CELEX: 31990R3608
Language: pt
Date: 1990-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3608/90 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto

N? L 350/68                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              14. 12. 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3608/90 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Dezembro de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mundial, estabelecidas em relação a cada produto com
                                                                 base nas cotações ou preços desse mercado, ajustadas em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               função das diferenças de qualidade eventuais em relação à
Económica Europeia,                                              qualidade tipo para a qual é fixado o preço limiar ; que a
                                                                 qualidade tipo do açúcar em bruto foi determinada pelo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Regulamento (CEE) n? 431 /68, e a do açúcar branco, pelo
Portugal,                                                        Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho (6) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização        Considerando que, para a verificação das possibilidades de
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a                compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
n? 1069/89 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        feitas no mercado mundial, às cotações registadas nas
                                                                 bolsas importantes para o comércio internacional do
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    açúcar, aos preços praticados nos mercados importantes
                                                                 nos países terceiros e às operações de venda concluídas no
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do            âmbito das trocas internacionais de que tenha conheci­
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito              mento, quer por intermédio dos Estados-membros quer
nivelador aquando da importação dos produtos referidos           pelos próprios meios ;
no n ? 1 do artigo 1 ? desse regulamento ;
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        Considerando, todavia, que por força do Regulamento
ção do açúcar branco e do açúcar em bruto deve ser igual         (CEE) n? 784/68 da Comissão, de 26 de Junho de 1968,
ao preço limiar diminuído do preço CIF ; que o preço             que fixa as modalidades de cálculo dos preços CIF do
limiar em relação a cada um desses produtos foi fixado           açúcar branco e do açúcar em bruto (% a Comissão não
pelo Regulamento (CEE) n? 1313/90 do Conselho (3), de            deve ter em conta as informações, quando a mercadoria
14 de Maio de 1990, que fixa, para a campanha de comer­          não for de qualidade sã, leal e comerciável, ou quando o
cialização de 1990/ 1991 , os preços de intervenção deri­        preço indicado na oferta apenas disser respeito a uma
vados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar         fraca quantidade, não representativa do mercado ; que
em bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beter­           devem igualmente ser excluídos os preços de oferta que se
raba B, os preços-limiar, o montante do reembolso em             possam supor não representativos da tendência efectiva do
relação à perequação das despesas de armazenagem, bem            mercado ;
como os preços aplicáveis na Espanha e em Portugal ;
Considerando que o preço-limiar fixado pelo Conselho é           Considerando que, de entre os preços ou ofertas conside­
reduzido pelo Regulamento (CEE) n? 1738/90 da Comis­             rados, devem ser ajustados os que não sejam CIF Roterdão
são (4), que determina os preços e os montantes fixados          mercadoria a granel ; que, aquando deste ajustamento,
em ecus pelo Conselho no sector do açúcar e reduzidos            devem ser tomadas em consideração, nomeadamente, as
em consequência do realinhamento monetário de 5 de               diferenças de custo de transporte, entre o porto de
Janeiro de 1990 ;                                                embarque e O porto de destino, por um lado, e, entre o
                                                                 porto de embarque e Roterdão, por outro ; que, se o preço
Considerando que o preço CIF do açúcar em bruto e do             ou oferta for relativo a uma mercadoria ensacada, será
açúcar branco é calculado pela Comissão em relação a um          diminuído de 0,73 ecu por 100 quilogramas, nos termos
local de passagem na fronteira da Comunidade, que é              do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 784/68 ;
Roterdão, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 431 /68
do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a              Considerando que, a fim de obter dados comparativos
quantitade tipo do açúcar em bruto e o local de passagem         relativos ao açúcar da qualidade de tipo, é conveniente,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços             em relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às
CIF no sector do açúcar (*) ;                                    ofertas consideradas as majorações ou abatimentos fixados
                                                                 em conformidade com o artigo 15? do Regulamento
Considerando que esse preço deve ser calculado a partir          (CEE) n? 1785/81 ; que, no que diz respeito ao açúcar em
das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado          bruto, é conveniente aplicar o método dos coeficientes
                                                                 correctores definido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         n ? 784/68 :
(2) JO  n?  L 114 de 27. 4. 1989 , p. 1 .
(3) JO   n? L 132 de 23. 5. 1990, p. 3.
(4  JO   n? L 161 de 27. 6. 1990, p. 27.                         (6) JO n ? L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1 .
O   JO   n? L 89 de 10. 4. 1968 , p. 3.                          O JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 10.
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Considerando que, por força do artigo 7? do Regulamento              corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
(CEE) n? 784/68, pode ser estabelecido um preço CIF                  último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
especial para o açúcar fabricado ou de acondicionamento              n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
especial, quando o preço da oferta ajustado de tal açúcar            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
for inferior ao preço CIF do açúcar estabelecido em                  /90 (2),
conformidade com as disposições acima referidas ;               — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Considerando que, a título excepcional, pode ser mantido
um preço CIF a um nível inalterado durante um período                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
                                                                     um período determinado, afectada do factor referido
limitado, quando o preço da oferta que serviu de base para           no travessão anterior,
o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver
chegado ao conhecimento da Comissão e que os preços             sendo estas cotações as verificadas em 1 2 de Dezembro de
de oferta existentes, que não pareçam ser suficientemente       1990 ;
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
quem alterações bruscas e consideráveis do preço CIF ;          Considerando que resulta da aplicação destas disposições
                                                                que o direito nivelador para o açúcar branco e o açúcar
 Considerando que o preço nivelador só é alterado, se a         em bruto devem ser fixados em conformidade com o
variação dos elementos de cálculo provocar, em relação ao       anexo do presente regulamento,
 direito nivelador fixado, uma majoração ou uma diminui­
 ção igual ou superior a 0,24 ecu por 100 quilogramas ;         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomen­                                    Artigo 1 ?
clatura prevista no presente regulamento é referida na
 Pauta Aduaneira Comum ;                                        Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, para o
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            açúcar em bruto da qualidade tipo e para o açúcar branco,
                                                                fixados no anexo.
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                          Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          O presente regulamento entra em vigor em 14 de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        Dezembro de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
                                                                (') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
                                                                O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 13 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                      Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                      1701 11 10                                                  39,37 (')
                                      17011190                                                    39,37 (')
                                      170112 10                                                   39,37 (•)
                                      1701 12 90                                                  39,37 0
                                      1701 91 00                                                  45,27
                                      1701 99 10                                                  45,27
                                      1701 99 90                                                  45,27 (2)
              (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                  em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                  dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                  p. 42).
              (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                  cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                  tizantes ou corantes.