CELEX: C2001/161/59(01)
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Rectificação à comunicação do acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 14 de Dezembro de 2000, no processo C-141/99 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent): Algemene Maatschappĳ voor Investering en Dienstverlening NV (AMID) contra Belgische Staat

C 161/28         PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 2.6.2001
                                                        RECTIFICAÇÃO
         Rectificação à comunicação do acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 14 de Dezembro de 2000,
         no processo C-141/99 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent): Algemene
                Maatschappij voor Investering en Dienstverlening NV (AMID) contra Belgische Staat
                           («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 150 de 19 de Maio de 2001)
                                                         (2001/C 161/59)
         A parte decisória do acórdão tem a seguinte redacção:
         «O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) opõe-se a uma legislação de
         um Estado-Membro em virtude da qual uma sociedade de direito nacional, com sede nesse Estado-
         -Membro, só pode deduzir as perdas sofridas no ano anterior aos lucros tributáveis em imposto sobre as
         sociedades de um determinado exercı́cio, se estas não tiverem podido ser imputadas nos lucros realizados,
         no decurso desse mesmo ano anterior, por um dos seus estabelecimentos estáveis situado noutro Estado-
         -Membro, sempre que essas perdas assim imputadas não possam ser deduzidas ao rendimento tributável
         em nenhum dos Estados-Membros em causa, quando seriam dedutı́veis se os estabelecimentos dessa
         sociedade estivessem exclusivamente situados no Estado-Membro onde tem a sua sede.».