CELEX: 62007TA0312
Language: pt
Date: 2011-10-12 00:00:00
Title: Processo T-312/07: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — Dimos Peramatos/Comissão ( «Contribuição financeira concedida a um projecto no domínio do ambiente — LIFE — Decisão de recuperação parcial do montante pago — Determinação das obrigações do beneficiário assumidas no quadro do projecto financiado — Confiança legítima — Dever de fundamentação» )

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/27
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — Dimos Peramatos/Comissão
   (Processo T-312/07) (1)
   
   (Contribuição financeira concedida a um projecto no domínio do ambiente - LIFE - Decisão de recuperação parcial do montante pago - Determinação das obrigações do beneficiário assumidas no quadro do projecto financiado - Confiança legítima - Dever de fundamentação)
   2011/C 347/40
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dimos Peramatos (Perama, Grécia) (representantes: G. Gerapetritis e P. Petropoulos, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representante: M. Condou-Durande e A.-M. Rouchaud-Joët, agentes, assistidos por A. Somou, advogado)
   
      Objecto
   
   Recurso tendo por objecto a anulação ou, subsidiariamente, a alteração da decisão E(2005) 5361 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à nota de débito n.o 3240504536, dirigida ao Dimos Peramatos (município de Perama) para recuperação da contribuição financeira paga pela Comissão no quadro da subvenção concedida ao Dimos Peramatos pela decisão C(97)/1997/final/29 da Comissão, de 17 de Julho de 1997.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Dimos Peramatos suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas aos processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.