CELEX: 31986R1715
Language: pt
Date: 1986-06-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1715/86 da Comissão de 2 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1562/85 no que diz respeito à concessão da compensação financeira para os limões

Avis juridique important

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31986R1715

Regulamento (CEE) n.° 1715/86 da Comissão de 2 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1562/85 no que diz respeito à concessão da compensação financeira para os limões  

Jornal Oficial nº L 149 de 03/06/1986 p. 0019 - 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1715/86 DA COMISSÃO  de 2 de Junho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1562/85 no que diz respeito à concessão da compensação financeira para os limões  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1353/86 (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1353/86, da Comissão, rediziu de 85 % para 40 % a quantidade de limões de origem comunitária comprados ao preço mínimo de compra que pode beneficiar da compensação financeira prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 1035/77, sem que seja apresentada a prova de que o produto acabado foi vendido fora de Itália;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3) com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 3416/85 (4), deve ser adaptado a fim de ter em conta esta nova percentagem;  Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, a percentagem de « 85 % » é substituída pela percentagem de « 40 % ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 53.  (3) JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5.  (4) JO nº L 324 de 5. 12. 1985, p. 15.