CELEX: C2004/059/05
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-515/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 12 de Novembro de 2003, no processo Eichsfelder Schlachtbetrieb GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

6.3.2004                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 59/3
1)    O recurso é rejeitado.                                                   distinguir entre proteínas de ruminantes e proteínas de
                                                                               não ruminantes?
2)    J.-C. Martinez é condenado nas despesas da primeira instância.
                                                                         4.    Em que medida a resposta à questão (3) implica uma
3)    J.-C. Martinez suporta igualmente as despesas do Parlamento              restrição do direito ou da obrigação do Estado referida na
      Europeu no processo de medidas provisórias C-488/01 P-R.                 questão (1) de recorrer, nos termos do artigo 175.o do
                                                                               Tratado CE (artigo 232.o CE), da não concessão de uma
(1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                       autorização, como se verifica no presente processo, ou de
                                                                               recorrer, nos termos do artigo 173.o do Tratado CE
                                                                               (artigo 230.o CE), da recusa de concessão dessa autori-
                                                                               zação?
                                                                               [A questão (3) é relevante tanto no caso de a questão
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                       referida em (1) dever ser apreciada de acordo com o
Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Dezembro de 2003,                           direito nacional neerlandês como no caso de dever ser
no processo Estado neerlandês (Ministerie van Landbouw,                        apreciada de acordo com o direito comunitário, salvo,
Natuurbeheer en Visserij), contra 1. Ten Kate Holding                          neste último caso, se a resposta à questão (2.a) for
Musselkanaal B.V., 2. Ten Kate Europrodukten B.V., 3. Ten                      negativa. A questão (4) só é relevante no seguimento da
               Kate Produktie Maatschappij B.V.                                questão (2.b).]
                        (Processo C-511/03)
                           (2004/C 59/04)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   Finanzgericht Hamburg, de 12 de Novembro de 2003,
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Dezembro                   no processo Eichsfelder Schlachtbetrieb GmbH contra
de 2003, no processo Estado neerlandês (Ministerie van                                    Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Landbouw, Natuurbeheer en Visserij), contra 1. Ten Kate
Holding Musselkanaal B.V., 2. Ten Kate Europrodukten B.V.,                                     (Processo C-515/03)
3. Ten Kate Produktie Maatschappij B.V., que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2003.
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça                                       (2004/C 59/05)
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:
1.    Na resposta às questões a seguir colocadas, o Tribunal de          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      Justiça pode basear se nos factos referidos nos n.os 3.1 a         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      3.6 e na descrição que aí se faz das disposições relevantes        do Finanzgericht Hamburg, de 12 de Novembro de 2003, no
      do direito neerlandês.                                             processo Eichsfelder Schlachtbetrieb GmbH contra Haupt-
                                                                         zollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do
2.    As questões de interpretação do direito comunitário,               Tribunal de Justiça em 9 de Dezembro de 2003. O Finanzge-
      cuja resposta o Hoge Raad der Nederlanden considera                richt Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      necessária para decidir o recurso de revista, são as               a título prejudicial sobre a seguinte questão:
      seguintes:
      a)    Pode o direito comunitário, em determinadas cir-             O artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1), na
            cunstâncias, implicar a obrigação e a responsabili-          redacção do Regulamento (CE) n.o 1384/95 (2), deve ser
            dade a que se refere essa questão?                           interpretado no sentido de que um produto é considerado
                                                                         importado quando, após desembaraço aduaneiro para intro-
      b)    Em caso de resposta afirmativa à questão (2.a),              dução no consumo no país terceiro, é objecto de transformação
            com base em que normas de direito comunitário                ou operação de complemento de fabrico substancial, na
            deve responder se à questão referida em (1) num              acepção do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92 (3) e
            caso como o presente?                                        depois reintroduzido na Comunidade com reembolso dos
                                                                         direitos aduaneiros e pagamento dos direitos de importação
3.    Deve o n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 94/381/CE, lido se           normais?
      necessário em conjugação com o disposto no artigo 17.o
      da Directiva 90/425/CEE e no artigo 17.o da Directiva
      89/662/CEE, ser interpretado no sentido de que daí                 (1) JO L 351 de 14.12.1987, pp. 1-31.
      resulta uma obrigação para a Comissão ou para o                    (2) JO L 134 de 20.6.1995, pp. 14-16.
      Conselho de conceder a autorização aí referida, no caso            (3) JO L 302 de 19.10.1992, pp. 1-50.
      de o sistema que o Estado-Membro requerente aplica
      ou pretende aplicar ser efectivamente adequado para