CELEX: 52010SC0746
Language: pt
Date: 2010-06-15
Title: Proposta de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo na Finlândia

PT
PT    PT
 ---pagebreak---    COMISSÃO EUROPEIA
                                     Bruxelas, 15.6.2010
                                     SEC(2010) 746 final
                         Proposta de
                DECISÃO DO CONSELHO
   sobre a existência de um défice excessivo na Finlândia
PT                                                        PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        APLICAÇÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO NO CONTEXTO DA CRISE
             ACTUAL
   Muitos países da UE vêem-se actualmente confrontados com défices das administrações
   públicas superiores ao valor de referência de 3 % do PIB fixado no Tratado. A deterioração,
   muitas vezes acentuada, do défice e a situação da dívida têm de ser vistas no contexto de uma
   crise financeira mundial sem precedentes e da recessão económica de 2008 e 2009. Há vários
   factores em jogo. Em primeiro lugar, a recessão económica gera uma quebra das receitas
   fiscais e um aumento das despesas com prestações sociais (por exemplo, subsídios de
   desemprego). Em segundo lugar, ciente de que as políticas orçamentais têm um papel
   importante a desempenhar na actual situação económica excepcional, a Comissão preconizou
   um estímulo orçamental no seu Plano de Relançamento da Economia Europeia, de Novembro
   de 2008, aprovado pelo Conselho Europeu em Dezembro. De acordo com o Plano, as medidas
   de estímulo devem ser oportunas, bem orientadas, temporárias e diferenciadas segundo os
   Estados-Membros, a fim de reflectir as diferenças em termos de sustentabilidade das finanças
   públicas e de competitividade, devendo ser abandonadas quando a conjuntura económica
   melhorar. Por último, vários países tomaram medidas tendentes a estabilizar o sector
   financeiro, algumas das quais tiveram impacto na situação da dívida ou constituem um risco
   de futuro agravamento dos défices e da dívida, embora alguns dos custos do apoio estatal
   possam vir a ser recuperados mais tarde.
   O Pacto de Estabilidade e Crescimento prevê que a Comissão inicie o procedimento relativo
   aos défices excessivos (PDE) sempre que o défice de um Estado-Membro exceda o valor de
   referência de 3 % do PIB. As alterações introduzidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento
   em 2005 visavam, em especial, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse
   inteiramente tido em conta em todas as etapas do PDE. Deste modo, o Pacto de Estabilidade e
   Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas estatais que visam um regresso rápido a
   situações orçamentais sólidas, consoante a situação económica, assegurando assim a
   sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
   2.        ETAPAS ANTERIORES NO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS
   O artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece um
   procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). Este procedimento é especificado no
   Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, relativo à aceleração e clarificação da aplicação
   do procedimento relativo aos défices excessivos1, que constitui parte integrante do Pacto de
   Estabilidade e Crescimento.
   De acordo com o artigo 126.º, n.º 2, do Tratado, a Comissão acompanhará o cumprimento da
   disciplina orçamental com base nos dois critérios seguintes: a) Se a relação entre o défice
   orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto (PIB) exceder o valor de
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. O relatório tem em conta igualmente as «Especificações sobre a aplicação
           do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas
           de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 10 de Novembro de 2009, a
           consultar em:
           http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/legal_texts/index_en.htm.
PT                                                       2                                                      PT
 ---pagebreak---    referência de 3 % (excepto se essa relação tiver baixado de forma substancial e contínua e
   tiver atingido um nível que se aproxime do valor de referência; ou, em alternativa, se o
   excesso em relação ao valor de referência for meramente excepcional e temporário e se aquela
   relação continuar perto do valor de referência); b) Se a relação entre a dívida das
   administrações públicas e o PIB exceder o valor de referência de 60 % (excepto se essa
   relação se encontrar em diminuição significativa e estiver a aproximar-se, de forma
   satisfatória, do valor de referência).
   O artigo 126.º, n.º 3, estabelece que, se um Estado-Membro não cumprir os requisitos
   constantes de um ou de ambos estes critérios, a Comissão deve preparar um relatório. O
   relatório «analisará igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de
   investimento e tomará em consideração todos os outros factores pertinentes, incluindo a
   situação económica e orçamental a médio prazo desse Estado-Membro».
   Com base nos dados notificados pelas autoridades finlandesas em Abril de 20102 e tendo em
   conta as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, a 12 de Maio de 2010, a
   Comissão adoptou um relatório relativo à Finlândia, nos termos do artigo 126.º, n.º 33.
   Subsequentemente, a [27 de Maio de 2010], o Comité Económico e Financeiro formulou um
   parecer sobre o relatório da Comissão, nos termos do artigo 126.º, n.º 4.
   3.        EXISTÊNCIA DE UM DÉFICE EXCESSIVO
   De acordo com os dados notificados no âmbito do PDE, o défice das administrações públicas
   na Finlândia deveria atingir 4,1 % do PIB em 2010, excedendo, assim, o valor de referência
   de 3 % do PIB. O relatório da Comissão ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3, considerou que o
   défice previsto não estava perto do valor de referência de 3 % do PIB. O terceiro orçamento
   suplementar apresentado pelo Ministério das Finanças ao Parlamento em 14 de Maio de 2010
   sugere que as receitas fiscais em 2010 poderiam ser mais importantes do que o previsto, até
   0,5 % do PIB, sobretudo devido a um aumento mais elevado do imposto sobre o rendimento
   das empresas. Isto indica que a situação das finanças públicas poderia ser melhor do que a
   prevista nas projecções actuais, mas dado que não foi feita qualquer actualização exaustiva
   dessas projecções, o objectivo do défice para 2010 não foi oficialmente alterado e a avaliação
   actual permanece válida. O excesso previsto em relação ao valor de referência pode ser
   considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
   Resulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave na acepção do Tratado e do Pacto
   de Estabilidade e Crescimento e das medidas de estímulo adoptadas em reacção à recessão
   económica em conformidade com o Plano de Relançamento da Economia Europeia. De
   acordo com as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o PIB real diminuiu
   em cerca de 7,8 % em 2009, prevendo-se uma recuperação de 1,4 % em 2010. Além disso, o
   excedente previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado temporário. De
   2
           De acordo com o Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, os Estados-Membros têm de comunicar
           à Comissão, duas vezes por ano, os valores previstos e verificados do défice orçamental e do nível da
           dívida pública. A notificação mais recente da Finlândia pode ser consultada em:
           http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/government_finance_statistics/excessive_deficit/edp_
           notification_tables.
   3
           A documentação relacionada com o PDE referente à Finlândia pode ser consultada no seguinte sítio
           Web:
           http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/deficit/countries/index_en.htm.
PT                                                        3                                                         PT
 ---pagebreak---    acordo com as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o défice descerá
   abaixo do valor de referência em 2011, apoiado pela concretização da recuperação económica
   projectada. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido.
   De acordo com os dados notificados no âmbito do PDE, a dívida bruta das administrações
   públicas permanecerá abaixo do valor de referência de 60 % do PIB, cifrando-se em 49,9 %
   do PIB em 2010. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o
   rácio da dívida deverá atingir 50,5 % do PIB em 2010 e 54,9 % do PIB em 2011. O critério da
   dívida previsto no Tratado está cumprido.
   Em sintonia com o disposto no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão
   analisou igualmente, no seu relatório, os «factores pertinentes». Segundo o Pacto de
   Estabilidade e Crescimento, estes, nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um
   défice excessivo, só podem ser tidos em conta se o défice satisfizer a dupla condição da
   proximidade ao valor de referência e do carácter temporário. No caso da Finlândia, esta dupla
   condição não é cumprida. A título individual, os factores pertinentes considerados no caso em
   apreço dão conta de uma situação relativamente favorável, com base nos bons resultados da
   política orçamental na Finlândia.
   O parecer formulado pelo Comité Económico e Financeiro nos termos do artigo 126.º, n.º 4,
   do Tratado está em conformidade com a análise que consta do relatório da Comissão
   elaborado por força do artigo 126.º, n.º 3.
   Tendo em conta o seu relatório ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3, e o parecer do Comité
   Económico e Financeiro ao abrigo do artigo 126.º, n.º 4, a Comissão considera que existe um
   défice excessivo na Finlândia. Este parecer, adoptado pela Comissão a [15 de Junho de 2010],
   é, por este meio, transmitido ao Conselho, nos termos do artigo 126.º, n.º 5, do Tratado. A
   Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do
   artigo 126.º, n.º 6. A Comissão apresenta igualmente ao Conselho uma recomendação do
   Conselho à Finlândia, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo, nos
   termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado.
   4.        RECOMENDAÇÕES PARA PÔR TERMO À SITUAÇÃO DE DÉFICE EXCESSIVO
   Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, a
   recomendação formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, deve estabelecer um prazo máximo
   de seis meses para o Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes, bem como um prazo
   para a correcção da situação de défice excessivo, que «deverá ser realizada no ano seguinte à
   sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais». O artigo 2.º, n.º 6, do
   regulamento implica que os «factores pertinentes» considerados no relatório da Comissão nos
   termos do artigo 126.º, n.º 3, do Tratado têm de ser tomados em conta para decidir se existem
   circunstâncias especiais. Segundo o artigo 3.º, n.º 4, do mesmo regulamento, o Conselho
   requererá que o Estado-Membro realize uma «melhoria anual mínima de 0,5 % do PIB, como
   valor de referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais
   ou temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo no prazo
   fixado na recomendação».
   No caso da Finlândia, os factores pertinentes, tal como definidos no artigo 2.º, n.º 3, do
   Regulamento (CE) n.º 1467/97 e examinados no relatório da Comissão, elaborado ao abrigo
   do artigo 124.º, n.º 3, foram considerados favoráveis. No entanto, não indiciam a existência de
PT                                                 4                                               PT
 ---pagebreak---    circunstâncias especiais que justifiquem um adiamento do prazo fixado para a correcção do
   défice. Em especial, de acordo com as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da
   Comissão, o défice das administrações públicas desceria muito ligeiramente abaixo do valor
   de referência de 3 % num cenário de políticas inalteradas já em 2011. Neste contexto,
   considera-se adequado autorizar as autoridades finlandesas a aplicar as medidas orçamentais
   em 2010 conforme previsto, assegurando, simultaneamente, que o incumprimento do valor de
   referência de 3 % do PIB, será limitado e temporário. As autoridades devem especificar
   medidas para assegurar a correcção prevista do défice excessivo em 2011.
   O reforço da vigilância no âmbito do PDE, que parece justificar-se, dado o período necessário
   à correcção do défice excessivo, exigirá a monitorização regular e atempada dos progressos
   obtidos na aplicação da estratégia de consolidação orçamental tendente a assegurar a
   correcção do défice excessivo. Neste contexto, poderia ser útil dedicar um capítulo especial a
   esta matéria no programa de estabilidade da Finlândia relativo a 2011.
   Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais
                                                                               2007        2008         2009       2010         2011
                  PIB real                     COM Primavera 2010               4,9          1.2        -7.8         1.4         2.1
              (variação em %)              Min. das Fin. Primavera 2010         4,9          1,2        -7,8         1,1         2,1
              Hiato do produto                 COM Primavera 20101               5           4,1         -5         -4,6        -3,8
            (% do PIB potencial)           Min. das Fin. Primavera 2010        n.d.         n.d.        n.d.        n.d.        n.d.
      Saldo das administrações públicas        COM Primavera 2010               5,2          4,2        -2,2        -3,8        -2,9
                 (% do PIB)                Min. das Fin. Primavera 2010         5,2          4,1        -2,4        -4,2        -2,2
               Saldo primário                  COM Primavera 2010               6,7          5,6         -1         -2,6        -1,7
                 (% do PIB)                Min. das Fin. Primavera 2010        n.d.         n.d.        n.d.        n.d.        n.d.
        Saldo corrigido das variações          COM Primavera 2010               2,6          2,1         0,3        -1,4         -1
                   cíclicas
                 (% do PIB)                Min. das Fin. Primavera 2010        n.d.         n.d.        n.d.        n.d.        n.d.
              Saldo estrutural2                COM Primavera 2010               2,6          2,1         0,4        -1,3         -1
                 (% do PIB)                Min. das Fin. Primavera 2010        n.d.         n.d.        n.d.        n.d.        n.d.
       Dívida bruta das administrações         COM Primavera 2010              35,2         34,2         44         50,5        54,9
                  públicas
                 (% do PIB)                Min. das Fin. Primavera 2010        35,2         34,2         44         49,9        51,7
    Notas:
    1
      Com base num crescimento potencial estimado de 2,2 %, 2,1 %, 1,1 %, 1,0 % e 1,3 %, respectivamente, no período 2007-2011.
    2
      Saldo corrigido por eliminação do efeito das variações cíclicas, das medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias. As
    medidas extraordinárias e as outras medidas temporárias estão especificadas como 0,1 % do PIB em 2009 e 0,2 % do PIB em 2010,
    ambas agravadoras do défice, de acordo com as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão.
    Fonte:
    Previsões da Primavera de 2010 do Ministério das Finanças; previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão (COM);
    cálculos dos serviços da Comissão.
PT                                                                     5                                                               PT
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
                        sobre a existência de um défice excessivo na Finlândia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 126.º, n.º 6,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as observações apresentadas pela Finlândia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     De acordo com o artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
           os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
   (2)     O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças
           públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um
           crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
   (3)     O procedimento relativo aos défices excessivos, previsto no artigo 126.º do Tratado,
           tal como precisado no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à
           aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
           excessivos4 (que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e
           Crescimento), prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de défice excessivo.
           O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado,
           estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação deste procedimento. O
           Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho5 estabelece as definições e as regras
           pormenorizadas necessárias à aplicação do disposto no referido protocolo.
   (4)     Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua
           eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade
           das finanças públicas a longo prazo. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar
           que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as
           etapas do procedimento relativo aos défices excessivos. Deste modo, o Pacto de
   4
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
   5
           JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
PT                                                6                                              PT
 ---pagebreak---        Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que
       visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação
       económica.
   (5) O artigo 126.º, n.º 5, do Tratado estabelece que a Comissão envia um parecer ao
       Conselho, se considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer
       um défice excessivo. Tendo em conta o seu relatório, elaborado em conformidade com
       o artigo 126.º, n.º 3, e o parecer do Comité Económico e Financeiro, elaborado de
       acordo com o artigo 126.º, n.º 4, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo
       na Finlândia. Por conseguinte, a Comissão dirigiu ao Conselho um parecer relativo à
       Finlândia, em [15 de Junho de 2010]6.
   (6) O artigo 126.º, n.º 6, do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração
       todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de
       decidir se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação.
       No caso da Finlândia, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões que se
       seguem.
   (7) De acordo com os dados notificados pelas autoridades finlandesas em Abril de 2010, o
       défice das administrações públicas na Finlândia deveria atingir 4,1 % do PIB em 2010,
       excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. Enquanto o terceiro orçamento
       suplementar apresentado pelo Ministério das Finanças ao Parlamento em 14 de Maio
       de 2010 sugere que as receitas fiscais em 2010 poderiam ser mais importantes do que
       previsto, tal não alterou oficialmente o objectivo fixado em matéria de défice. O défice
       não está perto do valor de referência de 3 % do PIB, mas o excedente previsto em
       relação ao valor de referência pode ser qualificado de excepcional, na acepção do
       Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma
       recessão económica grave, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e
       Crescimento. Além disso, o excedente previsto em relação ao valor de referência pode
       ser considerado temporário. De acordo com as previsões da Primavera de 2010 dos
       serviços da Comissão, o défice descerá abaixo do valor de referência em 2011,
       apoiado pela concretização da recuperação económica projectada. O critério do défice,
       previsto no Tratado, não é cumprido.
   (8) De acordo com os dados notificados pelas autoridades finlandesas em Abril de 2010, a
       dívida bruta das administrações públicas – 49,9 % do PIB em 2010 – está abaixo do
       valor de referência de 60 % do PIB. As previsões dos serviços da Comissão da
       Primavera de 2010 projectam que o rácio da dívida seja de 50,5 % do PIB em 2010 e
       aumente para 54,9 % do PIB em 2011, continuando a permanecer abaixo do valor de
       referência de 60 % do PIB. O critério da dívida previsto no Tratado está cumprido.
   (9) De acordo com o artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, os «factores
       pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão
       do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o artigo
       126.º, n.º 6, se a dupla condição – o défice orçamental geral deve continuar a situar-se
       perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter
   6
       A documentação relacionada com o PDE referente à Finlândia pode ser consultada no seguinte sítio
       Web:
       http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/deficit/countries/index_en.htm.
PT                                                  7                                                   PT
 ---pagebreak---           carácter temporário – for plenamente satisfeita. No caso da Finlândia, esta dupla
          condição não é cumprida. Por conseguinte, não são tomados em consideração factores
          pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão.
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
   Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Finlândia.
                                             Artigo 2.º
   A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
                                               […]
PT                                                8                                          PT