CELEX: 31995R1498
Language: pt
Date: 1995-06-28
Title: Regulamento (CE) nº 1498/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

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31995R1498

Regulamento (CE) nº 1498/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 147 de 30/06/1995 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 1498/95  DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando  pavilhão do Reino UnidoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui  um regime de controlo aplicável à política comum das pescas  (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu  artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 748/95 do Conselho, de 31 de Março de 1995, que reparte  entre os Estados-membros, para o ano de 1995, certas quotas de captura para os navios que pescam na  zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen  (2), estabelece as  quotas de arincas para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações  quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data  na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas  como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arincas nas águas das  divisões CIEM I, II  a,  b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios  arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para  1995; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 23 de Maio de 1995; que é, por  conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de arincas nas águas das divisões CIEM I, IIa,  b (águas  norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou  registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido  para 1995. A pesca da arinca nas águas das divisões CIEM I, II  a,  b (águas norueguesas ao norte de 62°  Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é  proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado  pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 23 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão