CELEX: 32000R1411
Language: pt
Date: 2000-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1411/2000 da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais para certos produtos do sector do açúcar

L 161/22               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.7.2000
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1411/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Junho de 2000
               que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais para certos
                                                  produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       oferta em relação aos quais se possa supor que não são
                                                                            representativos da tendência efectiva do mercado.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,         (3)    Para se obterem dados comparáveis relativos ao açúcar
                                                                            da qualidade-tipo, é conveniente, em relação ao açúcar
                                                                            branco, deduzir ou acrescentar às ofertas consideradas as
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do                          majorações ou abatimentos fixados em conformidade
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-               com o n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento
zação comum de mercado no sector do açúcar (1),                             (CEE) n.o 784/68. No que diz respeito ao açúcar bruto, é
                                                                            conveniente aplicar o método dos coeficientes correc-
                                                                            tores definido no n.o 1, alínea b), do artigo 5.o do
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão,                  referido regulamento.
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação
relativas à importação dos produtos do sector do açúcar,             (4)    O preço representativo só é alterado se a variação dos
excluindo o melaço (2), com a última redacção que lhe foi dada              elementos de cálculo provocar, em relação ao preço
pelo Regulamento (CE) n.o 624/98 (3), e, nomeadamente, o n.o                representativo fixado, um majoração ou uma diminuição
2, segundo parágrafo, do seu artigo 1.o e o n.o 1 do seu artigo             igual ou superior a 1,20 EUR/100 quilogramas.
3.o,
                                                                     (5)    Sempre que exista uma diferença entre o preço de desen-
Considerando o sequinte:                                                    cadeamento para o produto em causa e o preço repre-
                                                                            sentativo, é necessário fixar direitos de importação
                                                                            adicionais, nas condições referidas no artigo 3.o do
                                                                            Regulamento (CE) n.o 1423/95.
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1423/95 prevê que o preço de
        importação CIF do açúcar branco e do açúcar bruto, a
        seguir denominado «preço representativo» seja estabele-      (6)    A aplicação dessas disposições conduz a fixar os preços
        cido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o                    representativos e os direitos de importação adicionais
        784/68 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE)              para os produtos em causa conforme indicado no anexo
        n.o 260/96 da Comissão (5). Esse preço é considerado                do presente regulamento.
        fixado para a qualidade-tipo definida, respectivamente,
        no Regulamento (CEE) n.o 793/72 do Conselho (6) e no
        Regulamento (CEE) n.o 431/68 do Conselho (7), alterado       (7)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
        pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94 (8).                              conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
                                                                            Açúcar,
(2)     Para a fixação desses preços representativos, devem-se
        ter em conta todas as informações relativas às ofertas
        feitas no mercado mundial, às quotações registadas nas
        bolsas importantes para a comércio internacional do
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        açúcar, aos preços praticados nos mercados importantes
        nos países terceiros e às operações de venda realizadas
        no âmbito das trocas internacionais de que a Comissão
        tenha conhecimento, quer por intermédio dos Estados-
        -Membros, quer pelos seus próprios meios. Todavia, por                                  Artigo 1.o
        força do Regulamento (CEE) n.o 784/68, não se devem
        ter em conta essas informações quando a mercadoria
                                                                     Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis à
        não for de qualidade sã, íntegra e comercializável ou
                                                                     importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regula-
        quando o preço indicado na oferta apenas disser respeito
                                                                     mento (CE) n.o 1423/95 são fixados conforme indicado no
        a uma quantidade reduzida não representativa do
                                                                     anexo.
        mercado. Devem igualmente ser excluídos os preços de
(1) JO L  252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L  141 de 24.6.1995, p. 16.
(3) JO L  85 de 20.3.1998, p. 5.                                                                Artigo 2.o
(4) JO L  145 de 27.6.1968, p. 10.
(5) JO L  34 de 13.2.1996, p. 16.
(6) JO L  94 de 21.4.1972, p. 1.
(7) JO L  89 de 10.4.1968, p. 3.                                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
(8) JO L  349 de 31.12.1994, p. 105.                                 2000.
 ---pagebreak--- 1.7.2000             PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      L 161/23
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
                                                                                                      Pela Comissão
                                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                                Membro da Comissão
                                                                           ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que fixa os preços representativos e os montantes dos
         direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código NC
                                                                        1702 90 99
                                                                                                                                         (em EUR)
                                                              Montante do preço representativo               Montante do direito adicional
                           Código NC                                 por 100 quilogramas                          por 100 quilogramas
                                                                líquidos do produto em causa                 líquidos do produto em causa
                         1701 11 10 (1)                                     22,72                                         4,94
                         1701 11 90 (1)                                     22,72                                       10,17
                         1701 12 10 (1)                                     22,72                                         4,75
                         1701 12 90 (1)                                     22,72                                         9,74
                         1701 91 00 (2)                                     24,68                                       13,13
                         1701 99 10 (2)                                     24,68                                         8,37
                         1701 99 90 (2)                                     24,68                                         8,37
                         1702 90 99 (3)                                       0,25                                        0,40
         (1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 431/68 do Conselho, (JO L 89 de 10.4.1968, p.
             3), alterado.
         (2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 793/72 do Conselho, (JO L 94 de 21.4.1972, p.
             1).
         (3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.