CELEX: 32005D0200
Language: pt
Date: 2005-03-02 00:00:00
Title: //: Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2005, que autoriza a Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta a adoptar exigências mais rigorosas no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de cereais [notificada com o número C(2005) 462]Texto relevante para efeitos do EEE.

16.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 70/19
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 2 de Março de 2005
   que autoriza a Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta a adoptar exigências mais rigorosas no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de cereais
   [notificada com o número C(2005) 462]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas estónia, letã, lituana e maltesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   
      (2005/200/CE)
   
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia e a República de Malta,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 66/402/CEE prevê tolerâncias relativamente à presença de Avena fatua em sementes de cereais.
            
         
               (2)
            
            
               A Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta solicitaram uma autorização para aplicar exigências mais rigorosas que as estabelecidas na Directiva 66/402/CEE relativamente à comercialização de sementes de cereais.
            
         
               (3)
            
            
               A Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta sujeitam a sua produção nacional de sementes de cereais a exigências mais rigorosas que as estabelecidas na Directiva 66/402/CEE. Além disso, existe uma campanha de erradicação da Avena fatua nos cereais cultivados nesses Estados-Membros.
            
         
               (4)
            
            
               A Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta deveriam, por conseguinte, ser autorizadas a adoptar exigências mais rigorosas que as estabelecidas na Directiva 66/402/CEE no tocante à comercialização de sementes de cereais provenientes de outros países.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   
      Artigo 1.
      o
   
   A Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta estão autorizadas a exigir que as sementes de cereais que se destinam a ser comercializadas nos respectivos territórios sejam acompanhadas de um certificado oficial, tal como previsto no artigo 11.o da Directiva 66/402/CEE, que comprove a observância das condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva 74/268/CEE da Comissão (2).
   
      Artigo 2.
      o
   
   A Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta devem notificar a Comissão da data a partir da qual tencionam fazer uso da autorização que lhes é concedida por força do artigo 1.o bem como das modalidades de execução da mesma.
   Sempre que a Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta adoptarem medidas ao abrigo da autorização prevista no artigo 1.o, devem comunicar imediatamente à Comissão essas medidas bem como a data partir da qual são aplicáveis.
   A Comissão deve transmitir essas informações aos outros Estados-Membros.
   
      Artigo 3.
      o
   
   A República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia e a República de Malta são as destinatárias da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            MARKOS KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18).
   
      (2)  JO L 141 de 24.5.1974, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 78/511/CEE (JO L 157 de 15.6.1978, p. 34).