CELEX: 32006R1859
Language: pt
Date: 2006-12-15
Title: Regulamento (CE) n. o  1859/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006 , que fixa, para o exercício contabilístico de 2007, a remuneração fixa por ficha de exploração no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 358/30
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1859/2006 DA COMISSÃO
   
   de 15 de Dezembro de 2006
   que fixa, para o exercício contabilístico de 2007, a remuneração fixa por ficha de exploração no âmbito da rede de informação contabilística agrícola
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 prevê que seja paga pela Comissão aos Estados-Membros uma remuneração fixa por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o do mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 118/2006 da Comissão (3) fixa, para o exercício contabilístico de 2006, a retribuição forfetária por ficha de exploração em 145 EUR. A evolução dos custos e os seus efeitos nos custos do preenchimento das fichas justificam a alteração do montante da remuneração.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A remuneração fixa prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é fixada em 148 EUR.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável ao exercício contabilístico de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 660/2004 (JO L 104 de 8.4.2004, p. 97).
   
      (2)  JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 803/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 18).
   
      (3)  JO L 21 de 25.1.2006, p. 12.