CELEX: C2004/300/94
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo T-394/04: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2004 por Guido Srtack contra a Comissão das Comunidades Europeias

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/48
            
         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2004 por Guido Srtack contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-394/04)
   (2004/C 300/94)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 5 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Guido Srtack, residente em Bruxelas, representado por J. Mosar, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o procedimento de promoção de 2003 em relação ao recorrente nos termos do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que levou à atribuição de pontos de promoção, bem como a decisão subsequente de não promover o recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   No recurso impugna as modalidades de execução do processo de promoção de 2003, a não atribuição de pontos de prioridade ao recorrente, bem como a decisão tomada pela Entidade Investida do Poder de Nomeação no âmbito do processo de promoção para o ano de 2003 de não promover o recorrente o recorrente ao grau A5.
   O recorrente invoca a violação das seguintes disposições e princípios gerais de direito:
   
               —
            
            
               artigo 26.o do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               artigo 25.o do estatuto;
            
         
               —
            
            
               artigo 24.o, quarto e quinto períodos;
            
         
               —
            
            
               artigo 110.o conjugado com o artigo 45.o do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               artigo 43.o do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, e princípio da igualdade;
            
         
               —
            
            
               dever de assistência que incumbe à administração em relação aos seus funcionários;
            
         
               —
            
            
               disposições de execução do artigo 45.o do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, direito a o procedimento administrativo justo, princípio da assistência e princípio do respeito do direito de defesa;
            
         
               —
            
            
               obrigação de fundamentação, bem como proibição da arbitrariedade;
            
         
               —
            
            
               princípio da protecção da confiança legítima e da regra patere legem quam ipse fecisti.