CELEX: 62013CN0617
Language: pt
Date: 2013-11-27 00:00:00
Title: Processo C-617/13: Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 pela Repsol Lubricantes y Especialidades, e outros, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-496/07, Repsol Lubricantes y Especialidades e o./Comissão

25.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/16
            
         Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 pela Repsol Lubricantes y Especialidades, e outros, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-496/07, Repsol Lubricantes y Especialidades e o./Comissão
   (Processo C-617/13)
   2014/C 24/28
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Repsol Lubricantes y Especialidades, S.A., Repsol Petróleo, S.A. e Repsol, S.A. (representantes: L. Ortiz Blanco, J. Buendía Sierra, M. Muñoz de Juan, Á. Givaja Sanz e A. Lamadrid de Pablo, abogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos das recorrentes
   
   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               1.
            
            
               anular o acórdão recorrido relativamente:
               
                           —
                        
                        
                           à imputação da responsabilidade conjunta e solidária à Repsol Petróleo, S.A. e à Repsol YPF, S.A. (atual Repsol, S.A.),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à incorreta consideração do período 1998-2002 para efeitos do cálculo da coima,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à incorreta consideração por parte do Tribunal Geral do montante de base da coima fixado pela Comissão, em violação do seu poder de fiscalização jurisdicional plena e do princípio da proporcionalidade;
                        
                     
         
               2.
            
            
               anular a decisão controvertida no mesmo sentido;
            
         
               3.
            
            
               reduzir, por força da sua competência de plena jurisdição, o montante da coima na quantia que considerar oportuna;
            
         
               4.
            
            
               declarar a duração do processo judicial no Tribunal Geral excessiva e injustificada, em violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e a que a causa seja julgada de forma equitativa num prazo razoável (artigo 47.o da Carta e artigo 6.o da CEDH);
            
         
               5.
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               Em primeiro lugar, a Repsol invoca um erro de direito na metodologia utilizada no acórdão para apreciar as provas apresentadas relativamente à autonomia comercial plena e efetiva da empresa filial, Repsol Lubricantes y Especialidades, S.A. ou, subsidiariamente, falta de fundamentação.
            
         
               2.
            
            
               Em segundo lugar, a Repsol considera que o acórdão contém um erro na interpretação da comunicação sobre a clemência de 2002.
            
         
               3.
            
            
               Em terceiro lugar, a Repsol considera que o acórdão viola o artigo 261.o TFUE e o princípio da proporcionalidade, uma vez que o Tribunal Geral não cumpriu o seu dever de fiscalização jurisdicional plena relativamente às coimas em matéria de concorrência.
            
         
               4.
            
            
               Por último, a Repsol alega que o Tribunal Geral violou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) e o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por não ter decidido num prazo razoável.
            
         
      (1)  JO 2000, C 364, p. 1