CELEX: 31992R1334
Language: pt
Date: 1992-05-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1334/92 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1992 que fixa, em relação à campanha leiteira de 1992/1993, o índice indicativo relativo ao teor de matéria gorda do leite inteiro normalizado importado na Irlanda e no Reino Unido #

Avis juridique important

|

31992R1334

REGULAMENTO (CEE) No 1334/92 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1992 que fixa, em relação à campanha leiteira de 1992/1993, o índice indicativo relativo ao teor de matéria gorda do leite inteiro normalizado importado na Irlanda e no Reino Unido  -   

Jornal Oficial nº L 145 de 27/05/1992 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 1334/92 DO CONSELHO  de 18 de Maio de 1992  que fixa, em relação à campanha leiteira de 1992/1993, o índice indicativo relativo ao teor de matéria gorda do leite inteiro normalizado importado na Irlanda e no Reino UnidoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite destinado ao consumo humano  (1), e, nomeadamente, o no 6, alínea b), do seu artigo 3o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do no 5 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1411/71, a Irlanda e o Reino Unido aplicam no seu território a fórmula do leite inteiro não normalizado na acepção do no 1, segundo travessão da alínea b), do artigo 3o do citado  regulamento;  Considerando que a Comissão apresentou uma proposta destinada a alterar o regime previsto no citado artigo 3o a partir da campanha leiteira de 1992/1993 (2); que, no entanto, se verificou que não será possível respeitar a referida data de entrada em  vigor prevista; que, consequentemente, nos termos dos nos 6 e 7 do mesmo artigo, é necessário fixar, para a campanha leiteira de 1992/1993, o índice indicativo relativo à matéria gorda que o leite inteiro normalizado em proveniência de outro  Estado-membro deve conter para poder ser comercializado no território dos dois referidos Estados-membros; que esse índice indicativo corresponde à média ponderada do teor de matéria gorda do leite inteiro produzido e comercializado no Estado-membro  importador durante o ano anterior,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em relação à campanha leiteira de 1992/1993 o índice indicativo referido no no 6, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1411/71 é fixado:  - para a Irlanda, em 3,50 %,  - para o Reino Unido, em 4,00 %.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   (1) JO no L 148 de 3. 7. 1971, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 222/88 (JO no L 28 de 1. 2. 1988, p. 1). (2) JO no C 320 de 11. 12. 1991, p. 9.