CELEX: C2003/044/61
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo T-354/02: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2002 pela Bristol-Myers Squibb International Corporation contra a Comissão das Comunidades Europeias

22.2.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 44/31
Marca ou sinal que se         Marcas denominadas INTESA                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
opõe:                         (duas marcas italianas, uma marca
                              internacional e marcas grega, fin-         —     anular a Decisão C(2002) 3370 da Comissão, de 9 de
                              landesa, sueca, britânica e irlan-               Setembro de 2002;
                              desa para produtos das classes 9,
                              14, 18 e 21, no que respeita a
                                                                         —     condenar a recorrida no pagamento das despesas da
                              uma das duas marcas italianas, e
                                                                               recorrente.
                              3, no que respeita ao resto. A
                              oponente apresentou a sua opo-
                              sição no que respeita aos produtos
                              do pedido incluídos nas classes 3
                              e 21.                                      Fundamentos e principais argumentos
Decisão da divisão de         Procedência parcial da oposição
oposição:                     (risco de confusão relativamente a         A decisão impugnada exige aos Estados-Membros que alterem
                              produtos da classe 3).                     as autorizações nacionais de introdução no mercado listadas
                                                                         no anexo I da decisão. As alterações dizem respeito às
                                                                         autorizações de colocação no mercado de Capoten e denomi-
Decisão da Câmara de          Improcedência do recurso.                  nações associadas, com o fim de obter um resumo harmoni-
Recurso:                                                                 zado das características do produto.
Fundamentos       invoca-     —     Relevância da diferença audi-
dos:                                tiva existente entre as marcas       A recorrente representa as várias sociedades subsidiárias que
                                    comparadas                           procedem à comercialização de Capoten na UE. O Capoten,
                                                                         baseado na substância activa captopril, é uma especialidade
                              —     Diferença conceptual entre           farmacêutica vulgarmente conhecida como um inibidor ACE.
                                    as marcas                            O produto foi pela primeira vez autorizado na UE em 1980.
                              —     Inexistência de risco de con-
                                    fusão entre as marcas em             As autorizações para o Capoten na UE foram obtidas segundo
                                    confronto.                           procedimentos nacionais de autorização de colocação no
                                                                         mercado, de acordo com a Directiva 65/65/CEE (1). Em
                                                                         resultado disto, existem algumas diferenças entre as autori-
                                                                         zações concedidas nos diferentes Estados-Membros da UE no
                                                                         que se refere à redacção e à amplitude das informações dadas.
                                                                         De acordo com a recorrente, as indicações terapêuticas foram
                                                                         similares em todos os Estados-Membros.
                                                                         Na sequência da expiração da patente em cada um dos Estados-
                                                                         -Membros, foram neles autorizados produtos farmacêuticos
Recurso interposto em 25 de Novembro de 2002 pela                        genéricos de captopril. A recorrente supõe que, após uma
Bristol-Myers Squibb International Corporation contra a                  tentativa para obter o reconhecimento mútuo em Itália da
           Comissão das Comunidades Europeias                            autorização concedida em França a um desses produtos
                                                                         genéricos, a Itália submeteu o assunto ao Comité das Especiali-
                                                                         dades Farmacêuticas. A razão desta submissão consistiu em as
                      (Processo T-354/02)                                indicações terapêuticas incluídas no resumo das características
                                                                         do produto serem diferentes e em ser necessária a harmoni-
                                                                         zação por razões de saúde pública. A decisão impugnada foi
                         (2003/C 44/61)                                  adoptada de acordo com esta submissão.
                                                                         Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                         impugnada é inválida por falta de competência da Agência
                                                                         Europeia de Avaliação dos Medicamentos, do Comité das
                                                                         Especialidades Farmacêuticas e da Comissão. De acordo com
                                                                         a recorrente, a submissão ao Comité das Especialidades
                                                                         Farmacêuticas não se processou de acordo com o artigo 30.o da
Deu entrada em 25 de Novembro de 2002, no Tribunal de                    Directiva 2001/83/CEE, que estabelece um código comunitario
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 relativo aos medicamentos para uso humano ( 2). A existência
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  de decisões nacionais divergentes relativas à autorização de
pela Bristol-Myers Squibb International Corporation, Bruxelas,           um produto é uma condição necessária, mas não suficiente,
Bélgica, representada por David Anderson, QC, Kelyn Bacon,               para tal submissão. De acordo com a recorrente, a entidade a
barrister e Ian Dodds-Smith, solicitor.                                  quem o assunto foi submetido deve adicionalmente identificar
 ---pagebreak--- C 44/32                   PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
a questão a apreciar e esta deve ser relativa à qualidade,                     —     Condenar a recorrida nas despesas.
segurança ou eficácia do produto. A recorrente sustenta que
tais condições não foram satisfeitas.
A recorrente alega ainda que a decisão impugnada violou
formalidades essenciais. De acordo com ela, o procedimento                     Fundamentos e principais argumentos
violou o seu direito de defesa e o seu direito a ser ouvida. Não
lhe foi dada a oportunidade de comentar as alterações mais
importantes do Resumo das Características do Produto Capo-
ten. O procedimento infringiu ainda o calendário previsto no                   Segundo as recorrentes, resulta da decisão recorrida que a
artigo 32.o da Directiva 2001/83 e na comunicação da                           Poste Italiane SpA teve prejuízos no sector dos serviços postais
Comissão relativa aos procedimentos comunitários de autori-                    entre 1994 e 1999, e que beneficiou de recursos estatais para
zação de introdução no mercado dos medicamentos, de 1998.                      cobrir os referidos prejuízos. Nos termos do artigo 2.o da
                                                                               decisão, a Comissão declarou que as referidas subvenções
                                                                               estatais concedidas à Poste Italiane SpA não constituíam
A recorrente invoca ainda a violação de regras de direito
                                                                               auxílios estatais na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
comunitário como o princípio da igualdade de tratamento, o
dever de fundamentação, o princípio de respeito das expectati-
vas legítimas e o princípio da proporcionalidade.
                                                                               As recorrentes alegam que, relativamente à compensação de
Finalmente, a recorrente alega que a decisão impugnada está                    prejuízos no âmbito dos referidos serviços postais, que, apesar
viciada por manifestos erros de apreciação.                                    da sua abertura à concorrência, fazem parte do serviço postal
                                                                               universal, a decisão é incompatível com o artigo 87.o, n.o 1,
                                                                               CE, na interpretação que lhe foi dada pela Decisão da Comissão
( 1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,                de 19 de Junho de 2002 (2). Na referida decisão, a Comissão
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares       declarou que a utilização de recursos estatais para compensar
     e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas            prejuízos de uma empresa postal, no sector dos serviços
     (JO 1965, p. 369; EE 13 F1 p. 18).                                        postais que fazem parte do serviço postal universal mas que
( 2) Directiva 2001/83/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de             estão abertos à concorrência, viola o artigo 87.o, n.o 1, CE,
     6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário
                                                                               dado constituírem subvenções cruzadas, insusceptíveis de
     relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).
                                                                               aprovação, se os prejuízos forem causados pelo facto de as
                                                                               tarifas não cobrirem os custos, situação à qual não está
                                                                               obrigada a empresa postal por nenhuma norma estatal.
                                                                               As recorrentes afirmam que a decisão ainda é menos compatí-
Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 contra a                           vel com o artigo 87.o, n.o 1, CE, na medida em que afecta
Comissão das Comunidades Europeias por Deutsche Post                           serviços postais deficitários que não pertencem ao serviço
                    AG e DHL International S.r.l.                              universal e abertos à concorrência desde há muito. Uma vez
                                                                               que o operador postal italiano sofre prejuízos há cinquenta
                                                                               anos e que estes apenas podem ter sido cobertos graças a
                         (Processo T-358/02)
                                                                               recursos estatais, a Comissão não devia ter «ignorado» as
                                                                               compensações dos referidos serviços postais graças a recursos
                            (2003/C 44/62)                                     estatais, mas tinha a obrigação de apreciar se existia uma
                                                                               subvenção cruzada incompatível com o artigo 87.o, n.o 1, CE.
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                               Por outro lado, as recorrentes alegam que não foi indicado um
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                    motivo para a Comissão, na decisão recorrida, contrariamente
des Europeias, em 5 de Dezembro de 2002, um recurso                            à sua decisão de 19 de Junho de 2002, ter reconhecido que a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                    subvenção cruzada podia ser compensada como um custo
Deutsche Post AG, Bona (Alemanha), e DHL International                         adicional líquido resultante da prestação de um serviço de
S.r.l., Rozzano (Itália), representadas por J. Sedemund e Th.                  «interesse económico geral». Consequentemente, também se
Lübbig, Rechtsanwälte.                                                         verifica uma violação da obrigação de fundamentação imposta
                                                                               pelo artigo 253.o CE.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—      Anular a Decisão 2002/782/CE da Comissão, de 12 de                      Finalmente, a decisão viola a proibição de discriminação
       Março de 2002, relativa aos auxílios estatais que a Itália              constante do artigo 12.o CE, uma vez que a Comissão beneficia
       concedeu a favor da empresa Poste Italiane SpA ( 1).                    o operador postal italiano em relação às recorrentes, que são