CELEX: C2000/355/12
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo C-331/00: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2000 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.12.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 355/7
Recurso interposto em 11 de Setembro de 2000 pela                        Relativamente às culturas arvenses e aos prémios «animais»
República Helénica contra a Comissão das Comunidades                   alega (sexto fundamento de anulação) que foram ultrapassados
                             Europeias                                   os limites do poder discricionário da Comissão na imposição
                                                                         de reduções fixas bem como violação do princı́pio da propor-
                                                                         cionalidade.
                      (Processo C-331/00)
                                                                         Relativamente à retenção de 2 % às associações cooperativas,
                         (2000/C 355/12)                                 alega (sétimo fundamento de anulação) errada interpretação
                                                                         das normas e deficiente apreciação dos factos.
Deu entrada em 11 de Setembro de 2000 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                    Finalmente, quanto aos pagamentos após o prazo, alega
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-              (oitavo fundamento de anulação) errada interpretação do
blica Helénica, representada por Vasileios Kontalaimos, Ioan-            artigo 4.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento n.o 296/96 e do
nis-Konstantinos Xalkiás, respectivamente consultor jurı́dico e         artigo 8.o do Regulamento n.o 729/70.
assessor e representante judicial do Conselho de Estado, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia,
177, Val Ste Croix.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Recurso interposto, em 11 de Setembro de 2000, pelo
—     Anular ou reformar a decisão final E (2000)                       Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades
      1847/5.7.2000 da Comissão, que exclui do financia-                                            Europeias
      mento comunitário determinadas despesas efectuadas
      pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de                                       (Processo C-332/00)
      Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção
      Garantia, publicada no JO L 180, p. 49, de 19 de Julho
      de 2000, com o número 2000/449/CE.                                                         (2000/C 355/13)
                                                                         Deu entrada, em 11 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Fundamentos e principais argumentos                                      pelo Reino da Bélgica, representado por Anni Snoecx, consul-
                                                                         tora no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio
                                                                         Externo e da Cooperação Internacional, na qualidade de agente,
Quanto às culturas arvenses e às falhas do Sistema Integrado             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada
de Gestão e de Controlo (SIGC), a República Helénica alega             da Bélgica, 4, rue des Girondins, contra a Comissão das
(primeiro fundamento de anulação) que houve errada apre-                Comunidades Europeias.
ciação dos factos e ofensa ao princı́pio da proporcionalidade.
Especialmente no que diz respeito ao sistema alfanumérico,
errada interpretação do artigo 4.o do Regulamento (CEE)                 O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se digne:
n.o 3508/92.
                                                                         1.    Declarar o recurso admissı́vel e fundado;
No que se refere às culturas arvenses e à deficiente qualidade           2.    Anular a Decisão da Comissão Europeia, de 5 de Julho de
do controlo e da supervisão, a República Helénica alega                      2000, que altera a Decisão 1999/187/CE, relativa ao
(segundo fundamento de anulação) errada apreciação dos                       apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
factos.                                                                        despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação
                                                                               e de Garantia Agrı́cola, secção Garantia, exercı́cio finan-
                                                                               ceiro de 1995 (1), na medida em que exclui do financia-
Quanto aos prémios «animais» e, mais precisamente, à não                      mento comunitário despesas de um montante de
aplicação e conclusão do SIGC, alega (terceiro fundamento de                 50 763 827 BFR efectuadas pelo Reino da Bélgica, no
anulação) que a correcção de 10 % é errada e infundada.                      quadro de uma ajuda relativa à venda à preço reduzido
                                                                               de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata de
                                                                               manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos
No que respeita aos pagamentos tardios (Regulamento (CE)                       de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos
n.o 1357/96), alega (quarto fundamento de anulação) que a                     alimentares, e anular parcialmente a decisão da Comissão
correcção financeira proposta é infundada e violação do                      Europeia, de 5 de Julho de 2000, que afasta do financia-
princı́pio da proporcionalidade.                                               mento comunitário certas despesas efectuadas pelos Esta-
                                                                               dos-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e
                                                                               Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, para os
No que se refere aos montantes pagos após o prazo (Regula-                    exercı́cios financeiros de 1996 e 1997, na medida em
mento (CE) n.o 1357/96) alega (quinto fundamento de anu-                       que exclui do financiamento comunitário despesas de um
lação) errada interpretação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento             montante, respectivamente, de 1 602 256,45 EUROS e
(CE) n.o 1357/96 e erro na apreciação dos factos.                             de 31 883,22 EUROS, efectuadas pelo Reino da Bélgica,