CELEX: 52019PC0132
Language: pt
Date: 2019-03-12
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.3.2019
            COM(2019) 132 final
            2019/0074(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Com base nas diretrizes de negociação, a Comissão negociou com o Governo da Gâmbia um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia. Na sequência dessas negociações, foram rubricados, em 19 de outubro de 2018, um novo acordo e seu protocolo de aplicação. O novo acordo revoga e substitui o acordo existente, abrange um período de seis anos a contar da data do início da sua aplicação provisória e é renovável por recondução tácita. O novo protocolo abrange um período de seis anos a contar da data do início da sua aplicação provisória fixada no artigo 13.º, a saber, a data de assinatura pelas partes.
            
            
               Pretende-se que o novo acordo constitua, principalmente, um quadro atualizado, que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, com vista a uma parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a República da Gâmbia.
            
            
               O objetivo do protocolo é proporcionar aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas gambianas tendo em conta as avaliações científicas disponíveis, nomeadamente as do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE), no respeito dos melhores pareceres científicos e das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e nos limites do excedente disponível. A posição da Comissão baseou-se, em parte, nos resultados de uma apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo acordo e de um novo protocolo, realizada por peritos externos. Pretende-se, igualmente, redinamizar a cooperação entre a União Europeia e a República da Gâmbia, a fim de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca gambiana, no interesse de ambas as partes.
            
            
               O protocolo prevê possibilidades de pesca para as seguintes categorias:
            
            
               —
                     28 atuneiros cercadores;
            
            
               —
                     10 navios de pesca com canas;
            
            
               —
                     3 arrastões (de pesca dirigida à pescada-negra, uma espécie demersal de profundidade).
            
            
               Importa repartir pelos Estados-Membros estas possibilidades de pesca. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica escolhida é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cujo artigo 43.º, n.º 3, estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota a repartição das possibilidades de pesca. 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               O domínio de ação é uma competência exclusiva.
            
            
               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               O projeto de regulamento não tem implicação financeira para o orçamento da União.
            
            
         
         
            
               4.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e informação
            
            
               O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia e à decisão do Conselho relativa à sua celebração. O presente regulamento deve ser aplicado a partir do momento em que as atividades de pesca sejam possíveis por força do acordo, isto é, na data de aplicação do protocolo de execução do acordo.
            
            
               2019/0074 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)
                     A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia (a seguir designado por «acordo de parceria») e um novo protocolo de aplicação do acordo de parceria (a seguir designado por «protocolo»). 
            
            
               (2)
                     O acordo de parceria e o protocolo foram rubricados no final das negociações, em 19 de outubro de 2018.
            
            
               (3)
                     O acordo de parceria revoga o anterior acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da costa da Gâmbia, que entrou em vigor em 2 de junho de 1987.
            
            
               (4)Nos termos da Decisão 2018/…/UE do Conselho
                  1
               , o novo acordo de parceria e o protocolo foram assinados em… [inserir a data de assinatura].
            
            
               (5)O protocolo abrange um período de seis anos a contar da data de início da sua aplicação.
            
            
               (6)É necessário repartir entre os Estados-Membros, em relação a todo o período de aplicação do protocolo, as possibilidades de pesca neste estabelecidas.
            
            
               (7)O protocolo será aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura para garantir um início expedito das atividades de pesca dos navios da União. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data,
            
            
         
         
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Gâmbia (a seguir designado por «Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
            
            
               (a)Atuneiros cercadores: 
            
            
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        16 navios
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        12 navios
                     
                  
               
               (b)Navios de pesca com canas: 
            
            
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        8 navios
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        2 navios
                     
                  
               
               (c)Arrastões de pesca demersal de profundidade: 
            
            
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                        Número máximo de arrastões de pesca demersal de profundidade ativos em qualquer momento
                     
                  
                  
                     
                        Número de autorizações de pesca trimestrais por ano
                           2
                        
                     
                  
                  
                     
                        Toneladas de espécies-alvo, definidas no apêndice 2b do anexo do Protocolo
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        625
                     
                  
               
                     
                        Grécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2 (em dois diferentes trimestres)
                     
                  
                  
                     
                        125
                     
                  
               
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir da data de aplicação do Protocolo.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L ... de ..., p. ....
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Os Estados-Membros em causa devem cooperar com a Comissão de modo a coordenar a utilização das autorizações de pesca trimestrais.