CELEX: C2001/173/65
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Processo T-77/01: Recurso interposto em 30 de Março de 2001 por Territorio Histórico de Alava — Excma. Diputación Foral de Alava e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 173/36                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16.6.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do presidente do Banco Central Europeu,         —     anular a decisão da demandada pelo menos no que se
      de 12.3.2001, que indeferiu a reclamação do recorrente;                refere ao artigo 43.o das normas forales referidas nas
                                                                              alı́neas a), c) e d) do artigo 1.o da referida decisão.
—     anular o despedimento decidido pelo recorrido em
      29.11.2000;                                                       —     condenar a Comissão nas despesas.
—     declarar que a relação laboral existente entre as partes não
      foi dissolvida através do despedimento de 29.11.2000;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que a relação laboral existente entre as partes
      não cessou e se manteve após 31.12.2000;
                                                                        O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão, de
                                                                        31 de Outubro de 2000, relativa à legislação espanhola sobre
—     condenar o recorrido a manter o recorrente ao seu                 o imposto sobre as sociedades (1), na medida em que declara
      serviço, como agente de segurança, nas condições laborais        incompatı́vel com o mercado comum do carvão e do aço
      previstas no contrato;                                            qualquer auxı́lio concedido pelas autoridades espanholas a
                                                                        favor das empresas siderúrgicas CECA estabelecidas em
—     condenar o recorrido nas despesas.                                Espanha, com base no disposto no artigo 43.o da Norma Foral
                                                                        3/96, de 26 de Junho, do imposto sobre as sociedades, da
                                                                        Provı́ncia Autónoma da Biscaia; no artigo 43.o da Norma Foral
                                                                        7/1996, de 4 de Julho, do imposto sobre as sociedades, da
Fundamentos e principais argumentos                                     Provı́ncia Autónoma de Guipúscoa, ou no artigo 43.o da
                                                                        Norma Foral 24/1996, de 5 de Julho, do imposto sobre as
                                                                        sociedades, da Provı́ncia Autónoma de Álava.
Na base do presente processo estão os mesmos factos que
estão na origem dos processos T-373/00 (Tralli/BCE, JO C 61,
de 24.2.2001, p. 61), T-27/00 (Tralli/BCE, ainda não publi-            Estas normas fiscais estabelecem uma dedução de 25 %
cado) e T-56/01 (Tralli/BCE, ainda não publicado), e os                dos investimentos efectivamente realizados, entre outros, na
fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos                criação de sucursais ou estabelecimentos permanentes no
invocados nos referidos processos.                                      estrangeiro, na aquisição de participações de empresas estran-
                                                                        geiras ou na criação de filiais directamente relacionadas com a
                                                                        exportação de bens ou serviços.
                                                                        A decisão impugnada foi adoptada após instaurado o procedi-
                                                                        mento previsto no n.o 5 do artigo 6.o da Decisão
                                                                        n.o 2496/96/CECA («Código dos auxı́lios à siderurgia»).
Recurso interposto em 30 de Março de 2001 por Territo-                  Em apoio do seu pedido, os demandantes alegam:
rio Histórico de Alava — Excma. Diputación Foral de
Alava e outros contra a Comissão das Comunidades                       —     A inexistência de auxı́lio, na medida em que as normas
                             Europeias                                        dos autos têm carácter horizontal e são dotadas de
                                                                              eficácia geral que não implica qualquer vantagem de tipo
                                                                              regional ou relativamente a determinada categoria de
                        (Processo T-77/01)                                    empresas. Esta inexistência de auxı́lio é igualmente exten-
                                                                              siva ao Tratado CECA, razão pela qual também se alega
                                                                              violação do artigo 4.o, alı́nea c), do referido Tratado, bem
                          (2001/C 173/65)
                                                                              como desvio de poder uma vez que a demandada não
                                                                              optou pelo Tratado CECA como base da sua actuação.
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      —     Falta de fundamentação na medida em que a decisão
                                                                              recorrida pressupõe uma mudança de critério por parte
                                                                              da Comissão que não a justifica.
Deu entrada em 30 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Territo-            —     Falta de fundamentação e erro de apreciação na medida
rio Histórico de Alava — Excma. Diputación Foral de Alava e                 em que a declaração de auxı́lio é aplicada automatica-
outros, com domicı́lio em Espanha, representados por Ramón                   mente às normas forais pelo simples facto de serem
Falcón. advogado.                                                            coincidentes, no conteúdo, com a norma tributária estatal.
 ---pagebreak--- 16.6.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 173/37
—     Carácter arbitrário e desproporcionado que a decisão              Recurso interposto em 1 de Abril de 2001 por Association
      impugnada apresenta por não se ter analisado a possibili-           Contre l’Horaire d’Été contra o Parlamento Europeu e o
      dade de excluir do seu âmbito uma parte das normas                                    Conselho da União Europeia
      fiscais nelas previstas.
—     Violação do procedimento estabelecido no Código dos                                        (Processo T-84/01)
      auxı́lios à siderurgia, entre outras razões, por inobservân-
      cia do prazo de três meses previsto no n.o 5 do artigo 6.o
      da Decisão n.o 2496/96/CECA.                                                                  (2001/C 173/67)
(1) JO L 60, de 1.3.2001, p. 57.
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada em 1 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Recurso interposto em 10 de Abril de 2001 por Merck                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
KgaA contra Instituto de Harmonização do Mercado                          Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, inter-
                                Interno                                    posto por Association Contre l’Horaire d’Été, com sede em
                                                                           Marly-le-Roi (França), representada por Corinne Lepage e
                                                                           François Steinmetz, advogados.
                          (Processo T-83/01)
                            (2001/C 173/66)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        —    anular a Directiva do Parlamento e do Conselho,
                                                                                n.o 2000/84/CE, de 19 de Janeiro de 2001, publicada no
Deu entrada em 10 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 2 de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                        Fevereiro de 2001, respeitante às disposições relativas à
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto                       hora de Verão.
por Merck KgaA, sociedade de direito alemão, representada
por Dominique Dupuis Latour da BPDAGI, Paris (França).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Fundamentos e principais argumentos
—     Anular a decisão recorrida
                                                                           A recorrente no presente processo, uma associação criada para
—     condenar o recorrido no pagamento das despesas.                      chamar a atenção do público para os alegados inconvenientes
                                                                           da mudança horária, pede a anulação da Directiva 2000/84/CE
                                                                           do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de
Fundamentos e principais argumentos                                        2001, respeitante às disposições relativas à hora de Verão.
Marca em causa:                  OSTEOCALCIUM            —     registo
                                 n.o 0000955138.                           Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca:
Produto ou serviço:              «Produtos farmacêuticos, veteri-
                                 nários e higiénicos» (Classe 5 da        —    Erro na base jurı́dica escolhida (artigo 95.o do Tratado,
                                 Classificação de Nice).                       ex-artigo 100.o-A), na medida em que a directiva em
                                                                                causa não satisfaz a dupla condição de participar da
Decisão recorrida para a        Recusa do registo pelo examina-                aproximação das disposições legislativas, regulamentares
Câmara de Recurso:               dor da marca em causa devido ao                e administrativas internas e não tem por objecto a
                                 seu alegado carácter descritivo.              instituição e funcionamento do mercado interno.
Fundamentos:                     Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                                 neas c) e b) do Regulamento (CE)          —    Os inconvenientes e perigos que a directiva em causa
                                 n.o 40/94.                                     implica para as pessoas, que devem ser entendidos
                                                                                como constituindo obstáculos ao bom funcionamento
                                                                                do mercado interno.