CELEX: 31987R2172
Language: pt
Date: 1987-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2172/87 da Comissão de 22 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3466/86 que fixa determinados coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas para o período de 1986/1987

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31987R2172

Regulamento (CEE) n.° 2172/87 da Comissão de 22 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3466/86 que fixa determinados coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas para o período de 1986/1987  

Jornal Oficial nº L 202 de 23/07/1987 p. 0057 - 0058

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2172/87 DA COMISSÃO  de 22 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3466/86 que fixa determinados coefficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas para o período de 1986/1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cerais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece regras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação do seu montante, e que altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80 no que respeita a certas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 3466/86 (4), a Comissão fixou os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky de malte e de grain whisky para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987.  Considerando que, todavia, o Reino Unido apresentou uma reserva quanto à exactidão dos valores comunicados e que, portanto, os coeficientes só puderam ser fixados provisoriamente; que, assim, o artigo 1º previa uma adaptação retroactiva dos coeficientes com base nas informações complementares a fornecer pelo Reino Unido; que o Reino Unido acabou de fornecer à Comissão essas informações complementares; que o coeficiente deve ser determinado de novo com base nos valores corrigidos; que o Regulamento (CEE) nº 3466/86 deve, por conseguinte, ser alterado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3466/86 é alterado como segue:  1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987, os coeficientes referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 aplicáveis aos cereais utilizados no Reino Unido para o fabrico de Scotch Whisky são fixados no anexo. »  2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 121 de 5. 5. 1981, p. 3.  (4) JO nº L 319 de 14. 11. 1986, p. 30.  ANEXO  « ANEXO  Coeficientes aplicáveis ao Reino Unido  1.2,3 //  //  //  // Coeficiente aplicável  // 1.2.3 // Período de aplicação  // a cevada transformada em malte utilizado no fabrico de whisky de malte   // aos cereais utilizados no fabrico do grain whisky   //    //   //   // 1 de Julho de 1986 - 30 de Junho de 1987   // 0,519   // 0,509 »  //    //   //