CELEX: 22012D0043
Language: pt
Date: 2012-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 43/2012, de 30 de março de 2012 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

2.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 207/22
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 43/2012
   de 30 de março de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2011/72/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2000/25/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos tratores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade (2), tal como retificado no JO L 254 de 30.9.2011, p. 22, deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 2011/87/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 2000/25/CE no que respeita à aplicação de fases de emissões a tratores de via estreita (3), deve ser incorporada no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Capítulo II do Anexo I do Acordo, ao ponto 29 (Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32011 L 0072: Diretiva 2011/72/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011 (JO L 246 de 23.9.2011, p. 1), tal como retificada no JO L 254 de 30.9.2011, p. 22,
            
         
               —
            
            
               
                  32011 L 0087: Diretiva 2011/87/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011 (JO L 301 de 18.11.2011, p.1)»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2011/72/UE, tal como retificada no JO L 254 de 30.9.2011, p. 22, e da Diretiva 2011/87/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 21.6.2012, p. 14.
   
      (2)  JO L 246 de 23.9.2011, p. 1.
   
      (3)  JO L 301 de 18.11.2011, p. 1.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.