CELEX: 51989PC0665
Language: pt
Date: 1990-01-15
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA PELA DECIMA VEZ A DIRECTIVA 76/769/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A LIMITACAO DA COLOCACAO NO MERCADO E DA UTILIZACAO DE DETERMINADAS SUBSTANCIAS E PREPARACOES PERIGOSAS

N° C 24/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1. 2.90
              Proposta de directiva do Conselho que altera pela décima primeira vez a Directiva 76/769/CEE
              relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
              -membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas
                                              substâncias e preparações perigosas
                                               COM(89) 665 final — SYN 239
                                    (Apresentada pela Comissão em 22 de Janeiro de 1990)
                                                         (90/C 24/15)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, devido à sua ecotoxicidade, persis-
                                                                    tência e potencial de bioacumulação, esta substância re-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  presenta um alto risco para o ambiente; que já foram ob-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    servadas importantes contaminações ambientais na proxi-
 100°A,                                                             midade de operações mineiras em que esta substância é
                                                                    utilizada como fluido hidráulico; que, na eventualidade
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              de um incêndio que atinja qualquer equipamento com
                                                                    esta substância, podem ser libertadas substâncias alta-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                             mente tóxicas; que a eventual eliminação do Ugilec 141
                                                                    requer processos especiais;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  Considerando que a substância com a designação comer-
cial,                                                               cial de Ugilec 121, sendo uma nova substância, foi noti-
                                                                    ficada em 15 de Março de 1984 em conformidade com a
Considerando que importa adoptar medidas destinadas a               Directiva 79/831/CEE do Conselho (4) e que pode, por
estabelecer progressivamente o mercado interno durante              conseguinte, ser comercializada em toda a Comunidade;
um período que termina em 31 de Dezembro de 1992;                   que esta substância tem propriedades e comportamentos
que o mercado interno compreende um espaço sem fron-                semelhantes ao Ugilec 141 e que se destinava a utiliza-
teiras internas no qual a livre circulação das mercadorias,         ções semelhantes às deste último; que, posteriormente, o
das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;              fabricante retirou voluntariamente esta substância do
                                                                    mercado; que são necessárias medidas restritivas para ga-
Considerando que a Directiva 76/769/CEE do Conse-                   rantir que as substâncias ou preparações que contenham
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Di-            esta substância não sejam, no futuro, reintroduzidas no
rectiva 85/610/CEE (2), e, no que respeita aos policloro-           mercado;
bífenilos (PCB) e policloroterfenilos (PCT), alterada pela          Considerando que a substância DBBT, sendo igualmente
Directiva 85/467/CEE (')> impõe fortes limitações à co-             uma nova substância, foi notificada em 26 de Fevereiro
locação no mercado e à utilização dos PCB e PCT, de-                de 1988 em conformidade com a Directiva 79/831/CEE
vido aos riscos que representam para o homem e para o               e que pode, por conseguinte, ser comercializada em toda
ambiente;                                                           a Comunidade; que esta substância se destina a ser utili-
                                                                    zada, pura ou combinada, como fluido hidráulico em
Considerando que se têm desenvolvido vários produtos                minas de carvão; que desta utilização podem resultar im-
de substituição dos PCB e que alguns destes substitutos,            portantes contaminações do ambiente e que, devido à
embora menos perigosos para o homem e para o am-                    sua ecotoxicidade, persistência e potencial de bioacumu-
biente do que os PCB/PCT, constituem ainda um risco                 lação, representa um alto risco potencial para o am-
potencialmente elevado para o homem e para o am-                    biente; que devem ser introduzidas medidas restritivas
biente;                                                             antes que esta substância se estabeleça no mercado co-
                                                                    munitário;
Considerando, assim, que é necessário restringir a colo-
cação no mercado e a utilização destes substitutos;                 Considerando que já existem substitutos eficazes ou me-
                                                                    didas alternativas que tornam desnecessária a continua-
                                                                    ção da utilização destas três substâncias;
Considerando que a substância com a designação comer-
cial de Ugilec 141 é comercializada desde 1981; que a               Considerando que as limitações à utilização ou à coloca-
substância ou as preparações que contêm esta substância             ção no mercado já adoptadas por certos Estados-mem-
são vulgarmente utilizadas como fluidos dieléctricos em             bros respeitantes às substâncias acima mencionadas ou às
condensadores e transformadores e como fluidos hidráu-              preparações que as contêm têm uma incidência directa
licos em minas de carvão; que se reconhece que esta                 no estabelecimento e no funcionamento do mercado in-
substância é menos perigosa para o homem e para o am-              terno; que é, pois, necessário proceder à aproximação
biente do que os PCB que veio substituir;                          das normas legais dos Estados-membros neste domínio e
                                                                    alterar, por conseguinte, o anexo I da Directiva
                                                                   76/769/CEE do Conselho,
(') JO n° L 262 de 27. 9. 1976, p. 201.
O JO n° L 375 de 31. 12. 1985, p. 1.
(3) JO n° L 269 de 11. 10. 1985, p. 56.                            (4) JO n° L 259 de 15. 10. 1979, p. 10.
 ---pagebreak--- 1.2.90                                 Jornal Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                             N? C 24/21
       ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                          Artigo     Io.
       São acrescentados os seguintes pontos ao anexo I da Directiva 7 6 / 7 6 9 / C E E :
          «Designação da substância, do grupo de
                                                                              Condições de limitação
                substâncias ou da preparação
           25     Monometil-tetraclorodifenilme-      A partir de .. . (três anos após a data de adopção da presente
           tano                                       directiva) serão proibidas a colocação no mercado e a utiliza-
           Designação comercial: Ugilec 141           ção desta substância e das preparações que a contenham. Ex-
           Cas n? 76253-60-6                          ceptuam-se os seguintes casos em que esta disposição não se
                                                      aplica:
                                                      1. As instalações fabris e maquinaria já em funcionamento em
                                                         . . . (três anos após a data de adopção da presente direc-
                                                         tiva), até à sua desactivação ou até ao fim do seu tempo de
                                                         serviço;
                                                      2. A manutenção de instalações fabris ou de maquinaria já em
                                                         serviço em . . . (três anos após a data de adopção da pre-
                                                         sente directiva).
                                                      A partir de . . . (três anos após a data de adopção da presente
                                                      directiva) será proibida a colocação desta substância, de pre-
                                                      parações que contenham esta substância e de instalações fa-
                                                      bris/maquinaria que contenham esta substância no mercado
                                                      de segunda mão.
           26 Monometil-diclorodifenilmetano          Será proibida a colocação no mercado e a utilização desta
           Designação comercial: Ugilec 121,          substância e de preparações que a contenham.
           Ugilec 21
           Cas n? — desconhecido
           27      Monometil-dibromo-difenilme-       Será proibida a colocação no mercado e a utilização desta
           tano                                       substância e de preparações que a contenham.»
           Designação comercial. DBBT
           Cas n° 99688-47-8
                                                          Artigo    2o.
       1.     O s Estados-membros t o m a r ã o as medidas necessárias para darem c u m p r i m e n t o à presente
       directiva o mais t a r d a r em . . . (um ano após a d a t a de a d o p ç ã o da presente directiva).
       Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
       2.     Os Estados-membros c o m u n i c a r ã o à Comissão o texto das disposições de direito nacional
       que a d o p t a r e m no domínio regulado pela presente directiva.
       3.     As normas adoptadas por força d o n? 1 referir-se-ão explicitamente à presente directiva.
                                                          Artigo    3?
       O s Estados-membros são os destinatários da presente directiva.