CELEX: 52005PC0018
Language: pt
Date: 2005-01-27
Title: Proposta de decisão do Conselho que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96° do Acordo de Parceria ACP-CE

Advertência jurídica importante

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52005PC0018

Proposta de Decisão do Conselho que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96° do Acordo de Parceria ACP-CE  /* COM/2005/0018 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.1.2005COM(2005) 18 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96° do Acordo de Parceria ACP-CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho da União Europeia decidiu tomar "medidas apropriadas" em relação ao Zimbabué[1] na sequência da conclusão das consultas efectuadas ao abrigo do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE[2]. Estas medidas incluíam a suspensão do financiamento do apoio orçamental e do apoio a projectos, bem como a suspensão da assinatura do Programa Indicativo Nacional ao abrigo do 9º FED, embora fosse claramente indicado que não afectavam as contribuições para as operações humanitárias e os projectos de apoio directo à população, nomeadamente nos sectores sociais, e no que se refere à democratização, ao respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito. Incluíam também a suspensão da aplicação do artigo 12º do Anexo 2 do Acordo de Parceria ACP-UE, relativo aos pagamentos correntes e aos movimentos de capitais, na medida em que tal se revelasse necessário para a aplicação de outras medidas restritivas, nomeadamente o congelamento de fundos.2. As razões apresentadas para a introdução destas medidas foram as graves violações dos direitos humanos e da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica. Em especial, tratou-se de uma reacção imediata às tentativas do Governo do Zimbabué de impedir a realização de eleições livres e justas, nomeadamente através da recusa da presença de observadores internacionais e dos meios de comunicação social.3. Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 2º da Decisão de 18 de Fevereiro de 2002, as medidas decididas são aplicáveis por um período de doze meses. De acordo com a referida disposição, essas medidas serão revogadas quando estiverem reunidas as condições necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.4. Em duas ocasiões, 18 de Fevereiro de 2003[3] e 19 de Fevereiro de 2004[4], o Conselho, tendo em conta que os elementos essenciais referidos no artigo 9° do Acordo de Parceria ACP-CE continuavam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e que as actuais condições neste país não garantiam o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito, decidiu prorrogar por dois períodos adicionais de 12 meses, respectivamente até 20 de Fevereiro de 2004 e até 20 de Fevereiro de 2005, as medidas apropriadas aplicadas ao Zimbabué.5. Desde Fevereiro de 2004, não se verificaram progressos quanto aos cinco domínios identificados nas consultas efectuadas ao abrigo do artigo 96º nem o Governo do Zimbabué assumiu nenhum compromisso de que iria resolver a situação nem demonstrou vontade de aceitar metas de referência em relação aos cinco domínios acima mencionados, que constituíssem pontos de convergência para um diálogo construtivo e medidas concretas para avaliar os progressos realizados. Pelo contrário, a actual situação no Zimbabué continua a suscitar forte preocupação e vários relatórios dos Chefes de Missão[5] em Harare forneceram informações pormenorizadas sobre a estagnação da situação e até o seu agravamento nalguns casos.6. O actual período de aplicação termina só um mês antes das próximas eleições para o Parlamento[6]. Este facto justificaria que a UE adiasse a adopção de qualquer posição até à realização das eleições. Teria assim tempo para rever a sua posição com base numa avaliação aprofundada da situação após as eleições, o que poderia conduzir, se necessário, à realização de novas consultas com o Governo do Zimbabué.7. Dado que o Governo da República do Zimbabué não realizou progressos nem assumiu compromissos, a prorrogação das medidas parece justificar-se por um período adicional de doze meses, à semelhança do que já aconteceu nas duas revisões anteriores em 2003 e 2004. Contudo, tendo em conta as eleições para o Parlamento,  proposto que a Decisão do Conselho seja prorrogada por um período adicional que termine em 31 de Julho de 2005. Dado que a proposta de decisão só diz respeito à prorrogação das medidas apropriadas em vigor e não visa alterá-las, não  necessário iniciar novas consultas com a República do Zimbabué ao abrigo do artigo 96º do Acordo de Cotonu.8. A decisão deve ser constantemente reexaminada e as medidas só devem ser revogadas quando estiverem criadas as condições necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96° do Acordo de Parceria ACP-CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300°,Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000[7], tal como aplicado provisoriamente pela Decisão 2000/771/CE dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000[8] e, nomeadamente, o seu artigo 3°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho[9], foram concluídas as consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do n° 2, alínea c), do artigo 96° do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.(2) Pela Decisão 2004/157/CE[10], a aplicação das medidas referidas no artigo 2° da Decisão 2002/148/CE, que foi prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pelo artigo 1° da Decisão 2003/112/CE[11], foi prorrogada por um período adicional de 12 meses. Em conformidade com o disposto no artigo 1° da Decisão 2004/157/CE, as medidas caducam em 20 de Fevereiro de 2005.(3) Os elementos essenciais referidos no artigo 9º do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e as actuais condições neste país não garantem o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.(4) Por conseguinte,  necessário prorrogar o período de aplicação das medidas,DECIDE:Artigo 1ºA aplicação das medidas referidas no artigo 2° da Decisão 2002/148/CE, que foi prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pelo artigo 1° da Decisão 2003/112/CE e até 20 de Fevereiro de 2005 pelo artigo 1° da Decisão 2004/157/CE,  prorrogada até 31 de Julho de 2005. As medidas devem ser constantemente reexaminadas.A carta que figura em anexo à presente decisão destina-se ao Presidente do Zimbabué.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOBruxelas,CARTA AO PRESIDENTE DO ZIMBABUÉA União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9° do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, por conseguinte, a base das nossas relações.Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar "medidas apropriadas" na acepção do nº 2, alínea c), do artigo 96º desse Acordo.Por cartas de 19 de Fevereiro de 2003 e de 19 de Fevereiro de 2004, a União Europeia informou Vossa Excelência das suas decisões de não revogar a aplicação das "medidas apropriadas" e de prorrogar o período de aplicação, respectivamente, até 20 de Fevereiro de 2004 e 20 de Fevereiro de 2005.Neste momento, após um novo período de 12 meses, a União Europeia considera que os princípios democráticos ainda não são respeitados no Zimbabué e que o Governo do Zimbabué não realizou progressos nos cinco domínios mencionados na Decisão do Conselho de 18 Fevereiro de 2002 (fim da violência causada por razões políticas, realização de eleições livres e equitativas, liberdade dos meios de comunicação social, independência do poder judicial e fim das ocupações ilegais das explorações agrícolas).Tendo em conta o que precede, a União Europeia considera que não existem condições para revogar as medidas apropriadas e decidiu prorrogar o período de aplicação até à realização das eleições legislativas no país de Vossa Excelência, previstas para Março de 2005.A União Europeia gostaria de salientar que atribui uma importância primordial à realização de eleições parlamentares livres e equitativas esperando, para o efeito, que Vossa Excelência e o Vosso Governo envidem todos os esforços ao vosso alcance para garantir um ambiente eleitoral conducente à realização de eleições livres e equitativas. Tal permitiria iniciar um diálogo com base no Acordo de Parceria ACP-CE, o que poderia conduzir ao fim da suspensão da assinatura do Programa Indicativo Nacional para o Zimbabué ao abrigo do 9º FED, de modo a permitir o relançamento de todos os instrumentos de cooperação num futuro próximo.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da nossa elevada consideração.Pela Comissão Pelo Conselho [1] Ver Decisão 2002/148/CE do Conselho (JO L 50 de 21.2.2002, p. 64). Além disso (ver Conclusões do CAG de 18 de Fevereiro de 2002), o Conselho adoptou igualmente sanções específicas no domínio da PESC (Posição Comum 2002/145/PESC do Conselho e Regulamento (CE) n° 310/2002 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué; JO L 50 de 21.2.2002, p. 4-12).[2] As consultas realizadas ao abrigo do artigo 96° foram iniciadas com o intuito de se chegar a acordo quanto às medidas a tomar pelo Governo do Zimbabué para resolver a situação, nomeadamente em cinco domínios (fim de toda a tolerância oficial à violência causada por motivos políticos, convite com antecedência aos parceiros internacionais para apoiarem e observarem as próximas eleições e garantia de plena liberdade de acesso para o efeito, protecção da liberdade dos meios de comunicação social, independência do poder judicial e fim das ocupações ilegais das explorações agrícolas).[3] JO L 46 de 20.2.2003, p. 25.[4] JO L 50 de 20.2.2004, p. 60.[5] Ver o relatório dos Chefes de Missão de 25.5.2004 sobre a situação humanitária, o relatório dos Chefes de Missão de 25.5.2004 sobre as eleições no Zimbabué, o relatório dos Chefes de Missão de 3.9.2004 sobre a posição a adoptar pela UE à luz dos próximos acontecimentos no Zimbabué e o relatório dos Chefes de Missão de 2.12.2004 sobre a lei relativa às ONG no Zimbabué.[6] As eleições parlamentares estão previstas para Março de 2005 embora ainda não tenham sido convocadas oficialmente.[7] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.[8] JO L 317 de 15.12.2000, p. 375.[9] JO L 50 de 21.2.2002, p. 64.[10] JO L 50 de 20.2.2004, p. 60.[11] JO L 46 de 20.2.2003, p. 25.