CELEX: 62004TJ0221
Language: pt
Date: 2006-07-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 25 de Julho de 2006. # Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias. # FEOGA - Apuramento das contas - Culturas arvenses - Controlo das superfícies baseado num sistema de orto-imagem aérea (SIG) - Diferença entre a superfície declarada e a superfície resultante do sistema SIG - Controlo administrativo e controlo no local - Prejuízo para o FEOGA. # Processo T-221/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 25 de Julho de 2006 – Bélgica/Comissão
      (Processo T‑221/04)
      «FEOGA – Apuramento das contas – Culturas arvenses – Controlo das superfícies baseado num sistema de orto‑imagem aérea (SIG) – Diferença entre a superfície declarada e a superfície resultante do sistema SIG – Controlo administrativo e controlo no local – Prejuízo para o FEOGA»
      1.                     Tribunal de Justiça – Tribunal de Primeira Instância – Competência de plena jurisdição – Exercício no âmbito do recurso de
            anulação (Artigos 229.º CE e 230.º CE) (cf. n.os 27‑28)
      2.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas (Regulamento do Conselho n.º 729/70) (cf. n.os 30‑33, 82‑92)
      3.                     Agricultura – FEOGA – Atribuição de ajudas e prémios (Regulamentos n.os 729/70 e 3508/92; Regulamento da Comissão n.º 3887/92) (cf. n.os 52‑57)
      Objecto
      
         Anulação parcial da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas
                  despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia»
                  (JO L 40, p. 31), na medida em que prevê uma correcção fixa de 2% das despesas declaradas pela Bélgica em matéria de culturas
                  arvenses.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.