CELEX: 22014D0048
Language: pt
Date: 2014-04-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 48/2014, de 8 de abril de 2014 , que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo III (Transportes) do Acordo EEE

28.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 256/25
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 48/2014
   de 8 de abril de 2014
   que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo III (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2013/52/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que altera a Diretiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               Os anexos II e III do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XXXII do anexo II do Acordo EEE, no ponto 1 (Diretiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32013 L 0052: Diretiva 2013/52/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2013 (JO L 304 de 14.11.2013, p. 1).»
            
         Artigo 2.o
   
   No anexo II do Acordo EEE, no ponto 56d (Diretiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32013 L 0052: Diretiva 2013/52/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2013 (JO L 304 de 14.11.2013, p. 1).»
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2013/52/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 304 de 14.11.2013, p. 1.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.