CELEX: E2009P0002
Language: pt
Date: 2009-02-06 00:00:00
Title: Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2009 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-2/09)

19.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 41/32
            
         Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2009 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-2/09)
   (2009/C 41/10)
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger e Ólafur Jóhannes Einarsson, na qualidade de agentes, rue Belliard 35, B-1040 Bruxelas, intentou, em 6 de Fevereiro de 2009, uma acção contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               
                  ao não ter adoptado dentro do prazo estabelecido as medidas necessárias para integrar na sua ordem jurídica o acto referido no ponto 66s do capítulo VI do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 593/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE;
               
               e
            
         
               2.
            
            
               
                  a República da Islândia é condenada nas despesas.
               
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
               —
            
            
               o presente processo refere-se a um regulamento comunitário relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação,
            
         
               —
            
            
               o artigo 7.o do Acordo EEE estabelece o seguinte:
               
                  «Os actos referidos ou previstos nos Anexos do presente Acordo ou nas decisões do Comité Misto do EEE vinculam as Partes Contratantes e integram a sua ordem jurídica interna, ou serão nela integrados, da seguinte forma:
               
               
                           a)
                        
                        
                           
                              os actos correspondentes a regulamentos CEE integram, enquanto tal, a ordem jurídica interna das Partes Contratantes;
                           
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           
                              os actos correspondentes a directivas CEE deixarão às autoridades das Partes Contratantes a competência quanto à forma e aos meios de execução.»,
                              
                           
                        
                     
         
               —
            
            
               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Governo da Islândia não integrou o regulamento na sua ordem jurídica interna dentro do prazo estabelecido.