CELEX: C1997/331/44
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: Recurso interposto em 18 de Agosto de 1997 por «E» contra o Parlamento Europeu (Processo T-239/97)

1 . 11 . 97                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 331 /21
     proibição da revogação retroactiva de disposições                Acresce que, depois de, a pedido dos membros da comis­
     legais que confiram direitos individuais.                        são paritária de promoções, ter feito um relatório sobre a
                                                                      produtividade, a competência e o comportamento no ser­
(') Processo T-66/96 , Mellet contra Tribunal de Justiça (JO C 233    viço do recorrente, o superior hierárquico deste não pas­
    de 10 . 8 . 1996 , p. 10 ).                                       sou a escrito esse relatório e não lhe submeteu, de modo a
                                                                      permitir-lhe fazer as suas observações e a inclui-lo no seu
                                                                      processo individual .
                                                                      O recorrente, que foi sujeito a um estado de inquietação e
                                                                      de incerteza durante mais de dois anos, foi privado da pos­
Recurso interposto em 1 de Agosto de 1997 por Christian               sibilidade de ver a sua candidatura tida em consideração,
         Marion contra o Comité Económico e Social                    no termo de um processo regular, para uma promoção ao
                          (Processo T-227/97)                         grau C 4 . O notador era obrigado a fundamentar as suas
                                                                      apreciações analíticas, a fim de permitir ao recorrente
                              ( 97/C 331 /43 )                        fazer valer as suas observações e meios de defesa .
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      Finalmente, o recorrente pede uma indemnização por
                                                                      danos materiais e morais, sem distinguir.
Deu entrada em 1 de Agosto de 1997 no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Comité Económico e Social, interposto por Chris­
tian Marion, residente em Bruxelas, representado por
Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornei e
Françoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange.                                            Recurso interposto em 18 de Agosto de 1997 por «E »
                                                                                      contra o Parlamento Europeu
                                                                                           ( Processo T-239/97)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                97/C 331 /44 )
— anular a decisão que estabelece, a título definitivo, o
     seu relatório de notação relativo ao período de 1992­                            (Língua do processo: francês)
     - 1994,
— condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a título de             Deu entrada em 18 de Agosto de 1997 no Tribunal de Pri­
     indemnização pelos danos morais e materiais, sem dis­            meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     tinção, um montante de duzentos e cinquenta mil fran­            contra o Parlamento Europeu, interposto por « E », repre­
     cos belgas,                                                      sentado por Claudine Junion, advogado no foro de Bruxe­
                                                                      las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na morada
                                                                      de Georges Liolos, 6 , rue J. A. Muller.
— condenar o recorrido nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente, funcionário do grau C 5 , invoca violação               — anular a decisão do Parlamento Europeu, de 5 de
dos artigos 26?, 43 ? e 45? do Estatuto, dos artigos 6? e 7?               Novembro de 1996, que nomeou o recorrente para o
da Decisão 1001/81 A do Comité Económico e Social, que                     grau B 5, escalão 4,
estabelece as medidas gerais de execução do Estatuto res­
peitantes à notação periódica dos funcionários, do princí­
pio da boa administração, da obrigação de fundamentação               — anular a decisão de indeferimento tácito da reclamação
e dos direitos da defesa e, por último, erro manifesto de                  do recorrente de 11 de Fevereiro de 1997,
apreciação .
O recorrente sustenta que o Comité Económico e Social                 — condenar o Parlamento Europeu a dar cumprimento
cometeu um erro ao demorar 28 meses a elaborar o seu                       ao acórdão que vier a ser proferido ou atribuir ao
relatório de notação relativo ao período de 1992-1994 .                    recorrente uma nova classificação à data da sua nomea­
Por causa desse erro, a comissão paritária de promoções                    ção e a consequente reconstituição da sua carreira,
de 19 96 não tinha ao seu dispor um relatório válido sobre
a produtividade, a competência e o comportamento no ser­
viço do recorrente, para efeitos do exercício de promoções            — condenar o Parlamento Europeu nas despesas da ins­
de 1996 .                                                                  tância .
 ---pagebreak--- C 331/22            LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 11 . 97
Fundamentos e principais argumentos                               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  — anular as decisões da recorrida :
O recorrente invoca violação do artigo 46? do Estatuto,
que visa assegurar aos funcionários a maior continuidade
possível no desenvolvimento das respectivas carreiras.
Segundo o recorrente, a remuneração do grau B 5,                       — de 31 de Outubro de 1996, que é uma nota de J. P.
escalão 4, é inferior à do grau C 3 , escalão 8 . O recorrente             Contzen, director-geral do Centro Comum de
continuará, pois, a ser remunerado pelo grau C 3,                          Investigação em Ispra, e pela qual, por um lado, é
escalão 8 até ser promovido ao grau B 4 que não repre­                     recusado ao recorrente o benefício de fazer apelo
senta qualquer continuidade na evolução da respectiva                      ao notador de recurso porque a decisão de 30 de
remuneração .                                                              Novembro de 1995 de atribuir ao recorrente uma
                                                                           quantia de 90 000 FB por danos morais devido à
                                                                           ausência e/ou atraso na elaboração das suas classi­
                                                                           ficações de serviço encerrou definitivamente o pro­
Acresce que o recorrente não goza das vantagens pecuniá­                   cesso e, por outro, é recusada a promoção ao
rias de que beneficiam os funcionários que se situam no                    grau A 4, formulada pelo recorrente no ponto 2
último escalão do respectivo grau.                                         do seu pedido de 28 de Agosto de 1996,
                                                                       — de indeferimento tácito da reclamação do recor­
Quando assumiu as suas funções, em 1982, como C 4, foi                     rente contra estas recusas, apresentada em 20 de
concedida ao recorrente uma bonificação por antiguidade                    Janeiro de 1997 e registada nesta mesma data,
de escalão de 48 meses, nos termos do artigo 42? do Esta­
tuto. Um funcionário que tivesse sido nomeado ao mesmo
tempo que o recorrente com uma bonificação por antigui­
dade de 24 meses e que tivesse progredido ao mesmo                — condenar a recorrida no pagamento de uma indemni­
tempo, admitido pelo mesmo concurso, estaria, antes da                 zação por danos morais e materiais de 1 000 000 FB,
sua nomeação no grau B, no grau C 3, escalão 7. Ao ser                 sem prejuízo de aumento ou diminuição no decorrer
nomeado para o grau B, ter-lhe-ia sido atribuída a                     da instância, acrescida de juros compensatórios a con­
categoria C 3 , escalão 8 . Nomeados ambos no grau B 5 ,               tar desde 28 de Agosto de 1996, data do pedido do
esse funcionário teria tido a mesma remuneração que o                  recorrente ,
recorrente, quando este teria uma antiguidade superior de
24 meses .
                                                                  — de qualquer modo, condenar a recorrida na totalidade
                                                                       das despesas.
Finalmente, o recorrente pede a sua reclassificação à luz
do acórdão « Alexopoulou ».
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Em primeiro lugar, o recorrente invoca uma violação do
                                                                  Estatuto, especialmente dos seus artigos 9?, n? 5, 26? e
                                                                  43 ?, uma violação dos princípios gerais do direito, nomea­
                                                                  damente o princípio da igualdade, o que impõe à Adminis­
Recurso interposto em 19 de Agosto de 1997 por Luc                tração um dever de assistência, e o princípio segundo o
Verheyden contra a Comissão das Comunidades Europeias             qual toda e qualquer decisão administrativa se deve basear
                      (Processo T-240/97)                         numa fundamentação legal e pertinente. Segundo o recor­
                                                                  rente, é erradamente que a ECPN se funda numa indemni­
                         ( 97/C 331 /45 )                         zação anterior por ausência e/ou atraso de elaboração de
                                                                  uma classificação de serviço para recusar ao recorrente o
                                                                  benefício da notação de recurso, que diz respeito ao con­
                                                                  teúdo da referida classificação feita posteriormente à deci­
                 (Língua do processo: francês)                    são de indemnização, violando assim as regras e princípios
                                                                  contidos neste fundamento .
Deu entrada em 19 de Agosto de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                  O segundo fundamento assenta na violação dos
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias               artigos 25 ?, segundo parágrafo, 44? e 45 ? do Estatuto, e
interposto por Luc Verheyden, residente em Angera (Itá­           na violação dos princípios gerais de direito, como os da
lia ), representado por Eric Boigelot, advogado no foro de        igualdade e de confiança legítima. A acusação é a de que
Bruxelas, com domicílio escolhido no escritório do advo­          foi em violação das regras e princípios referidos neste fun­
gado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim .                   damento que a recorrida não promoveu o recorrente,