CELEX: 32020R0507
Language: pt
Date: 2020-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2020/507 da Comissão de 7 de abril de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à percentagem de dossiês de registo a selecionar para fins de verificação da conformidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

8.4.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 110/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2020/507 DA COMISSÃO
         de 7 de abril de 2020
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à percentagem de dossiês de registo a selecionar para fins de verificação da conformidade
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 7,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A fim de garantir que os dossiês de registo satisfazem o disposto no Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o artigo 41.o desse mesmo regulamento estabelece que a Agência Europeia dos Produtos Químicos («a Agência») deve selecionar uma percentagem específica de dossiês de registo para fins de verificação da conformidade. Esta verificação pode conduzir a um projeto de decisão que exija que o(s) registante(s) apresentem todas as informações necessárias para colocar o(s) registo(s) em conformidade com os requisitos de informação aplicáveis.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A avaliação efetuada pela Agência (2) e pela Comissão (3) sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, bem como um estudo realizado pelas autoridades competentes alemãs (4), indicam que, provavelmente, um número significativo de dossiês de registo não está conforme, prejudicando a realização efetiva dos objetivos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     No seu «Relatório Geral sobre a aplicação do REACH e o reexame de determinados elementos», a Comissão identificou a não conformidade dos dossiês de registo como uma questão que exige ação urgente.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Após o termo do último prazo de registo, é possível um melhor planeamento antecipado das verificações da conformidade, com base num melhor conhecimento do número real de substâncias registadas e na experiência adquirida pela Agência na avaliação de dossiês.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Na sequência da consulta à Agência, refletida no Plano de Ação Conjunto para a avaliação do REACH (5) acordado pelos serviços da Comissão e pela ECHA, solicitado pelo Conselho nas suas Conclusões de 26 de junho de 2019 (6), a Comissão considera que, a fim de reforçar o cumprimento dos requisitos de informação aplicáveis, a percentagem mínima de dossiês de registo sujeitos a verificação da conformidade de todos os elementos enumerados no artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve ser aumentada, no respeitante a cada gama de tonelagem, de 5 % para 20 % da totalidade dos registos recebidos pela Agência até ao termo do prazo de 2018. Esta percentagem é considerada realista para a Agência, tendo em conta os seus recursos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     No Plano de Ação Conjunto aprovado pelos serviços da Comissão e pela ECHA, foi acordado que o objetivo dos 20 % deveria ser alcançado até 31 de dezembro de 2023, para registos em gamas de tonelagem de 100 toneladas ou mais por ano, e até 31 de dezembro de 2027, para registos em gamas de tonelagem inferiores a 100 toneladas por ano, apresentados até ao termo do prazo de 2018.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 41.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a primeira e a segunda frases passam a ter a seguinte redação:
            
               «Para verificar a conformidade dos dossiês de registo com o presente regulamento, a Agência seleciona, até 31 de dezembro de 2023, uma percentagem desses dossiês não inferior a 20 % da totalidade dos dossiês recebidos para registos em gamas de tonelagem de 100 toneladas ou mais por ano.
               Até 31 de dezembro de 2027, a Agência seleciona também uma percentagem não inferior a 20 % da totalidade dos dossiês recebidos para registos em gamas de tonelagem inferiores a 100 toneladas por ano.
               Na seleção dos dossiês para verificação da conformidade, a Agência dará prioridade, de forma não exclusiva, àqueles que cumpram, pelo menos, um dos seguintes critérios:».
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Relatórios de avaliação anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos e relatórios sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006: https://echa.europa.eu/about-us/the-way-we-work/plans-and-reports
         
            (3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu: Relatório Geral da Comissão sobre a aplicação do REACH e o reexame de determinados elementos, COM(2018) 116 final.
         
            (4)  https://www.bfr.bund.de/cm/349/data-quality-of-environmental-endpoints-in-registrations.pdf
         
            (5)  REACH Evaluation Joint Action Plan – Ensuring compliance of REACH registrations –
         https://echa.europa.eu/documents/10162/21877836/final_echa_com_reach_evaluation_action_plan_en.
         
            (6)  Rumo a uma Estratégia Política Sustentável da União para as Substâncias Químicas — Conclusões do Conselho de 26 de junho de 2019, http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10713-2019-INIT/pt/pdf - ponto 18.