CELEX: 22011D0134
Language: pt
Date: 2011-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 134/2011, de 2 de dezembro de 2011 , que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE

15.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/19
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 134/2011
   de 2 de dezembro de 2011
   que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo VII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2009, de 25 de setembro de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 213/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011, que altera os anexos II e V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2) deve ser incorporado no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo VII do Acordo, ao ponto 1 (Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32011 R 0213: Regulamento (UE) n.o 213/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011 (JO L 59 de 4.3.2011, p. 4).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 213/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 304 de 19.11.2009, p. 6.
   
      (2)  JO L 59 de 4.3.2011, p. 4.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.