CELEX: C2004/085/27
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Processo C-43/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 27 de Novembro de 2003, no processo Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern

C 85/16                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          3.4.2004
      c)    se, e em caso afirmativo, em que medida, as                  Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern, que deu entrada na
            disposições do § 40 do Työturvallisuuslaki referidas         Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2003.
            no n.o 10 supra são contrárias ao direito comunitá-          O Bundesfinanzhof, solicita ao Tribunal de Justiça que se
            rio, tendo em conta as consequências no que se               pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
            refere à legislação penal e à responsabilidade por
            indemnizações, acima descritas nos n.os 12 a 15,             1.    Os Estados-Membros que transpuseram para o seu direito
            resultantes do incumprimento das mesmas.                           interno o regime comum forfetário para os produtores
                                                                               agrícolas, previsto no artigo 25.o da Directiva 77/388/
                                                                               /CEE (1), podem isentar ou são obrigados a isentar, na
(1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998,               prática, o agricultor sujeito ao regime forfetário do
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
                                                                               pagamento do imposto sobre o valor acrescentado?
    respeitantes às máquinas (JO L 207 de 23.7.1998, pp. 1-46).
                                                                         2.    Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1: esta regra
                                                                               aplica se apenas às entregas de produtos agrícolas e às
                                                                               prestações de serviços agrícolas ou também às outras
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         operações do agricultor sujeito ao regime forfetário, ou
do College van Beroep voor het Bedrijfsleven, de 23 de                         as outras operações ficam sujeitas ao regime geral da
Janeiro de 2004, no processo Maastschap J.B. en R.A.M.                         Directiva 77/388/CEE?
Elshof contra Minister van Landbouw, Natuur en Voed-
                            selkwaliteit                                       Quais as consequências que daí decorrem para um
                                                                               arrendamento de caça feito por um agricultor sujeito ao
                                                                               regime forfetário?
                       (Processo C-42/04)
                          (2004/C 85/26)                                 (1) JO L 145 de 13.6.1977, pp. 1-40; EE 09 F1 p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do College van Beroep voor het Bedrijfsleven, de
23 de Janeiro de 2004, no processo Maastschap J.B. en                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
R.A.M. Elshof contra Minister van Landbouw, Natuur en                    do Tribunale di Gorizia, de 18 de Dezembro de 2003,
Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de           n.os 1259/2003 e 1260/2003, no processo Azienda Agri-
Justiça em 3 de Fevereiro de 2004. O College van Beroep                  cola Bogar Roberto & Andrea contra Azienda Agrícola
voor het Bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se                                 Bressan Aldo e AGEA
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                         (Processos C-44/04 e C-45/04)
O conceito de «lote» que consta do artigo 4.o, n.o 3, do                                           (2004/C 85/28)
Regulamento (CE) n.o 1046/2001 (1) tem o mesmo significado
que o conceito de «carregamento» que é utilizado no ponto 1
do anexo II deste regulamento ou deve se considerar que o
conceito de «lote» designa todos os animais que são entregues,           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
para abate, por uma empresa agrícola durante um único e                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
mesmo dia ou com base numa única e mesma decisão de                      apresentado por despacho do Tribunale di Gorizia, de 18 de
compra?                                                                  Dezembro de 2003, n.os 1259/2003 e 1260/2003, no pro-
                                                                         cesso Azienda Agricola Bogar Roberto & Andrea contra
                                                                         Azienda Bressan Aldo e AGEA, que deu entrada na Secretaria
(1) JO L 145 de 31.5.2001, pp. 31-34.                                    do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2004. O Tribunale
                                                                         di Gorizia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                         título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                         O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de
                                                                         Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                    n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou
do Bundesfinanzhof, de 27 de Novembro de 2003, no                        não) ser interpretados no sentido de que as imposições
    processo Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern                     suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a
                                                                         natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento
                       (Processo C-43/04)                                pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no
                                                                         caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido
                          (2004/C 85/27)                                 intencional ou causada por negligência?
                                                                         (1) JO L 90 de 1.4.84, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               (2) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 27 de Novembro de 2003, no processo