CELEX: 32020R1564
Language: pt
Date: 2020-08-06 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2020/1564 da Comissão de 6 de agosto de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/985 no que diz respeito às suas disposições transitórias para reagir aos efeitos da crise de COVID-19

28.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 358/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1564 DA COMISSÃO
         de 6 de agosto de 2020
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/985 no que diz respeito às suas disposições transitórias para reagir aos efeitos da crise de COVID-19
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 6,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 167/2013, os motores montados em tratores agrícolas e florestais seguem os limites de emissões poluentes da fase V e as disposições transitórias estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na sequência da perturbação causada pelo surto de COVID-19, o Regulamento (UE) 2020/1040 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prorrogou o período de transição previsto no Regulamento (UE) 2016/1628 por 12 meses para determinadas subcategorias de motores.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2018/985 (4) que estabelece requisitos relativos aos limites de emissão e aos procedimentos de homologação UE de tratores agrícolas e florestais, bem como aos seus motores, deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Além disso, dado que a prorrogação das disposições transitórias não terá qualquer impacto ambiental, uma vez que os motores de transição em causa já foram produzidos, juntamente com a dificuldade de prever a duração exata dos atrasos causados pela perturbação causada pelo surto de COVID-19, a prorrogação dos períodos relevantes deve ser de 12 meses, como previsto no Regulamento (UE) 2020/1040.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Tendo em conta que o período de transição previsto no artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2018/985 para certos motores expira em 31 de dezembro de 2020 e que os fabricantes tiveram até 30 de junho de 2020 para produzir tratores agrícolas e florestais equipados com motores de transição dessas subcategorias, o presente regulamento deve entrar em vigor urgentemente no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deve aplicar-se a partir de 1 de julho de 2020. Esta disposição justifica-se pela natureza imprevisível e súbita do surto de COVID-19, bem como pela necessidade de garantir a segurança jurídica e a igualdade de tratamento dos fabricantes, independentemente de produzirem tratores agrícolas e florestais antes ou depois da data de entrada em vigor do presente regulamento,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 13.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/985, o n.o 5 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No terceiro parágrafo, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
                        «Relativamente aos motores de subcategorias da categoria NRE cuja data de aplicação obrigatória estabelecida no anexo III do Regulamento (UE) 2016/1628 relativamente à colocação no mercado é 1 de janeiro de 2020, os Estados-Membros devem autorizar a prorrogação do período de 24 meses e do período de 18 meses referidos no primeiro e no segundo parágrafos por mais 12 meses para os fabricantes de veículos com uma produção total anual inferior a 100 unidades de tratores agrícolas e florestais equipados com um motor.»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        É aditado um quarto parágrafo, com a seguinte redação:
                        «No que respeita aos motores de todas as subcategorias cuja data de aplicação obrigatória prevista no anexo III do Regulamento (UE) 2016/1628 para a colocação no mercado é 1 de janeiro de 2019, o período de 24 meses e o período de 18 meses referidos no primeiro e segundo parágrafos são prorrogados por 12 meses.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de agosto de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 60 de 2.3.2013, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 53).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2020/1040 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que diz respeito às suas disposições transitórias para fazer face aos efeitos da crise da COVID-19 (JO L 231 de 17.7.2020, p. 1).
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2018/985 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2018, que completa o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão de tratores agrícolas e florestais e respetivos motores e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2015/96 da Comissão (JO L 182 de 18.7.2018, p. 1).