CELEX: 31986R1237
Language: pt
Date: 1986-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1237/86 da Comissão, de 28 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas

N? L 112/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29. 4. 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1237/86 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Abril de 1986
                     que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­
                                                                  vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a
                                                                      102 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e
                                                                      inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­              inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de
                                                                  d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
bovino (t), com a última redacção que lhe foi dada pelo               preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,                                               que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                  rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento           em relação ao direito nivelador de base é igual a :
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos             a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse           98 % do preço de orientação ;
regulamento ; que, no artigo 1 2? se definiu o montante do
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma                b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
percentagem do direito nivelador de base ;                            superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
                                                                  c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
Considerando que, relativamente às carnes congeladas                  superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
constantes da secção b) do anexo, da subposição
                                                                  d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
02.01 A II b) 1 do referido regulamento, o direito nive­
lador determina-se com base na diferença existente entre :            preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que            Considerando que os preços de orientação dos bovinos
     representa a relação existente na Comunidade entre o         adultos válidos a partir de 1 de Abril de 1985 foram
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­         fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1308/85 do Conselho,
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­       de 23 de Maio de 1985 (*), prorrogado em último lugar
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,               pelo Regulamento (CEE) n? 1225/86 (*) ;
     e
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade                Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­        Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­          mina em função do preço do mercado mundial estabele­
     tário que representa os custos específicos das opera­        cido em conformidade com as possibilidades de compra
     ções de importação ;                                         mais representativas, no que respeita à qualidade e à
                                                                  quantitdade, verificados durante um certo período anterior
Considerando que o coeficiente acima referido calculado           à determinação do direito nivelador de base, tendo em
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do         consideração, nomeadamente, o desenvolvimento , previ­
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68 , se fixou em          sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea         representativos no mercado dos países terceiros das carnes
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65      frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
ECUs por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                  carnes congeladas e a experiência adquirida ;
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da          Considerando que relativamente às carnes congeladas
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68            constantes da secção b) do anexo da subposição
relativo à pauta aduaneira comum (3), com a última redac­         02.01 AIIb)2 a 4 do Regulamento (CEE) n? 850/68, o
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3114/              direito nivelador de base é igual ao direito nivelador de
/83 C) ;                                                          base determinado em relação ao produto da subposição
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­         02.0lAIIb)l , ponderado pelo coeficiente forfetário
sentativos da Comunidade o perço de bovinos adultos é             fixado em relação a cada um dos produtos em causa ; que
                                                                  esses coeficientes foram fixados no Anexo II do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 586/77 ;
(') JO   n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
0   JO   n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.                           O JO n? L 137 de 27., 5. 1985, p. 16.
(4) JO   n? L  303 de 5. 11 . 1983, p. 16.                        (6) JO n? L 109 de 26. 4. 1986, p. 18.
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Considerando que relativamente à determinação dos                ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­       fixados no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77
deração os preços de oferta que não correspondam às              dos preços registados nas zonas excedentárias e deficitá­
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­           rias ; que o preço registado na zona excedentária é igual à
titades não representativas ; que devem igualmente ser           média aritmética das cotações registadas em cada um dos
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a          mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­          Unido os preços médios ponderados dos bovinos adultos
veis permitam considerá-las não representativas da              verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
tendência real dos preços do país de provenciência ;            e da Irlanda do Norte, são ponderados pelo coeficiente
                                                                 fixado no Anexo II acima referido ;
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­             Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de        em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
uma unidade de conta por Í00 quilogramas daquele que            rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
anteriormente se teve em consideração no cálculo do             cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no Anexo
direito nivelador, será utilizado este último preço ;            II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
                                                                previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
                                                                correção fixados no referido anexo ;
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
nos mercados representativos da Comunidade é o preço             Considerando que, se um ou vários Estados-membros
estabelecido a partir de preços verificados durante um          tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
período a determinar no ou nos mercados representativos         ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­         registadas nos seus mercados, a Commissão pode não
rias de bovinos adultos ou de, carnes provenientes desses       levar em consideração as cotações registadas no mercado
animais, tendo em consideração a importância de cada            ou nos mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo      registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
bovino de cada Estado-membro ;                                  ção dessas medidas ;
                                                                 Considerando que na ausência de informação, as cotações
Considerando que os preços dos bovinos adultos, verifi­          registadas nos mercados representativos da Comunidade
cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­          se determinam tendo em consideração nomeadamente as
do-membro, são iguais à média, ponderada pelos coefi­           últimas cotações conhecidas ;
cientes de ponderação dos preços que se formaram nesse
Estado-membro relativamente às qualidades de bovinos
                                                                 Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
adultos ou das carnes desses animais durante um período         verificados nos mercados representativos da Comunidade
de sete dias num mesmo estádio do comércio por grosso ;          difere de menos de 0,24 ECUs por 100 quilogramas em
que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos              peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
mercados representativos do Reino Unido e corrigido do          utilizado este último ;
montante do prémio concerdido em benefício dos produ­
tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 131 1 /85 (') ;
que os mercados representativos, as categorias e as quali­       Considerando que os direitos niveladores devem ser
dades dos produtos e os coeficientes de ponderação estão         fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
fixados no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 da            internacionais concluídos pela Comunidade ;
Comissão, de 18 de Março de 1977, relativo à determina­
ção dos preços de bovinos adultos verificados nos                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
mercados representativos da Comunidade e recolha dos             Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
preços de certos outros bovinos na Comunidade (2), com a         Regulamento (CEE) n? 692/86 (*), definiu o regime apli­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
n? 3815/85 (3) ;                                                 resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                 rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                 de países e territórios ultramarinos ;
Considerando que, em relação aos Estados-membros com
vários mercados representativos, o preço de cada categoria       Considerando que as diferentes apresentações das carnes
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­       congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente            n? 586/77 ;
aos mercados representativos realizados várias vezes
durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­         Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do
tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o           Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista
preço de cada categoria e qualidade é igual à média              no presente regulamento consta da pauta aduaneira
                                                                 comum :
(l) JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 20.
O JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                              (4) JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
(3) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 11 .                        O JO n? L 63 de 5. 3. 1986, p. 5.
 ---pagebreak--- N? L 112/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             29 . 4. 86
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes      Considerando que resulta das disposições dos regula-r
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da          mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dadow
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos     e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­      direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou      devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
em função da variação dos preços verificados nos                regulamento,
mercados representativos da Comunidade ;
considerando que para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar
no seu cálculo :                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,                                  Artigo 1 ?
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?           Os direitos niveladores na importação de carnes de
     1676/85 0,                                                 bovinos congelados são fixados no anexo.
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de
     conversão baseada na média aritmética das taxas de
     câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,                                      Artigo 2?
     verificados em relação às moedas da Comunidade refe­
     ridas no travessão anterior durante um período deter­      O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de
     minado, e no coeficiente referido ;                         1986.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29. 4. 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 112/23
                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores na
                                     importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                 (em ECUs/100 Kg)
                                   N? da pauta aduaneira comum                                  Montante
          l                                                                              — Peso líquido —
          02.01  A II b) 1                                                                   224,619
          02.01  A II b) 2                                                                    1 79,695 (a)
          02.01  A II b) 3                                                                   280,774
          02.01  A II b) 4 aa)                                                               336,928
          02.01  A II b) 4 bb) 11                                                            280,774 (a)
          02.01  A II b) 4 bb) 22 (b)                                                        280,774 (a)
          02.01  A II b) 4 bb) 33                                                            386,344 (a)
          (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores nã se aplicam aos produtos
              originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e
              importados nos departamentos ultramarinos franceses.
          (a) O direito nivelador aplicável a esses produtos, importados nas condições previstas no artigo 14? do
               Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, e pelas disposições adop­
               tadas em sua aplicação, será total ou parcialmente suspenso de acordo com essas disposições.
          (b) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado passado nas
               condições previstas, pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.