CELEX: 52005SC0642
Language: pt
Date: 2005-05-18 00:00:00
Title: Recomendação de Decisão do Conselho que revoga a Decisão de 2 de Junho de 2004 sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos

Advertência jurídica importante

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52005SC0642

Recomendação de Decisão do Conselho que revoga a Decisão de 2 de Junho de 2004 sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos  /* SEC/2005/0642 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.5.2005SEC (2005) 642 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque revoga a Decisão de 2 de Junho de 2004 sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSIntroduçãoEm 31 de Março de 2004, a Comissão recebeu a confirmação oficial das autoridades neerlandesas de que o défice do sector público administrativo de 2003 ascendeu a 3,2% do PIB[1], ultrapassando assim o valor de referência do Tratado. Com base neste facto, a Comissão deu início, em 28 de Abril de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) no que diz respeito aos Países Baixos, com a adopção do relatório previsto no n.º 3 do artigo 104.º do Tratado. Tendo em conta todos os factores relevantes constantes deste relatório e o parecer do Comité Económico e Financeiro, formulado de acordo com o nº 4 do artigo 104º, em 19 de Maio de 2004, a Comissão adoptou (nos termos do nº 5 do artigo 104º) um parecer que identificava a existência de um défice excessivo nos Países Baixos. Em 2 de Junho de 2004, o Conselho adoptou uma decisão nesse sentido[2], em conformidade com o n.º 6 do artigo 104º.Simultaneamente, o Conselho adoptou uma recomendação dirigida aos Países Baixos, em aplicação do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, para que este país pusesse termo à situação de défice orçamental excessivo. De modo mais específico, o Conselho recomendou que “as autoridades neerlandesas devem pôr termo, até ao final de 2005, à actual situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97”. O Conselho fixou o prazo de 2 de Outubro de 2004 para que o Governo neerlandês decidisse “as medidas correctivas a aplicar em 2005, que devem ter um carácter essencialmente estrutural e corresponder a pelo menos meio ponto percentual do PIB”.Ao formular recomendações no sentido da correcção da situação de défice excessivo, o Conselho salientou que “as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia”. Além disso, apelou às autoridades neerlandesas para assegurarem “a continuação do processo de consolidação orçamental até ser atingida uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária, com base, em especial, numa redução do défice corrigido das variações cíclicas de pelo menos 0,5 pontos percentuais do PIB ao ano, mesmo após a conclusão do processo de correcção da situação de défice excessivo”.Em 6 de Outubro de 2004, a Comissão concluiu[3] que o Governo neerlandês tinha tomado medidas eficazes até ao prazo de 2 de Outubro de 2004, o que o Conselho registou em 21 de Outubro[4].Correcção da situação de défice excessivo em 2004Em 16 de Abril de 2004, pouco tempo após se ter tornado evidente que o valor de referência de 3% do PIB tinha sido excedido em 2003, num contexto de uma prolongada desaceleração económica, o Governo neerlandês introduziu um pacote de medidas adicionais de redução de despesas equivalente a 0,5% do PIB, com o objectivo de corrigir a situação de défice excessivo já em 2004. Este pacote veio adicionar-se às medidas de redução de despesas já previstas no orçamento de 2004[5]. Cerca de metade do pacote consistiu em medidas de carácter estrutural, em especial prémios mais elevados dos seguros de saúde, contenção de despesas a nível do sector da saúde e a eliminação gradual de subsídios a favor da contratação de trabalhadores pouco qualificados. A outra metade consistiu em medidas pontuais com impacto a nível da redução do défice limitado a 2004. As medidas pontuais mais relevantes relacionavam-se com alterações da calendarização das despesas de ajuda ao desenvolvimento, a contabilização dos lucros do banco central e despesas inferiores às previstas em matéria de investimentos em infra-estruturas.A notificação de Março de 2005 relativa ao PDE (apresentada em 28 de Fevereiro de 2005 e validada pelo Eurostat em 18 de Março do mesmo ano) continha uma estimativa de 2,5% do PIB para o défice do sector público administrativo de 2004 (Quadro 1). Em 31 de Março de 2005, o défice de 2004 foi revisto para 2,3% do PIB no quadro da apresentação regular ao Eurostat das contas revistas do sector público administrativo, tendo em conta a disponibilização de informações mais completas sobre as finanças da administração local.Este resultado pode ser comparado com um défice previsto de 3,0% do PIB para 2004 no quadro do orçamento de 2005 e da actualização de Novembro de 2004 do Programa de Estabilidade, bem como com uma projecção de 2,9% do PIB no quadro das Previsões do Outono de 2004 dos serviços da Comissão. O resultado melhor do que o previsto, em comparação com a estimativa constante do orçamento de 2005, deve-se em parte ao facto de, no final de 2004, as receitas fiscais em quase todos os principais impostos terem sido mais dinâmicas do que o antecipado anteriormente. Os elevados preços do petróleo e as receitas orçamentais mais elevadas decorrentes da venda de gás natural contribuíram igualmente para o aumento das receitas. Além disso, o crescimento das despesas foi inferior ao projectado, devido principalmente ao crescimento mais lento das despesas relativas aos subsídios de desemprego, ao investimento em infra-estruturas inferior ao projectado e a um menor volume de contribuições líquidas para a UE. De acordo com as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, o défice corrigido das variações cíclicas desceu de 2,0% do PIB em 2003 para 1,2% do PIB em 2004.Em 2004, o rácio dívida pública bruta/PIB aumentou para 55,2% do PIB[6], a partir de 54,3% do PIB em 2003, devido principalmente à débil situação económica e à existência de um défice nominal considerável. Por conseguinte, o rácio da dívida manteve-se a um nível inferior ao valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado.Quadro 1: Evolução orçamental em 2002-2004 (em % do PIB) |Execução | 2002 | 2003 | 2004 |Saldo do sector público administrativo | -1,9 | -3,2 | -2,3 |- Receitas totais | 45,9 | 45,8 | 45,5 |Das quais: impostos correntes | 12,0 | 11,2 | 11,0 |contribuições para a segurança social | 14,9 | 15,5 | 15,1 |- Despesas totais | 47,8 | 49,0 | 48,0 |Das quais: consumo público | 11,3 | 11,4 | 11,4 |transferências sociais | 13,3 | 14,0 | 14,0 |juros da dívida pública | 3,1 | 2,9 | 2,9 |formação bruta de capital fixo | 3,6 | 3,6 | 3,5 |Saldo primário | 1,1 | -0,3 | 0,4 |Pm Carga fiscal | 40,1 | 40,0 | 39,9 |Dívida pública | 52,6 | 54,3 | 55,7 |Pm Saldo corrigido das variações cíclicas 1 | -2,3 | -2,0 | -1,2 |Pm Saldo primário corrigido das variações cíclicas 1 | 0,8 | 0,9 | 1,7 |Pm PIB real 1 (variação anual em percentagem) | 0,6 | -0,9 | 1,3 |Os juros da dívida pública, as despesas totais e os saldos incluem os swaps, em conformidade com as definições utilizadas no quadro do procedimento relativo aos défices excessivos. 1 Previsões económicas da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão. Fonte: Serviços da Comissão |PERSPECTIVAS ORÇAMENTAIS PARA 2005 E 2006O orçamento de 2005 foi apresentado ao Parlamento, em 21 de Setembro de 2004, e adoptado rapidamente com algumas alterações relativamente pequenas. Contém medidas adicionais de redução do défice para 2005, nomeadamente reduções das despesas de saúde, aumentos das taxas dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares, um acesso mais restrito aos subsídios de desemprego e pensões de invalidez mais elevadas. As medidas anunciadas no orçamento de 2005 (que incluem a componente estrutural das medidas contidas no pacote de 16 de Abril de 2004) correspondem a um ajustamento de meio ponto percentual do PIB em 2005. Em termos globais, afigura-se que as medidas correctivas são, na sua maior parte, de carácter estrutural.Segundo as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, o défice do sector público administrativo deverá atingir 2,0% do PIB em 2005 (Quadro 2). Este nível pode ser comparado com o objectivo oficial de 2,1% fixado na última notificação relativa ao PDE (de Março de 2005)[7]. O crescimento real do PIB desacelerará ligeiramente para 1,0% em 2005, a partir de 1,4% em 2004. No entanto, as previsões trimestrais apontam para uma retoma gradual no decurso do ano, o que conduzirá a um aumento das receitas fiscais, devido principalmente a lucros mais elevados das empresas e dos trabalhadores independentes. Além disso, prevê-se que os proveitos decorrentes da venda de gás natural impulsionem as receitas em 2005. Quanto ao lado das despesas, prevê-se que o rácio das despesas desça ligeiramente em 2005. O crescimento reduzido das despesas públicas reflecte o impacto das medidas de poupança e o facto de não terem aumentado tanto os níveis salariais dos funcionários públicos, como as prestações da segurança social.Nas Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão projecta-se que a taxa de crescimento real do PIB aumente para 2,0% em 2006, o que conduzirá a uma dinamização das receitas em paralelo com a esperada retoma da actividade económica. Contudo, com base nos actuais pressupostos de política económica, o défice nominal apenas registará uma melhoria relativamente modesta, passando para 1,6% do PIB a partir de 2,0% do PIB em 2005, dado as poupanças adicionais a nível da segurança social, subsídios e salários da função pública deverem ser acompanhadas de um aumento das despesas em matéria de transportes, de segurança, da economia do conhecimento e de compensações destinadas a conter o impacto da reforma do sector de assistência na doença sobre o rendimento das famílias.O défice corrigido das variações cíclicas deve previsivelmente melhorar acentuadamente em 2005, alcançando 0,4% do PIB, o que reflecte a prossecução do processo de consolidação orçamental. Tal traduzir-se-á numa melhoria de 0,8% do PIB pelo segundo ano consecutivo, o que  superior ao ajustamento mínimo preconizado pelo Conselho de 0,5% do PIB nos anos subsequentes à correcção da situação de défice excessivo. Implica igualmente que os Países Baixos alcançarão, já em 2005, uma situação orçamental próxima do equilíbrio em termos corrigidos das variações cíclicas. Com base nas actuais políticas, nas Previsões da Primavera dos serviços da Comissão prevê-se que o saldo corrigido das variações cíclicas continue a melhorar, alcançando uma situação de equilíbrio em 2006. O diferencial considerável entre os défices nominal e corrigido das variações cíclicas reflecte o prolongado abrandamento da economia e o facto de se prever uma retoma gradual. A taxa de crescimento real do PIB desceu abaixo da respectiva taxa potencial em 2001, prevendo-se que só em 2006 voltem a coincidir. Deste modo, o diferencial negativo do produto alargar-se-á de um nível estimado em 1,9% do PIB em 2003 para cerca de 2,5% do PIB em 2005 e 2006.De acordo com a notificação de Março de 2005 relativa ao PDE, a dívida do sector público administrativo aumentará para 57,4% do PIB em 2005, um nível muito próximo do rácio da dívida de 57,6% do PIB projectado nas Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão. No corrente ano, este nível será afectado pela aquisição de infra-estruturas para o transporte de gás, uma operação correspondente a 0,6% do PIB. Com base nos actuais pressupostos de política económica, o rácio da dívida registará novamente um aumento ligeiro em 2006 para 57,9% do PIB, de acordo com as Previsões da Primavera dos serviços da Comissão. Todavia, o rácio da dívida manter-se-á abaixo do valor de referência de 60% do PIB.Quadro 2: Projecções relativas às finanças do sector público administrativo (em % do PIB) |2004 | 2005 | 2006 |PE | Com. | PE | Com. (1) |Saldo do sector público administrativo | -2,5 | -2,6 | -2,1 | -2,1 | -1,6 |- Receitas totais | 45,5 | 44,9 | 45,8 | 44,6 | 47,6 |Das quais: impostos correntes | 11,0 | 24,8 | 11,1 | 24,7 | 11,2 |contribuições para a seg. social | 15,1 | 13,9 | 15,0 | 13,9 | 16,9 |- Despesas totais | 48,0 | 47,5 | 47,9 | 46,7 | 49,3 |Das quais: - consumo público | 11,4 | 17,5 | 11,4 | 17,2 | 11,4 |- juros da dívida pública | 2,9 | 2,9 | 2,9 | 2,8 | 2,8 |- formação bruta de capital fixo | 3,5 | 3,1 | 3,5 | 3,1 | 3,4 |Saldo primário | 0,4 | 0,3 | 0,8 | 0,7 | 1,2 |Dívida pública | 55,7 | 58,1 | 57,6 | 58,6 | 57,9 |Pm Saldo corrigido das variações cíclicas | -1,2 | -1,2 | -0,4 | -1,3 | 0,0 |Pm Saldo primário corrigido das variações cíclicas | 1,7 | 0,3 | 2,5 | 0,7 | 2,9 |Pm PIB real (variação anual em percentagem) | 1,3 | 0,75 | 1,0 | 1,5 | 2,0 |Fontes: Notificação no quadro do PDE de Março de 2005 relativa a 2004, actualização de Novembro de 2004 do Programa de Estabilidade (PE), contas nacionais de 2004 e Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão (Com.). Saldo corrigido das variações cíclicas do PE calculado pelos serviços da Comissão com base nos dados apresentados no Programa (a diferença com a Com. reflecte os diferentes cenários macroeconómicos). De salientar que, após a notificação de Março de 2005 relativa ao PDE, o serviço de estatísticas dos Países Baixos publicou e apresentou ao Eurostat um défice revisto (inferior) para 2004 de 2,3% do PIB (ver Quadro 1). (1) Com base nas políticas actualmente conhecidas. |CONCLUSÕESAs autoridades neerlandesas observaram a recomendação do Conselho de 2 de Junho de 2004, emitida ao abrigo do n.º 7 do artigo 104º. De modo mais específico, cumpriram a recomendação de pôr fim à situação de défice excessivo, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, que, no caso presente, significava, o mais tardar, em 2005. Com efeito, já reduziram o défice para 2,3% do PIB em 2004, nível claramente abaixo do limite de 3%. Segundo as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, com base nas actuais políticas, prevê-se que o défice diminua para 2,0% do PIB em 2005, na sequência da contenção orçamental adicional prevista no orçamento de 2005, e que volte a diminuir para 1,6% do PIB em 2006, o que indica que as medidas tomadas implicam uma correcção duradoura do défice orçamental. O saldo corrigido das variações cíclicas melhorou acentuadamente em 2004, em 0,8% do PIB, passando para um défice de 1,2% do PIB. Prevê-se que diminua novamente em 0,8% do PIB e que alcance uma situação próxima do equilíbrio em 2005, que será mantida em 2006. Por último, de acordo com a notificação de Março de 2005 relativa ao PDE, o rácio da dívida alcançou 55,2% do PIB em 2004, a partir de 54,3% do PIB em 2003. De acordo com as Previsões da Primavera de 2005, projecta-se que permaneça abaixo do valor de referência de 60% do PIB em 2005 e 2006.Assim, com base numa avaliação global, conclui-se que as autoridades neerlandesas concretizaram já em 2004 a correcção da situação de défice excessivo, em conformidade com o disposto na Recomendação do Conselho de 2 de Junho de 2004. Consequentemente, a Comissão recomenda ao Conselho que revogue a decisão sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos.Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOde (7 de Junho de 2005(que revoga a Decisão de 2 de Junho de 2004 sobre a existência de um défice excessivo nos Países BaixosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,(1) Por recomendação da Comissão, o Conselho, em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, estabeleceu na sua Decisão 2005/136/CE, de 2 de Junho de 2004[8], que existia um défice excessivo nos Países Baixos.(2) De acordo com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho dirigiu uma recomendação aos Países Baixos, para que este país pusesse termo à situação de défice excessivo[9]. Esta recomendação, em conjugação com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação do procedimento relativo aos défices excessivos[10], estabeleceu o prazo máximo de 2005 para a correcção da situação de défice excessivo.(3) Em conformidade com o n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, as decisões do Conselho sobre a existência de um défice excessivo devem ser revogadas, quando tiver sido corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa, segundo o parecer do Conselho.(4) As definições dos termos “orçamental” e “défice” são estabelecidas no Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, por referência ao Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC), segunda edição. Os dados respeitantes ao procedimento relativo aos défices excessivos são fornecidos pela Comissão.(5) Com base nos dados fornecidos pela Comissão, apurados a partir do relatório apresentado pelos Países Baixos antes de 1 de Março de 2005, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia[11], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 475/2000 do Conselho[12], bem como do relatório subsequente que contém as contas revistas do sector público administrativo enviado ao Eurostat em 31 de Março de 2005 e das previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, extraem-se as seguintes conclusões:-  O défice do sector público administrativo situou-se, segundo as estimativas, em 2,3% do PIB em 2004, em comparação com 3,2% em 2003. O resultado de 2004 está em conformidade com a Recomendação do Conselho, formulada nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, em especial no que se refere à redução do défice orçamental para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB até 2005, o mais tardar. O processo de consolidação orçamental prosseguiu em 2004 com a tomada de medidas de redução de despesas consideráveis, integradas parcialmente no orçamento de 2004 e, em relação às restantes, incluídas no pacote adicional de consolidação, adoptado em 14 de Abril de 2004. Além disso, contribuíram para a redução do défice os resultados melhores do que os previstos a nível das receitas fiscais e de proveitos adicionais decorrentes da venda de gás natural, na sequência dos elevados preços do petróleo.-  As medidas orçamentais tomadas destinam-se a assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo. Quanto a 2005, as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão projectam uma nova redução do défice do sector público administrativo para 2,0% do PIB, em consequência, em grande medida, de medidas de redução de despesas, na maior parte de carácter estrutural, correspondentes a 0,5% do PIB. Tal encontra-se de acordo com o objectivo oficial de um défice de 2,1% do PIB. Quanto a 2006, as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão projectam, com base nas políticas actualmente conhecidas, uma nova redução do défice para 1,6% do PIB, o que aponta para uma correcção duradoura do défice orçamental.-  O processo de consolidação orçamental será sustentado através de uma redução do défice corrigido das variações cíclicas, que se prevê que alcance uma situação próxima do equilíbrio, após ter sido corrigida a situação de défice excessivo. Em 2004, o défice corrigido das variações cíclicas desceu acentuadamente para 1,2% do PIB, em comparação com 2,0% do PIB em 2003. As Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão projectam que o défice corrigido das variações cíclicas volte a descer em 2005 em 0,8% do PIB, passando para 0,4% do PIB, o que constitui um nível próximo do equilíbrio, e que desça para 0,0% do PIB em 2006.-  De acordo com a notificação de Março de 2005 relativa ao PDE, o rácio da dívida pública manteve-se aquém do valor de referência de 60% do PIB em 2004. As Previsões da Primavera de 2004 dos serviços da Comissão projectam que se mantenha abaixo deste limite em 2005 e 2006.(6) A Decisão 2005/136/CE deve, por conseguinte, ser revogada.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºCom base numa avaliação global, conclui-se que a correcção da situação de défice excessivo dos Países Baixos foi concluída em 2004, em conformidade com o disposto na Recomendação dirigida a este país, em 2 de Junho de 2004, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.Artigo 2ºÉ revogada a Decisão 2005/136/CE.Artigo 3.ºO Reino dos Países Baixos  o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [7 de Junho de 2005]Pelo ConselhoO Presidente […] [1] Tratou-se de uma revisão no sentido ascendente relativamente ao défice de 2,98% do PIB notificado em 1 de Março de 2004. Esta revisão deveu-se principalmente a um défice superior ao previsto da administração local, relativamente à qual não se encontravam anteriormente disponíveis dados provisórios para a totalidade de 2003.[2] Decisão 2005/136/CE do Conselho publicada em 18.2.2005 no Jornal Oficial JO L 47, p.26.[3] http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/edp/comm_inf_note_en.pdf[4] Conselho da União Europeia, comunicado de imprensa 13017/04 (Presse 284) de 21 de Outubro de 2004.[5] O orçamento de 2004 tinha fixado um défice de 2,3% do PIB, mas com base em projecções do Verão de 2003, que se tornaram subsequente e rapidamente desactualizadas, dados os pressupostos quanto ao crescimento económico serem excessivamente elevados e dados os resultados da execução orçamental que foram disponibilizados após o orçamento de 2004 terem-se revelado piores do que o previsto.[6] Trata-se de um ajustamento no sentido descendente dos dados actualizados relativos às contas nacionais de 31 de Março de 2005, em comparação com um rácio da dívida de 55,7% do PIB notificado em 28 de Fevereiro de 2005.[7] O ponto de partida do défice de 2004, ligeiramente inferior ao constante das Previsões da Primavera dos serviços da Comissão, pode conduzir a um efeito de base favorável em 2005. No entanto, com base nas informações disponíveis actualmente, não  evidente a medida em que a melhoria da situação das finanças da administração local em 2004 será de carácter estrutural, com um impacto positivo igualmente nos anos posteriores.[8] Decisão do Conselho de 2 de Junho de 2004, publicada no JO L 47 de 18.2.2005, p.26.[9] Recomendação do Conselho de 2 de Junho de 2004.[10] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.[11] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23).[12] JO L 58 de 3.3.2000, p. 1.