CELEX: C2006/060/43
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo C-458/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de  16 de Novembro de 2005 , no processo Mohamed Jouini, Okay Gönen, Hasan Bajric, Gerald Huber, Manfred Ortner, Sükran Karacatepe, Franz Mühlberger, Nakil Bakii, Hannes Kranzler, Jürgen Mörth, Anton Schneeberger, Dietmar Susteric, Sascha Wörnhör, Aynur Savci, Elena Peter, Egon Schmöger, Mehmet Yaman, Dejan Preradovic, Andreas Mitter, Wolfgang Sorger, Franz Schachenhofer, Herbert Weiss, Harald Kaineder, Ognen Stajkovski e Jovica Vidovic contra PPS Princess Personal Service GmbH

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 16 de Novembro de 2005, no processo Mohamed Jouini, Okay Gönen, Hasan Bajric, Gerald Huber, Manfred Ortner, Sükran Karacatepe, Franz Mühlberger, Nakil Bakii, Hannes Kranzler, Jürgen Mörth, Anton Schneeberger, Dietmar Susteric, Sascha Wörnhör, Aynur Savci, Elena Peter, Egon Schmöger, Mehmet Yaman, Dejan Preradovic, Andreas Mitter, Wolfgang Sorger, Franz Schachenhofer, Herbert Weiss, Harald Kaineder, Ognen Stajkovski e Jovica Vidovic contra PPS Princess Personal Service GmbH
   (Processo C-458/05)
   (2006/C 60/43)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Oberster Gerichtshof, de 16 de Novembro de 2005, no processo Mohamed Jouini e o. contra PPS Princess Personal Service GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 2005.
   O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Existe uma transferência de estabelecimento ou de parte de estabelecimento na acepção do artigo 1.o da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos (1), ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, quando, sem que exista uma estrutura organizacional determinada na primeira empresa de recursos humanos, e devido a uma acção concertada entre duas empresas de recursos humanos, uma empregada de escritório, um gerente de filial e responsável pelo acompanhamento aos clientes e o director-geral passam para a segunda empresa de recursos humanos para aí exercerem actividades idênticas, e juntamente com eles se desloca, devido igualmente à acção concertada entre as duas empresas, cerca de um terço dos trabalhadores temporários e se transferem total ou parcialmente os clientes correspondentes (que empregam desde 3 a 50 trabalhadores temporários)?
   
      (1)  JO L 82, p. 16.