CELEX: C2003/101/10
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2003 no processo C-14/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover): Molkerei Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG contra Bezirksregierung Hannover ("Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Regime de ajudas ao leite desnatado — Validade do Regulamento (CE) n.° 2799/1999 — Competência da Comissão [artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 — Princípio da não discriminação (artigo 34.°, n.° 2, CE) — Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima")

C 101/6                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             26.4.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Sexta Secção)                                                   de 25 de Fevereiro de 2003
                      de 6 de Março de 2003
                                                                         no processo C-59/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                         peias contra República Italiana ( 1)
no processo C-14/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Verwaltungsgericht Hannover): Molkerei
Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG contra                              («Incumprimento de Estado — Directiva 92/49/CEE —
                 Bezirksregierung Hannover (1)                           Liberdade tarifária e supressão dos controlos prévios e
                                                                         sistemáticos das tarifas e dos contratos — Recolha de
                                                                                                     informações»)
(«Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos
— Regime de ajudas ao leite desnatado — Validade do
Regulamento (CE) n.o 2799/1999 — Competência da Comis-                                             (2003/C 101/11)
são [artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n. o 1255/1999
— Princípio da não discriminação (artigo 34.o , n.o 2, CE) —
Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança                                  (Língua do processo: italiano)
                             legítima»)
                          (2003/C 101/10)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            No processo C-59/01, Comissão das Comunidades Europeias
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                       (agentes: C. Tufvesson e A. Aresu) contra República Italiana
                                                                         (agente: U. Leanza, assistido por G. de Bellis), que tem por
                                                                         objecto obter a declaração de que, ao instituir e manter em
                                                                         vigor um sistema de congelamento dos preços, aplicável a
No processo C-14/01, que tem por objecto um pedido dirigido              todos os contratos de seguro de responsabilidade civil ligados
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. CE, pelo               à circulação de veículos automóveis cobrindo um risco
Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha), destinado a obter,               localizado no território italiano, sem distinção entre as com-
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Molkerei             panhias de seguros com a sua sede na Itália e as que aí exercem
Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG e Bezirksregierung                  as suas actividades por intermédio de sucursais ou em regime
Hannover, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do           de livre prestação de serviços, em violação:
Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de
Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do                   a)     do princípio da liberdade tarifária e da supressão dos
Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão                     controlos prévios ou sistemáticos das tarifas e dos
de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado                      contratos, referido nos artigos 6.o, 29.o e 39.o da Directiva
destinados à alimentação animal e à venda deste último (JO                      92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa
L 340, p. 3), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                    à coordenação das disposições legislativas, regulamenta-
por: R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exercendo                      res e administrativas respeitantes ao seguro directo não
funções de presidente da Sexta Secção, V. Skouris (relator),                    vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE
F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                         (terceira directiva sobre o «seguro não vida») (JO L 228,
advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administra-                 p. 1);
dora principal, proferiu em 6 de Março de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         b)     das disposições enunciadas no artigo 44.o desta directiva,
                                                                                relativas ao regime em matéria de recolha de informações
O exame da questão submetida não revelou qualquer elemento                      sobre o montante dos prémios, dos sinistros e das
susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n. o 2799/                comissões, sobre a frequência e o custo médio dos
/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece                    sinistros e sobre os intercâmbios entre as autoridades de
normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se                  controlo do Estado-Membro de origem e as do Estado-
refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó             -Membro de acolhimento,
desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último.
                                                                         a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
( 1) JO C 79, de 10.3.2001.                                              incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça,
                                                                         composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                         J.-P. Puissochet, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans, presiden-
                                                                         tes de secção, D. A. O. Edward e P. Jann, F. Macken e