CELEX: C1995/137/74
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Março de 1995, pela Blue Circle Industries plc contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-88/95)

N? C 137/34            I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
         especialmente, o montante da coima aplicada à recor­        Recurso interposto, em 27 de Março de 1995 , pela
         rente .                                                     Expeditie-en Controlebedrijf Codirex BV contra a Comis­
                                                                                    são das Comunidades Europeias
í 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .                                                      ( Processo T-89/95 )
                                                                                               ( 95/C 137/75 )
                                                                                    (Língua do processo: neerlandês)
Recurso interposto, em 23 de Março de 1995 , pela Blue
Circle Industries plc contra a Comissão das Comunidades              Deu entrada , em 27 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                Europeias
                                                                     Primeira instância das Comunidades Europeias um recurso
                         ( Processo T-88/95 )                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                             ( 95/C 137/74                           pela Expeditie-en Controlebedrijf Codirex BV, com sede em
                                                                     Roterdão, representada por P.V.F. Bos e N.J. Helder,
                    (Língua do processo: inglês)                     advogados no foro de Roterdão, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 8 ,
Deu entrada em 23 de Março de 1995 , no Tribunal de                  rue Zithe .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
pela Blue Circle Industries plc , representada por Jeremy
Lever, QC, Nicholas Green e Jéssica Simor, barristers, e             a ) Julgar o presente recurso admissível;
Laura McRoberts e Sara Vaughan, solicitors, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados                  b ) Anular a decisão, ou acto, da Comissão de 14 de
Elvinger & Hoss, 15 , Côte d'Eich, L-1450 Luxemburgo.                    Novembro de 1994, dirigida aos Países Baixos com a
                                                                         referência REM: 15/94;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular na sua totalidade a Decisão 94/815/CE da                    c ) Condenar a Comissão nas despesas .
       Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um
       processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE             Fundamentos e principais argumentos
       ( Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ('),
                                                                     A recorrente, na sua qualidade de despachante aduaneira
— a título subsidiário, anular as partes da decisão que o            apresentou, entre 19 de Fevereiro de 1981 e 23 de Junho de
       Tribunal considere viciadas de erro ou não devidamente
                                                                     1983 , várias declarações de importação de partes de aves .
       fundamentadas e, em consequência, reduzir a multa             Devido a se ter posteriormente revelado malversações
       imposta à Blue Circle,                                        cometidas pelo importador, as autoridades aduaneiras
       e
                                                                     neerlandesas exigiram da recorrente o saldo devido a
                                                                     respeito dos direitos niveladores agrícolas . Posteriormente,
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                   a recorrente solicitou o seu reembolso com fundamento no
       Blue Circle .                                                 artigo 13? do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 do Con­
                                                                     selho ('). Os Países Baixos submeteram este pedido à
Fundamentos e principais argumentos                                  Comissão, a qual, mediante a decisão impugnada , afirmou
                                                                     não se justificar o reembolso dos direitos de importação .
A recorrente alega que a Comissão não fez prova , nos
termos das exigências mínimas legais, ou seja , com um grau          O recurso, interposto nos termos do artigo 173 ? do Tratado
de certeza que vá além de qualquer dúvida razoável, de que           CE, tem como fundamento as seguintes razões:
as acusações que contra ela formulou estão fundadas .
                                                                     — Violação do regulamento interno da Comissão, por não
Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a decisão foi                constar da decisão a assinatura do membro competente
adoptada com base num processo impróprio e numa                          para os assuntos aduaneiros .
incorrecta abordagem da prova prestada . Em seu entender,
a decisão deverá ser anulada , pois que os erros processuais         — Violação do direito de defesa . A recorrente, como
— pela sua própria natureza — suscitam sérias dúvidas                    beneficiária directa do reembolso dos direitos nivelado­
 quanto à validade da decisão e não podem ser rectificados               res agrícolas, devia ter sido ouvida no presente procedi­
 nesta fase .
                                                                         mento .
 A título subsidiário, a recorrente contesta o montante da
 multa; a este respeito, sustenta que a Comissão errou na            — Violação do artigo 13? do Regulamento ( CEE ) n? 1430/
 determinação da duração e da gravidade das infracções e na              /79 . E incorrectamente que a Comissão considera não se
 sua conclusão de que todas as infracções foram intencionais             verificar qualquer circunstância especial, como previsto
 e sérias .                                                              nessa disposição . A recorrente refere a este respeito as
                                                                         seguintes circunstâncias : discrepância entre os aspectos
 (') JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .                                     básicos da regulamentação neerlandesa aplicável na
                                                                         matéria e os da regulamentação comunitária, a verosi­
                                                                         milhança de que as quantias expressas nas facturas