CELEX: C1997/318/60
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 7 de Agosto de 1997 por Micheline Becret-Danieau e outros contra o Parlamento Europeu (Processo T-232/97)

18 . 10 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/31
— condenar a Comissão, nos termos dos artigos 178 ? e             — do prejuízo resultante da diminuta quantidade de refe­
      215 ?, segundo parágrafo, do Tratado CE, a pagar às               rência no início do ano, e
      recorrentes uma indemnização, acrescida dos respecti­
      vos juros, por todos os prejuízos resultantes da adop­      — do prejuízo causado pelos argumentos dos novos Esta­
      ção ilegal do Regulamento ( CE) n? 1155/97,                       dos-membros .
— ordenar as medidas que o Tribunal considere necessá­
      rias para determinar o prejuízo causado às recorrentes,
— condenar a Comissão nas despesas do processo.                   Recurso interposto em 7 de Agosto de 1997 por Micheline
                                                                     Becret-Danieau e outros contra o Parlamento Europeu
                                                                                         (Processo T-232/97 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                            ( 97/C 318/60 )
As recorrentes são membros do grupo de empresas Dole,                               (Língua do processo: francês)
um grupo que produz, processa, distribui e comercializa
mundialmente fruta de marcas de qualidade, nomeada­
mente fruta fresca e vegetais e fruta seca e embalada. As         Deu entrada, em 7 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri­
recorrentes estão registadas como operadores da categoria         meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A, na acepção do artigo 2?, alínea a ), do Regulamento            contra o Parlamento Europeu interposto por Micheline
( CEE) n? 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993 ,           Becret-Danieau, residente em Bertrange ( Luxemburgo ),
que estabelece normas de execução do regime de importa­           Jeremiah Cadogan, residente em Steinsel ( Luxemburgo ),
ção de bananas na Comunidade (JO L 142 de 12 . 6 . 1993 ,         Madeleine Mesenburg, residente em Biwer ( Luxemburgo ),
p . 6 ).
                                                                  Rainer Moriarty, residente em Colmar-Berg ( Luxemburgo ),
                                                                  Anne-Marie Nilles, residente em Mamer ( Luxemburgo ),
                                                                  Teresa Rodrigues, residente em Mondercange ( Luxem­
Este recurso tem por objecto a aplicação pela Comissão            burgo ), Fernando Simões, residente em Munsbach
das regras que regulamentam a atribuição de licenças para         ( Luxemburgo ), Jean-Louis Spellini, residente em Bascha­
a importação de bananas de países terceiros no âmbito do          rage ( Luxemburgo ), Jeanne Pica-Borruto, residente em
                                                                  Thionville ( França ) e Nicole Schulte, residente em Leude­
contingente pautal estabelecido pelo artigo 18 ?, n? 1 , do
Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho, de 13 de               lange ( Luxemburgo ), representados por Jean-Noël Louis,
Fevereiro de 1993 . Resulta do facto de a Comissão ter            Véronique Leclercq, Ariane Tornei e Françoise Parmentier,
efectuado uma redução excessivamente severa dos coefi­            advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
cientes, com base em quantidades de referência incorrec­          no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
tas, o que reduziu ilegalmente a licença de importação das         Cessange .
recorrentes para a campanha de comercialização de 1997.
                                                                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
 Devido às quantidades de referência incorrectas, as recor­       — anular as decisões expressas de indeferimento dos seus
 rentes viram-se frustradas na sua legítima expectativa de               pedidos de pagamento das quantias indevidamente
 importarem bananas até ao limite do direito que legal­                  deduzidas a título de subsídios de lar,
 mente possuem. Além disso, as recorrentes viram-se ainda
 privadas do direito de no futuro importarem bananas da
 categoria A para as campanhas de comercialização cujo             — condenar o recorrido a pagar-lhes todas as quantias
 ano de referência é 1997. Isto diminui e, consequente­                  indevidamente deduzidas, acrescidas dos juros calcula­
 mente, viola os direitos fundamentais das recorrentes, tute­            dos à taxa de 8 % ao ano a partir da data em que foi
 lados pelo direito comunitário, como o direito de proprie­              efectuada cada uma das deduções até ao dia do seu
 dade e o direito de exercerem profissionalmente uma acti­               efectivo pagamento,
 vidade comercial ou de outra natureza . Enquanto no
 artigo 19?, n? .2 , do Regulamento ( CEE ) n? 404/93 o Con­       — condenar o recorrido nas despesas .
 selho legislou no sentido de evitar a criação de diferenças
 entre as categorias A e B, a Comissão instituiu um sistema
 que provoca a erosão dos direitos dentro de cada catego­          Fundamentos e principais argumentos
 ria . O prejuízo que as recorrentes sofrerão em consequên­
 cia da violação pela Comissão de uma norma superior de            Os recorrentes, funcionários do Parlamento cujos cônjuges
  direito resulta :                                                recebem um subsídio de lar, alegam que, até ao mês de
                                                                   Julho de 1996, o recorrido deduzia dos abonos de família
                                                                   a que têm direito o subsídio de lar concedido aos seus côn­
 — do facto de a parte da quota da categoria A atribuída           juges, nos termos do artigo 67?, n? 2, do Estatuto dos
       às recorrentes ser inferior à que teria resultado se a      Funcionários. Em Julho de 1996, foram informados de
       Comissão tivesse calculado o coeficiente de redução          que, na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de
       usando valores correctos em termos de quantidades de         Primeira Instância em 11 de Junho de 1996, no processo
       referência,                                                  T- 147/95 , Pavan contra Parlamento, e segundo as condi
 ---pagebreak--- C 318/32                I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 10 . 97
ções de concessão do referido subsídio, a Administração                que a limitação do período a tomar em conta para efeitos
tinha verificado que o mesmo não podia ser considerado                 de transferência dos direitos a pensão deve ser calculada
da mesma natureza que o abono de lar previsto no                       separadamente para cada transferência. Com efeito, o cál­
artigo 1 ? do anexo VII do Estatuto e que, por conseguinte,            culo das taxas de conversão aplicadas para o recorrente
tinha sido decidido não se proceder no futuro à dedução                conduziria a um número de anuidades superior ao número
desse subsídio dos montantes do abono de lar concedido                 de anos durante os quais o recorrente tinha estado inscrito
aos recorrentes . Estes solicitaram então o reembolso                  nas referidas caixas dinamarquesas.
retroactivo de todas as quantias deduzidas, acrescidas de
juros de mora. Estes pedidos foram indeferidos pelo recor­             O recorrente considera a esse respeito que a redacção do
rido .
                                                                       artigo 11 ?, n? 2, do Estatuto é perfeitamente clara, no sen­
                                                                       tido de que abrange os direitos à pensão de aposentação
Os fundamentos e argumentos que os recorrentes invocam                 que foram adquiridos em virtude de actividades assalaria­
contra estas decisões de indeferimento são análogos aos                das ou não assalariadas exercidas pelo funcionário antes
invocados no processo T-l 81/97 ( ! ).                                 da sua entrada ao serviço. O « período » de serviço anterior
                                                                       é assim bonificado e tomado em conta no cálculo da pen­
(') Processo T-181/97, Meyer e o./Tribunal de Justiça, JO C 252        são de aposentação prevista no Estatuto. Daí resulta que
   . de 16 . 8 . 1997, p . 35 .                                        quer a redacção do preceito estatutário quer a sua ratio
                                                                       legis impõem à instituição comunitária a obrigação de ter
                                                                       em conta todos os direitos adquiridos pelo funcionário
                                                                       interessado antes da sua entrada ao serviço.
                                                                       Argumenta a este respeito que o que deve ser tomado em
Recurso interposto em 8 de Agosto de 1997 por Folmer                   conta são os direitos à pensão de aposentação adquiridos
Bang-Hansen contra a Comissão das Comunidades Euro­                    em razão das referidas actividades, pouco importando que
                                     peias                             estas actividades tenham sido assalariadas ou não . Por
                           (Processo T-233/97)                         conseguinte, a recorrida devia ter tomado em conta todas
                                ( 97/C 318/61 )                        as contribuições que fundamentem direitos a pensão, já
                                                                       que o elemento essencial é o de definir os direitos a que
                                                                       estas contribuições deram lugar. São estes direitos e não
                    (Língua do processo: francês)                      em si mesmas as contribuições e as entidades destinatárias
                                                                       das mesmas que justificam a letra e o espírito da disposi­
Deu entrada em 8 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri­                ção já referida do Estatuto.
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Folmer Bang-Hansen, com residência em Overijse                     Nada se opõe, por conseguinte, a que os montantes das
( Bélgica ), representado por Eric Boigelot, advogado no               transferências em questão, embora provenientes de duas
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo                caixas diferentes que calculam, cada uma no que lhes diz
no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort                respeito, o montante do equivalente actuarial, sejam adi­
Rheinsheim .                                                           cionadas para determinar o número de anuidades a tomar
                                                                       em conta e a bonificação que daí resulta . Segundo a recor­
                                                                       rente, é, com efeito, a globalização dos direitos que corres­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  ponde à intenção do legislador comunitário, uma vez que
                                                                       foi a totalidade destes direitos que adquiriu a título de
— anular a decisão de 16 de Outubro de 1996 [referência                pensão de aposentação.
      IX.B.6/LAD ( 96 ) 14687], assinada por E. Tserepa
      (chefe do serviço de transferências), pela qual a Comis­
      são decidiu que a limitação do período tomado em                 O recorrente termina alegando que qualquer disposição
      conta para uma transferência dos direitos à pensão se            geral de execução da regulamentação estatutária aplicável
      calcula separadamente para cada transferência e                  que sustente a interpretação apresentada pela recorrida
      recusa, em consequência, o pedido do recorrente de               deve ser considerada ilegal.
      que sejam globalizadas as transferências procedentes
      da Andelspensionsforeningen e da Juristernes Pensions­
      kasse,
— condenar a recorrida nas despesas.
                                                                       Recurso interposto, em 6 de Agosto de 1997, por Franco
Fundamentos e principais argumentos                                     Campoli contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                            (Processo T-235/97)
O recorrente censura a recorrida pelo facto de não ter                                         ( 97/C 318/62 )
feito a globalização, para efeitos do cálculo do período
tomado em conta para transferência de direitos a pensão,
das transferências procedentes das duas caixas de pensões                              (Língua do processo: italiano)
dinamarquesas para as quais tinha sucessivamente pago
contribuições antes da sua entrada em funções na Comis­                Deu entrada em 6 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri­
são . A recorrida fundamentou a sua recusa considerando                meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso