CELEX: 31986R1895
Language: pt
Date: 1986-06-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1895/86 da Comissão, de 18 de Junho de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE) nº 2236/85

N ? L 163/32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19 . 6 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1895/86 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Junho de 1986
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quadragésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do
                 concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE)
                                                         n ? 2236/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                  mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mundial ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                  adoptar para o quadragésimo quarto concurso público
Portugal,
                                                                  parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 198S, respei­                                      Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente principal para a
determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à       Para o quadragésimo quarto concurso público parcial de
exportação de açúcar branco (3), alterado pelo Regula­            açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
mento (CEE) n? 239/86 (4), procedeu-se a concursos                n? 2236/85, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;                ção é fixado em 43,802 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do                                        Artigo 2 ?
Regulamento (CEE) n? 2236/85 , é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o         O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice -Presiden te
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  2 JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 (3) JO n? L 209 de 6. 8 . 1985, p. 19.
 h) JO n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 19.