CELEX: 51989PC0290
Language: pt
Date: 1989-06-15
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AOS CONTROLOS PELOS ESTADOS-MEMBROS, DAS OPERACOES QUE FAZEM PARTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO PELO FUNDO EUROPEU DE ORIENTACAO E GARANTIA AGRICOLA, SECCAO GARANTIA E QUE REVOGA A DIRECTIVA DO CONSELHO NO 77/435/CEE DE 27 DE JUNHO DE 1977

29. 7. 89                                Jornal Oficialdas Comunidades Europeias                               N ? C 192/15
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo aos controlos pelos Estados-membros, das
             operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e
               Garantia Agrícola, secção «Garantia» e que revoga a Directiva 77/435/CEE do Conselho
                                                     COM(89) 290 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 15 de Junho de 1989)
                                                       (89/C 192/15)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a execução pelos Estados-membros da
                                                                  regulamentação decorrente da Directiva 77/435/CEE
                                                                  permitiu verificar a necessidade de alterar o sistema exis-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tente, em função da experiência adquirida; que é conve-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             niente incorporar essas alterações num regulamento
                                                                  tendo em conta o carácter das disposições implicadas;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   Considerando que os documentos comerciais com base
                                                                  nos quais este controlo é efectuado devem ser escolhidos
                                                                  de forma a permitir o controlo completo;
Considerando que, nos termos do artigo 8? do Regula-
mento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
1970, relativo ao financiamento do política agrícola co-
mum, com a última redacção que lhe foi dada pelo Re-              Considerando que é necessário que esta escolha das em-
gulamento (CEE) n? 2048/88 ('), os Estados-membros                presas a controlar seja efectuada tendo em conta, no-
tomarão as medidas necessárias para assegurar a reali-            meadamente, o carácter das operações que têm lugar sob
dade e a regularidade das operações financiadas pelo              a sua responsabilidade e a repartição das empresas bene-
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola                   ficiárias ou devedoras em função da sua importância fi-
(FEOGA), para prevenir e perseguir as irregularidades e           nanceira no âmbito do sistema de financiamento do
recuperar as somas perdidas devido a irregularidades ou           FEOGA, secção «Garantia»;
a negligência;
Considerando que o controlo dos documentos comer-
                                                                  Considerando que é, outrossim, conveniente prever um
ciais das empresas beneficiárias ou devedoras pode cons-
                                                                  número mínimo de verificações de documentos comer-
tituir um meio muito eficaz de controlo das operações
                                                                  ciais; que tal número mínimo deve ser determinado por
que fazem parte do sistema de financiamento do
                                                                  um método que evite diferenças importantes entre os Es-
FEOGA, secção «Garantia»; que este controlo completa
                                                                  tados-membros que sejam devidas à estrutura particular
os outros controlos efectuados pelos Estados-membros;
                                                                  das suas despesas no âmbito do FEOGA, secção «Garan-
que, além disso, o presente regulamento não afecta as
                                                                  tia»; que o citado método pode ser fixado se se tomar
disposições nacionais em matéria do controlos mais ex-
                                                                  como referência o número de empresas que tenham uma
tensas que as previstas no presente regulamento;
                                                                  certa importância no âmbito do sistema de financiamento
                                                                  do FEOGA secção «Garantia»;
Considerando que os Estados-membros devem ser enco-
rajados a reforçar os controlos dos documentos comer-
ciais das empresas beneficiárias ou devedoras que efec-
tuaram em aplicação da Directiva 77/435/CEE do Con-               Considerando que importa definir os poderes dos agen-
selho O ;                                                         tes encarregados dos controlos bem como a obrigação
                                                                  das empresas de manter à sua disposição, durante um pe-
                                                                  ríodo determinado, os documentos comerciais, e forne-
                                                                  cer-lhes as informações por eles pedidas; além disso, pre-
(') JO n? L 158 de 15. 7. 1988, p. 1.                             ver que os documentos comerciais possam ser, em deter-
O JO n? L 172 de 12. 7. 1977, p. 17.                              minados casos, apreendidos;
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Considerando que, tendo em conta a estrutura interna-         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
cional do comércio agrícola e na perspectiva da conclu-
são do mercado interno, é necessário organizar a coope-
ração entre os Estados-membros; que é igualmente ne-                                    Artigo Io.
cessário que seja estabelecido a nível comunitário uma
documentação centralizada relativa às empresas benefi-        1.     O presente regulamento diz respeito ao controlo da
ciárias ou devedoras estabelecidas em países terceiros;       realidade e da regularidade das operações que fazem
                                                              parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção
                                                              «Garantia», com base nos documentos comerciais dos
Considerando que, embora incumba em primeiro lugar            benefícios ou devedores, a seguir denominadas empresas.
aos Estados-membros a adopção dos respectivos progra-
mas de controlo, é necessário que esses programas sejam
aprovados pela Comissão a fim de que esta possa assumir       2.     Por documentos comerciais, na acepção do pre-
o seu papel de supervisão e de coordenação e que esses        sente regulamento, entende-se o conjunto dos livros, re-
programas sejam adoptados com base em critérios apro-         gistos, notas e documentos justificativos, a contabilidade,
priados; que os controlos podem, deste modo, ser con-         bem como a correspondência relativa à actividade profis-
centrados em sectores ou em empresas com elevado risco        sional da empresa, qualquer que seja a sua forma, desde
de fraude;                                                    que estes documentos estejam directa ou indirectamente
                                                              relacionados com as operações visadas no n? 1.
Considerando que os serviços que efectuam os controlos
em aplicação do presente regulamento devem ser organi-                                  Artigo 2°
zados de forma independente dos serviços que efectuam
os controlos antes do pagamento;                              1.     Os Estados-membros procederão a controlos dos
                                                              documentos comerciais das empresas, tendo em conta o
                                                              carácter das operações a controlar. Os Estados-membros
Considerando que é necessário que cada Estado-membro          zelarão por que a escolha das empresas a controlar per-
crie um serviço específico encarregado do acompanha-          mita garantir, nas melhores condições possíveis, a eficá-
mento da supervisão geral dos controlos efectuados em         cia das medidas de prevenção e de detecção das irregula-
aplicação do presente regulamento; que os funcionários        ridades no âmbito do sistema de financiamento do
desse serviço podem efectuar os controlos das empresas        FEOGA, secção «Garantia», tendo em conta a importân-
em aplicação do referido regulamento;                         cia financeira das empresas nesse domínio.
Considerando que é oportuno promover o reforço dos            2.     Os controlos referidos no n? 1 respeitarão, em cada
serviços encarregados da aplicação do presente regula-        ano, a um número de empresas que não pode ser inferior
mento através de uma participação da Comunidade, a tí-        a metade do número de empresas cujas receitas ou en-
tulo temporário e degressivo, nas despesas realizadas pe-     cargos, ou a sua soma, no âmbito do sistema do
los Estados-membros para a contratação de pessoal su-         FEOGA, secção «Garantia», tenham sido superiores a
plementar e noutras despesas efectuadas com a formação        60 000 ecus a título do ano anterior ao do controlo.
do pessoal e equipamento dos serviços;
                                                              As empresas cuja soma das receitas ou encargos tenha
Considerando que é oportuno proceder a uma estimativa         sido superior a 100 000 ecus e que não tenham sido con-
do montante dos meios financeiros comunitários necessá-       troladas, em aplicação do presente regulamento, durante
rios à realização desta acção; que este montante se ins-      0 anterior período de controlo, serão obrigatoriamente
creve nas perspectivas financieras anexas ao Acordo in-       controladas.
ternacional de 29 de Junho de 1988 ('); que as dotações
efectivamente disponíveis serão determinadas no procedi-
mento orçamental na observância do referido acordo;           As empresas cuja soma das receitas ou encargos tenha
                                                              sido inferior a 10 000 ecus só podem ser controladas, em
                                                              aplicação do presente regulamente, devido a razões espe-
Considerando que as informações recolhidas no âmbito          cíficas a indicar pelos Estados-membros no seu programa
dos controlos dos documentos comerciais devem estar           anual referido no artigo 10? do presente regulamento.
abrangidas pelo segredo profissional;
                                                              3.     Nos casos adequados, os controlos previstos no n?
Considerando que é conveniente estabelecer uma troca          1 serão alargados às empresas que tenham uma ligação
de informações a nível comunitário, a fim de que os re-       directa ou indirecta com as empresas na acepção do ar-
sultados da aplicação do presente regulamento possam          tigo 1? do presente regulamento ou com as operações em
ser explorados com o máximo de efeito,                        causa.
                                                              4.     O período de controlo vai de 1 de Julho a 30 de
(*) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.                        Junho do ano seguinte.
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O controlo respeitará, pelo menos, ao ano anterior ao        2.      Os Estados-membros comunicarão no decurso do
período de controlo; pode abranger o período dos três        primeiro trimestre do ano seguinte ao do pagamento,
anos anteriores ao período de controlo.                      uma lista das empresas referidas no n? 1 a cada Estado-
                                                             -membro em que uma empresa desta natureza esteja es-
5.    Os controlos sistemáticos efectuados em aplicação      tabelecida; esta lista inclui todos os pormenores para
do presente regulamento não prejudicam os controlos          permitir que o Estado-membro destinatário identifique
efectuados em conformidade com o artigo 6? do Regula-        essas empresas; é comunicada à Comissão uma cópia de
mento (CEE) n? 283/72 (') e os efectuados em confor-         cada lista.
midade com o artigo 9? do Regulamento (CEE) n?
729/70.                                                       3.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no
                                                             decurso do primeiro trimestre do ano seguinte ao do pa-
                         Artigo 3o.                          gamento, uma lista das empresas estabelecidas num país
                                                             terceiro relativamente às quais o pagamento e/ou a en-
No caso em que as empresas são obrigadas a elaborar          trega do montante respectivo tenha sido feito ou devesse
uma contabilidade-matéria específica, em conformidade        ter sido feito nesse Estado-membro.
com as disposições comunitárias ou nacionais, o controlo
desta contabilidade compreende, nos casos devidos, a
confrontação desta com os documentos comerciais e, se                                   Artigo 8o.
for caso disso, com as quantidades armazenadas da em-
                                                              1.     As informações recolhidas no âmbito dos controlos
presa.
                                                             previstos no presente regulamento estão abrangidas pelo
                                                              segredo profissional. Não podem ser comunicadas a ou-
                         Artigo 4o.                           tras pessoas para além daquelas que pelas suas funções
                                                              nos Estados-membros ou nas instituições da Comuni-
As empresas conservarão os documentos comerciais refe-
                                                              dade são chamadas a conhecê-las para o cumprimento
ridos no n? 2 do artigo 1? e no artigo 3? durante pelo
                                                              das suas funções.
menos três anos civis a contar do fim do ano civil da sua
emissão.
                                                              2.     Este artigo não prejudica as disposições nacionais
                                  o                           relativas ao procedimento judicial.
                         Artigo 5 .
1.    Os responsáveis das empresas devem assegurar que
                                                                                        Artigo 9?
todos os documentos comerciais e as informações com-
plementares são fornecidos aos agentes encarregados do        1.     Antes do dia 1 de Novembro subsequente ao pe-
controlo e às pessoas habilitadas para esse efeito.           ríodo de controlo, os Estados-membros comunicarão à
                                                              Comissão um relatório pormenorizado sobre a aplicação
2.    Os agentes encarregados do controlo ou as pessoas       do presente regulamento.
habilitadas para esse efeito podem fazer com que lhes
sejam enviados extractos ou cópias dos documentos refe-       2.     Este relatório deve mencionar as dificuldades even-
ridos no n? 1.                                                tualmente encontradas e apresentar, se for caso disso,
                                                              propostas de melhoria.
                         Artigo 6o.
 1.   Em todos os casos passíveis de constituírem uma ir-     3.     Os Estados-membros e a Comissão procederão
regularidade cometida pela empresa controlada em detri-       regularmente a uma troca de pontos de vista sobre a
mento do FEOGA, são aplicáveis as disposições nacio-          aplicação do presente regulamento.
nais em matéria de apreensão de documentos comerciais.
                                                                                       Artigo 1CP.
2.    Os Estados-membros adoptarão as medidas ade-
quadas para penalizar as pessoas singulares ou colectivas      1.    Os Estados-membros estabelecerão programas pre-
que não cumpram as obrigações em aplicação das dispo-         visionais dos controlos que irão ser efectuados em con-
sições do presente regulamento.                               formidade com o artigo 2? do presente regulamento no
                                                              decurso do período de controlo subsequente.
                         Artigo 7?
                                                              2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão,
 1.    Os Estados-membros prestarão mutuamente a assis-       anualmente antes de 15 de Março, o respectivo pro-
tência necessária para proceder aos controlos previstos       grama referido no n? 1 precisando:
nos artigos 2? e 3? nos casos em que uma empresa esteja
estabelecida no Estado-membro que não seja aquele em          — o número de empresas que serão controladas e a sua
que o pagamento e/ou a entrega do montante respectivo             repartição por sector, tendo em conta os respectivos
tenha sido feito ou devesse ter sido feito.                       montantes,
                                                              — os critérios que foram retidos para a elaboração des-
(') JO n? L 36 de 10. 2. 1972, p. 1.                               ses programas.
 ---pagebreak--- N? C 192/18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29. 7. 89
3.    Os programas previsionais referidos no n? 1 devem                                Artigo 12°.
ser aprovados pela Comissão; se for caso disso, a Comis-
são comunicará, antes de 15 de Maio, ao Estado-mem-            A Comunidade participará nas despesas efectivas realiza-
bro em causa os seus pedidos de alteração.                     das pelos Estados-membros relativas à remuneração do
                                                               pessoal contratado a contar de 1 de Janeiro de 1990 e
                                                               destinado exclusivamente aos:
4.    O programa poderá ser objecto de adaptações pos-
teriores que se revelem necessárias durante a execução
                                                               — efectivos do serviço específico referido no n? 1 do ar-
do programa; as adaptações serão comunicadas à Comis;
                                                                   tigo 11? ou,
são o mais rapidamente possível; a Comissão transmitirá
ao Estado-membro em causa, no prazo de dois meses a
contar da data de recepção dessa comunicação, a sua            — aos efectivos de outros serviços nacionais na medida
aprovação relativa ao programa adaptado ou os seus pe-             em que se trate de pesoal exclusivamente encarregado
didos de alteração.                                                dos controlos previstos pelo presente regulamento.
                                                               A participação financeira comunitária será feita na pro-
                        Artigo 11°.                            porção de 50 °/o para os três primeiros anos e de 25 °/o
                                                               para o quarto e quinto anos, durante um período de
1.    Cada Estado-membro criará um serviço específico
                                                               cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 1990, no limite de
encarregado do acompanhamento da aplicação do pre-
                                                               um montante global de:
sente regulamento e
— quer da execução dos controlos previstos no regula-          — 500 000 ecus para os três primeiros anos e 250 000
    mento por agentes que dependem directamente desse              ecus para o quarto ano no que se refere à República
    serviço específico,                                            Federal da Alemanha, Espanha, França, Itália e
                                                                   Reino Unido,
— quer de coordenação e de supervisão geral dos con-
    trolos efectuados por agentes que dependem de ou-          — 250 000 ecus para os três primeiros anos e 125 000
    tros serviços.                                                 ecus para o quarto e quinto anos no que se refere à
                                                                   Bélgica, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Países Baixos e
Os Estados-membros poderão igualmente prever que os                Portugal e
controlos a efectuar em aplicação do presente regula-
mento sejam repartidos entre o serviço específico e ou-        — 50 000 ecus para os três primeiros anos e 25 000 ecus
tros serviços nacionais desde que o primeiro assegure a            para o quarto e quinto anos no que se refere ao Lu-
coordenação e a supervisão geral.                                  xemburgo.
2.    O ou os serviços encarregados da aplicação das dis-      Na acepção do presente regulamento, entende-se por
posições do presente regulamento devem estar organiza-         «remuneração» os salários, depois de deduzidos os im-
dos de modo a serem independentes dos serviços ou sec-         postos e encargos fiscais, dos agentes encarregados da
ções de serviços encarregados dos pagamentos e dos             aplicação do presente regulamento e as despesas de des-
controlos efectuados antes destes últimos.                     locação necessárias para o cumprimento das suas tarefas.
3.    Com vista a assegurar a correcta aplicação do pre-                               Artigo 13°.
sente regulamento o serviço específico referido no n? 1
deverá adoptar todas as iniciativas e as disposições neces-    A Comunidade participará nas despesas realizadas pelos
sárias.                                                        Estados-membros para a formação do pessoal dos servi-
                                                               ços encarregados da aplicação do presente regulamento,
4.    O serviço específico assegurará além disso:              ha proporção de 50 % para os três primeiros anos e
                                                               25 % para o quarto e quinto anos, durante um período
— a formação dos agentes nacionais encarregados dos            de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1990, no limite
    controlos referidos no presente regulamento a fim de       de um montante global de:
    que adquiram os conhecimentos suficientes com vista
    ao cumprimento das suas tarefas,                           — 100 000 ecus para os três primeiros anos e 50 000
                                                                   ecus para o quarto e quinto anos no que se refere à
— a gestão dos relatórios de controlo e de qualquer do-            República Federal da Alemanha, Espanha, França,
    cumentação relacionada com os controlos efectuados             Itália e Reino Unido,
    e previstos em aplicação do presente regulamento.
                                                               — 50 000 ecus para os três primeiros anos e 25 000 ecus
5.    O serviço é investido pelo Estado-membro em                  para o quarto e quinto anos no que se refere à Bél-
causa de todos os poderes necessários ao cumprimento               gica, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Países Baixos e
das tarefas referidas nos n?s 3 e 4.                                Portugal e
E composto por agentes cujo número e formação serão            — 10 000 ecus para os três primeiros anos e 5 000 ecus
apropriados a fim de permitir a realização das tarefas             para o quarto e quinto anos no que se refere ao
atrás referidas.                                                    Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 29. 7. 89                             Jornal Oficialdas Comunidades Europeias                           N? C 192/19
                        Artigo 14°.                                                Artigo 17°.
A Comunidade participará nas despesas efectivas realiza-    As modalidades de aplicação do presente regulamento
das pelos Estados-membros relativas à compra de mate-       são adoptadas e na medida do necessário de acordo com
rial informático e burótico necessário para os serviços     o procedimento previsto no artigo 13? do Regulamento
encarregados da aplicação do presente regulamento, na       (CEE) n? 729/70.
proporção de 100 %, no limite de um montante de:
                                                                                   Artigo 18°
— 100 000 ecus para a República Federal da Alemanha,
    Espanha, França, Itália e Reino Unido,                  Para o controlo das despesas específicas financiadas pela
                                                            Comunidade a título do presente regulamento, aplica-se
— 60 000 ecus para a Bélgica, Dinamarca, Grécia, Ir-        o disposto no artigo 9? do Regulamento (CEE) n?
    landa, Países Baixos e Portugal e                       729/70.
— 20 000 ecus para o Luxemburgo.                                                   Artigo 19°.
                        Artigo 15°                          Os agentes da Comissão têm acesso ao conjunto dos do-
                                                            cumentos elaborados com vista ou na sequência dos con-
1.    O montante máximo das despesas comunitárias           trolos organizados no âmbito do presente regulamento,
considerado necessário para a realização da acção ins-      bem como os sistemas informáticos referidos no seu ar-
taurada pelo presente regulamento, eleva-se a 5,74 mi-      tigo 14?
lhões de ecus para o primeiro ano, a 4,86 milhões de
ecus para o segundo e terceiro ano e a 2,43 milhões de                             Artigo 20°
ecus para o quarto e quinto anos.
                                                             1.   A Directiva 77/435/CEE é revogada.
2.    O orçamento determina o montante das dotações         2.    Em todos os actos comunitários em que é feita re-
disponíveis anualmente.                                     ferência à Directiva 77/435/CEE, esta referência deve
                                                            ser considerada como dizendo respeito aos artigos cor-
                        Artigo 16°                          respondentes do presente regulamento.
O montante anual que representa as despesas tomadas a       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
cargo pela Comunidade é fixado pela Comissão com            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
base nas indicações fornecidas pelos Estados-membros.       -membros.