CELEX: C2002/289/18
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo C-323/02: Acção interposta em 16 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade de responsabilidade limitada de direito francês Hydrowatt ("Hydrowatt")

23.11.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 289/11
1.    Os §§ 16 e 18 do Sozialgesetzbuch (Código da Segurança           de um projecto «Novo grupo com turbina e gerador adaptado
      Social, a seguir «SGB»), Seguro Legal de Doença (SGB V),         às pequenas quedas de água», que a Comissão rescindiu por
      que subordinam à autorização do organismo de segu-               força do seu artigo 8.o O contrato é regido pelo direito francês
      rança social do beneficiário o reembolso de despesas com         e as partes convencionaram submeter ao Tribunal de Justiça
      tratamentos dentários efectuados por um ortodontista             das Comunidades Europeias todos os eventuais litígios.
      estabelecido noutro Estado-Membro, também violam os
      artigos 59.o e 60. o do Tratado CE se o regime nacional do
      seguro legal de doença tiver por base o princípio das
      prestações em espécie (e não, tal como no acórdão de
      28 de Abril de 1998, Kohll (C-158/96) (1), o princípio do
      reembolso das despesas)?
2.    Na medida em que, de acordo com a resposta à primeira            Recurso interposto em 18 de Setembro de 2002 (fax:
      questão, o direito comunitário imponha à ré a obrigação          12.9.2002), por SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH, do
      de reembolsar as despesas com os tratamentos dentários           acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
      (neste caso: na República da Áustria), o montante da             des Europeias (Segunda Secção) de 2 de Julho de 2002
      restituição está dependente das despesas efectivamente           no processo T-323/00, SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH
      vencidas e efectuadas, ou é limitado pelas tarifas do            contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      regime nacional do seguro de doença (neste caso: o da                           (marcas, desenhos e modelos)
      República Federal da Alemanha)?
                                                                                           (Processo C-329/02 P)
( 1) Colect. 1998, p. I-1931.
                                                                                               (2002/C 289/19)
                                                                       Deu entrada em 18 de Setembro de 2000 (fax: 12.9.2002) no
Acção interposta em 16 de Setembro de 2002 pela                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade                  do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
de responsabilidade limitada de direito francês Hydrowatt              Europeias (Segunda Secção) de 2 de Julho de 2002 no processo
                           («Hydrowatt»)                               T-323/00, SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH contra Instituto
                                                                       de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                        (Processo C-323/02)                            modelos), interposto por SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH,
                                                                       representada por Reinhard Schneider, Rechtsanwalt, do escri-
                          (2002/C 289/18)                              tório Büsing, Müffelmann & Theye, Marktstraße 3, D-28195
                                                                       Bremen, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 16 de Setembro de 2002 no Tribunal de                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
sociedade de responsabilidade limitada de direito francês              1.   revogar o acórdão impugnado (1), na medida em que pelo
Hydrowatt («Hydrowatt»), intentada pela Comissão das Comu-                  mesmo foi negado provimento aos pedidos formulados
nidades Europeias, representada por H. Støvlbæk, na qualidade               no Tribunal de Primeira Instância (2);
de agente, e E. Cabau, na qualidade de advogado, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       2.   condenar o Instituto nas despesas do processo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne condenar a Hydrowatt:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—     a pagar à Comissão 25 109 euros acrescidos dos juros
      de mora de 23 422,91 euros, ou seja, um total de
      48 531,91 euros;                                                 —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                            n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (a
—     no pagamento à Comissão das despesas do presente                      seguir «regulamento»): o Tribunal de Primeira Instância
      processo.                                                             considerou erradamente que mesmo o artigo 7.o, n.o 1,
                                                                            alínea b), do regulamento prossegue a finalidade de
                                                                            interesse geral de que os sinais aqui em causa podem ser
Fundamentos e principais argumentos                                         livremente utilizados por todos. Contudo, não há qual-
                                                                            quer razão manifesta para se entender que indicações que
                                                                            pura e simplesmente não são adequadas para distinguir
A acção tem por objectivo o reembolso da parte da subvenção                 os produtos ou serviços segundo a sua origem, possam
concedida nos termos de um contrato destinado à realização                  ser livremente utilizadas. Consequentemente, no presente