CELEX: 32017R1899
Language: pt
Date: 2017-10-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1899 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das especialidades tradicionais garantidas [Tradiční Lovecký salám/Tradičná Lovecká saláma (ETG) e Tradiční Špekáčky/Tradičné Špekačky (ETG)]

19.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 269/5
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1899 DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2017
   relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das especialidades tradicionais garantidas [Tradiční Lovecký salám/Tradičná Lovecká saláma (ETG) e Tradiční Špekáčky/Tradičné Špekačky (ETG)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 26.o e o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a República Checa solicitou a inscrição das denominações «Tradiční Lovecký salám»/«Tradičná Lovecká saláma» e «Tradiční Špekáčky»/«Tradičné Špekačky» no registo das especialidades tradicionais garantidas previsto no artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com reserva da denominação.
            
         
               (2)
            
            
               As denominações «Lovecký salám»/«Lovecká saláma» e «Špekáčky»/«Špekačky» haviam sido previamente registadas (2) como especialidades tradicionais garantidas sem reserva da denominação, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho (3).
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência do procedimento de oposição nacional referido no artigo 26.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, aditaram-se às denominações «Lovecký salám»/«Lovecká saláma» os termos «Tradiční» e «Tradičná», respetivamente, e às denominações «Špekáčky»/«Špekačky» os termos «Tradiční» e «Tradičná», respetivamente. Estes termos complementares identificam o caráter tradicional das denominações, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
            
         
               (4)
            
            
               A apresentação das denominações «Tradiční Lovecký salám»/«Tradičná Lovecká saláma» e «Tradiční Špekáčky»/«Tradičné Špekačky» foi examinada pela Comissão e posteriormente publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, pelo que as denominações «Tradiční Lovecký salám»/«Tradičná Lovecká saláma» e «Tradiční Špekáčky»/«Tradičné Špekačky» devem ser registadas com reserva da denominação,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As denominações «Tradiční Lovecký salám»/«Tradičná Lovecká saláma» (ETG) e «Tradiční Špekáčky»/«Tradičné Špekačky» (ETG), são inscritas no registo, com reserva da denominação.
   O caderno de especificações da ETG «Lovecký salám»/«Lovecká saláma» e o caderno de especificações da ETG «Špekáčky»/«Špekačky» devem ser considerados o caderno de especificações referido no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativo às ETG «Tradiční Lovecký salám»/«Tradičná Lovecká saláma» e «Tradiční Špekáčky»/«Tradičné Špekačky», com reserva da denominação.
   As denominações referidas no primeiro parágrafo identificam produtos da classe 1.2., «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)», constante do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (5).
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 160/2011 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Lovecký salám»/«Lovecká saláma» (ETG)] (JO L 47 de 22.2.2011, p. 7).
   Regulamento (UE) n.o 158/2011 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Špekáčky»/«Špekačkyo» (ETG)] (JO L 47 de 22.2.2011, p. 3).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 1). Regulamento revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
   
      (4)  JO C 167 de 11.5.2016, p. 21.
   
      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).