CELEX: 62005TJ0385
Language: pt
Date: 2009-09-23
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Septembro de 2009.#Transnáutica - Transportes e Navegação, SA contra Comissão das Comunidades Europeias.#União aduaneira - Operações de trânsito comunitário externo - Carregamentos de tabaco e de álcool etílico destinados a países terceiros - Fraude - Pedido de isenção de direitos de importação - Artigo 239.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 - Artigo 905.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 - Clausula de equidade - Situação especial - Garantia global.#Processo T-385/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009 – Transnáutica/Comissão
      (Processo T‑385/05)
      «União aduaneira – Operações de trânsito comunitário externo – Carregamentos de tabaco e de álcool etílico destinados a países terceiros – Fraude – Pedido de isenção de direitos de importação – Artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 – Artigo 905.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 – Clausula de equidade – Situação especial – Garantia global»
      Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação – Cláusula de equidade instituída pelo artigo 905.° do Regulamento n.° 2454/93 – Existência de uma «situação especial» – Alcance (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 239.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 905.°) (cf. n.os 48
         a 61)
      
      Objecto
      
         
               Anulação da Decisão REM 05/2004 da Comissão, de 6 de Julho de 2005, que recusou reembolsar determinados direitos aduaneiros
                  e isentar a recorrente do pagamento de outros.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Decisão REM 05/2004 da Comissão, de 5 de Julho de 2005, é anulada.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão das Comunidades europeias é condenada nas despesas.