CELEX: C2003/083/26
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Processo C-69/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Venezia, de 6 de Novembro de 2002, no processo Caseificio Cooperativo di Cornedo Soc. Coop. arl. contra Ministero delle Finanze

C 83/14                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              5.4.2003
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                   Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Fevereiro de
                                 liana                                  2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra
                                                                                                      D. Lipjes
                        (Processo C-67/03)                                                       (Processo C-68/03)
                                                                                                   (2003/C 83/25)
                           (2003/C 83/24)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Fevereiro de
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                  2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra
                                                                        D. Lipjes, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades             em 17 de Fevereiro de 2003. O Hoge Raad der Nederlanden
Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de              solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                        prejudicial sobre as seguintes questões:
agente.
                                                                        1.     O artigo 28.o -B, E, n.o 3, da Sexta Directiva (1) deve ser
                                                                               interpretado no sentido de que só se refere aos serviços
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          de intermediários prestados a favor de um sujeito passivo,
                                                                               na acepção da directiva, ou de uma pessoa colectiva não
                                                                               sujeito passivo, na acepção do artigo 28.o -A da directiva?
—      Declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas       2.     Em caso de resposta negativa, deve então interpretar-se o
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39/                   artigo 28.o -B, E, n.o 3, primeiro período, da Sexta
       /CE da Comissão ( 1), de 8 de Junho de 2000, relativa ao                Directiva no sentido de que esta disposição visa identificar
       estabelecimento de uma primeira lista de valores limite                 o lugar da intermediação na compra ou venda de um
       de exposição profissional indicativos para execução da                  bem corpóreo entre dois particulares com o lugar da
       Directiva 98/24/CE do Conselho ( 2) relativa à protecção                transacção, como se essa transacção fosse um forneci-
       da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os                     mento ou um serviço prestado por um sujeito passivo,
       riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho,              na acepção do artigo 8.o da Sexta Directiva?
       ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão,
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       do artigo 3.o, n.o 1, da referida Directiva;                          relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                             respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                             comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
—      Condenar a República Italiana nas despesas.                           uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        da Corte d’Appello di Venezia, de 6 de Novembro de
                                                                        2002, no processo Caseificio Cooperativo di Cornedo
O artigo 249 CE, nos termos do qual a directiva vincula o                        Soc. Coop. arl. contra Ministero delle Finanze
Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
implica, para os Estados-membros, a obrigação de respeitarem
                                                                                                 (Processo C-69/03)
os prazos de transposição estabelecidos na directiva. Esse
prazo expirou em 31 de Dezembro de 2001 sem que a
República Italiana tivesse aprovado as disposições necessárias                                     (2003/C 83/26)
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
Comissão.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho da Corte d’Appello di Venezia, de 6 de Novembro de
( 1) JO L 142 de 16 de Junho de 2000, p. 47.
( 2) JO L 131 de 5 de Maio de 1998, p. 11.
                                                                        2002, no processo Caseificio Cooperativo di Cornedo Soc.
                                                                        Coop. arl. contra Ministero delle Finanze, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro de 2003.
                                                                        A Corte d’Appello di Venezia solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- 5.4.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 83/15
Os Regulamentos (CEE) n.os 1079/77 ( 1) e 1822/77 (2) que                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
instituem a taxa de co-responsabilidade sobre o leite de vaca            da Commissione Tributaria Provinciale di Massa Carrara
aplicam-se a todas as transmissões de leite de vaca do produtor          — Secção 02 — de 11 de Dezembro de 2002, no processo
a um terceiro, qualquer que seja a forma jurídica sob a qual                   Carbonati Apuani srl contra Comune di Carrara
as referidas transmissões forem realizadas, ou apenas às
transmissões que comportem a aquisição da propriedade do                                        (Processo C-72/03)
produto pelo sujeito destinatário da transmissão?
                                                                                                  (2003/C 83/28)
( 1) JO L 131 de 26.05.1977, p. 6; EE 03 F12 p. 148.
( 2) JO L 203 de 09.08.1977, p. 1; EE 03 F13 p. 15.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa
                                                                         Carrara — Secção 02 — de 11 de Dezembro de 2002, no
                                                                         processo Carbonati Apuani srl contra Comune di Carrara, que
                                                                         deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
                                                                         Fevereiro de 2003. A Commissione Tributaria Provinciale di
                                                                         Massa Carrara — Secção 02 — solicita ao Tribunal de Justiça
Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2003 contra                        que se pronuncie a título prejudicial sobre o seguinte ponto:
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
                            Europeias
                                                                         Se o Tratado que institui a Comunidade Europeia se opõe a
                                                                         uma lei nacional que institui uma taxa sobre a extracção de
                       (Processo C-71/03)                                mármore ocorrida numa determinada comuna e sobre a sua
                                                                         saída do território da mesma comuna, com isenções e reduções
                                                                         para o mármore utilizado no território da comuna de produção
                         (2003/C 83/27)                                  e para as comunas vizinhas.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 18 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino da
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
representada por Wouter Wils, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                       são das Comunidades Europeias contra a República da
                                                                                                     Áustria
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                                        (Processo C-76/03)
o Tribunal se digne:
                                                                                                  (2003/C 83/29)
—      Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 98/71/CE do Parlamento Euro-              Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
       peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
       protecção legal de desenhos e modelos ( 1) ou, de qualquer        República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-
       modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão,              des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro
       o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe              do Serviço Jurídico da Comissão Europeia, com domicílio
       incumbem por força desta directiva.                               escolhido no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
                                                                         mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem-
—      Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                         burgo.
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                         digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         1.    Declarar que, ao não adoptar ou não comunicar à
                                                                               Comissão as disposições administrativas, legislativas e
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em                    regulamentares necessárias à transposição da Directiva
28 de Outubro de 2001.                                                         98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                               13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de
                                                                               desenhos e modelos ( 1), a República da Áustria não
( 1) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
                                                                               directiva;
                                                                         2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.