CELEX: 31991R0864
Language: pt
Date: 1991-04-09
Title: Regulamento (CEE) nº 864/91 da Comissão, de 8 de Abril de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

9 . 4. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 88 / 15
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 864/91 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Abril de 1991
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
                                                                     último parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
 Económica Europeia,
                                                                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    a
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 (CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                 um período determinado, afectada do factor referido
 artigo 16?,                                                         no travessão anterior,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          sendo estas cotações as verificadas em 5 de Abril de 1991 ,
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3608/90 da Comissão
 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 845/91 (4);                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 3608/90 aos dados                                    Artigo 1 ?
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­      Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 midade com o anexo do presente regulamento ;                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            branco, fixados no anexo.
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                         Artigo 2 ?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
(3)  JO n? L 350 de 14. 12. 1990, p. 68                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4)  JO n? L 85 de 5. 4. 1991 , p. 32.                          (é) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 88/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              9 . 4. 91
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 8 de Abril de 1991 , que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                   39,10 (')
                                     1701 11 90                                                   39,10 (■)
                                     1701 12 10                                                   39,10 0)
                                     1701 12 90                                                   39,10 (■)
                                     1701 91 00                                                   43,18
                                     1701 99 10                                                   43,18
                                     1701 99 90                                                   43,18 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2° ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n ? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.