CELEX: 62007FN0126
Language: pt
Date: 2007-10-30 00:00:00
Title: Processo F-126/07: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2007 — Van Beers/Comissão

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/57
            
         Recurso interposto em 30 de Outubro de 2007 — Van Beers/Comissão
   (Processo F-126/07)
   (2008/C 22/110)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Isabelle Van Beers (Woluwe-St-Etienne, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) que rejeita a candidatura da recorrente no âmbito do exercício de certificação de 2006;
            
         
               —
            
            
               Declarar ilegal o artigo 4.o, n.o 2, das disposições gerais de execução (a seguir «DGE») do artigo 45.o A do Estatuto dos Funcionários (a seguir «Estatuto»), na medida em que tem por efeito quer excluir a tomada em consideração do nível real das tarefas desempenhadas por um candidato a certificação quer manter uma distinção entre as antigas categorias C* e B* após 30 de Abril de 2006;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária da Comissão de grau AST 6, apresentou a sua candidatura no âmbito do exercício de certificação de 2006. Em 29 de Março de 2007, a AIPN confirmou definitivamente a sua decisão de 22 de Fevereiro de 2007, após reclamação da recorrente contra essa decisão, de não admitir a sua candidatura a título da certificação de 2006.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, um erro manifesto de apreciação.
   Alega, além disso, a ilegalidade do artigo 4.o, n.o 2, das DGE do artigo 45.oA do Estatuto.
   Em particular, a recorrente invoca a violação dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proporcionalidade, a violação do princípio da boa administração e do direito à carreira, bem como do princípio da protecção da confiança legítima.