CELEX: C1999/071/15
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Acção proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia (Processo C-468/98)

13.3.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 71/9
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-               Fundamentos e principais argumentos
 saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da SueÂcia
                       (Processo C-468/98)                           Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
                                                                     mesmos do processo C-471/98 (7).
                          (1999/C 71/15)
                                                                     (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
                                                                     (2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
                                                                     (3) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                (4) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o             (5) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.
Reino da SueÂcia, proposta pela ComissaÄo das Cominidades            (6) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1
Europeias, representada por Frank Beynon e Christina                 (7) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
Tufvesson, consultores jurídicos do ServicËo Jurídico da
ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da
                                                                                                  FinlaÃndia
                                                                                            (Processo C-469/98)
1. declarar que o Reino da SueÂcia:                                                            (1999/C 71/16)
     Ð por ter negociado, assinado e concluído individual-           Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
         mente com os Estados Unidos um acordo de «ceÂu              JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
         aberto» no domínio dos transportes aeÂreos, violou          RepuÂblica da FinlaÃndia, proposta pela ComissaÄo das
         o Tratado CE, nomeadamente os seus artigos 5. e            Comunidades Europeias, representada por Allan Rosas,
         52., assim como o direito adoptado nos termos              consultor jurídico principal e Frank Benyon, consultor
         do Tratado, nomeadamente o Regulamento (CEE)                jurídico, ambos do ServicËo Jurídico das ComissaÄo, com
         n. 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,            domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
         relativo aÁ concessaÄo de licencËas aÁs transportadoras     Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
         aeÂreas (1), o Regulamento (CEE) n. 2408/92 do             saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
         Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao
         acesso das transportadoras aeÂreas comunitaÂrias aÁs        A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
         rotas aeÂras internacionais (2), o Regulamento (CEE)        que o Tribunal se digne:
         n. 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
         sobre tarifas aeÂreas de passageiros e de carga (3), o
         Regulamento (CEE) n. 2299/89 do Conselho, de               1. declarar que a RepuÂblica da FinlaÃndia:
         24 de Julho de 1989 (4), com as alteracËoÄes introdu-
         zidas pelo Regulamento (CE) n. 3089/93 do Con-                  Ð a título principal, que por ter negociado e con-
         selho, de 29 de Outubro de 1993 (5), relativo a um                   cluído com os Estados Unidos da AmeÂrica em
         código de conduta para os sistemas informatizados                    1995 um acordo de «ceÂu aberto» no domínio dos
         de reserva, e o Regulamento (CEE) n. 95/93 do                       transportes aeÂreos, violou o Tratado CE, nomeada-
         Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo aÁs                     mente os seus artigos 5. e 52., assim como o
         normas comuns aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas                  direito derivado vigente neste domínio, nomeada-
         horaÂrias nos aeroportos da Comunidade (6), e                        mente o Regulamento (CEE) n. 2407/92 do Con-
                                                                              selho, de 23 de Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo
                                                                              de licencËas aÁs transportadoras aeÂreas (1), o Regula-
     Ð a título subsidiaÂrio e em complemento do que                          mento (CEE) n. 2408/92 do Conselho, de 23 de
         acima foi alegado, na medida em que naÄo se consi-                   Julho de 1992, relativo ao acesso das transporta-
         dere que o acordo de 1995 tenha radicalmente                         doras aeÂreas comunitaÂrias aÁs rotas aeÂreas interna-
         alterado e portanto substituído acordos anterior-                    cionais (2), o Regulamento (CEE) n. 2409/92 do
         mente concluídos, por naÄo ter eliminado as dispo-                   Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas
         sicËoÄes do acordo que saÄo incompatíveis com o Tra-                 aeÂreas de passageiros e de carga (3), o Regulamento
         tado, nomeadamente com o artigo 52. e com o                         (CEE) n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
         direito derivado pertinente, ou por naÄo ter tomado                  1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
         todas as medidas legais necessaÂrias para esse efeito,               lamento (CE) n. 3089/93 do Conselho, de 29 de
         violou o artigo 234. do Tratado, na redaccËaÄo que                  Outubro de 1993 (5), relativo a um código de con-
         lhe foi dada pelo artigo 6. do Acto de AdesaÄo.                     duta para os sistemas informatizados de reserva, e
                                                                              o Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de
                                                                              18 de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns
                                                                              aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-
2. condenar o Reino da SueÂcia nas despesas do processo.                      portos da Comunidade (6),