CELEX: 31994R3180
Language: pt
Date: 1994-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3180/94 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1994, que fixa os montantes de redução dos direitos à importação de carne de bovino originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

N ? L 335/66                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 12. 94
                                REGULAMENTO (CE) N? 3180/94 DA COMISSÃO
                                             de 22 de Dezembro de 1994
                que fixa os montantes de redução dos direitos à importação de carne de bovino
                       originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            n? 3808/92 (4),
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­                            Artigo 1 ?
tantes da transformação de produtos agrícolas originários
dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos      Os montantes de redução dos direitos à importação no
(PTV)(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo         sector da carne de bovino, previstos no artigo 3? do Regu­
Regulamento (CE) n? 2484/94 (2), e, nomeadamente, o seu       lamento (CEE) n? 715/90, válidos para as importações a
artigo 3 ?                                                    realizar no decurso do primeiro trimestre de 1995, são
                                                              fixados no anexo .
Considerando que está prevista no artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 715/90 uma redução de 90 % dos                                         Artigo 2?
direitos à importação de carne ; que o montante desta
redução deve ser calculado nos termos do artigo 3? do         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Regulamento (CEE) n? 970/90 da Comissão (3), com a            de 1995.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
0 JO n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.
(3) JO n? L 99 de 19. 4. 1990, p. 8 .                         (4) JO n? L 384 de 30. 12. 1992, p. 33.
 ---pagebreak--- 23 . 12. 94                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 335/67
 ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO
                                  Código NC                    Importe (en ecus/ 100 kg)
                                    KN-kode                       Beløb (ECU/ 100 kg)
                                    KN-Code                      Betrag (ECU/ 1 00 kg)
                                  Κωδικός ΣΟ                    Εισφορά (Ecu/ 1 00 kg)
                                    CN code                     Amount (ECU/ 1 00 kg)
                                    Code NC                    Montant (en écus/ 100 kg)
                                   Codice NC                    Importo (ECU/ 100 kg)
                                    GN-code                       Bedrag (ecu/1 00 kg)
                                  Código NC                  Montante (Em ECU/100 kg)
                                  0102 90 05                            118,290
                                  0102 90 21                            118,290
                                  0102 90 29                            118,290
                                  0102 90 41                            118,290
                                  0102 90 49                            118,290
                                  0102 90 51                            118,290
                                  0102 90 59                            118,290
                                  0102 90 61                            118,290
                                  0102 90 69                            118,290
                                  0102 90 71                            118,290
                                  0102 90 79                            118,290
                                  0201 10 00                            224,751
                                  0201 20 20                            224,751
                                  0201 20 30                            179,800
                                  0201 20 50                            269,700
                                  0201 20 90                            337,125
                                  0201 30 00                            385,624
                                  0202 10 00                            133,575
                                  0202 20 10                            133,575
                                  0202 20 30                            106,860
                                  0202 20 50                            166,969
                                  0202 20 90                            200,363
                                  0202 30 10                            166,969
                                  0202 30 50                            166,969
                                  0202 30 90                            229,749
                                  0206 10 95                            385,624
                                  0206 29 91                            229,749
                                  0210 20 10                            337,125
                                  0210 20 90                            385,624
                                  0210 90 41                            385,624
                                  0210 90 90                            385,624
                                  1602 50 10                           385,624
                                  1602 90 61                           385,624
                     NB : Los codigos NC, incluidas las notas a pie de página, se definen en el
                           Reglamento (CEE) n° 2658/87 modificado.
                     NB ; KN-koderne, herunder henvisninger til fodnoter, er fastsat i den
                           ændrede forordning (EØF) nr. 2658/87.
                     NB : Die KN-Codes sowie die Verweisungen und Fußnoten sind durch
                           die geänderte Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 bestimmt.
                     NJ3 : Οι κωδικοί της συνδυασμένης ονοματολογίας συμπεριλαμβα­
                           νομένων των υποσημειώσεων, καθορίζονται στον τροποποιη­
                           μένο κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 2658/87.
                     NB : The CN codes and the footnotes are defined in amended Regulation
                           (EEC) No 2658/87.
                     NB : Les codes NC ainsi que les renvois en bas de page sont definis au
                           règlement (CEE) n° 2658/87 modifié.
                     NB : I codici NC e i relativi richiami in calce sono definiti dal regola­
                           mento (CEE) n. 2658/87 modificato.
                     NB : GN-codes en voetnoten : zie de gewijzigde Verordening (EEG)
                           nr. 2658 /87. .
                     NB : Os codigos NC, incluindo as remissões em pé-de-página são
                           definidos no Regulamento (CEE) n? 2658/87 alterado.