CELEX: 52014PC0093
Language: pt
Date: 2014-02-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos Estados-Membros, de um Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

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		52014PC0093
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos Estados-Membros, de um Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2014/093 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
e o Reino da Noruega, a seguir designado por «Acordo», foi assinado em Bruxelas
em 14 de maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de julho de 1973. 
A proposta em anexo constitui o instrumento
jurídico necessário à assinatura e aplicação provisória de um Protocolo Adicional
do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a fim de
ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir
designado por «Protocolo Adicional»).
Em conformidade com o Ato
de Adesão da República da Croácia, este país deve aderir aos acordos
internacionais assinados ou concluídos pela União Europeia e pelos seus Estados‑Membros
mediante um protocolo desses acordos.
Em 24 de setembro de 2012[1], o Conselho
autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a
fim de concluir os protocolos pertinentes. As negociações com a Noruega foram
concluídas com êxito com a rubrica do Protocolo Adicional.
O Protocolo Adicional proposto
integra a República da Croácia como Parte Contratante no Acordo e estabelece
que a UE deve fornecer a versão do Acordo que faz fé na nova língua oficial da
UE. Além disso, prevê concessões comerciais de pesca adicionais para a Noruega,
em virtude da adesão da Croácia ao Espaço Económico Europeu.
O Protocolo Adicional foi assinado em
Bruxelas, em (...). 
O Conselho é convidado a adotar a decisão
relativa à conclusão do Protocolo Adicional, após aprovação do Parlamento
Europeu.
2014/0050 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão, em nome da União
Europeia e dos Estados-Membros, de um Protocolo Adicional do Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a fim de ter em conta a
adesão da República da Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e com o artigo 218.º,
n.º 8, segundo parágrafo,
Tendo em conta o Ato relativo às condições de
adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[2],
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[3],
Considerando o seguinte:
(1)       O Protocolo Adicional do
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a fim de ter
em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, foi assinado em
nome da União Europeia e dos Estados-Membros em [xx.xx.201x], em conformidade
com a Decisão n.º [...] do Conselho[4].
(2)       O Protocolo Adicional deve
ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O Protocolo Adicional do Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a fim de ter em conta a
adesão da República da Croácia à União Europeia é aprovado em nome da União
Europeia e dos Estados-Membros.
Artigo 2.º
O Presidente do
Conselho designa a pessoa habilitada a proceder, em nome da União Europeia e
dos seus Estados-Membros, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos
no artigo 4.° do Protocolo Adicional.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Decisão do Conselho que autoriza a abertura de
negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a
União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais
países terceiros ou organizações internacionais, tendo em vista a adesão da
República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED). 
[2]               JO C […] de […], p. […].
[3]               JO C […] de […], p. […].
[4]               JO L […], […], p. […].
ANEXO
PROTOCOLO
ADICIONAL
DO ACORDO
ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA NA SEQUÊNCIA DA
ADESÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA
A UNIÃO EUROPEIA 
e  
O REINO DA NORUEGA 
TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 de maio de 1973, a
seguir designado por «Acordo», e os atuais acordos em matéria de comércio de
peixe e de produtos da pesca entre a Noruega e a Comunidade,
TENDO EM CONTA o Protocolo
Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
relativo às disposições especiais aplicáveis no período 2009‑2014 às
importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca,
nomeadamente o artigo 1.º,
TENDO EM CONTA a adesão da República da
Croácia à União Europeia, 
TENDO EM CONTA o Acordo sobre a participação
da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, 
TENDO EM CONTA o atual regime em matéria de
comércio de peixe e de produtos da pesca em vigor entre a Noruega e a República
da Croácia, 
DECIDIRAM determinar de comum acordo as
adaptações a introduzir no Acordo na sequência da adesão da República da
Croácia à União Europeia, 
E CONCLUIR O PRESENTE PROTOCOLO, 
ARTIGO
1.º
O texto do Acordo, bem como os anexos e os
protocolos que dele fazem parte integrante, a Ata Final e as declarações anexas
são redigidos em língua croata, fazendo estes textos igualmente fé como os
textos originais. O Comité Misto aprova o texto croata.
ARTIGO
2.º
1.         As disposições especiais aplicáveis
às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca
originários da Noruega constam do presente Protocolo.
2.         Os volumes dos contingentes pautais
previstos no artigo 3.º do presente Protocolo abrangem o período de dez
meses desde a adesão da Croácia à UE até ao termo do mecanismo financeiro do
EEE 2009-2014 (de 1 de julho de 2013 a 30 de abril de 2014). Os volumes desses
contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os
interesses pertinentes.
3.         Os contingentes pautais são
aplicáveis a partir do dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo
se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no n.º 3 do
artigo 4.º, e devem estar disponíveis durante doze meses a contar dessa
data.
4.         As regras de origem aplicáveis aos
contingentes pautais são as definidas no Protocolo n.º 3 do Acordo.
ARTIGO
3.º
A Comunidade abrirá os seguintes novos
contingentes suplementares isentos de direitos:
–        Arenques, com
especiarias e/ou vinagre, em salmoura (códigos NC ex 1604 12 91, ex
1604 12 99), 1 400 toneladas (peso líquido escorrido).
ARTIGO
4.º
1.         O presente Protocolo é ratificado
ou aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos. Os
instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do
Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
2.         O presente Protocolo entra em vigor
no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou
aprovação, desde que tenham igualmente sido depositados os instrumentos de
ratificação ou aprovação dos seguintes acordos conexos: 
(i)      Acordo
sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu;
(ii)     Protocolo
Adicional do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo
financeiro da Noruega para o período 2009-2014, na sequência da participação da
República da Croácia no Espaço Económico Europeu;
(iii)    Protocolo
Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia.
3.         Enquanto se aguarda a conclusão dos
procedimentos referidos nos n.ºs 1 e 2, o presente Protocolo é aplicado a
título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do
depósito da última notificação para o efeito.
ARTIGO
5.º
O presente Protocolo, redigido num único
exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca,
eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,
italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena,
sueca e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do
Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias
autenticadas a todas as Partes Contratantes. 
Feito em Bruxelas, em … de 2013
Pela União Europeia
Pelo Reino da Noruega