CELEX: 31995R0068
Language: pt
Date: 1995-01-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 68/95 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N ? L 12/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18 . 1 . 95
                                       REGULAMENTO (CE) N? 68/95 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Janeiro de 1995
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                   nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Europeia,                                                         facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                   restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            Considerando que as taxas representativas de mercado,
 organização comum do mercado no sector da carne de                definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi           do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1574/93 (2) e, nomeada­            3528/93 (*), são utilizadas para converter o montante
 mente, o n? 2, primeira frase, do quinto parágrafo, do seu        expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 artigo 9 ?,                                                      de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos           cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q,
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­      alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8) ;
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser
coberta por uma restituição à exportação ;                        Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves
                                                                  de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do                limite estabelecido pelo seu presidente,
 Conselho (3), estabeleceu as regras gerais relativas à
concessão de restituições à exportação e os critérios de
fixação do seu montante ;                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à                                   Artigo 1 ?
situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um          A lista dos produtos para cuja exportação é concedida a
montante que permita a participação da Comunidade no              restituição referida no artigo 9? do Regulamento (CEE)
comércio internacional e tenha igualmente em conta a              n? 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados
natureza das exportações desses produtos assim como a             no Anexo.
sua importância no momento actual ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­           O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de Janeiro
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e             de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p.  77.                       O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n?  L 152 de 24. 6.   1993, p.  1.                        (Ó JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p.  90.                       0 JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n?  L 102 de 28. 4.   1993, p.  14.                       O JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 18 . 1 . 95                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 12/9
                                                                     ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 17 de Janeiro de 1995, que fixa as restituições a exporta­
                                             ção no sector da carne de aves de capoeira
         Código              Destino                Montante                   Código          Destino             Montante
      do produto        das restituições (')    das restituições (2)         do produto   das restituições (') das restituições (2)
                                               ECU/ 100 unidades                                                 ECU/ 100 kg
    0105 11 11 000              09                     3,30                0207 23 19 000         01                 17,00
                                10                     2,50                0207 39 11 110         01                  2,00
    0105 11 19 000              09                     3,30
                                                                           0207 39 11 990         01                 26,00
                                10                     2,50
                                                                           0207 39 13 100         01                  6,00
   0105 11 91 000              09                      3,30
                                                                           0207 39 13 900         01                 10,00
                                10                     2,50
                                                                           0207 39 15 000         01                  3,00
   0105 11 99000               09                      3,30
                                                                           0207 39 21 100         01                  8,00
                                10                     2,50
                                                                           0207 39 21 900         01                 14,00
   0105 19 10 000              01                      3,30
                                                                           0207 39 23 100         01                  8,00
   0105 19 90 000              01                      2,50
                                                                           0207 39 23 900         01                 13,00
                                                                           0207 39 25 110         01                  6,00
                                                  ECU/ 100 kg
                                                                           0207 39 25 190         01                 10,00
                                                                           0207 39 25 210         01                  6,00
   0105 91 00 000              01                      7,00
                                                                           0207 39 25 290         01                 10,00
   0207 10 11 100              01                      3,00
   0207 10 11 900              01                      5,00                0207 39 25 310         01                  6,00
   0207 10 15 100              01                      6,00                0207 39 25 390         01                 10,00
   0207 10 15 900              01                     10,00                0207 39 25 400         01                   1,50
   0207 10 19 110              01                      6,00                0207 39 31 110         01                  3,00
   0207 10 19 190              01                     10,00                0207 39 31 990         01                 26,00
   0207 10 19 910              01                      6,00                0207 39 33 000         01                 12,00
   0207 10 19 990              01                     10,00                0207 39 35 000         01                  4,00
   0207 10 31 000              01                     12,00                0207 39 41 000         01                 16,00
   0207 10 39 000              01                     12,00                0207 39 43 000         01                  8,00
   0207 10 51 000              01                     17,00                0207 39 45 000         01                 14,00
   0207 10 55 000              01                     17,00                0207 39 47 100         01                  4,00
   0207 10 59 000              01                     17,00
                                                                           0207 39 55 110         01                  2,00
   0207 21 10 100              01                      6,00
                                                                           0207 39 55 990         01                 26,00
   0207 21 10 900              04                    33,00
                                                                           0207 39 57 000         01                 17,00
                               05                     15,00
                                                                           0207 39 65 000         01                  4,00
                               06                     10,00
                                                                           0207 39 73 000         01                 14,00
   0207 21 90 110              01                      6,00
                                                                           0207 39 77 000         01                 13,00
   0207 21 90 190              04                    37,00
                                                                           0207 41 10 110         01                  2,00
                               05                     17,00
                               06                     10,00                0207 41 10 990         01                 26,00
   0207 21 90 910              01                      6,00                0207 41 11 100         01                  6,00
   0207 21 90 990              11                     15,00                0207 41 11 900         02                 18,00
                               12                     10,00                                      03                  10,00
   0207 22 10 000              01                     12,00                0207 41 21 000        01                   3,00
   0207 22 90 000              01                     12,00                0207 41 41 100        01                   8,00
   0207 23 11 000              01                     17,00                0207 41 41 900        01                  14,00
 ---pagebreak---  N? L 12/ 10                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       18 . 1 . 95
          Código                   Destino                 Montante                          Código                  Destino                Montante
       do produto             das restituições (')     das restituições (2)                do produto          das restituições (')     das restituições (2)
                                                         ECU/ 100 kg                                                                       ECU/ 100 kg
     0207 41 51 100                   01                      8,00                       0207 4210  990                01                     26,00
     0207 41 51 900                   02                     22,00                       0207 4211  000                01                      12,00
                                      03                     13,00                       0207 42 21 000                01                       4,00
     0207 41 71 110                   01                      6,00                       0207 42 41 000                01                      16,00
     0207 41 71 190                   02                     18,00                       0207 42 51 000                01                       8,00
                                     03                      10,00                       0207 42 59 000                01                      14,00
     0207 41 71 210                  01                       6,00                       0207 42 71 100                01                       4,00
     0207 41 71 290                  02                      18,00                       0207 43 15 110                01                       2,00
                                     03                      10,00                       0207 43 15 990                01                     26,00
     0207 41 71 310                  01                       6,00                       0207 43 21 000                01                      17,00
     0207 41 71 390                  02                      18,00                       0207 43 31 000                01                       4,00
                                      03                     10,00                       0207 43 53 000                01                      14,00
     0207 41 71 400                   01                      1,50                       0207 43 63 000                01                      13,00
     0207 4210 110                    01                      3,00                       1602 39 11 100                01                       7,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
    02 Egipto, Ceuta e Melilha, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, República do Iémen, Iraque, Arménia, Azerbaijão,
       Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia, Estónia, Letónia, Irão,
       Singapura, Angola, Líbano e Síria,
    03 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos anteriormente em 02,
    04 Egipto, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República do Iémen, Líbano e Síria,
    05 Ceuta e Melilha, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão,
       Ucrânia, Lituânia, Estónia, Letónia, Iraque, Irão, Angola e Singapura,
    06 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos nos pontos 04 e 05,
    09 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
    10 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 09,
    11 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia,
       Estónia e Letónia,
    12 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e o referido no ponto 11 .
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado .