CELEX: E2015J0013
Language: pt
Date: 2015-12-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 16 de dezembro de 2015, no processo E-13/15 — Abuelo Insua Juan Bautista/Liechtensteinische Invalidenversicherung [Coordenação dos sistemas de segurança social — Artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Efeito vinculativo das constatações médicas da instituição do lugar de estada ou de residência — Direito de contestar essas conclusões — Princípio da igualdade de tratamento]

5.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/4
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 16 de dezembro de 2015
   no processo E-13/15
   Abuelo Insua Juan Bautista/Liechtensteinische Invalidenversicherung
   [Coordenação dos sistemas de segurança social — Artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Efeito vinculativo das constatações médicas da instituição do lugar de estada ou de residência — Direito de contestar essas conclusões — Princípio da igualdade de tratamento]
   (2017/C 2/04)
   No processo E-13/15, Abuelo insua Juan Bautista/Liechtensteinische Invalidenversicherung — PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Tribunal de recurso do Principado do Liechtenstein (Fürstliches Obergericht), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 16 de dezembro de 2015, um acórdão com o seguinte teor:
   O artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 não impede um beneficiário ou requerente das prestações de contestar as conclusões retiradas pela instituição do lugar de estada ou de residência por força da referida disposição no quadro de um procedimento administrativo junto da instituição devedora.