CELEX: C1998/397/27
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: Acção intentada em 14 de Outubro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-367/98)

C 397/16              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.12.98
F. G. Jacobs, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de              zacËaÄo que tem por objectivo principal a defesa dos interes-
Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              ses colectivos dos seus membros Ð quer sejam trabalhado-
seguinte:                                                            res, empregadores, titulares de profissoÄes liberais ou ope-
                                                                     radores que exercem uma dada actividade económica Ð e
                                                                     a representacËaÄo destes perante terceiros interessados,
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  incluindo as autoridade puÂblicas.
                                                                     (1) JO C 166 de 31.5.1997.
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                     AccËaÄo intentada em 14 de Outubro de 1998 pela
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                                Portuguesa
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                      (Processo C-367/98)
                         (Sexta SeccËaÄo)                                                     (98/C 397/27)
                 de 12 de Novembro de 1998
no processo C-149/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do              Deu entrada em 14 de Outubro de 1998, no Tribunal de
VAT and Duties Tribunal, London): The Institute of the               JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Motor Industry contra Commissioners of Customs &                     RepuÂblica Portuguesa, intentada pela ComissaÄo das
                            Excise (1)                               Comunidades Europeias, representada por António
                                                                     Caeiro, consultor jurídico principal, na qualidade de
(IVA Ð IsencËoÄes Ð Organismos sem fins lucrativos que
                                                                     agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
          prossigam objectivos de natureza sindical)
                                                                     nete de Carlos GomeÂz de la Cruz, membro do servicËo jurí-
                         (98/C 397/26)                               dico, Centro Wagner, Kirchberg.
                  (Língua do processo: ingleÃs)                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica Portuguesa, ao aprovar e
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          manter em vigor a Lei n.o 11/90, de 5 de Abril de
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        1990, designadamente o seu artigo 13.o, n.o 3, os decre-
                                                                          tos-lei de privatizacËaÄo de empresas posteriormente
                                                                          aprovados em sua aplicacËaÄo, bem como o decreto-lei
No processo C-149/97, que tem por objecto um pedido                       n.o 380/93, de 15 de Novembro de 1993, e o Decreto-
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o              -Lei n.o 65/94, de 28 de Fevereiro de 1994, naÄo cumpriu
do Tratado CE, pelo VAT and Duties Tribunal, London                       as obrigacËoÄes decorrentes do Tratado CE, designada-
(Reino Unido), destinado a obter, no processo pendente                    mente dos seus artigos 52.o, 56.o, 58.o, 73.o e seguintes
neste órgaÄo jurisdicional entre The Institute of the Motor               (que substituíram os artigos 67.o e seguintes do Tratado
Industry e Commissioners of Customs & Excise, uma deci-                   CEE), do artigo 221.o, assim como dos artigos 221.o a
saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 13.o,         231.o do Acto de AdesaÄo da RepuÂblica Portuguesa (1).
A, n.o 1, alínea l), da Directiva 77/388/CEE do Conselho,
de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legis-
lacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos               Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa nas despesas do pro-
sobre o volume de negócios Ð Sistema comum do imposto                     cesso.
sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme
(JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal
(Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn (relator),           Fundamentos e principais argumentos
presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Rag-
nemalm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: G. Cos-
mas, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em           Ð Ao dispor que a participacËaÄo estrangeira no capital de
12 de Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-                    empresas privatizadas naÄo pode ultrapassar certa per-
ria eÂ a seguinte:                                                        centagem, incluindo nesse conceito a participacËaÄo de
                                                                          investidores comunitaÂrios, a legislacËaÄo portuguesa estaÂ
                                                                          a discriminar entre os cidadaÄos e entidades nacionais e
Um organismo que prossegue um objectivo de natureza                       os cidadaÄos e entidades dos outros Estados-membros,
sindical na acepcËaÄo do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea l), da             em violacËaÄo dos artigos 52.o e seguintes e 73.o e seguin-
Directiva 77/388/CEE do Conselho abrange uma organi-                      tes do Tratado CE.
 ---pagebreak--- 19.12.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 397/17
Ð A exigeÃncia duma autorizacËaÄo do ministro das finan-             Ð O reembolso das despesas de hospitalizacËaÄo deve efec-
     cËas para a transmissaÄo de accËoÄes representativas de              tuar-se segundo o regime do Estado da instituicËaÄo
     mais de 10 % do capital com direito a voto das socie-                competente ou segundo o regime organizado pelo
     dades privatizadas (ou duma participacËaÄo qualificada               Estado em cujo território se verificou a hospitalizacËaÄo?
     em instituicËoÄes financeiras), nos termos constantes do
     Decreto-Lei n.o 380/93, eÂ incompatível com os
     artigos 73.oB e 52.o do Tratado CE. A exigeÃncia duma           Ð A limitacËaÄo do montante do reembolso prevista pela
     tal autorizacËaÄo só poderia ser justificada por razoÄes             legislacËaÄo do Estado da instituicËaÄo competente eÂ con-
     imperativas de interesse geral e se se baseasse em criteÂ-           sentida aÁ luz do artigo 36.o do Regulamento (CEE)
     rios objectivos, estaÂveis e puÂblicos, sem os quais pode-           n.o 1408/71, quando no mesmo se evoca o reembolso
     ria ser utilizada de forma a manter nas maÄos de opera-              integral?
     dores nacionais o controlo da empresa em causa. Ora
     bem, as autoridades portuguesas naÄo indicaram quais-
                                                                     (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
     quer razoÄes imperativas de interesse geral que justifi-
     cassem tal medida. Quanto aos criteÂrios que deveriam
     nortear a concessaÄo da autorizacËaÄo a ComissaÄo conti-
     nua a entender que tais criteÂrios ou naÄo estaÄo indica-
     dos na legislacËaÄo ou, na hipótese em que o Decreto-
     -Lei n.o 380/93 remete para a Lei n.o 11/90, os criteÂrios
     establecidos podem ser interpretados e aplicados no
     sentido de beneficiarem os cidadaÄos portugueses, em            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
     detrimento dos nacionais dos outros Estados-mem-                Divisional Court, Queen's Bench Division, de 13 de
     bros.                                                           MarcËo de 1998 no processo entre The Queen e Minister
                                                                     of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Trevor
                                                                     Robert Fisher e Penny Fisher, agindo sob a denominacËaÄo
(1) JO L 302 de 15.11.1985.                                                               comercial T. R. & P. Fisher.
                                                                                             (Processo C-369/98)
                                                                                                (98/C 397/29)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
da cour du travail de Mons (Sexta SeccËaÄo), proferido em
                                                                     Divisional Court, Queen's Bench Division, de 13 de
9 de Outubro de 1998, no processo Abdon Vanbraekel,
                                                                     MarcËo de 1998, no processo entre The Queen e Minister
Marie-Ange Vanbraekel, Marie-Paule Vanbraekel, Marie-
                                                                     of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Trevor
-Claire Vanbraekel, Brigitte Vanbraekel, Edith Vanbraekel
                                                                     Robert Fisher e Penny Fisher, agindo sob a denominacËaÄo
e Alexandre Vanbraekel contra a Alliance nationale des
                                                                     comercial T. R. & P. Fisher, que deu entrada na Secretaria
                     mutualiteÂs chreÂtiennes
                                                                     do Tribunal de JusticËa em 16 de Outubro de 1998.
                      (Processo C-368/98)
                          (98/C 397/28)
                                                                     A Divisional Court, Queen's Bench Division solicita ao
                                                                     Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                     questoÄes:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
da cour du travail de Mons (Sexta SeccËaÄo), proferido em            1. i)    Os artigos 3.o, n.o 1, e 9.o do Regulamento (CEE)
9 de Outubro de 1998, no processo Abdon Vanbraekel,                           3508/92 (1), conjugados com os princípios gerais de
Marie-Ange Vanbraekel, Marie-Paule Vanbraekel, Marie-                         direito comunitaÂrio, permitem que as informacËoÄes
-Clarie Vanbraekel, Brigitte Vanbraekel, Edith Vanbraekel e                   contidas numa base de dados informatizada esta-
Alexandre Vanbraekel contra a Alliance nationale des                          belecida nos termos do artigo 2.o, relativas a dados
mutualiteÂs chreÂtiennes, que deu entrada na Secretaria do                    fornecidos por ou em representacËaÄo de um anterior
Tribunal de JusticËa em 16 de Outubro de 1998.                                requerente de pagamentos compensatórios por
                                                                              superfície araÂvel, sejam reveladas a terceiros?
A cour du travail de Mons (Sexta SeccËaÄo) solicita ao Tri-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-               ii) Se a resposta aÁ questaÄo 1.i) for afirmativa, a reve-
toÄes:                                                                        lacËaÄo que a autoridade competente eÂ legalmente
                                                                              solicitada a fazer eÂ limitada, no que se refere aÁs
                                                                              pessoas a quem pode ser feita:
Se, num litígio que lhe foi submetido, o órgaÄo jurisdicional
nacional tiver reconhecido a necessidade de uma hospitali-                    a) a pessoas autorizadas pelo anterior requerente
zacËaÄo num Estado-membro diferente do da instituicËaÄo                             no formulaÂrio de base do Reino Unido; e/ou
competente Ð quando havia sido recusada a autorizacËaÄo
preÂvia pelo artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/                       b) a pessoas que solicitam as informacËoÄes em liga-
/71 (1):                                                                            cËaÄo com os seus pedidos de ajudas aÁ agricul-