CELEX: 52001PC0072
Language: pt
Date: 2001-02-09
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.º 2 do Acordo Europeu entre asComunidades Europeias e a República da Lituânia

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52001PC0072

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.º 2 do Acordo Europeu entre asComunidades Europeias e a República da Lituânia  /* COM/2001/0072 final - ACC 2001/0040 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.º 2 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Lituânia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO artigo 19.º do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, aprovado pela Decisão 150/98/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1997 [1], determina que o protocolo n.º 2 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados. Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão n.º 98/677/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998 [2], o protocolo n.º 2 do Acordo Europeu é substituído pelo texto constante do Anexo B desse protocolo.[1]  JO L 51, de 20.2.1998, p.1.[2]  JO L 321, de 30.11.1998, p.1.Durante o debate sobre o mandato proposto pela Comissão para a melhoria da vertente agrícola dos Acordos Europeus, os Estados-Membros solicitaram à Comissão que negociasse paralelamente a melhoria do acesso ao mercado dos produtos agrícolas transformados.Essa negociação tem como base jurídica as disposições aplicáveis do protocolo n.º 2 atrás mencionado.Na sequência deste pedido do Conselho, a Comissão iniciou negociações com a delegação da República da Lituânia.Em Abril de 2000, as duas partes chegaram a um acordo técnico que prevê a eliminação recíproca dos direitos de importação para os produtos sujeitos a contingente, o aumento do contingente de valor, tendo em conta o fluxo comercial tradicional, bem como concessões para novos produtos.Assim, é proposto ao Conselho que adopte a presente proposta de decisão do Conselho de Associação, com vista à adaptação do protocolo n.º 2.2001/0040 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.º 2 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da LituâniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com a primeira frase do n.º 2 do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu [3] cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro;[3]  JO L 51, de 20.2.1998, p.3.(2) O protocolo n.º 2, alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu [4] a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, fixa as disposições do comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Lituânia;[4]  JO L 321, de 30.11.1998, p.3.(3) Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do protocolo nº 2, o Conselho de Associação decide, em particular, qualquer alteração dos direitos mencionados nos anexos deste protocolo e qualquer aumento ou abolição dos contingentes pautais;(4) Nos termos do segundo travessão do artigo 2.º deste protocolo, o Conselho de Associação decide também da possibilidade de redução dos direitos aplicados, em resposta às reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados;DECIDE:Artigo únicoA posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, respeitante à melhoria do protocolo n.º 2 sobre o comércio bilateral de produtos agrícolas transformados basear-se-á na proposta de decisão do Conselho de Associação anexa à presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOProposta deDECISÃO N.º.../2001 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-LITUÂNIAno que diz respeito à melhoria do comércio de produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.º 2 do Acordo EuropeuO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro e, nomeadamente, os artigos 1.º e 2.º do protocolo n.º 2,Considerando o seguinte:(1) protocolo n.º 2 fixa as disposições para o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Lituânia;(2) Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º deste protocolo, o Conselho de Associação decide, em particular, qualquer alteração dos direitos mencionados nos anexos ao protocolo n.º 2 e o aumento ou a abolição dos contingentes pautais;(3) Nos termos do segundo travessão do artigo 2.º deste protocolo, o Conselho de Associação decide também da possibilidade de redução dos direitos aplicados, em resposta às reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados;(4) Os contingentes anuais indicados no anexo I da presente decisão devem ser abertos para 2001. Dado que os mesmos contingentes anuais só podem ser abertos após 1 de Janeiro de 2001, em data a fixar, devem ser reduzidos proporcionalmente em relação ao período já decorrido,DECIDE:Artigo 1.ºOs anexos I e II do protocolo n.º 2 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Lituânia são substituídos pelos anexos I e II da presente decisão.Artigo 2.ºOs contingentes anuais para 2001 previstos no anexo I da presente decisão serão reduzidos proporcionalmente, tendo em conta o período - baseado em meses completos - já decorrido.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a sua adopção.Feito em Bruxelas,Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteANEXO IQuadro 1: Contingentes aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Lituânia - isentos de direitos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Quadro 2: Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da LituâniaNota: Os direitos que figuram neste quadro estão sujeitos a uma redução de 10%. No cálculo dos elementos agrícolas reduzidos (EAR) e dos direitos adicionais (AD S/ZR e AD F/MR) aplicáveis à importação na Comunidade das mercadorias constantes do presente quadro foram tidos em conta os montantes fixados no Quadro 2 (b) (de 1.7.2000) do Anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 2204/1999 da Comissão de 12 de Outubro de 1999 (páginas 775 a 787 do JO L 278 de 28 de Outubro de 1999).&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Quadro 3: Montantes de base tomados em consideração no cálculo dos elementos agrícolas reduzidos (EAR) e dos direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade das mercadorias enumeradas no Quadro 2Produto de base  //  Taxa relativa à cláusula de nação mais favorecida (MFN) em 1.7.2000 (EUR/100Kg)(1)  //  (2)Trigo mole  //  9,504Trigo duro  //  14,752Centeio  //  9,261Cevada  //  9,261Milho  //  9,395Arroz descascado de bago longo  //  26,432Leite em pó desnatado  //  118,800Leite em pó inteiro  //  130,432Manteiga  //  189,562Açúcar branco  //  41,928ANEXO IIDireitos aplicáveis à importação na Lituânia de mercadorias originárias da ComunidadeNota: Os direitos são fixados em zero para as importações na Lituânia de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade que estejam abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93 alterado e não se encontrem enumerados no presente quadro.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;