CELEX: 62018TN0756
Language: pt
Date: 2018-12-28 00:00:00
Title: Processo T-756/18: Ação intentada em 28 de dezembro de 2018 — AG/Europol

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/67
            
         
      Ação intentada em 28 de dezembro de 2018 — AG/Europol
      (Processo T-756/18)
      (2019/C 93/87)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: AG (representante: C. Abrar, advogada)
      
         Demandada: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial
      
         Pedidos
      
      O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a rejeição tácita pela demandada da reclamação do demandante de 2 de julho de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  Ordenar à demandada a adoção, relativamente ao demandante, de uma decisão legal devidamente fundamentada sobre o seu direito a uma participação no fundo de pensões da Europol;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a demandada na totalidade das despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, o demandante invoca os seguintes fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo ao incumprimento geral do dever de fundamentação
                  
                              —
                           
                           
                              No contexto do primeiro fundamento é criticado o indeferimento tácito do pedido do demandante relativo (i) à comunicação de um ato administrativo, pelo qual a demandada aplica a Decisão (UE) 2015/1889 (1) ao demandante e (ii) à fundamentação deste ato administrativo com uma explicação dos motivos pelos quais uma parte considerável do património do fundo de pensões foi distribuída aos Estados-Membros.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A este respeito, alega-se que a demandada não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dos princípios de boa conduta da administração europeia e do artigo 296.o TFUE. O demandante indica também que tem interesse em agir, dado que apenas uma decisão fundamentada sobre os seus direitos relativos ao fundo de pensões da Europol lhe permite apreciar a legalidade da distribuição e reclamar possíveis direitos adicionais.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo ao controlo incidental da Decisão (UE) 2015/1889
                  
                              —
                           
                           
                              No contexto do segundo fundamento alega-se que a base provável da decisão omitida pode também revelar-se, no contexto de uma apreciação jurídica, viciada por erro de apreciação, sendo por isso ilegal. Nesta medida, é necessário, em particular, apresentar explicações sobre os motivos pelos quais consideráveis partes do fundo de pensões da Europol foram distribuídas aos Estados-Membros da UE.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Sustenta-se ainda que o Tribunal Geral, por razões de economia processual e para evitar outro possível processo judicial contra a demandada, poderia fazer indicações sobre a ilegalidade da Decisão (UE) 2015/1889, dado que não é possível proceder a um controlo incidental da referida decisão na falta de uma decisão fundamentada.
                           
                        
            
         (1)  Decisão (UE) 2015/1889 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol (JO 2015, L 276, p. 60).