CELEX: 31998R1224
Language: pt
Date: 1998-06-08
Title: Regulamento (CE) nº 1224/98 do Conselho de 8 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 56/98 que estabelece, para o ano de 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Lituânia

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31998R1224

Regulamento (CE) nº 1224/98 do Conselho de 8 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 56/98 que estabelece, para o ano de 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Lituânia  

Jornal Oficial nº L 168 de 13/06/1998 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 1224/98 DO CONSELHO de 8 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 56/98 que estabelece, para o ano de 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Lituânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos dï procedimento previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia (2), nomeadamente nos artigos 3º e 6º, a Comunidade e a Lituânia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1998 e da gestão dos recursos vivos comuns;Considerando que o Regulamento (CE) nº 56/98 (3) atribui aos navios arvorando pavilhão da Lituânia, para 1998, determinadas quotas de captura nas águas comunitárias e estabelece as condições em que podem ser pescadas;Considerando que as partes realizaram consultas suplementares sobre as condições de licenciamento dos navios lituanos que pescam nas águas comunitárias;Considerando que, em consequência da conclusão dessas consultas, foi aumentado o número máximo de navios lituanos de transporte frigorífico;Considerando que o Regulamento (CE) nº 56/98 deve ser alterado em consequência,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 56/98 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. CUNNINGHAM(1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.(2) JO L 332 de 20. 12. 1996, p. 7.(3) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 95.ANEXO «ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>