CELEX: 21994A0103(28)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 27 relativo à cooperação em matéria de auxílios estatais

Avis juridique important

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21994A0103(28)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 27 relativo à cooperação em matéria de auxílios estatais  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0193 - 0194

PROTOCOLO Nº 27relativo à cooperação em matéria de auxílios estataisA fim de assegurar  uma aplicação e interpretação uniformes das disposições relativas aos auxílios estatais em todo o  território das Partes Contratantes e de garantir o seu desenvolvimento harmonioso, a Comissão das  Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA observarão as seguintes regras: a)  O intercâmbio de informações e de pontos de vista acerca de problemas de política geral, tais  como a aplicação e a interpretação das disposições relativas aos auxílios estatais previstas no  Acordo, efectuar-se-á periodicamente ou a pedido de qualquer um dos órgãos de fiscalização. b) A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborarão periodicamente  relatórios sobre os auxílios estatais nos seus respectivos Estados. Esses relatórios serão  colocados à disposição do órgão de fiscalização da outra Parte Contratante. c)  Se for dado início ao procedimento respeitante a regimes e casos de auxílios estatais, o  referido no nº 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 93º do Tratado que institui a Comunidade  Económica Europeia ou ao procedimento correspondente estabelecido no acordo entre os Estados da  EFTA que institui o Órgão de Fiscalização da EFTA, a Comissão das Comunidades Europeias ou o Órgão  de Fiscalização da EFTA notificará o outro órgão de fiscalização, bem como as partes implicadas,  para apresentarem as suas observações. d) Os órgãos de fiscalização informar-se-ão mutuamente de todas as decisões logo que estas sejam  tomadas. e) O início do procedimento referido na alínea c) e as decisões referidas na alínea d) serão  publicadas pelos órgãos de fiscalização competentes. f) Sem prejuízo das disposições do presente Protocolo, a Comissão das Comunidades Europeias e o  Órgão de Fiscalização da EFTA, a pedido do outro órgão de fiscalização e numa base casuística,  fornecerão informações e trocarão pontos de vista relativamente a regimes e casos específicos de  auxílios estatais. g) As informações obtidas nos termos da alínea f) serão consideradas confidenciais.