CELEX: 31991R1903
Language: pt
Date: 1991-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1903/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2325/86 relativo às comunicações transmitidas pelos Estados-membros à Comissão no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces #

Avis juridique important

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31991R1903

REGULAMENTO (CEE) No 1903/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2325/86 relativo às comunicações transmitidas pelos Estados-membros à Comissão no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces  -   

Jornal Oficial nº L 169 de 29/06/1991 p. 0040 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0036  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0036 

REGULAMENTO (CEE) No 1903/91 DA COMISSÃO  de 28 de Junho de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 2325/86 relativo às comunicações transmitidas pelos Estados-membros à Comissão no sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços docesA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1624/91 (2),  e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que o artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 1431/82 prevê a fixação da produção efectiva e estimada de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces; que, para esta fixação, não devem ser tidas em conta as quantidades colhidas no território da  antiga República Democrática Alema; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) no 2325/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2583/88 (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. No artigo 5o, após o último travessão, é inserida a seguinte frase:  « A Alemanha comunicará separadamente os dados relativos aos territórios da antiga República Federal da Alemanha e da antiga República Democrática Alema. ».  2. No artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2325/86, após o segundo travessão, é inserida a seguinte frase:  « A Alemanha comunicará separadamente os dados relativos aos territórios da antiga República Federal da Alemanha e da antiga República Democrática Alema. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 10. (3) JO no L 202 de 25. 7. 1986, p. 21. (4) JO no L 230 de 19. 8. 1988, p. 18.