CELEX: 22000D1109(17)
Language: pt
Date: 1999-05-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/1999 de 28 de Maio de 1999 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D1109(17)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/1999 de 28 de Maio de 1999 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 284 de 09/11/2000 p. 0043 - 0044

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 62/1999de 28 de Maio de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 3/1999, do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1900/98 da Comissão, de 4 de Setembro de 1998, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporada no acordo.DECIDE:Artigo 1.oNo ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] do capítulo XII do anexo II do acordo é aditado o travessão seguinte:"- 398 R 1900: Regulamento (CE) n.o 1900/98 da Comissão, de 4 de Setembro de 1998 (JO L 247 de 5.9.1998, p. 6).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1900/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 31.(2) JO L 247 de 5.9.1998, p. 6.