CELEX: 31982R3522
Language: pt
Date: 1982-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3522/82 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1982, que prorroga os Regulamentos (CEE) n.° 3044/79, (CEE) n.° 3045/79, (CEE) n.° 3046/79 e (CEE) n.° 1782/80 relativos ao regime de vigilância comunitária das importações de certos produtos têxteis originários respectivamente de Malta, de Espanha, de Portugal e do Egipto

110                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11 / Fase . 28
382R3522
N? L 369 / 20                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       29 . 12 . 82
                                             REGULAMENTO ( CEE ) N? 3522 / 82 DA COMISSÃO
                                                           de 21 de Dezembro de 1982
                  que prorroga os Regulamentos (CEE ) n? 3044 / 79, (CEE ) n? 3045 / 79, (CEE ) n? 3046 / 79 e
                  (CEE ) n? 1782 / 80 relativos ao regime de vigilância comunitária das importações de certos
                     produtos têxteis originários respectivamente de Malta, de Espanha, de Portugal e do Egipto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     Considerando que persistem os motivos que justificaram a
                                                                           adopção destes regulamentos e que é conveniente , por isso ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         prorrogar a sua vigência por um período suplementar .
Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 288 / 82 do
Conselho , de 5 de Fevereiro de 1982 , relativo ao regime
                                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum aplicável às importações ( 1 ) e , nomeadamente , o
seu artigo 10 ?,
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo estabele­
cido pelo artigo 5 ? do referido regulamento ,                                                          Artigo 1 °
Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n ? 2819 / 79 ,
de 11 de Dezembro de 1979 ( 2 ), alterado e prorrogado em                  O regime de vigilância comunitária das importações de
último lugar pelo Regulamento ( CEE ) n° 3521 / 82 ( 3 ), a                certos produtos têxteis originários de Malta , de Espanha ,
Comissão submeteu as importações de certos produtos                        de Portugal e do Egipto , adoptado respectivamente pelos
têxteis originários de certos países terceiros a um regime de              Regulamentos ( CEE ) n ? 3044 / 79 , ( CEE ) n ? 3045 / 79 ,
vigilância comunitária ;                                                   ( CEE ) n ? 3046 / 79 , e ( CEE ) n ? 1782 / 80 é prorrogado até
                                                                           31 de Dezembro de 1983 .
Considerando que , pelos Regulamentos ( CEE ) n 9 3044 /
/ 79 ( 4 ), ( CEE ) n ? 3045 / 79 ( 5 ), ( CEE ) 3046 / 79 ( 6 ) e ( CEE )
n ? 1782 / 80 ( 7 ), a Comissão submeteu as importações de
certos produtos têxteis originários respectivamente de Mal­                                             Artigo 29
ta , de Espanha , de Portugal e do Egipto a um regime de
vigilância comunitária e que a vigência destes regulamentos                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
termina em 31 de Dezembro de 1982 ;                                        1983 e é aplicável até 31 de Dezembro de 1983 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1982 .
                                                                                                    Pela Comissão
                                                                                               Wilhelm HAFERKAMP
                                                                                                    Vice-Presidente
(*) JO n ? L 35 de 9 . 2 . 1982 , p . 1 .
( 2 ) JO n ? L 320 de 15 . 12 . 1979 , p . 9 .
( 3 ) JO n ? L 369 de 29 . 12 . 1982 , p . 14 .
(4 )  JO  n?  L 343  de 31 . 12 . 1979 , p . 8 .
(5)   JO  n?  L 343  de 31 . 12 . 1979 , p. 11 .
(6)   JO n?   L 343 de  31 . 12 . 1979 , p . 12 .
(7)   JO n?   L 174 de  9 . 7 . 1980 , p . 16 .