CELEX: 51987PC0132(02)
Language: pt
Date: 1987-08-12
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AS PROTECCOES LATERAIS DE DETERMINADOS VEICULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES

5. 10. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N9 C 265/21
             Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-
             -membros respeitantes às protecções laterais de determinados veículos a motor e seus reboques
                                                   COM(87) 132 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Agosto de 1987)
                                                      (87/C 265/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de novas recepções por aprovações de modelos, de
                                                               todos os veículos novos, e de todos os veículos em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             circulação;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-
go 100A9,                                                       Considerando que a aproximação das legislações nacio-
                                                               nais respeitantes aos veículos a motor implica um reco-
Tendo em conta o proposta da Comissão,                         nhecimento recíproco pelos Estados-membros dos
                                                               controlos efectuados por cada um deles com base nas
Em cooperação com o Parlamento europeu,                        prescrições comuns,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                        ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Considerando que é importante aprovar as medidas
destinadas a estabelecer progressivamente o mercado                                    Artigo Io.
interno ao longo de um período que termina em 31 de
Dezembro de 1992; que o mercado interno abrange um
espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação      Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-
de mercadorias, pessoas, serviços e capitais é assegu-         -se por « veículo » qualquer veículo a motor das catego-
rada;                                                          rias N 2 e N 3 e qualquer reboque das categorias 0 3 e
                                                               0 4 , definidas no Anexo I da Directiva 70/156/CEE,
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para         destinados a transitar na estrada, com ou sem carroça-
os veículos a motor pelas legislações nacionais dizem          ria, tendo uma velocidade máxima, por construção,
respeito, nomeadamente, às protecções laterais dos veí-        superior a 25 km/h.
culos a motor;
Considerando que estas prescrições diferem de um Esta-                                 Artigo 2o.
do-membro para outro; que daí resulta a necessidade
de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por
todos os Estados-membros, quer em complemento, quer            1. Os Estados-membros não podem recusar a recep-
em substituição das suas regulamentações actuais,              ção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um
tendo em vista, nomeadamente, permitir a aplicação,            veículo por motivos relacionados com a protecção late-
para cada modelo de veículo, do processo de recepção           ral, se o veículo corresponder às prescrições do Anexo.
CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conse-
lho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação
das legislações dos Estados-membros respeitantes à             2.     Os Estados-membros não podem recusar ou pro-
recepção dos veículos a motor e seus reboques (*), com         ibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão         utilização de um veículo por motivos relacionados com
de Espanha e de Portugal;                                      a sua protecção lateral, se esse veículo corresponder às
                                                               prescrições do Anexo.
Considerando que, para aumentar a segurança rodoviá-
ria, é necessário equipar todos os veículos pertencentes
às categorias de pesos mais elevados com protecções
laterais para dar protecção eficiente aos utentes das                                  Artigo 3o.
estradas não protegidos (peões, ciclistas, motociclistas)
contra o risco de queda sob uma parte lateral desses           O Estado-membro que tiver procedido à recepção CEE
veículos;                                                      tomará as medidas necessárias para ser informado de
                                                               qualquer modificação de um dos elementos ou de uma
Considerando que é conveniente, por razões práticas,           das características referidos no Anexo. As autoridades
prever prazos de aplicação diferentes consoante se trate       competentes desse Estado-membro decidirão se devem
                                                               ser efectuados novos ensaios no modelo de veículo
                                                               modificado, acompenhados por um novo relatório. Se
                                                               os ensaios revelarem que às prescrições da presente
                                                               directiva não foram cumpridas, a modificação não será
(') JO n9 L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.                           autorizada.
 ---pagebreak--- N9C 265/22                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              5. 10. 87
                            Artigo 4o.                                                                     Artigo 6?
1. A partir de 1 de Outubro de 1988, os Estados-                             Em caso de remissão para o processo definido no pre-
-membros:                                                                    sente artigo, a Comissão decidirá após consulta do
— deixam de poder emitir o documento previsto no                             Comité criado pela Directiva 70/156/CEE, a seguir
    n? 1, terceiro travessão, do artigo 10? do Directiva                     denominado «Comité». O Comité deliberará sobre os
    70/156/CEE, em relação a um modelo de veículo                           pedidos de parecer formulados pela Comissão. A
    cujas partes que assegurem a protecção lateral não                       Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode fixar
    correspondam às prescrições da presente directiva,                       o prazo no qual este deve ser emitido. As deliberações
                                                                             do Comité não implicam qualquer votação. Todavia,
— podem recusar a recepção de âmbito nacional de                             qualquer membro da Comissão pode exigir que a sua
     um modelo de veículos cujas partes que assegurem                        opinião seja registada na acta.
     a protecção lateral não correspondam às prescrições
    da presente directiva.
2.     A partir de 1 de Maio de 1989, os Estados-mem-                                                      Artigo 7?
bros podem proibir a primeira entrada em circulação
dos veículos cujas partes que assegurem a protecção                          1. Os Estados-membros porão em vigor as disposi-
lateral não correspondam às prescrições da presente                         ções necessárias para darem cumprimento à presente
directiva.                                                                  directiva antes de 1 de Outubro de 1988, e desse facto
                                                                             informarão imediatamente a Comissão.
3.     A partir de 1 de Outubro de 1989, os Estados-
-membros podem proibir a matrícula, a entrada em                            2.         Os Estados-membros assegurarão que seja comu-
circulação e a utilização de qualquer veículo cujas partes                  nicado à Comissão o texto das principais disposições
que assegurem a protecção lateral não correspondam                          de direito nacional que adoptarem no domínio regulado
às prescrições da presente directiva.                                       pela presente directiva.
                            Artigo 5?
                                                                                                           Artigo 8o.
As alterações necessárias para adaptar as prescrições
do Anexo ao progresso técnico serão adoptadas em                            Os Estados-membros são destinatários da presente
conformidade com o processo previsto no artigo 69                           directiva.
                                                                    ANEXO
                                  PRESCRIÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS À PROTECÇÃO LATERAL
               1.        Prescrições gerais e definições
               1.1.      Todos os veículos das categorias N 2 , N 3 , 0 3 e 0 4 ( 1 ) devem ser fabricados e/ou equipados de modo
                         a oferecer uma protecção eficaz aos utentes não protegidos da estrada (peões, ciclistas, motociclistas)
                         contra os riscos de queda sob uma parte lateral do veículo e de ser apanhado pelas rodas (2).
                         A presente directiva não se aplica a:
                         — cabinas dos tractores de semi-reboques,
                         — reboques especialmente concebidos e fabricados para o transporte de cargas muito compridas
                             de comprimento indivisível, tal como madeira, barras de aço, e t c ,
                         — veículos concebidos e fabricados para fins especiais e aos quais não é possível, por razões
                             práticas, montar protecções laterais.
               1.2.      Um veículo será considerado como satisfazendo as prescrições do ponto 1.1 se as suas partes
                         laterais assegurarem uma protecção de acordo com as disposições dos pontos a seguir.
(*) Categorias da classificação internacional referidas na Nota b) do Anexo I da Directiva 70/156/CEE do
    Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
    respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques.
(2) A presente directiva não impede que qualquer país tenha prescrições complementares para os elementos
    do veículo à frente das rodas da frente e à retaguarda das rodas da retaguarda.
 ---pagebreak--- 5. 10. 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 265/23
          1.3.     Posicionamento do veículo
                   Ao ser ensaiado quanto ao cumprimento das especificações técnicas estabelecidas no ponto 2 a
                   seguir, a posição do veículo deve ser a seguinte:
                   — o veículo deve estar posicionado sobre uma superfície horizontal e plana,
                   -— as rodas de direcção devem estar na posição direita,
                   — o veículo deve estar sem carga,
                   — os semi-reboques devem ser posicionados sobre os seus apoios com a superfície de carga
                        horizontal.
          1.4.       Definições
          1.4.1.   Modelo        de v e í c u l o no que r e s p e i t a à protecção      lateral
                   Entende-se por « modelo de veículo no que respeita à protecção lateral» os veículos que não
                   apresentem entre si diferenças essenciais quanto aos seguintes pontos:
                   Largura do eixo da retaguarda, estrutura, dimensões, forma e materiais da carroçaria e quadro,
                   características da suspensão do veículo, desde que tenham influência nas disposições do ponto 2.
          2.       Protecção lateral providenciada por um dispositivo específico (protecções laterais)
          2.1.      O dispositivo não deve aumentar a largura total do veículo, e a parte principal da sua superfície
                   externa não deve estar nem a mais de 30 mm para dentro em relação à aresta mais exterior dos
                    pneumáticos da retaguarda (excluindo qualquer abaulamento dos pneumáticos junto ao chão) nem
                    a mais de 120 mm para dentro em relação ao plano mais exterior (largura máxima) do veículo; a
                    sua extremidade frontal pode ser virada para dentro em alguns veículos, de acordo com os pontos
                    2.4.2 e 2.4.3.
          2.2.     A superfície externa do dispositivo deve ser lisa, substancialmente plana ou horizontalmente
                   ondulada e, tanto quanto possível, contínua desde a parte da frente até à retaguarda; as partes
                   adjacentes podem, todavia, sobrepôr-se, desde que a aresta de sobreposição esteja virada para a
                   retaguarda ou para baixo, ou pode ser deixada uma folga de não mais de 25 mm, medidos
                   longitudinalmente, desde que a parte de trás não sobressaia para fora da parte da frente; parafusos
                   ou rebites com cabeça de tremoço podem sobressair para além da superfície até uma distância não
                   superior a 10 mm, e outras peças podem também sobressair da mesma distância desde que sejam
                   lisas e arredondadas de modo semelhante; todas as arestas e cantos externos serão arredondados
                   com um raio não inferior a 2,5 mm (ensaiados conforme prescrito na Directiva 74/483/CEE, última
                   versão alterada).
          2.3.     O dispositivo pode consistir de uma superfície plana contínua, ou de uma ou mais longarinas
                   horizontais, ou uma combinação de superfície e longarinas; quando forem utilizadas longarinas,
                   estas não devem ter menos de 100 mm de altura e não devem estar separadas de mais de 300 mm;
                   as combinações de superfícies e longarinas devem formar uma protecção lateral contínua sujeita,
                   todavia, às disposições do ponto 2.2.
          2.4.     A aresta frontal da protecção lateral deve ser construída do seguinte modo:
          2.4.1.    Deve estar localizada:
          2.4.1.1.  Num veículo a motor: não mais do que 300 mm atrás do plano vertical que passa pela parte mais
                    atrás do pneumático da roda imediatamente à frente da protecção;
          2.4.1.2.  Num reboque com lança: não mais do que 500 mm atrás do plano definido no ponto 2.4.1.1;
          2.4.1.3.  Num semi-reboque: não mais do que 250 mm atrás do plano médio transversal das pernas de
                    apoio, se existirem, mas, em qualquer caso, a distância da aresta frontal ao centro do prato de
                    atrelagem na sua posição mais à retaguarda não deve exceder 2,7 m.
          2.4.2.   Se a aresta frontal ficar em espaço aberto, a aresta deve consistir de um membro vertical contínuo
                   estendendo-se ao longo de toda a altura da protecção; as faces externa e frontal deste membro
                   devem medir pelo menos 100 mm para trás e ser rodadas 100 mm para dentro.
          2.4.3.    Num veículo a motor cuja cabina fique a menos da distância de 300 mm referida no ponto 2.4.1.1,
                   a protecção deve ser construída de modo a encontrar os painéis da cabina e, se necessário, ser
                    virada para dentro de um ângulo não superior a 45°. É admitida uma folga longitudinal de 100 mm
                   entre a aresta frontal e os painéis da cabina no caso de cabinas suspensas ou inclináveis.
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          2.4.4. Num veículo a motor em que a distância de 300 mm referida no ponto 2.4.1.1 fique atrás da cabina
                 e a protecção lateral seja estendida para a frente conforme indicado no ponto 2.4.3, à opção do
                 fabricante, devem-se cumprir as disposições do ponto 2.4.3.
          2.5.   A aresta da traseira da protecção lateral não deve estar a mais de 300 mm à frente do plano vertical
                 que passa pela parte mais à frente do pneumático da roda imediatamente atrás; não é necessário
                 um membro vertical contínuo na aresta da traseira, mas a protecção deve ser virada para fora para
                 intersectar um plano vertical tangente à superfície externa do(s) pneumático(s), excluindo qualquer
                 abaulamento próximo ao solo, à frente desse pneumático.
          2.6.   A aresta inferior da protecção lateral não deve estar em nenhum ponto a mais do que 550 mm
                 acima do solo.
          2.7.   A aresta superior da protecção não deve estar a mais do que 350 mm abaixo da parte da
                 estrutura do veículo cortada ou contactada por um plano vertical tangente à superfície externa dos
                 pneumáticos, excluindo qualquer abaulamento próximo do solo, excepto nos seguintes casos:
          2.7.1. Se o plano indicado no ponto 2.7 não «cortar» a estrutura do veículo, a aresta superior deve estar
                 ao mesmo nível da superfície da plataforma de carga, ou 950 mm do solo, conforme a dimensão
                 que for menor.
          2.7.2. Se o plano referido no ponto 2.7 « cortar » a estrutura do veículo a um nível superior a 1,4 m acima
                 do solo, a aresta superior da protecção lateral não deve estar a menos do que 950 mm acima do
                 solo.
          2.7.3. Num veículo especialmente concebido e fabricado, e não meramente adaptado, para o transporte
                 de um contentor ou de um objecto desmontável, a aresta superior da protecção pode ser determinada
                 de acordo com os pontos 2.7.1 e 2.7.2 acima, sendo o contentor ou objecto considerados como
                 parte do veículo.
          2.8.   As protecções laterais devem ser essencialmente rígidas, estar montadas com firmeza (não deverão
                 ser possíveis desapertos devidos à vibração em utilização normal do veículo) e, excepto no que
                 respeita às peças enumeradas no ponto 2.9, feitas de metal ou qualquer outro material adequado.
                 A protecção lateral será considerada como adequada se for capaz de suportar uma força estática
                 horizontal de 1 kN aplicada perpendicularmente a qualquer parte da sua superfície externa pelo
                 centro de um macaco cuja face seja circular e plana, de 220 mm ± 10 mm de diâmetro, e se a
                 deflecção da protecção sob carga não for então maior do que:
                 — 30 mm nos últimos 250 mm de comprimento da protecção, e
                 — 150 mm na parte restante da protecção.
          2.8.1. A prescrição acima indicada pode ser verificada por meio de cálculos.
          2.9.   Podem ser incorporados na protecção lateral componentes permanentemente fixados ao veículo,
                 como a caixa de bateria, reservatórios de ar, reservatórios de combustível, lâmpadas, reflectores e
                 caixas de ferramentas, desde que respeitem as prescrições dimensionais da presente directiva. No
                 que respeita a folgas, aplicam-se as prescrições do ponto 2.2; a aresta frontal deve cumprir as
                 prescrições do ponto 2.4.2.
          2.10.  A protecção lateral não pode ser utilizada para a fixação de tubos dos travões, de ar ou hidráulicos,
                 ou cablage eléctricas.
          3.     Em derrogação das disposições acima, os veículos dos seguintes tipos apenas precisam de cumprir
                 as prescrições indicadas:
          3.1.   Um reboque extensível deve cumprir todas as prescrições do ponto 2 quando fechado no seu
                 comprimento mínimo; quando o reboque estiver estendido, as protecções laterais devem cumprir
                 as prescrições dos pontos 2.6, 2.7 e 2.8, e ou as do ponto 2.4 ou as do ponto 2.5, mas não
                 necessariamente ambas; a extensão de um reboque não deve produzir folgas no cumprimento das
                 protecções de segurança;
          3.2.   Um veículo cisterna, isto é, um veículo concebido unicamente para o transporte de substâncias
                 fluidas num reservatório fechado permanentemente instalado no veículo e equipado com ligações
                 para tubagens de carga ou descarga, deve ser equipado com protecções laterais que cumpram,
                 tanto quanto seja praticável, todas as prescrições do ponto 2; só se pode renunciar ao cumprimento
                 se requisitos operacionais o tornarem necessário;
          33.    Num veículo equipado com pernas extensíveis, para providenciar uma estabilidade adicional
                 durante as operações de carga, descargas ou outras para as quais o veículo esteja concebido, a
                 protecção lateral pode ser preparada com folgas adicionais onde forem necessárias para permitir a
                 extensão das pernas.
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          4.     Se as partes laterais do veículo forem concebidas e/ou equipadas de modo que as partes componentes
                 juntas, pela forma e características, cumpram as prescrições do ponto 2, essas partes podem ser
                 consideradas como substituindo as protecções laterais.
          5.     Pedido de recepção CEE
          5.1.   O pedido de recepção CEE de um modelo de veículo no que respeita à protecção lateral deve ser
                 apresentado pelo fabricante do veículo, ou pelo seu mandatário.
          5.2.   Deve ser acompanhado pelos documentos a seguir indicados, em triplicado, e pelas seguintes
                 informações:
          5.2.1. Uma descrição do veículo do ponto de vista dos critérios referidos no ponto 1.4.1, juntamente com
                 desenhos cotados e quer fotografias quer vistas explodidas das partes laterais do veículo. Devem
                 ser indicados os números e/ou símbolos que identificam o modelo do veículo.
          5.2.2. Uma descrição técnica das peças que providenciam protecção lateral, juntamente com informações
                 suficientemente pormenorizadas.
          5.3.   Um veículo representativo do modelo a ser recepcionado deve ser apresentado ao serviço técnico
                 responsável pelos ensaios de recepção.
          6.     Recepção CEE
          6.1.   A ficha de recepção CEE para um modelo de veículo deve ter um Anexo estabelecido em
                 conformidade com o modelo indicado no Apêndice da presente directiva.
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                                                                Apêndice
                                                [Formato máximo: A4 (210 x 297 mm)]
                                                                                  (*)
              ANEXO DA FICHA DE RECEPÇÃO CEE DE UM VEÍCULO N O QUE RESPEITA À SUA PROTECÇÃO
                                                               LATERAL
              (N9 2 do artigo 49 e artigo 109 da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à
              aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus
                                                                reboques)
              N?da recepção CEE                                                       N?da extensão
               1. Marca de fabrico ou comercial do veículo
               2. Modelo do veículo e categoria
               3. Nome e morada do fabricante
               4. Se for caso disso, nome e morada do mandatário do fabricante
               5. Características das peças que providenciam a protecção lateral
               6. Veículo apresentado para recepção CEE em
               7. Serviço técnico responsável pelos ensaios de recepção CEE
               8. Data do relatório de ensaio emitido por este serviço
               9. Número do relatório de ensaio emitido por este serviço
              10. Razão(ões) para a extensão da recepção CEE (se aplicáveis)
              11. A recepção CEE/extensão no que respeita à protecção lateral, é concedida/recusada (2).
              12. Local
              13. Data
              14. Assinatura
              15. É anexada uma lista de documentos que constituem o processo de recepção CEE, arquivado pela
                   autoridade competente que concedeu a recepção; pode-se obter uma cópia a pedido.
              16. Observações (se for caso disso)
(*) Denominação da autoridade administrativa.
(2) Riscar o que não interessa.
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                                                        Directiva ...
                                                Recepção CEE/extensão n?...
                                                          Tipo ...
                                            LISTA DOS DOCUMENTO ANEXOS
          Número  total de páginas do processo:  9
          Número  de páginas da descrição:       4
          Número  de páginas de desenhos:        4
          Número  de fotografias:                1
                                                                                                        Pág.
          —  Generalidades                                                                                1
          —  Descrição geral do veículo                                                                   2
          —  Pesos e dimensões                                                                            2
          —  Descrição da protecção lateral                                                               3
          Desenhos e fotografias fornecidos:
          — desenho(s) da instalação do dispositivo:
             — 031.3.046 (2 páginas A4)
             — 031.3.047 (2 páginas A5)
          — fotografia(s): 031.13.027(!)
          Todos os documentos, desenhos e fotografias devem ostentar o número de recepção CEE/extensão.