CELEX: 51987PC0553
Language: pt
Date: 1987-11-25
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para cebolas dessecadas, desidratadas ou evaporadas, do código n° 07.12.20.00 da Nomenclatura Combinada (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 553
Vol. 1987/0275
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                         COM(87 ) 553 final
                                                        Bruxelas , 25 (je Novembro de 1987
                                  Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
     comunitário para cebolas dessecadas , desidratadas ou evaporadas ,
         do código n° 07.12.20.00 da Nomenclatura Combinada ( 1988 )
                         ( Apresentada pela Comissão )
                                          14    )5
                             Щ 3 DECВЕС.. Ш7 ||
                                    3
                                    Soiti c' vi
                                                   837
                                                   L-iij' JF,
                                          £0 ko
   C0M(87 ) 553 final
 ---pagebreak---                             EXPOSE DES MOTIFS
    Dans le cadre d 1 un accord conclu avec les Etats-Unis et approuvé par
    la décision du Conseil du 30 janvier 1987 ( 1 ), la Conmunauté a été
    amenée à prévoir , pour les années 1987 à 1990, à 1 ' importation des
    pays tiers l' ouverture d' un contingent tarifaire communautaire
    annuel de 12 000 tonnes , à 10 %, pour les oignons désséchês ,
    déshydratés ou évaporés , de la sous-position 07.04 A du tarif
    douanier commun , ou du code n° 07.12.20–00 de la nomenclature
    combinée qui entre en vigueur le 1er janvier 1988 .
    La présente proposition vise la mise en application de ce contingent
    pour la période du 1er janvier au 31 décembre 1988 .
    Pour ces produits , la proposition de la Commission s ' inspire
    largement de celles présentées habituellement dans le domaine des
    contingents tarifaires , en ce sens que :
    -     le volume contingentaire est subdivisé en deux tranches , dont
          la première , portant sur une quantité relativement importante ,
          est répartie entre les Etats membres , et la seconde constitue
          une réserve destinée à couvrir les besoins supplémentaires
          éventuels de ces derniers ;
    -     l' attribution des quotes-parts initiales aux Etats membres est
          fondée sur les antériorités d' importations de chacun d' eux en
          provenance des pays tiers non préférentiels au cours des 3
          dernières années pour lesquelles des données statistiques sont
          disponibles , et sur les besoins prévisibles de ces Etats
          membres pour la période contingentaire .
J. O. M° L 90 du 10.4.1987 , p. 1
 ---pagebreak--- Les importations de la Comminauté en provenance de ces pays ont évolué
de la façon suivante au cours des 3 années considérées :
                1984             1985            1986
Benelux         3 266            2 712           2 565
Banemark          283              235             182
Allemagne       6 796            7 444           6 647
Grèce               50              67              58
Espagne           573              546             606
France            664              312             439
Iralande          249              246             245
Italie    . 'V    162              244             145
Portugal            52              70              69
Royaume-Uni     6 736            6 003           5 515
               18 831           17 879          16 471
Sur base de ces éléments et des besoins prévisibles de ces Etats
membres , il est permis d' estimer aux pourcentages suivants , la
participation initiale des Etats membres :
Benelux           16 , 06
Danemark            1 , 32
Allemagne         39 , 28
Grèce               0, 33
Espagne             3 , 24
France              2 , 66
Irlande             1 , 39
Italie              1,04
Portugal            0, 36
Royaume-Uni        34, 32
 ---pagebreak---                                    - λ -
                                                                              4
                                   Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE)                 D© CONSELHO
relativo ã abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
        comunitário para cebolas dessecadas , desidratadas ou evaporadas ,
               do código n2 07.12.20.00 da Nomenclatura Combinada ( 1988 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , no âmbito do acordo entre a Comunidade Económica Euro¬
peia e os Estados Unidos da América relativo ã conclusão das negociações
nos termos do artigo XXIV . 6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio (GATT) , e aprovado pela Decisão do Conselho de 30 de Janeiro de
1987 ( 1 ) , a Comunidade se comprometeu , para os anos de 1987 a 1990 , a
abrir um contingente pautai comunitário anual de 12 000 toneladas , com
um direito de 10% , para as cebolas dessecadas , desidratadas ou evaporadas ;
que convém , portanto , abrir , para o ano de 1988 , o contingente pautai em
questão ;
Considerando que a Comunidade adoptou , ccm efeitos a partir de 1.1 . 1 988 ,
uma Nomenclatura Combinada das mercadorias que satisfaz , simultanea¬
mente , as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do
comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-
-membros ; que , para incluir ao mesmo tempo regulamentações comunitárias
específicas , a referida Nomenclatura foi alargada pelo estabelecimento
de uma Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC) ; que , a partir
dessa data , deve ser utilizada a Nomenclatura Combinada bem cano , se for
caso disso , os números de código TARIC para a designação dos produtos
referidos no presente regulamento ;
 ( 1 ) JO ne L 98 de  10.4.1987 , p.1 .
 ---pagebreak---   Considerando que se deve garanti r, nc~eadaaente, o acesso igual • continuo de
  todos os iaportadores a esse contingenLa e a aplicação, sea interrupção, da
  taxa prevista para esse contingente • todas as iaportações do produto ea
  questão até ao esgotaaento do contingente* que ua sisteaa de utilização do
  contingente     pautai    comunitário,   baseado    na      repartição  entre os
  Estados-aeabros , parece susceptfvel de respeitar a natureza coaunitérla do
  referido contingente; que esta repartição deve, para representar o melhor
  possfvel a evolução real do mareado do produto ea questão, ser efectuada
  proporei onalaente às necessidades , calculadas, por ua lado, coa base nos dados
. estatísticos relativo ès importações desse produto de países terceiros no
  decurso de ua período de referência representativo e, por outro lado, coa base
  nas perspectivas econéaicas para o período de contingentaaento considerado;
   Considerando que , durante os três últimos anos em relação aos quais há
   dados estatísticos inteiramente disponíveis , as importações correspondeu
   tes de cada um dos Estados-membros representam , relativamente ãs Impor¬
   tações totais do produto em questão , provenientes de países terceiros
   que não beneficiam de uma preferência pautai equivalente , as seguintes
   percentagens :
                   Estados-membros            1984      1985         1986
          Benelux                           3 266      2 712       2 565
          Dinamarca                            283        235         182
          Alemanha                          6 796      7 444       6 647
          Grécia                                50          67         58
          Espanha                              573        546         606
          França                               664        312         439
          Irlanda                              249        246         245
          Itália                               162        244         145
          Portugal                              52          70         69
          Reino Unido                       6 736      6 003        5 515
                                           18 831    17 879       16 471
   Considerando que , tendo em conta esses elementos e a evolução previsível
   do mercado desses produtos durante o ano de 1988 , a percentagem de par¬
   ticipação inicial no volume do contingente pode ser expressa aproximada-
   mente como segue :
                Benelux                                16,06
                Dinamarca                                1,32
                Alemanha                               39,28
                Grécia                                  0,33
                Espanha                                 3,24
                França                                  2,66
                Irlanda                                 1,39
                Itália                                  1 , 04
                Portugal                                0,36
                Reino Unido                            34,32
   Considerando que , para ter em conta a evolução eventual das importações
   do referido produto , convém dividir em duas parcelas o volume do contin¬
   gente , sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e cons
   tituindo a segunda parcela um reserva destinada a cobrir posteriormente
   as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte ini¬
   cial ; que , para garantir aos importadores um certa segurança , jé indicado
   fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível importante
   que , neste caso , se poderia situar em 70% do volume do contingente ;
 ---pagebreak---                                                                                  G
                                  - 3 -
   Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser esgotadas mais ou
   menos rapidamente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
   descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado
   quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-
   -parte complementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado
   por cada Estado-membro quando cada uma das quotas-partes complementares
   estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quanto o permita a
   reserva ;  que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser váli¬
   das até ao fim do período de contingentamento ; que este modo de gestão
   requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão ,
   a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação de esgotamento
   do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros ;
   Considerando que , se em data determinada do período de contingentamento
   existir um saldo importante em qualquer Estado-membro , é indispensável
   que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva , a
   fim de evitar que uma parte do contingente pautai comunitário permaneça
   inutilizada num Estado-membro , quando poderia ser utilizada noutros ;
   Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países-
 - Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados
   pela União Económica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das
   quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada
   por um dos seus membros ,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo 1 Q
       De 1 de Janei roa 31  de Dezembro de 1 988 , o direito aduaneiro
       aplicável na importação dos produtos a seguir designados é
       suspenso ao nível e no limite de um contingente pautai comu¬
       nitário indicados :
   N9 de Código da Nemen- Designação das mercadorias     Volume do    Direito do
   ordem       datura                                    contingente contigente
              Comb inada                                 ( em tonela¬   ( em % )
                                                           das )
09.0035        07.04         Cebolas dessecadas , mesmo
                             cortadas em pedaços ou
                             fatias , ou ainda esmagadas
                             ou pulverizadas , mas sem
                             qualquer outro preparo          12 000       10
       No limite desse contingente pautai , a Espanha e Portugal apli¬
       carão os direitos aduaneiros calculados em conformidade ccm as
       disposições fixadas na matéria no Acto de Adesão de Espanha e
       de Portugal .
 ---pagebreak---                                                                   ч
                            - Ч -
                                Artigo 22
1.   0 contingente pautai referido no artigo 1 Q é dividido em
duas parcelas .
2.   Uma primeira parcela 8 400 toneladas é repartida entre os
Estados-membros ; as  quotas-partes que , sem prejuízo do arti¬
go 5° , são válidas até 31 de Dezembro de 1988 , elevam-se ás
quantidades a seguir indicadas :
                                          ( em toneladas )
        Benelux                                1 349
        Dinamarca                                111
        Alemanha                               3 300
        Grécia                                    28
        Espanha                                  272
        França                                   223
        Irlanda                                  117
        Itália                                    87
        Portugal                                  30
        Reino Unido                            2 883
3.   A segunda parcela , de 3 600 toneladas , constitui a
reserva .
                                Artigo 32
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal como fixa
da no nQ 2 do artigo 2o - ou a mesma quota-parte deduzida da
fracção transferida para a reserva em caso de aplicação do arti
go 52 - for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro proce¬
de sem demora , por via de notificação ã Ccmissão , ao saque , na
medida em que o montante da reserva o permita , de uma segunda
quota-parte igual a 10% da sua quota-parte inicial , arredondada
eventualmente para a unidade superior .
2 . Se , após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda quo¬
ta-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou
mais , esse Estado-membro procede , nas condições previstas no
n2 1 , ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5% da sua
quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a unidade
superior .
3 . Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a terceira
quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou
mais , esse Estado-membro procede , nas condições previstas no
n2 1 , ao saque de uma quarta quota-parte igual â terceira .
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva .
4 . Em derrogação dos n2s 1 , 2 e 3 , cada Estado-membro pode pro
ceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses
números se existirem razões para considerar que estas não serão
esgotadas . Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos
que os levaram a aplicar o disposto no presente número .
                                Artigo 42
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo
32 são válidas até 31 de Dezembro de 1988 .
 ---pagebreak---                                    ArLigo 5Q
    Os Estados-merribros transferem p^ra a reserva , 0 mais t^rrla-r em
    1 de Outubro de 1988 , a fracção não utilizada da sua quota-parte
    inicial que , em 15 de Setembro de 1988 , exceda 20% do volume ini
    ciai . Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais –
    importante , se existirem razões para considerar que esta não
    será utilizada .
    Os Estados-membros comunicam â Ccmissão , o mais tardar em 1 de
    Outubro de 1988 , o total das importações dos produtos em questão
    efectuadas até 15 de Setembro de 1988 , inclusive , e imputadas
    no contigente comunitário , bem como , eventualmente , a fracção
    da sua quota-parte que transferem para a reserva .
                                   Artigo 6Q
    A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pe¬
    los Estados-membros em conformidade com os artigos 2° e 3Q e
    informará cada um deles , logo que receba as notificações , da
    situação de esgotamento da reserva .
    A Ccmissão informará os Estados-membros , o mais tardar em 5 de
    Outubro de 1988 , sobre o volume da reserva após as transferên¬
    cias efectuadas nos termos do artigo 5Q .
    A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite
    ao saldo disponível e , para este efeito , informará com precisão
    do seu montante o Estado-membro que proceda a este último saque .
                                   Artigo 7Q
    1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias
    para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram
    em aplicação do artigo 5Q tome possível as imputações , sem des-
    continuidade , nas suas partes acumuladas do contingente comuni¬
    tário .
    2.  Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em
    questão o livre acesso ãs quotas-partes que lhes são atribuídas .
    3 . Os Estados-membros procedem â imputação das importações do
    produto em questão nas suas quotas-partes à medida que esse
    produto for apresentado na alfândega a coberto de declarações
    de introdução em livre prática .
    4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-mem
    bros é verificada com base nas importações imputadas nas condi¬
    ções definidas no nS 3 .
                                   Artigo 8°
    A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão sobre as
    importações dos produtos em questão efectivamente imputadas nas
    suas quotas-partes .
                                   Artigo 9Q
    Os Estados-membros e a Ccmissão colaborarão estreitamente para
    assegurar a observância do presente regulamento .
                                   Artigo 1 0s
    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa
mente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas ,                                  Pelo Conselho
                                                     O Présidente
 ---pagebreak---                FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement contractuel
de la Communauté . L' impact découlant de cette concession a été pris en
considération lors de la prise de décision d' adoption de ce contingent et
il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et l' emploi dans la
Ccrtmunauté .