CELEX: 31992R3175
Language: pt
Date: 1992-10-31
Title: Regulamento (CEE) nº 3175/92 da Comissão, de 30 de Outubro de 1992, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

31 . 10 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 317/47
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3175/92 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Outubro de 1992
                                      que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2539/92 aos
Económica Europeia,                                                 dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                    se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                    se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                             Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última              O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
 n? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,              fixado em 75,237 ecus por 100 quilogramas.
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                     Artigo 2?
 pelo Regulamento (CEE) n? 2539/92 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de
(CEE) n? 3123/92(0 ;                                                Novembro de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
 (') JO  n?  L 377 de  31 . 12. 1987, p. 49.
 O   JO  n?  L 211 de  31 . 7. 1981 , p. 2.
 (3) JO  n?  L 215  de 30. 7. 1992, p. 12.
 (4) JO  n?  L 254 de  1 . 9. 1992, p. 47.
 O   JO  n?  L 312 de  29. 10. 1992, p. 35.