CELEX: C2004/106/01
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de Março de 2004 nos processos apensos C-231/00, C-303/00 e C-451/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Cooperativa Lattepiù arl e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Azienda Agricola Marcello Balestreri e Maura Lena e Regione Lombardia, Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Azienda Agricola Giuseppe Cantarello e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Regulamentos (CEE) n.° 3950/92 e n.° 536/93 — Quantidades de referência — Rectificação a posteriori — Comunicação aos produtores)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 25 de Março de 2004
   nos processos apensos C-231/00, C-303/00 e C-451/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Cooperativa Lattepiù arl e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Azienda Agricola Marcello Balestreri e Maura Lena e Regione Lombardia, Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Azienda Agricola Giuseppe Cantarello e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (1)
   
   (Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Regulamentos (CEE) n.o 3950/92 e n.o 536/93 - Quantidades de referência - Rectificação a posteriori - Comunicação aos produtores)
   (2004/C 106/01)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-231/00, C-303/00 e C-451/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio (Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Cooperativa Lattepiù arl e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) (C-231/00), entre Azienda Agricola Marcello Balestreri e Maura Lena e Regione Lombardia, Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) (C-303/00), e entre Azienda Agricola Giuseppe Cantarello e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (C-451/00), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade dos artigos 1.o, 4.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1), e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57, p. 12), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretários: L. Hewlett e H. A. Rühl, administradores principais, proferiu em 25 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 1.o, 4.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, bem como os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, na sequência de controlos, rectifique as quantidades de referência individuais atribuídas a cada produtor e, em consequência, após reatribuição das quantidades de referência não utilizadas, calcule de novo as imposições suplementares devidas, posteriormente à data limite de pagamento dessas imposições relativamente à campanha leiteira em causa.
   
      (1)  JO C 247, de 26.8.2000.
   
      JO C 302, de 21.10.2000.
   
      JO C 61, de 24.02.2001.