CELEX: 51991PC0070
Language: pt
Date: 1991-03-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE REPARTE AS QUOTAS SUPLEMENTARES DE CAPTURAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS EM RELACAO AOS NAVIOS QUE PESCAM NAS AGUAS DA SUECIA PARA 1991

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(91) 70 final
                                            Bruxelas, 5 de Março de 1991
                               Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que reparte as quotas suplementares de capturas entre os Estados-membros
     em relação aos navios que pescam nas águas da Suécia para 1991
                       (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOS(CÃO PQS MOTIYQS
1. Na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à
   Comunidade, tornou-se necessário adaptar o Acordo de Comércio Livre de
   1972 concluído entre a Comunidade e a Suécia. No contexto dessas
   negociações, as Partes concluíram um Acordo complementar sob forma de
   Troca de Cartas relativo aos domínios da agricultura e da pesca-, esse
   Acordo foi rubricado em 22 de Fevereiro de 1986. Nos termos desse
   Acordo, a Suécia concede à Comunidade, em 199f , determinadas quotas de
   captura de bacalhau e de arenque na zona de pesca do Mar Báltico, á
   excepção da região anteriormente contestada entre a Suécia e a URSS.
   Estas quotas de captura vêm Juntar-se aos direitos de pesca mútuos
   acordados anualmente entre as Partes a titulo do Acordo de Pesca
   concluído entre a Comunidade e a Suécia.
   Por notificação de 1¥ de Janeiro de 1991, a Suécia           Informou  a
   Comunidade das quotas de captura suplementares para 1991.
2. 0 presente regulamento tem por objectivo a repartição, entre os
   Estados-membros, destas quotas de pesca suplementares de acordo com os
   princípios do direito comunitário e da politica comum da pesca. Para
   esse   efeito,   a   repartição   deve  ser   efectuada   de  forma  não
   discriminatória e equitativa, a fim de assegurar aos Estados-membros
   uma estabilidade relativa das actividades de pesca exercidas sobre
   cada uma das unidades populacionais consideradas.
   A    Comissão   considera    que   a   repartição    dessas  quantidades
   suplementares, bastante limitadas nessa zona e que só poderão ser
   pescadas nas águas suecas, de acordo com a base de referência de 1983
   é o que mais contribui para a estabilidade relativa das actividades de
   pesca destas unidades populacionais, peio que propõe ao Conselho a
   adopção, no mais breve prazo, do regulamento em anexo.
3. A Comissão salienta ainda que, por outro            lado, estas quotas
   suplementares obtidas da Suécia nos termos do Acordo de 1986 não foram
   tomadas em consideração na repartição global de 1983, com o objectivo
   de serem utilizadas como base de referência para a repartição de todos
   os TAC e quotas no Atlântico Norte e no Mar Báltico nos anos
   seguintes. A questão da futura repartição das quotas só pode ser
   apreciada no âmbito de uma análise da repartição global estabelecida
   em 1983, cujo equilíbrio inicial pode ter sido afectado pela ulterior
   evolução dos factores biológicos, económicos e políticos.
   Caso se venha a verificar uma perturbação substancial do equilíbrio
   global inicial, a Comissão reserva-se a possibilidade de propor ao
   Conselho os ajustamentos necessários, em conformidade com a declaração
   do Conselho relativa ao artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 170/83 e
    inscrita na acta da sua reunião de 23 de Janeiro de 1983.
 ---pagebreak---                                   R E G U L A M E N T O (CEE) N?          DO C O N S E L H O
                                                     de
                  que reparte as quotas suplementares de capturas entre os E s t a d o s - m e m b r o s em
                                   relação aos navios que pescam nas águas da Suécia p a r a 1 9 9 1
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                            Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula-
                                                                 mento (CEE) n? 170/83, compete ao Conselho estabele-
                                                                 cer, nomeadamente, as condições específicas em que essas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               capturas devem ser efectuadas ; que, nos termos do artigo
Económica Europeia,                                              4? do referido regulamento, a quantidade disponível para
                                                                 a Comunidade é repartida entre os Estados-membros ;
Tendo em conu o Regulamenco (CEE) n? 170/83 do
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um
                                                                 Considerando que as actividades de pesca referidas no
regime comunitário de conservação e de gestão dos
                                                                 presente regulamento estão submetidas às medidas de
recursos da pesca ('), alterado pelo Acto de Adesão de
                                                                 controlo previstas no Regulamenco (CEE) n? 2241/87 do.
Espanha e de Portugal (*), e, nomeadamente, o seu artigo         Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
11?,                                                             medidas de controlo em relação às actividndes de pesca g),
                                                                 alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88 6).
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e o Reino da Suécia
rubricaram um Acordo sobre os seus direitos de pesca
recíprocos para 19 91'. relativo, nomeadamente, à atribuição
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
de certas quotas de capturas para os navios da comuni-
dade na zona de pesca da Suécia ; que essas quotas de
captura foram repartidas através do Regulamento (CEE)
n? 39390/90 (3)
                                                                                         Artivo   Io
Considerando que, devido à adesão de Espanha c de                Os navios arvorando pavilhão de um Estado-mcmbro são
Portugal à Comunidade, a Comunidade e o Reino da                 autorizados a efectuar em 199/ nas águas sob jurisdição
Suécia celebraram, nomeadamente, um Acordo sob forma             da Suécia, em matéria de pesca, capturas até aos limites
de Troca de Cartas relativo aos sectores da agricultura e da     geográficos e das quotas fixadas no anexo, sem prejuízo
pesca $ ; que, nos termos desse Acordo, o Reino da               das capturas já autorizadas para o mesmo período pelo
Suécia se compromete, nomeadamente, a conceder à                 Regulamento (CEE) n? 3 9 3 0 / 9 0 ( 3 )
Comunidade quotas de captura de bacalhau e de arenque
na zona de pesca sueca do mar Báltico, para além das
possibilidades de pesca acordadas anualmente no âmbito
do Acordo de Pesca entre a Comunidade e o Reino da
Suécia ;                                                                                 Artigo 2?
Considerando que o Governo da Suécia, por notificação            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
de 1^ de g e m a i o de 199f- informou a Comunidade das          publicação no      Jornal    Oficial    das Co mu nu/u tics
quotas de captura suplementares para 199Í ;                      Europeias.
(•'> jO n? L 24 de 27. I. 1983. p. 1.                            É aplicável até 31 de Dezembro de 19 91 .
!'*) ; 0 ní L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.
?]-°     n
          - L
               378 de 31.12.1990, p. 55
                                                                 Q JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.
& jO n? L 328 de 22. 11. 1986, p. 90.                            £ JO nî L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.
 ---pagebreak--- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito no Bruxelas
                                                          Pelo Conselho
                                                           0   Presidente
 ---pagebreak---                                             ANEXO
                 Quantidades referidas no artigo 1? em relação ao ano de 19 9t
                                                                                      (l\m   tnml.i.l.i')
        Espécies         DivisJo CIEM(')         Quotas                   Atribuições
Bacalhau                       Hid                2 500         Dinamarca                     1 X.îO
                                                                Alemanha                        ó7l)
Arenque                        Hid                I 500         Dinamarca                       S 55
                                                                Alemanha                        M5
O Com excepção da zofta definida:na n o t a   (1)   do Anexo do Regulamento                (CEE) do Regulamento
    (CEE) do Conselho n° 1059/89 (2)
 (2) J0 n* L113 de 26.4.1989, p. 1.
 ---pagebreak--- COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
The object of the proposed Regulation is to divide between Member States
the supplementary catch quotas in the Swedish fishery zone in the Baltic
Sea for 1991, as agreed upon in the exchange of letters between the
Community and Sweden based upon the respective EFTA Adaptation Protocol,
consequent to the enlargement of the Community by Portugal and Spain.
It will not involve undertakings in any particular obligations except for
the evident respect of the relevant fisheries regulations in force.
RAPPORT DE L'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
L'objet du Règlement proposé est de répartir entre les Etats Membres les
quotas de capture supplémentaires dans la zone de pêche suédoise en Mer
Baltique pour 1991, tels que accordés dans l'échange de lettres entre la
Communauté et la Suède, basé sur le Protocole d'Adaptation EFTA respectif,
suite à l'élargissement de la Communauté à l'Espagne et au Portugal.
Cela n'implique pas d'obligation particulière pour les entreprises excepté,
évidemment, le respect des règlements de pêche en vigueur.
BERICHT UBER DIE AITSWIRKUNGEN AUF WETTBEWERBSFXHIGKEIT UND BESCHAFTIGUNG
Gegenstand der vorgeschlagenen Verordnung ist es, die zusatzlichen
Fangquoten in der schwedischen Fischereizone in der Ostsee fur 1991, so wie
im Briefwechsel zwischen der Gemeinschaft und Schweden, gegriindet auf das
diesbezïïgliche EFTA Anpassungsprotokoll im Auschluû an die Erweiterung der
Gemeinschaft um Spanien und Portugal vereinbart, auf die Mitgliedstaaten
aufzuteilen.
Dieser Vorschlag bringt keine besonderen Verpflîchtungen fur die
Unternehmen mit sich, mit Ausnahme der Einhaltung der entsprechenden
geltenden Fischereibestimmungen.
 ---pagebreak---                                                                               ISSN 0257-9553
                                                                 COM(91) 70 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                       03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-094-PT-C
                                                             ISBN 92-77-69984-1
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo