CELEX: 31989R1424
Language: pt
Date: 1989-05-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1424/89 da Comissão, de 24 de Maio de 1989, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino

25. 5. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 141 /35
                                 REGULAMENTO (CEE) -N° 1424/89 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Maio de 1989
                 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à
                                         exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            fixação antecipada das restituições com fim especulativo, e
                                                                 necessário, suspender temporariamente essa fixação ante­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cipada das restituições ; que, todavia, não se afigura neces­
Económica Europeia,                                              sário recusar os pedidos entregues antes de 25 de Maio de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  1989,
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização commum de mercados no sector de carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 885/68 do                                            Artigo 1 ?
Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece,                A fixação antecipada das restituições à exportação dos
no sector da carne de bovino, as regras gerais relativas à       produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
concessão de restituições à exportação e os critérios para       n? 1144/89 da Comissão ^ fica suspensa durante o
fixar o respectivo montante (3), com a última redacção, que      período compreendido entre 25 e 29 de Maio de 1989.
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), e,
nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do artigo 5?,
                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que a situação em certos mercados e a alte­
ração da nomenclatura das restituições torna necessária a        O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de
adaptação das restituições ; que a fim de evitar pedidos de      1989 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1989 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
0   JO n?  L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
0   JO n?  L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
0   JO n?  L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.                            0 JO n? L 119 de 29. 4. 1989, p. 58 .