CELEX: 62010TJ0540
Language: pt
Date: 2013-01-31 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2013.#Reino de Espanha contra Comissão Europeia.#Fundo de coesão — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo a quatro fases do projeto de construção de determinados lanços da linha de alta velocidade entre Madrid e a fronteira francesa — Prazo de adoção de uma decisão — Artigo H, n.° 2, do Anexo II do Regulamento (CE) n.° 1164/94 — Artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1386/2002 — Trabalhos ou serviços complementares — Conceito de ‘circunstância imprevista’ — Artigo 20.°, n.° 2, alínea f), da Diretiva 93/38/CEE.#Processo T‑540/10.