CELEX: 51994PC0507
Language: pt
Date: 1994-11-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(94) 507 final
                                      Bruxelas, 22.11.1994
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
      que altera o Regulamento (CEE) ns 1907/90 relativo
    a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos
                 (apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A revisão periódica da aplicação das normas comuns para os ovos mostrou a
necessidade de proceder a determinadas alterações.
Duas das alterações propostas têm por objectivo proporcionar maior
flexibilidade às empresas de embalagem de ovos no que diz respeito à
utilização de embalagens abertas reutilizáveis e às indicações a utilizar no
caso dos ovos da categoria EXTRA.
As duas outras alterações dizem respeito à adaptação da definição de "lote",
na sequência da recente modificação da indicação obrigatória *da data de
durabilidade mínima, e à isenção relativamente à venda de ovos pelos
produtores aos retalhistas nas regiões nórdicas da Finlândia e Noruega.
Uma vez que o principal objectivo das normas comuns de comercialização para
os ovos é facilitar o comércio intracomunitário, estas normas devem ser
aplicadas uniformemente em todos os Estados-membros. É o caso com três das
quatro alterações propostas, enquanto a quarta tem em conta as condições
específicas da comercialização de ovos no norte da Finlândia e Noruega.
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                   REGULAMENTO (CE) Na     /94 DO CONSELHO
                                      de
             que altera o Regulamento (CEE) na 1907/90 relativo
           a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ne 2771/7 5 do Conselho, de 29 de Outubro
de  1975, que  estabelece  a organização  comum de mercado    no  sector dos
     1
ovosí ), e, nomeadamente, o ne 2 do seu artigo 2Q,
Tendo em conta a proposta da comissão,
Considerando que o Regulamento ne 1907/90(2) estabelece certas normas de
comercialização aplicáveis aos ovos;
Considerando que a definição de lote deve ser adaptada na sequência da
alteração relativa à indicação obrigatória da data de durabilidade mínima;
considerando que o Regulamento   (CEE) ns 1907/90 exclui do seu âmbito de
aplicação a venda directa de ovos dos produtores aos consumidores; que, a
fim de atender às condições específicas da comercialização de ovos nas
regiões  nórdicas da Finlândia e Noruega, as vendas dos produtores aos
retalhistas nessas regiões devem ser também excluídas do referido âmbito de
aplicação;
Considerando que as disposições relativas à utilização de faixas ou rótulos
nas embalagens grandes devem ser alteradas para não impedir a utilização de
recipientes abertos reutilizáveis no transporte de ovos a granei;
(1) JO ns L 282 de.1.11.1975, p. 49. Regulamento com última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1574/93 (JO nQ L 152 de 24.6.1993, p. 1,
(2) JO ne L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com última redacção que   lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) ns 2617/93 (JO ne L 240 de 25.9.1993, p. 1.
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Considerando que a duração do período em que os ovos da categoria A podem
ser   vendidos   como   "extra"   deve    ser  definida   relativamente     à   data  de
embalagem ou de postura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo le
O Regulamento (CEE) ne 1907/90 é alterado do seguinte modo:
1. No   ponto   10  do   artigo   le,   a   expressão   "data   de   embalagem    ou  de
   classificação" é substituída por "data de durabilidade mínima".
2. O ne 3 do artigo 2e passa a ter a seguinte redacção:
   "3. O disposto no presente regulamento não se aplica:
               aos   ovos   vendidos    directamente     ao   consumidor,     para   sua
              utilização pessoal, pelo produtor na sua própria exploração,
              num mercado público local, com excepção dos mercados de venda
              por leilão, ou através de venda ambulante,
              aos ovos, com exclusão dos partidos e dos rachados, vendidos
              pelo    produtor   aos   retalhistas    nas   regiões    específicas    da
              Noruega e da Finlândia referidas no artigo 142e do Acto de
              Adesão,
                          "                                 /             •
   desde que provenham       da produção própria dos produtores, não estejam
   embalados em conformidade com o disposto nos artigos 10e, ils e 12e e não
   seja   utilizada    qualquer   das   indicações    relativas    às   categorias    de
   qualidade e classes de peso previstas no presente regulamento."
3. No ne l do artigo lie, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
   "1.   As embalagens grandes serão munidas de uma faixa ou de um rótulo que
         ostente   as    menções   referidas     no   artigo    10e,   que    não   será
         reutilizável e que será emitido pelos organismos oficiais referidos
         no artigo 18s ou sob o seu controlo."
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4. o artigo 12s passa a ter a seguinte redacção:
                                  "Artigo 122
A palavra "extra" pode ser utilizada nas embalagens pequenas €ue coíitenfeam
ovos da categoria A e estejam munidas de uma faixa ©u de um rótulo, A
palavra "extra" será impressa na faixa ou no rótulo, que deve ster retirado e
destruído o mais tardar no sétimo dia após a embalagem ou no nono dia após a
postura."
                                   Artigo Z&
o presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995,
0  presente  regulamento   é   obrigatório   em todos  os   seus elementos  e
directamente aplicável *©m todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                 Pelo conseliio
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Cap. 24         DOTAÇÕES :  133 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1907/90
    relativo a determinadas normas de comercialização aplicáveis aos ovos.
 3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n° 2771/75 do Conselho,
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
   - Adaptar a entrega de ovos subclassifiçados dos produtores à indústria, de
     modo a excluir as fábricas de produtos alimentares que não se encontrem
     aprovadas nos termos da directiva relativa à higiene.
   - Autorizar a marcação de ovos para fins publicitários.
                                       PERÍODO DE    EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES     CURSO (95)     SEGUINTE (96)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)        p.m.            p.m.           p.m.
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS CE               p.m.            p.m.           p.m.
       (DIREITOS NIVELADORES/DI-
      REITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                  1997         1998            1999       2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS   |   p.m.         p.m.           p.m.        p.m.
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS   j   p.m.         p.m.           p.m.        p.m.
5.2 MODO DE CALCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                              SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                           SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                               SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                           SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES:
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                                                           COM(94) 507 final
                                                DOCUMENTOS
PT                                                                      10 03
                                   N.° de catálogo : CB-CO-94-534-PT-C
                                                          ISBN 92-77-82296-1
Serviço das Publicações Ofîdaîs das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo