CELEX: C1996/158/01
Language: pt
Date: 1996-06-01 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 7 de Março de 1996 no processo C-334/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento pelo Estado - Matrícula dos navios - Direito de arvorar o pavilhão francês - Condições de nacionalidade do proprietário e da tripulação - Incumprimento do acórdão 167/73)

1 . 6 . 96             PT [                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 158/ 1
                                                                     I
                                                               (Comunicaçôes)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                         artigo 7 , da Directiva 75/34/CEE do Conselho, de 17 de
                         ( Sexta Secção )                                    Dezembro de 1974 , relativa ao direito de os nacionais de
                                                                             um Estado-membro permanecerem no território de um
                    de 7 de Março de 1996                                    outro Estado-membro depois de nele terem exercido
no processo C-334/94 : Comissão das Comunidades                              uma actividade não assalariada (JO 1975 , L 14 , p . 10 ;
           Europeias contra República Francesa ( l )                         EE 06 F1 p . 183 ),
(Incumprimento pelo Estado — Matrícula dos navios —
Direito de arvorar o pavilhão francês — Condições de                    — e, ao não adoptar as medidas adequadas para dar
nacionalidade do proprietário e da tripulação — Incumpri­                    cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de
                  mento do acórdão 167/73)                                   Abril de 1974, Comissão/República Francesa ( 167/73 ,
                         ( 96/C 158/01 )                                     Colect., p . 187 ), a República Francesa não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171 ?
                                                                             do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
                 (Eíngua do processo: francês)                               composto por: C. N. Kakouris ( relator ), presidente de
                                                                             secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, J. L. Murray e
                                                                             H. Ragnemalm, juízes, advogado-geral : N. Fennelly,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                   secretário : R. Grass, proferiu, em 7 de Março de 1996 ,
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                       um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-334/94, Comissão das Comunidades Euro­                     1 . Ao manter em vigor disposições legislativas, regulamen­
peias ( agentes : Gérard Rozet e Xavier Lewis ) contra                       tares ou administrativas que limitam o direito de
República Francesa ( agentes : Edwige Belliard e Hubert                      matricular um navio no registo nacional e de arvorar o
Renié ), que tem por objecto obter a declaração de que :                     pavilhão nacional aos navios que pertençam em mais de
                                                                             metade a pessoas singulares de nacionalidade francesa, a
— ao manter em vigor disposições legislativas, regulamen­                    pessoas colectivas com sede em França, a pessoas
     tares ou administrativas que limitam o direito de                       colectivas cujos dirigentes, administradores ou gerentes
     matricular um navio no registo nacional e de arvorar o                  devem ser, numa determinada proporção, nacionais
     pavilhão nacional aos navios que pertençam em mais de                   franceses ou cujo capital social, tratando-se de uma
     metade a pessoas singulares de nacionalidade francesa, a                sociedade por quotas, de uma sociedade em comandita
     pessoas colectivas com sede em França, a pessoas                        simples, de uma sociedade em nome colectivo ou de uma
     colectivas cujos dirigentes, administradores ou gerentes                sociedade civil, deve ser possuído em mais de metade por
     devem ser, numa determinada proporção, nacionais                        franceses ou na totalidade por nacionais franceses que
     franceses ou cujo capital social tratando-se de uma                     preencham determinadas condições, a República Fran­
     sociedade por quotas, de uma sociedade em comandita                     cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     simples , de uma sociedade em nome colectivo ou de uma                  força dos artigos 6°, 48°, 52°, 58°. e 221° do Tratado CE,
     sociedade civil, deve ser possuído em mais de metade por                bem como do artigo 7°. do Regulamento n°. 1251 /70 da
     franceses ou na totalidade por nacionais franceses que                   Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito
     preencham determinadas condições, a República Fran­                     dos trabalhadores permanecerem no território de um
     cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                     Estado-membro depois de nele terem exercido uma
     força dos artigos 6?, 48?, 52?, 58 ? e 221 ? do Tratado CE,             actividade laboral, e do artigo 7°. da Directiva 75/
     bem como do artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /                  /34/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974 ,
     /70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao                    relativa ao direito de os nacionais de um Estado­
     direito dos trabalhadores permanecerem no território de                  -membro permanecerem no território de outro Estado­
     um Estado-membro depois de nele terem exercido uma                       -membro depois de nele terem exercido uma actividade
     actividade laboral (JO L 142 , p . 24 ; EE 05 F1 p . 93 ), e do         não assalariada .
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2 . Ao não adoptar as medidas adequadas para dar                   Esta jurisprudência diz respeito a barcos de pesca , mas pode
     cumprimento ao acórdão de 4 de Abril de 1974,                 aplicar-se tal qual tanto aos navios mercantes como aos de
     Comissão/República Francesa (167/73, Colect., p . 1 87),      recreio utilizados como meio de exercício de uma actividade
     a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe        económica .
     incumbem por força do artigo 171 " do Tratado CE .
                                                                   No que se refere aos navios que não são utilizados como
3 . A República Francesa é condenada nas despesas.                 meio de exercício de uma actividade económica , mas como
                                                                   barcos de recreio, a Comissão considera que as condições
(') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .                                exigidas para a matrícula destes no registo helénico contra­
                                                                   riam o disposto nos artigos 6°., 48 ? e 52? do Tratado e no
                                                                   artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 , bem como no
                                                                   artigo 7? da Directiva 75/34/CEE do Conselho , dado que os
                                                                   trabalhadores , na acepção do artigo 48 ?, e os trabalhadores
                                                                   independentes a que se refere o artigo 52?, devem ter o
                                                                   mesmo tratamento que os nacionais , tanto no que diz
Acção intentada em 7 de Março de 1996 pela Comissão das
                                                                   respeito ao exercício da actividade de cada um, como
   Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                   quanto às condições de residência no Estado em questão .
                      ( Processo C-62/96 )
                          ( 96/C 158/02 )                          A Comissão considera que o direito de inscrever os navios
                                                                   no registo nacional e de arvorar o pavilhão do Estado
Deu entrada em 7 de Março de 1996 no Tribunal de Justiça           correspondente pode contribuir para a inserção de uma
das Comunidades Europeias uma acção contra a República             pessoa no país de acolhimento e , por conseguinte , para a
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­            realização do objectivo da livre circulação das pessoas, na
peias, representada por Frank Benuon, consultor jurídico no        acepção dos artigos 48 ? e 52? do Tratado .
Serviço Jurídico da Comissão e por Maria Condou­
-Durande, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com              (•) JO n? L 142 de 30 . 6 . 1970 .
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos            ( 2 ) JO n? L 14 de 20 . 1 . 1975 ; EE 05 Fl p. 93 .
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis­
são, Centro Wagner, Kirchberg.
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que a República Helénica ao manter em vigor             Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
    disposições legislativas que reservam o direito de matrí­      Amministrativo Regionale per il Veneto — Segunda Sec­
    cula no registo helénico apenas aos navios pertencentes        ção —, por despacho de 14 de Dezembro de 1995 , no
    em pelo menos 50 % a nacionais gregos ou a pessoas             processo intentado David Petrie, Robert Hill e David John
    colectivas de direito helénico cujo capital pertença , na      Newbold contra a Universitá degli Studi di Verona e em
    mesma percentagem, a nacionais gregos , não cumpriu as                            relação a Camilla Bettoni
    obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6?,                                  ( Processo C-90/96 )
    48 ?, 52?, 58 ? e 221 ? do Tratado CE, bem como do
    artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 ( ! ) da                                       96/C 158/03 )
     Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito
    dos trabalhadores permanecerem no território de um             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    Estado-membro depois de nele terem exercido uma                Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
     actividade laboral e do artigo 7? da Directiva 75/            do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto —
    /34/CEE ( 2 ) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974 ,         Segunda Secção —, de 14 de Dezembro de 1995 , no
    relativa ao direito de os nacionais de um Estado-membro        processo entre David Petrie, Robert Hill e David John
    permanecerem no território de outro Estado-membro              Newbold contra a Universitá degli Studi di Verona e em
     depois de nele terem exercido uma actividade não              relação a Camilla Bettoni que deu entrada na Secretaria do
     assalariada,                                                  Tribunal em 21 de Março de 1996 .
— condenar a República Helénica nas despesas da instân­            O Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto
     cia .                                                         solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
                                                                   seguinte questào :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Os artigos 5? e 48 l. do Tratado CEE e o artigo 1 ? e 3? do
As condições a que a legislação helénica sujeita a matrícula       Regulamento n? 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de
de navios no registo helénico são semelhantes às que o              1968 ( J ), devem ser interpretados no sentido de que se
Tribunal de Justiça examinou nos processos C-221 /89               opõem a que uma legislação de um Estado-membro limite a
( Factortame, acórdão de 25 . 7 . 1991 , Colect ., p . 3905 ) e    possibilidade de obtenção de regências de cursos e de
C-246/89 ( Comissão/Reino Unido, acórdão de 4 . 10 . 1991 ,         substituições de ensino universitário a determinadas cate­
Colect., p . 1-4585 ). O Tribunal decidiu que esse género de       gorias, como as previstas pela lei italiana , num contexto
condições contrariam o disposto nos artigos 6?, 52?, 58 ? e        normativo e de prática administrativa como o italiano, em
221 ? do Tratado .                                                 vez de prever que têm habilitação para concorrer, para as