CELEX: 31997R2030
Language: pt
Date: 1997-10-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2030/97 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

L 285/ 18           f PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 10 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 2030/97 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Outubro de 1997
                       que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                   em conta nomeadamente :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                        a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                  b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                 de países terceiros, nos países terceiros de destino;
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1 587/96 (2), e, nomeada­              exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                    subsídios concedidos por esses países;
 Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­             d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
 mento (CEE) n ? 804/68 , a diferença entre os preços no
 comércio internacional dos produtos referidos no artigo          Considerando que, ao abrigo do n ? 3 do artigo 17? do
  1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na          Regulamento (CEE) n ? 804/68, a situação do mercado
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                mundial ou as exigências específicas de certos mercados
 exportação, nos limites decorrentes dos acordos                  podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
 concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                 relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
 Tratado;                                                         regulamento consoante o seu destino;
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento
 n ? 804/68 as restituições à exportação em relação aos           (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 exportados no seu estado natural, devem ser fixadas              relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 tomando-se em consideração:                                      ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                  entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 — a situação e as perspectivas de evolução no que                mesmo nível durante mais de quatro semanas;
      respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
      produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            Considerando que, nos termos do artigo 1 2? do Regula­
      preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          mento (CE) n ? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
      internacional ,                                             1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                  mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
 — os custos de comercialização e os custos de transporte         produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
      mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           dada pelo Regulamento (CE) n ? 1913/97 (4), a restituição
      até aos portos ou outros locais de exportação da            concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
      Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
      países de destino,                                          quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
— os objectivos da organização comum de mercado no                conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
      sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       este último elemento só é tomado em consideração se a
      gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
      desenvolvimento natural no plano dos preços e das           rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
      trocas comerciais,                                          em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                                  ex 0402 99 19 , ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em               90 91 e ex 0404 90 93 , de teor, em peso, de matérias
      conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
— o interesse em evitar perturbações no mercado da               láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
      Comunidade ,
                                                                  primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
                                                                  100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas;                 produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                 elemento é calculado multiplicando o montante de base
Considerando que, nos termos do n ? 5 do artigo 17? do           pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Regulamento (CEE) n ? 804/68 , os preços na Comunidade           este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que        ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo         inteiro;
(') JO L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                             (3) JO L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
 2 JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .                              4 JO L 268 de 1 . 10. 1997, p. 27.
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Considerando que o segundo elemento e calculado multi­         lácteos e , nomeadamente, aos preços destes produtos na
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­      restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
tação em relação aos produtos referidos no n ? 1 , alínea d),  tantes do anexo do presente regulamento;
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
(CE) n ? 1599/96 (2);
Considerando que o nível da restituição em relação aos         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer                               Artigo 1 ?
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00         1.   As restituições à exportação referidas no artigo 17?
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;           do Regulamento (CEE) n ? 804/68 em relação aos
                                                               produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo .
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 896/84 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
Regulamento (CEE) n ? 222/88 (4), previu disposições           exportações para o destino 400 em relação aos produtos
complementares no que respeita à concessão das restitui­       dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
ções aquando das mudanças de campanha; que estas
disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das       3.     Não é fixada qualquer restituição relativamente às
restituições em função da data de fabrico dos produtos;        exportações para os destinos 022, 024, 028 , 043, 044, 045,
                                                               046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­      código NC 0406.
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
caso de serem adicionados caseína e /ou caseinatos, essa
quantidade não deve ser tomada em consideração;                                         Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­       O presente regulamento entra em vigor em 17 de
ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos      Outubro de 1997 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
(3) JO L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
h) JO L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
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                                                              ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 16 de Outubro de 1997 , que fixa as restituições à
                                     exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kv peso liquido, salvo indicação em contrário)
       Código                                 Montante das                     Código             Destino (*)
                                                                                                              Montante das
                         Destino (*)
     do produto                                restituições                  do produto                        restituições
  0401 10 10 9000          970                       2,327                0402 21 99 9600            +           124,73
                            ...
                                                    —
                                                                          0402 21 99 9700            +           130,38
  0401 10 90 9000          970                       2,327                0402 21 99 9900            +           136,76
                                                    —
                                                                          0402 29 15 9200            +               0,5985
  0401 20 11 9100            +                      —
                                                                          0402 29 15 9300            +               0,9054
  0401 20 11 9500          970                       3,597
                                                                          0402 29 15 9500             +              0,9538
                                                                          0402 29 15 9900             +              1,0262
  0401 20 19 9100            +
                                                                          0402 29 19 9200             +              0,5985
  0401 20 19 9500          970                       3,597
                    \                                                     0402 29 19 9300             +              0,9054
  0401 20 91 9100            +                       4,551                0402 29 19 9500             +              0,9538
  0401 20 91 9500            +                       5,302                0402 29 19 9900             +              1,0262
  0401 20 99 9100            +                       4,551                0402 29 91 9100    +l                      1,0334
  0401 20 99 9500            +                       5,302                0402 29 91 9 500            +              1,1258
  0401 30 11 9100            +                       6,803                0402 29 99 9100             +              1,0334
  0401 30 11 9400            +                     10,50                  0402 29 99 9500             +              1,1258
  0401 30 11 9700            +                     15,77
                                                                          0402 91 11 9110             +
  0401 30 19 9100            +                       6,803
                                                                          0402 91 11 9120             +              4,551
  0401 30 19 9400            +                     10,50
                                                                          0402 91 11 9310             +            13,30
  0401 30 19 9700            +                     15,77
                                                   38,32                  0402 91 11 9350             +            16,29
  0401 30 31  9100           +
  0401 30 31  9400           +                     59,85                  0402 91 11 9370             +            19,81
  0401 30 31  9700           +                     66,00                  0402 91 19 9110             +             —
  0401 30 39  9100           +                     38,32                  0402 91 19 9120             +              4,551
  0401 30 39 9400            +                     59,85                  0402 91 19 9310             +            13,30
  0401 30 39  9700           +                     66,00                  0402 91 19 9350             +            16,29
  0401 30 91  9100           +                     75,22                  0402 91 19 9370             +            19,81
  0401 30 91  9400           +                   110,55
                                                                          0402 91 31 9100             +              8,991
  0401 30  91 9700           +                   129,01
                                                                          0402 91 31 9300             +            23,42
  0401 30 99 9100            +                     75,22
                                                                          0402 91 39 9100             +              8,991
  0401 30 99 9400            +                   110,55
                                                                          0402 91 39 9300             +            23,42
  0401 30 99 9700            +                   129,01
  0402 10 11 9000            +                     59,85                  0402 91 51 9000             +            10,50
  0402 10 19 9000            +                     59,85                  0402 91 59 9000             +            10,50
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  0402 10 99 9000            +                       0,5985               0402 91 99 9000             +            75,22
  0402 21 11 9200            +                     59,85                  0402 99 11 9110             +
  0402 21 1 1 9300           +                     90,54                  0402 99 11 9130             +              0,0456
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  0402 21 1 1 9900           +                   102,60
                                                                          0402 99 11 9310             +            15,33
  0402 21 17 9000            +                     59,85
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  0402 21 19 9300            +                     90,54
  0402 21 19 9500            +                     95,38                  0402 99 1 1 9350            +            24,46
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  0402 21 91 9100            +                   103,34                   0402 99 19 9130             +              0,0456
  0402 21 91 9200            +                   104,05                   0402 99 19 9150             +              0,1269
  0402 21 91 9300            +                   105,34                   0402 99 19 9310             +            15,33
  0402 21 91 9400            +                   112,58                   0402 99 19 9330             +            18,40
  0402 21 91 9500            +                   115,09                   0402 99 19 9350             +            24,46
  0402 21 91 9600            +                   124,73                   0402 99 31 9110             +              0,0975
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  0402 21 99 9500            +                   115,09                   0402 99 39 9300             +              0,3832
 ---pagebreak--- 17. 10 . 97        HPT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        L 285/21
        Código         Destino (*)
                                       Montante das              Código        Destino (')
                                                                                           Montante das
     do produto                         restituições           do produto                   restituições
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                                                            0404 90 81 9910        +
  0403 10 11 9800          +                 —
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                                                            0404 90 83 9130        +             0,8973
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  0403 90 1 1 9000         +                58,84           0404 90 83 9913        +             0,0456
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  0403 90 31 9000          +                  0,5884        0404 90 83 9933        +            18,24
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                                                            0404 90 89 9930        +             0,4601
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                          ...                               0404 90 89 9950        +             0,6600
  0403 90 51 9300          +                 —
                                                            0404 90 89 9990        +             0,7522
  0403 90 53 9000          +                 4,551          0405 10 11 9500        +          176,10
  0403 90 59 9110          +                  6,803         0405 10 11 9700        +          180,50
  0403 90 59 9140          +                10,50           0405 10 19 9500        +          176,10
  0403 90 59 9170          +                15,77           0405 10 19 9700        +          180,50
  0403 90 59 9310          +                38,32
                                                            0405 10 30 9100        +          176,10
  0403 90 59 9340          +                59,85
                                                            0405 10 30 9300        +          180,50
  0403 90 59 9370          +                66,00
  0403 90 59 9510          +                75,22           0405 10 30 9500        +          176,10
  0403 90 59 9540          +              110,55            0405 10 30 9700        +          180,50
  0403 90 59 9570          +              129,01            0405 10 50 9100        +          176,10
  0403 90 61 9100          +                 —
                                                            0405 10 50 9300        +          180,50
  0403 90 61 9300          +                 —
                                                            0405 10 50 9500        +          176,10
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  0404 90 21 9950          +                13,18           0405 20 90 9700        +          171,69
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  0404 90 23 9130          +                89,73           0405 90 90 9000        +          180,50
  0404 90 23 9140          +                94,53           0406 10 20 9100        +             —
  0404 90 23 9150          +              101,68            0406 10 20 9230      037
  0404 90 23 991 1         +                 —
                                                                                 039             _
  0404 90 23 9913          +                 4,551
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                                                                                 400            22,83
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  0404 90 23 9939          +                24,26                                 ...
                                                                                                35,05
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                                                                                                15,39
 ---pagebreak---   L 285/22          | PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        17. 10 . 97
         Código                            Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                                Montante das
                           Destino (*)
       do produto                           restituições           do produto                    restituições
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                                                                                \                    26,24
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                             099                42,95           0406 30 31 9950     037               —
                             400                25,44                               039
                                                70,86                               099              20,36
    0406 10 20 9660            +                 —
                                                                                    400              17,81
    0406 10 20 9830          037
                                                                                                     38,17
                             039                 —
                                                                0406 30 39 9500     037
                             099                15,93
                                                                                    039
                             400                13,38
                      \                                                             099              13,99
                                                26,28
                                                                                    400              12,25
    0406 10 20 9850          037                 —
                             039
                                                                                                     26,24
                                                                0406 30 39 9700     037
                             099                19,31
                                                                                                      —
                                                                                    039
                             400                16,22
                                                31,87                               099              20,36
    0406 10 20 9870            +                 —
                                                                                    400              17,81
                                                                                     ***
    0406 10 20 9900            +                 —                                                   38,17
    0406 20 90 9100            +                 —              0406 30 39 9930     037               —
    0406 20 90 9913          037                 —
                                                                                    039               —
                             039                 —
                                                                                    099              20,36
                             099                35,62                               400              17,81
l                            400                31,59
                                                58,77           0406 30 39 9950     037
                                                                                                     38,17
    0406 20 90 9915          037                 —
                                                                                    039       I
                             039                 —
                                                                                    099              23,02
                             099                47,01
                                                                                    400              21,14
l                            400                42,12
                                                                                \                    43,16
                              * * *
                                                77,56
                                                                0406 30 90 9000     037
    0406 20 90 9917          037
                                                                                    039
                             039
                                                                                    099              24,15
                             099                49,94
                                                                                    400              21,14
                             400                44,75
                                                                                     #  »
                              „.
                                                82,41                                                45,28
    0406 20 90 9919          037                 —
                                                                0406 40 50 9000     037               —
                             039                 —
                                                                                    039               —
                             099                55,82                               099              54,55
                             400                50,02                               400              32,98
                                                92,10                                                90,00
 ---pagebreak--- 17. 10. 97        | PT 1            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       L 285/23
       Código            Destino f)
                                        Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                           Montante das
     do produto                          restituições           do produto                  restituições
  0406 40 90 9000          037                —
                                                             0406 90 33 9951     037
                           039                —
                                                                                 039             —
                           099               56,01                               099           36,20
                           400               32,98                               400           20,01
                                             92,42                                             59,72
  0406 90 13 9000          037                —
                                                             0406 90 35 9190     037           28,95
                           039                —
                                                                                 039           28,95
                           099               60,16                               099           61,40
                           400               60,16                               400           61,40
                                            99,26                                             101,30
  0406 90 15 9100          037                —
                                                             0406 90 35 9990     037            —
                           039                                                   039
                                                                                 099           54,68
                           099              62,17
                                                                                 400           40,19
                           400              62,17
                                           102,58                                              90,22
                           037                               0406 90 37 9000     037
  0406 90 17 9100
                                                                                                —
                                                                                 039
                           039
                                                                                                —
                           099              62,17
                                                                                 099           60,16
                                                                                 400           60,16
                           400              62,17
                                           102,58                                              99,26
                                                             0406 90 61 9000     037           40,61
  0406 90 21 9900          037
                                                                                 039           40,61
                           039
                                                                                 099           65,82
                           099              61 ,63
                                                                                 400           57,27
                           400              44,53                                 ...
                                                                                              108,59
                    \                      101 ,68
                                                             0406 90 63 9100     037           37,12
  0406 90 23 9900          037                —
                                                                                 039           37,12
                           039                —
                                                                                 099           63,89
                           099              36,51
                                                                                 400           63,89
                           400               18,57
                                                                             \                105,42
                                            75,31
                                                             0406 90 63 9900     037           29,52
  0406 90 25 9900          037                —
                                                                                 039           29,52
                           039
                                                                                 099           48,93
                           099              36,98
                                                                                 400           48,93
                           400              21,16
                                                                                               80,75
                                            76,25            0406 90 69 9100       +
  0406 90 27 9900          037
                                                             0406 90 69 9910
                                              —
                                                                                 037
                           039
                                                                                 039
                                              —
                           099              33,48                                099           48,93
                           400               18,57                               400           48,93
                                            69,06                                              80,75
  0406 90 31 9119          037                               0406 90 73 9900     037            —
                           039                                                   039
                           099              38,17                                099           52,63
                           400              25,56                                400           52,63
                                            62,99                                              86,83
  0406 90 33 9119          037               —
                                                             0406 90 75 9900     037            —
                           039               —
                                                                                 039            —
                           099              38,17                                099           51,97
                           400              25,56                                400           22,27
                            ...
                                            62,99                                ...
                                                                                               85,75
  0406 90 33 9919          037               —
                                                             0406 90 76 9300     037            —
                           039               —
                                                                                 039            —
                           099              34,36                                099           34,88
                           400              20,33                                400           20,12
                           ...
                                            56,69                                ...
                                                                                               71,94
 ---pagebreak--- L 285/24          | PT |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    17. 10. 97
       Código            Destino (*)
                                         Montante das              Código       Destino Q
                                                                                          Montante das
     do produto                           restituições           do produto                restituições
  0406 90 76 9400          037                 —              0406 90 85 9999       +           —
                           039                 —              0406 90 86 9100       +           —
                           099                40,07           0406 90 86 9200     037           —
                           400                23,22                               039
                                              82,65                               099         29,74
  0406 90 76 9500          037                 —
                                                                                  400         27,65
                           039                                                                61,34
                           099                38,60           0406 90 86 9300     037           —
                           400                23,22                               039
                                              79,62                               099         30,78
  0406 90 78 9100          037                 —
                                                                                  400         30,30
                           039                                                                63,48
                           099                                0406 90 86 9400     037
                                              32,73                                             —
                                                                                  039
                           400                18,14
                                                                                  099         34,58
                                              67,50
                                                                                  400         34,28
  0406 90 78 9300          037                 —
                           039                                                                71,32
                                                              0406 90 86 9900     037           —
                           099               40,07
                                                                                  039
                           400               20,12
                                                                                  099         43,80
                                             82,65
                                                                                  400         40,24
  0406 90 78 9500          037                 —
                                                                                   ...
                                                                                              90,34
                           039                 —
                                                              0406 90 87 9100       +
                           099               40,07
                                                              0406 90 87 9200     037
                           400               23,22
                    l                                                             039
                            * *
                                             82,65
                    I                                                             099         24,78
  0406 90 79 9900          037                 —
                                                                                  400         24,78
                           039                                                     * * *
                                                                                              51,11
                           099               30,31
                                                              0406 90 87 9300     037           —
                           400                19,23
                                                                                  039          —
                            ...
                                             62,51
                                                                                  099         28,27
  0406 90 81 9900          037
                                                                                  400         28,02
                           039                                                \
                                                                              l               58,31
                           099               53,71            0406 90 87 9400     037
                           400               47,61                                039
                                             88,63                                099         30,66
  0406 90 85 9910          037               28,95                                400         30,66
                           039               28,95                                            63,25
                           099               59,27            0406 90 87 9951     037
                           400               59,27                                039
                                             97,79                                099         42,19
  0406 90 85 9991          037                                                    400         42,19
                           039                                                                87,04
                           099               54,68            0406 90 87 9971     037          —
                           400               40,19                                039
                                             90,22                                099         42,07
  0406 90 85 9995          037                —
                                                                                  400         34,41
                           039                                                                86,78
                           099               51,97            0406 90 87 9972     099         16,03
                           400               21,16                                400         13,67
                                             85,75                                            33,07
 ---pagebreak--- 17. 10 . 97             rPTl                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         L 285/25
          Código                                        Montante das                            Código                                     Montante das
                                Destino (*)                                                                          Destino (*)
        do produto                                       restituições                         do produto                                    restituições
    0406 90 87 9973                037                        —
                                                                                          2309 10 19 9100                 +                      _
                                   039                                                    2309 10 19 9200                 +                      —
                                                                                          2309 10 19 9300                 +
                                   099                       37,66
                                                                                                                                                 —
                                                                                          2309 10 19 9400                 +
                                   400                       24,08
                                                                                          2309 10 19 9500                 +                      —
                                                             77,68                        2309 10 19 9600                 +                      —
    0406 90 87 9974                037                        —
                                                                                          2309 10 19 9700                 +                      —
                                   039                        —
                                                                                          2309 10 19 9800                 +                      —
                                   099                                                    2309 10 70 9010                 +
                                                            42,07                                                                                —
                                                                                          2309 10 70 9100                 +                     13,85
                                   400                       24,08
                                                                                          2309 10 70 9200                 +                     18,47
                                                             86,78
                          I                                                               2309 10 70 9300                 +                    23,09
    0406 90 87 9979                037                        —
                                                                                          2309 10 70 9500                 +                    27,70
                                   039                        —
                                                                                          2309 10 70 9600                 +                    32,32
                                   099                       36,51                        2309 10 70 9700                 +                    36,94
                                                                                          2309 10 70 9800                 +                    40,63
                                   400                       24,08
                                    * * *
                                                                                          2309 90 35 9010                 +
                                                            75,31
                                                                                          2309 90 35 9100                 +                      —
    0406 90 88 9100                  +                        —
                                                                                          2309 90 35 9200                 +
    0406 90 88 9105                037                        —
                                                                                          2309 90 35 9300                 +                      —
                                   039                        —
                                                                                          2309 90 35 9400                 +                      —
                                                                                          2309 90 35 9500                 +
                                   099                       52,46                                                                               —
                                                                                          2309 90 35 9700                 +
                                   400                       30,30
                          I                                                               2309 90 39 9010                 +                      —
                                                             86,56                        2309 90 39 9100                 +
    0406 90 88 9300                037                        —
                                                                                          2309 90 39 9200                 +                      —
                                   039                        —
                                                                                          2309 90 39 9300                 +                      —
                                   099                       31,84                        2309 90 39 9400                 +                      —
                                                                                          2309 90 39 9500                 +
                                   400                       30,30
                                                                                                                                                 —
                                                                                          2309 90 39 9600                 +                      —
                                                             52,55
                                    »,,
                                                                                          2309 90 39 9700                 +
    2309 10 15 9010                  +                        —
                                                                                          2309 90 39 9800                 +                      —
    2309 10 15 9100                  +                        —
                                                                                          2309 90 70 9010                 +                      —
    2309 10 15 9200                  +                        —
                                                                                          2309 90 70 9100                 +                     13,85
                                                                                          2309 90 70 9200                 +                     18,47
    2309 10 15 9300                  +
                                                                                          2309 90 70 9300                 +                    23,09
    2309 10 15 9400                  +                        —
                                                                                          2309 90 70 9500                 +                    27,70
    2309 10 15 9500                  +
                                                                                          2309 90 70 9600
                                                              —
                                                                                                                          +                    32,32
    2309 10 15 9700                  +                        —
                                                                                          2309 90 70 9700                 +                    36,94
    2309 10 19 9010                  +                        —                           2309 90 70 9800                 +                    40,63
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 895/97 da Comissão (JO L 128 de 21 . 5. 1997, p. 1 ).
    Todavia: — «099 » abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive),
              — « 970 » compreende as exportações referidas no n ? 1 , alínea c), do artigo 34? do Regulamento (CEE) n ? 3665/87 da Comissão (JO L 351 de 14.
                 12 1987).
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
    No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
    referidos nos n ?s 2 e 3 do artigo 1 ?
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
       L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.