CELEX: C2001/108/29
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2000 no processo T-223/99: Luc Dejaiffe contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) ("Agentes temporários — Resolução antecipada de um contrato a prazo de um agente temporário — Interesse do serviço — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Responsabilidade extra-contratual da Comunidade")

7.4.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 108/17
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 13 de Dezembro de 2000                                                  de 12 de Dezembro de 2000
nos processos apensos T-110/99 e T-260/99, F contra o                      no processo T-223/99: Luc Dejaiffe contra o Instituto de
                      Parlamento Europeu (1)                               Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                                        modelos) (1)
(Funcionários — Faltas — Apresentação de atestados médi-
cos — Falta da interessada aos exames médicos de controlo
— Desconto das faltas por doença nas suas férias anuais —                  («Agentes temporários — Resolução antecipada de um
      Recurso de anulação — Pedidos de indemnização)                     contrato a prazo de um agente temporário — Interesse do
                                                                           serviço — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder
                                                                               — Responsabilidade extra-contratual da Comunidade»)
                           (2001/C 108/28)
                                                                                                      (2001/C 108/29)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Nos processos apensos T-110/99, e T-260/99, F, funcionária
do Parlamento Europeu, com domicı́lio em Bertrange (Luxem-
burgo), representada por L. Mosar, S. Kersch e P. Goergen,                 No processo T-223/99, Luc Dejaiffe, funcionário da Comissão
advogados no foro do Luxemburgo com domicı́lio escolhido                   das Comunidades Europeias, residente em Nivelles (Bélgica),
no Luxemburgo no escritório do advogado L. Mosar, 8, rue                  representado por Georges Vandersanden, advogado no foro de
Notre-Dame, contra o Parlamento Europeu (agente: M. Moore),                Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société
que tem por objecto um pedido, por um lado, de anulação de                de Gestion Fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck, contra Instituto
três decisões do Parlamento que consideraram as faltas por                de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
doença injustificadas e as descontaram nas suas férias anuais e,           modelos) (IHMI) (agentes: O. Montaldo e J.P. Miranda de
por outro, o pedido de indemnização do prejuı́zo moral que                Sousa), que tem por objecto a anulação da decisão do Instituto
alegadamente resultou dessas decisões e do comportamento                  de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
dos serviços do Parlamento, o Tribunal (Segunda Secção),                  modelos) de 21 de Dezembro de 1998 que pôs termo ao
composto por J. Pirrung, presidente, A. Potocki, e                         contrato de agente temporário do recorrente, bem como
A. W. H. Meij, juizes; secretário: G. Herzig, administrador,              pedidos de reparação do prejuı́zo sofrido e de condenação do
proferiu, em 13 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte               Instituto na reconstrução da carreira do recorrente,o Tribunal
decisória é a seguinte:                                                   de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por:
                                                                           K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário:
1)    O pedido de anulação no processo T-110/99 na parte relativa         J. Palacio González, administrador, proferiu, em 12 de Dezem-
      à decisão de 28 de Janeiro de 1999 é julgado inadmissı́vel.         bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    A decisão do presidente do Instituto de Harmonização do
2)    As decisões de 16 de Setembro de 1998 e de 22 de Abril de                 Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de
      1999 são anuladas.                                                        Dezembro de 1998 de resolver o contrato de agente temporário
                                                                                 do recorrente é anulada.
3)    Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.
                                                                           2)    O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                 desenhos e modelos) é condenado a pagar ao recorrente, pelo
4)    O Parlamento é condenado a suportar além das suas próprias                perı́odo entre 16 de Fevereiro de 1999 e 30 de Novembro de
      despesas, metade das despesas da recorrente.                               1999, o montante correspondente à diferença entre o venci-
                                                                                 mento mensal que ele teria recebido no Instituto e o que lhe foi
                                                                                 pago na sequência da sua reintegração na Comissão, deduzindo
5)    A recorrente suportará metade das suas despesas.
                                                                                 a este montante a indemnização por resolução do contrato que
                                                                                 o Instituto pagou ao recorrente, nos termos do artigo 47.o,
                                                                                 n.o 1, do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades
                                                                                 Europeias.
(1) JO C 226, de 07.08.99 e C 366, de 18.12.99.
                                                                           3)    A tı́tulo de reparação dos danos morais, o Instituto de
                                                                                 Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                                 los) é condenado a pagar ao recorrente o montante simbólico de
                                                                                 um euro.
 ---pagebreak--- C 108/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.4.2001
4)    Quanto ao mais, o recurso é julgado improcendente.                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
5)    O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                 de 26 de Outubro de 2000
      desenhos e modelos) é condenado nas despesas.
                                                                          no processo T-360/99, Community Concepts AG contra
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                             desenhos e modelos) (IHMI) (1)
(1) JO C 6, de 8.1.00.
                                                                          («Marca comunitária — Vocábulo Investorworld — Motivo
                                                                                  absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo»)
                                                                                                      (2001/C 108/31)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             No processo T-360/99, Community Concepts AG, anterior-
                                                                          mente Touchdown Gesellschaft für erfolgsorientiertes Marke-
                                                                          ting mbH, com sede em Munique (Alemanha), representada
                   de 26 de Outubro de 2000                               por F. Bahr e F. Cordt-Terzi, advogados em Munique, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de N. Dec-
no processo T-345/99, Harbinger Corporation contra                        ker, 16, avenue Marie-Thérèse, contra Instituto de Harmoni-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)                           (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e E. Joly),
                                                                          que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão da
                                                                          Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
(«Marca Comunitária — Vocábulo TRUSTEDLINK —                            Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 15 de
Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do             Outubro de 1999 (processo R 204/1999-3), que recusa o
                  Regulamento (CE) n.o 40/94»)                            registo do vocábulo Investorworld como marca comunitária,
                                                                          o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto
                                                                          por V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,
                          (2001/C 108/30)
                                                                          juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 26 de
                                                                          Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        1)      É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)      A recorrente é condenada nas despesas.
No processo T-345/99, Harbinger Corporation, com sede em
Atlanta, Geórgia (Estados Unidos), representada por R. Collin,
M.-C. Mitchell e É. Logeais, advogados no foro de Paris,                 (1) JO C 102, de 8.4.2000.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Decker e Braun, 16, avenue Marie-Thérèse, contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: J. Miranda de Sousa e
A. Di Carlo), que tem por objecto a anulação da decisão da
Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de
Setembro de 1999 (processo R 163/1998-3), que recusa o
                                                                                              de 28 de Novembro de 2000
registo do vocábulo TRUSTEDLINK como marca comunitária,
o Tribunal de Justiça composto por: composto por: V. Tiili,
presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes, secretá-           no processo T-72/99, Francesca Pentericci contra Comis-
rio: G. Herzig, administrador, proferiu em 26 de Setembro de                              são das Comunidades Europeias (1)
2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          (Concurso — Não admissão a concurso — Condições de
                                                                          admissão — Experiência profissional — Processo de candida-
1)    O recurso é julgado improcedente                                    tura — Recurso manifestamente desprovido de qualquer
                                                                                                    fundamento jurı́dico)
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                                      (2001/C 108/32)
(1) JO C 63 de 4.3.00.
                                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          No processo T-172/99, Francesca Pentericci, residente em Jesi
                                                                          (Itália), representada por M. Pentericci, advogado no foro de