CELEX: 21999D0168
Language: pt
Date: 1999-11-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 168/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo IV (energia) do Acordo EEE

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21999D0168

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 168/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo IV (energia) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2001 p. 0023 - 0024

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 168/1999de 26 de Novembro de 1999que altera o anexo IV (energia) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão n.o 29/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(1).(2) A Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A quota do mercado nacional, referida no n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 96/92/CE, será calculada, para efeitos do acordo, com base na quota média comunitária da abertura do mercado da electricidade,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo IV do acordo, a seguir ao ponto 13 (Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"14. 396 L 0092: Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (JO L 27 de 30.1.1997, p. 20).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No n.o 2 do artigo 3.o, a expressão 'as disposições pertinentes do Tratado, nomeadamente do artigo 90.o' é substituída por 'as disposições pertinentes do Acordo EEE, nomeadamente do artigo 59.o';b) No n.o 3, a expressão 'artigo 90.o do Tratado' é substituída por 'artigo 59.o do Acordo EEE';c) No n.o 3 do artigo 3.o, a expressão 'os interesses da Comunidade' é substituída por 'os interesses das partes contratantes';d) No n.o 2 do artigo 7.o, é aditado à última frase o seguinte texto: ', tal como referida e adaptada para efeitos do Acordo EEE';e) No n.o 2 do artigo 14.o, é aditado à primeira frase o seguinte texto: ', tal como referida e adaptada para efeitos do Acordo EEE';f) No n.o 5 do artigo 14.o, a frase 'Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas' é substituída pela frase 'Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas, tal como referida e adaptada para efeitos do Acordo EEE';g) Não se aplicará aos Estados da EFTA a obrigação dos Estados-Membros, estabelecida nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, de apresentar informações sobre a electricidade consumida pelos consumidores finais para o cálculo da quota média comunitária que define a percentagem de abertura do mercado;h) No artigo 22.o, a expressão 'as disposições do Tratado, especialmente as do seu artigo 86.o' é substibuída por 'as disposições do Acordo EEE, especialmente as do seu artigo 54.o';i) Os Estados da EFTA em que os compromisos e as garantias de funcionamento concedidos antes da entrada em vigor de Decisão n.o 168/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999, não possam ser cumpridos por força das disposições desta última, podem solicitar a aplicação de um regime transitório, em comformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 24.o Os pedidos de aplicação do regime transitório devem ser notificados à Autoridade de Fiscalização da EFTA, o mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão .o 168/1999 do Comité Misto de EEE, de 26 de Novembro de 1999;j) No n.o 3 do artigo 24.o é aditado à última frase o seguinte texto: ', à Islândia e ao Listenstaine';k) No n.o 2 do artigo 27.o, é aditada à última frase a frase seguinte: 'A Islândia e o Listenstaine podem, devido às características técnicas específicas das respectivas redes de electricidade, dispor de um período adicional de dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 168/1999 do Comité Misto EEE, de 26 de Novembro de 1999, para cumprirem as obrigações decorrentes da directiva'.".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 96/92/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em comformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 266 de 19.10.2000, p. 5.(2) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.