CELEX: 62014CJ0446
Language: pt
Date: 2016-02-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de fevereiro de 2016.#República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros — Manutenção de uma reserva em caso de epidemia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Serviço de interesse económico geral — Erro manifesto de apreciação — Compensação relativa à obrigação de serviço público — Dever de fundamentação.#Processo C-446/14 P.