CELEX: 62012CN0049
Language: pt
Date: 2012-01-31 00:00:00
Title: Processo C-49/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 31 de janeiro de 2012 — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/Sunico ApS, M & B Holding ApS, Sunil Kumar Harwani

21.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 31 de janeiro de 2012 — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/Sunico ApS, M & B Holding ApS, Sunil Kumar Harwani
   (Processo C-49/12)
   2012/C 118/17
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Østre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs
   
      Recorridos: Sunico ApS, M & B Holding ApS, Sunil Kumar Harwani
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação abrange uma ação na qual as autoridades de um Estado-Membro reclamam uma indemnização a sociedades e pessoas singulares residentes noutro Estado-Membro, alegando a prática de atos de associação criminosa com objetivo de fraude, na aceção do direito nacional do primeiro Estado-Membro, que consiste na participação na retenção do IVA devido ao primeiro Estado-Membro?
   
      (1)  JO L 12, p. 1.