CELEX: 31986R3534
Language: pt
Date: 1986-11-20
Title: Regulamento (CEE) nº 3534/86 da Comissão de 20 de Novembro de 1986 que derroga os Regulamentos (CEE) nº 1871/86, (CEE) nº 2040/86 e (CEE) nº 2096/86, no que diz respeito à isenção da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais

Avis juridique important

|

31986R3534

Regulamento (CEE) nº 3534/86 da Comissão de 20 de Novembro de 1986 que derroga os Regulamentos (CEE) nº 1871/86, (CEE) nº 2040/86 e (CEE) nº 2096/86, no que diz respeito à isenção da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 326 de 21/11/1986 p. 0016 - 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3534/86 DA COMISSÃO  de 20 de Novembro de 1986  que derroga os Regulamentos (CEE) nº 1871/86, (CEE) nº 2040/86 e (CEE)  nº 2096/86, no que diz respeito à isenção da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2572/86 da Comissão (3), que altera o Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão (4), e o Regulamento (CEE) nº 2573/86 da Comissão (5), que altera os Regulamentos (CEE)  nº 1871/86 (6) e (CEE) nº 2096/86 (7) da Comissão, estabelecem que os cereais isentos devem ser acompanhados de um documento autenticado aquando da sua expedição para outro Estado-membro;  Considerando que se afigura necessário prever uma derrogação temporária da exigência supracitada de modo a ter em conta as dificuldades experimentadas, por determinados Estados-membros, na adaptação a novo regime, em tempo útil;  Considerando que a medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A pedido dos interessados e em derrogação dos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 2040/86, do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1871/86 e do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2096/86, os Estados-membros podem continuar a aceitar os certificados de isenção devidamente emitidos pela autoridade competente de outro Estado-membro se estiverem satisfeitas as seguintes condições:  a) os cereais serem considerados isentos na acepção de um dos regulamentos supracitados não tendo o documento que estabelece o carácter comunitário dos cereais sido autenticado pelo Estado-membro de expedição;  b) Os cereais terem sido expedidos para outro Estado-membro durante o período compreendido entre 18 de Agosto de 1986 e o décimo dia seguinte ao da publicação do presente regulamento, inclusive;  c) O requerente apresentar um certificado de isenção válido emitido pela autoridade competente do Estado-membro de expedição;  d) O requerente apresentar a prova da entrega dos cereais para utilização interna no Estado-membro de destino devidammente certificada pelas autoridades aduaneiras.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (3) JO nº L 229 de 15. 8. 1986, p. 25.  (4) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65.  (5) JO nº L 229 de 15. 8. 1986, p. 28.  (6) JO nº L 162 de 18. 6. 1986, p. 18.  (7) JO nº L 180 de 4. 7. 1986, p. 19.