CELEX: 62019TN0619
Language: pt
Date: 2019-09-17 00:00:00
Title: Processo T-619/19: Recurso interposto em 17 de setembro de 2019 – KF/SatCen

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/73
            
         
      Recurso interposto em 17 de setembro de 2019 – KF/SatCen
      (Processo T-619/19)
      (2019/C 399/91)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KF (representantes: A. Kunst, Lawyer, e N. Macaulay, Barrister)
      
         Recorrido: Centro de Satélites da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do diretor do Centro de Satélites da União Europeia (SatCen) de 3 de julho de 2019, notificada à recorrente em 8 de julho de 2019, que reabriu a investigação administrativa relativa à sua conduta e declarar que o SatCen não deu cumprimento ao Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018, KF/Centro de Satélites da União Europeia (processo T-286/15, EU:T:2018:718), violando assim o artigo 266.o TFUE;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão do diretor do SatCen que indeferiu a reclamação administrativa da recorrente apresentada ao diretor do SatCen em 2 de agosto de 2019 que teve por objeto a decisão de 3 de julho de 2019, a qual lhe foi notificada em 9 de agosto de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o SatCen a pagar uma indemnização justa, nos termos do referido acórdão proferido no processo T-286/15, a título de compensação pelos danos materiais sofridos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o SatCen a pagar à recorrente uma indemnização a título dos danos materiais e morais sofridos resultantes da decisão de reabrir a investigação administrativa, avaliada provisoriamente ex aequo et bono em 30 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o SatCen a pagar juros a título do atraso injustificado no pagamento da indemnização a título dos danos morais de 10 000 euros, conforme ordenado no referido acórdão proferido no processo T-286/15;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que o artigo 28.o e o Anexo X do Estatuto do Pessoal do SatCen, as disposições relativas à Comissão de Recurso não são aplicáveis por força do disposto no artigo 277.o TFUE, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o SatCen nas despesas efetuadas pela recorrente, acrescidas de juros à taxa de 8 %.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso:
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é relativo à violação da autoridade de caso julgado perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 266.o TFUE, do direito a uma boa administração e do dever de diligência.