CELEX: 31995R1243
Language: pt
Date: 1995-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1243/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 586/93 que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados vinhos

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31995R1243

Regulamento (CE) nº 1243/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 586/93 que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados vinhos  

Jornal Oficial nº L 121 de 01/06/1995 p. 0064 - 0064

REGULAMENTO (CE) Nº 1243/95 DA COMISSÃO de 31 de  Maio de 1995 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 586/93 que derroga determinadas  disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados vinhosA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum de mercado vitivinícola  (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de  Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e,  nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 66º, Considerando que o artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87 fixa e teor máximo de acidez volátil  dos vinhos; que podem ser previstas derrogações relativamente a determinados vqprd sempre que estes  tiverem sido submetidos a um período de envelhecimento de, pelo menos, dois anos ou sempre que  tenham sido elaborados com métodos especiais; que determinados vinhos originários da Toscana, da  região de Bordéus ou do Sudoeste da França apresentam, devido a um envelhecimento superior a dois  anos e a outras técnicas de elaboração, um teor de acidez volátil superior ao previsto no artigo  66º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que, a fim de permitir a continuação da elaboração dos  referidos vinhos segundo os métodos tradicionais que lhes permitem adquirir as propriedades que os  caracterizam, é conveniente derrogar o disposto no nº 1 do artigo 66º do Regulamento (CEE) nº  822/87; Considerando que é indicado, por uma preocupação de clareza, incorporar estas derrogações no  Regulamento (CEE) nº 586/93 da Comissão  (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1252/94  (4), que  reúne num único texto todas as derrogações previstas em matéria de acidez volátil; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 586/93 é alterado do seguinte  modo: 1.  São aditados os três travessões seguintes à alínea b), após o último travessão: «  -  Monbazillac, -  Jurançon, -  Pacherenc de Vic Bilh,  »; 2.  É inserido o seguinte travessão após o primeiro travessão da alínea c): «  -  os vqprd "Bianco dell'Empolese" designados pela denominação "vin santo".  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão