CELEX: C1999/281/01
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo C-197/99 P: Recurso interposto em 26 de Maio de 1999, pelo Reino da Bélgica do acórdão da Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 25 de Março de 1999 no processo T-37/97, Forges de Clabecq SA, apoiada pelo Reino da Bélgica, a Região da Valónia e a Société wallonne pour la sidérurgie, contra Comissão das Comunidades Europeias

2.10.1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 281/1
                                                                  I
                                                            (Comunicações)
                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso interposto em 26 de Maio de 1999, pelo Reino                  — condenar a recorrida nas despesas do processo.
da Bélgica do acórdão da Quarta Secção Alargada do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias de 25 de Março de 1999 no processo T-37/97, Forges
de Clabecq SA, apoiada pelo Reino da Bélgica, a Região da            Fundamentos e principais argumentos
Valónia e a Société wallonne pour la sidérurgie, contra
           Comissão das Comunidades Europeias                        Violação do direito comunitário (erro de fundamentação e
                                                                      violação do princı́pio da segurança jurı́dica; erro na qualifi-
                    (Processo C-197/99 P)                             cação jurı́dica dos factos apurados):
                        (1999/C 281/01)                               — (No que respeita aos empréstimos SNCI e Belfin)
Deu entrada em 26 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                   Falta de fundamentação: embora o Tribunal de Primeira
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                       Instância tenha identificado o elemento de auxı́lio — as
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das               garantias associadas aos empréstimos SNCI e Belfin e não
Comunidades Europeias de 25 de Março de 1999 no processo                    os empréstimos propriamente ditos — não identificou os
T-37/97, Forges de Clabecq SA, apoiada pelo Reino da Bélgica,               empréstimos SNCI e Belfin tidos em vista pela Comissão, e
a Região da Valónia e a Société wallonne pour la sidérurgie               singularmente os empréstimos SNCI visados, quando,
SA, contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  precisamente, a recorrente tinha criticado a falta de
pelo Reino da Bélgica, representado por Anni Snoecx, consul-                fundamentação da decisão impugnada. Esta identificação é
tora do Serviço Jurı́dico do Ministério dos Negócios Estrangei-            no entanto necessária pois foram concedidos diversos
ros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi-                créditos à Forges de Clabecq, como o Tribunal de Primeira
mento, na qualidade de agente, assistida por J.-M. de Backer,               Instância recordou. E todos esses créditos beneficiaram de
G. Vandersanden e L. Levi, advogados do foro de Bruxelas,                   uma garantia do Estado.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na embaixada da
                                                                      — (No que respeita às garantias dos empréstimos SNCI)
Bélgica, 4, rue des Girondins.
                                                                            Qualificação jurı́dica errónea dos elementos de facto que
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       conduziram a uma violação do princı́pio da segurança
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                  jurı́dica e a uma falta de fundamentação.
    Comunidades Europeias de 25 de Março de 1999 no
    processo T-37/97 (1), que negou provimento aos pedidos            — (No que respeita aos empréstimos Belfin)
    apresentados pelo ora recorrente em apoio do pedido que
                                                                            Omissão do Tribunal de Primeira Instância de se pronun-
    a recorrente no processo principal apresentou na primeira
                                                                            ciar sobre um fundamento (extraı́do da existência de
    instância, na medida em que visam «as garantias prestadas
                                                                            um mecanismo de contra-garantia dos destinatários dos
    pelo Estado nos empréstimos Belfin e SNCI»;
                                                                            empréstimos Belfin, que contribuem para um «Fundo de
— em consequência, julgar procedentes os pedidos que o ora                  Garantia»).
    recorrente apresentou em primeira instância na medida
    em que visam «as garantias prestadas pelo Estado nos
    empréstimos Belfin e SNCI» e, portanto, anular a decisão         (1) JO C 160, de 5.6.1999, p. 19.
    da Comissão de 18 de Dezembro de 1996, n.o C-43/96,
    intitulada Aço CECA — Forges de Clabecq, na medida
    em que visam «as garantias prestadas pelo Estado nos
    empréstimos Belfin e SNCI»;