CELEX: 52018PC0891
Language: pt
Date: 2018-12-19
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho mediante a concessão de uma autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.12.2018
            COM(2018) 891 final
            2018/0435(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho mediante a concessão de uma autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Quer isto dizer que, se o acordo de saída não for ratificado
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                  , o direito primário e derivado da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019 («data de saída»). A partir desse momento, o Reino Unido passará a ser um «país terceiro».
               
               
                  Na sua comunicação «Preparação da saída do Reino Unido da UE em 30 de março de 2019: plano de ação de contingência», de 13 de novembro de 2018
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                  , a Comissão definiu as medidas de contingência que tenciona adotar caso nenhum acordo de saída entre em vigor na data de saída. Na sua comunicação, a Comissão enumerou as ações que, em seu entender, são necessárias e alertou para o facto de poderem vir a ser necessárias outras ações suplementares numa fase posterior.
               
               
                  Em 13 de dezembro de 2018, o Conselho Europeu (artigo 50.º) voltou a apelar a que se intensifiquem os trabalhos de preparação a todos os níveis para as consequências da saída do Reino Unido, tendo em conta todos os possíveis resultados. O presente ato faz parte de um pacote de medidas que a Comissão está a adotar em resposta a este apelo.
               
               
                  O Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização
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                   cria um regime comum de controlo das exportações de produtos de dupla utilização, em consonância com os compromissos e as responsabilidades internacionais dos Estados-Membros e da União Europeia (UE). Nos termos do regulamento, é necessária uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização para países terceiros. Esta autorização pode ser específica, global ou geral. A fim de apoiar a competitividade da UE e estabelecer condições equitativas para todos os exportadores da União, e, ao mesmo tempo, assegurar um elevado nível de segurança e o pleno cumprimento das obrigações internacionais, o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho prevê «autorizações gerais de exportação da União» para a exportação de certos produtos de dupla utilização para determinados países terceiros, em certas condições. Em especial, o anexo II-A do regulamento prevê uma autorização geral de exportação da União («n.º EU001») para determinadas operações de baixo risco, como, por exemplo, as exportações para a Austrália, o Canadá, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça (incluindo o Listenstaine) e os Estados Unidos da América.
               
               
                  A saída do Reino Unido da União sem um acordo afeta o comércio de produtos de dupla utilização entre a UE e o Reino Unido: de acordo com o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, a exportação de produtos de dupla utilização da UE para o Reino Unido passará a necessitar, a partir da data de saída, de uma autorização de exportação emitida pelas autoridades nacionais competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontrar estabelecido. 
               
               
                  Há várias razões pelas quais o Reino Unido deve ser aditado à lista de países abrangidos pela autorização n.º EU001:
               
            
            
               ·O Reino Unido é parte signatária dos tratados internacionais pertinentes e membro dos regimes internacionais de não proliferação e respeita plenamente as obrigações e os compromissos correspondentes;
            
            
               ·O Reino Unido continua a respeitar plenamente as obrigações decorrentes de sanções impostas por uma decisão ou uma posição comum aprovada pelo Conselho ou por uma decisão da OSCE, ou ainda por uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas; 
            
            
               ·O Reino Unido efetua controlos proporcionados e adequados que respondem devidamente às considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio, em consonância com as disposições e os objetivos do presente regulamento. 
            
            
               
                  É também necessário assegurar uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a UE, a fim de oferecer condições de concorrência equitativas aos exportadores da UE e velar pela segurança da UE e a segurança internacional.
               
               
                  A presente proposta não afeta o processo legislativo ordinário em curso referente à reformulação do Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, proposta pela Comissão em 28 de setembro de 2016
                     4
                  .
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  O regime da UE em matéria de controlo das exportações de produtos de dupla utilização estabelece que as autorizações de exportação são geralmente emitidas pelas autoridades nacionais competentes com base em avaliações caso a caso. É provável que a exigência de dispor de uma autorização específica para as exportações para o Reino Unido cause encargos administrativos consideráveis para os exportadores e as autoridades competentes e acarrete o risco de criar condições de concorrência desiguais entre os exportadores dos Estados-Membros, o que se repercutirá negativamente no bom funcionamento do mercado interno e da política comercial comum. Estes efeitos perturbadores poderão ser atenuados pelo aditamento do Reino Unido à lista de destinos abrangidos pela autorização n.º EU001. A presente proposta é, por conseguinte, coerente com a abordagem geral das medidas de contingência destinadas a enfrentar a eventual saída do Reino Unido sem um acordo de saída.
               
               
                  Além disso, tendo em conta que o Reino Unido é um destino importante para as exportações de produtos de dupla utilização e está empenhado em respeitar plenamente as obrigações e os compromissos internacionais na matéria, o aditamento do Reino Unido à lista dos destinos abrangidos pela autorização n.º EU001 está também em consonância com os objetivos do presente regulamento no que diz respeito à segurança internacional e à segurança da UE.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
         
         
            
               
                  A base jurídica é o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Não aplicável, porque o comércio internacional é da competência exclusiva da UE.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Considera-se que a proposta de regulamento é proporcionada, visto que permitirá evitar perturbações e encargos administrativos excessivos para as exportações de produtos de dupla utilização da UE para o Reino Unido e, ao mesmo tempo, preservará a segurança internacional e a segurança da UE. Não excede o necessário para atingir este objetivo e não prevê alterações de maior amplitude. 
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  A presente proposta apresenta uma alteração limitada para dar resposta a uma situação muito específica e pontual. Dado que a lista de países terceiros abrangidos pela autorização n.º EU001 foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho e tendo em conta que a Comissão não tem competência para aditar outros países à lista, um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho parece ser a única forma adequada de ato jurídico para dar resposta a esta situação. 
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
            
            
               
                  Não aplicável em virtude do caráter excecional e pontual do facto que torna necessária esta proposta.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  As circunstâncias específicas em que se inscrevem as negociações para a saída do Reino Unido da União e a situação em constante evolução vieram limitar em muito a possibilidade de se proceder a consultas públicas sobre a proposta. No entanto, várias partes interessadas e representantes dos Estados-Membros pronunciaram-se a respeito dos desafios decorrentes da saída do Reino Unido da UE, bem como de eventuais soluções.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Em conformidade com as orientações para legislar melhor, não é necessário realizar uma avaliação de impacto, tendo em conta a natureza excecional da situação. Não existem outras opções políticas substancialmente diferentes disponíveis, à exceção da que é proposta. 
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta não tem incidência na aplicação ou na proteção dos direitos fundamentais. 
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de comunicação
            
         
         
            
               
                  Não aplicável em virtude do caráter conjuntural da medida proposta. 
               
            
            
               2018/0435 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho mediante a concessão de uma autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida por unanimidade prorrogar esse prazo. 
            
            
               (2)O Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho
                  5
                cria um regime comum de controlo das exportações de produtos de dupla utilização, que é necessário para promover a segurança da União e a segurança internacional e oferecer condições de concorrência equitativas aos exportadores da União.
            
            
               (3)O Regulamento (CE) n.º 428/2009 prevê «autorizações gerais de exportação da União», que facilitam o controlo das exportações de baixo risco de produtos de dupla utilização para determinados países terceiros. Atualmente, a Austrália, o Canadá, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça, incluindo o Listenstaine, e os Estados Unidos da América são abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.º EU001.
            
            
               (4)O Reino Unido é parte signatária dos tratados internacionais pertinentes e membro dos regimes internacionais de não proliferação, respeita plenamente as obrigações e os compromissos correspondentes e efetua controlos proporcionados e adequados que respondem devidamente às considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio, em consonância com as disposições e os objetivos do presente regulamento.
            
            
               (5)Tendo em conta que o Reino Unido é um destino importante para os produtos de dupla utilização produzidos na União, é adequado aditar o Reino Unido à lista de destinos abrangidos pela autorização geral de exportação n.º EU001, a fim de assegurar uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a União, promover condições de concorrência equitativas para os exportadores da União e evitar encargos administrativos desnecessários, protegendo, em simultâneo, a segurança internacional e a segurança da União. 
            
            
               (6)Dada a urgência imposta pelas circunstâncias da saída do Reino Unido da União Europeia, é necessário permitir a rápida aplicação das disposições do presente regulamento no que se refere ao aditamento do Reino Unido à lista dos países abrangidos pela autorização geral de exportação n.º EU001. Por conseguinte, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               (7)O Reino Unido só deve ser aditado à lista de destinos abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.º EU001 caso nenhum acordo de saída celebrado com o Reino Unido em conformidade com o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia entre em vigor na data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no seu território em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               O anexo II-A, parte 2, do Regulamento (CE) n.º 428/2009 é alterado do seguinte modo: 
            
            
               a)O título «Exportações para: Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, Suíça, incluindo o Listenstaine, e Estados Unidos da América» passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Exportações para: Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, Suíça, incluindo o Listenstaine, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Estados Unidos da América»;
            
            
               b)Na parte 2, a seguir a «Suíça, incluindo o Listenstaine», é aditado o seguinte texto: 
            
            
               «- Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte». 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Entrada em vigor e aplicação
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir da data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia.
            
            
               Não obstante, o presente regulamento não é aplicável se nessa data tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido em conformidade com o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia.
            
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        
                  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/draft_withdrawal_agreement_0.pdf
                  .
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM(2018) 880 final.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        COM(2016) 616 final.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p.1).