CELEX: 62013CN0410
Language: pt
Date: 2013-07-19 00:00:00
Title: Processo C-410/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 19 de julho de 2013 — UAB «Baltlanta» /Lietuvos valstybė, representado pelo Ministério da Agricultura da República da Lituânia

28.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 284/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 19 de julho de 2013 — UAB «Baltlanta»/Lietuvos valstybė, representado pelo Ministério da Agricultura da República da Lituânia
   (Processo C-410/13)
   2013/C 284/02
   Língua do processo: lituano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vilniaus apygardos administracinis teismas
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: UAB «Baltlanta»
   
      Demandado: Lietuvos valstybė (Estado da Lituânia), representado pelo Ministério da Agricultura da República da Lituânia
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 38.o do Regulamento n.o 1260/1999 (1), que impõe ao Estado-Membro a obrigação de informar a Comissão Europeia da evolução dos processos judiciais e administrativos e de cooperar com esta, ser interpretado no sentido de que obriga o Estado-Membro a informar a Comissão Europeia de todos os processos judiciais respeitantes a atos ou omissões das autoridades de execução, intermediárias, de gestão ou de pagamento relacionados com a avaliação de uma candidatura, o processo de seleção, a decisão de concessão de assistência ou a execução do projeto?
            
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 19.o do Regulamento n.o 2792/1999 (2) ser interpretado no sentido de que obriga o Estado-Membro a dispor de regimes de ajuda e a reservar fundos, com o acordo da Comissão Europeia, para os casos em que estejam em curso processos judiciais respeitantes a atos ou omissões das autoridades de execução, intermediárias, de gestão ou de pagamento relacionados com a avaliação de uma candidatura, o processo de seleção, a decisão de concessão de assistência ou a execução do projeto?
            
         
               3.
            
            
               Devem as secções 6 e 7 da Decisão COM(2006)3424 da Comissão, que estabelece as Orientações relativas ao encerramento das intervenções (2000-2006) dos Fundos Estruturais ser interpretadas no sentido de que obrigam o Estado-Membro a informar a Comissão Europeia de todos processos judiciais respeitantes a atos ou omissões das autoridades de execução, intermediárias, de gestão ou de pagamento relacionados com a avaliação de uma candidatura, o processo de seleção, a decisão de concessão de assistência ou a execução do projeto e a decidir se a operação deve ser total ou parcialmente retirada do programa e/ou substituída por outra operação, etc., ou se a operação deve ser mantida no programa, ou a tomar outra medida para assegurar a boa execução da decisão sobre a concessão de assistência uma vez concluído o processo judicial?
            
         
               4.
            
            
               O facto de a legislação nacional aplicável ao caso em apreço não prever disposições que estabeleçam as funções das autoridades públicas competentes nos casos em que tenham sido instaurados processos judiciais respeitantes a atos ou omissões das autoridades de execução, intermediárias, de gestão ou de pagamento relacionados com a avaliação de uma candidatura, o processo de seleção, a decisão de concessão de assistência ou a execução do projeto, ou seja, de não ser imposta às autoridades públicas competentes a obrigação de informar a Comissão Europeia dos processos judiciais em curso e de tomar medidas para reservar fundos para a operação controvertida até que o litígio tenha sido resolvido por decisão transitada em julgado, é compatível com a obrigação, imposta ao Estado-Membro pelo artigo 38.o do Regulamento n.o 1260/1999, de informar a Comissão Europeia sobre a evolução dos processos administrativos e judiciais e de cooperar com esta, com o artigo 19.o do Regulamento n.o 2792/1999 e com os requisitos estabelecidos nas secções 6 e 7 da Decisão COM(2006)3424 da Comissão que estabelece as Orientações relativas ao encerramento das intervenções (2000-2006) dos Fundos Estruturais?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO 1999, L 161, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que define os critérios e condições das ações estruturais no setor das pescas (JO 1999, L 337, p. 10).