CELEX: 31995R1690
Language: pt
Date: 1995-07-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1690/95 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 respeitante ao Regulamento (CE) nº 1606/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia por um lado, a República da Bulgária e a Roménia, por outro

N? L 161 / 16       [ PTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 7. 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1690/95 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Julho de 1995
                 respeitante ao Regulamento (CE) n? 1606/94 relativo à isenção de direitos
                 niveladores de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista
                 pelos acordos entre a Comunidade Europeia por um lado, a República da
                                            Bulgária e a Roménia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           percentagens correspondentes de redução para os pedidos
                                                                de certificados de importação apresentados em 10 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Julho de 1995,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 664/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9?,
                                                                                        Artigo 1 ?
                                                                São aceites os pedidos de certificados para o contingente
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1606/94 da               « Bulgária » previsto no Regulamento (CE) n? 1606/94
Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativo à isenção de          com direito nivelador reduzido de 60 % para o trigo mole
direitos niveladores de importação para certos produtos do      do código NC 1001 90 99, apresentados em 10 de Julho
sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comuni­      de 1995 e comunicados à Comissão, relativamente às
dade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária e a       tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coefi­
Roménia, por outro (3), com a última redacção que lhe foi       ciente de 0,038718 .
dada pelo Regulamento (CE) n? 1446/95 (4), prevê nomea­
damente as quantidades de trigo mole originários da
Bulgária que podem beneficiar de um acesso preferencial                                 Artigo 2?
nos termos do acordo provisório concluído com esse país ;
                                                                São aceites os pedidos de certificados para o contingente
Considerando que a Comissão deve fixar um coeficiente           « Roménia » previsto no Regulamento (CE) n? 1 606/94
único de redução das quantidades de certificados de             com direito nivelador reduzido de 60 % para o trigo mole
importação pedidos quando essas quantidades excedam a           do código NC 1001 90 99, apresentados em 10 de Julho
quantidade do contingente anual ; que os pedidos de             de 1995 e comunicados à Comissão, relativamente às
certificados de importação apresentados em 10 de Julho          tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coefi­
de 1995 para o trigo mole proveniente da Roménia dizem          ciente de 0,033525.
respeito a 642 200 toneladas e que a quantidade máxima a
autorizar é de 21 530 toneladas ; que os pedidos de certifi­
cados de importação apresentados em 10 de Julho de                                      Artigo 3 ?
1995 para o trigo mole proveniente da Bulgária dizem
respeito a 60 980 toneladas e que a quantidade máxima a         O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho
autorizar é de 2 361 toneladas ; que é necessário fixar         de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 158 de 8 . 7. 1995, p. 13.
(3) JO n? L 168 de 2. 7. 1994, p. 13.
H JO n? L 143 de 27. 6. 1995, p. 45.