CELEX: 32000R2773
Language: pt
Date: 2000-12-18
Title: Regulamento (CE) n.o 2773/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1902/2000 que adapta determinadas quotas de captura para 2000 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas

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32000R2773

Regulamento (CE) n.o 2773/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1902/2000 que adapta determinadas quotas de captura para 2000 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas  

Jornal Oficial nº L 321 de 19/12/2000 p. 0037 - 0039

Regulamento (CE) n.o 2773/2000 da Comissãode 18 de Dezembro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 1902/2000 que adapta determinadas quotas de captura para 2000 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 23.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) A existência de informações suplementares sobre os dados relativos ao desembarque e a revisão destes últimos permitiram verificar que alguns valores que constituem a base do anexo do Regulamento (CE) n.o 1902/2000 da Comissão(4) estão errados, pelo que é necessário alterar o referido anexo.(2) Para assegurar a continuação das actividades de pesca, é necessário aplicar, o mais rapidamente possível, as quotas alteradas, fixadas no presente regulamento.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1902/2000 é alterado do seguinte modo:1. Os dados do anexo I do presente regulamento substituem os elementos correspondentes do anexo.2. Os dados do anexo II do presente regulamento são inseridos no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.(4) JO L 228 de 8.9.2000, p. 50.ANEXO IDados que substituem os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CE) n.o 1902/2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IINovos dados a inserir no anexo do Regulamento (CE) n.o 1902/2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>