CELEX: 31995R0355
Language: pt
Date: 1995-02-20
Title: Regulamento (CE) nº 355/95 do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3283/94 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia

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31995R0355

Regulamento (CE) nº 355/95 do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3283/94 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 041 de 23/02/1995 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 355/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3283/94 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade EuropeiaO CONSELHO DA UNIAO  EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 3283/94 (1), o Conselho adoptou regras comuns relativas à defesa contra as importações objecto de dumping por países não membros da Comunidade Europeia;  Considerando que o artigo 23º do Regulamento (CE) nº 3283/94 revogou o Regulamento (CEE) nº 2423/88 (2) relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia;   Considerando que, nos termos do seu artigo 24º, o Regulamento (CE) nº 3283/94 é aplicável aos processos e aos inquéritos dos reexames intercalares iniciados após 1 de Setembro de 1994 e aos inquéritos dos reexames de caducidade de medidas cujo anúncio  de caducidade iminente tenha sido publicado após essa data;  Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar os artigos 23º e 24º do Regulamento (CE) nº 3283/94, para especificar que o Regulamento (CEE) nº 2423/88 continua a ser aplicável aos processos em curso em 1 de Setembro de 1994,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CE) nº 3283/94 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 23º Revogação da legislação vigente e medidas transitórias O Regulamento (CEE) nº 2423/88 é revogado, sem prejuízo da sua aplicação aos processos, cujos inquéritos em curso em 1 de Setembro de 1994 não se encontrem concluídos à data de entrada em vigor do presente regulamento ou relativamente aos quais tenha  sido iniciado um inquérito de reexame de caducidade de medidas, após a publicação de um anúncio de caducidade iminente dessas medidas antes de 1 de Setembro de 1994. O Regulamento (CEE) nº 2423/88 deixa de ser aplicável a esses processos após a  conclusão dos inquéritos.  As remissões para o Regulamento (CEE) nº 2423/88 serão consideradas, sempre que adequado, remissões para o presente regulamento. »;  2. No artigo 24º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:  « O presente regulamento é aplicável aos processos aos quais não se aplica o Regulamento (CEE) nº 2423/88. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.  Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY  (1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1.  (2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).