CELEX: 62019TB0728
Language: pt
Date: 2020-11-27 00:00:00
Title: Processo T-728/19: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2020 — PL/Comissão [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a uma decisão de reafetação na Comissão no interesse do serviço — Recusa parcial de acesso — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Violação dos requisitos formais — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/50
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2020 — PL/Comissão
      (Processo T-728/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a uma decisão de reafetação na Comissão no interesse do serviço - Recusa parcial de acesso - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Violação dos requisitos formais - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
      (2021/C 28/76)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PL (representantes: J.-N. Louis e J. Van Rossum, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Vernier, I. Melo Sampaio e C. Ehrbar, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação das Decisões da Comissão de 13 de agosto e de 26 de setembro de 2019 que recusaram parcialmente divulgar documentos solicitados pelo recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  PL é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 19, de 20.1.2020.