CELEX: 62012CA0514
Language: pt
Date: 2013-12-05 00:00:00
Title: Processo C-514/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH/Land Salzburg [ «Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45. °TFUE — Regulamento (UE) n. ° 492/2011 — Artigo 7. °, n. ° 1 — Legislação nacional que prevê a consideração parcial dos períodos de atividade cumpridos para empregadores diferentes do Land Salzburg — Restrição à livre circulação de trabalhadores — Justificações — Razões imperiosas de interesse geral — Objetivo de fidelização — Simplificação administrativa — Transparência» ]

15.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH/Land Salzburg
   (Processo C-514/12) (1)
   
   (Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Artigo 7.o, n.o 1 - Legislação nacional que prevê a consideração parcial dos períodos de atividade cumpridos para empregadores diferentes do Land Salzburg - Restrição à livre circulação de trabalhadores - Justificações - Razões imperiosas de interesse geral - Objetivo de fidelização - Simplificação administrativa - Transparência)
   2014/C 45/26
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landesgericht Salzburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH
   
      Demandado: Land Salzburg
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht Salzburg — Interpretação dos artigos 45.o TFUE e 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141, p. 1) — Remuneração dos agentes contratuais da Função Pública de um Estado-Membro — Legislação nacional que prevê a tomada em conta da totalidade do tempo de serviço cumprido junto de um determinado empregador público, mas que, a partir de uma determinada idade, apenas tem em conta uma percentagem do tempo de serviço cumprido junto de outras entidades patronais públicas ou privadas
   
      Dispositivo
   
   O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que obstam a uma legislação nacional por força da qual, para determinar a data de referência para efeitos da progressão dos empregados de uma coletividade territorial para os escalões de remuneração superiores da sua categoria, se consideram na sua integralidade os períodos de atividade cumpridos ininterruptamente ao serviço dessa coletividade, ao passo que qualquer outro período de atividade só é considerado parcialmente.
   
      (1)  JO C 63, de 2.3.2013.