CELEX: 62012TN0057
Language: pt
Date: 2012-02-09 00:00:00
Title: Processo T-57/12: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — Good Luck Shipping/Conselho

14.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/23
            
         Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — Good Luck Shipping/Conselho
   (Processo T-57/12)
   2012/C 109/49
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Good Luck Shipping LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: F. Randolph e M. Lester, Barristers e M. Taher, Solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               anular a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11), na medida em que dizem respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos, alegando que, ao incluir o seu nome nas listas anexas à decisão e ao regulamento impugnados, o Conselho:
   
               —
            
            
               não apresentou fundamentação adequada nem suficiente;
            
         
               —
            
            
               não respeitou os critérios para a elaboração das listas, e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar que esses critérios estavam satisfeitos em relação à recorrente e/ou incluíu a recorrente sem adequada base legal para tal;
            
         
               —
            
            
               não salvaguardou os direitos de defesa da recorrente e o direito a uma fiscalização judicial efetiva; e
            
         
               —
            
            
               violou, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais da recorrente, incluindo o seu direito à protecção da sua propriedade, dos seus negócios e da sua reputação.