CELEX: 32016D0017
Language: pt
Date: 2016-01-07 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/17 da Comissão, de 7 de janeiro de 2016, que autoriza o Reino Unido a proibir, no seu território, a comercialização de uma variedade de cânhamo enumerada no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho

8.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 5/7
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/17 DA COMISSÃO
   de 7 de janeiro de 2016
   que autoriza o Reino Unido a proibir, no seu território, a comercialização de uma variedade de cânhamo enumerada no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho
   (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o artigo 18.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com a Diretiva 2002/53/CE, a Comissão publica, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, o catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (2), que inclui determinadas variedades de cânhamo.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece que, a fim de impedir a concessão de apoio a culturas ilícitas, as superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis se o teor de tetra-hidrocanabinol das variedades utilizadas não for superior a 0,2 %.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (4) determina que se, no segundo ano, a média de todas as amostras de uma determinada variedade de cânhamo exceder o teor de tetra-hidrocanabinol estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o Estado-Membro deve solicitar uma autorização para proibir a comercialização dessa variedade, em conformidade com o artigo 18.o da Diretiva 2002/53/CE.
            
         
               (4)
            
            
               Em 28 de abril de 2015, a Comissão recebeu, da parte do Reino Unido, um pedido de autorização com vista a proibir a comercialização da variedade de cânhamo Finola, em virtude de o seu teor de tetra-hidrocanabinol ter excedido o nível autorizado de 0,2 % pelo segundo ano consecutivo.
            
         
               (5)
            
            
               Face ao que precede, o pedido do Reino Unido deve ser deferido.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de permitir que a Comissão informe os outros Estados-Membros e atualize o catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, o Reino Unido deve informar a Comissão da data em que pretende aplicar a autorização concedida ao abrigo da presente decisão.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Reino Unido é autorizado a proibir a comercialização da variedade de cânhamo Finola na totalidade ou em parte do seu território, em conformidade com o artigo 18.o da Diretiva 2002/53/CE.
   Artigo 2.o
   
   O Reino Unido deve notificar a Comissão da data a partir da qual aplica a autorização referida no artigo 1.o.
   Artigo 3.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de janeiro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.
   
      (2)  Edição completa mais recente: JO C 450 de 16.12.2014, p. 1.
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).
   
      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).