CELEX: C2002/084/67
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-452/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 19 de Outubro de 2001, no recurso interposto por 1) Margarethe Ospelt e 2) Schlössle Weissenberg Familienstiftung contra Unabhängiger Verwaltungssenat do Land Vorarlberg

6.4.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/39
     (ii) susceptı́veis de transmissão?                              Acção proposta em 27 de Novembro de 2001 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                   Italiana
                                                                                            (Processo C-455/01)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 19 de Outubro de 2001,                                           (2002/C 84/68)
no recurso interposto por 1) Margarethe Ospelt e 2)
Schlössle       Weissenberg         Familienstiftung      contra
   Unabhängiger Verwaltungssenat do Land Vorarlberg
                                                                      Deu entrada em 27 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                      (Processo C-452/01)
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                         (2002/C 84/67)                               Europeias, representada por Richard B. Wainwright e Roberto
                                                                      Amorosi, na qualidade de agentes.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 19 de Outubro de
2001, no recurso interposto por 1) Margarethe Ospelt e 2)
                                                                      —     declarar que, ao manter em vigor uma legislação que faz
Schlössle Weissenberg Familienstiftung contra Unabhängiger
                                                                            depender a comercialização dos produtos ainda não
Verwaltungssenat do Land Vorarlberg, que deu entrada na
                                                                            totalmente harmonizados, destinados a serem utilizados
Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de 2001.
                                                                            nos navios mercantes que arvoram pavilhão italiano, da
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                            emissão dum certificado de conformidade por um insti-
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                            tuto nacional — limitando eventualmente apenas ao seu
                                                                            titular o direito de comercializar o produto — e ao
1.   Devem os artigos 12.o CE (anteriormente o artigo 6.o do
                                                                            não reconhecer a validade das comprovações efectuadas
     Tratado CE) e os artigos 56.o e segs. (anteriormente os
                                                                            segundo padrões internacionais por organismos acredita-
     artigos 73.o-B e segs. do Tratado CE) ser interpretados no
                                                                            dos nos outros Estados-Membros ou nos Estados signatá-
     sentido de que as normas que sujeitam a restrições
                                                                            rios do Acordo EEE, mesmo quando os dados são postos
     administrativas as transacções sobre terrenos agrı́colas e
                                                                            à disposição da autoridade competente e resulta dos
     florestais, no interesse geral da manutenção, reforço ou
                                                                            certificados que os materiais garantem um nı́vel igual de
     criação de uma população agrı́cola viável, são também
                                                                            segurança, a República Italiana não cumpriu as obrigações
     válidas relativamente a Estados-Membros do EEE en-
                                                                            que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do
     quanto «paı́ses terceiros» nos termos do artigo 56.o, n.o 1,
                                                                            Tratado;
     CE (anteriormente o artigo 73.o-B do Tratado CE), face às
     liberdades fundamentais garantidas por uma disposição
     de direito comunitário aplicável, em especial a livre          —     condenar a República italiana nas despesas.
     circulação dos capitais?
2.   Para o caso de ser dada resposta afirmativa à primeira
     questão:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
     Devem os artigos 12.o CE (anteriormente o artigo 6.o do
     Tratado CE) e 56.o e segs. CE (anteriormente os arti-
     gos 73.o-B e segs. do Tratado CE) ser interpretados no
     sentido de que o facto de as recorrentes terem de se             A aplicação incondicional às mercadorias legalmente produzi-
     sujeitar, por força da (Vorarlberger) Gesetz über den            das e comercializadas noutros Estados-Membros das normas
     Verkehr mit Grundstücken (Grundverkehrsgesetz), LGBl.            previstas para os produtos nacionais, quando não seja justifi-
     do Vorarlberg, n.o 61/1993 [lei de 1993 do Land                  cada por exigências imperativas, e em particular a recusa de
     Vorarlberg sobre as transacções imobiliárias, a seguir         tomar em consideração, para efeitos de emissão da «declaração
     «VGVG 1993»], a um processo de autorização antes                de modelo aprovado», dos certificados que acompanham os
     mesmo da inscrição do direito de propriedade no registo         mesmos produtos, mesmo quando contenham os dados
     predial, num caso de transacção incidente sobre terrenos        necessários para a apreciação do seu nı́vel de segurança,
     agrı́colas, acarreta uma violação do direito comunitário,      representa indubitavelmente uma medida de efeito equivalente
     bem como de uma liberdade fundamental das recorrentes,           a uma restrição quantitativa à importação susceptı́vel de
     garantida por uma disposição de direito comunitário            entravar o comércio intracomunitário.
     também aplicável aos Estados-Membros do EEE, enquanto
     «paı́ses terceiros», por força do artigo 56.o, n.o 1, CE
     (anteriormente o artigo 73.o -B do Tratado CE)?                  O que antecede não está em discussão. Em contrapartida, o
                                                                      ponto que é contestado tem a ver com a medida adoptada
                                                                      pelo Estado italiano para adequar a sua legislação nacional aos