CELEX: 31991R0419
Language: pt
Date: 1991-02-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 419/91 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3797/90, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas frutas vermelhas semitransformadas originárias da Polónia e da Jugoslávia #

Avis juridique important

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31991R0419

REGULAMENTO (CEE) Nº 419/91 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3797/90, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas frutas vermelhas semitransformadas originárias da Polónia e da Jugoslávia  -   

Jornal Oficial nº L 049 de 22/02/1991 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CEE) Nº 419/91 DA COMISSÃO  de 21 de Fevereiro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 3797/90, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas frutas vermelhas semitransformadas originárias da Polónia e da  Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,  Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3797/90 da Comissão (3) fixou um preço mínimo de importação para determinadas frutas vermelhas congeladas sem adição de açúcar, estabelecendo uma distinção entre os frutos inteiros e os outros  frutos; que o nº 4 do artigo 1º do mesmo regulamento define as condições de aplicação do preço fixado para a categoria « frutos inteiros » e para a categoria « outros »;  Considerando que, a fim de evitar aplicações divergentes dessa medida, é conveniente especificar melhor as condições em que a determinados frutos inteiros se aplica o preço mínimo fixado para a categoria « frutos inteiros », enquanto outros frutos  inteiros beneficiam do preço mínimo inferior fixado para a categoria « outros »,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  O nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3797/90 passa a ter a seguinte redacção:  « 4. O preço fixado para os produtos acima designados "frutos inteiros" aplica-se às frutas inteiras congeladas "IQF" da classe I ou Extra (morangos) ou da classe Extra (framboesas). Aplica-se igualmente às outras frutas inteiras que não sejam  acompanhadas, aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade, de um certificado, autenticado por um organismo polaco ou jugoslavo de controlo, que indique a respectiva categoria de qualidade. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 1. (3) JO nº L 365 de 28. 12. 1990, p. 22.