CELEX: C2003/019/26
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo C-409/02 P: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2002 por Jan Pflugradt do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 22 de Outubro de 2002, nos processos apensos T-178/00 e T-341/00, Jan Pflugradt contra o Banco Central Europeu

25.1.2003                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 19/15
Segundo a Comissão, o contrato «Requalificação da cidade de               2.     anular a decisão do recorrido («BCE») consubstanciada na
Serres: quadro de modelos de investigação e programa-piloto                      sua nota de 28.06.00, através da qual o BCE alterou as
de aplicação» é um contrato público de serviços que cabe no                      funções confiadas ao recorrente;
âmbito de aplicação da directiva, devido ao seu objecto e valor.          3.     condenar o BCE nas despesas.
Porém, o contrato não foi posto a concurso mas adjudicado
directamente pela Câmara de Serres à Universidade «Aristote-              Fundamentos e principais argumentos
leio» de Tessalónica.
                                                                          —      O acórdão impugnado ignora, na opinião da recorrente,
                                                                                 a extensão e a configuração da autonomia funcional que
                                                                                 o sistema contratual estabelecido pelo artigo 36.1 do
Além disso, a Comissão sustenta que não estão reunidas no                        Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de
presente caso as condições de aplicação da excepção prevista                     Bancos Centrais e pelo artigo 9.o, alínea a), primeiro
no artigo 6.o (contrato com uma instituição que é ela própria                    parágrafo, das condições de emprego do pessoal do
entidade adjudicante, segundo a directiva) nem da excepção                       Banco Central Europeu confere ao BCE. Por causa deste
do artigo 1.o, alínea a), ponto ix, da directiva.                                erro de direito, assumiu-se no acórdão que o BCE dispõe,
                                                                                 segundo o sistema contratual referido, do mesmo amplo
                                                                                 poder de apreciação de que dispõe a Autoridade Investida
                                                                                 do Poder de Nomeação nos termos do direito aplicável
( 1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                    aos funcionários em matéria de utilização do seu pessoal.
     relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos            O poder de apreciação — relativamente à utilização
     públicos de serviços (JO L 209, de 24 de Julho de 1992, p. 1).              do pessoal — caracterizado desta forma deve, porém,
                                                                                 distinguir-se do poder de apreciação no que respeita à
                                                                                 organização da empresa. O Tribunal de Primeira Instância
                                                                                 não teve razão ao sustentar que o BCE tem o direito de
                                                                                 não tomar em consideração a descrição do posto de
                                                                                 trabalho do recorrente constante do contrato e de retirar
                                                                                 ao recorrente actividades previstas no contrato. O Tribu-
                                                                                 nal de Primeira Instância — de acordo com os princípios
                                                                                 gerais do direito da função pública — não devia ter
                                                                                 fundado a sua decisão na apreciação da questão de saber
                                                                                 se as tarefas retiradas constituíam «elementos essenciais»
Recurso interposto em 18 de Novembro de 2002 por Jan                             do âmbito da actividade contratual. Devia ter averiguado
Pflugradt do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de                             se as tarefas retiradas tinham sido acordadas pelo con-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 22 de                           trato.
Outubro de 2002, nos processos apensos T-178/00 e                                Na hipótese de a actividade profissional contratualmente
  T-341/00, Jan Pflugradt contra o Banco Central Europeu                         acordada não poder subsistir por extinção do posto de
                                                                                 trabalho, o artigo 11.o, alínea a), ii), segundo paragrafo,
                                                                                 das condições de emprego prevê a possibilidade de
                       (Processo C-409/02 P)                                     despedimento por razões de organização da empresa.
                                                                                 Assim, esta norma estabelece claramente que não é
                                                                                 permitida uma modificação unilateral do conteúdo do
                                                                                 contrato que «faça evoluir» as relações de trabalho sem
                            (2003/C 19/26)
                                                                                 consideração pelos acordos contratuais. Não é admissível
                                                                                 que se deixe ao BCE, como entidade patronal na acepção
                                                                                 do direito do trabalho, a decisão relativa ao uso de dois
                                                                                 poderes de organização afinal contraditórios. O BCE
                                                                                 poderia — eventualmente até de forma arbitrária — optar
Deu entrada em 18 de Novembro de 2002, no Tribunal de                            entre a rescisão do contrato nos termos do artigo 11.o,
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                         alínea a) ii) das condições de emprego e a continuação do
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                           contrato com desprezo de elementos contratuais.
Comunidades Europeias, de 22 de Outubro de 2002, nos                             Segundo o recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
processos apensos T-178/00 e T-341/00, Jan Pflugradt contra                      qualificou erradamente a competência que assistia ao
o Banco Central Europeu, interposto por Jan Pflugradt, repre-                    recorrente de avaliar os membros da equipa UNIX como
sentado por Dr. Norbert Pflüger, Rechstanwalt, com domicílio                     elemento de pouca importância do contrato de trabalho,
na Kaiserstraße, 44, D-60329, Francoforte do Meno e domicí-                      apesar de tal competência ser designada na descrição do
lio escolhido no Luxemburgo. O recorrente conclui pedindo                        posto de trabalho como uma das «key responsabilities»
que o Tribunal se digne:                                                         (responsabilidades essenciais). O Tribunal de Primeira
                                                                                 Instância também falseou a descrição do posto de tra-
                                                                                 balho, na medida em que considerou que se verificava
                                                                                 uma transferência meramente provisória de tarefas.
Anulando o acórdão impugnado ( 1):
                                                                          —      Violação das regras de produção da prova.
1.     anular o relatório de avaliação do recorrente relativo ao          (1 ) Ainda não pubmicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
                                                                               peias.
       ano de 1999, de 23.11.1999;