CELEX: 31995R2401
Language: pt
Date: 1995-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2401/95 da Comissão, de 12 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1274/91 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

Avis juridique important

|

31995R2401

Regulamento (CE) nº 2401/95 da Comissão, de 12 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1274/91 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos  

Jornal Oficial nº L 246 de 13/10/1995 p. 0006 - 0007

REGULAMENTO (CE)  Nº 2401/95 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1274/91 que  estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho relativo a certas  normas de comercialização aplicáveis aos ovosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a  certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 3117/94  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1274/91 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 786/95  (4), estabelece as disposições necessárias para a aplicação  das normas de comercialização; Considerando que, devido a certas práticas comerciais verificadas no caso de uma utilização  facultativa das menções relativas aos modos de criação, é adequado incluir o sistema de criação em  bateria entre as menções facultativas da rotulagem; Considerando que a Directiva 88/166/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativa à execução do  Acórdão do Tribunal de Justiça do processo 131/86 (anulação da Directiva 86/113/CEE do Conselho, de  25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras  em bateria)  (5), definiu o sistema de criação em bateria e estabeleceu as medidas comunitárias  necessárias para proteger as galinhas poedeiras; que a referida directiva autoriza medidas técnicas  nacionais mais restritivas; Considerando que o Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos não emitiu um parecer  no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1274/91 é alterado do seguinte modo: 1.  O artigo 18º é alterado do seguinte modo: -  ao nº 1, é aditada a seguinte alínea e): >POSIÇÃO NUMA TABELA> -  é-lhe aditado o seguinte nº 7A: «  7A.  As disposições previstas nos nºs2 a 6 não são aplicáveis quando for utilizada a menção  referida na alínea e) do nº 1.  », -  o nº 8 passa a ter a seguinte redacção: «  8.  As disposições dos nºs1 a 7 aplicam-se sem prejuízo de medidas técnicas nacionais que  estejam para além das exigências mínimas referidas no anexo II e apenas são aplicáveis aos  produtores do Estado-membro em causa, desde que sejam compatíveis com o direito comunitário e  estejam em conformidade com as normas comuns de comercialização dos ovos.  ». 2.  O anexo II é alterado do seguinte modo: -  o título é substituído pelo título seguinte: «  Condições mínimas aplicáveis às empresas de criação que produzem ovos nos termos do nº 1,  alíneas a), b), c), d) e e), do artigo 18º  », -  é-lhe aditada a seguinte alínea e): «  e)  Os ovos contidos em pequenas embalagens com a menção "Ovos de galinhas criadas em bateria"  devem ser produzidos em empresas de criação onde é utilizado o sistema de criação em bateria  previsto pela Directiva 88/166/CEE do Conselho.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão