CELEX: C2000/302/70
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Processo T-204/00: Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 pela sociedade CCBB Vervoer- en Distributiecentrum BV contra a Comissão das Comunidades Europeias

21.10.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 302/29
Recurso interposto em 1 de Agosto de 2000 por Beems-                     Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 pela sociedade
terboer Coldstore Services B.V. contra a Comissão das                   CCBB Vervoer- en Distributiecentrum BV contra a Comis-
                     Comunidades Europeias                                               são das Comunidades Europeias
                        (Processo T-203/00)                                                      (Processo T-204/00)
                          (2000/C 302/69)                                                           (2000/C 302/70)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                        (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-              Deu entrada em 31 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
des Europeias em 1 de Agosto de 2000 um recurso contra a                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Beems-               Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
terboer Coldstore Services B.V., estabelecida em Harderwijk              dade CCBB Vervoer- en Distributiecentrum BV, com sede em
(Paı́ses Baixos), representada por K.H.L. van Waasbergen do              Roterdão, representada por R. G. Snouckaert van Schauburg,
escritório de advogados Den Hollander Advocaten de Helle-               advogado no foro de Amesterdão.
voestsluis (Paı́ses Baixos), com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de J.-J. Soissen, da Ernst & Young SA, rue             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Richard Coudenhove Kalergi, Kirchberg.
                                                                         A tı́tulo principal:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-
—      Anular a decisão da Comissão, de 11 de Abril de 2000                  peias, de 4 de Fevereiro de 1998, que indeferiu o pedido
       (REM) 34/99), dirigida ao Reino dos Paı́ses Baixos, relativa            apresentado pelo Reino dos Paı́ses Baixos a favor da
       a um pedido de dispensa de pagamento dos direitos de                    recorrente, convidando a Comissão a renunciar à recupe-
       importação;                                                            ração a posteriori dos direitos de importação, ou à dispensa
                                                                               do seu pagamento, relativos à importação de televisores
—      Condenar a Comissão nas despesas.                                      provenientes da Turquia durante o mês de Novembro de
                                                                               1993 [Decisão C(98) 241];
Fundamentos e principais argumentos                                      —     condenar a Comissão nas despesas do processo.
O recurso diz respeito à declaração à importação de carne de           A tı́tulo subsidiário, no caso de a decisão não ser anulada:
peru cujo abate e preparação foram efectuados segundo os
princı́pios Kosher. A recorrente declarou esta carne à impor-            —     condenar a Comissão nas despesas do processo (tanto nas
tação sob o código de mercadorias 1602 31 11 ao passo que,                   suas próprias despesas como nas despesas da recorrente).
segundo as autoridades aduaneiras, devia ter sido declarada sob
o código de mercadorias 0207 27 10. Todavia, as autoridades             Ainda a tı́tulo subsidiário,
aduaneiras esperaram mais de um ano antes de avisarem a
recorrente e de reclamarem a posteriori o pagamento dos                  —     condenar a Comissão nas suas próprias despesas.
direitos de importação. A decisão impugnada indefere o
pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação
apresentado pela Beemsterboer.                                           Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu                     Em 1993, a recorrente apresentou nos serviços aduaneiros de
recurso de anulação:                                                    Roterdão uma declaração de importação de 640 televisores a
                                                                         cores. Não era devido qualquer direito de importação devido à
—      Violação ou aplicação errada do artigo 239.o do Código         apresentação de um certificado de trânsito de mercadorias
       Aduaneiro Comunitário: segundo a recorrente, foi com             A.TR.1., emitido pelas autoridades turcas, em conformidade
       base em critérios errados e sem dar qualquer explicação          com a Decisão n.o 5/72 do Conselho de Associação CEE-
       sobre o facto de ter passado mais de meio ano entre a             -Turquia.
       descoberta do carácter errado, segundo as autoridades
       aduaneiras, do código das mercadorias e em seguida o             Em 1995, os serviços aduaneiros de Roterdão comunicaram à
       inı́cio de uma investigação aprofundada, que a Comissão         recorrente que após um inquérito levado a cabo pela Comissão
       concluiu no sentido da inexistência de um «caso excepcio-         Europeia o certificado A.TR.1 apresentado na altura pela
       nal» na acepção do artigo 239.o do Código Aduaneiro             recorrente tinha sido emitido de modo irregular pelas autorida-
       Comunitário;                                                     des turcas, o que dava origem à recuperação a posteriori dos
                                                                         direitos de importação.
—      Violação do princı́pio de fundamentação: as posições
       adoptadas pela Comissão não são fundamentadas ou               Os serviços aduaneiros apresentaram o processo à Comissão
       apoiam-se em inexactidões de facto e de direito que não         Europeia que, em 4 de Fevereiro de 1998, adoptou uma
       permitem esta justificação.                                      decisão declarando que o reembolso dos direitos de importação
                                                                         objecto da recuperação a posteriori não era justificado. O
                                                                         presente recurso é dirigido contra essa decisão.
 ---pagebreak--- C 302/30               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21.10.2000
A recorrente suscita quatro fundamentos.                             Recurso interposto em 8 de Agosto de 2000 por Nuno
                                                                            Antas de Campos contra Parlamento Europeu.
Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais na
acepção do artigo 173.o do Tratado CE (que passou, após                                   (Processo T-207/00)
alteração, a artigo 230.o CE):
Em contradição com o artigo 16.o do regulamento interno da                                   (2000/C 302/71)
Comissão, na versão vigente na altura, a decisão não foi
assinada pelo membro responsável da Comissão e por um
funcionário designado para esse efeito pelo secretário-geral da                      (Lı́ngua do processo: português)
Comissão.
                                                                     Deu entrada em 8 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira
Segundo fundamento: violação ou errada aplicação dos arti-         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
gos 905.o a 909.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da                Parlamento Europeu, interposto por Nuno Antas de Campos,
Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas              residente em Lisboa, representado por Carlos Botelho Moniz,
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92          advogado no foro de Lisboa.
do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
(CAC), e violação do princı́pio da segurança jurı́dica:
                                                                     o recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A decisão foi adoptada em 4 de Fevereiro de 1998, e foi só em
6 de Junho de 2000, vinte e oito meses mais tarde, que os            —    constatar e declarar a ilegalidade do «Regulamento de
serviços aduaneiros deram dela conhecimento à recorrente.                 aplicação da polı́tica de mobilidade», adoptado pela Mesa
                                                                          do Parlamento Europeu em 16.12.1998;
Terceiro fundamento: violação ou errada aplicação do arti-
go 220.o, n.o 2, alı́nea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92        —    anular a decisão que lhe foi comunicada através do
do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o                   ofı́cio n.o 107 854, de 30.03.2000, da Direcção Geral do
Código Aduaneiro Comunitário (CAC):                                     Pessoal, segundo a qual se encontra submetido ao regime
                                                                          de mobilidade no exercı́cio de 2000;
Nos termos dessa disposição, não se procedeu a uma tomada
em consideração a posteriori quando o montante dos direitos         —    condenar a Instituição recorrida no pagamento das
legalmente devidos não foi tomado em consideração em                    despesas do processo.
consequência de um erro das próprias autoridades aduaneiras,
que não podia razoavelmente ser detectado pelo devedor,
tendo este último agido de boa fé.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Houve uma longa concertação a este respeito entre as autorida-
des turcas e a Comissão Europeia.                                   O recorrente veio recorrer nos termos do art.o 91, n.o 4, do
                                                                     Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias da
A questão foi totalmente resolvida desde 1994, porque as            decisão que lhe foi comunicada através do ofı́cio n.o 107 854,
autoridades turcas adaptaram as suas disposições em matéria         de 30.03.2000, da Direcção Geral do Pessoal, do Parlamento
de exportação segundo os desejos da Comissão.                      Europeu, segundo a qual se encontra submetido ao regime da
                                                                     mobilidade no exercı́cio de 2000.
O artigo 220.o do CAC não se limita aos erros cometidos
pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União           O recorrente alega que o acto recorrido:
Europeia. Os erros cometidos pelas autoridades aduaneiras
estrangeiras no domı́nio de aplicação de acordos celebrados         —    Viola o princı́pio da segurança jurı́dica
com a União Europeia são igualmente abrangidos por essa
disposição.
                                                                          A garantia de que a cidade de Lisboa seria o local do
                                                                          exercı́cio das funções para que foi recrutado constituiu,
Quarto fundamento: violação do artigo    239.o  do CAC:                  para o recorrente, um elemento essencial da sua decisão
                                                                          de aceitar a oferta de emprego que lhe foi feita pelo
Segundo a recorrente, foi injustificadamente que a Comissão              Parlamento Europeu.
ignorou o facto de que a situação em causa no caso em apreço
constitui, na acepção do artigo 239.o do CAC, segundo as                 O Parlamento tem que honrar os compromissos que
modalidades de aplicação determinadas pelo artigo 905.o do               assumiu quanto ao local do exercı́cio das funções para
Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, uma situação                 que o recorrente foi recrutado, sob pena de violação do
especı́fica que resulta de circunstâncias que não envolvem               princı́pio da confiança legı́tima.
qualquer artifı́cio ou negligência por parte da interessada.
                                                                     —    Viola o princı́pio da não retroactividade das normas
                                                                          jurı́dicas