CELEX: 32005R1668
Language: pt
Date: 2005-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1668/2005 da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, que fixa, para o exercício contabilístico de 2006 do FEOGA, secção Garantia, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências

14.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 269/4
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1668/2005 DA COMISSÃO
   
   de 13 de Outubro de 2005
   que fixa, para o exercício contabilístico de 2006 do FEOGA, secção Garantia, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1988, relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento (2), prevê que a taxa de juro uniforme a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções corresponde às taxas Euribor a 3 e a 12 meses, com a ponderação de um terço e dois terços, respectivamente.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exercício contabilístico do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88, é fixada uma taxa de juro específica para os Estados-Membros que suportaram, durante pelo menos seis meses, uma taxa de juro inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade. Na ausência de comunicação por um Estado-Membro da respectiva taxa média de despesas com juros antes do final do exercício, a taxa de juro específica a aplicar é determinada com base na taxa de juro de referência que consta do anexo do referido regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 prevê que, no respeitante aos exercícios de 2005 e 2006, se a taxa média das despesas com juros suportadas por um Estado-Membro for superior ao dobro da taxa de juro uniforme determinada para a Comunidade, esta última pode reembolsar as despesas com juros com base na taxa de juro uniforme aumentada da diferença entre o dobro dessa taxa e a taxa real suportada por esse Estado-Membro.
            
         
               (5)
            
            
               À luz das comunicações efectuadas pelos Estados-Membros à Comissão, é conveniente fixar as taxas de juro aplicáveis ao exercício de 2006 do FEOGA, secção Garantia, atendendo a estes vários elementos.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Relativamente às despesas imputáveis ao exercício de 2006 do FEOGA, secção Garantia:
   
               1)
            
            
               A taxa de juro uniforme prevista no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 é fixada em 2,2 % no respeitante aos Estados-Membros diferentes dos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
            
         
               2)
            
            
               A taxa de juro específica prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 é fixada em:
               
                           a)
                        
                        
                           2,1 % para a República Checa, a França, a Áustria e a Finlândia;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           1,8 % para a Suécia.
                        
                     
         
               3)
            
            
               A taxa de juro reembolsada em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 é fixada em:
               
                           a)
                        
                        
                           3,2 % para Chipre;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           5,1 % para a Hungria;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           3,0 % para a Polónia;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           2,8 % para a Eslovénia;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           2,3 % para o Reino Unido.
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2005.
   
      O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 695/2005 (JO L 114 de 4.5.2005, p. 1).
   
      (2)  JO L 40 de 13.2.1988, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 956/2005 (JO L 164 de 24.6.2005, p. 8).