CELEX: 52019PC0416
Language: pt
Date: 2019-09-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à revisão do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional no respeitante às normas e práticas recomendadas em matéria de dados dos registos de identificação dos passageiros

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.9.2019
            COM(2019) 416 final
            ANEXO 
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à revisão do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional no respeitante às normas e práticas recomendadas em matéria de dados dos registos de identificação dos passageiros
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
            
               Posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à revisão do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional no respeitante às normas e práticas recomendadas em matéria de dados dos registos de identificação dos passageiros
            
            
            
               Princípios gerais 
            
            
               No âmbito das atividades da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) relativas à revisão do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção de Chicago no que se refere à elaboração de normas e práticas recomendadas (SARP) sobre os dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União: 
            
            
               (a)Agem em conformidade com os objetivos da União no quadro da sua política em matéria de PNR, nomeadamente para garantir a segurança, proteger a vida e a segurança das pessoas e assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais, em especial os direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais; 
            
            
               (b)Sensibilizam todos os Estados contratantes da OACI para as normas e os princípios da União relacionados com a transferência de dados PNR, que resultam da legislação aplicável da União e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; 
            
            
               (c)Promovem o desenvolvimento de soluções multilaterais conformes com os direitos fundamentais no respeitante à transferência de dados PNR pelas companhias aéreas para as autoridades de aplicação da lei, a fim de garantir a segurança jurídica e o respeito dos direitos fundamentais e de racionalizar as obrigações impostas às transportadoras aéreas; 
            
            
               (d)Promovem o intercâmbio de dados PNR e dos resultados do tratamento desses dados entre os Estados contratantes da OACI, sempre que seja considerado necessário para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão das infrações terroristas ou da criminalidade grave, no pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais; 
            
            
               (e)Continuam a apoiar o desenvolvimento, por parte da OACI, de normas para a recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados PNR, em conformidade com a Resolução 2396 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 21 de dezembro de 2017; 
            
            
               (f)Continuam a apoiar o desenvolvimento, em todos os Estados contratantes da OACI, da capacidade de recolher, tratar e analisar dados PNR, em consonância com as normas e práticas recomendadas da OACI, bem como de assegurar que esses dados sejam utilizados e partilhados com todas as autoridades nacionais competentes, no pleno respeito dos direitos humanos e as liberdades fundamentais, para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e das viagens conexas, tal como exigido pela Resolução 2396 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 21 de dezembro de 2017; 
            
            
               (g)Promovem a criação de um enquadramento em que o transporte aéreo internacional possa desenvolver-se num mercado aberto, liberalizado e global e continuar a crescer sem comprometer a segurança, garantindo simultaneamente a introdução das salvaguardas relevantes. 
            
            
               Orientações 
            
            
               Os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, apoiam a inclusão das seguintes normas e princípios em quaisquer futuras normas e práticas recomendadas da OACI em matéria de dados PNR: 
            
            
               1.No respeitante às modalidades de transmissão dos dados PNR: 
            
            
               (a)Método de transmissão: a fim de proteger os dados pessoais contidos nos sistemas das transportadoras e assegurar que estas mantêm o controlo dos referidos sistemas, os dados devem ser transmitidos utilizando exclusivamente o sistema de exportação «push».
            
            
               (b)Protocolos de transmissão: deve ser incentivada a utilização de protocolos normalizados adequados, seguros e abertos, no âmbito de protocolos de referência internacionalmente aceites para a transmissão de dados PNR, a fim de aumentar gradualmente a sua utilização e, por último, substituir as normas exclusivas.
            
            
               (c)Frequência da transmissão: a frequência e o calendário das transmissões dos dados PNR não devem constituir um encargo excessivo para as transportadoras, devendo limitar-se ao estritamente necessário para efeitos de aplicação da lei e de segurança das fronteiras a fim de combater o terrorismo e a criminalidade grave. 
            
         
         
            
               (d)Nenhuma obrigação para as transportadoras recolherem dados suplementares: as transportadoras não devem ser obrigadas a recolher mais dados PNR do que os que já recolhem nem a recolher determinados tipos de dados, mas apenas a transmitir os que já recolhem no âmbito da sua atividade.
            
            
               2.No respeitante às modalidades de tratamento dos dados PNR: 
            
            
               (a)Tempo de transmissão e de tratamento: sob reserva das garantias adequadas para a proteção da privacidade das pessoas em causa, os dados PNR podem ser disponibilizados muito antes da chegada ou da partida de um voo e, por conseguinte, proporcionar às autoridades mais tempo para o tratamento e a análise dos dados e, eventualmente, para tomarem medidas.
            
            
               (b)Comparação com critérios pré-estabelecidos e bases de dados: as autoridades devem tratar os dados PNR utilizando critérios baseados em provas e em bases de dados pertinentes para a luta contra o terrorismo e a criminalidade grave. 
            
            
               3.No respeitante à proteção dos dados pessoais: 
            
            
               (a)Licitude, imparcialidade e transparência do tratamento: é necessária uma base legal para o tratamento de dados pessoais, a fim de sensibilizar os interessados para os riscos, as garantias e os direitos ligados ao tratamento dos seus dados pessoais e para as modalidades de exercício dos seus direitos em relação ao tratamento. 
            
            
               (b)Limitação da finalidade: as finalidades para as quais os dados PNR podem ser utilizados pelas autoridades devem ser claramente estabelecidas e não devem exceder o necessário tendo em vista os objetivos a alcançar, em especial para efeitos de aplicação da lei e de segurança das fronteiras, a fim de combater o terrorismo e a criminalidade grave. 
            
            
               (c)Âmbito dos dados PNR: os elementos dos dados PNR que devem ser transferidos pelas companhias aéreas devem ser claramente identificados e enumerados de forma exaustiva. Esta lista deve ser normalizada para garantir que esses dados sejam reduzidos ao mínimo, impedindo ao mesmo tempo o tratamento de dados sensíveis, nomeadamente dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, a saúde, a vida sexual ou a orientação sexual do interessado. 
            
            
               (d)Utilização dos dados PNR: o tratamento posterior dos dados PNR deve ser limitado às finalidades da transferência inicial, com base em critérios objetivos e sujeitos a condições materiais e processuais consentâneas com os requisitos aplicáveis às transferências de dados pessoais.  
            
            
               (e)Tratamento automatizado dos dados PNR: o tratamento automatizado deve basear-se em critérios pré-estabelecidos objetivos, não discriminatórios e fiáveis, e não deve ser utilizado como base exclusiva de quaisquer decisões com efeitos jurídicos adversos para o interessado ou que o afetem de modo significativo.
            
            
               (f)Conservação dos dados: o período de conservação dos dados PNR deve ser limitado e não exceder o necessário para alcançar o objetivo inicial. A supressão dos dados deve ser assegurada em conformidade com os requisitos legais do país de origem. No final do período de conservação, os dados PNR devem ser apagados ou anonimizados.
            
            
               (g)Divulgação dos dados PNR às autoridades autorizadas: a posterior divulgação, caso a caso, dos dados PNR a outras autoridades públicas do mesmo Estado ou a outros Estados contratantes da OACI só pode ser efetuada caso a autoridade destinatária exerça funções relacionadas com a luta contra o terrorismo ou a criminalidade transnacional grave e assegure a mesma proteção que a autoridade que divulga os dados. 
            
            
               (h)Segurança dos dados: devem ser tomadas medidas adequadas para proteger a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados PNR.
            
            
               (i)Transparência e informação: sob reserva de restrições necessárias e proporcionadas, os interessados devem ser notificados do tratamento dos seus dados PNR e informados dos seus direitos e das vias de recurso à sua disposição. 
            
            
               (j)Acesso, retificação e supressão: sob reserva de restrições necessárias e proporcionadas, os interessados devem ter o direito de aceder aos seus dados PNR, bem como de obter a sua retificação. 
            
            
               (k)Vias de recurso: os interessados devem dispor de vias de recurso administrativas e judiciais eficazes, caso considerem que os seus direitos à privacidade e à proteção de dados foram violados. 
            
            
               (l)Supervisão e responsabilização: as autoridades que utilizam dados PNR devem prestar contas e ser supervisionadas por uma autoridade pública independente com poderes efetivos de investigação e execução, que deve desempenhar as suas funções sem qualquer ingerência, em particular das autoridades de aplicação da lei. 
            
            
               4.No respeitante à partilha dos dados PNR entre as autoridades de aplicação da lei: 
            
            
               (a)Promoção da partilha de informações: deve ser promovido, caso a caso, o intercâmbio dos dados PNR entre as autoridades de aplicação da lei dos vários Estados contratantes da OACI, a fim de melhorar a cooperação internacional em matéria de prevenção, deteção, investigação e repressão do terrorismo e da criminalidade grave. 
            
            
               (b)Segurança do intercâmbio de dados: a partilha de informações deve ter lugar através de canais adequados que garantam a segurança dos dados, e ser plenamente conforme com os quadros jurídicos internacionais e nacionais relativos à proteção de dados pessoais.
            
         
         
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.9.2019
            COM(2019) 416 final
            2019/0195(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à revisão do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional no respeitante às normas e práticas recomendadas em matéria de dados dos registos de identificação dos passageiros
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, nos órgãos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) no que diz respeito à adoção prevista de alterações ao capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação»), da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago») destinadas a estabelecer novas normas da OACI sobre os dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR). 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»)
            
            
               A Convenção de Chicago visa regular o transporte aéreo internacional. Entrou em vigor em 4 de abril de 1947 e criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). 
            
            
               Todos os Estados-Membros da UE são Partes na Convenção de Chicago.
            
            
               2.2.Organização da Aviação Civil Internacional
            
            
               A OACI é uma agência especializada das Nações Unidas cujos objetivos são a elaboração dos princípios e técnicas da navegação aérea internacional e a promoção do planeamento e do desenvolvimento do transporte aéreo internacional. 
            
            
               O Conselho da OACI é um órgão permanente da OACI de que fazem parte 36 Estados contratantes eleitos pela Assembleia da OACI por um período de três anos. No período 2016‑2019, estão representados no Conselho da OACI sete Estados-Membros da UE. 
            
            
               As atribuições obrigatórias do Conselho da OACI, enumeradas no artigo 54.º da Convenção de Chicago, incluem a adoção de normas internacionais e práticas recomendadas (igualmente conhecidas por SARP - Standards and Recommended Practices), designadas como anexos da referida Convenção.
            
            
               O Conselho da OACI convoca igualmente a Assembleia, o seu órgão soberano. A Assembleia da OACI reúne-se pelo menos uma vez de três em três anos e determina o rumo político da Organização para o triénio seguinte. A 40.ª sessão da Assembleia da OACI terá lugar entre 24 de setembro e 4 de outubro em Montreal, no Canadá. 
            
            
               2.3. Ato previsto da OACI 
            
            
               Em conformidade com o artigo 54.º, alínea l), da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI deve adotar as normas e práticas recomendadas (SARP). As SARP relativas aos dados PNR figuram nas partes A e D do capítulo 9, anexo 9 («Facilitação»), da Convenção de Chicago. São complementadas por orientações suplementares, nomeadamente o documento 9944 da OACI que estabelece «Orientações relativas aos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)»
                  1
               . Os dados dos PNR são dados pessoais dos passageiros recolhidos pelas companhias aéreas para os seus fins comerciais, contrariamente a outros dados relacionados com viagens recolhidos em nome dos governos, tais como as informações antecipadas sobre os passageiros.
            
            
               A Resolução 2396 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em 21 de dezembro, exige que, de acordo com as normas e práticas recomendadas da OACI, os Estados membros da ONU «desenvolvam a capacidade de reunir, processar e analisar os dados do registo de nomes dos passageiros (PNR) e assegurem que todas as suas autoridades nacionais competentes utilizem e compartilhem esses dados, respeitando plenamente os direitos humanos e as liberdades fundamentais». A Resolução exorta igualmente a OACI a que «colabore com os seus Estados-Membros com vistas a estabelecer uma norma para a reunião, o uso, o processamento e a proteção dos dados PNR»
                  2
               .
            
            
               Neste contexto, em 18 de julho de 2019, o Conselho da União Europeia aprovou um documento informativo sobre normas e princípios de recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), para apresentação na 40.ª sessão da Assembleia da OACI. O referido documento informativo foi apresentado à Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) para consulta.
            
            
               Em março de 2019, o Comité do Transporte Aéreo (ATC) da OACI criou um grupo de trabalho «Facilitação» encarregado de analisar as propostas de SARP relativas à recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados PNR, em conformidade com a Resolução 2396 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O grupo de trabalho está encarregado de: a) reexaminar as atuais SARP sobre os dados PNR que figuram no capítulo 9 do anexo 9 da Convenção de Chicago; b) determinar se devem ser complementadas por SARP adicionais e/ou por documentos de orientação, tendo em conta a decisão e as considerações do Conselho de Segurança; e c) se necessário, elaborar novas disposições (normas, práticas recomendadas e/ou documentos de orientação) para a recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados PNR. 
            
            
               Os debates sobre as SARP revistas relativas aos dados PNR da OACI encontram-se ainda numa fase inicial. Uma vez adotadas, as normas previstas serão vinculativas para todos os membros da OACI, incluindo todos os Estados-Membros da UE, em conformidade com a Convenção de Chicago e dentro dos limites por ela estabelecidos. O artigo 38.º da Convenção de Chicago exige que os Estados contratantes notifiquem a OACI caso pretendam desviar-se de uma norma, no âmbito do mecanismo de notificação de diferenças. 
            
            
               2.4.Quadro jurídico da UE
            
         
         
            
               O tratamento de dados PNR constitui um instrumento essencial da resposta comum da UE ao terrorismo e à criminalidade grave, bem como um elemento constitutivo da União da Segurança. A identificação e deteção de padrões de viagem suspeitos através do tratamento dos dados PNR para recolher elementos de prova e, se for caso disso, encontrar os autores de crimes graves e os seus cúmplices e desmantelar redes criminosas estão a revelar-se essenciais para prevenir, detetar, investigar e reprimir as infrações terroristas e outras infrações graves.
            
            
               Em 27 de abril de 2016, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva (UE) 2016/681 relativa à utilização dos dados PNR para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave
                  3
               . Esta diretiva permite às autoridades nacionais obterem acesso direto a informações cruciais na posse das companhias aéreas, no pleno respeito dos direitos de proteção de dados. Proporciona a todos os Estados-Membros um instrumento importante para prevenir, detetar e investigar o terrorismo e os crimes graves, incluindo o tráfico de droga e de seres humanos e a exploração sexual de crianças. O prazo para os Estados-Membros transporem a Diretiva PNR para o direito nacional terminou em 25 de maio de 2018
                  4
               . 
            
            
               A fim de facilitar o processo de ligação das transportadoras aéreas às unidades de informações de passageiros dos Estados-Membros – as unidades responsáveis pela recolha e tratamento dos dados PNR – a Comissão Europeia adotou, em 28 de abril de 2017, uma decisão de execução relativa aos protocolos comuns e aos formatos de dados que as transportadoras aéreas devem utilizar para transferir dados PNR para os Estados-Membros
                  5
               . A decisão de execução tornou-se aplicável em abril de 2018. 
            
            
               Atualmente estão em vigor dois acordos internacionais entre a UE e países terceiros (Austrália
                  6
                e Estados Unidos
                  7
               ) sobre o tratamento e a transferência dos dados PNR. Em 26 de julho de 2017, o Tribunal de Justiça da UE adotou um parecer sobre o acordo previsto entre a UE e o Canadá, assinado em 25 de junho de 2014
                  8
               . O Tribunal decidiu que o acordo não podia ser celebrado na forma prevista, uma vez que algumas das suas disposições eram incompatíveis com os direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais reconhecidos pela UE. Em especial, o Tribunal estabeleceu requisitos jurídicos suplementares relativos à supervisão por uma autoridade independente, aos dados sensíveis, ao tratamento automatizado dos dados PNR, aos fins para os quais os dados PNR podem ser tratados e à conservação, utilização, divulgação e posterior transferência dos dados PNR. Na sequência da autorização que o Conselho concedeu à Comissão em dezembro de 2017, foram lançadas novas negociações sobre os dados PNR com o Canadá em junho de 2018. Na 17.ª Cimeira UE-Canadá, realizada em Montreal em 17 e 18 de julho de 2019, a União Europeia e o Canadá congratularam-se com a conclusão dessas negociações. Enquanto o Canadá assinalou o seu requisito de revisão jurídica, as partes comprometeram-se, sob reserva dessa revisão, a finalizar o acordo o mais rapidamente possível, reconhecendo o seu papel essencial para reforçar a segurança e garantir ao mesmo tempo a privacidade e a proteção dos dados pessoais.
            
            
               Um número crescente de países terceiros recolhe dados PNR junto das transportadoras aéreas, e nos últimos anos alguns deles manifestaram à Comissão o seu interesse em celebrar um acordo internacional sobre os dados PNR com a UE. Na ausência de uma base jurídica, as transportadoras aéreas são confrontadas com uma situação de conflito de leis e correm o risco de serem multadas ou sujeitas a outras sanções. Simultaneamente, na sequência da aplicação da Diretiva PNR, os Estados-Membros da UE estão a solicitar às transportadoras aéreas de países terceiros que transfiram dados PNR para as suas unidades de informações de passageiros. Alguns países terceiros recusaram proceder a tais transferências – e outros ameaçaram fazê-lo – alegando falta de reciprocidade, o que compromete a eficácia do mecanismo PNR da UE. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, a União tem competência exclusiva «para celebrar acordos internacionais quando tal celebração (...) seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas.» Um acordo internacional é suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas quando o domínio por ele abrangido se sobrepõe à legislação da União ou é abrangido, em grande medida, pelo direito da União. Além disso, para determinar se um domínio é abrangido, em grande medida, por regras comuns, deve ser tido em conta não só o direito da União atualmente em vigor no domínio em causa, mas também as perspetivas da sua evolução, na medida em que tal seja previsível aquando da análise. 
            
            
               À luz das regras comuns acima referidas e do próximo reexame nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2016/681
                  9
               , pode concluir-se que as matérias abrangidas pela decisão proposta são da competência exclusiva da União.
            
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               Tendo em conta a importância desta matéria para a política interna e externa da UE, e à luz do que precede, é necessário estabelecer uma posição da União sobre as transferências de dados PNR para efeitos dos trabalhos (multilaterais) em curso a nível da OACI. Concretamente, a UE deve assegurar que os princípios fundamentais sobre as modalidades de transmissão e tratamento dos dados PNR e a proteção dos dados pessoais – a estabelecer na posição comum – sejam integrados nas novas normas sobre os dados PNR da OACI. A este respeito, é essencial orientar os debates sobre as novas normas PNR na OACI de um modo que seja compatível com o quadro regulamentar da UE e com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça, em especial no que se refere aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados. 
            
            
               A posição da União, que será relevante tanto para a decisão final do Conselho da OACI como para os debates preparatórios noutros órgãos da OACI, é definida em conformidade com o quadro jurídico da UE aplicável em matéria de proteção de dados e de PNR, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679, a Diretiva (UE) 2016/680 e a Diretiva (UE) 2016/681, bem como o Tratado e a Carta dos Direitos Fundamentais, conforme interpretados pela jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia, em particular o Parecer 1/15. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões em que se definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo em questão
                  10
               .
            
            
               O conceito de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Inclui também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  11
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho da OACI é um órgão criado por um acordo, a saber, a Convenção de Chicago. 
            
            
               Qualquer alteração do capítulo 9 do anexo 9 da Convenção de Chicago adotada pelo Conselho da OACI em conformidade com o artigo 54.º, alínea l), da mesma Convenção, constituirá um ato que produz efeitos jurídicos. Essa alteração é suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a Diretiva (UE) 2016/681, bem como os acordos internacionais em vigor e futuros entre a UE e países terceiros em matéria de dados PNR. 
            
         
         
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo. 
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica substantiva
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica substantiva de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma delas for identificável como sendo a principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               Se o ato previsto tiver simultaneamente várias finalidades ou componentes indissociavelmente ligadas, sem que nenhuma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica substantiva de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O ato previsto tem finalidades e componentes nos domínios da proteção de dados e da cooperação policial. Estes elementos do ato previsto estão ligados de forma indissociável e nenhum deles é acessório em relação ao outro.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta inclui as seguintes disposições: artigo 16.º, n.º 2, e artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE. 
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 16.º, n.º 2, e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2019/0195 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à revisão do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional no respeitante às normas e práticas recomendadas em matéria de dados dos registos de identificação dos passageiros
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»), que regula o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Instituiu a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).
            
         
         
            
               (2)Os Estados-Membros são Estados contratantes da Convenção de Chicago e membros da OACI, ao passo que a União tem o estatuto de observador em determinados órgãos da OACI, nomeadamente na Assembleia e noutros órgãos técnicos.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 54.º, alínea l), da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI pode adotar normas internacionais e práticas recomendadas (SARP).
            
            
               (4)O Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) decidiu, mediante a Resolução 2396 (2017), adotada em 21 de dezembro de 2017, que os Estados membros da ONU devem desenvolver a capacidade de recolher, tratar e analisar, em conformidade com as normas e práticas recomendadas da OACI, os dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), bem como de assegurar que esses dados sejam utilizados e partilhados com todas as suas autoridades nacionais competentes, no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e viagens conexas
                  12
               . 
            
            
               (5)A Resolução 2396 (2017) exortou igualmente a OACI a colaborar com os Estados membros da ONU para estabelecer uma norma tendo em vista a recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados PNR.  
            
            
               (6)As SARP sobre os dados PNR figuram nas partes A e D do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção de Chicago. São complementadas por orientações adicionais, nomeadamente o documento 9944 da OACI que estabelece «Orientações relativas aos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)».
            
            
               (7)Em março de 2019, o Comité dos Transportes Aéreos da OACI criou um grupo de trabalho composto por peritos dos Estados-Membros do grupo «Facilitação» da OACI, a fim de examinar propostas de novas SARP sobre a recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados PNR, em conformidade com a Resolução 2396 (2017). Vários Estados-Membros da União estão representados no grupo de trabalho. A Comissão participa no grupo de trabalho na qualidade de observador. Prevê-se que o grupo de trabalho apresente o seu relatório final ao Comité dos Transportes Aéreos da OACI em outubro de 2019. 
            
            
               (8)A 40.ª sessão da Assembleia da OACI terá lugar entre 24 de setembro e 4 de outubro de 2019. A Assembleia definirá a orientação política da OACI para os próximos anos, eventualmente também no que diz respeito à adoção de novas normas internacionais e práticas recomendadas sobre os dados PNR. 
            
            
               (9)Em 18 de julho de 2019, o Conselho aprovou o documento informativo «Normas e princípios em matéria de recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR), para apresentação na Assembleia da OACI. O referido documento informativo foi apresentado à Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) para consulta. 
            
            
               (10)O documento expõe a posição da União relativamente à observância dos princípios fundamentais, o que contribuirá para garantir o respeito dos requisitos constitucionais e regulamentares relativos aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados aquando do tratamento de dados PNR para efeitos de luta contra o terrorismo e a criminalidade grave. A OACI é convidada a incluir esses princípios em quaisquer normas futuras sobre dados PNR, bem como nas orientações (revistas) da OACI em matéria de dados PNR (doc. 9944). 
            
            
               (11)A União adotou normas comuns sobre os dados PNR, nomeadamente a Diretiva (UE) 2016/681
                  13
               , cujo âmbito de aplicação coincide em grande medida com o domínio abrangido pelas SARP previstas. Tal inclui, nomeadamente, um conjunto abrangente de normas destinadas a preservar os direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais no contexto da transferência de dados PNR pelas transportadoras aéreas para os Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave.
            
            
               (12)Atualmente estão em vigor dois acordos internacionais entre a UE e países terceiros (Austrália
                  14
                e Estados Unidos
                  15
               ) sobre o tratamento e a transferência dos dados PNR. Em 26 de julho de 2017, o Tribunal de Justiça da UE adotou um parecer sobre o acordo previsto entre a UE e o Canadá, assinado em 25 de junho de 2014
                  16
               . 
            
            
               (13)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no Conselho da OACI e nos órgãos preparatórios ou técnicos, uma vez que quaisquer futuras SARP no domínio dos dados PNR, em especial as alterações do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção de Chicago adotadas pelo Conselho da OACI, são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva (UE) 2016/681 e os acordos internacionais em vigor em matéria de dados PNR.
            
            
               (14)A posição da União estabelecida no anexo é definida em conformidade com o quadro jurídico da União aplicável em matéria de proteção de dados e de dados PNR, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  17
               , a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  18
                e a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como o Tratado e a Carta dos Direitos Fundamentais, conforme interpretados pela jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia, em particular o Parecer 1/15 do Tribunal. 
            
            
               (15)A posição da União deverá ser expressa, de forma conjunta, pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI.
            
            
               (16)[Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.]
                  
                  OU
                  
                  [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.]
                  
                  OU
                  
                  [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
                  
                  Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou (, por carta de ...,) a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.]
                  
                  OU 
                  
                  [Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou (, por carta de ...,) a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão. 
                  
                  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.] 
            
            
               (17)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI») no que diz respeito à adoção de normas e práticas recomendadas relativamente aos dados dos registos de identificação dos passageiros, em especial através da revisão do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção de Chicago, consta do anexo.
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               A posição referida no artigo 1.º será expressa, de forma conjunta, pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Doc. 9944 da OACI, Orientações relativas aos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), Primeira edição - 2010. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Resolução 2396 (2017) do Conselho de Segurança sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas pelo regresso de combatentes terroristas estrangeiros. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, JO L 119 de 4.5.2016, p. 132.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        No que se refere à situação da aplicação da Diretiva PNR, ver o décimo nono relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz [COM(2019) 353 final de 24.7.2019].
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/759 da Comissão, de 28 de abril de 2017, relativa aos protocolos comuns e aos formatos de dados que as transportadoras aéreas devem utilizar para transferir dados PNR para as unidades de informações de passageiros, C/2017/2743, JO L 113 de 29.4.2017, p. 48. 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 186 de 14.7.2012, p. 4. 
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 215 de 11.8.2012, p. 5. 
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Parecer 1/15 do Tribunal de Justiça (Grande Secção), 26 de julho de 2017, ECLI:EU:C:2017:592. 
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Em conformidade com esta disposição, «a Comissão procede, até 25 de maio de 2020, a um reexame de todos os elementos da presente diretiva». Se necessário, proporá alterações (n.º 4). 
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64). 
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        S/RES/2396(2017), de 21 de dezembro de 2017.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (JO L 119 de 4.5.2016, p. 132).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        JO L 186 de 14.7.2012, p. 4. 
               
               
                  
                     (15)
                  
                        JO L 215 de 11.8.2012, p. 5. 
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Parecer 1/15 do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 26 de julho de 2017, ECLI:EU:C:2017:592. 
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).