CELEX: 62016TB0853
Language: pt
Date: 2017-12-07 00:00:00
Title: Processo T-853/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Techniplan/Comissão («Ação por omissão — Tomada de posição da Comissão — Ação de indemnização — Inobservância dos requisitos de forma — Pedido de injunção — Inadmissibilidade manifesta — Incompetência manifesta»)

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/30
            
         Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Techniplan/Comissão
   (Processo T-853/16) (1)
   
   ((«Ação por omissão - Tomada de posição da Comissão - Ação de indemnização - Inobservância dos requisitos de forma - Pedido de injunção - Inadmissibilidade manifesta - Incompetência manifesta»))
   (2018/C 052/42)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Techniplan Srl (Roma, Itália) (representantes: R. Giuffrida e A. Bonavita, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representante: A. Aresu, agente)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido nos termos do artigo 265.o TFUE pelo qual se requer que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de agir relativamente à demandante e, por outro, pedido pelo qual se requer que seja imposto o cumprimento da obrigação de agir prevista pelo artigo 266.o TFUE e o pagamento de um montante a título de indemnização pelos prejuízos sofridos «por cada dia de atraso na execução».
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Techniplan Srl é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 22 de 23.1.2017.