CELEX: 62006CJ0138
Language: pt
Date: 2006-12-14
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/49/CE - Avaliação e gestão do ruído ambiente - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-138/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 2006 – Comissão das Comunidades Europeias / Reino Unido
            da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte
      (Processo C‑138/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/49/CE – Avaliação e gestão do ruído ambiente – Não transposição no prazo fixado»
      Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente –
                  Declaração da Comissão no Comité de Conciliação da directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189, p. 12).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído
                     ambiente, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.