CELEX: C2006/281/26
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-100/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Câmara Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/66/CE — Normas de rotulagem energética — Não transposição no prazo estabelecido)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Câmara Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-100/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/66/CE - Normas de rotulagem energética - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2006/C 281/26)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e J. Hottiaux, agentes)
   
      Recorrido: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: S. Schreiner, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a directiva 94/2/CE que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética (JO L, p.10).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a directiva 94/2/CE que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética, o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 86 de 08.04.2006