CELEX: 62006TB0236
Language: pt
Date: 2008-04-03 00:00:00
Title: Processo T-236/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão ( Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Parlamento regional — Falta de capacidade judiciária — Inadmissibilidade )

7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/25
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão
   (Processo T-236/06) (1)
   
   («Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Parlamento regional - Falta de capacidade judiciária - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 142/45)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Landtag Schleswig-Holstein (Alemanha) (Representantes: S. Laskowski e J. Caspar)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Costa de Oliveira e C. Ladenburger, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação das decisões da Comissão de 10 de Março e de 23 de Junho de 2006, que recusam ao recorrente o acesso ao documento SEC(2005) 420, de 22 de Março de 2005, que contém uma análise jurídica do projecto de decisão-quadro, em discussão no Conselho, relativo à conservação dos dados tratados e armazenados em ligação com a oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou dos dados em redes de comunicações públicas para efeitos de prevenção, investigação, detecção e instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo terrorismo.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção.
            
         
               3)
            
            
               O Landtag Schleswig-Holstein suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão, à excepção das despesas relacionadas com os pedidos de intervenção.
            
         
               4)
            
            
               O Landtag Schleswig-Holstein, a Comissão, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
            
         
      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.