CELEX: 32020D1465
Language: pt
Date: 2020-10-12 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/1465 do Conselho de 12 de outubro de 2020 relativa a uma ação da União Europeia de apoio ao Mecanismo de Verificação e Inspeção das Nações Unidas no Iémen

13.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 335/13
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/1465 DO CONSELHO
         de 12 de outubro de 2020
         relativa a uma ação da União Europeia de apoio ao Mecanismo de Verificação e Inspeção das Nações Unidas no Iémen
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 18 de setembro de 2018, baseando-se no pedido apresentado pelo Mecanismo de Verificação e Inspeção das Nações Unidas (UNVIM), o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1249 (1) relativa a uma ação da União Europeia de apoio ao UNVIM. A execução técnica da Decisão (PESC) 2018/1249 foi confiada ao Gabinete das Nações Unidas de Serviços de Apoio a Projetos (UNOPS) com a intenção de permitir que o UNVIM continuasse a cumprir as suas funções em matéria de controlo e de inspeção em conformidade com a Resolução 2216 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 13 de dezembro de 2018, as partes em conflito no Iémen assinaram o Acordo de Estocolmo, cujas disposições foram subscritas por via das Resoluções 2451 (2018) e 2452 (2019) do CSNU. Foi atribuído ao UNVIM um papel de liderança no apoio prestado à Yemen Sea Ports Corporation na gestão e inspeção dos portos de Hodeida, Salif e Ras Issa.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 18 de fevereiro de 2019, o Conselho adotou conclusões nas quais manifestou a sua satisfação com a adoção do Acordo de Estocolmo e com a adoção, por unanimidade, das Resoluções 2451 (2018) e 2452 (2019) do CSNU. O Conselho reiterou o seu apelo a todas as partes para que facilitassem a distribuição de bens comerciais, incluindo combustíveis, e recordou que o funcionamento do porto de Hodeida, bem como dos portos de Salif e Ras Issa era da máxima importância para a sobrevivência de milhões de iemenitas. O Conselho reiterou o seu apoio ao UNVIM a fim de garantir que os bens comerciais continuassem a afluir ao Iémen no pleno respeito de todas as resoluções aplicáveis do CSNU.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Baseando-se no pedido apresentado pelo UNVIM, em 4 de outubro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1672 (2) e prorrogou o apoio da União ao UNVIM.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As Resoluções 2505 (2020) e 2534 (2020) do CSNU prorrogaram o mandato da missão das Nações Unidas de apoio ao Acordo de Hodeida (UNMHA), a fim de apoiar a aplicação do acordo sobre a cidade de Hodeida e os portos de Hodeida, Salif e Ras Issa, tal como estabelecido no Acordo de Estocolmo.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 15 de julho de 2020, o UNVIM voltou a solicitar o apoio da União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A União deverá reiterar o seu apoio ao UNVIM para a execução do seu mandato,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A União reitera o apoio ao UNVIM para a execução do seu mandato nos termos das resoluções aplicáveis do CSNU, em especial as Resoluções 2216 (2015) e 2451 (2018). Esse apoio tem o objetivo global de contribuir para o restabelecimento do livre fluxo de bens comerciais destinados ao Iémen, por meio da disponibilização de um processo transparente e eficaz de autorização das remessas comerciais destinadas aos portos iemenitas que não estão sob o controlo do Governo do Iémen e de reforçar o papel desempenhado pelo UNVIM na execução das disposições do Acordo de Estocolmo.
            
            
               2.   Os objetivos específicos do projeto são:
               
                           —
                        
                        
                           Aumentar o fluxo de carga comercial para o Iémen, acelerando ainda mais o processo de autorização das remessas comerciais e promovendo a confiança das companhias de navegação no que se refere à acessibilidade dos portos de Hodeida, Salif e Ras Issa à navegação comercial;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Reforçar a capacidade do UNVIM para desenvolver a sua atividade nos portos de Hodeida, Salif e Ras Issa nos termos do Acordo de Estocolmo e das resoluções aplicáveis do CSNU.
                        
                     
            
               3.   Pela presente decisão, a União apoia o Gabinete do Enviado Especial do Secretário-Geral da ONU para o Iémen e a UNMHA no que respeita ao destacamento do UNVIM para os portos de Hodeida, Salif e Ras Issa. A União contribui para os custos associados ao reforço do UNVIM, ajudando deste modo a suprir as necessidades da população iemenita como parte de uma estratégia humanitária mais ampla.
               O projeto vem descrito no anexo.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») é responsável pela execução da presente decisão.
            
            
               2.   A execução técnica das atividades a que se refere o artigo 1.o é confiada ao UNOPS, que desempenha esta função sob a responsabilidade do alto representante. Para o efeito, o alto representante celebra com o UNOPS os acordos necessários.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            
               1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto a que se refere o artigo 1.o é de 2 059 838 EUR.
            
            
               2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas segundo os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento da União.
            
            
               3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas financiadas pela verba fixada no n.o 1. Para o efeito, celebra um acordo de contribuição com o UNOPS. O acordo de contribuição deve estipular que compete ao UNOPS garantir a visibilidade da contribuição da União.
            
            
               4.   A Comissão deve procurar celebrar o acordo de contribuição a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a adoção da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo de contribuição.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            
               1.   O alto representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão, com base em relatórios periódicos elaborados pelo UNVIM, inclusive relatórios sobre as reuniões mensais do Comité Diretor do UNVIM. Esses relatórios constituem a base para a avaliação a efetuar pelo Conselho.
            
            
               2.   A Comissão presta ao Conselho informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de outubro de 2020.
            A presente decisão caduca 12 meses após a data de celebração do acordo de contribuição entre a Comissão e o UNOPS a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2018/1249 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, relativa a uma ação da União Europeia de apoio ao Mecanismo de Verificação e Inspeção das Nações Unidas no Iémen (JO L 235 de 19.9.2018, p. 14).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2019/1672 do Conselho de 4 de outubro de 2019 relativa a uma ação da União Europeia de apoio ao Mecanismo de Verificação e Inspeção das Nações Unidas no Iémen (JO L 256 de 7.10.2019, p. 10).
      
      
         
            ANEXO
            O apoio da União visa apoiar o UNVIM através do financiamento dos seus efetivos, nos seguintes moldes:
            
                        —
                     
                     
                        Efetivos a destacar para Hodeida: um oficial de coordenação, um conselheiro de segurança no terreno, dois controladores, dois agentes de ligação, um assistente de protocolo e de operações, um assistente de segurança local e um assistente administrativo;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Um controlador a ser destacado para a Salif e outro para Ras Issa;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Um operador de scanner.
                     
                  Além disso, irá também ser financiado o pessoal de apoio administrativo necessário à execução da ação da União de apoio ao UNVIM (um responsável financeiro, um responsável pelas aquisições e um responsável pelos recursos humanos).
            O UNOPS deve recrutar os efetivos e o pessoal a que se refere o presente anexo em conformidade com as regras e os procedimentos de recrutamento do UNOPS. O UNOPS informará previamente o SEAE de qualquer abertura de vagas.