CELEX: 52013PC0052
Language: pt
Date: 2013-02-08
Title: Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que adapta determinadas diretivas no domínio dos contratos públicos, por motivo da adesão da Croácia

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		52013PC0052
		
			Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que adapta determinadas diretivas no domínio dos contratos públicos, por motivo da adesão da Croácia /* COM/2013/052 final - 2013/0031 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A próxima adesão da República da Croácia à União
Europeia torna necessária a apresentação de uma proposta de diretiva do
Conselho relativa à adaptação de determinadas diretivas no domínio dos
contratos públicos.
O Tratado relativo à adesão da República da
Croácia à União Europeia[1]
foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011, por todos os Estados‑Membros
da União Europeia e pela República da Croácia.
No Artigo 3.º, n.º 3, o Tratado de Adesão prevê a
sua entrada em vigor em 1 de julho de 2013, desde que todos os instrumentos de
ratificação tenham sido depositados antes dessa data.
O artigo 3.º, n.º 4, do Tratado de Adesão,
autoriza as instituições da União a adotarem, antes da adesão, as medidas
referidas, nomeadamente, no artigo 50.º do Ato relativo às condições de adesão
da República da Croácia[2].
Essas medidas só entrarão em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do
Tratado de Adesão.
O artigo 50.º do Ato de Adesão dispõe que, sempre
que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em
virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato ou
nos respetivos anexos, o Conselho ou a Comissão (se os atos iniciais tiverem
sido adotados pela Comissão), adota os atos necessários para esse efeito. 
O ponto 2 da Ata Final[3] refere‑se ao acordo
político a que os Estados‑Membros e a Croácia chegaram sobre uma série de
adaptações a adotar pelas instituições no contexto da aprovação do Tratado de
Adesão; as Altas Partes Contratantes do Tratado de Adesão convidaram o Conselho
e a Comissão a adotar essas adaptações antes da adesão em conformidade com o
artigo 50.º do Ato de Adesão, completando‑as e atualizando‑as
sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.
A presente proposta de diretiva do Conselho
abrange todas as diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho, que exigem
adaptações técnicas em virtude da adesão da Croácia, no domínio dos contratos
públicos – correspondentes ao Capítulo 5 de negociação.
A presente proposta faz parte de uma série de
propostas de diretivas do Conselho, apresentadas pela Comissão ao Conselho, que
reúnem as adaptações técnicas das diretivas do Conselho, bem como das diretivas
do Parlamento Europeu e do Conselho, correspondentes a capítulos de negociação
em propostas separadas de diferentes diretivas do Conselho. Esta estrutura foi
concebida de modo a facilitar aos Estados‑Membros a transposição das
diretivas em causa para os respetivos ordenamentos jurídicos. O pacote de
propostas de atos jurídicos apresentado pela Comissão ao Conselho inclui, por
um lado, esta série de propostas de diretivas do Conselho e, por outro, uma
proposta de um único regulamento do Conselho que abranja os regulamentos e
decisões relevantes do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como os
regulamentos e decisões relevantes do Conselho. Esta abordagem é conforme à que
foi adotada no passado aquando da adesão da Bulgária e da Roménia[4].
Prevê‑se que todos os atos jurídicos
incluídos neste pacote sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia
na mesma data.
A presente proposta e as restantes propostas
incluídas neste pacote terão em conta as adaptações técnicas do acervo que
foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 1 de setembro de 2012.
Desse modo, pretende‑se conceder tempo suficiente, por um lado, para os
processos legislativos envolvidos e, por outro, para o cumprimento das
subsequentes obrigações de transposição e de notificação pelos Estados‑Membros
no que respeita às diretivas. As adaptações que se revelem necessárias quanto
ao acervo publicado no Jornal Oficial da União Europeia após 1 de setembro de
2012 serão previstas nos próprios atos jurídicos relevantes ou efetuadas numa
fase posterior, de acordo com os procedimentos adequados. Além disso, a
Comissão tenciona, a título informal, fornecer aos Estados‑Membros uma
lista da referida legislação no início de julho de 2013.
2.           RESULTADO DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Dado que a presente proposta é de natureza
puramente técnica e não envolve quaisquer opções políticas, as consultas das
partes interessadas e avaliações de impacto não fariam qualquer sentido.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A base jurídica da presente proposta é o artigo 50.º
do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia.
Os princípios da subsidiariedade e da
proporcionalidade são plenamente respeitados. A ação da União é necessária ao
abrigo do princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TUE), uma vez que
estão em causa adaptações técnicas de atos jurídicos adotados pela União. A
proposta respeita o princípio da proporcionalidade (artigo 5.º, n.º 4, do TUE),
porquanto não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União. 
2013/0031 (NLE)
Proposta de
DIRETIVA DO CONSELHO
que adapta determinadas diretivas no domínio
dos contratos públicos, por motivo da adesão da Croácia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da
República da Croácia, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4,
Tendo em conta o Ato de Adesão da República da
Croácia, nomeadamente o artigo 50.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do artigo 50.º do
Ato de Adesão, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão,
devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não
estejam previstas no Ato ou nos respetivos anexos, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para
esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.
(2)       A Ata Final da Conferência
que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes
chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados
pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e
a Comissão a adotá‑las antes da adesão, completando‑as e
atualizando‑as sempre que necessário para ter em conta a evolução do
direito da União.
(3)       As Diretivas 2004/17/CE[5], 2004/18/CE[6] e 2009/81/CE[7] devem, por conseguinte, ser
alteradas,
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.º
As Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e
2009/81/CE devem ser alteradas em conformidade com o anexo.
Artigo 2.º
1.           Os Estados‑Membros
devem adotar e publicar, até à data de adesão da República da Croácia à União
Europeia, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados‑Membros
devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições. 
Os Estados‑Membros devem aplicar as
referidas disposições a partir da data de adesão da República da Croácia à União
Europeia.
As disposições adotadas pelos Estados‑Membros
devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são
estabelecidas pelos Estados‑Membros.
2.           Os Estados‑Membros
devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito
interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 3.º
A presente diretiva entra em vigor sob reserva
e a partir da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia.
Artigo 4.º
Os Estados‑Membros são os destinatários
da presente diretiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       
ANEXO 
CONTRATOS PÚBLICOS
1.           32004
L 0017: Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31
de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços
postais (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1):
(a)         
No anexo I, «Entidades adjudicantes nos setores do
transporte ou distribuição de gás ou de combustível para aquecimento», após a
entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
«Croácia
Entidades adjudicantes a que se refere o artigo
6.º da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa
aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11) que, ao abrigo de
regulamentações especiais, exercem atividades de construção (fornecimento) ou
exploração de redes fixas destinadas a prestar serviços públicos relacionados
com a produção, transporte e distribuição de gás e energia térmica e
fornecimento de gás e energia térmica a redes fixas, tais como as entidades que
exerçam as referidas atividades com base na Licença para exercer atividades no
domínio da energia em conformidade com a Lei da energia (Boletim Oficial n.º
120/12).»
(b)         
No anexo II, «Entidades adjudicantes nos setores da
produção, transporte ou distribuição de eletricidade», após a entrada relativa
à França, é inserido o seguinte:
«Croácia
Entidades adjudicantes a que se refere o artigo
6.º da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa
aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11) que, ao abrigo de
regulamentações especiais, exercem atividades de construção (fornecimento) ou
exploração de redes fixas destinadas a prestar serviços públicos relacionados
com a produção, transporte e distribuição de eletricidade e fornecimento de
eletricidade a redes fixas, tais como as entidades que exerçam as referidas
atividades com base na Licença para exercer atividades no domínio da energia em
conformidade com a Lei da energia (Boletim Oficial n.º 120/12).»
(c)         
No anexo III, «Entidades adjudicantes nos setores
da produção, do transporte ou distribuição de água potável», após a entrada
relativa à França, é inserido o seguinte:
«Croácia
Entidades adjudicantes a que se refere o artigo
6.º da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa
aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11) que, ao abrigo de
regulamentações especiais, exercem atividades de construção (fornecimento) ou
exploração de redes fixas destinadas a prestar serviços públicos relacionados
com a produção, transporte e distribuição de água potável e fornecimento de
água potável a redes fixas, tais como as entidades governamentais autónomas
locais que ajam como o prestador público de serviços de fornecimento de água ou
de serviços de drenagem em conformidade com a Lei das águas (Boletim Oficial
n.º 153/09 e 130/11).»
(d)         
No anexo IV, «Entidades adjudicantes no domínio dos
serviços de transporte ferroviário», após a entrada relativa à França, é
inserido o seguinte:
«Croácia
Entidades adjudicantes a que se refere o artigo
6.º da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa
aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11) que, ao abrigo de
regulamentações especiais, exercem atividades de fornecimento ou exploração de
redes de serviços de transportes públicos ferroviários.»
(e)         
No anexo V, «Entidades adjudicantes no domínio dos
serviços urbanos de caminho‑de‑ferro, elétricos, tróleis ou
autocarros», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
«Croácia
Entidades adjudicantes a que se refere o artigo
6.º da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa
aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11) que, ao abrigo de
regulamentações especiais, exercem atividades de fornecimento ou exploração de
redes destinadas a prestar serviços públicos de transporte no domínio dos
serviços urbanos de caminho‑de‑ferro, sistemas automáticos,
elétricos, autocarros, tróleis e sistemas por cabo (teleféricos), tais como as
entidades que exerçam as referidas atividades enquanto serviço público em
conformidade com a Lei dos serviços públicos (Boletim Oficial n.º 36/95, 70/97,
128/99, 57/00, 129/00, 59/01, 26/03, 82/04, 110/04, 178/04, 38/09, 79/09,
153/09, 49/11, 84/11, 90/11).»
(f)           
No anexo VI, «Entidades adjudicantes no setor dos
serviços postais», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
«Croácia
Entidades adjudicantes a que se refere o artigo
6.º da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa
aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11) que, ao abrigo de
regulamentações especiais, exercem atividades de prestação de serviços postais
e outros serviços que não incluem os serviços postais nos termos do artigo
112.º, n.º 4, da Lei.»
(g)         
No anexo VII, «Entidades adjudicantes nos setores
da prospeção e extração de petróleo ou gás», após a entrada relativa à França,
é inserido o seguinte:
«Croácia
Entidades adjudicantes a que se refere o artigo
6.º da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa
aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11) que, ao abrigo de
regulamentações especiais, exercem atividades relativas à exploração de uma
área geográfica para fins de prospeção e extração de petróleo e gás, tais como
as entidades que exercem as referidas atividades em conformidade com a Lei da
exploração mineira (Boletim Oficial n.º 75/09 e 49/11.»
(h)         
No anexo VIII, «Entidades adjudicantes nos setores
da prospeção e extração de carvão e de outros combustíveis sólidos», após a
entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
«Croácia
Entidades adjudicantes a que se refere o artigo
6.º da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa
aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11) que, ao abrigo de regulamentações
especiais, exercem atividades relativas à exploração de uma área geográfica
para fins de prospeção e extração de carvão e outros combustíveis sólidos, tais
como as entidades que exercem as referidas atividades em conformidade com a Lei
da exploração mineira (Boletim Oficial n.º 75/09 e 49/11.»
(i)           
No anexo IX, «Entidades adjudicantes no domínio dos
portos marítimos, dos portos interiores e de outros terminais», após a entrada
relativa à França, é inserido o seguinte:
«Croácia
Entidades adjudicantes a que se refere o artigo
6.º da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa
aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11) que, ao abrigo de
regulamentações especiais, exercem atividades relativas à exploração de uma
área geográfica para fins de disponibilização de portos marítimos, de portos
interiores e de outros terminais de transporte a operadores de transportes
marítimos ou fluviais, tais como as entidades que exercem as referidas
atividades em conformidade com a Lei do domínio marítimo e dos portos (Boletim
Oficial n.º 158/03, 100/04, 141/06 e 38/09.»
(j)           
No anexo X, «Entidades adjudicantes no domínio das
instalações aeroportuárias», após a entrada relativa à França, é inserido o
seguinte:
«Croácia
Entidades adjudicantes a que se refere o artigo
6.º da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa
aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11) que, ao abrigo de
regulamentações especiais, exercem atividades relativas à exploração de uma
área geográfica para fins de disponibilização de aeroportos e outros terminais
a operadores de transportes aéreos, tais como as entidades que exercem as
referidas atividades em conformidade com a Lei dos aeroportos (Boletim Oficial
n.º 19/98 e 14/11.»
2.           32004
L 0018: Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31
de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos
contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de
fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p.
114):
(a)         
No anexo III, «Lista dos organismos e das
categorias de organismos de direito público a que se refere o segundo parágrafo
do n.º 9 do artigo 1.º», após a entrada relativa à França, é inserido o
seguinte:
«XI ‑ CROÁCIA 
Entidades adjudicantes a que se refere o artigo
5.º, n.º 1, ponto 3, da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11)
(Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.º 90/11), isto é,
pessoas coletivas criadas para satisfazer especificamente necessidades de
interesse geral, sem caráter industrial ou comercial e que preenchem uma das
seguintes condições:
–              
são financiadas pelo orçamento de estado, pelo
orçamento das entidades governamentais autónomas locais ou pelo orçamento das
entidades governamentais autónomas regionais, ou de outras pessoas coletivas
semelhantes, em mais de 50 %, ou
–              
a sua gestão está sujeita ao controlo dos
organismos estatais, das entidades governamentais autónomas locais e regionais
ou por outros organismos de direito, ou
–              
têm órgãos de direção, administração, ou
fiscalização, em que mais de metade dos membros são designados pelos organismos
estatais, pelas entidades governamentais autónomas locais e regionais ou por
outras pessoas coletivas semelhantes.
Vejamos alguns exemplos:
– Agência Alan d.o.o.;
– APIS IT d.o.o – Agência de apoio aos sistemas e
tecnologias da informação;
– Rancho
nacional de dança folclórica da Croácia «Lado»;
– Autocesta Rijeka – Zagreb d.d. (Autoestrada
Rijeka – Zagreb);
– CARnet (Rede académica e de investigação
croata);
– Centros de ajuda e cuidados;
– Centros de assistência social;
– Lares de assistência social;
– Centros de cuidados de saúde;
– Arquivos do Estado;
– Instituto nacional de proteção da natureza;
– Fundo para o financiamento
da desativação da central nuclear de Krško e a eliminação
de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado da referida central;
– Fundo de indemnização por bens confiscados;
– Fundo para a reconstrução e o desenvolvimento de
Vukovar;
– Fundo para a reabilitação profissional e o emprego
das pessoas com deficiência;
– Fundo para a proteção do ambiente e a eficiência
energética;
– Academia croata das ciências e das artes;
– Banco croata para a reconstrução e o
desenvolvimento;
– Hrvatska kontrola zračne plovidbe d.o.o.
(Sociedade anónima de controlo croata);
– Hrvatska lutrija d.o.o. (Lotaria croata);
– Fundação do património croata;
– Câmara agrícola croata;
– Rádio e televisão croata;
– Associação croata de cultura tecnológica;
– Hrvatske autoceste d.o.o. (Sociedade
anónima das autoestradas croatas);
– Hrvatske ceste d.o.o. (Sociedade anónima
das estradas croatas);
– Hrvatske šume d.o.o. (Florestas croatas);
– Hrvatske vode (Companhia croata de gestão
da água);
– Centro croata do audiovisual;
– Centro croata de criação de cavalos – Coudelarias
nacionais de Đakovo e Lipik;
– Centro croata para a agricultura, a alimentação
e os assuntos rurais;
– Centro croata de luta contra as minas;
– Memorial e Centro de documentação croatas da
guerra de independência;
– Comité Olímpico Croata;
– Operador do mercado croata da energia;
– Comité Paralímpico Croata;
– Registo naval croata;
– Instituto de conservação croata;
– Federação croata de desporto para os surdos;
– Instituto croata de medicina de urgência;           
– Instituto Nacional croata de Saúde Pública;
– Instituto croata de saúde mental;
– Instituto croata de seguros de pensão;
– Instituto croata de normalização;
– Instituto croata de telemedicina;
– Instituto croata de toxicologia e luta contra a
dopagem;
– Instituto nacional croata de medicina transfusional;
– Serviço croata do emprego;
– Instituto croata para a proteção da saúde e a
segurança no trabalho;
– Instituto croata de seguros de doença;
– Instituto croata de seguros de doença
profissional;
– Jadrolinija (Companhia de transportes marítimos);
– Centro olímpico croata – instituição pública;
– Instituições públicas de ensino superior;
– Instituições públicas de parques nacionais;
– Instituições públicas de parques naturais;
‑ Institutos científicos públicos;
– Teatros, museus, galerias, bibliotecas e outras
instituições no domínio da cultura criadas pela República da Croácia ou por
entidades 
governamentais autónomas locais e regionais;
– Penitenciárias;
– Hospitais clínicos;
– Centros clínico‑hospitalares;
– Clínicas;
– Instituto de Lexicografia «Miroslav Krleža»;
– Autoridades portuárias;
– Sanatórios;
– Farmácias fundadas pelas entidades
governamentais autónomas locais e regionais; 
– Matica hrvatska (Matriz Croácia);
– Centro Internacional de Arqueologia Subaquática;
– Biblioteca nacional e universitária;
– Fundação nacional de apoio ao nível de vida dos
alunos e estudantes;
– Fundação nacional para o desenvolvimento da
sociedade civil;
– Fundação nacional para a ciência, o ensino
superior e o desenvolvimento tecnológico da República da Croácia;
– Centro nacional de avaliação externa do ensino;
– Conselho nacional do ensino superior;
– Conselho nacional da ciência;
– Boletim oficial (Narodne novine d.d);
– Institutos de educação/correção;
– Instituições de ensino fundadas pela República
da Croácia ou pelas entidades governamentais autónomas locais e regionais;
– Hospitais gerais;
– Plovput d.o.o. (Instituto público responsável
pela segurança da navegação);
– Policlínicas;
– Hospitais especializados;
– Registo central de segurados;
– Centro universitário de computação;
– Associações desportivas;
– Federações desportivas;
– Instituições de tratamento médico de urgência;
– Instituições de cuidados paliativos; 
– Instituições de cuidados de saúde;
– Fundação para a solidariedade policial;
– Estabelecimentos prisionais;
– Instituto de recuperação de Dubrovnik;
– Instituto de sementes e propágulos; 
‑ Institutos de saúde pública;
– Centro técnico aeronáutico (Zrakoplovno –
tehnički centar d.d.);
– Serviços de estradas distritais.
(b)         
No anexo IV, «Autoridades governamentais centrais»,
após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
«CROÁCIA
1. Organismos estatais da República da Croácia:
– Parlamento croata;
– Presidente da República da Croácia;
– Gabinete do Presidente da República da Croácia;
– Gabinete do Presidente da República da Croácia
após o termo do mandato;
– Governo da República da Croácia;
– Gabinetes do Governo da República da Croácia;
– Ministérios;
– Repartições públicas;
– Órgãos da administração pública;
– Repartições distritais da administração pública;
– Tribunal Constitucional da República da Croácia;
– Supremo Tribunal de Justiça da República da
Croácia;
– Tribunais;
– Conselho nacional da magistratura;
– Procuradoria‑Geral;
– Ministério Público;
– Provedoria de Justiça;
– Comissão estatal para a supervisão dos processos
de adjudicação de contratos públicos;
– Banco nacional croata;
– Gabinete estatal de auditoria; 
2. – Agências e repartições estatais:
– Agência croata da aviação civil;
– Agência para os meios de comunicação social
eletrónicos;
– Agência para a investigação de acidentes e
incidentes aéreos;
– Agência para as parcerias público‑privadas;
– Agência
para a qualidade e acreditação no domínio dos cuidados de saúde;
– Agência dos medicamentos e dos dispositivos
médicos;
– Agência
para a mobilidade e os programas da UE;
– Agência para
as linhas costeiras e o tráfego marítimo;
– Agęncia para a reconstruçăo do Forte
Tvrđa em Osijek; 
– Agência para o ensino e a formação de docentes;
– Agência do equipamento sob pressão;
– Agência
para a garantia dos créditos dos trabalhadores em caso de falência do
empregador;
– Agência de pagamentos no domínio da agricultura,
das pescas e do desenvolvimento rural;
– Agência dos terrenos agrícolas;
– Agência
para as transações e mediação no setor imobiliário;
– Agência para zonas de risco em matéria de
atmosfera explosiva;
– Agência para o desenvolvimento regional da
República da Croácia;
– Agência reguladora do mercado ferroviário;
– Agência de auditoria ao sistema de execução dos
programas da União Europeia;
– Agência para a segurança dos transportes
ferroviários;
– Agência
para o ensino e a formação profissionais de adultos;
– Agência para a gestão do património do Estado;
– Agência das vias navegáveis interiores;
– Agência croata do ambiente;
– Agencia
para a proteção de dados pessoais;
– Agência croata da concorrência;
– Agência para a Ciência e o Ensino Superior;
– Agência estatal para a garantia de depósitos e o
saneamento bancário;
– Agência Financeira;
– Agência alimentar croata;
– Agência croata das pequenas empresas;
– Agência croata de supervisão dos serviços
financeiros;
– Agência croata para as reservas obrigatórias de
petróleo;
– Agência croata das comunicações postais e
eletrónicas;
– Agência croata de acreditação;
– Agência croata de regulação da energia;
– Agência noticiosa croata;
– Agência agrícola croata;
– Agência central de financiamento e de
adjudicação.
(c)         
No anexo IX A, «CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRAS
PÚBLICAS», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
«‑ na Croácia, “Sudski
registar trgovačkih društava u Republici Hrvatskoj or Obrtni registar
Republike Hrvatske”;»
(d)         
No anexo IX B, «CONTRATOS PÚBLICOS DE
FORNECIMENTO», após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
«‑ na Croácia, “Sudski
registar trgovačkih društava u Republici Hrvatskoj or Obrtni registar
Republike Hrvatske”;» 
(e)         
No anexo IX C, «CONTRATOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS»,
após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
«‑ na Croácia, “Sudski
registar trgovačkih društava u Republici Hrvatskoj or Obrtni registar
Republike Hrvatske”;»
3.           32009
L 0081: Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13
de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de
serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da
segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de
20.8.2009, p. 76): 
(a)         
No anexo VII, parte A, «CONTRATOS DE EMPREITADA»,
após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
«‑ na Croácia, “Sudski
registar trgovačkih društava u Republici Hrvatskoj or Obrtni registar
Republike Hrvatske”;» 
(b)         
No anexo VII, parte B, «CONTRATOS DE FORNECIMENTO»,
após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
«‑ na Croácia, “Sudski
registar trgovačkih društava u Republici Hrvatskoj or Obrtni registar
Republike Hrvatske”;» 
(c)         
No anexo VII, parte C, «CONTRATOS DE SERVIÇOS»,
após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte:
«‑ na Croácia, “Sudski
registar trgovačkih društava u Republici Hrvatskoj or Obrtni registar
Republike Hrvatske”;»
[1]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.
[2]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.
[3]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 95.
[4]               JO L 363 de 20.12.2006, p. 1.
[5]               JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
[6]               JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.
[7]               JO L 216 de 20.8.2009, p. 76.