CELEX: 32000R2512
Language: pt
Date: 2000-11-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2512/2000 da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

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32000R2512

Regulamento (CE) n.o 2512/2000 da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 289 de 16/11/2000 p. 0021 - 0023

Regulamento (CE) n.o 2512/2000 da Comissãode 15 de Novembro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 63.o e 64.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2425/2000 da Comissão, de 31 de Outubro de 2000, que altera o sector 15 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(3) adaptou a nomenclatura em causa à nova situação do sector vitivinícola depois da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. A adaptação visou, sobretudo, a designação das mercadorias às quais haviam sido suprimidos vários códigos. É, portanto, necessário, adaptar igualmente os anexos I e I-A do Regulamento (CE) n.o 1685/95 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2739/1999(5), que agrupa esses códigos em categorias e grupos de produtos.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1685/95 é alterado do seguinte modo:1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.2. O anexo I-A é substituído pelo anexo II do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 16 de Novembro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1.(3) JO L 279 de 1.11.2000, p. 14.(4) JO L 161 de 12.7.1995, p. 2.(5) JO L 328 de 22.12.1999, p. 60.ANEXO I"ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO II"ANEXO IAGrupos de produtos referidos no n.o 2, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999>POSIÇÃO NUMA TABELA>"