CELEX: 62015CN0400
Language: pt
Date: 2015-07-23 00:00:00
Title: Processo C-400/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 23 de julho de 2015 — Landkreis Potsdam-Mittelmark/Finanzamt Brandenburg

3.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 23 de julho de 2015 — Landkreis Potsdam-Mittelmark/Finanzamt Brandenburg
   (Processo C-400/15)
   (2015/C 363/24)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof.
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Landkreis Potsdam-Mittelmark
   
      Recorrido: Finanzamt Brandenburg
   
      Questões prejudiciais
   
   O § 15, n.o 1, ponto 2, da Lei do imposto sobre o volume de negócios alemã (Umsatzsteuergesetz) determina que o fornecimento, a importação ou as aquisições intracomunitárias de um bem que o profissional utilize em percentagem inferior a 10 % para a sua empresa não se consideram efetuados a favor da empresa e exclui, nessa medida, o direito à dedução do IVA pago a montante.
   O regime assenta no artigo 1.o da Decisão do Conselho de 19 de novembro de 2004 (2004/817/CE) (1) que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que exclui do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado as despesas relativas a bens e serviços, quando esses bens e serviços forem utilizados em mais de 90 % para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais.
   Esta autorização aplica-se — de acordo com a sua letra — apenas aos casos regulados no artigo 6.o, n.o 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (artigo 26.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado), ou, além disso, também a todos os casos em que um bem ou serviço só é utilizado parcialmente para fins profissionais?
   
      (1)  JO L 357, p. 33.