CELEX: 22019D2056
Language: pt
Date: 2018-02-09 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/2056]

12.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 323/39
               
            
         DECISÃO N.o 20/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 9 de fevereiro de 2018
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/2056]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções (2), tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37, deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao ponto 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1),
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32014 L 0091: Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 186), tal como retificada no JO L 52, de 27.2.2016, p. 37.»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridas as seguintes adaptações:
                        
                                    «f)
                                 
                                 
                                    No artigo 23.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “18 de março de 2016” deve ler-se “a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018” e onde se lê “antes de 18 de março de 2018” deve ler-se “no prazo de dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018”.
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    No Artigo 99.o:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”.
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                no n.o 6, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “17 de setembro de 2014” deve ler-se “à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2018, de 9 de fevereiro de 2018”.
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                no n.o 6, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “a legislação da União pertinente” deve ler-se “as disposições pertinentes do Acordo EEE”.»
                                             
                                          
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        Ao ponto 31bb (Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        Ao ponto 31d (Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32013 L 0014: Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos das Diretivas 2013/14/UE e 2014/91/UE, tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2016, p. 37, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2010/78/CE no Acordo EEE, consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 145 de 31.5.2013, p. 1.
         
            (2)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 186.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.