CELEX: 51991PC0099
Language: pt
Date: 1991-04-15
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2245/85 QUE FIXA CERTAS MEDIDAS TECNICAS DE CONSERVACAO DOS RECURSOS HALIEUTICOS DA ANTARTIDA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0MC91) 99 final
                                          Bruxelas, 15 de Abril de 1991
                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) nû 2245/85 que fixa certas medidas
  técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida
                    (Apresentada pela Comissão)
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                             EXPOS I CAO. POS MQTIYQS
Em 7 de Novembro de 1990, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora
Marinhas da Antártida (CCAMLR) notificou as Partes Contratantes das medidas de
conservação adoptadas na sessão anual de 1990, realizada em Hobart de 22 de
Outubro a 2 de Novembro de 1990.
Estas medidas de conservação, baseadas no parecer científico emitido pelo
Comité Científico da CCAMLR, reflectem as medidas de conservação adoptadas
pela CCAMLR nos anos anteriores. As medidas Incluem, nomeadamente, a fixação
de TAC para as espécies ChampsocephaI us çunnar i e Dlssostlchus elegi no Ides
relativamente à campanha de pesca de 1990/91.
As outras medidas referem-se às maihagens, períodos de defeso, proibição de
pesca dirigida de determinadas unidades populacionais e Introdução de sistemas
de declaração das capturas. As medidas abrangem a subzona FAO 48.3 Antártida,
isto é as águas em torno da Geórgia do Sul em que evoluem as maiores
concentrações de unidades populacionais.
Em conformidade com o no. 6, alínea b ) , do artigo IX da Convenção sobre a
Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, as medidas tornar-se-ão
obrigatórias para todas as Partes Contratantes em 7 de Maio de 1991, já que
foram aceites por todos os membros da CCAMLR antes de 7 de Fevereiro de 1991.
Atendendo ao acordo entre os membros da CCAMLR e à importância das medidas de
conservação para as unidades populacionais em causa, solicita-se â Comunidade
a aplicação imediata destas medidas aos pescadores comunitários.
0 objectivo do presente regulamento é executar as referidas recomendações
através da alteração do regulamento em vigor que fixa certas medidas técnicas
de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida.
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                                Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CEE) no. 2245/85 que fixa certas medidas
       técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES    EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 170/83 do Conselho, de 25 de
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de
gestão dos recursos da pescai) com a redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo
llfi,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 2o_ do Regulamento (CEE) no. 170/83,
as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos
enunciados no artigo 1o. do referido regulamento devem ser elaboradas à
luz dos pareceres científicos disponíveis;
Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora
Marinhas da Antártida, a seguir denominada «Convenção», foi aprovada pela
Decisão 81/691/CEE do Conselho (2); que a Convenção       entrou em vigor, quanto à
Comunidade, em 21 de Maio de 1982;
Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora
Marinhas da Antártida (CCAMLR) instituída pela Convenção, adoptou, sob
recomendação do seu Comité Científico, medidas de conservação que
prevêem, à volta da Geórgia do Sul , um total admissível de capturas
(TAC) de 26 000 toneladas de Champsocephalus gunnari para a campanha de
pesca de 1990/91 e de 2 500 toneladas de Dissostlchus elegi no Ides para o
período com inicio em 2 de Novembro de 1990, a proibição da pesca
dirigida de Pataaonotothen brevlcauda auntheri. Notothenla gibber Ifrons.
Cfraenoçephalus açeraUs, Pseutioçhaenlçhthys georglanus e Notothenla
sauamlfrons durante toda a campanha de pesca de 1990/1991 e de
ChampsoçeDfíalUS gunnarl durante o período compreendido entre 1 de Abril
de 1991 e 4 de Novembro de 1991, a limitação a 500 toneladas para as
capturas acessórias de Notothenla gibber ifrons e a limitação a 300
toneladas para as capturas acessórias de Notothenla rossi i.
Chaenocephalus aceratus e PssutipchaenlChthYS georglanus, a limitação das
capturas acessórias dessas espécies a 5 % por lanço de rede de arrasto, bem como uri
sistema de declaração das capturas para a campanha de 1990/1991;
Considerando que essas medidas de conservação foram notificadas aos
membros da CCAMLR em 7 de Novembro de 1990; que, se não forem
apresentadas objecções, as mesmas se tornam obrigatórias em 7 de Maio de
1991, por força do no. 6 do art igo IX da Convenção;
(1)      J0 no. L 24 de 27.1.1983, p.1.
(2)      J0 na L 252 de 5.9.1981, p. 26
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Considerando que os membros da CCAMLR se declararam dispostos a aplicar
essas medidas de conservação a titulo provisório, sem esperar que se
tornem obrigatórias, visto que o TAC para o Champsocephalus gunnarI. bem
como a proibição da pesca dirigida de Patagonotothen brevtcauda auntherl.
Notothenla gibber Ifrons, Chaenocephalus aceratus, PseudochaenlchthYS
georglanus e Notothenla sauamlfrons. foram fixados para a campanha de
pesca de 1990/1991, que começou em 1 de Julho de 1990, e que o TAC para o
Dlssothlchus elogino Ides entrou em vigor em 2 de Novembro de 1990;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente adoptar, desde já, as
disposições necessárias para assegurar a aplicação aos pescadores
comunitários das medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR;
Considerando que, nos termos do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 170/83,
cabe ao Conselho estabelecer o TAC por unidade populacional ou grupo de
unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade bem como as
condições especificas em que essas capturas devem ser efectuadas;
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente
regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no
Regulamento (CEE) no. 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que
estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades
piscatórias^, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nû 3483/88<4>;
Considerando que o TAC adoptado pela CCAMLR para o ChaiDPSQÇePhalUS
gunnarI abrange a totalidade da campanha de pesca de 1990/1991; que, por
conseguinte, os Estados-membros devem igualmente comunicar à Comissão as
capturas efectuadas pelos seus navios entre 1 de Julho de 1990 e a data
de entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2245/85 do Conselho (5). com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1589/90(6), deve, por
conseguinte, ser alterado,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1o
0 Regulamento (CEE) nfl 2245/85 é alterado do seguinte modo :
1. Os artigos 2fi, 2ûA e 2fiB passam a ter a seguinte redacção :
(3)     J0 nfi L 207 de 29.7.1987.
(4)     J0 no. L 306 de 11.11.1988. p.2.
(5)     J0 nû L  210 de 7.8.1985. p.2.
(6)     J0 nû L  151 de 15.6.1990, P.5.
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                               « Artioo 2o
Proibições de pesca *
1. É proibida, no período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de
Junho de 1991, a pesca dirigida de Pataoonotothen brevicauda guntherl.
Notothenla rossiI. NOtQthenia gibber ifrons, Chaenocephalus aceratus.
Pseudochaenichthvs georglanus e Notothenla SQUamlfronS na subzona FAO
48.3 Antártida (Geórgia do Sul).
2. A pesca dirigida de Champsocephalus gunnarI á volta da subzona FAO 48.3
Antártida (Geórgia do Sul) é proibida de 1 de Abril de 1991 a 4 de Novembro
de 1991.
Durante esse período, é proibida, na subzona FAO 48.3 Antártida, qualquer
actividade de pesca, que não seja para fins de investigação científica,
de ChampsQcephalus gunnarI, Notothenla rossil, Notothenla oibberifrons.
Chaenocephalus aceratus. PseUdOChaenlChthYS georglanus e Notothenla
sauamlfrons.
3. A pesca dirigida, que não seja para fins de investigação científica,
de peixe ósseo nas subzonas FAO 48.1 e 48.2 Antártida é proibida durante
a campanha de 1990/1991.
                               Artigo 2o A
Limitação das capturas*
1. As capturas de ChamPSOCePhalUS gunnarl efectuadas na subzona FAO 48.3
Antártida durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de
Junho de 1991 são limitadas a um TAC de 26 000 toneladas.
2. As capturas acessórias de Notothenla TOSSIl. Chaenocephalus aceratus
e Pseudochaenichthvs oeorolanus efectuadas no decurso da pesca de
ChamPSOCePhalUS gunnarI na subzona FAO 48.3 Antártida são limitadas a 300
toneladas por espécie e as capturas acessórias de Notothenla gibber Ifrons
a 500 toneladas.
3. A pesca na subzona FAO 48.3 Antártida será encerrada se as capturas
acessórias de uma das espécies referidas no nû 2 atingir o limite
fixado ou se as capturas totais de Chamosoceohalus gunnar! atingirem
26 000 toneladas.
4. As capturas de Dlssostlchus elegi no Ides efectuadas na subzona FAO
48.3 Antártida durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1990
e 1 de Novembro de 1991 são limitadas a um TAC de 2 500 toneladas.
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5. A data em que se considera que as capturas efectuadas pelos navios
comunitários ou pelos outros navios em causa esgotaram o TAC definido nos
nas 1 a 4 do presente artigo é fixada pela Comissão, nos termos do nû 3
do artigo 11û» do Regulamento (CEE) nû 2241/87, logo após a recepção das
Informações necessárias da CCAMLR.
6. A partir da data fixada de acordo com o nû 5, é proibida a pesca das
espécies em causa na subzona FAO 48.3 Antártida e os navios comunitários
deixam de poder manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas
dessas espécies que tenham sido efectuadas nessa subzona depois da
refer Ida data.
7. No caso de, no decurso da pesca dirigida de Champsocephalus gunnarI.
as capturas acessórias de uma das espécies referidas no nû 2 serem
superiores a 5 % das capturas por lanço de rede de arrasto, o navio de pesca deve
deslocar-se para outro local de pesca da subzona FAO 48.3 Antártida.
8. É proibida a utilização de redes de arrasto pelo fundo na pesca
dirigida de Champsocephalus gunnarI na subzona FAO 48.3 Antártida.
                                      Artigo 20 B
Declaração das capturas^*)
1. As capturas de PataçionotOthen breviçauda gunther|, Champsocephalus
gunnarI. Dissostlchus eleqlnoides. Notothenla rossi I, Notothenla
gibberífrons. Chaenocephalus aceratus e Pseudochaenichthvs aeorgianus na
subzona FAO 48.3 Antártida são objecto de declarações nos termos do
presente artigo e sem prejuízo dos artigos 5 Û a 9g_ do Regulamento (CEE)
nû 2241/87.
2. As capturas totais, repartidas por navio, que tenham sido efectuadas
pelos navios comunitários durante o período compreendido entre 1 de Julho
de 1990 e o final do primeiro mês seguinte ao da entrada em vigor do
presente regulamento, serão notificadas á Comissão pelos Estados-membros
do pavilhão ou do registo dos navios em causa, no prazo de dez dias
contados a partir do final desse período.
3. No que respeita à declaração das capturas efectuadas após o período
referido no nû 2, cada mês civil é dividido em seis períodos de
declaração designados pelas letras A, B, C, D s E e F e que vão
respectivamente do 1 Û ao 5û dia, do 6 Û ao 1 O U dia, do 1 1 Û ao 15û dia, do
1 6 Û ao 2 0 Û dia, do 2 1 Û ao 25Q. dia e do 2 6 Û ao último dia do mês.
Cada Estado-membro notificará à Comissão, o mais tardar três dias após o
final de cada período de declaração, as capturas totais, repartidas por
navio, efectuadas pelos navios que arvoram o seu pavilhão ou registados
no seu território durante o período de declaração anterior, especificando
o mês e o período de declaração em causa.
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     4. Com base nas notificações recebidas nos termos dos nas 2 e 3, a
     Comissão notificará á CCAMLR no final de cpda período de declaração, as
     capturas totais efectuadas pelos navios comunitários durante o período de
     declaração anterior.
    (*)   A delimitação das zonas FAO referidas no presente regulamento consta da^
          comunicação 85/C 335/02 da Comissão (J0 nû C 335 de 24.12.1985, p. 2.).'
 2. 0 Anexo é alterado do seguinte modo :
    As maihagens mínimas previstas no artigo 3 Û relativas à pesca de
    ChaniOSQCePfíalUS gunnarí são de 90 mm, com efeitos a partir de 1 de
    Novembro de 1991.
                                  Artigo 2o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                          Pelo Conselho
                                          0 Presidente
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COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
The object of this proposal is to adopt conservation measures relating to
fish stocks In Antarctic waters in accordance with the decisions of the
responsible International organisation, CCAMLR, of which the Community is
a Party.
Since no Community vessels currently fish in those waters, the proposal
In question will have no impact on competition or employment.
RAPPORT   D£ L'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE £1 L'EMBLOJ.
L'objet de cette proposition est d'adopter des mesures de conservation
pour les stocks de poissons évoluant dans les eaux de l'Antarctique suite
aux    décisions    prises   au   sein    de   l'organisation     internationale
responsable, CCAMLR, dont la Communauté est partie contractante.
Cette   proposition   n'aura   aucun   impact  sur  la  compétitivité    ni  sur
 l'emploi   au  nieau  de  la Communauté     puisqu'actue Ilement   les  navires
communautaires ne pèchent pas dans ces eaux.
 ---pagebreak---                                                                                                «—
                                                                            ISSN 0257-9553
                                                                 COM(91) 99 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                          14
                                                                                                  4|
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-152-PT-C
                                                              ISBN 92-77-71070-5
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo
                                                                                áf. (#&••'4