CELEX: 62012TA0249
Language: pt
Date: 2015-03-12 00:00:00
Title: Processos T-249/12 e T-269/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2015 — Vestel Iberia e Makro autoservicio mayorista/Comissão («Recurso de anulação — União aduaneira — Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação — Aparelhos recetores de televisores a cores provenientes da Turquia — Pedido de isenção de direitos aduaneiros apresentada por dois importadores — Remissão das autoridades nacionais, pela Comissão, para uma decisão relativa a outro importador — Artigo 871.o, n.os 2 e 6, e 905.o, n.os 2 e 6, do regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Não afetação direta — Inadmissibilidade»)

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/46
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2015 — Vestel Iberia e Makro autoservicio mayorista/Comissão
   (Processos T-249/12 e T-269/12) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - União aduaneira - Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação - Aparelhos recetores de televisores a cores provenientes da Turquia - Pedido de isenção de direitos aduaneiros apresentada por dois importadores - Remissão das autoridades nacionais, pela Comissão, para uma decisão relativa a outro importador - Artigo 871.o, n.os 2 e 6, e 905.o, n.os 2 e 6, do regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Não afetação direta - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 138/59)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Vestel Iberia, SL (Madrid, Espanha) (processo T-249/12) e Makro autoservicio mayorista SA (Madrid) (processo T-269/12) (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão (representantes: R. Lyal e L. Keppenne, agentes)
   
      Interveniente em apoio das recorrentes: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, abogado del Estado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 22 final da Comissão, de 18 de janeiro de 2010, que declara que se justifica proceder à liquidação a posteriori de direitos de importação e que não se justifica a dispensa do pagamento destes direitos num caso especial.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os processos T-249/12 e T-269/12 são apensados para efeitos do presente acórdão.
            
         
               2)
            
            
               Os recursos são inadmissíveis.
            
         
               3)
            
            
               A Vestel Iberia, SL e a Makro autoservicio mayorista SA são condenadas nas despesas.
            
         
               4)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 235 de 4.8.2012.