CELEX: 22021D0305
Language: pt
Date: 2018-09-21 00:00:00
Title: Decisão n.o 191/2018 do Comité Misto do EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/305]

4.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 75/27
               
            
         DECISÃO n.o 191/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 21 de setembro de 2018
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/305]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Recomendação (UE) 2017/1936 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, sobre a adoção de medidas imediatas para prevenir a utilização abusiva de precursores de explosivos (1), deve se incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II, capítulo XXIX, do Acordo EEE, após o ponto 6 [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é introduzido o seguinte:
            
                         
                     
                     
                        «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA
                        
                     
                  As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes atos:
            
                        1.
                     
                     
                        
                           32017 H 1936: Recomendação (UE) 2017/1936 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, sobre a adoção de medidas imediatas para prevenir a utilização abusiva de precursores de explosivos (JO L 273 de 24.10.2017, p. 12).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Recomendação (UE) 2017/1936 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE ( (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
         
         
            (1)  JO L 273 de 24.10.2017, p. 12.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.