CELEX: 31993R0988
Language: pt
Date: 1993-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 988/93 da Comissão, de 27 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N? L 102/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 4. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 988/93 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Abril de 1993
                 que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                       para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           resultam da transformaç "ao de produtos agrícolas, origi­
                                                                nários dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                dos países e territórios ultramarinos ^, prorrogado pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 444/92 (6) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia Q,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          não são aplicados direitos de importação aos produtos
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),       originários dos países e territórios ultramarinos ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu            Considerando que as taxas representativas de mercado,
artigo 14?,                                                     definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                do Conselho (8), são utilizadas para converter o montante
                                                                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Considerando que as regras a aplicar para calcular o            e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
elemento móvel do direito nivelador à importação dos            cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (9);
alimentos compostos são editados no n? la do artigo 14?
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores        Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por          artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do           clatura prevista no presente regulamento consta da
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime          Nomenclatura Combinada,
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 944/87 (4), em função da média
dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos vinte e
cinco primeiros dias do mês anterior ao da importação, às       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quantidades dos produtos de base considerados como
tendo entrado no fabrico dós referidos alimentos compos­
tos, sendo essa média ajustada em função do preço limiar
dos produtos de base considerados em vigor no mês da
importação ;                                                                              Artigo 1 ?
                                                                Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
                                                                dos alimentos compostos constantes do Regulamento
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos       (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                n ? 2743/75 são fixados no anexo.
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
montante do elemento fixo, assim como, em relação a
alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;                                  Artigo 2?
que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­       1993 .
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que
                                                                O   JO n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        (6) JO n? L  52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          Ç)  JO n? L  263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                        (8) JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
b) JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                              O   JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 28 . 4. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 102/ 11
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1993.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    René STEICHEN
                                                                                 Membro da Comissão
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores
                            aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores (')
                         Código NC                                                                 Países terceiros
                                                               ACP                                 (com excepção
                                                                                                        ACP)
                        2309 10 11                             22,56                                    33,44
                        2309 10 13                            497,26                                   508,14
                        2309 10 31                             70,52                                     81,40
                        2309 10 33                            545,22                                   556,10
                        2309 10 51                            141,03                                   151,91
                        2309 10 53                            615,73                                   626,61
                        2309 90 31                             22,56                                    33,44
                        2309 90 33                            497,26                                   508,14
                        2309 90 41                             70,52                                    81,40
                        2309 90 43                            545,22                                   556,10
                        2309 90 51                            141,03                                   151,91
                        2309 90 53                            615,73                                   626,61
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
               produtos originários dos PTU.