CELEX: 31990R0202
Language: pt
Date: 1990-01-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 202/90 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 relativo à aplicação a Portugal do regime de ajuda à produção de determinadas variedades de milho duro vítreo #

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31990R0202

REGULAMENTO (CEE) Nº 202/90 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 relativo à aplicação a Portugal do regime de ajuda à produção de determinadas variedades de milho duro vítreo  -   

Jornal Oficial nº L 022 de 27/01/1990 p. 0009 - 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 202/90 DO CONSELHO  de 22 de Janeiro de 1990  relativo à aplicação a Portugal do regime de ajuda à produção de determinadas variedades de milho duro vítreo  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 234º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (3), prevê, no seu artigo 10ºA, a concessão, durante três campanhas, de uma ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade nas regiões mais aptas da Comunidade; que, nos termos do artigo 261º do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) nº 2727/75 não se aplica a Portugal até 1 de Janeiro de 1991;  Considerando que a aplicação do regime em causa, apenas a partir dessa data, não pode assegurar a realização dos objectivos prosseguidos em Portugal; que é, portanto, oportuno prever a aplicação imediata do citado regime neste Estado-membro,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O regime previsto no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é aplicável nas regiões mais aptas de Portugal.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  M. O'KENNEDY  (1) Parecer emitido em 19 de Janeiro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (3) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.