CELEX: 22008D0076
Language: pt
Date: 2008-06-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  76/2008, de 6 de Junho de 2008 , que altera o Protocolo n. o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

25.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 257/45
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 76/2008
   de 6 de Junho de 2008
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2005, de 8 de Fevereiro de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo por forma a incluir a Decisão n.o 1150/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga» no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (2).
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Ao n.o 1 do artigo 16.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32007 D 1150: Decisão n.o 1150/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico “Informação e prevenção em matéria de droga” no âmbito do programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” (JO L 257 de 3.10.2007, p. 23).».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 23.6.2005, p. 52.
   
      (2)  JO L 257 de 3.10.2007, p. 23.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.