CELEX: 31989D0419
Language: pt
Date: 1989-06-30 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1989 que fixa as quotas de importação de clorofluorocarbonos para o período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990 (89/419/CEE) (89/419/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0419

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1989 que fixa as quotas de importação de clorofluorocarbonos para o período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990 (89/419/CEE) (89/419/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 192 de 07/07/1989 p. 0037 - 0038

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1989  que fixa as quotas de importação de clorofluorocarbonos para o período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990  (89/419/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3322/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativo a certos clorofluorocarbonos e halons que empobrecem a camada de ozono (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que o artigo 3º Regulamento (CEE) nº 3322/88 estabelece que a importação na Comunidade de clorofluorocarbonos e halons originários de países terceiros fica sujeita a limites quantitativos;  Considerando que o artigo 4º do mesmo regulamento estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 1990, é proibida a importação na Comunidade de clorofluorocarbonos originários de países terceiros não signatários do protocolo de Montreal;  Considerando que a Comissão publicou um aviso aos importadores de clorofluorocarbonos e halons da Comunidade Europeia (2), relativo ao mesmo regulamento, e recebeu, assim, pedidos de quotas de importação;  Considerando que o artigo 10º do mesmo regulamento estabelece o processo através do qual podem ser adoptadas decisões relativas à aplicação do regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 10º do referido regulamento,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A atribuição de quotas de importação de clorofluorocarbonos controlados pelo Regulamento (CEE) nº 3322/88 e indicados no grupo I do seu anexo I durante o período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990 é a indicada no anexo da presente decisão.  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Carlo RIPA DI MEANA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 297 de 31. 10. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 333 de 28. 12. 1988, p. 8.  ANEXO  Quotas de importação de clorofluorocarbonos atribuídas a importadores referidos no Regulamento (CEE) nº 3322/88 (1)  1.2 //  //  // Importador  // Quantidade (2)   //    //  // 1. Bennett-Frost (Thames) Ltd   // 13   // 2. Du Pont de Nemours International SA   // 50   // 3. Du Pont de Nemours (Nederland) BV   // 700   // 4. Eurotecne SpA   // 45   // 5. Helm AG   // 190   // 6. ICI   // 650   // 7. K & K - Horgen Limited   // 125   // 8. Nippondenso   // 43   // 9. Produits chimiques Billancourt   // 165   // 10. R.A. Bennett Ltd  // 55   // 11. RTZ Chemicals - ISC Division   // 250   // 12. Vos BV   // 35   //    //  (1) A presente atribuição de quotas não deve ser considerada como um precedente para a sua atribuição ou para a fixação da quantidade total disponível nos anos futuros. Foi tida em consideração a situação comercial existente antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3322/88.  (2) As quantidades são expressas em toneladas, ponderadas de acordo com os potenciais de empobrecimento da camada de ozono especificados no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3322/88, o que é equivalente aos níveis calculados, mencionados no mesmo regulamento.