CELEX: 31995R2290
Language: pt
Date: 1995-09-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2290/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

30 . 9 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 233/ 13
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2290/95 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Setembro de 1995
                    que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                     Artigo 1 ?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­           As restituições à exportação dos produtos referidos na
 grafo, do seu artigo 19 ?,                                         alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                    1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
                                                                    Regulamento (CE) n ? 2218/95 alterado, são modificadas
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                de acordo com os montantes referidos no anexo.
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 2218/95 da Comis­
 são (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2260/95 (4) ;
                                                                                             Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
 cidas no Regulamento (CE) n? 2218/95, dados de que a               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­           de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCH LER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n?  L 177 de  1.7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 110 de  17. 5. 1995, p. 1 .
O   JO   n?  L 224 de  21 . 9. 1995, p. 9.
(4) JO   n?  L 231 de  28 . 9. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 233/ 14    PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 9 . 95
                                                              ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1995 , que altera as restituições à
                            exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/ 1 00 kg —
                                    1701 11 90 100                            40,24     (')
                                    1701 11 90 910                            39,20     (')
                                   1701 11 90 950                                       0
                                   1701 12 90 100                             40,24     (')
                                   1701 1290 910                              39,20     (')
                                   1701 12 90 950                                       0
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                               0,4374
                                                                           — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701 99 10 100                             43,74
                                   1701 99 10 910                             43,74
                                   1701 99 10 950                             43,74
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 99 90 100                               0,4374
                        (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                            disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                            n? L 255 de 26. 9. 1985, p . 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                            Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.