CELEX: 32022D0446
Language: pt
Date: 2022-03-15 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2022/446 da Comissão de 15 de março de 2022 que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho

18.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 90/180
               
            
         DECISÃO (UE) 2022/446 DA COMISSÃO
         de 15 de março de 2022
         que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Convenção Monetária, de 27 de março de 2012, entre a União Europeia e a República de São Marinho (1), nomeadamente o artigo 8.o n.o 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção Monetária entre a União e São Marinho (a seguir designada «Convenção») entrou em vigor em 1 de setembro de 2012.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 8.o n.o 1, da Convenção exige que São Marinho aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, legislação bancária e financeira, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos e normas são enumerados no anexo da Convenção Monetária.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo da Convenção Monetária é alterado pela Comissão anualmente ou com maior frequência, se for caso disso, a fim de ter em conta os novos atos jurídicos e normas da União pertinentes, assim como as alterações introduzidas naqueles já existentes.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, certos atos jurídicos e normas da União, que deixaram de ser pertinentes, devem ser suprimidos do anexo. Por outro lado, foram adotados ou alterados outros atos jurídicos e normas da União, que devem ser acrescentados ao anexo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo da Convenção Monetária deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO C 121 de 26.4.2012, p. 5.
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO
                     
                                  
                              
                              
                                 
                                    Disposições jurídicas a aplicar
                                 
                              
                              
                                 
                                    Prazo de aplicação
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    
                                       Prevenção do branqueamento de capitais
                                    
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    1
                                 
                              
                              
                                 
                                    Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2013
                              
                           
                                 
                                    2
                                 
                              
                              
                                 
                                    Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1)
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    3
                                 
                              
                              
                                 
                                    Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO L 68 de 15.3.2005, p. 49)
                              
                              
                                 1 de outubro de 2014 (1)
                                 
                              
                           
                                 
                                    4
                                 
                              
                              
                                 
                                    Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103)
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    5
                                 
                              
                              
                                 
                                    Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39)
                              
                              
                                 1 de novembro de 2016 (2)
                                 
                              
                           
                                 
                                    6
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) n.o 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1)
                              
                              
                                 1 de outubro de 2017 (3)
                                 
                              
                           
                                 
                                    7
                                 
                              
                              
                                 
                                    Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73)
                              
                              
                                 1 de outubro de 2017 (3)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    8
                                 
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2020 (6)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Completada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    9
                                 
                              
                              
                                 Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1)
                              
                              
                                 1 de outubro de 2017 (5)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    10
                                 
                              
                              
                                 Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo (JO L 19 de 24.1.2018, p. 1)
                              
                              
                                 31 de março de 2019 (6)
                                 
                              
                           
                                 
                                    11
                                 
                              
                              
                                 Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 41 de 14.2.2018, p. 4)
                              
                              
                                 31 de março de 2019 (6)
                                 
                              
                           
                                 
                                    12
                                 
                              
                              
                                 Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Paquistão ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 246 de 2.10.2018, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2019 (7)
                                 
                              
                           
                                 
                                    13
                                 
                              
                              
                                 Regulamento Delegado (UE) 2020/855 da Comissão de 7 de maio de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, mediante a inclusão das Baamas, de Barbados, do Botsuana, do Camboja, do Gana, da Jamaica, da Maurícia, da Mongólia, de Mianmar/Birmânia, da Nicarágua, do Panamá e do Zimbabué no quadro constante do ponto I do anexo e a supressão da Bósnia-Herzegovina, da Etiópia, da Guiana, da República Democrática Popular do Laos, do Sri Lanca e da Tunísia do referido quadro (JO L 195 de 19.6.2020, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2022 (9)
                                 
                              
                           
                                 
                                    14
                                 
                              
                              
                                 Regulamento Delegado (UE) 2021/37 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à supressão da Mongólia do quadro constante do ponto I do anexo (JO L 14 de 18.1.2021, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2023 (9)
                                 
                              
                           
                                 
                                    15
                                 
                              
                              
                                 Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros (JO L 125 de 14.5.2019, p. 4)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2020 (7)
                                 
                              
                           
                                 
                                    16
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1889/2005 (JO L 284 de 12.11.2018, p. 6)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2021 (7)
                                 
                              
                           
                                 
                                    17
                                 
                              
                              
                                 
                                    Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal (JO L 284 de 12.11.2018, p. 22)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2021 (7)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    
                                       Prevenção da fraude e da falsificação
                                    
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    18
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2013
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                           
                                 
                                    19
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1)
                              
                           
                                 
                                    20
                                 
                              
                              
                                 
                                    Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2013
                              
                           
                                 
                                    21
                                 
                              
                              
                                 
                                    Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2013
                              
                           
                                 
                                    22
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2013
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                           
                                 
                                    23
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5)
                              
                           
                                 
                                    24
                                 
                              
                              
                                 
                                    Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1)
                              
                              
                                 1 de julho de 2016 (2)
                                 
                              
                           
                                 
                                    25
                                 
                              
                              
                                 
                                    Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho (JO L 123 de 10.5.2019, p. 18)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2021 (7)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    
                                       Regras relativas às notas e moedas de euro
                                    
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    26
                                 
                              
                              
                                 Com exceção do artigo 1.o-A, n.os 2 e 3, e dos artigos 4.o-A, 4.o-B e 4.o-C:
                                 
                                    Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2013
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    27
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2015/159 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 2532/98 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 27 de 3.2.2015, p. 1)
                              
                              
                                 31 de outubro de 2021 (8)
                                 
                              
                           
                                 
                                    28
                                 
                              
                              
                                 
                                    Conclusões do Conselho de 10 de maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro
                              
                              
                                 1 de setembro de 2013
                              
                           
                                 
                                    29
                                 
                              
                              
                                 
                                    Comunicação 2001/C 318/03 da Comissão, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros [C(2001) 600 final] (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2013
                              
                           
                                 
                                    30
                                 
                              
                              
                                 
                                    Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2013
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    31
                                 
                              
                              
                                 Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43)
                              
                              
                                 1 de outubro de 2013 (1)
                                 
                              
                           
                                 
                                    32
                                 
                              
                              
                                 Orientação (UE) 2020/2091 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2020/61) (JO L 423 de 15.12.2020, p. 65)
                              
                              
                                 30 de setembro de 2022 (9)
                                 
                              
                           
                                 
                                    33
                                 
                              
                              
                                 
                                    Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2013
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    34
                                 
                              
                              
                                 Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (2012/507/UE) (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19)
                              
                              
                                 1 de outubro de 2013 (1)
                                 
                              
                           
                                 
                                    35
                                 
                              
                              
                                 Decisão (UE)/2019/2195 do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2019, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (BCE/2019/39) (JO L 330 de 20.12.2019, p. 91)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2021 (8)
                                 
                              
                           
                                 
                                    36
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2013
                              
                           
                                 
                                    37
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro (JO L 316 de 29.11.2011, p. 1)
                              
                              
                                 1 de outubro de 2014 (1)
                                 
                              
                           
                                 
                                    38
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135)
                              
                              
                                 1 de outubro de 2013 (1)
                                 
                              
                           
                                 
                                    39
                                 
                              
                              
                                 
                                    Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2013/10) (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37).
                              
                              
                                 1 de outubro de 2013 (1)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    40
                                 
                              
                              
                                 Decisão (UE) 2019/669 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2019, que altera a Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 113 de 29.4.2019, p. 6)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2020 (7)
                                 
                              
                           
                                 
                                    41
                                 
                              
                              
                                 Decisão (UE) 2020/2090 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2020/60) (JO L 423 de 15.12.2020, p. 62).
                              
                              
                                 30 de setembro de 2022 (9)
                                 
                              
                           
                                 
                                    42
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (reformulação) (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1)
                              
                              
                                 1 de outubro de 2013 (1)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    
                                       Legislação bancária e financeira
                                    
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    43
                                 
                              
                              
                                 
                                    Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2016
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    44
                                 
                              
                              
                                 Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28)
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    45
                                 
                              
                              
                                 Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16)
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    46
                                 
                              
                              
                                 Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1)
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    47
                                 
                              
                              
                                 
                                    Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2018
                              
                           
                                 
                                    48
                                 
                              
                              
                                 
                                    Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2018
                              
                           
                                 
                                    49
                                 
                              
                              
                                 
                                    Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2018
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                           
                                 
                                    50
                                 
                              
                              
                                 Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37)
                              
                           
                                 
                                    51
                                 
                              
                              
                                 Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)
                              
                           
                                 
                                    52
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1)
                              
                              
                                 30 de setembro de 2019 (3)
                                 
                              
                           
                                 
                                    53
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2018
                              
                           
                                 
                                    54
                                 
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE (JO L 150 de 7.6.2019, p. 296)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2022 (8)
                                 
                              
                           
                                 
                                    55
                                 
                              
                              
                                 
                                    Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2018
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                           
                                 
                                    56
                                 
                              
                              
                                 Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)
                              
                           
                                 
                                    57
                                 
                              
                              
                                 
                                    Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2018
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                           
                                 
                                    58
                                 
                              
                              
                                 Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37)
                              
                           
                                 
                                    59
                                 
                              
                              
                                 Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2018 (2)
                                 
                              
                           
                                 
                                    60
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigo 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025 (9))
                              
                           
                                 
                                    61
                                 
                              
                              
                                 
                                    Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário
                              
                              
                                 1 de setembro de 2018
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                           
                                 
                                    62
                                 
                              
                              
                                 Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9)
                              
                           
                                 
                                    63
                                 
                              
                              
                                 Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40)
                              
                           
                                 
                                    64
                                 
                              
                              
                                 Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)
                              
                           
                                 
                                    65
                                 
                              
                              
                                 Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (JO L 326 de 8.12. 2011, p. 113)
                              
                           
                                 
                                    66
                                 
                              
                              
                                 Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338)
                              
                           
                                 
                                    67
                                 
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, de relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2023 (8)
                                 
                              
                           
                                 
                                    68
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2018
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    69
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2018 (1)
                                 
                              
                           
                                 
                                    70
                                 
                              
                              
                                 
                                    Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2016
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    71
                                 
                              
                              
                                 Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2017 (3)
                                 
                              
                           
                                 
                                    72
                                 
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35)
                              
                              
                                 30 de setembro de 2018 (4)
                                 
                              
                           
                                 
                                    73
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2016
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                           
                                 
                                    74
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (JO L 287 de 29.10.2013, p. 5)
                              
                           
                                 
                                    75
                                 
                              
                              
                                 Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34)
                              
                           
                                 
                                    76
                                 
                              
                              
                                 Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2018 (3)
                                 
                              
                           
                                 
                                    77
                                 
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35)
                              
                              
                                 30 de setembro de 2018 (4)
                                 
                              
                           
                                 
                                    78
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2023 (8)
                                 
                              
                           
                                 
                                    79
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2016
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                           
                                 
                                    80
                                 
                              
                              
                                 Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1)
                              
                           
                                 
                                    81
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 716/2009/CE (JO L 105 de 8.4.2014, p. 1)
                              
                           
                                 
                                    82
                                 
                              
                              
                                 Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1)
                              
                           
                                 
                                    83
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigo 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025 (9))
                              
                           
                                 
                                    84
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22)
                              
                              
                                 1 de abril de 2018 (2)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    85
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 248/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 260/2012 no que se refere à migração para transferências a crédito e débitos diretos a nível da União (JO L 84 de 20.3.2014, p. 1)
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    86
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário
                              
                              
                                 30 de setembro de 2019 (3)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                           
                                 
                                    87
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1)
                              
                           
                                 
                                    88
                                 
                              
                              
                                 Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)
                              
                           
                                 
                                    89
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2020 (3)
                                 
                              
                           
                                 
                                    90
                                 
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73)
                              
                           
                                 
                                    91
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1)
                              
                              
                                 30 de setembro de 2019 (4)
                                 
                              
                           
                                 
                                    92
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (JO L 141 de 28 de maio de 2019, p. 42)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2021 (8)
                                 
                              
                           
                                 
                                    93
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2023 (8)
                                 
                              
                           
                                 
                                    94
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigo 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025 (9))
                              
                           
                                 
                                    95
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2021/168 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e à designação de substitutos para determinados índices de referência em cessação e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 49 de 12.2.2021, p. 6).
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2023 (9)
                                 
                              
                           
                                 
                                    96
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário
                              
                              
                                 1 de setembro de 2017 (1)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    97
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro (JO L 345 de 27.12.2017, p. 27)
                              
                              
                                 30 de junho de 2019 (6)
                                 
                              
                           
                                 
                                    98
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (JO L 347 de 28.12.2017, p. 1)
                              
                              
                                 31 de março de 2020 (6)
                                 
                              
                           
                                 
                                    99
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas (JO L 111 de 25.4.2019, p. 4)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2020 (7)
                                 
                              
                           
                                 
                                    100
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2023 (8)
                                 
                              
                           
                                 
                                    101
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2023 (8)
                                 
                              
                           
                                 
                                    102
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19 (JO L 204 de 26.6.2020, p. 4).
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2022 (com exceção do artigo 1.o, ponto 4 — 31 de dezembro de 2023) (9)
                                 
                              
                           
                                 
                                    103
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2021/558 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito aos ajustamentos ao regime para a titularização a fim de apoiar a recuperação económica em resposta à crise da COVID-19 (JO L 116 de 6.4.2021, p. 25)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2023 (com exceção do artigo 1.o, pontos 2 e 4 — 31 de dezembro de 2024) (9)
                                 
                              
                           
                                 
                                    104
                                 
                              
                              
                                 
                                    Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário
                              
                              
                                 1 de setembro de 2017 (1)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    105
                                 
                              
                              
                                 Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2018 (3)
                                 
                              
                           
                                 
                                    106
                                 
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2013/36/UE no que se refere às entidades isentas, às companhias financeiras, às companhias financeiras mistas, à remuneração, às medidas e poderes de supervisão e às medidas de conservação dos fundos próprios (JO L 150 de 7.6.2019, p. 253)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2022 (8)
                                 
                              
                           
                                 
                                    107
                                 
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, de relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2023 (8)
                                 
                              
                           
                                 
                                    108
                                 
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/878 no respeitante à sua aplicação às empresas de investimento a fim de contribuir para a recuperação na sequência da crise de COVID-19 (JO L 68 de 26.2.2021, p. 14)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2023 (9)
                                 
                              
                           
                                 
                                    109
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário
                              
                              
                                 30 de setembro de 2018 (4)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    110
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1)
                              
                              
                                 1 de março de 2020 (6)
                                 
                              
                           
                                 
                                    111
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1)
                              
                              
                                 30 de setembro de 2018 (5)
                                 
                              
                           
                                 
                                    112
                                 
                              
                              
                                 
                                    Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2016 (2)
                                 
                              
                           
                                 
                                    113
                                 
                              
                              
                                 
                                    Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado (Diretiva Abuso de Mercado) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 179)
                              
                              
                                 30 de setembro de 2018 (4)
                                 
                              
                           
                                 
                                    114
                                 
                              
                              
                                 
                                    Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário
                              
                              
                                 1 de setembro de 2018 (2)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    115
                                 
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2017/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência (JO L 345 de 27.12.2017, p. 96)
                              
                              
                                 31 de outubro de 2019 (6)
                                 
                              
                           
                                 
                                    116
                                 
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE (JO L 150 de 7.6.2019, p. 296)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2022 (8)
                                 
                              
                           
                                 
                                    117
                                 
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2023 (8)
                                 
                              
                           
                                 
                                    118
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigo 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025 (9))
                              
                           
                                 
                                    119
                                 
                              
                              
                                 
                                    Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2020 (3)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    120
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2020 (4)
                                 
                              
                           
                                 
                                    121
                                 
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2014/65/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 175 de 30.6.2016, p. 8)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2021 (5)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com exceção do artigo 64.o, n.o 5:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    122
                                 
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2023 (8)
                                 
                              
                           
                                 
                                    123
                                 
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2019/2177 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (JO L 334 de 27.12.2019, p. 155)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2024 (8)
                                 
                              
                           
                                 
                                    124
                                 
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2020/1504 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, que altera a Diretiva 2014/65/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 347 de 20.10.2020, p. 50)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2023 (9)
                                 
                              
                           
                                 
                                    125
                                 
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/878 no respeitante à sua aplicação às empresas de investimento a fim de contribuir para a recuperação na sequência da crise de COVID-19 (JO L 68 de 26.2.2021, p. 14)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2023 (9)
                                 
                              
                           
                                 
                                    126
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2020 (3)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    127
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2020 (5)
                                 
                              
                           
                                 
                                    128
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2023 (8)
                                 
                              
                           
                                 
                                    129
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigo 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025 (9))
                              
                           
                                 
                                    130
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2020 (4)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    131
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175, 30.6.2016, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2020 (6)
                                 
                              
                           
                                 
                                    132
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1)
                              
                              
                                 30 de setembro de 2019 (4)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    133
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2024 (com exceção do seguinte: artigo 95.o — 31 de dezembro de 2022; artigo 87.o, n.o 2 — 31 de dezembro de 2023; artigo 9.o, n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, artigo 10.o, n.os 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12 e artigo 11.o — 31 de dezembro de 2024; artigo 9.o, n.o 14, e artigo 20.o — 31 de dezembro de 2025 (9))
                              
                           
                                 
                                    134
                                 
                              
                              
                                 
                                    Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35), bem como as medidas associadas de nível 2, caso necessário
                              
                              
                                 30 de setembro de 2018 (4)
                                 
                              
                           
                                 
                                    135
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1)
                              
                              
                                 1 de março de 2020 (6)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    136
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência da UE para a transição climática, aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e à divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência (JO L 317 de 9.12.2019, p. 17)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2021 (8)
                                 
                              
                           
                                 
                                    137
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2021/168 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e à designação de substitutos para determinados índices de referência em cessação e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 49 de 12.2.2021, p. 6).
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2023 (9)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 
                                    
                                       Legislação sobre a recolha de dados estatísticos
                                    
                                     (*1)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    138
                                 
                              
                              
                                 
                                    Orientação BCE/2013/24 do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2016 (2)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    139
                                 
                              
                              
                                 Orientação (UE) 2016/66 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2015/40) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 36)
                              
                              
                                 31 de março de 2017 (4)
                                 
                              
                           
                                 
                                    140
                                 
                              
                              
                                 Orientação (UE) 2020/1553 do Banco Central Europeu, de 14 de outubro de 2020, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2020/51) (JO L 354 de 26.10.2020, p. 24)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2022 (9)
                                 
                              
                           
                                 
                                    141
                                 
                              
                              
                                 Orientação (UE) 2021/827 do Banco Central Europeu, de 29 de abril de 2021, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2021/20) (JO L 184 de 25.5.2021, p. 4)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2022 (9)
                                 
                              
                           
                                 
                                    142
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) 2021/379 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo às rubricas do balanço das instituições de crédito e do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2021/2) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 16) (9)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2022 (9)
                                 
                              
                           
                                 
                                    143
                                 
                              
                              
                                 
                                    Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (reformulação) (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51)
                              
                              
                                 1 de setembro de 2016 (2)
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Com a redação que lhe foi dada por:
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    144
                                 
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 756/2014 do Banco Central Europeu, de 8 de julho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1072/2013 (BCE/2013/34) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias (BCE/2014/30) (JO L 205 de 12.7.2014, p. 14)
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 
                                    145
                                 
                              
                              
                                 
                                    Orientação (UE) 2021/830 do Banco Central Europeu, de 26 de março de 2021, relativa às estatísticas sobre as rubricas do balanço e sobre as taxas de juro das instituições financeiras monetárias (BCE/2021/11)
                              
                              
                                 31 de dezembro de 2022 (9)
                                 
                              
                           
               »
            
               (1)  O Comité Misto de 2013 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Convenção Monetária, de 27 de março de 2012, entre a União Europeia e a República de São Marinho.
            
               (2)  O Comité Misto de 2014 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Convenção Monetária, de 27 de março de 2012, entre a União Europeia e a República de São Marinho.
            
               (3)  O Comité Misto de 2015 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Convenção Monetária, de 27 de março de 2012, entre a União Europeia e a República de São Marinho.
            
               (4)  O Comité Misto de 2016 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Convenção Monetária, de 27 de março de 2012, entre a União Europeia e a República de São Marinho.
            
               (5)  O Comité Misto de 2017 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Convenção Monetária, de 27 de março de 2012, entre a União Europeia e a República de São Marinho.
            
               (6)  O Comité Misto de 2018 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Convenção Monetária, de 27 de março de 2012, entre a União Europeia e a República de São Marinho.
            
               (7)  O Comité Misto de 2019 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária, de 27 de março de 2012, entre a União Europeia e a República de São Marinho.
            
               (8)  O Comité Misto de 2020 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária, de 27 de março de 2012, entre a União Europeia e a República de São Marinho.
            
               (9)  O Comité Misto de 2021 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária, de 27 de março de 2012, entre a União Europeia e a República de São Marinho.
            
               (*1)  Em conformidade com o modelo de informações estatísticas simplificadas.