CELEX: 31988R2993
Language: pt
Date: 1988-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2993/88 da Comissão de 29 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2183/81 que estabelece regras de execução do regime de ajuda para o algodão

Avis juridique important

|

31988R2993

Regulamento (CEE) n.° 2993/88 da Comissão de 29 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2183/81 que estabelece regras de execução do regime de ajuda para o algodão  

Jornal Oficial nº L 270 de 30/09/1988 p. 0061 - 0061

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2993/88 DA COMISSÃO  de 29 de Setembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2183/81 que estabelece regras de execução do regime de ajuda para o algodão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo nº 4, relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4006/87 (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2261/88 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2183/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2118/88 (5), prevê, nomeadamente, que o pedido de ajuda é apresentado, o mais tardar, no momento da apresentação do pedido de colocação sob controlo; que tal preceito pode, em determinados casos, conduzir a operações especulativas durante a campanha actual; que este risco pode ser evitado através da limitação do prazo entre a apresentação do pedido de ajuda e o de colocação sob controlo referida no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2183/81; que é, por conseguinte, necessário alterar o referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2183/81, é inserido o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo:  « Todavia, para a campanha de 1988/1989, o pedido de colocação sob controlo será apresentado, o mais tardar, 30 dias após a data de apresentação do pedido de ajuda. Salvo caso de força maior, se o prazo for ultrapassado, o pedido de ajuda é considerado como tendo sido apresentado no dia do pedido de colocação sob controlo, a não ser que a ajuda válida nesse último dia seja superior à ajuda válida no dia da apresentação do pedido de ajuda. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.  (2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.  (3) JO nº L 199 de 26. 7. 1988, p. 8.  (4) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 35.  (5) JO nº L 186 de 16. 7. 1988, p. 21.