CELEX: 51992PC0252
Language: pt
Date: 1992-06-04
Title: Proposta objecto de reexame de TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(92)252  final - SYN 291
                                      Bruxelas, 4  de Junho de 1992
                  Proposta objecto de reexame de
                TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO
     relativa à coordenação das disposições legislativas,
         regulamentares e administrativas respeitantes
            ao seguro directo não vida e que altera
             as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE
    (apresentada pela Comissão por força do disposto no n' 2,
            alinea d ) , do artigo 149° do tratado CEE)
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Em 25 de Fevereiro de 1992, o Conselho adoptou uma posição comum que
retoma o texto da proposta alterada, de 24 de Fevereiro de 1992^ 1 ), de
terceira   directiva do Conselho   relativa á coordenação  das  disposições
legislativas,   regulamentares  e  administrativas respeitantes  ao  seguro
directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE.
Em 13 de Maio de 1992, o Parlamento aprovou esta posição comum, propondo
uma única alteração que tem por objectivo clarificar o facto de que a
consideração das acções preferenciais e dos empréstimos subordinados na
margem de solvência constitui uma opção deixada aos Estados-membros.
Foi esta a solução adoptada na Directiva fundos próprios das instituições
de crédito, tendo sido aprovada por unanimidade aquando da adopção da
pos i ção comum.
Infelizmente, a redacção relativamente a este ponto era ambígua.
A Comissão partilha plenamente o objectivo prosseguido pelo Parlamento e
propõe, em consequência, alterar no artigo 16o da Directiva 73/239/CEE,
com   a última   redacção que  lhe foi  dada  pelo artigo 24o da   presente
directiva, a redacção da frase introdutória do sétimo travessão do no 1.
(1)      COM (92) 63 final SYN 291. J.O. C 93 de 13 de Abril de 1992, p.1.
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                                D ISPOSITIVO
No artigo  24o, a frase    introdutória   do sétimo travessão  do  np_ 1 do
artigo 16o da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"- As acções   preferenciais cumulativas    e os empréstimos  subordinados,
podem ser  incluídos, mas neste caso só até ao limite de 50% da margem,
dos quais 25%, no máximo, compreendem empréstimos subordinados com prazo
fixo ou acções preferenciais cumulativas com duração determinada, desde
que satisfaçam, pelo menos, os seguintes critérios:"
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                                                            COM(92) 252 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       10 06
                                     N.° de catálogo: CB-CO-92-262-PT-C
                                                           ISBN 92-77-45002-9
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L-2985 Luxemburgo