CELEX: 31973D0422
Language: pt
Date: 1973-10-31 00:00:00
Title: 73/422/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo do Açúcar

03 / Fasc. 07                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        119
373D0422
24 . 12 . 73                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 355 / 43
                                                      DECISÃO DA COMISSÃO
                                                       de 31 de Outubro de 1973
                                               relativa ao Comité Consultivo do Açúcar
                                                             (73 /422 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     Artigo 2?
                                                                           1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         sobre todos os problemas relativos à aplicação dos re­
Económica Europeia,                                                        gulamentos que dizem respeito à organização comum
                                                                           de mercado no sector do açúcar e, nomeadamente,
                                                                           sobre as medidas que a Comissão tenha de tomar no
Considerando que, por Decisão da Comissão de 29 de                         âmbito desses regulamento.
Abril de 1969 ('), foi criado um Comité Consultivo no
sector do açúcar ;                                                         2. O presidente do Comité Consultivo pode fazer
                                                                           notar à Comissão a oportunidade de consultar o Co­
Considerando que, na sequência da adesão de novos                          mité sobre assuntos da competência deste último e
Estados-membros à Comunidade, pareceu indicado                             em relação aos quais não lhe tenha sido pedido um
adoptar as regras relativas ao número de membros e a                       parecer. Fá-lo, nomeadamente, a pedido de uma das
repartição dos lugares no Comité ;                                         categorias económicas representadas .
                                                                           3 . No que respeita aos problemas relativos :
Considerando que, além disso, é conveniente alterar o                      a) Aos contratos de entrega de beterraba,
texto da decisão acima referido em alguns pontos de me­                    b) Ao pagamento de beterraba e de cana-de-açúcar,
nor importância ; que uma preocupação de clareza leva a
uma reformulação completa desse texto,                                     c) Ao escoamento dos excedentes de produção de
                                                                               açúcar ;
                                                                           d) À compensação dos custos de armazenagem do
DECIDE :
                                                                               açúcar,
                                                                           e) À atribuição das quotas, nomeadamente em caso
                                                                               de fusão de empresas,
                             Artigo Io.
O texto da Decisão de 29 de Abril de 1969, relativa à                      A Comissão pode consultar, nas condições previstas
criação do Comité Consultivo do Açúcar, é substituído                      no artigo 5°, exclusivamente os representantes dos
pelo seguinte texto :                                                      plantadores de beterraba e de cana-de-açúcar e os fa­
                                                                           bricantes de açúcar.
     «Artigo 1°                                                            Artigo 3°
     1.     E instituído, junto da Comissão, um Comité                      1.   O Comité é composto por quarenta e dois
     Consultivo do Açúcar, a seguir denominado "o Co­                       membros .
     mité".
                                                                            2.   Os lugares são atribuídos do seguinte modo :
     2 . O Comité é composto por representantes das                         a) Quinze aos plantadores de beterraba e de cana­
     seguintes categorias económicas : produtores agríco­                      -de-açúcar;
     las , cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e ali­              b) Seis às cooperativas de transformação da beter­
     mentares, comercio dos produtos agrícolas e alimen­                       raba sacarina e da cana-de-açúcar ;
     tares, trabalhadores dos sectores agrícolas e alimenta­                c) Nove às indústrias produtoras e utilizadoras de
     res, bem como consumidores .                                              açúcar, dos quais :
                                                                               — seis aos fabricantes de açúcar,
                                                                               — um às indústrias de refinação do açúcar;
(') JO n? L 122 de 22 . 5 . 1969, pp. 2, a 4.                                  — dois às indústrias utilizadoras de açúcar ;
 ---pagebreak--- 120                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 07
    d) Dois ao sector do comércio do açúcar e do me­                 3 . O presidente do grupo paritário pode fazer no­
        laço ;                                                       tar à Comissão a oportunidade de consultar o grupo
    e) Cinco aos trabalhadores rurais e aos trabalhadores            paritário a propósito de um problema referido no
        do sector da alimentação ;                                   n? 3 do artigo 2° e relativamente ao qual o grupo não
                                                                     tenha sido . consultado . Fá-lo, nomeadamente, a pe­
    f) Cinco aos consumidores .                                      dido de uma das categorias representadas no grupo
                                                                     paritário .
    Artigo 4°
    1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co­                   Artigo 6°
    missão sob proposta das organizações profissionais
    constituídas à escala da Comunidade, consideradas                1 . O Comité elege, por um período de três anos,
    como as mais representativas das categorias económi­             um presidente e dois vice-presidentes . A eleição
    cas referidas no n? 2 do artigo 1 ?, e cujas actividades         faz-se por maioria de dois terços dos membros pre­
    se enquadrem numa organização comum de mercado                   sentes .
    no sector do açúcar; todavia, os representantes dos
    consumidores são nomeados sob proposta do "Co­                   O Comité pode, por idêntica maioria, eleger mais
    mité Consultivo dos Consumidores".                               membros para a mesa, a qual será composta, neste
    Estes organismos propõe para cada um dos lugares a               caso, e para além do presidente, no máximo por um
    preencher, dois candidatos de nacionalidade dife­                representante de cada uma das categorias económicas
    rente .
                                                                     representadas no Comité. A mesa prepara e organiza
                                                                     os trabalhos do Comité .
    2 . Os membros do Comité são nomeados por um
    período de três anos. Podem ser reconduzidos nas                 2 . O grupo paritário elege, de entre os seus mem­
    suas funções. As funções exercidas não são remune­               bros, por um período de um ano, um presidente e um
    radas .                                                          vice-presidente. A eleição faz-se por maioria de dois
                                                                     terços dos membros presentes .
    Após o termo do periodo de três anos, os membros
    do Comité permanecem em funções até que se pro­                  O presidente e o vice-presidente não podem perten­
    ceda à sua substituição ou sejam reconduzidos nas                cer à mesma categoria económica representada,
    suas funções .                                                   sendo escolhidos, alternativamente, de entre as duas
    O período de exercício de funções de um membro                   categorias económicas representadas.
    cessa antes do termo do período de três anos, em
    caso de demissão ou de morte .                                   Artigo 7°.   "
    O período de exercício de funções de um membro                   1 . A pedido de uma das categorias económicas re­
    pode igualmente cessar se a sua substituição tiver sido          presentadas, o presidente pode convidar um delegado
    pedida pela organização que apresentara a sua candi­             dessa categoria a assistir às reuniões do Comité.
    datura .
                                                                     Pode, nas mesmas condições, convidar a participar
    O membro em causa é substituído pelo tempo                       nos trabalhos do Comité, na qualidade de perito,
    que falta para o termo do periodo de exercício de                qualquer pessoa que seja especialmente competente
                                                                     num dos assuntos inscritos na ordem do dia .
    funções, de acordo com o procedimento previsto
    no n? 1 .
                                                                     2. O presidente do grupo paritário pode convidar
    3 . A lista dos membros é publicada pela Comissão                a participar nos trabalhos deste grupo, na qualidade
    no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para                de perito, qualquer pessoa que seja especialmente
    efeitos de informação.                                           competente num dos assuntos inscritos na ordem do
                                                                     dia do grupo .
    Artigo 5°.
     1 . E criado, no âmbito do Comité, um grupo pari­                3 . Os peritos apenas participam nas deliberações
    tário composto por nove representantes dos planta­               do Comité ou do grupo paritário relativas aos assun­
    dores de beterraba e de cana-de-açúcar e por nove                tos que tenham motivado a sua presença.
    representantes dos fabricantes de açúcar, nomeados
    pela Comissão, sob proposta das organizações profis­             Artigo 8?
    sionais interessadas nas mesmas condições que as
    previstas no artigo 4?                                           O Comité e o grupo paritário podem criar grupos de
                                                                     trabalho a fim de facilitar os seus trabalhos .
    Os membros do grupo paritário podem não ser mem­
    bros do Comité .
                                                                     Artigo 9?
    2 . No caso de um membro do grupo paritário não
    poder assistir a uma reunião, e exclusivamente neste              1.   O Comité e o grupo paritário reúnem-se na
    caso, esse membro pode ser substituído. Eventual­                 sede da Comissão por convocação desta. A mesa
    mente, a organização profissional de que depende o               reúne-se por convocação do presidente, em acordo
    membro ausente propõe um substituto ao presidente.                com a Comissão .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 07                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      121
     2 . Os representantes dos serviços interessados da             Artigo 12°
     Comissão participam nas reuniões do Comité, da
     mesa, do grupo paritário e dos grupos de trabalho .            Sem prejuízo das disposições do artigo 214? do Tra­
     3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta­               tado, os membros do Comité e do grupo paritário,
     riado do Comité, da mesa, do grupo paritário e dos             bem como os substitutos referidos no n? 2 do artigo
     grupos de trabalho .                                           5°, não podem divulgar as informações de que ten­
                                                                    ham tido conhecimento através dos trabalhos do Co­
     Artigo 10?                                                     mité, do grupo paritário ou dos grupos de trabalhos,
    As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos              quando a Comissão os tiver informado de que o pa­
     de parecer formulados pela Comissão. Não são se­               recer pedido ou a questão posta diz respeito a uma
     guidas de qualquer votação.                                    matéria de carácter confidencial .
    A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode              Neste caso, só assitem às sessões os membros do Co­
    fixar o prazo no qual o parecer deve ser dao.                   mité e do grupo paritário, os substitutos acima referi­
    As tomadas de posição das categorias económicas re­             dos e os representantes dos serviços da Comissão».
    presentadas no Comité constam de um relatório que
     é transmitido à Comissão .
                                                                                         Artigo 2?
     No caso de o parecer pedido merecer acordo un­
     ânime do Comité, este estabelece conlusões comuns,         A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
                                                                1973 .
     que acompanham o relatório .
     Os resultados das deliberações do Comité são comu­         Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
     nidados pela Comissão ao Conselho ou aos Comités
     de Gestão, a pedido destes últimos.
                                                                                                       Pela Comissão
    Artigo 11°.
                                                                                                        O Presidente
     O presidente do grupo paritário informa o Comité
     acerca dos trabalhos deste grupo .                                                           François-Xavier ORTOLI