CELEX: 32017D0486
Language: pt
Date: 2017-03-17 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/486 da Comissão, de 17 de março de 2017, que altera os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos do Luxemburgo, dos Estados federados de Hamburgo e Schleswig-Holstein, na Alemanha, e de Jersey, e que altera o anexo II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade da doença de Aujeszky da região de Friul-Venécia Juliana, em Itália [notificada com o número C(2017) 1689] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

21.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 75/27
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/486 DA COMISSÃO
   de 17 de março de 2017
   que altera os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos do Luxemburgo, dos Estados federados de Hamburgo e Schleswig-Holstein, na Alemanha, e de Jersey, e que altera o anexo II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade da doença de Aujeszky da região de Friul-Venécia Juliana, em Itália
   
      
         [notificada com o número C(2017) 1689]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.os 2 e 3, e o artigo 10.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 64/432/CEE define regras aplicáveis ao comércio de bovinos e suínos no interior da União. O artigo 9.o da referida diretiva determina que um Estado-Membro que tenha um programa nacional obrigatório de luta contra a rinotraqueíte infecciosa dos bovinos ou a doença de Aujeszky deve apresentar o seu programa à Comissão para efeitos de aprovação. Esse artigo também prevê que se definam as garantias suplementares que podem ser exigidas no comércio intra-União de bovinos e suínos.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que considere que o seu território, ou parte dele, está indemne de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos deve apresentar à Comissão documentos comprovativos adequados. Esse artigo também prevê que se definam as garantias suplementares que podem ser exigidas no comércio intra-União de bovinos.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2004/558/CE da Comissão (2) aprova os programas de controlo e erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos causada pelo herpesvírus bovino tipo 1 (BHV1), apresentados pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I, relativamente às regiões desses Estados-Membros que constam desse anexo e às quais se aplicam garantias suplementares para a rinotraqueíte infecciosa dos bovinos em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE. Além disso, no anexo II da Decisão 2004/558/CE, enumeram-se as regiões dos Estados-Membros consideradas indemnes de BHV1 e às quais se aplicam garantias suplementares para a rinotraqueíte infecciosa dos bovinos em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE.
            
         
               (4)
            
            
               O Luxemburgo apresentou à Comissão documentação comprovativa para a aprovação do seu programa nacional de controlo e erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos causada por BHV1, que abrange todo o seu território, e para as garantias suplementares relativas à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, a aplicar em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE.
            
         
               (5)
            
            
               Na sequência da avaliação da documentação comprovativa apresentada pelo Luxemburgo, aquele Estado-Membro deve ser incluído na lista do anexo I da Decisão 2004/558/CE, e as garantias suplementares relativas à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos devem ser aplicáveis em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE. O anexo I da Decisão 2004/558/CE deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               Os Estados federados alemães de Hamburgo e Schleswig-Holstein estão atualmente enumerados no anexo I da Decisão 2004/558/CE.
            
         
               (7)
            
            
               A Alemanha apresentou agora à Comissão documentação comprovativa para que os Estados federados de Hamburgo e Schleswig-Holstein sejam considerados indemnes de BHV1 e para que as garantias suplementares relativas à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos sejam aplicáveis a esses Estados-Membros, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE.
            
         
               (8)
            
            
               Na sequência da avaliação da documentação comprovativa apresentada pela Alemanha, os Estados federados de Hamburgo e Schleswig-Holstein devem deixar de constar da lista do anexo I da Decisão 2004/558/CE, mas devem, em vez disso, ser enumerados no anexo II, e as garantias suplementares relativas à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos devem ser aplicáveis a esses Estados, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE. Os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE devem, pois, ser alterados em conformidade.
            
         
               (9)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho (3) estabelece que, para fins de aplicação das regras relativas à legislação sobre saúde animal, o Reino Unido e as ilhas anglo-normandas, incluindo Jersey, devem ser considerados como um único Estado-Membro.
            
         
               (10)
            
            
               O Reino Unido apresentou à Comissão documentação comprovativa para que Jersey seja considerada indemne de BHV1 e para que as garantias suplementares relativas à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos sejam aplicáveis a Jersey, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE.
            
         
               (11)
            
            
               Na sequência da avaliação da documentação comprovativa apresentada pelo Reino Unido, Jersey deve ser incluída na lista do anexo II da Decisão 2004/558/CE, e as garantias suplementares relativas à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos devem ser aplicáveis a Jersey, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE. O anexo II da Decisão 2004/558/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (12)
            
            
               A Decisão 2008/185/CE da Comissão (4) estabelece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros de acordo com o seu estatuto em relação à doença de Aujeszky. O anexo II da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros em que são aplicados programas nacionais aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky.
            
         
               (13)
            
            
               A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa para a aprovação do seu programa nacional de erradicação da doença de Aujeszky na região de Friul-Venécia Juliana e para que essa região seja devidamente enumerada no anexo II da Decisão 2008/185/CE.
            
         
               (14)
            
            
               Na sequência da avaliação da documentação comprovativa apresentada pela Itália, a região de Friul-Venécia Juliana deve ser enumerada na lista do anexo II da Decisão 2008/185/CE. O anexo II da Decisão 2008/185/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (15)
            
            
               As Decisões 2004/558/CE e 2008/185/CE devem, por conseguinte, ser alteradas.
            
         
               (16)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE são alterados em conformidade com o anexo I da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O anexo II da Decisão 2008/185/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
   
      (2)  Decisão 2004/558/CE da Comissão, de 15 de julho de 2004, que dá execução à Diretiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio intracomunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Membros (JO L 249 de 23.7.2004, p. 20).
   
      (3)  Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho, de 12 de março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à Ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (JO L 68 de 15.3.1973, p. 1).
   
      (4)  Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (JO L 59 de 4.3.2008, p. 19).
   
      ANEXO I
      Os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE passam a ter a seguinte redação:
      «
            ANEXO I
            
                        Estados-Membros
                     
                     
                        Regiões dos Estados-Membros às quais se aplicam garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        Todas as regiões
                     
                  
                        República Checa
                     
                     
                        Todas as regiões
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        As seguintes regiões administrativas na Renânia do Norte-Vestefália:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Dusseldórfia
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Colónia
                                 
                              
                  
                        Itália
                     
                     
                        Região de Friul-Venécia Juliana
                        Província Autónoma de Trentino
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        Todas as regiões
                     
                  
         
            ANEXO II
            
                        Estados-Membros
                     
                     
                        Regiões dos Estados-Membros às quais se aplicam garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        Todas as regiões
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        Os Estados federados de:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Bade-Vurtemberga
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Baviera
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Berlim
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Brandeburgo
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Brema
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Hamburgo
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Hesse
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Baixa Saxónia
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Meclemburgo-Pomerânia Ocidental
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Renânia-Palatinado
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Sarre
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Saxónia
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Saxónia-Anhalt
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Schleswig-Holstein
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Turíngia
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    As seguintes regiões administrativas na Renânia do Norte-Vestefália:
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Arnsberg
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Detmold
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Münster
                                 
                              
                  
                        Itália
                     
                     
                        Região do Vale de Aosta
                        Província Autónoma de Bolzano
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        Todas as regiões
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        Todas as regiões
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        Todas as regiões
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        Jersey
                     
                  »
   
   
      ANEXO II
      O anexo II da Decisão 2008/185/CE passa a ter a seguinte redação:
      
         
            «ANEXO II
            
               Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas nacionais de controlo aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky
            
            
                        Código ISO
                     
                     
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Regiões
                     
                  
                        ES
                     
                     
                        Espanha
                     
                     
                        Todas as regiões
                     
                  
                        IT
                     
                     
                        Itália
                     
                     
                        Região de Friul-Venécia Juliana
                     
                  
                        LT
                     
                     
                        Lituânia
                     
                     
                        Todas as regiões
                     
                  
                        PL
                     
                     
                        Polónia
                     
                     
                        Todas as regiões»