CELEX: C1995/333/27
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Outubro de 1995 no processo T-302/94: Dimitrios Coussios contra Comissão das Comunidades Europeias (Inadmissibilidade)

N? C 333/ 14           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 12 . 95
1 . É negado provimento ao recurso na totalidade.                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2. A recorrente suportará a totalidade das despesas,              — anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro­
     incluindo as referentes ao processo de medidas provisó­          peias de 12 de Maio de 1995 , notificada em 25 de Maio
     rias .
                                                                      de 1995 , que suprimiu a contribuição do FEOGA que
                                                                      tinha sido concedida à recorrente,
(•) JO n? C 188 de 9 . 7. 1994 .
                                                                  — a título subsidiário, declarar a ilegalidade da decisão de
                                                                      recuperação do montante de 314 741 984 liras itali­
                                                                      anas ,
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        pedindo igualmente a condenação da Comissão nas despe­
                 de 11 de Outubro de 1995                         sas da instância, nos termos do disposto no Regulamento de
                                                                  Processo .
no processo T-302/94: Dimitrios Coussios contra Comis­
             são das Comunidades Europeias ( J )
                       (Inadmissibilidade)                        Fundamentos e principais argumentos
                          ( 95/C 333/27)
                                                                  A recorrente obteve da Comissão, por decisão de 28 de
                (Língua do processo: francês)                     Novembro de 1984, uma contribuição no montante de
                                                                  494 946 104 liras italianas, das quais foram pagas, em 24 de
No processo T-302/94, Dimitrios Coussios, antigo funcio­          Julho de 1987, 314 741 984 liras italianas . A contribuição
nário da Comissão das Comunidades Europeias, represen­            foi concedida para a realização de uma unidade de produção
tado por Georges Sakellaropoulos, advogado no foro de             no sector da aquicultura em Orbetello (Toscana ), com base
Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­           num projecto apresentado pela recorrente . No decurso da
tório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra              realização de tal obra, tendo surgido dificuldades, não na
Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Ana Maria           realização da instalação de aquicultura mas na construção
Alves Vieira ), que tem por objecto a anulação da decisão da      de um pavilhão necessário às actividades da empresa, a
Comissão que nomeia Claude Probst para o lugar de chefe           sociedade recorrente pediu para que o projecto fosse
da unidade VII . C. 93 a partir de 1 de Dezembro de 1993 , o      considerado concluído numa altura em que tinham sido
Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto        efectuados 70 % dos trabalhos, renunciando ao pagamento
por: D. P. M. Barrington, presidente; K. Lenaerts e               da diferença entre as 314 741 984 liras italianas já recebidas
P. Lindh, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 11 de         e o montante global da contribuição. O Ministério da
Outubro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a            Marinha Mercante italiano informou a recorrente de que tal
seguinte :                                                        pedido não podia ser aceite uma vez que a sociedade não
                                                                  obtivera o certificado de conformidade da instalação,
                                                                  considerado « condição indispensável para o pagamento da
1 . O recurso é julgado inadmissível.                             contribuição ». Porcaria de 14 de Abril de 1994, a Comissão
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                chamou a atenção da recorrente para que, na falta de tal
     despesas.                                                    certificado, o processo de supressão da contribuição pro­
                                                                  sseguiria . A contribuição do FEOGA concedida à recorrente
                                                                  foi suprimida por decisão da Comissão de 12 de Maio de
(!) JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                  1995 , que é objecto do presente recurso .
                                                                  São os seguintes os fundamentos do recurso :
                                                                  a ) Violação dos regulamentos comunitários
Recurso interposto, em 31 de Julho de 1995 , por Ittima
Maremmana contra Comissão das Comunidades Euro­
                               peias                                   — No processo de concessão da contribuição não se faz
                                                                          referência à designação prévia da administração
                     ( Processo T-154/95 )                                nacional em questão ( artigo 18?, n? 2, do Regula­
                          ( 95/C 333/28 )                                 mento ( CEE) n? 2908/83 do Conselho ). No decurso
                                                                          do processo manifestou-se a presença do Ministério
                (Língua do processo: italiano)                            da Marinha Mercante. Este órgão da administração
                                                                          central nacional, que não se sabe quando, como e
Deu entrada em 31 de Julho de 1995 , no Tribunal de                       por quem foi designado, afigura-se, no entanto,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   incompetente para o desempenho da função indi­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   cada no regulamento citado; a sua « intromissão » no
pela sociedade Ittima Maremmana , com sede em Roma,                        processo constitui assim uma violação do regula­
                                                                           mento .
representada pelos advogados Sergio Barenghi e Alessandro
Pallottino, do foro de Roma, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Nico Schaefer, 12 ,               — A decisão de supressão da contribuição foi adoptada
rue de la Porte Neuve .                                                    com base em declarações erradas da administração