CELEX: 51992PC0230(03)
Language: pt
Date: 1992-06-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

N? C 282 / 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 10 . 92
12 . O artigo 9? passa a ser o artigo 10? e a ter a seguinte           para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de
      redacção :                                                      Janeiro de 1993 . Do facto informarão imediatamente a
                                                                       Comissão .
      «Artigo ICP.
      Sempre que um reboque ou um semi-reboque per­
      tencente a uma empresa que efectue transportes                   Sempre que os Estados-membros adoptem as referidas
      combinados por conta própria seja rebocado, em                   disposições estas devem conter uma referência à presente
      percursos terminais, por um tractor pertencente a                directiva ou ser acompanhadas de uma tal referência
      uma empresa que efectue transportes por conta de                 aquando da sua publicação oficial . As modalidades da
      outrem, o transporte assim efectuado é exonerado                 referência serão adoptadas pelos Estdos-membros .
      do documento previsto no artigo 4?, devendo no en­
      tanto ser fornecido outro documento como prova do
                                                                       2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
      percurso a efectuar por caminho-de-ferro ou por via
      navegável ou por mar.».                                          texto das principais disposições de direito interno que
                                                                       adoptem no domínio regido pela presente directiva .
13 . É suprimido o antigo artigo 10?
                            Artigo 2o.                                                          Artigo 3°
1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições                   Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
legislativas , regulamentares e administrativas necessárias            rectiva .
                Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1107/70,
                relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via
                                                              navegável
                                                           (92 / C 282 /04)
                                                         COM(92) 230 final
                                         (Apresentada pela Comissão em 2 de Julho de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  tos fixos e móveis necessários para o transbordo ou rela­
                                                                       tivos aos custos de exploração de um serviço de trans­
                                                                       porte combinado intracomunitário transitando pelo terri­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     tório de países terceiros ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,
                                                                       Considerando que a evolução do transporte combinado
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 tem demonstrado que a fase de arranque desta técnica
                                                                       não chegou ainda ao seu termo em todas as regiões da
                                                                       Comunidade e que o regime de auxílio deve, por conse­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                       guinte, ser prorrogado ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                     Considerando que a possibilidade de concessão de auxí­
cial,                                                                  lios aos custos de exploração para os serviços de trans­
                                                                       porte combinado que transitam pelo território de estados
                                                                       terceiros não se justifica se não no caso específico da
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1107/70 do                     Áustria, dos estados da antiga Jugoslávia e da Suíça ;
Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1100/ 89 (2), concede aos                    Considerando que a necessidade de alcançar rapida­
Estados-membros a possibilidade de desenvolverem o                     mente a coesão económica e social da Comunidade im­
transporte combinado através da concessão de auxílios                  plica a promoção dos investimentos em material ferroviá­
aos investimentos nas infra-estruturas e aos equipamen­                rio e odoviário específicos ao transporte c mbir id , e
                                                                       em es] ícial sempre que tais materiais constit im i a; xi­
(') JO n° L 130 de 15 . 6 . 1970 , p 1 .                               ternat a à modernização das infra-estrutui ;, qi _• ío
(2) JO n? L 116 de 28 . 4 . 1989, p 24.                                pode r efectuada a curto prazo ;
 ---pagebreak--- 30 . 10 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?C 282 / 11
Considerando igualmente que os auxílios aos materiais                   — seja a investimentos fixos e móveis necessá­
rodoviários específicos utilizados no transporte combi­                     rios para o transbordo,
nado constituem um instrumento eficaz para incentivar
as pequenas e médias empresas a recorrerem ao trans­                    — seja a investimentos em materiais de trans­
porte combinado ;                                                           porte especificamente adaptados ao trans­
                                                                            porte combinado e utilizados exclusivamente
Considerando enfim que os auxílios aos materiais especí­                    no transporte combinado,
ficos do transporte combinado permitem promover o
desenvolvimento de novas técnicas bimodais e de trans­
bordo ;                                                                 — seja aos outros custos decorrentes da explora­
                                                                            ção de serviços de transporte combinado que
Considerando por conseguinte, que é conveniente alar­                       transitem pela Áustria, pela Suíça ou pelos es­
gar, durante uma fase inicial de arranque, a possibilidade                  tados da antiga Jugoslávia.
de concessão de auxílios aos investimentos em materiais
de transporte especificamente adaptados ao transporte                   A Comissão apresentará, de dois em dois anos ,
combinado, desde que tais materiais sejam exclusiva­                    ao Conselho um relatório sobre o balanço da
mente utilizados no transporte combinado ;                              aplicação das medidas acima referidas precisando
                                                                        nomeadamente a afectação dos auxílios, o seu
Considerando que é conveniente manter em vigor até 31
de Dezembro de 1995 o actual regime de auxílios e que                   montante e o seu impacte sobre o transporte
                                                                        combinado . Os Estados-membros fornecerão à
o Conselho decida, segundo as condições previstas pelo
Tratado, qual o regime a aplicar posteriormente ou, se
                                                                        Comissão as informações necessárias para a ela­
                                                                        boração desse relatório . O mais tardar em 31 de
for caso disso , quais as condições mediante as quais será
dado fim a esses auxílios ;                                             Dezembro de 1995 e com base numa proposta da
                                                                        Comissão, o Conselho decidirá qual o regime a
Considerando que convém , assim, alterar o Regulamento                  aplicar posteriormente e, se for caso disso, quais
(CEE) n? 1107 /70 ,                                                     as modalidades a adoptar para pôr fim a esse re­
                                                                        gime .».
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                         Artigo 2o.
                            Artigo Io.
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
No n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1107/ 70           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
a alínea e) passa a ter a seguinte redacção :                   munidades Europeias.
     «e) Até 31 de Dezembro de 1995 , quando os auxílios
          são concedidos a título temporário e têm por ob­      E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 .
          jectivo facilitar o desenvolvimento do transporte
          combinado desde que tais auxílios digam res­
          peito :                                               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
          — seja a investimentos em infra-estruturas ,          - membros .