CELEX: C2002/323/12
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-140/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão dos recursos — Medidas de controlo das actividades piscatórias")

21.12.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 323/11
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                        (Quinta Secção)
                   de 24 de Outubro de 2002                                               de 14 de Novembro de 2002
no processo C-121/00 (pedido de decisão prejudicial                      no processo C-140/00: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pelo Bezirksgericht Innere Stadt Wien):                      peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                          Walter Hahn (1)                                                            Norte (1)
(«Pesca — Polícia sanitária — Directiva 91/493/CEE e                     («Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e
Decisão 94/356/CE — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Princípio                gestão dos recursos — Medidas de controlo das actividades
da proporcionalidade — Valores limites da presença de                                              piscatórias»)
listeria monocytogenes nos produtos à base de peixe
                              fumado»)
                                                                                                 (2002/C 323/12)
                          (2002/C 323/11)
                                                                                             (Língua do processo: inglês)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-140/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: T. van Rijn e K. Fitch) contra Reino Unido de Grã-
No processo C-121/00, que tem por objecto um pedido                      -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,         por M. Hoskins, barrister), que tem por objecto obter a
pelo Bezirksgericht Innere Stadt Wien (Áustria), destinado a             declaração de que, relativamente a cada um dos anos de 1991 a
obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional              1996:
contra Walter Hahn, uma decisão a título prejudicial sobre
a interpretação da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de
                                                                         —     ao não adoptar as regras adequadas de utilização das
22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas                 quotas que lhe foram atribuídas,
à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca
(JO L 268, p. 15), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: A. La Pergola, exercendo funções de presidente             —     ao não proceder às inspecções e aos outros controlos
da Quinta Secção, P. Jann e S. von Bahr (relator) juízes,                      exigidos pelos regulamentos comunitários aplicáveis,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein,
secretário adjunto, proferiu em 24 de Outubro de 2002 um                 —     ao não proibir provisoriamente as pescas quando as
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                     quotas foram esgotadas e
Nem a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991,          —     ao não tomar medidas administrativas ou penais contra
que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação             os capitães dos navios que não respeitaram os regulamen-
no mercado dos produtos da pesca, e a Decisão 94/356/CE da                     tos ou contra qualquer outra pessoa responsável por essa
Comissão, de 20 de Maio de 1994, que fixa regras de execução da                infracção,
Directiva 91/493/CEE do Conselho no que respeita aos autocontrolos
sanitários relativos a produtos da pesca, nem os artigos 28.o CE e       o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
30. o CE se opõem à aplicação de regras nacionais que estabelecem        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
uma tolerância zero quanto à presença da listeria monocytogenes          artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do
para os produtos à base de peixe não conservados através de um           Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime
processo químico.                                                        comunitário [de conservação] e de gestão dos recursos da
                                                                         pesca (JO L 24, p. 1; EE 04 F2 p. 56), ou, a partir de 1 de Janeiro
                                                                         de 1993, 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do
( 1) JO C 163 de 10.6.2000.                                              Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime
                                                                         comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389, p. 1), bem
                                                                         como por força dos artigos 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
                                                                         n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que
 ---pagebreak--- C 323/12                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21.12.2002
estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
piscatórias (JO L 207, p. 1), ou, a partir de 1 de Janeiro
de 1994, 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho,
de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo                                     de 5 de Novembro de 2002
aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1), 11.o,
n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 ou 21.o do Regulamento
n.o 2847/93, 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 ou 31.o                  no processo C-208/00 (pedido de decisão prejudicial
do Regulamento n.o 2847/93, o Tribunal de Justiça (Quinta                    apresentado pelo Bundesgerichtshof): Überseering BV
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                    contra Nordic Construction Company Baumanagement
C. W. A. Timmermans, A. La Pergola (relator), P. Jann e S. von                                          GmbH (NCC) ( 1)
Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
proferiu em 14 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             («Artigos 43. o CE e 48.o CE — Sociedade constituída em
                                                                             conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que
                                                                             neste tem a sua sede social — Sociedade que exerce a
1)     Relativamente a cada um dos anos de 1991 a 1996:                      liberdade de estabelecimento noutro Estado-Membro —
                                                                             Sociedade que se considera ter transferido a sua sede efectiva
                                                                             para o território do Estado-Membro de acolhimento nos
       —     ao não adoptar as regras adequadas de utilização das            termos do direito deste Estado — Não reconhecimento pelo
             quotas que lhe foram atribuídas e ao não proceder               Estado-Membro de acolhimento da capacidade jurídica e da
             às inspecções e aos outros controlos exigidos pelos             capacidade judiciária da sociedade — Restrição à liberdade
             regulamentos comunitários aplicáveis,                                           de estabelecimento — Justificação»)
       —     ao não proibir provisoriamente as pescas quando as                                         (2002/C 323/13)
             quotas foram esgotadas e
       —     ao não tomar medidas penais ou administrativas contra                                 (Língua do processo: alemão)
             os capitães dos navios que não respeitaram os referidos
             regulamentos ou contra qualquer outra pessoa responsável
             por essa infracção,                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
       o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
       artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do
       Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime            No processo C-208/00, que tem por objecto um pedido
       comunitário [de conservação] e de gestão dos recursos da pesca,       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE),
       e, a partir de 1 de Janeiro de 1993, 9. o, n.o 2, do Regulamento      pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
       (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992,             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Überseering BV
       que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura,         e Nordic Construction Company Baumanagement GmbH
       bem como por força dos artigos 1.o, n.o 1, do Regulamento             (NCC), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
       (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que            dos artigos 43.o CE e 48.o CE, o Tribunal de Justiça, composto
       estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades       por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
       piscatórias, e, a partir de 1 de Janeiro de 1994, 2.o do              M. Wathelet (relator) e R. Schintgen, presidentes de secção,
       Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de                         C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris,
       12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo             F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues,
       aplicável à política comum das pescas, 11.o, n. o 2, do               juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
       Regulamento n.o 2241/87 e, a partir de 1 de Janeiro de 1994,
                                                                             H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
       21.o do Regulamento n.o 2847/93, 1.o, n.o 2, do Regulamento           5 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
       n.o 2241/87 e, a partir de 1 de Janeiro de 1994, 31.o do              seguinte:
       Regulamento n.o 2847/93.
2)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é                 1)     Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a que, quando uma
       condenado nas despesas.                                                      sociedade constituída em conformidade com a legislação de um
                                                                                    Estado-Membro no território do qual tem a sua sede social é
                                                                                    considerada, segundo o direito de outro Estado-Membro, como
                                                                                    tendo transferido a sua sede efectiva para este Estado, este
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.                                                         último não reconheça à referida sociedade a capacidade jurídica
                                                                                    e, portanto, a capacidade judiciária perante os seus órgãos
                                                                                    jurisdicionais nacionais para invocar os direitos resultantes de
                                                                                    um contrato celebrado com uma sociedade estabelecida no
                                                                                    referido Estado.