CELEX: 62022CN0167
Language: pt
Date: 2022-03-04 00:00:00
Title: Processo C-167/22: Ação intentada em 4 de março de 2022 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

10.5.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/23
            
         
      Ação intentada em 4 de março de 2022 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
      (Processo C-167/22)
      (2022/C 191/29)
      Língua do processo: dinamarquês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt e P. Messina, agentes)
      
         Demandado: Reino da Dinamarca
      
         Pedidos da demandante
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que, ao limitar a 25 horas o período máximo durante o qual é possível estacionar em áreas de repouso estatais na rede de autoestradas na Dinamarca, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições relativas à livre prestação de serviços de transporte, conforme estabelecidas nos artigos 1.o, 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Comissão alega que a regra da 25.a hora, embora não constitua uma discriminação direta, representa, não obstante, um obstáculo à livre prestação de serviços, uma vez que não afeta da mesma maneira os transportadores dinamarqueses e os transportadores não dinamarqueses. Os motoristas que trabalham para transportadores não dinamarqueses terão mais dificuldade em cumprir as obrigações em matéria de tempo de condução e de repouso decorrentes do direito da União, nomeadamente do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (2), do que os motoristas que trabalham para transportadores dinamarqueses, que dispõem de centros operacionais na Dinamarca aos quais os motoristas podem regressar e onde podem estacionar durante os seus períodos de repouso.
      Segundo a Comissão, a regra não pode ser justificada pelos objetivos, invocados pela Dinamarca, de (i) proporcionar aos motoristas uma maior capacidade para fazerem pausas e períodos de repouso mais curtos, (ii) eliminar o estacionamento ilegal e perigoso nas áreas de paragem de emergência das autoestradas, (iii) assegurar a existência de condições ordenadas nas áreas de repouso, contrariando os efeitos negativos causados pelo estacionamento de longa duração, e (iv) melhorar as condições ambientais e de trabalho dos motoristas, uma vez que a regra não é adequada para alcançar esses objetivos e, além disso, excede o que é necessário para os alcançar.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO 2009, L 300, p. 72).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO 2006, L 102, p. 1).