CELEX: 62010CJ0308
Language: pt
Date: 2011-05-19
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2011. # Union Investment Privatfonds GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de oposição -Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 74.º, nº 2 - Provas não apresentadas em apoio da oposição no prazo estabelecido para esse efeito - Não tomada em conta - Poder de apreciação da Câmara de Recurso. # Processo C-308/10 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2011 – Union Investment Privatfond/IHMI
      (Processo C‑308/10 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Processo de oposição – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 74.°, n.° 2 – Provas não apresentadas em apoio da oposição no prazo estabelecido para esse efeito – Não tomada em conta – Poder de apreciação da Câmara de Recurso»
      Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto – Exame pela Câmara de Recurso – Alcance – Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito – Tomada em conta – Poder de apreciação da Câmara de Recurso (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 74.°, n.° 2) (cf. n.os 42 a 43)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2010 – Union Investment Privatfonds/IHMI‑
                  Unicre‑Cartão International De Crédito, através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo
                  titular das marcas figurativas nacionais UniFLEXIO, UniVARIO e UniZERO para produtos e serviços das classes 35 e 36, da decisão
                  da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 Outubro de 2006, que nega provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão
                  de Oposição de indeferimento da oposição deduzida pela recorrente contra o registo da marca figurativa comunitária unibanco,
                  para produtos das classes 36 e 38 – Interpretação errada do artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Poder de apreciação
                  da Câmara de Recurso no que diz respeito às provas não apresentadas em apoio da oposição no prazo fixado para esse efeito.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Union Investment Privatfonds GmbH é condenada nas despesas.