CELEX: 51994PC0341
Language: pt
Date: 1994-07-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE O COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA, POR UM LADO, E A UCRÂNIA, POR OUTRO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0MC94) 341 finai
                                        Bruxelas, 19.07.1994
                                        94/0185 (CNS)
                           Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO ACORDO
  PROVISÓRIO SOBRE O COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE A
 COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E
DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM
                LADO, E A UCRÂNIA, POR OUTRO
                   (apresentada pela Comissão)
                             Projecto
                               de
                     DECISÃO DA COMISSÃO
RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
 CARVÃO E DO AÇO, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE O COMÉRCIO E
     MATÉRIAS CONEXAS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, A
  COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE
 EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E A UCRÂNIA, POR
                            OUTRO
 ---pagebreak---                                  Exposição dos Motivos
1. As propostas de decisão em anexo constituem o instrumento legal para a conclusão
pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, a
Euratom e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Ucrânia, por
outro.
2 .Na pendência da ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação com a Ucrânia,
assinado em 14 de Junho de 1994, a Comissão negociou um Acordo Provisório com a
Ucrânia, em conformidade com as directrizes tíc negociação adoptadas pelo Conselho em
13 de Junho de 1994.
3. O Acordo Provisório, que prevê a aplicação provisória da parte do Acordo de Parceria
e Cooperação relativa ao comércio e matérias conexas, foi rubricado no Luxemburgo em
14 de Junho de 1994, e será concluído por um período que terminará com a entrada em
vigor do Acordo de Parceria e Cooperação.
4. No que se refere à Ucrânia, o Acordo Provisório suspende as disposições do Acordo
relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, assinado em 18 de
Dezembro de 1989, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia
da Energia Atómica, por um lado, e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, por
outro.
5. Os procedimentos relativos à assinatura e à conclusão do Acordo pela CE e pela
CECA são diferentes.
0 Acordo será concluído do seguinte modo:
- O Conselho, após consulta do Parlamento, concluirá o Acordo em nome da
Comunidade Europeia, em conformidade com o artigo 113 du Tratado CE, adoptando as
decisões constantes do Anexo I;
- A Comissão concluirá o Acordo em nome da CECA, adoptando as decisões constantes
do Anexo II, em conformidade com o artigo 95 do Tratado CECA, mediante parecer
favorável do Conselho, deliberando por unanimidade, e após consulta do Comité
Consultivo:
- A Comissão concluirá o Acordo em nome da Euratom, após aprovação do Conselho,
em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 101 do Tratado Euratom;
6. O Acordo Provisório deveria ser assinado o mais rapidamente posível a fim de entrar
em vigor antes do final de 1994.
7. Assim, a Comissão solicita ao Conselho que adopte as propostas constantes do Anexo
1 e que dê o seu parecer favorável às decisões constantes do Anexo II.
                                       li li 4
 ---pagebreak---                                        ANEXO I
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do
Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro.
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
                                          DE...
RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO ACORDO
   PROVISÓRIO SOBRE O COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE A
  COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E
 DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM
                        LADO, E A UCRÂNIA, POR OUTRO
O CONSELHO DA UNiÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que in:+itui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113, conjuntamente com o n° 2 do artigo 228°, primeira frase,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo de Parceria e
Cooperação, assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994, se torna necessário
aprovar o Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade europeia da
energia atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em ...aos ...
DECIDE:
                                         Artigo 1
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por
outro, o Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas, bem como o protocolo
e as declarações.
Os textos dos actos referidos figuram em anexo à presente decisão.
                                         Artigo 2
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no artigo 36 do Acordo Provisório.
Feito em Bruxelas,
                                            6.
 ---pagebreak---                                    ANEXO n
Projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço, do Acordo Provisório sobre o comércio e assuntos
conexos entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro.
 ---pagebreak---                                         Projecto
                                           de
                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                         DE...
 RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
 CARVÃO E DO AÇO, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE O COMÉRCIO E
         MATÉRIAS CONEXAS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, A
   COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE
 EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E A UCRÂNIA, POR
                                       OUTRO
(.../.../CECA)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o primeiro parág» nfo do seu artigo 95,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101,
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo de Parceria e
Cooperação, assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994, se torna necessário
aprovar o Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da
Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em ...aos...
Considerando que a conclusão do Acordo Provisório é necessária para atingir os
objectivos da Comunidade, em especial os enumerados nos artigos 2 e 3 do Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e consideíarJo que o Tratado não
prevê todos os casos abrangidos pela presente decisão;
Após consulta do Comité Consultivo e tendo em conta o parecer favorável do Conselho,
deliberando por unanimidade,
DECIDE:
                                        Artigo 1
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo
Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, bem como o protocolo e as declarações.
Os textos dos actos referidosfiguramem anexo à presente decisão.
 ---pagebreak---                                        Artigo 2
O Presidente da Comissão procederá, em nome da Euratom e da Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço, à notificação prevista no artigo 36 do Acordo Provisório.
Feito em Bruxelas,
 ---pagebreak---                                        ACTO FINAL
Os plenipotenciários da- COMUNIDADE EUROPEIA, DA COMUNIDADE
EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO
CARVÃO E DO AÇO, a seguir designados "a Comunidade", por um lado, e
os plenipotenciários da UCRÂNIA, por outro,
reunidos em ... aos... para a assinatura do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias
conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, a seguir
designado o Acordo, aprovaram os seguintes textos:
O Acordo Provisório e o protocolo relativo à assistência mútua em matéria aduaneira.
Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia aprovaram os
textos e as declarações comuns a seguir enumerados e anexados ao presente acto final:
Declaração Comum relativa ao artigo 10 do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 11 do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 18 do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 31 do Acordo
Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração indicada a seguir e
anexada ao presente Acto Final:
Declaração da Ucrânia relativa à protecção dos direitos ^ ; propriedade intelectual,
industrial e comercial
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho e pela Comissão Europeia
Pela Ucrânia
                                             10
 ---pagebreak---                               ACORDO PROVISÓRIO
 SOBRE O COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS, ENTRE A COMUNIDADE
     EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVO E DO AÇO E A
     COMUNIDADE EUEOPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO,
                           E A UCRÂNIA, POR OUTRO
A COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVO E DO
AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir
denominadas "A COMUNIDADE",
por um lado,
e a UCRÂNIA,
por outro;
Considerando que foi assinado um Acordo de Parceria e Cooperaço entre as
Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, em
14 de Junho de 1994;
Considerando que o Acordo de Parceria e Cooperaço tem por objectivo reforçar e alargar
o âmbito das relaçes anteriormente estabelecidas, nomeadamente através do Acordo
relativo ao Comércio e à Cooperaço Comercial e Económica entre as Comunidades
Europeias e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989;
Considerando que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de relaçes comerciais
entre as Partes;
Considerando que, para este efeito, é necessário proceder, o mais rapidamente possível,
à aplicaço das disposiçes do Acordo de Parceria e Cooperaço relativas ao comércio e
assuntos conexos, através de um Acordo Provisório;
Considerando que as referidas disposiçes deveriam substituir as disposiçes comerciais do
Acordo relativo ao Comércio e à Cooperaço Comercial e Económica;
Considerando que é necessário assegurar que, na pendência da entrada em vigor do
Acordo de Parceria e Cooperaço e do estabelecimento do Conselho de Cooperaço, a
Comisso Mista estabelecida em conformidade com o Acordo relativo ao Comércio e à
Cooperaço Comercial e Económica pode desempenhar as funçes atribuídas ao Conselho
de Cooperaço pelo Acordo de Parceria e Cooperaço;
Considerando que estas funçes so necessárias para proceder à aplicaço do Acordo
Provisório;
Decidiram concluir o presente Acordo, tendo designado para este efeito os seus
plenipotenciários;
A COMUNIDADE EUROPEIA:
                                          11
 ---pagebreak--- A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVO E DO AÇO:
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:
A UCRÂNIA:
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e
devida forma,
Acordaram no seguinte:
                          TITULO I: PRINCÍPIOS GERAIS
                                ÍAPC Ucrânia : Titulo D
                                       Artigo Io
                               ÍAPC Ucrânia : Artigo 2°1
O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta Final da
Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como dos
princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da
Conferência de Bona da CSCE, preside às políticas internas e externas da Partes,
constituindo um elemento essencial da parceria e do presente Acordo.
                   TITULO H: COMÉRCIO DE MERCADORIAS
                               TAPC Ucrânia : Titulo m i
                                       Artigo 2o
                               FAPC Ucrânia : Artigo 8°1
1.   As Partes conceder-se-o mutuamente o tratamento H- naço mais favorecida em
     conformidade com o n° 1 do artigo I do GATT.
2.   O disposto no n° 1 no se aplica:
(a) a vantagens concedidas com o objectivo de criar uma un:o aduaneira ou uma zona
     de comércio livre ou na sequência da criaço de tal unio ou zona;
(b) a vantagens concedidas a determinados países em conformidade com o Acordo
     Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com outros acordos internacionais em
     favor dos países em desenvolvimento;
(c) a vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego
     fronteiriço.
                                           12
 ---pagebreak---                                          Artigo 3 o
                                 ÍAPC Ucrânia : Artigo 9°1
 1.  As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias
     constitui uma condiço essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo.
     Neste contexto, cada Parte deverá permitir o trânsito sem restriçes, através do seu
     território, de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com
     destino a esse território.
2.   As disposiçes dos n°s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT so aplicáveis entre as duas
     Partes.
3.   O disposto no presente artigo no prejudica quaisquer disposiçes especiais relativas a
     sectores específicos, designadamente o sector dos transportes, ou a produtos
     específicos, acordadas entre as Partes.
                                         Artigo 4o
                                ÍAPC Ucrânia : Artigo 9°A1
O disposto no n° 1 do artigo 2° e no n° 2 do artigo 3° no se aplica, durante um período de
transiço que terminará em 31.12.1998 ou na data de adeso da Ucrânia ao GATT, se esta
data for anterior, às vantagens definidas no Anexo I, concedidas pela Ucrânia a outros
Estados Independentes a partir do dia que precede a entrada em vigor do presente
Acordo.
                                         Artigo 5o
                                ÍAPC Ucrânia : Artigo 10°1
Sem prejuízo dos direitos e obrigaçes decorrentes de convences internacionais sobre a
importaço temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes
Contratantes conceder-se-o mutuamente a isenço de encargos e direitos de importaço
aplicáveis às mercadorias objecto de importaço temporária, nas condiçes e nos termos
dos processos estipulados por qualquer outra convenço internacional nesta matéria que
vincule apenas uma das Partes, em conformidade com a sua legislaço. Sero tidas em
conta as condiçes segundo as quais as obrigaçes decorrentes de tal convenço foram
aceites pela Parte em questo.
                                         Artigo 6o
                                TAPC Ucrânia : Artigo 11°1
Sem prejuízo do disposto nos artigos 10°, 13°, 14°, no Anexo II, e das disposiçes dos
artigos 77°, 81°, 244°, 249° e 280° do Acto de Adeso de Espanha e de Portugal à
Comunidade Europeia, as mercadorias originárias da Ucrânia e da Comunidade
importadas respectivamente na Comunidade e na Ucrânia, no sero sujeitas a restriçes
quantitativas.
                                             13
 ---pagebreak---                                           Artigo 7°
                                ÍAPC Ucrânia : Artigo 11°A1
1.    Os produtos do território de uma Parte Contratante importados no território da
      outra Parte Contratante no sero sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou
      outras imposiçes internas de qualquer tipo superiores aos aplicados, directa ou
      indirectamente, aos produtos nacionais similares.
2.    Além disso, tais produtos beneficiaro de um tratamento que no poderá ser menos
      favorável do que o concedido aos produtos similares de origem nacional no que se
      refere à legislaço, regulamentaço e requHtos que afectem a sua venda, oferta para
      venda, aquisiço, transporte, distribuiço e utilizaço. O disposto no presente número
      no obsta à aplicaço de diferentes encargos de transporte internos, baseados
      exclusivamente na exploraço económica do meio de transporte e no na nacionalidade
      do produto.
                                          Artigo 8°
                                ÍAPC Ucrânia : Artigo 11°B1
Os seguintes artigos do GATT sero aplicáveis mutatis mutandis entre as duas Partes
Contratantes:
(i) N°s 1, 2, 3, 4a, 4b, 4d, 5 do artigo VII;
(ii) Artigo VIII;
(iii) Artigo IX;
(iv) Artigo X.
                                          Artigo 9°
                                 fAPC Ucrânia : Artigo 12°1
As mercadorias sero comercializadas entre as Partes Contratantes a preços do mercado.
                                         Artigo 10°
                                 ÍAPC Ucrânia : Artigo 13°1
1.    Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes Contratantes
      em quantidades e em condiçes tais que causem ou ameacem causar um prejuízo
      grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes,
      a Comunidade ou a Ucrânia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas,
      em conformidade com os seguintes procedimentos e condiçes.
2.    Antes de tomar quaisquer medidas, ou, nos casos em que é aplicável o disposto no
      n° 4, o mais rapidamente possível após a adopço de tais medidas, a Comunidade ou
      a Ucrânia, consoante o caso, fornecerá ao Comité de Cooperaço todas as informaçes
      pertinentes ten Jo em vista encontrar uma soluço aceitável para ambas as Partes.
                                             14
 ---pagebreak--- 3.   No caso de, na sequência das consultas, as Partes no chegarem a um acordo no
     prazo de 30 dias após terem submetido a questo ao Comité de Cooperaço quanto às
     acçes a empreender tendo em vista evitar essa situaço, a Parte Contratante que
     solicitou as consultas pode restringir as importaçes dos produtos em causa na
     medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar
     outras medidas adequadas.
4.   Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo dificilmente
     reparável, as Partes Contratantes podero tomar medidas antes da realizaço de
     consultas, na condiço de serem realizadas consultas imediatamente após a adopço
     das referidas medidas.
5.   Na selecço das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes concedero
     prioridade às medidas que causem menor perturbaço à consecuço dos objectivos do
     presente Acordo.
                                       Artigo 11°
                              ÍAPC Ucrânia : Artigo 13°A1
As disposiçes do presente Título e, nomeadamente, do artigo 10°, no prejudicaro nem
afectara de qualquer modo a possibilidade de uma Parte Contratante adoptar medidas
antidumping ou de compensaço em conformidade com o artigo VI do GATT, com o
Acordo relativo à aplicaço do artigo VI do GATT, com o Acordo relativo à interpretaço
e aplicaço dos artigo VI, XVI e XXIII do GATT ou com a legislaço nacional pertinente.
No que se refere aos inquéritos antidumping ou anti-subvençes, cada Parte Contratante
acorda em examinar os pedidos apresentados pela outra Parte e em informar as partes
interessadas dos principais factos e consideraçes com base nos quais será tomada uma
deciso final. Antes da instituiço de direitos antidumping ou direitos de compensaço
definitivos, a Parte Contratante em causa envidará todos os seus esforços no sentido de
encontrar uma soluço construtiva para o problema.
                                       Artigo 12°
                               ÍAPC Ucrânia : Artigo 15°1
O presente Acordo no prejudica as proibiçes ou restriçes aplicáveis às importaçes, às
exportaçes ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razes de moralidade pública,
ordem pública e segurança pública, de protecço da saúde e da vida das pessoas, dos
animais ou das plantas, de protecço dos recursos naturais, de protecço do património
nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecço da propriedade
intelectual, industrial e comercial ou das regras relativas ao ouro ou à prata. Essas
proibiçes e restriçes no devem, contudo, constituir um meio de discriminaço arbitrária,
nem uma restriço dissimulada ao comércio entre as Partes.
                                           15
 ---pagebreak---                                         Artigo 13°
                               ÍAPC Ucrânia : Artigo 16°1
As disposiçes do presente Título no se aplicam ao comércio de produtos têxteis dos
Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos é regido
por um acordo distinto, rubricado em 5 de Maio de 1993 e aplicado provisoriamente a
partir de 1 de Janeiro de 1993.
                                        Artigo 14°
                                ÍAPC Ucrânia : artigo 17°1
      O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
      Europeia do Carvo e do Aço é regido pelas disposiçes do presente Título II, com
      excepço do artigo 6°, e, a partir da sua entrada em vigor, pelas disposiçes de um
      acordo sobre medidas de carácter quantitativo aplicáveis ao comércio de produtos
      siderúrgicos CECA.
      É instítuido um grupo de contacto para questes relacionadas com o carvo e o aço,
      composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da
      Ucrânia, por outro.
      O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informaçes sobre
      questes relacionadas com o carvo e o aço de interesse para ambas as Partes.
                                        Artigo 15°
                                ÍAPC Ucrânia : Artigo 18°l
O comércio de materiais nucleares será regido pelas disposiçes <*i um acordo específico a
concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica c <t Ucrânia.
                                            16
 ---pagebreak---   TITULO m : PAGAMENTOS. CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES
                                     ECONÓMICAS
                             ÍAPC Ucrânia : Títulos V e Vil
                                         Artigo 16°
                               ÍAPC Ucrânia ; Artigo 41°1
1.  As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos
    os pagamentos da balança de transaçes correntes entre residentes da Comunidade e
    da Ucrânia relacionados com a circulaço de mercadorias, de serviços ou de pessoas
    efectuada em conformidade com as disposiçes do presente Acordo.
                                         Artigo 17°
                              ÍAPC Ucrânia : Artigo 41°A1
1.   As Partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da aplicaço
     das respectivas legislaçes em matéria de concorrência, ou por qualquer outra forma,
     as restriçes à concorrência por parte das empresas ou resultantes de uma intervenço
     do Estado, na medida em que tais restriçes posam afectar o comércio entre a
     Comunidade e a Ucrânia.
2.   Tendo em vista alcançar os objectivos referidos no n° 1 :
2.1 As Partes assegurara a adopço e aplicaço de legislaço que contempla as restriçes à
     concorrência por parte de empresas estabelecidas no seu território.
2.2 As Partes abster-se-o de conceder auxílios estatais que favoreçam determinadas
     empresas ou a produço de bens que no os produtos de base primários tal como
     definidos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras c Comércio, ou a preslaco de
     serviços, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, na medida em que
     afectem o comércio entre a Comunidade e a Ucrânia.
2.3 A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informaçes relativas aos seus
     regimes de auxílio ou a casos específicos de auxílios estatais. No será necessário
     fornecer informaçes abrangidas por disposiçes legislativas das Partes em matéria de
     segredo profissional ou comercial.
2.4 No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as Partes declaram-se
    dispostas, a partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a
    assegurar que no seja estabelecida qualquer discriminaço entre nacionais das Partes
    no que se refere às condiçes de aquisiço ou de comercializaço de mercadorias.
2.5 Relativamente às empresas públicas ou a empresas às quais os Estados-membros da
    Unio Europeia ou a Ucrânia concedam direitos exclusivos, as Partes declaram-se
     dispostas, a partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a
     assegurar que no será adoptada ou mantida qualquer medida que tenha por efeito a
     distorço do comércio entre a Comunidade e a Ucrânia de um modo contrário aos
    interesses de ambas as Partes. Esta disposiço no obsta à execuço de direito ou de
    facto, das tarefas específicas atribuídas a tais empresas.
                                             17
 ---pagebreak--- 2.6 O período definido nos n°s 2.4 e 2.5 poderá ser alargado de comum acordo.
3.  A pedido da Comunidade ou da Ucrânia, podero realizar-se consultas no âmbito do
    Comité de Cooperaço, relativas às restriçes ou distorces da concorrência referidas
    nos n°s 1 e 2, bem como à aplicaço das suas legislaçes em matéria de concorrência,
    sob reserva das limitaçes impostas pela legislaço relativa à divulgaço de informaçes,
    à confidencialidade e ao segredo comercial. As consultas podero igualmente
    contemplar questes relativas à interpretaço dos n°s 1 e 2.
4.  A Parte com maior experiência em matéria de aplicaço das regras de concorrência
    procurará prestar à outra Parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos
    disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicaço de regras de
    concorrência.
5.  As presentes disposiçes no afectam os direitos das Partes de aplicarem medidas
    adequadas, nomeadamente as medidas referidas no artigo 11°, a fim de remediar as
    distorçOes do comércio de bens ou de serviços.
                                            18
 ---pagebreak---                                        Artigo 18°
                              ÍAPC Ucrânia : Artigo 42o]
1.   Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo III, a Ucrânia
     continuará a melhorar a protecço dos direitos de propriedade intelectual, industrial e
     comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em vigor
     do Acordo, um nível de protecço idêntico ao previsto pelos actos comunitários, na
     Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.
                                       Artigo 19°
Será fornecida assistência mútua        em matéria aduaneira entre as autoridades
administrativas das Partes, em conformidade com o disposto no protocolo constante do
anexo do presente Acordo.
       TITULO IV: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
                                ÍAPC Ucrânia : Titulo XI
                                       Artigo 20°
A Comisso Mista estabelecida pelo Acordo relativo ao Comércio e à de Cooperaço
Comercial e Económica assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a URSS em
18 de Dezembro de 1989 desempenhará as funçes que lhe foram atribuídas por esse
acordo até ao estabelecimento do Conselho de Cooperaço previsto no artigo 85° do
Acordo de Parceria e Cooperaço.
                                       Artigo 21°
Para a conssecuço dos objectivos do presente Acordo, a Comisso Mista pode apresentar
recomendaçes nos casos previstos.
As suas recomendaçes sero elaboradas mediante acordo entre ambas as Partes.
                                       Artigo 22°
                               ÍAPC Ucrânia : Artigo 81°1
Na análise de uma questo do âmbito do presente Acordo, relacionada com uma disposiço
referente a um artigo do GATT, o Conselho de Cooperaço tomará em consideraço, tanto
quanto possível, a interpretaço geralmente conferida ao artigo do GATT em questo pelas
Partes Contratantes no Acordo Geral.
                                           19
 ---pagebreak---                                        Artigo 23°
                              ÍAPC Ucrânia : Artigo 85°1
1.  No âmbito do presente Acordo cada Parte procurará assegurar que as pessoas
    singulares e colectivas da outra Parte tenham livre acesso, nas mesmas condiçes dos
    seus próprios cidados nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas
    competentes das Partes a fim de defenderem os seus direitos individuais e de
    propriedade, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e
    comercial.
2.  No âmbito das competências respectivas, ? Partes:
    incentivara o recurso à arbitragem para a resoluço dos diferendos resultantes de
    transacçes comerciais e de cooperaço realizadas por operadores económicos da
    Comunidade e da Ucrânia.
    acordam que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada Parte no
    diferendo, salvo detérminaç^ em contrário das regras do centro de arbitragem
    escolhido pelas Partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro,
    independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o
    único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro;
    recomendara aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo a
    legislaço aplicável aos seus contratos;
    incentivara o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comisso das Naçes
    Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por
    qualquer instância de um Estado signatário da Convenço sobre o Reconhecimento e
    a Execuço de Decises Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10 de
    Junho de 1958.
                                        Artigo 24°
                              ÍAPC Ucrânia ; Artigo 86°1
Nenhuma disposiço do Acordo impede uma Parte de tomar as medidas:
(a) que considere necessárias para evitar a divulgaço de informaçes que ponham em
    causa os seus interesses de segurança essenciais;
(b) relacionadas com a produço ou o comércio de armas, muniçes ou material de guerra
    ou com a investigaço, o desenvolvimento ou a produço indispensáveis a objectivos
    de defesa, desde que tais medidas no afectem as condiçes de concorrência no que
    respeita a produtos que no se destinam afinsmilitares específicos;
(c) que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de perturbaçes
    internas graves que afectem o cumprimento da ordem e da lei, em tempo de guerra
    ou de grande tenso internacional que represente uma ameaça de guerra ou, ainda, a
    fim de cumprir obrigaçes por ela aceites para efeitos de manutenço da paz e da
    segurança internacional;
(d) que considere necessárias para o respeito das suas obrigaçes e compromissos
    internacionais no âmbito do controlo da dupla utilizaço dos produtos e tecnologias
    industriais.
                                            20
 ---pagebreak---                                          Artigo 25°
                               ÍAPC Ucrânia : Artigo 87°1
1.   Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer
     disposiçes específicas nele contidas:
     as medidas aplicadas pela Ucrânia relativamente à Comunidade no daro origem a
     qualquer discriminaço entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas
     sociedades;
     as medidas aplicadas pela Comunidade relativamente à Ucrânia no daro origem a
     qualquer discriminaço entre nacionais Ucranianos ou as suas sociedades.
2.   As disposiçes do n° 1 no prejudicam o direito das Partes de aplicarem as disposiçes
     pertinentes da sua legislaço fiscal aos contribuintes que no se encontrem em situaço
     idêntica relativamente ao seu local da residência.
                                         Artigo 26°
                               ÍAPC Ucrânia : Artigo 88°1
1.   Cada Parte pode submeter ao Conselho de Cooperaço qualquer diferendo
     relacionado com a aplicaço ou a interpretaço do presente Acordo.
2.   O Conselho de Cooperaço pode resolver o diferendo através de uma recomendaço.
3.   Caso no seja possível resolver o diferendo em conformidade com o disposto no n° 2,
     cada Parte pode notificar a outra da designaço de um conciliador; a outra Parte deve
     ento designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Para efeitos da
     aplicaço deste processo, a Comunidade e os Estados-membros so considerados
     como uma única Parte no diferendo.
     O Conselho de Cooperaço designará um terceiro conciliador.
     As recomendaçes do conciliador sero adoptadas por maioria. Estas recomendaçes no
     sero vinculativas para as Partes.
                                         Artigo 27°
                               ÍAPC Ucrânia : Artigo 89°1
As Partes acordam em consultar-se rapidamente, através dos canais adequados, a pedido
de uma das Partes, a fim de discutirem questes relacionadas com a interpretaço ou a
execuço do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relaçes entre as
Partes.
As disposiçes do presente artigo no prejudicam, em nenhum caso, o disposto nos artigos
10°, 11°, 26° e 31°.
                                             21
 ---pagebreak---                                          Artigo 28°
                               ÍAPC Ucrânia : Artigo 90°1
O tratamento concedido à Ucrânia no âmbito do presente Acordo no será mais favorável
do que o concedido pelos Estados-membros entre si.
                                         Artigo 29°
                               ÍAPC Ucrânia : Artigo 92°1
Para efeitos do presente Acordo, entende-se p^ "Partes", por um lado, a Ucrânia e, por
outro, a Comunidade, ou os Estados-membros, ou a Comunidade e os Estados-membros,
em conformidade com as suas competências respectivas.
                                         Artigo 30°
1.   O presente Acordo é aplica /el até à entrada em vigor do Acordo de Parceria e
     Cooperaço assinado em 14 de Junho de 1994.
2.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificaço à outra
     Parte. O presente Acordo deixará de ser aplicado seis meses após a data da
     notificaço.
                                         Artigo 31°
                               ÍAPC Ucrânia : Artigo 94°1
1.   As Partes tomara as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das
     suas obrigaçes nos termos do presente Acordo. Assegurara por que os objectivos
     estabelecidos no Acordo sejam atingidos.
2.   Se uma das Partes considerar que a outra Parte no ampriu uma obrigaço nos
     termos do Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos de especial
     urgência, antes de tomar tais medidas, fornecerá ao Conselho de Cooperaço todas as
     informaçes importantes para uma análise aprofundada da situaço, tendo em vista
     uma soluço aceitável para as Partes.
     Na selecço destas medidas deve ser dada prioridade às que provocam menos
     perturbaçes no funcionamento do Acordo. Estas medidas sero notificadas
     imediatamente ao Conselho de Cooperaço caso a outra Parte o solicite.
                                         Artigo 32°
Os Anexos I, II, III e o protocolo relativo à assistência mútua em matéria aduaneira entre
as autoridades administrativas constituirá parte integrante do presente Acordo.
                                             22
 ---pagebreak---                                         Artigo 33°
                                ÍAPC Ucrânia : Artigo 97°1
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvo e do Aço, nas condiçes estabelecidas nesses
Tratados e, por outro, ao território da Ucrânia.
                                        Artigo 34°
                               ÍAPC Ucrânia : Artigo 97°A1
O Secretário-Geral do Conselho da Unio Europeia será o depositário do presente
Acordo.
                                         Artigo 35°
                                ÍAPC Ucrânia : Artigo 98°1
O original do Acordo, cujas verses em línguas alem, dinamarquesa, espanhola, francesa,
grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e Ucraniana fazem igualmente fé, será
depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Unio Europeia.
                                         Artigo 36°
                                ÍAPC Ucrânia : Artigo 99°1
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com os seus próprios
procedimentos.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
que as Partes notificam o Secretário-Geral do Conselho da Unio Europeia da finalizaço
dos trâmites referidos no presente parágrafo.
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às
relaçes entre a Ucrânia e a Comunidade, este acordo substituirá os artigos 2 a 16 do
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e a Unio das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperaço
Comercial e Económica, aásinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.
 ---pagebreak---                                        ANEXO I
Lista indicativa das vantagens concedidas pela Ucrânia aos Estados Independentes nos
termos do artigo 4°.
1.   Arménia, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquisto, Lituânia, Moldova,
     Turquemenisto, Rússia.
     No so aplicados direitos de importaço.
     No so aplicados direitos de exportaço no que respeita aos produtos fornecidos no
     âmbito de acordos de compensaço e : terestatais até ao limite dos volumes
     estipulados nestes acordos.
     No é aplicado o IVA às exportaçes e às importaçes.
     No so aplicados impostos específicos sobre o consumo relativamente às exportaçes.
     Todos os Estados Independentes - so abertos contingentes de exportaço para os
     produtos fornecidos no âmbito de acordos anuais de comércio internacional e de
     cooperaço da mesma forma ^ne so abertos os contingentes para os fornecimentos
     destinados a cobrir necessidades do Estado.
2.   Arménia, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquisto, Lituânia, Moldova,
     Turquemenisto.
     Os pagamentos podem ser efectuados em rublos
     Rússia - os pagamentos podem ser efectuados em rublos ou em karbovanets.
     Todos os Estados Independentes - sistema especial para as operaçes no comerciais,
     incluindo os pagamentos resultantes destas operaçes.
3.   Todos os Estados Independentes - sistema especial para os pagamentos correntes.
4.   Todos os Estados Independentes - sistema especial de preçjs para as trocas
     comerciais de algumas matérias-primas e de produtos semiacaoados.
5.   Todos os Estados Independentes - condiçes especiais de trânsito.
6.   Todos os Estados Independentes - condiçes especiais para os procedimentos
     aduaneiros.
                                            24
 ---pagebreak---                                      ANEXO n
           Medidas excepcionais que derrogam as disposiçes do artigo 6o
1. A Ucrânia pode tomar medidas excepcionais em derrogaço das disposiçes do artigo
   1 Io sob a forma de restriçes quantitativas numa base no discriminatória.
2. Essas medidas só podem abranger as indústrias nascentes ou determinados sectores
   em processo de reestruturaço ou que enfrentem dificuldades graves, em especial
   quando tais dificuldades derem origem a problemas sociais graves.
3. O valor total das importaçes dos produtos abrangidos por estas medidas no pode
   exceder 15% da totalidade das importaçes da Comunidade efectuadas no último ano
   antes da introduço de restriçes quantitativas relativamente às quais existam
   estatísticas.
4. Estas medidas só podem ser aplicadas durante um período de transiço que termina
   em 31 de Dezembro de 1998, a menos que as Partes decidam em contrário, ou
   quando a Ucrânia se tornar Parte Contratante no GATT, se esta última data for
   anterior.
5. A Ucrânia informará o Comité Misto sobre quaisquer medidas que tencione tomar
   nos termos do presente anexo e, a pedido da Comunidade, sero realizadas consultas
   no âmbito do Comité Misto sobre as referidas medidas e os sectores a que se
   destinam antes da sua entrada em vigor.
                                           25
 ---pagebreak---                                      ANEXO m
   Convences sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 18°)
1.  Actos comunitários referidos no artigo 18°.
        Primeira Directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988 que
        harmoniza as legislaçes dos Estados-membros em matéria de marcas.
        Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à
        protecço jurídica das topografias de r jdutos semicondutores.
        Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à
        protecço jurídica dos programas de computador.
        Regulamento (CEE) n° 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo
        à criaço de um certificate complementar de protecço para os medicamentos.
        Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativa
        à protecço das indicaçes geográficas e denominaçes de origem dos produtos
        agrícolas e dos géneros alimentícios.
        Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à
        coordenaço de determinadas disposiçes em matéria de direitos de autor e
        direitos conexos aplicáveis à radiodifuso por satélite e à retransmisso por cabo.
        Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à
        harmonizaço do prazo de protecço dos direitos de autor e de certos direitos
        conexos.
        Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de N- jmbro de 1992, relativa ao
        direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos
        direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.
2.  Se se verificarem problemas nos domínios da propriedade intelectual, industrial e
    comercial abrangidos pelos actos comunitários acima referidos que afectem as
    condiçes de transacço, devem ser efectuadas consultas urgentes, a pedido da
    Comunidade ou da Ucrânia, tendo em vista a obtenço de soluces satisfatórias para
    ambas as Partes.
                                           26
 ---pagebreak---                     PROTOCOLO
RELATIVO A ASSISTÊNCIA MUTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA
                         27
 ---pagebreak---                                          Artigo Io
                                         Definiçes
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a)   "Legislaço aduaneira", as disposiçes aplicáveis nos territórios das Partes que regem a
     importaço, a exportaço, o trânsito de mercadorias e a sua sujeiço a qualquer outro
     procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibiço, restriço e de controlo
     adoptadas pelas referidas Partes;
b)   "Direitos aduaneiros", todos os direitos, imposiçes, taxas ou demais encargos que so
     aplicados e cobrados nos territórios das Partes em aplicaço da legislaço aduaneira,
     com excluso das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos
     aproximativos dos serviços prestados;
c)   "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito
     tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em
     matéria aduaneira;
d)   "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito
     tenha sido designada por uma Parte e que receba o pedido de assistência em matéria
     aduaneira;
e)    "Infracço", qualquer violaço da legislaço aduaneira, bem como qualquer tentativa de
     violaço dessa legislaço.
                                          Artigo 2o
                                   Âmbito de aplicaço
1.   As Partes prestar-se-o assistência mútua no âmbito das suas competências e nos
     termos e nas condiçes fixados no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a
     correcta aplicaço da legislaço aduaneira, nomeadamente pela prevenço, detecço e
     investigaço de infracçes a essa legislaço.
2.   A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente Protocolo, diz
     respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes, que seja competente para a
     aplicaço do presente Protocolo. Essa assistência no obsta à aplicaço das regras que
     regem a assistência mútua em questes do foro criminal nem abrange as informaçes
     obtidas em virtude dos poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, salvo
     acordo destas autoridades.
                                             28
 ---pagebreak---                                            Artigo 3 o
                                 Assistência mediante pedido
1.    A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os
      esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicaço da
      legislaço aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operaçes conhecidas ou
      previstas que constituam ou possam constituir uma violaço dessa legislaço.
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as
     mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente
     importadas no território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o
     procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas
     necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:
      (a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos
            razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislaço aduaneira;
      (b) A circulaço de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracçes
            substanciais à legislaço aduaneira;
      (c) Os meios de transporte em relaço aos quais existam motivos razoáveis para
            supor que foram ou podem ser utilizados em violaço da legislaço aduaneira.
                                           Artigo 4o
                                    Assistência espontânea
Em conformidade com as respectivas legislaçes, normas e outros instrumentos jurídicos,
as Partes prestar-se-o assistência mútua se considerarem que tal é necessário para a
correcta aplicaço da legislaço aduaneira, nomeadamente quando obtenham informaçes
relativas a:
            operaçes que tenham violado, violem ou possam violar essa legislaço e que se
            possam revestir de interesse para as outras Partes;
            novos meios ou métodos utilizados na detecço de tais operaçes;
            mercadorias em relaço às quais se verificou uma violaço grave da legislaço
            aduaneira.
                                               29
 ---pagebreak---                                            Artigo 5o
                                      Entrega/Notificaco
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a saa
legislaço, tomará todas as medidas necessárias de modo a:
           entregar todos os documentos
           notificar todas as decises
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no
seu território. Neste caso é aplicável o n° 3 do artigo 6o.
                                           Artigo 6o
                        Forma e cornudo dos pedidos de assistência
 1.   Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por
      escrito. Devera ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva
      execuço. Sempre que o carácter urgente da questo o justifique, podem ser aceites
      pedidos orais, que devera, no entanto, ser confirmados de imediato por escrito.
2.    Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos:
      (a)  a autoridade requerente que apresente o pedido;
      (b)  a medida requerida;
      (c)  o objecto e a razo do pedido;
      (d)   a legislaço, normas e outros instrumentos jurídicos em caus°;
      (e)   informaçes o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou
            colectivas objecto de tais investigaçes;
      (f) um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com excepço
            dos casos previstos no artigo 5o.
3.    Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou
      numa língua aceite por essa autoridade.
4.    No caso de um pedido no satifazer os requisitos formais, pode solicitar-se que seja
      corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.
                                           Artigo T
                                     Execuço dos pedidos
1.    A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou,
      sempre que esta no possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o
      pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência
      e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de
      outras autoridades dessa mesma Parte, facultando as informaçes de que dispe,
      efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para a sua realizaço.
                                               30
 ---pagebreak--- 2. Os pedidos de assistência sero executados em conformidade com a legislaço, normas
   e outros'instrumentos jurídicos da Parte requerida.
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da
   outra Parte em causa e nas condiçes previstas por esta última, obter dos serviços da
   autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é
   responsável informaçes relativas à infracço à legislaço aduaneira de que a autoridade
   requerente necessite para efeitos do presente Protocolo.
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas
   condiçes previstas por esta última estar presentes aquando da realizaço dos
   inquéritos no território desta última.
                                          Artigo 8o
                Forma em que as informaçes devem ser comunicadas
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade
   requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos,
   relatórios e outros documentos semelhantes.
2. Os documentos previstos no n° 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por
   informaçes apresentadas sob qualquer forma de suporte informático
                                        Artigo 9o
                      Excepces à obrigaço de prestar assistência
1. As Partes podem recusar-se a prestar assistência, tal como prevista no presente
   Protocolo, sempre que essa assistência:
    (a) possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou
         outros interesses fundamentais;
    (b) envolva regulamentaço em matéria cambial ou fiscal que no seja relativa a
         direitos aduaneiros; ou
    (c) viole um segredo industrial, comercial ou profissional.
2.  Sempre que a autoridade requerente solicite assistência que ela própria no poderia
    prestar caso fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenço para tal facto no
    respectivo pedido. Caberá ento à autoridade requerida decidir como satisfazer tal
    pedido.
3.  Caso a asistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser
    imediatamente notificada da deciso e das razes que a justificam.
                                           31
 ---pagebreak---                                          Artigo 10°
                        Obrigaco de respeitar a confidencialidade
1.   As informaçes comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo
     têm carácter confidencial. Tais informaçes esto sujeitas à obrigaco de segredo oficial
     e beneficiam da protecço da informaço prevista na legislaço pertinente da Parte que
     as recebeu, bem como nas disposiçes correspondentes aplicáveis às autoridades
     comunitárias.
2.   No podem ser transmitidas informaçes f ,minativas sempre que existam motivos
     razoáveis para crer que a transferência ou a utilizaço das informaçes comunicadas
     sero contrárias aos princípios jurídicos fundamentais de uma das Partes e, em
     especial, que a pessoa em questo possa ser indevidamente prejudicada. A Parte
     requerente informará a Parte que forneceu as informaçes, a pedido desta última, da
     utilizaço das informaçes prestadas e dos resultados obtidos.
3.   As informaçes nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e,
   • no âmbito de uma acço penal, ao ministério público e às autoridades judiciais. Tais
     informaçes só podero ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante
     autorizaço prévia da autoridade que forneceu as informaçes.
4. A Parte que fornece as informaçes deve verificar a exactido das mesmas. Sempre que
    se verificar que as informaçes comunicadas eram inexactas ou deveriam ser
    eliminadas, tal facto deve ser imediatamente notificado à Parte que recebeu as
    informaçes, que deve proceder à sua correcço ou eliminaço.
5.    Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questo pode obter, mediante pedido,
      esclarecimentos relativos às informaçes registadas e aos objective desse registo.
                                         Artigo 11°
                                 Utilizaço das informaçes
1.    As informaçes obtidas sero utilizadas unicamente para efeitos do presente Protocolo,
      e só podero ser utilizadas para outros fins por qualquer Farte mediante autorizaço
     prévia por escrito da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a
      quaisquer restriçes impostas por essa autoridade.
2.   O disposto no n° 1 no obsta à utilizaço das informaçes em qualquer acço de carácter
     judicial ou administrativo posteriormente intentada por inobservância da legislaço
     aduaneira.
3.   As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e
     testemunhos de que disponham, bem como nas accès e acusaçes deduzidas em
     tribunal, as informaçes obtidas e os documentos consultados com as disposiçes do
     presente Protocolo.
                                             32
 ---pagebreak---                                          Artigo 12°
                                   Peritos e testemunhas
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da
 autorizaço concedida, como perito ou testemunha em acçes de carácter judicial ou
administrativo relativos a questes abrangidas pelo presente Protocolo, perante um órgo
jurisdicional de outra Parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias
autenticadas eventualmente necessários a essas acçes. O pedido de comparência deve
indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o
funcionário será interrogado.
                                         Artigo 13°
                                   Despesas de assistência
 Qualquer das Partes renuncia a reclamar à outra Parte o reembolso de despesas
 resultantes da aplicaço do presente Protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere
 a despesas incorridas com peritos e testemunhas, bem como com intérpretes e tradutores
 no dependentes dos serviços públicos.
                                         Artigo 14°
                                          Execuço
 1.   A gesto do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da
      Ucrânia, por um lado, e aos serviços competentes da Comisso das Comunidades
      Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da
      Unio Europeia, por outro. Estas autoridades decidira sobre todas as medidas e
      disposiçes necessárias para a sua aplicaço, tendo em conta as normas existentes no
       âmbito da protecço de dados. Podem recomendar aos organismos competentes
       alteraçes que considerem dever ser introduzidas no presente Protocolo.
 2.    As Partes consultar-se-o mutuamente e manter-se-o posteriormente informadas
       sobre as regras de execuço pormenorizadas adoptadas em conformidade com o
       disposto no presente Protocolo.
                                         Artigo 15°
                                    Complementaridade
 1.   O presente Protocolo complementa e no obsta à aplicaço de quaisquer acordos de
      assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser concluídos entre um ou
      vários Estados-membros da Unio Europeia e a Ucrânia. De igual modo o presente
      Protocolo no prejudica uma cooperaço aduaneira mais ampla concedida ao abrigo de
      tais acordos.
 2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 11°, esses acordos no prejudicam as disposiçes
      comunitárias que regem a comunicaço, entre os serviços competentes da Comisso
      das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de
                                              33
 ---pagebreak--- quaisquer informaçes obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de
interesse para a Comunidade.
                                 34
 ---pagebreak---                DECLARACO COMUM RELATWA AO ARTIGO 10°
A Comunidade e a Ucrânia declaram que o texto da cláusula de salvaguarda no concede
o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.
                                           35
 ---pagebreak---                DECLARACO COMUM RELATIVA AO ARTICO 11°
Entende-se que as disposiçes do artigo 11° no têm por objectivo nem devem protelar,
perturbar ou impedir os procedimentos previstos nas respectivas legislaçes das Partes no
que respeita aos inquéritos antidumping e de subvençes.
                                           36
 ---pagebreak---                DECLARACO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 18°
As Partes declaram que a expresso "propriedade intelectual, industrial e comercial" será
traduzida em língua Ucraniana pela expresso "intelektualna vlasnist".
                                           37
 ---pagebreak---                DECLARACO COMUM RELATIVA AO ARTTGO 31°
Para efeitos da sua correcta interpretaço e aplicaço prática, as Partes acordam em que a
expresso "casos de especial urgência" constante do artigo 3 Io do Acordo significa casos
de violaço substancial do Acordo por uma das Partes. Constitui uma violaço substancial
do Acordo
a)   a denúncia do Acordo no aprovada pelas regras gerais do direito internacional
ou
b)   a violaço dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo Io.
                                            38
 ---pagebreak---                 Declaraco unilateral da Ucrânia relativa à protecço dos
               direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial
A Ucrânia declara o seguinte:
1. Até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo, a Ucrânia aderirá às
   convences multilaterais relativas aos direitos de propriedade intelectual, industrial e
   comercial referidos no n° 2 da presente declaraço, em que so Parte os Estados-
   membros da Comunidade ou que so aplicadas de facto pelos Estados-membros em
   conformidade com as disposiçes relevantes quefiguramnas referidas convences.
2. O n° 1 da presente declaraço diz respeito às seguintes convences multilaterais:
   - Convenço de Berna para a Protecço das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris,
   1971);
   - Convenço Internacional para a Protecço dos Artistas, Intérpretes ou Executantes,
   dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Rádio Difuso (Roma, 1961);
   - Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas
   (Madrid, 1989);
   - Acordo de Nice relativo à Classificaço Internacional de Produtos e Serviços para o
   Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);
   - Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de
   Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado
   em 1980);
   - Convenço Internacional para a Protecço de Novas Variedades de Plantas (UPOV)
   (Acto de Genebra, 1978).
3. A Ucrânia envidará todos os esforços para aderir o mais rapidamente possível ao Acto
   de 1991 da Convenço Internacional para a Protecço de Novas Variedades de Plantas
   (UPOV).
4. A Ucrânia confirma a importância que confere às obrigaçes decorrentes das seguintes
   convences multilaterais:
   - Convenço de Paris para a Protecço da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo,
    1967, alterado em 1979);
   - Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional das Marcas (Acto de
   Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
   - Tratado de Cooperaço em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em 1979
   e modificado em 1984).
                                            39
 ---pagebreak--- 5. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Ucrânia concederá às empresas e
   aos cidados da Comunidade um tratamento no menos favorável do que o concedido a
   qualquer país terceiro no que respeita ao reconhecimento e à protecço da propriedade
   intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais.
6. O disposto no n° 5 no se aplica às vantagens concedidas pela Ucrânia a qualquer país
   terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela Ucrânia a outro
   país da ex-URSS.
                                             40
 ---pagebreak---                                                                     ÏSSH02S7-9553
                                                              Ç0M(94) 341 final
                                                  DOCUMENTOS
  PT                                                                      1102
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94.367-PT-C
                                                            ISBN 92-77-72115-4
I
\ Serviço das Publicações Ollcûùs dag Comunidades Europeias
  L-2985 Luxemburgo
                                                LH