CELEX: 31990R3457
Language: pt
Date: 1990-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3457/90 da Comissão, de 30 de Novembro de 1990, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

1 . 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 336/9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3457/90 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Novembro de 1990
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ter em conta para o calculo da restituição à exportação do
                                                                 arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                 exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                        a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 Considerando que, para ter em conta a procura existente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
comum do mercado do arroz ('), com a última redação              necessário prever a fixação de uma restituição específica
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2) e,        em relação ao produto em causa ;
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
                                                                 valo ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no          do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos        deração para o seu cálculo :
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;                                                     — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­           parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­          n? 1676/85 do Conselho Q, com a última redacção
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­             /90(0,
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da            — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                    na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                   um período determinado, afectada do factor referido
                                                                      no travessão anterior ;
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­          Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no         ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
mercado da Comunidade ;                                          ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                 mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da              considerados no anexo do presente regulamento ;
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­      Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­          que possam ser concedidas restituições à exportação para
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de          Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta          de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
quantidade máxima ;                                              ção à exportação para Portugal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
(>)  JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
(2)  JO  n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.
0    JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O    JO  n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                        (é) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak---                        1 1
N? L 336/ 10                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 12. 90
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do    Dezembro de 1990 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 1 . 12. 90                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 336/ 11
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1990, que fixa as restituições a
                                          exportação do arroz e das trincas
                                                                                            (Em ECU/t)
                                                                              Montante das
                   Código do produto                   Destino (')             restituições
                     1006 20 11 000                       —                         —
                     1006 20 13 000                       01                     213,02
                     1006 20 15 000                       01                     213,02
                     1006 20 17 000                       —                         —
                    1006 20 92 000                        —                         —
                    1006 20 94 000                        01                     213,02
                     1006 20 9 6 000                      01                     213,02
                     1006 20 98 000                       —                         —
                     1006 30 21 000                       —                         —
                    1006 30 23 000                        01                     213,02
                     1006 30 25 000                       01                     213,02
                     1006 30 27 000                       —                         —
                     1006 30 42 000                       —                         —
                     1006 30 44 000                       01                     213,02
                    1006 30 46 000                        01                     213,02
                     1006 30 48 000                       —                         —
                     1006 30 61 000                       —                         —
                     1006 30 63 100                       01                     266,28
                                                          03                     272,28
                                                          05                     272,28
                                                          06                     277,28
                                                          07                     277,28
                                                          08                     272,28
                                                          09                     272,28
           \                                              10                     277,28
                                                          11                     277,28
                                                          12                     277,28
                                                          13                     266,28
           \                                              14                     277,28
                     1006 30 63 900                       01                     266,28
           \                                              13                     266,28
                     1006 30 65 100                       01                     266,28
                                                          03                     272,28
                                                          05                     272,28
           \                                              06                     277,28
           \                                              07                     277,28
                                                          08                     272,28
           \                                              09                     272,28
                                                          10                     277,28
                                                          11                     277,28
                                                          12                     277,28
           1                                              13                     266,28
                                                          14                     277,28
                    1006 30 65 900                        01                     266,28
           l                                              13                     266,28
                    1006 30 67 100                        —                         —
                    1006 30 67 900                        —                         —
                     1006 30 92 000                       —                         —
 ---pagebreak--- N? L 336/ 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            1 . 12 . 90
                                                                                                                      (Em ECU/t)
                                                                                                        Montante das
                         Código do produto                          Destino (')                          restituições
                           1006 30 94 100                              01                                  266,28
             \                                                         03                                  272,28
                                                                        05                                 272,28
             l                                                          06                                 277,28
                                                                        07                                 277,28
                                                                        08                                 272,28
                                                                        09                                 272,28
             \                                                          10                                 277,28
                                                                        11                                 277,28
                                                                        12                                 277,28
             I                                                          13                                 266,28
             l                                                          14                                 277,28
                           1006 30 94 900                               01                                 266,28
             l                                                          13                                 266,28
                                                                        15                                    —
                           1006 30 96 100                               01                                 266,28
                                                                        03                                 272,28
                                                                        05                                 272,28
                                                                        06                                 277,28
                                                                        07                                 277,28
                                                                        08                                 272,28
             I                                                          09                                 272,28
                                                                        10                                 277,28
                                                                        11                                 277,28
             I                                                          12                                 277,28
                                                                        13                                 266,28
                                                                        14                                 277,28
                           1006 30 96 900                               01                                 266,28
                                                                        13                                 266,28
                                                                        15                                     —
                           1006 30 98 100                               —                                      —
                           1006 30 98 900                               —                                      —
                           1006 40 00 000                               —                                      —
               (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                   01 Áustria, Liechtenstein, Suiça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
                   02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                      Itália,
                   03 A zona I,
                   04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein, a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                      Itália e os países da zona I,
                   05 A zona II b),
                   06 A zona IV a),
                   07 A zona IV b),
                   08 A zona VI,
                   09 As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha,
                   10 A zona V a),
                   11 A zona VII c),
                   12 Canadá,
                   13 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                      1987, p. 1 ),
                   14 A zona VIII, com exclusão do Suriname, a Guiana e Madagáscar,
                   15 A zona I, a zona II, a zona III, a zona IV, a zona V, a zona VI e a zona VIII, com exclusão do Suriname, a
                      Guiana e Madagáscar.
                NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da Comissão (JO n? L
                       134 de 28. 5. 1977, p. 53) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                      n° 3049/89 (JO n? L 292 de 11 . 10. 1989, p. 10).