CELEX: 52002PC0343
Language: pt
Date: 2002-06-28
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que fixa os limites do financiamento comunitário dos programas de actividades das organizações aprovadas de operadores oleícolas previsto pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 e que derroga o Regulamento n° 136/66/CEE

Avis juridique important

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52002PC0343

Proposta de Regulamento do Conselho que fixa os limites do financiamento comunitário dos programas de actividades das organizações aprovadas de operadores oleícolas previsto pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 e que derroga o Regulamento n° 136/66/CEE  /* COM/2002/0343 final - CNS 2002/0134 */  

Jornal Oficial nº 262 E de 29/10/2002 p. 0292 - 0294

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa os limites do financiamento comunitário dos programas de actividades das organizações aprovadas de operadores oleícolas previsto pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 e que derroga o Regulamento n° 136/66/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA presente proposta é apresentada em aplicação do artigo 4ºA do Regulamento (CE) nº 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas [1], cuja finalidade consiste em incentivar os operadores do sector oleícola a organizarem-se, nomeadamente tendo em vista a promoção da qualidade. Para tal, o referido artigo concede aos Estados-Membros a possibilidade de financiarem programas de actividades de organizações de produtores aprovadas, organizações interprofissionais aprovadas e outras organizações de operadores aprovadas, nos domínios referidos no artigo, com base numa retenção sobre as ajudas à produção.[1]  JO L 210 de 28.7.1998, p. 32O novo dispositivo deverá ser acessível aos interessados a partir de 1 de Novembro de 2002 e substituir, a partir de 1 de Novembro de 2004, os restantes financiamentos comunitários alimentados por retenções sobre as ajudas à produção no contexto do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas.Actualmente, as medidas de reforço da qualidade previstas no nº 9 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE são financiadas por uma retenção obrigatória de 1,4 % da ajuda à produção, o que representa um orçamento anual de cerca de 33 milhões de euros para o conjunto da Comunidade e abrange as actividades realizadas no ciclo de produção seguinte à campanha de comercialização a cujo título foi efectuada a retenção. Sob determinadas condições, é possível uma contribuição financeira nacional complementar.Por seu turno, as organizações de produtores e suas uniões beneficiam actualmente, no contexto do nº 1 do artigo 20ºD do Regulamento n° 136/66/CEE, de uma retenção obrigatória de 0,8 % das ajudas concedidas aos seus membros, o que representa cerca de 17 milhões de euros por campanha de comercialização para o conjunto dos Estados-Membros produtores. Este apoio é pago na forma de montantes unitários durante a campanha de comercialização objecto da retenção. Encontra-se também prevista uma contribuição financeira nacional em determinadas circunstâncias.Os orçamentos de ambas as medidas em causa dependem do volume de produção de cada Estado-Membro, apresentando, por isso, variações anuais. Tal facto não é adequado a uma programação plurianual das actividades e não é de molde a incentivar as organizações aprovadas a empenharem-se em projectos a médio prazo.Desta forma, a Comissão considera que o limite das retenções para o financiamento dos programas de actividades das organizações aprovadas deve ser determinado no início da campanha de comercialização em causa, independentemente do volume de produção efectivo. Devido à importância do papel que as organizações podem desempenhar na promoção da qualidade do azeite e das azeitonas de mesa, importa prever que os Estados-Membros possam atribuir-lhes recursos importantes. Todavia, as diferenças entre as retenções aplicadas pelos Estados-Membros não deverão gerar distorções do mercado.A Comissão propõe que a retenção por Estado-Membro para o financiamento dos programas de actividades das organizações aprovadas seja limitada a 3 % do produto da multiplicação do montante unitário da ajuda à produção, expresso por tonelada, pela sua quantidade nacional garantida. Este limite permitirá elevar as despesas a um máximo de 70 milhões de euros, superior aos actuais montantes das retenções obrigatórias no conjunto da Comunidade, em linha com a expansão prevista das actividades.As retenções actuais, destinadas às medidas de promoção da qualidade e ao apoio às organizações de produtores, permanecerão em vigor até ao final da campanha de comercialização de 2003/04, o que implica a vigência de um período transitório durante o qual essas retenções coexistirão eventualmente com a nova retenção prevista para o financiamento dos programas de actividades elaborados pelas organizações aprovadas. Importa, pois, prever que, no respeitante às campanhas de comercialização de 2002/03 e 2003/04, o limite de 3 % se aplique ao conjunto das retenções sobre a ajuda à produção.Todavia, os Estados-Membros interessados deverão ter a possibilidade de concentrar os recursos nas novas medidas a favor dos programas de actividades das organizações aprovadas. Para tal, é estipulado que, nas campanhas de comercialização de 2002/03 e/ou 2003/04, os Estados-Membros poderão reduzir ou eliminar as retenções obrigatórias para a promoção da qualidade e/ou o apoio às organizações de produtores e uniões dos mesmos, na condição de essas reduções serem acompanhadas de um aumento equivalente dos recursos atribuídos aos programas de actividades previstos no nº 1 do artigo 4ºA do Regulamento (CE) n° 1638/98.As medidas propostas dizem respeito às rubricas orçamentais nº 2003 e seguintes e não incluem despensas suplementares.2002/0134 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa os limites do financiamento comunitário dos programas de actividades das organizações aprovadas de operadores oleícolas previsto pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 e que derroga o Regulamento n° 136/66/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37°,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) O nº 1 do artigo 4ºA do Regulamento (CE) n° 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas [4] estipula que os Estados-Membros produtores podem reservar, dentro de certos limites, uma parte das ajudas eventualmente previstas para os produtores de azeite e/ou de azeitonas de mesa, a fim de assegurar o financiamento comunitário dos programas de actividades estabelecidos por organizações de produtores aprovadas, organizações interprofissionais aprovadas ou outras organizações de operadores aprovadas ou suas uniões, num ou mais dos domínios de actividade previstos no referido artigo. Em conformidade com o nº 3, primeiro travessão, do artigo 4ºA do mesmo regulamento, importa fixar os limites das ajudas em causa.[4]  JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1513/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 4).(2) A aplicação eficaz desses programas de actividades exige uma previsibilidade orçamental que não seja posta em causa pelo volume de produção anual de azeite e, se for caso disso, de azeitonas de mesa, de cada Estado-Membro. Importa, pois, determinar o limite do financiamento comunitário em função de parâmetros fixos, tais como o montante unitário da ajuda à produção referida no nº 2 do artigo 5º do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas [5], e as quantidades nacionais garantidas referidas no nº 3 do mesmo artigo.[5]  JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1513/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 4).(3) De forma a evitar o surgimento de distorções do mercado, importa prever um sistema destinado a impedir que a totalidade dos montantes retidos pelos Estados-Membros sobre a ajuda à produção de azeite ou de azeitonas de mesa, em conformidade com o nº 9 do artigo 5º e o nº 1 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE, bem como do nº 1 do artigo 4ºA do Regulamento (CE) nº 1638/98, exceda o limite fixado pelo presente regulamento em aplicação do nº 1 do artigo 4ºA do Regulamento (CE) n° 1638/98.(4) De forma a favorecer os programas de actividades das organizações aprovadas durante as campanhas de comercialização de 2002/03 e 2003/04, deverá facultar-se aos Estados-Membros a possibilidade de concentrarem nesses programas os recursos das retenções sobre a ajuda à produção referidas no nº 9 do artigo 5º e no nº 1 do artigo 20ºD do Regulamento n° 136/66/CEE. Para tal, importa prever a possibilidade de os Estados-Membros reduzirem ou eliminarem as retenções em causa, na condição de aumentarem do mesmo montante os recursos disponíveis para os programas de actividades das organizações aprovadas. Importa conferir à Comissão o poder de fixar o prazo para o exercício dessa possibilidade.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºA partir da campanha de comercialização de 2002/03, para cada Estado-Membro, o limite da parte das ajudas reservada por força do nº 1 do artigo 4ºA do Regulamento (CE) n° 1638/98 é igual a 3 % do produto da respectiva quantidade nacional garantida, fixada no nº 3 do artigo 5º do Regulamento n° 136/66/CEE, pelo montante unitário, expresso em euros por tonelada, da ajuda à produção, fixado no nº 2 do mesmo artigo.Artigo 2ºEm derrogação do artigo 1º, nas campanhas de comercialização de 2002/03 e 2003/04, a percentagem de 3 % prevista no referido artigo é deduzida dos pontos percentuais referidos no nº 9 do artigo 5º e no nº 1 do artigo 20ºD do Regulamento n° 136/66/CEE, se necessário após aplicação do artigo 3º do presente regulamento.Artigo 3ºEm derrogação do nº 9 do artigo 5º e do nº 1 do artigo 20ºD do Regulamento n° 136/66/CEE, nas campanhas de comercialização de 2002/03 e 2003/04, cada Estado-Membro poderá, até uma data a determinar, reduzir as percentagens previstas nos referidos números ou não aplicar os mesmos, na condição de afectar os recursos libertados à parte das ajudas reservada por força do nº 1 do artigo 4ºA do Regulamento (CE) n° 1638/98.A data referida no primeiro parágrafo é fixada pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento n° 136/66/CEE.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;