CELEX: C1998/358/16
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Setembro de 1998, por Laboratoires pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jacques Goupil, do acordão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 16 de Julho de 1998, no processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jaques Goupil contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-352/98 P)

21.11.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 358/7
dial ConfiancËa, SA, que deu entrada na Secretaria do Tri-          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
bunal de JusticËa em 24 de Setembro de 1998.                        do Dioikitiko Protodikeio Peiraia (Quarta SeccËaÄo), profe-
                                                                    rido em 29 de Maio de 1998, no processo HENKEL
O Tribunal da Comarca de SetuÂbal, 3.o Juízo Cível, solicita                   HELLAS ABEE contra Estado HeleÂnico
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes                               (Processo C-350/98)
questoÄes prejudiciais:
                                                                                             (98/C 358/15)
                   o
1. O artigo 3. da Directiva 84/5/CEE do Conselho ( )          1
     obriga a que o seguro obrigatório de responsabilidade
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     civil automóvel garanta os danos causados aos mem-
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     bros da família do tomador do seguro ou do condutor
                                                                    proferido em 29 de Maio de 1998 pelo Dioikitiko Protodi-
     do veículo, mesmo quando tais familiares sejam trans-
                                                                    keio Peiraia, no processo entre HENKEL HELLAS ABEE
     portadas gratuitamente e haja apenas constituicËaÄo em
                                                                    e Estado HeleÂnico, que deu entrada na Secretaria do Tri-
     responsabilidade civil pelo risco, naÄo culposa, ou pode
                                                                    bunal de JusticËa em 24 de Setembro de 1998.
     o Estado-membro excluir nesses casos a atribuicËaÄo de
     qualquer indemnizacËaÄo?
                                                                    O Dioikitiko Protodikeio Peiraia solicita ao Tribunal de
2. Os montantes mínimos do capital seguro estabelecidos             JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes preju-
     no artigo 1.o, n.o 2, da mesma Directiva 84/5/CEE, saÄo        diciais:
     igualmente aplicaÂveis a situacËoÄes de constituicËaÄo em
     responsabilidade civil pelo risco, naÄo culposa, ou pode
     o Estado-membro legislar no sentido de, quando naÄo            1. O imposto cobrado pelo Estado heleÂnico, nos termos
     haja culpa por parte do condutor do veículo responsaÂ-              do artigo 42.o, n.o 6, da lei n.o 2065/1992 eÂ ideÃntico ao
     vel pelo acidente, os limites maÂximos da indemnizacËaÄo            imposto sobre as entradas de capitais previsto no
     a pagar seraÄo inferiores aÁqueles limites mínimos?                 artigo 4.o da Directiva 69/335 do Conselho (1), na
                                                                         redaccËaÄo que lhe foi posteriormente dada, tendo em
                                                                         consideracËaÄo que, em 1 de Julho de 1984 esse imposto
3. Deve a jurisdicËaÄo nacional interpretar o seu direito                sobre as entradas de capitais naÄo existia na GreÂcia?
     interno de modo a tornaÂ-lo conforme com as disposi-
     cËoÄes de uma directiva, quer em caso de transposicËaÄo
     deficiente, quer em caso de manutencËaÄo em vigor de           2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo,
     normas de direito interno preÂ-existentes?                          pode a taxa desse imposto, tendo em conta tambeÂm as
                                                                         especificidades fiscais da GreÂcia, exceder a taxa de
4. Mesmo que tal interpretacËaÄo seja contraÂria ao entendi-             1 % prevista na directiva comunitaÂria acima referida?
     mento generalizado do sentido e alcance das normas
     do seu direito interno, ou ainda, quando tal interpreta-       (1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
     cËaÄo esteja de acordo com as intencËoÄes do seu legisla-
     dor interno, que poreÂm, naÄo a logrou expressar no
     texto da lei?
5. E deveraÂ ainda a jurisdicËaÄo nacional proceder a tal
     interpretacËaÄo conforme aÁs disposicËoÄes da directiva,
     referidad mesmo num litígio envolvendo apenas sujei-           Recurso interposto, em 24 de Setembro de 1998, por
     tos particulares?                                              Laboratoires pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-
                                                                    -Jacques Goupil, do acordaÄo do Tribunal de Primeira
                                                                    InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo),
6. DeveraÂ ainda a jurisdicËaÄo nacional proceder a uma
                                                                    de 16 de Julho de 1998, no processo T-199/96, Labora-
     interpretacËaÄo do seu direito interno conforme ao dis-
                                                                    toires pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jaques
     posto no artigo 1.o da Directiva 90/232/CEE do Con-
                                                                       Goupil contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
     selho (2), mesmo no caso de acidente ocorrido antes
     de findo o prazo concedido ao Estado-membro para                                    (Processo C-352/98 P)
     transpor tal norma para o seu direito interno?
                                                                                             (98/C 358/16)
7. No caso de se concluir naÄo ser possível interpretar o
     direito interno de modo a tornaÂ-lo conforme aÁs dispo-        Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
     sicËoÄes de uma directiva, o primado do Direito Comu-          Europeias, em 24 de Setembro de 1998, um recurso do
     nitaÂrio obriga a jurisdicËaÄo nacional a excluir a aplica-    acordaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
     cËaÄo das suas normas internas incompatíveis com a             des Europeias (Terceira SeccËaÄo), de 16 de Julho de 1998,
     directiva, mesmo na ocorreÃncia de um litígio envol-           no processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Ber-
     vendo apenas sujeitos particulares?                            gaderm SA e Jean-Jaques Goupil contra a ComissaÄo das
                                                                    Comunidades Europeias, interposto por Laboratoires phar-
(1) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17.                                     maceutiques Bergaderm SA e Jean-Jaques Goupil, repre-
(2) JO L 129 de 19.5.1990, p. 33.                                   sentados por Jean-Pierre Spitzen e Yves-Marie Moray,
                                                                    advogados no foro de Paris. Os recorrentes concluem
                                                                    pedindo que o Tribunal se digne:
 ---pagebreak--- C 358/8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21.11.98
Ð anular o acordaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia, de             Ð devia ter associado largamente e, sobretudo, efi-
   16 de Julho de 1998 (1),                                                 cazmente aos seus trabalhos J.-J. Goupil e os
                                                                            numerosos cientistas internacionais que sempre
                                                                            demonstraram a inocuidade e a eficaÂcia do Berga-
Ð dar provimento a todos os pedidos dos recorrentes, a                      sol.
   saber:
   Ð considerar admissível e fundado o pedido dos                      A exclusaÄo do mercado ultrapassa os limites dos riscos
        recorrentes,                                                   normais inerentes aÁ actividade económica em causa,
                                                                       tanto mais que naÄo se justifica minimamente em ter-
                                                                       mos de sauÂde puÂblica.
   Ð condenar a ComissaÄo pagar perdas e danos, num
        montante de 152 867 090 FRF, aos Laboratoires
        pharmaceutiques Bergaderm SA e, num montante              (1) JO C 299 de 26.9.1998, p. 32.
                                                                  (2) JO L 167 de 18.7.1995, p. 19.
        de 161 309 995,33 FRF, a Jean-Jaques Goupil a             (3) Directiva 76/768/CEE do Conselho (JO L 262 de 27.9.1976,
        título pessoal,                                               p. 169; EE 15 F1 p. 206).
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        AccËaÄo intentada em 29 de Setembro de 1998 pela
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, por o Tribunal de                  ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o
   Primeira InstaÃncia ter considerado que a disposicËaÄo                                  Reino da BeÂlgica
   pertinente da DeÂcima Oitava Directiva 95/34/CE da                                    (Processo C-355/98)
   ComissaÄo, de 10 de Julho de 1995, que adapta ao pro-
   gresso teÂcnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva                                 (98/C 358/17)
   76/768/CEE (a seguir «directiva de adaptacËaÄo») (2) eÂ
   um acto normativo: sendo J.-J. Goupil o uÂnico deten-
   tor de uma patente que permite incorporar esseÃncias
                                                                  Deu entrada em 29 de Setembro de 1998, no Tribunal de
   naturais de limaÄo contendo 5-MOP num creme solar,
                                                                  JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
   a sua sociedade Bergaderm eÂ directa e individualmente
                                                                  Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-
   afectada pelo acto em causa, por ser a uÂnica pessoa
                                                                  des Europeias, representada por Maria Patakia, membro
   por ele visada.
                                                                  do ServicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicí-
                                                                  lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                  Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo do Tribunal de Primeira
   InstaÃncia, no que concerne aÁ falta da ComissaÄo: con-
   trariamente ao teor da disposicËaÄo pertinente da direc-
   tiva, todos os estudos científicos disponíveis sobre o         A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
   produto acabado Bergasol permitiam perfeitamente               que o Tribunal se digne:
   concluir validamente pela sua inocuidade e eficaÂcia.
    Com a sua atitude, a ComissaÄo fez o jogo dos concor-
    rentes industriais da Bergaderm.                              1. Declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
                                                                       gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos artigos 48.o,
                                                                       52.o e 59.o do Tratado CE, ao adoptar, no quadro da lei
(Subsidiariamente)                                                     de 10 de Abril de 1990, disposicËoÄes sobre as empresas
                                                                       de vigilaÃncia, sobre as empresas de segurancËa e sobre
                                                                       os servicËos internos de vigilaÃncia:
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, pois o Tribunal de
    Primeira InstaÃncia naÄo verificou qualquer violacËaÄo de
    uma regra superior de direito que protege os indiví-               a) Que sujeitam a exploracËaÄo de uma empresa abran-
    duos: no aÃmbito da directiva «cosmeÂticos» (3), a                      gida pela referida lei a uma autorizacËaÄo preÂvia
   ComissaÄo naÄo dispoÄe de um poder discricionaÂrio, pois                 dependente de um certo nuÂmero de condicËoÄes, isto
   deve seguir um processo estrito de consulta e de apro-                   eÂ:
   vacËaÄo, em que o menor erro ou negligeÃncia implica
   responsabilidade da sua parte. Neste caso:                               Ð da obrigacËaÄo da empresa de vigilaÃncia ter uma
                                                                                 sede operacional na BeÂlgica,
   Ð devia ter recorrido ao Conselho, após o parecer                        Ð da obrigacËaÄo para as pessoas que:
        negativo do ComiteÂ de adaptacËaÄo, de 1 de Junho
        de 1992 ou, como considera o Tribunal de Pri-                            Ð asseguram a direccËaÄo efectiva de uma
        meira InstaÃncia, na falta de parecer, nos termos do                         empresa de vigilaÃncia ou de um servicËo
        artigo 10.o da directiva «cosmeÂticos»,                                      interno de vigilaÃncia, ou que