CELEX: 32019D1128
Language: pt
Date: 2019-07-01 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1128 da Comissão, de 1 de julho de 2019, sobre direitos de acesso às recomendações de segurança e respostas armazenadas no Repositório Central Europeu e que revoga a Decisão 2012/780/UE (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 177/112
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1128 DA COMISSÃO
         de 1 de julho de 2019
         sobre direitos de acesso às recomendações de segurança e respostas armazenadas no Repositório Central Europeu e que revoga a Decisão 2012/780/UE
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), todas as recomendações de segurança e as respostas correspondentes devem ser registadas no repositório central.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O repositório central referido no considerando 1 é estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 376/2014 enquanto Repositório Central Europeu.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 376/2014, o acesso às informações sobre ocorrências constantes do Repositório Central Europeu é restrito dada a sua natureza confidencial. Por outro lado, existe um interesse legítimo em facultar o acesso público a todas as recomendações de segurança e às respostas correspondentes, em virtude do objetivo global do Regulamento (UE) n.o 996/2010 e do Regulamento (UE) n.o 376/2014, de reduzir o número de acidentes e de promover a divulgação das conclusões dos incidentes relacionados com a segurança. A existência desse interesse legítimo é também corroborada pelo facto de os relatórios de investigação de segurança, que muitas vezes incluem recomendações na matéria, deverem ser tornados públicos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 996/2010.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 376/2014, a Comissão deve adotar disposições para a gestão do Repositório Central Europeu. Uma vez que, por razões de segurança, não deve ser concedido o acesso direto ao Repositório Central Europeu, todas as recomendações de segurança e as respostas correspondentes, constantes do Repositório Central Europeu, devem ser disponibilizadas ao público em geral através de um sítio Web público distinto.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     No atinente ao armazenamento, tratamento e intercâmbio de dados, deve ser assegurado em permanência, e a todos os níveis, o respeito pelas obrigações em matéria de proteção de dados pessoais, estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Decisão 2012/780/UE da Comissão (5) deve ser revogada e substituída pela presente decisão, que, em comparação com a Decisão 2012/780/UE, deve estabelecer o acesso do público não apenas às recomendações de segurança, mas também às respostas correspondentes.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto
            A presente decisão estabelece as medidas relativas à gestão do Repositório Central Europeu, estabelecidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 376/2014, no que respeita ao acesso a recomendações de segurança, na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 996/2010, e às respostas correspondentes, e nele registadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do mesmo regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Estatuto das recomendações de segurança e das respostas correspondentes
            As recomendações de segurança e as respostas correspondentes, constantes do Repositório Central Europeu, são disponibilizadas ao público em geral através de um sítio Web público criado e gerido pela Comissão.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Proteção de dados pessoais
            O tratamento de dados pessoais no âmbito da presente decisão deve ser efetuado em conformidade com os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Confidencialidade
            As respostas às recomendações de segurança publicadas em conformidade com a presente decisão não devem incluir informações de caráter confidencial. Os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos adequados para o efeito.
         
         
            Artigo 5.o
            
            Revogação
            É revogada a Decisão 2012/780/UE.
         
         
            Artigo 6.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 122 de 24.4.2014, p. 18.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
         
            (5)  Decisão 2012/780/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, sobre direitos de acesso ao repositório central europeu de recomendações de segurança e respostas correspondentes estabelecido em conformidade com o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 342 de 14.12.2012, p. 46).
         
            (6)  Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).