CELEX: C1996/336/27
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 19 de Setembro de 1996 no processo C-236/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento - Não transposição da Directiva 89/655/CEE no prazo fixado - Processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos)

9.11.96                I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 336/ 15
selho (JO L 81 , p . 75 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),   administrador principal, proferiu, em 19 de Setembro de
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção,                   1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
G. F. Mancini e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado­
geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : D. Louterman-            1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
Hubeau, administradora principal , proferiu, em 17 de                        legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                       as para dar pleno cumprimento à Directiva 89/665/CEE
seguinte :                                                                   do Conselho, deli de Dezembro de 1 989, que coordena
                                                                             as disposições legislativas, regulamentares e administra­
1 . Ao adoptar os quatro decretos do Ministério da Saúde                     tivas relativas à aplicação dos processos de recurso em
       n". 256, de 1 de Agosto de 1990, n°. 257 de 1 de Agosto de            matéria de adjudicação dos contratos de direito público
       1 990, e ainda de 1 de Setembro de 1 990 e de 7 de Junho              de obras e de fornecimentos, a República Helénica não
       de 1991 , sem os ter notificado na fase de projectos à                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       Comissão, a República Italiana não cumpriu as obriga­                 artigo 5" da referida directiva.
       ções que lhe incumbem por força do artigo 8o. da
       Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de           2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
       1983, relativa a um procedimento de informação no
       domínio das normas e regulamentações técnicas, na             (') JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
       redacção alterada pela Directiva 88/182/CEE do Con­
       selho, de 22 de Março de 1988.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
( 1 ) J O n" C 351 de 10 . 12 . 1994 .                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                             de 11 de Julho de 1996
                                                                     no processo C-445/93 : Parlamento Europeu contra Comis­
                                                                     são das Comunidades Europeias, apoiada pela República
                                                                     Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                              do Norte (')
                           ( Quinta Secção )                                                  (Extinção da instância)
                                                                                                    96/C 336/28 )
                     de 19 de Setembro de 1996
no processo C-236/95 : Comissão das Comunidades Euro­                                     (Língua do processo: francês)
                 peias contra República Helénica (')
 (Incumprimento — Não transposição da Directiva 89/                  No processo C-445/93 , Parlamento Europeu ( agentes:
 655/CEE no prazo fixado — Processos de recurso em                   J. Schoo e J. L. Rufas Quintana ) contra Comissão das
matéria de adjudicação dos contratos de direito público de           Comunidades Europeias ( agentes : J.-L . Dewost, D. Sorasio e
                      obras e de fornecimentos)                      P. van Nuffel ), apoiada pela República Francesa ( agentes :
                             ( 96/C 336/27 )                         J. F. Dobelle , C. de Salins e C. Chavance ) e pelo Reino Unido
                                                                     da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes: J. E. Col­
                     (Língua do processo: grego)                     lins, assistido por The Right Honorable the Lord Rodger of
                                                                     Earlsferry, S. Richards e E. Sharpston ), que tem por objecto
                                                                      obter a declaração de que a Comissão se absteve, em
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                     violação do Tratado, de apresentar as propostas necessárias
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              ao estabelecimento da livre circulação das pessoas no
                                                                      mercado interno, de acordo com o artigo 7°A do Tratado
 No processo C-236/95 , Comissão das Comunidades Euro­                CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
 peias ( agente: Dimitrios Gouloussis ) contra República              Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward,
 Helénica ( agentes : Aikaterini Samoni-Rantou e Dimitra             J.-P. Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção,
 Tsagkaraki ), que tem por objecto obter a declaração de que,         G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,
 ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo              C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e
 fixado , as disposições legislativas, regulamentares e admi­         M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado-geral : A. La Per­
 nistrativas necessárias para dar pleno comprimento à                 gola; secretário : R. Grass, proferiu, em 1 1 de Julho de 1 996 ,
  Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de              um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
  1989 , que coordena as disposições legislativas, regulamen­
  tares e administrativas relativas à aplicação dos processos de      1.      E extinta a instância .
  recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito
  público de obras e de fornecimentos (JO L 395 , p . 33 ), a
  República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe                2 . Cada uma das partes, incluindo os intervenientes,
  incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva , o                suportará as suas próprias despesas.
  Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por
  D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de             ( 1 ) JO n(. C 1 de 4 . 1 . 1994 ( não será publicado na Colectânea ).
  Almeida ( relator ), C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet,
  juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : H. A. Rühl,