CELEX: 31986R4025
Language: pt
Date: 1986-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4025/86 do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca das posições e subposições 03.01, 03.03, 16.04 e 23.01 B da pauta aduaneira comum e originários das ilhas Canárias (1987)

31 . 12 . 86
N ? L 375 / 24                              jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                    REGULAMENTO (CEE ) N ? 4025 / 86 DO CONSELHO
                                                    de 18 de Dezembro de 1986
                   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados
                   produtos da pesca das posições e subposições 03.01 , 03.03 . 16.04 e 23.01 B da pauta
                                     aduaneira comum e originários das Ilhas Canárias ( 1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que os produtos importados no limite desses
                                                                     contingentes beneficiam da redução progressiva dos direitos
                                                                     aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   que os previstos no artigo 173 ? do Acto de Adesão e sob
Económica Europeia ,                                                 reserva da observância dos preços de referência ; que,
                                                                     todavia , quando os produtos em causa forem importados em
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal             Portugal , os direitos a aplicar devem ser calculados com base
e , nomeadamente , o artigo 3 ? do Protocolo n ? 2 a ele             nas disposições do Acto de Adesão na matéria ; que convém,
anexo ,                                                              portanto , abrir os contingentes em questão para o ano de
                                                                     1987 ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                              Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso
                                                                     igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a
Considerando que , por força do artigo 3 ? do Protocolo n ? 2        esse contingentes e a aplicação , sem interrupção , das taxas
e do artigo 10 ? do Protocolo n ? 3 anexo ao Acto de Adesão ,        previstas para esses contingentes a todas as importações dos
os produtos da pesca das posições e subposições 03.01 ,              produtos em questão nos Estados-membros , até ao esgota­
03.02 , 03.03 , 05.15 A, 16.04 , 16.05 e 23.01 B da pauta            mento desses contingentes ; que , no caso presente , convém
aduaneira comum e originários das Ilhas Canárias ou de               não prever a repartição entre os Estados-membros , sem
Ceuta e de Melilha beneficiam , na importação no território          prejuízo do saque, sobre os volumes contingentários, das
aduaneiro da Comunidade , à excepção de Espanha , de                 quantidades que correspondam às suas necessidades nas
direitos reduzidos no limite de contingentes pautais comuni­         condições e nos termos do procedimento previsto no ar­
tários anuais ; que essa preferência pautal se aplica apenas aos     tigo 2 ?; que esse modo de gestão requer uma colaboração
produtos em relação aos quais se efectuaram importações               estreita entre os Estados-membros e a Comissão que deve ,
durante os anos de 1982 , 1983 e 1984 ; que não há corrente           nomeadamente , poder seguir o estado de esgotamento dos
de trocas para os referidos produtos originários de Ceuta e de        volumes contingentários e informar de futuro os Esta­
Melilha e que não há , portanto , que abrir contingentes para         dos-membros ;
os produtos desses territórios ; que , no que diz respeito aos
produtos das Ilhas Canárias , os volumes dos contingentes             Considerando que , pelo facto de o Reino de Bélgica , o Reino
calculados com base nesse artigo 3 ?, se elevam a :                   dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
                                                                      reunidos è representados pela União Económica do Benelux ,
— 604 toneladas para os produtos da posição 03.01 , com a             qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
      exclusão das subposições 03.01 ATc) e d ), 03.01 A IV ,         buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
      03.01 B i a ) 1 , 03.01 B I b ), 1 , 03.01 B I-c) 1 e           dos seus membros ,
      03.01 B I o ) 1 ,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 — 3 429 toneladas para os produtos da posição 03 . 03 , com
      exclusão das subposições 03.03 B I a ) e 03.03 B III ,
                                                                                                 Artigo 1 ?
 — 539 toneladas para os produtos da posição 16.04 e
                                                                      1.      De 1 de Janeiro a 31 Dezembro de 1987 , os direitos da
 — 227 toneladas para os produtos da subposição                       pauta aduaneira comum aplicáveis na importação na Comu­
       23.01 B ;                                                      nidade , à excepção de Espanha , dos produtos abaixo
                                                                      designados são suspensos aos níveis e nos limites de contin­
 que não há importações no que respeita aos outros produ­             gentes pautais comunitários indicados à frente de cada um
 tos ;                                                                deles :
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 375 / 25
                                             N ? da
                                                                                                                                 Volume do
                        N ? de               pauta
                        ordem              aduaneira                          Designação das mercadorias                         contingente
                                            comum
                                                                                                                              ( em toneladas )
                     09.0405               ex 03.01        Peixe fresco (vivo ou morto ), refrigerado ou congelado , com
                                                           exclusão dos produtos das subposições 03.01 A I c) e d ), 03.01
                                                           A IV , 03.01 Bia ), 1 , 03.01 B I o ) 1 , originários das Ilhas
                                                           Canárias                                                                   604
                     09.0407               ex 03.03        Crustáceos e moluscos , compreendendo os bibalves ( mesmo
                                                           separados da concha ou da casca ), frescos ( vivos ou mortos ),
                                                           refrigerados , congelados , secos , salgados ou em salmoura ;
                                                           crustáceos com casca , simplesmente cozidos , com exclusão dos
                                                           produtos das subpolições 03.03 B I a ) e 03.03 B III, originários
                                                           das Ilhas Canárias                                                      3 429
                     09.0409                   16.04       Preparados e conservas , de peixe , compreendendo o caviar e os
                                                           seus sucedâneos , originários das Ilhas Canárias                           539
                     09.0411                   23.01 B     Farinha e pó de peixe , de crustáceos e moluscos , originários das
                                                           Ilhas Canárias                                                             227
2.    No limite dos contingentes pautais , fixados no n ? 1 ,                                           Posição e subposição                     Direito do
são aplicáveis os direitos a seguir indicados à frente de cada                                                 da pauta                         contingente
uma das posições e subposições :                                                                           aduaneira comum                           %
                                                                                         03.03 B IV a ) 2 , 3 , 4 , 5 , 6                            6,0
                 Posição e subposição                             Direito do
                         da pauta                                contingente             (cont. )      b ) 1 aa )                                    4,5
                   aduaneira comum                                    %                                      bb )                                    4,5
                                                                                                             cc )                                    6,0
03.01  A I    a)                                                      9,0                                    dd )                                    6,0
              b)                                                      1,5                                  2                                         6,0
           II                                                         2,2
                                                                                         16.04 A                                                   22,5
          III                                                         6,0
                                                                                                  BI                                                 4,1
       B I    a) 2                                                   11,2
                                                                                                    II                                               5,2
              b 2                                                     9,7
                                                                                                  C I                                              11,2
              c)2                                                    16,5
                                                                                                    II                                             15,0
              d)                                                     17,2
                                                                                                  D                                                20,4
              e ), f)                                                 6,0
                                                                                                  E                                                18,0
              g) 1                                                    6,0
                                                                                                  F                                                18,7
              g)2                                                 isenção
                                                                                                  G I                                              11,2
              h)                                                      9,0
                                                                                                    II                                             15,0
              ij ), k ), 1 ), m ), n )                               11,2
                                                                                        23.01     B                                                  1,5
              o) 2)                                                  15,0
              P )> q ), r ), s ), t ), u ), v ), w ), . 1
                                                                     11,2
              x), y)                                    j
          II  a)                                                     13,5               Nos limites dos contingentes pautais , Portugal aplica os
              b) 1 , 2, 3                                            11,2               direitos aduaneiros calculados em conformidade com as
                  4                                                 ' 9,0               disposições pertinentes do Acto de Adesão .
                   5, 6                                              11,2
                   7                                                 13,5               3.       Para serem admitidos ao benefício dos contingentes
                   8,9,10,11,12,13,14                                                   pautais , os produtos em questão devem observar os preços de
                                                                     11,2               referência que lhes são aplicáveis .
                   15,16,17                             J
       C                                                              7,5
03.03 A I
                                                                                        4.       Os produtos da pesca referidos no presente artigo
                                                                      9,3
          II
                                                                                        apenas podem ser admitidos ao benefício dos contingentes
                                                                  isenção
          III
                                                                                        pautais se , no momento da sua apresentação às autoridades
              a)                                                      6,0
                                                                                        encarregadas das formalidades de admissão com vista à sua
              b ), c )                                               11,2
                                                                                        introdução em livre prática no território aduaneiro da
          IV  a)                                                      9,0
              b ), c )
                                                                                        Comunidade , e independentemente do respectivo estado de
                                                                    13,5
          V
                                                                                        apresentação , se apresentarem em embalagens contendo , de
                                                                      9,0
       B I    b)
                                                                                        modo claramente visível e perfeitamente legível , a indica­
                                                                    13,5
                                                                                        ção :
          II  l                                                       5,6
          IV  a ) 1 aa )                                              4,5               — da menção «Origem : Ilhas Canárias», ou a sua tradução
                     bb ) ;                                           4,5                    noutra língua oficial da Comunidade , impressa em
                     cc )                                             6,0                    caracteres latinos de , pelo menos , 20 milímetros de
                     dd )                                             6,0                    altura ,
 ---pagebreak---  N ? L 375 / 26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12 . 86
 — de peso líquido, em quilogramas, de peixe contido nas             aplicação do n? 1 do artigo 2° tornem possíveis as imputa­
       embalagens .                                                  ções , sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do
                                                                     contingente comunitário .
 Além disso, os géneros alimentícios pré-embalados da posi­
 ção 16.04 da pauta aduaneira comum devem conter em cada              2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos
 embalagem de uso imediato , de forma a ser facilmente                produtos em questão o livre acesso aos contingentes na
  visível, claramente legível e indelével , a menção «Fabricado       medida em que o saldo dos volumes contingentários o
  nas Canárias», ou a sua tradução noutra língua oficial da           permita .
  Comunidade .
  O presente número aplica-se sem prejuízo das regras específi­       3.    Os Estados-membros procedem à imputação das
  cas previstas nos Regulamentos (CEE ) n? 103 / 76 do                importações dos produtos em questão nos seus saques à
  Conselho , de 19 de Janeiro de 1976 , que fixa normas comuns        medida que esses produtos forem apresentados na alfândega
  de comercialização para certos peixes frescos ou refrigera­         a coberto de declarações de introdução em livre prática .
  dos ( r), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CEE ) n? 3396 / 85 (2 ), assim como no Regu­           4 . A situação de esgotamento dos contingentes é verifica­
  lamento (CEE ) n ? 104 / 76 do Conselho, de 19 de Janeiro de        da com base nas importações imputadas nas condições
                                                                      definidas no n ? 3 .
  1976 , que fixa normas comuns de comercialização para os
  camarões negros do género Crangon spp ( 3 ), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE )
  n° 3118 / 85 ( 4 ).                                                                          Artigo 4 ?
                                Artigo 2 ?                            A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                      sobre as importações dos produtos em questão , efectiva­
  1.      Se um importador informar da realização iminente de         mente imputadas nos contingentes .
) importações dos produtos em causa num Estado-membro e
  solicitar o benefício dos contingentes , o Estado-membro
  interessado procede , por via de notificação à Comissão , ao                                 Artigo 5 ?
  saque de uma quantidade correspondente às suas necessida­
  des, na medida em que o saldo disponível dos contingentes o          Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
  permita .                                                           mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                                      mento .
  2.      Os saques efectuados em aplicação dó n ? 1 serão
  válidos até ao fim do período contingentário .
                                                                                               Artigo 6 ?
                                Artigo 3 ?
   1.     Os Estados-membros tomarão todas as disposições              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
  necessárias para que os saques que tiverem efectuado em              1987 .
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas , em 18 de Dezembro de 1986 .
                                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                                    O Presidente
                                                                                                    M. JOPLING
   (») JO  n? L 20 de 28 . 1 . 1976, p. 29 .
   (2) JO  n? L 322 de 3 . 12. 1985 , p . 1 .
   (3)  JO n? L 20 de 28 . 1 . 1976 p. 35 .
   H   JO  n? L 297 de 9.  11 . 1985 , p. 3 .