CELEX: 62008CJ0289
Language: pt
Date: 2009-03-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Março de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Artigo 11.º, n.º 1, alínea c) - Planos de emergência externos - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-289/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Março de 2009 – Comissão / Luxemburgo
      (Processo C‑289/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 96/82/CE – Artigo 11.°, n.° 1, alínea c) – Planos de emergência externos – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf.n.° 7)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior de estabelecimentos,
                  nos termos do artigo 9.° da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados
                  a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo elaborado, no prazo estabelecido, o plano de emergência externo para a intervenção no exterior de estabelecimentos,
                     nos termos do artigo 9.° da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados
                     a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força do artigo 11.°, n.° 1, alínea c), desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.