CELEX: 51998PC0189
Language: pt
Date: 1998-03-26
Title: Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à deposição de resíduos em aterros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 26.03.1998
                                           COM(1998) 189 final
                                           97/0085 (SYN)
                         Proposta alterada de
                   DIRECTIVA DO CONSELHO
            relativa à deposição de resíduos em aterros
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                  do artigo 189o-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em conformidade com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão apresenta uma
proposta alterada de Directiva do Conselho relativa à deposição de resíduos em aterros. A
proposta alterada tem em conta algumas alterações introduzidas pelo Parlamento
Europeu, aprovadas na sua sessão plenária de 16 a 20 de Fevereiro de 1998.
Na referida sessão plenária foram aprovadas 29 das 33 alterações propostas. A Comissão
concorda, em princípio, com as alterações 1, 5, 6, 8, 9 , 10, 11, 14, 15, 19, 20, 21, 23, 24,
26 e 29. É a seguir indicada a posição da Comissão sobre as alterações.
A alteração 1 introduz uma referência à "hierarquia dos resíduos" num considerando. A
Comissão está totalmente de acordo com esta alteração.
As alterações 2, 3, 4, e 32 propõem novos considerandos. A Comissão não aceita os
considerandos relativos a uma nova directiva sobre compostagem, a uma nova directiva
sobre a incineração de resíduos não perigosos e à promoção da utilização de instrumentos
económicos. A Comissão concorda, em princípio, com a apresentação destas propostas,
mas, contudo, não pode aceitar as obrigações delas decorrentes tal como apresentadas
nestas alterações. Quanto à alteração 32, que declara que a incineração constitui uma boa
alternativa à deposição de resíduos em aterro, a Comissão não está de acordo. A
estratégia de gestão de resíduos da Comissão coloca a deposição em aterro e a
incineração dos resíduos nos últimos lugares da "hierarquia dos resíduos". O objectivo é
a adopção de métodos mais respeitadores do ambiente, tais como a prevenção, a
reutilização e a reciclagem dos resíduos.
A alteração 5 aborda a necessidade de legislação sobre a transformação de lamas de
dragagem. Dado que se encontra prevista para breve uma revisão da directiva relativa às
lamas de depuração, a Comissão concorda, em princípio, com esta alteração.
As alterações 6 e 21 suprimem a expressão "na medida do possível" no vigésimo terceiro
considerando e no artigo 10°, assegurando assim a inclusão do custo da garantia
financeira no preço cobrado pela deposição de resíduos em aterro. A Comissão apoia
estas alterações.
A alteração 7 e parte da alterações 16 e 23 dizem respeito ao melhoramento dos sistemas
de monitorização e informação. A Comissão apoia a maioria das obrigações sugeridas,
que visam garantir uma maior transparência, mas não pode aceitar a alteração 7 que
obriga a Comissão a transmitir os relatórios dos Estados-Membros ao Parlamento.
A Comissão apoia a alteração 8 que especifica e clarifica o objectivo da directiva.
As alterações 9 e 11 dizem respeito a definições. A alteração 9 introduz uma referência
específica à proposta de directiva-quadro relativa à política das águas na definição de
resíduos inertes e é aceite pela Comissão. A alteração 11 propõe uma definição de
resíduo líquido mais específica, em função da percentagem de sólidos. A Comissão
aceita, em princípio, esta alteração, embora esta definição não se encontre prevista na
legislação comunitária em vigor e alguns Estados-Membros tenham manifestado
dificuldades importantes a seu propósito.
                                        ^7
 ---pagebreak--- A alteração 10 precisa que o armazenamento em minas e o armazenamento subterrâneo
se encontram abrangidos pela definição geral de aterro. A Comissão apoia vigorosamente
a introdução desta precisão, apesar de sempre ter considerado que a definição de aterro
incluí p armazenamento subterrâneo de resíduos.
A Comissão não aceita a alteração 12 que sugere uma definição de aterro subterrâneo,
dado a definição geral de aterro já incluir a eliminação dos resíduos por deposição
subterrânea.
Em geral, a Comissão só pode aceitar as isenções previstas na sua proposta. Além disso,
o espalhamento de gesso e cal com o objectivo de fertilização ou de enriquecimento dos
solos sugerido na alteração 13 não é, em princípio, abrangido pela definição de aterro.
Não obstante, a Comissão irá analisar mais atentamente esta isenção específica, assim
como a eventualidade da sua concessão.
As alterações 14 e 15 introduzem isenções relativas às lamas de dragagem não perigosas
a depositar nas águas superficiais, incluindo o leito de canais navegáveis, e à deposição
de terra não poluída ou de resíduos inertes não perigosos de diversas actividades
mineiras. Com base nas informações dos Estados-Membros e nos debates no Conselho, a
Comissão aceita estas alterações.
A alteração 16 obriga a Comissão a enviar um relatório sobre as estratégias nacionais ao
Conselho e ao Parlamento Europeu, assim como os Estados-Membros e a Comissão a
disponibilizarem informações relativas ao grau de cumprimento dos objectivos de
redução e à necessidade de eventuais ajustamentos. Esta alteração também alarga os
objectivos aplicáveis aos resíduos biodegradáveis aos resíduos industriais e modifica o
calendário relativo à monitorização dos resíduos biodegradáveis pelos Estados-Membros.
A Comissão só pode aceitar a parte da alteração relativa à obrigação de informação. Dado
não existirem estatísticas relativas aos resíduos biodegradáveis industriais, o alargamento
dos objectivos a este tipo de resíduos não é aceitável. Além disso, a parte da alteração
que só obriga os Estados-Membros a começar a monitorizar as quantidades de resíduos
um ano antes da entrada em vigor dos objectivos não é aceitável. Por último, os
objectivos do artigo 5o deverão manter-se fixos e continuar a ser legalmente vinculativos,
para assegurar que os Estados-Membros planeiem e dêem início a processos alternativos
de gestão dos resíduos
A alteração 19 suprime a isenção para pneus com diâmetro exterior superior a 1 400 mm.
Tendo em conta informações apresentadas, segundo as quais os pneus de tão grande
dimensão podem ser fragmentados e reciclados, a Comissão concorda com esta alteração.
A alteração 20 modifica a definição de tratamento e está de acordo com as alterações já
adoptadas durante os debates no Conselho e apoiadas pela Comissão.
A alteração 22 diz respeito a uma taxa sobre os resíduos depositados em aterros. Não está
prevista rc apresentação de qualquer proposta sobre instrumentos económicos pela
Comissão que, como tal, não pode apoiar a alteração 22, que a tal a iria obrigar.
A alteração 24 especifica as obrigações do operador durante a fase de pós-tratamento,
prevendo que esta tenha uma duração mínima de 30 anos. A Comissão apoia a alteração
 ---pagebreak--- 24 visto que esta garante um período mínimo de pós-tratamento, não previsto na proposta
da Comissão.
A alteração 25 aborda a questão das licenças. A proposta da Comissão prevê a emissão
de uma licença de funcionamento que incluí critérios específicos e rigorosos. Por
conseguinte, é necessário assegurar que os aterros existentes não só dispõem de uma
autorização em conformidade com a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, com a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/1567CEE, mas que também obtiveram uma
nova licença, tal como exigido pela proposta da Comissão. Por conseguinte, a Comissão
não pode aceitar a alteração 25.
A alteração 26 introduz uma disposição que assegura o encerramento dos aterros para os
quais não tenha sido concedida uma licença nos termos da Directiva 75/442/CEE. A
Comissão aceita esta alteração, apesar de a considerar desnecessária, pois esse tipo de
aterros já foram encerrados.
As alterações 27, 29, 30 e 31 dizem respeito aos anexos técnicos. A Comissão não pode
aceitar alterações a estes anexos nesta fase, dado que essas alterações devem ser feitas
pelo comité, de acordo com o estabelecido no artigo 16° da proposta da Comissão. Por
conseguinte, a Comissão não pode apoiar as alterações 27, 30 e 31, mas considera
aceitável a introdução da referência à directiva-quadro relativa à política das águas na
alteração 29.
 ---pagebreak--- Proposta alterada de
                              DIRECTIVA DO CONSELHO
                        relativa à deposição de resíduos em aterros
                   (apresentada pela Comissão em conformidade com
                          o n° 2 do artigo 198°-A do Tratado CE)
         PROPOSTA ORIGINAL                              PROPOSTA ALTERADA
                               Terceiro considerando bis (novo)
                                                Considerando que a deposição de resíduos
                                                em aterros é a ultima opção a considerar
                                                na hierarquia dos princípios de gestão de
                                                resíduos em conformidade com a
                                                Comunicação da Comissão COM(96)399.
                                Nono considerando bis (novo)
                                                Considerando que é oportuno criar uma
                                                legislação europeia uniforme em matéria de
                                                transformação de lamas de dragagem;
                                Vigésimo terceiro considerando
Considerando que, de acordo com o               Considerando que, de acordo com o
princípio do poluidor-pagador, importa          princípio do poluidor-pagador, importa
nomeadamente que sejam tidos em conta           nomeadamente que sejam tidos em conta
os eventuais danos causados ao ambiente         os eventuais danos causados ao ambiente
pelos aterros; que é, por conseguinte,          pelos aterros; que é, por conseguinte,
necessário garantir que os pre90s para a        necessário garantir que os pre9os para a
elimina9ão de resíduos por deposÍ9ão em         elimina9ão de resíduos por deposÍ9ão em
aterro sejam fixados de molde a permitir a      aterro sejam fixados de molde a permitir a
cobertura de todos os custos ligados à          cobertura de todos os custos ligados à
cria9ão e explora9ão do aterro, incluindo,      cria9ão e explora9ão do aterro, incluindo a
na medida do possível, a garantia               garantia financeira ou outra equivalente de
financeira ou outra equivalente de que o        que o operador deverá dispor, os custos de
operador deverá dispor, os custos de            encerramento, por forma a garantir que
encerramento, por forma a garantir que          estes pre90s reflictam os verdadeiros custos
estes pre90s reflictam os verdadeiros custos    para todo o período de vida útil de um
para todo o período de vida útil de um          aterro e evitar que tais custos recaiam sobre
aterro e evitar que tais custos recaiam sobre   a colectividade;
a colectividade;
                                          Artigo I o
 ---pagebreak--- Tendo em vista o cumprimento dos                Tendo em vista o cumprimento dos
requisitos da Directiva 75/442/CEE,             requisitos da Directiva 75/442/CEE,
nomeadamente dos seus artigos 3 o e 4o, a       nomeadamente dos seus artigos 3 o e 4 o , a
presente directiva destina-se a prever          presente directiva destina-se, através do
medidas, processos e orienta9Ões que            estabelecimento de severos requisitos
evitem ou reduzam tanto quanto possível         técnicos e operacionais para resíduos e
os efeitos negativos sobre o ambiente, em       aterros, a prever medidas, processos e
especial a poluÍ9ão das águas de superfície,    orienta9ões que evitem ou reduzam tanto
das águas subterrâneas, do solo e da            quanto possível os efeitos negativos sobre
atmosfera, bem como os riscos desses            o                                  ambiente,
efeitos para a saúde humana, resultantes da     em especial a poluição das águas de
deposÍ9ão de resíduos em aterros.               superfície, das águas subterrâneas, do solo
                                                e da atmosfera, do ambiente global,
                                                incluindo o efeito de estufa, bem como os
                                                riscos desses efeitos para a saúde humana,
                                                resultantes da deposÍ9ão de resíduos em
                                                aterros, durante as fases de preparação,
                                                operação, encerramento e pós-tratamento.
                                   Artigo 2 o , alínea e)
"Resíduos inertes", os resíduos não sujeitos    "Resíduos inertes", os resíduos não sujeitos
a transformações físicas, químicas ou           a transformações físicas, químicas ou
biológicas importantes. Os resíduos inertes     biológicas importantes. Os resíduos inertes
não podem ser solúveis nem inflamáveis,         não podem ser solúveis nem inflamáveis,
nem ter qualquer outro tipo de reacção          nem ter qualquer outro tipo de reacção
física ou química e não podem ser               física ou química e não podem ser
biodegradáveis, nem afectar negativamente       biodegradáveis, nem afectar negativamente
outras substâncias com as quais entrem em       outras substâncias com as quais entrem em
contacto, de forma susceptível de aumentar      contacto, de forma susceptível de aumentar
a poluição do ambiente ou prejudicar a          a poluição do ambiente ou prejudicar a
saúde humana. A lixiviabilidade total e o       saúde humana. A lixiviabilidade total e o
conteúdo poluente dos resíduos e a              conteúdo poluente dos resíduos e a
ecotoxicidade do lixiviado devem ser            ecotoxicidade do lixiviado devem ser
insignificantes;                                insignificantes e não pôr em perigo a boa
                                                qualidade ecológica das águas superficiais
                                                e subterrâneas, tal como definidas pela
                                                directiva que estabelece um quadro de
                                                acção comunitária no domínio da política
                                                das águas (Directiva ../..../CEE);
                                   Artigo 2 o , alínea f)
 ---pagebreak--- "Aterro", uma instarão de eliminação            "Aterro", uma instalação de eliminação
para a deposição de resíduos acima ou           para a deposição de resíduos acima ou
abaixo da superfície natural, incluindo as      abaixo da superfície natural, incluindo o
instalações de eliminação internas (isto é,     armazenamento        em     minas     e    o
os aterros onde o produtor de resíduos          armazenamento subterrâneo, as instalações
efectua a sua própria eliminação de             de eliminação internas (isto é, os aterros
resíduos no local da produção) e excluindo      onde o produtor de resíduos efectua a sua
as instalações onde são descarregados           própria eliminação de resíduos no
resíduos com o objectivo de os preparar         local da produção) e excluindo as
para serem transportados para outro local       instalações onde são descarregados
de recuperação, tratamento ou eliminação,       resíduos com o objectivo de os preparar
e para deposição temporária (isto é, por um     para serem transportados para outro local
período inferior a 1 ano) de resíduos           de recuperação, tratamento ou eliminação,
previamente à sua recuperação, tratamento       e para deposição temporária (isto é, por um
ou eliminação;                                  período inferior a 1 ano) de resíduos
                                                previamente à sua recuperação, tratamento
                                                ou eliminação;
                                   Artigo 2 o , alínea p)
"Resíduos líquidos", os resíduos em forma "Resíduos líquidos", os resíduos em forma
líquida, incluindo as águas residuais, mas liquida definida como um fluído contendo
excluindo as lamas;                             no máximo 45% de sólidos por peso e
                                                características fluidas a serem definidas de
                                                acordo com as determinações de um
                                                método de testagem, nos termos do
                                                processo estabelecido no artigo 16°;
                            Artigo 3o, n° 2, terceiro travessão
a deposição de lamas de dragagem nas - a deposição de lamas de dragagem não
margens de pequenos cursos de água de perigosas nas margens de pequenos cursos
onde tenham sido dragadas;                      de água de onde tenham sido dragadas e de
                                                lamas não perigosas nas águas superficiais,
                                                incluindo o leito de canais navegáveis ;
                            Artigo 3o, n° 2, quarto travessão
a deposição de terra não poluída ou de a deposição de terra não poluída ou de
materiais inertes não perigosos resultantes resíduos inertes não perigosos resultantes
da extracção de recursos minerais.              da prospecção ou extracção, tratamento ou
                                                armazenagem de recursos minerais ou da
                                                exploração de pedreiras.
                                Artigo 5o, n°l, alínea 1)
 ---pagebreak--- 1. Os Estados-Membros definirão uma               1. Os Estados-Membros definirão uma
estratégia nacional para a redu9ão dos           estratégia nacional para a redu9ão dos
resíduos urbanos biodegradáveis destinados       resíduos urbanos biodegradáveis destinados
aos aterros a aplicar quando a presente          aos aterros a aplicar quando a presente
directiva entrar em vigor e notificarão essa     directiva entrar em vigor e notificarão essa
estratégia à Comissão.                           estratégia à Comissão. No prazo de 6
                                                 meses a contar da data de transposição
                                                 mencionada no artigo 18°, a Comissão
                                                 enviará ao Conselho e ao Parlamento
                                                 Europeu um relatório do qual constará uma
                                                 síntese de todas as estratégias nacionais.
                                 Artigo 5 o , n° 2, alínea d)
d) pneus usados inteiros, dois anos após a       d) pneus usados inteiros, dois anos após a
data de entrada em vigor da presente             data de entrada em vigor da presente
directiva, e pneus usados fragmentados,          directiva, e pneus usados fragmentados,
cinco anos após esta data (excluindo, em         cinco anos após esta data (excluindo, em
ambos os casos, os pneus de bicicletas e os      ambos os casos, os pneus de bicicletas);
pneus com um diâmetro exterior superior a
1.400 mm);
                                      Artigo 6 o , n° 1
1) apenas sejam depositados em aterros os 1) apenas sejam depositados em aterros os
resíduos que sofreram um tratamento resíduos que sofreram um tratamento
prévio;                                          prévio. Esta disposição não se aplicará aos
                                                 resíduos inertes para os quais, do ponto de
                                                 vista técnico, não seja oportuno um
                                                 tratamento, nem a outros resíduos cujo
                                                 tratamento não reduza nem a sua
                                                 quantidade nem os perigos para a saúde
                                                 humana e para o meio ambiente.
                                        Artigo 10c
 ---pagebreak--- Os Estados-Membros garantirão que o            Os Estados-Membros garantirão que o
pre90 mínimo a cobrar por todos os             pre9o mínimo a cobrar por todos os
operadores de aterros públicos e privados      operadores de aterros públicos e privados
pela deposÍ9ão em aterro de qualquer tipo      pela deposÍ9ão em aterro de qualquer tipo
de resíduos cubra, pelo menos, todos os        de resíduos cubra, pelo menos, todos os
custos decorrentes da instarão e da            custos decorrentes da instalação e da
explora9ão do aterro, incluindo, na medida     explora9ão do aterro, incluindo o custo da
do possível, o custo da garantia financeira    garantia financeira mencionada no ponto 1,
mencionada no ponto 1, alínea c), do artigo    alínea c), do artigo 8 o e as despesas
8 o e as despesas previstas de encerramento    previstas de encerramento e manuten9ão
e manuten9ão após o encerramento do            após o encerramento do aterro durante um
aterro durante um período de, pelo menos,      período de, pelo menos, 50 anos. Os
50 anos. Os Estados-Membros garantirão a       Estados-Membros            garantirão       a
transparência na recolha e utiliza9ão das      transparência na recolha e utilização das
informa9Ões necessárias relativas aos          informações necessárias relativas aos
custos.                                        custos.
                                     Artigo l l ° , n ° 2
2) Para os aterros que estejam isentos do      2) Para os aterros que estejam isentos do
cumprimento das disposições da presente        cumprimento das disposições da presente
directiva por força do n° 3 do artigo 3 o , os directiva por força do n° 3 do artigo 3o , os
Estados-Membros tomarão as medidas             Estados-Membros tomarão as medidas
necessárias para garantir:                     necessárias para garantir:
- a inspecção regular dos resíduos no ponto    - a inspecção regular dos resíduos no ponto
de deposição para assegurar que apenas         de deposição para assegurar que apenas
sejam admitidos no aterro os resíduos não      sejam admitidos no aterro os resíduos não
perigosos ou inertes da ilha ou da             perigosos ou inertes da ilha ou da
aglomeração isolada e                          aglomeração isolada e
- que seja mantido um registo das              - que seja mantido um registo das
quantidades de resíduos depositadas no         quantidades de resíduos depositadas no
aterro.                                        aterro.
                                               Os Estados-Membros garantirão que as
                                               informações sobre o tipo e volume de
                                               resíduos destinados a estes aterros isentos
                                               farão parte dos relatórios regulares
                                               a apresentar à Comissão sobre a aplicação
                                               da directiva.
                                     Artigo 13°, n° 4
 ---pagebreak--- 4) enquanto as autoridades competentes         4) enquanto as autoridades competentes
considerarem que o aterro pode apresentar      considerarem que o aterro pode apresentar
perigo para o ambiente, o operador do          perigo para o ambiente, o operador do
mesmo         seja     responsável      pelo   mesmo        seja      responsável      pelo
acompanhamento e análise dos gases e dos       acompanhamento e análise dos gases e dos
lixiviados provenientes do local e do          lixiviados provenientes do local, durante
sistema de águas subterrâneas na sua           um período de pelo menos 30 anos após o
vizinhança, nos termos do Anexo III.           termo dos depósitos. As autoridades
                                               competentes podem prolongar ou encurtar
                                               este período se o responsável, com base no
                                               programa administrativo geral contido no
                                               Anexo IV, puder demonstrar que o aterro já
                                               não constitui um perigo activo para o
                                               ambiente. No entanto, a responsabilidade
                                               por danos causados por esta actividade
                                               estabelecida pelos Estados Membros não
                                               deve ser limitada no tempo.
                                Artigo 14°, n° 4 bis (novo)
                                               4 bis. Os Estados-Membros deverão
                                               proceder ao encerramento de aterros para
                                               os quais não tenha sido concedida uma
                                               licença nos termos da directiva-quadro
                                               relativa aos resíduos (75/442/CEE, tal
                                               como       modificada        pela  Directiva
                                               91/156/CEE).
                              Anexo I, n° 2, quarto travessão
- tratar as águas contaminadas e lixiviados - tratar as águas contaminadas e lixiviados
captados do aterro segundo as normas captados do aterro segundo as normas
exigidas para a sua descarga.                  exigidas para a sua descarga, de forma a
                                               não pôr em perigo a boa qualidade
                                               ecológica das águas superficiais e
                                               subterrâneas, tal como definidas pela
                                               directiva que estabelece um quadro de
                                               acção comunitária no domínio da política
                                               das águas (Directiva ../..../CEE);
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 189 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                           03 14 13 15
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-196-PT-C
                                                            ISBN 92-78-32537-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo