CELEX: 11979H/PRO/07
Language: pt
Date: 1979-05-28 00:00:00
Title: Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 7 relativo ao desenvolvimento económico e industrial da Grécia

Avis juridique important

|

11979H/PRO/07

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 7 relativo ao desenvolvimento económico e industrial da Grécia  

Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0177

ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos  Tratados, Protocolo n . 7 relativo ao desenvolvimento económico e industrial da GréciaAS ALTAS  PARTES CONTRATANTES;Desejando resolver certos problemas específicos respeitantes à  Grécia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Lembram que entre os objectivos fundamentais da  Comunidade Económica Europeia se inclui a melhoria constante das condições de vida e de trabalho  dos povos dos Estados-membros, bem como o desenvolvimento harmonioso das suas economias  pela redução das desigualdades entre as diversas regiões e do atraso das menos favorecidas;Tomam  nota de que o Governo helénico se encontra empenhado na execução de uma política de  industrialização e de desenvolvimento económico que tem por fim aproximar o nível de vida na  Grécia do das outras nações europeias e eliminar o subemprego, absorvendo ao mesmo tempo,  progressivamente, as diferenças regionais de nível de desenvolvimento;Reconhecem que é do seu  interesse comum que os objectivos desta política sejam atingidos;Acordam em recomendar, para o  efeito, às instituições da Comunidade que ponham em execução todos os meios e procedimentos  previstos no Tratado CEE, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos  comunitários destinados à prossecução dos objectivos da Comunidade acima referidos;Reconhecem  especialmente que, em caso de aplicação dos artigos 92 . e 93 . do Tratado CEE, será necessário ter  em conta os objectivos de expansão económica e de melhoria do nível de vida da  população.