CELEX: 62019CA0045
Language: pt
Date: 2020-03-19 00:00:00
Title: Processo C-45/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso Administrativo n.° 2 de A Coruña — Espanha) — Compañía de Tranvías de La Coruña, SA / Ayuntamiento de A Coruña [«Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Artigo 8.° — Regime transitório — Artigo 8.°, n.° 3 — Termo dos contratos de serviços públicos — Cálculo da duração máxima dos contratos fixada em 30 anos — Determinação da data a partir da qual a duração máxima de 30 anos começa a correr»]

6.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso Administrativo n.o 2 de A Coruña — Espanha) — Compañía de Tranvías de La Coruña, SA / Ayuntamiento de A Coruña
      (Processo C-45/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros - Artigo 8.o - Regime transitório - Artigo 8.o, n.o 3 - Termo dos contratos de serviços públicos - Cálculo da duração máxima dos contratos fixada em 30 anos - Determinação da data a partir da qual a duração máxima de 30 anos começa a correr»)
      (2020/C 222/16)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Contencioso Administrativo n.o 2 de A Coruña
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Compañía de Tranvías de La Coruña, SA
      
         Recorrido: Ayuntamiento de A Coruña
      
         Dispositivo
      
      O artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a duração máxima de 30 anos prevista nesta disposição, para os contratos visados no artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), deste regulamento, começa a correr na data da entrada em vigor do referido regulamento.
      
         (1)  JO C 155, de 6.5.2019.