CELEX: 31996R2262
Language: pt
Date: 1996-11-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2262/96 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1996 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

N? L 306/ 12        rPTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 11 . 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2262/96 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Novembro de 1996
                  que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                               aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                  mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                rados não representativos da tendência efectiva do
Europeia,                                                         mercado devem igualmente ser excluídos;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
n? 1 599/96 (2),                                                  obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                  (CEE) n ? 785/68;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as               Considerando que um preço representativo pode ser
regras de aplicação relativas à importação de melaços no          excepcionalmente mantido a um nível constante durante
sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)                 um período limitado se o preço de oferta que serviu de
n ? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 ? e       base para o estabelecimento anterior do preço representa­
o n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                        tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                                  os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê              mente representativos da tendência efectiva do mercado,
que o preço CIF de importação do melaço, a seguir                 implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
designado «preço representativo», é estabelecido em               representativo;
conformidade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 da
Comissão (4); que este preço se entende fixado para a             Considerando que, quando o preço de desencadeamento
qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­           relativo ao produto em causa e o preço representativo
mento ;
                                                                  forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
                                                                  adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
Considerando que o preço representativo do melaço é
calculado relativamente a um local de passagem da fron­           mento (CE) n? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço             direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra           lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com               específicos para esses direitos;
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
função das eventuais diferenças de qualidade relativa­             Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
                                                                   fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço             de importação dos produtos em causa conforme indicado
foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68;                     no anexo do presente regulamento;
Considerando que, para a determinação das possibilidades
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos              de gestão do açúcar,
 mercados importantes de países terceiros e às operações
 de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
 nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;
 que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
 nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)                                              Artigo 1 ?
 n ? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa
 média possa ser considerada representativa da tendência           Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
 efectiva do mercado;
                                                                   veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
 Considerando que aquelas informações não são tidas em             Regulamento (CE) n? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                                   cado no anexo .
 conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
 comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                            Artigo 2?
 (') JO n? L  177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L  206  de 16. 8 . 1996, p. 43.                          O presente regulamento entra em vigor em 28 de
  3  JO n? L  141  de 24. 6. 1995, p. 12.                           Novembro de 1996 .
 (4) JO n? L  145  de 27. 6. 1968 , p. 12.
 ---pagebreak--- 28 . 11 . 96           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 306/ 13
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1996.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                            Franz FISCHLER
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
             do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                    aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                         Importe em ecus do direito
                                                                                                           a aplicar na importação
                                    Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito             devido à suspensão
                  Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido        referida no artigo 5? do
                                         do produto em causa               do produto em causa         Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                              por 100 kg líquido
                                                                                                           do produto em causa (2)
             1703 10 00 (')                       7,53                             0,00                                —
             1703 90 00 (')                      11 ,21                             —
                                                                                                                      0,00
             (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68 , alterado.
             (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n° 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
                 Comum fixada para esses produtos.