CELEX: 32005R0240
Language: pt
Date: 2005-02-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 240/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, que revoga os Regulamentos (CE) n.° 2294/2000 e (CE) n.° 1369/2002 no sector do leite e dos produtos lácteos

12.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 42/10
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 240/2005 DA COMISSÃO
   
   de 11 de Fevereiro de 2005
   que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2294/2000 e (CE) n.o 1369/2002 no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 10, terceiro travessão, e o n.o 14, do artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 10, terceiro travessão, do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que, no caso de uma restituição diferenciada, a restituição será paga logo que seja produzida prova de que os produtos chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição. Podem ser estabelecidas derrogações a esta regra, sob reserva de certas condições, que ofereçam garantias equivalentes.
            
         
               (2)
            
            
               Essas derrogações foram previstas no Regulamento (CE) n.o 2294/2000 da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece uma derrogação do n.o 10 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, no que respeita à prova de chegada ao destino no caso das restituições diferenciadas e estabelece normas de execução da taxa mais baixa da restituição à exportação de certos produtos lácteos (2) e no Regulamento (CE) n.o 1369/2002 da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que derroga o n.o 10 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no respeitante à prova de chegada ao destino em caso de restituições diferenciadas e que estabelece normas de execução da taxa mais baixa da restituição à exportação de determinados produtos lácteos (3).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 351/2004 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (4), introduziu restituições diferenciadas em função do destino para todos os produtos lácteos a partir de 27 de Fevereiro de 2004. Com efeitos a partir da mesma data, o Regulamento (CE) n.o 519/2004 da Comissão, de 19 de Março de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 no que diz respeito à exportação de produtos do sector do leite e dos produtos lácteos (5), estabeleceu disposições relativas à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação num país terceiro.
            
         
               (4)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 2294/2000 e (CE) n.o 1369/2002 da Comissão tornaram-se obsoletos e devem, portanto, ser revogados.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   São revogados os Regulamentos (CE) n.o 2294/2000 e (CE) n.o 1369/2002.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).
   
      (2)  JO L 262 de 17.10.2000, p. 14.
   
      (3)  JO L 198 de 27.7.2002, p. 37.
   
      (4)  JO L 60 de 27.2.2004, p. 46.
   
      (5)  JO L 83 de 20.3.2004, p. 4.