CELEX: 51987PC0364
Language: pt
Date: 1987-07-10
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17° da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão ao Conselho)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 364
Vol. 1987/0205
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                         COM (87 ) 364 final
                                                                         Bruxelas , 10 de julho de 1987
                          Proposta de Decisão do Conselho que autoriza
                       o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória do
                     artigo 17° da Sexta Directiva ( 77 / 388 / CEE ) do Conselho,
                de 17 de Maio de 1977 , relativa à harmonização das legislações
           dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                             ( apresentada pela Comissão ao Conselho )
COM ( 87 ) 364 final
 ---pagebreak---          Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido
      a aplicar uma medida facultativa derrogatória do artigo 17Q da
     Sexta Di rectiva ( 77/ 388/ CEE) do Conselho , de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes
                   aos impostos sobre o volume de negócios
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Sexta Di rectiva (77/388/ CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im¬
postos sobre o volume de negócios ( 1 ) - Sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado : matéria colectâvel uniforme e , nomeadamente , o seu artigo 27Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do nQ 1 do artigo 27Q da directiva supracitada , o Conse¬
lho , deliberando por unanimidade , solo        proposta da Comissão , pode autorizar os
Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da presente directi ¬
va para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões
fiscais ;
Considerando que o Reino Unido , por carta da sua Representação Permanente junto das
Comunidades , enviada à Comissão em 17 de Março de 1987 , requereu autorização para
introduzir uma medida especial derrogatória do disposto no nQ 1 , artigo 17Q da Sex¬
ta Directiva supracitada ; que tal medida , considerada medida de simplificação , se
insere num sistema de tributação facultativo a favor das empresas com um volume de
negócios anual inferior a 340 000 ECUs , baseado no nQ 2 , terceiro parágrafo do ar¬
tigo 10Q da Sexta Directiva supracitada ;
Considerando que a medida especial em causa nao poderia ter incidencia negativa
nos recurso próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA ,
AD0PT0U A PRESENTE DIRECTIVA :
( 1 ) JO nû L 145 de 13.06.1977
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                                 Artigo 1Q
Em derrogação do disposto no nQ 1 do artigo 17Q da Sexta Directiva , o Reino Unido
ê autorizado a conceder , de modo facultativo , às empresas cujo volume de negócios
anual seja inferior a 340 000 ECUs , o diferimento do direito à dedução do imposto
a montante para o momento em que este tenha sido pago ao fornecedor .
                                 Artigo 2Q
0 Reino Unido ê destinatârio da présente decisâo .
Feito em Bruxelas , em                                      Pelo Conselho
                                                            0 Presidente ,