CELEX: 31987R1544
Language: pt
Date: 1987-06-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1544/87 da Comissão de 3 de Junho de 1987 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 3690/86 do Conselho, no que diz respeito à supressão das formalidades aduaneiras, no âmbito da Convenção TIR à saída de um Estado-membro aquando da passagem de uma fronteira comum a dois Estados-membros

4. 6. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 144/7
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1544/87 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Junho de 1987
                 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n? 3690/86 do
                 Conselho, no que diz respeito à supressão das formalidades aduaneiras, no
                 âmbito da Convenção TIR à saída de um Estado-membro aquando da passagem
                                 de uma fronteira comum a dois Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Para este efeito, as referidas autoridades devem apor as
                                                              seguintes menções na folha 2 (folha verde) que contém o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            certificado de aceitação neste último Estado-membro :
Económica Europeia,
                                                              A. Manifesto de mercadorias
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3690/86 do                  — casa 24 : indicação da designação da estância de
Conselho, de 1 de Dezembro de 1986, relativo à supressão                         entrada,
das formalidades aduaneiras, no âmbito da Convenção
                                                                  — casa 25 :    assinalar com uma cruz em caso de
TIR, à saída de um Estado-membro aquando da passagem
                                                                                 selos intactos,
de uma fronteira comum a dois Estados-membros ('), e,
nomeadamente, o seu artigo 6°,                                    — casa 28 : assinatura do funcionário competente e
                                                                                 aposição do carimbo da estância de
Considerando que convém precisar as regras segundo as                            entrada.
quais a estância de entrada procede à quitação da cader­      B. Talão
neta TIR em nome da estância de saída, informa esta
desse facto e notifica-a, se for caso disso, das irregulari­      — casa 1 :     indicação da designação da estância de
dades que tenha verificado ;                                                     entrada,
                                                                  — casa 2 :     assinalar com uma cruz em caso de
Considerando que importa definir os métodos segundo os                           selos intactos,
quais as estâncias aduaneiras em causa colaboram com
vista à aplicação das disposições do Regulamento (CEE)            — casa 4 :     a preencher se for caso disso,
n? 3690/86 no que diz que à dèterminação do Estado­               — casa 5 :     inscrever a menção : « Dada a quitação
-membro onde se considera ter sido detectada uma even­                           em nome de             (Estado-membro
tual irregularidade ;                                                            que a expedição TIR acaba de deixar) »,
                                                                  — casa 6 :     assinatura do funcionário competente e
Considerando que é necessário ter em conta a situação                            aposição do carimbo da estância de
específica nos casos em que a operação TIR é suspensa                            entrada.
durante uma parte do percurso ;
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                                Artigo 3 ?
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Circulação de Mercadorias,                                 Após cumprimento das formalidades referidas no artigo
                                                              2°, a estância de entrada destaca a folha 2 assim preen­
                                                              chida do talão n? 2 da cadernata TIR. Em seguida,
                                                              procede às formalidades de aceitação da caderneta TIR
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO                                que lhe competem na qualidade de estância de entrada.
                         Artigo 1 ?                                                    Artigo 4?
                                                              Sem prejuízo do disposto no artigo 5?, as folhas 2 que a
O presente regulamento fixa as regras de execução do          estância de entrada tiver preenchido e destacado durante
Regulamento (CEE) n? 3690/86, a seguir denominado             um dia, devem ser enviadas para a estância de saída
« Regulamento de base ».                                      correspondente, dentro de um prazo razoável que não
                                                              deve, todavia, exceder uma semana.
                         Artigo 2?                            A estância de saída confere a essas folhas 2 o destino que
                                                              compete atribuir-lhes, e, a esse respeito, cumpre as suas
Sempre que, em conformidade com o artigo 2? do Regu­          próprias regras administrativas.
lamento de base, o veículo rodoviário, o conjunto de
veículos rodoviários ou o contentor for apresentado com a
carga e a respectiva caderneta TIR às autoridades adua­                                Artigo 5?
neiras da estância de entrada, estas procederão, em
primeiro lugar, à quitação da caderneta TIR em nome do        1 . Se a estância de entrada verificar uma irregularidade,
Estado-membro que a expedição TIR acaba de deixar.            esta deve, em qualquer caáo, ser mencionada na folha 2.
                                                              2. Para efeitos do disposto no n? 1 a estância de
(') JO n? L 341 de 4. 12. 1986, p. 1 .                        entrada procede do seguinte modo :
 ---pagebreak--- N? L 144/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4. 6. 87
a) Se se tratar apenas de uma irregularidade que afecte a        disso, preenche a casa 4 desse talão mediante a indicação
   integridade dos selos ou de outras marcas de identifica­      dos novos selos apostos.
   ção, a estância de entrada abstém-se de apor uma cruz
   na casa 25 e, se for caso disso preenche esta casa            No caso referido no n? 2, alínea b), do artigo 5?, a estância
   mediante a indicação dos novos selos apostos ;                de entrada menciona as irregularidades verificadas na casa
                                                                 5 do referido talão.
b) Se se tratar de uma outra irregularidade, esta deve ser
   referida na casa 27 e, caso não haja espaço suficiente
   nesta casa, essa menção deve ser completada no verso                                    Artigo 7?
   da folha 2.
                                                                 1 . Salvo no caso de a irregularidade consistir num exce­
A menção referida na alínea b) deve, na medida do                dente, a estância de entrada deve, se for caso disso,
possível e conforme o caso, ser introduzida por meio de          mencionar na folha 2 se a irregularidade verificada cons­
uma das seguintes menções :                                      titui uma infracção que pode dar origem à cobrança de
— Diferencias :            sobra :                               direitos e de outras imposições, cometida em violação das
                           falta :                               leis e regulamentos em vigor no seu país.
                           clase de mercancias :
                                                                 2.     Se a menção referida no n? 1 constar da folha 2 que
    Uoverensstemmelse :    overtallig :                          lhe é enviada, a estância de saída deve examinar se essa
                           manko :
                           indhold :
                                                                 irregularidade constitui igualmente uma infracção que
                                                                 pode dar origem à cobrança de direitos e de outras impo­
    Unstimmigkeiten :      Mehrmenge :                           sições, cometida em violação das leis e regulamentos em
                           Fehlmenge :                          vigor no seu próprio país.
                           Art der Waren :
                           Πλεόνασμα :
                                                                 3 . Logo que tenha conhecimento dos resultados do
    Διαφορές :
                                                                 exame, referido no n? 2, a estância de saída deve, sem
                           Έλλειμμα :                            demora, informar a estância de entrada :
                           Περιγραφή εμπορευμάτων :
    Differences :          excess :                             — se não foi cometida nenhuma infracção, na acepção do
                           shortage :                                 n? 2, no país de saída, ou
                           description of goods :               — se foi cometida uma infracção, na acepção do n? 2, no
    Différences :          excédent :                                 país de saída, bem como do seguimento que lhe foi ou
                                                                      será dado.
                           manquant :
                           nature des marchandises :
    Differenze :           eccedenza :                                                     Artigo 8?
                           deficienza :
                           natura delle merci :
                                                                As disposições dos artigos 2? a 7? aplicam-se, indepen­
                                                                dentemente do modo de transporte que a expedição TIR
    Verschillen :          teveel :                             utilize aquando da passagem da fronteira interna, na acep­
                           tekort :                              ção do n? 2, terceiro travessão, do artigo 1 ? do Regula­
                           soort goederen :                      mento de base.
    Diferenças :           para mais :
                           para menos :
                                                                Todavia, estas disposições não se aplicam quando, nos
                           natureza das mercadorias :           termos do n? 2 do artigo 26? da Convenção TIR, a opera­
                                                                ção for suspensa durante um percurso efectuado ao abrigo
3. A folha 2 preenchida como previsto nos n?s 1 e 2             de formalidades mais simples de trânsito aduaneiro ou
deve ser enviada, o mais tardar no primeiro dia útil            quando a utilização de um regime de trânsito aduaneiro
seguinte, para a estância de saída.                             não for necessária.
                         Artigo 6?
                                                                                           Artigo 9?
No caso referido no n ? 2, alínea a), do artigo 5? a estância
de entrada abstém-se de apor uma cruz na casa 2 do talão        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2 correspondente à folha 2 que destacou e, se for caso           1987 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados- membros .
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                                COCKFIELD
                                                                               Vice-Presidente