CELEX: 31989R1735
Language: pt
Date: 1989-06-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1735/89 da Comissão, de 19 de Junho de 1989, relativo à recuperação, na exportação, das ajudas ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais e ao leite desnatado transformado em alimentos compostos

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31989R1735

Regulamento (CEE) nº 1735/89 da Comissão, de 19 de Junho de 1989, relativo à recuperação, na exportação, das ajudas ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais e ao leite desnatado transformado em alimentos compostos  

Jornal Oficial nº L 171 de 20/06/1989 p. 0023 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0168  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0168 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1735/89 DA COMISSÃO  de 19 de Junho de 1989  relativo à recuperação, na exportação, das ajudas ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais e ao leite desnatado transformado em alimentos compostos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos productos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/89 (4), prevê que, aquando da exportação de leite desnatado e de leite em pó desnatado sob forma de leite em pó desnatado desnaturado ou de alimentos compostos, seja cobrado um montante igual à ajuda; que esta disposição tem essencialmente como objectivo evitar uma dupla concessão de ajudas, ou seja, a concessão, por um lado, de uma restituição a título do Regulamento (CEE) nº 1476/89 da Comissão (5) e, por outro, a concessão de uma ajuda a título do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3368/88 (7); que, no decorrer dos últimos anos, foi possível garantir o respeito desta exigência mediante a redução da restituição aplicável ao leite em pó desnatado incorporado e, mais recentemente, mediante a recusa de qualquer restituição para os alimentos para animais que podem beneficiar de uma ajuda no âmbito do referido regulamento;  Considerando que, actualmente, o montante da ajuda é nitidamente superior ao montante da restituição; que, por consequência, as medidas em vigor já não são de molde a evitar que determinados alimentos para animais sejam exportados a um preço inferior ao preço do mercado mundial; que, por conseguinte, importa prever medidas que permitam a recuperação integral, na exportação, da ajuda concedida ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais e ao leite desnatado transformado em alimentos compostos;  Considerando que é necessário adoptar determinadas modalidades de procedimento administrativo aplicáveis no caso vertente, bem como as imprescindíveis medidas de controlo; que, para esse efeito, é de ter em conta o Regulamento (CEE) nº 1062/87 da Comissão, relativo ao regime de trânsito comunitário (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1159/89 (9);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Productos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Os montantes da ajuda a recuperar, nos termos do disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/68, são fixados no anexo do presente regulamento.  2. Todavia, os montantes referidos no nº 1 não serão recuperados se o leite desnatado ou o leite em pó desnatado, exportados sob forma de produtos que constam do anexo, não tiverem tido direito à concessão da ajuda prevista no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 804/68, por a sua composição não corresponder às condições previstas no Regulamento (CEE) nº 1725/79.  Os Estados-membros adoptam as medidas de controlo necessárias para se certificarem de que, no caso referido no primeiro parágrafo, nem o leite desnatado nem o leite em pó desnatado tinham beneficiado anteriormente de qualquer ajuda.  Artigo 2º  1. Para efeitos do artigo 1º, a declaração de exportação para os produtos que constam do anexo deve incluir todas as informações necessárias relativas à designação e à composição exacta do produto.  Essa declaração só será aceite quando acompanhada de um atestado emitido pelo organismo competente, referido no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 986/68, do Estado-membro em cujo território se cumprem as formalidades aduaneiras, ou por outro organismo designado por esse Estado-membro. Conforme o caso, o atestado em questão atesta:  - que o referido organismo recebeu, relativamente aos produtos em causa, o montante a recuperar por força do nº 1 do artigo 1º,  ou  - que os produtos em causa estão exonerados dessa recuperação por força do nº 2 do artigo 1º  2. O atestado referido no nº 1 inclui, nomeadamente:  - a especificação do produto,  - a individualização das quantidades abrangidas,  - a indicação do montante recuperado ou, se for caso disso, as razões da exoneração dessas quantidades.  3. O prazo de eficácia do atestado referido no nº 1 está limitado a um período de trinta dias calculado a partir do dia da sua emissão.  Artigo 3º  1. A circulação na Comunidade dos produtos que constam do anexo efectua-se nas condições fixadas no título III do Regulamento (CEE) nº 1062/87.  2. Quando um produto que conste do anexo circula nas condições previstas nos artigos 24º ou 25º do Regulamento (CEE) nº 1062/87, é constituída uma garantia igual a 110 % do montante correspondente previsto no anexo do presente regulamento, de modo a assegurar o cumprimento da exigência principal relativa à recuperação do montante resultante da aplicação do artigo 1º nos casos em que o produto em causa não fosse reintroduzido na Comunidade num prazo de seis meses.  A garantia é liberada a partir do momento em que é estabelecido, no Estado-membro de expedição, que o produto foi reintroduzido na Comunidade e proporcionalmente às quantidades desse produto para as quais é apresentada a prova de reintrodução na Comunidade.  3. Quando um produto que conste do anexo é colocado sob o regime previsto no título IV, capítulo I, do Regulamento (CEE) nº 1062/87, para ser encaminhado para uma gare de destino situada no território da Comunidade, a estância aduaneira de partida só pode autorizar uma alteração ao contrato de transporte no sentido de fazer terminar esse transporte no exterior da Comunidade se o expedidor tiver apresentado previamente o atestado referido no artigo 2º  Artigo 4  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.  (4) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 7.  (5) JO nº L 146 de 30. 5. 1989, p. 14.  (6) JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.  (7) JO nº L 296 de 29. 10. 1988, p. 50.  (8) JO nº L 107 de 22. 4. 1987, p. 1.  (9) JO nº L 119 de 29. 4. 1989, p. 100.  ANEXO  (ECU/100 Kg)  1.2.3 //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias  // Montante a cobrar   //    //   //   //   //  //   // 2309   // Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:   //   // 2309 10   // - Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho:   //   //  // - - Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis nas subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos:   //   //   // - - - Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, xarope de glicose ou xarope de maltodextrina:   //   //   // - - - - Não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 %:   //   // 2309 10 11   // - - - - - Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %:   //   //   // - Não contendo leite em pó (*)   // -   //   // - De teor, em peso, de leite em pó (*) inferior a 10 %   // 5,40   // 2309 10 13   // - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %:   //   //   // - Não contendo leite em pó (*)  // -   //   // - De teor, em peso, de leite em pó (*):   //  //   // - Inferior a 30 %   // 17,40   //   // - Igual ou superior a 30 %   // 29,40   // 2309 10 15   // - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % e inferior a 75 %:   //   //   // - Não contendo leite em pó (*)  // -   //   // - De teor, em peso, de leite em pó (*):   //  //   // - Inferior a 30 %   // 17,40   //   // - Igual ou superior a 30 % e inferior a 40 %   // 21,00   //   // - Igual ou superior a 40 % e inferior a 50 %   // 27,00   //   // - Igual ou superior a 50 % e inferior a 60 %   // 33,00   //  // - Igual ou superior a 60 % e inferior a 70 %   // 39,00  //   // - Igual ou superior a 70 %   // 43,50   // 2309 10 19  // - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 75 %:   //   //   // - Não contendo leite em pó (*)  // -   //   // - De teor, em peso, de leite em pó (*):   //  //   // - Inferior a 30 %   // 17,40   //   // - Igual ou superior a 30 % e inferior a 40 %   // 21,00   //   // - Igual ou superior a 40 % e inferior a 50 %   // 27,00   //   // - Igual ou superior a 50 % e inferior a 60 %   // 33,00   //  // - Igual ou superior a 60 % e inferior a 70 %   // 39,00  //   // - Igual ou superior a 70 % e inferior a 75 %  // 43,50   //   // - Igual ou superior a 75 % e inferior a 80 %   // 46,50   //   // - Igual ou superior a 80 %   // 51,00  //   // - - - - De teor, em peso, de amido ou fécula superior a 10 % e inferior ou igual a 30 %:   //   // 2309 10 31   // - - - - - Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %:   //   //   // - Não contendo leite em pó (*)   // -   //   // - De teor, em peso, de leite em pó (*) inferior a 10 %   // 5,40   // 2309 10 33   // - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %:   //   //   // - Não contendo leite em pó (*)   // -   //   // - De teor, em peso, de leite em pó (*):   //   //   // - Inferior a 30 %   // 17,40   //   // - Igual ou superior a 30 %   // 29,40 (ECU/100 Kg)  //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias  // Montante a cobrar   //    //   //   //  // 2309 10 39   // - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 %:   //   //   // - Não contendo leite em pó (*)   // -   //   // - De teor, em peso, de leite em pó (*):   //   //   // - Inferior a 60 %   // 33,00   //  // - Igual ou superior a 60 %   // 48,00   //   // - - - - De teor, em peso, de amido ou de fécula superior a 30 %:   //  // 2309 10 51   // - - - - - Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %:   //   //  // - Não contendo leite em pó (*)   // -   //   // - De teor, em peso, de leite em pó (*) inferior a 10 %   // 5,40   // 2309 10 53   // - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %:   //   //   // - Não contendo leite em pó (*)   // -   //   // - De teor, em peso, de leite em pó (*):   //   //   // - Inferior a 30 %  // 17,40   //   // - Igual ou superior a 30 %   // 29,40  // 2309 10 59   // - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 %:   //   //   // - Não contendo leite em pó (*)   // -   //   // - De teor, em peso, de leite em pó (*):   //   //   // - Inferior a 60 %   // 33,00   //  // - Igual ou superior a 60 %   // 39,00   // 2309 90   // - Outras:   //   // 2309 90 10   // - - Produtos denominados « solúveis » de peixe ou de mamíferos marinhos   // -   //   // - - Outras:   //   //   // - - - Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis nas subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos:   //   //   // - - - - Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, xarope de glicose ou xarope de maltodextrina:   //   //   // - - - - - Não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 %:   //   // 2309 90 31   // - - - - - - Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %:   //   //   // - Não contendo leite em pó (*)  // -   //   // - De teor, em peso, de leite em pó (*) inferior a 10 %   // 5,40   // 2309 90 33   // - - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %:   //   //   // - Não contendo leite em pó (*)   // -  //   // - De teor, em peso, de leite em pó (*):   //   //  // - Inferior a 30 %   // 17,40   //   // - Igual ou superior a 30 %   // 29,40   // 2309 90 35   // - - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % e inferior a 75 %:   //   //   // - Não contendo leite em pó (*)   // -  //   // - De teor, em peso, de leite em pó (*):   //   //  // - Inferior a 30 %   // 17,40   //   // - Igual ou superior a 30 % e inferior a 40 %   // 21,00   //   // - Igual ou superior a 40 % e inferior a 50 %   // 27,00   //   // - Igual ou superior a 50 % e inferior a 60 %   // 33,00   //   // - Igual ou superior a 60 % e inferior a 70 %   // 39,00   //  // - Igual ou superior a 70 %   // 43,50 (ECU/100 Kg)  //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias  // Montante a cobrar   //    //   //   //  // 2309 90 39   // - - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 75 %:   //   //   // - Não contendo leite em pó (*)   // -   //   // - De teor, em peso, de leite em pó (*):   //   //   // - Inferior a 30 %   // 17,40   //  // - Igual ou superior a 30 % e inferior a 40 %   // 21,00  //   // - Igual ou superior a 40 % e inferior a 50 %  // 27,00   //   // - Igual ou superior a 50 % e inferior a 60 %   // 33,00   //   // - Igual ou superior a 60 % e inferior a 70 %   // 39,00   //   // - Igual ou superior a 70 % e inferior a 75 %   // 43,50   //   // - Igual ou superior a 75 % e inferior a 80 %   // 46,50   //   // - Igual ou superior a 80 %   // 51,00   //   // - - - - - De teor, em peso, de amido ou de fécula superior a 10 % e inferior ou igual a 30 %:   //  // 2309 90 41   // - - - - - - Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %:   //  //   // - Não contendo leite em pó (*):   // -   //   // - De teor, em peso, de leite em pó (*) inferior a 10 %   // 5,40  // 2309 90 43   // - - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %:   //   //  // - Não contendo leite em pó (*)   // -   //   // - De teor, em peso, de leite em pó (*):   //   //   // - Inferior a 30 %  // 17,40   //   // - Igual ou superior a 30 %   // 29,40  // 2309 90 49   // - - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 %:   //   //   // - Não contendo leite em pó (*)   // -   //   // - De teor, em peso, de leite em pó (*):   //   //   // - Inferior a 60 %   // 33,00   //  // - Igual ou superior a 60 %   // 48,00   //   // - - - - - De teor, em peso, de amido ou de fécula superior a 30 %:   //  // 2309 90 51   // - - - - - - Não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %:   //  //   // - Não contendo leite em pó (*)   // -   //   // - De teor, em peso, de leite em pó (*) inferior a 10 %   // 5,40  // 2309 90 53   // - - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 10 % e inferior a 50 %:   //   //  // - Não contendo leite em pó (*)   // -   //   // - De teor, em peso, de leite em pó (*):   //   //   // - Inferior a 30 %  // 17,40   //   // - Igual ou superior a 30 %   // 29,40  // 2309 90 59   // - - - - - - De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 %:   //   //   // - Não contendo leite em pó (*)   // -   //   // - De teor, em peso, de leite em pó (*):   //   //   // - Inferior a 60 %   // 33,00   //  // - Igual ou inferior a 60 %   // 39,00   // 2309 90 70  // - - - - Não contendo amido, fécula, glicose ou xarope de glicose, maltrodextrina ou xarope de maltodextrina, mas contendo produtos lácteos   // -   //    //   //  (*) Entende-se por leite em pó o produto que é objecto das subposições 0402 10 19, 0402 21 17, 0403 90 11 e 0403 90 13.