CELEX: C1996/046/10
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 1995, por 1. Antillean Rice Mills NV, 2. European Rice Brokers AVV e 3. Guyana Investments AVV contra o acórdão proferido, em 14 de Setembro de 1995, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-480/93 e T-483/93: 1. Antillean Rice Mills NV, 2. Trading & Shipping Co. Ter Beek BV, 3. European Rice Brokers AVV, 4. Alesia Curaçao NV e 5. Guyana Investments AVV contra Comissão das Comunidades Europeias apoiada por Conselho da União Europeia, República Francesa e República Italiana (Processo C-390/95 P)

N? C 46/6               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17 . 2 . 96
Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 1995 , por                     subsidiariamente, que o remeta ao Tribunal de Primeira
1 . Antillean Rice Mills NV, 2 . European Rice Brokers AVV              Instância para julgamento .
e 3 . Guyana Investments AVV contra o acórdão proferido,
em 14 de Setembro de 1995 , pelo Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias nos processos apen­             Fundamentos e principais argumentos
sos T-480/93 e T-483/93 : 1 . Antillean Rice Mills NV,
2 . Trading & Shipping Co. Ter Beek BV, 3 . European Rice           — Violação e/ou aplicação incorrecta da quarta parte do
Brokers AVV, 4 . Alesia Curaçao NV e 5 . Guyana Invest­                Tratado e/ou do artigo 190? do Tratado e/ou da decisão
ments AVV contra Comissão das Comunidades Europeias                    PTU {*), ou pelo menos de princípios gerais de direito
apoiada por Conselho da União Europeia, República                      comunitário, porque o Tribunal de Primeira Instância
                 Francesa e República Italiana                         considerou e decidiu como definido nos n?s 90 a 97 do
                     ( Processo C-390/95 P )                           seu acórdão aqui impugnado, em especial porque o
                           ( 96/C 46/ 10 )                             Tribunal de Primeira Instância decidiu que o Conselho
                                                                       está autorizado a inserir cláusulas de protecção em
                                                                       decisões de aplicação adoptadas nos termos do
Deu entrada em 13 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de                 artigo 136'.', segundo parágrafo, cláusulas essas que
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto               tornam possíveis limitações à livre importação de
por 1 . Antillean Rice Mills NV, 2 . European Rice Brokers             produtos agrícolas provenientes dos países e territórios
AVV e 3 . Guyana Investments AVV , representadas por P.                ultramarinos ( PTU ).
Glazener e W. Knibbeler, advogados em Roterdão, e J. Pel,
advogado em Amsterdão, com domicílio escolhido no                   — Violação e/ou aplicação incorrecta da quarta parte do
Luxemburgo no escritório do advogado N. Loesch , 1 1 , rue             Tratado e/ou do artigo 190'.' do Tratado e/ou da decisão
Goethe, contra o acórdão proferido em 14 de Setembro de                PTU, ou pelo menos de princípios gerais de direito
1 995 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              comunitário, porque o Tribunal de Primeira Instância
Europeias nos processos apensos T-480/93 e T-483/93 :                  considerou e decidiu como definido nos n?s 1 1 9 a 1 3 1 do
1 . Antillean Rice Mills NV , 2 . Trading & Shipping Co . Ter          seu acórdão aqui impugnado, em especial porque o
Beek BV, 3 . European Rice Brokers AVV, 4 . Alesia Curaçao             Tribunal de Primeira Instância decidiu que a Comissão
NV e 5 . Guyana Investments AVV contra Comissão das                    tinha o direito de constatar terem surgido dificuldades
Comunidades Europeias apoiada por Conselho da União                    que ameaçavam deteriorar o sector da cultura do arroz
Europeia , República Francesa e República Italiana .                   indica na Comunidade .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   — Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 109?, n? 2 ,
digne :                                                                da decisão PTU, ou pelo menos de princípios gerais de
                                                                       direito comunitário, porque o Tribunal de Primeira
                                                                       Instância considerou e decidiu como definido nos
1 . Anular o acórdão (') impugnado, na medida em que os
     pedidos das recorrentes não foram considerados proce­             n?s 149, 150 e 151 do acórdão impugnado, em especial
     dentes na íntegra .                                               porque o Tribunal de Primeira Instância decidiu que o
                                                                       preço mínimo da segunda decisão não ultrapassava o
                                                                       estritamente indispensável , na acepção do artigo 109?,
2 . Considerar procedentes na íntegra os pedidos ( 2 ) das             n O. 2
                                                                            ^
                                                                              .
     recorrentes já feitos ao Tribunal de Primeira Instância e
     designadamente :
                                                                    — Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 190? do
                                                                       Tratado e/ou do artigo 215 ? do Tratado, ou pelo menos
     2.1 . Anular na íntegra a Decisão 93/127/CEE da
                                                                       de princípios gerais de direito comunitário, porque o
           Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993 , que                  Tribunal de Primeira Instância considerou e decidiu
           instaura medidas de protecção em relação ao arroz           como definido nos n?s 41 e 177 a 186 do seu acórdão
           originário das Antilhas Neerlandesas, e a Decisão
                                                                       aqui impugnado, em especial porque o Tribunal de
           93/221 /CEE da Comissão, de 13 de Abril de 1993 ,
                                                                       Primeira Instância decidiu que, nas circunstâncias do
           que altera a Decisão 93/ 127/CEE relativa a medi­
                                                                       caso em apreço, a Comunidade não pode ser conside­
           das de protecção em relação ao arroz originário
           das Antilhas Neerlandesas .
                                                                       rada responsável de uma violação suficientemente carac­
                                                                       terizada de uma norma superior de direito tuteladora
                                                                       dos particulares .
     2.2 . Condenar a Comissão a indemnizar os prejuízos
           sofridos pelas recorrentes em consequência daque­
           las decisões .                                           — Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 190? do
                                                                       Tratado e/ou do artigo 215 ? do Tratado, ou pelo menos
                                                                       de princípios gerais de direito comunitário, porque o
     2.3 . Condenar a Comissão nas despesas do presente                Tribunal de Primeira Instânica considerou e decidiu
           recurso e nas do processo perante o Tribunal de             como definido nos n?s 190 a 194 do seu acórdão aqui
           Primeira Instância .
                                                                       impugnado, em especial porque o Tribunal de Primeira
                                                                       Instância se absteve de apreciar se tinha havido uma
3 . As recorrentes solicitam ao Tribunal , a título principal ,        violação caracterizada do direito comunitário e além
     nos termos do artigo 54? do Estatuto do Tribunal de               disso porque o Tribunal de Primeira Instância ilegitima­
     Justiça, que julgue ele próprio definitivamente o litígio e,      mente , ao apreciar as decisões impugnadas, reconheceu
 ---pagebreak--- 17 . 2 . 96            I   Fl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 46/7
       uma importância preponderante a uma medida das                    2 . A resposta à questão 1 será diferente se o acordo entre as
      Antilhas Neerlandesas .                                                partes contiver uma cláusula de arbitragem e, em caso
                                                                             afirmativo, qual o lugar da arbitragem nos termos dessa
— Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 190? do                       cláusula ?
      Tratado e/ou do artigo 215? do Tratado, ou pelo menos
       de princípios gerais de direito comunitário, porque o
      Tribunal de Primeira Instância considerou e decidiu                3 . Se a resposta à questão 1 for, para que o tribunal das
      como definido no n? 207 do seu acórdão aqui impug­                     medidas provisórias seja competente, que a medida que
       nado, em especial porque o Tribunal de Primeira                       lhe é solicitada deve produzir os seus efeitos, ou ser
       Instância constata que os referidos prejuízos não eram                susceptível de os produzir, no Estado contratante em
       de modo algum imprevisíveis e que os mesmos não                       causa , tal significa que a medida requerida deve ser
       excedem os riscos económicos que são inerentes às                     passível de execução nesse Estado, sendo então neces­
       actividades neste sector .                                            sário que tal requisito esteja satisfeito quando a medida
                                                                             é solicitada , ou basta que se possa razoavelmente prever
(') JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 10 .                                 que o mesmo será satisfeito no futuro ?
( 2 ) JO n? C 171 de 22 . 6 . 1 993 , pp . 11 e 12 .
( 5 ) Decisão 91 /482/CEE do Conselho , de 25 de Julho de 1991 (JO
                                                                         4 . A possibilidade, prevista nos artigos 289? e seguintes do
      n? L 263 de 19 . 9 . 1991 , p . 1 ).
                                                                             Código de Processo Civil neerlandês, de se requerer com
                                                                             fundamento em grande urgência uma medida anteci­
                                                                             pada provisória ao presidente do Arrondissementsrecht­
                                                                             bank constitui uma « medida provisória ou cautelar » na
                                                                             acepção do artigo 24? da Convenção de Bruxelas ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Dezembro de 1995 , no
processo entre Van Uden Maritime BV, que opera sob o                     5 . A resposta à questão 4 será diferente , se estiver ou puder
nome Van Uden Africa Line e 1 . Kommanditgesellschaft in                     vir a estar pendente o processo principal e, em caso
Firma Deco-Line, Peter Determann K.G. , 2 . Peter Deter­                     afirmativo , é relevante que se tenha dado início no
                                  mann                                       mesmo caso ao processo arbitral ?
                         ( Processo C-391 /95 )
                              ( 96/C 46/ 11 )                            6 . A resposta à questão 4 será diferente , quando a medida
                                                                             provisória requerida tem por objecto o cumprimento de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                             uma obrigação de pagamento, como referido na ques­
                                                                             tão 1 ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Dezembro de 1995 , no
processo entre Van Uden Maritime BV, que opera sob o                     7. Se a resposta à questão 4 for afirmativa , e « por força da
nome Van Uden Africa Line e 1 . Kommanditgesellschaft in                     Convenção um tribunal de outro Estado contratante for
Firma Deco-Line , Peter Determann K.G. , 2 . Peter Deter­                    competente para conhecer da questão de fundo », o
mann, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                   artigo 24?, e em especial a referência nele feita às
em 14 de Dezembro de 1995 .                                                  « medidas provisórias . . . previstas na lei de um Estado
                                                                             [contratante]», deve ser interpretado no sentido de que
O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se                           um tribunal que decide da aplicação de medidas
pronuncie sobre as seguintes questões :                                      provisórias é ( automaticamente ) competente se for
                                                                             competente nos termos das regras nacionais de compe­
 1 . Quando a obrigação de pagamento de uma quantia                          tência , mesmo que as regras em questão sejam as
       devida nos termos de um contrato deva ser executada                   referidas no artigo 3?, segundo parágrafo, da Conven­
       num Estado contratante — de modo que, nos termos do                   ção de Bruxelas, ou a sua competência está neste caso
       artigo 5?, ponto 1 , da Convenção de Bruxelas, o credor               dependente da satisfação de condições mais específicas,
       pode demandar o devedor em falta perante os tribunais                 por exemplo, que a medida provisória requerida àquele
       desse Estado para cumprimento da obrigação , mesmo                    tribunal deva produzir os seus efeitos, ou ser susceptível
        que o devedor tenha o seu domicílio no território de                 de os produzir, no Estado contratante em causa ?
        outro Estado contratante — os tribunais do Estado
        mencionado em primeiro lugar têm também ( automati­              8 . Se a resposta à questão 7 for que , para que o tribunal que
       camente ) competência para apreciar um pedido de                      aprecia o pedido de medidas provisórias seja compe­
        medidas provisórias apresentado pelo credor contra o                 tente , se exige igualmente que a medida requerida deve
        seu devedor no qual se solicita que o devedor seja                   produzir os seus efeitos, ou ser susceptível de os
        condenado a pagar-lhe, a título de medida provisória                 produzir, no Estado contratante em questão, tal signi­
        imediata , uma quantia que, na opinião do tribunal que               fica que a medida requerida deve ser passível de
        aprecia "tal pedido, é muito provavelmente devida ao                 execução nesse Estado, sendo então necessário que tal
        credor, ou existem condições mais específicas aplicáveis             requisito esteja satisfeito quando a medida é solicitada ,
        quanto à competência do tribunal que decide do pedido                 ou basta que se possa razoavelmente prever que o
        de medidas provisórias, por exemplo, o requisito de que               mesmo será satisfeito no futuro ?
        a medida solicitada àquele tribunal deve produzir os
        seus efeitos, ou ser susceptível de os produzir, no Estado
        contratante em causa ?