CELEX: 62011CN0636
Language: pt
Date: 2011-12-09 00:00:00
Title: Processo C-636/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 9 de dezembro de 2011 — Karl Berger/Freistaat Bayern

31.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 9 de dezembro de 2011 — Karl Berger/Freistaat Bayern
   (Processo C-636/11)
   2012/C 98/14
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht München I
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Karl Berger
   
      Recorrido: Freistaat Bayern
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 10.o do [Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] (1) opõe-se a uma regulamentação nacional que permite que, numa informação aos cidadãos, seja mencionado o nome do género alimentício ou do alimento para animais, bem como o nome da empresa sob cujo nome ou denominação comercial o género alimentício ou o alimento para animais foi produzido, processado ou comercializado, caso o género alimentício não nocivo para a saúde, mas impróprio para consumo humano e especialmente repugnante, for ou tiver sido distribuído em quantidades não negligenciáveis ou, devido à sua especificidade, só tiver sido distribuído em quantidades reduzidas, mas durante um período de tempo relativamente longo?
            
         
               2.
            
            
               A resposta à questão II.1 será diferente se os factos tiverem tido lugar antes de 1 de janeiro de 2007, mas numa altura em que o direito nacional já tinha sido adaptado em conformidade com o regulamento acima referido?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1).