CELEX: C2001/150/18
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Processo C-83/01 P: Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 2001, por Chronopost SA do acórdão proferido em 14 de Dezembro de 2000 pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-613/97, entre Union française de l'Express (UFEX), DHL International, Federal Express International (França), CRIE, por um lado, e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa, Chronopost e La Poste, por outro

19.5.2001               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 150/9
1.    Ao determinar o carácter distintivo, na acepção do                 Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 2001, por
      artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva, nas marcas     Chronopost SA do acórdão proferido em 14 de Dezembro
      tridimensionais constituı́das pela forma da mercadoria,              de 2000 pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de
      deve utilizar-se um critério mais estrito do que o aplicado          Primeira Instância das Comunidades Europeias, no pro-
      noutros tipos de marcas?                                             cesso T-613/97, entre Union française de l’Express (UFEX),
                                                                           DHL International, Federal Express International (França),
                                                                           CRIE, por um lado, e a Comissão das Comunidades
2.    O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), em conjugação com a                Europeias, apoiada pela República Francesa, Chronopost
      alı́nea e) do mesmo preceito da directiva tem um
                                                                                                  e La Poste, por outro
      significado autónomo em relação a marcas tridimensio-
      nais constituı́das pela forma da mercadoria? Em caso
      afirmativo, ao examinar o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c) — e,                                (Processo C-83/01 P)
      por outro lado, a alı́nea e) — deve ser tido em conside-
      ração o interesse do comércio em manter a livre disponi-
      bilidade da forma do produto, de tal modo que o registo,                                       (2001/C 150/18)
      em princı́pio, seja excluı́do e só seja possı́vel, em regra,
      no caso de marcas que preenchem os requisitos previstos              Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
      no artigo 3.o, n.o 3, primeira frase, da directiva?                  Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
                                                                           Chronopost SA., representada por V. Bouaziz Torron e
                                                                           D. Berlin, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo, do acórdão proferido em 14 de Dezembro de 2000
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
                                                                           pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           das Comunidades Europeias no processo T-613/97 entre
                                                                           Union française de l’Express (UFEX), DHL International, Federal
                                                                           Express International (França), CRIE, por um lado, e a Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa,
                                                                           Chronopost e La Poste, por outro.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                           digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Dioikitiko Efeteio Athinon de 26 de Outubro de 2000,
  no processo Makedoniko Metro contra Estado helénico                      —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na
                                                                                 parte em que anula o artigo 1.o da Decisão 98/365/CE,
                                                                                 uma vez que a Comissão deveria ter investigado se,
                        (Processo C-57/01)                                       devido aos seus direitos reservados, La Poste teria podido
                                                                                 facturar serviços à sua filial com base em custos inferiores
                                                                                 aos que um operador privado, que não possui direitos
                          (2001/C 150/17)                                        reservados, teria podido suportar;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 —     e, a tı́tulo principal, declarar que não há lugar a remeter
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido                  o processo e, decida definitivamente o litı́gio, nos termos
em 26 de Outubro de 2000 pelo Dioikitiko Efeteio Athinon                         do primeiro panágrafo do artigo 54.o do Estatuto do
(Terceira Secção), no processo entre Makedoniko Metro e                         Tribunal de Justiça;
Estado helénico, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 9 de Fevereiro de 2001. O Dioikitiko Efeteio
Athinon solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre             —     nessas condições e, na medida em que o Tribunal de
a seguinte questão prejudicial:                                                 Primeira Instância julgou improcedentes todos os outros
                                                                                 fundamentos apresentados pela UFEX, negar provimento
                                                                                 ao recurso por esta interposto da Decisão 98/365/CE;
A modificação da composição de um consórcio que participou
num concurso de adjudicação de obras públicas, que (a                    —     na medida em que, nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do
modificação) ocorre após a apresentação das propostas e a                     Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada
selecção do consórcio como adjudicatário provisório e que
                                                                                 nas despesas e que, tendo sido julgado improcedente o
é tacitamente aceite pela autoridade adjudicante, deve ser                       pedido de anulação apresentado ao Tribunal de Primeira
interpretada no sentido de que leva à privação do seu direito a                 Instância pela UFEX, esta e os seus aderentes devem ser
participar no concurso e, por extensão, do seu direito ou do
                                                                                 considerados vencidos e, em consequência, declarar que
seu interesse em que lhe seja adjudicada a execução da obra?                    a UFEX e os seus membros são condenados nas despesas;
Esta interpretação é conforme à letra e ao espı́rito das
disposições das Directivas 93/37/CEE e 89/665/CEE?
                                                                           —     ou, a tı́tulo subsidiário, remeter o processo ao Tribunal
                                                                                 de Primeira Instância e condenar a UFEX e os seus
                                                                                 membros nas despesas apresentadas pela Chronopost no
                                                                                 Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
 ---pagebreak--- C 150/10              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.5.2001
Fundamentos e principais argumentos                                 —     Violação do artigo 88.o CE:
                                                                          Ao criticar a Comissão por não ter examinado a existência
—   Violação do artigo 87.o CE:                                          eventual de um auxı́lio do Estado francês em benefı́cio de
                                                                          La Poste, o Tribunal de Primeira Instância incita a
                                                                          Comissão a violar o procedimento do n.o 2 do artigo 88.o
                                                                          e os direitos de defesa do Governo francês.
    Contrariamente ao que afirma o Tribunal de Primeira
    Instância, para que exista um auxı́lio, na acepção do
    artigo 87.o, não basta unicamente que com ele se confira             Ao criticar a Comissão por não ter verificado se La Poste
    um benefı́cio a uma empresa, exige-se ainda que esse                  tinha correctamente facturado à sua filial não só a
    benefı́cio seja financiado directa ou indirectamente por              totalidade dos custos, mas tambem o diferencial de custo
    recursos estatais.                                                    que La Poste teria suportado se fosse um operador
                                                                          privado não dispondo de direitos reservados, o Tribunal
                                                                          de Primeira Instância opera uma confusão de procedimen-
                                                                          tos no afã de se assegurar que a entrada da filial de uma
    Ao obrigar a Comissão a avaliar se La Poste, devido à                empresa pública num mercado concorrencial se efectuou
    existência de direitos reservados sobre o correio normal,             em condições «normais».
    pode realizar economias que lhe permitiriam não facturar
    os seus serviços «nas condições normais de mercado», o
    Tribunal de Primeira Instância obriga a Comissão a
    investigar as causas de um eventual auxı́lio, quando o
    Tribunal de Justiça afirmou reiteradamente que o conceito
    de auxı́lio era independente das causas e dos motivos da
    intervenção estatal, e que deve determinar-se em função
    dos seus efeitos.
    O Tribunal de Primeira Instância desloca o campo de             Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 2001, pela
    aplicação do critério do comportamento de um investidor        Comissão das Comunidades Europeias do acórdão profe-
    ou operador privado do mercado no qual opera a filial e         rido em 14 de Dezembro de 2000 pela Quarta Secção do
    que é objecto dos serviços fornecidos pela sociedade-           Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
    mãe, para o mercado distinto no qual opera a referida          peias, no processo T-105/99, entre Conselho dos Municı́-
    sociedade-mãe. E o Tribunal de Primeira Instância desvir-      pios e Regiões da Europa (CMRE) e a Comissão das
    tua, pela segunda vez, o disposto no artigo 87.o, ab-                               Comunidades Europeias
    straindo da situação do operador público tal como existe,
    para o substituir por um operador privado ideal, isto é,
    finalmente reconstruindo um mercado ideal no qual                                     (Processo C-87/01 P)
    haveria uma concorrência ideal. Tal concepção leva,
    indirecta, mas seguramente a pôr em causa toda a polı́tica
    e as medidas dos últimos anos em matéria de abertura de                                 (2001/C 150/19)
    sectores outrora à margem da concorrência. Com efeito,
    não permitiria, mesmo no caso de filiais e no respeito do
    princı́pio da transparência, às empresas públicas de           Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
    concorrerem nestes novos mercados. Do mesmo modo,               Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
    partir do princı́pio que o serviço público gerido por La       pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
    Poste beneficia de um «auxı́lio», a tı́tulo dos direitos        P. Olivier e H.M.H. Speyart, na qualidade de agentes, com
    reservados que lhe permite diminuir os seus custos de           domicı́lio eescolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido
    funcionamento, auxı́lio que podia fazer beneficiar a sua        em 14 de Dezembro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal
    filial, graças a uma subfacturação dos seus serviços,          de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
    significa, de um certo modo, por um lado, em formular           T-105/99 entre Conselho dos Municı́pios e Regiões da Europa
    um pré-juı́zo da existência de um auxı́lio em beneficio de      (CMRE) e a Comissão das Comunidades Europeias.
    La Poste para o desempenho da missão de serviço público
    e, por outro lado, exigir que o referido auxı́lio seja
    neutralizado para evitar uma transferência a favor da sua       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    filial. O que ao fim e ao cabo redunda em pôr em causa o
    financiamento do serviço público, ao arrepio do                —     anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
    artigo 16.o CE, financiamento que, em qualquer hipótese,             Instância, de 14 de Dezembro de 2000, no processo
    devia escapar à aplicação do artigo 87.o CE, com base no             T-105/99 e retirar desta anulação todas as consequências
    n.o 2 do artigo 86.o CE. Por último é de temer que a                 jurı́dicas;
    concepção do Tribunal de Primeira Instância colida com
    o prescrito no n.o 1 do artigo 86.o e o artigo 82.o CE que,
    pelo contrário, preconizam uma atitude baseada nos             —     condenar a requerente em primeira instância nas despesas
    custos em matéria de tarifação de acesso à rede.                     do presente recurso.