CELEX: 32000D0380
Language: pt
Date: 2000-05-29 00:00:00
Title: 2000/380/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Maio de 2000, que autoriza a República da Áustria a realizar apenas dois inquéritos por ano no domínio da produção de suínos [notificada com o número C(2000) 1396] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

Avis juridique important

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32000D0380

2000/380/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Maio de 2000, que autoriza a República da Áustria a realizar apenas dois inquéritos por ano no domínio da produção de suínos [notificada com o número C(2000) 1396] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 139 de 10/06/2000 p. 0039 - 0039

Decisão da Comissãode 29 de Maio de 2000que autoriza a República da Áustria a realizar apenas dois inquéritos por ano no domínio da produção de suínos[notificada com o número C(2000) 1396](Apenas faz fé o texto em língua alemã)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/380/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 93/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar nos domínios da produção de suínos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/77/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) A República da Áustria apresentou documentação metodológica que, de acordo com a Directiva 93/23/CEE, garante a manutenção da qualidade das previsões de produção.(2) Há razões para autorizar este Estado-Membro a realizar apenas dois inquéritos por ano, espaçados de seis meses, a saber, nos meses de Maio/Junho e Novembro/Dezembro,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNos termos do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 93/23/CE, a República da Áustria é autorizada a realizar apenas dois inquéritos por ano, espaçados de seis meses, a saber, nos meses de Maio/Junho e Novembro/Dezembro.Artigo 2.oA República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000.Pela ComissãoPedro Solbes MiraMembro da Comissão(1) JO L 149 de 21.6.1993, p. 1.(2) JO L 10 de 16.1.1998, p. 28.