CELEX: 51988PC0480
Language: pt
Date: 1988-09-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE PREVE MEDIDAS ESPECIAIS PARA AS SEMENTES DE CANHAMO

26. 10. 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?C 276/5
                                                          II
                                                  (Actos preparatórios)
                                                COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que prevê medidas especiais para as sementes de
                                                       cânhamo
                                                  COM(88) 480 final
                                (Apresentada pela Comissão em 19 de Setembro de 1988)
                                                     (88/C 276/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                          Considerando que, para assegurar que a aplicação à
                                                              campanha de 1988/1989 das medidas previstas pelo pre-
                                                              sente regulamento se efectue nas melhores condições,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            são necessárias medidas transitórias; que é, por conse-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,         guinte, necessário conceder, relativamente à referida
                                                              campanha, uma ajuda forfetária por hectare,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                                       Artigo Io.
Social,
                                                               1. Todos os anos antes de 1 de Agosto, será fixado,
                                                              para a Comunidade e relativamente à companha de co-
Considerando que a produção das sementes de cânhamo           mercialização a iniciar no ano seguinte, uma ajuda para
tem um papel importante na economia de certas regiões         as sementes de cânhamo do código NC 1207 99 91, nos
da Comunidade; que, para favorecer o desenvolvimento          termos do procedimento previsto no n? 2 do artigo 43?
desta produção sujeita à concorrência directa das semen-      do Tratado. Esta ajuda será fixada a um nível equitativo
tes de cânhamo importadas com direitos nulos de países        para os produtores, tendo em conta as necessidades de
terceiros, há que prever medidas de apoio adequadas;          aprovisionamento da Comunidade.
Considerando que, para o efeito, o escoamento no mer-
cado das respectivas colheitas deve assegurar aos produ-      2. A referida ajuda só será concedida às sementes pro-
tores da Comunidade uma remuneração equitativa; que,          duzidas a partir de variedades que ofereçam certas ga-
para o efeito, é conveniente conceder uma ajuda para as       rantias, a determinar, no que diz respeito ao teor de
sementes de cânhamo produzidas na Comunidade; que,            substâncias inebriantes do produto colhido.
dadas as características dessa produção, há que prever
um sistema de fixação forfetária da ajuda;
                                                              3. A referida ajuda será aplicável durante toda a cam-
                                                              panha de comercialização em causa; esta compreende o
Considerando que há que prever a responsabilidade             período entre 1 de Agosto de 31 de Julho, salvo derroga-
financeira da Comunidade relativamente às despesas rea-       ção decidida pelo Conselho, deliberando por maioria
lizadas pelos Estados-membros na sequência das obri-          qualificada, sob proposta da Comissão.
gações decorrentes da aplicação do presente regula-
mento, nos termos das disposições regulamentares relati-
vas ao financiamento da política agrícola comum;
                                                                                       Artigo 2o.
Considerando que determinadas variedades de cânhamo            1. A ajuda será concedida para uma produção deter-
contêm substâncias que podem ser prejudiciais à saúde         minada através da aplicação de um rendimento indica-
humana; que é, por conseguinte, conveniente limitar a         tivo às superfícies semeadas e colhidas. Este rendimento
concessão da ajuda às sementes de cânhamo que apre-           indicativo pode ser diferenciado tendo em conta o rendi-
sentam garantias suficientes quanto ao teor de substân-        mento verificado nas principais zonas de produção da
cias inebriantes do produto colhido;                           Comunidade.
 ---pagebreak--- N ? C 276/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 10. 88
2.    O Conselho, deliberando por maioria qualificada,                                Artigo 5o.
sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais se-
gundo as quais será concedida, bem como as relativas ao       1.    Em derrogação do presente regulamento, relativa-
controlo das superfícies semeadas e colhidas na Comuni-       mente à campanha de 1988/1989, a ajuda para as semen-
dade tendo em vista a adopção do direito a ajuda.             tes de cânhamo será fixada em 161,5 ECUs por hectare.
                                                              A ajuda será concedida ao produtor de cânhamo relati-
3.    Serão determinados segundo o procedimento pre-          vamente às superfícies elegíveis para a ajuda referida no
visto no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 1308/70           artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1308/70 e relativa-
do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a         mente às quais o interessado apresentou a prova, a con-
organização comum de mercado no sector do linho e do          tento do Estado-membro em questão, de como foram
cânhamo ('):                                                  efectuadas as operações normais relativas à colheita das
a) O rendimento indicativo;                                   sementes.
b) As regras de execução do presente artigo.                  2.    Na acepção do artigo 5? do Regulamento (CEE) n?
                                   o
                                                              1676/85 (2), considera-se que o facto gerador do direito
                         Artigo 3 .                           à ajuda para as sementes de cânhamo para a campanha
Os Estados-membros e a Comissão procederão à comu-            de 1988/1989 se verificou em 1 de Setembro de 1988.
nicação recíproca dos dados necessários à aplicação do
presente regulamento. Estes dados serão determinados                                  Artigo 6o.
nos termos do procedimento previsto no artigo 12? do
                                                              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Regulamento (CEE) n? 1308/70. As modalidades de co-
                                                              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
municação e de difusão destes dados serão adoptadas se-
gundo o mesmo procedimento.                                   O presente regulamento é aplicável pela primeira vez às
                                                              sementes de cânhamo colhidas durante a campanha de
                         Artigo 4o.                           comercialização de 1988/1989.
As disposições relativas ao financiamento da política
                                                              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
agrícola comum são aplicáveis ao regime de ajuda pre-
                                                              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
visto pelo presente regulamento.
                                                              -membros.
(') JO n? L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
 ---pagebreak---    TRIBUNAL DE CONTAS                                                                                 Concurso CC/A/8/88
                    DAS                                                                               Lugar solicitado
    COMUNIDADES EUROPEIAS
           Serviço de Pessoal
      12, rue Alcide de Gasperi
         L-1615 LUXEMBOURG
                                                                                                                        Fotografia
                                                                                                                   tipo passe recente
                                                                                                                         (máximo
                                        FORMULÁRIO DE CANDIDATURA                                                     5 cm x 5 cm)
                                Responder a todas as perguntas, usando eventualmente a menção
                                «sem efeito». Não deixar espaços em branco, nem utilizar traços (—)
                                em vez da resposta. Preencher à máquina ou em letra de imprensa,
                                com tinta PRETA.
 1.  Apelidos:                            Nome próprio mais utilizado:                                                    Outro nome próprio:
     Nome de solteira, se for caso disso:
 2.  Endereço para envio da correspondência:                    N? telefone:                                     trabalho:
 3.  Residência permanente:
 4.  Local de nascimento:                                   Data de nascimento:
     Nacionalidade actual (em caso de dupla nacionalidade, indicar as duas):
 5.  Sexo (assinale com uma cruz x o quadrado correspondente)
                 MASCULINO                      FEMININO
                    D                             D
 6.  Estado civil: solteiro(a) — casado(a) — viúvo(a) — divorciado(a) — separado(a)
     (Riscar o que não interessa)
                                                                 1               2               3                 4                5
     Filhos
                                                        (Indicar as datas de nascimento dos seus filhos)
     Outras pessoas a seu cargo:
 7.  Serviço militar:
     Deve ainda cumprir o serviço militar?
     Obrigações militares posteriores:
 8.  Endereço dos pais:
 9.  Actividade profissional do cônjuge:
10.  Pessoa a prevenir em caso de acidente:
 ---pagebreak--- 11. Habilitações literárias:
       A. Ensino primário, preparatório, secundário ou técnico
                                                              Anos de estudo
                   Nome e localização
              do estabelecimento de ensino                                                                   Certificados ou diplomas obtidos
                                                           de                até
       B. Ensino superior
                                                              Anos de estudo
            Universidade ou Instituto superior                                                     Diplomas e títulos obtidos e designação dos cursos (*)
                                                           de                até
       C. Ensino pós-universitário
                                                              Anos de estudo
                Universidade ou instituto                                                          Diplomas e títulos obtidos e designação dos cursos (*)
                                                           de                até
12. Trabalhos publicados (*) (Indicar sobretudo os trabalhos relacionados com o lugar solicitado):
13. Conhecimentos linguísticos
    (se for o caso, mencionar os
    diplomas ou certificados obtidos):                                           PARA LER                   PARA ESCREVER                       PARA FALAR
                                               Língua materna
                                                                         is?       *»     sofrível      ™r          -»        sofrível   ™m         b om   sofrível
       Alemão
       Dinamarquês
       Espanhol
       Francês
       Grego
       Inglês
       Italiano
       Neerlandês
       Português
       Outras linguas
    Diplomas ou certificados:
    (*) se necessário, juntar uma folha suplementar.
 ---pagebreak--- Cour des comptes des Communautés européennes
Service du Personnel (Concours)
12, rue Alcide de Gasperi
L-1615 Luxembourg
                                                  A preencher pelo candidato:
                                                     Nome:
                                                     Endereço:
A preencher pela administração:
               Aviso de recepção d o formulário de candidatura
                ao concurso CC/A/8/88
 ---pagebreak--- ^ ---pagebreak--- 14. SITUAÇÕES ANTERIORES:
    Indique o(s) lugar(es) que tenha eventualmente ocupado até esta data, bem como toda a experiência profissional adquirida.
      1. Emprego actual ou o mais recente                           2.
     Datas                  Vencimento líquido mensal               Datas                Vencimento líquido mensal
     de         até         inicial             o mais recente      de        até        inicial              o mais recente
     Denominação exacta das suas funções:                           Denominação exacta das suas funções:
     Nome e endereço da entidade patronal:                          Nome e endereço da entidade patronal:
     Natureza do seu trabalho:                                      Natureza do seu trabalho:
      Razões para sair:                                             Razões para sair:
     3.                                                             4.
      Datas                 Vencimento líquido mensal               Datas                Vencimento líquido mensal
      de         até        inicial             o mais recente      de        até        inicial               o mais recente
      Denominação exacta das suas funções:                          Denominação exacta das suas funções:
      Nome e endereço da entidade patronal:                         Nome e endereço da entidade patronal:
      Razões para sair:                                             Razões para sair:
 ---pagebreak--- 15. Prazo de pré-aviso para sair (semanas ou meses):.
16. Estadias importantes no estrangeiro (anos, países visitados, razões da sua estadia):
17. Já participou em concursos das Comunidades Europeias?                                                       SIM D     NÃO D
18. Condecorações e títulos:
19. Actividades sociais e desportivas:
20. Referências: Dê o nome e o endereço de três pessoas com as quais não tenha qualquer laço de parentesco e que conheçam a sua
    idoneidade moral e as suas qualificações.
                                                             ENDERECO COMPLETO                    ACTIVIDADE OU PROFISSÃO
                 NOME COMPLETO
                                                          (n? de telefone, se o souber)                   (especificar)
21. Condenações penais e sanções administrativas:.
    DECLARAÇÃO:
    Eu, abaixo assinado(a)                                                                   declaro, sob compromisso de honra,
    que as informações prestadas no presente formulário de candidatura são verídicas e completas.
     Declaro igualmente sob compromisso de honra:
    — ser de nacionalidade de um dos Estados-membros e aí gozar dos direitos cívicos,
    — encontrar-me em situação regular em relação às leis de recrutamento que me são aplicáveis em matéria militar,
    — reunir as condições de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas.
     Comprometo-me a fornecer, logo que me sejam solicitados, os documentos comprovativos em relação aos três pontos acima men-
    cionados e reconheço que, sem apresentação destes documentos, o presente formulário de candidatura não pode ser considerado
    válido.
    Aceito submeter-me ao exame médico regulamentar para verificação das condições físicas requeridas para o exercício das funções
     previstas.