CELEX: 62010TN0266
Language: pt
Date: 2010-06-16 00:00:00
Title: Processo T-266/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/54
            
         Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Espanha/Comissão
   (Processo T-266/10)
   ()
   2010/C 221/86
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: Nuria Díaz Abad, abogado del Estado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               que se anule a Decisão da Comissão Europeia de 11 de Maio de 2010, pela qual se determina a suspensão do pedido de pagamento intermédio enviado pela Espanha em 10 de Dezembro de 2009 pelas razões indicadas no ponto I dos Fundamentos de Direito da petição;
            
         
               —
            
            
               que se declare a procedência da exigência do pagamento de juros por parte da Comissão Europeia, derivados da mora ocorrida na satisfação efectiva dos pedidos intermédios indevidamente paralisados;
            
         
               —
            
            
               que se condene a Instituição recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso é interposto contra a decisão da Comissão de interromper o prazo para a satisfação do pedido de pagamento intermédio enviado pela Espanha em 17 de Dezembro de 2009. Esse pedido de pagamento intermédio, que ascende a um montante de 6 509 540,26 euros, corresponde ao Programa Operacional de Intervenção Comunitária do Fundo Social Europeu no quadro do Objectivo Competitividade Regional do País Basco (CCI 2007ESO52PO010).
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-263/10, Espanha/Comissão.