CELEX: 31985D0587
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: 85/587/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, em razão da adesão de Espanha, a Decisão 78/476/CEE relativa à equivalência dos controlos das selecções conservadoras efectuadas em países terceiros

03 /Fasc. 40                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         113
385D0587
N? L 372/46                                 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 85
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 20 de Dezembro de 1985
              que altera, em razão da adesão de Espanha, a Decisão 78/476/CEE relativa à equivalência dós
                                 controlos das selecções conservadoras efectuadas em países terceiros
                                                             (85/ 587/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 ções das Comunidades podem adoptar, antes da adesao,
                                                                       as medidas referidas no artigo 3.96? do Acto de Adesão,
Tendo em conta o * Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­                                             Artigo 1°.
tugal e, nomeadamente, o seu artigo 396?,
                                                                       Com efeitos em 1 de Março de 1986, e desde que entre
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portu­
                                                                       gal, a rubrica 3 (relativa a Espanha) do anexo da Deci­
Considerando que, pela Decisão 78 /476/CEE ('), com a                  são 78 /476/ CEE é suprimida.
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/495/
/CEE (2), o Conselho verificou que os controlos oficiais                                         Artigo 2?
das selecções conservadoras , efectuadas om onze países                Os Estados-membros sao destinatários da presente deci­
terceiros em relação a determinadas espécies de plantas                são .
agrícolas ou de produtos hortícolas, oferecem as mesmas
garantias que os controlos efectuados pelos Estados­                   Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
-membros ; que tal verificação de equivalência diz igual­
mente respeito a Espanha ;                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                                                  O Presidente
Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 2? do
Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui­                                                         R. STEICHEN
(') JO n? L 152 de 8 . 6 . 1978 , p . 17 .
O JO n? L 275 de 8 . 10. 1983, p. 18 .