CELEX: 62021TN0398
Language: pt
Date: 2021-07-06 00:00:00
Title: Processo T-398/21: Recurso interposto em 6 de julho de 2021 — Ryanair e Ryanair Sun/Comissão Europeia

23.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/36
            
         
      Recurso interposto em 6 de julho de 2021 — Ryanair e Ryanair Sun/Comissão Europeia
      (Processo T-398/21)
      (2021/C 338/46)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ryanair DAC (Swords, Irlanda), Ryanair Sun S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: F.-C. Laprévote, E. Vahida, V. Blanc, S. Rating e I.-G Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da recorrida de 22 de dezembro de 2020 relativa ao auxílio estatal SA.59158 — Polónia – COVID-19 — Aid to LOT (1), e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida aplicou incorretamente o Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19. Alega, especialmente, que a recorrida não demonstrou que a LOT cumpre os requisitos para receber o auxílio de recapitalização ao abrigo do quadro temporário e alega igualmente que a recorrida não apreciou se existiam outras medidas disponíveis além da recapitalização que fossem mais adequadas e que causassem menos distorções. A recorrente também alega que a recorrida fez uma apreciação errada da proporcionalidade do montante de recapitalização, da remuneração do auxílio e das condições para a saída do Estado, bem como dos elementos do auxílio relativos à governação e à prevenção de distorções indevidas da concorrência.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que a recorrida aplicou incorretamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE ao considerar que este podia servir de base legal para justificar o auxílio. A recorrente também alega que a recorrida não demonstrou que o auxílio é necessário, adequado e proporcional para apreciar uma perturbação grave da economia polaca e não efetuou um «teste de ponderação», ou seja, não avaliou os efeitos positivos esperados do auxílio quanto à concretização dos objetivos estabelecidos no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE em comparação com os seus efeitos negativos quanto à distorção da concorrência e com o efeito no comércio entre os Estados-Membros.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que a decisão recorrida viola disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito europeu que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo da UE desde finais dos anos 80 (isto é, a não-discriminação, a livre prestação de serviços — aplicáveis ao transporte aéreo ao abrigo do Regulamento n.o 1008/2008 (2) — e a liberdade de estabelecimento).
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega que, apesar das sérias dificuldades, a recorrida não deu início a um procedimento formal de investigação e violou os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alega que a recorrida violou o seu dever de fundamentação.
               
            
         (1)  JO 2021, C 260, p. 10.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos de EEE) (JO 2008, L 293, p. 3).