CELEX: 62017CB0125
Language: pt
Date: 2018-02-22 00:00:00
Title: Processo C-125/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália) — Luigi Bisignani/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale 1 di Roma «Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre circulação de capitais — Artigos 64.° e 65.° TFUE — Diretiva 2011/16/UE — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Transferência de capitais para o Estado da Cidade do Vaticano — Obrigação de declaração da transferência de fundos com destino ou provenientes do estrangeiro — Revogação»

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/17
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália) — Luigi Bisignani/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale 1 di Roma
   (Processo C-125/17) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre circulação de capitais - Artigos 64.o e 65.o TFUE - Diretiva 2011/16/UE - Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade - Transferência de capitais para o Estado da Cidade do Vaticano - Obrigação de declaração da transferência de fundos com destino ou provenientes do estrangeiro - Revogação»)
   (2018/C 166/22)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione tributaria provinciale di Roma
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Luigi Bisignani
   
      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale 1 di Roma
   
      Dispositivo
   
   O artigo 64.o, n.o 1, e o artigo 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que revoga de forma definitiva a infração que consiste na não declaração das transferências de fundos para o estrangeiro.
   
      (1)  JO C 213, de 3.7.2017.