CELEX: 62009TO0396
Language: pt
Date: 2009-12-17 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2009. # Vereniging Mileudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Obrigação dos Estados-Membros de proteger e melhorar a qualidade do ar ambiente - Derrogação concedida a um Estado-Membro - Recusa de reexame por parte da Comissão - Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias - Inadmissibilidade. # Processo T-396/09 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2009 – Vereniging Milieudefensie et Stichting Stop Luchtverontreiniging
            Utrecht/Comissão
      (Processo T‑396/09 R)
      «Processo de medidas provisórias – Obrigação dos Estados‑Membros de proteger e melhorar a qualidade do ar ambiente – Derrogação concedida a um Estado‑Membro – Recusa de reexame por parte da Comissão – Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias – Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Interesse do requerente na obtenção da
            suspensão – Decisão administrativa negativa – Suspensão que não pode modificar a situação do requerente – Exclusão (Artigo
            278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 34 e 35)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Ligação entre a medida requerida e o pedido no processo
            principal – Carácter provisório e não definitivo (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral,
            artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 36 a 39)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Medidas incompatíveis com a repartição de competências entre instituições
            – Pedido destinado a obter uma injunção para que a Comissão aplique de um modo específico um eventual acórdão de anulação
            proferido sobre a acção principal – Inadmissibilidade (Artigos 266.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 41 e 42)
      Objecto 
      
         
               Pedido, por um lado, de suspensão da execução da Decisão C (2009) 6121 de 28 de Julho de 2009, pela qual foi declarado inadmissível
                  o pedido das recorrentes com vista a que a Comissão reexaminasse a sua decisão C (2009) 2560 final, de 7 de Abril de 2009,
                  que concede ao Reino dos Países Baixos uma derrogação temporária das suas obrigações em matéria de luta contra a poluição
                  do ar ambiente e, por outro, de medidas provisórias que devem levar o Reino dos Países Baixos a respeitar essas obrigações
                  o mais cedo possível
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.