CELEX: 62010CC0474
Language: pt
Date: 2011-07-14 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 14 de Julho de 2011. # Department of the Environment for Northern Ireland contra Seaport (NI) Ltd e outros. # Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal in Northern Ireland - Reino Unido. # Pedido de decisão prejudicial - Directiva 2001/42/CE - Artigo 6.º - Designação, para efeitos de consulta, de uma autoridade susceptível de ser responsabilizada pelos efeitos ambientais da aplicação de planos e programas - Possibilidade de uma autoridade de consulta conceber planos ou programas - Obrigação de designação de uma autoridade distinta - Regras em matéria da informação e consulta das autoridades e do público. # Processo C-474/10.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
      YVES BOT
      apresentadas em 14 de Julho de 2011 (1)
      
      Processo C‑474/10
      Department of the Environment for Northern Ireland
      contra
      Seaport (NI) Ltd,
      Magherafelt district Council e o.
      [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido)]
      «Directiva 2001/42/CE – Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente – Procedimento de consulta – Designação das autoridades com responsabilidades ambientais – Prazos fixados para efeitos do procedimento de consulta»1.        A Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
         planos e programas no ambiente (2), impõe que determinados planos e programas públicos sejam objecto de uma avaliação ambiental antes da respectiva aprovação.
         Esta avaliação inclui, por parte da autoridade responsável pela elaboração do plano, a consulta do público e das entidades
         com responsabilidades ambientais.
      
      2.        O pedido de decisão prejudicial foi apresentado no quadro de um litígio que opõe a Seaport (NI) Ltd e o Magherafelt district
         Council e o. ao Department of the Environment for Northern Ireland (Ministério do Ambiente) a respeito do procedimento de
         consulta que foi conduzido no âmbito da elaboração de projectos de planos de ordenamento territorial na Irlanda do Norte.
      
      3.        Este pedido convida a que o Tribunal de Justiça esclareça duas das modalidades relacionadas com a implementação do procedimento
         de consulta. A primeira, visada pelo artigo 6.°, n.° 3, da directiva, respeita à designação das autoridades a consultar. Efectivamente,
         no presente processo, o Department of the Environment for Northern Ireland é simultaneamente a autoridade responsável pelo
         plano em causa e a autoridade designada pela legislação nacional para efeitos do procedimento de consulta. Por conseguinte,
         a questão que se coloca é a de saber se, numa situação como a que está em causa no processo principal, o Estado‑Membro está
         obrigado a designar uma nova autoridade a consultar, distinta e independente da primeira.
      
      4.        A segunda modalidade, visada pelo artigo 6.°, n.° 2, da directiva, respeita ao prazo fixado para efeitos do procedimento de
         consulta. A questão é a de saber se este prazo pode ser fixado, caso a caso, pela autoridade responsável pelo plano ou pelo
         programa, ou se é necessário que tal esteja definido na legislação de transposição da directiva.
      
      5.        Pelas razões que passarei a desenvolver, entendo que uma implementação credível e útil da directiva exige que, numa situação
         como a que está em causa no processo principal, o Estado‑Membro designe uma nova autoridade a consultar, distinta e independente
         da autoridade responsável pela elaboração do plano. Em contrapartida, creio que nada há que obste a que a legislação nacional
         preveja que o prazo fixado para efeitos do procedimento de consulta seja definido, caso a caso, pela autoridade responsável
         pelo plano, porém, na condição de este prazo ser suficiente para dar às autoridades e ao público consultados uma possibilidade
         efectiva de exprimirem o seu parecer sobre o projecto de plano.
      
      I –    O quadro jurídico
      A –    A directiva
      6.        O objectivo essencial da directiva, conforme resulta do seu artigo 1.°, consiste em submeter a uma avaliação ambiental os
         planos e os programas susceptíveis de terem efeitos significativos no ambiente, durante a sua elaboração e antes da sua adopção.
         O legislador da União pretende assim assegurar um elevado nível de protecção do ambiente, em conformidade com os artigos 174.° CE
         e 37.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
      
      7.        A directiva define um quadro mínimo de avaliação ambiental, deixando a cargo dos Estados‑Membros a definição das especificidades
         processuais, tendo em conta o princípio da subsidiariedade (3).
      
      8.        Em conformidade com o artigo 2.°, alínea b), da directiva, uma avaliação ambiental inclui a elaboração de um relatório ambiental
         (que indique os prováveis efeitos significativos no ambiente e as suas alternativas razoáveis), bem como a realização de consultas
         às autoridades com responsabilidades ambientais, ao público e aos outros Estados‑Membros em caso de efeitos transfronteiriços
         significativos. O relatório ambiental e os resultados das consultas são levados em conta antes da adopção do plano ou do programa.
         Uma vez adoptado este plano ou este programa, as autoridades com responsabilidades ambientais, o público e todos os Estados‑Membros
         consultados são informados e são‑lhes facultadas as informações pertinentes.
      
      9.        Ao procedimento de consulta é consagrado o artigo 6.° da directiva. Esta disposição está redigida da seguinte forma:
      
      «1.      Deve ser facultado às autoridades a que se refere o n.° 3 e ao público o projecto de plano ou programa e o relatório ambiental
         elaborado nos termos do artigo 5.°
      
      2.      Deve ser dada às autoridades a que se refere o n.° 3 e ao público a que se refere o n.° 4 a possibilidade efectiva e atempada
         de, em prazos adequados, apresentarem as suas observações sobre o projecto de plano ou programa e sobre o relatório ambiental
         de acompanhamento antes da aprovação do plano ou programa ou de o mesmo ser submetido ao procedimento legislativo.
      
      3.      Os Estados‑Membros devem designar as autoridades a consultar às quais, em virtude das suas responsabilidades ambientais específicas,
         sejam susceptíveis de interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicação dos planos e programas.
      
      4.      Os Estados‑Membros devem identificar o público para efeitos do n.° 2, incluindo o público afectado ou que possa ser afectado
         pelo processo de tomada de decisões, ou que esteja interessado no mesmo […].
      
      5.      As regras em matéria da informação e consulta das autoridades e do público serão determinadas pelos Estados‑Membros.»
      B –    A transposição da directiva para a ordem jurídica nacional
      10.      A directiva foi transposta pelo Regulamento de 2004 sobre a avaliação ambiental de planos e programas (Irlanda do Norte) [Environmental
         Assessment of Plans and Programmes Regulations (Northern Ireland) 2004, a seguir «regulamento de 2004»].
      
      11.      O artigo 4.° do regulamento de 2004 transpõe o artigo 6.°, n.° 3, da directiva relativo à designação das autoridades a consultar.
         Este artigo 4.° tem a seguinte redacção:
      
      «(1)      Sem prejuízo do disposto no n.° 2, o Department of the Environment for Northern Ireland é o órgão de consulta […].
      (2)      Sempre que o Department of the Environment for Northern Ireland for a autoridade responsável por um plano ou programa, não
         pode exercer simultaneamente as funções de órgão de consulta nos termos do […] regulamento [de 2004] em relação a esse plano
         ou programa […]».
      
      12.      O artigo 12.° do regulamento de 2004 transpõe o artigo 6.°, n.° 2, da directiva, no referente aos prazos fixados para efeitos
         do procedimento de consulta. Este artigo 12.° dispõe:
      
      «(1)      Todos os projectos de plano ou programas para os quais tenha sido elaborado um relatório de avaliação […] e o respectivo relatório
         ambiental de acompanhamento […] serão facultados ao órgão de consulta e ao público nos termos das disposições seguintes do
         presente artigo.
      
      (2)      A autoridade responsável enviará ao órgão de consulta cópia dos documentos pertinentes num prazo razoável após a respectiva
         elaboração, e convidará esse órgão a apresentar as suas observações sobre os referidos documentos dentro de um prazo determinado.
      
      (3)      A autoridade responsável deverá igualmente:
      (a)      publicar ou assegurar a publicação de um aviso em conformidade com o disposto no n.° 5, no prazo de 14 dias após a elaboração
         dos documentos pertinentes:
      
      (i)      indicando o título do plano, programa ou alteração;
      (ii)      indicando o endereço (que pode incluir um sítio Web) no qual pode ser obtida ou consultada uma cópia dos documentos pertinentes;
      (iii) convidando a apresentação de observações sobre os documentos pertinentes;
      (iv)      indicando o endereço para o qual devem ser enviadas as observações e o prazo para esse envio;
      (b)      guardar, nas suas instalações centrais, uma cópia dos documentos pertinentes para que o público os possa consultar, dentro
         de um horário razoável e sem quaisquer custos; e
      
      (c)      facultar o acesso a uma cópia dos documentos pertinentes no sítio Web da autoridade.
      (4)      Os prazos referidos nos n.os 2 e 3, alínea a), iv), devem ter uma duração que permita dar aos destinatários do convite a possibilidade efectiva e atempada
         de apresentarem as suas observações sobre os documentos pertinentes.
      
      […]»
      II – Os factos e a tramitação do processo principal
      13.      À época dos factos do litígio no processo principal, o Department of the Environment for Northern Ireland compreendia quatro
         agências, entre as quais o Serviço da Planificação e o Serviço do Ambiente e do Património (4).
      
      14.      No decurso da preparação dos projectos «Northern Area Plan 2016» e «Magherafelt Area Plan 2015», o Serviço da Planificação
         colaborou intimamente com o Serviço do Ambiente e do Património. Este último forneceu informações e um parecer sobre o conteúdo
         dos projectos em causa.
      
      15.      Para efeitos do procedimento de consulta, o Department of the Environment for Northern Ireland comunicou o projecto «Northern
         Area Plan 2016» e o respectivo relatório ambiental de acompanhamento ao público, bem como ao seu Serviço do Ambiente e do
         Património e a outras autoridades públicas. O prazo para apresentação de observações foi fixado em oito semanas. O Department
         of the Environment for Northern Ireland recebeu 5.250 observações a respeito do projecto de plano por parte do público e 4
         observações relativas ao relatório ambiental de acompanhamento. Entre estas observações, figuravam 49 da Seaport (NI) Ltd,
         uma das quais se prendia com o conteúdo deste relatório e a condução da avaliação ambiental.
      
      16.      No tocante ao projecto «Magherafelt Area Plan 2015» e respectivo relatório ambiental de acompanhamento, estes foram comunicados
         ao Serviço do Ambiente e do Património e a outros organismos interessados. O Department of the Environment for Northern Ireland
         convidou‑os a formularem as suas observações no prazo de seis semanas. Recebeu cerca de 5.300 observações relativas ao projecto
         de plano e 5 observações relativas ao relatório ambiental.
      
      17.      No decurso dos meses de Novembro e Dezembro de 2005, a Seaport (NI) Ltd e o Magherafelt district Council e o., respectivamente,
         interpuseram recurso para a High Court of Justice in Northern Ireland (Reino Unido), entendendo que a avaliação ambiental
         relativa aos projectos de plano em causa não tinha sido realizada em conformidade com o previsto pela directiva.
      
      18.      Em ambos os processos, a High Court of Justice in Northern Ireland concluiu que o artigo 4.° do regulamento de 2004 não transpôs
         correctamente o requisito, imposto pelo artigo 6.°, n.° 3, da directiva, de designar uma nova autoridade a consultar quando
         o Department of the Environment for Northern Ireland é igualmente a autoridade responsável pelo plano. De igual modo, declarou
         que o artigo 12.° do regulamento de 2004 não transpôs devidamente as disposições do artigo 6.°, n.° 2, da directiva, não tendo
         fixado ele próprio um prazo específico para a apresentação de observações.
      
      19.      O Department of the Environment for Northern Ireland interpôs recurso para a Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido).
      
      III – As questões prejudiciais
      20.      Entendendo que a interpretação do direito da União é necessária para se poder pronunciar sobre o litígio, a Court of Appeal
         in Northern Ireland decidiu submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes três questões prejudiciais:
      
      «1)      Deve a directiva […] ser interpretada no sentido de que, no caso de a autoridade pública que elabora um plano abrangido pelo
         artigo 3.° constituir, ela própria, a autoridade com responsabilidade geral em matéria de ambiente num Estado‑Membro, esse
         Estado se pode recusar a designar, nos termos do artigo 6.°, n.° 3, uma autoridade para consulta para os efeitos dos artigos
         5.° e 6.°?
      
      2)      Deve a directiva ser interpretada no sentido de que, no caso de a autoridade pública que elabora um plano abrangido pelo artigo
         3.° constituir, ela própria, a autoridade com responsabilidade geral em matéria de ambiente num Estado‑Membro, esse Estado
         está obrigado a garantir que o órgão de consulta a designar seja distinto dessa autoridade?
      
      3)      Deve a directiva ser interpretada no sentido de que o requisito previsto no artigo 6.°, n.° 2, de que as autoridades referidas
         no artigo 6.°, n.° 3, e o público referido no artigo 6.°, n.° 4, tenham uma possibilidade atempada e efectiva de apresentarem
         as suas observações ‘em prazos adequados’, pode ser transposto por normas que permitam à autoridade responsável pela elaboração
         do plano fixar, caso a caso, o prazo para apresentação de observações, ou devem as próprias normas que transpõem a directiva
         estabelecer um prazo, ou prazos diferentes em circunstâncias diferentes, para apresentação dessas observações?»
      
      IV – Análise
      A –    Quanto à primeira e segunda questões
      21.      Com as suas duas primeiras questões, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça se o artigo 6, n.° 3,
         da directiva, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos do procedimento de consulta, um Estado‑Membro tem o dever
         de designar uma nova autoridade com responsabilidades ambientais, quando aquela que para tais efeitos é visada pela legislação
         nacional é precisamente a autoridade responsável pela elaboração do plano ou do programa em causa. Sendo esse o caso, o órgão
         jurisdicional de reenvio pretende saber do Tribunal de Justiça se esta nova autoridade deve ser distinta da autoridade responsável
         pela elaboração do plano ou do programa.
      
      22.      Os Governos do Reino Unido e dinamarquês, bem como a Comissão, propõem que se responda pela negativa às duas primeiras questões.
      
      23.      Os Governos do Reino Unido e dinamarquês consideram essencialmente que a directiva realiza uma harmonização mínima dos procedimentos
         de avaliação ambiental. Assim, os Estados‑Membros não estão obrigados a criar uma nova entidade, distinta e independente,
         daquela que é visada pela legislação nacional. No caso concreto, a colaboração entre os serviços do Ambiente e da Planificação
         do Department of the Environment for Northern Ireland permitiu que se atingissem os resultados visados pela directiva, tanto
         no tocante à transparência do processo decisório como à exaustividade e à fiabilidade dos dados ambientais. Por força das
         responsabilidades que lhe incumbem, o Department of the Environment for Northern Ireland vela para que a incidência ambiental
         do plano seja devidamente tomada em consideração e que os interesses privados não sejam levados em conta em detrimento do
         interesse público.
      
      24.      A Comissão assinala as disparidades existentes na organização administrativa dos Estados‑Membros. Alguns Estados encontram-se
         na posição de poder designar várias autoridades para efeitos do procedimento de consulta, em contrapartida, outros, como o
         Grão‑Ducado do Luxemburgo ou a República de Malta, ver‑se‑iam confrontados com dificuldades para designar uma nova autoridade
         que satisfizesse os requisitos impostos pelo artigo 6.°, n.° 3, da directiva, e isto em razão da sua dimensão. A Comissão
         realça ainda que não há nada no teor da directiva que sugira que, num caso como o que está em causa no processo principal,
         o Estado‑Membro esteja obrigado a designar uma nova autoridade. A ser esse o caso, a Comissão observa que uma entidade de
         tal modo artificial não estaria na posição de poder fornecer informações úteis.
      
      25.      Não partilho das observações apresentadas no âmbito do presente processo. Pelas razões que passo a desenvolver, sou do parecer
         de que um Estado‑Membro, colocado numa situação como a que está em causa no processo principal, não se pode eximir das obrigações
         que lhe incumbem nos termos do artigo 6.°, n.° 3, da directiva, invocando que a autoridade responsável pela elaboração do
         plano é igualmente a autoridade designada pela legislação nacional para efeitos do procedimento de consulta. Creio que, em
         tal situação, uma implementação credível e útil da directiva exige que este Estado‑Membro designe uma nova autoridade a consultar,
         distinta e independente da primeira.
      
      26.      Esta apreciação assenta na natureza e no alcance do procedimento de consulta estabelecido pelo legislador da União e bem assim
         nos objectivos que prossegue.
      
      27.      O procedimento de consulta, visado pelo artigo 6.° da directiva, tem por objectivo garantir o direito de cada um viver num
         ambiente propício à sua saúde e bem‑estar, em conformidade com os artigos 174.° CE e 37.° da Carta dos Direitos Fundamentais
         da União Europeia.
      
      28.      Consagra, assim, o direito de todos participarem nos procedimentos decisórios quando estes últimos tenham um impacto no ambiente.
         A este respeito, o legislador da União baseou‑se nas obrigações que incumbem à União no quadro da Convenção sobre o acesso
         à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente, dita
         «Convenção de Aarhus» (5). Recordo que a Convenção de Aarhus tem por objectivo garantir o direito de o público participar no processo de tomada de
         decisões em matéria de ambiente e, em especial, no que respeita aos planos e programas relativos ao ambiente (6). Porém, a consulta não constitui unicamente um direito. É igualmente um dever, o de proteger e melhorar a qualidade do ambiente,
         exprimindo preocupações e ajudando as autoridades responsáveis pela elaboração de planos a tê‑las devidamente em conta e a
         adoptar as melhores decisões.
      
      29.      O conjunto das disposições da directiva constitui o testemunho da vontade manifestada pelo legislador da União de respeitar
         estes direitos. Estabelece um quadro processual que permite assegurar, em cada uma das etapas de elaboração e de adopção do
         plano, uma verdadeira tomada em conta das preocupações ambientais das autoridades e das pessoas afectadas pelos efeitos destes
         projectos. O objectivo é, nomeadamente, assegurar a exaustividade e a fiabilidade da informação fornecida com vista à avaliação
         ambiental (7).
      
      30.      A consulta das autoridades estende‑se desde as primeiras etapas da elaboração do plano até à adopção deste último. Com efeito,
         aquelas começam por ser ouvidas quanto à necessidade de proceder a uma avaliação ambiental a respeito do plano em causa (artigo
         3, n.° 6, da directiva). Seguidamente, estas autoridades devem pronunciar‑se sobre o alcance e nível de pormenorização das
         informações a incluir no relatório ambiental (artigo 5, n.° 4, da directiva). Por último, devem dar o seu parecer sobre este
         relatório e sobre o projecto de plano ou de programa (artigo 6, n.° 2, da directiva).
      
      31.      Portanto, a própria finalidade do procedimento de consulta consiste em obter um parecer esclarecido da parte de uma autoridade
         que disponha de competência em matéria ambiental e que, sobretudo, seja directamente implicada pelos efeitos ambientais do
         plano. Este procedimento deve permitir que se obtenha uma opinião, em cada uma das etapas, não apenas a respeito da necessidade
         de uma avaliação ambiental, mas também no tocante ao próprio conteúdo do relatório ambiental e do projecto de plano. A autoridade
         designada para efeitos da consulta deve, pois, estar na posição de poder fornecer informações actualizadas e úteis. Deve igualmente
         ser capaz de criticar as avaliações e as opções feitas pela autoridade responsável pela elaboração do plano, sugerindo, com
         base nos seus conhecimentos e competências, modificações e soluções alternativas.
      
      32.      Assim, esta autoridade só pode ser uma entidade distinta e independente da autoridade de planificação, como única garantia
         de credibilidade e de eficácia do procedimento de consulta. Como realçou a Comissão nas suas observações, um «órgão não pode,
         manifestamente, consultar‑se a si próprio». Do mesmo modo que uma pessoa não pode ser simultaneamente juiz e parte num processo,
         uma autoridade pública não pode ser consultada sobre os efeitos de um plano na origem do qual ela própria se encontra.
      
      33.      Admitir o contrário privaria, a meu ver, de qualquer efeito útil o procedimento de consulta e entravaria a prossecução dos
         objectivos visados pelo legislador da União.
      
      34.      Com efeito, o Department of the Environment for Northern Ireland não pode, a par da elaboração do seu plano, emitir críticas
         construtivas a respeito do seu projecto e propor soluções alternativas diversas das opções que já efectuou. Além disso, sendo
         efectivamente uma das autoridades melhor posicionadas para defender os interesses ambientais, é também certo que deve poder
         tomar em consideração os pareceres e as preocupações que, por exemplo, podem exprimir instituições mais especializadas ou
         as autoridades locais afectadas pelos efeitos do plano em razão do seu âmbito de aplicação geográfico. A este propósito, é
         interessante salientar que as competências do Department of the Environment for Northern Ireland não impediram que o público
         interessado apresentasse mais de 5.250 observações sobre o projecto «Northern Area Plan 2016» e mais de 5.300 observações
         sobre o projecto «Magherafelt Area Plan 2015». O Department of the Environment for Northern Ireland não pode, pois, eximir‑se
         da obrigação de consultar outra autoridade com responsabilidades ambientais, sob pena de a directiva ficar amputada de um
         dos seus elementos substanciais.
      
      35.      Creio, pois, que, a fim de assegurar uma implementação credível e útil da directiva, é indispensável que, numa situação como
         a que está em causa no processo principal, o Estado‑Membro designe, em conformidade com o artigo 6.°, n.° 3, da directiva,
         uma nova autoridade para efeitos do procedimento de consulta, distinta e independente da autoridade responsável pela elaboração
         do plano.
      
      36.      A meu ver, tal obrigação não impõe um encargo insuperável aos Estados‑Membros que, devido à sua dimensão, não dispõem de uma
         ampla rede de autoridades públicas com responsabilidades ambientais.
      
      37.      Efectivamente, os termos do artigo 6.°, n.° 3, da directiva são amplos. Deixam aos Estados‑Membros, em conformidade com o
         artigo 6.°, n.° 5, da directiva, uma importante margem de apreciação para a organização do procedimento de consulta ambiental (8).
      
      38.      Assim, resulta do ponto 7.11 das orientações da Comissão (9) que os Estados‑Membros podem optar por designar instâncias governamentais ou autoridades públicas que actuem ao nível nacional,
         regional ou local. Pode tratar‑se de autoridades que possam estar interessadas nos efeitos ambientais resultantes da aplicação
         do plano, tais como as inspecções do ambiente, as instituições de investigação ambiental que prestam serviço público, ou ainda
         de departamentos governamentais. Pode igualmente tratar‑se, em conformidade com o ponto 7.15 das orientações, de autoridades
         que tenham responsabilidades ambientais de carácter mais geral, por exemplo, as «autoridades locais [de proximidade]».
      
      39.      Os Estados‑Membros são igualmente livres de determinar o modo de designação das autoridades a consultar. Segundo as orientações,
         estas autoridades podem ser designadas no quadro da legislação de transposição, como é o caso no presente processo. Os Estados‑Membros
         podem ainda preferir uma abordagem caso a caso, que permita tomar em consideração o conteúdo do plano ou do programa (10). Nesta hipótese, o Estado‑Membro pode efectivamente ter em conta a identidade da autoridade responsável pelo plano para designar,
         para efeitos da avaliação ambiental em causa, uma nova autoridade a consultar.
      
      40.      Tanto a redacção do artigo 6.°, n.° 3, da directiva, como a interpretação que lhe dá a Comissão, permitem considerar que os
         Estados‑Membros dispõem de uma margem de manobra suficiente para adoptar um procedimento de natureza a assegurar uma implementação
         útil e credível da directiva. Numa situação como a que está em causa no processo principal, entendo que o Reino Unido da Grã‑Bretanha
         e da Irlanda do Norte pode atingir este objectivo, designando, por exemplo, para efeitos do procedimento de consulta em causa,
         uma autoridade local que possa estar interessada nos efeitos ambientais do plano (11).
      
      41.      Visto o conjunto destes elementos, proponho, por conseguinte, que o artigo 6.°, n.° 3, da directiva, seja interpretado no
         sentido de que, quando a autoridade responsável pelo plano é igualmente a autoridade designada pela legislação nacional para
         efeitos do procedimento de consulta, o Estado‑Membro tem o dever de designar uma nova autoridade a consultar, a qual deve
         ser distinta e independente da primeira.
      
      B –    Quanto à terceira questão
      42.      Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça se o artigo 6.°, n.° 2, da directiva
         se opõe a que o prazo fixado para efeitos do procedimento de consulta seja definido, caso a caso, pela autoridade responsável
         pela elaboração do plano.
      
      43.      Efectivamente, nos autos no processo principal, a High Court of Justice in Northern Ireland enunciou que, em conformidade
         com o princípio do respeito da segurança jurídica, os Estados‑Membros devem ser obrigados a definir este prazo no quadro da
         legislação de transposição e não podem delegar na autoridade responsável pelo plano a responsabilidade pela sua fixação caso
         a caso.
      
      44.      O Governo do Reino Unido sustenta que os prazos concedidos para efeitos do procedimento de consulta não devem necessariamente
         ser definidos no quadro da legislação de transposição. A Comissão entende, por seu turno, que nada no texto da directiva nem
         qualquer outro princípio jurídico exigem que os Estados‑Membros fixem no quadro da respectiva legislação de transposição um
         prazo preciso para efeitos do procedimento de consulta. Basta que este prazo esteja determinado no momento da consulta.
      
      45.      Tal como o Governo do Reino Unido e a Comissão, entendo que o artigo 6.°, n.° 2, da directiva, não se opõe a uma legislação
         nacional como a que está em causa no processo principal, a qual prevê que o prazo fixado para efeitos do procedimento de consulta
         será definido, caso a caso, pela autoridade responsável pelo plano ou pelo programa. Baseio a minha apreciação nos seguintes
         motivos.
      
      46.      Por um lado, é sabido que a directiva não procede a uma harmonização exaustiva dos procedimentos de avaliação ambiental e,
         em particular, do procedimento de consulta. Como decorre do oitavo considerando e do artigo 6.°, n.° 5, da directiva, o legislador
         da União decidiu fixar um quadro mínimo, deixando a cargo dos Estados‑Membros a especificação das modalidades relativas à
         consulta das autoridades e do público.
      
      47.      Assim, no tocante ao prazo fixado para efeitos do procedimento de consulta, o legislador da União esclareceu unicamente, no
         artigo 6.°, n.° 2, da directiva, que este prazo deve ser «adequado» para dar às autoridades e ao público consultados a «possibilidade
         efectiva» de exprimir o seu parecer (12). A directiva deixa, pois, à apreciação dos Estados‑Membros o modo como importa transpor esta disposição para a ordem jurídica
         nacional (13). Por conseguinte, não há nada que obste a que um Estado‑Membro ponha a cargo da autoridade responsável pelo plano em causa
         a fixação do prazo dentro do qual devem ser apresentados os pareceres, a partir do momento em que este prazo respeite os requisitos
         visados pelo artigo 6.°, n.° 2, da directiva (14).
      
      48.      Esta solução apresenta a vantagem de se evitar uma rigidez excessiva do procedimento, permitindo que a autoridade responsável
         pelo plano fixe um prazo que possa ter em conta a natureza deste, a sua envergadura e a sua complexidade. A este respeito,
         cabe lembrar que o âmbito de aplicação da directiva é extremamente amplo, pois abrange, nos termos do seu artigo 3.°, sectores
         de actividade extremamente variados, tais como os sectores da agricultura, da energia, da indústria, das telecomunicações
         ou ainda do turismo. Para além da diversidade dos projectos elaborados, cada um dos planos apresenta, a meu ver, características
         específicas e merece, por conseguinte, um exame específico dentro de um prazo que deve ser adequado. Ora, creio que a autoridade
         responsável pelo plano é, a este respeito, a que se encontra na melhor posição para poder determinar este prazo.
      
      49.      Acresce que, em meu entender, a referida solução não se afigura contrária ao princípio do respeito da segurança jurídica,
         posto que a autoridade responsável pelo plano indicará o prazo da consulta no momento da publicação do projecto de plano e
         do relatório ambiental, e isto em conformidade com os termos do artigo 6.°, n.° 2, da directiva.
      
      50.      No presente processo, constato que o Department of the Environment for Northern Ireland, em conformidade com o artigo 12.°
         do regulamento de 2004, fixou um prazo de oito semanas no tocante ao projecto «Northern Area Plan 2016» e de seis semanas
         para o projecto «Magherafelt Area Plan 2015». Creio que estes prazos foram adequados, pois permitiram às autoridades e ao
         público consultados apresentar mais de 5.250 observações no respeitante ao primeiro projecto e mais de 5.300 observações no
         referente ao segundo. Como salientou o Governo do Reino Unido nas suas observações, nos termos do direito nacional, se, num
         caso concreto, os órgãos a consultar ou o público considerarem que o prazo fixado é demasiado curto, pode ser pedida uma prorrogação
         e, se esta for recusada, a recusa pode ser objecto de fiscalização por órgão jurisdicional com fundamento no carácter inadequado
         do prazo de consulta.
      
      51.      Vistos todos estes elementos, sou da opinião que o artigo 6.°, n.° 2, da directiva não obsta a uma legislação nacional que
         prevê que o prazo fixado para efeitos do procedimento de consulta será definido, caso a caso, pela autoridade responsável
         pelo plano ou pelo programa, na condição de este prazo ser suficiente para dar às autoridades e ao público consultados uma
         possibilidade efectiva de exprimir o seu parecer sobre o projecto de plano ou de programa, bem como sobre o relatório ambiental.
      
      V –    Conclusão
      52.      À luz das considerações que precedem, proponho que o Tribunal de Justiça responda da seguinte forma às questões prejudiciais
         submetidas pela Court of Appeal in Northern Ireland:
      
      «1)      O artigo 6.º, n.° 3, da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação
         dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que, quando a autoridade responsável
         pelo plano é igualmente a autoridade designada pela legislação nacional para efeitos do procedimento de consulta, o Estado‑Membro
         tem o dever de designar uma nova autoridade a consultar, a qual deve ser distinta e independente da primeira.
      
      2)      O artigo 6.°, n.° 2, da directiva 2001/42 deve ser interpretado no sentido de que não obsta a uma legislação nacional que
         prevê que o prazo fixado para efeitos do procedimento de consulta será definido, caso a caso, pela autoridade responsável
         pelo plano ou pelo programa, na condição de este prazo ser suficiente para dar às autoridades e ao público consultados uma
         possibilidade efectiva de exprimir o seu parecer sobre o projecto de plano ou de programa, bem como sobre o relatório ambiental.»
      
      1 –	Língua original: francês.
      
      2 –	JO L 197, p. 30, a seguir «directiva».
      
      3 –	Oitavo considerando da directiva.
      
      4 –	Estas duas agências não possuem identidade jurídica própria, mas dispõem de autonomia em matéria de pessoal e das suas
         próprias instalações e recursos administrativos.
      
      5 –	Convenção assinada em 25 de Junho de 1998 e aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho,
         de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação,
         a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 124, p. 1).
      
      6 –	Artigo 7.º da Convenção de Aarhus.
      
      7 –	Décimo quinto considerando da directiva.
      
      8 –	V. igualmente quinto considerando da directiva.
      
      9 –	Orientações relativas à aplicação da directiva, a seguir «orientações».
      
      10 –	Pontos 7.13 a 7.15 das orientações.
      
      11 –	A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que outros organismos públicos possuem na Irlanda do Norte competências
         regulamentares ligadas a aspectos específicos do ambiente.
      
      12 –	V. igualmente décimo quinto considerando da directiva, que indica que o referido calendário deve facultar «tempo suficiente»
         para as consultas, incluindo para a apresentação de observações.
      
      13 –	V., como ilustração, artigo 14.º, n.º 2, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária
            no domínio da política da água (JO L 327, p. 1), por força do qual os «Estados-Membros devem prever um período de, pelo menos, seis meses para a apresentação
         de observações escritas sobre [os] documentos [de apoio], a fim de possibilitar a participação activa e a consulta».
      
      14 –	A este propósito, é interessante ter em mente que o artigo 6.º da Convenção de Aarhus, aplicável à participação do público
         no se que refere aos planos, os programas e as políticas no domínio do ambiente, dispõe, no seu n.º 3, que, «os procedimentos
         aplicáveis à participação do público estabelecerão prazos razoáveis para as diferentes etapas, prevendo períodos de tempo
         suficientes para informar o público […] e para permitir que [este] se prepare e participe activamente no processo de tomada
         de decisões do domínio do ambiente».