CELEX: 32009R0231
Language: pt
Date: 2009-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  231/2009 da Comissão, de 19 de Março de 2009 , que derroga ao Regulamento (CE) n. o  800/1999 no que respeita à determinação da taxa de restituição para o açúcar no caso das entregas, referidas nos artigos 36. o e 44. o desse regulamento, realizadas de 1 a 25 de Setembro de 2008

20.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 74/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 231/2009 DA COMISSÃO
   
   de 19 de Março de 2009
   que derroga ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 no que respeita à determinação da taxa de restituição para o açúcar no caso das entregas, referidas nos artigos 36.o e 44.o desse regulamento, realizadas de 1 a 25 de Setembro de 2008
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 167.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A partir de 26 de Setembro de 2008, e por força do Regulamento (CE) n.o 947/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008, que suspende as restituições à exportação de açúcar branco e de açúcar bruto no seu estado inalterado (2), deixaram de ser concedidas restituições à exportação de açúcar, incluindo o açúcar entregue em conformidade com os artigos 36.o e 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3).
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, os Estados-Membros podem autorizar os exportadores a utilizar, em relação aos produtos embarcados mensalmente, o último dia do mês para a determinação da taxa da restituição aplicável às entregas referidas nos artigos 36.o e 44.o desse regulamento. Por conseguinte, não é possível determinar a taxa de restituição aplicável às entregas de açúcar realizadas ao abrigo desse procedimento de 1 a 25 de Setembro de 2008.
            
         
               (3)
            
            
               O direito à restituição para entregas realizadas ao abrigo do procedimento previsto no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 947/2008, não deve ser afectado. A fim de determinar essa restituição, é, portanto, necessário fixar a data a utilizar para o efeito, em derrogação ao n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, será utilizada a data de 25 de Setembro de 2008 para determinar a taxa da restituição aplicável às entregas de açúcar em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 36.o e o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 44.o desse regulamento no período compreendido entre 1 e 25 de Setembro de 2008.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 258 de 26.9.2008, p. 60.
   
      (3)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.