CELEX: 62019CN0148
Language: pt
Date: 2019-02-19 00:00:00
Title: Processo C-148/19 P: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2019 por BTB Holding Investments SA e Duferco Participations Holding SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 11 de dezembro de 2018 no processo T-100/17, BTB Holding Investments SA e Duferco Participations Holding SA/Comissão

27.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/18
            
         
      Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2019 por BTB Holding Investments SA e Duferco Participations Holding SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 11 de dezembro de 2018 no processo T-100/17, BTB Holding Investments SA e Duferco Participations Holding SA/Comissão
      (Processo C-148/19 P)
      (2019/C 182/22)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: BTB Holding Investments SA e Duferco Participations Holding SA (representantes: J.-F. Bellis, R. Luff, M. Favart, Q. Declève, avocats)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Foreign Strategic Investments Holding (FSIH)
      
         Pedidos das recorrentes
      
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018, BTB Holding Investments e Duferco Participations Holding/Comissão (T-100/17);
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas do presente processo bem como nas despesas o processo no Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Com o seu recurso do acórdão T-100/17, as recorrentes alegam que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral violou o seu direito a um processo equitativo quando declarou que, «para demonstrar que a Comissão cometeu um erro manifesto na apreciação [económica complexa] dos factos susceptíveis de justificar a anulação da decisão impugnada, os elementos de prova apresentados pelas recorrentes devem ser suficientes para privar de plausibilidade a apreciação dos factos levada a cabo na decisão em causa». As recorrentes defendem em particular que o Tribunal Geral violou os princípios em matéria de ónus da prova e igualdade de armas.