CELEX: 31981R1577
Language: pt
Date: 1981-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1577/81 da Comissão, de 12 de Junho de 1981, que estabelece um sistema de procedimentos simplificados para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

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N     L 154/ 26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.6 . 81
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1577/81 DA COMISSÃO
                                                           de 12 de Junho de 1981
                que estabelece um sistema de procedimentos simplificados para a determinação do valor adua­
                                                   neiro de certas mercadorias perecíveis
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Considerando que é necessário estabelecer disposições
                                                                         para a avaliação das mercadorias avariadas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                      Considerando, além disso, que é necessário fixar no
                                                                         ano civil em curso a duração de validade do pedido de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1224/80 do                         adesão dos importadores ao sistema dos procedimentos
Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor                       simplificados ; que, no entanto, um importador que
aduaneiro das mercadorias ('), com a redacção que lhe                    adere ao sistema dos procedimentos simplificados para
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3193 /80 (2) e,                       um ou vários produtos deve ser excluído do benefício
nomeadamente, o seu artigo 16? a),                                       desses procedimentos para este ou estes produtos até
                                                                         ao final do ano civil em curso e, consoante o caso, do
Considerando que o artigo 16?, a), do Regulamento                        ano seguinte, se recorrer outros métodos para a avalia­
(CEE) n? 1224/ 80 dispõe, nomeadamente, que a deter­                     ção do ou dos produtos em causa ;
minação do valor aduaneiro de mercadorias perecíveis
habitualmente fornecidas no âmbito do regime comer­                      Considerando que os Estados-membros deveriam pres­
cial da venda em consignação pode, a pedido do                           tar regularmente à Comissão todas as informações exi­
importador, efectuar-se segundo os procedimentos sim­                    gidas pelo presente regulamento a fim de permitir o
plificados estabelecidos para o conjunto da Comuni­                      cálculo dos valores unitários a aplicar ;
dade ; que as mercadorias às quais se aplicam esses
procedimentos, e as regras e critérios relativos ao esta­                Considerando que, visto que o presente regulamento
belecimento do valor unitário das ditas mercadorias,                     substitui os Regulamentos (CEE) n? 1571 /70 (3) e
são dterminadas segundo o procedimento previsto no                       (CEE) n? 1641 /75 (4) da Comissão, com a última redac­
artigo 19? do citado regulamento ;                                       ção que lhes foi dada, respectivamente, pelos Regula­
                                                                         mentos (CEE) n? 223 /78 (5) e (CEE) n? 224/78 (6), a
Considerando que os produtos perecíveis enumerados                       aplicação das suas disposições na Grécia deve ser dife­
nos anexos do presente regulamento são geralmente                        rida em conformidade com o artigo 144? e com o
fornecidos no âmbito do regime comercial da venda                        Anexo XI do Acto de Adesão da Grécia, até 1 de
em consignação e que daí resultam especiais dificulda­                   janeiro 1986 ;
des na dterminação do seu valor aduaneiro ;
                                                                         Considerando que as medidas previstas no presente
Considerando que um sistema de valores unitários                         regulamento estão conformes com o parecer do Comité
periódicos, tal como é definido pelo presente regula­                    do Valor Aduaneiro ;
mento e aplicável a pedido dos importadores, é de
molde a atingir o objectivo de simplificação fixado
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pelo artigo 16? a do Regulamento (CEE) n? 1224/80 ;
Considerando que estes valores unitários deveriam ,                                                     Artigo Io.
regra geral, ser estabelecidos para períodos de catorze
dias cada um segundo uma média ponderada, tendo                           1 . Para a determinação do valor aduaneiro dos produ­
em conta, por um lado, os preços unitários verificados                   tos designados segundo a classificação que consta do
nos mercados mais representativos da Comunidade                          Anexo I , a Comissão estabelece, por rubrica de classifi­
durante um período de referência de duração corres­                      cação, um valor unitário expresso na moeda dos Esta­
pondente e, por outro lado, quantidades introduzidas                     dos-membros por 100 quilogramas de peso líquido .
em livre prática nos Estados-membros no decorrer de
um ano civil ;
                                                                         (3)  JOn?L 171 , de 4. 8 . 1970, p . 10.
                                                                         (4)  JO n? L 1 65, de 28 . 6 . 1 975 , p . 45 .
(')   JOn?L134, de 31 . 5 . 1980, p. 1 .                                 O    JO n? L 32, de 3 . 2 . 1978 , p . 7 .
O     JO n°. L 333 , de 11 . 12 . 1980, p . 1 .                          (*)  JO n? L 32, de 3 . 2 . 1978 , p . 10.
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                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26
   Os valores unitários aplicam-se por períodos de catorze          res unitários nos termos do artigo 3? Se este dia não for
   dias, com início numa sexta-feira .
                                                                    dia útil, a comunicação efectua-se no dia útil que ime­
                                                                    diatamente o precede.
   2. Os valores unitários são estabelecidos com base
   nos elementos seguintes, que os Estados-membros for­             3 . As quantidades introduzidas em livre prática no
   necem à Comissão por rubrica de classificação :                  decurso de um ano civil para cada rubrica de classifica­
   a) O preço unitário médio franco-fronteira não desal­            ção são comunicadas por todos os Estados-membros à
        fandegado, expresso na moeda do Estado-membro               Comissão, antes de 15 de Março do ano seguinte.
        interessado, por 100 quilogramas de peso líquido,
        calculado a partir dos preços para lotes de merca­
        dorias não avariadas nos centros de comercializa­                                     Artigo 3o.
        ção designados no Anexo II durante o período de
        referência referido no n? 1 do artigo 2?;                   1 . Os valores unitários referidos no n? 1 do artigo 1 ?
  b) As quantidades introduzidas em livre prática por              são estabelecidos pela Comissão numa terça-feira, de
        cada ano civil com cobrança de direitos aduaneiros         quinze em quinze dias, segundo a média ponderada
        da pauta aduaneira comum .                                 dos preços unitários médiso referidos no n? 2, alínea a),
                                                                   do artigo 1 ? em função das quantidades referidas no
  3.    O preço unitário médio franco-fronteira não desal­         n? 2, alínea b), do artigo 1 ?
  fandegado é calculado a partir da receita bruta das ven­
  das efecuadas entre importadores e grossistas. Todavia,          2. Para a determinação desta média ponderada, cada
  no caso dos centros de comercialização de Londres,               preço unitário referido no n? 2, alínea a), do artigo 1 ?, é
  Milão e Rungis, as receitas brutas a ter em considera­           convertido numa das moedas dos Estados-membros
  ção são as verificadas ao nível comercial das vendas             por aplicação da última cotação oficial de venda na
 efectuadas com mais frequência nestes centros.                    Bolsa de Bruxelas antes da semana em que são estabe­
                                                                   lecidos os valores unitários. Aplicam-se as mesmas
 Aos números assim obtidos, devem ser subtraídos :                taxas de câmbio aquando da conversão nas moedas
                                                                   dos outros Estados-membros dos valores unitários
 — uma margem de comercialização de 1 5 % para os                  assim obtidos .
       centros de comercialização de Londres, Milão e
       Rungis, e de 8 % para os outros centros de comer­          3 . Os últimos valores unitários publicados aplicam-se
       cialização,                                                até serem publicados novos valores unitários. Contudo,
 — as despesas de transporte e de seguro no interior do           em caso de fortes flutuações dos preços en um ou
       território aduaneiro,                                      vários Estados-membros, por exemplo, na sequência de
       um montante fixo que representa o conjunto das             uma interrupção na continuidade das importações de
                                                                  um determinado produto, podem ser estabelecidos
       outras despesas que não devem ser incorporadas             novos valores unitários com base nos preços praticados
       no valor aduaneiro e que corresponde aos seguin­           no momento da fixação dos referidos valores unitários .
       tes montantes em moeda nacional :
       155 francos belgas, 30 coroas dinamarquesas,
      9,50 marcos alemães, 23 francos franceses,                                            Artigo 4o.
      2,6 libras irlandesas, 4 700 liras italianas, 10,50 flo­
      rins neerlandeses, 2 libras esterlinas,                     1 . Consideram-se avariados os lotes que, no momento
— os direitos aduaneiros e encargos que não devem                 da determinação do valor aduaneiro, comportem pelo
      ser incorporados no valor aduaneiro .                       menos 5 % dos produtos impróprios, no estado em que
                                                                  se encontram, para o consumo humano ou cujo valor
4. Em relação às despesas de transporte e de seguro a             sofrem uma depreciação de pelo menos 20 % em rela­
deduzir, em conformidade com o n? 3, os Estados­                  ção à média dos preços de mercado do produto em
                                                                  bom estado .
membros podem estabelecer montantes fixos. Estes,
assim como as modalidades do seu cálculo, são imedia­
tamente transmitidos à Comissão .                                 2. Os lotes avariados poderão ser avaliados :
                                                                  — quer, após selecção, por aplicação dos valores uni­
                                                                        tários à parte em bom estado, sendo destruída sob
                           Artigo 2o.                                   fiscalização aduaneira a parte deteriorada,
                                                                  — quer por aplicação dos valores unitários estabeleci­
1 . O período de referência para o cálculo dos preços                   dos para o produto em bom estado, deduzindo do
unitários médios referidos no n? 1 , alínea a), do                      peso do lote em causa uma percentagem igual à
artigo 1 ? é de catorze dias e termina na quinta-feira                  percentagem de avaria avaliada por um perito aju­
anterior à semana em que são estabelecidos novos                        ramentado e aceite pelos serviços aduaneiros,
valores unitários .
                                                                  — quer por aplicação dos valores unitários estabeleci­
                                                                        dos para o produto em bom estado diminuídos de
2. Os preços unitários médios são comunicados pelos                     uma percentagem igual à percentagem de avaria
Estados-membros o mais tardar na segunda-feira às                       avaliada por um perito ajuramentado e aceite pelos
12 horas da semana em que são estabelecidos os valo­                    serviços aduaneiros .
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                        Artigo 5o.                            civil em euros ; esta medida de exclusão pode ser alar­
                                                              gada ao ano civil seguiente. A medida de exclusão
1.   Ao declarar ou ao fazer declarar o valor aduaneiro       notificada pelo Estado-membro é levada imediata­
do produto ou de vários dos produtos que importa,             mente ao conhecimento da Comissão que por sua vez a
com base nos valores unitários estabelecidos nos ter­         comunica imediatamente aos outros Estados-membros .
mos do presente regulemento, o importador adere ao
sistema dos procedimentos simplificados para o ano
civil em curso relativamente ao ou aos produtos consi­                                Artigo 6o.
derados .
                                                              Os Regulamentos (CEE)             n? 1570/70  e   (CEE)
2. Se, em seguida, o importador fecorrer a métodos            n? 1641 /75 são revogados .
distintos dos procedimentos simplificados para a ava­
liação do produto ou de vários produtos que importa,
as autoridades aduaneiras do Estado-membro em ques­                                   Artigo 7°.
tão estão autorizadas a comunicar-lhe que fica excluído
do benefício dos procedimentos simplificados para a           O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho
produto ou produtos considerados até ao final do ano          de 1981 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros, com excepção da Grécia, onde a aplicação dos presentes dis­
             posições é diferida até 1 de Janeiro de 1986.
             Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1981 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Karl-Heinz NARJES
                                                                         Membro da Comissão
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                                                                  ANEXO I
                                        Classificação das mercadorias objecto de valores unitários
        Código Nimexe         N? da pauta                                            Desinação das mercadorias
                           aduaneira comum
                                                                     Espécies                                       Variedades
      07.01-13
                             07.01 A II             B atatas têmporas
      07.01-15
     07.01-31
                             07.01 D I              Alfaces repolhudas
     07.01-33
     07.01-45
                             07.01 F II             Feijões das espécies Phaseolus
     07.01-47
 ex 07.01-54             ex 07.01 G II             Cenouras
 ex 07.01-59             ex 07.01 G IV             Rabanetes
     07.01-63            ex 07.01 H                Cebolas excluindo propágulos de cebolas
     07.01-67           ex 07.01 H                 Alhos
     07.01-71               07.01 K                Espargos
     07.01-73               07.01 L                Alcachofras
    07.01-75
                            07.01 M                Tomates
    07.01-77
    07.01-81
                            07.01 P I              Pepinos
    07.01-82
    07.01-93                07.01 S                Pimentos doces au pimentões
    07.01-94            ex 07.01 T                Beringelas (Solanum melongena L)
    07.01-96           ex 07.01 T                 Cabaças (Cucurbita pepo L var.
                                                  medullosa Alef.)
ex 07.01-99            ex 07.01 T                 Aipos em rama ou aipos com nervuras
    08.01-31           ex 08.01 B                 Bananas , frescas
ex 08.01-50            ex 08.01 C                 Ananases frescos
ex 08.01-60            ex 08.01 D                 Abacates frescos
ex 08.01-99            ex 08.01 H                 Mangos e goiabas frescas
   08.02-02 >
   08.02-06 j              08.02 AI               Laranjas doces frescas
   08.02-12                                                                                       Sanguíneas semi-sanguíneas
   08.02-16 J
   08.02-03 >
   08.02-07                                                                                      Navels, Navelines, Navelates, Salustianas,
   08.02-13                                                                                       Vertias, Valencia lates, Maltesas, Shamou­
   08.02-17 ,                                                                                    tis, Ovalis, Trovita, Hamlins
   08.02-05 ^
   08.02-09
  08.02-15                                                                                       outros
  08.02-19 >
  08.02-29            ex 08.02 B                 Mandarinas incluindo tangerinas e               Monreales e Satsumas
                                                 Satsumas, frescas; clementinas, wilkings
                                                 e outros citrinos híbridos frescos semel­
                                                 hantes
  08.02-31
                                                                                                 Mandarinas e Wilkings
  08.02-32
                                                                                                 Clementinas
 ---pagebreak---  264
                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    02/ Fasc. 08
                        N.° da pauta                                     Desinação das mercadorias
      Código Nimexe   aduaneira comum
                                                            Espécies                                  Variedades
   08.02-34 ]                                                                          Tangerinas e outras
   08.02-37 J
ex 08.02-50         ex 08.02 C             Limões , frescos
ex 08.02-70         ex 08.02 D             Toranjas e pomelos ou grapefruits,
ex 08.02-70                                frescos                                     — brancas
                                                                                       — rosa
   08.04-11 >
   08.04-19            08.04 A I           Uvas de mesa
   08.04-23 j
   08.06-13 "
   08.04-15            08.06 A II          Maçãs
   08.06-17 y
   08.06-33 "j
   08.06-35            08.06 B II          Pêras
   08.06-37
   08.06-38 J
   08.07-10            08.07 A             Damascos
ex 08.07-32         ex 08.07 B             Pêssegos
ex 08.07-32         ex 08.07 B             Nectarinas
   08.07-51 ]          08.07 C             Cerejas
   08.07-55 J
   08.07-71 i          08.07 D             Ameixas
   08.07-75 j
   08.08-11 )          08.08 A             Morangos
   08.08-15 J
   08.09-11         ex 08.09               Melancias
   08.09-19         ex 08.09               Melões
ex 08.07-90         ex 08.09               Kiwis
 ---pagebreak---   02/ Fasc. 08
                                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                                           265
                                                                                           ANEXOU
                                               Centros de comercialização a tomar em consideração para o cálculo
                                                dos preços unitários por rubrica de classificação (código Nimexe)
                           Republica Federal                                                                                                          Países         Reino
                             da Alemanha                            Dinamarca                      França                      Irlanda    Itália                                          UEBL
                                                                                                                                                      Baixos         Unido
        Código
                                 Francoforte                           Copenhage
        Nimexe
                 Colónia                       Hamburgo   Munique                              Marselha   Perpinhão                                       Roterdão       Londres   Antuérpia       Bruxelas
                                                                                   Havre                              Rungis     Dublin       Milão
    07.01-13
                                                          X                                    x           X                                           x                 X
    07.01-15
    07.01-31
                                 X                        X                                                                                            x
    07.01-33
    07.01-45
                 X            X                                                             x             X           x                                x
    07.01-47
 ex 07.01-54     X            X                                                             x                         x                                               X
 ex 07.01-59                  X                                                             x                                                          x              X
    07.01-63     X            X                           X                                 x             X                     X                      x              X
   07.01-67                   X                                                    X                                  x                                                                        X
   07.01-71                   X                           X                                                                                                           X
   07.01-73                                                                                               X
   07.01-75
                 X            X                X          X                                x              X           x         X         X            x             X                         X
   07.01-77
   07.01-81
                                                          X                                               X                                            x             X
   07.01-82
   07.01-93                  X                            X                                x              X                                           x
   07.01-94                  X                            X                                x              X           x                               x
   07.01-96                  X                                                                            X           x
ex 07.01-99                                                                                x                                                          x              X                         X
   08.01-31                                                                                                                     X         X           X                            X
ex 08.01-50                  X                                                                                                                        X                            X
ex 08.01-60                  X                                                             x                          X                               X              X
 ---pagebreak--- x                                                                                                                     s
                  o        o                                    o        o    o               o    o        o    o    o
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       x                          x        x    x                    X                x                 x                  Colónia
                                  x        x    x                                                                     x    Francoforte
x      x               x          x                                  X                x                 x                  Hamburgo
                                                                                                                                                    da Alemanha
                                                                                                                                                                  República Federal
x                      x                                             x                x                                    Munique
x      x               x          x        x    x                    x                x                 x                  Copenhage
                                                                                                                                                          Dinamarca
x      x                                                             x                x                 x                  Havre
x       x                                                            x                x                 x                  Marselha
                                                                                                                                                        França
x       x              x           x       x    x                    x                x                 x                  Perpinhão
x                      x           x       x    x                    x                x                 x             x    Rungis
                                                                                                                                                                                       Jornal Oficial das Comunidades
                                                                     x                x                 x                  Dublin
                                                                                                                                                           Irlanda
                                                                                                                                                                                      Europeias
x                                                                                                                          Milão                           Itália
                                                                                                                                                     Países
x        x             x           x       x    x                    x                x                 x             x    Roterdão
                                                                                                                                                     Baixos
                                                                                                                                                     Reino
 x       x             x           x       x    x                    x                x                 x             x    Londres
                                                                                                                                                     Unido
 x       x             x            x      x    x                    x                x                 x                  Antuérpia
                                                                                                                                                            UEBL
 x       x             x            x      x    x                    x                x                 x                  Bruxelas                                                    02/ Fasc. 08
 ---pagebreak---  02/ Fasc. 08                                                    Jornal Oficial das Comunidades                               Europeias                                                  267
                               República Federal                                                                                                    Países      Reino
                                 da Alemanha                          Dinamarca                   França                        Irlanda    Itália
                                                                                                                                                    Baixos      Unido            UEBL
          Código
                                   Francoforte
          Nimexe
                                                 Hamburgo                Copenhage
                     Colónia                                Munique                  Havre   Marselha    Perpinhão   Rungis       Dublin    Milão    Roterdão    Londres   Antuérpia   Bruxelas
     08.07-10
                                 Xxx
                                                 x
                                                            XX
                                                                                                        xxx
                                                                                                                                           x                     x                     x
ex   08.07-32                                                                                x
                                                                                                                                                     XX
                                                                                                                                                                 X         x           X
     (Pêssegos)
ex   08.07-32                                    X          X                                                                                                              X
                                                                                                                                                                                       XX
     (Nectarinas)
     08.07-51   ]
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     08.07-75   J                x               x          X                                           X                                            x          X
     08.08-11
                "j
                J                x
                                                            XX
                                                                                             X          x            x
     08.08-15
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     08.09-19                    x                                                                                                                                                     xx
                                                                                                                                                    x           x
ex   08.09-90                    X               x                                                                   X                              X           X