CELEX: 62006CO0461
Language: pt
Date: 2007-07-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Julho de 2007. # AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Recusa da Comissão de iniciar um procedimento por incumprimento - Inadmissibilidade. # Processo C-461/06 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Julho de 2007 – AEPI/Comissão
      (Processo C‑461/06 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Recurso de anulação – Recusa da Comissão de dar início a um processo por incumprimento – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Recusa da Comissão de dar início a um processo por incumprimento - Exclusão
            (Artigos 226.º CE e 230.º CE) (cf. n.os 23-26)
      2.                     Processo - Fundamentação dos acórdãos - Âmbito (cf. n.º 35)
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 5 de Setembro de 2006, AEPI/Comissão (T‑242/05) –
                  Inadmissibilidade de um pedido de anulação de uma decisão de não dar início a um processo por incumprimento contra a República
                  Helénica.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE é condenada nas despesas.