CELEX: 32006D0055
Language: pt
Date: 2006-01-30 00:00:00
Title: 2006/55/CE: Decisão do Conselho de  30 de Janeiro de 2006  relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina e que revoga a Decisão 2004/515/CE

7.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 35/19
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 30 de Janeiro de 2006
   relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina e que revoga a Decisão 2004/515/CE
   (2006/55/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, relativo ao estabelecimento das parcerias europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação (1), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como um meio para realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o Conselho deve decidir dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores.
            
         
               (3)
            
            
               O Conselho aprovou, em 14 de Junho de 2004, uma primeira parceria europeia com a Bósnia e Herzegovina (2). É conveniente actualizar esta parceria, a fim de identificar novas prioridades para a continuação dos trabalhos, com base nas conclusões do relatório intercalar de 2005 sobre os preparativos da Bósnia e Herzegovina tendo em vista uma maior integração na União Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 533/2004 dispõe que o acompanhamento das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de se preparar para uma maior integração na União Europeia, a Bósnia e Herzegovina deve estabelecer um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2004/513/CE deverá, pois, ser revogada,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia para a Bósnia e Herzegovina são estabelecidos no Anexo, que faz parte integrante da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais apresentados pela Comissão.
   Artigo 3.o
   
   A Decisão 2004/515/CE é revogada.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão produz efeitos três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2006
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         U. PLASSNIK
         
      
   
   
      (1)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.
   
      (2)  Decisão 2004/515/CE do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceira europeia com a Bósnia e Herzegovina (JO 221 de 22.6.2004, p. 10).
   
      ANEXO
      PARCERIA EUROPEIA COM A BÓSNIA E HERZEGOVINA — 2005
      1.   INTRODUÇÃO
      O Conselho Europeu de Salónica subscreveu a introdução das Parcerias Europeias como um meio para realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação
      A primeira Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina foi adoptada pelo Conselho em 14 de Junho de 2004. É conveniente actualizar esta primeira parceria com base nas conclusões do relatório intercalar de 2005 sobre a Bósnia e Herzegovina, elaborado pela Comissão. A segunda Parceria Europeia identifica novas prioridades de acção adaptadas às necessidades específicas do país e ao seu estado de preparação. Essas prioridades serão actualizadas consoante as necessidades. A parceria europeia contém igualmente orientações para a assistência financeira ao país.
      A Bósnia e Herzegovina deverá elaborar um plano que inclua um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades da Parceria Europeia.
      2.   PRINCÍPIOS
      O Processo de Estabilização e de Associação continua a ser a estrutura em que se inscreve o percurso europeu dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua futura adesão.
      As principais prioridades definidas para a Bósnia e Herzegovina dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios definidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, o teor da declaração final da cimeira de Zagreb de 24 de Novembro de 2000 e a Agenda de Salónica.
      3.   PRIORIDADES
      A definição das prioridades enumeradas na presente Parceria Europeia baseou‐se em expectativas realistas quanto à capacidade da Bósnia e Herzegovina para as cumprir ou obter resultados substanciais durante os próximos anos. É estabelecida uma distinção entre prioridades a curto prazo, a cumprir dentro de um ou dois anos, e prioridades a médio prazo, a cumprir dentro de três ou quatro anos. As referidas prioridades dizem respeito tanto à legislação como à sua aplicação.
      Tendo em conta os custos substanciais inerentes ao cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pela UE, bem como a complexidade desses requisitos em determinados domínios, a presente parceria não prevê, nesta fase, todas as acções importantes. As futuras parcerias incluirão novas prioridades estabelecidas consoante os progressos realizados pela Bósnia e Herzegovina.
      No que respeita às prioridades a curto prazo, as prioridades essenciais são indicadas e agrupadas no início da secção 3.1. Não foram, porém, classificadas por ordem de importância.
      3.1.   PRIORIDADES A CURTO PRAZO
      
         
            Prioridades essenciais
         
      
      
                  —
               
               
                  Cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex‐Jugoslávia (TPIJ) com vista à detenção de todos arguidos que se encontram ainda em liberdade.
               
            
                  —
               
               
                  Aplicar integralmente o acordo de Outubro de 2005 sobre a reestruturação dos serviços de polícia. Neste contexto, criar uma direcção para a execução da reestruturação dos serviços de polícia até Dezembro de 2005 e adoptar um plano de acção para a execução da reforma, em conformidade com os princípios enunciados pela Comissão Europeia e dentro dos prazos previstos no acordo.
               
            
                  —
               
               
                  Adoptar toda a legislação necessária em matéria de serviço público de radiodifusão tanto a nível do Estado como das Entidades e dar início à sua aplicação.
               
            
                  —
               
               
                  Assegurar que todos os ministérios e instituições a nível estatal beneficiam de financiamento adequado e estão operacionais e devidamente equipados, nomeadamente em termos de instalações e de pessoal.
               
            
                  —
               
               
                  Adoptar e iniciar a aplicação de um plano de acção global para a reforma da administração pública, tendo em conta os resultados das avaliações funcionais e sectoriais da administração pública.
               
            
                  —
               
               
                  Assegurar a existência de um verdadeiro mercado interno na Bósnia e Herzegovina.
               
            
         
            Requisitos políticos
         
      
      Democracia e estado de direito
      Governação
      
                  —
               
               
                  Adoptar medidas para atribuir pessoal e recursos técnicos suficientes à Assembleia Parlamentar da Bósnia e Herzegovina.
               
            
                  —
               
               
                  Prosseguir o melhoramento e o reforço da coordenação entre o Estado e as Entidades mediante a criação de mecanismos permanentes e oficiais.
               
            
                  —
               
               
                  Assegurar um acompanhamento adequado dos relatórios elaborados pelas instituições superiores de auditoria da Bósnia e Herzegovina e aplicar as devidas sanções aos responsáveis pelas irregularidades detectadas.
               
            Eleições
      
                  —
               
               
                  Assumir plenamente a responsabilidade de organizar e financiar as eleições legislativas e presidenciais de 2006.
               
            
                  —
               
               
                  Alterar a legislação eleitoral no que respeita aos membros da Presidência da Bósnia e Herzegovina e aos delegados à Assembleia dos Povos, de forma a garantir a plena conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com os compromissos que decorrem da adesão ao Conselho da Europa.
               
            
                  —
               
               
                  Afectar o pessoal necessário ao departamento de auditoria da Comissão Eleitoral.
               
            Administração pública
      
                  —
               
               
                  Atribuir ao Gabinete do Coordenador da Administração Pública os recursos humanos e materiais necessários para o cumprimento do seu mandato.
               
            
                  —
               
               
                  Tomar medidas para assegurar o bom funcionamento dos organismos da administração pública e elaborar e aplicar processos de recrutamento eficazes; assegurar, especialmente a nível do Estado, a rápida nomeação dos funcionários públicos que tenham sido seleccionados no processo de recrutamento.
               
            
                  —
               
               
                  Pôr em prática o programa de formação para a administração pública adoptado em Maio de 2005.
               
            
                  —
               
               
                  Adoptar a nova legislação relativa ao Provedor de Justiça do Estado e assegurar a fusão dos cargos de Provedor de Justiça a nível do Estado e das Entidades.
               
            Sistema judicial
      
                  —
               
               
                  Assegurar a plena responsabilidade do Tribunal do Estado, da Procuradoria e do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público em matéria de financiamento, administração e pessoal; assegurar o bom funcionamento destas instituições.
               
            
                  —
               
               
                  Reduzir o número de processos em atraso nos tribunais.
               
            
                  —
               
               
                  Desenvolver um sistema eficaz de luta contra a delinquência juvenil.
               
            Luta contra a corrupção
      
                  —
               
               
                  Elaborar um plano de acção circunstanciado de luta contra a corrupção, com base na estratégia nacional de luta contra a corrupção.
               
            
                  —
               
               
                  Harmonizar a legislação vigente na Bósnia e Herzegovina em matéria de luta contra a corrupção.
               
            
                  —
               
               
                  Assegurar a aplicação efectiva da lei sobre o conflito de interesses.
               
            Direitos humanos e protecção das minorias
      
                  —
               
               
                  Suprimir as referências à pena de morte que figuram na Constituição da República Srpska.
               
            
                  —
               
               
                  Aplicar as convenções internacionais ratificadas pela Bósnia e Herzegovina, nomeadamente no que respeita às exigências em matéria de comunicação de informações.
               
            
                  —
               
               
                  Assegurar o exame de todos os processos pendentes no domínio dos direitos humanos por parte da Comissão para os Direitos Humanos do Tribunal Constitucional.
               
            
                  —
               
               
                  Prosseguir o melhoramento do quadro jurídico que rege o estatuto das minorias de forma a cumprir inteiramente os requisitos previstos na Convenção‐Quadro do Conselho da Europa relativa à Protecção das Minorias Nacionais e assegurar a sua aplicação em todo o território da Bósnia e Herzegovina.
               
            
                  —
               
               
                  Criar o Conselho das Minorias Nacionais e os órgãos correspondentes a nível das Entidades.
               
            
                  —
               
               
                  Desenvolver e iniciar a execução dos planos de acção sectoriais previstos na estratégia nacional em favor dos romanichéis, no quadro de uma estratégia global de redução da pobreza.
               
            Questões regionais e obrigações internacionais
      
                  —
               
               
                  Reforçar a cooperação regional e as relações de boa vizinhança, tendo em vista, nomeadamente, promover a reconciliação.
               
            
                  —
               
               
                  Contribuir para a resolução dos diferendos de fronteiras que ainda subsistem com a Croácia e a Sérvia e Montenegro.
               
            
                  —
               
               
                  Melhorar substancialmente a aplicação dos acordos bilaterais de comércio livre e desenvolver os esforços necessários para a conclusão do futuro Acordo regional de Comércio Livre no Sudeste da Europa.
               
            
                  —
               
               
                  Concluir e aplicar acordos com os países vizinhos, designadamente em matéria de cooperação transfronteiriça, luta contra a criminalidade organizada, tráfico e contrabando, cooperação judiciária, gestão das fronteiras, readmissão, ambiente, transportes e energia.
               
            
                  —
               
               
                  Assegurar o financiamento adequado e a plena operacionalidade do Fundo para o regresso dos refugiados. Concluir o processo de regresso dos refugiados/retornados e realizar progressos significativos com vista à sua integração económica e social. Contribuir para garantir a aplicação da Declaração de Sarajevo.
               
            
                  —
               
               
                  Cumprir todos os requisitos decorrentes da adesão ao Conselho da Europa, especialmente em matéria de educação e de eleições.
               
            
         
            Requisitos económicos
         
      
      
                  —
               
               
                  Levar a cabo políticas de estabilização macroeconómica e prestar especial atenção ao crescimento do crédito no contexto do sistema de currency board.
               
            
                  —
               
               
                  Aplicar a lei‐quadro do Estado e as leis a nível das Entidades em matéria de registo das empresas.
               
            
                  —
               
               
                  Apoiar a actividade do grupo de trabalho sobre a viabilidade orçamental com o objectivo global de reduzir a despesa pública efectiva.
               
            
                  —
               
               
                  Concluir a conciliação dos créditos internos e adoptar a lei do Estado relativa à divida interna com o objectivo de reger os pagamentos em matéria de créditos internos.
               
            
                  —
               
               
                  Adoptar a lei relativa ao Conselho Orçamental Nacional e definir procedimentos para o seu funcionamento eficaz.
               
            
                  —
               
               
                  Reformar e reduzir a rigidez do sistema de fixação dos salários, especialmente no sector público.
               
            
                  —
               
               
                  Elaborar e executar um projecto de institucionalização da Unidade de Planeamento da Política Económica.
               
            
                  —
               
               
                  Realizar progressos substanciais no domínio do governo das sociedades, nomeadamente mediante a aceleração do processo de privatização e de reestruturação do Fundos de Investimento Privados.
               
            
                  —
               
               
                  Promulgar e iniciar a aplicação da lei relativa à reestruturação financeira.
               
            
                  —
               
               
                  Assegurar o bom funcionamento dos tribunais de comércio e reforçar a capacidade dos tribunais para tratar os processos de falência.
               
            
         
            Normas europeias
         
      
      Mercado interno
      Livre circulação de mercadorias
      
                  —
               
               
                  Aplicar a actual legislação nos domínios das normas, certificação, metrologia, homologação e avaliação da conformidade; criar as instituições previstas na referida legislação e dotá‐las com o equipamento e o pessoal necessários para que possam cumprir a sua função. Prosseguir os esforços desenvolvidos para assegurar o alinhamento pelo acervo das normas e regulamentações nos domínios acima referidos, tendo especialmente em vista a criação de condições propícias ao comércio.
               
            
                  —
               
               
                  Criar um mecanismo interno de consulta e de notificação que deverá ser utilizado antes da adopção de novas regulamentações técnicas relativas a medidas susceptíveis de influenciar o comércio.
               
            
                  —
               
               
                  Assegurar a progressão da adopção das normas europeias.
               
            
                  —
               
               
                  Criar a Agência de Supervisão do Mercado e assegurar a sua capacidade para cumprir as funções que lhe incumbem. Prosseguir a adopção de medidas destinadas a criar uma estrutura de supervisão do mercado que satisfaça os requisitos do acervo em matéria de livre circulação das mercadorias.
               
            Circulação de pessoas, prestação de serviços e direito de estabelecimento
      
                  —
               
               
                  Criar a entidade reguladora de seguros da Bósnia e Herzegovina e assegurar o seu pleno funcionamento.
               
            
                  —
               
               
                  Transferir a supervisão do sector bancário para o Estado e assegurar o funcionamento eficaz da autoridade de controlo.
               
            
                  —
               
               
                  Garantir a aprovação, a nível de Estado de uma lei sobre o ensino superior que abra caminho à aplicação dos principais elementos do processo de Bolonha e da Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento de Qualificações.
               
            Alfândegas e fiscalidade
      
                  —
               
               
                  Prosseguir o alinhamento da legislação e dos procedimentos aduaneiros pelo acervo.
               
            
                  —
               
               
                  Assegurar a compatibilidade do quadro jurídico aplicável às zonas francas com as normas da UE e garantir um controlo adequado dessas zonas.
               
            
                  —
               
               
                  Adoptar todas as medidas necessárias para uma correcta aplicação das regras de origem.
               
            
                  —
               
               
                  Aplicar as regras para a determinação do valor aduaneiro em conformidade com as normas e práticas internacionais.
               
            
                  —
               
               
                  Aumentar a capacidade administrativa no que respeita à aplicação da legislação aduaneira e à luta contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a fraude fiscal.
               
            
                  —
               
               
                  Assegurar o bom funcionamento da autoridade competente em matéria de fiscalidade indirecta.
               
            
                  —
               
               
                  Aplicar e fazer cumprir integralmente a legislação em matéria de IVA e prosseguir a harmonização da legislação fiscal com o acervo.
               
            
                  —
               
               
                  Respeitar os princípios do Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas e assegurar a conformidade das novas medidas fiscais com esses princípios.
               
            Concorrência
      
                  —
               
               
                  Reforçar a capacidade do Conselho da Concorrência para que este possa cumprir inteiramente a sua função no que respeita ao cumprimento das regras aplicáveis na matéria e à promoção da política de concorrência.
               
            
                  —
               
               
                  Adoptar a legislação necessária no domínio da concorrência e dos auxílios estatais e alinhar a legislação já em vigor pela regras da UE nesse domínio.
               
            Contratos públicos
      
                  —
               
               
                  Assegurar a correcta aplicação da legislação em matéria de contratos públicos, designadamente através da criação de um organismo responsável pelos contratos públicos e de um órgão de controlo dos mesmos, dotando essas instâncias com os recursos humanos e orçamentais necessários.
               
            Direito da propriedade intelectual
      
                  —
               
               
                  Aplicar e fazer cumprir o actual quadro jurídico, assegurando, em especial, o bom funcionamento do Instituto de Propriedade Intelectual.
               
            Estatísticas
      
                  —
               
               
                  Adoptar e iniciar a aplicação do acordo entre as Entidades sobre o sistema estatístico no que respeita à melhoria do funcionamento de um instituto central de estatística da Bósnia e Herzegovina.
               
            Políticas sectoriais
      Indústria e PME
      
                  —
               
               
                  Adoptar sem demora a actual proposta de estratégia do Estado a favor das PME e dar início à execução das acções prioritárias.
               
            
                  —
               
               
                  Desenvolver uma política industrial sólida e global.
               
            Agricultura e pescas
      
                  —
               
               
                  Desenvolver uma estratégia agrícola global a nível do Estado com base nas recomendações resultantes da avaliação funcional de Novembro de 2004 e estabelecer um quadro jurídico para a sua aplicação.
               
            
                  —
               
               
                  Prosseguir o alinhamento da legislação pelo acervo da UE nos domínios veterinário e fitossanitário.
               
            
                  —
               
               
                  Criar e assegurar a entrada em funcionamento de um organismo do Estado responsável pela segurança dos produtos alimentares. Tornar operacional o organismo responsável pelas questões fitossanitárias.
               
            
                  —
               
               
                  Melhorar o funcionamento dos laboratórios e a capacidade de controlo nos sectores veterinário e fitossanitário, criar um laboratório de referência e elaborar métodos de amostragem em conformidade com os requisitos estabelecidos pela UE.
               
            
                  —
               
               
                  Concluir o sistema de identificação e de registo dos bovinos em conformidade com as normas da UE.
               
            
                  —
               
               
                  Reforçar a recolha e o tratamento dos dados estatísticos relativos ao sector agrícola em conformidade com as normas e os métodos utilizados na UE.
               
            Ambiente
      
                  —
               
               
                  Adoptar uma lei a nível do Estado em matéria de ambiente que constitua o enquadramento necessário para uma protecção uniforme do ambiente a nível nacional.
               
            
                  —
               
               
                  Criar um organismo do Estado para a protecção do ambiente e assegurar o seu bom funcionamento.
               
            Energia
      
                  —
               
               
                  Iniciar o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.
               
            
                  —
               
               
                  Elaborar e adoptar uma estratégia global no domínio da energia; prosseguir as reformas e a liberalização do sector da energia.
               
            
                  —
               
               
                  Assegurar o mais rapidamente possível o funcionamento do operador de rede independente e da empresa de transporte de energia enquanto empresas a nível do Estado distintas.
               
            Política de Transportes
      
                  —
               
               
                  Aplicar a lei do Estado no domínio dos transportes ferroviários.
               
            
                  —
               
               
                  Prosseguir o alinhamento pelo acervo da legislação no domínio da aviação na perspectiva do Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE).
               
            Sociedade da informação e meios de comunicação social
      
                  —
               
               
                  Adoptar a lei relativa à Agência para a Sociedade da Informação e criar esse organismo.
               
            
                  —
               
               
                  Prosseguir a liberalização dos mercados das telecomunicações e assegurar a aplicação efectiva da legislação em vigor por parte da entidade reguladora a fim de incentivar a concorrência.
               
            
                  —
               
               
                  Continuar a reforçar o papel e as capacidades administrativas da entidade reguladora.
               
            Controlo financeiro
      
                  —
               
               
                  Elaborar uma estratégia de controlo financeiro interno no sector público.
               
            Justiça, liberdade e segurança
      Emissão de vistos, controlo das fronteiras, direito de asilo e migração
      
                  —
               
               
                  Afectar recursos humanos adequados aos serviços do Ministério da Segurança competentes em matéria de asilo e de migração.
               
            
                  —
               
               
                  Aplicar a lei de 2003 relativa à circulação e à permanência dos estrangeiros. Assegurar a conformidade com o acervo e com as normas internacionais de quaisquer alterações introduzidas na referida lei e que essas alterações conferem uma mais‐valia às regulamentações em vigor.
               
            
                  —
               
               
                  Prosseguir a redução do número de vistos emitidos na fronteira.
               
            
                  —
               
               
                  Cumprir todas as obrigações internacionais e regionais no domínio da gestão das fronteiras.
               
            Branqueamento de capitais
      
                  —
               
               
                  Afectar todo o pessoal necessário à unidade de informação financeira (UIF).
               
            
                  —
               
               
                  Continuar a cooperação entre a unidade de informação financeira (UIF) e o departamento de investigação criminal do serviço de investigação e de segurança do Estado.
               
            
                  —
               
               
                  Assegurar a aplicação e o cumprimento da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e continuar a melhorar essa legislação.
               
            
                  —
               
               
                  Aderir às convenções internacionais aplicáveis, na matéria.
               
            Droga
      
                  —
               
               
                  Desenvolver a nível do Estado uma política de luta contra a droga em conformidade com as normas da UE.
               
            
                  —
               
               
                  Adoptar a lei sobre a prevenção do consumo de estupefacientes e seus precursores.
               
            Serviços de polícia
      
                  —
               
               
                  Prosseguir o reforço do serviço de investigação e de segurança do Estado, sobretudo através da conclusão do processo de recrutamento do seu pessoal.
               
            Luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada
      
                  —
               
               
                  Assegurar a correcta execução do plano de acção nacional de luta contra o tráfico de seres humanos.
               
            
                  —
               
               
                  Adoptar medidas complementares com vista à protecção das vítimas do tráfico de seres humanos e à devida aplicação da legislação relativa à protecção das testemunhas.
               
            
                  —
               
               
                  Reforçar a capacidade do serviço de investigação e de segurança do Estado no domínio da luta contra o terrorismo; reforçar a cooperação internacional neste domínio, nomeadamente através da correcta aplicação das convenções internacionais.
               
            
                  —
               
               
                  Adoptar a lei relativa à protecção dos dados pessoais e criar um organismo responsável pela protecção dos dados.
               
            3.2.   PRIORIDADES A MÉDIO PRAZO
      
         
            Requisitos políticos
         
      
      
         Governação
      
      
                  —
               
               
                  Prosseguir os progressos realizados tendo em vista que o país assuma plenamente a responsabilidade pela elaboração das políticas e pela tomada de decisões.
               
            
         Administração pública
      
      
                  —
               
               
                  Executar o plano de acção global para a reforma da administração pública.
               
            
                  —
               
               
                  Reforçar as capacidades em matéria de formação dos funcionários públicos da Bósnia e Herzegovina e continuar a desenvolver as capacidades a nível da elaboração de políticas e da coordenação.
               
            
                  —
               
               
                  Reforçar a capacidade de harmonização progressiva da legislação com o acervo e alargar o papel da Bósnia e Herzegovina em matéria de programação e de prestação da assistência comunitária, com o objectivo de descentralizar progressivamente essa assistência.
               
            
         Reforma da polícia
      
      
                  —
               
               
                  Executar o plano de acção para a reestruturação da polícia.
               
            
         Sistema judicial
      
      
                  —
               
               
                  Assegurar uma formação adequada dos membros do aparelho judicial, especialmente no que respeita à legislação relativa aos direitos humanos e às questões relacionadas com a aplicação de um futuro Acordo de Estabilização e de Associação.
               
            
                  —
               
               
                  Garantir que todos os tribunais disponham do equipamento técnico e dos meios financeiros necessários para exercer a justiça de forma eficaz e correcta.
               
            
         Luta contra a corrupção
      
      
                  —
               
               
                  Pôr em prática o plano de acção contra a corrupção e as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção, do Conselho da Europa (GRECO).
               
            
                  —
               
               
                  Assegurar a correcta aplicação das convenções internacionais em matéria de corrupção e a efectiva redução desta última.
               
            
         Direitos humanos e protecção das minorias
      
      
                  —
               
               
                  Assegurar a total compatibilidade da legislação nacional com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
               
            
                  —
               
               
                  Assegurar a protecção das minorias em conformidade com as normas da UE e com as normas internacionais.
               
            
                  —
               
               
                  Executar a estratégia nacional em favor dos romanichéis e os respectivos planos de acção sectoriais.
               
            
         
            Requisitos económicos
         
      
      
                  —
               
               
                  Manter a estabilidade macroeconómica e contribuir para o reforço da viabilidade das contas externas.
               
            
                  —
               
               
                  Prosseguir os esforços com vista a reduzir a despesa pública expressa em percentagem do PIB.
               
            
                  —
               
               
                  Continuar a melhorar o clima empresarial e o governo das sociedades e prosseguir a reestruturação do sector empresarial, incluindo as empresas de serviços de utilidade pública.
               
            
                  —
               
               
                  Prosseguir o reforço da coordenação das políticas orçamental e económica.
               
            
                  —
               
               
                  Assegurar o bom funcionamento do serviço de planeamento da política económica do organismo competente em matéria de fiscalidade indirecta.
               
            
                  —
               
               
                  Estabelecer um sistema de contas públicas global e consolidado.
               
            
                  —
               
               
                  Reforçar os procedimentos de elaboração de orçamentos e de execução e responsabilização orçamentais.
               
            
                  —
               
               
                  Executar políticas destinadas a reduzir o desemprego, em especial o desemprego de longa duração.
               
            
                  —
               
               
                  Melhorar a coordenação entre os serviços de emprego existentes em todo o país e envidar esforços para reduzir a fragmentação do mercado de trabalho.
               
            
                  —
               
               
                  Intensificar os esforços para melhorar o sistema de ensino, incluindo o ensino primário, e para criar um sistema moderno de ensino e formação profissionais. Procurar soluções para o problema da fragmentação do sistema de ensino e da sobreposição de funções entre os diversos níveis de organização do sistema. Consolidar a elaboração de políticas e o planeamento estratégico com vista a melhorar a qualidade do ensino.
               
            
                  —
               
               
                  Prosseguir as reformas necessárias para cumprir as regras e obrigações da OMC e acelerar o processo de adesão a esta organização.
               
            
         
            Normas europeias
         
      
      Mercado interno e comércio
      Livre circulação de mercadorias
      
                  —
               
               
                  Prosseguir o alinhamento pelo acervo da legislação nos domínios das normas, certificação, metrologia, homologação e avaliação da conformidade, bem como da transposição das directivas Nova Abordagem Global e Antiga Abordagem.
               
            Alfândegas e fiscalidade
      
                  —
               
               
                  Assegurar a progressão da harmonização da legislação no domínio aduaneiro e fiscal com o acervo e aumentar a capacidade administrativa no que respeita à aplicação da legislação aduaneira e à luta contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a fraude fiscal.
               
            
                  —
               
               
                  Aumentar a transparência e a troca de informações com a UE a fim de facilitar a execução de medidas destinadas a impedir a evasão ou a fraude fiscais.
               
            Concorrência
      
                  —
               
               
                  Aplicar a legislação relativa aos auxílios estatais.
               
            
                  —
               
               
                  Apresentar um inventário completo dos auxílios estatais.
               
            Contratos públicos
      
                  —
               
               
                  Assegurar a compatibilidade com o acervo do quadro jurídico da Bósnia e Herzegovina em matéria de contratos públicos, bem como a correcta aplicação dos respectivos procedimentos.
               
            Estatísticas
      
                  —
               
               
                  Elaborar estatísticas económicas fiáveis e reforçar a capacidade institucional para apresentar e publicar dados estatísticos de base harmonizados com as normas europeias, especialmente nos domínios das contas públicas e das estatísticas relativas ao emprego e às empresas.
               
            Políticas sectoriais
      Indústria e PME
      
                  —
               
               
                  Aplicar a estratégia a favor das PME.
               
            
                  —
               
               
                  Assegurar a execução da política industrial.
               
            
                  —
               
               
                  Iniciar a elaboração e a execução de uma política integrada no domínio da investigação.
               
            Agricultura e pescas
      
                  —
               
               
                  Executar a estratégia agrícola global a nível do Estado.
               
            
                  —
               
               
                  Introduzir medidas com vista a identificar os ovinos e os caprinos, bem como a assegurar a sua rastreabilidade.
               
            
                  —
               
               
                  Elaborar um programa de modernização dos estabelecimentos de transformação dos géneros alimentícios a fim de respeitar os requisitos da UE.
               
            
                  —
               
               
                  Introduzir medidas com vista a assegurar um controlo eficaz da produção vegetal a nível nacional, sobretudo no que respeita aos produtos sujeitos a requisitos comunitários específicos.
               
            Ambiente
      
                  —
               
               
                  Prosseguir o reforço da capacidade administrativa das instituições responsáveis pela protecção do ambiente, especialmente a nível do Estado, e assegurar a aplicação da legislação que já foi objecto de transposição.
               
            
                  —
               
               
                  Assegurar a instituição e o funcionamento de um sistema de controlo ambiental.
               
            Política de transportes
      
                  —
               
               
                  Prosseguir a reestruturação e a liberalização do sector ferroviário.
               
            
                  —
               
               
                  Assegurar a harmonização progressiva da legislação com o acervo no domínio dos transportes, nomeadamente no que respeita às normas técnicas e de segurança, às normas sociais e à liberalização do mercado.
               
            
                  —
               
               
                  Aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao Desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa, incluindo o Observatório dos Transportes.
               
            Energia
      
                  —
               
               
                  Executar os planos de acção das Entidades para a reestruturação do sector da energia.
               
            
                  —
               
               
                  Consolidar as entidades reguladoras do sector da energia a nível do Estado e das Entidades.
               
            
                  —
               
               
                  Tomar medidas que permitam realizar progressos concretos no sector do gás, nomeadamente através da elaboração de uma estratégia para este sector e da instauração de um operador e de um regulador da rede, assim como do desenvolvimento do mercado interno do gás.
               
            Sociedade da informação e meios de comunicação social
      
                  —
               
               
                  Aplicar a legislação relativa ao serviço público de radiodifusão e concluir a reforma estrutural do sector.
               
            
                  —
               
               
                  Alinhar a legislação pelo quadro regulamentar da UE no domínio das comunicações electrónicas e serviços conexos e assegurar a sua aplicação.
               
            
                  —
               
               
                  Proceder ao alinhamento pela Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e pela directiva «Televisão Sem Fronteiras».
               
            Controlo financeiro
      
                  —
               
               
                  Definir e aplicar os princípios de responsabilização descentralizada da gestão e de funcionamento independente da auditoria interna, de acordo com normas adoptadas a nível internacional e com as melhores práticas da UE.
               
            
                  —
               
               
                  Reforçar a capacidade operacional, bem como a independência funcional e financeira da instituição superior de auditoria.
               
            
                  —
               
               
                  Elaborar procedimentos e desenvolver capacidades administrativas que assegurem a protecção efectiva dos interesses financeiros da UE.
               
            Justiça, liberdade e segurança
      Emissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e migração
      
                  —
               
               
                  Aplicar integralmente a estratégia de gestão integrada das fronteiras e assegurar uma gestão eficaz das fronteiras.
               
            
                  —
               
               
                  Assumir plena autonomia no que respeita ao funcionamento dos centros de acolhimento.
               
            Branqueamento de capitais
      
                  —
               
               
                  Continuar a melhorar os resultados em matéria de aplicação efectiva da legislação no que respeita ao branqueamento de capitais.
               
            Droga
      
                  —
               
               
                  Assegurar aos organismos responsáveis pela aplicação da lei os meios adequados para combater o tráfico de droga e continuar a melhorar a cooperação inter‐serviços e a cooperação internacional; alcançar resultados concretos neste domínio.
               
            
                  —
               
               
                  Criar um organismo de luta contra a droga a nível do Estado.
               
            Luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada
      
                  —
               
               
                  Assegurar a execução integral de todas medidas previstas no plano de acção contra a criminalidade organizada.
               
            4.   PROGRAMAÇÃO
      A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação será prestada ao abrigo dos instrumentos financeiros existentes, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslava e à antiga República Jugoslava da Macedónia (1). Assim sendo, a presente decisão não terá qualquer incidência financeira. A Bósnia e Herzegovina poderá ter acesso a financiamento proveniente de programas multipaíses e horizontais.
      5.   CONDICIONALIDADE
      A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação dependerá dos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga, bem como dos progressos realizados no cumprimento das prioridades específicas da presente Parceria Europeia. O incumprimento destas condições gerais poderá levar o Conselho a tomar as medidas adequadas com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000. A assistência comunitária estará igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, em especial no que se refere ao compromisso dos beneficiários de procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais.
      6.   ACOMPANHAMENTO
      A execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais da Comissão.
      
         (1)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).