CELEX: 32000D0214(01)
Language: pt
Date: 1999-12-16 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, de recorrer ao instrumento de flexibilidade para financiar a reconstrução do Kosovo

Avis juridique important

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32000D0214(01)

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, de recorrer ao instrumento de flexibilidade para financiar a reconstrução do Kosovo  

Jornal Oficial nº C 041 de 14/02/2000 p. 0001 - 0003

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 16 de Dezembro de 1999de recorrer ao instrumento de flexibilidade para financiar a reconstrução do Kosovo(2000/C 41/01)O PARLAMENTO EUROPEU,O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1), designadamente o seu ponto 24,Tendo em conta a proposta de mobilização do instrumento de flexibilidade apresentada pela Comissão a 10 de Novembro de 1999,Considerando o seguinte:(1) O Parlamento Europeu e o Conselho, na reunião de concertação que se realizou no dia 25 de Novembro de 1999 na presença de representantes da Comissão, constataram que a Comissão não se encontrava ainda em condições de apresentar uma avaliação anual das necessidades do Kosovo e, em termos mais gerais, das necessidades dos Balcãs a partir do ano 2000. Renovam o convite à Comissão para que apresente uma avaliação plurianual exacta destas necessidades para todo o período em causa, acompanhada das propostas de financiamento necessárias, incluindo, se for caso disso, uma proposta de revisão das perspectivas financeiras. Estas propostas serão feitas antes da apresentação do anteprojecto do orçamento para o exercício de 2001 a fim de permitir que as instituições cheguem a acordo antes da votação pelo Conselho do projecto de orçamento de 2001.(2) Nesta perspectiva, o Parlamento Europeu e o Conselho fixaram o montante máximo dos recursos que será necessário mobilizar para a reconstrução do Kosovo no exercício de 2000 em 360 milhões de euros de dotações para autorizações.(3) A Comissão entendeu que, para ajudar a cobrir esta necessidade, seria possível proceder à transição de dotações para autorizações do orçamento e 1999 de um montante de 30 milhões de euros a título do programa OBNOVA e de 30 milhões de euros a título da ajuda humanitária. O Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, por isso, inscrever no orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2000 um montante de 300 milhões de euros de dotações para autorizações, destinados à reconstrução do Kosovo, 40 milhões dos quais deverão ser assegurados através de reafectações (transferências) no âmbito da rubrica 4.(4) Para assegurar o financiamento desta necessidade suplementar surgida após a apresentação do anteprojecto de orçamento para o exercício de 2000, a Comissão, nos termos do quarto parágrafo do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, começou por examinar todas as possibilidades de reafectação das dotações no âmbito da rubrica 4 das perspectivas financeiras.(5) A Comissão indicou que 60 milhões de euros em dotações para autorizações propostos para o programa OBNOVA no anteprojecto de orçamento para o exercício de 2000 e 20 milhões de euros solicitados para a ajuda humanitária poderiam ser utilizados para apoiar o Kosovo. O Parlamento Europeu e o Conselho aceitaram esta solução e verificaram que, nestas condições, faltava financiar 220 milhões de euros em dotações para autorizações.(6) A Comissão identificou ainda as reafectações possíveis no âmbito da rubrica 4 das perspectivas financeiras de um montante máximo de 180 milhões de euros de dotações para autorizações. O Parlamento Europeu e o Conselho, preocupados sobretudo em poupar os países mais pobres e permitir que a União financie as suas prioridades tradicionais, decidiram limiar estas reafectações no âmbito da rubrica 4 das perspectivas financeiras a 150 milhões de euros em dotações para autorizações relativamente à primeira leitura do Parlamento.(7) Depois de examinar todas as possibilidades de reafectação das dotações no âmbito da rubrica 4 das perspectivas financeiras, a Comissão propôs, inter alia, o recurso ao instrumento de flexibilidade até ao limite de 60 milhões de euros.(8) O Parlamento Europeu e o Conselho constataram que, efectivamente, o saldo das necessidades não pode ser financiado através de reafectações. Notaram todavia que, na ausência de uma avaliação exacta das necessidades para cada ano do período em causa, nesta fase, o problema se coloca apenas para o exercício de 2000 e diz respeito a um montante reduzido.(9) O Parlamento Europeu e o Conselho, constatando que se encontram preenchidas as condições enunciadas no ponto 24 do Acordo Interinstitucional anteriormente citado, decidiram de comum acordo, em conformidade com as regras de voto constantes do n.o 9, quinto parágrafo, do artigo 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, recorrer ao instrumento de flexibilidade para financiar o saldo das necessidades engendradas pela reconstrução do Kosovo, que não pode ser coberto nem pela transição de dotações do orçamento de 1999, nem pela reafectação das dotações inscritas no projecto de orçamento para o exercício de 2000,DECIDEM:Artigo 1. oRecorrer de comum acordo ao instrumento de flexibilidade previsto no ponto 24 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, para um montante de 200 milhões de euros.Artigo 2. oEste montante destina-se a cobrir uma parte das dotações para autorizações inscritas na rubrica orçamental B7-5 4 6 "Auxílio para a reconstrução do Kosovo" do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2000.Artigo 3. oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao mesmo tempo que o orçamento para o exercício de 2000.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.Pelo Parlamento EuropeuA PresidentePelo ConselhoO Presidente(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.Declarações1. A Comissão confirma que irá propor, até Abril do ano 2000, um programa de assistência aos Balcãs ocidentais, incluindo o Kosovo, para o período 2000-2006, cujo montante a levará a apresentar uma proposta de revisão das perspectivas financeiras, acompanhada de uma programação da rubrica 4.2. O Parlamento Europeu e o Conselho decidem que deve ser criado um programa de assistência aos Balcãs ocidentais. Constatam que, se for necessário aprovar um montante que envolva um esforço financeiro significativamente superior ao que já foi programado, tal implicará a ultrapassagem dos limites máximos actuais da rubrica 4 das perspectivas financeiras.3. O Parlamento Europeu compromete-se a deixar uma margem de 20 milhões dentro do limite máximo da rubrica 4 e, se necessário, a proceder, por reafectação, à inscrição de um montante de 40 milhões de euros para, nomeadamente, a reconstrução do Kosovo, antes da primeira leitura do Conselho do projecto de orçamento para o exercício de 2001. O Parlamento Europeu compromete-se igualmente a efectuar uma redução de 2,0 mil milhões de euros nas dotações para pagamentos relativamente à sua primeira leitura.