CELEX: 31993R0772
Language: pt
Date: 1993-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 772/93 da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa o montante da ajuda relativamente às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

N ? L 79 /22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 4. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 772/93 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Março de 1993
                 que fixa o montante da ajuda relativamente às ervilhas, favas, favarolas e
                                                       tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cimos mensais do preço-limiar de desencadeamento foi
                                                                 fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1752/92 do Conse­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lho 0 ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que o abatimento do montante da ajuda
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /82 do                que resulta do regime das quantidades máximas garan­
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas               tidas para a campanha 1992/1993 foi fixado pelo Regula­
especiais relativamente às ervilhas, favas, favarolas e          mento (CEE) n? 2512/92 do Comissão (9), alterado pelo
tremoços doces ('), com a última redacção que lhe foi dada       Regulamento (CEE) n? 2752/92 (,0) ;
pelo Regulamento (CEE) n? 1 750/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 6, alínea a), do seu artigo 3?,
                                                                  Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3540/85 da                 (CEE) n? 1431 /82, o preço do mercado mundial dos
Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as            bagaços de soja deve determinar-se com base nas possibi­
modalidades de aplicação das medidas especiais relativa­         lidades de compra reais mais favoráveis, com excepção das
mente às ervillhas, favas, favarolas e tremoços doces (3),       ofertas e das cotações que não se podem considerar repre­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          sentativas da tendência real do mercado ; que se devem ter
                                                                 em consideração todas as ofertas feitas no mercado
(CEE) n? 1 734/92 (4), e, nomeadamente, o n? 7 do seu            mundial assim como as cotações verificadas nas bolsas
artigo 26?A,
                                                                 com importância relativamente ao comércio internacio­
                                                                  nal ;
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 1431 /82, é concedida uma ajuda
relativamente às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces      Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
produzidos na Comunidade e utilizados no fabrico de              (CEE) n? 2049/82 da Comissão (u), com a última redacção
alimentos para animais quando o preço do mercado                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1238/87 (12),
mundial de soja for inferior ao preço de desencadea­             o preço deve ser estabelecido por 100 quilogramas, relati­
mento ; que esta ajuda é igual a uma parte da diferença          vamente aos bagaços de soja a granel, do tipo de qualidade
entre esses preços ; que esta parte da diferença foi fixada      definida no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
no artigo 3?A do Regulamento (CEE) n? 2036/82 do                  1464/86 do Conselho (l3), entregues em Roterdão ; que,
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo        relativamente às ofertas e às cotações que não satisfaçam
Regulamento (CEE) n? 2206/90 (6) ;                               as condições acima indicadas, deve proceder-se aos ajusta­
                                                                 mentos necessários, nomeadamente aos referidos no artigo
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 3? do             2? do Regulamento (CEE) n? 2049/82 ;
Regulamento (CEE) n? 1431 /82, é concedida uma ajuda
para as ervilhas, favas e favarolas colhidas na Comunidade       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3328/92 da
quando o preço do mercado mundial dos produtos em                Comissão (l4) limitou a eficácia do certificado referido no
causa for inferior ao preço de objectivo ; que essa ajuda é      artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 2036/82 a 30 de
igual à diferença entre esses dois preços ;                      Junho de 1993 ;
                                                                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
Considerando que o preço-limiar de desencadeamento da            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços     do Conselho (15), são utilizadas para converter o montante
doces para a campanha de comercialização de 1992/ 1993           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
foi fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1751 /92 do                 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Conselho f) ; que, nos termos do artigo 2?A do Regula­           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
mento (CEE) n? 1431 /82, o preço-limiar de desencadea­           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
mento da ajuda relativamente às ervilhas, favas, favarolas e     cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (16) ;
tremoços doces, é acrescido mensalmente desde o início
do terceiro mês da campanha ; que o montante dos acrés
                                                                 (8) JO n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 20.
                                                                 O JO n?    L 250 de 29. 8. 1992, p. 15.
(') JO n? L  162 de  12. 6. 1982, p. 28.                         O JO n?     L 279 de 23. 9. 1992, p. 18.
(2) JO n? L  180  de 1 . 7. 1992, p. 17.                         (") JO n?   L 219 de 28. 7. 1982, p. 36.
(3) JO n? L  342  de 19. 12. 1985, p. 1 .                        (12) JO n?  L 117 de 5. 5. 1987, p. 9.
O   JO n? L  179  de 1 . 7. 1992, p. 120.                        (13) JO n?  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 21 .
O   JO n? L  219 de  28. 7. 1982, p. 1 .                         H JO n? L 334 de 19. 11 . 1992, p. 17.
(6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 11 .                         H JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 18.                             (I6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak---  1 . 4. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 79/23
 Considerando que o preço do mercado mundial para as             montante da ajuda bruta em ecus a conceder por 100
 ervilhas, favas e favarolas e o montante da ajuda referida      quilogramas de produto ; que esta ajuda bruta em ecus,
 no n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1431 /82           que resulta do disposto no artigo 3? do Regulamento
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1899/91 da              (CEE) n? 1431 /82, deve ser directamente convertida em
 Comissão (') ; que, nos termos do artigo 2?A do Regula­         moeda nacional mediante recurso à taxa de conversão
 mento (CEE) n? 1431 /82, o preço-limiar de desencadea­          agrícola do Estado-membro em que os produtos são
 mento da ajuda é acrescido mensalmente desde o início           utilizados válida no dia da identificação,
 do terceiro mês da campanha ;
 Considerando que, por força do artigo 26?A do Regula­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mento (CEE) n? 3540/85, a ajuda bruta em ecus que
 resulta do disposto no artigo 3? do Regulamento (CEE)
 n? 1431 /82 é afectada do montante diferencial referido no
                                                                                         Artigo 1 ?
 artigo 12?A do Regulamento (CEE) n? 2036/82 e depois
 transformada em ajuda final na moeda do Estado-membro           Os montantes da ajuda referida no n? 1 do artigo 3? do
 em que os produtos são colhidos, com recurso à taxa de          Regulamento 1431 /82 são fixados no anexo.
 conversão agrícola desse Estado-membro ;
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­                                    Artigo 2?
 mento (CEE) n? 3820/92 da Comissão (2), é revogado 0
 artigo 26?A do Regulamento (CEE) n? 3540/85 ; que, por
 conseguinte, a Comissão apenas publica rio Jornal Oficial       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 das Comunidades Europeias, após a sua fixação, o                 1993.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 169 de 29. 6. 1991 , p. 29.
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 22.
 ---pagebreak--- N? L 79/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                1 . 4. 93
                                                           ANEXO
                                                     Montantes da ajuda
Produtos destinados à alimentação humana ou semelhante :
                                                                                       (Em ECU por 100 kg)
                                                Corrente      1 ?. período  2? período
                                                   4                5            6
Ervilhas utilizadas :
— em Portugal                                    11,824          11,824       11,824
— noutro Estado-membro                          11,824           11,824       11,824
Favas e favarolas utilizadas :
— em Portugal                                   11,824           11,824       11,824
— noutro Estado-membro                          11,824           11,824       11,824
Produtos destinados à alimentação animal :
                                                                                       (Em ECU por 100 kg)
                                                Corrente      1 ? período   2? período
                                                   4                5            6
A. Ervilhas utilizadas :
   — em Portugal                                12,804           12,961       12,961
   — noutro Estado-membro                       12,804           12,961       12,961
B. Favas e favarolas utilizadas :
   — em Portugal                                12,804           12,961       12,961
   — noutro Estado-membro                       12,804           12,961       12,961
C. Tremoços doces utilizados :
   — em Portugal                                14,953           15,163       15,163
   — noutro Estado-membro                       14,953           15,163       15,163