CELEX: 31992R1104
Language: pt
Date: 1992-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1104/92 da Comissão, de 30 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

1 . 5. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 117/51
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1104/92 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Abril de 1992
                  que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                     98 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
 Económica Europeia,                                                 superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  c) 1 1 0 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de                  d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo              preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,
                                                                 Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
Considerando que um direito nivelador é aplicável por            em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos           anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse      relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
regulamento ; que no artigo 1 2? se definiu o montante do        forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma               causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
percentagem do direito nivelador de base ;                       mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
                                                                 1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
Considerando que o direito nivelador de base relativa­           niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
mente aos bovinos se determina com base na diferença             lamento (CEE) n? 950/68, relativo à Pauta Aduaneira
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta        Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência
                                                                 Regulamento (CEE) n? 3988/87 (4) ;
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­
bilidades de compra mais representativas, no que respeita        Considerando que os preços de orientação dos bovinos
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo        adultos válidos para a campanha de comercialização
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes          1991 / 1992 foram fixados pelo Regulamento (CEE)
frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do     n? 1629/91 do Conselho (*); que o Regulamento (CEE)
referido regulamento dos códigos NC 0201 10 10,                 n? 786/92 do Conselho (6) estabelece, até 31 de Maio de
0201 10 90, 0201 20 11 e 0201 20 19, tendo em considera­         1992, o prolongamento da campanha de comercialização
ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos       de 1991 / 1992 no sector da carne de bovino ;
preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma
categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e     Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
a experiência adquirida ;                                       prevê que o direito nivelador de base é calculado de
                                                                acordo com o método constante do artigo 3? e com base
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos        no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
adultos nos mercados representativos da Comunidade é            sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    cada uma das categorias e apresentações previstas no
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :       artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
                                                                cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a         produtos importados provenientes de países terceiros ou
     102 % do preço de orientação ;                             de outras informações relativas aos preços praticados na
b) 50 % , se o preço de mercado for inferior a 102 % e          exportação por esses países terceiros ;
     inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;
c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e          Considerando, todavia, que não devem ser considerados os
     inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;         preços de oferta que não correspondam às possibilidades
                                                                de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do          não representativas ; que devem igualmente ser excluídos
     preço de orientação ;                                      os preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
                                                                preços em geral ou as informações disponíveis permitem
que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos         considerá-los não representativos da tendência real dos
mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­         preços dos países de proveniência ;
rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável
em relação ao direito nivelador de base é igual a :
                                                                O JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
                                                                (j JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 3 :
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                         (j JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 18.
(2) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.                         (6) JO n? L 86 de 1 . 4. 1992, p. 1 .
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Considerando que, em relação a uma ou varias das catego­        estabelecido a partir dos preços verificados durante um
rias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um         período a determinar no ou nos mercados representativos
preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,       de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço         rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
disponível ;                                                    animais, tendo em consideração a importância de cada
                                                                uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
Considerando que se o preço de oferta franco-fronteira          bovino de cada Estado-membro ;
difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,
em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do             Considerando que os mercados representativos, as catego­
direito nivelador deve ser considerado este último preço ;      rias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
                                                                ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do            (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de            relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
base específico se determina em relaç ~ao a certos países       verificados nos mercados representativos da Comunidade
terceiros com base na diferença existente entre o preço de      e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunidade
orientação e a média dos preços verificados durante um          (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
certo período acrescida da incidência do direito adua­          mento (CEE) n? 3071 /91 (0 ;
neiro ;
                                                                Considerando que, em relação aos Estados-membros com
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 611 /77 da              vários mercados representativos, o preço de cada categoria
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo       e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
Regulamento (CEE) n ? 1049/92 (2), se previu a determina­       tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
ção do direito nivelador específico relativamente aos           mercados representativos realizados várias vezes durante o
produtos originários e provenientes da Áustria, da Grécia       período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
e da Suíça com base na média ponderada das cotações de          é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
bovinos adultos verificadas nos mercados representativos        mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
desses países terceiros ; que os coeficientes de ponderação     goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
e os mercados representativos são fixados nos anexos do         cientes de ponderação especiais fixados no anexo II do
Regulamento (CEE) n? 611 /77 ;                                  Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
                                                                zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
Considerando que "a Decisão 92/232/CEE do Conselho,             na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
de 1 de Outubro de 1991 , relativa à celebração de um           ções registadas em cada um dos mercados no interior
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade          dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
Económica Europeia e a República de Áustria relativo à          médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
adaptação do regime à importação na Comunidade apli­            mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
cável a certos produtos do sector da carne de bovino,           Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
originários da Áustria (3), adoptou novas disposições para      anexo II ;
as importações, com regime preferencial, no âmbito de
um contingente pautal distinto ; que tal deve ser tido em       Considerando que, se as cotações n "ao resultarem de
conta aquando da fixação dos direitos niveladores ;             preço, peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das
                                                                diferentes categorias e qualidades são afectadas pelos
Considerando que a média dos preços relativamente ao            coeficientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­     II do referido regulamento e, relativamente à Itália,
deração quando o montante for pelo menos superior a             previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de         correcção fixados no referido anexo ;
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n? 2
do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;                  Considerando, que, se um ou vários Estados-membros
                                                                tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias
Considerando que, se a média dos preços difere em               ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em              registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do       levar em consideração as cotações registadas no mercado
direito nivelador, podè ser tida em consideração esta           ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações
última ;                                                        registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
                                                                ção dessas medidas ;
Considerando que, se um ou vários países terceiros acima
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos              Considerando que, na falta de informação, as cotações
sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo    registadas nos mercados representativos da Comunidade
mercado, a Comissão pode levar em consideração as               são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­      as últimas cotações conhecidas ;
das ;
                                                                Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do            verificados nos mercados representativos da Comunidade,
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos         diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de
dos mercados representativos da Comunidade é o preço            peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,
                                                                será mantido este último ;
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.
O JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 7.                             (4) JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
(3) JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 16.                          (j JO n? L 290 de 22. 10. 1991 , p. 19.
 ---pagebreak---  1 . 5. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 117/53
Considerando que os direitos niveladores devem ser              Considerando que as diferentes apresentações das carnes
fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem          de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade ;         n? 586/77 ;
que, além disso, há que atender ao Regulamento (CEE)
n? 545/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, rela­         Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
tivo ao regime aplicável às importações na Comunidade           artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­
de produtos originários das Repúblicas de Croácia e da          tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
Eslovénia e das Repúblicas Jugoslavas da Bósnia-Herzego­        clatura Combinada ;
vina, de Macedónia e do Montenegro ('), o qual prevê uma
diminuição do direito nivelador aplicável à importação
para a Comunidade de determinados produtos do sector            Considerando que os direitos niveladores e os direitos
da carne de bovino ; que o Regulamento (CEE) n? 859/92          niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
da Comissão (2) estabeleceu as regras de aplicação para a       mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
importação desses produtos ;                                    seguinte ; que esses direitos niveladores podem ser alte­
                                                                rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
                                                                do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
                                                                específico ou em função da variação dos preços verificados
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do               nos mercados representativos da Comunidade ;
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 444/92 (4), definiu o regime apli­         Considerando que, para permitir o normal funcionamento
cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que             do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­        no seu cálculo :
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;
                                                                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %
                                                                    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (%                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 519/92 (*) e (CEE) n? 520/92 Ç) do Conselho, de            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de          n? 1 676/85 do Conselho (n), com a última redacção
aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
medidas de acompanhamento entre a Comunidade                        (12)>
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão            — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da           na média das taxas do ecu publicadas no Jornal
Polónia, a República da Hungria e a República Federativa             Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de               um período determinado, afectada do factor referido
redução de direitos niveladores de importação para certos           no travessão anterior ;
produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 981 /92 da Comis­
são ^), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 982/92 (8),
estabeleceu as regras de execução, no sector da carne de        Considerando que resulta das disposições dos regula­
bovino ;                                                        mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
                                                                e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
                                                                direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
                                                                carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 acordo com o anexo do presente regulamento,
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (10),
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
mencionada, será cobrado um montante especial na
importação de certos produtos originários dos países e                                    Artigo 1 ?
territórios ultramarinos para impedir que os produtos
originários desses países e territórios recebam um trata­
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­              Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na            assim como de carnes de bovinos não congeladas são
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                      fixados no anexo do presente regulamento.
(')  JO  n? L 63 de 7. 3. 1992, p. 1 .
(2)  JO  n? L 89 de 4. 4. 1992, p. 26.                                                   Artigo 2?
(3)  JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(4)  JO  n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(Ó JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.                             O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de
Ó JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.                              1992.
O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(«) JO n? L 104 de 22. 4. 1992, p. 34.
O JO n? L 104 de 22. 4. 1992, p. 38.                            (") JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(,0) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                        O2) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 117/54                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              1 . 5. 92
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1992.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                        Ray MAC SHARRY
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores na
                    importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                 Croácia, Eslovénia,
                                Bósnia-Herzegovina,                                                          Outros países
               Código NC             Macedónia,                Áustria (*)            Suécia/Suíça             terceiros (*)
                                   Montenegro (3)
                                                                      — Peso em vivo
               0102   90  10                                    17,116                   0,000               131,663 (')(«)
               0102   90 31            23,099                   17,116                   0,000               131,663 (')
               0102   90 33                                     17,116                   0,000               131,663 0)
               0102   90 35            23,099                   17,116                   0,000               131,663 0)
               0102   90 37            23,099                   17,116                   0,000               131,663 0)
                                                                      — Peso líquido —
               0201   10  10                                    32,521                   0,000               250,160 0) o
               0201   10 90            43,888                   32,521                   0,000               250,160 0)0
               0201   20 21                                     32,521                   0,000               250,160 0)0
               0201   20 29            43,888                   32,521                   0,000               250,160 0) 0
               0201   20 31                                     26,017                   0,000               200,128 0) 0
               0201   20 39            35,110                   26,017                   0,000               200,128 0) O
               0201   20 51            52,665                   39,025                   0,000               300,192 0) 0
               0201   20 59            52,665                   39,025                   0,000               300,192(')O
               0201   20 90                                     48,781                   0,000               375,240(')O
               0201 30 00                                       55,799                   0,000               429,221 0) O
               0206   10 95                                     55,799                   0,000               429,221 0)
               0210   20  10                                    48,781                   0,000               375,240
               0210   20 90                                     55,799                   0,000               429,221
               0210   90 41                                     55,799                   0,000               429,221
               0210   90 90                                     55,799                   0,000               429,221
               1602   50  10                                    55,799                   0,000               429,221
               1602   90 61                                     55,799                   0,000               429,221
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não sio aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultra­
                marinos franceses.
            0) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (3) O direito nivelador aplica-se apenas aós produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n? 859/92
                da Comissão.
            (4) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria
                (JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p.. 21 ).
            0) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                emitido nas condiçOes previstas no Regulamento (CEE) n? 898/92, estio sujeitos aos direitos niveladores indi­
                cados no anexo do mesmo regulamento.
            (6) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado cURl
                emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 981 /92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                cados no anexo do mesmo regulamento.