CELEX: 31997R1339
Language: pt
Date: 1997-07-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1339/97 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1997 relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros

12. 7. 97         MPTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 184/7
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 1339/97 DA COMISSÃO
                                                    de 11 de Julho de 1997
                   relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à
                                   exportação de trigo mole para todos os países terceiros
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                                                Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 1.    Procede-se a um concurso para a restituição e/ou a
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          imposição à exportação prevista no artigo 4? do Regula­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           mento (CE) n ? 1501 /95.
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 923/96 da Comissão(2),                                        2. A adjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar
                                                                    para todos os países terceiros.
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da
                                                                    3.    O concurso está aberto até 28 de Maio de 1998 .
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
 normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92                Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­         em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso            tação das propostas são determinadas no anúncio de
                                                                   concurso .
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
                                                                                            Artigo 2 ?
 Considerando que, tendo em conta a situação actual no
 mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação        Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
                                                                    1 000 toneladas .
 ao trigo mole um concurso para a restituição ou a imposi­
 ção à exportação referida no artigo 4? do Regulamento
 (CE) n ? 1501 /95;
                                                                                            Artigo 3 ?
 Considerando que as regras de execução do processo de
 concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­        A garantia referida no n? 3, alínea a), do artigo 5? do
 ção ou imposição à exportação pelo Regulamento (CE)               Regulamento (CE) n ? 1501 /95 é de 12 ecus por tonelada.
 n ? 1501 /95; que entre os compromissos do concurso
 figura a obrigação de apresentar um pedido de certificado
 de exportação; que uma garantia de concurso de 12 ecus                                     Artigo 4 ?
 por tonelada, a constituir aquando da apresentação da
 proposta, pode assegurar o cumprimento desta obrigação;           1.     Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
                                                                   do Regulamento (CEE) n ? 3719/88 da Comissão (% os
 Considerando que é necessário prever um prazo de vali­            certificados de exportação emitidos nos termos do n ? 1 do
 dade específico para os certificados emitidos no âmbito           artigo 8 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95, no que
 desse concurso; que essa validade deve corresponder às            respeita à determinação da sua duração de validade, são
 necessidades do mercado mundial para a campanha de                considerados como emitidos no dia de apresentação da
 1997/ 1998 ;                                                      proposta .
 Considerando que o bom desenvolvimento de um                     2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 ? do Regula­
                                                                  mento (CE) n ? 1521 /94 da Comissão (6), os certificados de
 processo de concurso para a exportação impõe a previsão
 de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma             exportação emitidos no âmbito do presente concurso são
da transmissão das propostas apresentadas junto dos               válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do
                                                                  n ? 1 , até ao fim do quarto mês seguinte .
serviços competentes;
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                                     Artigo 5 ?
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão dos cereais,                                             1.    A Comissão decide, de acordo com o processo
                                                                  previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92:
(')  JO n? L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO n? L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3   JO n? L  147 de 30. 6. 1995, p. 7.                           (5) JO n ? L 331 de 2. 12. 1988 , p . 1 .
 4)  JO n? L  174 de 2. 7. 1997, p. 10.                            6 JO n ? L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.
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— ou fixar uma restituição maxima a exportação, tendo            e meia depois do termo do prazo para a apresentação
     em conta, nomeadamente, os critérios previstos no           semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
     artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1501 /95,                 concurso . Devem ser enviadas em conformidade com o
— ou fixar uma imposição mínima à exportação, tendo              esquema que figura no anexo I e através dos números que
     em conta, nomeadamente, os critérios previstos no           figuram no anexo II.
    artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95,
                                                                 Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
— ou não dar seguimento ao concurso.                             informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à               referido no parágrafo precedente .
exportação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s)
proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível
igual ou inferior ao da restituição máxima, assim como                                   Artigo 7?
o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma
imposição de exportação.
                                                                As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
3. Sempre que for fixada uma imposição mínima à                  horas da Bélgica.
exportação, o contrato será adjudicado ao proponente ou
aos proponentes cuja proposta se situar ao nível da impo­
sição mínima à exportação ou a um nível superior.                                       Artigo 8?
                         Artigo 6?
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora           Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 12. 7. 97   HPTI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 184/9
                                                     ANEXO I
           Concurso semanal para a restituição ou imposição a exportação de trigo mole para todos
                                                os países terceiros
                                          [Regulamento (CE) n? 1339/97]
                             Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                      1                      2                                   3
                                                                     A                       B
                 Numeração              Quantidades
              dos proponentes          em toneladas        Montante da imposição   Montante da restituição
                                                                à exportação            à exportação
                                                             em ecus/ toneladas      em ecus/toneladas
                      1
                     2
                     3
                    etc.
                                                    ANEXO II
          Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes:
          [DG VI (C-l )]:
          — por telex:              22037 AGREC B,
                                    22070 AGREC B (letras gregas),
          — por telefax:            295 25 1 5,
                                    296 49 56 .