CELEX: 32019D1133
Language: pt
Date: 2019-06-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1133 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) no que respeita à prorrogação do Mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019

3.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 179/23
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1133 DO CONSELHO
         de 25 de junho de 2019
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) no que respeita à prorrogação do Mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC, do inglês International Partnership for Energy Efficiency Cooperation) («Acordo») foi assinado em Roma por 12 Estados, incluindo quatro Estados-Memebros da Comunidade Europeia, em 24 de maio de 2009 e foi celebrado pela Comunidade Europeia através da Decisão 2009/954/CE do Conselho (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do ponto 7.1 do Acordo, os membros da IPEEC podem decidir prorrogar a vigência do Acordo. A Comissão Política, enquanto órgão plenário da IPEEC composto por representantes de alto nível de todos os seus membros e incumbido de reger o quadro e as políticas gerais da IPEEC, é o órgão adequado em cujo âmbito os membros da IPEEC podem decidir a prorrogação da vigência do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na reunião da Comissão Política de 21 de fevereiro de 2019, os membros da IPEEC, com exceção da União, aprovaram a prorrogação do Mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Importa estabelecer a posição a tomar, em nome da União, sobre a prorrogação do Mandato da IPEEC, uma vez que a prorrogação do Mandato será vinculativa para a União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os membros da IPEEC ponderam a possibilidade de combinar as atividades atuais da IPEEC com as atividades no domínio da eficiência energética da Agência Internacional da Energia (AIE) na Plataforma de Eficiência Energética, a fim de reforçar as sinergias nesse domínio. A prorrogação do Mandato da IPEEC por um prazo curto visa proporcionar o tempo necessário, enquanto medida transitória, para a criação da Plataforma de Eficiência Energética, assegurando, em simultâneo, o prosseguimento e a transferência das atividades da IPEEC, sem interrupção, para a nova Plataforma de Eficiência Energética.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em termos operacionais, a prorrogação até 31 de dezembro de 2019 pressupõe o prosseguimento da execução do programa de trabalho da IPEEC e da prestação de serviços essenciais aos seus membros. O que precede inclui as ações no domínio da eficiência energética no âmbito do G20, que, no ano corrente, abrangem eventos programados para além do termo do atual Mandato da IPEEC, em 24 de maio de 2019. É igualmente ponderada a disponibilidade de fundos para cobertura de atividades durante o período de prorrogação, uma vez que o Secretariado da IPEEC recebe atualmente contribuições para o ano civil de 2019 na sua totalidade, podendo as atividades, o pessoal restante e, eventualmente, os recursos ser transferidos para a nova Plataforma de Eficiência Energética.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, a prorrogação do Mandato da IPEEC por um prazo curto é importante para evitar a cessação abrupta das atividades da IPEEC em 24 de maio de 2019. Em conformidade com o ponto 3.4 do Mandato da IPEEC, a decisão final sobre a prorrogação tem de ser adotada por consenso pelos membros da IPEEC; na sequência da reunião da Comissão Política de 21 de fevereiro de 2019, é necessária uma decisão do Conselho quanto à posição da União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, na Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), no que respeita à prorrogação do Mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019, é a seguinte:
            
                        a)
                     
                     
                        Aprovar a prorrogação do Mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Aprovar a decisão do Conselho de Administração da Agência Internacional da Energia (AIE) de continuar a acolher o Secretariado da IPEEC na AIE até 31 de dezembro de 2019, com base no Memorando relativo ao acolhimento pela AIE do Secretariado da IPEEC;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Aprovar a transferência administrativa da IPEEC para a nova Plataforma de Eficiência Energética, em especial no que se refere à transferência dos grupos de trabalho, dos fundos e do pessoal do Secretariado da IPEEC.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. ANTON
            
         
         
            (1)  Decisão 2009/954/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à assinatura e conclusão, pela Comunidade Europeia, do «Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (IPEEC) e do «Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (JO L 330 de 16.12.2009, p. 37).