CELEX: 62020CO0636
Language: pt
Date: 2021-07-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de julho de 2021.#Tolnatext Bt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék.#Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro da União — Artigo 22.°, n.° 6 — Artigo 29.° — Direito de audiência — Procedimentos instaurados oficiosamente — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de esclarecimentos sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial.#Processo C-636/20.