CELEX: 31990R3741
Language: pt
Date: 1990-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3741/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Janeiro de 1991 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

22. 12. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 360/ 15
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3741/90 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Dezembro de 1990
                  que fixa as restituições aplicáveis no mês de Janeiro de 1991 aos produtos dos
                  sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                                  nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                    Conselho (*), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                                 Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
                                                                    artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
                                                                    produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
                                                                    ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto
parágrafo, do seu artigo 16?,                                       Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                    conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­            n? 1431 /76 do Conselho (9);
nização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    Considerando que as restituições fixadas pelo presente
n? 1 806/89 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo              regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
11 ?,                                                               destinos ;
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (5), prevê que o Fundo Europeu de Orien­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                           Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
                                                                    Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;
                                                                     nais, as restituições aplicáveis para o mês de Janeiro de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do          1991 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                     fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                             Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o             As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;             consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                     destino .
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                         Artigo 3?
 n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
 n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;                 de 1991 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                               Membro da Comissão
 (') JO n? L 281   de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n? L 353   de  17. 12. 1990, p. 23.                         (*)  JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78.
 (3) JO n? L  166  de 25. 6. 1976, p. 1 .                           O    JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p . 65.
 (4) JO n? L  177  de 24. 6. 1989, p. 1 .                            (8) JO n?  L 182  de 3 . 7. 1987, p. 49 .
 O   JO n? L 288   de 25. 10. 1974, p. 1 .                           O   JO n?  L 166  de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N ? L 360/ 16                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22. 12. 90
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que fixa as restituições aplicáveis no
            mês de Janeiro 1991 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de
                                acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                        Montante
                                     Código do produto
                                                                     das restituições
                                       1001 10 90 000                    162,93
                                       1001 90 99 000                    110,90
                                       1002 00 00 000                    100,00
                                       1003 00 90 000                    101,45
                                       1004 00 90 000                       —
                                       1005 90 00 000                    101,45
                                       1006 20 92 000                    225,82
                                       1006 20 94 000                    225,82
                                       1006 30 42 000                       —
                                       1006 30 44 000                      —
                                       1006 30 92 000                    282,28
                                       1006 30 94 100                    282,28
                                       1006 30 94 900                    282,28
                                       1006 30 96 100                    282,28
                                       1006 30 96 900                    282,28
                                       1006 40 00 000                    160,00
                                       1007 00 90 000                    101,45
                                       1101 00 00 110                    138,00
                                       1101 00 00 120                    138,00
                                       1101 00 00 130                    138,00       ^
                                       1102 20 10 100                    176,57
                                     ' 1102 20 10 300                    151,34
                                       1102 30 00 000                      ^—
                                       1102 90 10 100                  . 147,45
                                       1103 11 10 500                    238,00
                                       1103 11 90 100                    155,00
                                       1103 13 19 100                    227,02
                                       1103 14 00 000                      —
                                       1104 12 90 100                    198,80
                                       1104 21 50 100                    196,60
                              NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                   n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12.
                                   1987, p. 1 ).