CELEX: 62011TA0479
Language: pt
Date: 2016-05-26 00:00:00
Title: Processos apensos T-479/11 e T-157/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – França e IFP Énergies nouvelles/Comissão [«Auxílio de Estado — Prospeção petrolífera — Garantia implícita e ilimitada do Estado conferida ao Institut français du pétrole (IFP) através da concessão do estatuto de estabelecimento público de natureza industrial e comercial (EPIC) — Vantagem — Presunção de vantagem»]

11.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/20
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 – França e IFP Énergies nouvelles/Comissão
   (Processos apensos T-479/11 e T-157/12) (1)
   
   ([«Auxílio de Estado - Prospeção petrolífera - Garantia implícita e ilimitada do Estado conferida ao Institut français du pétrole (IFP) através da concessão do estatuto de estabelecimento público de natureza industrial e comercial (EPIC) - Vantagem - Presunção de vantagem»])
   (2016/C 251/20)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: República Francesa (representantes: inicialmente E. Belliard, G. de Bergues, B. Beaupère-Manokha e J. Gstalter, depois E. Belliard, G. de Bergues, J. Gstalter e S. Menez, em seguida G. de Bergues, S. Menez, D. Colas e J. Bousin, e finalmente G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes) (processo T-479/11); e IFP Énergies nouvelles (Rueil-Malmaison, França) (representantes: inicialmente É. Morgan de Rivery e A. Noël-Baron, em seguida É. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados) (processo T-157/12)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, D. Grespan e K. Talabér-Ritz, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão 2012/26/UE da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 35/08 (ex NN 11/2008) concedido pela França ao estabelecimento público «Institut français du pétrole» (JO 2012, L 14, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               São anulados o artigo 1.o, n.os 3 a 5,bem como os artigos 2.o a 12.o da Decisão 2012/26/UE da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 35/08 (ex NN 11/2008) concedido pela França ao estabelecimento público «Institut français du pétrole».
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento aos recursos quanto ao demais.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará dois terços das suas próprias despesas nos processos T-479/11 e T-157/12 bem como dois terços das despesas da República Francesa e do IFP Énergies nouvelles.
            
         
               4)
            
            
               A República Francesa suportará um terço das suas próprias despesas bem como um terço das despesas da Comissão no processo T-479/11.
            
         
               5)
            
            
               O IFP Énergies nouvelles suportará um terço das suas próprias despesas bem como um terço das despesas da Comissão no processo T-157/12.
            
         
      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.