CELEX: E2017J0017
Language: pt
Date: 2018-06-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 7 de junho de 2018, no processo E-17/17 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Diretiva 2014/54/UE)

15.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/12
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 7 de junho de 2018
      no processo E-17/17
      Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
      
         (Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Diretiva 2014/54/UE)
      
      (2018/C 414/14)
      No processo E-17/17, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO de uma declaração segundo a qual a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo V, ponto 8, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores), tal como adaptado ao Acordo pelo Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não adotar as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, Presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 7 de junho de 2018, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
      O Tribunal:
      
                  1.
               
               
                  Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do anexo V, ponto 8, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores), tal como adaptado ao Acordo pelo Protocolo n.o 1 e por força do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto.
               
            
                  2.
               
               
                  Condena a Islândia no pagamento das custas do processo.