CELEX: 62017CN0106
Language: pt
Date: 2017-02-28 00:00:00
Title: Processo C-106/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Szczecinie (Polónia) em 28 de fevereiro de 2017 — Paweł Hofsoe/LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster a.G.

26.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Szczecinie (Polónia) em 28 de fevereiro de 2017 — Paweł Hofsoe/LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster a.G.
   (Processo C-106/17)
   (2017/C 202/13)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Okręgowy w Szczecinie
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Paweł Hofsoe
   
      Demandada: LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster a.G.
   
      Questão prejudicial
   
   Deve a remissão efetuada pelo artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), para o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento ser interpretada no sentido de que uma pessoa singular, que é empresária e cuja atividade consiste, entre outras, em cobrar indemnizações a seguradores, invocando um contrato de aquisição do crédito da pessoa diretamente lesada, pode intentar uma ação relativa a esse crédito contra o segurador da responsabilidade civil do autor do acidente de automóvel, segurador esse que tem sede num Estado-Membro distinto do Estado-Membro do domicílio do lesado, num órgão jurisdicional deste último Estado-Membro?
   
      (1)  JO 2012, L 351, p. 1.