CELEX: 31995R2526
Language: pt
Date: 1995-10-27
Title: Regulamento (CE) nº 2526/95 da Comissão, de 27 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1439/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino

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31995R2526

Regulamento (CE) nº 2526/95 da Comissão, de 27 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1439/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 258 de 28/10/1995 p. 0048 - 0048

REGULAMENTO (CE) Nº 2526/95 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento  (CE) nº 1439/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho no  que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95  (2), e, nomeadamente, o nº 2 seu  artigo 9º e o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece  normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 no que respeita à importação e exportação de  produtos do sector das carnes de ovino e caprino  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 2416/95  (4), exige a apresentação de uma licença aquando da exportação de  produtos do sector das carnes de ovino e caprino; que a experiência adquirida em matéria de gestão  do sistema de certificados de exportação demonstrou que a emissão da referida licença dá origem a  uma carga de trabalho administrativo desproporcionada, nomeadamente atendendo às pequenas  quantidades exportadas a partir da Comunidade; que é, por conseguinte, conveniente suprimir a  exigência supracitada; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1439/95 fixa igualmente a lista das autoridades dos países  exportadores habilitadas para emitir documentos de origem; que a Polónia alterou a autoridade  habilitada para emitir esses documentos, com efeitos a partir de 15 de Novembro de 1995; que é, por  conseguinte, necessário alterar em conformidade o anexo I do regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das carnes de ovino e de caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1439/95 é alterado do seguinte modo: 1.  É suprimido o artigo 3º 2.  É suprimido o nº 4 do artigo 19º 3.  No anexo I, o ponto 11 é substituído por: «  Polónia: Polski Zwiazek Owezarski  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 15 de Novembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão