CELEX: 32000R0539
Language: pt
Date: 2000-03-13
Title: Regulamento (CE) n.° 539/2000 da Comissão, de 13 de Março de 2000, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão, destinado à exportação para determinados países ACP durante a campanha de 1999/2000

L 65/14                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.3.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 539/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 13 de Março de 2000
               relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de trigo mole panificável na posse do
               organismo de intervenção alemão, destinado à exportação para determinados países ACP durante a
                                                        campanha de 1999/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a
                                                                               determinadas normas, nomeadamente do Regulamento
                                                                               (CEE) n.o 2131/93.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (5)     É necessário prever que, além das condições previstas no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                              artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                     Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                        pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999 (6), a liberação da
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                     garantia do certificado de exportação fique subordinada
1253/1999 (2),                                                                 à prova da colocação no consumo no Estado ou Estados
                                                                               ACP previstos pelo regulamento.
Considerando o seguinte:
                                                                       (6)     Caso a retirada do trigo mole sofra um atraso superior a
                                                                               cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (3), com                   exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao orga-
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    nismo de intervenção, o Estado-Membro em causa
        (CE) n.o 39/1999 (4), fixa os processos e as condições de              deverá pagar indemnizações.
        venda dos cereais detidos pelos organismos de
        intervenção.                                                   (7)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                               conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
                                                                               Cereais,
(2)     O abastecimento do mercado dos países ACP, parceiros
        privilegiados da Comunidade, exige grandes quantidades
        de trigo mole; que o abastecimento dos referidos
        mercados é feito, habitualmente, com base em contratos
        regulares destinados a garantir aos países ACP preços          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        estáveis durante um certo período. Atendendo à situação
        desses mercados, é necessário abrir um concurso especí-
        fico destinado a garantir o acesso dos utilizadores desses                                  Artigo 1.o
        países ao trigo mole panificável em condições adequadas
        à situação de forte concorrência existente no mercado          1. Procede-se à abertura de um concurso permanente para a
        mundial.                                                       exportação de 150 024 toneladas de trigo mole panificável na
                                                                       posse do organismo de intervenção alemão.
(3)     O organismo de intervenção alemão dispõe de existên-
        cias de trigo mole panificável. Por conseguinte, é             2. O trigo mole deve ser exportado para um Estado ACP ou
        possível permitir a revenda de parte do trigo proveniente      para vários Estados no seio de um dos grupos de Estados ACP
        das existências de intervenção na posse do organismo           definidos no anexo I.
        acima citado, com destino aos países ACP. A fim de
        satisfazer as necessidades quantitativas e qualitativas        3. As regiões em que estão armazenadas as 150 024 tone-
        destes países, é necessário que o trigo mole adjudicado        ladas de trigo mole panificável alemão são indicadas
        seja exportado para os países destinatários até 31 de          no anexo II.
        Agosto de 2000 mais tardar.
                                                                       4. O organismo de intervenção em causa elaborará um
(4)     A especificidade da operação, bem como a situação              anúncio de concurso indicando para cada lote ou, eventual-
        contabilística do trigo mole em questão, exigem uma            mente, cada fracção de lote:
        maior flexibilidade dos mecanismos e obrigações de             — a localização,
        revenda das existências de intervenção, bem como a
        exclusão do direito a qualquer restituição, imposição ou       — as seguintes características qualitativas, no mínimo:
        majoração mensal. Devem ser fixadas normas especiais                —   peso específico,
        para garantir a regularidade das operações e o respectivo
                                                                            —   teor de humidade,
        controlo. Para tal, convém prever um sistema de garantia
        que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, sem             —   índice de queda de Hagberg,
        criar encargos excessivos para os operadores; que é                 —   percentagem de impurezas e grãos germinados,
                                                                            —   teor de proteínas.
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  191 de 31.7.1993, p. 76.                                     (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(4) JO L  5 de 9.1.1999, p. 64.                                        (6) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
 ---pagebreak--- 14.3.2000            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 65/15
5. O organismo de intervenção publicará o anúncio de                  destino diferente, desde que o novo destino pertença ao mesmo
concurso pelo menos dois dias antes da data fixada para o             grupo de países constantes no anexo I.
primeiro concurso parcial.
                                                                      4. Os certificados de exportação são emitidos imediatamente
                           Artigo 2.o                                 após a designação dos adjudicatários.
Sob reserva do disposto no presente regulamento, as vendas de         5. Em derrogação ao artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o
trigo mole panificável referidas no artigo 1.o realizar-se-ão em      3719/88 os direitos decorrentes do certificado referido no
conformidade com os processos e condições fixadas no Regula-          presente artigo não são transmissíveis.
mento (CEE) n.o 2131/93.
                           Artigo 3.o                                                              Artigo 6.o
1. O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
concurso parcial termina na quinta-feira, dia 16 de Março de          1. O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudica-
2000, às 9 horas (hora de Bruxelas).                                  tário, se este o desejar, procederão de comum acordo, antes do
                                                                      levantamento do lote adjudicado ou aquando da saída do
2. O prazo de apresentação das propostas para o segundo               armazém segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de
concurso parcial termina na quinta-feira seguinte, às 9 horas         amostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelo
(hora de Bruxelas).                                                   menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à
                                                                      análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser
O último prazo termina no dia 25 de Maio de 2000.                     representado por um mandatário, desde que este não seja o
                                                                      armazenista.
3. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
intervenção alemão.
                                                                      Os resultados das análises serão comunicados à Comissão em
                                                                      caso de contestação.
                           Artigo 4.o
1.   As propostas só serão válidas se:                                A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise
                                                                      serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido
— o proponente apresentar uma prova escrita, emitida por um           do adjudicatário ou de três dias úteis se a colheita de amostras
    organismo oficial do país ACP de destino ou por uma               for realizada à saída do silo. Se o resultado final das análises
    sociedade com sede de exploração nesse país, de que cele-         realizadas com essas amostras indicar uma qualidade:
    brou, para a quantidade em causa, um contrato comercial
    de fornecimento de trigo mole destinado à exportação para         a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário
    um Estado ACP ou para vários Estados pertencentes a um                 deve aceitar o lote com as características verificadas;
    dos grupos de Estados ACP definidos no anexo I. Esse
    contrato apenas deve dizer respeito às entregas a efectuar        b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
    de Abril a Agosto de 2000 para quantidades fornecidas                  venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de
    tradicionalmente. As provas serão apresentadas aos serviços            concurso, permanecendo no entanto no interior de um
    competentes, no mínimo, dois dias úteis antes da data do               intervalo que pode ir até:
    concurso parcial em que sejam apresentadas as propostas,
— forem acompanhadas de um pedido de certificado de                        — 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico, sem
    exportação para o destino em questão.                                      ser inferior a 72 quilogramas por hectolitro,
                                                                           — um ponto percentual para o teor de humidade,
A prova prevista no primeiro travessão indicará igualmente a
qualidade prevista no contrato, o prazo de entrega e as condi-             — vinte pontos percentuais para o índice da queda de
ções de preço.                                                                 Hagberg,
                                                                           — um ponto percentual para o teor de proteínas,
O Estado-Membro transmitirá imediatamente à Comissão, a
título informativo, uma cópia desta prova.                                 — meio ponto percentual para as impurezas referidas,
                                                                               respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do
2. As propostas apresentadas não podem ultrapassar a quan-                     Regulamento (CEE) n.o 689/92 da Comissão (1),
tidade que é objecto do contrato comercial apresentado.                        e
                                                                           — meio ponto percentual para as impurezas referidas no
                           Artigo 5.o                                          ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 689/92,
                                                                               sem no entanto alterar as percentagens admissíveis para
1. Não são aplicadas restituições ou imposições à exportação
                                                                               os grãos prejudiciais e a gravagem,
nem majorações mensais relativas às exportações realizadas a
título do presente regulamento.                                            o adjudicatário deve aceitar o lote com as características
2. A validade dos certificados de exportação emitidos em                   verificadas;
conformidade com o presente regulamento termina em 31 de              c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
Agosto de 2000.                                                            venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de
3. O certificado obriga a exportar para o ou os Estados ACP                concurso e que indique uma diferença para além do inter-
relativamente aos quais foi apresentado um pedido de certifi-              valo referido na alínea b), o adjudicatário pode:
cado. Todavia, até ao limite de 30 % da quantidade constante
do certificado, o operador pode executar o seu contrato num           (1) JO L 74 de 20.3.1992, p. 18.
 ---pagebreak--- L 65/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14.3.2000
    — aceitar o lote com as características verificadas,              até 31 de Agosto de 2000, o mais tardar. O pagamento de
                                                                      cada um dos lotes a retirar é indivisível.
        ou
    — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adjudica-
        tário só fica exonerado de todas as suas obrigações
        relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções,                                       Artigo 8.o
        depois de ter informado, no mais breve prazo, a
        Comissão e o organismo de intervenção, em conformi-           1. A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o
        dade com o anexo V; no entanto, se solicitar ao orga-         do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediata-
        nismo de intervenção que lhe forneça um outro lote de         mente após a entrega dos certificados de exportação aos
        trigo mole panificável de intervenção da qualidade            adjudicatários.
        prevista, sem despesas suplementares, a caução não será
        liberada. A substituição do lote deve ocorrer num prazo
        máximo de três dias após o pedido do adjudicatário. O         2. A obrigação de exportação, bem como de importação nos
        adjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, a      países destinatários definidos no anexo I, será coberta por uma
        Comissão, em conformidade com o anexo V;                      garantia de 50 euros por tonelada, dos quais 15 euros por
                                                                      tonelada a depositar aquando da emissão do certificado de
                                                                      exportação e os restantes 35 euros por tonelada a depositar
d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-          antes da retirada dos cereais.
    venção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento
    do lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de
    todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa,          Em derrogação ao n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CEE)
    incluindo as cauções, depois de ter informado, no mais            n.o 3002/92 da Comissão (1):
    breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, em          — o montante de 15 euros por tonelada deve ser liberado
    conformidade com o anexo V; no entanto, pode solicitar ao              num prazo de 20 dias úteis após a data de apresentação,
    organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de                 pelo adjudicatário, da prova de que o trigo mole retirado
    trigo mole panificável de intervenção da qualidade prevista,           deixou o território aduaneiro da Comunidade,
    sem despesas suplementares. Neste caso, a caução não será
    liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo            — o montante de 35 euros por tonelada deve ser liberado
    máximo de três dias a contar do pedido do adjudicatário. O             num prazo de 15 dias úteis após a data de apresentação da
    adjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, a               prova, pelo adjudicatário, da introdução no consumo no ou
    Comissão, em conformidade com o anexo V.                               nos Estados ACP referidos no n.o 3 do artigo 5.o Esta prova
                                                                           deve ser apresentada em conformidade com o disposto nos
                                                                           artigos 18.o e 47.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da
2. No entanto, se o levantamento do trigo mole panificável                 Comissão (2).
ocorrer antes de conhecidos os resultados das análises, todos os
riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levantamento        3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados, nomea-
do lote, sem prejuízo do eventual recurso apresentado pelo            damente no caso de abertura de um inquérito administrativo, a
adjudicatário em relação ao armazenista.                              liberação das garantias previstas no presente artigo fora dos
                                                                      prazos indicados no mesmo dará lugar a uma indemnização,
3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês após o               por parte do Estado-Membro, igual a 0,015 euros por 10
seu pedido de substituição, na sequência de substituições suces-      toneladas, por cada dia de atraso.
sivas, não tiver obtido um lote de substituição da qualidade
prevista, ficará exonerado de todas as suas obrigações,               A referida indemnização não poderá ficar a cargo do Fundo
incluindo as cauções, após ter informado, no mais breve prazo,        Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).
a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade
com o anexo V.
                                                                                                    Artigo 9.o
4. As despesas relativas à colheita de amostras e às análises
mencionadas no n.o 1, salvo daquelas em que o resultado final
                                                                      Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/
das análises indicar uma qualidade inferior às características
                                                                      /92, os documentos relativos à venda de trigo mole em confor-
mínimas exigíveis para intervenção, serão a cargo do FEOGA
                                                                      midade com o presente regulamento, nomeadamente o certifi-
até ao limite de uma análise por cada 500 toneladas, com
                                                                      cado de exportação, a ordem de retirada referida no n.o 1,
excepção das despesas de transilagem.
                                                                      alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, a
                                                                      declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar T5
As eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudicatário       devem incluir a menção:
serão suportadas por este último.                                     — Trigo blando panificable de intervención sin aplicación de
                                                                           restitución ni gravamen, destinado a (nombre del Estado o
                                                                           de los Estados ACP), Reglamento (CE) no 539/2000
                                                                      — Bageegnet blød hvede fra intervention uden restitutionsy-
                             Artigo 7.o                                    delse eller -afgift bestemt for (navnet på det eller de pågæl-
                                                                           dende AVS-lande), forordning (EF) nr. 539/2000
O adjudicatário pagará o trigo mole antes do levantamento, ao         (1) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
preço indicado na proposta. O levantamento deve ser efectuado         (2) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
 ---pagebreak--- 14.3.2000            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 65/17
— Interventions-Brotweichweizen ohne Anwendung von                     — Interventioleipävehnää, jolle ei makseta vientitukea eikä
   Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Bestimmung                     vientimaksua ja jonka määräpaikka on (AKT-maan nimi tai
   (Name des AKP-Staates oder der AKP-Staaten), Verordnung                 AKT-maiden nimet), asetus (EY) N:o 539/2000
   (EG) Nr. 539/2000                                                   — Interventionsvete av brödkvalitet, ej utan bidrag eller avgift
— Μαλακός αρτοποιήσιµος σίτος παρέµβασης, χωρίς εφαρµογή                   avsett för (AVS-statens eller AVS-staternas namn), förord-
   επιστροφής ή φόρου προοριζόµενος για (όνοµα της χώρας ΑΚΕ               ning (EG) nr 539/2000.
   ή των χωρών ΑΚΕ), κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 539/2000
— Intervention common wheat of breadmaking quality                                                Artigo 10.o
   without application of refund or tax, bound for (name of
   the ACP State or States), Regulation (EC) No 539/2000               1. O organismo de intervenção alemão comunicará à
— Blé tendre d'intervention panifiable ne donnant pas lieu à           Comissão as propostas que tiver recebido, o mais tardar, três
   restitution ni à taxe, destiné à (nom de l'État ACP ou des          horas após o termo do prazo para apresentação das mesmas.
   États ACP), règlement (CE) no 539/2000                              As propostas devem ser transmitidas em conformidade com o
— Frumento tenero d'intervento panificabile senza applica-             esquema constante do anexo III, através dos números de telex
   zione di restituzione o di tassa, destinato al (nome del paese      ou de telefax constantes do anexo IV.
   o dei paesi ACP), regolamento (CE) n. 539/2000                      2. O organismo de intervenção alemão informará a
— Zachte tarwe van bakkwaliteit uit interventie, zonder                Comissão, mensalmente, das quantidades de trigo mole reti-
   toepassing van restitutie of belasting, bestemd voor (naam          radas no âmbito do presente regulamento.
   van de ACS-staat of de ACS-staten), Verordening (EG) nr.
   539/2000
                                                                                                  Artigo 11.o
— Trigo mole panificável de intervenção sem aplicação de
   uma restituição, ou imposição destinado a (nome do Estado           O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
   ou dos Estados ACP), Regulamento (CE) n.o 539/2000                  cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 65/18          PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           14.3.2000
                                                               ANEXO I
                                  Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé
                        Grupo I                                 Grupo II                             Grupo III
        Mauritânia                               Chade                             Seicheles
        Mali                                     República Centro-Africana         Comores
        Níger                                    Benim                             Madagáscar
        Senegal                                  Camarões                          Ilha Maurícia
        Gâmbia                                   Guiné Equatorial                  Angola
        Guiné-Bissau                             São Tomé e Príncipe               Zâmbia
        Guiné                                    Gabão                             Malavi
        Cabo Verde                               Congo                             Moçambique
        Serra Leoa                               República Democrática do Congo    Namíbia
        Libéria                                  Ruanda                            Botsuana
        Costa do Marfim                          Burundi                           Zimbabué
        Gana                                     Burkina Faso                      Lesoto
        Togo                                                                       Suazilândia
                                                                                   Jibuti
                                                                                   Etiópia
                                                                                   Eritreia
                                                               ANEXO II
                                                                                      (em toneladas)
                                              Local de armazenagem              Quantidades
                                Schleswig-Holstein/Hamburg/Niedersachsen/
                                /Bremen/Nordrhein-Westfalen                       53 149
                                Hessen/Rheinland-Pfalz/Baden-Württemberg/
                                /Saarland/Bayern                                  16 307
                                Berlin/Brandenburg/Mecklenburg-Vorpommern         20 396
                                Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen                  60 172
 ---pagebreak--- 14.3.2000                 PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               L 65/19
                                                                              ANEXO III
                 Concurso permanente para a exportação de 150 024 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo
                                                                     de intervenção alemão
                                                                 [Regulamento (CE) n.o 539/2000]
            1                       2                       3                       4                      5                       6          7
                                                                                                  Bonificações (+)
        Numeração                                                           Preço proposto
                                 Número                 Quantidade                                Depreciações (–)      Despesas comerciais
            do                                                              (euros/tonelada)                                                Destino
                                  do lote              em toneladas                                (euros/tonelada)        (euros/tonelada)
        proponente                                                                 (1)
                                                                                                         (p.m.)
            1
            2
            3
           etc.
(1) Este preço inclui as bonificações ou depreciações correspondentes ao lote a que se refere a proposta.
                                                                             ANEXO IV
                 Utilizar exclusivamente os seguintes números, em Bruxelas: DG AGRI/C/1:
                 — por telex:                 22037 AGREC B,
                                              22070 AGREC B (letras gregas),
                 — por telefax:               296 49 56,
                                              295 25 15.
                                                                              ANEXO V
                 Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de 150 024 toneladas de
                                          trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão
                                                         [Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 539/2000]
                 — Nome do proponente declarado adjudicatário,
                 — Data da adjudicação,
                 — Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
                        Número                 Quantidades             Endereço
                                                                                                 Justificação da recusa de tomada a cargo
                        do lote               em toneladas              do silo
                                                                                          — PE (kg/hl)
                                                                                          — % grãos germinados
                                                                                          — % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                                                          — % de elementos que não são cereais de base de
                                                                                             qualidade perfeita
                                                                                          — Outros