CELEX: 31987R1002
Language: pt
Date: 1987-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1002/87 da Comissão, de 7 de Abril de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1659/86 relativo a um concurso permanente para a determinação dos direitos niveladores e/ou das restituições à exportação do açúcar branco

N? L 94/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 4. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1002/87 DA COMISSÃO
                                                     de 7 de Abril de 1987
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 1659/86 relativo a um concurso permanente
                   para a determinação dos direitos niveladores e/ou das restituições à exportação
                                                       do açúcar branco
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                                             Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 O Regulamento (CEE) n? 1659/86 é alterado do seguinte
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        modo :
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 13?,        1 . É aditado o seguinte artigo 15?A,
 o n? 5 do seu artigo 18 ? e os n?8 4 e 7 do seu artigo 19?,
                                                                      * Artigo 15 ?A
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 608/72 do                       1 . Desde que as condições previstas no artigo 1 2? do
 Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as                  Regulamento (CEE) n? 766/68 sejam cumpridas, as
regras de aplicação no sector do açúcar, em caso de alta              restituições à exportação e os direitos niveladores à
sensível dos preços no mercado mundial (3), e, nomeada­               exportação fixados antecipadamente por força do
mente, o n? 1 do seu artigo 1 ?,                                      presente concurso, entre a data de entrada em vigor do
                                                                      presente regulamento e 30 de Junho de 1987, para o
                                                                      açúcar exportado a partir de 1 de Julho de 1987, são
Considerando que o n? 2, alínea b), do artigo 1 5? do                 ajustados.
Regulamento (CEE) n? 1659/86 da Comissão, de 29 de
Maio de 1986, relativo a um concurso permanente para a                2. Para o ajustamento referido no n? 1 , em caso de
determinação dos direitos niveladores e/ou das restituições           fixação de um preço de intervenção do açúcar branco,
à exportação do açúcar branco (4), alterado pelo Regula­              aplicável a partir de 1 de Julho de 1987, inferior ao em
mento (CEE) n? 81 1 /87 (^, prevê o aumento das restitui­             vigor em 30 de Junho de 1987, a restituição à exporta­
ções à exportação fixadas antecipadamente antes de 1 de               ção é diminuída o direito nivelador à exportação é
Julho de 1987 para o açúcar exportado a partir dessa data,            aumentado da diferença, expressa em ECUs por 100
em caso de aumento dos preços em 1 de Julho de 1987 ;                 quilogramas, entre o preço de intervenção do açúcar
que, todavia, a partir dessa data, os preços fixados no               branco em vigor em 30 de Junho de 1987 e o preço de
sector do açúcar são susceptíveis de ser inferiores aos               intervenção deste açúcar aplicável a partir de 1 de
fixados para a campanha de comercialização de 1986/                   Julho de 1987.
/ 1987 ; que, por conseguinte, é necessário prever, neste
caso, em aplicação do disposto no artigo 12? do Regula­               Para o estabelecimento da diferença referida no pará­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho (®), e em função da                 grafo anterior, os preços de intervenção em causa são
diminuição dos preços, uma diminuição das restituição à               aumentados da cotização de armazenagem correspon­
exportação fixadas antecipadamente entre a entrada em                 dente, referida no n? 2, segundo parágrafo, do artigo 8 ?
vigor do presente regulamento e 30 de Junho de 1987, no               do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
âmbito do concurso referido no Regulamento (CEE)
n? 1659/86, para as exportações a efectuar a partir de 1 de           3.     Mediante apresentação pelo titular ou pelo cessio­
Julho de 1987 ;                                                       nário, em caso de cessão do certificado, do certficado
                                                                      de exportação em causa ao seu Estado-membro emissor
                                                                      antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de
Considerando que as medidas previstas no presente regu­               exportação das quantidades em causa, o Estado­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                 -membro emissor do certificado de exportação inscre­
de Gestão do Açúcar,                                                  verá, na sua casa 18a, o ajustamento a aplicar e apor­
                                                                      -lhe-á o seu carimbo.
O JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .                              4.     Os Estados-membros comunicarão sem demora à
(3) JO n? L 75 de 28 . 3. 1972, p. 5.                                 Comissão as quantidades de açúcar para as quais, a
O JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 29.
0 JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 37.                                  título do presente artigo, foi efectuado um ajustamen­
(6) JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                                 to . »
 ---pagebreak--- 8 . 4. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 94/ 17
2. É aditado o seguinte artigo 15?B :                                A ajustar, nos termos do Regulamento de Concurso
                                                                    (CEE) n? 1659/86, para as exportações posteriores a 30
    « Artigo 1 5 ?B                                                 de Junho de 1987^ ».
    Para efeitos de aplicação do disposto nos artigos 15? e                               Artigo 2?
    159A, o Estado-membro emissor do certificado de
    exportação em causa completa, aquando da sua emis­          O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
    são, a casa 18a com a seguinte menção :                      1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente