CELEX: 62021CJ0804
Language: pt
Date: 2022-04-28
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de abril de 2022.#C e CD contra Syyttäjä.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus.#Reenvio prejudicial – Processo prejudicial urgente – Cooperação judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Artigo 23, n.º 3 – Exigência de intervenção da autoridade judiciária de execução – Artigo 6.º, n.º 2 – Serviços de polícia – Exclusão – Força maior – Conceito – Obstáculos jurídicos à entrega – Ações legais intentadas pela pessoa procurada – Pedido de proteção internacional – Exclusão – Artigo 23.º, n.º 5 – Expiração dos prazos previstos para a entrega – Consequências – Colocação em liberdade – Obrigação de adotar quaisquer outras medidas necessárias para evitar a fuga.#Processo C-804/21 PPU.