CELEX: 32016D0859
Language: pt
Date: 2016-03-04 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/859 do Conselho, de 4 de março de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

1.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 144/1
            
         DECISÃO (UE) 2016/859 DO CONSELHO
   de 4 de março de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (1) («Acordo») foi assinado no Luxemburgo, em 17 de junho de 2002, e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.
            
         
               (2)
            
            
               A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo deve ser acordada através de um protocolo ao Acordo celebrado entre o Conselho, agindo em nome da União e por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e a República Libanesa.
            
         
               (4)
            
            
               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República Libanesa. As negociações foram concluídas com êxito pela rubrica do protocolo que acompanha a presente decisão.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 7.o do protocolo prevê a sua aplicação a título provisório antes da sua entrada em vigor.
            
         
               (6)
            
            
               O protocolo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior, e aplicado a título provisório,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do protocolo.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   O protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 7.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         S.A.M. DIJKSMA
      
   
   
      (1)  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.