CELEX: C2003/171/30
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo C-244/03: Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 pela República Francesa contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

C 171/20                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           19.7.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 pela Repú-
                                                                        blica Francesa contra o Parlamento Europeu e o Conselho
1.     declarar que, ao criar uma regra especial que limita a                                  da União Europeia
       dedução do IVA relativo à compra de bens de equipa-
       mento com o fundamento de que foram financiados                                        (Processo C-244/03)
       através de subvenções, a República Francesa não cumpriu
       as obrigações que lhe incumbem por força do direito
       comunitário, desigandamente, dos artigos 17.o e 19.o da                                  (2003/C 171/30)
       Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       alterada, relativa à harmonização das legislações dos
       Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
       volume de negócios — sistema comum do imposto sobre              Deu entrada em 10 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça,
       o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 1);          um recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
                                                                        União Europeia interposto pela República Francesa, represen-
2.     condenar a República Francesa nas despesas.                      tada por F. Alabrune, G. de Bergues e Ch. Lemaire, na qualidade
                                                                        de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular o artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2003/15/CE do
Os artigos 17.o e 20.o da Sexta Directiva estabelecem o regime                Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro
do direito à dedução do IVA pelos sujeitos passivos. Os sujeitos              de 2003 (1), na medida em que introduz um artigo 4.o-A
passivos que efectuam quer operações com direito à dedução                    na Directiva 76/768/CEE do Conselho (2), relativa à
quer operações sem este direito podem deduzir, ao montante                    aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
do imposto de que são devedores a título das operações                        tantes aos produtos cosméticos;
tributadas, o montante do imposto que pagaram pelas suas
compras de bens ou de prestações de serviços utilizadas, até            —     condenar o Parlamento Europeu e o Conselho nas
ao limite do pro rata calculado de acordo com as modalidades                  despesas.
do artigo 19.o
A regulamentação francesa prevê uma limitação da dedução                Fundamentos e principais argumentos
do IVA relativo aos bens financiados através de subvenções
em condições não previstas na Sexta Directiva. Com efeito, o
sistema criado pela regulamentação francesa para os sujeitos            O artigo 4.o-A da Directiva 76/768/CEE, introduzido pelo
passivos mistos exclui o direito à dedução do IVA pago pela             artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2003/15/CE, proíbe a colocação
compra de um bem de equipamento até ao montante da parte                no mercado de produtos cosméticos cuja formulação final ou
financiada por uma subvenção, se a parte assim financiada               cujos ingredientes ou cujas combinações de ingredientes
não for repercutida no preço das operações tributadas. Esta             tenham sido objecto de ensaios em animais, tal como proíbe a
exclusão, que respeita a compras de bens afectos a actividades          realização de ensaios em animais para os produtos cosméticos
abrangidas pela directiva, verifica-se antes da eventual apli-          acabados, os ingredientes ou as combinações de ingredientes.
cação pro rata da dedução e diminui o montante do IVA ao                Esta proibição é mais severa do que a anteriormente existente
qual é aplicado, eventualmente, o referido pro rata para                e incompatível com as regras da Organização Mundial do
calcular o IVA dedutível. Ora, as derrogações ao direito à              Comércio.
dedução apenas são admitidas nos casos expressamente previs-
tos pela Sexta Directiva. O Governo francês não pode invocar
o artigo 2.o da Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril          O Governo francês pede a anulação do artigo 1.o, n.o 2, da
de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados            directiva, na medida em que, a título principal, viola o princípio
Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-               da segurança jurídica. Efectivamente, o legislador comunitário
cios, nos termos do qual o IVA é exigível, com prévia dedução           desrespeitou, segundo aquele Governo, a exigência da segu-
do montante do IVA que tenha incidido directamente sobre o              rança jurídica, uma vez que não definiu de forma clara e
custo dos diversos elementos constitutivos do preço, para               precisa o campo de aplicação do artigo 4.o-A e utilizou diversas
justificar esta limitação do direito à dedução.                         vezes uma expressão imprecisa, a saber, «a fim de obedecer aos
                                                                        requisitos da presente directiva». As disposições do artigo 4.o-
                                                                        -A suscitam questões de interpretação delicadas e, conseque-
Parece também que as autoridades francesas aplicam a mesma              ntemente, é possível que os Estados-Membros transponham
limitação de dedução aos sujeitos que apenas efectuam as                de maneira divergente para o seu direito nacional as disposiç-
operações que dão direito à dedução.                                    ões da directiva de modificação. Por outro lado, a exigência da
                                                                        segurança jurídica é mais importante ainda quando se trata
                                                                        de impor obrigações aos particulares. No caso vertente, a
( 1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
                                                                        imprecisão e a obscuridade do artigo 4.o-A não permitem que
                                                                        as empresas entendam quais são as situações e as relações
                                                                        jurídicas abrangidas por este artigo.
 ---pagebreak--- 19.7.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 171/21
Esta incerteza é especialmente prejudicial para as empresas                  desmesurados relativamente ao objectivo visado. Com
interessadas, uma vez que, para manter a sua presença nos                    efeito, o ganho obtido em termos de bem estar dos
mercados internacionais e não se deixarem ultrapassar em                     animais é extremamente limitado. Além disso, a aplicação
matéria de inovação — instrumento essencial da sua competiti-                deste artigo é susceptível de conduzir à circulação de
vidade — as indústrias europeias devem poder identificar com                 produtos que apresentem riscos importantes para a saúde
precisão as situações jurídicas abrangidas pelo artigo 4.o-A da              humana, devido à inadequação entre o objectivo do
directiva.                                                                   artigo 4.o-A e o nível previsível dos conhecimentos
                                                                             científicos.
A título subsidiário, o Governo francês considera que este
artigo deve ser anulado, na medida em que viola:
                                                                      —      precaução: o legislador comunitário fez pesar sobre a
—     o livre exercício de uma actividade profissional: o                    saúde humana riscos inaceitáveis.
      artigo 4.o-A introduz restrições ao direito de exercer
      livremente uma actividade profissional, não respondendo
                                                                      —      não discriminação: as disposições do artigo 4.o-A são
      tais restrições a um objectivo de interesse geral prosse-              susceptíveis de perturbar, sem justificação objectiva, a
      guido pela Comunidade, a saber, o bem estar dos animais,
                                                                             igualdade entre as empresas que operam no sector
      e, em qualquer dos casos, constituem, à luz do objectivo               cosmético.
      que pretendem atingir, uma intervenção desmesurada e
      intolerável.
—     proporcionalidade: os inconvenientes provocados pela            (1 ) JO L 66 de 11.03.2003, p. 26.
      aplicação das disposições do artigo 4.o-A da directiva são      (2 ) JO L 262 de 27.09.1976, p. 169.