CELEX: C2006/022/14
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Processo C-406/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden de  18 de Novembro de 2005  no processo Staatssecretaris van Financiën contra P. Jurriëns Beheer B.V.

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden de 18 de Novembro de 2005 no processo Staatssecretaris van Financiën contra P. Jurriëns Beheer B.V.
   (Processo C-406/05)
   (2006/C 22/14)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Novembro de 2005, no processo Staatssecretaris van Financiën contra P. Jurriëns Beheer B.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Novembro de 2005.
   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               A aplicação do artigo 13.o, B, proémio e alínea d), proémio e ponto 6, da Sexta Directiva (1) à gestão de um fundo comum de investimento depende unicamente da natureza do serviço prestado, ou está igualmente dependente da condição de os serviços de gestão serem prestados pela pessoa que mantém uma relação jurídica com os participantes no fundo em causa?
            
         
               2)
            
            
               Um serviço acordado com uma organização que consiste, no plano das actividades, na gestão de um fundo comum de investimento, pode ser qualificado como gestão para efeitos da isenção referida na primeira questão, se aquele que presta o serviço o faz na sua qualidade de administrador dessa organização?
            
         
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)