CELEX: 31994R1789
Language: pt
Date: 1994-07-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1789/94 da Comissão, de 20 de Julho de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de licenças de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Julho de 1994 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Polónia e a República da Hungria e no acordo provisório com a antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)

21 . 7. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 186/27
                                REGULAMENTO (CE) N? 1789/94 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Julho de 1994
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de licenças de
                  importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados
                  em Julho de 1994 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos
                   europeus entre a Comunidade e a República da Polónia e a República da
                   Hungria e no acordo provisório com a antiga República Federativa Checa e Eslo­
                                                       vaca (RFCE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           seguinte ; que, atendendo às quantidades restantes a titulo
                                                                do primeiro período, é, por conseguinte, conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              determinar as quantidades disponíveis para os quatro
Europeia,                                                       países em causa em relação ao segundo período,
                                                                compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de
                                                                 1994,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1390/94 da
Comissão, de 17 de Junho de 1994, que estabelece, para o
período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de Junho de 1995, as normas de execução dos regimes de
importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou
congeladas previstos nos acordos europeus entre a Comu­                                  Artigo 1 ?
nidade e a República da Polónia e a República da
Hungria e no acordo provisório com a antiga República            1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
Federativa Checa e Eslovaca ('), e, nomeadamente, o n? 4        sentados a título do período compreendido entre 1
do seu artigo 3?,                                               de Julho e 30 de Setembro de 1994, ao abrigo do regime
                                                                de importação referido no Regulamento (CE) n? 1390/94,
Considerando que os n?s 1 e 2 do artigo 1 ? do Regula­          serão satisfeitos na íntegra.
mento (CE) n ? 1390/94 fixam as quantidades de carne de
bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da          2. As quantidades disponíveis a título do período refe­
Polónia, da Hungria e da República Checa e da República         rido no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
Eslovaca que podem ser importadas, em condições espe­           n ? 1390/94, compreendido entre 1 de Outubro e 31
ciais, a título do período compreendido entre 1 de Julho e      de Dezembro de 1994, são as seguintes :
30 de Setembro de 1994 ; que as quantidades em relação          — 2 398,0 toneladas de carne originária da Polónia,
às quais foram pedidos certificados de importação               — 2 809,0 toneladas de carne originária da Hungria,
permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos ;
                                                                — 1 120,0 toneladas de carne originaria da Republica
                                                                     Checa,
Considerando que o n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento
(CE) n? 1390/94 estipula que, se ao longo do ano 4 (de 1        — 495,0 toneladas de carne originária da República Eslo­
                                                                     vaca .
de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995) as quantidades
objecto de pedidos de certificado de importação apresen­
tados para o primeiro, segundo ou terceiro períodos espe­                                Artigo 2?
cificados no n? 2 do mesmo artigo forem inferiores às
quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão         O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho
aditadas às quantidades disponíveis para o período              de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 152 de 18. 6. 1994, p. 20.