CELEX: 31993R2159
Language: pt
Date: 1993-07-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2159/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

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31993R2159

REGULAMENTO (CEE) No 2159/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  

Jornal Oficial nº L 194 de 03/08/1993 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No 2159/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1457/93 (3), abrange os xaropes de glucose e de maltodextrina;  Considerando que, para assegurar uma aplicação uniforme em todos os Estados-membros, é conveniente precisar que a restituição é válida para um teor em matéria seca mínimo de 78 %, com um ajustamento proporcional no caso de um teor inferior; que a  determinação desse teor em matéria seca deve ser efectuada segundo um método de análise adequado;  Considerando que é conveniente adaptar, em consequência, o Regulamento (CEE) no 3846/87;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O sector 3 do anexo do Regulamento (CEE) no 3846/87 é alterado do seguinte modo:  1. Os códigos NC 1702 30 59, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 passam a ter a seguinte redacção:  « 1702 30 59         Outros (8) » « 1702 30 99         Outros (8) » « 1702 40 90     Outros (8) » « 1702 90 50     Maltodextrina e xarope de maltodextrina:    Maltodextrina, em pó cristalino branco mesmo aglomerado   Outros (8) » « 2106 90 55         De glucose ou de maltodextrina (8) ».  2. No fim do sector 3, é aditada a nota de pé-de-página (8):  « (8) A restituição à exportação será paga para os produtos com um teor em matéria seca de, no mínimo, 78 %. A restituição à exportação a pagar para os produtos com um teor em matéria seca inferior a 78 % é ajustada de acordo com a seguinte fórmula:  Teor em matéria seca real 78 × restituição à exportação.  O teor em matéria seca é determinado segundo o método 2 do anexo II da Directiva 79/796/CEE da Comissão (JO no L 239 de 22. 9. 1979, p. 24) ou por qualquer outro método de análise adequado que ofereça, no mínimo, as mesmas garantias. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO no L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.  (3) JO no L 142 de 12. 6. 1993, p. 55.