CELEX: 21992A1003(01)
Language: pt
Date: 1992-12-24 00:00:00
Title: Protocolo que fixa para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994 as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores #

Avis juridique important

|

21992A1003(01)

Protocolo que fixa para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994 as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores  -   

Jornal Oficial nº L 288 de 03/10/1992 p. 0002

PROTOCOLOque fixa para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991  e 19 de Julho de 1994 as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo  entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à  pesca ao largo das Comores AS PARTES CONTRATANTES, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das  Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, assinado em 20 de Julho de 1988, ACORDAM O SEGUINTE: Artigo 1° 1.  Nos termos do disposto no artigo 2° do acordo  e por um período de três anos a partir de 20 de Julho de 1991, serão concedidas licenças que  autorizam o exercício simultâneo da pesca nas águas comorenses a 42 congeladores oceânicos. 2.  Além disso, a pedido da Comunidade, poderão ser concedidas determinadas autorizações a outras  categorias de navios de pesca, em condições a definir no âmbito da comissão mista referida no  artigo 7° do acordo. Artigo 2° 1.  A contribuição financeira referida no artigo 6° do Acordo para  o período previsto no artigo 1° do presente protocolo é fixada em 900  000 ecus, pagáveis em três  prestações anuais iguais. Este montante cobre um peso de capturas nas águas comorenses de 6  000  toneladas por ano. Se o volume das capturas de tunídeos efectuadas pelos navios comunitários nas  águas comorenses for superior a esta quantidade, o montante atrás referido será aumentado  proporcionalmente. 2.  A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da República Federal  Islâmica das Comores. Artigo 3° 1.  Além disso, a Comunidade participará, durante o período  referido no artigo 1o, no financiamento dos programas científicos ou técnicos comorenses  (equipamento, infra-estrutura, reforço das estruturas de administração e de formação no domínio das  pescas, etc.) destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos nas águas  comorenses. 2.  A participação é fixada em 325  000 ecus relativamente ao período de vigência do protocolo. 3.  As autoridades comorenses transmitirão aos serviços da Comissão um relatório sucinto sobre a  utilização desse montante. 4.  A participação da Comunidade nos programas científicos ou técnicos será paga numa conta  indicada em cada ocasião pelo Ministério da Produção, do Desenvolvimento Rural, da Indústria e do  Ambiente. Artigo 4° 1.  As duas partes contratantes acordam em que a melhoria da competência e  dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do  êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais  comorenses nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e, para tal, colocará à sua disposição  bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas diversas  disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. O custo total das bolsas não pode  ser superior a 175  000 ecus. Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado  ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. 2.  Uma fracção do montante referido no n° 1 não superior a 55  000 ecus poderá, a pedido das  autoridades comorenses, ser utilizada para cobrir as despesas de participação em reuniões  internacionais relacionadas com a pesca. 3.  O montante referido no n° 1 é pagável à medida que é utilizado. Artigo 5° Se a Comunidade  omitir a efectuação dos pagamentos previstos nos artigos 2° e 3o, o acordo de pesca poderá ser  suspenso. Artigo 6° O protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a  República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores é revogado e  substituído pelo presente protocolo. Artigo 7° O presente protocolo entra em vigor na data da sua  assinatura. É aplicável a partir de 20 de Julho de 1991.