CELEX: 32020D1500
Language: pt
Date: 2020-07-28 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1500 da Comissão de 28 de julho de 2020 relativa à aplicabilidade da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho aos contratos adjudicados para atividades relacionadas com a produção e a venda por grosso de eletricidade na Lituânia [notificada com o número C(2020) 5031] (O texto na língua lituana é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE)

16.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 342/15
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1500 DA COMISSÃO
         de 28 de julho de 2020
         relativa à aplicabilidade da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho aos contratos adjudicados para atividades relacionadas com a produção e a venda por grosso de eletricidade na Lituânia
         
            
               [notificada com o número C(2020) 5031]
            
         
         (O texto na língua lituana é o único que faz fé)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 3,
         Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,
         Considerando o seguinte:
         1.   FACTOS
         
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 8 de abril de 2019, a Lietuvos energija UAB («o requerente») apresentou à Comissão um pedido ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE («o pedido»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O pedido diz respeito à produção de eletricidade e a atividades grossistas que não são reguladas pela autoridade nacional (2). Na sua mensagem de correio eletrónico de 18 de junho de 2019, o requerente confirmou que a comercialização de energia de compensação, a energia de regulação, a disponibilização das capacidades de reserva e a prestação de serviços de interesse público não são abrangidos pelo pedido.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O pedido não está acompanhado por uma posição fundamentada e justificada adotada por uma autoridade nacional independente que seja competente em relação às atividades em causa, com uma análise rigorosa das condições de aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE às referidas atividades, em conformidade com os n.o
                        s 2 e 3 do mesmo artigo. Consequentemente, em conformidade com o anexo IV, ponto 1, da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão deve adotar uma decisão de execução sobre o pedido no prazo de 105 dias úteis. O prazo inicial foi suspenso, em conformidade com o anexo IV, ponto 2, da Diretiva 2014/25/UE. O prazo acordado entre o requerente e a Comissão para a adoção do ato de execução expirou em 31 de julho de 2020.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão informou as autoridades lituanas do pedido e solicitou informações adicionais em 14 de maio de 2019 e 24 de maio de 2019. As autoridades lituanas responderam em 18 de setembro e 23 de setembro de 2019. A Comissão solicitou esclarecimentos adicionais em 7 de outubro de 2019, 30 de janeiro e 17 de março de 2020, e as autoridades lituanas responderam em 22 de janeiro, 5 de março e 19 de março de 2020. No contexto da consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, as autoridades lituanas prestaram informações adicionais em 9 de julho de 2020.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Comissão solicitou informações adicionais à requerente em 3 de maio, 27 de maio e 14 de junho de 2019, tendo as respostas do requerente sido recebidas em 17 de maio de 2019, 12 de junho e 18 de junho de 2019.
                  
               2.   QUADRO JURÍDICO
         
         
                     (6)
                  
                  
                     A Diretiva 2014/25/UE aplica-se à adjudicação de contratos para a realização de atividades relacionadas, entre outras, com a produção e a venda por grosso de eletricidade, exceto quando esta atividade esteja isenta nos termos do artigo 34.o da mesma diretiva. A Diretiva 2014/25/UE não se aplica a determinados tipos dessa atividade que não sejam considerados atividades relevantes nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da referida diretiva.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 34.o e 35.° da Diretiva 2014/25/UE, os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades a que essa diretiva se aplica não devem, caso haja um pedido de um Estado-Membro ou de uma entidade adjudicante, ficar sujeitos à diretiva. Esta isenção pode ser concedida se, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição direta à concorrência é apreciada com base em critérios objetivos que tomam em consideração as características específicas do setor em causa.
                  
               3.   AVALIAÇÃO
         
         3.1.   Acesso não limitado ao mercado
         
         
                     (8)
                  
                  
                     Considera-se que o acesso a um mercado não é limitado se o Estado-Membro em causa tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União relativa à abertura total ou parcial de um dado setor. A lista dessa legislação consta do anexo III da Diretiva 2014/25/UE, que inclui, no que se refere ao setor da eletricidade, a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Tal como confirmado pelo requerente, e com base nas informações de que a Comissão dispõe, a Lituânia transpôs (4) e aplica a Diretiva 2009/72/CE. Por conseguinte, o acesso ao mercado em causa é considerado sem restrições nos termos do artigo 34.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE.
                  
               3.2.   Exposição direta à concorrência
         
         
                     (10)
                  
                  
                     A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, nenhum dos quais é, por si próprio, decisivo. No caso dos mercados abrangidos pela presente decisão, um critério a considerar é a quota de mercado dos principais operadores num determinado mercado. Dadas as características dos mercados em causa, devem igualmente ser considerados outros critérios.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A presente decisão não prejudica a aplicação das regras relativas à concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais e de outros domínios do direito da União. Em especial, os critérios e a metodologia adotados para avaliar a exposição direta à concorrência, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, não são necessariamente idênticos aos utilizados para a avaliação nos termos do artigo 101.o ou 102.° do TFUE ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (5) do Conselho, como confirmou o Tribunal Geral (6).
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Note-se que a presente decisão tem por objetivo determinar se as atividades abrangidas pelo pedido estão diretamente expostas à concorrência em mercados de acesso não limitado na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE. Assim poderá assegurar-se que, na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas de contratação pública estabelecidas na Diretiva 2014/25/UE, os contratos públicos para o exercício das atividades em causa são executados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios que permitam aos compradores identificar a solução economicamente mais vantajosa em termos gerais.
                  
               3.2.1   Definição do mercado de produto
         
         
                     (13)
                  
                  
                     O pedido diz respeito à produção e venda por grosso de eletricidade.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Na sua decisão no processo COMP M.4110 E.ON/ENDESA (7), a Comissão identificou os seguintes mercados do produto relevantes no setor da eletricidade: produção e fornecimento por grosso, transporte, distribuição e fornecimento a retalho. Embora alguns destes mercados possam ser ainda subdivididos, a prática anterior da Comissão (8) tem rejeitado, até à data, uma distinção entre o mercado de produção de eletricidade e o mercado de fornecimento por grosso, já que a produção enquanto tal constitui apenas um primeiro passo na cadeia de valor, mas os volumes de eletricidade produzidos são comercializados através do mercado grossista.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Em 2012, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2012/218/UE (9) e a Decisão de Execução 2012/539/UE (10) em relação, respetivamente, aos mercados da eletricidade alemão e italiano. Relativamente à Alemanha, a Comissão considerou que a produção e a comercialização de eletricidade regulamentada pela Lei das fontes de energia renováveis não faz parte do mercado da produção e primeira venda de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais, uma vez que a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis não é normalmente vendida diretamente no mercado grossista, mas é, em primeiro lugar, comprada pelos operadores da rede de transporte, a uma taxa de remuneração legal. De um modo semelhante, relativamente a Itália, a Comissão considerou que o mercado da produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis é distinto do mercado da produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais, uma vez que a venda da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis abrangidas pelos mecanismos Comitato Interministeriale Prezzi 29 aprile 1992 (CIP6) e de tarifas abrangentes (FIT — Feed-in Tariffs) é efetuada principalmente através do operador de serviços energéticos. As principais razões para a Comissão fazer essa distinção estavam ligadas, no essencial, à venda, por produtores de eletricidade renovável, da sua produção a uma entidade não comercial, o operador da rede de transporte na Alemanha e a Gestore dei Servizi Energetici em Itália. Foram apresentadas as seguintes considerações adicionais nestes dois casos precedentes: alimentação prioritária em energias renováveis e uma taxa de remuneração legal. A Comissão concluiu que, na Alemanha e na Itália, a produção e a primeira venda de energias renováveis não estavam, portanto, sujeitas às forças do mercado.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Em 2017, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2018/71 (11) relativa ao mercado da eletricidade dos Países Baixos. No caso dos Países Baixos, a Comissão considerou que não era necessário definir mercados distintos para a eletricidade em função da sua fonte. As principais diferenças entre esta decisão e as Decisões de Execução 2012/218/UE e 2012/539/UE relativas à Alemanha e a Itália foram as seguintes: o facto de a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis ser vendida diretamente no mercado grossista e não a uma entidade não comercial, a ausência de alimentação prioritária para a eletricidade renovável, o facto de a taxa legal de remuneração aplicável à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis assumir a forma de um prémio aos produtores (por oposição a uma taxa fixa, como nas Decisões de Execução 2012/218/UE e 2012/539/UE relativas à Alemanha e a Itália) e o facto de as subvenções às energias renováveis terem sido sujeitas, no início, a um processo de concurso, no qual várias tecnologias competiam por um montante de subvenções predefinido.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Tendo em conta as Decisões de Execução 2012/218/UE, 2012/539/UE e (UE) 2018/71, é necessário examinar no presente caso, com base nos mesmos critérios, a pertinência de uma distinção entre a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e a eletricidade produzida a partir de fontes convencionais.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Na sua resposta a 18 de setembro de 2019 ao pedido de informações da Comissão de 14 de maio de 2019, as autoridades lituanas informaram que há atualmente três regimes de apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     O primeiro regime de apoio aplica-se aos produtores que produzem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis («FER») que obtiveram o direito de beneficiar dos incentivos do regime entre 1 de janeiro de 2002 e 23 de maio de 2011. Os principais elementos do primeiro regime são os seguintes: aquisição obrigatória de eletricidade FER por uma empresa designada pelo Ministério da Energia ou pela rede de distribuição, alimentação prioritária, remuneração a uma taxa fixa definida pela entidade reguladora da energia, isenção da responsabilidade de compensação da rede, e compensação do produtor pelo custo da ligação à rede. Dependendo da capacidade da instalação, o primeiro regime está sujeito a um processo concorrencial para as licenças de construção.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     A capacidade instalada que poderia beneficiar do incentivo no âmbito do primeiro regime de apoio era de 237 MW, e o período de incentivo era aplicável até ao final de 2020 ou, se o período entre a data de emissão da licença de produção e 2020 fosse inferior a 12 anos, durante 12 anos após a data de emissão da licença de produção.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     O segundo regime de apoio aplica-se aos produtores de eletricidade a partir de FER que obtiveram o direito de beneficiar dos incentivos do regime entre 24 de maio de 2011 e 30 de abril de 2019. Os principais elementos do segundo regime são os seguintes: aquisição obrigatória de eletricidade FER por uma empresa designada pelo Ministério da Energia ou pela rede de distribuição, alimentação prioritária, remuneração a uma taxa fixa concedida na sequência de um concurso público ou definida pela entidade reguladora da energia, isenção da responsabilidade de compensação da rede e compensação do produtor pelo custo da ligação à rede.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     Dependendo da capacidade da instalação, no âmbito do segundo regime de apoio, a atribuição do apoio de taxa fixa é estabelecida através de um procedimento de concurso.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     A capacidade instalada que poderia beneficiar desse apoio é de 464 MW, o período de incentivo é aplicável durante 12 anos após a data de emissão da licença de produção, e os pagamentos continuarão até 2029.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     O terceiro regime de apoio foi aprovado pela Comissão (12) e entrou em vigor em 1 de maio de 2019. Os principais elementos do terceiro regime são os seguintes: alimentação prioritária, remuneração baseada num prémio de preço aos produtores estabelecido na sequência de um processo de concurso (não é efetuado qualquer pagamento no caso de preços zero ou negativos durante seis ou mais horas; não é efetuado qualquer pagamento pelas quantidades produzidas acima da produção de eletricidade atribuída no concurso), isenção da responsabilidade de compensação da rede para centrais com uma capacidade inferior ou igual a 500 kW e para projetos-piloto.
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     No âmbito do terceiro regime de apoio, o apoio sob a forma de prémio deve ser estabelecido através de um procedimento de concurso para todos os tipos de instalações, sem diferenciação baseada na dimensão e na tecnologia.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     A dimensão do incentivo no âmbito do terceiro regime de apoio é de cerca de 2,9 TWh, e o período de incentivo é aplicável durante 12 anos após a data de emissão da licença de produção.
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     Segundo o requerente, o terceiro regime de apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na Lituânia é semelhante às medidas correspondentes adotadas nos Países Baixos. Tal justificaria, por conseguinte, a definição de um mercado do produto que incluísse a eletricidade produzida a partir de fontes convencionais e renováveis. Contudo, a Comissão assinala que o terceiro regime só foi introduzido muito recentemente.
                  
               
                     (28)
                  
                  
                     De acordo com as autoridades lituanas, a produção e a venda por grosso devem ser definidas como um mercado único, independentemente da fonte de eletricidade. Em alternativa, caso venham a ser definidos dois mercados, as autoridades lituanas propõem a seguinte delimitação: Um mercado para a eletricidade proveniente de fontes convencionais e de fontes renováveis, com exceção da eletricidade proveniente de fontes renováveis abrangida pelo primeiro e pelo segundo regimes de apoio, e um mercado para a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis abrangida pelo primeiro e pelo segundo regimes de apoio.
                  
               
                     (29)
                  
                  
                     A eletricidade produzida no âmbito do terceiro regime recebe apoio sob a forma de um prémio, estabelecido através de um procedimento de concurso para todos os tipos de instalações, sem diferenciação baseada na dimensão e na tecnologia. O período de apoio por instalação é de 12 anos. Os beneficiários recebem um prémio máximo, estabelecido como a diferença entre um preço máximo (custo da tecnologia elétrica FER mais eficiente em termos de custos disponível na Lituânia — energia eólica terrestre) e um preço de referência. Em abril de 2019, a Comissão, através da Decisão C (2019) 3122 (13), considerou que o apoio financeiro ao regime era compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.
                  
               
                     (30)
                  
                  
                     A eletricidade produzida no âmbito do terceiro regime recebe apoio sob a forma de um prémio estabelecido através de um procedimento de concurso. Trata-se de uma situação bastante diferente da que se regista com a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, que recebem um pagamento definido por lei, independentemente das condições de mercado.
                  
               
                     (31)
                  
                  
                     Tendo em conta as especificidades já referidas do mercado da eletricidade da Lituânia, para efeitos de avaliação das condições estabelecidas no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, e sem prejuízo do direito da concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais, o mercado do produto relevante é definido como o mercado da produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais e de fontes renováveis, exceto a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio.
                  
               
                     (32)
                  
                  
                     Ao abrigo tanto do primeiro como do segundo regimes de apoio, os produtores de eletricidade beneficiam de uma taxa fixa para a eletricidade que produzem, independentemente das condições de mercado.
                  
               
                     (33)
                  
                  
                     Os produtores estão isentos de responsabilidades de compensação da rede: é o operador da rede de transporte ou distribuição que gere a compensação, em função da rede a que o produtor está ligado.
                  
               
                     (34)
                  
                  
                     Os produtores beneficiaram de uma compensação pelos custos de ligação das instalações de produção de eletricidade. Assim que as suas instalações foram ligadas à rede elétrica, foram reembolsados por parte dos custos de ligação suportados pelo operador da rede de eletricidade.
                  
               
                     (35)
                  
                  
                     Os produtores têm direito a uma aquisição obrigatória da eletricidade produzida. Podem vender a sua eletricidade no mercado, mas, se optarem por não o fazer, têm o direito de vender toda a eletricidade produzida e fornecida à rede à empresa designada, se as instalações de produção de eletricidade estiverem ligadas à rede de transporte, ou a um operador de rede de distribuição que sirva mais de 100 000 utilizadores nos casos em que as instalações de produção de eletricidade dos produtores estejam ligadas à rede de distribuição.
                  
               
                     (36)
                  
                  
                     Os produtores beneficiam de alimentação prioritária. Ao abrigo do direito de prioridade, o operador da rede de eletricidade tem de aceitar, transferir ou distribuir — a tarifas uniformes e não discriminatórias — toda a eletricidade oferecida pelo produtor, e este direito de prioridade é garantido ao produtor relativamente a outros produtores de eletricidade não-FER.
                  
               
                     (37)
                  
                  
                     Por conseguinte, a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis que está sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio constitui um mercado distinto.
                  
               3.2.2   Definição do mercado geográfico
         
         
                     (38)
                  
                  
                     Em 2012, a Lituânia aderiu à bolsa de troca de energia Nord Pool, e portanto os produtores de eletricidade da Lituânia competiam para vender a sua eletricidade aos fornecedores no mercado. Em 2013, o sistema elétrico lituano já estava ligado aos sistemas de outros Estados-Membros, nomeadamente da Letónia e, a partir de dezembro de 2015, também da Suécia e da Polónia. No entanto, a Lituânia continua a ser uma zona de preços única.
                  
               
                     (39)
                  
                  
                     Segundo o requerente, o pedido diz respeito a atividades no território da Lituânia.
                  
               
                     (40)
                  
                  
                     Nas suas Decisões de Execução 2012/218/UE e (UE) 2018/71 relativas aos mercados da eletricidade, a Comissão considerou que o âmbito geográfico do mercado era nacional.
                  
               
                     (41)
                  
                  
                     Na ausência de qualquer indicação de um âmbito diferente do mercado geográfico, para efeitos da avaliação ao abrigo da presente decisão e sem prejuízo do direito da concorrência e das regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão considera que o âmbito geográfico do mercado da produção e da venda por grosso de eletricidade, para a produção de eletricidade a partir de fontes tanto convencionais como renováveis (nos termos de todos os regimes), é o território da Lituânia.
                  
               3.2.3   Análise do mercado
         
         
                     (42)
                  
                  
                     É importante referir que, nos mercados da produção e venda por grosso de eletricidade na Lituânia, nem todos os intervenientes no mercado estão sujeitos às regras de contratação pública. Por conseguinte, as empresas que não estão sujeitas a essas regras, quando atuam nos referidos mercados, podem, em geral, exercer uma pressão concorrencial sobre os intervenientes no mercado que estão sujeitos às regras de contratação pública. De acordo com as autoridades lituanas, nos mercados abrangidos pelo pedido, com exceção do requerente, as seguintes entidades estão sujeitas às regras de contratação pública: UAB Vilniaus energija, AB Panevėžio energija, VšĮ Alantos technologijos ir verslo mokykla, AB Vilniaus šilumos tinklai, AB Klaipėdos energija e AB Šiaulių energija.
                  
               3.2.3.1.   Produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais e de fontes renováveis, exceto eletricidade produzida a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio
         
         
                     (43)
                  
                  
                     Nas suas Decisões de Execução 2012/218/UE e 2012/539/UE, a Comissão considerou que, no que se refere ao mercado da produção e da venda por grosso, o cúmulo da parte de mercado das três maiores empresas é relevante. Todavia, dado que nem todos os intervenientes no mercado estão sujeitos às regras de contratação pública, a análise incidiu na posição de mercado e nas pressões concorrenciais sobre os operadores individuais no mercado sujeitos a essas regras. Outras medidas de concentração podem também ser consideradas relevantes.
                  
               
                     (44)
                  
                  
                     No mercado da produção de eletricidade da Lituânia, de acordo com a resposta das autoridades lituanas de 5 de março de 2020 ao pedido de informações da Comissão de 30 de janeiro de 2020, o requerente é o maior interveniente no mercado, tendo a sua parte de mercado flutuado no período de 2015-2019 entre uma percentagem máxima de 60,8% em 2018 e uma mínima de 53,9% em 2019. O segundo maior interveniente no mercado é a AB ACHEMA, que conseguiu aumentar a sua parte de mercado, durante o mesmo período, de 10,3% em 2015 para 23% em 2019. Os seguintes dois maiores intervenientes no mercado têm quotas de mercado de 5% a 10% cada. A Comissão observa que, com exceção do requerente, os outros principais intervenientes ativos no mercado não estão sujeitos às regras de contratação pública. A UAB Vilniaus Energija está sujeita às regras de contratação pública, mas, desde 2016, já não opera no mercado em questão.
                  
               
                     (45)
                  
                  
                     De acordo com a legislação nacional, o mercado da venda por grosso de eletricidade consiste na bolsa de energia, em acordos bilaterais e na comercialização de energia de compensação e de energia de regulação.
                  
               
                     (46)
                  
                  
                     De acordo com o quadro 14 da resposta do requerente de 17 de maio de 2019 ao pedido de informações da Comissão de 3 de maio de 2019 sobre os volumes totais negociados na Lituânia, mais de 75% da eletricidade é comercializada através da bolsa de energia Nord Pool. A Nord Pool é a maior bolsa de energia europeia. A Nord Pool comercializa energia em toda a Europa, disponibilizando mercados de dia seguinte e intradiários, sistemas de compensação e liquidação, serviços de dados e de conformidade, bem como serviços de consultoria. A Nord Pool gere mercados de comercialização de energia na Noruega, na Dinamarca, na Suécia, na Finlândia, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Alemanha, nos Países Baixos, na Bélgica, na Áustria, no Luxemburgo, em França e no Reino Unido. Em 2019, a Nord Pool tinha um volume de negócios total de 494 TWh de energia comercializada. Este valor inclui mais de 90% do consumo total de energia no mercado nórdico e do Báltico.
                  
               
                     (47)
                  
                  
                     A liquidez do mercado da venda a grosso é um indicador relevante para a concorrência, uma vez que um volume suficiente tanto do lado da oferta como do lado da procura para os produtos grossistas em causa (por exemplo, carga de base, carga de pico e blocos horários para diferentes períodos) proporciona oportunidades de abastecimento e cobertura a comerciantes e fornecedores.
                  
               
                     (48)
                  
                  
                     O grau de liquidez no mercado grossista da Nord Pool reforça a conclusão de que as entidades adjudicantes que operam no mercado lituano de produção e de venda por grosso estão expostas à concorrência.
                  
               
                     (49)
                  
                  
                     A capacidade de interligação é suficiente para permitir que a Lituânia faça importações ou exportações significativas. Além disso, a Lituânia faz parte da bolsa de comércio de energia Nord Pool, onde competem vários produtores de eletricidade de países participantes (Noruega, Suécia, Finlândia, Dinamarca, Estónia, Letónia e Lituânia). Uma parte significativa das importações de eletricidade da Lituânia vem da Rússia e da Bielorrússia.
                  
               
                     (50)
                  
                  
                     O aumento da capacidade de interligação entre a Lituânia e outros países deverá ter um impacto favorável na concorrência no mercado lituano de produção de eletricidade.
                  
               
                     (51)
                  
                  
                     De acordo com o pedido, as importações representaram 80% da procura de eletricidade da Lituânia em 2018. As importações líquidas aumentaram, tendo passado de 7208 TWh em 2015 a 9632 TWh em 2018, enquanto a eletricidade produzida na Lituânia caiu de 4598 TWh para 3220 TWh. O requerente explica que, embora a capacidade instalada total na Lituânia seja suficiente para satisfazer a procura, a eletricidade importada é mais barata do que a produzida a nível local. Em consequência, algumas das suas instalações foram desativadas e mantidas como capacidade de reserva.
                  
               
                     (52)
                  
                  
                     A magnitude das importações no mercado lituano leva a concluir que as entidades adjudicantes que operam no mercado lituano de produção de eletricidade a partir de fontes convencionais e renováveis, com exceção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis sujeitas ao primeiro e ao segundo regimes de apoio, estão expostas à concorrência.
                  
               3.2.3.2.   Produção e venda por grosso de eletricidade a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio
         
         
                     (53)
                  
                  
                     Com base nas características dos regimes de apoio, a Comissão regista que o primeiro e o segundo regimes de apoio apresentam características semelhantes aos regimes analisados nas Decisões de Execução 2012/218/UE e 2012/539/UE em relação a Itália e à Alemanha. Em ambos os casos, a Comissão assinalou características específicas particularmente importantes. Em primeiro lugar, a eletricidade produzida a partir de FER beneficia de ligação prioritária à rede e tem prioridade sobre a eletricidade convencional na alimentação da rede, o que significa que a produção de eletricidade FER é virtualmente independente da procura. Em segundo lugar, a produção e a alimentação são totalmente independentes dos preços, uma vez que os produtores de eletricidade FER têm direito a um pagamento definido por lei.
                  
               
                     (54)
                  
                  
                     Tendo em conta a semelhança das características do primeiro e do segundo regimes na Lituânia com a produção de eletricidade FER analisada nas decisões de 2012, a Comissão conclui que estas atividades não estão expostas à concorrência.
                  
               4.   CONCLUSÕES
         
         
                     (55)
                  
                  
                     Tendo em conta os fatores já examinados, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deve ser considerada como cumprida no que se refere à produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais e de fontes renováveis, exceto a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio na Lituânia.
                  
               
                     (56)
                  
                  
                     Além disso, tendo em conta que se considera cumprida a condição de acesso não limitado ao mercado, a Diretiva 2014/25/UE não deve ser aplicada quando as entidades adjudicantes adjudicam contratos destinados a permitir a produção e a venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais e de fontes renováveis, com exceção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio, a realizar na Lituânia, nem quando organizam concursos de projetos para a realização de tais atividades nessa área geográfica.
                  
               
                     (57)
                  
                  
                     Tendo em conta os fatores examinados acima, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE não deve ser considerada como cumprida no que se refere à produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio na Lituânia. Por conseguinte, a Diretiva 2014/25/UE deve continuar a aplicar-se quando as entidades adjudicantes adjudicam contratos destinados a permitir a realização dessa atividade na Lituânia e quando organizam concursos de projetos para a realização dessa atividade nessa área geográfica.
                  
               
                     (58)
                  
                  
                     Uma vez que a produção de eletricidade a partir de energias renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio deve continuar a estar sujeita à Diretiva 2014/25/UE, importa recordar que os contratos públicos que abrangem várias atividades devem ser tratados em conformidade com o artigo 6.o da referida diretiva. Tal significa que, quando uma entidade adjudicante intervém num procedimento de adjudicação «misto», utilizado para apoiar o exercício tanto de atividades isentas como de atividades não isentas da aplicação da Diretiva 2014/25/UE, é necessário avaliar quais são as atividades a que o contrato se destina principalmente. No caso de procedimentos de adjudicação mistos cujo objetivo consiste, essencialmente, em apoiar atividades não isentas, aplicam-se as disposições da Diretiva 2014/25/UE. Se for objetivamente impossível determinar a atividade a que o contrato se destina principalmente, esse contrato deve ser adjudicado em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE,
                  
               
                     (59)
                  
                  
                     Importa recordar que o artigo 16.o da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) relativa à adjudicação de contratos de concessão prevê a isenção da aplicação desta diretiva às concessões atribuídas pelas entidades adjudicantes, sempre que no Estado-Membro onde se realizar a adjudicação tenha sido estabelecido, nos termos do artigo 35.o da diretiva 2014/25/UE, que a atividade se encontra diretamente exposta à concorrência, como previsto no artigo 34.o da mesma diretiva. Uma vez que se concluiu que a atividade de produção e venda por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais e de fontes renováveis, com exceção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio, está sujeita a concorrência, os contratos de concessão destinados a permitir o exercício dessas atividades na Lituânia serão excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/23/UE.
                  
               
                     (60)
                  
                  
                     A presente decisão baseia-se na situação de jure e de facto existente entre abril de 2019 e maio de 2020, segundo as informações fornecidas pelo requerente e pelas autoridades lituanas e com base nas informações publicamente disponíveis. É passível de revisão, caso as condições de aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE deixem de estar preenchidas, em virtude de alterações significativas na situação de jure ou de facto,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Diretiva 2014/25/UE não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes e destinados a permitir a produção e a venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais e de fontes renováveis, com exceção da produção e da venda por grosso de eletricidade a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio, na Lituânia.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A Diretiva 2014/25/UE continua a aplicar-se aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes e destinados a permitir a produção e a venda por grosso de eletricidade a partir de fontes renováveis sujeita ao primeiro e ao segundo regimes de apoio, na Lituânia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Thierry BRETON
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
         
            (2)  Esta atividade pode estar sujeita ao direito da UE e ao direito nacional que concede acesso gratuito ao mercado, ver secção 3.1 da presente decisão.
         
            (3)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).
         
            (4)  Ato de transposição nacional: Lietuvos Republikos Elektros Energetikos Įstatymas, 2000 m. liepos 20 d. Nr. VIII-1881.
         
            (5)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).
         
            (6)  Acórdão de 27 de abril de 2016, no processo Österreichische Post AG/Comissão, T-463/14, ECLIEU:T:2016:243, n.o 28.
         
            (7)  Processo COMP/M.4110 E.ON/ENDESA, de 25.4.2006, n.os 10 e 11, p. 3.
         
            (8)  Processo COMP/M.3696 — E.ON/MOL, de 21.1.2005, n.o 223; Processo COMP/M.5467 — RWE/ESSENT, de 23.6.2009, n.o 23.
         
            (9)  Decisão de Execução 2012/218/UE, de 24 de abril de 2012, que isenta a produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na Alemanha da aplicação da Diretiva 2004/17/CE (JO L 114 de 26.4.2012, p. 21).
         
            (10)  Decisão de Execução 2012/539/UE, de 26 de setembro de 2012, que isenta a produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais nas macrozonas Norte e Sul de Itália da aplicação da Diretiva 2004/17/CE (JO L 271 de 5.10.2012, p. 4).
         
            (11)  Decisão de Execução (UE) 2018/71 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que isenta a produção e a venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos da aplicação da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 12 de 17.1.2018, p. 53).
         
            (12)  Auxílio estatal SA.50199 (2019/N), de 23 de abril de 2019, relativo ao apoio da Lituânia a centrais produtoras de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis.
         
            (13)  [Decisão C (2019) 3122 da Comissão, de ... de abril de 2020, relativa ao apoio da Lituânia às centrais produtoras de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis?].
         
            (14)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).