CELEX: C2006/281/10
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-310/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Agricultura — Capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n. o  1782/2003, inserido pelo artigo 1. o , ponto 20, do Regulamento (CE) n. o  864/2004 — Alteração do regime de ajuda ao algodão — Condição segundo a qual a superfície deve ser mantida pelo menos até à abertura das cápsulas — Conformidade com o Protocolo n. o  4, relativo ao algodão, anexo ao acto de adesão da República Helénica às Comunidades Europeias — Conceito de ajuda à produção — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Princípios gerais da proporcionalidade e da confiança legítima)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-310/04) (1)
   
   (Recurso de anulação - Agricultura - Capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, inserido pelo artigo 1.o, ponto 20, do Regulamento (CE) n.o 864/2004 - Alteração do regime de ajuda ao algodão - Condição segundo a qual a superfície deve ser mantida pelo menos até à abertura das cápsulas - Conformidade com o Protocolo n.o 4, relativo ao algodão, anexo ao acto de adesão da República Helénica às Comunidades Europeias - Conceito de ajuda à produção - Dever de fundamentação - Desvio de poder - Princípios gerais da proporcionalidade e da confiança legítima)
   (2006/C 281/10)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. Muñoz Pérez, agente)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Balta e F. Florindo Gijón, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Nolin e S. Pardo Quintillán, agentes)
   Objecto
   Anulação do capítulo 10-A, do Título IV, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 161, p. 48) — Alteração do regime de apoio ao sector do algodão — Divisão dos apoios aos produtores em duas partes (pagamento único e apoio ligado à cultura de algodão)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É anulado o capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, inserido pelo artigo 1.o, ponto 20, do Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004.
            
         
               2)
            
            
               Os efeitos da referida anulação mantêm-se suspensos até à adopção, num prazo razoável, de um novo regulamento.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 228, de 11.9.2004.