CELEX: 31997R1481
Language: pt
Date: 1997-07-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1481/97 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que derroga, relativamente à campanha de 1996/1997, determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3105/88 que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87

29 . 7 . 97          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 200/45
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1481 /97 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Julho de 1997
                   que derroga, relativamente à campanha de 1996/ 1997, determinadas disposições
                   do Regulamento (CEE) n ? 3105/88 que estabelece as regras de execução das
                   destilações obrigatórias referidas nos artigos 35 ? e 36? do Regulamento (CEE)
                                                             n ? 822/87
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               rentes destilações voluntarias desencadeadas a título da
                                                                     campanha;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 822/87 do                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­            de gestão do vinho,
 nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n ? 1417/97 (2), e , nomeadamente, o seu artigo 35?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3105/88 da                                         Artigo 1 ?
 Comissão, de 7 de Outubro de 1988 , que estabelece as
 regras de execução das destilações obrigatórias referidas           Em derrogação do n ? 1 do artigo 12? do Regulamento
 nos artigos 35? e 36? do Regulamento (CEE) n ? 822/                 (CEE) n ? 3105/ 88 , para a campanha de 1996/ 1997, as
 /87 C), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­           operações de destilação relativas ao artigo 35? do Regula­
 lamento (CE) n ? 2365/95 (4), prevê, no n ? 1 do seu                mento (CEE) n ? 822/87 podem ser realizadas até 15
                                                                     de Setembro de 1997 .
 artigo 12?, que as operações de destilação não podem ter
 lugar depois do dia 31 de Agosto da campanha em causa;
                                                                                             Artigo 2 ?
 Considerando que, relativamente à campanha de 1996/
 / 1997, essa data coloca sérias dificuldades para a destilação      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 dos produtos referidos no artigo 35?, atendendo à impor­            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 tância dos outros volumes para destilar a título das dife­          Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n ? L 84 de 27 . 3 . 1987, p. 1 .
11) JO n? L 196 de 24. 7. 1997, p. 10.
(<) JO n ? L 277 de 8 . 10 . 1988 , p . 21 .
(j JO n? L 241 de 10. 10 . 1995, p. 17.