CELEX: 12008E/PRO/29
Language: pt
Date: 2008-05-09 00:00:00
Title: Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 29) relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros

Advertência jurídica importante

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12008E/PRO/29

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 29) relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros  

Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0312 - 0312

		PROTOCOLO (n.o 29)RELATIVO AO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO NOS ESTADOS-MEMBROSAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,CONSIDERANDO que a radiodifusão de serviço público nos Estados-Membros se encontra directamente associada às necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade, bem como à necessidade de preservar o pluralismo nos meios de comunicação social;ACORDARAM nas disposições interpretativas seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:As disposições dos Tratados não prejudicam o poder de os Estados-Membros proverem ao financiamento do serviço público de radiodifusão, na medida em que esse financiamento seja concedido aos organismos de radiodifusão para efeitos do cumprimento da missão de serviço público, tal como confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-Membros, e na medida em que esse financiamento não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na União de forma que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço público.--------------------------------------------------