CELEX: 31993R0533
Language: pt
Date: 1993-03-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 533/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia de 30 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas na região de Rouen pelo organismo de intervenção francês

10 . 3. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 57/ 5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 533/93 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Março de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia
                  de 30 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas na região de Rouen
                                           pelo organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Albania de trigo mole panificável em sua posse na região
                                                                  de Rouen .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1567/92 do                                           Artigo 2?
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativo a uma acção
de emergência para o fornecimento de determinados                 O concurso refere-se a uma quantidade de 30 000 tone­
produtos agrícolas à Albânia ('),                                 ladas de trigo mole panificável a granel a fornecer a partir
                                                                  dum porto na região de Rouen ao porto marítimo albanês
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  de desembarque Durres, no estádio CIF, não descarregado
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             (ex-ship).
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu                                       Artigo 3?
artigo 7?,
                                                                  1.    As propostas só podem dizer respeito à totalidade do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1616/92 da                lote de 30 000 toneladas indicado no anúncio de concurso
 Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                 previsto no artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 1616/92,
2098/92 (*), prevê que a adjudicação do fornecimento dos          em conformidade com as especificações de entrega indi­
cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 1567/92 se              cadas no anexo III.
efectue por meio de concurso ;
                                                                  2. Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 11 ? do
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da               Regulamento (CEE) n? 1616/92, sempre que se verifi­
Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo         carem atrasos nas entregas, ficará perdido, para a parte
Regulamento (CEE) n? 606/92 f), fixa, nomeadamente, os            correspondente às quantidades entregues fora de prazo e
critérios de qualidade para o trigo mole panificável aceite       por dia de atraso, 0,05 % da garantia prevista no artigo 8 ?
para intervenção ;                                                do referido regulamento. No caso de o atraso ser superior
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­              a cinco dias, a percentagem a reter será de 0,1 % por dia
                                                                  de atraso.
nente para o fornecimento de uma fracção de trigo mole
panificável na posse do organismo de intervenção francês ;
                                                                  3.    Ficará igualmente perdida a parte da garantia
Considerando que, à luz da experiência adquirida, se              prevista no artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 1616/92
revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­         correspondente a eventuais despesas suplementares a
gas ; que, por conseguinte, é necessário prever, relativa­        cargo da Comunidade, em conformidade com o disposto
mente às entregas em atraso, a retenção de um montante            no n? 2 do artigo 9? do referido regulamento ou em
a deduzir da garantia de fornecimento ;                           artigos correspondentes nos demais sectores.
                                                                  4.    O disposto nos números anteriores é aplicável
Considerando que as medidas previstas no presente regu­           sempre que o atraso nas entregas seja imputável ao opera­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             dor.
de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                           Artigo 4?
                                                                  1 . O prazo da apresentação das propostas para o
                            Artigo 1 ?                            primeiro concurso parcial é fixado em 18 de Março de
                                                                  1993, às 11 horas (hora de Bruxelas).
O organismo de intervenção francês procede, nas condi­
ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1616/92, à aber­           2. O prazo de apresentação das propostas para o último
tura de um concurso permanente para o fornecimento à              concurso parcial termina em 1 de Abril de 1993, às 11
                                                                  horas (hora de Bruxelas).
(') JO   n? L 166 de 20. 6. 1992, p. 1 .
(2) JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        3. Em derrogação do disposto no artigo 14? do Regula­
f)  JO   n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          mento (CEE) n? 1616/92, o organismo de intervenção em
(4) JO   n? L 170 de 25. 6. 1992, p. 18.                          causa publicará, pelo menos três dias antes da data fixada
O   JO   n? L 210 de 25. 7. 1992, p. 15.
(Ó JO n? L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.                             para o primeiro concurso parcial, um anúncio de
O JO n? L 65 de 11 . 3. 1992, p. 25.                              concurso .
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                        Artigo 5?                                  2. O adjudicatário informa regularmente as autoridades
                                                                   albaneses, o organismo de intervenção em posse dos
As propostas devem ser apresentadas ao organismo de                produtos em causa e os serviços da Comissão sobre o
intervenção francês.                                               decurso das entregas até ao estádio de tomada a cargo.
O organismo de intervenção francês transmitirá as
propostas à Comissão, em conformidade com o esquema                                           Artigo 8?
indicado no anexo I.
                                                                   Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
                                                                   medidas adequadas para garantir que não &ja aplicada
                        Artigo 6?                                  qualquer restituição no âmbito do fornecimento, designa­
                                                                   damente através de uma menção especial nos certificados
O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do               de exportação.
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1616/92, é indicado
no anexo II.
                                                                                              Artigo 9?
O certificado é emitido após o descarregamento da merca­           Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
doria.
                                                                   Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                                                                   o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
                        Artigo 7?                                  fixado em 52 ecUs por tonelada.
1 . O adjudicatário compromete-se a apresentar às auto­                                      Artigo 10?
ridades albanesas os documentos exigidos no âmbito do
fornecimento, os quais são indicados no anúncio de                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
concurso estabelecido pelo organismo de intervenção                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
francês.                                                           peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STE1CHEN
                                                                           Membro da Comissão
                                                          ANEXO I
                 Concurso permanente para o fornecimento à Albânia de 30 000 toneladas de trigo mole
                  panificável armazenadas na região de Rouen pelo organismo de intervenção francês
                                                [Regulamento (CEE) n? 533/93]
                                                           Quantidade
                                                                                            Despesas de
                           Numeração                                                   fornecimento pedidas
                         dos proponentes                  em toneladas
                                                                                      (em ecus por tonelada)
                                12                                                               3
                                1
                                2
                                3
                                4
                               etc .
 ---pagebreak--- 10 . 3. 93                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 57/7
                                                      ANEXO II
                                           FORNECIMENTO POR NAVIO
                                      CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
                                                      ANEXO III
                                              Especificações de entrega
           Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto albanês de Durres.
           Um lote de 30 000 toneladas em três entregas :
           — 10 000 toneladas : chegada entre 11 e 12 de Abril de 1993,
           — 10 000 toneladas : chegada entre 22 e 23 de Abril de 1993,
           — 10 000 toneladas : chegada entre 2 e 3 de Maio de 1993.
           As entregas podem ser feitas mais rapidamente, de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a
           sua própria responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Durres o
           permitirem.
           No caso de não aceitação de uma proposta em 18 de Março de 1993, todas as datas atrás indicadas são
           adiadas de sete dias .
           O mesmo adiamento será aplicável no caso de não aceitação em 25 de Março de 1993.