CELEX: 31995D0025
Language: pt
Date: 1995-02-08 00:00:00
Title: 95/25/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1995 que prorroga, no que diz respeito à importação de materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exepção das sementes, a partir de países terceiros, o prazo referido no nº 2 do artigo 16º da Directiva 92/33/CEE do Conselho

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31995D0025

95/25/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1995 que prorroga, no que diz respeito à importação de materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exepção das sementes, a partir de países terceiros, o prazo referido no nº 2 do artigo 16º da Directiva 92/33/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 036 de 16/02/1995 p. 0034 - 0035

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1995 que prorroga, no que diz respeito à importação de materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exepção das sementes, a partir de países terceiros, o prazo referido no nº 2 do artigo  16º da Directiva 92/33/CEE do Conselho (95/25/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão  94/152/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16º,  Considerando que, nos termos da Decisão 94/152/CE, o prazo referido no nº 2 do artigo 16º da directiva mencionada foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1994;  Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 16º da Directiva 92/33/CEE, a Comissão decidirá se o material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produzido num país terceiro e que ofereça as mesmas  garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de exame, marcação e selagem, é equivalente em todos estes aspectos ao material de propagação e plantação de produtos  hortícolas, com excepção das sementes, produzido na Comunidade, em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva;  Considerando, no entanto, que as informações actualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis em países terceiros continuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comunidade tome qualquer decisão desse tipo relativamente a  países terceiros;  Considerando que os Estados-membros têm importado material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produzido em certos países terceiros; que, para não perturbar o comércio, os Estados-membros devem ser autorizados a  continuar a aplicar à importação de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, de países terceiros condições equivalentes às aplicáveis à produção e comercialização de produtos obtidos na Comunidade, em  conformidade com o nº 2 do artigo 16º da Directiva 92/33/CEE;  Considerando que o material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, importado por um Estado-membro em conformidade com uma decisão adoptada por esse Estado-membro nos termos do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º  da referida directiva não deve ficar sujeito a restrições de comercialização, quanto aos elementos referidos do nº 1 do artigo 16º dessa directiva, noutros Estados-membros;  Considerando que, por conseguinte, o prazo referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da referida directiva deve ser novamente prorrogado;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e silvícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  O prazo referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da Directiva 92/33/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 1996.   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 33.