CELEX: 32020R0570
Language: pt
Date: 2020-01-28 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2020/570 da Comissão de 28 de janeiro de 2020 que altera e corrige o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita ao alinhamento das regras relativas à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos com o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)

27.4.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 132/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/570 DA COMISSÃO
         de 28 de janeiro de 2020
         que altera e corrige o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita ao alinhamento das regras relativas à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos com o Regulamento (UE) n.o 1321/2014
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (2) foi alterado (3) para introduzir requisitos mais flexíveis para a manutenção de aeronaves ligeiras e uma gestão dos riscos de segurança acrescida para as organizações que gerem a aeronavegabilidade permanente das aeronaves operadas por transportadoras aéreas titulares de um certificado de operador aéreo. Uma das consequências da alteração é que as medidas a tomar para assegurar a aeronavegabilidade permanente da aeronave, anteriormente estabelecidas no anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, estão agora estabelecidas no anexo I (parte M), no anexo V-B (parte ML), no anexo V-C (parte CAMO) e no anexo V-D (parte CAO) desse regulamento, consoante o tipo de aeronave e de operação.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Dado que as disposições relativas aos certificados de aeronavegabilidade, às aprovações de projetos de reparação e às licenças de voo, previstas no anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (4), remetem unicamente para o anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, esse anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão deve ser alterado para adaptar as suas disposições à nova estrutura dos anexos do Regulamento (UE) n.o 1321/2014.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A alínea b) do ponto 21.A.604 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 pode ser entendida no sentido de que, para a aprovação de alterações de conceção da unidade de potência auxiliar a candidatos que não sejam titulares de uma Autorização Especificação Técnica Normalizada Europeia, no que se refere às alterações classificadas como menores, deve ser aplicada a subparte E do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 em vez da subparte D do anexo I desse regulamento. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve ser retificado, a fim de clarificar que, nesses casos, é aplicável a subparte D do anexo I do referido regulamento.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os requisitos relacionados com a norma de cessação de produção para as emissões de CO2 das aeronaves previstos no ponto 21.A.165 da subparte G do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 não estão claramente indicados nem correspondem aos mesmos requisitos enunciados na subparte F do anexo I do mesmo regulamento. Importa, pois, retificar o Regulamento (UE) n.o 748/2012.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A disposição constante do ponto 21.A.93, alínea c), do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 refere-se a «certificados-tipo ou certificados-tipo restritos», devendo antes referir-se a «alterações a certificados-tipo ou a certificados-tipo restritos». Importa, pois, retificar o Regulamento (UE) n.o 748/2012.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres 05/2016 (5) e 06/2016 (6) da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, apresentados nos termos do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado e retificado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 1.o, n.o 2, é suprimida a alínea d).
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir de 24 de março de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1383 da Comissão, de 8 de julho de 2019, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no que se refere aos sistemas de gestão da segurança das entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente e à simplificação dos procedimentos de manutenção e de gestão da aeronavegabilidade permanente aplicáveis às aeronaves da aviação geral (JO L 228 de 4.9.2019, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).
         
            (5)  Parecer 05/2016: Grupo de Trabalho sobre revisão das disposições da Parte M respeitantes à Aviação Geral (FASE II).
         
            (6)  Parecer 06/2016: Introdução dos requisitos do sistema de gestão da segurança (SMS) no Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (SMS na parte M).
      
      
         
            ANEXO
            O anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No índice, a referência ao apêndice II passa a ter a seguinte redação:
                        «Apêndice II — Formulários 15a e 15c da AESA — Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No ponto 21.A.93, alínea c), o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «2.
                                 
                                 
                                    apresentar um pedido de prorrogação do prazo previsto na primeira frase da alínea c) para o requerimento original e propor uma nova data para a emissão da certificação. Nesse caso, o requerente deve cumprir a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21.A.101 e notificados em conformidade com o ponto 21.B.105, numa data a determinar pelo requerente. No entanto, essa data não pode preceder a nova data proposta pelo requerente para a emissão da aprovação em mais de cinco anos no caso do requerimento de alteração de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito para aviões ou autogiros de grande porte, nem em mais de três anos para o requerimento de qualquer outra alteração de um certificado-tipo ou certificado-tipo restrito.»;
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        No ponto 21.A.165, alínea c), o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «3.
                                 
                                 
                                    adicionalmente, no caso dos requisitos ambientais, determinar que:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                o motor completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissões de gases de escape do motor na data de fabrico do motor, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                o avião completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissões de CO2 na data da emissão do seu primeiro certificado de aeronavegabilidade.»;
                                             
                                          
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        No ponto 21.A.174, alínea b), o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «3.
                                 
                                 
                                    no caso de uma aeronave usada, oriunda de:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                um Estado-Membro, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade emitido em conformidade com o anexo I (parte M) ou o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (*1);
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                um país terceiro:
                                                
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            uma declaração emitida pela autoridade competente do Estado onde a aeronave está, ou esteve, registada, a especificar o estado de aeronavegabilidade da mesma à data da transferência,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            um relatório de massa e centragem, juntamente com uma tabela de carga,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            o manual de voo, sempre que tal manual seja exigido pelo código de aeronavegabilidade para a aeronave,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            registos históricos da aeronave respeitantes ao seu fabrico, às alterações e às operações de manutenção realizadas, incluindo todas as limitações associadas ao certificado de aeronavegabilidade emitido em conformidade com o ponto 21.B.327,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            uma recomendação para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou certificado de aeronavegabilidade restrito e para um certificado de avaliação da navegabilidade, após a realização da avaliação da aeronavegabilidade prevista no anexo I (Parte-M) ou anexo V-B (Parte-ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014.;
                                                         
                                                      
                                          
                              
                           (*1)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).»"
                        
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        No ponto 21.A.179, alínea a), ponto 2, a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «i)
                                 
                                 
                                    mediante a apresentação do anterior certificado de aeronavegabilidade e de um certificado de avaliação da navegabilidade válido emitido em conformidade com o anexo I (parte M) ou o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão*, e»;
                                 
                              
                  
                        6)
                     
                     
                        No ponto 21.A.441, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «a)
                                 
                                 
                                    «A reparação deve ser efetuada em conformidade com o anexo I (parte M), o anexo II (parte 145), o anexo V-B (parte ML) ou o anexo V-D (parte CAO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, ou por uma entidade de produção devidamente certificada, em conformidade com a subparte G do presente anexo, de acordo com a prerrogativa prevista no ponto 21.A.163, alínea d).»;
                                 
                              
                  
                        7)
                     
                     
                        No ponto 21.A.604, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    em derrogação ao ponto 21.A.611, os requisitos da subparte D são aplicáveis à aprovação de alterações do projeto pelo titular da autorização ETSO para unidades de potência auxiliares (APU) e de alterações do projeto por outros requerentes consideradas pequenas alterações, e os requisitos da subparte E são aplicáveis à aprovação de alterações do projeto por outros requerentes consideradas grandes alterações. Sempre que sejam aplicáveis os requisitos da subparte E, será emitida uma autorização ETSO separada em vez de um certificado-tipo suplementar.»;
                                 
                              
                  
                        8)
                     
                     
                        No ponto 21.A.711, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «d)
                                 
                                 
                                    Uma entidade certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice IV) ao abrigo da prerrogativa concedida em conformidade com o ponto CAMO.A.125 do anexo V-C (parte CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 ou o ponto CAO.A.095 do anexo V-D (parte A) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, quando as condições de voo referidas no ponto 21.A.708 do presente anexo tiverem sido aprovadas em conformidade com o ponto 21.A.710 do presente anexo.»;
                                 
                              
                  
                        9)
                     
                     
                        No ponto 21.B.325, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «c)
                                 
                                 
                                    No caso das aeronaves novas ou usadas provenientes de Estados não membros, além do certificado de aeronavegabilidade adequado, referido na alínea a) ou b), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve emitir um primeiro certificado de avaliação da aeronavegabilidade (formulário 15a ou 15c da AESA, ver apêndice II).»;
                                 
                              
                  
                        10)
                     
                     
                        No ponto 21.B.326, alínea b), ponto 1, a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «iii)
                                 
                                 
                                    a aeronave foi inspecionada em conformidade com as disposições aplicáveis do anexo I (parte M) ou do anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, como apropriado, e»;
                                 
                              
                  
                        11)
                     
                     
                        No ponto 21.B.327, alínea a), ponto 2, subalínea i), o ponto C passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «C)
                                 
                                 
                                    «a realização de uma inspeção à aeronave, em conformidade com as disposições aplicáveis do anexo I (parte M) ou do anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, como apropriado;»;
                                 
                              
                  
                        12)
                     
                     
                        Na lista de apêndices «FORMULÁRIOS DA EASA», a referência ao «Apêndice II — Formulário 15a da AESA — Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade» passa a ter a seguinte redação:
                        «Apêndice II — Formulários 15a e 15c da AESA — Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade”;»;
                     
                  
                        13)
                     
                     
                        O apêndice II passa a ter a seguinte redação:
                        
                           
                              «Apêndice II
                              
                                 Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade — Formulário 15a da AESA
                              
                              
                                          [ESTADO-MEMBRO]
                                          Estado-Membro da União Europeia (*)
                                          
                                             CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE (CAA)
                                          
                                          Referência do CAA: .....................
                                          Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, a [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO] certifica que a aeronave a seguir especificada:
                                          Fabricante da aeronave: …
                                          Designação dada pelo fabricante: …
                                          Matrícula da aeronave: …
                                          Número de série da aeronave: …
                                          satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data da avaliação.
                                          
                                                      Data de emissão: …
                                                   
                                                   
                                                      Data de caducidade: …
                                                   
                                                Horas de voo da célula (FH) à data de emissão (**): …
                                          
                                                      Assinatura: …
                                                   
                                                   
                                                      Autorização n.o : …
                                                   
                                                1.a renovação: No último ano, a aeronave permaneceu num ambiente controlado, em conformidade com o ponto M.A.901 do anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão. A aeronave satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data de emissão do presente certificado.
                                          
                                                      Data de emissão: …
                                                   
                                                   
                                                      Data de caducidade: …
                                                   
                                                Horas de voo da célula (FH) à data de emissão (**): …
                                          
                                                      Assinatura: …
                                                   
                                                   
                                                      Autorização n.o : …
                                                   
                                                
                                                      Nome da companhia: …
                                                   
                                                   
                                                      Referência da aprovação: …
                                                   
                                                2.a renovação: No último ano, a aeronave permaneceu num ambiente controlado, em conformidade com o ponto M.A.901 do anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão. A aeronave satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data de emissão do presente certificado.
                                          
                                                      Data de emissão: …
                                                   
                                                   
                                                      Data de caducidade: …
                                                   
                                                Horas de voo da célula (FH) à data de emissão (**): …
                                          
                                                      Assinatura: …
                                                   
                                                   
                                                      Autorização n.o : …
                                                   
                                                
                                                      Nome da companhia: …
                                                   
                                                   
                                                      Referência da aprovação: …
                                                   
                                                
                                    Formulário 15a da AESA — Versão 5
                              
                                          (*)
                                       
                                       
                                          Suprimir no caso de Estados não membro da UE.
                                       
                                    
                                          (**)
                                       
                                       
                                          Exceto balões e dirigíveis.
                                       
                                    
                                 Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade — Formulário 15c da AESA
                              
                              
                                          
                                             CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE (CAA) (para aeronaves conformes com a parte ML)
                                          
                                          Referência do CAA: ........................
                                          Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho:
                                          [NOME DA AUTORIDADE COMPETENTE]
                                          ou
                                          [NOME DA ENTIDADE CERTIFICADA, ENDEREÇO e REFERÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO]
                                          ou
                                          [NOME COMPLETO DO MEMBRO DO PESSOAL DE CERTIFICAÇÃO E NÚMERO DE LICENÇA PARTE 66 (OU NACIONAL EQUIVALENTE)]
                                          certifica pelo presente que efetuou uma avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1321/2014, da seguinte aeronave:
                                          
                                                      Fabricante da aeronave: …
                                                   
                                                   
                                                      Designação dada pelo fabricante: …
                                                   
                                                
                                                      Matrícula da aeronave: …
                                                   
                                                   
                                                      Número de série da aeronave: …
                                                   
                                                e que a mesma aeronave satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data da avaliação.
                                          
                                                      Data de emissão: …
                                                   
                                                   
                                                      Data de caducidade: …
                                                   
                                                Horas de voo da célula (FH) à data da avaliação (*): …
                                          
                                                      Assinatura: …
                                                   
                                                   
                                                      Autorização n.o : …
                                                   
                                                1.a renovação: A aeronave satisfaz as condições previstas no ponto ML.A.901, alínea c), do anexo V-B (parte ML).
                                          
                                                      Data de emissão: …
                                                   
                                                   
                                                      Data de caducidade: …
                                                   
                                                Horas de voo da célula (FH) à data da emissão (*): …
                                          
                                                      Assinatura: …
                                                   
                                                   
                                                      Autorização n.o : …
                                                   
                                                
                                                      Nome da companhia: …
                                                   
                                                   
                                                      Referência da aprovação: …
                                                   
                                                2.a renovação: A aeronave satisfaz as condições previstas no ponto ML.A.901, alínea c), do anexo V-B (parte ML).
                                          
                                                      Data de emissão: …
                                                   
                                                   
                                                      Data de caducidade: …
                                                   
                                                Horas de voo da célula (FH) à data da emissão (*): …
                                          
                                                      Assinatura: …
                                                   
                                                   
                                                      Autorização n.o : …
                                                   
                                                
                                                      Nome da companhia: …
                                                   
                                                   
                                                      Referência da aprovação: …
                                                   
                                                
                                    
                                          (*)
                                       
                                       
                                          Exceto balões e dirigíveis.
                                       
                                    Formulário 15c da AESA — Versão 3
                           
                        
                     
                  
               (*1)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).»»