CELEX: 31990R3943
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3943/90 do Conselho, de 19 de Dezembro 1990, que adopta disposições para a aplicação do sistema de observação e controlo aprovado no âmbito do artigo XXIV da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida

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31990R3943

Regulamento (CEE) nº 3943/90 do Conselho, de 19 de Dezembro 1990, que adopta disposições para a aplicação do sistema de observação e controlo aprovado no âmbito do artigo XXIV da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida  

Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1990 p. 0045 - 0059 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0031  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0031 

REGULAMENTO (CEE)  No.3943/90 DO CONSELHOde 19 de Dezembro 1990que adopta disposições para a aplicação do sistema de  observação e controlo aprovado no âmbito do artigo XXIV da Convenção sobre a Conservação da Fauna e  da Flora Marinhas da AntárctidaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no.170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um  regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de  Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida foi  aprovada pelo Conselho pela sua Decisão 81/691/CEE, de 4 de Setembro de 1981 (2); Considerando que o artigo XXIV da convenção prevê a criação de um sistema de observação e controlo  para promover os objectivos e assegurar a observância das disposições da convenção; Considerando que, de acordo com o referido artigo, o sistema deve incluir, nomeadamente,  procedimentos relativos ao acesso a bordo e à inspecção por observadores e inspectores designados  pelas partes contratantes da convenção; que deve também incluir procedimentos relativos às acções  judiciais pelo Estado do pavilhão e às sanções aplicadas com base em provas obtidas durante estas  visitas a bordo e estas inspecções; Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR)  aprovou um sistema de observação e de controlo; que se devem prever disposições para que o sistema  seja aplicado na Comunidade; Considerando que é adequado alargar a inspecção dos navios comunitários na zona de aplicação da  convenção, de modo a abranger o cumprimento de outras medidas comunitárias relativas ao controlo e  conservação dos recursos haliêuticos; Considerando que, para efeitos de vigilância das actividades piscatórias dos navios comunitários na  zona de aplicação da convenção, é necessário que os Estados-membros cooperem entre si e com a  Comissão na aplicação do sistema e de outras medidas comunitárias adequadas; Considerando que o sistema de observação e de controlo se aplica sem prejuízo da obrigação de os  Estados-membros, nos termos do artigo 1o.do Regulamento (CEE) no.2241/87 do Conselho, de 23 de  Julho de 1987, que estabelece certasmedidas de controlo em relação às actividades piscatórias  (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no.3483/88 (4), controlarem e fizcalizarem os navios  comunitários que tenham realizado actividades de pesca e actividades conexas na zona de aplicação  da convenção; Considerando que o sistema está sujeito a revisão e que, por isso, se devem prever disposições  tendentes à adopção de alterações, acordadas ao nível multilateral pela CCAMLR, bem como regras de  execução do sistema, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.O sistema de observação e de  controlo, adoptado no âmbito da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da  Antárctida, a seguir denominado «sistema», aplica-se na Comunidade. As disposições do sistema constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2o.1.  A Comissão  designará observadores ou inspectores comunitários para o sistema. Os observadores ou inspectores  podem ser nomeados pela Comissão ou por um Estado-membro e podem ser colocados a bordo de qualquer  navio de um Estado-membro ou, por acordo, num navio de outra parte contratante, que esteja a  efectuar ou esteja prestes a efectuar uma missão de observação e controlo ou de investigação  científica na zona de aplicação da convenção. Os inspectores e observadores podem levar a cabo  actividades de observação e de controlo a bordo de navios que estejam prestes a efectuar missões de  exploração dos recursos haliêuticos ou de investigação científica relacionada com os recursos  piscícolas na zona de aplicação da convenção. 2.  Para além das suas funções no âmbito do sistema, os inspectores comunitários controlarão, na  zona de aplicação da convenção, os navios comunitários a que se aplica o sistema para verificação  do cumprimento de quaisquer outras medidas comunitárias de conservação ou controlo aplicáveis a  esses navios. Artigo 3o.Os Estados-membros cooperarão entre si e com a Comissão na aplicação do  sistema.  Artigo 4o.As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas, se for caso disso, de  acordo com o processo previsto no artigo 14o.do Regulamento (CEE) no.170/83. Artigo 5o.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteC. VIZZINI(1) JO no.L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO no.L 252 de 5. 9. 1981, p. 26. (3) JO no.L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (4) JO no.L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  ANEXO SISTEMA DE OBSERVAÇÃO E DE CONTROLO DA COMISSÃO PARA A CONSERVAÇÃO DA FAUNA E  FLORA MARINHAS DA ANTÁRCTIDANotas1.  N° texto que se segue, sobre o sistema de observação e  controlo, adoptado pela Comissão para a Conservação da Fauna e Flora Marinhas da Antárctida  (CCAMLR), o termo «Comissão» foi substituído, para maior clareza, por «CCAMLR». 2.  Anexos ao sistema de observação e controlo encontram-se o galhardete dos navios de controlo, o  formulário do relatório de inspecção e o documento de identificação do inspector aprovados pela  Comissão para a Conservação da Fauna e Flora Marinhas da Antárctida. SISTEMA DE OBSERVAÇÃO E DE CONTROLOVIII.  Qualquer membro da CCAMLR pode designar os observadores  e inspectores referidos no artigo XXIV da convenção. a)  Os observadores e inspectores designados deverão estar familiarizados com as actividades de  pesca e de investigação científica que vão ser observadas e controladas, bem como com as  disposições da convenção e medidas adoptadas no seu âmbito; b)Os membros da CCAMLR deverão certificar as qualificações dos observadores e inspectores que  designarem; c)Os observadores e os inspectores deverão ser nacionais das partes contratantes que os designam  e, enquanto desempenharem actividades de observação e controlo, estarão sujeitos unicamente à  jurisdição da parte contratante de que são nacionais; d)Os observadores e os inspectores deverão ser capazes de comunicar na língua do Estado de  pavilhão dos navios em que exercem as suas actividades; e)Durante a permanência a bordo dos observadores e inspectores, dever-lhes-á ser concedido o  estatuto de oficiais do navio; f)Os nomes dos observadores e inspectores designados deverão ser comunicados à CCAMLR até 1 de  Maio de cada ano. As designações serão válidas até 1 de Julho do ano seguinte. VIII.  A CCAMLR manterá um registo dos observadores e inspectores habilitados designados pelos seus  membros. a)  A CCAMLR comunicará a cada parte contratante, até 31 de Maio de cada ano, o registo dos  observadores e inspectores. VIII.  Com vista à verificação do cumprimento de medidas aprovadas no âmbito da convenção, os  observadores e os inspectores designados pelos membros da CCAMLR deverão estar habilitados a  desenvolver actividades de observação e de controlo a bordo de navios que estejam a desenvolver  actividades de investigação científica ou de exploração de recursos haliêuticos na zona de  aplicação da convenção. a)  A observação e o controlo podem ser efectuados por observadores e inspectores a partir de  navios dos Estados que os designem; b)Os navios que transportam observadores ou inspectores deverão arvorar um pavilhão ou galhardete  especial, aprovado pela CCAMLR que indique que os observadores ou inspectores a bordo estão a  efectuar uma missão de observação e controlo no âmbito do sistema em questão; c)Os referidos observadores e inspectores podem igualmente embarcar nos navios, estando a data de  embarque e de desembarque de observadores e inspectores sujeita a acordo entre o Estado que os  designa e o Estado de pavilhão do navio. IIIV.  Todas as partes contratantes fornecerão à CCAMLR, até 1 de Maio de cada ano, uma lista de  todos os navios arvorando o seu pavilhão que pretendam, a partir de 1 de Julho e durante um ano,  explorar a fauna e a flora marinhas na zona de aplicação da convenção. Essa lista incluirá: - o nome do navio, - o indicativo de chamada do navio registado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão do  navio, - o porto de armamento e a nacionalidade do navio, - o proprietário ou fretador do navio, - a notificação de que o capitão do navio foi informado das medidas em vigor na zona ou zonas em  que o navio estará a explorar fauna e flora marinhas na zona de aplicação da convenção. a)  A CCAMLR comunicará a todas as partes, até 31 de Maio de cada ano, uma lista completa dos  referidos navios. A lista incluirá também os nomes dos navios de investigação que fazem parte do  registo dosnavios de investigação permanente compliados em conformidade com o no.60 do relatório  da quinta reunião da CCAMLR; b)As partes contratantes notificarão igualmente a CCAMLR, logo que possível, de qualquer adenda ou  supressão à lista, no decurso da campanha de pesca, dos navios com pavilhão seu. A CCAMLR  comunicará imediatamente esta informação às outras partes contratantes. IIIV.  a)  Qualquer navio presente na zona de aplicação da convenção com o propósito de explorar ou  investigar cientificamente a fauna e flora marinhas deverá, quando receber o sinal adequado do  código internacional dos sinais de um navio que transporte um observador ou um inspector  [identificado por arvorar o pavilhão ou galhardete acima referidos no ponto III, alínea b)], parar  ou manobrar de forma a facilitar o transbordo pronto e seguro do observador ou do inspector para o  navio, a menos que o navio esteja em plena operação de exploração, caso em que o fará logo que  possível; b)O capitão do navio deve permitir o acesso a bordo do observador ou do inspector, eventualmente  acompanhados de assistentes. IIVI.  Os observadores e inspectores terão poderes para observar e inspeccionar as capturas, as  redes ou outras artes, bem como as actividades de exploração e de investigação científica, e terão  acesso a registos e relatórios de capturas e dados sobre localização, na medida do necessário ao  desempenho das suas funções. a)Os observadores e os inspectores deverão ter um documento de identidade emitido pelo Estado que  os designou num formulário aprovado ou fornecido pela CCAMLR que declare que o observador ou  inspector foi designado para desenvolver actividades de observação e controlo nos termos do  presente sistema; b)Ao entrar a bordo de um navio, os observadores ou inspectores apresentarão o documento referido  no ponto VI, alínea a); c)A observação e controlo devem ser efectuados de modo a que o navio sofra um mínimo de  interferências e de perturbações. As investigações devem ser limitadas à verificação dos factos  relacionados com a observância das medidas da CCAMLR em vigor para o Estado de pavilhão do navio em  causa; d)Os observadores e inspectores poderão tirar fotografias para documentar as presumíveis  infracções das medidas da CCAMLR. Serão feitas cópias das fotografias, uma das quais será anexa à  notificação das presumíveis infracções entregue ao capitão do navio, de acordo com o ponto VIII; e)Os observadores e inspectores afixarão uma marca de identificação, aprovada pela CCAMLR, às  redes ou outras artes que se considere terem estado em infracção a medidas de conservação em vigor  e deverão registar este facto nos relatórios e notificação referidos no ponto VIII; f)Os observadores e inspectores deverão receber do capitão do navio a assistência adequada para o  desempenho das suas funções, incluindo, se for o caso disso, o acesso aos equipamentos de  comunicação. IVII.  Se um navio se recusar a parar ou a facilitar o acesso de um observador ou inspector, ou se  o capitão ou a tripulação de um navio interferir com as actividades autorizadas de um observador ou  inspector, o observador ou inspector em questão elaborará um relatório promenorizado, incluindo uma  descrição completa de todas as circunstâncias e entregará o relatório ao Estado que o designou e  que o transmitirá de acordo com as disposições específicas dos números VIII e IX. a)  Qualquer interferência com a actividade de um observador ou inspector ou o não cumprimento das  suas directivas serão tratados pelo Estado de pavilhão do navio como se o observador ou o inspector  fossem um observador ou inspector desse Estado; b)O Estado de pavilhão do navio elaborará um relatório sobre as medidas tomadas no âmbito do  presente ponto, em conformidade com o ponto X. VIII.  Os observadores e inspectores elaborarão relatórios promenorizados sobre as suas actividades  de observação e controlo. Esses relatório serão entregues ao membro da CCAMLR que os designou, que  por sua vez elaborará um relatório para a CCAMLR. a)Antes de abandonar os navios que tenham sido observados ou controlados, o observador ou  inspector entregará ao capitão do navio um certificado de inspecção e uma notificação, por escrito,  de presumíveis infracções de medidas da CCAMLR em vigor e dará ao capitão a oportunidade de  comentar por escrito essa notificação; b)O capitão do navio deverá assinar a notificação para provar a sua recepção, bem como a  oportunidade de a comentar. IX. Os relatórios referidos no ponto VIII serão entregues ao Estado de pavilhão do navio, que terá a  oportunidade de os comentar antes do seu exame pela CCAMLR. X. Se, em resultado de actividades de observação e controlo desenvolvidas em conformidade com as  presentes disposições, houver provas de infracção a medidas aprovadas no âmbito da convenção, o  Estado de pavilhão do navio deverá tomar a iniciativa da acção judicial e, se for caso disso, impor  sanções. O Estado de pavilhão do navio informará a CCAMLR sobre as eventuais acções e sanções. Apêndice 1 SISTEMA DE OBSERVAÇÃO E DE CONTROLO DA CCAMLRGALHARDETE>INÍCIO DE GRÁFICO>200  cm<?aeQS>90 cm>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 COMISSÃO PARA A CONSERVAÇÃO DA FAUNA E FLORA MARINHAS  DA ANTÁRCTIDARELATÓRIO DE INSPECÇÃO(Inspector: preencher com MAIÚSCULAS)Nota ao capitão do navio  inspeccionado O inspector da CCAMLR apresentará o seu documento CCAMLR de identidade ao embarcar.  A partir desse momento, fica autorizado a inspeccionar e medir todas as artes de pesca que  estiverem no convés de trabalho ou perto dele e prontas a ser utilizadas, bem como as capturas que  se encontram nas e/ou sob as cobertas, e ainda todos os documentos que considere pertinentes. O  objectivo da inspecção é verificar a observância das medidas da CCAMLR, a que o seu país não  levantou objecções e inspeccionar as inscrições no diário de bordo e registos de pescas relativas à  zona de aplicação da convenção, bem como as capturas a bordo. O inspector está autorizado a  examinar e fotografar as artes de pesca do navio, as capturas, o diário de bordo e quaisquer outros  documentos pertinentes. O inspector não requererá que sejam aladas as redes; todavia, pode  permanecer a bordo até que a rede seja alada. INSPECTOR(ES) AUTORIZADO(S) 1. Nome(s): . Estado que o designou: . .  2. Nome e letras de identificação e/ou número do navio que transporta o inspector:. . INFORMAÇÕES RELATIVAS AO NAVIO INSPECCIONADO  3. País e porto do registo: .  4. Nome do navio e número de registo: .  5. Tipo de navio (de pesca, de investigação): .  6. Nome do capitão: .  7. Nome e endereço do proprietário: . .  8. Posição, determinada pelo capitão do navio de inspecção, às . TMG; Latitude ........................................................................... Longitude . a) Equipamento utilizado para determinar a posição. . .  9. Posição, determinada pelo capitão do navio inspeccionado às . TMG; Latitude ........................................................................... Longitude . a) Equipamento utilizado para determinar a posição. . . DATA E HORAS DE INÍCIO E TERMO DA INSPECÇÃO 10. Data .Hora de chegada a bordo.................  TMG;Hora de partida................. TMGARTES NO CONVÉS DE TRABALHO INSPECCIONADO OU PERTO  DELE11. 11. >POSIÇÃO NUMA TABELA>MEDIÇÃO DA MALHAGEM - EM MILÍMETROS12. Rede  no.................................Localização da rede medida (na água) . (no convés de trabalho) . Condições da rede (aparelhamento) . (molhada-seca) . Medição inicial de acordo com a medida de conservação 4/V (artigo 6o.)12.                      123456789101112131415161718192012.  malhagem média  Total, em mm, para 20  malhas + 20 medições =malhagem média40 medições adicionais de acordo com a medida de conservação  4/V (artigo 6o.)12.                      212223242526272829303132333435363738394012.                      414243444546474849505152535455565758596012.  malhagem média Total, em mm,  para 60 malhas + 60 medições =malhagem média  . Se o capitão contestar as 60 medições iniciais  da malhagem, serão medidas mais 20 malhas usando um lastro ou dinamómetro de acordo com a medida de  conservação 4/V (no.2 do artigo 6o.). Esta medição será considerada definitiva. Medição definitiva em caso de contestação, medida de conservação 4/V (no.2 do artigo 6o.).12.                     123456789101112131415161718192012.  malhagem média  Total, em mm, para 20 malhas + 20 medições =malhagem médiaRESULTADO DA INSPECÇÃO DO PESCADO A  BORDO13. Resultado da inspecção do pescado observado aquando da última alagem (se for caso disso)> POSIÇÃO NUMA TABELA>Registo das capturas em peso bruto (isto é, peso não tratado)14. Resultado  da inspecção das capturas a bordo>POSIÇÃO NUMA TABELA>15. Foram os seguintes dados  registados no diário de bordo ou noutros registos a bordo do navio?Descrição do navio  .   SIMNÃOnome do naviotipo de navionúmero e porto de registonacionalidade do naviotonelagem  bruta registadacomprimento de fora a fora (m)potência máxima no veio (kW a ........ rot/min) ou  potência em cavalosDescrição das artesSIMNÃOtipo de rede de arrasto (de acordo com a  nomenclatura da FAO)número de código para o tipo de rede de arrastomalhagem na boca (mm)malhagem  no saco (esticada e em mm)dimensão do saco (mm)plano da rede (inclui comprimento da fita, tamanho  do fio, malhagens)plano da arte (portas de arrasto, malhetas, etc, se for caso disso)equipamento  acústico submarino, ecossondas (tipos e frequências), sonar (tipos e frequências), sonda de rede  (sim/não)Informações sobre o reboqueSIMNÃOdataposição no início da pesca (em graus e  minutos)hora de início da pesca (em horas e minutos TMG; se for em hora local, indicar a variação  em relação ao TMG)horas do final da pesca (antes da alagem)profundidade do fundo (m)profundidade  da pesca (apenas se for rede de arrasto pelágico)direcção do arrasto (se o rasto mudou durante o  arrasto, indicar a direcção da maior parte do rasto)velocidade do reboque  . Ambiente  .   SIMNÃOpresença de gelo na águacéu encoberto ou estado do tempovelocidade do vento (nós) ou  força do vento (escala de Beaufort) e direcçãotemperatura à superfície da águatemperatura do  arRegistos de capturas por reboqueSIMNÃOestimativa das capturas totais (kg)composição  aproximada por espécie (percentagem do total)quantidade e composição das rejeiçõesnúmero de  caixas de cada tamanho de peixe por espécies, se existirempresença de larvas de peixeRegisto  diário de informações geraisSIMNÃOhora do início da prospecçãohora do final da prospecção  início do lançohora do recomeço da prospecção após o lançohora do termo da prospecção16. Existem  afixados em locais visíveis a bordo do navio exemplares do cartaz da CCAMLR sobre destroços  marinhos?SIMNÃO17. O indicativo de chamada internacional está claramente exposto no convés  descoberto tanto a bombordo como a estibordo do navio?SIMNÃO18. Há registo de: a) Datas, locais, tipos e quantidades de artes de pesca perdidas na zona?  . a)   SIMNÃOb)Redes, fragmentos de rede, tiras do estropo ou outros destroços marinhos  potencialmente perigosos perdidos ou rejeitados, do seu estado e quantidade, encontrados  acidentalmente durante as operações do navio na zona?SIMNÃOc)Número e estado de peixes, aves,  mamíferos marinhos ou outros organismos emaranhados nos destroços eventualmente  encontrados?SIMNÃOd)O que se fez com os destroços?SIMNÃOe)Um inventário dos tipos e  quantidades das peças de rede existentes a bordo?SIMNÃOf)Identificação de cada  rede?SIMNÃOg)Número, espécie, idade, tamanho, sexo e estatuto reprodutor de aves e mamíferos  marinhos capturados acidentalmente durante as operações de pesca?SIMNÃO19. Existem aves ou  mamíferos marinhos, vivos ou mortos, a bordo?  .  SIMNÃONota ao capitão do navio  inspeccionadoNesta fase, a inspecção terminará, a não ser que tenha sido detectada uma presumível  infracção. Caso não tenha sido detectada qualquer presumível infracção, preencha a partir do ponto  27. Se tiver sido detectada uma presumível infracção, o inspector indicará aqui essa infracção e  assinará. O senhor deve apor a sua assinatura, de modo a mostrar que foi informado da infracção. A  sua assinatura não implica a aceitação da presumível infracção. 20. Natureza da presumível infracção: . . . . Assinatura do inspector: . Assinatura do capitão: . Se tiver sido detectada uma presumível infracção o inspector pode: 1. Reexaminar e fotografar as artes de pesca, capturas, diário de bordo ou outros documentos  pertinentes ao navio inspeccionado; 2. Pedir-lhe que suspenda a pesca, se a presumível infracção consistir na: a) Pesca numa zona proibida ou com artes proibidas numa zona específica; b)Pesca de unidades populacionais ou espécies após a data em que o secretário executivo notificou  os membros da CCAMLR da proibição da pesca directa dessas unidades populacionais ou espécies. COMENTÁRIOS E OBSERVAÇÕES21. Documentos inspeccionados na sequência de uma presumível infracção:  . . . . 22. Comentários (em caso de diferença entre as estimativas do inspector relativas às capturas a bordo e  as correspondentes relações de capturas constantes dos diários de bordo, inscrever essa diferença,  bem como a percentagem): . . . . 23. Objecto das fotografias tiradas relativamente a uma presumível infracção: . . . 24. Outros comentários, declarações e/ou observações do(s) inspector(es) (em caso de presumível  infracção respeitante à malhagem, inscrever aqui o número de identificação do mestre de redes  designado pelo inspector): . . . . . 25. Declaração do segundo inspector ou testemunha: . . . . 26. Nome(s) e assinatura(s) da(s) testemunha(s) do capitão: . . 27. Assinatura do inspector responsável: . 28. Declarações da(s) testemunha(s) do capitão: . . . . . 29. Nome(s) e assinatura(s) da(s) testemunha(s) do capitão: . . . 30. Tomada de conhecimento e recepção do relatório: Eu, abaixo-assinado, capitão do navio ................................................, confirmo  por este meio que me foram entregues nesta data uma cópia do presente relatório e cópias das  fotografias tiradas. A minha assinatura não implica a aceitação de qualquer parte do conteúdo do  relatório. Data . Assinatura . 31. Comentários e assinatura do capitão do navio: . . . . . . . . . . . .CÓPIA PARA O CAPITÃO, ORIGINAL E OUTRA CÓPIA A CONSERVAR PELO INSPECTORPARA A NECESSÁRIA DISTRIBUIÇÃOObservações: Os inspectores devem utilizar estas páginas para registar os seus comentários sobre qualquer  aspecto da inspecção que considerem digno de registo. Apêndice 3 FRONT OF IDENTITY CARD COMMISSION FOR THECONSERVATION OF ANTARCTICMARINE LIVING  RESOURCESThe Bearer of this Document . (Name in Capitals).(Signature)is a CCAMLR inspector and has the authority to act under the  arrangement approvedby the Commission until 1 July 1990Issued by: . Signature: . Date: . . (Name of issuing country in capitals, and inspector's identity number)PhotographSeal or Official  StampBACK OF IDENTITY CARD The bearer of this card is an authorised inspector under theCCAMLR  System of Observation &  InspectionLe porteur de cette carte est un inspecteur autorisé à  agirselon le Système d'observation et d'inspection de la CCAMLRDer Traeger dieses Ausweises ist  ein im Rahmen des CCAMLRInspektions- und Beobachtungssystems autorisierter InspektorJapanese  translationto beinserted hereKorean translationto beinserted hereOkaziciel tego dokumentu  jest upowaznionym inspektoremdzialajacym w ramach Systemu Obserwacji i Kontroli Konwencjio  Ochronie Zywych Zasobow Morskich Antarktyki (CCAMLR)El portador de esta tarjeta es un inspector  autorizadosegún el Sistema de Observación e Inspección de la CCRVMA