CELEX: C1996/318/38
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 5 de Setembro de 1996, pela Union européenne de l'artisanat et des petites et moyennes entreprises contra o Conselho da União Europeia (Processo T-135/96)

26 . 10. 96          [_Pf                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 318/21
de afectação se situa na Comunidade ( FAC ), como fez a            — condenar o Conselho nas despesas .
recorrida na questão do tempo de transporte, cria uma
discriminação em relação aos FAPT. Sublinha, a este
propósito, que, para a recorrida, um funcionário a quem é          Fundamentos e principais argumentos
reembolsado o preço de um bilhete de avião por o seu lugar
de afectação e o seu lugar de origem distarem mais de 500
quilómetros, seja ele um FAC ou um FAPT, não pode ser              O objecto do presente recurso é a primeira directiva de
atribuído um tempo de transporte superior a dois dias, a não       aplicação de um acordo celebrado por determinados par­
ser que justifique ter necessidade de um tempo suplementar,        ceiros sociais ao nível comunitário com base no Acordo
enquanto no que respeita ao recorrente se verificam duas           relativo à política social , anexo ao Protocolo sobre a política
situações fundamentalmente distintas . Com efeito, o tempo         social , anexo, por seu turno, ao Tratado de Roma, na
de transporte de dois dias concedido aos FAC é aplicável a         redacção do Tratado de Maastricht. A recorrente, uma
funcionários cujos lugares de afectação e de origem distam         federação patronal que agrupa , ao nível europeu, pequenas
algumas centenas de quilómetros, enquanto o FAPT está              e médias empresas, impugna a referida directiva na parte em
muitas vezes separado milhares de quilómetros do seu lugar         que as afecta .
de origem, em condições locais que tornam as viagens mais
longas e difíceis .
                                                                   Desde 1983 que a Comissão elaborou uma proposta de
O recorrente invoca, por último, a ilegalidade da directiva        directiva relativa às licenças parentais e às licenças por
adoptada em 21 de Dezembro de 1994 na medida em que,               razões familiares . Perante o bloqueio de que esse texto foi
por um lado, foi adoptada sem consulta prévia das                  alvo, a Comissão decidiu, em Janeiro de 1995 , servir-se,
instâncias paritárias, nos termos do artigo 110? do Estatuto       nessa matéria, do novo procedimento previsto no Acordo
dos Funcionários, e, por outro, não apresenta fundamenta­          relativo à política social . Foi assim que, aquando da
ção válida e contém incoerências, inexactidões, imprecisões        primeira consulta dos parceiros sociais, em conformidade
e contradições .                                                   com o artigo 3 ?, n? 2, do referido acordo , a recorrente foi
                                                                   consultada , com outras organizações. Em contrapartida , foi
                                                                   sistematicamente afastada da negociação que levou a sua
                                                                   adopção, se bem que tivesse manifestado por várias vezes, e
                                                                   fundamentadamente, a sua vontade de ser associada às
Recurso interposto, em 5 de Setembro de 1996, pela Union           mesmas .
européenne de l'artisanat et des petites et moyennes
     entreprises contra o Conselho da União Europeia
                                                                   A recorrente considera ser directa e individualmente afec­
                      ( Processo T-135/96 )
                                                                   tada pelo acto impugnado . Sublinha a esse propósito que o
                          ( 96/C 318/38 )                          artigo 2?, n? 2, do Acordo relativo à política social refere
                                                                   expressamente a necessidade de não contrariar a criação e o
                (Língua do processo: francês)                      desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Mais
                                                                   precisamente, o caso da licença parental apresenta impor­
Deu entrada, em 5 de Setembro de 1996 , no Tribunal de             tância crucial para as pequenas e médias empresas .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto pela Union
européenne de 1'Artisanat et des Petites et Moyennes               A recorrente sustenta que, ao prever na cláusula 2 , n? 3 ,
Entreprises, com sede em Bruxelas, representada por Francis        alínea f), unicamente a possibilidade de autorizar acordos
Herbert, advogado no foro de Bruxelas, e Geneviève Tuts,           particulares em resposta às necessidades de funcionamento e
advogada no foro de Liège, com domicílio escolhido no              de organização das pequenas empresas, não satisfaz a
Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Zeyen, 67,             exigência do artigo 2?, n? 2 , já referido, dado que uma
rue Ermesinde .                                                    obrigação é transformada em faculdade e que as médias
                                                                   empresas são esquecidas . A recorrente precisa, a esse
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             propósito, que, por carta de 13 de Dezembro de 1995 , tinha
                                                                   formulado críticas ao acordo-quadro, que incidiam sobre os
A título principal :                                               três pontos seguintes: a não extensão às médias empresas da
                                                                   possibilidade de adiar a licença parental por razões ligadas à
— anular, por aplicação do artigo 173? do Tratado CE, a            empresa , a inclusão de um regime de excepção à protecção
    Directiva 95/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996 ,        contra o despedimento no caso em que os interesses
    relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental             económicos da entidade patronal são entravados pela
    celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, publicada          manutenção do contrato laboral durante e após a licença
    no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? L 145 ,         parental , bem como a necessidade, no que ao artesanato se
    de 19 de Junho de 1996 ;                                       refere, de limitar para o caso das crianças de tenra idade o
                                                                   direito à licença parental .
A título subsidiário :
— anular, por aplicação do artigo 173 ? do Tratado CE, a           A recorrente invoca uma violação do princípio da igualdade,
    referida directiva unicamente no que respeita à sua            dos artigos 2?, n? 2, 3 ?, n? 3 , e 4? do Acordo relativo à
    aplicação às pequenas e médias empresas, visadas no            política social, e dos princípios da subsidiariedade e da
    artigo 2?, n? 2 , do Acordo relativo à política social,        proporcionalidade, como enunciados no décimo segundo
 ---pagebreak--- N? C 318/22          [_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 10 . 96
considerando da directiva impugnada. A recorrente invoca            Para a recorrente, estas explicações não revelam, de modo
 além disso a violação do princípio patere legem quam ipse          nenhum em que elementos de facto e de direito se apoia a
fecisti, na medida em que a própria Comissão, na sua                decisão da Comissão. Concretamente, a Comissão não
comunicação de 14 de Dezembro de 1993 relativa à                    analisa a importância do carácter de « segredo comercial »
 aplicação do Protocolo sobre política social, reconheceu a         das informações que decidiu divulgar.
 recorrente como organização representativa .
Recurso interposto, em 6 de Setembro de 1996, pela                 Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1996, por Valio
 sociedade Automobiles Peugeot SA contra a Comissão das                 Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias
                    Comunidades Europeias                                                  ( Processo T-137/96 )
                      ( Processo T-136/96 )                                                    ( 96/C 318/40 )
                          ( 96/C 318/39 )
                                                                                      (Língua do processo: inglês)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                   Deu entrada, em 9 de Setembro de 1996, no Tribunal de
Deu entrada, em 6 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto             pela Valio Ltd, representada por Francis Herbert e Daniel
pela sociedade Automobiles Peugeot SA, com sede em Paris           M. Tomasevic, da sociedade de advogados Loeff Claeys
( França ), representada por Xavier de Roux, advogado no           Verbeke, advogados do foro de Bruxelas, com domicílio
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos
escritório do advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe .           Zeyen, 67, rue Ermesinde. L-1050 Luxemburgo .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— ordenar a anulação da decisão da Comissão de 19 de
    Julho de 1996 , respeitante às denúncias n?s 35.988 ,          — anular a decisão incluída na carta enviada pela Comissão
     35.989 , 35.990 e 35.991 ,                                         à Representação Permanente finlandesa junto da União
                                                                        Europeia [B.I.4 D(96 ) SP/cd/501 ] na parte em que se
— condenar a Comissão em todas as despesas da instân­                   refere às marcas registadas « Voilevi » e « Voimariini »,
    cia .
                                                                   — em alternativa, se o Tribunal considerar que a decisão
Fundamentos e principais argumentos                                     não viola o Regulamento ( CE) n? 2991 /94, declarar,
                                                                        sustentando a alegação de ilegalidade da recorrente, que
A recorrente, uma sociedade que comercializa na Europa                  o referido regulamento não se lhe aplica na medida em
veículos da marca Peugeot, impugna a decisão, tomada pela               que proíbe que se continuem a usar as marcas registadas
Comissão no quadro da instrução de quatro denúncias que                 « Voimariini » e « Voilevi » para as matérias gordas para
põem em causa a conformidade com as regras comunitárias                 barrar em causa,
da concorrência do contrato-tipo de distribuição exclusiva
de veículos da marca em causa, de comunicar às sociedades          — condenar a Comissão nas despesas do processo .
denunciantes determinadas informações obtidas junto da
própria recorrente .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
A decisão em causa foi tomada, apesar das indicações da
recorrente sobre o facto de a maior parte dessas informações       A Valio é uma empresa finlandesa do sector alimentar que
estarem cobertas pelo segredo comercial, uma vez que               fabrica e comercializa produtos que são misturas de
especificam as condições para fazer parte da rede Peugeot,         matérias gordas que servem para barrar, todas elas comer­
bem como o sistema de funcionamento desta .                        cializadas no mercado finlandês com as marcas « Voimari­
                                                                   ini » e « Voilevi », registadas pela Valio em 1980 e 1979 , que,
A sociedade recorrente alega desrespeito da jurisprudência         desde então, as tem utilizado. Em finlandês, « voi » significa
do acórdão de 24 de Junho de 1986 , proferido no processo          manteiga . As marcas registadas « Voimariini » e « Voilevi »
53/85 (AZKO ). Precisa, a este propósito, que, se a Comissão       não têm qualquer significado específico.
é o único juiz da confidencialidade dos documentos que lhe
são fornecidos no quadro de um inquérito, o corolário desse        Nos termos do Regulamento ( CE ) n? 2991/94 (a seguir
poder de apreciação é uma obrigação estrita de fundamen­           designado «o regulamento »), que define as normas relativas
tação . Ora, forçoso é constatar, segundo a recorrente, que a      às matérias gordas para barrar, « Voimariini » deve ser
decisão impugnada não assenta em fundamentação                     classificada na denominação de venda « matéria gorda
bastante . Com efeito, a única explicação dada pela institu­       composta », enquanto « Voilevi » deve ser classificada na
ição recorrida limita-se a afirmar a necessidade de comuni­        denominação de venda « meia matéria gorda composta ».
car as informações em causa, a fim de poder apreciar, com
conhecimento de causa , o andamento a dar às denúncias,            Por carta de 21 de Junho de 1996 enviada à Representação
depois de recolher as observações dos interessados.                Permanente finlandesa junto da União Europeia, a Comis­