CELEX: 32012D0330
Language: pt
Date: 2012-06-25 00:00:00
Title: Decisão 2012/330/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012 , que altera a Decisão 2011/426/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

26.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 165/66
            
         DECISÃO 2012/330/PESC DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2012
   que altera a Decisão 2011/426/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/426/PESC (1) que nomeia Peter SØRENSEN Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2015.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2011/426/PESC estabeleceu o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de setembro de 2011 e 30 de junho de 2012. Deverá ser estabelecido o novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               O Conselho Assuntos Gerais, nas suas conclusões de 10 de outubro de 2011, reafirmou o empenho no reforço do apoio à Bósnia–Herzegovina. Consequentemente, a equipa do REUE deverá ser reforçada de modo a dispor do pessoal necessário para prestar o seu apoio.
            
         
               (4)
            
            
               A Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (MPUE) termina em 30 de junho de 2012. O REUE deverá então assumir algumas das atribuições da MPUE no domínio do Estado de direito.
            
         
               (5)
            
            
               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2011/426/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2011/426/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 3.°, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «e)
                        
                        
                           Assegurar a concretização dos esforços da União em todo o leque de atividades no domínio do Estado de Direito e da reforma do setor da segurança, promover a coordenação global da União e dar uma orientação política local aos esforços liderados pela União no apoio às reformas políticas, à luta contra a criminalidade organizada e transfronteiras e contra a corrupção e, neste contexto, facultar avaliações e aconselhamento, sempre que necessário, ao AR e à Comissão;».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 3.o, a alínea f) é suprimida.
            
         
               3)
            
            
               No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 5 250 000 EUR.».
            
         
               4)
            
            
               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 10.o
               
               Segurança
               De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, de acordo com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:
               
                           a)
                        
                        
                           Define um plano de segurança específico da sua missão, baseado em orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, e a gestão dos incidentes de segurança, e que preveja um plano de emergência e um plano de evacuação da missão;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Assegura que a todos os membros da equipa do REUE destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído pelo SEAE à zona da missão;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 188 de 19.7.2011, p. 30.