CELEX: 31987R1134
Language: pt
Date: 1987-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1134/87 da Comissão, de 24 de Abril de 1987, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas

25. 4. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 110/ 17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1134/87 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Abril de 1987
                  que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           1428/76 do Conselho       tomando por base, em relação a
                                                                cada mês de validade do certificado de exportação, o preço
                                                                CIF calculado com base nas ofertas para embarque no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mês em que a exportação será efectuada ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 do regime das restituições é conveniente tomar em consi­
Portugal,                                                       deração para o seu cálculo :
                                                                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização            uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1449/86 (2) e,          parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
nomeadamente, o n ? 4, segundo parágrafo, do seu artigo             1676/85 do Conselho (6),
17 ?,                                                           — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
                                                                    cada uma destas moedas, verificada durante um
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       período determinado, em relação às moedas da Comu­
                                                                    nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
                                                                    ciente anteriormente referido ;
Considerando que, por força do n? 4, primeiro parágrafo,
do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a resti­
tuição aplicável às exportações de arroz e de trincas no dia    Considerando que, das disposições atrás citadas resulta
do depósito do pedido de certificado, ajustada em função        que a correcção deve ser fixada em conformidade com o
do preço limiar que estará em vigor durante o mês da            anexo do presente regulamento ;
exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação
a realizar durante a duração da validade do certificado ;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
Considerando que o Regulamento n ? 474/67/CEE (3), alte­
rado pelo Regulamento (CEE) n? 1397/68 (4), estabeleceu
as modalidades da prefixação de restituição à exportação
do arroz e das trincas ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força deste regulamento, a restitui­
ção aplicável no dia do depósito do pedido deve ser, em
caso de prefixação, diminuída de um montante no
máximo igual à diferença entre o preço CIF de compra a                                  Artigo 1 ?
prazo e o preço CIF, quando o primeiro for superior ao
segundo em mais de 0,30 ECUs por tonelada ; que a resti­
tuição, pelo contrário, deve ser acrescida de um montante       A correcção aplicável às restituições fixadas antecipada­
no máximo igual à diferença entre o preço CIF e o preço         mente em relação às exportações de arroz e de trincas
CIF de compra a prazo, quando o primeiro for superior ao        referida no n? 4 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n?
segundo em mais de 0,30 ECUs por tonelada ;                     1418 /76 está fixada no anexo .
Considerando que o preço CIF é o determinado nos
termos do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ;                                  Artigo 2 ?
que o preço CIF de compra a prazo é o estabelecido nos
termos do n ? 2 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
                                                                1987 .
(>) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
h) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
(3) JO n? 204 de 24. 8 . 1967, p. 20.                           O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 30.
(4) JO n? L 222 de 10 . 9 . 1968 , p. 6.                        h JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 110/ 18                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25 . 4 . 87
              O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
                                                          ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 24 de Abril de 1987, que fixa a correcção aplicavel a resti­
                                        tuição em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                   (em ECUs/t)
                N? de pauta                                        Corrente  1 ? período 2? período 3 ? período
                 aduaneira         Designação das mercadorias
                  comum                                               5           6          7           8
              ex 10.06       Arroz :
                             B.  I. Paddy ou em películas :
                                      a) Arroz paddy :
                                         1 . De grãos redondos
                                         2. De grãos largos
                                      b) Arroz em películas :
                                         1 . De grãos redondos
                                         2. De grãos largos           0           0          0           0
                                 II. Semibranqueado ou bran­
                                      queado :
                                      a) Arroz semibranqueado :
                                         1 . De grãos redondos
                                         2. De grãos largos
                                      b) Arroz branqueado :
                                         1 . De grãos redondos
                                         2. De grãos largos           0           0          0           0
                                III . Em trincas