CELEX: C2003/213/70
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2003 no processo T-65/03 R, Fondation Alsace contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)

6.9.2003                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 213/35
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  objecto um pedido de anulação da Decisão 2002/973/CE do
                                                                             Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que altera a Decisão
                        de 2 de Junho de 2003                                89/688/CEE relativa ao regime do «octroi de mer» nos
                                                                             departamentos franceses ultramarinos (JO L 337, p. 83), o
                                                                             Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto
no processo T-276/02, Forum 187 asbl contra Comissão                         por B. Vesterdorf, Presidente, H. Legal e M.E. Martins Ribeiro,
                 das Comunidades Europeias ( 1)                              juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Junho de 2003
                                                                             um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
(«Auxílios de Estado — Regime fiscal — Auxílio existente
— Decisão de abertura do procedimento previsto no n. o 2 do
                                                                             1)      O recurso é julgado inadmissível.
artigo 88.o CE — Efeitos jurídicos — Inexistência —
                          Inadmissibilidade»)
                                                                             2)      Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República
                                                                                     Portuguesa, do Reino de Espanha, da Société Immobilière et de
                            (2003/C 213/68)                                          Service Boétie e outros, e da Comissão.
                       (Língua do processo: inglês)                          3)      Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as do
                                                                                     Conselho.
                                                                             4)      Cada um dos requerentes de intervenção suportará as respectivas
No processo T-276/02, Forum 187 asbl, com sede em Bruxelas                           despesas.
(Bélgica), representada por A. Sutton e J. Killick, barristers,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal
e V. Di Bucci), que tem por objecto um pedido de anulação da                 (1 ) JO C 55, de 8.3.03.
decisão da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002, que abre o
procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o CE, em relação
à regulamentação belga relativa aos centros de coordenação, o
Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto por N.J. For-
wood, presidente, J. Pirrung, P. Mengozzi, A.W.H. Meij e
M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 2 de Junho
de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     A recorrente suportará a totalidade das despesas.                                            de 31 de Março de 2003
                                                                             no processo T-65/03 R, Fondation Alsace contra Comissão
( 1) JO C 289 de 23.11.02.
                                                                                                 das Comunidades Europeias
                                                                                   (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)
                                                                                                         (2003/C 213/70)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                    (Língua do processo: francês)
                      de 25 de Junho de 2003
no processo T-5/03, Société Ayassamy & Fils EURL contra                      No processo T-65/03 R, Fondation Alsace, com sede em
                 Conselho da União Europeia (1)                              Estrasburgo (França), representada por F. Ruhlmann, avocat,
                                                                             contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Gio-
(«Decisão 2002/973/CE — “Octroi de mer” — Recurso de                         lito e G. Wilms), que tem por objecto um pedido de suspensão
                                                                             da execução da decisão da Comissão de 20 de Dezembro de
                 anulação — Inadmissibilidade»)
                                                                             2002, que obriga a Fondation Alsace a devolver-lhe a quantia
                                                                             de 18 000 euros na sequência da inexecução do contrato de
                            (2003/C 213/69)                                  subvenção n.o PSS*/0534, o Presidente do Tribunal proferiu
                                                                             em 31 de Março de 2003 um despacho cuja parte decisória é
                      (Língua do processo: francês)                          a seguinte:
                                                                             1)      O pedido de medidas provisórias é indeferido.
No processo T-5/03, Société Ayassamy & Fils EURL, com
sede em Saint-François (França), e 23 outros recorrentes,                    2)      A decisão sobre as despesas é reservada para final.
representados por J.S. Dagnon, advogado, contra Conselho da
União Europeia (agentes: J. Monteiro e M. Balta), que tem por