CELEX: 22005D0300
Language: pt
Date: 2005-03-08 00:00:00
Title: 2005/300/CE: Decisão n.° 2/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 8 de Março de 2005, relativa à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

14.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 95/54
            
         
      DECISÃO
      N.o 2/2005 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE
   de 8 de Março de 2005
   relativa à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE
   (2005/300/CE)
   O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE,
   Tendo em conta a Decisão n.o 2/95 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 8 de Junho de 1995, relativa à composição e às regras de funcionamento do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), a seguir denominado «acordo de parceria», nomeadamente o artigo 37.o do Protocolo n.o 1 do anexo V,
   Tendo em conta o Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-CE, nomeadamente o artigo 15.o, relativo ao estabelecimento dos regulamentos internos dos comités, subcomités e grupos de trabalho que assistem o Comité de Embaixadores,
   Desejosos de assegurar a realização dos objectivos fixados pelos Estados ACP e pela Comunidade Europeia no título II da parte 3 do acordo de parceria,
   Considerando que uma cooperação aduaneira eficaz entre os Estados ACP e a Comunidade Europeia pode contribuir para o desenvolvimento das trocas comerciais ACP-CE,
   Considerando que o mandato do comité está fixado nos artigos 37.o e 38.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do acordo de parceria,
   DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   O Comité de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 37.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria, a seguir denominado «comité», é composto, por um lado, por peritos dos Estados Membros da Comunidade Europeia e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários responsáveis pelas questões aduaneiras de agrupamentos regionais dos Estados ACP. O comité pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas.
   2.   As partes comunicarão o nome dos respectivos representantes e do respectivo co-presidente ao secretariado do Conselho de Ministros ACP-CE.
   Artigo 2.o
   
   As funções do comité, definidas nos n.os 1 a 6 do artigo 37.o e nos n.os 8 a 10 do artigo 38.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria, são as seguintes:
   
               a)
            
            
               Assegurar a cooperação administrativa com vista à aplicação correcta e uniforme do Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria e executar qualquer outra função no domínio aduaneiro que lhe possa ser atribuída;
            
         
               b)
            
            
               Examinar periodicamente o impacto nos Estados ACP da aplicação das regras de origem e recomendar ao Conselho de Ministros ACP-CE as medidas adequadas;
            
         
               c)
            
            
               Adoptar decisões respeitantes às derrogações das regras de origem nas condições previstas nos n.os 9 e 10 do artigo 38.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria;
            
         
               d)
            
            
               Preparar as decisões do Conselho de Ministros ACP-CE, em aplicação do artigo 40.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria.
            
         Artigo 3.o
   
   1.   O comité reúne-se pelo menos duas vezes por ano nas datas fixadas de comum acordo pelo grupo ACP e pela Comunidade Europeia, em princípio o mais tardar oito dias antes da reunião do Comité de Embaixadores ACP-CE. Em caso de necessidade, podem ser convocadas reuniões extraordinárias.
   2.   O comité pode, se necessário, constituir grupos de trabalho ad hoc para o exame de questões específicas.
   3.   As reuniões do comité serão convocadas pelo seu presidente. As suas deliberações têm carácter confidencial, salvo decisão em contrário.
   Artigo 4.o
   
   A presidência do comité é exercida, alternadamente, por um período de seis meses, pelo grupo ACP e pela Comunidade Europeia:
   
               —
            
            
               de 1 de Abril a 30 de Setembro pelo co-presidente ACP,
            
         
               —
            
            
               de 1 de Outubro a 31 de Março pelo co-presidente da Comunidade Europeia.
            
         Artigo 5.o
   
   1.   A ordem de trabalhos provisória de cada reunião é estabelecida pelo presidente em consulta com o seu co-presidente e adoptada pelo comité no início de cada reunião.
   2.   As funções do secretariado e os demais trabalhos necessários para o funcionamento do comité são assegurados pelo secretariado do Conselho de Ministros ACP-CE.
   3.   Compete ao secretariado enviar aos membros do comité as convocatórias, a ordem de trabalhos, os projectos de disposições e todos os outros documentos de trabalho, o mais tardar duas semanas antes da reunião do comité.
   4.   Após cada reunião, o secretariado elabora uma acta que é adoptada na reunião seguinte do comité.
   Artigo 6.o
   
   O comité só pode deliberar validamente se a maioria dos representantes designados pelo grupo ACP e um representante da Comissão estiverem presentes.
   Artigo 7.o
   
   1.   As decisões do comité são adoptadas por acordo entre os Estados ACP, por um lado, e a Comunidade Europeia, por outro.
   2.   Quando o comité não puder adoptar uma decisão, submeterá a questão ao Comité de Embaixadores ACP-CE.
   3.   Em casos excepcionais, os co-presidentes podem decidir adoptar decisões por procedimento escrito, nomeadamente no que diz respeito às decisões tomadas nos termos do artigo 38.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria.
   Artigo 8.o
   
   O comité pode, se o considerar necessário, solicitar a presença de peritos no caso de as questões a examinar requererem uma competência específica.
   Não obstante o artigo 1.o, qualquer Estado ACP que não seja membro do comité pode participar nos seus trabalhos na qualidade de observador, salvo quando o comité decidir deliberar em composição restrita.
   Artigo 9.o
   
   O comité apresenta o seu relatório para apreciação ao Comité de Embaixadores ACP-CE.
   Artigo 10.o
   
   Os Estados ACP, por um lado, e os Estados Membros e a Comunidade Europeia, por outro, devem, no âmbito das respectivas competências, adoptar as medidas necessárias à execução da presente decisão.
   Artigo 11.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura. A presente decisão anula e substitui a Decisão n.o 2/95 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 8 de Junho de 1995, relativa à composição e às regras de funcionamento do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005.
      
         
            Pelo Comité de Embaixadores ACP-CE
         
         
            A Presidente
         
         M. SCHOMMER
         
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 1.