CELEX: 62018CA0413
Language: pt
Date: 2019-12-04 00:00:00
Title: Processo C-413/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 – H/Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política externa e de segurança comum (PESC) – Composição da formação de julgamento do Tribunal Geral da União Europeia – Regularidade – Decisão 2009/906/PESC – Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina – Agente nacional destacado – Reafetação num serviço regional desta missão – Competência do chefe da missão – Desvio de poder – Pedido de indemnização por danos – Princípio do contraditório»]

3.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 – H/Conselho da União Europeia
      (Processo C-413/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum (PESC) - Composição da formação de julgamento do Tribunal Geral da União Europeia - Regularidade - Decisão 2009/906/PESC - Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina - Agente nacional destacado - Reafetação num serviço regional desta missão - Competência do chefe da missão - Desvio de poder - Pedido de indemnização por danos - Princípio do contraditório»)
      (2020/C 36/08)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: H (representante: M. Velardo, avvocatessa)
      
         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e A. de Elera-San Miguel Hurtado, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de abril de 2018, H/Conselho (T-271/10 RENV, EU:T:2018:180), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia a fim de que este se pronuncie sobre o terceiro a quinto fundamentos do recurso de anulação bem como sobre o pedido de indemnização.
               
            
                  3)
               
               
                  É reservada para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 341, de 24.9.2018.