CELEX: 62005CJ0133
Language: pt
Date: 2006-02-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria. # Incumprimento de Estado - Directiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-133/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006, Comissão/Áustria
      (Processo C‑133/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional – Não transposição no prazo fixado»
      Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)
      Objecto:
      
         Incumprimento de Estado – Não transposição no prazo fixado da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000,
                  que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16)
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento, a nível
                     federal, às disposições relativas à discriminação baseada na deficiência da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro
                     de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e, a nível dos
                     Länder, com excepção dos de Viena e da Baixa Áustria, a todas as disposições desta directiva, a República da Áustria não cumpriu
                     as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República da Áustria é condenada nas despesas.