CELEX: 32020D1235
Language: pt
Date: 2020-08-26 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1235 da Comissão de 26 de agosto de 2020 que autoriza a Grécia a aplicar uma prorrogação de certos períodos especificados no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2020) 5742] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

31.8.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 282/17
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1235 DA COMISSÃO
         de 26 de agosto de 2020
         que autoriza a Grécia a aplicar uma prorrogação de certos períodos especificados no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2020) 5742]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID‐19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga o prazo para a emissão de um novo cartão de condutor, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), até dois meses após a receção do pedido, caso o condutor solicite a renovação do cartão de condutor entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga o prazo para a substituição de um cartão de condutor até dois meses após a receção do pedido, caso o condutor solicite tal substituição entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por carta de 24 de julho de 2020, a Grécia apresentou um pedido fundamentado de autorização para a aplicação de uma prorrogação de dois meses dos períodos compreendidos entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificados no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2020/698. A Grécia forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido em 28 de julho de 2020.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela Grécia, é provável que a renovação e a substituição dos cartões de condutor continuem a ser impraticáveis na Grécia depois de 31 de agosto de 2020 devido às medidas tomadas para prevenir ou conter a propagação da COVID-19.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Grécia adotou uma série de medidas extraordinárias relativas ao pessoal do setor público, incluindo o pessoal dos ministérios e dos serviços de transportes regionais, em resposta ao surto de COVID-19. Estas medidas tiveram impacto na capacidade de renovação e substituição dos cartões de condutor tacográficos. Entre essas medidas figura a «licença para fins especiais dos funcionários públicos», introduzida pela legislação grega e que afetou consideravelmente o número de pessoas disponíveis para as tarefas em causa.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Conforme a pandemia evoluiu na Grécia, as medidas foram gradualmente ajustadas, flexibilizadas e finalmente levantadas. De um modo geral, as medidas resultaram numa falta acentuada de pessoal do setor público e em atrasos consideráveis no tratamento dos pedidos de renovação e de substituição dos cartões de condutor.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A falta de pessoal também provocou atrasos no processo de adjudicação de um contrato de assistência técnica para a produção de cartões tacográficos. A autoridade competente do Ministério das Infraestruturas e dos Transportes publicou um concurso público para um contrato de dois anos para a emissão de cartões tacográficos inteligentes. Este contrato foi finalmente adjudicado em 30 de junho de 2020, mas o adjudicatário necessita de um tempo mínimo antes de emitir os cartões. Por ora, a única forma de emitir cartões tacográficos inteligentes é através da assistência mútua prestada pela autoridade emissora de cartões polacos (CIA polaca), mas essa assistência é limitada a um máximo de 6 000 cartões.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Além disso, de acordo com as informações fornecidas pela Grécia, o único laboratório responsável pela emissão do certificado de interoperabilidade em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014 não está em condições de organizar ensaios de interoperabilidade antes da 39.a semana de 2020. Os cartões só podem ser emitidos depois de concluídos com êxito os ensaios.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em resultado das circunstâncias descritas nos considerandos 5 a 8, estão atualmente pendentes mais de 11 000 pedidos de renovação ou substituição de cartões de condutor que não poderão ser processados em tempo útil.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Assim, a Grécia deve ser autorizada a aplicar uma prorrogação dos períodos compreendidos entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificados no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2020/698.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A Grécia concordou que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Grécia é autorizada a aplicar uma prorrogação de dois meses dos períodos compreendidos entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificados no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2020/698.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Helénica.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de agosto de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Adina-Ioana VĂLEAN
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 165 de 27.5.2020, p. 10.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.° 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.° 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.° 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).