CELEX: 51994PC0448
Language: pt
Date: 1994-10-31
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à definição da noção de "produto originário" aplicável a determinados produtos minerais, das indústrias químicas ou das indústrias conexas, no âmbito do regime preferencial concedido pela Comunidade Económica Europeia aos Países e Territórios Ultramarinos (PTU)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(94) 448 final
                                       Bruxelas, 31.10.1994
                                       94/0245 (ACC)
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    relativo à definição da noção de "produto originário'
       aplicável a determinados produtos minerais, das
        indústrias químicas ou das indústrias conexas,
       no âmbito do regime preferencial concedido pela
                 Comunidade Económica Europeia
          aos Países e Territórios Ultramarinos (PTU)
                  (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Por força do Anexo II da Decisão 91/482/CEE do Conselho/ de 25 de Julho
de 1991, relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos à
Comunidade Económica Europeia^-, que estabelece a definição de "produtos
originários" e os métodos de cooperação administrativa, certos produtos
minerais, das indústrias químicas ou das indústrias conexas, importados
desses países e territórios, são excluídos do seu campo de aplicação no
que se refere à definição da noção-de produto originário.
No que respeita aos produtos importados no âmbito do regime preferencial
concedido pela comunidade aos Países e Territórios Ultramarinos (PTU), os
Estados-tnembros da Comunidade definem a noção de produto originário em
conformidade com a sua regulamentação nacional.
A concretização do mercado único em 1993 compreende um espaço sem
fronteiras no qual ê assegurada, nomeadamente, a livre circulação de
mercadorias. Incumbe, pois, ao Conselho garantir a aplicação uniforme das
disposições relativas à definição da noção de "produto originário"
aplicável aos produtos mencionados no âmbito do regime preferencial em
questão.
Além disso, a aplicação uniforme das regras de origem previstas na
presente proposta não deveria prejudicar o regime preferencial aplicado
pela Comunidade aos produtos em questão com base nas regras de origem
nacionais. Por conseguinte, é conveniente que, no limite da preservação
dos fluxos reais de importação provenientes dos PTU que beneficiam do
regime preferencial, a noção de produto originário definida na proposta
tenha em conta as condições de obtenção de alguns destes produtos nos
PTU.
Nessa mesma perspectiva, foi efectuada uma análise dos artigos 22 a 52 do
Protocolo relativo âs importações na Comunidade Económica Europeia de
produtos petrolíferos refinados nas Antilhas neerlandesas anexo ao
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, em conformidade com
o seu artigo 62. Em resultado dessa análise, não se afigura necessário
alterar os artigos 22 a 58 do protocolo, uma vez que o presente projecto
de regulamento não acarreta qualquer prejuízo para a situação das
Antilhas neerlandesas: a importação com beneficio de isenção de direitos
aduaneiros é mantida no projecto de regulamento e a quantidade anual, de
2 500 000 toneladas, prevista pelo protocolo não é posta em causa, dado
que o projecto de regulamento não introduz qualquer medida de restrição
das importações.
1   J O B ° L 263 de 19.09.1991, p. 1,
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               Projecto de Regulamento (CE) nfi ... do Conselho
                                                                        h
                                      de . ..
           relativo à definição da noção de "produto originário"
               aplicável a determinados produtos minerais, das
                indústrias químicas ou das indústrias conexas,
               no âmbito do regime preferencial concedido pela
                         Comunidade Económica Europeia
                  aos Países e Territórios Ultramarinos (PTU)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo   em  conta    o  Tratado   que   institui   a   Comunidade    Europeia   e,
nomeadamente, o seu artigo 1132,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Anexo II da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de
Julho de 1991, relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos
à  Comunidade    Económica  Europeia^,    que  define   a   noção   de   "produtos
originários" e os métodos de cooperação administrativa, exclui do seu campo
de aplicação certos produtos minerais, das         indústrias   químicas ou das
indústrias conexas, no que se refere a definição de produto originário;
Considerando que, em relação ao conjunto desses produtos importados no
âmbito  do  regime comercial    preferencial   concedido   pela   Comunidade   aos
Países e Territórios Ultramarinos (PTU), os Estados-membros da Comunidade
permaneceram  autorizados    a  definir   a  noção  de   produto   originário   em
conformidade com a sua regulamentação nacional;
Considerando que a realização do Mercado Interno de 1993 compreende um
espaço sem fronteiras em que é assegurada, nomeadamente, a livre circulação
das mercadorias; que, no respeito do princípio da subsidariedade, importa
dispor, agora, de uma definição uniforme da noção de "produtos originários"
aplicável a determinados produtos minerais, das indústrias químicas ou das
indústrias conexas, no âmbito do referido regime;
1  JO n° L 263 de 19.09.1991, p. 1
 ---pagebreak---                                                                    s
Considerando que, no que se refere aos produtos citados, devem ser, por
 conseguinte, adoptadas regras comuns para determinar as condições em que
 esses produtos adquirem o carácter de produtos originários para efeitos da
 aplicação do regime preferencial mencionado;
Considerando que a aplicação uniforme das disposições relativas à definição
da noção de "produto originário" não deveria prejudicar o regime
preferencial aplicado pela Comunidade aos produtos em questão com base nas
regras de origem definidas até ao momento pelos Estados-membros em
conformidade com a sua regulamentação nacional; que convém que, tendo em
conta as relações especificas existentes entre a Comunidade e esses países
e territórios, e dentro do limite da preservação dos fluxos reais de
 importação provenientes desses pai ses e territórios que beneficiam do
regime preferencial, a noção de produto originário definida no presente
regulamento tome em consideração as condições de obtenção de alguns destes
produtos nesses pai ses e territórios,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 1o
                             Cr itér ios de or igem
Para efeitos de aplicação das disposições relativas ao regime preferencial
concedido pela Comunidade a determinados produtos minerais, das indústrias
químicas ou das indústrias conexas, mencionados no Anexo II, originários
dos países e territórios ultramarinos mencionados na Parte IV do Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominados "PTU",
são considerados como produtos originários dos PTU:
a)   Os produtos inteiramente obtidos nos PTU, na Comunidade ou nun Estado
     ACP;
b)  Os produtos obtidos num PTU e em cujo fabrico entraram produtos
     diferentes dos referidos na alínea a) a seguir denominados "matérias
     não originárias", contanto que estas matérias tenham sido objecto de
    operações de complemento de fabrico ou de transformação suficiente na
    acepção do artigo 3o.
 ---pagebreak---                                   Ar t i go 2o                     C
                        Produtos inteiramente obtidos
Na acepção da alínea a) do artigo 1o, são considerados como inteiramente
obtidos nos PTU, na Comunidade ou nun Estado ACP:
a)  Os produtos extraídos do respectivo solo ou fundo de mar ou oceano;
b)  Os produtos extraídos do solo ou do subsolo marinho situado fora das
    águas territoriais, contanto que os PTU, a Comunidade ou os Estados ACP
    detenham, para fins de exploração, direitos exclusivos sobre esse solo
    ou subsolo;
c)  Os produtos petrolíferos ai fabricados exclusivamente a partir de
    produtos referidos nas alíneas a) e b ) .
                                 Ar t i go 3o
                   Produtos suficientemente transformados
1.  Para efeitos de aplicação da alínea b) do artigo 1o, as matérias não
    originárias são consideradas como tendo sido objecto de uma operação de
    complemento de fabrico ou de uma transformação suficiente, quando o
    produto obtido mencionado na coluna 1 e 2 da lista do Anexo II
    preencher as condições fixadas na coluna 3, sob reserva do disposto nos
    np_s 2 a 7.
   Os termos "capítulos" e "posições" utilizados no presente regulamento
   designam os capítulos e posições (de quatro algarismos) utilizados na
   nomenclatura que constitui o "Sistema Harmonizado de Designação e
   Codificação das Mercadorias", a seguir denominado "Sistema Harmonizado"
   ou SH.
   O termo "classificado" refere-se à classificação de um produto ou de
   uma matéria numa posição determinada.
 ---pagebreak---                                                                         }
2. Quando, na lista do Anexo II, é utilizada uma regra de percentagem para
   determinar o carácter originário de um produto obtido num PTU, o valor
   acrescentado devido a operações de complemento de fabrico ou de
   transformações deve corresponder ao preço à saída da fábrica do produto
   obtido, depois de deduzido o valor das matérias dos países terceiros
   importadas para a Comunidade ou para os Estados ACP e para os PTU.
3. 0 termo "valor" constante da lista do Anexo II designa o valor
   aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias
   utilizadas ou, se tal valor não for conhecido ou não puder ser
   determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no
   território em questão.
   Quando tiver de ser determinado o valor das matérias originárias
   utilizadas, aplicam-se, mutat is mutandis, as disposições do primeiro
   parágrafo do presente número.
4. A expressão "preço à saída da fábrica" constante da lista do Anexo M
   significa o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a
   última operação de complemento de fabrico ou transformação, desde que
   esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, depois de
   deduzidos os impostos nacionais que são, ou podem ser, restituídos
   quando o produto obtido for exportado.
5. Por "valor aduaneiro" entende-se o valor determinado em conformidade
   com o acordo relativo á aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre
   Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), adoptado em Genebra em 12 de Abril
   de 1979.
6. Para efeitos de aplicação dos nos 1 a 5, as seguintes operações de
   complemento de fabrico ou transformações são consideradas como
   insuficientes para conferir o carácter originário, quer tenha havido ou
   não mudança de posição:
 ---pagebreak--- a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no
                                                                        y
   seu estado inalterado durante o respectivo transporte e armazenagem
    (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração/colocação em água
   salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção das
   partes deterioradas e operações similares);
b)  (i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de volumes-,
    (ii)    0 simples acondicionamento em garrafas, frascos, caixas,
            etc., e quaisquer outras operações simples de
            acond i c i onamento;
c) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas,
   etiquetas ou outros sinais distintivos similares;
d) (i) A simples mistura de produtos da mesma espécie, sempre que um ou
        vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições
        estabelecidas no presente regulamento para serem reconhecidos
        como originários de um Estado ACP, da Comunidade ou de um Pais e
        Território Ultramarino (PTU);
   (ii)     A simples mistura de produtos de espécies diferentes, a menos
            que um ou vários dos componentes preencham as condições
            estabelecidas pelo presente regulamento para serem
            reconhecidos como originários de um Estado ACP, da Comunidade
            ou de um Pais e Território Ultramarino e, sob condição de
            aquele ou aqueles componentes contribuir(em) para a
            determinação das características essenciais do produto
            acabado;
e) A realização conjunta de várias operações referidas nas alíneas a) a
   d).
7. Na acepção dos nos ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403,
   mencionados na coluna 1 da lista constante do Anexo 11, as operações
   simples tais como a limpeza, decantação, dessaIiriização, separação da
   água, filtragem,     coloração, marcação, obtenção de um determinado
   teor de enxofre para uma mistura de produtos com teores de enxofre
   diferentes, bem como todas as combinações dessas operações ou de
   operações similares não conferem a origem.
 ---pagebreak---                                                                          9
No entanto, no que se refere aos óleos brutos de petróleo do no ex 2709
referidos na coluna 1 da lista constante do Anexo II, as operações simples
tais como a decantação, dessa I inização, separação da água, filtragem,
marcação, e as combinações dessas operações são consideradas como operações
que conferem a origem.
                                  Ar t i go 4o
                              Elementos neutros
Para determinar se um produto é originário dos Estados ACP, da Comunidade
ou de um PTU, não é necessário saber se são ou não originários de países
terceiros a energia eléctrica, os combustíveis, as instalações e
equipamentos, as máquinas e ferramentas utlizados para a obtenção de
produtos acabados, bem como as matérias e os produtos utilizados durante o
fabrico e que não se destinam a entrar na composição final das mercadorias,
                                  Art igo 5o
                            Tolerância de valor
Não obstante o disposto nos nos. 1 e 2 do artigo 3o, podem ser utilizados
produtos não originários no fabrico de um determinado produto na condição
de o valor desses produtos não ultrapassar 10% do valor à saída da fábrica
do produto acabado e sob reserva das condições estabelecidas na nota 4.2 do
Anexo I.
                                  Ar t i go 6o
                                 AcumuIação
1.  Para efeitos de aplicação do presente titulo, os PTU são considerados
    como um único território.
 ---pagebreak---                                                                          1o
2.  Quando produtos inteiramente obtidos na Comunidade ou nos Estados ACP
    são objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações
    nos PTU, são considerados como tendo sido inteiramente obtidos nos PTU.
3.  As operações de complemento de fabrico ou transformações efectuadas na
    Comunidade ou nos Estados ACP são consideradas como tendo sido
    efectuadas nos PTU se as matérias obtidas forem posteriormente objecto
    de operações de complemento de fabrico ou de transformações nos PTU.
4.  Os no_s 2 e 3 são aplicáveis a todas as operações de complemento de
    fabrico ou transformações'efectuadas nos PTU, incluindo as operações
    mencionadas nos nos 6 e 7 do artigo 3o.
                                  Artigo 7o
                            Atribuição da origem
Os produtos originários consist indo em matérias inteiramente obtidas ou
suficientemente transformadas em dois ou mais PTU ou num ou vários Estados
ACP e em um ou vários PTU são considerados como produtos originários do PTU
ou do Estado ACP onde teve lugar a última operação de complemento de
fabrico ou transformação, contanto que tal operação ou transformação vá
mais além do que as operações insuficientes, indicadas no no_ 6 do
artigo 3o, e/ou mais além do que as operações que não conferem a origem,
indicadas no no 7 do artigo 3o, ou exceda a realização conjunta de várias
de entre elas.
 ---pagebreak---                                  Art igo 80
                             Transporte directo
1. O regime preferencial mencionado no artigo 1o é aplicável apenas aos
   produtos e matérias transportados entre os territórios dos Estados ACP,
   da Comunidade ou dos PTU sem travessia de qualquer outro território. No
   entanto, o transporte de mercadorias que constituam uma única remessa
   pode efectuar-se com a travessia de territórios distintos dos dos
   Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU, se necessário com transbordo ou
   armazenagem nesses territórios, desde que as mercadorias permaneçam sob
   vigilância das autoridades aduaneiras do pais de trânsito ou de
   armazenagem e que não tenham sido sujeitas a outras operações distintas
   da descarga ou da recarga ou qualquer outra operação destinada a
   assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.
   Consideram-se igualmente como tendo sido transportados directamente dos
   PTU para a Comunidade os produtos cujo transporte se efectue por
   canalização com a travessia de um território distinto do dos PTU.
2. A prova de que estão reunidas as condições referidas no no 1 é prestada
   pela apresentação ás autoridades aduaneiras competentes:
   a)  quer de um título justificativo de transporte único emitido no país
       beneficiário de exportação e ao abrigo do qual se efectuou a
       travessia do país de trânsito;
   b)  quer de um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do pais
       de trânsito de que constem:
           uma descrição exacta das mercadorias,
           a data da descarga ou da recarga das mercadorias ou,
           eventualmente, do respectivo embarque ou desembarque, com a
            indicação dos navios utilizados,
 ---pagebreak---                                                                       o^
             a certificação das condições em que as mercadorias permaneceram
             no pais em causa;
    c)  quer, na falta destes, de quaisquer documentos comprovativos.
                                   Artigo 9o
                           Continuidade territorial
As condições enunciadas nos artigos 1o a 8o relativas à aquisição do
carácter originário devem ser satisfeitas, sem interrupção, na Comunidade,
nos Estados ACP ou nos PTU.
Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade, dos Estados ACP ou
dos PTU para um outro pais, ai voltarem, devem ser consideradas como sendo
não originárias a menos que possa ser comprovado a contento das autoridades
aduaneiras:
    que as mercadorias devolvidas são as mesmas que as que tinham sido
    exportadas,
    que não foram objecto de operações para além das operações necessárias
    para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado durante a
    permanência no país para onde tinham sido exportadas.
                                  Art igo 10o
                                Ceuta e Melila
1.  Para afeitos da aplicação do disposto na Decisão 86/47/CEE, prorrogada
    pela última vez pela Decisão 90/6ÍÍ9/CEE, o presente regulamento apli ca-
    se, mutat is mutandis, sob reserva das condições especiais definidas nos
    nos 2 a 8 seguintes.
 ---pagebreak---                                                                     13
2. A expressão "Comunidade" utilizada no presente regulamento não abrange
   Ceuta e Melila. A expressão "produtos originários da Comunidade" não
   abrange os produtos originários de Ceuta e de Melila.
3. Os no_s seguintes são aplicáveis em vez dos no_s. 2 e 3 do artigo 6o, e
   as referências feitas a este artigo aplicam-se, mutat is mutandis, ao
   presente art igo.
4. Quando os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melila, nos Estados
   ACP ou na Comunidade, são objecto de operações de complemento de
   fabrico ou de transformações nos PTU, são considerados como tendo sido
   inteiramente obtidos nos PTU.
5. As operações de complemento de fabrico ou as transformações efectuadas
   em Ceuta e em Melila, nos Estados ACP ou na Comunidade são consideradas
   como tendo sido efectuadas nos PTU, sempre que os produtos obtidos
   forem posteriormente objecto de operações de complemento de fabrico ou
   de transformações nos PTU.
6. Quando os produtos inteiramente obtidos nos Estados ACP, nos PTU ou na
   Comunidade, são objecto de operações de complemento de fabrico ou de
   transformações em Ceuta e em Melila, são considerados como tendo sido
   inteiramente obtidos em Ceuta e Mel M a .
7. As operações de complemento de fabrico ou as transformações efectuadas
   nos Estados ACP, nos PTU ou na Comunidade são consideradas como tendo
   sido efectuadas em Ceuta e Melila, sempre que os produtos obtidos forem
   posteriormente objecto de operações de complemento de fabrico ou de
   transformações em Ceuta e Melila.
8. Ceuta e Melila são consideradas como um único território
 ---pagebreak---                                  Artigo lia                           S)
                                                                         V
O  presente   regulamento   é aplicável  sem prejuízo   das  disposições  do
Protocolo   do  Tratado   que institui  a  Comunidade  Económica   Europeia,
relativo às importações na Comunidade Económica Europeia de produtos
petrolíferos refinados nas Antilhas neerlandesas, nomeadamente no que se
refere ao seu artigo 62.
                                 Artigo 12 2
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente   regulamento   é obrigatório  em  todos  os  seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                        Pelo Conselho
                                                          O Presidente
 ---pagebreak---                                                                       Or
                                 ANEXO I
                                  NOTAS
As presentes notas aplicam-se, se for caso disso, a todos os produtos
fabricados a partir de matérias não originárias.
Nota 1:
1.1 As duas primeiras colunas da lista descrevem o produto obtido. A
    primeira coluna indica o número da posição ou do capítulo do sistema
    harmonizado e a segunda contém a designação das mercadorias
    constantes dessa posição ou capítulo no sistema harmonizado. Na
    coluna 3, ao lado das indicações das duas primeiras colunas, é
    enunciada uma regra. Quando, em certos casos, o número apresentado na
    primeira coluna for precedido por "ex", isso significa que a regra
    indicada na coluna 3 se aplica unicamente à parte da posição ou do
    capitulo tal como descrita na coluna 2.
1.2 Quando vários números de posição estiverem agrupados na coluna 1 ou
    quando nesta for mencionado um número de capitulo e, por conseguinte,
    os produtos indicados na coluna 2 forem designados em termos
    genéricos, a regra correspondente enunciada na coluna 3 aplica-se a
    todos os produtos que, no âmbito do sistema harmonizado, estão
    classificados nas diversas posições do capitulo em questão ou nas
    posições ai agrupadas.
1.3 Quando existirem, na presente lista, regras diferentes aplicáveis a
    produtos diferentes abrangidos por uma mesma posição, cada travessão
    indica a designação relativa à parte da posição objecto da regra
    correspondente na coluna 3.
 ---pagebreak---                                                                   *c
Nota 2
2.1 0 termo "fabrico" designa todas as formas de operações de complemento
    de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem, ou operações
    especificas. É também conveniente consultar o ponto 3.5 abaixo.
2.2 0 termo "matéria" designa todas as formas de ingredientes, elementos,
    materias-primas, materiais, componentes, partes, etc., utilizados no
    fabrico de um produto.
2.3 0 termo "produto" designa o produto obtido, mesmo que se destine a
    uma utilização posterior durante uma outra operação de fabrico.
2.4 0 termo "mercadorias" abrange tanto as matérias como os produtos.
Nota 3:
3.1 A operação de complemento de fabrico ou a transformação exigida por
    uma regra constante da coluna 3 deve referir-se apenas às matérias
    não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições indicadas
    numa regra da coluna 3 aplicam-se unicamente às matérias não
    originárias utilizadas.
3.2 Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que
    tenha adquirido o carácter originário durante um processo de
    transformação por aplicação da regra de mudança de posição ou da
    regra definida a seu propósito na lista, for utilizado como matéria
    num processo de fabrico de um outro produto, não fica sujeito à regra
    aplicável ao produto no qual foi incorporado.
 ---pagebreak---                                                                    ^
3.3 Mesmo que a regra de mudança de  posição ou as outras regras
    enunciadas na lista tenham sido  respeitadas, o produto acabado não
    adquire a origem, se a operação  a que foi submetido for considerada
     insuficiente na acepção do no 6 do artigo 3o.
3.4 A unidade a tomar em consideração para a aplicação das regras de
    origem é o produto identificado como unidade de base para a
    determinação da classificação baseada no sistema harmonizado.
    Por conseguinte, quando, por aplicação da regra geral 5 para a
    interpretação do sistema harmonizado, as embalagens forem
    classificadas com as mercadorias que contêm, devem ser consideradas,
    para efeitos de determinação da origem, como constituindo um todo com
    as respectivas mercadorias.
Nota 4:
4.1 A regra constante da lista estabelece o grau mínimo de operações de
    complemento de fabrico ou de transformações a efectuar: daí resulta
    que as operações de complemento de fabrico ou as transformações
    superiores, conferem também o carácter originário e que,
    inversamente, as operações de complemento de fabrico ou as
    transformações inferiores não conferem a origem. Noutros termos, se
    uma regra prever que podem ser utilizadas matérias não originárias
    que se encontrem num estado de elaboração determinado, a utilização
    de tais matérias que se encontram num estádio menos avançado é também
    autorizada, ao passo que não é autorizada a utilização dessas
    matérias se estas se encontrarem num estádio mais avançado.
 ---pagebreak---                                                                   1?
4.2 Se, numa regra da lista, estiverem previstas duas ou mais
    percentagens relativas ao valor máximo de matérias não originárias
    que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser
    adicionadas. Dai resulta que o valor máximo de todas as matérias não
    originárias utilizadas não pode nunca exceder a mais elevada das
    percentagens referidas. É óbvio que as percentagens especificas que
    se aplicam a produtos específicos não podem ser ultrapassadas por
    força destas disposições.
    A presente nota apMca-se igualmente à tolerância de valor prevista
    no art igo 5o.
 ---pagebreak---                                                       ANEXO II      09
Código SH Designação das mercadorias    Operação de complemento de fabrico
                                        ou de transformação aplicada a
                                        matérias não originárias, que
                                        confere o carácter de "produto
                                        originário"
ex 2707   Óleos em que predominam, em   Operações de refinação e/ou um ou
          peso, constituintes           vários tratamentos definidos em
          aromáticos em relação aos     conformidade com o Apêndice I.
          constituintes não aromáticos,
          constituindo óleos            Outras operações, em que todas as
          semelhantes aos óleos         matérias utilizadas devem ser
          minerais obtidos através da   classificadas numa posição pautal
          destilação de alcatrão de     distinta da do produto. Todavia,
          hulha a alta temperatura que  podem ser utilizadas matérias da
          destila 65 % ou mais do seu   mesma posição pautal do produto,
          volume a uma temperatura que  contanto que o respectivo valor não
          pode atingir 250°C (incluídas exceda 50% do preço à saída da
          as misturas de essência de    fábrica do produto.
          petróleo e de benzóleo),
          destinados a serem utilizados Mistura em conformidade com o
          como carburante ou            Apêndice III.
          combustível
ex 2709   Óleos brutos de minerais      Destilação pirogenada dos minerais
          betuminosos                   betuminosos
2710 a    Óleos de petróleo ou de       Operações de refinação e/ou um ou
2712      minerais betuminosos, excepto vários tratamentos definidos em
          óleos brutos; preparações não conformidade com o Apêndice III.
          especificadas nem
          compreendidas em outras       Outras operações, em que todas as
          posições, contendo, em peso,  matérias utilizadas devem ser
          70% ou mais de óleos de       classificadas numa posição pautal
          petróleo ou de minerais       distinta da do produto. Todavia,
          betuminosos, os quais devem   podem ser utilizadas matérias da
          constituir o seu elemento de  mesma posição pautal do produto,
          base.                         contanto que o respectivo preço não
          Gás de petróleo e outros      exceda 50% do preço à saída da
          hidrocarbonetos gasosos.      fábrica do produto.
          Vaselina; parafina, cera de
          petróleo microcristalina,     Mistura em conformidade com o
          "slack wax", osocerite, cera  Apêndice III.
          de linhite, cera de turfa,
          outras ceras minerais e
          produtos semelhantes obtidos
          por síntese ou por outros
          processos, mesmo corados.
 ---pagebreak---                                                                  2O
2713 a Coque de petróleo, betume de  Operações de refinação e/ou um ou
2714   petróleo e outros resíduos    vários tratamentos definidos em
       dos óleos de petróleo ou de   conformidade com o Apêndice I.
       minerais betuminosos.
       Betumes e asfaltos, naturais; Outras operações, em que todas as
       xistos e areias betuminosos;  matérias utilizadas devem ser
       asfaltites e rochas           classificadas numa posição pautal
       asfálticas.                   distinta da do produto. Todavia,
                                     podem ser utilizadas matérias da
                                     mesma posição pautal do produto,
                                     contanto que o respectivo valor não
                                     exceda 50% do preço à saída da
                                     fábrica do produto.
                                     Mistura em conformidade com o
                                     Apêndice III.
2715   Misturas betuminosas à base
       de asfalto ou de betume
       naturais, de betume de
       petróleo, de alcatrão mineral
       ou de breu de alcatrão
       mineral:
       - Óleos brutos de petróleo    Operações de refinação e/ou um ou
       misturado com água e aditivos vários tratamentos definidos em
       ou aquecidos e misturados com conformidade com o Apêndice I.
       outros óleos brutos de
       petróleo.                     Outras operações, em que todas as
                                     matérias utilizadas devem ser
                                     classificadas numa posição pautal
                                     distinta da do produto. Todavia,
                                     podem ser utilizadas matérias da
                                     mesma posição pautal do produto,
                                     contanto que o respectivo valor não
                                     exceda 50% do preço à saída da
                                     fábrica do produto.
                                     Mistura em conformidade com o
                                     Apêndice III.
       - outros                      Operações de refinação e/ou um ou
                                     vários tratamentos definidos em
                                     conformidade com o Apêndice I.
                                     Outras operações, em que todas as
                                     matérias utilizadas devem ser
                                     classificadas numa posição pautal
                                     distinta da do produto. Todavia,
                                     podem ser utilizadas matérias da
                                     mesma posição pautal do produto,
                                     contanto que o respectivo valor não
                                     exceda 50% do preço à saída da
                                     fábrica do produto.
 ---pagebreak---                                                                   21
ex 2901 Hidrocarbonetos acíclicos     Operações de refinação e/ou um ou
        utilizados como carburante ou vários tratamentos definidos em
        combustível                   conformidade com o Apêndice I.
                                      Outras operações, em que todas as
                                      matérias utilizadas devem ser
                                      classificadas numa posição pautal
                                      distinta da do produto. Todavia
                                      podem ser utilizadas matérias da
                                      mesma posição pautal do produto,
                                      contanto que o respectivo valor não
                                      exceda 50% do preço à saída da
                                      fábrica do produto.
                                      Mistura em conformidade com o
                                      Apêndice III.
ex 2902 Ciclânicos e ciclénicos       Operações de refinação e/ou um ou
        (excepto o azuleno), benzeno, vários tratamentos definidos em
        tolueno, xilenos, destinados  conformidade com o Apêndice I.
        a serem utilizados como
        carburante ou combustível     Outras operações, em que todas as
                                      matérias utilizadas devem ser
                                      classificadas numa posição pautal
                                      distinta da do produto. Todavia,
                                      podem ser utilizadas matérias da
                                      mesma posição pautal do produto,
                                      contanto que o respectivo valor não
                                      exceda 50% do preço à saída da
                                      fábrica do produto.
 ---pagebreak---                                                                     Ï2-
ex 3403 Preparações lubrificantes que Operações de refinação e/ou um ou
        contenham, em peso, menos de  vários tratamentos definidos em
        70% de óleos de petróleo ou   conformidade com o Apêndice I.
        de minerais betuminosos
                                      Outras operações, em que todas as
                                      matérias utilizadas devem ser
                                      classificadas numa posição pautal
                                      distinta da do produto. Todavia,
                                      podem ser utilizadas matérias da
                                      mesma posição pautal do produto,
                                      contanto que o respectivo valor não
                                      exceda 50% do preço à saída da
                                      fábrica do produto.
ex 3404 Ceras artificiais e ceras     Fabricação em que todas as matérias
        preparadas à base de          utilizadas devem ser classificadas
        parafinas, de ceras de        numa posição pautal distinta da do
        petróleo ou de minerais       produto. Todavia, podem ser
        betuminosos, de resíduos      utilizadas matérias da mesma
        parafinosos                   posição do produto, contanto que o
                                      respectivo valor não exceda 50% do
                                      preço à saída da fábrica do
                                      produto.
ex 3811 Aditivos preparados para      Fabricação em que o valor das
        óleos lubrificantes que       matérias da posição 3811 utilizadas
        contenham óleos de petróleo   não deve exceder 50% do preço à
        ou de minerais betuminosos    saída da fábrica do produto.
 ---pagebreak---                                                                           2 3
                                                          APÊNDICE I
1.  Os "tratamentos definidos", na acepção dos np_s ex 2707, 2713 a 2715, ex
    2901, ex 2902 e ex 3403, são os seguintes :
        a)  Destilação no vácuo;
        b)  Redestilação por um processo de fraccionamento muito
            "apertado" < 1 >;
        c)  Cracking;
        d)  Reforming;
        e)  Extracção por meio de solventes selectivos;
        f)  Tratamento compreendendo todas as operações seguintes:
            tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido
            sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização
            por meio de agentes a lealinos ; descoloração e depuração por
            meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou
            bauxite;
        g)  Polimer ização;
        h)  AIquilação;
        i)   Isomerização.
(1) Ver Nota Explicativa complementar    4 b do Capítulo 27 da     Nomenclatura
    Combinada.
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                                                          APÊNDICE II     '
 Os "tratamentos definidos", na acepção dos np_s 2710 a 2712, são os
 seguintes:
     a)   Destilação no vácuo;
     b)   Redestilação por um processo de fraccionamento muito
          "apertado"*1);
     c) Cracking-.
     d)  Reforming:
     e)  Extracção por meio de solventes selectivos;
     f)  Tratamento compreendendo todas as operações seguintes: tratamento
         por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante
         (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes
         alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa
         natural, terra activada, carvão activo ou bauxite-,
     g)  Polimerização;
     h)  AI quilação;
     ij) Isomerização;
     k)  Dessulfuração, pela acção do hidrogénio, apenas no que respeita aos
         óleos pesados da posição ex 2710, de que resulte uma redução de,
         pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método
         ASTM D 1 266-59 T ) ;
     I)  Desparafinagem por um processo diferente da simples filtração,
         apenas no que respeita aos produtos da posição 2710;
(1) Ver Nota Explicativa complementar    4 b do Capitulo 27 da Nomenclatura
    Comb i nada.
 ---pagebreak---                                                                   2r
m) Tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, apenas no
   que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, no qual o
   hidrogénio participa activamente numa reacção quimica realizada a
   uma pressão superior a 20 bars e a uma temperatura superior a 250
   graus Celsius com a utilização de um catalisador. Por outro lado,
   os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos
   lubrificantes da posição ex 2710 a fim de, entre outros, melhorar a
   sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo : hidrofinishing ou
   descoloração) não são considerados como tratamentos definidos;
n) Destilação atmosférica, apenas no que respeita aos fuel oils da
   posição ex 2710, desde que estes produtos destilem, em   volume,
   compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 graus
   Celsius, segundo o método ASTM D 86;
o) Tratamento por descargas eléctricas de alta frequência, apenas no
   que respeita aos óleos pesados distintos do gasóleo e dos fuel oils
   da posição ex 2710.
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                                                              APÊNDICE III
As operações de mistura de brutos, resíduos, essência, nafta, bem como de
diversos  componentes   de   mistura,   e  a   mistura   (extensiva)  apenas   são
aceitáveis na acepção dos n2s ex 2707; 2710 a 2712; 2713 e 2714; 2715, bem
como 2901 se as seguintes condições forem satisfeitas:
-   o produto obtido deve ter qualidades técnicas, físicas ou químicas
    diferentes das características dos produtos importados;
    deve ser possível fazer a distinção, de maneira objectiva e real, entre
    os produtos em questão antes e depois das operações de complemento de
    fabrico ou da transformação;
    todavia, as operações simples, tais como a limpeza, dessulfuração,
    decantação, combinação destas operações ou de operações similares cujo
    resultado seja, essencialmente, melhorar as qualificações comerciais do
    produto  acabado em vez de melhorar         de modo   significativo as suas
    características específicas, não conferem a origem;
    as operações de mistura devem ser efectuadas em instalações destinadas
    e construídas especialmente para o efeito, incluindo um laboratório que
    permita garantir e controlar adequadamente a composição correcta dos
    produtos   acabados    graças   a    conhecimentos    especializados    e   às
    competências de que dispõe;
    os  produtos  acabados    devem   ter   as   especificações   indicadas   pelo
    comprador e essenciais para este último, tais como as que se referem a:
 ---pagebreak---     - densidade
    - viscosidade                                                     z?-
    - teor de enxofre
    - teor de asfalteno
    - cinzas
    - água
    - sedimentos
    - ponto de inflamação
    - ponto de escoamento
    - resíduo segundo Conradson
    - índice de cetano
    - metais:     a) vanádio
                 b) níquel
                 c) alumínio
                 d) silicone
                 e) sódio
    - compatibilidade
    - estabilidade
    - entalpia
    - cor
    - pressão de vapor
    - ponto de ebulição
    - ponto de perturbação de escoamento
    - volatilidade.
Quando   estiver   previsto  um  processo  especial,   devem   ser efectuados
processos "pro forma" assistidos por computador, de modo a garantir que a
selecção   dos  componentes  corresponda  à  qualidade   requerida depois  da
transformação.
 ---pagebreak---                              FICHA FINANCEIRA
                                                                  2*
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à definição da noção de
"produto originário" aplicável a determinados produtos minerais, das
indústrias químicas ou das indústrias conexas, no âmbito do regime
preferencial concedido pela Comunidade Económica Europeia aos Países e
Territórios Ultramarinos (PTU).
1.  Rubrica orçamental:
    Capítulo 12 - artigo 120
    (direitos aduaneiros - taxa nula)
2.  Base jurídica:
    Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (artigo 1132);
    Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à
    associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade
    Económica Europeia (J0 ns L 263 de 19.09.1991).
3.  Objectivo:
    Harmonização das regras de origem preferenciais aplicáveis aos PTU,
    no contexto da realização do mercado interno em 1993.
4.  Custo da acção:
    O projecto não tem qualquer incidência no orçamento comunitário, uma
    vez que o seu objectivo consiste apenas na harmonização das regras de
    origem aplicáveis na Comunidade aos produtos em questão, que
    beneficiavam já do regime preferencial a título das regulamentações
    nacionais dos Estados-membros.
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                                                              9   BSN 0257-9553
                                                           COM(94) 448 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                      1102
                                    N.° de catálogo :,CB-CO-94-484-PT-C
                                                          ISBN 92-77-81402-0
Serviço das Publicações Ofîdais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                                5F,T'pL