CELEX: 52004PC0782
Language: pt
Date: 2004-12-01
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 1.12.2004
                                             COM(2004) 782 final
                                 Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade
                          para a Europa do Sudeste
                         (apresentada pela Comissão)
PT                                                                      PT
 ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   O Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste constitui um quadro político regional
   estabelecido pela comunidade internacional em 10 de Junho de 1999, em Colónia, com o
   intuito de apoiar as iniciativas dos países dessa região para promover a paz, a democracia, o
   respeito dos direitos humanos e a prosperidade económica, tendo em vista a estabilidade em
   toda a região. O ponto 13 do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste prevê a figura de
   um Coordenador Especial nomeado pela União Europeia, após consulta do Presidente em
   exercício da OSCE, bem como de outros participantes, e com a aprovação do primeiro.
   Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de
   2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao
   gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR), e com o Pacto de Estabilidade
   para a Europa do Sudeste1, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeia
   anualmente o Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade. Por conseguinte, o Conselho
   deverá adoptar, antes de 31 de Dezembro de 2004, uma decisão relativa à nomeação de um
   Coordenador Especial, aplicável de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005.
   A Comissão consultou o Presidente em exercício da OSCE e outros participantes do Pacto de
   Estabilidade e propõe ao Conselho que reconduza a nomeação do Dr. Erhard Busek para
   Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade. O mandato do Coordenador Especial decorre
   do definido na Decisão (CE) nº 2003/910 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à
   nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste para
   20042.
   1
           JO L 122 de 24.5.2000, p.27. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
           nº 2098/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1).
   2
           JO L 342 de 30.12.2003, p.51.
PT                                                   2                                               PT
 ---pagebreak---                                                  Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
             relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade
                                         para a Europa do Sudeste
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000,
   relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao
   gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) e ao Pacto de Estabilidade
   para a Europa do Sudoeste3, e, nomeadamente, o seu artigo 1ºA,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 10 de Junho de 1999, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos
           Estados-Membros da União Europeia e a Comissão Europeia, juntamente com os
           outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram em
           estabelecer um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado
           "Pacto de Estabilidade ".
   (2)     O artigo 1ºA do Regulamento (CE) nº 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de
           2000, prevê um procedimento anual para a nomeação do Coordenador Especial do
           Pacto de Estabilidade.
   (3)     É necessário definir juntamente com a nomeação, um mandato para o Coordenador
           Especial. A experiência adquirida demonstra que o mandato definido na Decisão (CE)
           nº 2003/910 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do
           Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste para 2004 é
           adequado4.
   (4)     É oportuno estabelecer claramente as competências e fornecer orientações precisas em
           matéria de coordenação e de informação,
   3
           JO L 122 de 24.5.2000, p.27. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
           nº 2098/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1).
   4
           JO L 342 de 30.12.2003, p.51.
PT                                                   3                                               PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                              Artigo 1º
   O Dr. Erhard BUSEK é nomeado Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a
   Europa do Sudeste.
                                              Artigo 2º
   O Coordenador Especial assumirá as funções previstas no ponto 13 do documento do Pacto de
   Estabilidade de 10 de Junho de 1999.
                                              Artigo 3º
   Para a realização do objectivo mencionado no artigo 2º, o mandato do Coordenador Especial
   consistirá em:
   a)       Promover a realização dos objectivos do Pacto em cada um dos países e entre eles,
            nos casos em que o Pacto demonstre trazer uma mais-valia;
   b)       Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste;
   c)       Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados,
            organizações e instituições participantes no Pacto, bem como com as iniciativas e
            organizações regionais pertinentes, a fim de promover a cooperação regional e
            reforçar a participação regional;
   d)       Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os
            Estados-Membros no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto, em
            conformidade com os pontos 18, 19 e 20 do documento do Pacto de Estabilidade e de
            assegurar a complementaridade entre os trabalhos do Pacto e o Processo de
            Estabilização e Associação;
   e)       Realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes
            das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e assegurar
            o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e dos respectivos
            instrumentos;
   f)       Trabalhar com base numa lista de acções prioritárias para o Pacto a realizar em 2005,
            previamente acordada e em consulta com os participantes no Pacto de Estabilidade, e
            examinar os seus métodos de trabalho e estruturas, a fim de garantir a coerência e
            uma utilização eficiente dos recursos.
                                              Artigo 4º
   O Coordenador Especial concluirá um acordo de financiamento com a Comissão.
PT                                                 4                                              PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 5º
   As actividades do Coordenador Especial serão coordenadas com as do Alto
   Representante/Secretário-Geral do Conselho para a PESC, da Presidência do Conselho e da
   Comissão, nomeadamente no âmbito do Comité Consultivo informal. No terreno, serão
   mantidos contactos estreitos com a Presidência do Conselho, a Comissão, os Chefes de
   Missão dos Estados-Membros, os Representantes Especiais da União Europeia, bem como
   com o Gabinete do Alto Representante na Bósnia e Herzegovina e com a Administração Civil
   das Nações Unidas no Kosovo.
                                               Artigo 6º
   O Coordenador Especial prestará contas, consoante o caso, ao Conselho e à Comissão.
   Continuará a informar periodicamente o Parlamento Europeu sobre as suas actividades.
                                               Artigo 7º
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
   União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005 até 31 de Dezembro de 2005.
   Feito em Bruxelas,
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                 5                                           PT