CELEX: C2006/212/39
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-286/06: Acção intentada em 29 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/23
            
         Acção intentada em 29 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-286/06)
   (2006/C 212/39)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæke e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (1) e, em especial do seu artigo 3.o, ao recusar o reconhecimento das qualificações profissionais de engenheiro obtidas em Itália e ao fazer depender a admissão às provas de promoção interna na Função Pública de engenheiros titulares de qualificações profissionais obtidas noutro Estado-Membro do reconhecimento académico das referidas qualificações;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão recebeu numerosas denúncias de recusa, por parte das autoridades competentes espanholas, de pedidos de reconhecimento das qualificações profissionais de engenheiro, obtidas em Itália, com vista a exercer em Espanha a profissão de engenheiro de estradas, canais e portos.
   Em conformidade com o artigo 3.o da Directiva 89/48/CEE, as autoridades espanholas devem permitir o acesso a uma profissão regulamentada, bem como o seu exercício, a qualquer nacional de um Estado-Membro que esteja na posse do título exigido para o exercício dessa profissão noutro Estado-Membro. Dos factos aduzidos pela Comissão infere-se que:
   
               (1)
            
            
               em Espanha, a profissão de engenheiro de estradas, canais e portos é uma «profissão regulamentada»;
            
         
               (2)
            
            
               os demandantes são nacionais de um Estado-Membro;
            
         
               (3)
            
            
               o título exigido em Itália para aceder à profissão de engenheiro é o «Diploma de Laurea in Ingegneria Civile» juntamente com a «Abilitazione all'esercizio della professione di ingegnere». Os demandantes possuem os dois títulos pelo que estão habilitados ao exercício da profissão de engenheiro em Itália; e
            
         
               (4)
            
            
               a «combinação de títulos» constituída pela «Laurea in Ingegneria Civile» e a «Abilitazione all'esercizio della professione di ingegnere» preenche todos os requisitos da definição de «título» constante da alínea a) do artigo 1.o da directiva.
            
         Por conseguinte, as autoridades espanholas estavam obrigadas a permitir aos demandantes o acesso à profissão de engenheiro de estradas, canais e portos. Ao negar o referido acesso, o Reino de Espanha violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da directiva.
   Dos factos aduzidos pela Comissão infere-se igualmente que as autoridades espanholas fazem depender a participação nas provas de promoção interna da administração pública para as quais é exigida a posse do título de engenheiro da condição de que, quando se trate de títulos emitidos no estrangeiro, os mesmos sejam «homologados», isto é, que lhes seja reconhecida equivalência académica a um título espanhol. Esse requisito dificulta a promoção interna e, em última análise, o exercício da profissão de engenheiro, aos nacionais de um Estado-Membro que possuam o título profissional exigido noutro Estado-Membro e é igualmente contrário ao artigo 3.o da directiva.
   
      (1)  JO L 1989 19, p. 16