CELEX: 52008PC0531
Language: pt
Date: 2008-08-28
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 682/2007 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia

Advertência jurídica importante

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52008PC0271

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 682/2007 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia  /* COM/2008/0531 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.8.2008COM(2008) 531 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 682/2007 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) CONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 Dezembro 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»)[1], no processo relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia. |120 | Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.º 682/2007[2] do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia. |141 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | A empresa em causa e a indústria comunitária foram informadas das conclusões do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |230 | Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar. |3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Pelo Regulamento (CE) n.º 682/2007 o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia. Durante o inquérito que conduziu à instituição das medidas, dado o grande número de produtores-exportadores do produto em causa na Tailândia, foi aplicado o método de amostragem. 16 empresas candidataram-se a fazer parte da amostra; quatro foram seleccionadas. Uma das 12 empresas que não foram seleccionadas, a Kuiburi, respondeu, apesar disso, ao questionário já que pretendia uma determinação individual. A empresa não foi objecto de um exame individual e, após a instituição das medidas definitivas, submeteu o caso à apreciação do Tribunal de Primeira Instância. No seguimento do recurso da Kuiburi junto do TPI, a Comissão decidiu reabrir o inquérito para estabelecer uma determinação individual para a referida empresa. A proposta em anexo é o resultado dessa reabertura. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo que estabelece a taxa do direito individual para a Kuiburi. O regulamento deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia. |310 | Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»). |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: |331 | O Regulamento (CE) n.º 682/2007 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia não deixa margem para uma decisão nacional. |332 | A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumento proposto: regulamento. |342 | O recurso a outros meios não seria adequado pelo seguinte motivo: o regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas. |4) INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A proposta não tem implicações no orçamento da Comunidade. |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 682/2007 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da TailândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»)[3], e, nomeadamente, o seu artigo 9.º,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. MEDIDAS EM VIGOR(1) Pelo Regulamento (CE) n.º 682/2007[4] («regulamento definitivo»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia («produto em causa»), normalmente declaradas com os códigos NC ex 2001 90 30 e ex 2005 80 00. Dado o grande número de partes colaborantes, foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores tailandeses durante o inquérito que conduziu à instituição das medidas.(2) Às empresas incluídas na amostra foram atribuídas as taxas de direito individuais estabelecidas no inquérito. A todas as outras empresas foi aplicado um direito à escala nacional de 12,9%, com base na margem de dumping média ponderada estabelecida para as empresas que faziam parte da amostra.B. INQUÉRITO EM CURSO(3) Após a instituição de medidas definitivas sobre as importações de milho doce originário da Tailândia, a Kuiburi Fruit Canning Co., Limited («Kuiburi» ou a «empresa»), um produtor-exportador que não fora incluído na amostra mas que tinha entregue à Comissão uma resposta completa ao questionário e solicitado um exame individual, submeteu o caso à apreciação do Tribunal de Primeira Instância, em 30 de Agosto de 2007. No seu recurso, a empresa alegou que lhe deveria ter sido concedido um exame individual.(4) Sem prejuízo da posição que as instituições comunitárias adoptarão se o requerente for por diante com o seu recurso, a Comissão decidiu por sua própria iniciativa reabrir parcialmente o inquérito anti-dumping [5]. A reabertura limitou-se aos aspectos do dumping relativos à Kuiburi.(5) A Comissão informou oficialmente a Kuiburi, os representantes do país de exportação e a indústria comunitária da reabertura parcial do inquérito. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.(6) A Comissão procurou verificar todas as informações facultadas pela Kuiburi que considerou necessárias para a determinação do dumping e efectuou uma visita de verificação às instalações da empresa.(7) Como estabelecido no regulamento do direito definitivo, o inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005 («período de inquérito» ou «PI»).C. CONCLUSÕES1. Dumping(8) A metodologia utilizada para determinar o dumping foi idêntica à aplicada às empresas incluídas na amostra, tal como descrita nos considerandos 21 a 36 do Regulamento (CE) n.º 1888/2006[6] (o «regulamento provisório») e confirmada no regulamento definitivo.Valor normal(9) A fim de determinar o valor normal, a Comissão determinou em primeiro lugar se as vendas totais do produto similar no mercado interno eram representativas em comparação com as vendas totais de exportação da empresa para a Comunidade. Em conformidade com o n.º 2, primeira frase, do artigo 2.º do regulamento de base, as vendas no mercado interno do produto similar são consideradas representativas se o volume de vendas dessa empresa no mercado interno exceder 5% do respectivo volume total das exportações para a Comunidade.(10) Verificou-se que o produto similar não era vendido no mercado interno. Por conseguinte, o valor normal teve de ser um valor calculado, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 2.º do regulamento de base. O valor normal foi calculado adicionando ao custo de produção de cada tipo do produto exportado para a Comunidade, devidamente corrigido sempre que necessário, um montante razoável para os encargos de venda, as despesas administrativas e os outros encargos gerais («VAG»), bem como para os lucros. Tal como no inquérito inicial, a Comissão decidiu não estabelecer os VAG e os lucros com base no disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 2.º do regulamento de base, pois só uma empresa que fora incluída na amostra tinha vendas representativas do produto similar, realizadas no mercado interno. Por conseguinte, e igualmente como no inquérito inicial, os VAG e os lucros foram determinados em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 2.º do regulamento de base, visto que a Kuiburi tinha vendas representativas da mesma categoria geral de produtos no decurso de operações comerciais normais.(11) Verificou-se que os custos de produção bem como os VAG declarados tinham sido subestimados; por conseguinte, foram corrigidos antes de serem utilizados no cálculo do valor normal.(12) Após a divulgação dos principais factos e considerações que fundamentaram as conclusões do presente processo, a Kuiburi defendeu que, para o cálculo do valor normal, os montantes dos VAG e dos lucros deviam ter sido determinados em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 6 do artigo 2.º do regulamento de base. A empresa afirmou que a alínea b) do n.º 6 do artigo 2.º não podia ser utilizada, pois as vendas de outros produtos no mercado interno i) incluíam produtos não enlatados e ii) em todo o caso, não eram representativas. Quanto ao primeiro argumento, a definição de produto em causa não inclui qualquer tipo de recipiente específico e, por conseguinte, não se limita a produtos enlatados. Por analogia, esta argumentação aplica-se à mesma categoria geral de produtos. Quanto ao segundo argumento, convém assinalar que o limiar de 5% referido no n.º 2 do artigo 2.º do regulamento de base serve para determinar a representatividade das vendas do produto similar realizadas no mercado interno (em comparação com as vendas do produto em causa para a Comunidade). Para se aplicar a alínea b) do n.º 6 do artigo 2.º não é necessário que as vendas da mesma categoria geral de produtos representem mais do que esse limiar de 5%. De qualquer modo, as vendas da mesma categoria geral de produtos realizadas pela empresa, em comparação com as vendas do produto em causa para a Comunidade, são bastante expressivas e, logo, representativas. Tendo em conta o que precede, a Comissão não pode aceitar os argumentos da empresa e confirma-se que os VAG e os lucros são estabelecidos em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 2.º do regulamento de base.(13) A Kuiburi alegou ainda que, caso os VAG e os lucros sejam estabelecidos em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 2.º do regulamento de base, seria, então, necessário ajustar os lucros utilizados no cálculo do valor normal para ter em conta o estádio de comercialização, já que a empresa vende, para a CE, produtos com marca de retalhista e, no mercado interno, uma mistura de produtos com marca própria e de retalhista. Neste contexto, é importante referir que a Kuiburi tinha repartido o custo das vendas com base no volume de negócios. Consequentemente, os lucros e os VAG correspondiam ao mesmo estádio combinado no caso das vendas de todos os tipos do produto a todos os mercados, e os valores declarados em relação aos lucros reflectiam apenas uma ligeira variação nos VAG. Assim, não foi possível estabelecer que os valores declarados reflectiam diferenças no estádio de comercialização. Em consequência, não se justifica um ajustamento referente ao estádio de comercialização para os lucros, e o argumento da Kuiburi foi rejeitado.Preço de exportação(14) Todas as vendas da empresa foram efectuadas directamente a clientes independentes na Comunidade. Para essas vendas, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo 2.º do regulamento de base, tendo em consideração os preços efectivamente pagos ou a pagar por esses clientes independentes na Comunidade.Comparação(15) A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efectuada no estádio à saída da fábrica. Para assegurar uma comparação equitativa, foram tidas em conta as diferenças dos factores que influenciam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o disposto no n.º 10 do artigo 2.º do regulamento de base. Procedeu-se a ajustamentos para ter em conta as diferenças de custos de transporte, seguro, movimentação, comissões e crédito, sempre que aplicável e justificado(16) Os VAG utilizados para calcular o valor normal em conformidade com a metodologia acima referida incluíam comissões. Em consequência, e apesar de não ter sido formulado qualquer pedido a este respeito, procedeu-se a um ajustamento ex officio do valor normal em conformidade com a alínea e) do n.º 10 do artigo 2.º do regulamento de base, a fim de deduzir os VAG correspondentes às comissões.Margem de dumping(17) A margem de dumping da Kuiburi foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado, em conformidade com o n.os 11 e 12 do artigo 2.º do regulamento de base.(18) A comparação revelou a existência de dumping . A margem de dumping média ponderada estabelecida para a empresa, expressa em percentagem do preço CIF franco-fronteira comunitária, é 14,3%.2. Nível de eliminação do prejuízo(19) Em conformidade com o n.º 4 do artigo 9.º do regulamento de base, o nível da medida anti-dumping deve ser suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping , sem exceder a margem de dumping estabelecida. O modo de determinação do preço não prejudicial foi descrito nos considerandos 120 a 122 do regulamento provisório.(20) O aumento de preços necessário foi, então, determinado com base numa comparação, por tipo do produto, entre o preço de importação médio ponderado, estabelecido para calcular a subcotação dos preços, e o preço não prejudicial do produto similar vendido pela indústria comunitária no mercado comunitário. Qualquer diferença resultante desta comparação foi então expressa em percentagem do preço CIF-fronteira comunitária total.(21) Esta comparação revelou a existência de uma margem de prejuízo de 17,5%.D. ALTERAÇÃO DA LISTA DE EMPRESAS QUE BENEFICIAM DE TAXAS DE DIREITO INDIVIDUAIS(22) Atendendo aos resultados do inquérito, considera-se que deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as exportações do produto em causa pela empresa, ao nível da margem de dumping estabelecida, mas, em conformidade com o n.º 4 do artigo 9.º do regulamento de base, este não deve ser superior à margem de prejuízo estabelecida para a Kuiburi e referida no considerando 21.(23) Assim, o direito anti-dumping aplicável ao preço CIF-fronteira comunitária será de 14,3%. Como, em conformidade com o considerando 57 do Regulamento (CE) n.º 682/2007 do Conselho, o direito aplicável às empresas que não colaboraram no inquérito deve ser igual ao direito mais elevado aplicado às empresas que colaboram, o direito deve ascender a 14,3%. Todavia, como a reabertura do inquérito não tinha por finalidade incluir a Kuiburi na amostra, mas sim efectuar um exame individual da Kuiburi com base no n.º 3 do artigo 17.º do regulamento de base, não seria adequado recalcular o direito para os fabricantes incluídos no anexo I.(24) A Kuiburi e a indústria comunitária foram informadas das conclusões do inquérito e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 682/2007 do Conselho passa a ter a seguinte redacção:«2. As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, dos produtos não desalfandegados, referidos no n.º 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:Empresa | Direito anti-dumping (%) | Código adicional TARIC |Karn Corn Co., Ltd., 68 Moo 7 Tambol Saentor, Thamaka, Kanchanaburi 71130, Tailândia | 3,1 | A789 |Kuiburi Fruit Canning Co., Ltd., 236 Krung Thon Muang Kaew Building, Sirindhorn Rd., Bangplad, Bangkok 10700, Tailândia | 14,3 | A890 |Malee Sampran Public Co., Ltd., Abico Bldg. 401/1 Phaholyothin Rd., Lumlookka, Pathumthani 12130, Tailândia | 12,8 | A790 |River Kwai International Food Industry Co., Ltd, 52 Thaniya Plaza, 21st. Floor, Silom Rd, Bangrak, Bangkok 10500, Tailândia | 12,8 | A791 |Sun Sweet Co., Ltd., 9 M. 1, Sanpatong, Chiangmai, Tailândia 50120 | 11,1 | A792 |Fabricantes incluídos no anexo I | 12,9 | A793 |Todas as outras empresas | 14,3 | A999» |Artigo 2.ºO anexo I do Regulamento (CE) n.º 682/2007 do Conselho passa a ter a seguinte redacção:Firma | Endereço |Agro-on (Thailand) Co., Ltd. | 50/499-500 Moo 6, Baan Mai, Pakkret, Monthaburi 11120, Tailândia |B.N.H. Canning Co., Ltd. | 425/6-7 Sathorn Place Bldg., Klongtonsai, Klongsan, Bangkok 10600, Tailândia |Boonsith Enterprise Co., Ltd. | 7/4 M.2, Soi Chomthong 13, Chomthong Rd., Chomthong, Bangkok 10150, Tailândia |Erawan Food Public Company Limited | Panjathani Tower 16th floor, 127/21 Nonsee Rd., Chongnonsee, Yannawa, Bangkok 10120, Tailândia |Great Oriental Food Products Co., Ltd. | 888/127 Panuch Village, Soi Thanaphol 2, Samsen-Nok, Huaykwang, Bangkok 10310, Tailândia |Lampang Food Products Co., Ltd. | 22K Building, Soi Sukhumvit 35, Klongton Nua, Wattana, Bangkok 10110, Tailândia |O.V. International Import-Export Co., Ltd. | 121/320 Soi Ekachai 66/6, Bangborn, Bangkok 10500, Tailândia |Pan Inter Foods Co., Ltd. | 400 Sunphavuth Rd., Bangna, Bangkok 10260, Tailândia |Siam Food Products Public Co., Ltd. | 3195/14 Rama IV Rd., Vibulthani Tower 1, 9th Fl., Klong Toey, Bangkok, 10110, Tailândia |Viriyah Food Processing Co., Ltd. | 100/48 Vongvanij B Bldg, 18th Fl, Praram 9 Rd., Huay Kwang, Bangkok 10310, Tailândia |Vita Food Factory (1989) Ltd. | 89 Arunammarin Rd., Banyikhan, Bangplad, Bangkok 10700, Tailândia |Artigo 3.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[2] JO L 159 de 20.6.2007, p. 14.[3] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[4] JO L 159 de 20.6.2007, p. 14.[5] JO C 7 de 12.1.2008, p. 21.[6] JO L 364 de 20.12.2006, p. 68.