CELEX: 31995L0011
Language: pt
Date: 1995-05-04 00:00:00
Title: Directiva 95/11/CE da Comissão de 4 de Maio de 1995 que altera a Directiva 87/153/CEE do Conselho que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31995L0011

Directiva 95/11/CE da Comissão de 4 de Maio de 1995 que altera a Directiva 87/153/CEE do Conselho que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 106 de 11/05/1995 p. 0023 - 0024

DIRECTIVA 95/11/CE DA COMISSÃO de 4 de Maio  de 1995 que altera a Directiva 87/153/CEE do Conselho que fixa linhas directrizes para a avaliação  dos aditivos na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos  na alimentação para animais  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da  Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que a Directiva 70/524/CEE prevê a adopção de linhas directrizes para a avaliação dos  aditivos na alimentação animal, posteriormente estabelecidas pela Directiva 87/153/CEE do Conselho   (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/40/CE da Comissão  (3), bem como a  sua eventual adaptação tendo em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; Considerando que, para poder garantir a conservação sem alteração das estirpes de microrganismos,  de forma a assegurar a continuidade durante toda a duração da utilização industrial, é necessário  depositar o material de referência numa colecção de culturas reconhecida como Autoridade  Internacional de Depósito segundo o Tratado de Budapeste; que esta exigência permite, além disso,  dar uma referência precisa às estirpes de microrganismos utilizadas; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do  Comité permanente dos alimentos para animais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo da Directiva 87/153/CEE é alterado em conformidade com o  anexo da presente directiva. Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 e  Dezembro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser  acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o  modo como tal referência será feita. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO 1.  No capítulo II, o ponto 2.2 passa a ter a seguinte redacção: «  2.2.  Fórmulas empírica e estrutural, e peso molecular. Tratando-se de produtos de fermentação,  composição qualitativa e quantitativa dos principais constituintes. Para os microrganismos: designação e localização da colecção de culturas, reconhecida como  Autoridade Internacional de Depósito  (1), em que a estirpe foi depositada, se possível na  Comunidade Europeia, bem como o número de registo, modificação genética e todas as propriedades  relevantes para a respectiva identificação. Além disso, origem, características morfológicas e  fisiológicas apropriadas, estádios de desenvolvimento, factores que possam estar envolvidos na  actividade biológica (como aditivos) e outros elementos genéticos de identificação. Número de  unidades formadoras de colónias (UFC) por gama. Para as preparações enzimáticas: origem biológica (caso a origem seja microbiana: designação e  localização da colecção de culturas, reconhecida como Autoridade Internacional de Depósito, em que  estirpe foi depositada, se possível na Comunidade Europeia, bem como o número de registo,  modificação genética e todas as propriedades relevantes para a respectiva identificação, incluindo  características genéticas), actividade em relação a substratos-tipo relevantes quimicamente puros e  outras características físico-químicas. Deve ser sempre fornecida uma cópia de recibo do depósito do microrganismo junto de uma Autoridade  Internacional de Depósito indicando a designação e a descrição taxonómica, em conformidade com os  códigos internacionais de nomenclatura.  ». 2.  No capítulo V, o ponto 2.2 passa a ter a seguinte redacção: «  2.2.  Fórmulas empírica e estrutural, e peso molecular. Tratando-se de produtos de fermentação,  composição qualitativa e quantitativa dos principais constituintes. Para os microrganismos: designação e localização da colecção de culturas, reconhecida como  Autoridade Internacional de Depósito, em que a estirpe foi depositada, se possível na Comunidade  Europeia, bem como o número de registo, modificação genética e todas as propriedades relevantes  para a respectiva identificação. Para as preparações enzimáticas: origem biológica (caso a origem seja microbiana: designação e  localização da colecção de culturas, reconhecida como Autoridade Internacional de Depósito, em que  a estirpe foi depositada, se possível na Comunidade Europeia, bem como o número de registo,  modificação genética e todas as propriedades relevantes para a respectiva identificação, incluindo  características genéticas), actividade em relação a substratos-tipo relevantes quimicamente puros e  outras características físico-químicas.  ».