CELEX: 52014PC0664
Language: pt
Date: 2014-10-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão das Seicheles à OMC

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		52014PC0664
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão das Seicheles à OMC /* COM/2014/0664 final - 2014/0307 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
I. INTRODUÇÃO
Os membros da Organização Mundial do Comércio
(OMC) e as Seicheles encontram-se na fase final das negociações sobre as
condições de adesão das Seicheles a esta organização. Tal acontece decorridos
19 anos de negociações, iniciadas quando as Seicheles apresentaram o seu pedido
de adesão à OMC, em 1995. O pedido de adesão das Seicheles foi examinado, tendo
em conta o conjunto das relações comerciais bilaterais com as Seicheles no
quadro da parceria UE-ACP e de um compromisso das Seicheles para prosseguir a
liberalização do comércio no âmbito de um Acordo de Parceria Económico global. Antes de a UE poder
apoiar formalmente essa aprovação no âmbito da OMC, o TFUE exige a aprovação
das condições da adesão das Seicheles através de uma decisão do Conselho.
Segue-se a descrição sucinta das condições de
adesão.
II. DESCRIÇÃO SUCINTA DAS CONDIÇÕES DE
ADESÃO DAS SEICHELES À OMC, POR SETOR
Listas de compromissos
Produtos (em geral)
A taxa consolidada final (TCF) média na lista
de adesão das Seicheles é de 16,1 %.
A TCF média é mais elevada (26,8 %) para
os produtos agrícolas do que os 10,5 % observados para os produtos
industriais. 
As Seicheles aplicarão todas as TCF a partir
da data de adesão.
Estes níveis médios dos direitos são razoáveis,
considerando a reduzida dimensão e a vulnerabilidade da economia das Seicheles.
A prática anterior da UE tem sido a de aceitar estes níveis de direitos como
razoáveis para economias de dimensão comparável.
Produtos industriais 
–              
A TCF média para os produtos não agrícolas é de
10,5 %.
–              
As médias mais elevadas, de cerca de 25 %, são
registadas nos setores das pescas, do mobiliário e do calçado.
–              
As Seicheles concedem a isenção de direitos para os
produtos farmacêuticos, os equipamentos médicos, e produtos das tecnologias da
informação, vinculando as taxas consolidadas finais para estes produtos em
0 %.
–              
Os picos pautais mais elevados ascendem a
200 % para pneus recauchutados/reesculpidos e para vestuário usado. 
Produtos agrícolas 
–              
A TCF média para os produtos agrícolas é de
26,8 %.
–              
Os picos pautais mais elevados na agricultura são
de 250 % para a cerveja e o uísque, em garrafas de plástico, e de
200 % para o tabaco.
Serviços 
As Seicheles assumirão compromissos em matéria
de acesso ao mercado e de tratamento nacional numa vasta gama de setores de
serviços, incluindo serviços profissionais, informáticos e outros serviços às
empresas, serviços de comunicações, serviços de construção, serviços de
distribuição, serviços de ensino, serviços ambientais, serviços financeiros
(seguros e banca), serviços hospitalares e sociais, serviços de turismo e
serviços de transportes (serviços de transportes marítimos e serviços
auxiliares).
Compromissos assumidos no âmbito do
protocolo
Na fase final e multilateral do processo de
adesão, os membros da OMC procuraram assegurar conjuntamente a conformidade
básica da legislação e das instituições comerciais das Seicheles com as regras
e os acordos da OMC, tendo para o efeito incluído disposições específicas no
Protocolo de Adesão e no relatório do grupo de trabalho. Neste contexto, as
Seicheles aceitaram os compromissos normalizados dos relatórios do grupo de
trabalho e renunciaram a quaisquer períodos de transição, exceto no que
respeita ao Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio, que só
estará plenamente operacional a partir de dezembro de 2015. 
A este respeito, as Seicheles
comprometeram-se, nomeadamente, a eliminar todos os outros direitos e encargos,
vinculando-os a 0 % após a adesão, bem como a substituir por um sistema de
autorização a atual proibição de importações aplicáveis a alguns produtos de
ordem sanitária ou fitossanitária (couros e peles com pelo e plantas de
palmeira), veículos em segunda mão, veículos de condução à esquerda,
carroçarias de automóveis e vestuário de camuflagem.
III. RECOMENDAÇÃO
Ao apresentar ao Conselho, para aprovação, as
condições de adesão das Seicheles à OMC, a Comissão considera que essas
condições representam um conjunto equilibrado e ambicioso de compromissos em
matéria de abertura de mercado, que beneficiarão consideravelmente tanto as
Seicheles como os seus parceiros comerciais da OMC.
2014/0307 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar pela União
Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que
diz respeito à adesão das Seicheles à OMC
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e o
artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.º,
n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 31 de maio de 1995, o
Governo da República das Seicheles solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe
que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do artigo XII
do referido Acordo.
(2)       Em 11 de julho de 1995, foi
criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República das Seicheles, a fim de
se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República
das Seicheles e para todos os membros da OMC.
(3)       A Comissão, em nome da União,
negociou um conjunto global de compromissos de abertura de mercado por parte da
República das Seicheles que satisfazem os pedidos da União, tendo em conta as
relações comerciais bilaterais com as Seicheles no quadro da parceria UE-ACP e
o compromisso das Seicheles de prosseguir a liberalização do comércio no âmbito
de Acordo de Parceria Económico global.
(4)       Esses compromissos foram
consagrados no Protocolo de Adesão da República das Seicheles à OMC.
(5)       A adesão à OMC deverá
contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e
de desenvolvimento sustentável da República das Seicheles.
(6)       O Protocolo de Adesão deverá,
por conseguinte, ser aprovado.
(7)       O artigo XII do Acordo que
institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro
aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de
adesão por parte da OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que, entre as
reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta sejam exercidas pelo
Conselho Geral.
(8)       É, por conseguinte,
necessário estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Conselho
Geral da OMC no que diz respeito à adesão da República das Seicheles à OMC,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão da
República das Seicheles à OMC consiste em aprovar a adesão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente