CELEX: 62018CN0239
Language: pt
Date: 2018-04-03 00:00:00
Title: Processo C-239/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht (Alemanha) em 3 de abril de 2018 — Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH / Freistaat Thüringen

201806290221986342018/C 249/082392018CJC24920180716PT01PTINFO_JUDICIAL201804035621Processo C-239/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht (Alemanha) em 3 de abril de 2018 — Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH / Freistaat Thüringen
 ---documentbreak--- C2492018PT510120180403PT00085162Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht (Alemanha) em 3 de abril de 2018 — Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH / Freistaat Thüringen
   (Processo C-239/18)2018/C 249/08Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Thüringer Oberlandesgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH
   
      Recorrido: Freistaat Thüringen
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1.
         
         
            O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 (
                  1
               ), confere um direito à informação perante os organismos oficiais, relativo apenas às espécies vegetais, sem que, através desse pedido, seja também solicitada informação relativa a uma variedade protegida?
         
      
            2.
         
         
            Caso a resposta à primeira questão seja no sentido de que esse direito à informação pode ser invocado:
            
                     a)
                  
                  
                     Pode considerar-se que uma autoridade encarregada do controlo das subvenções aos agricultores através de fundos da União Europeia e que, nessa medida, armazena os dados dos agricultores candidatos que também dizem respeito a espécies de culturas, é um organismo oficial encarregado do controlo de produções agrícolas, na aceção do artigo 11.o, n.o 2 (primeiro travessão) do Regulamento (CE) n.o 1768/95?
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Pode um organismo oficial recusar-se a prestar a informação solicitada nos casos em que a sua disponibilização exige o tratamento ou a especificação por um terceiro dos dados em seu poder com um custo financeiro de cerca de 6000,00 euros? Neste caso, é relevante que o requerente esteja disposto a assumir os custos incorridos?
                  
               
      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO 1995, L 173, p. 14).