CELEX: 62013TN0542
Language: pt
Date: 2013-10-02 00:00:00
Title: Processo T-542/13: Recurso interposto em 2 de outubro de 2013 — Países Baixos/Comissão

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/67
            
         Recurso interposto em 2 de outubro de 2013 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-542/13)
   2013/C 344/123
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: J. Langer e M. Bulterman, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar a nulidade da decisão da Comissão de 18 de julho de 2013, com a referência C(2013) 4474 final, relativa à não aplicação de algumas disposições do Decreto de 8 de junho de 2012 do Reino dos Países Baixos que tem por objeto a determinação de regras relativas à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: a decisão impugnada foi erroneamente baseada pela Comissão no artigo 61.o da Diretiva 2012/34/UE (1). O recorrente alega que, caso a Comissão não concorde com o modo como o legislador neerlandês implementa a diretiva, pode recorrer ao artigo 258.o TFUE.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação dos princípios do contraditório, da confiança e da cooperação leal ao declarar, após o termo do «EU Pilot» (2), a não aplicabilidade de legislação neerlandesa com fundamento no artigo 61.o da Diretiva 2012/34/EU. A recorrente alega que, durante a resposta às questões da Comissão no âmbito do «EU Pilot», podia razoavelmente presumir que a informação partilhada pela Comissão apenas seria utilizada para (evitar) uma ação por incumprimento.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: fundamentação insuficiente e interpretação errada da Diretiva 2012/34/UE ao partir do pressuposto de que os critérios para a «determinação do objetivo principal do serviço» na aceção do artigo 10.o, n.o 3, da diretiva não podem ser fixados de antemão e ao pressupor que deve ser a entidade reguladora competente a fixar os critérios para a «determinação do equilíbrio económico» na aceção do artigo 11.o, n.o 2.
            
         
      (1)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343, p. 32).
   
      (2)  Cfr. Comunicação da Comissão «Uma Europa de resultados — aplicação do direito comunitário» (COM(2007) 502 final).