CELEX: 62010CN0162
Language: pt
Date: 2010-04-07 00:00:00
Title: Processo C-162/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 7 de Abril de 2010 — Phonographic Performance (Ireland) Ltd/Irlanda e o Attorney General

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 7 de Abril de 2010 — Phonographic Performance (Ireland) Ltd/Irlanda e o Attorney General
      (Processo C-162/10)
      (2010/C 161/36)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court of Ireland
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Phonographic Performance (Ireland) Ltd
      
         Recorridos: Irlanda e o Attorney General
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  i)
               
               
                  Um operador hoteleiro que disponibiliza, nos quartos dos hóspedes, televisores ou rádios para os quais distribui um sinal, é um «utilizador» que faz uma «comunicação ao público» de um fonograma que pode ser reproduzido, na acepção do artigo 8.o, n.o 2, da versão codificada da Directiva 2006/115/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006?
               
            
                  ii)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão (i), o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 2006/115/CE obriga os Estados-Membros a consagrarem o direito ao pagamento de uma remuneração equitativa, pelo operador hoteleiro, que acresce à remuneração equitativa devida pelos organismos de radiodifusão pela reprodução do fonograma?
               
            
                  iii)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão (i), o artigo 10.o da Directiva 2006/115/CE permite aos Estados-Membros isentar os operadores hoteleiros da obrigação de pagar «uma única remuneração equitativa» com o fundamento de que se trata de «utilização privada» na acepção do artigo 10.o, n.o 1, alínea a)?
               
            
                  iv)
               
               
                  Um operador hoteleiro que disponibiliza, nos quartos dos hóspedes, um equipamento (que não uma televisão ou um rádio), e fonogramas em suporte físico ou digital que podem ser visualizados ou ouvidos nesse equipamento é um «utilizador» que faz uma «comunicação ao público» na acepção do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva n.o 2006/115/CE?
               
            
                  v)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o artigo 10.o da Directiva 2006/115/CE permite aos Estados-Membros isentar os operadores hoteleiros da obrigação de pagar «uma única remuneração equitativa» com o fundamento de que se trata de «utilização privada» na acepção do artigo 10.o da Directiva 2006/115/CE?
               
            
         (1)  Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) (JO L 376, p. 28).