CELEX: 31970D0244
Language: pt
Date: 1970-04-21 00:00:00
Title: 70/244/CECA, CEE, Euratom: Decisão do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativa às previsões financeiras plurianuais

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31970D0244

70/244/CECA, CEE, Euratom: Decisão do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativa às previsões financeiras plurianuais  

Jornal Oficial nº L 094 de 28/04/1970 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0064  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(I) p. 0205  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0064  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(I) p. 0228  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0126  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0147  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0147 

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Abril de 1970 relativa às previsões financeiras plurianuais(70/244/CECA, CEE, Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DECIDE:   Artigo 1o  Para enquadrar o orçamento das Comunidades em perspectivas plurianuais, a Comissão, após parecer do Comité de Política Orçamental, establecerá anualmente previsões financeiras para os três exercícios seguintes, indicando as consequências  financeiras, para a Comunidade, dos regulamentos e decisões em vigor, e das propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho. Estas previsões serão discriminadas categoria de despesas.  Após parecer do Parlamento Europeu, o Conselho examinará e apreciará essas previsões.   Artigo 2o  O Conselho examinará anualmente, com base num relatório da Comissão, a concordância das previsões estabelecidas com os desenvolvimentos verificados.   Artigo 3o  Sempre que se verique que as despesas de uma categoria ultrapassam consideravelmente as previsões, a Comissão deve comunicar tal facto ao Conselho e apresentar-lhe propostas de medidas comunitárias adequadas.  Feito no Luxemburgo em 21 de Abril de 1970.  Pelo Conselho O Presidente P. HARMEL