CELEX: C2000/079/04
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Janeiro de 2000 no processo C-164/98 P: DIR International Film Srl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Programa MEDIA — Condições para concessão de empréstimos — poder de apreciação — Fundamentação")

C 79/2                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         18.3.2000
jurisdicional entre Schutzverband gegen unlauteren Wettbe-                O artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
werb e TK-Heimdienst Sass GmbH, uma decisão a tı́tulo                    de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
prejudicial sobre a interpretação do artigo 30.o do Tratado CE           Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
(que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal              negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward,                matéria colectável uniforme deve ser interpretado no sentido de que,
presidente de secção, L. Sevón (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann     quando uma pessoa tem como única actividade económica, na
e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:       acepção deste artigo, a locação de um bem corpóreo a uma sociedade,
R. Grass, proferiu, em 13 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja           como uma sociedade de direito civil neerlandês, da qual essa pessoa é
parte decisória é a seguinte:                                            sócia, essa locação deve ser considerada realizada de modo indepen-
                                                                          dente para efeitos deste mesmo artigo.
O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 28.o CE) opõe-se a uma legislação nacional que determina que
                                                                          (1) JO C 94, de 28.3.1998.
os padeiros, talhantes e comerciantes de produtos alimentares
só podem efectuar a venda ambulante numa dada circunscrição
administrativa, como uma Verwaltungsbezirk austrı́aca, se exercerem
também a sua actividade comercial num estabelecimento fixo, no
qual também ponham à venda as mercadorias objecto da venda
ambulante, situado nessa circunscrição administrativa ou num
municı́pio limı́trofe.                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                                                              (Sexta Secção)
                                                                                                de 27 de Janeiro de 2000
                                                                          no processo C-164/98 P: DIR International Film Srl e o.
                                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          («Programa MEDIA — Condições para concessão de
                            (Sexta Secção)                                 empréstimos — poder de apreciação — Fundamentação»)
                      de 27 de Janeiro de 2000                                                         (2000/C 79/04)
no processo C-23/98 [pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos)] Staatssecreta-                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
             ris van Financiën contra J. Heerma (1)
(«Sexta Directiva IVA — Transacções entre um sócio e a                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                              sociedade»)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2000/C 79/03)                                No processo C-164/98 P, DIR International Film Srl, com sede
                                                                          em Roma (Itália), Nostradamus Enterprises Ltd, com sede em
                                                                          Londres (Reino Unido), Union PN Srl, com sede em Roma,
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     United International Pictures BV, com sede em Amesterdão
                                                                          (Paı́ses Baixos), United International Pictures AB, com sede em
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         Estocolmo (Suécia), United International Pictures APS, com
                     «Colectânea de Jurisprudência»)                      sede em Copenhaga (Dinamarca), United International Pictures
                                                                          A/S, com sede em Oslo (Noruega), United International
No processo C-23/98, que tem por objecto um pedido de                     Pictures EPE, com sede em Atenas (Grécia), United Internatio-
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos          nal Pictures OY, com sede em Helsı́nquia (Finlândia), e United
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo              International Pictures y Cı́a SRC, com sede em Madrid
Hoge Raad der Nederlanden (Paises Baixos), destinado a                    (Espanha), representadas por A. Vandencasteele e O. Spelt-
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre             doorn, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio esco-
Staatssecretaris van Financiën e J. Heerma, uma decisão a tı́tulo        lhido no Luxemburgo no escritório do advogado E. Arendt,
prejudicial sobre a interpretação do artigo 4.o n.o 1, da Sexta          8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um recurso do
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                  acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros             Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 19 de Fevereiro
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                   de 1998, DIR International Film e o./Comissão (T-369/94 e
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                      T-85/95, Colect., p. II-357), sendo recorrida: Comissão das
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o          Comunidades Europeias (agente: K. Banks), o Tribunal de
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kap-          Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen, presidente
teyn, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,                  da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da
G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:              Sexta Secção, G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes,
G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,              advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administra-
proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja parte               dora, proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja
decisória é a seguinte:                                                  parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 18.3.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 79/3
1) Os n.os 2 e 3 da parte decisória do acórdão do Tribunal de                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      Primeira Instância de 19 de Fevereiro de 1998, DIR Internatio-
      nal Film e o./Comissão (T-369/94 e T-85/95) são anulados.
                                                                                                      (Quarta Secção)
2) O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.
3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                               de 9 de Dezembro de 1999
(1) JO C 184, de 13.6.1998.
                                                                            no processo C-299/98 P: CPL Imperial 2 SpA e Unifrigo
                                                                            Gadus Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Recurso — Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros —
            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Regulamento (CEE) n.o 1697/79 — Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2454/93 — Recurso manifestamente inadmissı́vel e
                                                                                             manifestamente improcedente»)
                   de 26 de Novembro de 1999
no processo C-192/98 (pedido de decisão prejudicial                                                   (2000/C 79/06)
da Corte dei Conti): Processo de controlo a posteriori
pendente neste órgão contra Azienda nazionale autonoma
                        delle strade (ANAS) (1)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(«Artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) —
Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Mem-
bros” — Directiva 92/50/CEE — Processos de adjudicação
                 de contratos públicos de serviços»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2000/C 79/05)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       No processo C-299/98 P, CPL Imperial 2 SpA, com sede em
                                                                            Pescara (Itália) e Unifrigo Gadus Srl, com sede em Nápoles
                                                                            (Itália), representadas por Giuseppe Celona, advogado no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           foro de Milão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        escritório do advogado G. Margue, 20, rue Philippe II, que tem
                                                                            por objecto um recurso para o Tribunal de Justiça do acórdão
No processo C-192/98, que tem por objecto um pedido                         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              (Terceira Secção), de 9 de Junho de 1998, Unifrigo e CPL
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Corte dei Conti                   Imperial 2/Comissão (T-10/97 e T-11/97, Colect., p. II-2231),
(Itália), destinado a obter, no processo de controlo a posteriori          em que se pede a anulação deste acórdão, sendo a outra parte
pendente neste órgão contra Azienda nazionale autonoma                    no processo a Comissão das Comunidades Europeias (agente:
delle strade (ANAS), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a             P. Stancanelli), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
interpretação da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de                 por D. A. O. Edward (relator), presidente de Secção,
Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                     P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juı́zes; advogado-geral:
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),           N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Dezembro
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,             de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (rela-
tor), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,                  1) É negado provimento ao recurso.
P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes, advo-
gado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 26 de
Novembro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a                     2) CPL Imperial 2 SpA e Unifrigo Gadus Srl são condenadas nas
seguinte:                                                                         despesas.
O Tribunal de Justiça não tem competência para responder às
questões submetidas pela Corte dei Conti na sua decisão de reenvio de
7 de Abril de 1998.                                                         (1) JO C 299 de 26.9.1998.
(1) JO C 234, de 25.7.1998.