CELEX: 31999R2260
Language: pt
Date: 1999-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2260/1999 da Comissão, de 26 de Outubro de 1999, que diminui, para a campanha de 1999/2000 os montantes de ajuda para as laranjas entregues para a transformação na sequência da ultrapassagem do limiar de transformação

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31999R2260

Regulamento (CE) n° 2260/1999 da Comissão, de 26 de Outubro de 1999, que diminui, para a campanha de 1999/2000 os montantes de ajuda para as laranjas entregues para a transformação na sequência da ultrapassagem do limiar de transformação  

Jornal Oficial nº L 276 de 27/10/1999 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) N.o 2260/1999 DA COMISSÃOde 26 de Outubro de 1999que diminui, para a campanha de 1999/2000 os montantes de ajuda para as laranjas entregues para a transformação na sequência da ultrapassagem do limiar de transformaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 858/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96 estabeleceu um limiar de transformação para as laranjas correspondentes a 1189000 toneladas. O n.o 2 do mesmo artigo 5.o prevê que, relativamente a cada campanha de comercialização, a ultrapassagem dos limiares de transformação será apreciada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as três campanhas precentes à campanha em causa, ou durante um período equivalente. Sempre que se constate uma ultrapassagem, a ajuda fixada para a campanha em causa no anexo do referido regulamento é reduzida em 1 % por fracção de ultrapassagem de 11890 toneladas;(2) Os Estados-Membros, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1169/97 da Comissão(3) que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1082/1999(4), comunicaram as quantidades de laranjas transformadas com ajuda. Com base nestes dados, foi constatada uma ultrapassagem de 359838 toneladas do nível do limiar de transformação. Por conseguinte, os montantes da ajuda para as laranjas fixados no anexo do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para a campanha 1999/2000 devem ser reduzidos em 30 %;(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oRelativamente à campanha de 1999/2000, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96, os montantes da ajuda para as laranjas entregues para transformação são fixados em:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 8.(3) JO L 169 de 27.6.1997, p. 15.(4) JO L 131 de 27.5.1999, p. 24.