CELEX: 31993R1745
Language: pt
Date: 1993-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1745/93 da Comissão, de 1 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 846/93 o qual institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias do Chile

2. 7. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 161 /27
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1745/93 DA COMISSÃO
                                                 de 1 de Julho de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 846/93 o qual institui um direito de
                            compensação na importação de maçãs originárias do Chile
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                             sação na importação de maçãs originárias do Chile,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                   Artigo 1 ?
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 846/93 da             O montante de 23,05 ecus constante do artigo 1 ? do
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      Regulamento (CEE) n? 846/93 passa a ser de 33,01 ecus.
 Regulamento (CEE) n? 1636/93 (4), se instituiu um direito
 de compensação na importação de maçãs originárias do
 Chile ;                                                                                Artigo 2 ?
 Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se             1993 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0   JO  n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
0   JO  n? L 59 de 12. 3. 1993, p. 25.
(4) JO  n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 71 .