CELEX: C1999/020/45
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1998 pela Industria del Frío Auxiliar Conservera SA, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Segunda Secção, de 15 de Setembro de 1998, no processo Industria del Frío Auxiliar Conservera SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-437/98 P)

23.1.1999             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 20/27
S. Jouhki respeitou as regras do processo de concurso,           Ð decidir definitivamente o litígio e:
como foram definidas no seu aviso, apresentando, na
forma do seu diploma de enfermeira, a prova de que pos-
suía a formacËaÄo geral e a formacËaÄo profissional exigidas.        Ð anular a DecisaÄo 95/119/CE da ComissaÄo, de 7 de
Portanto, deveria ter sido admitida a participar no con-                 Abril de 1995, relativa a determinadas medidas de
curso COM/B/973.                                                         proteccËaÄo respeitantes aos produtos da pesca origi-
                                                                         naÂrios do JapaÄo (JO L 80 de 8.4.1995, p. 56), na
                                                                         medida em que afecta os produtos da pesca que
                                                                         estaÄo a ser transportados para a Comunidade no
O aviso de concurso foi redigido só pela ComissaÄo, sem
                                                                         momento da sua publicacËaÄo,
que os candidatos tivessem tido a possibilidade de influen-
ciar o seu teor ou a escolha das nocËoÄes e das expressoÄes
utilizadas.
                                                                     Ð condenar a Comunidade Europeia a indemnizar os
                                                                         danos e prejuízos provocados aÁ recorrente nos ter-
                                                                         mos expostos na peticËaÄo de recurso de anulacËaÄo e
Enquanto candidata de nacionalidade finlandesa, S. Jouhki                de indemnizacËaÄo apresentada no Tribunal de Pri-
devia poder confiar que o aviso publicado em língua fin-                 meira InstaÃncia (1),
landesa seria redigido e interpretado de acordo com essa
língua. Essa confiancËa deve ser protegida.
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
                                                                         efectuadas pela recorrente nos processos no Tribu-
                                                                         nal de Primeira InstaÃncia e no Tribunal de JusticËa,
Um princípio geral do direito exige que o texto do aviso
de concurso seja interpretado em detrimento da ComissaÄo,
que eÂ a sua autora.
                                                                 Ð em alternativa: naÄo havendo decisaÄo definitiva nos ter-
                                                                     mos expostos no segundo travessaÄo por o estado do
                                                                     processo o naÄo permitir:
                                                                     Ð anular a decisaÄo controvertida nos termos expostos
Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1998 pela Indus-                  na alínea a) do uÂltimo travessaÄo,
tria del Frío Auxiliar Conservera SA, do despacho do Tri-
bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias,
Segunda SeccËaÄo, de 15 de Setembro de 1998, no processo             Ð remeter o processo ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
Industria del Frío Auxiliar Conservera SA contra Comis-                  cia para que continue a tramitacËaÄo do pedido de
              saÄo das Comunidades Europeias                             indemnizacËaÄo,
                    (Processo C-437/98 P)
                       (1999/C 20/45)                                Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
                                                                         causadas aÁ recorrente no processo no Tribunal de
                                                                         Primeira InstaÃncia e no Tribunal de JusticËa no que
                                                                         se refere ao recurso de anulacËaÄo e reserve para o
Deu entrada em 3 de Dezembro de 1998 no Tribunal de                      Tribunal de Primeira InstaÃncia a decisaÄo relativa aÁs
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-                 despesas no pedido de imdemnizacËaÄo,
cho do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
Europeias, Segunda SeccËaÄo, de 15 de Setembro de 1998,
no processo Industria del Frío Auxiliar Conservera SA
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto           Ð ainda em alternativa: naÄo havendo decisaÄo definitiva
pela Industria del Frío Auxiliar Conservera SA, sociedade            nos termos expostos no segundo travessaÄo por o
espanhola, representada por Ignacio SaÂenz-Cortabarría               estado do processo o naÄo permitir, remeter o processo
FernaÂndez e por Marta Morales Isasi, advogados no foro              para o Tribunal de Primeira InstaÃncia para que conti-
de Biscaia, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no                nue a tramitacËaÄo tanto do recurso de anulacËaÄo como
escritório de Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt.                   do pedido de indemnizacËaÄo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            Fundamentos e principais argumentos
Ð anular a decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia, de       Ð Erro de direito ao interpretar que um acórdaÄo prejudi-
     15 de Setembro de 1998, no processo T-136/95,                   cial do Tribunal de JusticËa que nega provimento aos
 ---pagebreak--- C 20/28                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.1.1999
     fundamentos de invalidade invocados pode justificar o             AccËaÄo intentada em 3 de Dezembro de 1998 pela Comis-
     naÄo provimento dos recursos da recorrente sem conti-             saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
     nuar a tramitacËaÄo processual. O acórdaÄo do Tribunal                                       Luxemburgo
     de JusticËa proferido no aÃmbito de uma questaÄo preju-                                 (Processo C-438/98)
     dicial (2) que nega provimento aos fundamentos de
     invalidade alegados, naÄo declara em sentido estrito a                                     (1999/C 20/46)
     validade do acto comunitaÂrio Ð quer dizer, a sua con-
     formidade com o Tratado CE Ð mas, no caso de naÄo                 Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
     haver declaracËaÄo de invalidade, o Tribunal limita-se            Europeias, em 3 de Dezembro de 1998, uma accËaÄo contra
     unicamente a assinalar que o seu exame «naÄo revelou              o GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
     a existeÃncia de elementos susceptíveis de afectar a sua          das Comunidades Europeias, representada por Antonio
     validade», o que significa que nada impede que essa               Aresu, membro do ServicËo Jurídico, e Nicola Yerrell, fun-
     declaracËaÄo de invalidade possa ser feita num futuro             cionaÂria nacional destacada no ServicËo Jurídico, na quali-
     acórdaÄo por outros motivos.                                      dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                       no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
Ð ViolacËaÄo do direito de defesa e do direito de obter a
     proteccËaÄo judicial efectiva, por o Tribunal de Primeira
                                                                       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     InstaÃncia naÄo ter em conta de modo suficiente, e de
                                                                       que o Tribunal se digne:
     qualquer modo por naÄo ter examinado suficientemente
     cada uma das alegacËoÄes da recorrente aÁ luz dos novos
     elementos de apreciacËaÄo que lhe foram apresentados              Ð declarar que ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar aÁ
     depois da fase escrita; desvirtuacËaÄo manifesta                       ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
     destes elementos de prova: atraveÂs das DecisoÄes                      administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
     97/513/CE (3), 97/515/CE (4) e 97/516/CE (5) a Comis-                  Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro
     saÄo tinha reconhecido que uma medida alternativa de                   de 1996, que altera a Directiva 86/378/CEE, relativa aÁ
     proteccËaÄo respeitante a mercadorias em fase de trans-                aplicacËaÄo do princípio de igualdade de tratamento
     porte no momento da entrada em vigor de uma proibi-                    entre homens e mulheres nos regimes profissionais de
     cËaÄo de importar que consiste em submeter as referidas                segurancËa social (1), o GraÄo-Ducado do Luxemburgo
     mercadorias a anaÂlises especiais naÄo pressupunha                     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     nenhum risco para a sauÂde puÂblica.                                   forcËa do Tratado CE,
                                                                            e
Ð InfraccËaÄo de normas processuais: na sessaÄo plenaÂria de
     11 de Janeiro de 1996 o processo foi atribuído a uma              Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
     seccËaÄo formada por cinco juízes. O despacho de 2 de                  sas.
     Maio de 1996, pelo qual foi decidido examinar a ques-
     taÄo preÂvia de inadmissibilidade apresentada pela                Fundamentos e principais argumentos
     ComissaÄo conjuntamente com o meÂrito do processo,
     foi proferido pela Segunda SeccËaÄo Alargada. A recor-
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
     rente, face aÁ atitude causada pela intencËaÄo de atribuir
                                                                       anaÂlogos aos apresentados no processo C-429/98 (2); o
     o processo a uma seccËaÄo composta por treÃs juízes,
                                                                       prazo estabelecido pela directiva expirou em 1 de Julho de
     manifestou a sua surpresa mas naÄo se opôs. A recor-
                                                                       1997.
     rente considera que a Segunda SeccËaÄo formada por
     treÃs juízes naÄo eÂ competente para proferir o despacho
     recorrido atraveÂs do qual se pôs termo ao processo e             (1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.
                                                                       (2) Ver paÂgina 23 do presente Jornal Oficial.
     foi negado provimento ao recurso de anulacËaÄo e de
     indemnizacËaÄo.
(1) JO C 229 de 2.9.1995, p. 24.
(2) AcórdaÄo do Tribunal de JusticËa, de 17 de Julho de 1997, pro-
    cesso C-183/95, Affish, Colect., p. I-4315.
(3) DecisaÄo 97/513/CE da ComissaÄo, de 30 de Julho de 1997,
                                                                                   Cancelamento do processo C-278/97 (1)
    relativa a certas medidas de proteccËaÄo respeitantes a determi-                            (1999/C 20/47)
    nados produtos da pesca originaÂrios do Bangladesh (JO L 214
    de 6.8.1997, p. 46).
(4) DecisaÄo 97/515/CE da ComissaÄo, de 1 de Agosto de 1997,           Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
    relativa a certas medidas de proteccËaÄo respeitantes a determi-   Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
    nados produtos da pesca originaÂrios da Ýndia (JO L 214 de         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
    6.8.1997, p. 52).                                                  C-278/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster
(5) DecisaÄo 97/516/CE da ComissaÄo, de 1 de Agosto de 1997,           Gerichtshof): Wrangler Germany GmbH contra Metro
    relativa a certas medidas de proteccËaÄo respeitantes a determi-
    nados produtos da pesca originaÂrios de MadagaÂscar (JO L 214
                                                                       Selbstbedienungs-Groûhandel GmbH.
    de 6.8.1997, p. 53).
                                                                       (1) JO C 295 de 27.9.1997.