CELEX: C2002/233/28
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo C-287/02: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

28.9.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 233/17
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Law              Fundamentos e principais argumentos
Division), de 5 de Julho de 2002, no processo Andrew Owusu
contra 1) N.B. Jackson (agente de Villa Holidays Bal-Inn Villas),
2) Mammee Bay Resorts Limited, 3) Mammee Bay Club
Limited, 4) The Enchanted Garden Resorts & Spa Limited,               O Governo italiano alega que a Comissão, com a adopção do
5) Consulting Services Limited e 6) Town and Country Resorts          regulamento de execução impugnado, concedeu de iure às
Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         «Menções Tradicionais» uma protecção limitada e contraditó-
em 31 de Julho de 2002.                                               ria, em particular às «Menções Tradicionais» italianas, e isto em
                                                                      violação dos critérios orientadores da regulamentação do
                                                                      sector, tais como indicados nos considerandos do Regulamento
A Court of Appeal (England & Wales) (Civil Law Division)              n.o 1493/1999 (2) do Conselho. Isso prejudicou não apenas os
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título             esforços dirigidos à requalificação dos produtos comunitários,
prejudicial sobre as seguintes questões:                              mas os próprios interesses dos produtores e dos consumidores,
                                                                      tal como reconhecidos pelo Tratado, cuja salvaguarda constitui
(1) No caso de o requerente invocar o artigo 2.o da Con-              a finalidade da política agrícola comunitária, e de uma
      venção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à        concorrência correcta.
      execução de decisões em matéria civil e comercial, de
      1968, é compatível com esta última a decisão de um
      tribunal de um Estado contratante que, com base num             (1 ) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento (CE) n.o 753/2002 da
      poder de apreciação de que o mesmo dispõe ao abrigo da               Comissão, que fixa certas normas de execução do Regulamento
      lei interna, se declara incompetente para conhecer de                (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação,
      uma acção proposta contra uma pessoa com domicílio                   denominação, apresentação e protecção de determinados produ-
      nesse Estado, a favor dos tribunais de um Estado terceiro:           tos vitivinícolas.
                                                                      (2 ) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento (CE) n.o 1493/1999
                                                                           do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização
      (a)   quando não está em causa o foro de nenhum outro
                                                                           comum do mercado vitivinícola.
            Estado contratante na mesma convenção;
      (b) quando a causa não apresenta elementos de conexão
            com nenhum outro Estado contratante?
(2) Se a resposta à questão 1(a) ou (b) for afirmativa, o facto
      referido é compatível com a convenção em todos os
      casos ou apenas nalguns, e nesse caso, em quais?
                                                                      Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pelo Reino de
                                                                      Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                              (Processo C-287/02)
Recurso interposto, em 25 de Julho de 2002, pela Repú-
blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
                              peias                                                             (2002/C 233/28)
                      (Processo C-283/02)
                        (2002/C 233/27)                               Deu entrada em 9 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
                                                                      representado por Lourdes Fraguas Gadea, Abogado del Estado,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo na sua Embaixada,
Deu entrada, em 25 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça           4-6, boulevard E. Servais.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada por Umberto Leanza, na qualidade de agente,
assistido por Maurizio Fiorilli, avvocato dello Stato.                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 —      anular a decisão recorrida (1) relativamente às correcções
                                                                             financeiras aplicadas ao Reino de Espanha e discutidas na
                                                                             presente petição,
—     anular o artigo 24.o do Regulamento n.o 753/2002 ( 1) da
      Comissão, de 29 de Abril de 2002, bem como, na medida
      do necessário, os anexos A) e B) do mesmo regulamento.          —      condenar a Instituição demandada nas despesas.
 ---pagebreak--- C 233/18                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.9.2002
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      Violação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95             —      Anular o artigo 2.o da decisão de 5 de Junho de 2002 da
       da Comissão (2): a Comissão adoptou a decisão objecto                     Comissão, relativo às isenções fiscais e empréstimos
       do presente recurso incluindo correcções diferentes das                   fiscais e empréstimos bonificados concedidos pela Itália
       resultantes dos documentos fornecidos pelo Reino de                       às empresas de serviços públicos com maioria de capitais
       Espanha, sem respeitar, portanto, o procedimento pre-                     públicos;
       visto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95
       que a obrigava a aguardar a resposta do Estado-Membro,
       a manter uma reunião bilateral posterior para avaliar a                   «A isenção trienal do imposto sobre o rendimento
       gravidade da infracção e do prejuízo causado à Comuni-                    constante do artigo 3.o, n.o 70, da Lei n.o 549, de 28 de
       dade Europeia e, sendo caso disso, permitir ao Estado-                    Dezembro de 1995, e do artigo 66.o, n.o 14, do Decreto-
       Membro recorrer ao processo de conciliação.                               Lei n.o 331, de 30 de Agosto de 1993, convertido na Lei
                                                                                 n.o 427, de 29 de Outubro de 1993, e as vantagens
       Em consequência de tal incumprimento, Espanha foi                         derivadas dos empréstimos concedidos nos termos do
       impedida de invocar os elementos de prova e de fornecer a                 artigo 9.o bis do Decreto-Lei n.o 318, de 1 de Julho de
       documentação necessária para a justificação das despesas                  1986, convertido, com alterações, na Lei n.o 488, de 9 de
       efectuadas, o que é considerado uma violação do direito                   Agosto de 1986, a favor de sociedades por acções com
       de defesa.                                                                participação pública maioritária criadas nos termos da
                                                                                 Lei n.o 142, de 8 de Junho de 1990, constituem auxílios
                                                                                 de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado.
—      Subsidiariamente: o valor a corrigir, em especial relativa-               Tais auxílios são incompatíveis com o mercado comum.»
       mente ao organismo pagador de Castilla-La Mancha, é
       incorrecto.
( 1) Decisão 2002/461/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2002,             Fundamentos e principais argumentos
     relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título
     das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
     Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao
     exercício financeiro de 2001 JO L 160 de 18.6.2002, p. 28.           O Governo italiano alega que as medidas que constituem
( 2) Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de           objecto da decisão da Comissão não podiam ser consideradas
     1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)      como auxílios, pelo menos à época da sua adopção, e que,
     n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas
                                                                          portanto, poderiam, quando muito, ser hoje consideradas
     do FEOGA, secção «Garantia»JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.
                                                                          auxílios já existentes na acepção do artigo 1.o, alínea b), do
                                                                          Regulamento (CE) n.o 659/1999 ( 1).
                                                                          Com efeito, dadas as condições de facto e jurídicas em que, até
                                                                          agora, têm operado as sociedades de serviços locais com
                                                                          maioria de capital público — designadamente o regime de
                                                                          direitos exclusivos que, em plena compatibilidade com o
                                                                          Tratado, caracterizou as actividades económicas por elas
                                                                          desenvolvidas — não houve qualquer possibilidade de distor-
Recurso interposto, em 8 de Agosto de 2002, pela                          ção da concorrência, o que impede que essas medidas sejam
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                      qualificadas como auxílios na acepção do artigo 87.o do
                              Europeias                                   Tratado.
                         (Processo C-290/02)
                                                                          De qualquer modo, as medidas satisfazem plenamente as
                                                                          condições para serem consideradas como auxílios compatíveis
                                                                          nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c) e, eventualmente, do
                           (2002/C 233/29)
                                                                          artigo 86.o, n.o 2, do Tratado.
                                                                          (1 ) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento (CE) n.o 659/1999 do
                                                                               Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de
Deu entrada, em 8 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                               execução do artigo 93.o do Tratado CE.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada por Umberto Leanza, na qualidade de agente,
assistido por Maurizio Fiorilli, avvocato dello Stato.