CELEX: 62008CN0470
Language: pt
Date: 2008-11-03 00:00:00
Title: Processo C-470/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Arnhem (Países Baixos) em 3 de Novembro de 2008 — K. van Dijk/Gemeente Kampen

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Arnhem (Países Baixos) em 3 de Novembro de 2008 — K. van Dijk/Gemeente Kampen
   (Processo C-470/08)
   (2009/C 6/24)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Arnhem
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: K. van Dijk
   
      Recorrido: Gemeente Kampen
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               O arrendatário, com base nos Regulamentos n.os 1782/2003 (1) e 795/2004 (2), ou com base nos princípios gerais do direito comunitário, em especial no princípio da proibição do enriquecimento sem causa, e na falta de normas nacionais sobre a matéria, é obrigado a restituir ao senhorio, no termo do contrato, juntamente com o prédio arrendado, os direitos suplementares que lhe foram atribuídos com base ou em conexão com o mesmo prédio?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o senhorio, com base nos Regulamentos n.o 1782/2003 e n.o 795/2004, ou com base nos princípios gerais do direito comunitário, em especial no princípio da proibição do enriquecimento sem causa, e na falta de normas nacionais sobre a matéria, é obrigado a indemnizar o arrendatário pelos direitos suplementares que este lhe transmitiu e, na afirmativa, é obrigado a indemnizá-lo pela totalidade do valor daqueles direitos, ou apenas por uma parte e, nesta hipótese, em que proporção?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão: o arrendatário, com base nos Regulamentos n.os 1782/2003 e 795/2004, ou com base nos princípios gerais do direito comunitário, em especial no princípio da proibição do enriquecimento sem causa, e na falta de normas nacionais sobre a matéria, é obrigado a indemnizar o senhorio pelos direitos suplementares que conserva na sua titularidade e, na afirmativa, é obrigado a indemnizá-lo pela totalidade do valor daqueles direitos, ou apenas por uma parte e, nesta hipótese, em que proporção?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 1).