CELEX: 51995PC0385
Language: pt
Date: 1995-09-06
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 3379/94, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agricolas a para a cerveja em 1995

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
*  ir
                                              Bruxelas, 6.09.1995
                                              COM(95)385 final
                                              95/0210 (ACC)
                                Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CE) n° 3379/94, relativo à abertura e modo
      de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para
             certos produtos agrícolas a para a cerveja em 1995
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 Exposição dos motivos
O Regulamento (CE) n° 3379/94, de 22 de Dezembro de 1994 , abriu, no seu artigo 2o,
contingentes pautais para um determinado número de produtos enumerados no Anexo III
do regulamento. Estes contingentes correspondiam a compromissos assumidos pela Áustria
no âmbito do GATT anteriormente à sua adesão à Comunidade. Os contingentes foram
abertos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995 e estão
a ser alvo de negociações no âmbito do Artigo XXIV do GATT (alargamento).
Uma vez que as negociações ainda não estão concluídas, propõe-se prolongar a aplicação
dos contingentes pautais comunitários abertos a título autónomo até 31 de Dezembro de
1995.
                                           A
 ---pagebreak---                                          : Proposta de
                   REGULAMENTO ]ZE) N° ..795 DO CONSELHO
                                           -    de
         que altera o Regulamento (CE) n° 3379/94, relativo à abertura e modo
           de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para
                   certos produtos agrícolas a para a cerveja em 1995
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3379/94', abriu, até 30 de Junho de 1995
determinados contingentes pautais de forma a respeitar compromissos assumidos pela
Áustria no âmbito do GATT; que esses compromissos estão a ser renegociados devido à
sua adesão à Comunidade; que as renegociações ainda não estão concluídas; que devem
ser abertos novos contingentes pautais para o segundo semestre de 1995,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo Io
O Anexo III do Regulamento (CE) n° 3379/94 é substituído pelo Anexo do presente
regulamento.
                                             Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
        JO n° L 366 de 31.12.1994, p. 3.
 ---pagebreak--- O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                   Pelo Conselho
                                                                   O Presidente
 ---pagebreak---                                                ANEXO
                                             ;ANEXO in
               CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS ABERTOS A TÍTULO
                 AUTÓNOMO DE 1 DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO DE 1995
    Código NC                Descrição               Quantidade    País de origem  Taxa do direito
                                                                                      aplicável
ex 0201 30      Carnes de alta qualidade de       200 toneladas                   20%
ex 0221 20      animais da espécie bovina,
                frescas, refrigeradas ou
                congeladas
 [006 40 00     Trincas de arroz destinadas à     326 toneladas   Tailândia       isenção
                produção de preparações da
                rubrica pautal 1901 10
ex 2309 10      Alimentos para cães e gatos, de   699 toneladas   Hungria
ex 2309 90      teor, em peso, de açúcar          354 toneladas   Suíça           15%
                inferior a 40%, de teor, em        28 toneladas   Outros países
                peso, de amido inferior a 40% e
                de teor, em peso, de lactose
                inferior a 2%
ex 2203 00 10   Cervejas de malte, de teor de     389 hectolitros República Checa 6,4 ecus/100 kg
ex 2203 00 90   mosto originário inferior a 20%,
(número de      em barris
ordem 09 5551)
 ---pagebreak---        FICHA FINANCEIRA
                                                                                    DATA : 29.6.95
    RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo 10                                         DOTAÇÕES : 946,2 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho, que altera o Regulamento (CEE)
n° 3379/94, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos
produtos agrícolas e para a cerveja em 1995.
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Transformação do sistema de direitos niveladores de contingentes GATT
negociados pela Áustria em direitos fixos relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de
Dezembro de 1995.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                           PERÍODO DE        EXERCÍCIO EM             EXERCÍCIO
                                                        12 MESES           CURSO (95)           SEGUINTE (96)
5.0  DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1   RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         (DIREITOS NIVELADORES/
         /DIREITOS ADUANEIROS)                                                 p.m.                   p.m.
      - NO PLANO NACIONAL
                                                  1997             1998               1999              2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO : As quantidades e taxas destes produtos são pequenas, pelo que são desprezáveis as
consequências para os recursos próprios.
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
      CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES
                                                    (^huo
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 385 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                      02 03
                                       N. ° de catálogo : CB-CO-95-409-PT-C
                                                            ISBN 92-77-92270-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           5~