CELEX: C1997/387/22
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Outubro de 1997 no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Apoio ao financiamento de um projecto de turismo ecológico - Redução - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acto confirmativo - Segurança jurídica - Confiança legítima - Fundamentação)

C 387/14             l _PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              mund, advogado em Colónia, com domicílio escolhido no
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31 , Grand-rue,
                  de 15 de Outubro de 1997                        contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
                                                                  inicialmente por Norbert Lorenz e Géraud de Bergues, e
no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra                     depois por Klaus Wiedner ), que tem por objecto a anula­
           Comissão das Comunidades Europeias (')                 ção da Decisão 94/210/CE da Comissão, de 29 de Março
(Apoio ao financiamento de um projecto de turismo ecoló­          de 1994, relativa a um processo nos termos dos artigos 85 ?
gico — Redução — Recurso de anulação — Admissibili­               e 86? do Tratado CE (IV/3 3 . 941 — HOV/SVZ/MCN, JO
dade — Acto confirmativo — Segurança jurídica — Con­              L 104 de 23 . 4 . 1994, p . 34 ), ou, a título subsidiário, a
              fiança legítima — Fundamentação)                    anulação ou a redução da multa aplicada por essa decisão
                                                                  à recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
                          ( 97/C 387/22 )                         Secção Alargada ), composto por A. Saggio, presidente , A.
                                                                  Kalogeropoulos, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger,
                 (Língua do processo: alemão)                     juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 21
                                                                  de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-331 /94, IPK-München GmbH, com sede                 seguinte :
em Munique ( Alemanha ), representada por Hans-Joachim
Prieß, advogado no foro de Bruxelas, 13 , place des Barri­
cades, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agente : Jürgen Grunwald ), que tem por objecto a anula­        1 . É negado provimento ao recurso.
ção da decisão da Comissão, de 3 de Agosto de 1994 , que
considerou não dever ser pago o saldo de um apoio finan­
ceiro concedido à recorrente no âmbito de um projecto
para criação de um banco de dados relativos ao turismo            2 . A recorrente é condenada nas despesas do processo.
ecológico na Europa, o Tribunal ( Primeira Secção ), com­
posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
Ramos, juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu      (') JO C 218 de 6 . 8 . 1994 .
em 15 de Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisó­
ria é a seguinte:
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(') JO C 370 de 24 . 12 . 1994 .                                                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                    de 22 de Outubro de 1997
                                                                  nos processos apensos T-2 13/95 e T- 18/96, Stichting
                                                                  Certificatie Kraanverhuurbedrijf ( SCK ) e Federatie van
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              Nederlandse Kraanverhuurbedrijven ( FNK ) contra Comis­
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                         são das Comunidades Europeias (')
                  de 21 de Outubro de 1997                        (Concorrência — Gruas móveis — Artigo 6o. da Conven­
no processo T-229/94, Deutsche Bahn AG contra Comis­              ção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem —
              são das Comunidades Europeias (')                   Respeito de um prazo razoável — Sistema de certificação
                                                                  — Proibição de locação — Tarifas aconselhadas — Tarifas
[Concorrência — Transportes ferroviários de contentores                            de compensação — Coimas)
marítimos — Regulamento (CEE) n°.. 1017/68 — Acordos,
decisões de associações de empresas e práticas concertadas                                   ( 97/C 387/24 )
— Posição dominante — Abuso — Multa — Critérios de
apreciação — Princípio da proporcionalidade — Direito
de defesa — Acesso aos elementos do processo — Princí­
                   pio da segurança jurídica]                                   (Língua do processo: neerlandês)
                          ( 97/C 387/23 )
                 (Língua do processo: alemão)                     Nos processos apensos T-213/95 e T-18/96 , Stichting Cer­
                                                                  tificatie Kraanverhuurbedrijf ( SCK ) e Federatie van Neder­
No processo T-229/94, Deutsche Bahn AG, com sede em               landse Kraanverhuurbedrijven ( FNK ), com sede em
Francoforte ( Alemanha ), representada por Joachim Sede           Culemborg ( Países Baixos ), representadas por Martijn van