CELEX: 31995R0186
Language: pt
Date: 1995-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 186/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

N? L 24/70                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 2. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 186/95 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Janeiro de 1995
                           que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          montante que tenha em conta esta situação ; que e conve­
                                                                 niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
  Europeia,                                                      excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
                                                                 nestes preparados ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma         Considerando que, na ausência de exportações economi­
  organização comum de mercado no sector da carne de             camente importantes dos outros produtos do sector da
  suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
  Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2) e, nomeadamente, o            ção em relação a esses produtos ;
  n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,
                                                                 Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                exigências específicas de certos mercados podem tornar
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no         necessária a diferenciação da restituição aos produtos
  sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à         enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 concessão das restituições à exportação e os critérios de      n? 2759/75 segundo o seu destino ;
  fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 1 do
 seu artigo 5?,                                                 Considerando que é conveniente fixar as restituições,
                                                                tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
  Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­          restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
  mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos        n? 3846/87 da Comissão (4) com a última redacção que
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­       lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3333/94 Q ;
 mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser
 coberta por uma restituição à exportação ;                     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 Considerando que a aplicação destas regras e critérios à       peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 situação actual dos mercados no sector da carne de suíno       Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 implica a fixação da restituição do modo que se segue ;        nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Considerando que existem actualmente possibilidades de         facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 exportação de porcos dos códigos NC 0103 91 10 e               restituições ;
 0103 92 19 e de determinados produtos do código NC
 0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação      Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno
 a estes produtos tendo em conta as condições de concor­        não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 rência dos exportadores comunitários no mercado                pelo seu presidente,
 mundial ;
 Considerando que em relação aos produtos dos códigos           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 NC 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­
 tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as
 características qualitativas dos produtos destes códigos e,                             Artigo 1 ?
 por outro, a evolução previsível dos custos de produção no
 mercado mundial ; que é conveniente, no entanto, asse­         A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
gurar a manutenção da participação da Comunidade no             dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
comércio internacional        em   relação a determinados       (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
 produtos típicos italianos do código NC 0210 91 81 ;           fixados no anexo.
 Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­                               Artigo 2?
cionalmente os importadores mais importantes dos
produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
é conveniente prever, em relação a estes produtos, um           de 1995.
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        H JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(2) JO n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.                         0 JO n? L 350 de 31 . 12. 1994, p. 60.
0 JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                           6) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak---  1 . 2. 95                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 24/71
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1995, que fíxa as restituições à
                                                    exportação no sector da carne de suíno
                                           (Em ECU/100 kg, peso líquido)                                       (Em ECU/100 kg, peso líquido)
         Código                   Destino               Montante                  Código              Destino               Montante
       do produto            das restituições (')    das restituições           do produto       das restituições (')    das restituições
     0103 91 10 000                 01                     7,00              0210 19 40 100              01                    7,00
     0103 9219 000                   01                    7,00              0210 19 51 100              01                    7,00
     0203 11 10 000                  01                  22,00               0210 19 51 310              01                    0,00
     0203 12 11 100                  01                  22,00               0210 19 81 100              01                   85,00
     0203 12 19 100                  01                  22,00               0210 19 81 300              01                   66,00
     0203 19 11 100                 01                   22,00               1601 00 10 100              01                   16,00
     0203 19 13 100                 01                   22,00               1601 00 91 100              01                  30,00
     0203 19 15 100                 01                    14,00              1601 00 99 100              01                   18,00
     0203 19 55 120                  01                    0,00              160210 00 000               01                    0,00
     0203 19 55 190                  01                    0,00              1602 20 90 100              01                   16,00
     0203 19 55 311                  01                    0,00
                                                                             1602 41 10 100              01                    8,00
                                                                             1602 41 10 210              01                   54,00
     0203 19 55 391                  01                    0,00
                                                                             1602 41 10 290              01                    7,00
     0203 21 10 000                  01                  22,00
                                                                             1 602 42 10 100             01                    8,00
     0203 22 11 100                  01                  22,00
                                                                             1602 4210 210               01                   42,00
     0203 22 19 100                  01                  22,00
                                                                             1602 4210 290               01                    7,00
     0203 29 11 100                  01                  22,00
                                                                             1602 49 11 110              01                    8,00
     0203 29 13 100                  01                  22,00               1602 49 11 190              01                   16,00
     0203 29 15 100                  01                   14,00              1602 49 13 110              01                    8,00
     0203 29 55 120                  01                    0,00              1602 49 13 190              01                   12,00
     0203 29 55 190                  01                    0,00              1602 49 15 110              01                    8,00
     0203 29 55 311                  01                    0,00              1602 49 15190               01                   12,00
     0203 29 55 391                  01                    0,00              1602 49 19 110              01                    5,00
     0210 11 11 100                  01                    7,00              1602 49 19 190              01                   21,00
     0210 11 31 110                  01                  85,00               1602 49 30 100              01                   12,00
     0210 11 31 910                  01                  66,00               1602 49 50 100              01                    0,00
     0210 1211 100                   01                    0,00              1602 90 10 100              01                    8,00
     0210 12 19 100                  01                   18,00              1902 20 30 100              01                    0,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Todos os destinos.
NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       alterado.