CELEX: C2000/063/24
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Processo C-478/99: Acção proposta em 16 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

C 63/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.3.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Acção proposta em 16 de Dezembro de 1999 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
1. Declarar que, ao não adoptar dentro do prazo estabelecido                                         Suécia
     todas as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
     trativas necessárias para transpor para direito nacional a
     Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1995,                                 (Processo C-478/99)
     que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE
     do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra
     os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante                                (2000/C 63/24)
     o trabalho (sétima directiva especial na acepção do n.o 1,
     do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1), a República da
     Áustria faltou às obrigações decorrentes do Tratado CE.
                                                                       Deu entrada em 16 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
2. Condenar a República da Áustria nas despesas do processo.         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                       Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Leo Parpala e Paolo Stancanelli,
Fundamentos e principais argumentos                                    membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do           Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
processo C-460/99 (2); o prazo estabelecido no artigo 2.o da
Directiva 95/30/CE para a transposição extinguiu-se desde
30 de Novembro de 1996.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) JO L 155 de 6 de Julho de 1995, p. 41.
(2) V p. 11 do presente JO.                                            1. Declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
                                                                            que lhe incumbem por força da Directiva 93/13/CEE (1) de
                                                                            5 de Abril de 1993 relativa às cláusulas abusivas nos
                                                                            contratos celebrados com os consumidores, por não ter
                                                                            adoptado as disposições legais e regulamentares exigidas
                                                                            para incorporar o anexo a que se refere o artigo 3.o, n.o 3,
                                                                            da directiva na sua legislação nacional.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz, de 8 de                     2. Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
Dezembro de 1999, no processo Ambulanz Glöckner
contra Landkreis Südwestpfalz, partes intervenientes:
Arbeiter-Samariter-Bund Landesverband Rheinland-Pfalz
e.V., Deutsches Rotes Kreuz Landesverband Rheinland-
-Pfalz e.V., na presença do representante do Ministério                Fundamentos e principais argumentos
                          Público, Mainz
                       (Processo C-475/99)                             A Comissão considera essencial que a directiva seja transposta
                                                                       de maneira a que seja garantida a exigência de segurança
                          (2000/C 63/23)                               jurı́dica e que a situação jurı́dica seja clara e evidente para que
                                                                       os particulares possam ter conhecimento de todos os seus
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             direitos.
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz, de 8 de Dezembro
de 1999, no processo Ambulanz Glöckner contra Landkreis                O artigo 8.o da directiva estabelece o seu carácter de directiva
Südwestpfalz, partes intervenientes: Arbeiter-Samariter-Bund           mı́nima, enquanto que o artigo 3.o, n.o 3, remete para
Landesverband Rheinland-Pfalz e.V., Deutsches Rotes Kreuz              uma lista indicativa no anexo. Os Estados-Membros podem
Landesverband Rheinland-Pfalz e.V., na presença do represen-           acrescentar novas cláusulas, estabelecer cláusulas mais rigoro-
tante do Ministério Público, Mainz, que deu entrada na                sas (que limitem mais a liberdade do comerciante) ou modificar
Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Dezembro de 1999.           o «alcance» que vem expresso no n.o 2, alı́neas a) a d), da lista.
O Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz solicita ao Tribunal          Em contrapartida, não podem excluir cláusulas contratuais
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                 nem formulá-las de maneira que seja menos favorável ao
                                                                       consumidor. O facto de o artigo 3.o, n.o 3, remeter para a lista
A concessão de um monopólio em matéria de transporte de              e de no considerando n.o 17 do preâmbulo se declarar que
doentes sobre uma zona geográfica limitada é compatı́vel com          os Estados-Membros, no âmbito das respectivas legislações
o artigo 86.o, n.o 1, CE e os artigos 81.o e 82.o CE?                  nacionais, só podem alargar ou limitar o alcance de tais
                                                                       cláusulas conduz também à conclusão de que a lista deve
                                                                       ser incorporada nos diplomas legislativos e regulamentares
                                                                       nacionais.
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A Comissão considera que a lista do anexo à Directiva                Recurso interposto em 20 de Dezembro de 1999, por
93/13 tem em vista o estabelecimento dum mercado interno              Gerry Plant e 16 outros do despacho de 29 de Setembro de
funcional e uma melhoria da protecção do consumidor com              1999, do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
base, designadamente, na informação dos consumidores. Isto           Europeias (Segunda Secção), nos processos apensos
é obtido através da definição e aplicação prática dos critérios    T-148/98, em que eram partes J. G. Evans e outros e a
gerais previstos no artigo 3.o, n.o 1, da directiva. Desta forma      Comissão das Comunidades Europeias e T-162/98, em que
a segurança jurı́dica aumenta em relação tanto aos operadores        eram partes a South Wales Small Mines Association e a
económicos e consumidores suecos como estrangeiros, ao                          Comissão das Comunidades Europeias
mesmo tempo que as diversas autoridades aplicam a lei de
uma maneira mais uniforme. A Comissão entende além disso                                  (Processo C-480/99 P)
que a lista é um instrumento muito útil para os comerciantes
redigirem os seus contratos-tipo e que o número de litı́gios
possı́veis pode desta forma diminuir. Na opinião da Comissão                                  (2000/C 63/26)
estes objectivos, especialmente no que refere aos argumentos
respeitantes à clareza e à informação, só podem ser atingidos       Em 20 de Dezembro de 1999, Gerry Plant e 16 outros, com
se a lista do anexo à directiva for do conhecimento geral e for       sede no Reino Unido, representados por Barbara Hewson, do
publicada como parte integrante do acto jurı́dico através do          foro da Inglaterra e Paı́s de Gales, e Thomas Graham, solicitors,
qual a directiva é transposta.                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                      advogados Natham & Noesen, 18, rue des Glacis, interpuseram
(1) JO L 95 de 21.4.93, p. 29.                                        recurso no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias do
                                                                      despacho proferido em 29 de Setembro de 1999 pelo Tribunal
                                                                      de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda
                                                                      Secção), nos processos apensos T-148/98 (1), em que eram
                                                                      partes J. G. Evans e outros e a Comissão das Comunidades
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Europeias e T-162/98 (2), em que eram partes a South Wales
do Finanzgericht Düsseldorf, de 8 de Dezembro de 1999,                Small Mines Association e a Comissão das Comunidades
no processo entre Vobis Microcomputer AG contra                       Europeias.
                     Hauptzollamt Aachen
                      (Processo C-479/99)                             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 63/25)                              1. revogar a decisão de 29 de Setembro de 1999 do Tribunal
                                                                          de Primeira Instância;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do               2. declarar o pedido de anulação admissı́vel e que o Tribunal
Finanzgericht Düsseldorf, de 8 de Dezembro de 1999, no                    de Primeira Instância deve pronunciar-se sobre o mérito
processo entre Vobis Microcomputer AG contra Hauptzollamt                 do pedido;
Aachen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 16 de Dezembro de 1999. O Finanzgericht Düsseldorf
                                                                      3. alternativamente, que a questão da admissibilidade seja
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                          reenviada a um Tribunal de Primeira Instância, cuja
seguintes questões:
                                                                          composição foi recentemente alterada, e que os recorrentes
                                                                          tenham, previamente, a oportunidade de tomarem conhe-
1.     A Nomenclatura Combinada, na versão constante do
                                                                          cimento de todos os elementos de prova e observações
Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1153/97 da Comissão, de
                                                                          apresentados pela SWSMA e de sobre eles se pronunciarem;
24 de Junho de 1997, que altera o Anexo I do Regulamento
(CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura
pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (1), deve ser         4. condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e
interpretada no sentido de que os componentes electrónicos               do processo na primeira instância.
que permitem às máquinas automáticas de processamento de
dados e respectivas unidades processar sinais sonoros (placas
de som) devem ser classificados nas posições 8471, 8473 ou           Fundamentos e principais argumentos
8543?
                                                                      Os recorrentes interpõem o presente recurso do despacho
2.     No caso de as placas de som referidas na primeira questão     impugnado com base em incumprimento de formalidades
deverem ser classificadas na posição 8543 da Nomenclatura            processuais no Tribunal de Primeira Instância, que afectaram
Combinada, os Regulamentos (CE) n.o 1153/97 da Comissão,             desfavoravelmente os interesses dos recorrentes e/ou em
de 24 de Junho de 1997, e (CE) n.o 2086/97 da Comissão, de           violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira
4 de Novembro de 1997(2), que alteram o Anexo I do                    Instância, nomeadamente:
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à
nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum,         1. O Tribunal de Primeira Instância não aplicou a regulamen-
são válidos?                                                            tação correcta, ao não ter considerado que a decisão da
                                                                          Comissão diz directamente respeito aos recorrentes, nos
(1) JO L 168 de 26.6.1997, p. 35.                                         termos do artigo 33.o CECA e que estes têm direito a
(2) JO L 312 de 14.11.1997, p. 1.
                                                                          serem notificados como pessoas a quem a decisão diz
                                                                          directamente respeito, de acordo com o artigo 15.o CECA;