CELEX: 31988R1534
Language: pt
Date: 1988-06-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1534/88 da Comissão, de 2 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N? L 138 /9
3 . 6. 88                                   Jornal Oficiál das Comunidades Europeias
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1534/88 DA COMISSÃO
                                                    de 2 de Junho de 1988
                   que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
                                                                   Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
                                                                   de azeite* do Líbano ("),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Condiderando que, através do Regulamento (CEE) n?
                                                                   3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo da
                                                                   adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    dores do azeite ;
 Portugal,
                                                                   Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­          através da adjudicação do direito nivelador à importação
 lecimento de uma organização comum de mercados no                 de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção          direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),           com base num exame da situação do mercado mundial e
 e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                            do mercado comunitário, assim como das taxas dos
                                                                   direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                   Considerando que, na cobrança do direito nivelador ha
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­             motivo para ter em consideração as disposições constantes
 ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que           dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,              países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
 nomeadamente, o artigo 5?,                                         aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                    base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
                                                                    às importações dos outros países terceiros ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do
  Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
  ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que         do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (*), e,             adicional a determinar em conformidade com os acordos
  nomeadamente, o artigo 5?,                                        celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
                                                                    Considerando que a aplicação das modalidades acima
  Tendo em conta- o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                 indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
  Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            pelos concorrentes em 30 e 31 de Maio de 1988 leva a
  ções de azeite da Tunísia f), com a última redacção que           que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
   lhe foi dada pelo» Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,           indica no Anexo I do presente regulamento ;
   nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                     Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                     tação de azeitonas constantes das subposições 0709 90 39
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 1 80/77 do               e 0711 20 90, assim como de produtos constantes das
   Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação            subposições 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 da
   pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários          Nomenclatura Combinada deve calcular-se a partir do
   da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada            direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
   pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (10), e, nomeadamente,           contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
   o n? 2 do artigo 10?,                                             tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
                                                                     um montante correspondente a 8 % do valor do produto
    ') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66-.                        importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
    Á JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30.                           que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
    3) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                            direitos niveladores como se indica no Anexo II do
    4) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11,
    ^ JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                              presente regulamento,
    *) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.
    T) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.
    8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                             (") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
    ») JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                             (12) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.
     10) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.                          H JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N ? L 138 / 10                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                3 . 6. 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                        Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 3 de Junho
constam do Anexo I.                                            de 1988 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
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3 . 6 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                               ANEXO I
                             Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                                                                               Países terceiros
                                         Código NC
                                         1509 10 10                                                62,00 (»)
                                         1509 10 90                                                62,00 (»)
                                         1509 90 00                                                73,00 (2)
                                         1510 00 10                                                62,00 (')
                                         1510 00 90                                               100,00 0
           (') Relativamente às importações de azeite desta subposição obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
                directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de .
                a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
                b) Turquia : 1 1,48 ECUs (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                    bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                    montante do direito efectivamente instituído ;
                c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUsQ por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                    de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                    possa exceder o montahte do direito efectivamente instituído ;
                (•) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                    terceiros em questão.
            (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                    dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 1 00 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
            (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição :         1
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                     o direito nivelador a cobrar e diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ,
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                     a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                 ANEXO II
                        Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                 Países terceiros
                                          Código NC
                                          0709 90 39                                                  13,64
                                          071 1 20 90                                                 13,64
                                           1522 00 31                                                 31,00
                                           1522 00 39                                                 49,60
                                           2306 90 19                                                   4,96