CELEX: 62013CN0307
Language: pt
Date: 2013-06-05 00:00:00
Title: Processo C-307/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingborgs tingsrätt (Suécia) em 5 de junho de 2013 — Åklagarkammaren i Helsingborg/Lars Ivansson, Carl-Rudolf Palmgren, Kjell Otto Pehrsson et Håkan Rosengren

27.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingborgs tingsrätt (Suécia) em 5 de junho de 2013 — Åklagarkammaren i Helsingborg/Lars Ivansson, Carl-Rudolf Palmgren, Kjell Otto Pehrsson et Håkan Rosengren
   (Processo C-307/13)
   2013/C 215/16
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Helsingborgs tingsrätt
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Åklagarkammaren i Helsingborg
   
      Recorridos: Lars Ivansson, Carl-Rudolf Palmgren, Kjell Otto Pehrsson e Håkan Rosengren
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A redução do calendário de aplicação de 1 de maio de 2003 para 15 de abril de 2003, que se verificou ao ser adotado o § 9 do regulamento (2003:105) relativo à proteção dos animais [djurskyddsförordningen (2003:105)], implica a obrigação da Suécia, enquanto Estado-Membro, de notificar novamente o projeto, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/34/CE?
            
         
               2.
            
            
               Caso à primeira questão seja respondido que devia ter sido feita uma nova notificação, que consequências jurídicas resultam do facto de essa formalidade não ter sido cumprida?