CELEX: C2005/006/08
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 16 de Novembro de 2004, no processo C-245/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus): Anheuser-Busch Inc. contra Budëjovický Budvar, národní podnik («Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio — Artigos 2.°, n.° 1, 16.°, n.° 1, e 70.° do acordo ADPIC (TRIPs) — Marcas — Alcance do direito exclusivo do titular da marca — Utilização do sinal como nome comercial»)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 16 de Novembro de 2004
   no processo C-245/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus): Anheuser-Busch Inc. contra Budëjovický Budvar, národní podnik (1)
   
   («Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio - Artigos 2.o, n.o 1, 16.o, n.o 1, e 70.o do acordo ADPIC (TRIPs) - Marcas - Alcance do direito exclusivo do titular da marca - Utilização do sinal como nome comercial»)
   (2005/C 6/08)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-245/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia), por decisão de 3 de Julho de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 2002, no processo: Anheuser-Busch Inc. contra Budëjovický Budvar, národní podnik, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans (relator), A. Rosas e R. Silva de Lapuerta, presidentes de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 16 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (acordo ADPIC), que consta do anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado em nome da Comunidade Europeia, em relação às matérias da sua competência, pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, aplica-se no caso de conflito entre uma marca e um sinal que se considera violar a referida marca, quando esse conflito tiver tido início antes da entrada em vigor do acordo ADPIC, mas se tenha prolongado para além desta data.
            
         
               2)
            
            
               Um nome comercial pode constituir um sinal na acepção do artigo 16.o, n.o 1, primeiro período, do acordo ADPIC. Esta disposição visa atribuir ao titular de uma marca o direito exclusivo de impedir que um terceiro a utilize se o uso em causa prejudicar ou for susceptível de prejudicar as funções da marca, nomeadamente a sua função essencial, que é a de garantir aos consumidores a proveniência do produto.
            
         
               3)
            
            
               As excepções previstas no artigo 17.o acordo ADPIC visam, designadamente, permitir que o terceiro utilize um sinal idêntico ou similar a uma marca para indicar o seu nome comercial, desde que, contudo, esse uso seja feito em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial.
            
         
               4)
            
            
               Um nome comercial, não registado nem tradicionalmente utilizado no Estado-Membro em que a marca foi registada e em que é pedida a protecção da marca contra o nome comercial em questão, pode ser qualificado de direito anterior existente na acepção do artigo 16.o, n.o 1, terceiro período, do acordo ADPIC se o titular do nome comercial dispuser de um direito material e temporalmente abrangido pelo acordo ADPIC constituído antes do da marca com o qual esse direito alegadamente está em conflito e que lhe permite utilizar um sinal idêntico ou semelhante a essa marca.
            
         
      (1)  JO C 219 de 14.9.2002.