CELEX: 52020PC0787
Language: pt
Date: 2020-12-09 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com vista a um novo acordo de pesca entre a União Europeia e o Reino da Noruega

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.12.2020
            COM(2020) 787 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista a um novo acordo de pesca entre a União Europeia e o Reino da Noruega
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A Comissão propõe a abertura de negociações de um novo acordo de pesca com a Noruega que estabeleça o quadro para a gestão das unidades populacionais partilhadas e o acesso às águas e aos recursos.
            
            
               Tendo em conta a saída do Reino Unido da União Europeia, a Noruega indicou que pretende substituir o atual Acordo de Pesca entre o Reino da Noruega e a Comunidade Económica Europeia («Acordo de 1980»). Em julho, assinalou à Comissão que estava a considerar a possibilidade de dar início, em 15 de setembro de 2020, ao pré-aviso de nove meses exigido para desencadear a denúncia do acordo, que terminaria por conseguinte em 15 de junho de 2021. Denunciar o acordo sem o substituir suprimiria a base jurídica para o acesso recíproco às águas, pelo que teria um impacto negativo nas frotas da UE. Todavia, um período de nove meses seria extremamente curto para que a União estabelecesse a sua posição de negociação e celebrasse um novo acordo, o que aumentaria a incerteza.
            
            
               
                  O acordo de 1980 é o principal acordo bilateral que rege as relações da União em matéria de pesca com a Noruega. Abrange todas as unidades populacionais geridas conjuntamente no mar do Norte, no Skagerrak e no Kattegat e constitui a base jurídica para a realização de consultas anuais para fixar as possibilidades de pesca e decidir sobre outros aspetos da gestão conjunta, como o controlo. Está também estreitamente ligado a vários outros acordos: o Acordo do Porto (celebrado aquando da assinatura do Acordo EEE), o Acordo de Vizinhança entre a Suécia e a Noruega e o Acordo sobre o Skagerrak e o Kattegat.
               
               
                  Se é certo que algumas possibilidades de pesca serão abrangidas por um novo acordo separado entre o Reino Unido, a Noruega e a União, outras unidades populacionais permanecerão unicamente sob a soberania da União e da Noruega.
               
               
                  Dada a vontade da Noruega de substituir o Acordo de 1980 e em conformidade com o artigo 63.º, n.º 1, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
                     1
                  , a União e a Noruega devem chegar a acordo sobre as medidas necessárias para coordenar e assegurar a conservação e o desenvolvimento das unidades populacionais geridas conjuntamente no Atlântico Nordeste.
               
               
                  A fim de evitar que a denúncia do acordo existente deixe um vazio jurídico que teria um impacto significativo nas atividades das frotas da UE, a Noruega acordou em encetar negociações para um novo acordo. Até que estas estejam concluídas, o Acordo de 1980 manter-se-á em vigor. A Noruega concordou com esta abordagem, na condição de as negociações serem encetadas em janeiro de 2021. As negociações decorrerão paralelamente às negociações trilaterais que envolvem o Reino Unido.
               
            
            
               Com esse fim, a União Europeia procura celebrar um novo acordo de pesca (a seguir designado por «acordo») com o Reino da Noruega.
            
            
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  Desde 16 de junho de 1980, os acordos de pesca entre a União Europeia e a Noruega têm por base o «Acordo de Pesca entre o Reino da Noruega e a Comunidade Económica Europeia». O Acordo de 1980, que cobre o mar do Norte e o Atlântico Nordeste, é o mais importante acordo de pesca celebrado pela União com outro país, em termos de troca de possibilidades de pesca e de medidas de gestão conjunta. Após um período inicial de 10 anos, o acordo é agora automaticamente renovado de seis em seis anos, salvo se uma das partes notificar a denúncia com 9 meses de antecedência. A última renovação automática teve lugar em 2015, e cobre o período até 16 de junho de 2021.
               
               
                  O Acordo de 1980 constitui a base jurídica para se decidirem os totais admissíveis de capturas (TAC) das unidades populacionais geridas conjuntamente e para o acesso recíproco que permite aos navios de cada uma das partes pescar nas águas da outra parte. O novo acordo deve manter as condições de acesso recíproco e a repartição das quotas vigentes, com base na atividade tradicional da frota da União.
               
               
                  O novo acordo inscrever-se-á no âmbito mais alargado da política comum das pescas (PCP). Constituirá a base das relações de pesca nas zonas em que as unidades populacionais são geridas conjuntamente com a Noruega, com vista a promover a exploração, gestão e conservação sustentáveis dos recursos biológicos marinhos, em conformidade com os objetivos da PCP e os princípios da boa governação.
               
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
         
         
            
               
                  A base jurídica desta decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece o procedimento para a negociação e a celebração de acordos internacionais.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               
                  Não aplicável (competência exclusiva).
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão é proporcional ao objetivo.
               
            
            
               •Escolha dos instrumentos
            
            
               
                  O instrumento é previsto ao abrigo do artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
         
         
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  A abertura das negociações está prevista para o primeiro trimestre de 2021.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A Comissão recomenda que:
               
               
                  — 
                        o Conselho a autorize a abrir e a conduzir negociações para a celebração de um novo acordo de pesca com o Reino da Noruega,
               
               
                  — 
                        seja designada negociador da UE para este efeito,
               
               
                  — 
                        as negociações sejam por si conduzidas em consulta com o comité especial, conforme disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
               
                  — 
                        o Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.
               
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura de negociações com vista a um novo acordo de pesca entre a União Europeia e o Reino da Noruega
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)As relações de pesca da União com a Noruega baseiam-se no Acordo de Pesca entre o Reino da Noruega e a Comunidade Económica Europeia, que foi assinado em 27 de fevereiro de 1980 e entrou em vigor em 16 de junho de 1981.
            
            
               (2)Após um período inicial de 10 anos, esse acordo é automaticamente prorrogado por períodos adicionais de 6 anos, tendo a última prorrogação começado em 2015.
            
            
               (3)O acordo cobre o mar do Norte, o Skagerrak e o Atlântico Nordeste e permite a fixação de totais admissíveis de capturas para unidades populacionais comuns, transferências de possibilidades de pesca, medidas técnicas conjuntas e questões relacionadas com o controlo e a execução.
            
            
               (4)A Noruega manifestou a sua vontade de substituir o atual acordo atento o impacto significativo que a saída do Reino Unido da União deverá ter na gestão partilhada das unidades populacionais no Atlântico Nordeste. Após o período de transição para a saída do Reino Unido (que expira no final de 2020), as unidades populacionais serão abrangidas por acordos bilaterais ou trilaterais. As que evoluem nas águas sob a jurisdição do Reino Unido, da União e da Noruega serão objeto de um acordo trilateral distinto. Dada a vontade da Noruega de substituir o atual acordo, será necessário um novo acordo bilateral no que diz respeito àquelas que são da exclusiva competência da Noruega e da União.
            
            
               (5)Em conformidade com o artigo 63.º, n.º 1, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
                  2
               , e tendo em conta as relações gerais da União com a Noruega, é importante manter a cooperação em matéria de pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos.
            
            
               (6)Por conseguinte, deverão ser encetadas negociações com a Noruega com vista à celebração de um novo acordo bilateral de pesca,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um novo acordo de pesca com o Reino da Noruega.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As diretrizes de negociação figuram em anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo da Política Externa das Pescas do Conselho.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                  
                        Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (JO L 179 de 23.6.1998, p. 3).
                  
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (JO L 179 de 23.6.1998, p. 3).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.12.2020
            COM(2020) 787 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHOque autoriza a abertura de negociações com vista a um novo acordo de pesca entre a União Europeia e o Reino da Noruega
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Diretrizes para a negociação de um novo acordo de pesca com o Reino da Noruega
            
            
               1.As negociações têm por objetivo a celebração de um novo acordo que estabeleça os princípios e objetivos gerais das relações de pesca da União com a Noruega e estabeleça um quadro para a gestão das unidades populacionais partilhadas e para o acesso recíproco às águas e aos recursos.
            
            
               2.O acordo deverá abranger a cooperação na elaboração de medidas para a exploração sustentável e a conservação dos recursos, incluindo a prevenção das devoluções.
            
            
               A Comissão deverá procurar especialmente:
            
            
               ·Assegurar que essas medidas não sejam discriminatórias e obedeçam a uma abordagem científica alinhada com o objetivo de alcançar o rendimento máximo sustentável para as unidades populacionais em causa;
            
            
               ·Incluir disposições sobre a cooperação em matéria de controlo e execução, recolha de dados e pareceres científicos;
            
            
               ·Garantir a continuidade de pescarias responsáveis que assegurem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos, em conformidade com os princípios pertinentes do direito internacional;
            
            
               ·Preservar as possibilidades de pesca da União e evitar qualquer perturbação económica das atividades de pesca das partes;
            
            
               ·Preservar as condições de acesso recíproco existentes e a estabilidade das quotas, que só podem ser ajustadas com o consentimento das partes;
            
            
               ·Prever modalidades de transferência e troca de quotas e de fixação dos totais admissíveis de capturas (ou de limitações do esforço de pesca) anuais ou plurianuais, com base em estratégias de gestão a longo prazo;
            
            
               ·Incluir as modalidades de emissão das autorizações de pesca e prever disposições que assegurem a igualdade de tratamento e o cumprimento das regras, incluindo atividades conjuntas de controlo e inspeção.
            
            
               3.O acordo estabelecerá um quadro institucional adequado para a cooperação em matéria de conservação e gestão das unidades populacionais partilhadas, permitindo uma abordagem coerente da gestão das unidades populacionais partilhadas pelas partes interessadas, tendo em conta outros acordos eventualmente celebrados pela UE.
            
            
               4.As negociações bilaterais sobre as condições de acesso recíproco e a repartição das quotas de pesca entre a União Europeia e o Reino da Noruega deverão ter em conta os resultados das negociações do acordo de pesca trilateral entre a União, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Reino da Noruega, que abrange unidades populacionais que evoluem nas águas da União, bem como nas águas sob a soberania e jurisdição do Reino Unido e do Reino da Noruega.
            
            
               5.O acordo deverá ser celebrado em tempo útil, a fim de assegurar a substituição do acordo atual até 2023. Deve, por conseguinte, conter uma cláusula que revogue este último.