CELEX: 31991R2964
Language: pt
Date: 1991-10-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2964/91 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas #

Avis juridique important

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31991R2964

REGULAMENTO (CEE) No 2964/91 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas  -   

Jornal Oficial nº L 282 de 10/10/1991 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0109  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0109 

REGULAMENTO (CEE) No 2964/91 DA COMISSÃO  de 9 de Outubro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1720/91 (2), e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 27o,  Considerando que o no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1594/83 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1321/90 (4), prevê que a ajuda seja paga apenas quando for apresentada prova da transformação ou da  incorporação e for determinado o montante definitivo da ajuda; que deve esclarecer-se que tal pagamento apenas pode ser efectuado após publicação da ajuda definitiva;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2681/83 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1905/91 (6), prevê a liberação de uma parte significativa da garantia relativa ao pagamento antecipado, antes da  determinação da ajuda definitiva; que esta disposição deve ser igualmente aplicada quando tiver sido reconhecido o direito à ajuda mas não estiverem ainda disponíveis alguns resultados de análises;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2681/83 é alterado do seguinte modo:  1. É aditado o seguinte período ao no 2, primeiro período, do artigo 25o:  « e desde que as ajudas definitivas tenham sido publicadas em conformidade com o no 3 do artigo 32oA. ».  2. O no 3 do artigo 25o passa a ter a seguinte redacção:  « 3. O pagamento da ajuda efectua-se nos 120 dias seguintes à verificação do disposto no no 2. ».  3. No no 3 do artigo 36o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « Todavia, no caso de o Estado-membro ter reconhecido o direito à ajuda mas estar ainda à espera  - de resultados de análises efectuadas em conformidade com o no 3 do artigo 31o ou com o artigo 32o,  e/ou  - da publicação das ajudas definitivas,  pode ser liberado 80 % da garantia, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo. A liberação da parte restante da garantia terá lugar após o conhecimento dos resultados das análises e, se for caso disso, da publicação das ajudas definitivas. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 27. (3) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. (4) JO no L 132 de 23. 5. 1990, p. 15. (5) JO no L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (6) JO no L 169 de 29. 6. 1991, p. 43.