CELEX: 31974L0121
Language: pt
Date: 1974-02-18 00:00:00
Title: Directiva 74/121/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, relativa à estabilidade, ao crescimento e ao pleno emprego na Comunidade

54                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 / Fasc . 01
 374L0121
5 . 3 . 74                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?    L 63 / 19
                                                    DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                       de 18 de Fevereiro de 1974
                             relativa à estabilidade, ao crescimento e ao pleno emprego na Comunidade
                                                               74/ 121 / CEE
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                             Artigo 2°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        Os Estados-membros referir-se-ão explicitamente as
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103?,                    orientações adoptadas pelo Conselho, quando tomarem
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    medidas importantes de política económica , com o
                                                                          objectivo de atingir os fins referidos no artigo 1° .
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                                   Artigo 3?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                          Os governos dos Estados-membros , no quadro das
Considerando que a realização por fases de uma união                      disposições que lhes são próprias, devem chegar a acordo,
económica e monetária na Comunidade requer a execução                     com os representantes dos principais grupos económicos e
de políticas económicas convergentes e centradas na                       sócias sobre as grandes linhas de política económica .
realização e estabilidade, do crescimento e do pleno
emprego na Comunidade ;                                                                            Artigo 4°
Considerando que, com esse objectivo, foram organizados,
                                                                          Para efeito do estabelecimento de programas económicos a
a nível comunitário, processos de coordenação das                         médio prazo para a Comunidade, cada Estado-membro
políticas económicas nomeadamente no âmbito da Decisão                    elaborará projecções económicas a médio prazo, acompa­
do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, relativa à
                                                                          nhadas de indicações sobre os meios a pôr em execução em
realização de um elevado grau de convergência das                         ordem a favorecer uma evolução conforme às orientações
políticas económicas dos Estados-membros da Comunida­                     referidas no artigo 1 ?.
de Económica Europeia ( ! ) ;
Considerando que, para poder responder às exigências                                               Artigo 5?
desta coordenação e em especial para poder prosseguir
objectivos compatíveis a nível comunitário em matéria de
                                                                          Os Estados-membros adoptarão as disposições necessarias
estabilidade, crescimento e pleno emprego, cada Estado­                   em ordem a que, no prazo máximo de noventa dias, os
                                                                          poderes públicos possam, em caso de necessidade e por um
-membro deve dispor de um conjunto adequado de
instrumentos de política económica ;                                      período limitado, diminuir ou acelerar o ritmo das despesas
                                                                          públicas e alterar os impostos directos ou indirectos .
Considerando indispensável que as autoridades competen­
tes dos Estados-membros disponham de tais instrumentos                                             Artigo 6°
de utilização imediata, com o objectivo de controlar a
evolução da conjuntura e de a manter na linha das                         Os Estados-membros estabelecerão programas de investi­
orientações definidas a nível comunitário,                                mentos públicos para um período de cinco anos . A
                                                                          execução destes programas será feita segundo as exigências
                                                                          da conjuntura , no âmbito das disposições orçamentais.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                                                   Artigo 7°
                              Artigo 1 ?                                  Os Estados-membros tomarão, se essa possbilidade ainda
                                                                          não existir, as disposições necessárias para que as
Tendo em vista os objectivos de estabilidade dos preços,                  autoridades competentes possam, sem autorização prévia ,
equilíbrio externo, crescimento e pleno emprego na                        congelar temporriamente o produto de mais-valias fiscais
Comunidade, cada Estado-membro executa a sua política                     ou da emissão de empréstimos e posteriormente liberar
económica a curto e a médio prazo, seguindo as orientações                esses fundos .
adoptadas pelo Conselho em aplicação da Decisão do
Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, relativa à realização                                        Artigo 8?
de um grau elevado de convergência das políticas
económicas dos Estados-membros da Comunidade Econó­                       Os Estados-membros assegurarão que a gestão das
mica Europeia.                                                            finanças das autoridades locais e, em caso disso, dos
                                                                          organismos de segurança social , concorram para a
(i ) JO n? L 63 de 5 . 3 . 1974, p. 16 .                                  realização dos objectivos e a execução das orientações
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estabelecidas no artigo 1?. Na medida do necessário, os           — imposição ou alteração das condições do credito ao
Estados-membros dotar-se-ão dos meios necessários para                 consumo, vendas a prestações e crédito hipotecário,
enquadrar o endividamento dessas autoridades e organis­           — enquadramento quantitativo ou qualificativo do
mos .
                                                                       crédito­
                          Artigo 9?                                                      Artigo 10?
                                                                  Os Estados-membros, na medida em que o considerem
Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias             oportuno, tomarão as disposições necessárias que lhes
para que possam agir de imediato sobre os diversos                permitam impor, em caso de necessidade, de imediato, por
elementos que constituem o objectivo da política das              um período temporário e de forma global ou selectiva, um
autoridades monetárias, particularmente sobre a liquidez          limite ao aumento dos preços e rendimentos .
da economia, a liquidez bancária, o crédito e as taxas de
juro .
                                                                                         Artigo 11 ?
Com este objectivo os Estados-membros dotarão as
repectivas autoridades monetárias, caso deles ainda não           Com vista à definição das orientações a adoptar pelo
disponham, de um mínimo de instrumentos e poderes que             Conselho e com o objectivo de acompanhar a sua
lhes permitam exercer, se necessário, as seguintes acções :       aplicação, os Estados-membros asseguram a recolha rápida
                                                                  das informações indespensáveis e transmitem -nas à
— imposição ou alteração de coeficientes de reservas              Comissão assim que se encontrem disponíveis .
     aplicáveis ao passivo das instituições monetárias,
                                                                                         Artigo 12°
— imposição ou alteração de coeficientes de reservas
     aplicáveis aos créditos concedidos pelas instituições        Os Estados-membros tomarão as medidas necessarias para
     monetárias ,                                                 darem cumprimento à presente directiva no prazo de doze
                                                                  meses a contar da sua notificação. Este prazo é contudo
— recurso a uma política de « open market », dispondo de          aumentado para dois anos , no que respeita à aplicação dos
     amplas possibilidades de acção, utilizando, de acordo        artigos 5? e 8?.
     com as necessidades, títulos a curto, a médio ou a longo
     prazo ,
                                                                                         Artigo 13?
— alteração dos limites de redesconto do Banco Central ,
                                                                  Os Estados-membros são destinatários da presente directi­
— alteração das diversas taxas de intervenção praticadas          va .
     pelas autoridades monetárias.                                Feito em Bruxelas em 18 de Fevereiro de 1974 .
Além disso, as autoridades monetárias, serão dotadas, na
medida do possível, de instrumentos e poderes que lhes                                    Pelo Conselho
permitam pôr em execução as seguintes acções :
                                                                                           O Presidente
— alteração das taxas de juro activas e passivas praticadas
     pelos organismos públicos de crédito,                                                 H. SCHMIDT