CELEX: C2006/074/47
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo T-447/05: Recurso interposto em  22 de Dezembro de 2005  — Plantations de Mbanga/Comissão

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/24
            
         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2005 — Plantations de Mbanga/Comissão
   (Processo T-447/05)
   (2006/C 74/47)
   Língua do processo: francês
   Partes
   Recorrente: Société des plantations de Mbanga (SPM) SA (Douala, Camarões) [representantes: P. Soler Couteaux, S. Cahn, advogados]
   Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação do Regulamento (CE) n.o 2015/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo às importações de bananas originárias dos países ACP, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão e do Conselho na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No âmbito das alterações do regime específico dos contingentes nas trocas com os países terceiros abrangidos pelas medidas de organização dos mercados no sector da banana, o Regulamento (CE) n.o 1964/2005, de 29 de Novembro de 2005, do Conselho da União Europeia (1), conferiu à Comissão, entre outras, a competência para a aprovação das medidas necessárias à execução do referido regulamento, bem como as medidas transitórias relativas à gestão do contingente pautal de banana oriunda dos países ACP. Nesse âmbito, a Comissão manteve, no seu Regulamento n.o 2015/2005, de 9 de Dezembro de 2005 (2), no que respeita aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2006, o anterior regime de atribuição de certificados de importação com base em referências históricas (3), tal como inicialmente previsto no Regulamento n.o 896/2001. No presente recurso pede-se a anulação do referido Regulamento n.o 2015/2005.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que, ao instituir, nos artigos 3.o e 4.o, um regime de concessão de certificados de importação baseado em referências históricas e na introdução de operadores não tradicionais, o Regulamento n.o 2015/2005 viola:
   
               —
            
            
               as disposições convencionais que enquadram o mercado da banana;
            
         
               —
            
            
               a filosofia e os princípios consagrados em disposições comunitárias em matéria de política agrícola comum, de organização comum dos mercados da banana e as próprias disposições da regulamentação comunitária em causa;
            
         
               —
            
            
               os princípios consagrados nos artigos 81.o CE e 82.o CE, na medida em que permite que os operadores históricos abusem colectivamente da posição dominante que, segundo a recorrente, lhes é conferida pelos diplomas regulamentares e na medida em que favorece outras práticas anticoncorrenciais no mercado comunitário da banana;
            
         
               —
            
            
               os princípios consagrados no artigo 87.o CE, na medida em que tem por consequência a concessão selectiva de uma vantagem financeira significativa a determinados importadores tradicionais historicamente importantes, que terão a possibilidade de obter um benefício da revenda de certificados indevidamente obtidos gratuitamente;
            
         
               —
            
            
               o princípio da proporcionalidade, na medida em que não permite a criação e o desenvolvimento das actividades de importadores não tradicionais credíveis e viáveis, uma vez que estes apenas podem existir com o apoio de um importador tradicional; a recorrente alega ainda que o regulamento impugnado também não permite que os produtores de banana ACP aproveitem de forma equitativa a preferência dada à banana ACP, pois o regime aproveita excessivamente a certos importadores tradicionais historicamente importantes;
            
         
               —
            
            
               o princípio da não discriminação, na medida em que dá um tratamento aparentemente equitativo a todos os importadores tradicionais ACP, quando, na realidade, favorece indevidamente certos importadores tradicionais historicamente importantes.
            
         Por último, a recorrente invoca ainda como fundamento do seu pedido a violação dos princípios da confiança legítima e do livre exercício das actividades profissionais.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, JO L 316, de 2.12.05.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2015/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo às importações de bananas originárias dos países ACP, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006
   
      (3)  Que é impugnado pela recorrente no processo T-128/05, pendente neste Tribunal.