CELEX: 51996PC0200
Language: pt
Date: 1996-05-07
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        Bruxelas, 07.05.1996
                                                        COM(96) 200 final
                                                       95/0074 (COD)
                                     Proposta alterada de
            DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONCELHO
que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições
             legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros
                relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva
           (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                              do artigo 189%A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.      Introdução
 1.1.    A directiva de 19891
A directiva de 1989 foi adoptada com o objectivo de estabelecer, a nível comunitário, o quadro
jurídico de referência necessário para assegurar a livre circulação de emissões de radiodifusão
televisiva, o que foi conseguido através da coordenação das regulamentações nacionais nos domínios
em que as disparidades entre essas regulamentações eram - ou podem ser - susceptíveis de criar
entraves jurídicos à livre circulação. Os domínios cobertos são, respectivamente, a jurisdição, a
promoção da distribuição e da produção de programas televisivos, a publicidade e o patrocínio, a
protecção dos menores e o direito de resposta. Os Estados-membros não podem colocar entraves
à recepção e à retransmissão de emissões de radiodifusão televisiva provenientes de outros
Estados-membros por razões que caiam dentro dos domínios coordenados. Os Estados-membros
 apenas dispõem da faculdade de prever normas mais pormenorizadas ou mais rigorosas nesses
 domínios no que respeita aos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição. A directiva
 tem por principal objectivo instaurar a liberdade de circulação. Dado que, para atingir este objectivo
 essencial, recorre, sempre que necessário, ao princípio da coordenação das regulamentações
nacionais, a directiva assume igualmente os objectivos dessas regulamentações. Constitui a pedra
 angular do "espaço audiovisual europeu" e foi complementada, ou está em vias de o ser, por outras
medidas jurídicas (contidas, nomeadamente, na directiva relativa à coordenação de determinadas
 disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite
 e à retransmissão por cabo2).
 1.2.    Antecedentes da proposta de directiva que altera a directiva de 1989
Em conformidade com o artigo 26° da directiva de 1989, a Comissão deve apresentar, cinco anos
 após a adopção da directiva, um relatório sobre a sua aplicação, acompanhado, se necessário, de
propostas com vista a adaptá-la à evolução no sector da radiodifusão televisiva. Os serviços da
 Comissão levaram a cabo um amplo processo de consulta em 1994. Em 31 de Maio de 1995, a
 Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma comunicação que continha o relatório de
 aplicação, um memorando e a proposta de directiva que altera a directiva de 19893. A proposta tinha
              Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de
              determinadas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros
              relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO n° L 298 de 17.10.1989, p. 23)
              Directiva 93/83/CEE do Conselho (JO L 248 de 06.10.1996, p.15).
              Cf. igualmente o recente "Livro verde relativo à protecção jurídica dos sinais codificados"
              COM(96)76
              JO C 185 de 19.07.1995, p.4
 ---pagebreak--- por objectivo adaptar e clarificar determinadas disposições do texto de 1989 com base na
experiência adquirida no contexto da sua aplicação e na evolução registada no sector. A actual
directiva manter-se-á em vigor até ser alterada (a apresentação do próximo relatório de aplicação
está prevista para Outubro de 1996).
O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 13 de Setembro (CES 972/95).
Em 14 de Fevereiro de 1996, o Parlamento adoptou, em primeira leitura no âmbito do procedimento
de co-decisão (alínea b) do art. 189° do Tratado CE), uma resolução legislativa4 que aprova a
proposta da Comissão com as alterações introduzidas pelo Parlamento. Paralelamente, o Conselho
procedeu ao exame da proposta, tendo realizado um debate aprofundado a nível ministerial na sua
reunião de 20 de Novembro de 1995 na pendência da adopção do parecer do Parlamento, em
conformidade com o procedimento de co-decisão.
2.      A proposta alterada
2.1.    As alterações do Parlamento
A proposta alterada que a seguir se apresenta integra as alterações aceites pela Comissão. Muitas
alterações (25) foram aceites parcialmente ou quanto ao espírito, tendo cinco delas sido aceites na
íntegra, o que corresponde a cerca de metade das alterações efectivamente adoptadas pelo
Parlamento. No presente memorando são apresentados esclarecimentos quanto à forma como essas
alterações foram integradas no texto, formulando, sempre que necessário, outras observações de
carácter específico sobre a fundamentação da Comissão. Em termos gerais, a Comissão fez tudo
quanto esteve ao seu alcance para contemplar da melhor forma possível a vontade expressa pelo
Parlamento em primeira leitura. Sempre que não foi possível integrar uma alteração, em parte ou
na totalidade, tal facto deveu-se a uma ou a várias das seguintes de razões:
                A alteração, por si só ou em conjugação com outras alterações, comprometeria
                gravemente o equilíbrio da proposta da Comissão;
                a alteração inclui, na opinião da Comissão, medidas inexequíveis em termos práticos;
                a alteração apresenta, na opinião da Comissão, graves dificuldades jurídicas.
2.2.    Alterações integradas no texto
No documento em anexo, a coluna da direita contém a proposta alterada da Comissão com as
alterações sublinhadas e, na coluna da esquerda, encontra-se a proposta inicial da Comissão,
destinando-se esta apresentação a facilitar a comparação.
             PE 196.583
 ---pagebreak--- O considerando n° 5-A integra parcialmente a alteração n° 3 do Parlamento5, pelo facto de a
Comissão considerar que, embora seja aceitável indicar que as futuras medidas jurídicas
comunitárias devem ser compatíveis com as medidas já existentes no mesmo domínio, extravasar
o âmbito dessa referência poderá antecipar o resultado de processos legislativos futuros.
O considerando n° 9 integra uma alteração que se tornou necessária devido à alteração n° 22 do
Parlamento, a qual foi parcialmente integrada no n° 3 do artigo 2°.
O considerando n° 11 integra uma alteração que se tornou necessária devido à alteração n° 28 do
Parlamento, a qual foi integrada quanto ao espírito no n° 2 do artigo 3°.
O considerando n° 15-A corresponde à alteração n° 88 do Parlamento.
O considerando n° 17-A corresponde à alteração n° 10 (e, parcialmente,à alteração n° 4) do
Parlamento.
Os considerando 21-A a C correspondem à alteração n° 35 do Parlamento. Apesar de considerar útil,
para efeitos da aplicação do artigo 5°, dispor de uma definição a título de orientação da expressão
"produtores independentes", a Comissão entende que tal seria regulamentação demasiada, tendo em
conta a natureza muito diversa do sector da produção independente nos Estados-membros, incluir
essa definição num artigo. Por isso, propõe-se a inclusão da definição num considerando. Além
disso, a definição em causa deve ser suficientemente flexível para abranger toda essa diversidade.
Por exemplo, nalguns Estados-membros de menor dimensão existem muito poucos organismos de
radiodifusão televisiva (nalguns casos, tais como na Áustria e na Irlanda, apenas existe um
actualmente) e, por isso, não é possível estipular, em termos absolutos, que um produtor só pode
ser considerado independente se não fornecer ao mesmo organismo de radiodifusão televisiva mais
de 90 % das obras que produzir. Um outro critério útil a ter em conta para aferir a independência
é, tal como propõe a alteração, a extensão dos direitos de exploração da obra em mercados
secundários (por exemplo, após a primeira difusão ou depois de decorrido um determinado período)
mantidos pelo produtor.
O considerando n° 22-A remete para a nova alínea d) do artigo 1° (definição de publicidade
televisiva) e para o n° 1 do artigo 18°, que foram alterados para ter em conta a alteração n° 20 do
Parlamento (na medida em que ainda não se encontra coberta pela actual definição).
O considerando n° 23 é alterado para integrar parcialmente a alteração n° 12 do Parlamento.
O considerando n° 24 tem em conta, parcialmente, a alteração n° 52 do Parlamento. Integra também
as alterações que se tornaram necessárias devido à alteração do n° 2 do artigo 22°, o qual tem, por
sua vez, em conta a alteração n° 76 do Parlamento.
             Constitui a primeira das alterações do Parlamento a ser integrada no texto da proposta alterada
             seguindo a ordem dos considerandos. No entanto, é de sublinhar que a alteração n° 1 é idêntica ao
             considerando n° 16 da directiva de 1989. Este considerando mantém a sua validade, já que não é
             afectado pela directiva que altera a directiva de 1989, o que torna desnecessária (e impossível) a
             integração da alteração n° 1 na proposta alterada da Comissão (visto que já faz parte do texto de
             1989).
 ---pagebreak--- O considerando n° 24-A é incluído para ter em conta as alterações nos 14, 15, 62 e 55 (sendo esta
última conhecida sob a designação de alteração "V-chip", que é um dispositivo de filtragem de
programas televisivos) do Parlamento; corresponde ao novo artigo 22°-B, o qual foi aditado para ter
em conta a mesma série de alterações.
O considerando n° 25 é alterado para integrar a alteração n° 26 do Parlamento, a qual remete, por
seu turno, para o n° 1 do artigo 3o.
É de sublinhar que o n° 1 do artigo 3o, que estabelece que os Estados-membros têm a faculdade, no
que respeita aos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, de prever normas mais
rigorosas ou mais pormenorizadas do que as normas previstas na directiva, não impõe, enquanto tal,
qualquer obrigação jurídica aos Estados-membros. Por conseguinte, é indiferente, em termos
jurídicos, incluir num artigo ou num considerando a lista das áreas em que os Estados-membros
podem prever essas normas, lista essa que é por natureza indicativa. A Comissão prefere a segunda
possibilidade por razões de apresentação e de clareza.
Nova alínea b) do artigo Io. A Comissão aceitou esta parte da alteração n° 18 do Parlamento por
considerar que, em termos de segurança jurídica, a inclusão, na alínea a) do artigo Io, desta
definição da expressão "programa televisivo" constitui um melhoramento (cujo ponto fraco reside
no facto de a radiodifusão televisiva ser definida por referência a programas televisivos, o que
origina uma definição de certo modo circular). No entanto, este aditamento não altera o âmbito da
definição de radiodifusão televisiva, já que é enquadrada pelas expressões "ao público" e "Não inclui
no entanto os serviços de comunicações            a pedido individual". A Comissão esclareceu no
Memorando da proposta inicial a razão por que considera que não seria adequado alargar o âmbito
da presente directiva em relação ao texto de 1989 (por exemplo, a transmissão de ponto para
multiponto de programas televisivos destinados à recepção pelo público).
A nova alínea c) do artigo I o corresponde à alteração n° 19 do Parlamento. A Comissão considera
que é útil incluir uma definição dos organismos que devem respeitar as disposições nacionais de
transposição da directiva. A definição proposta combina a definição sugerida pelo Parlamento e a
definição utilizada na Convenção do Conselho da Europa relativa à televisão transfronteiras e tem
por base três elementos principais:
                aplica-se às pessoas singulares ou colectivas (tal como na Convenção)
                que assumem a responsabilidade editorial pela composição da programação televisiva
                (o que corresponde às segunda e terceira partes da definição do Parlamento e à
                segunda parte da definição do Conselho da Europa);
                que efectuam ou efectuaram a transmissão desses programas (terceira parte da
                definição do Conselho da Europa).
Alínea d) do artigo Io. Trata-se da alínea b) do texto de 1989, o qual foi alterado para ter em conta
a alteração n° 20. Deve ser lida em ligação com o considerando n° 22-A. O objectivo consiste em
deixar claro que as regras de base relativas à protecção do consumidor previstas nos artigos 10° a
 16° se aplicam a mensagens publicitárias de autopromoção (cf. também o artigo 18° alterado).
Alínea g) do artigo 1°. Trata-se da alínea e) da proposta da Comissão, a qual foi alterada,para ter
em conta a alteração n° 21 e para harmonizar a referência a produtos e serviços com a referência
contida na nova alínea d).
 ---pagebreak--- Os n08 2. 3 e 4 do artigo 2o foram modificados para ter em conta as alterações nos 22, 23 e 24
(critérios de jurisdição). A Comissão partilha da opinião de que é importante prever critérios
pormenorizados para permitir determinar com suficiente clareza e por referência à natureza
específica das actividades em causa o local de estabelecimento do organismo de radiodifusão
televisiva, a fim de definir a que Estado-membro cabe a jurisdição. No entanto, tal implica uma
organização hierárquica exaustiva dos três critérios específicos que foram adoptados ( sede, local
onde são tomadas as decisões editoriais e local onde trabalha uma parte significativa do pessoal),
a fim de ter em conta todas as possíveis combinações dos critérios. O não estabelecimento de uma
hierarquia daria origem a conflitos positivos (a jurisdição é reclamada por vários Estados-membros)
ou a conflitos negativos (vazio jurídico). Além disso, a Comissão não pode aceitar a alínea c) da
alteração n° 23 pelas seguintes razões:
                A introdução do critério do Estado a que os programas se destinam contraria o
                "princípio do controlo pelo país de origem" da directiva, tornando esta última
                inexequível;
                Esta alteração é contrária à lógica do Tratado;
                A alteração auto-invalida os seus efeitos, visto que levaria a que a jurisdição não
                pudesse ser determinada com base nos três critérios adoptados, mas sim a partir dos
                critérios estritamente técnicos previstos no n° 4 (frequência, capacidade de satélite ou
                ligação ascendente).
O artigo 2°-A foi alterado para ter parcialmente em conta a alteração n° 24. No entanto, a Comissão
não pode aceitar a parte da alteração que alarga à publicidade o procedimento destinado a ser
aplicado a violações graves, verificadas nos programas, das regras de protecção de menores. Não
seria de todo adequado confundir estas duas questões bem diferentes. Além disso, tal implica que,
num dos domínios, o princípio do "controlo pelo país de origem" seria contrariado, o que tornaria
a directiva inexequível.
O n° 2 do artigo 3o foi alterado para ter em conta as alterações nos 27 (observância efectiva) e 28
(direito de recurso por parte de terceiros).
(A alteração n° 35 foi integrada no considerando n° 21-A - cf. supra).
O n° 1 do artigo 6o integra uma nova alínea d) que a Comissão considera necessária atendendo a
alguns dos recentes desenvolvimentos registados na legislação relativa à radiodifusão televisiva de
alguns países terceiros europeus aos quais é feita referência nas alíneas b) e c). Este aditamento
corresponde também parcialmente àquilo que a Comissão entende ser o espírito da alteração n° 26
do Parlamento.
O artigo T é alterado para integrar parcialmente a alteração n° 37. A formulação da primeira frase
sublinha o facto de os períodos constituírem, antes de mais e inequivocamente, um assunto das
partes contratantes. A duração dos períodos é ajustada de acordo com a alteração. No entanto, a
Comissão considera que a disposição contida na alínea b), que faz referência a obras co-produzidas
pelo organismo de radiodifusão televisiva torna supérfluo o último parágrafo da alteração. Além
disso, não é possível, no mercado interno, considerar uma outra data que não a data da primeira
difusão na Comunidade como a data de início para os diferentes períodos.
O artigo 9o integra uma alteração que corresponde parcialmente à alteração n° 38.
 ---pagebreak--- Os artigos 10° e 11° passam a integrar referências à telecompra, tal como previsto nas alterações nos
39, 40 e 42.
On° 3 do artigo 11° integra a parte da alteração n° 41 referente a filmes produzidos para a televisão.
A Comissão não pode aceitar a parte da alteração que estabelece que a base para o cálculo do
número permitido de interrupções deva ser a duração programada da transmissão "sem ter em conta
eventuais interrupções". Esta exigência imporia uma restrição desnecessária, que teria efeitos muito
negativos a nível das receitas do organismo de radiodifusão televisiva.
   alínea c) do artigo 12° integra a alteração n° 43.
O artigo 14° foi alterado para integrar essencialmente a segunda parte da alteração n° 44 do
Parlamento com uma formulação compatível com as regulamentações comunitárias existentes. A
primeira parte da alteração não pode ser aceite por contrariar o princípio do controlo pelo país de
origem da directiva e por ser incompatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça
(nomeadamente o Acórdão "Bond van Adverteeders", TJCE 352/86 de 24.04.1986). No entanto, uma
proibição geral dos programas de telecompra de produtos medicinais, ao abrigo da regulamentação
comunitária em vigor, pode ser justificada, por um lado, com base em preocupações relacionadas
com a saúde pública e, por outro, em virtude de os programas de telecompra se distinguirem da
publicidade e do patrocínio na medida em que estabelecem uma relação muito mais directa com o
consumidor final.
O artigo 17° inclui um novo n° 2-A que integra alterações que reflectem a evolução do debate,
registada desde a proposta inicial da Comissão, sobre o patrocínio de programas por empresas da
indústria farmacêutica.
O artigo 18° integra alterações decorrentes, em parte, das alterações nos 45 e 46. No entanto, a
Comissão considera que não é nem desejável nem possível excluir formas de publicidade diferentes
da publicidade por spots. Este artigo integra também uma alteração referente à difusão de mensagens
pelos organismos de radiodifusão televisiva relacionadas com os seus próprios programas. Esta
alteração tornou-se necessária na sequência da alteração da definição de "publicidade televisiva"
contida no artigo I o para evitar que essas mensagens tenham de ser incluídas no limite de tempo
diário dedicado à publicidade.
O artigo 18o-A reflecte a alteração n° 74 sobre a telecompra em canais que não sejam canais
consagrados à telecompra.
O artigo 19° corresponde ao artigo 18°-B da proposta inicial da Comissão relativo a canais
consagrados à telecompra e a outros canais exclusivamente consagrados à promoção comercial. A
Comissão considera que não é adequado impor aos canais exclusivamente dedicados a formas de
promoção comercial ou a vendas directas restrições quantitativas do tipo das que se aplicam a canais
convencionais por força do artigo 18°. Estes últimos têm objectivos diferentes e não são
concorrentes nos mesmos segmentos de mercado que são objecto dos primeiros.
O artigo 20° integra uma alteração que tem em vista harmonizar a sua terminologia com a utilizada
no artigo 9o e integrar parcialmente a alteração n° 51.
 ---pagebreak--- O n° 2 do artigo 22° corresponde, essencialmente à alteração n° 76 e é respeitante à protecção dos
menores em geral, tal como é genericamente expressa nas alterações nos 14, 15, 62, 52 e 55 (ver
igualmente o considerando n° 24). No entanto, a Comissão considera que poderia revelar-se uma
regulamentação desnecessária exigir que um programa que já é codificado contenha sinais de
advertência. Além disso, a utilização de uma das duas formas de advertência (por meios acústicos
ou visuais) é suficiente para informar os espectadores.
O artigo 22°-B inclui um novo n° 2 que corresponde, essencialmente, às alterações nos 62 e 55 (cf.
também considerando n° 24-A). A Comissão considera que o dispositivo defiltragemde programas -
 "V-chip" - constitui um desenvolvimento interessante que poderá colocar à disposição dos pais e
dos encarregados de educação uma forma eficaz de controlo. No entanto, é necessário investigar
melhor esta possibilidade antes de se proceder à sua integração em medidas jurídicas coercivas a
nível comunitário. Em especial, a questão do sistema de classificação levanta problemas específicos
no contexto da televisão transfronteiras na Europa. Além disso, a interacção entre o dispositivo
"V-chip" e as actuais disposições relativas à programação destinada a toda a família, incluindo a
linha de separação horária entre essa programação e os restantes programas, requer uma análise
aprofundada para garantir que este novo desenvolvimento virá complementar e não prejudicar as
medidas existentes. Por último, se se aguardar o tempo necessário para analisar estas questões, a
Europa poderá beneficiar também da experiência que os Estados Unidos e o Canadá adquirirão em
matéria de legislação relativa ao dispositivo "V-chip".
O artigo 26° corresponde parcialmente à alteração n° 58. A Comissão partilha da opinião de que a
evolução no domínio da radiodifusão televisiva tem de ser tida em conta no contexto da aplicação
da directiva, incluindo futuras revisões, mas considera que se o âmbito da análise necessária for
limitada aos serviços que operam unicamente em resposta à procura individual, tal significará
adoptar uma abordagem demasiado restritiva. Por isso, a Comissão prefere a noção mais ampla de
evolução tecnológica em geral.
 ---pagebreak---                                       Proposta alterada de
                      directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições
             legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros
                relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva
 ---pagebreak---              PROPOSTA INICIAL                                PROPOSTA ALTERADA
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO                 O PARLAMENTO EUROPEU E                        O
DA UNIÃO EUROPEIA,                                CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a           Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do    Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2
seu artigo 57° e o seu artigo 66°,                do seu artigo 57° e o seu artigo 66°,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,           Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico      Tendo em conta o parecer do Comité Económico
e Social2,                                        e Social2,
Em conformidade com o procedimento previsto no    Em conformidade com o procedimento previsto
artigo 189°-B do Tratado CE3,                     no artigo 189°-B do Tratado CE3,
 1. Considerando que a Directiva 89/552/CEE4 do   Considerando que a Directiva 89/552/CEE4 do
Conselho constitui o enquadramento legal da       Conselho constitui o enquadramento jurídico da
actividade de radiodifusão no mercado interno;    actividade de radiodifusão no mercado interno;
2. Considerando que a Directiva 89/552/CEE        Considerando que a Directiva 89/552/CEE prevê,
prevê, no seu artigo 26°, que a Comissão, o mais  no seu artigo 26°, que a Comissão, o mais tardar
tardar no final do quinto ano a contar da data da no final do quinto ano a contar da data da sua
sua adopção, deve submeter ao Parlamento          adopção, deve submeter ao Parlamento Europeu,
Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e      ao Conselho e ao Comité Económico e Social
Social um relatório sobre a sua aplicação e, se   um relatório sobre a sua aplicação e, se
necessário, apresentar propostas com vista a      necessário, apresentar propostas com vista a
adaptar a mesma à evolução registada no domínio   adaptar a mesma à evolução registada no
da radiodifusão televisiva;                       domínio da radiodifusão televisiva;
3. Considerando que tanto a execução da Directiva Considerando que tanto a execução da Directiva
89/552/CEE como o relatório de aplicação          89/552/CEE como o relatório de aplicação
apresentado pela Comissão revelaram a             apresentado pela Comissão revelaram a
oportunidade de clarificar ou precisar            oportunidade de clarificar ou precisar
determinadas definições ou obrigações dos         determinadas definições ou obrigações dos
Estados-membros por força da referida directiva;  Estados-membros por força da referida directiva;
                 JO
                 JO
                 JO.
                 JO L 298 de 17.10.1989, p.23.
 ---pagebreak--- 4. Considerando que a Comissão, sublinhou, na sua      Considerando que a Comissão sublinhou, na sua
Comunicação de 19 de Julho de 1994 intitulada "A       Comunicação de 19 de Julho de 1994 intitulada
via europeia para a sociedade da informação: Plano     "A via europeia para a sociedade da informação:
de acção", a importância de um enquadramento           Plano de acção", a importância de               um
regulamentar aplicável ao conteúdo dos serviços        enquadramento regulamentar aplicável ao
audiovisuais que contribua para garantir a livre       conteúdo dos serviços audiovisuais que contribua
circulação destes serviços na Comunidade e que         para garantir a livre circulação destes serviços na
responda às possibilidades de crescimento deste        Comunidade e que responda às possibilidades de
sector proporcionadas pelas novas tecnologias,         crescimento deste sector proporcionadas pelas
tendo ao mesmo tempo em conta as                       novas tecnologias, tendo ao mesmo tempo em
especificidades, nomeadamente culturais e              conta as especificidades, nomeadamente culturais
sociológicas, dos programas audiovisuais, qualquer     e sociológicas, dos programas audiovisuais,
que seja a forma da sua transmissão;                   qualquer que seja a forma da sua transmissão;
                                                       Considerando que o Conselho, na sessão de 28
5. Considerando que o Conselho, na sessão de 28        de Setembro de 1994 (1787a sessão), acolheu
de Setembro de 1994 (1787a sessão), acolheu            favoravelmente este plano de acção e sublinhou
favoravelmente este plano de acção e sublinhou a       a necessidade de melhorar a competitividade da
necessidade de melhorar a competitividade da           indústria audiovisual europeia;
indústria audiovisual europeia;
                                                       Considerando que a inclusão de uma definição
5.A                                                    de "programa televisivo" não deve ser
                                                       interpretada como extensão do âmbito de
                                                       aplicação da presente directiva a novos serviços
                                                       tais como os serviços de vídeo a pedido e em
                                                       linha ou do tipo Internet: que qualquer quadro
                                                       legislativo relativo a novos serviços audiovisuais
                                                       deve ser compatível com o objectivo principal
                                                       da presente directiva, o qual consiste em criar
                                                       um enquadramento jurídico para a livre
                                                       circulação de serviços:
                                                       Considerando que os Chefes de Estado e de
6. Considerando que os Chefes de Estado e de           Governo reunidos em Conselho Europeu em
Governo reunidos em Conselho Europeu em Essen          Essen nos dias 9 e 10 de Dezembro de 1994
nos dias 9 e 10 de Dezembro de 1994 convidaram         convidaram a Comissão a apresentar uma
a Comissão a apresentar uma proposta de revisão        proposta de revisão da Directiva 89/552/CEE
da Directiva 89/552/CEE antes da próxima               antes da próxima reunião;
reunião;
                                                       Considerando que a aplicação da Directiva
7. Considerando que a aplicação da Directiva           89/552/CEE fez concluir pela necessidade de
 89/552/CEE fez concluir pela necessidade de           clarificar a noção de jurisdição aplicada ao
clarificar a noção de jurisdição aplicada ao sector    sector específico do audiovisual; que, tendo em
específico do audiovisual; que, tendo em conta a       conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça, é
jurisprudência do Tribunal de Justiça, é oportuno      oportuno estabelecer claramente o critério do
estabelecer      claramente     o critério       do    estabelecimento num Estado-membro como o
estabelecimento num Estado-membro como o               critério principal determinante da competência
critério principal determinante da competência         desse mesmo Estado-membro;
desse mesmo Estado-membro;
                                                    10
 ---pagebreak--- 8. Considerando que a noção de estabelecimento,                Considerando que a noção de estabelecimento,
em conformidade com os critérios estabelecidos                 em conformidade com os critérios estabelecidos
pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão proferido              pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido
no processo C-221/89 ("Factortame"), implica o                 em 25 de Julho de 1991 no Processo
exercício efectivo de uma actividade económica                 "Factortame"5. implica o exercício efectivo de
através de uma instalação estável de duração                   uma actividade económica através de uma
indeterminada;                                                 instalação estável de duração indeterminada;
9. Considerando que, para efeitos da Directiva                 Considerando que, para efeitos da Directiva
89/552/CEE, conforme alterada pela presente                    89/552/CEE, conforme alterada pela presente
directiva, o estabelecimento de um organismo de                directiva, o estabelecimento de um organismo de
radiodifusão televisiva pode ser determinado                   radiodifusão televisiva pode ser determinado
mediante recurso a um conjunto de critérios                    mediante recurso a um conjunto de critérios
materiais, tais como o local da sede do prestador              materiais, tais como o local da sede do prestador
de serviços, o local em que são habitualmente                  de serviços, o local em que são habitualmente
tomadas as decisões relativas à política de                    tomadas as decisões relativas à política de
programação e o local da "régie" final (ou seja, o             programação, o local da "régie" final (ou seja, o
local em que tem lugar a montagem definitiva do                local em que tem lugar a montagem definitiva
programa que vai ser difundido ao público), desde              do programa que vai ser difundido ao público),
que uma parte significativa dos efectivos                      bem como o local onde se encontra uma parte
necessários ao exercício da actividade de                      significativa dos efectivos necessários ao
radiodifusão televisiva se encontre no mesmo                   exercício da actividade de radiodifusão
Estado-membro;                                                 televisiva:
9.A                                                            Considerando que o estabelecimento de um
                                                               conjunto de critérios materiais se destina a
                                                               determinar, por meio de um processo exaustivo,
                                                               que um organismo de radiodifusão televisiva se
                                                               encontra sob a jurisdição exclusiva de um único
                                                               Estado-membro no que toca às actividades de
                                                               prestação dos serviços previstos pela directiva:
                                                                que, no entanto, tendo em conta a jurisprudência
                                                                do Tribunal de Justiça e para evitar casos em
                                                                quç exista um vazio cje juris4içgjQt se não for
                                                                possível determinar qual o Estado-membro de
                                                                jurisdição por meios destes critérios materiais o
                                                                Estado-membro de jurisdição é aquele em que o
                                                                organismo de radiodifusão televisiva se encontra
                                                                estabelecido na acepção do artigo 52c
                                                                seguintes do Tratado CE:
                  Processo C-221/89, The Oueen contra Secretarv of State for Transport, ex-parte Factortame.
                  Colect. 1991, p. 3905, n° 20.
                                                        11
 ---pagebreak--- 10. Considerando que, em conformidade com a                      Considerando que, em conformidade com a
jurisprudência assente do Tribunal de Justiça,                   jurisprudência assente do Tribunal de Justiça6,
qualquer Estado-membro mantém o direito de                       qualquer Estado-membro mantém o direito de
adoptar medidas em relação a um organismo de                     adoptar medidas em relação a um organismo
radiodifusão televisiva que se tenha estabelecido                de radiodifusão televisiva que se tenha
noutro Estado-membro, mas cuja actividade se                     estabelecido noutro Estado-membro, mas cuja
destine inteira ou principalmente ao território do               actividade se destine inteira ou principalmente
primeiro Estado-membro, quando esse                              ao território do primeiro Estado-membro,
estabelecimento tenha em vista fazer subtrair o                  quando esse estabelecimento tenha em vista
organismo de radiodifusão às regras que lhe                      fazer subtrair o organismo de radiodifusão às
seriam aplicáveis se se tivesse estabelecido no                  regras que lhe seriam aplicáveis se se tivesse
território do primeiro Estado-membro;                            estabelecido no território do primeiro
                                                                 Estado-membro;
                  Nomeadamente, Processo C-33/74, Van Binsbereen contra Bestuur van de Bedriifsvereniging.
                  Colect. 1974, p. 1299 e Processo C-23/93, TV 10 S.A. contra Commissariaat voor de Media.
                  Colect. 1994, 1-4795.
                                                          12
 ---pagebreak--- 11. Considerando que na Comunidade qualquer             Considerando que os terceiros directamente
interessado deve poder fazer valer os seus direitos     afectados, incluindo os nacionais de outros
perante os órgãos jurisdicionais competentes do         Estados-membros. devem poder fazer valer os
Estado-membro sob cuja jurisdição se encontre o         seus direitos perante os órgãos jurisdicionais ou
organismo de radiodifusão televisiva que não            administrativos competentes do Estado-membro
respeite as disposições nacionais decorrentes da        sob cuja jurisdição se encontre o organismo de
aplicação da presente directiva;                        radiodifusão que não respeitar as disposições
                                                        nacionais decorrentes da aplicação da presente
                                                        directiva;
 12. Considerando que os Estados-membros têm a          Considerando que os Estados-membros têm a
faculdade de tomar as medidas que considerem            faculdade de tomar as medidas que considerem
adequadas em relação às emissões provenientes de        adequadas em relação às emissões provenientes
países terceiros e que não preencham as condições       de países terceiros e que não preencham as
fixadas no artigo 2o da Directiva 89/552/CEE,           condições fixadas no artigo 2o da Directiva
desde que respeitem o direito comunitário e as          89/552/CEE, desde que respeitem o direito
obrigações internacionais da Comunidade;                comunitário e as obrigações internacionais da
                                                        Comunidade;
 13. Considerando que, para eliminar os obstáculos      Considerando que, para eliminar os obstáculos
decorrentes das disparidades entre legislações          decorrentes das disparidades entre legislações
nacionais em matéria de promoção de obras               nacionais em matéria de promoção de obras
europeias, a Directiva 89/552/CEE inclui                europeias, a Directiva 89/552/CEE inclui
disposições destinadas a harmonizar estas               disposições destinadas a harmonizar estas
regulamentações e que, de uma forma geral, estas        regulamentações e que, de uma forma geral,
disposições adoptadas com vista a permitir a            estas disposições adoptadas com vista a permitir
 liberalização do comércio devem incluir medidas        a liberalização do comércio devem incluir
 que harmonizem as condições de concorrência;           medidas que harmonizem as condições de
                                                        concorrência;
  14. Considerando, além disso, que, por força do n°    Considerando, além disso, que, por força do n° 4
 4 do artigo 128° do Tratado, a Comunidade está         do artigo 128° do Tratado, a Comunidade está
 adstrita à obrigação de ter em conta os aspectos       adstrita à obrigação de ter em conta os aspectos
 culturais da sua acção ao abrigo de outras              culturais da sua acção ao abrigo de outras
 disposições do mesmo Tratado;                           disposições do mesmo Tratado;
  15. Considerando que o Livro Verde "Opções             Considerando que o Livro Verde "Opções
 estratégicas para o reforço da indústria de             estratégicas para o reforço da indústria de
 programas no contexto da política audiovisual da        programas no contexto da política audiovisual da
 União Europeia", adoptado pela Comissão em              União Europeia", adoptado pela Comissão em
 Abril de 1994, sublinha nomeadamente a                  Abril de 1994, sublinha nomeadamente a
 necessidade de reforçar as medidas de promoção          necessidade de reforçar as medidas de promoção
 de obras europeias, com vista ao desenvolvimento        de obras europeias, com vista ao
  do sector;                                             desenvolvimento do sector;
                                                     13
 ---pagebreak--- 15.A                                                   Considerando que os organismos de radiodifusão
                                                       televisiva, os realizadores, os produtores e os
                                                       autores de programas, bem como outros
                                                       especialistas na matéria, devem desenvolver
                                                       conceitos e estratégias mais definidos com o
                                                       objectivo de desenvolver obras audiovisuais
                                                       europeias de ficção dirigidas ao grande público:
16. Considerando que às considerações acima            Considerando que às considerações acima
referidas acresce a necessidade de assegurar           referidas acresce a necessidade de assegurar
condições adequadas com vista a melhorar a             condições adequadas com vista a melhorar a
competitividade da indústria dos programas; que a      competitividade da indústria de programas; que
Comunicação relativa à aplicação dos artigos 4o e      a Comunicação relativa à aplicação dos artigos
5 a da Directiva 89/552/CEE, adoptada pela             4o e 5° da Directiva 89/552/CEE, adoptada pela
Comissão em 3 de Março de 1994 nos termos do           Comissão em 3 de Março de 1994 nos termos
n° 3 do seu artigo 4 o , demonstrou que as medidas     do n° 3 do seu artigo 4 o , demonstrou que as
de promoção de obras europeias são susceptíveis        medidas de promoção de obras europeias são
de contribuir para esta melhoria, se bem que seja      susceptíveis de contribuir para esta melhoria, se
conveniente adaptá-las em função da evolução do        bem que seja conveniente adaptá-las em função
domínio da radiodifusão televisiva;                    da evolução no domínio da radiodifusão
                                                       televisiva;
17. Considerando que a aplicação efectiva das          Considerando que a aplicação efectiva das
disposições previstas no artigo 4° da Directiva        disposições previstas no artigo 4o da Directiva
89//552/CEE, conforme alterada pela presente           89//552/CEE, conforme alterada pela presente
directiva, durante um período de dez anos deve         directiva, durante um período de dez anos deve
permitir, tendo em conta igualmente os efeitos dos     permitir, tendo em conta igualmente os efeitos
instrumentos financeiros de que dispõem a              dos instrumentos financeiros de que dispõem a
Comunidade e os Estados-membros, atingir o             Comunidade e os Estados-membros, atingir o
objectivo do reforço da indústria europeia dos         objectivo do reforço da indústria europeia de
programas;                                             programas;
17.A                                                   Considerando que o programa Media II. que visa
                                                       apoiar a formação e a distribuição no sector
                                                       audiovisual, tem igualmente por objectivo
                                                       possibilitar o desenvolvimento da produção de
                                                       obras europeias:
 18. Considerando que é necessário assegurar a         Considerando que é necessário assegurar a
aplicação efectiva destas medidas em toda a            aplicação efectiva destas medidas em toda a
Comunidade, por forma a garantir uma situação de       Comunidade, por forma a garantir uma situação
concorrência sã e equitativa entre os operadores do    de concorrência sã e equitativa entre os
mesmo sector; que, além disso, a aplicação destas      operadores do mesmo sector; que, além disso, a
medidas é susceptível de reforçar a confiança          aplicação destas medidas é susceptível de
recíproca entre os Estados-membros;                    reforçar a confiança recíproca entre os
                                                       Estados-membros;
                                                    14
 ---pagebreak---  19. Considerando que, após o termo do período de    Considerando que, após o termo do período de
10 anos, as eventuais medidas nacionais adoptadas    10 anos, as eventuais medidas nacionais
neste domínio não devem prejudicar o princípio da    adoptadas neste domínio não devem prejudicar o
livre circulação dos serviços, entravando a          princípio da livre circulação dos serviços,
recepção ou a retransmissão de emissões de           entravando a recepção ou a retransmissão de
radiodifusão televisiva provenientes de outros       emissões de radiodifusão televisiva provenientes
Estados-membros;                                     de outros Estados-membros;
20. Considerando que as percentagens relativas de    Considerando que as percentagens relativas de
obras europeias devem ser atingidas, tendo em        obras europeias devem ser atingidas, tendo em
                             A íí>QO
conta as realidades eco" económicas;
                              ™ - que, por           conta as realidades económicas; que, por
                       ~Jzar este objectivo, é
conseguinte, para realizar                           conseguinte, para realizar este objectivo, é
conveniente prever um sistema de progressividade;    conveniente prever um sistema de
                                                     progressividade;
21. Considerando que é conveniente ter em conta a    Considerando que é conveniente ter em conta a
natureza específica das emissões exclusivamente      natureza específica das emissões exclusivamente
difundidas numa língua distinta da dos               difundidas numa língua distinta da dos
Estados-membros;                                     Estados-membros;
21.A                                                 Considerando que para efeitos da aplicação das
                                                     medidas destinadas a promover obras criadas por
                                                     produtores que sei am independentes dos
                                                     organismos de radiodifusão televisiva, são
                                                     necessários critérios de orientação que
                                                     estabeleçam que um produtor pode ser
                                                     considerado independente se:
                                                     - o organismo de radiodifusão não detiver mais
                                                        de 25% do capital social da empresa de
                                                        produção (50%. se estiver envolvido mais do
                                                        que um organismo de radiodifusão televisiva^:
                                                     - durante um período de três anos, o produtor
                                                        fornecer ao mesmo organismo de radiodifusão
                                                        televisiva não mais do que 90% das obras
                                                        produzidas, a menos que, durante o mesmo
                                                        período, o produtor faça apenas um programa
                                                        ou apenas uma série:
                                                     - o produtor não detiver um número
                                                        significativo de acções do organismo de
                                                        radiodifusão televisiva:
                                                     Considerando que, no contexto da aplicação dos
21.B                                                 critérios acima indicados, devem ser tidas em
                                                     conta as características específicas dos sistemas
                                                     audiovisuais dos Estados-membros.
                                                     nomeadamente daqueles com menor capacidade
                                                     audiovisual ou de área linguística restrita:
                                                  15
 ---pagebreak--- 21.C                                                    Considerando que os Estados-membros podem
                                                        igualmente ter em conta o destino e a
                                                        propriedade de direitos secundários ao aferir os
                                                        critérios de independência:
22. Considerando que a questão dos prazos               Considerando que a questão dos prazos
específicos de cada tipo de exploração televisiva       específicos de cada tipo de exploração televisiva
de obras cinematográficas está sujeita, em primeira     de obras cinematográficas está sujeita, em
linha, ao princípio da liberdade contratual; que, no    primeira linha, ao princípio da liberdade
entanto, é conveniente, na falta de acordo entre os     contratual; que, no entanto, é conveniente, na
interessados ou os meios profissionais envolvidos,      falta de acordo entre os interessados ou os meios
prever uma cronologia adaptada às necessidades de       profissionais envolvidos, prever uma cronologia
cada fase de exploração das referidas obras;            adaptada às necessidades de cada fase de
                                                        exploração das referidas obras;
22.A                                                    Considerando que o tempo de transmissão não
                                                        remunerado consagrado a mensagens relativas
                                                        aos horários da programação e produtos
                                                        derivados ou a mensagens de serviços públicos e
                                                        de instituições de solidariedade social não deve
                                                        ser incluído nos limites máximos fixados para o
                                                        tempo diário ou horário de transmissão que pode
                                                        ser consagrado à publicidade ou a serviços de
                                                        telecompra:
23. Considerando que é importante permitir o
desenvolvimento dos serviços de telecompra que           Considerando que, face ao desenvolvimento dos
representam uma actividade económica importante          serviços de telecompra, que representam uma
para o conjunto dos operadores e um mercado              actividade económica importante para o conjunto
efectivo para os bens e serviços na Comunidade,          dos operadores e um mercado efectivo para os
adaptando em consequência o regime dos volumes           bens e serviços na Comunidade, é essencial
horários; que, para assegurar de forma cabal a           alterar as regras aplicáveis ao tempo de
protecção dos interesses dos consumidores, é             transmissão e assegurar um nível elevado de
 essencial que os serviços de telecompra sejam           protecção do consumidor através da adopção das
 sujeitos a um conjunto de regras mínimas que            regras adequadas que regulem a forma e o
 regulem a forma e o conteúdo das emissões;              conteúdo das emissões;
                                                     16
 ---pagebreak--- 24. Considerando que é necessário clarificar as        Considerando que é necessário clarificar as
regras relativas à protecção do desenvolvimento        regras relativas à protecção do desenvolvimento
físico, mental e moral dos menores; que o              físico, neutral e moral dos menores,
estabelecimento de uma distinção clara entre os        nomeadamente no que respeita a programas que
programas que são objecto de uma proibição             possam perturbar o seu equilíbrio psíquico: que
absoluta e os que podem ser permitidos sob             o estabelecimento de uma distinção clara entre
reserva de meios técnicos apropriados deve             os programas que são objecto de uma proibição
permitir responder à preocupação de interesse geral    absoluta e os que podem ser permitidos sob
dos Estados-membros e da Comunidade;                   reserva da aplicação de medidas de protecção
                                                       adequadas, de carácter técnico ou no que toca ao
                                                       horário da emissão, deverá permitir responder a
                                                       preocupações legítimas: que a transmissão desses
                                                       programas de forma não codificada deve, além
                                                       disso, ser identificada por meios ópticos ou
                                                       acústicos independentemente do horário de
                                                       transmissão:
24.A                                                   Considerando que, sendo limitada a
                                                       possibilidade de harmonizar as normas nacionais
                                                       relativas à protecção de menores devido às
                                                       diferenças de sensibilidade e de critérios morais,
                                                       deverão ser estudadas, a nível nacional e a nível
                                                       comunitário, as potencialidades da utilização de
                                                       dispositivos técnicos de filtragem e de sistemas
                                                       de classificação adequados com vista a permitir
                                                       que os pais e encarregados de educação filtrem
                                                       os programas susceptíveis de prejudicar o
                                                       desenvolvimento mental e físico dos menores:
                                                       que esses sistemas de classificação devem
                                                       envolver o mais possível a participação de
                                                       organismos compostos por peritos (pedagogos e
                                                       especialistas na área dos meios de comunicação
                                                       sociais instituídos em associação com os
                                                       próprios organismos de radiodifusão televisiva e
                                                       de produção e com o apoio adequado das
                                                       autoridades nacionais e europeias competentes:
                                                    17
 ---pagebreak--- 24.B      Considerando que a Comissão, em ligação
          com as autoridades dos Estados-membros.
          deve efectuar uma análise aprofundada
          destes aspectos e da aplicação de eventuais
          rnedtóas nos segujnfcg 4QmfaÍQs;
          - obrigatoriedade de equipar os novos
             aparelhos de televisão com dispositivos
             técnicos que permitam aos pais e
             encarregados de educação filtrar certos
             programas;
        " " estabelecimento de sistemas de
             classificação adequados:
          - promoção de programação destinada a
             toda a família:
          - outras medidas de carácter educativo e de
             sensibilização:
          com vista a apresentar, se necessário antes
          do prazo previsto no artigo 26°. as propostas
          legislativas ou outras medidas adequadas.
     18
 ---pagebreak--- 25. Considerando que, segundo a jurisprudência                      Considerando que a abordagem contida na
assente do Tribunal de Justiça7, a noção de                         Directiva 89/552/CEE e na presente directiva foi
"prestação de serviços" constante dos artigos 59° e                 adoptada com o objectivo de estabelecer a
60° do Tratado compreende a difusão, mesmo se                       harmonização estritamente necessária e
por intermédio de operadores de redes de cabo, de                   suficiente para assegurar a livre circulação de
programas televisivos; que é conveniente, em                        emissões de radiodifusão televisiva na
conformidade com o artigo 3°-B do Tratado, não                      Comunidade e não pode ser limitada por razões
exceder o necessário para atingir os objectivos da                  que se prendam com os domínios por ela
Comunidade no domínio da radiodifusão televisiva;                   coordenados: que os Estados-membros têm a
que, além disso, é conveniente reafirmar o                          faculdade, no que respeita aos organismos de
princípio segundo o qual os Estados-membros têm                     radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, de
a faculdade, no que diz respeito aos organismos de                  prever regras mais estritas ou mais
radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, de                    pormenorizadas nesses domínios: que essas
prever regras mais estritas ou mais                                 regras, que devem ser compatíveis com a
pormenorizadas;                                                     legislação comunitária7, podem ser relativas à
                                                                    realização de objectivos de política linguística e
                                                                    à protecção do interesse público no que respeita
                                                                    à função informativa, educativa, cultural e
                                                                    recreativa da televisão, bem como a necessidade
                                                                    de salvaguardar o pluralismo na indústria da
                                                                    informação e nos meios de comunicação social:
                                                                    25.A Considerando que a presente directiva não
                                                                    põe em causa a capacidade de os
                                                                    Estados-membros adoptarem                      medidas
                                                                    relacionadas com a defesa da concorrência a fim
                                                                    de evitar o abuso de posições dominantes e/ou o
                                                                    estabelecimento ou o reforço de posições
                                                                    dominantes através de fusões, acordos,
                                                                    aquisições e iniciativas semelhantes:
26. Considerando que o artigo B do Tratado da                       Considerando que o artigo B do Tratado da
      União Europeia estipula que a União se                        União Europeia estipula que a União se atribui,
      atribui, entre outros, o objectivo da                         entre outros, o objectivo da manutenção da
      manutenção da integralidade do acervo                          integralidade do acervo comunitário,
      comunitário,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:                                      ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                        Artigo Io                                                          Artigo Io
A Directiva 89/552/CEE é alterada nos termos da                      A Directiva 89/552/CEE é alterada nos termos
presente directiva:                                                  da presente directiva:
 1) O artigo Io é alterado do seguinte modo:                          1) O artigo 1° é alterado do seguinte modo:
 a) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:                     a) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
                                                                     "b) "programa televisivo", na acepção da alínea
                                                                          a), qualquer sequência animada ou não de
                                                                           imagens, acompanhada ou não de som."
              (proposta inicial) Nomeadamente, os acórdãos proferidos no Processo 155/73, Sacchi, Colect. 1974, p.
              409 e no Processo 52/79, Procureur du Roi contra Debauve. Colect. 1980, p. 833.
              (proposta alterada) Acórdão proferido no Processo C-412/93, Leclerc-Siplec, Colect. 1995, p.1-179.
                                                              19
 ---pagebreak---                                                       b) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
                                                      "c) "Organismo de radiodifusão televisiva", a
                                                           pessoa singular ou colectiva que assume a
                                                           responsabilidade editorial no que toca à
                                                           composição das grelhas de programas
                                                           televisivos m frçepçflo 4ftftHneab) ç que
                                                           efectua a sua transmissão ou assegura essa
                                                           transmissão através de um terceiro."
                                                      c) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
"b) "Publicidade televisiva", qualquer forma de       "d "Publicidade televisiva", qualquer forma de
    mensagem televisiva a troco de remuneração             mensagem televisiva a troco de
    ou de qualquer outra forma de pagamento                remuneração ou de outra forma de
    similar por uma empresa pública ou privada             pagamento similar ou para efeitos de
    no âmbito de uma actividade comercial,                 autopromoção, por uma empresa pública ou
    industrial, artesanal ou de profissão liberal,         privada no âmbito de uma actividade
     com o objectivo de promover o fornecimento,           comercial, industrial, artesanal ou de
    a troco de pagamento, de bens ou serviços,             profissão liberal, com o objectivo de
    incluindo bens imóveis, direitos e obrigações.         promover o fornecimento, a troco de
     Os serviços de telecompra não são                     pagamento, de bens ou serviços, incluindo
    considerados publicidade televisiva;"                  bens imóveis, direitos e obrigações;"
                                                      d) A alínea c) do artigo Io da Directiva
                                                      89/552/CEE passa a constituir a alínea e);
                                                      e) A alínea d) do artigo Io da Directiva
                                                      89/552/CEE passa a constituir a alínea f);
                                                      f) É aditada a seguinte alínea g):
b) É aditada a seguinte alínea e):                    "g) "Telecompra", emissões de radiodifusão
                                                           televisiva que compreendam ofertas directas
"e) "Telecompra", os programas e os "spots"                ao público, com vista ao fornecimento de
     televisivos que compreendam ofertas directas          bens ou serviços, incluindo imóveis, ou
     ao público, com vista à venda, compra ou              direitos e obrigações, a troco de
     locação de produtos ou à prestação de                 remuneração,,
     serviços a troco de remuneração."
2) O artigo 2o passa a ter a seguinte alteração:
                                                      2) O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
a) O n° 1 passa a ter a seguinte redacção:
                                                                          "Artigo 2o
                     Artigo 2o
                                                   20
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                      b)  Se as decisões editoriais sobre a
                                                         programação de um organismo de
                                                         radiodifusão televisiva que tenha a sua sede
                                                         num Estado-membro forem tomadas noutro
                                                         Estado-membro. considera-se que esse
                                                         organismo está estabelecido no
                                                         Estado-membro onde opera uma parte
                                                         significativa dos efectivos envolvidos nas
                                                         actividades de radiodifusão televisiva: se
                                                         uma parte significativa dos efectivos
                                                         envolvidos nas actividades de radiodifusão
                                                         televisiva operar tanto num como noutro
                                                         desses Estados-membros. considera-se que o
                                                         organismo de radiodifusão televisiva está
                                                         estabelecido no Estado-membro onde tem a
                                                         sua sede: se uma parte significativa dos
                                                         efectivos envolvidos nas actividades de
                                                         radiodifusão televisiva não operar
                                                                                                   em
                                                         qualquer        desses Estados-membros.
                                                         considera-se que o organismo de
                                                         radiodifusão televisiva está estabelecido no
                                                         Estado-membro onde deu início, pela
                                                         primeira vez, às actividades de radiodifusão
                                                         televisiva em conformidade com o sistema
                                                         jurídico desse Estado-membro. desde que
                                                         mantenha uma ligação estável e efectiva
                                                         com a economia desse Estado-membro:
                                                     c)  Se as decisões editoriais sobre a
                                                         programação de um organismo de
                                                         radiodifusão televisiva que tenha a sua sede
                                                         num Estado-membro forem tomadas num
                                                         país não membro ou vice-versa. considera-
                                                         -se que esse organismo está estabelecido no
                                                         Estado-membro em causa, desde que uma
                                                         parte significativa dos efectivos envolvidos
                                                         nas actividades de radiodifusão televisiva
                                                         opere nesse Estado-membro.
   Estão igualmente sob a jurisdição de um           4.   Considera-se que estão sob a jurisdição de
   Estado-membro os organismos de radiodifusão           um Estado-membro os organismos de
   televisiva estabelecidos fora do território da        radiodifusão televisiva não estabelecidos no
   Comunidade que preencham uma das                       território de um Estado-membro. na acepção
   seguintes condições:                                   do n° 3. que se encontrem nos seguintes
                                                          casos:
a) Utilizem uma frequência concedida por esse         a)  Utilizam uma frequência concedida por esse
   Estado-membro;                                         Estado-membro;
                                                  22
 ---pagebreak--- b)   Embora não utilizando uma frequência               b)   Embora não utilizando uma frequência
     concedida por um Estado-membro, utilizam                concedida por um Estado-membro, utilizam
     uma capacidade de satélite concedida por esse           uma capacidade de satélite pertencente a
     Estado-membro;                                          esse Estado-membro;
c)   Embora não utilizando nem uma frequência,          c)   Embora não utilizando nem uma frequência,
     nem uma capacidade de satélite concedida por            nem uma capacidade de satélite pertencentes
     um Estado-membro, utilizam uma ligação                  a um Estado-membro, utilizam uma ligação
     ascendente com um satélite situado nesse                ascendente com um satélite situada nesse
     Estado-membro.                                          Estado-membro.
4.   A presente directiva não se aplica às emissões     5.   A presente directiva não se aplica às
     de radiodifusão televisiva destinadas                   emissões de radiodifusão televisiva
     exclusivamente a ser captadas em países                 destinadas exclusivamente a ser captadas em
     terceiros e que não sejam recebidas directa ou          países terceiros e que não sejam recebidas
     indirectamente pelo público de um ou mais               directa ou indirectamente pelo público de
     Estados-membros. "                                      um ou mais Estados-membros."
3. É inserido o seguinte artigo 2o-A:                   3. É aditado o seguinte artigo 2o-A:
                    "Artigo 2°-A                                           "Artigo 2°-A
Os Estados-membros assegurarão a liberdade de           Os Estados-membros assegurarão a liberdade de
recepção e não levantarão entraves à retransmissão      recepção e não levantarão entraves à
nos seus territórios de emissões de radiodifusão        retransmissão nos seus territórios de emissões de
televisiva provenientes de outros Estados-membros       radiodifusão televisiva provenientes de outros
por motivos relacionados com os domínios                Estados-membros por motivos relacionados com
coordenados pela presente directiva. Os                 os domínios coordenados pela presente directiva.
Estados-membros podem tomar, provisoriamente,           Os Estados-membros podem revogar,
as medidas apropriadas para restringir a recepção       provisoriamente, a presente disposição caso se
e/ou suspender a retransmissão de emissões              encontrem reunidas as seguintes condições:
televisivas caso se encontrem reunidas as seguintes
condições:
a)   Uma emissão televisiva proveniente de outro        a)    Uma emissão televisiva proveniente de outro
     Estado-membro infrinja manifesta, séria e                Estado-membro infrinja manifesta, séria e
      gravemente o artigo 22° e/ou o artigo 22°-A;            gravemente o artigo 22° ou o artigo 22°-A;
                                                        b)    O organismo de radiodifusão televisiva
b)    O organismo de radiodifusão televisiva tenha            tenha infringido         a(s) mesma(s)
      infringido a(s) mesma(s) disposição(ões), pelo          disposição(ões), pelo menos, duas vezes no
      menos, duas vezes no decurso dos doze meses             decurso dos doze meses precedentes;
      precedentes;
                                                     23
 ---pagebreak--- c)    O Estado-membro em causa tenha notificado          c)   O Estado-membro em causa tenha notificado
      por escrito o organismo de radiodifusão                 por escrito o organismo de radiodifusão
      televisiva e a Comissão das alegadas                    televisiva e a Comissão das alegadas
      violações e da sua intenção de tomar medidas            violações e das medidas que tenciona
      para restringir a recepção e/ ou suspender a            adoptar no caso de tal violação se voltar a
      retransmissão no caso de tal violação voltar a          verificar;
      verificar-se;
d)    As consultas com o Estado de transmissão e a       d)   As consultas com o Estado de transmissão e
      Comissão não tenham conduzido, no prazo de              a Comissão não tenham conduzido, no prazo
      quinze dias a contar da notificação prevista na         de quinze dias a contar da notificação
      alínea c), a uma resolução amigável,                    prevista na alínea c), a uma resolução
      persistindo a alegada violação.                         amigável, persistindo a alegada violação.
A Comissão tomará posição mediante decisão, no           A Comissão tomará posição mediante decisão, no
prazo máximo de dois meses a contar da                   prazo máximo de dois meses a contar da
notificação         da medida tomada pelo                notificação da medida tomada pelo
Estado-membro, sobre a sua compatibilidade com           Estado-membro, sobre a sua compatibilidade com
o direito comunitário. Em caso de decisão                o direito comunitário. Em caso de decisão
negativa, o Estado-membro deve pôr urgentemente          negativa, o Estado-membro deve pôr
termo à medida em causa.                                 urgentemente termo à medida em causa.
O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a         O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a
aplicação de qualquer procedimento, medida ou            aplicação de qualquer procedimento, medida ou
sanção às referidas violações no Estado-membro           sanção às referidas violações no Estado-membro
sob cuja jurisdição se encontre o organismo de           sob cuja jurisdição se encontre o organismo de
radiodifusão televisiva em causa."                       radiodifusão televisiva em causa."
4) O artigo 3° passa a ter a seguinte redacção:          4) O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
                      "Artigo 3o                                              "Artigo 3o
 1. Os Estados-membros têm a faculdade, no que           1. Os Estados-membros têm a faculdade, no que
respeita aos organismos de radiodifusão televisiva       respeita aos organismos de radiodifusão televisiva
sob a sua jurisdição, de prever normas mais              sob a sua jurisdição, de prever normas mais
rigorosas ou mais pormenorizadas nos domínios            rigorosas ou mais pormenorizadas nos domínios
abrangidos pela presente directiva. Tais normas,         abrangidos pela presente directiva.
que devem respeitar o direito comunitário, podem
nomeadamente incidir sobre:
- a realização de objectivos de política linguística;
 - a consideração do interesse público no que
    respeita à função de informação, educação,
    cultura e diversão da televisão, bem como à
    salvaguarda do pluralismo da informação e dos
    media."
                                                      24
 ---pagebreak--- 2. Os Estados-membros velarão através dos meios         2. Os Estados-membros velarão através dos
    adequados, no âmbito da sua legislação, pelo           meios adequados, no âmbito da sua
    respeito por parte dos organismos de                    legislação, pelo respeito efectivo por parte dos
    radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição das        organismos de radiodifusão televisiva sob a
    disposições da presente directiva.                      sua jurisdição, das disposições da presente
                                                            directiva.
    Cada Estado-membro estabelecerá as sanções a            As medidas devem incluir os procedimentos
    aplicar aos organismos de radiodifusão sob a            adequados que permitam aos terceiros
    sua jurisdição, em caso de inobservância das            directamente afectados, incluindo os nacionais
    disposições adoptadas em aplicação da presente          de outros Estados-membros. recorrer às
    directiva. Estas sanções devem ser suficientes          autoridades judiciais ou a outras autoridades
   para garantir o respeito das referidas                   competentes para o estabelecimento do
    disposições.                                            cumprimento efectivo em conformidade com
                                                            as disposições nacionais."
3. Os Estados-membros preverão, no âmbito da
    sua legislação e no que diz respeito aos
    organismos de radiodifusão televisiva sob a sua
   jurisdição, a possibilidade de recorrer a
    medidas provisórias com o objectivo de sanar
    a violação das disposições da presente
    directiva, se necessário através da suspensão da
    autorização de emitir."
5) O artigo 4o é alterado do seguinte modo:             5) O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
                      "Artigo 4 o                                            "Artigo 4 o
1. Os Estados-membros velarão, através dos              1. Os Estados-membros velarão, através dos
    meios adequados, por que os organismos de               meios adequados, por que os organismos de
    radiodifusão televisiva reservem a obras                radiodifusão televisiva reservem a obras
    europeias, na acepção do artigo 6o, uma                 europeias, na acepção do artigo 6°, uma
    percentagem maioritária do seu tempo de                 percentagem maioritária do seu tempo de
    antena, excluindo o tempo consagrado aos                antena, excluindo o tempo consagrado aos
    noticiários, a manifestações desportivas, jogos,        noticiários, a manifestações desportivas,
    publicidade ou serviços de teletexto ou de             jogos, publicidade ou serviços de teletexto ou
    telecompra.                                             de telecompra.
                                                     25
 ---pagebreak--- 2. Quando se trate de canais cujo tempo de            2. Quando se trate de canais cujo tempo de
   programação, excluindo o tempo consagrado à           programação, excluindo o tempo consagrado à
   publicidade ou à telecompra, seja composto, no        publicidade ou à telecompra, seja composto,
   mínimo, por 80% de obras cinematográficas ou          no mínimo, por 80% de obras
   de ficção, documentários ou desenhos                  cinematográficas ou de ficção, documentários
   animados, os Estados-membros devem prever             ou desenhos animados, os Estados-membros
   que os organismos de radiodifusão televisiva,         devem prever que os organismos de
   em alternativa à obrigação prevista no n°l,           radiodifusão televisiva, em alternativa à
   podem escolher reservar às obras europeias, na        obrigação prevista no n°l, podem escolher
   acepção do artigo 6o, 25% do orçamento de             reservar às obras europeias, na acepção do
   programação. Por orçamento de programação,            artigo 6o, 25% do orçamento de programação.
   na acepção da presente directiva, entende-se o        Por "orçamento de programação", na acepção
   custo contabilístico da compra e da compra            da presente directiva, entende-se o custo
   antecipada dos direitos de difusão televisiva,        contabilístico da compra e da compra
   da produção e da co-produção do conjunto dos          antecipada dos direitos de difusão televisiva,
   programas difundidos pelo canal em causa              da produção e da co-produção do conjunto dos
   durante o ano de referência.                          programas difundidos pelo canal em causa
                                                         durante o ano de referência.
   As percentagens referidas nos n°s 1 e 2 devem      3. As percentagens referidas nos n°s 1 e 2
   ser obtidas progressivamente, por fases, no           devem ser obtidas progressivamente, por fases,
   prazo de três anos a contar da data de início         no prazo de três anos a contar da data de
   das emissões do canal em causa.                       início das emissões do canal em causa.
4. Os canais que emitam inteiramente numa outra          Os canais que emitam inteiramente numa outra
   língua que não a dos Estados-membros não são          língua que não a dos Estados-membros não
   abrangidos pelas disposições do presente              são abrangidos pelas disposições do presente
   artigo, nem pelas do artigo 5o.                       artigo, nem pelas do artigo 5o.
   A partir da data de adopção        da presente        A partir da data de adopção da presente
   directiva, os Estados-membros       enviarão à        directiva, os Estados-membros enviarão à
   Comissão, de dois em dois anos,    um relatório       Comissão, de dois em dois anos, um relatório
   relativo à aplicação do presente   artigo e do        relativo à aplicação do presente artigo e do
   artigo 5o.                                            artigo 5o.
                                                   26
 ---pagebreak---     O relatório compreenderá nomeadamente um               O relatório compreenderá, nomeadamente, um
    levantamento estatístico da realização das             levantamento estatístico da realização das
    percentagens referidas no presente artigo e no        percentagens referidas no presente artigo e no
    artigo 5° relativamente a cada um dos canais de        artigo 5o relativamente a cada um dos canais
    televisão no âmbito da competência do                  de televisão no âmbito da competência do
    Estado-membro em causa. Os Estados-membros             Estado-membro              em c a u s a .  Os
    comunicarão à Comissão as razões pelas quais           Estados-membros comunicarão à Comissão as
    essas percentagens não foram atingidas, bem            razões pelas quais essas percentagens não
    como as medidas que tomaram em cada um dos             foram atingidas, bem como as medidas que
    casos para assegurar que o organismo de                tomaram em cada um dos casos para
    radiodifusão televisiva atinja efectivamente as        assegurar que o organismo de radiodifusão
   referidas percentagens.                                 televisiva atinja efectivamente as referidas
                                                           percentagens.
    A Comissão levará esses relatórios ao                  A Comissão levará esses relatórios ao
    conhecimento dos outros Estados-membros e do           conhecimento dos outros Estados-membros e
    Parlamento Europeu, acompanhados                       do Parlamento Europeu, acompanhados,
    eventualmente de um parecer. A Comissão                eventualmente, de um parecer. A Comissão
    assegurará a aplicação do presente artigo e do         assegurará a aplicação do presente artigo e do
    artigo 5 o de acordo com as disposições do             artigo 5o de acordo com as disposições do
    Tratado. No seu parecer, a Comissão pode               Tratado. No seu parecer, a Comissão pode
    atender nomeadamente ao progresso realizado            atender nomeadamente ao progresso realizado
    em relação aos anos anteriores, à percentagem          em relação aos anos anteriores, à percentagem
    de obras de primeira difusão na programação,           de obras de primeira difusão na programação,
    às circunstâncias particulares dos novos               às circunstâncias particulares dos novos
    organismos de radiodifusão televisiva e à              organismos de radiodifusão televisiva e à
    situação específica dos países de fraca                situação específica dos países de fraca
    capacidade de produção audiovisual ou de área          capacidade de produção audiovisual ou de
    linguística restrita."                                 área linguística restrita."
6. O artigo 5o é alterado do seguinte modo:            6. O artigo 5o é alterado do seguinte modo:
                       "Artigo 5o                                            "Artigo 5o
Os Estados-membros velarão, através de meios           Os Estados-membros velarão, através de meios
adequados, por que os organismos de radiodifusão       adequados, por que os organismos de
televisiva reservem, pelo menos, 10% dos seus          radiodifusão televisiva reservem, pelo menos,
tempos de antena, com exclusão do tempo                10% dos seus tempos de antena, com exclusão
consagrado aos noticiários, a manifestações            do tempo consagrado aos noticiários, a
desportivas, jogos, publicidade, telecompra ou         manifestações desportivas, jogos, publicidade,
serviços de teletexto ou, em alternativa, à escolha    telecompra ou serviços de teletexto ou, em
do Estado-membro, pelo menos 10% dos seus              alternativa, à escolha do Estado-membro, pelo
orçamentos de programação, a obras europeias           menos 10% dos seus orçamentos de
provenientes de produtores independentes dos           programação, a obras europeias provenientes de
organismos de radiodifusão televisiva.                 produtores independentes dos organismos de
                                                       radiodifusão televisiva.
                                                    27
 ---pagebreak--- Esta percentagem deve ser obtida reservando uma           Esta percentagem deve ser obtida reservando uma
percentagem de, pelo menos, 50% a obras                   percentagem de, pelo menos, 50% a obras
recentes, isto é, a obras difundidas cinco anos após      recentes, isto é, a obras difundidas cinco anos após
a sua produção."                                          a sua produção."
7) O artigo 6o é alterado do seguinte modo:               7) O artigo 6o é alterado do seguinte modo:
a) A alínea a) do n° 1 passa a ter a seguinte             a) A alínea a) do n° 1 passa a ter a seguinte
redacção:                                                 redacção:
    "a) A s o b r a s o r i g i n á r i a s        de         "a) As obras originárias de Estados-membros;"
          Estados-membros;"
                                                              e é aditada uma nova alínea d):
                                                              "d) O disposto nas alíneas b) e c) aplica-se na
                                                                  condição de as obras originárias dos
                                                                  Estados-membros não serem objecto de
                                                                  medidas discriminatórias nos países
                                                                  terceiros em causa."
b) O n° 3 passa a ter a seguinte redacção:                b) O n° 3 passa a ter a seguinte redacção:
    "3.   As obras previstas na alínea c) do n° 1             "3.   As obras previstas na alínea c) do n° 1 são
          são as obras que são realizadas                           as obras que são realizadas exclusivamente
          exclusivamente ou em co-produção com                      ou em co-produção com os produtores
          os produtores estabelecidos em um ou                      estabelecidos em um ou vários
          vários Estados-membros, por produtores                    Estados-membros, por produtores
          estabelecidos em um ou vários países                      estabelecidos em um ou vários países
          terceiros europeus com os quais a                         terceiros europeus com os quais a
          Comunidade tenha concluído acordos                        Comunidade tenha concluído acordos
          respeitantes ao sector audiovisual, se essas              respeitantes ao sector audiovisual, se essas
          obras foram realizadas essencialmente com                 obras foram realizadas essencialmente com
          a participação de autores ou trabalhadores                a participação de autores ou trabalhadores
          residentes em um ou vários países                         residentes em um ou vários países
          europeus."                                                europeus." *
 c) É inserido o seguinte texto que passa a                c) É inserido o seguinte texto que passa a
 constituir o n° 3-A:                                      constituir o n 3-A:
    "3-A. As obras que não sejam obras europeias             "3-A. As obras que não sejam obras europeias
             na acepção do n° 1 mas que sejam                        na acepção do n° 1 mas que sejam
             realizadas no âmbito de tratados de co-                 realizadas no âmbito de tratados de co-
             -produção bilaterais concluídos entre os                -produção bilateral concluídos entre os
             Estados-membros e países terceiros são                  Estados-membros e países terceiros são
             consideradas obras europeias, desde que                 consideradas obras europeias, desde que a
             a participação dos co-produtores                        participação dos co-produtores
             comunitários no custo total da produção                 comunitários no custo total da produção
             seja maioritária e que esta não seja                    seja maioritária e que esta não seja
             controlada por um ou vários produtores                  controlada por um ou vários produtores
             estabelecidos fora dos                                  estabelecidos fora dos Estados-membros."
                                                       28
 ---pagebreak---    d) No n° 4 após a expressão "As obras que             d) No n° 4 após a expressão "As obras que não
   não sejam obras europeias na acepção do n° 1"         sejam obras europeias na acepção do n° 1" é
   é inserida a expressão "e do n° 3-A".                 aditada a expressão "e do n° 3-A".
8) O artigo T passa a ter a seguinte redacção:           8) O artigo T passa a ter a seguinte redacção :
                     "Artigo T                                                 "Artigo 7o
Os titulares de direitos e os organismos de              A menos que os titulares de direitos e os
radiodifusão televisiva devem chegar a acordo            organismos de radiodifusão televisiva cheguem a
sobre os períodos de difusão das obras                   acordos noutro sentido, estes últimos não
cinematográficas. Na falta de acordo, os                 procederão a qualquer difusão de obras
organismos de radiodifusão televisiva não                cinematográficas antes do termo de um período de
procederão a qualquer difusão de obras                   dezoito meses após o início da exploração da
cinematográficas antes do termo dos seguintes            referida obra nas salas de cinema de um dos
períodos após o início da exploração da referida         Estados-membros.
obra nas salas de cinema de um dos
Estados-membros:                                         Este período é reduzido para doze meses:
                                                             a)    para os serviços de pagamento por sessão
    a)   Seis meses para os serviços de pagamento                  e para os serviços de televisão por
         por sessão;                                               assinatura;
    b)   Doze meses para os serviços de televisão            b)    para as obras cinematográficas
         por assinatura, distintos dos referidos na                co-produzidas pelo organismo de
         alínea a);                                                radiodifusão televisiva."
    c)   Dezoito meses para os outros serviços,
         distintos dos referidos nas alíneas a) e b);
    Os Estados-membros velarão pelo respeito
    destas disposições pelos organismos de
    radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição."
 9) O artigo 8o é revogado.                               9) O artigo 8o é revogado.
                                                          9.A. O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:
                                                                                "Artigo 9o
                                                                O presente capítulo não se aplica às emissões
                                                                de televisão destinadas a públicos locais e
                                                                que não façam parte de uma rede nacional"
                                                          10) O título do Capítulo IV passa a ter a seguinte
 10)      O título do Capítulo IV passa a ter a                 redacção:
          seguinte redacção:
                                                                "Publicidade     televisiva,   patrocínio   e
          "Publicidade    televisiva,  patrocínio   e           telecompra"
          telecompra"
                                                      29
 ---pagebreak---                                                    10. A. O artigo 10° passa a ter a seguinte
                                                            redacção:
                                                                        "Artigo 10°
                                                   1. A publicidade televisiva e os programas de
                                                        telecompra devem ser facilmente
                                                        identificáveis como tal e nitidamente
                                                        separados do resto do programa por meios
                                                        ópticos e/ou acústicos.
                                                   2. Os "spots" publicitários e de telecompra
                                                        isolados devem constituir excepção.
                                                   3.    A publicidade e os programas de telecompra
                                                         não devem utilizar técnicas subliminares.
                                                   4. É proibida a publicidade e os programas de
                                                        telecompra subreptícios."
11) O n° 3 do artigo 11° passa a ter a seguinte    1 1 . 0 artigo 11° passa a ter a seguinte redacção:
    redacção:
                                                                         "Artigo 11°
                                                   1. A publicidade televisiva e os programas de
                                                         telecompra devem ser inseridos entre os
                                                         outros programas. Sob reserva das condições
                                                         estabelecidas nos n°s 2 a 5, a publicidade e
                                                         os programas de telecompra podem também
                                                         ser inseridos durante os programas de modo a
                                                         que não atentem contra a sua integridade e
                                                         valor, tendo em conta as interrupções naturais
                                                         do programa, bem como a sua duração e
                                                         natureza, e de maneira a não lesar os direitos
                                                         de quaisquer titulares.
                                                   2. Nos programas compostos por partes
                                                         autónomas ou nas emissões desportivas e em
                                                         manifestações ou espectáculos de estrutura
                                                          semelhante que compreendam intervalos, a
                                                         publicidade e os programas de telecompra só
                                                          podem ser inseridos entre as partes
                                                          autónomas ou nos intervalos."
                                                30
 ---pagebreak--- "3.A transmissão de longas metragens              3. A transmissão de obras audiovisuais tais
cinematográficas pode ser interrompida uma vez       como as longas metragens cinematográficas
por cada período completo de 45 minutos. É           e os filmes concebidos para a televisão
autorizada uma outra interrupção se a duração        (com exclusão de séries, folhetins,
programada da transmissão exceder, pelo              programas de diversão e documentários) de
menos, em 20 minutos dois ou mais períodos           duração programada superior a 45 minutos
completos de 45 minutos."                            pode ser interrompida uma vez por cada
                                                     período completo de 45 minutos. É
                                                     autorizada outra interrupção, se a duração
                                                     programada da transmissão exceder, pelo
                                                     menos, em 20 minutos dois ou mais
                                                     períodos completos de 45 minutos.
                                                  4. Sempre que um programa que não qualquer
                                                     um dos que são abrangidos pelo n° 2 for
                                                     interrompido por "spots" publicitários ou de
                                                     telecompra. deve decorrer um período de
                                                     pelo menos 20 minutos entre duas
                                                     interrupções sucessivas do mesmo programa.
                                                  5. Não podem ser inseridos publicidade e
                                                     programas de telecompra durante a difusão
                                                     de serviços religiosos. Os telejornais, os
                                                     programas de informação política, os
                                                     documentários, os programas religiosos e os
                                                     programas infantis de duração programada
                                                     inferior a 30 minutos não podem ser
                                                     interrompidos por publicidade ou por
                                                     programas de telecompra. Quando a sua
                                                     duração programada for igual ou superior a
                                                     30 minutos, aplica-se o disposto nos n°s 1 a
                                                     4."
                                               31
 ---pagebreak--- 12) No artigo 12°, o proémio passa a ter a          12) No artigo 12°, o proémio passa a ter a
    seguinte redacção:                                    seguinte redacção:
    "Os programas de telecompra e a publicidade           "Os programas de telecompra e a
    televisiva não devem:"                                publicidade televisiva não devem:"
                                                    e a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
                                                          c) Atentar contra convicções religiosas,
                                                               filosóficas ou políticas;"
13) Os artigos 13° e 14° passam a ter a seguinte    13) Os artigos 13° e 14° passam a ter a seguinte
    redacção:                                             redacção:
                     "Artigo 13°                                         "Artigo 13°
    São proibidos os programas de telecompra e            São proibidos os programas de telecompra e
    toda e qualquer forma de publicidade                  toda e qualquer forma de publicidade
    televisiva de cigarros e outros produtos à            televisiva de cigarros e outros produtos à
    base de tabaco.                                       base de tabaco.
                      Artigo 14°                                          Artigo 14°
    São proibidos os programas de telecompra e            São proibidos os programas de telecompra e
    a publicidade televisiva de medicamentos e            a publicidade televisiva de medicamentos e
    de tratamentos medicinais que só possam ser           de tratamentos medicinais que só possam
    vendidos mediante receita médica no                   ser vendidos mediante receita médica no
    Estado-membro sob cuja jurisdição se                  Estado-membro sob cuja jurisdição se
    encontre o organismo de radiodifusão                  encontre o organismo de radiodifusão
    televisiva."                                          televisiva.
                                                          São proibidos os programas de telecompra
                                                          de medicamentos e de tratamentos
                                                          medicinais sujeitos a uma autorização para a
                                                          colocação no mercado na acepção da
                                                          Directiva 65/65/CEE8. com a última
                                                          redacção que lhe foi dada pela Directiva
                                                          89/343/CEE9.
                JO n° L 22, de 9.7.1965, p. 369.
                JO n° L 142 de 25.5.1989, p. 14.
                                                 32
 ---pagebreak--- 14) O artigo 15° é alterado do seguinte modo:       14) O artigo 15° é alterado do seguinte modo:
    a) O proémio passa a ter a seguinte                 a) O proémio passa a ter a seguinte
        redacção:                                            redacção:
        "Os programas de telecompra e a                      "Os programas de telecompra e a
        publicidade televisiva de bebidas                    publicidade televisiva de bebidas
        alcoólicas devem respeitar os seguintes              alcoólicas devem respeitar os seguintes
        critérios:"                                          critérios:"
    b) Na alínea a) a expressão "Não pode" é        b)  Na alínea a) a expressão "Não pode" é
        substituída por "Não devem"; nas                substituída por "Não devem"; nas alíneas
        alíneas b), c), d), e) e f), a expressão        b), c), d), e) e f), a expressão "Não pode" é
        "Não pode" é substituída por "Não               substituída por "Não devem."
        devem."
                                                 33
 ---pagebreak--- 15) O artigo 16° é alterado do seguinte modo:       15) O artigo 16° é alterado do seguinte modo:
    a) O proémio passa a ter a seguinte                   a) O proémio passa a ter a seguinte
        redacção:                                             redacção:
    "Os programas de telecompra e a                 "Os programas de telecompra e a publicidade
    publicidade televisiva não podem causar         televisiva não podem causar qualquer prejuízo
    qualquer prejuízo moral ou físico aos           moral ou físico aos menores, pelo que devem
    menores, pelo que devem respeitar os            respeitar os seguintes critérios para a protecção
    seguintes critérios para a protecção desses     desses mesmos menores."
    mesmos menores."
    b) Nas alíneas a), b), c) e d) a expressão            b) Nas alíneas a), b), c) e d) a expressão
        "Não deve" é substituída por "Não                      "Não deve" é substituída por "Não
        devem".                                                devem".
    16) O n° 2 do artigo 17° passa a ter a          16) O n° 2 do artigo 17° passa a ter a seguinte
        seguinte redacção:                                redacção:
    "2. Os programas televisivos não podem                "2. Os programas televisivos não podem
        ser patrocinados por pessoas singulares                ser patrocinados por pessoas singulares
        ou colectivas que tenham por actividade                ou colectivas que tenham por
        principal o fabrico ou venda de                        actividade principal o fabrico ou a
        produtos ou a prestação de serviços cuja               venda de cigarros ou de outros
        publicidade seja proibida por força do                 produtos de tabaco.
        artigo 13°."
                                                          2.-A O patrocínio de programas
                                                                 televisivos por pessoas singulares ou
                                                                  colectivas cujas actividades incluam
                                                                 o fabrico ou a venda de
                                                                 medicamentos e de tratamentos
                                                                 medicinais podem promover o nome
                                                                  ou a imagem da pessoa singular ou
                                                                  colectiva e não podem promover
                                                                  medicamentos ou tratamentos
                                                                  medicinais específicos que só se
                                                                  encontram disponíveis mediante
                                                                  receita médica."
                                                 34
 ---pagebreak--- 17) O artigo 18° passa a ter a seguinte redacção:     17) O artigo 18° passa a ter a seguinte redacção:
                    "Artigo 18°                                           "Artigo 18°
    1. O tempo de transmissão consagrado à                1. O tempo de transmissão consagrado a
        publicidade não pode exceder 15% do                   "spots" de telecompra. a "spots"
        tempo de transmissão diário. Todavia,                 publicitários e a outras formas de
        essa percentagem pode ser elevada a                   publicidade, exceptuando as janelas
        20% se compreender formas de                          destinadas a programas de telecompra
        publicidade que não os "spots"                        na acepção do artigo 18o-A. não pode
        publicitários e/ou os "spots" de                      exceder 20% do tempo diário de
        telecompra inseridos nos ou entre os                  transmissão. A transmissão de "spots"
        programas de um serviço não                           publicitários não pode exceder 15% do
        exclusivamente consagrado à                           tempo diário de transmissão.
        telecompra, desde que o volume dos
        "spots" publicitários não exceda 15%.             2. O tempo de transmissão consagrado a
                                                              "spots" publicitários e a "spots" de
                                                              telecompra em cada período de uma
    2. O tempo de transmissão consagrado aos                  hora de relógio não pode exceder 20%."
        "spots" publicitários em cada período de
        uma hora de relógio não pode exceder              3. Para efeitos do presente artigo, a
        20%."                                                 publicidade não inclui as mensagens do
                                                              organismo de radiodifusão televisiva
                                                              relacionadas com os seus próprios
                                                              programas.
                                                      18) É inserido o seguinte artigo 18°-A:
                                                                         "Artigo 18°-A
18) São inseridos os seguintes artigos 18°-A e
    18°-B:
                                                              As janelas destinadas aos programas de
                   "Artigo 18°-A                              telecompra difundidos por um canal não
                                                              exclusivamente consagrado à telecompra
    1. Os programas e os "spots" de                           devem ter uma duração mínima, sem
         telecompra devem ser facilmente                       interrupção, de 15 minutos. A sua
         identificáveis enquanto tal e, no caso de             duração total não pode exceder três
         serem inseridos num serviço não                      horas diárias. Devem ser claramente
         exclusivamente consagrado a essa                      identificadas como janelas destinadas
         actividade, devem ser claramente                      aos programas de telecompra por meios
         distinguidos das outras emissões desse                ópticos e/ou acústicos."
         serviço, inclusive das emissões de
         publicidade, graças ao recurso a meios
         ópticos e/ou acústicos.
                                                   35
 ---pagebreak---    Os programas e os "spots" de
   telecompra devem estar em
   conformidade com as disposições da
   Directiva do Conselho [relativa à
   protecção dos consumidores em matéria
   de contratos negociados à distância]10,
   nomeadamente no que diz respeito às
   informações sobre o conteúdo dos
   contratos.
             "Artigo 18°-B
1. As janelas de exploração destinadas aos
   programas de telecompra inseridas num
   serviço não exclusivamente consagrado
   a esta actividade não devem exceder três
   horas por período de 24 horas.
2. Os serviços exclusivamente consagrados
   aos programas de telecompra não estão
   sujeitos a qualquer limitação horária."
   10
         JO n° L ...
                                            36
 ---pagebreak--- 19) O artigo 19° é revogado.                         19) O artigo 19° passa a ter a seguinte redacção:
                                                                         "Artigo 19°
                                                           Os artigos 18° e 18°-A não se aplicam a
                                                           canais exclusivamente consagrados à
                                                           publicidade e/ou à telecompra."
                                                     20) O artigo 20° passa a ter a seguinte redacção:
20) O artigo 20° passa a ter a seguinte redacção:
                                                                         "Artigo 20°
                    "Artigo 20°
                                                     Sem prejuízo do artigo 3°, os Estados-membros
Sem prejuízo do artigo 3°, os Estados-membros        podem prever, no respeito pelo direito
podem prever, no respeito pelo direito               comunitário, condições diferentes das
comunitário, condições diferentes das                estabelecidas nos n°s 2 a 5 do artigo 1 l°e nos
estabelecidas nos n°s 2 a 5 do artigo 11° e nos      artigos 18° e 18o-A para as emissões
artigos 18° e 18°-B para as emissões                 exclusivamente destinadas a públicos locais que
exclusivamente destinadas ao território nacional     não possam ser captadas, directa ou
que não possam ser captadas, directa ou              indirectamente, num outro ou em vários outros
indirectamente, num outro ou em vários outros        Estados-membros. "
Estados-membros. "
21) O artigo 21° é revogado.                         21) O artigo 21° é revogado.
22) O título do Capítulo V passa a ter a             22) O título do Capítulo V passa a ter a
      seguinte redacção:                                   seguinte redacção:
      "Protecção dos menores e da moral pública"           "Protecção dos menores e da ordem pública"
                                                  37
 ---pagebreak--- 23) O artigo 22° passa a ter a seguinte redacção:    23) O artigo 22° passa a ter a seguinte redacção:
                   "Artigo 22°                                          "Artigo 22°
    1. Os Estados-membros tomarão as                     1. Os Estados-membros tomarão as
        medidas apropriadas para assegurar que              medidas apropriadas para assegurar que
        as emissões, incluindo as sequências de             as emissões, incluindo as sequências de
        anúncios, dos organismos de                          anúncios, dos organismos de
        radiodifusão televisiva sob a sua                   radiodifusão televisiva sob a sua
       jurisdição não incluam programas                     jurisdição não incluam quaisquer
        susceptíveis de prejudicar gravemente o             programas susceptíveis de prejudicar
        desenvolvimento físico, mental ou moral              gravemente o desenvolvimento físico,
        dos menores, nomeadamente programas                 mental ou moral dos menores,
        que incluam cenas de pornografia ou de              nomeadamente programas que incluam
        violência gratuita.                                  cenas de pornografia ou de violência
                                                             gratuita.
    2. As medidas referidas no n° 1 são
        igualmente aplicáveis a todos os
        programas que sejam susceptíveis de              2. As medidas referidas no n° 1 são
        prejudicar o desenvolvimento físico,                 igualmente aplicáveis a todos os
        mental ou moral dos menores, excepto                 programas que sejam susceptíveis de
        se, pela escolha da hora de emissão ou               prejudicar o desenvolvimento físico,
        quaisquer medidas técnicas, se assegurar             mental ou moral dos menores, excepto
        que os menores que se encontrem no                   se, pela escolha da hora de emissão ou
        respectivo campo de difusão não vejam                quaisquer medidas técnicas, se assegurar
        ou ouçam normalmente essas emissões."                que os menores que se encontrem no
                                                             respectivo campo de difusão não vejam
                                                             ou ouçam normalmente essas emissões.
                                                             Além disso, sempre que esses
                                                             programas forem difundidos de forma
                                                             não codificada, os Estados-membros
                                                             velarão por que a sua difusão sei a
                                                             precedida por um sinal acústico de
                                                             advertência ou sejam identificados pela
                                                             presença de um símbolo visual durante a
                                                             sua duração."
                                                  38
 ---pagebreak--- 24) São inseridos os seguintes artigos 22°-A e        24) São inseridos os seguintes artigos 22°-A e
      22°-B:                                              22°-B:
                   "Artigo 22°-A                                       "Artigo 22°-A
      Os Estados-membros velarão por que as               Os Estados-membros velarão por que as
      emissões não tenham qualquer incitamento            emissões não tenham qualquer incitamento
      ao ódio por motivos de raça, sexo, religião         ao ódio por motivos de raça, sexo, religião
      ou nacionalidade.                                   ou nacionalidade.
                    Artigo 22°-B                                        Artigo 22°-6"-- —-,
A Comissão consagrará uma atenção especial, no        1.  A Comissão consagrará uma atenção
relatório a que se faz referência no artigo 26°, à        especial, no relatório previsto no artigo 26°,
aplicação das disposições do presente capítulo."          à aplicação das disposições do presente
                                                          capítulo."
                                                      2.  A Comissão efectuará, em ligação com as
                                                          autoridades competentes dos Estados-
                                                          membros. uma investigação das possíveis
                                                          vantagens e inconvenientes da adopção de
                                                          medidas adicionais com vista a facilitar o
                                                          controlo exercido pelos pais e encarregados
                                                          de educação quanto aos programas que
                                                          podem ser vistos pelos menores.
                                                   39
 ---pagebreak--- 24.-A    24.A   O n° 1 do artigo 23° passa a ter a
                seguinte redacção:
              "1.  Sem prejuízo de outras disposições
                   civis, administrativas ou penais
                   adoptadas pelos Estados-membros,
                   qualquer pessoa singular ou colectiva,
                   sem consideração de nacionalidade,
                   cujos direitos legítimos, relativos,
                   nomeadamente, à sua reputação e bom
                   nome, tenham sido lesados na
                   sequência de uma alegação incorrecta
                   feita durante uma emissão televisiva
                   deve poder beneficiar do direito de
                   resposta ou de medidas equivalentes.
                   Os Estados-membros velarão por que
                   o direito de resposta não seja
                   prejudicado pela imposição de termos
                   e condições não razoáveis. A resposta
                   deve ser transmitida num prazo
                   razoável após a apresentação do
                   pedido, em condições tão semelhantes
                   quanto possível às da emissão a que o
                   pedido se refere."
      40
 ---pagebreak--- 25) O artigo 25° é revogado.                         25) O artigo 25° é revogado.
26) O artigo 26° passa a ter a seguinte redacção:    26) O artigo 26° passa a ter a seguinte redacção:
                   "Artigo 26°                                          "Artigo 26°
    O mais tardar no final do terceiro ano a             O mais tardar no final do terceiro ano a
    contar da data de adopção da presente                contar da data de adopção da presente
    directiva e, daí em diante, de dois em dois          directiva e, daí em diante, de dois em dois
    anos, a Comissão submeterá ao Parlamento             anos, a Comissão submeterá ao Parlamento
    Europeu, ao Conselho e ao Comité                     Europeu, ao Conselho e ao Comité
    Económico e Social um relatório sobre a              Económico e Social um relatório sobre a
    aplicação da presente directiva e, se                aplicação da presente directiva e, se
    necessário, apresentará propostas com vista          necessário, apresentará propostas com vista
    a adaptá-la à evolução da radiodifusão               a adaptá-la à evolução da radiodifusão
    televisiva."                                         televisiva, em especial com base nos
                                                         desenvolvimentos tecnológicos ocorridos
                                                         desde a sua adopção."
                    Artigo 2°                                            Artigo 2°
    Os Estados-membros porão em vigor as             1.  Os Estados-membros porão em vigor as
    disposições legislativas, regulamentares e           disposições legislativas, regulamentares e
    administrativas necessárias para dar                 administrativas necessárias para dar
    cumprimento à presente directiva o mais              cumprimento à presente directiva o mais
    tardar um ano após a data da entrada em              tardar um ano após a data da entrada em
    vigor da presente directiva. Do facto                vigor da presente directiva. Do facto
    informarão imediatamente a Comissão.                 informarão imediatamente a Comissão.
    As disposições adoptadas pelos                       As disposições adoptadas pelos
    Estados-membros devem conter uma                     Estados-membros devem conter uma
    referência à presente directiva ou ser               referência à presente directiva ou ser
    acompanhadas dessa referência aquando da             acompanhadas dessa referência aquando da
    sua publicação oficial. Os Estados-membros           sua publicação oficial. Os Estados-membros
    determinarão o modo como tal referência              determinarão o modo como tal referência
    será feita.                                          será feita.
    Os Estados-membros comunicarão                   2.  Os Estados-membros comunicarão
    imediatamente à Comissão as disposições              imediatamente à Comissão as disposições
    essenciais de direito interno que venham a           essenciais de direito interno que venham a
    adoptar nos domínios regulados pela                  adoptar nos domínios regulados pela
    presente directiva.                                  presente directiva.
                                                  41
 ---pagebreak---                      Artigo 3 o                                             Artigo 3°
A presente directiva entra em vigor no vigésimo        A presente directiva entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial    dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.                             das Comunidades Europeias.
O disposto no ponto 5 do artigo 1° é de aplicação      O disposto no ponto 5 do artigo 1° é de aplicação
efectiva durante um período de dez anos a contar       efectiva durante um período de dez ano& a contar
da data de entrada em vigor da presente directiva.     da data de entrada em vigor da presente directiva.
                     Artigo 4°                                              Artigo 4°
Os Estados-membros são destinatários da presente       Os Estados-membros são destinatários da presente
directiva.                                             directiva.
                                                    42
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 200 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          16
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-210-PT-C
                                                            ISBN 92-78-03597-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         /?