CELEX: C2003/101/31
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo C-61/03: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

26.4.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 101/19
      2.2. Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponde-             Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
            ração dos interesses em jogo e, em caso afirmativo,         são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
            quais os interesses que devem ser objecto de ponde-                        Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
            ração? Mais precisamente:
            a)   influencia a resposta o facto de o consumidor-                                   (Processo C-62/03)
                 doente final retirar um benefício financeiro
                 limitado do comércio paralelo?                                                     (2003/C 101/32)
            b)   devem ser tidos em conta e se sim, até que
                 ponto, os interesses dos organismos de segu-
                 rança social em medicamentos mais baratos?             Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
      2.3. Que outros critérios e que outras abordagens são
            consideradas indicadas no presente caso?                    Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada
                                                                        pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                        X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de agentes, com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da                   1)     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
               Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                              para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                               dos artigos 1.o, alíneas a), e) e f), 2.o, n.o 1, alínea b), 3.o,
                       (Processo C-61/03)                                      4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 75/442/
                                                                               /CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
                         (2003/C 101/31)                                       resíduos (1), na redacção que lhe foi dada pela Direc-
                                                                               tiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
                                                                               1991 ( 2), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                        Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                               força da referida directiva e do Tratado que institui a
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela                    Comunidade Europeia;
Comissão das Comunidades Europeias, representada por L.
Ström e X. Lewis, na qualidade de agentes, com domicílio                2)     condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
escolhido no Luxemburgo.                                                       Norte nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
      do Norte, ao não fornecer à Comissão os dados gerais
      relativos a qualquer projecto de descarga de efluentes            A Directiva 91/156/CEE obriga que os Estados-Membros
      radioactivos, fosse qual fosse a sua forma, na sequência          adoptem as disposições legais, regulamentares e administrati-
      do desmantelamento do reactor JASON, não cumpriu as               vas necessárias para cumprir essa directiva até 1 de Abril de
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 37.o              1993, e a informar a Comissão imediatamente. O artigo 2.o,
      do Tratado Euratom; e                                             n.o 2, da referida directiva dispõe que os Estados-Membros
                                                                        comunicarão à Comissão os textos das principais disposições
—     condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                        de direito interno que os mesmos adoptarem na matéria
      Norte nas despesas.
                                                                        disciplinada pela directiva.
Fundamentos e principais argumentos                                     Na sequência de uma análise da legislação interna comunicada
                                                                        a título de legislação de transposição da directiva, a Comissão
A Comissão é de opinião que o Reino Unido não cumpriu as                detectou várias incoerências e lacunas na transposição efec-
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 37.o do                 tuada pelo Reino Unido, concluindo que os artigos 1.o,
Tratado Euratom de fornecer à Comissão os dados gerais                  alíneas a), e) e f), 2.o, n.o 1, alínea b), 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 12.o,
relativos a qualquer projecto de descarga de efluentes radioacti-       13.o e 14.o da referida directiva não tinham sido correctamente
vos, fosse qual fosse a sua forma, na sequência do desmantela-          transpostos pela legislação do Reino Unido.
mento do reactor JASON, tornando assim impossível à
Comissão determinar se a execução desse projecto é susceptível
                                                                        (1 ) JO L 194, 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
de implicar a contaminação radioactiva da água, do solo ou do           (2 ) JO L 78, 26.3.1991, p. 32.
espaço aéreo de outro Estado-Membro.