CELEX: 32011D0481
Language: pt
Date: 2011-07-28 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 28 de Julho de 2011 , que isenta a prospecção de petróleo e de gás e a exploração de petróleo na Dinamarca, com excepção da Gronelândia e das ilhas Faroé, da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2011) 5312] Texto relevante para efeitos do EEE

29.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 197/20
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 28 de Julho de 2011
   que isenta a prospecção de petróleo e de gás e a exploração de petróleo na Dinamarca, com excepção da Gronelândia e das ilhas Faroé, da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
   [notificada com o número C(2011) 5312]
   (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/481/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.os 4 e 6,
   Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino da Dinamarca por correio electrónico, em 26 de Maio de 2011,
   Considerando o seguinte:
   I.   FACTOS
   
   
               (1)
            
            
               Em 26 de Maio de 2011, a Comissão recebeu um pedido da Dinamarca nos termos do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 2004/17/CE, transmitido por e-mail.
            
         
               (2)
            
            
               O pedido apresentado pelo Reino da Dinamarca refere-se à prospecção de petróleo e de gás e à exploração de petróleo na Dinamarca, com excepção da Gronelândia e das ilhas Faroé. Em conformidade com as anteriores decisões da Comissão relativas a operações de concentração (2), o pedido descreve duas actividades, a saber:
               
                           a)
                        
                        
                           Prospecção de petróleo e de gás natural
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Produção de petróleo.
                        
                     De acordo com as supracitadas decisões da Comissão, considera-se, para efeitos da presente decisão, que a «produção» inclui também o «desenvolvimento», ou seja, a criação de infra-estruturas adequadas para a futura produção (plataformas petrolíferas, oleodutos e gasodutos, terminais, etc.). Além disso, de acordo com a prática estabelecida da Comissão, o «desenvolvimento, produção e venda de petróleo bruto» constitui «um só mercado do produto relevante» (3). Assim, para efeitos da presente decisão, considerar-se-ão incluídos na «produção» tanto o «desenvolvimento» como a (primeira) venda de petróleo.
            
         
               (3)
            
            
               Na qualidade de licenciados ou operadores, participam nas concessões dinamarquesas de petróleo e/ou gás natural 29 empresas, existindo actualmente três operadores responsáveis pela produção de petróleo e gás: Mærsk Olie og Gas A/S («Mærsk», que explora 15 campos), DONG E&P A/S («Dong», que explora três campos) e Hess Denmark ApS («Hess», que explora um campo) (4). Além disso, as empresas Wintershall Nordzee B.V. e Altinex Oil Denmark A/S (NORECO) descobriram, enquanto operadores, campos inexplorados relativamente aos quais a produção ainda não teve início. Por motivos de partilha de riscos, a gestão normal das actividades de prospecção e exploração é efectuada através de consórcios, nos quais uma das partes é designada «operador» e as restantes partes obtêm uma quota proporcional do petróleo e do gás produzidos pelo consórcio. As partes que não participam na exploração têm controlo pleno sobre o local, o momento e o destinatário da venda dos produtos, sendo assim, em simultâneo, parceiros e concorrentes dos operadores.
            
         
               (4)
            
            
               O pedido foi apresentado e, portanto, aprovado, pela Konkurrence- og Forbrugerstyrelsen (autoridade dinamarquesa para a concorrência e os consumidores).
            
         II.   QUADRO JURÍDICO
   
   
               (5)
            
            
               O artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das actividades a que a directiva é aplicável não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que se realiza, a actividade estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição directa à concorrência é avaliada com base em critérios objectivos, tendo em conta as características específicas do sector em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da UE, abrindo à concorrência um determinado sector ou parte dele.
            
         
               (6)
            
            
               Uma vez que a Dinamarca transpôs e aplicou a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (5), o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Directiva 2004/17/CE. A exposição directa à concorrência num determinado mercado deve ser avaliada com base em vários critérios, nenhum dos quais é, necessariamente, decisivo.
            
         
               (7)
            
            
               Para avaliar a exposição dos operadores pertinentes à concorrência directa nos mercados abrangidos pela presente decisão, há que ter em conta a quota de mercado dos principais operadores e o grau de concentração desses mercados. Uma vez que as condições variam consoante as diversas actividades abrangidas pela presente decisão, há que avaliar separadamente cada actividade ou mercado.
            
         
               (8)
            
            
               A presente decisão não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.
            
         III.   APRECIAÇÃO
   
   
               (9)
            
            
               Cada uma das duas actividades objecto do pedido em análise (prospecção de petróleo e de gás natural e produção de petróleo) foi considerada um mercado do produto distinto, nas anteriores decisões da Comissão referidas no considerando 2 acima. Essas actividades devem, portanto, ser examinadas individualmente.
            
         
               (10)
            
            
               De acordo com a prática constante da Comissão (6), a prospecção de petróleo e de gás natural constitui um só mercado do produto relevante, uma vez que não é possível, à partida, determinar se essa prospecção resultará na localização de petróleo ou de gás natural. A mesma prática de longa data da Comissão determina também que o âmbito geográfico desse mercado é mundial. Uma vez que nada indica que a definição seria diferente, neste caso, manter-se-á para efeitos da presente decisão.
            
         
               (11)
            
            
               As quotas de mercado dos operadores com actividades de prospecção podem ser medidas com base em três variáveis: investimentos, reservas confirmadas e produção esperada. A utilização dos investimentos para medir as quotas dos operadores no mercado da prospecção foi considerada inadequada, nomeadamente devido às grandes diferenças entre os níveis de investimento necessários nas diversas zonas geográficas. Com efeito, a prospecção de petróleo e gás no mar do Norte exige investimentos mais elevados do que, por exemplo, no Médio Oriente.
            
         
               (12)
            
            
               Têm sido aplicados, tipicamente, dois outros parâmetros para avaliar as quotas de mercado dos operadores económicos neste sector, a saber: a sua parte nas reservas confirmadas e as suas previsões de produção (7).
            
         
               (13)
            
            
               De acordo com as informações disponíveis, as reservas mundiais confirmadas de petróleo e gás ascendiam a um total de 385,58 biliões de metros cúbicos padrão de equivalente-petróleo (a seguir designados «Sm3 e.p.»), em 31 de Dezembro de 2009 (8). Em 31 de Dezembro de 2009, as reservas confirmadas de petróleo e gás combinadas na Dinamarca ascendiam a pouco mais de 0,19 biliões de Sm3 e.p. (9), ou seja, pouco mais de 0,05 %. A parte nessas reservas das diferentes entidades adjudicantes que operam na Dinamarca é, naturalmente, ainda menor. De acordo com as informações disponíveis, há uma correlação directa entre as reservas confirmadas de petróleo e de gás e a produção esperada. Por conseguinte, nada nas informações disponíveis indica que a quota de mercado das diferentes entidades adjudicantes que operam na Dinamarca seria substancialmente diferente se fosse medida em termos de produção esperada e não de parte nas reservas confirmadas. Dada a relação entre reservas confirmadas e produção efectiva, estes factos podem ser vistos também como uma indicação do estado da concorrência no mercado aqui em causa.
            
         
               (14)
            
            
               O mercado da prospecção não é altamente concentrado. Além das empresas públicas, caracteriza-se pela presença de três operadores internacionais privados de integração vertical, as chamadas «super majors» (BP, ExxonMobil e Shell), assim como de algumas das chamadas «majors». Estes elementos são uma indicação de exposição directa à concorrência.
            
         
               (15)
            
            
               De acordo com a prática constante da Comissão (10), o desenvolvimento e a produção de petróleo (bruto) constituem um mercado do produto distinto, cujo âmbito geográfico é mundial. Uma vez que nada indica que a definição seria diferente neste caso, manter-se-á para efeitos da presente decisão. De acordo com as informações disponíveis (11), a produção diária total de petróleo no mundo inteiro foi de 79,948 milhões de barris em 2009. Nesse mesmo ano, a produção total na Dinamarca foi de 0,265 milhões de barris por dia, o que representa uma quota de mercado de 0,33 %. Quanto às quotas de 2009 das diferentes entidades adjudicantes que operam na Dinamarca, a situação é a seguinte: com uma produção mundial de 381 milhares (12) de barris por dia, a parte da Mærsk na produção mundial de petróleo é de 0,5 %; a produção mundial da Dong, de 23 milhares de barris de petróleo por dia, confere-lhe uma quota de mercado que ascende a 0,029 % da produção mundial de petróleo; finalmente, a produção total da Hess, de 11 575 barris de petróleo por dia, confere-lhe uma quota de mercado que ascende a 0,014 % da produção mundial de petróleo.
            
         
               (16)
            
            
               Para efeitos da presente análise, importa atender ao grau de concentração do mercado relevante na sua globalidade. Sob este ponto de vista, a Comissão assinala que o mercado da produção de petróleo bruto se caracteriza pela presença de grandes empresas públicas e de três operadores privados internacionais de integração vertical (as chamadas «super majors»: BP, ExxonMobil e Shell, cujas partes respectivas na produção de petróleo em 2009 ascendiam a: 3,2 %, 3,0 % e 2,0 %), assim como de algumas das chamadas «majors» (13). Estes factores dão a entender que o mercado inclui diversos agentes, entre os quais se pode presumir que existe uma concorrência efectiva.
            
         IV.   CONCLUSÕES
   
   
               (17)
            
            
               Perante os factores examinados nos considerandos 5 a 16, a condição de exposição directa à concorrência, estabelecida no artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2004/17/CE, deve ser considerada cumprida na Dinamarca, com excepção da Gronelândia e das ilhas Faroé, no que respeita aos seguintes serviços:
               
                           a)
                        
                        
                           Prospecção de petróleo e de gás natural;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Produção de petróleo.
                        
                     
         
               (18)
            
            
               Uma vez que a condição de acesso ilimitado ao mercado é considerada cumprida, a Directiva 2004/17/CE não deve ser aplicada quando as entidades competentes adjudicarem contratos destinados a permitir a prestação dos serviços constantes das alíneas a) e b) do considerando 17 na Dinamarca, com excepção da Gronelândia e das ilhas Faroé, nem quando forem organizados concursos de projectos para a execução de tais actividades nessas zonas geográficas.
            
         
               (19)
            
            
               Em geral, os campos de exploração podem produzir petróleo e gás, em diferentes proporções. A produção de gás não está sujeita a este pedido de isenção, continuando a aplicar-se a este sector as disposições da Directiva 2004/17/CE. No caso de um campo produzir simultaneamente petróleo e gás, importa relembrar que os contratos públicos que abrangem várias actividades são regidos pelo disposto no artigo 9.o da Directiva 2004/17/CE. Isso significa que quando uma entidade adjudicante intervém num processo de adjudicação «misto» para apoiar a realização de ambos os tipos de actividades (isto é, tanto actividades isentas da aplicação da Directiva 2004/17/CE como actividades não isentas), o contrato deve obedecer às normas aplicáveis às actividades a que se destina principalmente. Nos casos de processos de adjudicação mistos destinados principalmente a apoiar a produção de gás, é aplicável o disposto na Directiva 2004/17/CE. Se for objectivamente impossível estabelecer a que actividade se destina principalmente o contrato, a adjudicação processar-se-á em conformidade com o artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Directiva 2004/17/CE.
            
         
               (20)
            
            
               A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto existente entre Maio de 2011 e Julho de 2011, segundo as informações fornecidas pelas autoridades dinamarquesas. A decisão poderá, portanto, ser revista se alterações na situação de direito e de facto fizerem com que as condições de aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2004/17/CE deixem de estar preenchidas.
            
         
               (21)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos Públicos,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Directiva 2004/17/CE não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades competentes e destinados a permitir a prestação dos seguintes serviços na Dinamarca, com excepção da Gronelândia e das ilhas Faroé:
   
               a)
            
            
               Prospecção de petróleo e de gás natural;
            
         
               b)
            
            
               Produção de petróleo.
            
         Artigo 2.o
   
   O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Michel BARNIER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  Ver, em especial, a Decisão 2004/284/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 1999, que declara a compatibilidade de uma concentração com o mercado comum e o Acordo EEE (Processo n.o IV/M.1383 – Exxon/Mobil), bem como as decisões subsequentes, nomeadamente a Decisão da Comissão de 3 de Maio de 2007 relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4545 – STATOIL/HYDRO) com base no Regulamento (CEE) n.o 139/2004 do Conselho.
   
      (3)  Cf., nomeadamente, a Decisão da Comissão, de 29 de Setembro de 1999, que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum e com o Acordo EEE (Processo n.o IV/M.1532 – BP Amoco/Arco), n.o 14 (JO L 18 de 19.1.2001, p. 1).
   
      (4)  Os campos referidos são os campos em produção.
   
      (5)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3, e JO L 79 de 29.3.1996, p. 30.
   
      (6)  Cf., em especial, a decisão supracitada referente à Exxon/Mobil e, mais recentemente, a Decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2007, relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4934 – KAZMUNAIGAZ/ROMPETROL) com base no Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.
   
      (7)  Cf., em especial, a decisão supracitada referente à Exxon/Mobil (n.os 25 e 27).
   
      (8)  Cf. ponto 5.2.1 do pedido e fontes nele citadas, em especial o documento BP Statistical Review of World Energy, de Junho de 2010, a seguir designado «Estatísticas da BP», anexo ao pedido.
   
      (9)  Isto é, 0,06 triliões de m3 gás, que equivalem a 0,0594 biliões de Sm3 o. e., e 0,9 milhares de milhões de barris de petróleo, que equivalem a 0,135 biliões de Sm3, o que totaliza 0,1944 biliões de Sm3.
   
      (10)  Ver nota de pé-de-página 6.
   
      (11)  Cf. página 8 das Estatísticas da BP.
   
      (12)  Dos quais 90 mil produzidos diariamente na Dinamarca.
   
      (13)  Por exemplo, a Total, a Chevron, a Eni e a Conoco, cuja quota de mercado é inferior à das «super majors».