CELEX: 51992PC0109
Language: pt
Date: 1992-03-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas anti-dumping comunitárias aquando da importação pelas ilhas Canárias de certos produtos sensíveis

16 . 4 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 97/ 11
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece uma derrogação temporária à apli­
               cação das medidas anti-dumping comunitárias aquando da importação pelas ilhas Canárias de
                                                        certos produtos sensíveis
                                                              (92/C 97/ 18)
                                                           COM(92) 109 final
                                         (Apresentada pela Comissão em 27 de Março de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  guinte, são possíveis derrogações temporárias da sua
                                                                       aplicação às importações de certos produtos nas ilhas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Canárias por força do ponto 7.1 do anexo da Decisão
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       91 / 314/CEE acima referida ;
 113?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 Considerando que a determinação dos produtos sensí­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        veis, que podem ser objecto das medidas específicas soli­
                                                                       citadas, nos termos do ponto 7.1 do anexo da Decisão
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1911 /91 do                    91 /314/CEE acima referida, pelas autoridades espanho­
Conselho, de 26 de Junho de 1991 , relativo à aplicação                las competentes, deve ser feita em função dos critérios
do direito comunitário às ilhas Canárias (*), prevê no­                estabelecidos pela referida disposição, com base nos pe­
meadamente que, a partir de 1 de Julho de 1991 , as ilhas              didos apresentados ; que, após uma análise caso a caso,
Canárias façam parte do território aduaneiro da Comu­                  se verificou que 10 produtos entram na categoria dos
nidade, que a Pauta Aduaneira Comum (PAC) aí seja                      bens de consumo final interno cujo acesso às ilhas Caná­
progressivamente introduzida e que a política comercial                rias deveria ser permitido graças às medidas específicas ;
comum se aplique a essas ilhas nas condições fixadas                   que nenhum dos outros produtos objecto de pedidos
para a Espanha no Acto de Adesão ; que, todavia, a apli­               preenche as condições estabelecidas na disposição acima
cação da política comercial comum é susceptível, se for                referida ; que as medidas solicitadas se justificam, por
caso disso, de derrogações relativamente a certos produ­               conseguinte , para as importações de leitores de discos
tos sensíveis, que acompanhem a aplicação progressiva                  compactos, aparelhos de video, pequenos aparelhos re­
da PAC ;                                                               ceptores de televisão a cores , cassetes audio e video, má­
                                                                       quinas de escrever electrónicas , impressoras de matriz,
Considerando que a Decisão 91 /314/CEE, de 26 de Ju­                   aparelhos de fotocópia para papel normalizado, apare­
nho de 1991 , que estabelece um programa de opções es­                 lhos de rádio para utilização em veículos automóveis e
pecíficas para fazer face ao afastamento e à insularidade              alpercatas, tal como definidos no anexo I do presente re­
das ilhas Canárias (POSEICAN) (2) prevê, nomeada­                      gulamento ;
mente, que, mediante pedido documentado das autorida­
des espanholas competentes, possam ser previstas medi­                 Considerando que o pedido das autoridades espanholas
das específicas de derrogação da política comercial co­                dizia respeito a todo o período transitório a contar da
mum relativamente a certos produtos sensíveis, estabele­
cidas caso a caso, a fim de ter em conta as dificuldades               data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) n?
                                                                       1911 / 11 acima referido ; que por este motivo e para evi­
específicas de um dado sector da produção local desti­                 tar uma descontinuidade no decurso do referido período,
nada ao consumo local ou turístico e/ou a fim de permi­                é conveniente declarar as medidas específicas a adoptar
tir o acesso a bens de consumo final, tais como têxteis,
                                                                       aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1991 ;
vestuário, aparelhos de óptica e de electrónica ou meios
de transporte ;
                                                                       Considerando que as referidas medidas podem ser toma­
Considerando que, por ofícios de Julho de 1991 , as au­                das para acompanhar a adopção progressiva da PAC nas
toridades espanholas competentes pediram uma isenção                   ilhas Canárias ; que, por conseguinte, parece ser opor­
dos direitos anti-dumping instituídos sobre as importa­                tuno modular as derrogações, durante o período transi­
ções de um certo número de produtos electrónicos de                    tório que termina em 31 de Dezembro de 2000, insti­
grande consumo originários de determinados países ter­                 tuído pelo artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1911 /91
ceiros ; que, durante a análise do pedido, essas autorida­             acima referido, através da introdução progressiva dos di­
des comunicaram uma lista suplementar de produtos a                    reitos anti-dumping nas ilhas Canárias paralelamente à da
isentar do pagamento de direitos anti-dumping aquando                  PAC ; que o pedido das autoridades espanholas para be­
da sua importação ;                                                    neficiar da isenção total dos direitos anti-dumping relati­
                                                                       vamente aos produtos em causa a partir de 1 de Julho de
Considerando que as medidas anti-dumping estão abran­                  1991 tem em vista assegurar uma continuidade nas con­
gidas pela política comercial comum ; que, por conse­                  dições de abastecimento destes produtos nas ilhas Caná­
                                                                       rias e que parece justificado em relação a um primeiro
(') JO n? L 171 de 29. 6. 1991 , p. 1 , alterado pelo Regulamento      período que termina em 31 de Dezembro de 1995 ; que,
     (CEE) n? 284/92, JO n? L 31 de 7. 2. 1992, p. 6.                  no termo deste período, que terá permitido aos operado­
O TO n? L 171 de 29. 6. 1991 , p. 5 .                                  res no mercado das ilhas Canárias prepararem a sua
 ---pagebreak--- N? C 97 / 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16 . 4 . 92
adaptação ao novo regime pautal que está a ser introdu­          2.    O regime específico consiste :
zido no território das ilhas Canárias, os direitos anti­
dumping relativos aos produtos em causa serão cobrados           — de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1995,
progressivamente em proporção dos direitos anti-dum­                 numa isenção do pagamento de direitos anti-dum­
ping a pagar relativamente a estes produtos na Comuni­               ping,
dade, devendo aumentar por fracções anuais de 20 % a             — a partir de 1 de Janeiro de 1996, numa cobrança pro­
partir de 1996 até à sua cobrança integral no termo do               gressiva de acordo com as indicações do anexo II do
período transitório ;                                                presente regulamento.
Considerando que no ponto 7.2 do anexo da Decisão
91 / 314 /CEE acima referida se prevê que as medidas es­         3. As autoridades espanholas competentes tomam as
pecíficas adoptadas em derrogação da política comercial          medidas necessárias para assegurar a gestão e o controlo
comum relativamente aos produtos sensíveis deverão ser           das quantidades fixas previstas no n? 1 .
moduladas em função do mercado interno das ilhas Ca­
nárias, de modo a evitar qualquer desvio de tráfego ; que                                Artigo 2o.
se revela, por conseguinte, necessário determinar quanti­
dades anuais fixas para cada produto em relação ao qual          1 . Em relação aos produtos referidos no artigo 1 ?, as
é concedida a derrogação, a fim de assegurar que esses           autoridades espanholas competentes comunicam à Co­
produtos se destinem exclusivamente a satisfazer as ne­          missão, o mais tardar no dia 15 de cada mês e pela pri­
cessidades desse mercado interno ; que é conveniente cal­        meira vez em 15 de Abril de 1992, o volume das impor­
cular as referidas quantidades em função do volume do            tações que beneficiaram de isenção ou de cobrança par­
consumo tradicional anual nas ilhas Canárias antes da            cial de direitos anti-dumping durante o trimestre prece­
                                                                 dente .
entrada em vigor do Regulamento (CEE) n? 1911 / 91 ;
Considerando que é oportuno delegar às autoridades es­           2 . Os dados que serão comunicados em 15 de Abril de
panholas competentes o exercício das funções de con­             1992 deverão incluir a totalidade das importações dos
trolo do respeito dos limites quantitativos acima referi­        produtos em causa realizadas desde a entrada em vigor
dos, solicitando-lhes todavia que dele informem regular­         do presente regulamento.
mente a Comissão ;
                                                                                         Artigo 3°
Considerando que a eficácia limitada das medidas anti­
-dumping pode implicar actualizações do anexo I do pre­          A pedido das autoridades espanholas , a lista dos produ­
sente regulamento ; que é oportuno prever que, a pedido          tos constantes do anexo I poderá ser revista anualmente
das autoridades espanholas, se possa proceder a uma re­          pela Comissão .
visão anual da lista dos produtos sensíveis constantes do
referido anexo ; que só poderão ser introduzidos nessa                                   Artigo 4o.
lista produtos já definidos como produtos sensíveis no
Regulamento (CEE) do Conselho n? . . ./92, relativo à            A Comissão é assistida pelo comité consultivo instituído
suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta             pelo artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 2423/ 88 para a
Aduaneira Comum aquando da importação de um certo                revisão da lista dos produtos constantes do anexo I.
número de produtos industriais nas ilhas Canárias ('), e
sobre cujas importações teriam sido novamente instituí­          O representante da Comissão apresenta ao comité um
dos direitos anti-dumping; que as quantidades fixas              projecto das disposições a adoptar. O comité emite o seu
anuais para estes produtos serão calculadas em função            parecer sobre o projecto num prazo que o presidente
do volume médio do seu consumo anual nas ilhas Caná­             pode fixar em função da urgência do assunto em causa,
rias antes da introdução dos direitos anti-dumping-, que é       se for caso disso, procedendo a votação .
conveniente atribuir à Comissão, assistida pelo comité           O parecer é registado na acta. Além disso, cada Estado­
consultivo instituído pelo artigo 6? do Regulamento              -membro pode pedir que a sua posição conste da acta.
(CEE) n? 2423/ 88 (l), competência para proceder a esta
revisão periódica,                                               A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
                                                                 pelo comité . O comité será por ela informado do modo
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO.
                                                                 como tomou em consideração o seu parecer.
                            Artigo Io.
                                                                                         Artigo 5o.
1 . As importações nas ilhas Canárias dos produtos
constantes do anexo I do presente regulamento são, den­          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
tro do limite das quantidades fixas indicadas, objecto de        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
um regime específico de cobrança dos direitos anti-dum­          munidades Europeias.
ping.                                                            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
(') TO n° L 209 de 2 . 8 . 1988 , p . 1 .                        - membros .
 ---pagebreak--- 16 . 4 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 97 / 13
                                                                    ANEXO I
            Lista dos produtos importados ou susceptíveis de serem importados nas ilhas Canárias que são
            objecto, no limite de quantidades fixas anuais, de um regime específico de cobrança dos direi­
            tos anti-dumping para o período de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 2000 :
                                                                                                Quantidade fixa anual (')
                      Código NC                                       Produto
                                                                                                        (unidades)
                          8519 99 10          Leitores de discos compactos                                  17 100
                          8521 10 38          Aparelhos vídeo                                               18 400
                          852 7 10 71         Pequenos aparelhos receptores de televisão a                  16 000
                                              cores
                                10 73
                                10 75
                                10 78
                          8521 11  00         Cassetes audio                                            2 000 000
                                12 00         Cassetes vídeo                                              560 000
                                13 00
                          8469 21  00         Máquinas de escrever electrónicas                               8 600
                                29 00
                      ex 8471 92   90         Impressoras de matriz                                           1 150
                      ex 9009 11 00           Aparelhos de fotocópia para papel normalizado                     640
                                12 00
                                21 00
                      ex 6404 19   90         Alpercatas                                                  195 300
                      ex 6405 20   99
                          8527 21  10         Aparelhos de rádio utilizados nos veículos                    52 500
                                              automóveis
                                21 90
                                29 00
            (*) Média 1989/ 1991 segundo as origens sujeitas a direitos anti-dumping.
                                                                   ANEXO II
            Calendário para a cobrança progressiva dos direitos anti-dumping a pagar sobre as importações
            pelas ilhas Canárias dos produtos constantes do anexo I :
                                                                                       Percentagem das taxas dos direitos
                                               Período                                 anti-dumping aplicáveis no território
                                                                                            aduaneiro da Comunidade
                1 de Julho de 1991 a 30 de Junho 1992                                                   0 %
                1 de Julho de 1992 a 31 de Dezembro de 1992                                             0 %
                1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1993                                           0 o/o
                1 de Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro de 1994                                           0 %
                1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1995                                           0 %
                1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1996                                         20  %
                1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 1997                                         40  %
                1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1998                                         60  %
                1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 1999                                         80  %
                a partir de 1 de Janeiro de 2000                                                     100  %