CELEX: 62020TN0425
Language: pt
Date: 2020-07-03 00:00:00
Title: Processo T-425/20: Recurso interposto em 3 de julho de 2020 — KU/SEAE

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/43
            
         
      Recurso interposto em 3 de julho de 2020 — KU/SEAE
      (Processo T-425/20)
      (2020/C 297/56)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KU (representante: R. Wardyn, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do SEAE de 17 de setembro de 2019 que indefere o pedido de assistência da recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 3 de abril de 2020 que indefere a reclamação da recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento de um montante de 15 000 euros a título de justa compensação pelo assédio sofrido pela recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a uma fundamentação insuficiente e à falta de exame das provas.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente alega que as Decisões do SEAE de 17 de setembro de 2019 e de 3 de abril de 2020 não estão suficientemente fundamentadas, em violação do dever de a administração fundamentar as suas decisões (artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e artigo 18.o do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa).
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro de direito: violação do artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários.
                  
                              —
                           
                           
                              O SEAE violou o artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários ao recusar-se a considerar que o comportamento de X descrito no pedido de assistência constitui assédio moral na aceção deste artigo.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.
                  
                              —
                           
                           
                              O SEAE cometeu um erro manifesto de apreciação ao recusar-se a considerar que o comportamento de X descrito no pedido de assistência constitui assédio moral.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a uma violação do dever de prestar assistência: violação do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente alega que um período de mais de dezasseis meses é desrazoável para a realização de um inquérito e que o SEAE, em conjunto com o IDOC, violaram o princípio do prazo razoável, bem como o imperativo de celeridade e, por conseguinte, o artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários.