CELEX: C1996/354/07
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Setembro de 1996 no processo C-278/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Discriminação indirecta em razão da nacionalidade - Filhos de trabalhadores migrantes - Vantagens sociais - Jovens trabalhadores à procura do primeiro emprego - Acesso aos programas especiais em matéria de emprego)

N? C 354/4             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 11 . 96
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                       processo principal, o cálculo da contribuição média é
                         ( Quinta Secção )                                 feito com base apenas nas contribuições pagas ao abrigo
                                                                           da legislação em causa e que o montante teórico da
                  de 12 de Setembro de 1996                                prestação assim obtido será devidamente revalorizado e
no processo C-251/94 ( pedido de decisão prejudicial do                    aumentado como se o interessado tivesse continuado a
Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma                      exercer nas mesmas condições a sua actividade no
dei País Vasco ): Eduardo Lafuente Nieto contra Instituto                   Estado-membro em causa .
Nacional de la Seguridad Social ( INSS ) e Tesorería General
               de la Seguridad Social ( TGSS )(')                     3 . O artigo 46"., n". 2 , alínea c), do Regulamento (CEE)
[Segurança social — Invalidez — Artigos 46. e 47.                           ri! 1408/71 , já referido, na sua redacção em vigor em
do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 — Cálculo das                             Julho de 1 990, não tem em vista o cálculo de prestações
                              prestações]                                   de invalidez segundo um regime como o previsto na
                           ( 96/C 354/06 )
                                                                            legislação espanhola e nos termos do qual o montante
                                                                            das prestações é independente da duração dos períodos
                                                                            de seguro.
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                      (') JO n . C 316 de 12 . 11 . 1994 .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-251 /94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                             ACORDÃO DO TRIBUNAL
do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de la
Comunidad Autónoma dei País Vasco ( Espanha ), destinado                                        ( Quinta Secção )
a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                              de 12 de Setembro de 1996
Eduardo Lafuente Nieto , por um lado , e Instituto Nacional
                                                                      no processo C-278/94 : Comissão das Comunidades Euro­
de la Seguridad Social ( INSS ) e Tesorería General de la
                                                                                       peias contra Reino da Bélgica ( 1 )
Seguridad Social ( TGSS ), por outro, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação e a validade do artigo 47?,          (Incumprimento de Estado — Discriminação indirecta em
n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14           razão da nacionalidade — Filhos de trabalhadores migran­
de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de                 tes — Vantagens sociais — Jovens trabalhadores à procura
segurança social aos trabalhadores assalariados , aos traba­           do primeiro emprego — Acesso aos programas especiais em
lhadores não assalariados e aos membros da sua família que                                    matéria de emprego)
 se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada                                        ( 96/C 354/07 )
e actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do
 Conselho (JO L 230 , p . 6 ; EE 05 F3 p . 53 ), e adaptada pelo                         (Língua do processo : francês)
 anexo I, parte VIII, do Acto relativo às condições de adesão
 do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às
 adaptações dos Tratados (JO 1985 L 302 , p . 170 ), assim             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 como sobre a interpretação do artigo 46?, n? 2 , do mesmo                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 regulamento , o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­
 posto por D. A. O. Edward , presidente de secção, J.-P .              No processo C-278/94 , Comissão das Comunidades Euro­
 Puissochet ( relator ), P. Jann , L. Sevón e M. Wathelet, juízes;     peias ( agente : M. Wolfcarius ) contra Reino da Bélgica
 advogado-geral : A. La Pérgola ; secretário ; L. Hewlett,             ( agentes : J. Devadder e C. Denève) que tem por objecto a
 administradora , proferiu , em 12 de Setembro de 1996 , um            declaração de que , por um lado , ao exigir que os jovens
 acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                           trabalhadores à procura do primeiro emprego hajam
                                                                       terminado os seus estudos secundários num estabelecimento
                                                                       subvencionado ou reconhecido pelo Estado belga ( ou por
  1 . O artigo 47!, ri! 1 , alínea e), do Regulamento (CEE)            uma das suas comunidades ) para beneficiar dos « subsídios
      ri! 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,                de espera » e, por outro, ao incitar simultaneamente as
      relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos         entidades patronais a empregarem os beneficiários de tais
      trabalhadores assalariados , aos trabalhadores não assa­
                                                                        subsídios de desemprego ao prever que tomará a seu cargo,
      lariados e aos membros da sua família que se deslocam             neste caso, as remunerações e contribuições sociais referen­
      no interior da Comunidade, na redacção em vigor em                tes a tais trabalhadores se forem desempregados e receberem
      Julho de 1990, tem em vista um regime de cálculo das              subsídio de desemprego total , o Reino da Bélgica não
      prestações de invalidez que tenha por base uma contri­            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
      buição média, tal como o previsto na legislação espan­            artigos 48 ? do Tratado CE e 3 ? e 7? do Regulamento ( CEE )
      hola .
                                                                        n? 1612/68 do Conselho , de 15 de Outubro de 1968 ,
                                                                        relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade
  2 . O artigo 47"., ri'.   1 , alínea e), do Regulamento (CF.E)        (JO L 257, p . 2 ; EE 5 Fl , p . 77 ), o Tribunal de Justiça
      ri! 1408/71 , já referido , na sua redacção em vigor em           ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente
      Julho de 1 990, interpretado em conformidade com o                de secção, J.-P . Puissochet, C. Gulmann , P. Jann ( relator ) e
      objectivo fixado no artigo 51 ". do Tratado, implica que,         L. Sevón, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer;
      numa situação como a que constitui objecto do litígio no          secretário : H. von Holstein , secretário adjunto , proferiu , em
 ---pagebreak--- 23 . 11 . 96         LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 354/5
 12 de Setembro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a       Os artigos 5? e 189 '.,         terceiro parágrafo, do Tratado CE
seguinte :                                                          devem ser interpretados no sentido de não proibirem um
                                                                    Estado-membro de recorrer a sanções penais para garantir
 1 . Ao exigir, como condição para a concessão dos subsí­           utilmente o cumprimento das obrigações previstas na
     dios de desemprego « de espera », que os filhos a cargo        Directiva 9Í /Í56/CEE do Conselho, de 18 de Março de
     dos trabalhadores migrantes comunitários residentes na          1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos
     Bélgica hajam terminado os seus estudos secundários            resíduos, na condição de tais sanções serem análogas às
     num estabelecimento subvencionado ou reconhecido               aplicáveis às violações do direito nacional de natureza e
     pelo Estado belga ou por uma das suas comunidades , o          importância semelhantes e de, em todo o caso, terem um
     Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe             carácter efectivo , proporcionado e dissuasivo.
     incumbem por força dos artigos 48". do Tratado CE e 7°.
     do Regulamento (CEE) n°. 1612/68 do Conselho, de IS            (') JO   n .' C 1 19 de 13 . 5 . 1995 ,
     de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos                 JO  n°   C 137  de 3 . 6 . 1995 ,
     trabalhadores na Comunidade .                                       JO  n?   C 159  de 24 . 6 . 1995 ,
                                                                         JO  n"   C 208  de 12 . 8 . 1995 .
2 . A acção é julgada improcedente na parte restante.
3 . Cada parte suportará as respectivas despesas.
(') JO n'.' C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                                        ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                   ( Sexta Secção )
                                                                                         de 17 de Setembro de 1996
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                nos processos apensos C-246/94 , C-247/94 , C-248/94 e
                        ( Primeira Secção )                         C-249/94 ( pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema
                                                                    di cassazione ): Cooperativa Agricola Zootecnica S. Antonio
                  de 12 de Setembro de 1996                         e outros contra Amministrazione delle Finanze dello
nos processos apensos C-58/95 , C-75/95 , C-l 12/95 ,                                                   Stato ( 1 )
C-119/95 , C-123 /95 , C-135 /95 , C-140/95 , C-141 /95 ,           [Regulamentos (CEE) n'. s 612/77 e 1384/77 da Comissão —
C-154/95 e C-157/95 ( pedidos de decisão prejudicial da             Regime especial de importação de certos novilhos destina­
Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli e          dos à engorda — Directiva 79/623/CEE do Conselho]
sezione distaccata di Castelnuovo di Porto ): Processos
                                                                                                   ( 96/C 354/09 )
           penais contra Sandro Gallotti e outros (')
(Harmonização das legislações — Resíduos — Directiva
                            91/156/CEE)                                                 (Língua do processo : italiano)
                           ( 96/C 354/08 )
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                 (Língua do processo : italiano)                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Nos processos apensos C-246/94 , C-247/94, C-248/94 e
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)              C-249/94 , que tem por objecto um pedido dirigido ao
                                                                    Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado
Nos processos apensos C-58/95 , C-75/95 , C- 1 1 2/95 ,             CE, pela Corte suprema di cassazione , destinado a obter,
C-l 19/95 , C-123/95 , C-135/95 , C-140/95 , C-141 /95 ,            nos processos pendentes neste orgão jurisdicional entre
C-l 54/95 e C-l 57/95 , que tem por objecto um pedido               Cooperativa Agrícola Zootécnica S. Antonio e outros e
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?         Amministrazione delle Finanze dello Stato , uma decisão a
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma , sezione         título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 79/
distaccata di Tivoli e sezione distaccata di Castelnuovo di         /623/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1979 , relativa à
Porto ( Itália ), destinado a obter, nos processos penais           harmonização das disposições legislativas, regulamentares e
pendentes neste órgão jurisdicional contra Sandro Gallotti ,        administrativas em matéria de dívida aduaneira (JO L 179 ,
Roberto Censi , Giuseppe Salmaggi , Salvatore Pasquire,             p . 31 ; EE 02 F6 , p . 43 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 612/77
Massimo Zappone, Francesco Segna e outros, Cesare                   da Comissão , de 24 de Março de 1977, que estabelece as
Cervetti , Mário Gasbarri , Isidoro Narducci e Fúlvio Smal­         modalidades de aplicação relativas ao regime especial de
done, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação        importação de certos novilhos destinados à engorda (JO
da Directiva 91 /156/CEE do Conselho , de 18 de Março de            L 77, p . 18 ; EE 03 F12 , p . 100 ), na redacção dada pelo
1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos              Regulamento ( CEE ) n? 1384/77 da Comissão, de 27 de
resíduos (JO L 78 , p . 32 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira      Junho de 1977 (JO L 157, p . 16 ; EE 03 F12 , p . 213 ), bem
Secção ), composto por D. A. O. Edward , presidente de              como sobre a validade do Regulamento ( CEE ) n? 1121 /87
secção, L. Sevón ( relator ) e M. Wathelet, juízes ; advogado­      da Comissão , de 23 de Abril de 1987, que altera os
-geral : N. Fennelly; secretário : R. Grass, proferiu , em 12 de    Regulamentos ( CEE ) n? 612/77 e ( CEE ) n ? 1 136/79 no que
Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a              diz respeito à liberação da garantia no âmbito de certos
seguinte :                                                          regimes especiais de importação no sector da carne de