CELEX: 22016D1285
Language: pt
Date: 2015-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 102/2015, de 30 de abril de 2015, que altera o anexo X (Serviços em geral) e o Protocolo n.° 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE [2016/1285]

4.8.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 211/55
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 102/2015
      de 30 de abril de 2015
      que altera o anexo X (Serviços em geral) e o Protocolo n.o 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE [2016/1285]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1024/2012 da Comissão revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão (2), que está incluída no Acordo EEE, pelo que qualquer referência a essa Decisão 2008/49/CE deve ser suprimida do Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo X e o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo X do Acordo EEE, a seguir ao ponto 2d (Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
      
         
                     «3.
                  
                  
                     
                        32012 R 1024: Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).
                     Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 as expressões «Artigo 26.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)» e «Artigo 26.o, n.o 2, do TFUE» são substituídas por «Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) a d) do Acordo EEE.»
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 a expressão «Atos da União» é substituída por «Atos da União incorporados no Acordo EEE».»
                              
                           
               
      Artigo 2.o
      
      No Protocolo n.o 31, do artigo 17.o, n.o 6, alínea b), do Acordo EEE é suprimido o texto do segundo travessão (Decisão 2008/49/CE da Comissão).
      Artigo 3.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1024/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 5.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 1.
      
         (2)  JO L 13 de 16.1.2008, p. 18.
      
         (*)  Foram indicados requisitos constitucionais.