CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-11-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos

COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 12.11.2019
                                                     C(2019) 7000 final
              REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                        de 12.11.2019
    que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados
      oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a
   abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma
                       base militar da OTAN ou dos Estados Unidos
                            (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                         PT
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                de 12.11.2019
      que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados
        oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a
     abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma
                             base militar da OTAN ou dos Estados Unidos
                                    (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15
   de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam
   assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para
   animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos
   fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º
   1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e
   (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e
   (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE,
   2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004
   e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE,
   89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a
   Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais)1, nomeadamente
   o artigo 77.º, n.º 3, alínea a), e o artigo 90.º, alíneas a) e f),
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece as regras que as autoridades competentes
           dos Estados-Membros devem cumprir quando realizam controlos oficiais de animais e
           mercadorias que entram na União, a fim de verificar o cumprimento da legislação da
           União relativa à cadeia agroalimentar.
   (2)     O Regulamento Delegado [C(2019) 7003] da Comissão2 estabelece regras aplicáveis
           aos controlos oficiais de remessas de produtos de origem animal, produtos germinais,
           subprodutos animais, produtos derivados, feno, palha e produtos compostos
           provenientes de países terceiros, que sejam armazenadas em entrepostos situados no
           território da União e que sejam entregues a uma base militar da OTAN ou dos Estados
           Unidos, localizada no território da União ou num país terceiro, ou a um navio que sai
           da União, e se destinem a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e
           pelos passageiros.
   1
           JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
   2
           Regulamento Delegado (UE).../... da Comissão, de XXX , que completa o Regulamento (UE) 2017/625
           do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de
           animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte e que
           altera os Regulamentos (CE) n.º 798/2008, (CE) n.º 1251/2008, (CE) n.º 119/2009, (UE) n.º 206/2010,
           (UE) n.º 605/2010, (UE) n.º 142/2011 e (UE) n.º 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução
           (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão (JO L …. de … …..2019, p. ….).
PT                                                      1                                                      PT
 ---pagebreak---    (3)  O Regulamento Delegado [C(2019) 7003] estabelece, nomeadamente, que as remessas
        de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos
        derivados, feno, palha e produtos compostos devem ser acompanhadas de um
        certificado oficial aquando da saída do entreposto.
   (4)  O Regulamento Delegado [C(2019) 7003] também estabelece que as remessas de
        produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos
        derivados, feno, palha e produtos compostos provenientes de países terceiros que se
        destinem a um navio que sai da União devem ser acompanhadas de um certificado
        oficial aquando do transporte do posto de controlo fronteiriço para o navio.
   (5)  Por razões de clareza e de coerência, é adequado estabelecer um modelo único de
        certificado oficial para remessas de produtos de origem animal, produtos germinais,
        subprodutos animais, produtos derivados, feno, palha e produtos compostos
        provenientes de países terceiros destinadas a entrega a navios que saem da União e se
        destinem a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos
        passageiros, ou a bases militares da OTAN ou dos Estados Unidos situadas no
        território da União ou num país terceiro.
   (6)  Frequentemente, o conteúdo das remessas é constituído em entrepostos. Essas
        remessas podem ser constituídas por mercadorias derivadas de várias remessas de
        diferentes origens ou categorias de produtos. A fim de reduzir os encargos
        administrativos, deve ser utilizado um certificado oficial único para as mercadorias nas
        novas remessas. A rastreabilidade das mercadorias deve ser assegurada mediante a
        indicação, no certificado oficial, do número do Documento Sanitário Comum de
        Entrada (DSCE) que acompanha as remessas originais a partir das quais são derivadas
        as mercadorias.
   (7)  O certificado oficial pode ser emitido pelas autoridades competentes, em papel ou em
        formato eletrónico. Por conseguinte, é conveniente estabelecer requisitos no que
        respeita à emissão do certificado oficial em ambos os casos.
   (8)  Para efeitos de coerência, as regras aplicáveis à emissão de certificados eletrónicos e à
        utilização de uma assinatura eletrónica para os certificados oficiais estabelecidas no
        Regulamento de Execução [C(2019) 7005] da Comissão3 devem também aplicar-se ao
        modelo de certificado oficial estabelecido no presente regulamento.
   (9)  Os modelos de certificados estão incluídos no sistema eletrónico TRACES, criado pela
        Decisão 2003/623/CE da Comissão4 e pela Decisão 2004/292/CE da Comissão5, para
        facilitar e acelerar os procedimentos administrativos nas fronteiras da União e nos
        entrepostos aduaneiros e permitir a comunicação eletrónica entre as partes envolvidas.
        Assim, o formato do modelo de certificado oficial estabelecido no presente
        regulamento e as notas relativas ao seu preenchimento devem ser adaptados ao sistema
        TRACES.
   (10) Em conformidade com o artigo 133.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2017/625, o sistema
        TRACES deve ser integrado no sistema de gestão da informação sobre os controlos
   3
        Regulamento de Execução (UE) .../... da Comissão, de XXX , que estabelece regras aplicáveis ao
        funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes
        de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L …. de .. ..,2019, p. ….).
   4
        Decisão 2003/623/CE da Comissão, de 19 de agosto de 2003, relativa ao desenvolvimento de um
        sistema informático veterinário integrado denominado Traces (JO L 216 de 28.8.2003, p. 58).
   5
        Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES
        e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63).
PT                                                    2                                                     PT
 ---pagebreak---            oficiais (IMSOC). O modelo de certificado oficial estabelecido no presente
           regulamento deve, por conseguinte, ser adaptado ao IMSOC.
   (11)    O Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019. Por
           conseguinte, as regras estabelecidas no presente regulamento devem ser igualmente
           aplicáveis a partir dessa data.
   (12)    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer
           do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e
           Animal,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo 1.º
                                                Definição
   Para efeitos do presente regulamento, aplica-se a definição de «entreposto» constante do
   artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento Delegado [C(2019) 7003] da Comissão.
                                                Artigo 2.º
                                      Modelo de certificado oficial
   1.        Para efeitos do artigo 21.º, n.º 1, e do artigo 29.º, alínea c), do Regulamento
             Delegado [C(2019) 7003] da Comissão, o modelo de certificado oficial estabelecido
             na parte 1 do anexo do presente regulamento deve ser utilizado para a certificação
             oficial de remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos
             animais, produtos derivados, feno, palha e produtos compostos entregues:
             a)     A navios que saem do território da União e se destinam a abastecer os navios
                    ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros; ou
             b)     De um entreposto situado no território da União a bases militares da OTAN ou
                    dos Estados Unidos situadas no território da União ou num país terceiro.
             O certificado oficial pode ser emitido em papel ou em formato eletrónico através do
             IMSOC.
   2.        Quando o conteúdo das remessas for constituído num entreposto e composto por
             produtos de diferentes origens ou categorias de produtos, pode ser emitido um único
             certificado oficial para acompanhar a remessa.
                                                Artigo 3.º
                Requisitos para os certificados oficiais não apresentados no IMSOC
   Os certificados oficiais não apresentados no IMSOC devem cumprir os seguintes requisitos:
   1.        Além da assinatura do certificador, o certificado oficial deve conter um carimbo
             oficial. A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da utilizada nos carateres
             impressos.
   2.        Se o certificado oficial contiver declarações, as declarações que não sejam relevantes
             devem ser riscadas, rubricadas e carimbadas pelo certificador ou completamente
             suprimidas do certificado.
   3.        O certificado oficial deve ser constituído por:
             a)     Uma única folha de papel; ou
PT                                                  3                                                PT
 ---pagebreak---             b)     Várias folhas de papel sendo todas as folhas indivisíveis e constituindo um
                   todo integral; ou
            c)     Uma sequência de páginas numeradas por forma a indicar que cada uma delas
                   constitui uma parte específica de uma sequência finita.
   4.       Se o certificado oficial for constituído por uma sequência de páginas, cada página
            deve indicar o código único referido no artigo 89.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento
            (UE) 2017/625 e ostentar a assinatura do certificador e o carimbo oficial.
   5.       O certificado oficial deve ser emitido antes de as remessas a que diz respeito
            deixarem de estar sob o controlo das autoridades competentes no posto de controlo
            fronteiriço ou no entreposto.
                                               Artigo 4.º
     Requisitos para os certificados oficiais apresentados no IMSOC e para a utilização da
                                         assinatura eletrónica
   1.       Os certificados oficiais apresentados no IMSOC devem basear-se no modelo de
            certificado oficial estabelecido na parte 1 do anexo do presente regulamento.
   2.       O certificado oficial deve ser apresentado no IMSOC antes de as remessas a que diz
            respeito deixarem de estar sob o controlo das autoridades competentes no posto de
            controlo fronteiriço ou no entreposto.
   3.       Os certificados oficiais apresentados no IMSOC devem cumprir os requisitos
            aplicáveis à emissão de certificados oficiais eletrónicos e à utilização da assinatura
            eletrónica estabelecidos no artigo 39.º do Regulamento de Execução [C(2019) 7005].
                                               Artigo 5.º
                         Notas para o preenchimento do certificado oficial
   O certificado oficial deve ser preenchido com base nas notas constantes da parte 2 do anexo
   do presente regulamento.
                                               Artigo 6.º
                                Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 12.11.2019
                                                 Pela Comissão
                                                 A Presidente
                                                 Ursula VON DER LEYEN
PT                                                 4                                               PT
 ---documentbreak---                                                               PT
                                                          ANEXO
                                                          PARTE 1
    Modelo de certificado oficial que acompanha as remessas de produtos de origem
  animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno, palha e
  produtos compostos provenientes de países terceiros que são entregues a navios que
           saem da União ou a bases militares da OTAN ou dos Estados Unidos
                                                Certificado oficial para mercadorias entregues a navios que saem da União
UNIÃO EUROPEIA                                  ou a bases militares da OTAN ou dos Estados Unidos
I.1   Posto de controlo fronteiriço/Autoridade competente            I.2        Número de referência do certificado
                                                                     I.2.a      Número de referência IMSOC
      Número de         referência
      TRACES
I.3   Expedidor                                                                 Operador          responsável          pela
                                                                     I.4
                                                                                remessa
      Nome                                                                      Nome
      Endereço                                                                  Endereço
      N.º de registo/de aprovação
      País                           Código ISO do país                         País                                           Código ISO do país
I.5   Local de destino (navio)                                       I.6        Local de destino (base militar da OTAN/dos Estados Unidos)
                                                                                Nome da base militar da OTAN ou
                                                                                dos Estados Unidos
      Nome do navio                                                             Número de referência TRACES da
                                                                                base militar da OTAN/dos Estados
                                                                                Unidos
      Número IMO do navio                                                       Endereço
      Porto                                                                     País                                           Código ISO do país
      País                           Código ISO do país                         PCF de saída
I.7   Meios              de    Número(s) de identificação                 N.º do contentor                          N.º do selo
      transporte
I.8   Descrição das mercadorias
                                                                       Número de                                             Referência do DSCE de
       Código NC         Tipo de produto         País de origem                               Peso líquido (kg)
                                                                      embalagens                                                    origem
                                                               1
 ---pagebreak---  Documento comprovativo: ____________________________________
I.9       Número total de embalagens                                                                I.10     Peso líquido total (kg)
I.11      Data de partida
II.1      Declaração:
          (1)
               O certificador abaixo assinado confirma que os produtos descritos no presente certificado estão autorizados a ser expedidos para o navio
          que sai da União
          (1)
               O certificador abaixo assinado confirma que os produtos descritos no presente certificado estão autorizados a ser expedidos para a base
          militar da OTAN/dos Estados Unidos
II.2      Nome (em maiúsculas)                                                            Cargo e título
          Autoridade competente/PCF                                                       N.º de registo TRACES da autoridade competente/PCF
          Data                                        Carimbo(2)                          Assinatura(2)
III.1     Confirmação da chegada e conformidade da remessa
          Confirmo a entrega da remessa:                  (1)
                                                               a bordo do navio especificado na casa I.5
                                                          (1)
                                                               a uma base militar da OTAN/dos Estados Unidos especificada na casa I.6
                                                          (1)
                                                               PCF de saída
          Conformidade da remessa                         Sim                 Não
III.2     (1)
                       Autoridade      Representante oficial do capitão do navio           Autoridade competente responsável pelos controlos na
          competente                                                                        base militar da OTAN/dos Estados Unidos
          Nome (em maiúsculas)                                                            Cargo
          Autoridade competente                                                           N.º de registo TRACES da autoridade competente
          Local
          Data                                        Carimbo(2)                          Assinatura(2)
 (1)
     Manter conforme adequado
                                                                      2
 ---pagebreak---                                                   PARTE 2
                    Notas para o preenchimento do modelo de certificado oficial
                                                    Geral
   Para fazer uma seleção positiva de qualquer opção, assinale com uma cruz (X) a casa
   correspondente.
   Por «código ISO» entende-se o código internacional de duas letras utilizado para designar um
   país, em conformidade com a norma internacional ISO 3166 alpha-21.
   Sempre que uma caixa permita a escolha de uma ou mais opções, apenas essas opções serão
   apresentadas na versão eletrónica do certificado oficial.
                           Parte I: Detalhes relativos à remessa expedida
   Casa I.1.           Posto de controlo fronteiriço/Autoridade competente: indicar o nome do
                       posto de controlo fronteiriço (PCF) ou da autoridade competente que
                       emite o certificado oficial, consoante o caso, e o respetivo número de
                       referência TRACES.
   Casa I.2.           Número de referência do certificado: o código único obrigatório atribuído
                       pela autoridade competente que emite o certificado oficial de acordo com
                       a sua própria classificação. Esta casa é obrigatória para todos os
                       certificados não apresentados no IMSOC.
   Casa I.2.a.         Número de referência IMSOC: o código de referência único
                       automaticamente atribuído pelo IMSOC, se o certificado estiver registado
                       no IMSOC. Não preencher esta casa se o certificado não for apresentado
                       no IMSOC.
   Casa I.3.           Expedidor: em caso de expedição a partir de um entreposto, indicar o
                       nome e o endereço (rua, cidade e região, província ou estado, n.º de
                       registo/aprovação, consoante o caso) do entreposto a partir do qual a
                       remessa é expedida. Não preencher esta casa se a remessa for expedida
                       diretamente de um posto de controlo fronteiriço.
   Casa I.4.           Operador responsável pela remessa: nome e endereço (rua, cidade e
                       região, província ou estado, n.º de registo/aprovação, consoante o caso) da
                       pessoa singular ou coletiva responsável na União pela entrega da remessa
                       no local de destino.
   Casa I.5.           Local de destino (navio): indicar o nome do navio a que se destina a
                       remessa, o número da Organização Marítima Internacional (OMI) do
                       navio, o nome do porto, o nome e o código ISO do Estado-Membro de
                       destino das mercadorias. Não preencher esta casa se o certificado oficial
                       for emitido para a entrega da remessa a uma base militar da OTAN ou dos
                       Estados Unidos localizada no território da União ou num país terceiro.
   Casa I.6.           Local de destino (base militar da OTAN/dos Estados Unidos): indicar o
                       nome da base militar de destino da OTAN/dos Estados Unidos situada no
                       território da União, o nome e o código ISO do Estado-Membro onde está
                       localizada a base militar de destino da OTAN ou dos Estados Unidos.
                        Se o destino for uma base militar da OTAN/dos Estados Unidos situada
   1
           Lista de nomes de países e elementos de códigos em: http://www.iso.org/iso/country_codes/iso-3166-
           1_decoding_table.htm
PT                                                     3                                                      PT
 ---pagebreak---                            num país terceiro, só deve ser indicado nesta casa o posto de controlo
                           fronteiriço de saída da União.
                          Não preencher esta casa se o certificado oficial for emitido para a entrega
                          em navios que saem da União.
   Casa I.7.              Meio de transporte:
                           Número(s) de identificação: para aviões, indicar o número do voo; para
                           navios, o nome dos navios; para comboios, a identificação do comboio e
                           o número do vagão; para transportes rodoviários, o número de matrícula
                           do veículo e o número de matrícula do reboque, se aplicável. Para as
                           remessas contentorizadas, o número de matrícula do reboque não é
                           obrigatório se o número do contentor tiver sido indicado.
                          No caso de transporte por ferry, indicar a identificação do veículo
                          rodoviário, o número de matrícula do veículo e o número de matrícula do
                          reboque, se aplicável, e o nome do ferry previsto.
   N.º do                 Se aplicável, os números correspondentes. O número do contentor deve
   contentor:             ser indicado se as mercadorias forem transportadas em contentores
                          fechados.
   N.º do selo:           Indicar apenas o número do selo oficial. Aplica-se um selo oficial se for
                          aposto um selo no contentor, no camião ou no vagão ferroviário sob a
                          supervisão da autoridade competente que emite o certificado.
   Casa I.8.              Descrição das mercadorias:
                          Descrição das mercadorias e do tipo de produto: indicar o código da
                           Nomenclatura Combinada (NC) relevante e o título referido no
                           Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987,
                           relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum2.
                          País de origem: indicar o país de origem das mercadorias.
                          Referência do DSCE de origem: indicar a referência do DSCE da remessa
                          da qual se deriva o número correspondente de caixas do produto.
                          As informações constantes desta casa podem também ser fornecidas num
                          documento comprovativo a anexar ao certificado oficial. Nesse caso, deve
                          ser preenchida a casa «Documento comprovativo», incluindo o número de
                          referência do documento comprovativo.
   Casa I.9.              Número total de embalagens: indicar o número de caixas ou de
                          embalagens de mercadorias. No caso de remessas a granel, esta casa é
                          facultativa.
   Casa I.10.             Peso líquido total (kg): define-se como a massa das mercadorias
                          propriamente ditas, sem os seus contentores imediatos ou a sua
                          embalagem.
   Casa I.11.             Data e hora da partida: indicar a data e a hora da partida prevista do meio
                          de transporte a partir do posto de controlo fronteiriço ou do entreposto.
                                              Parte II: Declaração
   2
           Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
           estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
PT                                                       4                                                     PT
 ---pagebreak---    Esta parte deve ser preenchida por um veterinário oficial ou por um inspetor oficial da
   autoridade competente no posto de controlo fronteiriço ou no entreposto.
                          Parte III: Confirmação da chegada da remessa
   Esta parte deve ser preenchida pela:
   –        autoridade competente no porto de destino ou o representante oficial do capitão do
            navio se o destino for um navio que sai da União,
   –        autoridade competente responsável pelos controlos na base militar da OTAN/dos
            Estados Unidos se o destino for uma base militar da OTAN/dos Estados Unidos
            situada no território da União,
   –        autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de saída se o destino for uma
            base militar da OTAN/dos Estados Unidos localizada num país terceiro.
PT                                               5                                               PT