CELEX: C1997/357/14
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 9 de Outubro de 1997 no processo C-21/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento pelo Estado - Directiva 84/466/Euratom do Conselho)

C 357/8              [Tf                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 11 . 97
matéria civil e comercial entre esses Estados e a segunda          Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
após essa data, o tribunal a que a acção foi submetida em          incumbem por força do Tratado CEEA, o Tribunal ( Sexta
segundo lugar deve aplicar o artigo 21 " da Convenção de           Secção ), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec­
Bruxelas se o tribunal a que a acção foi submetida em pri­         ção G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn ( relator ), J. L. Murray
meiro lugar se tiver declarado competente com base numa            e G. Hirsch , juízes, advogado-geral : A. La Pérgola , secretá­
regra conforme com o disposto no título II da mesma con­           rio : L. Hewlett, administradora , proferiu, em 9 de Outu­
venção ou com o disposto em convenção em vigor entre               bro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
os dois Estados em questão aquando da instauração da
acção e, a título provisório, se o tribunal a que a acção foi
submetida em primeiro lugar não se tiver ainda pronun­             1 . Ao não adoptar, dentro dos prazos fixados, todas as
ciado sobre a sua própria competência. Em contrapartida,                 disposições necessárias para dar execução aos
o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar                 artigos 3 '!, 4" e 5". da Directiva 84/466/Euratom do
não deve aplicar o artigo 21 '.' da Convenção relativa à                 Conselho, de 3 de Setembro de 1984, que determina
competência judiciara e à execução de decisões em matéria               as medidas fundamentais relativas à protecção contra
civil e comerical se o tribunal a que a acção foi submetida              radiações das pessoas submetidas a exames e trata­
em primeiro lugar se tiver declarado competente com base                 mentos médicos, o Reino de Espanha não cumpriu a
numa regra não conforme com o disposto no título II da                   obrigação de transposição que lhe incumbe por força
mesma convenção ou com o disposto em convenção em                        do Tratado CEEA .
vigor entre esses dois Estados aquando da instauração da
acção .
                                                                   2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
(') JO C 189 de 22 . 7 . 1995 .
                                                                   (') JO C 133 de 4 . 5 . 1996 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                     ACORDAO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção )
                                                                                             ( Quinta Secção )
                   de 9 de Outubro de 1997
                                                                                       de 9 de Outubro de 1997
no processo C-21/96: Comissão das Comunidades Euro­
              peias contra Reino de Espanha (')                    nos processos apensos C-31/96, C-32/96 e C-33/96
                                                                   ( pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Jus­
(Incumprimento pelo Estado — Directiva 84/466/Euratom              ticia de la Comunidad de Extremadura, Cáceres ): Antonio
                            do Conselho)                           Naranjo Arjona contra Instituto Nacional de la Seguridad
                                                                   Social ( INSS ), Francisco Vicente Mateos contra Instituto
                           ( 97/C 357/ 14 )
                                                                   Nacional de la Seguridad Social ( INSS ), Tesorería General
                                                                   de la Seguridad Social ( TGSS ), e Instituto Nacional de la
                                                                      Seguridad Social ( INSS ) contra Laura Garcia Lázaro (')
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                   [Segurança social — Invalidez — Pensões de velhice —
                                                                   Artigo 47°., n°. 1 , do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 —
                                                                                        Cálculo das prestações]
 (Tradução provisória ; a tradução definitiva será publicada                                   ( 97/C 357/ 15 )
             na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                                    (Língua do processo : espanhol)
No processo C-21 /96 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agentes : Thomas F. Cusack e Isabel Martinez dei
Peral ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto José
Navarro Gonzalez e Rosario Silva de Lapuerta ), que tem             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
por objecto a declaração de que, ao não adoptar as dispo­                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
sições legislativas, regulamentares e administrativas neces­
sárias para dar cumprimento aos artigos 3 ?, 4? e 5 '.' da
Directiva 84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setembro             Nos processos apensos C-31 /96 , C-32/96 e C-33/96 , que
de 1984, que determina as medidas fundamentais relativas           têm por objecto três pedidos dirigidos ao Tribunal de Jus­
à protecção contra radiações das pessoas submetidas a              tiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Tri­
exames e tratamentos médicos (JO L 265 de 5 . 10 . 1984,           bunal Superior de Justicia de la Comunidad de Extrema­
p. 1 ; EE 12 F4 p . 122 ), ou ao não informar a Comissão           dura , Cáceres ( Espanha ), destinados a obter, nos litígios
das medidas adoptadas para a transposição da directiva , o         pendentes neste órgão jurisdicional entre Antonio Naranjo