CELEX: 62007CB0374
Language: pt
Date: 2009-01-20 00:00:00
Title: Processo C-374/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 2009 — Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comissão — Prejuízo certo e real — Devirtuação dos elementos de facto e dos elementos de prova — Ónus da prova)

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/20
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 2009 — Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-374/07 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comissão - Prejuízo certo e real - Devirtuação dos elementos de facto e dos elementos de prova - Ónus da prova)
   2009/C 141/35
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mebrom NV (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, avocats)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: X. Lewis, agente)
   
      Objecto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Maio de 2007, Mebrom NV/Comissão (T-198/05), pelo qual o Tribunal julgou improcedente a acção destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da omissão da Comissão de não ter implementado, relativamente aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2005, um sistema que lhe permitisse importar na União Europeia brometo de metilo, em conformidade com os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Mebrom NV é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 247 de 20.10.2007