CELEX: 61976CJ0086
Language: pt
Date: 1977-03-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 23 de Março de 1977. # Gervais-Danone AG contra Hauptzollamt München-Mitte. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Processo 86-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
      23 de Março de 1977 (
            *1
         )
      No processo 86/76,
      Gervais-Danone AG
      contra
      Hauptzollamt München-Mitte
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial
      
               —
            
            
               sobre a interpretação de certas disposições da pauta aduaneira comum, nomeadamente a posição pautal 15.13,
            
         
               —
            
            
               e, eventualmente, sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 496/69 da Comissão, de 18 de Março de 1969 (JO 1969, L 67, p. 7), relativo à classificação de mercadorias nas subposições 21.07 F VIII e IX da pauta aduaneira comum.
            
         Decisão:
      A posição pautal 15.13 da pauta aduaneira comum deve ser interpretada, ainda antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 496/69 da Comissão, de 18 de Março de 1969, como não sendo aplicável a misturas de matérias gordas compostas por:
      
                
            
            
               85 % de gordura butírica pura (99,5 %)
            
         
                
            
            
               10 % de sebo refinado
            
         
                
            
            
               5 % de óleo de gergelim
            
         ou por
      
                
            
            
               85 % de gordura butírica
            
         
                
            
            
               5 % de requeijão
            
         
                
            
            
               5 % de leite desnatado em pó
            
         
                
            
            
               5 % de sebo da espécie bovina
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.