CELEX: 62010CO0136
Language: pt
Date: 2011-04-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011. # Daniel Ionel Obreja contra Ministerul Economiei şi Finanţelor e Direcţia Generală a Finanţelor Publice a judeţului Mureş (C-136/1O) e Ministerul Economiei şi Finanţelor e outros contra SC Darmi SRL (C-178/10). # Pedidos de decisão prejudicial: Curtea de Apel Târgu-Mureş - Roménia. # Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Imposições internas - Artigo 110.º TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis. # Processos apensos C-136/10 e C-178/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011 – Obreja/Ministerul Economiei şi Finanţelor et Direcţia
            Generală a Finanţelor Publice a judeţului Mureş e Ministerul Economiei şi Finanţelor e o./Darmi
      (Processos apensos C‑136/10 e C-178/10)
      «Artigo 104.º, n.º 3, primeira alínea, do Regulamento do Processo – Imposições internas – Artigo 110.º TFUE – Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião de uma primeira matrícula de veículos automóveis»
      Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto sobre a poluição a que estão sujeitos os veículos automóveis quando da sua primeira matrícula um Estado‑Membro (Artigo
         110.º TFUE) (cf. n.os 20 a 25 e disp.)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Curte de Apel Târgu Mureş – Matrícula de veículos em segunda mão, anteriormente matriculados
                  noutros Estados‑Membros – Imposto ambiental a que estão sujeitos os veículos automóveis quando da sua primeira matrícula um
                  Estado‑Membro – Compatibilidade da legislação nacional com os artigos 23.°, 25.° e 90.° CE – Derrogação eventual baseada no
                  artigo 174.° CE.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro crie um imposto sobre a poluição
                     que incide sobre os veículos automóveis no momento da sua primeira matrícula nesse Estado‑Membro, se esta medida fiscal for
                     estruturada de tal maneira que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado‑Membro, de veículos usados adquiridos
                     noutros Estados‑Membros, sem, por outro lado, desencorajar a compra de veículos usados da mesma idade e com o mesmo desgaste
                     no mercado nacional.