CELEX: C2000/163/23
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo C-117/00: Acção proposta em 27 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

10.6.2000             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 163/13
6) Para o caso de resposta negativa à questão 4):                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                    cour d’appel de Paris (13.a Secção), no processo Ministère
    Devem o dever de colaboração e lealdade que incide sobre                      public contra Claude Laguillaumie
    as autoridades nacionais, em especial sobre os tribunais,
    na acepção do artigo 10.o CE (ex-artigo 5.o), e o princı́pio                          (Processo C-116/00)
    da eficiência ser tidos em conta no sentido de as normas
    do direito material ou processual que limitam a invocação
    de direitos fundados no direito comunitário, como, no                                   (2000/C 163/22)
    caso, o direito a obter reparação do Estado, não deverem
    ser aplicadas até que se adquira uma clareza total sobre o      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    conteúdo do direito baseado no direito comunitário, se        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da cour
    necessário através da pronúncia do TJCE por meio de um        d’appel de Paris (13.a Secção), no processo Ministère public
    pedido prejudicial?                                             contra Claude Laguillaumie, e que deu entrada na Secretaria
                                                                    do Tribunal de Justiça em 27 de Março de 2000.
                                                                    A cour d’appel de Paris (13.a Secção) pede ao Tribunal de
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre a questão da compatibilidade
                                                                    do decreto de 1 de Abril de 1992 e dos despachos ministeriais
                                                                    de 12 de Novembro de 1992 e 30 de Agosto de 1996, relativos
                                                                    à autorização da Eco Emballages para efeitos da recuperação
                                                                    de todos os produtos à excepção de vidro e medicamentos no
                                                                    território francês, com os princı́pios enunciados por artigo
Pedido prejudicial submetido por despacho do Finanzge-              85.o do Tratado de Roma (actual artigo 81.o CE); artigo
richt Münster, de 23 de Fevereiro de 2000, no recurso               86.o do Tratado de Roma (actual artigo 82.o CE); Directiva
interposto por Andreas Hoves Internationaler Transport-             91/156/CEE (1) do Conselho, de 18 de Março de 1991; Direc-
         -Service SARL contra o Finanzamt Borken                    tiva 83/189/CEE (2) do Conselho, de 28 de Março de 1983;
                                                                    artigos 30.o e 36.o do Tratado de Roma (que passaram, após
                                                                    alteração, a artigos 28.o e 30.o CE) e da Directiva 94/62/CE (3)
                     (Processo C-115/00)                            do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                    1994.
                        (2000/C 163/21)
                                                                    (1) Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991 que
                                                                        altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78,
Foi submetido, por despacho do Finanzgericht Münster, de                p. 32).
23 de Fevereiro de 2000, um pedido prejudicial no recurso           (2) Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,
interposto por Andreas Hoves Internationaler Transport-Ser-             relativa a um procedimento de informação no domı́nio das
vice SARL contra o Finanzamt Borken, que deu entrada, em                normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14
27 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades             p. 34).
Europeias. O Finanzgericht Münster solicita ao Tribunal de          (3) Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                        20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                  embalagens (JO L 365, p. 10).
1. O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do
    Conselho, de 25 de Outubro de 1993 (JO L 279, p. 1)
    opõe-se a disposições nacionais que prevêm a cobrança
    de impostos sobre veı́culos utilizados no transporte de
    mercadorias, matriculados noutro Estado-Membro da
    União Europeia relativamente aos quais foi, por esse
    Estado, concedida uma autorização de cabotagem, mas
    que exercem operações de cabotagem na República Federal       Acção proposta em 27 de Março de 2000 pela Comissão
    da Alemanha e têm aqui o seu lugar de estacionamento                     das Comunidades Europeias contra a Irlanda
    regular?
                                                                                           (Processo C-117/00)
2. O artigo 5.o da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
    Outubro de 1993 (JO L 279, p. 32) opõe-se, em casos                                     (2000/C 163/23)
    semelhantes aos enunciados no n.o 1, a uma disposição
    nacional como a prevista no § 1, n.o 2, segundo parágrafo,
    segundo perı́odo da KraftStG, conjugado com o § 1, n.o 3,       Deu entrada em 27 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
    da KraftStG?                                                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda
                                                                    proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
                                                                    tada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico principal, na
                                                                    qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no gabinete de
                                                                    Carlos Gómez de la Cruz, Kirchberg, Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 163/14               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            10.6.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         de não ter conseguido evitar a deterioração do habitat,
                                                                              afectando negativamente as espécies de aves selvagens do
                                                                              Anexo I da Directiva Aves, bem como as espécies migrató-
— declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias ao                    rias regulares presentes no Complex, cujo declı́nio não é
   cumprimento do artigo 3.o da Directiva 79/409/CEE (1),                     contestado pelas autoridades irlandesas.
   relativamente ao lagópode (Lagopus lagopus), e dos artigos
   4.o, n.o 4, primeiro perı́odo, da Directiva 79/409/CEE, e
   6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE (2), relativamente ao              (1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,
                                                                             relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.04.1979,
   Owenduff-Nephin Bog Complex Special Protection Area, a
                                                                             p. 1; EE 15 F01 p. 125).
   Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              (2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
   força destas directivas e do Tratado.                                     relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
                                                                             selvagens (JO L 206, p. 7).
— condenar a Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                         Cour du travail de Mons (8.a Secção), de 20 de Março de
1) I n c u m p r i m e n t o d a o b r i g a ç ã o d e p r e s e r -    2000, no processo entre Gervais Larsy e Institut National
   var, manter ou restabelecer uma diversi-                                 d’Assurances Sociales pour Travailleurs Indépendants
   d a d e e u m a e x t e n s ã o s u f i c i e n t e s d e h a b i -
   t a t s p a r a o l a g ó p o d e                                                            (Processo C-118/00)
   Tendo em conta o facto de o lagópode estar identificado                                         (2000/C 163/24)
   como uma das 12 espécies mais ameaçadas de aves
   nidificantes na Irlanda, a dependência do lagópode do                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
   habitat de terras altas e de turfa, a dependência do lagópode        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour du
   da urze, que é sabido estar seriamente afectada pela                  travail de Mons (8.a Secção), de 20 de Março de 2000, no
   sobrepastagem, o reconhecimento da necessidade de medi-               processo entre Gervais Larsy e Institut National d’Assurances
   das de conservação do habitat de terras altas e de turfa             Sociales pour Travailleurs Indépendants que deu entrada na
   para protecção do lagópode, a emergência e a persistência           Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Março de 2000. A
   do problema generalizado da sobrepastagem de ovelhas                  Cour du travail de Mons (8.a Secção), solicita ao Tribunal de
   em habitats de terras altas e de turfa associado ao lagópode,        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   desde 1981, a ineficácia da medidas de combate à sobrepas-
   tagem, a prova do significativo declı́nio do número de               1. Deve o artigo 95.o A, n.o 5, do Regulamento n.o 1408/71 (1)
   lagópodes e os princı́pios da prevenção e da precaução, a               ser interpretado de forma a ser aplicado à situação do
   Comissão considera que a Irlanda não cumpriu as obri-                    segurado para a segurança social, trabalhador indepen-
   gações que lhe incumbem para assegurar a diversidade e                    dente, que recorreu judicialmente de uma decisão adminis-
   extensão suficientes de habitats para a espécie, que decor-               trativa do organismo competente de segurança social dos
   rem do artigo 3.o da Directiva 79/409/CEE (a Directiva                     trabalhadores independentes de um Estado-Membro da
   Aves);                                                                     União Europeia, que aplicou uma regra anticúmulo do
                                                                              Regulamento europeu (artigos 12.o e 46.o) CEE
                                                                              n.o 1408/71, decisão confirmada por sentença do tribunal
2) D a n o s n o O w e n d u f f - N e p h i n B o g C o m -                  nacional desse Estado-Membro, sentença que não foi
   plex SPA                                                                   notificada às partes e da qual, portanto, ainda cabe
                                                                              recurso, apesar de um acórdão do Tribunal de Justiça das
                                                                              Comunidades Europeias proferido após a referida sentença,
   Na medida em que a Irlanda permitiu que o problema da                      num processo semelhante, e que interpreta os artigos 12.o
   sobrepastagem ocorresse no Complex desde 1981, deve                        e 46.o do referido regulamento, ter declarado que, nessa
   considerar-se que não cumpriu com o artigo 6.o, n.o 2, da                 situação, não é aplicável uma regra comunitária anticúm-
   Directiva 92/43/CEE (a Directiva Habitats), e, antes da                    ulo, limitando essa aplicação do artigo 95.o A, n.o 5,
   entrada em vigor desta disposição, com o artigo 4.o, n.o 4,               feita pelo organismo nacional de segurança social dos
   primeiro perı́odo, da Directiva Aves. Uma vez que a Irlanda                trabalhadores independentes a esse segurado após a pro-
   depende da aquisição pelo Estado, do Rural Environmental                  lação do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades
   Protection Scheme e de medidas correlativas para prote-                    Europeias para que os direitos desse segurado sejam
   cção do Complex, não se pode considerar que tenha                        revistos, e o artigo 95.o A, n.o 5, os efeitos do entendimento
   tomado todas as medidas adequadas face ao artigo 6.o,                      do referido acórdão do TJCE, exigindo o referido arti-
   n.o 2, da Directiva Habitats. Em particular, a Irlanda não                go 95.o A, n.o 5, para a sua aplicação, que, no caso de
   garantiu que, em toda a área do Complexo, fossem                          litı́gio, seja formulado um novo pedido do segurado,
   mantidos efectivos de ovelhas de dimensão susceptı́vel de                 quanto aos seus direitos e que, na sequência do mesmo,
   permitir a conservação do habitat e evitar a erosão, além                seja proferida nova decisão;