CELEX: 61996TO0005
Language: pt
Date: 1996-10-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 4 de Outubro de 1996. # Sveriges Betodlares Centralförening e Sven Åke Henrikson contra Comissão das Comunidades Europeias. # Política agrícola comum - Beterraba açucareira - Regulamento (CE) n.º 1734/95 - Taxa de conversão agrícola específica - Inexistência de taxa de conversão para a Suécia - Recurso de anulação - Inadmissibilidade. # Processo T-5/96.

Avis juridique important

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61996B0005

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 4 de Outubro de 1996.  -  Sveriges Betodlares Centralförening e Sven Åke Henrikson contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Política agrícola comum - Beterraba açucareira - Regulamento (CE) n.º 1734/95 - Taxa de conversão agrícola específica - Inexistência de taxa de conversão para a Suécia - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.  -  Processo T-5/96.  

Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01299

Sumário
Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Carta da Comissão que recusa alterar um regulamento no que diz respeito à fixação, para um Estado-Membro, de uma taxa de conversão agrícola específica - Exclusão(Tratado CE, artigo 173._; Regulamento n._ 1734/95 da Comissão)  

Sumário

inadmissível o recurso de anulação interposto por uma associação de produtores de beterraba de um Estado-Membro contra uma carta da Comissão que recusa satisfazer o seu pedido destinado, essencialmente, a obter uma alteração do Regulamento n._ 1734/95, que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba, bem como das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar, mas que não fixa taxa de conversão aplicável no Estado-Membro em causa.Com efeito, só constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação, na acepção do artigo 173._ do Tratado, as medidas que produzam efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses do recorrente, ao modificarem de forma caracterizada a sua situação jurídica. Não é esse o caso de uma simples carta de informação limitando-se a explicar brevemente ao destinatário as razões de uma tomada de posição normativa anterior constante do referido regulamento. Além disso, um recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva e dirigido contra a recusa da Comissão em efectuar uma correcção retroactiva de um acto é inadmissível quando a correcção solicitada devia ter sido adoptada sob a forma de um regulamento de alcance geral, dado que a hierarquia dos actos jurídicos da Comunidade implica que um acto de alcance geral não pode ser modificado implicitamente por uma decisão individual.