CELEX: C1998/397/44
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, proferido em 7 de Outubro de 1998, no processo pendente naquele tribunal em que são recorrentes Ministério Público e António Gomes Valente e recorrida Fazenda Pública (Processo C-393/98)

19.12.98                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 397/25
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo             a) SaÄo pertinentes as questoÄes postas nestes autos pelo
que o Tribunal se digne:                                              recorrente e descritas abaixo? Qual a solucËaÄo de
                                                                      direito comunitaÂrio para essas questoÄes?
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as                 1. Garante a perfeita neutralidade das imposicËoÄes
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva                internas no que se refere aÁ concorreÃncia entre pro-
     93/43/CE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, rela-                  dutos nacionais e produtos importados (no caso,
     tiva aÁ higiene dos geÂneros alimentícios (1), ao naÄo               automóveis) e eÂ compatível como o § 1 do
     tomar, no prazo prescrito, as medidas legislativas,                  artigo 95.o do Tratado CEE uma legislacËaÄo, como a
     regulamentares e administrativas necessaÂrias aÁ sua                 portuguesa, que tributa em taxa fixa os automó-
     transposicËaÄo,                                                      veis ligeiros de passageiros usados importados con-
                                                                          siderando apenas a cilindrada do veículo, com a
                                                                          deducËaÄo aÁ colecta de uma percentagem de 18 %,
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-                24 %, 32 %, 41 %, 49 %, 55 %, 61 % e 67 % (con-
     cia.                                                                 forme o veículo importado tenha um a dois, dois a
                                                                          treÃs, treÃs a quatro, quatro a cinco, cinco a seis, seis
                                                                          a sete, sete a oito anos de uso) do que pagaria um
                                                                          veículo novo (importado ou adquirido no mercado
Fundamentos e principais argumentos                                       nacional), e que um veículo com mais de oito anos
                                                                          de uso, tenha de pagar 33 % do IA que pagaria um
                                                                          veículo novo (importado ou adquirido no mercado
O caraÂcter imperativo do disposto no terceiro paraÂgrafo                 nacional), sem, em qualquer dos referidos tipos de
do artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os                   situacËoÄes, tomar em consideracËaÄo todos os outros
Estados-membros a tomarem as medidas necessaÂrias aÁ                      factores que influenciam o valor de um automóvel,
transposicËaÄo das directivas para a sua ordem jurídica                   tais como a quilometragem, estado de conservacËaÄo
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a                  e o modelo, entre outros?
comunicarem imediatamente essas medidas aÁ ComissaÄo.
Esse prazo expirou em 14 de Dezembro de 1995, sem que
                                                                      2. EÂ compativel com o § 1 do artigo 95.o do Tratado
a RepuÂblica HeleÂnica tivesse comunicado aÁ ComissaÄo as
                                                                          CEE uma disposicËaÄo legislativa nacional segundo a
disposicËoÄes adoptadas para a transposicËaÄo da referida
                                                                          qual o imposto que incide sobre o produto impor-
directiva para o direito interno.
                                                                          tado e o que incide sobre o produto nacional simi-
                                                                          lar saÄo calculadas de forma diferente e segundo
(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.                                          modalidades diferentes: o IA do veículo usado
                                                                          importado eÂ calculado com base na sua cilindrada,
                                                                          com uma deducËaÄo em funcËaÄo apenas dos anos de
                                                                          uso; enquanto nas transaccËoÄes de um veículo usado
                                                                          similar feitas no mercado nacional naÄo eÂ pago IA
                                                                          (pois, sendo o imposto monofaÂsico, só eÂ pago uma
                                                                          vez, ao ser o veículo introduzido no consumo, no
                                                                          estado de novo), sendo certo que o seu precËo pode
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do                incorporar ainda uma parcela residual desse
Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, proferido em               imposto, se naÄo tiver mais de que uns quatro a
7 de Outubro de 1998, no processo pendente naquele                        cinco anos de uso, parcela essa sempre de mon-
tribunal em que saÄo recorrentes MinisteÂrio PuÂblico e                   tante incerto, que naÄo estaÂ autonomizada do precËo
    António Gomes Valente e recorrida Fazenda PuÂblica                    de aquisicËaÄo, nem eÂ possível autonomizar, porque,
                       (Processo C-393/98)                                entre outras razoÄes possíveis, a aquisicËaÄo de um
                                                                          veículo usado no país naÄo eÂ tributada em IA?
                          (98/C 397/44)
                                                                      3. PoderaÂ, aÁ luz do § 1 do artigo 95.o do Tratado
                                                                          CEE, considerar-se que um tal sistema naÄo possa
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                     conduzir, mesmo que apenas em alguns casos, a
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo                 uma tributacËaÄo superior do produto importado e
de 7 de Outubro de 1998, do Supremo Tribunal Adminis-                     que estaÂ regulado de forma que fique sempre
trativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribunal              excluida a possibilidade de um automóvel impor-
em que saÄo recorrentes MinisteÂrio PuÂblico e António                    tado ser tributado a nível mais elevado do que um
Gomes Valente e recorrida Fazenda PuÂblica, que deu                       automóvel nacional similar?
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de
Novembro de 1998.
                                                                      4. PoderaÂ, aÁ luz do direito comunitaÂrio, considerar-se
                                                                          transparente, na medida do necessaÂrio, um tal sis-
                                                                          tema, por forma a permitir determinar objectiva-
O Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, solicita ao              mente se a carga fiscal que incide sobre um auto-
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes                  móvel importado excede a que incide sobre um
questoÄes prejudiciais:                                                   automóvel nacional similar?
 ---pagebreak--- C 397/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.12.98
     5. PoderaÂ, aÁ luz do direito comunitaÂrio, um tal sis-       Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
          tema ser aplicado de forma equitativa aos produtos
          do mercado interno e aos produtos importados?
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
b) A depreciacËaÄo do valor real dos veículos usados, a que
     se refere o acórdaÄo do TJCE proferido no processo            Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
     C 345/93 (Nunes Tadeu) (1) implica obrigatoriamente           apresentados no processo C-394/98.
     que se tenha de fazer uma avaliacËaÄo ou prova pericial
     de cada veículo, ou pode ser calculada em termos
                                                                   (1) JO L 136 de 21.6.1995, p. 28.
     gerais e abstratos por meio de um criteÂrio legal?
c) Se a ComissaÄo Europeia desistir de uma determinada
     accËaÄo de incumprimento contra um Estado-membro
     por ter entendido que a nova legislacËaÄo nacional pas-
     sou a estar conforme com o direito comunitaÂrio, pode
     um supremo tribunal nacional, baseando-se na inter-           AccËaÄo intentada em 6 de Novembro de 1998 pela
     pretacËaÄo do direito comunitaÂrio e do direito nacional      ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
     feita pela ComissaÄo, ficar dispensado da obrigacËaÄo que                                  HeleÂnica
     lhe eÂ imposta pelo artigo 177.o do Tratado de fazer um                             (Processo C-398/98)
     pedido de decisaÄo a título prejudicial ao Tribunal de
     JusticËa das Comunidades Europeias, e decidir a causa                                   (98/C 397/46)
     segundo a interpretacËaÄo feita pela ComissaÄo Europeia?
(1) ColectaÃnea 1995, p. I-479.                                    Deu entrada em 6 de Novembro de 1998 no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                                                                   RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                   dades Europeias, representada por Dimitris Triandafilos,
                                                                   membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, e por Olivier
                                                                   Couvert-CasteÂra, funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposi-
                                                                   cËaÄo da ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                   burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
AccËaÄo proposta em 5 de Novembro de 1998 contra
                                                                   do mesmo servicËo, Centre Wagner, Kirchberg.
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades
                             Europeias
                      (Processo C-395/98)                          A ComissaÄo das Comunidades Europeias requer que o Tri-
                                                                   bunal declare que a RepuÂblica HeleÂnica, ao estabelecer e
                          (98/C 397/45)
                                                                   manter em vigor um sistema de armazenamento de produ-
                                                                   tos petrolíferos do qual resulta directamente a possibili-
                                                                   dade de transferir a obrigacËaÄo de armazenamento para as
Deu entrada em 5 de Novembro de 1998, no Tribunal de               refinarias que laboram no país, associada aÁ obrigacËaÄo de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o           abastecimento atraveÂs destas em produtos petrolíferos e aÁ
Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-           proibicËaÄo, para as estacËoÄes de servicËo, de serem fornecidas
des Europeias, representada por R. B. Wainwright, conse-           por refinarias ou por qualquer outro Estado-membro, naÄo
lheiro jurídico principal e M. O. Couvert-CaÂstera, funcio-        cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do seu ServicËo Jurí-     artigo 30.o do Tratado.
dico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                         Fundamentos e principais argumentos
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo              Segundo a ComissaÄo, o sistema grego de manutencËaÄo de
que o Tribunal se digne:                                           níveis seguros de abastecimento eÂ contraÂrio ao artigo 30.o
                                                                   do Tratado, uma vez que as obrigacËoÄes que saÄo impostas
                                                                   aÁs sociedades de produtos petrolíferos teÃm como resultado
Ð declarar que, ao naÄo adoptar, as disposicËoÄes legislati-       beneficiar os produtos das refinarias gregas, porque, na
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias ao         praÂtica, as sociedades de comercializacËaÄo ficam obrigadas
     cumprimento da Directiva 95/13/CE, de 23 de Maio              a abastecer-se exclusivamente junto dessas mesmas refina-
     de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/CEE       rias. O resultado negativo deste sistema para a livre circu-
     do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de secadores de          lacËaÄo de produtos petrolíferos no interior da Comunidade
     roupa eleÂctricos para uso domeÂstico (1), ou ao naÄo         eÂ ainda mais reforcËado pela forma da organizacËaÄo da dis-
     comunicar aÁ ComissaÄo a sua adopcËaÄo, a BeÂlgica naÄo       tribuicËaÄo de produtos petrolíferos na GreÂcia, que obriga as
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa           estacËoÄes de servicËo de combustíveis a fornecerem-se exclu-
     dessa directiva,                                              sivamente junto das sociedades de comercializacËaÄo.