CELEX: 52018PC0374
Language: pt
Date: 2018-05-29
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo

COMISSÃO EUROPEIA
            Estrasburgo, 29.5.2018
            COM(2018) 374 final
            2018/0199(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo
            {SEC(2018) 268 final}{SWD(2018) 282 final}{SWD(2018) 283 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Em 2 de maio de 2018, a Comissão adotou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de 20212027
                  1
               .
            
            
               A simplificação do quadro financeiro foi identificada como um objetivo fundamental no documento de reflexão sobre as finanças da UE, bem como pela avaliação ex post do quadro atual e pela consulta pública sobre o quadro para o período de 20212027. A experiência adquirida sugere que as regras em vigor são excessivamente complexas e fragmentadas, o que implica encargos desnecessários para os gestores de programas e para os beneficiários finais.
            
            
               No que diz respeito ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg), a Comissão propõe que se realize um esforço importante para simplificar a cooperação alémfronteiras da União. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») distingue claramente a cooperação territorial entre os EstadosMembros da cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. A cooperação territorial entre EstadosMembros é feita no âmbito da coesão económica, social e territorial (interna) (título XVIII da parte III sobre as políticas e ações internas da União). A cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros faz parte do capítulo 2 e a cooperação para o desenvolvimento do capítulo 3, do título III (cooperação com os países terceiros e ajuda humanitária), da parte V sobre a ação externa da União, bem como da parte IV, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU). 
            
            
               Não é, pois, juridicamente possível estabelecer um único fundo de cooperação dentro e fora das fronteiras da UE. Contudo, num esforço importante para simplificar e maximizar sinergias entre eles, os regulamentos que regem os futuros instrumentos de financiamento externo da UE,
            
            
               ·IPA III:
                     Instrumento de Assistência de PréAdesão
                  2
                («IPA III»),
            
            
               ·NDICI:
                     Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional
                  3
                («NDICI») e
            
            
               ·OCTP:
                     Decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos
                  4
               , que estabelece o financiamento sob a forma de um programa («OCTP»),
            
            
               procuram estabelecer regras claras para transferir parte dos seus recursos para os programas Interreg. Estes serão, na sua maioria, executados ao abrigo das regras previstas no regulamento que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo («Regulamento relativo ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg)»). Estes programas serão implementados pelas autoridades responsáveis pelo programa Interreg nos EstadosMembros, em regime de gestão partilhada.
            
            
               No que diz respeito ao IPA III, o montante da contribuição para os programas Interreg será determinado em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento CTE/Interreg, o qual será aplicado à utilização da contribuição. Se for caso disso, o IPA III também pode contribuir para os programas ou medidas de cooperação transnacional e interregional criados e aplicados nos termos do Regulamento CTE/Interreg (artigo 5.º, n.os 4 e 5, do Regulamento IPA III).
            
            
               No que concerne ao NDICI, sempre que as medidas a executar sejam de natureza global, transregional ou regional, a Comissão pode decidir, no âmbito dos programas indicativos plurianuais pertinentes ou dos planos de ação ou medidas pertinentes, alargar o âmbito de ação aos países e territórios não abrangidos pelo regulamento NDICI. O objetivo seria garantir a coerência e a eficácia do financiamento da União ou promover a cooperação regional ou transregional. Em especial, a Comissão pode incluir um financiamento específico para ajudar os países parceiros e as regiões parceiras a reforçar a sua cooperação com as regiões ultraperiféricas vizinhas da UE e com os países e territórios ultramarinos abrangidos pela Decisão OCTP. Para o efeito, o NDICI pode contribuir, sempre que adequado e com base na reciprocidade e proporcionalidade, no que respeita ao nível de financiamento da Decisão OCTP e/ou do Regulamento CTE/Interreg, para as ações executadas por um país parceiro ou região parceira ou qualquer outra entidade, ao abrigo da presente proposta de regulamento, por um país, território ou qualquer outra entidade ao abrigo da Decisão OCTP ou por uma região ultraperiférica da UE no quadro de programas operacionais conjuntos ou de programas ou medidas de cooperação interregional estabelecidos e executados pelo Regulamento CTE/Interreg (artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento NDICI e artigo 87.º da Decisão OCTP).
            
            
               Para permitir a coerência com outras políticas da UE neste domínio, as regras relativas à execução e à implementação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER») regemse, tanto quanto possível, pelo Regulamento Disposições Comuns («RDC»). Este último estabelece disposições comuns para os sete fundos de gestão partilhada a nível da UE. Tratase dos seguintes fundos:
            
            
               ·FC:
                     
                     Fundo de Coesão
                  5
               
            
            
               ·FEAMP:
                     Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
                  6
               
            
            
               ·FEDER:
                     Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
                  7
               
            
            
               ·FSE+:
                     
                     Fundo Social Europeu Plus
                  8
               
            
            
               ·FAMI:
                     
                     Fundo para o Asilo e a Migração
                  9
               
            
            
               ·BMVI:
                     
                     Instrumento para a Gestão das Fronteiras e dos Vistos
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               ·FSI:
                     
                     Fundo para a Segurança Interna
                  11
               .
            
            
               Para simplificar a estrutura legislativa e garantir a clareza das disposições aplicáveis, o RDC estabelece regras comuns e específicas dos fundos. O mesmo acontece com o regulamento que abrange tanto o FEDER como o Fundo de Coesão, que intervém no âmbito do objetivo de «Investimento no Emprego e no Crescimento» e, no que diz respeito ao FEDER, no âmbito do objetivo de «Cooperação Territorial Europeia» (Interreg).
            
            
               Os programas no âmbito do objetivo de «Cooperação Territorial Europeia» (Interreg), que envolvem vários EstadosMembros e também países terceiros, têm características específicas. Assim, o regulamento relativo ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) estabelece regras específicas relativas ao Interreg, no que respeita ao RDC e ao regulamento que abrange o FEDER e o Fundo de Coesão. Estabelece igualmente regras específicas para os programas em que os EstadosMembros cooperam com países terceiros ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (CTE)/Interreg («programas Interreg»).
            
            
               Os instrumentos de financiamento externo da UE preveem regras claras de «transferência» para todas as componentes do Interreg. Durante o período de programação de 20142020, os programas IPACT (instrumento de préadesão/cooperação transfronteiras) já eram geridos pela DG REGIO e as regras de execução, baseadas no Regulamento IPA, foram na sua maioria harmonizadas com as regras do Interreg para os programas de cooperação nos EstadosMembros. Os programas IEVCT eram geridos pela DG NEAR; as regras de execução, baseadas no Regulamento IEV, estabeleceram várias diferenças em comparação com as regras do Interreg. A cooperação das regiões ultraperiféricas foi maioritariamente organizada ao nível dos projetos, com algumas açõespiloto envolvendo as autoridades responsáveis pelo programa Interreg na execução de medidas de cooperação em regime de gestão indireta.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               A ação da UE é justificada pelo artigo 174.º do TFUE: «(A União) desenvolverá e prosseguirá a sua ação a fim de reforçar a sua coesão económica, social e territorial. Em especial, a União procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas».
            
            
               Os objetivos do FEDER são definidos no artigo 176.º do TFUE: «O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional tem por objetivo contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União através de uma participação no desenvolvimento e no ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e na reconversão das regiões industriais em declínio».
            
            
               Por outro lado, o artigo 174.º do TFUE refere que deverá ser dada especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. Estas incluem as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e regiões insulares, transfronteiriças e de montanha.
            
            
               O artigo 178.º do TFUE constitui a base jurídica para a adoção de regulamentos de execução relativos ao FEDER, o fundo da política de coesão que apoia o objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg).
            
            
               No que diz respeito ao apoio de instrumentos financeiros externos da UE, o artigo 212.º, n.º 2, do TFUE constitui a base jurídica para a cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros em geral, incluindo os países elegíveis para a adesão: «1. Sem prejuízo das restantes disposições dos Tratados, nomeadamente dos artigos 208.º a 211.º, a União desenvolve ações de cooperação económica, financeira e técnica, inclusive de assistência em especial no domínio financeiro, com países terceiros que não sejam países em desenvolvimento. Essas ações são coerentes com a política de desenvolvimento da União e são conduzidas de acordo com os princípios e objetivos da sua ação externa. As ações da União e dos EstadosMembros completamse e reforçamse mutuamente. 2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as medidas necessárias à execução do n.º 1.»
            
            
               O artigo 209.º, n.º 1, do TFUE constitui a base jurídica para a cooperação com os países em desenvolvimento: «1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as medidas necessárias à execução da política de cooperação para o desenvolvimento, que podem dizer respeito a programas plurianuais de cooperação com países em desenvolvimento ou a programas com uma abordagem temática.»
            
            
               Por último, o artigo 349.º do TFUE prevê a adoção de medidas específicas destinadas a ter em conta a estrutura social e a situação económica das regiões ultraperiféricas, que é agravada por determinadas características específicas que prejudicam gravemente o seu desenvolvimento.
            
            
               Subsidiariedade e proporcionalidade
            
            
               A avaliação de impacto
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                identificou várias razões pelas quais a ação da UE acrescenta valor à ação nacional, designadamente:
            
            
               ·Em muitos países, o FEDER e o Fundo de Coesão representam pelo menos 50 % do investimento público  esses EstadosMembros não teriam, de outra forma, capacidade financeira para realizar tais investimentos.
            
            
               ·Existem significativos e potenciais efeitos de contágio entre fronteiras nacionais e regionais, por exemplo, para investimentos em inovação e PME. A UE tem um papel importante no sentido de assegurar que tais efeitos se concretizem e de evitar situações de subinvestimento. Além disso, os investimentos devem ser concebidos de modo a maximizar os seus efeitos.
            
            
               ·Na maioria das regiões, incluindo as mais desenvolvidas, as estratégias de especialização inteligente (RIS3) constituem um quadro estratégico coerente para o investimento e a geração de um elevado valor acrescentado. Estas estratégias foram impulsionadas pela obrigação de programação estratégica para o apoio do FEDER e a respetiva condição prévia. Com efeito, as vantagens de tais estratégias tendem a ser mais elevadas nas regiões mais desenvolvidas (especialmente nos países nórdicos, Áustria, Alemanha, Benelux e França).
            
            
               ·Promove as prioridades da UE. Isso inclui as reformas estruturais dos mercados de trabalho, dos transportes, do ambiente, da energia, da educação e das políticas e programas sociais, bem como da modernização administrativa.
            
            
               ·O FEDER fornece resultados tangíveis em áreas importantes para as pessoas: «O orçamento da UE ajuda a produzir resultados nos domínios caros aos cidadãos europeus»
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               . Ajudar as regiões a adaptaremse ao desafio da globalização, criando 420 000 postos de trabalho e apoiando 1,1 milhões de PME entre 2014 e 2020, combatendo a pobreza urbana  todas estas questões são prioridades para o público europeu. Convém recordar que muitos destes resultados são particularmente evidentes fora dos países da coesão.
            
            
               As opções políticas do regulamento proposto são proporcionadas, por razões que incluem os seguintes aspetos:
            
         
         
            
               ·Os programas não são geridos diretamente pela Comissão Europeia, mas sim executados em parceria com os EstadosMembros (em regime de gestão partilhada).
            
            
               ·As regras conjuntas (o RDC associado e o presente regulamento) representam uma séria simplificação e maior consolidação das regras do que no período anterior.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Avaliação ex post do Interreg 20072013
            
            
               No final de 2013, os programas Interreg tinham financiado cerca de 7 000 projetos em domínios de intervenção fundamentais da estratégia Europa 2020. Estes projetos incluíram a criação e expansão de agrupamentos económicos, a criação de centros de excelência, centros de ensino e formação, redes de cooperação entre centros de investigação e serviços de consultoria transfronteiras para empresas bem estabelecidas e empresas em fase de arranque (startups). Os cerca de 1 300 projetos ambientais envolveram a gestão conjunta de recursos naturais, incluindo as bacias marítimas e fluviais; ações de cooperação para combater os riscos naturais, para responder às alterações climáticas e para preservar a biodiversidade, bem como iniciativaspiloto para desenvolver energias renováveis.
            
            
               Os programas Interreg contribuíram para várias melhorias, incluindo a acessibilidade, ações conjuntas de ensino e formação e uma maior proteção contra os riscos ambientais e de origem humana. A internacionalização das PME foi melhorada, especialmente nas regiões transfronteiriças. Os programas também contribuíram para efeitos mais amplos, nomeadamente reduzindo obstáculos específicos à cooperação (principalmente obstáculos culturais e físicos) e melhorando a integração social. 
            
            
               A avaliação ex post concluiu igualmente que:
            
            
               1.Os programas Interreg continuaram a ter uma ampla abrangência e, muitas vezes, visaram, sobretudo, o desenvolvimento da cooperação e das ligações. É importante encontrar um equilíbrio adequado entre a cooperação (que continua a ser um elemento central do Interreg) e o apoio à aprendizagem, tendo em vista os objetivos da Política de Coesão.
            
            
               2.Parece ter sido dada pouca atenção à noção de região ou área funcional ao identificar as regiões que beneficiariam de apoio. Contudo, esta identificação é essencial para considerar os benefícios potenciais da cooperação transfronteiras e transnacional.
            
            
               3.A maioria dos programas adotou uma abordagem ascendente ao decidir quais os projetos a apoiar, o que dificultou a prossecução de uma estratégia coerente para promover o desenvolvimento e a integração socioeconómica e territorial das regiões em causa, apesar de a maioria dos projetos individuais ter dado um contributo nesse sentido.
            
            
               4.A coordenação entre os programas Interreg e os principais projetos foi muito limitada. Por conseguinte, não foi aproveitada a possibilidade de complementaridade mútua dos mesmos e de reforço dos efeitos no desenvolvimento. 
            
            
               Estas deficiências estão a ser resolvidas através dos regulamentos para o período de programação de 20142020. Em especial, o quadro de desempenho e resultados deve assegurar uma maior concentração de fundos num número limitado de objetivos estratégicos, com uma lógica de intervenção bem articulada na fase inicial e a medição dos resultados.
            
            
               O período de 20212027 procurará reforçar ainda mais a cooperação. Isso será feito, nomeadamente, através das seguintes medidas:
            
            
               1.Adaptação da arquitetura dos programas Interreg para permitir uma melhor integração das áreas funcionais.  Os programas transfronteiras serão simplificados de forma mais eficaz, para permitir a concentração de recursos nas fronteiras terrestres em que exista um elevado nível de interação transfronteiras.  A cooperação marítima será reforçada nos novos programas marítimos, através da combinação da dimensão transfronteiras e transnacional das atividades nas bacias marítimas.
            
            
               2.Incorporação da cooperação transfronteiriça no recente trabalho político delineado na Comunicação da Comissão «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE»
                  14
                («Comunicação relativa às regiões fronteiriças»). Centralização dos programas em ações de interesse direto para os cidadãos e as empresas situadas nas regiões fronteiriças.
            
            
               3.O reforço dos programas Interreg de cooperação transnacional e marítima que abranjam as mesmas áreas funcionais das estratégias macrorregionais existentes (EMR). Aumento da articulação do financiamento com as prioridades das EMR.
            
            
               4.O reforço da cooperação interregional para a inovação, tal como previsto na Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a inovação nas regiões da Europa — Estratégias para um crescimento resiliente, inclusivo e sustentável»
                  15
               . Isso será feito através da proposta de um novo instrumento interregional destinado a ajudar as pessoas envolvidas em estratégias de especialização inteligente (S3) a reuniremse, com vista a intensificar a inovação e a trazer produtos e processos inovadores para o mercado europeu.
            
            
               5.Os regulamentos RDC e FEDER reforçarão  o incentivo e o apoio a uma coordenação mais sólida entre os programas Interreg e os programas de Investimento no Emprego e no Crescimento, assegurando uma forte representação das ações de cooperação nas prioridades financiadas ao abrigo desses programas.
            
            
               Experiência adquirida com o IPA 20142020
            
            
               O IPA promove ativamente a cooperação territorial, por exemplo, através de programas transfronteiras, de programas de cooperação transnacional e interregional e de estratégias macrorregionais. O valor acrescentado é óbvio: a reconciliação e a criação de confiança nos Balcãs Ocidentais, a superação dos obstáculos geográficos e mentais e o desenvolvimento de relações de boa vizinhança são aspetos que continuam a ser fundamentais no processo de alargamento e que são contemplados exclusivamente nos programas da UE e não por outros doadores.
            
         
         
            
               Avaliação ex post dos programas IEVPCT
                  16
                no período de 20072013
            
            
               Os 13 programas IEVPCT implementados durante o período de 20072013 abrangeram nove fronteiras terrestres da UE, três bacias marítimas e uma passagem marítima. Os recursos financeiros afetados elevaramse a 947,2 milhões de EUR, combinando fundos provenientes do IEVP, do FEDER e do IPA. A contribuição dos países participantes e/ou dos beneficiários dos projetos elevou a dotação total a 1,2 mil milhões de EUR. Os programas envolveram 34 países, 19 EstadosMembros da UE e 12 dos 16 países parceiros abrangidos pela política de vizinhança, assim como a Noruega, a Rússia e a Turquia.
            
            
               No seu conjunto, os programas financiaram 941 projetos durante esse período, com um valor total contratado de 910 milhões de EUR (a partir de abril de 2017), dos quais 38 % foram canalizados para projetos de promoção do desenvolvimento económico, 32 % para o ambiente, 19 % para o desenvolvimento social e 11 % para questões de segurança. O grosso do financiamento da UE (70 %) foi canalizado através de projetos selecionados por meio de convites à apresentação de propostas. Os grandes projetos de infraestruturas representaram 22 % do financiamento total da UE contratado (cerca de 195 milhões de EUR), ao passo que os projetos estratégicos cobriram uma pequena parte (8 % do financiamento total da UE contratado). No total, realizaramse 867 projetos, 51 grandes projetos de infraestruturas e 23 projetos estratégicos. A participação nos convites à apresentação de propostas foi muito elevada (no total, foram apresentados mais de 7 000 pedidos para todos os programas), atestando a atratividade da CT para os interessados das áreas elegíveis. No total, o IEVPCT teve a participação de 4 569 organizações de 36 países diferentes, tendo sido 2 106 de países parceiros.
            
            
               A avaliação ex post elogiou o grande número e a variedade de projetos de cooperação transfronteiriça, bem como a base sólida de cooperação em comparação com o período anterior, com a existência de autoridades consagradas responsáveis pelos programas e de beneficiários mais experientes. Ao mesmo tempo, a avaliação salientou a falta de elementos de prova sobre as realizações dos programas IEVP CT, atrasos na execução dos programas e projetos, bem como a formulação genérica dos objetivos e prioridades dos programas nos convites à apresentação de propostas, o que diminuiu o impacto global.  Algumas destas questões já foram resolvidas (total ou parcialmente) pela atual geração de programas de 20142020.
            
            
               As recomendações para o próximo período de programação incluem a melhoria do enfoque e do impacto dos programas, a procura de mais sinergias com outros instrumentos e políticas da UE, o reforço do valor acrescentado dos grandes projetos de infraestruturas, a melhoria da eficiência do programa, a melhoria dos quadros de desempenho e das práticas de acompanhamento e avaliação e o reforço da assistência técnica e do apoio aos programas.
            
            
               Revisão intercalar dos programas IEV CT no período de 20142020
            
            
               A revisão intercalar dos programas IEV CT para o período de 20142020 considerou que a estratégia de cooperação transfronteiriça continua a ser adequada no contexto do quadro político da UE e dá resposta à evolução da situação na região. Com efeito, a CT é considerada um importante instrumento de colaboração positiva entre os cidadãos, as autoridades locais e a sociedade civil de ambos os lados da fronteira da UE, mesmo nos casos em que as relações bilaterais mais gerais possam ser difíceis. Embora o desenvolvimento e a execução do programa tenham evoluído mais lentamente do que inicialmente previsto, os parceiros reconhecem que o processo melhorou em relação aos anos anteriores e que o compromisso para executar programas bem sucedidos permanece forte.
            
            
               Consulta das partes interessadas
            
            
               A consulta pública em linha decorreu entre 10 de janeiro e 9 de março de 2018 e abrangeu a política de coesão, ou seja, o FEDER, o Fundo de Coesão e o FSE, incluindo aspetos dos programas CTE/Interreg.
            
            
               ·Em relação aos desafios mais importantes, a maior parte (94 % dos inquiridos) identificou a «redução das disparidades regionais» como «muito importante» ou «bastante importante»; seguiuse a «redução do desemprego, empregos de qualidade e mobilidade laboral» e a «promoção da inclusão social e luta contra a pobreza» (91 %).
            
            
               ·No que concerne aos desafios, considerouse que a «promoção da investigação e da inovação» foi o desafio mais bem resolvido (61 %), seguido da «cooperação territorial» (59 %).
            
            
               ·76 % dos inquiridos consideram que os fundos dão valor acrescentado em grande ou muito grande medida; menos de 2 % consideram que não têm qualquer valor acrescentado.
            
            
               ·Os procedimentos complexos (86 %) foram considerados, de longe, o maior obstáculo à realização dos objetivos. Seguiramse os procedimentos de auditoria e controlo (68 %) e a falta de flexibilidade para reagir a circunstâncias imprevistas (60 %).
            
            
               ·No que respeita à simplificação, a escolha mais frequente foi «menos regras, mas mais claras e mais curtas» (90 %), seguidas de «harmonização das regras entre os fundos da UE» (79 %) e «maior flexibilidade» na afetação de recursos tanto a um programa como dentro da zona de um programa (7677 %).
            
            
               As respostas às perguntas abertas revelaram que uma maioria dos inquiridos defendeu inequivocamente o seguinte:
            
            
               ·Uma política de coesão para todas as regiões (embora com incidência continuada nas regiões menos desenvolvidas).
            
            
               ·A inovação das políticas, incluindo estratégias de especialização inteligente e investimentos inteligentes de forma mais geral.
            
            
               ·Continuação e desenvolvimento da concentração temática.
            
            
               ·A prioridade aos desafios locais (especialmente o desenvolvimento urbano sustentável).
            
            
               ·Cooperação interregional, transfronteiriça e em toda a Europa. Esta última é essencial para a especialização inteligente – a inovação nos setores de alta tecnologia depende frequentemente dos intercâmbios e dos efeitos da cooperação entre agrupamentos ou plataformas de conhecimento em toda a Europa.
            
         
         
            
               Estas questões são abordadas na presente proposta de regulamento, que:
            
            
               ·Continua a concentrarse no combate às disparidades regionais e aos desafios que as regiões da Europa enfrentam;
            
            
               ·Mantém e reforça a concentração temática no crescimento inteligente através de estratégias de especialização inteligente e do desenvolvimento sustentável e hipocarbónico;
            
            
               ·Mantém o apoio à cooperação interregional, alargandoa à especialização inteligente; e
            
            
               ·Promove o desenvolvimento local com base em estratégias territoriais e locais integradas e incentiva o desenvolvimento urbano sustentável, bem como o reforço das capacidades neste domínio.
            
            
               Além disso, o Regulamento RDC proporcionará um quadro para que o FEDER:
            
            
               ·Simplifique os procedimentos complexos que lhe estão associados;
            
            
               ·Aumente a flexibilidade para responder aos desafios emergentes; e
            
            
               ·Harmonize as regras entre os vários fundos da UE abrangidos.
            
            
               Avaliação de impacto
            
            
               As opções preveem uma redução de 7 % no orçamento, mediante:
            
            
               ·Opção 1: A redução da contribuição para as regiões mais desenvolvidas.
            
            
               ·Opção 2: A manutenção do apoio em domínios essenciais (concentração temática) e a redução noutros temas.
            
            
               A opção 2 é a opção preferida por várias razões, entre as quais:
            
            
               ·A manutenção das prioridades nos temas de maior valor acrescentado para a UE, em que a avaliação sugere que é a política que teve o maior impacto.
            
            
               ·Muitos dos grandes desafios (globalização e transformação económica, transição para uma economia hipocarbónica, desafios ambientais, migração e bolsas de pobreza urbana) afetam cada vez mais regiões de toda a UE, incluindo as mais desenvolvidas. O investimento da UE é ao mesmo tempo necessário e um sinal de solidariedade.
            
            
               ·A manutenção da massa crítica  os investimentos nas regiões mais desenvolvidas já são reduzidos em termos per capita.
            
            
               ·Na consulta pública, a grande maioria das partes interessadas apoiou o FEDER em todas as regiões. Esta abordagem também garante uma melhor visibilidade dos fundos da política de coesão em todos os EstadosMembros.
            
            
               Simplificação
            
            
               Existem provas de custos administrativos substanciais associados ao FEDER, estimados num estudo recente
                  17
                em 3 % dos custos médios dos programas. Os encargos administrativos para os beneficiários (incluindo as PME) são mais elevados.
            
         
         
            
               A maior parte das simplificações do FEDER serão criadas pelo RDC. Muitas são difíceis de quantificar financeiramente com antecedência, mas o estudo estimou que:
            
            
               ·Uma maior utilização das opções de custos simplificados (ou pagamentos baseados no cumprimento de condições), para o FEDER, poderá reduzir substancialmente os custos administrativos totais  em 20 % a 25 %, se essas opções forem aplicadas de forma generalizada. 
            
            
               ·Esta solução mais proporcionada em matéria de controlo e auditorias implica uma grande redução do número de verificações e dos encargos de auditoria para os programas de «baixo risco»; tal reduziria os custos administrativos totais do FEDER em 23 % e os custos para programas afetados num montante muito mais elevado.
            
            
               Outro aspeto importante da simplificação é que esta proposta irá integrar o apoio do FEDER e de instrumentos de financiamento externo da UE, em conformidade com o acima exposto.
            
            
               Sistemas eletrónicos para a gestão da política de coesão e para o intercâmbio de dados («coesão eletrónica» e «intercâmbio eletrónico de dados»)
            
            
               O período de programação de 20142020 exigia um sistema eletrónico de intercâmbio de dados entre os beneficiários e as autoridades de gestão, bem como entre as diferentes autoridades do sistema de gestão e controlo. A presente proposta de regulamento tem por base e desenvolve alguns aspetos da recolha de dados. Todos os dados necessários para acompanhar os progressos realizados na execução, incluindo os resultados e o desempenho dos programas, passarão a ser transmitidos por via eletrónica, de dois em dois meses, o que significa que a plataforma aberta de dados será atualizada quase em tempo real.
            
            
               Os dados relativos aos beneficiários e às operações serão igualmente tornados públicos em formato eletrónico, num sítio Web gerido pela autoridade de gestão.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não tem incidência orçamental. A proposta de Regulamento relativo ao FEDER e ao Fundo de Coesão estabelece a incidência orçamental do FEDER, que é a fonte de financiamento para as ações abrangidas pela presente proposta.
            
            
               5.RESUMO DO CONTEÚDO DO REGULAMENTO
            
            
               Grande parte da execução e implementação do FEDER é abrangida pelo RDC. A presente proposta de regulamento deve, pois, ser encarada neste contexto. Incide principalmente em questões cruciais de execução e cooperação, nomeadamente:
            
            
               ·A definição e a cobertura geográfica das cinco componentes;
            
            
               ·Os objetivos específicos e o âmbito de aplicação do Interreg;
            
            
               ·As adaptações das regras do RDC, no que respeita à programação, às autoridades responsáveis pelo programa, aos sistemas de gestão e controlo e ao sistema de gestão financeira; e
            
            
               ·A integração dos instrumentos financeiros externos da UE.
            
            
               Capítulo I – Disposições gerais (artigos 1.º a 13.º)
            
            
               Objeto, âmbito de aplicação e componentes do Interreg
            
            
               Este capítulo define o objeto e o âmbito de aplicação do Regulamento CTE/Interreg. Em particular, descreve as cinco componentes do Interreg: cooperação transfronteiras, cooperação transnacional e cooperação marítima, cooperação das regiões ultraperiféricas, cooperação interregional e os novos investimentos em projetos de inovação interregional.
            
            
               Cobertura geográfica
            
            
               Durante mais de dois anos, a Comissão empreendeu um processo que englobou um estudo e uma consulta, intitulado «Crossborder review» (Análise transfronteiras). Esta análise coligiu provas que mostram que, nos EstadosMembros, as regiões fronteiriças têm, em geral, um desempenho económico inferior, em comparação com outras regiões. O acesso aos serviços públicos, tais como hospitais e universidades é, regra geral, mais difícil nessas regiões. A navegação entre os diferentes sistemas administrativos e jurídicos continua a ser muitas vezes complexa e dispendiosa. 
            
         
         
            
               No seguimento da análise transfronteiras, a Comissão adotou a Comunicação sobre as regiões fronteiriças, propondo um conjunto de medidas concretas que devem ser adotadas pelas administrações a nível da UE, nacional, regional e local, as quais incluem «ter em conta o quadro jurídico e financeiro para a cooperação transfronteiras». A comunicação propõe estudar o modo como os futuros programas de financiamento, incluindo o Interreg, podem contribuir de forma mais estratégica para a prevenção e a resolução dos entraves nas fronteiras e para o desenvolvimento de serviços públicos transfronteiras.
            
            
               Por conseguinte, a componente «cooperação transfronteiras» concentrarseá nas fronteiras terrestres, enquanto a cooperação relativa às fronteiras marítimas será integrada na componente alargada «cooperação transnacional e cooperação marítima».
            
            
               As propostas do período de programação de 20212017 para os objetivos de Investimento no Emprego e no Crescimento e de CTE/Interreg refletem este compromisso de duas formas. Em primeiro lugar, aumentam significativamente a visibilidade das ações de cooperação dos programas. Em segundo lugar, ajudam os programas transfronteiriços a centraremse, mais do que anteriormente, na cooperação institucional, na resolução de questões fronteiriças e em investimentos em serviços conjuntos de interesse público.
            
            
               Recursos e taxas de cofinanciamento
            
            
               Estas disposições abrangem os recursos, tanto do FEDER como dos instrumentos de financiamento externo da União. Em caso de falta de apresentação ou de assinatura do acordo de financiamento de um programa externo no âmbito do Interreg, é estabelecido um mecanismo de «retorno» dos fundos remanescentes. Em especial, no que diz respeito à cooperação externa, o cofinanciamento deve ser mais elevado do que para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.
            
            
               
                  Capítulo II  Objetivos específicos e concentração temática no âmbito do Interreg (artigos 14.º e 15.º)
               
            
            
               Tendo em conta as características especiais do Interreg, são definidos dois objetivos específicos:
            
            
               «melhor governação dos programas Interreg»; e
            
            
               «uma Europa mais estável e segura».
            
            
               O regulamento proposto estabelece igualmente determinadas percentagens de concentração temática.
            
            
               Capítulo III  Programação (programas Interreg – desenvolvimento territorial – operações e fundos para pequenos projetos – assistência técnica) (artigos 16.º a 26.º)
            
            
               Este capítulo adapta as regras do RDC aos programas Interreg. O «fundo para pequenos projetos» constitui um novo recurso que permite que a sociedade local e a sociedade civil criem pequenos projetos utilizando opções de custos simplificados.
            
            
               Capítulo IV  Acompanhamento – avaliação – informação e comunicação (artigos 27.º a 35.º)
            
            
               Este capítulo adapta igualmente as regras do RDC aos programas Interreg.
            
            
               Para assegurar um controlo coerente do desempenho, o regulamento proposto também mantém e aprofunda o conjunto comum de indicadores de realizações, acrescentando, pela primeira vez, um conjunto comum de indicadores de resultados. Estes últimos permitem a apresentação de resultados em tempo real na plataforma aberta de dados e a sua comparação entre programas e EstadosMembros. Também contribuirão para os debates sobre desempenho e avaliações positivas.
            
            
               Capítulo V – Elegibilidade (artigos 36.º a 43.º)
            
            
               As regras de elegibilidade devem ser estabelecidas tanto quanto possível por cada EstadoMembro, com um mínimo de regras da UE. No entanto, esta abordagem não funciona para os programas Interreg quando existem entre dois e 27 diferentes conjuntos de regras nacionais que podem ser contraditórios e «colidir» entre si. Este capítulo estabelece, por conseguinte, uma hierarquia clara das regras de elegibilidade da UE, específicas do programa Interreg e nacionais. As disposições pormenorizadas do Regulamento Delegado (UE) n.º 481/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014
                  18
               , são integradas na presente proposta de regulamento.
            
            
               
                  Capítulo VI  Autoridades responsáveis pelo programa Interreg, gestão e controlo (artigos 44.º a 48.º)
               
               
                  As regras do RDC aplicáveis às autoridades responsáveis pelo programa, à gestão e ao controlo são adaptadas aos programas Interreg, afetando em particular o funcionamento da autoridade única de auditoria e simplificando significativamente a auditoria das operações.
               
               
                  Capítulo VII  Gestão financeira, contas e correções financeiras (artigos 49.º e 50.º)
               
            
         
         
            
               
                  Os programas Interreg devem receber um préfinanciamento mais elevado e mais rápido do que os outros programas da política de coesão, a fim de dar aos beneficiários, que muitas vezes não dispõem de recursos próprios suficientes, a possibilidade de iniciar as suas operações. Além disso, o sistema de recuperação deve ser pormenorizadamente estabelecido.
               
               
                  Capítulo VIII  Participação de países terceiros e de PTU nos programas Interreg em regime de gestão partilhada (artigos 51.º a 59.º)
               
               
                  O ponto de partida é que serão aplicadas as regras CTE/Interreg «normais». São necessárias algumas adaptações para ter em conta o facto de os países terceiros ou parceiros ou os PTU não estarem vinculados pelo direito da UE. Esta situação afeta as autoridades responsáveis pelo programa, os métodos de gestão, a elegibilidade, os grandes projetos de infraestruturas, a contratação pública, a gestão financeira e a celebração de acordos de financiamento.
               
               
                  Capítulo IX  Regras específicas relativas à gestão indireta (artigos 60.º e 61.º)
               
               
                  Estas regras abrangem os investimentos em projetos de inovação interregional e podem aplicarse à cooperação entre regiões ultraperiféricas.
               
               
                  Capítulo X – Disposições finais (artigos 62.º a 65.º)
               
               
                  Abrangem a delegação, a comitologia e as disposições transitórias.
               
               
                  ANEXO
               
               
                  O anexo contém o modelo para os programas Interreg.
               
            
            
               2018/0199 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 178.º, o artigo 209.º, n.º 1, o artigo 212.º, n.º 2, e o artigo 349.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  19
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  20
               ,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 176.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») estabelece que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER») tem por objetivo contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União. Nos termos desse artigo e do artigo 174.º, segundo e terceiro parágrafos, do TFUE, o FEDER deve contribuir para reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e os atrasos das regiões menos favorecidas, entre as quais deve ser consagrada especial atenção a certas categorias de regiões, sendo as regiões transfronteiriças explicitamente enumeradas.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) [novo RDC] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  21
                estabelece disposições comuns aplicáveis ao FEDER e a outros fundos e o Regulamento (UE) n.º [novo FEDER] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  22
                estabelece disposições relativas aos objetivos específicos e ao âmbito de aplicação do apoio do FEDER. É necessário adotar disposições específicas em relação ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) quando um ou mais EstadosMembros cooperam alémfronteiras, no que diz respeito à eficácia da programação, incluindo disposições em matéria de assistência técnica, acompanhamento, avaliação, comunicação, elegibilidade, gestão e controlo e gestão financeira.
            
            
               (3)Por forma a apoiar o desenvolvimento harmonioso do território da União a diferentes níveis, o FEDER deve apoiar a cooperação transfronteiras, a cooperação transnacional, a cooperação marítima, a cooperação das regiões ultraperiféricas e a cooperação interregional no âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg).
            
            
               (4)A componente de cooperação transfronteiriça deverá ter por objetivo fazer face aos desafios comuns identificados conjuntamente nas regiões de fronteira e explorar o potencial de crescimento das zonas fronteiriças, como demonstrado na Comunicação da Comissão «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE»
                  23
                («Comunicação relativa às regiões fronteiriças»). Por conseguinte, a componente transfronteiras deve limitarse à cooperação nas fronteiras terrestres e a cooperação transfronteiras nas fronteiras marítimas deve ser integrada na componente transnacional.
            
            
               (5)A componente «cooperação transfronteiras» deve também envolver a cooperação entre um ou mais EstadosMembros e um ou mais países ou outros territórios fora da União. A inclusão da cooperação transfronteiras interna e externa no presente regulamento deve resultar numa maior simplificação e racionalização das disposições aplicáveis às autoridades responsáveis pelos programas nos EstadosMembros e às autoridades parceiras e aos beneficiários fora da União, em comparação com o período de programação de 20142020.
            
            
               (6)A componente «cooperação transnacional e cooperação marítima» deve visar o reforço da cooperação através de ações conducentes ao desenvolvimento territorial integrado, associadas às prioridades da política de coesão da União, e deve incluir também a cooperação marítima transfronteiras. A cooperação transnacional deve abranger territórios mais vastos no continente da União, enquanto a cooperação marítima deve abranger os territórios das bacias marítimas e integrar a cooperação transfronteiras nas fronteiras marítimas durante o período de programação de 20142020. Deve ser dada a maior flexibilidade possível à prossecução da execução da anterior cooperação marítima transfronteiras no âmbito de um quadro de cooperação marítima mais amplo, nomeadamente através da definição do território abrangido, dos objetivos específicos dessa cooperação, dos requisitos para uma parceria de projeto e da criação de subprogramas e de comités diretores específicos.
            
            
               (7)Com base na experiência adquirida com a cooperação transfronteiras e transnacional nas regiões ultraperiféricas durante o período de programação de 20142020 – em que a combinação de ambas as componentes num único programa por zona de cooperação não foi suficiente para simplificar os procedimentos para as autoridades responsáveis pelo programa e para os beneficiários –, deve ser criada uma componente específica das regiões ultraperiféricas, a fim de permitir que essas regiões cooperem com os países e territórios vizinhos da forma mais eficaz e simples.
            
            
               (8)Com base na experiência adquirida com os programas de cooperação interregional no âmbito do Interreg e com a ausência dessa cooperação no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento durante o período de programação de 20142020, a componente «cooperação interregional» deve centrarse mais especificamente no reforço da eficácia da política de coesão. Esta componente deve, por conseguinte, limitarse aos dois programas, um para permitir todos os tipos de experiências, abordagens inovadoras e desenvolvimento de capacidades para os programas ao abrigo de ambos os objetivos e para promover os agrupamentos europeus de cooperação territorial («AECT»), já criados ou que serão criados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  24
               , e o outro para melhorar a análise das tendências de desenvolvimento. A cooperação baseada em projetos em toda a União deve ser integrada na nova componente «investimentos em projetos de inovação interregional» e estar estreitamente associada à implementação da Comunicação da Comissão «Reforçar a inovação nas regiões da Europa: Estratégias para um crescimento resiliente, inclusivo e sustentável»
                  25
               , em especial para apoiar plataformas temáticas de especialização inteligente em domínios como a energia, a modernização industrial ou agroalimentar. Por último, o desenvolvimento territorial integrado, que incide nas zonas urbanas funcionais ou nas zonas urbanas, deve concentrarse nos programas do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e num instrumento de acompanhamento, a «Iniciativa Urbana Europeia». Os dois programas no âmbito da componente «cooperação interregional» devem abranger toda a União e devem permitir a participação de países terceiros.
            
            
               (9)É necessário estabelecer critérios objetivos para a definição das regiões e zonas elegíveis. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas elegíveis a nível da União deve basearse no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  26
               .
            
            
               (10)É necessário continuar a prestar apoio ou, conforme adequado, dar início à cooperação em todas as suas dimensões com os países terceiros vizinhos da União, porque tal cooperação constitui um importante instrumento da política de desenvolvimento regional e deverá ser benéfica para as regiões dos EstadosMembros situadas nas fronteiras com países terceiros. Para o efeito, o FEDER e os instrumentos de financiamento externo da União (IPA
                  27
               , NDICI
                  28
                e OCTP
                  29
               ) devem apoiar programas no âmbito da cooperação transfronteiras, da cooperação transnacional e da cooperação marítima, da cooperação das regiões ultraperiféricas e da cooperação interregional. O apoio do FEDER e dos instrumentos financeiros externos da União deve basearse na reciprocidade e na proporcionalidade. Contudo, relativamente ao IPA IIICT e ao NDICICT, o apoio do FEDER deve ser complementado por montantes pelo menos equivalentes ao abrigo do IPA IIICT e do NDICICT, até um montante máximo estabelecido no respetivo ato jurídico, ou seja, até 3 % do enquadramento financeiro ao abrigo do IPA III e até 4 % do enquadramento financeiro do programa geográfico de vizinhança, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do NDICI.
            
            
               (11)A assistência prestada ao abrigo do IPA III deve centrarse, sobretudo, em ajudar os «beneficiários» do IPA a reforçar as suas instituições democráticas e o Estado de direito, a proceder a reformas do sistema judiciário e da administração pública, a respeitar os direitos fundamentais e a promover a igualdade de género, a tolerância, a inclusão social e a não discriminação. A assistência ao abrigo do IPA deverá continuar a apoiar os esforços dos beneficiários do IPA para promover a cooperação regional, macrorregional e transfronteiras, bem como o desenvolvimento territorial, inclusive através da aplicação de estratégias macrorregionais da União. Além disso, a assistência do IPA deve abordar a segurança, a migração e a gestão das fronteiras, garantindo o acesso à proteção internacional, partilhando informações relevantes, melhorando o controlo das fronteiras e prosseguindo os esforços comuns na luta contra a migração irregular e a introdução clandestina de migrantes.
            
            
               (12)No que respeita à assistência prestada ao abrigo do NDICI, a União deve desenvolver relações privilegiadas com os países vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e de boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e pacíficas assentes na cooperação. Por conseguinte, o presente regulamento e o NDICI devem apoiar os aspetos internos e externos das estratégias macrorregionais pertinentes. Essas iniciativas são importantes do ponto de vista estratégico e oferecem também quadros políticos fundamentais para aprofundar as relações com e entre os países parceiros, com base nos princípios da responsabilização mútua, da apropriação partilhada e da responsabilidade.
            
            
               (13)É importante continuar a observar o papel do SEAE e da Comissão na elaboração da programação estratégica e dos programas Interreg apoiados pelo FEDER e pelo NDICI, estabelecido na Decisão 2010/427/UE do Conselho
                  30
               .
            
            
               (14)Tendo em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas da União, é necessário adotar medidas sobre as condições em que essas regiões poderão ter acesso aos fundos estruturais. Assim, certas disposições do presente regulamento devem ser adaptadas às especificidades das regiões ultraperiféricas, a fim de simplificar e fomentar a cooperação com os seus vizinhos, tendo simultaneamente em conta a Comunicação da Comissão «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE»
                  31
               .
            
            
               (15)É necessário definir os recursos afetados a cada uma das diferentes componentes do Interreg, incluindo a parte dos montantes globais de cada EstadoMembro destinada à cooperação transfronteiras, à cooperação transnacional e à cooperação marítima, à cooperação das regiões ultraperiféricas e à cooperação interregional, bem como o potencial de que os EstadosMembros dispõem para a flexibilidade entre essas componentes. Em comparação com o período de programação de 20142020, a parcela relativa à cooperação transfronteiras deve ser reduzida, sendo necessário aumentar a parcela relativa à cooperação transnacional e à cooperação marítima (devido à integração da cooperação marítima) e criar uma nova componente «cooperação das regiões ultraperiféricas».
            
            
               (16)Para uma utilização mais eficaz do apoio do FEDER e dos instrumentos de financiamento externo da União, deve ser criado um mecanismo para organizar o reembolso desse apoio, nos casos em que os programas de cooperação externa não possam ser adotados ou tenham de ser interrompidos, nomeadamente com os países terceiros que não recebem apoio de qualquer instrumento de financiamento da União. Esse mecanismo deverá procurar alcançar o funcionamento ótimo dos programas e a máxima coordenação possível entre estes instrumentos.
            
            
               (17)No âmbito do Interreg, o FEDER deve contribuir para os objetivos específicos e estratégicos da política de coesão. Contudo, a lista dos objetivos específicos, no contexto dos diferentes objetivos temáticos, deve ser adaptada às necessidades específicas do Interreg, mediante a definição de objetivos específicos adicionais no âmbito do objetivo estratégico «Uma Europa mais social através da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais», a fim de permitir intervenções idênticas às intervenções do FSE.
            
            
               (18)No contexto das circunstâncias únicas e específicas da ilha da Irlanda, e com vista a apoiar a apoiar a cooperação NorteSul ao abrigo do Acordo de SextaFeira Santa, deve ser criado um novo programa transfronteiriço «PEACE PLUS» para continuar e desenvolver o trabalho dos programas anteriores entre os condados limítrofes da Irlanda e da Irlanda do Norte. Tendo em conta a sua importância prática, é necessário assegurar que, no caso do programa a favor da paz e da reconciliação, o FEDER contribua também para a promoção da estabilidade social, económica e regional nas regiões em causa, nomeadamente através de ações destinadas a promover a coesão entre as diferentes comunidades. Tendo em conta as especificidades do programa, ele deverá ser gerido de forma integrada, sendo a contribuição do Reino Unido integrada no programa como receitas afetadas externas. Além disso, certas regras relativas à seleção de operações ao abrigo do presente regulamento não deverão aplicarse ao programa no que diz respeito às operações a favor da paz e da reconciliação.
            
            
               (19)O presente regulamento acrescenta dois objetivos específicos do Interreg, um destinado a apoiar o objetivo específico do Interreg de reforço da capacidade institucional, através de ações para reforçar a cooperação jurídica e administrativa e, nomeadamente quando relacionado com a aplicação da Comunicação relativa às regiões fronteiriças, intensificar a cooperação entre os cidadãos e as instituições e o desenvolvimento e a coordenação de estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas, e outro destinado a abordar questões específicas de cooperação externa, tais como a segurança, a gestão da passagem das fronteiras e a migração.
            
         
         
            
               (20)A maior parte do apoio da União deve concentrarse num número limitado de objetivos políticos, a fim de maximizar o impacto do Interreg.
            
            
               (21)As disposições relativas à preparação, aprovação e alteração dos programas Interreg, bem como ao desenvolvimento territorial, à seleção das operações, ao acompanhamento e à avaliação, às autoridades responsáveis pelo programa, à auditoria das operações e à transparência e comunicação, devem ser adaptadas às especificidades dos programas Interreg, em comparação com as disposições estabelecidas no Regulamento (UE) [novo RDC]. 
            
            
               (22)As disposições relativas aos critérios para que as operações sejam consideradas genuinamente conjuntas e de cooperação, à parceria no âmbito de uma operação ao abrigo do Interreg e às obrigações do parceiro principal estabelecidas no período de programação de 20142020 devem manterse. No entanto, os parceiros Interreg devem cooperar nas quatro dimensões (desenvolvimento, execução, dotação de pessoal e financiamento) e, no âmbito da cooperação das regiões ultraperiféricas, em três das quatro dimensões, uma vez que seria mais simples combinar o apoio do FEDER com os instrumentos de financiamento externo da União, tanto ao nível dos programas como das operações.
            
            
               (23)É necessário clarificar as regras que regem os fundos para pequenos projetos, que são executados desde que o Interreg existe, mas nunca foram abrangidos por disposições específicas. Tal como exposto no Parecer do Comité das Regiões «Projetos interpessoais e de pequena dimensão em programas de cooperação transfronteiriça»
                  32
               , estes fundos para pequenos projetos desempenham um papel importante na consolidação da confiança entre os cidadãos e as instituições, oferecem um grande valor acrescentado europeu e contribuem de forma considerável para o objetivo global dos programas de cooperação transfronteiras, superando os obstáculos transfronteiriços e integrando as zonas fronteiriças e os seus cidadãos. A fim de simplificar a gestão do financiamento dos pequenos projetos pelos destinatários finais, muitas vezes pouco habituados a solicitar financiamento da União, a utilização de opções de custos simplificados e de montantes fixos deve ser obrigatória abaixo de um determinado limiar.
            
            
               (24)Devido ao envolvimento de mais do que um EstadoMembro e aos elevados custos administrativos daí resultantes, nomeadamente em matéria de controlos e de tradução, o limite máximo para as despesas de assistência técnica deverá ser mais elevado do que o previsto no objetivo do Investimento no Emprego e no Crescimento. A fim de compensar os custos administrativos mais elevados, os EstadosMembros devem ser incentivados, sempre que possível, a reduzir os encargos administrativos no que diz respeito à execução de projetos conjuntos. Além disso, os programas Interreg com apoio limitado da União ou os programas de cooperação transfronteiras externa devem receber um montante mínimo fixo para assistência técnica, de modo a garantir fundos suficientes para uma assistência técnica efetiva.
            
            
               (25)Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar os Fundos com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os EstadosMembros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos dos Fundos no terreno. 
            
            
               (26)Com base na experiência adquirida durante o período de programação de 20142020, o sistema que introduz uma hierarquia clara das regras de elegibilidade das despesas deve ser prosseguido, mantendo simultaneamente o princípio das regras de elegibilidade a estabelecer a nível da União ou para a totalidade do programa Interreg, a fim de evitar possíveis contradições ou incoerências entre os diferentes regulamentos e entre os regulamentos e as regras nacionais. As regras adicionais adotadas por um EstadoMembro, aplicáveis apenas aos beneficiários desse EstadoMembro, devem ser limitadas ao estritamente necessário. Em particular, as disposições do Regulamento (UE) n.º 481/2014
                  33
               , adotado para o período de programação de 20142020, devem ser integradas no presente regulamento.
            
            
               (27)Os EstadosMembros devem ser incentivados a confiar as funções da autoridade de gestão a um agrupamento europeu de cooperação territorial ou tornar esse agrupamento (à semelhança de outros organismos jurídicos transfronteiras) responsável pela gestão de um subprograma, de um investimento territorial integrado ou de um ou mais fundos para pequenos projetos, ou ainda a agir como parceiro único.
            
            
               (28)A fim de manter a cadeia de pagamentos estabelecida para o período de programação de 20142020, ou seja, os pagamentos da Comissão ao parceiro principal através da autoridade de certificação, essa cadeia de pagamento deve continuar a ser assegurada pela função contabilística. O apoio da União deve ser pago ao parceiro principal, a menos que tal resulte na duplicação de taxas para a conversão em euro e de novo para outra moeda, ou viceversa, entre o parceiro principal e os outros parceiros.
            
            
               (29)Nos termos do artigo [63.º, n.º 9,] do Regulamento (UE, Euratom) [FROmnibus], as regras setoriais devem ter em conta as necessidades dos programas de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), nomeadamente no que respeita à função de auditoria. As disposições sobre o parecer anual de auditoria, o relatório anual de controlo e as auditorias das operações devem, por conseguinte, ser simplificadas e adaptadas a esses programas que envolvam mais de um EstadoMembro.
            
            
               (30)No que respeita à recuperação de pagamentos indevidos por motivo de irregularidades, deve ser estabelecida uma cadeia de responsabilidade financeira clara entre o parceiro único ou outros parceiros, através do parceiro principal e da autoridade de gestão, e a Comissão. Devem ser previstas disposições relativas à responsabilidade dos EstadosMembros, dos países terceiros, dos países parceiros ou dos países e territórios ultramarinos (PTU), sempre que não for possível proceder a recuperação de pagamentos indevidos junto do parceiro único, principal ou outro, ou seja, o EstadoMembro reembolsa a autoridade de gestão. Por conseguinte, no âmbito dos programas Interreg, não está prevista a existência de montantes incobráveis ao nível dos beneficiários. No entanto, é necessário clarificar as regras, caso um EstadoMembro, país terceiro, país parceiro ou PTU não reembolse a autoridade de gestão. As obrigações do parceiro principal no que respeita à recuperação de pagamentos indevidos também devem ser clarificadas. Em particular, a autoridade de gestão não deve ser autorizada a obrigar o parceiro principal a instaurar um processo judicial num país diferente.
            
            
               (31)A fim de aplicar um conjunto de regras mais comuns tanto nos EstadosMembros como nos países terceiros, países parceiros ou PTU participantes, o presente regulamento deverá também aplicarse à participação de países terceiros, países parceiros ou PTU, a menos que sejam estabelecidas regras específicas num capítulo específico do presente regulamento. As autoridades responsáveis pelo programa Interreg podem ser acompanhadas por autoridades equivalentes nos países terceiros, nos países parceiros ou nos PTU. O ponto de partida para a elegibilidade das despesas deve estar associado à assinatura do acordo de financiamento pelo país terceiro, país parceiro ou PTU em questão. Os contratos públicos para os beneficiários no país terceiro, país parceiro ou PTU devem seguir as regras aplicáveis aos contratos externos ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) [novo FROmnibus] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  34
               . Devem ser estabelecidos procedimentos para a celebração de acordos de financiamento com cada um dos países terceiros, países parceiros ou PTU, bem como de acordos entre uma autoridade de gestão e cada país terceiro, país parceiro ou PTU, relativamente ao apoio de um instrumento financeiro externo da União ou no caso de se prever a transferência de uma contribuição adicional de um país terceiro, país parceiro ou PTU para o programa Interreg, que não sejam de cofinanciamento nacional.
            
            
               (32)Embora os programas INTERREG com a participação de países terceiros, países parceiros ou PTU devam ser executados em regime de gestão partilhada, a cooperação com as regiões ultraperiféricas pode ser executada em regime de gestão indireta. No caso destes programas, devem ser fixadas regras específicas para determinar se são executados na totalidade ou parcialmente ao abrigo do regime de gestão indireta.
            
            
               (33)Os procedimentos devem ser simplificados, tendo em conta a experiência adquirida durante o período de programação de 20142020 com grandes projetos de infraestruturas no âmbito de programas de cooperação transfronteiras, ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança. No entanto, a Comissão deve manter certos direitos no que diz respeito à seleção desses projetos.
            
            
               (34)Devem ser conferidas competências de execução à Comissão para adotar e alterar as listas dos programas Interreg e a lista do montante global do apoio da União para cada programa Interreg e para adotar decisões que aprovem os programas Interreg e as suas alterações. Estas competências de execução devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos EstadosMembros do exercício das competências de execução pela Comissão
                  35
               . Embora estes atos sejam de natureza geral, deverá ser aplicado o procedimento consultivo, dado que apenas executam as disposições do ponto de vista técnico.
            
            
               (35)A fim de assegurar condições uniformes para a adoção ou alteração dos programas Interreg, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. No entanto, os programas de cooperação transfronteiras externa devem respeitar, quando aplicável, os procedimentos de comité estabelecidos ao abrigo dos Regulamentos (UE) [IPA III] e [NDICI], no que diz respeito à primeira decisão de aprovação desses programas.
            
            
               (36)A fim de complementar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE, no sentido de alterar o anexo sobre o modelo para os programas Interreg. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios consagrados no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, para assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos EstadosMembros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
            
            
               (37)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, promover a cooperação entre EstadosMembros e entre estes e países terceiros, países parceiros ou PTU, não pode ser suficientemente alcançado pelos EstadosMembros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
            
            
               ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               CAPÍTULO I
                  Disposições gerais
            
         
         
            
               Secção i
               Objeto, âmbito de aplicação e componentes do Interreg
            
            
               Artigo 1.º
               Objeto e âmbito de aplicação
            
            
               1.O presente regulamento estabelece regras para o objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg), com vista a promover a cooperação entre os EstadosMembros na União e entre os EstadosMembros e países terceiros adjacentes, países parceiros, outros territórios ou países e territórios ultramarinos (PTU), respetivamente.
            
            
               2.O presente regulamento estabelece igualmente as disposições necessárias para garantir uma programação eficaz, nomeadamente em matéria de assistência técnica, acompanhamento, avaliação, comunicação, elegibilidade, gestão e controlo, bem como gestão financeira dos programas, no âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia («programas Interreg»), apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER»).
            
            
               3.No que diz respeito ao apoio do «Instrumento de Assistência de PréAdesão» (IPA III»), do «Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional» («NDICI») e ao financiamento para todos os PTU para o período de 2021 a 2027, estabelecido como programa pela Decisão do Conselho (UE) XXX («OCTP») para os programas Interreg (o conjunto dos três instrumentos: «instrumentos de financiamento externo da União»), o presente regulamento define objetivos específicos adicionais, bem como a integração desses fundos nos programas Interreg, os critérios de elegibilidade aplicáveis aos países terceiros, aos países parceiros e aos países e territórios ultramarinos e respetivas regiões, e certas regras de execução específicas.
            
            
               4.No que respeita ao apoio do FEDER e dos instrumentos de financiamento externo da União (conjuntamente designados «fundos Interreg») aos programas Interreg, o presente regulamento define os objetivos específicos do Interreg, bem como a organização, os critérios de elegibilidade aplicáveis aos EstadosMembros, aos países terceiros, aos países parceiros e aos PTU e respetivas regiões, os recursos financeiros e os critérios para a sua afetação.
            
            
               5.O Regulamento (UE) [novo RDC] e o Regulamento (UE) [novo FEDER] aplicamse aos programas Interreg, salvo quando especificamente previsto nesses regulamentos e no presente regulamento ou sempre que as disposições do Regulamento (UE) [novo RDC] sejam exclusivamente aplicáveis ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.
            
            
               Artigo 2.º
               Definições 
            
            
               1.Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo [2.º] do Regulamento (UE) [novo RDC]. De igual forma, deve entenderse por:
            
            
               (1)«IPA beneficiário», um país ou território constante do anexo I do Regulamento (UE) [IPA III]; 
            
            
               (2)«país terceiro», um país que não seja um EstadoMembro da União e não receba apoio dos fundos Interreg;
            
            
               (3)«país parceiro», um beneficiário do IPA ou um país ou território abrangido pela «zona geográfica de vizinhança» constante do anexo I do Regulamento (UE) [NDICI] e a Federação Russa, e que receba apoio dos instrumentos de financiamento externo da União;
            
            
               (4)«entidade jurídica transfronteiras», uma entidade jurídica criada nos termos da legislação de um dos países participantes num programa Interreg, desde que tenha sido criada pelas autoridades territoriais ou outros organismos de, pelo menos, dois países participantes.
            
            
               2.Para efeitos do presente regulamento, sempre que as disposições do Regulamento (UE) [novo RDC] façam referência a um «EstadoMembro», tal deve ser interpretado como «o EstadoMembro que acolhe a autoridade de gestão», e sempre que as disposições façam referência a «Cada EstadoMembro» ou «EstadosMembros», tal deve ser interpretado como «os EstadosMembros e, se aplicável, os países terceiros, os países parceiros e os PTU participantes num determinado programa Interreg».
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, sempre que as disposições do Regulamento (UE) [novo RDC] façam referência aos «Fundos» enumerados no [artigo 1.º, n.º 1, alínea a),] desse regulamento ou ao «FEDER», tal deve ser interpretado como abrangendo igualmente o respetivo instrumento de financiamento externo da União. 
            
            
               Artigo 3.º
               Componentes do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg)
            
            
               No âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg), o FEDER e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União, apoiam as seguintes componentes: 
            
            
               (1)A cooperação transfronteiras entre regiões adjacentes, para promover o desenvolvimento regional integrado (componente 1):
            
            
               a)cooperação transfronteiras interna entre regiões fronteiriças terrestres adjacentes de dois ou mais EstadosMembros ou entre regiões fronteiriças terrestres de, pelo menos, um EstadoMembro e de um ou vários países terceiros enumerados no artigo 4.º, n.º 3; ou
            
            
               b)cooperação transfronteiras entre regiões fronteiriças adjacentes, pelo menos, de um EstadoMembro e de um ou mais dos seguintes:
            
         
         
            
               i)beneficiários do IPA; ou
            
            
               ii)países parceiros apoiados pelo NDICI; ou
            
            
               iii)a Federação Russa, a fim de permitir a sua participação numa cooperação transfronteiras também apoiada pelo NDICI;
            
            
               (2)A cooperação transnacional e a cooperação marítima em vastos territórios nacionais ou nas bacias marítimas, com o envolvimento de parceiros nacionais, regionais e locais de EstadosMembros, de países terceiros e países parceiros e da Gronelândia, com vista a alcançar um maior grau de integração territorial («componente 2»; nos casos em que apenas seja mencionada a cooperação transnacional: «componente 2A»; nos casos em que apenas seja mencionada a cooperação marítima: «componente 2B»);
            
            
               (3)A cooperação das regiões ultraperiféricas entre si e com os seus países terceiros ou parceiros vizinhos ou PTU, ou alguns destes, para facilitar a integração regional na respetiva vizinhança («componente 3»);
            
            
               (4)A cooperação interregional, para reforçar a eficácia da política de coesão («componente 4») através da promoção dos seguintes aspetos:
            
            
               a)o intercâmbio de experiências, abordagens inovadoras e reforço de capacidades em matéria de:
            
            
               i)execução dos programas Interreg;
            
            
               ii)execução dos programas do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, sobretudo no que respeita a ações interregionais e transnacionais com beneficiários estabelecidos, pelo menos, num outro EstadoMembro;
            
            
               iii)definição, funcionamento e utilização de agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT);
            
            
               b)a análise das tendências de desenvolvimento dos objetivos da coesão territorial;
            
            
               (5)Os investimentos em projetos de inovação interregional, através da comercialização e intensificação de projetos de inovação interregional com potencial para o desenvolvimento de cadeias de valor europeias («componente 5»).
            
            
               Secção II
                  Cobertura geográfica
            
            
               Artigo 4.º
               Cobertura geográfica para a cooperação transfronteiras
            
            
               1.No que respeita à cooperação transfronteiras, as regiões que serão apoiadas pelo FEDER são as regiões de nível NUTS 3 da União situadas ao longo de todas as fronteiras terrestres internas e externas com países terceiros ou países parceiros.
            
            
               2.As regiões das fronteiras marítimas ligadas por mar através de uma ligação fixa também serão apoiadas ao abrigo da cooperação transfronteiras.
            
            
               3.Os programas Interreg de cooperação transfronteiras interna podem abranger regiões da Noruega, da Suíça e do Reino Unido que sejam equivalentes a regiões de nível NUTS 3, bem como o Listenstaine, Andorra e o Mónaco.
            
            
               4.No que respeita à cooperação transfronteiras externa, as regiões que serão apoiadas pelo IPA III ou pelo NDICI são as regiões de nível NUTS 3 do respetivo país parceiro ou, na ausência de uma classificação NUTS, zonas equivalentes situadas ao longo de todas as fronteiras terrestres entre EstadosMembros e países parceiros elegíveis no âmbito do IPA III ou do NDICI.
            
            
               Artigo 5.º
               Cobertura geográfica para a cooperação transnacional e a cooperação marítima
            
            
               1.No que respeita à cooperação transnacional e à cooperação marítima, as regiões que serão apoiadas pelo FEDER são as regiões de nível NUTS 2 da União que abranjam zonas funcionais contíguas, tendo em conta, se aplicável, as estratégias macrorregionais ou relativas às bacias marítimas.
            
         
         
            
               2.Os programas Interreg para a cooperação transnacional e a cooperação marítima podem abranger:
            
            
               a)Regiões da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Reino Unido, bem como o Listenstaine, Andorra, o Mónaco e São Marinho;
            
            
               b)Gronelândia;
            
            
               c)As Ilhas Faroé;
            
            
               d)As regiões de países parceiros no âmbito do IPA III ou do NDICI;
            
            
               independentemente de serem ou não apoiados pelo orçamento da UE.
            
            
               3.As regiões, os países terceiros ou os países parceiros enumerados no n.º 2 são regiões do nível 2 da NUTS ou, na ausência de classificação NUTS, zonas equivalentes.
            
            
               Artigo 6.º
               Cobertura geográfica para a cooperação das regiões ultraperiféricas
            
            
               1.No que respeita à cooperação das regiões ultraperiféricas, serão apoiadas pelo FEDER todas as regiões enumeradas no artigo 349.º do TFUE.
            
            
               2.Os programas do Interreg para as regiões ultraperiféricas podem abranger países parceiros vizinhos apoiados pelo NDICI ou os PTU apoiados pelo OCTP ou ambos.
            
            
               Artigo 7.º
               Cobertura geográfica para a cooperação interregional e
                  investimentos em projetos de inovação interregional
            
            
               1.O FEDER apoiará, em todo o território da União, qualquer programa Interreg abrangido pela componente 4 ou os investimentos em projetos de inovação interregional abrangidos pela componente 5.
            
            
               2.Os programas Interreg abrangidos pela componente 4 podem abranger a totalidade ou uma parte dos países terceiros, países parceiros, outros territórios ou PTU referidos nos artigos 4.º, 5.º e 6.º, independentemente de serem apoiados pelos instrumentos de financiamento externo da União.
            
            
               Artigo 8.º
               Lista das zonas dos programas Interreg que receberão apoio
            
            
               1.Para efeitos dos artigos 4.º, 5.º e 6.º, a Comissão deve adotar um ato de execução que estabeleça a lista das zonas dos programas Interreg que receberão apoio, com a repartição para cada componente e para cada programa Interreg. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 63.º, n.º 2.
            
            
               Os programas transfronteiriços externos ao abrigo do Interreg devem ser indicados como «programas Interreg IPA IIICT» ou «programas Interreg de CT no âmbito da Política de Vizinhança», respetivamente.
            
            
               2.O ato de execução a que se refere o n.º 1 deve ainda conter uma lista das regiões de nível NUTS 3 da União que são tidas em conta na dotação do FEDER para a cooperação transfronteiras em todas as fronteiras internas e nas fronteiras externas abrangidas pelos instrumentos de financiamento externo da União, bem como uma lista das regiões de nível NUTS 3 que são tidas em conta para efeitos da dotação da componente 2B a que se refere o artigo 9.º, n.º 3, alínea a).
            
            
               3.As regiões dos países terceiros ou parceiros ou dos territórios fora da União que não recebam apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União também devem ser indicadas na lista a que se refere o n.º 1.
            
            
               Secção III
                  Recursos e taxas de cofinanciamento
            
            
               Artigo 9.º
               Recursos do FEDER para o objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg)
            
         
         
            
               1.Os recursos do FEDER para o objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) ascende a 8 430 000 000 EUR dos recursos globais disponíveis para autorização orçamental disponibilizados pelo FEDER, pelo FSE+ e pelo Fundo de Coesão para o período de programação de 20212027, estabelecidos no artigo [102.º, n.º 1] do Regulamento (UE) [novo RDC].
            
            
               2.Os recursos referidos no n.º 1 são afetados do seguinte modo:
            
            
               a)52,7 % (ou seja, um total de 4 440 000 000 EUR) para as regiões transfronteiras (componente 1);
            
            
               b)31,4 % (ou seja, um total de 2 649 900 000 EUR) para a cooperação transnacional e a cooperação marítima (componente 2);
            
            
               c)3,2 % (ou seja, um total de 270 100 000 EUR) para a cooperação das regiões ultraperiféricas (componente 3);
            
            
               d)1,2 % (ou seja, um total de 100 000 000 EUR) para a cooperação interregional (componente 4);
            
            
               e)11,5 % (ou seja, um total de 970 000 000 EUR) para os investimentos em projetos de inovação interregional (componente 5);
            
            
               3.A Comissão comunica a cada EstadoMembro a sua parcela dos montantes globais para as componentes 1, 2 e 3, com a respetiva repartição anual.
            
            
               O critério utilizado para estabelecer a repartição anual para cada EstadoMembro é a dimensão da população das regiões indicadas a seguir:
            
            
               a)As regiões de nível NUTS 3 abrangidas pela componente 1 e as regiões de nível NUTS 3 abrangidas pela componente 2B enumeradas no ato de execução nos termos do artigo 8.º, n.º 2;
            
            
               b)As regiões de nível NUTS 2 abrangidas pelas componentes 2A e 3.
            
            
               4.Cada EstadoMembro pode transferir até 15 % da sua dotação financeira para cada uma das componentes 1, 2 e 3, de uma dessas componentes para uma ou várias das outras.
            
            
               5.Com base nos montantes comunicados nos termos do n.º 3, cada EstadoMembro informa a Comissão se e de que modo utilizou a possibilidade de transferência prevista no n.º 4, e a repartição da sua parcela de fundos pelos programas Interreg em que participa.
            
            
               Artigo 10.º
               Disposições relativas ao financiamento misto
            
            
               1.A Comissão adota um ato de execução que estabelece o documento de estratégia plurianual no que diz respeito aos programas transfronteiriços Interreg externos apoiados pelo FEDER e pelo NDICI ou pelo IPA III. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 63.º, n.º 2.
            
            
               No que se refere aos programas Interreg apoiados pelo FEDER e pelo NDICI, esse ato de execução deve determinar os elementos referidos no artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento (UE) [NDICI].
            
            
               2.A contribuição do FEDER para os programas transfronteiriços externos ao abrigo do Interreg, que também serão apoiados pela dotação financeira afetada à cooperação transfronteiras no âmbito do IPA III («IPA III CT») ou pela dotação financeira afetada à cooperação transfronteiras para a zona geográfica de vizinhança no âmbito do NDICI («NDICI CT»), deve ser estabelecida pela Comissão e pelos EstadosMembros envolvidos. A contribuição do FEDER estabelecida para cada EstadoMembro não é ulteriormente redistribuída entre os EstadosMembros em causa.
            
            
               3.Deve ser concedido apoio do FEDER a programas transfronteiriços externos individuais no âmbito do Interreg, desde que o IPA III CT e o NDICI CT prevejam montantes equivalentes no documento de programação estratégica correspondente. Essa equivalência está sujeita a um montante máximo fixado no ato legislativo do IPA III ou do NDICI.
            
            
               No entanto, sempre que a análise do documento de programação estratégica correspondente do IPA III ou do NDICI implicar a redução do montante correspondente para os anos remanescentes, cada EstadoMembro envolvido deve escolher uma das seguintes opções:
            
            
               a)Solicitar a aplicação do mecanismo previsto no artigo 12.º, n.º 3;
            
         
         
            
               b)Prosseguir o programa Interreg com o apoio remanescente do FEDER e do IPA III CT ou do NDICI CT; ou
            
            
               c)Combinar as opções a) e b).
            
            
               4.As dotações anuais correspondentes ao apoio do FEDER, do IPA III CT ou do NDICI CT para os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg devem ser inscritas nas rubricas orçamentais correspondentes do exercício orçamental de 2021.
            
            
               5.Sempre que a Comissão tiver incluído uma dotação financeira específica para ajudar os países ou regiões parceiros, ao abrigo do Regulamento (UE) [NDICI], e os PTU, ao abrigo da Decisão do Conselho [Decisão PTU], ou de ambos, para reforçar a cooperação com as regiões ultraperiféricas da União suas vizinhas, nos termos do artigo [33.º, n.º 2,] do Regulamento (UE) [NDICI] ou do artigo [87.º] da [Decisão OCTP] ou de ambos, o FEDER pode igualmente contribuir – em conformidade com o presente regulamento, se for caso disso e com base na reciprocidade e na proporcionalidade no que respeita ao nível de financiamento do NDICI ou do OCTP ou de ambos – para as ações executadas por um país parceiro ou região parceira ou qualquer outra entidade ao abrigo do Regulamento (UE) [NDICI], por um país, território ou qualquer outra entidade ao abrigo da [Decisão PTU] ou por uma região ultraperiférica da União ao abrigo, nomeadamente, de uma ou mais das componentes 2, 3 ou 4 comuns aos programas Interreg ou ao abrigo das medidas de cooperação mencionadas no artigo 60.º criadas e aplicadas em conformidade com o presente regulamento.
            
            
               Artigo 11.º
               Lista de recursos dos programas Interreg
            
            
               1.Com base nas informações prestadas pelos EstadosMembros nos termos do artigo 9.º, n.º 5, a Comissão deve adotar um ato de execução que estabeleça uma lista de todos os programas Interreg e contenha a indicação, por programa, do montante global do apoio total do FEDER e, se aplicável, do apoio total dos instrumentos de financiamento externo da União. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 63.º, n.º 2.
            
            
               2.Esse ato de execução deve ainda conter uma lista dos montantes transferidos ao abrigo do artigo 9.º, n.º 5, repartidos por EstadoMembro e por instrumento de financiamento externo da União.
            
            
               Artigo 12.º
               Devolução de recursos e interrupção
            
            
               1.Em 2022 e 2023, a contribuição anual do FEDER para os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg, para a qual não tenha sido apresentado qualquer programa à Comissão até 31 de março dos respetivos anos, e que não tenha sido reafetada a outro programa adotado na mesma categoria de programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg, deve ser afetada aos programas transfronteiriços internos no âmbito do Interreg em que o EstadoMembro ou os EstadosMembros em causa participem.
            
            
               2.Se, até 31 de março de 2024, se verificar que ainda não foram apresentados à Comissão programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg, a totalidade da contribuição do FEDER a que se refere o artigo 9.º, n.º 5, destinada a esses programas e correspondente aos anos restantes até 2027, que não tenha sido reafetada a outro programa transfronteiriço externo no âmbito do Interreg também apoiado pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT, respetivamente, deve ser afetada aos programas transfronteiriços internos no âmbito do Interreg em que o EstadoMembro ou os EstadosMembros em causa participem.
            
            
               3.Os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg já adotados pela Comissão devem ser interrompidos, ou a dotação para esse programas deve ser reduzida, de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis, em especial, se: 
            
            
               a)Nenhum dos países parceiros abrangidos pelo respetivo programa Interreg tiver assinado o acordo de financiamento correspondente dentro dos prazos previstos no artigo 57.º;
            
            
               b)O programa Interreg não puder ser executado como previsto devido a problemas nas relações entre os países participantes.
            
            
               Nesse caso, a contribuição do FEDER a que se refere o n.º 1 correspondente às parcelas anuais ainda não autorizadas, ou às parcelas anuais autorizadas e anuladas total ou parcialmente durante o mesmo exercício orçamental, que não tenham sido reafetadas a outro programa transfronteiriço externo no âmbito do Interreg também apoiado pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT, respetivamente, devem ser afetadas aos programas transfronteiriços internos no âmbito do Interreg em que o EstadoMembro ou os EstadosMembros em causa participem.
            
            
               4.No que respeita a um programa Interreg da componente 2 já adotado pela Comissão, a participação de um país parceiro ou da Gronelândia deve ser interrompida, se for satisfeita uma das condições estabelecidas no n.º 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b).
            
            
               Os EstadosMembros participantes e, se aplicável, os restantes países parceiros participantes, devem solicitar uma das seguintes ações:
            
            
               a)Que o programa Interreg seja interrompido na totalidade, em especial, se os seus principais objetivos comuns em matéria de desenvolvimento não possam ser atingidos sem a participação desse país parceiro ou da Gronelândia; 
            
            
               b)Que a dotação para esse programa Interreg seja reduzida, de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis; 
            
            
               c)Que o programa Interreg prossiga sem a participação desse país parceiro ou da Gronelândia.
            
            
               Se a dotação do programa Interreg for reduzida nos termos do segundo parágrafo, alínea b), a contribuição do FEDER correspondente às parcelas anuais ainda não autorizadas deve ser afetada a outro programa Interreg da componente 2 em que participem um ou mais dos EstadosMembros em causa ou, caso um EstadoMembro participe apenas num programa Interreg da componente 2, a um ou vários programas transfronteiriços internos no âmbito do Interreg em que esse EstadoMembro participe.
            
         
         
            
               5.As contribuições do IPA III, do NDICI ou do OCTP reduzidas ao abrigo do presente artigo devem ser utilizadas em conformidade com os Regulamentos (UE) [IPA III], [NDICI] ou da Decisão do Conselho [PTU], respetivamente.
            
            
               6.Sempre que um país terceiro ou país parceiro que contribua para um programa Interreg com recursos nacionais que não constituam o cofinanciamento nacional de apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União reduza essa contribuição durante a execução de um programa Interreg, globalmente ou no que respeita a operações conjuntas já selecionadas, e tendo recebido o documento a que se refere o artigo 22.º, n.º 6, o EstadoMembro ou os EstadosMembros participantes devem solicitar a aplicação de uma das opções indicadas no n.º 4, segundo parágrafo.
            
            
               Artigo 13.º
               Taxas de cofinanciamento
            
            
               A taxa de cofinanciamento ao nível de cada programa Interreg não deve ser superior a 70 %, a menos que, no que respeita aos programas transfronteiriços externos ou aos programas Interreg da componente 3, seja fixada uma taxa mais elevada nos Regulamentos (UE) [IPA III], [NDICI] ou na Decisão do Conselho (UE) OCTP, respetivamente, ou em atos adotados nos termos desses atos.
            
            
               CAPÍTULO II
                  Objetivos específicos e concentração temática do Interreg
            
            
               Artigo 14.º
               Objetivos específicos do Interreg
            
            
               1.O FEDER, no seu âmbito de aplicação, definido no artigo 4.º do Regulamento (UE) [novo FEDER], e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União devem contribuir para os objetivos estratégicos estabelecidos no artigo [4.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC], através de ações conjuntas no âmbito dos programas do Interreg.
            
            
               2.No caso do programa PEACE PLUS a favor da paz e da reconciliação, o FEDER deve, como objetivo específico no âmbito do objetivo 4, contribuir também para a promoção da estabilidade social, económica e regional nas regiões em causa, nomeadamente através de ações destinadas a promover a coesão entre as diferentes comunidades. Esse objetivo específico deve ser apoiado por uma prioridade separada.
            
            
               3.Além dos objetivos específicos para o fundo previstos no artigo [2.º] do Regulamento (UE) [novo FEDER], o FEDER e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União também podem contribuir para os objetivos específicos do objetivo estratégico 4, nomeadamente:
            
            
               a)melhoria da eficácia dos mercados de trabalho e do acesso a emprego de qualidade transfronteiras;
            
            
               b)melhoria do acesso e da qualidade da educação, da formação e da aprendizagem ao longo da vida transfronteiras, com vista a aumentar o aproveitamento escolar e os níveis de competências, que deverão ser reconhecidos internacionalmente;
            
            
               c)reforçar a igualdade de acesso em tempo útil a serviços de cuidados de saúde de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis, que ultrapassem fronteiras;
            
            
               d)melhorar a acessibilidade, a eficácia e a resiliência dos sistemas de cuidados de saúde e de cuidados prolongados alémfronteiras;
            
            
               e)promoção da inclusão social e combate à pobreza, nomeadamente através da promoção da igualdade de oportunidades e do combate à discriminação transfronteiras.
            
            
               4.No âmbito das componentes 1, 2 e 3, o FEDER e, se for caso disso, os instrumentos de financiamento externo da União podem apoiar também o objetivo específico do Interreg «uma melhor governação dos programas Interreg», em especial através das seguintes ações:
            
            
               a)no âmbito das componentes 1 e 2B dos programas Interreg:
            
            
               i)reforço da capacidade institucional das autoridades públicas, nomeadamente das mandatadas para administrar um território específico, e das partes interessadas;
            
            
               ii)reforço da eficiência da administração pública, através da promoção da cooperação jurídica e administrativa entre os cidadãos e as instituições, nomeadamente com vista a resolver entraves jurídicos e outros nas regiões fronteiriças;
            
            
               b)no âmbito das componentes 1, 2 e 3 dos programas Interreg: reforço da capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas para executar estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas;
            
            
               c)no âmbito dos programas transfronteiriços externos e das componentes 2 e 3 dos programas Interreg apoiadas pelos fundos do Interreg, além das ações indicadas nas alíneas a) e b): reforço da confiança mútua, nomeadamente incentivando ações interpessoais, reforço da democracia sustentável, apoiando os intervenientes da sociedade civil e o seu papel nos processos de reforma e nas transições democráticas;
            
         
         
            
               5.No âmbito do Interreg, os programas transfronteiriços externos e os programas das componentes 2 e 3, o FEDER e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União devem também contribuir para o objetivo estratégico externo do Interreg «uma Europa mais estável e segura», em especial através de ações nos domínios da gestão transfronteiras, da gestão da mobilidade e da migração, incluindo a proteção dos migrantes.
            
            
               Artigo 15.º
               Concentração temática
            
            
               1.Pelo menos 60 % da dotação do FEDER e, se aplicável, dos instrumentos de financiamento externo da União afetados ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica de cada programa Interreg das componentes 1, 2 e 3 devem ser afetados, no máximo, a três dos objetivos estratégicos estabelecidos no artigo [4.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC].
            
            
               2.Adicionalmente, 15 % da dotação do FEDER e, se aplicável, das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica de cada programa Interreg das componentes 1, 2 e 3 devem ser afetados ao objetivo específico do Interreg «uma melhor governação dos programas Interreg» ou ao objetivo externo específico do Interreg «uma Europa mais estável e segura».
            
            
               3.Se um programa Interreg da componente 2A apoiar uma estratégia macrorregional, o total da dotação do FEDER e, se aplicável, das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica deve ser concentrado nos objetivos dessa estratégia.
            
            
               4.Se um programa Interreg da componente 2B apoiar uma estratégia macrorregional ou relativa às bacias marítimas, pelo menos 70 % do total da dotação do FEDER e, se aplicável, das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica deve ser afetado aos objetivos dessa estratégia.
            
            
               5.No que respeita aos programas Interreg da componente 4, o total da dotação do FEDER e, se aplicável, das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica deve ser afetado ao objetivo específico do Interreg «uma melhor governação dos programas Interreg».
            
            
               CAPÍTULO III
                  Programação
            
            
               Secção I
                  Elaboração, adoção e alteração dos programas Interreg
            
            
               Artigo 16.º
               Elaboração e apresentação dos programas Interreg
            
            
               1.O objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) deve ser executado através de programas Interreg em regime de gestão partilhada, com a exceção da componente 3, que pode ser executada, em parte ou na totalidade, em regime de gestão indireta, e da componente 5, que deve ser executada em regime de gestão direta ou indireta.
            
            
               2.Os EstadosMembros participantes e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros ou PTU participantes devem elaborar um programa Interreg, de acordo com o modelo definido no anexo, para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.
            
            
               3.Os EstadosMembros participantes devem elaborar um programa Interreg em cooperação com os parceiros de programa a que se refere o artigo [6.º] do Regulamento (UE) [novo RDC].
            
            
               Os países terceiros, países parceiros ou PTU participantes, se aplicável, devem também envolver os parceiros de programa equivalentes aos referidos nesse artigo.
            
            
               4.O EstadoMembro que acolherá a futura autoridade de gestão deve apresentar um programa Interreg à Comissão até [data de entrada em vigor mais nove meses;] em nome de todos os EstadosMembros participantes e, se aplicável, dos países terceiros, países parceiros ou PTU.
            
            
               No entanto, o EstadoMembro que acolhe a autoridade de gestão potencial deve apresentar um programa Interreg que cubra o apoio de um instrumento de financiamento externo da União, o mais tardar seis meses após a adoção pela Comissão do respetivo documento de programação estratégica nos termos do artigo 10.º, n.º 1, ou sempre que exigido pelo respetivo ato de base de um ou mais instrumentos de financiamento externo da União.
            
            
               5.Os EstadosMembros e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros ou PTU participantes devem confirmar por escrito o seu acordo quanto ao conteúdo de um programa de cooperação antes de este ser apresentado à Comissão. O acordo deve igualmente incluir o compromisso de todos os EstadosMembros participantes e, se aplicável, dos países terceiros, países parceiros ou PTU participantes no sentido de assegurar o cofinanciamento necessário à execução do programa Interreg e, se aplicável, o compromisso de contribuição financeira dos países terceiros, países parceiros ou PTU.
            
            
               Em derrogação do primeiro parágrafo, tratandose de programas de cooperação que envolvam regiões ultraperiféricas e países terceiros, países parceiros ou PTU, os EstadosMembros em causa devem consultar os respetivos países terceiros, países parceiros ou PTU antes de apresentarem os programas Interreg à Comissão. Nesse caso, os acordos quanto ao conteúdo dos programas Interreg e o eventual contributo dos países terceiros, países parceiros ou PTU podem ser expressos nas atas formalmente aprovadas das reuniões de concertação com os países terceiros, países parceiros ou PTU ou nas deliberações das organizações regionais de cooperação.
            
            
               6.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 62.º, a fim de alterar o anexo, tendo em vista a adaptação às mudanças ocorridas durante o período de programação, no que respeita a elementos não essenciais.
            
            
               Artigo 17.º
               Conteúdo dos programas Interreg
            
         
         
            
               1.Cada programa Interreg deve estabelecer uma estratégia comum para a contribuição do programa para os objetivos estratégicos definidos no artigo [4.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC] e para os objetivos específicos do Interreg estabelecidos no artigo 14.º, n.os 4 e 5, do presente regulamento e para a comunicação dos seus resultados.
            
            
               2.Os programas Interreg são constituídos por prioridades.
            
            
               Cada prioridade corresponde a um objetivo estratégico único ou, se for caso disso, a um ou a ambos os objetivos específicos do Interreg, respetivamente, ou à assistência técnica. Uma prioridade correspondente a um objetivo estratégico ou, se for caso disso, a um ou a ambos os objetivos específicos do Interreg, respetivamente, deve ser composta por um ou mais objetivos específicos. e o mesmo objetivo estratégico ou específico pode ter várias prioridades.
            
            
               3.Em casos devidamente justificados e em concertação com a Comissão, os EstadosMembros envolvidos podem, a fim de reforçar a eficiência da execução do programa e realizar operações em grande escala, decidir transferir para programas Interreg até [x] % do montante da dotação do FEDER afetado ao programa correspondente no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento para a mesma região. O montante transferido deve constituir uma prioridade separada ou prioridades separadas.
            
            
               4.Cada programa Interreg deve estabelecer:
            
            
               a)A zona do programa (incluindo o respetivo mapa num documento separado);
            
            
               b)Uma síntese dos principais objetivos comuns, tendo em conta:
            
            
               i)as disparidades económicas, sociais e territoriais;
            
            
               ii)as necessidades de investimento conjunto e a complementaridade com outras modalidades de apoio;
            
            
               iii)os ensinamentos adquiridos com a experiência; 
            
            
               iv)as estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas nas quais a zona do programa é abrangida, em parte ou na totalidade, por uma ou várias estratégias;
            
            
               c)Uma justificação da escolha dos objetivos estratégicos e dos objetivos específicos do Interreg, das prioridades correspondentes, dos objetivos específicos e das modalidades de apoio, identificando, se for caso disso, ligações inexistentes na infraestrutura transfronteiras;
            
            
               d)Os objetivos específicos de cada prioridade, exceto no que respeita à assistência técnica;
            
            
               e)Para cada objetivo específico:
            
            
               i)os respetivos tipos de ações, incluindo uma lista das operações previstas de importância estratégica, e o seu contributo esperado para os objetivos específicos e para as estratégias macrorregionais e estratégias para as bacias marítimas, se for caso disso;
            
            
               ii)os indicadores de realizações e de resultados, com os correspondentes objetivos intermédios e metas;
            
            
               iii)os principais gruposalvo;
            
            
               iv)os territórios específicos visados, incluindo a utilização prevista de investimentos territoriais integrados, de desenvolvimento local de base comunitária ou de outros instrumentos territoriais;
            
            
               v)a utilização prevista dos instrumentos financeiros;
            
            
               vi)uma repartição indicativa dos recursos do programa por tipo de intervenção.
            
         
         
            
               f)No que respeita à prioridade relativa à assistência técnica, a utilização prevista nos termos dos artigos [30.º], [31.º] e [32.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] e os tipos de intervenção pertinentes;
            
            
               g)Um plano de financiamento com os seguintes quadros (sem qualquer divisão por EstadoMembro, país terceiro, país parceiro ou PTU participante, salvo especificação em contrário);
            
            
               i)um quadro que especifique a dotação financeira total para o FEDER e, se for caso disso, para cada instrumento de financiamento externo da União, para a totalidade do período de programação e por ano;
            
            
               ii)um quadro que especifique a dotação financeira total por cada prioridade do FEDER e, se for caso disso, por cada instrumento de financiamento externo da União, por prioridade, e que especifique o cofinanciamento nacional e se este é constituído por cofinanciamento público e privado;
            
            
               h)As ações empreendidas para envolver os parceiros de programa pertinentes a que se refere o artigo [6.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] na elaboração do programa Interreg, e o papel desses parceiros na execução, no acompanhamento e na avaliação desse programa;
            
            
               i)A abordagem em matéria de comunicação e visibilidade prevista para o programa Interreg, definindo os seus objetivos, públicoalvo, canais de comunicação, ações de sensibilização, presença nas redes sociais, orçamento previsto e indicadores pertinentes de acompanhamento e avaliação.
            
            
               5.A informação a que se refere o n.º 4 é determinada do seguinte modo:
            
            
               a)No que respeita aos quadros referidos na alínea g) e no que concerne ao apoio dos instrumentos de financiamento externo da União, esses fundos devem ser estabelecidos como segue:
            
            
               i)no caso dos programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg apoiados pelo IPA III e pelo NDICI, como um montante único («IPA III CT» ou «CT no âmbito da Política de Vizinhança»), combinando a contribuição da [rubrica 2 Coesão e Valores, sublimite Coesão económica, social e territorial] e da [Rubrica 6 Países vizinhos e resto do mundo];
            
            
               ii)no caso dos programas Interreg das componentes 2 e 4 apoiados pelo IPA III, pelo NDICI ou pelo OCTP, como um montante único («fundos Interreg»), combinando as contribuições da [Rubrica 2] e da [Rubrica 6] ou como um montante repartido por instrumento financeiro («FEDER», «IPA III», «NDICI» e «OCTP»), de acordo com a opção dos parceiros do programa;
            
            
               iii)no caso dos programas Interreg da componente 2 apoiados pelo OCTP, como um montante repartido por instrumento financeiro («FEDER» e «OCTP Gronelândia»);
            
            
               iv)no caso dos programas Interreg da componente 3 apoiados pelo NDICI e pelo OCTP, como um montante repartido por instrumento financeiro («FEDER», «NDICI» e «OCTP», consoante o caso);
            
            
               b)No que respeita ao quadro referido no n.º 4, alínea g), subalínea ii), apenas devem ser incluídos os montantes para os anos de 2021 a 2025.
            
            
               6.No que respeita ao n.º 4, alínea e), subalínea vi), e alínea f), os tipos de intervenção devem ser baseados na nomenclatura estabelecida no anexo [I] do Regulamento (UE) [novo RDC].
            
            
               7.O programa Interreg deve:
            
            
               a)Identificar a autoridade de gestão, a entidade de auditoria e o organismo ao qual a Comissão efetua os pagamentos;
            
            
               b)Estabelecer o procedimento de criação do secretariado conjunto;
            
            
               c)Definir a repartição das responsabilidades entre os EstadosMembros participantes e, se aplicável, entre os países terceiros ou parceiros ou os PTU participantes, em caso de correções financeiras impostas pela autoridade de gestão ou pela Comissão.
            
            
               8.A autoridade de gestão deve comunicar à Comissão as alterações das informações referidas no n.º 7, alínea a), sem solicitar uma alteração do programa.
            
            
               9.Em derrogação do n.º 4, o conteúdo dos programas Interreg da componente 4 deve ser adaptado ao caráter específico desses programas Interreg, em especial, do seguinte modo:
            
         
         
            
               a)As informações referidas na alínea a) não são necessárias;
            
            
               b)As informações exigidas nas alíneas b) e h) devem ser fornecidas de forma resumida;
            
            
               c)Para cada objetivo específico de qualquer prioridade que não a assistência técnica devem ser fornecidas as seguintes informações:
            
            
               i)a definição de um beneficiário único ou de uma lista limitada de beneficiários e do procedimento de subvenção;
            
            
               ii)os tipos de ações relacionados e a sua contribuição esperada para os objetivos específicos;
            
            
               iii)os indicadores de realizações e de resultados, com os correspondentes objetivos intermédios e metas;
            
            
               iv)os principais gruposalvo;
            
            
               v)uma repartição indicativa dos recursos do programa por tipo de intervenção.
            
            
               Artigo 18.º
               Aprovação dos programas Interreg
            
            
               1.A Comissão deve avaliar cada programa Interreg e a sua conformidade com o Regulamento (UE) [novo RDC], o Regulamento (UE) [novo FEDER] e o presente regulamento e, no caso de apoio de um instrumento de financiamento externo da União e se for relevante, a sua coerência com o documento de estratégia plurianual referido no artigo 10.º, n.º 1, ou com o quadro de programação estratégica pertinente, nos termos do respetivo ato de base de um ou vários desses instrumentos.
            
            
               2.A Comissão pode formular observações no prazo de três meses a contar da data de apresentação do programa Interreg pelo EstadoMembro que acolherá a futura autoridade de gestão.
            
            
               3.Os EstadosMembros participantes e, se aplicável, os países terceiros ou parceiros ou os PTU participantes devem rever o programa Interreg, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.
            
            
               4.A Comissão deve, por meio de um ato de execução, adotar uma decisão de aprovação de um programa Interreg, o mais tardar, seis meses após a data da apresentação pelo EstadoMembro que acolherá a futura autoridade de gestão. 
            
            
               5.No que respeita aos programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg, a Comissão deve adotar as suas decisões em conformidade com o disposto no n.º 4, após consulta do «Comité IPA III», em conformidade com o artigo [16.º] do Regulamento (UE) [IPA III], e do «Comité de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional», em conformidade com o artigo [36.º] do Regulamento (UE) [NDICI].
            
            
               Artigo 19.º
               Alteração dos programas Interreg
            
            
               1.O EstadoMembro que acolhe a autoridade de gestão pode apresentar um pedido fundamentado de alteração de um programa Interreg, juntamente com o programa alterado, definindo o impacto previsto dessa alteração na consecução dos objetivos.
            
            
               2.A Comissão deve avaliar a conformidade da alteração com o Regulamento (UE) [novo RDC], o Regulamento (UE) [novo FEDER] e o presente regulamento, e pode formular observações no prazo de três meses a contar da data de apresentação do programa alterado.
            
            
               3.Os EstadosMembros participantes e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros ou PTU participantes devem rever o programa alterado, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.
            
            
               4.A Comissão deve aprovar a alteração de um programa Interreg no prazo de seis meses a contar da data da sua apresentação pelo EstadoMembro.
            
            
               5.Durante o período de programação, os EstadosMembros podem transferir um montante de até 5 % da dotação inicial de uma prioridade e um máximo de 3 % do orçamento do programa para outra prioridade do mesmo programa Interreg.
            
         
         
            
               Essas transferências não afetam anos anteriores.
            
            
               Devem ser consideradas não significativas e não exigem uma decisão da Comissão que altere o programa Interreg. Devem, contudo, cumprir todos os requisitos regulamentares. A autoridade de gestão deve apresentar à Comissão o quadro revisto referido no artigo 17.º, n.º 4, alínea g), subalínea ii).
            
            
               6.As correções de natureza puramente material ou editorial que não afetam a execução do programa Interreg não exigem a aprovação da Comissão. A autoridade de gestão deve informar a Comissão de tais correções.
            
            
               Secção II
                  Desenvolvimento territorial
            
            
               Artigo 20.º
               Investimento territorial integrado
            
            
               No que respeita aos programas Interreg, as autoridades ou os organismos territoriais urbanos, locais ou de outro tipo pertinentes responsáveis pela elaboração de estratégias de desenvolvimento territorial ou local, tal como indicado no artigo [22.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] ou que sejam responsáveis pela seleção das operações que serão apoiadas ao abrigo dessas estratégias, tal como referido no artigo [23.º, n.º 4,] desse regulamento, ou ambos os casos, devem ser entidades jurídicas transfronteiras ou AECT.
            
            
               A entidade jurídica transfronteiras ou o AECT que executa um investimento territorial integrado, nos termos do artigo [24.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], ou outro instrumento territorial, nos termos do artigo [22.º], alínea c), desse regulamento, pode também ser o único beneficiário nos termos do artigo 23.º, n.º 5, do presente regulamento, desde que exista uma separação de funções dentro da entidade jurídica transfronteiras ou do AECT.
            
            
               Artigo 21.º
               Desenvolvimento local de base comunitária
            
            
               O desenvolvimento local de base comunitária («DLBC»), nos termos do artigo [22.º], alínea b), do Regulamento (UE) [novo RDC] pode ser aplicado no âmbito dos programas Interreg, desde que os grupos de ação local pertinentes sejam compostos por representantes dos interesses socioeconómicos locais públicos e privados (nos quais nenhum grupo de interesses detenha o controlo dos processos de decisão) oriundos de dois países participantes, no mínimo, dos quais pelo menos um deve ser um EstadoMembro.
            
            
               Secção III
                  Operações e fundos para pequenos projetos
            
            
               Artigo 22.º
               Seleção das operações do Interreg
            
            
               1.As operações do Interreg devem ser selecionadas em conformidade com a estratégia e os objetivos do programa, por um comité de acompanhamento criado nos termos do artigo 27.º.
            
            
               O comité de acompanhamento pode criar um ou, no caso de subprogramas, vários comités diretores que agem sob a sua responsabilidade para a seleção das operações.
            
            
               Sempre que parte ou a totalidade de uma operação seja executada fora da zona do programa, no interior ou no exterior da União, a seleção dessa operação necessita da aprovação explícita da autoridade de gestão que integra o comité de acompanhamento ou, se aplicável, o comité diretor.
            
            
               2.Para a seleção das operações, o comité de acompanhamento ou, se for caso disso, o comité diretor deve estabelecer e aplicar critérios e procedimentos não discriminatórios e transparentes, garantir a igualdade de género e ter em consideração a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como o princípio do desenvolvimento sustentável e a política da União no domínio do ambiente, em conformidade com o artigo 11.º e o artigo 191.º, n.º 1, do TFUE.
            
            
               Os critérios e procedimentos devem garantir a prioridade das operações a selecionar, com vista a maximizar o contributo dos fundos da UE para a consecução dos objetivos do programa Interreg e a implementação da dimensão de cooperação das operações ao abrigo dos programas Interreg, tal como previsto no artigo 23.º, n.os 1 e 4.
            
            
               3.A autoridade de gestão deve consultar a Comissão e ter em conta as suas observações antes da apresentação inicial dos critérios de seleção ao comité de acompanhamento ou, se aplicável, ao comité diretor. O mesmo é aplicável a quaisquer alterações subsequentes desses critérios.
            
            
               4.Ao selecionar as operações, o comité de acompanhamento ou, se aplicável, o comité diretor deve:
            
            
               a)Garantir que as operações selecionadas cumprem o programa Interreg e prestam um contributo eficaz para a consecução dos seus objetivos específicos; 
            
            
               b)Garantir que as operações selecionadas não colidem com as estratégias correspondentes previstas no artigo 10.º, n.º 1, ou estabelecidas para um ou mais dos instrumentos de financiamento externo da União;
            
         
         
            
               c)Garantir que as operações selecionadas apresentam a melhor relação entre o montante do apoio, as atividades realizadas e a consecução dos objetivos;
            
            
               d)Verificar se o beneficiário dispõe dos recursos e mecanismos financeiros necessários para suportar os custos de exploração e de manutenção;
            
            
               e)Garantir que as operações selecionadas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  36
                são objeto de uma avaliação de impacto ambiental ou de um procedimento de verificação preliminar, com base nos requisitos dessa diretiva, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  37
               ; 
            
            
               f)Garantir que, sempre que as operações tenham sido iniciadas antes da apresentação de um pedido de financiamento à autoridade de gestão, a legislação aplicável foi observada;
            
            
               g)Garantir que as operações selecionadas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do fundo Interreg em causa e são atribuídas a um tipo de intervenção;
            
            
               h)Garantir que as operações não incluem atividades que tenham integrado uma operação sujeita a reafetação, em conformidade com o artigo [60.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], ou que constituiriam uma transferência de uma atividade produtiva, em conformidade com [o artigo 59.º, n.º 1, alínea a),] desse regulamento.
            
            
               i)Assegurar que as operações selecionadas não são afetadas por um parecer fundamentado da Comissão sobre eventuais infrações nos termos do artigo 258.º do TFUE, que coloque em risco a legalidade e a regularidade das despesas ou o desempenho das operações; 
            
            
               j)Garantir a resistência às alterações climáticas dos investimentos em infraestruturas com um prazo de vida útil previsto de, pelo menos, cinco anos.
            
            
               5.O comité de acompanhamento ou, se aplicável, o comité diretor deve aprovar a metodologia e os critérios utilizados na seleção das operações do Interreg, incluindo qualquer alteração dos mesmos, sem prejuízo do [artigo 27.º, n.º 3, alínea b),] do Regulamento (UE) [novo RDC], no que respeita ao DBLC, e do artigo 24.º do presente regulamento.
            
            
               6.Para cada operação Interreg, a autoridade de gestão deve facultar ao parceiro principal ou único um documento que estabeleça as condições para o apoio dessa operação Interreg, incluindo os requisitos específicos aplicáveis aos produtos ou serviços a realizar, o seu plano de financiamento, o prazo de execução e, se for caso disso, o método a aplicar para determinar os custos da operação e as condições para o pagamento da subvenção.
            
            
               Esse documento também deve cobrir as obrigações do parceiro principal, no que respeita às recuperações, nos termos do artigo 50.º. Essas obrigações devem ser definidas pelo comité de acompanhamento. No entanto, os parceiros locais estabelecidos num EstadoMembro, país terceiro, país parceiro ou PTU que não seja o do parceiro principal não serão obrigados a recuperar pagamentos indevidos através de um processo judicial.
            
            
               Artigo 23.º
               Parceria no âmbito das operações do Interreg
            
            
               1.As operações selecionadas no âmbito das componentes 1, 2 e 3 devem incluir intervenientes oriundos de dois países participantes, no mínimo, dos quais pelo menos um deve ser um EstadoMembro.
            
            
               Os beneficiários que recebam apoio de um fundo do Interreg e os parceiros que não recebam qualquer apoio financeiro ao abrigo desses fundos (conjuntamente designados «parceiros») constituem uma parceria numa operação do Interreg.
            
            
               2.Uma operação do Interreg pode ser executada num único país, desde que o impacto e os benefícios para a zona do programa estejam identificados no pedido apresentado para a operação.
            
            
               3.O n.º 1 não é aplicável às operações no âmbito do programa PEACE PLUS para a ação em prol da paz e da reconciliação.
            
            
               4.Os parceiros devem cooperar para o desenvolvimento, a execução, a dotação de pessoal e o financiamento das operações Interreg.
            
            
               No que respeita às operações dos programas Interreg da componente 3, os parceiros das regiões ultraperiféricas e dos países terceiros, países parceiros ou PTU devem ser obrigados a cooperar apenas em três das quatro dimensões enumeradas no primeiro parágrafo.
            
            
               5.Sempre que haja dois ou mais parceiros, um deles deve ser designado pelos restantes como parceiro principal.
            
            
               6.Uma entidade jurídica transfronteiras ou um AECT pode ser o parceiro único de uma operação Interreg no âmbito das componentes 1, 2 e 3 dos programas Interreg, desde que os seus membros incluam parceiros de, pelo menos, dois países participantes. 
            
         
         
            
               No âmbito dos programas Interreg da componente 4, a entidade jurídica transfronteiras ou o AECT deve incluir membros de, pelo menos, três países participantes.
            
            
               Uma entidade jurídica que execute um instrumento financeiro ou um fundo de fundos, consoante o caso, pode ser o único parceiro de uma operação Interreg sem que lhe sejam aplicados os requisitos relativos à sua composição, definidos no n.º 1.
            
            
               7.Um parceiro único deve estar registado num EstadoMembro que participa no programa Interreg.
            
            
               Pode estar registado num EstadoMembro que não participa nesse programa, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no artigo 23.º.
            
            
               Artigo 24.º
               Fundos para pequenos projetos
            
            
               1.A contribuição do FEDER ou, se aplicável, de um instrumento de financiamento externo da União para um fundo para pequenos projetos no âmbito de um programa Interreg não deve exceder 20 000 000 EUR ou 15 % da dotação total do programa Interreg, consoante o valor que for mais baixo.
            
            
               Os destinatários finais no âmbito de um fundo para pequenos projetos devem receber apoio do FEDER ou, se aplicável, dos instrumentos de financiamento externo da União através do beneficiário, e devem executar os pequenos projetos no âmbito desse fundo («pequeno projeto»).
            
            
               2.O beneficiário de um fundo para pequenos projetos deve ser uma entidade jurídica transfronteiras ou um AECT.
            
            
               3.O documento que estabelece as condições de apoio a um fundo para pequenos projetos deve, além dos elementos indicados no artigo 22.º, n.º 6, fixar os elementos necessários para garantir que o beneficiário:
            
            
               a)Estabelece um processo de seleção não discriminatório e transparente;
            
            
               b)Aplica critérios objetivos para a seleção de pequenos projetos que evitem conflitos de interesses;
            
            
               c)Avalia pedidos de apoio;
            
            
               d)Seleciona projetos e fixa o montante do apoio para cada pequeno projeto;
            
            
               e)É responsável pela execução da operação e conserva todos os documentos comprovativos necessários para o registo de auditoria, em conformidade com o anexo [XI] do Regulamento (UE) [novo RDC];
            
            
               f)Torna pública a lista de destinatários finais que beneficiam da operação.
            
            
               O beneficiário deve garantir que os destinatários finais satisfazem os requisitos previstos no artigo 35.º.
            
            
               4.A seleção de pequenos projetos não constitui uma delegação de tarefas da autoridade de gestão a um organismo intermédio a que se refere o artigo [65.º, n.º 3,] do Regulamento (UE) [novo RDC].
            
            
               5.Os custos com o pessoal e os custos indiretos gerados ao nível do beneficiário para a gestão do fundo para pequenos projetos não devem exceder 20 % do custo total elegível do respetivo fundo.
            
            
               6.Sempre que a contribuição pública para um pequeno projeto não exceda 100 000 EUR, a contribuição do FEDER ou, se aplicável, de um instrumento de financiamento externo da União deve assumir a forma de custos unitários ou montantes fixos ou incluir taxas fixas, exceto no caso de projetos para os quais o apoio constitua um auxílio estatal.
            
            
               Nos casos em que seja utilizado financiamento a taxa fixa, as categorias de custos aos quais a taxa fixa é aplicada podem ser reembolsados em conformidade com o [artigo 48.º, n.º 1, alínea a),] do Regulamento (UE) [novo RDC].
            
         
         
            
               Artigo 25.º
               Funções do parceiro principal
            
            
               1.O parceiro principal deve:
            
            
               a)Fixar as modalidades com os outros parceiros, mediante um acordo que inclua, nomeadamente, disposições que garantam a boa gestão financeira do respetivo fundo da União atribuído à operação do Interreg, incluindo as modalidades de recuperação dos montantes indevidamente pagos;
            
            
               b)Assumir a responsabilidade por garantir a execução da totalidade da operação do Interreg;
            
            
               c)Garantir que as despesas apresentadas por todos os parceiros foram incorridas na execução da operação do Interreg e correspondem às atividades acordadas entre todos os parceiros, e que são conformes com o documento fornecido pela autoridade de gestão, nos termos do artigo 22.º, n.º 6;
            
            
               2.Salvo indicação em contrário nas modalidades fixadas nos termos do n.º 1, alínea a), o parceiro principal deve garantir que os restantes parceiros recebem o montante total da contribuição do respetivo fundo da União, o mais rapidamente possível e na íntegra. Não é aplicada nenhuma dedução, retenção ou outro encargo com efeito equivalente que resulte na redução desses montantes para os outros parceiros.
            
            
               3.Qualquer beneficiário num EstadoMembro, país terceiro, país parceiro ou PTU participante num programa Interreg pode ser designado como parceiro principal.
            
            
               No entanto, os EstadosMembros, os países terceiros, países parceiros ou PTU que participam num programa Interreg podem acordar que um parceiro que não receba apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União possa ser designado como parceiro principal.
            
            
               Secção IV
                  Assistência técnica
            
            
               Artigo 26.º
               Assistência técnica
            
            
               1.A assistência técnica a cada programa Interreg deve ser reembolsada a uma taxa fixa aplicando as percentagens previstas no n.º 2 à despesa elegível incluída em cada pedido de pagamento nos termos do [artigo 85.º, n.º 3, alíneas a) ou c),] do Regulamento (UE) [novo RDC], consoante o caso.
            
            
               2.A percentagem da dotação do FEDER e dos instrumentos de financiamento externo da União a reembolsar para assistência técnica deve ser a seguinte:
            
            
               a)Para programas de cooperação transfronteiras interna no âmbito do Interreg apoiados pelo FEDER: 6 %;
            
            
               b)Para programas de cooperação transfronteiras externa apoiados pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT: 10 %;
            
            
               c)Para as componentes 2, 3 e 4 de programas Interreg, para o FEDER e, se aplicável, para os instrumentos de financiamento externo da União: 7 %.
            
            
               3.Para programas Interreg com uma dotação total entre 30 000 000 EUR e 50 000 000 EUR, o montante resultante da percentagem afetada à assistência técnica deve ser reforçado por um montante adicional de 500 000 EUR. A Comissão deve adicionar esse montante ao primeiro pagamento intercalar.
            
            
               4.Para programas Interreg com uma dotação total inferior a 30 000 000 EUR, o montante necessário para a assistência técnica expresso em EUR e a percentagem resultante devem ser fixados na decisão da Comissão que adota o programa Interreg em causa.
            
            
               CAPÍTULO IV
                  Acompanhamento, avaliação e comunicação
            
            
               Secção I
                  Acompanhamento
            
            
               Artigo 27.º
               Comité de acompanhamento
            
         
         
            
               1.Os EstadosMembros e, se aplicável, os países terceiros, os países parceiros e os PTU participantes nesse programa devem, em acordo com a autoridade de gestão, criar um comité para monitorizar a aplicação do respetivo programa Interreg («comité de acompanhamento») no prazo de três meses a contar da data de notificação aos EstadosMembros da decisão da Comissão que adota um programa Interreg,
            
            
               2.O comité de acompanhamento é presidido por um representante do EstadoMembro que acolhe a autoridade de gestão ou da autoridade de gestão.
            
            
               Nos casos em que o regulamento interno do comité de acompanhamento estabeleça uma presidência rotativa, o comité de acompanhamento pode ser presidido por um representante de um país terceiro, de um país parceiro ou de um PTU e copresidido por um representante do EstadoMembro ou da autoridade de gestão, e viceversa.
            
            
               3.Todos os membros do comité de acompanhamento gozam do direito de voto.
            
            
               4.Cada comité de acompanhamento deve adotar o seu regulamento interno aquando da primeira reunião.
            
            
               O regulamento interno do comité de acompanhamento e, se aplicável, do comité diretor deve evitar qualquer situação de conflito de interesses na seleção das operações do Interreg.
            
            
               5.O comité de acompanhamento deve reunirse, pelo menos, uma vez por ano, competindolhe analisar todos os problemas que afetem o progresso do programa com vista à consecução dos seus objetivos.
            
            
               6.A autoridade de gestão deve publicar, no sítio Web referido no artigo 35.º, n.º 2, o regulamento interno do comité de acompanhamento e todos os dados e informações com ele partilhados.
            
            
               Artigo 28.º
               Composição do comité de acompanhamento
            
            
               1.A composição do comité de acompanhamento de cada programa Interreg deve ser aprovada pelos EstadosMembros e, se aplicável, pelos países terceiros, países parceiros e PTU que participam nesse programa, e deve garantir uma representação equilibrada das autoridades relevantes, dos organismos intermediários e dos representantes dos parceiros do programa referidos no artigo [6.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], dos EstadosMembros, dos países terceiros, dos países parceiros e dos PTU. 
            
            
               A composição do comité de acompanhamento deve ter em conta o número de EstadosMembros, países terceiros, países parceiros e PTU que participam no programa Interreg em causa.
            
            
               O comité de acompanhamento deve também incluir representantes dos organismos criados conjuntamente em toda a zona do programa ou numa parte desta, incluindo os AECT.
            
            
               2.A autoridade de gestão deve publicar uma lista dos membros do comité de acompanhamento no sítio Web referido no artigo 35.º, n.º 2.
            
            
               3.Os representantes da Comissão devem participar nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo.
            
            
               Artigo 29.º
               Funções do comité de acompanhamento
            
            
               1.O comité de acompanhamento deve examinar:
            
            
               a)O progresso na execução do programa e no cumprimento dos objetivos intermédios e das metas do programa Interreg;
            
            
               b)Quaisquer problemas que afetem o desempenho do programa Interreg, bem como as medidas adotadas para lhes dar resposta;
            
            
               c)No que respeita aos instrumentos financeiros, os elementos da avaliação ex ante enumerados no artigo [52.º, n.º 3,] do Regulamento (UE) [novo RDC] e o documento estratégico referido no artigo [53.º, n.º 2,] desse regulamento;
            
            
               d)Os progressos alcançados na realização de avaliações, sínteses de avaliações e o seguimento dado às conclusões;
            
         
         
            
               e)A execução de ações de comunicação e de visibilidade;
            
            
               f)Os progressos na execução de operações do Interreg de importância estratégica e, se aplicável, de grandes projetos de infraestruturas;
            
            
               g)Os progressos no reforço da capacidade administrativa das instituições públicas e dos beneficiários, se necessário.
            
            
               2.Além das funções inerentes à seleção das operações enumeradas no artigo 22.º, o comité de acompanhamento deve aprovar:
            
            
               a)A metodologia e os critérios usados para a seleção das operações, incluindo eventuais alterações, após consulta com a Comissão, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, sem prejuízo do disposto no [artigo 27.º, n.º 3, alíneas b), c) e d),] do Regulamento (UE) [novo RDC];
            
            
               b)O plano de avaliação e qualquer alteração do mesmo;
            
            
               c)As propostas da autoridade de gestão para a alteração do programa Interreg, inclusive para uma transferência, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 5;
            
            
               d)O relatório final de desempenho.
            
            
               Artigo 30.º
               Análise
            
            
               1.A Comissão pode realizar uma análise para avaliar o desempenho dos programas Interreg.
            
            
               A análise pode ser realizada por escrito.
            
            
               2.A pedido da Comissão, a autoridade de gestão deve transmitir à Comissão, no prazo de um mês, as informações sobre os elementos enumerados no artigo 29.º, n.º 1:
            
            
               a)O progresso na execução do programa e no cumprimento dos objetivos intermédios e das metas, quaisquer problemas que afetem o desempenho do respetivo programa Interreg e as medidas adotadas para lhes dar resposta;
            
            
               b)Os progressos alcançados na realização de avaliações, sínteses de avaliações e o seguimento dado às conclusões;
            
            
               c)Os progressos realizados no reforço da capacidade administrativa das instituições públicas e dos beneficiários.
            
            
               3.Os resultados da análise são registados em atas aprovadas. 
            
            
               4.A autoridade de gestão deve assegurar o seguimento das questões levantadas pela Comissão e informar a Comissão das medidas tomadas, no prazo de três meses.
            
            
               Artigo 31.º
               Transmissão de dados
            
            
               1.Cada autoridade de gestão deve transmitir à Comissão, por meios eletrónicos, dados acumulados relativos ao respetivo programa Interreg, até 31 de janeiro, 31 de março, 31 de maio, 31 de julho, 30 de setembro e 30 de novembro de cada ano, em conformidade com o modelo do anexo [VII] do Regulamento (UE) [novo RDC].
            
            
               A primeira transmissão deve ser efetuada até 31 de janeiro de 2022 e a última até 31 de janeiro de 2030.
            
         
         
            
               2.Os dados mencionados no n.º 1 devem ser repartidos por cada prioridade por objetivo específico e devem referir:
            
            
               a)O número de operações do Interreg selecionadas, os respetivos custos totais elegíveis, a contribuição do respetivo fundo do Interreg e a despesa total elegível declarada pelos parceiros à autoridade de gestão, com todos estes elementos discriminados por tipo de intervenção;
            
            
               b)Os valores dos indicadores de realizações e de resultados para as operações do Interreg selecionadas e os valores atingidos por estas operações.
            
            
               3.Também devem ser fornecidos dados sobre os instrumentos financeiros relativos a:
            
            
               a)Despesas elegíveis por tipo de produto financeiro;
            
            
               b)O montante dos custos e comissões de gestão declarados como despesas elegíveis;
            
            
               c)Ao montante, por tipo de produto financeiro, dos recursos privados e públicos mobilizados em complemento dos Fundos;
            
            
               d)Os juros e outras receitas geradas pelo apoio dos fundos Interreg aos instrumentos financeiros referidos no artigo 54.º do Regulamento (UE) [novo RDC] e os recursos devolvidos atribuíveis ao apoio dos fundos Interreg a que se refere o artigo 56.º desse regulamento.
            
            
               4.Os dados apresentados nos termos do presente artigo devem ser atualizados até ao final do mês anterior ao mês de apresentação.
            
            
               5.A autoridade de gestão deve publicar todos os dados transmitidos à Comissão no sítio Web a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.
            
            
               Artigo 32.º
               Relatório de desempenho final
            
            
               1.Cada autoridade de gestão deve apresentar à Comissão um relatório de desempenho final do respetivo programa Interreg, até 15 de fevereiro de 2031.
            
            
               O relatório de desempenho final deve ser apresentado através do modelo criado nos termos do artigo [38.º, n.º 5,] do Regulamento (UE) [novo RDC].
            
            
               2.O relatório de desempenho final deve avaliar o cumprimento dos objetivos do programa, com base nos elementos enumerados no artigo 29.º, com exceção do n.º 1, alínea c).
            
            
               3.A Comissão deve examinar o relatório de desempenho final e informar a autoridade de gestão de quaisquer observações, no prazo de cinco meses a contar da data de receção do relatório. Nesse caso, a autoridade de gestão deve prestar todas as informações necessárias relativas a essas observações e, se for caso disso, informar a Comissão, no prazo de três meses, das medidas tomadas. A Comissão informa o EstadoMembro da aceitação do relatório.
            
            
               4.A autoridade de gestão deve publicar o relatório de desempenho final no sítio Web a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.
            
            
               Artigo 33.º
               Indicadores para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg)
            
            
               1.Devem ser utilizados indicadores de realizações e de resultados comuns, nos termos do anexo [I] do Regulamento (UE) [novo FEDER], e, se necessário, indicadores de realizações e de resultados específicos dos programas, em conformidade com o artigo [12.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC] e o artigo 17.º, n.º 3, alínea d), subalínea ii), e o artigo 31.º, n.º 2, alínea b) do presente regulamento.
            
            
               2.Em relação aos indicadores de realizações específicos, os parâmetros de base serão fixados a zero. Os objetivos intermédios fixados para 2024 e as metas estabelecidas para 2029 devem ser cumulativos.
            
            
               Secção II
                  Avaliação e comunicação
            
         
         
            
               Artigo 34.º
               Avaliação durante o período de programação
            
            
               1.A autoridade de gestão deve realizar avaliações de cada programa Interreg. Cada avaliação deve avaliar a eficácia, eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE do programa, com o objetivo de melhorar a qualidade da conceção e da execução do respetivo programa Interreg.
            
            
               2.Além disso, a autoridade de gestão deve, até 30 de junho de 2029, realizar uma avaliação para cada programa Interreg, a fim de apreciar o seu impacto.
            
            
               3.A autoridade de gestão deve confiar as avaliações a peritos funcionalmente independentes.
            
            
               4.A autoridade de gestão deve garantir os procedimentos necessários à produção e recolha dos dados necessários para as avaliações.
            
            
               5.A autoridade de gestão deve elaborar um plano de avaliação que possa abranger mais do que um programa Interreg.
            
            
               6.A autoridade de gestão deve apresentar o plano de avaliação ao comité de acompanhamento no prazo de um ano a contar da data de aprovação do programa Interreg.
            
            
               7.A autoridade de gestão deve publicar todas as avaliações no sítio Web a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.
            
            
               Artigo 35.º
               Responsabilidades das autoridades de gestão e dos parceiros, no que respeita à transparência e à comunicação
            
            
               1.Cada autoridade de gestão deve identificar um responsável pela comunicação para cada programa Interreg, que atuará sob a sua responsabilidade.
            
            
               2.A autoridade de gestão deve garantir que, no prazo de seis meses a contar da aprovação do programa Interreg, existe um sítio Web onde estão disponíveis informações sobre cada programa Interreg da sua responsabilidade, abrangendo os objetivos, atividades, possibilidades de financiamento disponíveis e realizações do programa.
            
            
               3.Serão aplicáveis as disposições do artigo [44.º, n.os 2 a 7,] do Regulamento (UE) [novo RDC] relativas às responsabilidades da autoridade de gestão.
            
            
               4.Cada parceiro de uma operação do Interreg ou cada organismo que execute um instrumento financeiro deve reconhecer o apoio prestado por um fundo Interreg a essa operação, incluindo os recursos reutilizados para instrumentos financeiros nos termos do artigo [56.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], nomeadamente:
            
            
               a)Fazendo constar, no sítio Web profissional do parceiro, nos casos em que exista, uma breve descrição da operação do Interreg, proporcional ao nível de apoio facultado por um fundo Interreg, incluindo os seus objetivos e resultados, e realçando o apoio financeiro da União;
            
            
               b)Fornecendo uma declaração que sublinhe o apoio do fundo do Interreg de forma mais visível nos documentos e materiais de comunicação relacionados com a execução da operação do Interreg, destinados ao público ou aos participantes;
            
            
               c)Afixando placas ou painéis num local público desde o início da fase de execução física de uma operação do Interreg que envolva investimento físico ou aquisição de equipamentos, cujo custo total exceda 100 000 EUR;
            
            
               d)No caso das operações Interreg não abrangidas pela alínea c), afixando num local público, pelo menos, um cartaz ou painel eletrónico com as dimensões mínimas A3, com informações sobre a operação Interreg e que destaque o apoio de um fundo Interreg;
            
            
               e)No caso de operações de importância estratégica e operações cujo custo total seja superior a 10 000 000 EUR, organizando, em tempo útil, um evento de comunicação entre a Comissão e a autoridade de gestão responsável.
            
            
               O termo «Interreg» deve ser utilizado ao lado do emblema da União, em conformidade com o artigo [42.º] do Regulamento (UE) [novo RDC].
            
            
               5.No caso de fundos para pequenos projetos e instrumentos financeiros, o beneficiário deve garantir que os destinatários finais cumprem os requisitos previstos no n.º 4, alínea c).
            
         
         
            
               6.
                     Se o beneficiário não cumprir as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo [42.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] ou dos n.os 1 e 2 do presente artigo, o EstadoMembro deve aplicar uma correção financeira cancelando até 5 % do apoio dos Fundos para a operação em causa.
            
            
               CAPÍTULO V
                  Elegibilidade
            
            
               Artigo 36.º
               Regras relativas à elegibilidade das despesas
            
            
               1.Uma operação do Interreg pode ser executada, em parte ou na totalidade, fora de um EstadoMembro, incluindo fora da União, desde que contribua para os objetivos do respetivo programa Interreg.
            
            
               2.Sem prejuízo das regras de elegibilidade previstas nos artigos [57.º a 62.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], nos artigos [4.º e 6.º] do Regulamento (UE) [novo FEDER] ou no presente capítulo, incluindo em atos adotados ao abrigo dos mesmos, os EstadosMembros participantes e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros e PTU participantes devem, através de uma decisão conjunta no comité de acompanhamento, estabelecer regras relativas à elegibilidade das despesas para o programa Interreg apenas para as categorias de despesas não abrangidas por essas disposições. Essas regras devem abranger toda a zona do programa. 
            
            
               No entanto, sempre que um programa Interreg selecionar operações com base em convites à apresentação de propostas, essas regras adicionais devem ser adotadas antes da publicação do primeiro convite à apresentação de propostas. Em todos os outros casos, essas regras adicionais devem ser adotadas antes da seleção das primeiras operações.
            
            
               3.No que concerne as questões não abrangidas pelas regras de elegibilidade previstas nos artigos [57.º a 62.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], nos artigos [4.º e 6.º] do Regulamento (UE) [novo FEDER] e no presente capítulo, incluindo em atos adotados ao abrigo dos mesmos ou em regras estabelecidas em conformidade com o n.º 4, são aplicáveis as regras nacionais do EstadoMembro e, se aplicável, dos países terceiros, países parceiros e PTU nos quais as despesas são incorridas. 
            
            
               4.Em caso de divergência de pareceres entre a autoridade de gestão e a autoridade de auditoria no que respeita à elegibilidade de uma operação do Interreg selecionada no âmbito do respetivo programa Interreg, prevalece o parecer da autoridade de gestão, tendo em devida conta o parecer do comité de acompanhamento.
            
            
               5.Os PTU não são elegíveis para apoio do FEDER no âmbito de programas Interreg, mas podem participar nesses programas nas condições previstas no presente regulamento.
            
            
               Artigo 37.º
               Disposições gerais relativas à elegibilidade das categorias de custos
            
            
               1.Os EstadosMembros participantes e, se aplicável, os países terceiros, os países parceiros e os PTU, podem acordar, no comité de acompanhamento de um programa Interreg, que as despesas abrangidas por uma ou mais categorias referidas nos artigos 38.º a 43.º não serão elegíveis a título de uma ou mais prioridades de um programa Interreg.
            
            
               2.Quaisquer despesas elegíveis em conformidade com o presente regulamento, pagas pelo beneficiário ou em nome de um parceiro Interreg, devem ser relativas aos custos de arranque ou de arranque e execução de uma operação ou de uma parte de uma operação.
            
            
               3.Os seguintes custos não são elegíveis:
            
            
               a)Multas, sanções financeiras e despesas de contencioso;
            
            
               b)Custos de donativos, com exceção dos não superiores a 50 EUR e relativos a promoção, comunicação, publicidade ou informação;
            
            
               c)Custos relacionados com a flutuação da taxa de câmbio.
            
            
               Artigo 38.º
               Custos de pessoal
            
            
               1.Os custos de pessoal deverão consistir em custos brutos de emprego do pessoal empregado pelo parceiro Interreg numa das seguintes modalidades:
            
            
               a)A tempo inteiro;
            
            
               b)A tempo parcial com uma percentagem fixa de tempo de trabalho por mês;
            
         
         
            
               c)A tempo parcial com um número flexível de horas de trabalho por mês; ou
            
            
               d)À hora.
            
            
               2.Os custos de pessoal devem limitarse ao seguinte:
            
            
               a)Os pagamentos de vencimentos, associados às atividades que a entidade não realizaria se a operação em causa não fosse realizada, estabelecidos num contrato de emprego ou contrato de trabalho ou numa decisão de nomeação (ambos a seguir referidos como «documento de trabalho») ou definidos por lei, relacionados com responsabilidades especificadas na descrição do posto de trabalho do empregado em causa;
            
            
               b)Quaisquer outros custos diretamente associados a pagamentos de vencimentos incorridos e pagos pelo empregador, tais como impostos laborais e segurança social, incluindo as pensões abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  38
               , desde que:
            
            
               i)estejam fixados num documento de trabalho ou na lei;
            
            
               ii)de acordo com a legislação referida no documento de trabalho e com as práticas normais do país ou da organização em que o membro do pessoal trabalhar ou de ambos; e
            
            
               iii)não sejam recuperáveis pelo empregador.
            
            
               No que toca à alínea a), os pagamentos de pessoas singulares que trabalham para o parceiro Interreg ao abrigo de um contrato diferente do contrato de emprego ou contrato de trabalho podem ser equiparados a pagamentos de salário e um tal contrato considerado como um documento de trabalho.
            
            
               3.Os custos de pessoal podem ser reembolsados:
            
            
               a)Nos termos do [artigo 48.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea a),] do Regulamento (UE) [novo RDC] (comprovada pelos documentos de trabalho e pelas fichas de vencimento); ou
            
            
               b)Com base em opções de custos simplificadas, tal como previsto no [artigo 48.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alíneas b) a e),] do Regulamento (UE) [novo RDC]; ou ainda
            
            
               c)A uma taxa fixa, como previsto no artigo [50.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC].
            
            
               4.Os custos de pessoal dos trabalhadores que desempenham as suas funções a tempo parcial devem ser calculados como:
            
            
               a)Uma percentagem fixa dos custos brutos de emprego, como previsto no artigo [50.º, n.º 2,] do Regulamento (UE) [novo RDC]; ou
            
            
               b)Uma percentagem flexível dos custos brutos de emprego, de acordo com um número de horas variável consoante os meses de trabalho na operação, com base num sistema de registo de tempo abrangendo 100 % do tempo de trabalho do trabalhador.
            
            
               5.Para os tempos parciais nos termos do n.º 4, alínea b), o reembolso dos custos de pessoal é calculado com base numa taxa horária determinada de uma das seguintes maneiras:
            
            
               a)Dividindo o custo bruto de emprego mensal pelo tempo de trabalho mensal fixado no documento de trabalho expresso em horas; ou
            
            
               b)Dividindo os mais recentes custos anuais brutos documentados com o trabalho por 1 720 horas em conformidade com o [artigo 50.º, n.os 2, 3 e 4,] do Regulamento (UE) [novo RDC].
            
            
               6.Os custos de pessoal à hora, de acordo com o documento de trabalho, são elegíveis aplicando a taxa horária acordada no documento de trabalho ao número de horas efetivamente trabalhadas na operação com base num sistema de registo do tempo de trabalho.
            
         
         
            
               Artigo 39.º
               Despesas com instalações e administrativas
            
            
               As despesas com instalações e administrativas serão limitadas aos seguintes elementos:
            
            
               a)Arrendamento de escritórios;
            
            
               b)Seguros e impostos relativos aos imóveis ocupados e ao equipamento de escritório (por exemplo, contra incêndio e roubo);
            
            
               c)Serviços (por exemplo, eletricidade, aquecimento e água);
            
            
               d)Material de escritório;
            
            
               e)Contabilidade geral prestada pela organização beneficiária;
            
            
               f)Arquivos;
            
            
               g)Manutenção, limpeza e reparações;
            
            
               h)Segurança;
            
            
               i)Sistemas informáticos;
            
            
               j)Comunicações (por exemplo, telefone, fax, Internet, correios e cartões de visita);
            
            
               k)Despesas bancárias de abertura e gestão de contas, nos casos em que a execução de uma operação exija a abertura de uma conta separada;
            
            
               l)Encargos relativos a transações financeiras internacionais.
            
            
               Artigo 40.º
               Custos de deslocação e alojamento
            
            
               1.Os custos de deslocação e alojamento devem limitarse ao seguinte:
            
            
               a)Deslocação (por exemplo, bilhetes, seguros de viagem e com veículos, combustíveis, quilometragem, portagem e estacionamento);
            
            
               b)Refeições;
            
            
               c)Alojamento;
            
            
               d)Vistos;
            
         
         
            
               e)Ajudas de custo diárias,
            
            
               independentemente de esses custos serem incorridos e pagos dentro ou fora da zona do programa.
            
            
               2.Qualquer elemento enumerado nas alíneas a) a d) do n.º 1 que se encontre abrangido por ajudas de custo diárias não será reembolsado para além dessas ajudas de custo diárias.
            
            
               3.Os custos de deslocação e alojamento de peritos externos e prestadores de serviços são consideradas nos custos de peritagem externa e serviços externos enumerados no artigo 41.º.
            
            
               4.O pagamento direto de despesas para custos decorrentes da aplicação do presente artigo por um trabalhador do beneficiário deve ser comprovado por uma prova do reembolso feito pelo beneficiário a esse empregado.
            
            
               5.Os custos de deslocação e alojamento de uma operação podem ser calculados a uma taxa fixa máxima de 15 % dos custos diretos, com exceção dos custos diretos com pessoal dessa mesma operação.
            
            
               Artigo 41.º
               Custos de peritos e serviços externos
            
            
               Os custos de peritos e serviços externos serão limitados aos seguintes serviços e peritagem prestados por organismos de direito público ou privado ou por pessoas singulares diferentes do beneficiário da operação:
            
            
               a)Estudos ou inquéritos (por exemplo, avaliações, estratégias, documentos de síntese, planos e manuais);
            
            
               b)Formação;
            
            
               c)Traduções;
            
            
               d)Desenvolvimento, alterações e atualizações dos sistemas informáticos e do sítio Web;
            
            
               e)Promoção, comunicação, publicidade ou informação ligada a uma operação ou a um programa de cooperação enquanto tal;
            
            
               f)Gestão financeira;
            
            
               g)Serviços relacionados com a organização e realização de eventos ou reuniões (incluindo arrendamento, restauração ou interpretação);
            
            
               h)Participação em eventos (por exemplo, taxas de inscrição);
            
            
               i)Serviços de consultoria jurídica e notarial, técnica e financeira, contabilística, etc.;
            
            
               j)Direitos de propriedade intelectual;
            
            
               k)Verificações nos termos do [artigo 68.º, n.º 1, alínea a),] do Regulamento (UE) [novo RDC] e do artigo 45.º, n.º 1, do presente regulamento;
            
            
               l)Custos para a função de contabilidade a nível do programa, nos termos do artigo [70.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] e do artigo 46.º do presente regulamento;
            
         
         
            
               m)Despesas de auditoria do programa, nos termos dos artigos [72.º] e [75.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] e dos artigos 47.º e 48.º do presente regulamento;
            
            
               n)Garantias bancárias ou prestadas por outra instituição financeira, se tal for exigido pela legislação da União ou nacional ou por um documento de programação adotado pelo Comité de Acompanhamento;
            
            
               o)Deslocação e alojamento dos peritos externos, oradores, presidentes das reuniões e prestadores de serviços;
            
            
               p)Outras competências específicas e serviços necessários à operação.
            
            
               Artigo 42.º
               Custos de equipamento
            
            
               1.Os custos do equipamento adquirido, alugado ou arrendado pelo beneficiário da operação, com exceção dos abrangidos pelo artigo 39.º, devem limitarse aos seguintes casos:
            
            
               a)Equipamento de escritório;
            
            
               b)Hardware e software;
            
            
               c)Mobiliário e acessórios;
            
            
               d)Equipamento de laboratório;
            
            
               e)Máquinas e instrumentos;
            
            
               f)Ferramentas ou dispositivos;
            
            
               g)Veículos;
            
            
               h)Outro equipamento específico necessário à operação.
            
            
               2.O custo de equipamento em segunda mão pode ser elegível sob reserva das seguintes condições:
            
            
               a)Não foi recebida qualquer outra assistência dos fundos Interreg ou dos Fundos enumerados no [artigo 1.º, n.º 1, alínea a),] do Regulamento (UE) [novo RDC];
            
            
               b)Este preço não é superior ao geralmente aceite no mercado em questão;
            
            
               c)Tem as características técnicas necessárias ao projeto e observa as normas e regras aplicáveis.
            
            
               Artigo 43.º
               Custos de infraestruturas e de obras
            
            
               Os custos de infraestruturas e de obras devem limitarse aos seguintes elementos:
            
         
         
            
               a)Aquisição de terrenos, em conformidade com o [artigo 58.º, n.º 1, alínea c),] do Regulamento (UE) [novo RDC];
            
            
               b)Licenças de construção;
            
            
               c)Materiais de construção;
            
            
               d)Mão de obra;
            
            
               e)Intervenções especializadas (por exemplo, descontaminação dos solos ou desminagem).
            
            
               CAPÍTULO VI
                  Autoridades, gestão, controlo e auditoria do programa Interreg
            
            
               Artigo 44.º
               Autoridades responsáveis pelo programa Interreg
            
            
               1.Os EstadosMembros e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros e PTU que participam num programa Interreg devem identificar, para os efeitos do artigo [65.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], uma autoridade de gestão e uma autoridade de auditoria.
            
            
               2.A autoridade de gestão e a autoridade de auditoria devem estar estabelecidas no mesmo EstadoMembro.
            
            
               3.No que respeita ao programa PEACE PLUS, o órgão especial de programas da UE, quando identificado como autoridade de gestão, deve ser considerado como estabelecido num EstadoMembro. 
            
            
               4.Os EstadosMembros e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros e PTU que participam num programa Interreg podem identificar um AECT como autoridade de gestão desse programa.
            
            
               5.No que respeita a um programa Interreg da componente 2B ou da componente 1, quando esta última abrange fronteiras extensas com necessidades e desafios heterogéneos em matéria de desenvolvimento, os EstadosMembros e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros e PTU que participam num programa Interreg podem definir zonas de subprogramas.
            
            
               6.Sempre que a autoridade de gestão identifique um organismo intermédio no âmbito de um programa Interreg, em conformidade com o artigo [65.º, n.º 3,] do Regulamento (UE) [novo RDC], o organismo intermédio deve realizar essas tarefas em mais do que um EstadoMembro e, se aplicável, num país terceiro, país parceiro ou PTU participante.
            
            
               Artigo 45.º
               Funções da autoridade de gestão
            
            
               1.A autoridade de gestão de um programa Interreg deve desempenhar as funções previstas nos artigos [66.º], [68.º] e [69.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], com exceção da tarefa de seleção das operações a que se refere o artigo 66.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 67.º e dos pagamentos aos beneficiários a que se refere o artigo 68.º, n.º 1, alínea b). Essas funções devem ser executadas em todo o território abrangido pelo programa, sem prejuízo das derrogações estabelecidas ao abrigo do capítulo VIII do presente regulamento.
            
            
               2.A autoridade de gestão deve instituir um secretariado conjunto, com pessoal que tenha em conta a parceria no programa, depois de consultar os EstadosMembros e, se aplicável, quaisquer países terceiros, países parceiros ou PTU participantes num programa Interreg.
            
            
               O secretariado conjunto deve prestar assistência à autoridade de gestão e ao comité de acompanhamento no desempenho das respetivas funções. Deve também prestar informações aos beneficiários potenciais sobre as oportunidades de financiamento ao abrigo de programas Interreg e ajudar os beneficiários e os parceiros na execução das operações.
            
            
               3.Em derrogação do [artigo 70.º, n.º 1, alínea c),] do Regulamento (UE) [novo RDC], as despesas pagas noutra moeda devem ser convertidas em euros por cada parceiro, aplicando a taxa de câmbio mensal contabilística da Comissão em vigor no mês em que as despesas foram apresentadas à autoridade de gestão para verificação, em conformidade com o [artigo 68.º, n.º 1, alínea a),] desse regulamento.
            
            
               Artigo 46.º
               A função contabilística
            
            
               1.Os EstadosMembros e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros e PTU que participam num programa Interreg devem acordar os mecanismos para o exercício da função contabilística.
            
         
         
            
               2.A função contabilística consiste nas tarefas enumeradas no [artigo 70.º, n.º 1, alíneas a) e b),] do Regulamento (UE) [novo RDC] e deve ainda abranger os pagamentos efetuados pela Comissão e, como regra geral, os pagamentos efetuados pelo parceiro principal, em conformidade com o [artigo 68.º, n.º 1, alínea b),] do mesmo regulamento.
            
            
               Artigo 47.º
               Funções da autoridade de auditoria
            
            
               1.A autoridade de auditoria de um programa Interreg executa as funções previstas no presente artigo e no artigo 48.º em todo o território abrangido por esse programa Interreg, sem prejuízo das derrogações previstas no capítulo VIII.
            
            
               No entanto, um EstadoMembro participante pode especificar as situações em que a autoridade de auditoria deve ser acompanhada por um auditor desse EstadoMembro.
            
            
               2.A autoridade de auditoria de um programa Interreg deve ser responsável pela realização de auditorias aos sistemas e às operações, a fim de prestar à Comissão uma garantia independente do funcionamento eficaz dos sistemas de gestão e controlo e de que as despesas incluídas nas contas apresentadas à Comissão são legais e regulares.
            
            
               3.Sempre que um programa Interreg estiver incluído no conjunto de dados do qual a Comissão seleciona uma amostra comum nos termos do artigo 48.º, n.º 1, a autoridade de auditoria deve realizar auditorias às operações selecionadas pela Comissão, a fim de prestar à Comissão uma garantia independente do funcionamento eficaz dos sistemas de gestão e controlo.
            
            
               4.Os trabalhos de auditoria devem ser realizados em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente aceites.
            
            
               5.A autoridade de auditoria deve elaborar e apresentar anualmente à Comissão até ao dia 15 de fevereiro, após o encerramento do exercício contabilístico, um parecer anual de auditoria em conformidade com o artigo [63.º, n.º 7,] do Regulamento [FROmnibus], utilizando o modelo previsto no anexo [XVI] do Regulamento (UE) [novo RDC] e com base em todos os trabalhos de auditoria realizados, abrangendo cada uma das seguintes componentes:
            
            
               a)A integralidade, veracidade e exatidão das contas;
            
            
               b)A legalidade e regularidade das despesas inscritas nas contas apresentadas à Comissão; 
            
            
               c)O sistema de gestão e controlo do programa Interreg.
            
            
               Sempre que o programa Interreg estiver incluído no conjunto de dados do qual a Comissão seleciona uma amostra comum nos termos do artigo 48.º, n.º 1, o parecer anual de auditoria deve abranger apenas as componentes referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e c).
            
            
               O prazo de 15 de fevereiro pode, excecionalmente, ser prorrogado até 1 de março pela Comissão, mediante comunicação do EstadoMembro que acolhe a autoridade de gestão em causa.
            
            
               6.A autoridade de auditoria deve elaborar e apresentar anualmente à Comissão até ao dia 15 de fevereiro, após o encerramento do exercício contabilístico, um relatório anual de controlo em conformidade com o [artigo 63.º, n.º 5, alínea b,)] do Regulamento [FROmnibus], utilizando o modelo do anexo [XVII] do Regulamento (UE) [novo RDC]. Deve ainda, em apoio do parecer de auditoria mencionado no n.º 5, elaborar uma síntese das conclusões que inclua uma análise da natureza e extensão dos erros e deficiências dos sistemas, bem como as medidas corretivas propostas e implementadas, a taxa de erro total e a taxa de erro residual resultantes para as despesas introduzidas nas contas apresentadas à Comissão.
            
            
               7.Sempre que o programa Interreg estiver incluído no conjunto de dados do qual a Comissão seleciona uma amostra comum nos termos do artigo 48.º, n.º 1, a autoridade de auditoria deve elaborar o relatório anual de controlo referido no n.º 6 e cumprir os requisitos do [artigo 63.º, n.º 5, alínea b,)] do Regulamento (UE, Euratom) [FROmnibus], utilizando o modelo do anexo [XVII] do Regulamento (UE) [novo RDC] e em apoio do parecer de auditoria referido no n.º 5.
            
            
               Esse relatório deve estabelecer uma síntese das conclusões que inclua uma análise da natureza e extensão dos erros e deficiências dos sistemas, bem como as medidas corretivas propostas e aplicadas, os resultados das auditorias das operações realizadas pela autoridade de auditoria relativamente à amostra comum referida no artigo 48.º, n.º 1, e as correções financeiras aplicadas pelas autoridades responsáveis pelo programa Interreg para quaisquer irregularidades pontuais detetadas pela autoridade de auditoria nessas operações.
            
            
               8.A autoridade de auditoria deve transmitir os relatórios de auditoria dos sistemas à Comissão logo que esteja concluído o procedimento contraditório obrigatório com as entidades auditadas em causa.
            
            
               9.A Comissão e a autoridade de auditoria devem reunirse regularmente e, pelo menos, uma vez por ano, salvo acordo em contrário, para examinar a estratégia de auditoria, o relatório anual de controlo e o parecer de auditoria, de modo a coordenar os seus planos e métodos de auditoria e trocar pontos de vista sobre questões relacionadas com a melhoria dos sistemas de gestão e de controlo.
            
            
               Artigo 48.º
               Auditoria das operações
            
            
               1.A Comissão deve selecionar, através de um método de amostragem estatística, uma amostra comum de operações (ou outras unidades de amostragem) para as auditorias de operações que as autoridades de auditoria devem realizar para os programas Interreg que recebam apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União, relativamente a cada exercício contabilístico.
            
         
         
            
               A amostra comum deve ser representativa de todos os programas Interreg que integram o conjunto de dados.
            
            
               Para efeitos da seleção da amostra comum, a Comissão pode estratificar grupos de programas Interreg de acordo com os seus riscos específicos.
            
            
               2.As autoridades responsáveis pelo programa devem disponibilizar à Comissão as informações necessárias para a seleção de uma amostra comum, o mais tardar, até ao dia 1 de setembro, após o encerramento de cada exercício contabilístico.
            
            
               Essas informações devem ser apresentadas num formato eletrónico normalizado, ser completas e corresponder às despesas declaradas à Comissão para o exercício contabilístico de referência.
            
            
               3.Sem prejuízo dos requisitos para a realização das auditorias referidas no artigo 47.º, n.º 2, as autoridades de auditoria dos programas Interreg abrangidos pela amostra comum não devem realizar outras auditorias das operações ao abrigo desses programas, salvo pedido da Comissão em conformidade com o n.º 8 do presente artigo ou nos casos em que uma autoridade de auditoria tenha identificado riscos específicos.
            
            
               4.A Comissão deve, em geral, o mais tardar, até ao dia 1 de outubro, após o encerramento de cada exercício contabilístico, informar atempadamente as autoridades de auditoria dos programas Interreg em causa sobre a amostra comum selecionada, a fim de permitir que essas autoridades realizem as auditorias das operações.
            
            
               5.As autoridades de auditoria em causa devem fornecer informações sobre os resultados dessas auditorias, bem como sobre as correções financeiras adotadas para as irregularidades pontuais detetadas, o mais tardar, nos relatórios anuais de controlo a apresentar à Comissão, em conformidade com o artigo 47.º, n.os 6 e 7.
            
            
               6.No seguimento da avaliação dos resultados das auditorias das operações selecionadas de acordo com o n.º 1, para efeitos do seu próprio processo de garantia, a Comissão deve calcular uma taxa de erro global extrapolada para os programas Interreg integrados no conjunto de dados no qual a amostra comum foi selecionada.
            
            
               7.Sempre que a taxa de erro global extrapolada referida no n.º 6 seja superior a 2 % das despesas totais declaradas para os programas Interreg integrados no conjunto de dados no qual a amostra comum foi selecionada, a Comissão deve calcular uma taxa de erro global residual, tendo em conta as correções financeiras aplicadas pelas respetivas autoridades responsáveis pelo programa Interreg para as irregularidades pontuais detetadas pelas auditorias das operações selecionadas nos termos do n.º 1.
            
            
               8.Sempre que a taxa de erro global residual referida no n.º 7 for superior a 2 % das despesas declaradas para os programas Interreg integrados no conjunto de dados no qual a amostra comum foi selecionada, a Comissão deve determinar se é necessário solicitar à autoridade de auditoria de um programa Interreg específico ou de um grupo de programas Interreg mais afetados a realização de auditorias suplementares, a fim de avaliar melhor a taxa de erro e estudar as medidas corretivas necessárias para os programas Interreg afetados pelas irregularidades detetadas.
            
            
               9.Com base na avaliação dos resultados das auditorias suplementares solicitadas nos termos do n.º 8, a Comissão pode solicitar a aplicação de correções financeiras suplementares aos programas Interreg afetados pelas irregularidades detetadas. Nesses casos, as autoridades responsáveis pelo programa Interreg devem aplicar as correções financeiras solicitadas, em conformidade com o artigo [97.º] do Regulamento (UE) [novo RDC].
            
            
               10.Cada autoridade de auditoria de um programa Interreg para o qual as informações a que se refere o n.º 2 estejam em falta ou incompletas ou não tenham sido apresentadas dentro do prazo fixado no n.º 2, primeiro parágrafo, devem realizar um exercício de amostragem separado para o respetivo programa Interreg, em conformidade com o artigo [73.º] do Regulamento (UE) [novo RDC].
            
            
               CAPÍTULO VII
                  Gestão financeira
            
            
               Artigo 49.º
               Pagamentos e préfinanciamento
            
            
               1.Nos termos do artigo 46.º, n.º 2, a contribuição do FEDER e, se aplicável, a contribuição dos instrumentos de financiamento externo da União para cada programa Interreg devem ser pagas numa conta única, sem contas secundárias nacionais.
            
            
               2.A Comissão deve pagar um préfinanciamento baseado na contribuição total de cada fundo do Interreg, conforme previsto na decisão de adoção de cada programa Interreg nos termos do artigo 18.º, dependendo dos fundos disponíveis, em parcelas anuais a seguir indicadas e antes do dia 1 de julho dos anos de 2022 a 2026, ou, no ano da decisão de adoção, no prazo máximo de 60 dias após a adoção dessa decisão:
            
            
               a)2021: 1 %;
            
            
               b)2022: 1 %;
            
            
               c)2023: 1 %;
            
            
               d)2024: 1 %;
            
         
         
            
               e)2025: 1 %;
            
            
               f)2026: 1 %.
            
            
               3.Sempre que os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg forem apoiados pelo FEDER e pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT, o préfinanciamento de todos os fundos que apoiem esse programa Interreg deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) [IPA III] ou  [NDICI] ou em atos adotados nos termos desse regulamento.
            
            
               O montante do préfinanciamento pode ser pago em duas parcelas, sempre que tal seja necessário, de acordo com as necessidades orçamentais.
            
            
               O montante total pago a título de préfinanciamento é reembolsado à Comissão, caso não seja enviado qualquer pedido de pagamento ao abrigo do programa transfronteiriço no âmbito do Interreg no prazo de 24 meses a contar da data em que a Comissão paga a primeira parcela do montante do préfinanciamento. Esses reembolsos constituem receitas afetadas internas e não devem reduzir o apoio do FEDER, do IPA III CT ou do NDICI CT ao programa.
            
            
               Artigo 50.º
               Recuperações
            
            
               1.A autoridade de gestão deve assegurar que os montantes pagos em resultado de irregularidades sejam recuperados junto do parceiro principal ou único. Os parceiros devem reembolsar ao parceiro principal quaisquer montantes pagos indevidamente.
            
            
               2.Caso o parceiro principal não consiga assegurar o reembolso por parte de outros parceiros ou a autoridade de gestão não consiga assegurar o reembolso por parte do parceiro principal ou único, o EstadoMembro, país terceiro, país parceiro PTU em cujo território o parceiro em causa está situado ou, caso seja um AECT, onde está registado, deve reembolsar à autoridade de gestão os montantes pagos indevidamente a esse parceiro. A autoridade de gestão é responsável pelo reembolso dos montantes em questão ao orçamento geral da União, em conformidade com a repartição de responsabilidades dos EstadosMembros, países terceiros, países parceiros ou PTU participantes no programa Interreg.
            
            
               3.Logo que o EstadoMembro, país terceiro, país parceiro ou PTU tenha reembolsado à autoridade de gestão os montantes pagos indevidamente a um parceiro, pode prosseguir ou iniciar um processo de recuperação contra esse parceiro ao abrigo do seu direito nacional. Caso essa recuperação seja bemsucedida, o EstadoMembro, país terceiro, país parceiro ou PTU pode utilizar esses montantes para o cofinanciamento nacional do programa Interreg em causa. O EstadoMembro, país terceiro, país parceiro ou PTU não é obrigado a comunicar essas recuperações nacionais às autoridades responsáveis pelo programa, ao comité de acompanhamento ou à Comissão.
            
            
               4.Se o EstadoMembro, país terceiro, país parceiro ou PTU não reembolsar à autoridade de gestão os montantes pagos indevidamente a um parceiro em conformidade com o n.º 3, esses montantes devem ser objeto de uma decisão de recuperação emitida pelo gestor orçamental delegado, a qual deve ser executada, se possível, por compensação com os montantes devidos ao EstadoMembro, país terceiro, país parceiro ou PTU ao abrigo de pagamentos subsequentes para o mesmo programa Interreg ou, no caso de um país terceiro, país parceiro ou PTU, ao abrigo de pagamentos subsequentes para programas ao abrigo dos respetivos instrumentos de financiamento externo da União. Essa recuperação não deve constituir uma correção financeira e não deve reduzir a contribuição do FEDER ou de qualquer instrumento de financiamento externo da União para o respetivo programa Interreg. O montante recuperado deve constituir uma receita afetada, em conformidade com o artigo [177.º, n.º 3,)] do Regulamento (UE, Euratom) [FROmnibus].
            
            
               CAPÍTULO VIII
                  Participação de países terceiros, países parceiros ou PTU em programas Interreg em regime de gestão partilhada
            
            
               Artigo 51.º
               Disposições aplicáveis
            
            
               Os capítulos I a VII e o capítulo X são aplicáveis à participação de países terceiros, países parceiros e PTU em programas Interreg sujeitos às disposições específicas previstas no presente capítulo.
            
            
               Artigo 52.º
               Autoridades responsáveis pelo programa Interreg e respetivas funções
            
            
               1.Os países terceiros, países parceiros e PTU que participam num programa Interreg devem permitir que a autoridade de gestão desse programa exerça as suas funções no seu território ou identificar uma autoridade nacional como ponto de contacto para a autoridade de gestão ou designar um organismo nacional de controlo para efetuar controlos de gestão conforme previsto no [artigo 68.º, n.º 1, alínea a),] do Regulamento (UE) [novo RDC] no respetivo território.
            
            
               2.Os países terceiros, países parceiros e PTU participantes num programa Interreg devem permitir que a autoridade de auditoria desse programe exerça as suas funções no seu território ou identificar um organismo ou uma autoridade nacional de auditoria, funcionalmente independente da autoridade nacional.
            
            
               3.Os países terceiros, países parceiros e PTU participantes num programa Interreg devem delegar pessoal para o secretariado conjunto desse programa e/ou estabelecer um gabinete no seu território.
            
            
               4.A autoridade nacional ou um organismo equivalente ao responsável pela comunicação do programa Interreg, conforme previsto no artigo 35.º, n.º 1, deve apoiar a autoridade de gestão no respetivo país terceiro, país parceiro ou PTU, no exercício das funções previstas no artigo 35.º, n.os 2 a 7.
            
            
               Artigo 53.º
               Métodos de gestão
            
            
               1.Os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg apoiados pelo FEDER e pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT devem ser executados em regime de gestão partilhada tanto nos EstadosMembros como em qualquer país terceiro ou país parceiro participante.
            
         
         
            
               O programa PEACE PLUS é executado em regime de gestão partilhada, tanto na Irlanda como no Reino Unido.
            
            
               2.Os programas Interreg das componentes 2 e 4 que combinem contribuições do FEDER e de um ou vários instrumentos de financiamento externo da União devem ser executados em regime de gestão partilhada, tanto nos EstadosMembros como em qualquer país terceiro ou país parceiro participante, ou, no que respeita à componente 3, em qualquer PTU, quer esse PTU receba ou não apoio ao abrigo de um ou vários instrumentos de financiamento externo da União.
            
            
               3.Os programas Interreg da componente 3 que combinem contribuições do FEDER e de um ou vários instrumentos de financiamento externo da União devem ser executados de uma das seguintes formas:
            
            
               a)Em regime de gestão partilhada, tanto nos EstadosMembros como em qualquer país terceiro ou parceiro ou PTU; 
            
            
               b)Em regime de gestão partilhada, apenas nos EstadosMembros e em qualquer país terceiro ou PTU participante, no que respeita às despesas relativas ao FEDER incorridas fora da União para uma ou várias operações, enquanto as contribuições de um ou vários instrumentos de financiamento externo da União são geridas em regime de gestão indireta; 
            
            
               c)Em regime de gestão indireta, tanto nos EstadosMembros como em qualquer país terceiro ou parceiro ou PTU.
            
            
               Sempre que um programa Interreg da componente 3 seja executado, em parte ou na totalidade, em regime de gestão indireta, aplicase o artigo 60.º.
            
            
               Artigo 54.º
               Elegibilidade
            
            
               1.Em derrogação do artigo [57.º, n.º 2,] do Regulamento (UE) [novo RDC], serão elegíveis para uma contribuição dos instrumentos de financiamento externo da União as despesas que tenham sido incorridas por um parceiro ou pelo parceiro privado de operações PPP na preparação e execução de operações Interreg a partir de 1 de janeiro de 2021 e pagas após a data da celebração do acordo de financiamento com o respetivo país terceiro, país parceiro ou PTU.
            
            
               No entanto, as despesas relativas à assistência técnica incorridas pelas autoridades responsáveis pelo programa estabelecidas num EstadoMembro devem ser elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2021, mesmo que tenham sido pagas para ações executadas a favor de países terceiros, países parceiros ou PTU.
            
            
               2.Sempre que um programa Interreg selecione operações com base em convites à apresentação de propostas, esses convites podem incluir candidaturas a uma contribuição dos instrumentos de financiamento externo da União, mesmo que essas candidaturas tenham sido iniciadas antes da assinatura do respetivo acordo de financiamento, podendo as operações já ter sido selecionadas antes dessas datas.
            
            
               No entanto, a autoridade de gestão não pode apresentar o documento previsto no artigo 22.º, n.º 6, antes dessas datas.
            
            
               Artigo 55.º
               Grandes projetos de infraestruturas
            
            
               1.Os programas Interreg abrangidos por esta secção podem apoiar «grandes projetos de infraestruturas», ou seja, projetos que comportem um conjunto de obras, atividades ou serviços destinados a preencher uma função indivisível de caráter preciso que vise objetivos claramente identificados e de interesse comum, a fim de realizar investimentos com impacto e benefícios transfronteiriços e em que uma percentagem do orçamento de, pelo menos, 2 500 000 EUR seja afetada à aquisição de infraestruturas.
            
            
               2.Os beneficiários que executem grandes projetos de infraestruturas, em parte ou na totalidade, devem aplicar as regras aplicáveis em matéria de contratação pública.
            
            
               3.Quando a seleção de um ou mais grandes projetos de infraestruturas estiver na ordem do dia de um comité de acompanhamento ou, se for caso disso, de uma reunião do comité diretor, a autoridade de gestão deve transmitir à Comissão um documento de síntese respeitante a cada projeto, o mais tardar dois meses antes da data prevista para a reunião. O documento de síntese deve ter no máximo três páginas e indicar o nome, a localização, o orçamento, o parceiro principal e os outros parceiros, bem como os principais objetivos e prestações concretas do projeto. Se o documento de síntese relativo a um ou mais grandes projetos de infraestruturas não for transmitido à Comissão no prazo fixado, a Comissão pode solicitar ao presidente do comité de acompanhamento ou do comité diretor que elimine os projetos em causa da ordem do dia da reunião.
            
            
               Artigo 56.º
               Contratação pública
            
            
               1.Se a execução de uma operação implicar a adjudicação de contratos de serviços, de aprovisionamento ou de obras por um beneficiário, são aplicáveis as seguintes regras:
            
            
               a)Se o beneficiário for uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante na aceção do direito da União aplicável aos procedimentos de contratação pública, poderá aplicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais adotadas no quadro do direito da União;
            
            
               b)Se o beneficiário for uma autoridade pública de um país parceiro ao abrigo do IPA III ou do NDICI cujo cofinanciamento seja transferido para a autoridade de gestão, poderá aplicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, desde que o acordo de financiamento o permita e que o contrato seja adjudicado à proposta economicamente mais vantajosa ou, consoante o caso, à proposta de preço mais baixo, evitando simultaneamente qualquer conflito de interesses.
            
         
         
            
               2.Para a adjudicação de bens, obras ou serviços, em todos os casos não referidos no n.º 1, devem aplicarse os procedimentos de contratação pública previstos nos artigos [178.º] e [179.º] do Regulamento (UE, Euratom) [FROmnibus] e no anexo I, capítulo 3 (pontos 36 a 41) desse regulamento.
            
            
               Artigo 57.º
               Gestão financeira
            
            
               As decisões da Comissão que adotem programas Interreg que também sejam apoiados por um instrumento de financiamento externo da União devem cumprir os requisitos necessários para constituírem decisões financeiras nos termos do artigo [110.º, n.º 2,] do Regulamento (UE, Euratom) [FROmnibus].
            
            
               Artigo 58.º
               Celebração de acordos de financiamento em regime de gestão partilhada
            
            
               1.Para que um programa Interreg seja executado num país terceiro, país parceiro ou PTU, em conformidade com o artigo [112.º, n.º 4,] do Regulamento (UE, Euratom) [FROmnibus], deve ser celebrado um acordo de financiamento entre a Comissão, em representação da União, e cada país terceiro, país parceiro ou PTU participante, representado em conformidade com o respetivo quadro jurídico nacional.
            
            
               2.Os acordos de financiamento devem ser celebrados, o mais tardar, em 31 de dezembro do ano seguinte ao ano em que foi concedida a primeira autorização orçamental, e devem ser considerados celebrados na data em que foram assinados pela última parte.
            
            
               Um acordo de financiamento entra em vigor 
            
            
               a)Na data em que foi assinado pela última parte; ou
            
            
               b)Na data em que o país terceiro ou parceiro ou o PTU tiver concluído o procedimento exigido para a ratificação nos termos do seu quadro jurídico nacional e tiver informado a Comissão.
            
            
               3.Se um programa Interreg envolver mais do que um país terceiro, país parceiro ou PTU, ambas as partes devem celebrar, pelo menos, um acordo de financiamento antes dessa data. Os restantes países terceiros, países parceiros ou PTU podem celebrar os respetivos acordos de financiamento, o mais tardar, no dia 30 de junho do segundo ano seguinte ao ano em que foi concedida a primeira autorização orçamental.
            
            
               4.O EstadoMembro que acolhe a autoridade de gestão do programa Interreg relevante 
            
            
               a)Pode também assinar o acordo de financiamento; ou
            
            
               b)Assinar, na mesma data, com cada país terceiro, país parceiro ou PTU participante nesse programa Interreg, um acordo de execução que estabeleça os direitos e obrigações mútuos no que respeita à sua execução e gestão financeira.
            
            
               Quando transmitir a cópia assinada do acordo de financiamento ou uma cópia do acordo de execução à Comissão, o EstadoMembro que acolhe a autoridade de gestão deve igualmente enviar, num documento separado, uma lista dos grandes projetos de infraestruturas previstos, na aceção do artigo 55.º, indicando o nome, a localização, o orçamento e o parceiro principal previstos.
            
            
               5.Os acordos de execução celebrados nos termos do n.º 4, alínea b), devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:
            
            
               a)As disposições pormenorizadas de pagamento;
            
            
               b)A gestão financeira;
            
            
               c)Os requisitos de conservação de documentos;
            
            
               d)As obrigações de comunicação de informação;
            
            
               e)As verificações, controlo e auditoria;
            
         
         
            
               f)As irregularidades e as recuperações.
            
            
               6.Se o EstadoMembro onde se situa a autoridade de gestão do programa Interreg decidir assinar o acordo de financiamento nos termos do n.º 4, alínea a), esse acordo de financiamento deve ser considerado um instrumento para a execução do orçamento da União, de acordo com o disposto no Regulamento Financeiro, e não um acordo internacional tal como referido nos artigos 216.º a 219.º do TFUE.
            
            
               Artigo 59.º
               Contribuição de um país terceiro, país parceiro ou TPU que não seja cofinanciamento
            
            
               1.Sempre que um país terceiro, país parceiro ou TPU transferir, para a autoridade de gestão, uma contribuição financeira para o programa Interreg que não seja o seu cofinanciamento do apoio da União para esse programa, as regras relativas a essa contribuição financeira devem constar do seguinte documento:
            
            
               a)No caso de o EstadoMembro celebrar o acordo de financiamento nos termos do artigo 58.º, n.º 4, alínea a), num acordo de execução separado celebrado entre o EstadoMembro que acolhe a autoridade de gestão e o país terceiro, país parceiro ou PTU, ou diretamente entre a autoridade de gestão e a autoridade competente do país terceiro, país parceiro ou PTU;
            
            
               b)No caso de o EstadoMembro celebrar um acordo de execução nos termos do artigo 58.º, n.º 4, alínea b), num dos seguintes documentos:
            
            
               i)uma parte distinta desse acordo de execução; ou 
            
            
               ii)um acordo de execução suplementar celebrado entre as mesmas partes indicadas na alínea a).
            
            
               Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), subalínea i), as secções do acordo de execução podem, se for caso disso, abranger a contribuição financeira transferida e o apoio da União para o programa Interreg.
            
            
               2.Um acordo de execução nos termos do n.º 1 deve conter, no mínimo, os elementos relativos ao cofinanciamento do país terceiro, do país parceiro ou do PTU indicados no artigo 58.º, n.º 5.
            
            
               Além disso, deve, nomeadamente, indicar os dois elementos seguintes:
            
            
               a)O montante da contribuição financeira adicional;
            
            
               b)A utilização prevista e as respetivas condições de utilização, incluindo as condições para candidaturas a essa contribuição suplementar.
            
            
               3.No que diz respeito ao programa PEACE PLUS, a contribuição financeira do Reino Unido para as atividades da União, sob a forma de receitas afetadas externas a que se refere o [artigo 21.º, n.º 2, alínea e),] do Regulamento (UE, Euratom) [FROmnibus], deve fazer parte das dotações orçamentais para a rubrica 2 «Coesão e valores», sublimite «Coesão económica, social e territorial».
            
            
               Essa contribuição deve ser objeto de um acordo de financiamento específico com o Reino Unido, nos termos do artigo 58.º. A Comissão e o Reino Unido, bem como a Irlanda serão partes nesse acordo de financiamento específico.
            
            
               O acordo deve ser assinado antes do início da execução do programa, permitindo assim que o Órgão Especial de Programas da UE aplique toda a legislação da União à execução do programa.
            
            
               CAPÍTULO IX
                  Disposições específicas relativas à gestão direta ou indireta
            
            
               Artigo 60.º
               Cooperação das regiões ultraperiféricas
            
            
               1.Quando uma parte ou a totalidade de um programa Interreg da componente 3 for executada em regime de gestão indireta, nos termos, respetivamente, do artigo 53.º, n.º 3, alínea b) ou c), as funções de execução devem ser confiadas a um dos organismos referidos no [artigo 62.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c),] do Regulamento (UE, Euratom) [FROmnibus], em particular se o referido organismo estiver estabelecido no EstadoMembro participante, incluindo a autoridade de gestão do programa Interreg em causa.
            
            
               2.Nos termos do [artigo 154.º, n.º 6, alínea c),] do Regulamento (UE, Euratom) [FROmnibus], a Comissão pode decidir não exigir a avaliação ex ante a que se referem os n.os 3 e 4 desse artigo, nos casos em que as funções de execução orçamental a que se refere o [artigo 62.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c),] do Regulamento (UE, Euratom) [FROmnibus] sejam confiadas a uma autoridade de gestão de um programa Interreg de regiões ultraperiféricas, identificada nos termos do artigo 37.º, n.º 1, do presente regulamento e do artigo [65.º] do Regulamento (UE) [novo RDC].
            
         
         
            
               3.Se as funções de execução orçamental a que se refere o [artigo 62.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c),] do Regulamento [FROmnibus] forem confiadas a uma organização de um EstadoMembro, aplicase o artigo [157.º] do Regulamento (UE, Euratom) [FROmnibus].
            
            
               4.Se um programa ou uma ação cofinanciados por um ou mais instrumentos de financiamento externo forem executados por um país terceiro, um país parceiro, um PTU ou qualquer um dos outros organismos enumerados no [artigo 62.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c),] do Regulamento (UE, Euratom) [FROmnibus] ou referidos no Regulamento (UE) [NDICI] ou na Decisão do Conselho [decisão PTU] ou em ambos, aplicamse as disposições pertinentes destes instrumentos, em especial os capítulos I, III e V do título II do Regulamento (UE) [NDICI].
            
            
               Artigo 61.º
               Investimentos em projetos de inovação interregional
            
            
               Por iniciativa da Comissão, o FEDER pode apoiar investimentos em projetos de inovação interregional, conforme previsto no artigo 3.º, n.º 5, que reúnam os investigadores, as empresas, a sociedade civil e as administrações públicas envolvidas em estratégias de especialização inteligente estabelecidas a nível nacional ou regional.
            
            
               CAPÍTULO X
                  Disposições finais
            
            
               Artigo 62.º
               Exercício de delegação
            
            
               1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
            
            
               2.O poder para adotar atos delegados referido no artigo 16.º, n.º 6, é conferido à Comissão para o período de [um dia após a sua publicação = data de entrada em vigor] a 31 de dezembro de 2027.
            
            
               3.A delegação de poderes referida no artigo 16.º, n.º 6, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nele especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
            
            
               4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada EstadoMembro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
            
            
               5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notificao simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               6.Os atos delegados adotados nos termos do artigo 16.º, n.º 6, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de [dois meses] a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
            
            
               Artigo 63.º
               Procedimento de comité
            
            
               1.A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo [108.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC]. Esse comité deve ser entendido na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 
            
            
               2.Sempre que se faça referência ao presente número, aplicase o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               Artigo 64.º
               Disposições transitórias
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 1299/2013 ou qualquer ato adotado a esse título continuará a ser aplicável aos programas e operações apoiados pelo FEDER no período de programação de 20142020.
            
            
               Artigo 65.º
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os EstadosMembros.
            
         
         
            
               Feito em Estrasburgo, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        COM(2018) 322 final de 2.5.2018.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) XXX, que cria o Instrumento de Assistência de PréAdesão (JO L xx de xx, p. y).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) XXX, que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (JO L xx de xx, p. y).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão do Conselho (UE) n.º XXX, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos com a União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (JO L xx de xx, p. y).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        [Referência]
               
               
                  
                     (6)
                  
                        [Referência]
               
               
                  
                     (7)
                  
                        [Referência]
               
               
                  
                     (8)
                  
                        [Referência]; exceto o Programa da União para o Emprego e a Inovação Social» e o «Programa da União para a Saúde».
               
               
                  
                     (9)
                  
                        [Referência]; apenas componentes do regime de gestão partilhada.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        [Referência]; exceto o «Programa de Equipamento de Controlo de Alfândegas».
               
               
                  
                     (11)
                  
                        [Referência]
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Para mais pormenores, ver a Avaliação de Impacto, Capítulo 3.1 relativo à subsidiariedade e ao valor acrescentado do FEDER e do Fundo de Coesão.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Ver o documento de reflexão da Comissão sobre o futuro das finanças da UE – COM(2017) 358 final, de 28.6.2017: 
                  https://ec.europa.eu/commission/publications/reflectionpaperfutureeufinances_pt
                  .
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» – COM(2017) 534 final, de 20.9.2017.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Reforçar a inovação nas regiões da Europa: Estratégias para um crescimento resiliente, inclusivo e sustentável»  COM(2017) 376 final de 18.7.2017.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Com base no Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Spatial Foresight & t33 «New assessment of administrative costs and burden in ESI Funds, preliminary results».
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) n.º 481/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação (JO L 138 de 13.5.2014, p. 45).
               
               
                  
                     (19)
                  
                        JO C […] de […], p. […].
               
               
                  
                     (20)
                  
                        JO C […] de […], p. […].
               
               
                  
                     (21)
                  
                        [Referência]
               
               
                  
                     (22)
                  
                        [Referência]
               
               
                  
                     (23)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» – COM(2017) 534 final, de 20.9.2017.
               
               
                  
                     (24)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19).
               
               
                  
                     (25)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Reforçar a inovação nas regiões da Europa: Estratégias para um crescimento resiliente, inclusivo e sustentável»  COM(2017) 376 final de 18.7.2017.
               
               
                  
                     (26)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154, de 21.6.2003, p. 1).
               
               
                  
                     (27)
                  
                        Regulamento (UE) XXX, que cria o Instrumento de Assistência de PréAdesão (JO L xx de xx, p. y).
               
               
                  
                     (28)
                  
                        Regulamento (UE) XXX, que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (JO L xx de xx, p. y).
               
               
                  
                     (29)
                  
                        Decisão do Conselho (UE) XXX, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos com a União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (JO L xx de xx, p. y).
               
               
                  
                     (30)
                  
                        Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).
               
               
                  
                     (31)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» – COM(2017) 623 final, de 24.10.2017.
               
               
                  
                     (32)
                  
                        Parecer do Comité das Regiões Europeu «Projetos interpessoais e de pequena dimensão em programas de cooperação transfronteiriça», de 12 de julho de 2017 (JO C 342 de 12.10.2017, p. 38).
               
               
                  
                     (33)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) n.º 481/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação (JO L 138 de 13.5.2014, p. 45).
               
               
                  
                     (34)
                  
                        [Referência]
               
               
                  
                     (35)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos EstadosMembros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
               
               
                  
                     (36)
                  
                        Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (37)
                  
                        Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE (JO L 124 de 25.4.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (38)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Estrasburgo, 29.5.2018
            COM(2018) 374 final
            ANEXO
            da
            Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo
            {SEC(2018) 268 final}{SWD(2018) 282 final}{SWD(2018) 283 final}
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               MODELO PARA OS PROGRAMAS INTERREG
            
            
                     
                        CCI
                     
                  
                  
                     
                        (15 carateres)
                     
                  
               
                     
                        Título
                     
                  
                  
                     
                        [255]
                     
                  
               
                     
                        Versão
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Primeiro ano
                     
                  
                  
                     
                        [4]
                     
                  
               
                     
                        Último ano
                     
                  
                  
                     
                        [4]
                     
                  
               
                     
                        Elegível a partir de
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Elegível até
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Número da decisão da Comissão
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Data da decisão da Comissão
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Número da decisão de alteração do programa
                     
                  
                  
                     
                        [20]
                     
                  
               
                     
                        Data de entrada em vigor da decisão de alteração do programa
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Regiões NUTS abrangidas pelo programa
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Componente do Interreg 
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               1. Estratégia do programa: principais desafios em matéria de desenvolvimento e resposta em termos de políticas
            
            
               1.1.Zona do programa (não é necessária para a componente 4 dos programas Interreg)
            
            
               Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea a), e artigo 17.º, n.º 9, alínea a)
            
            
               
                  Campo de texto [2 000]
               
            
            
               1.2.Síntese dos principais desafios comuns, tendo em conta as disparidades económicas, sociais e territoriais, as necessidades de investimento conjunto e complementares a outras formas de apoio, os ensinamentos adquiridos com a experiência, as estratégias macrorregionais e estratégias para as bacias marítimas, quando a zona do programa é total ou parcialmente abrangida por uma ou mais estratégias.
            
            
               Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea b), artigo 17.º, n.º 9, alínea b)
            
            
               
                  Campo de texto [50 000]
               
            
            
               1.3.Justificação da escolha dos objetivos estratégicos e dos objetivos específicos do Interreg, respetivas prioridades, objetivos específicos e formas de apoio, abordando, se necessário, as lacunas das infraestruturas transfronteiriças
            
            
               Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea c)
            
            
               
            
               Quadro 1
            
            
            
                     
                        Objetivo político selecionado ou objetivo específico do Interreg selecionado
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo específico selecionado 
                     
                  
                  
                     
                        Prioridade
                     
                  
                  
                     
                        Justificação da seleção 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        [2 000 por objetivo]
                     
                  
               
               2.Prioridades [300]
            
            
               Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alíneas d) e e)
            
         
         
            
               2.1.Título da prioridade (repetido para cada prioridade)
            
            
               Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea d)
            
            
               
                  Campo de texto: [300]
               
            
            
                     
                        Tratase de uma prioridade nos termos de uma transferência em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3
                     
                  
               
               2.1.1.
                     Objetivo específico (repetido para cada objetivo específico selecionado, para outras prioridades que não a assistência técnica)
            
            
               Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea e)
            
            
               2.1.2
                     Os respetivos tipos de ação, incluindo uma lista das operações previstas de importância estratégica, e o seu contributo esperado para os objetivos específicos e para as estratégias macrorregionais e estratégias para as bacias marítimas, se for caso disso:
            
            
               Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea e), subalínea i), e artigo 17.º, n.º 9, alínea c), subalínea ii)
            
            
               
                  Campo de texto [7000]
               
            
            
               Lista das operações de importância estratégica previstas
            
            
               
                  Campo de texto [2000]
               
            
            
               Para a componente 4 dos programas Interreg:
            
            
               Referência: Artigo 17.º, n.º 9, alínea c), subalínea i)
            
            
               Definição de um beneficiário único ou uma lista limitada dos beneficiários e o procedimento de subvenção
            
            
               
                  Campo de texto [7000]
               
            
            
               2.1.3
                     Indicadores
            
            
               Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea e), subalínea ii), e artigo 17.º, n.º 9, alínea c), subalínea iii)
            
            
               Quadro 2: Indicadores de realização
            
            
                     
                        Prioridade 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo específico
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                     
                        [5]
                     
                  
                  
                     
                        Indicador 
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                     
                        [255]
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio (2024)
                     
                     
                        [200]
                     
                  
                  
                     
                        Meta final (2029)
                     
                     
                        [200]
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Quadro 3: Indicadores de resultados
            
         
         
            
                     
                        Prioridade 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo específico
                     
                  
                  
                     
                        Identificador
                     
                  
                  
                     
                        Indicador 
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Valor de base
                     
                  
                  
                     
                        Ano de referência
                     
                  
                  
                     
                        Meta final (2029)
                     
                  
                  
                     
                        Fonte dos dados
                     
                  
                  
                     
                        Observações
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               2.1.4
                     Principais gruposalvo
            
            
               Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea e), subalínea iii), e artigo 17.º, n.º 9, alínea c), subalínea iv)
            
            
               
                  Campo de texto [7000]
               
            
            
               2.1.5
                     Territórios específicos visados, incluindo a utilização prevista de ITI, DLBC ou outros instrumentos territoriais
            
            
               Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea e), subalínea iv)
            
            
               
                  Campo de texto [7000]
               
            
            
               2.1.6
                     Utilização prevista dos instrumentos financeiros
            
            
               Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea e), subalínea v)
            
            
               
                  Campo de texto [7000]
               
            
            
               2.1.7
                     Repartição indicativa dos recursos do programa da UE por tipo de intervenção
            
            
               Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea e), subalínea vi), e artigo 17.º, n.º 9, alínea c), subalínea v)
            
            
               Quadro 4: Dimensão 1 – domínio de intervenção
            
            
                     
                        N.º da prioridade
                     
                  
                  
                     
                        Fundo
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo específico
                     
                  
                  
                     
                        Código 
                     
                  
                  
                     
                        Montante (EUR)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               
            
               Quadro 5: Dimensão 2 – forma de financiamento
            
            
                     
                        N.º da prioridade
                     
                  
                  
                     
                        Fundo
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo específico
                     
                  
                  
                     
                        Código 
                     
                  
                  
                     
                        Montante (EUR)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               Quadro 6: Dimensão 3 – mecanismo de execução territorial e foco territorial
            
         
         
            
                     
                        N.º da prioridade
                     
                  
                  
                     
                        Fundo
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo específico
                     
                  
                  
                     
                        Código 
                     
                  
                  
                     
                        Montante (EUR)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               2.T.
                     Prioridade de assistência técnica
            
            
               Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea f), CTE
            
            
                     
                        Campo de texto [8000] 
                     
                  
               
            
                     
                        N.º da prioridade
                     
                  
                  
                     
                        Fundo
                     
                  
                  
                     
                        Código 
                     
                  
                  
                     
                        Montante (EUR)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               3.Plano de financiamento
            
            
               Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea g)
            
            
               3.1
                     Dotações financeiras por ano
            
            
               Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea g), subalínea i), e artigo 17.º, n.º 5, alínea a), subalíneas i) a iv)
            
            
               Quadro 7
            
            
                     
                        Fundo
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Total 
                     
                  
               
                     
                        FEDER
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        IPA IIICT
                           1
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Cooperação transfronteiras no âmbito da Política de Vizinhança
                           2
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        IPA III
                           3
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        NDICI
                           4
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        OCTP Gronelândia
                           5
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        OCTP
                           6
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Fundos Interreg
                           7
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Total 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               3.2
                     Dotações financeiras totais por fundo e cofinanciamento nacional
            
            
                     
                        Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea g), subalínea ii), artigo 17.º, n.º 5, alínea a), subalíneas i) a iv), e artigo 17.º, n.º 5, alínea b)
                     
                     
                  
               
               Quadro 8*
            
            
                     
                        N.º de OP ou AT
                     
                  
                  
                     
                        Prioridade
                     
                  
                  
                     
                        Fundo
                     
                     
                        (conforme aplicável)
                     
                  
                  
                     
                        Base para o cálculo do apoio da UE (total ou público)
                     
                  
                  
                     
                        Contribuição da UE
                     
                     
                        a)
                     
                  
                  
                     
                        Participação nacional
                     
                     
                        b)=c)+d)
                     
                  
                  
                     
                        Repartição indicativa da contrapartida nacional
                     
                  
                  
                     
                        Total 
                     
                     
                     
                        e)=a)+b)
                     
                  
                  
                     
                        Taxa de cofinanciamento
                     
                     
                        f)=a)/e)
                     
                  
                  
                     
                        Contribuições dos países terceiros
                     
                     
                        (a título de informação)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Contribuição pública nacional 
                     
                     
                        c)
                     
                  
                  
                     
                        Contribuição privada nacional 
                     
                     
                        d)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Prioridade 1
                     
                  
                  
                     
                        FEDER
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        IPA III CT
                           8
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Cooperação transfronteiras no âmbito da Política de Vizinhança
                           9
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        IPA III
                           10
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        NDICI
                           11
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        OCTP Gronelândia
                           12
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        OCTP
                           13
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Fundos Interreg
                           14
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Prioridade 2
                     
                  
                  
                     
                        (fundos como acima)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Total
                     
                  
                  
                     
                        Todos os fundos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        FEDER
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        IPA III CT
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Cooperação transfronteiriça no âmbito da Política de Vizinhança
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        IPA III
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        NDICI
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        OCTP Gronelândia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        OCTP
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Fundos Interreg
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Total
                     
                  
                  
                     
                        Todos os fundos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               *Antes da revisão intercalar, o presente quadro inclui apenas os montantes para os anos 20212025.
            
            
               4.Ação empreendida para envolver os parceiros do programa pertinente na preparação do programa Interreg e papel desses parceiros do programa na execução, acompanhamento e avaliação
            
            
               Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea h)
            
            
                     
                        Campo de texto [10 000]
                     
                  
               
         
            
               5.Abordagem em matéria de comunicação e visibilidade para o programa Interreg, incluindo o orçamento previsto 
            
            
               Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea i)
            
            
               
                  Campo de texto [10 000]
               
            
            
               6.
                     Disposições de execução
            
            
               6.1.
                     Autoridades do programa 
            
            
               Referência: Artigo 17.º, n.º 7, alínea a)
            
            
               Quadro 10
            
            
                     
                        Autoridades do programa 
                     
                  
                  
                     
                        Nome da instituição [255]
                     
                  
                  
                     
                        Nome da pessoa de contacto [200]
                     
                  
                  
                     
                        Endereço eletrónico [200]
                     
                  
               
                     
                        Autoridade de gestão
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Autoridade nacional (para os programas com países terceiros participantes, se for caso disso)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Autoridade de auditoria
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Grupo de representantes dos auditores (para os programas com países terceiros participantes, se for caso disso)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Organismo ao qual a Comissão efetua os pagamentos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               6.2.
                     Procedimento para a criação de um secretariado comum 
            
            
               Referência: Artigo 17.º, n.º 7, alínea b)
            
            
               
                  Campo de texto [3 500]
               
            
            
            
               6.3
                     Repartição das responsabilidades entre os EstadosMembros participantes e, quando aplicável, os países terceiros e PTU, em caso de correções financeiras impostas pela autoridade de gestão ou pela Comissão
            
            
               Referência: Artigo 17.º, n.º 7, alínea c)
            
            
               
                  Campo de texto [10 500]
               
            
            
            
               APÊNDICES
            
            
               ·Mapa da zona do programa
            
            
               ·Reembolso das despesas elegíveis pela Comissão ao EstadoMembro com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas
            
         
         
            
               ·Financiamento não associado aos custos
            
            
            
               Apêndice 1:
                     Mapa da zona do programa
            
            
               Apêndice 2:
                     Reembolso das despesas elegíveis pela Comissão ao EstadoMembro com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas 
            
            
               Reembolso das despesas elegíveis pela Comissão ao EstadoMembro com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas 
            
            
               Modelo de apresentação de dados para análise pela Comissão
            
            
               (Artigo 88.º do RDC)
            
            
                     
                        Data de apresentação da proposta
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Versão atual 
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               A.
                     Síntese dos principais elementos 
            
            
                     
                        Prioridade 
                     
                  
                  
                     
                        Fundo
                     
                  
                  
                     
                        Proporção estimada da dotação financeira total atribuída no âmbito da prioridade a que a opção de custos simplificados será aplicada, em % (estimativa)
                     
                  
                  
                     
                        Tipo(s) de operação
                     
                  
                  
                     
                        Designação do(s) indicador(es) correspondente(s)
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida do indicador
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de OCS (tabela normalizada de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas)
                     
                  
                  
                     
                        Tabelas normalizadas de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas correspondentes
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Código
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Código 
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               B. Dados por tipo de operação (a preencher para cada tipo de operação)
            
            
               A autoridade de gestão recebeu apoio de uma empresa externa para estabelecer os custos simplificados abaixo? 
            
            
               Em caso afirmativo, especificar qual a empresa externa: 
                     Sim/Não — Nome da empresa externa
            
            
               Tipos de operação:
            
            
                     
                        1.1. Descrição do tipo de operação 
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1.2 Prioridade/objetivo(s) específico(s) em causa
                     
                  
                  
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        1.3 Designação do indicador
                           15
                        
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1.4 Unidade de medida do indicador
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1.5 Tabela normalizada de custos unitários, montante fixo ou taxa fixa
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1.6 Montante
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1.7 Categorias de custos cobertas pelo custo unitário, montante fixo ou taxa fixa
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1.8 Estas categorias de custos abrangem a totalidade das despesas elegíveis da operação? (S/N)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1.9 Método(s) de ajustamento 
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1.10 Verificação da realização da unidade de medida  
                     
                     
                         descrever o(s) documento(s) que será(serão) utilizado(s) para verificar a realização da unidade de medida
                     
                     
                         descrever os elementos que serão controlados durante as verificações de gestão (inclusive no local) e por quem  
                     
                     
                         descrever as modalidades de recolha e armazenagem dos dados/documentos 
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1.11 Eventuais incentivos perversos ou problemas causados por este indicador, como podem ser contidos e qual o nível de risco estimado
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1.12 Montante total (nacional e da UE) que deverá ser reembolsado 
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               C: Cálculo da tabela normalizada de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas
            
            
               1. Fonte de dados utilizada para o cálculo da tabela normalizada de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas (quem produziu, recolheu e registou os dados; onde estão armazenados os dados; dataslimite; validação, etc.):
            
            
               
            
         
         
            
               2. Especificar por que motivo o método proposto e o cálculo são relevantes para o tipo de operação:
            
            
               
            
            
               3. Especificar de que forma os cálculos foram efetuados, incluindo, em especial, os pressupostos em termos de qualidade ou quantidades. Quando aplicável, devem ser utilizados e apensos ao presente anexo os dados estatísticos e valores de referência pertinentes, num formato que seja diretamente utilizável pela Comissão. 
            
            
               
            
            
               4. Explicar de que forma se garante que apenas as despesas elegíveis foram incluídas no cálculo da tabela harmonizada de custos unitários, dos montantes fixos ou das taxas fixas;
            
            
               
            
            
               5. Avaliação pela(s) autoridade(s) de auditoria da metodologia de cálculo, dos montantes e das medidas destinadas a assegurar a verificação, a qualidade, a recolha e a conservação dos dados:
            
            
               
            
            
            
               
            
               Apêndice 3: Financiamento não associado aos custos
            
            
               Modelo de apresentação de dados para análise pela Comissão
            
            
               (Artigo 89.º do RDC)
            
            
                     
                        Data de apresentação da proposta
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Versão atual 
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               A.
                     Síntese dos principais elementos 
            
            
                     
                        Prioridade 
                     
                  
                  
                     
                        Fundo
                     
                  
                  
                     
                        Montante coberto pelo financiamento não associado aos custos
                     
                  
                  
                     
                        Tipo(s) de operação
                     
                  
                  
                     
                        Condições a cumprir/resultados a atingir
                     
                  
                  
                     
                        Designação do(s) indicador(es) correspondente(s)
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida do indicador
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Código 
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Montante total abrangido
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               B. Dados por tipo de operação (a preencher para cada tipo de operação)
            
            
               Tipos de operação:
            
         
         
            
                     
                        1.1. Descrição do tipo de operação 
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1.2 Prioridade/objetivo(s) específico(s) em causa
                     
                  
                  
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        1.3 Condições a cumprir ou resultados a atingir 
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1.4 Prazo para cumprir as condições ou atingir os resultados
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1.5 Definição do indicador para os resultados
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1.6 Unidade de medida do indicador para os resultados
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1.7 Resultados intermédios (se for caso disso) que desencadeiam o reembolso pela Comissão, com o calendário de reembolso
                     
                  
                  
                     
                        Resultados intermédios 
                     
                  
                  
                     
                        Data
                     
                  
                  
                     
                        Montantes
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1.8 Montante total (incluindo financiamento nacional e da UE)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1.9 Método(s) de ajustamento
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1.10 Verificação da realização do resultado ou do cumprimento da condição (e, se for o caso, dos resultados intermédios)
                     
                     
                         descrever o(s) documento(s) que será (serão) utilizado(s) para verificar a realização do resultado ou o cumprimento da condição
                     
                     
                         descrever os elementos que serão controlados durante as verificações de gestão (inclusive no local) e por quem
                     
                     
                         descrever as modalidades de recolha e armazenagem dos dados/documentos  
                     
                     
                  
                  
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        1.11 Disposições para garantir a pista de auditoria 
                     
                     
                        Indicar o(s) organismo(s) responsável(eis) por essas disposições.
                     
                  
                  
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                  
                        Componente 1, cooperação transfronteiras externa
                  
               
               
                  
                     (2)
                  
                  
                        Componente 1, cooperação transfronteiras externa
                  
               
               
                  
                     (3)
                  
                  
                        Componentes 2 e 4
                  
               
               
                  
                     (4)
                  
                  
                        Componentes 2 e 4
                  
               
               
                  
                     (5)
                  
                  
                        Componentes 2 e 4
                  
               
               
                  
                     (6)
                  
                  
                        Componentes 3 e 4
                  
               
               
                  
                     (7)
                  
                  
                        FEDER, IPA III, NDICI ou OCTP, como montante único ao abrigo das componentes 2 e 4 
                  
               
               
                  
                     (8)
                  
                  
                        Componente 1, cooperação transfronteiras externa
                  
               
               
                  
                     (9)
                  
                  
                        Componente 1, cooperação transfronteiras externa
                  
               
               
                  
                     (10)
                  
                  
                        Componentes 2 e 4
                  
               
               
                  
                     (11)
                  
                  
                        Componentes 2 e 4
                  
               
               
                  
                     (12)
                  
                  
                        Componentes 2 e 4
                  
               
               
                  
                     (13)
                  
                  
                        Componentes 3 e 4
                  
               
               
                  
                     (14)
                  
                  
                        FEDER, IPA III, NDICI ou OCTP, como montante único ao abrigo das componentes 2 e 4 
                  
               
               
                  
                     (15)
                  
                  
                        Para um tipo de operação, são possíveis vários indicadores complementares (por exemplo, um indicador de realização e um indicador de resultados). Nestes casos, os campos 1.3 a 1.11 devem ser preenchidos para todos os indicadores.