CELEX: 62017CN0096
Language: pt
Date: 2017-02-22 00:00:00
Title: Processo C-96/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Terrassa (Espanha) em 22 de fevereiro de 2017 — Gardenia Vernaza Ayovi/Consorci Sanitari de Terrassa

15.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Terrassa (Espanha) em 22 de fevereiro de 2017 — Gardenia Vernaza Ayovi/Consorci Sanitari de Terrassa
   (Processo C-96/17)
   (2017/C 151/26)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Social de Terrassa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Gardenia Vernaza Ayovi
   
      Demandado: Consorci Sanitari de Terrassa
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1), ser interpretado no sentido de que a resposta jurídica prevista no ordenamento jurídico para a qualificação de um despedimento por motivos disciplinares considerado ilegal e, em particular, a resposta prescrita no artigo 96.o, n.o 2, do Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto Básico del Empleado Público (Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de outubro, que aprova o texto revisto do Estatuto de Base do Funcionário Público), se insere no âmbito do conceito «condições de emprego», previsto nesse artigo?
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, ser interpretado no sentido de que uma situação como a prevista no artigo 96.o, n.o 2, do Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto Básico del Empleado Público (Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de outubro, que aprova o texto revisto do Estatuto de Base do Funcionário Público), que prevê que, quando o despedimento por motivos disciplinares de um trabalhador permanente ao serviço das administrações públicas é declarado abusivo — ilegal — isso implica sempre a reintegração do trabalhador, mas que, quando se trata de [um trabalhador por tempo] indeterminado — ou não permanente — que exerce as mesmas funções de um trabalhador permanente, confere a possibilidade de não o reintegrar, contra o pagamento de uma indemnização, é discriminatória?
            
         
               3)
            
            
               Nas circunstâncias descritas na questão anterior, deve considerar-se que a situação de desigualdade estaria justificada se fosse analisada à luz do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e não à luz da referida diretiva?
            
         
      (1)  JO 1999, L 175, p. 43.