CELEX: 31990R0315
Language: pt
Date: 1990-02-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 315/90 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1990, relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina

N? L 35/ 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 2. 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 315/90 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Fevereiro de 1990
                   relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de
                                                  animais da espécie bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             respeito a quantidades globais que excedem as quanti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  dades disponíveis ; que, nestas condições e a fim de asse­
                                                                  gurar uma divisão equitativa das quantidades disponíveis,
Económica Europeia,
                                                                  é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3890/89 do                  pedidas,
Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, que abre um
contingente pautal comunitário para diafragmas conge­
lados de animais da espécie bovina, do código                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
NC 0206 29 91 (1990) ('), e, nomeadamente, o seu artigo
2?,
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4025/89 da
Comissão (2), estatui as normas de execução do regime de          Todos os pedidos de certificado de importação, apresen­
importação previsto no Regulamento (CEE) n? 3890/89               tados ao abrigo do artigo 7? do Regulamento (CEE)
para os diafragmas congelados de animais da espécie               n? 4025/89 serão satisfeitos até ao limite de 0,0663 % da
bovina ;                                                          quantidade pedida.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4025/89, no
n? 1 , alínea b), do seu artigo 1 ?, fixou em 800 toneladas a                              Artigo 2?
quantidade de diafragmas que poderão ser importadas
para o ano de 1990 ;                                              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Considerando que o n? 5 do artigo 8 ? do Regulamento              peias.
(CEE) n? 4025/89 prevê que as quantidades pedidas
possam ser reduzidas ; que os pedidos entregues dizem             É aplicável a partir de 9 de Fevereiro de 1990.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n° L 378 de 27. 12. 1989, p. 18.
h JO n? L 382 de 30. 12. 1989, p. 56.