CELEX: 31999D0127
Language: pt
Date: 1999-01-25 00:00:00
Title: 1999/127/CE: Decisão do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 relativa à celebração do acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados- membros e a República do Chile, por outro

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31999D0127

1999/127/CE: Decisão do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 relativa à celebração do acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados- membros e a República do Chile, por outro  

Jornal Oficial nº L 042 de 16/02/1999 p. 0046 - 0064

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 relativa à celebração do acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República do Chile, por outro (1999/127/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.° e 130.°Y, em conjugação com o n.° 2 primeira frase e o n.° 3, primeiro parágrafo do seu artigo 228.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, por força do artigo 130.°U do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;Considerando que é conveniente aprovar o acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile,DECIDE:Artigo 1.° É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República do Chile, por outro.O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão.Artigo 2.° Nas condições previstas no artigo 34.° do acordo, o presidente do Conselho preside ao Conselho Conjunto previsto no artigo 33.° e representa a Comunidade no âmbito deste. Um representante da Comissão preside à Comissão Mista prevista no artigo 35.°, bem como à subcomissão comercial mista prevista no artigo 37.° do acordo, obedecendo aos regulamentos internos destas comissões e representa a Comunidade nestes órgãos.Artigo 3.° O presidente do Conselho procederá ao facto de notificação previsto no artigo 42.° do acordo, em nome da Comunidade Europeia.Artigo 4.° A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER