CELEX: C2000/020/43
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 1999 no processo T-222/99 R, Jean-Claude Martinez e Charles de Gaulle contra Parlamento Europeu (Processo de medidas provisórias — Acto do Parlamento sobre a interpretação de uma disposição do seu regimento — Grupo político — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses)

22.1.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/21
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Setembro de 1999, relativa à interpretação do artigo 29.o,
                                                                          n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu (JO 1999, L 202,
                    de 8 de Outubro de 1999                               p. 1), o Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu
                                                                          em 25 de Novembro de 1999 um despacho cuja parte
no processo T-89/99, Oliver Valk contra Parlamento                        decisória é a seguinte:
                            Europeu (1)
                                                                          1) É suspensa a execução do acto do Parlamento Europeu de 14 de
(Funcionário — Prazo de recurso — Inadmissibilidade mani-                    Setembro de 1999, pela qual o Parlamento adoptou a interpre-
                                festa)                                        tação do artigo 29.o do seu regimento proposta pela Comissão
                                                                              dos Assuntos Constitucionais.
                          (2000/C 20/42)
                                                                          2) Reserva-se a decisão quanto às despesas.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-89/99, Oliver Valk, residente em Berlim,
representado por Joachim Kayser, advogado, Körnerstrasse, 5,
10785 Berlim, contra Parlamento Europeu (agentes: Hans
Krück e Evelyn Waldherr), que tem por objecto, por um lado,
um pedido de anulação da decisão do júri do concurso PE/86/A
de não admitir o recorrente às provas escritas do referido               Recurso interposto em 1 de Outubro de 1999 pela
concurso e, por outro, um pedido de que o recorrente seja                 British Airways PLC contra a Comissão das Comunidades
autorizado a participar no mesmo, o Tribunal (Primeira                                                 Europeias
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e
M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de                                     (Processo T-219/99)
Outubro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                                                     (2000/C 20/44)
1) O recurso é rejeitado por ser manifestamente inadmissı́vel.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
(1) JO C 160 de 5.6.99.
                                                                          Deu entrada em 1 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                          British Airways PLC, representada por William Wood, QC, e
                                                                          Helen Davies, barrister de Brick Court Chambers, Londres, e
                                                                          William Allan e Oliver Black, solicitors de Linklaters, Solicitors,
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Londres, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                          rio do advogado Marc Loesch, 11 Rue Goethe, Luxemburgo.
                  de 25 de Novembro de 1999
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-222/99 R, Jean-Claude Martinez e Charles
            de Gaulle contra Parlamento Europeu                           — anular a decisão impugnada na sua totalidade;
(Processo de medidas provisórias — Acto do Parlamento                    — condenar a Comissão nas despesas.
sobre a interpretação de uma disposição do seu regimento —
Grupo polı́tico — Admissibilidade — Fumus boni juris —
            Urgência — Ponderação dos interesses)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          (2000/C 20/43)
                                                                          O recurso pretende essencialmente obter a anulação da Decisão
                                                                          da Comissão que declarou que desde 1992 a recorrente (BA)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        tem violado o artigo 82.o CE ao praticar sistemas de comissões
                                                                          e outros incentivos oferecidos aos agentes de viagem aos quais
No processo T-222/99 R, Jean-Claude Martinez, residente em                adquire serviços de agências de viagens aéreas, no Reino
Montpellier (França) e Charles de Gaulle, residente em Paris,             Unido, sistemas que, ao remunerarem a fidelidade dos agentes
representados por François Wagner, advogado no foro de                    de viagem e ao discriminarem entre agentes de viagem, têm
Nice, 2, rue de la Poissonnerie, Nice (França), contra Parlamento         por objecto e efeito excluir os concorrentes da BA do mercado
Europeu (agentes: Gregorio Garzón Clariana, Johann Schoo e               do transporte aéreo do Reino Unido. O artigo 2.o da Decisão
Hans Krück), que tem por objecto um pedido de suspensão da               impugnada aplica à BA uma multa de UKL 6 800 000 pelas
execução da decisão do Parlamento Europeu, de 14 de                     alegadas violações.