CELEX: 62021CN0433
Language: pt
Date: 2021-07-16 00:00:00
Title: Processo C-433/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 16 de julho de 2021 — Agenzia delle Entrate/Contship Italia SpA

18.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 422/4
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 16 de julho de 2021 — Agenzia delle Entrate/Contship Italia SpA
      (Processo C-433/21)
      (2021/C 422/05)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte suprema di cassazione
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Agenzia delle Entrate
      
         Recorrida: Contship Italia SpA
      
         Questão prejudicial
      
      Os artigos 18.o (ex-artigo 12.o TCE) e 49.o (ex-artigo 43.o TCE) do TFUE opõem-se a uma disposição nacional que, como o artigo 30.o, n.o 1, ponto 5, da Lei n.o 724, de 23 de dezembro de 1994, na versão aplicável ratione temporis e antes das alterações introduzidas pela Lei n.o 296, de 27 de dezembro de 2006, apenas exclui do regime fiscal do combate à evasão fiscal das sociedades não operacionais — assente na fixação de níveis mínimos de rendimento e receitas, associados ao valor de determinados ativos da sociedade, cujo incumprimento constitui um indício sério da natureza não-operacional da sociedade e conduz à determinação do rendimento tributável com base em presunções — as sociedades e entidades cujos valores mobiliários são negociados em mercados regulamentados italianos e não também as sociedades e entidades cujos valores mobiliários são negociados em mercados regulamentados estrangeiros, bem como as sociedades que controlam ou são controladas, mesmo indiretamente, pelas mesmas sociedades e entidades cotadas em bolsa?