CELEX: 31986R3334
Language: pt
Date: 1986-10-31
Title: Regulamento (CEE) n.° 3334/86 da Comissão de 31 de Outubro de 1986 que permite a prorrogação dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno

Avis juridique important

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31986R3334

Regulamento (CEE) n.° 3334/86 da Comissão de 31 de Outubro de 1986 que permite a prorrogação dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 306 de 01/11/1986 p. 0041

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3334/86 DA COMISSÃO  de 31 de Outubro de 1986  que permite a prorrogação dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 4º, o nº 4 do artigo 5º, e o nº 2 do artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 866/86 da Comissão (3) dispõe sobre a ajuda à armazenagem privada no que respeita à carne de suíno; que a situação do mercado da carne de suíno evoluiu de tal maneira que se afigura oportuno admitir a prorrogação do período de armazenagem.  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O período de armazenagem relativo aos contratos de armazenagem privada em curso no sector da carne de suíno será prorrogado por um ou dois meses, a pedido do interessado. A prorrogação refere-se à quantidade total, objecto do contrato de armazenagem em causa. O armazenista informará o organismo de intervenção da sua intenção de prorrogar qualquer contrato de armazenagem o mais tardar três dias úteis antes da data do termo do contrato de armazenagem.  Neste caso, o montante da ajuda é aumentado em conformidade com o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 866/86.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39.  (3) JO nº L 81 de 26. 5. 1986, p. 6.