CELEX: 32009D0804
Language: pt
Date: 2009-10-09 00:00:00
Title: 2009/804/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2009 , relativa à revogação dos acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça

4.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 288/18
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 9 de Outubro de 2009
   relativa à revogação dos acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça
   (2009/804/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 3, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por força do artigo 97.o, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) caducou em 23 de Julho de 2002.
            
         
               (2)
            
            
               Ao abrigo da Decisão 2002/595/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, reunidos no Conselho (1), os direitos e as obrigações decorrentes dos acordos internacionais concluídos pela CECA com países terceiros foram transmitidos à Comunidade Europeia. Pela Decisão 2002/596/CE do Conselho (2), a Comunidade assumiu os direitos e as obrigações decorrentes desses acordos.
            
         
               (3)
            
            
               Desde a cessação da vigência do Tratado CECA, a manutenção de um regime especial para os produtos do carvão e do aço deixou de se justificar.
            
         
               (4)
            
            
               A revogação dos acordos entre a CECA e a Confederação Suíça faz parte das medidas a adoptar no contexto da melhoria da legislação comunitária,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   São revogados por consentimento mútuo os seguintes acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça:
   
               1.
            
            
               Acordo de Consulta, de 7 de Maio de 1956, entre a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça (3),
            
         
               2.
            
            
               Acordo, de 22 de Julho de 1972, entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça (4),
            
         
               3.
            
            
               Acordo Adicional, de 22 de Julho de 1972, sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça (5),
            
         bem como todos os acordos e protocolos complementares e adicionais que lhes estão associados.
   Artigo 2.o
   
   A Comissão está habilitada a responder à nota verbal da Missão da Suíça junto das Comunidades Europeias, de 10 de Novembro de 2004, por meio da nota verbal que figura em anexo à presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         Å. TORSTENSSON
         
      
   
   
      (1)  Decisão 2002/595/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de Julho de 2002, sobre as consequências da caducidade do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA (JO L 194 de 23.7.2002, p. 35).
   
      (2)  Decisão 2002/596/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa às consequências da cessação da vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA (JO L 194 de 23.7.2002, p. 36).
   
      (3)  JO 7 de 21.2.1957, p. 85.
   
      (4)  JO L 350 de 19.12.1973, p. 13.
   
      (5)  JO L 350 de 19.12.1973, p. 29.
   
      ANEXO
      
         NOTA VERBAL
      
      A Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da Suíça junto das Comunidades Europeias e tem a honra de acusar recepção da sua nota de 10 de Novembro de 2004 sobre a revogação de vários acordos concluídos entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do seguinte teor:
      «A Missão da Suíça junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e, em relação ao Acordo de Consulta de 7 de Maio de 1956 entre a Confederação Suíça e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ao Acordo de 22 de Julho de 1972 entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como a todos os acordos complementares que lhes estão associados, tem a honra de comunicar o seguinte:
      O Conselho da União Europeia decidiu, em 19 de Julho de 2002, transferir para a Comunidade Europeia os direitos e as obrigações decorrentes dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). Dado que a CECA deixou de existir em 23 de Julho de 2002, as disposições dos acordos que vinculavam esta última à Confederação Suíça já não produzem efeitos práticos. A Missão tem a honra de propor à Comissão a revogação por consentimento mútuo, em conformidade com o artigo 54.o, alínea b), da Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados, dos seguintes acordos:
      
                  —
               
               
                  Acordo de Consulta, de 7 de Maio de 1956, entre a Confederação Suíça e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
               
            
                  —
               
               
                  Acordo, de 22 de Julho de 1972, entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
               
            
                  —
               
               
                  Protocolo Adicional, de 17 de Julho de 1980, ao Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade
               
            
                  —
               
               
                  Acordo Adicional, de 22 de Julho de 1972, sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (com a Acta Final e as Declarações)
               
            
                  —
               
               
                  Protocolo Complementar, de 17 de Julho de 1980, ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade
               
            
                  —
               
               
                  Protocolo Adicional ao Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da aplicação do sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias
               
            
                  —
               
               
                  Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça, na sequência da aplicação do sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias
               
            
                  —
               
               
                  Protocolo Adicional ao Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
               
            
                  —
               
               
                  Segundo Protocolo Adicional ao Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
               
            
                  —
               
               
                  Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade do Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço para o Principado do Liechtenstein, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
               
            bem como todos os acordos complementares e adicionais que lhes estão associados.
      Se a Comissão estiver de acordo com a presente proposta, a Missão tem a honra de propor que a presente nota e a resposta da Comissão constituam um acordo sobre a revogação dos acordos acima mencionados, que produzirá efeitos no dia seguinte ao da notificação da resposta da parte comunitária.».
      A Comissão tem a honra de comunicar à Missão que, em conformidade com a Decisão do Conselho de 9 de Outubro de 2009, subscreve, em nome da Comunidade Europeia, a proposta de revogar os acordos acima indicados.
      Por conseguinte, a proposta da Missão e a presente nota constituem um acordo sobre a revogação dos acordos acima mencionados, que produzirá efeitos no dia seguinte ao da notificação da presente resposta.
      O Principado do Liechtenstein será informado da revogação destes acordos.
      A Comissão aproveita esta oportunidade para reiterar à Missão da Suíça os protestos da sua mais elevada consideração.
      Bruxelas,