CELEX: 31992R0647
Language: pt
Date: 1992-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 647/92 da Comissão, de 13 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

14. 3. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 69/31
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 647/92 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Março de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              produtos originários e provenientes de certos países tercei­
                                                                    ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
 Económica Europeia,                                                Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (*), com a
                                                                    última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    n? 1502/90 O ;
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
 organização comum de mercados no sector de leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 374/92 da Comissão (2),             ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
 e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 14?,                         em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
                                                                    cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       preço que existiria numa relação normal com o preço do
                                                                     produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
 Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­              de dois elementos :
 mento (CEE) n ? 804/68, é cobrado um direito nivelador
 aquando da importação dos produtos referidos no artigo             — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
  1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser                   sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
 repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o                    n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
 produto-piloto relativo a cada um deles são determinados                lado em causa,
 no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                      — um elemento adicional fixado a um nível que permita
 Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os                   restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
 grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao              dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
 cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos
                                                                          preços à importação na Comunidade ;
 produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3798/91 (4) ;
                                                                     Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
 Considerando que o direito nivelador em relação aos                 ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado
 produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do              no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
 produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que            Comércio (GA'1'1 ), o direito nivelador deve, por força do
 estes   preços-limiar    foram    fixados,   relativamente  à       n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 , ser
 campanha leiteira de 1991 /1992, pelo Regulamento (CEE)             limitado ao montante resultante desta consolidação ;
 n? 1633/91 do Conselho (*) ;
                                                                     Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
 Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                  n? 1073/68 da Comissão (8), alterado pelo Regulamento
 n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o            (CEE) n? 222/88 (9), deve ser estabelecido, em relação a
 cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos           cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do
 assimilados ; que a designação destes produtos e o método          Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­
 de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm            teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação
 indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­         a produtos comercializáveis de boa qualidade ;
 mento ;
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   Considerando que os preços franco-fronteira devem ser
n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido            estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais
utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso             favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­
que existe entre os compostos lácteos contidos                      ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com
no produto, por um lado, e o próprio produto, por outro,            exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o
é, em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros              direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus
edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base            produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­
pela quantidade dos compostos lácteos contidos                      bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
no produto ;                                                        ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da
                                                                    Comunidade em relação a produtos provenientes de
Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)                  países terceiros e aos preços nos mercados de países
n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados                  terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos
                                                                    Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;
(')  JO n? L  148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2)  JO n? L 41 de 18. 2. 1992, p. 9.                               (4) JO   n? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
O    JO n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .                            f)  JO   n? L 141 de 2. 6. 1990, p. 5.
(4)  JO n? L 357 de 28 . 12. 1991 , p. 3.                           (8) JO   n? L 180 de 26. 7. 1968, p. 25.
(Ó JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 25.                              O   JO   n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 69/32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 3. 92
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da              Considerando que, por força do artigo 8? do Regulamento
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo      (CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
Regulamento (CEE) n? 1 525/90 (2), fixou os valores fran­      as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­     se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
nados queijos originários e provenientes da Suíça ;            ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
Considerando, no entanto, que não se podem ter em              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
conta as informações que digam respeito a uma pequena          Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
quantidade que não seja representativa das trocas comer­       lactose (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88,
ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a     estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
evolução dos preços em geral ou as informações existentes      Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
permitam à Comissão considerar que o preço em causa            tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
não é representativo da tendência real do mercado ;            ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
                                                               extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos          1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
preços considerados, quando eles não se apliquem fran­         fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­          mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
veis de boa qualidade ; que, em relaç "ao a um produto         que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
assimilado relativamente ao qual o direito nivelador seja      ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
igual ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efec­       derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
tuado um ajustamento tomando-se em consideração,               é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
nomeadamente, as diferenças de composição, de matura­
ção, de qualidade e de apresentação entre o produto assi­       Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (4),
milado em questão e o seu produto-piloto ; que os ajusta­      (CEE) n? 519/92 O e (CEE) n? 520/92 (*) do Conselho, de
mentos respeitantes à composição devem ser calculados           27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de
multiplicando-se a diferença entre o teor dos compo­            aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
nentes lácteos do produto-piloto, por um lado, e o              medidas de acompanhamento entre a Comunidade
produto assimilado em causa, por outro, pelo valor atri­        Económica Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e,
buído, no comércio internacional, a uma unidade de peso         respectivamente, a República da Polónia, a República da
do componente lácteo em causa ; que os outros ajusta­           Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca, por
mentos devem ser calculados tendo em conta a diferença          outro, instauraram um regime de redução de direitos nive­
existente entre o valor atribuído, no mercado da Comuni­        ladores de importação para certos produtos ; que o Regu­
dade, a cada uma das características do produto-piloto, por     lamento (CEE) n? 584/92 da Comissão f) estabeleceu as
um lado, e o atribuído neste mercado à característica           regras de execução, no sector do leite e produtos lácteos,
correspondente do produto assimilado em causa, por              do regime previsto nesses acordos ;
outro ;
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 Considerando que, na falta de informações relativas aos        Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,        Regulamento (CEE) n? 444/92 (9), definiu o regime apli­
ser estabelecido com base no valor das matérias-primas          cável a certos produtos agrícolas e a certas mercadorias
contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir        dos Estados de África,    das Caraíbas e do Pacífico ou de
dos preços de produtos lácteos em relação aos quais             países e territórios ultramarinos ;
existam preços de custos de transformação médios e de
rendimentos médios ;                                            Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
Considerando que um preço franco-fronteira pode, a              de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração          rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (10),
durante um período limitado, quando o preço, relativa­          não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­             nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­          de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de            mencionada, será cobrado um montante especial na
novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­             importação de certos produtos originários dos países e
mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão        territórios ultramarinos para impedir que os produtos
julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente      originários desses países e territórios recebam um trata­
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­        mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­        tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
co-fronteira ;                                                  sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
                                                                (3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20
Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista           (4) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­           O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
nada :                                                          (<) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
                                                                O JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
                                                                (8) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(») JO n? L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.                           O JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
O JO n? L 144 de 7. 6. 1990, p. 15.                            O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---  14. 3. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 69/33
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento              e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente         dade com o anexo do presente regulamento,
 tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     uma    taxa   de  conversão   com    base   na  sua    taxa
     central, corrigida pelo coeficiente previsto n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                         Artigo 1 ?
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                      Os direitos niveladores à importação referidos no
     n? 2205/90 (2),                                              artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada           no   anexo .
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
     um período determinado, afectada do factor referido                                  Artigo 2?
     no travessão anterior ;
 Considerando que resulta da aplicação de todas estas             O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março
 disposições que os direitos niveladores em relação ao leite      de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 69/34                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 3. 92
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 13 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                      Código NC                 Nota de pé-de-página J5)       Montante do direito nivelador
                    0401 10 10                                                               17,52
                    0401 10 90                                                               16,31
                    0401 20 11                                                               24,04
                    0401 20 19                                                               22,83
                    0401 20 91                                                               29,26
                    0401 20 99                                                               28,05
                    0401 30 11                                                               74,66
                    0401 30 19                                                               73,45
                    0401 30 31                                                              143,24
                    0401 30 39                                                              142,03
                    0401 30 91                                                             239,94
                    0401 30 99                                                             238,73
                    0402 10 11                              (4)                             123,93
                    0402 10 19                            ΠΟ                                116,68
                    0402 10 91                            0)(4)                    1,1 668 / kg +  30,10
                    0402 10 99                            (') (4)                  1,1 668 / kg +  22,85
                    0402 21 11                              (4)                             170,20
                    0402 21 17                              (4)                             162,95
                    0402 21 19                            (4)(6)                            162,95
                    0402 21 91                              (4)                            208,28
                    0402 21 99                            (4)(6)                           201,03
                    0402 29 1 1                         (') H (4)                  1 ,6295 / kg +  30,1 0
                    0402 29 15                            0)(4)                    1,6295 / kg +   30,10
                    0402 29 1 9                           (') (4)                  1 ,6295 / kg +  22,85
                    0402 29 9 1                           (') (4)                  2,0 1 03 / kg + 30,1 0
                    0402 29 99                            (') (4)                  2,0 1 03 / kg + 22,85
                    0402 91 1 1                             (4)                              30,28
                    0402 91 19                              (4)                              30,28
                    0402 91 31                              (4)                              37,85
                    0402 91 39                              (4)                              37,85
                    0402 91 51                              (4)                             143,24
                    0402 91 59                              (4)                             142,03
                    0402 91 91                              (4)                            239,94
                    0402 91 99                              (4)                            238,73
                    0402 99 11                              (4)                              49,85
                    0402 99 19                              (4)                              49,85
                    0402 99 31                            C)(4)                    1,3961 / kg +   26,48
                    0402 99 39                            (') (4)                  1 ,3961 / kg +  25,27
                    0402 99 9 1                           (') (4)                  2,363 1 / kg +  26,48
                    0402 99 99                            (') (4)                  2,3631 / kg +   25,27
                    0403 10 02                                                             123,93
                    0403 10 04                                                             170,20
 ---pagebreak--- 14. 3 . 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 69/35
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrarío)
               Código NC                 Nota de pé-de-página (®)      Montante do direito nivelador
             0403 10 06                                                               208,28
             0403 10 12                             (')                      1 ,1 668 / kg + 30,10
            0403 10 14                              (')                      1 ,6295 / kg + 30,10
             0403 10 16                             (')                      2,0 1 03 / kg + 30,10
             0403 10 22                                                                 26,45
             0403 10 24                                                                 31,67
             0403 10 26                                                                 77,07
             0403 10 32                             (')                      0,2041 / kg + 28,89
             0403 10 34                             (')                      0,2563 / kg + 28,89
             0403 10 36                             (')                      0,71 03 / kg + 28,89
            0403 90 11                                                                 123,93
            0403 90 13                                                                 170,20
            0403 90 19                                                                208,28
            0403 90 31                              (')                      1 ,1 668 / kg + 30,1 0
            0403 90 33                             (')                       1 ,6295 / kg + 30,10
            0403 90 39                              (')                      2,0 1 03 / kg + 30,10
            0403 90 51                                                                  26,45
            0403 90 53                                                                  31,67
            0403 90 59                                                                  77,07
            0403 90 61                             (')                       0,2041 / kg + 28,89
            0403 90 63                             (')                       0,2563 / kg + 28,89
            0403 90 69                             (')                       0,71 03 / kg + 28,89
            0404 10 11  * 11                                                            22,73
            0404 1011   * 14                                                          170,20
            0404 10 11  * 17                                                          208,28
            0404 10 11  * 21                                                          123,93
            0404 10 11  * 24                                                          170,20
            0404 10 1 1 * 27                                                          208,28
            0404 10 19 * 11                        (')                      0,2273 / kg + 22,85
            0404 10 19 * 14                        (')                       1,6295 / kg + 30,10
            0404 10 19 * 17                        (')                      2,0103 / kg + 30,10
            0404 10 19 * 21                       (')                        1,1668 / kg + 30,10
            0404 10 19 * 24                        (')                       1,6295/ kg + 30,10
            0404 10 19 * 27                       (')                       2,0103 / kg + 30,10
            0404 10 91 * 11                       0                         0,2273 / kg
            0404 10 91 * 14                       0                         1,6295/ kg + 6,04
            0404 10 91 * 17                       Q                         2,0103 / kg + 6,04
            0404 10 91 * 21                       0                         1,1668 / kg + 6,04
           0404 10 91 * 24                        0                         1,6295 / kg + 6,04
           0404 10 91 * 27                        0                         2,0103 / kg + 6,04
           0404 1 0 99 * 1 1                      0                        0,2273 / kg + 22,85
           0404 1 0 99 * 1 4                      (2)                       1 ,6295/ kg + 28,89
           0404 10 99 * 17                        (2)                      2,0103 / kg + 28,89
           0404 1 0 99 * 21                       0                         1 ,1 668 / kg + 28,89
           0404 1 0 99 * 24                       0                         i ,6295 / kg + 28,89
           0404 1 0 99 * 27                       0                        2,0 1 03 / kg + 28,89
           0404 90 11                                                                123,93
           0404 90 13                                                                170,20
           0404 90 19                                                               208,28
           0404 90 31                                                                123,93
           0404 90 33                                                                1 70,20
           0404 90 39                                                               208,28
           0404 90 51                            0                         1,1668 / kg +        30,10
           0404 90 53                           00                         i ,6295 / kg +       30,1 0
           0404 90 59                            0                         2,0 1 03 / kg +      30,1 0
           0404 90 91                            0                         1,1668 / kg +        30,10
           0404 90 93                           00                         i ,6295/ kg +        30,1 0
           0404 90 99                            (Λ                           ni n * / L-«» _i_ mir»
 ---pagebreak--- N? L 69/36             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 3. 92
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contràrio)
             Código NC             Nota de pé-de-página f5)       Montante do direito nivelador
           0405 00 10                        (0                              247,34
           0405 00 90                                                        301,75
           0406 10 20                       00                               244,17
           040610 80                        00                               296,37
           0406 20 10                      000                               392,03
           0406 20 90                       00                               392,03
           0406 30 10                      000                               191,24
           0406 30 31                      000                               184,18
           0406 30 39                      000                               1 91,24
           0406 30 90                      000                               287,96
           0406 40 00                      000                               148,14
           0406 90 11                      000                               220,71
           0406 90 13                      000                               174,22
           0406 90 15                      000                               174,22
           0406 90 17                      000                               174,22
           0406 90 19                      000                               392,03
           0406 90 21                      000                               220,71
           0406 90 23                      000                               199,65
           0406 90 25                      000                               199,65
           0406 90 27                      000                               199,65
           0406 90 29                      000                               199,65
           0406 90 31                      000                               199,65
           0406 90 33                       00                               199,65
           0406 90 35                      000                               199,65
           0406 90 37                      000                               199,65
           0406 90 39                      000                               199,65
           0406 90 50                      000                               199,65
           0406 90 61                       0O                               392,03
           0406 90 63                       00                               392,03
           0406 90 69                       00                               392,03
           0406 90 73                       OO                               199,65
           0406 90 75                       OO                               199,65
           0406 90 77                       OO                               199,65
           0406 90 79                       OO                                199,65
           0406 90 81                       OO                               199,65
           0406 90 85                       OO                               199,65
           0406 90 89                      OOO                                1 99,65
           0406 90 93                       OO                               244,17
           0406 90 99                       OO                               296,37
           1702 10 10                                                           24,98
           1702 10 90                                                           24,98
           2106 90 51                                                           24,98
           2309 10 15                                                           89,93
           2309 10 19                                                        116,77
           2309 10 39                                                        109,54
           2309 10 59                                                           90,69
           2309 10 70                                                        116,77
           2309 90 35                                                           89,93
           2309 90 39                                                         116,77
           2309 90 49                                                        109,54
           2309 90 59                                                           90,69
           2309 90 70                                                        116,77
 ---pagebreak--- 14. 3 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 69/37
           (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual a soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
               b) Do outro montante indicado.
           (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida,
               b) Do outro montante indicado.
           (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
               país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
               mento .
           (") O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           (') Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
               sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
               emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
               cados no anexo do mesmo regulamento.