CELEX: C2003/135/24
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo C-158/03: Acção intentada em 7 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

7.6.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 135/17
Tal nacional de um país terceiro não deve dar provas de                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nenhuma razão específica para entrar e residir no território. O
seu direito provém — como matéria de direito comunitário —                  1.    declarar que, ao incluir nos avisos de concursos do
do direito do nacional comunitário, de forma que sujeitá-lo a                     Instituto Nacional de la Salud para a prestação de
formalidades prévias à entrada no território nacional equivale                    serviços de terapias respiratórias ao domicílio critérios de
não só a restringir o seu direito (derivado) mas também a                         admissão, de apreciação e de desempate que fazem
restringir o direito principal do nacional comunitário.                           referência ao facto de dispor, no momento da apresen-
                                                                                  tação das candidaturas, de instalações próprias no territó-
                                                                                  rio espanhol, ou num raio de 100 km, bem como o facto
A Comissão sublinha assim que, nos termos do sistema geral                        de dispor previamente de gabinetes de atendimento ao
do regime comunitário sobre a entrega de autorizações de                          público em determinadas localidades, o facto de estar a
residência e, em especial, segundo o artigo 5.o da Directiva                      prestar actualmente o mesmo serviço, o Reino de Espanha
64/221, o Estado-Membro deve tomar a decisão relativa à                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
autorização de residência no mais breve prazo, o mais tardar,                     dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE;
nos seis meses seguintes ao pedido, entendendo-se que este
prazo máximo de seis meses só é tido em conta nas hipóteses                 2.    condenar o Reino de Espanha nas despesas.
em que na análise do pedido interferem considerações de
ordem pública.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
( 1) (CEE) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão
     das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos
     Estados-Membros e suas famílias na Comunidade; JO L 257 de
     19.10.1968, p. 13; EE 05 F1 p. 88.                                     A Comissão considera que as condições dos concursos objecto
( 2) (CEE) do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão         do presente processo são discriminatórias e que não se
     das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos          justificam por qualquer razão imperiosa de interesse geral ou
     Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento           não respeitam o princípio da proporcionalidade.
     e de prestação de serviços; JO L 172 de 28.06.1973, p. 14;
     EE 06 F1 p. 132.
( 3) (CEE) do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de
     residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que
     cessaram a sua actividade profissional; JO L 180 de 13.07.1990,
     p. 28.
( 4) (CEE) do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coorde-
     nação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria
     de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública,
     segurança pública e saúde pública; JO L 56 de 4.4.1964, p. 850;        Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Jan
     EE 05 F1 p. 36.                                                        Pflugradt do despacho proferido pelo Tribunal de Pri-
                                                                            meira Instância (Quinta Secção) em 11 de Fevereiro
                                                                            de 2003 no processo T-83/02, Pflugradt/Banco Central
                                                                                                        Europeu
                                                                                                 (Processo C-159/03 P)
                                                                                                    (2003/C 135/25)
Acção intentada em 7 de Abril de 2003 pela Comissão das
     Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                            Deu entrada em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das
                        (Processo C-158/03)                                 Comunidades Europeias, um recurso do despacho proferido
                                                                            pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 11 de
                                                                            Fevereiro de 2003 no processo T-83/02, Pflugradt/Banco
                           (2003/C 135/24)                                  Central Europeu, interposto por Jan Pflugradt, representado
                                                                            por N. Pflüger, Rechtsanwalt, com domicilio na Kaiserstraße,
                                                                            44, Francoforte do Meno, e domicílio escolhido no Luxem-
                                                                            burgo.
Deu entrada em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                   digne, após revogação do despacho recorrido:
sentada por Gregorio Valero Jordana e Klaus Wiedner, do
serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                    1.    Julgar o recurso admissível;