CELEX: C2007/199/91
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo F-26/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Bertolete e o./Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Classificação e remuneração — Serviço de Infra-Estruturas e Logística Bruxelas (OIB) — Educadoras de infância — Antigos trabalhadores assalariados no quadro do direito belga — Alteração do regime aplicável — Igualdade de tratamento)

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/47
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Bertolete e o./Comissão
   (Processo F-26/06) (1)
   
   (Função pública - Agentes contratuais - Classificação e remuneração - Serviço de Infra-Estruturas e Logística Bruxelas (OIB) - Educadoras de infância - Antigos trabalhadores assalariados no quadro do direito belga - Alteração do regime aplicável - Igualdade de tratamento)
   (2007/C 199/91)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Marli Bertolete (Woluwé-Saint-Lambert) e o. (Representante: L. Vogel, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes)
   Objecto do processo
   A anulação da decisão da Comissão que indefere as reclamações apresentadas pelos recorrentes contra as decisões que fixam as suas classificações e remunerações na qualidade de agentes contratuais.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               As decisões mediante as quais a Comissão das Comunidades Europeias fixou a remuneração dos recorrentes, a título de contratos de agentes contratuais assinados em Abril de 2005, são anuladas.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as próprias despesas e metade das despesas dos recorrentes.
            
         
               4)
            
            
               Os recorrentes suportarão metade das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 108 de 6. 5. 2006, p. 34.