CELEX: C1996/133/43
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-110/92

4 . 5 . 96             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 133/19
Acção intentada, em 22 de Março de 1996, pela Comissão                Pedido de decisão prejudicial, apresentado por acórdão do
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                  Supremo Tribunal Administrativo ( 2! Secção — Conten­
                      ( Processo C-92/96 )                            cioso Tributário ), proferido em 14 de Fevereiro de 1996, no
                                                                      processo pendente naquele tribunal entre a I.C.T. —
                          ( 96/C 133/41 )                                   Indústria e Comércio Têxtil, SA e a Fazenda Pública
                                                                                              ( Processo C-93/96 )
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                                                ( 96/C 133/42 )
Europeias em 22 de Março de 1996 uma acção contra o
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunida­                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
des Europeias, representada por Richard Wainwright,                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão de
consultor jurídico principal , e por Fernando Castillo de la          14 de Fevereiro de 1996 , do Supremo Tribunal Administra­
Torre, membro do Serviço Jurídico, com domicílio esco­                tivo ( 2! Secção — Contencioso Tributário ) no processo
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                 pendente naquele tribunal entre a I.C.T. — Indústria e
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                       Comércio Têxtil , SA e a Fazenda Pública, que deu entrada
                                                                      na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Março de
                                                                      1996 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne :                                                               O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
                                                                      Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
                                                                      prejudiciais :
— declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias
     para que a qualidade das águas balneares interiores              1 . A majoração ( de 1 % por cada mês decorrido sobre o
     respeite os valores-limite fixados no artigo 3? da                      trigésimo dia posterior ao da chegada das mercadorias
     Directiva 76/160/CEE do Conselho ( ), o Reino de                         ao território aduaneiro da comunidade sem que o
     Espanha nao cumpriu as obrigaçoes que lhe incumbem                       pagamento tenha sido efectuado ), prevista no n? 3 do
     por força do artigo 4? da Directiva 76/160/CEE e dos                     artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 738/92 do Con­
     artigos 5 ? e 189? do Tratado CE,                                        selho, de 23 de Março de 1992 , que cria um direito
                                                                             anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de
                                                                              algodão originários do Brasil e da Turquia ('), incide
— condenar o Reino de Espanha nas despesas .                                  sobre o preço franco-fronteira comunitário em todo e
                                                                              qualquer caso em que ele seja ajustado como pagável em
                                                                              data posterior à daquele trigésimo dia ?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      2 . Se a resposta à pergunta anterior não puder ser
                                                                              incondicionalmente afirmativa por ser necessário intro­
O Acto de Adesão de Espanha não contém qualquer
                                                                              duzir um distinguo, essa majoração tem cabimento
disposição que permita uma aplicação diferida da Directiva
                                                                              numa situação como a sub judice (ver matéria de facto
76/ 160/CEE, de modo que em conformidade com o previsto
                                                                              provada ) em que o preço da mercadoria importada ,
no artigo 395? do referido Acto de Adesão e no artigo 4?,
                                                                              pagável no prazo ajustado de 90 dias, era superior em
n? 1 , da Directiva 76/ 160/CEE, a qualidade das águas
                                                                              cerca de 2,3 % ( num caso ) e 2,5 % ( noutro caso ) ao
 balneares deve respeitar os valores-limite fixados na direc­
                                                                              preço correspondente ao pagamento CAD ?
tiva , a partir de 1 de Janeiro de 1986 , dado que a norma
comunitária é obrigatória a partir do momento da adesão .              3 . No caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, essa
Deve assinalar-se, a este respeito, que a Comissão concedeu                   majoração deve incidir sobre o preço correspondente ao
 um prazo considerável para que fossem respeitadas as                         pagamento CAD ou sobre o preço pagável no prazo
 obrigações resultantes da directiva .                                        ajustado de 90 dias ?
                                                                       ( ] ) JO n? L 82 de 27. 3 . 1992 , p. 1 .
 O Estado espanhol não invocou as execpções previstas na
 Directiva 76/160/CEE, no artigo 4?, n? 3 , no artigo 5?, n? 2, e
 no artigo 8 ? Deste modo, o não respeito dos valores fixados
 por força do artigo 3 ? da Directiva 76/160/CEE consub­
 stancia um incumprimento da obrigação resultante do                                Cancelamento do processo C-110/92 ( )
 artigo 4? da referida directiva . De qualquer forma, recorde­                                      96/C 133 /43 )
 -se que a resolução do problema da não conformidade com
 os parâmetros da Directiva 76/ 160/CEE pode implicar                  Por despacho de 23 de Janeiro de 1996 o Presidente do
 também a declaração de zona não adequada para banhos                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 das zonas balneares em que se tenha verificado o não                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C­
 respeito dos parâmetros da directiva .                                -1 10/92 : República Federal da Alemanha contra a Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias .
 (M JO n? L 31 de 5 . 2 . 1976 , p. 1 ; EE 15 F1 , p. 133 .             (') JO n? C 124 de 16 . 5 . 1992 e
                                                                             JO n? C 147 de 11 . 6 . 1992 ( rectificação somente em língua
                                                                              francesa ).