CELEX: 31988R2901
Language: pt
Date: 1988-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2901/88 da Comissão, de 20 de Setembro de 1988, que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

21 . 9 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 261 /21
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2901/88 DA COMISSÃO
                                              de 20 de Setembro de 1988
                  que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          tuições a exportação em relação aos produtos constantes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             do anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece uma          As restituições à exportação referidas no artigo 17? do
organização comum dos mercados no sector do leite e dos        Regulamento (CEE) n? 804/68, em relação aos produtos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        exportados no seu estado natural, fixadas no anexo do
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2), e, nomeada­        Regulamento (CEE) n? 2844/88 são, em/ relação aos
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                               produtos constantes do anexo do presente regulamento,
Considerando que as restituições à exportação no sector        alteradas em conformidade com os montantes que dele
                                                               constam .
do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regula­
mento (CEE) n? 2844/88 (3) ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 2844/88 aos dados de que a             O presente regulamento entra em vigor em 21 de
Comissão tem conhecimento implica a alteração das resti­       Setembro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
0 JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
(3) JO n? L 256 de 16. 9. 1988 , p. 8 .
 ---pagebreak--- N? L 261 /22                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21 . 9 , 88
                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 20 de Setembro de 1988 , que altera as restituições a expor­
                                  tação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                    Código do produto                    Destino                   Montante das restituições
                     0405 00 10 100                                                           —
                     0405 00 10 200          I                                              139,88
                     0405 00 10 300                                                         175,98
                     0405 00 10 500          Il                                             180,49
                     0405 00 10 700          \                                              185,00
                     0405 00 90 100          II                                             185,00
                     0405 00 90 900                                                         232,00