CELEX: 51986PC0083(01)
Language: pt
Date: 1986-03-03
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE DISPOSICOES ESPECIAIS E DERROGATORIAS APLICAVEIS AOS FUNCIONARIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CUJO LUGAR DE AFECTACAO SEJA UM ESTADO QUE NAO FAZ PARTE DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

3.4.86                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/11
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece disposições especiais e derrogatórias
              aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um Estado
                                           que não faz parte das Comunidades Europeias
                                                         COM(86)83   final
                                (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 6 de Março de 1986)
                                                           (86/C 74/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  cujos capítulos, secções e artigos têm a seguinte re-
                                                                       dacção :
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho
único e uma Comissão única das Comunidades Euro-                                             «CAPÍTULO I
peias e, nomeadamente, o seu artigo 24?,
                                                                                        DISPOSIÇÕES GERAIS
Tendo em conta a proposta da Comissão feita após pare-
cer do Comité do Estatuto,                                                                     Artigo 1°.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                         O presente anexo estabelece as disposições especiais e
                                                                        derrogatórias aplicáveis aos funcionários das Comuni-
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,                        dades, cujo lugar de afectação seja um Estado que
                                                                        não faça parte das Comunidades Europeias.
Considerando que importa prever disposições específicas
para os funcionários, cujo lugar de afectação seja um                   [Todavia, tendo em conta as conveniências do ser-
país não membro da Comunidade, atendendo às respec-                    viço, uma Instituição que disponha apenas de um
tivas condições de vida especiais ou particulares;                      único lugar de afectação num único Estado que não
                                                                        faça parte das Comunidades pode decidir, após con-
Considerando que compete ao Conselho, deliberando                       sulta (do) (do seu) Comité de Pessoal, que as disposi-
por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e                     ções do presente anexo não se aplicam, no todo ou
após consulta das instituições interessadas, integrar essas             em parte, aos funcionários que exerçam funções nesse
disposições particulares no Estatuto dos Funcionários das               lugar de afectação.]
Comunidades Europeias fixado pelo Regulamento (CEE,
Euratom, CECA) n? 259/68 do Conselho e com a última                                (Texto solicitado pelo Conselho)
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento . . . ,
                                                                                                Artigo 2°.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                        Por decisão da entidade competente para proceder a
                                   o                                    nomeações tomada por conveniência do serviço, pro-
                           Artigo I .
                                                                        ceder-se-á periodicamente à transferência dos funcio-
No Estatuto, após o artigo 101?, é aditado um Título                    nários, em caso de necessidade, independentemente
VIII A com a seguinte redacção:                                         de qualquer vaga de emprego.
                          Título V I I I A                              Os lugares destinados a ser ocupados por funcioná-
    «Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos               rios em exercício de funções fora da Comunidade
    funcionários cujo lugar de afectação seja um Estado                 apenas podem ser declarados vagos após o termo do
    que não faz parte das Comunidades Europeias»                        processo de transferência.
cujo artigo único tem a seguinte redacção:
                                                                                                Artigo 3°
     «Artigo 101° A                                                     No sentido de se permitir a realização de estágios de
     Sem prejuízo das outras disposições do Estatuto, o                 reciclagem de duração limitada, no âmbito da mobili-
    Anexo X ao presente Estatuto estabelece as disposi-                 dade prevista no artigo 2? anterior, a entidade compe-
     ções especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcioná-            tente para proceder a nomeações pode decidir que
     rios cujo lugar de afectação seja um Estado que não                um funcionário, que exerça funções fora da Comuni-
     faça parte das Comunidades.»                                       dade, fique afectado a um serviço, cujo local de afec-
                                                                        tação se situe num país da Comunidade; essa afecta-
                                                                        ção, que não é precedida de declaração de vaga de
                           Artigo 2°
                                                                        lugar, não pode exceder 4 anos. Em derrogação do
Introduz-se, a seguir ao Anexo IX, um anexo intitulado:                 primeiro parágrafo do artigo 1?, a entidade compe-
                                                                        tente para proceder a nomeações pode decidir, com
    ANEXO X                                                             base nas disposições gerais de aplicação, que o fun-
    «Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos               cionário fique submetido a certas disposições do pre-
    funcionários cujo lugar de afectação seja um país que               sente anexo durante o período dessa afectação tem-
    não faça parte das Comunidades»                                     porária.
 ---pagebreak--- N? C 74/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3.4.86
                         CAPÍTULO II                                                        Artigo 9?
                        OBRIGAÇÕES                                  1.    O período de férias anuais pode ser gozado se-
                                                                   guida ou interpoladamente, de acordo com a conve-
                           Artigo 4°.                              niência do funcionário e tendo em conta as necessi-
                                                                   dades do serviço. Pelo menos uma parcela do pe-
  O funcionário deve exercer as suas funções no lugar a
                                                                   ríodo de férias deve compreender um período de 20
  que é afectado aquando do seu recrutamento ou
                                                                   dias de calendário.
  aquando da sua transferência por conveniência do
  serviço na sequência de processo de tranferência.
                                                                   2.     O período de recuperação previsto no artigo 7°.
                                                                   não  pode exceder quinze dias de calendário por cada
                           Artigo 5°                               ano   de serviço. Não pode ser combinado com as fé-
  Quando a Instituição colocar um alojamente à dispo-              rias anuais nem transferido de um ano para outro.
  sição do funcionário, este último deve nele residir, se
  esse alojamento corresponder de modo razoável à                  A duração do período de recuperação é acrescida de
  composição da família a seu cargo.                               um tempo para transporte, nos termos do disposto no
                                                                   artigo 7° do Anexo V do Estatuto.
                         CAPÍTULO III
                                                                                        CAPÍTULO IV
              DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
                                                                        REGIME PECUNIÁRIO E REGALIAS SOCIAIS
                           Artigo 6?
                                                                                          SECÇÃO 1
  O funcionário, desde que o seu lugar de afectação
  seja um país constante de uma lista estabelecida e re-                   Regime pecuniário, prestações familiares
  vista periodicamente, após consulta do Comité do
  Pessoal, pela entidade competente para proceder a                                        Artigo 10?
  nomeações em função das condições específicas que
  aí vigoram, tem direito, por cada ano civil, a férias            A remuneração compreende um subsídio de condi-
  anuais de cinco dias de calendário por mês de serviço.           ções de vida.
                                                                   Nos termos das disposições gerais de execução, esse
                           Artigo 7?                               subsídio é fixado, em função do local de afectação
  A entidade competente para proceder a nomeações                  do funcionário, em percentagem total do venci-
  pode atribuir ao funcionário, a título excepcional, por          mento-base bem como do subsídio de expatriação, do
  decisão especial e fundamentada, um período de re-               abono de chefe de família e do abono por filho a
  cuperação, atendendo às condições de vida particu-               cargo, deduzindo-se os descontos obrigatórios men-
  larmente difíceis no seu lugar de afectação. A enti-             cionados no presente Estatuto e nos regulamentos
  dade competente para proceder a nomeações determi-               adoptados para aplicação do mesmo.
  nará, para cada um desses lugares, a cidade ou cida-
  des onde esse período pode ser passado.                          Quando as condições de vida no local de afectação
                                                                   colocarem em perigo a segurança física do funcioná-
                           Artigo 8?                               rio, o montante mencionado no parágrafo anterior
                                                                   pode ser aumentado, por decisão especial e funda-
  A determinação do direito a férias de um funcionário             mentada, de uma percentagem complementar que
  que exerce funções em país constante da lista dos paí-           pode ascender a 10 %, calculada na mesma base.
  ses mencionados no artigo 6? far-se-á como segue:
                                                                   As disposições gerais de execução mencionadas no
       A partir do início de funções num país constante
                                                                   primeiro parágrafo definem os parâmetros utilizados
       dessa lista até à cessação de funções ou à transfe-
                                                                   para determinar a percentagem do subsídio assim
       rência para um país que não conste da referida
                                                                   como a lista dos lugares e as respectivas taxas, em
       lista, a fracção de ano confere direito a um pe-
                                                                   relação às quais se atribui um tal subsídio.
       ríodo de férias de cinco dias de calendário por
       mês inteiro de serviço, a fracção de mês confere
       direito a um período de férias de cinco dias de             Essa lista e as respectivas taxas são revistas pela Co-
       calendário, se for superior a quinze dias, e de             missão após parecer do seu Comité do Pessoal. Essa
       dois dias e meio de calendário, se for igual ou             revisão realiza-se em princípio todos os anos.
       inferior a quinze dias.
                                                                                          Artigo 11°.
       Se um funcionário, por razões não imputáveis às
       necessidades de serviço, não tiver gozado o seu            A remuneração, incluindo o subsídio de condições de
       período de férias anuais antes do termo do ano              vida, é paga em francos belgas na Bélgica. Esse mon-
       civil em curso, a transferência de férias para o            tante é afectado do coeficiente corrector aplicável à
       ano seguinte não pode exceder vinte dias de ca-             remuneração dos funcionários cujo local de afectação
       lendário.                                                   seja a Bélgica.
 ---pagebreak--- 3.4.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 74/13
                          Artigo 12?                                                      SECÇÃO 2
   A pedido do funcionário, a instituição pode decidir                   Normas relativas ao reembolso das despesas
   pagar a remuneração, no todo ou em parte, na
    moeda do país de afectação. Esse montante é, então,                                   Artigo 17?
    afectado do coeficiente corrector do local de afecta-
                                                                   O funcionário que, não dispondo de um alojamento
    ção, sendo convertido com base nas paridades defini-
                                                                   mobilado posto à sua disposição pela instituição, se
    das aquando do estabelecimento do referido coefi-
                                                                   veja compelido, por motivos alheios à sua vontade, a
    ciente corrector.
                                                                   mudar de residência para o lugar de afectação é
                                                                   reembolsado, por decisão especial e fundamentada da
                                                                   entidade competente para proceder a nomeações,
    Em casos excepcionais devidamente justificados, a              com base em documentos justificativos e de acordo
    instituição pode efectuar esse pagamento no todo ou            com as disposições previstas em matéria de mudança
    em parte em moeda diferente da do local de afecta-             de residência, das despesas efectuadas para a mu-
    ção, através de modalidades adequadas que garantam             dança do mobiliário pessoal.
    a manutenção do poder de compra.
                                                                   Nesse caso, as despesas reais de instalação são reem-
                                                                   bolsadas ao funcionário, na base de documentos jus-
                           Artigo 13?                              tificativos e até ao limite igual à metade do subsídio
                                                                   de instalação.
    N o caso de variação sensível de um dos elementos
    constitutivos do coeficiente corrector de um dado                                      Artigo 18?
    país, a Comissão decidirá, com base nas disposições
    gerais de aplicação, das medidas de ajustamento                Ao funcionário que, no local de afectação, se en-
    desse coeficiente corrector e da taxa de câmbio                contre alojado em hotel, dado que o alojamento pre-
    correspondente.                                                visto no artigo 5? do presente anexo ainda não lhe
                                                                   pôde ser atribuído ou deixou de ser posto à sua dis-
                                                                   posição, ou, ainda, que não pôde tomar posse do
                                                                   alojamento por razões alheias à sua vontade, serão
                           Artigo 14?                              reembolsadas, em relação a si e à sua família, me-
    A Comissão apresentará anualmente ao Conselho um               diante apresentação das facturas, as despesas de ho-
    relatório sobre o ajustamento do coeficiente cor-              tel, previamente aprovado pela entidade competente
    rector mencionado no artigo 13? e sobre o subsídio             para proceder a nomeações.
    de condições de vida.
                                                                   O funcionário beneficia, além disso, de ajudas de
                                                                   custo deduzidas de 50 %.
                           Artigo 15?                              As despesas previstas nos dois primeiros parágrafos
     O funcionário beneficia, nas condições fixadas pela           são reembolsadas dentro dos limites previstos no ar-
     entidade competente para proceder a nomeações, de             tigo 10? do Anexo VII do Estatuto, excepto em caso
     um abono escolar destinado a cobrir as despesas efec-         de força maior apreciado por decisão especial da en-
     tivas de escolaridade, atribuído mediante apresenta-          tidade competente para proceder a nomeações.
     ção de documentos justificativos. Salvo casos excep-
     cionais sobre os quais decide a entidade competente            No caso de o alojamento não poder ser assegurado
     para proceder a nomeações, esse abono não poderá               num estabelecimento hoteleiro, o agente tem direito,
     exceder um limite correspondente a três vezes o do-            mediante prévio acordo da entidade competente para
     bro do limite do subsídio escolar.                             proceder a nomeações, ao reembolso das despesas
                                                                    efectivas de arrendamento de um alojamento provisó-
                                                                    rio.
                           Artigo 16?                                                      Artigo 19?
     O reembolso de despesas aos funcionários efectua-se,           Na medida em que as deslocações de serviço no inte-
     mediante pedido devidamente justificado do funcioná-           rior do seu sector de actividade não sejam assegura-
     rio, em francos belgas ou na moeda do país de afec-            das por um veículo de serviço posto à sua disposição,
     tação.                                                         o funcionário recebe um subsídio de quilometragem,
                                                                    cujo montante é fixado pela entidade competente
                                                                    para proceder a nomeações, pela utilização do seu
     Os subsídios de instalação/reinstalação podem ser              veículo pessoal.
     pagos, à escolha do funcionário, em francos belgas
     ou na moeda do local de instalação/reinstalação;
                                                                                           Artigo 20?
     neste último caso, esses subsídios são afectados do
     coeficiente corrector fixado para esses locais e con-          O funcionário tem direito para si próprio e, no caso
     vertidos à taxa de câmbio correspondente.                      de ter direito ao abono de chefe de família, para o
 ---pagebreak--- N? C 74/14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3.4. 86
   cônjuge e para as pessoas a seu cargo que com ele                                       Artigo 23?
   coabitem, ao reembolso das despesas de viagem oca-
   sionadas por períodos de recuperação do local de                 Quando não beneficiar de um alojamento posto à sua
   afectação até ao local de recuperação autorizado.                disposição pela instituição, o funcionário é reembol-
                                                                    sado do montante da renda que paga, na condição de
                                                                    que esse alojamento corresponda ao nível das funções
   O reembolso dessas despesas efectua-se por decisão               por si exercidas e à composição da família a seu
   especial mediante apresentação dos bilhetes de avião,            cargo.
   independentemente da distância, quando a ligação
   por caminho-de-ferro for inexistente ou impraticável.
                                                                                          SECÇÃO 3
                                                                              Segurança social e regime de pensão
                          Artigo 21?
   O funcionário obrigado a mudar de residência em                                         Artigo 24?
   cumprimento do disposto no artigo 20? do Estatuto e
   no artigo 4? do presente anexo e que não efectue essa            O funcionário, o seu cônjuge, os filhos e as outras
   mudança, tem direito, aquando da sua entrada em                  pessoas a seu cargo beneficiam da cobertura de um
   funções e nas condições fixadas pela entidade compe-             seguro complementar de doença, que cobre a dife-
   tente para proceder a nomeações, ao reembolso das                rença entre as despesas efectivamente feitas e as
   despesas de transporte dos objectos de uso pessoal.              prestações do regime de cobertura previsto pelo
                                                                    artigo 72? do Estatuto, com exclusão do disposto no
                                                                    seu n? 3.
   Em caso de transferência, por força da qual o funcio-
   nário se vê obrigado a mudar de residência, em                   A metade do prémio necessária para cobrir esse se-
   cumprimento do disposto no artigo 20? do Estatuto,               guro fica a cargo do segurado, não podendo essa me-
   e em função das condições de alojamento que lhe po-              tade, no entanto, ser superior a 0,6 % do seu venci-
   dem ser garantidas no local de afectação, a institui-            mento-base; o remanescente do prémio fica a cargo
   ção suporta, nas condições fixadas pela entidade                 da instituição.
   competente para proceder a nomeações, o encargo
   das despesas efectivas ocasionadas pelo transporte do
   mobiliário pessoal (no todo ou em parte) a partir do             O funcionário, o seu cônjuge, os seus filhos e as ou-
   local onde se encontra esse mobiliário até ao local de           tras pessoas a cargo, beneficiam de um seguro contra
   afectação, ou pelo transporte dos objectos de uso                o risco de repatriação sanitária em caso de urgência
   pessoal, ou ainda pelo armazenamento dos móveis,                 ou de extrema urgência, ficando o prémio inteira-
   não se excluindo tais reembolsos entre si.                       mente a cargo da instituição.
   Aquando da cessação definitiva de funções ou em                                         Artigo 25?
   caso de falecimento, a instituição assume, nas condi-
                                                                    O funcionário beneficia pelos anos de serviço pres-
   ções fixadas pela entidade competente para proceder
                                                                    tado fora da Comunidade, em função dos países da
   a nomeações, o encargo das despesas efectivas oca-
                                                                    sua afectação, de uma bonificação de direitos de apo-
   sionadas ou pelo transporte do mobiliário pessoal a
                                                                    sentação à taxa de 0,3332 % por mês, de acordo com
   partir do local onde se encontra esse mobiliário até
                                                                    a seguinte tabela:
   ao local de origem, ou pelo transporte dos objectos
   de uso pessoal do local de afectação até ao local de
   origem, não se excluindo esses reembolsos entre si.              — país com condições de vida normais (grupo 1) —
                                                                        nenhuma bonificação
   Se o funcionário falecido for solteiro, essas despesas           — país com condições de vida difíceis (grupo 2) — 2
   são pagas aos seus sucessores.                                        meses por ano de serviço
                                                                    — país com condições de vida muito difíceis (grupo
                          Artigo 22?                                     3) — 4 meses por ano de serviço.
   O subsídio de alojamento provisório e as despesas de
   transporte dos objectos de uso pessoal do cônjuge e              A lista dos países com condições de vida difíceis ou
   das pessoas a cargo são pagos adiantadamente pela                muito difíceis é fixada periodicamente pela institui-
   instituição ao funcionário estagiário.                           ção.
   No caso de este não ser nomeado funcionário titular              O total da pensão de aposentação não poderá exce-
   no termo do período de estágio, a instituição pode               der 70 % do vencimento-base. A redução referida no
   proceder à recuperação desses montantes com base                 artigo 9? do Anexo VIII do Estatuto apenas incide
   nas disposições fixadas pela entidade competente                 sobre a parte dos direitos de aposentação adquiridos
   para proceder a nomeações.                                       a título dos anos de serviço efectivo.
 ---pagebreak--- 3.4.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 74/15
                          Artigo 26?                                 Disciplina conterá obrigatoriamente um membro em
                                                                     exercício de funções numa sede da instituição, escol-
    O cônjuge, os filhos e as outras pessoas a cargo do              hido à sorte em cada uma das listas.
    funcionário beneficiam de cobertura de um seguro
    que abrange os acidentes que podem ocorrer fora da
                                                                                         CAPÍTULO VI
    Comunidade num país constante de uma lista elabo-
    rada para esse efeito pela entidade competente para                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
    proceder a nomeações.
    A metade do prémio respectivo fica a cargo do fun-                                     Artigo 28?
    cionário e a outra metade constitui encargo da insti-            Nos termos das disposições de aplicação a tomar pela
    tuição.                                                          entidade competente para proceder a nomeações,
                                                                     após parecer do Comité do Pessoal, o funcionário re-
                         CAPÍTULO V                                  ceberá, durante um período limitado à duração da
                         DISCIPLINA                                  sua afectação em curso no momento da entrada em
                                                                     vigor das presentes disposições, e no máximo durante
                          Artigo 27?                                 5 anos, o nível de remuneração pelo menos igual ao
    Quanto ao pessoal referido no Título VIII A do Es-               que recebia antes da entrada em vigor das presentes
    tatuto, objecto de processo disciplinar, o Conselho de           disposições.»
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que institui medidas especiais e transitórias para
              o recrutamento dos agentes ultramarinos da Associação Europeia de Cooperação na qualidade
                                        de funcionários das Comunidades Europeias
                                                      COM(86) 83 final
                              (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 6 de Março de 1986)
                                                        (86/C 74/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho
único e uma Comissão única das Comunidades Euro-                                          Artigo 1?
peias e, nomeadamente, o seu artigo 24?
                                                                 O agente titular de um contrato de trabalho com a Asso-
                                                                 ciação Europeia de Cooperação de 1 de Janeiro de 1987
Tendo em conta a proposta da Comissão feita após pare-           para exercer as funções de delegado, conselheiro ou
cer do Comité do Estatuto,                                       adido e que ainda o seja aquando da entrada em vigor
                                                                 do presente regulamento, pode ser nomeado funcionário
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  da Comissão das Comunidades Europeias e afectado a
                                                                 um dos lugares constantes para esse efeito no quadro dos
                                                                 efectivos da Comissão para o exercício de 1987
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,
Considerando que os agentes da Associação Europeia de            O agente titular de um contrato de trabalho em período
Cooperação, cujo local de afectação são os Estados de            de estágio pode ser nomeado funcionário estagiário.
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), exercem acti-
vidades de representação da Comissão que aumentaram
com o decorrer do tempo, atingindo agora um nível que
justifica uma solução que compreenda a sua nomeação                                       Artigo 2?
na qualidade de funcionários;
                                                                 O agente mencionado no artigo 1? é nomeado em derro-
                                                                 gação dos n?s 2 e 3 do artigo 4?, das alíneas a) e d) do
Considerando que compete ao Conselho, deliberando                artigo 28? e do artigo 29? do Estatuto dos Funcionários
por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após          das Comunidades Europeias e, além disso, em derroga-
consulta das instituições interessadas, alterar o Estatuto       ção do artigo 34? quanto às pessoas mencionadas no pri-
dos Funcionários das Comunidades Europeias fixado                meiro parágrafo desse artigo, após parecer de um comité
pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 259/68 do               ad hoc designado pela entidade competente para proce-
Conselho, e com a última redacção que lhe foi dada pelo          der a nomeações, encarregada de examinar as suas quali-
Regulamento . . .,                                               ficações e a sua competência.