CELEX: 52013DC0391
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo em Malta

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		52013DC0391
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo em Malta /* COM/2013/0391 final - 2013/ () */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
com vista a pôr fim à situação de défice
orçamental excessivo em Malta
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o artigo
126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os
Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e Crescimento
assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de
reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento
forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
(3)       Em [21 de junho de 2013], o
Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo em Malta, em
conformidade com o disposto no artigo 126.º, n.º 6.
(4)       Em conformidade com o artigo
126.º, n.º 7, do TFUE e com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do
Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento
relativo aos défices excessivos[1],
o Conselho deve dirigir recomendações ao Estado-Membro em causa, para que este
ponha termo à situação de défice excessivo num dado prazo. A recomendação deve
definir um prazo máximo de seis meses para que o Estado‑Membro em causa
tome medidas eficazes para corrigir o défice excessivo. Além disso, numa
recomendação relativa à correção de um défice excessivo, o Conselho deve
requerer que sejam atingidos objetivos orçamentais anuais que, com base nas
previsões subjacentes à recomendação, sejam consentâneos com uma melhoria anual
mínima do saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido de variações cíclicas,
líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, de, no mínimo, 0,5 % do PIB
como valor de referência. Além disso, em conformidade com o artigo 2.º do
Regulamento (CE) n.º 1467/97, que especifica os requisitos relativos ao
critério da dívida, o objetivo orçamental recomendado para o último ano do
período de correção deve permitir que a redução exigida do diferencial entre o
rácio dívida/PIB e o valor de referência de 60 % do PIB previsto no
Tratado ocorra nos dois anos subsequentes à correção do défice excessivo, com
base nas previsões da Comissão.
(5)       As previsões da primavera de
2013 dos serviços da Comissão preveem que o défice se mantenha acima do valor
de referência em 2013 e 2014, situando-se respetivamente em 3,7 % e
3,6 % do PIB. Estas projeções orçamentais baseiam-se nas políticas
aplicadas atualmente e têm em conta o orçamento de 2013 aprovado pelo
Parlamento em abril de 2013, o qual inclui medidas expansionistas tanto a nível
das receitas como das despesas, bem como a já programada injeção de capital na
Air Malta (0,6 % do PIB), com um impacto em termos de aumento do défice líquido
de 0,3 % do PIB. As medidas expansionistas previstas apenas são
parcialmente compensadas por um aumento dos impostos especiais de consumo, a
cobrança de impostos em atraso, bem como pela redução das despesas e o aumento
das contribuições sociais decorrente da reforma de 2006 do regime de pensões.
Além disso, o contributo das medidas excecionais de redução do défice líquido,
tal como identificadas pela Comissão, para o esforço de consolidação deveria
diminuir drasticamente após 2012. De acordo com as previsões da primavera de
2013 da Comissão, os novos défices primários esperados em 2013 e 2014 deverão
fazer aumentar ainda mais a dívida da administração pública, que ascenderá a
cerca de 73,9 % do PIB em 2013 e a 74,9 % do PIB em 2014. Em 2015 e
2016, o défice das administrações públicas deverá manter-se acima do valor de
referência de 3 % do PIB, e o rácio dívida/PIB deverá aumentar para
75,6 % até ao final de 2016. 
(6)       Em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 1467/97, a correção do défice excessivo deverá estar
concluída no ano seguinte ao da sua constatação, salvo se se verificarem
circunstâncias excecionais. À luz do que precede, a correção do défice excessivo
até 2014 é justificada. Em especial, para ter uma trajetória de ajustamento
credível e sustentável, Malta deveria alcançar o objetivo global fixado para as
administrações públicas de 3,4 % do PIB em 2013 e de 2,7 % do PIB em
2014, o que é coerente com uma melhoria anual do saldo estrutural de 0,7 %
do PIB em 2013 e de 0,7 % do PIB em 2014. O objetivo de 2014 assegura que
a redução exigida no diferencial entre o nível da dívida/PIB e o valor de
referência de 60 % do PIB previsto no Tratado irá ocorrer nos dois anos
subsequentes à correção do défice excessivo. Para atingir os objetivos estruturais
acima mencionados, Malta deverá adotar medidas de consolidação suplementares,
para além das medidas já incluídas no cenário de referência, correspondentes a
0,4 % do PIB em 2013 e a cerca de ¾ % do PIB em 2014. Estes objetivos têm
em conta a necessidade de compensar os efeitos secundários negativos da
consolidação orçamental sobre as finanças públicas, ligados ao seu impacto
sobre o crescimento do PIB. O cenário de referência em que assenta esta
trajetória de ajustamento incorpora as previsões da Comissão da primavera de
2013 e prolonga-as até 2016, com base em hipóteses-tipo sobre o desaparecimento
do hiato do produto e a sensibilidade do orçamento ao ciclo; em contrapartida,
não inclui a injeção de capital adicional na Air Malta, prevista para 2015, em conformidade
com o programa de estabilidade de 2013. Parte-se assim do princípio que esta
injeção de capital não se realizará ou será compensada por medidas opostas. 
(7)       O quadro orçamental maltês é
bastante flexível; além disso, o seu caráter não vinculativo e o facto de o
planeamento orçamental ter um horizonte de curto prazo não são favoráveis a uma
situação orçamental sólida. A Diretiva 2011/85/UE relativa aos requisitos
aplicáveis aos quadros orçamentais ainda não foi transposta. Além disso, em
conformidade com o artigo 5.º do Regulamento n.º 473/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece
disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos
orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área
do euro, Malta deve criar organismos independentes para acompanhar o
cumprimento das regras orçamentais. Embora o programa de estabilidade indique a
intenção do Governo de criar um conselho orçamental, não estão previstos planos
concretos nesse sentido.
(8)       Em conformidade com o
artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 473/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece
disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos
orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área
do euro, Malta deve apresentar à Comissão e ao Conselho um programa de parceria
económica, em simultâneo com o relatório a apresentar em conformidade com o
artigo 3.º, n.º 4-A, do Regulamento (UE) n.º 1467/97 do
Conselho.
(9)       O Conselho considera que as
medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do
saldo das administrações públicas, tendo igualmente como objetivo o reforço da
qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia,
RECOMENDA:
(1)                   
Malta deve pôr termo à atual situação de défice
excessivo até 2014. 
(2)                   
Concretamente, Malta deve: 
(a)         
Atingir o objetivo fixado para as administrações
públicas - 3,4% do PIB em 2013 e 2,7% do PIB em 2014 - o que permitiria uma
melhoria do saldo estrutural anual de 0,7% do PIB em 2013 e de 0,7% do PIB em
2014. Esta trajetória de ajustamento permitiria aproximar o défice nominal
público de um nível abaixo do valor de referência de 3% do PIB até 2014, assegurando
ao mesmo tempo que o rácio da dívida bruta do setor público se aproxime do
valor de referência de 60 % do PIB a um ritmo satisfatório;
(b)         
Especificar e aplicar rigorosamente as medidas
necessárias para alcançar a correção do défice excessivo até 2014 e afetar
todos os ganhos excecionais à redução do défice. 
(3)                   
O Conselho estabelece o prazo de 1 de outubro para
Malta adotar medidas eficazes e apresentar, em conformidade com o artigo 3.º,
n.º 4-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, um relatório pormenorizado
sobre a estratégia de consolidação prevista para realização dos objetivos.
Na sequência da correção do défice excessivo,
Malta é convidada a continuar a aproximar-se, a um ritmo adequado, do seu
objetivo a médio prazo, a saber, um orçamento equilibrado em termos
estruturais, nomeadamente respeitando o critério das despesas. A fim de limitar
os riscos inerentes à execução orçamental, o Conselho convida Malta a reforçar
a eficácia do seu quadro orçamental e a melhorar o controlo da execução orçamental
ao longo do ano. Malta é convidada, nomeadamente, a estabelecer um quadro
orçamental plurianual mais vinculativo, baseado em regras. Além disso, deve ser
reforçado o papel dos organismos independentes encarregados de fiscalizar o
cumprimento das regras orçamentais, em conformidade com o artigo 5.º do
Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21
de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a
avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice
excessivo dos Estados-Membros da área do euro. 
Por último, para assegurar o êxito da
estratégia de consolidação orçamental, as autoridades maltesas são convidadas a
apoiar estes esforços de consolidação mediante reformas estruturais abrangentes,
em conformidade com as recomendações do Conselho dirigidas a Malta no contexto
do Semestre Europeu, em especial as que se referem à vertente preventiva do
procedimento relativo a desequilíbrios macroeconómicos.
A República de Malta é a destinatária da
presente recomendação.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.