CELEX: 52013PC0679
Language: pt
Date: 2013-09-27
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda

|
			
		
		
		52013PC0679
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda /* COM/2013/0679 final - 2013/0326 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
A fim de permitir
uma avaliação adequada do cumprimento das condicionalidades de política
económica estabelecidas no programa de ajustamento macroeconómico da Irlanda e
garantir a conclusão dessa avaliação final no prazo previsto para a assistência
financeira, há que alterar a Decisão de Execução 2011/77/do Conselho relativa à
concessão de assistência financeira à Irlanda. A alteração proposta é de
natureza meramente técnica e diz respeito à prorrogação do período de
disponibilização da assistência financeira de três anos para três anos e dois
meses. Os principais parâmetros do programa de ajustamento macroeconómico,
nomeadamente a sua duração e dotação financeira global, mantêm-se inalterados.
Em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento
(UE) n.º 473/2013 sobre o calendário orçamental comum, que entrou em vigor
a 30 de maio de 2013, as autoridades irlandesas publicarão o seu projeto de
plano orçamental o mais tardar a 15 de outubro de 2013. Além disso, são
esperados para o final de novembro de 2013 os resultados dos balanços dos
bancos, que é uma das condições do programa. Para uma avaliação global e
aprofundada do cumprimento das condicionalidades de política económica
estabelecidas no programa, afigura-se claramente indispensável ter em conta as
informações contidas no projeto de plano orçamental e o diagnóstico relativo
aos bancos. Por conseguinte, a avaliação final do programa irlandês, e que é
também a sua 12.a avaliação, a realizar pela missão, não pode ter
início antes de 15 de outubro de 2013. Segundo a Decisão de Execução 2011/77/UE
do Conselho, atualmente vigente, a assistência financeira deve ser
disponibilizada durante três anos a partir do primeiro dia após a entrada em
vigor da decisão, o que significa que o período de disponibilidade da
assistência chega ao seu termo a 8 de dezembro de 2013. Todos os processos para
concluir a avaliação e preparar os documentos necessários para o efeito devem
ser realizados nas poucas semanas antes desta data, sob pena de falta de tempo
para avaliar corretamente o cumprimento das condições e, no caso de um
imprevisto, de não cumprir o prazo, o que impediria a Irlanda de receber o
último pagamento. Para atenuar estes riscos, o período de disponibilidade do
programa poderá ser prorrogado por dois meses.
É de salientar que
essa decisão aumentará a previsibilidade do pagamento ao abrigo do programa. Ao
mesmo tempo, reforça a qualidade da reapreciação. Estes efeitos são benéficos
tanto para os países credores como devedores, contribuindo portanto para a
estabilidade da área do euro.
Tendo em conta o exposto, a Comissão considera
que as alterações, que consistem no alargamento do prazo de disponibilidade da
assistência financeira, são vantajosas para assegurar os objetivos do programa.

2013/0326 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE
relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010
do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de
estabilização financeira[1],
nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
1)         Na sequência de um pedido
apresentado pela Irlanda, o Conselho aprovou a concessão de assistência
financeira a este país (Decisão de Execução 2011/77/UE[2]do Conselho), destinada a apoiar
um ambicioso programa de reformas económicas e financeiras, para restaurar a
confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável,
e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na UE.
2)         Em 10 de julho de 2013, a
Comissão completou a décima avaliação do programa de reformas económicas da
Irlanda.
3)         É necessária uma curta
prorrogação do período de disponibilização da assistência financeira, a fim de
realizar com a devida diligência uma avaliação abrangente e exaustiva do
cumprimento do programa no quadro da apreciação final e assegurar que a decisão
sobre o pagamento da última parcela seja tomada atempadamente caso estejam
preenchidas as devidas condições.
4)         À luz destas evoluções, a
Decisão de Execução 2011/77/UE deve ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
No artigo 1.º, n.º 2, da Decisão de
execução 2011/77/UE, a expressão «durante 3 anos» é
substituída por «durante três anos e 2 meses».
Artigo 2.º
A Irlanda é a
destinatária da presente decisão. 
Artigo 3.º
A presente decisão
é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
[2]               JO L 30 de 4.2.2011, p. 34.