CELEX: 61975CC0050
Language: pt
Date: 1975-11-13 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Trabucchi apresentadas em 13 de Novembro de 1975. # Caisse de pension des employés privés contra Helga Massonet. # Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Grão-Ducado do Luxemburgo. # Processo 50-75.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   ALBERTO TRABUCCHI
   apresentadas em 13 de Novembro de 1975 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            O artigo 12.o do Regulamento do Conselho n.o 3, respeitante à segurança social dos trabalhadores migrantes, não pode ter como efeito privar o titular de uma prestação de segurança social dos direitos que a esse respeito lhe confere a legislação nacional.
         
      
            2) 
         
         
            Os artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3, interpretados à luz do artigo 51.o do Tratado CEE, não proíbem a cumulação de prestações de segurança social calculadas relativamente a um mesmo período, quando o direito a estas prestações seja adquirido apenas ao abrigo do direito interno.
         
      (
         *1
      )	Língua original: italiano.