CELEX: 31987R0965
Language: pt
Date: 1987-04-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 965/87 da Comissão, de 2 de Abril de 1987, que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho

3 . 4. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 91 /9
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 965/87 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Abril de 1987
                  que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas
                  e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 do
                                                           Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, nos termos dos artigos 87? e 255? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Acto de Adesão, aquando da fixação do nível dos diversos
 Económica Europeia,                                              montantés previstos no âmbito da política agrícola
                                                                  comum, se deve ter em conta a diferença de preços verifi­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   cada ou economicamente justificada ; que as diferenças
 Portugal,                                                        existentes nos preços das matérias-primas utilizadas na
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86, do                  transformação dos produtos a ser exportados conduzem a
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a            que devam ser fixadas restituições específicas para os
organização comum de mercado no sector dos produtos               produtos obtidos de matérias-primas provenientes de
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),         Espanha e de Portugal ;
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1838/86 (2), e,
nomeadamente, os n ?8 2 e 5 do seu artigo 12?,                    Considerando que não deve ser fixada qualquer restituição
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 12? do             quando da aplicação das regras acima referidas resulte um
Regulamento (CEE) n? 426/86, na medida em que tal seja            montante da restituição que, para os produtos constantes
necessário para que os produtos referidos no n? 1 , alínea        do n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento
a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento sejam exportados           (CEE) n ? 426/86, seja inferior ao montante da restituição
em quantidades economicamente significativas com base             para os açúcares adicionados nos termos do artigo 11 ? do
nos preços desses produtos no mercado mundial, a dife­            mesmo regulamento ; que, em tais casos, devem ser apli­
rença entre esses preços e os preços na Comunidade pode           cadas as restituições para os açúcares adicionados ;
ser coberta por uma restituição à exportação ; que o n ? 3
do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 prevê que,           Considerando que a aplicação das regras e critérios acima
nos casos em que a restituição para os açúcares adicio­           mencionados à presente situação do mercado e, especial­
nados aos produtos constantes do n? 1 , alínea b), do artigo      mente, aos preços dos produtos transformados à base de
 1 ? do regulamento não seja suficiente para permitir a           frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e no
exportação dos produtos, a restituição fixada nos termos          comércio internacional impõe a fixação de uma restituição
do n? 1 do artigo 1 2? se aplicará a tais produtos ;              adequada ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos
mento (CEE) n? 519/77 do Conselho, de 14 de Março de              Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não
1977, que estabelece as regras gerais para a concessão das        emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
restituições à exportação dos produtos transformados à            seu presidente,
base de frutas e produtos hortícolas e os critérios para a
fixação do montante de tais restituições (3), se deve ter em
conta, aquando da fixação das restituições, a situação exis­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tente e as tendências futuras, por um lado, dos preços e
disponibilidades no mercado comunitário de produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, por                                Artigo 1 ?
outro, dos preços praticados no comércio internacional ;
que se devem igualmente ter em conta os custos referidos          ( 1 ) As restituições à exportação referidas no artigo 12?
na alínea b) do mencionado artigo e o aspecto económico           do Regulamento (CEE) n? 426/86 são fixadas no anexo.
das exportações propostas ;
Considerando que, de acordo com o artigo 3 ? do Regula­           (2) Quando não for fixada qualquer restituição para um
mento (CEE) n? 519/77, se devem ter em conta, aquando             dos produtos constantes do anexo, essse produto pode, se
da determinação dos preços no mercado comunitário, os             for caso disso, beneficiar de uma restituição à exportação
preços praticados que sejam mais favoráveis do ponto de           aplicável aos açúcares adicionados, nos termos do artigo
vista da exportação ; que se devem ter em conta, aquando           11 ? do Regulamento (CEE) n ? 426/86.
da determinação dos preços no comércio internacional, os
preços referidos no n? 2 do mencionado artigo ;
                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que as restituições à exportação destes
produtos foram fixadas pela última vez pelo Regulamento           Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 444/87.
(CEE) n ? 444/87 da Comissão (4) ;
                                                                                           Artigo 3 ?
(>)  JO n0 L 49 27. 2. .1986, p. 1 .
(2   JO n? L 195 de 14. 6. 1986, p. 1 .
(3)  JO n? L 73 21 . 3. 1977, p. 24.                              O presente regulamento entra em vigor el 15 de Maio de
(4)  JO n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 37.                             1987.
 ---pagebreak--- N? L 91 /10                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3. 4. 87
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1987.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                                           Vice-Presidente
                                                                   ANEXO
            ao Regulamento da Comissão de 2 de Abril de 1987 que fixa as restituições à exportação de
            produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstos no artigo 12? do Regula­
                                                  mento (CEE) n? 426/86 do Conselho '
                                                                                                         (ECUs/100 kg líquidos)
               N? da pauta                                                                               Restituições
                aduaneira
                                                  Designação das mercadorias
                 comum                                                                             i (')     II o     IH 0
            ex 08.1 1 E       Cerejas, sem pedúnculo, sem caroço e conservadas numa
                              solução sulfurada e com um peso líquido, após escorri­
                              mento, no mínimo igual a 50 % do peso liquido :
                              — para qualquer destino com exclusão da América do
                                  Norte                                                          13,30                13,30
            ex 20.04          Cerejas preparadas com açúcar (caldeadas, cobertas ou
                              cristalizadas) :
                              — para qualquer destino com exclusão da América do
                                  Norte                                                          30,22                30,22
            ex 20,06 A        Avelãs comuns (fruto da espécie Corylus avelana) com
                              exclusão das misturas                                              14,51      13,31     14,51
            ex 20.07          Sumos de laranja puros sem adição de qualquer substância
                              e com    um teor    de açúcar de : .
                              — 10°     Brix ou    mais, mas menos    de  22°  Brix                2,10      2,10      2,10
                              — 22°     Brix ou    mais, mas menos    de  33°  Brix                4,20      4,20      4,20
                              — 33°     Brix ou    mais, mas menos    de  44°  Brix                6,30      6,30      6,30
                              — 44°     Brix ou    mais, mas menos    de   55° Brix                8,40      8,40      8,40
                              — 55° Brix ou mais                                                 10,50      10,50     10,50
            (') Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas na Comunidade dos 10.
            (*) Estes montantes aplicam-se aos produtos pbtidos a partir de frutas colhidas em Espanha.
            (3) Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas em Portugal.