CELEX: 62010CO0194
Language: pt
Date: 2011-03-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Março de 2011. # Robert Nicolaus Abt e outros contra Hypo Real Estate Holding AG. # Pedido de decisão prejudicial: Landgericht München I - Alemanha. # Reenvio prejudicial - Pertinência da questão - Incompetência. # Processo C-194/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Março de 2011 – Abt e o./Hypo Real Estate Holding
      (Processo C‑194/10)
      «Reenvio prejudicial – Pertinência da questão – Incompetência»
      Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questão que carece manifestamente de pertinência (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.os 36 a 39)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Landgericht München I – Interpretação do artigo 297.° CE e do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva
                  2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas
                  de sociedades cotadas (JO L 184, p. 17) – Prazo de convocação para a assembleia geral de uma sociedade cotada em bolsa – Regulamentação
                  nacional cuja vigência termina no termo do prazo de transposição da directiva, que prevê um prazo de convocação mais curto
                  do que o prazo mínimo previsto pela directiva – Disposição susceptível de comprometer gravemente o resultado imposto pela
                  directiva, tendo em conta a regulamentação nacional que prevê que certas decisões da assembleia geral continuam válidas após
                  a sua inscrição no registo comercial, mesmo que sejam declaradas nulas num processo judicial
               
            Dispositivo 
      O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder à primeira questão prejudicial submetida pelo Landgericht
         München I.