CELEX: 31990R3634
Language: pt
Date: 1990-12-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3634/90 DA COMISSAO, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE AUTORIZA A ALEMANHA A MANTER MEDIDAS ESPECIFICAS PARA O ESCOAMENTO DO LEITE DESNATADO E DO LEITE EM PO DESNATADO

N? L 355/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              18. 12. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3634/90 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Dezembro de 1990
                  que autoriza a Alemanha a manter medidas específicas para o escoamento do
                                        leite desnatado e do leite em pó desnatado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             2. No que diz respeito ao leite em po desnatado, as
                                                                  condições de concessão dos auxílios devem especificar :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               a) Que o produto deve ser desnaturado na Alemanha
                                                                     — quer de acordo com uma das fórmulas que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3577/90 do                         constam do ponto 1 do anexo do Regulamento
Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas                   (CEE) n? 368/77 da Comissão (*)
transitórias e às adaptações necessárias no sector da agri­          — quer através da incorporação directa num alimento
cultura na sequência da integração do território da antiga                para animais, de acordo com as indicações que
República Democrática Alemã na Comunidade ('), e,                         constam do ponto 2 do anexo do regulamento
nomeadamente, o seu artigo 3?,                                            supracitado
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   b) Que as embalagens e recipientes que contêm leite em
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­            pó desnatado, desnaturado ou incorporado, em confor­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                    midade com a alínea a), ostentarão em caracteres clara­
produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi              mente legíveis a menção : « Regulamento (CEE)
dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 17/90 (3), e, nomeada­             n? 3634/90, para a alimentação de animais, com exclu­
mente, o n? 3 do seu artigo 10?,                                     são dos jovens vitelos ».
                                                                  3. No que diz respeito ao leite desnatado líquido, as
Considerando que, dadas as dificuldades de adaptação às           autoridades alemãs assegurar-se-ão :
condições do mercado comunitário da produção leiteira
da antiga República Democrática Alemã, é conveniente              — que o produto e utilizado por uma exploração de cria­
manter, relativamente àquele território, medidas especí­              ção ou de engorda situado no território da antiga
ficas para o escoamento do leite desnatado e do leite em              República Democrática Alemã,
pó desnatado ;                                                    — que o preço a que roi cedido àquela exploração não é
                                                                      inferior a 1,30 ecus por 100 quilogramas de leite
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2956/89 da                    desnatado.
Comissão, de 29 de Setembro de 1989, que derroga deter­
minadas disposições do Regulamento (CEE) n? 1725/79               4.    O financiamento das medidas referidas no n? 1 será
no que respeita ao controlo da presença de determinados           tomado a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e
produtos no leite em pó desnatado transformado (4), deve          Garantia Agrícola (FEOGA) até ao limite dos montantes
ser simultaneamente revogado a fim de evitar um duplo             que constam do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
pagamento de ajuda para o leite em pó desnatado que               n? 1634/85 da Comissão (*).
beneficia das medidas específicas supracitadas ;
                                                                  5.    A Alemanha comunicará à Comissão :
Considerando que as medidas previstas no presente regu­           — o mais rapidamente possível, as disposições de
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                 controlo tomadas para a execução do presente regula­
de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
                                                                      mento,
                                                                  — o mais tardar no dia 20 de cada mês, relativamente ao
                                                                      mês anterior ao da comunicação, as quantidades de
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                      leite desnatado e de leite em pó desnatado relativa­
                                                                      mente às quais foram solicitados auxílios em execução
                                                                      do disposto no presente regulamento.
                           Artigo IP
                                                                                          Artigo 2?
1.     A Alemanha fica autorizada, até 28 de Fevereiro
 1991 , a manter medidas específicas para o escoamento do         Fica revogado o Regulamento (CEE) n ? 2956/89.
leite desnatado líquido e o leite em pó desnatado obtidos
no território e a partir de leite originário da antiga Repú­
blica Democrática Alemã e destinado à alimentação dos                                     Artigo 3 ?
animais, com excepção dos jovens vitelos.
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                  de 1991 .
(>) JO   n? L 353 de 17.  12. 1990, p. 23.
0   JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
O   JO   n? L 303 de 31 . 10. 1990, p. 5.                         0 JO n? L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.
 4) JO   n? L 281 de 30.  9. 1989, p. 89.                         (« JO n? L 158 de 18. 6. 1985, p. 7.
 ---pagebreak--- 18 . 12. 90                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 355/ 13
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1990 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão