CELEX: 62010FN0057
Language: pt
Date: 2010-07-14 00:00:00
Title: Processo F-57/10: Recurso interposto em 14 de Julho de 2010 — Pedeferri e o./Comissão

19.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/36
            
         Recurso interposto em 14 de Julho de 2010 — Pedeferri e o./Comissão
   (Processo F-57/10)
   2011/C 55/66
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Stefano Pedeferri (Sangiano, Itália) e o. (representante: G. Vistoli, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Reconhecimento por parte da Comissão Europeia de que os recorrentes têm estatuto de agentes e sua reintegração nos quadros de pessoal do Centro Comum de Investigação de Ispra. Por outro lado, indemnização pelos danos materiais e morais sofridos por cada um dos recorrentes.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a constituição da relação laboral subordinada dos recorrentes violou manifestamente a Lei n.o 1369/60 do Estado italiano e, por conseguinte, declarar que a constituição de cada uma das relações laborais subordinadas dos recorrentes constituídas com a Comissão Europeia se regula pelo regime contratual, retributivo e de segurança social correspondente às suas funções, para cada um dos recorrentes, desde a data de início das prestações efectivas, ou de outra data que venha a ser fixada no âmbito do processo;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia a reintegrar os recorrentes no quadro de pessoal que presta serviços no Centro Comum de Investigação em Ispra, com o respectivo regime normativo, contributivo e de segurança social;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia a pagar aos recorrentes todos os montantes que lhes são devidos a título da sua condição de agentes do Centro Comum de Investigação, pagando também a diferença dos montantes de segurança social e de assistência médica, conforme venha a ser determinado no âmbito do processo, adequando a sua situação ao seu estatuto normativo e económico aplicado aos agentes da União Europeia que desempenham funções de agentes de segurança;
            
         
               —
            
            
               reconhecer a cada um dos recorrentes, a título de indemnização pelos danos materiais e morais, o montante equivalente a 50 % dos montantes que lhes venham a ser atribuídos pelos motivos acima referidos, não devendo essa indemnização ser inferior a 50 000 euros.