CELEX: C1995/268/51
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1995, pela Comafrica SpA e outra contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-72/95)

14 . 10 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 268/23
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         Agosto de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
                   de 29 de Junho de 1995                          seguinte :
no processo T-6/95 , Cantine dei colli Berici coop. arl contra     1 . E negado provimento ao pedido de medidas provisóri­
           Comissão das Comunidades Europeias (')                       as .
(Agricultura — Organização comum do mercado vitiviní­
cola — Regime de destilação obrigatória — Pessoa directa e         2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
individualmente afectada por um regulamento — Inadmis­
                              sibilidade)
                           ( 95/C 268 /49 )
                                                                   Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1995 , pela
                (Lmgua do processo: italiano)                      Comafrica SpA e outra contra a Comissão das Comunida­
                                                                                             des Europeias
No processo T-6/95 , Cantine dei colli Berici coop . arl , com                           ( Processo T-72/95 )
sede em Lonigo ( Itália ), representada por Ivone Cacciavil­
lani, advogada no foro de Veneza , com domicílio escolhido                                   ( 95/C 268/51 )
no Luxemburgo no escritório de Alain Lorang, 51 , rue
Albert I er, contra Comissão das Comunidades Europeias                               (Língua do processo : inglês)
( agentes : Eugénio de March e Alberto Dal Ferro ), que tem
                                                                   Deu entrada , em 28 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
por objecto um pedido de anulação do artigo 1 "., n? 1 , do
Regulamento ( CE ) n? 3151/94 da Comissão, de 21 de                Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Dezembro de 1994 , que estabelece nova medida derrogató­           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Comafrica SpA, com sede em Génova ( Itália ), e Dole
ria para a campanha de 1993/ 1994 em matéria de entrega
pelos produtores de vinhos de mesa a título da destilação          Fresh Fruit Europe Ltd & Co ., com sede em Hamburgo
obrigatória (JO L 332 , p . 32 ), o Tribunal de Primeira
                                                                   ( Alemanha ), representadas por Bernard O'Connor, Solici­
Instância ( Terceira Secção ), composto por J. Biancarelli ,
                                                                   tor ( Irlanda ), com domicílio escolhido no Luxemburgo no
presidente , C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes; secretário : H.
                                                                   escritório do advogado Arsène Kronshagen, 12 , Boulevard
                                                                   de la Foire .
Jung, proferiu , em 29 de Junho de 1 995 , um despacho cuja
parte decisória é a seguinte :                                     As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
1.   O recurso é inadmisswel.                                      digne :
2 . A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as            — julgar o presente recurso admissível,
     respeitantes ao processo de medidas provisórias.              — anular o Regulamento ( CEE ) n? 2947/94 da Comissão ,
3 . O Conselho suportará as suas próprias despesas,                     de 2 de Dezembro de 1994 , que fixa o coeficiente
     decorrentes da apresentação do seu pedido de interven­             uniforme de redução para a determinação da quantidade
     ção .                                                              de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e
                                                                        B no âmbito do contingente pautal para 1995 ('), na
(') JO n . C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                      medida em que diz respeito às recorrente, ou , a título
                                                                        subsidiário, erga omnes,
                                                                   — condenar a Comissão no pagamento das despesas .
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             As recorrentes, que importam, ambas, bananas para a
                   de 18 de Agosto de 1995                         Comunidade, contestam a decisão da Comissão de reduzir a
no processo T-146/95 R, Giorgio Bernardi contra Parla­             quantidade de bananas que lhes foi atribuída para o ano de
                         mento Europeu
                                                                    1995 através da fixação de um coeficiente de redução
                                                                   provisório estabelecida no regulamento impugnado .
                           ( 95/C 268/50 )
                                                                   Sustentam, em primeiro lugar, que a Comissão estabeleceu o
                 (Língua do processo: francês)                     coeficiente de redução com base em quantidades de refe­
                                                                   rência que foram calculadas incorrectamente, na medida em
No processo T-146/95 R, Giorgio Bernardi, antigo funcio­           que a regulamentação impugnada reconhece que determi­
nário do Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo,              nadas quantidades foram contadas duas vezes em relação a
representado por Giancarlo Lattanzi, advogado no foro de           diferentes operadores de vários Estados-membros e que os
Massa-Carrare ( Itália ), com domicílio escolhido no Luxem­        critérios para a determinação das actividades que conferem
 burgo na residência do recorrente, 33 , rue Godchaux,             o direito à atribuição de uma quantidade a partir do
contra Parlamento Europeu ( agentes : Ézio Perillo e Chri­         contingente pautal foram incorrectamente aplicados . A
 stian Pennera ), que tem por objecto um pedido de medidas          Comissão também admitiu que em 1995 as quantidades de
provisórias tendo em vista que seja suspenso o processo de          referência apenas poderão ser estabelecidas após se ter
nomeação do mediador europeu, e que seja dirigido um                procedido a mais averiguações . Nestas circunstâncias,
certo número de injunções ao Parlamento Europeu relativas           decidiu impor um coeficiente de redução provisório utili­
 ao ulterior desenvolvimento do referido processo, o presi­         zando uma informação incorrecta e sem dispor do necessá­
 dente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 18 de         rio poder expresso para o fazer.
 ---pagebreak--- N? C 268/24               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
Em segundo lugar, a Comissão estabeleceu os coeficientes de          Humanos, ACE, com sede em Almada ( Portugal ), repre­
redução sem ter elaborado primeiro uma estimativa da                 sentado por Manuel Rodrigues, advogado inscrito no foro
oferta para 1995 , como exige o artigo 16? do Regulamento            de Lisboa, e com domicílio em 2 , Place Virchow .
( CEE ) n? 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993 ,
que estabelece a organização comum de mercado no sector
das bananas ( 2 ). A omissão de elaborar essa estimativa da          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
oferta constitui uma irregularidade processual que deter­
mina a ilegalidade de qualquer estabelecimento de coeficien­         — anular a decisão proferida pela Comissão e notificada
tes de redução por referência ao contingente .                           pelo ofício n? 5445 do DAFSE, datado de 1 1 de Maio de
                                                                         19 95 , que modifica altera e reduz as verbas inicialmente
                                                                         aprovadas e concedidas por outra sua decisão de
Em terceiro lugar, ao estabelecer o coeficiente de redução, a            aprovação dos « dossiers » n?s 881311 PI e 880249
Comissão violou os princípios da justiça , razoabilidade e               P3 ;
boa administração . As recorrentes sustentam que os coefi­
cientes de 57 % , 15 % e 28 % , aplicados pela Comissão às           — condenar a Comissão nas despesas do processo .
quantidades de bananas comercializadas, respectivamente,
pelos importadores primários, os importadores secundários
e os amadurecedores, são perfeitamente arbitrários . Acresce         Fundamentos e principais argumentos
que essas três categorias de operadores não foram clara­
mente definidas de modo a impedir que as mesmas bananas              O recurso tem fundamento na invocação dos seguintes
fossem contadas mais do que uma vez relativamente a cada             vícios, que afectam a legalidade da decisão da Comissão que
uma das três categorias de operadores . A Comissão deveria           considera as verbas não elegíveis e que ordena a devolução
ter estabelecido regras administrativas que eliminassem ou           das verbas recebidas pelo recorrente como primeiro adian­
                                                                     tamento :
reduzissem os riscos de uma dupla tomada em conta , mas
não o fez, com o resultado de que a categoria do importador
secundário foi incorrectamente alargada em alguns Estados­           — a decisão, agora comunicada ao recorrente, é, ainda
-membros . Acresce ainda que , devido à contradição entre as             hoje , inexistente para este porque desconhece o seu
disposições dos artigos 4", n? 3 , e 7'.' do Regulamento ( CEE )         verdadeiro conteúdo,
n? 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993 , que
estabelece normas de execução do regime de importação de             — a decisão enferma do vício de violação da lei na medida
bananas na Comunidade ( 3 ), os critérios para a determina­              em que viola a Decisão 83/516/CEE do Conselho , de 17
ção do direito à atribuição de uma quantidade foram                      de Outubro, relativa às funções do FSE, o Regulamento
aplicados de uma forma mais estrita em certos Estados­                   ( CEE ) n? 2950/83 , de 17 de Outubro, que aplica aquela
-membros do que em outros . Acresce ainda que a Comissão                 decisão, e a Decisão 83/673/CEE da Comissão de 22 de
não exigiu dos operadores que mantivessem um adequado                    Dezembro, relativa à gestão do FSE,
registo da origem dos seus frutos, com a séria consequência
de que bananas que foram importadas ao abrigo de licenças            — a decisão viola a decisão inicial de aprovação dos
diferentes das previstas para a categoria A parecem ter sido             « dossiers », a qual apenas lhe impunha uma condição : a
tomadas em conta como parte das-quantidades de referência                realização das acções . Esta condição imposta ao recor­
para a categoria A.                                                      rente verificou-se e as acções foram realizadas ,
                                                                     — a decisão é contraditória nos seus fundamentos face ao
(') JO n? L 310 de 3 . 12 . 1994 .
( 2 ) JO n ? L 47 de 25 . 2 . 1993 .                                     conteúdo do ofício do DAFSE que a notifica pelo que
(-5 ) JO n? L 142 de 12 . 6 . 1993 .                                     viola o direito de defesa do recorrente,
                                                                         a decisão enferma ainda do vício de forma porque não se
                                                                         acha fundamentada ou , pelo menos, baseia-se em
                                                                         pressupostos errados, obscuros e incongruentes que não
                                                                         motivam suficientemente o recorrente .
Recurso interposto, em 10 de Julho de 1995 , por Proderec
— Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos,
     ACE, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        ( Processo T-145/95 )                        Recurso interposto, em 13 de Julho de 1995 , por Giorgio
                              ( 95/C 268/52 )                                    Bernardi contra o Parlamento Europeu
                                                                                           ( Processo T-146/95 )
                 (Lingua do processo: portugues)                                                ( 95/C 268/53 )
                                                                                      (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 10 de Julho de 1 995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto              Deu entrada em 13 de Julho de 1995 , no Tribunal de
 por Proderec, Formação e Desenvolvimento de Recursos                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso