CELEX: 31982R2131
Language: pt
Date: 1982-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2131/82 da Comissão, de 30 de Julho de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1953/82 em relação à data de aplicação das disposições relativas à exportação de certos queijos para certos países terceiros

Avis juridique important

|

31982R2131

Regulamento (CEE) n.° 2131/82 da Comissão, de 30 de Julho de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1953/82 em relação à data de aplicação das disposições relativas à exportação de certos queijos para certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 223 de 31/07/1982 p. 0083 - 0083 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0016  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0016  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0130  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0130 

REGULAMENTO (CEE) No 2131/82 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 1953/82 em relação à data de aplicação das disposições relativas à exportação de certos queijos para certos países terceirosA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2)  e, nomeadamente, o no 4, primeiro parágrafo do artigo 17o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiar de um tratamento especial na importação por um país terceiro (3) e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1953/82 da Comissão, de 6 de Julho de 1982, que estabelece as condições especiais para a exportação de certos queijos para certos países terceiros (4), tinha previsto um prazo razoável entre a data da sua entrada  em vigor e a da sua aplicação; que, este prazo ficou reduzido devido à publicação tardia do referido regulamento; que, por consequência, as autoridades competentes não puderam adaptar-se às novas exigências; que portanto se revela oportuno adiar a data  de aplicação do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A data de 2 de Agosto de 1982 que figura no segundo parágrafo do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1953/82 é substituída pela de 1 de Outubro de 1982.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 334 de 28. 12. 1979, p. 8.(4) JO no L 212 de 21. 7. 1982, p. 5.