CELEX: 62012CN0020
Language: pt
Date: 2012-01-16 00:00:00
Title: Processo C-20/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 16 de janeiro de 2012 — Elodie Giersch, Benjamin Marco Stemper, Julien Taminiaux, Xavier Renaud Hodin, Joëlle Hodin/Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

31.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 16 de janeiro de 2012 — Elodie Giersch, Benjamin Marco Stemper, Julien Taminiaux, Xavier Renaud Hodin, Joëlle Hodin/Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-20/12)
   2012/C 98/20
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal administratif
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Elodie Giersch, Benjamin Marco Stemper, Julien Taminiaux, Xavier Renaud Hodin, Joëlle Hodin
   
      Recorrido: Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo
   
      Questão prejudicial
   
   Tendo em conta o princípio comunitário da igualdade de tratamento, enunciado no artigo 7.o do Regulamento n.o 1612/68 (1), as considerações de política educativa e de política orçamental avançadas pelo Estado luxemburguês, a saber, procurar encorajar o aumento da proporção de pessoas titulares de um diploma de ensino superior, atualmente insuficiente, quando comparada com o que se passa a nível internacional, no que diz respeito à população residente do Luxemburgo, considerações essas que seriam gravemente postas em causa se o Estado luxemburguês tivesse de pagar o auxílio financeiro aos estudos superiores a qualquer estudante, sem ligação alguma com a sociedade do Grão-Ducado, para efetuar os seus estudos superiores em qualquer país do mundo, o que implicaria um encargo desrazoável para o orçamento do Estado luxemburguês, constituem considerações na aceção da jurisprudência comunitária, anteriormente referida, suscetíveis de justificar a diferença de tratamento resultante da obrigação de residência imposta tanto aos cidadãos luxemburgueses como aos cidadãos de outros Estados-Membros, para obterem uma auxílio aos estudos superiores?
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F 1 p. 77).