CELEX: 62009CJ0453
Language: pt
Date: 2011-05-12
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011. # Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. # Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Aplicação de uma taxa reduzida - Animais vivos normalmente destinados a ser utilizados na preparação de produtos alimentares para consumo humano e animal - Entregas, importações e aquisições de determinados animais vivos, em especial cavalos. # Processo C-453/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011 – Comissão/Alemanha
      (Processo C‑453/09)
      «Incumprimento de Estado – Imposto sobre o valor acrescentado – Directiva 2006/112/CE – Aplicação de uma taxa reduzida – Animais vivos normalmente destinados a ser utilizados na preparação de produtos alimentares para consumo humano e animal
         – Entregas, importações e aquisições de determinados animais vivos, em especial cavalos»
      
      Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços (Directiva
         2006/112 do Conselho, artigos 96.° e 98.° e anexo III) (cf. n.os 44, 47 a 55)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 96.° e 98.°, interpretados em conjugação com o anexo III, da Directiva 2006/112/CE
                  do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) –
                  Taxa reduzida – Entrega, importação e aquisição de determinados animais vivos (em especial cavalos) não destinados à preparação
                  ou produção de alimentos para consumo humano ou animal.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado ao conjunto das entregas, das importações e das aquisições
                     intracomunitárias de cavalos, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos
                     96.° e 98.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o
                     valor acrescentado, interpretados em conjugação com o anexo III da mesma. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. 
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportam as próprias despesas.