CELEX: 51994PC0244
Language: pt
Date: 1994-06-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas dos Estados Unidos da América

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(94) 244 final
                                             Bruxelas, 08.06.1994
                            Proposta de
                      DECISXO DO CONSELHO
             relativa à extensão da protecção jurídica
           das topografias de produtos semicondutores
        a pessoas oriundas dos Estados Unidos da América
                (apresentada pela Comissão)
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                                   Proposta de decisão do Conselho
                               relativa à extensão da protecção jurídica
                             das topografias de produtos semicondutores
                         a pessoas oriundas dos Estados Unidos da América
                                        Exposição de motivos
 Contexto jurídico comunitário e internacional
 A Directiva 87/54/CEE do Conselho relativa à protecção jurídica das topografias de produtos
 semicondutores(l) estabelece os princípios de base relativos à protecção da propriedade
 intelectual respeitante a essas topografias que devem ser respeitados pelos Estados-membros. A
 directiva dispõe que esta protecção será aplicada às pessoas singulares que sejam nacionais de
 um Estado-membro ou que tenham a sua residência ou domicílio habitual no território de um
 Estado-membro, bem como às sociedades ou outras pessoas colectivas que possuam efectiva e
 realmente um estabelecimento industrial ou comercial no território de um Estado-membro. A
 directiva foi transposta para a legislação de todos os Estados-membros.
 Em virtude do acordo sobre o espaço económico europeu, esta directiva aplica-se igualmente,
 desde 1 de janeiro de 1994, aos países da EFTA partes Contratantes neste acordo, enquanto
 acto obrigatório que faz parte da ordem jurídica interna destes países(2).
Uma série de decisões do Conselho, igualmente retomadas no Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu acima referido, enquanto actos obrigatórios, alargou a protecção jurídica
das topografias de produtos semicondutores criada pela Directiva 87/54/CEE a pessoas de
países ou territórios que não pertencem à Comunidade. Esta protecção foi concedida numa base
de reciprocidade a pessoas singulares e colectivas, quer a título permanente, quer por um
(l)Directiva de 16 de Dezembro de 1986, publicada no JOCE n° L 24 de 27.1.1987, p. 36 e
    seguintes.
(2)Ponto 2 do artigo 65° e ponto 1 do Anexo XVII do Acordo sobre o Espaço Económico
    Europeu.
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determinado período de tempo(3).
Nos termos dos n°s 1 e 2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 do Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu, as Partes Contratantes neste acordo têm o direito de decidir alargar a protecção
jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas de qualquer país ou território
terceiro, que não sejam Parte Contratante no Acordo, que não beneficiem do direito à protecçlo
ao abrigo do disposto no Acordo. Podem igualmente concluir acordos para o efeito.
A Parte Contratante em questão procurará assegurar, sempre que o direito à protecção de
topografias de produtos semicondutores for alargada a um país que não seja Parte Contratante,
que o país em questão conceda o direito à protecção às outras Partes Contratantes no Acordo
em condições equivalentes às concedidas à Parte Contratante em causa.
Além disso, o Acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados
com o comércio, que se insere nos resultados das negociações comerciais multilaterais do
Uruguay Round, retomados no Acto Final de Marrakech de 15 de Abril de 1994, impõe aos
 Estados-membros a obrigação de concederem uma protecção às topografias de circuitos
integrados em conformidade com as suas próprias disposições, bem como com as do Tratado
relativo à propriedade intelectual em matéria de circuitos integrados para os quais remete. Este
Acordo, tal como o que institui a Organização Mundial do Comércio, entrará em vigor em 1 de
Janeiro de 1995 ou o mais rapidamente possível após esta data(4); o mundo industrializado
(3)Estão actualmente em vigor:
                   a Decisão 90/51 O/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990 (publicada no
                   JOCE n° L 285 de 17.10.1990, pp. 29 e 30), alterada pela Decisão 93/17/CEE
                   de 21 de Dezembro de 1992 (publicada no JOCE n° L 11 de 19.1.1993, pp. 22
                   e 23), que institui um sistema de protecção permanente e incondicional para
                   países e territórios que concedem uma protecço adequada e permanente aos
                   Estados-membros da Comunidade;
                   a Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992 (publicada no
                   JOCE n° L 11 de 19.1.1993, pp. 20 e 21), alterada pela Decisão 93/520/CEE
                   de 27 de Setembro de 1993 (publicada no JOCE n° L 246 de 2.10.1993, pp. 31
                   e 32) que concede uma protecção provisória às pessoas oriundas dos Estados
                   Unidos da América (até 31.12.1993) e de certos territórios (até 31.12.1994) e
                   a Decisão 94/4/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (publicada no
                   JOCE n° L 6 de 8.1.1994, pp. 23 e 24), que prorroga a protecção,
                   relativamente aos Estados Unidos da América, até 1 de Julho de 1994.
(4)Artigo XIV do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e ponto 3 do Acto
     Final que retoma os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay
 ---pagebreak--- disporá de um período de um ano após a entrada em vigor do Acordo relativo à Organização
Mundial do Comércio para aplicar as disposições do Acordo relativo aos aspectos dos direitos
de propriedade intelectual relacionados com o comércio(5).
As relações entre a Comunidade e os Estados Unidos da América
A Decisão 94/4/CEE do Conselho foi adoptada em 20 de Dezembro de 1993 tendo em vista
alargar a protecção provisória já concedida pela Comunidade às pessoas dos Estados Unidos da
América, através de decisões que se tinham sucedido desde 26 de Outubro de 1987 até essa
data. A Decisão 94/4/CEE do Conselho concedeu deste modo, para o período compreendido
entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 1994, a protecção prevista na Directiva 87/54/CEE às pessoas
singulares nacionais dos Estados Unidos da América ou que aí tenham a sua residência ou
domicílio habitual e colocou o princípio de uma protecção desse tipo, sob reserva de
reciprocidade, a favor das sociedades e outras pessoas colectivas dos Estados Unidos que
possuam efectiva e realmente um estabelecimento industrial ou comercial nesse país. A
verificação nos termos da qual as sociedades e outras pessoas colectivas dos Estados-membros,
que têm direito à protecção segundo a Directiva 87/54/CEE, beneficiam da protecção nos
Estados Unidos, foi efectuada pela Decisão 94/142/CE da Comissão, de 25 de Fevereiro de
1994(6).
Nos Estados Unidos da América, por força de uma decisão provisória promulgada em 5 de
Novembro de 1992, nos termos do artigo 914° do "Semiconductor Chip Protection Act" de
1994, foi concedida uma protecção jurídica até 1 de Julho de 1994 aos proprietários de
topografias de produtos semicondutores que sejam nacionais, residentes ou autoridades
soberanas dos Estados-membros da Comunidade.
Por força das alíneas c) e e) do artigo 914° do "Semiconductor Chip Protection Act" acima
referido, este mecanismo de protecção provisória, através de decisões provisórias, terminará
em 1 de Julho de 1995, não podendo qualquer decisão produzir efeitos para além desta data,
excepto para alterar, tal como já aconteceu relativamente a este ponto, o "Semiconductor Chip
    Round.
(5)Artigo 65° do Acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual
    relacionados com o comércio.
(6)Decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 1994, tomada em conformidade com a Decisão
    94/4/CE do Conselho e que reconhece os Estados Unidos como país cujas sociedades ou
    outras pessoas colectivas beneficiam da protecção das topografias de produtos
    semicondutores, publicada no JOCE n° L 61 de 4.3.1994, p. 30.
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Protection Act"(7).
Tendo em conta a probabilidade de aplicação nesta data, ou numa data próxima, das
disposições do Acordo relativo aos aspectos dós direitos de propriedade intelectual
relacionados com o comércio, acima referido, as Autoridades americanas comunicaram a sua
intenção de continuar a utilizar o mecanismo de decisões provisórias acima citado, até 1 de
Julho de 1995, e de renunciar a aplicar, por um período igualmente curto, o sistema de
protecção permanente previsto no artigo 902° do "Semiconductor Chip Protection Act", a favor
de países estrangeiros, que necessite de uma promulgação presidencial.
Pjspojsíâ
Tendo em conta a intenção, manifestada pelas Autoridades americanas, de prorrogar até 1 de
Julho de 1995 a protecção actualmente concedida aos proprietários de topografias de produtos
semicondutores que sejam nacionais, residentes ou autoridades soberanas         dos Estados-
membros da Comunidade, através de uma decisão provisória promulgada com base no artigo
914° do "Semiconductor Chip Protection Act" de 1984, propõe-se ao Conselho que continue a
alargar a protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE às pessoas oriundas dos Estados Unidos
até 1 de Julho de 1995, na pendência da aplicação das disposições do Acordo relativo aos
aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio.
Neste contexto, propõe-se igualmente ao Conselho:
-    que tome conhecimento do facto de a Comissão ter verificado iterativamente, desde 26 de
    Outubro de 1990(8), que as sociedades e outras pessoas colectivas dos Estados-membros
    que têm direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE, beneficiam da protecção
    nos Estados Unidos e da intenção de as Autoridades americanas prorrogarem até I de Julho
    de 1995 o período desta protecção;
-   que, por conseguinte, alargue o direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE às
     sociedades e   utras pessoas colectivas dos Estados Unidos que aí possuam efectiva e
    realmente um estabelecimento industrial ou comercial, sem que esta protecção sé encontre
(7)Alteração introduzida pelo "Semiconductor International Protection Extension Act of 1991",
    Lei 102-64 - 28 de Junho de 1991.
(8)Decisâo 90/541/CEE da Comissão, de 26 de Outubro de 1990 (publicada no JOCE n° L 307
     de 7.11.1990, pp. 21 e 22); Decisão 93/217/CEEda Comissão de 19 de Março de 1993
    (publicada no JOCE n° L 94 de 20.4.1993, p. 30) e Decisão 94/142/CE da Comissão, de 25
    de Fevereiro de 1994 (publicada no JOCE n° L 61 de 4.3.1994, p. 30).
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    sujeita a uma nova verificação de reciprocidade por parte da Comissão.
Medidas a tomar no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Tendo em conta o facto de a decisão, cuja adopção é proposta ao Conselho, ter por objectivo,
tal como anteriormente referido, uma matéria abrangida pelo Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu e que se destina a prorrogar, até 1 de Julho de 1995, o mecanismo de
protecção criado a favor das pessoas oriundas dos Estados Unidos da América através de uma
série de decisões do Conselho já retomadas, enquanto actos obrigatórios, no ponto 3 do Anexo
XVII do referido acordo, a aplicação desta decisão deverá ser alargada aos países da EFTA
partes no Acordo.
Além disso, para respeitar o n°2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 do Acordo, a Comunidade
velará por que os Estados Unidos concedam o direito à protecção às outras Partes Contratantes
no Acordo em condições equivalentes às que lhe são concedidas.
 ---pagebreak---                                  Proposta dè decisão do Conselho
                                               de...
                             relativa à extensão da protecção jurídica
                            das topografias de produtos semicondutores
                        a pessoas oriundas dos Estados Unidos da América
O CGNSËLHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho; de 16 de Dezembro dè 1986, relativa à
protecção jurídica dás topografias dè produtos semicondutores 1) e, nomeadamente, o n° 7 do
seu artigo 3 o ,
Tendo em conta ã proposta da Comissão,
Considerando que ó direito à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores na
Comunidade se aplica às pessoas susceptíveis de beneficiar de protecção, nos termos dos n°s 1
a 5 do artigo 3 o da birèctivà 87/$4/CEE;
Considerando que este direito pode ser tornado extensivo, através dè uma decisão do Conselho,
a pessoas que nib beneficiam de protecção ao abrigo das referidas disposições;
Considerando qm à extensão daquela protecção deve, na medida do possível, ser decidida peta
Comunidade no seu conjunto;
(1)K)# L S* de 27.1.1987, p. 3«.
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Considerando que essa protecção foi alargada aos Estados Unidos da América, a partir de 7 de
Novembro de 1987, através de decisões sucessivas do Conselho tomadas a título provisório(2),
das quais a última é a Decisão 94/4/CE de 20 de Dezembro de 1993;
Considerando que esta decisão do Conselho é aplicável até 1 de Julho de 1994;
Considerando que a protecção foi alargada às sociedades e outras pessoas colectivas dos
Estados Unidos, a partir de 26 de Outubro de 1990, tendo a Comissão iterativamente verificado
desde essa data que os Estados Unidos preenchem a condição de reciprocidade prevista no n° 2
do artigo I o das decisões do Conselho que alargam a protecção a seu favor(3);
Considerando que a última decisão da Comissão que procede a uma tal verificação é a Decisão
94/142/CE de 25 de Fevereiro de 1994, aplicável até 1 de Julho de 1994;
Considerando que os Estados Unidos dispõem de uma legislação adequada e se espera que
continuem a proteger as topografias de produtos semicondutores nos termos do seu direito
nacional e que assegurem esta protecção às pessoas singulares, às sociedades e a outras pessoas
colectivas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiem do direito à protecção nos
termos da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que actualmente todos os Estados-membros da Comunidade Europeia adoptaram
medidas legais nacionais de aplicação da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que é adequado continuar a alargar a protecção aos Estados Unidos da América,
até 1 de Julho de 1995, na pendência da aplicação das disposições do Acordo relativo aos
aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, que se insere nos
resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, retomados no Acto
Final de Marrakech de 15 de Abril de 1994,
(2)Decisão 87/532/CEE do Conselho de 26 de Outubro de 1987, JO n° L 313 de 4.11.1987, p.
    22; Decisão 90/51 l/CEE do Conselho de 9 de Outubro de 1990, JO n° L 285 de
    17.10.1990, p. 31; Decisão 93/16/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1992, JO n° L
    11 de 19.1.1993, p. 20; Decisão 94/4/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 1993, JO n° L
    6 de 8.1.1994, p. 23.
(3)Decisão 90/541/CEE da Comissão de 26 de Outubro de 1990, JO n° L 307 de 7.11.1990, p.
    21; Decisão 93/217/CEE da Comissão de 19 de Março de 1993, JO n° L 94 de 20.4.1993, p.
    30; Decisão 94/142/CE da Comissão de 25 de Fevereiro de 1994, JO n° L 61 de 4.3.1994,
    p. 30.
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo.
Os Estados-membros tomarão extensivo o direito à protecção nos termos da Directiva
87/54/CEE, do seguinte modo:
a) as pessoas singulares nacionais dos Estados Unidos da América ou que tenham a sua
    residência habitual no território dos Estados Unidos da América serão tratadas como sê
    fossem nacionais de um Estado-membro;
b) as empresas ou outras pessoas colectivas dos Estados Unidos da América que tenham o seu
    estabelecimento industrial ou comercial, real e efectivamente, nesse país serão tratadas
    como se tivessem o seu estabelecimento industrial ou comercial, real e efectivamente, no
    território de um Estado-membro.
                                              Atíigo_2?
A presente decisão é aplicável a partir de 2 de Julho de 1994.
Os Estados-membros tomarão extensivo o direito à protecção nos termos da presente decisão
às pessoas a que se refere o artigo Io, até 1 de Julho de 1995.
Quaisquer direitos exclusivos adquiridos nos termos das Decisões 87/532/CEE, 90/51 l/CEE,
93/16/CEE, 94/4/CE ou da presente decisão continuarão a produzir efeitos durante o período
estabelecido pela Directiva 87/54/CEE.
                                              Artigo 3 o
Os Estados-membros são destinatários dã presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                Pelo Conselho
                                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                               3                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 244 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                   11 15 06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-258-PT-C
                                                           ISBN 92-77-69941-8
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1^2985 Luxemburgo