CELEX: 62012TN0267
Language: pt
Date: 2012-06-12 00:00:00
Title: Processo T-267/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Deutsche Bahn e o./Comissão

11.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/28
            
         Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Deutsche Bahn e o./Comissão
   (Processo T-267/12)
   2012/C 243/50
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha), Schenker AG (Essen, Alemanha), Schenker China Ltd (Xangai, China), Schenker International (H.K.) Ltd (Hong Kong, China) (representantes: F. Montag e B. Kacholdt, advogados, D. Colgan e T. Morgan, Solicitors)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o artigo 1.o, n.os 2, alínea g), 3, alíneas a) e b) e 4, alínea h), da Decisão da Comissão Europeia, de 28 de março de 2012, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.462 — Serviços de transitário);
            
         
               —
            
            
               anular totalmente ou, a título subsidiário, reduzir as coimas especificadas no artigo 2.o, n.os 2, alínea g), 3, alíneas a) e b), e 4, alínea h), da decisão contestada; e
            
         
               —
            
            
               ordenar à recorrida o pagamento das despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: alegam
               
                           —
                        
                        
                           que a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes, os princípios do processo justo e da boa administração ao não terminar as suas investigações após a receção da informação de que a prova apresentada pelos representantes em nome de uma certa empresa estava afetada por uma série de violações do direito.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: alegam
               
                           —
                        
                        
                           que a Comissão excedeu a sua competência ao adotar a decisão contestada ainda que estivesse impedida de agir dessa forma pelo Regulamento n.o 141/1962 (1).
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: alegam
               
                           —
                        
                        
                           que a Comissão violou os artigos 101.o, n.o 1, e 296.o TFUE, o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 4.o, 7.o e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e os princípios da responsabilidade individual e da boa administração ao considerar a Schenker China Ltd responsável pela conduta da BAX Global (China) Co. Ltd e ao aplicar coima somente à Schenker China Ltd por essa conduta ainda que a BAX Global (China) Co. Ltd tivesse sido uma filial pertencente a outra empresa dirigida por uma determinada sociedade durante a maior parte do período da conduta definida no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), da decisão contestada;
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: alegam
               
                           —
                        
                        
                           que a Comissão violou os artigos 23.o e 27.o do Regulamento n.o 1/2003, os direitos de defesa das recorrentes, as Orientações relativas às coimas de 2006 (2), o princípio de que a sanção deve adaptar-se à infração, bem como os princípios da boa administração, de nulla poena sine culpa e da proporcionalidade e cometeu um manifesto erro de apreciação ao determinar o montante das coimas na base do volume de negócios que excede o montante teórico máximo que podia ter sido gerado pela conduta definida no artigo 1.o, n.os 2, alínea g), 3, alíneas a) e b), e 4, alínea h), da decisão contestada:
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: alegam
               
                           —
                        
                        
                           que a Comissão violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, a Comunicação relativa à cooperação (3), bem como o princípio da igualdade de tratamento e cometeu um manifesto erro de apreciação na determinação das taxas de redução da coima das recorrentes;
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: alegam
               
                           —
                        
                        
                           que a Comissão violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, o princípio da igualdade de tratamento e cometeu um erro de apreciação ao recusar iniciar conversações para a transação de harmonia com a Comunicação relativa aos procedimentos de transação (4).
                        
                     
         
      (1)  Regulamento n.o 141 do Conselho, de 26 de novembro de 1962, relativo à não aplicação do Regulamento n.o 17 do Conselho ao setor dos transportes (JO 2751/62; EE 07 F1 p. 57)
   
      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006 C 210, p. 2)
   
      (3)  Comunicação da Comissão Relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2006 C 298, p. 11).
   
      (4)  Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO 2008 C 167, p. 1)