CELEX: 31995R1227
Language: pt
Date: 1995-05-31
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1227/95 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 6 . 95            I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 121 /7
                                       REGULAMENTO (CE) N? 1227/95 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Maio de 1995
                    que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                                  produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               montante de base, quando esse direito nivelador se afaste
                                                                    pelo menos 0,73 ecu dessa média ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    Considerando que o montante de base deve ser fixado
Europeia,
                                                                    todos os meses ; que o deve ser, todavia, durante o período
                                                                    compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia
                                                                    do mês seguinte àquele em relação ao qual o direito de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                   base é aplicável, se o direito nivelador aplicável ao açúcar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização           branco se afastar pelo menos 0,73 ecu da média aritmética
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a                   acima referida ou do direito nivelador sobre o açúcar
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              branco que tenha servido para a fixação do montante de
n ? 1 101 /95 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        base ; que, neste caso, o montante de base deve ser igual a
                                                                    um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco
                                                                    utilizado para a modificação ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito
nivelador aquando da importação dos produtos referidos              Considerando que o montante de base assim determinado
no n ? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                          deve ser ajustado em função das variações do preço-limiar
                                                                    do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
                                                                    montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
Considerando que o direito nivelador sobre os produtos              tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
referidos na alínea d) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regula­            dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
mento (CEE) n ? 1785/81 deve ser calculado, eventual­               ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose, ou            n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n ? 837/68 ;
no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do
produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar              Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao        referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao                 lamento (CEE) n ? 1 785/8 1 é composto, nos termos do
montante que resulta da aplicação da taxa do direito                n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas                  elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
Aduaneiras e Comércio (GATT) ;                                      quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
                                                                    elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
                                                                    B, do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­                Conselho (■*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
mento (CEE) n ? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de               Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, para
 1968 , relativo às modalidades de aplicação do direito nive­       a fixação do direito nivelador à importação dos produtos
lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe         dos códigos NC 1702 30 91 , 1702 30 99, 1702 40 90 e
foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1428/78 (4), o                  1702 90 50, e sendo o elemento móvel igual, para 100
montante de base do direito nivelador para 100 quilo­               quilogramas de matéria seca, a cem vezes mais o
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor              montante de base do direito nivelador à importação apli­
de sacarose de 1 % ;                                                cável a contar do primeiro dia de cada mês, em relação
                                                                    aos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ?
                                                                    acima citado ; que o direito nivelador deve ser fixado
Considerando que o montante de base do direito nive­                todos os meses ;
lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de          Considerando que, na sequência da alteração do n ? 2 do
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês                artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 e nos termos
anterior àquele em que o montante de base do direito                do seu artigo 16?, é aplicável um direito nivelador à
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmética dos           importação de xarope de inulina ; que esse direito nive­
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­        lador é definido, no n? 6A do referido artigo 16?, como
lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do               sendo igual, por 100 quilogramas de extracto seco, ao
                                                                    direito nivelador fixado nos termos do n ? 6 do mesmo
(') JO   n? L  177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.                         artigo e afectado do coeficiente 1 ,9 ;
(2) JO   n? L  110  de  17. 5. 1995, p. 1 .
 1  JO   n? L  151  de  30. 6. 1968 , p. 42.
H   JO   n? L  171  de  28. 6. 1978 , p. 34.                        O JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
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Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  em causa, tal como e indicado no anexo do presente regu­
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25           lamento,
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ('),
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
nários dos países e territórios ultramarinos ;                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada                                 Artigo 1 ?
pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (3), são utilizadas para
converter o montante expresso em moedas dos países               Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
terceiros e estão na base de determinação das taxas de           produtos referidos nas alíneas d), f), g) e h) do n? 1 do
conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;             artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixados
                                                                 como é indicado no anexo .
que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
1068/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1053 /95 f) ;                                         Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação destas disposições conduz à         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
fixação de direitos niveladores à importação dos produtos        de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
O   JO n? L  263 de 19. 9 . 1991 , p. 1 .
(2) JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO n? L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO n? L  107 de 12. 5. 1995, p . 4.
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                                                                              ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que fixa o montante de base do direito
                      nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                                   (Em ecus)
                                                                    Montante de base para 1 %
                                                                       de teor em sacarose e                       „ Montante do. direito. nivelador
                        Código NC                                       para 100 kg líquidos                         para 100 kg de matéria seca (')
                                                                      do produto em causa (')
                      1702 20 10                                               0,5055                                               _
                      1702 20 90                                               0,5055                                               —
                      1702 30  10                                                —                                                 62,23
                      1702 40  10                                                —                                                 62,23
                      1702 60  10                                                —                                                 62,23
                      1702 60  90 10 (:)                                         —                                                118,24
                      1702 60 90 90 0                                          0,5055                                               —
                      1 702 90 30                                                —                                                 62,23
                      1702 90 60                                               0,5055                                               —
                      1702 90 71                                               0,5055                                               —
                      1702 90 80                                                 —                                                118,24
                      1702 90 99                                               0,5055                                               —
                      2106 90 30                                                 —                                                 62,23
                      2106 90 59                                               0,5055                                               —
    (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
    (2) Código Taric : xarope de inulina . Para efeitos de classificação nesta subposição, considera-se « xarope de inulina » o produto obtido imediatamente
        após a hidrólise de inulina ou de oligofrutoses.
    (') Código Taric : código NC 1702 60 90, outros que não o xarope de inulina.