CELEX: C2005/057/65
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Processo T-4/05: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2005 por Guido Strack contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/39
            
         Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2005 por Guido Strack contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-4/05)
   (2005/C 57/65)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 4 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por Guido Strack, residente em Wasserliesch (Alemanha), representado por R. Schmitt, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão de arquivamento do inquérito do OLAF OF/2002/0356, de 5 de Fevereiro de 2004, e o relatório final de inquérito (Processo NT/sr D(2003)-AC-19723-01687 5.2.2004) com base no qual foi tomada;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida a reabrir o referido inquérito e a elaborar um novo relatório final de inquérito bem como na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, informou o Director Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de que, no exercício das suas funções no Serviço de Publicações Oficiais, adquiriu conhecimento de factos que revelavam a existência de irregularidades graves. O subsequente inquérito aberto pelo OLAF foi arquivado pela decisão recorrida.
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que o seu recurso é admissível, uma vez que a decisão recorrida produz efeitos jurídicos que também o vinculam, na medida em que o privam do estatuto jurídico do denunciante de irregularidades internas (em inglês «Whistleblower»).
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente alega que o OLAF não investigou completamente a situação denunciada e tomou uma decisão arbitrária.