CELEX: C2000/006/17
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo C-361/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesgericht für Zivilrechtssachen de Viena de 6 de Setembro de 1999, no processo entre a Dra. Silveria Gäng e a República da Áustria

8.1.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 6/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Landesgericht für Zivilrechtssachen de Viena de 6 de
Setembro de 1999, no processo entre a Dra. Silveria Gäng               1. Anular a decisão da Comissão de 8 de Julho de 1999,
                    e a República da Áustria                             relativa ao pedido apresentado pelo governo espanhol, de
                                                                           aplicação de um regime transitório nos termos do artigo
                       (Processo C-361/99)                                 24.o da Directiva 96/92/CE (1) do Parlamento Europeu e
                                                                           do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece
                                                                           regras comuns para o mercado interno da electricidade, e
                           (2000/C 6/17)
                                                                       2. condenar a instituição recorrida nas despesas do processo.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Landesgericht für Zivilrechtssachen de Viena de 6 de Setembro
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
de 1999, no processo entre a Dra. Silveria Gäng e a República
da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 27 de Setembro de 1999. O Landesgericht für                 — Violação do n.o 2 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE: A
Zivilrechtssachen de Viena solicita ao Tribunal de Justiça que             decisão que indeferiu o pedido tem por fundamento o
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                 facto de «ser mais significativa a natureza da medida
                                                                           notificada do que o seu objectivo», sem que a Comissão,
1) A Directiva do Conselho de 9.2.1976 (76/207/CEE (1);                    na sua decisão, apresente mais elementos, dos quais resulte
     directiva sobre a igualdade de tratamento) foi correcta-              ter examinado a questão em sede de mérito. No entanto, a
     mente transposta para direito austrı́aco através da lei               Comissão admitiu, na declaração que fez para a acta do
     federal Gleichbehandlungsgesetz, BGB1 100/1993, na ver-               Conselho (12851/96 ADD 1), que a recuperação de
     são então em vigor, ao estabelecer o limite máximo de              investimentos constitui um fundamento adequado para a
     indemnização (§ 15, n.o 2 B-GBG) e no que respeita ao                aplicação do artigo 24.o. Cabe recordar que os denomina-
     prazo de seis meses para os trabalhadores da função                  dos Custos de Transição para a Concorrência («CTC»)
     pública a reclamarem, em pedido dirigido aos serviços                constituem uma modalidade de natureza análoga a este
     competentes (§ 19, n.o 2 B-GBG)?                                      conceito mais amplo de recuperação de investimentos, por
                                                                           se tratar de uma indemnização parcial que tem por
2) No caso de resposta negativa à questão 1): da mencionada               referência o esforço adicional, em termos de investimento,
     directiva resulta para a demandante um direito subjectivo?            realizado pelas empresas para se porem em consonância
                                                                           com uma polı́tica de intervenção pública cujo objectivo
3) No caso de resposta afirmativa à segunda questão: o                    era o de assegurar a diversificação energética e a segurança
     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com base               do fornecimento de electricidade. Cabe, portanto, concluir
     no conteúdo do presente pedido de decisão prejudicial,              que o sistema CTC constitui uma excepção, aceitável para
     possui todas as informações que lhe permitam decidir                 a Comissão nos termos do artigo 24.o da Directiva, ao
     sobre se a Bundes-Gleichbehandlungsgesetz está em aberta             n.o 2 do artigo 8.o do mesmo diploma, excepção essa que
     contradição com o teor e a finalidade da Directiva                   não foi valorada nem examinada pela Comissão na sua
     76/207/CEE do Conselho, de 9.2.1976, ou remete a                      decisão.
     solução desta questão, sendo caso disso, para o tribunal de
     reenvio?                                                          — Violação do n.o 3 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE: A
                                                                           excepção ao n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 96/92/CE,
                                                                           pedida pelas autoridades espanholas para as redes isoladas,
(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.                                           implica necessariamente ou um preço de fornecimento
                                                                           superior para os consumidores dos referidos sistemas
                                                                           isolados ou, se se utilizar o critério da igualdade de
                                                                           tratamento de todos os clientes nacionais, o estabeleci-
                                                                           mento de compensações devido aos referidos custos
                                                                           adicionais. Esta última foi a solução escolhida pela legis-
                                                                           lação espanhola, que não afecta as trocas intracomunitárias
Recurso interposto em 4 de Outubro de 1999 pelo                            nem falseia uma concorrência que não existe nos sistemas
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades                        isolados. Assim, foi indevidamente que a Comissão aplicou,
                             Europeias                                     na decisão impugnada, o n.o 3 do artigo 24.o da Directiva
                                                                           96/92/CE, dado que os «Sistemas Insulares e Extrapeninsu-
                                                                           lares» devem ser substituı́dos pelas excepções constantes
                       (Processo C-369/99)                                 dos referidos preceitos, ao também não cumprir o estipu-
                                                                           lado no n.o 2 do artigo 8.o do mesmo diploma.
                           (2000/C 6/18)
                                                                       — Violação do princı́pio da confiança legı́tima: A Comissão
Deu entrada em 4 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça                sustentou publicamente, de modo constante e firme, que
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                   os regimes de compensação de custos fundidos no sector
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,               eléctrico deviam ser notificados e, eventualmente, autoriza-
representado por R. Silva de Lapuerta, na qualidade de agente,             dos nos termos do artigo 24.o da directiva, chegando
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na embaixada de                     mesmo a adoptar um projecto de directrizes sobre este
Espanha, 4-6, bvd. E. Servais.                                             aspecto que comunicou aos Estados-Membros. A súbita