CELEX: 32015R2439
Language: pt
Date: 2015-10-12 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2015/2439 da Comissão, de 12 de outubro de 2015, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul

23.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 336/36
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/2439 DA COMISSÃO
   de 12 de outubro de 2015
   que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6, e o artigo 18.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites de captura.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar planos de devoluções por meio de um ato delegado, pelo prazo máximo de três anos, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes.
            
         
               (3)
            
            
               A Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal têm um interesse direto de gestão nas águas ocidentais sul. Após consulta do conselho consultivo para as águas ocidentais sul, os Estados-Membros acima referidos apresentaram à Comissão uma recomendação comum. Organismos científicos pertinentes apresentaram uma contribuição científica que foi analisada pelo CCTEP (Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas). As medidas constantes da recomendação comum estão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e, por conseguinte, de acordo com o artigo 18.o, n.o 3, desse Regulamento, devem ser incluídas no presente regulamento.
               
            
         
               (4)
            
            
               No respeitante às águas ocidentais sul, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque deve aplicar-se o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2016 para as espécies que definem as pescarias. Em conformidade com a recomendação comum, o plano de devoluções deve abranger as pescarias de linguado-legítimo, pescada e lagostim (apenas no interior das zonas de distribuição das unidades populacionais referidas como «unidades funcionais») nas divisões CIEM VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, de lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa (apenas no interior de unidades funcionais), de linguado-legítimo e solha na divisão CIEM IXa e de pescada nas divisões CIEM VIIIc, IXa.
            
         
               (5)
            
            
               A recomendação comum sugere a aplicação de uma isenção da obrigação de desembarque aos lagostins capturados com redes de arrasto nas subzonas CIEM VIII, IX, uma vez que os dados científicos apontam para eventuais elevadas taxas de sobrevivência, tendo em conta as características das artes utilizadas na pesca dirigida a esta espécie, as práticas de pesca e o ecossistema. Na sua avaliação, o CCTEP conclui serem necessários mais estudos para confirmar os resultados existentes e observa que tais estudos estão em curso e planeados. Por conseguinte, convém incluir no regulamento a isenção em causa para 2016, acompanhada de uma disposição solicitando aos Estados-Membros em causa a apresentação de novos dados à Comissão que permitam ao CCTEP proceder a uma apreciação completa das informações que a justificam.
            
         
               (6)
            
            
               A recomendação comum inclui três isenções de minimis da obrigação de desembarque para determinadas pescarias e dentro de determinados limites. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu que a recomendação comum continha argumentos fundamentados relacionados com a dificuldade de aumentar a seletividade e os custos desproporcionados da manipulação das capturas indesejadas. Atento o exposto, é conveniente fixar as isenções de minimis a níveis correspondentes às percentagens propostas na recomendação comum e não superiores aos permitidos a título do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
            
         
               (7)
            
            
               A isenção de minimis para o linguado-legítimo, até um máximo de 5 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que dirigem a pesca a esta espécie com redes de arrasto de vara e de arrasto pelo fundo nas divisões CIEM VIIa, VIIb, baseia-se no facto de ser muito difícil melhorar a seletividade de forma viável. O CCTEP concluiu que as informações de apoio apresentadas são suficientes para justificar a isenção solicitada, pelo que esta deve ser incluída no presente regulamento.
            
         
               (8)
            
            
               A isenção de minimis para o linguado-legítimo, até um máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que dirigem a pesca a esta espécie com tresmalhos e redes de emalhar nas divisões CIEM VIIa, VIIb, baseia-se no facto de ser muito difícil melhorar a seletividade de forma viável. O CCTEP concluiu que as informações de apoio apresentadas são suficientes para justificar a isenção pedida, pelo que esta deve ser incluída no presente regulamento.
            
         
               (9)
            
            
               A isenção de minimis para a pescada, até um máximo de 7 %, em 2016 e 2017, e de 6 %, em 2018, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que dirigem a pesca a esta espécie com redes de arrasto nas subzonas CIEM VIII, IX, baseia-se no facto de ser muito difícil melhorar a seletividade de forma viável. As informações de apoio existentes apresentadas demonstram que um aumento da seletividade na pescaria em causa conduzirá a perdas de peixes comercializáveis suscetíveis de tornar a pesca potencialmente não rentável. O CCTEP sublinhou, ainda, que deveriam ser realizados estudos suplementares sobre a seletividade nas pescarias em causa. Por conseguinte, convém incluir no regulamento a isenção em causa, acompanhada de uma disposição solicitando aos Estados-Membros em questão a apresentação de novos dados à Comissão que permitam ao CCTEP proceder a uma apreciação completa das informações que a justificam.
            
         
               (10)
            
            
               Uma vez que as medidas previstas no presente regulamento têm um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016, a fim de respeitar o calendário estabelecido no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 6, do mesmo regulamento, o presente regulamento deve ser aplicável por um período máximo de três anos,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Âmbito de aplicação
   O presente regulamento determina as regras de execução da obrigação de desembarque prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e é aplicável nas águas ocidentais sul, conforme definidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea d), do mesmo regulamento, nas pescarias constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Isenção ligada à capacidade de sobrevivência
   1.   A isenção da obrigação de desembarque prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para espécies para as quais provas científicas demonstram elevadas taxas de sobrevivência é aplicável, em 2016, ao lagostim (Nephrops norvegicus) capturado nas subzonas CIEM VII, IX com redes de arrasto (códigos das artes de pesca (2): OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT e TX).
   2.   Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão nas águas ocidentais sul devem apresentar, até 1 de maio de 2016, informações científicas suplementares que justifiquem a isenção estabelecida no n.o 1. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) deve avaliar essas informações até 1 de setembro de 2016.
   Artigo 3.o
   
   Isenções de minimis
   
   1.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser objeto de devolução as seguintes quantidades:
   
               a)
            
            
               Para o linguado-legítimo (Solea solea), até um máximo de 5 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que dirigem a pesca a esta espécie com redes de arrasto de vara (código da arte de pesca: TBB) e redes de arrasto pelo fundo (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT e TX) nas divisões CIEM VIIIa, VIIIb;
            
         
               b)
            
            
               Para o linguado-legítimo (Solea solea), até um máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que dirigem a pesca a esta espécie com tresmalhos e redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR e GEN) nas divisões CIEM VIIIa, VIIIb;
            
         
               c)
            
            
               Para a pescada (Merluccius merluccius), até um máximo de 7 %, em 2016 e 2017, e até um máximo de 6 %, em 2018, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que dirigem a pesca a esta espécie com redes de arrasto (códigos das artes de pesca: OTT, OTB, PTB, OT, PT, TBN, TBS, TX, SSC, SPR, TB, SDN, SX e SV) nas subzonas CIEM VIII, IX.
            
         2.   Até 1 de maio de 2016, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão nas águas ocidentais sul devem apresentar à Comissão dados suplementares sobre as devoluções e outras informações científicas pertinentes que justifiquem a isenção estabelecida no n.o 1, alínea c). O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) deve avaliar esses dados e informações até 1 de setembro de 2016.
   Artigo 4.o
   
   Navios sujeitos à obrigação de desembarque
   1.   Os Estados-Membros devem determinar, em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo do presente regulamento, quais os navios sujeitos à obrigação de desembarque para cada pescaria específica.
   2.   Até 31 de dezembro de 2015, os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros, através do sítio web seguro da União para o controlo, as listas de navios determinados em conformidade com o n.o 1, para cada pescaria do anexo. Os Estados-Membros devem manter essas listas atualizadas.
   Artigo 5.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018.
   O artigo 4.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 354 de 28.1.2013, p. 22.
   
      (2)  Os códigos das artes utilizadas no presente regulamento são definidos pela Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas.
   
      ANEXO
      
         Pescarias sujeitas à obrigação de desembarque
      
      
                  a)
               
               
                  Pescarias nas divisões CIEM VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe
                  
                              Pescaria (espécie)
                           
                           
                              Código da arte
                           
                           
                              Descrição da arte de pesca
                           
                           
                              Malhagem
                           
                           
                              Obrigação de desembarque
                           
                        
                              Linguado-legítimo
                              (Solea solea)
                           
                           
                              OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX
                           
                           
                              Todas as redes de arrasto pelo fundo
                           
                           
                              Malhagem compreendida entre 70 mm e 100 mm de largura
                           
                           
                              Todas as capturas delinguado-legítimo estão sujeitas à obrigação de desembarque
                           
                        
                              TBB
                           
                           
                              Todas as redes de arrasto de vara
                           
                           
                              Malhagem compreendida entre 70 mm e 100 mm de largura
                           
                        
                              GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN
                           
                           
                              Todos os tresmalhos e redes de emalhar
                           
                           
                              Malhagem igual ou superior a 100 mm de largura
                           
                        
                              Pescada
                              (Merluccius merluccius)
                           
                           
                              OTT, OTB, PTB, SDN, OT, PT, TBN, TBS, TX, SSC, SPR, TB, SX, SV
                           
                           
                              Todas as redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes
                           
                           
                              Malhagem igual ou superior a 100 mm de largura
                           
                           
                              Todas as capturas depescada estão sujeitas à obrigação de desembarque
                           
                        
                              LL, LLS
                           
                           
                              Todos os palangres
                           
                           
                              Todas
                           
                        
                              GNS, GN, GND, GNC, GTN, GEN
                           
                           
                              Todas as redes de emalhar
                           
                           
                              Malhagem igual ou superior a 100 mm de largura
                           
                        
                              Lagostim (Nephrops norvegicus)
                              Apenas no interior de unidades funcionais
                           
                           
                              OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX
                           
                           
                              Todas as redes de arrasto pelo fundo
                           
                           
                              Malhagem igual ou superior a 70 mm
                           
                           
                              Todas as capturas delagostim estão sujeitas à obrigação de desembarque
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Pescarias nas divisões CIEM VIIIc, IXa
                  
                              Pescaria (espécie)
                           
                           
                              Código da arte
                           
                           
                              Descrição da arte de pesca
                           
                           
                              Malhagem
                           
                           
                              Obrigação de desembarque
                           
                        
                              Lagostim
                              (Nephrops norvegicus)
                              Apenas no interior de unidades funcionais
                           
                           
                              OTB, PTB, OTT, TBN, TBS, OT, PT, TX TB
                           
                           
                              Todas as redes de arrasto pelo fundo
                           
                           
                              Malhagem igual ou superior a 70 mm
                           
                           
                              Todas as capturas de lagostimestão sujeitas à obrigação de desembarque
                           
                        
                              Pescada
                              (Merluccius merluccius)
                           
                           
                              OTT, OTB, PTB, OT, PT, TBN, TBS, TX, SSC, SPR, TB, SDN, SX, SV
                           
                           
                              Todas as redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes
                           
                           
                              Navios que satisfazem cumulativamente os seguintes critérios:
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Utilização de malhagem igual ou superior a 70 mm
                                       
                                    
                                          2.
                                       
                                       
                                          Os desembarques totais de pescada no período 2013/2014 representam mais de 10 % de todas as espécies desembarcadas e mais de 10 toneladas métricas
                                       
                                    
                           
                              Todas as capturas de pescada estão sujeitas à obrigação de desembarque
                           
                        
                              GNS, GN, GND, GNC, GTN, GEN
                           
                           
                              Todas as redes de emalhar
                           
                           
                              Navios que satisfazem cumulativamente os seguintes critérios:
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Utilização de malhagem compreendida entre 80 e 99 mm de largura
                                       
                                    
                                          2.
                                       
                                       
                                          Os desembarques totais de pescada no período 2013/2014 representam mais de 10 % de todas as espécies desembarcadas e mais de 10 toneladas métricas
                                       
                                    
                        
                              LL, LLS
                           
                           
                              Todos os palangres
                           
                           
                              Navios que satisfazem cumulativamente os seguintes critérios:
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Anzóis de comprimento superior a 3,85 ± 1,15 e 1,6 ± 0,4 de largura
                                       
                                    
                                          2.
                                       
                                       
                                          Os desembarques totais de pescada no período 2013/2014 representam mais de 10 % de todas as espécies desembarcadas e mais de 10 toneladas métricas
                                       
                                    
                        
            
                  c)
               
               
                  Pescarias na divisão CIEM IXa
                  
                              Pescaria (espécie)
                           
                           
                              Código da arte
                           
                           
                              Descrição da arte de pesca
                           
                           
                              Malhagem
                           
                           
                              Obrigação de desembarque
                           
                        
                              Linguado-legítimo (Solea solea) e solha (Pleuronectes platessa)
                           
                           
                              GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN
                           
                           
                              Todos os tresmalhos e redes de emalhar
                           
                           
                              Malhagem igual ou superior a 100 mm
                           
                           
                              Todas as capturas de linguado-legítimoe de solha estão sujeitas à obrigação de desembarque