CELEX: 32013H0730(04)
Language: pt
Date: 2013-07-09 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2012-2016

30.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/14
            
         
      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   
   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2012-2016
   2013/C 217/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente, o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas, desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas nacionais económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros acordaram num Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação ao nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas possíveis. Decidiram das medidas a tomar ao nível dos Estados-Membros, nomeadamente, comprometendo-se expressamente a cumprir os objetivos da estratégia Europa 2020 e a aplicar as recomendações específicas por país.
            
         
               (4)
            
            
               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012 da República Checa («recomendação de 2012») e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2012-2015.
            
         
               (5)
            
            
               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que marca o início do Semestre Europeu de 2013 para a coordenação da política económica. Na mesma data, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta no qual a República Checa não foi identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.
            
         
               (6)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e os aspectos sociais na análise anual do crecimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2013.
            
         
               (7)
            
            
               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.
            
         
               (8)
            
            
               Em 17 de abril de 2013, a República Checa apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2013 e, em 26 de abril de 2013, o seu Programa de Convergência que abrange o período de 2012-2016. A fim de ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados em simultâneo.
            
         
               (9)
            
            
               De acordo com a análise do Programa de Convergência realizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que a República Checa reduziu o seu défice nominal em 1,4 % (5) do PIB entre 2009 e 2012, em resultado de um considerável esforço de consolidação orçamental, e que, segundo as atuais perspetivas, se encontra no bom caminho para corrigir o seu défice excessivo. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais contidas no Programa de Convergência é plausível. De acordo com o Programa de Convergência, prevê-se que o crescimento real do PIB seja de 0 % e 1,2 %, respetivamente, em 2013 e 2014, enquanto nas previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão se preveem valores de, respetivamente, -0,4 % e 1,6 %. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência consiste em manter o défice das administrações públicas num valor inferior ao valor de refeerência previsto no Tratado, de 3 % do PIB. O objetivo de um défice das administrações públicas de 2,8 % do PIB em 2013 é compatível com o prazo para a correção do défice excessivo fixado nas recomendações do Conselho de 2 de dezembro de 2009. As previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para um défice público de 2,9 % e 3 % do PIB em 2013 e 2014, respetivamente. Existe o risco de um resultado orçamental pior do que o previsto em 2013, em virtude de correções adicionais nos reembolsos dos fundos da UE. Em contrapartida, pode esperar-se um efeito positivo decorrente de receitas extraordinárias relacionadas com a projetada venda em hasta pública de novas bandas de frequência de telecomunicação, que poderá melhorar os resultados orçamentais relativamente ao previsto.
               O Programa de Convergência confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um défice de 1 % do PIB, que traduz adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice orçamental estrutural (recalculado) deverá aumentar 0,3 %, 0,2 % e 0,5 % do PIB, em 2014, 2015 e 2016, respetivamente; por conseguinte, o Programa de Convergência não prevê qualquer ajustamento em direção ao OMP, o que não está em consonância com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. A taxa de crescimento da despesa pública é consonante com o valor de referência para as despesas previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2014, mas regista desvios relativamente àquele valor em 2015 e 2016, equivalentes a 0,3 % e 0,5 % do PIB, respetivamente, com base em melhorias de 0,5 % do PIB em direção ao OMP considerado adequado pela Comissão. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida/PIB deverá continuar a aumentar ao longo do período de programação, embora a ritmo decrescente, atingindo 51,9 % do PIB em 2016.
            
         
               (10)
            
            
               A retoma rápida e duradoura na República Checa tem sido dificultada por sucessivos cortes nas despesas de investimento público. Preservar as despesas propícias ao crescimento, com um elevado efeito multiplicador, incluindo os projetos cofinanciados pelos fundos da UE, contribuiria não só para estimular o relançamento, mas também para fazer face aos desafios de longo prazo. Poderiam ser conseguidos efeitos substanciais sobre o crescimento privilegiando as despesas com as medidas destinadas a fomentar o emprego, a investigação e a inovação, a educação, as estruturas de acolhimento das crianças e os projetos de infraestruturas. É igualmente fundamental garantir a legalidade, a regularidade e a eficiência dessas despesas.
            
         
               (11)
            
            
               Em 2012 foram feitos poucos progressos a nível da reforma fiscal. Embora o imposto sobre as transações imobiliárias tenha sido aumentado, não foram tomadas medidas para aumentar o baixo nível da tributação recorrente dos bens imóveis. Os planos para introduzir um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono e suprimir as isenções do imposto especial sobre o consumo de gás natural para aquecimento foram abandonados. A taxa implícita do imposto sobre a energia é inferior à média da UE e os sobre a circulação automóvel continuam a ser pouco expressivos. Persistem igualmente desafios estruturais no domínio da fiscalidade do trabalho, que afetam em especial os trabalhadores com rendimentos mais baixos e os trabalhadores a tempo parcial. Apenas foram tomadas medidas pouco significativas para reduzir as discrepâncias entre o tratamento fiscal dos trabalhadores por conta de outrem e o dos trabalhadores por conta própria. A República Checa poderia ainda melhorar a eficiência da sua administração fiscal. No que respeita aos impostos sobre os rendimentos das pessoas singulares e coletivas, o Governo tenciona estabelecer um Ponto de Cobrança Único em 2015, o que poderia racionalizar de modo efetivo a administração fiscal e contribuir para a simplificação do atual sistema. Contudo, a desvantagem dessa reforma é que as matérias coletáveis para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, das contribuições para a segurança social e para o sistema de saúde não serão harmonizadas, deixando por conseguinte por explorar uma grande parte dos seus potenciais benefícios.
            
         
               (12)
            
            
               A República Checa tem um hiato de sustentabilidade equivalente a 5,0 % do PIB, superior à média da UE. Este hiato traduz, em grande medida, o custo projetado a longo prazo do envelhecimento da população, induzido pelo aumento previsto das despesas com pensões de reforma e com o sistema de saúde e os cuidados de saúde de longa duração. O aumento da idade legal da reforma tem sido lento, em especial no que respeita aos homens. Aumentar a idade efetiva da reforma, através da adaptação da idade ou da pensão de reforma à esperança de vida, em relação à legislação em vigor, reforçaria signitifcativamente a sustentabilidade do sistema. Complementar estas alterações com a aplicação a longo prazo da fórmula de indexação revista, baseando esta última nos preços, permitiria gerar poupanças.
            
         
               (13)
            
            
               Contrariamente ao estabelecido na recomendação de 2012, o Governo introduziu em 2013 um regime de reforma antecipada, que oferece a possibilidade de obter uma pensão até cinco anos antes de se atingir a idade legal de reforma. As pensões de reforma antecipada serão pagas a partir do (terceiro) pilar poupança-reforma. Esse pilar beneficia no entanto de uma importante subvenção estatal, através de comparticipações diretas e da dedutibilidade fiscal das contribuições. Independentemente da questão de saber se os critérios de elegibilidade para o acesso ao regime serão efetivamente satisfeitos por apenas um número limitado de pessoas, como previsto pelo Governo, a medida permite aos beneficiários utilizar a subvenção pública anteriormente acumulada para uma finalidade que é contrária às políticas destinadas a promover o prolongamento da vida ativa.
            
         
               (14)
            
            
               O aumento previsto das despesas com os serviços de saúde e os cuidados de saúde e de longa duração também contribui de forma substancial para os custos decorrentes do envelhecimento da população e para o elevado hiato de sustentabilidade. Nos últimos anos, a República Checa implementou reformas destinadas a melhorar a eficiência do sistema de saúde, através de contenção dos custos e de soluções mais orientadas para o mercado. No entanto, subsistem ainda diversos problemas. Em comparação com os outros Estados-Membros, o sistema de saúde checo encontra-se excessivamente centrado nos cuidados hospitalares, o que dá origem a perdas de eficiência. É possível melhorar a prestação de cuidados da forma clinicamente mais adequada e eficaz em termos de custos, adotando, por exemplo, a cirurgia com hospitalização de um dia e reduzindo os períodos demasiadamente longos de estada nos hospitais de cuidados agudos.
            
         
               (15)
            
            
               As projeções recentes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) demonstram que a plena convergência das taxas de emprego feminina e masculina travaria o declínio previsto da força laboral total e aumentaria o PIB per capita em cerca de 16,5 % até 2030. Em 22 de maio de 2013, o Governo apresentou uma proposta de lei com vista a introduzir o conceito de «grupos de crianças», orientados por puericultoras profissionais, juntamente com benefícios fiscais para os prestadores de cuidados e as famílias participantes. Trata-se de um passo na direção certa, mas que apenas proporciona uma resposta parcial a este problema. Devido à persistente insuficiência das estruturas de acolhimento de crianças, em especial de crianças com menos de três anos de idade, é necessário aumentar o apoio orçamental às estruturas de acolhimento pré-escolar. A empregabilidade das pessoas desfavorecidas e a sua participação no mercado de trabalho continuam a constituir um problema: é ainda possível aumentar a eficiência e a eficácia dos serviços públicos de emprego.
            
         
               (16)
            
            
               A recomendação de 2012 sobre a administração pública mencionava especificamente a necessidade de aumentar a eficiência da administração pública e de intensificar o combate à corrupção. No entanto, apenas foram verificados progressos modestos na adoção dos atos legislativos prioritários ao abrigo da estratégia checa de luta contra a corrupção para 2011-2012. Uma nova estratégia de combate à corrupção para 2013-2014, adotada pelo Governo em janeiro de 2013, tem de ser complementada pela adoção urgente dos atos prioritários, como por exemplo a lei da função pública. Esta nova lei terá de estabelecer a devida separação entre os funcionários de nomeação política e os demais funcionários, garantir a independência dos funcionários públicos e criar um sistema de carreiras que funcione bem por forma a reduzir a elevada taxa de rotação do pessoal. A República Checa realizou progressos significativos na implementação da lei relativa à contratação pública, que entrou em vigor em abril de 2012. Todavia, as autoridades locais têm comunicado dificuldades na aplicação dessa lei. No que se refere à aplicação dos fundos da UE, a maioria das medidas incluídas no plano de ação para reforçar o sistema de gestão e controlo foiexecutada até ao final de 2012. No entanto, as autoridades checas terão de assegurar um acompanhamento contínuo do plano de ação.
            
         
               (17)
            
            
               Ao nível da escolaridade obrigatória, os alunos checos atingem, em termos gerais, resultados que se situam na média das comparações internacionais. No domínio da matemática e das ciências, contudo, os resultados escolares têm-se deteriorado rapidamente. As autoridades checas reagiram adotando um conjunto de medidas que incluem o desenvolvimento de padrões mínimos em matéria de educação, a utilizar na avaliação dos alunos a nível nacional. Todavia, há que desenvolver um sistema mais integrado, que assegure um apoio sistemático aos alunos, professores e escolas que não obtêm resultados satisfatórios nessas avaliações, para que a reforma seja mais ambiciosa. O principal desafio que se coloca ao sistema de ensino superior checo consiste em proporcionar ao crescente número de estudantes os conhecimentos e aptidões necessários para singrarem no mercado de trabalho. Está a ser debatida uma reforma da lei do ensino superior, que tem por objetivo introduzir modalidades de financiamento diferenciadas e promover a acreditação. Trata-se de propostas pertinentes e ambiciosas, embora o seu impacto efetivo dependa dos contornos finais da reforma. As autoridades tencionam igualmente adotar normas de avaliação revistas para o financiamento das instituições que se dedicam à investigação. O sistema checo de investigação e inovação atingiria um patamar superior de excelência com o aumento da quota de indicadores de qualidade, nomeadamente intensificando a colaboração com o setor empresarial.
            
         
               (18)
            
            
               A República Checa conta-se entre os Estados-Membros com maior número de profissões regulamentadas. Realizou-se em 2012 uma consulta pública relativamente à revisão do enquadramento regulamentar das profissões, cujos resultados serão apresentados em 2013. Este passo é importante para reduzir ou eliminar barreiras nas profissões para as quais não se comprova a necessidade de uma regulamentação, ou tal regulamentação se considera excessiva (nomeadamente a duração dos períodos de estágio obrigatórios), e relativamente às quais um acesso mais fácil seria suscetível de promover mais emprego e crescimento. Apesar das melhorias verificadas nos últimos anos, a República Checa continua a registar uma das mais elevadas intensidades e mais reduzida eficiência energéticas da União, em especial no setor imobiliário e da energia.
            
         
               (19)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da República Checa. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na República Checa, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 abaixo.
            
         
               (20)
            
            
               Tendo em conta esta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, e o seu parecer (6) está refletido, nomeadamente, na recomendação 1 abaixo,
            
         RECOMENDA que, no período 2013-2014, a República Checa atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Adotar, como previsto, o orçamento para o ano de 2013, para corrigir o défice excessivo em 2013 de modo sustentável e conseguir o esforço de ajustamento estrutural especificado nas Recomendações do Conselho no termos do procedimento relativo aos défices excessivos. Para 2014 e para os anos subsequentes, reforçar e implementar rigorosamente a estratégia orçamental, apoiada em medidas devidamente especificadas, para assegurar um esforço orçamental adequado que permita progredir de modo satisfatório em direção ao OMP. Privilegiar as despesas favoráveis ao crescimento, nomeadamente, com a autorização atempada dos projetos cofinanciados por fundos da UE no âmbito do atual quadro financeiro.
            
         
               2.
            
            
               Reduzir o elevado nível de tributação do trabalho, deslocando a fiscalidade para domínios menos nocivos ao crescimento, como por exemplo os impostos periódicos sobre a habitação e os impostos sobre a circulação automóvel. Reduzir a discrepância entre o tratamento fiscal dos trabalhadores por conta de outrem e o dos trabalhadores independentes. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir os custos de cumprimento, através da criação de um Ponto de Cobrança Único e da harmonização das bases fiscais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das contribuições para os sistemas de saúde e segurança social.
            
         
               3.
            
            
               Aumentar a idade efetiva de reforma, através da adaptação da idade legal de reforma ou da pensão de reforma às alterações da esperança de vida, e rever o mecanismo de indexação. Acompanhar o aumento da idade de reforma com medidas de promoção da empregabilidade dos trabalhadores mais idosos e restringir as possibilidades de retirada precoce da vida ativa. Suprimir nomeadamente as subvenções públicas ao regime de reforma antecipada. Adotar medidas com vista a melhorar de forma significativa a eficácia em termos de custos das despesas de saúde, em especial no que diz respeito à prestação de cuidados hospitalares.
            
         
               4.
            
            
               Fazer esforços adicionais para melhorar a eficiência e a eficácia do serviço público de emprego. Aumentar significativamente a oferta de estruturas inclusivas de acolhimento de crianças, com especial relevo para as crianças com menos de três anos e para as crianças Roma, nomeadamente através da adoção e da aplicação da lei relativa à prestação de serviços de acolhimento de crianças e do reforço da capacidade das estruturas públicas e privadas de acolhimento infantil.
            
         
               5.
            
            
               Assegurar a implementação da estratégia de combate à corrupção para 2013-2014. Adotar uma lei da função pública que assegure um serviço da administração pública estável, eficiente e profissional. Melhorar a gestão dos fundos da UE, tendo em conta o período de programação 2014-2020. Reforçar a capacidade de execução de concursos públicos a nível local e regional.
            
         
               6.
            
            
               Estabelecer um quadro de avaliação abrangente para o ensino obrigatório e adotar medidas específicas de apoio às escolas com resultados escolares pouco satisfatórios. Adotar medidas para promover a acreditação e o financiamento a nível do ensino superior. Aumentar a quota-parte do financiamento baseado no desempenho das instituições que se dedicam à investigação.
            
         
               7.
            
            
               Com base na análise atualmente em curso, proceder a uma reforma a nível das profissões regulamentadas, reduzindo ou eliminando as barreiras à entrada e as reservas de atividade sempre que não se justifiquem. Adotar medidas adicionais para promover a eficiência energética no setor da construção e da indústria.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. ŠADŽIUS
         
      
   
   
      (1)  JO L 209, de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Mantida, para 2013, pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118, de 30.4.2013, p. 21).
   
      (3)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 17.
   
      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (5)  O défice geral das administrações públicas para 2012 inclui o impacto não recorrente sobre o défice (no sentido do aumento deste último) da adoção da lei da compensação financeira das igrejas (1,5 % do PIB).
   
      (6)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.