CELEX: 51997PC0074
Language: pt
Date: 1997-02-27
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória ao artigo 17 da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados- membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 27.02.1997
                                            COM(97) 74 final
           RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO
   apresentado nos termos do artigo 2 o da Decisão 93/109/ CEE do
                  Conselho de 15 de Fevereiro de 1993
       (aplicação de uma medida derrogatória ao artigo 17° da
        Sexta Directiva (77/388/CEE), relativa à harmonização
                  das legislações dos Estados-membros
        respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios)
                                Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
             que autoriza a República Francesa a prorrogar
         a aplicação de uma medida derrogatória ao artigo 17°
da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
               relativa à harmonização das legislações dos
              Estados-membros respeitantes aos impostos
                              sobre o volume
                                de negócios
                      (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---        RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO
apresentado nos termos do artigo 2o da Decisão 93/109/ CEE do
              Conselho de 15 de Fevereiro de 1993
    (aplicação de uma medida derrogatória ao artigo 17° da
     Sexta Directiva (77/388/CEE), relativa à harmonização
              das legislações dos Estados-membros
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios)
                                    2.
 ---pagebreak---                                        I. INTRODUÇÃO
Pela Decisão 89/488/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989\e com base no artigo 27° da
Sexta Directiva, a República Francesa foi autorizada a derrogar o disposto no n° 2 do artigo
17° da referida directiva. Esta derrogação era válida até 31 de Dezembro de 1992.
Esta derrogação consiste em excluir totalmente do direito à dedução o IVA que onera as
despesas relativas a bens e serviços, cuja utilização para fins alheios à empresa for superior a
90% da sua utilização total.
Tendo em conta um relatório da Comissão sobre a aplicação desta derrogação, a autorização
foi prorrogada até 31 de Dezembro de 1996 pela Decisão 93/109/CEE2 do Conselho, de 15 de
Fevereiro de 1993. Esta autorização estabelece que uma eventual proposta de prorrogação da
referida autorização deve ser acompanhada de um relatório sobre a aplicação da mesma.
O presente relatório tem por objectivo dar conta da aplicação da referida derrogação desde a
sua prorrogação até ao presente e instruir o pedido de prorrogação que foi apresentado pela
República Francesa, por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 19 de
Novembro de 1996.
                           II. APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO
Tal como acima enunciado, a aplicação da medida derrogatória já foi objecto de um relatório
da Comissão no final de 19923 que descrevia, de forma pormenorizada, os antecedentes, os
objectivos e o funcionamento da derrogação. Dado que estes elementos não sofreram
alterações, o presente relatório limita-se a expor alguns aspectos de apreciação que, entretanto,
surgiram desde o anterior relatório.
Em primeiro lugar, importa referir que, na sequência das observações formuladas pela
Comissão no anterior relatório, a República Francesa alterou as disposições nacionais relativas
à derrogação para que fosse claramente estabelecido que a medida especial abrangia qualquer
utilização parafinsalheios à empresa numa percentagem superior a 90% da utilização total dos
bens e serviços (o dispositivo jurídico da derrogação inicial abrangia exclusivamente a
utilização privada).
Além disso, a República Francesa, no seu pedido de derrogação, indicou que relativamente ao
período compreendido entre 1993-1996, não foram comunicada qualquer dificuldade
específica de aplicação às autoridadesfiscaisfrancesas.
Pelo contrário, a experiência demonstrou que o dispositivo aplicado simplificou a gestão do
imposto quer para os serviçosfiscaisquer para os sujeitos passivos.
Por conseguinte, a República Francesa solicita a prorrogação da autorização até à adopção do
novo sistema comum do IVA.
         JOn°L239de 16.8.1989, p. 22.
         JOn°L43de20.2.1993,p. 42.
         COM (92) 591 de 22.12.1992.
                                                     3
 ---pagebreak---                     m. PARECER DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO
Importa referir que o Tribunal de Justiça estatuiu que um sujeito passivo que utilize bens para
osfinsdas suas actividades económicas tem o direito de deduzir o imposto pago a montante de
acordo com o estabelecido no artigo 17°, por mais reduzida que seja a percentagem de
utilização ao serviço da empresa.Uma regra que imponha uma restrição geral do direito à
dedução, no caso de a utilização ao serviço da empresa ser limitada, constitui uma derrogação
ao artigo 17° e apenas é válida ser forem satisfeitas as exigências do artigo 27° da Sexta
Directiva (acórdão de 11 de Julho de 1991, proc0 C-97/90).
O artigo 27° permite a introdução de medidas derrogatórias específicas à Sexta Directiva quer
para simplificar a cobrança do imposto quer para evitar determinadas fraudes ou evasões
fiscais.
Tal como já foi mencionado no anterior relatório, os serviços da Comissão consideram que a
introdução da medida específica em questão, cujo objectivo consiste em evitar a existência de
"consumo sem imposto", se justifica com base no artigo 27° da Sexta Directiva IVA, uma vez
que simplifica a gestão do imposto ao libertar a administração da necessidade defiscalizaro
exercício do direito à dedução do IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços, cuja
utilização parafinsalheios à empresa for superior a 90% da sua utilização total.
No que diz respeito ao prazo de validade da autorização, os serviços da Comissão fazem
questão de referir que, em 10 de Julho de 19964, a Comissão adoptou um programa de
trabalho para a criação de um sistema comum do IVA que prevê uma progressão gradual na
via de um novo sistema.
Uma vez que a apresentação do último pacote de propostas está prevista para meados de
 1999, os serviços da Comissão consideram não ser possível conceder uma prorrogação de uma
medida derrogatória para além de 31 de Dezembro de 1999.
De facto, afigura-se oportuno avaliar, na altura, a coerência da medida com a abordagem
desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do IVA.
         COM (96) 328 de 22.07.1996.
 ---pagebreak---                                 Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
             que autoriza a República Francesa a prorrogar
         a aplicação de uma medida derrogatória ao artigo IT
da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
               relativa à harmonização das legislações dos
              Estados-membros respeitantes aos impostos
                              sobre o volume
                                de negócios
                       (apresentada pela Comissão)
                                         t5
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 19 de Novembro de 1996, o
Governo da República Francesa apresentou um pedido de prorrogação da derrogação que lhe
tinha sido anteriormente concedida, até 31 de Dezembro de 1996, pela Decisão 89/488/CEE
do Conselho, de 28 de Julho de 19891 , e prorrogada até 31 de Dezembro de 1992, pela
Decisão 93/109/ CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 19932.
Esta derrogação ao no n° 2 do artigo 17° da Sexta Directiva IVA consiste em excluir
totalmente do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços,
sempre que a percentagem da sua utilização para satisfazer necessidades privadas do sujeito
passivo ou do seu pessoal ou, em geral, parafinsalheios à sua empresa for superior a 90% da
sua utilização total.
O Artigo 2o da Decisão 93/109/ CEE estabelece que com base num relatório a apresentar pela
Comissão sobre a aplicação da referida decisão pela França, o Conselho, deliberando com base
numa proposta da Comissão, decidirá da eventual prorrogação da referida decisão.
O relatório apresentado pela Comissão sobre a aplicação da referida decisão no período
compreendido entre 1993-1996 concluiu que seria oportuno prorrogar a aplicação das
disposições da referida decisão até 31 de Dezembro de 1999.
De facto, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um programa de trabalho para a
criação de um sistema comum do IVA que prevê uma progressão gradual na via de um novo
sistema. Uma vez que a apresentação do último pacote de propostas está prevista para meados
de 1999, afigura-se oportuno limitar o prazo de validade até 31 de Dezembro de 1999,
permitindo, assim, avaliar a necessidade e a coerência da medida derrogatória com a
abordagem global desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do IVA.
Nos termos do n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, por carta de 18 de Dezembro de
 1996, os restantes Estados-membros foram informados do pedido apresentado pela República
Francesa.
 1
         JOn°L239de 16.8.1989, p. 22.
2
         JOn°L43de20.2.1993, p. 42.
3
         COM (96) 328 de 22.07.1996.
                                                  6
 ---pagebreak---                        PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
 QUE AUTORIZA A REPÚBLICA FRANCESA A PRORROGAR A APLICAÇÃO DE
     UMA MEDIDA DERROGATÓRIA AO ARTIGO 17° DA SEXTA DIRECTIVA
       (77/388/CEE) DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977, RELATIVA À
         HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
        RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
                                 (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa
à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios1 - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme e, nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta as anteriores Decisões do Conselho 89/488/CEE, de 28 de Julho de 19892, e
 93/109/CEE, de 15 de Fevereiro de 19933,
Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação da referida decisão no período
compreendido entre 1993-1996,
Tendo em conta a correspondente proposta da Comissão daí,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, o Conselho,
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros
a introduzirem ou prorrogarem a vigência de medidas especiais derrogatórias da directiva para
simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 19 de
Novembro de 1996, o Governo da República Francesa apresentou um pedido de prorrogação
da medida derrogatória que lhe tinha sido anteriormente concedida, por um prazo limitado,
pelas Decisões 89/488/CEE e 93/109/CEE do Conselho;
Considerando que os restantes Estados-membros foram informados, em carta de 18 de
Dezembro de 1996, do pedido apresentado pelo Governo francês;
Considerando que a referida medida consiste em excluir totalmente do direito à dedução o
IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços, sempre que a percentagem da sua
utilização para satisfazer necessidades privadas do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em
geral, parafinsalheios à sua empresa for superior a 90% da sua utilização total;
         JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
         96/95/CE (JO n°L 338 de 28.12.1996, p.89).
         JOn°L239de 16.8.1989, p. 22.
         JOn°L43de20.2.1993,p.42.
 ---pagebreak--- Considerando que a medida especial pretende evitar certas formas de consumo sem sujeição a
imposto, simplificando o regime do IVA aplicável a determinadas operações;
Considerando que a referida medida constitui uma derrogação ao n° 2 do artigo 17o da Sexta
Directiva, por força do qual o sujeito passivo está autorizado a deduzir o IVA que onera os
bens e serviços utilizados para as necessidades das suas operações tributáveis;
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de trabalho
acompanhado de um calendário de propostas no qual se prevê uma progressão gradual na via
de um sistema comum do IVA para o Mercado Único;
Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1999, permitindo, assim,
avaliar a necessidade e a coerência desta derrogação com a abordagem global desenvolvida no
âmbito do novo sistema comum do IVA, uma vez que a apresentação do último pacote de
propostas está prevista para meados de 1999;
Considerando que esta derrogação não terá qualquer repercussão negativa nos recursos
próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                 %
 ---pagebreak---                                            Artigo Io
Em derrogação do disposto no n°2 do artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, a República
Francesa é autorizada em excluir totalmente do direito à dedução o IVA que onera as despesas
relativas a bens e serviços, sempre que a percentagem da sua utilização para satisfazer
necessidades privadas do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, parafinsalheios à sua
empresa, seja superior a 90% da sua utilização total.
                                           Artigo 2o
A presente autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1999.
                                           Artigo 3o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                 O Presidente
                                             °\
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 74 final
                                      DOCUMENTOS
 PT                                                            09 06 08 10
                                      N. " de catálogo : CB-CO-97-066-PT-C
                                                            ISBN 92-78-16234-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            IO