CELEX: 62018CA0235
Language: pt
Date: 2019-05-15 00:00:00
Title: Processo C-235/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH/Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea b) — Entrega de bens — Isenções em benefício de outras atividades — Concessão e negociação de créditos — Cartões de combustível»]

29.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH/Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie
      (Processo C-235/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 135.o, n.o 1, alínea b) - Entrega de bens - Isenções em benefício de outras atividades - Concessão e negociação de créditos - Cartões de combustível»)
      (2019/C 255/17)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Naczelny Sąd Administracyjny
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH
      
         Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie
      
         Dispositivo
      
      O artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, a disponibilização de cartões de combustível por uma sociedade-mãe às suas filiais, que permite a estas últimas o abastecimento dos veículos cujo transporte asseguram, pode ser qualificada de serviço de concessão de crédito isento de imposto sobre o valor acrescentado, na aceção desta disposição.
      
         (1)  JO C 231, de 2.7.2018.