CELEX: 32012R0161
Language: pt
Date: 2012-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 161/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012 , relativo a medidas de emergência para a proteção das unidades populacionais de arinca nas águas a oeste da Escócia

24.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 52/6
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 161/2012 DA COMISSÃO
   de 23 de fevereiro de 2012
   relativo a medidas de emergência para a proteção das unidades populacionais de arinca nas águas a oeste da Escócia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a Política Comum das Pescas deve estabelecer medidas coerentes relativas à conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos, incluindo medidas específicas destinadas a reduzir o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e nas espécies não-alvo.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de proteger as espécies de bacalhau, arinca e badejo, o anexo III, ponto 6.1, do Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2009 (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 579/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), estabelece na divisão CIEM VI uma zona em que as atividades de pesca são proibidas (a seguir designada por «águas a oeste da Escócia»).
            
         
               (3)
            
            
               Em derrogação desta proibição, o anexo III, pontos 6.5. e 6.6., do Regulamento (CE) n.o 43/2009, autoriza, respetivamente, a pesca do lagostim e a pesca com redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes demersais ou artes similares, desde que sejam preenchidas determinadas condições, nomeadamente a exigência de as capturas retidas não serem constituídas por mais de uma certa percentagem de qualquer mistura de bacalhau, arinca e/ou badejo.
            
         
               (4)
            
            
               Ao impedir a pesca dirigida, esta exigência tinha por objetivo diminuir a mortalidade por pesca destas três unidades populacionais na sua área de distribuição.
            
         
               (5)
            
            
               Os dados e os pareceres transmitidos à Comissão pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) permitiram salientar que as devoluções decorriam da aplicação das regras sobre a composição das capturas na divisão CIEM VIa.
            
         
               (6)
            
            
               O CIEM considera que a unidade populacional de arinca na divisão CIEM VIa se encontra abaixo dos limites biológicos de segurança, mas que o recente recrutamento superior à média contribuirá para um aumento da biomassa da unidade populacional reprodutora.
            
         
               (7)
            
            
               O crescimento continuado das classes etárias em causa significa que estes peixes integram atualmente a pescaria. A aplicação das regras sobre a composição das capturas ocasionará novos aumentos das devoluções desta unidade populacional para satisfazer as obrigações em matéria de desembarque, antes que esta contribua para a produção futura. A supressão de biomassa reprodutora de uma unidade populacional que se situa abaixo dos limites biológicos de segurança representa uma ameaça grave para a sua recuperação e sustentabilidade a longo prazo. A aplicação continuada das regras sobre a composição das capturas permite controlar os desembarques e não as capturas. Independentemente de uma eventual alteração das quotas, a atual abundância crescente da unidade populacional de arinca ocasionará um aumento dos níveis de devoluções induzidas pela regulamentação.
            
         
               (8)
            
            
               O aumento das possibilidades de pesca para a unidade populacional de arinca na divisão CIEM VIa, a partir de fevereiro de 2012, provocará um acréscimo da pressão da pesca. Os esforços de utilização das possibilidades de pesca para 2012 conduzirão a um aumento da mortalidade de todas as unidades populacionais capturadas juntamente com a arinca e, em particular, do badejo e do bacalhau.
            
         
               (9)
            
            
               Na medida em que a pesca da arinca tem lugar principalmente a partir de fevereiro, é necessário introduzir alterações para evitar, de imediato, a ocorrência de devoluções excessivas.
            
         
               (10)
            
            
               A prossecução e o aumento das devoluções da unidade populacional de arinca repercutir-se-ão na recuperação e produção futuras. A otimização das possibilidades de pesca ameaça a sustentabilidade de outras unidades populacionais. Em resultado da elevada mortalidade por pesca, existe o perigo de ocorrerem novas quebras destas unidades populacionais.
            
         
               (11)
            
            
               O desfasamento entre requisitos de desembarque e capturas inevitáveis de arinca aumentará substancialmente em 2012. É, por conseguinte, necessário suspender imediatamente as regras sobre a composição das capturas no que respeita à arinca, a fim de evitar uma ameaça grave para a recuperação desta espécie nas águas a oeste da Escócia e impedir uma pressão de pesca adicional sobre outras unidades populacionais, permitindo simultaneamente a utilização racional das possibilidades de pesca para 2012,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Durante o período de aplicação do presente regulamento, as percentagens de composição das capturas estabelecidas no anexo III, parte A, pontos 6.5., subalínea iii), e 6.6., subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 43/2009, não são aplicáveis à arinca.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável até 25 de agosto de 2012.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (2)  JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.
   
      (3)  JO L 347 de 24.12.2009, p. 6.
   
      (4)  JO L 165 de 24.6.2011, p. 1.