CELEX: 52012PC0194
Language: pt
Date: 2012-04-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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		52012PC0194
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades /* COM/2012/0194 final - 2012/0096 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança jurídica
e a uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda
a legislação pertinente da União no Acordo EEE o mais rapidamente possível após
a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros
do EEE em ações, atividades ou programas relevantes para efeitos do EEE.
O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes
Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da
União, nomeadamente no domínio da política social. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
              O projeto de decisão do
Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a
alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios
específicos não abrangidos pelas quatro liberdades para alargar a cooperação
das Partes Contratantes a fim de incluir a cooperação no âmbito do Ano Europeu
do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações (2012). 
Em conformidade com o artigo 79.º, n.º 3, e sem
prejuízo do disposto no artigo 80.º do Acordo EEE, a Parte VII (Disposições
institucionais) do Acordo aplica-se parcialmente a esta cooperação.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º
2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE,
estabelece que o Conselho adota, sob proposta da Comissão, a posição a adotar
em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o
mais rapidamente possível.
2012/0096 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no Comité Misto do EEE
sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à
cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.º, n.º 2 e o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1], nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Protocolo n.º 31 do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE») inclui disposições
e medidas especiais em matéria de cooperação em domínios específicos não
abrangidos pelas quatro liberdades.
(2)       É conveniente alargar a
cooperação das Partes Contratantes do Acordo de modo a incluir a Decisão
n.º 940/2011/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de
setembro de 2011, relativa ao Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da
Solidariedade entre Gerações (2012). 
(3)       O Protocolo n.º 31 do
Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a
partir de 1 de janeiro de 2012,
(4)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União no Comité Misto
do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE baseia-se
no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Projeto
(5.3.2012)
DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
N.º
que
altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os
artigos 86.º e 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela
Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[2].
(2)                   
É conveniente alargar a cooperação das Partes
Contratantes do Acordo de modo a incluir a Decisão n.º 940/2011/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011, relativa ao
Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações (2012)[3].
(3)                   
O Protocolo n.º 31 do Acordo deve, por conseguinte,
ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de
janeiro de 2012,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No Protocolo n.º 31, o artigo 5.º é alterado
do seguinte modo:
1.           O n.º 5 passa a ter a seguinte
redação:
«5.     Os Estados da EFTA participam nos
programas e nas ações comunitários referidos nos dois primeiros travessões do
n.º 8 a partir de 1 de janeiro de 1996, no programa
referido no terceiro travessão a partir de 1 de janeiro
de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir
de 1 de janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto
e sexto travessões a partir de 1 de Janeiro de 2002, nos
programas referidos no sétimo e oitavo travessões a partir
de 1 de Janeiro de 2004, nos programas referidos no nono,
décimo e décimo primeiro travessões a partir de 1 de janeiro
de 2007, no programa referido no décimo segundo travessão a partir
de 1 de janeiro de 2009 e no programa referido no décimo
terceiro travessão a partir de 1 de janeiro de 2012.»
2.           Ao n.º 8 é aditado o seguinte
travessão:
«-      32011 D 0940: Decisão
n.º 940/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de
2011, sobre o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as
Gerações (2012) (JO L 246 de 23.9.2011, p. 5).»
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o
disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo*.
A presente decisão é aplicável a partir de 1
de janeiro de 2012.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em….
            Pelo
Comité Misto do EEE
            O
Presidente
            
            
            
            Os Secretários
            do Comité Misto do EEE

[1]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. 
[2]               JO L …
[3]               JO L 246
de 23.9.2011, p. 5.
*               [Não foram indicados requisitos
constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]