CELEX: 31987R2893
Language: pt
Date: 1987-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2893/87 da Comissão, de 28 de Setembro de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)

29 . 9 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 275/31
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2893/87 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Setembro de 1987
                   que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                      originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                levaria a fixação do montante do direito de compensação
                                                                     em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Económica Europeia,                                                  (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação dá taxa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      compensatória à importação destes produtos originários
Portugal,                                                            de Espanha (excepto das ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                     Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­              Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Q, durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                     primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi           às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­              um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                     Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                     antes da adesão,                       1
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2739/87 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n ?
2838/87 (4), instituiu um direito de compensação na
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
importação de limões frescos originários de Espanha
(excepto das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                         Artigo 1 ?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (*), com a                  O Regulamento (CEE) n? 2739/87 é revogado.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 381 1 /85 (6), registados ou calculados em conformidade                                     Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­           O presente regulamento entra em vigor em 29 de
grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72                Setembro de 1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                             .  Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(') JO   n? L 118  de  20.  5. 1972,  p. 1.
(2) JO   n? L 209  de  31 . 7. 1987,  p. 4.
(3) JO   n? L 262  de  12.  9. 1987,  p. 18 .
O   JO   n? L 271  de  24.  9. 1987,  p. 11 .
O   JO   n? L 220  de  10.  8. 1974,  p. 20.
(6) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                             O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.