CELEX: 31988R3178
Language: pt
Date: 1988-10-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3178/88 da Comissão, de 17 de Outubro de 1988, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Outubro de 1988 no sector dos cereais

18 . 10. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 283/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3178/88 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Outubro de 1988
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                                      dias de Outubro de 1988 no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            os dez primeiros dias de Outubro de 1988, a comunicação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dos pedidos admissíveis de certificados MCT para a
 Económica Europeia,                                             importação, em Espanha, de trigo mole panificável ; que é
                                                                 conveniente adoptar as disposições necessárias quanto à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  aceitação dos referidos pedidos,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/87 (2), e, nomeada­                                   Artigo IP
mente, o n? 4 do seu artigo 6?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 598/86 da                Os pedidos de certificados MCT para o trigo mole panifi­
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação       cável da subposição 1001 90 99 da Nomenclatura Combi­
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­             nada, apresentados durante os dez primeiros dias de
ciais para as importações em Espanha de trigo mole pani­         Outubro de 1988 e comunicados à Comissão, serão aceites
ficável proveniente da Comunidade, na sua composição             para as quantidades que constam dos pedidos afectados de
em 31 de Dezembro de 1985 (3), alterado pelo Regula­             um coeficiente de 0,22118 .
mento (CEE) n? 3592/86 (4), prevê que os certificados
MCT emitidos num mês não podem exceder 50 % da
quantidade « objectivo » ;                                                                Artigo 2?
Considerando que, com base no n? 3 do artigo 6? do               O presente regulamento entra em vigor em 18 de
Regulamento (CEE) n? 574/86, a Comissão recebeu, para            Outubro de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 202 de 23. 7. 1987, p. 30.
0 JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 16.
¥) JO n? L 334 de 27. 11 . 1986, p. 19.