CELEX: E2016P0016
Language: pt
Date: 2016-10-24 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Frostating lagmannsrett, em 24 de outubro de 2016, no âmbito do processo Fosen-Linjen AS/AtB AS (Processo E-16/16)

20.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/9
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Frostating lagmannsrett, em 24 de outubro de 2016, no âmbito do processo Fosen-Linjen AS/AtB AS
   (Processo E-16/16)
   (2017/C 123/10)
   Por ofício de 24 de outubro de 2016 do Frostating lagmannsrett (Tribunal de Recurso de Frostating), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 31 de outubro de 2016, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Fosen-Linjen AS/AtB AS, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE ou outras disposições desta diretiva opõem-se a uma legislação nacional em matéria de concessão de indemnizações, em que a concessão de indemnizações, pelo facto de a entidade adjudicante ter ignorado as disposições do direito do EEE que regem os contratos públicos, dependa
               
                           a)
                        
                        
                           da existência de culpa e da condição de o comportamento da entidade adjudicante se ter desviado consideravelmente de uma linha de ação justificável?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           da existência de um erro material, em caso de a culpa por parte da entidade adjudicante fazer parte de uma avaliação global mais exaustiva?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           de a entidade adjudicante ter cometido um erro material, grosseiro e evidente?
                        
                     
         
               2.
            
            
               O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE ou outras disposições desta diretiva devem ser interpretados no sentido de que a violação de uma disposição do direito de contratação pública do EEE, ao abrigo da qual a entidade adjudicante não pode exercer um poder discricionário, constitui em si mesma uma violação suficientemente qualificada que pode desencadear um direito de indemnização em certas condições?
            
         
               3.
            
            
               O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE ou outras disposições desta diretiva opõem-se a uma legislação nacional em matéria de concessão de indemnizações, em que a concessão de indemnizações pelo facto de a entidade adjudicante ter ignorado as disposições do direito do EEE que regem os contratos públicos dependa da condição de o fornecedor que intenta a ação e exige uma indemnização provar claramente, ou seja, com base numa preponderância qualificada de elementos de prova, que o contrato devia ter sido adjudicado [ao referido fornecedor] se a entidade adjudicante não tivesse cometido o erro?
            
         
               4.
            
            
               O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE ou outras disposições desta diretiva opõem-se a uma legislação nacional segundo a qual a entidade adjudicante pode eximir-se da obrigação de pagar uma indemnização invocando o facto de o procedimento de concurso dever, em qualquer caso, ter sido anulado, devido a um erro cometido pela entidade adjudicante, para além do erro invocado pela requerente, quando esse erro não foi, de facto, invocado no decurso do procedimento de concurso? Se esse outro erro puder ser invocado pela entidade adjudicante, a Diretiva 89/665/CEE opõe-se a uma regra nacional segundo a qual o fornecedor que intenta a ação tem o ónus de provar a inexistência de tal erro?
            
         
               5.
            
            
               Quais os requisitos impostos pelo princípio da igualdade de tratamento estabelecido no direito do EEE à entidade adjudicante em matéria de verificação efetiva das informações fornecidas nas propostas relacionadas com os critérios de adjudicação? O requisito de uma verificação efetiva será cumprido se a autoridade adjudicante puder verificar que as características da proposta parece terem sido determinadas de forma fiável com base na documentação apresentada na proposta? Com que precisão deve a entidade adjudicante verificar as características do objeto do contrato constantes da proposta? Se o proponente se comprometer a um determinado valor de consumo para o objeto do concurso, e este valor for incluído na avaliação das propostas, a obrigação de verificação da entidade adjudicante é cumprida se esta estiver em condições de verificar que este valor é fiável com uma certa margem de incerteza, por exemplo, na ordem de mais/menos 20 %?
               Quando a entidade adjudicante deve verificar as informações prestadas por um proponente no âmbito de um critério de adjudicação, pode o requisito de verificação efetiva das propostas no âmbito do princípio da igualdade de tratamento ser cumprido pela entidade adjudicante com base em documentação fornecida noutras partes da proposta?