CELEX: 22004D0017
Language: pt
Date: 2004-03-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 17/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22004D0017

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 17/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0118 - 0119

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 17/2004de 19 de Março de 2004que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e nomeadamente o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 169/2003 do Comité Misto do EEE, de 5 de Dezembro de 2003(1).(2) A Directiva 2003/61/CE do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera, no respeitante aos ensaios comparativos, as Directivas 66/401/CEE relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras, 66/402/CEE relativa à comercialização de sementes de cereais, 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha, 92/33/CEE relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, 92/34/CEE relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, 98/56/CE relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais, 2002/54/CE relativa à comercialização de sementes de beterrabas, 2002/55/CE respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas, 2002/56/CE relativa à comercialização de batatas de semente e 2002/57/CE relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2003/765/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2003, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes das espécies Secale cereale e Triticum durum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 2003/795/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho(4), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.o1. Ao anexo I do acordo, nos pontos 2 (Directiva 66/401/CEE do Conselho), 3 (Directiva 66/402/CEE do Conselho) e 13 (Directiva 2002/57/CE do Conselho) da parte 1 do capítulo III, é aditado o seguinte travessão:"- 32003 L 0061: Directiva 2003/61/CE do Conselho, de 18 de Junho de 2003 (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23)."2. Ao anexo I do acordo, nos pontos 11 (Directiva 2002/54/CE do Conselho) e 12 (Directiva 2002/55/CE do Conselho) da parte 1 do capítulo III, é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32003 L 0061: Directiva 2003/61/CE do Conselho, de 18 de Junho de 2003 (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23)."3. Ao anexo I do acordo, a seguir ao ponto 25 (Decisão 2003/307/CE da Comissão) da parte 2 do capítulo III, são aditados os seguintes pontos:"26. 32003 D 0765: Decisão 2003/765/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2003, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes das espécies Secale cereale e Triticum durum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 47).27. 32003 D 0795: Decisão 2003/795/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (JO L 296 de 14.11.2003, p. 32)."Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2003/61/CE e Decisões 2003/765/CE e 2003/795/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.Pelo Comité Misto do EEEP. WesterlundO Presidente(1) JO L 88 de 25.3.2004, p. 39.(2) JO L 165 de 3.7.2003, p. 23.(3) JO L 275 de 25.10.2003, p. 47.(4) JO L 296 de 14.11.2003, p. 32.(5) Não são indicados os requisitos constitucionais.