CELEX: 31984R1686
Language: pt
Date: 1984-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1686/84 do Conselho, de 14 de Junho de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 866/84 no que diz respeito ao recurso ao regime de comércio de aperfeiçoamento activo para o soro do leite

03 /Fasc. 31                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        37
384R1686
N? L 159 / 50                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15 . 6 . 84
                                       REGULAMENTO (CEE) N<? 1686/84 DO CONSELHO
                                                       de 14 de Junho de 1984
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 866/84 no que diz respeito ao recurso ao regime de
                                        comércio de aperfeiçoamento activo para o soro do leite
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                soro do leite em pó), os quais eram seguidamente reex­
                                                                     portados para a Áustria ou para outros países terceiros ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   que a utilização de regime de aperfeiçoamento activo
Económica Europeia,                                                  para o soro do leite não apresenta o risco de comprome­
                                                                     ter o escoamento dos produtos de origem comunitária ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n<? 804/68 do                     que convém excluir o produto em causa da suspensão do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­              regime de comércio de, aperfeiçoamento àctivo,
ganização comum de mercados no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 856 / 84 (2) e, nomea­
damente, o n? 2 do seu artigo 12? e o n? 1 do seu artigo                                       Artigo 1°
18°
                                                                     E aditado o parágrafo seguinte ao n? 1 do artigo 1 ? do
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               Regulamento (CEE) n? 866/ 84 :
                                                                         «Todavia, o recurso ao regime de comércio de aper­
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n?                              feiçoamento activo não é excluído para o soro do
866 / 84 (3), o recurso ao regime de aperfeiçoamento ac­                 leite constante das subposições 04.01 Ale 04.02 A I
tivo foi excluído por um período de dois anos no caso                    da pauta aduaneira comum e transformado em pro­
dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento                      dutos que constam das subposições 04.02 A I, 17.02 A
(CEE) n? 804/68 desde que estes sejam destinados à fa­                   e 21.07 F I e em lactoalbumina que consta da subpo­
bricação dos produtos referidos no artigo em causa ou                    sição 35.02 A.»
de mercadorias que constam do anexo do mencionado
regulamento ;                                                                                  Artigo 2?
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
Considerando que, durante vários anos, o soro do leite               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
líquido ou concentrado foi importado da Áustria sob o
regime de aperfeiçoamento activo, para ser transformado              O presente regulamento é aplicával a partir de 8 de
em produtos derivados (nomeadamente a lactose e o                    Junho de 1984 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 14 de Junho de 1984 .
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                                M. ROCARD
O JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
(2) JO n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 10 .
(3) JO n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 27.