CELEX: 21994A0103(47)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 46 relativo ao desenvolvimento da cooperação no sector da pesca

Avis juridique important

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21994A0103(47)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 46 relativo ao desenvolvimento da cooperação no sector da pesca  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0210 - 0210

PROTOCOLO Nº 46relativo ao desenvolvimento da cooperação no sector da pescaCom base nos  resultados de exames bienais da situação da sua cooperação no sector da pesca, as Partes  Contratantes procurarão desenvolver essa cooperação numa base harmoniosa e mutuamente benéfica e no  âmbito das respectivas políticas de pesca. O primeiro exame terá lugar antes do termo de 1993.