CELEX: 62013CB0459
Language: pt
Date: 2014-07-17 00:00:00
Title: Processo C-459/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd — Eslováquia) — Milica Široká/Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky «Reenvio prejudicial — Proteção da saúde pública — Regulamentação nacional que prevê uma obrigação de vacinação dos menores — Direito dos progenitores de recusarem essa vacinação — Artigo 168. ° TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 33. °e 35. ° — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/29
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd — Eslováquia) — Milica Široká/Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky
   (Processo C-459/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Proteção da saúde pública - Regulamentação nacional que prevê uma obrigação de vacinação dos menores - Direito dos progenitores de recusarem essa vacinação - Artigo 168.o TFUE - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 33.o e 35.o - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)
   2014/C 315/46
   Língua do processo: eslovaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Najvyšší súd
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Milica Široká
   
      Recorrido: Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia), por decisão de 6 de agosto de 2013, no processo C-459/13.
   
      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.