CELEX: 31994R2426
Language: pt
Date: 1994-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2426/94 da Comissão de 6 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1727/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira, e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento

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31994R2426

Regulamento (CE) nº 2426/94 da Comissão de 6 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1727/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira, e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 259 de 07/10/1994 p. 0004 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0104  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0104 

REGULAMENTO (CE) Nº 2426/94 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 que  altera o Regulamento (CEE) nº 1727/92, que estabelece normas de execução do regime específico para  o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira, e que estabelece a estimativa das  necessidades de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira   (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão  (2), e  nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o  Regulamento (CEE) nº 1727/92 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1740/94  (4), estabeleceu, a pendência de informações complementares a fornecer  pelas autoridades competentes e para assegurar a continuidade do regime de abastecimento  específico, a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos  cerealíferos para um período limitado aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 1994, com base nas  quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994; que, uma vez recebidas essas informações, é  conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 para a  campanha de 1994/1995; que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº  1727/92; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de  gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1727/92 é substituído pelo anexo do  presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  ANEXO Estimativa de abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira para  o período compreendido entre Julho de 1994 e Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA>