CELEX: 62020TN0095
Language: pt
Date: 2020-02-19 00:00:00
Title: Processo T-95/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Kazembe Musonda/Conselho

20.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/7
            
         
      Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Kazembe Musonda/Conselho
      (Processo T-95/20)
      (2020/C 129/07)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jean-Claude Kazembe Musonda (Lubumbashi, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf e A. Guillerme, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 9 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 9 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
               
            
                  —
               
               
                  declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, incluindo a violação do dever de fundamentação que permite justificar as medidas e garantir uma tutela jurisdicional efetiva, bem como a violação do direito a ser ouvido.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação no que respeita ao envolvimento do recorrente na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na República Democrática do Congo.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito ao respeito pela vida privada, da presunção de inocência e do princípio da proporcionalidade.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à inaplicabilidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO 2010, L 336, p. 30), e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2005, L 193, p. 1). A este respeito, o recorrente alega que o critério jurídico, conforme definido nestes artigos, no qual se baseia a inscrição do seu nome nas listas em causa, viola o princípio da previsibilidade dos atos da União e o princípio da proporcionalidade porquanto confere ao Conselho um poder de apreciação arbitrário e discricionário.