CELEX: 31987D0275
Language: pt
Date: 1987-05-15 00:00:00
Title: 87/275/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Maio de 1987 relativa à manutenção do estatuto do Luxemburgo no que diz respeito à peste suína clássica

Avis juridique important

|

31987D0275

87/275/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Maio de 1987 relativa à manutenção do estatuto do Luxemburgo no que diz respeito à peste suína clássica  

Jornal Oficial nº L 133 de 22/05/1987 p. 0044 - 0044

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 15 de Maio de 1987  relativa à manutenção do estatuto do Luxemburgo no que diz respeito à peste suína clássica  (87/275/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/230/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º,  Considerando que, pela Decisão 81/400/CEE da Comissão, de 15 de Maio de 1981, que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erradicação desta (3), o Luxemburgo foi considerado como oficialmente indemne de peste suína clássica;  Considerando que o estatuto de Estado-membro oficialmente indemne de peste suína clássica reveste uma importância especial no que diz respeito às regras relativas às trocas comerciais intracomunitárias previstas pela Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º B, pela Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (5), e, nomeadamente, o seu artigo 13º A, e pela Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (6), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Considerando que, a 13 de Abril de 1987, foi detectado, no território do Luxemburgo, um foco de peste suína clássica;  Considerando que o foco detectado se situa numa parte perfeitamente definida do território do Luxemburgo;  Considerando que as autoridades do Luxemburgo tomaram todas as medidas necessárias para controlar a doença e controlar todas as saídas de suínos e de produtos à base de carne de suíno para o exterior da parte do território exposta a riscos de contaminação;  Considerando que, nestas condições, convém manter o estatuto de oficialmente indemne de peste suína clássica do Luxemburgo durante o período necessário para a clarificação da situação e a adopção das medidas adequadas;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O estatuto de Estado-membro oficialmente indemne de peste suína clássica do Luxemburgo é mantido até 31 de Maio de 1987.  Artigo 2º  A Comissão seguirá a evolução da peste suína clássica no Luxemburgo, com vista à adopção, antes de 31 de Maio de 1987, das decisões adequadas em função dessa evolução.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 16.  (3) JO nº L 152 de 11. 6. 1981, p. 37.  (4) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.  (5) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.  (6) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.