CELEX: 62020CN0592
Language: pt
Date: 2020-11-11 00:00:00
Title: Processo C-592/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de novembro de 2020 — NT, RV, BS, ER/British Airways plc

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de novembro de 2020 — NT, RV, BS, ER/British Airways plc
      (Processo C-592/20)
      (2021/C 228/15)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: NT, RV, BS, ER
      
         Recorrida: British Airways plc
      Por Despacho de 22 de abril de 2021, o Tribunal de Justiça (9.a Secção) declarou que o artigo 2.o, alínea b), e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), deve ser interpretado no sentido de que no âmbito de uma ligação aérea com transbordo comprada através de uma reserva única, um passageiro que chegue ao destino final com um atraso de três horas ou mais devido ao cancelamento do voo correspondente ao segundo segmento que deveria ter sido realizado por uma transportadora aérea diferente da transportadora aérea com quem o passageiro celebrou o contrato de transporte, pode exercer o seu direito a indemnização contra esta transportadora aérea ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, deste regulamento e reclamar desta a indemnização prevista nesta disposição, calculada em função da totalidade do trajeto entre o local de partida do primeiro voo e o destino final do segundo voo.
      
         (1)  JO 2004, L 46, p. 1.