CELEX: 31987Y1009(01)
Language: pt
Date: 1987-04-23 00:00:00
Title: Decisão n° 132 de 23 de Abril de 1987 relativa à interpretação do n° 3, alínea a), ii), do artigo 40 do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho de 14 de Junho de 1971

Advertência jurídica importante

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31987Y1009(01)

Decisão n° 132 de 23 de Abril de 1987 relativa à interpretação do n° 3, alínea a), ii), do artigo 40 do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho de 14 de Junho de 1971  

Jornal Oficial nº C 271 de 09/10/1987 p. 0003 - 0003

		Decisão n.o 132de 23 de Abril de 1987relativa à interpretação do n.o 3, alínea a), ii), do artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho de 14 de Junho de 1971(87/C 271/03)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta o disposto na alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,Tendo em conta o disposto no artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo às disposições gerais que regulam as prestações de invalidez para os trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos exclusivamente a legislações nos termos das quais o montante da prestação de invalidez depende da duração dos períodos de seguro ou de residência, ou a legislações deste tipo e a legislações nos termos das quais o montante das prestações de invalidez é independente da duração dos períodos de seguro,Considerando que, para determinar o direito a prestações de invalidez nos termos da legislação de um Estado-membro que faz depender a concessão dessas prestações da condição de que, durante um determinado período, o interessado ter beneficiado de prestações pecuniárias por doença ou ter estado incapaz para o trabalho as instituições competentes desse Estado-membro devem, por força do disposto no n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, considerar tal condição, entre outras, como preenchida, quando um trabalhador tiver beneficiado, durante o período correspondente, de "prestações de invalidez" ao abrigo da legislação de outro Estado-membro;Considerando que uma interpretação literal dos termos "prestações de invalidez", constantes da alínea a), ii), do n.o 3 do artigo 40.o, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, pode levar à exclusão de outras prestações que não se intitulem prestações de invalidez, como é o caso, designadamente, da pensão de reforma flexível ou antecipada, mesmo que esta tenha sido concedida por motivo de invalidez, o que seria contrário à intenção dos autores daquele artigo;Considerando que pelos termos "prestações de invalidez", constantes da alínea a), ii), do n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, se deve entender "quaisquer prestações atribuídas por motivo de invalidez";Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,DECIDE:1. Os termos "prestações de invalidez", constantes da alínea a), ii), do n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, abrangem quaisquer prestações na acepção do Capítulos II e III do Título III do mesmo regulamento, atribuídas a um trabalhador inválido.2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.O presidente da Comissão AdministrativaF. Cassiers--------------------------------------------------