CELEX: 31996R0688
Language: pt
Date: 1996-04-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 688/96 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

N ? L 97/4            | PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 4. 96
                                     REGULAMENTO (CE) N? 688/96 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Abril de 1996
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o trigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              /95 (6), proíbe o comercio entre a Comunidade Europeia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Europeia,                                                          gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          (CE) n? 462/96 do Conselho Q; que este facto deve ser
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            tomado em consideração na fixação das restituições;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo 17?,                                                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CE)
n ? 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento (CE)
n? 541 /96 (4); procedeu-se a concursos públicos parciais                                   Artigo 1 ?
para a exportação desse açúcar;                                     1 . Para o trigésimo sexto concurso público parcial de
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do             açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                  n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta­
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o          ção é fixado em 41,808 ecus/ 100 quilogramas.
concurso público parcial em causa, tendo em conta,
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do                2. As restituições à exportação para a República Federa­
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                       tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mundial ;                                                          concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
                                                                   lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o trigésimo sexto concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ?;                                                      Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                   O presente regulamento entra em vigor em 18 de Abril de
Conselho (% alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/                 1996 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
 (') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO  n? L  110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
 P)  JO  n? L  175 de 27. 7. 1995, p. 12.
 (4) JO  n? L  79 de 29 . 3. 1996, p. 11 .                          (<) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
  5  JO  n? L  102 de 28 . 4. 1993, p. 14.                           P) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .