CELEX: C2004/047/13
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 7 de Janeiro de 2004 no processo C-100/02 ( pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Gerolsteiner Brunnen GmbH & Co. contra Putsch GmbH ("Directiva 89/104/CEE — Limitação dos efeitos da marca no que diz respeito às indicações relativas à proveniência geográfica — Utilização de uma indicação geográfica à maneira de uma marca como elemento da conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial")

C 47/8                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 241/1999 do                     litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Gerolsteiner
Conselho, de 25 de Janeiro de 1999 (JO L 27, p. 1), o Tribunal              Brunnen GmbH & Co. e Putsch GmbH, uma decisão a título
de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo                prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b),
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward                     da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
(relator) e A. La Pergola, juízes, advogado geral: D. Ruiz Jarabo           Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Janeiro de                  -Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o
2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
                                                                            exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
1)    Os artigos 2.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do              C. W. A. Timmermans e D. A. O. Edward (relator), juízes,
      Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece                   advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, admi-
      determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e           nistradora principal, proferiu em 7 de Janeiro de 2004 um
      à exportação e reexportação da Comunidade de mercadorias que          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      violem certos direitos de propriedade intelectual, na redacção
      dada pelo Regulamento (CE) n.o 241/1999 do Conselho, de               O artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE
      25 de Janeiro de 1999, são aplicáveis a uma situação em que           do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
      as mercadorias em trânsito entre dois Estados que não são             legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser
      membros da Comunidade Europeia são retidas provisoriamente            interpretado no sentido de que, quando exista um risco de confusão
      num Estado Membro pelas suas autoridades aduaneiras.                  auditiva entre, por um lado, uma marca nominativa registada num
                                                                            Estado-Membro e, por outro, uma indicação, na vida comercial, da
2)    A obrigação de interpretação conforme do direito nacional, à          proveniência geográfica de um produto originário de outro Estado-
      luz do texto e da finalidade do direito comunitário, para atingir     -Membro, o titular da marca só pode, nos termos do artigo 5.o da
      o resultado por ela prosseguido, não pode, por si só e                Directiva 89/104, proibir o uso da indicação de proveniência
      independentemente de uma lei adoptada por um Estado                   geográfica se esse uso não for conforme às práticas honestas em
      Membro, criar ou agravar a responsabilidade penal de um               matéria industrial ou comercial. Cabe aqui ao órgão jurisdicional
      operador que tenha violado as prescrições do referido regula-         nacional proceder a uma apreciação global de todas as circunstâncias
      mento.                                                                do caso concreto.
(1) JO C 131 de 1.6.2002.                                                   (1) JO C 144 de 15.6.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                                   7 de Janeiro de 2004
                       7 de Janeiro de 2004
                                                                            no processo C-201/02 [pedido de decisão prejudicial
no processo C-100/02 ( pedido de decisão prejudicial                        apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Gerolsteiner Brun-                     Queen’s Bench Division (Administrative Court)]: The
          nen GmbH & Co. contra Putsch GmbH (1)                             Queen, ex parte: Delena Wells, contra Secretary of State
                                                                                for Transport, Local Government and the Regions (1)
(«Directiva 89/104/CEE — Limitação dos efeitos da marca
no que diz respeito às indicações relativas à proveniência                  (Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determi-
geográfica — Utilização de uma indicação geográfica à                       nados projectos públicos e privados no ambiente — Medida
maneira de uma marca como elemento da conformidade com                      nacional que concede uma autorização de exploração mineira
  “práticas honestas em matéria industrial ou comercial”»)                  sem efectuar a avaliação dos efeitos no ambiente — Efeito
                                                                                     directo das directivas — Situação triangular)
                            (2004/C 47/13)
                                                                                                      (2004/C 47/14)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                                                 (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-100/02, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             No processo C-201/02, que tem por objecto um pedido
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,