CELEX: 31990R2539
Language: pt
Date: 1990-08-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2539/90 DA COMISSAO  de 31 de Agosto de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos artefactos de joalharia dos codigos NC 7113 11 00 e 7113 19 00 originarios da Tailândia, beneficiaria das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 3896/89 do Conselho

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31990R2539

REGULAMENTO  (CEE) N* 2539/90 DA COMISSAO  de 31 de Agosto de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos artefactos de joalharia dos codigos NC 7113 11 00 e 7113 19 00 originarios da Tailândia, beneficiaria das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 3896/89 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 237 de 01/09/1990 p. 0090 - 0090

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2539/90 DA COMISSÃO  de 31 de Agosto de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos artefactos de joalharia dos códigos NC 7113 11 00 e 7113 19 00 originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3896/89, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8º;  Considerando que, nos termos do referido artigo 8º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1987;  Considerando que para os artefactos de joalharia dos códigos NC 7113 11 00 e 7113 19 00, originários da Tailândia, a base de referência é de 9 044 000 ecus; que, em 28 de Fevereiro de 1990, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Tailândia, atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 4 de Setembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:  1.2 //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  // 7113   // Artefactos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos:   //   // - De metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados, de metais preciosos:   // 7113 11 00  // - - De prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada, de outros metais preciosos   // 7113 19 00   // - - De outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados, de metais preciosos   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1990.  Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão  (1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.