CELEX: E1994A1231(10)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: PROTOCOLO que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

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E1994A1231(10)

PROTOCOLO que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça  

Jornal Oficial nº L 344 de 31/12/1994 p. 0082 - 0083

PROTOCOLO que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,O REINO DA NORUEGAE O REINO DA SUÉCIA,CONSIDERANDO que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado Acordo EEE, foi assinado no Porto em 2 de Maio de 1992;CONSIDERANDO que o Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a seguir denominado Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, foi assinado no Porto em 2 de Maio de 1992;CONSIDERANDO que se verificou que um dos signatários do Acordo EEE, a Confederação Suíça, não está em condições de ratificar o Acordo EEE ou o Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, e que, por conseguinte, estes acordos não se aplicam à Suíça;CONSIDERANDO que o protocolo que adapta o Acordo EEE é assinado na mesma data que o presente protocolo;CONSIDERANDO necessário fixar uma nova data para a entrada em vigor do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal;CONSIDERANDO necessário estabelecer disposições especiais para a entrada em vigor do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal no que respeita ao Principado do Liechtenstein;CONSIDERANDO que, em consequência da não ratificação por parte da Suíça, é necessário introduzir determinadas adaptações no Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal,DECIDIRAM adoptar o seguinte protocolo:Artigo 1º1. O Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, com as adaptações introduzidas pelo presente protocolo, entrará em vigor, na data de entrada em vigor do presente protocolo, entre a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia.2. No que diz respeito ao Principado do Liechtenstein, o Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, com as adaptações introduzidas pelo presente protocolo, entrará em vigor na mesma data em que o Acordo EEE entrar em vigor para o Liechtenstein, na condição de os signatários do presente protocolo terem adoptado a decisão adequada no que se refere à aplicação ao Liechtenstein de decisões e outras medidas adoptadas nos termos do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal.Artigo 2º1. Dado que a Confederação Suíça, na sequência da sua não ratificação do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, não é parte contratante nesse acordo, deve ser suprimida a referência à «CONFEDERAÇÃO SUÍÇA» como uma das partes contratantes que consta do preâmbulo do acordo.2. A alínea b) do artigo 1º do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal passa a ter a seguinte redacção:«b) "Estados da AECL", a República da Áustria, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia e, em conformidade com as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 1º do protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Principado do Liechtenstein.».3. O Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal será igualmente adaptado em conformidade com o disposto nos artigos 3º a 8º do presente protocolo.Artigo 3ºO primeiro parágrafo do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:«O Órgão de Fiscalização da AECL é composto por cinco membros, escolhidos pela sua competência de âmbito geral e por oferecerem todas as garantias de independência.».Artigo 4ºO artigo 28º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 28ºO Tribunal da AECL é composto por cinco juízes.».Artigo 5ºQuando o Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal entrar em vigor para o Liechtenstein, será aumentado o número de membros do Órgão de Fiscalização da AECL e o número de juízes do Tribunal da AECL.Artigo 6ºO artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 29ºO Tribunal da AECL reúne-se em sessão plenária. As decisões do Tribunal só serão válidas quando estiver presente um número ímpar dos seus membros. As decisões do Tribunal serão válidas se estiverem presentes três juízes. A pedido do Tribunal, os governos dos Estados da AECL poderão, de comum acordo, autorizá-lo a constituir secções.».Artigo 7ºO segundo parágrafo do artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:«De três em três anos proceder-se-á à substituição parcial dos juízes. Esta substituição incidirá alternadamente sobre dois e três juízes. Os dois juízes a substituir após o primeiro triénio serão tirados à sorte.».Artigo 8ºO nº 3 do artigo 53º passa a ter a seguinte redacção:«3. O presente acordo entrará em vigor na data fixada e em conformidade com as condições estabelecidas no protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.».Artigo 9º1. O presente protocolo é redigido num único exemplar nas línguas alemã, finlandesa, inglesa, islandesa, norueguesa e sueca, fazendo fé qualquer uma destas versões.2. O presente protocolo será ratificado pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas regras constitucionais.O presente protocolo será depositado junto do Governo da Suécia, o qual remeterá uma cópia autenticada a todas as restantes partes contratantes.Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da Suécia, o qual notificará todas as restantes partes contratantes.3. O presente protocolo entrará em vigor em 1 de Julho de 1993 desde que o Acordo EEE entre em vigor nessa data e desde que todas as partes contratantes referidas no nº 1 do artigo 1º do presente protocolo tenham depositado os respectivos instrumentos de ratificação do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal e do presente protocolo antes dessa data. Depois dessa data, o presente protocolo entrará em vigor na data em que o Acordo EEE entrar em vigor ou quando todos os instrumentos de ratificação do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal e do presente protocolo tiverem sido depositados por todas as partes contratantes referidas no nº 1 do artigo 1º do presente protocolo, se essa data for ulterior.4. No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente protocolo entrará em vigor na mesma data em que o Acordo EEE entrar em vigor para o Liechtenstein, desde que este Estado tenha depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal e do presente protocolo e desde que tenham sido observadas as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 1º do presente protocolo.