CELEX: C2003/007/27
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Processo C-404/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales) (Chancery Division), de 3 de Setembro de 2002, no processo Nichols plc contra Registrar of Trade Marks

11.1.2003               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 7/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          enganar o público pelo uso do seu próprio nome ou (ii) o
da High Court of Justice (England and Wales) (Chancery                          demandado está apenas a causar, dessa forma, uma
Division), de 3 de Setembro de 2002, no processo Nichols                        confusão não intencional?
              plc contra Registrar of Trade Marks
                                                                         (1 ) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
                                                                              de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
                       (Processo C-404/02)                                    matéria de marcas (JO L 40 de 11.02.1989, p. 1).
                           (2003/C 7/27)
                                                                         Acção proposta em 13 de Novembro de 2002 pela
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                              Bélgica
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England and Wales)
(Chancery Division), de 3 de Setembro de 2002, no processo                                       (Processo C-406/02)
Nichols plc contra Registrar of Trade Marks, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Novembro de                                           (2003/C 7/28)
2002. A High Court of Justice (England and Wales) (Chancery
Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         Deu entrada em 13 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
1.    Em que circunstâncias, se existir alguma, deve ser recu-
                                                                         Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
      sado o registo de uma marca (isto é, um «sinal» que                Europeias, representada por Bruno Stromsky, na qualidade de
      preenche os requisitos do artigo 2.o da Directiva das
                                                                         agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      Marcas 89/104/CEE (1) que consiste num único apelido,
      por ser «desprovid[a] de carácter distintivo», na acepção
      do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da directiva?                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2.    Em especial, (a) deve ou (b) pode recusar-se o registo             1)     Declarar que, ao não comunicar nos prazos fixados os
      desse sinal antes de ter adquirido carácter distintivo em                 relatórios relativos às Directivas 76/464/CEE ( 1), 78/659/
                                                                                /CEE ( 2) e 80/68/CEE (3), no que diz respeito à Região de
      resultado do uso, se se tratar de um apelido comum no
      Estado-Membro no qual se pretende efectuar o registo ou                   Bruxelas-Capital, o Reino da Bélgica não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força das referidas
      de um apelido comum num ou mais Estados-Membros?
                                                                                directivas, na redacção dada pela Directiva 91/692/CEE
                                                                                do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à
3.    Se a resposta à alínea (a) ou (b) da questão n.o 2 for                    normalização e à racionalização dos relatórios sobre
      afirmativa, podem as autoridades nacionais resolver o                     a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao
      caso em apreço tomando por referência as presumíveis                      ambiente (4);
      expectativas de um consumidor médio relativamente aos
      produtos/serviços em causa no Estado-Membro, tendo                 2)     Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
      em conta o carácter comum do apelido, a natureza dos
      produtos/serviços em questão e a predominância (ou não)
      do uso de apelidos no meio comercial?
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
4.    O facto de os efeitos do registo de marca serem limitados
      pelo artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da directiva é relevante        Nos termos do artigo 2.o da Directiva 91/692/CEE, a Bélgica
      para determinar se um apelido é «desprovid[o] de carácter          deveria enviar à Comissão um relatório abrangendo o período
      distintivo», nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da        de 1993 a 1995 inclusive, efectuado com base no questionário
      directiva?                                                         fixado pela Decisão 92/446/CEE e enviado atempadamente à
                                                                         Bélgica. A Bélgica devia comunicar o referido relatório à
                                                                         Comissão o mais tardar em 30 de Setembro de 1996. No
5.    Em caso afirmativo, (a) a palavra «pessoa» referida no             entanto, esses dados não foram totalmente comunicados à
      artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da directiva deve ser entendida      Comissão no referido prazo, no que diz respeito à Região de
      como incluindo uma sociedade ou um negócio e (b) qual              Bruxelas-Capital:
      o sentido de «práticas honestas em matéria industrial
      ou comercial»; mais propriamente, aquela expressão é               —      Quanto à Directiva 76/464/CEE alterada, não foi comuni-
      aplicável quando (i) o demandado não está, na prática, a                  cado nenhum dado respeitante aos anos 1993-1995;