CELEX: 31993R0222
Language: pt
Date: 1993-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 222/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de avelãs, frescas ou secas, mesmo sem casca ou película, originárias da Turquia (1993)

Avis juridique important

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31993R0222

Regulamento (CEE) n° 222/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de avelãs, frescas ou secas, mesmo sem casca ou película, originárias da Turquia (1993)  

Jornal Oficial nº L 027 de 04/02/1993 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CEE) No 222/93 DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de avelas, frescas ou secas, mesmo sem casca ou película, originárias da Turquia (1993)O CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do anexo do Regulamento (CEE) no 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia (1), as avelas frescas ou secas, mesmo sem casca ou película,  originárias da Turquia, são admitidas à importação na Comunidade com direito nulo até ao limite de um contingente pautal comunitário de 25 000 toneladas; que importa, por conseguinte, abrir para 1993 o contingente pautal comunitário em questão;  Considerando que, todavia, no limite desse contingente pautal, a República Portuguesa aplica os direitos calculados em conformidade com as disposições nessa matéria do Regulamento (CEE) no 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime  aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (2);  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para este contingente a quaisquer importações dos produtos em  questão nos Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que é conveniente tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade dos Estados-membros sacarem  sobre o volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais constatadas; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um  dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade dos produtos originários da Turquia a seguir designados é suspenso ao nível e no limite de um contingente  pautal comunitário indicados em frente de cada um deles:  "" ID="1">09.0201> ID="2">0802 21 00 0802 22 00> ID="3">Avelas, frescas ou secas, mesmo sem casca ou película> ID="4">25 000> ID="5">0 ">No limite deste contingente pautal, a República Portuguesa aplicará direitos aduaneiros calculados nos termos do Regulamento (CEE) no 2573/87.  2. As importações dos produtos em questão que beneficiem de um direito aduaneiro igual ao abrigo de outro regime pautal preferencial não são imputáveis nesse contingente pautal.  Artigo 2o O contingente pautal referido no artigo anterior será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.  Artigo 3o Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o  Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.  Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.  Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.  Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.  Artigo 4o Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.  Artigo 5o Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.  Artigo 6o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN (1) JO no L 380 de 31. 12. 1986, p. 16.  (2) JO no L 250 de 1. 9. 1987, p. 1.