CELEX: 32013R0598
Language: pt
Date: 2013-06-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 598/2013 da Comissão, de 24 de junho de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 564/2012 da Comissão, que estabelece limites máximos orçamentais para 2012 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho

25.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 172/9
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 598/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de junho de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2012 da Comissão, que estabelece limites máximos orçamentais para 2012 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 142.o, alínea c),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 limita os recursos que podem ser utilizados para qualquer medida associada, prevista no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e iv) e alíneas b) e e), a 3,5 % do limite máximo nacional referido no artigo 40.o do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar o limite máximo resultante dos montantes comunicados pelos Estados-Membros para as medidas em causa.
            
         
               (2)
            
            
               Os limites máximos orçamentais para o apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e iv) e alíneas b) e e), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para o ano civil de 2012 estão indicados no Anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2012 (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1270/2012 (3) da Comissão estabelece algumas derrogações para Portugal no respeitante ao prazo de revisão da decisão sobre o apoio específico para 2012, ao prazo para a notificação dessa revisão, às condições aplicáveis a atividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agroambientais adicionais e às informações contidas no pedido de ajuda.
            
         
               (4)
            
            
               Em 4 de janeiro de 2013, Portugal informou a Comissão das medidas de apoio alteradas que pretende aplicar para 2012.
            
         
               (5)
            
            
               De acordo com as informações apresentadas, Portugal tenciona:
               
                           —
                        
                        
                           Alterar a atual medida de apoio prevista no artigo 68.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no setor do leite e dos produtos lácteos mediante o aumento do montante anual atribuído a essa medida de 8,8 milhões de EUR para 10,32 milhões de EUR em 2012;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Alterar a atual medida de apoio prevista no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, mediante a restrição do seu âmbito de aplicação aos bovinos fêmeas da raça «Brava de Lide» mediante a redução do montante atribuído de 2,53 milhões de EUR;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Introduzir uma nova medida de apoio prevista no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v) do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para a manutenção de raças autóctones de bovinos («Alentejana», «Mertolenga»), ovinos («Serra da Estrela», «Churra de Terra Quente») e caprinos («Serrana»), num montante total de 1,68 milhões de EUR; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Reduzir o montante da medida prevista no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para pastagens extensivas em 0,67 milhões de EUR.
                        
                     
         
               (6)
            
            
               Estas alterações afetam o nível de apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e iv) e alíneas b) e e), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e, consequentemente, o limite máximo orçamental para Portugal indicado no Anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2012.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade. Uma vez que as alterações se aplicam ao ano de 2012, o Regulamento deverá entrar em vigor imediatamente.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2012, a entrada do quadro referente a Portugal passa a ter a seguinte redação:
   
      
                  «Portugal
               
               
                  20 200»
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      (2)  JO L 168 de 28.6.2012, p. 26.
   
      (3)  JO L 357 de 28.12.2012, p. 7.