CELEX: 32000R0689
Language: pt
Date: 2000-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 689/2000 da Comissão, de 31 de Março de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

L 81/38                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.4.2000
                                           REGULAMENTO (CE) N.o 689/2000 DA COMISSÃO
                                                           de 31 de Março de 2000
               que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a
                                    forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      (5)     Os compromissos assumidos em matéria de restituições
                                                                                   que podem ser concedidas à exportação de produtos
                                                                                   agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                       pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela
                                                                                   fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por
                                                                                   consequência, é conveniente tomar medidas para salva-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do                                 guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-                      contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de
zação comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeada-                        restituição específica para a fixação prévia das restitui-
mente, on.o 5, alínea a), e o n.o 15 do seu artigo 18.o,                           ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
                                                                                   diferentes objectivos.
Considerando o seguinte:                                                   (6)     Nos termos do n.o 5, alínea b), do artigo 4.o do Regula-
                                                                                   mento (CE) n.o 1222/94, quando o comprovativo refe-
                                                                                   rido no n.o 5, alínea a), do artigo 4.o deste regulamento
(1)     Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 18.o do Regula-                        não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restituição
        mento (CE)n.o 2038/1999, a diferença entre os preços                       reduzida tendo em conta o montante da restituição à
        no comércio internacional dos produtos referidos no n.o                    produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
        1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.o desse regula-             termos do Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do
        mento e os preços na Comunidade pode ser coberta por                       Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada
        uma restituição à exportação quando esses produtos                         pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98 da Comissão (5),
        forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas                      válido no período considerado de fabricação destas
        no anexo do referido regulamento; o Regulamento (CE)                       mercadorias.
        n.o 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que
        estabelece, para certos produtos agrícolas exportados
        sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I             (7)     É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa
        do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à                      que tenha em conta, por um lado, as previsões de
        concessão das restituições à exportação e os critérios de                  despesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
        fixação do seu montante (2), com a última redacção que
        lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 238/2000 (3),               (8)     O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer
        especificou de entre esses produtos aqueles para os quais                  parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
        é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por
        ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias
        indicadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2038/
        /1999.
                                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
        n.o 1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas
        de cada um dos produtos de base considerados deve ser
        fixada em relação a cada mês.
                                                                                                        Artigo 1.o
(3)     O n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2038/               As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base que
        /1999, assim como o artigo 11.o do Acordo sobre a                  figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1222/94 e
        agricultura concluído no âmbito das negociações multi-             referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o
        laterais do «Uruguay Round», impõe que a restituição               2038/1999, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas
        concedida à exportação de um produto incorporado                   pelo anexo I do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, são fixadas
        numa mercadoria não pode ser superior à restituição                como se indica no anexo do presente regulamento.
        aplicável a esse produto exportado em estado natural.
(4)     As restituições fixadas no presente regulamento podem                                           Artigo 2.o
        ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado
        nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.
                                                                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2000.
( ) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
 1
(2) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.                                           (4) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(3) JO L 24 de 29.1.2000, p. 45.                                           (5) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
 ---pagebreak--- 1.4.2000        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 81/39
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-Membros.
               Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Erkki LIIKANEN
                                                                                    Membro da Comissão
                                                              ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
         produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                             Taxas das restituições em EUR/100 kg
                               Produto                              em caso de fixação
                                                                                                              outros
                                                                   prévia das restituições
         Açúcar branco:
         — em aplicação do n.o 5, alínea b), do artigo 4.o do               0,59                               0,59
            Regulamento (CE) n.o 1222/94
         — em todos os outros casos                                        46,41                              46,41