CELEX: C2001/150/30
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Processo C-130/01: Acção proposta, em 21 de Março de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 150/16               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          19.5.2001
Acção proposta, em 21 de Março de 2001, pela Comissão                dos principais resı́duos industriais» comunicados na mesma
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                ocasião, mesmo tendo em conta a correspondência posterior,
                                                                       são demasiado pouco precisos, não comportam nem um
                                                                       registo de resultados calendarizados, nem calendário, e não
                      (Processo C-130/01)                              cobrem a totalidade do território francês.
                        (2001/C 150/30)                                No tocante às disposições legislativas e regulamentares comu-
                                                                       nicadas, que incidem sobre as condições postas à concessão de
Deu entrada, em 21 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça            uma autorização prévia que incluem normas de emissão, a
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República              Comissão entende que um sistema de autorização prévia das
Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,           descargas de substâncias perigosas, por indispensável que seja,
representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na qualidade de          não pode ser considerado como tornando supérfluo os
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                       programas referidos no artigo 7.o da directiva.
                                                                       No que respeita aos objectivos de qualidade para as águas
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              receptoras de substâncias da lista II, as autoridades da República
o Tribunal se digne:                                                   Francesa manifestaram, ao longo da sua correspondência, uma
                                                                       crescente recusa de realizar tais objectivos. Quanto às medidas
—     Declarar que, ao não adoptar programas de redução da           comunicadas, os únicos objectivos de qualidade invocados na
      poluição que incluam objectivos de qualidade em relação        correspondência do Governo francês incidem sobre os cursos
      às 99 substâncias perigosas enumeradas em anexo, e ao            de água, mas não sobre os planos de água interiores, as
      não comunicar à Comissão, de forma sucinta, os referidos       águas marinhas ou as águas do litoral. Por outro lado,
      programas, bem como os resultados da sua aplicação, em          os mencionados objectivos são demasiado imprecisos para
      violação do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE(1), a            poderem dar cumprimento às exigências do artigo 7.o da
      República Francesa faltou às obrigações que lhe incum-         directiva.
      bem por força do Tratado;
—     condenar a República Francesa nas despesas do processo.         (1) Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
                                                                           relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas
                                                                           lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129 de
                                                                           18.5.1976, p. 23; EE 15 F1 p. 165).
Fundamentos e principais argumentos
Tendo embora comunicado um certo número de medidas
apresentadas como constitutivas de um programa nacional
visado no artigo 7.o, n.o 1, da directiva, o Governo da República
Francesa contesta, de maneira cada vez mais marcada ao
longo da sua correspondência, a obrigação de implementar
programas de redução em aplicação do artigo 7.o da directiva         Acção intentada em 21 de Março de 2001 pela Comissão
que incluam objectivos de qualidade em relação às substâncias           das Comunidades Europeias contra a República Italiana
da lista II da directiva. Ainda que a República Francesa
tenha implementado certas medidas que visam lutar contra a                                      (Processo C-131/01)
poluição pelas substâncias perigosas, estas não constituem
uma aplicação correcta do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE
no que toca à execução dos programas de redução da poluição                                     (2001/C 150/31)
causada pelas substâncias integrantes da lista II que incluam
objectivos de qualidade para as águas receptoras dessas               Deu entrada em 21 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
substâncias.                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Bernard Mongin e Roberto Amorosi, na
No que toca ao estabelecimento de programas, a República
                                                                       qualidade de agentes.
Francesa comunicou, em 1991, um «programa nacional» que
se apresenta como uma série de medidas não coordenadas
entre si e que não é dotado de objectivos, nem de registo             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
global de resultados calendarizados. Os «programas sectoriais»
que contém resumem-se, na realidade, a uma exposição                  —     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
do quadro regulamentar aplicado (ou mesmo simplesmente                       gações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o a
previsto), procedente da legislação nacional sobre as insta-                55.o do Tratado CE, relativos à livre prestação de serviços,
lações perigosas para a protecção do ambiente e não compre-               ao manter uma regulamentação que exige a inscrição dos
endem nem planificação, nem objectivos concretos de redução                consultores em matéria de patentes, residentes noutros
da poluição pelas substâncias perigosas referidas na lista II ou            Estados-Membros no registo italiano de consultores em
em relação àquelas das 99 substâncias prioritárias que são                matéria de patentes, bem como que tenham residência
pertinentes no contexto nacional da República Francesa, nem                 ou domicı́lio profissional em Itália para poderem prestar
prazos de execução. Os «programas locais de reabsorção                     serviços ao Instituto de Patentes.