CELEX: C2001/150/43
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2001 nos processos T-38/99 a T-50/99, Sociedade Agrícola dos Arinhos, Ld.a e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Decisão 98/653/CE da Comissão — Medidas de emergência motivadas pelos casos de encefalopatia espongiforme bovina surgidos em Portugal — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Admissibilidade)

19.5.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 150/23
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            2)    Os recorrentes são condenados nas despesas, incluindo as
                                                                               respeitantes ao processo de medidas provisórias.
                   de 7 de Fevereiro de 2001                             3)    A interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                         (1) JO C 136 de 15.5.99.
nos processos T-38/99 a T-50/99, Sociedade Agrı́cola dos
Arinhos, Ld.a e outros contra a Comissão das Comunida-
                          des Europeias (1)
(Recurso de anulação — Decisão 98/653/CE da Comissão
— Medidas de emergência motivadas pelos casos de encefalo-
patia espongiforme bovina surgidos em Portugal — Pessoas
singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
         individualmente respeito — Admissibilidade)
                                                                                              de 20 de Março de 2001
                          (2001/C 150/43)                                no processo T-52/99, T. Port GmbH & CO. KG contra a
                                                                                   Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Bananas — Importação dos Estados ACP e dos paı́ses
                   (Lı́ngua do processo: português)                      terceiros — Cálculo da quantidade anual atribuı́da — Pedido
                                                                         de indemnização — Admissibilidade — Regras da OMC —
                                                                         Invocabilidade — Desvio de poder — Princı́pios gerais do
Nos processos T-38/99 a T-50/99, Sociedade Agrı́cola dos                                          direito comunitário)
Arinhos, Ld.a, com sede em Lisboa (Portugal), Sociedade
Agrı́cola do Monte da Aldeia, Ld.a, com sede em Lisboa,                                             (2001/C 150/44)
António José da Veiga Teixeira, residente em Coruche (Portu-
gal), Sociedade Agrı́cola Monte da Senhora do Carmo, SA,
com sede em Almeirim (Portugal), Sociedade Agrı́cola de
Perescuma, SA, com sede em Almeirim, Sociedade Agrı́cola                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
Couto de Fornilhos, SA, com sede em Moura (Portugal), Casa
Agrı́cola da Raposeira, Ld.a, com sede em Coruche, José de               No processo T-52/99, T. Port GmbH & Co. KG, com sede em
Barahona Núncio, residente em Évora (Portugal), Prestase —             Hamburgo (Alemanha), representada por G. Meier, advogado,
Prestação de Serviços e Contabilidade, Ld.a, com sede em                contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.-D.
Lisboa, Sociedade Agro-Pecuária da Herdade do Zambujal,                 Borchardt e H. van Vliet), que tem por objecto um pedido de
Ld.a, com sede em Palmela (Portugal), Francisco Luı́s Pinheiro           reparação do prejuı́zo que a demandante suportara devido ao
Caldeira, residente em Campo Maior (Portugal), Sociedade                 facto de a Comissão ter instituı́do, no quadro do seu Regula-
Agrı́cola Cabral de Ascensão, Ld.a, com sede em Horta dos               mento (CE) n.o 2362/98, de 28 de Outubro de 1998,
Arcos, Serpa (Portugal), Joaquim Inácio Passanha Braancamp              que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
Sobral, residente em Lisboa, representados por C. Botelho                n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
Moniz e J. Rôla Roque, advogados, com domicı́lio escolhido               importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32),
no Luxemburgo, apoiados pela República Portuguesa (agentes:             disposições pretensamente contrárias às regras da Organização
L. Fernandes, Â. C. de Seiça Neves e A. M. Gonçalves Monteiro),         Mundial de Comércio (OMC) e a certos princı́pios gerais do
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                   direito comunitário, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
A. M. Alves Vieira e G. Berscheid e V. Airão), que têm por              Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdeca-
objecto um pedido de anulação da alı́nea a) do artigo 2.o da            sas e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: J. Palacio González,
Decisão 98/653/CE da Comissão, de 18 de Novembro de                    administrador, proferiu, em 20 de Março de 2001, um acórdão
1998, relativa a medidas de emergência em matéria de                     cuja parte decisória é a seguinte:
protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE),
tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal
                                                                         1)    A acção é julgada improcedente.
(JO L 311, p. 23), na medida em que proı́be expedir a partir de
Portugal, para Espanha e para França, touros de lide destinados
a certames culturais ou desportivos, o Tribunal de Primeira              2)    A demandante suportará as suas próprias despesas bem com as
Instância (Quarta Secção) composto por V. Tiili, presidente,                  da Comissão
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: G. Herzig,
administrador, proferiu, em 7 de Fevereiro de 2001, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            (1) JO C 121 de 1.5.99.
1)    Os recursos são declarados inadmissı́veis.