CELEX: C2001/108/13
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo C-61/01 P: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2001, por Francis Panichelli, do acórdão proferido em 13 de Dezembro de 2000 pela 2.a Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-130/98 e T-131/98 entre Francis Panichelli e o Parlamento Europeu

7.4.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 108/9
Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2001, pela                      Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2001, por
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Francis Panichelli, do acórdão proferido em 13 de Dezem-
                              Francesa                                 bro de 2000 pela 2.a Secção do Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias nos processos apen-
                                                                       sos T-130/98 e T-131/98 entre Francis Panichelli e o
                        (Processo C-60/01)                                                    Parlamento Europeu
                          (2001/C 108/12)                                                     (Processo C-61/01 P)
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                                            (2001/C 108/13)
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades           Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
Europeias, representada por H. Støvlbæk e J. Adda, na quali-           Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.               Francis Panichelli, representado por Éric Boigelot, advogado,
                                                                       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, do acórdão profe-
                                                                       rido em 13 de Dezembro de 2000 pela 2.a Secção do
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
o Tribunal se digne:                                                   nos processos apensos T-130/98 e T-131/98 entre Francis
                                                                       Panichelli e o Parlamento Europeu.
—     declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias e
      adequadas para garantir que o parque das incineradoras           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      actualmente em funcionamento em França seja explorado
      em conformidade com as condições de combustão exigi-           1.    Julgar o recurso admissı́vel e procedente;
      das pelas Directivas 89/369/CEE (1) e 89/429/CEE (2), ou
      seja, considerado o seu encerramento em tempo útil, a           2.    em consequência:
      saber, em 1 de Dezembro de 1990, no que se refere às
      novas instalações e 1 de Dezembro de 1996 para as                     a)   anular o acórdão recorrido;
      instalações existentes, a República Francesa não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o,               b)   julgar o litı́gio por si próprio e, julgando procedente
      n.o 1, da Directiva 89/369/CEE e artigos 2.o, al. a), e 4.o                 o recurso inicial do recorrente:
      da Directiva 89/429/CEE, bem como do artigo 249.o,
      terceiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade                   —     anular a decisão tácita da autoridade investida
      Europeia;                                                                         no poder de nomeação (a seguir «AIPN») de
                                                                                        indeferimento do pedido formulado pelo recor-
—     condenar a República Francesa nas despesas.                                      rente em 11 de Julho de 1997, de acordo com
                                                                                        a qual não lhe foi atribuı́do o grau A4 com
                                                                                        efeitos a 1 de Janeiro de 1993, bem como a
                                                                                        promoção que pedia, além de não terem sido
Fundamentos e principais argumentos                                                     elaborados os relatórios de classificação de
                                                                                        serviço relativamente aos perı́odos de 1993-
                                                                                        -1994 e 1995-1996;
A Comissão verifica que resulta incontestavelmente das infor-
mações tornadas públicas pelas próprias autoridades francesas                  —     anular a decisão tácita de indeferimento da
e da resposta dessas autoridades à interpelação para cumpri-                           reclamação apresentada em 26 de Janeiro de
mento e ao parecer fundamentado que numerosas incinerado-                               1998 contra a decisão tácita de indeferimento
ras funcionaram e que, pelo menos sete de entre elas,                                   do seu pedido de 11 de Julho de 1997;
continuam a funcionar sem respeitarem as condições de
combustão referidas nos artigos 4.o, n.o 1, da Directiva                         —     condenar o recorrido a pagar ao recorrente,
89/369/CEE e 2.o, alı́nea a), e 4.o da Directiva 89/429/CEE.                            sem prejuı́zo de alteração no decurso da lide, o
                                                                                        montante de 250 000 BEF (6 191,91 euros) a
                                                                                        tı́tulo de indemnização por perdas e danos em
                                                                                        reparação do seu prejuı́zo global, material e
(1) Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 08.06.1989, relativa à                         moral.
    prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas insta-
    lações de incineração de resı́duos urbanos (JO L 163, de
    14.06.1989, p. 32.)
                                                                                  —     anular a decisão do secretariado do grupo do
(2) Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21.06.1989, relativa à                         Partido dos Socialistas Europeus (a seguir «PSE»)
    redução da poluição atmosférica proveniente das instalações                      de pôr termo ao contrato de agente temporário
    existentes de incineração de resı́duos urbanos (JO L 203, de                       do recorrente com efeitos a partir de 2 de
    15.07.1989, p. 50).                                                                 Outubro de 1998 à tarde, levado ao conheci-
                                                                                        mento do recorrente em 2 de Julho de 1998
                                                                                        por carta emanada da Presidente do grupo PSE,
                                                                                        Pauline Green, datada de 30 de Junho de 1998
                                                                                        e enviada sob registo em 1 de Julho de 1998;
 ---pagebreak--- C 108/10                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.4.2001
             —     anular o indeferimento expresso da reclamação        Fundamentos e principais argumentos
                   apresentada pelo recorrente em 18 de Maio de
                   1998, que lhe foi notificado por carta registada
                   em 10 de Dezembro de 1998;                            O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
                                                                         artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
                                                                         Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
       c)    condenar, em qualquer caso, o recorrido na totali-          necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
             dade das despesas efectuadas quer por força dos             interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
             processos decorridos em primeira instância quer no          comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
             âmbito do presente recurso.                                 prazo expirou em 30 de Outubro de 1999 sem que a República
                                                                         Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                         transposição dessa directiva no seu direito interno.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1) JO L 257, de 10.10.1996.
Violação do direito comunitário e, em particular, do artigo 33.o
do Estatuto do Tribunal de Justiça, do dever de fundamentação
dos acórdãos que os fundamentos invocados sejam legalmente
admissı́veis, isto é, suficientes, relevantes, não feridos de erro
de direito ou de facto e não contraditórios.
                                                                         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2001 por
                                                                         Committee of the Cotton and Allied Textile Industries of
                                                                         the European Union (Eurocoton) e outros, do acórdão do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                         peias (Segunda Secção Alargada) de 29 de Novembro de
                                                                         2000, no processo T-213/97 (1), Committee of the Cotton
                                                                         and Allied Textile Industries of the European Union
                                                                         (Eurocoton) e outros contra Conselho da União Europeia,
Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2001 pela Comis-                                     apoiado pelo Reino Unido
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                 nica
                                                                                              (Processo C-76/01 P)
                        (Processo C-64/01)
                                                                                                 (2001/C 108/15)
                          (2001/C 108/14)                                Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                    (Segunda Secção Alargada) de 29 de Novembro de 2000 no
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                    processo T-213/97, Committee of the Cotton and Allied
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades            Textile Industries of the European Union (Eurocoton) e outros
Europeias, representada por Richard Wainwright, consultor                contra Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino
jurı́dico principal, e por Panagiotis Panagiotopoulos, funcioná-        Unido, interposto por Committee of the Cotton and Allied
rio do Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico da                   Textile Industries of the European Union (Eurocoton), com
Comissão.                                                               sede em Bruxelas, Bélgica, Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und
                                                                         Weberei AG, com sede em Ettlingen, Alemanha, Textil Hof
                                                                         Weberei GmbH & CO. KG, com sede em Hof, Alemanha,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    H. Hecking Söhne GmbH & Co., com sede em Stadtlohn,
                                                                         Alemanha, Spinnweberei Uhingen GmbH, com sede em Uhin-
1.     Declarar que a República Helénica não cumpriu as                gen, Alemanha, F.A. Kümpers GmbH & Co., com sede em
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,             Rheine, Alemanha, Tenthorey SA, com sede em Eloyes, França,
       ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à      Les Tissages des Héritiers de G. Perrin — Groupe Alain
       Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas            Thirion (HPG-GAT Tissages), com sede em Cornimont, França,
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Établissements des Fils de Victor Perrin SARL, com sede em
       para se conformar plenamente com o disposto na                    Thiéfosse, França, Filatures et Tissages de Saulxures-sur-
       Directiva 96/61/CE (1) do Conselho, de 24 de Setembro             -Moselotte, com sede em Saulxures-sur-Moselotte, França,
       de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da           Tissage Mouline Thillot, com sede em Thillot, França, Filature
       poluição;                                                        Niggeler & Küpfer SpA, com sede em Capriolo, Itália, Standard-
                                                                         tela SpA, com sede em Milão, Itália, representados por Clive
                                                                         Stanbrook QC e Philip Bentley QC, com domicı́lio escolhido
2.     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.         no Luxemburgo.