CELEX: C1997/199/05
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 17 de Abril de 1997 nos processos apensos C-274/95, C-275/95 e C-276/95 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof): Ludwig Wünsche & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Pauta Aduaneira Comum - Nomenclatura Combinada - Fécula de batata)

28 . 6 . 97              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 199/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      clamação prévia, quando lhe foi concedido novo prazo
                           ( Sexta Secção )                                pelo órgão jurisdicional nacional para apresentar tal
                                                                           reclamação.
                      de 17 de Abril de 1997
no processo C-147/95 (pedido de decisão prejudicial                   4 . O artigo 119° do Tratado exige que os viúvos vítimas
apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon): Dimossia                     de discriminação proibida por esta disposição obte­
Epicheirissi Ilektrismou (DEI) contra Efthimios Evreno­                    nham uma pensão ou outra prestação de cônjuge so­
                              poulos H                                     brevivente em condições idênticas às viúvas.
(Política social — Trabalhadores masculinos e femininos
                                                                      (') JO n? C 189 de 22 . 7 . 1995 .
— Igualdade de tratamento — Aplicabilidade do
artigo 119°. do Tratado CE ou da Directiva 79/7/CEE —
Regime de seguro de uma empresa pública de electricidade
— Pensão de sobrevivente — Protocolo n°. 2 anexo ao
 Tratado da União Europeia — Conceito de acção judicial)
                           ( 97/C 199/04 )                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                               ( Quarta Secção )
                    (Língua do processo: grego)
                                                                                          de 17 de Abril de 1997
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           nos processos apensos C-274/95 , C-275/95 e C-276/95
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundes­
                                                                      finanzhof): Ludwig Wünsche & Co. contra Hauptzollamt
                                                                                             Hamburg-Jonas (')
No processo C-147/95 , que tem por objecto um pedido di­
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              (Pauta Aduaneira Comum — Nomenclatura Combinada
do Tratado CE, pelo Dioikitiko Efeteio Athinon ( Grécia ),                                 — Fécula de batata)
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­                                      ( 97/C 199/05 )
cional entre Dimossia Epicheirissi Ilektrismou ( DEI ) e
Efthimios Evrenopoulos, uma decisão a título prejudicial                              (Língua do processo: alemão)
sobre a interpretação do artigo 119? do Tratado CE, do
Protocolo ad artigo 119? do Tratado que institui a Comu­
nidade Europeia e da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
19 de Dezembro de 1978 , relativa à realização progressiva
do princípio da igualdade de tratamento entre homens e
mulheres em matéria de segurança social (JO n? L 6 de                 Nos processos apensos C-274/95 , C-275/95 e C-276/95 ,
10 . 1 . 1979 , p . 24 ; EE 05 F2 p . 174 ), o Tribunal de Justiça    que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Jus­
( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de           tiça, em aplicação do artigo 177? do Tratado CE, pelo
secção ( relator ), J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.            Bundesfinanzhof destinados a obter, nos litígios pendentes
Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G.                nesse órgão jurisdicional entre Ludwig Wünsche & Co. e
Jacobs; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu,            Haupzollamt Hamburg-Jonas, uma decisão a título preju­
em 17 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória               dicial sobre a interpretação da Pauta Aduaneira Comum
é a seguinte :                                                        tal como resulta do Regulamento ( CEE ) n? 3618/86 do
                                                                      Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que altera o Re­
                                                                      gulamento ( CEE) n? 3331 /85 , que altera o Regulamento
1 . As prestações concedidas nos termos de um regime de               ( CEE ) n? 950/68 relativo à Pauta Aduaneira Comum (JO
     pensões como o regime de seguro da Dimossia Epi­                 n? L 345 de 8 . 12 . 1986, p. 1 ), e da Nomenclatura Combi­
     cheirissi Ilektrismou, incluindo as prestações de sobre­         nada, tal como resulta do Regulamento ( CEE ) n? 2658/87
     viventes, caem sob a alçada do artigo 1 1 9? do Trata­           do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomen­
     do.
                                                                      clatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
                                                                      (JO n? L 256 de 7. 9 . 1987, p. 1 ), o Tribunal de Justiça
2 . O artigo 119" do Tratado opõe-se ã aplicação de uma               ( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray, presidente de
     disposição nacional que sujeite a concessão de uma               secção, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e A. Ragnemalm, juízes;
     pensão de viúvo, abrangida pelo conceito de remune­              advogado-geral: G. Tesauro; secretário: H. A. Rühl, admi­
     ração na acepção daquele artigo, a condições específi­           nistrador principal, proferiu, em 17 de Abril de 1997, um
     cas não impostas às viúvas e nenhuma disposição de               acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     direito comunitário pode justificar a sua manutenção
     em vigor.                                                        1 . A classificação da fécula de batata esterificada na posi­
                                                                           ção 11.08 A IV do Regulamento (CEE) n". 3618/86 do
3 . O Protocolo ad artigo 119" do Tratado que institui a                   Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que altera o
     Comunidade Europeia deve ser interpretado no senti­                   Regulamento (CEE) n°. 3331 /85 que altera o Regula­
     do de que o artigo 119? do Tratado pode ser invocado                  mento (CEE) n ". 950/68 relativo à Pauta Aduaneira
     no âmbito de uma acção intentada antes de 17 de                       Comum (e na subposição 1108 13 00 da Nomenclatu­
     Maio de 1990 para se obterem prestações nos termos                    ra Combinada, tal como resulta do Regulamento
     de um regime profissional de segurança social, mesmo                  (CEE) n". 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de
     que tal acção tenha sido declarada inadmissível com                   1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à
     fundamento em o interessado não ter apresentado re­                   Pauta Aduaneira Comum ou na posição 39 06 B I da
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     Pauta Aduaneira Comum (e na subposição 3505 10 50                  Europeia e a Turquia, adoptada pelo Conselho de As­
     da Nomenclatura Combinada) depende prioritaria­                   sociação criado pelo Acordo de Associação, não se
     mente do seu teor de acetilo e, portanto, da sua per­              opõe, em principio, a que as autoridades competentes
     centagem de estirificação. Compete todavia ao tribunal             de um Estado-membro exijam que os membros da fa­
      nacional verificar se a natureza da esterificação não             mília de um trabalhador turco, visados por essa dispo­
      constitui uma modificação da fécula de batata tal que             sição, residam com ele durante o período de três anos
      esta deixe de corresponder, pela sua qualidade, à fécu­           previsto pelo primeiro travessão do mesmo artigo para
      la de batata natural.                                             serem titulares de um direito de residência nesse Esta­
                                                                        do-membro. No entanto, razões objectivas podem jus­
2.    Um teor máximo de acetilo situado entre 0,61 % e                  tificar que o membro da família em questão viva sepa­
      0,74% em peso da fécula de batata esterificada não                rado do trabalhador migrante turco.
      impede a sua classificação na posição 11.08 A IV da
      Pauta Aduaneira Comum e na subposição 1108 13 00            2 . O artigo 7°, primeiro parágrafo, primeiro travessão,
      da Nomenclatura Combinada .
                                                                        da Decisão n°. 1 /80 deve ser interpretado no sentido de
                                                                        que o membro da família em questão está em princípio
H JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .                                       obrigado a residir de modo ininterrupto durante três
                                                                        anos no Estado-membro de acolhimento. No entanto,
                                                                        para efeitos do cálculo do período de residência regu­
                                                                        lar de três anos, na acepção daquela disposição, deve
                                                                        ter-se em conta uma estadia involuntária inferior a seis
                                                                        meses do interessado no seu país de origem. O mesmo
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                   se passa com o período durante o qual a pessoa em
                          ( Sexta Secção )
                                                                        questão não possuía uma autorização de residência vá­
                                                                        lida, quando as autoridades competentes do Estado­
                     de 17 de Abril de 1997                             -membro de acolhimento não tenham posto em causa,
no processo C-351/95 (pedido de decisão prejudicial                     por esse motivo, a legalidade da residência do interes­
do Bayerisches Verwaltungsgericht Miinchen ): Selma                     sado no território nacional, tendo-lhe, pelo contrário,
                                                                         concedido uma nova autorização de residência.
               Kadiman contra Freistaat Bayern (*)
(Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conse­              (') JO n? C 16 de 20 . 1 . 1996 .
lho de Associação — Livre circulação dos trabalhadores
— Membro da família de um trabalhador — Prorrogação
da autorização de residência — Condições — Comunhão
de vida familiar — Residência regular de três anos —
                Cálculo em caso de interrupções)
                           ( 97/C 199/06 )
                                                                                     ACORDAO DO TRIBUNAL
                  (Língua do processo: alemão)                                          de 22 de Abril de 1997
                                                                   no processo C-66/95 (pedido de decisão prejudicial da
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       High Court of Justice of England and Wales, Queen's
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)           Bench Division ): The Queen contra Secretary of State for
                                                                              Social Security, ex parte: Eunice Sutton (^
No processo C-351 /95 , que tem por objecto um pedido di­          (Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre ho­
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          mens e mulheres em matéria de segurança social — Re­
 do Tratado CE, pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Miin­          ponsabilidade de um Estado-membro por violação do di­
chen ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente          reito comunitário — Direito a pagamento de juros sobre
 neste órgão jurisdicional entre Selma Kadiman e Freistaat                  retroactivos de prestações de segurança social)
 Bayern, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
 ção do artigo 7?, primeiro parágrafo, da Decisão n? 1/80,                                    ( 97/C 199/07 )
 de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento
 da associação, adoptada pelo Conselho de Associação cri­                             (Língua do processo: inglês)
 ado pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Eco­
 nómica Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta
 Secção ), composto por: G. F. Mancini, presidente de sec­
 ção, J. L. Murray, P. J. G. Kapteyn, H. Ragnemalm e R.              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 Schintgen ( relator ), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora princi­
 pal , proferiu, em 17 de Abril de 1997, um acórdão cuja            No processo C-66/95 , que tem por objecto um pedido diri­
 parte decisória é a seguinte :                                     gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
                                                                    Tratado CE, pela High Court of Justice of England and
  1 . O artigo 7o., primeiro parágrafo, da Decisão n°. 1 /80,       Wales, Queen's Bench Division, destinado a obter, no lití­
       de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvi­           gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
       mento da associação entre a Comunidade Económica             Secretary of State for Social Security, ex parte: Eunice