CELEX: 31985R1544
Language: pt
Date: 1985-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1544/85 do Conselho, de 4 de Junho de 1985, que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas no Protocolo n.° 1 relativo à definição da noçâo de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa da segunda Convenção ACP-CEE

11 / Fase. 21                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      257
 385R1544
 7. 6. 85                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 148 / 3
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1544/85 DO CONSELHO
                                                    de 4 de Junho de 1985
                que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas no Protocolo n°. 1 relativo à
               definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa da
                                               segunda Convenção ACP-CEE
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do Protocolo n? 1 , ficaria reduzido o valor efectivo dos
                                                                 limites expressos nas moedas nacionais em causa, que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                correspondem aos montantes fixados nos artigos 6? e 16?
Económica Europeia,                                              do Protocolo ; que, para evitar esta redução, é necessário
                                                                  aumentar os montantes em questão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 485/ 85 do
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 , respeitante à apli­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cação da Decisão n? 2 / 85 do Conselho dos Ministros
ACP-CEE relativa às medidas transitórias válidas a partir
de 1 de Março de 1985 ('),                                                                 Artigo Io.
Tendo em conta o Protocolo n? 1 relativo à definição da           O Protocolo n? 1 da segunda Convenção ACP-CEE é
noção de produtos originários e aos métodos de coope­             alterado do seguinte modo :
ração administrativa (2) da segunda Convenção
ACP-CEE e, nomeadamente, o seu artigo 6?,                        — o montante ficado no n? 1 , alínea b), do artigo 6? é
                                                                      elevado para 2 355 ECUs,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 — os montantes ficados no n? 2 do artigo 16? são eleva­
Considerando que o n? 1 , alínea d), do artigo 6? do Pro­             dos respectivamente para 165 e 470 ECUs.
tocolo n? 1 estabelece que a Comunidade pode, quando
necessário, rever os montantes que determinam os casos                                     Artigo 2°
em que os formulários EUR.2 podem substituir os certi­
ficados EUR.l ou os casos em que não é necessário                É revogado o Regulamento (CEE) n? 3150/ 83 .
apresentar prova do carácter originário dos produtos
como previsto no artigo 16? do referido Protocolo ; que                                    Artigo 3°
os montantes em questão foram recentemente revistos
pelo Regulamento (CEE) n? 3150/ 83 (J);                          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                 ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Considerando que, por força da alteração automática,             Europeias.
que ocorre de dois em dois anos , da data de referência
prevista no n? 1 , segunda frase da alínea c), do artigo 6?      É aplicável a partir de 1 de Maio de 1985.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1985 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                            L. GRANELLI
(') JO n? L 61 de 1.3. 1985, p. 1 .
O JO n? L 347 de 22. 12 . 1980, p. 73.
O JO n? L 309 de 10. 1 1 . Í983, p. 4.