CELEX: C2006/212/65
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo T-184/06: Acção intentada em 14 de Julho de 2006 — Comissão/Internet Commerce Network e Dane-Elec Memory

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/36
            
         Acção intentada em 14 de Julho de 2006 — Comissão/Internet Commerce Network e Dane-Elec Memory
   (Processo T-184/06)
   (2006/C 212/65)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: L. Ström, agente, assistido por P. Elvinger, advogado)
   
      Demandadas: Internet Commerce Network e Dane-Elec Memory
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               convocação e conciliação das partes ou, não sendo possível a conciliação,
            
         
               —
            
            
               que a presente acção seja julgada admissível e procedente, e
            
         
               —
            
            
               a título principal, condenação da sociedade Dane-Elec Memory a pagar à Comissão o montante de 55 878 euros, acrescido de juros de mora, a título da execução da garantia à primeira solicitação;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, condenação da sociedade ICN a reembolsar o adiantamento de 55 878 euros feito pela Comissão, acrescido de juros de mora, a título do incumprimento das suas obrigações contratuais no âmbito do projecto Crossemarc;
            
         
               —
            
            
               condenação da parte vencida nos encargos e despesas do processo, nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo;
            
         
               —
            
            
               que seja ordenada a execução provisória da decisão que vier a ser proferida, ainda que seja interposto recurso e sem a possibilidade de prestar caução;
            
         
               —
            
            
               que sejam concedidos à recorrente quaisquer outros direitos, meios e acções, nomeadamente o direito de ampliar o montante do pedido;
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, celebrou, em 28 de Fevereiro de 2001, entre outros, com a sociedade Internet Commerce Network (ICN), o contrato IST-2000-25366, destinado à realização/execução do projecto «Cross-lingual Multi Agent Retail Comparison — Crossemarc», no âmbito de um programa de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e de demonstração na área das Tecnologias da Sociedade de Informação (IST) 1998-2002 (1). Por carta de garantia subscrita em 1 de Setembro de 2000, a sociedade Dane-Elec Memory, sociedade-mãe da ICN, constitui-se garante das obrigações contratuais a que esta última se vinculou para com a Comissão no âmbito do contrato IST-2000-25366.
   A Comissão fez um adiantamento às empresas associadas no projecto, entre as quais se encontra a ICN, por intermédio de um coordenador NCSR «Demokritos». Em seguida, o coordenador solicitou a contribuição da ICN, de acordo com as tarefas definidas no projecto. Não tendo a contribuição sido prestada e tendo o representante da ICN informado o coordenador das dificuldades financeiras que esta última atravessava, o coordenador contactou a sociedade Dane-Elec Memory, garante das obrigações assumidas pela ICN. O gerente da sociedade Dane-Elec Memory informou que a ICN ia retirar-se do projecto e reembolsar os adiantamentos. Não tendo recebido a confirmação escrita de que a ICN ia retirar-se e proceder ao reembolso dos adiantamentos, o coordenador do projecto e a Comissão enviaram à ICN um pedido de reembolso dos adiantamentos efectuados. Não tendo sido dada resposta a esse pedido, foi enviado à Dane-Elec Memory um pedido de execução da garantia financeira, de acordo com o compromisso por ela assumido na carta de garantia. Esta recusou-se a honrar a referida garantia pelo facto de a Comissão não ter demonstrado a existência de incumprimento contratual. Essa recusa foi reiterada apesar de a Comissão ter fundamentado o seu pedido.
   Com base nas cláusulas compromissórias do contrato IST-2000-25366, que vincula a ICN à Comissão, e na carta de garantia emitida pela Dane-Elec Memory a favor da Comissão, esta intentou a presente acção para obter a condenação da Dane-Elec Memory a pagar à Comissão o montante correspondente aos adiantamentos feitos à ICN, acrescido de juros de mora, a título da execução da garantia à primeira solicitação. A título subsidiário, a demandante pede a condenação da sociedade ICN no reembolso do adiantamento feito pela Comissão, acrescido de juros de mora, a título do incumprimento das suas obrigações contratuais no âmbito do «projecto Crossemarc».
   
      (1)  Apelo à manifestação de interesse publicado no JO 1999, C 12, p.5