CELEX: 32004D0772
Language: pt
Date: 2004-10-29 00:00:00
Title: 2004/772/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2004, nas despesas efectuadas pela Bélgica e por Portugal na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais [notificada com o número C(2004) 4181]

17.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 341/27
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 29 de Outubro de 2004
   relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2004, nas despesas efectuadas pela Bélgica e por Portugal na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais
   [notificada com o número C(2004) 4181]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e portuguesa)
   (2004/772/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1) (adiante designada por «directiva»), nomeadamente o artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com a directiva, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade para cobrir as despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias tomadas ou previstas para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras áreas da Comunidade, com vista à erradicação desses organismos ou, se esta não for possível, à sua contenção.
            
         
               (2)
            
            
               Bélgica e Portugal estabeleceram os seus próprios programas de acções destinadas a erradicar organismos prejudiciais aos vegetais introduzidos nos respectivos territórios. Esses programas especificam os objectivos a alcançar, as medidas tomadas, bem como a duração e o custo das mesmas. Estes países solicitaram uma participação financeira da Comunidade para os referidos programas dentro do prazo estabelecido pela Directiva e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1040/2002 da Comissão, de 14 de Junho de 2002, que estabelece regras de execução das disposições relativas à concessão de uma participação financeira da Comunidade na luta fitossanitária e revoga o Regulamento (CE) n.o 2051/97 (2) (a seguir designado por «regulamento»).
            
         
               (3)
            
            
               As despesas efectuadas pela Bélgica e por Portugal tidas em conta na presente decisão relacionam se directamente com as acções especificadas no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 23.o da directiva.
            
         
               (4)
            
            
               As informações técnicas fornecidas pela Bélgica e por Portugal possibilitaram uma análise rigorosa e completa da situação por parte da Comissão. Essas informações também foram examinadas pelo Comité Fitossanitário Permanente. A Comissão concluiu que foram cumpridas as condições para a concessão da participação financeira prevista no artigo 23.o da directiva.
            
         
               (5)
            
            
               É, pois, adequado conceder uma participação financeira da Comunidade para cobrir as despesas desses programas.
            
         
               (6)
            
            
               A participação financeira da Comunidade pode cobrir até 50 % das despesas elegíveis. Excluindo o programa para o qual a participação é regressiva em conformidade com o n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 23.o da directiva, a participação financeira da Comunidade para fins da presente decisão será de 50 %.
            
         
               (7)
            
            
               O programa notificado por Portugal já foi objecto de participações comunitárias ao abrigo das Decisões 2001/811/CE (3), 2002/889/CE (4) e 2003/787/CE (5). No caso deste programa existente, e conforme previsto no n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 23.o da Directiva, o período de execução das medidas de erradicação foi prorrogado depois de a situação ter sido examinada e se ter concluído que o objectivo das mesmas seria provavelmente atingido num prazo razoável. Em conformidade com o n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 23.o, a participação financeira da Comunidade para este programa tem sido progressivamente reduzida.
            
         
               (8)
            
            
               A participação referida no artigo 2.o da presente decisão não prejudica as acções ulteriormente tomadas, ou a tomar, necessárias para a realização do objectivo de erradicação ou controlo dos organismos prejudiciais em causa.
            
         
               (9)
            
            
               A presente decisão é adoptada sem prejuízo do resultado da verificação, pela Comissão, ao abrigo do artigo 24.o da directiva, da eventualidade de a introdução do organismo prejudicial pertinente ter sido causada por exames ou inspecções inadequados, nem das consequências de tal verificação.
            
         
               (10)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho (6), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. O controlo financeiro destas medidas está abrangido pelos artigos 8.o e 9.o do regulamento mencionado supra, sem prejuízo das disposições do Regulamento (CE) n.o 1040/2002 e dos n.os 8 e 9 do artigo 23.o da directiva.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada uma participação financeira da Comunidade, relativa a 2004, nas despesas efectuadas pela Bélgica e por Portugal directamente relacionadas com medidas necessárias especificadas no n.o 2 do artigo 23.o da Directiva 2000/29/CE, tomadas para lutar contra os organismos abrangidos pelos programas de erradicação constantes do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   1.   O montante total da participação financeira referida no artigo 1.o é de 576 549 euros.
   2.   Os montantes máximos das participações financeiras da Comunidade, por programa de erradicação e ano de execução do mesmo, constam do anexo da presente decisão.
   3.   Os montantes máximos das participações financeiras da Comunidade daí resultantes são os seguintes, por Estado-Membro:
   
               —
            
            
               Bélgica: 210 485 euros
            
         
               —
            
            
               Portugal: 366 064 euros.
            
         Artigo 3.o
   
   Sob condição das verificações da Comissão, ao abrigo do artigo 24.o da Directiva 2000/29/CE, a participação financeira da Comunidade, tal como estabelecida no anexo, apenas será paga quando:
   
               a)
            
            
               A Comissão receber provas das medidas tomadas através da documentação adequada, em conformidade com as disposições previstas no regulamento, nomeadamente no n.o 2 do artigo 1.o e no artigo 2.o;
            
         
               b)
            
            
               O Estado-Membro em causa tenha apresentado à Comissão um pedido de pagamento da participação financeira da Comunidade, em conformidade com as disposições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1040/2002.
            
         Artigo 4.o
   
   O Reino da Bélgica e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         David BYRNE
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).
   
      (2)  JO L 157 de 15.6.2002, p. 38.
   
      (3)  JO L 306 de 23.11.2001, p. 25.
   
      (4)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 16.
   
      (5)  JO L 293 de 11.11.2003, p. 13.
   
      (6)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
   
      ANEXO
      PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO
      SECÇÃO I
      Programas nos quais a participação financeira da Comunidade corresponde a 50 % das despesas elegíveis
      
                  Estados-Membros
               
               
                  Organismos prejudiciais combatidos
               
               
                  Vegetais afectados
               
               
                  Ano
               
               
                  Despesas elegíveis
                  (euros)
               
               
                  Montante máximo da participação da Comunidade (euros)
                  (por programa)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  
                     Diabrotica virgifera
                  
               
               
                  Milho
               
               
                  2003 e 2004
               
               
                  420 970
               
               
                  210 485
               
            SECÇÃO II
      Programas nos quais a taxa de participação financeira da Comunidade varia, por aplicação de coeficientes degressivos
      
                  Estados-Membros
               
               
                  Organismos prejudiciais combatidos
               
               
                  Vegetais afectados
               
               
                  Ano
               
               
                  Ano de execução do programa de erradicação
               
               
                  Despesas elegíveis
                  (euros)
               
               
                  Taxa
                  (%)
               
               
                  Montante máximo da participação da Comunidade (euros)
               
            
                  Portugal
               
               
                  
                     Bursaphelenchus xylophilus
                  
               
               
                  
                     Pinus
                  
               
               
                  2003
               
               
                  5
               
               
                  1 016 847
               
               
                  36
               
               
                  366 064
               
            
                  Total da participação da Comunidade (euros)
               
               
                  576 549