CELEX: 31993R2585
Language: pt
Date: 1993-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2585/93 da Comissão, de 21 de Setembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 237/ 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 9 . 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2585/93 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Setembro de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           de 20 de Setembro de 1993 no que respeita às moedas
                                                                   flutuantes,
 n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                 Artigo 1 ?
 5 ?,
                                                                   Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­               branco, fixados no anexo.
 são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n ? 2577/93 (5) ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n ? 1695/93 aos dados             O presente regulamento entra em vigor em 22 de
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração            Setembro de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L 154  de 25. 6. 1993, p. 10 .
(3)  JO  n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 159  de 1 . 7. 1993, p. 40.
 5) JO   n? L 236 de  21 . 9. 1993 , p. 5.
 ---pagebreak--- 22. 9. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 237/ 19
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 21 de Setembro de 1993 , que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador (')
                                  1701 11 10                                                   35,74 (')
                                   1701 11 90                                                  35,74 (')
                                   1701 12 10                                                  35,74 (')
                                   1701 12 90         '                                        35,74 0
                                   1701 91 00                                                  42,79
                                  1701 99 10                                                   42,79
                                  1701 99 90                                                   42,79 0
          (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
          (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes .
          (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.