CELEX: 51990PC0434
Language: pt
Date: 1990-11-07
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A HARMONIZACAO DAS ESTRUTURAS DOS IMPOSTOS SOBRE CONSUMOS ESPECIFICOS QUE INCIDEM SOBRE OS OLEOS MINERAIS

N? C 3 2 2 / 1 8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21. 12. 90
                Proposta d e directiva d o Conselho relativa à harmonização das estruturas d o s impostos sobre
                                        c o n s u m o s específicos que incidem sobre o s ó l eo s minerais
                                                                 C<DM(90) 434 final
                                        (Apresentada       pela Comissão em 27 de Setembro de 1990)
                                                                     (90/C 322/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                                     Artigo 2?
Tendo em conta o T r a t a d o que institui a Comunidade                       1. Para efeitos da aplicação da presente directiva, a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,                         expressão « óleo mineral» designa:
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                        a) O s produtos abrangidos pelo código N C 2706 susceptí­
                                                                                  veis de substituírem os fuelóleos;
Tendo em conta o parecer d o Parlamento Europeu,
                                                                               b) O s produtos abrangidos pelos códigos N C 2707 99 l i e
Tendo em conta o parecer d o Comité Económico e Social,                           2707 99 19 que destilem 90 % ou mais d o seu volume a
                                                                                  uma temperatura que possa atingir 215° Celsius, bem
Considerando que a Directiva ... d o Conselho estabelece as                       como os produtos abrangidos pelos códigos
disposições relativas às taxas dos impostos sobre consumos                        N C 2707 10 10, 2707 10 90, 2707 20 10, 2707 20 90,
específicos aplicáveis aos óleos minerais;                                        2707 30 10, 2707 30 90, 2707 50 10, 2707 50 9 1 e
                                                                                  2707 50 9 9 ;
Considerando que, para que estes impostos sobre consu­
mos específicos sejam aplicados de forma uniforme, é
                                                                               c) O s produtos abrangidos pelos códigos N C 2707 91 00,
necessário estabelecer definições comuns para todos os
                                                                                  2707 99 91 e 2707 99 99 susceptíveis de substituírem os
produtos em causa;
                                                                                  fuelóleos;
Considerando que é conveniente que estas definições
assentem nas definições que constam da Nomenclatura                            d) O s produtos abrangidos pelo código N C 2710, com
Combinada, que constitui u m sistema pormenorizado e                              excepção das preparações que n ã o possuam as qualida­
completo que oferece uma base adequada para efeitos                               des necessárias à sua utilização como carburante para
fiscais;                                                                          motores;
Considerando que é necessário velar para que estes                             e) O s produtos abrangidos pelo código N C 2 7 1 1 , com
impostos sejam cobrados segundo uma base c o m u m ;                              excepção d o gás natural e d o metano, salvo quando
                                                                                  utilizados como carburante para motores;
Considerando que é necessário estabelecer com precisão a
nível comunitário as isenções ou as reduções de imposto                        f) O s produtos abrangidos pelos códigos N C 2712 20 00,
aplicáveis aos óleos minerais que transpõem as fronteiras;                        2712 90 31, 2712 90 33, 2712 90 39 e 2712 90 9 0 ;
Considerando, n o entanto, que é conveniente permitir aos                      g) O s produtos abrangidos pelo código N C 2713, com
Estados-membros que apliquem os seus próprios critérios                           excepção de produtos resinosos, da terra descolorante
de isenção ou de redução dos impostos ligados a o destino                         utilizada, dos resíduos ácidos e dos resíduos básicos;
final n o interior.do território de cada Estado-membro,
                                                                               h) O s produtos abrangidos pelo código N C 2715;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                                  i) O s produtos abrangidos pelo código N C 2901, bem
                                                                                  como pelos códigos N C 2902 11 00, 2902 19 90,
                                                                                  2902 20 10, 2902 20 90, 2902 30 10, 2902 30 90,
                                                                                  2902 4 1 00, 2902 4 2 00, 2902 43 00, 2902 44 10 e
                    I. Â m b i t o d e aplicação
                                                                                  2902 44 9 0 ;
                             Artigo í?
                                                                               j) O s produtos abrangidos pelos códigos N C 3403 11 00,
                                                                                  3403 19 10, 3403 19 91 e 3403 19 9 9 ;
1. O s Estados-membros aplicarão aos óleos minerais u m
imposto sobre consumos específicos harmonizado de
acordo com as disposições da presente directiva.                               k) O s produtos abrangidos pelo código N C 3404 que
                                                                                   contenham em peso mais de 85 % dos produtos
2. O s Estados-membros estabelecerão as suas taxas de                              referidos nas alíneas f) ou g);
acordo com a Directiva ... que aproxima as taxas d o
imposto sobre consumos específicos que incidem sobre os                        1) O s produtos abrangidos pelos códigos N C 3811 21 00 e
óleos minerais.                                                                    3811 29 0 0 ;
 ---pagebreak---   21. 12. 9 0                                                     J o r n a l Oficial d a s C o m u n i d a d e s Europeias                                           N? C 322/19
  m) O s p r o d u t o s a b r a n g i d o s pelos códigosN C 3 8 1 1 19 0 0 e                       2. O s Estados-membros n ã o s ã o o b r i g a d o s a considerar
       3811 90 0 0 ;                                                                                 c o m o « estabelecimentos d e p r o d u ç ã o d e óleos minerais »
                                                                                                     o s estabelecimentos e m q u e sejam fabricados u n i c a m e n t e
 n) O s p r o d u t o s a b r a n g i d o s pelos códigos N C 3 8 1 7 10 10,                         lubrificantes n ã o sujeitos a o i m p o s t o h a r m o n i z a d o s o b r e
       3 8 1 7 10 9 0 e 3 8 1 7 2 0 0 0 ;                                                            c o n s u m o s específicos.
 2. O s óleos minerais, c o m excepção daqueles relativa­
 m e n t e a o s q u a i s o nível d e i m p o s t o s o b r e c o n s u m o s                                                               Artigo     6?
 específicos se e n c o n t r a estabelecido n a Directiva ..., s ã o
 sujeitos a u m i m p o s t o s o b r e c o n s u m o s específicos se                               O s Estados-membros n ã o s ã o obrigados a considerar c o m o
 destinados a serem utilizados, colocados à venda o u                                               p r o d u ç ã o d e óleos minerais » :
 utilizados c o m o combustível o u gasóleo rodoviário. A t a x a
 d o i m p o s t o s o b r e c o n s u m o s específicos é f i x a d a , s e g u n d o a            a) As operações n o decurso d a s q u a i s sejam o b t i d a s
 utilização, à t a x a aplicável a o combustível o u a o gasóleo                                          acessoriamente p e q u e n a s q u a n t i d a d e s d e óleos mine­
 rodoviário equivalente.                                                                                  rais;
 3. P a r a além d o s p r o d u t o s tributáveis referidos n o n ? 1,                             b) As operações m e d i a n t e a s quais o utilizador d e u m óleo
 q u a l q u e r o u t r o p r o d u t o a n á l o g o pela sua natureza a o s                            mineral t o r n e possível a sua reutilização n a sua p r ó p r i a
 óleos minerais e d e s t i n a d o a ser utilizado, col ocado à venda                                    empresa, desde q u e o s m o n t a n t e s d o i m p o s t o sobre
 o u utilizado c o m o c a r b u r a n t e p a r a m o t o r e s o u c o m o                              c o n s u m o s específicos já p a g o s s o b r e este óleo n ã o sej am
 aditivo c o m o objectivo d e a u m e n t a r o v o l u m e final d e                                    inferiores a o m o n t a n t e d o i m p o s t o sobre c o n s u m o s
 c a r b u r a n t e n o s c a r b u r a n t e s p a r a m o t o r e s , é igualmente                     específicos devido, se o óleo reutilizado fosse d e n o v o
 tributado c o m o carburante para motores.                                                               sujeito a esse i m p o s t o ;
                                                                                                    c) A o p e r a ç ã o q u e consiste e m misturar, f o r a d e u m
                                                                                                          estabelecimento d e p r o d u ç ã o o u d e u m entreposto
        II. Determinação d o montante d o imposto sobre                                                   a d u a n e i r o , óleos minerais c o m o u t r o s óleos minerais o u
                               consumos específicos                                                       o u t r a s substâncias, desde q u e :
                                          Artigo 3?                                                       — o i m p o s t o s o b r e c o n s u m o s específicos d a s substân­
                                                                                                               cias d e base t e n h a sido p a g o anteriormente,
E m c a d a E s t a d o - m e m b r o , o s óleos minerais s ã o sujeitos a
u m i m p o s t o s o b r e c o n s u m o s específicos calculado p o r                                   e
1 0 0 0 litros d e p r o d u t o a u m a t e m p e r a t u r a d e 15° Celsius.
T o d a v i a , n o q u e diz respeito a o s p r o d u t o s referidos n o n? 1                          — o m o n t a n t e p a g o n ã o seja inferior a o m o n t a n t e d o
d o artigo 2? utilizados c o m o fuelóleos pesados, o i m p o s t o                                            i m p o s t o s o b r e c o n s u m o s específicos devido p o r essa
s o b r e c o n s u m o s específicos é calculado p o r 1 0 0 0 quilogra­                                      mistura.
mas de produto.
                                                                                                    A primeira condição n ã o é aplicável q u a n d o a mistura
                                                                                                    estiver isenta e m f u n ç ã o d e u m a utilização específica.
                                          Artigo 4?
                                                                                                    A segunda condição n ã o é aplicável q u a n d o a s substâncias
                                                                                                    d e base à s q u a i s s ã o aplicáveis t a x a s diferentes f o r a m
1. P a r a a lé m d a s disposições c o m u n s q u e defi nem o f a c t o
                                                                                                    misturadas p o r razões técnicas.
g e r a d o r d o i m p o s t o s o b r e o c o n s u m o específico enunciadas
n a Directiva ..., a utilização o u a colocação à venda c o m o
c a r b u r a n t e p a r a m o t o r e s o u c o m o aditivo c o m o objectivo
d e a u m e n t a r o v o l u m e final d o c a r b u r a n t e , tais c o m o                                                              Artigo 7?
previstos n o n ? 3 d o a r t i g o 2?, s ã o t a m b é m consideradas
g e r a d o r a s d o i m p o s t o n o caso d o s óleos minerais.                                  1. P a r a além d a disposição c o m u m relativa a o p a g a m e n t o
                                                                                                   d o i m p o s t o s o b r e c o n s u m o s específicos r e f e r i d a n a
2. O c o n s u m o d e óleos minerais n a s instalações d e u m                                    Directiva ..., o i m p o s t o s o b r e c o n s u m o s específicos q u e
estabelecimento q u e p r o d u z óleos minerais n ã o é conside­                                  incide sobre o s óleos minerais é igualmente d e v i d o :
r a d o f a c t o g e r a d o r d o i m p o s t o , excepto q u a n d o esse
c o n s u m o se efectua p a r a fins alheios a essa p r o d u ç ã o o u                           — q u a n d o ocorrer u m d o s factos geradores d o i m p o s t o
p a r a a p r o p u l s ã o d e veículos a m o t o r .                                                   s o b r e c o n s u m o s específicos referidos n o artigo 4?,
                                                                                                   — q u a n d o se verificar ter d e i x a d o d e ser c u m p r i d a u m a
                                                                                                         condição relativa à utilização final necessária p a r a
                                         Artigo 5?                                                       p o d e r beneficiar d e u m a t a x a reduzida d o i m p o s t o sobre
                                                                                                         c o n s u m o s específicos o u d e u m a isenção.
1. Sem prejuízo d o disposto n o a r t i g o 6°, u m estabeleci­
m e n t o e m q u e o s p r o d u t o s referidos n o n? 1 d o artigo 2?                           2. E m caso d e alteração d e u m a o u mais t a x a s d o i m p o s t o
sejam f a b r i c a d o s o u su bmet i dos a u m t r a t a m e n t o específi­                    sobre c o n s u m o s específicos, a s existências d e óleo mineral
c o , n a acepção d a n o t a c o m p l e m e n t a r 4 d o capítulo 2 7 d a                       introduzidas n o c o n s u m o p o d e m ser o b j e c t o d e u m
Nomenclatura Combinada, é considerado c o m o u m                                                  aumento o u d e u m a redução d o imposto sobre consumos
estabelecimento q u e p r o d u z óleos minerais.                                                  específicos.
 ---pagebreak--- N? C 322/20                                                 J o r n a l Oficial d a s C o m u n i d a d e s Europeias                                            21. 12. 9 0
As regras relativas à c o b r a n ç a d o a u m e n t o o u à restituição                      isenções o u a s reduções d a t a x a d o i m p o s t o s o b r e
d o excesso s ã o d e t e r m i n a d a s pelos Estados-membros.                               c o n s u m o s específicos q u e aplicam a o s óleos minerais
                                                                                               utilizados s o b c o n t r o l o fiscal:
                                                                                               — n o â m b i t o d a p r o d u ç ã o d e electricidade p o r c o m p a ­
                                                                                                     nhias d e distribuição,
                                        Artigo 8°
                                                                                               — n a agricultura, horticultura, silvicultura e piscicultura
                                                                                                     d e á g u a doce,
1. P a r a a l é m d a s disposições c o m u n s relativas à s
utilizações isentas d e p r o d u t o s sujeitos a u m i m p o s t o sobre                     — n o d o m í n i o d o s transportes colectivos locais.
c o n s u m o s específicos referidos n a Directiva ... e sem
                                                                                               3. N o caso d e a C o m i s s ã o considerar q u e a s isenções o u
prejuízo d e o u t r a s disposições comunitárias, o s Estados-
                                                                                               a s reduções previstas n o s n? s 1 e 2 d e i x a m d e p o d e r ser
- m e m b r o s isentarão o s p r o d u t o s a seguir referidos, n a s
                                                                                               m a n t i d a s , n o m e a d a m e n t e p o r considerações d e lealdade d e
condições p o r eles fixadas, c o m o objectivo d e assegurarem
                                                                                               concorrência o u d e d i s t o r ç ã o d o f u n c i o n a m e n t o d o
u m a aplicação correcta e simples destas isenções, b e m
c o m o d e impedir a s f r a u d e s , a evasão fiscal e o s a b u s o s :                    m e r c a d o interno, b e m c o m o d e política comunitária d e
                                                                                               protecção d o ambiente, apresentará a o Conselho as
                                                                                               propostas adequadas.
a) Ó l e o s utilizados p a r a o u t r o s fins q u e n ã o sejam o d e
     c a r b u r a n t e p a r a m o t o r e s o u combustível d e aquecimen­                  4 . D e q u a l q u e r m o d o , o mais t a r d a r e m 3 1 d e D e z e m b r o
     to;                                                                                       d e 1996, o Conselho e x a m i n a r á a situação n o q u e diz
                                                                                               respeito à s isenções o u à s reduções previstas n o s n? s 1 e 2
                                                                                               c o m base n u m relatório d a C o m i s s ã o e determinará, s o b
b) Ó l e o s utilizados c o m o c a r b u r a n t e s n a p r o p u l s ã o d e                p r o p o s t a d a C o m i s s ã o e a p ó s consulta d o P a r l a m e n t o
     veículos ferroviários q u e circulam n a s redes ferroviárias                             E u r o p e u , a conveniência d a sua supressão n o t o d o o u e m
     públicas;                                                                                 parte.
                                                                                               5. O s Estados-membros t ê m a faculdade d e concretizar a s
c) Gases referidos n o n? 1, alíneas e) e i), d o artigo 2?,                                   isenções o u a s reduções d e t a x a s d o i m p o s t o s o b r e
     utilizados p a r a o u t r o s fins q u e n ã o s e j a m o d e                           c o n s u m o s específicos referidas n o s n? s 1 e 2 através d o
     carburante para motores;                                                                  reembolso d o i m p o s t o já p a g o .
d) Ó le o s fornecidos t e n d o e m vista u m a utilização c o m o
                                                                                                                                   III. C o n t r o l o s
     c a r b u r a n t e n a navegação aérea, excepto n a navegação
     d e recreio privada.
                                                                                                                                       Artigo 9°.
                                                                                                N a pendência d a a d o p ç ã o d e regras comunitárias relativas
     P a r a efeitos d a aplicação d a presente directiva, a
                                                                                                à coloração e à m a r c a ç ã o d o s óleos minerais a u m a t a x a
      expressão « n a v e g a ç ã o d e recreio p r i v a d a » designa a
                                                                                                reduzida c o m o combustível o u c o m o c a r b u r a n t e p a r a
      utilização d e u m a aeronave pelo seu proprietário o u p o r
                                                                                                m o t o r , o s Estados-membros t o m a r ã o a s medidas necessá­
      u m a pessoa singular o u colectiva n a sequência d e
                                                                                                rias n o sentido d e evitarem o s abusos.
      locação o u d e q u a l q u e r o u t r o m o d o , p a r a fins n ã o
      comerciais, e, e m especial, q u e n ã o seja o t r a n s p o r t e d e
      passageiros o u d e mercadorias a título o n e r o s o ;
                                                                                                                             IV. Disposições finais
 e) Óleos fornecidos t e n d o e m vista a sua utilização c o m o                                                                     Artigo 10°
      c a r b u r a n t e p a r a a navegação interior e p a r a a navega­
      ç ã o n a s águas comunitárias (nomeadamente, a pesca),                                   As medidas comunitárias d e execução d a presente
      q u e n ã o seja u m a utilização n u m a e m b a r c a ç ã o d e                         directiva, se necessárias, serão t o m a d a s pela C o m i s s ã o d e
      recreio privada.                                                                          a c o r d o c o m o processo previsto n o título VI d a Directiva ...
                                                                                                d o Conselho relativa a o regime geral, b e m c o m o à detenção
                                                                                                e à circulação d o s p r o d u t o s sujeitos a impostos s o b r e
      P a r a efeitos d a aplicação d a presente directiva, a
                                                                                                c o n s u m o s específicos ( 1 ).
      expressão « e m b a r c a ç ã o d e recreio p r i v a d a » designa
      q u a l q u e r e m b a r c a ç ã o utilizada p e l o seu proprietário o u
      p o r u m a pessoa singular o u colectiva n a sequência d e
      locação o u d e q u a l q u e r o u t r o m o d o , p a r a fins n ã o                                                          Artigo 21?
      comerciais, e, e m especial, q u e n ã o seja o t r a n s p o r t e d e
      passageiros o u d e mercadorias a título o n e r o s o .                                  O s E s t a d o s - m e m b r o s p o r ã o e m vigor a s disposições
                                                                                                legislativas regulamentares e administrativas necessárias
 2. Sem prejuízo d e o u t r a s disposições comunitárias, o s
 Estados-membros conservam a facul dade d e d e t e r m i n a r a s                              (!) Ver página 1 d o presente Jornal Oficial [CC)M(90) 4 3 1 final].
 ---pagebreak---  21. 12. 9 0                                                  J o r n a l Oficial d a s C o m u n i d a d e s Europeias                                                  N? C 322/21
 p a r a d a r e m c u m p r i m e n t o à presente directiva, o m a i s                         d o d a s u a publicação oficial. A s modalidades dessa
 t a r d a r e m 3 1 d e D e z e m b r o d e 1992.                                               referência serão a d o p t a d a s pelos Estados-membros.
                                                                                                                                        Artigo 12°
 Sempre q u e o s E sta d os -membros a d o p t a r e m tais disposi­
 ções, estas deverão incluir u m a referência à presente                                         O s Estados-membros s ã o o s destinatários d a presente
 directiva o u serem a c o m p a n h a d a s dessa referência a q u a n ­                        directiva.
                       P r o p o s t a d e decisão d o C o n s e l h o q u e altera a Decisão 8 7 / 5 6 9 / C E E , relativa a u m p r o g r a m a d e
                       a c ç ã o p a r a a f o r m a ç ã o profissional e a p r e p a r a ç ã o d o s jovens p a r a a vida a d u l t a e profissional
                                                                               CQM(90)       467 final
                                                     (Apresentada         pela Comissão      em 15 de Outubro               de 1990)
                                                                                  ( 9 0 / C 322/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                           de até 3 1 de Dezembro de 1990; que a Comissão
                                                                                                apresentou u m relatório d e avaliação d o p r o g r a m a ; q u e o
T e n d o e m c o n t a o T r a t a d o q u e institui a C o m u n i d a d e                    Conselho, através d a sua Decisão 9 0 / 2 6 8 / C E E ( 4 ), p r o r r o ­
Económica Europeia e, n o m e a d a m e n t e , o seu artigo 128?,                              g o u o p r o g r a m a a t é 3 1 d e D e z e m b r o d e 1991, t e n d o e m
                                                                                                vista a d o p t a r posteriormente u m a decisão s o b r e u m a
T e n d o e m c o n t a a p r o p o s t a d a Comissão,                                         p r o p o s t a global d a C o m i s s ã o relativa à f o r m a ç ã o profissio­
                                                                                                n a l inicial, incluindo o prosseguimento d o p r o g r a m a d e
                                                                                                intercâmbio d e jovens t r a b a l h a d o r e s ; q u e i n c u m b e a o s
T e n d o e m c o n t a o parecer d o P a r l a m e n t o E u r o p e u ,
                                                                                                Estados-membros, p o r f o r ç a d o artigo 50? d o T r a t a d o ,
                                                                                                promover, n o âmbito de u m programa conjunto, o
T e n d o e m c o n t a o parecer d o C o m i t é E c o n ó m i c o e Social,
                                                                                                intercâmbio d e jovens t r a b a l h a d o r e s ;
C o n s i d e r a n d o q u e o s objectivos f u n d a m e n t a i s d e u m a
política c o m u m d e f o r m a ç ã o profissional, enunciados n o                             C o n s i d e r a n d o q u e a C a r t a C o m u n i t á r i a d o s Direitos
s e g u n d o princípio d a Decisão 6 3 / 2 6 6 / C E E 0 ) , se referem                        Sociais F u n d a m e n t a i s d o s T r a b a l h a d o r e s , a d o p t a d a n o
especialmente à necessidade d e g a r a n t i r condições q u e                                 C o n s e l h o E u r o p e u d e 9 d e D e z e m b r o d e 1989 e m
t o r n e m efectivo p a r a t o d o s o direito a receber u m a                                Estrasburgo pelos Chefes d e E s t a d o e d o G o v e r n o d e o n z e
f o r m a ç ã o profissional a d e q u a d a e d e evitar q u a l q u e r                       Estados-membros, a f i r m a n o p o n t o 2 3 q u e :
i n t e r ru p ç ã o prejudicial ent re o ensino geral e o início d a
formação profissional;
                                                                                                     « a p ó s a escolaridade obrigatória, o s jovens devem ter
C o n s i d e r a n d o q u e o décimo princípio d a Decisão                                         direito a receber f o r m a ç ã o profissional inicial c o m u m a
6 3 / 2 6 6 / C E E enuncia q u e p o d e m ser t o m a d a s medidas                                d u r a ç ã o suficiente q u e o s habilite a adaptar-se à s
especiais n o q u e diz respeito a o s p r o b l e m a s particulares                                exigências d a sua f u t u r a vida a c t i v a ; p a r a o s jovens
q u e a f e c t a m s e c t o r e s d e a c t i v i d a d e s específicos o u                        trabalhadores, essa f o r m a ç ã o deverá ter lugar d u r a n t e o
d e t e r m i n a d a s categorias d e p e s s o a s ;                                               horário de trabalho. » ;
C o n s i d e r a n d o q u e o Conselho, através d a sua Decisão
8 7 5 6 9 C E E ( 2 ), a d o p t o u u m p r o g r a m a d e acção p a r a a                    C o n s i d e r a n d o q u e , a s conclusões d o C o n s e l h o e d o s
f o r m a ç ã o profissional e a p r e p a r a ç ã o d o s jovens p a r a a                     ministros d a e d u c a ç ã o reunidos e m Conselho e m 14 d e
vida a d u lta e profissional, d e n o m i n a d o Petra, p o r u m                             D e z e m b r o d e 1989 ( 5 ), sublinharam a importância d a s
p e r í o d o d e cinco a n o s c o m início e m 1 d e J a n e i r o d e 1 9 8 8 ;              questões relativas a o ensino técnico e profissional e à
q u e a C o m i s s ã o apresentou u m relatório provisório s o b r e a                         f o r m a ç ã o inicial e q u e f o i pedida à C o m i s s ã o a apresenta­
execução desta d e c i s ã o ;                                                                  ç ã o d e p r o p o s t a s s o b r e f o r m a s d e c o o p e r a ç ã o efectiva nessa
                                                                                                área;
C o n s i d e r a n d o q u e o Conselho, através d a sua Decisão
8 4 / 6 3 6 / C E E ( 3 ), a d o p t o u u m terceiro p r o g r a m a c o n j u n t o
                                                                                                C o n s i d e r a n d o q u e o P a r l a m e n t o E u r o p e u a d o p t o u , e m 15
p a r a o intercâmbio d e jovens t r a b a l h a d o r e s n a C o m u n i d a ­
                                                                                                d e M a r ç o d e 1989, u m a resolução relativa à d i m e n s ã o
í 1 ) JO n? 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.
( 2 ) JO n? L 346 de 10. 12. 1987, p. 31.                                                       (4) JO n? L 156 de 21. 6. 1990, p. 8.
( 3 ) JO n? L 331 de 19. 12. 1984, p. 36.                                                       (5) JO nv C: 27 de 6. 2. 1990, p. 4.