CELEX: 22013A0416(01)
Language: pt
Date: 2013-04-04 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

L 106/2                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                             16.4.2013
                                                                    TRADUÇÃO
                                                                     ACORDO
               entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão
               militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali
                                                                   (EUTM Mali)
               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE»,
               por um lado, e
               A REPÚBLICA DO MALI, a seguir designada «Estado anfitrião»,
               por outro,
               a seguir designadas «Partes»,
               CONSIDERANDO:
               — a carta do Presidente da República do Mali, datada de 24 de dezembro de 2012, convidando a União Europeia a
                   destacar uma missão militar de formação no seu território,
               — a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia
                   que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1),
               — o facto de que o presente Acordo não afetará os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos e outros
                   instrumentos internacionais que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Interna­
                   cional,
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
                              Artigo 1.o                                      f)   «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos per­
                                                                                   tencentes aos Estados-Membros da UE e aos outros Estados
               Âmbito de aplicação e definições                                    que participem na EUTM Mali;
1.     O presente Acordo aplica-se apenas no território do Es­
tado anfitrião.
                                                                              g) «Pessoal da EUTM Mali», o pessoal civil e militar afetado à
2.     O presente Acordo aplica-se à missão militar da UE que                      EUTM Mali, bem como o pessoal destacado para efeitos de
tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do                      preparação da missão e o pessoal em missão, enviado por
Mali (a seguir denominada «EUTM Mali») e seu pessoal.                              um Estado contribuinte de origem ou uma instituição ou
                                                                                   órgão da UE no âmbito da missão, que, salvo disposição em
                                                                                   contrário prevista no presente Acordo, se encontre no ter­
3.     Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:                            ritório do Estado anfitrião, com exceção do pessoal local e
                                                                                   do pessoal das empresas comerciais internacionais;
a) «EUTM Mali», os quartéis-generais militares e os contingen­
     tes nacionais, bem como as respetivas instalações, recursos e
     meios de transporte que contribuem para a missão;                        h) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfi­
                                                                                   trião ou que nele tenha residência permanente;
b) «Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o
     apoio da EUTM Mali;
                                                                              i)   «Instalações da EUTM Mali», todas as instalações, alojamento
c) «Comandante da Missão», o Comandante da EUTM Mali no                            e terrenos necessários à missão e ao pessoal da EUTM Mali;
     teatro da missão;
                                                                              j)   «Estado contribuinte», um Estado que forneça um contin­
d) «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e
                                                                                   gente nacional à EUTM Mali;
     respetivo pessoal;
e) «Quartel-general militar da UE», os quartéis-generais milita­              k) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à
     res e respetivos elementos, seja qual for a sua localização,                  EUTM Mali e às suas atribuições;
     sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que
     exercem o comando ou controlo militar da EUTM Mali;
                                                                              l)   «Recursos da EUTM Mali», os equipamentos e bens de con­
(1) JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.                                                   sumo necessários à missão;
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m) «Meios de transporte da EUTM Mali», todos os veículos e                  5.     Para efeitos da missão, o Estado anfitrião garante à EUTM
    outros meios de transporte que sejam propriedade da EUTM                Mali e seu pessoal a liberdade de circular e de viajar no seu
    Mali, ou por ela alugados ou fretados, e que sejam necessá­             território, incluindo o seu espaço aéreo.
    rios à missão.
                                                                            6.     O Estado anfitrião permite a entrada dos recursos e meios
                              Artigo 2.o                                    de transporte da EUTM Mali e isenta-os do pagamento de todos
                        Disposições gerais                                  os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros en­
                                                                            cargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem,
1.     A EUTM Mali e o seu pessoal respeitam as leis e a regu­              transporte e outros serviços prestados.
lamentação do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qual­
quer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos
da missão.                                                                  7.     Para efeitos da missão, a EUTM Mali pode utilizar estradas,
                                                                            pontes, ferries e aeroportos, sem ficar sujeita ao pagamento de
2.     A EUTM Mali comunica periodicamente ao Governo do                    direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A
Estado anfitrião o número de membros do seu pessoal que se                  EUTM Mali não fica isenta do pagamento de despesas, nas
encontram estacionados no seu território.                                   mesmas condições que as previstas para as forças armadas do
                                                                            Estado anfitrião, por serviços que tenha solicitado e de que
                                                                            beneficie.
                              Artigo 3.o
                           Identificação                                                                 Artigo 5.o
1.     Os membros do pessoal da EUTM Mali que se encontrem                  Privilégios e imunidades da EUTM Mali concedidos pelo
no território do Estado anfitrião trazem sempre consigo o res­                                       Estado anfitrião
petivo passaporte ou cartão de identificação militar.
                                                                            1.     As instalações da EUTM Mali são invioláveis. Os agentes
2.     Os veículos e outros meios de transporte da EUTM Mali                do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com o
ostentam um distintivo de identificação e/ou chapas de matrí­               consentimento do Comandante da Missão.
cula da EUTM Mali, que são notificados às autoridades compe­
tentes do Estado anfitrião.                                                 2.     A EUTM Mali goza de imunidade de jurisdição, indepen­
                                                                            dentemente do local em que se encontre e do detentor ou
3.     A EUTM Mali tem o direito de hastear a bandeira da UE,               ocupante dos seus recursos, meios de transporte e instalações.
bem como de ostentar os seus distintivos, tais como insígnias
militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações e meios
de transporte. O pessoal da EUTM Mali ostenta nos seus uni­                 3.     O pessoal, recursos, instalações e meios de transporte da
formes um emblema distintivo da EUTM Mali. As bandeiras ou                  EUTM Mali não podem ser objeto de busca, requisição, embargo
insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte              ou medida de execução.
da missão podem ser hasteadas ou ostentadas nas instalações e
meios de transporte, bem como nos uniformes da EUTM Mali,                   4.     Os arquivos e documentos da EUTM Mali são invioláveis,
nos termos da decisão do Comandante da Missão.                              em qualquer momento e onde quer que se encontrem.
                              Artigo 4.o
                                                                            5.     A correspondência oficial da EUTM Mali é inviolável.
Passagem das fronteiras e circulação no território do
                          Estado anfitrião
                                                                            6.     A EUTM Mali fica isenta de todos os impostos e outros
1.     O pessoal da EUTM Mali só entra no território do Estado              encargos de natureza semelhante, quer sejam nacionais, regio­
anfitrião mediante apresentação de passaporte e de uma ordem                nais ou municipais, a título dos recursos e meios de transporte
de marcha individual ou coletiva emitida pela EUTM Mali. O                  da EUTM Mali comprados e importados, das instalações da
pessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação em matéria               EUTM Mali e dos serviços prestados para fins da EUTM Mali.
de vistos e das inspeções conduzidas no âmbito das formalida­               A aplicação desta isenção não pode ficar sujeita a qualquer
des de imigração e controlo aduaneiro, tanto à entrada ou saída             autorização ou notificação prévia feita pela EUTM Mali às au­
do território do Estado anfitrião como no interior do mesmo.                toridades competentes do Estado anfitrião. No entanto, a EUTM
                                                                            Mali não fica isenta de encargos ou outras taxas cobradas por
2.     O pessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação do              serviços prestados.
Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangei­
ros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou do­
micílio permanente no território do Estado anfitrião.                                                    Artigo 6.o
                                                                            Privilégios e imunidades do pessoal da EUTM Mali
3.     Os recursos e meios de transporte da EUTM Mali ficam                                 concedidos pelo Estado anfitrião
isentos da apresentação de qualquer documento aduaneiro ou
de qualquer inspeção, sempre que entrem ou saiam do território              1.     O pessoal da EUTM Mali não pode ser submetido a qual­
do Estado anfitrião em apoio da missão.                                     quer forma de prisão ou detenção.
4.     O pessoal da EUTM Mali pode conduzir veículos a motor,               2.     Os documentos, correspondência e bens do pessoal da
desde que disponha de carta de condução nacional, internacio­               EUTM Mali são invioláveis, exceto no caso de medidas execu­
nal ou militar válida e emitida por um Estado contribuinte.                 tórias autorizadas nos termos do n.o 6.
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3.     O pessoal da EUTM Mali goza de imunidade da jurisdição           rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião, ficam
penal do Estado anfitrião em todas as circunstâncias.                   isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado
                                                                        anfitrião.
O Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão, consoante
o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que           9.     Nos termos das disposições legislativas e regulamentares
goza o pessoal da EUTM Mali. Tal renúncia deve ser sempre               por ele eventualmente aprovadas, o Estado anfitrião autoriza a
efetuada por escrito.                                                   entrada dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da
                                                                        EUTM Mali não estando os mesmos sujeitos a pagamento de
                                                                        direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que
4.     O pessoal da EUTM Mali goza de imunidade da jurisdição           não constituam despesas de armazenagem, transporte e despe­
civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às       sas relacionadas com serviços análogos.
suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no
exercício das suas funções oficiais.
                                                                        O pessoal da EUTM Mali fica isento da inspeção da bagagem
                                                                        pessoal, a menos que existam motivos sérios para supor que
Caso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal           esta contém artigos não destinados ao seu uso pessoal ou arti­
da EUTM Mali num tribunal do Estado anfitrião, o Comandante             gos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação
da Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou           do Estado anfitrião ou sujeita às suas regras de quarentena.
o órgão da UE em questão são imediatamente informados.                  Nesses casos, as inspeções só podem ser efetuadas na presença
Antes do início da ação em tribunal, o Comandante da Missão             do interessado ou de um representante autorizado da EUTM
e a autoridade competente do Estado contribuinte ou a institui­         Mali.
ção da UE em questão atestam perante o tribunal se o ato em
questão foi, ou não, praticado por membros do pessoal da                                             Artigo 7.o
EUTM Mali no exercício das suas funções oficiais.
                                                                                                   Pessoal local
Quando o ato tiver sido praticado no exercício de funções               O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na
oficiais, não é dado início à ação e aplica-se o disposto no            medida em que o Estado anfitrião lhos reconheça. No entanto,
artigo 15.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de          o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local
funções oficiais, a ação pode prosseguir. O atestado emitido            de forma a não perturbar excessivamente o funcionamento da
pelo Comandante da Missão e pela autoridade competente do               missão.
Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão é vinculativo
para o tribunal do Estado anfitrião, que o não pode contestar.                                       Artigo 8.o
                                                                                               Competência penal
No entanto, as autoridades competentes do Estado anfitrião
podem contestar a validade do atestado no prazo de dois meses           As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito
a contar da data da sua apresentação. Nesse caso, cada uma das          de exercer no território do Estado anfitrião todas as competên­
Partes se compromete a resolver o litígio exclusivamente por via        cias penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislação
diplomática.                                                            do Estado de origem em relação a qualquer membro do pessoal
                                                                        da EUTM Mali que estiver sujeito a essa legislação.
Caso proponham uma ação cível, os membros do pessoal da
EUTM Mali ficam inibidos de invocar a imunidade de jurisdição                                        Artigo 9.o
no tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação                              Uniformes e porte de armas
principal.
                                                                        1.     O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo
                                                                        Comandante da Missão.
5.     O pessoal da EUTM Mali não está obrigado a prestar
depoimento como testemunha.
                                                                        2.     O pessoal militar da EUTM Mali pode ser portador ou
                                                                        transportar armas e respetivas munições, se a tal estiver autori­
6.     Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias              zado pelas ordens recebidas.
em relação a membros do pessoal da EUTM Mali, exceto em
caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas                                       Artigo 10.o
funções oficiais. Os bens pertencentes a membros do pessoal da
EUTM Mali que o Comandante da Missão certifique serem ne­               Assistência do Estado anfitrião e adjudicação de contratos
cessários ao exercício das funções oficiais desses membros não
                                                                        1.     O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar
podem ser apreendidos em execução de uma decisão judicial.
                                                                        apoio à EUTM Mali na procura de instalações adequadas.
Nas ações cíveis, o pessoal da EUTM Mali não fica sujeito a
quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer
outras medidas de coação.                                               2.     O Estado anfitrião cede a título gracioso à EUTM Mali as
                                                                        instalações de que seja proprietário, desde que necessárias para a
                                                                        missão.
7.     A imunidade de que goza o pessoal da EUTM Mali rela­
tivamente à jurisdição do Estado anfitrião não o isenta da ju­
                                                                        3.     Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfi­
risdição do respetivo Estado contribuinte.
                                                                        trião contribui para a preparação, o estabelecimento e a execu­
                                                                        ção da EUTM Mali, bem como a assistência à mesma. O Estado
8.     Os salários e emolumentos pagos pela EUTM Mali ou pelo           anfitrião presta apoio e assistência à missão nas mesmas con­
Estado contribuinte ao pessoal da EUTM Mali, bem como os                dições que as previstas para as suas próprias forças armadas.
 ---pagebreak--- 16.4.2013               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            L 106/5
4.    O direito aplicável aos contratos celebrados pela EUTM                                            Artigo 14.o
Mali no Estado anfitrião é determinado em cada contrato.
                                                                                                     Comunicações
5.    Os contratos podem estipular que o procedimento de                    1.     A EUTM Mali pode instalar e utilizar emissores e recetores
resolução de litígios a que se refere o artigo 15.o, n.os 3 e 4,            de rádio, bem como sistemas de satélite. A EUTM Mali coopera
seja aplicável aos litígios decorrentes da execução dos contratos.          com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma
                                                                            a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O
6.    O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos cele­            acesso ao espetro de frequências é concedido gratuitamente
brados pela EUTM Mali com entidades comerciais para efeitos                 pelo Estado anfitrião nos termos da sua legislação em vigor.
da missão.
                                                                            2.     A EUTM Mali tem o direito de efetuar, sem qualquer
                             Artigo 11.o                                    restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite,
                  Modificações nas instalações                              móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros
                                                                            meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para
1.    A EUTM Mali fica autorizada a construir ou modificar as               manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre
instalações, se tal for necessário para os seus requisitos opera­           elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para
cionais.                                                                    efeitos de execução da missão.
2.    O Estado anfitrião não pode pedir à EUTM Mali qualquer
compensação por essas construções ou modificações.                          3.     A EUTM Mali pode tomar as disposições necessárias para
                                                                            assegurar, no interior das suas instalações, a transmissão da
                                                                            correspondência dirigida à EUTM Mali ou ao seu pessoal ou
                             Artigo 12.o
                                                                            deles proveniente.
        Morte de membros do pessoal da EUTM Mali
1.    O Comandante da Missão fica habilitado a encarregar-se                                            Artigo 15.o
do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da
                                                                            Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão,
EUTM Mali, bem como dos seus bens pessoais, e a efetuar as
                                                                                                    danos ou perdas
diligências adequadas para o efeito.
                                                                            1.     Nem a EUTM Mali e o seu pessoal, nem a UE e os Estados
2.    Os corpos de membros do pessoal da EUTM Mali só                       contribuintes são responsáveis por quaisquer danos ou perdas
podem ser autopsiados com o consentimento do Estado em                      de bens públicos ou privados que decorram de necessidades
causa e na presença de um representante da EUTM Mali e/ou                   operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadas
do Estado em causa.                                                         com distúrbios civis ou com a proteção da EUTM Mali.
3.    O Estado anfitrião e a EUTM Mali cooperam em toda a
                                                                            2.     A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de
medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de
                                                                            indemnização por danos ou perdas de bens privados não abran­
membros falecidos do pessoal da EUTM Mali.
                                                                            gidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por
                                                                            morte, ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de
                             Artigo 13.o                                    recursos, instalações ou meios de transporte da EUTM Mali, são
          Segurança da EUTM Mali e polícia militar                          encaminhados para a EUTM Mali através das autoridades com­
                                                                            petentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de
1.    O Estado anfitrião toma todas as medidas adequadas para               indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas
garantir a segurança da EUTM Mali e seu pessoal fora das suas               do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes do
instalações.                                                                Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização
                                                                            apresentados pela EUTM Mali.
2.    A EUTM Mali fica habilitada a tomar as medidas necessá­
rias no território terrestre do Estado anfitrião, e inclusive a fazer
uso da força necessária e proporcionada, a fim de proteger o                3.     Na impossibilidade de chegar a uma resolução amigável, o
seu pessoal e as suas instalações, recursos e meios de transporte.          pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de
                                                                            indemnização composta paritariamente por representantes da
                                                                            EUTM Mali e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido
3.    Esta habilitação é extensiva à proteção das pessoas no                de indemnização é tomada de comum acordo.
meio próximo dos membros do pessoal da EUTM Mali, caso
essas pessoas corram risco de vida ou de danos corporais gra­
ves.                                                                        4.     Na impossibilidade de chegar a uma decisão na comissão
                                                                            de indemnização, o litígio é:
4.    O Comandante da Missão pode criar uma unidade de
polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUTM
                                                                            a) Resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião e
Mali.
                                                                                representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização
                                                                                de montante igual ou inferior a 40 000 EUR;
5.    Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a
polícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar pode
também atuar fora das instalações da EUTM Mali para garantir a              b) Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa,
manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUTM                     no caso dos pedidos de indemnização de montante superior
Mali.                                                                           ao referido na alínea a).
 ---pagebreak--- L 106/6                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            16.4.2013
5.     O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos            2.    Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar a
quais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUTM Mali e o              quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de
terceiro de comum acordo pelo Estado anfitrião e pela EUTM                 outros Acordos, a um Estado contribuinte, ou pode ser inter­
Mali. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois                pretada nesse sentido.
meses, ou caso não seja possível chegar a acordo entre o Estado
anfitrião e a EUTM Mali sobre a nomeação do terceiro árbitro,
este é nomeado pelo Presidente de um Tribunal de Justiça de­                                           Artigo 18.o
signado de comum acordo pelas Partes.                                                            Regras de execução
6.     A EUTM Mali e as autoridades administrativas do Estado              Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões ope­
anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir             racionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de con­
o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral,              vénios distintos a celebrar entre o Comandante da Missão e as
o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que               autoridades administrativas do Estado anfitrião.
devem ser apresentados os pedidos de indemnização.
                                                                                                       Artigo 19.o
                             Artigo 16.o
                                                                                      Entrada em vigor e cessação de vigência
                        Conexão e litígios
                                                                           1.    O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assina­
1.     Todas as questões associadas com a aplicação do presente            tura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUTM
Acordo são debatidas conjuntamente por representantes da                   Mali, de partida do último elemento e do último membro do
EUTM Mali e das autoridades competentes do Estado anfitrião.               pessoal da EUTM Mali.
2.     Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da inter­      2.    Não obstante o n.o 1, as disposições contidas no artigo 4.o,
pretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclu­             n.o 7, no artigo 5.o, n.os 1, 2, 3, 6 e 7, no artigo 6.o, n.os 1, 3,
sivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os                4, 6, 8 e 9, no artigo 11.o e no artigo 15.o consideram-se
representantes da UE.                                                      aplicáveis desde a data de posicionamento do primeiro membro
                                                                           do pessoal da EUTM Mali, caso esta seja anterior à data de
                             Artigo 17.o                                   entrada em vigor do presente Acordo.
                        Outras disposições
                                                                           3.    O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo
1.     Nos casos em que no presente Acordo seja feita referência           escrito celebrado entre as Partes.
aos privilégios, imunidades e direitos da EUTM Mali e do seu
pessoal, o Governo do Estado anfitrião é responsável pela apli­
cação e observância das referidas imunidades, privilégios e di­            4.    A cessação de vigência do presente Acordo não afeta os
reitos por parte das autoridades locais competentes do Estado              direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua
anfitrião.                                                                 cessação.
                      Feito em Bruxelas, a 4 de abril de 2013, em dois exemplares originais em francês.
                                 Pela União Europeia                                     Pela República do Mali