CELEX: C2007/117/36
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo T-76/07: Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — El Fatmi/Conselho da União Europeia

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/22
            
         Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — El Fatmi/Conselho da União Europeia
   (Processo T-76/07)
   (2007/C 117/36)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Nouriddin El Fatmi (Amsterdão, Países Baixos) (Representante: M.J.G. Uiterwaal, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               A Posição Comum 2002/402/PESC (JO 2001 L 344, p. 93), no caso do recorrente, foi incorrectamente indicada como fundamento do Regulamento n.o 2001/2580/CE (JO 2001 L 344, p. 70), de modo que este regulamento não é vinculativo para o recorrente;
            
         
               —
            
            
               Em alternativa, aquele regulamento deve ser considerado inaplicável ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Em alternativa, anular a Decisão 2006/1008/CE de 21 de Dezembro de 2006 (JO L 379, p. 123);
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos alegados pelo recorrente são semelhantes aos invocados no processo T-75/07, Hamdi/Conselho, com excepção do último fundamento, que não é alegado pelo recorrente neste processo.