CELEX: 52006PC0171
Language: pt
Date: 2006-04-12
Title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais para os produtos pré embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEe do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEe do Conselho (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

Advertência jurídica importante

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52006PC0171

Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais para os produtos pré embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEe do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEe do Conselho (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)  /* COM/2006/0171 final - COD 2004/0248 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.4.2006COM(2006) 171 final2004/0248 (COD)Proposta alterada deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece as regras relativas às quantidades nominais para os produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2do artigo 250° do Tratado CE)2004/0248 (COD)Proposta alterada deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece as regras relativas às quantidades nominais para os produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho(Texto relevante para efeitos do EEE)1. HISTORIAL DO PROCESSOAdopção da proposta – COM(2004) 708 final: 25 de Outubro de 2004Transmissão da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu –COM(2004) 708 final — 2004/0248 (COD) –em conformidade com o artigo 95.º do Tratado: 25 de Outubro de 2004Parecer do Comité Económico e Social Europeu: 6 de Abril de 2005Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura: 2 de Fevereiro de 20062. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃOA proposta tem como objectivo simplificar a actual legislação comunitária que prevê quantidades nominais e vai reduzir o número de regras comunitárias e nacionais neste domínio. Excepcionalmente, as quantidades nominais obrigatórias fixas permanecerão apenas nos sectores do vinho e das bebidas espirituosas, reflectindo apenas as quantidades mais vendidas aos consumidores.3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO3.1. Alterações aceites pela Comissão: 1, 2, 8, 10, 11, 13, 14, 16.A Comissão pode aceitar as seguintes alterações, com a redacção proposta pelo Parlamento Europeu.A alteração 1 afirma que a defesa do consumidor tem sido melhorada pelas directivas genéricas que foram adoptadas após a criação dos tamanhos fixos.A alteração 2 , que em parte se sobrepõe ao considerando 7, introduz uma referência ao facto de algumas das quantidades nominais obrigatórias deverem ser, de momento, conservadas.A alteração 8 acrescenta um considerando que é normalmente utilizado para a transposição de directivas.A alteração 10 esclarece que as regras relativas às quantidades nominais fixas não se aplicam às vendas em lojas francas.A alteração 11 substitui a cláusula de caducidade de 20 anos relativa às quantidades nominais fixas para certos sectores a título de derrogação por uma cláusula prevendo que a Comissão reveja a necessidade de derrogações (alteração 16).A alteração 13 suprime a referência ao artigo 4.º, dado que as quantidades nominais obrigatórias para geradores de aerossóis serão abolidas pelo novo artigo 4.º (alteração 12).A alteração 14 suprime o pedido feito aos Estados-Membros no sentido de prepararem um quadro de correspondência e é consequência do novo considerando constante da alteração 8.A alteração 16 introduz uma cláusula de revisão que exige a apresentação regular de relatórios pela Comissão; esta nova obrigação é a consequência da abolição da cláusula de caducidade pela alteração 11.3.2. Alterações aceites em princípio pela Comissão: 3, 6, 7, 12, 20.A Comissão pode aceitar, em princípio, as seguintes alterações:A alteração 3 introduz um novo considerando após o considerando 5, referindo a necessidade de lançar uma campanha de informação sobre a noção de preço por unidade de medida. A Comissão sugere uma formulação mais aberta:“A aplicação da presente directiva deverá ser acompanhada pelo fornecimento de mais informação aos consumidores e às empresas, para melhorar a compreensão da noção de preço por unidade de medida. ”A alteração 6 altera o considerando 8 que motiva uma cláusula de caducidade relativa às quantidades nominais obrigatórias, introduzindo em vez desta o conceito de cláusula de revisão. A Comissão concorda com a cláusula de revisão, mas sugere uma formulação mais coerente com a filosofia básica da proposta, segundo a qual fixar quantidades nominais obrigatórias é uma derrogação do princípio da desregulamentação; além disso, o considerando deve esclarecer que, para os sectores nos quais, não obstante, são fixadas quantidades nominais obrigatórias, apenas devem ser mencionadas as quantidades mais vendidas aos consumidores." Uma vez que a manutenção das quantidades nominais obrigatórias deve ser considerada como uma derrogação, deverá ser periodicamente reavaliada à luz da experiência adquirida e de forma a responder às necessidades dos consumidores e dos produtores. Para estes sectores, a legislação comunitária existente deve ser adaptada, em particular para limitar as quantidades nominais comunitárias fixas às mais vendidas aos consumidores."Por meio da alteração 7 , o Parlamento acrescenta uma segunda frase ao considerando 9, expressando a sua preocupação quanto à qualidade da rotulagem de quantidade, partilhada pela Comissão, em relação à aplicação do ponto 3 do anexo 1 da Directiva 76/211/CEE sobre os requisitos metrológicos para os produtos pré-embalados. Contudo, a Comissão não partilha a ideia, expressa pelo Parlamento na sua alteração, de que as quantidades nominais protegem os consumidores vulneráveis. Além disso, a necessidade de melhorar a legibilidade da rotulagem deve ser objecto de um considerando separado.Considerando 9: “A fim de promover a transparência, todas as quantidades nominais relativas a produtos pré-embalados devem ser incluídas num único texto legislativo, pelo que convém revogar as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE.”Considerando 9 A: A fim de melhorar a defesa dos consumidores, em particular dos consumidores vulneráveis, como os deficientes e idosos, há que prestar uma atenção adequada à maior legibilidade e visibilidade na pré-embalagem, em condições de apresentação normais, das indicações de peso e de medida na rotulagem dos produtos de consumo.A alteração 12 pretende suprimir as quantidades nominais fixas para os produtos vendidos em geradores de aerossóis. A Comissão concorda, mas a redacção da alteração deve ser tecnicamente harmonizada com os termos utilizados na Directiva “Embalagens Aerossóis” (75/324/CEE):“1. As embalagens aerossóis indicarão a capacidade nominal total do recipiente . A forma desta indicação não deve confundir-se com o volume nominal do conteúdo.2. Por meio de derrogação da alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 75/324/CEE do Conselho, os produtos que são vendidos em embalagens aerossóis não precisam de estar marcados com o peso nominal do seu conteúdo.”A alteração 20 acrescenta dois tamanhos à gama de bebidas espirituosas, o que foi igualmente solicitado pela indústria. A Comissão concorda. Contudo, a fim de harmonizar a terminologia com a do Regulamento do Conselho relativo às bebidas espirituosas (Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho), o termo “spirits” utilizado pelo Parlamento na versão inglesa deve ser substituído por “spirit drinks”.“Bebidas espirituosasNo intervalo de 100 ml a 2 000 ml, apenas os seguintes 9 tamanhos:Ml: 100 — 200 — 350 — 500 — 700 — 1000 — 1500 — 1750 — 2000”3.3. Alterações não aceites pela Comissão: 4, 5, 9, 15, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33.A Comissão não aceita a alteração 4 , que acrescenta um novo considerando segundo o qual “uma análise centrada no impacto da presente directiva” revela a importância dos tamanhos fixos para os consumidores vulneráveis pelas seguintes razões:-  A referência a “uma análise” é demasiado vaga.-  O estudo de impacto do PE não apresentou este ponto de forma convincente. A avaliação de impacto efectuada pela Comissão não apoia as conclusões da avaliação de impacto do PE.-  Os consumidores vulneráveis não se tornam menos vulneráveis por haver regras obrigatórias relativas aos tamanhos das embalagens. O facto de ver uma embalagem não permite conhecer o seu conteúdo, dado que a percepção é fortemente influenciada pelo material da embalagem ( Tetra-Pak , plástico, vidro), pelo tipo de recipiente (descartável, reutilizável) e pela forma da embalagem (redonda, quadrada). Os consumidores devem, por conseguinte, ler a descrição do conteúdo.A Comissão não aceita a alteração 5 , pois não há provas de que a liberalização cause uma proliferação de tamanhos de embalagens e complicações no mercado; em especial nos sectores que o Parlamento pretende acrescentar. Também não está estabelecido que haja um impacto sobre o ambiente.A alteração 9 isenta alguns sectores do âmbito de aplicação do artigo 1.º da directiva e indica que, para estes sectores, as legislações nacionais devem continuar a ser aplicáveis. A Comissão discorda, pois nada indica que seja necessário regulamentar estes sectores. Além disso, a directiva não deve pôr em causa o conceito do mercado interno ao permitir derrogações nacionais que, de qualquer modo, não poderiam ser aplicadas a produtos legalmente fabricados ou colocados no mercado noutro Estado-Membro.A alteração 15 introduz um regime transitório para os produtos em relação aos quais o Parlamento propõe introduzir regulamentação no que diz respeito às quantidades nominais obrigatórias. Do mesmo modo que rejeita a ideia de regulamentar novos sectores, a Comissão opõe-se igualmente à disposição relativa a um período transitório.A alteração 17 introduz tamanhos de quantidades nominais obrigatórios para o leite de consumo, para o qual não existem actualmente tamanhos obrigatórios fixos a nível comunitário. Alguns Estados-Membros têm gamas nacionais, quer obrigatórias quer voluntárias para os produtores domésticos. Mas a legislação nacional nunca é aplicada a produtos legalmente fabricados ou colocados no mercado noutros Estados-Membros. Não foram avançadas quaisquer razões de peso que justifiquem a necessidade de introduzir regulamentação a nível comunitário para as quantidades nominais obrigatórias dos lacticínios.A alteração 18 e a alteração 19 reflectem as quantidades nominais obrigatórias do Reino Unido para os “pints” de leite. Dado que a Comissão rejeita a alteração 17, as alterações 18 e 19 devem ser igualmente rejeitadas.As alterações 21, 22, 23, 24 e 25 solicitam a introdução de tamanhos obrigatórios em cinco novos sectores, para os quais actualmente não há tamanhos obrigatórios fixos a nível comunitário. Alguns Estados-Membros têm gamas nacionais, quer obrigatórias quer voluntárias, para os produtores domésticos. Mas a legislação nacional nunca é aplicada a produtos legalmente fabricados ou colocados no mercado noutros Estados-Membros. Não foram avançadas quaisquer razões de peso que justifiquem a necessidade de introduzir regulamentação a nível comunitário para as quantidades nominais obrigatórias nestes sectores.As alterações 26, 27, 28, 29 e 30 referem-se às definições dos cinco novos sectores. Visto que a Comissão se opõe à fixação de tamanhos obrigatórios para estes sectores, não há necessidade de os definir na proposta.A alteração 31 corrige a definição de certos produtos cosméticos mencionada no ponto 4 do anexo, as quais ficariam isentas de quantidades nominais fixas se tais produtos fossem vendidos em embalagens aerossóis. Contudo, o Parlamento aboliu o princípio das quantidades nominais fixas para os produtos vendidos em embalagens aerossóis (alterações 8, 12 e 13). Consequentemente, não há razão para manter o ponto 4 no anexo.A alteração 32 retira a manteiga e o café da alteração 9, mas mantém os outros sectores mencionados na alteração 9, o que permanece inaceitável para a Comissão.A alteração 33 acrescenta os dois valores de 300 e 330 ml, utilizados na Suécia, à gama de leite de consumo na alteração 17, o que permanece inaceitável para a Comissão.4. OUTRAS PROPOSTASNo âmbito da revisão regulamentar das directivas verticais de harmonização sobre o café solúvel e o açúcar branco no final dos anos noventa, a Comissão propôs abolir as gamas existentes de quantidades nominais, mas o Parlamento opôs-se. Em conciliação, as directivas verticais foram finalmente alteradas, tendo a Comissão aceitado propor quantidades nominais para estes produtos na legislação horizontal sobre quantidades nominais para produtos pré-embalados. Consequentemente, quando, em 2004, a Comissão apresentou a sua proposta actual, propondo abolir a regulamentação das quantidades nominais, abriu uma excepção para estes produtos.O compromisso da Comissão dizia igualmente respeito à chicória solúvel mas, entretanto, este sector pediu para não ter quantidades nominais obrigatórias.Uma avaliação efectuada pelos serviços da Comissão em Dezembro de 2005 mostra que a maioria dos Estados-Membros já não tem regulamentação ou deixou de aplicar a regulamentação nacional em vigor para estes sectores. Na ausência de razões sólidas que defendam a reintrodução das quantidades nominais obrigatórias para estes produtos, e em conformidade com a nova ênfase política na simplificação da legislação e numa melhor regulamentação, a Comissão propõe eliminar o ponto 2 do anexo e suprimir em conformidade as definições de “açúcar branco” e “café solúvel” no ponto 3 do anexo. Consequentemente, o ponto 3 do anexo passa a ser o novo ponto 2.5. Proposta alteradaPor força do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos que precedem.