CELEX: C1999/086/20
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Acção proposta em 1 de Fevereiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-24/99)

C 86/10                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.3.1999
«Se o artigo 3. do Regulamento (CEE) n. 804/68 do                 em causa no presente processo dizem respeito aÁ atribuicËaÄo
Conselho (1), obsta a que o Estado italiano legifere sobre a        aÁs autoridades aduaneiras francesas dum poder que estas
conclusaÄo de acordos interprofissionais destinados a deter-        podem exercer no aÃmbito dos seus controlos. Estas dispo-
minar antecipadamente os precËos do leite de acordo com             sicËoÄes, portanto, teÃm em vista especificamente o controlo
os processos e com as consequeÃncias da Lei n. 88 de 16            das mercadorias provenientes do exterior do território
de MarcËo de 1988 (2).»                                             franceÃs e constituem, a esse título, medidas «distintamente
                                                                    aplicaÂveis» na acepcËaÄo da jurisprudeÃncia do Tribunal de
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13; EE 03 F2 p. 146.                  JusticËa. As disposicËoÄes em causa, tendo em conta a sua
(2) JO da RepuÂblica Italiana n. 69, de 23.3.1988, Vol. V.,        natureza e a sua finalidade, naÄo constituem um instru-
     p. 2469.                                                       mento adequado para garantir a segurancËa dos comprado-
                                                                    res de pecËas separadas para veículos automóveis; aleÂm
                                                                    disso, as autoridades francesas naÄo apresentaram qualquer
                                                                    elemento susceptível de demonstrar que as mercadorias
                                                                    retidas comportavam efectivamente um risco para a segu-
                                                                    rancËa e a vida das pessoas. Em qualquer circunstaÃncia, o
                                                                    artigo 36. do Tratado naÄo pode ser invocado por um
AccËaÄo proposta em 2 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo           Estado-Membro para a defesa de interesses situados no
  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            território dum outro Estado-Membro.
                        (Processo C-23/99)
                          (1999/C 86/19)                            O direito exclusivo conferido ao titular do direito sobre os
                                                                    desenhos e modelos abrange a fabricacËaÄo e a comercializa-
                                                                    cËaÄo no território nacional e naÄo pode ter como efeito,
Deu entrada em 2 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de               tendo em conta o princípio da territorialidade do direito
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a            de propriedade industrial, proteger esse direito noutros
RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comuni-            mercados que naÄo o mercado nacional. O simples traÃnsito
dades Europeias, representada por Richard B. Wainwright,            pelo território franceÃs de mercadorias que nele naÄo foram
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,           fabricadas e naÄo se destinam a nele ser comercializadas
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo          naÄo constitui, por si mesmo, uma lesaÄo do direito exclu-
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido          sivo reconhecido pelo direito franceÃs ao titular do direito
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cuz,                sobre os desenhos e modelos.
Centre Wagner, Kirchberg.
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:
Ð declarar que, ao pôr em praÂtica, com fundamento no               AccËaÄo proposta em 1 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo
      código da propriedade intelectual, procedimentos de           das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Federal
      retencËaÄo, pelas autoridades aduaneiras, dirigidos con-                                  da Alemanha
      tra mercadorias legalmente fabricadas na Comunidade                                   (Processo C-24/99)
      Europeia e destinadas, após terem transitado pelo ter-
      ritório franceÃs, a ser colocadas no mercado dum outro                                   (1999/C 86/20)
      Estado-membro, onde podem legalmente ser comercia-
      lizadas, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obriga-
      cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 30. do          Deu entrada em 1 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
      Tratado CE;                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    RepuÂblica Federal da Alemanha proposta pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Götz
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
                                                                    zur Hausen, consultor jurídico do ServicËo da ComissaÄo, na
      cia.
                                                                    qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                    burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
Fundamentos e principais argumentos                                 do mesmo ServicËo, Centre Wagner.
ViolacËaÄo dos artigos 30. e 36. do Tratado CE: a licitude,       A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
aÁ luz do direito comunitaÂrio, das retencËoÄes aduaneiras pra-
ticadas em FrancËa sobre pecËas separadas para veículos
automóveis, fabricadas em Espanha e destinadas ao mer-              1. Declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
cado italiano, deve ser apreciada unicamente com refereÃn-                cumpriu as obrigacËoÄes decorrentes do n. 1 do
cia aos artigos 30. e 36. do Tratado relativos aÁ livre cir-            artigo 2. e do n. 1 do artigo 4. da Directiva
culacËaÄo de mercadorias, uma vez que a fixacËaÄo das condi-              85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
cËoÄes e das modalidades de proteccËaÄo dos desenhos e                    relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determinados pro-
modelos para estas pecËas ainda naÄo foi objecto duma har-                jectos puÂblicos e privados no ambiente (1), por ter pre-
monizacËaÄo a nível comunitaÂrio. As disposicËoÄes francesas              visto no § 3, n. 8, do anexo aÁ «Gesetz über die
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     Umweltverträglichkeitsprüfung» (lei referente aÁ avalia-             todas as medidas jurídicas e administrativas necessaÂ-
     cËaÄo dos efeitos no ambiente) de 12 de Fevereiro de                 rias para dar cumprimento aÁ referida directiva;
     1990, no § 17 da «Ferenstraûengesetz» (lei sobre as
     estradas interurbanas) de 14 de Abril de 1994 e no § 8
     da «Luftverkehrsgesetz» (lei sobre o transporte aeÂreo)         2. Condenar a demandada nas despesas.
     de 17 de Dezembro de 1997, que, em determinadas
     condicËoÄes, possam ser realizados projectos sem sujei-         Fundamentos e principais argumentos
     cËaÄo ao processo de avaliacËaÄo dos efeitos no ambiente.
                                                                     Coincidem com os constantes da peticËaÄo no processo
2. Condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas des-                C-20/99 (2).
     pesas.
                                                                     (1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.
                                                                     (2) Ver paÂgina 9 do presente Jornal Oficial.
Fundamentos e principais argumentos
Segundo as disposicËoÄes referidas no n. 1, a legislacËaÄo
alemaÄ preveÃ que, em determinadas condicËoÄes ali referidas,
projectos referentes a estradas e aeroportos, que devem
considerar-se abrangidos pelo anexo I da directiva quanto            AccËaÄo proposta em 3 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo
aÁ avaliacËaÄo dos seus efeitos no ambiente, sejam executados        das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
sem sujeicËaÄo a um processo de verificacËaÄo e por isso sem                                    Luxemburgo
avaliacËaÄo de efeitos no meio ambiente. A avaliacËaÄo de                                   (Processo C-26/99)
efeitos no meio ambiente, segundo a legislacËaÄo alemaÄ, eÂ
desnecessaÂria quando naÄo estejam em causa interesses                                        (1999/C 86/22)
puÂblicos e se naÄo forem atingidos direitos de terceiros ou
se for feito contrato com os interessados relativamente aÁ
execucËaÄo dos projectos em causa. A este respeito, nem as           Deu entrada em 3 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
disposicËoÄes da Directiva 85/337/CEE saÄo transpostas nem           JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
as exigeÃncias que preveÃem respeitadas.                             GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias, representada por Pieter Jan
                                                                     Kuijper, consultor jurídico, e Nicola Yerrell, funcionaÂrio
(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9.
                                                                     nacional aÁ disposicËaÄo do servicËo jurídico, na qualidade de
                                                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                     nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                     berg.
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
AccËaÄo proposta em 3 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo            que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da AÂustria
                        (Processo C-25/99)                           Ð Declarar que, ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar aÁ
                                                                          ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                          (1999/C 86/21)
                                                                          administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
                                                                          Directiva 95/30/CE da ComissaÄo, de 30 de Junho de
                                                                          1995, que adapta ao progresso teÂcnico a Directiva
Deu entrada em 3 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                     90/679/CEE do Conselho, relativa aÁ proteccËaÄo dos tra-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  balhadores contra os riscos ligados aÁ exposicËaÄo a agen-
RepuÂblica da A   Â ustria proposta pela ComissaÄo das Comu-              tes biológicos durante o trabalho (seÂtima directiva
nidades Europeias, representada por Michael Niejahr,                      especial na acepcËaÄo do n. 1 do artigo 16. da Direc-
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, na qualidade de                 tiva 89/391/CEE) (1), o GraÄo-Ducado do Luxemburgo
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-                    naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Ser-                     forcËa do Tratado CE;
vicËo, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         sas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
1. Declarar que a RepuÂblica Austríaca naÄo cumpriu as
     obrigacËoÄes decorrentes do Tratado CE e da Directiva
     93/119/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de                    O caraÂcter obrigatório do artigo 189., terceiro paraÂgrafo,
     1993, relativa aÁ proteccËaÄo dos animais no abate e/ou         e do artigo 5., n. 1, do Tratado CE impoÄe aos Estados-
     occisaÄo (1), dado que naÄo tomou, no prazo fixado,             -Membros a obrigacËaÄo de adoptarem, antes de expirar o