CELEX: 22014D0190
Language: pt
Date: 2014-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 190/2014, de 25 de setembro de 2014, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2015/1258]

30.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 202/42
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 190/2014
   de 25 de setembro de 2014
   que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2015/1258]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/752/UE da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e revoga a Decisão 2005/928/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/752/UE revoga a Decisão 2005/928/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 5cz (Decisão 2006/771/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32013 D 0752: Decisão de Execução 2013/752/UE da Comissão, de 11 de dezembro de 2013 (JO L 334 de 13.12.2013, p. 17).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto do ponto 5ct (Decisão 2005/928/CE da Comissão) é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2013/752/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 334 de 13.12.2013, p. 17.
   
      (2)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 47.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.