CELEX: 31994R2929
Language: pt
Date: 1994-12-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2929/94 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1994 que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

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31994R2929

REGULAMENTO (CE) Nº 2929/94 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1994 que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 308 de 02/12/1994 p. 0004 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0068  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0068 

REGULAMENTO (CE) Nº 2929/94 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1994 que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92  do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do  Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (3), fixou no seu anexo II, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, por um lado, as quantidades de produtos do sector da carne de suíno que beneficiam do regime de  abastecimento sob forma de isenção do direito de importação ou de concessão de uma ajuda e, por outro, o número de animais reprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade que beneficiam da ajuda prevista no artigo 4º do Regulamento  (CEE) nº 1601/92 para o desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago;  Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas tendo em conta, nomeadamente, os custos de abastecimento a partir do mercado mundial, as condições resultantes da situação geográfica das ilhas Canárias e os preços praticados  na exportação para os países terceiros em relação aos animais ou produtos em causa;  Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94; que este  regulamento definiu novas modalidades de gestão no que se refere, designadamente, à emissão e ao período de eficácia dos certificados, ao pagamento das ajudas e ao controlo e acompanhamento das operações comerciais no âmbito deste regime específico; que  essas disposições substituem as normas definidas pelo Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (6), e são aplicáveis nos diferentes sectores de mercado a partir de 1 de  Dezembro de 1994;  Considerando que, por conseguinte, é conveniente revogar a partir da mesma data o Regulamento (CEE) nº 1724/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos  do sector da carne de suíno (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2387/94 (8);  Considerando que as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da entrada em vigor dos regulamentos que adoptam, respectivamente, as normas comuns de execução do regime e a estimativa das necessidades de abastecimento;  Considerando que o Comité de gestão da carne de suíno não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixados no anexo I os montantes da ajuda para o fornecimento, nas ilhas Canárias, de produtos do sector da carne de suíno provenientes do mercado da Comunidade, no âmbito  da estimativa das necessidades de abastecimento estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 2883/94.  Os produtos beneficiários da ajuda serão designados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (9), em especial, o ponto 7 do anexo.   Artigo 2º  A ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade, no âmbito da estimativa das necessidades de abastecimento  estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 2883/94, é fixada no anexo II.   Artigo 3º  É aplicável o disposto no Regulamento (CE) nº 2790/94.   Artigo 4º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 1724/92.   Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.  (4) JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.  (5) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1.  (6) JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.  (7) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 90.  (8) JO nº L 255 de 1. 10. 1994, p. 97.  (9) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.      ANEXO I   Montantes da ajuda referida no artigo 1º   "(em ECU/100 kg peso líquido)"" ID="1">0203 21 10 000> ID="2">18"> ID="1">0203 22 11 100> ID="2">18"> ID="1">0203 22 19 100> ID="2">18"> ID="1">0203 29 11 100> ID="2">18"> ID="1">0203 29 13 100> ID="2">18"> ID="1">0203 29 15 100>  ID="2">12"> ID="1">0203 29 55 120> ID="2">10"> ID="1">0203 29 55 190> ID="2">10"> ID="1">0203 29 55 311> ID="2">7"> ID="1">0203 29 55 391> ID="2">7"> ID="1">1601 00 10 100> ID="2">13"> ID="1">1601 00 91 100> ID="2">25"> ID="1">1601 00 99 100>  ID="2">15"> ID="1">1602 20 90 100> ID="2">13"> ID="1">1602 41 10 100> ID="2">13"> ID="1">1602 41 10 210> ID="2">35"> ID="1">1602 41 10 290> ID="2">11"> ID="1">1602 42 10 100> ID="2">13"> ID="1">1602 42 10 210> ID="2">25"> ID="1">1602 42 10 290>  ID="2">11"> ID="1">1602 49 11 110> ID="2">13"> ID="1">1602 49 11 190> ID="2">25"> ID="1">1602 49 13 110> ID="2">13"> ID="1">1602 49 13 190> ID="2">20"> ID="1">1602 49 15 110> ID="2">13"> ID="1">1602 49 15 190> ID="2">20"> ID="1">1602 49 19 110>  ID="2">8"> ID="1">1602 49 19 190> ID="2">17"> ID="1">1602 49 30 100> ID="2">13"> ID="1">1602 49 50 100> ID="2">7 ""Nota: Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87.>    ANEXO II   Montantes da ajuda referida no artigo 2º   "(em ecus por cabeça)"" ID="1">0103 10 00> ID="2">Reprodutores de raça pura da espécie suína (1):"> ID="2">- animais machos> ID="3">400"> ID="2">- animais fêmeas> ID="3">350"" >  (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.