CELEX: 62010CJ0397
Language: pt
Date: 2011-06-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2011. # Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Artigo 56.º TFUE - Livre prestação de serviços - Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário a uma série de obrigações - Entraves injustificados. # Processo C-397/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2011 – Comissão/Bélgica
      (Processo C‑397/10)
      «Incumprimento de Estado – Artigo 56.° TFUE – Livre prestação de serviços – Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário a uma série de obrigações – Entraves injustificados»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.º TFUE) (Artigo 56.º TFUE)
      2.                     Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário,
            por um lado, à obrigação de ter por objecto social exclusivo a actividade de disponibilizar trabalhadores e, por outro, à
            de revestir uma forma jurídica particular – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência (Artigo 56.º TFUE) (cf. n.º 13)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 56.° TFUE – Restrição à livre prestação de serviços – Legislação nacional que
                  sujeita as actividades das agências de trabalho temporário instaladas noutros Estados‑Membros a uma série de obrigações –
                  Entraves injustificados.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao sujeitar as agências de trabalho temporário que prestam serviços no território da Região de Bruxelas‑Capital às seguintes
                     obrigações: 
                  
               
            –        ter por objecto social exclusivo a actividade de disponibilização de trabalhadores, e 
      –        revestir uma forma jurídica específica, 
      O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.º TFUE. 
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.