CELEX: C2000/372/20
Language: pt
Date: 2000-12-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2000 no processo T-27/99, Humbert Drabbe contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Pensões — Direito adquirido antes da entrada ao serviço das Comunidades — Transferência para o regime comunitário — Introdução do pedido — Prazo)

C 372/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         23.12.2000
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                (QUARTA SECÇÃO)
                    de 17 de Outubro de 2000                                                 de 12 de Outubro de 2000
                                                                         no processo T-123/99, JT’s Corporation Ltd contra Comis-
no processo T-27/99, Humbert Drabbe contra Comissão                                    são das Comunidades Europeias (1)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Transparência — Acesso aos documentos — Decisão
                                                                         94/90/CECA, CE, Euratom — Alcance da excepção relativa
(Funcionários — Pensões — Direito adquirido antes da                   à protecção do interesse público — Actividades de inspecção
entrada ao serviço das Comunidades — Transferência para                     e de investigação — Regra do autor — Fundamentação)
   o regime comunitário — Introdução do pedido — Prazo)
                                                                                                    (2000/C 372/21)
                          (2000/C 372/20)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     No processo T-123/99, JT’s Corporation Ltd, com sede em
                                                                         Bromley (Reino Unido), representada por M. Cornwell-Kelly,
                                                                         solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                         rio de advogados Wilson Associates, 3, boulevard Royal, contra
No processo T-27/99, Humbert Drabbe, funcionário da Comis-              Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e
são das Comunidades Europeias, residente em Overijse                    X. Lewis), que tem por objecto um pedido de anulação da
(Bélgica), representado por G. van der Wal, advogado junto do            decisão da Comissão, de 11 de Março de 1999, que recusa à
Hoge Raad der Nederlanden, e L. Y. J. M. Parret, advogado no             recorrente o acesso a certos documentos, o Tribunal de
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                 Primeira Instância (Quarta Secção), composto por V. Tiili,
no escritório do advogado A. May, 31, Grand-Rue, contra                 presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretá-
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Duvieusart-             rio: B. Pastor, administradora principal, proferiu, em 12 de
-Clotuche e C. Van der Hauwaert), que tem por objecto a                  Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
anulação da decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 1998,
que indeferiu a reclamação apresentada por este último contra          1)    A decisão da Comissão de 11 de Março de 1999, na medida
a decisão da recorrida que lhe recusou a possibilidade de                     em que recusa à recorrente o acesso aos relatórios de missão da
transferir os seus direitos à pensão adquiridos nos Paı́ses Baixos            União Europeia entre 1993 e 1996 relativos ao Bangladesh, e
para o regime de pensão comunitário, o Tribunal (Terceira                    respectivos anexos, e à correspondência dirigida pela Comissão
Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e                    ao Governo do Bangladesh a respeito da anulação dos
M. Jaeger, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, proferiu,           certificados de origem no quadro do sistema das preferências
em 17 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória                   generalizadas, é anulada.
é a seguinte:
                                                                         2)    Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                         3)    A recorrente suportará metade das suas próprias despesas.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                         4)    A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como
                                                                               metade das despesas da recorrente.
(1) JO C 71, de 13.3.1998.
                                                                         (1) JO C 226, de 7.8.1999.