CELEX: 22011D0123
Language: pt
Date: 2011-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 123/2011, de 2 de dezembro de 2011 , que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

15.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/1
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 123/2011
   de 2 de dezembro de 2011
   que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2010/749/UE da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB da Índia, do Peru, do Panamá e da Coreia do Sul (2) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2010/761/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, que altera os anexos I e II da Decisão 2010/221/UE no que diz respeito às medidas nacionais aprovadas pela Hungria e pelo Reino Unido em relação à viremia primaveril da carpa (3) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2011/187/UE da Comissão, de 24 de março de 2011, que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à aprovação de medidas nacionais para impedir a introdução do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) em determinadas zonas da Irlanda e do Reino Unido (4) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do capítulo I do anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de outubro de 2007 (5).
            
         
               (6)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Na Parte 4.2, ao ponto 94 (Decisão 2010/221/UE da Comissão) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32010 D 0761: Decisão 2010/761/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2010 (JO L 322 de 8.12.2010, p. 47),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32011 D 0187: Decisão 2011/187/UE da Comissão, de 24 de março de 2011 (JO L 80 de 26.3.2011, p. 15).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Na Parte 7.2, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32010 D 0749: Decisão 2010/749/UE da Comissão, de 2 de dezembro de 2010 (JO L 318 de 4.12.2010, p. 47).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2010/749/UE, 2010/761/UE e 2011/187/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 72.
   
      (2)  JO L 318 de 4.12.2010, p. 47.
   
      (3)  JO L 322 de 8.12.2010, p. 47.
   
      (4)  JO L 80 de 26.3.2011, p. 15.
   
      (5)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 27.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.