CELEX: 31984R2956
Language: pt
Date: 1984-10-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2956/84 da Comissão, de 18 de Outubro de 1984, relativo ao escoamento de manteiga a preço reduzido e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1687/76

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384R2956
N? L 279/4                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        ;         23 . 10. 84
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 2956/84 DA COMISSÃO
                                                      de 18 de Outubro de 1984
                    relativo ao escoamento de manteiga a preço reduzido e que altera o Regulamento (CEE)
                                                               n<? 1687/76
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  totalidade da manteiga correspondente a essas reservas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     que convém evitar o prolongamento da armazenagem
Económica Europeia,                                                    devido aos elevados encargos que daí resultam ; que se
                                                                       devem pois tomar as medidas susceptíveis de favorecer o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804 /68 do                       escoamento da manteiga ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­                Considerando que, no quadro de uma política global de
ganização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                redução das reservas, convém prever um conjunto equili­
                                                                       brado de medidas internas e externas de escoamento das
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1557 / 84 (2) e, nomea­
damente, o n? 7 do seu artigo 6?, o n? 3 do seu artigo                 reservas de manteiga ;
12? e o seu artigo 28 ?,                                               Considerando que, tendo em vista as festas de fim de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 985 /68 do                       ano, se podem apresentar possibilidades de escoamento
Conselho, de 15 de Julho de 1968 , que estabelece as re­               para a manteiga vendida a preço reduzido destinada ao
gras gerais que regem as medidas de intervenção no mer­                consumo directo ; que a realização de uma tal operação,
cado da manteiga e da nata (3), com a última redacção                  só com a manteiga em armazenagem pública, seria de
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3521 / 83 (")               natureza a comprometer a desarmazenagem da manteiga
e, nomeadamente, o seu artigo 7° A,                                    das reservas privadas ; que, tendo em conta esta situação
                                                                       se deve proceder igualmente à recolocação no mercado,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1223/ 83 do                      para a operação considerada, da manteiga que foi ob­
Conselho, de 20 de Maio de 1983 , relativo à taxa de                   jecto de um contrato de armazenagem em conformidade
câmbio a aplicar no sector agrícola (5), com a última re­              com o disposto no n? 2 do artigo 9? do Regulamento
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                         (CEE) n? 985 /68 ;
n? 855 / 84 (é) e, nomeadamente, o seu artigo A0.,
                                                                       Considerando que o montante da redução do preço de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1269/79 do                     venda da manteiga ou do montante da ajuda deve ser de
Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativo ao escoa­                   forma a permitir um escoamento suplementar de man­
mento a preço reduzido de manteiga destinada ao con­                   teiga sem conduzir a perturbações no comércio normal
sumo directo (7), com a última redacção que lhe foi dada               da manteiga ; que, quando um Estado-membro utiliza o
pelo Regulamento (CEE) n? 862 / 84 (8), prevê a conces­                Regulamento (CEE) n? 1269 /79, as medidas previstas no
são de uma ajuda destinada a reduzir o preço da man­                   presente regulamento devem ter em conta a ajuda conce­
teiga a fim de estimular esse consumo ;
                                                                       dida nos termos desse regulamento ;
Considerando que a situação do mercado da manteiga se                  Considerando que, a fim de assegurar uma repartição
caracteriza pela existência de disponibilidades importan­              equilibrada em toda a Comunidade da manteiga posta à
tes e que convém, pois, aumentar o consumo da man­                     disposição dos consumidores no âmbito da presente ac­
teiga por todos os meios adequados ;
                                                                       ção e a fim de evitar perturbações do mercado em certos
Considerando que a baixa dos preços no consumo final                   Estados-membros , convém fixar quantidades máximas
constitui um meio eficaz de atingir esse objectivo ;                   que podem beneficiar, em cada Estado-membro, da pre­
                                                                       sente medida, tendo em conta, nomeadamente, o con­
Considerando, além disso, que na Comunidade existem                    sumo habitual do Estado-membro em causa ; que esta
reservas constituídas em consequência de intervenções no               venda de manteiga por ocasião das festas de fim de ano,
mercado da manteiga efectuadas a título dos n?s 1 e 2 do
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 804 /68 ;                            devido ao seu carácter social, à limitação das quantida­
                                                                       des e à sua breve duração, só pode atingir o seu objec­
Considerando que não é possível escoar, no decurso da                  tivo no caso de um consumo no Estado-membro de des­
presente campanha leiteira, em condições normais, a                    armazenagem e no quadro de uma repartição posterior
                                                                       entre os interessados, efectuada pelas autoridades nacio­
O   JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 ,                            nais ;
O   JO n? L 150 de 6 . 6. 1984, p. 6 .
O   JO n? L 169 de 18 . 7. 1968 , p. 1 .                               Considerando que, no que respeita à Grécia, que não
(4) JO n? L 352 de 15 . 12. 1983 , p. 4.                               dispõe no seu território de reservas públicas de manteiga
O   JO n? L 132 de 21 . 5 . 1983, p. 33 .                              nem de reservas privadas sob contrato, e à Itália cujas
(6) JO n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 1 .
O   JO n? L 161 de 29. 6. 1979, p. 8 .                                 reservas em causa são muito reduzidas, convém prever a
C) JO n? L 80 de 1 . 4. 1984, p. 22 .                                  concessão de uma ajuda à manteiga destinada ao con­
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sumo directo nesses Estados-membros, a fim de permitir           Considerando que convém evitar que a manteiga vendida
aos consumidores desses Estados-membros beneficiarem,            a título desta medida possa ser posta em livre circulação
em condições comparáveis, de uma redução do preço da             na Comunidade ;
manteiga ; que, todavia, é necessário que o Conselho
adopte um regulamento para esse efeito ; que uma propos­         Considerando que convém permitir que indústrias de
ta nesse sentido foi já feita pela Comissão ;                    transformação comunitárias correspondam ao máximo às
                                                                 possibilidades de escoamento que existem no mercado
Considerando que é necessário assegurar, em todos os             mundial para a manteiga sob todas as suas formas de
estádios de comercialização, a diferenciação entre a             apresentação ; que existe, num certo número de países
manteiga escoada nas condições previstas pela presente           terceiros, uma procura em matéria gorda do leite anidro;
medida e as outras manteigas ; que, para esse efeito, se         que, se o preço da matéria gorda do leite anidro puder
devem prever disposições respeitantes à embalagem da             tornar-se mais competitivo, podem ser exportadas sob
manteiga em pequenos pacotes ; que, para assegurar o             essa forma quantidades suplementares de manteiga ;
bom processamento da operação se deve fixar um prazo
para o seu acondicionamento ;                                    Considerando que os operadores podem comprar a man­
Considerando que é necessário prever um regime de fis­           teiga em causa em toda a Comunidade ; que convém, em
calização que assegure que a manteiga não foi desviada           consequência, adaptar os montantes compensatórios mo­
do seu destino ; que podem contribuir para esse objectivo        netários em função do nível dos preços de venda da
a existência de uma contabilidade em todos os estádios           manteiga de intervenção ;
de comercialização bem como a constituição de uma
caução ou, para a manteiga de reservas privadas, a con­          Considerando que, a fim de assegurar que a manteiga
dição de que o pagamento da ajuda seja subordinado ao            não seja desviada do seu destino, deve ser exercido um
respeito das exigências previstas ; que, por outro lado, no      regime de fiscalização desde a saída do armazém de
que respeita à manteiga de reservas públicas, se aplicam         manteiga e até à sua chegada ao destino no país terceiro
as disposições do Regulamento (CEE) n? 1687/76 da                em causa ; que, por uma razão de clareza, se deve recor­
Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as              dar que não são aplicáveis as disposições de fiscalização
regras comuns de fiscalização da utilização e/ou do des­         previstas no Regulamento (CEE) n? 1687 /76 ; que, além
tino dos produtos provenientes da intervenção ('), com a         disso, é necessário prever condições suplementares, tendo
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                em conta o carácter específico da operação ;
(CEE) n? 2955/ 84 (2); que podem ser aplicadas as mes­
mas disposições quando se tratar de manteiga da arma­            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2268 /84 da
zenagem privada ;                                                Comissão, de 31 de Julho de 1984, relativo à venda espe­
                                                                 cial de manteiga de intervenção para a exportação para
Considerando que a Comissão deve estar habilitada para           certos destinos e que altera o Regulamento (CEE)
seguir o processamento da operação nos Estados-mem­              n? 1687 /76 (*), com a última redacção que lhe foi dada
bros por uma comunicação regular das informações ne­             pelo Regulamento (CEE) n? 2955 / 84, previu as condi­
cessárias ;                                                      ções de venda para a exportação de manteiga com seis
                                                                 meses de idade, no mínimo, no dia da assinatura do con­
Considerando que as quantidades de manteiga que se en­           trato de venda ;
contram, actualmente em reserva pública são tais , que
convém responder ao máximo às possibilidades de escoa­           Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
mento que existem no mercado de um certo número de               Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado
países terceiros ;                                               pelo seu presidente,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 985 /68 dis­
põe, no seu artigo 6°, que podem ser adoptadas disposi­
ções especiais por ocasião da colocação em venda com             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
vista à exportação, a fim de ter em conta as exigências
próprias a essas vendas e de garantir que o produto não
                                                                                              TITULO I
será desviado do seu destino ;
Considerando que a maior parte da manteiga de armaze­              Manteiga destinada ao consumo directo na Comunidade
nagem pública foi comprada no decurso das campanhas
leiteiras de 1982 / 1983 e 1983 / 1984 ;
                                                                                               Artigo 1°
Considerando que se revela indicado tornar disponível a
manteiga de armazenagem pública para os operadores a             Nas condições previstas no presente título e até a um to­
níveis de preços reduzidos diferenciados consoante a             tal das quantidades referidas no Anexo I, os Estados­
                                                                 - membros indicados nesse anexo :
idade da manteiga ; que, além disso, podem ser ofereci­
das condições especiais aos compradores que se compro­
metam a aceitar e a exportar quantidades significativas ;        a) Colocam para venda a preço reduzido a manteiga que
                                                                      foi objecto das medidas previstas no n? 1 do artigo 6?
                                                                      do Regulamento (CEE) n? 804 /68 e armazenada,
O JO n°. L 190 de 14 . 7 . 1976 , p . 1 .
O JO n? L 279 de 28 . 10 . 1984, p. 1 .                          (J) JO n° L 208 de 3 . 8 . 1984, p. 35 .
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    no dia da celebração do contrato de venda, há cento         zenagem ao organismo de intervenção com o qual cele­
    e vinte dias, pelo menos, pelo organismo de interven­       brou o contrato, indicando as quantidades de manteiga,
    ção,                                                        que entende desarmazenar e precisando as característi­
    e/ou
                                                                cas, segundo a fórmula determinada pelo organismo de
                                                                intervenção, bem como a data prevista para a desarmaze­
b) Concedem uma ajuda à manteiga que foi objecto, du­           nagem .
    rante a campanha leiteira de 1984/ 1985, de um con­         Este, nos mais curtos prazos, acusa a recepção do pedido
    trato de armazenagem em conformidade com o dis­
                                                                permitindo ou recusando, se for o caso parcialmente, em
    posto no n? 2 do artigo 8? do Regulamento (CEE)             conformidade com o artigo 4?, a desarmazenagem nos
    n? 985 /68 e cuja duração da armazenagem sob con­
    trato seja pelo menos de cento e vinte dias na data do      termos do presente regulamento.
    pedido referido no n? 2 do artigo 3?                        Os Estados-membros podem estabelecer um prazo mais
                                                                curto até 1 de Fevereiro de 1985 . Neste caso, comunicam
                         Artigo 2o.                             à Comissão o prazo escolhido, antes de 1 de Dezembro
                                                                de 1984 .
1 . A manteiga proveniente de armazenagem pública é
vendida à saída do entreposto frigorífico a um preço
igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de                                      Artigo 4°
intervenção em causa, no dia da celebração do contrato
de venda, diminuído de 160 ECUs por 100 quilogramas.            Os Estados-membros tomam as medidas adequadas a fim
                                                                de assegurar, na medida do possível, uma repartição
Todavia, no que respeita aos Estados-membros que apli­          equilibrada, entre os interessados, das quantidades de
cam a fórmula A referida no n? 1 do artigo 2° ou a fór­         manteiga referidas no Anexo I, tendo em conta, nomea­
mula referida no n? 2 do artigo 2° do Regulamento               damente, a quantidade de manteiga escoada habitual­
(CEE) n? 1269/79, a diminuição é de 147,25 ECUs por             mente pelos interessados para o consumo directo.
100 quilogramas .
                                                                Essas medidas podem prever, a fim de assegurar o bom
A manteiga só é vendida em quantidades iguais ou supe­          processamento da presente acção, o escalonamento por
riores a 5 toneladas . Todavia, se o respeito das disposi­      fracções, das vendas, nos termos do artigo 2°. e/ou
ções do artigo 4? conduzir à atribuição de uma quanti­          das autorizações de desarmazenagem, nos termos do
dade inferior a 5 toneladas, o Estado-membro é autori­          artigo 3?
zado a reter a quantidade atribuída como quantidade mí­
nima de venda.
                                                                                         Artigo 5?
2.     Os contratos de venda serão celebrados antes de 1
de Fevereiro de 1985 . Os Estados-membros podem esta­           1 . A manteiga é exclusivamente destinada ao consumo
belecer tim prazo mais curto. Nesse caso, comunicam o           directo no Estado-membro onde são concedidas a ajuda
prazo escolhido à Comissão, antes de 1 de Dezembro de           ou a redução de preço, sem prejuízo de pequenas quanti­
1984 .                                                          dades desprovidas de qualquer carácter comercial com­
                                                                pradas por consumidores privados finais.
3 . O levantamento da mercadoria ocorre num prazo
máximo de doze dias após o dia da celebração do con­            2 . A manteiga é comercializada, sem ser objecto de
trato de venda .
                                                                mistura, em pacotes de um peso líquido mínimo de 125
Antes do levantamento, o comprador :                            gramas e máximo de 50 gramas . Todavia, os Estados­
                                                                -membros podem fixar o peso líquido mínimo ou má­
— regula o preço de compra da manteiga,                         ximo em 250 gramas.
— constitui uma caução de um montante igual à redu­             Os pacotes acima referidos devem ter na face superior,
     ção de preço referida no n? 1 , majorada de 5 ECUs         em letras de cinco milímetros de altura, pelo menos :
    por 100 quilogramas, garantindo o respeito pelo des­
     tino na acepção do artigo 8 ?                              a) Uma ou várias das seguintes menções, à escolha do
                                                                    Estado-membro em causa :
Se, salvo em caso de força maior, o comprador não le­
vantou a manteiga no prazo ordenado, a venda é anu­                 — « Særligt E0F-salg» et/ou «Julesmør»,
lada para as quantidades restantes .                                — « EWG- Sonderverkauf» et/ou «Weihnachtsbutter»
                                                                        et/ou « Molkereibutter aus Interventionsbestän­
                         Artigo 3°                                      den»,
1 . A manteiga que é objecto de um contrato de arma­                — « Spécial sale EEC» et/ou «Christmas Butter»,
zenagem privada beneficia de uma ajuda de 160 ECUs
por 100 quilogramas ; no que respeita aos Estados-mem­              — «Vente spéciale CEE» et/ou «Beurre de Noël»,
bros que aplicam a fórmula A referida no n? 1 do artigo             — «Vendita speciale CEE» et/ou «Burro di Natale»,
2° ou a fórmula referida no n? 2 do artigo 2? do Regula­
mento (CEE) n? 1269/79, a ajuda é de 147,25 ECUs por                — « Speciale verkoop EEG» et/ou «Kerstboter»;
100 quilogramas .
                                                                b) O preço máximo referido no n? 2 do artigo 10?, no
2 . O subscritor do contrato de armazenagem envia,                  caso em que o Estado-membro em causa o fixou nos
antes de 1 de Fevereiro de 1985 , um pedido de desarma­             termos dessa disposição ;
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 32                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     153
c) O nome e o endereço da firma que procedeu ao                Este contrato deve ser estabelecido por escrito e precisar
    acondicionamento ou o seu número de fiscalização           que o comprador tem conhecimento das sanções previs­
    oficial .                                                  tas pelo Estado-membro em causa às quais ele se expõe
                                                               se não respeitar as obrigações acima referidas.
3 . O acondicionamento deve ser efectuado num prazo
máximo de quarenta e cinco dias calculado, consoante o         2. Todos os detentores da manteiga devem ter uma
caso, a partir do dia do levantamento referido no n? 3 do      contabilidade que manifesta os nomes e os endereços dos
artigo 2° ou do dia da acusação da recepção referida no        compradores da manteiga e as quantidades retiradas por
                                                               estes .
n? 2, segundo parágrafo, do artigo 3°. O Estado-membro
em causa pode reduzir esse prazo máximo.                       3 . Todavia, no que respeita ao comércio retalhista, só
                                                               é exigido o registo das quantidades compradas. O co­
O acondicionamento é efectuado no Estado-membro                mércio retalhista só vende a manteiga para consumo di­
onde a manteiga é desarmazenada e onde é colocada              recto .
para consumo directo, num estabelecimento aprovado
para este efeito pelo Estado-membro em causa e nas                                       Artigo 8o.
condições determinadas por esse Estado-membro.
                                                               Na acepção do Regulamento (CEE) n? 1687/76, a utili­
                                                               zação e/ou o destino prescritos são considerados como
Todavia, no que respeita às quantidades atribuídas ao          respeitados quando se verificar, com a concordância da
Luxemburgo, o acondicionamento pode ser efectuado
                                                               autoridade competente do Estado-membro em causa,
neste Estado-membro mesmo se a manteiga foi desarma­           que a manteiga foi acondicionada em pequenas embala­
zenada num outro Estado-membro .
                                                               gens e entregue no comércio retalhista no Estado-mem­
                                                               bro que detem a manteiga ou, no caso da manteiga pro­
                         Artigo 6°                             veniente da armazenagem privada, no Estado-membro
                                                               de que depende o organismo de intervenção referido no
1 . A manteiga permanece na sua embalagem de ori­              n? 2 do artigo 3?
gem até ao seu acondicionamento em pequenos pacotes.
                                                                                         Artigo 9o.
É acompanhada de uma lista recapitulativa das encomen­
das que permita identificar a manteiga e precisando a          No que respeita à manteiga de armazenagem privada :
data de desarmazenagem.                                        — as disposições do Regulamento (CEE) n? 1687/76
                                                                    aplicam-se a partir do dia da saída do armazém,
2. As embalagens contendo a manteiga a granel ou
acondicionada em pequenos pacotes têm, em letras de            — a ajuda referida no n? 1 do artigo 3? é entregue de­
dois centímetros de altura, uma ou várias das seguintes             pois da desarmazenagem referida no n° 2 do artigo
menções :
                                                                    3° na condição de que o interessado tenha consti­
                                                                    tuído uma caução de um montante igual à ajuda ma­
                                                                   jorada de 5 ECUs por 100 quilogramas,
— «Smør til nedsat pris [forordning (EØF) nr. 2956/
     / 84]»,                                                   — a caução só é liberada quando o destino prescrito foi
                                                                    fiscalizado pelas autoridades competentes em confor­
— «Verbilligte Butter [Verordnung (EWG) Nr. 2956/                   midade com o artigo 8?
    / 841»,
                                                                                         Artigo 10°.
— «Butter at reduced price [Regulation (EEC) No
    2956/ 841 »,                                                1 . Os Estados-membros tomam as disposições necessá­
                                                               rias a fim de que a incidência da redução do preço ou do
— « Beurre à prix réduit [règlement (CEE) n° 2956/ 841 »,      montante da ajuda se repercuta no estádio de retalho,
                                                               tendo em conta a obrigação prevista no n? 3 .
— «Burro a prezzo ridotto [regolamento (CEE) n.                2 . Os Estados-membros procedem à fixação de um
    2956/ 841 ,
                                                               preço máximo de venda a retalho da manteiga.
— «Boter tegen verlaagde prijs [Verordening (EEG) nr.          Todavia, os Estados-membros podem substituir esta
     2956 / 841 ».                                             obrigação por outras disposições de efeitos equivalantes.
No que respeita à exigência relativa à altura das letras, é    3. O fornecimento da manteiga a preço reduzido ou,
autorizada uma margem de erro de dois milímetros.              a concessão da ajuda referida no n? 1 do artigo 3? é su­
                                                               bordinada a um compromisso, assumido pelo operador,
                                                               de proceder a uma acção de promoção a favor do con­
                         Artigo 7°                             sumo de manteiga, englobando no mínimo publicidade
                                                               ao nível dos estabelecimentos retalhistas durante a dura­
1 . Em caso de revenda da manteiga, depois da desar­
                                                               ção da operação.
mazenagem e até à entrega no comércio retalhista, as
obrigações respeitantes ao destino da manteiga e à data        Os Estados-membros determinam as regras de aplicação
limite do acondicionamento constam do contrato de              que permitam a realização e a fiscalização por amostra­
venda .                                                        gem desta obrigação.
 ---pagebreak--- 154                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 32
                         Artigo 11°                             os organismos de intervenção dos outros Estados-mem­
                                                                bros, indica a quem fez o pedido as quantidades comple­
Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes de 1             mentares disponíveis nos outros Estados-membros.
de Dezembro, as diposições tomadas em aplicação do ar­          Quem efectua o pedido, apresenta aos organismos de in­
tigo 10? Essas disposições podem, nomeadamente, deter­          tervenção em causa pedidos de compra para essas quan­
minar uma data para o início das acções de promoção.            tidades complementares até ao limite da quantidade total
                                                                referida no segundo parágrafo do n? 1 . A celebração de
                         Artigo 12°                             todos os contratos correspondentes deve ocorrer num
                                                                período de dois dias úteis. O levantamento da manteiga
Os Estados-membros comunicam à Comissão, na terça­              só é permitido após a celebração do último contrato de
feira de cada semana :                                          compra parcial.
                                                                Os organismos de intervenção tomam as disposições ne­
                                                                cessárias para se informarem mutuamente no que res­
— as quantidades de manteiga de armazenagem pública             peita à disponibilidade da manteiga e à celebração dos
    que foram objecto de um contrato de venda com o             contratos de compra.
    organismo de intervenção nos termos do presente tí­
    tulo,                                                       3 . Os pedidos de compra chegados no mesmo dia ao
                                                                organismo de intervenção são considerados como intro­
                                                                duzidos ao mesmo tempo. No caso de a tomada em con­
— as quantidades de manteiga provenientes da armaze­            sideração destes conduzir a exceder a quantidade disponí­
    nagem privada para as quais o Estado-membro esta­           vel num entreposto, o organismo de intervenção, na falta
    beleceu o documento referido no n? 2, segundo pará­         de um acordo amigável com os interessados em causa,
    grafo, do artigo 3?                                         procede à atribuição da quantidade disponível por sor­
                                                                teio .
                         TITULO II
                                                                4. O organismo de intervenção tem em dia e põe à
                                                                disposição dos interessados, a seu pedido, a lista dos en­
Manteiga de armazenagem pública destinada à exporta­            trepostos frigoríficos nos quais está armazenada a man­
                  ção para certos destinos                      teiga colocada para venda e as quantidades disponíveis.
                         Artigo 13°                             5 . O organismo de intervenção toma todas as disposi­
                                                                ções necessárias para permitir aos interessados examina­
1 . Procede-se, nas condições referidas em seguida, à           rem a suas expensas, antes da celebração do contrato de
venda de manteiga comprada em conformidade com o n?             compra, as amostras retiradas da manteiga colocada para
 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 804/68 e colo­          venda.
cada em armazém antes de 1 de Abril de 1983 .
                                                                6 . O comprador renuncia a qualquer reclamação res­
2. Só podem participar na compra os operadores que              peitante à qualidade e às características da manteiga ven­
se comprometem por escrito a respeitar as condições pre­        dida.
vistas no presente título.
                                                                                         Artigo 15?
                         Artigo 14°
                                                                 1 . A manteiga é vendida à saída do entreposto frigorí­
1 . Só são aceites os pedidos de compra dos operado­            fico, a um preço igual ao preço de compra aplicado pelo
res que compraram uma quantidade mínima de 50 000               organismo de intervenção em causa no dia da celebração
toneladas de manteiga em conformidade com o Regula­             do contrato de venda, diminuído de 141,50 ECUs por
mento (CEE) n? 2268 / 84 .                                       100 quilogramas .
                                                                2 . O comprador, o mais tardar no dia da conclusão
Nesse caso, o comprador pode apresentar um pedido de            do contrato presta junto do organismo de intervenção
compra respeitante a uma quantidade igual ou inferior           em causa, uma caução de um montante igual ao preço
de manteiga colocada em armazém antes de 1 de Abril             referido no n? 1 , aumentado de 10 ECUs por 100 quilo­
de 1983 , na condição de que esse pedido de compra seja         gramas, garantindo o pagamento deste preço para as
acompanhado da prova que o comprador celebrou um                quantidades de manteiga que foram objecto do contrato.
ou vários contratos de venda para a exportação da totali­
dade da manteiga para um dos destinos que constam do            3 . O comprador, antes do levantamento da manteiga e
Anexo II.                                                       no prazo referido no n? 1 do artigo 16?, constitui junto
                                                                do organismo de intervenção em causa, para cada quan­
2 . No caso de a tomada em consideração do pedido               tidade que levantar, uma caução em conformidade com
de compra conduzir a exceder as quantidades disponíveis         o n? 1 do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 1687/76 .
no Estado-membro onde o pedido é depositado, o orgá­            O montante desta caução é de 155,65 ECUs por 100 qui­
nismo de intervenção em causa, depois de ter contactado         logramas .
 ---pagebreak--- 03,/Fasc. 32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    155
                          Artigo 16°.                                                    Artigo 19°.
1 . O comprador procede ao levantamento da man­                 1 . A manteiga vendida em conformidade com o pre­
teiga que lhe foi vendida, num prazo de nove meses cal­         sente título pode ser exportada, na totalidade ou em
culado a partir do dia da assinatura do contrato. Este          parte, sob a forma de matéria gorda do leite anidro.
levantamento pode ser fraccionado em quantidades par­
ciais não podendo cada uma ser inferior a 15 toneladas.
                                                                2. No caso referido no n? 1 , aplicam-se os artigos 13?
2 . O comprador paga ao organismo de intervenção,               a 16? e os n?s 2 e 3 do artigo 18° Além disso, o pedido
num prazo de três meses calculado a partir do dia do            de compra deve :
levantamento e para cada quantidade que levantar, o
preço de compra referido no n? 1 do artigo 15°                  — precisar as quantidades de manteiga que serão trans­
                                                                    formadas em matéria gorda do leite anidro bem
3 . Se o levantamento da manteiga não ocorrer no                    como o Estado-membro no território do qual ocor­
prazo referido no n? 1 , a armazenagem da manteiga fica             reu a transformação,
a cargo do comprador a contar do primeiro dia que se
segue àquele em que termina o prazo.                            — indicar a ou as empresas transformadoras registadas
                                                                    para este fim pelo Estado-membro no território do
4. No caso referido no n? 3, o comprador paga ao or­                qual ocorreu a transformação,
ganismo de intervenção, no prazo de um mês calculado a
partir do primeiro dia que se segue àquele em que ter­
mina o prazo referido no n? 1 , para além dos encargos          — ser acompanhado pelo compromisso escrito das refe­
de armazenagem, o preço de compra referido no n? 1 do               ridas empresas de respeitarem as condições previstas
artigo 15?                                                          no presente título.
5 . Salvo em caso de força maior, se o comprador não            3 . A manteiga é entregue em embalagens tendo uma
efectuar o pagamento referido no n? 2 ou o referido no          ou várias das seguintes menções em letras de um centí­
n? 4 no prazo prescrito, a venda é anulada para as quan­        metro de altura no mínimo :
tidades restantes e a caução referida no n? 2 do artigo
15? fica adquirida para as referidas quantidades.               — «Smør til fremstilling af vandfrit mælkfedt [forord­
6. A caução referida no n? 1 do artigo 15? é imediata­              ning (EØF) nr. 2956/ 84]»,
mente liberada no que respeita às quantidades relativa­
mente às quais o preço tenha sido pago no prazo pres­           — «Zur Verarbeitung in wasserfreies Milchfett be­
crito .                                                             stimmte Butter [Verordnung (EWG) Nr. 2956/ 84]»,
                          Artigo 17°.                           — « Βουτυρο προς μεταποίηση σε άνυδρη λιπαρή ου­
                                                                    σία γάλακτος [κανονισμός (EOK) αριθ. 2956/84]»,
A manteiga é entregue pelo organismo de intervenção
em embalagens com a menção seguinte em letras de um             — «Butter for processing into anhhydrous milkfat [Re­
centímetro de altura no mínimo, na ou nas línguas do                gulation (EEC) No 2956/ 84]»,
país exportador :
«Manteiga exportada a título do Regulamento (CEE)               — « Beurre destiné à la transformation en matière grasse
n? 2956/ 84 , Título II.»                                           du lait anhydre [règlement (CEE) n° 2956/ 84]»,
                                                                — « Burro      destinato alla trasformazione  in  materia
                          Artigo 18?                                grassa del latte anidra (MGLA) [regolamento (CEE)
                                                                    n. 2956/ 84]»,
1 . O cumprimento das formalidades alfandegárias de
exportação da anteiga deve ocorrer num prazo de um
mês a partir do dia do seu levantamento .                       — «Boter voor verwerking tot watervrij melkvet [Veror­
                                                                    dening (EEG) nr. 2956/ 84]».
2 . Por ocasião do cumprimento das formalidades al­
fandegárias de exportação, não podem ser utilizados os          4 . A manteiga é transformada, nas empresas referidas
certificados de exportação que comportem a fixação an­          no n? 2 , em matéria gorda do leite anidro contendo no
tecipada da restituição e pedidos antes de 6 de Abril de        mínimo 99,8 % de matérias gordas butíricas.
1984 .
3 . Salvo em caso de força maior, a caução referida no          5.    O produto final é acondicionado em embalagens
n? 3 do artigo 15? fica adquirida proporcionalmente às          metálicas hermeticamente fechadas, de um conteúdo lí­
quantidades para as quais a prova referida no n? 4 do           quido de 20 quilogramas no máximo, nas quais é im­
artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 1687/76 não for              pressa, em caracteres claramente legíveis, a indicação
fornecida no prazo de doze meses calculado a partir da          «matéria gorda do leite anidro — Regulamento (CEE)
data de aceitação da declaração de exportação.                  n? 2956 / 84 ».
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6. As formalidades alfandegárias de exportação são                               — destiné à la transformation et à l'ex­
cumpridas, no Estado-membro onde ocorreu a transfor­                                  portation ultérieure [règlement (CEE)
mação, num prazo de quatro meses calculado a partir da                                n0 2956/ 841 ,
data limite do levantamento da manteiga, prevista no n?                          — destinato alla trasformazione e alla
1 do artigo 16?                                                                       successiva esportazione [regolamento
                                                                                      (CEE) n. 2956/ 841 ,
                           Artigo 20?                                            — bestemd om te worden verwerkt en
                                                                                      vervolgens te worden uitgevoerd
Os montantes compensatórios monetários aplicáveis à                                   [Verordening (EEG) nr. 2956/ 84],
manteiga vendida ou vendida e transformada em confor­
                                                                              — casa 106 :
midade com o presente título são iguais aos montantes
compensatórios monetários fixados nos termos do Regu­                            data limite do levantamento da manteiga;
lamento (CEE) n? 974/71 , afectados do coeficiente que                     b) Por ocasião da exportação da matéria gorda
consta da Parte 5 do Anexo I do Regulamento da Co­                            do leite anidro :
missão que fixa os montantes compensatórios monetá­
rios .                                                                        — casa 104 :
                                                                                 — til eksport [forordning (EØF) nr.
                                                                                      2956/ 841 ,
                           Artigo 21?
                                                                                 — zur Ausfuhr bestimmt [Verordnung
A taxa de conversão aplicável no âmbito do presente tí­                               (EWG) Nr. 2956/ 841 ,
tulo é a taxa representativa válida no dia de celebração                         — προοριζόμενο για εξαγωγή [κανο­
do contrato de venda.
                                                                                      νισμός (ΕΟΚ) αριθ. 2956/84],
                                                                                 — intended for export [Regulation
                           Artigo 22?                                                 (EEC) No 2956/ 841 ,
1.     À Parte I do anexo do Regulamento (CEE) n?                                — destiné à l'exportation [règlement
1687/76 «Produtos destinados a serem exportados em                                    (CEE) n0 2956/ 84],
natureza» é aditado o ponto 14 seguinte bem como a                               — destinato all'esportazione [regola­
nota respectiva :                                                                     mento (CEE) n. 2956/ 84],
     « 14. Regulamento (CEE) n? 2956/84 da Comissão,                             — bestemd voor uitvoer [Verordening
            de 18 de Outubro de 1984, relativo ao escoa­                              (EEG) nr. 2956 / 84],
            mento da manteiga a preço reduzido (14).                          — casa 106 :
                                                                                  — data limite do levantamento da man­
      O JO n? L 279 de 23 . 10 . 1984, p. 4 .»                                        teiga,
2.     À Parte II do anexo do Regulamento (CEE) n?                                — o peso da manteiga utilizada para o
 1687 /76 «Produtos que têm uma outra utilização e/ou                                 fabrico da quantidade de matéria
destino do que os referidos em I» é aditado o ponto 26                                gorda do leite anidro indicada na
seguinte, bem como a nota respectiva :                                                casa 103 .
     « 26 . Regulamento (CEE) n? 2956/ 84 da Comissão,                (") JO n? L 279 de 23 . 10 . 1984, p. 4 .»
            de 18 de Outubro de 1984, relàtivo ao escoa­
            mento de manteiga a preço reduzido (artigo
            19?) (26):                                                                     Artigo 23°.
            a) Por ocasião da expedição da manteiga desti­        Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
               nada à transformação :                             tardar na terça-feira de cada semana, as quantidades de
                                                                  manteiga que tenham sido, durante a semana precedente :
               — casa 104 :
                                                                  — objecto de um contrato de venda,
                    — til forarbejdning og senere eksport         — desarmazenadas,
                       [forordning (EØF) nr. 2956/ 84],
                                                                  nos termos do presente título. Esta comunicaçao engloba
                    — zur Verarbeitung und späteren Aus­          a indicação do país destinatário.
                       fuhr bestimmt [Verordnung (EWG)
                       Nr. 2956/ 84],                                                     TÍTULO III
                    — προοριζόμενο για μεταποίηση και
                       για μεταγενέστερη εξαγωγή [κανο­                                Disposições finais
                       νισμός (ΕΟΚ) αριθ. 2956/84],
                                                                                           Artigo 24?
                    — intended for processing and, subse­
                       quently, export [Regulation (EEC)          O presente regulamento entra em vigor em 5 de Novem­
                       No 2956/ 84],                              bro de 1984 .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 32                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           157
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 18 de Outubro de 1984 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Poul DALSAGER
                                                                                Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 158                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 32
                                                  ANEXO I
                          Quantidades máximas de manteiga referidas no artigo 1 ?
                                                                                        (em toneladas)
                                                          Origem da manteiga
                Estado-membro                                                          Total
                                                    Reserva               Reserva
                                                    pública                privada
    Alemanha                                        39 500                 10 500     50 000
    França                                          39 600                 10 500     50 100 .
    Itália                                             —
                                                                               300        300 .
    Holanda                                           7 000                  2 100     9 100
    Bélgica                                           7 900                  2 500    10 400
    Luxemburgo                                          500                   —
                                                                                          500
    Reino Unido                                     39 200                   —
                                                                                      39 200
    Irlanda                                           4 000                  1 100     5 100
    Dinamarca                                         5 100                  —
                                                                                       5 100
                                     Total         142 800                 27 000    169 800
                                                 ANEXO II
                                       Destinos referidos no artigo 14?
                              Egipto                        — Barém
                              Líbano                        — Quatar
                              Síria                         — Emiratos Árabes Unidos
                              Iraque                        — Omã
                              Irão                          — Iemen do Norte
                             Jordânia                       — Iemen do Sul
                             Arábia Saudita                 — União Soviética
                              Kowait