CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-11-06 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995 #Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995

Avis juridique important

|

31993D0568

93/568/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995  

Jornal Oficial nº L 274 de 06/11/1993 p. 0029 - 0029

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995(93/568/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (1), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República da Guiné-Bissau negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no final do período de aplicação do protocolo referido no artigo 9o do acordo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 5 de Maio de 1993;  Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné-Bissau no período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em causa seja aprovado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de  cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do protocolo em vigor; que se deve aprovar esse acordo, sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43o do  Tratado,  DECIDE:   Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o  Governo da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995.  Inclui-se o texto do acordo em anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente R. URBAIN  (1) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 33.