CELEX: 62010CJ0305
Language: pt
Date: 2011-04-07
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011. # Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Transporte ferroviário - Directiva 2005/47/CE - Condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário - Acordo dos parceiros sociais sectoriais a nível europeu - Falta de transposição no prazo estabelecido. # Processo C-305/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 – Comissão/Luxemburgo
      (Processo C‑305/10)
      «Incumprimento de Estado – Transporte ferroviário – Directiva 2005/47/CE – Condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário
         – Acordo dos parceiros sociais sectoriais a nível europeu – Falta de transposição no prazo estabelecido»
      
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.º TFUE; Directiva do Conselho n.º 2005/47) (cf. n.os 8, 11 a 13)
      2.                     Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Exercício discricionário (Artigo 258.º TFUE) (cf. n.º 9)
      Objecto 
      
         
               Acção por incumprimento – Não adopção e/ou comunicação, nos prazos previstos, das disposições legislativas, regulamentares
                  e administrativas previstas pela Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre
                  a Comunidade dos Caminhos‑de‑Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos
                  aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no
                  sector ferroviário (JO L 195, p. 15).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade
                     dos Caminhos‑de‑Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos
                     das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário,
                     o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.