CELEX: 31994D0258
Language: pt
Date: 1994-04-12 00:00:00
Title: 94/258/CECA: Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 1994, relativa ao auxílio a conceder pela Espanha à empresa pública siderúrgica integrada Corporación de la Siderurgia Integral (CSI) (O texto em língua espanhola é o único que faz fé)

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31994D0258

94/258/CECA: Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 1994, relativa ao auxílio a conceder pela Espanha à empresa pública siderúrgica integrada Corporación de la Siderurgia Integral (CSI) (O texto em língua espanhola é o único que faz fé)  

Jornal Oficial nº L 112 de 03/05/1994 p. 0058 - 0063

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 relativa ao auxílio a conceder pela Espanha à empresa pública siderúrgica integrada Corporación de la Siderurgia Integral (CSI) (O texto em língua espanhola é o único que faz fé) (94/258/CECA)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro e segundo parágrafos do seu artigo 95º,  Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho,  Considerando o seguinte:   I  A indústria siderúrgica comunitária está actualmente a atravessar o seu mais difícil período desde a primeira metade da década de 80. Esta situação deve-se ao abrandamento geral da economia que tem tido efeitos significativos a nível da actividade  industrial em geral, e da indústria siderúrgica em particular, e a um desequilíbrio grave entre a oferta e a procura, acompanhado por um colapso dos preços. Para além disso, a situação do mercado internacional tem sido desfavorável, existe uma pressão  provocada pelas importações e verificou-se um litígio comercial com os Estados Unidos da América que afectou um grande número de exportações comunitárias para este mercado. Todos estes factores se combinaram para agravar a situação financeira de quase  todas as empresas siderúrgicas da Comunidade.   II  Em Abril de 1992, a Espanha notificou à Comissão um plano para reestruturar a empresa pública espanhola de siderurgia integrada, Corporación de la Siderurgia Integral (CSI), que integra a Ensidesa e a Altos Hornos de Vizcaya (AHV), e os meios  financeiros através dos quais tenciona apoiar este plano.  O plano de reestruturação apresentado, tal como revisto posteriormente, prevê que a AHV e a Ensidesa deixem de funcionar e as suas actividades sejam retomadas por uma nova empresa, para a qual serão transferidos os seus activos e uma parte do passivo. O  plano inclui um certo número de medidas de reestruturação de carácter industrial, comercial, social e financeiro, a concluir até ao final de 1998.  O plano prevê a encerramento definitivo até finais de 1995 de todas as instalações de produção de aço da AHV, incluindo as instalações de laminagem de bandas a quente em Ansio, o que juntamente com o encerramento das unidades de produção da Ensidesa  envolverá uma redução de capacidade total de 2,33 milhões de toneladas (35 %) de ferro fundido, de 1,423 milhões de toneladas (20 %) de aço líquido e 2,3 milhões de toneladas (50 %) de bobinas laminadas a quente.  Está prevista a criação de uma nova empresa com uma participação maioritária do sector privado para concretizar o investimento proposto numa unidade de produção de bandas compactas em Sestão (com uma capacidade de um milhão de toneladas), destinada a  substituir parcialmente as instalações de laminagem de bandas a quente situadas em Ansio.  O plano prevê uma redução de emprego que abrangerá 10 347 trabalhadores, passando os efectivos de 24 489 em 1991 para 14 142 em 1998, isto é, uma redução de 42 %.  O financiamento do plano, revisto, inclui elementos de auxílio que a Comissão considera incompatíveis com o Tratado CECA e com a Decisão nº 3855/91/CECA (1) (código dos auxílios à siderurgia). De acordo com as estimativas da Comissão, estes auxílios  elevam-se a um máximo de 437,8 mil milhões de pesetas, com os seguintes objectivos:  - uma injecção de capital no montante máximo de 276,7 mil milhões de pesetas na nova empresa pelos antigos accionistas públicos da AHV e da Ensidesa,  - auxílios sociais num montante máximo de 54,519 mil milhões de pesetas,  - um montante máximo de 35,5 mil milhões de pesetas, sob a forma de conversão em capital de um crédito de INI (Institutio Nacional de Industria) à Ensidesa nesse valor,  - um montante máximo de 9,4 mil milhões de pesetas destinado a imprevistos e - um montante máximo de 61,654 mil milhões de pesetas, sob a forma de compensação destinada a cobrir os prejuízos de exploração e os encargos financeiros adicionais de 1992 e 1993 acima dos montantes inicialmente previstos no plano e a redução do volume  de negócios decorrente da antecipação do encerramento das instalações em Ansio.  Os auxílios sociais adicionais no montante máximo de 47,35 mil milhões de pesetas vão ser autorizados sparadamente pela Comissão dado que são compatíveis com o nº 1 do artigo 4º do código dos auxílios à siderurgia.   III  A Comissão, com a assistência de consultores externos, apreciou a viabilidade do plano de reestruturação, aplicando os mesmos critérios que aplicou às anteriores operações de reestruturação da indústria siderúrgica comunitária. A viabilidade do  plano sem o investimento em Sestão foi igualmente objecto de apreciação. Com base nas conclusões dos consultores, a Comissão é de parecer que, desde que o plano de reestruturação, tal como revisto, seja aplicado rigorosamente, a nova empresa deverá  atingir a viabilidade, em condições normais de mercado, até ao final de 1996.   IV  A situação extremamente difícil do mercado siderúrgico da Comunidade colocou em perigo este sector em diversos Estados-membros, nomeadamente em Espanha. O objectivo de dotar a empresa pública de siderurgia integrada espanhola de uma estrutura sólida  e economicamente viável contribui para a realização dos objectivos do Tratado CECA, em especial dos artigos 2º e 3º A Comissão considra que as medidas públicas de apoio financeiro decididas pela Espanha são necessárias para atingir esses objectivos. A  Comissão encontra-se, assim, face a uma situação não expressamente prevista no Tratado. Nestas circunstâncias excepcionais, deve recorrer-se ao disposto no primeiro parágrafo do artigo 95º do Tratado no sentido de permitir à Comunidade prosseguir os  objectivos previstos nos artigos iniciais desse Tratado.  Simultaneamente, no entanto, é essencial assegurar que o auxílio aprovado se limita ao absolutamente necessário e não afecta de forma negativa as condições comerciais na Comunidade numa medida contrária ao interesse comum, tendo em conta em especial as  actuais dificuldades do mercado siderúrgico comunitário. É assim importante que existam medidas de contrapartida adequadas, proporcionais aos montante dos auxílios excepcionalmente aprovados, de modo a contribuir o mais possível para o ajustamento  estrutural necessário do sector.   V  A criação prevista da nova capacidade de laminagem a quente em Sestão, destinada a substituir parcialmente as instalações de laminagem de bandas a quente em Ansio, é considerada separadamente do plano de reestruturação objecto de auxílio, através da  criação de uma nova empresa, com participação maioritária do sector privado, para concretizar o projecto. No entanto, deve assegurar-se que a participação maioritária do sector privado tem carácter real e incondicional, não sendo apoiada por auxílios  estatais. A autorização do auxílio neste caso estará assim condicionada às necessárias verificações por parte da Comissão na altura adequada.  No que diz respeito às reduções de capacidade previstas no âmbito do plano revisto, é necessário exigir que todos os encerramentos sejam definitivos e irreversíveis, de modo que as capacidades em causa deixem de ter um efeito negativo no mercado  siderúrgico comunitário. As instalações encerradas devem assim ser desmanteladas ou vendidas para utilização fora da Europa. Para além disso, não se deverá verificar o aumento da capacidade remanescente de aço bruto e de produtos acabados laminados a  quente no âmbito do plano de reestruturação objecto de auxílio, a não ser eventualmente resultante de melhorias da produtividade, durante um período de pelo menos cinco anos com início na data do último encerramento de capacidade ou do último pagamento  do auxílio em relação a investimentos ao abrigo do plano, sendo de considerar a data posterior, no sentido de assegurar um efeito real e duradouro à redução do actual desequilíbrio entre a oferta e a procura no mercado siderúrgico comunitário. É  igualmente essencial que o calendário dos encerramentos seja respeitado. Em especial, o encerramento das instalações de laminagem de bandas a quente em Ansio deve estar concluído o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, apesar de a Espanha dever tentar  por todos os meios ao seu alcance antecipar o encerramento, caso isso seja possível.   VI  Não só é necessário assegurar durante todo o período de reestruturação que o auxílio aprovado permite à empresa readquirir a sua viabilidade até 1996, como o montante do auxílio deve ser limitado ao estritamente necessário. Neste contexto, deve  igualmente assegurar-se que a empresa não obtém, como resultado das medidas financeiras de reestruturação, uma vantagem desleal relativamente a outras empresas do sector, ao ser-lhe permitido que os encargos financeiros líquidos se situem abaixo de 3,5  % do volume de negócios anual, que constitui a média comunitária actual para as empresas siderúrgicas comunitárias. É igualmente apropriado exigir que a empresa ou a empresa que lhe suceder não possa solicitar exonerações fiscais relativamentes a  prejuízos passados cobertos por auxílios no âmbito do plano de reestruturação e que todos os resultados da venda de participações na nova empresa aos antigos accionistas públicos da AHV e da Ensidesa se destinam a liquidar as dívidas existentes das  empresas inactivas, tal como previsto no plano de reestruturação. Além disso, quaisquer empréstimos adicionais devem ser concedidos em condições comerciais normais e não será concedido qualquer tratamento preferencial a novas dívidas públicas  contraídas.   VII  A aplicação da presente decisão exige um controlo estrito por parte da Comissão durante todo o período de reestruturação e até ao final de 1998.  No sentido de realizar este controlo de forma eficaz, a Comissão exigirá uma colaboração estreita e plena por parte da Espanha, à qual são impostas obrigações claras e rigorosas em termos de apresentação de relatórios.  Em especial, será dada particular atenção aos seguintes elementos:  - reduções de capacidade,  - investimentos,  - reduções de emprego,  - respeito pelo calendário dos encerramentos,  - produção e efeitos a nível do mercado,  - resultados financeiros,  - privatização,  - criação de novas empresas,  - o carácter genuíno da participação maioritária do sector privado e ausência de auxílios estatais no financiamento do projecto de Sestão,  - a origem, modalidades e condições de qualquer outro financiamento (incluindo o tratamento de dívidas adicionais, facilidades de crédito, etc.) para além do previsto no plano e - os progressos no sentido da viabilidade da empresa.  A Comissão apresentará relatórios semestrais ao Conselho para o manter informado da evolução da situação.  É igualmente necessário assegurar que o auxílio não seja utilizado para efeitos de práticas concorrenciais desleais. Para além disso, a Comissão pode exigir controlos no local realizados ao abrigo do artigo 47º do Tratado CECA no sentido de verificar as  informações prestadas e, em especial, a observância das condições a que foi subordinada a autorização do auxílio. Neste contexto, se um Estado-membro apresentar uma denúncia à Comissão no sentido de o auxílio estatal estar a permitir à empresa subcotar  os preços, a Comissão poderá, nomeadamente, dar início a uma investigação nos termos do artigo 60º do Tratado CECA.  Para além disso, se a Comissão, com base nas informações prestadas, considerar que as condições previstas nas suas decisões nos termos do artigo 95º não foram satisfeitas, pode solicitar a suspensão do pagamento do auxílio ou a recuperação do auxílio já  pago. No caso de um Estado-membro não respeitar esta decisão, aplicar-se-á o disposto no artigo 88º do Tratada CECA.  A Comissão pode decidir que todos os relatórios sejam apresentados numa base trimestral. Pode igualmente decidir mandatar um consultor independente, seleccionado com o acordo da Espanha, para a assistir nas suas tarefas de controlo.  A Comissão assegurará, utilizando para tal todos os poderes de que dispõe, que a empresa beneficiária do auxílio preenche as condições da presente decisão, nomeadamente em termos da sua necessária progressão no sentido da viabilidade e as suas outras  obrigações resultantes do Tratado CECA. Se os relatórios de controlo revelarem desvios substanciais relativamente aos dados financeiros com base nos quais a avaliação da viabilidade foi estabelecida, a Comissão pode solicitar que sejam tomadas medidas  adequadas para reforçar a acção de reestruturação.   VIII  Uma decisão de autorização de auxílio nos termos do artigo 95º do Tratado CECA apresenta um carácter excepcional, tendo em conta o disposto na alínea c) do artigo 4º deste Tratado. Face ao que precede, a Comissão pode excepcionalmente autorizar o  auxílio no caso em presença, desde que observadas as condições e requisitos nela estabelecidos. No entanto, o auxílio envolvido, destinado a restaurar a viabilidade da empresa até ao final de 1986, deve ser considerado como o último se a viabilidade da  empresa não for atingida até essa altura, a Espanha não solicitará qualquer outra derrogação, nos termos do artigo 95º do Tratado CECA, relativamente a esta empresa,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  1. Os auxílios, nos montantes máximos a seguir indicados, que a Espanha tenciona conceder, directa ou indirectamente, à empresa pública de siderurgia integrada Corporación de la Siderurgia Integral (CSI), que inclui a Ensidesa e a Altos  Hornos de Vizcaya (AHV), podem ser considerados compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum, desde que satisfeitas as condições e requisitos previstos nos artigos 2º a 5º:  - uma injecção de capital no montante máximo de 276,7 mil milhões de pesetas na nova empresa nesse valor pelos antigos accionistas públicos da AHV e da Ensidesa,  - auxílios sociais no montante máximo de 54,519 mil milhões de pesetas,  - conversão em capital de um crédito do Instituto Nacional de Industria à Ensidesa no montante máximo de 35,5 mil milhões de pesetas,  - um montante máximo de 9,4 mil milhões de pesetas para imprevistos e - uma compensação de prejuízos até ao máximo de 61,654 mil milhões de pesetas, para cobrir os prejuízos de exploração e os encargos financeiros adicionais de 1992 e 1993 acima dos montantes inicialmente previstos no plano e a redução do volume de  negócios decorrente da antecipação do encerramento das instalações em Ansio.  2. Estes auxílios foram calculados para permitir à empresa atingir a viabilidade até ao final de 1996. No caso de tal viabilidade não ser atingida até esta data, a Espanha não solicitará qualquer outra derrogação nos termos do artigo 95º do Tratado CECA  relativamente a esta empresa.  3. Estes auxílios não serão utilizados para efeitos de práticas anticoncorrenciais desleais.  4. Sem prejuízo das medidas de auxílio referidas no presente artigo no âmbito do plano de reestruturação, quaisquer outros empréstimos à empresa devem ser concedidos em condições comerciais normais; a empresa beneficiária não deve receber moratórias de  dívida nem um tratamento preferencial no que se refere às dívidas ao Estado.   Artigo 2º  1. Devem ser concretizados os seguintes encerramentos definitivos da capacidade de produção:   "(em milhares de toneladas)"" ID="1">Avilez> ID="2">2 400"> ID="1">Gijon> ID="3">950"> ID="1">Vizcaya> ID="2">1 980> ID="3">1 200"> ID="1">Ansio> ID="4">2 300"> ID="1">Total > ID="2">2 300 (2)> ID="3">1 423 (3)> ID="4">2 300""  >2. Todos os encerramentos de capacidade devem ser concretizados o mais tardar de acordo com o calendário estabelecido no plano de reestruturação, à excepção do encerramento das instalações de laminagem de bandas a quente em Ansio, a concretizar o  mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, apesar de a Espanha dever efectuar todas as diligências possíveis no sentido de antecipar essa data de encerramento, caso tal seja possível.  3. Os encerramentos referidos nos nºs 1 e 2 devem concretizar-se através do desmantelamento das instalações em causa ou através da venda fora da Europa.  4. A empresa beneficiária não pode aumentar as suas capacidades remanescentes de aço bruto e de produtos acabados laminados a quente no âmbito do plano de reestruturação, para além das que resultem de melhorias de produtividade, durante um período de  pelo menos cinco anos a contar da data do último encerramento de capacidade nos termos do plano ou do último pagamento do auxílio em relação a investimentos ao abrigo do plano, sendo de considerar a data posterior.   Artigo 3º  A autorização dos auxílios referidos no artigo 1º fica ainda sujeita às seguintes condições:  a) Que o resultado da venda das acções na nova empresa nos accionistas públicos da Ensidesa e da AHV seja utilizado para liquidar as dívidas remanescentes das empresas inactivas;  b) Que o nível dos encargos financeiros líquidos da nova empresa seja estabelecido à partida, no mínimo, em 3,5 % do volume de negócios anual;  c) Que a Comissão receba provas irrefutáveis de que a participação maioritária do sector privado no projecto de Sestão, que deve ser considerado separadamente do plano de reestruturação objecto de auxílio, tem um carácter real e incondicional, não sendo  apoiado por qualquer auxílio estatal;  d) Que a empresa beneficiária ou a empresa que lhe suceder não solicite nem receba exonerações fiscais em relação aos prejuízos passados cobertos por auxílios estatais;  e) Que a empresa beneficiária realize todas as medidas de reestruturação estabelecidas no plano de reestruturação, de acordo com o calendário previsto, tal como revisto.   Artigo 4º  1. A Espanha cooperará plenamente no controlo da observância da presente decisão da seguinte forma:  a) A Espanha apresentará duas vezes por ano à Comissão e o mais tardar em 15 de Março e em 15 de Setembro, respectivamente, relatórios que incluam informações completas, de acordo com o anexo à presente decisão, relativamente à empresa beneficiária e à  sua reestruturação. O primeiro relatório deve ser recebido pela Comissão até 15 de Março de 1994 e o último até 15 de Setembro de 1998, salvo decisão da Comissão em contrário;  b) Os relatórios incluirão informações completas para que a Comissão possa acompanhar o processo de reestruturação, a criação e utilização das capacidades e apresentar dados financeiros suficientes para lhe permitir avaliar se as condições e requisitos  estão a ser observados. Os relatórios devem pelo menos conter as informações completas referidas no anexo, anexo que a Comissão se reserva o direito de alterar em função do processo de controlo. Cabe à Espanha obrigar a empresa beneficiária a apresentar  todos os dados relevantes que possam, noutras circunstâncias, ser considerados confidenciais.  2. A Comissão, com base nesses relatórios, elaborará relatórios semestrais que apresentará ao Conselho, o mais tardar em 1 de Maio e 1 de Novembro respectivamente, no sentido de possibilitar a discussão no Conselho se necessário. Se a empresa  beneficiária tencionar efectuar investimentos que criem ou aumentem a capacidade, a Comissão informará o Conselho, com base num relatório de que constarão as medidas financeiras e que demonstre a ausência de auxílios estatais.   Artigo 5º  1. A Comissão pode, a qualquer momento, decidir que os relatórios referidos no nº 1 do artigo 4º devem ser apresentados numa base trimestral se considerar que tal é necessário para cumprir as suas funções de controlo. A Comissão pode decidir  a qualquer momento mandatar um consultor independente, seleccionado com o acordo da Espanha, para avaliar os resultados do controlo, para proceder a qualquer investigação necessária e para apresentar um relatório ao Conselho.  2. A Comissão pode proceder a qualquer averiguação necessária nas instalações da empresa beneficiária do auxílio nos termos do artigo 47º do Tratado CECA no sentido de verificar a fiabilidade das informações referidas no nº 1 do artigo 4º, e, em  especial, a observância das condições estabelecidas na presente decisão. No caso de um Estado-membro apresentar uma denúncia à Comissão alegando a existência de auxílios estatais permitindo à empresa objecto de auxílio praticar uma subcotação de preços,  a Comissão dará início a uma investigação nos termos do artigo 60º do Tratado CECA.  3. Ao avaliar os relatórios previstos no nº 1 do artigo 4º, a Comissão assegurará nomeadamente que os requisitos previstos no nº 4 do artigo 1º estão a ser respeitados.   Artigo 6º  1. Sem prejuízo de quaisquer sanções que possa impor por força do Tratado CECA, a Comissão pode exigir a suspensão do pagamento do auxílio ou a recuperação do auxílio já pago se, com base nas informações recebidas, considerar a qualquer  momento que as condições estabelecidas na presente decisão não foram respeitadas. Se o Estado espanhol não cumprir as suas obrigações decorrentes de qualquer uma destas decisões, é aplicável o disposto no artigo 88º do Tratado CECA.  2. Se a Comissão verificar, com base nos relatórios referidos no nº 1 do artigo 4º, que existem desvios substanciais relativamente aos dados financeiros com base nos quais foi efectuada a avaliação da viabilidade, pode solicitar à Espanha que tome as  medidas apropriadas para reforçar a reestruturação da empresa beneficiária do auxílio.   Artigo 7º  O Reino da Espanha é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1994.  Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão  (1) JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57.  (2) Redução líquida total tendo em consideração o aumento de capacidade em Gijon, de 2 220 000 toneladas para 4 270 000 toneladas.  (3) Redução líquida total tendo em consideração o aumento de capacidade em Avilez, de 2 573 000 toneladas para 3 300 000 toneladas.      ANEXO   Exigências da Comissão em matéria de apresentação de informações  a) Reduções de capacidade - data (ou data prevista) de cessação da produção - data (ou data prevista) do desmantelamento (1) da instalação em causa - no caso de venda das instalações, data (ou data prevista) da venda, identidade e país do adquirente - preço de venda b) Investimentos - dados acerca dos investimentos efectuados - data da conclusão - custos do investimento, origens do financiamento e montante de qualquer auxílio envolvido - data do pagamento do auxílio c) Reduções de emprego - quantidade e calendarização dos despedimentos - custos totais - repartição do financiamento dos custos d) Efeitos a nível do mercado e da produção - produção mensal de aço bruto e de produtos acabados por categoria - produtos vendidos, incluindo volumes, preços e mercados e) Resultados financeiros - evolução dos principais rácios financeiros seleccionados para garantir que a empresa está a progredir no sentido da viabilidade (os resultados e os rácios financeiros devem ser apresentados de forma a permitir comparações com o plano financeiro da  reestruturação da empresa) - nível dos encargos financeiros - pormenores e calendarização dos auxílios recebidos e custos abrangidos - modalidades e condições de quaisquer novos empréstimos (independentemente da origem) f) Privatização - preço de venda e tratamento do passivo existente - distribuição dos resultados da venda - data da venda - situação financeira da empresa na altura da venda g) Criação de uma nova empresa ou de novas instalações que incluam extensões de capacidade - identidade de cada participante dos sectores público e privado - origens do financiamento para a criação da nova empresa ou das novas instalações - modalidades e condições da participação dos accionistas públicos e privados - estrutura de gestão da nova empresa.   (1) Tal como definido na Decisão nº 3010/91/CECA da Comissão (JO nº L 286 de 16. 10. 1991, p. 20).