CELEX: 62014CA0522
Language: pt
Date: 2016-04-14 00:00:00
Title: Processo C-522/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Sparkasse Allgäu/Finanzamt Kempten «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Regulamentação de um Estado-Membro que impõe às instituições de crédito a obrigação de comunicar à Administração Fiscal informações sobre os ativos de clientes falecidos para cobrança de imposto sobre as sucessões — Aplicação dessa regulamentação às sucursais estabelecidas noutro Estado-Membro onde o sigilo bancário proíbe, em princípio, essa comunicação»

13.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Sparkasse Allgäu/Finanzamt Kempten
      (Processo C-522/14) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Regulamentação de um Estado-Membro que impõe às instituições de crédito a obrigação de comunicar à Administração Fiscal informações sobre os ativos de clientes falecidos para cobrança de imposto sobre as sucessões - Aplicação dessa regulamentação às sucursais estabelecidas noutro Estado-Membro onde o sigilo bancário proíbe, em princípio, essa comunicação»)
      (2016/C 211/16)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Sparkasse Allgäu
      
         Recorrido: Finanzamt Kempten
      
         Dispositivo
      
      O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que impõe às instituições de crédito com sede social nesse Estado-Membro a obrigação de declarar às autoridades nacionais os ativos depositados ou geridos nas suas sucursais não independentes estabelecidas noutro Estado-Membro, em caso de morte do proprietário dos referidos ativos residente no primeiro Estado-Membro, embora o segundo Estado-Membro não preveja semelhante obrigação de declaração e as instituições de crédito estejam aí sujeitas a sigilo bancário protegido por sanções penais.
      
         (1)  JO C 65, de 23.2.2015.