CELEX: 52003PC0486
Language: pt
Date: 2003-08-07
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à aprovação de um mapa de auxílios estatais com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela Bulgária

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52003PC0486

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à aprovação de um mapa de auxílios estatais com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela Bulgária  /* COM/2003/0486 final - ACC 2003/0186 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à aprovação de um mapa de auxílios estatais com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela Bulgária(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A presente proposta diz respeito à aprovação de um mapa de auxílios estatais com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela Bulgária.Em conformidade com o disposto no nº 4, alínea a), do artigo 64º do Acordo Europeu, as Partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a sua entrada em vigor, qualquer auxílio regional concedido pela Bulgária deve ser avaliado tendo em conta o facto de a Bulgária ser considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo 87° do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Em 28 de Fevereiro de 2000, o Conselho de Associação UE-Bulgária adoptou a Decisão nº 1/2000, que prorroga, por cinco anos, o período durante o qual a Bulgária é considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A decisão aplicou-se a partir de 1 de Janeiro de 1998.Por força do artigo 2º da Decisão nº 1/2000, a Bulgária deve apresentar à Comissão das Comunidades Europeias, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da decisão, os dados relativos ao PIB por habitante, harmonizados ao nível II da NUTS. Nessa base, o Ministério das Finanças da Bulgária e a Comissão das Comunidades Europeias avaliaram, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as correspondentes intensidades máximas de auxílio, com vista a elaborar o mapa de auxílios estatais com finalidade regional à luz das orientações da Comunidade relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [1].[1]  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.De acordo com a avaliação realizada conjuntamente pelo Ministério das Finanças da Bulgária e a Comissão das Comunidades Europeias, o PIB por habitante, medido em termos de padrão do poder de compra (PIB/PPC), de todas as regiões do nível II da NUTS da Bulgária é substancialmente inferior a 60% da média comunitária. Tendo em conta estes dados e com referência ao nº 2 do artigo 4º das normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais do Acordo Europeu, considera-se que o período de vigência do mapa de auxílios estatais com finalidade regional não deve terminar em 31 de Dezembro de 2002, data-limite do período durante o qual se considerou a Bulgária uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado, em conformidade com a Decisão nº 1/2000 do Conselho de Associação UE-Bulgária de 28 de Fevereiro de 2000. Por conseguinte, propõe-se prorrogar o período de vigência do mapa de auxílios estatais com finalidade regional até à data de adesão da Roménia à União Europeia ou até à data de 31 de Dezembro de 2006, consoante a que for primeiro. A inclusão da data de 31 de Dezembro de 2006 como data-limite é importante para manter a coerência com os mapas dos actuais Estados-Membros que, à excepção do mapa da Alemanha, caducam nessa data, bem como com a programação do apoio dos fundos estruturais.2. De acordo com as orientações da Comunidade relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, nas regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 50% em equivalente-subvenção líquido (ESL), excepto nas regiões ultraperiféricas em que pode atingir 65% ESL. Nas regiões do nível II da NUTS elegíveis para efeitos da derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º, cujo PIB por habitante em PPC (padrão do poder de compra) é superior a 60% da média comunitária, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 40% ESL, excepto nas regiões ultraperiféricas em que pode atingir 50% ESL. O PIB/PPC de cada região e a média comunitária a utilizar na análise devem referir-se à média dos três últimos anos cobertos pelas estatísticas disponíveis.Todos os limites máximos acima referidos podem ser aumentados em 15 pontos percentuais em equivalente-subvenção bruto (ESB) no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas [2].[2]  JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.Estes limites constituirão os limites máximos a aplicar ao total dos auxílios, sempre que a ajuda seja concedida simultaneamente ao abrigo de vários regimes regionais e independentemente de provir de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias. Abaixo destes limites máximos, os limites máximos da intensidade do auxílio regional devem ser adaptados para reflectir a gravidade e a intensidade dos problemas regionais a resolver. A gravidade e a intensidade dos problemas regionais em causa devem ser avaliadas no contexto mais lato da Comunidade e dos países que concluíram acordos europeus com as Comunidades Europeias.3. De acordo com os dados estatísticos disponíveis para 1998-2000, a Bulgária tem sete regiões do nível II da NUTS, nenhuma das quais tem um PIB/PPC por habitante superior a 60% da média comunitária.4. Por conseguinte, no mapa de auxílios estatais com finalidade regional proposto, é concedido a todas as regiões de nível II da NUTS o direito à derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º. Os níveis relativos do PIB/PPC por habitante das sete regiões de nível II da NUTS não justificam diferençar os limites máximos da intensidade dos auxílios regionais.5. As intensidades máximas dos auxílios aplicáveis a cada uma das regiões acima referidas, tal como avaliadas em conjunto pelo Ministério das Finanças da Bulgária e pela Comissão das Comunidades Europeias, estão em conformidade com os requisitos definidos nas orientações da Comunidade relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.6. A Comissão apresenta ao Conselho a proposta em anexo, solicitando que aprove a proposta anexa de decisão do Comité de Associação.2003/0186 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à aprovação de um mapa de auxílios estatais com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela BulgáriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e com o segundo parágrafo do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) As Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros assinaram o Acordo Europeu com a Bulgária em Março de 1993.(2) Em conformidade com o disposto no nº 4, alínea a), do artigo 64º do Acordo Europeu, as Partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a sua entrada em vigor, qualquer auxílio estatal concedido pela Bulgária deve ser avaliado tendo em conta o facto de a Bulgária ser considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.(3) O nº 2 do artigo 4º das normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais do Acordo Europeu, aprovadas pela Decisão nº 2/2001 do Conselho de Associação UE-Bulgária de 23 de Maio de 2001, estabelece que as autoridades de controlo devem avaliar em conjunto as intensidades máximas dos auxílios e a cobertura regional específica das áreas passíveis de beneficiar dos auxílios estatais regionais. Essas autoridades devem apresentar uma proposta comum ao Comité de Associação que, para o efeito, aprovará uma decisão.(4) Por força do artigo 2º da Decisão nº 1/2000 do Conselho de Associação UE-Bulgária, de 28 de Fevereiro de 2000, que prorroga por cinco anos o período durante o qual a Bulgária é considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado, a Bulgária deve apresentar à Comissão das Comunidades Europeias, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da decisão, os dados relativos ao PIB por habitante, harmonizados ao nível II da NUTS.(5) O Ministério das Finanças da Bulgária e a Comissão das Comunidades Europeias avaliaram, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as correspondentes intensidades máximas de auxílio, com vista a constituir o mapa de auxílios estatais com finalidade regional à luz das orientações da Comunidade relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [3].[3]  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.(6) Em conformidade com o nº 2 do artigo 4º das normas de execução, conjugado com a terceira frase do artigo 2º da Decisão nº 1/2000 do Conselho de Associação UE-Bulgária, deve ser apresentada uma proposta comum ao Comité de Associação que, para o efeito, aprovará uma decisão.(7) De acordo com as orientações da Comunidade em matéria de auxílios estatais com finalidade regional, as condições de elegibilidade para a derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado estão satisfeitas, se a região, sendo uma unidade geográfica do nível II da NUTS, tiver um PIB por habitante, medido em termos de padrão do poder de compra (PIB/PPC), inferior a 75% da média comunitária.(8) Nas regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 87º, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 50% em equivalente-subvenção líquido (ESL), excepto nas regiões ultraperiféricas em que pode atingir 65% ESL. Nas regiões do nível II da NUTS elegíveis para efeitos da derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º, cujo PIB por habitante em PPC (padrão do poder de compra) é superior a 60% da média comunitária, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 40% ESL, excepto nas regiões ultraperiféricas em que pode atingir 50% ESL.(9) O PIB/PPC de cada região e a média comunitária a aplicar na análise devem corresponder à média dos três últimos anos cobertos pelas estatísticas disponíveis.(10) No limite de 75% ESL, todos os limites máximos acima referidos podem ser aumentados em 15 pontos percentuais em equivalente-subvenção bruto (ESB) no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas [4].[4]  JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.(11) Os limites máximos acima referidos constituirão os limites máximos a aplicar ao total dos auxílios, sempre que a ajuda seja concedida simultaneamente ao abrigo de vários regimes regionais e independentemente de provir de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias. Abaixo destes limites máximos, os limites máximos da intensidade dos auxílios regionais devem ser adaptados para reflectir a gravidade e a intensidade dos problemas regionais a resolver. A gravidade e a intensidade dos problemas regionais em causa devem ser avaliadas no contexto mais lato da Comunidade e dos países que concluíram acordos europeus com as Comunidades Europeias.(12) De acordo com os dados estatísticos disponíveis para 1998-2000, a Bulgária tem sete regiões do nível II da NUTS, nenhuma das quais tem um PIB/PPC por habitante superior a 60% da média comunitária.(13) Os níveis relativos do PIB/PPC por habitante das sete regiões de nível II da NUTS não justificam diferençar os limites máximos da intensidade dos auxílios regionais.(14) As intensidades máximas dos auxílios aplicáveis a cada uma das regiões acima referidas, tal como avaliadas em conjunto pelo Ministério das Finanças da Bulgária e pela Comissão das Comunidades Europeias, estão em conformidade com os requisitos definidos nas orientações da Comunidade relativas aos auxílios estatais com finalidade regional,DECIDE:Artigo únicoA posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à aprovação do mapa de auxílios estatais com finalidade regional basear-se-á no projecto de decisão do referido comité, que acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A BULGÁRIA- O Comité de Associação -DECISÃO Nº ..../2002 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃOENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIASE OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,E A BULGÁRIA, POR OUTRO,deque aprova um mapa de auxílios estatais com finalidade regional com base no qual serão avaliadosos auxílios regionais concedidos pela BulgáriaO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, e, nomeadamente, o nº 4, alínea a), do seu artigo 64º,Tendo em conta o nº 2 do artigo 4º das normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais do Acordo Europeu, aprovadas pela Decisão nº 2/2001 do Conselho de Associação UE-Bulgária, de 23 de Maio de 2001,Tendo em conta a Decisão nº 1/2000 do Conselho de Associação UE-Bulgária, de 28 de Fevereiro de 2000, que prorroga, por cinco anos, o período durante o qual a Bulgária é considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, a terceira frase do artigo 2º,Considerando o seguinte:(1) Por força do artigo 2º da Decisão nº 1/2000, a Bulgária deve apresentar à Comissão das Comunidades Europeias, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da decisão, os dados relativos ao PIB por habitante, harmonizados ao nível II da NUTS.(2) O Ministério das Finanças da Bulgária e a Comissão das Comunidades Europeias avaliaram, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as correspondentes intensidades máximas de auxílio, com vista a constituir o mapa de auxílios estatais com finalidade regional à luz das orientações da Comunidade relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [5].[5]  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.(3) Em conformidade com o nº 2 do artigo 4º das normas de execução, conjugado com a terceira frase do artigo 2º da Decisão nº 1/2000 do Conselho de Associação UE-Bulgária, deve ser apresentada uma proposta comum ao Comité de Associação que, para o efeito, aprovará uma decisão.(4) De acordo com as orientações da Comunidade em matéria de auxílios estatais com finalidade regional, as condições de elegibilidade para a derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado estão satisfeitas, se a região, sendo uma unidade geográfica do nível II da NUTS, tiver um PIB por habitante, medido em termos de padrão do poder de compra (PIB/PPC), inferior a 75% da média comunitária.(5) Nas regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 87º, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 50% em equivalente-subvenção líquido (ESL), excepto nas regiões ultraperiféricas em que pode atingir 65% ESL. Nas regiões do nível II da NUTS elegíveis para efeitos da derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º, cujo PIB por habitante em PPC (padrão do poder de compra) é superior a 60% da média comunitária, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 40% ESL, excepto nas regiões ultraperiféricas em que pode atingir 50% ESL.(6) O PIB/PPC de cada região e a média comunitária a aplicar na análise devem corresponder à média dos três últimos anos cobertos pelas estatísticas disponíveis.(7) No limite de 75% ESL, todos os limites máximos acima referidos podem ser aumentados em 15 pontos percentuais em equivalente-subvenção bruto (ESB) no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas [6].[6]  JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.(8) Os limites máximos acima referidos constituirão os limites máximos a aplicar ao total dos auxílios, sempre que a ajuda seja concedida simultaneamente ao abrigo de vários regimes regionais e independentemente de provir de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias. Abaixo destes limites máximos, os limites máximos da intensidade dos auxílios regionais devem ser adaptados para reflectir a gravidade e a intensidade dos problemas regionais a resolver. A gravidade e a intensidade dos problemas regionais em causa devem ser avaliadas no contexto mais lato da Comunidade e dos países que concluíram acordos europeus com as Comunidades Europeias.(9) De acordo com os dados estatísticos disponíveis para 1998-2000, a Bulgária tem sete regiões do nível II da NUTS, nenhuma das quais tem um PIB/PPC por habitante superior a 60% da média comunitária.(10) Os níveis relativos do PIB/PPC por habitante das sete regiões de nível II da NUTS não justificam diferençar os limites máximos da intensidade dos auxílios regionais.(11) As intensidades máximas dos auxílios aplicáveis a cada uma das regiões acima referidas, tal como avaliadas em conjunto pelo Ministério das Finanças da Bulgária e pela Comissão das Comunidades Europeias, estão em conformidade com os requisitos definidos nas orientações da Comunidade relativas aos auxílios estatais com finalidade regional,DECIDE:Artigo 1ºO território da Bulgária, na íntegra, é considerado uma região elegível para beneficiar dos auxílios regionais idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado.Artigo 2ºOs limites máximos da intensidade dos auxílios regionais aplicáveis em todo o território da Bulgária limitar-se-ão a 50% em equivalente-subvenção líquido (ESL).Os limites máximos referidos no primeiro parágrafo do presente artigo podem ser aumentados em 15 pontos percentuais em equivalente-subvenção bruto (ESB) no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas [7].[7]  JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.Os limites máximos das intensidades dos auxílios regionais referidos nos primeiro e segundo parágrafos do presente artigo constituirão os limites máximos a aplicar ao total dos auxílios, sempre que a ajuda seja concedida simultaneamente ao abrigo de vários regimes regionais e independentemente de provir de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Aplica-se até 31 de Dezembro de 2006 ou até à data da adesão da Bulgária à União Europeia, consoante a que for primeiro.Feito em Bruxelas,Pelo Comité de AssociaçãoO Presidente