CELEX: E1994C1231(01)
Language: pt
Date: 1994-12-31 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções

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E1994C1231(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 398 de 31/12/1994 p. 0003 - 0007

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (94/C 398/02)Data de adopção: 7. 12. 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-033Título: Alteração de subsídio para custos de transporte - AlandObjectivo: Compensar em parte o custo adicional do transporte de mercadorias fabricadas nas ilhas AlandBase legal:- Lei sobre o auxílio aos transportes- Leis que alteram a lei sobre o auxílio aos transportesIntensidade do montante do auxílio: 5 % a 29 %, dependendo da distância do transporte e do meio de transporte utilizadoDuração: 1994-1996Condições: Relatório anual pormenorizadoData de adopção: 7. 12. 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-036Título: Alteração da subvenção regional aos transportesObjectivo: Compensar em parte o custo adicional do transporte de mercadorias fabricadas nas áreas assistidas quando o transporte tem início no local em que os produtos são transformadosBase legal:- Lei sobre o subvencionamento regional dos transportes (954/81, alterada pelas leis 901/89, 1111/89, 634/93 e 1137/93)- Proposta do Governo de alteração da lei sobre o subvencionamento regional dos transportesIntensidade do montante do auxílio: 5 % a 31 %, dependendo da distância do transporte, do meio de transporte utilizado e do local de transformação das mercadorias a transportarA taxa de subvenção aos transportes pagável a empresas não abrangidas pela definição de PME é reduzida em 60 %Duração: 1995-1996Condições: Relatório anual pormenorizadoData de adopção: 21. 12. 1994Estado da AECL: ÁustriaNº do auxílio: 94-041Título: Novo sistema de garantia pelo fundo FGG/Leste-OesteObjectivo:- Redução dos riscos comerciais associados ao investimento no capital das empresas de países em fase de transição para uma economia de mercado- Co-financiamento de investimentos com mecanismos de financiamento internacional, nomeadamente o programa JOPP-PhareBase legal: § 11 des Bürgschaftsgesetzes von 1977Orçamento: Estimado em 8 a 16 milhões de ecus por anoIntensidade do montante do auxílio: 4 % dos custos de aquisição, no máximo (compra de acções e outros fundos próprios)Data de adopção: 21. 12. 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-044Título: Mapa de zonas assistidas e limites máximos dos respectivos auxíliosObjectivo: Desenvolvimento regionalBase legal:- Lei de desenvolvimento regional (Laki alueiden kehittämisestä, 1135/93)- Decisão do Conselho de Estado sobre os auxílio às empresas (Valtioneuvoston päätös yritystuesta, 1689/93, Valtioneuvoston päätös yritystuesta, annetun valtioneuvoston päätöksen muuttamisesta)Orçamento: Não há qualquer orçamento directamente atribuído ao mapaÂmbito do auxílio:- Zonas de desenvolvimento I, II e III: 31 % (cobertura básica)- Zonas em mutação estrutural: 10,6 % (cobertura temporária)Intensidade do montante do auxílio: Zonas previstas no nº 3, alínea c), do artigo 61º:Zona de desenvolvimento I (população abrangida: 12,7 %):- 35 % bruto- complemento PME: 10 % bruto (o limite máximo dos auxílios para as PME na zona de desenvolvimento I é de 37 % bruto)Zona de desenvolvimento II (população abrangida: 12,8 %):- 27 % bruto- complemento PME: 10 % brutoZona de desenvolvimento III (pupulação abrangida: 5,5 %):- 20 % bruto- complemento PME: 10 % brutoÁreas de alteração estrutural (pupulação abrangida: 10,6 %):- 20 % bruto- complemento PME: 10 % brutoDuração:- Zonas de desenvolvimento I, II e III: 31. 12. 1997- Zonas em mutação estrutural: 31. 12. 1995Data de adopção: 21. 12. 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-046Título: Auxílio à promoção da investigação no domínio das tecnologias energéticasObjectivo: Promover a investigação e o desenvolvimento, a fim de desenvolver produtos, processos de produção e serviços competitivos a nível internacionalBase legal: Valtioneuvoston päätös teknologiseen tutkimukseen ja kehitykseen myönnettävien avustusten ja lainojen yleisistä ehdoistaIntensidade do montante do auxílio:- Investigação industrial de base: 50 %- Investigação aplicada e desenvolvimento: 25 %Duração: IndeterminadaCondições:- Relatório anual pormenorizado- Notificação de casos individuais que excedam 20 milhões de ecus (30 milhões de ecus no que respeita a projectos Eureka com uma participação nacional de 4 milhões de ecus)Data de adopção: 21. 12. 1994Estado da AECL: ÁustriaNº do auxílio: 94-047Título: «Euro-programa de promoção da actividade económica» (Oberösterreich)Objectivo: Regime de auxílio aos investimentos corpóreos e incorpóreos a favor das PMEBase legal: Richtlinien für das Euro-Wirtschaftsförderungsprogramm (EWP)Orçamento: 60 milhões de xelins austríacos por ano (1995-1998)Intensidade do montante do auxílio:- 15 % a 20 % brutos em regiões assistidas tal como definido na Decisão 38/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL de 11 de Maio de 1994 - 94.005- 7,5 % brutos para empresas de dimensão média, 15 % para empresas de pequena dimensão situadas fora de regiões assistidas- Subvenção máxima: 50 000 ecus por empresa/anoDuração: 31. 12. 1998Condições: Relatório anual simplificadoData de adopção: 21. 12. 1994Estado da AECL: ÁustriaNº do auxílio: 94-049 e 94-051Título: Regime de auxílios concedido ao abrigo da lei relativa ao melhoramento estrutural das empresas e componente regional (quadro dos acordos concluídos entre o Estado Federal e 8 Länder austríacos)Objectivo: Auxílio ao investimento a favor de pequenas e médias empresasBase legal: Richtlinien für die Gewährung von Förderungen nach dem Gewerbestrukturverbesserungsgesetz 1969 vom 1994Orçamento: 469,92 milhões de xelins austríacos (1994)Intensidade do montante do auxílio: 5,8 % brutos no máximo; para «TOP-investments»: 7,5 % brutos no máximo para empresas de dimensão média e 8,8 % brutos para empresas de pequena dimensãoPara a componente regional e/ou em caso de cumulação com auxílios provenientes de outras fontes: 7,5 % brutos no máximo para empresas de dimensão média e 15 % brutos para empresas de pequena dimensão situadas fora de regiões assistidas; até ao limiar máximo vigente para auxílios regionais em regiões assistidasDuração: 1. 1. 1995-31. 12. 1996Condições: Relatório anual simplificadoData de adopção: 28. 12. 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-043Título: Auxílio aos investimentos da Imatra Steel Oy Ab no domínio da protecção ambientalObjectivo: Contribuir para a adequação da aciaria da Imatra às normas ambientais obrigatórias. O novo sistema de extracção de poeiras da empresa deverá ser instalado até 1 de Novembro de 1996Base legal: (Laki yritystuesta - 1136/93)(Valtioneuvoston päätös yristystuesta - 1689/93)Orçamento: 5,3 milhões de marcas finlandesasIntensidade do montante do auxílio: 7,5 % brutosDuração: 1995-1996Data de adopção: 28. 12. 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-050Título: Auxílio à internacionalização das empresasObjectivo: Ajudar as PME:- em matéria de consultoria, formação e divulgação de conhecimentos- tendo como finalidade incentivar a cooperação entre empresas- a promover a exportaçãoBase legal: Decisão do Ministério do Comércio e da Indústria relativa às condições gerais de auxílio à internacionalização das empresas (Kauppa- ja teollisuusministeriön päätös yritysten kansainvälistymisen edistämiseksi myönnettävän valtionavun käyttöä koskevista yleisohjeista, 159/690/94)Intensidade do montante do auxílio: 50 % dos custos elegíveis, até um período máximo de dois anosDuração: IndeterminadaCondições: Relatório anual pormenorizadoData de adopção: 28. 12. 1994Estado da AECL: SuéciaNº do auxílio: 94-052Título: Auxílio a favor da investigação e desenvolvimento no domínio da tecnologia de produção de energia hidráulicaObjectivo: Auxílio a favor da I & DBase legal: Decisão do Governo I:7 de 3 de Novembro de 1994Orçamento: 24,6 % brutosIntensidade do montante do auxílio: 16,5 milhões de coroas suecasData de adopção: 30. 12. 1994Estado da AECL: SuéciaNº do auxílio: 94-014 (ex 93-023)Título: Alteração do subsídio à localizaçãoObjectivo: Investimentos regionaisBase legal: «Förordning om regionalpolitiskt företagsstöd» (SFS 1990: 642)Orçamento: Aumento das dotações orçamentais anuais globais de 19,7 %, de 1 362 milhões de coroas suecas para 1 630 milhões de coroas suecas (outros programas beneficiam igualmente desta dotação orçamental)Intensidade do montante do auxílio: Em conformidade com a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL, de 28 de Dezembro de 1994, relativa ao mapa de zonas assistidas e aos limites dos respectivos auxílios (Suécia)Duração: IndeterminadaCondições: Relatório anual pormenorizadoData de adopção: 30. 12. 1994Estado da AECL: SuéciaNº do auxílio: 94-015 (ex 93-024)Título: Alteração do empréstimo à localizaçãoObjectivo: Investimentos regionaisBase legal: «Förordning om regionalpolitiskt företagsstöd» (SFS 1990:642)Orçamento: Não há qualquer alteração do orçamento. Os empréstimos são concedidos através de uma dotação que funciona como um fundo rotativoIntensidade do montante do auxílio: O empréstimo só é concedido numa escala limitada. O empréstimo pode cobrir um máximo de 70 % dos investimentos. Quando combinado com o subsídio à localização, este limite é aplicável ao montante global do financiamento estatalDuração: IndeterminadaCondições: Relatório anual simplificadoData de adopção: 30. 12. 1994Estado da AECL: SuéciaNº do auxílio: 94-016 (ex 93-025)Título: Alteração do subsídio ao desenvolvimentoObjectivo: Desenvolvimento regional (I & D, investimentos irrecuperáveis, investigação e formação comercial)Base legal: «Förordning om regional politiskt företagsstöd» (SFS 1990:642)Orçamento: Aumento das dotações orçamentais anuais globais de 19,7 %, de 1 362 milhões para 1 630 milhões de coroas suecas (outros programas beneficiam igualmente desta dotação orçamental).Intensidade do montante do auxílio: Na zona alvo 6: 35 % bruto, 40 % bruto para as PMENa zona de reduzida densidade populacional fora da zona alvo 6:25 % bruto; 35 % bruto para as PMEDuração: IndeterminadaCondições: Relatório anual pormenorizadoData de adopção: 30. 12. 1994Estado da AECL: SuéciaNº do auxílio: 94-017 (ex 93-026)Título: Alteração das condições de uma subvenção ao desenvolvimento a favor da localização de certas actividades de prestação de serviços às empresasObjectivo: Localização de empresas de serviços nas regiões assistidas.O regime pode financiar os custos de transferência de maquinaria e equipamento, bem como os novos investimentos em maquinaria e equipamento, os custos de investigação e desenvolvimento e os custos de recrutamento e de formaçãoBase legal: Förordning om regionalpolitiskt företagsstöd (SFS 1990:642)Orçamento: Redução da dotação orçamental anual de 350 milhões para 300 milhões de coroas suecas (outras medidas serão igualmente financiadas por esta mesma dotação orçamental)Intensidade do montante do auxílio:Na região do objectivo 6:250 000 coroas suecas por novo posto de trabalho criado na região de auxílio 1, com uma intensidade de auxílio limitada a: 35 % brutos, 40 % brutos em relação às PMENa zona de reduzida densidade populacional fora de região do objectivo 6:150 000 coroas suecas por novo posto de trabalho na região de auxílio 1, com uma intensidade de auxílio limitada a: 25 % brutos, 35 % brutos em relação às PMEDuração: IndeterminadaCondições: Relatório anual pormenorizadoData de adopção: 30. 12. 1994Estado da AECL: SuéciaNº do auxílio: ex 93-027Título: Alteração do regime de empréstimos a empresas de investimento privadasObjectivo: Investimentos por empresas de investimento privadas em empresas situadas nas regiões assistidasBase legal: Förordning om regionalpolitiskt företagsstöd (SFS 1990: 642)Orçamento: Nenhuma alteração do orçamentoIntensidade do montante do auxílio: Não especificadaDuração: IndeterminadaCondições:- A concessão de empréstimos envolvendo auxílios estatais está sujeita a notificação prévia em todos os casos- Relatório anual simplificadoData de adopção: 30. 12. 1994Estado da AECL: ÁustriaNº do auxílio: 94-058Título: Nºs 3 a 5 da alínea a) do § 51 do acto relativo à promoção do mercado de trabalho e respectivas directrizes de implementaçãoObjectivo: Apoiar o investimento nas PME e nas áreas assistidas/auxílio de emergência e auxílio à reestruturação no sentido de garantir o empregoBase legal: Nºs 3 a 5 da alínea a) do § 51 do acto de promoção do mercado de trabalho (Arbeitsmarktförderungsgesetz - AMFG) e respectivas «Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen (Förderungen)»Orçamento: 400 milhões de xelins austríacos (por ano)Intensidade do montante do auxílio: Nas áreas assistidas: até ao máximo autorizado pela Decisão 38/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 11 de Maio de 1994 - 94.005Fora das áreas assistidas: 7,5 % brutos, para médias empresas, e 15 % brutos, para pequenas empresasDuração: 31. 12. 1997Condições: Relatório anualData de adopção: 30. 12. 1994Estado da AECL: SuéciaNº do auxílio: 94-065Título: Mapa de zonas assistidas e limites máximos dos respectivos auxíliosObjectivo: Desenvolvimento regionalRegulamento SFS 1990:642 relativo aos auxílios regionais às empresas (Förordning om regionalpolitiskt företagsstöd)Decisão 4 (A94/2467/RP), de 15 de Dezembro de 1994, relativa à política regional em zonas de reduzida densidade populacional, etc. (Fastställande av regionalpolitiskt gleshetsområde m.m.)Decisão 5 (A94/2468/RP), de 15 de Dezembro de 1994, sobre determinadas directrizes alteradas relativas aos auxílios regionais às empresas (Vissa ändrade riktlinjer för regionalpolitisk företagsstöd)Orçamento: Não há qualquer orçamento directamente atribuído ao mapaÂmbito do auxílio:- Zonas de reduzida densidade populacional: 14 % (cobertura básica)- Zona alvo 6 (incluída na zona de reduzida densidade populacional): 5,1 %- Zonas em mutação estrutural: 4,5 % (cobertura temporária)Intensidade do montante do auxílio: Zonas previstas no nº 3, alínea c), do artigo 61º:Zona de reduzida densidade populacional (fora da zona alvo 6):- 25 % bruto, 18,3 % líquido- PME: 32 % bruto, 25,6 % líquidoZona alvo 6 (população abrangida: 5,1 %):- 35 % bruto, 25,6 % líquido- PME: 40 % bruto, 29,2 % líquidoZonas em mutação estrutural (população abrangida: 4,5 %):- 25 % bruto, 18,3 % líquido- PME: 35 % bruto, 25,6 % líquidoMunicípios das zonas em mutação estrutural temporariamente elegíveis para um aumento dos limites do auxílios (população abrangida: 0,8 %):- 35 % bruto, 25,6 % líquido para todas as empresasDuração:- Zonas com reduzida densidade populacional e zona alvo 6: 31. 12. 1999- Zonas em mutação estrutural: 31. 12. 1997