CELEX: 31994D0659
Language: pt
Date: 1994-09-30 00:00:00
Title: 94/659/CE: Decisão da Comissão de 30 de Setembro de 1994 que altera, pela quarta vez, a Decisão 92/571/CEE, relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho

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31994D0659

94/659/CE: Decisão da Comissão de 30 de Setembro de 1994 que altera, pela quarta vez, a Decisão 92/571/CEE, relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 256 de 04/10/1994 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0099  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0099 

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 que altera, pela quarta vez, a Decisão 92/571/CEE, relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE  do Conselho (94/659/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção  que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,  Considerando que a Directiva 90/675/CEE prevê um novo regime de controlos veterinários para os produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;  Considerando que, pelas Decisões 92/399/CEE (3) e 92/571/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/186/CE (5), a Comissão adoptou determinadas medidas transitórias para facilitar a passagem para o novo regime de controlos  veterinários previsto na Directiva 90/675/CEE; que essas medidas terminam em 30 de Setembro de 1994;  Considerando que é necessário prever novas medidas transitórias que facilitem a aplicação gradual do regime estabelecido na Directiva 90/675/CEE;  Considerando que, no que respeita aos produtos harmonizados, todos os controlos deveriam ser efectuados nos postos de inspecção fronteiriços situados nas fronteiras externas da Comunidade;  Considerando que à luz da experiência adquirida, é necessário especificar o local onde devem ser efectuados os controlos de identidade e os controlos físicos dos produtos transportados por via marítima ou aérea;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Decisão 92/571/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O artigo 1º é substituído pelo seguinte texto:  « Artigo 1º As disposições do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE do Conselho aplicam-se aos produtos para os quais foram tomadas decisões comunitárias para estabelecer:  - uma lista de países terceiros aprovada,  - uma lista de estabelecimentos aprovada (saúde animal e saúde pública),  e - um modelo de certificado (saúde animal e saúde pública). ».  2. No artigo 3º, o seguinte parágrafo é acrescentado:  « Nas circunstâncias referidas no nº 4 do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE, o controlo de identidade e físico será efectuado no posto de inspecção fronteiriço pré-seleccionado de destino, desde que os produtos não estejam a ser descarregados ou estejam  a ser transbordados de uma aeronave ou navio para outra aeronave ou navio na área aduaneira do aeroporto ou porto de chegada com vista ao seu transporte para o posto de inspecção fronteiriço pré-seleccionado de destino. ».  3. No artigo 8º, a data de « 30 de Setembro de 1994 » é substituída pela de « 28 de Fevereiro de 1995 ».  4. É suprimido o anexo.   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (3) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 54.  (4) JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 36.  (5) JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 98.