CELEX: 31994R2552
Language: pt
Date: 1994-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2552/94 da Comissão, de 20 de Outubro de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

N ? L 270/ 16                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            21 . 10 . 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2552/94 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Outubro de 1994
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Outubro de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios
                             concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                        Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1590/94 da
 Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as            1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
 normas de execução, no sector da carne de suíno, do            ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1994,
 regime previsto nos acordos provisórios entre a Comuni­        apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1590/94,
 dade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro ('),    são aceites como referido no anexo I.
 alterado pelo Regulamento (CE) n ? 2337/94 (2), e, nomea­
 damente, o n? 4 do seu artigo 4?,                              2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
                                                               de Janeiro a 31 de Março de 1995 podem ser apresentados
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­       pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n? 1 590/94, de
 ção apresentados para o quarto trimestre de 1994 tota­        certificados de importação em relação às quantidades
 lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em      totais constantes do anexo II do presente regulamento.
 consequência, ser inteiramente satisfeitos ;
 Considerando que é conveniente determinar o excedente         3. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
 que se adiciona à quantidade disponível para o período        que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
 seguinte ;                                                    rias actualmente em vigor na Comunidade.
 Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
 operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser                                Artigo 2?
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
as disposições veterinárias actualmente em vigor na            O presente regulamento entra em vigor em               21
 Comunidade,                                                   de Outubro de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 16.
O JO n? L 254 de 30. 9. 1994, p. 19.
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                              ANEXO I
                            Percentagem de aceitação dos certificados
                                   de importação apresentados
             Grupo
                               para o período de 1 de Outubro a
                                    31 de Dezembro de 1994
               14                             100,00
               15                             100,00
               16                             100,00
               17                             100,00
                              ANEXO II
                                                           (em toneladas)
                                   Quantidade total disponível
             Grupo                       para o período
                              de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1995
               14                              157,50
               15                              682,50
               16                            1 135,50
               17                           9 480,00