CELEX: 52002PC0558
Language: pt
Date: 2002-10-15
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado ("Regulamento RNB").

25.2.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                       C 45 E/61
              Proposta de regulamento do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a
                                             preços de mercado («Regulamento RNB»)
                                                           (2003/C 45 E/06)
                                              COM(2002) 558 final — 2002/0245(CNS)
                                        (Apresentada pela Comissão em 15 de Outubro de 2002)
                                                     EXPOSICÃO DE MOTIVOS
              1. O Produto Nacional Bruto (PNB) e o Produto Interno Bruto (PIB) desempenham um importante papel
                 tanto no contexto do sistema de recursos próprios como em várias políticas comunitárias, designada-
                 mente desde que, em 1988, se estabeleceu o quarto recurso com base no PNB, pelo que é necessário
                 reforçar a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade dos dados PNB dos Estados-Membros.
              2. Até à data, o cálculo do PNB baseava-se no antigo Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas, o
                 SEC 79. Com base numa proposta da Comissão, o Conselho adoptou a Directiva 89/130/CEE, Euratom
                 do Conselho que estabelece um procedimento para avaliar a comparabilidade, fiabilidade e exaustivi-
                 dade do PNB. Esse procedimento articula-se em torno do Comité do PNB, no qual tanto Estados-Mem-
                 bros como a Comissão cooperam estreitamente, tendo em vista harmonizar e melhorar a qualidade do
                 PNB.
              3. A partir do exercício orçamental de 2002, utilizar-se-á o novo Sistema Europeu de Contas Nacionais e
                 Regionais (SEC 95) para calcular o PNB (que passa a ser designado RNB ou Rendimento Nacional
                 Bruto), de acordo com a Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios. Por
                 conseguinte, há que redefinir o quadro jurídico para o trabalho de harmonização e de aperfeiçoamento
                 em matéria de RNB, tomando em consideração as especificidades do SEC 95.
              4. A presente proposta de regulamento RNB do Conselho contempla o objectivo acima exposto. Seguindo
                 o exemplo da Directiva PNB, a presente proposta:
                 — define os métodos de cálculo do RNB, com base no SEC 95,
                 — especifica as obrigações dos Estados-Membros no que se refere ao envio dos dados,
                 — estabelece o Comité do RNB como o novo quadro de cooperação entre os Estados-Membros e a
                     Comissão, no que toca aos trabalhos de verificação e aperfeiçoamento em matéria de RNB.
              5. O texto da presente proposta foi largamente debatido com os representantes dos Estados-Membros no
                 seio do Comité do PNB.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                           Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-
peia,                                                                   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
da Energia Atómica,                                                     Considerando o seguinte:
Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conse-
lho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recur-            (1) A percentagem crescente dos recursos próprios da Comu-
sos próprios das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o                   nidade baseada no Produto Nacional Bruto a preços de
n.o 2 do seu artigo 8.o,                                                     mercado (adiante designado por PNBpm) dos Estados-
                                                                             -Membros torna necessário reforçar a comparabilidade, a
(1) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.                                            fiabilidade e a exaustividade deste agregado.
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  (2) Estes dados são também um instrumento analítico impor-               (9) Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão
      tante para a coordenação das políticas económicas nacio-                 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999,
      nais e de várias políticas comunitárias.                                 que fixa as regras de exercício das competências de exe-
                                                                               cução atribuídas à Comissão (3), as medidas para a imple-
                                                                               mentação do presente regulamento devem ser adoptadas
                                                                               usando o procedimento consultivo previsto no artigo 3.o
  (3) Para efeitos dos recursos próprios, a Decisão                            dessa decisão.
      2000/597/CE, Euratom do Conselho diz que o PNBpm
      é igual ao rendimento nacional bruto a preços de mer-
      cado (adiante designado por RNB), conforme previsto pela
      Comissão em aplicação do sistema europeu de contas                 (10) O Comité do Programa Estatístico (CPE) foi consultado
      nacionais e regionais (adiante designado por SEC 95),                    nos termos do artigo 3.o da Decisão 89/382/CEE, Eura-
      nos termos do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conse-                     tom (4),
      lho (1).
  (4) Os dados do RNB têm de ser comparáveis. Estes dados                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      apenas podem ser comparáveis se forem respeitadas as
      definições e regras contabilísticas relevantes do SEC 95.
      Para esse fim, os procedimentos de avaliação e os dados
      de base efectivamente utilizados devem permitir a correcta                                     CAPÍTULO I
      aplicação das definições e regras contabilísticas do SEC
      95.                                                                Definição e cálculo do rendimento nacional bruto a preços
                                                                                                    de mercado
                                                                                                      Artigo 1.o
  (5) As fontes e métodos utilizados para compilar o RNB têm             1.     O Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado
      de ser fiáveis, o que significa que devem ser aplicadas,
                                                                         (RNB) e o Produto Interno Bruto a preços de mercado (PIB)
      tanto quanto possível, técnicas correctas a estatísticas de
                                                                         são definidos de acordo com o Sistema Europeu de Contas
      base robustas e adequadas.
                                                                         Nacionais e Regionais (SEC 95).
  (6) Os dados do RNB têm de ser exaustivos. O que significa
      que devem também levar em conta as actividades que não             2.     O PIB é o resultado final da actividade de produção das
      são declaradas em inquéritos estatísticos ou às autoridades        unidades produtoras residentes. Pode ser definido de três for-
      fiscais, da segurança social e outras autoridades adminis-         mas:
      trativas. Uma melhor cobertura do RNB pressupõe o de-
      senvolvimento de bases estatísticas e procedimentos de
      avaliação apropriados e que sejam feitos os ajustamentos
      adequados.                                                         a) O PIB é o resultado do valor acrescentado bruto dos vários
                                                                             sectores institucionais ou dos vários ramos de actividade
                                                                             mais os impostos menos os subsídios aos produtos (não
                                                                             afectados aos sectores e ramos de actividade). É também o
  (7) Para cumprir a sua missão de fornecer dados RNB para                   saldo da conta de produção do total da economia.
      efeitos dos recursos próprios, a Comissão irá tomar me-
      didas destinadas a melhorar a comparabilidade, fiabilidade
      e exaustividade do RNB dos Estados-Membros.
                                                                         b) O PIB é a soma dos empregos finais de bens e serviços pelas
                                                                             unidades institucionais residentes (consumo final efectivo e
                                                                             formação bruta de capital) mais as exportações menos as
  (8) A Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de
                                                                             importações de bens e serviços.
      Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determina-
      ção do produto nacional bruto a preços de mercado (2)
      estabeleceu um procedimento para verificar e avaliar a
      comparablidade, fiabilidade e exaustividade do PNB no
      seio do Comité do PNB, no qual os Estados-Membros e                c) O PIB é a soma dos empregos da conta de exploração do
      a Comissão cooperam estreitamente. Este procedimento                   total da economia (remunerações dos empregados, impostos
      deve ser ajustado, de forma a tomar em consideração a                  sobre a produção e a importação menos subsídios, exce-
      utilização do RNB do SEC 95 para efeitos dos recursos                  dente de exploração bruto e rendimento misto do total da
      próprios.                                                              economia).
(1) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.                                        (3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(2) JO L 49 de 21.2.1989, p. 26.                                         (4) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.
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3.     O RNB representa os rendimentos primários totais a re-            2.     Quando se fizer referência a este parágrafo, será aplicado
ceber pelas unidades institucionais residentes: remunerações             o procedimento consultivo estabelecido no artigo 3.o da Deci-
dos empregados, impostos sobre a produção e a importação                 são 1999/468/CE, nos termos do n.o 3 do seu artigo 7.o
menos subsídios, rendimentos de propriedade (a receber menos
a pagar), excedente de exploração bruto e rendimento misto
bruto. O RNB é igual ao PIB menos o rendimento primário a                3.     O Comité adoptará o seu regulamento interno.
pagar pelas unidades residentes a unidades não-residentes mais
o rendimento primário a receber por unidades residentes do
resto do mundo.                                                                                       Artigo 5.o
                                                                         1.     A Comissão verificará as fontes e os métodos utilizados
                                                                         pelos Estados-Membros para calcular o RNB. As medidas para
                           CAPÍTULO II                                   tornar os dados RNB mais comparáveis, fiáveis e exaustivos
                                                                         serão adoptadas em conformidade com o procedimento refe-
     Envio dos dados do RNB e informações adicionais                     rido no n.o 2 do artigo 4.o
                            Artigo 2.o
1.     Os Estados-Membros estabelecerão o RNB de acordo com              2.     O Comité referido no artigo 4.o examinará as questões
o artigo 1.o no quadro da contabilidade nacional regular.                levantadas pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a
                                                                         pedido do representante de um Estado-Membro, relativamente
                                                                         à implementação do presente regulamento, em particular no
                                                                         que respeita aos pontos seguintes:
2.     Até 15 de Setembro de cada ano, os Estados-Membros
enviarão à Comissão (Eurostat), no quadro dos procedimentos
da contabilidade nacional, os valores do RNB agregado e das              a) Cumprimento, em cada ano, das definições indicadas no
suas componentes, de acordo com as definições referidas no                   artigo 1.o
artigo 1.o. Os totais do PIB e as suas componentes podem ser
apresentados de acordo com as três formas referidas no n.o 2
do artigo 1.o. Os valores enviados abrangerão o ano anterior e           b) Análise, em cada ano, dos dados enviados ao abrigo do
quaisquer alterações feitas aos valores dos anos que o prece-                número 2 do artigo 2.o e das informações enviadas ao
dem.                                                                         abrigo do número 3 do artigo 2.o relativas às fontes esta-
                                                                             tísticas e aos procedimentos para calcular o RNB e as suas
                                                                             componentes. Essa análise levará a um parecer do Comité
                                                                             do RNB sobre a adequação dos dados do RNB dos Estados-
3.     Ao comunicarem os dados previstos no n.o 2, os Estados-
                                                                             -Membros para efeitos dos recursos próprios no que respeita
-Membros transmitirão à Comissão (Eurostat) o relatório sobre a
                                                                             à fiabilidade, à comparabilidade e à exaustividade. Este pa-
qualidade dos dados do RNB. O relatório fornecerá as infor-
                                                                             recer indicará os principais documentos em que a análise se
mações necessárias para mostrar de que forma se chegou ao
                                                                             baseia. A fiabilidade, comparabilidade e exaustividade do
agregado e descreverá, em particular, quaisquer alterações sig-
                                                                             RNB e das suas componentes têm de ser avaliadas levando
nificativas dos procedimentos e estatísticas de base utilizados e
                                                                             em conta o princípio dos custos-benefícios.
explicará as revisões feitas a estimativas anteriores do RNB. O
conteúdo e o formato desse relatório obedecerão às orientações
estabelecidas pela Comissão, após consultar o Comité referido
no artigo 4.o.                                                               Neste contexto, o princípio dos custos-benefícios implica
                                                                             um julgamento sobre a dimensão e significado potenciais
                                                                             de actividades ou operações específicas baseadas em quais-
                                                                             quer informações disponíveis. Estas informações são fre-
                            Artigo 3.o                                       quentemente qualitativas, embora, em alguns casos, possam
                                                                             ser quantitativas. A Comissão (Eurostat) analisa a compara-
Os Estados-Membros fornecerão à Comissão (Eurostat), de                      bilidade do tratamento de casos similares nos Estados-Mem-
acordo com as orientações por esta estabelecidas após consul-                bros e faz um relatório ao Comité do RNB sobre todos os
tar o comité referido no artigo 4.o, um inventário dos proce-                casos em que o princípio dos custos-benefícios é conside-
dimentos e estatísticas de base utilizados para calcular o RNB e             rado de aplicação. A aplicação deste princípio deve evitar
as suas componentes de acordo com o SEC 95. Os Estados-                      que se atribuam recursos desproporcionados para o cálculo
-Membros aperfeiçoarão e actualizarão os respectivos inventá-                de elementos insignificantes.
rios de acordo com essas orientações.
                                                                         c) Sem prejuízo do artigo 4.o, expressão das suas opiniões
                                                                             sobre as propostas da Comissão visando melhorar os cálcu-
                           CAPÍTULO III                                      los do RNB, incluindo, se necessário, a interpretação das
                                                                             definições do SEC 95 e a quantificação do impacto destas
      Procedimentos e verificações do cálculo do RNB
                                                                             propostas no RNB.
                            Artigo 4.o
1.     A Comissão será assistida por um comité, adiante referido         3.     O Comité dedicará esforços especiais à melhoria das prá-
como Comité do RNB, composto por representantes dos Esta-                ticas de compilação do RNB pelos Estados-Membros e à divul-
dos-Membros e presidido pelo representante da Comissão.                  gação das melhores práticas neste domínio.
 ---pagebreak--- C 45 E/64             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                       25.2.2003
Ocupar-se-á também de questões relacionadas com a revisão                                        CAPÍTULO IV
dos dados do RNB e o problema da exaustividade do RNB.
                                                                                              Disposições finais
                                                                                                   Artigo 7.o
Se necessário, sugerirá à Comissão medidas que tornem os
dados do RNB mais comparáveis e mais fiáveis.                            Até ao final de 2005, a Comissão apresentará ao Parlamento
                                                                         Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do
                                                                         presente regulamento.
                            Artigo 6.o
                                                                                                   Artigo 8.o
Sem prejuízo das missões de controlo previstas no artigo     19.o
do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (1) do Conselho,              O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se-
podem realizar-se, se consideradas necessárias, visitas conjuntas        guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
de informação sobre o RNB aos Estados-Membros, pelo Euros-               Europeias.
tat e representantes de outros Estados-Membros, após consulta
aos primeiros. A participação dos Estados-Membros nestas vi-             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele-
sitas é voluntária.                                                      mentos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
(1) JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.