CELEX: 31995R0216
Language: pt
Date: 1995-02-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 216/95 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1995 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros

N ? L 26/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . L. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 216/95 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Fevereiro de 1995
                   relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de
                          importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a redução do direito nivelador de importação no âmbito
                                                                    do referido regime especial de importação ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão dos cereais,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3670/93 do
  Conselho, de 22 Dezembro de 1993, relativo ao regime de
  importação de milho em Portugal ('), e, nomeadamente, o          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  n? 2 do seu artigo 2? e o seu artigo 7?,
  Considerando que, no âmbito de um acordo com os                                          Artigo 1 ?
  Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­               1.    É aberto um concurso para a redução do direito
  meteu a importar em Portugal uma determinada quanti­             nivelador, previsto no artigo 10? do Regulamento (CEE)
  dade de milho ;                                                  n? 1766/92 do Conselho (4), do milho a importar em
                                                                   Portugal.
  Considerando que, em aplicação do n ? 3 do artigo 2? do
  Regulamento (CE) n? 3670/93, a redução do direito nive­          2.    O concurso está aberto até 16 de Março de 1995.
  lador é aplicada às importações de milho em Portugal             Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais
  efectuadas com base num certificado válido apenas neste          relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
  Estado-membro ;                                                 sentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                                  concurso .
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 675/94 da                 3. As disposições do Regulamento (CE) n? 675/94 são
 Comissão, de 25 de Março de 1994, que estabelece                 aplicáveis desde que as disposições do presente regula­
 normas de execução dos Regulamentos (CE) n? 3640/93 e            mento não prevejam o contrário.
 (CE) n? 3670/93 do Conselho no que respeita aos regimes
 especiais de importação, respectivamente, de milho e de                                   Artigo 2?
 sorgo em Espanha e de milho em Portugal (2), alterado
 pelo Regulamento (CE) n? 2660/94 (3), previu normas              Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
 complementares específicas necessárias para a realização         presentes concursos são válidos a partir da data da sua
 do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e          emissão, na acepção do n? 4 do artigo 6? do Regulamento
 liberação da garantia a constituir pelos operadores para         (CE) n? 675/94, até 15 de Abril de 1995.
 garantir o respeito das suas obrigações e, nomeadamente, a
 de transformação ou de utilização no mercado português
 do produto importado ;
                                                                                           Artigo 3 ?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 Considerando que, dadas as necessidades actuais do               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 mercado português, é conveniente abrir um concurso para          Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento e obngatono em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO n? L 338 de 31 . 12. 1993, p. 35.
$ JO n? L 83 de 26. 3. 1994, p. 26.
(3) JO n? L 284 de 1 . 11 . 1994, p. 29.                         (4) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .