CELEX: 52007PC0264
Language: pt
Date: 2007-05-23
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca {SEK(2007) 743} {SEK(2007) 744}

PT
            
            
                     
                        
                           
                     
                  
                  
                     
                        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                     
                  
               
               Bruxelas, 23.5.2007 
            
            
               COM(2007) 264 final
            
            
               2007/097(COD)
            
            
               Proposta de 
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado
               dos serviços de transporte em autocarro
                  (reformulação)
            
            
               (Apresentada pela Comissão)
               
                  {SEC(2007) 635}
               {SEC(2007) 636}
            
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
                     
                        1.Contexto da proposta 
                     
                  
               
                     
                        110 
                     
                  
                  
                     
                        1.1.Justificação e objectivos 
                     
                     
                        A Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário e os Regulamentos (CEE) n.º 684/92 e (CE) n.º 12/98 relativos ao mercado dos serviços de autocarro foram inicialmente a componente principal do mercado interno dos serviços internacionais de transporte rodoviário de passageiros. 
                     
                     
                        A directiva introduziu as normas de qualidade mínimas a cumprir para ter acesso à actividade de transportador, ao passo que os dois regulamentos liberalizaram o mercado dos serviços internacionais ocasionais de passageiros, estabeleceram um procedimento especial de autorização para a prestação de serviços internacionais regulares de passageiros e autorizaram a prestação de serviços de cabotagem no âmbito destes serviços internacionais. 
                     
                     
                        Tais disposições devem ser harmonizadas com o novo quadro jurídico criado pelo regulamento relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, prestes a ser adoptado pelo Parlamento e o Conselho. Devem também ser aclaradas e em alguns casos simplificadas, visto a experiência ter demonstrado que algumas criam ónus administrativos desnecessários. 
                     
                  
               
                     
                        120 
                     
                  
                  
                     
                        1.2.Contexto geral 
                     
                     
                        O Regulamento (CEE) n.º 684/92 abre o acesso ao mercado do transporte internacional de passageiros em autocarro, enquanto o Regulamento (CE) n.º 12/98 estabelece as condições em que os transportadores não-residentes podem prestar serviços num Estado‑Membro. O acesso ao mercado está subordinado à detenção de licença comunitária, a qual só é concedida a transportadores estabelecidos num Estado‑Membro e que satisfaçam requisitos mínimos de idoneidade e de capacidade financeira e capacidade profissional, em conformidade com a Directiva 96/26/CE. 
                     
                     
                        No seu programa legislativo para 2006, a Comissão havia declarado a sua intenção de analisar mais aprofundadamente estas disposições e torná-las, se necessário, mais simples e mais claras. Realizadas uma consulta pública e uma avaliação do impacto, chegou-se à conclusão de que a falta de clareza e a complexidade das disposições em vigor dificultam um controlo efectivo da sua aplicação e criam ónus administrativos desnecessários:
                     
                     
                        –O âmbito de aplicação do regulamento não é esclarecedor no que se refere ao transporte de passageiros, por transportadores comunitários, com partida ou destino em países terceiros e que transitam por Estados-Membros.
                     
                     
                        –O Regulamento (CEE) n.º 684/92 criou um regime de autorização para os serviços internacionais regulares de passageiros. As empresas que desejem explorar um serviço internacional regular têm de requerer autorização. Cada requerimento implica o acordo dos Estados-Membros afectados pelo serviço, a consulta dos países de trânsito, a avaliação das consequências da introdução do serviço e a notificação ao requerente do deferimento ou indeferimento do seu pedido. Este procedimento é visto, sobretudo pelo sector, como um forte entrave à entrada de novos operadores no mercado e como um fardo burocrático dispensável.
                     
                     
                        –O intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, embora já previsto pelas disposições em vigor, não parece estar a dar frutos. Em resultado desta ineficiência, as empresas que operam num Estado‑Membro distinto do de estabelecimento raramente serão objecto de sanções administrativas. Tal situação pode levar a distorções da concorrência entre estas empresas, menos inclinadas a sujeitar-se às normas estabelecidas, e as outras.
                     
                     
                        –A diversidade de formatos da licença comunitária e da sua cópia autenticada cria problemas nas acções de fiscalização e faz perder tempo aos operadores e às autoridades.
                     
                  
               
                     
                        130 
                     
                  
                  
                     
                        1.3.Disposições em vigor no domínio abrangido pela proposta 
                     
                     
                        A proposta destina-se a rever e consolidar os Regulamentos (CEE) n.° 684/92 e (CE) n.° 12/98. 
                     
                  
               
                     
                        140 
                     
                  
                  
                     
                        1.4.Coerência com outras políticas e objectivos da União 
                     
                     
                        O novo regulamento contribuirá indirectamente para reforçar a segurança rodoviária ao prever uma fiscalização mais apertada das empresas que operam em vários Estados‑Membros e assegurará coerência com as novas normas aplicáveis aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros. 
                     
                     
                        A proposta inscreve-se no programa “legislar melhor” e é sequência do compromisso assumido pela Comissão de simplificar e actualizar o acervo comunitário. Deu-se especial atenção à simplificação e à maior coerência entre as normas relativas aos serviços públicos e as outras normas aplicáveis ao transporte rodoviário, em particular os Regulamentos (CEE) n.º 881/92 e (CEE) n.º 3118/93, relativos ao acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias, e a Directiva 96/26/CE, que estabelece os requisitos básicos para o exercício da profissão e mecanismos para a verificação do seu cumprimento.
                     
                  
               
                     
                        2.Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        2.1.Consulta das partes interessadas 
                     
                  
               
                     
                        211 
                     
                  
                  
                     
                        Métodos de consulta, principais sectores interessados e perfil geral dos respondentes 
                     
                     
                        A preceder a redacção da presente proposta, realizou-se uma consulta pública destinada a recolher o maior número possível de comentários e sugestões das pessoas e organismos interessados. A consulta respeitava ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros e foi organizada em simultâneo com a relativa ao acesso à actividade, com base num questionário publicado na Internet e enviado a todas as organizações representativas, ao nível nacional ou europeu, das principais partes interessadas. 
                     
                     
                        A Comissão recebeu 67 contribuições, provenientes de autoridades nacionais, associações internacionais e nacionais de transportadores, utentes, trabalhadores, grupos de interesses e empresas do sector rodoviário. No quadro do diálogo social, a Comissão discutiu com os parceiros sociais, em 5 de Setembro de 2006, as principais questões relacionadas com a presente reformulação e organizou em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006, uma reunião de consulta com as partes interessadas, em que participaram delegações de 42 organizações representativas do sector e 37 observadores das administrações nacionais.
                     
                  
               
                     
                        212 
                     
                  
                  
                     
                        Síntese das respostas recebidas e do seguimento que lhes foi dado 
                     
                     
                        De um modo geral, os respondentes compartilham a opinião de que é necessário simplificar e aclarar o actual quadro normativo que rege o mercado do transporte rodoviário, e em particular, aspecto repetidamente destacado, tornar mais fácil e eficaz o controlo da aplicação das normas vigentes, em particular as respeitantes ao acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias. Dos resultados da consulta é possível extrair ainda as seguintes conclusões: 
                     
                     
                        –O transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros deverá continuar a reger‑se por quadros normativos próprios. Trata-se de dois tipos de transporte distintos, considerando os interessados que os seus aspectos comuns não são suficientes para justificar a sua integração num único texto jurídico. 
                     
                     
                        –Muitas contribuições chamam a atenção para a necessidade de se aplicar correctamente e se fazer cumprir devidamente as normas vigentes e de haver mais e melhor cooperação entre as autoridades competentes dos vários Estados‑Membros, o que exigiria a criação de um registo comunitário dos operadores licenciados ou de uma base de dados das licenças comunitárias. 
                     
                     
                        –Algumas partes interessadas advogaram a simplificação do procedimento de autorização de serviços internacionais regulares de passageiros, que, na sua opinião, é desnecessariamente burocrático. Sugeriu-se igualmente a simplificação dos procedimentos de autorização de serviços transfronteiriços regionais e locais. 
                     
                     
                        –A maior harmonização dos modelos de licença comunitária, da cópia autenticada e do certificado de motorista. 
                     
                  
               
                     
                        213 
                     
                  
                  
                     
                        O resumo das respostas recebidas no contexto da consulta pública, o texto das respostas individuais e a acta da reunião de consulta de 7 de Novembro de 2006 estão disponíveis no sítio Internet:
                              
                        
                           http://ec.europa.eu/transport/road/consultations/road_market_en.htm 
                        
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        2.2.Obtenção e utilização de competências especializadas
                     
                  
               
                     
                        229 
                     
                  
                  
                     
                        A consulta das partes interessadas foi acompanhada por um perito independente, o Professor Brian Bayliss, co-presidente em 1994 de uma comissão de inquérito que elaborou na altura um relatório exaustivo sobre o estado de adiantamento do mercado interno do transporte rodoviário de mercadorias e o trabalho ainda a fazer para o realizar.
                     
                  
               
                     
                        230 
                     
                  
                  
                     
                        2.3.Avaliação do impacto 
                     
                     
                        A avaliação do impacto realizada para preparar a presente proposta incidiu na reformulação das regras de acesso à actividade e ao mercado, tendo em conta as suas relações e imbricações. 
                     
                     
                        A avaliação do impacto tem por base um conjunto de estudos efectuados em 2004, 2005 e 2006
                           1
                         e foi realizada por um consultor externo contratado pela Comissão. O retorno de informação foi uma constante durante a execução do contrato, a fim de assegurar que a proposta de reformulação tinha em conta os resultados que se iam obtendo. A análise obedeceu ao princípio da proporcionalidade, centrando-se nos impactos e efeitos distributivos mais importantes.
                     
                     
                        Avaliaram-se cinco opções políticas: 
                     
                     
                        1.A opção “manutenção do statu quo” manteria inalterada a regulamentação actualmente aplicável ao transporte rodoviário. Os problemas identificados no início da presente exposição persistiriam, podendo mesmo vir a agravar-se. 
                     
                     
                        2.A “opção não regulamentar, de simplificação técnica” limitar-se-ia, no que se respeita ao transporte de passageiros, a fundir e codificar os dois textos. Os principais problemas identificados no início da presente exposição persistiriam. 
                     
                     
                        3.A opção “harmonização” significaria a fusão e simplificação dos textos, nomeadamente a simplificação do procedimento de autorização de serviços internacionais regulares, ao mesmo tempo que harmonizaria os requisitos de acesso à actividade e reforçaria a fiscalização e os controlos. Esta opção iria melhorar o cumprimento das regras aplicáveis ao transporte rodoviário e reduzir os custos administrativos. Reduziria também os obstáculos à entrada de novos operadores no mercado do transporte internacional rodoviário de passageiros. 
                     
                     
                        4.A opção “normas de qualidade superiores” elevaria o nível profissional médio e a capacidade financeira do sector. A longo prazo, favoreceria uma maior eficiência dos operadores, com vantagens para toda a economia. A curto prazo, acarretaria custos administrativos adicionais, penalizando as muito pequenas empresas e os operadores em nome individual. Esta opção é mais controversa.
                     
                     
                        5.A opção “liberalização” suprimiria o actual procedimento de autorização. Sem primeiro se harmonizarem as normas de qualidade a um nível superior (i.e. a opção 4), esta opção poderia, todavia, excluir do mercado os operadores mais eficientes. A longo prazo, o efeito global na eficiência do mercado seria neutro, se não mesmo negativo. Esta opção comportaria a perda de postos de trabalho em certos países. Atendendo à amplitude das suas implicações, seria necessário efectuar uma análise mais exaustiva, o que sairia do presente quadro de simplificação. 
                     
                  
               
                     
                        231 
                     
                  
                  
                     
                        Tendo em conta estes resultados, a presente proposta reflecte a opção 3, “harmonização”. O resumo da avaliação do impacto e o seu relatório completo acompanham a presente proposta. A avaliação do impacto mostra que o regulamento proposto, combinado com os outros dois regulamentos apresentados em paralelo (transporte de mercadorias e acesso à actividade de transportador), reduzirá as distorções da concorrência, reforçará o cumprimento das regras em matéria social e de segurança rodoviária pelos transportadores e permitirá aos Estados-Membros uma redução dos custos administrativos na ordem de 190 milhões de euros por ano.
                     
                  
               
                     
                        3.Elementos jurídicos 
                     
                  
               
                     
                        305 
                     
                  
                  
                     
                        3.1.Síntese da acção proposta 
                     
                     
                        A proposta consolida e funde os dois regulamentos relativos ao acesso ao mercado do transporte rodoviário, introduzindo-lhes as seguintes alterações substantivas: 
                     
                     
                        –Um procedimento de autorização de serviços internacionais regulares mais simples e expedito. Alguns dos motivos de indeferimento previstos no regime de autorização vigente estão desactualizados e deverão ser eliminados. Doravante, só motivos imputáveis ao requerente, claramente especificados, justificarão a recusa da autorização. Apenas se conservou um motivo de indeferimento relacionado com o mercado relevante, o de o serviço ir afectar seriamente a viabilidade de um serviço comparável explorado nos troços directos em causa no quadro de obrigações de serviço público.
                     
                     
                        –Uma licença comunitária simplificada e normalizada: definem-se especificações mais detalhadas para o modelo da licença comunitária e da cópia autenticada, a fim de reduzir o ónus administrativo e as demoras, especialmente nas operações de fiscalização na estrada.
                     
                     
                        –O reforço das disposições legislativas em vigor, obrigando um Estado‑Membro a intervir nos casos em que um transportador detentor de uma licença comunitária por ele emitida cometa uma infracção noutro Estado‑Membro, se este o solicitar. Tal intervenção deverá traduzir-se, pelo menos, numa advertência. São também introduzidos procedimentos mais eficazes de intercâmbio de informações entre Estados‑Membros, por meio dos pontos de contacto estabelecidos em conformidade com o novo regulamento relativo ao acesso à actividade de transportador rodoviário.
                     
                  
               
                     
                        310 
                     
                  
                  
                     
                        3.2.Base jurídica 
                     
                     
                        O regulamento proposto, que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 684/92 e (CE) n.° 12/98. 
                     
                  
               
                     
                        320 
                     
                  
                  
                     
                        3.3.Princípio da subsidiariedade 
                     
                     
                        O princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a matéria da proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        O principal objectivo da proposta é aclarar as normas comunitárias vigentes, pelo que não pode ser realizado pelos Estados-Membros individualmente. Acresce que a proposta visa melhorar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, que só pode ser posto em prática pelos Estados-Membros de forma parcelar e numa base bilateral.
                     
                  
               
                     
                        323 
                     
                  
                  
                     
                        É, por conseguinte, necessário adoptar medidas comunitárias, dada a impossibilidade de um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros resolverem de forma satisfatória os problemas identificados. A proposta obedece, portanto, ao princípio da subsidiariedade. 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        3.4.Princípio da proporcionalidade 
                     
                     
                        A proposta não vai além do necessário para se atingirem os seus objectivos e respeita o princípio da proporcionalidade pelas seguintes razões: 
                     
                  
               
                     
                        331 
                     
                  
                  
                     
                        –Trata do transporte internacional, matéria que requer uma abordagem normativa, a qual permite uma aplicação homogénea e propicia uma concorrência leal;
                     
                     
                        –Obriga os Estados-Membros a emitirem advertências em caso de infracção grave ou de infracções menores repetidas, mas deixa ao seu critério a decisão de retirada da licença comunitária ou das cópias autenticadas.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        3.5.Escolha do instrumento 
                     
                  
               
                     
                        341 
                     
                  
                  
                     
                        O instrumento proposto é o regulamento, uma vez que o objectivo é simplificar regras já inscritas num regulamento. 
                     
                  
               
                     
                        4.Implicações orçamentais 
                     
                  
               
                     
                        409 
                     
                  
                  
                     
                        A proposta não tem incidências no orçamento da Comunidade. 
                     
                  
               
                     
                        5.Informações suplementares 
                     
                  
               
                     
                        510 
                     
                  
                  
                     
                        5.1.Simplificação 
                     
                  
               
                     
                        511 
                     
                  
                  
                     
                        A proposta contribui para a simplificação do acervo e integra o programa da Comissão de actualização e simplificação do acervo comunitário, bem como o seu programa legislativo para 2006 (ref. 2006/TREN/42). 
                     
                  
               
                     
                        512 
                     
                  
                  
                     
                        Eliminaram-se as medidas obsoletas e procedeu-se, na medida do possível, a uma revisão do teor, da apresentação e da formulação dos regulamentos, a fim de facilitar a sua compreensão e evitar interpretações ambíguas. 
                     
                     
                        A proposta é consentânea com o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos. Foi redigida com base numa versão preliminar consolidada do texto, efectuada por computador pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Relativamente às disposições renumeradas, a correlação entre a numeração anterior e a nova é apresentada numa tabela de correspondência anexada (anexo II) ao regulamento reformulado. 
                     
                     
                        5.2.Revogação de disposições vigentes 
                     
                     
                        A adopção da proposta implicará a revogação do Regulamento (CEE) n.° 684/92 e do Regulamento (CE) n.º 12/98.
                     
                  
               
                     
                        56 
                     
                  
                  
                     
                        5.3.Espaço Económico Europeu 
                     
                     
                        O regulamento proposto incide sobre matéria do EEE, devendo, portanto, ser-lhe extensível. 
                     
                  
               
                     
                        570 
                     
                  
                  
                     
                        5.4.Explicação detalhada da proposta 
                     
                  
               
               A proposta consolida e funde os Regulamentos (CEE) n.º 684/92 e (CE) n.° 12/98 relativos ao acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro. Aclara as disposições vigentes e altera-as em alguns aspectos, a fim de reforçar a coerência global e reduzir os ónus administrativos. A proposta introduz as seguintes alterações substantivas:
            
            
               Clarificação do âmbito de aplicação, das definições e dos princípios
            
            
               O artigo 1.º clarifica o âmbito de aplicação. O regulamento aplica-se a todos os transportes internacionais efectuados no território da Comunidade, incluindo os transportes com partida ou destino em países terceiros, bem como aos serviços nacionais rodoviários de transporte de passageiros efectuados numa base temporária por transportadores não-residentes (“cabotagem”). No que se refere aos transportes internacionais com destino ou partida em países terceiros, este artigo especifica que, na falta de acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa, o regulamento não se aplica ao trajecto efectuado no Estado-Membro em que os passageiros embarcam ou desembarcam. Aplica-se, todavia, nos Estados-Membros de trânsito.
            
            
               A redacção do artigo 2.º é reformulada, passando este artigo a conter as definições dos vários serviços. As disposições normativas são transferidas para o artigo 5.º.
            
            
               Licença comunitária e cópias autenticadas
            
            
               O artigo 4.º introduz disposições novas com o objectivo de normalizar a licença comunitária e as suas cópias autenticadas, cujos modelos figuram no anexo I.
            
            
               Acesso ao mercado
            
            
               O artigo 5.º estabelece as condições para a exploração dos vários serviços e integra as disposições normativas que anteriormente figuravam no artigo 2.º.
            
            
               Procedimento de autorização de serviços internacionais regulares 
            
         
         
            
               O artigo 8.º prevê um procedimento mais simples e eficiente do que o estabelecido no Regulamento (CEE) n.º 684/92. A recusa da autorização só é possível por um dos três motivos previstos, imputáveis ao requerente. Apenas se conservou um motivo de indeferimento relacionado com o mercado, o de o serviço ir afectar seriamente a viabilidade de um serviço comparável explorado nas troços directos em causa no quadro de obrigações de serviço público. Os países de trânsito, i.e. os Estados‑Membros não afectados pelo serviço por neles não embarcarem nem desembarcarem passageiros, deixarão de ser consultados, mas serão informados se o serviço for autorizado.
            
            
               Se a autoridade licenciadora não conseguir chegar a uma decisão, o caso será remetido à Comissão. O prazo de 10 semanas de que dispunha a Comissão, previsto no Regulamento (CEE) n.º 684/92, revelou-se demasiado exíguo e é alterado para quatro meses, a fim de dar tempo à Comissão para encontrar uma solução bem fundamentada.
            
            
               Cabotagem
            
            
               As disposições relativas à cabotagem no âmbito do transporte rodoviário de passageiros permanecem essencialmente inalteradas na sua substância. Figuravam anteriormente no Regulamento (CE) n.º 12/98.
            
            
               O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 12/98, que prevê medidas de salvaguarda em caso de perturbação grave de um mercado de transportes nacional, não é reposto no regulamento reformulado. Esta disposição nunca foi aplicada desde a abertura dos mercados nacionais de cabotagem, pelo que pode considerar-se redundante.
            
            
               Cooperação entre os Estados-Membros
            
            
               Embora os regulamentos existentes já contemplassem a assistência mútua dos Estados-Membros, a experiência mostrou que esta cooperação nunca foi plenamente desenvolvida. As infracções cometidas por transportadores num Estado-Membro distinto do de estabelecimento só muito ocasionalmente eram comunicadas pelo primeiro ao segundo e raramente eram alvo de sanções por parte deste último.
            
            
               A fim de reforçar e facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais, o artigo 20.º obriga os Estados-Membros a trocarem informações por meio dos pontos de contacto estabelecidos em conformidade com o regulamento relativo ao acesso à actividade de transportador rodoviário. Trata-se de organismos administrativos ou autoridades designados para o efeito num Estado‑Membro e que serão os interlocutores dos seus homólogos nos outros Estados-Membros. Por sua vez, o artigo 24.º prevê que os Estados-Membros inscrevam no registo nacional das empresas de transporte rodoviário todas as infracções graves e infracções menores repetidas cometidas por transportadores residentes e que tenham sido objecto de sanções.
            
            
               Retirada da licença comunitária e intercâmbio de informações 
            
            
               Há duas possibilidades de homogeneizar os actuais sistemas nacionais de fiscalização e controlo. A primeira consiste em dar aos Estados-Membros poderes para aplicarem sanções dissuasoras aos transportadores não-residentes que transitem no seu território, por exemplo suprimindo o reconhecimento da licença comunitária. Esta opção poderia dar azo a atitudes discriminatórias das autoridades fiscalizadoras e poderá não ser compatível com a liberdade de estabelecimento. A segunda possibilidade consiste em reforçar os poderes e os meios das autoridades nacionais competentes para a emissão e a retirada da licença comunitária. A presente proposta segue esta segunda via, em sintonia com a revisão da Directiva 96/26/CE.
            
            
               Assim, o artigo 22.º prevê que a autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento de um transportador que cometa uma infracção grave ou infracções menores repetidas à legislação comunitária no domínio do transporte rodoviário lhe emita uma advertência, mesmo que a infracção ou infracções tenham sido cometidas noutro Estado-Membro. O n.º 1 especifica as sanções que os Estados‑Membros podem aplicar aos transportadores estabelecidos no seu território, nomeadamente a retirada (temporária ou parcial) das cópias autenticadas da licença comunitária ou da própria licença. Precisa-se também que os Estados-Membros podem, a título de sanção, desqualificar temporária ou permanentemente o gestor de transportes da empresa.
            
            
               O artigo 23.º prevê um novo procedimento, a aplicar pelos Estados-Membros relativamente às infracções cometidas no seu território por um transportador não‑residente. O Estado-Membro em causa dispõe de um mês para comunicar essa informação, segundo especificações mínimas normalizadas, e pode requerer ao Estado-Membro de estabelecimento que aplique sanções administrativas. O Estado‑Membro de estabelecimento do transportador dispõe, por seu lado, de três meses para informar o primeiro do seguimento dado ao caso.
            
            
               As obrigações dos Estados-Membros em matéria de relatórios são agora concentradas num único artigo, o artigo 28.º.
            
            
               Disposições inalteradas
            
            
               As disposições a seguir enumeradas permanecem essencialmente inalteradas na sua substância, eventualmente com algumas adaptações técnicas:
            
            
               Regulamento (CEE) n.º 684/92 – Artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º e 15.º. Regulamento (CE) n.º 12/98 – Nenhuma.
            
            
               2007/0097 (COD)
            
            
            
               🡻 684/92
            
            
               ⇨ texto renovado
            
         
         
            
               Proposta de 
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               de […]
            
            
               que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro
            
            
            
               🡻 12/98
            
            
               que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro
            
            
            
               ⇩ Texto renovado
            
            
               que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro
            
            
            
               🡻 684/92, 12/98 (adaptado)
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, e, nomeadamente, o seu seu artigo 75.º ⌦ 71.º ⌫,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão
                  2
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  3
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  4
               ,
            
            
               Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado
                  5
               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
            
               ⇩ Texto renovado
            
            
               (1)É necessário introduzir alterações de fundo no Regulamento (CEE) n.º 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro
                  6
                e no Regulamento (CE) n.º 12/98, de 11 de Dezembro de 1997, que fixa as condições em que os transportadores não‑residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro
                  7
               . Por uma questão de clareza, estes regulamentos devem ser reformulados e incorporados num único regulamento.
            
            
            
               🡻 684/92 Considerando 1 (adaptado), 12/98 Considerando 2 (adaptado)
            
            
               (2)
                     Considerando que, nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 75.o do Tratado, oO estabelecimento de uma política comum de transportes implica, nomeadamente, a adopção de normas comuns aplicáveis aos transportes rodoviários internacionais de passageiros;, ⌦ bem como ⌫ Considerando que, nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 75.º do Tratado, a criação de uma política comum de transportes implica, inter alia, o estabelecimento a definição das condições em que os transportadores não‑residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro.
            
            
            
               🡻 12/98 Considerando 1 (adaptado)
            
            
               (1)Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2454/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que fixa as condições em que as transportadoras não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro (4), foi anulado pelo acórdão de 1 de Junho de 1994 (5) do Tribunal de Justiça;
            
            
            
               🡻 684/92 Considerando 2 (adaptado)
            
            
               (2)Considerando que tais regras foram estabelecidas pelos Regulamentos (CEE) n.º 117/66
                  8
               , (CEE) n.º 516/72
                  9
                e (CEE) n.º 517/72 do Conselho
                  10
                e que o presente regulamento não põe em causa o grau de liberalização alcançado por meio desses regulamentos;
            
            
            
               ⇩ Texto renovado
            
            
               (3)Para assegurar um enquadramento coerente do transporte internacional de passageiros em autocarro na Comunidade, o presente regulamento deve aplicar-se a todos os transportes internacionais efectuados no território comunitário. Os transportes de Estados-Membros para países terceiros continuam a ser em larga medida efectuados ao abrigo de acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros. Por conseguinte, enquanto não tiverem sido concluídos os acordos necessários entre a Comunidade e os países terceiros em causa, o presente regulamento não se deverá aplicar ao trajecto efectuado no território do Estado‑Membro de tomada ou de largada de passageiros. Deve, contudo, aplicar-se no território dos Estados‑Membros atravessados em trânsito.
            
            
            
               🡻 684/92 Considerando 3
            
            
               (4)Considerando que aA liberdade de prestação de serviços constitui um princípio fundamental da política comum de transportes e exige que seja garantido àaos transportadoraes de todos os Estados-Membros o acesso aos mercados de transporte internacionais, sem discriminação baseada na nacionalidade ou no lugar de estabelecimento;.
            
            
            
               ⇩ Texto renovado
            
         
         
            
               (5)O transporte internacional de passageiros em autocarro deve estar subordinado à detenção de uma licença comunitária. Os transportadores deverão conservar uma cópia autenticada da licença comunitária a bordo dos seus veículos, a fim de facilitar controlos eficazes pelos órgãos de polícia, especialmente os realizados fora do Estado‑Membro de estabelecimento do transportador. Convém definir as condições de emissão das licenças comunitárias, o seu prazo de validade e as regras aplicáveis à sua utilização. É necessário estabelecer especificações detalhadas no que se refere ao modelo e às demais características da licença comunitária e das cópias autenticadas.
            
            
            
               🡻 684/92 Considerando 4 (adaptado)
            
            
               (6)Considerando que éÉ conveniente prever um regime flexível, sob certas condições, para os serviços de lançadeira com alojamento, para os serviços regulares especializados e para certos serviços ocasionais, a fim de satisfazer as exigências do mercado;.
            
            
            
               🡻 684/92 Considerando 5 (adaptado)
            
            
               (7)Considerando que, eEmbora mantendo o regime de autorização para os serviços regulares e de lançadeira sem alojamento, algumas regras desse regime devem ser alteradas, nomeadamente no que respeita ao processo de autorização;.
            
            
            
               ⇩ Texto renovado
            
            
               (8)A autorização de serviços regulares deverá doravante ser concedida sem outros motivos de indeferimento que não sejam motivos claramente especificados imputáveis ao requerente. Apenas se deverá manter um motivo de indeferimento relacionado com o mercado relevante, designadamente o de o serviço objecto do requerimento afectar seriamente a viabilidade de um serviço comparável, explorado ao abrigo de uma obrigação de serviço público nas ligações directas em causa.
            
            
            
               🡻 684/92 Considerando 6 (adaptado)
            
            
               (6)Considerando que é importante assegurar a observância das regras de concorrência do Tratado;
            
            
            
               🡻 12/98 Considerando 3
            
            
               (3)Considerando que a referida disposição implica a supressão de todas as restrições relativamente ao prestador dos serviços devido à sua nacionalidade ou ao facto de estar estabelecido num Estado-membro diferente daquele em que o serviço deve ser prestado;
            
            
            
               🡻 12/98 Considerando 4
            
            
               (4)Considerando que se deve submeter estes prestadores de serviços a regimes comparáveis, por forma a limitar desigualdades nas condições de concorrência devido à nacionalidade e ao país de estabelecimento e favorecer desse modo a aproximação progressiva das legislações nacionais;
            
            
         
         
            
               🡻 12/98 Considerando 5
            
            
               (5)Considerando que as definições dos diferentes serviços de transporte de autocarro devem ser as mesmas que as adoptadas no âmbito dos transportes internacionais;
            
            
            
               🡻 12/98 Considerando 6 (adaptado)
            
            
               (9)Considerando que se dDeve ser assegurardo o acesso dos transportadores não‑residentes a certas modalidades de serviços ⌦ nacionais ⌫ de transportes de autocarro ⌦ rodoviário de passageiros ⌫ tendo em conta as características especiais de cada modalidade de serviço;.
            
            
            
               🡻 12/98 Considerando 7
            
            
               (7)Considerando que é necessário determinar as disposições aplicáveis aos transportes de cabotagem;
            
            
            
               🡻 12/98 Considerando 8
            
            
               (10)Considerando que aAs disposições da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
                  11
                se aplicam-se no caso em que, para a prestação de serviços regulares especializados, os transportadores destacam, a partir do Estado‑Membro em que trabalham habitualmente, trabalhadores que com eles mantêm uma relação de trabalho;.
            
            
            
               🡻 12/98 Considerando 9 (adaptado) 
            
            
               (11)Considerando que, nNo que se refere aos serviços regulares, apenas se devem abrir admitir ⌦ aos transportadores não-residentes ⌫ à cabotagem, em certas condições, nomeadamente a aplicação da legislação do Estado‑Membro de acolhimento, unicamente os serviços regulares executados durante um serviço regular internacional, com exclusão dos serviços urbanos e suburbanos;.
            
            
            
               ⇩ Texto renovado
            
            
               (12)É conveniente que os Estados-Membros se entreajudem com vista à correcta aplicação do presente regulamento.
            
            
            
               🡻 684/92 Considerando 7 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
         
         
            
               (13)
                     Considerando que asAs formalidades administrativas devem, na medida do possível, ser simplificadas, sem renunciar aos controlos e sanções necessários para garantir a aplicação correcta ⇨ e o cumprimento efectivo ⇦ do presente regulamento. ⇨ Para o efeito, é necessário aclarar e reforçar as regras aplicáveis à retirada da licença comunitária. As regras em vigor devem ser adaptadas, de modo a permitir que as infracções graves e as infracções menores repetidas cometidas num Estado-Membro distinto do Estado‑Membro de estabelecimento sejam igualmente objecto de sanções eficazes. As sanções não devem ser discriminatórias e devem ser proporcionais à gravidade das infracções. É necessário prever a possibilidade de recurso relativamente a qualquer imposição de sanção. ⇦
            
            
            
               ⇩ Texto renovado
            
            
               (14)Os Estados-Membros devem inscrever no registo nacional das empresas de transporte rodoviário todas as infracções graves e infracções menores repetidas cometidas pelos transportadores e que tenham conduzido à aplicação de uma sanção.
            
            
               (15)Para reforçar e facilitar o intercâmbio de informações entre autoridades nacionais, os Estados-Membros devem trocar as informações pertinentes através dos pontos de contacto nacionais estabelecidos nos termos do Regulamento (CE) n.º …/… [acesso à actividade]
                  12
               .
            
            
            
               🡻 684/92 Considerando 8 (adaptado)
            
            
               (8)Considerando que compete aos Estados-Membros a tomada das medidas necessárias para dar execução ao presente regulamento.
            
            
            
               🡻 684/92 Considerando 9 (adaptado)
            
            
               (9)Considerando que é conveniente acompanhar de perto a aplicação do presente regulamento com base em relatório a apresentar pela Comissão e encarar eventuais acções futuras neste domínio, em função desse relatório,
            
            
            
               🡻 12/98 Considerandos 10 a 15 (adaptado)
            
            
               (10)Considerando que é necessário adoptar disposições que permitam intervir no mercado dos transportes em causa quando se verifique uma perturbação grave;
            
            
               (11)Considerando que deve ser criado um comité consultivo encarregado de assistir a Comissão na elaboração de documentos relativos à execução dos transportes de cabotagem na forma de serviços ocasionais e de aconselhar a Comissão em matéria de medidas de salvaguarda;
            
            
               (12)Considerando que é conveniente que os Estados-Membros se entreajudem com vista à boa aplicação do presente regulamento, nomeadamente em matéria de sanções aplicáveis em caso de infracção;
            
            
               (13)Considerando que compete aos Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para dar execução ao presente regulamento;
            
            
               (14)Considerando que é conveniente acompanhar a aplicação do presente regulamento com base num relatório a apresentar pela Comissão;
            
            
               (15)Considerando que o referido acórdão do Tribunal de Justiça, que anulou o Regulamento (CEE) n.º 2454/92, mantém os efeitos do regulamento até que o Conselho adopte uma nova regulamentação sobre a matéria; que o presente regulamento só será aplicado dezoito meses após a sua entrada em vigor; que, por conseguinte, se deve considerar que os efeitos do regulamento anulado se mantêm até à aplicação plena do presente regulamento,
            
            
         
         
            
               ⇩ Texto renovado
            
            
               (16)As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
                  13
               .
            
            
               (17)Devem ser conferidos poderes à Comissão para definir o modelo de certos documentos a utilizar em conformidade com o presente regulamento e adaptar o anexo I ao progresso técnico. Estas medidas, que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento ou a completá‑lo, mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.
            
            
               (18)Por razões de eficácia, no caso da adopção destas medidas, os prazos normalmente aplicáveis no quadro do procedimento de regulamentação com controlo devem ser abreviados.
            
            
               (19)Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para aplicar o presente regulamento, nomeadamente estabelecendo sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
            
            
               (20)Atendendo a que os objectivos da medida prevista não podem ser adequadamente realizados pelos Estados-Membros sendo, por conseguinte, dada a sua extensão e efeitos, melhor realizados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, de acordo com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade enunciado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.
            
            
            
               🡻 684/92 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               SECÇÃO I Capítulo I
            
            
               Disposições gerais
            
            
               Artigo 1.º
               Âmbito de aplicação
            
            
               1. O presente regulamento aplica-se aos transportes internacionais de passageiros em autocarro efectuados no território da Comunidade por transportadoraes por conta de outrem ou por conta própria estabelecidaos num Estado-Membro de acordo com a legislação desse Estado e utilizando veículos matriculados nesse Estado-Membro, próprios, pela sua construção e equipamento, para transportar mais de nove pessoas, incluindo o condutor, e destinados a esta finalidade, assim como às deslocações em vazio de veículos relacionados com esses transportes.
            
            
               A circunstância de o transporte ser interrompido por um trajecto efectuado emnoutro meio de transporte ou originar uma mudança de veículo não afecta a aplicação do presente regulamento.
            
            
               2. No caso de um transporte com partida num Estado-Membro e com destino a um país terceiro e vice-versa, o presente regulamento é aplicável ⇨ ao trajecto efectuado no território do ou dos Estados-Membros atravessados em trânsito. ⇦ ⌦ Não é aplicável ⌫ em relação ao trajecto efectuado no território do Estado-Membro de tomada ou de largada, a partir da celebração do ⌦ enquanto não tiver sido celebrado ⌫ o necessário acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa.
            
            
               3. Na pendência da celebração de ⌦ dos ⌫ acordos ⌦ a que se refere o n.º 2 ⌫ entre a Comunidade e os países terceiros interessados, o presente regulamento não afecta as disposições relativas aos transportes a que se refere o n.º 2 ⌦ com partida de um Estado‑Membro e com destino a um país terceiro e vice-versa ⌫ constantes de acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e esses países terceiros. Todavia, os Estados‑Membros procurarãodeverão adaptar esses acordos, a fim de garantir a observância do princípio de não discriminação entre aos transportadoraes comunitáriaos.
            
            
            
               ⇩ Texto renovado
            
            
               4. O presente regulamento é aplicável aos serviços nacionais de transporte rodoviário de passageiros por conta de outrem efectuados a título temporário por transportadores não‑residentes, conforme previsto no capítulo V.
            
         
         
            
            
               🡻 684/92 (adaptado)
            
            
               Artigo 2.º
               Definições
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições seguintes:
            
            
               1. Serviços regulares
            
            
               1.1.(a)⌦ "Serviços regulares": ⌫ são os ⌦ serviços ⌫ que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e uma relação determinadas e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas; Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de reservar.
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 1 (adaptado)
            
            
               O carácter regular do serviço não é afectado por as condições de exploração do serviço serem adaptadas.
            
            
            
               🡻 684/92 (adaptado)
            
            
               1.2.(b)⌦ "Serviços regulares especializados": ⌫ São igualmente considerados serviços regulares, independentemente de quem os organiza, os que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros com a exclusão de outros,; na medida em que sejam efectuados nas condições descritas no ponto 1.1. Esses serviços são denominados «serviços regulares especializados».
            
            
               Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente:
            
            
               (a)O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o respectivo local de trabalho;
            
            
               (b)O transporte de estudantes entre o domicílio e o respectivo estabelecimento de ensino;
            
            
               (c)O transporte de militares entre o seu Estado de origem e o local de aquartelamento, bem como o das respectivas famílias.
            
            
            
               🡻 684/92 (adaptado)
            
            
               O facto de a organização do transporte ser adaptada às necessidades variáveis dos utentes não afecta o carácter regular dos serviços especializados.
            
            
               1.3.A organização de serviços paralelos ou temporários dirigidos à mesma clientela dos serviços regulares existentes, a exclusão de determinadas paragens ou a inclusão de paragens suplementares nos serviços regulares existentes ficarão sujeitas às mesmas normas que estes últimos.
            
         
         
            
            
               🡻 684/92 (adaptado)
            
            
               3. Serviços ocasionais
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 1 (adaptado)
            
            
               3.1.(c)Serviços ocasionais são ⌦ "Serviços ocasionais": ⌫ os serviços que não correspondem à definição de serviços regulares, incluindo os serviços regulares especializados, e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de ⌦ cuja característica principal é ⌫ assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador;
            
            
               A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica sujeita a autorização de acordo com o procedimento previsto na secção II.
            
            
            
               🡻 684/92 (adaptado)
            
            
               🡺1 11/98 Art. 1.°, pt. 1
            
            
               3.3.Os serviços a que se refere o presente ponto 3 não perdem o carácter de serviço ocasional pelo facto de serem efectuados com uma certa frequência.
            
            
               3.4.Os serviços ocasionais podem ser explorados por um grupo de transportadoras agindo por conta do mesmo comitente e os passageiros podem tomar uma correspondência durante a viagem com outra transportadora do mesmo grupo, no território de um dos Estados-membros.
            
            
               Os serviços ocasionais podem ser explorados por um grupo de transportadoras agindo por conta do mesmo comitente e os passageiros podem tomar uma correspondência durante a viagem com outra transportadora do mesmo grupo, no território de um dos Estados-Membros 🡺1 nos termos do procedimento previsto no artigo 16.ºA 🡸.
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 1 (adaptado)
            
            
               4. Transporte por conta própria
            
            
               (d)Os transportes por conta própria são os efectuados ⌦ "Transportes por conta própria": operações efectuadas ⌫ com fins não lucrativos nem comerciais por uma pessoa, singular ou colectiva, desde que ⌦ em que ⌫:
            
            
               –a actividade de transporte constituai apenas uma actividade acessória,
            
            
               –os veículos sejamsão propriedade dessa pessoa singular ou colectiva ou foram por ela tenham sido adquiridos a prestações ou sido objecto de contrato de locação a longo prazo, e sejamsão conduzidos por um elemento do pessoal dessa pessoa singular ou colectiva ou pelo próprio, quando se tratar de pessoa singular;
            
            
         
         
            
               ⇩ Texto renovado
            
            
               (e)"Operações de cabotagem": serviços nacionais de transporte rodoviário de passageiros por conta de outrem, efectuados a título temporário por um transportador num Estado-Membro de acolhimento;
            
            
               (f)"Estado-Membro de acolhimento": um Estado-Membro em que opera o transportador, distinto do Estado-Membro em que o transportador está estabelecido;
            
            
               (g)"Infracções graves ou infracções menores repetidas à legislação comunitária no domínio do transporte rodoviário": as infracções que implicam deixar de estar preenchido o requisito de idoneidade, em conformidade com os n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º …/… [acesso à actividade].
            
            
            
               🡻 684/92 (adaptado)
            
            
               Artigo 3.º
               Liberdade de prestação de serviços
            
            
               1. ⌦ Nos termos do presente regulamento, ⌫ Éé permitido a qualquer transportadora por conta de outrem a que se refere o artigo 1.º efectuar os serviços de transporte definidos no artigo 2.º ⌦ serviços regulares, incluindo serviços regulares especializados ou serviços ocasionais em autocarro ⌫ sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento, desde que:
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 2 (adaptado)
            
            
               (a)Esteja autorizadao, no Estado-Membro de estabelecimento, a efectuar transportes em autocarros, sob a forma de serviços regulares, incluindo serviços regulares especializados, ou de serviços ocasionais, ⌦ de acordo com as condições de acesso ao mercado fixadas pela legislação nacional ⌫;
            
            
            
               🡻 684/92 (adaptado)
            
            
               (b)Satisfaça as condições estabelecidas de acordo com a legislação comunitária relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais;
            
            
               (c)Obedeça às regulamentaçõesão em matéria de segurança rodoviária quanto ⌦ no que diz respeito ⌫ às normas relativas aos condutores e aos veículos ⌦ previstas, nomeadamente, na Directiva 96/53/CE do Conselho
                  14
               , na Directiva 92/6/CEE do Conselho
                  15
                e na Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  16
               . ⌫
            
            
               2. É permitido a qualquer transportadora por conta própria a que se refere o artigo 1.º efectuar os serviços de transporte definidos no artigo 13.º ⌦ n.º 5 do artigo 5.º⌫ sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento, desde que:
            
            
               (a)Esteja autorizadao, no Estado-Membro de estabelecimento, a efectuar transportes em autocarros de acordo com as condições de acesso ao mercado fixadas pela legislação nacional;
            
            
               (b)Obedeça às regulamentaçõesão em matéria de segurança rodoviária quanto ⌦ no que diz respeito ⌫ às normas relativas aos condutores e aos veículos ⌦ previstas, nomeadamente, nas Directivas 96/53/CE, 92/6/CEE e 2003/59/CE. ⌫
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 1 (adaptado)
            
         
         
            
               Capítulo II
            
            
               ⌦ Licença comunitária e acesso ao mercado ⌫
            
            
               Artigo 3.º-A4.º
               Licença comunitária
            
            
               1. Para efeitos da execução deOs transportes internacionais de passageiros em autocarro, qualquer transportador que satisfaça os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 3. deve possuir o ⌦ devem ser efectuados a coberto de ⌫ uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento.de acordo com o modelo que consta do anexo.
            
            
               2. As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento devem entregar ao titular o original da licença comunitária, que deve ficar na posse do transportador, e um número de cópias autenticadas correspondente ao número de veículos utilizados para transporte internacional de passageiros de que o titular da licença comunitária dispuser em plena propriedade ou a outro título, nomeadamente em virtude de um contrato de compra a prestações, de um contrato de locação ou de um contrato de locação financeira (leasing).
            
            
            
               ⇩ Texto renovado
            
            
               A licença comunitária e as cópias autenticadas devem obedecer ao modelo estabelecido no anexo I. 
            
            
               Devem ostentar o carimbo ou o selo branco da autoridade emissora, bem como a assinatura e o número de série. Os números de série da licença comunitária e das cópias autenticadas devem ser inscritos no registo electrónico nacional das empresas de transporte rodoviário previsto no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º …/… [acesso à actividade], enquanto parte integrante dos dados relativos ao transportador.
            
            
               A Comissão adaptará o anexo I ao progresso técnico. Uma vez que estas medidas se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 2 do artigo 26.º.
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 3
            
            
               3. A licença comunitária é passada em nome do transportador. Não pode ser transferida pelo transportador a terceiros. Cada veículo deve ter a bordo uma cópia autenticada da licença comunitária, a qual deve ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo.
            
            
               4. A licença comunitária é emitida por um período renovável de cinco anos.
            
            
            
               ⇩ Texto renovado
            
            
               As licenças comunitárias e as cópias autenticadas emitidas anteriormente à data de aplicação do presente regulamento permanecem válidas até ao termo do seu prazo de validade.
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 3 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
         
         
            
               5. A licença comunitária substitui o documento, emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento, que certifica que o transportador tem acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de passageiros.
            
            
               6.5. Por ocasião da apresentação de um pedido de concessão de licença e, posteriormente, pelo menos de cinco em cinco anos, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento devem verificar se o transportador preenche ou continua a preencher as condições referidas no n.º 1 do artigo 3.º.
            
            
               7.6. No caso de as condições mencionadas no n.º 1 do artigo 3.o não estarem preenchidas, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento recusam recusam a concessão ou a renovação da licença comunitária ⇨ ou retiram a licença ⇦, mediante decisão fundamentada.
            
            
               8.7. Os Estados-Membros devem garantir que o requerente ou o titular de uma licença comunitária possa interpor recurso da decisão de recusa ou de retirada desta licença pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento.
            
            
               10.8. Os Estados-Membros podem decidir que a licença comunitária seja também válida para efectuar transportes nacionais.
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 4 (adaptado)
            
            
               Artigo 4.º5.º
               Acesso ao mercado
            
            
               1. Os serviços ocasionais definidos no ponto 3.1 do artigo 2.º estão isentos de qualquer autorização.
            
            
            
               🡻 684/92 Art. 2.°, pt. 1.1, segundo período
            
            
               1. Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de reservar, caso seja necessário.
            
            
            
               🡻 11/98 (adaptado)
            
            
               4. Os serviços regulares definidos no ponto 1.1, primeiro parágrafo, do artigo 2.o e os serviços regulares especializados não abrangidos por um contrato entre o organizador e o transportador ⌦ Esses serviços ⌫ estão sujeitos a autorização em conformidade com os artigos 5.º a 10.º ⌦ as disposições do capítulo III ⌫ .
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 1
            
            
               O carácter regular do serviço não é afectado por as condições de exploração do serviço serem adaptadas.
            
            
            
               🡻 684/92 Art. 2.°, pt. 1.3
            
         
         
            
               1.3. A organização de serviços paralelos ou temporários dirigidos à mesma clientela dos serviços regulares existentes, a exclusão de determinadas paragens ou a inclusão de paragens suplementares nos serviços regulares existentes ficarão sujeitas às mesmas normas que estes últimos.
            
            
            
               🡻 684/92 Art. 2.°, pt. 1.2., segundo parágrafo (adaptado) 
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               2. Os serviços regulares especializados ⌦ devem ser explorados de acordo com as condições estabelecidas no n.º 1. Estes serviços ⌫ incluem, nomeadamente:
            
            
               (a)O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o respectivo local de trabalho;
            
            
               (b)O transporte de estudantes entre o domicílio e o respectivo estabelecimento de ensino;.
            
            
               (c)O transporte de militares entre o seu Estado de origem e o local de aquartelamento, bem como o das respectivas famílias.
            
            
            
               🡻 684/92 Art. 2.°, pt. 1.2, terceiro parágrafo
            
            
               O facto de a organização do transporte ser adaptada às necessidades variáveis dos utentes não afecta o carácter regular dos serviços especializados.
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 4 (adaptado)
            
            
               2. Os serviços regulares especializados definidos no ponto 1.2 do artigo 2.º estão isentos de qualquer autorização, desde que estejam abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador.
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 4 (adaptado)
            
            
               1. 3. Os serviços ocasionais definidos no ponto 3.1 do artigo 2.o estão isentos de qualquer autorização.
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 1, terceiro travessão, segundo período do pt. 3.1 (adaptado)
            
            
               ⌦ Contudo, ⌫ Aa organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica sujeita a autorização de acordo com o procedimento previsto na secção II ⌦ no capítulo III ⌫.
            
         
         
            
            
               🡻 684/92 Art. 2.°, pts. 3.3. e 3.4.; 11/98 Art. 1.°, pt. 1 (adaptado)
            
            
               3.3. Os serviços ⌦ ocasionais ⌫ a que se refere o presente ponto 3 não perdem o carácter de serviço ocasional pelo facto de serem efectuados com uma certa frequência.
            
            
               3.4. Os serviços ocasionais podem ser explorados por um grupo de transportadoraes agindo por conta do mesmo comitente e os passageiros podem tomar uma correspondência durante a viagem com outrao transportadora do mesmo grupo, no território de um dos Estados‑Membros.
            
            
               Os nomes dessas transportadoras, bem como os pontos de correspondência durante a viagem, serão comunicados às autoridades competentes dos Estados-Membros interessados, de acordo com modalidades a determinar pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 16.oA .
            
            
            
               ⇩ Texto renovado
            
            
               A Comissão estabelecerá os procedimentos para a comunicação dos nomes de tais transportadores bem como os pontos de correspondência durante a viagem às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Uma vez que estas medidas se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 26.º.
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 4 (adaptado)
            
            
               3.4. As deslocações em vazio dos veículos relacionadas com os transportes referidos nos n.ºs 1 e 2 ⌦ no n.º 2, terceiro parágrafo, e no n.º 3 ⌫ estão igualmente isentas de qualquer autorização.
            
            
            
               🡻 684/92 (adaptado)
            
            
               5. O regime dos transportes por conta própria é fixado no artigo 13.º.
            
            
            
               🡻 684/92 (adaptado)
            
            
               SECÇÃO IV
            
            
               TRANSPORTES POR CONTA PRÓPRIA
            
            
               Artigo 13.º
            
            
               15. Ficam isentos de todo e qualquer regime de autorização e sujeitos a um regime de certificação os transportes por conta própria.
            
         
         
            
            
               🡻 684/92; 11/98 Art.°, pt. 14 (adaptado)
            
            
               3. Os certificados previstos no n.º 1 são emitidos pela autoridade competente ⌦ pelas autoridades competentes ⌫ do Estado‑Membro em que o veículo está registado e válidos para a totalidade do percurso, incluindo o trânsito. 
            
            
               Esses certificados devem ser conformes com o modelo estabelecido pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 16.oA .
            
            
            
               ⇩ Texto renovado
            
            
               A Comissão estabelecerá o modelo de certificados. Uma vez que estas medidas se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 26.º.
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 5
            
            
               SECÇÃO II Capítulo III
            
            
               Serviços regulares sujeitos a autorização
            
            
            
               🡻 684/92 (adaptado) 
            
            
               🡺1 11/98 Art. 1.°, pt. 6
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               Artigo 6.º5.º
               Natureza da autorização
            
            
               1. A autorização é emitida em nome da transportadora ⌦ do transportador ⌫;. nNão pode ser transferida por estae a terceiros. No entanto, a ⌦ um ⌫ transportadora que tivertenha recebido a ⌦ uma ⌫ autorização pode efectuar o serviço por intermédio de um subcontratante, mediante consentimento da autoridade a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º7.º. Neste caso, a autorização deve mencionar o nome do subcontratante e o papel que desempenha. O subcontratante deve preencher as condições enunciadas no n. º 1 do artigo 3.º.
            
            
               🡺1 No caso de existir uma associação de empresas para a exploração de um serviço regular, a autorização será emitida em nome de todas as empresas. 🡸 Será entregue à empresa gestora, com cópia às outras empresas. A autorização deve mencionar os nomes de todos os operadores.
            
            
               🡺1 2. O prazo máximo de validade de uma autorização é de cinco anos. 🡸 Esse prazo pode ser reduzido, quer a pedido do requerente, quer de comum acordo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo território os passageiros foramsão tomados ou largados.
            
            
               3. A autorização deve especificar:
            
         
         
            
               a)O tipo de serviço;
            
            
               b)O itinerário do serviço, nomeadamente os locais de partida e de destino;
            
            
               c)O prazo de validade da autorização;
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 6
            
            
               d)As paragens e os horários.
            
            
            
               🡻 684/92; 11/98 Art. 1.°, pt. 6 (adaptado) 
            
            
               4. Os pedidos devem ser feitos num impresso estabelecido pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 16.ºA.
            
            
            
               ⇩ Texto renovado
            
            
               4. A Comissão estabelecerá o modelo da autorização. Uma vez que estas medidas se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 26.º.
            
            
            
               🡻 11/98 Art.° 1, pt. 6 (adaptado)
            
            
               5. A autorização habilita o seu ou seus titulares a efectuar serviços regulares nos territórios de todos os Estados-Membros por onde passa o itinerário do serviço.
            
            
               6. A entidade exploradora de um serviço regular pode, em situações temporárias e excepcionais, utilizar veículos de desdobramento.
            
            
               Neste caso, o transportador deve assegurar-se de que a bordo de cada veículo seguem os seguintes documentos:
            
            
               (a)Uma cópia da autorização de prestação deo serviço regular,;
            
            
               (b)Uma cópia do contrato celebrado entre a entidade exploradora ndo serviço regular e a empresa que disponibilizou os veículos de desdobramento, ou um documento equivalente,;
            
            
               (c)Uma cópia autenticada da licença comunitária concedida à entidade exploradora do serviço regular.
            
         
         
            
            
               🡻 684/92, 11/98 Art. 1.°, pt. 7 (adaptado)
            
            
               Artigo 7.º6.º
               Apresentação dos pedidos de autorização
            
            
               1. Os pedidos de autorização de serviços regulares serão apresentados à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território esteja situado o ponto de partida,a seguir denominada «autoridade emissora». Entende-se por «ponto de partida» um dos términos do serviço.
            
            
               2. Os pedidos devem ser feitos num impresso estabelecido pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 16.oA.
            
            
            
               ⇩ Texto renovado
            
            
               2. A Comissão estabelecerá o modelo de pedido de autorização. Uma vez que estas medidas se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, relacionadas com o modelo de pedido de autorização, são adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 26.º.
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 7
            
            
               3. O requerente de uma autorização fornecerá, em apoio do seu pedido, todas as informações complementares que considere pertinentes ou que lhe forem solicitadas pela autoridade emissora, nomeadamente um plano de condução que permita controlar o respeito da regulamentação comunitária relativa aos tempos de condução e de repouso, bem como uma cópia da licença comunitária para o transporte rodoviário internacional de passageiros por conta de outrem prevista no artigo 3.oA4.º.
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 8 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               Artigo 7.º8.º
               Processo de autorização
            
            
               1. A autorização será emitida de comum acordo com as autoridades de todos os Estados‑Membros em cujo território são tomados ou largados passageiros. A autoridade emissora transmitirá a essas autoridades, — bem como às autoridades competentes dos Estados‑Membros cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros — , simultaneamente com o seu parecer, uma cópia do pedido e de quaisquer outros documentos pertinentes.
            
            
               2. As autoridades competentes dos Estados-Membros cujo acordo tenha sido solicitado darão a conhecer a sua decisão à autoridade emissora no prazo de dois meses. Este prazo é calculado a partir da data de recepção do pedido do ⌦ acordo ⌫ que figura no aviso de recepção. Se a autoridade emissora não tiver recebido resposta nesse prazo ⌦ receber uma resposta no prazo de dois meses ⌫, presume-se que as autoridades consultadas deram o seu acordo e que a autoridade emissora concede ⇨ pode conceder ⇦ a autorização.
            
            
               As autoridades dos Estados-Membros cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros podem comunicar as suas observações à autoridade emitente no prazo indicado no primeiro parágrafo.
            
            
               3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 7 e 8, aA autoridade emissora tomará uma decisão no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador.
            
            
               4. A autorização será concedida, a menos que:
            
         
         
            
               (a)O requerente não esteja em condições de executar o serviço que é objecto do pedido com material directamente à sua disposição;
            
            
               (b)No passado, o requerente não tenha respeitado a regulamentação nacional ou internacional em matéria de transportes rodoviários, especialmente as condições e exigências relativas às autorizações de serviços rodoviários internacionais de passageiros, ou tenha cometido ⇨ uma infracção grave ⇦ infracções graves ⇨ ou infracções menores repetidas ⇦ à regulamentação em matéria de segurança rodoviária, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos e aos períodos de condução e de descanso dos condutores;
            
            
               (c)No caso de um pedido de renovação da autorização, não tenham sido respeitadas as condições da autorização;
            
            
               (d)Se constate que o serviço que é objecto desse pedido comprometeria directamente a existência de serviços regulares já autorizados, excepto no caso de os serviços regulares em causa serem explorados por um só transportador ou grupo de transportadores;
            
            
               (e)Se afigure que a exploração dos serviços que são objecto do pedido visa unicamente os serviços mais lucrativos entre os serviços existentes nas ligações em causa;
            
            
               (fd)Um Estado-Membro decida, com base numa análise pormenorizada, que o referido serviço ⌦ em causa ⌫ afectaria seriamente a viabilidade de um serviço ferroviário comparável ⇨ explorado ao abrigo de um contrato de serviço público que imponha uma obrigação de serviço público, conforme definido no Regulamento (CE) n.º …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros]
                  17
                ⇦ nos troços directos em questão. As decisões tomadas ao abrigo da presente disposição, bem como a respectiva fundamentação, devem ser notificadas aos transportadores em causa.
            
            
               A partir de 1 de Janeiro de 2000, cCaso um serviço internacional de autocarros existente afecte seriamente a viabilidade de um serviço ferroviário comparável ⇨ explorado ao abrigo de um contrato de serviço público que imponha uma obrigação de serviço público, conforme definido no Regulamento (CE) n.º …/… [relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros ]⇦ nos troços directos em questão, um Estado‑Membro pode, com o acordo da Comissão, suspender ou retirar a autorização de exploração do serviço internacional de autocarros após dar um pré‑aviso de seis meses ao transportador.
            
            
               O facto de um transportador oferecer preços inferiores aos oferecidos por outros transportadores rodoviários ou de a ligação em causa já ser explorada por outros transportadores rodoviários não pode ⌦ deve ⌫ por si só justificar a recusa do pedido.
            
            
               5. A autoridade emissora e as autoridades competentes de todos os Estados-Membros que devem intervir no processo de formação do acordo previsto no n.º 1 apenas podem recusar os pedidos por razões compatíveis com o ⌦ previstas no ⌫ presente regulamento.
            
            
               9.6. Uma vez concluído o procedimento previsto nos ⌦ n.ºs 1 a 5 do ⌫, a autoridade emissora informará todas as autoridades a que se refere o n.º 1 e enviar-lhes-á, se necessário, uma cópia de autorização ⇨ concederá a autorização ou indeferirá formalmente o pedido ⇦ ; as autoridades competentes dos Estados-Membros de trânsito podem dispensar esta informação.
            
            
            
               🡻 684/92, Art. 8.°, n.º 2 
            
            
               O indeferimento de um pedido deve ser fundamentado. Os Estados-Membros devem garantir àsaos transportadoraes a possibilidade de defenderem os seus interesses em caso de indeferimento do seu pedido.
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 8 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               ⇨ A autoridade emissora informará da sua decisão todas as autoridades a que se refere o n.º 1 e, em caso de deferimento, enviar‑lhes‑á cópia da autorização. ⇦
            
            
               6.7. Se o processo de formação do acordo a que se refere o n.º 1 não chegar a bom termo, o assunto pode ser submetido à apreciação da Comissão, no prazo de cinco meses ⇨ um mês ⇦ a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador ⇨ notificação do indeferimento, por um ou vários dos Estados-Membros consultados nos termos do n.º 1 ⇦.
            
            
               7.8. A Comissão, após ⌦ ter consultado os ⌫ consulta dos Estados-Membros interessados, tomará uma decisão no prazo de dez semanas ⇨ quatro meses a contar da data de recepção da notificação da autoridade emissora ⇦, a qual produzirá efeitos 30 dias depois da notificação aos Estados-Membros em causa.
            
            
               8.9. A decisão da Comissão manter-se-á aplicável até ao momento da formação de um acordo entre os Estados-Membros interessados.
            
         
         
            
            
               🡻 684/92 (adaptado) 
            
            
               🡺1 11/98 Art. 1.°, pt. 9
            
            
               Artigo 9.º8.º
               Emissão e rRenovação ⌦ e alteração ⌫ das autorizaçõesão
            
            
               1. No termo do procedimento a que se refere o artigo 7.o, a autoridade emissora concederá a autorização ou indeferirá formalmente o pedido.
            
            
               2. O indeferimento de um pedido deve ser fundamentado. Os Estados-Membros devem garantir às transportadoras a possibilidade de defenderem os seus interesses em caso de indeferimento do seu pedido.
            
            
               3. O disposto no artigo 7.º8.º aplica-se, mutatis mutandis, aos pedidos de renovação de uma autorização ou de alteração das condições em que os serviços sujeitos à autorização devem ser efectuados.
            
            
               Em caso de alteração menor das condições de exploração, em especial de adaptação 🡺1 das frequências, 🡸 das tarifas e dos horários, basta que a autoridade emissora comunique as referida informaçãoões ⌦ relativas à alteração ⌫ aos restantes Estados-Membros interessados.
            
            
               Os Estados-Membros interessados podem, além disso, acordar em que apenas a autoridade emissora pode decidir sobre as alterações às condições de exploração de um serviço.
            
            
               Artigo 10.º9.º
               Caducidade da autorização
            
            
               1. Sem prejuízo do disposto no ⌦ Regulamento (CE) n.º …/… [relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros] ⌫ artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 1191/69, uma autorização relativa a um serviço regular caduca no termo do seu prazo de validade ou três meses após a autoridade emissora ter recebido comunicação, do respectivo titular, de um pré-aviso expressando a intenção de pôr termo à exploração do serviço. O pré‑aviso deve ser fundamentado.
            
            
               2. Em caso de extinção de um pedidoda procura de transporte, o prazo a que se refere o ⌦ de pré-aviso previsto no ⌫ n.º 1 passa a ser deé um mês.
            
            
               3. A autoridade emissora informará as autoridades competentes dos outros Estados-Membros interessados do facto da caducidade da autorização.
            
            
               54. O titular da autorização deve informar os utentes, por meio de publicidade adequada e com um mês de antecedência, acerca da cessação do serviço.
            
            
               Artigo 10.º11.º
               Obrigações daos transportadoraes
            
            
               1. Excepto em caso de força maior, compete ao explorador de um serviço regular, até à cessação da respectiva autorização, tomar todas as medidas para assegurar um serviço de transportes que obedeça às normas de continuidade, regularidade e capacidade, assim como às restantes condições estabelecidas pela autoridade competente, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º6.º.
            
            
               2. AO transportadora deve tornar públicos o itinerário do serviço, as paragens, os horários, as tarifas e as outras condições de exploração, — na medida em que estas não estejam fixadas por lei, de modo a que sejam facilmente acessíveis a todos os utentes.
            
            
               3. Sem prejuízo do disposto no Regulamento ⌦ (CE) n.º…/... [relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros] ⌫ (CEE) n.º 1191/69, os Estados‑Membros interessados podem, de comum acordo e em acordo com o titular da autorização, alterar as condições de exploração de um serviço regular.
            
            
               SECÇÃO III Capítulo IV
            
            
         
         
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 1
            
            
               Serviços ocasionais e outros serviços isentos de autorização
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 12 (adaptado) 
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               Artigo 12.º11.º
               Folha de itinerário ⌦ Documentos de controlo ⌫
            
            
               1. Os serviços ⌦ ocasionais ⌫ a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º devem ser efectuados ao abrigo de uma folha de itinerário ⌦ , com excepção dos serviços a que se refere o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 5.º ⌫ .
            
            
               2. Os transportadores que efectuem serviços ocasionais devem preencher a folha de itinerário antes de cada viagem.
            
            
               3. Da folha de itinerário devem constar pelo menos os seguintes elementos:
            
            
               (a)O tipo de serviço prestado;
            
            
               (b)O itinerário principal;
            
            
               (c)O transportador ou transportadores em causa.
            
            
               ⇨ 4. A Comissão estabelecerá o modelo da folha de itinerário e as respectivas normas de utilização. Uma vez que estas medidas se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 26.º. ⇦
            
            
               45. As cadernetas de folhas de itinerário devem ser emitidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde estiver estabelecido o transportador ou pelos organismos por elas designados.
            
            
               ⇨ 6. A Comissão estabelecerá o modelo de cadernetas de folhas de itinerário e as respectivas normas de utilização. Uma vez que estas medidas se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 26.º. ⇦
            
            
               5. A Comissão estabelece o modelo da folha de itinerário e as respectivas normas de utilização, nos termos do procedimento previsto no artigo 16.oA.
            
            
               ⇨ 7. No caso dos serviços regulares especializados a que se refere o n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 5.º, são considerados documentos de controlo o contrato ou uma cópia autenticada deste. ⇦
            
            
            
               🡻 684/92 (adaptado)
            
            
               🡺 11/98 Art. 1.°, pt. 14
            
         
         
            
               Artigo 13.º12.º
               Excursões locais
            
            
               Uma transportadora pode, no âmbito de um serviço ocasional internacional, efectuar serviços ocasionais (excursões locais) num Estado-Membro diferente daquele em que se encontra estabelecidao.
            
            
               Esses serviços destinam-se a passageiros não‑residentes transportados previamente pelao mesmao transportadora por meio de um dos serviços internacionais a que se refere o primeiro parágrafo e devem ser efectuados com o mesmo veículo ou com um veículo dao mesmao transportadora ou grupo de transportadoraes.
            
            
               SECÇÃO IV
            
            
               TRANSPORTES POR CONTA PRÓPRIA
            
            
               Artigo 13.º
            
            
               1. Ficam isentos de todo e qualquer regime de autorização e sujeitos a um regime de certificação os transportes rodoviários por conta própria definidos no ponto 4 do artigo 2.º.
            
            
            
               🡻 684/92
            
            
               🡺1 11/98 Art. 1.°, pt. 14
            
            
               3. Os certificados previstos no n.º 1 são emitidos pela autoridade competente do Estado-membro em que o veículo está registado e válidos para a totalidade do percurso, incluindo o trânsito.
            
            
               Esses certificados devem ser conformes com o modelo estabelecido pela Comissão 🡺1 nos termos do procedimento previsto no Artigo 16.oA 🡸.
            
            
            
               🡻 12/98 (adaptado) 
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               Capítulo V
            
            
               ⌦ Cabotagem ⌫
            
            
               Artigo 14.º1.º
               ⌦ Princípio ⌫
            
            
               1. Qualquer transportador rodoviário de passageiros por conta de outrem, titular da ⌦ de uma ⌫ licença comunitária prevista no artigo 3ëA do Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (1), fica autorizado, de acordo com as condições fixadas pelono presente regulamento capítulo e sem discriminação devido à nacionalidade ou ao local de estabelecimento, a efectuar ⌦ as operações de cabotagem referidas no artigo 15.º ⌫ , a título temporário, transportes nacionais rodoviários de passageiros por conta de outrem noutro Estado-membro, a seguir designado «Estado-Membro de acolhimento», sem aí dispor de uma sede ou de outro estabelecimento.
            
            
               Esses transportes nacionais são a seguir designados "transportes de cabotagem.
            
         
         
            
               Artigo 5.º
            
            
               2. A licença comunitária, ou uUma cópia autenticada ⌦ da licença comunitária ⌫ desta, deve seguir a bordo do veículo e ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo.
            
            
               Artigo 15.º3.º
               ⌦ Operações de cabotagem autorizadas ⌫
            
            
               São autorizadosas transportesoperações de cabotagem para os seguintes serviços:
            
            
               (1)(a) Serviços regulares especializados, desde que cobertos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador;
            
            
               (2)(b) Serviços ocasionais;
            
            
               (3)(c) Serviços regulares, desde que sejam efectuados por ocasião de um serviço regular internacional, nos termos do disposto no presente rRegulamento (CEE) n.º 684/92, por um transportador não-residente no Estado-Membro de acolhimento ⌦ , à excepção dos serviços de transporte que satisfazem as necessidades de um centro ou aglomeração urbanos ou as necessidades de transporte entre esse centro ou aglomeração e os arredores. ⌫. O transporte ⌦ As operações ⌫ de cabotagem não podem ser executadoas independentemente desse serviço internacional. Os serviços urbanos e suburbanos são excluídos do âmbito de aplicação do presente ponto.
            
            
               Entende-se por «serviços urbanos e suburbanos» os serviços de transporte que satisfazem as necessidades de um centro urbano ou de uma aglomeração, bem como as necessidades do transporte entre esse centro ou esta aglomeração e os arredores.
            
            
               Artigo 16.º4.º
               ⌦ Regras aplicáveis às operações de cabotagem ⌫
            
            
               1. A realização dos transportes das operações de cabotagem previstosreferidas no artigo 3.º15.º está sujeita, sob reserva da aplicação da regulamentação comunitária, às disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado-Membro de acolhimento nos seguintes domínios:
            
            
               (a) Preço e cCondições do contrato de transporte;
            
            
               (b) Massas e dimensões dos veículos rodoviários.; Os valores das massas e dimensões podem eventualmente ultrapassar os aplicáveis no Estado-membro de estabelecimento do transportador, mas não podem, em caso algum, ultrapassar os valores técnicos constantes do certificado de conformidade;
            
            
               (c) Requisitos relativos ao transporte de determinadas categorias de passageiros, nomeadamente estudantes, crianças e pessoas com mobilidade reduzida;
            
            
               (d) ⇨ Tempo de trabalho, ⇦ Períodos ⌦ tempo ⌫ de condução e ⌦ períodos ⌫ de repouso;
            
            
               (e) Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos serviços de transporte. Neste domínio, a alínea a) do nº 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme
                  18
               , aplica-se às prestações referidas no artigo 1º do presente regulamento.
            
            
               Os valores das massas e dimensões ⌦ a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo⌫ podem eventualmente ultrapassar os aplicáveis no Estado-Membro de estabelecimento do transportador, mas não podem, em caso algum, ultrapassar ⇨ os limites definidos pelo Estado-Membro de acolhimento para o tráfego nacional ou ⇦ os valores técnicos constantes do certificado de conformidade ⌦ as características técnicas constantes das provas a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 96/53/CE ⌫.
            
            
               2. A realização de transportesoperações de cabotagem sob forma dos serviços previstos no ponto 3 do artigo 3ºna alínea c) do artigo 15.º está sujeita, sob reserva da aplicação da regulamentação comunitária, às disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado‑Membro de acolhimento respeitantes às autorizações, aos processos de concursos públicos, aos trajectos a assegurar, à regularidade, à continuidade, à frequência e aos itinerários.
            
            
               3. As normas técnicas de construção e equipamento de veículos a que devem obedecer os veículos utilizados nos transportes nas operações de cabotagem são as impostas aos veículos autorizados a circular nos transportes internacionais.
            
            
               4. As disposições ⌦ legislativas, regulamentares e administrativas ⌫ nacionais referidas nos n.ºs 1 e 2 devem ser aplicadas pelos Estados-Membros aos transportadores não‑residentes nas mesmas condições que as impostas aos seus próprios nacionais, a fim de impedir , de modo eficaz, qualquer discriminação, manifesta ou dissimulada, com base na nacionalidade ou no local de estabelecimento.
            
            
               5. Se, tendo em conta a experiência adquirida, se verificar a necessidade de alterar a lista dos domínios das disposições do Estado-membro de acolhimento referidos no n.º 1, o Conselho deliberará por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
            
         
         
            
               Artigo 17.º6.º
               ⌦ Documentos de controlo para as operações de cabotagem ⌫
            
            
               1. Os transportesAs operações de cabotagem sob forma de serviços ocasionais são efectuadoas ao abrigo de uma documento de controlo, folha de itinerário, ⌦ conforme previsto no artigo 12.º, ⌫ que deve seguir a bordo do veículo e ser apresentadoa sempre que solicitadoa pelos agentes responsáveis pelo controlo.
            
            
               2. A folha de itinerário, cujo modelo deve ser estabelecido pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 8º, deve incluir ⌦ deve conter ⌫ os seguintes elementos de informação:
            
            
               (a) Pontos de partida e de destino do serviço;
            
            
               (b) Datas de início e de fim do serviço.
            
            
               3. As folhas de itinerário são emitidas em cadernetas ⌦ , conforme previsto no artigo 12.º, ⌫ autenticadas pela autoridade ou organismo competente do Estado-Membro de estabelecimento. O modelo da caderneta de folhas de itinerário deve ser estabelecido pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 8.º.
            
            
               4. No caso dos serviços regulares especializados, é considerado documento de controlo o contrato celebrado entre o transportador e o organizador do transporte ou uma cópia autenticada do mesmo.
            
            
               Todavia, deve ser preenchida uma folha de itinerário sob a forma de recapitulação mensal.
            
            
               5. As folhas de itinerário utilizadas são reenviadas à autoridade ou organismo competente do Estado-Membro de estabelecimento segundo modalidades a determinar por essa autoridade ou organismo.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               1. No fim de cada trimestre e num prazo de três meses, que a Comissão pode reduzir para um mês no caso referido no artigo 9º, a autoridade ou organismo competente de cada Estado-membro deve comunicar à Comissão os dados relativos às operações de cabotagem sob forma de serviços regulares, especializados e ocasionais que tenham sido efectuadas nesse trimestre pelos transportadores residentes.
            
            
               Essa comunicação deve ser efectuada por meio de um quadro elaborado em conformidade com o modelo estabelecido pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 8º.
            
            
               2. As autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento devem comunicar anualmente à Comissão o levantamento estatístico do número de autorizações de serviços de cabotagem executados sob forma dos serviços regulares referidos no ponto 3 dos artigo 3º.
            
            
               3. A Comissão deve comunicar, logo que possível, aos Estados-Membros os quadros recapitulativos elaborados com base nos dados que lhe tiverem sido transmitidos nos termos do nº 1.
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               1. Em caso de perturbação grave do mercado de transportes nacionais de uma determinada zona geográfica devida à actividade de cabotagem ou agravada pela mesma, qualquer Estado-membro pode recorrer à Comissão com vista à adopção de medidas de protecção, comunicando-lhe as informações necessárias e as medidas que prevê tomar em relação aos transportadores residentes.
            
            
               2. Para efeitos do nº 1, entende-se por:
            
            
               - «perturbação grave do mercado de transportes nacionais de uma determinada zona geográfica» o aparecimento nesse mercado de problemas dele específicos susceptíveis de provocar um excedente grave, potencialmente duradouro, da oferta em relação à procura, que represente uma ameaça para o equilíbrio financeiro e a sobrevivência de grande número de empresas de transporte rodoviário de passageiros,
            
            
               - «zona geográfica» uma zona que engloba uma parte ou a totalidade do território de um Estado-membro ou que se estende a parte ou à totalidade do território de outros Estados-membros.
            
            
               3. A Comissão analisa a situação e, após consulta ao comité consultivo referido no artigo 10º, decide, no prazo de um mês após a recepção do pedido de Estado-membro, se deve ou não tomar medidas de protecção, adoptando-as em caso afirmativo.
            
         
         
            
               As medidas tomadas em conformidade com o presente artigo vigoram por um período não superior a seis meses, prorrogável uma vez por um período equivalente.
            
            
               A Comissão deve notificar imediatamente os Estados-Membros e o Conselho de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente número.
            
            
               4. Caso a Comissão decida tomar medidas de protecção relativas a um ou vários Estados-membros, as autoridades competentes dos Estados-Membros em questão devem tomar medidas de alcance equivalente em relação aos transportadores residentes e do facto informar a Comissão.
            
            
               Estas medidas devem ser aplicadas o mais tardar a partir da mesma data que as medidas de protecção decididas pela Comissão.
            
            
               5. Cada Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão referida no nº 3, no prazo de 30 dias a contar da notificação da mesma.
            
            
               O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido do Estado-membro ou, no caso de o assunto ter sido submetido por vários Estados-membros, a contar da data da recepção do primeiro pedido.
            
            
               São aplicáveis à decisão do Conselho os períodos de vigência previstos no segundo parágrafo do nº 3.
            
            
               As autoridades competentes dos Estados-Membros em questão devem tomar medidas de alcance equivalente em relação aos transportadores residentes e informar do facto a Comissão.
            
            
               Se o Conselho não tomar uma decisão no prazo referido no segundo parágrafo, a decisão da Comissão tornar-se-á definitiva.
            
            
               6. Se considerar necessária a prorrogação das medidas referidas no nº 3, a Comissão deve apresentar uma proposta ao Conselho, que deliberará por maioria qualificada.
            
            
            
               🡻 684/92 (adaptado) 
            
            
               SECÇÃO V Capítulo VI
            
            
               Controlo e penalidades ⌦ sanções ⌫
            
            
               Artigo 18.º14.º
               Títulos de transporte
            
            
               1. Os passageiros que utilizem ⌦ Os transportadores que efectuem ⌫ um serviço regular, com excepção dos serviços regulares especializados, devem estar munidos, durante toda a viagem, de um ⌦ emitir um ⌫ título de transporte, individual ou colectivo, que indique:
            
            
               a)Os pontos de partida e de destino e, se for caso disso, o regresso;
            
            
               b)O prazo de validade do título de transporte;
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 15
            
         
         
            
               c)A tarifa do transporte.
            
            
            
               🡻 684/92 (adaptado)
            
            
               2. O título de transporte previsto no n.º 1 deve ser apresentado quando pedido pelos agentes encarregados do controlo.
            
            
               Artigo 19.º15.º
               Controlos na estrada e nas empresas
            
            
               1. A autorização ou o documento de controlo deve encontrar-se a bordo do veículo e ser apresentada a pedido dos agentes encarregados do controlo.
            
            
               Nos casos dos serviços a que se refere o n.º 2 do artigo 4.o, o contrato ou uma cópia autenticada deste valem como documento de controlo.
            
            
               2. AOs transportadoraes que exploram autocarros afectos aos transportes internacionais de passageiros devem permitir quaisquer controlos que se destinem a assegurar que as operações se efectuam correctamente, nomeadamente quanto aos períodos da condução e de descanso. No âmbito da aplicação do presente regulamento, os agentes encarregados do controlo estão habilitados a:
            
            
               a)Verificar os livros e outros documentos relativos ao funcionamento da empresa;
            
            
               b)Fazer cópias ou obter extractos dos livros e documentos nas instalações;
            
            
               c)Ter acesso a todas as instalações, locais e veículos da empresa;
            
            
               d)Exigir a apresentação de todas as informações contidas nos livros, documentos e bases de dados.
            
            
            
               🡻 12/98 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               Artigo 20.º11.º
               ⌦ Assistência mútua ⌫
            
            
               1. Os Estados-Membros devem prestar-se assistência mútua com vista à aplicação do presente regulamento. ⇨ Devem trocar informações através dos pontos de contacto nacionais estabelecidos nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º …/… [acesso à actividade]. ⇦.
            
            
            
               🡻 684/92 Art. 16.°, n.º 5
            
            
               –5. Os Estados-Membros trocarão entre si, mediante pedido, todas as informações úteis de que disponham em matéria de:
            
         
         
            
               –infracções ao disposto no presente regulamento e a outras normas comunitárias aplicáveis aos serviços de transporte internacional de passageiros em autocarro, cometidas no respectivo território por transportadores de outros Estados-membros, bem como das sanções aplicadas.
            
            
               –sanções aplicadas aos seus transportadores nacionais em virtude de infracções cometidas no território de outro Estado-membro.
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 16 (adaptado) 
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               Artigo 21.º16.º
               Sanções e assistência mútua
               ⌦ Retirada da licença comunitária e da autorização ⌫
            
            
               1. As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador devem retirar a licença comunitária prevista no artigo 3.ºA4.º sempre que o respectivo titular:
            
            
               (a)Deixar de preencher as condições referidas no n.º 1 do artigo 3.º,;
            
            
               (b)Prestar informações inexactas no tocante aos dados necessários à emissão da licença comunitária.
            
            
               2. A autoridade emissora retira a autorização sempre que o respectivo titular deixar de preencher as condições que determinaram a sua emissão por força do presente regulamento, nomeadamente sempre que o Estado-Membro em que o transportador está estabelecido o solicitar. A autoridade emissora deve avisar imediatamente desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro interessado.
            
            
               Artigo 22.º
               ⌦ Aplicação de sanções pelo Estado-Membro de estabelecimento ⌫
            
            
               1.3. Em caso de infracção grave ou de infracções menores e repetidas à regulamentação relativa ao transporte e à segurança rodoviária, ⇨ legislação comunitária no domínio do transporte rodoviário cometidas ou constatadas em qualquer Estado‑Membro ⇦, nomeadamente no que respeita às normas aplicáveis aos veículos, aos períodos de condução e de descanso dos condutores e à execução sem autorização dos serviços paralelos ou temporários previstos no ponto 1.3 do artigo 2.º n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 5.º, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção ⇨ devem emitir uma advertência e ⇦ podem, nomeadamente, retirar a licença comunitária ou ⇨ aplicar as sanções administrativas seguintes: ⇦
            
            
               a)Retirarda temporária e/ou parcialmente as ⌦ ou permanente de parte ou da totalidade das ⌫ cópias autenticadas dessa licença comunitária;
            
            
               b)⌦ Retirada temporária ou permanente da licença comunitária ⌫.
            
            
               As sanções são determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença comunitária e em função do ⌦ do ⌫ número total de cópias autenticadas de que o mesmo disponha para efeitos de tráfego ⌦ de serviços de transporte ⌫ internacional.
            
            
               2.4. As autoridades competentes dos Estados-Membros proibirão a exploração no respectivo território de serviços internacionais de transporte de passageiros abrangidos pelo presente regulamento aos transportadores que tenham cometido infracções graves e repetidas à regulamentação em matéria de segurança rodoviária ⌦ legislação comunitária no domínio do transporte rodoviário ⌫, nomeadamente às normas aplicáveis aos veículos e aos períodos de condução e de descanso dos condutores. As autoridades competentes devem avisar imediatamente desse facto as autoridades competentes do Estado‑Membro interessado.
            
            
            
               ⇩ Texto renovado
            
            
               3. Nos casos a que se refere o n.º 1 do artigo 23.º, as autoridades competentes do Estado‑Membro de estabelecimento decidirão da aplicação de uma sanção ao transportador. Essas autoridades devem comunicar às autoridades competentes do Estado‑Membro em cujo território as infracções foram constatadas, com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de três meses após terem tomado conhecimento da infracção, quais das sanções previstas nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo foram aplicadas. Caso não tenha sido possível aplicar tais sanções, devem especificar os motivos.
            
            
               4. As autoridades competentes devem ter em conta qualquer sanção já aplicada no Estado‑Membro onde foi constatada a infracção e garantir que as sanções aplicadas ao transportador são, no conjunto, proporcionais à infracção ou infracções que as originaram.
            
         
         
            
               A sanção aplicada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento, após consulta às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, no caso a que se refere o n.º 1 do artigo 23.º, pode incluir a retirada da autorização de exercício da actividade de transportador rodoviário.
            
            
               5. As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador podem ainda, nos termos do direito nacional, instaurar um processo ao transportador num tribunal nacional competente. As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento informarão as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento das decisões tomadas para este efeito.
            
            
               6. Os Estados-Membros devem assegurar que os transportadores têm o direito de recorrer contra quaisquer sanções administrativas que lhes tenham sido aplicadas nos termos do presente artigo.
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 16
            
            
               5. Os Estados-Membros trocarão entre si, mediante pedido, todas as informações úteis de que disponham em matéria de:
            
            
               -
                     infracções ao disposto no presente regulamento e a outras normas comunitárias aplicáveis aos serviços de transporte internacional de passageiros em autocarro, cometidas no respectivo território por transportadores de outros Estados-membros, bem como das sanções aplicadas.
            
            
               -
                     sanções aplicadas aos seus transportadores nacionais em virtude de infracções cometidas no território de outro Estado-Membro.
            
            
            
               ⇩ Texto renovado
            
            
               Artigo 23.º
               Aplicação de sanções pelo Estado-Membro de acolhimento
            
            
               1. Sempre que as autoridades competentes de um Estado-Membro tenham conhecimento de uma infracção grave ou de infracções menores repetidas ao presente regulamento ou à legislação comunitária no domínio do transporte rodoviário, imputáveis a um transportador não-residente, o Estado-Membro em cujo território a infracção foi constatada deve comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento, com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de um mês após ter tomado conhecimento da infracção, as informações seguintes:
            
            
               a)A descrição da infracção, bem como a data e a hora em que foi cometida;
            
            
               b)A categoria, o tipo e a gravidade da infracção;
            
            
               c)As sanções aplicadas e as sanções executadas.
            
            
               As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento que sejam aplicadas sanções administrativas em conformidade com o disposto no artigo 22.°.
            
            
            
               🡻 12/98 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               2. Sem prejuízo das acções penais que possam ser intentadas, o Estado-Membro de acolhimento pode aplicar sanções contraa qualquer transportador não-residente que tiver cometido no seu território, por ocasião de uma operaçãotransporte de cabotagem, infracções ao presente regulamento ou à regulamentação comunitária e nacional em matéria de transportes. Estas sanções são aplicadas numa base não discriminatória e em conformidade com o nº 3. As sanções referidas no nº 2 podem consistir, nomeadamente, numa advertência ⌦ e/ ⌫ ou, em caso de infracção grave ou de infracções menores repetidas, numa proibição temporária dos transportesde operações de cabotagem no território do Estado-Membro de acolhimento em que foi cometida a infracção.
            
         
         
            
               ⇨ 3. Os Estados-Membros devem assegurar que os transportadores têm o direito de recorrer contra quaisquer sanções administrativas que lhes tenham sido aplicadas nos termos do presente artigo. ⇦
            
            
               Em caso de apresentação de uma licença comunitária, autorização ou cópia autenticada falsificadas, os documentos falsificados são imediatamente apreendidos e, se for caso disso, enviados logo que possível às autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento do transportador.
            
            
               4. As autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento devem notificar as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento das infracções verificadas e das sanções eventualmente adoptadas contra o transportador, podendo, em caso de infracção grave ou de infracções menores repetidas, fazer acompanhar a referida notificação de um pedido de sanção.
            
            
               Em caso de infracção grave ou de infracções menores repetidas, as autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento devem avaliar a conveniência de aplicar uma sanção adequada ao transportador em causa; essas autoridades devem ter em conta a sanção eventualmente aplicada no Estado-membro de acolhimento e garantir que as sanções aplicadas ao transportador são, no seu conjunto, proporcionais à infracção ou infracções que as originaram.
            
            
               A sanção aplicada pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento, após consulta às autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento, pode ir até à retirada da autorização de exercer a profissão de transportador rodoviário de passageiros.
            
            
               As autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento podem igualmente, nos termos de legislação interna, citar o transportador em causa perante uma instância nacional competente.
            
            
               Essas autoridades devem informar as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento das decisões adoptadas em conformidade com o presente parágrafo.
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               Os Estados-Membros devem garantir aos transportadores a possibilidade de interporem recurso jurisdicional contra as sanções de natureza administrativa que lhes tenham sido aplicadas.
            
            
            
               ⇩ Texto renovado
            
            
               Artigo 24.º
               Inscrição no registo nacional
            
            
               Os Estados-Membros devem assegurar que as infracções graves e as infracções menores repetidas à legislação comunitária no domínio do transporte rodoviário, cometidas por transportadores estabelecidos no seu território, que tenham conduzido à aplicação de uma sanção, bem como as sanções aplicadas, são inscritas no registo nacional das empresas de transporte rodoviário, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º …/… [acesso à actividade]. Os dados inscritos no registo relacionados com a retirada temporária ou permanente de uma licença comunitária devem permanecer na base de dados por um período mínimo de dois anos.
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 17 (adaptado) 
            
            
               Artigo 16.ºA
            
            
               Sempre que se faça referência ao procedimento definido no presente artigo, a Comissão será assistida pelo comité consultivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 12/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que fixa as condições em que os transportadores não-residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro.
            
            
               O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
            
            
               Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta 
            
            
               A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado de modo como esse parecer foi tomado em consideração.
            
         
         
            
            
               🡻 12/98 (adaptado)
            
            
               Artigo 13.º 
            
            
               1. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de 1998, um relatório sobre os resultados da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2454/92 e sobre o funcionamento dos «serviços regulares» nos Estados-membros.
            
            
               2. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1999, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, nomeadamente sobre a incidência dos transportes de cabotagem no mercado dos transportes nacionais.
            
            
               Artigo 15.º 
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
            
            
               É aplicável a partir de 11 de Junho de 1999.
            
            
            
               🡻 684/92 (adaptado)
            
            
               SECÇÃO VI Capítulo VII
            
            
               Disposições transitórias e finais ⌦ Execução ⌫
            
            
               Artigo 17.º
               Disposições transitórias
            
            
               As autorizações dos serviços existentes à data de entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidas até ao termo do seu prazo de vigência, desde que esses serviços continuem a estar sujeitos a autorização.
            
            
               Artigo 18.º25.º
               Acordos entre Estados-Membros
            
            
               1. Os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais e multilaterais destinados a introduzir uma maior liberalização dos serviços abrangidos pelo presente regulamento, nomeadamente no que se refere ao regime das autorizações e à simplificação ou dispensa dos documentos de controlo.
            
            
               2. Os Estados-Membros informarão a Comissão sobre quaisquer acordos celebrados ao abrigo do n.º 1.
            
            
            
               ⇩ Texto renovado
            
            
               Artigo 26.º
               Comité
            
         
         
            
               1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho
                  19
               .
            
            
               2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 e a alínea b) do n.º 5 do artigo 5.º-A, bem como o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.
            
            
               Os prazos previstos nos n.ºs 3, alínea c), e 4, alíneas b) e e), do artigo 5.ºA da Decisão 1999/468/CE são de um mês.
            
            
            
               🡻 12/98
            
            
               Artigo 14.º 
            
            
               Os Estados-Membros porão em vigor, em tempo útil, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à execução do presente regulamento e comunicá-las-ão à Comissão.
            
            
            
               🡻 684/92 (adaptado) 
            
            
               Artigo 27.º19.º
               Execução ⌦ Sanções ⌫
            
            
               Os Estados-Membros adoptarão, até de 1 de Junho de 1992 e após consulta da Comissão, as medidas necessárias para dar execução ao presente regulamento e farão a respectiva notificação à Comissão.
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 18 (adaptado) 
            
            
               Os Estados-Membros estabelecerão o regime de sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento e adoptarão as medidas necessárias para a sua aplicação. As sanções devem ser efectivas, proporcionais e dissuasoras. Os Estados-Membros notificarão à Comissão, o mais tardar [no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], as medidas tomadas, bem como, o mais brevemente possível, quaisquer outras alterações posteriores que lhes digam respeito.
            
            
               Os Estados-Membros garantirão a aplicação dessas medidas sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento do transportador.
            
            
            
               ⇩ Texto renovado
            
            
               Artigo 28.º
               Apresentação de relatórios
            
            
               1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 31 de Janeiro de cada ano, o número de autorizações de serviços regulares emitidas no ano anterior e o número total de autorizações de serviços regulares válidas no final do período coberto pelo relatório. Estas informações devem ser discriminadas por país de destino dos serviços regulares. Os Estados‑Membros devem, ainda, comunicar à Comissão os dados relativos às operações de cabotagem, sob a forma de serviços regulares especializados e de serviços ocasionais, efectuadas por transportadores residentes no período coberto pelo relatório.
            
            
               2. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem enviar à Comissão, até 31 de Janeiro de cada ano, dados estatísticos sobre o número de autorizações emitidas para operações de cabotagem sob a forma dos serviços regulares a que se refere a alínea c) do artigo 15.º.
            
         
         
            
               3. A Comissão estabelecerá o modelo de quadro a utilizar para transmissão desses dados estatísticos. Uma vez que estas medidas se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 26.º.
            
            
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 3 (adaptado)
            
            
               9.4. Os Estados-Membros devem informar a Comissão, até 31 de Janeiro de cada ano, do número de transportadores titulares de licenças comunitárias em 31 de Dezembro do ano anterior e do número de cópias autenticadas correspondentes aos veículos em circulação nessa data.
            
            
            
               🡻 684/92 (adaptado)
            
            
               Artigo 20.º
               Relatório e proposta da Comissão
            
            
               1. A Comissão apresentará ao Conselho, até 1 de Julho de 1995, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. A Comissão apresentará ao Conselho, até 1 de Janeiro de 1996, uma proposta de regulamento sobre a simplificação dos procedimentos, inclusive — em função das conclusões do relatório — a supressão das autorizações.
            
            
               2. O Conselho delibera por maioria qualificada, até 1 de Janeiro de 1997, com base na proposta da Comissão a que se refere o número anterior.
            
            
               Artigo 21.º
               Revogações
            
            
               1. São revogados os Regulamentos n.º 117/66/CEE, (CEE) n.º 516/72 e (CEE) n.o517/72.
            
            
               2. As remissões para os regulamentos revogados entendem-se como feitas para o presente regulamento.
            
            
               Artigo 22.º
               Entrada em vigor e aplicação
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
            
            
               É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992.
            
            
            
               🡻
            
            
               Capítulo VIII
            
            
               Disposições finais
            
            
               Artigo 29.º
               Revogações
            
         
         
            
               Os Regulamentos (CEE) n.º 684/92 e (CE) n.º 12/98 são revogados.
            
            
               As remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como remissões para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo II.
            
            
               Artigo 30.º
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir [data de aplicação].
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em […]
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               
                  […]
                        […]
               
            
            
               
            
               🡻 11/98 Art. 1.°, pt. 19 (adaptado) 
            
            
               🡺1 1791/2006 Pt. 6(B)(3) do anexo
            
            
               🡺2 Acto de Adesão de 2003
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               ANEXO ⌦ I ⌫ 
            
            
               COMUNIDADE EUROPEIA
            
            
               (a)
            
            
               ((Papel forte, azul - formato DIN A4) ⌦ Papel sintético de cor azul clara, formato DIN A4, ≥ 150g/m2 ⌫)
            
            
               (Primeira página da licença)
            
         
         
            
               (Texto redigido na, nas ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite a licença)
            
            
                     
                        Sigla distintiva do Estado-Membro emissor(1) 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Designação da autoridade ou organismo competente
                     
                  
               
               LICENÇA N.º …
            
            
               ⇨ CÓPIA AUTENTICADA N.º ⇦
            
            
               para o transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro por conta de outrem
            
            
               O titular da presente licença(2) ……………………………………………………………………………….
            
            
               ………………………………………………………………………………………………………….
            
            
               ………………………………………………………………………………………………………….
            
            
               fica autorizado a realizar, no território da Comunidade, transportes rodoviários internacionais de passageiros por conta de outrem nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, alterado pelo Regulamento (CE) nº 11/98 ⌦ Regulamento (CE) n.º …/… do Parlamento Europeu e do Conselho ⌫ e tendo em conta as disposições gerais da presente licença.
            
            
               Observações: ………………………………………………………………………………………………………..
            
            
               ……………………………………………………………………………………………………………………….
            
            
               A presente licença é válida de ……………………………….. a …………….……………………………………
            
            
               Emitida em ……………………………………………….. em ……………………………………………………
            
            
               …………………………………………. (3)
            
            
               (1)Sigla distintiva do Estado: (B) Bélgica, 🡺1 (BG) Bulgária, 🡸 🡺2 (CZ) República Checa, 🡸 (DK) Dinamarca, (D) Alemanha, 🡺2 (EST) Estónia, 🡸 (IRL) Irlanda, (GR) Grécia, (E) Espanha, (F) França, (I) Itália, 🡺2 (CY) Chipre, (LV) Letónia, (LT) Lituânia, 🡸 (L) Luxemburgo, 🡺2 (H) Hungria, (MT) Malta, 🡸 (NL) Países Baixos, (A) Áustria, 🡺2 (PL) Polónia, 🡸 (P) Portugal, 🡺1 (RO) Roménia, 🡸 🡺2 (SLO) Eslovénia, (SK) Eslováquia, 🡸 (FIN) Finlândia, (S) Suécia, (UK) Reino Unido. 
            
            
               (2)Nome completo ou firma e endereço completo do transportador.
            
            
               (3)Assinatura e carimbo da autoridade ou do organismo competente que emite a licença.
            
            
               Disposições gerais
            
            
               1.A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro, alterado pelo Regulamento (CE) nº 11/98 ⌦ (CE) n.º .../… do Parlamento Europeu e do Conselho, ⌫ que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro.
            
            
               2.A presente licença é emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador por conta de outrem:
            
         
         
            
               a)Que esteja autorizado, no Estado-Membro de estabelecimento, a efectuar transportes internacionais em autocarros, sob a forma de serviços regulares, incluindo serviços regulares especializados, ou de serviços ocasionais;
            
            
               b)Que satisfaça as condições estabelecidas na regulamentação comunitária relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais;
            
            
               c)Que obedeça à regulamentação em matéria de segurança rodoviária quanto ⌦ no que diz respeito ⌫ às normas relativas aos condutores e aos veículos.
            
            
               3.A presente licença permite efectuar, relativamente a todas as ligações e trajectos no território da Comunidade, transportes rodoviários internacionais de passageiros em autocarro por conta de outrem:
            
            
               a)Cujos ponto de partida e ponto de destino se encontrem em dois Estados-Membros, diferentes, com ou sem trânsito por um ou mais Estados-Membros ou países terceiros;
            
            
               b)Com partida de um Estado-Membro e com destino a um país terceiro ou vice-versa, com ou sem trânsito por um ou mais Estados-Membros ou países terceiros;
            
            
               c)Entre países terceiros, atravessando em trânsito o território de um ou mais Estados-Membros;
            
            
               bem como as deslocações em vazio relacionadas com os seustais transportes nas condições estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.º 684/92 ⌦ (CE) [n.º …/…] [este regulamento]⌫ .
            
            
               No caso de um transporte com partida de um Estado-Membro e com destino a um país terceiro e vice‑versa, o Regulamento (CEE) nº 684/92 ⌦ (CE)[ n.º .../…] [este regulamento]⌫ é aplicável ⇨ ao trajecto efectuado no território dos Estados-Membros atravessados em trânsito. ⇦ ⌦ Não é aplicável ⌫ no que toca ao trajecto efectuado no território do Estado-Membro de tomada ou largada dos passageiros, a partir da ⌦ enquanto não for celebrado o ⌫ data de celebração do acordo necessário entre a Comunidade e o país terceiro em causa ⌦ interessado ⌫.
            
            
               4.A presente licença é pessoal e intransmissível.
            
            
               5.A presente licença pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-Membro que a emitiu, nomeadamente sempre que o transportador:
            
            
               a)Deixar de preencher as condições referidas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 684/92 ⌦ [(CE) n.º .../…] [este regulamento]; ⌫
            
            
               b)Prestar informações inexactas no tocante aos dados necessários à emissão ou renovação da licença;
            
            
               c)Cometer uma infracção grave ou infracções menores e repetidas à regulamentação relativa ao transporte e à segurança rodoviária ⇨ legislação comunitária no domínio do transporte rodoviário em qualquer Estado-Membro ⇦, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos, aos períodos de condução e de descanso dos condutores e à execução sem autorização dos serviços paralelos ou temporários previstos no ponto 1.3 n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 2.º5.º do Regulamento (CEE) nº 648/92 ⌦ (CE) n.º[ …/… ] [este regulamento]⌫. As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção podem nomeadamente retirar a licença comunitária ou retirar temporária e/ou parcialmente ⌦ ou permanentemente parte ou a totalidade das ⌫ as cópias autenticadas da licença comunitária.
            
            
               As sanções serão determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença comunitária e em função do número total de cópias autenticadas de que o mesmo disponha para efeitos de tráfego ⌦ serviços de transporte ⌫ internacional.
            
            
               6.O original da licença deve ficar na posse do transportador. O veículo que efectuar um transporte internacional deve ter a bordo uma cópia autenticada da licença.
            
            
               7.A presente licença deve ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo.
            
            
               8.O titular deve respeitar, no território de cada Estado-Membro, as disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de transporte e de circulação.
            
            
               9."Serviços regulares" são os que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e num trajecto determinados e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de reservar, caso seja necessário.
            
            
               O carácter regular do serviço não é afectado por as condições de exploração do serviço serem adaptadas.
            
         
         
            
               Os serviços regulares estão sujeitos a autorização.
            
            
               "Serviços regulares especializados" são os que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros, com a exclusão de outros, com uma frequência e num trajecto determinados, e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas.
            
            
               Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente::
            
            
               a)O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o respectivo local de trabalho;
            
            
               b)O transporte de estudantes entre o domicílio e o respectivo estabelecimento de ensino.
            
            
               (c)O transporte de militares entre o domicílio e o local de aquartelamento, bem como o das respectivas famílias.
            
            
               O facto de a organização do transporte ser adaptada às necessidades variáveis dos utentes não afecta o carácter regular dos serviços especializados.
            
            
               Os serviços regulares especializados ficam isentos de autorização, na condição de serem abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador.
            
            
               A organização de serviços paralelos ou temporários dirigidos à mesmo clientela dos serviços regulares existentes está sujeita a autorização.
            
            
               "Serviços ocasionais" são os que não correspondem à definição de serviços regulares, incluindo os serviços regulares especializados, e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador. A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica sujeita a autorização de acordo com o procedimento previsto na secção II no capítulo III do Regulamento (CEE) nº 648/92 ⌦ (CE) n.º .../… ⌫. Estes serviços não perdem o carácter de serviço ocasional por serem efectuados com uma certa frequência.
            
            
               Os serviços ocasionais ficam isentos de autorização.
            
            
            
               🡹
            
            
               ANEXO II
            
            
               Quadro de Correspondência
            
            
                     
                        Regulamento (CEE) n.º 684/92
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 12/98
                     
                  
                  
                     
                        O presente regulamento
                     
                  
               
                     
                        N.º 1 do artigo 1.º 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        N.º 1 do artigo 1.º (alterado)
                     
                  
               
                     
                        ‑
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        N.º 4 do artigo 1.º (texto renovado)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, ponto 1.1
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Alínea a) do artigo 2.º, n.º 1 do artigo 5.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, ponto 1.2
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Alínea b) do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 5.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, ponto 1.3
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        N.º 3 do artigo 5.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, ponto 3.1
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Alínea c) do artigo 2.º, n.º 3 do artigo 5.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, ponto 3.3
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        N.º 3 do artigo 5.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, ponto 3.4
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        N.º 3 do artigo 5.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, ponto 4
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Alínea d) do artigo 2.º, n.º 5 do artigo 5.º
                     
                  
               
                     
                        ‑
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º (alterado), artigo 28.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º-A
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 5.º (alterado)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 6.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 6.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 7.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 8.º (alterado)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 8.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 9.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 9.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 10.º (alterado)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 11.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 11.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 12.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 12.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 13.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 13.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        N.º 5 do artigo 5.º (alterado)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 14.º (alterado)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, artigo 5.º
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 15.º
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        N.º 1 do artigo 4.º
                     
                  
                  
                     
                        N.º 1 do artigo 16.º (alterado)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        N.º 2 do artigo 4.º
                     
                  
                  
                     
                        N.º 2 do artigo 16.º
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        N.º 3 do artigo 4.º
                     
                  
                  
                     
                        N.º 3 do artigo 16.º
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        N.º 4 do artigo 4.º
                     
                  
                  
                     
                        N.º 4 do artigo 16.º
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        N.º 5 do artigo 4.º
                     
                  
                  
                     
                        ‑
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 5.º
                     
                  
                  
                     
                        N.º 3 do artigo 4.º
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 6.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 17.º
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 7.º
                     
                  
                  
                     
                        N.º 3 do artigo 27.º (alterado)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 8.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 26.º (alterado)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 9.º
                     
                  
                  
                     
                        ‑
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 10.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 26.º (alterado)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 18.º (alterado)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 15.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 12.º, artigo 19.º
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        N.º 1 do artigo 11.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 20.º (alterado)
                     
                  
               
                     
                        N.º 1 do artigo 16.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        N.º 1 do artigo 21.º
                     
                  
               
                     
                        N.º 2 do artigo 16.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        N.º 2 do artigo 21.º
                     
                  
               
                     
                        N.º 3 do artigo 16.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        N.º 1 do artigo 22.º (alterado)
                     
                  
               
                     
                        N.º 4 do artigo 16.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        N.º 2 do artigo 22.º (alterado)
                     
                  
               
                     
                        N.º 5 do artigo 16.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 24.º
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        N.º 1 do artigo 23.º (texto renovado)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        N.º 2 do artigo 11.º
                     
                  
                  
                     
                        N.º 2 do artigo 23.º
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        N.º 3 do artigo 11.º
                     
                  
                  
                     
                        N.º 2 do artigo 23.º
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        N.º 4 do artigo 11.º
                     
                  
                  
                     
                        ‑
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 12.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 22.º, artigo 23.º
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 13.º
                     
                  
                  
                     
                        ‑
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-A
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ‑
                     
                  
               
                     
                        Artigo 17.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        ‑
                     
                  
               
                     
                        Artigo 18.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 25.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 14.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 27.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 29.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 15.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 30.º
                     
                  
               
                     
                        Anexo I
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Anexo I
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Anexo II (texto renovado)
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Estes estudos abrangeram, respectivamente, as seguintes matérias: certificados de motorista (ECORYS), acesso à actividade e directiva relativa ao tempo de trabalho (TNO). 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO C […] de […], p. […].
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO C […] de […], p. […].
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO C […] de […], p. […].
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO C […] de […], p. […].
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 74 de 20.3.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 4 de 8.1.1998, p. 4.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO n.o 147 de 9.8.1966, p. 2688/66.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 67 de 20.3.1972, p. 13. Regulmento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2778/78 (JO L 333 de 30.11.1978, p. 4).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO L 67 de 20.3.1972, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1301/78 (JO L 158 de 16.6.1978, p. 1).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        JO L […] de […], p. […].
               
               
                  
                     (13)
                  
                        JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        JO L 57 de 2.3.1992, p. 27, Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/85/CE (JO L 327 de 4.12.2002, p. 8).
               
               
                  
                     (16)
                  
                        JO L 226 de 10.9.2003, p. 4.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        JO L […] de […], p. […].
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE (JO L 384 de 30.12.1992, p. 47).
               
               
                  
                     (19)
                  
                        JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.