CELEX: 32015R0741
Language: pt
Date: 2015-05-08 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/741 da Comissão, de 8 de maio de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 737/2012 relativo à proteção de determinadas unidades populacionais no mar Céltico

9.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 118/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/741 DA COMISSÃO
   de 8 de maio de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 737/2012 relativo à proteção de determinadas unidades populacionais no mar Céltico
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a política comum das pescas deve ter por objetivo eliminar gradualmente as devoluções, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, evitando e reduzindo tanto quanto possível as capturas indesejadas.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 850/98 dispõe, no artigo 45.o, n.o 1, que, sempre que a conservação de unidades populacionais de organismos marinhos requeira ações imediatas, a Comissão pode adotar quaisquer medidas necessárias não previstas nesse regulamento ou que o derroguem.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é conveniente incentivar o aumento da seletividade com base nos resultados.
            
         
               (4)
            
            
               Uma unidade populacional com uma vasta gama de classes anuais e um potencial de reprodução suficiente resiste melhor à exploração e, por conseguinte, tem mais probabilidades de alcançar e manter o nível do rendimento máximo sustentável. Uma seletividade inadequada levou a que, no mar Céltico, recrutamentos elevados tivessem sido objeto de devoluções significativas; o aumento da seletividade contribuirá para desenvolver estruturas etárias com presença de várias classes anuais.
            
         
               (5)
            
            
               O parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) recebido em junho de 2013 mostra que as medidas tomadas até agora para melhorar o estado de conservação dos gadídeos foram insuficientes e preconiza grandes reduções das possibilidades de pesca. Relativamente à arinca, por exemplo, o CIEM declara que «o recrutamento em 2012 foi o mais baixo das séries cronológicas disponíveis».
            
         
               (6)
            
            
               Para o badejo no mar Céltico, o CIEM indica que as devoluções realizadas continuam a ser muito elevadas para os peixes das classes etárias 1 e 2. Para o bacalhau, o recrutamento de 2014, superior à média, entrará na pescaria no início de 2015. Para a arinca, o CIEM aponta para devoluções muito elevadas em 2014 e 2015 da forte coorte de 2013, a menos que sejam tomadas medidas adicionais para reduzir as devoluções.
            
         
               (7)
            
            
               No caso específico da arinca, sabe-se que o recrutamento é errático, pelo que é necessário tirar proveito dos casos em que é bom. O CIEM indica que a «gestão deve incidir na melhoria da seleção da arinca na pescaria mista» e que «devem ser ponderadas novas medidas técnicas para reduzir as devoluções de capturas acessórias da classe anual de 2013, entre outras o aumento da malhagem dos panos de malha quadrada e/ou o aumento da malhagem nas pescarias de gadídeos em que se captura arinca». Por outras palavras, se não forem tomadas medidas imediatas continuarão a ser devolvidos ao mar juvenis de bacalhau e arinca.
            
         
               (8)
            
            
               Assim, em complemento das medidas já adotadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 737/2012 da Comissão (3), é necessário estabelecer imediatamente medidas de aumento da seletividade que garantam a diminuição substancial das taxas de devolução, permitindo que os juvenis cresçam e se reproduzam e contribuam para as capturas futuras.
            
         
               (9)
            
            
               Por conseguinte, a conservação das unidades populacionais de arinca, bacalhau e badejo no mar Céltico requer uma ação imediata.
            
         
               (10)
            
            
               Consequentemente, convém prever a possibilidade de utilizar uma arte diferente da prevista no Regulamento (CE) n.o 850/98, se o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) considerar que daí resultará uma seletividade idêntica ou superior para os gadídeos (bacalhau, arinca e badejo) capturados nas pescarias mistas demersais no mar Céltico (divisões CIEM VIIf, VIIg e parte da divisão CIEM VIIj situada a norte de 50° de latitude norte e a leste de 11° de longitude oeste).
            
         
               (11)
            
            
               A análise científica mostra que a utilização de um pano de malha quadrada com uma malhagem superior à atual afetaria de forma desproporcional a pequena pescaria dirigida ao badejo a leste de 8° de longitude oeste. Ficou demonstrado que a prossecução das medidas previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 737/2012 tem um impacto aceitável no bacalhau e na arinca, dado que a sobreposição com as zonas em que estas espécies estão presentes no mar Céltico é reduzida, ao mesmo tempo que permite preservar a pescaria nesta zona específica.
            
         
               (12)
            
            
               Em 16 de dezembro de 2014, o Conselho e a Comissão concordaram com a necessidade de aumentar as medidas de seletividade previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 737/2012.
            
         
               (13)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 737/2012 é alterado do seguinte modo:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Em derrogação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 850/98, os navios de pesca com um saco de malhagem compreendida entre 70 e 119 milímetros devem utilizar um pano de malha quadrada com uma malhagem de, no mínimo, 120 milímetros.»
            
         
               (2)
            
            
               São aditados os seguintes n.os 3, 4, 5 e 6:
               «3.   Em derrogação do n.o 2, o pano de malha quadrada pode ser colocado mais longe do saco caso o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) determine que uma outra combinação de arte e dispositivo tem características de seletividade idênticas ou superiores para o bacalhau, a arinca e o badejo.
               4.   Em derrogação do n.o 1, os navios de pesca que utilizam um saco com uma malhagem compreendida entre 70 e 119 milímetros podem utilizar, em vez de um pano de malha quadrada com uma malhagem de, no mínimo, 120 milímetros, uma arte ou dispositivo cujas características de seletividade para o bacalhau, a arinca e o badejo tenham sido consideradas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) como sendo idênticas ou superiores.
               5.   Em derrogação do n.o 1, os navios que utilizam um saco de malhagem compreendida entre 70 e 119 milímetros cujas capturas em cada saída de pesca na zona a leste de 8° de longitude oeste do mar Céltico sejam compostas por, pelo menos, 55 % de badejo podem utilizar um pano de malha quadrada com uma malhagem de, no mínimo, 100 milímetros se utilizarem redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes com uma malhagem única igual ou superior a 100 milímetros.
               6.   Os navios de pesca que recorram às derrogações referidas nos n.os 3, 4 e 5 devem dispor de uma autorização de pesca específica emitida pelos respetivos Estados-Membros de pavilhão antes de irem para o mar. Todos os pedidos da autorização referida devem ser examinados pelo Estado-Membro de pavilhão em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4) e com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (5).
               
                  (4)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1)."
						
               
                  (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).»"
						
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de maio de 2015.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 737/2012 da Comissão, de 14 de agosto de 2012, relativo à proteção de determinadas unidades populacionais no mar Céltico (JO L 218 de 15.8.2012, p. 8).