CELEX: 62009CJ0169
Language: pt
Date: 2010-03-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Março de 2010. # Comissão Europeia contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia - Não transposição no prazo prescrito. # Processo C-169/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Março de 2010 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑169/09)
      «Incumprimento de Estado – Requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia – Falta de transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Falta de adopção, no prazo prescrito, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos
                  de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191, p. 29)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Por não ter adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     cumprimento à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro
                     para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do
                     Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
                     incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.