CELEX: 31995R1206
Language: pt
Date: 1995-05-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1206/95 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1995 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

30. 5. 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 119 /23
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1206/95 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Maio de 1995
                 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nor ao preço de orientação, o direito nivelador aplicavel
                                                                em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                    98 % do preço de orientação ;
                                                                b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
                                                                    superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de                 c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
Regulamento (CE) n? 424/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8         d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
do artigo 12?,                                                       preço de orientação ;
Considerando que um direito nivelador é aplicável por           Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos          Regulamento (CEE) n ? 805/68 , o direito nivelador de base
produtos referidos no n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse    em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
regulamento ; que no artigo 1 2? se definiu o montante do       anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
 percentagem do direito nivelador de base ;                     forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
                                                                causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
Considerando que o direito nivelador de base relativa­          mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 1 8 de Março de
mente aos bovinos se determina com base na diferença             1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta       niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência          lamento (CEE) n? 950 /68, relativo à Pauta Aduaneira
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­       Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­         Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (4) ;
bilidades de compra mais representativas, no que respeita
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo        Considerando que os preços de orientação dos bovinos
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes         adultos válidos para a campanha de comercialização de
frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do      1994/ 1995 foram fixados pelo Regulamento (CE) n?
referido regulamento dos códigos NC 0201 10 00,                  1885/94 do Conselho (*), prorrogado pelo Regulamento
0201 10 90, 0201 20 20 a 0201 20 50, tendo em considera­        (CEE) n ? 683/95 (*) ;
ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos
preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma          Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e     prevê que o direito nivelador de base é calculado de
a experiência adquirida ;                                       acordo com o método constante do artigo 3 ? e com base
                                                                no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos        sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
adultos nos mercados representativos da Comunidade é            cada uma das categorias e apresentações previstas no
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :       cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
                                                                produtos importados provenientes de países terceiros ou
a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a          de outras informações relativas aos preços praticados na
     102% do preço de orientação ;                              exportação por esses países terceiros ;
b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e
    inferior ou igual a 1 04 % do preço de orientação ;         Considerando, todavia, que não devem ser considerados os
                                                                preços de oferta que não correspondam às possibilidades
c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e           de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
    inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;          não representativas ; que se devem igualmente ser
d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do          excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a
     preço de orientação ;                                      evolução dos preços em geral ou as informações disponí­
                                                                veis permitem considerá-los não representativos da
                                                                tendência real dos preços dos países de proveniência ;
que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                (3) JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10 .
                                                                (4) JO n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 24.                         (5) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 29.
(2) JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 2.                            (j JO n? L 71 de 31 . 3. 1995, p. 2.
 ---pagebreak--- N ? L 119/24       I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 5. 95
Considerando que, se em relação a uma ou varias das cate­        Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
gorias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um        Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,        dos mercados representativos da Comunidade é o preço
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço          estabelecido a partir dos preços verificados durante um
disponível ;                                                     período a determinar no ou nos mercados representativos
                                                                 de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
                                                                 rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
Considerando que, se o preço de oferta franco-fronteira          animais, tendo em consideração a importância de cada
difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,         uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do              bovino de cada Estado-membro :
direito nivelador, deve ser considerado este último preço ;
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do             Considerando que os mercados representativos, as catego­
Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de             rias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
base específico se determina em relação a certos países          ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
terceiros com base na diferença existente entre o preço de       (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
orientação e a média dos preços verificados durante um           relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
certo período acrescida da incidência do direito adua­           verificados nos mercados representativos da Comunidade
neiro ;                                                          e à recolha dos preços de certos bovinos na Comuni­
                                                                 dade (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 611 /77 da             Regulamento (CE) n? 3270/94 (9) ;
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 3246/94 (2), se previu a determina­
ção do direito nivelador específico relativamente aos            Considerando que, em relação aos Estados-membros com
produtos originários da Suíça com base na média ponde­           vários mercados representativos, o preço de cada categoria
rada das cotações de bovinos adultos verificadas no              e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
mercado representativo desse país terceiro ; que o coefi­        tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
ciente de ponderação e os mercados representativos são           mercados representativos realizados várias vezes durante o
fixados nos anexos do Regulamento (CEE) n? 611 /77 ;             período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
                                                                 é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
Considerando que o direito nivelador não é cobrado em            mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
relação às importações efectuadas no âmbito dos contin­          goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
gentes abertos pelos Regulamentos (CE) n? 3071 /94 f) e          cientes de ponderação especiais fixados no anexo II do
(CE) n? 774/94 do Conselho (4) e (CE) n? 3241 /94 f) e           Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
(CE) n? 3243/94 da Comissão (6), alterado pelo Regula­           zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
mento (CE) n ? 498/95 O ;                                        na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
                                                                 ções registadas em cada um dos mercados no interior
                                                                 dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
Considerando que a média dos preços relativamente ao             médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­      mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
deração quando o montante for pelo menos superior a              Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
 1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de         anexo II :
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n ? 2
do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;
                                                                 Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
Considerando que, se a média dos preços difere em                 peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em                rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do        cientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo II
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta             do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
última ;                                                          mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
                                                                 ção fixados no referido anexo ;
Considerando que, se um ou vários países terceiros acima
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos
sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo      Considerando, que, se um ou vários Estados-membros
mercado, a Comissão pode levar em consideração as                 tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias
últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­        ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
das ;                                                             registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
                                                                  levar em consideração as cotações registadas no mercado
(') JO  n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.                            ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações
(2) JO  n? L 338 de 28. 12. 1994, p. 70.                          registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
O   JO  n? L 325- de 17. 12. 1994, p. 1 .                         ção dessas medidas ;
(4) JO  n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 1 .
O   JO  n? L 338 de 28 . 12. 1994, p. 53.
 O  JO  n? L 338 de 28 . 12. 1994, p. 62.                        (") JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
 O  JO  n? L 50 de 7. 3. 1995, p. 2.                             O JO n? L 339 de 29. 12. 1994, p. 48 .
 ---pagebreak--- 30. 5. 95           [ PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 119 /25
Considerando que, na falta de informação, as cotações           /95 ("), estabeleceu as regras de execução para a importa­
registadas nos mercados representativos da Comunidade           ção no sector da carne de bovino ;
são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
as últimas cotações conhecidas ;                                Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (l2) e
                                                                (CE) n? 3642/93 (B) relativos a certas modalidades de apli­
Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos         cação do acordo provisório relativo ao comérico e a
verificados nos mercados representativos da Comunidade,         medidas de acompanhamento entre a Comunidade
diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de             Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,          do Aço, por um lado e a República da Bulgária e a Romé­
será mantido este último ;
                                                                nia, por outro ; que o Regulamento (CE) n ? 1389/94 da
Considerando que os direitos niveladores devem ser              Comissão (l4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1850/94
fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem          (1S), estabeleceu as regras de execução no sector da carne
dos acordos concluídos pela Comunidade ; que, para além         de bovino do regime previsto nesses acordos ;
disso, é necessário ter em conta o Regulamento (CE)
n ? 3355/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,             Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
relativo ao regime aplicável às importações na Comuni­          artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
dade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia­          de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga Repú­        rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (l6),
blica Jugoslava de Macedónia ('), o qual prevê uma dimi­        não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
nuição do direito nivelador aplicável à importação para a       nários dos países e territórios ultramarinos ;
Comunidade de determinados produtos do sector da carne
de bovino ; que o Regulamento (CE) n? 207/95 da                 Considerando que as diferentes apresentações das carnes
Comissão (2) estabeleceu as regras de aplicação para a          de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
importação desses produtos ;                                    n? 586/77 ;
Considerando que, além disso, é conveniente ter em conta        Considerando que, em conformidade com o n ? 2 do
a Decisão 94/ 1 /CECA, CE do Conselho e da Comissão (3)         artigo 33 ? do Regulamento (CEE) n ? 805/68, a nomencla­
relativa à conclusão dos acordos sobre o Espaço Econó­          tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
mico Europeu, entre a Comunidade Europeia, a Comuni­            clatura Combinada ;
dade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados­
-membros, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islân­       Considerando que os direitos niveladores e os direitos
dia, a Noruega, a Suécia e o Liechtenstein, por outro lado,     niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
adiante designado « Acordo EEE » ;                              mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do               seguinte ; que esses direitos niveladores podem ser alte­
                                                                rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
Regulamento (CE) n? 2484/94 (-*), definiu o regime apli­
cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que             específico ou em função da variação dos preços verificados
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­        nos mercados representativos da Comunidade ;
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;
                                                                Considerando que as taxas representativas de mercado,
Considerando que Regulamento (CE) n? 3491 /93 (6) e             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
(CE) n? 3492/93 do Conselho Ç), relativos a certas moda­        do Conselho (17), com a última redacção que lhe foi dada
lidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece           pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (18), são utilizadas para
uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus         converter o montante expresso em moedas dos países
Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria          terceiros e estão na base de determinação das taxas de
e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento            conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
(CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de              que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo     conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
provisório relativo ao comércio e a medidas de acompan­          1068/93 da Comissão ("), com a última redacção que lhe
hamento entre a Comunidade Económica Europeia e a               foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (2f)) ;
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (8),       Considerando que resulta das disposições dos regula­
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (9), e,              mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime           e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
de redução de direitos niveladores de importação para           direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
certos produtos ; que o Regulamento (CE) n? 1390/94 da          carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
Comissão (l0), alterado pelo Regulamento (CE) n? 468/           acordo com o anexo do presente regulamento,
(') JO n? L 353 de 31 . 12. 1994, p. 1 .                         "   JO   n? L 48 de 3. 3. 1995, p. 4.
O JO n? L 25 de 2. 2. 1995, p. 2.                               (12) JO   n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
H JO n? L 1 de 3. 1 . 1994, p. 1 .                              (,3) JO   n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.
(4) JO n? L 84 de 30 . 3. 1990, p. 85.                          (14) JO   n? L 152 de 18. 6. 1994, p. 16.
0 JO n? L 265 de 15. 10 . 1994, p. 3.                           (")  JO   n? L 192 de 28 . 7. 1994, p. 24.
(*) JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .                        H    JO   n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
O JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.                           (I7) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(*) JO n ? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.                           (1R) JO   n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O JO n? L 200 de 10. 8 . 1993, p. 5.                            H    JO   n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(10) JO n? L 152 de 18. 6. 1994, p. 20.                         H    JO   n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
 ---pagebreak--- N ? L 119/26      I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           30 . 5. 95
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                     Artigo 2?
                       Artigo 1 ?
Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
assim como de carnes de bovinos não congeladas são           O presente regulamento entra em vigor em 5 de Junho
fixados no anexo do presente regulamento.                    de 1995.
               O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.
                                                                         Pela Comissão
                                                                         Franz FISCHLER
                                                                      Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 30 . 5. 95                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N ? L 119 /27
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 29 de Maio de 1995, que fixa os direitos niveladores na
                           importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                                             (Em F.CU/ 100 kg)
                                            Croácia / Eslovénia /
            Código NC                       Bósnia-Herzegovina /                            Suíça
                                         antiga República Jugoslava                                                         Outros países terceiros (2)
                                               da Macedónia (■')
                                                                                   — Peso em vivo —
           0102 90 05                                —                                        0                                  158,710 (')
           0102 90 21                                —                                        0                                  158,710 (')
           0102 90 29                                —                                        0                                  158,710 (')
           0102 90 41                                —                                        0                                  158,710 (')(')
           0102 90 49                                —                                        0                                  158,710 OH
           0102 90 51                              27,844                                     0                                  158,710 (■)
           0102 90 59                              27,844                                     0                                  158,710 (')
           0102 90 61                                —                                        0                                  158,7100 )
           0102 90 69                                —                                        0                                  158,710 0 )
           0102 90 71                              27,844                                     0                                  158,710 0 )
           0102 90 79                              27,844                                     0                                  158,710 0 )
                                                                                    — Peso líquido —
           0201 10 00                              52,903                                     0                                 301,548 (>) (4)
           0201 20 20                              52,903                                     0                                 301,548 0)(4)
           0201 20 30                              42,323                                     0                                 241,239 (') (4)
           020 1 20 50                             63,484                                     0                                 36 1 ,8 58 (' ) (4)
           0201 20 90                                —                                        0                                 452,322 0)0)
           0201 30 00                                —                                        0                                 517,394 OH4) O
           0206 10 95                                —                                        0                                 517,394 0)0)
           0210 20 10                                —                                        0                                 452,322
           0210 20 90                                —                                        0                                 517,394
           0210 90 41                                —                                        0                                 517,394
           0210 90 90                                —                                        0                                 517,394
            1602 50 10                               —                                        0                                 517,394
            1602 90 61                               —                                        0                                 517,394
0) De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
0) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
0) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento n ? 207/95 da Comissão.
(4) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade, e das Repúblicas
    Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja
    apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CE) n? 1390/94, alterado ou no Regulamento (CE) n ? 1389/94 da
    Comissão, estão sujeitos aos direitos niveladores indicados nos mesmos regulamentos.
0) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade e das Repúblicas
    Checa e Eslovaca no âmbito dos acordos provisórios entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas
    condições previstas no Regulamento (CE) n? 358/94 da Comissão (JO n? L 46 de 18 . 2. 1994, p. 34), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no
    mesmo regulamento.
(') O direito nivelador para os produtos destes códigos importados no âmbito dos Regulamentos (CE) n? 3071 /94 e (CE) n? 774/94 do Conselho e (CE)
    n ? 3241 /94 e (CE) n? 3243/94 da Comissão é limitado nas condições previstas nestes regulamentos.