CELEX: 32011D0830
Language: pt
Date: 2011-12-09 00:00:00
Title: 2011/830/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 9 de Dezembro de 2011 , sobre os países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Janeiro de 2012 , como previsto no Regulamento (CE) n. ° 732/2008 do Conselho [notificada com o número C(2011) 9044]

13.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/19
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 9 de Dezembro de 2011
   sobre os países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Janeiro de 2012, como previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho
   [notificada com o número C(2011) 9044]
   (2011/830/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de Janeiro de 2009 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 512/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prolongou o prazo de aplicação do Regulamento (CE) n.o 732/2008 até 31 de Dezembro de 2013 ou até uma data fixada pelo novo regulamento, consoante o que ocorrer primeiro.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 732/2008 prevê um regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para os países em desenvolvimento que preencham os requisitos estabelecidos nos artigos 8.o e 9.o.
            
         
               (3)
            
            
               Todos os países em desenvolvimento que desejavam beneficiar do regime especial de incentivo a partir de 1 de Janeiro de 2012 tiveram de apresentar um pedido por escrito até 31 de Outubro de 2011, acompanhado de informações completas sobre a ratificação das convenções pertinentes, a legislação e as medidas adoptadas para a execução efectiva das disposições das convenções, e o seu compromisso de aceitar e colaborar plenamente nos mecanismos de acompanhamento e revisão previstos nas convenções pertinentes. Para lhe ser concedido o regime especial de incentivo, o país requerente tem igualmente de ser um país vulnerável, tal como definido no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008.
            
         
               (4)
            
            
               Antes de 31 de Outubro de 2011, a Comissão recebeu um pedido da República de Cabo Verde («Cabo Verde») no sentido de beneficiar do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Janeiro de 2012.
            
         
               (5)
            
            
               O pedido foi analisado em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 732/2008.
            
         
               (6)
            
            
               A análise mostrou que Cabo Verde cumpre todos os requisitos necessários previstos nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008. Em conformidade, dever-se-á conceder o regime especial de incentivo a Cabo Verde de 1 de Janeiro de 2012 até 31 de Dezembro de 2013 ou até uma data fixada pelo novo regulamento, consoante o que ocorrer primeiro.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 732/2008, a presente decisão deve ser notificada a Cabo Verde.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas.
            
         
               (9)
            
            
               A presente decisão não afecta o estatuto de beneficiário, ao abrigo do regime, de qualquer país incluído na lista da Decisão 2008/938/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/454/CE (4), e na Decisão 2010/318/UE da Comissão, de 9 de Junho de 2010, sobre os países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011, como previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (5),
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A República de Cabo Verde beneficia do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008, de 1 de Janeiro de 2012 até 31 de Dezembro de 2013 ou até uma data fixada pelo novo regulamento, consoante o que ocorrer primeiro.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República de Cabo Verde.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Karel DE GUCHT
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 145 de 31.5.2011, p. 28.
   
      (3)  JO L 334 de 12.12.2008, p. 90.
   
      (4)  JO L 149 de 12.6.2009, p. 78.
   
      (5)  JO L 142 de 10.6.2010, p. 10.