CELEX: 31989R3048
Language: pt
Date: 1989-10-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3048/89 da Comissão, de 10 de Outubro de 1989, que fixa o montante da garantia para os certificados de prefixação para as sementes de soja

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31989R3048

Regulamento (CEE) nº 3048/89 da Comissão, de 10 de Outubro de 1989, que fixa o montante da garantia para os certificados de prefixação para as sementes de soja  

Jornal Oficial nº L 292 de 11/10/1989 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0162  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0162 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3048/89 DA COMISSÃO  de 10 de Outubro de 1989  que fixa o montante da garantia para os certificados de prefixação para as sementes de soja  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que adapta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1231/89 (2);  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2537/89 da Comissão, de 8 de Agosto de 1989, relativo às regras de execução das medidas especiais para as sementes de soja (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 23º,  Considerando que o artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2194/85 estabelece a constituição de uma garantia sempre que a ajuda às sementes de soja for prefixada;  Considerando que o artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2537/89 estabelece que o montante da garantia é fixado por regulamento da Comissão; que o montante da garantia deve ser estabelecido a um nível razoável dados os objectivos do sistema de garantia e a situação económica;  Considerando que o montante da garantia deve ser estabelecido de forma a ser aplicável aos certificados emitidos a partir de 1 de Setembro de 1989,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O montante da garantia referida no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2194/85 é de 8 ecus por 100 quilogramas.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável aos certificados emitidos a partir de 1 de Setembro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 24.  (3) JO nº L 245 de 22. 8. 1989, p. 8.