CELEX: 31992R3351
Language: pt
Date: 1992-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3351/92 da Comissão, de 19 de Novembro de 1992, que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada da restituição à exportação para certos produtos transformados à base de milho

20. 11 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 336/29
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3351/92 DA COMISSÃO
                                              de 19 de Novembro de 1992
                 que prorroga pela primeira vez á suspensão da fixação antecipada da restituição
                        à exportação para certos produtos transformados à base de milho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           motivos que implicaram essa suspensão ainda subsistem e
                                                                que é necessário, deste modo, manter essa medida por um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              período de tempo que permita acompanhar a situação ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                Considerando que as medidas previstas pelo presente
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            regulamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                Comité de Gestão dos Cereais,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 15?,
Considerando que o n ? 7 do artigo 15? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a                                   Artigo 1 ?
aplicação das disposições à fixação antecipada dos direitos     A data de 19 de Novembro de 1992, mencionada
niveladores se a situação do mercado permitir verificar a       no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3310/92, é substi­
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas           tuída pela data de 30 de Novembro de 1992.
disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais
dificuldades ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3310/92 da
Comissão (3), suspendeu a fixação prévia do direito nive­       O presente regulamento entra em vigor em              20
lador à importação em relação a certos cereais ; que os         de Novembro de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(*) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
O JO n? L 331 de 17. 11 . 1992, p. 15.