CELEX: 62009TJ0225
Language: pt
Date: 2010-04-28
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de Abril de 2010. # Claro, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária tridimensional CLARO - Marca comunitária nominativa anterior - Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso - Artigos 59.º e 62.º do Regulamento(CE) n.º 40/94 [actuais artigos 60.º e 64.º do Regulamento (CE) n.º 207/2009] - Regra 49, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95. # Processo T-225/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de Abril de 2010 – Claro/IHMI – Telefónica (Claro)
      (Processo T‑225/09)
      «Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária tridimensional CLARO – Marca comunitária nominativa anterior – Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso – Artigos 59.° e 62.° do Regulamento(CE) n.° 40/94 [actuais artigos 60.° e 64.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Regra 49, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»
      Marca comunitária – Processo de recurso – Prazo e forma do recurso – Apresentação no prazo de um articulado em que se exponham os fundamentos – Requisitos de admissibilidade (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 59.°; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo
         1.°, regra 49) (cf. n.os 19 a 21)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Fevereiro de 2009 (processo R 1079/2008 2), relativa
                  a um processo de oposição entre a Telefónica, SA e a BCP S/A
               
            Dados relativos ao processo
      
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               Claro SA
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marca tridimensional que contém o elemento nominativo Claro para produtos e serviços das classes 9 e 38 – pedido n.° 5229241
            
         
               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:
            
            
               Telefónica, SA
            
         
               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:
            
            
               marca comunitária nominativa anterior CLARO (n.° 2017341) para, designadamente, produtos e serviços das classes 9 e 38
            
         
               Decisão da Divisão de Oposição:
            
            
               Procedência da oposição
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Inadmissibilidade do recurso uma vez que a recorrente não apresentou um articulado expondo os fundamentos do recurso
            
         
      Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado improcedente. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Claro, SA é condenada nas despesas.