CELEX: 62007TJ0352
Language: pt
Date: 2009-01-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Janeiro de 2009.#Comissão das Comunidades Europeias contra Rednap AB.#Cláusula compromissória - Contratos celebrados no âmbito do quarto programa quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração - Projectos Rise e Healthline - Falta de conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas - Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos - Processo à revelia.#Processo T-352/07.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Janeiro de 2009 – Comissão/Rednap
      (Processo T‑352/07)
      «Cláusula compromissória – Contratos celebrados no âmbito do quarto programa quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de
         desenvolvimento tecnológico e de demonstração – Projectos Rise e Healthline – Falta de conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas – Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos – Processo à revelia»
      
      Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Justiça com base numa cláusula compromissória – Contrato que concede apoio financeiro comunitário para a realização de um projecto no domínio das acções de investigação,
         de desenvolvimento tecnológico e de demonstração – Constatação de irregularidades – Pedido de reembolso de adiantamentos, acrescidos de juros – Juros de mora (Artigo 238.° CE) (cf. n.os 43, 48 e 49)
      
      Objecto 
      
         
               Acção intentada pela Comissão, nos termos do artigo 238.° CE, para obter o reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos
                  pela Comunidade no âmbito dos contratos DE 3010 (DE) Rise e HC 4007 (HC) Healthline, bem como o pagamento de juros de mora.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Rednap AB é condenada a reembolsar à Comissão o montante de 334 375,49 euros. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Rednap é condenada a pagar à Comissão juros de mora sobre o montante de 219 125,22 euros, a contar de 1 de Junho de 2002,
                     à taxa legal fixada pelo direito grego e até pagamento integral da dívida, sem que essa taxa possa ultrapassar 11,75% ao ano
                     a contar de 1 de Agosto de 2007.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Rednap é condenada a pagar à Comissão juros de mora sobre o montante de 115 250,27 euros, a contar de 31 de Maio de 2002,
                     à taxa legal fixada pelo direito grego e até pagamento integral da dívida, sem que essa taxa possa ultrapassar 11,75% ao ano
                     a contar de 1 de Agosto de 2007.
                  
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A Rednap é condenada nas despesas.