CELEX: 31986R0990
Language: pt
Date: 1986-04-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 990/86 da Comissão de 4 de Abril de 1986 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Alemanha

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31986R0990

Regulamento (CEE) n.° 990/86 da Comissão de 4 de Abril de 1986 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Alemanha  

Jornal Oficial nº L 090 de 05/04/1986 p. 0035 - 0035

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 990/86 DA COMISSÃO  de 4 de Abril de 1986  relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Alemanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho de 29 de Junho de 1982 que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2) e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, parágrafo 3;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 114/86 (4), estabelece as quotas de escamudos para 1986;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativa às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), V I, XII, XIV por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1986; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 6 de Março de 1986, que é, por conseguinte, necessário menter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), V I, XII, XIV por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1986.  A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), V I, X II, XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturada pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.  (3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.  (4) JO nº L 17 de 23. 1. 1986, p. 4.