CELEX: 31987R2517
Language: pt
Date: 1987-08-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2517/87 da Comissão, de 20 de Agosto de 1987, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeros dias de Agosto de 1987 no sector da carne de bovino

21 . 8 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 23a/ 13
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2517/87 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Agosto de 1987
                   relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeros
                                   dias de Agosto de 1987 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               primeiros dias de Agosto de 1987 mostrou que podem ser
                                                                    emitidos certificados para as quantidades solicitadas para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  determinados produtos e não para outros produtos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as
regias gerais de aplicação do mecanismo complementar                                        Artigo 1 ?
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2297/86 (2),             Os pedidos de certificados MCT apresentados durante os
e, nomeadamente, o seu artigo 7?,                                   dez primeiros dias de Agosto de 1987 e comunicados à
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da                     Comissão :
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
                                                                    a) Serão aceites para as quantidades solicitadas relativa­
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais (3), com a última redacção que lhe foi            mente aos seguintes produtos :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/87 (4), e, nomeada­                — carnes da espécie bovina congeladas e miudezas da
mente, o seu artigo 6?,                                                    espécie bovina ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 569/86 prevê                b) Não serão aceites aos seguintes produtos :
a utilização de certificados MCT a fim de assegurar que as
quantidades comercializadas de determinados produtos                   — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
não excedam as estabelecidas no Acto de Adesão e no                        reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3955/86 da Comis­                        das.
são (*) ; que, portanto, a Comissão tem que decidir, em                — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas.
conformidade com o artigo 6? do Regulamento (CEE)
n? 574/86, se os certificados MCT podem ser emitidos
para todas, algumas ou nenhumas das quantidades pedi­                                        Artigo 2?
das ;
Considerando que o exame das quantidades disponíveis e              O presente regulamento entra em vigor no dia 21 de
dos pedidos de certificados apresentados durante os dez             Agosto de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 1987
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO   n?  L 55 de 1 . 3.  1986, p. 106.
(2) JO   n?  L 201 de 24.   7. 1986, p. 3 .
 3) JO   n°. L 57 de 1 . 3.  1986, p. 1 .
(4) JO   n?  L 202 de 23.   7. 1987, p. 30.
0   JO   n?  L 365 de 24.   12. 1986, p. 55.