CELEX: C1997/009/19
Language: pt
Date: 1997-01-11 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Köln, de 29 de Agosto de 1996, no processo entre Société Générale des Grandes Sources d'Eaux Minérales Françaises e Bundesamt für Finanzen (Processo C-361/96)

11 . 1 . 97           | PT 1                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 9/ 11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
Finanzgericht Kõln, de 29 de Agosto de 1996, no processo                     93/106/CE da Comissão (*), que altera a Directiva
entre Société Générale des Grandes Sources d'Eaux Miné­                      92/76/CEE ( 2 ), que reconhece zonas protegidas na Co­
           rales Françaises e Bundesamt fiir Finanzen                        munidade, expostas a riscos fitossanitários específicos,
                        ( Processo C-361 /96 )                               bem como à Directiva 94/3/CE da Comissão, de 21 de
                                                                             Janeiro de 1994, que estabelece um processo de notifi­
                             ( 97/C 9/ 19 )
                                                                             cação da intercepção de remessas ou de organismos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         prejudiciais provenientes de países terceiros que repre­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                    sentem um perigo fitossanitário iminente ( 3 ), e ao não
Finanzgericht Kõln, de 29 de Agosto de 1996, no processo                     as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do Luxem­
entre Société Générale des Grandes Sources d'Eaux Miné­                      burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem,
rales Françaises e Bundesamt fúr Finanzen, que deu entra­                    respectivamente, por força do artigo 2 ? da Directiva
da na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Novem­                      93/106/CE e do artigo 7? da Directiva 94/3/CE,
bro de 1996 .
                                                                        — condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe­
O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que                     sas .
se pronuncie sobre as seguintes questões :                              Fundamentos e principais argumentos
a ) O artigo 3 ?, alínea a ), da Oitava Directiva 79/1072/
     /CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relati­                Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     va à harmonização das legislações dos Estados-mem­                 idênticos aos do processo C-356/96 (4 ); o prazo de trans­
     bros respeitantes aos impostos sobre o volume de ne­               posição terminou em 15 de Dezembro de 1993 para a Di­
     gócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre                 rectiva 93/106/CE e em 5 de Maio de 1994 para a Directi­
                                                                        va 94/3/CE .
     o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabe­
     lecidos no território do país f 1 ), impede os Estados­
     -membros de preverem no seu direito interno a possibi­             (]) JO  n ? L 298 de 3 . 12 . 1993 , p . 34 .
     lidade de um sujeito passivo referido no artigo 2 ? da             (2) JO  n ? L 305 de 21 . 10 . 1992 , p . 12 .
                                                                        (3) JO  n?L 32 de 5 . 2 . 1994 , p . 37.
     directiva, no caso de extravio de uma factura ou docu­             (4) JO  n ? C 370 de 7. 12 . 1996 , p . 10 .
     mento de importação que não pode substituir, fazer
     prova do seu direito a reembolso através da apresenta­
     ção duma cópia da factura ou documento de importa­
     ção ?
b ) No caso de resposta negativa à questão anterior: de­
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível, de 14 de
     corre da proibição de discriminação estabelecida pelo
                                                                        Outubro de 1996, no processo entre ISFA SpA e o Minis­
     direito comunitário e do princípio da neutralidade do
                                                                                                  tério das Finanças
     imposto sobre o valor acrescentado que um sujeito
     passivo referido no artigo 2 ? da Oitava Directiva tem                                     ( Processo C-363/96 )
     direito a poder fazer prova do seu direito a reembolso                                           ( 97/C 9/21 )
     através da apresentação duma cópia da factura ou do
     documento de importação no caso de extravio das fac­               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     turas ou documentos de importação referidos no                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     artigo 3 ?, alínea a ), que não pode substituir ?                  Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível , de 14 de
                                                                        Outubro de 1996, no processo entre ISFA SpA e o Minis­
(!) JO n ? L 331 de 27. 12 . 1979 , p. 11 ; EE 09 Fl , p . 116 .        tério das Finanças, que deu entrada na Secretaria do Tri­
                                                                        bunal de Justiça em 13 de Novembro de 1996 .
                                                                        O Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível solicita
                                                                        ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
Acção proposta, em 13 de Novembro de 1996, pela Co­
                                                                        questão :
missão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                           do Luxemburgo                                O direito comunitário permite que as autoridades compe­
                       ( Processo C-362/96 )                            tentes do Estado italiano invoquem, fundadamente, as nor­
                             ( 97/C 9/20 )
                                                                        mas processuais nacionais referentes aos prazos de caduci­
                                                                        dade ( e, em particular, o disposto no artigo 13 ?, segundo
Deu entrada, em 13 de Novembro de 1996, no Tribunal                     parágrafo, do DPR n ? 641 , de 26 de Outubro de 1972,
de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra                   em matéria de prazo de caducidade de três anos ) em acção
o Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão                     contra aquele Estado proposta por um particular num tri­
das Comunidades Europeias, representada por Gérard                      bunal nacional , com o objectivo da defesa do direito à res­
Berscheid, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de                  tituição dos montantes indevidamente pagos (a título de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­                  imposto sobre concessões do Governo, por força do DL
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­                  n ? 853/84, convertido na Lei n ? 17/85 , e posteriores alte­
berg.                                                                   rações ) com violação da Directiva 69/335/CEE do Conse­
                                                                        lho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec­
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                    tos que incidem sobre as reuniões de capitais 0 ), isto é,
que o Tribunal se digne :                                               relativamente ao período em que o Estado italiano ainda
— declarar que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as                  não tinha transposto correctamente as disposições da refe­
     disposições legislativas, regulamentares e administrati­           rida directiva para o seu direito interno ( período este que