CELEX: 31990D0671
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: 90/671/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de dezembro de 1990, que estabelece medidas transitórias relativas as entregas em Portugal de produtos dos sectores da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes dos outros estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31990D0671

90/671/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de dezembro de 1990, que estabelece medidas transitórias relativas as entregas em Portugal de produtos dos sectores da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes dos outros estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 366 de 29/12/1990 p. 0060 - 0062

DECISÃO DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1990  que estabelece medidas transitórias relativas às entregas em Portugal de produtos dos sectores da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes dos outros Estados-membros   (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (90/671/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 257o,   Considerando que, em Portugal, a passagem do regime existente durante a primeira etapa da adesão ao resultante da aplicação da organização comum dos mercados a partir do início da segunda etapa é susceptível de causar dificuldades consideráveis nos  sectores da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira; que, com efeito, a aplicação neste país das organizações comuns de mercado nos sectores dos cereais, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira nas condições previstas  no Regulamento (CEE) no 3653/90 do Conselho (1) e no Regulamento (CEE) no 3657/90 do Conselho (2), comporta a eliminação imediata de todas as protecções existentes no mercado português relativas ao comércio intracomunitário dos produtos dos referidos  sectores;   Considerando que, o facto de se verificarem, em Portugal, dificuldades estruturais nos sectores da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira e um nível de rendibilidade claramente inferior ao dos outros Estados-membros torna perigosa uma  confrontação demasiado brusca com estruturas muito mais competitivas e é susceptível de comprometer a sobrevivência do sector em Portugal; que este risco é agravado pelo facto de, na fase inicial da segunda etapa, as dificuldades das empresas  portuguesas serem maiores devido aos efeitos, sobre os seus custos de produção, do nível de preços dos cereais em Portugal durante a primeira etapa, que é significativamente mais elevado que no resto da Comunidade;   Considerando que a aplicação por Portugal, em caso de necessidade e por um período máximo de um ano, de um direito especial equivalente aos montantes previstos no presente regulamento sobre as entregas de produtos provenientes dos outros  Estados-membros é susceptível de prevenir os riscos acima referidos e de permitir proceder, de modo harmonioso, às adaptações necessárias em Portugal durante o ano de 1991;   Considerando que os Comités de Gestão da Carne de Suíno, dos Ovos e das Aves de Capoeira não emitiram parecer no prazo previsto pelos seus presidentes,   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o A República Portuguesa fica autorizada a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1991 até 31 de Dezembro de 1991, os direitos especiais cujos montantes figuram nos anexos I e II sobre as entregas dos produtos constantes destes anexos provenientes  de outros Estados-membros. Artigo 2o A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.     Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.   Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1)     JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 28.  (2)  JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 35.   ANEXO I     SECTORES DA CARNE DE SUÍNO  (ECU/100 kg) Código NC  Montante   0103 91 10 0103 92 11 0103 92 19  0203 11 10  0203 12 11  0203 12 19  0203 19 11  0203 19 13  0203 19 15  0203 19 55  0203 19 59  0203 21 10  0203 22 11  0203 22 19  0203 29 11  0203 29 13  0203 29 15  0203 29 55  0203 29 59  0206 30 21  0206 30 31  0206 41 91  0206 49 91  0209 00 11  0209 00 19  0209 00 30  0210 11 11  0210 11 19  0210 11 31  0210 11 39  0210 12 11    6,21   5,28   6,21   8,08  11,71   9,04   9,04  13,08   7,03  13,08  13,08   8,08  11,71   9,04   9,04  13,08   7,03  13,08  13,08   9,77   7,11   9,77   7,11   3,23   3,55   1,94  11,71   9,04  22,77  17,93   7,03      (ECU/100 kg) Código NC  Montante   0210 12 19  0210 19 10  0210 19 20  0210 19 30  0210 19 40  0210 19 51  0210 19 59  0210 19 60  0210 19 70  0210 19 81  0210 19 89  0210 90 31  0210 90 39  1501 00 11  1501 00 19  1601 00 10  1601 00 91  1601 00 99  1602 10 00  1602 20 90  1602 41 10  1602 42 10  1602 49 11  1602 49 13  1602 49 15  1602 49 19  1602 49 30  1602 49 50  1602 90 10  1602 90 51  1902 20 30    11,71  10,34  11,31   9,04  13,08  13,08  13,08  17,93  22,53  22,77  22,77   9,77   7,11   2,58   2,58  11,31  18,98  12,92   9,04  10,50  19,78  16,55  19,78  16,55  16,55  10,90   9,04   5,41  10,50  10,90   5,41   ANEXO II     SECTORES DOS OVOS E DA CARNE DE AVES DE CAPOEIRA  Código NC  Montante      (ECU/100 unidades)       0105 11 00 0105 19 10  0105 19 90     1,64   7,17   1,64          (in ECU/100 kg)       0105 91 00  0105 99 10  0105 99 20     5,66   6,62   8,41   Código NC  Montante      (ECU/100 kg)       0105 99 30  0105 99 50  0207 10 11  0207 10 15  0207 10 19  0207 10 31  0207 10 39  0207 10 51     7,53   8,80   7,10   8,08   8,80  10,76  11,80   7,78   Código NC  Montante      (ECU/100 kg)       0207 10 55 0207 10 59 0207 10 71  0207 10 79  0207 10 90  0207 21 10  0207 21 90  0207 22 10  0207 22 90  0207 23 11  0207 23 19  0207 23 51  0207 23 59  0207 23 90  0207 31 00  0207 39 11  0207 39 13  0207 39 15  0207 39 17  0207 39 21  0207 39 23  0207 39 25  0207 39 27  0207 39 31  0207 39 33  0207 39 35  0207 39 37  0207 39 41  0207 39 43  0207 39 45  0207 39 47  0207 39 51  0207 39 53  0207 39 55  0207 39 57  0207 39 61  0207 39 63  0207 39 65  0207 39 67  0207 39 71  0207 39 73  0207 39 75  0207 39 77  0207 39 81  0207 39 83  0207 39 85  0207 39 90  0207 41 10  0207 41 11  0207 41 21  0207 41 31  0207 41 41  0207 41 51  0207 41 710207 41 90  0207 42 10     9,45  10,50  12,01   11,43   12,57   8,08   8,80   10,76   11,80   9,45   10,50   12,01   11,43   12,57  120,10   21,06   9,68   6,79   4,70   13,33   12,52   20,90   4,70   22,60   12,98   6,79   4,70   17,22   8,07   14,53   20,90   4,70   24,00   21,06   11,55   12,57   13,83   6,79   4,70   17,14   13,33   16,57   12,52   14,62   20,90   4,70   12,02   21,06   9,68   6,79   4,70   13,33   12,52   20,90   4,70   22,60   Código NC  Montante      (ECU/100 kg)       0207 42 11 0207 42 21  0207 42 31  0207 42 41  0207 42 51  0207 42 59  0207 42 71  0207 42 90  0207 43 11  0207 43 15  0207 43 21  0207 43 23  0207 43 25  0207 43 31  0207 43 41  0207 43 51  0207 43 53  0207 43 61  0207 43 63  0207 43 71  0207 43 81  0207 43 90  0207 50 10  0207 50 90  0209 00 90  0210 90 71  0210 90 79  1501 00 90  1602 31 11  1602 31 19  1602 31 30  1602 31 90  1602 39 11  1602 39 19  1602 39 30  1602 39 90     12,98  6,79   4,70   17,22   8,07   14,53   20,90   4,70   24,00   21,06   11,55   12,57   13,83   6,79   4,70   17,14   13,33   16,57   12,52   14,62   20,90   4,70  120,10   12,02   10,45  120,10   12,02   12,54   21,52   22,99   12,54   7,32   20,76   18,61   12,54   7,32          (ECU/100 unidades)       0407 00 11 0407 00 19    3,77   0,82          (ECU/100 kg)       0407 00 30  0408 11 10  0408 19 11  0408 19 19  0408 91 10  0408 99 10  3502 10 91  3502 10 99  3502 90 51  3502 90 59     6,32   29,58   12,89   13,78   28,57   7,33   25,66   3,48   25,66   3,48