CELEX: 31992R2530
Language: pt
Date: 1992-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2530/92 da Comissão, de 31 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

1 . 9 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 254/21
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2530/92 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Agosto de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             qualidade-tipo determinada pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1423/76 do Conselho Q quer seja preciso efectuar os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                ajustamentos necessários pela aplicação dos montantes
Económica Europeia,                                               correctores previstos pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1613/71 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         Considerando além disso que, no que diz respeito ao arroz
                                                                  em películas de grãos redondos e de grãos longos bem
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  como em relação ao arroz branqueado de grãos redondos
Conselho, de 27 de Junho de 1976, relativo à organização          e de grãos longos, o preço CIF é calculado com base nas
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção            cotações ou nos preços do mercado mundial relativos,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,         com relação a cada tipo de arroz, aos produtos referidos
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                          no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 ; que este
                                                                  cálculo deve ser efectuado utilizando, se necessário, as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 81 /92 da                   conversões que resultam do Regulamento n? 467/67/CEE
Comissão, de 15 de Janeiro de 1992, que estabelece regras         da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                    de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subpro­
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade           dutos relativos aos diversos estádios de transformação de
Basmati, aromático, de grãos longos (3), e, nomeadamente          arroz (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
o seu artigo 8 ?,                                                 Regulamento (CEE) n? 2325/88 ;
Considerando que o artigo 11 ? do Regulamento (CEE)               Considerando      que, aquando das conversões acima
n? 1418/75 estabelece que deve ser recebido um direito            referidas, a Comissão deve tomar em consideração o facto
nivelador aquando da importação de arroz paddy, de arroz          de que certas ofertas de arroz contêm percentagens em
em películas, de arroz semibranqueado, do arroz bran­             trincas superiores à percentagem tolerada na
queado ou de trincas ; que, no que diz respeito ao arroz          qualidade-tipo determinada no Regulamento (CEE)
em películas ou branqueado e às trincas, este direito nive­       n? 1423/76 e, neste caso, ajustar as ofertas em conformi­
lador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço          dade com o valor do quilograma de trincas fixado no
CIF ; que, no que diz respeito ao arroz paddy e semibran­         Regulamento n? 467/67/CEE ; que este ajustamento, toda­
queado, o direito nivelador deve ser derivado do direito          via, não é efectuado sempre que os preços do arroz em
nivelador aplicável, respectivamente, ao arroz em películas       película e os preços do arroz semibranqueado ou bran­
e ao arroz branqueado correspondente ;                            queado tomados em consideração sejam inferiores aos
                                                                  montantes previstos no último parágrafo do artigo 4? do
Considerando que os preços limiares do arroz em pelícu­           Regulamento n? 467/67/CEE ;
las, do arroz branqueado e das trincas, para a campanha
de 1992/ 1993, foram fixados pelo Regulamento (CEE)               Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE)
n? 1841 /92 da Comissão (4);                                      n? 1613/71 , a Comissão deve ter em conta o facto de que
                                                                  certas ofertas são expressas em « custo e frete » ou refe­
Considerando que, para calcular os preços CIF, a Comis­           rem-se a um produto em sacos e deve, neste caso, ajustar
são deve tomar em consideração os elementos de aprecia­           estas ofertas por aplicação das taxas ou montantes fixados
ção previstos no artigo 16? do Regulamento (CEE)                  ao regulamento anteriormente citado, para que a oferta
n? 1418/76 e no Regulamento (CEE) n? 1613/71 da                   seja comparável a uma oferta expressa em CIF ou respei­
Comissão, de 26 de Julho de 1971 , que estabelecem as             tante a um produto a granel ;
modalidades de determinação dos preços e dos direitos
niveladores do arroz e das trincas, bem como os
montantes correctores relativos (*), com a última redacção        Considerando que o preço CIF é calculado com a ajuda
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1614/92 (6),           dos elementos acima mencionados em relação a Roterdão,
e, nomeadamente, as possibilidades mais favoráveis de             as ofertas feitas para outros portos são ajustadas tendo em
compra no mercado mundial, suficientemente representa­            conta as correcções exigidas pelas diferenças de despesas
tivas da tendência real deste mercado, tendo em conta,            de transporte em relação a Roterdão ;
especialmente, a necessidade de evitar variações bruscas
susceptíveis de provocarem perturbações anormais no               Considerando que o preço CIF pode ser calculado
mercado da Comunidade, bem como a qualidade das                   tomando em consideração as ofertas a prazo em relação ao
mercadorias oferecidas, quer esta corresponda à                   mês seguinte ou ser mantido inalterado durante um
                                                                  período limitado, se as condições previstas no n ? 3 do
(') JO n ? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                           artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 forem
(2) JO   n? L 73 de 19. 3 . 1992, p. 7.                           cumpridas ;
0   JO   n? L 10 de 16. 1 . 1992, p. 9.
(4) JO   n? L 187 de 7. 7. 1992, p. 30.
O   JO   n? L 168 de 27. 7. 1971 , p. 28 .                        o JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 20.
fa)  TO  n° T 17n         £ ' OO-I - ir
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Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos         arroz Basmati e o preço limiar dos arrozes de grãos
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito          longos ;
nivelador que lhes diz respeito deve ser diminuído de um          Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 3491 /90 do
montante fixo e de um montante correspondente a 50 %              Conselho 0 e (CEE) n? 862/91 da Comissão (8) definiram
do direito nivelador relativo aos países terceiros ; que, para    o regime aplicável às importações de arroz originário do
o arroz branqueado e o arroz semibranqueado, o direito            Bangladesh ;
nivelador deve, além disso, sofrer uma diminuição suple­
mentar, em conformidade com os artigos 12? e 13? do               Considerando que os direitos niveladores são fixados uma
Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho, de 5                     vez por semana e alterados no intervalo, para ter em conta
de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos                as variações dos preços limiar ou os elementos de deter­
produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da          minação dos preços CIF ; que, no que respeita ao arroz
transformação de produtos agrícolas originários dos               em películas, ao arroz branqueado e às trincas, os direitos
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos        niveladores não são alterados, a não ser quando a variação
países e territórios ultramarinos (PTU) ('), alterado pelo        dos elementos de cálculo provoca um aumento ou uma
Regulamento (CEE) n? 297/91 (2) ;                                 diminuição do montante em vigor de pelo menos 1,21
                                                                  ecus por tonelada ;
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­    do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3),            em consideração para o seu cálculo :
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,            um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
mencionada, será cobrado um montante especial na                        corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
importação de certos produtos originários dos países e                  parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
territórios ultramarinos para impedir que os produtos                   n? 1676/85 do Conselho (9), com a última redacção
originários desses países e territórios recebam um trata­               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­                      (10)>
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na              — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Considerando que, aquando da importação por Portugal                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
dos produtos constantes do anexo XXIV do Acto de                        um período determinado, afectada do factor referido
                                                                        no travessão anterior ;
Adesão, é adicionado, aos direitos niveladores aplicáveis a
estes produtos, um montante suplementar ; que estes               Considerando que resulta da aplicação do conjunto das
montantes foram fixados pelo Regulamento (CEE)                    disposições anteriormente citadas que os direitos nivela­
n? 3808/90 da Comissão (4) ;                                      dores devem ser fixados em conformidade com o anexo
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1423/76 fixou             do presente regulamento,
as qualidades-tipo de arroz e das trincas ;                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Règulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3130/91                                    Artigo 1 ?
(6), definiu um regime especial para a importação de deter­       Os direitos niveladores a receber aquando da importação
minadas quantidades de arroz Basmati na Comunidade ;              dos produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ?
que este regime prevê, nomeadamente, a fixação de um              do Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
direito nivelador igual a 75 % do direito nivelador calcu­
 lado nos termos do artigo 11 ? do Regulamento (CEE)                                        Artigo 2?
 n? 1418/76 ; que, todavia, este direito nivelador não pode       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
ser inferior à diferença entre o preço franco-fronteira do        de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
 (') JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
 (2) JO  n? L 36 de 8 . 2. 1991 , p. 9.
 O   JO  n? L 263 de 19. 9 . 1991 , p. 1 .                         Q JO n? L 337 de 4. 12. 1990, p. 1 .
 (4) JO  n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .                          f) JO n? L 88 de 9. 4. 1991 , p. 7.
 O   JO  n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ¥) JO n? L 297 de 29. 10. 1991 , p. 1 .                           (10) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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                                                                ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                 (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores f)
                    Código NC                    Regime do                        ACP                  Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP)
                                                n? 3877/86 0                    00 00                         0
                    100610 21                                                    154,89                    316,99
                    1006 10 23                        —
                                                                                 157,19                    321,58
                    1006 10 25                        —
                                                                                 157,19                    321,58
                    1006 10 27                     241,19                        157,19                    321,58
                    1006 10 92                        —
                                                                                 154,89                    316,99
                    1006 10 94                        —
                                                                                 157,19                    321,58
                    1006 10 96                        —
                                                                                 157,19                    321,58
                    1006 10 98                     241,19                        157,19                    321,58
                    1006 20 11                        —
                                                                                 194,52                    396,24
                    1006 20 13                        —
                                                                                 197,38                    401,97
                    1006 20 15                        —
                                                                                 197,38                    401,97
                    1006 20 17                     301,48                        197,38                    401,97
                    1006 20 92                        —
                                                                                 194,52                    396,24
                    1006 20 94                        —
                                                                                 197,38                    401,97
                    1006 20 96          \                                        197,38                    401,97
                    1006 20 98                     301,48                        197,38                    401,97
                    1006 30 21                        —
                                                                                 241,48                    506,81 0
                    1006 30 23                        —
                                                                                 283,74                    591,26 0
                    1006 30 25                        —    ,                     283,74                    591,26 0
                    1006 30 27                     443,45 0                      283,74                    591,26 0
                    1006 30 42                        —
                                                                                 241,48                    506,81 0
                    1006 30 44                        —
                                                                                 283,74                    591,26 0
                    1006 30 46                        —
                                                                                 283,74                    591,26 0
                    1006 30 48                     443,45 0                      283,74                    591,26 0
                    1006 30 61                        —
                                                                                 257,53                    539,76 0
                    1006 30 63                        —
                                                                                 304,56                    633,83 0
                    1006 30 65                        —
                                                                                 304,56                    633,83 0
                    1006 30 67                     475,37 O                      304,56                    633,83 0
                    1006 30 92                        —
                                                                                 257,53                    539,76 0
                    1006 30 94                        —
                                                                                 304,56                    633,83 0
                    1006 30 96                        —
                                                                                 304,56                    633,83 0
                    1006 30 98                     475,37 0                      304,56                    633,83 0
                    1006 40 00                        —
                                                                                  71,86                    149,73
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (J) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
              do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
          (6) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
              n? 3130/91 .
          Ç) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.