CELEX: 22007D0095
Language: pt
Date: 2007-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  95/2007, de 6 de Julho de 2007 , que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

13.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/48
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 95/2007
   de 6 de Julho de 2007
   que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2007 de 27 de Abril de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 77/91/CEE do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social (2), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XXII do acordo, ao ponto 2 (Segunda Directiva do Conselho 77/91/CEE) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32006 L 0068: Directiva 2006/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006 (JO L 264 de 25.9.2006, p. 32).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2006/68/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 82.
   
      (2)  JO L 264 de 25.9.2006, p. 32.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.