CELEX: 32000R1979
Language: pt
Date: 2000-09-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1979/2000 da Comissão, de 19 de Setembro de 2000, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Setembro de 2000 em aplicação do Regulamento (CE) n.° 2603/97

L 236/12               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.9.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1979/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 19 de Setembro de 2000
               relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das
               Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros
               cinco dias úteis do mês de Setembro de 2000 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2603/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          dades pedidas afectadas, segundo os casos, de uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   percentagem de redução em conformidade com o
                                                                               disposto no anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2603/97 da Comissão,
de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de
execução para a importação de arroz originário dos Estados de           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territó-
rios ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi                                     Artigo 1.o
dada pelo Regulamento (CE) n.o 2731/1999 (2), e, nomeada-
mente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,                                       1.    Para os pedidos de certificados de importação de arroz,
                                                                        apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Setembro
Considerando o seguinte:                                                de 2000 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2603/97 e
(1)     Em aplicação do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE)         comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as
        n.o 2603/97, a Comissão, no prazo de dez dias a contar          quantidades constantes dos pedidos afectadas, segundo os
        do último dia do prazo de comunicação dos Estados-              casos, das percentagens de redução fixada no anexo.
        -Membros, decidirá em que medida pode ser dado segui-
        mento aos pedidos apresentados e fixará as quantidades          2.    As quantidades disponíveis a título da fracção comple-
        disponíveis a título da fracção seguinte e, se for o caso, a    mentar do mês de Outubro são fixadas no anexo.
        título da fracção complementar do mês de Outubro.
                                                                                                   Artigo 2.o
(2)     O exame das quantidades para as quais foram apresen-
        tados pedidos a título da fracção de Setembro de 2000           O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de
        leva a prever a emissão dos certificados para as quanti-        2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 351 de 23.12.1997, p. 22.
(2) JO L 328 de 22.12.1999, p. 39.
 ---pagebreak--- 20.9.2000         PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 236/13
                                                                 ANEXO
          ao regulamento da Comissão, de 19 de Setembro de 2000, relativo à emissão dos certificados de importação de
          arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos
          (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Setembro de 2000 em aplicação do Regulamento (CE)
                                                               n.o 2603/97
                 Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Setembro de 2000
                 e quantidades disponíveis para a fracção complementar de mês de Outubro:
                                                                                                 Quantidade disponível para a
                                                                           Percentagem          fracção complementar do mês
                                       Origem
                                                                            de redução               de Outubro de 2000
                                                                                                           (em t)
                 ACP (n.o 1 do artigo 2.o)                                    90,902                         —
                 — códigos NC 1006 10 21           a  1006 10 98,
                     1006 20 e 1006 30