CELEX: 31986R0514
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 514/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de carnes de bovinos não congeladas

28 . 2. 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 51 /47
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 514/86 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Fevereiro de 1986
                que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de
                                          carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                               direitos niveladores em vigor actualmente, em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,                                            Os direitos niveladores na importação de bovinso vivos
                                                               bem como de carnes de bovinos não congeladas constam
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na         do anexo.
importação de bovinos vivos bem como de carnes de
bovinos não congeladas foram fixados no Regulamento
(CEE) n? 151 /86 (3);                                                                   Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
no Regulamento (CEE) n? 151 /86 aos dados e cotações de        1986 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 27 de Fevereiro de 1986 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
(3) JO n? L 19 de 25. 1 . 1986, p. 42.
 ---pagebreak--- N ? L 51 /48                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 2. 86
                                                              ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores na
             importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas relativamente
                                     ao período que se inicia em 3 de Março de 1986
                                                                                                 (em ECUs/100 Kg)
                            N? da pauta                                   Áustria / Suécia /     Outros países
                         aduaneira comum                 Jugoslávia (')          Suiça             terceiros
             \                                                           — Peso em vivo —
             01.02 A II (a)                                53,210               29,023             121,319
                                                                          — Peso líquido —
             02.01 A II a) 1                               101,099              55,144             230,506
             02.01 A II a) 2                                80,879              44,116             184,404
             02.01 A II a) 3                               121,319              66,174             276,607
             02.01 A II a) 4 aa)                                                82,716             345,759
             02.01 A II a) 4 bb)                                                94,615   -         395,499
             02.06 C I a) 1                                                     82,716             345,759
             02.06 C I a) 2                                                     94,615             395,499
             16.02 B III b) 1 aa)                                               94,615             395,499
             (') O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem as disposições do Regulamento
                 (CEE) n? 1725/80 (JO n ? L 170, de 3 . 7. 1980, p. 4).
             (a) O direito nivelador aplicável aos vitelos machos para engorda com peso, quando vivos, inferior ou
                  igual a 300 quilogramas, importados nas condições previstas no artigo 13? do Regulamento (CEE)
                  n? 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, e nas disposições adoptadas em sua aplicação,
                  será total ou parcialmente suspenso de acordo com essas disposições.