CELEX: 21990A0807(05)
Language: pt
Date: 1992-04-07 00:00:00
Title: ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A PARTICIPACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DE ANGOLA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 3 DE MAIO DE 1990 E 2 DE MAIO DE 1992 #

Avis juridique important

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21990A0807(05)

ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A PARTICIPACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DE ANGOLA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 3 DE MAIO DE 1990 E 2 DE MAIO DE 1992  -   

Jornal Oficial nº L 208 de 07/08/1990 p. 0042

*****ACORDO  sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre o Governo da República Popular de Angola e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992  A. Carta do Governo da República Popular de Angola  Excelentíssimo Senhor,  Referindo-me ao Protocolo, assinado em 4 de Abril de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola está disposta a aplicar este Prtocolo, a título provisório, com efeitos a 3 de Maio de 1990, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.  Fica entendido que, neste caso, o pagamento da primeira prestação da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo, deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1990.  Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da  República Popular de Angola  B. Carta da Comunidade Económica Europeia  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:  « Referindo-me ao Protocolo, assinado em 4 de Abril de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola está disposta a aplicar este Protocolo, a título provisório, com efeitos a 3 de Maio de 1990, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.  Fica entendido que, neste caso, o pagamento da primeira prestação da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1990.  Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória. ».  Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia acerca dessa aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Conselho  das Comunidades Europeias