CELEX: 62016TA0272
Language: pt
Date: 2018-10-04 00:00:00
Title: Processo T-272/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Grécia/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela República Helénica — Correções financeiras forfetárias — Correções financeiras pontuais — Regime de auxílios à superfície — Conceito de pastagens permanentes — Requisitos de aplicação de uma correção forfetária de 25 % — Correção forfetária de 10 % — Correção forfetária de 5 % — Artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Controlos-chave — Controlos secundários — Medidas plurianuais — Projetos de longa duração»]

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/41
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Grécia/Comissão
      (Processo T-272/16) (1)
      
      («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela República Helénica - Correções financeiras forfetárias - Correções financeiras pontuais - Regime de auxílios à superfície - Conceito de pastagens permanentes - Requisitos de aplicação de uma correção forfetária de 25 % - Correção forfetária de 10 % - Correção forfetária de 5 % - Artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Controlos-chave - Controlos secundários - Medidas plurianuais - Projetos de longa duração»)
      (2018/C 427/50)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Helénica (Representantes: G. Kanellopoulos, O. Tsirkinidou, A. Vasilopoulou, D. Ntourntoureka e E. Leftheriotou, agentes)
      
         Recorrido: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente D. Triantafyllou e J. Aquilina, posteriormente D. Triantafyllou, J. Aquilina e K. Skelly, e por último D. Triantafyllou e J. Aquilina, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, com vista à anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 75, p. 16).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Helénica é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 270 de 25.07.2016.