CELEX: C2004/284/09
Language: pt
Date: 2004-11-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 30 de Setembro de 2004,, no processo C-359/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 90/270/CEE — Protecção dos trabalhadores — Trabalho com equipamentos dotados de visor — Prescrições mínimas de segurança e de saúde — Não transposição)

20.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 284/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 30 de Setembro de 2004,
   no processo C-359/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 90/270/CEE - Protecção dos trabalhadores - Trabalho com equipamentos dotados de visor - Prescrições mínimas de segurança e de saúde - Não transposição)
   (2004/C 284/09)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-359/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Martin e H. Kreppel) contra Républica da Áustria (agente: E. Riedl), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, S. von Bahr e A. Borg Barthet (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 30 de Setembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento integral à Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 264 de 1.11.2003.