CELEX: C2005/082/44
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-67/05: Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/22
            
         Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-67/05)
   (2005/C 82/44)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo Prof. Dr. Ulrich Wölker e Sara Pardo Quintillian, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, ao não ter adoptado as disposições legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão;
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da Directiva 2000/60/CE terminou em 22 de Dezembro de 2003.
   
      (1)  JO L 327, p. 1.