CELEX: 62007TN0476
Language: pt
Date: 2007-12-13 00:00:00
Title: Processo T-476/07: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Frontex

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/55
            
         Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Frontex
   (Processo T-476/07)
   (2008/C 51/100)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX)
   Pedidos
   
               —
            
            
               Anular a decisão da FRONTEX de não acolher a proposta apresentada pela recorrente e de adjudicar o contrato ao proponente seleccionado;
            
         
               —
            
            
               Condenar a FRONTEX no pagamento à recorrente dos danos por esta sofridos em resultado do processo de adjudicação em questão no montante de 500 000 EUR;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão (DIGIT) no pagamento das despesas judiciais e outras que tenha efectuado e estejam relacionadas com o presente recurso, mesmo quando este não mereça provimento;
            
         
               —
            
            
               Condenar a FRONTEX no pagamento das despesas judiciais e outras efectuadas para efeitos do presente recurso.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente apresentou uma proposta em resposta a um convite à apresentação de propostas para o fornecimento de serviços informáticos e de licenças de hardware e software (JO 2007/S 114-139890). A recorrente impugna a decisão de 3 de Outubro de 2007 que rejeitou a sua proposta e a informou que o contrato foi adjudicado a outro proponente.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que a recorrida não fundamentou a sua decisão em obediência ao artigo 253.o CE e utilizou critérios de avaliação que não constavam expressamente do convite à apresentação de propostas. A recorrente alega ainda que a recorrida cometeu manifestos erros de apreciação.