CELEX: C2004/168/17
Language: pt
Date: 2004-06-26 00:00:00
Title: Processo T-147/04: Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 por Brian M. Ross contra a Comissão das Comunidades Europeias

26.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/9
            
         Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 por Brian M. Ross contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-147/04)
   (2004/C 168/17)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 23 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Brian M. Ross, residente em Morpeth (Reino Unido), representado por Eric Boigelot, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão de 31 de Março de 2003, que adopta defenitivamente o relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao exercício de 2001/2002;
            
         
               —
            
            
               Anular o referido relatório;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão implícita de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente em 24 de Setembro de 2002 (R/562/03), destinada à anulação da decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemnização pelos prejuízos morais sofridos, avaliados ex aequo et bono em 10 000 euros, sujeita a aumento ou diminuição no decurso da instância;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, e dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto, bem como das disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 43.o adoptadas pela Comissão em 26 de Abril de 2002. Invoca ainda um desvio de poder, a violação de princípios gerais de direito como o respeito dos direitos da defesa, o princípio da boa administração e o princípio da igualdade de tratamento, bem como um erro manifesto de apreciação.