CELEX: 51994PC0419(02)
Language: pt
Date: 1994-10-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga a interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(94) 419  final
                                      Bruxelas, 05.10.1994
                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que suspende determinados elementos do embargo à República
Federativa da Jugoslávia
                    (Sérvia e Montenegro)
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   que prorroga a interrupção das relações económicas e
                     financeiras entre
 a Comunidade Europeia e as regiões da Bósnla-Herzegovina
                        sob controlo
               das forças sérvias da Bósnia
                   (Apresentadas pela Coaissio)
 ---pagebreak---                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suspender
o embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Montenegro), no que se refere a alguns voos com destino ou
origem no aeroporto de Belgrado, ao serviço de "ferry" entre
Bar e Bari e aos intercâmbios culturais e desportivos.
A suspensão é consequência do apoio proporcionado pelas
autoridades da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Montenegro) á proposta de soluçáo territorial para a
República da Bósnia-Herzegovina, bem como da decisão das
referidas autoridades de encerrarem a fronteira entre a
República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e
as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das
forças sérvias da Bósnia, no que se refere a praticamente
todas as trocas comerciais, e do seu desejo de obterem
assistência internacional respeita a este encerramento.
Na sequência da decisão do Conselho de Segurança, há que
adaptar a legislação da Comunidade Europeia.
A presente proposta da Comissão ao Conselho tem por
objectivo introduzir as alterações necessárias na legislação
no que se refere aos domínios abrangidos pelo Tratado CE.
                                                             1
 ---pagebreak---                        Regulamento (CE) n° ..../94
que suspende determinados elementos do embargo à República
Federativa da Jugoslávia
                    (Sérvia e Montenegro)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, os seus artigos 228° A e 73° G,
Tendo em conta a Decisão 94/.../PESC de ...1994, relativa à
posição comum definida pelo Conselho com base no artigo J.2
do Tratado da União Europeia, respeitante á suspensão de
determinados elementos do embargo à República Federativa da
Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) tal como decidido pelo
Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 943
(1994),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando a opinião do Comité Monetário,
Considerando que, perante o apoio das autoridades da
República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) á
proposta de solução territorial para a República da Bósnia-
Herzegovina e perante o relatório do Secretarlado-Geral das
Nações Unidas no que se refere ao encerramento da fronteira
entre a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Montenegro) e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina,
sob controlo das forças sérvias da Bósnia, o Conselho de
Segurança das Nações Unidas decidiu , na sua Resolução 943
(1994), suspender determinados elementos do embargo à
República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)
 ---pagebreak---                                                             /
Considerando que, na referida Resolução, o Conselho de
Segurança decidiu igualmente as condições ao abrigo das
quais a suspensão poderia ser prorrogada ou revogada;
Considerando que, nessas condições, a Comunidade deve
adaptar    a  legislação   existente   e,  nomeadamente,   o
Regulamento (CEE) n° 990/93 do Conselho.
Considerando que as condições acordadas no âmbito do
Conselho de Segurança para a prorrogação ou revogação da
suspensão das restrições exigem um mecanismo que permita á
Comunidade Europeia prorrogar ou revogar a suspensão no
prazo fixado pelo Conselho de Segurança,
Adoptou o presente regulamento:
Artigo Io
É suspensa a aplicação do disposto no n° 2, alínea a ) , do
artigo 1° do Regulamento (CEE) N° 990/93 do Conselho no que
se refere aos voos civis, transportando apenas passageiros e
respectiva bagagem, excluindo qualquer carga, com destino e
origem no aeroporto de Belgrado.
Artigo 2 o
É suspensa a aplicação do disposto no n° 1, alínea c) , do
artigo Io do Regulamento (CEE) n° 990/93 do Conselho no que
se refere aos serviços de "ferry", transportando apenas
passageiros e respectiva bagagem, excluindo qualquer carga,
entre Bar, na República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Montenegro) e Bari, em Itália.
                                                              h
 ---pagebreak--- Artigo 3°
É suspensa a aplicação das restrições relativas ao
fornecimento de bens e serviços à República Federativa da
Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e, designadamente, a
aplicação do disposto no n° 1, alíneas a ) , b ) , d) e e) do
artigo Io do Regulamento (CEE) n° 990/93 do Conselho no que
se refere aos voos e serviços de "ferry" autorizados nos
termos dos artigos 1° e 2°.
Artigo 4 o
É suspensa a aplicação do disposto no artigo 8° do
Regulamento (CEE) n° 990/93 do Conselho no que se refere a
embarcações e aeronaves, que não tenham sido apreendidas até
23 de Setembro de 1994, desde que sejam utilizadas para os
voos ou serviços de "ferry"     autorizados em conformidade
com o presente regulamento.
Artigo 5°
1. O presente regulamento é aplicável até .... 1994.
2. A Comissão é competente para prorrogar ou revogar o
presente regulamento, em conformidade com as decisões do
Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao abrigo do
disposto na sua Resolução 943 (1994).
Artigo 6o
As disposições do presente regulamento     não prejudicam a
aplicação do disposto no Regulamento       (CE) 1733/94 do
Conselho, de 11 de Julho de 1994.
 ---pagebreak--- Artigo 7
O  presente  regulamento    entra  em   vigor   na   data  da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente  regulamento    é  obrigatório    em   todos  os  seus
elementos  e  directamente    aplicável   em  todos   os  Estados-
membros.
Feito em       , . . . . 1994
Pelo Conselho
                                                                   c
 ---pagebreak---                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Perante a recusa da parte sérvia da Bósnia em aceitar a
solução territorial para a Bósnia-Herzegovina aceite por
todas as outras partes interessadas, o Conselho de Segurança
das Nações Unidas decidiu, na sua Resolução 942 (1994),
reforçar e alargar as medidas impostas pelas suas Resoluções
anteriores no que se refere às regiões da Bósnia Herzegovina
sob o controlo das forças sérvias da Bósnia.
A presente proposta da Comissão ao Conselho tem por
objectivo introduzir as disposições necessárias para a
aplicação das decisões do Conselho de Segurança nos domínios
abrangidos pelo Tratado CE.
                                                             ?
 ---pagebreak---                         Regulamento (CE) n° .../94
    que prorroga a interrupção das relações económicas e
                      financeiras entre
   a Comunidade Europeia e as regiões da Bósnia-Herzegovina
                         sob controlo
                 das forças sérvias da Bósnia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, os seus Artigos 228°- A e 73 o - G,
Tendo em conta a Decisão 94/.../PEFC do Conselho, de ...
1994, relativa à posição comum, definida com base no artigo
J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à prorrogação da
interrupção das relações económicas e financeiras entre a
Comunidade Europeia e as regiões da Bósnia-Herzegovina sob
controlo das forças sérvias da Bósnia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando a opinião do Comité Monetário
Considerando que, perante a recusa dos sérvios da Bósnia em
aceitar o acordo aceite por todas as outras partes
interessadas e ao abrigo do Capítulo VII da Carta das
Nações Unidas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas
decidiu, na sua Resolução 942 (1994), reforçar e prorrogar
as medidas impostas pelas suas resoluções anteriores no que
se refere às regiões da República da Bósnia-Herzegovina sob
o controlo das forças sérvias da Bósnia;
Considerando que, nestas condições, a Comunidade Europeia
deve reforçar e prorrogar as medidas instituídas pelo
Regulamento (CEE) N° 990/94,
                                                            í
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
DEFINIÇÕES
Artigo 1°
Para efeitos do presente regulamento,
1) por "actividades económicas", entende-se:
      a) todas as actividades de carácter          económico,
incluindo actividades e transacções comerciais, financeiras
e industriais, designadamente todas as actividades de
caráoter económico que impliquem a utilização ou negociação
de bens ou que com eles estejam relacionadas ou ainda
interesses em bens;
      b) o exercício de direitos relacionados com     bens ou
interesses em bens; e
      c) o estabelecimento de uma nova pessoa colectiva ou
alterações na gestão de uma pessoa colectiva existente.
2) por "bens ou interesses em bens" entende-se:
      fundos,   activos   financeiros,  bens    corpóreos   e
incorpóreos, direitos de propriedade, valores mobiliários e
instrumentos de dívida transaccionados numa base pública ou
privada, bem como qualquer outro recurso financeiro e
económico ;
3) por "congelar fundos     ou  outros activos   ou  recursos
financeiros" entende-se:
      qualquer acção destinada a impedir uma alteração ao
nível     do   volume, montante, localização, propriedade,
 ---pagebreak--- posse, carácter e destino ou qualquer outra alteração que.
permita a utilização dos fundos ou outros activos ou
recursos financeiros em causa.
4) por "fundos ou outros activos ou recursos financeiros"
entende-se:
      fundos ou outros activos ou recursos financeiros de
qualquer natureza ou origem, incluindo, de um modo não
exaustivo, numerário, activos líquidos, dividendos, juros ou
outros rendimentos de acções, juros, obrigações ou outros
títulos de dívida ou os montantes provenientes quer de
interesses em bens corpóreos ou incorpóreos ou em direitos
de propriedade, quer da venda, de outras formas de alienação
ou de quaisquer outras transacções de tais activos ou
direitos.
5) por "pessoa singular ou colectiva designada" entende-se:
     a) uma pessoa colectiva, estabelecida ou constituída,
que seja detida ou controlada, directa ou indirectamente,
por
           i) uma pessoa singular que se encontre ou resida
nas regiões em causa ou uma pessoa colectiva, incluindo uma
empresa comercial, industrial ou de serviços públioos
estabelecida nessas regiões; ou
           ii) uma    pessoa   colectiva,  estabelecida   ou
constituída em conformidade com a legislação das regiões em
causa ;
bem como
     b) uma pessoa singular ou colectiva, inoluindo as
identificadas pelos Estados para efeitos da aplioação da
                                                             /U?
 ---pagebreak--- Resolução 942 (1994) do Conselho de Segurança das Nações.
Unidas, que se verifique que aotua para, em nome ou em
benefíoio de qualquer pessoa coleotiva, nomeadamente de uma
empresa comercial, industrial ou de serviços públicos, nas
regiões em causa ou qualquer pessoa colectiva referida na
alínea a ) .
6)  por "regiões em causa" entende-se:
     as regiões da República da Bósnia-Herzegovina     sob o
controlo das forças sérvias da Bósnia.
PROIBIÇÃO DE ACTIVIDADES ECONÓMICAS
Artigo 2°
As pessoas singulares ou colectivas designadas não poderão
exercer actividades económicas, a menos que tenham sido
autorizadas pelas autoridades competentes dos Estados-
membros .
Artigo 3°
As autoridades    competentes dos     Estados-membros  podem
autorizar uma pessoa singular ou colectiva designada a
exercer uma actividade económica, caso considerem, numa base
oaso a caso, que tal actividade não se traduz numa
transferência de bens ou de interesses em bens para uma
pessoa singular ou colectiva designada.
Artigo 4°
As autoridades competentes dos Estados-membros podem revogar
as autorizações concedidas em conformidade com o Artigo 4° e
não oonceder novas autorizações relativamente a uma pessoa
singular ou colectiva que viole as medidas instituídas pelo
 ---pagebreak--- presente regulamento ou pelos Regulamentos (CEE) n° 990/93
ou (CE) n° 1733/94, sempre que estas últimas violações se
tenham verificado após a entrada em vigor do presente
regulamento.
Artigo 5°
As disposições do presente regulamento não impedem as
autoridades competentes dos Estados-membros de conoeder uma
autorização se a actividade económica em causa tiver
unicamente   por    objectivo   assegurar   a   entrega   de
fornecimentos com fins estritamente médicos e de produtos
alimentares notificados ao Comité instituído pela Resolução
724 (1991) do Conselho de Segurança, ou mercadorias e
produtos destinados a satisfazer necessidades humanitárias
essenciais aprovados pelo mesmo Comité.
CONGELAMENTO  DE FUNDOS OU DE OUTROS ACTIVOS OU RECURSOS
FINANCEIROS
Artigo 6°
São congelados todos os fundos ou outros activos ou recursos
financeiros que sejam propriedade ou que revertam a favor de
uma pessoa singular ou colectiva designada ou de uma pessoa
colectiva tal como uma empresa comercial, industrial ou de
serviços públicos das regiões em causa.
Artigo 7°
Desde que as autoridades competentes dos Estados-membros
oonslderem que os pagamentos a pessoas singulares no
exterior dos respectivos territórios serão utilizados para
efeitos das actividades e transacções para as quais é
solicitada uma autorização ou para operações com elas
relacionadas, o disposto no Artigo 6o não é aplicável aos
pagamentos
                                                             m
 ---pagebreak---      a) Efectuados no âmbito de actividades eoonómicas
autorizadas, no caso de as autoridades competentes dos
Estados-membros considerarem, numa base caso a caso, que os
pagamentos não se traduzirão na transferência de fundos ou
de outros activos ou recursos financeiros para uma pessoa
singular ou colectiva designada;
     b) Efectuados no âmbito de transacções autorizadas pelo
Governo da República da Bósnia-Herzegovina, relativamente a
pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no seu
território.
PROIBIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 8°
É proibida a prestação de serviços financeiros e/ou não
financeiros a uma pessoa singular ou colectiva para efeitos
de actividades económicas desenvolvidas nas regiões em
causa.
Artigo 9o
Se   as    autoridades   competentes    dos   Estados-membros
considerarem que estão satisfeitas as condições a seguir
enumeradas, o disposto no Artigo 8 o não é aplicável:
     a) Às telecomunicações, serviços postais e serviços
jurídicos compatíveis com o presente regulamento, bem como
com os Regulamentos (CEE) n° 990/93 e (CE) n° 1733/94;
                                                              /!
 ---pagebreak---      b) Aos serviços cuja prestação se possa revelar
necessária   para   fins   humanitários    ou   outros    fins
excepcionais, aprovados numa base caso a caso pelo Comité
acima referido; e
     o) Aos serviços autorizados pelo Governo da República
da Bósnia-Herzegovina.
Artigo 10°
O tráfego fluvial comercial não terá acesso aos portos
situados nas regiões em causa, a menos que seja autorizado,
numa base caso a caso, pelo Comité aoima referido ou pelo
Governo da República da Bósnia-Herzegovina no que se refere
ao seu território ou em caso de força maior.
Artigo 11°
Todas as expedições de mercadorias e produtos destinados às
regiões em causa deverão ser objecto de um manifesto
adequado e ser fisicamente inspeccionadas pelas missões de
assistência   para   a aplicação    de   sanções   ou   pelas
autoridades competentes aquando do carregamento, a fim de
inspeccionarem e selarem o seu conteúdo, ou ser carregadas
de forma a permitir uma inspeoção adequada do seu conteúdo.
Artigo 12°
Aquando da notificação ou da apresentação de pedidos ao
Comité acima referido relativos a fornecimentos com fins
estritamente   médicos   e    a   produtos    alimentares    e
fornecimentos humanitários essenciais destinados às regiões
em causa, as autoridades competentes dos Estados-membros
devem informar o Comité da origem dos montantes destinados a
pagar os fornecimentos.
                                                               /4
 ---pagebreak--- DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 13°
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas neoessárias
para assegurar a aplicação do presente regulamento e,
nomeadamente, a imposição de sanções sempre que se verifiqpie
uma infracção às disposições do presente regulamento.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão e os Estados-
membros interessados das medidas tomadas em conformidade oom
o n° 1 e de todas as informações pertinentes de que
disponham     relacionadas   com  a aplicação  do   presente
regulamento,     designadamente  a identidade   das   pessoas
designadas e as autorizações concedidas em conformidade com
o Artigo 3 o .
3. Os nomes e endereços das autoridades competentes dos
Estados-membros referidas no presente regulamento constam do
Anexo.
4. A Comissão é competente para alterar o Anexo com base em
notificações dos Estados-membros. Essas alterações serão
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 14°
As disposições do presente regulamento não são aplloáveis às
aotividades relacionadas com a FORPRONU, com a Conferência
Internaoional sobre a ex-Jugoslávia ou as missões de
verifloação da Comunidade Europeia.
 ---pagebreak---                                                              /
Artigo 15°
0 disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação
das disposições do Regulamento (CEE) np 990/93 do Conselho
e, nomeadamente, dos seus Artigos 3*. 4° e 5°.
Artigo 16°
O presente Regulamento é aplioável no território da
Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo, e em qualquer
aeronave ou embarcação sujeita à jurisdição de um Estado-
membro, a qualquer pessoa singular, em qualquer outro looal,
que seja nacional de um Estado-membro e a qualquer pessoa
colectiva,   em  qualquer   outro   local,   constituída   ou
estabelecida nos termos da legislação de um Estado-membro.
Artigo 17°
O presente regulamento entra em vigor na data da         sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório      em todos os seus
elementos e directamente aplicável em     todos os Estados-
membros .
Feito em        1994
Pelo Conselho
                                                               /it
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94)419final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                             u
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-445-PT-C
                                                           ISBN 92-77-80924-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo