CELEX: 31993R1852
Language: pt
Date: 1993-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1852/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

10 . 7. 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 168 /43
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1852/93 DA COMISSÃO
                                                      de 9 de Julho de 1993
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                            qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 fresca, refrigerada ou congelada, originaria e proveniente
                                                                      dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    ser importada em condições especiais durante o ano de
Económica Europeia,                                                   1993 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3391 /92 do
Conselho, de 23 de Novembro de 1992, relativo à abertura              Considerando que é importante lembrar que os certifi­
de um contingente pautal comunitário para a carne de                  cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
                                                                      utilizados durante todo o seu período de validade sem
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                     prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1993) ('), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3633/92 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1992, que estabelece as                                         Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3391 /92 e (CEE)                  1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 3393/92 do Conselho no sector da carne de bovino (2)               sentados de 1 a 5 de Julho de 1993 em relação à carne de
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão              bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,            referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos               (CEE) n? 3633/92 serão satisfeitos na íntegra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as                 2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­              nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
cados de importação e de exportação no sector da carne                n ? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            de Agosto de 1993 para 5 740 toneladas.
Regulamento (CEE) n? 3662/92 (4) ;
                                                                                               Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3633/92,
no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­         O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho
ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,              de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1993 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   René STEICHEN
                                                                               Membro da Comissão
(') JO  n? L  346 de  27 . 11 . 1992, p. 1 .
R   JO  n? L  368 de  17.  12. 1992, p. 27.
(3) JO  n? L  241 de  13 . 9. 1980, p. 5.
(4) JO  n? L  370 de  19 . 12. 1992, p. 43 .