CELEX: C1998/209/56
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisão do Kantongerecht te Nijmegen, de 8 de Maio de 1998, nos processos entre Pavel W. Pavlov (C-180/98), Dirk Boetie van der Schaaf (C-181/98), Marinus Anthony Pieter Kooyman (C-182/98), Evert Wilhelm Geert Weber (C-183/98) e Rob Slappendel (C-184/98) e Stichting Pensioenfonds Medische Specialisten (Processos C-180/98 a C-184/98)

4.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 209/27
AccËaÄo intentada em 14 de Maio de 1998 pela ComissaÄo             Fatna Mesbah, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            de JusticËa em 15 de Maio de 1998.
                      (Processo C-178/98)
                                                                   A cour du travail de Bruxelles (Sexta SeccËaÄo) solicita ao
                          (98/C 209/54)                            Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                   questoÄes:
Deu entrada em 14 de Maio de 1998 no Tribunal de Jus-              1) Um membro da família de um trabalhador de origem
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a                    marroquina mas que ulteriormente adquiriu a naciona-
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-               lidade belga pode continuar a invocar o artigo 41.o,
dades Europeias, representada por Götz zur Hausen, con-                 n.o 1, do Acordo de CooperacËaÄo entre a Comunidade
sultor jurídico, e Olivier Coustert-Castera, funcionaÂrio               Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado
colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico, na qualidade de          em Rabat em 27 de Abril de 1976 e aprovado em
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-                 nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE)
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-                  n.o 2211/78 (1) do Conselho, de 26 de Setembro de
berg.                                                                   1978, e invocar, em seu favor, o princípio da naÄo dis-
                                                                        criminacËaÄo dos «trabalhadores marroquinos e (d)os
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                   membros da sua família» que com eles residam, que
que o Tribunal se digne:                                                nesse artigo se encontra vertido?
                                                                   2) AteÂ que grau de parentesco Ð em linha recta e/ou
Ð declarar que a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as                    colateral Ð a nocËaÄo de «família» contida no
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva              artigo 41.o, n.o 1, do referido Acordo CEE-Marrocos
     91/157/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de 1991,                   pode ser alargada e seraÂ que tambeÂm se pode aplicar a
     relativa aÁs pilhas e acumuladores contendo determina-             pessoas de nacionalidade marroquina que apenas se
     das mateÂrias perigosas (1), ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo          encontram ligadas entre si por vínculos de afinidade?
     comunicar todas as medidas necessaÂrias para se con-
     formar com o disposto no artigo 6.o da directiva.             (1) JO L 264 de 27.9.1978, p. 1; EE 11 F9 p. 3.
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
     cia.
Fundamentos e principais argumentos                                Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por decisaÄo do
                                                                   Kantongerecht te Nijmegen, de 8 de Maio de 1998, nos
O facto de as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e         processos entre Pavel W. Pavlov (C-180/98), Dirk Boetie
administrativas necessaÂrias para se conformar, a nível            van der Schaaf (C-181/98), Marinus Anthony Pieter Kooy-
geral, com o disposto na Directiva 91/158/CEE naÄo terem           man (C-182/98), Evert Wilhelm Geert Weber (C-183/98) e
ainda sido adoptadas pela FrancËa (2), naÄo tem importaÃncia       Rob Slappendel (C-184/98) e Stichting Pensioenfonds
para a apreciacËaÄo do incumprimento das obrigacËoÄes espe-                             Medische Specialisten
cíficas que decorrem do artigo 6.o da directiva relativa-                         (Processos C-180/98 a C-184/98)
mente aÁ instauracËaÄo dos programas previstos nesse artigo.                                (98/C 209/56)
(1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38.                                   Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
(2) Os processos apensos C-282/96 e C-283/96 (JO C 212 de          des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por decisoÄes
    12.7.1997, p. 6).
                                                                   do Kantongerecht te Nijmege, de 8 de Maio de 1998, nos
                                                                   processos entre Pavel W. Pavlov (C-180/98), Dirk Boetie
                                                                   van der Schaaf (C-181/98), Marinus Anthony Pieter Kooy-
                                                                   man (C-182/98), Evert Wilhelm Geert Weber (C-183/98) e
                                                                   Rob Slappendel (C-184/98) e Stichting Pensioenfonds
                                                                   Medische Specialisten, que deram entrada na Secretaria do
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da         Tribunal de JusticËa em 15 de Maio de 1998.
cour du travail de Bruxelles (Sexta SeccËaÄo), de 11 de Maio
de 1998, no processo Estado Belga, representado pelo               O Kantongerecht te Nijmegen solicita ao Tribunal de Jus-
SecretaÂrio de Estado da IntegracËaÄo Social, contra Fatna         ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                             Mesbah
                                                                   1. No contexto do alcance da WVD, exposto na alínea (v)
                      (Processo C-179/98)                               do ponto 7.1, deve ser qualificado como empresa, nos
                          (98/C 209/55)                                 termos dos artigos 85.o, 86.o ou 90.o do Tratado que ins-
                                                                        titui a Comunidade Económica Europeia, um fundo
                                                                        profissional de pensoÄes ao qual, por forcËa ou em con-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   formidade com a WVD, estaÄo obrigados a aderir os
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo                membros de uma profissaÄo ou uma ou vaÂrias catego-
da cour du travail de Bruxelles (Sexta SeccËaÄo), de 11 de              rias determinadas desses membros, com as consequeÃn-
Maio de 1998, no processo Estado Belga, representado                    cias jurídicas que a lei daÂ a essa obrigacËaÄo, como refe-
pelo SecretaÂrio de Estado da IntegracËaÄo Social, contra               ridas brevemente no ponto 7.1?
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2. Em caso de resposta afirmativa, constitui a obrigacËaÄo         de assegurar o cumprimento das obrigacËoÄes decorrentes
     de aderir ao regime de pensoÄes dos meÂdicos especialis-      desse mesmo Tratado ou resultantes de actos das institui-
     tas, referida na parte (B), uma medida tomada por             cËoÄes da Comunidade. Estas disposicËoÄes impoÄem aos Esta-
     Estado-membro que anula o efeito uÂtil das regras de          dos-membros a obrigacËaÄo de adequarem a sua legislacËaÄo
     concorreÃncia aplicaÂveis aÁs empresas ou esse eÂ apenas o    aÁs directivas comunitaÂrias dentro do prazo nestas previsto.
     caso em determinadas circunstaÃncias e, assim sendo,          O prazo previsto no artigo 3.o da Directiva terminou em 1
     em quais?                                                     de Janeiro de 1994, sem que a RepuÂblica HeleÂnica tivesse
                                                                   adoptado as necessaÂrias disposicËoÄes legislativas, regula-
                                                                   mentares e administrativas para se conformar com esta
3. Caso esta uÂltima questaÄo deva ser respondida pela             directiva.
     negativa, podem outras circunstaÃncias fazer com que a
     referida obrigatoriedade seja incompatível com o dis-
                                                                   (1) JO L 347 de 28.11.1992, p. 64.
     posto no artigo 90.o do Tratado e, assim sendo, quais?
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
AccËaÄo intentada em 15 de Maio de 1998 pela ComissaÄo             4.a Vara Criminal do Círculo do Porto datada de 21 de
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica           Abril de 1998, no processo pendente naquele tribunal
                                                                   entre o MinisteÂrio PuÂblico e Maria AmeÂlia Nunes e Evan-
                       (Processo C-185/98)                                                 gelina de Matos
                          (98/C 209/57)                                                  (Processo C-186/98)
                                                                                            (98/C 209/58)
Deu entrada em 15 de Maio de 1998 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
dades Europeias, representada por M. PatakiaÂ, membro              de 21 de Abril de 1998, da 4.a Vara Criminal do Círculo
do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido         do Porto, no processo pendente naquele tribunal entre o
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,              MinisteÂrio PuÂblico e Maria AmeÂlia Nunes e Evangelina de
membro do mesmo servicËo, Centre Wagner, Kirchberg.                Matos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
                                                                   ticËa em 18 de Maio de 1998.
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo              A 4.a Vara Criminal do Círculo do Porto solicita ao Tribu-
que o Tribunal se digne:                                           nal de JusticËa que esclarecËa, a título prejudicial, se:
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as              Ð a legislacËaÄo comunitaÂria, em vigor aÁ data da ocorreÃn-
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado                 cia dos factos imputados aÁ reÂ, atribuía dignidade penal
     CE e da Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de                  a tal conduta;
     Novembro de 1992, que altera a Directiva 77/91/CEE
     relativa aÁ constituicËaÄo da sociedade anónima, bem                e,
     como aÁ conservacËaÄo e aÁs modificacËoÄes do seu capital
     social (1), ao naÄo adoptar, no prazo fixado as disposi-      Ð um Estado-membro tem competeÃncia para punir
     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas               penalmente condutas que, lesando apenas interesses
     necessaÂrias para se conformar com esta directiva,                  patrimoniais comunitaÂrios, a legislacËaÄo comunitaÂria
                                                                         apenas tenha previsto uma sancËaÄo de natureza civil.
Ð a título subsidiaÂrio, declarar que a RepuÂblica HeleÂnica,
     ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as medidas por ela
     adoptadas para a transposicËaÄo dessa directiva no
     direito interno, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     incumbem por forcËa do Tratado CE e desta directiva,                       Cancelamento do processo C-21/95 (1)
                                                                                            (98/C 209/59)
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
     cia.                                                          Por despacho de 3 de MarcËo de 1998 o Presidente do Tri-
                                                                   bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Fundamentos e principais argumentos                                cancelamento do processo C-21/95 (pedido de decisaÄo pre-
                                                                   judicial do Tribunale amministrativo regionale del Lazio):
                                                                   Toscana TV e o. contra Ministero delle Poste e Telecomu-
Nos termos do disposto no artigo 189.o do Tratado CE, as           nicazioni.
directivas vinculam os Estados-membros destinataÂrios
quanto ao resultado a alcancËar. Segundo o primeiro paraÂ-         (1) JO C 74 de 25.3.1995.
grafo do artigo 5.o do Tratado CE, os Estados-membros
devem tomar todas as medidas gerais ou especiais capazes