CELEX: 32005D0223
Language: pt
Date: 2005-02-25 00:00:00
Title: 2005/223/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2005, que altera a Decisão 94/140/CE que institui um comité consultivo para a coordenação da luta contra a fraude

17.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 71/67
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 25 de Fevereiro de 2005
   que altera a Decisão 94/140/CE que institui um comité consultivo para a coordenação da luta contra a fraude
   (2005/223/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 94/140/CE da Comissão (1) instituiu, junto da mesma Comissão, um comité consultivo de coordenação da luta contra a fraude, adiante designado «comité», encarregado de a aconselhar sobre quaisquer questões relativas à prevenção e repressão das fraudes e irregularidades, bem como sobre quaisquer questões relativas à cooperação dos Estados-Membros entre si e com a Comissão no domínio da luta contra a fraude.
            
         
               (2)
            
            
               Após a criação do comité, foi amplamente desenvolvido e reforçado o dispositivo comunitário sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente mediante novas medidas legislativas e alterações de organização no âmbito da Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               Deste modo, pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (2), foi adoptada uma regulamentação geral que define a noção de irregularidade e que adopta as medidas e sanções administrativas incorridas, no domínio da protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (3) foi adoptada uma regulamentação específica, aplicável a todos os domínios de actividade das Comunidades, relativa às inspecções e verificações administrativas no local efectuadas pela Comissão.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 280.o, introduzido no Tratado CE pelo Tratado de Amesterdão, conferiu um quadro institucional novo à luta contra a fraude. O novo texto prevê nomeadamente uma competência partilhada da Comunidade e dos Estados-Membros e uma colaboração estreita e regular entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão, no sentido de defender os interesses financeiros da Comunidade.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão (4) instituiu, no âmbito desta última, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) encarregado de efectuar os inquéritos administrativos antifraude, serviço cuja responsabilidade é alargada ao conjunto das actividades relacionadas com a salvaguarda dos interesses comunitários em relação a comportamentos irregulares, susceptíveis de dar ensejo a processos administrativos ou penais.
            
         
               (6)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (6) fixaram o quadro jurídico das actividades do OLAF, encarregando este organismo de assegurar, em especial, a colaboração entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão, a fim de coordenar a acção tendo em vista proteger contra a fraude os interesses financeiros da Comunidade.
            
         
               (7)
            
            
               No domínio da protecção do euro contra a falsificação, o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho (7) organizou uma cooperação estreita e regular entre nomeadamente as autoridades nacionais e a Comissão, incumbindo esta última da missão de assegurar, através de consultas no âmbito de um comité consultivo adequado, a protecção global da moeda única europeia. A Decisão 2001/923/CE do Conselho (8) encarregou a Comissão da responsabilidade da gestão e execução, em cooperação com os Estados-Membros, de um programa comunitário de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa Péricles).
            
         
               (8)
            
            
               Face a estas novas orientações do dispositivo comunitário e tendo em conta a vocação horizontal do comité, é conveniente adaptar as competências consultivas deste último, bem como a representação no mesmo comité dos Estados-Membros, cujos representantes devem poder ser assistidos por autoridades nacionais competentes. Para uma melhor flexibilidade dos trabalhos do comité, é igualmente conveniente prever a possibilidade de constituir grupos de trabalho com vocação sectorial.
            
         
               (9)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 94/140/CE deve ser alterada,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 94/140/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O comité pode ser consultado pela Comissão sobre quaisquer questões relativas à prevenção e repressão das fraudes e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, bem como sobre quaisquer questões relativas à cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão a fim de proteger os interesses financeiros da Comunidade, com o objectivo de uma melhor organização da colaboração estreita e regular entre as autoridades competentes no domínio da luta antifraude.
               O comité pode ser consultado pela Comissão sobre quaisquer questões relativas às autoridades ligadas à salvaguarda dos interesses financeiros da Comunidade e à protecção do euro, notas e moedas, contra a falsificação.
               O comité pode igualmente ser consultado pela Comissão sobre quaisquer questões relativas à protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade, incluindo os seus aspectos que se prendem com a dimensão policial e judiciária das actividades de concepção e de cooperação em matéria de luta antifraude.».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   O comité compreende dois representantes de cada Estado-Membro que podem ser assistidos por dois representantes das respectivas autoridades nacionais competentes.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   Com o acordo da Comissão, podem ser constituídos pelo comité grupos de trabalho com o objectivo de facilitar a sua actividade em domínios sectoriais da sua competência. A Comissão assegura o secretariado.».
                        
                     
         
               3)
            
            
               No artigo 6.o, a referência ao artigo 214.o do Tratado é substituída pela referência ao artigo 287.o do Tratado.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Siim KALLAS
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 61 de 4.3.1994, p. 27.
   
      (2)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
   
      (3)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
   
      (4)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.
   
      (5)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
   
      (6)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.
   
      (7)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.
   
      (8)  JO L 339 de 21.12.2001, p. 50.