CELEX: C2000/006/56
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo T-239/99: Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 por J. J. L. Alofs, que exerce o comércio sob o nome Auto Service Center Alofs, contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.1.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 6/31
Além disso, a Comissão não cumpriu o dever de esclarecimento        Recurso interposto em 15 de Outubro de 1999 por
neutral ao privilegiar o BdP (Bundesverbandes deutscher               P. C. P. van Oppen-Veger, que exerce o comércio sob o
Banken — a seguir «Associação Federal Alemão de Bancos»)            nome Service station v/h J. P. Veger, contra a Comissão
em relação a outras partes e expôs tendenciosamente os factos.                           das Comunidades Europeias
A decisão não respeita o dever de fundamentação constante
do artigo 253.o CE. Uma parte fundamental da decisão, a                                        (Processo T-238/99)
avaliação da «retribuição razoável» no montante de 12 %
após pagamento de impostos não é compreensı́vel, sendo
desconhecidas as bases do cálculo. Mais ainda, a Comissão não                                   (2000/C 6/55)
distingue entre os indı́ces do rendimento do capital próprio
(«Return on Equity»; RoE) e o rendimento do investimento
(«Return on Investment»; RoI) e confunde percentagens de                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
rendimentos antes do pagamento de impostos com percenta-
gens de rendimentos após pagamento de impostos. A referên-           Deu entrada em 15 de Outubro de 1999 no Tribunal de
cia à decisão Credit Lyonnais como ponto de partida para a           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
percentagem de rendimentos considerada não é suficiente              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
como fundamentação. Finalmente, a Comissão não aborda, na          P. C. P. van Oppen-Veger, que exerce o comércio sob o nome
decisão proferida, argumentos fundamentais da República             Service station v/h J. P. Veger, de Maria Hoop (Paı́ses Baixos),
Federal da Alemanha.                                                  representada por P. J. M. Brouwers, advogado em Meerssen.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão fundamentou a sua decisão em formulação                 a) anular total ou parcialmente a decisão da Comissão, de
fundamentalmente errada dado que, pela primeira vez, utilizou               20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um
o critério de um «rendimento médio» como expectativa mı́nima                auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de
de rendimento para a entrada de capital do sector público                  serviço ao longo da fronteira com a Alemanha;
numa empresa pública economicamente rentável. Excedeu,
portanto, as respectivas competências no controlo de auxı́lios.       b) condenar a Comissão nas despesas.
O artigo 295.o CE protege a actividade empresarial do sector
público e limita por isso, nomeadamente, a competência da
Comissão em matéria de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE. A       Fundamentos e principais argumentos
actuação empresarial do Estado exclui a existência de «auxı́-
lios... provenientes de recursos estatais», no sentido do n.o 1       Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
do artigo 87.o CE no caso de empresas rentáveis. Ampliando           processo T-210/99.
excessivamente o âmbito do conceito de auxı́lio a Comissão
utilizou erradamente o critério do investidor em economia de
mercado relativamente às entradas de capitais em empresas             (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
economicamente rentáveis. Enquanto investidor, o sector
público dispõe de uma margem de apreciação mais ampla nas
entradas de capital em empresas economicamente rentáveis.
A Comissão exigiu, indevidamente, um rendimento médio                Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 por
como expectativa mı́nima de rendimento para as entradas de            J. J. L. Alofs, que exerce o comércio sob o nome Auto
capital do sector público. Ao fazê-lo, a Comissão não teve em      Service Center Alofs, contra a Comissão das Comunidades
conta a estrutura especı́fica e a actividade comercial do WestLB                                      Europeias
bem como a finalidade especial e configuração jurı́dica do
património Wfa. O património Wfa entrado não é comparável                                   (Processo T-239/99)
com capital de investimento livre, estando vinculado à finali-
dade da promoção pública da habitação e orientado para
objectivos de utilidade geral e não de lucro. Com a integração                                   (2000/C 6/56)
do Wfa no WestLB obtiveram-se importantes efeitos de
sinergia.
                                                                                           (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                      Deu entrada em 18 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                      J. J. L. Alofs, que exerce o comércio sob o nome Auto Service
                                                                      Center Alofs, de Arnhem (Paı́ses Baixos), representada por
                                                                      S. C. Struycken-Veenhoff, advogado em Nijmegen.
 ---pagebreak--- C 6/32                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.1.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Fundamentos e principais argumentos
a) anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de
     20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um
     auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de        O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação dos direitos
     serviço ao longo da fronteira com a Alemanha.                          de defesa, alegando:
                                                                            a) A violação do artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo IX,
Fundamentos e principais argumentos                                              do Estaturo dos Funcionários, uma vez que a Autoridade
                                                                                 habilitada a celebrar os contratos (AHCC) não respeitou o
                                                                                 prazo prescrito nesta disposição, sem fornecer qualquer
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do                     explicação para justificar a ultrapassagem do mesmo.
processo T-210/99.
                                                                            b) A violação das regras da boa administração em matéria de
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                                 gestão do pessoal, na medida em que:
                                                                                 — um dos três membros chamados a exercer conjunta-
                                                                                     mente por delegação os poderes da AHCC delegada
                                                                                     fazia parte igualmente da AHCC delegada que adoptou
                                                                                     uma primeira sanção disciplinar, posteriormente revo-
                                                                                     gada não apresentando, por isso, as garantias de
                                                                                     objectividade e de imparcialidade exigidas;
Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por
Antonio Pernice contra a Comissão das Comunidades
                               Europeias                                         — a decisão impugnada foi adoptada sem que a AHCC
                                                                                     tenha tido conhecimento nem dos comentários do
                                                                                     recorrente sobre o projecto de acta da audição realizada
                         (Processo T-241/99)                                         nos termos do artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo
                                                                                     IX do Estatuto, nem dos fundamentos e argumentos da
                                                                                     defesa apresentados quer no Conselho de Disciplina,
                             (2000/C 6/57)
                                                                                     quer na audição referida.
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        c) A violação do artigo 2.o do Anexo IX do Estatuto, bem
                                                                                 como do artigo 25.o do mesmo, uma vez que as faltas
Deu entrada em 19 de Outubro de 1999, no Tribunal de                             imputadas ao recorrente nos termos dos artigos 11.o,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                         primeiro parágrafo, e 12.o, primeiro parágrafo, do Estatuto,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                      não lhe foram comunicadas em tempo útil, o que o
Antonio Pernice, com domicı́lio em Torre d’Isola (Itália),                      impediu de se defender.
representado por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier
e Véronique Peere, advogados no foro do Bruxelas, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de Gestion
Fiduciaire Immeuble «Um Piquet» 2-4, rue Beck.                              O recorrente sustenta igualmente que a decisão impugnada
                                                                            está viciada por erro manifesto de apreciação, na medida em
                                                                            que não foi demonstrada a realidade dos factos que lhe são
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       imputados ou, pelo menos, a sua qualificação é manifesta-
                                                                            mente exagerada tendo em conta as circunstâncias. Considera,
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de                      além disso, que a AHCC violou o princı́pio da proporcionali-
     1998, que lhe aplicou a sanção disciplinar de rescisão, sem          dade ao aplicar-lhe uma sanção disciplinar desproporcionada
     pré-aviso, do seu contrato de agente temporário, com                  atendendo ao grau de gravidade dos erros demonstrados que
     efeitos a 1 de Janeiro de 1999;                                        lhe são imputados, erros que, no parecer unânime dos
                                                                            membros do Conselho de Disciplina justificam uma sanção
                                                                            ligeira, ou seja, a de repreensão.
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar-
     -lhe o montante avaliado ex aequo et bono de 250 000
     Euros como reparação pelo prejuı́zo material e moral
     sofrido na sequência de erros sucessivos da Instituição;
— condenar a Comissão nas despesas do processo.