CELEX: 31996D0104
Language: pt
Date: 1996-01-29 00:00:00
Title: 96/104/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Janeiro de 1996, que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessa de certos produtos a importar de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31996D0104

96/104/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Janeiro de 1996, que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessa de certos produtos a importar de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 024 de 31/01/1996 p. 0031 - 0031

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1996 que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessa de certos produtos a importar de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/104/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,Considerando que, pela Decisão 94/360/CE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/270/CE (4), a Comissão adoptou medidas para reduzir a frequência dos controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros; que esta frequência deve ser aplicada a partir de 1 de Fevereiro de 1996, na sequência da revisão da frequência com base nos resultados de todos os controlos de remessas de produtos importados;Considerando que é necessário prosseguir a harmonização das condições de importação dos produtos;Considerando que é necessário que os Estados-membros adquiram mais experiência de controlo das remessas, de forma a proceder à revisão das frequências prevista no nº 3 do artigo 3º; que é, por conseguinte, necessário diferir a data de aplicação da frequência para 1 de Janeiro de 1997;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Decisão 94/360/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:- no nº 1 do artigo 3º, a data de « 1 de Dezembro de 1995 » é substituída pela de « 1 de Janeiro de 1996 »,- no nº 3 do artigo 3º, a data de « 1 de Fevereiro de 1996 » é substituída pela de « 15 de Maio de 1996 »,- no artigo 7º, a data de « 1 de Fevereiro de 1996 » é substituída pela de « 1 de Janeiro de 1997 ».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.(2) JO nº L 265 de 8. 10. 1995, p. 16.(3) JO nº L 158 de 25. 6. 1994, p. 41.(4) JO nº L 165 de 15. 7. 1995, p. 24.