CELEX: 31997D0286
Language: pt
Date: 1997-04-18 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

N ? L 115/24         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 5 . 97
                                                              II
                             (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                    COMISSÃO
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Abril de 1997
                   respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                   carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da
                                         Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
                                                         (97/286/CE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nos termos do Regulamento (CE) n ? 589/96, no que se
                                                                  refere aos produtos originários do Botsuana, do Quénia,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da
 Europeia,                                                        Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis
                                                                  para estes Estados; que é, por isso, possível emitir certifi­
                                                                  cados de importação para as quantidades pedidas;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­        Considerando que é conveniente proceder à fixação das
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­       restantes quantidades relativamente às quais podem ser
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários        pedidos certificados a partir de 1 de Maio de 1997, no
 dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou       âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas;
 dos países e territórios ultramarinos (PTU)('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Considerando que é útil recordar que esta decisão não
 n ? 619/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,               prejudica a aplicação da Directiva 72/462/CEE do
                                                                  Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 589/96 da                  problemas sanitários e de polícia sanitária na importação
 Comissão, de 2 de Abril de 1996, que fixa as normas de          de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e
 execução no sector da carne de bovino do Regulamento            de carnes frescas ou de produtos à base de carne prove­
(CEE) n ? 715/90 do Conselho, relativo ao regime apli­           nientes de países terceiros (4), com a última redacção que
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­       lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários       e da Suécia,
 dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos
(PTU) C), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Considerando que o artigo 1 ? do Regulamento (CE)
n? 589/96 prevê a possibilidade de emitir certificados de
importação em relação aos produtos do sector da carne de
bovino; que, todavia, as importações devem realizar-se nos                                 Artigo 1 ?
limites das quantidades previstas para cada um destes
países terceiros exportadores;                                   Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Abril
                                                                 de 1997, os certificados de importação respeitantes aos
                                                                 produtos do sector da carne de bovino, expressos em
Considerando que os pedidos de certificados apresentados         carne desossada, originários de determinados Estados de
de 1 a 10 de Abril de 1997, expressos em carne desossada,        África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
                                                                 dades e aos países de origem a seguir indicados:
C ) JO n ? L 84 de 30 . 3. 1990, p. 85.
(2) JO n? L 89 de 10 . 4 . 1996, p. 1 .
M JO n? L 84 de 3. 4. 1996, p. 22.                               (4) JO n ? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
 ---pagebreak---  3 . 5 . 97      I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? L 115/25
Alemanha:                                                        Botsuana :        15 106 toneladas,
                                                                 Quénia:               142 toneladas,
— 50 toneladas originárias do Botsuana,
                                                                 Madagáscar:         7 369 toneladas,
— 60 toneladas originárias de Madagáscar.                        Suazilândia:        3 263 toneladas,
 Reino Unido:                                                    Zimbabué :          7 833 toneladas,
                                                                 Namíbia:          1 1 400 toneladas.
— 1 500 toneladas originárias do Botsuana,
— 700 toneladas originárias do Zimbabué,                                          Artigo 3 ?
— 400 toneladas originárias da Namíbia.                      Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                             decisão.
                       Artigo 2 ?
                                                             Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1997 .
Os pedidos de certificado podem ser apresentados, nos
termos do disposto no n ? 3 do artigo 3 ? do Regulamento                                 Pela Comissão
(CE) n ? 589/96, no decurso dos dez primeiros dias do                                   Franz FISCHLER
mês de Maio de 1997, em relação às seguintes quantidades
de carne de bovino desossada:                                                       Membro da Comissão