CELEX: 51989PC0440
Language: pt
Date: 1989-09-12
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DECISAO DO CONSELHO QUE HABILITA A COMISSAO A CONTRAIR EMPRESTIMOS A TITULO DO NOVO INSTRUMENTO COMUNITARIO COM O OBJECTIVO DE PROMOVER O INVESTIMENTO NA COMUNIDADE

N ? C 282/10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8. 11. 89
             Proposta alterada de decisão do Conselho que habilita a Comissão a contrair empréstimos
             a título do novo instrumento comunitário com o objectivo de promover o investimento na
                                                     Comunidade (')
                                                   COM(89) 440 final
             (Apresentada pela Comissão, em 18 de Setembro de 1989, em conformidade com o n°. 3 do artigo
                                                 149°. do Tratado CEE)
                                                      (89/C 282/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          terísticas, dificuldades especiais de financiamento às pe-
                                                               quenas e médias empresas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               Considerando que é conveniente ter em conta estas difi-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
                                                               culdades, prevendo modalidades de intervenção finan-
235?,
                                                               ceira específicas que têm por objectivo, nomeadamente,
                                                                alargar a base de financiamento e incentivar as entradas
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         de fundos próprios;
                                                                Considerando que o novo instrumento comunitário pode
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                contribuir para a reciclagem dos excedentes das balanças
                                                               de pagamentos de determinados países para os países de-
                                                                ficitários;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                Considerando que é, portanto, conveniente habilitar a
                                                                Comissão a contrair empréstimos e que estes devem per-
Considerando que é conveniente prosseguir a acção dos           mitir estabilizar o total do capital em dívida dos emprés-
instrumentos de crédito comunitários em benefício do in-       timos contraídos a título do novo instrumento comunitá-
vestimento com o objectivo de remediar as deficiências          rio ao nível actual;
estruturais do aparelho produtivo a fim de acentuar o
ritmo de investimento e, portanto, de estabilizar o em-         Considerando que se deve proceder, no termo de um pe-
prego;                                                          ríodo de três anos a contar da data de entrada em vigor
                                                                da presente decisão, à análise dos objectivos do novo ins-
                                                                trumento comunitário;
Considerando que o montante dos empréstimos contraí-
dos autorizados a título do novo instrumento comunitá-          Considerando que o Banco Europeu de Investimento, a
rio cobre na sua totalidade os empréstimos contraídos           seguir designado «Banco», se declarou disposto a partici-
autorizados pelo Conselho na Decisão 87/182/CEE (2);            par na execução desta acção e a assumir a responsabili-
                                                                dade da gestão de tesouraria relativa à execução das
Considerando que se deve prosseguir e reforçar, a favor         operações de concessão de empréstimos, tendo ficado
                                                                definido que os processos de controlo e de quitação se-
das pequenas e médias empresas, a acção do novo instru-
                                                                rão os previstos pelos estatutos do Banco para a totali-
mento comunitário definida em último lugar pela Deci-
                                                                dade das suas operações;
são 87/182/CEE;
                                                                Considerando que o Tratado que institui a Comunidade
Considerando que tal acção contribui para a realização          Económica Europeia não previu o poder de acção neces-
dos objectivos da Comunidade, que tem em vista o em-            sário e que, por esta razão, se torna necessária uma ac-
prego nas zonas rurais e a diversificação da economia           ção da Comunidade para realizar um dos objectivos da
dessas zonas, através de investimentos não estritamente         Comunidade no âmbito do funcionamento do mercado
agrícolas; que, simultaneamente, contribui para a protec-       comum,
ção do ambiente;
                                                                DECIDE:
Considerando que é vital, para o reforço da base tecno-
lógica e da competitividade industrial da Comunidade,                                     Artigo Io.
incentivar a capacidade de inovação das empresas;
                                                                A Comissão está habilitada a contrair, em nome da Co-
                                                                munidade Económica Europeia e a título do novo instru-
Considerando que os investimentos relativos às novas            mento comunitário, empréstimos num montante que per-
tecnologias e à inovação colocam, devido às suas carac-         mita manter o capital em dívida total dos empréstimos
                                                                emitidos no âmbito deste instrumento ao nível actual, em
(') JO n? C 335 de 30. 12. 1988, p. 8.                          capital, tendo em conta os reembolsos do capital dos em-
O JO n? L 71 de 14. 3. 1987, p. 34.                             préstimos existentes.
 ---pagebreak--- 8. 11. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 282/11
                         Artigo 2?                                                      Artigo 5o.
O produto dos empréstimos contraídos referidos no ar-          As condições do empréstimo relativas ao rembolso do
tigo 1? é afectado, sob a forma de empréstimos concedi-        capital, à taxa e ao pagamento dos juros são as pratica-
dos, ao financiamento de projectos de investimento que         das pelo Banco, em conformidade com os seus estatutos,
contribuam para o ajustamento industrial e para a com-         relativas à concessão de empréstimos sobre os seus recur-
petitividade da Comunidade.                                    sos próprios e são fixadas de modo a que cubram a tota-
                                                               lidade dos custos e das empresas incorridas para a con-
Estes projectos, realizados no território da Comunidade,       clusão e execução tanto das operações de contracção
devem responder aos objectivos prioritários da Comuni-         como de concessão de empréstimos.
dade nos domínios de financiamento dos investimentos
das pequenas e médias empresas.
                                                                                        Artigo 6°
                         Artigo 3o.                            As condições relativas à contracção de empréstimos são
                                                               negociadas pela Comissão, da maneira mais adequada
A Comissão decide da eligibilidade dos projectos em
                                                               aos interesses da Comunidade, em função das condições
conformidade com as seguintes prioridades e linhas de
                                                               dos mercados de capitais e segundo as exigências impos-
orientação:
                                                               tas pela duração e as outras modalidades financeiras dos
— são elegíveis os projectos de investimento das peque-        empréstimos a conceder correspondentes. Os fundos mu-
    nas e médias empresas na indústria e nos outros sec-       tuados são confiados ao Banco que assegura a sua gestão
    tores produtivos, tendo por objectivo, nomeada-            nas condições acordadas com a Comissão nos termos do
    mente, a aplicação de novas tecnologias e da inova-        acordo de cooperação existente.
    ção (incluindo as fontes de energia renováveis); será
    dada prioridade aos projectos das pequenas empre-          As operações de contracção e as operações de concessão
    sas,                                                       de empréstimos devem ser expressas na mesma unidade
— são elegíveis os projectos de investimento das peque-        monetária e, para garantir os financiamentos correspon-
    nas e médias empresas, situadas em zonas rurais; es-       dentes, a Comissão pode proceder a transferências,
    tes projectos devem contribuir para a protecção do         desde que não impliquem riscos cambiais ou de taxas de
    ambiente ou revestirem-se de um carácter não estrita-      juro para a Comunidade.
    mente agrícola, e devem ser criadores de emprego.
                                                                                        Artigo 7o.
Estas prioridades são definidas por um período de três
anos a contar da data de entrada em vigor da presente          É confiado um mandato ao Banco para a concessão e a
decisão. Para os períodos posteriores, a Comissão defi-        administração de empréstimos a conceder em execução
nirá as prioridades.                                           da presente decisão.
Os projectos e a sua realização devem estar em confor-         O Banco efectua as operações decorrentes deste man-
midade com o disposto no Tratado e no direito deri-            dato por conta da Comissão, empregando a mesma dili-
vado, nomeadamente em matéria de concorrência, e com           gência que em relação às operações efectuadas com os
as regras, disciplinas e políticas comunitárias aplicáveis     seus recursos próprios.
nos domínios em questão.
                                                               A Comissão, por força do artigo 3?, decide da elegibili-
                         Artigo 4o.                            dade dos projectos. Em relação aos projectos que te-
Os empréstimos são concedidos, regra geral, com a in-          nham sido objecto de uma decisão positiva da Comissão,
tervenção de intermediários financeiros. Estes emprésti-       o Banco pronuncia-se sobre a concessão e as condições
mos podem, no entanto, em casos limite, ser directa-           dos empréstimos em conformidade com os processos
mente concedidos aos beneficiários.                            previstos pelos seus estatutos e segundo os critérios habi-
                                                               tuais e o acordo de cooperação.
Seja qual for a seu processo de concessão, os emprésti-
mos podem incluir um diferimento do reembolso do ca-           Tendo em vista a execução da concessão de empréstimos
pital e do pagamento dos juros. Estes empréstimos po-          previstos pela presente decisão:
dem igualmente permitir o financiamento de certas cate-
gorias de activos incorpóreos, directamente relacionados       — os pedidos de empréstimos são transmitidos simulta-
com os investimentos em causa como por exemplo as pa-              neamente à Comissão e ao Banco pelo mutuário pri-
tentes, as licenças, o know-how e as despesas de investi-          mário,
gação e desenvolvimento.
                                                               — os contratos de financiamento são assinados pela Co-
Se os empréstimos forem concedidos com a intervenção               missão e pelo Banco com o mutuário primário, ou
de um intermediário financeiro, este pode, com o acordo            seja, o intermediário financeiro, no caso de um em-
do Banco, oferecer a uma empresa o financiamento                   préstimo global, ou o beneficiário, no caso de um
posto à sua disposição sob a forma de empréstimo ou de             empréstimo directo,
entrada de capital. Nos dois casos, o intermediário asse-
gura o serviço do empréstimo e assume o risco que lhe          — o Banco informa a Comissão da afectação dos em-
está associado.                                                    préstimos concedidos.
 ---pagebreak--- N ? C 282/12                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8. 11. 89
                         Artigo 8o.                          e Social, se os objectivos e as prioridades no novo instru-
                                                             mento comunitário devem ser alterados.
A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu
e o Conselho das operações de receitas e despesas de ca-                              Artigo 10°.
pital resultantes da contracção e concessão de emprésti-
mos. Para este fim, o Banco transmite à Comissão todos       O controlo financeiro e o controlo das contas da Comis-
os elementos necessários para a informação completa do       são efectuam-se em conformidade com o regulamento fi-
Parlamento e do Conselho.                                    nanceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
                                                             Europeias e com o Tratado que institui a Comunidade
                        Artigo 9o.                           Económica Europeia.
N o final de um período de três anos a contar da data de     As operações de concessão de empréstimos e a gestão de
entrada em vigor da presente decisão, o Conselho exa-        tesouraria são objecto dos processos de controlo e de
mina, com base num relatório da Comissão, e depois de        quitação previstos pelos estatutos do Banco para a totali-
consultar o Parlamento Europeu e o Comité Económico          dade das suas operações.