CELEX: 22000D1214(12)
Language: pt
Date: 2000-10-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2000, de 2 de Outubro de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D1214(12)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2000, de 2 de Outubro de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 315 de 14/12/2000 p. 0026 - 0027

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 82/2000de 2 de Outubro de 2000que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 99/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Julho de 1999(1).(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo por forma a incluir as acções preparatórias no âmbito da promoção do conteúdo digital europeu nas redes mundiais, mencionada na rubrica orçamental B5-3 3 4 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000.(3) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que o alargamento da cooperação se possa tornar efectivo durante o exercício de 2000,DECIDE:Artigo 1.oAo artigo 2.o do Protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte número:"6. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000:- B5-3 3 4: Promoção do conteúdo digital europeu nas redes mundiais.".Artigo 2.oA referência ao "n.o 5", que figura nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 2.o do Protocolo n.o 31 do acordo, é substituída pela referência aos "n.os 5 e 6".Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 3 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações(2), em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 296 de 23.11.2000.(2) Não são indicados requisitos constitucionais.