CELEX: C2003/124/11
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo C-116/03 P: Recurso interposto, em 14 de Março de 2003, por Augusto Fichtner, ex-funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 16 de Janeiro de 2003, no processo T-75/00, entre Augusto Fichtner e a Comissão das Comunidades Europeias

24.5.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 124/7
Recurso interposto, em 14 de Março de 2003, por Augusto                      b)    Se se quisesse considerar, ainda assim, que o reco-
Fichtner, ex-funcionário da Comissão das Comunidades                               rrente não cumpriu a referida disposição, essa
Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                            violação não poderia, no entanto, ser considerada
das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 16 de                                como cometida «voluntariamente ou por
Janeiro de 2003, no processo T-75/00, entre Augusto                                negligência»;
     Fichtner e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       2)    Princípio da proporcionalidade (da actuação administra-
                                                                             tiva) devido a:
                     (Processo C-116/03 P)
                                                                             a)    Desvio de poder: por a Comissão, ao adoptar a
                         (2003/C 124/11)                                           decisão impugnada, ter prosseguido um objectivo
                                                                                   diverso daquele para que o respectivo poder lhe foi
                                                                                   atribuído (salvaguarda da ordem interna da função
                                                                                   pública) e, portanto, pretendido atingir fins diversos
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           dos declarados;
peias, em 14 de Março de 2003, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     b)    Erro manifesto na apreciação dos factos: porque a
(Quarta Secção), de 16 de Janeiro de 2003, proferido no                            Comissão não teve em conta:
processo T-75/00, entre Augusto Fichtner e a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Augusto Fichtner,                            1)    A boa-fé do recorrente;
representado por Michele Tamburini e Franco Colussi, advoga-
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo em 36, rue de                           2)    Que a autorização pedida não podia ter-lhe sido
Wiltz.                                                                                   recusada, por a actividade externa desenvolvida
                                                                                         pelo recorrente não implicar qualquer prejuízo
                                                                                         para a sua independência nem para as activida-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                    des das Comunidades.
—     anular o acórdão recorrido;
—     dar provimento aos pedidos apresentados na primeira
      instância, ou seja:
      —    anular a impugnada decisão da AIPN, de 30.09.99,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
           objecto do processo;                                        do Consiglio di Stato, em sede jurisdicional (Sexta Secção),
                                                                       de 17 de Dezembro de 2002, no processo Società Italiana
      —    condenar a Comissão a pagar-lhe as retribuições e           Dragaggi s.p.a. contra Ministero delle Infrastrutture e dei
           indemnizações correspondentes com aumentos e                 Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia
           juros a contar da data de eficácia do acórdão até à
           data do pagamento efectivo;                                                        (Processo C-117/03)
      —    condenar a Comissão no ressarcimento dos danos                                       (2003/C 124/12)
           morais e materiais causados, fixando o seu montante
           em 50 000 euros ou em montante diverso fixado
           pelo Tribunal, a pagar, eventualmente, em termos
           de equidade ou por determinação resultante de um            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
           posterior processo judicial.                                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Consiglio di Stato, em sede jurisdicional (Sexta
—     Com condenação da recorrida nas despesas.                        Secção), de 17 de Dezembro de 2002, no processo Società
                                                                       Italiana Dragaggi s.p.a. contra Ministero delle Infrastrutture e
                                                                       dei Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia,
                                                                       que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
Fundamentos e principais argumentos                                    Março de 2003. O Consiglio di Stato, em sede jurisdicional
                                                                       (Sexta Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
A decisão do Tribunal (de Primeira Instância) mostra ter sido          a título prejudicial sobre a seguinte questão:
feita em violação do direito comunitário e, nomeadamente,
do:                                                                    «O artigo 4.o, n.o 5, da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1),
                                                                       de 21 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de
1)    Artigo 86.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários; isto           que as medidas previstas no artigo 6.o, especialmente a prevista
      porque:                                                          no artigo 6.o, n.o 3, da mesma directiva, são obrigatórias para
                                                                       os Estados-Membros só depois da aprovação definitiva, em
      a)   O recorrente não deixou de cumprir a obrigação a            sede comunitária, da lista dos sítios nos termos do artigo 21.o,
           que se refere o artigo 12.o, terceiro parágrafo, do         ou se, diversamente, para além da determinação do momento
           Estatuto, tendo demonstrado que pediu autorização           a partir do qual devem ser aplicadas as medidas de conservação,
           para desempenhar uma actividade externa;                    se tiver de distinguir entre inscrições declarativas e constitutivas