CELEX: 62007CA0516
Language: pt
Date: 2009-05-07 00:00:00
Title: Processo C-516/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Quadro de acção comunitária no domínio da política da água — Designação das autoridades competentes para as regiões hidrográficas)

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-516/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/60/CE - Quadro de acção comunitária no domínio da política da água - Designação das autoridades competentes para as regiões hidrográficas)
   2009/C 153/15
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: S. Pardo Quintillán, agente)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: B. Plaza Cruz, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 3.o, n.os 2, 7 e 8, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L327, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo designado as autoridades competentes para a aplicação das disposições da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, no tocante às Comunidades Autónomas da Galiza, do País Basco, da Andaluzia, das Ilhas Baleares e das Ilhas Canárias, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 2, 7 e 8, desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 37, de 9.2.2008