CELEX: C2003/019/68
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2002 no processo T-215/02 R, Santiago Gómez-Reino contra Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de medidas provisórias — Funcionários — Admissibilidade — Acto causador de prejuízo)

25.1.2003                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 19/35
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                           tes: H. Tserepa-Lacombe e J. Currall), que tem por objecto
                     de 7 de Outubro de 2002                               pedidos destinados a obter, essencialmente, a anulação da
                                                                           decisão do júri do concurso interno COM/A/17/96 de não
no processo T-24/01, Claire Staelen contra Conselho da                     inscrever o recorrente na lista de candidatos aprovados pelo
            União Europeia e Parlamento Europeu ( 1)                       motivo de não ter obtido na prova oral o mínimo de pontos
                                                                           exigido, por um lado, e a reparação dos danos materiais e
(Funcionários — Concurso geral — Delegação de poderes da                   morais alegadamente sofridos, por outro, o Tribunal de
autoridade investida de poder de nomeação — Inadmissibili-                 Primeira Instância (Segunda Secção), composto por N. For-
                                 dade)                                     wood, presidente, e J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário:
                                                                           H. Jung, proferiu em 21 de Outubro de 2002 um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
                            (2003/C 19/66)
                      (Língua do processo: francês)                        1)     Não há que conhecer do presente recurso.
No processo T-24/01, Claire Staelen, agente temporária do                  2)     A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
Parlamento Europeu, residente em Bridel (Luxemburgo), repre-
sentada por J. Choucroun, advogado, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, contra o Conselho da União Europeia (agen-                  (1 ) JO C 186 de 30.6.2001.
tes: F. Anton e A. Pilette) e Parlamento Europeu (agentes:
J. F. De Wachter, e D. Moore), que tem por objecto, a título
principal, um pedido de anulação na íntegra do processo de
correcção das provas escritas do concurso EUR/A/151/98, ou,
se assim se não entender, da decisão do júri que não admitiu a
recorrente às provas posteriores à prova VII. A. d) e, a título
subsidiário, um pedido de indemnização do prejuízo moral
alegadamente sofrido, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: M. Vilaras, presidente e V. Tiili e
P. Mengozzi, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em                            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
7 de Outubro de 2002, um despacho cuja parte decisória é a                                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
seguinte:
1)     O recurso T-24/01 é considerado manifestamente inadmissível                            de 17 de Outubro de 2002
       na parte em que é dirigido contra o Conselho.
2)     Cada parte suportará as despesas que efectuou no âmbito do          no processo T-215/02 R, Santiago Gómez-Reino contra
       presente recurso na parte em que é dirigido contra o Conselho,                  Comissão das Comunidades Europeias
       incluindo aí as que se referem ao processo de medidas
       provisórias.
                                                                           (Pedido de medidas provisórias — Funcionários — Admissi-
                                                                                        bilidade — Acto causador de prejuízo)
( 1) JO C 95, de 24.3.2001.
                                                                                                    (2003/C 19/68)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                    (Língua do processo: francês)
                    de 21 de Outubro de 2002
no processo T-97/01, Christos Gogos contra Comissão
                  das Comunidades Europeias ( 1)                           No processo T-215/02 R, Santiago Gómez-Reino, funcionário
                                                                           da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
                                                                           Bruxelas, representado por M.-A. Lucas, advogado, contra
                        (Extinção da instância)
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. P. Hartvig
                                                                           e J. Currall), que tem por objecto um pedido de medidas
                            (2003/C 19/67)                                 provisórias que se destina a obter, em primeiro lugar, a que
                                                                           seja ordenada a apresentação de determinados documentos,
                       (Língua do processo: grego)                         em segundo, a suspensão de uma série de decisões tomadas ou
                                                                           a proibição de tomar decisões referentes a inquéritos internos
                                                                           conduzidos pela Organização Europeia de Luta Antifraude
No processo T-97/01, Christos Gogos, funcionário da Comis-                 (OLAF) e, em terceiro lugar, a tomada de medidas nos termos
são das Comunidades Europeias, representado por C. Tagaras,                do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
 ---pagebreak--- C 19/36                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25.1.2003
Europeias, o presidente do Tribunal de Primeira Instância                Entende a este respeito que, por não ter adoptado as disposi-
proferiu em 17 de Outubro de 2002 um despacho cuja parte                 ções gerais que autorizam a reversibilidade das funções de
decisória é a seguinte:                                                  gestão, o Secretário-Geral adoptou ilegalmente a decisão
                                                                         recorrida. As funções efectivamente exercidas pelo recorrente
                                                                         após a adopção desta decisão são, além disso, manifestamente
1)   É indeferido o pedido de medidas provisórias.                       inferiores às normalmente exercidas por um funcionário A 3.
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                         Acção proposta em 31 de Outubro de 2002 pela asso-
                                                                         ciação Gestoras Pro Amnistia, Juan Mari Olano Olano
                                                                         e Julen Zelarain Errasti contra o Conselho da União
Recurso interposto em 14 de Outubro de 2002 por Michel                                               Europeia
 Soubies contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo T-333/02)
                       (Processo T-325/02)
                                                                                                  (2003/C 19/70)
                          (2003/C 19/69)
                                                                                            (Língua do processo: francês)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 31 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
Deu entrada em 14 de Outubro de 2002, no Tribunal de                     contra o Conselho da União Europeia, proposta pela associação
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Gestoras Pro Amnistia, com sede em Hernani (Espanha), Juan
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              Mari Olano Olano, residente em Gainza (Espanha), e Julen
Michel Soubies, residente em Bruxelas, representado por Albert           Zelarain Errasti, residente em Donostia (Espanha), representa-
Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com                dos por Didier Rouget, avocat.
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     condenar o demandado a pagar à associação Gestoras Pro
                                                                               Amnistia uma indemnização de 1 000 000 de euros e
—    anular a decisão de 26 de Novembro de 2001 do                             aos dois demandantes, Juan Mari Olano Olano e Julen
     Secretário-Geral da Comissão das Comunidades Euro-                        Zelarain Errasti, uma indemnização de 100 000 euros a
     peias de o colocar como consultor ad personam de                          cada um;
     grau A 3 na unidade SG/F.2 «Questões Institucionais»;
                                                                         —     declarar que os referidos montantes vencem juros de
—    condenar a recorrida nas despesas.                                        mora à taxa de 4,5 % ao ano, a contar da data do
                                                                               acórdão do Tribunal de Primeira Instância e até efectivo
                                                                               pagamento;
Fundamentos e principais argumentos                                      —     condenar o demandado a suportar as suas próprias
                                                                               despesas, bem como as efectuadas pelos demandantes.
O recorrente, funcionário de grau A3, opõe-se à decisão da
AIPN de o nomear consultor ad personam na unidade SG/F.2
«Questões Institucionais» cujo chefe foi nomeado no grau A 5.            Fundamentos e principais argumentos
                                                                         A associação Gestoras Pro Amnistia, bem como os dois porta-
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca violação:
                                                                         vozes, pretendem obter a reparação dos prejuízos alegada-
                                                                         mente sofridos devido à inclusão da referida associação na lista
—    do dever de fundamentação;                                          de pessoas, grupos e entidades implicadas em actos de
                                                                         terrorismo, nos termos da Posição comum 2001/931/PESC (1),
—    do processo de provimento dos quadros médios, dos                   adoptada em 27 de Dezembro de 2001, confirmada pelas
     artigos 4.o, 5.o, 27.o, 29.o do Estatuto, bem como dos              Posições comuns 2002/340/PESC (2) do Conselho, de 2 de
     princípios da boa gestão e da boa administração e do                Maio de 2002, e 2002/940/PESC (3) do Conselho, de 17 de
     direito à carreira.                                                 Junho de 2002.