CELEX: 62007CA0071
Language: pt
Date: 2007-07-17 00:00:00
Title: Processo C-71/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 — Franco Campoli/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Remuneração — Pensão — Aplicação do coeficiente de correcção calculado em função do custo de vida médio no país de residência — Regime transitório instituído pelo regulamento que altera o Estatuto dos Funcionários — Excepção de ilegalidade)

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 — Franco Campoli/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia
   (Processo C-71/07 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Remuneração - Pensão - Aplicação do coeficiente de correcção calculado em função do custo de vida médio no país de residência - Regime transitório instituído pelo regulamento que altera o Estatuto dos Funcionários - Excepção de ilegalidade)
   (2008/C 223/18)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Franco Campoli (representantes: G. Vandersanden, L. Levi e S. Rodrigues, advogados)
   
      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e D. Martin, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 29 de Novembro de 2006, Campoli/Comissão (T-135/06), em que este tribunal julgou parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente o pedido de anulação das fichas de pensões do recorrente dos meses de Maio a Julho de 2004, na parte em que aplicaram pela primeira vez um coeficiente de correcção ilegalmente calculado em função do custo de vida médio no seu país de residência, e já não por referência ao custo de vida na capital desse país — Consequência da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários para o regime dos coeficientes de correcção — Regime transitório para os funcionários aposentados antes de 1 de Maio de 2004 — Método de cálculo dos coeficientes de correcção e respeito do princípio da igualdade de tratamento — Dever de fundamentação
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
            
         
               2)
            
            
               F. Campoli, a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia suportam as respectivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.