CELEX: 62020CN0325
Language: pt
Date: 2020-07-22 00:00:00
Title: Processo C-325/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2020 — Conseil national des centres commerciaux/Premier ministre, Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance, Ministre de la cohésion des territoires et des relations avec les collectivités territoriales

12.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 339/2
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2020 — Conseil national des centres commerciaux/Premier ministre, Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance, Ministre de la cohésion des territoires et des relations avec les collectivités territoriales
      (Processo C-325/20)
      (2020/C 339/02)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Conseil national des centres commerciaux
      
         Recorridos: Premier ministre, Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance, Ministre de la cohésion des territoires et des relations avec les collectivités territoriales
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 14.o, n.o 6, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), ser interpretado no sentido de que permite a presença, num órgão colegial competente para emitir um parecer sobre uma autorização de exploração comercial, de um perito representativo do tecido económico, cuja função se limita a apresentar a situação do tecido económico na zona de atração comercial relevante e o impacto do projeto nesse tecido económico, sem participar na votação do pedido de autorização
      
         (1)  JO 2006, L 376, p. 36.