CELEX: E1995C0706(02)
Language: pt
Date: 1995-05-24 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções

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E1995C0706(02)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 170 de 06/07/1995 p. 0007 - 0007

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (95/C 170/07)Data de adopção: 24. 5. 1995Estado da AECL: NoruegaNúmero do auxílio: 95-003 (ex-auxílio nº 93-141)Título: Regime de «subsídios para o desenvolvimento» administrado pelo Fundo Norueguês de Desenvolvimento Industrial e Regional (SND)Objectivo:- Auxílio às pequenas e médias empresas (PME) para consultoria, formação e divulgação de conhecimentos- Auxílio ao investimento em desenvolvimento e investigação aplicadaBase legal:- Lei relativa ao SND de 3 de Julho de 1992, nº 97- Regras da sociedade do SND de 4 de Janeiro de 1993- Rubrica 50 do capítulo 2420 do orçamento estatal - Subsídios para o desenvolvimentoOrçamento: Dotação orçamental para 1995: 194 milhões de coroas noruegasIntensidade do montante do auxílio:- 50 % dos custos relativos a consultoria, formação e divulgação de conhecimentos- 25 % (35 % para as PME) dos custos relativos ao investimento em desenvolvimento e investigação aplicadaDuração: IndefinidaCondições: Relatório anual simplificado