CELEX: 31987R1619
Language: pt
Date: 1987-06-11
Title: Regulamento (CEE) nº 1619/87 da Comissão, de 10 de Junho de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1571/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N ? L 150 /26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 . 6 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1619/87 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Junho de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1571/87 o qual institui um direito de
                 compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto
                                                        as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              primeira fase do período de transição o regime aplicável
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Económica Europeia,                                                um lado, e a Comunidade na sua compoisção em 31 de
                                                                   Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    antes da adesão ;
Portugal,
                                                                   Considerando que o n? 1 do artigo 140 ? prevê uma redu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
nização comum de mercados no sector das frutas e                   segundo ano seguinte à data de adesão ;
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mente, o n? 2 primeiro parágrafo do artigo 27?,                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1571 /87 da
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Espanha                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(excepto as Ilhas Canárias) ;
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento                                       Artigo 1 ?
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­       O montante de 10,45 ECUs constante do artigo 1 ? do
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas             Regulamento (CEE) n ? 1571 /87 passa a ser de 13,92
                                                                   ECUs .
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de limões frescos originários da Espanha
(excepto as Ilhas Canárias) ;                                                               Artigo 2?
Considerando que, por força do n ? 2 do artigo 136? do             O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a             de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n? L 118  de 20 . 5 . 1972, p. 1 .
 (2) JO n? L 119 de  8 . 5 . 1986, p. 46 .
 O   JO n? L 145  de 5. 6. 1987, p. 49.
  4  JO n? L 302  de 15. 11 . 1985, p . 9 .