CELEX: C1995/054/09
Language: pt
Date: 1995-03-04 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 10 de Janeiro de 1995 no processo C-1/94 S-A: Dupret SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de autorização de penhora de créditos sobre a Comissão das Comunidades Europeias)

N? C 54/6               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 3 . 95
/CEE (4) do Conselho, bem como do artigo 30? do Tratado                 2. Cada uma das partes suportará as suas próprias
CEE, o Tribunal de Justiça, composto por G.C. Rodríguez                       despesas.
Iglesias, presidente; P.J.G. Kapteyn, presidente de secção;
G.F. Mancini, C.N. Kakouris, J.L. Murray, D.A.O. Edward                 (!) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
(relator ) e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
secretário : R. Grass, proferiu, em 24 de Janeiro de 1995 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Verwaltungsgericht Ansbach do Land da Baviera, de 23 de
1 . Ao não precisar no anúncio de concurso em causa as                  Novembro de 1994, no processo do contencioso admini­
       pessoas admitidas a assistir à abertura das propostas,                 strativo entre Hellen Gerster e o Land da Baviera
       bem como o dia, hora e local dessa abertura, e ao                                        (Processo C-l/95 )
       introduzir no caderno de encargos uma especificação
       técnica definida por referência a um produto de uma                                          ( 95/C 54/10 )
       marca determinada, o Reino dos Países Baixos não                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro               Verwaltungsgericht Ansbach do Land da Baviera, de 23 de
       de 1976, relativa ã coordenação dos processos de                 Novembro de 1994, no processo do contencioso admini­
       celebração dos contratos de fornecimento de direito              strativo entre Helen Gerster e Land da Baviera, que deu
       público, na redacção dada pelas directivas 80/767/CEE            entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Janeiro
       e 88/295/CEE do Conselho, bem como do artigo 30°. do             de 1995 . O Verwaltungsgericht Ansbach solicita ao Tribu­
       Tratado CEE .
                                                                        nal de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguin­
                                                                        tes :
2. O Reino dos Países Baixos é condenado nas despe­
       sas .                                                            1 . O artigo 119? do Tratado CEE é aplicável aos trabalh­
                                                                              adores da função pública ?
( x ) JO n? C 238 de 2 . 9 . 1993 .
                                                                        2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o
(2 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p. 1 ; EE 17 Fl , p. 29 .
( 3 ) JO n? L 215 de 18 . 8 . 1980, p . 1 ; EE 17 Fl , p . 83 .               § 13 , n? 2, segundo parágrafo, do LbV, ao prescrever
(4 ) JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p . 1 .                                   que na contagem da antiguidade dos trabalhadores da
                                                                              função pública os períodos de serviço de meio tempo a
                                                                              dois terços do horário normal apenas contam a dois
                                                                              terços, constitui violação do artigo 119? do Tratado
                                                                              CEE e da Directiva 75/117/CEE do Conselho ( x ) por
                                                                              constituir « discriminação indirecta dos trabalhadores
                                                                              femininos »?
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                        3 . Ainda no caso de resposta afirmativa à primeira
                    de 10 de Janeiro de 1995                                  questão : o § 13 , n? 2, segundo parágrafo, do LbV, ao
no processo C-l/94 S-A: Dupret SA contra Comissão das                         prescrever que na contagem da antiguidade dos trabalh­
                   Comunidades Europeias i 1 )                                adores da função pública os tempos de serviço de meio
(Pedido de autorização de penhora de créditos sobre a                         tempo a dois terços do horário normal apenas contam a
             Comissão das Comunidades Europeias)                              dois terços, viola a Directiva 76/207/CEE do Con­
                                                                              selho (2 ) por constituir « discriminação indirecta das
                             ( 95/C 54/09 )
                                                                              mulheres » no que se refere à promoção profissional
                                                                              (promoção )?
                  (Língua do processo: francês)
                                                                        (!) JO n? L 45 de 19 . 2 . 1975 , p . 19 .
                                                                        (2 ) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40.
No processo C-l/94 S-A, Dupret SA, sociedade de direito
belga em situação de falência, representada por Georges­
-Albert Dal, advogado do foro de Bruxelas, administrador
da falência, rue de 1'Aurore 18 , 1050 Bruxelas, contra                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Comissão das Comunidades Europeias ( agente: M.S. Van                   Landgericht Dortmund de 27 de Dezembro de 1994, no
Raepenbusch ), que tem por objecto um predido de autoriza­              processo entre Reisebüro Broede, por um lado, e Gerd
ção de penhora de créditos sobre a Comissão das Comuni­                                        Sandker, por outro
dades Europeias, o Tribunal de Justiça, composto por G.C.                                       (Processo C-3/95 )
Rodríguez Iglesias, presidente; F.A. Schockweiler, P.J.G.
Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de secção; G.F. Man­                                              ( 95/C 54/11 )
cini, C.N. Kakouris, J.C. Moitinho de Almeida, J.L.                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Murray, D.A.O. Edward (relator), A.M. La Pergola e J.-P .               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Puissochet, juízes; advogado-geral : C.O. Lenz; secretário: R.          do Landgericht Dortmund — IX Secção Cível — de 27 de
Grass, proferiu, em 10 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja             Dezembro de 1994, no processo entre Reisebüro Broede,
parte decisória é a seguinte :                                          por um lado, e Gerd Sandker, por outro, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Janeiro de
1 . Determina-se a extinção da instância.                               1995 .