CELEX: C1995/208/18
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Recurso interposto por Anne Hogan do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 29 de Março de 1995, no processo T-497/93, Anne Hogan contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo C-173/95 P)

12 . 8 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 208/9
Recurso interposto por Anne Hogan do acórdão do                   da profissão de advogado (inscrição na Ordem dos Advo­
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­              gados luxemburguesa ).
peias, em 29 de Março de 1995 , no processo T-497/93 ,
Anne Hogan contra Tribunal de Justiça das Comunidades             Declarar que o artigo 24? do Estatuto impõe à Comunidade
                           Europeias                              o dever de assistência aos funcionários e de não lhes causar
                    ( Processo C- 173/95 P                        dano; e que os serviços do Tribunal de Justiça violaram esses
                          95/C 208/ 18 )
                                                                  deveres . Daí a ilegalidade da decisão de descontarem o
                                                                  montante de 43 811 francos belgas, bem como de pagarem a
                                                                  referida quantia .
Deu entrada em 3 de Junho de 1995 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do               Por isso, anular o acórdão recorrido, e os vários actos que o
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,         antecedem, com ele estão conexos e dele são consequên­
de 29 de Março de 1995 , no processo T-497/93 , interposto        cia .
por Anne Hogan, representada por Giancarlo Lattanzi,
advogado no foro de Massa-Carrara, com domicílio esco­            Remeter o processo à sessão plenária do Tribunal de
lhido no Luxemburgo no n? 33 da rue Godchaux.
                                                                  Primeira Instância ou, a título subsidiário, a uma secção com
                                                                  pelo menos cinco membros, mas de que não faça parte o juiz
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            sobre que se levanta a suspeição .
— declarar o presente recurso admissível,                         Eventualmente :
— quanto ao mérito, julgá-lo procedente .                         A título subsidiário, declarar que as medidas dos tribunais
                                                                  estrangeiros, incluindo as « ordonnances », não têm força
Para esse efeito :                                                executiva directa no âmbito do direito comunitário sem a
                                                                  aposição do exequatur pelo Tribunal de Justiça e sem a
Acolher os pedidos a montante e, particularmente, os              prévia fiscalização do respeito pelos princípios de ordem
constantes do recurso inicial de 6 de Agosto de 1993 ( ref.       pública internacionais e comunitários .
ahritce 5 893 ), bem como dos vários actos que o antecedem,
que com ele estão conexos e dele são consequência , e em          Ordenar qualquer outra medida .
especial os expressamente referidos no resumo dos factos
essenciais, no início do presente recurso .                       Condenar a parte recorrente nas despesas do processo .
Declarar que o recurso é interposto directamente contra a
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
AIPN do Tribunal de Justiça e não contra o « Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias », ou seja , não é um
recurso interposto directamente contra o órgão judicante .        1 . Incompetência .
Declarar que tal fundamento de nulidade é, por si só,             2 . Irregularidade processual:
suficiente para absorver todos os outros .
                                                                        — alteração do nome da parte recorrida (podendo esta
Declarar expressamente a irrelevância , para efeitos de                   anomalia por si só implicar a nulidade do próprio
direito comunitário, das « ordonnances » luxemburguesas                   acórdão ),
por falta de legitimidade passiva do Tribunal de Justiça e das
outras Instituições comunitárias em matéria de decisões                 — desrespeito das normas aplicáveis :
provisórias ante causam .
                                                                          a ) O adiamento ( artigo 55? RPT); a alteração de
Declarar que o serviço de pessoal e/ou as Instituições                         medidas de organização do processo ( artigos 49?
comunitárias não são entidades empregadoras sujeitas às                        e n? 4 do artigo 64?); a designação de um
disposições de direito nacional luxemburguês .                                 advogado-geral ad hoc ( artigo 18 ? em especial );
                                                                               a apensação (artigo 50?); a possibilidade de
Declarar que A. Hogan é funcionária do Parlamento                              remessa do processo à sessão plenária, em
Europeu e não do Tribunal de Justiça ; declarar que o                          qualquer fase do processo ( artigos 11 ?, 14? e 51 ?,
Tribunal de Primeira Instância errou ao afirmar que a                          último período, RPT); n? 1 do artigo 25? RPT
entidade empregadora é o Tribunal de Justiça, e isso depois                    ( abusiva restituição de documentos do pro­
de ter declarado no n? 1 do acórdão que a mesma é                              cesso ); 65?, alínea c ) (promoção de diligências de
 « funcionária de grau C 1 do Parlamento Europeu ».                            instrução adequadas );
Declarar que o chefe de pessoal não está investido dos                     b ) A remessa sem as formalidades prescritas do
poderes necessários para representar o Tribunal de Justiça                     processo da Terceira Secção ( com três membros )
num tribunal nacional e que apenas os agentes das institu­                     para a Quarta Secção (também com três mem­
ições comunitárias formalmente dotados de poderes ad hoc                       bros ) e com a presença novamente do juiz
o podem fazer no respeito das disposições previstas, por                       luxemburguês R. Schintgen, já reiteradamente
exemplo, na Lei de 10 de Agosto de 1991 sobre o exercício                      contestado;
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        c ) O levantamento do incidente de suspeição do                   águas territoriais da República Federativa da Jugoslávia
             juiz R. Schintgen (« juiz » e « parte»)f*n? 2 do             de um navio ou outro meio de transporte que transporte
             artigo 4?, e artigos 16? e 44? do Estatuto CEE do            mercadorias destinadas ao comércio nas referidas águas
             Tribunal de Justiça; falta, igualmente, de sereni­           territoriais, ou, pelo contrário, é abrangido nessa
             dade do próprio juiz, independentemente da                   previsão normativa um comportamento assumido em
             eventual procedência dos fundamentos de sus­                 águas internacionais que, em virtude das modalidades
             peição.                                                      concretas da sua concepção e realização, faz fundada­
                                                                          mente presumir que o navio ou outro meio de transporte
3 . Violação do direito comunitário, bem como do artigo 6?                se encontra em rota para as águas territoriais referidas,
    da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e sobre                   com o propósito de tráfego comercial ?
    a protecção de dados informáticos, porquanto o acór­
    dão recorrido :                                                 2. O artigo 1 ?, alínea d ), da decisão e do regulamento já
                                                                          referidos, na parte em que proíbem qualquer actividade
    — viola as disposições relativas ao direito à defesa,                 que tenha por objecto ou efeito favorecer, directa ou
                                                                          indirectamente, a promoção das transacções referidas
    — não tem em conta a falta de legitimidade passiva do                 na alínea c ), inclui ou não na própria previsão também a
        Tribunal de Justiça perante os tribunais nacionais,               navegação em águas internacionais de um navio ou
    — erra ao declarar legítimas no direito comunitário                   outro meio de transporte que transporte mercadorias
        algumas « ordonnances » provisórias ante causam,                  pesumivelmente destinadas ao tráfego comercial nas
        existentes unicamente no direito estrangeiro,                     águas territoriais da República Federativa da Jugoslá­
                                                                          via ?
    — considera, erradamente, regulares as violações fla­
        grantes do artigo 24? do Estatuto dos Funcionários          3 . E ou não compatível com a regulamentação comunitá­
        por parte do Serviço de Pessoal do Tribunal de                    ria, e em especial com o artigo 10?, primeiro e segundo
        Justiça, que não garantiu aos próprios funcionários,              parágrafos, da referida decisão e regulamento, uma
        ou seja , à recorrente, o dever de assistência expres­            norma nacional que preveja expressamente, no caso de
        samente consagrado no Estatuto dos Funcioná­                      verificação da violação de qualquer das proibições a que
        rios .                                                            se refere o artigo 1 ? antecedente, o confisco — obriga­
                                                                          tório ou facultativo — da carga transportada por
                                                                          qualquer dos meios de transporte referidos no mesmo
                                                                          artigo 10?, segundo parágrafo ?
                                                                    (!) JO n? L 102 de 28 . 4 . 1993 , p . 17.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di         (2 ) JO n? L 102 de 28 . 4 . 1993 , p . 14 .
Stato (Itália) por despacho de 11 de Abril de 1995 , no
processo entre Ebony Maritime SA e Loten Navigation
Company Ltd, por um lado, e Prefeito da província de
                   Brindisi e outros, por outro
                       (Processo C-l 77/95 )
                           ( 95/C 208/19 )
                                                                    Recurso interposto, em 9 de Junho de 1995 , pelo Reino de
                                                                            Espanha contra o Conselho da União Europeia
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                                   ( Processo C- 179/95 )
Consiglio di Stato de 1 1 de Abril de 1995 , no processo entre                                  ( 95/C 208/20 )
Ebony Maritime SA e Loten Navigation Company Ltd, por
um lado, e Prefeito da província de Brindisi e outros, por          Deu entrada em 9 de Junho de 1995 , no Tribunal de Justiça
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
em 6 de Junho de 1995 .
                                                                    da União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha,
                                                                    representado por Alberto Navarro González, Director­
O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se         -Geral da Coordenação Jurídica e Institucional Comunitá­
pronuncie sobre as seguintes questões:                              ria, e por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado dei Estado, na
                                                                    qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem­
1 . O artigo 1 ?, alínea c ), da Decisão 93/235/CECA ( J ) dos      burgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Ser­
    representantes dos Estados-membros reunidos no Con­             vais .
    selho de 26 de Abril de 1993 , relativa ao comércio entre
    a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
    República Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Monte­            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    negro ), e o artigo 1 ?, alínea c ), do Regulamento ( CEE )
    n? 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993 , relativo        — anular a última parte da frase da subalínea i ) do
    ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e                  subponto 1.1 . do anexo IV do Regulamento ( CE )
    a República Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Monte­               n? 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995 ,
    negro ) ( 2 ), devem ser interpretados no sentido de que             relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a
    constitui violação da proibição neles enunciada apenas               determinadas zonas e recursos de pesca comunitá­
    um comportamento que consiste na entrada efectiva nas                rios ( M ,