CELEX: 31987R2956
Language: pt
Date: 1987-10-02
Title: Regulamento (CEE) nº 2956/87 da Comissão, de 1 de Outubro de 1987, que estabelece a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de certos cereais exportados sob forma de massas alimentares

N ? L 279/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 2. 10 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2956/87 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Outubro de 1987
                  que estabelece a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de
                              certos cereais exportados sob forma de massas alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a situação sobre certos mercados pode
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tornar necessária a adaptação das restituições para certos
Económica Europeia,                                                produtos ; que, a fim de evitar os pedidos de fixação ante­
                                                                   cipada das restituições a fins especulativos, é necessário
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   suspender esta fixação antecipada até à aplicação desta
Conselho, de 29 de Outubró de 1975, relativo à organiza­           adaptação ;
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 7, primeiro pará­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
grafo, do seu artigo 16?,                                          de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3035/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­                              Artigo 1 ?
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                A fixação antecipada das restituições à exportação para os
(CEE) n? 2223/86 (4), e, nomeadamente, o n? 3, primeiro            trigos mole e duro exportados sob forma de massas
parágrafo, do seu artigo 5?,                                       alimentares da posição 19.03 da pauta aduaneira comum é
Considerando que o n? 7 do artigo 16?, do Regulamento              suspendida até 19 de Outubro de 1987.
(CEE) n? 2727/75, assim como o n? 3 do artigo 5?, do
Regulamento (CEE) n ? 3035/80, prevêem a possibilidade                                     Artigo 2?
de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação
antecipada da restituição para os produtos de base expor­          O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro
tados sob forma de certas mercadorias ;                            de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1987 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                                COCKFIELD
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n ? L 182 de 3 . 7. 1987, p. 40 .
(3) JO n ? L 323 de 29 . 11 . 1980, p . 27.
b) JO n? L 194 de 17. 7. 1986, p. 1 .