CELEX: 52006SC0120
Language: pt
Date: 2006-01-31
Title: Projecto de Decisão N.º 2/2006 do Comité Misto CE-Suíça que altera os quadros I, II e IV c) e o apêndice do quadro IV do Protocolo n.º 2 - Projecto de proposta comum da Comunidade

Advertência jurídica importante

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52006SC0120

Projecto de Decisão N.º 2/2006 do Comité Misto CE-Suíça que altera os quadros I, II e IV c) e o apêndice do quadro IV do Protocolo n.º 2 - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2006/0120 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 31.01.2006SEC(2006) 120 finalProjecto deDECISÃO N.º 2/2006 do COMITÉ MISTO CE – SUÍÇAque altera os quadros I, II e IV c) e o apêndice do quadro IV do Protocolo n.º 2- Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)Projecto deDECISÃO N.º 2/2006 do COMITÉ MISTO CE – SUÍÇAque altera os quadros I, II e IV c) e o apêndice do quadro IV do Protocolo n.º 2O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, em seguida designado por «o Acordo», com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004, e o respectivo Protocolo n.º 2, nomeadamente o artigo 7.º,(1) Considerando que o acesso livre e mútuo ao mercado do álcool etílico não desnaturado deve ser finalizado mediante o aditamento do álcool etílico não desnaturado com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol à posição 2208.90 do SH dos quadros I e IV c) do Protocolo n.º 2.(2) Considerando que a pauta aduaneira suíça não inclui os produtos que contêm gordura na posição 1901.2099. Deste modo, a receita-padrão desta posição no apêndice do quadro IV deve ser adaptada através da remoção do conteúdo em manteiga, substituindo-a parcialmente com um maior conteúdo de farinha de trigo.(3) Considerando que as bebidas que contêm componentes lácteos devem ser submetidas a medidas de compensação e, portanto, incluídas no quadro I do Protocolo n.º 2. Na sequência da alteração do quadro I, o quadro II do Protocolo n.º 2 deve igualmente ser alterado. Uma vez que não se aplicam à Suíça direitos relativos às importações preferenciais, estes produtos devem ser também incluídos no quadro IV c) do Protocolo n.º 2,DECIDE:Artigo 1.ºOs quadros I, II e IV c) e o apêndice IV do Protocolo n.º 2 são alterados tal como indicado nos anexos I a IV da presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2006.Feito em Bruxelas, emPelo Comité MistoO PresidenteANEXO IAlteração do quadro ISH Número da posição | Designação dos produtos |0403 a |2106 | sem alteração |2202 | Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009 |.90 | - Outros: |ex .90 | - - Contendo componentes lácteos das rubricas 0401 e 0402 |2208 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas |.90 | - Outros: |ex .90 | - - Excepto sumo de uvas concentrado com adição de álcool |3501 | sem alteração |ANEXO IIAlteração do quadro IISH Número da posição | Designação dos produtos |0501 |a |2201 | sem alteração |2202 | Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009 |.10 | - Águas, incluindo as minerais e as gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas |.90 | - Outros: |ex .90 | - - Excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas diluídos com água ou gaseificados e excepto os que contêm componentes lácteos das posições 0401 e 0402 |2203 |a |2209 | sem alteração |ANEXO IIIO quadro IV passa a ter a seguinte redacção:c) Os direitos aduaneiros para os produtos que figuram no quadro que se segue são iguais a zero.Posição da pauta suíça | Observações |1901.9099 |1904.9020 |1905.9040 |2103.2000 |ex 2103.9000 | Excepto chutney de manga, líquido |2104.1000 |2106.9010 |2106.9024 |2106.9029 |2106.9030 |2106.9040 |2106.9099 |ex 2202.9090 | Contendo componentes lácteos das posições 0401 e 0402 |2208.9010 |2208.9099 |ANEXO IVAlteração do apêndice do quadro IVA receita-padrão da posição 1901.2099 da pauta suíça incluída no apêndice do quadro IV passa a ter a seguinte redacção:1901.2099 | | | | | | |90 | | | |20 | | | | |