CELEX: 62020TB0765
Language: pt
Date: 2021-03-24 00:00:00
Title: Processo T-765/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — The Floow/Comissão [«Medidas provisórias — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizon 2020” (2014-2020) — Recuperação dos montantes pagos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»]

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/26
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — The Floow/Comissão
      (Processo T-765/20 R)
      («Medidas provisórias - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizon 2020” (2014-2020) - Recuperação dos montantes pagos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)
      (2021/C 206/33)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: The Floow Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: A. Howard, barrister, e J. Berry, solicitor)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e L. André, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à concessão de medidas provisórias que visam, por um lado, a suspensão da execução da Decisão C(2020) 8138 final da Comissão, de 17 de novembro de 2020, que ordena a recuperação, junto da recorrente, do montante de 161 990,80 euros, acrescido de juros, e, por outro, proibir a Comissão de proceder à execução da decisão impugnada ou à recuperação dos fundos, bem como de alargar ou extrapolar os seus pedidos ao período não auditado relativo ao projeto ou a outros projetos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.