CELEX: C2005/281/08
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-303/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Voghera): Lidl Italia Srl contra Comune di Stradella (Normas e regulamentações técnicas — Directiva 98/34/CE — Conceito de «regra técnica» — Cotonetes não biodegradáveis)

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 8 de Setembro de 2005
   no processo C-303/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Voghera): Lidl Italia Srl contra Comune di Stradella (1)
   
   (Normas e regulamentações técnicas - Directiva 98/34/CE - Conceito de «regra técnica» - Cotonetes não biodegradáveis)
   (2005/C 281/08)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-303/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunale di Voghera (Itália), por decisão de 1 de Julho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 16 de Julho de 2004, no processo Lidl Italia Srl contra Comune di Stradella, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J. Klučka, juízes; advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o, n.o 11, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, na versão dada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição legislativa nacional como a do artigo 19.o da Lei n.o 93/2001, de 23 de Março de 2001, relativa ao ambiente, constitui uma regra técnica, na medida em que contém uma proibição de comercialização de cotonetes que não são fabricadas com recurso a materiais biodegradáveis segundo uma norma nacional.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 98/34, na versão dada pela Directiva 98/48, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional que constitui uma regra técnica, como o artigo 19.o da Lei n.o 93/2001, de 23 de Março de 2001, deve ser notificada à Comissão das Comunidades Europeias antes da respectiva adopção.
            
         
               3.
            
            
               O artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 98/34, na versão dada pela Directiva 98/48, deve ser interpretado no sentido de que compete ao juiz nacional não aplicar uma disposição de direito interno que constitua uma regra técnica, como o artigo 19.o da Lei n.o 93/2001, de 23 de Março de 2001, quando não tenha sido notificada à Comissão das Comunidades Europeias antes da sua adopção.
            
         
      (1)  JO C 228 de 11.9.2004.