CELEX: 32014D0711
Language: pt
Date: 2012-09-24 00:00:00
Title: 2014/711/UE: Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

14.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 296/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   
      (2014/711/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nomeadamente, o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente, o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Tunísia (a seguir designada «Tunísia»), em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo»).
            
         
               (2)
            
            
               Essas negociações foram concluídas, a contento da Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               O texto do Protocolo negociado com a Tunísia prevê, no artigo 8.o, n.o 2, a aplicação a título provisório do Protocolo antes da sua entrada em vigor.
            
         
               (4)
            
            
               O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   2.   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o
   
   O Protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.