CELEX: 51999PC0429
Language: pt
Date: 1999-08-23
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 772/1999 do Conselho que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as exportações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega

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51999PC0429

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 772/1999 do Conselho que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as exportações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega  /* COM/99/0429 final */  

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 772/1999 do Conselho que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as exportações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega (apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Através do Regulamento (CE) nº 772/1999, o Conselho instituiu direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega, salvo no caso de o produto em causa ser exportado por um dos exportadores noruegueses cujos compromissos de preços a Comissão aceitara através da Decisão 97/634/CE. As empresas em questão são enumeradas no anexo que consta da referida decisão.2. Através do Regulamento (CE) nº 929/1999, a Comissão instituiu direitos anti-dumping e de compensação provisórios relativamente a quatro exportadores noruegueses em relação aos quais havia motivos para crer que tivessem violado os seus compromissos no que se refere ao terceiro trimestre de 1998.3. Na sequência das observações apresentadas e de inquéritos complementares, verificou-se que uma das quatro empresas em questão não violara o seu compromisso, pelo que a Comissão revogou os direitos provisórios que haviam sido instituídos relativamente a essa empresa. No que se refere às restantes três empresas, foi definitivamente estabelecido que as mesmas não cumpriram as obrigações que lhes incumbiam nos termos dos seus compromissos, pelo que se propõe que o Conselho institua direitos definitivos em relação às empresas em questão.4. Além disso, quatro outras empresas norueguesas alegaram tratar-se de "novos exportadores" na acepção do Regulamento anti-dumping de base, tendo oferecido compromissos. Após investigar a questão, a Comissão aceitou os compromissos, e as empresas em questão foram acrescentadas à lista das empresas que beneficiam da isenção dos direitos.5. Duas outras empresas cujos compromissos tinham anteriormente sido aceites informaram a Comissão de que alteraram os seus nomes, solicitando que tais alterações fossem introduzidas na lista das empresas que beneficiam da isenção dos direitos. Estes pedidos foram considerados aceitáveis, pelo que a lista deve ser alterada nessa conformidade.Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 772/1999 do Conselho que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as exportações de salmão do Atlântico de viveiro originário da NoruegaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 [2], de 27 de Abril de 1998, e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 8º e o seu artigo 9º,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.[2]  JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia [3], e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 13º e o seu artigo 15º,[3]  JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. DIREITOS PROVISÓRIOS(1) No âmbito dos inquéritos anti-dumping e anti-subvenções iniciados através de dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [4], a Comissão, pela Decisão 97/634/CE [5], aceitou compromissos oferecidos pelo Reino da Noruega e por 190 exportadores noruegueses.[4]  JO C 235 de 31. 8.1996, p. 18, e JO C 235 de 31.8.1996, p. 20.[5]  JO L 267 de 30.9.1997, p. 81.(2) O texto dos compromissos prevê que a não apresentação de um relatório trimestral sobre a totalidade das transacções de venda ao primeiro cliente independente na Comunidade dentro do prazo estipulado, excepto em caso de força maior, seria considerada uma violação do compromisso, tal como o incumprimento da obrigação de vender o produto em questão no mercado comunitário a preços não inferiores aos preços mínimos previstos no compromisso.(3) No terceiro trimestre de 1998, uma empresa norueguesa não apresentou o relatório dentro do prazo previsto; outro exportador norueguês vendeu, aparentemente, o produto em causa no mercado comunitário a um preço inferior ao preço previsto nos seus compromissos e existem motivos para crer que dois outros exportadores efectuaram declarações incorrectas relativamente à identidade do exportador e à identidade e natureza das vendas objecto do relatório.(4) A Comissão tem, deste modo, motivos para crer que as quatro empresas em questão violaram as condições dos seus compromissos. Por conseguinte, através do Regulamento (CE) nº 929/1999 [6] (a seguir designado "Regulamento que institui o direito provisório"), instituiu direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 e ex 0304 20 13 originário da Noruega e exportado pelas quatro empresas referidas no Anexo II desse regulamento. Através do mesmo regulamento, a Comissão retirou as empresas em questão da lista das empresas cujos compromissos aceitara e que figura em anexo na Decisão 97/634/CE.[6]  JO L 115 de 4.5.1999, p. 13.B. PROCESSO SUBSEQUENTE(5) Os factos e considerações essenciais com base nos quais foram instituídos os direitos provisórios foram divulgados às quatro empresas norueguesas sujeitas aos direitos provisórios, tendo-lhes sido igualmente concedida a oportunidade de apresentarem as suas observações e de solicitarem uma audição.(6) Dentro do prazo fixado no Regulamento que institui o direito provisório, as empresas norueguesas em causa apresentaram observações por escrito, tendo uma empresa solicitado uma audição, que lhe foi concedida. Na sequência da apresentação dessas observações, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para uma determinação definitiva das aparentes violações dos compromissos.(7) A este respeito, no âmbito do inquérito, a Comissão apurou que uma das empresas em relação às quais tinham sido instituídas medidas provisórias não havia violado os seus compromissos, pelo que deveria voltar a figurar na lista de empresas que beneficiam de isenção das medidas anti-dumping e de compensação. O exportador em questão foi informado dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão voltou a aceitar o seu compromisso.As restantes três empresas sujeitas às medidas provisórias foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava confirmar a retirada da aceitação dos seus compromissos por parte da Comissão e recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de direitos de compensação definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações na sequência dessa notificação.(8) As conclusões da Comissão a este respeito são apresentadas pormenorizadamente no Regulamento (CE) nº [numero] [7].[7]  JO L [numero] de [data], p. [pagina](9) No entanto, nenhuma das observações apresentadas permitiu alterar a conclusão segundo a qual é conveniente instituir direitos anti-dumping e direitos de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega exportado pelas três empresas referidas no Anexo I do presente regulamento.C. DIREITOS DEFINITIVOS(10) Os inquéritos que deram origem aos compromissos foram encerrados por uma conclusão final relativa ao dumping e ao prejuízo através do Regulamento (CE) nº 1890/97 e por uma conclusão final relativa às subvenções e ao prejuízo através do Regulamento (CE) nº 1891/97. Embora ambos os regulamentos tenham sido revogados pelo Regulamento (CE) nº 772/1999 [8], os factos e considerações estabelecidos no seu âmbito continuam a ser válidos (cf. considerando nº 19 do Regulamento (CE) nº 772/1999). [8]  JO L 101 de 16.4.1999, p.1(11) Em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/96 e no nº 9 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2067/97, respectivamente, a taxa do direito anti-dumping e a do direito de compensação devem ser fixadas com base nos factos estabelecidos no âmbito do inquérito que levou ao compromisso. A este respeito, e atendendo ao considerando nº 107 do Regulamento (CE) nº 1890/97 e ao considerando nº 149 do Regulamento (CE) nº 1891/97, considera-se conveniente que o nível e a forma dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação definitivos sejam idênticos aos instituídos pelo Regulamento (CE) nº 772/1999. D. COBRANÇA DEFINITIVA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS(12) Foi definitivamente estabelecido que três exportadores violaram os seus compromissos. Por conseguinte, a Comissão considerou necessário, no que respeita a estes exportadores, proceder à cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação provisórios ao nível dos direitos definitivos.E. ALTERAÇÃO DO ANEXO DO REGULAMENTO (CE) Nº 772/1999(13) Pelo Regulamento .../1999, a Comissão aceitou compromissos oferecidos por quatro novos exportadores, designadamenete, a F.Uhrenholt Seafood Norway AS, a Mesan Seafood AS, a Polaris Seafood AS e a Scanfish AS. Em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 772/1999, a Comissão estendeu a isenção dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação também a estas empresas, tendo acrescentado os seus nomes ao anexo que figura no presente regulamento.(14) Dois exportadores noruegueses, incluídos na lista das empresas das quais foram aceites compromissos, informaram a Comissão de que os seus nomes haviam mudado, respectivamente, de Herøy Filetfabrikk AS para Atlantis Filetfabrikk AS e de SL Fjordgruppen AS para Fjord Seafood Leines AS, tendo solicitado que essas alterações fossem introduzidas na lista das empresas que beneficiam da isenção do pagamento dos direitos anti-dumping e de compensação. A Comissão assegurou-se de que a estrutura empresarial destas empresas não havia sofrido alterações susceptíveis de exigir um exame mais aprofundado sobre a oportunidade de estas manterem os seus compromissos.(15) Por conseguinte, tendo em conta o acima exposto, o anexo do Regulamento (CE) nº 772/1999, que isenta as partes nele enumeradas do pagamento do direito, deve ser alterado a fim de retirar o benefício da isenção às empresas enumeradas no Anexo I do presente regulamento. O referido anexo deverá igualmente ser alterado para ter em conta a extensão da isenção, através do Regulamento .../1999, à F.Uhrenholt Seafood Norway AS, à Mesan Seafood AS, à Polaris Seafood e à Scanfish AS, bem como a mudança de nome da empresa Herøy Filetfabrikk para Atlantis Filetfabrikk AS e da empresa SL Fjordgruppen AS para Fjord Seafood Leines AS.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Anexo do Regulamento (CE) nº 772/1999 é substituído pelo Anexo II do presente regulamento.Artigo 2ºSão cobrados a título definitivo os montantes garantes dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação provisórios instituídos pelo Regulamento (CE) nº 929/1999 relativos ao salmão do Atlântico de viveiro (distinto do salmão selvagem), classificado nos códigos NC ex 0302 12 00 (códigos Taric: 0302 12 00*21, 0302 12 00*22, 0302 12 00*23 e 0302 12 00*29), ex 0303 22 00 (códigos Taric: 0303 22 00*21, 0303 22 00*22, 0303 22 00*23 e 0303 22 00*29), ex 0304 10 13 (códigos Taric: 0304 10 13*21 and 0304 10 13*29) e ex 0304 20 13 (códigos Taric: 0304 20 13*21 e 0304 20 13*29), originário da Noruega e exportado pelas empresas enumeradas no Anexo I do presente regulamento.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os seus Estados-membros.Feito em Bruxelas,  Pelo Conselho O PresidenteANEXO ILista das empresas sujeitas a direitos anti-dumping e a direitos de compensação>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IILista das empresas isentas dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação >POSIÇÃO NUMA TABELA>