CELEX: C2001/028/42
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Processo C-434/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden, por acórdão interlocutório de 21 de Novembro de 2000, no processo penal contra G. Cuomo

C 28/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27.1.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad                3.     Para efeitos do processo penal, pode entender-se por
der Nederlanden, por acórdão interlocutório de 21 de                         «sair» ou «deixar de estar colocado» também a mera
Novembro de 2000, no processo penal contra G. Cuomo                             inclusão de mercadorias num regime aduaneiro comuni-
                                                                                tário e o mero transporte das mesmas a coberto do
                                                                                referido regime, quando, por um lado, nos documentos
                       (Processo C-434/00)                                      de acompanhamento se menciona como destino do
                                                                                referido transporte um paı́s terceiro na acepção da
                          (2001/C 28/42)                                        directiva e, por outro lado, no inı́cio do transporte já
                                                                                havia a intenção de comercializar as mercadorias noutro
                                                                                Estado-Membro?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão interlocutório de 21 de Novembro de 2000, no                  (1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,
processo penal contra G. Cuomo, que deu entrada na Secretaria                relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos
do Tribunal de Justiça em 27 de Novembro de 2000. O Hoge                     dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO 1992,
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se                  L 76, p. 1).
                                                                         (2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
pronuncie sobre as seguintes questões:                                      relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                             respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
1.    O que se deve entender pelo termo «sai» ou pela expressão             comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
      «deixa de estar colocado» sob o regime do trânsito                     uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54).
      comunitário externo, na acepção respectivamente do
      artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Directiva sobre os
      produtos objecto de impostos especiais (1) e do artigo 7.o,
      n.o 3, da Sexta Directiva (2), se tal não se verificar de uma
      forma regular — ou seja, de outro modo que não seja
      através da declaração de introdução em livre prática:
      a)    corresponde isso à primeira operação que, relativa-
            mente às mercadorias, é efectuada em violação de
            qualquer disposição referente a esse regime e
            importa o facto de nesta operação haver a intenção         Acção proposta em 28 de Novembro de 2000 pela
            de colocar as mercadorias — designadamente                   Comissão das Comunidades Europeias contra a República
            através da realização da operação — em livre prática                                     Francesa
            no território da Comunidade em violação dessa
            disposição; ou
                                                                                                (Processo C-439/00)
      b)    as mercadorias deixam (apenas) de estar colocadas
            sob esse regime quando — eventualmente após a                                         (2001/C 28/43)
            quebra dos selos — tenham sido descarregadas dos
            meios de transporte no desrespeito da obrigação de          Deu entrada em 29 de Novembro de 2000, no Tribunal de
            apresentar as mercadorias com a sua documentação            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
            na instância de destino nos termos do disposto no            República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
            artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2726/90         Europeias, representada por Michel Nolin, membro do Serviço
            (JO 1990, L 262, p. 77); e importa o facto de nesta          Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
            operação haver a intenção de colocar as mercadorias        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
            — designadamente através da realização da operação         deste mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
            — em livre prática no território da Comunidade em
            violação das disposições comunitárias; ou
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
      c)    deve o termo «sair» ou a expressão «deixar de
            estar colocado» ser interpretada como referindo-se à         —      declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
            totalidade das operações que resultam na colocação                vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
            das mercadorias em livre prática no território da                 conformar com a Directiva 98/4/CE do Parlamento
            Comunidade de outra forma que não a forma                          Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que
            regular?                                                            altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos
                                                                                processos de celebração de contratos nos sectores da água,
2.    Caso a resposta à primeira questão vá no sentido                        da energia, dos transportes e das telecomunicações (1),
      enunciado na alı́nea c), onde ocorre o facto de sair ou de                ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas
      deixar de estar colocado: no local em que a primeira                      disposições à Comissão, a República Francesa não cum-
      operação irregular é realizada ou no local em que é                      priu as obrigações que lhe incumbem por força desta
      realizada uma operação subsequente, ou seja, o local em                  directiva;
      que as mercadorias — eventualmente após a quebra dos
      selos — são descarregadas do meio de transporte?                  —      condenar a República Francesa nas despesas.