CELEX: 62006CO0126
Language: pt
Date: 2007-01-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Janeiro de 2007. # Carrefour-Marinopoulos AE contra Nomarchiaki Aftodioikisi Tripolis. # Pedido de decisão prejudicial: Dioikitiko Protodikeio Tripolis - Grécia. # Livre circulação de mercadorias - Artigo 28.º CE - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Comercialização de produtos de panificação congelados. # Processo C-126/06.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Janeiro de 2007 – Carrefour‑Marinopoulos/Nomarchiaki Aftodioikisi
            Tripolis
      (Processo C‑126/06)
      «Livre circulação de mercadorias – Artigo 28.° CE – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Comercialização de produtos de panificação congelados»
      Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente (Artigo 28.° CE) (cf. n.° 15 e parte decisória)
      Objecto
      
         Pedido de decisão prejudicial – Dioikitiko Protodikeio Tripolis – Interpretação do artigo 28.° CE – Comercialização de produtos
                  de panificação pré‑cozidos (produtos «bake‑off») – Exigência de uma autorização.
               
            Parte decisória
      O artigo 28.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que submete a venda de produtos
         «bake‑off» às mesmas exigências que são aplicáveis ao processo completo de fabrico e de comercialização do pão e dos produtos
         de panificação tradicionais.