CELEX: 22013D0001
Language: pt
Date: 2013-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 1/2013, de 1 de fevereiro de 2013 , que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

30.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 144/1
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 1/2013
   de 1 de fevereiro de 2013
   que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 456/2012 da Comissão, de 30 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 que estabelece normas de execução da Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2012/5/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que altera a Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que respeita à vacinação contra a febre catarral ovina (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/204/UE da Comissão, de 19 de abril de 2012, que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração da Letónia como Estado-Membro oficialmente indemne de brucelose e da Itália, da Polónia e de Portugal como regiões oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/253/UE da Comissão, 10 de maio de 2012, que altera o anexo II da Diretiva 2004/68/CE, no que se refere aos critérios gerais elementares para que um território seja considerado indemne de febre catarral ovina (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/303/UE da Comissão, de 11 de junho de 2012, que altera a Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração da Lituânia como Estado-Membro oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica (5), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/304/UE da Comissão, 11 de junho de 2012, que autoriza laboratórios na Croácia e no México a proceder a testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (6), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão refere-se a medidas legislativas relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.
            
         
               (8)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
            
         
               (9)
            
            
               O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo I do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Na Parte 3.1, ao ponto 9a (Diretiva 2000/75/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 L 0005: Diretiva 2012/5/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012 (JO L 81 de 21.3.2012, p. 1).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Na Parte 3.2, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 R 0456: Regulamento de Execução (UE) n.o 456/2012 da Comissão, de 30 de maio de 2012 (JO L 141 de 31.5.2012, p. 7).».
                        
                     
         
               3)
            
            
               Na Parte 4.2, a seguir ao ponto 54 (Decisão 2000/258/CE do Conselho) é inserido o seguinte:
               
                           «54a.
                        
                        
                           
                              32012 D 0304: Decisão de Execução 2012/304/UE da Comissão, de 11 de junho de 2012, que autoriza laboratórios na Croácia e no México a proceder a testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (JO L 152 de 13.6.2012, p. 50).
                           Este ato não é aplicável à Islândia.».
                        
                     
         
               4)
            
            
               Na Parte 4.2, ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 D 0204: Decisão de Execução 2012/204/UE da Comissão, de 19 de abril de 2012 (JO L 109 de 21.4.2012, p. 26),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 D 0303: Decisão de Execução 2012/303/UE da Comissão, de 11 de junho de 2012 (JO L 152 de 13.6.2012, p. 48).».
                        
                     
         
               5)
            
            
               Na Parte 8.1, ao ponto 16a (Diretiva 2004/68/CE do Conselho) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32012 D 0253: Decisão de Execução 2012/253/UE da Comissão, de 10 de maio de 2012 (JO L 125 de 12.5.2012, p. 51).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 456/2012, da Diretiva 2012/5/UE e das Decisões de Execução 2012/204/UE, 2012/253/UE, 2012/303/UE e 2012/304/UE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (7).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 141 de 31.5.2012, p. 7.
   
      (2)  JO L 81 de 21.3.2012, p. 1.
   
      (3)  JO L 109 de 21.4.2012, p. 26.
   
      (4)  JO L 125 de 12.5.2012, p. 51.
   
      (5)  JO L 152 de 13.6.2012, p. 48.
   
      (6)  JO L 152 de 13.6.2012, p. 50.
   
      (7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.