CELEX: 31984R0282
Language: pt
Date: 1984-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 282/84 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1984, relativo à prossecução das acções referidas nos Regulamentos (CEE) n.° 723/78 e (CEE) n.° 1024/78 relativos à prospecção de mercado no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos

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384R0282
3 . 2. 84                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 32/25
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 282/84 DA COMISSÃO
                                                        de 1 de Fevereiro de 1984
               relativo à prossecução das acções referidas nos Regulamentos (CEE) n? 723/78 e (CEE)
               n? 1024/78 relativos à prospecção de mercado no interior e no exterior da Comunidade no
                                                   sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                                Artigo Io.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1079/77 do                          1 . Nas condições previstas no presente regulamento,
Conselho de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de                    proceder-se-á ao incentivo de trabalhos de prospecção
                                                                          relativos ao alargamento dos mercados , no interior e no
corresponsabilidade e às medidas destinadas a alargar os
                                                                          exterior da Comunidade, para o leite e produtos lácteos
mercados no sector do leite e dos produtos lácteos O ,
                                                                          de origem comunitária.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1209/ 83 (2) e, nomeadamente, o seu ar­                    Nesses trabalhos incluir-se-ão, nomeadamente :
tigo 4?,
Considerando que as acções de prospecção de mercados                      a) A prospecção de produtos novos ou melhorados ;
no interior da Comunidade, realizadas nos termos do                       b) Os estudos relativos ao aumento da utilização de leite
Regulamento (CEE) n? 723 /78 da Comissão de 10 de                             liquido desnatado na alimentação do gado ;
Abril de 1978 , relativo às acções de promoção, de publi­
cidade e de prospecção de mercados no interior da Co­                     c) Em casos especialmente justificados, prospecções de
munidade no sector do teite e dos produtos lácteos (3), e                     mercado com vista à melhoria da comercialização dos
prosseguidas pelos Regulamentos (CEE) n? 2935 /79 (4) e                       produtos lácteos na Comunidade ;
(CEE) n? 271 / 82 (5), bem como as acções relativas à pros­
pecção de mercados no exterior da Comunidade nos ter­                     d) A prospecção de novos mercados ou a possibilidade
mos do Regulamento (CEE) n? 1024 / 78 da Comissão de                          de um alargamento dos mercados existentes para os
19 de Maio de 1978 , relativo às acções destinadas a alar­                    produtos lácteos no exterior da Comunidade. Os pro­
gar os mercados dos produtos lácteos comunitários no                          jectos de prospecção relativos a paises que já tenham
exterior da Comunidade (6), se revelaram um meio eficaz                       sido objecto de estudo nos termos do Regulamento
para alargar os mercados dos produtos lácteos no inte­                        (CEE) n? 1024 /78 só podem ser tomados em conside­
rior e no exterior da Comunidade ; que é, portanto, con­                      ração em casos devidamente justificados ;
veniente, prorrogá-los a médio prazo ;                                    e) A investigação cientifica sobre os aspectos nutritivos
Considerando que os institutos de prospecção, organiza­                       do consumo de leite e dos seus constituintes .
ções e empresas privadas da Comunidade que possuam
as qualificações e a experiência necessárias devem, por­                  2.     Não serão tomadas em consideração as acções .sus­
tanto, ser novamente convidados a submeter programas                      ceptíveis de prejudicar o comércio comunitário existente
pormenorizados de prospecção, novos ou complementa­                       no sector dos produtos lácteos com os paises em causa.
res, de cuja execução serão incumbidos ;
                                                                          3 . As acções referidas no n? 1 só serão elegíveis se ti­
Considerando que, no que respeita às outras medidas, as                   verem inicio após 31 de Março de 1984 ; essas acções se­
disposições dos regulamentos anteriores podem ser reto­                   rão executadas no prazo de dois anos após a assinatura
madas no seu essencial, tendo em conta, no entanto a                      do contrato referido no n? 3 do artigo 5? e, de qualquer
experiência adquirida nesse dominio ;                                     modo, antes de 1 de Agosto de 1986 . Todavia, em casos
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                   excepcionais, pode ser acordado um prazo mais longo,
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                        nos termos do n? 2 do artigo 5?, a fim de garantir a
mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                           maior eficácia da acção em causa.
                                                                          4 . O prazo de execução fixado no n? 3 não exclui que
 ') JO  n? L 131 de 26 . 5 . 1977 , p. 6 .                                seja posteriormente acordada uma prorrogação do
 2) JO  n? L 132 de 21 . 5 . 1983 , p. 6 .                                mesmo, se o contraente apresentar, antes do seu termo,
 3) JO  n? L 98 de 11 . 4. 1978 , p. 5 .                                  um pedido nesse sentido ao organismo competente e
 4) JO  n? L 334 de 18 . 12. 1979, p. 13                                  provar que, devido a circunstâncias excepcionais que lhe
 s) JO  n? L 28 de 5 . 2 . 1982, p. 14.                                   não são imputáveis, não está em condições de respeitar o
 6) JO  n? L 132 de 20. 5 . 1978 , p. 48 .                                prazo inicialmente previsto .
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                          Artigo 2°                              2.     Uma proposta só será válida se :
 1 . As acções referidas no n? 1 do artigo 1 ? serão pro­        a) For apresentada por um interessado que preencha as
postas e executadas por institutos de prospecção, orga­              condições definidas no n? 1 do artigo 2°;
nismos ou empresas, que tenham a sua sede na Comuni­             b) For acompanhada de um compromisso de respeitar as
dade e que :                                                         disposições do presente regulamento.
a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias à .
     execução da acção proposta ;                                                           Artigo 5°
                                                                  1.    Antes de 15 de Abril de 1984, o organismo compe­
b) Ofereçam garantias adequadas que assegurem o êxito            tente :
     dos trabalhos .
                                                                 a) Examinará, do ponto de vista formal e material, as
                                                                     propostas recebidas e, se for caso disso, os documen­
2.     A contribuição comunitária será limitada a 75 %               tos que as completem. Certificar-se-á de que as pro­
das despesas relativas às acções referidas no n? 1 do ar­            postas estão em conformidade com o disposto no ar­
tigo 1 ?                                                             tigo 4° se necessário, pedirá aos interessados que as
                                                                     completem ;
3 . As despesas gerais decorrentes das acções referidas
no n? 1 do artigo 1 ? só serão suportadas até ao limite de       b) Elaborará uma lista de todas as propostas recebidas e
2 % do montante total aprovado.                                      transmitirá esta lista à Comissão, assim como uma có­
                                                                     pia de cada proposta acompanhada de um parecer
                                                                     fundamentado que indique, nomeadamente, se a pro­
                          Artigo 3?                                  posta está ou não em conformidade com o regula­
                                                                     mento .
1.     Os interessados referidos no n? 1 do artigo 2° serão
convidados a transmitir, antes de 15 de Fevereiro de             2. Após consulta dos meios económicos interessados e
1984, à autoridade competente designada pelo seu                 após exame das propostas pelo Comité de Gestão do
Estado-membro, a seguir denominada «organismo com­               Leite e dos Produtos Lácteos nos termos do artigo 31 ?
petente», propostas pormenorizadas relativas às acções           do Regulamento (CEE) n? 804/68 do Conselho ('), a
referidas no n? 1 do artigo 1?                                   Comissão estabelecerá, antes de 15 de Junho de 1984, a
                                                                 lista das propostas seleccionadas para um financiamento.
Se esta data não for respeitada a proposta será conside­
rada nula.                                                       3. Os organismos competentes celebrarão com os in­
                                                                 teressados, antes de 15 de Agosto de 1984, os contratos
                                                                 relativos às propostas seleccionadas pelo menos em três
2. As outras modalidades de apresentação das pro­                exemplares e assinados pelo interessado e pelo organismo
postas são as especificadas pelos organismos competentes         competente .
num anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunida­
des Europeias n? C 54 de 13 de Março de 1981 , página 7.         Os organismos competentes utilizarão para este fim con­
                                                                 tratos tipo que a Comissão colocará à sua disposição.
                          Artigo 4o.                             4 . Cada interessado será informado o mais rapida­
                                                                 mente possível pelo organismo competente do segui­
1.     A proposta completa incluirá :                            mento dado às suas propostas .
a) O nome e a morada do interessado ;                                                       Artigo 6o.
b) Todos os pormenores relativos às prospecções pro­             1.     O contrato referido no n? 3 do artigo 5?:
    postas, com indicação dos prazos de execução, dos
    resultados esperados e dos terceiros que eventual­           a) Incluirá os pormenores referidos no n? 1 do artigo 4?
                                                                     ou far-lhes-á referência ;
     mente intervenham na execução ;
                                                                 b) Completerá estes detalhes, se for caso disso, com
c) O preço liquido, sem impostos, pedido para essas                  condições suplementares resultantes da aplicação do
    prospecções, expresso na moeda do Estado-membro                  n? 1 do artigo 5?
    no território do qual esteja estabelecido o interessado,
    com indicação da repartição desse montante por ru­           2. O organismo competente transmitirá sem demora à
    bricas e do correspondente plano de financiamento ;          Comissão uma cópia do contrato.
d) As formas desejadas de pagamento da contribuição              3 . O organismo competente velará pelo respeito das
    comunitária nos termos do n? 1 , alineas a) ou b) do         condições acordadas, nomeadamente por meio de con­
    artigo 7°.\                                                  trolos efectuados no próprio local, na Comunidade.
e) O último relatório de actividades existente, desde que
    não esteja já na posse do organismo competente.              O JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13 .
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                          Artigo 7?                             a) Da verificação pelo organismo de intervenção que o
                                                                    interessado cimpriu as suas obrigações, estabelecidas
1 . O organismo competente pagará ao interessado, de                no contrato ;
acordo com a escolha expressa na sua proposta :                 b) Da transmissão, à Comissão e ao organismo de inter­
                                                                   venção, do relatório referido no n? 1 do artigo 8? e de
a) Quer, no prazo de seis semanas calculadas a partir do            uma verificação das indicações desse relatório pelo
    dia da assinatura do contrato e do caderno de encar­            organismo de intervenção.
    gos, uma única prestação de 60 % da contribuição               Todavia, mediante pedido fundamentado do interes­
    comunitária acordada ;
                                                                    sado, o saldo pode ser pago após execução da medida
b) Quer, em intervalos de quatro meses, quatro presta­              e após transmissão do relatório referido no artigo 8?
    ções iguais elevando-se cada uma a 20 % da contri­              desde que tenham sido constituídas cauções que cu­
    buição comunitária acordada, sendo a primeira dessas            bram o montante total da contribuição comunitária
    prestações pagável no prazo de seis semanas calcu­              majorada de 10 % ;
    lado a partir da data da assinatura do contrato.            c) Da verificação pelo organismo de intervenção que o
                                                                    interessado ou um terceiro, nominalmente designado
Todavia, durante a execução de um contrato o orga­                  no contrato, pagou a sua própria contribuição para os
nismo competente pode :                                             fins previstos .
— adiar o pagamento de uma prestação, no todo ou em             4 . Na medida em que as condições referidas no n? 3
     parte, quando verifique, nomeadamente aquando da           não forem cumpridas, as cauções considerar-se-ão perdi­
     realização dos controlos referidos no n? 3 do artigo       das. Nesse caso, o montante em causa será deduzido das
     6?, irregularidades na execução das acções em causa        despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
     ou um intervalo importante entre a data prevista para      Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» e em especial das
     o pagamento da prestação e a data em que o interes­        resultantes das medidas referidas no artigo 4? do Regula­
     sado incorrerá efectivamente nas despesas previstas,       mento (CEE) n? 1079/77 .
— em casos excepcionais, antecipar o pagamento de                                         Artigo 8°.
     uma prestação, no todo ou em parte, mediante pe­
     dido devidamente fundamentado do interessado,              1 . Os interessados encarregados dos trabalhos de pros­
     quando este deva efectuar uma parte importante das         pecção referidos no n? 1 do artigo 1 ? submeterão ao .or­
     despesas numa data sensivelmente anterior à data           ganismo competente em causa, no prazo de quatro meses
     prevista para o pagamento da contribuição comunitá­        a partir da data final fixada no contrato para a execução
     ria para essas despesas.                                   dos trabalhos, um relatório pormenorizado sobre a utili­
                                                                zação dos fundos comunitários atribuídos e sobre os re­
2 . O pagamento da cada prestação ficará dependente             sultados previsíveis dos trabalhos em causa, nomeada­
da constituição, junto do organismo de intervenção de           mente sobre a evolução das vendas de leite e de produtos
uma caução igual ao montante da prestação majorada              lácteos .
de 10 % .                                                       Ao mesmo tempo, o interessado submeterá à Comissão a
                                                                parte do relatório relativa aos resultados das acções em
Se o contrato for celebrado com uma instituição de di­          causa .
reito público, a constituição das cauções referidas no pa­
rágrafo anterior e na alinea b) do n? 3, pode ser dispen­       2 . Os resultados dos trabalhos só podem ser publica­
sada desde que exista, sob uma outra forma, no caso de          dos com a autorização da Comissão.
não serem respeitadas as condições referidas no n? 3 ,                                    Artigo 9o.
uma garantia equivalente à referida no n? 4 .
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
3 . A liberação das cauções e o pagamento do saldo              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
ficarão dependentes :                                           munidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984 .
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                          Poul DALSAGER
                                                                                       Membro da Comissão