CELEX: 21996A1016(05)
Language: pt
Date: 1996-09-16 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão que mantém em vigor o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Quirguizistão rubricado em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1993 - Trocas de notas

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21996A1016(05)

Acordo sob a forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão que mantém em vigor o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Quirguizistão rubricado em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1993 - Trocas de notas  

Jornal Oficial nº L 263 de 16/10/1996 p. 0019 - 0022

ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão que mantém em vigor o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Quirguizistão rubricado em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1993Carta do Conselho da União Europeia Excelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Quirguizistão, rubricado em 15 de Outubro de 1993, (a seguir designado o «acordo»).2. Tendo em conta a caducidade do acordo bilateral em 31 de Dezembro de 1995 e em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 20º do acordo, a Comunidade Europeia propõe manter em vigor o acordo por um período adicional de pelos menos três anos, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. A segunda e a terceira frases do nº 1 do artigo 20º do acordo são substituídas pelo seguinte texto:«É aplicável até 31 de Dezembro de 1998. Em seguida, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será prorrogada automaticamente por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1999, a menos que uma das partes notifique a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1998, de que não concorda com esta prorrogação.».2.2. O artigo 21º do acordo é substituído pelo seguinte texto:«O presente acordo será redigido em dois exemplares em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e quirguize, fazendo fé qualquer um dos textos.».2.3. Todas as referências que figuram no acordo à «Comunidade Económica Europeia» deverão ser entendidas como referências à «Comunidade Europeia».3. No caso de a República do Quirguizistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do acordo, as disposições dos nºs 2 a 5 do artigo 2º, dos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, dos protocolos A, B e C, das actas aprovadas nºs 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo OMC sobre produtos têxteis e vestuário.4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, juntamente com o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um acordo sob a forma de troca de cartas que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1996, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaTROCA DE NOTAS A Direcção-Geral I da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República do Quirguizistão junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a República do Quirguizistão e a Comunidade Europeia, rubricado em 15 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada e prorrogado pela troca de cartas rubricada em 11 de Dezembro de 1995.A Direcção-Geral deseja informar a Missão da República do Quirguizistão de que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e a entrada em vigor do acordo alterado, a Comunidade Europeia está disposta a autorizar a aplicação de facto, a partir de 1 de Janeiro de 1996, das disposições do acordo. Fica entendido que qualquer das partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo alterado, desde que desse facto notifique a outra parte com cento e vinte dias de antecedência.A Direcção-Geral agradece à Missão da República do Quirguizistão se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.A Direcção-Geral I da Comissão das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República do Quirguizistão junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Carta do Governo da República do Quirguizistão Excelentíssimo SenhorTenhor a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 11 de Dezembro de 1995 do seguinte teor:«Exmo. Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Quirguizistão, rubricado em 15 de Outubro de 1993 (a seguir designado o "acordo").2. Tendo em conta a caducidade do acordo bilateral em 31 de Dezembro de 1995 e em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 20º do acordo, a Comunidade Europeia propõe manter em vigor o acordo por um período adicional de pelos menos três anos, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. A segunda e a terceira frases do nº 1 do artigo 20º do acordo são substituídas pelo seguinte texto:"É aplicável até 31 de Dezembro de 1998. Em seguida, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será prorrogada automaticamente por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1999, a menos que uma das partes notifique a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1998, de que não concorda com esta prorrogação.".2.2. O artigo 21º do acordo é substituído pelo seguinte texto:"O presente acordo será redigido em dois exemplares em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e quirguize, fazendo fé qualquer um dos textos.".2.3. Todas as referências que figuram no acordo à "Comunidade Económica Europeia" deverão ser entendidas como referências à "Comunidade Europeia".3. No caso de a República do Quirguizistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do acordo, as disposições dos nºs 2 a 5 do artigo 2º, dos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, dos protocolos A, B e C, das actas aprovadas nºs 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo OMC sobre produtos têxteis e vestuário.4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, juntamente com o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um acordo sob a forma de troca de cartas que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1996, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.»Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República do QuirguizistãoTROCA DE NOTAS A Missão da República do Quirguizistão junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral I da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a República do Quirguizistão e a Comunidade Europeia, rubricado em 15 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada e prorrogado pela troca de cartas rubricada em 11 de Dezembro de 1995.A Missão da República do Quirguizistão junto das Comunidades Europeias deseja confirmar à Direcção-Geral I que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e a entrada em vigor do acordo alterado, o Governo da República do Quirguizistão está disposto a autorizar a aplicação de facto, a partir de 1 de Janeiro de 1996, das disposições do acordo. Fica entendido que qualquer das partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplição de facto do acordo alterado, desde que desse facto notifique a outra parte com cento e vinte dias de antecedência.A Missão da República do Quirguizistão junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral I da Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.