CELEX: 62006TJ0050
Language: pt
Date: 2007-12-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 12 de Dezembro de 2007.#Irlanda (T-50/06), República Francesa (T-56/06), República Italiana (T-60/06), Eurallumina SpA (T-62/06) e Aughinish Alumina Ltd (T-69/06) contra Comissão das Comunidades Europeias.#Auxílios de Estado - Directiva 92/81/CEE - Imposto especial sobre os óleos minerais - Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina - Isenção concedida pelas autoridades francesas, irlandesas e italianas - Auxílios novos - Auxílios existentes - Dever de fundamentação - Conhecimento oficioso.#Processos apensos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 12 de Dezembro de 2007 – Irlanda e o./Comissão
      (Processos apensos T-50/06, T-56/06, T‑60/06, T‑62/06 e T‑69/06)
      «Auxílios de Estado – Directiva 92/81/CEE – Imposto especial sobre os óleos minerais – Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina – Isenção concedida pelas autoridades francesas, irlandesas e italianas – Auxílios novos – Auxílios existentes ‑ Dever de fundamentação – Conhecimento oficioso»
      Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum
         - Decisão relativa a uma isenção de um imposto especial sobre o consumo autorizada pelo Conselho sob proposta da Comissão
         em conformidade com a Directiva 92/81 - Inexistência de exame de uma possível qualificação como auxílio existente - Falta
         de fundamentação [Artigos 88.º, n.os 1 e 2, CE e 253.º CE; Regulamento n.º 659/1999 do Conselho, artigo 1.º, alínea b), v);
         Directiva 92/81 do Conselho, artigo 8.º, n.º 4] (cf. n.os 52-64)
      
      Objecto 
      
         
               Pedidos de anulação da Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo
                  de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida
                  respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12).
               
            Parte decisória 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Os processos T‑50/06, T‑56/06, T‑60/06, T‑62/06 e T‑69/06 são apensos para efeitos do acórdão.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais
                     utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente
                     pela França, pela Irlanda e pela Itália é anulada.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso no processo T‑62/06 quanto ao restante.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelas recorrentes, incluindo as relativas ao processo de medidas
                     provisórias T‑69/06 R.