CELEX: 22017D1827
Language: pt
Date: 2015-12-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 316/2015, de 11 de dezembro de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/1827]

12.10.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 263/35
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 316/2015
      de 11 de dezembro de 2015
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/1827]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 15a (Diretiva 96/53/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
      
                  «—
               
               
                  
                     32015 L 0719: Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015 (JO L 115 de 6.5.2015, p. 1).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/719 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Oda SLETNES
         
      
      
         (1)  JO L 115 de 6.5.2015, p. 1.
      
         (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.