CELEX: C2004/035/08
Language: pt
Date: 2004-02-07 00:00:00
Title: Processo C-519/03: Acção intentada em 12 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

7.2.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 35/5
Fundamentos e principais argumentos                                       Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias, representada por D. Martin, na
A Comissão entende que o facto de o contrato em causa no                  qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
presente processo estar abrangido pelo âmbito de aplicação da
Directiva 92/50/CEE (1), modificada pela Directiva 97/52/CE               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
do Parlamento Europeu e do Conselho (2), não exclui a                     o Tribunal se digne:
aplicação do princípio enunciado no acórdão Telaustria (3),
                                                                          1.    declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao aprovar
decorrente das liberdades fundamentais consagradas no Tra-
                                                                                os artigos 7.o, 2.o parágrafo, 19.o, alínea 5, da lei de
tado, e dos princípios gerais expressos nessas liberdades. A
                                                                                12 de Fevereiro de 1999, que cria as licenças parentais e
obrigação dos Estados-membros de respeitarem os princípios
                                                                                as licenças por razões familiares, não cumpriu as obri-
gerais é confirmada, no quadro da própria directiva, pelo
                                                                                gações que lhe incumbem por força da Cláusula 2, n.o 1,
artigo 3.o, n.o 2, que prevê a obrigação geral de as entidades
                                                                                do capítulo II do Anexo à Directiva 96/34/CE do
adjudicantes assegurarem que não se verifique qualquer discri-
                                                                                Conselho de 3 de Junho de 1996 relativa ao Acordo-
minação entre os vários prestadores de serviços. Esta obrigação
                                                                                quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE,
impõe-se às autoridades irlandesas relativamente aos serviços
                                                                                pelo CEEP e pela CES (1), no que respeita:
do anexo 1B, assim como aos serviços do anexo 1A.
                                                                                —     à substituição da licença parental pela licença de
Alega-se que a análise da Comissão é a única que pode ser                             maternidade; e
considerada consentânea com a lógica do Tratado em matéria
de mercado interno. A jurisprudência do Tribunal de Justiça                     —     ao prazo a partir do qual é concedido um direito
aponta claramente no sentido de que as disposições do Tratado                         individual a uma licença parental.
relativas às liberdades de estabelecimento e de prestação de              2.    condenar o grão-ducado do Luxemburgo nas despesas.
serviços impõem aos Estados-Membros obrigações no que
respeita à adjudicação de contratos administrativos que recaem
fora do âmbito das directivas. É o caso dos contratos que                 Fundamentos e principais argumentos
não estão expressamente cobertos pelas directivas (como os
contratos de concessão) e dos contratos que o estão mas cujo              1. A licença de maternidade tem uma finalidade completa-
valor é inferior aos limiares estabelecidos nas diferentes                mente diferente da da licença parental. Além disso, o n.o 1 da
directivas.                                                               cláusula 2 do acordo-quadro prevê expressamente que a
                                                                          licença parental é um direito individual com uma duração de
Assim sendo, a Comissão alega que a lógica do mercado                     pelo menos três meses. A cessação obrigatória da licença
interno seria manifestamente lesada se, não obstante o direito            parental no momento do início da licença de maternidade não
comunitário exigir determinado nível de publicidade nesse                 é, portanto, compatível com aquela disposição do anexo à
tipo de situações, mesmo para os contratos que, devido à sua              directiva 96/34. Deve ser permitido à mulher cuja licença de
estrutura ou ao seu valor recaem fora do âmbito de aplicação              maternidade teve início no decurso da licença parental, tendo
das directivas, fosse possível aos Estados-Membros não publici-           em conta o direito individual a uma licença parental que lhe é
tar contratos (cujo valor é superior ao limiar financeiro) pelo           concedido pela cláusula 2, n.o 1, do acordo-quadro, adiar o
simples motivo de que os serviços seu objecto estão abrangidos            gozo da parte da licença parental de que não pôde beneficiar
pelo anexo 1B da directiva.                                               devido à licença de maternidade.
(1) Directiva de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos          2. Ao exigir que os filhos tenham nascido ou sido adoptados
    processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO        depois de 31 de Dezembro de 1998, as autoridades luxembur-
    L 209, 24.7.1992. p. 1).                                              guesas adicionaram uma condição não autorizada pela direc-
(2) Directiva de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/      tiva.
    50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos
    processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos,        (1) JO L 145, de 19.6.1996, p. 4.
    de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas (JO
    L 328, 28.11.1997, p. 1).
(3) Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2000,
    Telaustria, C-324/98, Colect. p. I-10745.
                                                                          Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2004 pela
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho
                                                                                                 da União Europeia
Acção intentada em 12 de Dezembro de 2003 pela                                                   (Processo C-27/04)
Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-
                    Ducado do Luxemburgo                                                           (2004/C 35/09)
                       (Processo C-519/03)
                                                                          Deu entrada em 28 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça
                          (2004/C 35/08)                                  das Comunidades Europeias um recurso contra o Conselho da
                                                                          União Europeia interposto pela Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, representada por M. Petite, A. van Solinge e
Deu entrada em 12 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                     P. Aalto, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                     Luxemburgo.