CELEX: 62009CB0344
Language: pt
Date: 2011-03-24 00:00:00
Title: Processo C-344/09: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Mora Kommun — Suécia) — no âmbito de uma queixa apresentada por Dan Bengtsson ( «Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Necessidade de um litígio e de um processo destinado a culminar numa decisão de carácter jurisdicional — Incompetência do Tribunal de Justiça» )

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/6
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Mora Kommun — Suécia) — no âmbito de uma queixa apresentada por Dan Bengtsson
   (Processo C-344/09) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Necessidade de um litígio e de um processo destinado a culminar numa decisão de carácter jurisdicional - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   2011/C 211/09
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Mora Kommun
   
      Parte no processo principal
   
   Dan Bengtsson
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Mora Kommun — Interpretação da Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz — 300 GHz) (JO L 199, p. 59), bem como ao princípio da precaução — Efeitos sobre a saúde da radiação de radiofrequência emitida por estações de base de telecomunicações e comunicações de dados sem fios — Níveis de referência previstos pela recomendação
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pela Mora kommun, Miljö- och hälsoskyddsnämnden (Suécia), através da decisão de 2 de Junho de 2009.
   
      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.