CELEX: 62012CN0151
Language: pt
Date: 2012-03-29 00:00:00
Title: Processo C-151/12: Ação intentada em 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

16.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 174/16
            
         Ação intentada em 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-151/12)
   2012/C 174/25
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana e B. Simon, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, no que diz respeito às suas bacias hidrográficas intracomunitárias, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 8, artigo 7.o, n.o 2, artigo 10.o, n.os 1 e 2 e as Secções 1.3 e 1.4 do Anexo V da Diretiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão considera que a transposição efetuada pelo Reino de Espanha das disposições da Diretiva 2000/60/CE acima referidas foi incorreta na medida em que a legislação espanhola só se aplica às bacias hidrográficas intercomunitárias em Espanha. Consequentemente, no que diz respeito às bacias hidrográficas intracomunitárias (bacias cujas águas correm no interior da uma Comunidade Autónoma), a transposição das referidas disposições para o ordenamento jurídico espanhol não foi levada a cabo.
   
      (1)  JO L 327, p. 1