CELEX: 62021CN0568
Language: pt
Date: 2021-09-16 00:00:00
Title: Processo C-568/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de setembro de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/E. e S., também em representação dos filhos menores

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de setembro de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/E. e S., também em representação dos filhos menores
      (Processo C-568/21)
      (2022/C 2/26)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad van State
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      
         Recorridos: E. e S., também em representação dos filhos menores
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 2.o, proémio e alínea l), do Regulamento de Dublim (1) ser interpretado no sentido de que um cartão de identidade diplomático emitido por um Estado-Membro ao abrigo da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas constitui uma autorização de residência na aceção da referida disposição?
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).