CELEX: 31988R1745
Language: pt
Date: 1988-06-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1745/88 DA COMISSAO  de 21 de Junho de 1988  que institui um direito anti-dumping provisorio sobre as importaçoes de paracetamol originarias da Republica Popular da China

Avis juridique important

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31988R1745

REGULAMENTO  (CEE) N* 1745/88 DA COMISSAO  de 21 de Junho de 1988  que institui um direito anti-dumping provisorio sobre as importaçoes de paracetamol originarias da Republica Popular da China  

Jornal Oficial nº L 155 de 22/06/1988 p. 0029 - 0032

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1745/88 DA COMISSÃO  de 21 de Junho de 1988  que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de paracetamol originárias da República Popular da China  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Após consulta do Comité Consultivo, como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Pela sua Decisão 82/543/CEE (3), a Comissão aceitou um compromisso de preços oferecido pela Sinochem e encerrou o processo anti-dumping iniciado em 1981 relativamente às importações de paracetamol originárias da China.  Em Abril de 1987, foi apresentado um pedido de reexame, nos termos do disposto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, pelo Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC) em nome de produtores da Comunidade que representam a maior parte da produção comunitária de paracetamol. Este pedido continha elementos no sentido de, devido à descentralização das estruturas de exportação chinesas em empresas regionais, o compromisso aceite em 1982 ter deixado de ser suficiente e de os exportadores chineses estarem de novo a praticar dumping, causando um prejuízo importante à indústria comunitária.  A Comissão, após ter publicado um aviso relativo à caducidade iminente do compromisso (4), deu início, em Setembro de 1987 (5), a um processo de reexame nos termos dos artigos 14º e 15º do referido regulamento. Na sequência dessa decisão, as medidas actualmente em vigor continuaram em aplicação na pendência dos resultados do reexame.  O produto em questão é o paracetamol, um analgésico com diversas utilizações farmacêuticas, do código NC 2924 29 30.  (2) A Comissão informou oficialmente do início do processo de reexame o exportador em causa, os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação e os autores da denúncia. A Comissão convidou as partes directamente interessadas a responderem aos questionários que lhes foram enviados, dando-lhes a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (3) Dois produtores comunitários enviaram à Comissão o questionário devidamente preenchido. Um negociante ligado ao exportador em causa enviou, nos prazos previstos, uma resposta incompleta. Além disso, agindo em nome do exportador em questão, apresentou as suas observações por escrito e solicitou, tendo-lhe sido concedida, uma audição.  (4) Por seu lado, o exportador chinês enviou ele próprio uma resposta incompleta ao questionário. Propôs à Comissão a adaptação das modalidades relativas à forma do compromisso oferecido em 1982.  (5) Em consequência, no que respeita às partes que não responderam ou não se manifestaram de qualquer outro modo, foram estabelecidas conclusões, nos termos do disposto no nº 7, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, com base nos dados disponíveis, neste caso os elementos obtidos junto dos autores da denúncia, bem como os dados estatísticos oficiais da Comunidade.  (6) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias e efectuou uma investigação nas instalações de dois produtores comunitários: Hartington Chemicals, Chesterfield, Reino Unido, e Rhône-Poulenc, Paris, França.  A Comissão solicitou a apresentação de observações escritas e pormenorizadas por parte dos produtores comunitários, do exportador chinês e dos importadores conhecidos como interessados e submeteu essas informações às verificações que considerou necessárias.  (7) O inquérito da Comissão abrangeu o período de 1 de Janeiro a 31 de Julho de 1987.  B. Dumping  (8) Na determinação da existência de dumping relativamente às exportações originárias da República Popular da China, a Comissão teve que ter em conta o facto de esse país não ter uma economia de mercado na acepção do nº 5 do artigo 2º do Regu  lamento (CEE) nº 2176/84, devendo recorrer a um dos métodos de cálculo do valor normal definido nesse artigo. O autor da denúncia tinha proposto utilizar os Estados Unidos da América para o cálculo do valor normal, precisando que se tratava dos preços internos mais baixos, comparados com os preços praticados no mercado interno pelos produtores indianos e indonésios igualmente indicados na denúncia. A Comissão tomou como base de cálculo do valor normal os preços de dois produtores americanos no seu mercado interno que verificou numa investigação efectuada nas instalações dessas empresas. O exportador chinês manifestou dúvidas quanto a esta escolha mas não propôs qualquer solução alternativa.  (9) A Comissão assegurou-se de que os produtores americanos em questão fabricavam uma qualidade de paracetamol similar à do produto chinês. Nos Estados Unidos, a concorrência é suficiente devido à presença de três produtores e de importações significativas. Além disso, verificou-se que os níveis de preços praticados pelos produtores americanos lhes permitiam realizar um lucro razoável, mas não excessivo.  (10) Em consequência, o valor normal foi calculado com base nos preços praticados no mercado interno dos Estados Unidos, tal como determinados pela Comissão.  (11) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  (12) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão teve em conta, sempre que as circunstâncias o permitiam e na medida em que haviam sido fornecidas provas suficientes, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, nomeadamente as diferenças nas condições de comercialização e nos prazos de pagamento. Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.  (13) A comparação revela a existência de práticas de dumping relativamente às exportações chinesas para a Comunidade durante o período de referência. A margem de dumping calculada em percentagem do preço CIF fronteira comunitária, não desalfandegado, do produto importado, eleva-se em média ponderada a 56 %.  C. Prejuízo  (14) As importações comunitárias de paracetamol originárias da República Popular da China passaram de 247 toneladas em 1984 para 956 toneladas em 1986 e para 461 toneladas durante os sete primeiros meses de 1987. Estas importações concentraram-se essencialmente no Reino Unido, principal mercado de venda deste produto, que absorveu 40 % das importações chinesas na Comunidade durante os sete primeiros meses de 1987 e 39 % em 1986.  (15) No que respeita às vendas realizadas desde 1985 no mercado comunitário pelos dois produtores europeus objecto do inquérito da Comissão, verificou-se quer uma estagnação quer uma diminuição, acompanhadas de uma baixa dos preços de venda praticados.  (16) Na ausência de cooperação por parte dos importadores, a Comissão baseou-se nas informações da denúncia para analisar os preços de revenda do produto importado da República Popular da China no mercado do Reino Unido. O inquérito revelou que, em média ponderada, esses preços eram inferiores em 8 % aos da indústria comunitária durante o período de referência e que o efeito desta subcotação sobre os preços dos produtores comunitários não lhes permitia realizar lucro.  (17) Além disso, durante os sete primeiros meses de 1987, o preço médio das importações chinesas na Comunidade foi inferior em 6 % ao nível do compromisso de preços oferecido pelo exportador chinês e aceite pela Comissão em 1982.  (18) O inquérito revelou igualmente que os produtores comunitários tinham efectuado investimentos consideráveis em 1985, 1986 e 1987 a fim de modernizar as suas fábricas: uma delas pode efectivamente ser considerada como uma das mais eficazes a nível mundial. Esta série de investimentos não pode ser rentabilizada tendo em conta a diminuição do volume de negócios verificada na sequência da diminuição do preço de venda.  (19) Pelo efeito combinado da diminuição dos seus preços de venda e do aumento dos custos, resultante, em especial, dos investimentos efectuados a fim de aumentar a sua competitividade, a situação dos produtores comunitários em causa, já precária em 1986, deteriorou-se fortemente durante os sete primeiros meses de 1987, como o demonstra o agravamento das suas perdas financeiras.  (20) O prejuízo deste modo causado pelas importações a preços de dumping originárias da República Popular da China não pode ser imputado às importações originárias de outros países terceiros:  - durante os sete primeiros meses de 1987 considerados no período de referência, o preço das importações chinesas na Comunidade foi inferior ao preço médio das outras importações, especialmente das exportações originárias do segundo país exportador para a Comunidade,  - de uma forma mais geral, a forte progressão das importações originárias de países terceiros na Comunidade é o resultado do aumento da parte chinesa dessas importações em detrimento das originárias de outros países terceiros, apesar da existência de medidas anti-dumping relativas às importações chinesas. A percentagem das importações em relação à totalidade das importações originárias de países terceiros na Comunidade passou efectivamente de 41 % em 1985 para 51 % em 1986, enquanto a percentagem das importações originárias do segundo país exportador para a Comunidade diminuiu de 45 % em 1985 para 41 % em 1986.  (21) Além disso, tendo em conta a capacidade de produção chinesa, actualmente existente ou a existir num futuro previsível, e a agressividade da política comercial na Comunidade do exportador chinês nos últimos anos, é provável que as suas exportações continuem a dirigir-se para a Comunidade. Em 1986 e 1987, não obstante a existência de medidas anti-dumping comunitárias, o aumento em volume das exportações chinesas foi mais significativo na Comunidade que nos Estados Unidos.  D. Conclusões e interesse da Comunidade  (22) Devido às sérias dificuldades que enfrenta a indústria comunitária em causa, o desaparecimento das medidas destinadas a eliminar os efeitos prejudiciais do dumping poria em causa a existência da produção comunitária de paracetamol com as consequências negativas daí resultantes para o emprego nas regiões em causa. Além disso, pode considerar-se que o efeito a nível dos preços das medidas previstas seria negligenciável para os utilizadores de paracetamol. Em consequência, pode concluir-se ser do interesse comunitário reconduzir as medidas anti-dumping nos termos do disposto no artigo 15º do regulamento acima referido.  Todavia, face à actual situação, a renovação do compromisso inicial não permitiria assegurar aos produtores comunitários uma protecção suficiente. Em consequência, essas medidas devem ser revistas a fim de eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, devendo assumir a forma de um direito provisório.  E. Taxa do direito  (23) A fim de eliminar o prejuízo, considera-se necessário aplicar um direito variável cobrado a partir de um preço mínimo que, permanecendo substancialmente inferior à margem de dumping verificada, corresponda ao preço mínimo necessário para assegurar ao produtor comunitário uma rentabilidade suficiente das suas vendas. Além disso, perante a persistência do prejuízo, não obstante o compromisso oferecido em 1982 pelo exportador chinês, considera-se necessário, a fim de assegurar a eficácia das medidas anti-dumping e evitar que estas sejam iludidas, introduzir para além do direito variável, um direito ad valorem de 15 % baseado na subcotação dos preços, sendo o direito cobrado, nessas condições, em qualquer circunstância, o mais elevado dos dois e no mínimo 15 %.  Em consequência, o montante do direito provisório é fixado num montante equivalente, quer à diferença entre o preço líquido por quilograma, franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, pago pelo primeiro importador na Comunidade e o montante de 5 ECUs, quer a 15 % desse preço líquido por quilograma franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, sendo de considerar o montante mais elevado dos dois,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É revogada a Decisão 82/543/CEE.  Artigo 2º  1. É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de paracetamol do código NC 2924 29 30, originárias da República Popular da China.  2. O montante do direito é igual, quer à diferença entre o preço líquido por quilograma franco-fronteira comunitária, não desalfandegado e o montante de 5 ECUs, quer a 15 % desse preço líquido por quilograma franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, sendo de considerar o montante mais elevado dos dois.  3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.  4. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no nº 1, originários da República Popular da China, fica sujeita à constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.  Artigo 3º  Sem prejuízo do disposto no nº 4, alíneas b) e c) do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição pela Comissão no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 11º, 12º e 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, o presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses ou até à adopção, entretanto, pelo Conselho, de medidas definitivas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1988.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Vice-Presidente  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.  (3) JO nº L 236 de 11. 8. 1982, p. 23.  (4) JO nº C 193 de 22. 7. 1987, p. 2.  (5) JO nº C 236 de 2. 9. 1987, p. 2.