CELEX: 52004PC0641
Language: pt
Date: 2004-10-08
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece medidas de execução da Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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PT    PT
 ---pagebreak---                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 08.10.2004
                                                     COM(2004)641 final
                                         Proposta de
                            REGULAMENTO DO CONSELHO
   que estabelece medidas de execução da Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum
                           do imposto sobre o valor acrescentado
                                 (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   Contexto
   Em conformidade com o disposto no artigo 29º A da Sexta Directiva do Conselho, de
   17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto do valor
   acrescentado: matéria colectável uniforme1, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob
   proposta da Comissão, adopta as medidas necessárias à execução da Sexta Directiva. O
   Conselho reservou-se o direito de decidir sobre essas medidas, uma vez que estas podem ter
   uma incidência significativa no orçamento de um ou mais Estados-Membros. O âmbito dessas
   medidas de execução continua limitado, uma vez que, apesar de se destinarem a clarificar o
   disposto na Sexta Directiva, não podem derrogar às mesmas.
   As normas de execução devem assegurar uma aplicação correcta e mais uniforme do actual
   sistema de IVA, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno. São especialmente
   necessárias sempre que exista o risco de uma dupla tributação das operações transfronteiriças
   resultante de divergências entre Estados-Membros sobre a aplicação das disposições da
   Sexta Directiva no que respeita ao lugar da entrega ou da prestação.
   Entre 1977 e 2003, de acordo com o seu regulamento interno previsto no artigo 29º da
   Sexta Directiva, o Comité IVA, no exercício das suas funções consultivas, adoptou por
   unanimidade um certo número de orientações não vinculatórias com vista a contribuir para
   uma aplicação correcta e mais uniforme do actual sistema de IVA, assim como, desde 1993,
   do funcionamento do mercado interno. Essas orientações dizem respeito a alguns aspectos
   importantes que se prendem com a aplicação da Sexta Directiva, designadamente, a definição
   de sujeito passivo, o lugar das entregas de bens e das prestações de serviços, o valor tributável
   e a aplicação das disposições transitórias. Por conseguinte, essas orientações merecem ser
   objecto de um regulamento que lhes confira uma forma jurídica vinculatória, a fim de
   melhorar a futura segurança jurídica no que respeita ao modo como as disposições da
   Sexta Directiva devem ser aplicadas.
   A Comissão analisou se as orientações unanimemente aprovadas continuavam válidas e úteis
   e propõe agora a adopção de legislação, se tal for apropriado, para conferir força de lei a
   algumas delas. Neste contexto, importa ter presente que as orientações originais foram
   elaboradas em resposta a questões específicas de aplicação levantadas pelos
   Estados-Membros. Por esse motivo, destinam-se a dar coerência ao tratamento de questões
   individuais e, como tal, têm uma aplicação restrita sem que sejam automaticamente aplicáveis
   a outros casos semelhantes.
   1
           JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva, com a última redacção que lhe foi dada pela
           Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).
PT                                                     2                                             PT
 ---pagebreak---    Comentários sobre as diferentes disposições
   Artigo 1º Objecto
   O artigo 1º enumera todos os artigos e o Anexo da Directiva 77/388/CEE abrangidos por este
   Regulamento, pelo que define o seu âmbito de aplicação.
   Artigo 2º – Sujeito passivo
   Este artigo precisa que os agrupamentos europeus de interesse económico podem, de pleno
   direito, efectuar operações tributáveis na qualidade de sujeitos passivos, desde que se
   encontrem reunidas todas as condições necessárias para o efeito.
   Artigo 3º – Definição de serviços
   No nº 1 do artigo 3º, estabelece-se que a venda de um direito de opção constitui uma
   prestação de serviço de pleno direito e não parte de uma prestação efectuada no âmbito de
   uma opção ou dela resultante. O disposto neste número contempla unicamente as opções
   referidas no quinto ponto da alínea d) da parte B) do artigo 13º, da Directiva 77/388/CEE.
   O nº 2 do artigo 3º precisa que a simples montagem de uma máquina (quando as partes são
   fornecidas pelo cliente) constitui uma prestação de serviço.
   Artigo 4º - Serviços abrangidos pelo nº 1 do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE
   O nº 1 do artigo 4º enumera casos específicos em que o lugar de prestação é sistematicamente
   determinado por referência ao nº 1 do artigo 9º da Directiva. Esta regra não se aplica a
   prestações de serviços efectuadas no âmbito da organização de um funeral, excepto se este
   constituir uma única prestação de serviços.
   O nº 2 do artigo 4º trata das situações em que o prestador possui instalações tanto no
   Estado-Membro do cliente como num outro Estado-Membro. Nesses casos, o lugar de
   prestação de serviços é o lugar em que o prestador dos serviços tem a sede da sociedade,
   excepto quando a prestação de serviços é de facto efectuada a partir do estabelecimento
   estável no outro Estado-Membro. Cabe aos Estados-Membros decidir, caso a caso, o grau de
   envolvimento de cada local na prestação do serviço.
   Artigo 5º - Serviços abrangidos pelo nº 2, alínea c), do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE
   O artigo 5º determina o lugar da prestação de serviços no que respeita à simples montagem de
   uma máquina. O artigo define que a regra só se aplica às prestações de serviços constituídos
   por trabalhos relativos a bens corpóreos que não se tornem parte de bens imóveis. Ficam
   excluídas, por exemplo, as prestações de serviços de montagem e instalação de máquinas
   como os elevadores ou as instalações de ar condicionado em que parte da prestação do serviço
   consiste na incorporação da máquina na estrutura do edifício.
   Artigos 6º a 13º – Serviços abrangidos pelo nº 2, alínea e), do artigo 9º da
   Directiva 77/388/CEE
   O artigo 6º precisa que os serviços de tradução de textos escritos são abrangidos pelo nº 2,
   alínea e), do artigo 9º.
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 ---pagebreak---    O artigo 7º determina que o lugar da prestação de serviços no que se refere aos direitos de
   transmissão televisiva de jogos de futebol em determinadas circunstâncias é abrangido pelo
   disposto no nº 2, primeiro travessão da alínea e), do artigo 9º.
   O artigo 8º prevê que os serviços respeitantes ao tratamento dos reembolsos a título da
   Oitava Directiva são abrangidos pelo nº 2, terceiro travessão da alínea e), do artigo 9º.
   O artigo 9º confirma que os agentes referidos no nº 2, sétimo travessão da alínea e), do
   artigo 9º podem actuar por conta de um comprador ou de um vendedor .
   O artigo 10º destina-se a garantir que os reboques e os semi-reboques estão excluídos da
   definição de bens móveis corpóreos referida no nº 2, oitavo travessão da alínea e), do
   artigo 9º.
   O artigo 11º define os "serviços de radiodifusão e televisão" referidos no nº 2,
   décimo primeiro travessão da alínea e), do artigo 9º.
   O artigo 12º juntamente com o Anexo I contribuem para definir os serviços que estão
   incluídos no nº 2, último travessão da alínea e), do artigo 9º e no Anexo L da
   Directiva 77/388/CEE. Estas definições não são exaustivas.
   O artigo 13º contribui para definir os serviços que estão excluídos do nº 2, último travessão da
   alínea e), do artigo 9º. Não se trata de uma lista exaustiva.
   Artigo 14º - Valor tributável
   O artigo 14º clarifica o tratamento IVA de uma prática utilizada para reduzir a valor tributável
   de uma prestação de serviços. Embora o preço global facturado ao cliente seja o mesmo
   independentemente do método de pagamento, quando este último é efectuado com cartão de
   crédito ou cartão de débito é cobrada uma comissão. Daí resulta uma redução do valor
   tributável equivalente ao montante da comissão, que fica isenta.
   O Regulamento garante que, se o modo de pagamento não altera o preço total cobrado pela
   entrega de bens ou pela prestação de serviços, nesse caso o valor colectável não é afectado.
   Por esse motivo, não se aplica nos casos em que é cobrado um montante adicional pelo facto
   de o pagamento ser efectuado com cartão de crédito ou de débito.
   Artigos 15º a 19º – Isenções
   Os artigos 15º e 16º ajudam a definir o âmbito de aplicação das isenções. O artigo 15º define a
   expressão "formação ou a reciclagem profissional" que figura no nº 1, alínea i), da parte A do
   artigo 13º da Sexta Directiva, estabelecendo que a duração da formação não tem qualquer
   influência na sua classificação. Embora tenham curso legal na Ilha de Man, os nobles de
   platina são normalmente considerados peças de colecção, pelo que o artigo 16º os exclui da
   isenção aplicada às notas bancárias e às moedas.
   O artigo 17º estabelece que a utilização de meios de transporte para fins pessoais por pessoas
   colectivas, para além da utilização por pessoas singulares, está abrangida pelo disposto do nº 2
   do artigo 15º da Sexta Directiva.
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 ---pagebreak---    O artigo 18º confirma que o limiar referido no nº 2 do artigo 15º da Sexta Directiva deve ser
   calculado utilizando os valores que constam das facturas. Se vários bens entregues a um
   mesmo cliente tiverem sido incluídos na mesma factura pelo mesmo fornecedor, o montante
   total facturado pode ser utilizado para calcular se o limiar foi excedido
   O artigo 19º determina que os serviços de controlo do tráfego aéreo nas zonas dos aeroportos
   são abrangidos pelo âmbito de aplicação da isenção prevista no nº 9 do artigo 15º da
   Directiva. A isenção só se aplica quando os serviços são prestados para satisfazer as
   necessidades directas das aeronaves referidas no nº 6 do artigo 15º.
   Artigo 20º – Documentos a fornecer para beneficiar da dedução
   O artigo 20º prevê que, para efeitos do nº 1 do artigo 18º da Sexta Directiva, os documentos
   de importação possam ser apresentados em suporte papel ou em formato electrónico, desde
   que o Estado de importação possua um sistema electrónico e que o documento electrónico
   possa ser verificado.
   Artigo 21º – Percentagem forfetária para os serviços agrícolas
   O artigo 21º contém disposições de aplicação do nº 3 do artigo 25º da Sexta Directiva,
   prevendo um método uniforme de cálculo da percentagem forfetária, com base em
   percentagens médias, Na falta de dados relativos aos três anos imediatamente anteriores ao
   ano em relação ao qual a percentagem média é calculada, permite a utilização dos dados
   relativos aos três anos conhecidos mais recentes.
   Artigo 22º – Definição do ouro para investimento
   O artigo 22º apresenta, através de um anexo, uma definição mínima dos pesos habitualmente
   aceites nos mercados do ouro. Esses pesos terão de ser aceites pelos Estados-Membros para
   poderem ser classificados como o "ouro para investimento".
   Para efeitos de elaboração da lista referida no artigo 26º-B da Directiva 77/388/CEE, o
   artigo 22º estabelece uma data comum (1 de Abril) para os Estados-Membros aplicarem um
   dos critérios utilizados para definir moedas de ouro como ouro para investimento, a saber, que
   o preço de venda das moedas de ouro não exceda em mais de 80% o valor no mercado livre.
   Nos casos em que 1 de Abril coincida com um dia em que os mercados não fixam um preço, é
   prevista uma data alternativa, nomeadamente o dia seguinte em que o preço é fixado.
   Artigo 23º – Regime especial para os serviços prestados por via electrónica
   O artigo 23º contém as disposições que regem o regime especial aplicável aos serviços
   prestados por via electrónica.
   O nº 1 do artigo 23º confirma que um sujeito passivo não estabelecido que utilize o regime
   especial para os serviços prestados por via electrónica indicado no Artigo 26ºC, parte B), da
   Directiva 77/388/CEE pode ser excluído do regime especial a qualquer momento no decurso
   do trimestre subsequente ao preenchimento dos os critérios de exclusão. Não é obrigatório
   esperar, por exemplo, o fim de um trimestre civil ou de um ano civil.
PT                                                 5                                              PT
 ---pagebreak---    O disposto no segundo parágrafo do nº 1 do artigo 23º assegura que as entregas efectuadas ao
   abrigo do regime até à data de exclusão do mesmo só serão tidas em conta numa declaração
   respeitante ao regime. Em conformidade com o nº 5 da parte B) do artigo 26º-C, essa
   declaração deve ser apresentada no prazo de 20 dias após o termo do trimestre civil em que a
   exclusão ocorreu. Está implícito que o nº 6 e o nº 7 da parte B) do artigo 26º-C se aplicam a
   esta declaração e explícito que a declaração não tem impacto nas obrigações da pessoa
   previstas nas disposições normais.
   O nº 2 do artigo 23º diz respeito a montantes pagos em excesso relativamente a uma
   declaração apresentada no âmbito do regime especial. Se o erro for detectado antes de os
   montantes serem desembolsados pelo Estado-Membro de identificação, o operador será
   directamente reembolsado. Se o erro for detectado depois de o imposto ter sido repartido
   (por exemplo, resultar da correcção de uma declaração incorrecta), os Estados-Membros
   reembolsarão directamente o operador e notificarão o Estado-Membro de identificação.
   O nº 3 do artigo 23º impede que os erros sejam tidos em conta através de ajustamentos em
   posteriores declarações, exigindo que o IVA devido num determinado trimestre seja indicado
   apenas na declaração relativa a esse trimestre e que o pagamento só seja liquidado a título
   dessa declaração. Uma vez que se assegura assim que o imposto a pagar relativamente a um
   determinado período só é declarado e liquidado em relação a esse período, cada
   Estado-Membro tem a garantia de obter a parte das receitas a que tem direito.
   O nº 4 do artigo 23º prevê que os montantes indicados nas declarações no âmbito do regime
   não estão sujeitas a qualquer arredondamento.
   Artigo 24º – Tratamento incorrecto das entregas intracomunitárias
   O artigo 24º respeito aos casos em que ocorre um erro na aplicação de certas regras em
   matéria de operações intracomunitárias. Garante que o tratamento incorrecto da entrega no
   Estado-Membro do vendedor não afecta a correcta aplicação das regras no Estado-Membro de
   aquisição. Qualquer reembolso do IVA no Estado-Membro do vendedor que se venha a
   verificar ter sido incorrectamente facturado ou liquidado só poderá ser efectuado pela
   autoridade fiscal à pessoa registada originalmente responsável pelo imposto, sob reserva das
   disposições nacionais aplicáveis aos reembolsos.
   Artigo 25º – Tributação dos meios de transporte novos
   O artigo 25º prevê que a transferência entre Estados-Membros de um meio de transporte por
   uma pessoa singular no âmbito de uma mudança da sua residência habitual não cria um
   encargo fiscal, mesmo que o meio de transporte ainda seja novo. Esta disposição não se aplica
   se houver provas de que a pessoa em questão previa uma mudança de residência no momento
   da aquisição inicial do meio de transporte novo.
   Artigo 26º – Implicações do não-respeito dos limiares no âmbito das vendas à distância
   O artigo 26º trata da aplicação dos limiares no âmbito das vendas à distância. Em
   conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 26º, as entregas efectuadas dentro dos
   limites do limiar não são afectadas por um eventual não-cumprimento desse limiar. O
   segundo parágrafo do mesmo artigo identifica as entregas cujo local de entrega é afectado
PT                                               6                                               PT
 ---pagebreak---    pelo não-respeito do limiar: a entrega que fez com que o total das entregas excedesse o limiar
   nesse Estado-Membro (alínea a)); qualquer entrega subsequente nesse Estado-Membro
   (alínea b)) e quaisquer entregas realizadas no ano civil seguinte nesse Estado-Membro
   (alínea c)).
   Artigo 27º – Entrada em vigor
   O texto deste artigo é evidente.
   Anexos
   O Anexo I, referido no artigo 12º, completa a lista exemplificativa de serviços que figura no
   Anexo L da Directiva 77/388/CEE. Contém uma lista não-exaustiva de serviços que, quando
   prestados através da Internet ou de uma rede electrónica, são definidos como serviços
   prestados por via electrónica.
   O Anexo II refere-se ao artigo 22º e contém uma lista dos pesos habitualmente
   comercializados aceites pelos mercados do ouro.
PT                                                7                                               PT
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                                      REGULAMENTO DO CONSELHO
   que estabelece medidas de execução da Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum
                                     do imposto sobre o valor acrescentado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
   harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
   volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
   colectável uniforme2, e, nomeadamente, o seu artigo 29ºA,
   Tendo em conta a proposta da Comissão3,
   Considerando o seguinte:
   (1)    A fim de melhorar o funcionamento do mercado interno, é essencial assegurar uma
          aplicação mais uniforme do actual sistema de imposto sobre o valor acrescentado.
          Nesse sentido, a adopção de disposições de execução da Directiva 77/388/CEE
          constitui um avanço importante. Um regulamento, vinculativo e directamente aplicável
          em todos os Estados-Membros, assegurará que deixam de existir determinadas
          divergências na aplicação das disposições da Directiva 77/388/CEE. Esse regulamento
          aplicar-se-á ao imposto sobre o valor acrescentado exigível após a data da sua entrada
          em vigor.
   (2)    De acordo com o princípio da proporcionalidade, e atendendo ao objectivo
          fundamental de assegurar uma aplicação mais uniforme do actual sistema do imposto
          sobre o valor acrescentado, afigura-se necessário e conveniente estabelecer normas de
          execução da Directiva 77/388/CEE, nomeadamente no que respeita aos sujeitos
          passivos, às entregas de bens e prestações de serviços e ao lugar da entrega ou da
          prestação. O presente regulamento não excede o necessário para atingir os objectivos
          perseguidos, em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 5º do
          Tratado.
   (3)    As normas de execução contêm regras específicas no que respeita a determinadas
          questões de aplicação e foram elaboradas para dar coerência ao tratamento desses
          casos específicos em toda a Comunidade. Por esse motivo, não são transponíveis para
          outros casos.
   2
          JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
          Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).
   3
          JO C [...], [...], p.[...]
PT                                                     8                                         PT
 ---pagebreak---    (4)  O aprofundamento da integração do mercado interno reforçou a necessidade de
        cooperação transfronteiras entre operadores económicos estabelecidos em diferentes
        Estados-Membros e levou ao desenvolvimento de agrupamentos europeus de interesse
        económico constituídos nos termos do Regulamento (CEE) nº 2137/85 do Conselho4.
        Por conseguinte, é conveniente prever que esses agrupamentos também são sujeitos
        passivos sempre que efectuarem entregas de bens ou prestações de serviços a título
        oneroso.
   (5)  Em determinados casos, as entregas de máquinas são acompanhadas de actividades de
        montagem específicas, pelo que é necessário definir os casos em que as operações em
        causa devem ser consideradas prestações de serviços, assim como determinar o lugar
        dessas prestações.
   (6)  A venda de uma opção como instrumento financeiro deve ser tratada como uma
        prestação de serviços distinta das operações subjacentes a que a opção se refere.
   (7)  A aplicação das regras que regem o lugar das prestações no que diz respeito à locação
        de vagões de caminho-de-ferro varia consideravelmente de um Estado-Membro para
        outro. Dado que tal locação frequentemente implica operações transfronteiras, é
        necessário precisar as regras aplicáveis no que respeita ao lugar da prestação.
   (8)  No caso de serem prestados vários serviços no âmbito de um funeral que fazem parte
        de um único serviço, é igualmente necessário estabelecer as regras a aplicar para
        determinar o lugar da prestação.
   (9)  Sempre que o prestador de serviços tiver a sua sede de actividade económica num
        Estado-Membro e um estabelecimento estável noutro Estado-Membro, deve
        considerar-se prioritariamente que a prestação é realizada no lugar onde o prestador
        possui a sua sede de actividade económica, excepto no caso de a prestação de serviços
        ser de facto efectuada a partir do estabelecimento estável.
   (10) Certos serviços específicos, tais como a cessão de direitos de transmissão televisiva de
        jogos de futebol, a tradução de textos, determinados serviços relativos a pedidos de
        reembolso do IVA, alguns serviços de intermediação, a locação de meios de
        transporte, serviços de radiodifusão e televisão e alguns serviços electrónicos,
        implicam operações transfronteiras ou mesmo a participação de operadores
        económicos estabelecidos em países terceiros. O lugar da prestação desses serviços
        deve ser claramente definido de forma a criar uma maior segurança jurídica.
        De salientar que a lista dos serviços identificados como serviços electrónicos ou outros
        não é definitiva nem exaustiva.
   (11) Em determinadas circunstâncias específicas, o pagamento de uma comissão pela
        utilização de um cartão de crédito ou de débito relativamente a uma prestação, não
        deve ter por efeito uma redução do valor tributável da prestação.
   4
        JO L 199 de 31.7.1985, p. 1.
PT                                               9                                               PT
 ---pagebreak---    (12) As actividades de formação ou reciclagem profissional isentas devem abranger a
        formação directamente relacionada com um sector ou uma profissão, assim como
        qualquer formação destinada a adquirir ou a actualizar conhecimentos para fins
        profissionais, independentemente da duração da formação, uma vez que correspondem
        ao objectivo da isenção.
   (13) Os “nobles” de platina (moedas com, pelo menos, 1oz {31,1 gramas} de platina pura)
        são normalmente considerados peças de colecção ou um meio de investimento, mas
        também são reconhecidos como meio de pagamento legal na Ilha de Man. Devem de
        qualquer forma ser tratados como estando excluídos das isenções aplicáveis às divisas,
        notas bancárias e moedas.
   (14) As associações e organismos de direito público, da mesma forma que as pessoas
        singulares, não devem beneficiar de isenções relativamente a bens transportados pelo
        adquirente para fora da Comunidade que se destinem ao equipamento ou ao
        abastecimento de meios de transporte.
   (15) As práticas administrativas nacionais para calcular o valor mínimo tendo em vista a
        aplicação de isenções na exportação de bens transportados na bagagem pessoal de
        passageiros variam consideravelmente, devendo ser harmonizadas.
   (16) Certas actividades de controlo do tráfego aéreo exercidas nas zonas aeroportuárias
        devem estar isentas de imposto sobre o valor acrescentado, em determinados termos.
   (17) Os documentos de importação electrónicos também devem poder ser aceites para
        efeitos do exercício do direito à dedução sempre que preencham os mesmos requisitos
        que os documentos em suporte papel.
   (18) As percentagens fixas de compensação devem ser calculadas numa base uniforme, a
        fim de evitar distorções de concorrência entre os produtores agrícolas de diferentes
        Estados-Membros.
   (19) A fim de assegurar o tratamento equitativo dos operadores económicos, é conveniente
        indicar os pesos do ouro para investimento comummente aceites pelos mercados do
        ouro e determinar uma data comum para o estabelecimento do valor das moedas de
        ouro.
   (20) O regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade
        que prestam serviços electrónicos a sujeitos não passivos estabelecidos ou residentes
        na Comunidade depende de certas condições, devendo clarificar-se as consequências
        da sua inobservância.
   (21) Sempre que certas normas aplicáveis às aquisições intracomunitárias de bens tenham
        sido incorrectamente aplicadas, o Estado-Membro de aquisição deve conservar o seu
        direito de tributação independentemente do tratamento em termos de IVA de que
        tenham sido objecto as operações noutros Estados-Membros.
   (22) Deve assegurar-se que, em certas circunstâncias, a transferência entre
        Estados-Membros de um meio de transporte por um particular no âmbito de uma
        mudança de residência não cria um segundo encargo fiscal, mesmo que o meio de
        transporte ainda seja novo.
PT                                             10                                              PT
 ---pagebreak---    (23)   Importa estabelecer regras no sentido de garantir o tratamento uniforme das entregas
          de bens quando o fornecedor tiver ultrapassado o limiar das vendas à distância no que
          respeita a entregas noutro Estado-Membro,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                              Capítulo I
                                                Objecto
                                                 Artigo 1º
   O presente regulamento estabelece medidas de execução dos artigos 4º, 6º, 9º, 11º, 13º, 15º,
   18º, 25º, 26º-B, 26º-C, 28º-A e 28º-B da Directiva 77/388/CEE, bem como do seu Anexo L.
                                             Capítulo II
                       Sujeitos passivos e operações tributáveis
                                                SECÇÃO 1
                                  (ARTIGO 4.º DA DIRECTIVA 77/388/CEE)
                                                 Artigo 2º
   Sempre que um agrupamento europeu de interesse económico, constituído nos termos do
   Regulamento (CEE) nº 2137/85, efectue entregas de bens ou prestações de serviços a título
   oneroso aos seus membros ou a terceiros, está a exercer uma actividade económica na
   acepção do nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/388/CEE.
                                                SECÇÃO 2
                                   (ARTIGO 6.º DA DIRECTIVA 77/388/CEE)
                                                 Artigo 3º
   1.        A venda de uma opção sempre que se tratar de uma transacção abrangida pelo
             ponto quinto da alínea d) da parte B) do artigo13º da Directiva 77/388/CEE é
             considerada uma prestação de serviços na acepção do nº 1 do artigo 6º da referida
             directiva. Essa prestação de serviços deve ser considerada distinta das operações
             subjacentes a que os serviços dizem respeito.
   2.        Se o fornecedor só proceder à montagem das diferentes partes de uma máquina que
             lhe tiverem sido fornecidas pelo cliente, essa entrega é considerada uma prestação de
             serviços na acepção do nº 1 do artigo 6º da Directiva 77/388/CEE.
PT                                                   11                                            PT
 ---pagebreak---                                             Capítulo III
                            Lugar das operações tributáveis
                                               SECÇÃO 1
                               (N° 1 DO ARTIGO 9.º DA DIRECTIVA 77/388/CEE)
                                                 Artigo 4º
   1.       O lugar da prestação relativamente às operações abaixo indicadas é estabelecido nos
            termos do nº 1 do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE:
            (a)   locação de vagões de caminho-de-ferro,
            (b)   serviços prestados no âmbito da organização de um funeral, caso constituam
                  um único serviço.
   2.       Sempre que o prestador de um serviço tiver a sede da sua actividade económica num
            Estado-Membro e um estabelecimento estável noutro Estado-Membro, o lugar da
            prestação nos termos do nº 1 do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE é o lugar em que
            o prestador tiver a sede da sua actividade económica, excepto se a prestação de
            serviços for efectivamente efectuada a partir do seu estabelecimento estável.
                                               SECÇÃO 2
                               (N° 2 DO ARTIGO 9ºDA DIRECTIVA 77/388/CEE )
                                                 Artigo 5º
   Com excepção dos casos em que os bens montados são integrados num bem imóvel, o lugar
   da prestação de serviços referidos no nº 2 do artigo 3º do presente regulamento é determinado
   em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 9º, ou com a parte F do artigo 28º-B, da
   Directiva 77/388/CEE.
                                                 Artigo 6º
   O serviço de tradução de textos é abrangido pelo nº 2, alínea e), do artigo 9º da
   Directiva 77/388/CEE.
                                                 Artigo 7º
   A cessão de direitos de transmissão televisiva de jogos de futebol por entidades estabelecidas
   num país terceiro a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade é abrangida pelo nº 2,
   primeiro travessão da alínea e), do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE.
PT                                                   12                                           PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 8º
   Os serviços relativos ao pedido ou à cobrança de reembolsos de impostos sobre o valor
   acrescentado nos termos da Directiva 79/1072/CEE do Conselho5 são abrangidas pelo nº 2,
   terceiro travessão da alínea e), do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE.
                                                Artigo 9º
   As prestações de serviços efectuadas por intermediários que actuem em nome e por conta do
   comprador ou em nome e por conta do prestador de serviços são abrangidas pelo nº 2,
   sétimo travessão da alínea e), do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE.
                                                Artigo 10º
   Os reboques e semi-reboques são considerados meios de transporte para efeitos do nº 2,
   oitavo travessão da alínea e), do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE.
                                                Artigo 11º
   Por serviços de radiodifusão e televisão, tal como referidos no nº 2, décimo primeiro travessão
   da alínea e), do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE, entende-se a transmissão através de fio ou
   pelo ar, nomeadamente via satélite, destinada à recepção pelo público, mesmo que
   simultaneamente tenha lugar uma transmissão através da Internet ou de redes electrónicas
   similares.
   Estão excluídas desses serviços a cessão de direitos de radiodifusão ou de transmissão e a
   locação de equipamento técnico ou de instalações utilizadas na radiodifusão.
                                                Artigo 12º
   1.        Os serviços prestados por via electrónica referidos no nº 2, décimo segundo travessão
             da alínea e), do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE, compreendem os serviços que são
             prestados através da Internet ou de uma rede electrónica cuja natureza torna a sua
             prestação essencialmente automatizada, requerendo uma intervenção humana
             mínima, e que não têm qualquer viabilidade na ausência de tecnologia da
             informação.
   2.        São abrangidos pelo nº 1 nomeadamente os serviços abaixo indicados, quando são
             prestados através da Internet ou de uma rede electrónica:
             (a)   O fornecimento de produtos digitalizados em geral, nomeadamente os
                   programas informáticos e as suas alterações ou actualizações;
             (b)   Os serviços de criação ou de apoio à presença de empresas ou de cidadãos
                   numa rede electrónica, como um sítio ou uma página Web;
   5
           JO L 331 de 27.12.1979, p. 11.
PT                                                  13                                             PT
 ---pagebreak---             (c)   Os serviços gerados automaticamente por um computador através da Internet
                  ou de uma rede electrónica, como resposta à introdução de dados específicos
                  pelo cliente;
            (d)   Os serviços de leilão em linha, nomeadamente os mercados em linha ou os
                  portais de compras em linha, que são dependentes de bases de dados
                  automatizadas e de dados introduzidos pelo cliente e que requerem pouca ou
                  nenhuma intervenção humana;
            (e)   Os pacotes de serviços Internet de informação ou de actividades interactivas,
                  que ultrapassem o mero acesso à Internet e em que a componente
                  telecomunicações constitua um elemento auxiliar e secundário.
   3.       Os serviços enumerados no Anexo I são considerados como abrangidos pelo
            Anexo L da Directiva 77/388/CEE.
                                               Artigo 13º
   Não são abrangidos pelo nº 2, décimo segundo travessão da alínea e), do artigo 9º da
   Directiva 77/388/CEE em especial, os seguintes serviços:
   (1)      Os serviços de radiodifusão e televisão referidos no nº 2, décimo primeiro travessão
            da alínea e), do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE;
   (2)      Os serviços de telecomunicações, na acepção do nº 2, décimo travessão da alínea e),
            do artigo 9º da Directiva 77/388/CEE;
   (3)      As entregas de:
            (a)   Mercadorias, nos casos em que a encomenda e o processamento são efectuados
                  por via electrónica;
            (b)   CD-ROM, disquetes ou suportes materiais similares;
            (c)   Material impresso, como livros, boletins, jornais ou revistas;
            (d)   CD, cassetes audio;
            (e)   Cassetes vídeo, DVD;
            (f)   Jogos em CD-ROM;
            (g)   Serviços de profissionais, como advogados ou consultores financeiros, que
                  aconselham os clientes por correio electrónico;
            (h)   Serviços de ensino interactivo, em que o conteúdo do curso é fornecido pelo
                  professor através da Internet ou de uma rede electrónica, nomeadamente por
                  ligação remota;
            (i)   Serviços de reparação física de equipamento informático;
            (j)   Serviços de armazenamento de dados fora de linha;
PT                                                 14                                            PT
 ---pagebreak---              (k)  Serviços de publicidade, nomeadamente em jornais, em cartazes ou na
                  televisão;
             (l)  Serviços de assistência por telefone;
             (m) Serviços de ensino exclusivamente prestados              por   correspondência,
                  nomeadamente utilizando os serviços postais;
             (n)  Serviços tradicionais de venda em leilão, assentes na intervenção humana
                  directa, independentemente do modo como as ofertas de compra são feitas;
             (o)  Serviços telefónicos com uma componente vídeo, também conhecidos como
                  serviços de videofonia;
             (p)  Acesso à Internet e à World Wide Web;
             (q)  Serviços telefónicos prestados através da Internet.
                                           Capítulo IV
                                        Valor tributável
                                  (ARTIGO 11º DA DIRECTIVA 77/388/CEE)
                                                Artigo 14º
   Sempre que for cobrada uma comissão pelo fornecedor de bens ou pelo prestador de serviços,
   ou pelos seus associados, como condição para a aceitação do pagamento de uma entrega de
   bens ou de uma prestação de serviços através de um cartão de crédito ou de débito e o preço
   total a pagar não for afectado pela forma de pagamento, o valor tributável da entrega de bens
   ou da prestação de serviços determinado em conformidade com o artigo 11º da
   Directiva 77/388/CEE não será reduzido.
                                            Capítulo V
                                               Isenções
                                               SECÇÃO 1
                                  (ARTIGO 13.º DA DIRECTIVA 77/388/CEE)
                                                Artigo 15º
   A expressão "formação ou reciclagem profissional" que figura no nº 1, alínea i), do
   artigo 13º-A da Directiva 77/388/CEE abrange a formação directamente relacionada com um
   sector ou uma profissão, assim como qualquer formação tendo em vista a aquisição ou a
   actualização de conhecimentos para fins profissionais. A duração de um curso é irrelevante
   para efeitos da sua classificação como formação ou reciclagem profissional.
PT                                                  15                                           PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 16º
   O ponto 4 da alínea d) da parte B do artigo 13º da Directiva 77/388/CEE não abrange os
   nobles de platina.
                                               SECÇÃO 2
                                  (ARTIGO 15.º DA DIRECTIVA 77/388/CEE)
                                                Artigo 17º
   A expressão “meios de transporte para uso privado” referida no primeiro parágrafo do nº 2 do
   artigo 15º da Directiva 77/388/CEE inclui os meios de transporte utilizados para fins não
   profissionais por pessoas que não sejam pessoas singulares, como as associações e os
   organismos de direito público nos termos do nº 5 do artigo 4º da referida directiva.
                                                Artigo 18º
   Para determinar se o limiar previsto no nº 2, terceiro travessão do segundo parágrafo, do
   artigo 15º da Directiva 77/388/CEE foi excedido, o cálculo basear-se-á no valor da factura,
   incluindo o imposto sobre o valor acrescentado. O valor agregado de várias facturas só pode
   ser utilizado se todos os bens estiverem incluídos na mesma factura.
                                                Artigo 19º
   Os serviços de controlo do tráfego aéreo prestados nas zonas aeroportuárias definidas pelos
   Estados-Membros são abrangidos pelo nº 9 do artigo 15º da Directiva 77/388/CEE se os
   serviços forem prestados para satisfazer as necessidades directas das aeronaves referidas no
   nº 6 do referido artigo.
                                           Capítulo VI
                                              Deduções
                                  (ARTIGO 18.º DA DIRECTIVA 77/388/CEE)
                                                Artigo 20º
   Sempre que o Estado-Membro de importação tiver introduzido um sistema electrónico para o
   cumprimento das formalidades aduaneiras, a expressão “documento comprovativo da
   importação” que figura no nº 1, alínea b), do artigo 18º da Directiva 77/388/CEE abrange as
   versões electrónicas de tais documentos, se for possível controlar de forma adequada o
   exercício do direito à dedução.
PT                                                  16                                          PT
 ---pagebreak---                                            Capítulo VII
                                       Regimes especiais
                              (ARTIGOS 25º A 26º-C DA DIRECTIVA 77/388/CEE)
                                                Artigo 21º
   Para efeitos do estabelecimento das percentagens fixas de compensação em conformidade
   com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 25º da Directiva 77/388/CEE, os Estados-Membros
   devem utilizar percentagens médias.
   Tais percentagens médias devem basear-se nos dados estatísticos macroeconómicos relativos
   aos últimos três anos precedentes àquele relativamente ao qual a percentagem fixa de
   compensação deve ser estabelecida. Caso tais dados ainda não estejam disponíveis, devem ser
   utilizados os dados estatísticos relativos aos últimos três anos relativamente aos quais existam
   dados disponíveis.
                                                Artigo 22º
   1.       A referência a “pesos aceites pelos mercados do ouro” que figura na alínea i) do
            primeiro parágrafo da parte A do artigo 26º-B da Directiva 77/388/CEE compreende,
            pelo menos, as unidades e os pesos negociados que figuram no Anexo II do presente
            regulamento.
   2.       Para efeitos de elaboração da lista referida na alínea ii), terceiro parágrafo, da parte A
            do artigo 26º-B da Directiva 77/388/CEE, a referência ao “preço” e ao “valor no
            mercado livre” que figura no quarto travessão da mesma alínea corresponde ao preço
            e ao valor no mercado livre em 1 de Abril de cada ano. Se o dia 1 de Abril não
            coincidir com um dia em que esses valores são fixados, serão utilizados os valores do
            dia seguinte.
                                                Artigo 23º
   1.       Se, no decurso de um trimestre civil, um sujeito passivo não estabelecido que utilize
            o regime especial previsto na parte B do artigo 26º-C da Directiva 77/388/CEE
            preencher pelo menos um dos critérios de exclusão previstos no nº 4 da parte B do
            artigo 26º-C, essa pessoa pode posteriormente ser excluída do registo de
            identificação em qualquer momento durante esse trimestre civil.
            No que respeita às entregas efectuadas antes da data de exclusão mas durante o
            trimestre civil em que ela ocorreu, a pessoa apresentará uma declaração em
            conformidade com o nº 5 da parte B do artigo 26º-C. O dever de apresentar a
            declaração não tem qualquer efeito no eventual dever de registo num
            Estado-Membro em conformidade com as disposições normais aplicáveis.
PT                                                  17                                                 PT
 ---pagebreak---    2.       Sempre que o Estado-Membro de identificação receber um pagamento excessivo
            relativamente a uma declaração entregue em conformidade com o nº 5 da parte B do
            artigo 26º-C da Directiva 77/388/CEE, devolverá o montante pago em excesso
            directamente ao sujeito passivo em causa.
            Sempre que um pagamento excessivo resultante de uma declaração incorrecta, tiver
            sido repartido pelos Estados-Membros de consumo, estes últimos reembolsarão o
            sujeito passivo e informarão o Estado-Membro de identificação do pagamento em
            excesso.
   3.       Uma vez apresentada uma declaração nos termos do disposto no nº 5 da parte B do
            artigo 26º-C da Directiva 77/388/CEE, qualquer alteração posterior nos dados que
            nela figuram só pode ser efectuada através de uma alteração dessa declaração e não
            de um ajustamento numa declaração posterior.
            Os montantes do imposto sobre o valor acrescentado pagos em conformidade com o
            nº 7 da parte B do artigo 26º-C da Directiva 77/388/CEE devem respeitar
            especificamenmte a essa declaração. Qualquer posterior alteração dos montantes
            pagos só pode ser efectuada relativamente a essa declaração e não pode ser atribuída
            a outra declaração nem ajustada em declaração subsequente.
   4.       Os montantes que figuram nas declarações do imposto sobre o valor acrescentado
            apresentadas ao abrigo do regime especial previsto no artigo 26º-C, perte B, da
            Directiva 77/388/CEE não podem ser arredondadas para a unidade monetária mais
            próxima. Deve ser declarado e pago o montante exacto do imposto sobre o valor
            acrescentado.
                                         Capítulo VIII
                                    Medidas transitórias
                            (ARTIGOS 28º-A E 28º-B DA DIRECTIVA 77/388/CEE)
                                               Artigo 24º
   Sempre que uma aquisição intracomunitária tenha sido incorrectamente considerada como
   não sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado em conformidade com o nº 1, alínea a), do
   artigo 28º-A, será sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado no Estado-Membro de
   aquisição independentemente do tratamento em termos de imposto sobre o valor acrescentado
   noutros Estados-Membros. O eventual reembolso do imposto sobre o valor acrescentado tido
   em conta pelo fornecedor será efectuado pelo Estado-Membro de entrega em conformidade
   com a sua lei.
PT                                                 18                                            PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 25º
   A transferência de um meio de transporte novo para outro Estado-Membro, efectuada por um
   particular no âmbito de uma mudança de residência não constitui uma aquisição
   intracomunitária de um meio de transporte novo efectuada a título oneroso na acepção do nº 1,
   alínea b), do artigo 28º-A da Directiva 77/388/CEE, desde que não haja provas de que essa
   transferência estava prevista no momento da aquisição.
                                                Artigo 26º
   Sempre que, no decurso de um ano civil, os limiares previstos no nº 2 da parte B do
   artigo 28º-B da Directiva 77/388/CEE forem excedidos, a parte B do artigo 28°-B não afecta
   o lugar de entrega no que respeita às entregas efectuadas no decurso do mesmo ano civil antes
   de o limiar previsto no primeiro travessão do nº 2 da parte B do artigo 28º-B da
   Directiva 77/388/CEE ter sido excedido relativamente às quais o fornecedor não tenha
   exercido a opção prevista no nº 3 da parte B do artigo 28º-B da referida Directiva.
   Todavia, a parte B do artigo 28°-B da Directiva 77/388/CEE afecta o lugar das seguintes
   entregas ao mesmo Estado-Membro:
   (a)      A entrega que tenha ultrapassado o limiar previsto no primeiro travessão do nº 2 da
            parte B do artigo 28º-B da referida Directiva;
   (b)      Todas as entregas posteriormente efectuadas no decurso desse ano civil;
   (c)      As entregas efectuadas no decurso do ano civil seguinte àquele durante o qual o
            limiar previsto na alínea a) tiver sido excedido.
                                            Capítulo IX
                                       Disposições finais
                                                Artigo 27º
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
PT                                                  19                                           PT
 ---pagebreak---    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                             20                                              PT
 ---pagebreak---                                        ANEXO I
                         (Artigo 12º do presente Regulamento)
   1. Ponto 1 do Anexo L da Directiva 77/388/CEE
      (a)  Hospedagem de sítios e páginas Web
      (b)  Manutenção automática, em linha e à distância de programas
      (c)  Administração de sistemas remotos
      (d)  Armazenamento em massa de dados em linha, com armazenamento e
           recuperação electrónicos de dados específicos
      (e)  Fornecimento em linha de espaço de disco mediante pedido
   2. Ponto 2 do Anexo L da Directiva 77/388/CEE
      (a)  Acesso ou carregamento de programas informáticos, incluindo programas para
           aquisições/contabilidade, programas informáticos antivírus e sua actualização
      (b)  Programas informáticos para impedir a apresentação de faixas publicitárias,
           também conhecido como bloqueador de faixas publicitárias
      (c)  Carregamento de drivers, nomeadamente programas informáticos de interface
           entre os computadores e equipamento periférico, como impressoras
      (d)  Instalação automática e em linha de filtros em sítios Web
      (e)  Instalação automática e em linha de barreiras de protecção (firewalls)
   3. Ponto 3 do Anexo L da Directiva 77/388/CEE
      (a)  Acesso ou carregamento de temas para o sistema operativo (desktop themes)
      (b)  Acesso ou carregamento de imagens fotográficas ou outras ou de protectores
           de ecrã (screensavers)
      (c)  Conteúdo digitalizado de livros e outras publicações electrónicas
      (d)  Assinatura de jornais e revistas em linha
      (e)  Diários Web (Weblogs) e estatísticas sobre sítios Web
      (f)  Notícias, informações de trânsito e boletins meteorológicos em linha
      (g)  Informações em linha geradas automaticamente por programas informáticos a
           partir da introdução de dados específicos pelo cliente, como dados jurídicos e
           financeiros incluindo, por exemplo, dados das bolsas de valores, continuamente
           actualizados
PT                                         21                                             PT
 ---pagebreak---       (h)  Oferta de espaço publicitário, incluindo faixas publicitárias em páginas/sítios
           Web
      (i)  Utilização de motores de pesquisa e repertórios na Internet
   4. Ponto 4 do Anexo L da Directiva 77/388/CEE
      (a)  Acesso ou carregamento de música para computadores e telemóveis
      (b)  Acesso ou carregamento de jingles musicais ou excertos, sinais sonoros de
           chamada ou outros sons
      (c)  Acesso ou carregamento de filmes
      (d)  Emissões de rádio ou televisão oferecidas exclusivamente através da Internet
           ou rede electrónica similar, ou seja, sem emissão em simultâneo através de uma
           rede tradicional de rádio ou televisão
      (e)  Carregamento de jogos para computadores, telemóveis e computadores de mão
      (f)  Acesso a jogos automáticos em linha dependentes da Internet ou outras redes
           electrónicas similares, em que os jogadores estão distantes uns dos outros
   5. Ponto 5 do Anexo L da Directiva 77/388/CEE
      (a)  Ensino automático e dependente da Internet ou rede electrónica similar,
           incluindo salas de aula virtuais, excepto no caso de a Internet ou uma rede
           electrónica ser usada apenas como um instrumento de comunicação entre o
           estudante e o professor
      (b)  Cadernos de exercícios realizados em linha pelos alunos e corrigidos e
           classificados automaticamente, sem intervenção humana
PT                                          22                                             PT
 ---pagebreak---                                                      ANEXO II
                                     (Artigo 22º do presente regulamento)
     Unidade                                             Pesos comerciados
     kg                                                  12,5/1
     grama                                               500/250/100/50/20/10/5/2,5/2
     onça (1 onça = 31,1035 g)                           100/10/5/1/1/2/1/4
     tael (1 tael = 193 onças)1                          10/5/1
     tola (10 tolas = 3,75 onças)2                       10
   1
            Tael - unidade de peso tradicional chinesa. O grau de pureza nominal de uma barra de tael de
            Hong Kong é de 990, mas, em Taiwan, as barras de 5 e 10 taels podem atingir um grau de pureza
            de 999,9.
   2
            Tola - unidade de peso tradicional indiana para o ouro. As barras mais populares são as de 10 tolas, com
            um grau de pureza de 999.
PT                                                        23                                                         PT