CELEX: 32020D0170
Language: pt
Date: 2020-02-06 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/170 do Conselho de 6 de fevereiro de 2020 que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

7.2.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 36/5
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/170 DO CONSELHO
         de 6 de fevereiro de 2020
         que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 15 de novembro de 2019, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2498 (2019), que reitera o embargo geral e completo de armamento à Somália e altera as isenções, as aprovações prévias e as notificações relativas à entrega de armamento e material bélico à Somália. A resolução reafirma a proibição da importação de carvão vegetal da Somália e introduz também restrições à venda, ao fornecimento e à transferência para a Somália de componentes de engenhos explosivos improvisados.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2010/231/PESC deverá ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     São necessárias novas medidas da União para executar determinadas disposições previstas na presente decisão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2010/231/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Os n.o 3, 4 e 4a passam a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e à prestação, direta ou indireta, de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a apoiar o pessoal das Nações Unidas, designadamente a Missão das Nações Unidas de Assistência à Somália (UNSOM), ou a ser por ele utilizados;
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e à prestação, direta ou indireta, de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a apoiar a Missão da União Africana na Somália (AMISOM) ou a ser por ela utilizados;
                                                
                                             
                                                   c)
                                                
                                                
                                                   Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e à prestação, direta ou indireta, de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a apoiar os parceiros estratégicos da AMISOM ou a ser por eles utilizados, desde que estes operem unicamente no âmbito do Conceito Estratégico da União Africana (UA) de 5 de janeiro de 2012 (ou de conceitos estratégicos subsequentes da UA), e em cooperação e coordenação com a AMISOM;
                                                
                                             
                                                   d)
                                                
                                                
                                                   Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e à prestação, direta ou indireta, de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a apoiar a Missão de Formação da União Europeia (EUTM) na Somália ou a ser por ela utilizados;
                                                
                                             
                                                   e)
                                                
                                                
                                                   Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo que se destinem exclusivamente a ser utilizados pelos Estados-Membros ou por organizações internacionais, regionais e sub-regionais que tomem medidas destinadas a acabar com os atos de pirataria e assalto à mão armada ao largo da costa da Somália, mediante pedido do Governo Federal da Somália notificado ao secretário-geral, e desde que as medidas tomadas sejam consentâneas com as normas aplicáveis do direito internacional humanitário e do direito internacional dos direitos humanos;
                                                
                                             
                                                   f)
                                                
                                                
                                                   Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e à prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a desenvolver as forças nacionais de segurança da Somália ou as instituições somalis do setor da segurança, que não as do Governo Federal da Somália, a fim de garantir a segurança da população somali. A entrega dos artigos constantes do anexo II e do anexo III e a prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares estão sujeitas aos requisitos de aprovação ou de notificação pertinentes, como segue:
                                                   
                                                               i)
                                                            
                                                            
                                                               o fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes do anexo II, que se destinem exclusivamente a desenvolver as forças nacionais de segurança da Somália ou as instituições somalis do setor da segurança, que não as do Governo Federal da Somália, a fim de garantir a segurança da população somali, estão sujeitos a aprovação prévia pelo Comité de Sanções numa base casuística, em conformidade com o n.os 4-A e 4-B;
                                                            
                                                         
                                                               ii)
                                                            
                                                            
                                                               o fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes do anexo III e a prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, que se destinem exclusivamente a desenvolver as forças nacionais de segurança da Somália a fim de providenciar segurança ao povo somali estão sujeitos a notificação ao Comité de Sanções em conformidade com os n.os 4-A e 4-B;
                                                            
                                                         
                                                               iii)
                                                            
                                                            
                                                               o fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes do anexo III e a prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares – pelos Estados-Membros ou por organizações internacionais, regionais e sub-regionais –, que se destinem exclusivamente a desenvolver as instituições somalis do setor da segurança, que não as do Governo Federal da Somália, estão sujeitos a notificação prévia ao Comité de Sanções, em conformidade com o n.o 4-B do presente artigo, e podem ser efetuados desde que o Comité não emita decisão desfavorável no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação;
                                                            
                                                         
                                             
                                                   g)
                                                
                                                
                                                   Ao fornecimento, venda ou transferência de vestuário de proteção, nomeadamente coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a Somália por pessoal das Nações Unidas, representantes dos meios de comunicação social e trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como por pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal;
                                                
                                             
                                                   h)
                                                
                                                
                                                   Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de proteção e notificado ao Comité de Sanções com cinco dias úteis de antecedência, apenas a título de informação, pelo Estado-Membro ou organização internacional, regional ou sub-regional que efetuou o fornecimento.
                                                
                                             
                                    
                                       4.   Cabe ao Governo Federal da Somália a principal responsabilidade por notificar ao Comité de Sanções, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, qualquer entrega de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes do anexo III, bem como qualquer prestação de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, às forças nacionais de segurança da Somália, nos termos do n.o 3, alínea f), subalínea ii), do presente artigo. Em alternativa, os Estados-Membros que entreguem armamento e material bélico, ou prestem consultoria técnica, assistência financeira ou outra, e formação ligadas a atividades militares, às forças nacionais de segurança da Somália podem notificar o Comité de Sanções, com pelo menos cinco dias de antecedência, informando da notificação o órgão nacional de coordenação competente do Governo Federal da Somália e prestando ao Governo Federal da Somália apoio técnico quanto aos procedimentos de notificação, se for caso disso, em conformidade com os pontos 13 e 14 da Resolução 2498 (2019) do CSNU. As notificações devem incluir elementos relativos ao fabricante e ao fornecedor do armamento e material bélico de qualquer tipo, uma descrição do armamento e das munições – incluindo o tipo, o calibre e a quantidade –, a data e o local de entrega propostos, bem como todas as informações pertinentes relativas à unidade das forças nacionais de segurança da Somália a que se destinam ou ao local de armazenamento previsto.
                                    
                                    
                                       4a.   A Cabe ao Governo Federal da Somália a principal responsabilidade por solicitar a aprovação prévia do Comité de Sanções, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, para qualquer entrega de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes do anexo II às forças nacionais de segurança da Somália, nos termos do n.o 3, alínea f), subalínea ii), do presente artigo. Em alternativa, os Estados-Membros responsáveis pela entrega desses artigos podem solicitar a aprovação prévia do Comité de Sanções, informando do pedido de aprovação o órgão nacional de coordenação competente do Governo Federal da Somália e prestando ao Governo Federal da Somália apoio técnico quanto aos procedimentos de notificação, se for caso disso, em conformidade com os pontos 13 e 14 da Resolução 2498 (2019) do CSNU.
                                       Os pedidos de aprovação devem incluir elementos relativos ao fabricante e ao fornecedor do armamento e material bélico de qualquer tipo, uma descrição do armamento e das munições – incluindo o tipo, o calibre e a quantidade –, a data e o local de entrega propostos, bem como todas as informações pertinentes relativas à unidade das forças nacionais de segurança da Somália a que se destinam ou ao local de armazenamento previsto.»;
                                    
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    É aditado o seguinte número:
                                    
                                       «4b.   B Os Estados-Membros solicitam a aprovação do Comité de Sanções, ou notificam-no, consoante o caso, em caso de entrega de armamento e material bélico de qualquer tipo constantes dos anexos II e III, e de prestação de consultoria técnica, assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, às instituições somalis do setor da segurança, que não as do Governo Federal da Somália, nos termos do artigo 3.o, alínea f), subalíneas i) e iii), e informam do facto em paralelo o Governo Federal da Somália com pelo menos cinco dias úteis de antecedência.»;
                                    
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «5.   São proibidos o fornecimento, a revenda, a transferência ou a disponibilização de qualquer arma ou equipamento militar vendido ou fornecido exclusivamente para desenvolver as forças nacionais de segurança da Somália ou as instituições somalis do setor da segurança, que não as do Governo Federal da Somália, a qualquer pessoa ou entidade que não esteja ao serviço das forças nacionais de segurança da Somália ou das instituições somalis do setor da segurança às quais a arma ou equipamento foi inicialmente vendido ou fornecido, ou do Estado-Membro ou organização internacional, regional ou sub-regional que tenha efetuado a venda ou o fornecimento.»;
                                    
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        É inserido o seguinte artigo:
                        
                           «Artigo 1.o-c
                           
                           
                              1.   Sob reserva do disposto no artigo 1.o, n.o 3, são proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, diretos ou indiretos, para a Somália, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, de componentes de engenhos explosivos improvisados constantes da Lista Militar Comum da UE e reproduzidos no anexo IV da presente decisão, originários ou não dos referidos territórios.
                           
                           
                              2.   O fornecimento, a venda ou a transferência, diretos ou indiretos, para a Somália de outros componentes de engenhos explosivos improvisados, enumerados no anexo V da presente decisão, estão sujeitos a autorização prévia das autoridades competentes dos Estados-Membros. Tal autorização não é concedida se existirem provas suficientes para demonstrar que o ou os artigos em causa serão utilizados, ou se existir um risco significativo de que possam ser utilizados, no fabrico na Somália de engenhos explosivos improvisados.
                           
                           
                              3.   Os Estados-Membros notificam ao Comité das Sanções a venda, o fornecimento ou a transferência dos artigos a que refere o n.o 2 no prazo de 15 dias úteis após a venda, o fornecimento ou a transferência. As notificações devem conter todas as informações pertinentes, nomeadamente a finalidade da utilização do ou dos artigos, o utilizador final, as especificações técnicas e a quantidade do ou dos artigos a expedir. Os Estados-Membros asseguram que o Governo Federal da Somália e os Estados membros da Federação da Somália recebam assistência financeira e técnica adequada para criar as salvaguardas adequadas para o armazenamento e distribuição dos materiais.
                           
                           
                              4.   Os Estados-Membros promovem o exercício de vigilância, por parte das pessoas singulares e coletivas sujeitas à sua jurisdição, relativamente ao fornecimento, à venda ou à transferência, diretos ou indiretos, para a Somália de precursores de explosivos e materiais que possam ser utilizados no fabrico de engenhos explosivos improvisados, que não os artigos enumerados nos anexos IV e V da presente decisão. Os Estados-Membros mantêm registos das transações de que tenham conhecimento que digam respeito a aquisições ou a pedidos de informação suspeitos relacionados com tais outros artigos por parte de pessoas singulares ou coletivas na Somália, e partilham essas informações com o Governo Federal da Somália, o Comité de Sanções e o Painel de Peritos sobre a Somália.»
                           
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O anexo II é substituído pelo anexo I da presente decisão.
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        É aditado um novo anexo III, conforme previsto no anexo II da presente decisão.
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        É aditado um novo anexo IV, conforme previsto no anexo III da presente decisão.
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        É aditado um novo anexo V, conforme previsto no anexo IV da presente decisão.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC (JO L 105 de 27.4.2010, p. 17).
      
      
         
            ANEXO I
            
               
                  
                     «ANEXO II
                     LISTA DOS ARTIGOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o, N.o 3, ALÍNEA F), SUBALÍNEA I)
                     
                        1.   
                        
                           Mísseis terra-ar, incluindo sistemas portáteis de defesa antiaérea (MANPADS);
                        
                     
                     
                        2.   
                        
                           Armas de calibre superior a 12,7 mm, e componentes especialmente concebidos para as mesmas, e respetivas munições. (Não se incluem os lança-foguetes antitanque portáteis, tais como os RPG (lança-granadas foguete) ou as LAW (armas ligeiras antitanque), as granadas de espingarda e os lança-granadas.);
                        
                     
                     
                        3.   
                        
                           Morteiros de calibre superior a 82 mm e respetivas munições;
                        
                     
                     
                        4.   
                        
                           Armas antitanque teleguiadas, incluindo mísseis antitanque teleguiados, bem como munições e peças especialmente concebidas para esses artigos;
                        
                     
                     
                        5.   
                        
                           Cargas e dispositivos especialmente concebidos ou modificados para uso militar; minas e material conexo;
                        
                     
                     
                        6.   
                        
                           Visores de armas equipados com dispositivo de visão noturna;
                        
                     
                     
                        7.   
                        
                           Aeronaves especificamente concebidas ou modificadas para uso militar (entende-se por “aeronave” um veículo de asa fixa, de asa de geometria variável, de asa rotativa, de rotor basculante ou de asas basculantes, ou um helicóptero.);
                        
                     
                     
                        8.   
                        
                           “Embarcações” e veículos anfíbios especificamente concebidos ou modificados para uso militar. (As “embarcações” incluem qualquer navio, veículo de efeito de superfície, embarcação de reduzida área de contacto com a água ou hidróptero, bem como o casco ou parte do casco de uma embarcação.);
                        
                     
                     
                        9.   
                        
                           Veículos aéreos de combate não tripulados (incluídos na categoria IV do Registo de Armas Convencionais da ONU).
                        
                     
                  
               »
         
      
      
         
            ANEXO II
            
               
                  
                     «ANEXO III
                     LISTA DOS ARTIGOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o, N.o 3, ALÍNEA F), SUBALÍNEAS II) E III)
                     
                        1.   
                        
                           Qualquer tipo de armas de calibre igual ou inferior a 12,7 mm e respetivas munições;
                        
                     
                     
                        2.   
                        
                           Lança-granadas foguete RPG-7 e canhões sem recuo, e respetivas munições;
                        
                     
                     
                        3.   
                        
                           Capacetes fabricados segundo normas ou especificações militares, ou normas nacionais equivalentes;
                        
                     
                     
                        4.   
                        Fatos blindados ou vestuário de proteção, como a seguir indicado:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Fatos blindados ou vestuário de proteção ligeiros, fabricados segundo normas ou especificações militares ou equivalentes (as normas ou especificações militares incluem, no mínimo, especificações para a proteção contra a fragmentação);
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Chapas rígidas para os fatos blindados que conferem uma proteção balística de nível III ou superior (norma NIJ 0101.06, de julho de 2008) ou equivalentes nacionais;
                                 
                              
                     
                        5.   
                        
                           Veículos terrestres especificamente concebidos ou modificados para uso militar;
                        
                     
                     
                        6.   
                        
                           Equipamento de comunicação especificamente concebido ou modificado para uso militar;
                        
                     
                     
                        7.   
                        
                           Equipamento de determinação da posição por meio dos Sistemas Globais de Navegação por Satélite (GNSS), especificamente concebido ou modificado para uso militar.
                        
                     
                  
               »
         
      
      
         
            ANEXO III
            
               
                  
                     «ANEXO IV
                     LISTA DE ARTIGOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o-C, N.o 1
                     
                        1.   
                        
                           Tetrilo (trinitrofenilmetilnitramina).
                        
                     
                     
                        2.   
                        
                           Equipamento especialmente concebido para uso militar e para ativação, alimentação de potência de saída operacional de utilização única, desativação ou rebentamento de engenhos explosivos improvisados (IED).
                        
                     
                     
                        3.   
                        
                           “Tecnologia”“necessária” para a “produção” ou “utilização” dos artigos enumerados nos pontos 1 e 2. (As definições dos termos “tecnologia”, “necessária”, “produção” e “utilização” são as constantes da Lista Militar Comum da União Europeia (1))
                        
                     
                  
               ».
            
               (1)  JO C 98 de 15.3.2018, p. 1.
         
      
      
         
            ANEXO IV
            
               
                  
                     «ANEXO V
                     LISTA DE ARTIGOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o-C, N.o 2
                     
                        1.   
                        
                           Equipamento e dispositivos, não especificados no ponto 2 do anexo IV, especialmente concebidos para ativar explosivos por processos elétricos ou outros (por exemplo, dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, fio detonador).
                        
                     
                     
                        2.   
                        
                           “Tecnologia”“necessária” para a “produção” ou “utilização” dos artigos enumerados no ponto 1 (As definições dos termos “tecnologia”, “necessária”, “produção” e “utilização” são as constantes da Lista Militar Comum da União Europeia.)
                        
                     
                     
                        3.   
                        Materiais explosivos, como segue, e misturas que contenham um ou mais desses materiais:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Nitrato de amónio e combustível (ANFO);
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %, em peso);
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Nitroglicol;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Tetranitrato de pentaeritritol (PETN);
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Cloreto de picrilo;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    2,4,6-Trinitrotolueno (TNT).
                                 
                              
                     
                        4.   
                        Precursores de explosivos:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Nitrato de amónio;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Nitrato de potássio;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Clorato de sódio;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Ácido nítrico;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Ácido sulfúrico.
                                 
                              
                  
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