CELEX: 31990D0327
Language: pt
Date: 1990-06-22 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 22 de Junho de 1990  que altera, pela segunda vez, a Decisao 90/161/CEE relativa a determinadas medidas de protecçao contra a peste suina classica na Bélgica  (90/327/CEE)

Avis juridique important

|

31990D0327

DECISAO  DA COMISSAO  de 22 de Junho de 1990  que altera, pela segunda vez, a Decisao 90/161/CEE relativa a determinadas medidas de protecçao contra a peste suina classica na Bélgica  (90/327/CEE)  

Jornal Oficial nº L 160 de 26/06/1990 p. 0049 - 0050

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Junho de 1990  que altera, pela segunda vez, a Decisão 90/161/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica  (90/327/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que ocorreram vários focos de peste suína clássica em partes do território da Bélgica com alta densidade de suínos;  Considerando que estes focos podem pôr em perigo os efectivos dos outros Estados-membros, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de determinados produtos à base de carne de suíno;  Considerando que, uma vez que é possível identificar uma zona geograficamente limitada com um risco especial, as restrições ao comércio poderão ser aplicadas numa base regional;  Considerando que, na sequência desta epizootia de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 90/161/CEE, de 30 de Março de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica (5), alterada pela Decisão 90/187/CEE (6);  Considerando que se afigura necessário ajustar o âmbito das medidas restritivas, de modo a ter em conta a evolução da doença;  Considerando que as autoridades belgas se comprometeram a adoptar as medidas nacionais necessárias para garantir a eficaz aplicação da presente decisão;  Considerando que a Comissão deve dispor de todas as informações necessárias para reexaminar as disposições da presente decisão;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Decisão 90/161/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No nº 2 do artigo 1º, a expressão « As restrições previstas no nº 1 » é substituída pela expressão « As restrições previstas nos nºs 1 e 3 ».  2. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 3. a) A partir de 22 de Junho de 1990, o Reino da Bélgica não expedirá para os outros Estados--membros suínos vivos, carne fresca de suíno e produtos à base de carne de suíno obtidos a partir de suínos abatidos depois de 1 de Junho de 1990 e provenientes das partes do seu território referidas no anexo III;  b) Não se deve efectuar qualquer trânsito de suínos na zona referida no anexo III; a presente medida será revista em 4 de Julho de 1990. »  3. Nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º, a referência « 90/187/CEE » é substituída pela referência « 90/327/CEE ».  4. No artigo 4º, a data de « 3 de Maio de 1990 » é substituída pela data de « 4 de Julho de 1990 ».  5. É aditado o seguinte anexo:  « ANEXO III  Todas as partes do território da Bélgica situadas a oeste e a norte de uma linha formada por:  - a auto-estrada E 34, da fronteira belgo-neerlandesa até Antuérpia e ao rio Schelde,  - o rio Schelde, de Antuérpia até Dendermonde,  - o rio Dender, de Dendermonde até Geraardsbergen,  - a estrada nacional N 493, de Geraardsbergen até Brakel,  - a estrada nacional N 48, de Brakel até Ronse,  - a estrada nacional N 36, de Ronse até à ponte sobre o rio Schelde,  - o rio Schelde, para sudoeste, até à embocadura do canal van Spiere,  - o canal van Spiere, para oeste, até à fronteira belgo-francesa. »  Artigo 2º  Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio, de modo a dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.  (2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.  (3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.  (4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.  (5) JO nº L 90 de 5. 4. 1990, p. 26.  (6) JO nº L 101 de 21. 4. 1990, p. 33.