CELEX: 62012CN0348
Language: pt
Date: 2012-07-16 00:00:00
Title: Processo C-348/12 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2012 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de abril de 2012 no processo T-509/10, Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho

22.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/27
            
         Recurso interposto em 16 de julho de 2012 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de abril de 2012 no processo T-509/10, Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho
   (Processo C-348/12 P)
   2012/C 287/53
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)
   
      Outras partes no processo: Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Teerão, Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o acórdão proferido em 25 de abril de 2012 pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) no processo T-509/10;
            
         
               —
            
            
               pronunciar-se definitivamente sobre o litígio e julgar inadmissível o recurso da Kala Naft contra os atos do Conselho em causa ou, a título subsidiário, negar provimento ao recurso;
            
         
               —
            
            
               condenar a Kala Naft nas despesas efetuadas pelo Conselho na primeira instância e no presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Conselho considera que o acórdão do Tribunal Geral no processo referido está viciado por dois erros de direito e que, consequentemente, deve ser anulado.
   Em primeiro lugar, o Conselho considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter julgado inadmissível o recurso interposto pela sociedade Kala Naft, apesar de esta sociedade constituir, segundo o Conselho, uma entidade governamental iraniana.
   Em segundo lugar, o Conselho entende que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir que um dos fundamentos considerados para justificar a imposição de medidas restritivas contra a Kala Naft não era suficiente para cumprir o dever de fundamentação e que o Conselho era obrigado a apresentar elementos de prova para apoiar outro desses fundamentos. O Conselho sustenta igualmente que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar que não se pode considerar que o elemento da fundamentação segundo o qual a sociedade Kala Naft comercializa equipamentos para os setores petrolífero e do gás suscetíveis de ser utilizados pelo programa nuclear iraniano «proporciona um apoio» à proliferação nuclear, sem relacionar esse elemento com os outros elementos da fundamentação.