CELEX: 31995R1688
Language: pt
Date: 1995-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1688/95 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2883/94 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

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31995R1688

Regulamento (CE) nº 1688/95 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2883/94 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 161 de 12/07/1995 p. 0013 - 0014

REGULAMENTO (CE) Nº 1688/95 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2883/94 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4), fixa, designadamente, as regras de execução do regime de abastecimento específico de determinados produtos agrícolas às ilhas Canárias;Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento das Ilhas Canárias em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995; que essa estimativa pode ser revista, se necessário, pela previsão de ajustamentos das quantidades dos produtos no decurso do exercício, dentro da quantidade global fixada em função das necessidades da região; que, a fim de satisfazer as necessidades das ilhas Canárias em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no fim da campanha 1994/1995, é necessário alterar o anexo XI do Regulamento (CE) nº 2883/94 com efeitos a partir de 1 de Junho de 1995;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo XI do Regulamento (CE) nº 2883/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Junho de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.(4) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.ANEXO « ANEXO XIProdutos transformados à base de frutas e produtos hortícolas>POSIÇÃO NUMA TABELA>