CELEX: C1998/258/69
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Recurso interposto em 30 de Junho de 1998 contra o Comité das Regiões por Maurizio Gastaldello (Processo T-97/98)

C 258/38               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.8.98
Recurso interposto em 24 de Junho de 1998, pelo Bureau             Segundo o recorrente, portanto, o objecto do presente pro-
EuropeÂen de Consommateurs (BEUC) contra a ComissaÄo               cesso difere do recurso no processo T-256/97. Enquanto
                  das Comunidades Europeias                        este diz respeito ao direito das organizacËoÄes internacionais
                       (Processo T-96/98)                          de consumidores de participarem nos processos anti-dum-
                                                                   ping como partes interessadas, o presente recurso respeita
                         (98/C 258/68)                             aÁ legalidade de um regulamento criado na sequeÃncia de
                                                                   um processo que infringe um requisito processual essen-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    cial.
                                                                   (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 21.
Deu entrada em 24 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-            (2) JO L 111 de 9.4.1998, p. 19.
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             (3) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
pelo Bureau EuropeÂen des Unions de Consommateurs
(BEUC), representado por Bernard O'Connor e Bonifacio
García Porras, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie AdeÂ-
laïde.
                                                                   Recurso interposto em 30 de Junho de 1998 contra o
                                                                          ComiteÂ das RegioÄes por Maurizio Gastaldello
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                         (Processo T-97/98)
Ð anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado,                                  (98/C 258/69)
      o Regulamento (CE) n.o 773/98 da ComissaÄo, de 7 de
      Abril 1998, que cria um direito anti-dumping provisó-                        (Língua do processo: franceÃs)
      rio sobre as importacËoÄes de certos tecidos de algodaÄo
      naÄo branquedos originaÂrios da RepuÂblica Popular da
      China, do Egipto, da Ýndia, da Indónesia, do PaquistaÄo      Deu entrada em 30 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
      e da Turquia;                                                meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra o ComiteÂ das RegioÄes, interposto por Maurizio
                                                                   Gastaldello, residente em Bruxelas, representado por Jean-
Ð tomar qualquer decisaÄo adicional que o Tribunal jul-
                                                                   -NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise
      gue necessaÂria;
                                                                   Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                   30, rue de Cessange.
Fundamentos e principais argumentos                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente no presente processo, o mesmo que no pro-             Ð anular a decisaÄo de o naÄo admitir aÁs provas do
cesso T-256/97 (1), eÂ uma organizacËaÄo internacional repre-           concurso C/01/97;
sentativa de consumidores que compreende determinado
nuÂmero de organizacËoÄes nacionais, cujo objectivo eÂ a pro-
mocËaÄo dos interesses dos consumidores relativamente aÁs          Ð condenar o recorrido nas despesas.
políticas da UniaÄo Europeia.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega que o Regulamento (CE) n.o 773/98, de
7 de Abril de 1998, que cria um direito anti-dumping pro-          O recorrente, funcionaÂrio de grau D 3/4 do Conselho da
visório sobre as importacËoÄes de certos tecidos de algodaÄo       UniaÄo Europeia, apresentou em 27 de Outubro de 1997 a
naÄo branqueados originaÂrios da RepuÂblica Popular da             sua candidatura ao concurso interno n.o C/01/97, do
China, do Egipto, da Ýndia, da Indónesia, do PaquistaÄo e          ComiteÂ das RegioÄes, para constituicËaÄo de uma reserva de
da Turquia (2), deve ser declarado nulo.                           dactilógrafos de grau C 5-C 4.
ExpoÄe a este respeito que a ComissaÄo, ao naÄo reconhecer         Pela decisaÄo impugnada, naÄo foi admitido aÁs provas.
o recorrente como parte interessada no processo adminis-
trativo relativo ao regulamento impugnado e ao naÄo lhe
permitir, quer o acesso a todos os documentos e informa-           No entender do recorrente, o aviso do referido concurso eÂ
cËaÄo confidenciais disponíveis durante o processo anti-dum-       ilegal na medida em que preveÃ um criteÂrio de admissaÄo
ping, quer a apresentacËaÄo dos seus comentaÂrios, infringiu       que naÄo pode ser legalmente justificado pelas exigeÃncias
um requisito processual essencial estabelecido a favor das         específicas dos lugares a preencher. AleÂm disso, afirma que
organizacËoÄes de consumidores nos artigos 6.o, n.o 7, e 21.o,     o aviso eÂ ilegal na medida em que exclui os candidatos
n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22           que satisfazem os criteÂrios previstos no artigo 5.o, n.o 4, do
de Dezembro de 1995, relativo aÁ defesa contra as importa-         Estatuto, que, no momento da publicacËaÄo do aviso de con-
cËoÄes objecto de dumping de países naÄo membros da                curso, naÄo exerciam funcËoÄes anaÂlogas aÁs descritas no
Comunidade Europeia (3).                                           ponto II do aviso em questaÄo.
 ---pagebreak--- 15.8.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 258/39
O recorrente considera que o aviso de concurso viola o              AleÂm disso, o recorrido violou as suas obrigacËoÄes ao naÄo
princípio da igualdade de tratamento na medida em que               dar aÁ recorrente o enquadramento necessaÂrio para lhe per-
exclui a participacËaÄo no processo de seleccËaÄo de funcionaÂ-     mitir levar a bom termo as funcËoÄes que lhe foram atribuí-
rios com uma experieÃncia equivalente aÁ dos funcionaÂrios          das.
colocados, no momento da publicacËaÄo do aviso, em lugar
semelhante aos lugares a preencher.
                                                                    O relatório de fim de estaÂgio da recorrente estaÂ viciado de
                                                                    um erro manifesto de apreciacËaÄo na medida em que diz
Por uÂltimo, conclui que a decisaÄo impugnada carece de
                                                                    respeito a funcËoÄes totalmente diferentes daquelas para as
qualquer fundamentacËaÄo relevante que permita ao recor-
                                                                    quais foi recrutada.
rente analisar a respectiva justeza e ao órgaÄo jurisdicional
comunitaÂrio exercer a sua fiscalizacËaÄo.
                                                                    Segundo a recorrente, o recorrido violou os direitos de
                                                                    defesa e eÂ responsaÂvel de um desvio de processo, porque
                                                                    sendo só o Centro competente para adoptar uma decisaÄo
                                                                    de demissaÄo, a decisaÄo tomada apenas pelo director eÂ ile-
                                                                    gal. Por uÂltimo, o recorrido naÄo respeitou os prazos de
Recurso interposto em 30 de Junho de 1998 por Tania                 preÂ-aviso nos termos do RAA e do contrato de trabalho
Trigari-Venturin contra o Centro de TraducËaÄo dos Orga-            assinado que vincula as partes.
                   nismos da UniaÄo Europeia
                       (Processo T-98/98)
                                                                    Quanto aÁ indemnizacËaÄo, o comportamento do recorrido,
                         (98/C 258/70)                              por um lado, colocou a recorrente num estado de incerteza
                                                                    e, por outro, ocasionou-lhe um efectivo prejuízo material
                 (Língua do processo: franceÃs)                     uma vez que a privou de uma parte das prestacËoÄes de
                                                                    desemprego aÁs quais tem direito.
Deu entrada em 30 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Centro de TraducËaÄo dos Organismos da UniaÄo
Europeia, interposto por Tania Trigari-Venturin, residente
em Sandweiler (Luxemburgo), representada por Jean-NoeÈl
Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise Par-
mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                          Cancelamento do processo T-229/95 (1)
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL,                                           (98/C 258/71)
30, rue de Cessange.
                                                                                    (Língua do processo: italiano)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo de 9 de Outubro de 1997 do Centro               Por despacho de 16 de Junho de 1998 o Presidente da
      de TraducËaÄo dos Organismos da UniaÄo Europeia de            Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
      demitir a recorrente com efeitos a partir de 31 de            das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
      Outubro de 1997;                                              processo T-229/95, Telecom Italia Mobile SpA contra
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias.
Ð condenar o recorrido a pagar aÁ recorrente um euro
      simbólico como indemnizacËaÄo do prejuízo moral               (1) JO C 46 de 17.2.1996.
      sofrido e a indemnizaÂ-la do prejuízo material sofrido
      calculado em 500 000 BEF sob reserva de acreÂscimo
      ou de diminuicËaÄo no decurso da instaÃncia;
Ð condenar o recorrido no pagamento dos juros morató-
      rios sob todas as quantias devidas em execucËaÄo do
      acórdaÄo a proferir, calculados em 8 % ao ano a partir                   Cancelamento do processo T-128/97 (1)
      da data de exigibilidade das prestacËoÄes sociais a que a                             (98/C 258/72)
      recorrente tem direito ateÂ ao dia do pagamento efec-
      tivo;
                                                                                    (Língua do processo: franceÃs)
Ð condenar o recorrido nas despesas.
                                                                    Por despacho de 17 de Junho de 1998 o Presidente da
Fundamentos e principais argumentos                                 Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
AtraveÂs decisaÄo de a demitir, a recorrente considera que o        cesso T-128/97, Lars Bösche contra Parlamento Europeu.
recorrido violou os artigos 9.o e 10.o do Regime AplicaÂvel
aos outros Agentes (RAA) e o princípio da concordaÃncia
                                                                    (1) JO C 212 de 12.7.1997.
entre o grau e as funcËoÄes ao colocar a recorrente em fun-
cËoÄes de nível superior aÁquelas para que tinha sido recru-
tada e ao naÄo redigir uma claÂusula adicional ao contrato.