CELEX: 31967R0422
Language: pt
Date: 1967-07-25 00:00:00
Title: Regulamento nº 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça

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31967R0422

Regulamento nº 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça  

Jornal Oficial nº 187 de 08/08/1967 p. 0001 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0035  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1967 p. 0199  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0035  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1967 p. 0222  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0102  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0123  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0123 

REGULAMENTO N . 422/67/CEE, N . 5/67/EURATOM DO CONSELHO de 25 de Julho  de 1967 que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos  Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de JustiçaO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das  Comunidades Europeias (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6 ., assim como os artigos 20 . e 21 . do Protocolo  relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (2),(1) JO n . 152 de 13.7.1967, p. 2.(2) JO  n . 152 de 13.7.1967, p. 13.Considerando que compete ao Conselho fixar os vencimentos, subsídios e pensões  do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão do  Tribunal de Justiça, assim como qualquer subsídio que substitua a remuneração,ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO:Artigo 1 .A contar da data da sua entrada em funções e até ao último dia do mês em que  terminem tais funções, os membros da Comissão e do Tribunal têm direito a um vencimento-base, prestações  familiares e subsídios.Artigo 2 .1. O vencimento mensal-base dos membros da Comissão é fixado da forma  seguinte:Presidente  111 300 FB;Vice-Presidente  100 550 FB;Comissário 89 950 FB.2. O vencimento  mensal-base dos membros do Tribunal é fixado da forma seguinte:Presidente  111 300 FB;Juíz ou Advogado- Geral  89 950 FB;Escrivão  80 950 FB.Artigo 3 .1. As prestações familiares compreendem:a) O subsídio de  chefe de família, igual a 5% do vencimento-base;b) O subsídio por filho a cargo, igual a 1 100 FB por mês e  por filho;c) O subsídio escolar.2. É considerado como chefe de família o membro da Comissão ou do  Tribunal, casado ou que tenha filhos a cargo. Se o cônjuge exceder uma actividade profissional lucrativa, o  membro da Comissão ou do Tribunal não beneficia do subsídio de chefe de família.3. É considerado como filho  a cargo, o filho legítimo natural ou adoptivo do membro da Comissão ou do Tribunal ou do seu cônjuge, quando  o mesmo for efectivamente mantido pelo membro da Comissão ou do Tribunal.O subsídio é concedido:- por  qualquer filho de menos de 18 anos de idade,- por qualquer filho de idade compreendida entre os 18 e os 25  anos que receba uma formação escolar ou profissional.Se o filho sofrer de uma doença grave ou enfermidade  que o impeça de prover às suas necessidades, a prorrogação do pagamento do subsídio é concedida sem limite  de idade e enquanto durar tal doença ou enfermidade.4. Por cada filho a cargo, na acepção do n . 3, que  frequente regularmente e a tempo inteiro um estabelecimento de ensino, o membro  da Comissão ou do Tribunal  beneficia por outro lado, de um subsídio escolar de montante igual às despesas efectivas de escolaridades por ele  realizadas, até ao limite máximo mensal de 1 000 FB.O direito ao subsídio adquire-se no primeiro dia do mês  em que o filho comece a frequentar um estabelecimento de ensino primário, e extingue-se no fim do mês em que  o filho fizer 25 anos.Artigo 4 .1. Os membros da Comissão ou do Tribunal beneficiam de um subsídio de  residência de montante igual a 15% do vencimento-base.2. Os membros da Comissão recebem um subsídio  mensal de representação que se eleva a:Presidente 22 100 FB;Vice-Presidente 14 200 FB;Comissário 9 475  FB.3. Os membros do Tribunal recebem um subsídio mensal de representação que se eleva a:Presidente 22  100 FB;Juíz ou Advogado-Geral 9 475 FB;Escrivão 8 650 FB.Os presidentes de secção recebem, por outro  lado, durante o exercício das suas funções um subsídio de funções que pode atingir 12 625 FB por mês.Artigo  5 .Aquando da tomada de posse das suas funções e aquando da cessação destas, o membro da Comissão ou do  Tribunal tem direito:a) A um subsídio de compensação das suas despesas de instalação. O montante deste  subsídio é fixado em dois meses do seu vencimento-base mensal, aquando da tomada de posse das suas funções,  e num mês deste vencimento, aquando da cessação das funções;b) Ao reembolso de despesas efectuadas com a  mudança do seu mobiliário pessoal, incluindo as despesas de seguro com a cobertura de riscos simples (roubo,  quebra, incêndio).Em caso de renovação do mandato, o membro da Comissão ou do Tribunal não tem direito a  nenhum dos subsídios acima enunciados. O mesmo acontece, em caso de designação como membro de uma  outra instituição das comunidades, contando que tal instituição tenha o seu local de trabalho provisório na  cidade en que ele tinha que residir anteriormente, devido às funções que exercia, e contando que, antes desta  nova designação, não tenha procedido à sua reinstalação.Artigo 6 .O membro da Comissão ou do Tribunal  que, no exercício das suas funções, tenha de deslocar-se para fora do local de trabalho provisório da sua  instituição beneficia:a) Do reembolso das despesas de viagem;b) Do reembolso das despesas de hotel (quarto,  serviço e taxas, com exclusão de quaisquer outras despesas);c) De um subsídio de 750 FB por cada dia  completo de deslocação; este subsídio eleva-se a 1 250 FB nas deslocações fora da Europa.Artigo 7 .1. A  partir do primeiro dia do mês seguinte à cessação de funções, e durante um período de três anos, o ex-membro  da Comissão ou do Tribunal aufere um subsídio transitório mensal cujo montante é fixado em 40% do  vencimento-base que auferia à data da cessação de funções, se o período durante o qual as tiver exercido o  mandato for superior a dois anos, em 45% do mesmo vencimento se o período durante o qual tiver exercido as  suas funções for superior a dois anos e inferior a três, e em 50% nos restantes casos.2. O direito ao subsídio  extingue-se se o ex-membro da Comissão ou do Tribunal for investido em novas funções numa das instituições  das Comunidades ou se falecer. Em caso de novas funções, o pagamento deste subsídio faz-se até à data da  entrada  em funções; em caso de morte, o último pagamento efectua-se durante o mês em que ocorreu a  morte.3. Se durante este período de três anos, o interessado exercer novas funções, a remuneração mensal  bruta, isto é, antes da dedução dos impostos, que auferir nas novas funções é deduzida do subsídio previsto no  n . 1, na medida em que a dita remuneração acumulada com o subsídio exceda os montantes, antes da dedução  do imposto, que o interessado auferia no exercício das suas funções de membro da Comissão ou do Tribunal, a  título dos artigos 2 . e 3 . e do n . 1 do artigo 4 .. São tomados em consideração, para determinação do  montante da remuneração auferida nas novas funções, todos os elementos de remuneração, à excepção dos que  correspondam a reembolsos de despesas.4. No momento da cessação de funções, em seguida em 1 de Janeiro  de cada ano e aquando de qualquer modificação da sua situação pecuniária, o membro da Comissão ou do  Tribunal envia ao presidente da instituição a que pertencia a declaração do conjunto dos elementos de  remuneração de origem profissional que aufere, à excepção dos que correspondam a um reembolso de  despesas.Os rendimentos, que fossem legalmente acumulados pelo ex-membro da Comissão ou do Tribunal,  não são deduzíveis do subsídio transitório.Esta declaração, que é feita sob compromisso de honra, tem carácter  confidencial. As informações nela contidas não podem ter outra utilização que não seja a prevista no presente  regulamento, nem podem ser comunicadas a terceiros.Artigo 8 .1. Após a cessação das suas funções, os  membros da Comissão ou do Tribunal têm direito a uma pensão vitalícia, paga a partir do dia em que completem  65 anos de idade.2. Os membros da Comissão ou do Tribunal podem, todavia, pedir que o gozo da referida  pensão se faça a partir dos 60 anos de idade. Neste caso, a pensão está sujeita a um coeficiente de redução  determinado de acordo com o quadro seguinte:60 anos  //  0,6427161 anos  //  0,6976262 anos  //  0,75  98563 anos  //  0,8215764 anos  //  0,90554Artigo 9 .A pensão eleva-se, por cada ano completo de  funções, a 4,50% do último vencimento-base auferido e, por cada mês completo a um duodécimo deste  montante. O montante máximo da pensão é de 50% do último vencimento-base auferido.Artigo 10 .O  membro da Comissão ou do Tribunal que sofra de invalidez considerada total e que o coloque na impossibilidade  de exercer as suas funções, e que, por este motivo, seja exonerado ou seja demitido, beneficia, a partir da data da  exoneração ou da demissão, do seguinte regime:a) Se a invalidez for reconhecida como permanente, tem direito  a uma pensão vitalícia, calculada nos termos do disposto no artigo 9 ., com um mínimo de 25% do último  vencimento-base auferido. O referido membro tem direito à pensão máxima se a impossibilidade resultar de uma  enfermidade ou doença contraída por ocasião do exercício das suas funções;b) Se a invalidez for temporária,  tem direito, até à cura, a uma renda igual a 50% do último vencimento-base auferido, quando a enfermidade ou a  doença tiver sido contraída por ocasião do exercício das suas funções, e a 25% nos casos restantes. A renda é  substituída por uma pensão vitalícia, calculada nos termos do disposto no artigo 9 ., quando o beneficiário de tal  renda tiver completado 65 anos de idade, ou quando tiverem decorrido sete anos sobre o começo do pagamento  de tal renda.Artigo 11 .O membro da Comissão ou do Tribunal beneficia do regime de segurança social  previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, relativamente à cobertura dos riscos de  doença, doença profissional e acidentes, assim como às prestações em caso de nascimento e de morte.Artigo  12 .Quando a causa da invalidez ou da morte for imputável a um terceiro, as Comunidades ficam, até ao limite  das obrigações que para elas decorrem do presente regime de pensões, subrogadas ao membro da Comissão ou  do Tribunal ou aos seus sucessores na sua acção contra o terceiro responsável.Artigo 13 .O subsídio previsto  no artigo 7 ., a pensão prevista no artigo 8 . e as pensões e rendas previstas no artigo 10 . não podem ser  acumulados. Quando o membro da Comissão ou do Tribunal puder reclamar o benefício simultâneo de duas ou  várias das disposições acima enunciadas, só lhe é aplicável a disposição mais favorável.Artigo 14 .Quando um  membro da Comissão ou do Tribunal falecer antes do termo do período de exercício das suas funções, o cônjuge  sobrevivo ou os filhos a cargo beneficiam, até ao fim do terceiro mês posterior à morte, da remuneração a que o  membro da Comissão ou do Tribunal teria tido direito a título dos artigos 2 . e 3 . e do n . 1 do artigo  4 .Artigo 15 .1. A viúva e os filhos a cargo de um membro ou ex-membro da Comissão ou do Tribunal com  direito à pensão à data da morte, beneficiam de uma pensão de sobrevivência.Esta pensão é igual:- para a  viúva, a 50%- para cada órfão de pai, a 10%- para cada órfão de pai e de mãe, a 20%da pensão adquirida,  em aplicação do artigo 9 ., pelo membro ou ex-membro da Comissão ou do Tribunal, à data da morte. Todavia,  se o membro da Comissão ou do Tribunal tiver falecido durante o período de exercício das suas funções, a  pensão de sobrevivência é calculada com base numa pensão igual a 50% do vencimento-base auferido à data da  morte. Se o membro da Comissão ou do Tribunal, falecido durante o período de exercício das suas funções,  tivesse atingido o máximo da pensão prevista no artigo 9 ., a pensão de sobrevivência para a viúva é igual a 30%  do vencimento-base auferido no momento da morte.2. O total das pensões de sobrevivência assim concedidas  não pode exceder o montante da pensão do membro ou ex-membro da Comissão ou do Tribunal com base na  qual são fixadas. Se necessário, o montante máximo das pensões de sobrevivência susceptíveis de ser concedidas  é repartido entre os interessados na proporção das percentagens acima previstas.3. As pensões de sobrevivência  são concedidas a partir do primeiro dia do mês civil seguinte à morte. Todavia, em caso de aplicação do artigo  14 ., a entrada no gozo das pensões é diferida para o primeiro dia do quarto mês seguinte ao da morte.4. Em  caso de morte do sucessor, o direito à pensão de sobrevivência extingue-se no fim do mês em que a morte tiver  ocorrido. Por outro lado, o direito à pensão de órfão extingue-se no fim do mês em que o órfão completa 21  anos. Todavia, este direito é prorrogado pelo tempo de formação profissional do órfão e, no máximo, até ao fim  do mês, em que o órfão completa 25 anos.A pensão é mantida ao órfão que, por motivo de uma doença ou de  uma enfermidade, se encontra na impossibilidade de prover às suas necessidades.5. Não é concedido nenhum  direito à pensão de sobrevivência à mulher que tiver casado com um ex-membro da Comissão ou do Tribunal,  que tenha adquirido, à data de casamento, direitos à pensão com base no presente regulamento, nem aos filhos  nascidos desta união, salvo se a morte do ex-membro da Comissão ou do Tribunal ocorrer após cinco anos de  matrimónio.6. A viúva que voltar a casar deixa de ter direito à pensão de sobrevivência. A referida viúva  beneficia do pagamento imediato de uma importância em dinheiro igual ao dobro do montante anual da pensão  de sobrevivência.Artigo 16 .Em caso de demissão por falta grave, o membro da Comissão ou do Tribunal  perde o direito ao subsídio transitório e à pensão de aposentação, sem que, todavia, os efeitos desta medida  possam abranger os sucessores.Artigo 17 .O Conselho, caso decida um aumento do vencimento-base toma  simultâneamente uma decisão sobre o aumento adequado das pensões adquiridas.Artigo 18 .O pagamento das  prestações previstas no presente regime de pensões constitui um encargo do orçamento das Comunidades. Os  Estados-membros garantem colectivamente o pagamento destas prestações, segundo o critério de repartição  fixado para financiamento de tais despesas.Artigo 19 .1. As importâncias devidas em aplicação dos artigos  2 ., 3 ., 4 ., 5 ., 11 ., e 14 . são pagas na moeda do país do local de trabalho provisório da instituição.2. As  importâncias devidas a título dos artigos 7 ., 8 ., 10 . e 15 . são pagas, à escolha dos interessados, quer na  moeda do país da sua nacionalidade, quer na moeda do país da sua residência, quer na moeda do país do local de  trabalho provisório da instituição de que dependem, sendo a escolha válida, pelos menos, por dois anos.No  caso de nem o primeiro, nem o segundo dos países referidos ser um dos países das Comunidades, as  importâncias devidas são pagas na moeda  do país do local de trabalho provisório da instituição de que os  mesmos dependem.Artigo 20 .O presente regulamento aplica-se aos ex-membros da Comissão da  Comunidade Económica Europeia, da Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica, da Alta  Autoridade ou do Tribunal de Justiça, assim como aos seus sucessores e que, no momento da entrada em vigor  do presente regulamento, beneficiassem do Regulamento n . 63 do Conselho (CEE) (1), do Regulamento n . 14  do Conselho (CEEA) (2), da decisão do Conselho especial de ministros da CECA, datada de 22 de Maio de  1962 (3), ou do Regulamento n . 62 (CEE), n . 13 (CEEA) dos Conselhos (4).(1) JO n . 62 de 19.7.1962, p.  1724/62.(2) JO n . 62 de 19.7.1962, p. 1730/62.(3) JO n . 62 de 19.7.1962, p. 1734/62.(4) JO n . 62 de  19.7.1962, p. 1713/62.Artigo 21 .O regulamento que fixará as condições e o processo de aplicação do  imposto criado em proveito das Comunidades será aplicável aos membros da Comissão e do Tribunal. Até à  entrada em vigor deste regulamento, é aplicável o Regulamento n . 32 (CEE), n . 12 (CEEA)(5).(5) JO n . 45  de 14.6.1962, p. 1461/62.Artigo 22 .O presente regulamento produz efeitos a partir de 6 de Julho de 1967.O  Regulamento n . 63 do Conselho (CEE), o Regulamento n . 14 do Conselho (CEEA), a decisão do Conselho  especial de ministros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço datada de 22 de Maio de 1962, e o  Regulamento n . 62 (CEE), n . 13 (CEEA) dos Conselhos, à excepção do seu artigo 20 . são revogados.A  decisão do Conselho especial de ministros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, datada de 13 e 14 de  Outubro de 1958, mantém-se em vigor.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e  directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1967.Pelo  ConselhoO PresidenteFr. NEEF