CELEX: 31984R0606
Language: pt
Date: 1984-03-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 606/84 da Comissão, de 8 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) nº 368/77 no que diz respeito ao montante da caução de concurso para a venda de leite em pó desnatado

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31984R0606

Regulamento (CEE) nº 606/84 da Comissão, de 8 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) nº 368/77 no que diz respeito ao montante da caução de concurso para a venda de leite em pó desnatado  

Jornal Oficial nº L 067 de 09/03/1984 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0082  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0011  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0082  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0011 

REGULAMENTO (CEE) No 606/84 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 368/77 no que diz respeito ao montante da caução de concurso para a venda de leite em pó desnatadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2),  e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,  Considerando que, no no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais com excepção dos vitelos jovens (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 578/84 (4), é fixado o montante da caução de concurso; que o nível desse montante não está em condições de evitar eventuais operações especulativas, na sequência de uma diminuição do preço de venda do  leite em pó desnatado; que é conveniente aumentar, em consequência, o referido montante;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 368/77, o montante de 18 ECUs é substituído pelo de 40 ECUs.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 8 de Março de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.(4) JO no L 64 de 6. 3. 1984, p. 6.