CELEX: 52011SC1449
Language: pt
Date: 2011-12-01
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEEsobre uma alteração ao Anexo XIII (Transportes)

COMISSÃO EUROPEIA
                                            Bruxelas, 1.12.2011
                                            SEC(2011) 1449 final
                                            2011/0395 (NLE)
                                Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE
             sobre uma alteração ao Anexo XIII (Transportes)
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   A fim de assegurar a segurança jurídica e a uniformidade necessárias do mercado interno,
   o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação da UE pertinente no Acordo EEE
   logo que possível após a sua adopção.
   2.        RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E
             AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE (anexo à Decisão do Conselho proposta)
   destina-se a alterar o Anexo XIII (Transportes), mediante o aditamento de novos actos do
   acervo da UE nesta área. Diz respeito ao Regulamento n.º 255/2010(UE) da Comissão, de 25
   de Março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo, e que
   deve ser incorporado no Acordo. É proposta a aplicação de uma derrogação ao Liechtenstein,
   a fim de ter em conta a situação específica deste país em matéria de aviação civil (com
   actividades muito limitadas, existindo apenas um heliporto). Ao abrigo de um acordo
   bilateral, a Suíça gere o espaço aéreo do Liechtenstein no que respeita às questões de controlo
   do tráfego aéreo.
   3.        ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de
   aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho estabelece,
   sob proposta da Comissão, a posição a adoptar em nome da União em relação a este tipo de
   decisões.
   A Comissão apresenta o projecto de Decisão do Comité Misto do EEE para efeitos de
   adopção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentá-lo ao
   Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
PT                                                1                                                PT
 ---pagebreak---                                                             2011/0395 (NLE)
                                                Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
           relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE
                          sobre uma alteração ao Anexo XIII (Transportes)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 100.º, n.º 2 e o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») inclui
           disposições e medidas específicas em matéria de transportes.
   (2)     O Regulamento (UE) n.º 255/2010 da Comissão, de 25 de Março de 2010, que
           estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo1, deve ser incorporado
           no Acordo EEE.
   (3)     O Anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
   (4)     A posição da União no quadro do Comité Misto do EEE deve basear-se no projecto de
           decisão que acompanha a presente decisão,
   1
           JO L 80 de 26.3.2010, p. 10.
PT                                                  2                                          PT
 ---pagebreak---    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1º
   A posição a adoptar pela União no quadro do Comité Misto do EEE sobre a alteração
   proposta ao Anexo XIII do Acordo EEE baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto do
   EEE que acompanha a presente decisão.
                                             Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
   Feito em …,
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               3                                          PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO
                                            Projecto
                                            De 0.0.0
                                              de …
                      que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo
   Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por
   «Acordo», nomeadamente o artigo 98.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º .../...
           de ...1
   (2)     O Regulamento n.º 255/2010(UE) da Comissão, de 25 de Março de 2010, que
           estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo2, deve ser incorporado
           no Acordo,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                            Artigo 1.º
   No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 66wh (Regulamento (CE) n.º 262/2009 da
   Comissão), é inserido o seguinte ponto:
   «66wi. 32010 R 0255: Regulamento (UE) n.º 255/2010 da Comissão, de 25 de Março de
           2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (JO L 80 de
           26.3.2010, p. 10).
           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da
           seguinte forma:
           O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.»
                                            Artigo 2.º
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º 255/2010 nas línguas islandesa e norueguesa,
   que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   1
          JO L ...
   2
          JO L 80 de 26.3.2010, p. 10.
PT                                              4                                              PT
 ---pagebreak---                                                    Artigo 3.º
   A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido transmitidas ao Comité
   Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo3.
                                                   Artigo 4.º
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da
   União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em …
          Pelo Comité Misto do EEE
          O Presidente
          Os Secretários
          do Comité Misto do EEE
   3
          [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
PT                                                      5                                                 PT