CELEX: C2003/007/13
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Processo C-372/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 15 de Agosto de 2002, no processo Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für Arbeit

11.1.2003                PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/7
artigos 12.o CE, 39.o CE e 19.o-B da Directiva 78/686/CEE do                 H. Wollmann) que tem por objecto um recurso do acórdão do
Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o                    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros                     (Quinta Secção Alargada) de 7 de Junho de 2001, Agrana
títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o            Zucker und Stärke/Comissão (T-187/99, Colect., p. II-1587),
exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre                  em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte
prestação de serviços (JO L 233, p. 1; EE 06 F2 p. 32), tal                  no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
como foi alterada pelo Acto relativo às condições de adesão da               M. Erhart e D. Triantafyllou), o Tribunal de Justiça (Terceira
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da                Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União                  F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-
Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), bem                  -geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de
como dos artigos 3.o e 9.o da Directiva 93/16/CEE do                         Novembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre               seguinte:
circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus
diplomas, certificados e outros títulos (JO L 165, p. 1), tal
                                                                             1)     O recurso é julgado improcedente.
como foi alterada pelo referido acto de adesão, o Tribunal de
Justiça (Quarta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans
                                                                             2)     A Agrana Zucker und Stärke AG é condenada nas despesas.
(relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e S. von
Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass,
proferiu em 5 de Novembro de 2002 um despacho cuja parte                     (1 ) JO C 303 de 27.10.2001.
decisória é a seguinte:
O artigo 19.o-B da Directiva 78/686 do Conselho, de 25 de Julho
de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos
diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas
destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento
e da livre prestação de serviços, tal como foi alterada pelo Acto
relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em            do Bundessozialgericht, de 15 de Agosto de 2002, no
que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de           processo Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für
que uma pessoa cujo título de licenciatura em medicina geral não                                            Arbeit
tenha sido emitido por uma universidade austríaca não pode
ser admitida à formação de especialização em medicina dentária                                       (Processo C-372/02)
ministrada nesse Estado-Membro.
                                                                                                         (2003/C 7/13)
( 1) JO C 227 de 11.8.2001.
                                                                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                             despacho do Bundessozialgericht, de 15 de Agosto de 2002,
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    no processo Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für
                                                                             Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                          (Terceira Secção)                                  em 16 de Outubro de 2002. O Bundessozialgericht solicita ao
                                                                             Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
                   de 5 de Novembro de 2002                                  as seguintes questões:
no processo C-321/01 P: AGRANA Zucker und Stärke                             1)     Uma pessoa que reclama prestações ao seguro de desem-
                                 AG ( 1)                                            prego alemão, decorridos mais de dois meses sobre o
                                                                                    termo do seu serviço militar obrigatório cumprido em
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                            Espanha, está sujeita:
Auxílios de Estado — Acto de adesão da República da
Áustria — Declaração comum n.o 31 anexada à Acta Final                              a)   à legislação espanhola, por força do artigo 13.o,
        do Tratado de Adesão da República da Áustria»)                                   n.o 2, alínea e), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                                         do Conselho( 1), de 14 de Junho de 1971, relativo
                            (2003/C 7/12)                                                à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                                         trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
                     (Língua do processo: alemão)                                        assalariados e aos membros da sua família que se
                                                                                         deslocam no interior da Comunidade, na versão
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                            alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                      n.o 2001/83 do Conselho ( 2), de 2 de Junho de 1983
                                                                                         (JO L 230, p. 6), alterada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                         n.o 2195/91 do Conselho (3), de 25 de Junho de
No processo C-321/01 P, AGRANA Zucker und Stärke AG,                                     1991 (JO L 206, p. 2) — a seguir «Regulamento
com sede em Vienne (Áustria), (advogados: W. Barfuß e                                    n.o 1408/71» ou
 ---pagebreak--- C 7/8                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.1.2003
     b)  à legislação alemã, por força do artigo 13.o, n.o 2,                      bb) Em caso de resposta afirmativa à questão 3),
         alínea f), do Regulamento n.o 1408/71?                                         alínea c), aa):
2.   Em caso de resposta afirmativa à questão 1), alínea a):                            O artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), primeira
                                                                                        frase, do Regulamento n.o 1408/71 consagra
     a)  O serviço militar obrigatório cumprido em Espanha                              igualmente a norma segundo a qual o último
         constitui o «último emprego [...] no território de um                          emprego exercido no território de um outro
         Estado-Membro» na acepção do artigo 71.o, n.o 1,                               Estado-Membro deve ser tido em conta para o
         do Regulamento n.o 1408/71?                                                    cálculo das prestações de desemprego como se
                                                                                        tivesse sido exercido no Estado de residência,
     b)  Em caso de resposta afirmativa à questão 2), alínea a):                        sem ser necessário examinar se estão preenchi-
                                                                                        dos os requisitos do artigo 67.o do Regula-
         O artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), primeira frase, do                       mento n.o 1408/71? [esta questão corresponde
         Regulamento n.o 1408/71 contém igualmente a                                    à questão 2), alínea b)]
         regra segundo a qual o último emprego exercido no
         território de um outro Estado-Membro, deve ser               4.     Na medida em que não seja possível, nem ao abrigo do
         tido em conta para o cálculo das prestações de                      artigo 71.o, nem do artigo 67.o do Regulamento n.o 1408/
         desemprego como se tivesse sido exercido no Estado                  /71, ter em conta o tempo de serviço militar obrigatório
         de residência, sem ser necessário examinar se estão                 espanhol para determinar o direito do demandante a
         preenchidos os requisitos do artigo 67.o do Regula-                 prestações do seguro de desemprego alemão, decorre um
         mento n.o 1408/71?                                                  direito correspondente do princípio da igualdade de
                                                                             tratamento, enunciado no artigo 3.o do Regulamento
     c)  Em caso de resposta negativa à questão 2), alínea b):               n.o 1408/71 ou de outras disposições gerais do direito
         Em que condições é que o tempo de serviço militar                   comunitário?
         obrigatório que, nos termos do direito nacional
         (espanhol), que não é um período de seguro para              (1 ) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
         efeitos do seguro de desemprego nem um período               (2 ) JO L 230 de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3 p. 53.
         equiparado, constitui, nos termos do artigo 67.o,            (3 ) JO L 206 de 29.7.1991, p. 2.
         n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, um período de
         emprego cumprido na qualidade de trabalhador
         assalariado ao abrigo da legislação de qualquer outro
         Estado-Membro?
3.   Em caso de resposta afirmativa à questão 1), alínea b):          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Oberster Gerichtshof der Republik Österreich, de 17 de
     a)  Uma pessoa que completou o seu último período de             Setembro de 2002, no processo Sakir Öztürk contra
         seguro na Alemanha há mais de um ano e que, em                         Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter
         seguida, prestou serviço militar obrigatório de nove
         meses em Espanha, cumpriu «em último lugar», na                                     (Processo C-373/02)
         acepção do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento
         n.o 1408/71, períodos de seguro em conformidade                                          (2003/C 7/14)
         com as disposições da legislação alemã?
     b)  Em caso de resposta afirmativa à questão 3), alínea a):
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
         Em que condições é que o tempo de serviço militar            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
         obrigatório que, nos termos do direito nacional              do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich, de 17 de
         (espanhol), que não é um período de seguro para              Setembro de 2002, no processo Sakir Öztürk contra Pensions-
         efeitos do seguro de desemprego nem um período               versicherungsanstalt der Arbeiter, que deu entrada na Secretaria
         equiparado, constitui, nos termos do artigo 67.o,            do Tribunal de Justiça em 17 de Outubro de 2002. O Oberster
         n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, um período de             Gerichtshof der Republik Österreich solicita ao Tribunal de
         emprego, cumprido na qualidade de trabalhador                Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
         assalariado ao abrigo da legislação de qualquer              questões:
         outro Estado-Membro? [esta questão corresponde à
         questão 2), alínea c)]                                       1.     O direito aplicável à associação entre a Comunidade
                                                                             Económica Europeia e a Turquia (em especial o artigo 9.o
     c)  Caso o artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/                 do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade
         /71 não seja aplicável ao demandante [questão 3),                   Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de
         alíneas a) e b)]:                                                   Setembro de 1963) deve ser interpretado no sentido de
                                                                             ser incompatível com o regime jurídico num Estado-
         aa) O serviço militar obrigatório cumprido em                       -Membro, nos termos do qual a atribuição de pensão
               Espanha constitui o «último emprego [...] no                  antecipada de velhice por motivo de desemprego depende
               território de um Estado-Membro» na acepção                    do preenchimento de certos pressupostos, entre eles ter o
               do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/               trabalhador recebido, do fundo de desemprego desse
               /71? [esta questão corresponde à questão 2),                  Estado-Membro, subsídio de desemprego durante um
               alínea a)]                                                    determinado período de tempo antes do dia de referência?