CELEX: C2001/134/11
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Processo C-94/01 P: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2001, por La Poste, do acórdão da Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 14 de Dezembro de 2000 no processo T-613/97, Union française de l'express (UFEX), DHL International, Federal express international (France), CRIE contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por República Francesa, Chronopost SA e La Poste

5.5.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 134/7
—     condenar o Reino Unido a pagar à Comissão das Comuni-             Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2001, por La
      dades Europeias, para a conta «Recursos próprios da CE»,          Poste, do acórdão da Quarta Secção Alargada do Tribunal
      uma sanção pecuniária compulsória de EUR 106 800 por            de Primeira Instância das Comunidades Europeias de
      dia de atraso na execução das medidas necessárias a dar          14 de Dezembro de 2000 no processo T-613/97, Union
      cumprimento ao acórdão proferido no processo C-56/90,            française de l’express (UFEX), DHL International, Federal
      desde a prolação de acórdão no presente processo até ao         express international (France), CRIE contra Comissão das
      cumprimento do acórdão até execução do acórdão do             Comunidades Europeias, apoiada por República Francesa,
      processo C-56/90;                                                                     Chronopost SA e La Poste
—     condenar o Reino Unido nas despesas.                                                     (Processo C-94/01 P)
                                                                                                  (2001/C 134/11)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
No acórdão de 14 de Julho de 1993, proferido no processo               Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
C-56/90 (Colect., p. I-4109), o Tribunal de Justiça declarou             Comunidades Europeias de 14 de Dezembro de 2000 no
que ao não adoptar todas as disposições necessárias para que          processo T-613/97, Union française de l’express (UFEX), DHL
a qualidade das águas balneares de Blackpool e das adjacentes           International, Federal express international (France), CRIE
a Southport satisfaça os valores-limite fixados nos termos do            contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por
artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de                  República Francesa, Chronopost SA e La Poste, interposto por
Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares,             La Poste, representada H. Lehman, na qualidade de advogada,
o Reino Unido faltou às obrigações que lhe incumben por                 com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
força do Tratado CEE.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O artigo 228.o, n.o 1, CE dispõe que um Estado-Membro deve
tomar as medidas necessárias à execução de um acórdão do
Tribunal de Justiça que declare verificado que esse Estado não          —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumben por força                    Comunidades Europeias de 14 de Dezembro de 2000, na
do Tratado.                                                                    medida em que anulou o artigo 1.o da Decisão 98/365/CE
                                                                               da Comissão, de 1 de Outubro de 1997, relativa aos
                                                                               auxı́lios que a França teria concedido à SFMI-Chrono-
                                                                               post (1), por considerar que a assistência logı́stica e
No caso presente, não pode haver dúvida de que o Reino Unido                 comercial fornecida pela La Poste à sua filial SFMI-
há muito deveria ter tomado todas as medidas necessárias para                -Chronopost não constitui um auxı́lio estatal a favor da
assegurar que a qualidade das águas balneares em Blackpool e                  SFMI-Chronopost;
das adjacentes a Southport obedecesse aos valores limite
fixados nos termos do artigo 3.o da Directiva acima referida.
Quando a Comissão emitiu o seu parecer fundamentado                     —     condenar a Union française de l’express e as sociedades
tinham passado mais de seis anos desde que o Tribunal de                       DHL International, Federal express international e CRIE
Justiça proferiu o acórdão. Neste momento, seis das nove                     nas despesas suportadas pela La Poste no Tribunal de
águas balneares em causa continuavam a não estar em                          Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
conformidade com a Directiva.
De acordo com o artigo 228.o, n.o 2, CE, a Comissão pede ao             Fundamentos e principais argumentos
Tribunal de Justiça que condene o Reino Unido no pagamento
de uma sanção pecuniária compulsória de EUR 106 800 por
                                                                         —     Fundamentação contraditória e insuficiente:
cada dia de atraso na execução do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça no processo C-56/90, a contar da data da
prolação do acórdão no presente processo.                                   O acórdão pretende aplicar o teste do investidor privado,
                                                                               mas afasta-o para aplicar um método que consiste em
                                                                               avaliar o impacto do serviço reservado. Ao exigir que se
                                                                               tome em consideração uma empresa privada que não
(1) De 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas                  disponha de sector reservado, o Tribunal de Primeira
    balneares (JO L 31, de 5.2.1976, p. 1; EE 15 F1, p. 133).                  Instância compara o proprietário público a um proprietá-
                                                                               rio privado que não disponha de sector reservado, mas
                                                                               não trata de maneira idêntica o proprietário público e o
                                                                               proprietário privado. Com efeito, um proprietário privado
                                                                               que disponha de um sector reservado de forma alguma
                                                                               teria de atender à incidência desse sector reservado para
 ---pagebreak--- C 134/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.5.2001
      facturar as prestações dependentes do sector concorren-         com sede em Windsor, Berkshire, Reino Unido, e pela Galileo
      cial. Apenas seria obrigado a respeitar a jurisprudência         International, LLC, com sede em Rosemount, Illinois, Estados
      Azko (2), ou seja, a, no mı́nimo, cobrir os seus custos          Unidos da América, representadas por Richard Plender, QC,
      variáveis.                                                      mandatado por Katherine Holmes e Daniel Austin, solicitors
                                                                       da Richards Butler, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      O acórdão não explica em que é que os direitos reservados
      puderam influenciar os custos, nem como se devia
      proceder a essa verificação.                                    As recorrentes solicitam que o Tribunal de Justiça se digne:
—     Violação do artigo 88.o CE:
                                                                       1.   Anular o despacho impugnado.
      O acórdão contraria o amplo poder de apreciação de que
      goza a Comissão face a uma medida economicamente
      complexa. Ora, resulta do artigo 88.o CE que a Comissão         2.   Não acolher a questão prévia de admissibilidade suscitada
      deve beneficiar de um amplo poder de apreciação, não só            pelo Conselho e apoiada pela Comissão, como interve-
      para apreciar a compatibilidade de um auxı́lio de Estado              niente.
      com o mercado comum, mas também para qualificar
      uma medida de auxı́lio de Estado quando a intervenção
      estatal apresente uma natureza complexa.                         3.   Julgar o recurso admissı́vel.
—     Violação do artigo 87.o CE:
                                                                       4.   Remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância para
      É erradamente que o acórdão considera que todo o                   decidir do seu mérito.
      benefı́cio concedido pelo Estado constitui um auxı́lio;
      ora, só uma transferência de recursos financeiros pode
      receber tal qualificação.                                       5.   Condenar o Conselho nas despesas do presente recurso e
                                                                            nas efectuadas com a contestação da questão prévia de
      O acórdão desnaturou a noção de condições normais de              admissibilidade suscitada pelo Conselho, incluindo as
      mercado.                                                              despesas referentes à resposta à intervenção da Comissão.
(1) JO L 164, de 9.06.1998, p. 37.
(2) Acórdão de 13.07.1991, processo C-62/86, Colect., p. I-3359.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       a)   Ao decidir que a medida impugnada diz respeito às
                                                                            recorrentes na sua qualidade objectiva de vendedor de
                                                                            «sistemas», do mesmo modo que qualquer outro vendedor
                                                                            de sistemas, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um
                                                                            erro de direito no que toca aos seguintes aspectos
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2001 por                           substantivos:
Galileo Company e Galileo International, LLC, do despa-
cho de 15 de Dezembro de 2000 da Segunda Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                        i)    Ao não ter tido em conta e aplicado a jurisprudência
peias no processo T-113/99 (1), Galileo Company e Galileo                         constante do Tribunal de Justiça no sentido de que
International, LLC, apoiadas por Amadeus Global Travel                            uma medida pode, contudo, dizer individualmente
Distribution SA, contra o Conselho da União Europeia,                            respeito a um operador individual quando faça parte
    apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias                              de um grupo fixo e identificável de operadores no
                                                                                  momento em que foi tomada a medida impugnada.
                                                                                  Esta medida pode dizer individualmente respeito a
                       (Processo C-96/01 P)                                       este operador quando a medida se aplique às empre-
                                                                                  sas que exerçam a pertinente actividade no momento
                                                                                  em que foi adoptada e a medida não preveja
                         (2001/C 134/12)
                                                                                  disposições transitórias que o protejam contra o
                                                                                  risco de sofrer um prejuı́zo substancial.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 27 de Fevereiro de 2001, um recurso do despacho
de 15 de Dezembro de 2000 da Segunda Secção do Tribunal                    ii)   Ao não ter tido em conta que o facto de a medida
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo                       poder ser de natureza legislativa e se aplicar à
T-113/99, Galileo Company e Galileo International, LLC,                           categoria dos operadores em geral não impede
apoiadas por Amadeus Global Travel Distribution SA, contra                        que, em certas circunstâncias, diga individualmente
o Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das                         respeito a apenas alguns dos participantes no mer-
Comunidades Europeias, interposto pela Galileo Company,                           cado.