CELEX: 32016R1630
Language: pt
Date: 2016-09-09 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1630 da Comissão, de 9 de setembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos para a aplicação da medida transitória no que respeita ao submódulo do risco relativo a ações em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

10.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 243/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1630 DA COMISSÃO
   de 9 de setembro de 2016
   que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos para a aplicação da medida transitória no que respeita ao submódulo do risco relativo a ações em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 308.o-B, n.o 13, sexto parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de permitir a aplicação da medida transitória prevista no artigo 308.o-B, n.o 13, da Diretiva 2009/138/CE, as empresas de seguros e de resseguros devem estar aptas a demonstrar às respetivas autoridades de supervisão que a aquisição das ações sujeitas a essa medida transitória ocorreu até 1 de janeiro de 2016 (inclusive). Para esse efeito, as empresas de seguros e de resseguros devem seguir determinados procedimentos para a devida identificação e documentação das referidas ações.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de assegurar condições uniformes e um controlo adequado da aplicação da medida transitória, as empresas de seguros e de resseguros devem conservar registos que identifiquem todas as alterações que afetem o montante das ações às quais se aplica a medida transitória. Devem atualizar esses registos sempre que calculem o requisito de capital de solvência de acordo com a fórmula-padrão, a fim de identificar as ações que são objeto da medida transitória.
            
         
               (3)
            
            
               No caso das ações detidas através de organismos de investimento coletivo ou outros investimentos estruturados sob a forma de fundos, em que a abordagem baseada na transparência não é possível, o artigo 173.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (2) prevê uma metodologia para determinar o montante das ações adquiridas até 1 de janeiro de 2016 e, por conseguinte, não é necessário identificar a data de aquisição dessas ações. A data de aquisição relevante, a ser identificada e documentada, é a data de aquisição das unidades de participação ou ações desses organismos de investimento coletivo ou outros investimentos estruturados sob a forma de fundos.
            
         
               (4)
            
            
               As empresas devem incluir nos seus registos a data de aquisição das ações ou unidades de participação às quais se aplica a medida transitória. Além disso, devem ser facultadas às autoridades de supervisão, quando pedidas, documentação e informações completas que permitam verificar se as condições necessárias à aplicação da medida transitória se encontram preenchidas.
            
         
               (5)
            
            
               Caso uma empresa de seguros ou de resseguros venda ações ou unidades de participação a que se refere o artigo 173.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 e, em seguida, volte a comprar ações ou unidades de participação do mesmo tipo após 1 de janeiro de 2016, o montante de ações a que se aplica a medida transitória diminuirá relativamente ao montante inicialmente identificado. Os procedimentos seguidos por essa empresa de seguros ou de resseguros devem, por conseguinte, assegurar que as ações que continuam sujeitas à medida transitória após essa venda e subsequente aquisição de ações ou unidades de participação possam ser distinguidas de todas as outras ações ou unidades de participação.
            
         
               (6)
            
            
               O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de execução apresentado à Comissão Europeia pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.
            
         
               (7)
            
            
               A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e vantagens a ele associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Quando a ponderação aplicável ao parâmetro-padrão a que se refere o artigo 308.o-B, n.o 13, alínea b), primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/138/CE for inferior a 100 %, as empresas de seguros e de resseguros conservam um registo das ações a que se refere o artigo 173.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 e das respetivas datas de aquisição. Caso essas ações sejam detidas através de um organismo de investimento coletivo ou outros investimentos estruturados sob a forma de fundos e não seja possível a abordagem baseada na transparência, as empresas só devem conservar um registo das unidades de participação ou ações de organismos de investimento coletivo ou outros investimentos estruturados sob a forma de fundos às quais se aplica o artigo 173.o, n.o 2, bem como das respetivas datas de aquisição.
   2.   As empresas de seguros e de resseguros facultam à autoridade de supervisão, quando lhes for solicitado, todas as informações necessárias relacionadas com estas ações e unidades de participação, bem como provas documentais da respetiva data de aquisição.
   3.   Os registos referidos no n.o 1 são atualizados sempre que a empresa de seguros ou de resseguros calcule o requisito de capital de solvência utilizando a medida transitória prevista no artigo 308.o-B, n.o 13, da Diretiva 2009/138/CE.
   4.   Caso uma empresa de seguros ou de resseguros venda ações ou unidades de participação referidas no n.o 1 que tenham sido adquiridas até 1 de janeiro de 2016 (inclusive) e, subsequentemente, adquira ações ou unidades de participação do mesmo tipo após 1 de janeiro de 2016, essa empresa de seguros ou de resseguros deve assegurar que as restantes ações ou unidades de participação adquiridas até 1 de janeiro de 2016 (inclusive) podem ser identificadas em conformidade com o n.o 1.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.
   
      (2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).