CELEX: 32007D0487
Language: pt
Date: 2007-07-06 00:00:00
Title: 2007/487/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Julho de 2007 , relativa à atribuição ao Reino Unido de dias no mar suplementares na divisão CIEM VIIe [notificada com o número C(2007) 3212]

12.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 182/33
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 6 de Julho de 2007
   relativa à atribuição ao Reino Unido de dias no mar suplementares na divisão CIEM VIIe
   [notificada com o número C(2007) 3212]
   (apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   (2007/487/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o ponto 9 do anexo II-C,
   Tendo em conta os pedidos formulados pelo Reino Unido,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O ponto 7 do anexo II-C do Regulamento (CE) n.o 41/2007 especifica o número máximo de dias no mar (192) em que os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm ou redes fixas, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem inferior a 220 mm podem estar presentes na divisão CIEM VIIe, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008.
            
         
               (2)
            
            
               O ponto 9 do mesmo anexo autoriza a Comissão a atribuir, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, um número de dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo as referidas redes de arrasto de vara ou redes fixas podem estar presentes na zona indicada.
            
         
               (3)
            
            
               O Reino Unido apresentou dados que demonstram que os navios que cessaram as suas actividades desde 1 de Janeiro de 2004 originaram uma redução de 5,24 % do esforço de pesca exercido em 2003, ano utilizado como período de referência para os navios presentes na zona que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm.
            
         
               (4)
            
            
               À luz dos dados apresentados e aplicando o método de cálculo previsto no ponto 9.1, devem ser atribuídos ao Reino Unido, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, 9,1 dias no mar suplementares para os navios que têm a bordo as referidas redes de arrasto de vara.
            
         
               (5)
            
            
               Por motivos de clareza, a presente decisão reflecte o número total de dias suplementares atribuídos ao Reino Unido e tem em conta os 12 dias no mar suplementares atribuídos anteriormente pela Decisão 2006/461/CE da Comissão, de 26 de Junho de 2006, relativa à atribuição ao Reino Unido de dias de pesca suplementares na divisão CIEM VIIe (2), uma vez que a atribuição desses dias suplementares se mantém em 2007.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O número máximo de dias, indicado no quadro I do anexo II-C do Regulamento (CE) n.o 41/2007, em que um navio de pesca que arvora pavilhão do Reino Unido e tem a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm pode estar presente na divisão CIEM VIIe passa a ser de 214 dias por ano.
   Artigo 2.o
   
   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 643/2007 (JO L 151 de 13.6.2007, p. 1).
   
      (2)  JO L 180 de 4.7.2006, p. 25.