CELEX: 62021CN0332
Language: pt
Date: 2021-05-27 00:00:00
Title: Processo C-332/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 27 de maio de 2021 — Quadrant Amroq Beverages SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

6.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 27 de maio de 2021 — Quadrant Amroq Beverages SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
      (Processo C-332/21)
      (2021/C 357/09)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Bucureşti
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Quadrant Amroq Beverages SRL
      
         Recorrida: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem as disposições do artigo 27.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 92/83/CEE (1) ser interpretadas no sentido de que apenas estão abrangidos pela isenção do imposto especial de consumo os produtos do tipo álcool etílico utilizados para o fabrico de aromas destinados, por sua vez, ao fabrico de bebidas não alcoólicas de teor alcoólico não superior a 1,2 % ou de que também beneficiam dessa isenção os produtos do tipo álcool etílico já utilizados para o fabrico de determinados aromas desse tipo, que tenham sido ou devem ser utilizados para o fabrico de bebidas não alcoólicas de teor alcoólico não superior a 1,2 %?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 27.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 92/83/CEE, no contexto dos objetivos e da sistemática geral da diretiva, ser interpretado no sentido de que, uma vez que os produtos do tipo álcool etílico destinados a ser comercializados noutro Estado-Membro já tenham sido introduzidos no consumo num primeiro Estado-Membro com isenção de imposto, quando utilizados para obter aromas destinados a ser utilizados para o fabrico de bebidas não alcoólicas de teor alcoólico não superior a 1,2 %, o Estado-Membro de destino deve reservar-lhes um tratamento idêntico no seu território?
               
            
                  3)
               
               
                  Devem as disposições do artigo 27.o, n.o 1, alínea e), e n.o 2, alínea d), da Diretiva 92/83/CEE, bem como os [princípios] da efetividade e [da proporcionalidade] ser interpretados no sentido de que autorizam um Estado-Membro a impor requisitos processuais que subordinam a aplicação da isenção à posse, por parte do utilizador, da qualidade de destinatário registado e [à] posse da qualidade de entreposto autorizado por parte do vendedor dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, embora o Estado-Membro no qual esses produtos são adquiridos não imponha ao operador económico que os comercializa a obrigação de dispor da qualidade de entreposto fiscal?
               
            
                  4)
               
               
                  Os princípios da proporcionalidade e da efetividade, à luz das disposições do artigo 27.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 92/83/CEE, no contexto dos objetivos e da sistemática geral da diretiva, opõem-se a que a isenção prevista nessas disposições não seja aplicada a um contribuinte de um Estado-Membro de destino que recebeu produtos do tipo álcool etílico e que se baseou na circunstância de esses produtos terem sido considerados isentos com base numa interpretação oficial dessas disposições da diretiva por parte das autoridades tributárias do Estado-Membro de origem, constante durante um longo período de tempo, transposta para o ordenamento jurídico nacional e aplicada na prática, mas que se conclui posteriormente ser errada, num caso em que, tendo em conta as circunstâncias, possa ser excluída a hipótese de fraude ou de evasão aos impostos especiais de consumo?
               
            
         (1)  Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO 1992, L 316, p. 21).