CELEX: 62013TN0114
Language: pt
Date: 2013-03-22 00:00:00
Title: Processo T-114/13 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 por Maria Concetta Cerafogli do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 no processo F-43/10, Cerafogli/BCE

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/42
            
         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 por Maria Concetta Cerafogli do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 no processo F-43/10, Cerafogli/BCE
   (Processo T-114/13 P)
   2013/C 114/65
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representante: L. Levi, advogado)
   
      Outra parte no processo: Banco Central Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               em consequência:
               
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                           anular a decisão do Banco Central Europeu, de 24 de novembro de 2009, que considerou infundadas as queixas da recorrente por discriminação e ofensas à sua dignidade causadas pelo comportamento dos seus superiores hierárquicos e, se necessário, anulação da decisão de 24 de março de 2010 que negou provimento ao recurso especial;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           declarar procedentes os pedidos da recorrente, tal como formulados na reclamação administrativa, e em concreto:
                        
                     
                           —
                        
                        
                           fazer cessar toda e qualquer forma de discriminação e de assédio moral contra a recorrente, independentemente de consubstanciarem atos verbais ou atos relativos à a atribuição e distribuição de trabalho;
                        
                     
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                           ordenar que o Sr. G entregue uma retratação por escrito das suas declarações ofensivas e ameaçadoras;
                        
                     
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                           em qualquer caso, determinar o pagamento de uma compensação pelos danos morais e materiais sofridos fixada ex aequo et bono em 50 000 EUR (danos morais) e em 15 000 EUR (danos materiais);
                        
                     
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                           ordenar que o BCE disponibilize o relatório do inquérito administrativo interno, e todos os respetivos anexos incluindo as atas das audiências. Além disso, que o BCE disponibilize também todas as comunicações entre o painel que procedeu ao inquérito e/ou o auditor principal e a Comissão Executiva e/ou o Presidente do BCE;
                        
                     
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                           ordenar a notificação da anterior assistente social da recorrida para depor como testemunha.
                        
                     
         
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               condenar o recorrido no pagamento de todas as despesas no âmbito do recurso e da primeira instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, a recorrente alega a violação dos direitos de defesa, a dénaturation do processo, a violação do princípio da proporcionalidade, a violação do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (1) e a violação do direito a uma solução jurídica eficaz. A este respeito, a recorrente defende que o Tribunal da Função Pública da União Europeia (a seguir «TFP») cometeu um erro de direito e violou os seus direitos de defesa quando considerou que a recorrente não podia invocar o dever do BCE de respeitar os direitos de defesa. Com efeito, a decisão que indeferiu o seu pedido de assistência afetou significativamente os interesses da recorrente e, além disso, o processo foi «iniciado» contra a recorrente na aceção da jurisprudência Comissão/Lisrestal. Dada a recusa de acesso ao processo, a recorrente também não foi capaz de defender os seus direitos no âmbito do processo em condições satisfatórias perante o Tribunal Europeu, resultando assim que o seu direito a uma solução jurídica eficaz foi igualmente violado.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, a recorrente alega a violação do direito a uma solução jurídica eficaz e do dever de fundamentação que incumbe ao juiz. A este respeito, a recorrente pediu ao TFP que apresentasse, nos termos do artigo 55.o do Regulamento de Processo do TFP, o processo de inquérito, incluindo os anexos do relatório de inquérito e das atas das audiências. O acórdão recorrido recusou tomar estas medidas de organização do processo em violação dos direitos da recorrente a uma solução jurídica eficaz e do dever de fundamentação que incumbe ao juiz.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, a recorrente alega a violação do mandato do painel e do dever de assistência, uma vez que as conclusões das duas apreciações (ou seja, do inquérito e do TFP) são muito limitadas pois só se provou que havia colegas que fizeram afirmações negativas sobre a recorrente e sobre o seu desempenho. Porém, tal ignorou o objetivo do seu pedido de assistência, e consequentemente o mandato do painel, nomeadamente para apreciar as conclusões a respeito dos comentários negativos sobre si. Além disso, o acórdão recorrido ignora a injustiça desta situação, designadamente que a recorrente não tinha conhecimento das alegadas perspetivas negativas, tendo assim sido colocada numa situação insustentável, em que a sua reputação foi prejudicada, não tendo tido possibilidade de se defender.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, a recorrente alega a violação do artigo 6.o, n.o 5, da Circular Administrativa n.o 1/2006 da Comissão Executiva do BCE de 21 de março de 2006 sobre inquéritos administrativos internos, uma vez que o acórdão recorrido considerou erradamente que a comunicação do relatório de inquérito, acompanhado de todo o processo, só podia ser feita à pessoa que conduzia o inquérito.
            
         
               5.
            
            
               Com o quinto fundamento, a recorrente alega a violação de um erro manifesto de avaliação e do dever de fundamentação que incumbe ao juiz, uma vez que a definição de erro manifesto de apreciação dada pelo acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Geral. Além disso, o acórdão recorrido violou o seu poder de fiscalizar os erros manifestos.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p.1)