CELEX: 31997R0607
Language: pt
Date: 1997-04-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 607/97 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1997 relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

8 . 4. 97         CÊD                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 93/ 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 607/97 DA COMISSÃO
                                                    de 7 de Abril de 1997
                            relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            procedimento a seguir para determinar as despesas daí
                                                                   resultantes,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
 gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
  à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea                              Artigo 1 ?
 b), do seu artigo 24?,
                                                                  A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
                                                                  Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista
 Considerando que o citado regulamento estabelece a lista         fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;            atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
                                                                  concurso .
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu cereais a         Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 certos beneficiários;                                            totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
                                                                  aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            sua proposta é considerada como não escrita.
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento
 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­                                Artigo 2?
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
 comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 n ? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 os prazos e condições de fornecimento bem como o                 Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
(2) JO n ? L 204 de 25. 7. 1987, p . 1 .
 1 JO n ? L 81 de 28 . 3 . 1991 , p. 108 .
 ---pagebreak--- N ? L 93/2              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 4. 97
                                                                   ANEXO
                                                                   LOTE A
               1 . Acções n ?s ('): 165/96 (Al ); 166/ 96 (A2)
               2. Programa: 1996
              3. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel.: (31-70) 33 05 757; tele­
                   fax: 36 41 701 ; telex : 30960 EURON NL]
              4. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
              5. Local ou país de destino: Uganda
              6. Produto a mobilizar: arroz branqueado (códigos de produto 1006 30 92 900 ou 1006 30 94 900 ou
                   1006 30 96 900 ou 1006 30 98 900)
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) Q: ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto ILA.l.f)]
              8 . Quantidade total (toneladas): 1 160
              9. Numero de lotes: um em duas partes (Al : 962 toneladas; A2: 198 toneladas)
            10. Acondicionamento e marcação (s) (6) (8): ver JO n? C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 1.0 A l.c) 2.c) e
                   B.6] ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos II.A.3)
                   Língua a utilizar na rotulagem: inglês
                   Inscrições complementares: « Expiry date . . .»
            1 1 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
            12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque
            13. Porto de embarque: —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
            15. Porto de desembarque: —
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 12. 5 a 1 . 6. 1997
           18 . Data limite para o fornecimento: —
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 22. 4. 1 997, às 1 2 horas (hora de Bruxelas)
           21 . Em caso de segundo concurso:
                  a) Data limite do prazo de submissão: 6. 5. 1997, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 26. 5 a 15. 6. 1997
                  c) Data limite para o fornecimento: —
           22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                  Bureau de 1 aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment « Loi 130», bureau 7/46,
                  rue de la Loi/Wetstraat 200, B- 1 049 Bruxelles/Brussel [telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2)
                  296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)]
           25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 18. 4. 1997, fixada pelo
                  Regulamento (CE) n? 526/97 da Comissão (JO n ? L 82 de 22. 3 . 1997, p. 39)
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            Notas:
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                mentos de expedição necessários .
           P) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
               comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                134 e 137 e de iodo 131 .
          (4) O Regulamento (CEE) n ? 2330/87 da Comissão (JO n ? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2226/89 (JO n ? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
               que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
               referida no ponto 25 do presente anexo.
                O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (JO n ? L
                 108 de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96
                (JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22).
          ( 5) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL.
          (6) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
               qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R» maiúsculo.
          Ç) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
               seguintes:
               — certificado fitossanitário (+ termo de validade),
               — certificado de fumigação (a carga deve ser objecto antes do embarque de fumigação com gás de fosfi­
                    na).
          (s) Em derrogação do JO n? C 114, o ponto IIA3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comuni­
               dade Europeia"».
               O fornecedor suportará o custo de colocação dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no
               porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o
               custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do n ? 2,
               segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2200/87.
               O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma relação completa de cada contentor, especificando o
               número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no anúncio de concurso.
               O fornecedor deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (sysko lock­
               tainer 180 seat), cujo número deve ser fornecido ao expeditor do beneficiário.