CELEX: 62017TB0605
Language: pt
Date: 2019-09-24 00:00:00
Title: Processo T-605/17: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – CX/Comissão («Função pública – Funcionários – Remuneração – Decisão da Comissão de proceder à recuperação dos salários pagos ao recorrente – Nota de débito que ordena a recuperação dos montantes controvertidos – Substituição, no decurso da instância, dos atos impugnados – Não prosseguimento dos atos destinados à recuperação dos montantes controvertidos – Litígio que deixa de ter objeto – Não conhecimento do mérito»)

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/51
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – CX/Comissão
      (Processo T-605/17) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Remuneração - Decisão da Comissão de proceder à recuperação dos salários pagos ao recorrente - Nota de débito que ordena a recuperação dos montantes controvertidos - Substituição, no decurso da instância, dos atos impugnados - Não prosseguimento dos atos destinados à recuperação dos montantes controvertidos - Litígio que deixa de ter objeto - Não conhecimento do mérito»)
      (2019/C 423/64)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: CX (representante: É. Boigelot, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e D. Milanowska, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado com fundamento no disposto no artigo 270.o TFUE para a anulação dos atos destinados à recuperação dos salários pagos relativamente aos meses de novembro de 2013 a outubro de 2016.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     Não há que conhecer do mérito do recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 374, de 6.11.2017.