CELEX: 32002D0414
Language: pt
Date: 2002-05-31 00:00:00
Title: 2002/414/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Maio de 2002, que autoriza a Espanha a adoptar uma medida temporária de exclusão da ajuda compensatória para os produtos comercializados provenientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002 [notificada com o número C(2002) 2029]

Avis juridique important

|

32002D0414

2002/414/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Maio de 2002, que autoriza a Espanha a adoptar uma medida temporária de exclusão da ajuda compensatória para os produtos comercializados provenientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002 [notificada com o número C(2002) 2029]  

Jornal Oficial nº L 148 de 06/06/2002 p. 0028 - 0028

Decisão da Comissãode 31 de Maio de 2002que autoriza a Espanha a adoptar uma medida temporária de exclusão da ajuda compensatória para os produtos comercializados provenientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002[notificada com o número C(2002) 2029](Apenas faz fé o texto em língua espanhola)(2002/414/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2587/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 9, segundo parágrafo, do seu artigo 12.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 9 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 estipula que os Estados-Membros poderão ser autorizados a introduzir uma medida temporária de exclusão da ajuda compensatória para os produtos comercializados provenientes de novos bananais no caso de, segundo o Estado-Membro em causa, haver um risco para o desenvolvimento sustentável das zonas de produção, designadamente, para a preservação do ambiente, a protecção dos solos e dos elementos característicos da paisagem.(2) Em 25 de Abril de 2002, a Espanha apresentou à Comissão um pedido de autorização para não conceder a ajuda compensatória, por um período de três anos, a novas plantações efectuadas a partir de 1 de Junho de 2002, nas ilhas Canárias. O pedido em causa foi completado em 14 de Maio de 2002 pela comunicação do projecto de decreto regional. A criação de novas plantações, frequentemente protegidas por coberturas de plástico, fora das zonas de produção tradicionais, apresenta um impacto negativo para a protecção do ambiente, nomeadamente no que respeita à utilização dos recursos hidráulicos à preservação da paisagem. Além disso, a realização de novas plantações ameaça a manutenção das pequenas explorações tradicionais em socalcos, que possuem uma importância determinante para a estabilidade dos solos e o equilíbrio socioeconómico do território. Nestas condições, a concessão da ajuda compensatória referida no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 a produtos provenientes de novas plantações nas ilhas Canárias apresenta um risco considerável para o desenvolvimento sustentável das zonas de produção.(3) O exame do pedido apresentado por Espanha permite concluir a sua conformidade com o objectivo e as disposições do n.o 9 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93. Importa, pois, aceitar o pedido.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aceite o pedido apresentado por Espanha à Comissão, respeitante à autorização de uma medida de exclusão da ajuda compensatória referida no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, por um período de três anos, aos produtos provenientes de novos bananais plantados a partir de 1 de Junho de 2002.Artigo 2.oO Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 13.