CELEX: 31999R0165
Language: pt
Date: 1999-01-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 165/1999 da Comissão de 22 de Janeiro de 1999 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Janeiro de 1999 em aplicação do Regulamento (CE) n° 2603/97

L 18/58              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23. 1. 1999
                                REGULAMENTO (CE) Nº 165/1999 DA COMISSÃO
                                              de 22 de Janeiro de 1999
                relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos
                Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios
                ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Janeiro de
                                 1999 em aplicação do Regulamento (CE) nº 2603/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          segundo os casos, de uma percentagem de redução em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             conformidade com o disposto no anexo do presente regu-
Europeia,                                                      lamento,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2603/97 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
normas de execução para a importação de arroz originário
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e
dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), alterado                             Artigo 1º
pelo Regulamento (CE) nº 1595/98 (2), e, nomeadamente,
o nº 2 do seu artigo 9º,                                       Para os pedidos de certificados de importação de arroz,
                                                               apresentados durante os 5 primeiros dias úteis de Janeiro
Considerando que, em aplicação do nº 2 do artigo 9º do         de 1999 em aplicação do Regulamento (CE) nº 2603/97 e
Regulamento (CE) nº 2603/97, a Comissão, no prazo de           comunicados à Comissão, os certificados são emitidos
dez dias a contar do último dia do prazo de comunicação        para as quantidades constantes dos pedidos afectadas,
dos Estados-membros, decidirá em que medida pode ser           segundo os casos, das percentagens de redução fixada no
dado seguimento aos pedidos apresentados e fixará as           anexo.
quantidades disponíveis a título da fracção seguinte e, se
for caso disso, da fracção complementar de Outubro;
                                                                                      Artigo 2º
Considerando que o exame das quantidades para as quais
foram apresentados pedidos leva a prever a emissão dos         O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
certificados para as quantidades pedidas afectadas,            de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 22.
(2) JO L 208 de 24. 7. 1998, p. 21.
 ---pagebreak--- 23. 1. 1999     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 18/59
                                                          ANEXO
                                              Regulamento (CE) nº 2603/97
            Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Janeiro de 1999
            e quantidades disponíveis para a fracção seguinte:
                                                                                         Quantidade disponível para a
                                                                    Percentagem           fracção do mês de Maio de
                                 Origem
                                                                     de redução                      1999
                                                                                                (em toneladas)
            PTU (artigo 6º)                                           61,08                           —
            — código NC 1006
            ACP (nº 1 do artigo 2º)                                   78,1219                      41 666
            — códigos NC 1006 10 21          a   1006 10 98,
               1006 20 e 1006 30
            ACP (artigo 3º)                                           94,7366                      10 000
            — código NC 1006 40 00
            ACP + PTU (artigo 7º)                                         —                           —
            — ACP: códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98,
               1006 20 e 1006 30
            — PTU: código NC 1006