CELEX: C2000/192/17
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Processo C-164/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, de 1 de Março de 2000, no processo entre Katia Beckman e Dynamco Whicheloe Macfarlane Ltd.

8.7.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 192/9
1) A referida disposição do Tratado não se opõe a uma                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    disposição da legislação do Estado-Membro de acolhi-
    mento por força da qual os trabalhadores da referida                1) declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu
    instituição de crédito estão obrigados a testemunhar em                as obrigações decorrentes da Directiva 91/676/CEE(1) do
    causas penais sobre os serviços que tenham realizado en                  Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protec-
    livre prestação de serviços no território do Estado-Membro             ção das águas contra a poluição causada por nitratos de
    de acolhimento e isto em circunstâncias em que os                        origem agrı́cola, por não ter tomado as medidas necessárias
    trabalhadores de instituições de crédito do Estado-Membro               para o respeito das obrigações impostas pela alı́nea a) do
    de acolhimento têm a mesma obrigação de testemunhar?                    n.o 4 do artigo 5.o e pelo n.o 2 do Anexo III da mencionada
                                                                             directiva.
2) A referida disposição do Tratado não se opõe a uma
    regulamentação do Estado-Membro de acolhimento nos                 2) Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
    termos da qual os trabalhadores da referida instituição de
    crédito que num interrogatório como arguidos optam por             Fundamentos e principais argumentos
    não invocar o seu direito a manter o silêncio podem
    declarar como arguidos em causas penais sobre os serviços           O n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE, em conjugação
    que tenham realizado em livre prestação de serviços no             com o Anexo III, prevê doses máximas permissı́veis de
    território do Estado-Membro de acolhimento e isto em               aplicação de fertilizantes nos solos, tanto nas explorações
    circunstâncias em que os trabalhadores de instituições de          agrı́colas como pecuárias, por hectare e por ano. A legislação
    crédito do Estado-Membro de acolhimento têm o mesmo                 alemã (§ 2, n.o 1 e § 4, n.o 5, da Düngeverordnung —
    direito de prestar declarações como arguidos, desde que            regulamento sobre fertilizantes — permitem, em determinadas
    não invoquem ou pretendam não invocar o seu direito a             circunstâncias, quanto à aplicação de fertilizantes de origem
    manter o silêncio?                                                  animal, ter em conta «inevitáveis perdas de transporte» e, quer
                                                                        no caso de estrume sólido quer de resı́duos lı́quidos de estrume,
3) A referida disposição do Tratado opõe-se a uma disposição         «perdas de armazenamento». Esta disposição tem como conse-
    da legislação do Estado-Membro de origem por força da              quência que entre 10 % e 20 % das quantidades globais de
    qual os trabalhadores da referida instituição de crédito           azoto podem ser consideradas perdas «normais», resultantes da
    podem ser declarados responsáveis penal e civilmente caso,         sua volatilização, e não tem em conta que as quantidades de
    no âmbito de uma instrução criminal, realizada no Estado-          azoto que se evaporam voltarão posteriormente a cair no solo
    -Membro de acolhimento (ver perguntas 1.o e 2.o) (no                e nos cursos de água contribuindo assim para a poluição das
    presente caso, o Reino da Bélgica), testemunhem sobre               águas.
    serviços que tenham realizado em livre prestação de
    serviços no território do Estado-Membro de acolhimento?            As quantidades máximas previstas na directiva devem ser
                                                                        válidas uniformemente para toda a Comunidade. A Comissão,
4) Esta disposição do Tratado opõe-se a uma disposição da            após discussão no comité previsto no artigo 9.o da directiva,
    legislação do Estado-Membro de origem nos termos da                analisou de novo a questão da interpretação e, por carta
    qual os trabalhadores da referida instituição de crédito           enviada à República Federal da Alemanha, à República da
    podem ser declarados responsáveis penal e civilmente caso,         Áustria e ao Grão-Ducado do Luxemburgo, confirmou o seu
    no âmbito de uma instrução penal realizada no Estado-              entendimento de que as quantidades referidas no n.o 2 do
    -Membro de acolhimento (ver perguntas 1.o e 2.o) (no                Anexo III da Directiva devem ser consideradas as quantidades
    presente caso, o Reino da Bélgica), declararem como                 de fertilizantes em depósito.
    arguidos sobre os serviços que tenham realizado em livre
    prestação de serviços no território do Estado-Membro de
                                                                        (1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
    acolhimento (no presente caso, o Reino da Bélgica), desde
    que não invoquem ou não pretendam invocar o seu direito
    a manter o silêncio?
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                        Bench Division, de 1 de Março de 2000, no processo entre
Acção intentada em 27 de Abril de 2000 pela Comissão                     Katia Beckman e Dynamco Whicheloe Macfarlane Ltd.
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha                                                         (Processo C-164/00)
                      (Processo C-161/00)                                                        (2000/C 192/17)
                         (2000/C 192/16)                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High
Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça              Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               de 1 de Março de 2000, no processo entre Katia Beckman e
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-             Dynamco Whicheloe Macfarlane Ltd., que deu entrada na
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, membro do              Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Maio de 2000. A
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio               High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la             Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                         as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 192/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8.7.2000
Em circunstâncias em que:                                              viii) Os regulations que contêm as disposições relativas à
                                                                             «pensão anual» e ao pagamento de «indemnização» com-
                                                                             pensatória foram adoptados ao abrigo de disposições
                                                                             legais relativas a «compensação por despedimento, etc.» e
i)   Um trabalhador do NHS, fazendo parte do NHS Superan-
                                                                             autorizaram o Secretary of State a elaborar regulations
     nuation Scheme, com cinco anos de serviço contáveis no
                                                                             disciplinando o pagamento de «pensões, prestações e
     regime e com idade entre os 50 anos e a idade normal de
                                                                             benefı́cios por via de compensação».
     reforma, tem direito a benefı́cios financeiros na sequência
     do seu despedimento por desnecessidade.
                                                                       ix) O principal regulation que rege o NHS Superannuation
                                                                            Scheme obriga a entidade patronal NHS que despeça um
ii) Os benefı́cios consistem em:                                            trabalhador a pagar ao Secretary of State uma contribuição
                                                                            destinada a cobrir os custos adicionais do imediato paga-
                                                                            mento da pensão de reforma antecipada e da indemnização
                                                                            de reforma, da «pensão anual» e da «indemnização» com-
     (a) pagamento antecipado da pensão de reforma e de uma                pensatória.
          indemnização a que o trabalhador só teria, de outro
          modo, direito ao atingir a idade normal de reforma nos
          termos do regime; e                                          x) A empresa para a qual foram transferidas as funções da
                                                                            trabalhadora é uma empresa privada e:
     (b) uma compensação consistente num pagamento anual                   (a) A integração da trabalhadora no NHS Superannuation
          e numa indemnização compensatória calculada por                     Scheme cessou, salvo que a trabalhadora tem direito
          referência ao montante em que a pensão de reforma                    aos benefı́cios da superanualização do regime a serem
          antecipada seria aumentada se fosse adicionada aos                    pagos (no curso normal dos acontecimentos) na e a
          anos contáveis efectivos do trabalhador um novo                      partir da idade normal de reforma.
          perı́odo de anos contáveis.
                                                                            (b) A empresa privada (que não é uma entidade patronal
                                                                                pertencente ao NHS) não pode efectuar pagamentos ao
iii) O direito aos benefı́cios foi acordado entre a entidade                    NHS Superannuation Scheme, de modo a aumentar os
     patronal NHS e sindicatos reconhecidos e integrado numa                    benefı́cios resultantes desse regime para a trabalhadora.
     convenção colectiva, cujos termos fazem parte das con-
     dições de trabalho do lugar ocupado pelo trabalhador.
                                                                       xi) Foi nestas circunstâncias que a empresa despediu a traba-
                                                                            lhadora por desnecessidade.
iv) Existe uma disposição nessa convenção colectiva que o
     manda executar através de legislação secundária sob a                1. Constitui o direito da trabalhadora ao pagamento de
     forma de Regulations aprovados pelo Parlamento R.U. e                      reforma antecipada e a indemnização por reforma e/ou
     assim foi posto em prática.                                               a pensão anual e indemnização compensatória um
                                                                                direito a prestação de velhice, invalidez ou sobrevivên-
                                                                                cia na acepção do artigo 3.o, n.o 3, da Directiva
                                                                                77/187/CEE do Conselho (1)?
v) Os benefı́cios são pagos ao trabalhador pelo Secretary of
     State nos termos dos referidos Regulations.
                                                                            2. Se e na medida em que a resposta à questão 1 seja
                                                                                «sim», existe uma obrigação do cedente, resultante de
                                                                                contrato de trabalho, de relação de trabalho ou de
vi) A convenção colectiva confirmou os acordos existentes no
                                                                                convenção colectiva na acepção do artigo 3.o, n.o 3,
     âmbito do NHS em relação a reforma antecipada com
                                                                                e/ou 3.o, n.o 2, que seja transferida devido à transferên-
     pagamento imediato de benefı́cios de superanualização e
                                                                                cia da empresa e que torne o cessionário responsável
     de «compensação» em caso de despedimento por desneces-
                                                                                pelo pagamento desses benefı́cios ao trabalhador no
     sidade e no interesse da eficiência do serviço, mas alterou
                                                                                momento do despedimento?
     as disposições relativas a adicionais anos contáveis a serem
     usados no cálculo da «pensão anual» e da «indemnização
     compensatória» e alargou a eligibilidade aos trabalhadores
     de uma nova categoria de despedimento por razões de
                                                                       (1) De 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
     eficiência.                                                           dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
                                                                           trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabeleci-
                                                                           mentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61, 05.03.77, p. 26;
vii) Os regulations que disciplinam o pagamento antecipado                 EE 05 F2 p. 122).
     de pensão de reforma e de indemnização são os principais
     regulations que regem o NHS Superannuation Scheme,
     que é um diploma legal alheio ao regime de Social Security
     do R.U.