CELEX: C1995/315/08
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Outubro de 1995 no processo C-70/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Fritz Werner Industrie-Ausrüstungen GmbH contra Bundesrepublik Deutschland (Política comercial comum - Exportação de bens de dupla utilização)

25 . 11 . 95            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 315/5
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                Tratado CE, pelo Landgericht Darmstadt ( Alemanha ),
                   de 17 de Outubro de 1995                          destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
                                                                     jurisdicional contra Peter Leifer, Reinhold Otto Krauskopf e
no processo C-70/94 ( pedido de decisão prejudicial apre­            Otto Holzer, uma decisão a título prejudicial sobre a
sentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ): Fritz           interpretação dos artigos 113?, 223?, n? 1 , alínea b ), e 224?
Werner Industrie-Ausrüstungen GmbH contra Bundesrepu­                do Tratado CE, bem como dos artigos 1 ? e 11 ? do
                       blik Deutschland ( l )
                                                                     Regulamento ( CEE ) n? 2603/69 do Conselho, de 20 de
 (Política comercial comum — Exportação de bens de dupla             Dezembro 1 969 , que estabelece um regime comum aplicável
                              utilização)                            às exportações (JO L 324 , p . 25 ; EE 11 F1 p . 60 ), na
                           ( 95/C 315/08 )                           redacção do Regulamento ( CEE ) n? 3918/91 (JO L 372 ,
                                                                     p . 31 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
                  (Língua do processo : alemão)                      Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P.
                                                                     Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção , G. F. Mancini ,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                Kapteyn ( relator ), C. Gulmann , J. L. Murray , P. Jann e H.
No processo C-70/94 , que tem por objecto um pedido                  Ragnemalm , juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs , secretá­
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?          rio : D. Louterman-Hubeau , administradora principal , pro­
do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am                  feriu , em 17 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte
Main, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão             decisória é a seguinte :
jurisdicional entre Fritz Werner Industrie-Ausrüstungen
GmbH e Bundesrepublik Deutschland uma decisão a título               1 . O artigo 1 73 ? do Tratado CE deve ser interpretado no
prejudicial sobre a interpretação do artigo 1 33 ? do Tratado              sentido de que cabem no seu âmbito de aplicação
CE, o Tribunal de Justiça composto por G. C. Rodríguez                     regulamentações nacionais que restringem a exportação
Iglesias , presidente, C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J.-P .           para Estados terceiros de mercadorias de dupla utiliza­
Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção , G. F. Mancini ,            ção e de que a Comunidade dispõe de competência
F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.                    exlusiva na matéria, afastando assim a competência dos
Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, J. L. Murray , P. Jann e H.               Estados-membros, excepto em caso de autorização
Ragnemalm , juízes ; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretá­               específica da Comunidade.
rio : D. Louterman-Hubeau, administradora principal , pro­
feriu , em 17 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte             2 . Os Estados-membros podem, a título excepcional,
decisória é a seguinte :                                                   tomar, nos termos do artigo í 1 ". do Regulamento (CEE)
                                                                           ri! 2603/69 do Conselho , de 20 de Dezembro de 1969 ,
O artigo / í 3 ". do Tratado CE e, em especial, o artigo 1 I o. do        que estabelece um regime comum aplicável às exporta­
Regulamento ( CEE ) n? 2603/69 do Conselho, de 20 de                       ções , na redacção do Regulamento (CEE) ri! 3918/91 ,
Dezembro de 1969 , que estabelece um regime comum                         medidas nacionais que restrinjam a exportação para
aplicável às exportações, não se opõem a disposições                      Estados terceiros de mercadorias de dupla utilização,
nacionais aplicáveis às trocas comerciais com países tercei­               com fundamento em tal ser necessário para evitar o risco
ros , por força das quais a exportação de um produto                      de perturbação grave das relações externas ou da
susceptível de ser utilizado para fins militares fica sujeita à           coexistência pacífica entre os povos susceptível de
emissão de uma autorização, por isso ser necessário para                  afectar a segurança pública de um Estado-membro, na
evitar o risco de perturbação grave das relações externas                 acepção daquela disposição .
susceptível e afectar a segurança pública de um Estado­
-membro, na acepção do artigo 11 ? do regulamento .
                                                                     3 . Perante uma ameaça para a segurança pública, circuns­
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                         tância a examinar pelo juiz nacional, impor ao reque­
                                                                           rente da autorização para exportação que apresente
                                                                          prova de que os bens serão utilizados exclusivamente
                                                                          para fins civis ou recusar a autorização se os bens
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     puderem objectivamente ser utilizados para fins milita­
                                                                          res podem constituir exigências proporcionadas.
        ( Primeira Secção ) de 17 de Outubro de 1995
no processo C-83/94 ( pedido de decisão prejudicial do               4 . O direito comunitário não se opõe a que as autoridades
Landgericht Darmstadt ): processo penal contra Peter Leifer               nacionais submetam as sanções penais o desrespeito do
                             e outros ( ! )                               procedimento de autorização, desde que a medida das
(Política comercial comum — Exportações de bens de dupla                  penas aplicáveis não ultrapasse aquilo que se afigurar
                              utilização)                                 proporcionado em relação ao objectivo de segurança
                          ( 95/C 315/09 )                                 pública que é prosseguido .
                  (Língua do processo: alemão)                       5 . O artigo 1 ". do regulamento confere aos particulares
                                                                           direitos que estes podem invocar judicialmente.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     (') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
No processo C-83/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 1 77? do