CELEX: 62010TJ0166
Language: pt
Date: 2012-04-24
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de Abril de 2012. # Samskip Multimodal Container Logistics BV contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Decisão de concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias - Programa Marco Polo II - Rescisão da convenção de subvenção e abandono definitivo do projeto - Perda do interesse em agir - Não conhecimento do mérito. # Processo T-166/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de abril de 2012 ― Samskip Multimodal Container Logistics/Comissão
      (Processo T‑166/10)
      «Recurso de anulação ― Decisão de concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias
         ― Programa Marco Polo II ― Rescisão da convenção de subvenção e abandono definitivo do projeto ― Perda do interesse em agir ― Não conhecimento do mérito»
      
      Recurso de anulação ― Interesse em agir ― Necessidade da existência desse interesse na fase da interposição de um recurso e até ser proferida a decisão judicial ― Recurso interposto de uma decisão da Comissão que concede uma subvenção segundo uma convenção rescindida no decurso da instância
         ― Desaparecimento do interesse em agir ― Não conhecimento do mérito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 14, 16, 18 e 19)
      
      Objeto
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C (2010) 580 da Comissão, de 27 de janeiro 2010, respeitante à concessão de assistência financeira
                  a propostas de projetos submetidos no âmbito de um procedimento de seleção 2009 do programa da União «relativo à melhoria
                  do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias» (programa Marco Pólo II), na medida em que seleciona a proposta
                  TREN/B4/SUB/01 2009 MP II/6, relativa ao projeto G2G@2XL, com vista a um financiamento de 2 190 539 euros
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Já não há que conhecer do presente recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão Europeia suportará quatro quintos das despesas da Samskip Multimodal Container Logistics BV e quatro quintos das
                     suas próprias despesas.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Samskip Multimodal Container Logistics suportará um quinto das despesas da Comissão e um quinto das suas próprias despesas.