CELEX: 31990R2746
Language: pt
Date: 1990-09-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2746/90 da Comissão, de 26 de Setembro de 1990, que fixa as restituições à exportação de azeite

N? L 264/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 9 . 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2746/90 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Setembro de 1990
                                     que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que
                                                                o montante da restituição não pode ser superior à dife­
                                                                rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
Económica Europeia,                                             for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                tação dos produtos neste último mercado ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                Considerando que, nos termos do artigo 5° do Regula­
                                                                mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece             o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
uma organização comum de mercados no sector das                 nados países de destino, bem como a determinadas quan­
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi       tidades, qualidades e formas de apresentação ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),
                                                                Considerando que, em conformidade com o segundo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
                                                                as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,  níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,            mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                mercados o exigem ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­            República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade               situação do mercado tornam oportuno não fixar una resti­
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses      tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
de azeite para países terceiros ;
                                                                Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
                                                                conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
Considerando que as modalidades relativas à fixação e           (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­      em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)
n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;                 Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                 ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do            mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição         mercados dbs países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                ção nos montantes constantes do anexo ;
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­             Considerando que, para permitir o normal funcionamento
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve         do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­        cálculo :
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do          —, para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
situação do mercado mundial não permitir determinar as                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­             corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um
                                                                      n? 1 676/85 do Conselho (6), com a última redacção
                                                                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
(')  JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                            /90 0,
(2)  JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.
 (3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4)  JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                          (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p . 1 .
O    JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                         O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9 .
 ---pagebreak--- 27. 9 . 90                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 264/29
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante                                                   Artigo 1 ?
    um período determinado, afectada do factor referido
    no travessão anterior ;                                                  1 . As restituições à exportação dos produtos referidos
                                                                             no n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
                                                                             /66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo .
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
que possam ser concedidas restituições à exportação para                     2. Não será fixado qualquer montante de restituição
Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis                   para os produtos a exportar para a República Democrática
de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­                   Alemã.
ção à exportação para Portugal ;
                                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
de Gestão das Matérias Gordas,                                               de 1990.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1990.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 26 de Setembro de 1990, que fixa as restituições a
                                                              exportação de azeite
                                                                                                              (Em ECUs/l 00 kg)
                                      Código do produto                                 Montante da restituição (')
                                        1509 10 90 100                                              63,50
                                        1509 10 90 900                                              99,50
                                        1509 90 00 100                                              73,00
                                        1509 90 00 900                                             105,09
                                        1510 00 90 100                                              15,50
                                        1510 00 90 900                                              46,90
                (') Para os destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                    1987, p. 1 .), alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
                 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula­
                        mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.