CELEX: 32004L0076
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: DIRECTIVA 2004/76/CE DO CONSELHO DE 29.4.2004 QUE ALTERA A DIRECTIVA 2003/49/CE NO QUE RESPEITA À POSSIBILIDADE CONCEDIDA A ALGUNS ESTADOS-MEMBROS DE BENEFICIAREM DE PERÍODOS TRANSITÓRIOS RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE UM REGIME FISCAL COMUM APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS DE JUROS E ROYALTIES EFECTUADOS ENTRE SOCIEDADES ASSOCIADAS DE ESTADOS-MEMBROS DIFERENTES

30.4.2004          PT           Jornal Oficial da União Europeia                         L 157/ 106
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                            DIRECTIVA 2004/76/CE DO CONSELHO
                                             de 29.4.2004
    que altera a Directiva 2003/49/CE no que respeita à possibilidade concedida a alguns Estados-
  -Membros de beneficiarem de períodos transitórios relativamente à aplicação de um regime fiscal
   comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de
                                     Estados-Membros diferentes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu3,
1
      JO C
2
      JO C
3
      JO C
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Considerando o seguinte:
(1)   A Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal
      comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas
      de Estados-Membros diferentes1 prevê a isenção da tributação desses pagamentos no Estado-
      -Membro em que estes últimos são gerados, mas assegura igualmente que sejam sujeitos a
      imposto uma vez num Estado-Membro.
(2)   A aplicação da Directiva 2003/49/CE é susceptível de causar dificuldades orçamentais para a
      República Checa, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a Eslováquia dadas as taxas da retenção
      na fonte aplicadas de acordo com as respectivas legislações nacionais, e com base nas
      convenções fiscais sobre o rendimento e o capital e as receitas fiscais daí decorrentes.
(3)   Assim sendo, os referidos Estados em vias de adesão deverão ser autorizados
      temporariamente, até à data de aplicação referida nos n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º da
      Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos
      rendimentos da poupança sob a forma de juros2, a não aplicar determinadas disposições da
      Directiva 2003/49/CE relativas aos pagamentos de juros e de royalties, no caso da Letónia e
      da Lituânia, e unicamente aos pagamentos de royalties, no caso da República Checa, da
      Polónia e da Eslováquia.
(4)   A medida estabelecida pela presente directiva não constitui uma adaptação na acepção do
      artigo 57.º do Acto de Adesão de 2003.
1
      JO L 157 de 26.6.2003, p. 49.
2
      JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.
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(5)   Dado que os Estados-Membros deverão conceder uma dedução dos impostos cobrados e dos
      pagamentos de juros e royalties, é necessário assegurar que a directiva seja transposta na data
      de entrada em vigor do Acto de Adesão de 2003.
(6)   A presente directiva deverá ser aplicável a partir da data da adesão dos novos Estados-
      -Membros. A urgência da matéria justifica uma excepção ao porazo de seis semanas fixado no
      ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais da União Europeia,
APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                               Artigo 1.º
O artigo 6.º da Directiva 2003/49/CE é alterado do seguinte modo:
1)    O título passa a ter a seguinte redacção:
       "Regras transitórias para a República Checa, a Grécia, Espanha, a Letónia, a Lituânia,
                                  a Polónia, Portugal e a Eslováquia"
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2)    Os n.ºs 1, 2 e 3 passam a ter seguinte redacção:
      "1.   A Grécia e Portugal estão autorizados a não aplicar o disposto no artigo 1.º até à data de
            aplicação a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º da Directiva 2003/48/CE do
            Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação da poupança sob a forma de
            juros *. Durante um período transitório de oito anos a contar da referida data, a taxa de
            imposto aplicável ao pagamento de juros e royalties a uma sociedade associada de outro
            Estado-Membro ou a um estabelecimento permanente situado noutro Estado-Membro
            de uma sociedade associada de um Estado-Membro, não pode ser superior a 10%
            durante os primeiros quatro anos e a 5% durante os últimos quatro anos.
            "A Lituânia está autorizada a não aplicar o disposto no artigo 1.º até à data de aplicação
            a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º da Directiva 2003/48/CE do Conselho,
            de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação da poupança sob a forma de juros**.
            Durante um período transitório de seis anos a contar da referida data, a taxa de imposto
            aplicável ao pagamento de royalties a uma sociedade associada de outro Estado-
            -Membro ou a um estabelecimento permanente situado noutro Estado-Membro de uma
            sociedade associada de um Estado-Membro, não pode ser superior a 10 %. Nos
            primeiros quatro anos de um período transitório de seis anos, a taxa de imposto
            aplicável ao pagamento de juros a uma sociedade associada de outro Estado-Membro ou
            a um estabelecimento permanente situado noutro Estado-Membro não pode ser superior
            a 10 %, e, nos últimos dois anos, não pode ser superior a 5%.
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          A Espanha e a República Checa estão autorizadas, unicamente para os pagamentos de
          royalties, a não aplicar o disposto no artigo 1.º até à data de aplicação a que se referem
          os n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º da Directiva 2003/48/CE. Durante um período transitório de
          seis anos a contar da referida data, a taxa de imposto aplicável ao pagamento de
          royalties a uma sociedade associada de outro Estado-Membro ou a um estabelecimento
          permanente situado noutro Estado-Membro de uma sociedade associada de um Estado-
          -Membro, não pode ser superior a 10 %. A Eslováquia está autorizada, unicamente para
          os pagamentos de royalties, a não aplicar o disposto no artigo 1.º durante um período
          transitório de dois anos a partir de 1 de Maio de 2004.
          No entanto, as presentes regras transitórias vigoram sob reserva de se continuar a aplicar
          uma taxa de imposto mais baixa do que as referidas nos primeiro, segundo, terceiro e
          quarto parágrafos nos termos de acordos bilaterais celebrados entre a República Checa,
          a Grécia, Espanha, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, Portugal ou a Eslováquia e outros
          Estados-Membros. Até ao final de qualquer um dos períodos transitórios mencionados
          no presente número, o Conselho pode decidir por unanimidade, sob proposta da
          Comissão, da eventual prorrogação dos ditos períodos transitórios."
      2.  Se uma sociedade de um Estado-Membro ou um estabelecimento permanente situado
          nesse Estado-Membro de uma sociedade de um Estado-Membro:
          –      receber juros ou royalties de uma sociedade associada da Grécia, da Letónia, da
                 Lituânia, da Polónia ou de Portugal,
          –      receber royalties de uma sociedade associada da República Checa, de Espanha ou
                 da Eslováquia,
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           –     receber juros ou royalties de um estabelecimento permanente situado na Grécia,
                 na Letónia, na Lituânia, na Polónia ou em Portugal de uma sociedade associada de
                 um Estado-Membro, ou
           –     receber royalties de um estabelecimento permanente situado na República Checa,
                 em Espanha ou na Eslováquia, de uma sociedade associada de um Estado-
                 -Membro,
           o primeiro Estado-Membro autorizará que seja deduzido do imposto sobre o rendimento
           da sociedade ou estabelecimento permanente que tiver recebido esses rendimentos um
           montante igual ao do imposto sobre esses rendimentos que tiver sido pago na República
           Checa, na Grécia, em Espanha, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, em Portugal ou na
           Eslováquia nos termos do n.º 1.
      3.   A dedução prevista no n.º 2 não deve exceder o mais baixo dos dois valores seguintes:
           a)    O imposto devido na República Checa, na Grécia, em Espanha, na Letónia, na
                 Lituânia, na Polónia, em Portugal ou na Eslováquia sobre esses rendimentos com
                 base no n.º 1; ou
           b)    A parte do imposto sobre o rendimento da sociedade ou estabelecimento
                 permanente que recebeu os juros ou royalties, calculado antes de aplicada a
                 dedução, que for imputável a esses pagamentos, nos termos da legislação nacional
                 do Estado-Membro a que pertence a sociedade ou no qual se situa o
                 estabelecimento permanente.
_______________
*     L 157 de 26.6.2003, p. 38.
**    L 157 de 26.6.2003, p. 38".
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                                              Artigo 2.º
1.     Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir da data da sua
entrada em vigor. Os Estados-Membros devem imediatamente comunicar à Comissão o texto das
referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente
directiva e as disposições nacionais aprovadas.
Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à
presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As
modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.
2.     Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de
direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
                                              Artigo 3.º
A presente directiva entra em vigor na data da entrada em vigor, sob reserva dessa entrada em
vigor, do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da
Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
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                                           Artigo 4.º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Luxemburgo, 29.4.2004.
                                          Pelo Conselho
                                             O Presidente
                                         M. McDOWELL
                                      ________________