CELEX: 52019PC0614
Language: pt
Date: 2020-01-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA, no que respeita à adoção da lista de árbitros, em conformidade com o artigo 29.8. do Acordo

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.1.2020
            COM(2019) 614 final/2
            2019/0270(NLE)
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            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA, no que respeita à adoção da lista de árbitros, em conformidade com o artigo 29.8. do Acordo
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA, relativamente à adoção da lista de árbitros referida no capítulo 29 do Acordo.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), foi assinado em 30 de outubro de 2016. Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 21 de setembro de 2017. 
            
            
               O artigo 26.1 do Acordo cria o Comité Misto CETA, composto por representantes de ambas as Partes. O Comité Misto CETA dispõe de poder de decisão, por mútuo acordo, relativamente a todas as matérias previstas no Acordo. 
            
            
               Salvo disposição em contrário no Acordo, o capítulo 29 é aplicável a qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das disposições do Acordo. 
            
            
               Nos termos do artigo 29.8, n.º 1, o Comité Misto CETA deve elaborar uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros em litígios ao abrigo do capítulo 29 («ato previsto»). A lista deve ser composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista de pessoas que não sejam cidadãos nacionais de uma ou de outra Parte para exercerem a função de presidente. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               Foi elaborado, entre as Partes, um projeto de lista de árbitros que cumpre os requisitos do artigo 29.8. 
            
            
               A decisão que estabelece esta lista de árbitros deveria ter sido tomada na primeira reunião do Comité Misto CETA, devendo agora ser tomada o mais rapidamente possível com vista à plena aplicação do capítulo 29 do Acordo relativo à resolução de litígios. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto CETA é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.
            
            
               O ato previsto constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 26.3, n.º 2, do Acordo.
            
         
         
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2019/0270 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA, no que respeita à adoção da lista de árbitros, em conformidade com o artigo 29.8. do Acordo
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), foi assinado em 30 de outubro de 2016. 
            
            
               (2)Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/38 do Conselho
                  2
               , algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 21 de setembro de 2017. 
            
         
         
            
               (3)O artigo 29.8, n.º 1, do Acordo estabelece que o Comité Misto CETA elabora uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. 
            
            
               (4)Importa definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA, uma vez que a decisão prevista será vinculativa para a União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA criado pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção da lista de árbitros, em conformidade com o artigo 29.8 do Acordo, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto CETA que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Após a sua adoção, a decisão do Comité Misto CETA é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.1.2020
            COM(2019) 614 final/2
            This document replaces COM(2019) 614 final of 28.11.2019.Change of the sensitivity level, deletion of the marking "LIMITED".
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA, no que respeita à adoção da lista de árbitros, em conformidade com o artigo 29.8. do Acordo
            
               
         
         
            
               APÊNDICE
            
            
               DECISÃO N.º [X /2019]
                     
                  DO COMITÉ MISTO CETA
               
                  de xxx
            
            
               que estabelece uma lista de árbitros
                  Em conformidade com o artigo 29.8 do Acordo
            
            
               O COMITÉ MISTO CETA,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), nomeadamente, o artigo 29.8,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 30.7, n.º 3, do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 21 de setembro de 2017.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 29.8, n.º 1, do Acordo, o Comité Misto CETA deve elaborar uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista de árbitros deve ser composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista de pessoas que não sejam cidadãos nacionais de uma ou de outra Parte para exercerem a função de presidente.
            
            
               DECIDE:
            
            
               1.A lista de árbitros, para efeitos do artigo 29.8 do Acordo, é estabelecida nos termos que constam do anexo.
            
            
               2.A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção pelo Comité Misto CETA. 
            
            
               Feito em …, em …
            
            
               Pelo Comité Misto CETA
            
            
               Anexo da Decisão n.º [X/2019] do Comité Misto CETA
            
            
               Lista de árbitros nos termos do artigo 29.8 do Acordo
            
            
               Sublista para o Canadá:
            
            
               1.Serge Fréchette
            
            
               2.Valerie Hughes
            
            
               3.Matthew Kronby
            
         
         
            
               4.Debra Steger
            
            
               5.J. Christopher Thomas
            
            
               6.Cherise Valles
            
            
               Sublista para a UE:
            
            
               1.Claudio Dordi
            
            
               2.Michael Hahn
            
            
               3.Pieter Jan Kuijper
            
            
               4.Hélène Ruiz Fabri
            
            
               5.Peter Van den Bossche
            
            
               Sublista de presidentes:
            
            
               1.James Bacchus
            
            
               2.Christian Häberli
            
            
               3.Daniel Moulis
            
            
               4.David Unterhalter
            
            
               5.Seung Wha Chang