CELEX: 31996D0411
Language: pt
Date: 1996-06-25 00:00:00
Title: 96/411/CE: Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1996 relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias

Avis juridique important

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31996D0411

96/411/CE: Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1996 relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias  

Jornal Oficial nº L 162 de 01/07/1996 p. 0014 - 0020

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (96/411/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta a Decisão 93/464/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa ao programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993-1997 (3), nomeadamente, a alínea a) do artigo 4º,Considerando que o programa-quadro 1993-1997, que é objecto da Decisão 93/464/CEE, estabelece, entre outros requisitos, o de prever a melhor utilização dos recursos atribuídos às estatísticas agrícolas, mediante a aplicação dos resultados da operação «screening», efectuada de acordo com o programa estatístico anterior contemplado na Resolução do Conselho, de 19 de Junho de 1989, relativa ao estabelecimento de um plano de acções prioritários no âmbito da informação estatística: Programa Estatístico das Comunidades Europeias (1989-1992) (4);Considerando que esta operação de «screening» identificou os aspectos primordiais das mudanças a introduzir nas estatísticas agrícolas comunitárias;Considerando que estas mudanças incluem alguns dos principais domínios em que se podem obter economias e onde existem necessidades novas ou acrescidas; que estas alterações devem ser consentâneas com os princípios gerais já acordados;Considerando que as adaptações nacionais devem ser coordenadas a nível comunitário, para assegurar que:a) Os dados se mantenham suficientemente fiáveis para cada Estado-membro e comparáveis entre os diferentes Estados da União e a nível internacional;b) As eventuais alterações da legislação do Conselho possam, na devida altura, ser identificadas, preparadas e propostas pela Comissão e que esta aprove igualmente, a seu devido tempo, as normas de aplicação respectivas;c) Os estudos metodológicos efectuados pelos diferentes Estados-membros, sobre formas eficazes de responder às novas exigências de informação, sejam apropriados;d) A programação das actividades nacionais tenham na maior conta o interesse colectivo comunitário;e) Os recursos financeiros comunitários destinados a facilitar a execução do programa sejam utilizados complementarmente a outros recursos nacionais, da forma mais eficaz possível;Considerando que a melhor forma de atingir esta coordenação é utilizar uma estrutura que permita que as dificuldades e preferências técnicas sejam consideradas colectivamente e que as escolhas efectuadas possam conciliar os interesses nacionais e comunitários;Considerando que é necessário elaborar um sistema coerente de controlo no sector agrícola nos períodos em que este está sujeito a transformações bruscas e em que a elaboração das políticas requer a existência de informações fiáveis e actualizadas;Considerando que o eventual alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental está a dar origem a graves incertezas e que é aconselhável estudar as consequências da aplicação da reforma da política agrícola comum, a fim de se tomarem decisões oportunas;Considerando o aumento dos dados de carácter administrativo susceptíveis de processamento estatístico, na sequência da reforma da política agrícola comum;Considerando que, para facilitar as adaptações exigidas, é necessária uma contribuição financeira por parte da Comunidade aos Estados-membros, em função das necessidades objectivas destes;Considerando que as economias desejadas podem tornar necessário introduzir adaptações na execução técnica de certos inquéritos; que deverão ser permitidas essas alterações, desde que se tomem as precauções adequadas;Considerando que devem ser previstas as acções necessárias para obter uma eventual prorrogação da presente decisão no âmbito do próximo programa-quadro de acções prioritárias em matéria de informação estatística referente aos anos posteriores a 1997;Considerando que a repartição das tarefas entre a Comissão e os Estados-membros está em plena consonância com o princípio da subsidiariedade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºObjecto A fim de melhorar a forma como as estatísticas agrícolas comunitárias se adequam às necessidades de informação decorrentes da reforma da política agrícola comum, os Estados-membros tomarão, no âmbito dos recursos disponíveis, as medidas adequadas para adaptar os seus sistemas nacionais de estatísticas agrícolas. A esse respeito, os Estados-membros terão em conta os domínios de trabalho definidos nos anexos I e II da presente decisão e os objectivos, características e critérios constantes do anexo III.Artigo 2ºPapel da Comissão Em colaboração com os Estados-membros, a Comissão:a) Definirá um plano comum de coordenação das tarefas e o âmbito geral dos estudos metodológicos necessários;b) Verificará a qualidade e comparabilidade dos dados;c) Identificará e aplicará acções, a nível comunitário, que sejam importantes para os objectivos da presente decisão.Artigo 3ºCalendário e procedimento O processo de adaptação das estatísticas agrícolas comunitárias previsto no artigo 1º terá início no período 1996-1997. Nos termos do artigo 4º, esse processo será coordenado pela Comissão mediante planos de acções técnicas. Após o termo desse período, o Conselho poderá determinar uma prorrogação, de acordo com as propostas da Comissão previstas no artigo 11ºArtigo 4ºPlanos de acções técnicas para as estatísticas agrícolas 1. A Comissão definirá anualmente um plano de acção técnica para as estatísticas agrícolas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10º Este plano deverá abranger as acções a efectuar pelos Estados-membros nos termos do artigo 1º A atribuição dos recursos disponíveis será efectuada de forma a permitir maximizar a relação custo/eficácia das estatísticas agrícolas comunitárias, indo ao encontro das exigências do direito comunitário, dos acordos informais e das novas necessidades de informação.2. Cada plano anual de acção técnica deverá incluir um calendário pormenorizado das actividades do ano seguinte e um calendário indicativo referente aos dois anos ulteriores. O referido plano anual terá em conta:a) As obrigações existentes dos anos em questão, isto é, a lista e a periodicidade dos inquéritos comunitários a efectuar pelos Estados-membros, bem como outros dados a fornecer à Comissão;b) A informação que deve ser apresentada por escrito pelos Estados-membros, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 5º;c) Os recursos necessários e os recursos disponíveis para cada uma das acções consideradas.Artigo 5ºRelatórios dos Estados-membros Os Estados-membros apresentarão, o mais tardar até 31 de Março de cada ano (ano n):a) Um relatório sucinto sobre a execução das acções acordadas para o ano anterior (ano-1);b) Uma descrição sucinta das diversas acções propostas para o plano do ano seguinte (ano n+1);c) A notificação das acções importantes planificadas ou previstas para os dois anos ulteriores (anos n+2 e n+3), que sejam importantes para os objectivos da presente decisão.A descrição deverá abranger as alterações previstas na metodologia de execução, os trabalhos a realizar, os problemas previstos e as soluções propostas, as consequências em termos de recursos nacionais e comunitários e propostas para melhoria a nível comunitário. Deverão ainda ser identificadas as acções para as quais se requer ajuda financeira comunitária.De acordo com o procedimento previsto no artigo 10º, a Comissão elaborará modelos simplificados a fim de facilitar a execução dos referidos relatórios.Artigo 6ºFinanciamento 1. A Comunidade contribuirá para as despesas incorridas pelos Estados-membros com a adaptação dos sistemas estatísticos agrícolas nacionais ou com os trabalhos preparatórios relacionados com necessidades novas ou acrescidas que integrem um plano de acção técnica.2. Conjuntamente com o plano de acção técnica, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 10º, a Comissão decidirá o montante da contribuição destinada a cada Estado-membro.3. A contribuição será atribuída aos Estados-membros em prestações anuais, após apreciação e aprovação, pela Comissão, durante o ano anterior, do relatório anual de aplicação das acções previstas. A Comissão, em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros, efectuará localmente todas as verificações que considerar necessárias.Artigo 7ºFlexibilidade Sempre que seja necessário ao cumprimento dos objectivos da presente decisão, e durante um período correspondente a um plano de acção técnica, a Comissão poderá aprovar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10º, o pedido de um Estado-membro para ser autorizado a adaptar uma ou mais das características dos inquéritos, cuja lista consta do anexo IV: regiões abrangidas, subdivisões territoriais, definições, metodologia do inquérito, data do inquérito, lista das características e definição das classes.Artigo 8ºPossibilidades de adaptação permanente às circunstâncias A Comissão pode alterar o conteúdo do anexo I (áreas estatísticas em que foram identificadas possibilidades de realizar economias) e do anexo II (áreas estatísticas em que existem necessidades novas ou acrescidas), nos termos do artigo 10º Informará o Parlamento Europeu e o Conselho dessas alterações.Artigo 9ºPapel do Comité permanente de estatística agrícola (CPEA) O Comité permanente de estatística agrícola (CPEA), instituído pela Decisão 72/279/CEE (5) reunir-se-á, no mínimo, numa vez por ano, para discutir os pontos seguintes:a) Os relatórios apresentados pelos Estados-membros sobre a execução das actividades desenvolvidas no ano anterior;b) As acções propostas pelos Estados-membros para o ano seguinte e as perspectivas para os dois anos ulteriores;c) O plano de acção técnica para o ano seguinte;d) A contribuição financeira comunitária prevista no artigo 6º;e) Possíveis alterações aos anexos I e II.Artigo 10ºDisposições de aplicação A Comissão adoptará as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão. A Comissão será assistida pelo Comité permanente de estatística agrícola, a seguir denominado «Comité».O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgênica da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.Artigo 11ºRelatório O mais tardar antes do dia 1 de Novembro de 1997, e após consulta do Comité permanente de estatítisca agrícola, a Comissão apresentará um relatório sobre a execução da presente decisão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, fazendo-o acompanhar, se necessário, de propostas para a sua prorrogação.Artigo 12ºOs Estados-membros são destinatários da presente decisão.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteM. PINTO(1) JO nº C 336 de 14. 12. 1995, p. 6.(2) Parecer emitido em 24 de Maio de 1996 (JO nº C 166 de 10. 6. 1996).(3) JO nº L 219 de 28. 8. 1993, p. 1.(4) JO nº C 161 de 28. 6. 1989, p. 1.(5) JO nº L 179 de 7. 8. 1972, p. 2.ANEXO I ÁREAS ESTATÍSTICAS EM QUE FORAM IDENTIFICADAS POSSIBILIDADES DE REALIZAR ECONOMIAS (1) 1. Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas: simplificação e reestruturação da lista de características, especialmente no que diz respeito aos inquéritos intercalares;2. Inquérito sobre as superfícies vitícolas: simplificação do programa de quadros estatísticos;3. Inquérito sobre as árvores de fruto: redução dos requisitos relativos aos inquéritos intermediários;4. Índice do rendimento agrícola: supressão das primeiras estimativas desagregadas em Outubro, e eliminação de alguns pormenores de importância secundária;5. Rendimento global dos agregados familiares agrícolas: maior flexibilidade na frequência e nos conceitos de referência;6. Inquéritos sobre os animais: aplicar o conceito agriflex, isto é, adaptar a frequência dos inquéritos à importânica dos efectivos animais de cada país;7. Estatísticas dos produtos lácteos: eliminar estatísticas semanais; eliminar estatísticas sobre caseína, reduzir algumas estatísticas anuais e simplificar as estatísticas sobre a estrutura das empresas de lacticínios.(1) Na análise de estatísticas agrícolas efectuada no quadro do programa estatístico (1989-1992) das Comunidades Europeias. Algumas das economias indicadas foram realizadas desde o início da presente acção.ANEXO II ÁREAS ESTATÍSTICAS EM QUE EXISTEM NECESSIDADES NOVAS OU ACRESCIDAS (1) Tópicos 1. Inquérito sobre estruturas agrícolas: adaptação da lista de características, a fim de ter em conta as novas necessidades (actividades levadas a cabo fora da exploração, indicadores agro-ambientais, desagregação geográfica mais pormenorizada, especialmente em relação aos inquéritos de base);2. Estimativas rápidas sobre intenções de sementeiras ou de plantação, no início do Inverno, no que respeita às principais culturas;3. Aperfeiçoamento e rápido envio das estatísticas de produção em determinados sectores (frutas e produtos hortícolas, vinicultura, ovos e avicultura, floricultura);4. Aperfeiçoamento das estatísticas de consumo e do nível e variação das existências em relação aos principais produtos com vista à elaboração periódica dos balanços de aprovisionamento a nível europeu;5. Alimentação animal: eliminação de algum atraso nos balanços forrageiros;6. Desenvolvimento de estatísticas comunitárias florestais melhor harmonizadas;7. Estatísticas dos preços agrícolas: nova selecção das séries de preços agrícolas absolutos, tendo em conta o progresso técnico e a evolução económica.Metodologia 8. Utilização de novos e melhores métodos para permitir aos Estados-membros responder mais eficazmente às necessidades de informação novas e existentes como, por exemplo, inquéritos simplificados, dados administrativos, painéis, teledetecção.(1) Identificadas na análise das estatísticas agrícolas efectuada no quadro do programa estatístico (1989-1992) das Comunidades Europeias.N.B.: Quaisquer obrigações estatísticas novas serão objecto de instrumentos jurídicos específicos do Conselho.ANEXO III OBJECTIVOS, CARACTERÍSTICAS E CRITÉRIOS DO SISTEMA DE ESTATÍSTICAS AGRÍCOLAS COMUNITÁRIAS Melhoria constante 1. As estatísticas agrícolas comunitárias deverão melhorar constantemente a relação custo/eficácia e a cobertura das necessidades de informação estatística agrícola comunitária e de países terceiros.Comparabilidade e qualidade dos resultados 2. As estatísticas agrícolas comunitárias incluirão o controlo da qualidade contínuo, para assegurar que os dados são adequados às necessidades a que se destinam. Em especial, os Estados-membros podem ter que informar a Comissão e outros Estados-membros sobre os métodos estatísticos utilizados e a sua adequação;Volume de respostas 3. As estatísticas agrícolas comunitárias procurarão diminuir ao máximo o volume de respostas, enquanto isso for compatível com a necessidade de informação;Integração das estatísticas agrícolas comunitárias com as estatísticas de outras actividades 4. O aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias deverá permitir:a) Aproveitar estatísticas provenientes de outros sectores;b) Fornecer dados aos sistemas estatísticos gerais;c) Utilizar a estrutura das estatísticas agrícolas para a recolha de informações estatísticas necessárias noutros sectores.Complementaridade entre os sistemas nacionais e o sistema comunitário 5. Os sistemas estatísticos agrícolas nacionais podem recolher e prestar à Comissão dados não previstos oficialmente a nível comunitário, podendo certas aplicações concebidas directamente a nível comunitário (por exemplo, Eurofarm e Spel) ser utilizadas para transmitir aos Estados-membros informação que não se encontra disponível a nível nacional.Concentração de esforços nos aspectos principais 6. A quantidade de informações prestada por cada Estado-membro pode variar de acordo com a importância do fenómeno analisado a nível regional, nacional ou comunitário.Abordagem nacional mais eficaz 7. Os Estados-membros podem recolher dados de base, segundo o método estatístico mais eficaz, tendo em conta as definições, prazos e o nível de precisão necessários (submetidos ao controlo assinalado no ponto 2.).Optimização 8. As necessidades específicas da Comunidade, tal como definido em vários instrumentos jurídicos e acordos informais comunitários, não constituem de per si uma estrutura optimizada. Incumbe a cada Estado-membro optimizar a adaptação e a resposta do seu próprio sistema nacional de estatísticas agrícolas às necessidades comunitárias. As necessidades comunitárias não deverão colocar entraves inúteis aos esforços de optimização a nível nacional.ANEXO IV PRINCIPAIS DIRECTIVAS E REGULAMENTOS DO CONSELHO RELATIVOS ÀS ESTATÍSTICAS DA AGRICULTURA >POSIÇÃO NUMA TABELA>