CELEX: 51991PC0558
Language: pt
Date: 1992-01-09
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que estabelece disposições derrogatórias no que respeita aos contratos de armazenagem para o azeite na Grécia, em Espanha e Portugal

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(91) 558 final
                                           Bruxelas, 9 de Janeiro de 1992
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que estabelece disposições derrogatórias no que respeita aos contratos de
         armazenagem para o azeite na Grécia, em Espanha e Portugal
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ^
                           EXPOSIÇÃO PQS MOTIVOS
O artigo 20o_ D do Regulamento no. 136/66/CEE prevê que, sempre que os
preços no mercado comunitário do azeite se situarem a um nível próximo do
preço de intervenção durante um determinado período, pode ,er decidido
permitir a celebração de contratos de armazenagem. Estes contratos apenas
podem ser celebrados com agrupamentos de produtores ou suas uniões
reconhecidos nos termos do Regulamento (CEE) no. 1360/78.
Tendo em conta a situação estrutural especial verificada em Espanha, em
Portugal e na Grécia, pai ses em que estes agrupamentos e uniões ainda não
foram constituídos, foram tomadas medidas derrogatórias destinadas a
permitir a celebração de contratos de armazenagem por outros organismos.
Desde então, a situação não se alterou de modo significativo. De facto,
devido a certas características especificas das estruturas de produção e
de comercialização, apenas se procedeu à constituição de um número
reduzido de agrupamentos reconhecidos nos termos do Regulamento (CEE)
no. 1360/78. Consequentemente, apenas um numero diminuto de produtores tem
a possibilidade de recorrer aos contratos de armazenagem nestes países.
Nestas condições, enquanto o regulamento acima referido não produz
integralmente os seus efeitos, e a fim de não prejudicar os produtores, é
conveniente estabelecer uma derrogação, durante mais duas campanhas de
produção, ao artigo 20o D do Regulamento no. 136/66/CEE, prevendo
igualmente a possibilidade da celebração de contratos de armazenagem por
organismos que não os previstos no Regulamento (CEE) no. i S & o l ^ ,
 ---pagebreak---                        REGULAMENTO (CEE) N'        DO CONSELHO
                                  de
    que estabelece disposições derrogatórias no que respeita aos contratos de
             armazenagem para o azeite na Grécia, em Espanha e Portugal
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n' 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de
1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias
gordas (1) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n* 1720/91(2>, e, nomeadamente, o seu artigo 36*,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n' 3 do artigo 20'-D do Regulamento n* 136/66/CEE prevê que,
quando os preços no mercado comunitário do azeite se situem a um nível próximo
do preço de intervenção, durante um período a determinar, pode decldir-se
permitir a celebração de contratos de armazenagem; que esses contratos só podem
ser celebrados com associações de produtores ou suas uniões, reconhecidas nos
termos do Regulamento (CEE) n* 1360/78(3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n* 3808/89<4);
Considerando que, no caso da Grécia, de Espanha e de Portugal, as condições
estruturais especificas não permitiram, durante os últimos anos, a constituição
em número suficiente de organizações necessárias para a celebração dos contratos
de armazenagem nos termos do Regulamento (CEE) n* 1360/78; que neste momento a
situação não evoluiu de modo significativo; que, por conseguinte, nestes
Estados-membros só um número muito reduzido de produtores poderia recorrer aos
contratos de armazenagem; que, enquanto se aguarda a aplicação do citado
regulamento na Grécia, em Espanha e em Portugal e a fim de não prejudicar os
produtores desses países, é conveniente derrogar, por um período limitado, o
artigo 20"-D do Regulamento n' 136/66/CEE, prevendo igualmente a possibilidade
de celebração de contratos de armazenagem com organismos diferentes dos
previstos no Regulamento (CEE) n" 1360/78;
(1)  JO n*    172 de 30. 9.1966,  p. 3025/66.
(2)  J0 n' L 162 de  26. 6.1991,  p. 27.
(3)  J0 n* L 166 de  23. 6.1978,  p. 1.
(4)  JO n* L 371 de  20.12.1989,  p. 1.
 ---pagebreak---                                                            4
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                    Artigo V
Em derrogação do disposto no n* 3 do artigo 20*-D do Regulamento (CEE)
n' 136/66/CEE, e em relação ás campanhas de comercialização de 1991/92 e
1992/93, os contratos de armazenagem para o azeite podem igualmente ser
celebrados na Grécia, em Espanha e em Portugal pelas organizações de produtores
e suas uniões reconhecidas nos termos do referido regulamento, que detenham
azeite de origem comunitária, produzido pelos seus próprios membros e que
disponham das instalações adequadas para armazenagem.
                                    Artigo 2-
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                            Pelo Conselho
                                                                 0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                   KSN 0257-9553
                                                            COM(91) 558 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-615-PT-C
                                                           ISBN 92-77-79445-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo