CELEX: C1997/009/22
Language: pt
Date: 1997-01-11 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bezirksgericht für Handelssachen Wien, proferido em 21 de Outubro de 1996, no processo Verein für Konsumenteninformation contra Österreichische Kreditversicherungs AG (Processo C-364/96)

N? C 9/ 12            LZT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11 . 1 . 97
apenas terminou com a entrada em vigor do DL n? 331 ,                         dade Europeia (a seguir designado « Tratado »), ter
de 30 de Agosto de 1993 , convertido na Lei n ? 427, de 29                    apresentado ao Parlamento Europeu, que está encarre­
de Outubro de 1993 )?                                                         gado de determinar um critério comum, uma proposta
                                                                              de directiva do Parlamento e do Conselho relativa a
(')• JO n ? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p. 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .              regras comuns para o mercado interno do gás natural
                                                                              (JO n? C 123 de 4 . 5 . 1994 , p . 26 ), está uma autori­
                                                                              dade de um Estado-membro, competente nos termos
                                                                              do artigo 9 ?, n ? 3 , do Regulamento n ? 17 do Conse­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        lho ( ! ), impedida, com base no artigo 5 ?, segundo pa­
do Bezirksgericht fiir Handelssachen Wien, proferido em                       rágrafo, do Tratado, segundo o qual os Estados-mem­
21 de Outubro de 1996, no processo Verein fiir Konsu­                         bros se devem abster de tomar medidas susceptíveis de
menteninformation contra Õsterreichische Kreditversiche­                      pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado,
                                rungs AG                                      de, por disposição administrativa, aplicar o artigo 85 ?,
                                                                              n° 1 , do Tratado a um acordo pelo qual duas empresas
                        ( Processo C-364/96 )
                                                                              nacionais de transporte de gás se obrigam a não proce­
                              ( 97/C 9/22 )                                   der, directa ou indirectamente, ao abastecimento públi­
                                                                              co de gás canalizado na zona de abastecimento da ou­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          tra parte contratual (contrato de partilha de mercado )?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bezirksgericht fiir Handelssachen Wien , proferido em                  2 . No caso de ser dada resposta negativa à questão 1 :
21 de Outubro de 1996, no processo Verein fiir Konsu­
menteninformation contra Õsterreichische Kreditversiche­                      Numa situação em que, noutros Estados-membros, as
rungs AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                        empresas locais de transporte de gás dispõem de mer­
Justiça em 14 de Novembro de 1996 .                                           cados contratual ou factualmente protegidos contra a
                                                                              concorrência ou neles existem monopólios legais relati­
O Bezirksgericht fiir Handelssachen Wien solicita ao Tri­                     vos ao transporte e abastecimento de gás, uma autori­
bunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques­                      dade competente de um Estado-membro, na acepção
tão :
                                                                              do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento n? 17, viola , pela
Deve o artigo 7? da Directiva 90/314/CEE do Conselho,                         aplicação do artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado a um contra­
de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas,                      to de partilha de mercado entre duas empresas nacio­
férias organizadas e circuitos organizados í 1 ), ser interpre­               nais de transporte de gás , a norma constante das
tado no sentido de também o pagamento dos montantes                           disposições conjugadas dos artigos 5 ?, segundo pará­
que o consumidor efectua no local ao fornecedor da pres­                      grafo, e 3 ?, alínea g), do Tratado, segundo a qual os
tação ( por exemplo, o hoteleiro ), por este, sem tal paga­                   Estados-membros se devem abster de tomar quaisquer
mento, o impedir de fazer a viagem de regresso, se incluir,                   medidas susceptíveis de pôr em perigo o objectivo da
a título de « garantia do repatriamento do consumidor »,                      Comunidade que consiste no estabelecimento de um
na protecção oferecida pela referida disposição ?                             regime que garanta que a concorrência não seja falsea­
                                                                              da no mercado interno ?
(') JO n ? L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 59 .
                                                                          3 . No caso de ser dada resposta negativa à questão 2 :
                                                                              E compatível com a liberdade das trocas comerciais
                                                                              entre Estados-membros que resulta do artigo 30 ? do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        Tratado, tal como interpretado pelo Tribunal de Justi­
do Kammergericht, Berlin, proferido em 30 de Outu|bro                         ça ( ver o acórdão Keck, processos C-267/91 e C-268/
de 1996, no processo 1 . Ruhrgas AG e 2. Thyssengas                           /91 , Colectânea 1993 , p. 1-6097 ), uma medida ( moda­
                GmbH contra Bundeskartellamt
                                                                              lidade de venda ) contida na legislação nacional ( na
                        ( Processo C-365 /96 )                                Alemanha , o artigo 103 ? da GWB — lei de protecção
                              ( 97/C 9/23 )                                   da concorrência ) que, a requerimento, isenta da proibi­
                                                                              ção nacional de cartéis os contratos de partilha de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          mercado entre empresas de transporte de gás, com o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                       resultado de as empresas fazerem uso de tal isenção, e
do Kammergericht, Berlin — Kartellsenat, proferido em                         que tem correspondentemente como consequência não
30 de Outubro de 1996 no processo 1 . Ruhrgas AG e 2 .                        poder uma autoridade competente de um Estado-mem­
Thyssengas GmbH contra Bundeskartellamt, que deu en­                          bro, na acepção do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento
trada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de No­                       n ? 17, aplicar a proibição do artigo 85 ?, n ? 1 , do Tra­
vembro de 1 996 .                                                             tado a um contrato de partilha de mercado assim de­
                                                                              clarado isento ?
O Kammergericht, Berlin — Kartellsenat solicita ao Tribu­
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­                  4 . No caso de ser dada resposta negativa à questão 3 :
tões :
1 . Pelo facto de, no sector do gás natural , a Comissão                      E o artigo 9 ?, n ? 3 , do Regulamento n ? 17, segundo o
      das Comunidades Europeias fomentar o estabeleci­                        qual , enquanto a Comissão não der início a qualquer
      mento do mercado interno através da produção de                         processo, as autoridades dos Estados-membros têm
      legislação e de, para esse efeito e nos termos do                       competência para aplicar o disposto no n ? 1 do
      artigo 189?B, n ? 2, do Tratado que institui a Comuni­                  artigo 85 ? do Tratado, inválido, por os n ?s 1 ( proibi­