CELEX: 51988PC0014
Language: pt
Date: 1988-01-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 2° e ao artigo 17° da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho de 17 de Maio de 1987 em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 14
Vol. 1988/0004
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(88 ) 14 final
                                               Bruxelas , 15 de Janeiro de 1988
                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória
ao artigo 2° e ao artigo 17° da Sexta Directiva ( 77 /388 / CEE ) do Conselho
    de 17 de Maio de 1987 em matéria de harmonização das legislações
                 dos Estados-membros relativas aos impostos
                         sobre o volume de negócios
                         ( Apresentada pela Comissão )
  C0M(88 ) 14 final
 ---pagebreak---                     Proposta de decisão do Conselho que autoriza o
            Reino dos Paises Baixos a aplicar uma medida derrogatória
                  ao artigo 2Q e ao artigo 17Q da Sexta Di rectiva
           ( 77 /388 / CEE ) do Conselho de 17 de Maio de 1977 em matéria
                 de harmonização das legislações dos Estados-membros
                  relativas aos impostos sobre o volume de negócios
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EURÔPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Sexta Directiva ( 77 /388 / CEE ) do Conselho de 17 de Maio de
1977 em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas
aos impostos sobre o volume de negócios ( 1 ) - sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado : matéria colectável , e , nomeadamente , o seu artigo 27Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que nos termos do nfi 1 do artigo 27Q da directiva supracitada ,
o Conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão , pode
autorizar todos os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derro ¬
gatórias à presente directiva para simplificar a cobrança do imposto ou evitar
determinadas fraudes ou evasões fiscais ;
Considerando que o Reino dos Países Baixos , através de carta da sua Represen ¬
tação permanente junto das Comunidades datada de 2 de Outubro de 1987, enviada
á Comissão , solicitou autorização para introduzir uma medida especial
derrogatória às disposições do n£2 1 do artigo 2Q e do nfi 2 do artigo 17Q da
Sexta Directiva ;
Considerando que esta medida , apresentada como uma medida de simplificação ,
seria inserida numa lei que prevê a isenção geral de impostos sobre o consumo
especifico e do imposto sobre o valor acrescentado para os fornecimentos de
óleos     minerais destinados ao abastecimento dos navios fluviais afectados à
navegação comercial ;
 ( 1 ) JO nû L 145 de 13.6.1977 .
                                                                                 2
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Considerando que o Reino dos Países Baixos aplica actualmente uma isenção
dos impostos sobre o consumo específico e do imposto sobre o valor acres ¬
centado aos fornecimentos de óleos minerais a bordo dos navios que se
encontrem em navegação internacional sobre o Reno e seus afluentes , baseando -se
no protocolo adoptado em 16 de Junho de 1952 pela Comissão Central do Reno
relativo ao regime aduaneiro e fiscal do gasóleo consumido como abastecimento
de bordo na navegação do Reno ;
Considerando que a medida derrogatória constitui uma extensão da isenção ao
abastecimento dos navios fluviais que se encontram em navegação interior ;
Considerando que o conjunto das medidas que permitem ao Reino dos Países
Baixos aplicar uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado aos
fornecimentos a bordo dos navios fluviais afectados á navegação comercial ,
quer nacional quer internacional, constitui uma derrogação à Sexta Di rectiva ;
Considerando que a questão do regime fiscal do abastecimento dos navios
fluviais deve ser examinada na perspectiva da eliminação das fronteiras
fiscais; que perante a necessidade dum tal exame , a autorização solicitada
pelo Governo dos Países Baixos só pode ser concedida a titulo temporário e ,
por conseguinte , só é válida até 31 de Dezembro de 1989 ;
Considerando que essas medidas derrogatórias nao tém incidencia negativa
nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto
sobre o valor acrescentado .
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
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                                  Artigo 1 Q
Em derrogação às disposições do nQ 1 do artigo 2Q e do nQ 2 do artigo 17Q
da Sexta Directiva , o Reino dos Países Baixos está autorizado a aplicar ,
até 31 de Dezembro de 1989 , uma isenção com reembolso dos impostos pagos
na fase anterior    aos fornecimentos dos óleos minerais destinados ao fun ¬
cionamento dos motores e á lubrificação desses navios , a bordo dos navios
fluviais afectados ao transporte remunerado de bens tanto no interior do
pafs como no tráfego internacional .
                                  Artigo 2a
                                                sem fronteiras fiscais
Na perspectiva da conclusão do mercado internoVa Comissão transmitirá ao
Conselho , antes de 31 de Dezembro de 1989 , um relatório relativo aos
diferentes regimes fiscais aplicados pelos Estados-membros aos abasteci ¬
mentos dos navios fluviais bem como à sua compatibilidade com o sistema
comum de impostos sobre o valor acrescentado que entrará em vigor em 31
de Dezembro de 1992 .
                                  Artigo 3Q
0 Reino dos Paises Baixos é destinatério da présente decisâo .
 Feito em Bruxelas , em                              Pelo Conselho
                                                      o Presidente
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                      FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
 I.      Quelle est la justification principale de la mesure ?
          Dans un but de simplification , la mesure envisagée vise à maintenir
          un seul régime de TVA et d' accises pour l ' avi ta i l lement des péniches
          en huiles minérales de soute ( Exemption générale ).
 II .   Caractéristiques des entreprises concernées . En particulier :
         ( a ) Y a - t - il un grand nombre de PME ?
         ( b ) Note - t - on des concentrations dans des régions
               i . éligibles aux aides régionales des Etats membres ?
              ii . éligibles au Feder ?
 III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
 IV .   Quelles sont les obligations susceptibles d' être i mposées indirectement
        aux entreprises via les autorités locales ?
V.      Y a - t - il des mesures spéciales pour les PME ?                 Lesquel les ?
VI .   Quel est l' effet prévisible
       a) sur la compétitivité des entreprises ?
       Evite aux exploitants de péniches un paiement de TVA qui serait en tout
       déduct i ble .
       h) sur L ' emp loi ?
VII . Les p a r t e n a i r e s sociaux c n t - i !. s r* * ^
                 o
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