CELEX: 51988PC0375
Language: pt
Date: 1988-07-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à aplicação da Decisão do Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 375
Vol. 1988/0133
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(88 ) 375 final
                                             Bruxelas , 7 de Julho de 1988
                             Proposta de
                  REGULAMENTO ( CEE ) DO C ON SELHO
  relativo à aplicação da Decisão do Conselho de Cooperação
CEE-Jugoslávia , que altera , na sequência da adesão de Espanha
 e de Portugal às Comunidades Europeias , o Protocolo relativo
   à definição da noção de produtos originários e aos métodos
                   de cooperação administrativa
                                 * * *
                   ( Apresentada   pela Comissão )
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      P0l_3tivo à apli caçao da Decisão do Conselho de Cooperação
     CEE-Jugos lávia , que altera , na sequência da adesão de Espanha
      e de Portugal às Comunidades Europeias , o Protocolo relativo
       à definição da noção de produtos originários e aos métodos
                            de cooperação administrativa
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113Q,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 4150 /87 do Conselho, de 21 de Dezembro de
1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal
com a Jugoslávia e que altera os Regulamentos ( CEE ) nQ 449 /86 e ( CEE )
nQ 2573 /87 ( 1 ), e , nomeadamente, o nQ 2 do seu artigo 1Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que a         Decisão dos representantes dos governos dos Estados-mem-
bros , reunidos em Conselho, e a Comissão , de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o
regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de Portugal com a Jugoslávia
em relação aos produtos objecto do Tratado CECA e que altera as Decisões
86 /69 / CECA e 87 / 456 / CECA ( 2 ), estabelece no nQ 2 do seu artigo 1Q que a Deci ¬
são 87 / 456 / CECA se aplica às trocas comerciais com a Jugoslávia e que por con¬
sequência as alterações das regras de origem tornadas necessárias na sequência
da adesão da Espanha e de Portugal e introduzidas pelo Conselho de Cooperação
são aplicáveis aos produtos indicados na referida decisão;
( 1 ) JO nQ L 389 de 31.12.1987, p. 1 .
( 2 ) JO nQ L 389 de 31.12.1987, p. 61 .
 ---pagebreak---                           FWISTCAD DR MTTRDR
o presente projecto de Decisão altera , na sequência de adesao da Psnanha
e de Portuqal às Ocmunidades Djropeias , o °rotocolo relativo à definição
da noção de "produtos oriqinérios " e aos métodos de ~ooperaçao
administrativa , tanto do ponto de vist. ■ técnico como do ponto de vista
das disposições necessárias para qarantir uma aplicaçao correcta do
reqime comerciale previsto pelo Protocolo ao acordo concluidos pela
com Juqoslavia .
 ---pagebreak---                                     - 2 -
Considerando que , em aplicação do artigo 25Q do Protocolo relativo à defi ¬
nição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação  adminis ¬
trativa , o Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia adoptou a Decisão nQ
que altera ésse protocolo, para ter em conta a adesão de Espanha e  de Portu¬
gal às Comunidades Europeias ;
Considerando que é necessário aplicar essa decisão na Comunidade ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo 1 Q
A Decisão nQ         do Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia é aplicável na
Comunidade .
0 texto da decisão vem anexo ao presente regulamento .
                                  Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jorna l
Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa -
mente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                       Pelo Conselho
                                                             0 Presidente
 ---pagebreak---                                      DECISÃO
                   DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE - J U60SLÁVI A
que altera , na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades
      Europeias, o Protocolo relativo à definição da noção de produtos
            originários e aos métodos de cooperação administrativa
    0 CONSELHO DE COOPERAÇÃO ,
    Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
    Socialista Federativa da Jugoslávia , assinado em 2 de Abril de 1980 ,
    Tendo em conta o Protocolo assinado em 10 de Dezembro de 1987 , na sequência
    da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias , e , nomeadamente ,
    o seu artigo 23Q ,
    Considerando que o Protocolo relativo à definição da noção de produtos ori ¬
    ginários e aos métodos de cooperação administrativa , a seguir denominado
    " Protocolo origem ", deve ser alterado na sequência da adesão de Espanha e
    de Portugal às Comunidades Europeias , tanto do ponto de vista técnico como
    do ponto de vista das disposições transitórias necessárias a uma boa aplica ¬
    ção do regime comercial previsto nos protocolos resultantes da referida ade ¬
    são ;
    Considerando que as disposições transitórias devem garantir a correcta
    aplicação dessas disposições comerciais entre a Comunidade , na sua composi ¬
    ção em 31 de Dezembro de 1985 , e a Espanha e Portugal , por um lado , e a
    Jugoslávia , por outro ,
    DECIDE :
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                                          Artigo 1 2
As disposições do Protocolo origem a seguir indicadas sao alteradas do seguinte
modo :
1 ) 0 n2 2, segundo parágrafo , do artigo 192 passa a ter a seguinte redacção :
     " Os certificados EUR . 1 emitidos a posteriori devem incluir uma das se ¬
     guintes menções :
                   " DEL l Vllf A POSTERIORI "
                   " UDSTEDf EFTERFOLGENDE "
                   " NACHTRÄGLICH AUSGE S TEIL l "
                   " EKAO0EN EK TflN YITEPQN "
                   " ISSUED RE TROSPEC T I VELY "
                   " EXPEDIDO A POSTERIORI "
                   " RILASCIATO A POSTERIORI "
                   " Af GEGEVEN A POSTERIORI "
                   " EMITIDO A POSTERIORI "
                    " 1ZADAP0 NAKNADN0 "
 2 ) 0 artigo 20s passa a ter a seguinte redacção :
      " Em caso de furto , extravio ou destruição de um certificado EUR.1 , o
      exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda
      via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em poder
      dessas autoridades . A segunda via emitida nesses termos deve incluir uma
      das seguintes menções :
                     " DUPLICATA "
                     " DUPLICAA I "
                     " DUPLIKAT "
                      " ANTirPA<t>0 "
                      " DUPLICADO "
                      " DUPLICA ÍÜ "
                      " DUPLICATE "
                      " SEGUNDA VIA "
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3 ) 0 artigo 31 2 passa a ter a seguinte redacção :
     " Artigo 31°
    As mercadorias que satisfazem as condições do Titulo I e que , em 1 de
    Janeiro de 1988, se encontram quer em trânsito , quer colocadas , nq
    Comunidade , nas Ilhas Canárias , Ceuta e iv izlilha ou na Jugoslávia , sob
    regime de depósito provisório dos entrepostos aduaneiros ou das zonas
    francas , podem ser admitidas ao beneficio das disposições do acordo , sob
    reserva da apresentação , no prazo de seis meses a contar dessa data , às
    autoridades aduaneiras do Estado de importaça , de um certificado EUR.1
    emitido "a posteriori " pelas autoridades competentes do Estado de expor ¬
    tação , bem como dos documentos que comprovam o transporte directo ".
4 ) São inseridos os seguintes artigos no Protocolo         origem :
    " Artigo 33°
    Para aplicação das disposições do Protocolo adicional , relativas aos pro ¬
    dutos originários das Ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha , aplica -se , mutat i s
    mutandis , o presente protocolo , sob reserva das condições especiais defini ¬
    das nos artigos 34s a 36s seguintes.
      Artigo 34s
    0 termo " Comunidade " utilizado no presente protocolo não abrange as Ilhas
    Canárias , Ceuta e Melilha . A expressão " produtos originários da Comunidade "
    não abrange os produtos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha .
      Artigo 35 £
    1 . Os números seguintes aplicam -se em substituição do artigo 1 -, e as referên ¬
         cias a esse artigo aplicam-se , mutatis mutandis , ao presente artigo .
 ---pagebreak---                                        - 6 -
 2 . Sob reserva de terem sido transportados di rectamente , em conformidade
     com as disposições do artigo 5a , consideram-se :
     a ) Produtos originários das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha :
         i ) Os produtos inteiramente obtidos nas Ilhas Canárias , Ceuta e
             Me li lha ;
        ii ) Os produtos obtidos nas Ilhas Canárias , Ceuta e Melilha , em cujo
             fabrico entrem produtos com exclusão dos referidos na alinea i ),
             desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de com¬
             plemento de fabrico ou de transformações suficientes , na acepção
             do     nQ   2 do   artigo   3Q . Esta  condição  não   se  aplica ,
             todavia , aos produtos originários , na acepçio do presente protocolo ,
             da Jugoslávia ou da Comunidade, quando sejam submetidos , nas
             Ilhas Canárias , em Ceuta e Melilha , a operações de complemento
             de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento
             de fabrico ou transformações insuficientes referidas no na 4 do
             artigo 3a ;
     b ) Produtos originários da Jugoslávia :
         i ) Os produtos inteiramente obtidos na Jugoslávia ;
        ii ) Os produtos obtidos na Jugoslávia e em cujo fabrico entrem produ ¬
             tos com exclusão dos referidos na alinea i ), desde que esses
             produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabri ¬
             co ou de transformações suficientes , na acepçio do n2 2
             do artigo 3a . Esta condição não se aplica , todavia , aos produtos
             originários , na acepçio do presente protocolo , das Ilhas Canárias ,
             de Ceuta e Melilha ou da Comunidade , quando sejam submetidos a
             operações de complemento de fabrico ou transformações na Jugoslávia
             que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações
             insuficientes referidas no n a 4 do artigo 3a .
3 . As Ilhas Canárias , Ceuta e Melilha são consideradas como um único território .
 ---pagebreak--- 4 . 0 exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções
    " Jugoslávia " e " Ilhas Canárias , Ceuta e Melilha " na casa 2 do certificado
    EUR.1 e na casa 1 do formulário EUR . 2 . Além disso , no caso de produtos
    originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha , o carácter originário
    deve ser indicado na casa 4 do certificado EUR.1 e na casa 8 do formulário
    EUR . 2 .
5 . Os produtos enumerados no Anexo II sao temporariamente excluidos do âmbito
    de aplicação do presente protocolo . Todavia , as disposições relativas à
    cooperação administrativa aplicam-se , mutatis mutandis , a esses produtos .
     Artigo 36 p
    As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do
    presente protocolo nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha ."
                                     Artigo 2°
  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
  Feito em Bruxelas , em
                                                                   Pelo Conselho
                                                                   0 Presidente