CELEX: 62010TJ0131
Language: pt
Date: 2011-11-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de Novembro de 2011. # Saupiquet contra Comissão Europeia. # Direito aduaneiro - Reembolso dos direitos de importação - Conservas de atum originárias da Tailândia - Contingente pautal - Data de abertura - Domingo - Esgotamento do contingente - Artigo 239.º do Código aduaneiro comunitário - Artigos 308.º A a 308.º C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 - Regulamento (CE) n.º 975/2003. # Processo T-131/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de Novembro de 2011 – Saupiquet/Comissão
      (Processo T‑131/10)
      «Direito aduaneiro – Reembolso dos direitos de importação – Conservas de atum originárias da Tailândia – Contingente pautal – Data de abertura – Domingo – Esgotamento do contingente – Artigo 239.° do Código aduaneiro comunitário – Artigos 308.° A a 308.° C do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 – Regulamento (CE) n.° 975/2003»
      1.                     Recursos próprios da União Europeia – Destinos aduaneiros – Colocação em livre prática – Gestão de contingentes pautais –
            Contingente pautal aberto a um domingo, dia de encerramento dos gabinetes alfandegários num Estado‑Membro, e esgotado no próprio
            dia – Exclusão do contingente pautal deste modo esgotado de um operador estabelecido nesse Estado‑Membro – Admissibilidade
            (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000, artigo 239.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão,
            alterado pelo Regulamento n.° 214/2007, artigos 308.° A a 308.° C) (cf. n.os 27 e 28)
      2.                     Recursos próprios da União Europeia – Destinos aduaneiros – Colocação em livre prática – Gestão de contingentes pautais –
            Exclusão de um importador da União de um contingente pautal aberto a um domingo, devido ao encerramento ao domingo dos gabinetes
            alfandegários no Estado‑Membro desse importador – Violação pela Comissão da obrigação de fixar as disposições regulamentares
            necessários para assegurar o acesso igual e não discriminatório ao contingente pautal – Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais
            da União Europeia, artigos 20.° e 21.°; Regulamentos do Conselho n.° 2913/92, alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000, artigos
            247.° e 247.° A, e n.° 975/2003, artigo 7.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, alterado pelo Regulamento n.° 214/2007,
            artigos 308.° A a 308.° C) (cf. n.os 30 a 32, 35 a 38, 43 a 45)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C (2009) 10005 final da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que indica às autoridades francesas
                  que não se justifica o reembolso à recorrente dos direitos de importação sobre conservas de atum originárias da Tailândia.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Saupiquet é condenada nas despesas.