CELEX: 31992R2972
Language: pt
Date: 1992-10-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2972/92 da Comissão, de 14 de Outubro de 1992, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

15. 10. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 299/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2972/92 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Outubro de 1992
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                           em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
Económica Europeia,                                             do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção                                  Artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                        Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                               fixados antecipadamente em relação às importações de
Considerando que os prémios que se acrescentam aos             arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas     fixados no anexo.
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2531 /92 da
Comissão (3), com a última redaçção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2918/92 (4) ;                                                     Artigo 2?
Considerando que, em função dos preços CIF e dos               O presente regulamento entra em vigor em                15
preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que         de Outubro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L  73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n? L  254 de 1 . 9. 1992, p. 24.
(4) JO n? L  292 de 8. 10. 1992, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 299/ 18                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         15. 10 . 92
                                                      ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 14 de Outubro de 1992, que fixa os prémios que se
                acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                          (Em ECU/t)
                                           Corrente       1 ? período   2? período     3? período
                      Código NC
                                              10               11           12              1
                      1006 10 21              0                0            0              —
                      1006 10 23              0                0            0              —
                      1006 10 25              0                0            0              —
                      1006 10 27              0                0            0              —
                      1006 10 92              0                0            0              —
                      1006 10 94              0                0            0              —
                      1006 10 96              0                0           >0              —
                      1006 10 98              0                0            0              —
                      1006 20 11              0                0            0              —
                      1006 20 13              0                0            0              —
                      1006 20 15              0                0            0              —
                      1006 20 17              0                0            0              —
                      1006 20 92              0                0            0              —
                      1006 20 94              0                0            0              —
                      1006 20 96              0                0            0              —
                      1006 20 98              0                0            0              —
                      1006 30 21              0                0            0              —
                      1006 30 23              0                0            0             —
                      1006 30 25              0                0            0             —
                      1006 30 27              0                0            0             —
                      1006 30 42              0                0            0             —
                      1006 30 44              0                0            0              —
                      1006 30 46              0                0            0              —
                      1006 30 48              0                0            0              —
                      1006 30 61              0                0            0              —
                      1006 30 63              0                0            0              —
                      1006 30 65              0                0            0              —
                      1006 30 67              0                0            0              —
                      1006 30 92              0                0            0              —
                      1006 30 94              0                0            0              —
                      1006 30 96              0                0            0              —
                      1006 30 98 .            0                0            o              —
                      1006 40 00              0                0.0                         0