CELEX: 31992R1075
Language: pt
Date: 1992-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1075/92 da Comissão, de 29 de Abril de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 20 a 23 de Abril de 1992 para as trocas comerciais com a Espanha e com Portugal no sector da carne de bovino

N? L 112/46                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 4. 92
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1075/92 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Abril de 1992
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 20 a 23 de Abril de 1992 para as trocas
                   comerciais com a Espanha e com Portugal no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           meses de Maio e Junho de 1992 foi excedida para os
                                                                animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a título
Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade              de medida cautelar, emitir os certificados até ao limite de
Económica Europeia,                                             uma percentagem das quantidades pedidas para esses
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 produtos e suspender, a título provisório, qualquer nova
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85? e o          emissão de certificados,
n? 1 do seu artigo 252?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3810/91 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais no sector da carne de bovino da                                       Artigo 1 ?
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de               Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos          dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
(CEE) n? 4026/89 e (CEE) n? 3815/90 ('), fixou, nomeada­        das :
mente, os limites indicativos aplicáveis no sector da carne
de bovino, bem como as quantidades máximas relativa­             1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
mente às quais podem ser emitidos, em Maio e Junho de                o período de 20 a 23 de Abril de 1992 e comunicados
 1992, certificados MCT ;                                            à Comissão serão aceites até ao limite de 75,938 %
                                                                     para a Espanha e de 4,661 % para Portugal.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares           2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a                apresentados a partir de 27 de Abril de 1992 é proviso­
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte             riamente suspensa.
deste ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados
apresentados durante o período de 20 a 23 de Abril de           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 1992 revelou que a quantidade máxima aplicável aos              1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO n? L 357 de 28. 12. 1991 , p. 53.