CELEX: 62019CA0846
Language: pt
Date: 2021-04-15 00:00:00
Title: Processo C-846/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'arrondissement — Luxemburgo) — EQ/Administration de l'Enregistrement, des Domaines et de la TVA [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Atividade económica — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c), e artigo 9.°, n.° 1 — Isenções — Artigo 132.°, n.° 1, alínea g) — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social — Prestações realizadas por um advogado no âmbito de mandatos de proteção de maiores legalmente incapazes — Organismo de caráter social reconhecidos como tal»]

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'arrondissement — Luxemburgo) — EQ/Administration de l'Enregistrement, des Domaines et de la TVA
      (Processo C-846/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Atividade económica - Prestações de serviços efetuadas a título oneroso - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e artigo 9.o, n.o 1 - Isenções - Artigo 132.o, n.o 1, alínea g) - Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social - Prestações realizadas por um advogado no âmbito de mandatos de proteção de maiores legalmente incapazes - Organismo de caráter social reconhecidos como tal»)
      (2021/C 217/15)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal d'arrondissement
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: EQ
      
         Demandada: Administration de l'Enregistrement, des Domaines et de la TVA
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado deve ser interpretado no sentido de que constituem uma atividade económica, na aceção desta disposição, as prestações de serviços efetuadas em benefício de pessoas maiores legalmente incapazes e que visam protegê-las nos atos da vida civil, cuja realização é confiada ao prestador por uma autoridade judicial nos termos da lei e cuja remuneração é determinada pela mesma autoridade de forma fixa ou com base numa apreciação casuística, tendo em conta, nomeadamente, a situação financeira da pessoa incapaz, remuneração essa que, além disso, pode ficar a cargo do Estado em caso de indigência dessa pessoa, quando as referidas prestações são realizadas a título oneroso, o prestador aufere, em contrapartida delas, receitas com caráter de permanência e o nível global da compensação dessa atividade é determinado segundo critérios destinados a garantir a cobertura das despesas de funcionamento suportadas pelo prestador.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva IVA deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, constituem «prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social» as prestações de serviços efetuadas em benefício de pessoas maiores legalmente incapazes e destinadas a protegê-las nos atos da vida civil, e, por outro, não está excluído que um advogado que preste esses serviços de caráter social possa beneficiar, para efeitos da atividade que exerce e nos limites das referidas prestações, de um reconhecimento como organismo de caráter social, devendo, porém, o referido reconhecimento ser obrigatoriamente concedido mediante a intervenção de uma autoridade judicial apenas se o Estado-Membro em causa, ao recusar esse reconhecimento, tiver ultrapassado os limites do poder de apreciação de que goza a esse respeito.
               
            
                  3)
               
               
                  O princípio da proteção da confiança legítima não se opõe a que a administração tributária sujeite ao IVA certas operações relativas a um período anterior, numa situação em que essa administração aceitou durante vários anos declarações de IVA do sujeito passivo que não incluíam operações da mesma natureza como operações tributáveis e em que o sujeito passivo se encontra na impossibilidade de recuperar o IVA devido junto de quem pagou essas operações, presumindo-se que as remunerações já pagas deviam incluir esse IVA.
               
            
         (1)  JO C 54, de 17.2.2020.