CELEX: 31986R1223
Language: pt
Date: 1986-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1223/86 da Comissão de 25 de Abril de 1986 que rectifica o Regulamento (CEE) n.° 765/86 relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos

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31986R1223

Regulamento (CEE) n.° 1223/86 da Comissão de 25 de Abril de 1986 que rectifica o Regulamento (CEE) n.° 765/86 relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos  

Jornal Oficial nº L 109 de 26/04/1986 p. 0015 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1223/86 DA COMISSÃO  de 25 de Abril de 1986  que rectifica o Regulamento (CEE) nº 765/86 relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conseho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 765/86 da Comissão (3) instaurou um regime de venda de manteiga de existências públicas destinada à exportação para determinados destinos; que, na sequência de um erro, a versão do artigo 9º do texto em língua francesa não corresponde à do texto submetido à votação do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos; que é, portanto, conveniente rectificar aquele regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 765/86 do texto em língua francesa, é aditado, a seguir ao nº 4, o seguinte nº 5;  « 5. L'adjudicataire, avant l'enlèvement du beurre, constitue auprès de l'organisme d'intervention, pour chaque quantité qu'il enlève, la garantie visée à l'article 7 paragraphe 2, conformément à l'article 13 paragraphe 1 du règlement (CEE) no 1687/76. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 15 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 72 de 15. 3. 1986, p. 11.