CELEX: 62014CN0009
Language: pt
Date: 2014-01-13 00:00:00
Title: Processo C-9/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 13 de janeiro de 2014 — Staatssecretaris van Financiën/outra parte: D.G. Kieback

7.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 13 de janeiro de 2014 — Staatssecretaris van Financiën/outra parte: D.G. Kieback
   (Processo C-9/14)
   2014/C 102/19
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën.
   
      Outra parte: D.G. Kieback
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 39.o CE ser interpretado no sentido de que, para efeitos da tributação do imposto sobre o rendimento, o Estado-Membro onde um sujeito passivo exerceu uma atividade por conta de outrem deve ter em conta a situação pessoal e familiar da pessoa em questão numa situação em que (i) este sujeito passivo só trabalhou nesse Estado-Membro durante uma parte do ano fiscal e residiu nesse período noutro Estado-Membro (ii) o mesmo auferiu a totalidade ou praticamente a totalidade do seu rendimento durante esse período nesse Estado-Membro de emprego (iii) no decurso do ano em questão o mesmo foi residir e trabalhar para outro Estado, e (iv) considerado todo o ano fiscal, o mesmo não auferiu a totalidade ou praticamente a totalidade do seu rendimento no primeiro Estado-Membro de emprego?
            
         
               2)
            
            
               É relevante para a resposta a dar à primeira questão que o Estado para onde o trabalhador foi residir e trabalhar no decurso do ano fiscal seja ou não membro da União Europeia?