CELEX: 61972CC0005
Language: pt
Date: 1972-06-06 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 6 de Junho de 1972. # Fratelli Grassi fu Davide contra Administração das Finanças da República Italiana. # Pedido de decisão prejudicial: Corte d'appello di Brescia - Itália. # Processo 5-72.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   HENRI MAYRAS
   apresentadas em 6 de Junho de 1972 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            As disposições conjugadas do artigo 20.o do Regulamento n.o 19 do Conselho e do artigo 1.o do Regulamento n.o 90 da Comissão não impunham aos Estados-membros a obrigação de pagar restituições aos seus nacionais pelas exportações de cereais ou produtos transformados referidos no citado regulamento com destino a países terceiros.
         
      
            2) 
         
         
            No caso de um Estado ter feito uso da faculdade que lhe era conferida pelo artigo 20.o do Regulamento n.o 19 de conceder essas restituições, o direito comunitário não lhe impunha qualquer prazo para efectuar o respectivo pagamento.
         
      (
         *1
      )	Língua original: francês.