CELEX: C2000/047/25
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Processo C-446/99: Acção proposta em 23 de Novembro de 1999 contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias

C 47/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.2.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
digne:                                                                 Europeias, representada por Paolo Stancanelli, membro do seu
                                                                       serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
1. anular o acórdão recorrido;
                                                                       escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Goméz de la
2. anular a decisão impugnada da Comissão, de 24 de                  Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     Outubro de 1997 sobre as situações especialmente difı́ceis;
3. condenar a recorrida nas despesas do processo.                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — Declarar que a República Italiana ao não ter adoptado as
Fundamentos e principais argumentos                                         disposições legislativas, regulamentares e administrativas
O presente recurso tem por objecto o acórdão de 28 de                     necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/34/CEE
Setembro de 1999, no qual o Tribunal de Primeira Instância                  do Conselho (1), de 3 de Junho de 1996, sobre a licença
negou provimento ao recurso de anulação da decisão de                     parental, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
indeferimento do pedido de atribuição de licenças de matu-                 por força do Tratado CE;
ração adicionais no âmbito das medidas transitórias destinadas
                                                                       — Condenar a República Italiana no pagamento das despesas
a fazer face a situações especialmente difı́ceis não criadas pelo
                                                                            processuais.
requerente, no âmbito do artigo 30.o do regulamento da
organização comum de mercado das bananas (Regulamento
n.o 404/93 do Conselho (1)). É alegada uma violação do direito       Fundamentos e principais argumentos
comunitário, concretamente:
— do artigo 30.o do Regulamento n.o 404/93: o Tribunal de              O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
     Primeira Instância esquece que as situações especialmente        qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto
     difı́ceis, tal como declaradas pelo Tribunal de Justiça no        ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-
     processo C-68/95 (T. Port), são apenas um dos casos a que        -Membros respeitarem os prazos fixados para a transposição
     o artigo 30.o é aplicável e que os requisitos estabelecidos      da directiva. Esse prazo terminou em 3 de Junho de 1998
     pelo Tribunal de Justiça para a Comissão ser obrigada a          sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
     compensar uma situação especialmente difı́cil não se            necessárias para dar cumprimento à directiva mencionada pela
     aplicam automaticamente. No presente processo, as dificul-        Comissão.
     dades transitórias não resultaram do comportamento da
     recorrente mas constituı́ram dificuldades estruturais de que      (1) JO L 145 de 19.06.1996, p. 4.
     sofreram as novas empresas, como a recorrente, e que se
     agravaram com a instituição da organização comum de
     mercado das bananas. O prejuı́zo estrutural da recorrente,
     como nova empresa dos novos Estados federados da
     Alemanha — tal como os de todas as novas empresas — ,
     consistiu no facto de, em 1989 e 1990, anos que o
     Regulamento n.o 404/93 determinou como perı́odo de                Acção proposta em 23 de Novembro de 1999 contra a
     referência para 1993 e 1994, não ter conseguido efectuar         República da Áustria pela Comissão das Comunidades
     nenhuma transacção importante que pudesse ser tomada                                           Europeias
     como referência;
— do princı́pio da igualdade de tratamento: para as novas                                     (Processo C-446/99)
     empresas no território da antiga RDA — único grupo de
     empresas nessas circunstâncias — os referidos anos de                                        (2000/C 47/25)
     referência foram pura e simplesmente irrelevantes. O
     princı́pio da igualdade de tratamento exigia que as insti-        Deu entrada em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal de
     tuições comunitárias tomassem em conta esta situação           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     excepcional, dado que, a não ser assim, situações diferentes    República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
     seriam tratadas da mesma forma.                                   des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
                                                                       membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.                                        escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
                                                                       la Cruz, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção proposta em 23 de Novembro de 1999 pela                         1. declarar que, ao não adoptar nem transmitir à Comissão,
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                     as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                              Italiana                                      necessárias ao cumprimento das disposições do artigo 9.o,
                       (Processo C-445/99)                                  n.os 2, 4 e 6, da Directiva 97/13/CE (1) do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho de 10 de Abril de 1997 relativa a
                          (2000/C 47/24)                                    um quadro comum para autorizações gerais e licenças
                                                                            individuais no domı́nio dos serviços de telecomunicações,
Deu entrada em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal de                       a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      incumbem por força do Tratado CE e destas directivas.
 ---pagebreak--- 19.2.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 47/17
2. condenar a República da Áustria nas despesas.                     Bernard Crehan, por um lado, e 1) Courage Ltd, 2) Inntrepre-
                                                                       neur Estates (CPC) plc, 3) Courage Group Ltd, que deu entrada
                                                                       na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Novembro de
Fundamentos e principais argumentos                                    1999. A Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division)
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                       seguintes questões:
Todos os Estados-Membros são obrigados a transpor a direc-
tiva, dentro do prazo fixado, para o seu ordenamento jurı́dico.        1. Deve o artigo 81.o CE (ex artigo 85.o) ser interpretado no
O prazo previsto no artigo 25.o da directiva expirou em 31 de              sentido de que uma parte num acordo proibido, relativo a
Dezembro de 1997, sem que a Áustria:                                      estabelecimentos de venda de bebidas com vı́nculo, pode
                                                                           invocar esse artigo para obter dos tribunais uma compen-
— tivesse limitado, como prescrito no artigo 9.o, n.o 2, da                sação a suportar pela outra parte no acordo?
     directiva, o prazo para a concessão de autorizações gerais
     e licenças individuais, a um máximo de 4 meses;                  2. Em caso de resposta afirmativa à questão 1, tem a
                                                                           parte autora direito a ser compensada pelos prejuı́zos
— tivesse transposto para o seu ordenameto jurı́dico, nos                  alegadamente resultantes da sua aceitação da cláusula do
     termos do artigo 9.o, n.o 4, da directiva, o prazo máximo            acordo que é proibida pelo artigo 81.o?
     previsto de dois meses para a decisão que se pronuncie
     sobre revogação, modificação ou suspensão temporária;         3. Pode uma norma de direito nacional que determina que os
                                                                           Tribunais não devem conceder a uma pessoa que invoca
— tivesse previsto meios de recurso, como prescrito no artigo              e/ou se baseia nas suas próprias acções ilegais como um
     9.o, n.os 4 e 6: o Verfassungsgerichtshof reconheceu                  passo necessário para ser compensado pelos prejuı́zos ser
     a omissão de transposição (2) e, com fundamento na                  considerada compatı́vel com o direito comunitário?
     possibilidade de recurso para o Verwaltungsgeichtshof —
     que, em sua opinião, decorre da aplicação directa do direito    4. Se a resposta à questão 3 for a de que, em certas
     comunitário — considera-se, doravante (3), incompetente              circunstâncias, pode essa regra ser incompatı́vel com o
     para conhecer dos recursos interpostos das decisões da               direito comunitário, que circunstâncias deve o tribunal
     «Telecom-Control-Kommission» que lhe forem submeti-                   nacional tomar em consideração?
     dos. A declaração do Verwaltungsgerichtshof que declare a
     sua competência, até ao momento, ainda não ocorreu.
     Aliás, no entender da Comissão, a possibilidade, contra
     legem, de recurso para o Verwaltungsgerichtshof não pode,
     em nome do princı́pio da segurança jurı́dica, considerar-se
     estar suficientemente determinada com base apenas na
     jurisprudência do Verfassungsgerichtshof.                         Recurso interposto, em 30 de Novembro de 1999, por J,
                                                                       do acórdão proferido, em 28 de Setembro de 1999, pela
                                                                       Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
(1) JO L 117, p. 15, 1997.                                             Comunidades Europeias, no processo T-28/98, entre J e
(2) no seu despacho B 1625/98 de 24.2.1999 sobre uma disposição                  Comissão das Comunidades Europeias
    análoga prescrita numa directiva.
(3) Despacho de 11.3.1999 nos recursos B 1637/98, B 2175/98, B.                             (Processo C-456/99 P)
    B 1768/98 e B 1884/98.
                                                                                                (2000/C 47/27)
                                                                       Deu entrada, em 30 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
                                                                       J, representada por Georges Vandersanden e Laure Lévi,
                                                                       advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire, 24, rue Beck, do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       acórdão proferido, em 28 de Setembro de 1999, pela Terceira
da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division),
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
de 4 de Agosto de 1999, no processo entre Courage Ltd e
                                                                       Europeias no processo T-28/98, entre J e Comissão das
Bernard Crehan (pedido original) e Bernard Crehan, por
                                                                       Comunidades Europeias.
um lado, e 1) Courage Ltd, 2) Inntrepreneur Estates (CPC)
           plc, 3) Courage Group Ltd (reconvenção)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (Processo C-453/99)                            — Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das CE
                                                                           de 28 de Setembro de 1999 no processo T-28/98;
                           (2000/C 47/26)
                                                                       — Por conseguinte, conceder à recorrente o benefı́cio dos
                                                                           seus pedidos em primeira instância e, portanto, anular a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1997, fixando o
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court              lugar de recrutamento da recorrente em Bruxelas;
of Appeal (England and Wales) (Civil Division), de 4 de Agosto
de 1999, no processo entre Courage Ltd e Bernard Crehan e              — Colocar as despesas do processo a cargo da recorrida.