CELEX: 62012FB0123
Language: pt
Date: 2013-10-23 00:00:00
Title: Processo F-123/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2013 — Palleschi/Comissão (Função pública — Agente contratual auxiliar — Artigo 3. °-B do ROA — Pedido de conversão em contrato de agente temporário por tempo indeterminado — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

21.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 377/23
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2013 — Palleschi/Comissão
   (Processo F-123/12) (1)
   
   (Função pública - Agente contratual auxiliar - Artigo 3.o-B do ROA - Pedido de conversão em contrato de agente temporário por tempo indeterminado - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)
   2013/C 377/55
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Maria-Pia Palleschi (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido da recorrente de que o seu contrato de agente contratual auxiliar seja convertido em contrato de agente temporário por tempo indeterminado.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
            
         
               2.
            
            
               M.-P. Palleschi suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 389, de 15.12.2012, p. 9.