CELEX: 62001CC0436
Language: pt
Date: 2003-01-14 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 14 de Janeiro de 2003. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 98/81/CE - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-436/01.

Advertência jurídica importante

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62001C0436

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 14 de Janeiro de 2003.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.  -  Incumprimento de Estado - Directiva 98/81/CE - Não transposição no prazo fixado.  -  Processo C-436/01.  

Colectânea da Jurisprudência 2003 página I-02633

Conclusões do Advogado-Geral

1 No presente processo, a Comissão pede a declaração, nos termos do artigo 226._ CE, de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva. 2 O artigo 1._ da Directiva 98/81 fez substanciais alterações a muitas das disposições da Directiva 90/219 (2), que estabelece medidas comuns para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados com vista a proteger a saúde humana e o ambiente. 3 O artigo 2._ da Directiva 98/81 determinava aos Estados-Membros que adoptassem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o mais tardar, até dezoito meses após a data da sua entrada em vigor. Uma vez que a directiva entrou em vigor, nos termos do artigo 3._, em 5 de Dezembro de 1998, as disposições de transposição deviam ter sido adoptadas até 5 de Junho de 2000. 4 É pacífico que o Reino da Bélgica não adoptou as necessárias medidas dentro do prazo fixado. Na sua contestação, datada de 21 de Janeiro de 2002, o Reino da Bélgica afirma que a Região de Bruxelas e a Região da Valónia adoptaram as medidas que transpõem a directiva e que elas entrarão em vigor a breve prazo. A Região da Flandres está em vias de adoptar as necessárias medidas para transpor completamente a directiva tão rapidamente quanto possível. 5 Segue-se que o pedido da Comissão é procedente. Conclusão 6 Por conseguinte, sou de parecer de que o Tribunal deve: 1) declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva; 2) condenar o Reino da Bélgica nas despesas. (1) - JO L 330, p. 13. (2) - Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990 (JO L 117, p. 1).