CELEX: 62011CN0095
Language: pt
Date: 2011-02-28 00:00:00
Title: Processo C-95/11: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

25.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 186/11
            
         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
   (Processo C-95/11)
   2011/C 186/18
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, agente, e H. Peytz, advogado)
   
      Recorrida: Reino da Dinamarca
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração no sentido de que o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (1) ao permitir que os não sujeitos passivos façam parte de um agrupamento IVA;
            
         
               —
            
            
               condenação do Reino da Dinamarca nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Para fins de simplificação administrativa e de prevenção de certas formas de abusos, a Directiva 2006/112 autoriza os Estados-Membros a considerarem vários sujeitos passivos como um só. A Comissão considera que a referida directiva não permite que não sujeitos passivos façam parte desses agrupamentos IVA submetendo-se, dessa forma, aos direitos e obrigações que pertencem aos sujeitos passivos. A lei dinamarquesa que permite que os não sujeitos passivos façam parte de um agrupamento IVA não é, portanto, conforme à referida directiva.
   
      (1)  JO L 347, p. 1.