CELEX: 31990R3068
Language: pt
Date: 1990-10-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3068/90 DO CONSELHO, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, QUE PROLONGA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DO AZEITE DE 1989/1990

Avis juridique important

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31990R3068

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3068/90 DO CONSELHO, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, QUE PROLONGA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DO AZEITE DE 1989/1990  

Jornal Oficial nº L 295 de 26/10/1990 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) Nº 3068/90 DO CONSELHO  de 15 de Outubro de 1990  que prolonga a campanha de comercialização do azeite de 1989/1990 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e,  nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que não foi possível fixar em tempo útil o preço representativo do mercado e o preço limiar do azeite para a campanha de 1990/1991; que, por consequência, é necessário prolongar a campanha de 1989/1990 até 25 de Novembro de 1990,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   A campanha de comercialização de azeite de 1989/1990 termina em 25 de Novembro de 1990 e a campanha de 1990/1991 tem início em 26 de Novembro de 1990.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1990.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 1990.  Pelo Conselho   O Presidente   V. SACCOMANDI   (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.