CELEX: C2000/149/72
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo T-59/00: Recurso interposto em 17 de Março de 2000 pela Compagnia Portuale Pietro Chiesa contra Comissão das Comunidades Europeias

C 149/38                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.5.2000
Os recorrentes afirmam que a Comissão não teve em conta,               — condenar a Comissão no pagamento das despesas
no quadro do processo de consulta, as observações que os
sectores interessados formularam a propósito das publicações
atrás mencionadas.                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O presente recurso contesta a decisão definitiva contida na
Primeiro fundamento: incompetência, ou excesso de com-                   carta n.o D17587, de 22.12.1999, em que a Comissão
petência, ou violação de formalidades essenciais pela Comissão:        indeferiu a reclamação n.o IV/37332 Compagnia portuale
                                                                         Pietro Chiesa contra República Italiana, Autorità Portuale del
Nos seus artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o, o regulamento impugnado            Porto di Genova e a Compagnia Unica Lavoratori Merci Varie
instaura um «controlo a posteriori» quanto aos acordos verticais.        ( C.U.L.M.V.), que tinha por objecto uma violação do arti-
Este controlo só produz efeitos para o futuro. Além disso, não         go 86.o do Tratado CE, em conjugação com o artigo 82.o do
são tomados em consideração os abusos que assentam numa                mesmo Tratado, constituı́da pelo alegado abuso, por parte da
situação de dependência económica.                                     C.U.L.M.V., da sua posição dominante, que seria o resultado
                                                                         do monopólio de facto detido no porto de Génova, no que se
                                                                         refere à realização das actividades portuárias e ao fornecimento
A supressão da nulidade dos acordos proibidos pelo artigo               da mão-de-obra portuária.
81.o CE constitui uma violação do Tratado. O novo regime
cria as condições que permitem reservar impunemente todo
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega, antes de mais,
o mercado livre a distribuidores aprovados e excluir os
                                                                         uma falta de instrução, na medida em que a recorrida não
fornecimentos a distribuidores não aprovados.
                                                                         iniciou um procedimento, de acordo com o Regulamento
                                                                         n.o 17/62 do Conselho, nem contra o C.U.L.M.V. nem contra
Segundo fundamento: as consultas prévias à adopção do                   a Autoridade Portuária do Porto de Génova. Afirma a este
regulamento não se desenrolaram em conformidade com o                   propósito que as práticas contestadas têm a sua origem:
espı́rito do Tratado:
                                                                         — nos comportamentos da C.U.L.M.V., a qual, ao desenvolver
                                                                              ao mesmo tempo actividades de empresa portuária e
O novo regime foi apresentado pela Comissão como uma                         empresa fornecedora de mão-de-obra, impede o acesso
simples modernização processual, mas o espı́rito e até mesmo                 dos concorrentes aos referidos mercados. Esta situação é
o teor do Tratado são postos em causa. Além disso, o âmbito                  bem conhecida da Autoridade Portuária.
do programa de modernização só foi examinado do ponto de
vista de uma simplificação das tarefas da Comissão Europeia.           — em actos administrativos e/ou comportamentos omissos
                                                                              da Autoridade Portuária com os quais a recorrente mani-
                                                                              festa a sua divergência baseando-se no incumprimento das
                                                                              normas comunitárias da concorrência.
                                                                         A recorrente invoca ainda a violação do princı́pio do contradi-
                                                                         tório, bem como o carácter contraditório da fundamentação
                                                                         da decisão impugnada.
Recurso interposto em 17 de Março de 2000 pela Com-
pagnia Portuale Pietro Chiesa contra Comissão das Comu-
                        nidades Europeias
                        (Processo T-59/00)
                                                                         Recurso interposto em 16 de Março de 2000 contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias por Continental
                          (2000/C 149/72)                                                 and Overseas Investments NV
                                                                                                  (Processo T-64/00)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                    (2000/C 149/73)
Deu entrada em 17 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                                      (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Compagnia Portuale Pietro Chiesa, representada pelos advoga-
dos Giuseppe Conte, Giuseppe Michele Giacomini e Barbara                 Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Della Barile, do foro de Génova.                                         des Europeias em 16 de Março de 2000 um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias interposto por Conti-
                                                                         nental and Overseas Investments NV (anteriormente Jubertrade
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    NV), com sede em Antuérpia, representada por Y. Van Gerven
                                                                         e J. Bernaerts, advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido
— anular a carta D17587 da Comissão europeia, Direcção-                no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, rue
     -Geral Concorrência; de 22.12.1999                                  Goethe 11.