CELEX: 31997R1704
Language: pt
Date: 1997-08-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1704/97 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1997 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

30 . 8 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 239 /37
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1704/97 DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Agosto de 1997
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                              forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
                                                                       Regulamento (CEE) n ? 804/68 , é concedido um auxílio
                                                                       para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
   Europeia,                                                          fabricada com esse leite, responderem a certas condições
                                                                      fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 987/68 do
                                                                       Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
                                                                      gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                    desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
   Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização          com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
  comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),            (CEE) n? 1435/90 (6);
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CE) n? 1 587/96 (2), e, nomeadamente, pelo n? 3, do seu
  artigo 17?,
                                                                      Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 570/88 da
                                                                      Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
                                                                      preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
                                                                      para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
  Considerando que, nos termos de n ? 1 do artigo 17? do              ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
  Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                   produtos alimentares Ç), com a última redacção que lhe
  preços do comércio internacional dos produtos referidos             foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 53 1 /96 (8), autorizam
  nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­     a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indús­
  mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por                trias que fabricam determinadas mercadorias;
  uma restituição à exportação; que o Regulamento (CE) n ?
  1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece
                                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,               de gestão do leite e dos produtos lácteos,
  normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­
  são de restituições à exportação e os critérios que fixam os
  respectivos montantes (3), com a última redacção que lhe
  foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1341 /97 (4), estabe­
 leceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 restituição aplicável quando da sua exportação, sob a
 forma de mercadorias, referidas no anexo do Regulamento
 (CEE) n ? 804/68;
                                                                                               Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro para­               1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
 grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n ? 1222/94, a              base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n ?
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos             1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses;          n ? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
                                                                     ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n ? 804/68, são
                                                                     fixadas conforme indicado no anexo.
 Considerando que o n ? 3 do artigo 4? do Regulamento
 (CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de              2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
 restituição, devem ser tomadas em consideração, se for              referidos no número anterior e não indicados no anexo .
 caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
 medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
à organização comum dos mercados, no sector conside­                                           Artigo 2?
rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
sejam equiparados;                                                  de 1997.
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 13.                             O JO n ? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 21 .                             (j JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
0 JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                                O JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
h) JO n? L 184 de 12. 7. 1997, p. 12.                               (8) JO n? L 78 de 28 . 3. 1996, p. 13.
 ---pagebreak--- N? L 239/38   ÍPT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 8 . 97
             O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Ritt BJERREGAARD
                                                                           Membro da Comissão
                                                          ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 29 de Agosto de 1997, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                  anexo II do Tratado
                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                                                   Taxas de
                Código NC                          Designação das mercadorias
                                                                                                   restituição
            ex 0402 10 19        Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                                 açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                                 matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
                                 a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 3501
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                       59,85
            ex 0402 21 19        Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                                açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                                matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
                                a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham,
                                    sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou
                                    nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no
                                    Regulamento (CEE) n? 570/88                                      61,89
                                b) No caso de exportação de outras mercadorias                      102,60
            ex 0405 10          Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                (PG 6):
                                a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                    manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                    condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               55,50
                                b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                    igual ou superior a 40 % em peso                                187,75
                                c) No caso de exportação de outras mercadorias                      180,50