CELEX: 31994R0257
Language: pt
Date: 1994-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 257/94 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N? L 31 /22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             4. 2. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 257/94 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Fevereiro de 1994
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            direitos niveladores em conformidade com o anexo do
                                                                 presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 1 ?
Regulamento (CE) n? 3611 /93 (2) e, nomeadamente, o
n ? 8 do seu artigo 12?,                                         Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CE) n? 3584/93 (3) ;                                                    Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Fevereiro
no Regulamento (CE) n? 3584/93 aos dados e cotações de          de 1994.
que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(<) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
 2 JO n? L 328 de 29. 12. 1993 , p. 7.
(3) JO n? L 326 de 28 . 12. 1993 , p. 33.
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                                                                ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                                    importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                              Código NC                                                 Montante
                                                                                                   — Peso líquido —
                                              0202 10 00                                               164,833 (3)
                                              0202 20 10                                               164,833 (3)
                                              0202 20 30                                               131,866 0
                                              0202 20 50                                               206,041 (3)
                                              0202 20 90                                               247,249 (3)
                                              0202 30 10                                               206,041 0
                                              0202 30 50                                               206,041 (3)
                                              0202 30 90                                               283,512 (3)
                                              0206 29 91                                               283,512
         (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
             originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
             franceses .
         (2) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
             produtos originários dos PTU.
         (3) Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca
             ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais
             seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2697/93 da
             Comissão estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.