CELEX: 22000D1221(07)
Language: pt
Date: 1999-09-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D1221(07)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 21/12/2000 p. 0013 - 0014

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 107/1999de 24 de Setembro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 65/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).(2) A Decisão 98/515/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para o acesso à rede digital de servicos integrados (RDIS) pan-europeia (alteração 1)(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 98/518/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para o modo pacotes da RDIS através da utilização do acesso em débito primário à RDIS(3) deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 98/520/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para o acesso à rede digital de serviços integrados (RDIS) pan-europeia através do acesso em débito primário (alteração 1)(4) deve ser incorporada no acordo.(5) A Decisção 98/521/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a uma regulamento técnico comum para o modo pacotes da RDIS através da utilização do acesso básico à RDIS(5) deve ser incorporada no acordo.(6) A Decisão 98/515/CE da Comissão revoga a Decisão 97/346/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1997, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso básico à rede digital de serviços integrados (RDIS) pan-europeia e a Decisão 94/797/CE da Comissão, relativa a uma regulamentação técnica comum para a acesso básico à rede digital de serviços integrados (RDIS) pan-europeia. A Decisão 97/346/CE está incorporada no acordo, devendo, por conseguinte, ser revogada e que a Decisão 94/797/CE foi revogada no âmbito do EEE pela Decisão n.o 117/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998.(7) A Decisão 98/520/CE revoga a Decisão 97/347/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1997, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital de serviços integrados (RDIS)(6) pan-europeia, a Decisão 94/796/CE da Comissão de 18 de Novembro de 1994 relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital de serviços integrados (RDIS)(7) pan-europeia. A Decisão 97/347/CE está incorporada no acordo, devendo, por conseguitne, ser revogada e que a Decisão 94/797/CE foi revogada no âmbito do EEE pela Decisão n.o 117/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998,DECIDE:Artigo 1.o1. No capítulo XVIII do anexo II do acordo a seguir ao ponto 4zh (Decisão 97/751/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"4zi. 398 D 0515: Decisão 98/515/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para o acesso à rede digital de serviços integrados (RDIS) pan-europeia (alteração 1) (JO L 232 de 19.8.1998, p. 7).".2. No capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zk (Decisão 98/517/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"4zl. 398 D 0518: Decisão 98/518/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para o modo pacotes da RDIS através da utilização do acesso em débito primário à RDIS (JO L 232 de 19.8.1998, p. 14).".3. Ao capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zm (Decisão 98/519/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"4zn. 398 D 0520: Decisão 98/520/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para o acesso à rede digital de serviços integrados (RDIS) pan-europeia através do acesso em débito primário (alteração 1) (JO L 232 de 19.8.1998, p. 19).4zo. 398 D 0521: Decisão 98/521/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para a modo pacotes da RDIS através da utilização do acesso básico à RDIS (JO L 232 de 19.8.1998, p. 22).".Artigo 2.oNo capítulo XVIII do anexo II do acordo, os textos do ponto 4ze (Decisão 97/346/CE da Comissão) e do ponto 4zf (Decisão 97/347/CE da Comissão) são suprimidos.Artigo 3.oFazem fé os textos das Decisões 98/515/CE, 98/518/CE, 98/520/CE e 98/521/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 49.(2) JO L 232 de 19.8.1998, p. 7.(3) JO L 232 de 19.8.1998, p. 14.(4) JO L 232 de 19.8.1998, p. 19.(5) JO L 232 de 19.8.1998, p. 22.(6) JO L 148 de 6.6.1997, p. 24.(7) JO L 329 de 20.12.1994, p. 1.