CELEX: 52014PC0710
Language: pt
Date: 2014-11-24
Title: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução

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		52014PC0710
		
			Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução /* COM/2014/0710 final - 2014/0336 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Regulamento (UE) n.º 806/2014 que estabelece
regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito
e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de
Resolução e de um Fundo Único de Resolução («o Regulamento MUR») prevê a
criação do Fundo Único de Resolução («o Fundo») detido e administrado pelo
Conselho Único de Resolução («CUR»), também instituído pelo Regulamento MUR. O
Fundo, integrado no orçamento do CUR, é financiado através de contribuições do
setor bancário dos Estados-Membros participantes no MUR.
Um financiamento suficiente do Fundo Único de
Resolução é indispensável para que o MUR possa funcionar adequadamente e
assegurar a proteção da estabilidade financeira sem recurso ao dinheiro dos
contribuintes. É também do interesse do setor bancário que o Fundo disponha dos
recursos necessários para, sempre que necessário, intervir nos processos de
resolução a fim de assegurar a aplicação eficaz dos instrumentos de resolução.
Nos termos dos artigos 58.º e 59.º do
Regulamento (UE) n.º 806/2014, o CUR dispõe de um orçamento autónomo que
não faz parte do orçamento da União, constituído por duas partes: A parte I,
relativa à administração do CUR, e a parte II, relativa ao Fundo. A presente
proposta de ato de execução refere-se apenas à parte II do orçamento do CUR. 
Nos termos do artigo 60.º do Regulamento
(UE) n.º 806/2014, as receitas da parte II do orçamento, o Fundo,
consistem nomeadamente nas contribuições anuais das entidades abrangidas pelo
Regulamento MUR. Essas contribuições cobrem, nomeadamente, os montantes
utilizados pelo CUR nos processos de resolução a fim de assegurar a aplicação
eficaz dos instrumentos de resolução.
O CUR está obrigado, nos termos do artigo 70.º,
n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, a calcular cada ano as
contribuições individuais para o Fundo das instituições abrangidas pelo MUR. A
contribuição anual de cada entidade será baseada numa contribuição de base que
é proporcional ao montante do seu passivo (excluindo os fundos próprios) menos
os depósitos cobertos, em relação ao passivo agregado (excluindo os fundos
próprios) menos os depósitos cobertos de todas as instituições autorizadas nos
territórios dos Estados-Membros participantes no MUR, ajustada em função do
risco com base nos critérios enumerados no artigo 103.º, n.º 7, da
Diretiva 2014/59/UE.
Nos termos do artigo 70.º, n.º 6, do
Regulamento (UE) n.º 806/2014, para efeitos da determinação das
contribuições anuais para o Fundo, o CUR deve aplicar o Regulamento Delegado
(UE) n.º xxxx/2014 da Comissão que complementa a Diretiva 2014/59/UE do
Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às contribuições ex ante
para os mecanismos de financiamento da resolução, adotado nos termos do
artigo 103.º, n.º 7, da Diretiva 2014/59/UE e que especifica a noção
de ajustamento das contribuições em proporção do perfil de risco das
instituições. Na determinação da contribuição anual das entidades, o CUR está
também obrigado pelo artigo 70.º, n.º 2, do Regulamento (UE)
n.º 806/2014 a ter em conta o princípio da proporcionalidade, a fim de
evitar criar distorções entre as estruturas do setor bancário dos
Estados-Membros participantes no MUR e de permitir uma distribuição equilibrada
das contribuições entre os diferentes tipos de bancos.
Nos termos do artigo 70.º, n.º 7,
alíneas a) e b), do Regulamento MUR, o Conselho, deliberando sob proposta
da Comissão, está habilitado a adotar atos de execução sobre as contribuições
para o Fundo, em especial no que respeita à aplicação da metodologia de cálculo
das contribuições individuais e às modalidades práticas de atribuição às
instituições dos fatores de risco especificados no Regulamento Delegado (UE)
n.º xxx/2014 da Comissão no que respeita às contribuições ex ante
para os mecanismos de financiamento de resoluções.
A presente proposta da Comissão para um ato de
execução do Conselho especifica a forma como a componente adicional de
ajustamento da contribuição anual em função do risco e a metodologia para a aplicação
desse ajustamento à contribuição de base anual prevista nos termos do
Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 da Comissão no que se refere às
contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento de resolução deverão
ser aplicadas para efeitos do cálculo pelo CUR das contribuições anuais, de
modo a adaptar a metodologia estabelecida no ato delegado às especificidades de
um sistema unificado de contribuições agregadas num Fundo único com base num
objetivo a nível europeu.
Em conformidade com o artigo 67.º,
n.º 4, do Regulamento MUR, as contribuições para o Fundo decididas pelo
CUR devem ser cobradas pelas autoridades nacionais de resolução e transferidas
para o Fundo em conformidade com o Acordo entre os Estados-Membros
participantes no MUR sobre a transferência de contribuições para o Fundo e a
mutualização progressiva de tais contribuições.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não foi realizada qualquer nova avaliação
formal de impacto em relação ao presente regulamento delegado, uma vez que os
impactos já foram avaliados no âmbito da avaliação com vista à adoção da
Diretiva 2014/59/UE.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A presente proposta de regulamento de execução
do Conselho abrange, em especial, os seguintes domínios:
O artigo 1.º estabelece as disposições
relativas à aplicação pelo CUR do método de cálculo das contribuições
individuais e às modalidades práticas de atribuição às instituições dos fatores
de risco especificados no Regulamento Delegado (UE) n.º xxxx/2014 da
Comissão que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de
financiamento nacionais.
O artigo 2.º define o âmbito do regulamento de
execução. Os destinatários são todas as entidades abrangidas pelo Regulamento
MUR.
O artigo 3.º estabelece as definições
aplicáveis.
O artigo 4.º prevê as regras para a
determinação das contribuições anuais para o fundo único de resolução.
O artigo 5.º define requisitos em matéria
de comunicação a respeitar pelo CUR.
O artigo 6.º estabelece requisitos em
matéria de apresentação de relatórios.
O artigo 7.º estabelece disposições
transitórias.
2014/0336 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que especifica condições de aplicação
uniformes do Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do
Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de
Resolução
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 806/2014
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece
regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito
e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de
Resolução e de um Fundo Único de Resolução e que altera o Regulamento (UE) n.º
1093/2010, nomeadamente o artigo 70.º, n.º 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Fundo Único de Resolução (o
«Fundo») foi instituído em conformidade com o Regulamento (UE)
n.º 806/2014 na qualidade de regime de financiamento único para todos os
Estados-Membros participantes no Mecanismo Único de Supervisão (o «MUS») nos
termos do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho[1] e no Mecanismo Único de
Resolução (o «MUR») para substituir os mecanismos de financiamento da resolução
desses Estados-Membros, estabelecidos em conformidade com o artigo 100.º,
n.º 1, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho2.  Os recursos que os mecanismos de
financiamento tiverem acumulado antes da instituição do Fundo deverão ser
transferidos para este..
(2)       O artigo 67.º,
n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, estabelece que o Conselho
Único de Resolução («CUR») instituído nos termos do referido regulamento fica
encarregado da gestão do Fundo.
(3)       Em conformidade com o
artigo 70.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014, o Fundo deve ser
utilizado nos processos de resolução sempre que o CUR o considerar necessário
para assegurar uma aplicação eficaz dos instrumentos de resolução. O Fundo deve
dispor de recursos financeiros suficientes para permitir o funcionamento eficaz
do enquadramento de resolução estando em posição de intervir sempre que
necessário para a aplicação efetiva dos instrumentos de resolução e a proteção
da estabilidade financeira sem recorrer ao dinheiro dos contribuintes.
(4)       O CUR tem poderes para
calcular as contribuições ex ante de todas as entidades a que se refere o
artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014. Essas entidades são
instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes no MUR
e empresas-mãe, empresas de investimento e instituições financeiras
estabelecidas nos Estados-Membros participantes no MUR, onde são sujeitas a
supervisão numa base consolidada levada a cabo pelo Banco Central Europeu
(«BCE»), em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea g), do Regulamento
(UE) n.º 1024/2013 do Conselho.
(5)       O CUR deve calcular as
contribuições para o Fundo com base num nível-alvo único estabelecido em
percentagem do montante dos depósitos cobertos de todas as entidades
autorizadas nos Estados-Membros participantes no MUR. Em conformidade com o
artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, o CUR deve
garantir que, oito anos contados a partir de 1 de janeiro de 2016, os meios
financeiros disponíveis do Fundo atinjam pelo menos 1  % do valor dos
depósitos cobertos de entidades autorizadas nos Estados-Membros participantes
no MUR.
(6)       Em conformidade com o
artigo 70.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, a
contribuição anual para um mecanismo de financiamento da resolução deverá
basear-se num montante fixo determinado com base nos passivos dessa instituição
e numa contribuição ajustada em função do risco, dependente do perfil de risco
da instituição.
(7)       Em conformidade com o
artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, o CUR é
considerado, para efeitos de aplicação desse regulamento e da Diretiva
2014/59/UE, como uma autoridade nacional de resolução quando executa funções e
exerce poderes que devem ser executadas ou exercidos pelas autoridades
nacionais de resolução ao abrigo desses mesmos atos. Por conseguinte, o CUR
deverá igualmente ser considerado como autoridade de resolução, para efeitos de
aplicação do Regulamento Delegado (UE) n.º xxxx/2014[2]. As disposições do
referido regulamento delegado são aplicáveis ao CUR no desempenho das funções e
no exercício dos poderes previstos no presente regulamento.
(8)       Para efeitos de cálculo da
contribuição anual, o CUR aplica a metodologia estabelecida no Regulamento
Delegado (UE) n.º xxxx/2014, tal como requerido pelo artigo 70.º,
n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 806/2014. Por conseguinte, o regime
específico aplicável às instituições consideradas de pequena dimensão ao abrigo
desse regulamento delegado é igualmente aplicável às instituições autorizadas
nos Estados-Membros participantes que preencham os critérios previstos nesse
regulamento para o reconhecimento da respetiva pequena dimensão.
(9)       Como as regras estabelecidas
no presente regulamento determinam as condições de aplicação da metodologia
estabelecida no regulamento delegado nos termos do artigo 103.º,
n.º 7, da Diretiva 2014/59/UE, as diferenças entre o cálculo da
contribuição anual pelo CUR para as entidades autorizadas nos Estados-Membros
participantes no MUR e o cálculo das contribuições anuais nos Estados-Membros
que não participam no MUR só deverão refletir as especificidades no quadro de
um sistema unificado nos Estados-Membros participantes no MUR. Essas especificidades
decorrem nomeadamente do facto de que no MUR existe um nível-alvo único para
todos os Estados-Membros participantes. Como regra geral, a aplicação de uma
mesma metodologia para o cálculo das contribuições anuais em todos os
Estados-Membros deverá assegurar condições equitativas entre os Estados-Membros
participantes e o reforço do mercado interno.
(10)     A fim de garantir que o
sistema de contribuições anuais para o Fundo seja justo e equilibrado, o CUR
deverá ter em conta uma distribuição equilibrada das contribuições entre os
diferentes tipos de bancos ao decidir a forma como a contribuição de base anual
irá ser ajustada em função do perfil de risco das instituições
(11)     No âmbito de um fundo de
resolução único com um nível-alvo estabelecido a nível europeu, a contribuição
anual de uma determinada entidade dependerá das contribuições de todas as
entidades sujeitas ao MUR. A chave para um funcionamento eficiente do MUR e um
bom processo de constituição do Fundo é que todas as entidades paguem
integralmente as suas contribuições anuais para o fundo em tempo útil. A fim de
garantir a eficácia do MUR, o CUR deverá ter poderes para sancionar as
entidades que não paguem ou que apenas paguem parcialmente as devidas
contribuições anuais.
(12)     Em conformidade com o
artigo 67.º, n.º 4, do Regulamento MUR, as contribuições para o Fundo
decididas pelo CUR são cobradas pelas autoridades nacionais de resolução e
transferidas para o Fundo em conformidade com o Acordo sobre a transferência de
contribuições para o Fundo e a mutualização progressiva de tais contribuições.
(13)     O artigo 70.º,
n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 806/2014 exige que o
CUR calcule as contribuições anuais das instituições para o Fundo de uma forma
que tenha em conta o princípio da proporcionalidade, sem criar distorções entre
estruturas do setor bancário dos Estados-Membros. Durante o período de
transição, até que o Fundo esteja completamente capitalizado e os seus
compartimentos nacionais inteiramente mutualizados, poderão ocorrer distorções
entre estruturas do setor bancário dos Estados-Membros que participam no MUS e
no MUR quando existir uma variação importante entre a contribuição anual de uma
instituição tal como determinada pelo CUR num determinado ano, em conformidade
com o artigo 69.º e com o artigo 70.º, n.os 1 e 2, do
Regulamento (UE) n.º 806/2014 e com as novas regras estabelecidas no
presente regulamento, em comparação com as contribuições anuais que a
instituição em causa teria de pagar em conformidade com o artigo 103.º da
Diretiva 2014/59/UE e com o Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014. É
essencial evitar que essas distorções possam continuar a ocorrer partindo da
transição das metas nacionais para os mecanismos de financiamento da resolução
ao abrigo da Diretiva 2014/59/UE para um nível-alvo único para os
Estados-Membros que participam no MUS e MUR, e do modo como o nível-alvo do
Fundo será determinado, com base nos depósitos cobertos.
(14)     A contribuição anual de base
das instituições também varia de acordo com o montante dos depósitos cobertos
que detêm. Em consequência, as contribuições anuais para o Fundo das
instituições que detenham pequenos montantes de depósitos cobertos serão
superiores no âmbito do nível-alvo único do MUR em comparação com os objetivos
nacionais estabelecidos pela Diretiva 2014/59/UE, e as contribuições anuais das
instituições que tenham montantes mais elevados de depósitos cobertos serão
menores com o nível-alvo único do MUR, em comparação com os objetivos nacionais
estabelecidos pela Diretiva 2014/59/UE. É, por conseguinte, necessário evitar
distorções entre estruturas do setor bancário dos Estados-Membros, prevendo
ajustamentos durante o período de transição, até que o Fundo esteja
completamente capitalizado e mutualizado. Durante o período inicial de oito
anos, o mecanismo de ajustamento deverá basear-se numa introdução gradual e não
linear das contribuições calculadas com base no nível-alvo único e na
eliminação progressiva das contribuições calculadas com base nos níveis-alvo
nacionais.
(15)     No entanto, o mecanismo de
ajustamento não eliminará todas as distorções entre estruturas do setor
bancário criadas pelo nível-alvo único introduzido pelo Regulamento (UE)
n.º 806/2014, já que as contribuições anuais de algumas instituições ao
abrigo do mecanismo de ajustamento poderão ainda exceder 100 % das
contribuições anuais calculadas em conformidade com o artigo 103.º da
Diretiva 2014/59/UE e com o artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE)
n.º xxx/2014. A fim de atenuar os efeitos de eventuais distorções, o CUR
deve poder autorizar essas instituições a utilizar os compromissos de pagamento
irrevogáveis a que se refere o artigo 70.º, n.º 3, do Regulamento
(UE) n.º 806/2014. Tal refletiria o facto de essas instituições terem de
pagar contribuições que excedam as suas contribuições ao abrigo da «Diretiva
2014/59/UE» e de, por conseguinte, os compartimentos nacionais terem de incluir
mais recursos do que os fundos nacionais de resolução que esses Estados-Membros
teriam criado ao abrigo da DRRB. Contudo, a fim de garantir a disponibilidade
de recursos suficientes em cada compartimento nacional do Fundo, nenhuma
instituição deverá poder utilizar dotações de pagamento equivalentes a mais de
50 % das suas contribuições. Este mecanismo de ajustamento deve ser aplicável
apenas durante o período de transição e sem prejuízo da total
discricionariedade do CUR para permitir a utilização de compromissos de
pagamento irrevogáveis por qualquer instituição após o termo desse mesmo
período de transição. Além disso, o mecanismo deverá ter em conta o princípio
da proporcionalidade em relação às instituições que não assumam dimensão
significativa. Por conseguinte, o mecanismo de ajustamento não deverá ser
aplicado às instituições abrangidas pelo sistema de montante fixo previsto no Regulamento
Delegado (UE) n.º xxx/2014. Além disso, e a fim de atenuar os possíveis
efeitos sobre determinadas instituições, o sistema de montante fixo deverá ser
parcialmente alargado durante o período de transição.
(16)     Na medida em que os
Estados-Membros irão aplicar pela primeira vez um sistema de contribuições
anuais para o fundo único de resolução, e considerando que esse sistema se
baseia num nível-alvo a atingir progressivamente, a Comissão analisará a
aplicação do presente regulamento concomitantemente com a reavaliação do
Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014, a fim de permitir, se necessário,
um ajustamento das regras previstas no presente regulamento.
(17)     Nos termos do
artigo 99.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, esse
regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016. No entanto, a partir
de 1 de janeiro de 2015, o CUR submete um relatório mensal aprovado na sua
sessão plenária ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre a questão
de saber se as condições de transferência das contribuições para o Fundo foram
respeitadas. A partir de 1 de dezembro de 2015, se esses relatórios revelarem
que essas condições não foram respeitadas, a aplicação das disposições do
Regulamento (UE) n.º 806/2014 respeitantes às contribuições para o Fundo será
adiada por um mês de cada vez. Por conseguinte, o presente regulamento deve
também ser aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE)
n.º 806/2014,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento estabelece regras para
especificar:
a)           As condições de execução da
obrigação que incumbe ao Conselho Único de Resolução («CUR») no sentido de
calcular as contribuições individuais das entidades a que se refere o
artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014 para o Fundo Único de
Resolução («o Fundo»);
b)           A aplicação da metodologia para o
cálculo das contribuições individuais referidas na alínea a).
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento aplica-se às entidades
referidas no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014. 
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do presente
Regulamento, aplicam-se as definições do artigo 3.º
do Regulamento (UE) n.º 806/2014. As seguintes definições são igualmente
aplicáveis :
(1)                   
«Estados-Membros participantes», os Estados-Membros
na aceção do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013;
(1)                   
«Nível-alvo anual», o montante total das
contribuições anuais fixadas anualmente pelo CUR em conformidade com o
procedimento estabelecido no artigo 69.º, n.º 2, de modo a atingir o
nível-alvo a que se refere o artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento (UE)
n.º 806/2014;
(2)                   
«Contribuição anual», o montante a que se refere o
artigo 70.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, calculado
pelo Conselho Único de Resolução e cobrado pelas autoridades nacionais de
resolução durante o período de contribuição junto de cada uma das entidades a
que se refere o artigo 2.º;
(3)                   
«Período de contribuição», um ano civil;
(4)                   
«Autoridades nacionais de resolução», as
autoridades de resolução dos Estados-Membros participantes no MUR, tal como referidas
no artigo 3.º, n.º 1, ponto 3, do Regulamento (UE) n.º 806/2014;
(5)                   
«Autoridade de resolução de Estados-Membros não
participantes no Mecanismo Único de resolução», a autoridade a que se refere o
artigo 2.º, n.º 1, ponto 18, da Diretiva 2014/59/UE, ou qualquer
outra autoridade relevante designada pelos Estados-Membros para efeitos do
artigo 100.º, n.os 2 e 6, da Diretiva 2014/59/UE;
(6)                   
«Instituições», as instituições na aceção do artigo
2.º do Regulamento (UE) n.º 648/2014;
(7)                   
«Acordo», o Acordo sobre a transferência e
mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, conforme
referido no artigo 3.º, n.º 1, ponto 36, do Regulamento (UE)
n.º 806/2014;
(8)                   
«Depósitos cobertos», os depósitos referidos no
artigo 6.º, n.º 1, de Diretiva 2014/49/UE, excluindo saldos
temporariamente elevados como definido no artigo 6.º, n.º 2, da
referida diretiva;
(9)                   
«Instituições de pequena dimensão», as instituições
cujo passivo total, menos os fundos próprios e os depósitos cobertos, sejam
iguais ou inferiores a 300 000 000 €, e cujo total de ativos
seja inferior a 1 000 000 000 €, como definido no
artigo 10.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxxx/2014;
(10)               
«Autoridade competente», uma autoridade competente
como definida do artigo 4.º, n.º 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.º 1093/2013;
(11)               
«Coeficiente de ajustamento em função do risco
adicional», o coeficiente de multiplicação definido no artigo 9.º do
Regulamento Delegado (UE) n.º xxxx/2014;
(12)               
«Período inicial», um período inicial de oito anos
a partir de 1 de janeiro de 2016 ou, se for caso disso, a partir da data em que
o artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 806/2014 passe a
ser aplicável em conformidade com o artigo 99.º, n.º 6, do mesmo
regulamento.
Artigo 4.º
Determinação das contribuições anuais
1.           O CUR fixa a contribuição
anual devida por cada instituição para cada período de contribuição em função
do nível-alvo anual do Fundo, que será estabelecido com referência ao
nível-alvo do Fundo referido no artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento
(UE) n.º 806/2014 e em conformidade com a metodologia estabelecida no
Regulamento Delegado (UE) n.º xxxx/2014.
2.           O CUR coopera com o BCE e com
as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros participantes para
determinar o montante aplicável dos depósitos cobertos de todas as instituições
autorizadas em todos os Estados-Membros participantes para efeitos de cálculo
do nível-alvo do Fundo. O CUR reavalia o nível-alvo do Fundo anualmente.
Artigo 5.º
Comunicação por parte do CUR
1.           O CUR comunica às autoridades
nacionais de resolução relevantes as suas decisões que determinam as
contribuições anuais das instituições autorizadas nos respetivos territórios.
2.           Após receber a comunicação a
que se refere o n.º 1, cada autoridade nacional de resolução notifica cada
entidade autorizada no seu território da decisão do CUR que determina a
contribuição anual devida por cada entidade.
Artigo 6.º
Relatórios
O CUR altera o formato dos dados e as
declarações a utilizar pelas instituições para comunicar as informações
exigidas para efeitos do cálculo das contribuições anuais quando necessário
para aumentar a comparabilidade das informações transmitidas e a eficácia do
tratamento que lhes é dado.
Artigo 7.º
Disposições transitórias
1.           Em derrogação do
artigo 4.º do presente regulamento, durante o período inicial referido no
artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE, as
contribuições anuais das instituições a que se refere o artigo 2.º são
calculadas de acordo com a seguinte metodologia ajustada:
a)      No primeiro ano do período inicial, essas
instituições contribuem com 60 % das suas contribuições anuais calculadas
em conformidade com o artigo 103.º da Diretiva 2014/59/UE e com o
artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 e com 40 %
das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com os
artigos 69.º e 70.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE e com o
artigo 4.º do presente regulamento.
b)      No primeiro ano do período inicial, essas
instituições contribuem com 40 % das suas contribuições anuais calculadas
em conformidade com o artigo 103.º da Diretiva 2014/59/UE e com o
artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 e com 60 %
das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com os
artigos 69.º e 70.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE e com o
artigo 4.º do presente regulamento.
c)      No primeiro ano do período inicial, essas
instituições contribuem com 33,33 % das suas contribuições anuais
calculadas em conformidade com o artigo 103.º da Diretiva 2014/59/UE e com
o artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 e com
66,67 % das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com os
artigos 69.º e 70.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE e com o
artigo 4.º do presente regulamento.
d)      No quarto ano do período inicial, essas
instituições contribuem com 27,67 % das suas contribuições anuais
calculadas em conformidade com o artigo 103.º da Diretiva 2014/59/UE e com
o artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 e com
73,33 % das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com os
artigos 69.º e 70.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE e com o
artigo 4.º do presente regulamento.
e)      No primeiro ano do período inicial, essas
instituições contribuem com 20 % das suas contribuições anuais calculadas
em conformidade com o artigo 103.º da Diretiva 2014/59/UE e com o
artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 e com 80 %
das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com os
artigos 69.º e 70.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE e com o
artigo 4.º do presente regulamento.
f)       No primeiro ano do período inicial,
essas instituições contribuem com 13,33 % das suas contribuições anuais
calculadas em conformidade com o artigo 103.º da Diretiva 2014/59/UE e com
o artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 e com 86,67 %
das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com os
artigos 69.º e 70.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE e com o
artigo 4.º do presente regulamento.
g)      No quarto ano do período inicial, essas
instituições contribuem com 6,67 % das suas contribuições anuais calculadas
em conformidade com o artigo 103.º da Diretiva 2014/59/UE e com o
artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 e com
93,33 % das suas contribuições anuais calculadas em conformidade com os
artigos 69.º e 70.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE e com o
artigo 4.º do presente regulamento.
h)      No oitavo ano do período inicial, essas
instituições contribuem com 100 % das suas contribuições anuais calculadas
em conformidade com os artigos 69.º e 70.º do Regulamento (UE)
n.º 806/2014/UE e com o artigo 4.º do presente regulamento.
2.           Em derrogação do
artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014,
quando, durante o período inicial referido no artigo 69.º, n.º 1, do
Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE, as contribuições anuais de uma instituição
a que se refere o n.º 1 excederem 100 % das contribuições anuais
calculadas em conformidade com o artigo 103.º da Diretiva 2014/59/UE e com
o artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014, o CUR
permite, salvo circunstâncias excecionais, que essas instituições possam
utilizar os compromissos de pagamento irrevogáveis a que se refere o
artigo 70.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE para
pagar a parte que ultrapassa 100 % das contribuições anuais calculadas em
conformidade com o artigo 103.º da´ Diretiva 2014/59/UE e com o
artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014. O CUR reparte
equitativamente entre todas as instituições em causa, proporcionalmente às
respetivas contribuições anuais totais, a possibilidade de utilização de compromissos
de pagamento irrevogáveis. Ao calcular as contribuições anuais de cada
instituição, o CUR assegura que, em cada ano, a soma desses compromissos de
pagamento irrevogáveis não ultrapassa 30 % do montante total das
contribuições anuais calculadas em conformidade com o artigo 4.º do
presente regulamento  e que cada instituição não paga mais de 50 % da sua contribuição
anual total através de compromissos de pagamento irrevogáveis.
3.           Para efeitos dos n.os 1 e 2,
as contribuições anuais calculadas em conformidade com o artigo 103.º da
Diretiva 2014/59/UE e com o artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE)
n.º xxx/2014 são determinadas com base num nível-alvo definido ao longo de
um período correspondente ao período inicial a que se refere o artigo 69.º,
n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 806/2014/UE.
4.           O artigo 10.º do
Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 continua a ser aplicável às
instituições de pequena dimensão.
5.           Durante o período inicial
referido no artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento (UE)
n.º 806/2014/UE, as instituições cujo total do passivo, menos os fundos
próprios e os depósitos cobertos, seja superior a 300 000 000 €
e cujo total do ativo seja igual ou inferior a
3 000 000 000 € pagam um montante fixo de
50 000 € para os primeiros 300 000 000 € do total do
passivo, menos os fundos próprios e os depósitos cobertos. No que respeita ao
total do passivo menos os fundos próprios e os depósitos cobertos acima de
300 000 000 €, a contribuição dessas instituições é determinada
em conformidade com os artigos 4.º a 9.º do Regulamento Delegado (UE)
n.º xxx/2014. Qualquer redução do montante das contribuições na sequência
da aplicação do presente número é suportada pelas outras instituições que
contribuem para o compartimento nacional em causa.
Artigo 8.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de
1 de janeiro de 2016 ou a partir da data em que o Regulamento (UE)
n.º 806/2014 começar a produzir efeitos.
Artigo 9.º
Destinatários
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros participantes na
aceção do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de
outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito
às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO
L 287, 29.10.2013, p. 63);
[2]               Regulamento Delegado (UE) n.º xxx/2014 da Comissão
que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no
que respeita às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento
nacionais (JO...).