CELEX: 62008CN0257
Language: pt
Date: 2008-06-17 00:00:00
Title: Processo C-257/08: Acção intentada em 17 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/32
            
         Acção intentada em 17 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-257/08)
   (2008/C 209/47)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e L. Prete, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 2006/22/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário, e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Abril de 2007.
   
      (1)  JO L 102, p. 35.