CELEX: 22013D0231
Language: pt
Date: 2013-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. °231/2013, de 13 de dezembro de 2013 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

22.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 154/32
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   n.o 231/2013
   de 13 de dezembro de 2013
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.o 482/2008 e (UE) n.o 691/2010 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 revoga o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 66wf [Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão] é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32011 R 1035: Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 23).»;
                        
                     
         
               2)
            
            
               Ao ponto 66xa [Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32011 R 1035: Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 23).»;
                        
                     
         
               3)
            
            
               A seguir ao ponto 66xb [Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «66xc.
                        
                        
                           
                              32011 R 1035: Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.o 482/2008 e (UE) n.o 691/2010 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 23).»;
                        
                     
         
               4)
            
            
               O texto do ponto 66x [Regulamento (CE) n.o 2096/2005] é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1035/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 229/2013, de 13 de dezembro de 2013 (4), ou da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2011, de 19 de dezembro de 2011 (5), consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
      
   
   
      (1)  JO L 271 de 18.10.2011, p. 23.
   
      (2)  JO L 335 de 21.12.2005, p. 13.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (4)  Ver página 28 do presente Jornal Oficial.
   
      (5)  JO L 76 de 15.3.2012, p. 51.