CELEX: 62012FA0128
Language: pt
Date: 2014-03-12 00:00:00
Title: Processo F-128/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de março de 2014 — CR/Parlamento (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Abono para filhos a cargo — Repetição do indevido — Intenção de induzir a administração em erro — Prova — Inoponibilidade à administração do prazo quinquenal para apresentar o pedido de repetição do indevido — Exceção de ilegalidade — Procedimento pré-contencioso — Regra de concordância — Exceção de ilegalidade alegada pela primeira vez durante o recurso — Admissibilidade)

28.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/36
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de março de 2014 — CR/Parlamento
   (Processo F-128/12) (1)
   
   ((Função pública - Remuneração - Prestações familiares - Abono para filhos a cargo - Repetição do indevido - Intenção de induzir a administração em erro - Prova - Inoponibilidade à administração do prazo quinquenal para apresentar o pedido de repetição do indevido - Exceção de ilegalidade - Procedimento pré-contencioso - Regra de concordância - Exceção de ilegalidade alegada pela primeira vez durante o recurso - Admissibilidade))
   2014/C 129/43
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CR (representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebelle-Demogeot e E. Taneva, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão de proceder, em aplicação do artigo 85.o, segundo parágrafo, do Estatuto, à reposição de todos os abonos para filhos a cargo indevidamente recebidos pelo recorrente e não apenas daqueles que este último recebeu indevidamente durante os últimos cinco anos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               CR suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 26, de 26.1.2013, p. 73.