CELEX: C2002/169/47
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo C-196/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Julgado de Paz de Atenas, de 13 de Maio de 2002, no processo Vasiliki Nikoloudi contra Organismos Tilepikoinonion Ellados AE (OTE)

C 169/26                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.7.2002
       b)    não ter transposto correctamente ou completamente                a)    não transpôs correctamente para o direito austrı́aco
             para o direito interno austrı́aco a obrigação imposta                  a obrigação de separação dos resı́duos na acepção
             pelo artigo 13.o da directiva às autoridades compe-                     do artigo 2.o, n.o 4;
             tentes de inspeccionarem periodicamente os estabe-
             lecimentos ou empresas, cuja execução as medidas                 b)    não transpôs completamente a obrigação que
             previstas nos artigos 9.o a 12.o prosseguem.                            incumbe às autoridades de procederem correcta e
                                                                                     periodicamente aos controlos previstos no artigo 4.o,
2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.                               n.o 1, relativamente aos produtores de resı́duos
                                                                                     perigosos, bem como a obrigação de controlo pelas
                                                                                     autoridades prevista no artigo 5.o, n.o 2.
Fundamentos e principais argumentos                                      2)    condenar a República da Áustria nas despesas.
As definições dos conceitos «eliminação» e «aproveitamento»            Fundamentos e principais argumentos
constantes do artigo 1.o, alı́neas a) e f) , conjugado com os
Anexos II A e II B da directiva 74/442/CEE, reveste fundamen-            O direito austrı́aco não prevê qualquer disposição que trans-
tal importância para a uniformidade da terminologia no direito           ponha claramente o princı́pio da separação dos resı́duos
comunitário dos resı́duos e para a realização da polı́tica             misturados com outros resı́duos, os termos do artigo 2.o, n.o 4,
europeias de resı́duos. No direito vigente na República da              da directiva.
Áustria vigora um sistema de conceitos divergente do da
directiva para a classificação dos processos que são regulados         Além disso, a obrigação de controlo prevista no direito
no direito comunitário através das definições dos conceitos            austrı́aco refere-se apenas aos estabelecimentos de recolha e
«eliminação» e «aproveitamento».                                        tratamento de resı́duos perigosos, não sendo, portanto, exten-
                                                                         siva — como exige a Directiva 91/689/CEE — aos produtores
                                                                         de resı́duos perigosos. Não existe nenhuma obrigação geral de
Além disso, as disposições constantes do Gewerbeordnung
                                                                         as autoridades efectuarem periodicamente controlos adequa-
1994 relativas às instalações industriais não satisfazem em
                                                                         dos em instalações e empresas nos termos do artigo 5.o, n.o 2,
medida suficiente o disposto no artigo 13.o da directiva, uma
                                                                         da directiva.
vez que os controlos não têm de ser feitos pelas autoridades
competentes.
                                                                         (1) JO L 377, p. 20.
                                                                         (2) Directiva 94/31/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994, JO
                                                                             L 168, p. 28.
Acção intentada em 24 de Maio de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Julgado de Paz de Atenas, de 13 de Maio de 2002, no
                                                                         processo Vasiliki Nikoloudi contra Organismos Tilepikoi-
                         (Processo C-194/02)                                                 nonion Ellados AE (OTE)
                           (2002/C 169/46)                                                     (Processo C-196/02)
                                                                                                  (2002/C 169/47)
Deu entrada em 24 de Maio de 2002 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República da              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço           despacho do Julgado de Paz de Atenas, de 13 de Maio
Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-              de 2002, no processo Vasiliki Nikoloudi contra Organismos
cı́lio escolhido no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro            Tilepikoinonion Ellados AE (OTE), que deu entrada na Secreta-
do mesmo serviço jurı́dico, Centro Wagner C 254, Kirchberg,              ria do Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 2002. O Julgado
Luxemburgo.                                                              de Paz de Atenas solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    1.    É compatı́vel com os imperativos decorrentes do
                                                                               artigo 119.o do Tratado CEE e das Directivas 117/75 e
1)     declarar que a República da Áustria não cumpriu as                   207/76, a existência e a aplicação de uma disposição
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o,                   legislativa, como a do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento
       n.o 4, bem como dos artigos 4.o, n.o 1 e 5.o, n.o 2, da                 Geral do Pessoal da OTE, que prevê que as empregadas
       Directiva 91/689/CEE (1) do Conselho, de 12 de Dezem-                   de limpeza mulheres (e só estas) sejam recrutadas através
       bro de 1991, relativa aos resı́duos perigosos, conforme                 de contratos de trabalho por tempo indeterminado com
       alterada (2), na medida em que                                          horário reduzido ou descontı́nuo?
 ---pagebreak--- 13.7.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 169/27
     Nos termos da jurisprudência do vosso Tribunal, aten-                   Atendendo a que o horário de trabalho reduzido toca
     dendo a que o horário reduzido tem como contrapartida                  exclusiva ou principalmente, mulheres, as normas sobre
     um salário reduzido, a disposição em causa pode ser                   exclusão total para efeitos de antiguidade (até 1 de Janeiro
     interpretada, à partida, no sentido de que constitui uma                de 1996) do trabalho a tempo parcial ou sobre a
     discriminação directa em razão do sexo, porque liga,                  proporcionalidade deste em relação ao trabalho a tempo
     directa e imediatamente, o horário reduzido ao sexo                    inteiro (desde 1 de Janeiro de 1996) podem ser interpreta-
     (mulheres) dos assalariados, colocando deste modo em                    das, também à luz da jurisprudência do vosso Tribunal,
     posição desfavorável apenas as mulheres?                              no sentido de que introduzem uma discriminação indi-
                                                                             recta em razão do sexo proibida (segundo as regras de
                                                                             direito da Comunidade) devendo, por conseguinte, o
                                                                             tempo de trabalho com horário reduzido ser contado na
2.   A exclusão das empregadas de limpeza contratadas além-                 antiguidade de serviço?
     quadro por tempo indeterminado e a tempo parcial do
     preceituado na convenção colectiva de trabalho especial
                                                                      5.     Caso as respostas do Tribunal de Justiça às perguntas 1 a
     de 2 de Novembro de 1987 celebrada entre a OTE e a
                                                                             4 seja afirmativa, no sentido de que as normas legislativas
     Federação dos Trabalhadores da OTE, para integração no
                                                                             e convencionais referidas contrariam, efectivamente, a
     quadro do pessoal (independentemente da duração do
                                                                             ordem jurı́dica comunitária, sobre quem recai o ónus da
     contrato de trabalho a tempo parcial), como no presente
                                                                             prova, quando é invocada pelo trabalhador violação, em
     caso, pelo facto de essa convenção colectiva exigir, pelo
                                                                             seu detrimento, do princı́pio da igualdade de tratamento?
     menos, dois anos de serviço a tempo inteiro, infringe o
     disposto no artigo 119.o do Tratado CEE e as referidas
     directivas ou outras normas de direito comunitário, por
     constituir uma discriminação indirecta em razão do sexo,
     tendo presente que esse preceito (apesar da sua aparente
     neutralidade, por não ser estabelecido qualquer nexo com
     o sexo dos trabalhadores) exceptuou exclusivamente
     apenas mulheres-empregadas de limpeza — porque não
     existiam homens empregados a tempo parcial, recrutados           Acção proposta em 4 de Junho de 2002 pela Comissão
     por tempo indeterminado nem no Sector dos Serviços               das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
     Gerais (ao qual pertencem as empregadas de limpeza)
     nem em qualquer outro sector do pessoal da OTE?
                                                                                              (Processo C-209/02)
3.   Em aplicação da convenção colectiva especial OTE-                                        (2002/C 169/48)
     -Federação dos Trabalhadores da OTE de 10 de Maio
     de 1991, a OTE exigiu aos trabalhadores além-quadro
     para serem integrados (estágio) um contrato de trabalho
     por tempo indeterminado, a tempo inteiro.                        Deu entrada em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                      Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     O facto de serem exceptuadas as empregadas de limpeza            representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
     a tempo parcial (independentemente da duração da                Jurı́dico da Comissão Europeia, com domicı́lio escolhido no
     relação laboral), como no presente caso, constitui uma          Luxemburgo no gabinete de Luı́s Escobar Guerrero, membro
     discriminação indirecta em razão do sexo proibida, sujeita     do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, Centre Wagner
     às regras do direito comunitário (artigo 119.o e Directivas     C 254, Luxemburgo, Kirchberg.
     75/117 e 76/207), tendo em conta que a convenção
     colectiva de trabalho especial excluiu unicamente mulhe-
     res-empregadas de limpeza, uma vez que não existiam             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     homens empregados a tempo parcial, recrutados por
     tempo indeterminado, em nenhum Sector do pessoal da
                                                                      a)     declarar que a República da Áustria não cumpriu as
     OTE?
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o,
                                                                             n.os 3 e 4, conjugado com o artigo 7.o da Directiva 92/
                                                                             /43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
4.   De acordo com o disposto no artigo 5.o, n.o 9, do                       preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
     Regulamento Geral do Pessoal da OTE, na redacção em                    selvagens (1) devido ao facto de, ter sido autorizado, o
     vigor desde 1 de Janeiro de 1996, o trabalho a tempo                    projecto de extensão de um terreno de golfe situado no
     parcial não é contado integralmente na antiguidade, de                 território do municı́pio de Wörschach no Land de Styrie,
     modo a permitir melhores condições de remuneração.                    apesar das conclusões negativas da avaliação do impacto
     Desde então, a partir de 1 de Janeiro de 1996, este                    desse projecto no habitat dos codornizões (crex crex) na
     preceito foi alterado através de uma convenção colectiva               zona especial de conservação que aı́ foi criada nos termos
     de trabalho especial, determinando-se que o trabalho a                  do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE (2);
     tempo parcial se conta como equivalendo a metade do
     trabalho a tempo inteiro.                                        b)     condenar a República da Áustria nas despesas.