CELEX: 62008CA0460
Language: pt
Date: 2009-12-10 00:00:00
Title: Processo C-460/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica [Incumprimento de Estado — Artigo 39. o CE — Empregos na Administração Pública — Comandantes e oficiais (imediato) de navios — Atribuição de prerrogativas de poder público a bordo — Exigência da nacionalidade do Estado-Membro do pavilhão]

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-460/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigo 39.o CE - Empregos na Administração Pública - Comandantes e oficiais (imediato) de navios - Atribuição de prerrogativas de poder público a bordo - Exigência da nacionalidade do Estado-Membro do pavilhão)
   2010/C 24/20
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet et D. Triantafyllou, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de estado — Violação do artigo 39.o do Tratado CE — Legislação nacional que reserva aos cidadãos gregos os empregos de comandante e de imediato de navio em navios gregos comerciais e de pesca
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao manter na sua legislação a exigência da nacionalidade grega para o acesso aos empregos de comandante e de oficial (imediato) em todos os navios de pavilhão grego, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 327 de 20.12.2008.