CELEX: C2002/191/36
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Processo C-241/02 P: Recurso interposto em 1 de Julho de 2002, por International and European Public Services Organisation, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 18 de Abril de 2002 no processo T-238/00, International and European Public Services Organisation (IPSO) e Union of Staff of the European Central Bank (U.S.E.) contra Banco Central Europeu

C 191/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.8.2002
despacho do Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense, de 30 de            Recurso interposto em 1 de Julho de 2002, por Internatio-
Março de 2002, no processo Rosa Garcı́a Blanco contra                 nal and European Public Services Organisation, do despa-
Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorerı́a Territorial    cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
de la Seguridad Social, que deu entrada na Secretaria do              Europeias (Quarta Secção) de 18 de Abril de 2002 no
Tribunal de Justiça em 17 de Junho de 2002. O Juzgado de lo           processo T-238/00, International and European Public
Social n.o 3 de Orense solicita ao Tribunal de Justiça que se         Services Organisation (IPSO) e Union of Staff of the
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:         European Central Bank (U.S.E.) contra Banco Central
                                                                                                   Europeu
1.    Os artigos 12.o e 39.o a 42.o CE (ex-artigos 6.o e 48.o a                            (Processo C-241/02 P)
      52.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia),
      bem como o artigo 45.o do Regulamento (CEE) n. 1408/
      /71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, opõem-se a                                    (2002/C 191/36)
      uma disposição de direito interno, nos termos da qual as
      cotizações para reforma que o organismo de gestão do
      seguro de desemprego lançou a favor de um trabalhador,
      no perı́odo em que este recebeu determinadas prestações        Deu entrada em 1 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça das
      de assistência no desemprego, não contam para efeitos          Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal
      de cumprimento dos perı́odos mı́nimos de seguro previs-         de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de
      tos na lei nacional e de constituição do direito à pensão     Abril de 2002 no processo T-238/00, International and
      de velhice, quando se verifica a circunstância de, devido à     European Public Services Organisation (IPSO) e Union of Staff
      prolongada situação de desemprego que se pretende              of European Central Bank (U.S.E.) contra Banco Central
      proteger, se torna materialmente impossı́vel a esse trabal-     Europeu, interposto pela International and European Public
      hador demonstrar outras cotizações para reforma para           Services Organisation (IPSO), representada pelo advogado
      além das que foram legalmente invalidadas, de forma que         Boris Karthaus, do escritório Roth Recthsanwälte, Eckenheimer
      só os trabalhadores que fizeram uso do direito à livre         Landstraße 38, D-60318 Frankfurt am Main, com domicı́lio
      circulação são afectados pela referida norma nacional,        escolhido no Luxemburgo no escritório de Marc Glesner,
      sem se poder constituir o direito à pensão nacional de         presidente da Association Luxembourgeoise des Employés des
      reforma, apesar de, por aplicação do disposto no               Banques et d’Assurances, 29, avenue Monterey, B.P. 325,
      artigo 45.o do referido Regulamento (CEE), deverem              L-2013 Luxemburgo.
      ser considerados cumpridos esses perı́odos mı́nimos de
      seguro?
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2.    Os artigos 12.o e 39.o a 42.o CE (ex-artigos 6.o e 48.o a       1.    Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
      52.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia),                  18 de Abril de 2002 no processo T-238/00 (1), notificado
      bem como o artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                   à recorrente em 26 de Abril de 2002.
      n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
      opõem-se a disposições do direito interno, nos termos         2.    Anular a decisão do Banco Central Europeu de 7 de Julho
      das quais as cotizações para reforma que o organismo de              de 2000.
      gestão do seguro de desemprego lançou a favor de um
      trabalhador, no perı́odo em que este recebeu determina-         3.    Condenar o Banco Central Europeu nas despesas.
      das prestações de assistência no desemprego, não contam
      para efeitos de se considerar que a duração total dos
      perı́odos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo
      da legislação de um Estado-Membro [atinge] um ano,             Fundamentos e principais argumentos
      quando, devido à prolongada situação de desemprego que
      se pretende proteger, se torna materialmente impossı́vel a
      esse trabalhador demonstrar outras cotizações para             O despacho recorrido viola o direito comunitário por inob-
      reforma para além das vencidas e pagas durante a situação      servância das normas respeitantes à protecção jurı́dica efectiva
      de desemprego, de forma que só os trabalhadores que            (artigos 6.o e 13.o da CEDH e tradições constitucionais dos
      fizeram uso do direito à livre circulação são afectados       Estados-Membros). A inobservância das normas respeitantes à
      pela referida norma nacional, e sem se poder constituir o       protecção jurı́dica efectiva resulta duma errada interpretação
      direito à pensão nacional de reforma, apesar de, por           do conceito de dizer «individualmente respeito» do
      aplicação do disposto no artigo 48.o, n.o 1, do referido       artigo 230.o, quarto parágrafo, CE. Por um lado, o Tribunal de
      Regulamento (CEE), o organismo nacional de gestão              Primeira Instância restringe demasiado o «cı́rculo de todas as
      não estar liberado da obrigação de conceder prestações       outras pessoas», dado que o limita aos sindicatos e ignora
      nacionais?                                                      todas as outras pessoas a quem as condições de emprego e as
                                                                      instruções de serviço dizem respeito. Por outro lado, é
                                                                      impossı́vel detectar através do despacho o que é que exacta-
                                                                      mente exclui a recorrente desse cı́rculo, nomeadamente tendo
                                                                      esta a possibilidade de celebrar convenções colectivas (e com
                                                                      esse objectivo convocar eventualmente as necessárias greves).
 ---pagebreak--- 10.8.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 191/23
Por consequência, isto significa que uma possı́vel violação                     Cancelamento do processo C-178/01(1)
dum direito fundamental (liberdade sindical) não pode ser
apreciada pelo tribunal comunitário quando diz respeito de                                   (2002/C 191/38)
forma geral e abstracta a todos os potenciais detentores desse
direito fundamental, mesmo com fundamento legal.
                                                                      Por despacho de 18 de Abril de 2002, o Presidente do
(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro-      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
    peias.                                                            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-178/01:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                                                                      Áustria.
                                                                      (1) JO C 212, de 28.7.2001.
           Cancelamento do processo C-357/00(1)
                        (2002/C 191/37)
                                                                                 Cancelamento do processo C-214/01(1)
Por despacho de 16 de Abril de 2002, o Presidente da Sexta                                    (2002/C 191/39)
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-357/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo
                                                                      Por despacho de 15 de Abril de 2002, o Presidente do
Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen): Fikri
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Akdenk contra Stadtgemeinde Bremen.
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-214/
                                                                      01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
(1) JO C 355, de 9.12.2000                                            Federal da Alemanha.
                                                                      (1) JO C 212, de 28.7.2001.