CELEX: 62018CO0444
Language: pt
Date: 2019-01-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de janeiro de 2019.#Processo intentado por Fluctus s.r.o. e o.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Monopólio dos jogos de fortuna e azar num Estado‑Membro — Práticas publicitárias do monopolista — Critérios de apreciação — Inadmissibilidade manifesta.#Processo C-444/18.