CELEX: 51996PC0293
Language: pt
Date: 1996-07-16
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO que conclui, em nome da Comunidade, a Convenção Europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais ou para outros fins científicos

13 . 9 . 96     IPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 266 / 15
                                                            II
                                                  (Actos preparatórios)
                                                COMISSÃO
            Proposta alterada de decisão do Conselho que conclui, em nome da Comunidade, a Convenção
            europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais ou para
                                                 outros fins científicos
                                                     (96/ C 266/ 15 )
                                          (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                           COM(96) 293 final — CNS(198)
            (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no n°. 2 do artigo 189! A do Tratado
                                             CE, em 16 de Julho de 1996)
                  PROPOSTA ORIGINAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
                                                                                  Considerando 3a ( novo)
                                                                Considerando que o Quinto programa de acção em ma­
                                                                téria de ambiente pretende reduzir em 50 % a utilização
                                                                de animais para fins experimentais até ao afio 2000 ; con­
                                                                siderando que esta meta não deverá obstar à definição e
                                                                à consecução de objectivos mais ambiciosos ;
                                                                                  Considerando 3b ( novo)
                                                                Considerando que a utilização de primatas em testes e
                                                                para fins experimentais implica a captura de uma grande
                                                                quantidade de primatas que vivem no estado selvagem
                                                                devido às enormes perdas durante a captura e o trans­
                                                                porte ;
                                                                                  Considerando 3c ( novo)
                                                                Considerando que a utilização de primatas em testes e
                                                                para fins experimentais acarreta um enorme sofrimento
                                                                para esses animais e que, consequentemente, por motivos
                                                                éticos, essa utilização deverá ser reduzida de todas as
                                                                formas possíveis ;
                                                                                  Considerando 3d ( novo)
                                                                Considerando que a Comunidade redobrará os seus es­
                                                                forços para desenvolver métodos alternativos e modelos
                                                                de simulação por computador, por forma a que os objec­
                                                                tivos de redução dos testes com animais sejam atingidos
                                                                atempadamente ;
 ---pagebreak--- N? C 266 / 16       PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 9 . 96
                   PROPOSTA ORIGINAL                                               PROPOSTA ALTERADA
                                                                                 Considerando 3e ( novo)
                                                                Considerando que a Comunidade apoia, além disso, to­
                                                                dos os projectos tendentes a promover um intercâmbio
                                                                de dados global e acessível sobre a utilização de animais
                                                                para fins experimentais e pugna por que seja evitada a
                                                                repetição de experiências ;
                                                      Alteraçao n? 6
Em aplicação do n? 1 do artigo 34? da Convenção Euro­           Em aplicação do n? 1 do artigo 34? da Convenção Euro­
peia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados       peia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados
para fins experimentais ou para outros fins científicos , a     para fins experimentais ou para outros fins científicos, a
Comunidade Europeia declara que não se considera vin­           Comunidade Europeia declara que se considera vincu­
culada à obrigação de comunicação dos dados estatíticos         lada à obrigação de comunicação dos dados estatísticos
previstas no n? 1 do artigo 28? da mesma Convenção .            previstas no n? 1 do artigo 28 ? da mesma Convenção, na
                                                                medida em que , até ao ano 2000 , comunicará bienal­
                                                                mente ao Secretário-geral do Conselho da Europa a in­
                                                                formação requerida.
                                                      Alteração n? 7
                              Projecto de declaração para inserção na acta do Conselho
Os representantes dos Estados-membros, reunidos em              Os representantes dos Estados-membros, reunidos em
Conselho, que ainda não ratificaram ou aderiram à con­          Conselho, que ainda não ratificaram ou aderiram à con­
venção referida no artigo 1 ? declaram que tomarão as           venção referida no artigo 1 ? declaram que tomarão as
medidas necessárias para que os instrumentos de aprova­         medidas necessárias para que os instrumentos de aprova­
ção pela Comunidade e pelos seus Estados-membros                ção pela Comunidade e pelos seus Estados-membros
possam, na medida do possível , ser depositados simulta­        possam, na medida do possível, ser depositados simulta­
neamente e o mais tardar em . . .                               neamente e o mais tardar até 1 de Janeiro do ano 2000 .