CELEX: 31998R1746
Language: pt
Date: 1998-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1746/98 da Comissão de 6 de Agosto de 1998 relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de centeio para todos os países terceiros

7. 8. 98            ¬ PT ¬               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 219/3
                                  REGULAMENTO (CE) Në 1746/98 DA COMISSAO               
                                                 de 6 de Agosto de 1998
                  relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à
                                  exportação de centeio para todos os países terceiros
A COMISSAO   DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                        de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
                                                                da transmissão das propostas apresentadas junto dos
                                                                serviços competentes;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga-
nização comum de mercado no sector dos cereais (1), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
në 923/96 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1501/95 da                                          Artigo 1ë
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1766/92             1. Procede-se a um concurso para a restituição e/ou a
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-      imposição à exportação prevista no artigo 4ë do Regula-
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso        mento (CE) në 1501/95.
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                2. A adjudicação diz respeito ao centeio a exportar para
në 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4ë,               todos os países terceiros.
                                                                3. O concurso está aberto até 27 de Maio de 1999.
Considerando que, tendo em conta a situação actual no          Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação     em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen-
ao centeio, um concurso para a restituição ou a imposição     tação das propostas são determinadas no anúncio de
à exportação referida no artigo 4ë do Regulamento (CE)         concurso.
në 1501/95;
                                                                                         Artigo 2ë
Considerando que as regras de execução do processo de
concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui-
                                                                Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
ção ou imposição à exportação pelo Regulamento (CE)
                                                                1 000 toneladas.
në 1501/95; que entre os compromissos do concurso
figura a obrigação de apresentar um pedido de certificado
de exportação; que uma garantia de concurso de 12 ecus
por tonelada, a constituir aquando da apresentação da                                   Artigo 3ë
proposta, pode assegurar o cumprimento desta obrigação;
                                                                A garantia referida no në 3, alínea a), do artigo 5ë do
                                                                Regulamento (CE) në 1501/95 é de 12 ecus por tonelada.
Considerando que é necessário prever um prazo de vali-
dade específico para os certificados emitidos no âmbito
desse concurso; que essa validade deve corresponder às
                                                                                         Artigo 4ë
necessidades do mercado mundial para a campanha de
1998/1999;
                                                                1. Em derrogação das disposições do në 1 do artigo 21ë
                                                                do Regulamento (CEE) në 3719/88 da Comissão (5), os
                                                                certificados de exportação emitidos nos termos do në 1 do
Considerando que o bom desenvolvimento de um                    artigo 8ë do Regulamento (CE) në 1501/95, no que
processo de concurso para a exportação impõe a previsão      respeita à determinação da sua duração de validade, são
                                                                considerados como emitidos no dia de apresentação da
(1) JO  L 181 de  1. 7. 1992, p. 21.                            proposta.
(2) JO  L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  L 147 de  30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO  L 287 de  21. 10. 1997, p. 14.                          (5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
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2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do                                  Artigo 6ë
presente concurso são válidos a partir da data da sua emis-
são, na acepção do në 1, até ao fim do quarto mês              As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
seguinte.                                                        intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
                                                                 e meia depois do termo do prazo para a apresentação
                           Artigo 5ë                             semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
                                                                 concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
1. A Comissão decide, de acordo com o processo
                                                                 esquema que figura no anexo I e através dos números que
previsto no artigo 23ë do Regulamento (CEE) në 1766/92:
                                                                 figuram no anexo II.
— ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo
     em conta, nomeadamente, os critérios previstos no           Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
     artigo 1ë do Regulamento (CE) në 1501/95,                   informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
— ou fixar uma imposição mínima à exportação, tendo            referido no parágrafo precedente.
     em conta, nomeadamente, os critérios previstos no
     artigo 1ë do Regulamento (CE) në 1501/95,
— ou não dar seguimento ao concurso.                                                    Artigo 7ë
2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à
exportação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s)  As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível         horas da Bélgica.
igual ou inferior ao da restituição máxima assim como o(s)
proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma
imposição de exportação.                                                               Artigo 8ë
3. Sempre que for fixada uma imposição mínima à
exportação, o contrato será adjudicado ao proponente ou        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
aos proponentes cuja proposta se situar ao nível da impo-        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
sição mínima à exportação ou a um nível superior.              Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1998.
                                                                             Pela Comiss ão
                                                                         Monika WULF-MATHIES
                                                                         Membro da Comiss ão
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                                                     ANEXO I
         Concurso semanal para a restituição ou imposição à exportação de centeio para todos os
                                                  países terceiros
                                          [Regulamento (CE) në 1746/98]
                             Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                     1                       2                                     3
                                                                      A                        B
                Numeração               Quantidades
              dos proponentes           em toneladas        Montante da imposição   Montante da restituição
                                                                 à exportação           à exportação
                                                              em ecus/toneladas        em ecus/toneladas
                     1
                     2
                     3
                    etc.
                                                     ANEXO II
         Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes:
         [DG VI (C-1)]:
         — por telefax:              295 25 15,
                                     296 49 56,
         — por telex:                22037 AGREC B,
                                     22070 AGREC B (letras gregas).