CELEX: 31999D0537
Language: pt
Date: 1999-07-23 00:00:00
Title: 99/537/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão, de 23 de Julho de 1999, sobre a actualização dos montantes previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro [notificada com o número C(1999) 2384]

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31999D0537

99/537/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão, de 23 de Julho de 1999, sobre a actualização dos montantes previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro [notificada com o número C(1999) 2384]  

Jornal Oficial nº L 206 de 05/08/1999 p. 0024 - 0024

DECISÃO DA COMISSÃOde 23 de Julho de 1999sobre a actualização dos montantes previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro[notificada com o número C(1999) 2384](1999/537/CE, CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/539/CE, CECA, Euratom(2), e, nomeadamente, o seu artigo 145.o,Considerando que o índice dos preços no consumo (IPCE) se elevava a 100,7 em Dezembro de 1996 e 102,4 em Dezembro de 1997,DECIDE:Artigo 1.oOs montantes forfetários previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento financeiro são actualizados da seguinte forma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão será notificada às outras instituições e órgãos pelo tesoureiro da Comissão.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO L 315 de 16.12.1993. Nos termos do seu artigo 149.o, o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994.(2) JO L 252 de 12.9.1998, p. 67.