CELEX: C2004/071/11
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo C-538/03: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

20.3.2004              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/7
Fundamento e principais argumentos                                        f)    violação e incumprimento das práticas instituídas para os
                                                                                auxílios às empresas agrícolas em dificuldade e das
—     O litígio não tem por objecto a classificação do Golfo                    «orientações comunitárias dos auxílios estatais de
      Sarónico como zona sensível, mas sim a inexistência de                    emergência e à reestruturação concedidos a empresas em
      um sistema de tratamento mais rigoroso do que o                           dificuldade».
      tratamento secundário das águas urbanas residuais da
      região da grande Atenas antes da sua descarga numa zona             g)    Violação do princípio da confiança legítima.
      sensível;
—     É indiscutível que, no termo do prazo fixado pela                   (1) JO L 248, de 11.9.1997, p. 27.
      Comissão no parecer fundamentado, mas também no                     (2) JO L 93, de 30.3.1985, p. 1; EE 03 F34 p. 66.
      momento da propositura da presente acção, as descargas
      das águas residuais urbanas da estação de Psytalia não
      eram sujeitas a um tratamento mais severo do que um
      tratamento secundário.
(1) JO L 135, de 30.5.1991, p. 40.
                                                                          Acção intentada em 22 de Dezembro de 2003 pela
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                 Federal da Alemanha
                                                                                                 (Processo C-538/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Cagliari, de 20 de Outubro de 2003, no                                              (2004/C 71/11)
processo Scalas Marco Antonio e Lilliu Renato contra
              Regione Autonoma della Sardegna
                      (Processo C-529/03)                                 Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                          (2004/C 71/10)                                  República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias, representada por Nicola Yerrell,
                                                                          membro do Serviço Jurídico da Comissão, e Horstpeter
                                                                          Kreppel, juiz do tribunal de trabalho colocado à disposição do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Serviço Jurídico da Comissão no âmbito do intercâmbio de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    funcionários públicos nacionais, com domicílio escolhido no
despacho do Tribunale di Cagliari, de 20 de Outubro de 2003,              Luxemburgo.
no processo Scalas Marco Antonio e Lilliu Renato contra
Regione Autonoma della Sardegna, que deu entrada na Secreta-
ria do Tribunal de Justiça em 19 de Dezembro de 2003. O                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Tribunale di Cagliari solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre a validade da Decisão da             1.    Declarar que a República Federal da Alemanha,
Comissão Europeia 612/97 (1), em relação aos seguintes vícios:
                                                                                ao discriminar indirectamente as mulheres, que consti-
a)    incompetência da Comissão para adoptar a decisão                          tuem a grande maioria dos trabalhadores a tempo parcial
      impugnada por violação das disposições conjugadas dos                     que trabalham menos de 18 horas por semana na Função
      artigos 32.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 37.o e 38.o do Tratado              Pública alemã, na medida em que
      da União Europeia;
                                                                                a)    nos termos do § 14, n.o 2, da Bundespersonalvertre-
b)    violação das normas que regem o processo instituído nos                         tungsgesetz (Lei relativa à representação dos funcio-
      termos do artigo 88.o, n.o 1, do Tratado da União                               nários públicos) e das normas correspondentes à
      Europeia;                                                                       referida disposição vigentes nos Länder de
c)    violação das normas que regem o processo instituído nos                         —     Baviera
      termos do artigo 88.o, n.os 2 e 3, do Tratado da União
      Europeia;
                                                                                      —     Berlim
d)    falta de fundamentação da decisão nos termos das
      disposições conjugadas dos artigos 253.o, 88.o, n.o 3, e                        —     Brema
      87.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia;
                                                                                      —     Hesse
e)    violação e errada aplicação do Regulamento n.o 797/85
      do Conselho (2), relativo à melhoria da eficácia das                            os trabalhadores a tempo parcial, que, em regra,
      estruturas agrícolas;                                                           trabalham menos de 18 horas por semana,
 ---pagebreak--- C 71/8                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        20.3.2004
     b)    nos Länder de                                              Directiva 97/81/CE, uma vez que por força desta directiva os
                                                                      trabalhadores a tempo parcial não devem ser tratados em
           —    Meclemburgo-Pomerânia Ocidental                       condições menos favoráveis que os trabalhadores a tempo
                                                                      inteiro, a menos que, por razões objectivas, a diferença de
           —    Saxónia                                               tratamento se justifique.
           —    Schleswig-Holstein
                                                                      Porém, a verdade é que não há razões objectivas para excluir a
           —    Turíngia                                              elegibilidade daqueles trabalhadores para as representações do
                                                                      pessoal. A presença limitada do pessoal em causa no local de
           os trabalhadores a tempo parcial que trabalham             trabalho pode ser compensada através da organização flexível
           menos de metade do período normal de trabalho              do tempo de trabalho e dos meios de comunicação modernos.
           semanal,                                                   Semelhante exclusão infringe a Betriebsverfassungsgesetz (Lei
                                                                      sobre a organização das empresas), que regula as eleições
     c)    nos Länder de                                              para os conselhos de empresa no sector privado. Estes têm
                                                                      atribuições idênticas às das representações de pessoal na
           —    Bade-Vurtemberga                                      Função Pública. a representação dos grupos excluídos é
                                                                      necessária nas comissões de representação do pessoal, devido
           —    Brandeburgo                                           aos seus interesses específicos, que de contrário não são
                                                                      tomados em consideração.
           —    Renânia-Palatinado
                                                                      (1) JO L 39, p. 40, EE 05 F2, p. 70.
           —    Saxónia-Anhalt
                                                                      (2) JO L 14, p. 9.
           os trabalhadores a tempo parcial que trabalham
           menos de um terço do período normal de trabalho
           semanal
     d)    no Land da Renânia do Norte-Vestefália
           os trabalhadores a tempo parcial que trabalham             Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2003 por
           menos de 2/5 do período normal de trabalho                 General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV do
           semanal, e                                                 acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias (Segunda Secção) de 21 de Outubro de
     e)    no Land da Baixa Saxónia                                   2003 no processo T-368/00 (1), General Motors Nederland
                                                                      BV e Opel Nederland BV/Comissão das Comunidades
           os trabalhadores a tempo parcial que, num ano,                                          Europeias
           trabalham menos de 15 horas semanais durante um
           período de dois meses,                                                           (Processo C-551/03 P)
           não são elegíveis para as representações de pessoal,
                                                                                                (2004/C 71/12)
     não respeitou o princípio da igualdade de tratamento
     entre homens e mulheres, consagrado na Directiva 76/
     /207/CEE (1) do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, e
                                                                      Deu entrada em 21 de Outubro de 2003, no Tribunal de
     no ponto 4 do Anexo à Directiva 97/81/CE (2) do
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do
     Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao
                                                                      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial
                                                                      (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2003 no processo
     celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES.
                                                                      T-368/00, General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV
2.   Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.           contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV, ambas
                                                                      com sede em Sliedrecht (Países Baixos), representadas pelos
                                                                      advogados D. Vandermeersch, R. Snelders e T. Graf, com
Fundamentos e principais argumentos                                   domicílio escolhido no Luxemburgo.
A exclusão da elegibilidade dos trabalhadores a tempo parcial         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
que, em regra, trabalham menos de 18 horas por semana (o
número de horas é inferior em alguns Länder), para as                 1.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
representações do pessoal quer do Estado Federal quer de                    (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2003 no processo
quase todos os Länder consubstancia uma discriminação                       T-368/00, General Motors e Opel Nerderland contra
indirecta das mulheres, as quais constituem a grande maioria                Comissão das Comunidades Europeias, na parte respei-
dos trabalhadores a tempo parcial. Tal exclusão consubstancia               tante à alegada estratégia de exportação e à política de
também uma violação da Directiva 76/207/CEE. Além disso,                    bónus da Opel Nerderland e à confirmação da respectiva
as normas em questão também não são compatíveis com a                       coima;