CELEX: 31986R2093
Language: pt
Date: 1986-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2093/86 da Comissão de 3 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 647/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar relativo às trocas comerciais em relação aos produtos do sector vitivinícola

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31986R2093

Regulamento (CEE) n.° 2093/86 da Comissão de 3 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 647/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar relativo às trocas comerciais em relação aos produtos do sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 180 de 04/07/1986 p. 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2093/86 DA COMISSÃO  de 3 de Julho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 647/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar relativo às trocas comerciais em relação aos produtos do sector vitivinícola  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (2) determinou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 647/86 da Comissão (3) determinou as regras de execução do mecanismo complementar relativo às trocas comerciais em relação aos produtos do sector vitivinícola, fixando, nomeadamente, os limites máximos indicativos dos produtos do sector vitivinícola para a campanha de 1986/1987;  Considerando que a evolução das trocas comerciais verificadas, bem como as previsões para a campanha de 1986/1987 relativamente aos vinhos espumantes e aos vinhos espumosos das subposições ex 22.05 A e ex 22.05 B da pauta aduaneira comum, justificam uma revisão, no sentido da alta, do limite máximo indicativo relativo a estes mesmos produtos; que é conveniente fixar um novo limite máximo indicativo relativamente aos vinhos espumantes e aos vinhos espumosos para a campanha de 1986/1987;  Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer nos prazos fixados pelo seu Presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 647/86, o limite máximo indicativo de 24 200 hl, para a campanha de 1986/1987, relativamente aos vinhos espumantes e aos vinhos espumosos, é substituído pelo limite máximo indicativo de 52 500 hl.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 50.