CELEX: 62006FA0145
Language: pt
Date: 2008-05-22 00:00:00
Title: Processo F-145/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de Maio de 2008 — Pascual-García/Comissão (Função pública — Concurso geral — Condições de admissão — Experiência profissional exigida — Recusa em recrutar um candidato inscrito na lista de reserva — Poder de apreciação do júri e da AIPN)

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/71
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de Maio de 2008 — Pascual-García/Comissão
   (Processo F-145/06) (1)
   
   (Função pública - Concurso geral - Condições de admissão - Experiência profissional exigida - Recusa em recrutar um candidato inscrito na lista de reserva - Poder de apreciação do júri e da AIPN)
   (2008/C 209/129)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Cesar Pascual-García (Madrid, Espanha) (Representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão de 7 de Abril de 2006 do director-geral do Joint Research Center da Comissão de não tomar em consideração a candidatura do recorrente ao lugar a que se refere o anúncio de abertura de vaga COM/2005/2969 — B*3/B*11 — IHCP — Ispra, e de acrescentar à lista de reserva do concurso EPSO/B/23/04 uma observação informando os serviços da Comissão de que o recorrente não preenche as condições de elegibilidade fixadas no anúncio do referido concurso.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A decisão do director-geral do Centro Comum de Investigação (CCR) da Comissão das Comunidades Europeias, de 7 de Abril de 2006, de não tomar em consideração a candidatura de C. Pascual-Garcia ao lugar a que se refere o anúncio de abertura de vaga COM/2005/2969 e de inserir na lista de reserva do concurso geral EPSO/B/23/04 uma observação informando os serviços de que o recorrente não preenchia as condições de admissão ao referido concurso geral, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 56 de 10.3.2007, p. 42.