CELEX: 31985R0825
Language: pt
Date: 1985-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 825/85 do Conselho, de 26 de Março de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1489/84 que fixa a data de entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) n.° 3284/83 e (CEE) n.° 3285/83 relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas

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31985R0825

Regulamento (CEE) n.° 825/85 do Conselho, de 26 de Março de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1489/84 que fixa a data de entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) n.° 3284/83 e (CEE) n.° 3285/83 relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 091 de 30/03/1985 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0149  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0065  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0149  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0065 

REGULAMENTO (CEE) No 825/85 DO CONSELHO de 26 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1489/84, que fixa a data de entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 3284/83 e (CEE) no 3285/83 relativos ao sector das frutas e produtos  hortícolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3284/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o segundo  parágrafo do seu artigo 13o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3285/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à extensão de certas regras editadas pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas (2) e, nomeadamente, o  segundo parágrafo do seu artigo 8o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1489/84 (3) fixou a data de aplicação do regime de extensão de certas regras editadas pelos agrupamentos de produtores;  Considerando que, tendo em conta os prazos da execução do regime de extensão destas regras, em virtude, nomeadamente, dos procedimentos de consulta dos respectivos produtores, convém adaptar a data de aplicação deste regime; que a diversidade das datas  de colheita dos diferentes produtos não permite estabelecer uma data única; que é conveniente, por consequência, alterar o Regulamento (CEE) no 1489/84.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O segundo parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1489/84 passa a ter a seguinte redacção:  «Todavia, o regime de extensão de certas regras, previstas no artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (4), será aplicável a partir:  - de 1 de Junho de 1985 para os pêssegos, couves-flores, uvas de mesa, ameixas, peras de mesa, limões, morangos, chicória-witloof, cebolas, alhos-porros e a erva-menta,  - de 1 de Julho de 1985 para as maças de mesa, a alface repolhuda, a chicória frisada e a escarola,  - de 1 de Outubro de 1985 para as laranjas, as tangerinas/clementinas e as beringelas,  - de 1 de Janeiro de 1986 para os outros produtos.  (3) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (4) JO no L 130 de 16. 5. 1984, p. 1.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1985.  Pelo Conselho O Presidente F. M. PANDOLFI   (1) JO no L 325 de 22. 11. 1983, p. 1.(2) JO no L 325 de 22. 11. 1983, p. 8.(3) JO no L 143 de 30. 5. 1984, p. 31.