CELEX: C1999/204/24
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 4 de Maio de 1999 nos processos apensos C-108/97 e C-109/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I): Windsurfing Chiemsee Produktions- und Vertriebs GmbH (WSC) contra Boots- und Segelzubehör Walter Huber (C-108/97) e Franz Attenberger (C-109/97) (Directiva 89/104/CEE - Marcas - Indicações de proveniência geográfica)

17.7.1999                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 204/13
     que o mesmo possua uma autorização de residência ou uma                        ligação com a categoria de produtos em causa, mas se aplica
     autorização de estadia para beneficiar do abono de famı́lia para               igualmente aos nomes geográficos susceptı́veis de serem
     o seu filho que com ele habita no referido Estado-Membro,                       utilizados no futuro pelas empresas interessadas como
     quando os nacionais deste último estão para esse efeito unica-                indicação de proveniência geográfica da categoria de produtos
     mente obrigados a ter aı́ a sua residência.                                     em causa;
2) O efeito directo do artigo 3.o, n.o 1, da decisão n.o 3/80 não
     pode ser invocado em apoio de reivindicações relativas a prestações        — nos casos em que o nome geográfico em causa não tenha
     referentes a perı́odos anteriores à data do presente acórdão, salvo           actualmente, para os meios interessados, uma ligação com a
     no que se refere às pessoas que, antes desta data, intentaram uma               categoria de produtos em causa, a autoridade competente
     acção judicial ou apresentaram uma reclamação equivalente.                    deve apreciar se é razoável pensar que esse nome possa, para
                                                                                     os meios interessados, designar a proveniência geográfica
                                                                                     dessa categoria de produtos;
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                                  — nesta apreciação, é conveniente, mais especialmente, ter em
                                                                                     conta o conhecimento maior ou menor que os meios
                                                                                     interessados têm no nome geográfico em causa, bem como
                                                                                     as caracterı́sticas do lugar designado por este e da categoria
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                            de produtos em causa;
                        de 4 de Maio de 1999
                                                                                  — o nexo entre o produto em causa e o lugar geográfico não
nos processos apensos C-108/97 e C-109/97 (pedido de                                 depende necessariamente do fabrico do produto nesse lugar.
decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht
München I): Windsurfing Chiemsee Produktions-                                2) O artigo 3.o, n.o 3, primeiro perı́odo, da Primeira Directiva
und Vertriebs GmbH (WSC) contra Boots- und Segel-                                 89/104 deve ser interpretado no sentido de que
zubehör Walter Huber (C-108/97) e Franz Attenberger
                               (C-109/97) (1)
                                                                                  — o carácter distintivo da marca adquirido através do uso que
(Directiva 89/104/CEE — Marcas — Indicações de prove-                               dela é feito significa que a marca é adequada para identificar
                            niência geográfica)                                     o produto para o qual é pedido o registo como proveniente
                                                                                     de uma empresa determinada e, portanto, a distinguir esse
                             (1999/C 204/24)                                         produto dos das outras empresas;
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                             — não permite que a noção de carácter distintivo seja diferente
                                                                                     consoante o interesse identificado em manter o nome
                                                                                     geográfico disponı́vel para uso de outras empresas;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                  — para determinar se uma marca adquiriu um carácter distin-
Nos processos apensos C-108/97 e C-109/97, que têm por                               tivo após o uso que dela foi feito, a autoridade competente
objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos                           deve apreciar globalmente os elementos que podem
termos do artigo 234.o CE (ex-artigo 177.o), pelo Landgericht                        demonstrar que a marca se tornou adequada para identificar
München I (Alemanha), destinados a obter, nos litı́gios penden-                      o produto em causa como proveniente de uma empresa
tes neste órgão jurisdicional entre Windsurfing Chiemsee                           determinada e, portanto, a distinguir esse produto dos das
Produktions- und Vertriebs GmbH (WSC) e Boots- und Segel-                            outras empresas;
zubehör Walter Huber (C-108/97) e Franz Attenberger (C-
109/97), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação                — se a autoridade competente considerar que uma fracção
do artigo 3.o, n.os 1, alı́nea c), e 3, da Primeira Directiva                        significativa dos meios interessados identifica, graças à
89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que                               marca, um produto como proveniente de uma empresa
harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de                          determinada, deve, em todo o caso, daı́ concluir que a
marcas (JO L 040, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por                         condição imposta para o registo da marca está preenchida;
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P.
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann (relator)                    — o direito comunitário não se opõe a que a autoridade
D. A. O. Edward, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretá-                       competente, se tiver dificuldades especiais para avaliar o
rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em                               carácter distintivo da marca cujo registo é pedido, possa
4 de Maio de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                            recorrer, nas condições previstas pelo seu direito nacional, a
seguinte:                                                                            uma sondagem de opinião destinada a ajudá-la chegar a
                                                                                     uma decisão.
1) O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), da Primeira Directiva 89/104/CEE
     do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
     legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser
     interpretado no sentido de que                                          (1) JO C 166 de 31.5.1997.
     — não se limita a proibir o registo de nomes geográficos como
          marcas apenas nos casos em que estes designem lugares que
          tenham actualmente, para os meios interessados, uma