CELEX: 31979R0561
Language: pt
Date: 1979-03-05
Title: Regulamento (CEE) nº 561/79 do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativo à aplicação da Decisão nº 3/78 da Comissão Mista CEE-Tunísia que altera o Protocolo relativo à definição de noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia

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31979R0561

Regulamento (CEE) nº 561/79 do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativo à aplicação da Decisão nº 3/78 da Comissão Mista CEE-Tunísia que altera o Protocolo relativo à definição de noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia  

Jornal Oficial nº L 080 de 31/03/1979 p. 0044 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0058  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 7 p. 0156  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0058  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0218  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 5 p. 0218 

REGULAMENTO (CEE) Nº. 561/79 DO CONSELHO  de 5 de Março de 1979  relativo à aplicação da Decisão nº. 3/78 do Conselho de Cooperação CEE-Tunísia que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1) foi assinado em 25 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979;  Considerando que, em aplicação do artigo 28º. do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Cooperação CEE-Tunísia adoptou a Decisão nº. 3/78 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;  Considerando que é conveniente tornar aplicável na Comunidade esta decisão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. A Decisão nº. 3/78 do Conselho de Cooperação CEE-Tunísia é aplicável na Comunidade.  O texto da decisão vem anexo ao presente Regulamento.   Artigo 2º. O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1979.     O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 5 de Março de 1979.  Pelo Conselho  O Presidente  J. FRANÇOIS-PONCET  (1)JO nº. L 265 de 27.9.1978, p. 1.      DECISÃO Nº. 3/78 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-TUNÍSIA  de 12 de Dezembro de 1978  que altera o Protocolo relativo à definição da noção de originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia    O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,  Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia e, nomeadamente, o seu Título I,  Tendo em conta o Protocolo nº. 2 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28º.,  Considerando que é necessário substituir as listas A e B, constantes dos Anexos II e III do Protocolo e introduzir uma regra específica relativa aos sortidos, em aplicação das alterações, que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1978, da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira,  DECIDE:  Artigo 1º. Os Anexos II e III do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa são substituídos pelos textos anexos à presente decisão. Artigo 2º. Os sortidos, na acepção da Regra Geral 3 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, são considerados originários quando todos os artigos que entram na sua composição forem originários. Todavia, um sortido composto de artigos originários e não originários é considerado originário, no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do valor total do sortido.   Feito no Luxemburgo em 12 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho de Cooperação  O Presidente  K. Von DOHNANYI      ANEXO II LISTA A  Lista des operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de produtos originários aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condições >PIC FILE= "T0015566">    >PIC FILE= "T0015567">    >PIC FILE= "T0015568">    >PIC FILE= "T0015569">    >PIC FILE= "T0015570">    >PIC FILE= "T0015571">    >PIC FILE= "T0015572">    >PIC FILE= "T0015573">    >PIC FILE= "T0015574">    >PIC FILE= "T0015575">    >PIC FILE= "T0015576">    >PIC FILE= "T0015577">    >PIC FILE= "T0015578">    >PIC FILE= "T0015579">    >PIC FILE= "T0015580">    >PIC FILE= "T0015581">    >PIC FILE= "T0015582">    >PIC FILE= "T0015583">    >PIC FILE= "T0015584">    >PIC FILE= "T0015585">    >PIC FILE= "T0015586">    >PIC FILE= "T0015587">    >PIC FILE= "T0015588">    >PIC FILE= "T0015589">    >PIC FILE= "T0015590">    >PIC FILE= "T0015591">    >PIC FILE= "T0015592">    >PIC FILE= "T0015593">    >PIC FILE= "T0015594">    >PIC FILE= "T0015595">    >PIC FILE= "T0015596">    >PIC FILE= "T0015597">    >PIC FILE= "T0015598">     ANEXO III LISTA B  Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal, mas que, não obstante, conferem a qualidade de produtos originários aos produtos a elas submetidos >PIC FILE= "T0015599">    >PIC FILE= "T0015600">    >PIC FILE= "T0015601">    >PIC FILE= "T0015602">    >PIC FILE= "T0015603">    >PIC FILE= "T0015604">    >PIC FILE= "T0015605">    >PIC FILE= "T0015606">