CELEX: C2006/178/02
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processos apensos C-317/04 e C-318/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  30 de Maio de 2006  — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Transporte aéreo — Decisão 2004/496/CE — Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América — Registos de identificação dos passageiros de transporte aéreo transferidos para o Serviço das Alfândegas e de Protecção das Fronteiras dos Estados Unidos da América — Directiva 95/46/CE — Artigo 25. o  — Estados terceiros — Decisão 2004/535/CE — Nível de protecção adequado)

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/1
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Maio de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processos apensos C-317/04 e C-318/04) (1)
   
   (Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Transporte aéreo - Decisão 2004/496/CE - Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América - Registos de identificação dos passageiros de transporte aéreo transferidos para o Serviço das Alfândegas e de Protecção das Fronteiras dos Estados Unidos da América - Directiva 95/46/CE - Artigo 25.o - Estados terceiros - Decisão 2004/535/CE - Nível de protecção adequado)
   (2006/C 178/02)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, N. Lorenz, H. Duintjer Tebbens e A. Caiola, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) (representantes: H. Hijmans e V. Perez Asinari, agentes)
   
      Recorrido (no processo C-317/04): Conselho da União Europeia (representantes: M. C. Giorgi Fort e M. Bishop, agentes)
   
      Recorrida (no processo C-318/04): Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper, A. van Solinge e C. Docksey, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido (no processo C-317/04): Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper, A. van Solinge e C. Docksey, agentes); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Bethell, C. White e T. Harris, agentes, assistidos por T. Ward, barrister)
   
      Interveniente em apoio da recorrida (no processo C-318/04): Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Bethell, C. White e T. Harris, agentes, assistidos por T. Ward, barrister)
   Objecto
   Recurso de anulação da Decisão do Conselho 2004/496/CE, de 17 de Maio de 2004, relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (JO L 183, p. 83) [C-317/04]
   Recurso de anulação da Decisão 2004/535/CE da Comissão, de 14 de Maio de 2004, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos Passenger Name Record transferidos para o Bureau of Customs and Border Protection dos Estados Unidos (JO L 235, p. 11) [C-318/04]
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               A Decisão 2004/496/CE do Conselho, de 17 de Maio de 2004, relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, e a Decisão 2004/535/CE da Comissão, de 14 de Maio de 2004, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos Passenger Name Record transferidos para o Bureau of Customs and Border Protection dos Estados Unidos, são anuladas.
            
         
               2)
            
            
               Os efeitos da Decisão 2004/535 são mantidos até 30 de Setembro de 2006, sem que, contudo, esses efeitos se mantenham para além da data de extinção do referido acordo.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas no processo C-317/04.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas no processo C-318/04
            
         
               5)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas no processo C-317/04.
            
         
               6)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 228, de 11.9.2004.