CELEX: 62015CN0355
Language: pt
Date: 2015-07-13 00:00:00
Title: Processo C-355/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 13 de julho de 2015 — Bietergemeinschaft Technische Gebäudebetreuung GesmbH e Caverion Österreich GmbH

28.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 13 de julho de 2015 — Bietergemeinschaft Technische Gebäudebetreuung GesmbH e Caverion Österreich GmbH
   (Processo C-355/15)
   (2015/C 320/24)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bietergemeinschaft Technische Gebäudebetreuung GesmbH und Caverion Österreich GmbH
   
      Outras partes no processo: Universität für Bodenkultur Wien, VAMED Management und Service GmbH & Co KG in Wien
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (1), conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (2), (a seguir «Diretiva 89/665») tendo presentes os princípios do acórdão do TJUE de 4 de julho de 2013 no processo C-100/12 (3), Fastweb SpA, deve ser interpretado no sentido de que a um proponente cuja proposta foi excluída com caráter definitivo pela entidade adjudicante e que, por isso, não é um proponente interessado nos termos do artigo 2.o-A da Diretiva 89/665, pode ser recusada a interposição de um recurso contra a decisão de adjudicação (decisão sobre a celebração de um acordo-quadro) e contra a celebração do contrato (incluindo a pretensão de reconhecimento do direito à indemnização por danos nos termos do artigo 2.o, n.o 7, da diretiva, mesmo no caso em que apenas dois proponentes tenham apresentado propostas e a proposta do proponente vencedor, a quem o concurso foi adjudicado, segundo as alegações do proponente não interessado devia ter sido igualmente excluída?
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
            
         
               2)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665, tendo presentes os princípios do acórdão do TJUE de 4 de julho de 2013 no processo C-100/12, Fastweb SpA, deve ser interpretado no sentido de que, ao proponente interessado (de acordo com o artigo 2.o-A da diretiva) apenas pode ser permitido interpor recurso,
               
                           a)
                        
                        
                           quando a irregularidade da proposta do proponente vencedor resultar manifestamente dos autos do recurso?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           quando a irregularidade da proposta do proponente vencedor se verificar por motivos de natureza idêntica?
                        
                     
         
      (1)  JO L 395, p. 33.
   
      (2)  JO L 335, p. 31.
   
      (3)  ECLI:EU:C:2013:448