CELEX: 52011PC0577
Language: pt
Date: 2011-09-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2007/659/CE no que se refere ao seu período de aplicação e ao contingente anual que pode beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo

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		52011PC0577
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2007/659/CE no que se refere ao seu período de aplicação e ao contingente anual que pode beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo /* COM/2011/0577 final - 2011/0248 (CNS) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.                      
CONTEXTO DA PROPOSTA

O artigo 349.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE), que se aplica às regiões
ultraperiféricas da União, de que fazem parte os departamentos ultramarinos
franceses (DOM), prevê que, tendo em conta a situação social e económica
estrutural das regiões ultraperiféricas, agravada pelo grande afastamento, pela
insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua
dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores
estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu
desenvolvimento, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao
Parlamento Europeu, adoptará medidas específicas destinadas, em especial, a
estabelecer as condições de aplicação dos tratados a essas regiões,
nomeadamente no âmbito das políticas comuns. Estas medidas específicas dizem
respeito designadamente à política fiscal. O Conselho adoptará as medidas a que
se refere o primeiro parágrafo tendo em conta as características e os
condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a
integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado
interno e as políticas comuns.
A Decisão 2007/659/CE do Conselho, de 9 de
Outubro de 2007, adoptada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE
(actual artigo 349.º TFUE), autoriza a França a aplicar, no território da
França metropolitana e em relação ao rum tradicional produzido nos
departamentos franceses ultramarinos, uma taxa reduzida do imposto especial
sobre o consumo que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o
consumo prevista na Directiva 92/84/CE, mas que não pode ser inferior em mais
de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.
A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo é limitada a um contingente
anual de 108 000 hl de álcool puro. A derrogação termina em 31 de
Dezembro de 2012. 
Em conformidade com o artigo 4.º da Decisão
2007/659/CE, as autoridades francesas enviaram, em 29 de Junho de 2010, à
Comissão o relatório previsto por esta disposição. Esse relatório contém dois
pedidos. As autoridades francesas solicitam, por um lado, que se aumente o
contingente anual de 108 000 hectolitros para 125 000 hectolitros
de álcool puro («hap»), a fim de ajustar o contingente tendo em conta a
evolução do mercado da União relativo ao rum. Por outro lado, solicitam que se
prorrogue por um ano, ou seja até 31 de Dezembro de 2013, o período de
aplicação da Decisão 2007/659/CE, a fim de fazer coincidir o termo deste
período com o termo do período de aplicação da decisão da Comissão, tomada em
27 de Junho de 2007, em matéria de auxílios estatais e relativamente ao mesmo
assunto (auxílio estatal n.º N 530/2006).

2.                      
RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE
IMPACTO

Não foi necessário o recurso a uma peritagem
externa e não foi realizada uma avaliação de impacto. Todavia, foram
atentamente analisadas as estatísticas fornecidas pelas autoridades francesas
sobre as quantidades de rum introduzidas no consumo.
A evolução das quantidades de rum introduzidas
no consumo foi a seguinte:
Evolução
do mercado europeu do mercado do rum
 Anos || Total || Rum dos países terceiros || Rum dos DOM || % DOM 
 1986 || 313 459 || 152 252 || 161 207 || 51 % 
 1987 || 300 152 || 158 117 || 142 035 || 47 % 
 1988 || 252 877 || 130 976 || 121 901 || 48 % 
 1989 || 293 462 || 161 485 || 131 977 || 45 % 
 1990 || 368 913 || 227 975 || 140 938 || 38 % 
 1991 || 336 252 || 221 861 || 114 391 || 34 % 
 1992 || 332 145 || 223 522 || 108 623 || 33 % 
 1993 || 322 743 || 231 059 || 91 684 || 28 % 
 1994 || 357 936 || 253 215 || 104 721 || 29 % 
 1995 || 284 178 || 184 835 || 99 343 || 35 % 
 1996 || 359 295 || 249 239 || 110 056 || 31 % 
 1997 || 453 050 || 354 858 || 98 192 || 22 % 
 1998 || 500 295 || 395 031 || 105 264 || 21 % 
 1999 || 567 449 || 428 790 || 138 659 || 24 % 
 2000 || 645 237 || 495 625 || 149 612 || 23 % 
 2001 || 695 033 || 534 316 || 160 717 || 23 % 
 2002 || 734 249 || 557 458 || 176 791 || 24 % 
 2003 || 880 653 || 713 535 || 167 118 || 19 % 
 2004 || 727 772 || 569 278 || 158 494 || 22 % 
 2005 || 726 876 || 571 317 || 155 559 || 21 % 
 2006 || 791 542 || 626 157 || 165 385 || 21 % 
 2007 || 785 695 || 608 449 || 177 246 || 23 % 
 2008 || 851 748 || 657 725 || 194 023 || 23 % 
Fonte: Eurostat
Evolução da introdução no consumo de rum em
França metropolitana (em hectolitros de álcool puro)
   || Introdução no consumo «Impostos especiais reduzidos» || Extra- contingente || Países terceiros || Total 
 2010 || 105 700 || 40 600 || 20 000 || 166 300 
 2009 || 102 400 || 32 400 ||   ||   
 2008 || 99 500 || 33 000 ||   ||   
 2007 || 96 100 || 33 500 ||   ||   
 2006 || 90 000 || 33 500 ||   ||   
 2005 || 90 000 || 35 500 || 5 500 || 131 000 
 2004 || 87 900 || 30 800 ||   ||   
 2003 || 86 400 || 26 200 ||   ||   
 2002 || 86 900 || 37 000 ||   ||   
 2001 || 86 200 || 26 500 ||   ||   
 2000 || 78 300 || 30 000 || 1 000 || 109 300 
Resulta das informações assim fornecidas pelas
autoridades francesas que, desde a adopção da Decisão 2007/659/CE, se registou
um aumento das quantidades de rum tradicional introduzidas no mercado que
beneficiam de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo. Estas
passaram de 96 100 hap em 2007 para 105 700 hap em 2010, o que
representa um aumento anual de 3,2 %. Se esta progressão continuar ao
mesmo ritmo, as quantidades de rum tradicional colocadas no mercado devem ser
aproximadamente 109 100 hap em 2011, 112 600 hap em 2012 e
116 200 hap em 2013, ultrapassando assim a quota de
108 000 hap prevista pela Decisão 2007/659/CE. Este aumento do
consumo do rum observa-se igualmente desde 2005 no mercado da União.
O rum dos países terceiros introduzido no
consumo ocupa uma pequena posição no mercado francês relativamente à sua
posição no mercado da União. Note-se, contudo, que a sua quota-parte está a
aumentar, visto que representava menos de 1 % em 2000, 4,2 % em 2005
e 12 % em 2010. Ao nível da União, os números mais recentes mostram que o
rum proveniente de países terceiros ocupa 77 % do mercado contra 23 %
para o rum dos DOM.

3.                      
ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 
 Síntese das medidas propostas Adaptar, à luz das observações efectuadas, a quota de 108 000 hectolitros de álcool puro. Propõe-se aumentar a quota de 108 000 hap prevista pela Decisão 2007/659/CE para a elevar a 120 000 hap. Com base no aumento das quantidades de rum colocadas no mercado entre 2007 e 2010, ou seja 3,2 %, o rum colocado no mercado em 2013 seria 116 200 hap em 2013. Um aumento da quota para o nível de 120 000 hap permitiria cobrir um aumento anual das quantidades de rum introduzidas no mercado de 4,3 %, ou seja, um pouco mais do que os 3,2 % de aumento observados durante o período 2007-2010. Prorrogar por um ano o período de aplicação da Decisão 2007/659/CE, a fim de fazer coincidir o termo deste período com o termo do período de aplicação da decisão da Comissão, tomada em 27 de Junho de 2007, em matéria de auxílios estatais e relativamente ao mesmo assunto (auxílio estatal n.º N 530/2006). 
 Base jurídica Artigo 349.º do TFUE. 
 Princípio da subsidiariedade Só o Conselho está habilitado a adoptar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas em prol das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas. A proposta obedece, portanto, ao princípio da subsidiariedade. 
 Princípio da proporcionalidade A proposta obedece ao princípio da proporcionalidade porque: 
 Apenas visa adaptar a Decisão 2007/659/CE na medida em que esta alteração é necessária. O novo contingente anual de rum que pode beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo foi calculado a partir da evolução das quantidades de rum introduzidas no mercado durante o período 2007-2010. || 
 A prorrogação por um ano, até 31 de Dezembro de 2013, do período de aplicação da Decisão 2007/659/CE é justificada à luz das observações verificadas e destina-se a fazer coincidir o termo do seu período de aplicação com o termo do período de aplicação da decisão da Comissão tomada em 27 de Junho de 2007 em matéria de auxílios estatais e relativa ao mesmo assunto (auxílio estatal n.º N 530/2006). 
 Escolha dos instrumentos 
 Instrumento proposto: decisão do Conselho. 
 Não seriam adequados outros instrumentos pelas seguintes razões: O texto objecto da alteração constitui em si mesmo uma decisão do Conselho, adoptada com a mesma base jurídica (artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE em vigor nesse momento). 

4.                      
INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência no orçamento da
União Europeia.
2011/0248 (CNS)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 2007/659/CE no que se
refere ao seu período de aplicação e ao contingente anual que pode beneficiar
de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],
Deliberando nos termos de um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)              
A Decisão 2007/659/CE do Conselho, de 9 de Outubro
de 2007, que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial
sobre o consumo do rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos
franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE[2] autoriza as autoridades francesas a aplicar,
no território da França metropolitana e sobre o rum tradicional produzido nos
departamentos franceses ultramarinos, uma taxa reduzida do imposto especial
sobre o consumo que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o
consumo prevista na Directiva 92/84/CE, mas que não pode ser inferior em mais
de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de
álcool. O rum «tradicional» a que a taxa reduzida do imposto especial sobre o
consumo se aplica passou a ser definido no anexo II, ponto 1, alínea f), do
Regulamento (CE) n.º 110/2008, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à
definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações
geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE)
n.º 1576/89 do Conselho. A taxa reduzida do imposto especial sobre o
consumo é limitada a um contingente anual de 108 000 hl de álcool
puro. A derrogação termina em 31 de Dezembro de 2012.
(2)              
Em conformidade com o artigo 4.º da Decisão
2007/659/CE, as autoridades francesas enviaram, em 29 de Junho de 2010, à
Comissão o relatório previsto por esta disposição. Este relatório contém dois
pedidos. As autoridades francesas solicitam, por um lado, que se aumente o
contingente anual de 108 000 hectolitros para
125 000 hectolitros de álcool puro («hap»), a fim de ajustar o
contingente, tal como prevê essa disposição, para ter em conta a evolução do
mercado da União relativo ao rum; por outro, que se prorrogue por um ano, ou
seja até 31 de Dezembro de 2013, o período de aplicação da Decisão 2007/659/CE,
a fim de fazer coincidir o termo deste período com o termo do período de
aplicação da decisão da Comissão, tomada em 27 de Junho de 2007, em matéria de
auxílios estatais e relativamente ao mesmo assunto (auxílio estatal n.º N 530/2006).
(3)              
Resulta das informações fornecidas pelas
autoridades francesas que as quantidades de rum tradicional introduzidas no
mercado aumentaram, desde a adopção da Decisão 2007/659/CE, de 96 100 hap
em 2007 para 105 700 hap em 2010, representando um aumento anual de
3,2 %. Se esta progressão continuar ao mesmo ritmo, as quantidades de rum
tradicional colocadas no mercado devem ser aproximadamente
109 100 hap em 2011, 112 600 hap em 2012 e
116 200 hap em 2013, ultrapassando assim a quota de
108 000 hap prevista pela Decisão 2007/659/CE. Deve-se aumentar a
quota de 108 000 hap prevista pela Decisão 2007/659/CE para a elevar
a 120 000 hap. Tal aumento permite cobrir um aumento anual das
quantidades de rum introduzidas no mercado de 4,3 %, ou seja, um pouco
mais do que os 3,2 % de aumento observados durante o período 2007-2010.
(4)              
Atendendo a essa análise, justifica-se também
prorrogar o período de aplicação da Decisão 2007/659/CE por um ano, a fim de
fazer coincidir o termo desse período com o termo do período de aplicação da
decisão supracitada em matéria de auxílios estatais.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.°
A Decisão 2007/659/CE é alterada do seguinte
modo:
1) O título passa a ter a seguinte redacção:
«Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2007,
que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o
consumo do rum «tradicional» produzido em Guadalupe, Guiana, Martinica ou
Reunião».
2) O artigo 1.º passa a ter a seguinte
redacção:
«Em derrogação do artigo 90.º do Tratado, a
França é autorizada a prorrogar a aplicação, no seu território metropolitano,
ao rum «tradicional» produzido em Guadalupe, Guiana, Martinica ou Reunião, de
uma taxa de imposto especial de consumo inferior à taxa plena aplicável ao
álcool fixada no artigo 3.º da Directiva 92/84/CEE.»
3) O artigo 2.º passa a ter a seguinte
redacção:
«A derrogação prevista no artigo 1.º é
limitada ao rum definido no anexo II, ponto 1, alínea f), do Regulamento (CE)
n.º 110/2008, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação,
apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas
espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho[3] e
produzido em Guadalupe, Guiana, Martinica ou Reunião a partir da cana-de-açúcar
colhida no local de fabrico e com um teor de substâncias voláteis, excluindo o
álcool etílico e metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de
álcool puro e um teor alcoométrico adquirido igual ou superior a 40 % vol.»
4) O n.º 1 do artigo 3.º passa a ter a
seguinte redacção:
«1. A taxa reduzida do imposto especial de
consumo aplicável ao produto referido no artigo 2.º é limitada a um contingente
anual de 108 000 hl de álcool puro para o período que decorre até 31
de Dezembro de 2010. Em relação ao período de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de
Dezembro de 2013, o contingente anual é de 120 000 hectolitros.»
5) No artigo 5.º, a data de 31 de Dezembro de
2012 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2013.
Artigo 2.º
A República Francesa
é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C de ,
p. .
[2]               JO L 270
de 13.10.2007, p. 12.
[3]               JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.