CELEX: E2016J0017
Language: pt
Date: 2017-06-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 7 de junho de 2017, no Processo E-17/16 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2009/127/CE que altera a Diretiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas)

28.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 321/11
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 7 de junho de 2017
   no Processo E-17/16
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   
      (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2009/127/CE que altera a Diretiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas)
   
   (2017/C 321/09)
   No Processo E-17/16, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XXIV, ponto 1c, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/127/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não adotar as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo previsto, ou, em qualquer caso, não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Benedikt Bogason (ad hoc), juízes, proferiu, em 7 de junho de 2017, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XXIV, ponto 1c, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/127/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas), tal como adaptado por força do Protocolo n.o 1 e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo previsto.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.