CELEX: 62007TO0203
Language: pt
Date: 2008-09-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 23 de Septembro de 2008. # Cemex Polska sp. z o.o. contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de interesse directo - Inadmissibilidade. # Processo T-203/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 23 de Setembro de 2008 – Cemex Polska/Comissão
      (Processo T‑203/07)
      «Recurso de anulação – Directiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 – Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições – Competência dos Estados‑Membros na repartição individual das licenças de emissão – Inexistência de interesse directo – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação
            directa – Critérios (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.°,
            n.os 1 e 3, e 11.°, n.° 2) (cf. n.os 22, 28, 44 e 45)
      2.                     Ambiente – Poluição atmosférica – Directiva 2003/87 – Plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito
            de estufa (PNA) – Procedimento de notificação do PNA (Artigos 175.° CE e 176.° CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu
            e do Conselho, artigos 9.°, n.° 3, e 11.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 32 a 39)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição
                  de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012,
                  em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação
                  de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE
                  do Conselho (JO L 275, p. 32).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Cemex Polska sp. z o.o. suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.