CELEX: 31989R2904
Language: pt
Date: 1989-09-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2904/89 DO CONSELHO  de 25 de Setembro de 1989  que prorroga o Regulamento (CEE) n* 1832/85, que altera o Regulamento (CEE) n* 2036/82, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas

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31989R2904

REGULAMENTO  (CEE) N* 2904/89 DO CONSELHO  de 25 de Setembro de 1989  que prorroga o Regulamento (CEE) n* 1832/85, que altera o Regulamento (CEE) n* 2036/82, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas  

Jornal Oficial nº L 280 de 29/09/1989 p. 0004 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2904/89 DO CONSELHO  de 25 de Setembro de 1989  que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1832/85, que altera o Regulamento (CEE) nº 2036/82, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1832/85 (3) introduziu no Regulamento (CEE) nº 2036/82 (4) a noção de identificação e os processos e prazos relativos a essa operação; que essas disposições alteraram profundamente os processos existentes, justificando a habilitação dada à Comissão, pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1832/85, de adoptar as medidas transitórias necessárias; que, no entanto, se revelou que alguns operadores não puderam conformar-se à nova regulamentação no decurso da duração das medidas transitórias estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1836/85 da Comissão (5); que é, portanto, conveniente autorizar a Comissão a prorrogar o prazo inicialmente previsto, a fim de dar uma solução equitativa aos problemas de adaptação dos operadores às normas estipuladas pelo Regulamento (CEE) nº 1832/85, no decurso dos anos de 1986 e 1987, desde que se encontre suficientemente estabelecido que os operadores em causa foram objecto de processos de controlo que tenham permitido garantir a elegibilidade por intermédio das quantidades de ervilhas, favas ou favarolas em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As medidas transitórias adoptadas por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1832/85 podem ser prorrogadas de acordo com o processo mencionado nesse artigo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  H. NALLET  (1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.  (3) JO nº L 173 de 3. 7. 1985, p. 3.  (4) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 1.  (5) JO nº L 173 de 3. 7. 1985, p. 13.