CELEX: 32016D0609
Language: pt
Date: 2016-04-18 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2016/609 do Conselho, de 18 de abril de 2016, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

20.4.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 104/19
               
            DECISÃO (PESC) 2016/609 DO CONSELHO
      de 18 de abril de 2016
      que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
      Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1), nomeadamente o artigo 23.o,
      Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC.
               
            
                  (2)
               
               
                  Em 14 de julho de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. A aplicação bem sucedida do Plano de Ação Conjunto Global (PACG) assegurará o caráter exclusivamente pacífico do programa nuclear iraniano e permitirá o levantamento de todas as sanções relacionadas com o nuclear.
               
            
                  (3)
               
               
                  Em 20 de julho de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2231 (2015) em que aprovou o PACG, apelando à sua plena aplicação no calendário definido no próprio PACG e prevendo as ações a realizar em conformidade com o PACG.
               
            
                  (4)
               
               
                  O PACG, tal como aprovado pela Resolução 2231 (2015) do CSNU, dispõe em especial que a União deve suprimir as medidas restritivas em vigor contra determinadas pessoas e entidades na data de transição (18 de outubro de 2023), que ocorrerá oito anos após a data de adoção (18 de outubro de 2015), ou mais cedo, com base num relatório do Diretor-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) ao Conselho de Governadores da AIEA e, em paralelo, ao CSNU, indicando que a AIEA concluiu que todos os materiais nucleares no Irão continuam a ser utilizados em atividades pacíficas («conclusão mais geral»).
               
            
                  (5)
               
               
                  O Conselho reapreciou a fundamentação relativa a uma entidade que deve estar sujeita a medidas restritivas até à data de transição e decidiu que deverá ser complementada.
               
            
                  (6)
               
               
                  A entrada no anexo da presente decisão deverá ser aplicada até 22 de outubro de 2016.
               
            
                  (7)
               
               
                  Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito no Luxemburgo, em 18 de abril de 2016.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               A Presidente
            
            F. MOGHERINI
         
      
      
         (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.
      
         ANEXO
         A entrada a seguir indicada é inserida no anexo II, parte I.B, da Decisão 2010/413/PESC até 22 de outubro de 2016:
         I.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão
         B.   Entidades
         
            
                         
                     
                     
                        Nome
                     
                     
                        Identificação
                     
                     
                        Motivos
                     
                     
                        Data de inclusão na lista
                     
                  
                        «7-A. (*)
                        
                     
                     
                        Bank Saderat Iran (incluindo todas as sucursais) e filiais:
                     
                     
                        Bank Saderat Tower, 43 Somayeh Ave, Teerão, Irão.
                     
                     
                        Ao executar letras de crédito da Organização das Indústrias da Defesa (DIO) em março de 2009, o Bank Saderat violou as disposições da Resolução 1737 do CSNU, que designava a DIO e, por conseguinte, exigia o congelamento dos seus fundos, ativos financeiros e recursos económicos, e proibia que lhe fossem disponibilizados fundos, ativos financeiros e recursos económicos. Ao executar essas letras de crédito, o Bank Saderat ajudou também a DIO a violar a proibição prevista na Resolução 1747 do CSNU sobre a aquisição e o fornecimento pelo Irão de armas e material conexo.
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Bank Saderat PLC (London)
                                 
                              
                     
                        5 Lothbury, London, EC2R 7 HD, UK
                     
                     
                        Filial detida a 100 % pelo Bank Saderat
                     
                     
                         
                     
                  
         
            (*)  Nos termos da Decisão (PESC) 2016/609 do Conselho, a presente entrada é aplicável até 22 de outubro de 2016.»