CELEX: 31990R2823
Language: pt
Date: 1990-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2823/90 da Comissão, de 28 de Setembro de 1990, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 268 /62                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 9 . 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2823/90 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Setembro de 1990
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                 cereais e do arroz . exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                    anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
                                                                     os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
                                                                     produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­             comparáveis ;
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
n? 1340/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto,           rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
primeira frase, do seu artigo 16?,                                   comunitários e as que utilizam produtos provenientes
                                                                     de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 14 18/76 do                    çoamento activo ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
                                                                Considerando que na falta de prova de que a mercadoria a
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 806/89 (4),        exportar não beneficiou da restituição à produção apli­
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,
do seu artigo 17?,
                                                                cável nos termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
                                                                Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 regras gerais aplicáveis J às restituições à produção nos
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o              sectores dos cereais e do arroz f), com a última redacção
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a           que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2779/89 (8), é
diferença entre as cotações ou os preços no mercado             necessário prever que o montante da restituição à exporta­
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um         ção será reduzido do montante da citada restituição à
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade              produção aplicável no dia da recepção da declaração de
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;             exportação ; que este regime é o único que permite de
                                                                evitar todo o risco de fraude ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 28/90 da
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de        Commissão (9) estabelece novos critérios para a classifica­
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as         ção de produtos do código NC 3505 10 50 ; que é, por
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­   conseguinte, necessário adoptar disposições tendentes a
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (5), com     assegurar a dedução do montante da restituição à produ­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             ção da restituição à exportação a pagar, nos casos em que
(CEE) n? 3209/88 (6), especificou os produtos para os           o produto em questão tiver beneficiado, antes da aplicação
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por       dos novos critérios, de uma restituição à produção nos
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias            termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 ;
abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo anexo B do Regula­               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
mento (CEE) n? 14 18/76 ;                                       Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­            mento antecipado das restituições à exportação para os
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)               produtos agrícolas (l0), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de        n? 22/83 (n), e o Regulamento (CEE) n? 3 665/87 da
cada um dos produtos de base considerados deve ser              Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
fixada mensalmente ;                                            regras comuns de execução do regime das restituições à
                                                                exportação para os produtos agrícolas (u), com a última
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
mesmo artigo, se deve, para a determinação dessa taxa, ter      n? 1615/90 (13), estabeleceram um regime de pagamento
em conta, nomeadamente :                                        antecipado das restituições à exportação que é necessário
                                                                ter em conta aquando do ajustamento das restituições à
a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em            exportação ;
    produtos de base considerados das indústrias transfor
                                                                (7) JO n? L 94 de 9 . 4. 1986, p. 6.
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        (8) JO n° L 268 de 15. 9. 1989, p. 20 .
(2) JO n? L 134 de 28. 5. 1990, p. 1 .                          O JO n ? L 3 de 6. 1 . 1990, p. 9 .
0 JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                            (10) JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
 (j JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                          (11) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(Ó JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                         (> 2) JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
M JO n? L 286 de 20. 10. 1988, p. 6.                            C 3) JO n? L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.
 ---pagebreak--- 29 . 9 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 268/63
Considerando que, na sequencia do acordo entre a Comu­         2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­
nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da               mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­
América relativo às exportações de massas alimentícias da      ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas
Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela              contra a apresentação, no momento da recepção da decla­
Decisão 87/482/CEE do Conselho ('), é necessário dife­         ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
renciar a restituição em relação às mercadorias dos            da restituição à exportação, da prova que, para os produtos
códigos NC 190211 00 e 1902 19 em função do seu                de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
destino ;                                                      exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
                                                               mento pré-citado, não foi e não será pedido.
Considerando que, a fim de garantir um tratamento equi­
tativo aos produtos do milho exportados sob a forma de         A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
pellets, grãos esmagados ou em flocos e incluídos no           apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
código NC 1904 10 e a outros produtos do milho, é              transformador do produto de base em causa, atestando
necessário distinguir as restituições aplicáveis a esses       que o benefício de uma restituição à produção prevista
produtos ;                                                     pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
                                                               pedido.
Considerando que as circunstâncias actuais relativas à         3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
Républica Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a          da restituição à exportação :
situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
tuição para os produtos a exportar para esse destino ;         a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
                                                                   referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Considerando que as medidas previstas no presente regu­            n? 3665/87 quando nãò houver fixação antecipada
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité              dessa taxa ;
de Gestão dos Cereais,                                             ou
                                                               b) Fixada antecipadamente,
                                                               será reduzida do montante da restituição à produção apli­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
                                                               produto de base no dia da aceitação da declaração de
                                                               exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
                         Artigo 1 ?                            artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
                                                               colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições      cipado da restituição à exportação.
aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regula­
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do
                                                                                        Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a              As disposições dos n?s 2 e 3 do artigo 1 ? do presente
forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo        regulamento aplicam-se igualmente aos amidos e féculas,
B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no anexo B do             com um teor de acetilo, em peso na matéria seca, de
Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas como indi­           0,25 % ou mais, mas inferior a 0,5 % .
cado no anexo.
                                                                                        Artigo 3 ?
Todavia, não será fixado qualquer montante de restituição
para os produtos a exportar com destino à República            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
Democrática Alemã.                                             de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1990 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 275 de 29. 9 . 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 268/64                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29. 9 . 90
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 1990, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                              mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                                                      Taxas ,
                 Código NC                          Designação dos produtos                             das
                                                                                                   restituições
                 1001 10 90       Trigo duro :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NÇ 1902 11 00 e
                                      1902 19                                                          8,880
                                  — Em todos os outros casos                                         13,661
                 1001 90 99       Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                      1902 19                                                          6,376
                                  — Em todos os outros casos                                           9,809
                 1002 00 00       Centeio                                                              9,624
                 1003 00 90       Cevada                                                             10,601
                 1004 00 90       Aveia                                                                9,284
                 1005 90 00       Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                  — Milho em pellets, grãos esmagados ou em flocos, com
                                      um teor em matérias gordas superior a 1,5 %, exportado
                                      sob a forma de produtos incluídos no código NC
                                      1904 10                                                          6,089
                                  — Em todos os outros casos                                          10,745
                 1006 20          Arroz  em película  de redondos                                    24,460
                                  Arroz  em película  de grãos médios                                22,692
                                  Arroz  em película  de grãos longos                                22,692
             ex 1006 30           Arroz  branqueado   de grãos redondos                              31,736
                                  Arroz  branqueado   de grãos médios                                38,664
                                  Arroz  branqueado   de grãos longos                                38,664
                 1006 40 00       Arroz em trincas                                                    18,111
                 1007 00 90       Sorgo                                                                6,401
                 1101 00 00       Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                      1902 19                                                          7,544
                                  — Em todos os outros casos                                          11,607
                 1102 10 00       Farinha de centeio                                                  19,757
                 1103 11 10       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                       1902 19                                                        13,763
                                  — Em todos os outros casos                                          21,175
                 1103 11 90        Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                       190219                                                           7,544
                                  — Em todos os outros casos                                          11,607