CELEX: C1998/234/60
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Recurso interposto em 13 de Maio de 1998 por Claudine Hamptaux contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-76/98)

C 234/30              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.7.98
Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.                 que os aprovou em 7 de Julho de 1994. Entretanto, o refe-
                                                                   rido meÂdico veio intentar uma accËaÄo judicial contra o
Fundamentos e principais argumentos                                recorrente (decreto ingiuntivo), junto dos tribunais italia-
                                                                   nos, em que lhe reclama os referidos honoraÂrios de despe-
O recorrente invoca a violacËaÄo dos artigos 25.o e 71.o do        sas.
Estatuto dos FuncionaÂrios e do seu anexo VII, nomeada-
mente dos artigos 14.oB e 15.o, bem como do princípio da           Em apoio da sua pretensaÄo, o recorrente alega violacËaÄo:
igualdade e do princípio segundo o qual qualquer decisaÄo
administrativa deve ser juridicamente fundamentada e per-          Ð do artigo 8.o, primeiro paraÂgrafo, do anexo II do Esta-
tinente, alegando que a decisaÄo recorrida naÄo foi valida-             tuto,
mente fundamentada.
                                                                   Ð do artigo 23.o, n.o 2, primeiro paraÂgrafo, da regulamen-
                                                                        tacËaÄo relativa aÁ cobertura dos riscos de acidente e de
                                                                        doencËa profissionais dos funcionaÂrios das Comunida-
                                                                        des Europeias,
                                                                   Ð do dever de diligeÃncia que incumbe aÁ ComissaÄo,
Recurso interposto em 5 de Maio de 1998 por Arnaldo
 Lucaccioni contra ComissaÄo das Comunidades Europeias             Ð do dever de solicitude e do respeito de «prazos razoaÂ-
                      (Processo T-75/98)                                veis», que decorrem da declaracËaÄo dos direitos do
                                                                        Homem, pois os trabalhos das duas comissoÄes jaÂ ter-
                        (98/C 234/59)
                                                                        minaram haÂ anos.
                 (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 5 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto           Recurso interposto em 13 de Maio de 1998 por Claudine
por Arnaldo Lucaccioni, representado por Mauro Cimino,             Hamptaux contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
advogado do foro de Fermo, com domicílio escolhido em                                              peias
Esch-sur-Alzette no escritório do advogado Jean Tonnar,
                                                                                            (Processo T-76/98)
29, rue du FosseÂ.
                                                                                               (98/C 234/60)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
Ð condenar a recorrida no pagamento dos honoraÂrios e
                                                                   Deu entrada em 13 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
    despesas em litígio, ou seja, a quantia de 35 950 000
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
    liras italianas, a que acresce os juros e despesas legais
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
    devidamente actualizados, bem como o reembolso das
                                                                   por Claudine Hamptaux, residente em WoluweÂ-St-Lambert
    despesas suportadas pelo dr. Cognigni devido aÁ sua
                                                                   (BeÂlgica), representada por Lucas Vogel, advogado no foro
    participacËaÄo na comissaÄo meÂdica,
                                                                   de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escritório do advogado Christian Kremer, 6, rue Heinrich
Ð condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-                Heine.
    zacËaÄo pelos danos morais, correspondente ao seÃxtuplo
    do montante referido no primeiro travessaÄo, incluindo         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    os juros e outras despesas,
                                                                   Ð anular a decisaÄo expressa, adoptada em 30 de Janeiro
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                    de 1998 (e notificada em 11 de Fevereiro de 1998), de
                                                                        indeferimento da reclamacËaÄo apresentada pela recor-
Fundamentos e principais argumentos                                     rente em 9 de Outubro de 1997 aÁ autoridade investida
                                                                        do poder de nomeacËaÄo, em que eram impugnadas as
O presente processo tem por objecto o pagamento de uma                  seguintes duas decisoÄes:
quantia a título principal e os juros correspondentes, que
                                                                        Ð decisaÄo de naÄo inscrever a recorrente na lista de
representam honoraÂrio e despesas acessórias, em favor do
                                                                              funcionaÂrios com melhores meÂritos para promocËaÄo
meÂdico que o recorrente designou para membro da comis-
                                                                              ao grau B 2, no decurso do exercício de promocËaÄo
saÄo de invalidez e da comissaÄo meÂdica num processo de
                                                                              de 1997 (decisaÄo notificada aÁ recorrente em 9 de
invalidez e de reconhecimento da origem profissional de
                                                                              Julho de 1997 e publicada nas InformacËoÄes Admi-
uma doencËa.
                                                                              nistrativas n.o 998 de 8 de Agosto de 1997),
O recorrente afirma, a este respeito, que para efeitos dos              Ð decisaÄo que adoptou a lista de funcionaÂrios promo-
trabalhos da comissaÄo de invalidez e da comissaÄo meÂdica,                   vidos ao grau B 2, relativamente ao exerecício de
o meÂdico que designou reclamou em vaÄo aÁ administracËaÄo                    promocËaÄo de 1997, na medida em que a recorrente
os honoraÂrios pelas suas prestacËoÄes. Os honoraÂrios e des-                 dela naÄo consta (decisaÄo publicada nas Informa-
pesas em questaÄo foram submetidos ao Conselho da                             cËoÄes Administrativas n.o 999 de 12 de Agosto de
Ordem dos MeÂdicos, nos termos da legislacËaÄo italiana,                      1997),
 ---pagebreak--- 25.7.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/31
Ð condenar a recorrida numa indemnizacËaÄo do montante                   (publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
     de 833 000 francos belgas,                                          peias de 21 de MarcËo de 1998), «que completa o
                                                                         anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96, relativo ao
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.                         registo das indicacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de
                                                                         origem nos termos do procedimento previsto no
                                                                         artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Con-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         selho», na parte em que preveÃ para a ItaÂlia nos produ-
                                                                         tos enumerados no anexo II do Tratado destinados aÁ
A recorrente opoÄe-se aÁ sua naÄo inclusaÄo na lista de funcio-          alimentacËaÄo humana Ð mateÂrias gordas Ð azeite Ð a
naÂrios com melhores meÂritos relativamente ao exercício de              indicacËaÄo geograÂfica de provenieÃncia Ð I.G.P. «Tos-
promocËaÄo de 1997, bem como aÁ recusa por parte da                      cano» em conformidade com o estabelecido pelo
AIPN de a promover ao grau B 2, no mesmo exercício de                    Estado italiano,
promocËaÄo.
Em apoio das suas pretensoÄes, a recorrente invoca os              Ð condenar a recorrida nas despesas.
seguintes fundamentos:
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð ViolacËaÄo do n.o 2 do artigo 90.o e do n.o 1 do artigo 2.o
     do Estatuto, bem como da decisaÄo da ComissaÄo publi-
     cada nas InformacËoÄes Administrativas n.o 498, de 7 de       As recorrentes no presente processo saÄo duas associacËoÄes
     Abril de 1986, na medida em que a decisaÄo impug-             regionais com a obrigacËaÄo estatutaÂria de proteger os inte-
     nada foi assinada pelo membro da ComissaÄo responsaÂ-         resses dos agricultores das respectivas províncias, um con-
     vel pelas questoÄes do pessoal e administracËaÄo, quando      sórcio que reuÂne diferentes olivicultores da província de
     só a ComissaÄo na sua totalidade ou o director-geral do       FlorencËa, mas tambeÂm alguns titulares de empresas agríco-
     Pessoal e da AdministracËaÄo eram competentes para a          las da mesma província que produzem importantes quanti-
     assinar;                                                      dades de azeite extra virgem da ToscaÃnia. Todos os que
                                                                   ateÂ ao momento usaram livremente a denominacËaÄo «Colli
                                                                   Fiorentini» (o «colline di Firenze», o «di Firenze» ou outra
Ð ViolacËaÄo do princípio de naÄo discriminacËaÄo, tal como        anaÂloga). Sentindo-se prejudicados pelo regulamento
     consagrado no n.o 3 do artigo 5.o do Estatuto, bem            impugado na medida em que este cria a indicacËaÄo geograÂ-
     como do n.o 1 do artigo 45.o do mesmo diploma, na             fica de producËaÄo «toscano» e respectiva regulamentacËaÄo,
     medida em que a AIPN naÄo procedeu, no caso em anaÂ-          que obriga aÁ adopcËaÄo de uma uÂnica denominacËaÄo princi-
     lise, ao exame comparativo dos meÂritos aí previsto.          pal comum a toda a azeitona toscana e naÄo permite que se
                                                                   acrescente, quando adequada, a indicacËaÄo «Colli Fioren-
                                                                   tini» (ou outra anaÂloga). No entender das recorrentes, tal
                                                                   indicacËaÄo, naÄo obstante ser a uÂnica idónea para distinguir
                                                                   um produto de elevada qualidade de outros mais comuns,
                                                                   produzidos noutras zonas da ToscaÃnia, foi relegada para
Recurso interposto em 19 de Maio de 1998 pela Unione               mera epecificacËaÄo de subzona.
provinciale degli agricoltori di Firenze, Azienda agraria
Fattoria Giannozzi, Unione pratese degli agricoltori, Con-
sorzio produttori dell'olio tipico di oliva della provincia di     Para firmarem as suas pretensoÄes as recorrentes alegam
Firenze, SocietaÁ fondiaria colline fiesolane srl, Azienda         violacËaÄo dos artigos 2.o e 17.o do Regulamento (CEE)
agraria Fattoria di Maiano, Azienda agraria Tenuta Bossi,          n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, bem
Azienda agraria Il Valico e Azienda agraria Il Bottaio con-        como do artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade
          tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                Europeia. Afirmam, a esse propósito, naÄo apenas que a
                                                                   regulamentacËaÄo comunitaÂria naÄo preveÃ as «subzonas» ou
                      (Processo T-78/98)
                                                                   «indicacËoÄes geograÂficas adicionais», mas tambeÂm que uma
                         (98/C 234/61)                             «indicacËaÄo geograÂfica protegida» na acepcËaÄo do artigo 2.o
                                                                   do jaÂ referido regulamento, articulada e subdividida em
                 (Língua do processo: italiano)                    «subzonas» ou «indicacËoÄes geograÂficas adicionais» consti-
                                                                   tui uma incongrueÃncia jurídica, dado que estas articula-
                                                                   cËoÄes e subdivisoÄes deviam, na realidade, ser individualiza-
Deu entrada em 19 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   das como auteÃnticas «denominacËoÄes de origem protegi-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   das». Por outras palavras, embora estando perante um
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   produto, como o azeite extra-virgem produzido na zona
pela Unione provinciale degli agricoltori di Firenze e
                                                                   de Colli Fiorentini, que responde, segundo as recorrentes,
outros, representadas por Vittorio Chierroni, advogado no
                                                                   a todos os requisitos do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do
foro de FlorencËa, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   Regulamento (CEE) n.o 2081/92, com a contestada indica-
no escritório do advogado Franco Colussi, 36, rue de
                                                                   cËaÄo geograÂfica, que, nos termos da respectiva regulamenta-
Wiltz.
                                                                   cËaÄo, vem de facto a articular-se como subzona, relega-se
                                                                   esse produto a uma mera especificacËaÄo da referida indica-
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           cËaÄo geograÂfica, mediante operacËoÄes que parecem mais o
                                                                   resultado de um compromisso político do que a legítima
Ð anular e/ou declarar a ilegalidade do Regulamento                conclusaÄo de um procedimento de reconhecimento de um
     (CE) n.o 644/98 da ComissaÄo, de 20 de MarcËo de 1998         produto de qualidade.