CELEX: C2007/315/30
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-344/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — J.C. Blom/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de Decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Direito nivelador suplementar — Quantidade de referência — Produtores que subscreveram um compromisso de não comercialização — Produtores SLOM 1983 — Não retoma da produção para efeito do compromisso de não comercialização)

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — J.C. Blom/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-344/06 P) (1)
   
   (Recurso de Decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Direito nivelador suplementar - Quantidade de referência - Produtores que subscreveram um compromisso de não comercialização - Produtores SLOM 1983 - Não retoma da produção para efeito do compromisso de não comercialização)
   (2007/C 315/30)
   Língua do processo: Holandês
   Partes
   Recorrente: J.C. Blom (representantes: E. Pijnacker Hordijk e S. C. H. Molin, advogados)
   
      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representante: A.-M. Colaert, agente), Comissão das Comunidades europeias (representantes: T. van Rijn e M. van Heezik, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 30 de Maio de 2006, Blom/Conselho e Comissão (T-87/94) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente um pedido de indemnização nos termos do artigo 178.o do Tratado CE (actual artigo 235.o CE) e do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o, segundo parágrafo, do Tratado CE), dos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente devido ao facto de estar impedido de comercializar leite por aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13), completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação do direito nivelador suplementar referido no artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 32, p. 11)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Nega-se provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               J. C. Blom é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.