CELEX: C1998/094/63
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1997, pela AZ Com SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-302/97)

C 94/24               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.3.98
1. O recurso eÂ rejeitado por inadmissível.                        recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                   interposto pela sociedade AZ Com SA, com sede no
2. A recorrente suportaraÂ a totalidade das despesas.              Luxemburgo, representada por Luc Van Damme, advo-
                                                                   gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
(1) JO C 142 de 10.5.1997.
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Farida Chorfi, 8,
                                                                   rue des Girondins.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de data desconhecida,
Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1997, pela                     de adjudicacËaÄo aÁ sociedade Jesco Auto Training School
Elta GmbH contra a ComissaÄo das Comunidades                            do contrato de prestacËaÄo de servicËos de formacËaÄo aos
                           Europeias                                    motoristas da ComissaÄo,
                     (Processo T-293/97)
                                                                   Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento daí decorrente
                         (98/C 94/62)
                                                                        de naÄo acolher a proposta da recorrente.
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 19 de Novembro de 1997, no Tribunal
de JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra           A recorrente refere que, no aÃmbito do anuÂncio de con-
a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto pela              curso n.o 95/22/IXC1 (JO de 14.5.1996), relativo aÁ celebra-
Elta GmbH, representada pelo advogado Günther Breit,               cËaÄo de um contrato-quadro para a prestacËaÄo de servicËos
com domicílio na Mercatorstraûe, 33, Francoforte do                de formacËaÄo aos motoristas da ComissaÄo, apresentou uma
Meno.                                                              proposta em 14 de Outubro de 1996. Por carta de 7 de
                                                                   Dezembro de 1997, foi informada pela ComissaÄo de que a
Nos termos do artigo 47.o, primeiro paraÂgrafo, do Estatuto        sua proposta naÄo tinha sido escolhida. De acordo com
(CE) do Tribunal de JusticËa, foi o mesmo remetido aÁ              informacËoÄes de que dispoÄe, a adjudicacËaÄo foi feita aÁ socie-
Secretaria do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-          dade Jesco Auto Training School, que tinha jaÂ obtido con-
dades Europeias.                                                   trato semelhante da ComissaÄo desde 1992.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              A recorrente sustenta que o processo de adjudicacËaÄo naÄo
                                                                   estaÂ em conformidade com as regras aplicaÂveis, designada-
                                                                   mente com os artigos 50.o a 58.o do Regulamento Finan-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 19 de Fevereiro de            ceiro da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1977, aplicaÂvel
     1997, dirigida aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha, pela        ao orcËamento geral das Comunidades Europeias, com os
     qual foi decidido que naÄo era justificada a dispensa de      artigos 126.o a 129.o do regulamento da ComissaÄo, de 9 de
     pagamento, no caso da recorrente, de uma importaÃn-           Dezembro de 1993, relativo aÁs modalidades de aplicacËaÄo
     cia no montante de 113 875,49 marcos alemaÄes.                de determinadas disposicËoÄes do Regulamento Financeiro,
                                                                   bem como com a Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
Fundamentos e principais argumentos                                18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo dos proces-
                                                                   sos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËos.
Os fundamentos e principais argumentos da recorrida saÄo
iguais aos que foram desenvolvidos nos processos T-186/            Alega a este propósito:
/97, T-187/97, T-190/97, T-191/97, T-192/97, T-210/97,
T-211/97, T-216/97, T-217/97, T-218/97 (1), T-279/97 e
T-280/97.                                                          Ð que a ComissaÄo procedeu aÁ adjudicacËaÄo do contrato
                                                                        considerando que este se inseria no aÃmbito de um con-
                                                                        curso limitado quando o anuÂncio de concurso, tal
(1) JO C 318 de 18.10.1997, p. 17 a 25.
                                                                        como levado ao conhecimento dos proponentes, resul-
                                                                        tava que o mesmo era incontestavelmente puÂblico e
                                                                        naÄo implicava qualquer preÂ-seleccËaÄo das candidaturas,
                                                                   Ð que naÄo foi pedido o parecer da ComissaÄo consultiva
                                                                        das compras e adjudicacËoÄes, quando o valor da adjudi-
Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1997, pela AZ
                                                                        cacËaÄo ultrapassa o limite a partir do qual tal parecer eÂ
  Com SA contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                        exigido,
                     (Processo T-302/97)
                         (98/C 94/63)                              Ð que a comparacËaÄo das propostas naÄo foi regularmente
                                                                        efectuada,
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   Ð que naÄo lhe foi comunicada qualquer decisaÄo funda-
Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal                      mentada da adjudicacËaÄo, o que permite deduzir que a
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    adjudicacËaÄo naÄo estaÂ validamente fundamentada,
 ---pagebreak--- 28.3.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 94/25
Ð que a adjudicacËaÄo parece ter ocorrido após 14 de Abril        contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
    de 1997, data do termo do prazo de validade das pro-          Comunidades Europeias, proposta por W. J. C. Hilsdon,
    postas, sem que os proponentes tenham sido convida-           representado por Rory Hutchings, Solicitor, da Messrs.
    dos a confirmar ou naÄo a manutencËaÄo dos seus precËos,      Dawson & Co., 2, New Square, Lincoln's Inn, Londres
    e                                                             WC2A 3RZ, Inglaterra.
Ð que, sem prejuízo de posterior apreciacËaÄo do processo         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    administrativo, se deve dar como assente que a pro-
    posta considerada naÄo eÂ conforme ao conjunto das            Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento
    obrigacËoÄes do caderno especial de encargos, o que                de uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-
    vicia necessariamente a decisaÄo de escolher a referida            cËaÄo inicial,
    proposta.
                                                                  Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
                                                                       despesas do demandante.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1997, pela                O demandante queixa-se das consequeÃncias nocivas resul-
SPRL EÂcole de maîtrise automobile contra a ComissaÄo             tantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos produto-
                 das Comunidades Europeias                        res de leite abrangidos pelos SLOM I e II, o demandante,
                     (Processo T-303/97)                          enquanto produtor de leite abrangido pelo SLOM III, naÄo
                                                                  ter recebido compensacËaÄo pela auseÃncia de quota anterior-
                          (98/C 94/64)                            mente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
                (Língua do processo: franceÃs)                    Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo
                                                                  demandante saÄo ideÃnticos aos constantes dos processos
Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             T-195/94 e T-202/94, Quiller e Heusmann/Conselho e
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                 ComissaÄo (1) e T-10/96, Lay/Conselho e ComissaÄo (2).
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela SPRL EÂcole de maîtrise automobile, com           No que respeita ao prazo de cinco anos previsto no
sede no Luxemburgo, representada por Luc Van Damme,               artigo 43.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido             de JusticËa da Comunidade Europeia, o demandante afirma
no Luxemburgo no escritório do advogado Farida Chorfi,            que o mesmo só comecËou a correr na data em que o Tri-
8, rue des Girondins.                                             bunal de JusticËa decidiu que era ilegal a naÄo atribuicËaÄo da
                                                                  quota ao grupo abrangido pelo SLOM III. A título subsi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             diaÂrio, a omissaÄo da atribuicËaÄo de uma quota SLOM III
                                                                  constituiu uma violacËaÄo contínua ateÂ aÁ data da sua intro-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de data desconhecida,           ducËaÄo em 1993, e o Conselho e a ComissaÄo saÄo, por isso,
    de adjudicacËaÄo aÁ sociedade Jesco Auto Training School      responsaÂveis pela contínua violacËaÄo das legítimas expecta-
    do contrato de prestacËaÄo de servicËos de formacËaÄo aos     tivas do demandante desde o termo do regime de naÄo
    motoristas da ComissaÄo,                                      comercializacËaÄo ateÂ aÁ referida data.
Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento daí decorrente       (1) JO C 188 de 9.7.1994, p. 16, e
    de naÄo escolher a proposta da recorrente.                        JO C 218 de 6.8.1994, p. 22.
                                                                  (2) JO C 133 de 4.5.1996, p. 23.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e argumentos saÄo ideÃnticos aos invocados
no processo T-302/97.
                                                                  AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
                                                                  o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                              Comunidades Europeias por Jimmy Hull
                                                                                          (Processo T-305/97)
AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra                                            (98/C 94/66)
o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
       Comunidades Europeias por W. J. C. Hilsdon                                     (Língua do processo: ingleÃs)
                     (Processo T-304/97)
                                                                  Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                          (98/C 94/65)                            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                  contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    Comunidades Europeias, proposta por Jimmy Hull, re-
                                                                  presentado por Rory Hutchings, Solicitor, da Messrs.
Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             Dawson & Co., 2, New Square, Lincoln's Inn, Londres
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo        WC2A3RZ, Inglaterra.