CELEX: 31990R1767
Language: pt
Date: 1990-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1767/90 da Comissão, de 27 de Junho de 1990, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

28 . 6 . 90                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 162/33
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1767/90 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Junho de 1990
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             restituições à exportação, actualmente em vigor, em
 Económica Europeia,                                            conformidade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                             Artigo 1 ?
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        As restituições à exportação dos produtos referidos na
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
 (CEE) n ? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo        (CEE) 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                  anexo do Regulamento (CEE) n? 1662/90, são modificadas
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       de acordo com os montantes referidos no anexo.
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1662/90 da Comis­                                   Artigo 2?
são (3) ;
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­         O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho
cidas no Regulamento (CEE) n? 1662/90 aos dados de que          de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
I1) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
0 JO n? L 155 de 21 . 6. 1990, p. 18.
 ---pagebreak--- N ? L 162/34                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 6 . 90
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Junho de 1990, que altera as restituições na exporta­
                                  ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                   (Em ECU)
                                                                            Montante da restituição
                                   Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                                   em sacarose e por 100 kg
                                                                   por 100 kg        líquidos do produto
                                                                                           em  causa
                                    1701 11 90 100                  29,42 (')
                                    1701 11 90 910                  29,41 (')    I
                                    1701 11 90 950                      0        I
                                    1701 12 90 100                  29,42 (')    I
                                    1701 1290910                    29,41 (')    I
                                    1701 12 90 950                      (2)      ll
                                    1701 91 00 000              \                           0,3198
                                    1701 99 10 100                   31,98       I
                                    1701 99 10 910                   32,38       ll
                                    1701 99 10 950                   32,38       ll
                                    1701 99 90 100
                                                                Il                          0,3198
                         (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                             sições do n ? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 766/68 .
                         (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n ? L
                             255 de 26. 9 . 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                             mento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).