CELEX: 32022D0073
Language: pt
Date: 2022-01-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2022/73 do Conselho de 18 de janeiro de 2022 que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1490 no que diz respeito à autorização concedida à Hungria para aplicar, por um novo período, a medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

19.1.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 12/148
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/73 DO CONSELHO
         de 18 de janeiro de 2022
         que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1490 no que diz respeito à autorização concedida à Hungria para aplicar, por um novo período, a medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 287.o, ponto 12), da Diretiva 2006/112/CE, a Hungria pode conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor de 35 000 EUR em moeda nacional, à taxa de conversão do dia da respetiva adesão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Pela Decisão de Execução (UE) 2018/1490 do Conselho (2), a Hungria foi autorizada a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE para isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 48 000 EUR à taxa de conversão do dia da sua adesão à União, até 31 de dezembro de 2021 ou até à entrada em vigor de uma diretiva que alterasse as disposições dos artigos 281.o a 294.° da Diretiva 2006/112/CE, consoante o que ocorresse primeiro (a «medida especial»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por ofício de 19 de abril de 2021, a Hungria apresentou à Comissão um pedido de autorização para continuar a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2024, data até à qual os Estados-Membros devem transpor a Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (3), que estabelece regras mais simples em matéria de IVA para as pequenas empresas. A referida diretiva também permite aos Estados-Membros isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual no Estado-Membro não seja superior a um limiar de 85 000 EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Hungria aos outros Estados-Membros, através de ofício de 28 de junho de 2021. Por ofício de 29 de junho de 2021, a Comissão comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A medida especial está de acordo com a Diretiva (UE) 2020/285, que visa reduzir os custos de cumprimento em matéria de IVA para as pequenas empresas, distorções da concorrência, tanto a nível nacional como a nível da União, e o impacto negativo da transição da isenção para a tributação (efeito de limiar). Procura igualmente facilitar o cumprimento das obrigações por parte das pequenas empresas, assim como o controlo pelas autoridades fiscais. O limiar de 48 000 EUR está em conformidade com o novo limiar de isenção estabelecido pela Diretiva (UE) 2020/285.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A medida especial continuará a ser facultativa para os sujeitos passivos. Os sujeitos passivos podem continuar a optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     De acordo com as informações prestadas pela Hungria, a medida especial terá apenas um efeito negligenciável no montante global da receita fiscal que a Hungria cobra na fase de consumo final.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho (4), não haverá cálculo de compensação efetuado pela Hungria a partir da declaração do recurso próprio baseado no IVA para o exercício de 2021 e seguintes.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Tendo em conta o impacto positivo da medida especial na simplificação das obrigações relacionadas com o IVA através da redução dos encargos administrativos e dos custos de cumprimento para as pequenas empresas e para as autoridades fiscais, bem como a ausência de impacto significativo no total das receitas do IVA geradas, a Hungria deve ser autorizada a aplicar a medida especial por um novo período.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A autorização para aplicar a medida especial deverá ser limitada no tempo. O prazo deverá ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do limiar. Além disso, nos termos do artigo 3.o, n.o 1 da Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da referida diretiva e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Hungria deverá ser autorizada a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2024.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A fim de evitar efeitos disruptivos, a Hungria deverá ser autorizada a aplicar a medida especial sem interrupções. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão de Execução (UE) 2018/1490.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2018/1490 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2018/1490 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 2.o
                  
                  A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2024.»
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua notificação.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Hungria.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               B. LE MAIRE
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2018/1490 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 252 de 8.10.2018, p. 38).
         
            (3)  Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (JO L 62 de 2.3.2020, p. 13).
         
            (4)  Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho, de 30 de abril de 2021, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 165 de 11.5.2021, p. 9).