CELEX: 22014D0130
Language: pt
Date: 2014-06-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 130/2014, de 27 de junho de 2014 , que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

27.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 342/36
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 130/2014
   de 27 de junho de 2014
   que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 460/2004 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 526/2013 revoga o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, em consequência, ser dele suprimido.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5cp (Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
   «32013 R 0526: Regulamento (UE) n.o 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 460/2004 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 41).
   Para efeitos do presente Acordo, o texto do regulamento é adaptado da seguinte forma:
   
               a)
            
            
               Salvo disposição em contrário adiante, e não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do Acordo, a expressão “Estado(s)-Membro(s)”, bem como outras expressões referentes às respetivas entidades públicas constantes do regulamento, devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no próprio regulamento, os Estados da EFTA e as respetivas entidades públicas. É aplicável o ponto 11 do Protocolo n.o 1;
            
         
               b)
            
            
               No que respeita aos Estados da EFTA, a Agência prestará, se e quando oportuno, assistência ao Órgão de Fiscalização ou ao Comité Permanente da EFTA, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem;
            
         
               c)
            
            
               Ao artigo 6.o é aditado o seguinte número:
               “5.   Os Estados da EFTA participarão plenamente no Conselho de Administração, no âmbito do qual terão os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que diz respeito ao direito de voto.”;
         
               d)
            
            
               Ao artigo 18.o é aditado o seguinte número:
               “4.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 será, para efeitos de aplicação deste regulamento, igualmente aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.”;
         
               e)
            
            
               Ao artigo 19.o é aditado o seguinte número:
               “12.   Os Estados da EFTA participarão na contribuição financeira da União referida no n.o 1. Para o efeito, são aplicáveis, mutatis mutandis, os procedimentos definidos no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e no protocolo n.o 32 do Acordo EEE.”;
         
               f)
            
            
               Ao artigo 22.o é aditado o seguinte parágrafo:
               “Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pela autoridade de recrutamento da Agência.”;
         
               g)
            
            
               Ao artigo 23.o é aditado o seguinte parágrafo:
               “Os Estados da EFTA aplicarão à agência e ao seu pessoal o Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como as regras adotadas em sua conformidade.”»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 526/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de junho de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.
   
      (2)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.