CELEX: 62019TA0177
Language: pt
Date: 2021-06-09 00:00:00
Title: Processo T-177/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Exxonmobil Petroleum & Chemical/ECHA [«REACH — Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo XIV do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Inscrição do fenantreno nessa lista — Artigos 57.° e 59.° do Regulamento n.° 1907/2006 — Erro manifesto de apreciação — Ponderação da suficiência da prova — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido»]

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/32
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Exxonmobil Petroleum & Chemical/ECHA
      (Processo T-177/19) (1)
      
      («REACH - Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Inscrição do fenantreno nessa lista - Artigos 57.o e 59.o do Regulamento n.o 1907/2006 - Erro manifesto de apreciação - Ponderação da suficiência da prova - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido»)
      (2021/C 297/37)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Exxonmobil Petroleum & Chemical BVBA (Antuérpia, Bélgica) (representantes: A. Kołtunowska e A. Bartl, advogados)
      
         Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: W. Broere, C. Buchanan e M. Heikkilä, agentes, assistidos por S. Raes, advogado)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: European Petroleum Refiners Association (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-P. Montfort e T. Delille, advogados)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, E. Leclerc, T. Stehelin e W. Zemamta, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão ED/88/2018 da ECHA, de 19 de dezembro de 2018, na medida em que inscreve o fenantreno na lista das substâncias identificadas como suscitando elevada preocupação prevista no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, e retificação no JO 2007, L 136, p. 3).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Exxonmobil Petroleum & Chemical BVBA suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).
               
            
                  3)
               
               
                  A República Francesa e a European Petroleum Refiners Association suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 187, de 3.6.2019.