CELEX: 52014PC0227
Language: pt
Date: 2014-06-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina a composição do Comité Económico e Social

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		52014PC0227
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina a composição do Comité Económico e Social /* COM/2014/0227 final - 2014/0129 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O artigo 301.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que o número de membros do
Comité Económico e Social Europeu (a seguir designado por «o Comité»), não pode
ser superior a 350. 
Até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a
composição do Comité foi estabelecida nos Tratados. A partir daí, o
artigo 301.º, segundo parágrafo, estabelece que o Conselho, deliberando
por unanimidade, sob proposta da Comissão, adota uma decisão que define a
composição do Comité. 
O artigo 7.º do Protocolo (n.º 36)
relativo às disposições transitórias manteve a composição do Comité tal como
anteriormente determinada no artigo 258.º do Tratado CE, «até à entrada em
vigor da decisão referida no artigo 301.º do Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia». 
A partir de 1 de julho de 2013, a composição
do Comité foi adaptada pelo artigo 23.º, n.º 1, do Ato relativo às
condições de adesão da República da Croácia. O artigo 23.º, n.º 2, do referido
Ato prevê que o número de membros do Comité «deve ser temporariamente aumentado
para 353, para ter em conta a adesão da Croácia, no período compreendido entre
a data da adesão e, consoante o que ocorrer primeiro, o termo do mandato
durante o qual a Croácia adere à União ou a entrada em vigor da decisão a que
se refere o artigo 301.°, segundo parágrafo, do TFUE».  
O atual mandato do Comité terminará em 20 de
setembro de 2015. Por conseguinte, é necessário que o Conselho adote a decisão
relativa à composição do Comité a tempo, antes de lançar o procedimento para a
renovação do Comité para o período 2015-2020. 
É de notar que o artigo 300.°,
n.° 5, do TFUE estabelece que as regras relativas à natureza da composição
dos órgãos consultivos (Comité Económico e Social e Comité das Regiões) «são
periodicamente revistas pelo Conselho, por forma a ter em conta a evolução
económica, social e demográfica na União. O Conselho, sob proposta da Comissão,
adota decisões para o efeito». 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS 
Não ocorreu nenhuma evolução económica, social
e demográfica na União desde a Conferência Intergovernamental que adotou o
texto do Tratado de Lisboa que justifique uma alteração significativa da
natureza da composição do Comité. Por conseguinte, a presente proposta
limita-se a determinar o número de membros do Comité para cada Estado-Membro.
Além disso, a Comissão adota a presente proposta ao mesmo tempo que a sua outra
proposta relativa à composição do Comité das Regiões, tendo este adotado uma recomendação
sobre a sua composição que foi devidamente tida em conta. Pelas razões acima
expostas, a Comissão decidiu não proceder a uma ampla consulta sobre esta
matéria. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
3.1.        Base jurídica
A proposta tem por base o artigo 301.º,
segundo parágrafo, do TFUE, que prevê que a composição do Comité é definida por
decisão do Conselho, deliberando por unanimidade. 
3.2.        Explicação da proposta
Na sequência da adesão da Croácia, não é
possível manter integralmente a composição atual do Comité para além do mandato
dos membros atuais, uma vez que o seu número excederia o número máximo de
lugares previsto no Tratado. 
Os Tratados não estabelecem o método de
composição do Comité Económico e Social ou do Comité das Regiões mas unicamente
que se respeite o número máximo de 350 membros. Esta situação contrasta com os
critérios relativos à composição do Parlamento Europeu, estabelecidos no
artigo 14.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia. Enquanto o
Parlamento é constituído por representantes eleitos por sufrágio direto dos
cidadãos da União, o Comité é composto por representantes das organizações de
empregadores, de trabalhadores e de outros atores representativos da sociedade
civil (artigo 300.º, n.º 2, do TFUE). Por conseguinte, seria conveniente
garantir que a voz dos empregadores, dos trabalhadores e da sociedade civil
seja ouvida no âmbito do Comité em vez de se estabelecer uma correlação direta
com o número de habitantes de cada Estado-Membro.
A Comissão é de opinião que o atual equilíbrio
na composição do Comité deve, tanto quanto possível, ser mantido, na medida em
que é o resultado de sucessivas conferências intergovernamentais. 
Por conseguinte, é proposto limitar tanto
quanto possível o número de alterações, reduzir de um lugar no máximo o número
de lugares atribuídos atualmente a um Estado-Membro, respeitando
simultaneamente um mínimo de cinco lugares por Estado-Membro (número atual de
lugares para Malta) para que os representantes de cada Estado-Membro possam
participar em toda a série de atividades do Comité, e aplicar estas reduções em
primeiro lugar aos Estados-Membros menos povoados (Luxemburgo, Chipre e
Estónia).  
A Comissão adota a presente proposta em
paralelo com a proposta sobre a composição do Comité das Regiões. O paralelismo
no que se refere à repartição de lugares entre Estados‑Membros em ambos
os Comités deve ser mantido. 
A Comissão considera que não seria adequado
estabelecer um método que determinasse a priori a repartição dos lugares
no caso da adesão de um novo Estado-Membro à União, dado que o Tratado prevê a
realização de um reexame periódico e não define os critérios nos quais basear
uma metodologia permanente. 
3.3.        Entrada em vigor 
Propõe-se que o Conselho adie a data de
entrada em vigor da presente decisão até ao dia seguinte à data do termo do
atual mandato do Comité. Se a data de entrada em vigor não fosse adiada, o
artigo 23.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da
Croácia implicaria que o aumento temporário para 353 membros deixaria de ser
legal a partir do dia da entrada em vigor da decisão proposta.  
2014/0129 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que determina a composição do Comité
Económico e Social
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 301.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 300.º, n.º 2,
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o Comité
Económico e Social é composto por representantes das organizações de
empregadores, de trabalhadores e de outros atores representativos da sociedade
civil.
(2)       O artigo 301.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que o Conselho defina a
composição do Comité Económico e Social. O número de membros não pode ser
superior a 350. 
(3)       O atual equilíbrio na
composição do Comité Económico e Social deve, tanto quanto possível, ser
mantido dado ser o resultado de sucessivas conferências intergovernamentais.
(4)       É conveniente adiar a entrada
em vigor da presente decisão até ao termo do mandato dos membros atuais do
Comité das Regiões, a fim de que as disposições do artigo 23.º do Ato
relativo às condições de adesão da República da Croácia possam ser respeitadas
no que diz respeito à composição do Comité,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A repartição dos membros do Comité Económico e
Social é a seguinte:
Bélgica                                                                        12

Bulgária                                                                       12

República Checa                                                         12

Dinamarca                                                                   9

Alemanha                                                                    24

Estónia                                                                        6

Irlanda                                                                         9

Grécia                                                                          12

Espanha                                                                       21

França                                                                         24

Croácia                                                                        9

Itália                                                                            24

Chipre                                                                         5

Letónia                                                                        7

Lituânia                                                                       9

Luxemburgo                                                                5

Hungria                                                                       12

Malta                                                                           5

Países Baixos                                                              12

Áustria                                                                        12

Polónia                                                                        21

Portugal                                                                       12

Roménia                                                                      15
Eslovénia                                                                     7

Eslováquia                                                                   9

Finlândia                                                                     9

Suécia                                                                          12

Reino Unido                                                               24
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte à data do termo do mandato dos atuais membros do Comité Económico e
Social. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente