CELEX: 62012CA0472
Language: pt
Date: 2014-07-17 00:00:00
Title: Processo C-472/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Panasonic Italia SpA, Panasonic Marketing Europe GmbH, Scerni Logistics S.r.l./Agenzia delle Dogane di Milano (Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições 8471 e 8528 — Ecrãs de plasma — Funcionalidade de ecrã de computador — Funcionalidade potencial de ecrã de televisão, após inserção de uma placa de vídeo)

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Panasonic Italia SpA, Panasonic Marketing Europe GmbH, Scerni Logistics S.r.l./Agenzia delle Dogane di Milano
   (Processo C-472/12) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posições 8471 e 8528 - Ecrãs de plasma - Funcionalidade de ecrã de computador - Funcionalidade potencial de ecrã de televisão, após inserção de uma placa de vídeo))
   2014/C 315/07
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte suprema di cassazione
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Panasonic Italia SpA, Panasonic Marketing Europe GmbH, Scerni Logistics S.r.l.
   
      Recorrida: Agenzia delle Dogane di Milano
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Para efeitos da classificação pautal na Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de outubro de 2000, do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de agosto de 2001, do Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de agosto de 2002, e do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de setembro de 2003, de ecrãs com as características objetivas em causa no processo principal, importa ter em conta o destino inerente a estes últimos, que consiste em reproduzir, por um lado, dados provenientes de uma máquina automática para processamento de dados e, por outro, sinais de vídeo compostos. Esses ecrãs devem ser classificados na subposição 8471 60 90 da Nomenclatura Combinada caso sejam utilizados exclusivamente ou principalmente num sistema automático para processamento de dados, na aceção da nota 5, B, alínea a), do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada ou na subposição 8528 21 90 da Nomenclatura Combinada se não for esse o caso, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, com base nas características objetivas dos ecrãs em causa no processo principal, designadamente as mencionadas nas notas explicativas relativas à posição 8471 do Sistema Harmonizado instituído pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, celebrada em Bruxelas, em 14 de junho de 1983, e seu Protocolo de alteração de 24 de junho de 1986, em particular nos n.os 1 a 5 da parte do capítulo I, D, desse Sistema Harmonizado consagrada às unidades de visualização de máquinas automáticas para processamento de dados.
            
         
               2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 754/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, não pode ser aplicado de forma retroativa.
            
         
      (1)  JO C 399, de 22.12.2012.