CELEX: C2003/044/08
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Janeiro de 2003 no processo C-178/00: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995 — Cereais — Trigo duro — Trigo mole, cevada e milho")

22.2.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 44/5
1)     É negado provimento ao recurso.                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                                                    (Quinta Secção)
( 1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                                               de 9 de Janeiro de 2003
                                                                          no processo C-257/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo l’Immigration Appeal Tribunal): Nani
                                                                          Givane e o. contra Secretary of State for the Home
                                                                                                     Department (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          («Livre circulação de trabalhadores — Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 1251/70 — Direito de os trabalhadores permanecerem
                          (Quinta Secção)                                 no território de um Estado-Membro depois de nele terem
                                                                          exercido uma actividade laboral — Direito de permanência
                     de 9 de Janeiro de 2003                              dos familiares de um trabalhador falecido — Condição de
                                                                          residência contínua do trabalhador de, pelo menos, dois
                                                                                                          anos»)
no processo C-178/00: República Italiana contra Comissão
                 das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                                     (2003/C 44/09)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995
   — Cereais — Trigo duro — Trigo mole, cevada e milho»)                                       (Língua do processo: inglês)
                           (2003/C 44/08)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-257/00, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pelo Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), destinado a
                                                                          obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Nani
                                                                          Givane e o. e Secretary of State for the Home Department,
No processo C-178/00, República Italiana (agente: U. Leanza,
                                                                          uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo
assistido por D. Del Gaizo) contra Comissão das Comunidades
                                                                          3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de
Europeias (agentes: E. de March e L. Visaggio, assistidos por
                                                                          29 de Junho de 1970, relativo ao direito dos trabalhadores
A. Dal Ferro), que tem por objecto a anulação parcial da
                                                                          permanecerem no território de um Estado-Membro depois de
Decisão 2000/197/CE da Comissão, de 1 de Março de 2000,
                                                                          nele terem exercido uma actividade laboral (JO L 142, p. 24;
que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao apuramento das
                                                                          EE 05 F1 p. 93), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas
                                                                          composto por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A.
pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola
                                                                          Timmermans, D. A. O. Edward, P. Jann e A. Rosas (relator),
(FEOGA), Secção «Garantia», exercício financeiro de 1995 (JO
                                                                          juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
L 61, p. 15), na parte em que efectuou correcções financeiras
                                                                          em 9 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
relativas a determinadas despesas declaradas pelo Estado-
                                                                          seguinte:
-Membro recorrente, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O.
Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr, juízes,           O artigo 3.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CEE)
advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de          n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao
Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             direito dos trabalhadores permanecerem no território de um Estado-
                                                                          -Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral, deve
1)     É negado provimento ao recurso.                                    ser interpretado no sentido de que o período de dois anos de residência
                                                                          contínua previsto nessa disposição deve ser imediatamente anterior à
                                                                          data da morte do trabalhador.
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
( 1) JO C 211 de 22.7.2000.                                               (1 ) JO C 247 de 26.8.2000.