CELEX: C2002/056/36
Language: pt
Date: 2002-03-02 00:00:00
Title: Processo T-4/02: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2002 por: Arca Delio eredi e outros contra a Commissão das Comunidades Europeias

C 56/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.3.2002
Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2002 por:                         agrı́colas sardas, que tinham realizado investimentos, con-
Arca Delio eredi e outros contra a Commissão das                        traı́ndo obrigações financeiras que não estavam em condições
                    Comunidades Europeias                                de cumprir, em virtude de diversos factores negativos, como a
                                                                         seca prolongada, crises do mercado, falta de organização na
                         (Processo T-4/02)                               comercialização dos produtos e taxas de juro elevadas.
                           (2002/C 56/36)                                Em apoio das suas pretensões, os recorrentes invocam a
                                                                         violação e errada aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado,
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       da «prática especı́fica para auxı́lios às unidades agrı́colas
                                                                         em dificuldade», das «orientações comunitárias relativas aos
                                                                         auxı́lios do Estado para salvamento e restruturação das empre-
                                                                         sas em dificuldade», da Comunicação da Comissão
Deu entrada em 16 de Janeiro de 2002, no Tribunal de                     n.o 96/C/68/06, relativa aos auxı́lios «de minimis», do Regula-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 mento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que
pelos recorrentes acima indicados, representados pelo advo-              institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias
gado Prof. Costantino Murgia e pelo advogado Andrea Delitala.            de auxı́lios estatais horizontais (1) e do Regulamento (CE)
                                                                         n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxı́lios
                                                                         «de minimis (2)» bem como um vı́cio de excesso de poder.
—      Admitido o recurso, anular os actos impugnados, com
       a consequente condenação da recorrida também nas                 Sublinha-se, em particular, a gravı́ssima situação das explo-
       despesas.                                                         rações beneficiárias, a situação da Sardenha do ponto de vista
                                                                         do seu desenvolvimento económico, a inadequação do regime
                                                                         de auxı́lio emm questão para influenciar o regime das trocas
Fundamentos e principais argumentos                                      comerciais ou comprometer ou falsear as regras da concorrên-
                                                                         cia, o facto de o auxı́lio concedido ser inferior a 100 000 euros
                                                                         para cada interessado, limiar considerado admissı́vel e não
Os recorrentes no presente processo impugnam a decisão da               lesivo da concorrência pela regra «de minimis» aplicável aos
Comissão respeitante aos auxı́lios concedidos pela Regione              auxı́lios de Estado. No que respeita à prática relativa aos
della Sardegna a alguns agricultores e empresas agrı́colas aı́           auxı́lios às explorações em dificuldade, acrescenta-se que os
estabelecidas, sob a forma de empréstimos de reestruturação.            auxı́lios se destinavam a cobrir dı́vidas anteriores contraı́das
Através da decisão impugnada, a recorrida considerou que a              para financiar investimentos, não ultrapassavam os nı́veis e
Itália não cumprira a obrigação de notificar previamente a            percentagens extabelecidos pela Comissão para o sector da
medida de auxı́lio na fase de projecto, executara as referidas           transformação e comercialização de produtos agrı́colas, tendo
medidas de auxı́lio antes de a própria Comissão as ter apreciado       em conta que a Sardenha está incluı́da no objectivo n.o 1, e
e concedera ajudas imcompatı́veis com o mercado comum à                  que os mesmos auxı́lios se destinavam também a compensar
luz do artigo 87.o (ex-artigo 92.o) do Tratado, que não                 variações nas taxas de juro e foram concedidos a recorrentes
preenchiam, entre outras, as condições de derrogação previstas         que dispõem de explorações com garantias suficientes de
pelos n.os 2 e 3 do mesmo artigo.                                        recuperação económica.
Os auxı́lios em causa no presente recurso foram concedidos               (1) JO L 142, de 14 de Maio de 1998, p. 1.
por terem sido consideradas em estado de crise as explorações           (2) JO L 10 de 13 de Janeiro de 2001, p. 30.