CELEX: 31998R2503
Language: pt
Date: 1998-11-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2503/98 da Comissão de 19 de Novembro de 1998 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1078/98

L 311/12              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20. 11. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2503/98 DA COMISSÃO
                                            de 19 de Novembro de 1998
                 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso
                                     referido no Regulamento (CE) në 1078/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          do Regulamento (CE) në 1501/95; que, neste caso, será
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Europeia,                                                      cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
                                                               ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do               cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a             exportação;
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
(CE) në 923/96 da Comissão (2),                                ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
                                                               leva a fixar a restituição máxima à exportação no
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1501/95 da                montante referido no artigo 1ë;
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1766/92             Considerando que as medidas previstas no presente regu-
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-      lamento estão em conformidade com o parecer do
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso         Comité de Gestão dos Cereais,
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
2094/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4ë,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) në 1078/98 da                                    Artigo 1ë
Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição
e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os          No que diz respeito às propostas comunicadas de 13 a 19
países terceiros;                                              de Novembro de 1998 no âmbito do concurso referido no
                                                               Regulamento (CE) në 1078/98, a restituição máxima à
Considerando que o artigo 7ë do Regulamento (CE) në            exportação de cevada é fixada em 57,98 ecus por tonelada.
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processo                                          Artigo 2ë
previsto no artigo 23ë do Regulamento (CEE) në 1766/92,
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor-       O presente regulamento entra em vigor em 20 de
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1ë      Novembro de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 181 de  1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de  30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 266 de  1. 10. 1998, p. 61.
(5) JO L 154 de  28. 5. 1998, p. 20.