CELEX: 52003PC0576
Language: pt
Date: 2003-10-01
Title: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da reabilitação e reconstrução do Iraque nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999

Avis juridique important

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52003PC0576

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da reabilitação e reconstrução do Iraque nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999  /* COM/2003/0576 final - COD 2003/0225 */  

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da reabilitação e reconstrução do Iraque nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA presente proposta destina-se a mobilizar o instrumento de flexibilidade com vista ao financiamento da reconstrução do Iraque em 2004, previsto na carta rectificativa nº 1/2004. A Comissão propõe mobilizar o instrumento de flexibilidade até ao valor de 73 951 000 euros.O Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2003 realizado em Salónica convidou a Comissão a apresentar propostas para uma contribuição da UE a favor dos esforços multilaterais de ajuda à transição do Iraque. Em resposta a este convite, a Comissão adoptou uma comunicação que prevê uma abordagem comum para a participação da União Europeia na Conferência Ministerial de Madrid [1], bem como a definição da contribuição da Comunidade para a reabilitação e a reconstrução até ao final de 2004.[1]   "A União Europeia e o Iraque: abordagem para a Conferência Ministerial de Madrid, 24 de Outubro de 2003", Comunicação da Comissão sobre o papel que a UE tenciona desempenhar na reconstrução do Iraque.A Comissão realizou uma avaliação realista da disponibilidade dos recursos no âmbito da rubrica 4 (acções externas). Propõe-se, por conseguinte, que a parte da Comunidade na contribuição europeia se eleve a 200 milhões de euros para o período 2003-2004, sendo 40 milhões de euros mobilizados em 2003 e 160 milhões em 2004. Este montante é complementar dos 100 milhões de euros que o ECHO está a aplicar em 2003.Dado que não foram incluídas dotações no anteprojecto de orçamento para 2004 relativas à reconstrução do Iraque, a Comissão propõe a inscrição de 160 milhões de euros em dotações de autorização numa nova rubrica (artigo 19 08 07 "Ajuda para a reabilitação e a reconstrução do Iraque") através da carta rectificativa nº 1 ao AO 2004, mediante a mobilização da margem do AO no âmbito da rubrica 4 no valor de 86 milhões de euros e do instrumento de flexibilidade até 74 milhões de euros acima do limite máximo da rubrica 4. Relativamente aos pagamentos, calcula-se que serão necessários 128 milhões de euros correspondendo a 80% das dotações a autorizar em 2004.2003/0225 (COD)Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da reabilitação e reconstrução do Iraque nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [2] e, nomeadamente, o seu ponto 24,[2]  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C [...], [...], p. [...].Considerando que:(1) Na sequência do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2003 em Salónica, a Comissão propõe que a parte da Comunidade na contribuição europeia se eleve a 200 milhões de euros para o período 2003-2004, sendo 40 milhões de euros mobilizados em 2003 e 160 milhões de euros em 2004.(2) O montante previsto para 2004 não foi inscrito no anteprojecto de orçamento para 2004. Por conseguinte, a Comissão propõe orçamentar os 160 milhões de euros no âmbito da nova rubrica orçamental criada para o efeito através da carta rectificativa nº 1 ao AO 2004 (artigo 19 08 07). O referido montante será financiado pela mobilização da margem do AO existente na rubrica 4 "Acções externas" das Perspectivas Financeiras (86 milhões de euros) e do instrumento de flexibilidade (74 milhões de euros),DECIDEM:Artigo 1ºNo respeitante ao orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2004 (seguidamente designado pelo "orçamento 2004"), o instrumento de flexibilidade será mobilizado pelo montante de 73 951 000 euros em dotações de autorização.Este montante será utilizado para o financiamento da ajuda à reabilitação e reconstrução do Iraque, coberto pela rubrica 4 "Relações externas" das Perspectivas Financeiras no âmbito do novo artigo 19 08 07 do orçamento 2004.Artigo 2ºA presente decisão será  publicada no Jornal Oficial da União Europeia ao mesmo tempo que orçamento 2004.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[...] [...]