CELEX: 31986R2482
Language: pt
Date: 1986-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2482/86 da Comissão de 31 de Julho de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a produção estimada e a redução do montante da ajuda para as sementes de colza e de nabita

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31986R2482

Regulamento (CEE) n.° 2482/86 da Comissão de 31 de Julho de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a produção estimada e a redução do montante da ajuda para as sementes de colza e de nabita  

Jornal Oficial nº L 212 de 02/08/1986 p. 0023

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2482/86 DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1986  que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a produção estimada e a redução do montante da ajuda para as sementes de colza e de nabita  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro do 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º A,  Considerando que o artigo 32º A do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2434/86 (4), especificou quais os elementos a fixar em aplicação do sistema das quantidades máximas garantidas; que, para a campanha de comercialização de 1986/1987, é conveniente fixar, em função dos dados disponíveis, a produção estimada de colza e de nabita, bem como a redução do montante da ajuda que daí decorre;  Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1986/1987, a produção estimada de sementes de colza e de nabita, referida no nº 1, primeiro travessão, do artigo 32º A do Regulamento (CEE) nº 2681/83, é fixada em:  - 3 200 000 toneladas para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,  - 7 000 toneladas para a Espanha,  - 0 tonelada para Portugal.  Artigo 2º  Para a campanha de comercialização de 1986/1987 a redução de que é afectado o montante da ajuda para as sementes de colza e de nabita, referido no nº 1, terceiro travessão, do artigo 32º A do Regulamento (CEE)  nº 2681/83, é fixado em:  - 0 ECU por 100 kg para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,  - 0 ECU por 100 kg para a Espanha,  - 0 ECU por 100 kg para Portugal.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.  (3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 22.  (4) JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 51.