CELEX: 52001PC0266
Language: pt
Date: 2001-05-18
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho

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52001PC0266

Proposta de Regulamento do Conselho que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho  /* COM/2001/0266 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 14 de Julho de 1992, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.De acordo com o procedimento simplificado estabelecido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, as autoridades alemãs notificaram no prazo previsto o pedido de registo da denominação «Bayerisches Bier» enquanto indicação geográfica protegida. A Comissão examinou a conformidade do pedido de registo com os artigos 2º e 4º e conclui que se trata de uma denominação que satisfaz os critérios do regulamento, pelo que merece uma protecção. Por outro lado, trata-se de uma denominação protegida por acordos bilaterais entre a Alemanha e outros Estados-Membros (França, Espanha, Itália e Grécia) cuja reputação ficou provada.O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, que prevê um processo de oposição pormenorizado a fim de ter em conta os direitos adquiridos ou outros elementos pertinentes, não se aplica no âmbito do procedimento previsto no artigo 17º acima referido. Consequentemente, as eventuais oposições ao registo de uma denominação devem ser manifestadas ao comité de regulamentação pelos Estados-Membros. Deste modo, a proposta de registo da denominação «Bayerisches Bier» provocou várias observações quanto ao fundo por parte de vários Estados-Membros.Estas observações baseiam-se:- quer na existência de marcas que ostentam o termo «Bayerisches Bier» ou traduções deste termo,- quer no facto de considerarem que o termo «Bayerisches» ou as suas traduções se tornaram um termo genérico.Tendo em conta estes elementos, a Comissão procedeu a uma análise aprofundada destas questões e das possíveis soluções, sempre no âmbito e no respeito das disposições do regulamento comunitário.O artigo 13º deste regulamento estabelece que as denominações registadas sejam protegidas, entre outros, contra qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou a denominação protegida traduzida. Tal significa que, na sequência do registo e do período transitório fixado no nº 2 do artigo 13º, a denominação em causa não pode continuar a ser utilizada por terceiros que não façam parte da indicação geográfica protegida.Contudo, o artigo 14º do regulamento prevê uma série de regras para ter em conta marcas que, embora abrangidas pelo artigo 13º, possam continuar a ser utilizadas desde que preencham determinadas condições precisamente definidas, nomeadamente no nº 2 desta disposição. É de notar que o Regulamento (CE) nº 1107/96 da Comissão fez já, no seu considerando 7, uma referência explícita ao nº 2 do artigo 14º supracitado e, consequentemente, à possibilidade de co-existência entre uma marca e uma indicação geográfica sob determinadas condições. O princípio está, por conseguinte, bem estabelecido pelo regulamento do Conselho, sendo igualmente retomado pelo regulamento da Comissão através do qual foram registadas as primeiras denominações em virtude do procedimento do artigo 17º.No entanto, a fim de responder às solicitações insistentes de determinados Estados-Membros de, no presente projecto, se fazer novamente referência ao nº 2 do artigo 14º em relação a determinadas marcas que poderiam, a priori, ser abrangidas por esta disposição, os considerandos citam o exemplo de algumas marcas que possam estar nesta situação, sem prejuízo de decisões que possam vir a ser tomadas por qualquer juiz nacional em aplicação da disposição comunitária. Foi efectuado um exame formal sobre estas marcas no que respeita às datas de depósito e de registo, às condições fixadas na Directiva 89/104/CEE do Conselho que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, bem como a uma série de provas apresentadas pelos titulares destas marcas.Por seu lado, o artigo 3º estabelece uma definição e critérios precisos para decidir sobre o carácter genérico de uma denominação. Em conformidade com esta disposição, a apreciação deve ser efectuada em relação à situação comunitária, ou seja, dos Estados-Membros. Uma vez que as denominações genéricas não são registadas, trata-se de um ponto essencial do regulamento a apreciar em pormenor quando a questão se levanta em relação a uma denominação. As autoridades dinamarquesas, bem como as suecas e as finlandesas, comunicaram à Comissão que o termo «Bayerisches» ou as suas traduções nas línguas correspondentes se tornou um termo genérico nas suas línguas e territórios.Consequentemente, foram solicitadas a todos os Estados-Membros informações adicionais quanto ao eventual carácter genérico desta denominação e/ou suas traduções, com vista a decidir tendo em conta a situação comunitária. Na sequência do exame das respostas, é evidente que a denominação «Bayerisches» não se tornou um termo comum no território comunitário. É verdade que determinados indícios demonstram que a tradução deste termo em dinamarquês se estaria a tornar um nome comum em dinamarquês, mas tal acontece apenas nesta língua, dado que, apesar das informações fornecidas, não foram encontrados indícios nas outras línguas, inclusivamente nas línguas sueca e finlandesa. Consequentemente e tendo em conta o previsto no artigo 3º, não pôde ser demonstrado o carácter genérico da denominação «Bayerisches Bier». Com efeito, o facto de se ter tornado eventualmente genérico num Estado-Membro não é suficiente para concluir sobre o seu carácter genérico nos termos do artigo 3º acima referido.Assim, em 30 de Março de 2001, foi apresentado ao comité de regulamentação das indicações geográficas e das denominações de origem um projecto de regulamento da Comissão destinado a registar a denominação «Bayerisches Bier».O resultado da votação foi o seguinte: 58 votos a favor, 10 votos contra e 19 abstenções, o que corresponde a uma ausência de parecer do comité.Os votos foram repartidos do seguinte modo:A favor: Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, Itália, Luxemburgo, Países-Baixos, Reino Unido, Irlanda.Contra: Dinamarca, Suécia, Finlândia.Abstenções : França, Áustria, Portugal.Justificações dos votos contra e das abstenções:a) A denominação «Bayerisches» e as suas traduções em língua dinamarquesa, sueca e finlandesa constitui um termo que se tornou genérico nestas línguas. Consequentemente, o registo de Bayerisches não deveria ser efectuado ou deveria encontrar-se uma solução eventual para que este termo e/ou as suas traduções nestas línguas possam continuar a ser utilizados, apesar do registo (Dinamarca, Suécia, Finlândia).b) O considerando 5 relativo à questão do carácter genérico não apresenta uma solução para o problema, dado que não tem em conta o carácter genérico nas línguas sueca e finlandesa (Dinamarca, Suécia, Finlândia).c) O considerando 4 que menciona a título de exemplo determinadas marcas que satisfazem formalmente as condições previstas no nº 2 do artigo 14º não é necessário, não cabendo à Comissão, mas sim ao juiz nacional, proceder a uma apreciação (França, Portugal).d) O registo de Bayerisches não deve impedir que este termo seja utilizado para um tipo de cerveja (Áustria).A Comissão considera que estas justificações são destituídas de fundamento, uma vez que:a) Em conformidade com o artigo 3º previsto no regulamento, o carácter genérico nos termos desta disposição deve ser apreciado em relação ao território comunitário, ou seja, em relação à situação nos Estados-Membros. O facto de a denominação em questão (e/ou as suas traduções) se ter tornado eventualmente genérica num único Estado-membro não é suficiente para concluir sobre o seu carácter genérico nos termos do regulamento.b) Os indícios sobre o eventual carácter genérico foram apresentados e considerados demonstrados relativamente à definição do artigo 3º unicamente em relação à língua dinamarquesa e não em relação às línguas sueca ou finlandesa. Além disso, o quadro jurídico do regulamento não prevê a possibilidade de permitir, aquando da comercialização do produto, a utilização de um termo genérico num Estado-Membro quando este mesmo termo tenha sido registado em virtude do regulamento e, por conseguinte, reservado unicamente a determinados produtores que satisfaçam os elementos do caderno de encargos. Esta possibilidade é apenas permitida quando o termo é uma marca. Neste caso, pode aplicar-se a possibilidade de uma co-existência sob determinadas condições. Nesta situação encontram-se determinadas marcas comunicadas apenas a título de exemplo. Em contrapartida, não foram consideradas outras marcas comunicadas por não serem satisfeitas as condições de uma co-existência. Na realidade, é necessário que a marca seja registada de boa fé, antes da data de depósito do pedido de registo da indicação geográfica, e que não esteja sujeita aos motivos de nulidade indicados na Directiva 89/104/CEE do Conselho que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas. Além disso, o facto de a denominação em questão ser genérica num Estado-Membro não pode igualmente impedir o registo da referida denominação quando esta é conforme aos critérios do regulamento, como neste caso.c) É certo que cabe ao juiz nacional apreciar, em caso de litígio, caso a caso e tendo em conta todos os elementos, a eventual aplicação do nº 2 do artigo 14º a uma determinada marca. Contudo, e a título indicativo, a Comissão pode motivar, esclarecer e explicar mais pormenorizadamente uma determinada situação, nomeadamente na sequência do pedido por parte de um ou de mais Estados-Membros que tenham apresentado os elementos necessários, como foi o caso dos Países Baixos, da Dinamarca ou da Suécia. No que respeita ao caso específico da Suécia, esta delegação havia solicitado inicialmente a inclusão de determinadas marcas suecas no considerando 4, das quais uma foi finalmente considerada como satisfazendo a priori as condições do nº 2 do artigo 14º, mas, posteriormente, a delegação deste país solicitou a não inclusão da marca sueca no texto, pelo que a mesma foi retirada. Na realidade, o nº 2 do artigo 14º aplica-se, apesar do facto de uma determinada marca não figurar no referido considerando, totalmente indicativo e sem efeito jurídico.d) A protecção do artigo 13º aplica-se em caso de tradução da denominação registada, e também no caso da utilização de termos como género, tipo, método, imitação, estilo ou expressão similar.Na ausência de um parecer sobre o projecto de regulamento da Comissão, esta, em aplicação do disposto no quarto parágrafo do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, submete ao Conselho a presente proposta de regulamento e informa do facto o Parlamento.A presente proposta não tem incidências financeiras no orçamento comunitário.Proposta den REGULAMENTO DO CONSELHO que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do ConselhoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1068/97 da Comissão [2], e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17º,[1]  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.[2]  JO L 156 de 13.6.1997, p. 10.Considerando o seguinte:(1) Em relação a uma denominação comunicada pela Alemanha nos termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, foram pedidas informações adicionais, com o objectivo de garantir a conformidade dessa denominação com os artigos 2º e 4º desse regulamento. Na sequência do exame das informações adicionais, concluiu-se que a denominação em causa está em conformidade com os artigos acima referidos. Consequentemente, é necessário registá-la e aditá-la ao anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 da Comissão [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 813/2000 [4].[3]  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.[4]  JO L 100 de 20.4.2000, p. 5.(2) Na sequência da notificação do pedido de registo pelas autoridades alemãs da denominação «Bayerisches Bier» enquanto indicação geográfica protegida, as autoridades neerlandesas e dinamarquesas comunicaram à Comissão a existência de marcas, incluindo a referida denominação, utilizadas para cerveja.(3) As informações transmitidas permitem comprovar a existência da marca «Bavaria» e o carácter válido da mesma. Atendendo aos factos e às informações disponíveis, considerou-se, no entanto, que o registo da denominação «Bayerisches Bier» não é de natureza a induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto. Por este motivo, a indicação geográfica «Bayerisches Bier» e a marca «Bavaria» não se encontram na situação referida no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2081/92.(4) Tratando-se de marcas que satisfazem formalmente as condições previstas no nº 2 do artigo 14º, podem continuar a ser utilizadas determinadas marcas como, por exemplo, a marca neerlandesa «Bavaria» e a marca dinamarquesa «Høker Bajer» apesar do registo da indicação geográfica «Bayerisches Bier», na medida em que o público não é induzido em erro quanto à proveniência geográfica dos produtos.(5) Em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, o carácter genérico de uma denominação que impeça o seu registo deve determinado tendo em conta a situação comunitária no seu conjunto. No caso em estudo, apesar da presença de indícios que sugerem que os termos «bajersk» e «bajer», que correspondem à tradução em língua dinamarquesa da denominação «Bayerisches», estariam a tornar-se um sinónimo do termo «cerveja» e, por conseguinte, um nome comum, o carácter genérico da denominação «Bayerisches» ou das suas traduções nas outras línguas e Estados-Membros não foi demonstrado.(6) O comité previsto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 é completado com a denominação constante no anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOPRODUTOS DO ANEXO I DO REGULAMENTO (CEE) Nº 2081/92CervejaALEMANHABayerisches Bier (IGP)