CELEX: 31993R0463
Language: pt
Date: 1993-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 463/93 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 49 76                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 2. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 463/93 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Fevereiro de 1993
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do Conselho (% são utilizadas para converter o montante
                                                                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (%
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 parágrafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que as restituições aplicáveis   à exportação                                Artigo 1 ?
 para o açúcar branco e para o açúcar em       bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 349/93      da Comissão        As restituições à exportação dos produtos referidos na
 (3), com a última redacção que lhe foi dada   pelo Regula­       alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 mento (CEE) n? 410/93 (4) ;                                      1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 349/93, são modificadas de acordo
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           com os montantes referidos no anexo.
 cidas no Regulamento (CEE) n? 349/93 dados de que a
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                  Artigo 2?
 dade com o anexo do presente regulamento ;
 Considerando que as taxas representativas de mercado,            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3)  JO n? L 41 de 18 . 2. 1993, p. 5.                           (*) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O    JO n? L 47 de 25. 2. 1993, p. 22.                           (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 27. 2. 93                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 49/77
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que altera as restituições na
                         exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                         — ecus/100 kg —
                                1701   11 90 100                            35,01    (<)
                                1701   11 90 910                            33,81    (»)
                                1701   11 90 950                                     (2)
                                1701   12 90 100                            35,01    (')
                                1701   12 90 910                            33,81    (')
                                1701   12 90 950                                     (2)
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                1701 91 00 000                                03806
                                                                         — ecus/100 kg —
                                1701 99 10 100                               38,06
                                1701 99 10 910                               38,06
                                1701 99 10 950                               38,06
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose X 100 kg —
                                1701 99 90 100                                0,3806
                     (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                         sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                     (*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                         255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                         L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                         podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                         ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                         artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.