CELEX: C2006/048/34
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo C-459/05: Acção intentada em  23 de Dezembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/18
            
         Acção intentada em 23 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-459/05)
   (2006/C 48/34)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 23 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por H. Stovlbaek e D. Maidani, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (1), e, de qualquer modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               2)
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2001/19/CE prevê que Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento a esta directiva antes de 1 de Janeiro de 2003 e que devem informar imediatamente deste facto a Comissão.
   A Comissão verifica que o Reino da Bélgica ainda não adoptou todas as medidas exigidas para esse efeito ou, de qualquer modo, não as comunicou à Comissão.
   
      (1)  JO L 206, p. 1.