CELEX: 51986PC0653(03)
Language: pt
Date: 1986-11-24
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 75/106/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO PRE-ACONDICIONAMENTO EM VOLUME DE CERTOS LIQUIDOS EM PRE-EMBALAGENS

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10.12.86
N? C317/10
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 75/106/CEE relativa à aproximação
              das legislações dos Estados-membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos
                                                  líquidos em pré-embalagens
                                                       COM(86) 653 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Novembro de 1986)
                                                          (86/C 317/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                                              Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 No artigo 5? da Directiva 75/106/CEE,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   a) Ao final do n? 2 é aditado um adicional de frase com
 100?,                                                                a seguinte redacção:
                                                                      « . . . e até 31 de Dezembro de 1990 para os volumes
                                                                      de 0,375 litro e 0,75 litro relativamente aos produtos
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                enumerados no ponto 4.»;
                                                                   b) A alínea b) do n°. 3 passa a ter a seguinte redacção:
                                                                      «3. b) As pré-embalagens que contêm os produtos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                 enumerados no ponto 1, alíneas a), b) e d), e
                                                                                no ponto 2, alínea a), do Anexo III só podem
                                                                                ser comercializadas depois de 31 de Dezembro
                                                                                de 1988 nos volumes nominais indicados na
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                  coluna I. Os produtos referidos no ponto 4
 Social,                                                                        desse mesmo anexo só podem ser comerciali-
                                                                                zados depois de 31 de Dezembro de 1990 nos
                                                                                volumes nominais indicados na coluna I.»
Considerando que, após a adopção da Directiva                      c) O n ? 4 é suprimido.
 75/106/CEE do Conselho ('), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 85/10/CEE (2), se tornou                                      Artigo 2o.
 necessária uma harmonização total das gamas de quanti-
                                                                   1.     Na coluna I do Anexo III da Directiva 75/106/
 dades nominais para certos líquidos referidos nessa direc-
                                                                   /CEE, são aditados os seguintes volumes:
 tiva;
                                                                   a) «3 e 5» na alínea d) do ponto 1, «4, 5, 6, e 9» na
                                                                      alínea a) do ponto 2 e «0,35, 0,70 e 4,5» no ponto 4.
 Considerando que a Directiva 75/106/CEE não contém                b) «0,187 (unicamente para o abastecimento dos aviões e
 preceitos relativos nem às embalagens nem à sua utiliza-             dos navios)» na alínea a) do ponto 2 no final da gama
 ção; que as questões relativas à reciclagem das embala-              dos volumes.
 gens para líquidos alimentares são reguladas pela Direc-          2.     Na coluna II do Anexo III da Directiva 75/106/
 tiva 85/339/CEE do Conselho (}), e que é conveniente,             /CEE, relativamente aos produtos enumerados no ponto
 portanto, revogar o disposto no n? 4 do artigo 5? da              4, os volumes «0,35 e 0,70» são suprimidos.
 Directiva 75/106/CEE;
                                                                                              Artigo 3o.
                                                                   Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
 Considerando que é conveniente, sempre que for possí-             gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 vel, tornar a harmonização das gamas de produtos pré-             para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-
 -embalados total, com vista a estabelecer um mercado              dar em 31 de Dezembro de 1987. Desse facto informa-
 transparente para esses produtos,                                 rão imediatamente a Comissão.
(') JO n? L 42 de 15. 2. 1975, p. 1.
O JO n ? L 4 de 5. 1. 1985, p. 20.
O J O n? L 176 de 6. 7. 1985, p. 18.