CELEX: 62018CN0475
Language: pt
Date: 2018-07-20 00:00:00
Title: Processo C-475/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de julho de 2018 — SATI — Società Autocooperative Trasporti Italiani SpA/Azienda di Trasporti Molisana — A.T.M. SpA

5.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de julho de 2018 — SATI — Società Autocooperative Trasporti Italiani SpA/Azienda di Trasporti Molisana — A.T.M. SpA
      (Processo C-475/18)
      (2018/C 399/30)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SATI — Società Autocooperative Trasporti Italiani SpA
      
         Recorrida: Azienda di Trasporti Molisana — A.T.M. SpA
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1), de 23 de outubro de 2007, ser interpretado no sentido de que existe na legislação nacional uma proibição de adjudicação por ajuste direto do serviço de transporte público local, que exclui a adjudicação por ajuste direto mesmo nos casos em que fosse admitida pela legislação da União Europeia, quando está prevista a regra geral de concurso público para a adjudicação do referido serviço, ou essa proibição apenas se verifica em caso de proibição específica de adjudicação por ajuste direto também em relação aos casos em que isso é permitido pela legislação da União Europeia?
      
         (1)  Regulamento n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO 2007, L 315, p. 1).