CELEX: 31987R1296
Language: pt
Date: 1987-05-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1296/87 da Comissão, de 8 de Maio de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

N? L 121 /34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 5. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1296/87 DA COMISSÃO
                                                     de 8 de Maio de 1987
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                  compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              cereais deve ser determinada tendo em conta os únicos
                                                                   produtos que habitualmente entram no fabrico dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 alimentos compostos e em relação aos quais pode ser
Económica Europeia,                                                fixada uma restituição ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                   Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   são e à prefixação da restituição à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           alimentos para animais compostos à base de cereais (*),
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            (CEE) n? 537/83 Q, previu que o cálculo da restituição à
n? 1579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,          exportação deve ser baseado na média das restituições atri­
                                                                   buídas aos cereais de base mais comummente utilizados,
do seu artigo 16?,
                                                                   ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      exportação e no direito nivelador aplicável no milho ; que
                                                                   este cálculo deve também ter em conta o teor em
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­              produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
                                                                   car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou           compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             cada categoria com base na quantidade de milho repre­
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na        sentativa do teor habitual em produtos cerealíferos
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                  contidos na categoria em questão ; que, por outro lado, o
exportação ;                                                       montante da restituição deve também ter em conta as
                                                                   possibilidades e condições de venda dos produtos em
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento            causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                  bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas            mico das exportações ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando em consideração e as perspec­            Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em            tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
cereais bem como do seu preço no mercado da Comuni­                diferença verificada, no mercado comunitário e no
dade e, por outro, dos preços dos cereais e dos produtos           mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
do sector dos cereais no mercado mundial ; que, nos                zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
termos do mesmo artigo, importa também assegurar aos               permite tomar em consideração de forma mais precisa a
mercados de cereais uma situação equilibrada e um desen­           realidade económica das exportações dos referidos produ­
volvimento natural no plano dos preços e das trocas                tos ;
comerciais ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­           Considerando que a situação no mercado mundial ou as
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                   exigências específicas de determinados mercados podem
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num        tornar necessária a diferenciação da restituição aos
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na            alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
Comunidade e no mercado mundial ;                                  destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
                                                                   ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do                no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da
Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                 Comissão, de 27 de Maio de 1977, relativo à nova delimi­
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                  tação das zonas de destino no que diz respeito às restitui­
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),            ções ou aos direitos niveladores à exportação e determi­
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (*), a restitui­         nados certificados de exportação nos sectores dos cereais e
ção à exportação dos alimentos compostos à base de                 do arroz (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3817/
                                                                   85 O :
(') JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1.
0   JO n?  L  139 de 24. 5. 1986, p.   29.                         (*) JO n?  L 246 de 30. 9. 1969, p. 11 .
0   JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                        O   JO n?  L 63 de 9. 3. 1983, p. 10.
(4) JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                         (8) JO n?  L  134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
O   JO n?  L  90 de 2. 4. 1987, p. 2.                              (') JO n?  L 368 de 31 . 12. 1985, p. 16.
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  Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
  normal do regime das restituições, é conveniente tomar          de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
  em consideração para o seu cálculo :                            gal ;
  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        de Gestão dos Cereais,
       corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
       parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
       1 676/86 do Conselho ('),
  — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
       baseada na média aritmética da taxa de câmbio em                                    Artigo 1 ?
       numerário de cada uma destas moedas, verificada           As restituições à exportação dos alimentos compostos
      durante um período determinado, em relação às               dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e subme­
       moedas da Comunidade referidas no travessão anterior
                                                                  tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
      e com o coeficiente anteriormente referido ;                conformidade com o anexo do presente regulamento.
  Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez          Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
  por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
                                                                                           Artigo 2?
  Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
  Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas          O presente regulamento entra em vigor em 9 de Maio de
  restituições à exportação para Portugal ; que o exame da        1987.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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                                                                        ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 8 de Maio de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à
                                   exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                                                                            (em ECUs/t)
   N? da pauta       Especificação
     aduaneira       especial para                    Nomenclatura com redacção simplificada                             Montante das restituições
      comum          a restituição
23.07 B I                             Preparados para alimentação de animais, dependentes do Regula­
                                      mento (CEE) n? 2743/75 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                                      mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                                      xarope de glicose das subposições 17.02 B e 21.07 F II ou produtos
                                      lácteos das posições ou das subposições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04,
                                      17.02 A ou 21.07 F I :
                                      com um teor em peso de produtos lácteos inferior a 50 % e com um
                                      teor em peso em produtos cerealíferos (') :
                         0510         — superior a 5 % e inferior ou igual a 10 %                                       7,83 0      8.76 0 (3)     -0
                         1010         — superior a 10 % e inferior ou igual a 20 %                                     15,67 0     17,52 0 0       -0
                         2010         — superior a 20 % e inferior ou igual a 30 %                                    31,34 0     35,03 (2)O       — (4)
                         3010         — superior a 30 % e inferior ou igual a 40 %                                    47,01 (2)   52,55 00         —D
                        4010          — superior a 40 % e inferior ou igual a 50 %                                    62,68 0     70,07 (2) (3)    —0
                         5010         — superior a 50 % e inferior ou igual a 60 %                                    78,35 0     87,58 (2) (3)    — (<)
                         6010         — superior a 60 % e inferior ou igual a 70 %                                    94,02 (2)  105,10 (2)O       — (4)
I                        7010         — superior a 70 %                                                              102,56 0    114,65 (2) (3)    — (4)
(') São consideradas como cerealíferos os produtos do Capitulo 10 e das posições 11.01 e 11.02 (com exclusão da subposição 11.02 G) da pauta aduaneira
    comum .
(*) No que respeita às exportações para as zonas A, B, C, D e E definidas no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77.
O Conteúdo mínimo em milho e/ou em sorgo superior a : 0510 : 5 % ; 1010 : 10 % ; 2010 : 20 % ; 3010 : 30 % ; 4010 : 40 % ; 5010 : 50 % ; 6010 : 60 % ;
    7010 : 60 % .
    Na medida em que for respeitado este mínimo, estas restituições, a pedido do interessado, são aplicáveis também no caso em que o teor em produtos
    cerealíferos ultrapasse o teor máximo previsto na mesma linha.
(4) No que respeita às exportações para os outros países terceiros.