CELEX: C2004/007/55
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2003 no processo T-47/01: Co-Frutta Soc. coop. rl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Decisão 94/90 CECA, CE, Euratom — Indeferimento — Regra do autor — Desvio de poder")

10.1.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 7/31
1)    A Decisão 2001/146/CE da Comissão, de 20 de Setembro de              2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
      2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do
      Tratado CE (COMP/36.653 — Opel), é anulada na parte em               3)     A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da
      que declara verificada a existência de uma medida restritiva dos            Comissão.
      fornecimentos contrária ao artigo 81.o, n.o 1, CE.
2)    O montante da coima aplicada às recorrentes pelo artigo 3.o da       (1) JO C 150 de 19.5.2001.
      decisão impugnada é reduzido para 35 475 000 euros.
3)    Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.
4)    As recorrentes suportarão quatro quintos das suas próprias
      despesas e quatro quintos das despesas da Comissão; a Comissão
      suportará um quinto das suas próprias despesas e um quinto
      das despesas das recorrentes.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                                               de 23 de Outubro de 2003
                                                                           no processo T-255/01: Changzhou Hailong Electronics &
                                                                           Light Fixtures Co. Ltd e Zhejiang Yankon Group Co. Ltd
                                                                                        contra Conselho da União Europeia (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           («Dumping — Determinação do valor normal — Condições
                                                                           de uma economia de mercado — País análogo — Artigo 2.o,
                   de 16 de Outubro de 2003                                             n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 384/96»)
no processo T-47/01: Co-Frutta Soc. coop. rl contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                      (2004/C 7/56)
(«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Decisão                                          (Língua do processo: inglês)
94/90 CECA, CE, Euratom — Indeferimento — Regra do
                    autor — Desvio de poder»)
                            (2004/C 7/55)                                  No processo T-255/01, Changzhou Hailong Electronics &
                                                                           Light Fixtures Co. Ltd, com sede em Changzhou (China),
                                                                           Zhejiang Yankon Group Co. Ltd, anteriormente Zheijang
                    (Língua do processo: italiano)
                                                                           Sunlight Group Co. Ltd, com sede em Shangyu (China),
                                                                           representadas por P. Bentley, QC, e F. Ragolle, advogado,
                                                                           contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt, e
                                                                           G. M. Berrisch), apoiado pela Comissão das Comunidades
No processo T-47/01, Co-Frutta Soc. coop. rl, com sede em                  Europeias (agentes: V. Kreuschitz, T. Scharf e S. Meany), que
Pádua (Itália), representada por W. Viscardini, M. Paolin e                tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
S. Donà, advogados, contra Comissão das Comunidades                        n.o 1470/2001 do Conselho, de 16 de Julho de 2001, que cria
Europeias (agentes: P. Stancanelli, P. Aalto e P. Wölker), que             um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                        definitiva do direito antidumping provisório aplicável às
Comissão contida nas cartas de 31 de Julho de 2000, da                     importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas
Direcção-Geral «Agricultura», e do secretário-geral da Comis-              integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China (JO
são, de 5 de Dezembro de 2000, pela qual foi parcialmente                  L 195, p. 8), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção
recusado o acesso aos documentos solicitados pela recorrente               Alargada), composto por: R. García-Valdecasas, presidente,
no âmbito do regime de importação de bananas, o Tribunal de                P. Lindh, J. D. Cooke, J. Pirrung e H. Legal, juízes, secretário:
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-               J. Plingers, administrador, proferiu em 23 de Outubro de 2003
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretá-          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
rio: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em
16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  1)     O recurso é julgado improcedente.
1)    O pedido de anulação da decisão contida na carta da DG               2)     As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como
      Agricultura de 31 de Julho de 2000 é julgado inadmissível.                  as do Conselho.