CELEX: 32010R0790
Language: pt
Date: 2010-09-07 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 790/2010 da Comissão, de 7 de Setembro de 2010 , que altera os anexos VII, X e XI do Regulamento (CE) n. ° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano  Texto relevante para efeitos do EEE

8.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 237/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 790/2010 DA COMISSÃO
   de 7 de Setembro de 2010
   que altera os anexos VII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 19.o do referido regulamento dispõe que as proteínas animais transformadas e outros produtos transformados que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal só sejam colocados no mercado se cumprirem determinados requisitos. A este respeito, o anexo VII do mesmo regulamento estabelece requisitos de higiene específicos para a transformação e colocação no mercado desses produtos.
            
         
               (3)
            
            
               Além disso, o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece que a importação e o trânsito na União dos produtos referidos no anexo VII só podem ser efectuados se esses produtos satisfizerem determinados requisitos. Exige-se, nomeadamente, que os produtos sejam provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros constantes de uma lista a elaborar e a actualizar de acordo com o procedimento referido naquele artigo, salvo disposição em contrário do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.
            
         
               (4)
            
            
               O colostro é uma matéria para alimentação animal, de origem animal, na acepção da definição estabelecida no ponto 23 de anexo I do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.
            
         
               (5)
            
            
               A parte A do capítulo V do anexo VII daquele regulamento não estabelece quaisquer requisitos específicos para a produção de colostro ou de produtos à base de colostro. Esta parte do anexo estabelece apenas o princípio geral de que o colostro deve ser produzido em condições que ofereçam garantias adequadas no que diz respeito à sanidade animal.
            
         
               (6)
            
            
               Além disso, a parte B do capítulo V do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 não estabelece requisitos específicos para a importação de colostro e de produtos à base de colostro, nem a Comissão elaborou qualquer lista de países terceiros ou de partes dos países terceiros a partir dos quais se aceitam as importações de colostro. Por conseguinte, a importação de colostro ou de produtos à base de colostro para a União Europeia não está actualmente autorizada.
            
         
               (7)
            
            
               Há interesse em importar para a União colostro e produtos à base de colostro como matérias para a alimentação de animais de criação e para fins técnicos. Os operadores económicos indicaram o seu interesse na utilização de colostro e de produtos à base de colostro na produção de matérias para alimentação animal e para fins técnicos.
            
         
               (8)
            
            
               Deve dar-se resposta à procura desses produtos por parte dos operadores económicos, devendo portanto ser estabelecidas regras para a importação desses subprodutos animais. No entanto, o colostro é um subproduto animal que pode constituir um risco de transmissão de certas doenças, como a febre aftosa, a tuberculose, a brucelose e a leucose bovina enzoótica, a animais que a elas sejam sensíveis. A fim de proteger a saúde animal, a importação de colostro e de produtos à base de colostro deve, por conseguinte, ser sujeita a determinadas condições.
            
         
               (9)
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 28.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, as disposições aplicáveis à importação, a partir de países terceiros, dos produtos referidos no anexo VII do mesmo regulamento não devem ser nem mais nem menos favoráveis do que as aplicáveis à produção e comercialização desses produtos na União. Os requisitos específicos estabelecidos para a importação de soro de leite e de colostro ou de produtos à base de colostro devem, por conseguinte, aplicar-se também à produção e colocação no mercado desses subprodutos animais na União.
            
         
               (10)
            
            
               O parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, adoptado em 29 de Março de 2006, sobre os riscos para a saúde animal decorrentes da alimentação dos animais com produtos lácteos prontos a usar sem tratamento subsequente (2), confirmou que devem ser estabelecidos requisitos específicos de higiene e de tratamento para o leite e os produtos à base de leite para limitar o risco de transmissão de doenças contagiosas, especialmente através da alimentação de animais de espécies sensíveis à febre aftosa com leite ou produtos à base de leite. Na ausência de dados científicos adequados, o parecer acima mencionado não recomenda qualquer tratamento que apresente as garantias necessárias de que os organismos patogénicos considerados são efectivamente inactivados no colostro, preservando os anticorpos nele contidos.
            
         
               (11)
            
            
               Na ausência de tratamentos aprovados e a fim de impedir a transmissão de eventuais doenças dos animais através do colostro e de produtos à base de colostro, é adequado estabelecer requisitos sanitários para esses subprodutos animais com base em garantias prestadas na origem.
            
         
               (12)
            
            
               Em especial, no que diz respeito à prevenção da febre aftosa, o colostro e os produtos à base de colostro devem ser obtidos de animais indemnes de febre aftosa e que não se encontrem em risco de contrair a doença. As importações de colostro e de produtos à base de colostro devem, por conseguinte, restringir-se ao colostro de bovino e aos seus produtos, provenientes de países aprovados para a importação de leite cru. As importações de colostro e de produtos à base de colostro devem restringir-se ao colostro de bovino e aos seus produtos, provenientes de países onde o risco de febre aftosa é limitado.
            
         
               (13)
            
            
               A Decisão 2004/438/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a introdução na Comunidade de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano (3), dispõe que os Estados-Membros só podem autorizar as importações de leite cru e de produtos à base de leite cru a partir de países terceiros enumerados na coluna A do anexo I da referida decisão. A lista de países terceiros a partir dos quais deve ser autorizada a importação para a União de colostro e de produtos à base de colostro deve, por conseguinte, ser igual à lista de países terceiros enumerados na coluna A do anexo I da Decisão 2004/438/CE. O capítulo V de anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 deve, por conseguinte, fazer referência a essa lista.
            
         
               (14)
            
            
               Há também que atender ao estatuto sanitário, no que se refere à tuberculose bovina, brucelose bovina e leucose bovina enzoótica, dos efectivos dos quais são provenientes o colostro e os produtos à base de colostro, em especial no caso de esses subprodutos animais serem destinados à alimentação animal ou à produção de certos produtos técnicos. Os efectivos dos quais são provenientes o colostro e os produtos à base de colostro devem ser indemnes dessas doenças.
            
         
               (15)
            
            
               A Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (4), aplica-se ao comércio intra-União de animais da espécie bovina e estabelece disposições para o reconhecimentos desses efectivos como indemnes de doenças. Esta directiva estabelece as definições de efectivos de bovinos oficialmente indemnes de tuberculose, efectivos de bovinos oficialmente indemnes de brucelose e efectivos de bovinos oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. Os requisitos para a colocação no mercado e importação de colostro e de produtos à base de colostro devem, por conseguinte, ter em conta essas definições.
            
         
               (16)
            
            
               O colostro e os produtos à base de colostro devem, para a sua conservação, ser submetidos a um tratamento primário de curta duração a alta temperatura. Além disso, a colocação no mercado, incluindo a importação, de tais subprodutos animais só deve ser permitida se estes forem provenientes de animais que não mostrem sinais clínicos de qualquer doença transmissível através do colostro a seres humanos ou animais. O colostro e os produtos à base de colostro devem, por conseguinte, ser obtidos de bovinos mantidos em áreas relativamente às quais podem ser dadas garantias de que não ocorreu febre aftosa durante, pelo menos, um período de incubação de 21 dias depois da recolha e antes de o colostro ou os produtos à base de colostro serem colocados no mercado nos Estados-Membros.
            
         
               (17)
            
            
               A parte A do capítulo V do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece que o soro de leite destinado a animais de espécies sensíveis à febre aftosa produzido a partir de leite tratado em conformidade com as regras aí previstas deve ser recolhido pelo menos 16 horas após a coagulação do leite e a determinação do seu pH deve conduzir a um resultado inferior a 6,0 antes do transporte para as explorações pecuárias.
            
         
               (18)
            
            
               O capítulo 2 do anexo X do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 define um único modelo de certificado sanitário para o leite e produtos à base de leite não destinados ao consumo humano provenientes de países terceiros, destinados a expedição para ou trânsito na União. Esse modelo de certificado deve ser alterado a fim de abranger também o colostro e os produtos à base de colostro, assim como de reflectir as novas regras relativas ao soro de leite.
            
         
               (19)
            
            
               O anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de determinados subprodutos animais não destinados ao consumo humano. A parte I desse anexo deve ser alterada para tomar em consideração as regras para a importação de colostro e de produtos à base de colostro.
            
         
               (20)
            
            
               Os Camarões solicitaram a autorização das importações de subprodutos animais provenientes da apicultura. Os Camarões já estão autorizados relativamente às importações de mel para consumo humano. A parte XII do anexo XI deve ser alterada em conformidade e os Camarões devem ser autorizados no que se refere aos subprodutos animais provenientes da apicultura.
            
         
               (21)
            
            
               Os anexos VII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
            
         
               (22)
            
            
               Deve ser estabelecido um período transitório após a data de entrada em vigor do presente regulamento, a fim de prever o tempo necessário para que as partes interessadas cumpram as novas regras e permitir a continuação da importação para a União dos subprodutos animais em causa, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002, antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento.
            
         
               (23)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os anexos VII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Continuam a ser aceites para importação na União, até 30 de Setembro de 2010, as remessas de leite e de produtos à base de leite não destinados ao consumo humano acompanhadas de um certificado sanitário preenchido e assinado em conformidade com o modelo adequado estabelecido no capítulo 2 do anexo X do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, se esses certificados tiverem sido preenchidos e assinados até 31 de Agosto de 2010.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.
   
      (2)  The EFSA Journal (2006) 347, p. 1.
   
      (3)  JO L 154 de 30.4.2004, p. 72.
   
      (4)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
   
      ANEXO
      Os anexos VII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 são alterados do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  No anexo VII, o capítulo V é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              O título passa a ter a seguinte redacção:
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A parte A é alterada do seguinte modo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:
                                          
                                                      «3.
                                                   
                                                   
                                                      O soro de leite destinado à alimentação de animais de espécies sensíveis à febre aftosa produzido a partir de leite tratado em conformidade com o ponto 1 deve:
                                                      
                                                                  a)
                                                               
                                                               
                                                                  Ser recolhido pelo menos 16 horas após a coagulação do leite e a determinação do seu pH deve conduzir a um resultado inferior a 6,0 antes do transporte para as explorações pecuárias; ou
                                                               
                                                            
                                                                  b)
                                                               
                                                               
                                                                  Ter sido produzido pelo menos 21 dias antes da expedição e não ter sido detectado, durante esse período, nenhum caso de febre aftosa no Estado Membro de origem.»,
                                                               
                                                            
                                                
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          É aditado o seguinte ponto 6:
                                          
                                                      «6.
                                                   
                                                   
                                                      O colostro e os produtos à base de colostro devem:
                                                      
                                                                  6.1.
                                                               
                                                               
                                                                  Ser obtidos de bovinos mantidos numa exploração em que todos os efectivos bovinos são reconhecidos como oficialmente indemnes de tuberculose, oficialmente indemnes de brucelose e oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alíneas d), f) e j), da Directiva 64/432/CEE;
                                                               
                                                            
                                                                  6.2.
                                                               
                                                               
                                                                  Ter sido produzidos pelo menos 21 dias antes da expedição e não ter sido detectado, durante esse período, nenhum caso de febre aftosa no Estado Membro de origem;
                                                               
                                                            
                                                                  6.3.
                                                               
                                                               
                                                                  Ter sido submetidos a um único tratamento HTST (1);
                                                               
                                                            
                                                                  6.4.
                                                               
                                                               
                                                                  Cumprir os requisitos referidos no ponto 4.
                                                               
                                                            
                                                
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              A parte B é alterada do seguinte modo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          O ponto 1.1 passa a ter a seguinte redacção:
                                          
                                                      «1.1.
                                                   
                                                   
                                                      Forem provenientes de países terceiros constantes da lista da parte I, ponto A, do anexo XI;»,
                                                   
                                                
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
                                          
                                                      «2.
                                                   
                                                   
                                                      Em derrogação do disposto no ponto 1.4, os Estados-Membros autorizam as importações de leite e de produtos à base de leite provenientes de países terceiros autorizados para tal na coluna A da lista constante do anexo I da Decisão 2004/438/CE (2) da Comissão, desde que o leite e os produtos à base de leite tenham sido submetidos a um único tratamento HTST e:
                                                      
                                                                  a)
                                                               
                                                               
                                                                  Não tenham sido expedidos antes de decorrido um período de pelo menos 21 dias após a produção, nem se tenha detectado, durante esse período, nenhum caso de febre aftosa no país terceiro de exportação; ou
                                                               
                                                            
                                                                  b)
                                                               
                                                               
                                                                  Tenham sido apresentados num posto de inspecção fronteiriço da UE pelo menos 21 dias após a sua produção e não se tenha detectado, durante esse período, nenhum caso de febre aftosa no país terceiro de exportação.
                                                               
                                                            
                                                
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          É inserido o seguinte ponto 2-A:
                                          
                                                      «2-A.
                                                   
                                                   
                                                      Os Estados-Membros autorizam as importações de colostro ou de produtos à base de colostro de bovinos desde que:
                                                      
                                                                  2-A.1.
                                                               
                                                               
                                                                  Sejam provenientes de um país terceiro enumerado na lista constante da parte I, ponto B, do Anexo XI;
                                                               
                                                            
                                                                  2-A.2.
                                                               
                                                               
                                                                  Cumpram as condições previstas nos pontos 1.2 e 1.3;
                                                               
                                                            
                                                                  2-A.3.
                                                               
                                                               
                                                                  Tenham sido submetidos a um único tratamento HTST (3) e:
                                                                  
                                                                              a)
                                                                           
                                                                           
                                                                              Não tenham sido expedidos antes de decorrido um período de pelo menos 21 dias após a produção, nem se tenha detectado, durante esse período, nenhum caso de febre aftosa no país terceiro de exportação; ou
                                                                           
                                                                        
                                                                              b)
                                                                           
                                                                           
                                                                              Tenham sido apresentados num posto de inspecção fronteiriço da UE pelo menos 21 dias após a sua produção e, não se tenha detectado, durante esse período, nenhum caso de febre aftosa no país terceiro de exportação.
                                                                           
                                                                        
                                                            
                                                                  2-A.4.
                                                               
                                                               
                                                                  Tenham sido obtidos de bovinos sujeitos a inspecções veterinárias regulares para assegurar que os animais são provenientes de explorações em que todos os efectivos de bovinos são:
                                                                  
                                                                              a)
                                                                           
                                                                           
                                                                              Reconhecidos como oficialmente indemnes de tuberculose e oficialmente indemnes de brucelose, na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alíneas d) e f), da Directiva 64/432/CEE, ou não sujeitos a restrições ao abrigo da legislação nacional do país terceiro de origem do colostro no que diz respeito à erradicação da tuberculose e da brucelose; e
                                                                           
                                                                        
                                                                              b)
                                                                           
                                                                           
                                                                              Reconhecidos como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea j), da Directiva 64/432/CEE, ou incluídos num sistema oficial para o controlo da leucose bovina enzoótica, não tendo havido indícios, através de testes clínicos e laboratoriais, da presença desta doença no efectivo nos últimos dois anos;
                                                                           
                                                                        
                                                            
                                                                  2-A.5.
                                                               
                                                               
                                                                  Após conclusão da transformação, tenham sido tomadas todas as precauções necessárias para evitar a contaminação do colostro ou dos produtos à base de colostro;
                                                               
                                                            
                                                                  2-A.6.
                                                               
                                                               
                                                                  O produto final tenha sido rotulado de modo a indicar que contém matérias da categoria 3 e não é destinado ao consumo humano e que foi:
                                                                  
                                                                              a)
                                                                           
                                                                           
                                                                              Embalado em recipientes novos; ou
                                                                           
                                                                        
                                                                              b)
                                                                           
                                                                           
                                                                              Transportado a granel em contentores ou outros meios de transporte cuidadosamente limpos e desinfectados, antes da utilização, com um desinfectante aprovado para o efeito pela autoridade competente.
                                                                           
                                                                        
                                                            
                                                
                                    
                        
            
                  2)
               
               
                  No anexo X, o capítulo 2 passa a ter a seguinte redacção:
                  «CAPÍTULO 2
                  
                     Certificado sanitário
                  
                  
                     para leite, produtos à base de leite, colostro e produtos à base de colostro não destinados ao consumo humano, destinados a expedição para ou trânsito
                      (4)
                     na União Europeia
                  
                  
                     
               
            
                  3)
               
               
                  O anexo XI é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              A parte I passa a ter a seguinte redacção:
                              «
                                    PARTE I
                                 
                              
                              
                                 
                                    Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de leite, produtos à base de leite, colostro e produtos à base de colostro (certificado sanitário do capítulo 2)
                                 
                              
                              
                                          A.
                                       
                                       
                                          Leite e produtos à base de leite:
                                          Países terceiros enumerados como países autorizados em qualquer das colunas do anexo I da Decisão 2004/438/CE.
                                       
                                    
                                          B.
                                       
                                       
                                          Colostro e produtos à base de colostro:
                                          Países terceiros enumerados como países autorizados na coluna A do anexo I da Decisão 2004/438/CE.»;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              A parte XII passa a ter a seguinte redacção:
                              «
                                    PARTE XII
                                 
                              
                              
                                 
                                    Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de produtos apícolas (certificado sanitário do capítulo 13)
                                 
                              
                              Países terceiros enumerados na parte 1 do anexo II do Regulamento (EU) n.o 206/2010 e o país seguinte:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          “(CM) Camarões” ».
                                       
                                    
                        
            
         (1)  
      HTST= Pasteurização de curta duração a alta temperatura de 72 °C durante pelo menos 15 segundos ou efeito de pasteurização equivalente que conduza a uma reacção negativa no teste da fosfatase no leite de bovinos.»
      
         (2)  JO L 154 de 30.4.2004, p. 72.»;
      
         (3)  
      HTST= Pasteurização de curta duração a alta temperatura de 72 °C durante pelo menos 15 segundos ou efeito de pasteurização equivalente que conduza a uma reacção negativa no teste da fosfatase no leite de bovinos.»;
      
         (4)  Riscar o que não interessa.