CELEX: 31993R3503
Language: pt
Date: 1993-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3503/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 3088/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

Avis juridique important

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31993R3503

REGULAMENTO (CE) Nº 3503/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 3088/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha  

Jornal Oficial nº L 319 de 21/12/1993 p. 0030 - 0030

REGULAMENTO (CE) Nº 3503/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 3088/93 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na AlemanhaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 20º,  Considerando que, devido a aparecimento da peste suína clássica em determinadas regiões produtoras na Alemanha, foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno, naquele Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 3088/93 da  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3414/93 (4);  Considerando que, devido à duração das limitações da livre circulação, o número de suínos vivos relativamente aos quais foi concedida uma ajuda aquando da entrega às autoridades alemãs atingiu já os limites fixados nos nºs 2 e 3 do artigo 1º do  Regulamento (CE) nº 3088/93; que continuam em vigor as limitações da livre circulação e que é necessário, por conseguinte, aumentar o número de suínos vivos elegíveis;  Considerando que o Comité de gestão da carne de suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CE) nº 3088/93 é alterado do seguinte modo:  Ao artigo 1º é aditado o nº 5 seguinte:  « 5. Caso sejam atingidos os limites relativos ao número de suínos vivos fixados nos nºs 2 e 3, pode ser concedida uma ajuda aos 161 000 suínos vivos seguintes nas condições previstas no nº 2, e um auxílio a 69 000 suínos vivos nas condições previstas  no nº 3. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.  (3) JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 30.  (4) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 33.