CELEX: 62018TA0241
Language: pt
Date: 2019-11-21 00:00:00
Title: Processo T-241/18: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2019 – Bruno/Comissão («Função pública – Agentes temporários – Regras do regime de pensões – Compensação por cessação de funções – Pagamentos para um regime de pensão nacional ou privado desde a entrada em funções – Direitos à pensão anteriormente adquiridos a título de um regime nacional – Artigo 11.o, n.o 1, e artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto – Exceção de ilegalidade – Igualdade de tratamento»)

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2019 – Bruno/Comissão
      (Processo T-241/18) (1)
      
      («Função pública - Agentes temporários - Regras do regime de pensões - Compensação por cessação de funções - Pagamentos para um regime de pensão nacional ou privado desde a entrada em funções - Direitos à pensão anteriormente adquiridos a título de um regime nacional - Artigo 11.o, n.o 1, e artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento»)
      (2020/C 10/41)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Luigi Bruno (Woluwe-Saint-Pierre, Bélgica) (representante: N. de Montigny, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e R. Striani, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: C. Gonzalez Argüelles, T. Lazian e J. Van Pottelberge, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e que se destina à anulação da Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO), de 4 de julho de 2017, que indeferiu o pedido do recorrente de lhe ser paga uma compensação por cessação de funções prevista pelo artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, a título subsidiário, da Decisão subsequente, de 18 de janeiro de 2018, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente contra a referida decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Luigi Bruno é condenado nas despesas.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 231, de 2.7.2018.