CELEX: 62008FJ0038
Language: pt
Date: 2009-02-17
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2009. # Amerigo Liotti contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários. # Processo F-38/08.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)
      
      17 de Fevereiro de 2009
      Processo F‑38/08
      Amerigo Liotti
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Função pública – Funcionários – Avaliação – Relatório de evolução de carreira – Exercício de avaliação relativo ao ano de 2006 – Normas de avaliação aplicáveis pelos notadores»
      Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual A. Liotti pede a anulação do seu relatório
         de evolução de carreira relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.
      
      Decisão: O relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de
         2006 é anulado. A Comissão é condenada nas despesas.
      
      Sumário
      Funcionários – Notação – Relatório de evolução de carreira – Disposições gerais de execução que estabelecem as normas de avaliação
            comuns para cada Direcção-Geral
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
      A inobservância, aquando da elaboração do relatório de evolução de carreira de um funcionário, das disposições gerais de execução
         do artigo 43.° do Estatuto, adoptadas pela instituição em causa, que determinam que devem ser tidas em conta as normas de
         avaliação comuns para cada Direcção-Geral, com o objectivo de facilitar a comparação dos méritos dos funcionários, a harmonização
         das notas de mérito propostas pelos notadores e a coerência da avaliação numa mesma Direcção-Geral, constitui uma violação
         de uma formalidade substancial. Fica assim ferida de irregularidade substancial a avaliação do funcionário que não aplique
         essas normas ou que as tome de forma insuficiente em consideração aquando da respectiva aplicação, justificando‑se a anulação
         dessa avaliação.
      
      (cf. n.os 46 e 47)