CELEX: 32011R1386
Language: pt
Date: 2011-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1386/2011 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011 , que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias

29.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 345/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1386/2011 DO CONSELHO
   de 19 de Dezembro de 2011
   que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               De acordo com o Regulamento (CE) n.o 704/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aquando da importação de determinados produtos industriais e à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias (3), a suspensão de direitos da Pauta Aduaneira Comum relativos a determinados bens de equipamento para utilização comercial ou industrial caduca em 31 de Dezembro de 2011.
            
         
               (2)
            
            
               Em Setembro de 2010, o Governo espanhol solicitou, em nome do Governo das Ilhas Canárias, a prorrogação da suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a um determinado número de produtos, nos termos do artigo 349.o do Tratado. O pedido foi justificado pelo facto de o afastamento das referidas ilhas constituir uma fonte de graves desvantagens económicas e comerciais para os agentes económicos, com efeitos negativos nas tendências demográficas, no emprego e no desenvolvimento social e económico.
            
         
               (3)
            
            
               O sector industrial das Ilhas Canárias, juntamente com a construção, foi gravemente afectado pela recente crise económica. A quebra no sector da construção fez abrandar todas as indústrias auxiliares que dele dependiam. As condições financeiras desfavoráveis tiveram grave impacto em muitas áreas empresariais. Além disso, o rápido aumento do desemprego em Espanha agravou a quebra na procura nacional, incluindo a procura de produtos industriais.
            
         
               (4)
            
            
               O desemprego nas Ilhas Canárias tem excedido sempre a média nacional em Espanha nos últimos dez anos e, desde 2009, é o mais elevado de todo o país (Eurostat: Estatísticas regionais – Taxa de desemprego, por regiões NUTS 2, 1999-2009). Acresce que mais de metade da produção industrial das Ilhas Canárias é consumida nas referidas ilhas, o que é particularmente grave, dado que a procura foi afectada com mais dureza justamente nas Ilhas Canárias.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, com o objectivo de oferecer uma perspectiva a longo prazo aos investidores e de permitir aos agentes económicos alcançar um nível de actividades industriais e comerciais que estabilize o ambiente económico e social nas Ilhas Canárias, é adequado prorrogar plenamente, por um período de dez anos, a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a um determinado número de produtos descritos no anexo II e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 704/2002.
            
         
               (6)
            
            
               Além disso, no mesmo contexto, as autoridades espanholas solicitaram a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a três novos produtos com os códigos NC 3902 10, 3903 11 e 3906 10. Este pedido foi aceite, uma vez que tais suspensões reforçariam a economia das Ilhas Canárias.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de garantir que só beneficiam das referidas medidas pautais os agentes económicos localizados no território das Ilhas Canárias, as suspensões deverão estar subordinadas à condição de utilização final dos produtos, de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), e o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5).
            
         
               (8)
            
            
               Na eventualidade de um desvio do comércio, e a fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão que lhe permitam levantar temporariamente a suspensão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (6).
            
         
               (9)
            
            
               As alterações na Nomenclatura Combinada não podem implicar alterações substanciais da natureza da suspensão dos direitos. Por conseguinte, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão para efeitos de introduzir as alterações e adaptações técnicas necessárias da lista de produtos a que se aplica uma suspensão. A Comissão, quando preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão atempada e adequada dos documentos relevantes ao Conselho.
            
         
               (10)
            
            
               Para garantir a continuidade com as medidas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 704/2002, é necessário aplicar as medidas estabelecidas no presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 2012,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2021, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações nas Ilhas Canárias de bens de equipamento para utilização comercial ou industrial dos códigos da NC enumerados no anexo I.
   Os referidos bens devem ser utilizados de acordo com as disposições relevantes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 durante um período mínimo de 24 meses após a sua introdução em livre prática por agentes económicos situados nas Ilhas Canárias.
   Artigo 2.o
   
   Entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2021, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações nas Ilhas Canárias de matérias-primas, peças e componentes dos códigos da NC enumerados no anexo II utilizados para fins de transformação ou manutenção industrial nas Ilhas Canárias.
   Artigo 3.o
   
   A suspensão de direitos referida nos artigos 1.o e 2.o fica subordinada às condições de utilização final nos termos dos artigos 21.o e 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e aos controlos previstos nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o
   
   1.   Sempre que tenha motivos para considerar que as suspensões estabelecidas no presente regulamento causaram um desvio do comércio de um produto específico, a Comissão pode adoptar actos de execução para levantar temporariamente a suspensão por um período máximo de doze meses. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o
   
   Os direitos de importação para os produtos em relação aos quais a suspensão tenha sido temporariamente levantada são assegurados através de uma garantia, e a introdução em livre prática dos produtos em causa nas Ilhas Canárias fica subordinada à constituição dessa garantia.
   2.   Se, no decurso do período de doze meses, o Conselho decidir, de acordo com o procedimento estabelecido no Tratado, levantar definitivamente a suspensão, os montantes-garante dos direitos são cobrados a título definitivo.
   3.   Caso não tenha sido adoptada uma decisão definitiva no período de doze meses previsto no n.o 2, as garantias são liberadas.
   Artigo 5.o
   
   A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados nos termos do artigo 6.o no que diz respeito às alterações e adaptações técnicas que seja necessário introduzir nos anexos I e II em virtude de alterações da Nomenclatura Combinada.
   Artigo 6.o
   
   1.   O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
   2.   A delegação de poderes referida no artigo 5.o é conferida à Comissão por um período indeterminado, a partir de 1 de Janeiro de 2012.
   3.   A delegação de poderes referida no artigo 5.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta os actos delegados já em vigor.
   4.   Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o ao Conselho.
   5.   Os actos delegados adoptados nos termos do artigo 5.o só podem entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Conselho tiver informado a Comissão de que não tem objecções a formular.
   Artigo 7.o
   
   O Parlamento Europeu é informado da adopção de actos delegados pela Comissão, das objecções formuladas a respeito dos mesmos ou da revogação da delegação de poderes por parte do Conselho.
   Artigo 8.o
   
   1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 247.o-A, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. O referido comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   Artigo 9.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. KOROLEC
      
   
   
      (1)  Parecer de 15 de Novembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  Parecer de 22 de Setembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (3)  JO L 111 de 26.4.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
   
      (5)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      (6)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
   
      ANEXO I
      
         Bens de equipamento para utilização comercial ou industrial dos códigos NC
          (1)
      
      
                  4011 20
               
               
                  8450 20
               
               
                  8522 90 80
               
               
                  9006 53 80
               
            
                  4011 30
               
               
                  8450 90
               
               
                  8523 21
               
               
                  9006 59
               
            
                  4011 61
               
               
                  8469 00 91
               
               
                   
               
               
                  9007 10
               
            
                  4011 62
               
               
                  8472
               
               
                  8523 29 39
               
               
                  9007 20
               
            
                  4011 63
               
               
                   
               
               
                  8523 29 90
               
               
                  9008 50
               
            
                  4011 69
               
               
                   
               
               
                  8523 49 99
               
               
                   
               
            
                  4011 92
               
               
                   
               
               
                  8523 51 99
               
               
                   
               
            
                  4011 93
               
               
                  8473
               
               
                  8523 59 99
               
               
                   
               
            
                  4011 94
               
               
                   
               
               
                  8523 80 99
               
               
                   
               
            
                  4011 99
               
               
                  8501
               
               
                  8525 50
               
               
                  9010 10
               
            
                  5608
               
               
                   
               
               
                  8525 80 11
               
               
                  9010 50
               
            
                  6403 40
               
               
                   
               
               
                  8525 80 19
               
               
                  9011
               
            
                  6403 51 05
               
               
                   
               
               
                  8526
               
               
                   
               
            
                  6403 59 05
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  6403 91 05
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  6403 99 05
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  9012
               
            
                  8415
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  9030 10
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  8701
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  9030 31
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  9030 33
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  8702
               
               
                  9106
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  8704 21 31
               
               
                  9107
               
            
                  8418 30 80
               
               
                   
               
               
                  8704 21 39
               
               
                  9207
               
            
                  8418 40 80
               
               
                   
               
               
                  8704 21 91
               
               
                   
               
            
                  8418 50
               
               
                   
               
               
                  8704 21 99
               
               
                  9506 91 90
               
            
                  8418 61
               
               
                   
               
               
                  8704 22
               
               
                  9507 10
               
            
                  8418 69
               
               
                   
               
               
                  8704 23
               
               
                  9507 20 90
               
            
                  8418 91
               
               
                   
               
               
                  8704 31 31
               
               
                  9507 30
               
            
                  8418 99
               
               
                   
               
               
                  8704 31 39
               
               
                   
               
            
                  8427
               
               
                   
               
               
                  8704 31 91
               
               
                   
               
            
                  8431 20
               
               
                   
               
               
                  8704 31 99
               
               
                   
               
            
                  8443 31
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  8704 32
               
               
                   
               
            
                  8443 32
               
               
                  8518 40 30
               
               
                  8704 90
               
               
                   
               
            
                  8443 39 10
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  8443 39 39
               
               
                  8518 90
               
               
                  8705
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  8519 20
               
               
                  9006 10
               
               
                   
               
            
                  8450 11 90
               
               
                  8519 81 51
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  8450 12
               
               
                  8521 10 95
               
               
                  9006 30
               
               
                   
               
            
                  8450 19
               
               
                  8522 90 49
               
               
                  9006 52
               
               
                   
               
            
         (1)  Conforme definido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de Setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 282 de 28.10.2011, p. 1).
   
   
      ANEXO II
      
         Matérias-primas, peças e componentes utilizadas para fins agrícolas e de transformação ou manutenção industrial dos códigos NC
          (1)
      
      
                  3901
               
               
                   
               
               
                  5501
               
               
                   
               
            
                  3902 10
               
               
                   
               
               
                  5502
               
               
                   
               
            
                  3903 11
               
               
                   
               
               
                  5503
               
               
                  8706
               
            
                  3904 10
               
               
                   
               
               
                  5504
               
               
                  8707
               
            
                  3906 10
               
               
                   
               
               
                  5505
               
               
                  8708
               
            
                  4407 21
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  8714
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  5506
               
               
                   
               
            
                  4407 22
               
               
                   
               
               
                  5507
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  5108
               
               
                  5508 10 10
               
               
                   
               
            
                  4407 25
               
               
                  5110
               
               
                  5508 20 10
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  5111
               
               
                  5509
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  5510
               
               
                   
               
            
                  4407 26
               
               
                   
               
               
                  5512
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  5513
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  5514
               
               
                  9002 90
               
            
                  4407 29
               
               
                   
               
               
                  5515
               
               
                  9006 91
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  5516
               
               
                  9007 91
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  6001
               
               
                  9007 92
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  6002
               
               
                  9008 90
               
            
                   
               
               
                  5112
               
               
                   
               
               
                  9010 90
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  6217 90
               
               
                  9104
               
            
                  4407 99
               
               
                   
               
               
                  6305
               
               
                  9108
               
            
                  4410
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  9109
               
            
                  4412
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  5205
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  5208
               
               
                   
               
               
                  9110
               
            
                   
               
               
                  5209
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  5210
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  5212
               
               
                  6309
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  5401 10 12
               
               
                  6406
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  5401 10 14
               
               
                  7601
               
               
                  9111
               
            
                   
               
               
                  5401 20 10
               
               
                   
               
               
                  9112
               
            
                   
               
               
                  5402
               
               
                  8529 10 80
               
               
                  9114
               
            
                   
               
               
                  5403
               
               
                  8529 10 95
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  5404 11
               
               
                  8529 90
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  5404 90
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  5407
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  5408
               
               
                   
               
               
                   
               
            
         (1)  Conforme definido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de Setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 282 de 28.10.2011, p. 1).