CELEX: 31993R0913
Language: pt
Date: 1993-04-19
Title: Regulamento (CEE) n° 913/93 da Comissão, de 19 de Abril de 1993, que determina, para os sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira, os efeitos da supressão do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade

Avis juridique important

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31993R0913

Regulamento (CEE) n° 913/93 da Comissão, de 19 de Abril de 1993, que determina, para os sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira, os efeitos da supressão do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 094 de 20/04/1993 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CEE) No 913/93 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1993 que determina, para os sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira, os efeitos da supressão do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre Portugal e os outros  Estados-membros da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3817/90 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3835/92 (2), estabeleceu as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector  dos ovos e da carne de aves de capoeira e, em especial, para o ano de 1993, os limites máximos indicativos relativos a determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira que podem ser importados para Portugal em proveniência dos  outros Estados-membros;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 743/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais e expedidos para Portugal (3), revogou, com efeitos a partir de 1 de  Abril de 1993, a aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira; que, por conseguinte, os produtos em causa deixam de estar sujeitos ao referido mecanismo a partir de 1 de Abril de  1993;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3817/90 deixa de ser aplicável.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 36.  (2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 60.  (3) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 9.