CELEX: C2006/310/68
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: Processo F-125/06: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2006 — Deffaa/Comissão

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/32
            
         Recurso interposto em 30 de Outubro de 2006 — Deffaa/Comissão
   (Processo F-125/06)
   (2006/C 310/68)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Walter Deffaa (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão do Presidente da Comissão de 12 de Janeiro de 2006, na medida em que fixa a classificação do recorrente, promovido para a função de director-geral da DG IAS, no grau A*15, escalão 4, com efeito a partir de 1 de Agosto de 2004;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular a referida decisão, na medida em que esta recusa ao recorrente o avanço no escalão, previsto no artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Na altura em que era director da DG BUDGET e estava classificado no grau A2 (que passou a A*15), o recorrente apresentou a sua candidatura para a função de director-geral (grau A1) da DG IAS visado no aviso de vaga COM/228/03 (1). Tendo a sua candidatura sido aceite, foi promovido à função acima mencionada e classificado no grau A*15, escalão 4.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega em primeiro lugar que a decisão impugnada viola tanto o artigo 45.o do Estatuto, segundo o qual a promoção implica a nomeação do funcionário no grau superior do seu grupo de funções, como o aviso de vaga, que constitui, nos termos da jurisprudência comunitária, o quadro de legalidade em que o procedimento se deve desenrolar.
   Além disso, o recorrente invoca a violação, por um lado, da jurisprudência segundo a qual é o aviso de vaga que fixa o nível preciso atribuído ao emprego e, por outro, do artigo 31.o do Estatuto.
   Por último, a título subsidiário, o recorrente sustenta que a Comissão, ao recusar-lhe o avanço de escalão previsto no artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto, restringiu indevidamente o alcance desta disposição e fê-lo com base, designadamente numa interpretação errada do artigo 7.o, n.o 4, do Anexo XIII do Estatuto, que prevê um aumento do salário mensal que não tem, segundo o recorrente, nenhuma relação com o avanço de escalão.
   
      (1)  JO C 301 A de 12.12.2003, p. 1.