CELEX: C2002/003/31
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo C-432/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg, de 29 de Outubro de 2001, no recurso interposto por Helmut Gunz

C 3/20                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      aplicáveis às águas minerais naturais e aos géneros
do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarl-                          alimentı́cios destinados a uma alimentação especial, atri-
berg, de 29 de Outubro de 2001, no recurso interposto                        buir a um género alimentı́cio propriedades de prevenção,
                      por Helmut Gunz                                        tratamento e cura de doenças humanas, nem mencionar
                                                                             tais propriedades, opõe-se a uma disposição nacional nos
                     (Processo C-432/01)                                     termos da qual é proibido, na comercialização de géneros
                                                                             alimentı́cios,
                         (2002/C 3/31)
                                                                             a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-
                                                                                   cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
                                                                                   anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                            referidos efeitos se produzem;
despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes
Vorarlberg, de 29 de Outubro de 2001, no recurso interposto                  b)    fazer referência a histórias clı́nicas de doentes,
por Helmut Gunz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                         recomendações médicas ou estudos de especialistas;
de Justiça em 7 de Novembro de 2001. O Unabhängiger
Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg solicita ao Tribunal                  c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as                         cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,
seguintes questões:                                                               imagens de profissionais da saúde ou de centros de
                                                                                   saúde ou outras imagens relacionadas com activida-
1.   O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE(1)                   des no sector da saúde?
     do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa
     à aproximação das legislações dos Estados-Membros               2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e
     respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos               30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na
     géneros alimentı́cios destinados ao consumidor final                    comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite
     (actualmente Directiva codificada 2000/13/CE do Parla-                  a utilização de indicações relacionadas com a saúde,
     mento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000,                    na acepção da primeira questão, com autorização do
     relativa à aproximação das legislações dos Estados-                   Ministério federal competente, constituindo um requisito
     -Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publi-               para a referida autorização que as indicações relacionadas
     cidade dos géneros alimentı́cios; JO L 109 de 6.5.2000,                 com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos
     p. 29, a seguir Directiva relativa à rotulagem), segundo o              consumidores contra a fraude?
     qual a rotulagem e as modalidades em que é realizada
     não devem, sem prejuı́zo das disposições comunitária           (1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162.