CELEX: 62017CA0674
Language: pt
Date: 2019-10-10 00:00:00
Title: Processo C-674/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus – Finlândia) – processo instaurado por Luonnonsuojeluyhdistys Tapiola Pohjois-Savo – Kainuu ry [«Reenvio prejudicial – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Diretiva 92/43/CEE – Artigo 12.o, n.o 1 – Sistema de proteção rigorosa das espécies animais – Anexo IV – Canis lupus (lobo) – Artigo 16.o, n.o 1, alínea e) – Derrogação que permite a captura de um número limitado de determinados espécimes – Caça de controlo – Avaliação do estado de conservação das populações da espécie em causa»]

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus – Finlândia) – processo instaurado por Luonnonsuojeluyhdistys Tapiola Pohjois-Savo – Kainuu ry
      (Processo C-674/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Diretiva 92/43/CEE - Artigo 12.o, n.o 1 - Sistema de proteção rigorosa das espécies animais - Anexo IV - Canis lupus (lobo) - Artigo 16.o, n.o 1, alínea e) - Derrogação que permite a captura de um número limitado de determinados espécimes - Caça de controlo - Avaliação do estado de conservação das populações da espécie em causa»)
      (2019/C 423/02)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein hallinto-oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Luonnonsuojeluyhdistys Tapiola Pohjois-Savo – Kainuu ry
      
         sendo intervenientes: Risto Mustonen, Kai Ruhanen, Suomen riistakeskus
      
         Dispositivo
      
      O artigo 16.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à adoção de decisões que concedem derrogações à proibição de abate intencional do lobo, enunciada no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o anexo IV, alínea a), desta diretiva, a título da caça de controlo, cujo objetivo é a luta contra a caça furtiva, se:
      
                  —
               
               
                  o objetivo prosseguido por essas derrogações não estiver fundamentado de forma clara e precisa e se, à luz de dados científicos rigorosos, a autoridade nacional não conseguir demonstrar que essas derrogações são adequadas para alcançar esse objetivo;
               
            
                  —
               
               
                  não estiver devidamente demonstrado que o objetivo que visam não possa ser alcançado por outra solução satisfatória, não podendo a simples existência de uma atividade ilegal ou as dificuldades com que confronta a execução do seu controlo constituir um elemento suficiente a este respeito;
               
            
                  —
               
               
                  não estiver garantido que as derrogações não prejudicam a manutenção, num estado de conservação favorável, das populações da espécie em causa na sua área de repartição natural;
               
            
                  —
               
               
                  as derrogações não tiverem sido objeto de uma avaliação do estado de conservação das populações da espécie em causa e do impacto que a derrogação prevista é suscetível de ter no referido estado de conservação, ao nível do território desse Estado-Membro ou, sendo caso disso, a nível da região biogeográfica em causa quando as fronteiras desse Estado-Membro abranjam várias regiões biogeográficas, ou ainda se a área de repartição natural da espécie o exigir e, na medida do possível, no plano transfronteiriço, e
               
            
                  —
               
               
                  não estiverem preenchidas todas as condições relativas à maneira seletiva e à medida limitada das capturas de um número limitado e especificado de certos espécimes das espécies constantes do anexo IV da referida diretiva em condições estritamente controladas, cujo respeito deve ser demonstrado atendendo, nomeadamente, ao nível da população, ao seu estado de conservação e às suas características biológicas.
                  Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no processo principal.
               
            
         (1)  JO C 63, de 19.2.2018.