CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-11-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão no respeitante aos requisitos de composição e às características de qualidade do leite e dos produtos lácteos elegíveis para intervenção pública e para a ajuda ao armazenamento privado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               A reforma da política agrícola comum («PAC») de 2013 confirmou que os regimes de intervenção pública e de ajuda ao armazenamento privado deveriam continuar a ser duas das principais medidas de mercado desta política, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas («Regulamento OCM»).
            
            
               Alguns métodos de análise estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 273/2008 da Comissão não são atualizados desde 2008 e necessitam de ser revistos, não só no que toca à precisão dos métodos, mas também à aceitabilidade dos encargos e custos administrativos para os Estados-Membros e para os operadores. O regulamento sobre os métodos de análise para efeitos de intervenção pública e de armazenamento privado deve, pois, ser revogado e substituído por regras simplificadas, em sintonia com o Tratado de Lisboa e as correspondentes atribuições de competências constantes dos atos de base aplicáveis. Além disso, de acordo com a nova arquitetura da legislação secundária, os regulamentos relativos aos métodos de análise de produtos no quadro da intervenção pública e da ajuda ao armazenamento privado, atualmente separados, devem ser integrados nos atos horizontais, delegados e de execução, relacionados com as citadas medidas.
            
            
               Numa perspetiva de harmonização, foi realizada uma análise exaustiva dos métodos, de modo a assegurar o controlo da qualidade dos produtos lácteos adquiridos no quadro da intervenção pública ou elegíveis para a ajuda ao armazenamento privado e a fim de simplificar as disposições pertinentes dos regulamentos da Comissão.
            
            
               Devido aos vários melhoramentos técnicos introduzidos na metodologia analítica, é necessário reexaminar os requisitos de composição e as características de qualidade de determinados produtos lácteos no que respeita à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado. Em simultâneo, deu-se maior atenção às regras da União relacionadas com os requisitos de higiene dos produtos lácteos. Os parâmetros de qualidade para as compras efetuadas no quadro da intervenção pública e para o armazenamento privado de produtos lácteos devem, por conseguinte, ser atualizados. O presente regulamento delegado e o regulamento de execução apresentado em paralelo cumprem esse objetivo. Para garantir consistência, coerência legislativa e segurança jurídica, não criando uma lacuna, o regulamento delegado deve ser aprovado e aplicado a partir da mesma data que o regulamento de execução.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Nas reuniões do grupo de peritos «OCM» realizadas no período de novembro de 2016 a julho de 2017, a Comissão debateu os projetos de atos, de execução e delegado, com os especialistas designados pelos Estados-Membros e teve em conta os pontos de vista e posições expressos nessas consultas.
            
            
               Os projetos de regulamentos, de execução e delegado, foram apresentados para consulta pública no portal da iniciativa «Legislar melhor» por um período de quatro semanas, de 8 de setembro a 6 de outubro de 2017. No total, foi recebida uma contribuição para cada projeto. 
            
            
               Os peritos do Parlamento Europeu foram informados de todos os debates e convidados para todas as reuniões.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O ato delegado altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 no respeitante às condições de elegibilidade dos produtos no âmbito dos regimes em apreço, tendo em conta a diferente natureza dos produtos e, em especial, os requisitos de análises do leite e dos produtos lácteos.
            
            
               Para garantir controlos harmonizados, há que fixar limites para os parâmetros estabelecidos. É, por conseguinte, necessário atualizar o regulamento delegado horizontal relativo à intervenção pública, em conformidade com as novas regras de execução.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 15.11.2017
            
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão no respeitante aos requisitos de composição e às características de qualidade do leite e dos produtos lácteos elegíveis para intervenção pública e para a ajuda ao armazenamento privado 
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 19.º, n.º 1, alínea a),
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão
                  2
                estabelece os requisitos de composição e as características de qualidade do leite e dos produtos lácteos elegíveis para intervenção pública e para a ajuda ao armazenamento privado.
            
            
               (2)Devido aos vários melhoramentos técnicos introduzidos na metodologia adotada na análise e avaliação da qualidade do leite e dos produtos lácteos e de modo a harmonizar as regras em vigor na União relativas aos requisitos de higiene, é necessário rever e atualizar os parâmetros dos requisitos de composição e das características de qualidade de determinados produtos lácteos elegíveis para intervenção pública e para a ajuda ao armazenamento privado. 
            
            
               (3)Os anexos IV e V do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. 
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Os anexos do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 são alterados do seguinte modo:
            
            
               a) No anexo IV, a parte II é substituída pelo texto constante do anexo I do presente regulamento. 
            
            
               b) No anexo V, a parte II é substituída pelo texto constante do anexo II do presente regulamento. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 15.11.2017
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 671. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (JO L 206 de 30.7.2016, p. 15).
               
            
      
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               ANEXO I
            
            
               «PARTE II 
            
            
               Requisitos de composição e características de qualidade
            
            
               A manteiga é uma emulsão sólida, essencialmente de água em óleo, com as seguintes características de composição e qualidade:
            
            
                     
                        Parâmetros
                     
                  
                  
                     
                        Teor e características de qualidade
                     
                  
               
                     
                        Matéria gorda
                     
                  
                  
                     
                        Mínimo 82 %
                     
                  
               
                     
                        Água
                     
                  
                  
                     
                        Máximo 16 %
                     
                  
               
                     
                        Resíduo seco isento de matéria gorda
                     
                  
                  
                     
                        Máximo 2 %
                     
                  
               
                     
                        Acidez da matéria gorda
                     
                  
                  
                     
                        Máximo 1,2 mmole/100 g de matéria gorda
                     
                  
               
                     
                        Índice de peróxidos
                     
                  
                  
                     
                        Máximo 0,3 meq de oxigénio/1 000 g de matéria gorda
                     
                  
               
                     
                        Matérias gordas não lácteas
                     
                  
                  
                     
                        Não detetáveis na análise de triglicéridos
                     
                  
               
                     
                        Características organoléticas
                     
                  
                  
                     
                        Mínimo 4 pontos em 5 no aspeto, o aroma e a consistência
                     
                  
               
               »
               
            
               ANEXO II
            
            
               «PARTE II
            
            
               Requisitos de composição e características de qualidade 
            
            
                     
                        Parâmetros
                     
                  
                  
                     
                        Teor e características de qualidade
                     
                  
               
                     
                        Proteínas 
                     
                  
                  
                     
                        Mínimo 34,0 % do resíduo seco isento de matéria gorda
                     
                  
               
                     
                        Matéria gorda 
                     
                  
                  
                     
                        Máximo 1,00 %
                     
                  
               
                     
                        Água 
                     
                  
                  
                     
                        Máximo 3,5 %
                     
                  
               
                     
                        Acidez titulável, em mililitros de solução decinormal de hidróxido de sódio
                     
                  
                  
                     
                        Máximo 19,5 ml
                     
                  
               
                     
                        Lactatos 
                     
                  
                  
                     
                        Máximo 150 mg/100 g
                     
                  
               
                     
                        Prova da fosfatase
                     
                  
                  
                     
                        Negativo, i.e., não superior a 350 mU de atividade fosfatásica por litro de leite reconstituído
                     
                  
               
                     
                        Índice de insolubilidade
                     
                  
                  
                     
                        Máximo 0,5 ml (24 °C)
                     
                  
               
                     
                        Partículas queimadas 
                     
                  
                  
                     
                        Máximo 15,0 mg, i.e., mínimo disco B
                     
                  
               
                     
                        Microrganismos 
                     
                  
                  
                     
                        Máximo 40 000 UFC por grama
                     
                  
               
                     
                        Leitelho(1) 
                     
                  
                  
                     
                        Nenhum(2)
                     
                  
               
                     
                        Lactossoro de coagulação(3) 
                     
                  
                  
                     
                        Nenhum
                     
                  
               
                     
                        Lactossoro ácido(3) 
                     
                  
                  
                     
                        Nenhum(4) ou máximo 150 mg/100 g(5)
                     
                  
               
                     
                        Sabor e odor
                     
                  
                  
                     
                        Francos
                     
                  
               
                     
                        Aspeto
                     
                  
                  
                     
                        Cor branca ou ligeiramente amarelada, ausência de impurezas e de partículas coloridas
                     
                  
               
               (1) «Leitelho»: subproduto resultante da produção da manteiga, obtido por batedura ou butirificação da nata e separação da fase gorda sólida.
            
            
               (2) A ausência de leitelho deve ser determinada mediante um controlo sem aviso prévio nos centros de produção, efetuado pelo menos uma vez por semana, ou por análise em laboratório do produto acabado, que indique 69,31 mg de dipalmitoilfosfatidiletanolamina (PEDP) por 100 g, no máximo.
            
            
               (3) «Lactossoro»: subproduto resultante da produção do queijo ou da caseína, obtido por meio da ação de ácidos, de coalho e/ou de processos físico/químicos.
            
            
               (4) Quando se realizam inspeções no local.
            
            
               (5) Quando se aplica a norma ISO 8069.»