CELEX: 31990D0491
Language: pt
Date: 1990-07-27 00:00:00
Title: 90/491/CEE: Decisão do Conselho de 27 de Julho de 1990 relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Tunisia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

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31990D0491

90/491/CEE: Decisão do Conselho de 27 de Julho de 1990 relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Tunisia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  

Jornal Oficial nº L 274 de 04/10/1990 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0096  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0096 

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1990  relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Tunísia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  (90/491/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Considerando que a Tunísia encetou negociações com a Comunidade Económica Europeia e as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) com vista à sua adesão a este;  Considerando que os resultados dessas negociações podem ser aceites pela Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão da Tunísia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.  O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  E. RUBBI