CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-05-05 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 20 de Abril de 1988, relativa aos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Abril de 1988 no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho

5. 5. 88
                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 117/27
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Abril de 1988
                     relativa aos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados durante
                     os cinco primeiros dias úteis do mês de Abril de 1988 no âmbito do regime
                                 previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do Conselho
                                                           (88/274/CEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             uma nova nomenclatura combinada que satisfaz, simulta­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                neamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
   Económica Europeia,                                               das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
                                                                     substitui a nomenclatura anterior ;
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  Considerando que o exame, em relação às quantidades
   Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­           disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­
   tações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos         tados pedidos, bem como das cotações do arroz Basmati
   longos, das subposições ex 10.06 B I e II da Pauta Adua­          durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Abril de
   neira Comum ('),                                                  1988, revelou que podem ser emitidos certificados
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                   mediante a aplicação de umà percentagem de redução,
   Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
  de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
  Conselho relativo às importações de arroz da variedade
  Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições
  ex 10.06 B I e II da Pauta Aduaneira Comum (2), com a                                      Artigo 1 ?
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           Os pedidos de certificados de importação de arroz
  n? 1546/87 da Comissão (3), e, nomeadamente, o n? 1 do            Basmati no âmbito do regime previsto pelo Regulamento
  seu artigo 5?,                                                    (CEE) n? 3877/86, apresentados durante os cinco
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                  primeiros dias úteis do mês de Abril de 1988 e que foram
  Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­            objecto da comunicação à Comissão no prazo previsto
  tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), e,       pelo artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 833/87 podem
  nomeadamente, o seu artigo 15?,                                   dar origem à emissão de certificados de importação após
                                                                    aplicação às quantidades pedidas de uma percentagem
  Considerando que, nos termos do referido n? 1 do artigo           uniforme de redução de 91,527.
  5?, a Comissão deve comunicar aos Estados-membros
 num prazo de treze dias a partir do último dia do prazo da                                  Artigo 2?
 apresentação dos pedidos de certificado :
                                                                   Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
 —■ se os certificados podem ser emitidos para a totalidade        são.
       das quantidades pedidas, ou
 — se se deve aplicar a estas quantidades uma percen­
       tagem uniforme de redução, ou                               Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1988 .
 — se as condições de aplicação do direito nivelador
      reduzio não estão preenchidas ;                                                              Pela Comissão
                                                                                                Frans ANDRIESSEN
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
 Conselho, instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,                                            Vice-Presidente
O    JO   n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
(2)  JO   n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
O    JO  n?  L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.
(4)  JO  n?  L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .