CELEX: 32019H0903(05)
Language: pt
Date: 2019-06-18 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de 18 de junho de 2019, sobre o projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Alemanha para o período 2021-2030

3.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/17
            
         
      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
      de 18 de junho de 2019
      sobre o projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Alemanha para o período 2021-2030
      (2019/C 297/05)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, e do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um projeto do seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, abrangendo o período de 2021 a 2030. Os primeiros projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima tinham de ser apresentados até 31 de dezembro de 2018.
               
            
                  (2)
               
               
                  Em 20 de dezembro de 2018, a Alemanha apresentou o seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. A apresentação do projeto de plano constitui a base e o primeiro passo do processo iterativo entre a Comissão e os Estados-Membros tendo em vista a finalização dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e a sua subsequente execução.
               
            
                  (3)
               
               
                  Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão avalia os projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. A Comissão efetuou uma avaliação exaustiva do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Alemanha tendo em conta os elementos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1999. Esta avaliação (2) é publicada juntamente com a presente recomendação. As recomendações que se seguem baseiam-se nesta avaliação.
               
            
                  (4)
               
               
                  As recomendações da Comissão podem abordar, em particular: i) o nível de ambição dos objetivos, metas e contributos com vista ao cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas da União para 2030 em matéria de energia renovável e eficiência energética, bem como o nível de interconectividade da eletricidade visada pelo Estado-Membro para 2030; ii) as políticas e medidas relacionadas com os objetivos do Estado-Membro e da União e outras políticas e medidas de potencial relevância transnacional; iii) outras políticas e medidas que possam ser necessárias nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima; iv) as interações e a coerência entre as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas, incluídas no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima no âmbito de uma dimensão e entre diferentes dimensões da União da Energia.
               
            
                  (5)
               
               
                  Na elaboração das suas recomendações, a Comissão teve em conta, por um lado, a necessidade de adicionar determinados contributos planeados e quantificados por todos os Estados-Membros, para avaliar a ambição ao nível da União, e, por outro lado, a necessidade de garantir um prazo adequado para o Estado-Membro em causa ter em devida consideração as recomendações da Comissão antes de finalizar o seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima.
               
            
                  (6)
               
               
                  As recomendações da Comissão relativas às ambições dos Estados-Membros em matéria de energia renovável baseiam-se numa fórmula, fundamentada em critérios objetivos, estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999.
               
            
                  (7)
               
               
                  No que diz respeito à eficiência energética, as recomendações da Comissão baseiam-se na avaliação do nível de ambição apresentado no projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima em comparação com o nível coletivo de esforços necessários para cumprir as metas da União, tendo em conta, quando sejam pertinentes, as informações prestadas quanto a circunstâncias nacionais específicas. Os contributos nacionais finais no domínio da eficiência energética devem espelhar o potencial de eficácia em termos de custos das economias de energia e ser apoiados por uma estratégia consistente e medidas a longo prazo para a renovação de edifícios, cumprindo a obrigação de economias de energia decorrente do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Os Estados-Membros devem igualmente demonstrar que tiveram devidamente em conta o princípio da primazia da eficiência energética, explicando, nomeadamente, de que forma a eficiência energética contribui para a concretização eficaz em termos de custos dos objetivos nacionais que visam uma economia competitiva e hipocarbónica, a segurança do abastecimento de energia e a luta contra a pobreza energética.
               
            
                  (8)
               
               
                  O regulamento relativo à governação da União da Energia determina que os Estados-Membros apresentem uma panorâmica geral dos investimentos necessários para cumprir os objetivos, as metas e os contributos enunciados no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, bem como uma avaliação geral das fontes desses investimentos. Os planos nacionais em matéria de energia e de clima deverão assegurar a transparência e a previsibilidade das políticas e medidas nacionais, com vista a garantir a segurança dos investimentos.
               
            
                  (9)
               
               
                  Paralelamente, no âmbito do ciclo do Semestre Europeu de 2018-2019, a Comissão enfatizou as necessidades de investimento dos Estados-Membros no domínio da energia e do clima. Esta orientação reflete-se no relatório de 2019 relativo à Alemanha (4) e na recomendação da Comissão de recomendação do Conselho dirigida à Alemanha (5), no âmbito do processo do Semestre Europeu. A Comissão teve em conta as conclusões e recomendações mais recentes do Semestre Europeu na avaliação dos projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. As recomendações da Comissão complementam as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu. Os Estados-Membros deverão também assegurar-se de que os seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima têm em conta as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu.
               
            
                  (10)
               
               
                  Além disso, o regulamento relativo à governação da União da Energia determina que cada Estado-Membro deve ter devidamente em conta as eventuais recomendações da Comissão ao respetivo projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, a apresentar até 31 de dezembro de 2019, e que, se o Estado-Membro em causa não acatar uma recomendação ou uma parte substancial de uma recomendação, deve apresentar e tornar públicas as suas razões.
               
            
                  (11)
               
               
                  Quando se justifique, os dados apresentados pelos Estados-Membros nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, bem como nas atualizações feitas em anos posteriores, devem ser os mesmos dados comunicados ao Eurostat ou à Agência Europeia do Ambiente. A utilização da mesma fonte e das estatísticas europeias, quando disponíveis, é também essencial para calcular a base de referência para a modelização e as projeções. A utilização das estatísticas europeias permitirá uma melhor comparabilidade dos dados e das projeções utilizadas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima.
               
            
                  (12)
               
               
                  Todos os elementos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999 devem ser incluídos no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Neste contexto, devem ser avaliados os impactos macroeconómicos e, na medida em que tal seja viável, os impactos sociais, na saúde, no ambiente, no emprego, na educação e nas competências das políticas e medidas planeadas. Deve ser incentivada a participação do público e de outras partes interessadas na preparação da versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Estes e outros elementos são descritos em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão publicado juntamente com a presente recomendação (6).
               
            
                  (13)
               
               
                  Tendo em conta o bom enquadramento global das metas nacionais em matéria de política energética e climática definidas no projeto de plano, o plano final pode detalhar as principais interações entre estas metas, no que respeita tanto aos níveis de ambição nacional como aos instrumentos de política provisórios, planeados, adicionais e existentes. Aprofundar as matérias relativas ao acoplamento de setores e à estrutura de incentivos conexa em diferentes setores da economia permitiria abordar de forma mais abrangente a coerência das políticas e medidas no âmbito de cada dimensão e entre as dimensões da União da Energia. Neste contexto, pode ter-se em conta a identificação das necessidades de investimento em todas as dimensões da União da Energia, a prevenção de impactos abruptos das alterações de preços por meio da eliminação progressiva e visível a longo prazo dos subsídios à energia, e medidas de combate à pobreza energética destinadas a atenuar o impacto nos consumidores vulneráveis. A análise das interações entre as políticas beneficiaria de uma avaliação de impacto abrangente, por exemplo, mediante a quantificação do impacto de uma oferta sustentável de biomassa para a produção de energia nas emissões e remoções decorrentes do uso dos solos, da alteração do uso dos solos e florestas, incluindo os riscos resultantes das alterações climáticas para a segurança energética. A introdução, na versão final do plano, de uma panorâmica quantitativa do desenvolvimento das diferentes fontes de flexibilidade necessárias para integrar a quota crescente de energia renovável no sistema de eletricidade pode facilitar a abordagem de interações adicionais entre as dimensões da União da Energia. As informações sobre a forma como o princípio da primazia da eficiência energética é tido em conta nas políticas e medidas nacionais em várias dimensões da União da Energia podem ser apresentadas de forma mais abrangente.
               
            
                  (14)
               
               
                  Um elemento adicional que merece maior atenção é a competitividade da indústria, nomeadamente nas áreas em que a Alemanha é mais competitiva e quanto aos potenciais desafios da sua transição energética. A inclusão de objetivos mensuráveis seria benéfica, juntamente com políticas e medidas para os cumprir, estabelecendo as devidas ligações à política empresarial, industrial e educativa. A versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima beneficiaria de uma melhor interação com a economia circular, salientando o seu potencial de redução das emissões de gases com efeito de estufa.
               
            
                  (15)
               
               
                  As recomendações da Comissão dirigidas à Alemanha baseiam-se na avaliação do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Alemanha, publicado juntamente com a presente recomendação (7),
               
            RECOMENDA QUE A ALEMANHA TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE:
      
                  1.
               
               
                  Detalhar políticas e medidas adicionais eficientes em termos de custos, nomeadamente nos setores da construção, dos transportes e da agricultura, para colmatar o significativo atraso previsto para o cumprimento da meta para 2030 de reduzir em 38 %, em relação a 2005, as emissões de gases com efeito de estufa nos setores não abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE.
               
            
                  2.
               
               
                  Apresentar políticas e medidas pormenorizadas e quantificadas em conformidade com as obrigações estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), para permitir uma realização atempada e eficaz em termos de custos da quota de 30 % de energia renovável como contributo da Alemanha para a meta de energias renováveis da União para 2030. Apresentar as trajetórias e as medidas específicas necessárias para cumprir a meta do setor dos transportes nos termos do artigo 25.o da Diretiva (UE) 2018/2001. Fornecer pormenores adicionais sobre os quadros propícios ao autoconsumo de energia renovável e às comunidades de energia renovável, em conformidade com os artigos 21.o e 22.o da Diretiva (UE) 2018/2001, incluindo a simplificação dos procedimentos administrativos.
               
            
                  3.
               
               
                  Apresentar um contributo nacional suficientemente ambicioso para o consumo de energia primária e final, que tenha em conta a necessidade de coletivamente reforçar o nível de esforços necessários para cumprir a meta da União para 2030. Apoiar o referido contributo nacional com políticas e medidas a uma escala adequada à realização das respetivas economias de energia. Explicitar as políticas que se prevê adotar e aplicar no período de 2021 a 2030, os seus impactos esperados, bem como o respetivo calendário de execução e os requisitos orçamentais.
               
            
                  4.
               
               
                  Detalhar as medidas de apoio aos objetivos de segurança energética em matéria de diversificação e redução da dependência energética, nomeadamente medidas que assegurem a flexibilidade, assim como informações sobre a eliminação progressiva do nuclear.
               
            
                  5.
               
               
                  Definir objetivos e metas previsionais em matéria de integração do mercado, nomeadamente medidas destinadas a reforçar os sinais do mercado e a melhorar o impacto efetivo das componentes de mercado no preço da eletricidade. Incluir uma calendarização, enquanto elemento importante da versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, com medidas adequadas à eliminação do congestionamento estrutural no sistema de eletricidade e ao fornecimento ao mercado de sinais eficientes de despacho e de localização, nomeadamente como base para uma maior cooperação e coordenação com outros Estados-Membros e visando o funcionamento do mercado interno da energia.
               
            
                  6.
               
               
                  Explicitar melhor os objetivos e as metas de financiamento nacionais para a investigação, inovação e competitividade, especificamente relacionados com a União da Energia, a cumprir entre 2022 e 2030, para que sejam facilmente mensuráveis e adequados para apoiar a realização das metas estabelecidas nas outras dimensões da versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Apoiar esses objetivos com políticas e medidas específicas e adequadas, nomeadamente as que serão desenvolvidas em cooperação com outros Estados-Membros, como o Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas.
               
            
                  7.
               
               
                  Prosseguir a cooperação regional nos respetivos grupos de alto nível e a consulta aos Estados-Membros vizinhos, tanto na finalização como na execução do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Neste contexto, centrar-se na progressiva eliminação do carvão e da lenhite, na utilização de energias renováveis e no mercado interno da energia, abordando questões como os níveis e capacidades de interligação de 2021 em diante, as medidas de cooperação regional relacionadas com a avaliação da adequação do sistema, a transição justa e as alterações do sistema energético necessárias para integrar quotas mais elevadas de energias renováveis, que se prevê que venham a alterar o comércio transfronteiriço de eletricidade, reforçando simultaneamente a necessidade de flexibilidade do sistema.
               
            
                  8.
               
               
                  Alargar a análise apresentada quanto às necessidades de investimento em infraestruturas de transporte de eletricidade para uma panorâmica geral dos investimentos necessários para cumprir os objetivos em matéria de energia e de clima. Fornecer uma avaliação geral das fontes desse investimento, incluindo um financiamento adequado à escala nacional, regional e da União.
               
            
                  9.
               
               
                  Enumerar todos os subsídios à energia, nomeadamente os subsídios aos combustíveis fósseis, bem como as ações concretizadas e os planos para a sua eliminação progressiva.
               
            
                  10.
               
               
                  Complementar a análise das interações com a política de qualidade do ar e de emissões para a atmosfera, apresentando e quantificando os impactos dos vários cenários na poluição atmosférica, fornecendo informação de base e tendo em conta as sinergias e os efeitos de compromisso.
               
            
                  11.
               
               
                  Integrar aspetos de transição justa e equitativa, nomeadamente fornecendo mais pormenores sobre os impactos socioeconómicos da transição energética e da prevista eliminação progressiva do carvão ou de ajustamentos noutros setores com utilização intensiva de carbono. Descrever os impactos sociais, no emprego e nas competências associados aos objetivos, políticas e medidas planeados. Intensificar a abordagem para resolver os problemas relacionados com a pobreza energética, nomeadamente fornecendo uma avaliação específica da pobreza energética, como estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1999.
               
            
         Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2019.
         
            
               Pela Comissão
            
            Miguel ARIAS CAÑETE
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (1)  JO L 328 de 21.12.2018, p. 1.
      
         (2)  SWD(2019) 229.
      
         (3)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).
      
         (4)  SWD(2019) 1004 final.
      
         (5)  COM(2019) 505 final de 5 de junho de 2019.
      
         (6)  SWD(2019) 229.
      
         (7)  SWD(2019) 229.
      
         (8)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).