CELEX: 52022PC0163
Language: pt
Date: 2022-04-01
Title: Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa à conversão de notas de hryvnia em moeda dos Estados-Membros de acolhimento, em benefício das pessoas que fogem da guerra na Ucrânia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.4.2022
            COM(2022) 163 final
            2022/0106(NLE)
            
            Proposta de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa à conversão de notas de hryvnia em moeda dos Estados-Membros de acolhimento, em benefício das pessoas que fogem da guerra na Ucrânia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  Em resposta ao início da invasão militar russa da Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Europeu, nas suas conclusões emitidas no mesmo dia, condenou com a maior veemência possível a agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia (a seguir designada «Rússia») contra a Ucrânia, sublinhando a violação grave do direito internacional e dos princípios da Carta das Nações Unidas, bem como o risco que representa para a segurança e a estabilidade da Europa e do mundo. 
               
               
                  A União demonstrou, e continuará a demonstrar, o seu firme apoio à Ucrânia e aos seus cidadãos, que enfrentam um ato de agressão sem precedentes por parte da Rússia. A presente proposta faz parte da resposta da União ao problema das pessoas que fogem na sequência da invasão militar russa da Ucrânia.
               
            
            
               Desde a invasão russa da Ucrânia, mais de 4 milhões de pessoas chegaram à União, no espaço de apenas algumas semanas. Tanto a escala como a rapidez das chegadas não têm precedentes. Prevê-se que estes números aumentem.
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho
                  1
                declarou a existência de um afluxo maciço, para a União, de pessoas deslocadas que tiveram de abandonar a Ucrânia em consequência de um conflito armado, e aplicou uma proteção temporária para as pessoas deslocadas da Ucrânia. 
            
            
               As pessoas deslocadas que beneficiam de proteção temporária ou de proteção adequada ao abrigo da legislação nacional, em conformidade com a Diretiva 2001/55/CE
                  2
                e a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, têm necessidades urgentes de liquidez para cobrir as suas despesas essenciais. Muitas delas trouxeram consigo notas de hryvnia, mas enfrentam sérias dificuldades para converter essas notas em moeda do Estado-Membro de acolhimento. O Banco Nacional da Ucrânia suspendeu a conversão de notas de hryvnia em moeda estrangeira a fim de proteger as limitadas reservas cambiais da Ucrânia. A extrema incerteza em torno da futura taxa de câmbio entre a moeda do Estado-Membro de acolhimento e a hryvnia impede, na prática, que as instituições de crédito aceitem converter notas de hryvnia, mesmo com desconto.
            
            
               Os Estados-Membros envidaram esforços consideráveis para prestar assistência humanitária às pessoas que fogem da Ucrânia. Vários procuraram complementar esses esforços através de iniciativas destinadas a facilitar a conversão de notas de hryvnia em moeda do Estado-Membro de acolhimento, a fim de ajudar as pessoas deslocadas da Ucrânia a satisfazer as suas necessidades, em especial quando se deslocam dentro da União. 
            
            
               O objetivo da presente proposta é promover uma abordagem coordenada para os eventuais regimes nacionais, a fim de proporcionar às pessoas deslocadas da Ucrânia as mesmas condições para a conversão das suas notas de hryvnia em moeda local, independentemente do Estado-Membro que as acolhe.  
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção
            
            
               A presente proposta é plenamente coerente com o acervo da UE em matéria de asilo, em especial com a Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, bem como com a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.º da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária. É também plenamente coerente com o objetivo da União de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, forçadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente proteção na União.
            
            
               Os elementos da proposta são também coerentes com o Pacto em matéria de Migração e Asilo, de setembro de 2020, e com as propostas legislativas que o acompanham. 
            
            
               
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  A presente proposta coaduna-se com a ação externa da União, como as sanções e outras medidas restritivas da UE. A presente proposta faz parte de um conjunto abrangente de ações da UE em resposta à invasão russa da Ucrânia.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A proposta baseia-se no artigo 292.º do TFUE, em conjugação com o artigo 78.º, n.º 1, e o artigo 78.º, n.º 2, alínea c), do TFUE. Em conformidade com o artigo 78.º, n.º 1, do TFUE, a União desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de proteção subsidiária e de proteção temporária, destinada a conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de proteção e a garantir a observância do princípio da não repulsão. Esta política deve estar em conformidade com a Convenção de Genebra, de 28 de julho de 1951, e o Protocolo, de 31 de janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e com os outros tratados pertinentes. Nos termos do artigo 78.º, n.º 2, alínea c), do TFUE, para efeitos do n.º 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua um sistema comum que vise, em caso de afluxo maciço, a proteção temporária das pessoas deslocadas.
               
            
         
         
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A presente proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º, n.º 3, do TUE. A proposta promove uma abordagem coordenada para todos os Estados-Membros, a fim de proporcionar às pessoas deslocadas da Ucrânia o mesmo tratamento no que respeita à conversão das suas notas de hryvnia em moeda local, independentemente do Estado-Membro que as acolhe, de estabelecer condições equitativas para as instituições de crédito e de evitar eventuais comportamentos especulativos no mercado.  
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade estabelecido no artigo 5.º, n.º 4, do TUE. Nem o conteúdo nem a forma da presente proposta de recomendação excedem o necessário para atingir os seus objetivos. Os compromissos a assumir pelos Estados-Membros são de natureza voluntária e cada Estado-Membro continua a ser livre de decidir se pretende criar esse possível regime nacional. 
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Uma recomendação do Conselho é um instrumento adequado neste domínio. Baseia-se no atual acervo da legislação da União Europeia, estando em consonância com o tipo de instrumentos disponíveis para uma intervenção da União Europeia no domínio do sistema europeu comum de asilo. Estabelece medidas a considerar pelos Estados-Membros, mas fornece orientações flexíveis aos Estados-Membros no que diz respeito à escolha e configuração das medidas.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas e recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A proposta apresenta recomendações para a criação de regimes nacionais destinados a fazer face aos desafios enfrentados pelas pessoas deslocadas que tiveram de abandonar a Ucrânia em consequência da invasão russa no que respeita à conversão de notas de hryvnia em moeda local do respetivo Estado-Membro de acolhimento. Contudo, uma vez que as orientações que fornece aos Estados-Membros são flexíveis no que diz respeito à escolha e configuração das medidas, não é necessária uma avaliação de impacto.
            
            
               •Adequação e simplificação da regulamentação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A presente proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como as obrigações decorrentes do direito internacional, incluindo a Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de janeiro de 1967.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Esta proposta de recomendação não requer recursos do orçamento da UE.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
         
         
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e comunicação de informações
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               O ponto 1 indica o objetivo e o âmbito de aplicação da presente recomendação.
            
            
               O objetivo visado é facilitar a conversão de notas de hryvnia por parte das pessoas deslocadas que beneficiem de proteção temporária ou de proteção adequada ao abrigo da legislação nacional, na aceção do artigo 2.º da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, em moeda local do respetivo Estado-Membro de acolhimento. 
            
            
               O ponto 2 recomenda aos Estados-Membros que criem regimes nacionais para facilitar a conversão de notas de hryvnia em moeda nacional. Os regimes devem prever limites máximos de 10 000 hryvnias por pessoa, sem encargos, à taxa de câmbio oficial publicada pelo Banco Nacional da Ucrânia. A duração dos regimes deve ser de, pelo menos, 3 meses. 
            
            
               O ponto 3 recomenda aos Estados-Membros que utilizem da melhor forma uma rede de instituições de crédito participantes para a aplicação do regime e que cheguem a acordo com estas instituições sobre a forma de registar e verificar a identidade de cada pessoa deslocada que utiliza o regime.
            
            
               O ponto 4 recomenda aos Estados-Membros que acordem com o Banco Nacional da Ucrânia as modalidades para uma futura conversão das notas de hryvnia.
            
            
               2022/0106 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à conversão de notas de hryvnia em moeda dos Estados-Membros de acolhimento, em benefício das pessoas que fogem da guerra na Ucrânia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.º, em conjugação com o artigo 78.º, n.º 1, e o artigo 78.º, n.º 2, alínea c),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Desde a invasão russa da Ucrânia, mais de 4 milhões de pessoas chegaram à União Europeia no espaço de apenas algumas semanas. Tanto a escala como a rapidez das chegadas não têm precedentes. 
            
            
               (2)A Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho
                  3
                declarou a existência de um afluxo maciço, para a União, de pessoas deslocadas que tiveram de abandonar a Ucrânia em consequência de um conflito armado e introduziu uma proteção temporária para as pessoas deslocadas da Ucrânia. 
            
         
         
            
               (3)As pessoas deslocadas que beneficiam de proteção temporária ou de proteção adequada ao abrigo da legislação nacional, em conformidade com a Diretiva 2001/55/CE
                  4
                e a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, têm necessidades urgentes de liquidez para cobrir as suas despesas essenciais. Muitas delas trouxeram consigo notas de hryvnia, mas enfrentam sérias dificuldades para converter essas notas em moeda do Estado-Membro de acolhimento.
            
            
               (4)O Banco Nacional da Ucrânia suspendeu a conversão de notas de hryvnia em moeda estrangeira a fim de proteger as limitadas reservas cambiais da Ucrânia. 
            
            
               (5)As instituições de crédito dos Estados-Membros têm relutância em efetuar a conversão devido à reduzida convertibilidade das notas de hryvnia e à exposição ao risco cambial. 
            
            
               (6)Alguns Estados-Membros estão a ponderar a criação de regimes nacionais que permitam a conversão de uma quantidade limitada de hryvnias por pessoa deslocada, a uma taxa fixa. 
            
            
               (7)A conversão de hryvnias em moeda local dos Estados-Membros de acolhimento deve ser facilitada, a fim de ajudar as pessoas deslocadas da Ucrânia a satisfazerem as suas necessidades, em especial quando se deslocam dentro da União. 
            
            
               (8)Deve promover-se uma abordagem coordenada em matéria de regimes nacionais criados pelos Estados-Membros, a fim de proporcionar às pessoas deslocadas da Ucrânia as mesmas condições no que respeita à conversão das suas notas de hryvnia em moeda local, independentemente do Estado-Membro que as acolhe, de estabelecer condições equitativas para as instituições de crédito e de evitar eventuais comportamentos especulativos no mercado.  
            
            
               (9)O Banco Nacional da Ucrânia contactou vários Estados-Membros a fim de pôr em prática tais regimes de compra de notas de hryvnia à taxa de câmbio oficial. 
            
            
               (10)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo dos artigos 3.º e 4.º do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente recomendação e não fica sujeita à sua aplicação.
            
            
               (11)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica sujeita à sua aplicação. 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO: 
            
            
               OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
            
            
               1.O objetivo da presente recomendação é facilitar a conversão de notas de hryvnia, por parte de pessoas deslocadas com direito a proteção temporária ou a proteção adequada ao abrigo da legislação nacional, na aceção do artigo 2.º da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, em moeda local do respetivo Estado-Membro de acolhimento. 
            
            
            
               NO RESPEITO DAS COMPETÊNCIAS NACIONAIS E TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS E PRÁTICAS NACIONAIS, 
            
            
            
               RECOMENDA: 
            
            
               PRINCIPAIS RECOMENDAÇÕES
            
            
               2.Os Estados-Membros devem criar regimes nacionais para facilitar a conversão de notas de hryvnia em moeda nacional, com as seguintes características:
            
            
               (a)Cada pessoa deslocada que comprove o seu direito à proteção temporária prevista na Diretiva 2001/55/CE, ou a proteção adequada ao abrigo da legislação nacional como referido na Decisão de Execução (UE) 2022/382, nomeadamente a referida na Comunicação da Comissão 2022/C 126 I/01
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               , deve poder converter notas de hryvnias em moeda do Estado-Membro. No caso de menores não acompanhados deslocados, a conversão deve ser efetuada pelo representante previsto no artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 2001/55/CE;
            
            
               (b)Devem ser estabelecidos limites máximos por pessoa; Tendo em conta as circunstâncias nacionais, esses limites máximos devem ser iguais ou inferiores a 10 000 hryvnias por pessoa;
            
         
         
            
               (c)A conversão deve ser permitida sem encargos;
            
            
               (d)A taxa de câmbio aplicável deve ser a taxa de câmbio oficial publicada pelo Banco Nacional da Ucrânia; 
            
            
               (e)A duração dos regimes deve ser de, pelo menos, 3 meses. 
            
            
               RECOMENDAÇÕES ADICIONAIS
            
            
               3.A fim de garantir o acesso efetivo ao regime de conversão, os Estados-Membros devem esforçar-se por utilizar da melhor forma uma rede de instituições de crédito participantes para a aplicação do mesmo. A fim de assegurar, em particular, o respeito do limite máximo por pessoa deslocada, os Estados-Membros devem ponderar chegar a acordo com as instituições de crédito participantes sobre a forma de registar e verificar a identidade de cada pessoa deslocada que utiliza o regime.
            
            
               4.A fim de garantir uma boa governação financeira e sempre que necessário, os Estados-Membros devem ponderar acordar com o Banco Nacional da Ucrânia as modalidades de uma futura conversão de notas de hryvnia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.º da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (JO L 71 de 4.3.2013, p. 1). 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12). 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.º da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (JO L 71 de 4.3.2013, p. 1). 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12). 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Comunicação da Comissão sobre orientações operacionais para a aplicação da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.º da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (JO C 126I de 21.3.2022, p. 1).