CELEX: C2000/259/03
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Junho de 2000 no processo C-302/98 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Manfred Sehrer contra Bundesknappschaft ("Livre circulação dos trabalhadores — Segurança social — Contribuições de seguro de doença cobradas por um Estado-Membro sobre as reformas complementares de origem convencional pagas num outro Estado-Membro — Base de cálculo das contribuições — Tomada em consideração das contribuições já pagas nesse outro Estado-Membro")

C 259/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.9.2000
Alemanha (agentes: E. Röder e C.-D. Quassowski), que tem por                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
objecto a obtenção da declaração de que, ao admitir, em
violação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2252/90 da                                          (Sexta Secção)
Comissão, de 31 de Julho de 1990, que estabelece regras de
execução do Regulamento (CEE) n.o 2060/90 do Conselho,
                                                                                               de 15 de Junho de 2000
relativo às medidas transitórias referentes às trocas comerciais
com a República Democrática Alemã no sector da agricultura
e da pesca (JO L 203, p. 61), que mercadorias a que tinha sido           no processo C-302/98 (pedido de decisão prejudicial do
concedida uma restituição no momento da sua importação em              Bundessozialgericht): Manfred Sehrer contra Bundes-
proveniência dos Paı́ses Baixos tenham sido introduzidas                                             knappschaft (1)
na Alemanha, sem cobrança e colocação à disposição da
Comunidade de um direito nivelador correspondente ao nı́vel              («Livre circulação dos trabalhadores — Segurança social —
do preço comunitário, ao ter suprimido todas as formalidades            Contribuições de seguro de doença cobradas por um Estado-
aduaneiras no âmbito das trocas comerciais inter-alemãs e               -Membro sobre as reformas complementares de origem
ao não tomar as medidas necessárias para aplicação do                 convencional pagas num outro Estado-Membro — Base de
Regulamento n.o 2252/90, a República Federal da Alemanha                cálculo das contribuições — Tomada em consideração das
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do                    contribuições já pagas nesse outro Estado-Membro»)
Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
por J. C. Moitinho de Almeida, presidente da Sexta Secção,                                         (2000/C 259/03)
exercendo funções de presidente da Quinta Secção, L. Sevón
(relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juı́zes,
advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em                                (Lı́ngua do processo: alemão)
15 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              Colectânea da Jurisprudência)
                                                                         No processo C-302/98, que tem por objecto um pedido
1)    Ao admitir, em violação do artigo 2.o do Regulamento (CEE)
                                                                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
      n.o 2252/90, da Comissão, de 31 de Julho de 1990,
                                                                         Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundessozialgericht
      que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE)
                                                                         (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
      n.o 2060/90 do Conselho, relativo às medidas transitórias
                                                                         jurisdicional entre Manfred Sehrer e Bundesknappschaft, com
      referentes às trocas comerciais com a República Democrática
                                                                         intervenção do: Landesversicherungsanstalt für das Saarland,
      Alemã no sector da agricultura e da pesca (JO L 203, p. 61),
                                                                         uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
      a introdução na Alemanha, sem a cobrança e a colocação à
                                                                         artigos 6.o, 48.o e 49.o do Tratado CE (que passaram, após
      disposição da Comunidade de um direito nivelador correspon-
                                                                         alteração, a artigos 12.o CE, 39.o CE e 40.o CE), 50.o do Tratado
      dente ao nı́vel do preço comunitário, mercadorias em relação às
                                                                         CE (actual artigo 41.o CE) e 51.o do Tratado CE (que passou,
      quais tinha sido concedida uma restituição no momento da sua
                                                                         após alteração, a artigo 42.o CE), bem como do artigo 3.o do
      exportação dos Paı́ses Baixos, ao ter suprimido todas as
                                                                         Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
      formalidades aduaneiras no âmbito das trocas comerciais inter-
                                                                         de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
      -alemãs e ao não ter tomado as medidas necessárias para
                                                                         social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
      aplicação do Regulamento n.o 2252/90, a República Federal
                                                                         assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
      da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em
                                                                         interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      virtude do Tratado CE.
                                                                         Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
                                                                         de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), o Tribunal de Justiça
                                                                         (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de Almeida,
                                                                         presidente de secção, C. Gulmann, J. P. Puissochet (relator),
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.         G. Hirsch e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
                                                                         Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Junho de
                                                                         2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
                                                                         39.o CE) opõe-se a que um Estado-Membro calcule as contribuições
                                                                         de seguro de doença de um trabalhador reformado sujeito à sua
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                              legislação com base no montante bruto da pensão de reforma
                                                                         complementar de origem convencional que esse trabalhador recebe
                                                                         num outro Estado-Membro, sem ter em conta a circunstância de que
                                                                         uma parte do montante bruto dessa pensão já foi retida a tı́tulo de
                                                                         contribuições de seguro de doença nesse último Estado.
                                                                         (1) JO C 299 de 26.9.1998.