CELEX: 52015PC0052
Language: pt
Date: 2015-02-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995

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		52015PC0052
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 /* COM/2015/052 final - 2015/0031 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           A Convenção sobre o Comércio
de Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») foi concluída pela
Comunidade pela Decisão 96/88/CE do Conselho[1]
até 30 de junho de 1998 e, desde então, tem sido regularmente prorrogada. A Convenção
foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos
Cereais em junho de 2013 e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2015.
2.           É do interesse da União
proceder a nova prorrogação da Convenção por um período máximo de
dois anos.
3.           A prorrogação da Convenção
implica o prolongamento da contribuição da UE para o orçamento administrativo
do Conselho Internacional dos Cereais, que abrange a Convenção sobre o Comércio
de Cereais de 1995 e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999. A
contribuição está orçamentada no artigo 05 06 01 do orçamento da
UE (Acordos internacionais em matéria agrícola).
4.           A presente proposta tem por
objetivo obter a autorização do Conselho que permitirá à Comissão votar
favoravelmente, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, a
prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais até 30 de junho de 2017.
2015/0031 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar em nome da
União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à
prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A Convenção sobre o Comércio
de Cereais de 1995 foi celebrada através da Decisão 96/88/CE do Conselho[2], tendo o seu período de
vigência sido regularmente prorrogado por períodos suplementares de dois anos.
A referida Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho
Internacional dos Cereais em junho de 2013, mantendo-se em vigor até 30 de
junho de 2015. Uma nova prorrogação é do interesse da União. Por conseguinte, a
Comissão, que representa a União no Conselho Internacional dos Cereais, deve
ser autorizada a votar a favor de tal prorrogação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar em nome da União no âmbito
do Conselho Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da prorrogação
da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995, por um novo período máximo de
dois anos.
A Comissão fica autorizada a adotar essa
posição no Conselho Internacional dos Cereais.
Artigo
2.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
 FICHA FINANCEIRA || FinSt/14/ MK/aj/4692291 
 6.221.2015.1 
   || DATA: 17/12/2014   
 1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 05 06 ASPECTOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 05 06 01 Acordos internacionais em matéria agrícola   || DOTAÇÕES:   PO2015: 4 675 000  € 
 2. || DESIGNAÇÃO DA AÇÃO: Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995   
 3 || BASE JURÍDICA: Artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia   
 4. || OBJETIVOS DA AÇÃO: Prorrogação da atual Convenção sobre o Comércio de Cereais por mais dois anos (1.7.2015 a 30.6.2017).   
 5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA || PERÍODO DE 12 MESES (EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO 2014 (EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE 2015 (EUR) 
 5.0 || DESPESAS A CARGO -               DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/ INTERVENÇÕES) -               DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS -               DE OUTROS SETORES ||   || 356 601 || 405 000 
 5.1 || RECEITAS -               RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) -               NO PLANO NACIONAL ||   ||   ||   
   ||   || 2016 || 2017 ||   ||   
 5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS || 443 000 || 470 000 ||   ||   
 5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS ||   ||   ||   ||   
 5.2 || MODO DE CÁLCULO: Com base em pressupostos sobre um número estimado de votos da UE (variável de ano para ano) e num montante a pagar por voto em GBP. 
 6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM NÃO 
 6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM NÃO 
 6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR || SIM NÃO 
 6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS || SIM NÃO 
 OBSERVAÇÕES: O montante a pagar efetivamente pode variar consoante o número final de votos atribuídos à UE, o montante a pagar por voto em GBP e a taxa de câmbio €/ GBP. 
[1]               JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.
[2]               JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.