CELEX: C2000/335/31
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2000 no processo C-303/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana): Sindicato de Médicos de Asistencia Pública (Simap) contra Conselleria de Sanidad y Consumo de la Generalidad Valenciana ("Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 93/104/CE — Âmbito de aplicação — Médicos das equipas de urgência — Duração média do trabalho — Inclusão das horas de permanência — Trabalhadores nocturnos e por turnos")

C 335/16                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          25.11.2000
—     A obrigação de remunerar de forma adequada os perı́odos de           dos artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
      formação, quer a tempo inteiro quer a tempo parcial, dos             artigo 49.o CE), 60.o, 65.o e 66.o do Tratado CE (que passaram,
      médicos especialistas só é aplicável às especialidades comuns a     após alteração, a artigos 50.o CE, 54.o CE e 55.o CE) e da
      todos os Estados-Membros ou a dois ou mais desses Estados             Directiva 64/427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964,
      que sejam referidas nos artigos 5.o ou 7.o da Directiva               relativa às modalidades das medidas transitórias no domı́nio
      75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem               das actividades não assalariadas dependentes das indústrias
      por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados      transformadoras abrangidas pelas classes 23 — 40 CITI
      e outros tı́tulos de médico e que inclui medidas destinadas a         (Indústria e Artesanato) (JO 1964, 117, p. 1863; EE 06 F1
      facilitar o exercı́cio efectivo do direito de estabelecimento e da    p. 43), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      livre prestação de serviços.                                         Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward
                                                                            (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
—     Esta obrigação só é aplicável se as condições da formação a      P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,
      tempo inteiro enunciadas no ponto 1 do anexo da Directi-              juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl,
      va 75/363, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/76,        administrador principal, proferiu, em 3 de Outubro de 2000,
      ou as da formação a tempo parcial enunciadas no ponto 2 do           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      anexo da Directiva 75/363, na redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 82/76, forem respeitadas pelos médicos especialistas        O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
      em formação.                                                         49.o CE), e o artigo 4.o da Directiva 64/427/CEE do Conselho, de
                                                                            7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias
—     Esta obrigação é incondicional e suficientemente precisa ao
                                                                            no domı́nio das actividades não assalariadas dependentes das
      exigir que, para que um médico especialista possa beneficiar do
                                                                            indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 23 — 40 CITI
      regime do reconhecimento mútuo previsto pela Directi-
                                                                            (Indústria e Artesanato) opõem-se a uma regulamentação de um
      va 75/362, a sua formação seja efectuada a tempo inteiro ou a
                                                                            Estado-Membro que subordina a realização, no seu território, de
      tempo parcial e remunerada.
                                                                            actividades artesanais por prestadores de serviços estabelecidos noutros
—     Esta obrigação não permite porém, por si só, ao juiz nacional      Estados-Membros a um procedimento de autorização susceptı́vel de
      determinar a identidade do devedor ao qual incumbe o                  atrasar ou de complicar o exercı́cio do direito à livre prestação de
      pagamento da remuneração adequada nem o montante desta.              serviços, a partir do momento em que a apreciação dos requisitos de
                                                                            acesso às actividades em causa tenha sido efectuada e que tenha ficado
O órgão jurisdicional nacional está, no entanto, obrigado, quando        demonstrado que esses requisitos estão preenchidos. Além disso, a
aplica disposições do direito nacional anteriores ou posteriores a uma     eventual exigência de inscrição no registo das profissões do Estado-
directiva, a interpretá-las, tanto quanto possı́vel, à luz da letra e da   -Membro de acolhimento, admitindo que se justifica, não deveria
finalidade dessa directiva.                                                 ocasionar encargos administrativos suplementares nem dar lugar ao
                                                                            pagamento obrigatório de contribuições para a Handwerkskammer.
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                                            (1) JO C 137, de 2.5.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 3 de Outubro de 2000                                                    de 3 de Outubro de 2000
no processo C-58/98 (Pedido de decisão prejudicial do                      no processo C-303/98 (pedido de decisão prejudicial
Amtsgericht Heinsberg): processo contra Josef Corsten (1)                   apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la
                                                                            Comunidad Valenciana): Sindicato de Médicos de Asisten-
(«Livre prestação de serviços — Directiva 64/427/CEE                       cia Pública (Simap) contra Conselleria de Sanidad y
— Serviços artesanais de construção — Regulamentação                                 Consumo de la Generalidad Valenciana (1)
nacional que exige a inscrição das empresas artesanais
estrangeiras no registo das profissões — Proporcionalidade»)               («Polı́tica social — Protecção da segurança e da saúde dos
                                                                            trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 93/104/CE —
                            (2000/C 335/30)                                 Âmbito de aplicação — Médicos das equipas de urgência —
                                                                            Duração média do trabalho — Inclusão das horas de
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                           permanência — Trabalhadores nocturnos e por turnos»)
                                                                                                       (2000/C 335/31)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: espanhol)
No processo C-58/98, relativo a um pedido apresentado ao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Amtsgericht Heinsberg (Alemanha), destinado a obter, no
processo pendente neste órgão jurisdicional contra Josef                  No processo C-303/98, que tem por objecto um pedido
Corsten, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
 ---pagebreak--- 25.11.2000              PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 335/17
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal Superior de              6)    Na falta de disposições nacionais de transposição do artigo
Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha), destinado a                        16.o, ponto 2, da Directiva 93/104 ou, eventualmente, que
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre                     adoptem expressamente uma das derrogações previstas no seu
Sindicato de Médicos de Asistencia Pública (Simap) e Conselle-                   artigo 17.o, n.os 2, 3 e 4, as suas disposições podem ser
ria de Sanidad y Consumo de la Generalidad Valenciana, uma                        interpretadas como produzindo efeito directo e, portanto,
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das Directivas              conferindo aos particulares o direito a que o perı́odo de
89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à                        referência para a aplicação da duração máxima do seu trabalho
aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da                         semanal não exceda doze meses.
segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183,
p. 1) e 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,                   7)    O consentimento dado pelos interlocutores sindicais no quadro
relativa a determinados aspectos da organização do tempo de                      de um acordo ou de uma convenção colectiva não equivale ao
trabalho (JO L 307, p. 18), o Tribunal de Justiça, composto                       que é dado pelo próprio trabalhador, como prevê o artigo 18.o,
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de                     n.o 1, alı́nea b), i), primeiro travessão, da Directiva 93/104.
Almeida (relator), D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen,
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P.
Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advo-             (1) JO C 299, de 26.9.1998.
gado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-Hubeau, admi-
nistradora principal, proferiu, em 3 de Outubro de 2000, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Uma actividade como a dos médicos das equipas de urgência
      insere-se no âmbito de aplicação das Directivas 89/391/CEE
      do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de
      medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      saúde dos trabalhadores no trabalho, e 93/104/CE do Con-
      selho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados
      aspectos da organização do tempo de trabalho.                                                     (Quinta Secção)
2)    O tribunal nacional pode, na falta de medidas especı́ficas de                              de 3 de Outubro de 2000
      transposição da Directiva 93/104, aplicar o seu direito interno,
      na medida em que, tendo em conta as caracterı́sticas da               no processo C-380/98 [pedido de decisão prejudicial
      actividade dos médicos das equipas de urgência, o mesmo               apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
      satisfaça as condições previstas no artigo 17.o da referida          Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The Queen
      directiva.                                                                                  contra H. M. Treasury (1)
3)    O tempo de guarda que efectuam os médicos das equipas de              («Contratos públicos — Processo de adjudicação de contratos
      urgência, no regime da presença fı́sica no estabelecimento de         públicos de serviços, de fornecimentos e de empreitadas de
      saúde, deve ser considerado na sua totalidade como tempo de          obras públicas — Entidade adjudicante — Organismo de
      trabalho e, eventualmente, como horas extraordinárias na                                          direito público»)
      acepção da Directiva 93/104. Quanto às guardas efectuadas
      no sistema que exige que os referidos médicos estejam acessı́veis                                  (2000/C 335/32)
      permanentemente, apenas o tempo relacionado com a prestação
      efectiva dos serviços de urgência deve ser considerado como
      tempo de trabalho.
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
4)    Os médicos das equipas de urgência que efectuam serviços de
      guarda em intervalos regulares durante a noite não podem ser         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      considerados como trabalhadores nocturnos apenas por força do                              Colectânea da Jurisprudência)
      disposto no artigo 2.o, ponto 4, alı́nea b), da Directiva 93/104.
      A questão de saber se a legislação nacional sobre o trabalho
      nocturno dos trabalhadores submetidos a uma relação de direito       No processo C-380/98, que tem por objecto um pedido
      privado se pode aplicar aos médicos das equipas de urgência,          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
      que estão submetidos a uma relação de direito público, é           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
      uma questão que incumbe ao tribunal nacional resolver em             (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court),
      conformidade com o direito interno.                                   Reino Unido, destinado a obter, no litı́gio pendente neste
                                                                            órgão jurisdicional entre The Queen e H. M. Treasury, ex parte:
                                                                            The University of Cambridge, uma decisão a tı́tulo prejudicial
5)    O trabalho efectuado pelos médicos das equipas de urgência            sobre a interpretação do artigo 1.o das Directivas 92/50/CEE
      durante o perı́odo de guarda constitui um trabalho por turnos e       do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação
      estes médicos são trabalhadores por turnos na acepção do arti-      dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços
      go 2.o, pontos 5 e 6, da Directiva 93/104.                            (JO L 209, p. 1), 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de