CELEX: 62011TA0052
Language: pt
Date: 2013-04-19 00:00:00
Title: Processo T-52/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2013 — Aecops/Comissão [ «FSE — Ação de formação — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2988/95 — Prescrição — Segurança jurídica — Direitos de defesa — Prazo razoável — Dever de fundamentação» ]

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/39
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2013 — Aecops/Comissão
   (Processo T-52/11) (1)
   
   (FSE - Ação de formação - Redução da contribuição financeira inicialmente concedida - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Prescrição - Segurança jurídica - Direitos de defesa - Prazo razoável - Dever de fundamentação)
   2013/C 156/70
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS) (Lisboa, Portugal) (representantes: inicialmente J. da Cruz Vilaça e L. Pinto Monteiro e, em seguida, L. Pinto Monteiro, P. Farinha Alves e N. Morais Sarmento, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e D. Recchia, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 27 de outubro de 2010, que fixa o montante final das despesas elegíveis para a contribuição do Fundo Social Europeu (FSE) atribuída à recorrente para ações de formação pela Decisão C(89) 570, de 22 de março de 1989, para o financiamento de uma ação de formação (dossier 89 0979 P3).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS) é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 139, de 7.5.2011.