CELEX: C2001/161/50
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-349/99

2.6.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 161/25
O recorrente entendeu que estes factos justificavam a apresen-           A este respeito, recorde-se que, na sequência do trabalho de
tação de uma queixa contra «X» junto dos tribunais luxembur-            um consultor, que determinou, entre outros, as grandes linhas
gueses competentes.                                                      de modernização do sector em causa, a sociedade demandante
                                                                         foi encarregada pela Comissão, numa primeira fase, de assisti-
                                                                         la na redacção da proposta de financiamento de diversos
A AIPN indeferiu o pedido do recorrente no sentido de lhe ser
                                                                         elementos do Programa ESSP. Tendo esta proposta sido aceite,
autorizado apresentar perante o juiz penal luxemburguês
                                                                         foi encarregada, numa segunda fase, da redacção dos termos
todos os documentos referidos em anexo a esse pedido, bem
                                                                         de referência correspondentes aos diferentes elementos do
como qualquer outro documento pertinente que não lhe
                                                                         Programa ESSP, bem como de assistir os beneficiários sı́rios na
tivesse sido comunicado. Esta decisão de rejeição constitui o
                                                                         avaliação dos dossiers de pré-qualificação e das propostas
objecto do presente processo.
                                                                         recebidas. A responsabilidade final da adopção dos termos de
                                                                         referência, da avaliação das propostas e da redacção dos
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:                       contratos cabia às autoridades sı́rias, sob controlo da Comissão.
                                                                         Após desenvolvimento ulterior das especificações detalhadas
—     Violação dos artigos 19.o e 24.o do Estatuto;                     de um sistema adaptado às condições sı́rias, as autoridades
                                                                         sı́rias abriram um concurso destinado à instalação de um
—     Violação dos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia            sistema informático OPS (Operating Planning System). Foram
      dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais.               apresentadas duas propostas a este concurso, uma das quais,
                                                                         cujo preço era largamente inferior ao da proposta concorrente,
                                                                         pela própria demandante. A escolha recaiu sobre esta última
                                                                         proposta.
                                                                         A demandante acrescenta, porém, que, mais de um mês após
                                                                         a assinatura do contrato, foi avisada de que a Comissão já não
                                                                         podia aprovar o contrato, sem que tenha sido apresentado
                                                                         qualquer motivo para o facto. Com efeito, só teve conheci-
Acção instaurada em 29 de Março de 2001 por Systems-
                                                                         mento dos pretensos fundamentos da Comissão no decurso
-Europe S.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         do processo que foi instaurado junto do Provedor de Justiça
                               peias
                                                                         Europeu.
                       (Processo T-75/01)
                                                                         Em apoio das suas pretensões, a sociedade demandante alega
                                                                         que o comportamento ilı́cito da Comissão resulta, no caso
                         (2001/C 161/49)                                 vertente, de diversos actos, comportamentos e omissões
                                                                         verificados ao longo do processo de adjudicação do contrato
                                                                         em causa e, posteriormente, após assinatura do referido
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        contrato pelas autoridades sı́rias.
Deu entrada em 29 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Systems-
-Europe S.A., com sede em Bruxelas, representada por Bernard
Jamoulle, Frédéric Louis e Anne Vallery, advogados.
                                                                                     Cancelamento do processo T-349/99 (1)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a Comunidade Europeia, representada pela                                           (2001/C 161/50)
      Comissão, a pagar-lhe o montante de 921 750 euros,
—     condenar a Comissão nas despesas.                                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Por despacho de 6 de Março de 2001, o presidente da Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                      Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
A sociedade demandante, que à época dos factos era uma                   processo T-349/99, Miroslav Miskovic contra Conselho da
média empresa de direito belga, especializada em consultadoria           União Europeia.
de engenharia, nomeadamente, informática, no domı́nio da
electricidade, pretende obter reparação do prejuı́zo que sofreu
em virtude dos alegados actos ilı́citos da Comissão no quadro           (1) JO C 79, de 18.3.2000.
de um programa de apoio financeiro à modernização da
produção e da distribuição de electricidade na Sı́ria (Programa
ESSP).