CELEX: 52015PC0003
Language: pt
Date: 2015-01-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo de alteração do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

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		52015PC0003
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo de alteração do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2015/03 final - 2015/0003 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1)      Contexto da proposta 
 110 || ·                   Justificação e objetivos da proposta/contexto geral O Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados‑Membros e o Reino Hachemita da Jordânia foi negociado com base na Decisão do Conselho adotada em outubro de 2007, que autoriza a abertura das negociações. O Acordo foi assinado em 15 de dezembro de 2010. 
 120 || A República da Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. Por força do artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão, a Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pelos Estados-Membros e pela União com um ou mais países terceiros ou com uma organização internacional. Foi negociado um Protocolo que contém as necessárias adaptações linguísticas do Acordo decorrentes da adesão da Croácia. Ao abrigo do supracitado artigo 6.º, n.º 2, bem como do artigo 100.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, a assinatura do Protocolo foi aprovada por decisão de [...] e o Protocolo foi assinado em [...] O Protocolo deve agora ser aprovado, com base no artigo 100.º, n.º 2, e no artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE, conjugados com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão. 
 130 || ·                   Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Protocolo substituem ou complementam as constantes do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia. 
 140 || ·                                            Coerência com outras políticas e com os objetivos da União O Acordo com a Jordânia enquadra-se na política externa da União no setor da aviação, definida na Comunicação da Comissão «Desenvolver a agenda da política externa comunitária no setor da aviação» (COM(2005) 79) e recentemente revista na Comunicação da Comissão «A política externa da UE no setor da aviação - Responder aos futuros desafios» (COM(2012) 556) e nas correspondentes conclusões do Conselho. 
 2)      Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto 
   || ·                   Consulta das partes interessadas 
 211 || Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados Não aplicável 
 212 || Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Não aplicável 
 3)      ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 
 305 || ·                   Síntese da ação proposta O Protocolo garante a necessária alteração do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia, na sequência da adesão da Croácia à UE em 1 de julho de 2013. 
 310 || ·                   Base jurídica Artigo 100.º, n.º 2, e artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão. 
 4)      Incidência orçamental 
 409 || A proposta não tem incidência no orçamento da União. 
 5)      INFORMAÇÕES ADICIONAIS 
 570 || ·                   Explicação pormenorizada da proposta Pede-se ao Conselho que aprove o Protocolo de alteração do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia. 
2015/0003 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração, em nome da União
Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo de alteração do Acordo de
Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por
um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a
adesão da República da Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre
o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta o Ato de Adesão
da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,
Tendo em conta a
proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do
Parlamento Europeu[1],
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com a Decisão
2014/…/UE do Conselho[2],
foi assinado o Protocolo de alteração do Acordo de Aviação Euromediterrânico
entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino
Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República
da Croácia à União Europeia («o Protocolo»), sob reserva da sua celebração. 
(2)       O Protocolo deve ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O Protocolo de alteração do Acordo de Aviação
Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um
lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a
adesão da República da Croácia à União Europeia, é aprovado em nome da União e
dos seus Estados-Membros[3].
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho fica autorizado a
designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União e dos seus
Estados-Membros, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 3.º
do Protocolo.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da sua
adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C […] de […], p. […].
[2]               JO L […] de […], p. […].
[3]               O texto do Protocolo foi publicado no Jornal Oficial
da União Europeia (JO L ….), juntamente com a decisão relativa à sua
assinatura.