CELEX: 32016R1626
Language: pt
Date: 2016-09-14 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2016/1626 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas

16.9.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 251/80
               
            REGULAMENTO (UE) 2016/1626 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      de 14 de setembro de 2016
      que altera o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas
      O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
      Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  As autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira são responsáveis por um amplo leque de missões, que podem incluir a segurança e a proteção marítimas, as operações de busca e salvamento, o controlo das fronteiras, o controlo das pescas, o controlo aduaneiro, a aplicação geral da lei e a proteção do ambiente.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Agência Comunitária de Controlo das Pescas, criada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (3), geralmente designada como Agência Europeia de Controlo das Pescas, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e a Agência Europeia da Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), apoiam as autoridades nacionais no exercício da maior parte dessas funções.
               
            
                  (3)
               
               
                  Por conseguinte, essas agências deverão reforçar a cooperação entre si e com as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, a fim de melhorar o conhecimento da situação marítima e de promover uma ação coerente e eficiente em termos de custos.
               
            
                  (4)
               
               
                  A Agência Comunitária de Controlo das Pescas deverá passar a designar-se Agência Europeia de Controlo das Pescas.
               
            
                  (5)
               
               
                  Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 768/2005 deverá ser alterado,
               
            ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      O Regulamento (CE) n.o 768/2005 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  No título e no artigo 1.o, a expressão «Agência Comunitária de Controlo das Pescas» é substituída pela expressão «Agência Europeia de Controlo das Pescas»;
               
            
                  2)
               
               
                  Ao artigo 3.o é aditada a seguinte alínea:
                  
                              «j)
                           
                           
                              Cooperar com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), e com a Agência Europeia da Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (**), no âmbito dos respetivos mandatos, a fim de apoiar as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, tal como previsto no artigo 7.o-A do presente regulamento, através da disponibilização de serviços, informações, equipamentos e formação, bem como da coordenação de operações polivalentes.
                           
                        
                     (*)  Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1)."
						
                  
                     (**)  Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1).»;"
						
               
            
                  3)
               
               
                  É inserido o seguinte artigo:
                  «Artigo 7.o-A
                  Cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira
                  1.   A Agência, em cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e com a Agência Europeia da Segurança Marítima, apoia as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira a nível nacional e da União e, se for caso disso, a nível internacional, através de:
                  
                              a)
                           
                           
                              Partilha, compilação e análise de informações disponíveis nos sistemas de sinalização a bordo de navios e outros sistemas de informação alojados nessas agências ou acessíveis às mesmas, nos termos das respetivas bases jurídicas e sem prejuízo da propriedade dos dados pelos Estados-Membros;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Prestação de serviços de vigilância e de comunicação com base em tecnologia de ponta, incluindo infraestruturas espaciais e terrestres e sensores instalados em qualquer tipo de plataforma;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Desenvolvimento de capacidades através da elaboração de orientações, de recomendações e da definição de boas práticas, bem como da realização de ações de formação e do intercâmbio de pessoal;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Reforço da troca de informações e da cooperação no âmbito do exercício das funções de guarda costeira, nomeadamente através da análise dos desafios operacionais e do risco emergente no domínio marítimo;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Partilha de capacidades através do planeamento e da execução de operações polivalentes e da partilha de recursos e de outras competências, na medida em que estas atividades sejam coordenadas por aquelas agências e tenham o acordo das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.
                           
                        2.   As formas precisas de cooperação no exercício das funções de guarda costeira entre a Agência, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a Agência Europeia da Segurança Marítima devem ser determinadas através de um acordo de trabalho, nos termos dos seus mandatos respetivos e da regulamentação financeira aplicável a essas agências. Esse acordo é aprovado pelo Conselho de Administração da Agência, pelo Conselho de Administração da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pelo Conselho de Administração da Agência Europeia da Segurança Marítima.
                  3.   A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, com a Agência, com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e com a Agência Europeia da Segurança Marítima, disponibiliza um manual prático sobre a cooperação europeia no que se respeita às funções de guarda costeira. Esse manual contém orientações, recomendações e boas práticas para o intercâmbio de informações. A Comissão adota o manual sob a forma de uma recomendação.».
               
            Artigo 2.o
      
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Estrasburgo, em 14 de setembro de 2016.
         
            
               Pelo Parlamento Europeu
            
            
               O Presidente
            
            M. SCHULZ
         
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            I. KORČOK
         
      
      
         (1)  Parecer de 25 de maio de 2016 (JO C 303 de 19.8.2016, p. 109).
      
         (2)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de julho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de setembro de 2016.
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).
      
         (4)  Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (ver página 1 do presente Jornal Oficial).
      
         (5)  Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1).