CELEX: 62013TN0315
Language: pt
Date: 2013-04-30 00:00:00
Title: Processo T-315/13: Ação intentada em 30 de abril de 2013 — Kompas MTS/Parlamento e o.

10.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 233/12
            
         Ação intentada em 30 de abril de 2013 — Kompas MTS/Parlamento e o.
   (Processo T-315/13)
   2013/C 233/20
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Kompas mejni turistični servis d.d. (Kompas MTS d.d.) (Ljubljana, Eslovénia) (representante: J. Tischler, advogado)
   
      Demandados: Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Condenar a União Europeia a pagar um montante de 846 000 euros acrescido de juros à taxa de 8 %, ou declarar a existência de um direito a indemnização contra a União Europeia;
            
         
               —
            
            
               Condenar os demandados nas despesas, de acordo com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A demandante pede uma indemnização, nomeadamente devido à aprovação do artigo 5.o, n.o 6, alínea e), da Diretiva 2001/37/CE (1). Considera que apenas a aprovação dessa disposição pôde permitir que o legislador austríaco restringisse a importação de produtos do tabaco não etiquetados em alemão. A demandante invoca o facto de que essa restrição quantitativa à importação foi provocada pela aprovação da Diretiva 2001/37, tendo os demandados assim violado o princípio da proporcionalidade, o princípio da não descriminação e o direito fundamental de propriedade bem como da liberdade de empresa.
   
      (1)  Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26).