CELEX: C2004/217/25
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Processo C-257/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal (England and Wales), Civil Division, de 15 de Junho de 2004, nos processos Michael Jason Clarke contra Frank Staddon Ltd e J. C. Caulfield, C. F. Caulfield e K. V. Barnes contra Marshalls Clay Products Ltd

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal (England and Wales), Civil Division, de 15 de Junho de 2004, nos processos Michael Jason Clarke contra Frank Staddon Ltd e J. C. Caulfield, C. F. Caulfield e K. V. Barnes contra Marshalls Clay Products Ltd
   (Processo C-257/04)
   (2004/C 217/25)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal (England and Wales), Civil Division, de 15 de Junho de 2004, nos processos Michael Jason Clarke e Frank Staddon Ltd, e J. C. Caulfield, C. F. Caulfield, K. V. Barnes e Marshalls Clay Products Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Junho de 2004.
   A Court of Appeal (England and Wales), Civil Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Um acordo contratual entre uma entidade patronal e um trabalhador que prevê que uma parte específica dos salários pagos a este representa o «pagamento de férias» do trabalhador (um acordo conhecido como pagamento por conta das férias incluído na remuneração) constitui uma violação do direito do trabalhador às suas férias anuais remuneradas previsto no artigo 7.o da Directiva 93/104/CE (1) relativa ao tempo de trabalho?
            
         
               2.
            
            
               A resposta à primeira questão será diferente se o trabalhador foi pago pelo mesmo montante antes e depois da entrada em vigor do acordo contratual em causa, de modo que o efeito deste acordo não foi estabelecer um pagamento adicional mas, em vez disso, consignar parte dos salários pagos ao trabalhador ao pagamento das férias?
            
         
               3.
            
            
               Se a resposta à questão 1 for afirmativa, constitui violação do direito do trabalhador a férias anuais remuneradas, previsto no artigo 7.o, considerar válido esse pagamento de forma a que substitua o benefício concedido nos termos da directiva?
            
         
               4.
            
            
               Para cumprir a obrigação, prevista no artigo 7.o da Directiva 93/104/CE, de garantir que um trabalhador beneficie de férias anuais remuneradas de, pelo menos, quatro semanas é necessário que o pagamento seja feito ao trabalhador no período em que este goza as suas férias anuais ou, para cumprir o artigo 7.o, basta que o pagamento seja feito durante todo o ano em prestações?
            
         
      (1)  Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, de 13.12.1993, pp.18-24).