CELEX: 31997R0505
Language: pt
Date: 1997-03-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 505/97 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1997 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino

N? L 78 /24        PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 3 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 505 /97 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Março de 1997
                 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                              exportação para os produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                no sector da carne de bovino apresentados em 13 e 14 de
                                                                  Março de 1997,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n ? 2222/96 {2),                                                             Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da                  Em conformidade com o n ? 2 do artigo 10 ? do Regula­
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as               mento (CE) n ? 1445/95, não será dado seguimento aos
normas de execução do regime dos certificados de impor­           pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que          pada das restituições para os produtos do sector da carne
revoga o Regulamento (CEE) n ? 2377/80 (3), com a última          de bovino apresentados em 13 e 14 de Março de 1997.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 266/97 (4) e , nomeadamente, o seu artigo 10 ?,
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­
cipada das restituições é superior ao escoamento normal­          O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março
mente verificado; que, em consequência, foi decidido não          de 1997.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
 (2) JO n? L 296 de 21 . 11 . 1996, p. 50.
(■') JO n? L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
  4  JO n? L 45 de 15. 2. 1997, p. 1 .