CELEX: 32020D1549
Language: pt
Date: 2020-10-22 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1549 da Comissão de 22 de outubro de 2020 que revoga a Decisão 2004/200/CE relativa a medidas contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pera-melão [notificada com o número C(2020) 7139]

26.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 354/7
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1549 DA COMISSÃO
         de 22 de outubro de 2020
         que revoga a Decisão 2004/200/CE relativa a medidas contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pera-melão
         
            
               [notificada com o número C(2020) 7139]
            
         
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 1, e o artigo 37.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão 2004/200/CE da Comissão (2) estabelece medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União do vírus do mosaico da pera-melão nas sementes de tomate, Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw. Essas medidas não se aplicam às sementes destinadas ao consumidor final.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Essa praga não tinha sido incluída nos anexos I ou II da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (3) e foi apenas sujeita aos requisitos específicos da Decisão 2004/200/CE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sequência de uma reavaliação do seu estatuto fitossanitário, essa praga foi incluída no anexo IV, parte F, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (4), que enumera as pragas regulamentadas da União não sujeitas a quarentena e os vegetais específicos para plantação, com as respetivas categorias e limiares para as sementes de produtos hortícolas em causa. Foi igualmente objeto das medidas previstas no anexo V, parte E, do mesmo regulamento.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão 2004/200/CE está, por conseguinte, obsoleta e deve ser revogada.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2004/200/CE é revogada.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.
         
            (2)  Decisão 2004/200/CE da Comissão, de 27 de fevereiro de 2004, relativa a medidas contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pera-melão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 43).
         
            (3)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).