CELEX: 51987PC0051
Language: pt
Date: 1987-02-12
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 80/215/CEE RELATIVA AOS PROBLEMAS DE POLICIA SANITARIA EM MATERIA DE TROCAS COMERCIAIS INTRACOMUNITARIAS DE PRODUTOS A BASE DE CARNE

N? C 5 5 / 1 0                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3.3.87
                Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/215/CEE relativa aos problemas de
                 polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne
                                                          COM(87) 51 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 13 de Fevereiro de 1987)
                                                            (87/C 55/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           ii) Quer nas condições seguintes:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                      a carne deve ser totalmente desossada e
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                                   as principais glândulas linfáticas extraí-
                                                                                        das,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                        a peça de carne destinada a ser tratada
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                         não ter um peso superior a 5 kg,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                          antes do aquecimento, cada peça de
Social,                                                                                 carne acima mencionada deve ser colo-
                                                                                        cada num contentor hermeticamente
                                                                                        fechado,
Considerando que o n? 1 do artigo 4? da Directiva
80/215/CEE do Conselho (x), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/                                    — nesse contentor, a carne deve ^er sub-
/85 (2), definiu os tipos e tratamento susceptíveis de des-                             metida a um tratamento pelo calor que
truir os germes das doenças animais nos produtos à base                                 satisfaça rigorosamente os seguintes cri-
de carne com vista a permitir, em determinadas condi-                                   térios :
ções, o comércio intracomunitário desses produtos;                                      — os produtos devem ser mantidos a
                                                                                            uma temperatura mínima de 60 °C
                                                                                            pelo menos durante quatro horas
Considerando que a experiência adquirida, bem como a
                                                                                            durante as quais a temperatura deve
evolução dos conhecimentos científicos e da tecnologia
                                                                                            atingir pelo menos 70 °C durante
da carne permitem utilizar um novo tratamento que ofe-
                                                                                            um mínimo de 30 minutos,
rece as garantias exigidas,
                                                                                        — a temperatura de um número repre-
                                                                                            sentativo de amostras de cada lote
Considerando que a inclusão desse tratamento nos trata-                                     de produtos deve ser permanente-
mentos já estabelecidos facilitaria, substancialmente, a                                    mente controlada por meio de um
livre circulação na Comunidade, aumentando o valor da                                        aparelho automático de registo de
produção e evitando o risco de propagação de doenças,                                       temperatura que registe a tempera-
                                                                                            tura interior do produto e dos apa-
                                                                                            relhos de aquecimento,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                                           — durante todo o tratamento, devem
                                                                                            ser tomadas medidas para impedir
                                                                                             qualquer possível recontaminação.»
                             Artigo 1°
 O artigo 4? da Directiva 80/215/CEE é alterado do se-
guinte modo:                                                            b) No n? 1, alínea b), a subalínea i) passa a ter a se-
                                                                            guinte redacção:
 1. a) O n? 1, alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
                                                                            «i) Um tratamento pelo calor diferente dos referi-
                                                                                dos na alínea a) mas que eleve a temperatura
        «a) Um tratamento pelo calor efectuado:                                 interior a, pelo menos, 70 °C.»
              i) Quer em recipiente hermético cujo valor Fe
                  é igual ou superior a 3,00;                            c) No final do n? 1 é aditado o trecho seguinte:
                                                                            «Os produtos referidos no presente artigo devem
 (') JO n? L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.                                       ser preparados sob controlo veterinário constante e
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                                      protegidos de qualquer recontaminação.»
 ---pagebreak--- 3.3.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 5 5 / 1 1
2. O n° 2, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:                                     Artigo 2°
    «b) O certificado de salubridade previsto no Capítulo         Os Estados-membros porão em vigor as normas legais,
        VIII do Anexo A da Directiva 77/99/CEE, sem               regulamentares e administrativas necessárias para darem
        prejuízo da nota (3) do referido certificado, con-        cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de
        tém, sob a rubrica "Natureza dos produtos", con-          Julho de 1987. Desse facto informarão imediatamente a
        forme o caso, a menção "Tratado em conformi-              Comissão.
        dade com o n? 1, alínea a) do artigo 4? da Direc-
                                                                                           Artigo 3?
        tiva 80/215/CEE" ou a menção "Tratado em
        conformidade com o n° 1, alínea b), do artigo 4°          Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
        da Directiva 80/215/CEE".»                                tiva.
              Proposta de directiva do Conselho relativa à extensão do período de validade da Decisão
              85/214/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1985, e da Decisão 86/23/CEE do Conselho, de
                                                   4 de Fevereiro de 1986
                                                       COM(87)   59final
                                   (Apresentada pela Comissão em 18 de Fevereiro de 1987)
                                                         (87/C 55/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando - que, na ausência de um programa de de-
                                                                  senvolvimento acordado na ocasião das decisões acima
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mencionadas, a aplicação dessas decisões estava restrin-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  gida a um período inicial de dois anos com termo em 2
235?,                                                             de Abril de 1987;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Considerando que o Comité director CADDIA, insti-
                                                                  tuído pela Decisão 85/214/CEE, acordou, na sua reu-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   nião de 18 de Fevereiro de 1986, um programa inicial de
                                                                  desenvolvimento para os sectores agrícola, aduaneiro e
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                estatístico, juntamente com acções comuns no domínio
cial,                                                             das normas da TI;
Considerando que, pela Decisão 85/214/CEE, de 26 de               Considerando que, sendo 1992 a data programada para
Março de 1985 (x), o Conselho, tomando nota do relató-            a realização do mercado interno, para a qual o programa
rio da Comissão e da proposta feita em conformidade               CADDIA é um elemento importante, o Comité director
com a Decisão 82/607/CEE, concordou que a Comissão                CADDIA decidiu que o período de validade da Decisão
ficasse encarregada de pôr em execução as acções de               85/214/CEE e da Decisão 86/23/CEE devia ser agora
coordenação necessárias para a especificação, execução e          alargado até ao final de 1992,
utilização de sistemas telemáticos CADDIA pelos Esta-
dos-membros e por ela própria, de acordo com um pro-
                                                                  DECIDE:
grama de desenvolvimento acordado;
                                                                                         Artigo único
Considerando que, pela sua Decisão 86/23/CEE de 4 de
Fevereiro de 1986 (2), o Conselho especificou as disposi-         O período inicial de aplicação mencionado no artigo 5?
ções para a execução do Projecto CD como parte inte-              da Decisão 85/214/CEE do Conselho e no artigo 6? da
grante do programa de desenvolvimento a longo prazo               Decisão 86/23/CEE do Conselho é alargado até ao final
CADDIA;                                                           de 1992.
O JO n? L 96 de 3. 4. 1985, p. 35.
O JO n? L 33 de 8. 2. 1986, p. 28.