CELEX: 62019TA0047
Language: pt
Date: 2021-06-09 00:00:00
Title: Processo T-47/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Dansk Erhverv/Comissão («Auxílios de Estado — Venda de bebidas em lata a residentes estrangeiros, em estabelecimentos comerciais na fronteira na Alemanha — Isenção de depósito na condição de as bebidas adquiridas serem consumidas fora do território alemão — Denúncia — Decisão da Comissão de não suscitar objeções — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Pressupostos de abertura de um procedimento formal de investigação — Erro de direito — Dificuldades sérias — Conceito de “auxílio de Estado” — Recursos estatais — Inexistência de aplicação de uma coima»)

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Dansk Erhverv/Comissão
      (Processo T-47/19) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Venda de bebidas em lata a residentes estrangeiros, em estabelecimentos comerciais na fronteira na Alemanha - Isenção de depósito na condição de as bebidas adquiridas serem consumidas fora do território alemão - Denúncia - Decisão da Comissão de não suscitar objeções - Recurso de anulação - Legitimidade - Admissibilidade - Pressupostos de abertura de um procedimento formal de investigação - Erro de direito - Dificuldades sérias - Conceito de “auxílio de Estado” - Recursos estatais - Inexistência de aplicação de uma coima»)
      (2021/C 297/36)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Dansk Erhverv (Copenhaga, Dinamarca) (representantes: T. Mygind e H. Peytz, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e T. Maxian Rusche, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: Danmarks Naturfredningsforening (Copenhaga) (representantes: T. Mygind e H. Peytz, advogados)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, R. Kanitz, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes), Interessengemeinschaft der Grenzhändler (IGG) (Flensburg, Alemanha) (representantes: M. Bauer e F. von Hammerstein, advogados)
      
         Objeto
      
      Que tem por objeto, com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão C (2018) 6315 final da Comissão, de 4 de outubro de 2018, relativa ao auxílio de Estado SA.44865 (2016/FC) — Alemanha — Alegado auxílio estatal às lojas de bebidas situadas na fronteira alemã.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão da Comissão C(2018) 6315 final, de 4 de outubro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.44865 (2016/FC) — Alemanha — Alegado auxílio estatal às lojas de bebidas situadas na fronteira alemã.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da Dansk Erhverv e da Danmarks Naturfredningsforening.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Federal da Alemanha e a Interessengemeinschaft der Grenzhändler (IGG) suportarão as respetivas despesas.
               
            
         (1)  JO C 103, de 18.3.2019.