CELEX: 51991PC0455
Language: pt
Date: 1991-11-22
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) No 3677/90, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE AS MEDIDAS A ADOPTAR PARA EVITAR O DESVIO DE DETERMINADAS SUBSTANCIAS PARA O FABRICO ILEGAL DE ESTUPEFACIENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(91)455 final
                                     Bruxelas, 22 de Novembro de 1991
                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                            QUE ALTERA
   O REGULAMENTO (CEE) Np. 3677/90, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990,
    QUE ESTABELECE AS MEDIDAS A ADOPTAR PARA EVITAR O DESVIO
      DE DETERMINADAS SUBSTÂNCIAS PARA 0 FABRICO ILEGAL DE
         ESTUPEFACIENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A. Observações aérais
1. Em 3 de Dezembro de 1990, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) no_
   3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de
   determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e
   de substâncias psicotrópicas. As substâncias químicas em questão são
   geralmente referidas como "precursores de droga", porque - sem serem
   droga - são indispensáveis para o fabrico de drogas ilegais. De um
   modo geral, a grande maioria dos precursores é objecto de um comércio
   perfeitamente legitimo, sendo somente uma percentagem muito diminuta
   desviada para o fabrico ilegal.
2. Paralelamente com a elaboração da actual legislação comunitária, a
   Cimeira Económica de Houston de 1990 (G-7) reconheceu a importância
   crescente de uma acção efectiva a nivel mundial em matéria de
   precursores, tendo mandatado uma "Chemical Action Task Force" (CATF)
   para identificar melhorias nos procedimentos existentes. Embora
   reconheça expressamente que o artigo 12p_ da Convenção das Nações
   Unidas de 1988 contra o tráfego ilegal de estupefacientes constitui
   "o fundamento da cooperação internacional neste domínio" a CATF
   tentou complementar as disposições e aperfeiçoar os procedimentos
   previstos na Convenção.
3. Entre Outubro de 1990 e Abril de 1991, durante as suas reuniões
   realizadas em Washington D.C., a CATF tratou as várias questões em
   causa no âmbito dos seus três grupos de trabalho: Questões Químicas,
   Questões de Desvio e Questões Jurídicas e Regulamentares. Com base
   nas conclusões dos grupos de trabalho, a "Task Force" elaborou um
   relatório final contendo, nomeadamente, algumas recomendações para
   melhorar os procedimentos internacionais. 0 relatório foi aprovado
   por todas as partes participantes a nível politico, tendo sido
   posteriormente subscrito, em 15 de Julho último, pela Cimeira
   Económica de Londres de 1991.
   Em Março de 1992, a CATF realizará uma reunião plenária a fim de
   rever o estado de aplicação das suas recomendações e preparar um
   relatório sobre o ponto da situação a apresentar à Cimeira Económica
   de 1992.
4. A Comissão e sete dos seus Estados-membros participaram activamente
   nos trabalhos da "Chemical Action Task Force". Ao longo de todo o
   processo de negociações da CATF, incluindo a sua fase final, foi
   assegurada uma coordenação total a nível comunitário em Washington
   entre as delegações participantes, bem como em Bruxelas entre estas
   últimas   e    os    Estados-membros   não   representados   na   CATF.
   Simultaneamente, realizaram-se consultas com os representantes da
   indústria e comércio comunitários, que também participaram na maior
   parte das sessões da CATF.
5. As recomendações da CATF contêm um certo número de novas orientações
   tendo em vista uma melhor adaptação das modalidades de controlo
   existentes à natureza especifica das substâncias, à estrutura
   comercial e aos riscos de desvio em questão. Em especial, reflectem a
   intenção    de    satisfazer    as   necessidades   dos    países   não
   industrializados da América Latina e da Ásia em causa no que respeita
   ao fabrico ilegal de drogas como a cocaína e a heroína.
                                                                           A
 ---pagebreak---     São as seguintes as suas características essenciais:
    maior número de substâncias propostas para o controlo a nível
    internacional, isto é, principalmente substâncias utilizadas para o
    fabrico de cocaína ou heroína-,
    novo sistema de classificação das substâncias, baseada em trôs
    categorias (em vez dos dois quadros existentes na Convenção das
    Nações Unidas de 1988), a fim de permitir um melhor ajustamento dos
    controlos à natureza das substâncias, bem como às estruturas
    comerciais em questão;
    novas exigências no que respeita à exportação das substâncias
     inventariadas, cujo nível depende sempre da categoria em questão;
    reforço da cooperação internacional por parte dos países e regiões em
    causa,    nomeadamente     através    da   conclusão    de   acordos    entre
    regiões/países exportadores e as regiões/países em que se verifica o
    fabrico ilegal de drogas.
6.  A presente proposta destina-se a, em conformidade com o compromisso
    politico da Comunidade,          adaptar   a respectiva       legislação   às
    recomendações     da CATF, contribuindo, assim,            para   uma maior
    concretização dos esforços internacionais de combate ao desvio dos
    precursores para o fabrico ilegal de drogas.
B.  Conteúdo da proposta de regulamento
1.  Em conformidade com as recomendações da CATF, a proposta de
    regulamento estabelece uma distinção entre três tipos de substâncias,
     isto é, substâncias utilizadas no fabrico de drogas sintéticas e com
    uma utilização reduzida para fins legais (categoria 1 ) , substâncias
    com uma utilização mais vasta em termos legais e comerciais
    (categoria 2) e, finalmente, as substância essenciais para o fabrico
    de heroína e cocaína, para as quais uma abordagem geográfica se
    afigura como a mais adequada (categoria 3 ) .
    As três categorias estão sujeitas ao mesmo regime geral de
    fiscalização, embora os requisitos variem, principalmente no que
    respeita às formalidades de exportação estabelecidas no artigo 4o, 5p_
    e 5o-A.
2.  As alterações propostas respeitam ao seguinte^):
a.  A nova alínea f) do no 1 do artigo 1* clarifica que o "destinatário
    final" que o exportador tem de identificar sem excepção (cf. Artigos
    4o,   5o   e  5o-A)   não   é   necessariamente    idêntico   ao   utilizador
    finaI/consumidor, alguém que o exportador         normalmente não está em
    situação de conhecer (R 6-11).
b.  O terceiro travessão do no 1 do artigo 2' reflecte, no que respeita à
    documentação    geral,   o   carácter   obrigatório   da   identificação   do
    destinatário final no caso dos artigos 4o, 5p_ e 5o_-A (R 6-11).
(1) Os números entre parêntesis ("R..") referem-se às recomendações
    contidas no relatório final da "Chemical Action Task Force".
 ---pagebreak--- c. 0 novo período de conservação dos registos etc. estabelecido no no 4
   do artigo 2o corresponde á recomendação de que tais registos sejam
   conservados "por um período consideravelmente superior a dois anos"
   (R 6-11).
d. 0 novo artigo 2o-A introduz requisitos para o exercício de
   actividades profissionais, isto é, o principio de licenciamento para
   os operadores envolvidos em operações respeitantes a substâncias da
   categoria 1, enquanto para os envolvidos em operações das categorias
   2 e 3 é suficiente uma simples notificação das autoridades
   competentes (R 6, 7 e 22).
e. 0 artigo 4o. na sua versão revista, adapta o sistema de controlo
   comunitário ao principio da exigência de uma autorização individual
   para cada operação de exportação que envolva substâncias da categoria
   1 (R 6 ) . Dependendo de um acordo com os países de destino, a emissão
   de uma autorização de exportação pode mesmo depender da existência de
   uma autorização de importação no pais de destino (no 6 ) .
f. o art igo So. na sua nova forma, prevê igualmente uma exigência geral
   de autorização para as substâncias da categoria 2. No entanto, em
   certos casos, a exportação pode ser globalmente autorizada no âmbito
   de autorizações gerais válidas para um determinado número de
   operações ou para um certo período de tempo (R 8 ) .
g. O artigo 5o-A introduz a abordagem geográfica adequada para as
   substâncias da categoria 3, que são utilizadas para o fabrico de
   cocaína e heroina, cujas materias-primas (papoila e coca) são
   cultivadas unicamente em certas regiões do mundo. A identificação de
   zonas especificas realiza-se conjuntamente com os pai ses e regiões em
   questão (R 9 e 10).
h. A alteração do no 3 do artigo 6o Justifica-se pelos riscos
   específicos de desvio existentes nos portos francos e zonas francas,
   bem como noutros sectores sensíveis como sejam os entrepostos
   aduaneiros (R 13).
i. O novo artigo 7o-A reflète a importância atribuída pela CATF, nas
   várias partes do seu relatório, à cooperação internacional entre os
   países exportadores de produtos químicos e os paises em cujo
   território as drogas são fabricadas. Para o efeito, a CATF promove,
   em especial, acordos susceptíveis de serem concluídos numa base
   regional sempre que necessário (R 27, 28 e 39-41).
J. o Anexo foi reestruturado a fim de respeitar o novo sistema de
   classificação baseado em categorias, bem como outras medidas
   recomendadas pela CATF, como sejam o acrescentamento de dez novas
   substâncias e a Inserção da acetona e do anidrído acéptico
   (actualmente no quadro 11) na categoria 3 (R 5 ) . Além disso, o Anexo
   apresenta o código NC relativo a cada substância. Este código foi
    introduzido a titulo unilateral pela Comunidade a fim de facilitar o
   controlo dos precursores, sendo válido a partir de 1 de Janeiro de
   1992 (R 16).
 ---pagebreak---                        REGULAMENTO (CEE) No    DO CONSELHO
                                        de
que altera o Regulamento (CEE) no 3677/90 que estabelece as medidas a
adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico
ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3677/90^^ estabeleceu as medidas
a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico
 ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
Considerando que os métodos de desvio evoluem rapidamente e que, a nível
 internacional,   se    considera   necessário    reforçar   os   procedimentos
 identificados no artigo 12o da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o
tráfico ilegal de estupefecientes e de substâncias psicotrópicas a fim de
evitar, de uma forma eficaz, o desvio de produtos químicos;
Considerando   que   a  Comissão  e   sete  Estados-membros   participaram  nos
trabalhos da "Chemical Action Task Force", criada pela Cimeira Económica de
Houston   (G-7) em   10 de Julho de 1990, para desenvolver procedimentos
eficazes para    impedir o desvio de substâncias químicas precursoras e
essenciais   para o    fabrico  ilegal   de drogas; que    foi  assegurada  uma
coordenação comunitária ao longo desses trabalhos, bem como uma estreita
colaboração com os representantes da indústria e do comércio comunitários;
Considerando que o Relatório Final da "Chemical Action Task Force" foi
aprovado pela Cimeira Económica de Londres (G-7), em 15 de Julho de 1991;
(1)    JO no L 357 de 20.12.1990, p.1
                                                                                f
 ---pagebreak--- Considerando   que este     Relatório   Final, se bem     que   reconhecendo    que a
Convenção   das    Nações    Unidas   de   1988   contra   o    Tráfico    Ilegal    de
Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas constitui o instrumento de base
da cooperação     internacional   em matéria de desvio de produtos químicos,
contém um certo número de recomendações no sentido de reforçar as medidas
nacionais e Internacionais baseadas na Convenção acima referida.
Considerando que algumas das recomendações da "Chemical Action Task Force"
dizem respeito a medidas não abrangidas pelo Regulamento (CEE) np_ 3677/90,
nomeadamente     a   determinados     requisitos    relativos     à   exportação     de
substâncias   quimicas e ao aumento        das substâncias     químicas    sujeitas a
controlo internacional, bem como a um sistema de classificação com base em
categorias   que   permite   medidas   adequadas   de controlo      de acordo    com a
natureza  e   estrutura    comercial   das   substâncias   de   cada   uma   das   três
categorias estabelecidas; que, além disso, o relatório recomenda o reforço
da cooperação internacional através da conclusão de acordos bilaterais, em
especial  entre    regiões exportadoras     e regiões    importadoras     de  produtos
químicos inventariados;
Considerando   que é    importante   que a Comunidade,      tendo em     conta   a sua
participação   nos trabalhos da      "Chemical   Action Task     Force", execute as
recomendações     aprovadas   e  contribua,    na   medida   do   possível,    para   a
cooperação internacional neste domínio,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                      Artigo V
0 Regulamento (CEE) no 3677/90 é alterado do seguinte modo :
1.    0 no 2, alínea f ) , do artigo 1p_ passa a ter a seguinte redacção :
f) "destinatário final": qualquer pessoa singular ou colectiva a quem as
substâncias   inventariadas são entregues no pais de destino.             Esta pessoa
pode não ser o utilizador final:"
                                                                                        é
 ---pagebreak--- passando a alínea f) do mesmo número a ser a alínea g ) ;
2.    0 np_ 1, terceiro travessão, do artigo 2o_ passa a ter a seguinte
      redacção;
      "-        o   nome    e   endereço    do   exportador,    do    importador   e  do
                distribuidor e, em conformidade com o disposto nos artigos
                4o, 5o e 5o-A, do destinatário final.
3.    O no 4 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção :
"4.   Os   documentos    e    registos   referidos    nos  pontos    1 e   3 devem   ser
      conservados durante, pelo menos, três anos a partir do fim do ano
      civil   em que se realizou a operação mencionada               no ponto 1 e ser
       imediatamente    colocados     à   disposição    para   um   eventual   controlo,
      sempre as autoridades competentes o solicitem."
4.    É aditado o artigo seguinte :
                                      "Art igo 2p_-A
                         Licenças e registo de operadores
1.    Os   fabricantes     e   comerciantes,     incluindo   os   correctores,   que  se
      dedicam     à  importação,     exportação    ou   ao   trânsito   de   substâncias
       inventariadas enumeradas na categoria            1 do Anexo devem obter       uma
       licença do Estado-membro em que estão estabelecidos para exercerem
      esta actividade.       A emissão de tal licença basear-se-á, em especial,
      na avaliação da competência          e   integridade do operador, feita pela
      autoridade competente.
                                                                                         *
 ---pagebreak--- A licença será suspensa ou revogada sempre que existam razões suficientes
para supor que as condições para a emissão da            licença deixaram de ser
válidas.
2.    Os    fabricantes    e   os   comerciantes,    incluindo    os   correctores,
envolvidos   na   exportação    de  substâncias   inventariadas     enumeradas  nas
categorias 2 e 3 do Anexo devem informar as autoridades competentes sobre a
actividade que exercem neste domínio comercial especifico.
4.    0 artigo 4o_ passa a ter a seguinte redacção :
                                     "Artigo 4'
                             Autorização de exportação
                Substâncias enumeradas na categoria 1 do Anexo
1.    A exportação de substâncias inventariadas enumeradas na categoria 1
      do   Anexo   é  sujeita    a  autorização  sob   a   forma   de  autorizações
      individuais de exportação emitidas pelas autoridades competentes do
      Estado-membro em que as formalidades aduaneiras de exportação devem
      ser cumpridas.
2.    Os pedidos de autorização referidos no no. 1 devem conter as seguintes
      informações:
      0 nome e o endereço do exportador, do importador do pais terceiro e
      de qualquer outro operador envolvido na operação de exportação ou de
      expedição, bem como do destinatário final,
      a  designação    das   substâncias   inventariadas    tal  como  referida  na
      categoria 1 do Anexo,
      a quantidade e o peso da substância inventariada e, nos casos em que
      consista numa mistura, a quantidade e o peso de qualquer substância
      enumerada no Anexo,
                                                                                    ?
 ---pagebreak---     elementos    pormenorizados   relativos    à   expedição,    tais  como   data
    prevista,   nome   da estância   aduaneira    em que serão efectuadas       as
    formalidades aduaneiras de exportação, modalidades do transporte e,
    caso sejam conhecidos neste estádio, o itinerário, o local previsto
    para a sa ida do território aduaneiro da Comunidade e, eventualmente,
    o local de entrada no pais de importação.
    No caso referido no no 7, anexa ao pedido, deve ser apresentada uma
    cópia de licença de importação emitida pelo pais de destino.
3.  A decisão relativa a este pedido deve ser tomada no prazo de 15 dias
    úteis, a contar     da sua recepção pela autoridade competente.           Este
    prazo   pode    ser  prorrogado    caso    sejam    solicitadas   informações
    complementares ou no caso referido no no. 7.
4.  Sem prejuizo da eventual aplicação de medidas técnicas de carácter
    coercivo, a autorização de exportação referida no no_ 1 será recusada
    se:
(a) As  informações fornecidas em cumprimento do disposto no no. 2 e na
    segunda fase do no. 3 forem consideradas insuficientes ou incompletas
    ou existir a suspeição de que as informações estão incorrectas;
(b) No  caso   referido   no  no  7,  a existência       de  uma  autorização   de
    importação no pais de destino não estiver inteiramente estabelecida;
(c) Existirem fundamentos razoáveis para suspeitar que as substâncias em
    questão   se   destinam  ao  fabrico    ilegal   de   estupefacientes   ou  de
    substâncias psicotrópicas.
    Caso os pormenores relativos ao itinerário e aos meios de transporte
    não constem do pedido mencionado no np. 2, a autorização de exportação
    referirá que o operador é obrigado a assegurar que estas informações
    serão colocadas à disposição das autoridades aduaneiras ou de outras
    autoridades competentes no local de sa ida do território da Comunidade
    antes da partida física da expedição.
                                                                                   9
 ---pagebreak---    Em qualquer dos casos, a autorização de exportação será apresentada
   para conferência pelas autoridades aduaneiras aquando da entrega da
   declaração de exportação.
5. A emissão de uma autorização de exportação não prejudica qualquer
   possível responsabilidade civil ou criminal do seu titular.
6. No   respeitante   aos  pedidos   de   notificação   prévia  de   exportação
   dirigidos à Comunidade por um pais terceiro em conformidade com o
   no10 do artigo 12o da Convenção das Nações Unidas :
a) A Comissão    comunicará   de  imediato às autoridades competentes       dos
   Estados-membros os pedidos que tiver recebido nesse sentido;
b) Antes    da  exportação   de   substâncias    inventariadas   para   o  pais
   requerente,    as autoridades    competentes   do  Estado-membro   em  causa
   devem fornecer as informações especificadas no no 2 às autoridades
   competentes daquele pais.      Uma cópia dessa resposta será enviada à
   Comissão que a deve transmitir aos outros Estados-membros;
c) A autoridade que fornece essas informações pode exigir à autoridade
   do pais terceiro que as recebe que preserve a confidencialidade de
   qualquer segredo económico, industrial, comercial ou profissional ou
   relativo a qualquer processo comercial ai referido.
7. Quando entre a Comunidade e o pais terceiro existir um acordo nos
   termos    do  qual  as  exportações    para  esse   pais  serão   unicamente
   autorizadas se tiver sido emitida uma autorização de importação pelas
   autoridades competentes desse pais para as substâncias em causa :
a) A Comissão comunicará às autoridades competentes dos Estados-membros
   o nome e o endereço da autoridade competente no pais terceiro, bem
   como   quaisquer   informações   de  carácter   operacional  obtidas   desse
   pais;
                                                                                A*
 ---pagebreak--- b)    As autoridades competentes dos Estados-membros assegurar-se-ão de que
       a importação foi devidamente autorizada, solicitando, se necessário,
       a confirmação da autoridade referida na alínea a ) .
6.    0 artigo 5o passa a ter a seguinte redacção :
                                   "Artigo 5-
                     Requisitos específicos de exportação
                Sustâncias enumeradas na categoria 2 do Anexo
1.    A exportação de substâncias inventariadas da categoria 2 do Anexo é
sujeita a autorização das autoridades competentes do Estado-membro em que
as formalidades aduaneiras de exportação devem ser cumpridas.
2.    As exportações referidas no no 1 são aplicáveis, mutatis mutandis, no
      disposto no artigo 4o sempre que se afigure que essas exportações se
      destinam, directa ou     indirectamente, a qualquer    país terceiro que
      tenha informado a Comissão de que deseja que os referidos produtos
      estejam sujeitos a uma autorização individual de exportação dado que
      poderiam ser utilizados para o fabrico ilegal de estupefacientes ou
      de substâncias psicotrópicas no seu território. Em outros casos, se
      não for possível a emissão de uma autorização global nos termos do no
      3, aplicar-se-ão as mesmas disposições.
3.    Em todos os outros casos, a exportação de substâncias inventariadas
      da categoria 2 do Anexo pode ser globalmente autorizada no âmbito de
      autorizações    de   carácter    geral    cuja   emissão   dependerá    de
      circunstâncias como sejam a      idoneidade do operador    e a estrutura
      comercial em questão. Ao emitirem tais autorizações, as autoridades
      competentes tomarão em consideração, em especial, a natureza, volume,
      itinerário e destino das expedições em causa. O          titular  de  tais
      autorizações pode ser obrigado a comunicar periodicamente, de forma
      sumária,   tal  como   estabelecido    pela  autoridade   competente,   as
      exportações efectuadas durante este período."
                                                                                 M
 ---pagebreak--- 7. É aditado o artigo 5o_-A seguinte :
                                    "Artioo 5oA
                     Requisitos específicos de exportação
             Substâncias enumeradas na categoria 3 do Anexo
1. A exportação de substâncias inventariadas da categoria 3 do Anexo é
   sujeita a autorização das autoridades competentes do Estado-membro em
   que as formalidades de exportação devem ser cumpridas, sempre que se
   afigure    que    se  destinam,     directa    ou   indirectamente,    a  um  pais
   terceiro    que    tenha  sido    identificado    como estando    em   questão  no
   fabrico     ilegal    de   estupefacientes      ou   substâncias    psicotrópicas
   fabricados utilizando substâncias            inventariadas da categoria      3 do
   Anexo.
2. A exportação de tais substâncias é sujeita, mutatis mutandis, às
   disposições      previstas    no artigo    4o_, sempre   que, sem     prejuizo de
   medidas especificas tomadas com os pai ses referidos no no 1, seja
   necessária uma autorização individual de exportação. Nos casos em que
   não è possível a emissão duma autorização global, aplicar-se-ão as
   mesmas disposições.
3. Em   todos    os   outros   casos   abrangidos     pelo  disposto    no  no  1, a
   exportação pode ser globalmente autorizada no âmbito de autorizações
   gerais, tal como referido no no 3 do artigo 5o_.
4. A identificação dos países e substâncias em questão na acepção do no
   1  é   efectuada     desigualmente     com   base   numa  lista  estabelecida    e
   alterada em cooperação entre a Comunidade e os países em causa. A
   referida     lista e as      respectivas alterações, bem        como o    tipo de
   autorização de exportação requerido serão publicados na Série C do
   Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
8. 0 artigo 6o passa a ter a seguinte redacção :
                                                                                      Al
 ---pagebreak---                                     "Artigo 6o
              Poderes Jurídicos das autoridades competentes
1. A fim de assegurar a correcta aplicação dos artigos 2o_, 4o, 5p_ e
   5p_-A,  os    Estados-membros      adoptarão,    no   âmbito   das    respectivas
    legislações    nacionais,     as   medidas   necessárias    para    permitir    às
   autoridades competentes :
a) A obtenção de       informações relativas a pedidos de encomendas ou a
   operações respeitantes a substâncias inventariadas,
b) O   acesso às instalações comerciais do operador com o objectivo de
   obterem provas de irregularidades.
2. Sem prejuízo das medidas previstas no no.3 do artigo 4o_, no artigo 5o,
   artigo 5p_A    e no no 1 do presente artigo, as autoridades aduaneiras
   ou outrasautoridades competentes dos Estados-membros podem proibir a
   entrada   de    substâncias     inventariadas   no    território    aduaneiro    da
   Comunidade     ou  a  respectiva     saida  desse    território,    se   existirem
   fundamentos      razoáveis    para   suspeitar    que   essas   substâncias      se
   destinam    ao   fabrico    ilegal   de  estupefacientes    ou   de    substâncias
   psicotrópicas.
3. A fim de evitar       riscos específicos de desvio em zonas francas e
   portos   francos, bem      como noutras     áreas   sensíveis, como      sejam   os
   entrepostos      aduaneiros,     os   Estados-membros     assegurarão      que   os
   controlos    aplicados     a   operações    efectuadas    nestas     áreas    sejam
   eficazes em todas as fases dessas operações e tão rigorosos quanto os
   aplicados noutras partes do território aduaneiro".            (R 13)
9. É aditado o seguinte artigo.-
                                                                                       M
 ---pagebreak---                                     "Artigo 7p_-A
  1.   A Comissão está autorizada a negociar, em nome da Comunidade, e em
       estreita  cooperação    com os    Estados-membros  acordos  de  cooperação
       administrativa mútua com os países terceiros em causa no fabrico ou
       comércio de substâncias inventariadas, a fim de evitar o desvio das
       substâncias    inventariadas    para   o   fabrico  ilegal  de   drogas  e
       substâncias psicotrópicas.
 2.    Antes  de   iniciar  as   negociações    referidas no  no. 1,  a  Comissão
       consultará os Estados-membros através do Conselho, nomeadamente no
       que respeita à oportunidade do instrumento projectado, ao seu âmbito
       e a quaisquer outras especificações que se afigurem         relevantes. A
       Comissão toma em consideração o parecer expresso pelo Conselho.
 Os acordos em questão são concluídos pelo Conselho".
40.    0 Anexo é substituído pelo seguinte:
                                                                                  /ÍÍ
 ---pagebreak---                                       "ANEXO
Substância
Código CN
CATEGORIA 1
        Efedrina                                                   2939 40 10
        Ergometrina                                                2939 60 10
        Ergotamina                                                 2939 60 30
        Ácido lissérgico                                           2939 60 50
        1- fenil -2-propanona                                      2914 30 10
        Pseudo-efedrina                                            2939 40 30
        N-Ácido acetilantrenilo                                    2924 29 50
        3,4 MetilenodioxifeniI -2-propanona                        2932 90 77
Os   sais   das  substâncias  enumeradas   na   presente categoria,   sempre  que
ex ist iam.
CATEGORIA 2
        Anidrido acético                                           2915 24 00
        Ácido antrenílico                                       ex 2922 49 90
        Ácido fenilacético                                         2916 33 00
        Piper idina                           %                    2933 39 30
        Isosafrol (cis+trans)                                      2932 90 73
        Piperonal                                                  2932 90 75
        Safrole                                                    2932 90 71
Os   sais   das  substâncias  enumeradas  na    presente categoria,   sempre  que
ex istam.
                                                                                  ÀS-
 ---pagebreak--- CATEGORIA 3
      Acetona                                                 2914 11 00
      Éter etiIico                                            2909 11 00
      Meti letilcetona(MEK)                                   2914 20 00
      Tolueno                                                 2902 30 10/90
      Permanganato de potássio                                2841 60 10
      Ác i do su Ifúri co                                      2807 00 10
      Ácido hidroclórico                                      2806 10 00
                                 Art igo 2o
0 presente regulamento entra em vigor em [1 de Janeiro de 1992].
0 presente regulamento é obrigatório em todos        os  seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                         Pelo Conselho
                                              0 Presidente
                                                                            Ait
 ---pagebreak---                               REGISTO FINANCEIRO
SECÇÃO I : DADOS FINANCEIROS
 1.    Titulo da proposta
Projecto de proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento
 (CEE) no 3677/90, de 3 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a
adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico
 ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
2.     Código da rubrica orçamental:    A-130 Despesas    de    missões,   de
                                        viagens e despesas anexas.
                                        A-2511 Despesas ocasionadas pelas
                                        reuniões dos Comités cuja consulta
                                        não está obrigatoriamente prevista no
                                        âmbito das propostas de legislação
                                        comunitár ia.
3.     Base Jurídica: Artigo 113p_ do Tratado CEE.
4.     Descrição do projecto
0 objectivo geral é o de cumprir as recomendações da "Chemical Action Task
Force", aprovadas pela Cimeira Económica de Londres (G-7) de 15 de Julho de
1991. A Comissão e sete dos seus Estados-membros participaram nos trabalhos
da "Task Force".
A presente proposta é apresentada a fim de dar cumprimento aos compromissos
políticos internacionais da Comissão e da Comunidade.
4.1.   Objectivos específicos da operação
       aumentar o número de substâncias químicas abrangidas pelo regulamento
       introduzir um sistema ainda mais seguro de controlo das exportações
       destinado a evitar o desvio de substâncias inventariadas para o
       fabrico ilegal de drogas
       reforçar a cooperação com os países terceiros, nomeadamente através
       da conclusão de acordos com países em causa no que respeita ao
       fabrico ilegal de cocaina e heroina.
4.2.   Duração sem limite de tempo
                                                                              A\
 ---pagebreak--- 4.3.  Destinatários
As propostas dizem respeito sobretudo aos operadores económicos ligados ao
comércio    das   substâncias   químicas em causa,         isto é,    industriais,
comerciantes, correctores, etc. implicados na importação, exportação ou
trânsito de tais substâncias.
5.    Classificação das despesas e dos recursos
5.1.  Obrigatória/não obrigatória
      Não obr igatór ia
5.2.  Diferenciada/Não diferenciada
      Não diferenciada
5.3.  TiPO de recursos previstos
      A acção proposta está estritamente ligada às medidas de controlo. Não
      está previsto qualquer recurso;
6.    Tipo de despesas/recursos
      As alterações previstas do sistema comunitário dos precursores
       implicarão despesas com pessoal, missões e reuniões a realizar com os
      Estados-membros.
7
  -    Impacto financeiro     sobre   os   créditos   operacionais   (Parte  B  do
      orçamento).
      Nenhum
8.    Estão ou não planificadas na proposta medidas anti-fraude?
       Inaplicável
SECÇÃO 2 :      DESPESAS ADMINISTRATIVAS (Parte A do orçamento)
1
  •   0 projecto conduzirá a um aumento dos efectivos da Comissão? Em caso
      afirmativo, de quantos?
      Os efectivos necessários serão recrutados quer por reafectação quer
      por aplicação do orçamento para 1992.
      Obrigatório/Não obrigatório
2.     Indicação do número de       agentes    e  das   despesas  administrativas
      envolvidas no projecto.
      As alterações     propostas   do   projecto   Comunitário  dos   precursores
      impliçarão:
      - efectivos (conforme o np_ 1 supra).
      - A organização
                                                                                   ylS
 ---pagebreak--- O quadro seguinte apresenta uma previsão das despesas por ano.
Tarefa                                                 Rubrica orçamental
                                                       despesa
Efect ivos                                              (A1 e A2)
2 lugares A/B : 2 x 85,000 ECU                            170,000 ecus
Despesas de viagem dos peritos dos
Estados-membros a Bruxelas
1 X 24 peritos: 1 X 15 000 ecus                           15 000 ecus
Despesas de missão de funcionários
da Comissão a países terceiros
2 X 1 agente:   2 X 7 500 ecus                            15 000 ecus
TOTAL                                                   -ÍÔ0 000 ecus
As despesas figuram no Orçamento para 1992.
SECÇÃO 3 : ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
Os objectivos do projecto dizem respeito à prevenção contra o fabrico e
comércio ilícitos de drogas e substâncias psicotrópicas. 0 projecto prevê o
reforço das regras comunitárias existentes de maneira a desencorajar o
desvio de substâncias químicas para canais ilegais designadamente através
da extensão do campo de aplicação dos artigos 12o. a 22o, através da
introdução duma autorização geral de exportação e dando corpo à cooperação
com os países terceiros desigandamente com asregiões produtoras de cocaína
e de heroina através da conclusão de acordos bilaterias ou regionais.
Este projecto articula-se com a acção prioritária definida pelo CELAD e a
Cimeira Económica (G-7).
1
  •    Objectivos e coerência com o programa financeiro
As despesas relativas aos efectivos em pessoal serão cobertos pelas linhas
orçamentais dos capítulos A-1 e A-2.
As despesas relativas às missões e reuniões serão cobertas pelas verbas
atribuídas à DG XXI sob os capítulos A-130 e A-2511.
                                                                            A
 ---pagebreak--- ?•     Fundamentação do projecto
0 projecto é uma consequência dos compromissos assumidos pela Comunidade a
nível internacional (Convenção das ações Unidas de 1988, Recomendações do
Grupo de Acção do G-7 aprovadas pela Cimeira Económica de Londres de 1991.
Os serviços da Comissão encontram-se em boa posição para assumir um papel
de prevenção e coordenação neste domínio, desigandamente no contexto da
formulação e da gestão das políticas comunitárias com incidência nos países
desenvolvidos e nos países em vias de desenvolvimento afectados por estes
problemas, em relação com as organizações internacionais competentes. Estas
ter afãs não podem ser levadas a bom termo se os Serviços da Comissão não
dispuserem dos meios necessários.
3.     Controlo e avaliação do projecto
A operação torna efectivos os compromissos tomados pela Comunidade, a nível
político. Esta iniciativa ó concebida sem limite no tempo, mas o seu
controlo e avaliação serão feitos de uma forma contínua.
Os resultados da operação serão objecto de relatórios regulares ao CELAD.
Além disso, o Comité criado pelo Regulamento será objecto de controlo
através do respectivo relatório anual.
                                                                            í©
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 455 final
                                                  DOCUMENTOS
                                                                              05
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-510-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77532-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo