CELEX: 62020TN0568
Language: pt
Date: 2020-09-04 00:00:00
Title: Processo T-568/20: Recurso interposto em 4 de setembro de 2020 — MF/eu-LISA

23.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/39
            
         
      Recurso interposto em 4 de setembro de 2020 — MF/eu-LISA
      (Processo T-568/20)
      (2020/C 399/55)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: MF (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 29 de outubro de 2019 de resolução do contrato do recorrente pelo facto de não lhe poder ser concedida uma credenciação de segurança — enquanto tal e na medida em que tal implicaria igualmente uma decisão de recusa de acesso a informações classificadas da União Europeia («ICUE»);
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a Decisão de 26 de maio de 2020 de indeferimento da reclamação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, alegando que a decisão de resolução é ilegal em consequência de uma violação pela recorrente do artigo 11.o, n.o 5, alínea b), da Decisão da Comissão e das regras de segurança da eu-LISA.