CELEX: C1996/269/59
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, por SA Pantochim contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-107/96)

N? C 269/26             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14 . 9 . 96
em relação às empresas siderúrgicas privadas, sendo as              Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, por SA Pantochim
subvenções a estas últimas objecto de rigorosa fiscalização .             contra a Comissão das Comunidades Europeias
A concessão de subvenções a uma determinada empresa                                      (Processo T-107/96 )
siderúrgica não rentável é proibida . Só são susceptíveis de
                                                                                            ( 96/C 269/59 )
autorização ao abrigo do Tratado ( artigo 56?, n'.' 2 ) e do
código dos auxílios à siderurgia os auxílios de cessação de
actividade .
                                                                                    (Língua do processo: francês)
Em especial , a recorrente invoca os seguintes fundamen­
tos :
                                                                    Deu entrada , em 12 de Julho de 1996 , no Tribunal de
— Violação do princípio da legalidade dos actos adminis­            Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
      trativos, porque a decisão impugnada não está em              contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
      conformidade com o Tratado CECA nem com o                     por SA Pantochim, com sede em Feluy ( Bélgica ), represen­
      artigo 5? do código dos auxílios à siderurgia , e porque só   tada por Jacques H. J. Bourgeois, advogado em Bruxelas,
      através duma disposição de carácter geral e abstracto         com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
      podia prever-se uma derrogação do código dos auxílios         advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .
      à siderurgia ;
— Violação do princípio da igualdade e ein especial do              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      princípio da autovinculação da administração;
— Inexistência de necessidade imperiosa da autorização              — declarar que a Comissão se absteve, violando o Tratado
      dos auxílios para alcançar os objectivos do Tratado,              CE, de decidir, nos termos do primeiro parágrafo do n? 2
      porque os montantes dos auxílios não visam os objec­              do artigo 93 ? do Tratado CE, que a França deve alterar
      tivos dos artigos 2? e 3 '.', mas destinam-se antes à             as modalidades de concessão de ajuda aos biocarburan­
      compensação das perdas e dívidas dos anos anterio­                tes, tornando-as conformes às disposições do Tratado
      res ;
                                                                        CE,
— Violação da sistematização intrínseca do artigo 3? do             — declarar existir responsabilidade da Comissão pelo
      Tratado CECA e do artigo 56?, n? 2 , do mesmo                     prejuízo resultante desta omissão da Comissão e conde­
      Tratado;                                                          ná-la na sua reparação, a avaliar, a título provisório, em
— Sanação ilegal de auxílios não notificados relativos do               50 508 729 francos franceses,
      ano de 1993 ;
                                                                    — condenar a ré nas despesas .
— Violação do princípio da interpretação estrita das
      normas excepcionais, especialmente do artigo 95 ? do
      Tratado CECA;                                                 Fundamentos e principais argumentos
— Violação do princípio da tutela da confiança legítima ,
      porque é menosprezada a confiança das empresas                A autora , sociedade de direito belga , filial da Società Italiana
      siderúrgicas privadas na inviolabilidade do código dos        Serie Acética Sintética ( SISAS ) Spa , e que dispõe, em Feluy,
      auxílios à siderurgia como linha de conduta da Comis­         de uma unidade de produção de um éster metílico de óleos
      são ;                                                         vegetais denominado Sisoil E, ataca a pretensa inacção da
                                                                    Comissão, no quadro do processo previsto no n? 2 do
— Violação do princípio do direito a ser ouvido, porque os          artigo 93 ? do Tratado CE, face à concessão discriminatória ,
      concorrentes da Irish Steel não foram informados              pelas autoridades francesas , da isenção fiscal dos « biogasó­
      previamente nem convidados a tomar posição;                   leos », à excepção do álcool etílico originário de outro
                                                                    Estado-membro .
— Violação das disposições processuais na tomada da
      decisão impugnada , especialmente do artigo 13 ? do
      Tratado CECA relativo à tomada de decisões pela               Lembra , a este propósito, que a SISAS contactou , quer com
      Comissão, dos artigos 1 ? e 27? do Regulamento Interno        as principais sociedades petrolíferas francesas, para efeitos
      da Comissão, de 9 de Janeiro de 1963 , sobre o princípio      da celebração de contratos de fornecimento directos de
      da colegialidade e a delegação de poderes e dos               Sisoil E, quer com três empresas francesas produtoras de
      artigos 11 ? e 12? do Regulamento Interno da Comissão         óleos vegetais, com o objectivo da celebração de contratos
      sobre o processo de adopção de actos por escrito e em         da preparação de éster por sua conta , nas instalações de
      reunião ;                                                     Feluy . O problema surgiu pelo facto de a celebração dos três
                                                                    contratos depender da qualificação , pela administração
— Violação da obrigação de fundamentação prevista no                francesa da fábrica de Feluy como « unidade-piloto ».
      artigo 15 ? do Tratado CECA;                                  Efectivamente , apesar de esforços reiterados , a SISAS nunca
                                                                    obteve do Governo francês a possibilidade de entregar em
— Violação do princípio da proporcionalidade através da             França o « biogasóleo » isento de impostos .
      introdução duma distorção de concorrência pela
      autorização de um aumento maciço da produção .
                                                                    Não tendo o processo instaurado pela Comissão, nos
                                                                    termos do n? 2 do artigo 93 ? do Tratado CE, levado a
 ---pagebreak--- 14 . 9 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 269/27
qualquer decisão, a autora propôs a presente acção por              Fundamentos e principais argumentos
omissão . Considera, a este respeito, que o instrumento
jurídico que permite dar satisfação ao pedido formulado             A recorrente alega que a decisão impugnada não acolheu
pela SISAS em nome de Pantochim constitui uma decisão               aspectos específicos da queixa (a seguir «a queixa »)
que, ainda que tenha como destinatária a França , diz directa       apresentada pela ITT Promedia NV (a seguir « Promedia ») à
e individualmente respeito à autora . Efectivamente, actual­        Comissão Europeia (a seguir « Comissão ») em 20 de
mente a Pantochim é o único produtor não francês da                 Outubro de 1994 contra a Belgacom NV (a seguir « Belga -
Comunidade Europeia realmente competitivo para fornecer             com »), com a qual denunciava violações ao artigo 86? do
« biogasóleo » em França a preço que pode concorrer com o           Tratado CE . A actuação denunciada na queixa envolve,
do gasóleo clássico, desde que beneficie , como os seus             designadamente, processos de má-fé e com fins confiscató­
concorrentes franceses, da exoneração do imposto sobre os           rios intentados pela Belgacom contra a Promedia . Segundo a
combustíveis .                                                      recorrente, estes processos faziam parte de um plano para a
                                                                    afastar do mercado e tinham por base o regime regulamen­
A autora sustenta, além disso, que a recusa sistemática da          tar belga que rege as listas comerciais cuja validade é
administração francesa em conceder ao « biogasóleo » pro­           questionável ao abrigo dos artigos 59?, 86? e 90? do Tratado
duzido pela autora o benefício da isenção fiscal reflecte a         CE. O segundo processo pretendia impedir que a Promedia
vontade de fechar o mercado francês , bloqueando o seu              solicitasse os dados dos assinantes necessários para a
acesso ao produtor comunitário não francês de « biogasó­            publicação das listas . O terceiro processo tinha por objec­
leo » verdadeiramente competitivo .                                 tivo confiscar o negócio da Promedia a pretexto de uma
                                                                    execução contratual ao abrigo do acordo de publicação que
Considera , além disso, que os meios utilizados pela admi­          ligava a Promedia e a Belgacom no momento em que a
nistração francesa são manifestamente contrários ao                 Belgacom gozava de uma monopólio estatal no que respeita
artigo 95? do Tratado CE . A seu ver, é claro que tais meios        às listas .
atingem a liberdade de circulação do « biogasóleo », bem
como as condições normais de concorrência entre Estados­            A recorrente alega que foi incorrectamente que a Comissão
-membros : as condições de concorrência de produtores de            rejeitou a sua queixa . Os seus argumentos são :
biocarburantes estabelecidos na Bélgica e as dos produtores
estabelecidos em França foram alteradas pela concessão da           — A Comissão procedeu a uma incorrecta apreciação dos
isenção fiscal em causa .                                               factos, o que resultou numa inadequada fundamentação
                                                                        em violação do artigo 190? do Tratado CE no que
                                                                        respeita ao argumento de fundo avançado pela Prome­
                                                                        dia em apoio do seu pedido relativo à litigância de má-fé
                                                                        da Belgacom;
                                                                    — A Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação e
 Recurso interposto, em 22 de Julho de 1996, pela ITT                   omitiu analisar os elementos do processo com o devido
 Promedia NV contra a Comissão das Comunidades Euro­
                                                                        cuidado no que se refere ao regime regulamentar belga
                                peias                                    que rege as listas;
                      ( Processo T-l 11/96 )
                           ( 96/C 269/60 )                          — A Comissão fundou -se numa incorrecta análise do
                                                                         regime regulamentar belga que rege as listas com o
                                                                         resultado de que a conclusão no n? 22 da sua decisão é
                  (Língua do processo : inglês)                          inválida ;
 Deu entrada , em 22 de Julho de 1996 , no Tribunal de              — A Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação
 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 no que respeita à suposta legalidade da recusa de
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 fornecer da Belgacom;
 pela ITT Promedia NV, representada por Ivo Van Bael ,
 Peter L'Ecluse e Kris Van Hove , com domicílio escolhido no         — A Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação
 Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wolter,                 no que respeita à estratégia da Belgacom para eliminar a
 11 , rue Goethe .                                                       Promedia de modo a beneficiar a BDS, filial da Belga­
                                                                         com ;
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     — A Comissão avançou uma inadequada fundamentação ,
 — anular a decisão da Comissão de 21 de Maio de 1996 de                 em violação do artigo 190? do Tratado CE, no que
      não acolher definitivamente a queixa apresentada à                 respeita à rejeição da parte da queixa que se refere ao
      Comissão e registada com o n? IV/35.268 , na medida em             processo com fim confiscatórios da Belgacom;
      que respeita à litigância de má-fé e com fins confiscató­
      rios da Belgacom,                                              — A Comissão procedeu manifestamente a uma incorrecta
                                                                         apreciação jurídica no que respeita ao artigo 86? do
 — condenar a Comissão nas despesas da presente instância ,              Tratado CE, com o resultado de que as conclusões dos
                                                                         n?s 30 a 37 da sua decisão são inválidas .
      incluindo as da recorrente, nos termos do artigo 87? do
      Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
      Instância .