CELEX: 62016TN0041
Language: pt
Date: 2016-01-28 00:00:00
Title: Processo T-41/16: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2016 — Cyprus Turkish Chamber of Industry e o./Comissão

4.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/34
            
         Recurso interposto em 28 de janeiro de 2016 — Cyprus Turkish Chamber of Industry e o./Comissão
   (Processo T-41/16)
   (2016/C 118/39)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Cyprus Turkish Chamber of Industry (Nicósia, Chipre), Animal Breeders Association (Nicósia), Milk and Oil Products Production and Marketing Cooperative Ltd. (Nicósia), Süt Urünleri Imalatçulari Birliği Milk Processors Association (Nicósia) e Fatma Garanti (Güzelyurt, Chipre) (representantes: B. O'Connor, solicitor, S. Gubel e E. Bertolotto, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão Ares(2015)5171539 de 18 de novembro de 2015 e a decisão da Comissão Ares(2016)220922 de 15 de janeiro de 2016, no que respeita aos processos de oposição relativos ao pedido de registo de «ΧΑΛΛΟΥΜΙ» (HALLOUMI)/«HELLIM» (ΠΟΠ) (CY-PDO-0005-01243);
            
         
               —
            
            
               declarar a ilegalidade dos artigos 49.o, 50.o, 51.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e a inaplicabilidade destas disposições no caso em apreço, na medida em que não preveem um sistema que garanta o respeito dos direitos fundamentais dos recorrentes;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à ilegalidade das decisões da Comissão contestadas, na medida em que excluem os recorrentes do processo de registo de Halloumi/Hellim como denominação de origem protegida da União Europeia.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo à ilegalidade das decisões da Comissão contestadas, na medida em que violam o princípio da igualdade de tratamento e da não-discriminação.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo à ilegalidade dos artigos 49.o, 50.o, 51.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 151/2012 (1), que devem ser declarados inaplicáveis, na medida em que não preveem um sistema que garanta o respeito dos direitos fundamentais dos recorrentes.
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1).