CELEX: 31994R2428
Language: pt
Date: 1994-10-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2428/94 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 que altera, em relação ao período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Novembro de 1994, o Regulamento (CEE) nº 2175/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e determina a estimativa de abastecimento

Avis juridique important

|

31994R2428

REGULAMENTO (CE) Nº 2428/94 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 que altera, em relação ao período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Novembro de 1994, o Regulamento (CEE) nº 2175/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e determina a estimativa de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 259 de 07/10/1994 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 2428/94 DA COMISSÃO de 6 de  Outubro de 1994 que altera, em relação ao período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Novembro  de 1994, o Regulamento (CEE) nº  2175/92, que estabelece normas de execução do regime específico de  abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas  e produtos hortícolas, e determina a estimativa de abastecimentoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº  1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão  (2), e,  nomeadamente, o nº  4 do seu artigo 3º, Considerando que a quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é  determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função  das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas  tradicionais; Considerando que o Regulamento (CEE) nº  2175/92 da Comissão  (3), com última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1848/94  (4), adoptou as normas de execução do regime de  abastecimento das ilhas Canárias em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  e, nomeadamente, a estimativa que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de  abastecimento durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994; Considerando que, na pendência das conclusões obtidas do exame das informações complementares  fornecidas pelas autoridades competentes e a fim de garantir a continuidade do regime de  abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento  (CEE) nº  1601/92 do Conselho por um período limitado de dois meses, com base nas quantidades  determinadas para a campanha de 1993/1994: Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº  2175/92 é substituído pelo anexo  do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO I Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos  transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, para o período compreendido entre 1 de  Outubro e 30 de Novembro de 1994 >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO «  ANEXO I Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos  transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, para o período compreendido entre 1 de  Outubro e 30 de Novembro de 1994 >POSIÇÃO NUMA TABELA>