CELEX: 51997PC0542
Language: pt
Date: 1997-10-28
Title: Proposta alterada de regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 28,10.1997
                                                    COM(97) 542 final
                                                    96/0189 (CNS)
 PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (Euratom, CECA, CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral
                                 das Comunidades Europeias
  (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do
              Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 119° do Tratado CEEA)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. A Comissão aprovou, em 26 de Julho de 1996/1) uma proposta de alteração do
    Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das
    Comunidades Europeias^2), que resulta das recomendações da Comissão no âmbito do
    plano de aperfeiçoamento da gestão financeira (SEM 2000).
    O parlamento europeu emitiu o seu parecer sobre esta proposta aquando da sessão de
    14-18 de Julho de 1997, tendo votado uma série de alterações cuja grande maioria
    pode ser aceite pela Comissão <3).
    O Tribunal de Contas, igualmente consultado nos termos do artigo 209° do Tratado
    CE, emitiu o seu parecer em 10 de Julho de 1997W .
2. Em resumo, e abstraindo de algumas adaptações de alcance puramente redaccional, as
    alterações significativas do Parlamento, aceites pela Comissão e que constam da
    presente proposta alterada, referem-se aos seguintes pontos :
    a) o princípio segundo o qual, na sequência de uma anulação de autorizações, os
        montantes indevidamente pagos serão recuperados e que vencerão juros a partir da
        data de vencimento inscrita na nota de débito ;
    b) o reforço das disposições relativas às delegações e subdelegações de actos de
        emissão de ordens de pagamento de autorizações ou de pagamentos, relativamente
        aos quais as regras internas de cada Instituição devem especificar os poderes
        conferidos aos delegatários ;
    c) as disposições relativas à subcontratação são igualmente reforçadas, excluindo-se a
        possibilidade de subcontratar funções de poder público ;
    d) a disciplina no acompanhamento contabilístico dos reembolsos dos encargos fiscais
        por parte dos Estados-membros foi reforçada ;
    e)no âmbito das decisões da Comissão que equivalem a autorizações de despesas, a
       correspondência entre os compromissos legais específicos e a autorização
       orçamental de que são consequência é acompanhada de um controlo suficiente por
       parte do Auditor Financeiro que pode designadamente recorrer a um sistema de
       controlo por amostragem ;
    f) o visto prévio do Auditor Financeiro nas propostas de autorização e nas ordens de
       pagamento poderá igualmente ser concedido com base num controlo por
       amostragem.
0>   COM(96) 351 final
(2)  JOL 356 de 31.12.1977, p. 1
O)   JO
W    JO
 ---pagebreak--- 3. Em contrapartida, a Comissão não pode concordar com os outras alterações do
   Parlamento, relativas :
   - ao n°6 do artigo 15° (orçamentos rectificativos e suplementares), pois esta alteração
      refere-se a uma questão já solucionada pela adopção pelo Conselho do
      Regulamento (...)(5) \
   - ao n° 4 do artigo 22° (parcial), pois esta alteração, que tem como objectivo excluir o
      exercício de poderes discricionários a título de uma política comunitária do âmbito
      de aplicação das delegações e subdelegações do poder de execução orçamental, não
      é adequada uma vez que se trata apenas de delegações internas a cada Instituição ;
   - ao n° 7 do artigo 27°, pois a alteração do Parlamento está em contradição com um
      tratamento orçamental que consiste numa imputação pelo valor líquido dos preços
      que comportam encargos fiscais a reembolsar pelos Estados-membros ;
   - ao n°3 bis (novo) do artigo 36°, pois esta alteração aborda as confusões de interesse,
      matéria que já foi solucionada, no que se refere à Comissão que é a Instituição
      principalmente visada por esta alteração, pelo programa SEM 2000 ;
   - ao n°l, alínea b), do artigo 38°, pois não se justifica privilegiar dois princípios de
      direito orçamental a título da exactidão da imputação ;
   - ao artigo 39°, pois esta alteração reduz de forma excessiva o poder de cada
      Instituição de ignorar a recusa do visto do seu Auditor Financeiro ;
   - ao n° 3 do artigo 58°, pois esta alteração introduz uma excessiva rigidez no
      tratamento das propostas aquando da adjudicação de um contrato.
4. O parecer do Tribunal de Contas, não comporta alterações concretas à proposta inicial
   da Comissão, mas o Tribunal formula à margem certas observações que estão em
   consonância com as alterações do Parlamento com as quais a Comissão concorda (n° 4
   bis do artigo 22° e artigos 24°, 37°, 47° e 112°).
   O Tribunal advoga, sobretudo, uma reforma global do Regulamento Financeiro, ao
   dedicar-se a uma análise crítica do actual texto. A Comissão não deixará de tomar em
   consideração esta análise quando iniciar a sua própria reflexão sobre uma eventual
   reformulação do Regulamento Financeiro.
     Nestas condições, a Comissão, nos termos do disposto no n°2 do artigo 189o-A do
     Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 119° do Tratado CEEA, elaborou a
     presente proposta alterada que transmite por forma a que o procedimento siga os
     seus trâmites.
(5) Revisão do Regulamento Financeiro no seguimento da alteração do sistema de apuramento das contas
    do FEOGA-Garantia
 ---pagebreak---   PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (Euratom, CECA, CE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento
                               geral das Comunidades Europeias
   (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do
              Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 119° do Tratado CEEA)
  Na sequência dos pareceres do Parlamento e do Tribunal de Contas, a Comissão apresenta a
                                sua proposta da seguinte forma :
           PROPOSTA INICIAL                            PROPOSTA ALTERADA
     (COM(96) 351 final de 26.7.1996)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
e, nomeadamente, o seu artigo 78° E,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 209°,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica
e, nomeadamente, o seu artigo 183°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de
Contas,
Tendo em conta o parecer do Parlamento
Europeu,
                                              Considerando que a concertação prevista
                                              pela Declaração Comum do Parlamento
                                              Europeu, do Conselho e da Comissão de 4
                                              de Março de 1975 teve lugar no quadro de
                                              uma comissão de concertação :
                                              3
 ---pagebreak---              PROPOSTA INICIAL                                PROPOSTA ALTERADA
       (COM(96) 351 final de 26.7.1996)
Considerando que é conveniente alterar o
Regulamento Financeiro de 21 de
Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento
Geral das Comunidades Europeias^), a
seguir         designado          "Regulamento
Financeiro", nomeadamente para melhorar
a gestão financeira nas Instituições;
Considerando que a gestão das autorizações
se caracteriza, por vezes, por atrasos
significativos e que, para o efeito, se impõe
um controlo reforçado das autorizações em
curso;
Considerando que é necessário assegurar
um controlo rigoroso das subdelegações de
assinatura e que, neste contexto, é
necessário prever a responsabilidade
disciplinar e eventualmente pecuniária dos
agentes que exerceram poderes que não lhe
haviam sido delegados ou subdelegados ou
exerceram poderes para além dos limites
dos poderes que lhe foram expressamente
conferidos;
Considerando que o recurso à gestão dos
programas          comunitários        mediante
subcontratação deve ser enquadrado por
disposições adequadas que garantam a
transparência das operações e definam o
processo de contabilização dos fundos
gerados, utilizáveis para o financiamento
dos programas em questão;
Considerando que o Auditor Financeiro
está incumbido da função de auditor
interno da sua Instituição e que, neste
contexto, deve ser consultado sobre a
instalação e alteração dos sistemas de
inventário, bem como sobre a instalação e
alteração dos sistemas de gestão financeira
utilizados pelos Gestores Orçamentais e
que, por outro lado, a análise da gestão
financeira lhe deve ser igualmente
apresentada;
( !) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CE, Euratom,
      CECA n° 2335/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995 (JO L 240 de 7.10.1995, p. 12).
                                                 I
 ---pagebreak---            PROPOSTA INICIAL                    PROPOSTA ALTERADA
     (COM(96) 351 final de 26.7.1996)
Considerando que é conveniente tomar em
conta as exigências resultantes dos sistemas
informáticos de gestão financeira;
Considerando que é necessário aperfeiçoar
o sistema contabilístico;
Considerando que é conveniente dotar o
Regulamento Financeiro das disposições
adequadas para a contabilização dos
recursos     próprios     tradicionais    que
apresentam      um     carácter     específico
relativamente aos restantes recursos
próprios (IVA e PNB);
Considerando que é necessário zelar por
que exista uma correspondência fiel entre
os compromissos legais assumidos pela
Instituição e as autorizações contabilísticas
apresentadas ao Auditor Financeiro e
lançadas      na     contabilidade      geral,
continuando a permitir um prazo razoável
para a conclusão dos compromissos legais
nos casos em que as decisões de princípio
da Comissão equivalem à autorização de
despesas;
Considerando que é útil prever prazos para
o bom desenrolar do processo de ignorar a
recusa de visto pelo Auditor Financeiro;
Considerando a instituição da Declaração
de Fiabilidade torna indispensável reforçar
a disciplina necessária no domínio dos
inventários, procedendo a uma definição
das missões respectivas do Gestor
Orçamental e do Tesoureiro;
Considerando que é oportuno reorganizar o
processo de autorização de transferências
entre capítulos no âmbito do FEOGA-
Garantia,      concedendo       um      prazo
suplementar à Comissão para introduzir as
suas propostas de transferência;
 ---pagebreak---             PROPOSTA INICIAL                 PROPOSTA ALTERADA
     (COM(96) 351 final de 26.7.1996)
Considerando necessário alterar o Título DC
do      Regulamento      Financeiro     para
harmonizar as suas disposições com os
critérios de transparência, de publicidade e
de respeito da concorrência, incluídos nas
directivas do Conselho sobre a celebração
dos contratos, bem como nos acordos
internacionais de que a Comunidade é
signatária,
 ---pagebreak---           PROPOSTA INICIAL                        PROPOSTA ALTERADA
   (COM(96) 351 final de 26.7.1996)
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                 Artigo I o
1. O artigo I o é alterado do seguinte        O artigo I o é alterado do seguinte
   modo:                                      modo:
   a) O primeiro parágrafo do n° 7 passa      a) O primeiro parágrafo do n° 7 passa
        a ter a seguinte redacção:               a ter a seguinte redacção:
       "7.    As    obrigações      jurídicas    "7. As propostos de autorização
    contraídas para acções cuja realização       apresentadas nos termos do artigo
    se estenda por mais de um exercício e        36° e as obrigações jurídicas a que
    as     propostas      de    autorização      correspondem, caso a sua realização
    correspondentes      comportam uma           se estenda por mais de um
    data-limite de execução. Esta data           exercício,       comportam          uma
    deve figurar nas propostas de                data-limite de execução. Esta data
    autorização e ser especificada em            deve ser notificada ao beneficiário
    relação ao beneficiário consoante a          consoante      a     forma     jurídica
    forma adequada. As partes destas             adequada.      As      partes    destas
    autorizações,     eventualmente      não     autorizações, eventualmente não
    executadas seis meses após essa data         executadas seis meses após essa data
    são objecto de uma anulação de               são objecto de uma anulação de
    autorização em conformidade com o            autorização em conformidade com o
    disposto no n° 6 do artigo 7 o ",            disposto no n° 6 do artigo 7 o " ;
                                              abis)       O terceiro parágrafo passa a
                                                 ter a seguinte redacção :
                                                 HEm condições           e^pejsiais,    a
                                                 Comissão poderá adaptar a data-
                                                 limiis     $te     execução      dessas
                                                 obrigações,       com      base      _sm
                                                 justificação adequada a apresentar
                                                 pelos beneficiários,"
 ---pagebreak---          PROPOSTA INICIAL                         PROPOSTA ALTERADA
   (COM(96) 351 final de 26.7.1996)
b) Ao n° 7 o é aditado um quarto           b) Ao n° 7 o é aditado um quarto
       parágrafo:                                  parágrafo:
               "Neste caso, a adaptação da       "Neste caso, a adaptação da data
       data deve seguir o mesmo                 deve seguir o mesmo processo que
       processo que a proposta de               o previsto nos artigos 36° e 39°
       autorização e ser notificada ao          para a proposta de autorização e ser
       beneficiário mediante cláusula           notificada ao beneficiário mediante
       adicional ao contrato ou mediante        â forma jurídica adequada. ".
       qualquer outra forma jurídica
       adequada.".
2. O artigo 7 o é alterado do seguinte
   modo:
       a)      No primeiro travessão da
       alínea a) do n° 2 os termos
        "devendo esses montantes" são
       substituídos por "devem";
b) O primeiro parágrafo do n° 6 passa a b) O primeiro parágrafo do n° 6 passa a ter
        ter a seguinte redacção:                   a seguinte redacção:
      "A anulação de autorizações na             "A anulação de autorizações na
     sequência da não execução total ou         sequência da não execução total ou
     parcial dos projectos a que as             parcial dos projectos a que as
     dotações foram afectadas, nas              dotações foram afectadas, nas
     rubricas orçamentais em que é feita        rubricas orçamentais em que é feita
     distinção      entre   dotações    de      distinção     entre    dotações    de
     autorização       e    dotações    de      autorização      e     dotações    de
     pagamento, que intervêm durante            pagamento, que intervêm durante
     exercícios posteriores em relação ao       exercícios posteriores em relação ao
     exercício em que as dotações foram         exercício em que as dotações foram
     inscritas no orçamento, dá origem,         inscritas no orçamento, dá origem,
     regra geral, à anulação das dotações       regra geral, à anulação das dotações
     correspondentes. Por outro lado, é         correspondentes.      Os montantes
     necessário proceder à recuperação          indevidamente         pagas     SÊTIQ
     dos         eventuais       montantes      recuperados nos termos dos artigos
      indevidamente pagos."                      28° e 29°. Esses montantes vencerão
                                                juros a partir da data de vencimento
                                                 inscrita na nota de débito, segundo
                                                 as modalidades de execução
                                                 previstas no artigo 139o",
 ---pagebreak---            PROPOSTA INICIAL                          PROPOSTA ALTERADA
     (COM(96) 351 final de 26.7.1996)
3.   O artigo 22° é alterado do seguinte     3.  O artigo 22° é alterado do seguinte
     modo:                                       modo:
     a) Ao n° 4 é aditado um quarto              a) Ao n° 4 é aditado um quarto
     parágrafo:                                  parágrafo:
       "Qualquer agente que proceda a actos           "Qualquer agente que proceda a
      de emissão de ordens de pagamento               actos de emissão de ordens de
      de autorizações ou de pagamentos                pagamento de autorizações ou de
      sem ter recebido delegação ou                   pagamentos sem ter recebido
      subdelegação ou que tenha actuado               delegação ou subdelegação nos
      para além dos limites dos poderes               termos das regras internas da
      que     lhe   foram     expressamente           Instituição ou que tenha actuado
      conferidos, é responsável em termos             para além dos limites dos poderes
      disciplinares    e,    eventualmente,           que lhe foram expressamente
      pecuniários em conformidade com as              conferidos, é responsável em
      disposições do Título V.",                      termos        disciplinares       e,
                                                      eventualmente, pecuniários em
                                                      conformidade com as disposições
                                                      do Título V. Cada Instituição
                                                      aprovará normas internas para o
                                                      estabelecimento do processo de
                                                      aprovação      dos      actos    de
                                                      subdelegação,       Esses      actos
                                                      referirão obrigatoriamente e de
                                                      forma       pormenorizada         as
                                                      competências assim atribuídas",
b) É aditado um novo número:                 b) É aditado um novo número:
   "4 A Quando a Comissão recorre, para             "4 A Quando as Instituições
   a execução de certos programas, a                confiarem a uma pessoa, órgão ou
   formas de subcontratação, os contratos           empresa exterior a execução de
   concluídos devem comportar todas as              actividades      comunitárias,      os
   disposições adequadas para assegurar a           contratos concluídos para esse
   transparência das operações efectuadas           efeito, inclusivamente no caso de
   no âmbito da subcontratação em                   subcontratação devem comportar
   conformidade com as normas de                    todas as disposições adequadas para
   execução previstas no artigo 139°.               assegurar a transparência das
                                                    operações efectuadas no âmbito da
   Nos casos em que os pagamentos                   subcontratação,       em      especial
   efectuados       aos      subcontratantes        disposições relativas ao tratamento
   produzam juros utilizáveis para o                dos juros ou outros resultados, à
   financiamento dos programas em                   manutenção das contas e à cobrança
   questão, procede-se do seguinte modo:            dos montantes que se revelem
                                                    indevidamente pagos, As normas de
                                                    execução previstas no artigo 139°
                                                    estabelecem as regras destinadas a
                                                    assegurar esta transparência ao nível
                                                    da gestão das Instituições.
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     (COM(96) 351 final de 26.7.1996)
                                                     QSL      montantes         pagos
                                                     subcontratantes serão creditados em
                                                     contas a juro. Os juros em questão
                                                     SfiliQ      Utilizados      para       o
                                                     financiamento dos programas. Para
                                                     este efeito, proceder-se-á           do
                                                     seguinte modo:
       - os juros produzidos por esses               -os juros produzidos por esses
          fundos      são       periodicamente         fundos      são       periodicamente
          objecto, com base em vencimentos             objecto, com base em vencimentos
          não superiores a seis meses, de              não superiores a seis meses, de
          ordens de cobrança que dão lugar             ordens de cobrança que dão lugar
          à imputação no mapa das receitas;            à imputação no mapa das receitas;
      - paralelamente,         são     inscritas     - paralelamente,       são     inscritas
          dotações         no         montante         dotações         no         montante
          correspondente,        tanto       em        correspondente,        tanto       em
          autorizações         como          em        autorizações         como          em
          pagamentos, na rubrica do mapa               pagamentos, na rubrica do mapa
          das despesas que suportou a                  das despesas que suportou a
          despesa inicial ".                           despesa inicial ".
4. No artigo 24°, os parágrafos quarto e 4. No artigo 24°, os parágrafos quarto e
   quinto passam a ter a seguinte redacção:       quinto passam a ter a seguinte
                                                  redacção:
   "O        Auditor         Financeiro        é  "O        Auditor       Financeiro        é
   obrigatoriamente consultado sobre a            obrigatoriamente consultado sobre a
   instalação e alteração dos sistemas            instalação e alteração dos sistemas
   contabilísticos e dos sistemas de              contabilísticos e dos sistemas de
   inventário da Instituição de que               inventário da Instituição de que
   depende, bem como sobre a instalação e         depende, bem como sobre a instalação
   alteração dos sistemas de gestão               e alteração dos sistemas de gestão
   financeira utilizados pelos Gestores           financeira utilizados pelos Gestores
   Orçamentais. Tem acesso aos dados              Orçamentais. Tem acesso aos dados
   desses sistemas.                               desses sistemas.
                                                 ^O
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     (COM(96) 351 final de 26.7.1996)
   O controlo efectuado por esse agente           O controlo efectuado por esse agente
   realiza-se com base nos processos              realiza-se com base nos processos
   relativos às despesas e às receitas e,         relativos às despesas e às receitas e,
   quando necessário, no próprio local. O         quando necessário, no próprio local. O
   Auditor Financeiro é incumbido da              Auditor Financeiro é incumbido da
   auditoria interna da Instituição." em          auditoria interna da Instituição." em
   conformidade com normas de execução            conformidade       com     normas      de
   previstas à no artigo 139".                    execução previstas à no artigo 139. A
                                                  referida auditoria incluirá, entre outros
                                                  elementos, a avaliação da eficiência
                                                  dos sistemas de gestão e de controlo e
                                                  a verificação da regularidade das
                                                  operações.
5. No artigo 25° é aditado o seguinte          5. No artigo 25° é aditado o seguinte
   parágrafo após o quarto parágrafo:             parágrafo após o quarto parágrafo:
   "O Tesoureiro é consultado sobre a              "O Tesoureiro é consultado sobre a
   instalação e - alteração dos sistemas          instalação e alteração dos sistemas
   contabilísticos de gestão financeira           contabilísticos de gestão financeira
   utilizados pelos Gestores Orçamentais,         utilizados pelos Gestores Orçamentais,
   nos casos em que esses sistemas se             nos casos em que esses sistemas se
   destinem      a    fornecer    dados   à       destinem      a fornecer       dados    à
   contabilidade central. Tem acesso, a seu       contabilidade central. Tem acesso, a
   pedido, aos dados desses sistemas."            seu pedido, aos dados desses
                                                  sistemas. " O tesoureiro será igualmente
                                                  consultado sobre a instauração e a
                                                  alteração dos sistemas de inventário."
6. O artigo 27° é alterado do seguinte 6. O artigo 27° é alterado do seguinte
modo:                                         modo:
   a) No n° 2, a alínea f) é suprimida           a) No n° 2, a alínea t) é suprimida
       passando as alíneas g) e h)                    passando as alíneas g) e h)
       respectivamente a alíneas f) e g);             respectivamente a alíneas f) e g);
                                            11
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 (COM(96) 351 final de 26.7.1996)
b) Após o n° 2, é inserido o seguinte         b) Após o n° 2, é inserido o seguinte
   número:                                       número:
"3. Em derrogação ao disposto no              "3. Em derrogação ao disposto no
   artigo 4°, os preços dos produtos ou          artigo 4°, os preços dos produtos ou
   prestações         fornecidas        às       prestações        fornecidas        às
   Comunidades,        que     incorporem        Comunidades,       que    incorporem
   encargos fiscais que são objecto de           encargos fiscais que são objecto de
   um reembolso          pelos    Estados-       um reembolso pelos Estados-
   membros por força do Protocolo                membros por força do Protocolo
   relativo aos Privilégios e Imunidades,        relativo     aos     Privilégios     e
   são imputados orçamentalmente pelo            Imunidades,        são      imputados
   seu valor líquido.                            orçamentalmente pelo seu valor
                                                 líquido.
   Os reembolsos dos encargos fiscais            Os reembolsos dos encargos fiscais
   supramencionados são objecto de um            supramencionados são objecto de
   acompanhamento         separado      na       um acompanhamento separado na
   contabilidade.";                              contabilidade."; A regularização
                                                 destes    reembolsos     efectuar-se-á
                                                 mediante a inscrição do montante
                                                 definitivo no orçamento, o mais
                                                 tardar no ano seguinte ao exercício
                                                 em que o mesmo tiver dado
                                                 entrada." ;
c) Os n° s 3 e 4 passam respectivamente       c) Os     n° s    3    e    4     passam
   an°s4e5;                                      respectivamente a n° s 4 e 5;
d) No n° 5, que passa a n° 6, a alínea        d) No n° 5, que passa a n° 6, a alínea
   "g)" é substituída pela alínea "f)" e a       "g)" é substituída pela alínea "f)H e
   alínea "h)" pela alínea "g)".                 a alínea "h)" pela alínea "g)".
                                           12
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    (COM(96) 351 final de 26.7.1996)
7. No artigo 28° é aditado o seguinte
   número:
   "3. Em derrogação ao disposto no n°
   1, os recursos próprios definidos nos
   n° s 1 e 2 do artigo 2° da Decisão do
   Conselho 94/728, transferidos em datas
   fixas pelos Estados-membros, não são
   objecto de uma previsão de crédito
   prévia à colocação à disposição directa
   da Comissão dos montantes pelos
   Estados-membros. São objecto, por
   parte     do     Gestor      Orçamental
   competente, de uma ordem de
   cobrança.
   No que se refere às receitas relativas ao
   n° 1, alíneas a) e b), do artigo 2° da
   decisão supramencionada, as ordens de
   cobrança são elaboradas com base nos
   extractos mensais dos direitos apurados
   pelos Estados-membros e transmitidos à
   Comissão.
   As ordens de cobrança são enviadas
   para visto ao Auditor Financeiro. Após
   o seu visto, são lançadas pelo
   Tesoureiro em conformidade com as
   normas de execução previstas no artigo
   139°".
                                            13
 ---pagebreak---             PROPOSTA INICIAL                            PROPOSTA ALTERADA
     (COM(96) 351 final de 26.7.1996)
8. O artigo 36° é alterado do seguinte 8. O artigo 36° é alterado do seguinte
modo:                                           modo:
   a) No n° 1, a expressão "previsional" é        a) No n° 1, a expressão "previsional" é
      substituída por "provisional";                 substituída por "provisional";
   b) Os n° s 2 e 3 passam a ter a seguinte       b) Os n° s 2 e 3 passam a ter a seguinte
      redacção:                                       redacção:
      "2. Sem prejuízo do artigo 99°, as              "2. Sem prejuízo do artigo 99°, as
      decisões tomadas pela Comissão em               decisões tomadas pela Comissão em
      conformidade com as disposições que             conformidade com as disposições
      autorizam a concessão de auxílios               que autorizam a concessão de
      financeiros a título dos diferentes             auxílios financeiros a título dos
      fundos ou de acções análogas,                   diferentes fundos ou de acções
      equivalem a autorização de despesas.            análogas, equivalem a autorização de
      Excepto se, em aplicação das                    despesas. Excepto se, em aplicação
      supracitadas       disposições,   essas         das supracitadas disposições, essas
      decisões fixarem um prazo de                    decisões fixarem um prazo de
      execução diferente, cobrindo as                 execução diferente, cobrindo as
      referidas autorizações, até 31 de               referidas autorizações, até 31 de
      Dezembro do ano n + 1 , o custo total           Dezembro do ano n + 1 , o custo total
      dos compromissos legais individuais             dos compromissos legais individuais
      correspondentes.                                correspondentes.
      Durante o período de execução citado            Durante o período de execução
      no n° 1, a conclusão de cada                    citado no n° 1, a conclusão de cada
      compromisso legal individual é                  compromisso legal individual é
      objecto de um lançamento, pelo                  objecto de um lançamento, pelo
      Gestor Orçamental, na contabilidade             Gestor Orçamental, na contabilidade
      central em imputação da autorização             central em imputação da autorização
       referida no n° 1.                              referida no n° 1.
                                                      Q auditor financeiro tomará as
                                                      medidas necessárias para assegurar
                                                      um controlo. suficiente. dos
                                                       compromissos legais específicos-
       O saldo que não tiver sido executado            O saldo que não tiver sido executado
       após o prazo fixado é libertado.                após o prazo fixado é libertado.
                                              14
 ---pagebreak---      PROPOSTA INICIAL                            PROPOSTA ALTERADA
(COM(96) 351 final de 26.7.1996)
   As condições de execução dos n° s         3. As condições de execução dos n° s 1
   1 e 2 devem permitir assegurar,              e 2 devem permitir assegurar,
   consoante as necessidades reais,             consoante as necessidades reais,
   uma contabilização exacta das                uma contabilização exacta das
   autorizações e das ordens de                 autorizações e das ordens de
   pagamento e o acompanhamento                 pagamento e, nos termos do
   da correspondência entre os                  disposto no n° 2. o acompanhamento
   compromissos legais específicos e            da correspondência         entre    os
   a autorização orçamental global              compromissos legais específicos e a
   prevista pela decisão da Comissão.           autorização     orçamental      global
   São determinadas pelas normas de             prevista pela decisão da Comissão.
   execução previstas no artigo                 São determinadas pelas normas de
   139°."                                       execução previstas no artigo 139°."
                                         8bisV É aditado ao artigo 37° um novo
                                             parágrafo, com a seguinte redacção:
                                             "As propostas de autorização referidas
                                             no n°l do artigo 36° e os compromissos
                                             legais referidos no segundo parágrafo
                                             do n°2 do artigo 36° podem ser objecto
                                             de um controlo mediante sondagem,
                                             Este controlo será efectudo segundo
                                             um sistema que permita identificar os
                                             sectores sujeitos a risco, nos quais
                                             exista forte probabilidade de não serem
                                             preenchidos os requisitos referidos no
                                             n°l do artigo 38°. Nos sectores sujeitos
                                             a risco, o controlo dos compromissos
                                             individuais será sistemático.".
                                      15
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     (COM(96) 351 final de 26.7.1996)
9. No artigo 39° o segundo e terceiro
   parágrafos passam a ter a seguinte
   redacção:
    "Em caso de recusa de visto, e se o
   Gestor Orçamental mantiver a sua
   proposta, a questão é submetida, para
   decisão, no prazo de dois meses a contar
   da data da referida recusa, à autoridade
   superior da Instituição interessada
   referida nos n° s 1 e 2 do artigo 22°.
   Exceptuando os casos em que a
   disponibilidade da dotação esteja em
   causa, a referida autoridade superior
   pode,     por     decisão      devidamente
  justificada, tomada sob sua exclusiva
   responsabilidade, ignorar a recusa do
   visto.   Esta decisão terá efeitos
   executórios a partir da data da recusa do
   visto. Deve ser tomada, o mais tardar,
   em 15 de Fevereiro do ano n + 1 . Será
   comunicada para informação ao Auditor
   Financeiro. A autoridade superior de
   cada Instituição informará o Tribunal de
   Contas, no prazo de um mês, de todas
   estas decisões".
 10. No terceiro travessão do artigo 44° é
   inserido, após os termos "moeda
   nacional", o seguinte texto:
   "Todavia, quando as ordens de
   pagamento forem transmitidas aos
   bancos por intermédio de procedimentos
   informatizados, não é necessário que o
   montante      seja     mencionado      por
   extenso,".
                                              16
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(COM(96)351 final de 26.7.1996)
                                  lObis. E aditado ao segundo parágrafo do
                                       n° 1 do artigo 46° um novo parágrafo,
                                       com a seguinte redacção;
                                       "A decisão de emitir uma ordem de
                                       pagamento do saldo será adoptada
                                       dentro do prazo previsto no n°l do
                                       artigo 7o,"
                                   lOter. É aditado ao segundo parágrafo do
                                       artigo 47° um novo parágrafo, com a
                                       seguinte redacção:
                                       "O visto prévio pode ser concedido
                                       com base num controlo mediante
                                       sondagem. Este controlo será efctuado
                                       segundo um sistema que permita
                                       identificar os sectores sujeitos a riscor
                                       nos quais         exista   uma forte
                                       probabilidade       de    não      serem
                                       preenchidos os requisitos referidos no
                                       segundo parágrafo, NOS sectores
                                       sujeitos a risco, o controlo das ordens
                                       de pagamento será sistemático."
                                   lOquater. No Título IV é aditado um novo
                                       artigo 55° bis, com â seguinte
                                       redacção:
                                                  "Artigo 55°bis
                                       "A competência e         autoridade das
                                       Instituições para a celebração de
                                       contratos no âmbito do exercício de
                                       funções de poder público não poderão
                                       ser conferidas ou delegadas pelas
                                       Instituições, sob forma alguma, a
                                       entidades exteriores às Instituições da
                                       Comunidade Europeia ou a organismos
                                       por esta criados.".
                                17
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11. No artigo 65° são aditados três novos        11. No artigo 65° são aditados dois novos
    parágrafos a seguir ao segundo                   parágrafos a seguir ao segundo
    parágrafo:                                       parágrafo:
    "O sistema de inventário elaborado e             "O sistema de inventário será
    gerido pelo Gestor Orçamental com a              elaborado pelo Gestor Orçamental com
    assistência técnica e sob a vigilância           a assistência técnica do Tesoureiro.
    técnica do Tesoureiro, deve fornecer             Este sistema de inventário, que será
    ao sistema central da contabilidade as           gerido pelo Gestor Orçamental, deve
    informações pertinentes necessárias              fornecer ao sistema central da
    para elaboração do balanço financeiro            contabilidade      as       informações
    da Instituição.                                  pertinentes necessárias para elaboração
                                                     do balanço financeiro da Instituição.
    Para o efeito, os sistemas de inventário
    e de contabilidade são organizados por
    forma a assegurar a concordância das
    suas respectivas informações e garantir
    a auditabilidade das transacções desde
    a aquisição de um bem, respectiva
    inscrição no inventário e respectivo
    abatimento ou abandono.
    As Instituições adoptam, cada uma no             As Instituições adoptam, cada uma no
    que lhe disser respeito, as disposições          que lhe disser respeito, as disposições
    relativas à conservação dos bens                 relativas à conservação dos bens
    incluidos nos seus respectivos balanços          incluidos nos seus respectivos balanços
    e      determinam        os      serviços        e      determinam       os      serviços
    administrativos     responsáveis     pelo        administrativos    responsáveis     pelo
    sistema de inventário. ".                        sistema de inventário. ".
                                              18
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12. O artigo 70° é alterado do seguinte
modo:
     a)  No primeiro          parágrafo    a
         expressão       "orçamentais"     é
         substituída pelos termos "de
         encargos e proveitos,";
     b) A alínea a) do segundo parágrafo
         passa a ter a seguinte redacção:
        "a) as contas de proveitos e
             encargos que se subdividem
             em duas categorias distintas:
             - as contas de encargos e
                proveitos orçamentais que
                permitem acompanhar a
                execução do orçamento e
                obter o saldo do exercício
                orçamental,
             - as contas de encargos e
                proveitos não orçamentais
                que se acrescem à categoria
                anterior permitindo obter
                um resultado contabilístico
                alargado;".
13. É inserido o seguinte artigo:
                "Artigo 70-A
   No que se refere à tomada em
   consideração da depreciação dos
   elementos de activo, as regras de
   amortização e de constituição de
   provisões são determinadas pelas
   normas de execução previstas no artigo
    139°. ".
                                            19
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                                             13bis. O artigo 76° passa a ter a seguinte
                                                 redacção ;
                                                 "A responsabilidade disciplinar e.
                                                 eventualmente pecuniária dos gestores
                                                 orçamentais, dos auditores financeiros,
                                                 dos tesoureiros. dos tesoureiros
                                                 subordinados e dos gestores de fundos
                                                 para     adiantamentos       pode     ser
                                                 determinada de acordo com as
                                                 condições previstas nos artigos 22°. 36°
                                                 e 89° do Estatuto dos Funcionários das
                                                 Comunidades Europeias,
                                                 Para a abertura do processo para
                                                 determinar       a      responsabilidade
                                                 pecuniária     e     disciplinar.    seri
                                                 transmitida à autoridade competente
                                                 toda a informação pertinente, incluindo
                                                 eventuais relatórios e recusas de visto
                                                 do auditor financeiro.".
14. O artigo 79° passa a ter a seguinte
    redacção:
    "Cada Instituição comunicará à
    Comissão, o mais tardar até 1 de
    Março, os dados de que carece para a
    elaboração da conta de gestão e do
    balanço financeiro, bem como uma
    contribuição para a análise da gestão
    financeira referida no artigo 80°,
    depois de as ter submetidas ao seu
    Auditor Financeiro. ".
                                             15.     No n° 2 do artigo 104°, os termos
15. No n° 2 do artigo 104°, os termos        "um mês antes de 31 de Janeiro" são
    "um mês" são substituídos por "21        substituídos por " 10 de Janeiro ".
    dias".
                                          20
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16. O n° 3 do artigo 109°, passa a ter a
    seguinte redacção:
    "Transmite, para acordo, à Comissão
    o resultado da sessão de abertura das
    propostas e uma proposta de atribuição
    do contrato. Assina os contratos, os
    adicionais de contratos e orçamentos e
    notifica-os à Comissão. Para os
    contratos, adicionais de contratos e
    orçamentos, a Comissão procede, caso
    necessário, a autorizações individuais
    segundo os processos previstos nos
    artigos 36° a 39°. As autorizações
    individuais prevalecem sobre as
    autorizações a título das convenções de
    financiamento previstas no n° 2 do
    artigo 106°, segundo o disposto no n°
    2, segundo parágrafo, do artigo 36 o ."
17. O artigo 112° passa a ter a seguinte        17. O artigo 112° passa a ter a seguinte
    redacção:                                       redacção:
    "Em derrogação do disposto no Título            "As disposições da presente secção
    IV, a presente secção aplica-se aos             aplicam-se em substituição das do
    casos nos quais a Comissão, no âmbito           Título IV aos casos nos quais a
    das ajudas externas financiadas a partir        Comissão, no âmbito das ajudas
    do orçamento das Comunidades                    externas financiadas a partir do
    Europeias, intervém na qualidade de             orçamento        das      Comunidades
    entidade adjudicante na celebração dos          Europeias, intervém na qualidade de
    contratos de obras, fornecimentos ou            entidade adjudicante na celebração dos
    de serviços não cobertos pelas                  contratos de obras, fornecimentos ou
    disposições das Directivas do Conselho          de serviços não cobertos;
    relativas    à      coordenação      dos
    procedimentos de celebração dos                 z pelas disposições das Directivas do
    contratos de obras públicas, de                   Conselho relativas à coordenação dos
    fornecimentos e de serviços ou pelo               procedimentos de celebração dos
    acordo plurilateral sobre os contratos            contratos de obras públicas, de
    públicos, concluído na Organização                fornecimentos e de serviços, ou
    Mundial do Comércio.".
                                             21
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     (COM(96) 351 final de 26.7.1996)
                                                 ; pelo acordo plurilateral sobre os
                                                 contratos públicos, concluído na
                                                 Organização       Mundial        do
                                                 Comércio".
18. O artigo 113° passa a ter a seguinte
     redacção:
     "O processo a seguir para atribuição
     dos contratos de empreitadas de obras,
     de fornecimentos ou de serviços
     financiados a partir do orçamento das
     Comunidades Europeias em benefício
     dos destinatários das ajudas externas, é
     determinado      na    convenção      de
     financiamento ou no contrato tendo em
     conta      os  princípios    a    seguir
     enunciados.".
                    Artigo 2°
     O presente Regulamento entra em
     vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
     publicação no Jornal Oficial das
     Comunidades Europeias.
     O presente Regulamento é obrigatório
     em todos os seus elementos e
     directamente aplicável em todos os
    Estados-membros.
Feito e m . . .
                              Pelo Conselho
                              O Presidente
                                              22
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 542 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                  12 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-570-PT-C
                                                           ISBN 92-78-26290-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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