CELEX: 61975CJ0037
Language: pt
Date: 1975-11-11
Title: Acórdão do Tribunal de 11 de Novembro de 1975. # Bagusat KG contra Hauptzollamt Berlin-Packhof. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Berlin - Alemanha. # Processo 37-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      11 de Novembro de 1975 (
            1
         )
      No processo 37/75,
      Bagusat KG
      contra
      Hauptzollamt Berlin-Packhof
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Berlin, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 1709/74 da Comissão, de 2 de Julho de 1974 (JO L 180, p. 15; EE 2 F2 p. 163), e sobre a interpretação da posição 08.11 e da subposição 20.06-B-1 da pauta aduaneira comum.
      Decisão:
      
               1)
            
            
               A análise da questão suscitada não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do Regulamento (CEE) n.o 1709/74 da Comissão.
            
         
               2)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1709/74 da Comissão, as cerejas apresentadas numa mistura de água e de álcool etílico devem ser classificadas na subposição 20.06-B-l da pauta aduaneira comum.
            
         (
            1
         )	Língua do processo: alemão.