CELEX: 62021CN0770
Language: pt
Date: 2021-12-13 00:00:00
Title: Processo C-770/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 13 de dezembro de 2021 — «OGL-Food Trade Lebensmittelvertrieb» GmbH/Direktor na Teritorialna Direktsia «Mitnitsa Plovdiv» pri Agentsia «Mitnitsi»

28.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 13 de dezembro de 2021 — «OGL-Food Trade Lebensmittelvertrieb» GmbH/Direktor na Teritorialna Direktsia «Mitnitsa Plovdiv» pri Agentsia «Mitnitsi»
      (Processo C-770/21)
      (2022/C 138/10)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administrativen sad Sofia-grad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«OGL-Food Trade Lebensmittelvertrieb» GmbH
      
         Recorrido: Direktor na Teritorialna Direktsia «Mitnitsa Plovdiv» pri Agentsia «Mitnitsi»
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve entender-se que, tendo em conta o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, em conjugação com o artigo 75.o, n.o 5, primeiro parágrafo, e n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 (2) da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas, para apreciar o requisito estabelecido no artigo 70.o, n.o 3, alínea d), do Código Aduaneiro de que «o comprador e o vendedor não estejam coligados», são relevantes, no que diz respeito à aplicação do valor das transações relativas a mercadorias para fins aduaneiros, no âmbito de uma declaração aduaneira concreta relativa à importação de legumes:
                  
                              —
                           
                           
                              as informações relativas às relações jurídicas entre os intervenientes na importação e na venda das mesmas mercadorias no primeiro estádio de comercialização na União, nomeadamente as relativas a fornecimentos regulares e de longo prazo de mercadorias do mesmo tipo, em quantidades consideráveis e de valor considerável que excluam a possibilidade de a relação na importação a apreciar ter sido casual;
                           
                        
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                              as informações sobre as faturas emitidas pelos fornecimentos, o pagamento do preço, o registo das faturas na contabilidade e nos livros de registo do IVA do importador ou o direito a dedução do imposto pago a montante, exercido em relação à importação concreta;
                           
                        
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                              o facto de o valor da transação declarado da importação concreta a avaliar ser manifestamente superior ao valor de importação global determinado pela Comissão para a mesma mercadoria para efeitos da aplicação de direitos de importação no setor agrícola, sendo a mesma mercadoria vendida na União com prejuízo;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o facto de o importador não ter apresentado o contrato comercial relativo à importação concreta, exigido pelas autoridades aduaneiras, nem um documento relativo a outra relação jurídica entre as partes no contrato?
                           
                        Caso as circunstâncias acima referidas sejam consideradas relevantes, permitem classificar o comerciante importador e exportador ou o importador e o comprador no primeiro estádio de comercialização na União como tendo «juridicamente a qualidade de associados» ou como sendo pessoas coligadas, na aceção do artigo 127.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 142.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 (3) da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União?
                  Caso se entenda que as circunstâncias referidas, embora relevantes, não são suficientes para considerar que os comerciantes são pessoas coligadas, deve nesse caso analisar-se, para efeitos da apreciação, prevista no artigo 75.o, n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, da questão de saber se a relação entre os comerciantes influenciou a determinação do preço mais elevado das mercadorias concretamente importadas, com o objetivo de combater a fuga às taxas aduaneiras e a perda de receitas fiscais para o orçamento da União, mesmo tendo em conta a venda subsequente com prejuízo no primeiro estádio de comercialização na União?
               
            
                  2)
               
               
                  Resulta dos artigos 47.o, n.o 1, e 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretados em conjugação com o direito do importador de interpor recurso ao abrigo do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, da obrigação das autoridades aduaneiras, por força do artigo 29.o em conjugação com o artigo 22.o, n.o 7, do Código Aduaneiro, de fundamentarem a respetiva decisão, bem como das circunstâncias do caso concreto, tendo em consideração que o órgão jurisdicional de primeira instância, no procedimento judicial de impugnação da decisão, deve apreciar oficiosamente a legalidade da mesma, inclusivamente, sob perspetivas não invocadas no recurso, e recolher oficiosamente novas provas e contratar peritos, que:
                  
                              —
                           
                           
                              o requisito previsto no artigo 70.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, de que «o comprador e o vendedor não estejam coligados ou a relação de coligação não tenha influenciado o preço» só pode ser apreciado pela primeira vez no processo judicial ou deve a autoridade aduaneira começar por analisar esta questão no âmbito da fundamentação da decisão impugnada?
                           
                        
                              —
                           
                           
                              se o importador, embora tivesse tido a possibilidade processual, não tiver declarado expressamente que a determinação do valor das mercadorias importadas é feita com base no método dedutivo previsto no artigo 74.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, seria contrário ao artigo 75.o, n.os 5 e 6, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas, devido ao prazo de preclusão expresso para a referida determinação, que este valor fosse determinado pela primeira vez no processo judicial contra a decisão, tendo igualmente em conta as objeções do importador, que se baseiam no facto de o preço de venda das mercadorias na União ser praticamente semelhante ao valor transacional declarado?
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  Resulta do artigo 75.o, n.o 5, quarto parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas, segundo o qual «o importador deve disponibilizar […] todos os documentos necessários para a realização dos controlos aduaneiros pertinentes relativamente à venda e escoamento de todos os produtos do lote em questão», à luz da interpretação realizada no n.o 1 da parte dispositiva do Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2020, BV, C-160/18, EU:C:2020:190, relativamente à prova do valor transacional declarado, nos termos do artigo 70.o, n.o 1, do Código Aduaneiro da União, de acordo com as circunstâncias do presente caso, que:
                  
                              —
                           
                           
                              as autoridades aduaneiras e, no processo judicial, o órgão jurisdicional são obrigados a ter em conta o facto de as mercadorias importadas, produtos hortícolas, serem vendidas na União com prejuízo como um indício sério de que o preço de importação declarado foi artificialmente aumentado, também no que diz respeito à apreciação da coligação entre as pessoas que influenciou o valor transacional declarado, designadamente, entre outros motivos, para fugir às taxas aduaneiras e aos impostos?
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o importador é obrigado a apresentar um contrato ou outro documento equivalente para fazer prova do preço a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da União ou basta a prova do pagamento do valor das mercadorias declarado, no momento da importação? Ou
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o importador só é obrigado a apresentar os documentos expressamente referidos no artigo 75.o, n.o 5, quarto parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 para fazer prova do valor transacional declarado na importação dos produtos hortícolas, pelo que as circunstâncias relacionadas com a venda, com prejuízo, das mesmas mercadorias na União são irrelevantes para a apreciação nos termos do artigo 75.o, n.o 6, do mesmo regulamento, no que diz respeito ao não reconhecimento do valor transacional e à determinação da taxa de importação?
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  Resulta do artigo 75.o, n.os 5 e 6, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas, bem como da interpretação do Acórdão de 16 de junho de 2016, EURO 2004. Hungary (C-291/15, EU:C:2016:455), à luz das circunstâncias do processo principal, que o valor aduaneiro na importação de produtos hortícolas de países terceiros não deve ser determinado atendendo ao valor transacional declarado, nos casos em que:
                  
                              —
                           
                           
                              o valor transacional declarado é manifestamente superior ao valor forfetário de importação calculado pela Comissão para a mesma mercadoria para efeitos da aplicação de direitos de importação no setor dos produtos hortícolas;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a autoridade aduaneira não contesta nem põe em causa de outro modo a veracidade da fatura e da prova do pagamento do preço da mercadoria, apresentados para prova do preço de importação efetivamente pago;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              apesar do pedido da autoridade aduaneira, o importador não apresentou um contrato ou outro documento equivalente para fazer prova do preço pago pelas mercadorias quando é vendida para exportação com destino ao território aduaneiro da União, incluindo provas adicionais dos elementos económicos das mercadorias que justifiquem o valor mais elevado da venda pelo exportador [eventualmente] por se tratar de um produto biológico ou de uma qualidade especial do lote específico do produto hortícola?
                           
                        
            
         (1)  JO 2013, L 269, p. 1.
      
         (2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, de 13 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (JO 2017, L 138, p. 4).
      
         (3)  JO 2015, L 343, p. 558.