CELEX: 52020PC0361
Language: pt
Date: 2020-08-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto abrigo das Cadernetas TIR no que respeita às propostas de alterações à Convenção TIR

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.8.2020
            COM(2020) 361 final
            2020/0166(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto abrigo das Cadernetas TIR no que respeita às propostas de alterações à Convenção TIR
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité de Gestão instituído pela Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR
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                («a Convenção TIR»), no âmbito da adoção prevista de várias alterações à Convenção TIR.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR
            
            
               A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR, de 14 de novembro de 1975 («Convenção TIR»), visa facilitar o transporte internacional de mercadorias a partir das estâncias aduaneiras de partida até às estâncias aduaneiras de destino, passando por tantos países quanto forem necessários. O Acordo entrou em vigor em 1978. Desde novembro de 2019, há 76 partes na Convenção, incluindo 75 Estados e a União Europeia. A União Europeia é parte contratante na Convenção TIR
                  2
                desde 20 de junho de 1983, e todos os Estados-Membros são partes contratantes na Convenção TIR.
            
            
               2.2.Comité de Gestão
            
            
               O Comité de Gestão atua no quadro da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR. O papel do Comité de Gestão consiste em considerar e adotar alterações à Convenção TIR. As propostas são submetidas a votação e cada Estado, que é parte e está representado numa sessão do Comité de Gestão, dispõe de um voto. A União tem competência exclusiva no domínio aduaneiro regido pela Convenção TIR. No entanto, a União, enquanto união económica e aduaneira, não dispõe de direitos de voto para além dos que pertencem aos seus Estados-Membros, em conformidade com o artigo 52.º, n.º 3, da Convenção. Todos os Estados-Membros são partes com direito de voto.
            
            
               As alterações à Convenção TIR são adotadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes. Para tomar uma decisão, é necessário um quórum de, pelo menos, um terço dos Estados que são partes contratantes.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité de Gestão
            
            
               Em outubro de 2020, durante a sua 73.ª sessão, o Comité de Gestão deverá adotar uma decisão sobre a adoção das alterações propostas à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR («o ato previsto»).
            
            
               Os objetivos do ato previsto são os seguintes:
            
            
               Estabelecer a utilização obrigatória, pelas autoridades competentes, do banco de dados TIR internacional (ITDB) eletrónico, em vez do modelo de habilitação (MAF) em papel, para transmitir à Comissão de Controlo TIR (TIRExB) a autorização do titular ou a revogação da autorização para utilizar cadernetas TIR.
            
            
               Obter a publicação obrigatória da lista de estâncias aduaneiras aprovadas para a realização das operações TIR no ITDB. 
            
            
               Permitir que as partes contratantes concedam a pessoas devidamente autorizadas, em conformidade com a legislação nacional, mais facilidades na aplicação das disposições da Convenção.
            
            
               Clarificar o texto da Convenção TIR sobre a utilização do itinerário vinculativo numa união aduaneira e atualizar o montante máximo de garantia para a caderneta TIR relativa a álcool e tabaco.
            
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes nos termos dos artigos 59.º e 60.º da Convenção TIR. 
            
            
               O artigo 59.º diz respeito a alterações do corpo principal da Convenção TIR e prevê: «Sob reserva das disposições do artigo 60º, qualquer proposta de alteração comunicada ao abrigo das disposições do parágrafo anterior entrará em vigor relativamente a todas as partes contratantes três meses após o termo de um período de doze meses contado a partir da data em que a comunicação tenha sido feita, se durante esse período nenhuma objeção à alteração proposta tiver sido notificada por um Estado que seja parte contratante ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. Se, em conformidade com o n.º 3 do presente artigo, tiver sido notificada uma objeção à alteração proposta, a alteração será considerada como não tendo sido aceite e não produzirá nenhum efeito.» 
            
         
         
            
               O artigo 60.º diz respeito a alterações dos anexos da Convenção TIR e prevê: «Qualquer proposta de alteração dos anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 examinada em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 59.º entrará em vigor numa data a fixar pelo Comité de Gestão no momento da sua aprovação, a menos que até uma data anterior, fixada pelo Comité de Gestão no mesmo momento, um quinto ou cinco dos Estados que são partes contratantes, se esse número for inferior, notificarem o Secretário-Geral das Nações Unidas de que formulam objeções contra a alteração. As datas referidas neste parágrafo serão fixadas pelo Comité de Gestão por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes».
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
            
               Este pacote de alterações irá reforçar a modernização da Convenção TIR, que já vai no bom caminho com a adoção histórica do quadro jurídico do futuro sistema internacional eTIR na 72.ª sessão do Comité de Gestão, em fevereiro de 2020. O pacote irá também clarificar os aspetos técnicos no texto da Convenção TIR.
            
            
               Em primeiro lugar, ao introduzir a utilização obrigatória de uma aplicação ITDB para a transmissão de dados de titulares de cadernetas TIR autorizados à Comissão de Controlo TIR, bem como ao criar uma base de dados internacional fiável das estâncias aduaneiras abertas à Convenção TIR, as partes contratantes na Convenção TIR facilitam as condições da futura digitalização da caderneta TIR e reforçam a fiabilidade dos dados TIR.
            
            
               Para alcançar este objetivo, o artigo 38.º, as respetivas notas explicativas e o anexo 9 serão alterados, a fim de obrigar as associações garantes a transmitir imediatamente à Comissão de Controlo TIR todas as informações relativas às pessoas autorizadas a utilizar o regime TIR. Além disso, uma nova nota explicativa do artigo 45.º especificará que a publicação da lista das estâncias aduaneiras de partida, das estâncias aduaneiras de passagem e das estâncias aduaneiras de destino aprovadas para a realização de operações TIR tem de ser efetuada numa aplicação eletrónica supervisionada pela Comissão de Controlo TIR (o ITDB).
            
            
               A União já utiliza o ITDB e apoia utilização obrigatória do ITDB por todas as partes contratantes na Convenção TIR, pois isso contribuirá para o objetivo geral, em consonância com a política aduaneira da União, de uma digitalização mais ampla do regime TIR, facilitando ainda mais o intercâmbio eletrónico de dados em tempo real entre as partes contratantes, as associações e as organizações internacionais.
            
            
               Em segundo lugar, através da criação de uma nova nota explicativa do anexo 6, artigo 49.º, as partes contratantes poderão, a título voluntário, introduzir mais facilidades na aplicação das disposições da Convenção.
            
            
               Essas facilidades só serão concedidas se incluírem a aplicação de tecnologias destinadas a assegurar a boa condução do regime TIR, instruções claras para que as pessoas autorizadas possam desempenhar funções específicas que são normalmente confiadas, por força da Convenção TIR, às autoridades aduaneiras, e a utilização de um sistema de manutenção de registos que permita às autoridades aduaneiras efetuar o controlo aduaneiro e supervisionar o procedimento.
            
            
               A União apoia a nova possibilidade de as partes contratantes proporem mais facilidades ao titular autorizado da caderneta TIR, a fim de manter o seu interesse para os operadores económicos.
            
            
               Por último, as alterações do artigo 20.º e da nota explicativa do artigo 8.º podem ser consideradas técnicas, na medida em que clarificam, respetivamente, a utilização do itinerário vinculativo no interior de uma união aduaneira e atualizam o montante máximo por cada caderneta TIR relativa a álcool e tabaco que pode ser exigida à associação garante.
            
            
               As consultas sobre as alterações propostas foram realizadas com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Peritos Aduaneiros para o regime TIR (coordenação Genebra). Foram efetuadas novas consultas durante as sessões do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes.
            
            
               A coordenação interna, bem como as discussões conjuntas com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Peritos Aduaneiros para o regime TIR, mostraram claramente um grande apoio às alterações propostas. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada por ofício de 23 de março de 2020 e não respondeu até 11 de junho de 2020, apesar de um ofício de insistência.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité de Gestão é um organismo criado por um acordo, a saber, a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR.
            
         
         
            
               O ato que o Comité de Gestão deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 59.º e 60.º da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante
            
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. 
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Dado que o ato do Comité de Gestão irá alterar a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das cadernetas TIR e os seus anexos, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2020/0166 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto abrigo das Cadernetas TIR no que respeita às propostas de alterações à Convenção TIR
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado a coberto das Cadernetas TIR, de 14 de novembro de 1975 («Convenção TIR»), foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pela Decisão (CEE) n.º 2112/78
                  4
                do Conselho e entrou em vigor na Comunidade em 20 de junho de 1983
                  5
               .
            
            
               (2)Uma versão consolidada da Convenção TIR foi publicada como anexo à Decisão 2009/477/CE do Conselho, segundo a qual a Comissão deve publicar as alterações futuras à Convenção TIR no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a respetiva data de entrada em vigor.
            
            
               (3)Nos termos dos artigos 59.º e 60.º da Convenção TIR, o Comité de Gestão da Convenção TIR (o «Comité de Gestão») pode adotar alterações à Convenção TIR e aos seus anexos por uma maioria de dois terços das partes contratantes presentes e votantes.
            
            
               (4)Na sua 73.ª sessão, a realizar em 15 de outubro de 2020, ou numa sessão posterior, o Comité de Gestão deve adotar várias alterações à Convenção TIR e aos seus anexos.
            
            
               (5)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Gestão, dado que as alterações serão vinculativas para a União.
            
            
               (6)A fim de acelerar a modernização do regime TIR, é necessário introduzir a obrigatoriedade de transmissão eletrónica dos dados pelas autoridades competentes para a Comissão de Controlo TIR, no que diz respeito às autorizações de titulares de cadernetas TIR e às retiradas dessas autorizações, e criar uma base de dados internacional fiável das estâncias aduaneiras que aceitam os movimentos TIR, alterando o artigo 38.º da Convenção TIR e o anexo 9 da Convenção TIR e criando uma nova nota explicativa do artigo 45.º da Convenção TIR.
            
            
               (7)A fim de tornar a Convenção TIR mais atrativa tanto para os operadores económicos como para as autoridades aduaneiras, é necessário prever a possibilidade de as partes contratantes concederem a pessoas devidamente autorizadas mais facilidades na aplicação das disposições da Convenção TIR, através da criação de uma nova nota explicativa do artigo 49.º da Convenção TIR.
            
            
               (8)A fim de clarificar as disposições da Convenção TIR, é necessário especificar a utilização de um itinerário vinculativo nas uniões aduaneiras através da alteração do artigo 20.º da Convenção TIR, e aumentar o montante máximo recomendado que pode ser exigido às associações garantes para as cadernetas TIR relativas a álcool e tabaco através da alteração da nota explicativa do artigo 8.º da Convenção TIR.
            
            
               (9)A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Gestão deve, por conseguinte, basear-se no projeto de alterações que acompanha a presente decisão. Tal não prejudica a possibilidade de alterações menores não substanciais do projeto de alterações, a acordar pelos representantes da União no Comité de Gestão da Convenção TIR, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. 
            
            
               (10)A posição da União deve ser expressa pela Comissão. Os Estados-Membros da União devem expressar a posição da União no momento em que seja feita uma votação formal no âmbito do Comité de Gestão, agindo conjuntamente no interesse da União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, na 73.ª sessão ou numa das sessões subsequentes do Comité de Gestão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado a coberto das Cadernetas TIR («Convenção TIR») deve basear-se no projeto de alterações que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pela Comissão. Os Estados-Membros da União devem expressar a posição da União no momento em que seja feita uma votação formal no âmbito do Comité de Gestão para a Convenção TIR, agindo conjuntamente no interesse da União. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e a Comissão. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        TIR significa «Transports Internationaux Routiers», ou seja, «Transportes Internacionais Rodoviários».
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativo à conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de novembro de 1975 (JO L 252 de 14.9.1978, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativo à conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de novembro de 1975 (JO L 252 de 14.9.1978, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 31 de 2.2.1983, p. 13.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.8.2020
            COM(2020) 361 final
            ANEXO
            da
            Proposta de uma Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União no Comité de Gestão instituído pela Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas  no âmbito da adoção prevista de várias alterações à Convenção TIR.
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
            
               ALTERAÇÕES À CONVENÇÃO TIR
            
            
               Alterações à utilização obrigatória do Banco Internacional de Dados TIR (ITDB)
            
            
            
               1. Artigo 38.º, n.º 2, primeira linha 
            
            
               Substituir no prazo de uma semana por sem demora 
            
            
            
               2. Anexo 6, Nota Explicativa do artigo 38.º, n.º 2, terceira linha 
            
            
               Substituir considera-se por é 
            
            
            
               3. Anexo 6, Nota Explicativa do anexo 9, 2. parte, n.º 4 
            
            
               Substituir Os requisitos legais para a apresentação de dados, tal como estabelecido no n.º 4, são considerados cumpridos por Os dados, como estabelecido no n.º 4, devem ser transmitidos 
            
            
            
               4. Anexo 9, 2. parte, n.º 4, segunda linha 
            
            
               Substituir no prazo de uma semana por sem demora 
            
            
            
               5. Anexo 9, 2. parte, n.º 4 
            
            
               Substituir o texto existente por 
            
         
         
            
               As autoridades competentes transmitem à Comissão de Controlo TIR, no prazo de uma semana a contar da data de habilitação ou de cancelamento da habilitação para utilizar cadernetas TIR, as especificações pretendidas em relação a cada pessoa, incluindo: 
            
            
            
               a) Número de identificação individual e único atribuído à pessoa pela associação garante, em cooperação com a organização internacional em que está filiada, em conformidade com o formato harmonizado determinado pelo Comité de Gestão; 
            
            
               b) Nome(s) e endereço(s) da(s) pessoa(s) ou empresa; para as associações comerciais indicar também os nomes dos dirigentes responsáveis; 
            
            
               c) Pessoa de contacto com informações de contacto completas; e 
            
            
               d) Número de matrícula comercial ou número de licença de transportes internacionais ou outro número (se disponível). 
            
            
            
               6. Anexo 9, 2. parte, n.º 5 
            
            
               Substituir o texto existente por As associações transmitem às autoridades competentes e à Comissão de Controlo TIR qualquer mudança nos dados das pessoas autorizadas sem demora assim que tomem dela conhecimento. 
            
            
            
               7. Anexo 9, 2. parte, Modelo de habilitação (MAF) 
            
            
               Suprimir o modelo de habilitação junto ao anexo 9, 2. parte, bem como o texto que o acompanha.
            
            
            
               Alterações relativas à publicação obrigatória da lista das estâncias aduaneiras aprovadas para a realização de operações TIR no ITDB
            
            
            
               1. Anexo 6, nova nota explicativa 0.45
            
            
               Aditar uma nova nota explicativa 0.45-1 do artigo 45.º da Convenção TIR, com a seguinte redação: 
            
            
            
               «0.45-1 A disposição legal de publicar a lista das estâncias aduaneiras de partida, das estâncias aduaneiras de passagem e das estâncias aduaneiras de destino aprovadas para a realização de operações TIR é igualmente considerada preenchida através da utilização adequada de aplicações eletrónicas desenvolvidas para esse efeito pelo secretariado TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo TIR.» 
            
            
         
         
            
               2. Anexo 6, nota explicativa 0.45: 
            
            
               Renumerar a nota explicativa 0.45 existente, que passa a ser 0.45-2.
            
            
            
               Alteração relativa a mais facilidades que as partes contratantes podem conceder aos operadores de transportes
            
            
               Aditar uma nova nota explicativa do artigo 49.º  com a seguinte redação: 
            
            
               0.49
                     As partes contratantes podem, em conformidade com a legislação nacional, conceder a pessoas devidamente autorizadas mais facilidades de aplicação das disposições da Convenção. As condições estabelecidas pelas autoridades competentes ao conceder tais facilidades devem, no mínimo, incluir a aplicação de tecnologias da informação e comunicação para assegurar o bom funcionamento do regime TIR, a dispensa de apresentação das mercadorias, do veículo rodoviário, da combinação de veículos ou do contentor com a Caderneta TIR na estância aduaneira de partida ou de chegada, bem com as instruções para pessoas devidamente autorizadas poderem cumprir tarefas específicas que cabem, segundo a convenção TIR, às autoridades aduaneiras, nomeadamente, o preenchimento e o carimbo da Caderneta TIR e a fixação ou controlo de selos aduaneiros. As pessoas devidamente autorizadas a quem tenham sido concedidas mais facilidades devem preparar um sistema de arquivo que permita às autoridades aduaneiras realizar controlos aduaneiros eficazes, bem como supervisionar o procedimento e efetuar controlos aleatórios. Devem ser concedidas mais facilidades sem prejuízo da responsabilidade dos titulares da caderneta TIR, tal como estipulado no artigo 11.º, n.º 2, da Convenção.
            
            
            
               Outras alterações 
            
            
            
               1. Artigo 20.º, primeira linha 
            
            
               Substituir o texto existente por Para viagens no território de uma parte contratante ou de várias partes contratantes que constituem uma união aduaneira ou económica, as autoridades aduaneiras competentes 
            
            
            
               2. Anexo 6, nota explicativa do artigo 8.º, n.º 3, fim do primeiro parágrafo 
            
            
               Substituir 200 000 dólares dos E.U.A. por 400 000 euros