CELEX: 62016CN0227
Language: pt
Date: 2016-04-22 00:00:00
Title: Processo C-227/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden (Países Baixos) em 22 de abril de 2016 — Jan Theodorus Arts/Veevoederbedrijf Alpuro BV

1.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden (Países Baixos) em 22 de abril de 2016 — Jan Theodorus Arts/Veevoederbedrijf Alpuro BV
   (Processo C-227/16)
   (2016/C 279/15)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Jan Theodorus Arts
   
      Recorrida: Veevoederbedrijf Alpuro BV
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Um conjunto de cláusulas previstas num contrato celebrado entre um recriador de vitelos de engorda e uma empresa de integração, como o reproduzido nos n.os 3.4 e 3.5 do presente acórdão, das quais resulta que o pagamento único atribuído ao recriador de vitelos de engorda, nos termos do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (1) do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, é atribuído à empresa de integração através da sua dedução do preço dos vitelos gordos, é válido, tendo em conta os objetivos deste regulamento, nomeadamente o de proporcionar um nível de vida equitativo aos agricultores por meio do apoio direto ao rendimento e a promoção da saúde pública, da saúde animal, do ambiente e do bem-estar animal?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão: tendo em conta a violação dos objetivos do Regulamento 73/2009, pode o tribunal nacional alterar o contrato com base na doutrina da cláusula «rebus sic stantibus» para que o prejuízo que resulta da nulidade para a empresa de integração possa ser total ou parcialmente eliminado, em especial através da baixa do preço dos vitelos gordos?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16).