CELEX: 62020CA0396
Language: pt
Date: 2021-10-21 00:00:00
Title: Processo C-396/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — CHEP Equipment Pooling NV/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Modalidades de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 20.°, n.° 1 — Pedido de informações adicionais pelo Estado-Membro de reembolso — Elementos suscetíveis de ser objeto de um pedido de informações adicionais — Discrepância entre o montante indicado no pedido de reembolso e o montante constante das faturas apresentadas — Princípio da boa administração — Princípio da neutralidade do IVA — Prazo de caducidade — Consequências sobre a retificação do erro do sujeito passivo»]

20.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 513/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — CHEP Equipment Pooling NV/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      (Processo C-396/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Modalidades de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso - Diretiva 2008/9/CE - Artigo 20.o, n.o 1 - Pedido de informações adicionais pelo Estado-Membro de reembolso - Elementos suscetíveis de ser objeto de um pedido de informações adicionais - Discrepância entre o montante indicado no pedido de reembolso e o montante constante das faturas apresentadas - Princípio da boa administração - Princípio da neutralidade do IVA - Prazo de caducidade - Consequências sobre a retificação do erro do sujeito passivo»)
      (2021/C 513/19)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Kúria
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: CHEP Equipment Pooling NV
      
         Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      
         Dispositivo
      
      O artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro, lido à luz dos princípios da neutralidade fiscal e da boa administração, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a administração fiscal do Estado-Membro de reembolso, caso tenha a certeza, eventualmente à luz das informações adicionais fornecidas pelo sujeito passivo, de que o montante de imposto sobre o valor acrescentado efetivamente pago a montante, conforme mencionado na fatura anexa ao pedido de reembolso, é superior ao montante indicado nesse pedido, proceda ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado apenas até esse montante, sem ter previamente convidado o sujeito passivo, com diligência e segundo os meios que lhe pareçam mais adequados, a retificar o seu pedido de reembolso mediante um pedido que se deve considerar ter sido apresentado na data do pedido inicial.
      
         (1)  JO C 423, de 7.12.2020.