CELEX: 32003R1090
Language: pt
Date: 2003-06-18
Title: Regulamento (CE) n.° 1090/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Checa e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Checa

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32003R1090

Regulamento (CE) n.° 1090/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Checa e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Checa  

Jornal Oficial nº L 163 de 01/07/2003 p. 0073 - 0090

Regulamento (CE) n.o 1090/2003 do Conselhode 18 de Junho de 2003que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Checa e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República ChecaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do Protocolo n.o 3 do Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e a República Checa, aprovado pela Decisão 94/910/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à celebração do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro(1), estão previstas concessões pautais para os produtos agrícolas transformados originários da República Checa. O Protocolo n.o 3 foi alterado pelo Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu com a República Checa(2), a seguir designado "Protocolo de Adaptação", aprovado pela Decisão 98/707/CE do Conselho(3).(2) Foi recentemente celebrado um Acordo comercial que altera o Protocolo n.o 3. Este acordo tem por objectivo melhorar a convergência económica na perspectiva da adesão da República Checa à União Europeia e deverá entrar em vigor, o mais tardar, em 1 de Julho de 2003. No que respeita à Comunidade, esse acordo prevê concessões pautais sob a forma de uma liberalização total do comércio para certos produtos agrícolas transformados e de contingentes com isenção de direitos para outros. Quanto às importações fora desses contingentes, continuam a aplicar-se as disposições fixadas no Protocolo n.o 3.(3) O processo de adopção da decisão que altera o Protocolo de Adaptação não estará concluído a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 2003. Sendo assim, é necessário prever a aplicação, a título autónomo, das concessões pautais a favor da República Checa, a partir de 1 de Julho de 2003.(4) A importação de certos produtos agrícolas transformados deve estar isenta de direitos aduaneiros e devem ser abertos contingentes com isenção de direitos para outros.(5) O Regulamento (CE) n.o 2359/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura, para o ano de 2003, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certos produtos originários da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca(4), deverá continuar a aplicar-se para certas mercadorias abrangidas pelo Protocolo n.o 3, mas que não constam do presente regulamento.(6) Aos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n.o 3 mas excluídos do presente regulamento ou relativamente aos quais os contingentes abertos por este regulamento se esgotaram, devem continuar a aplicar-se as disposições comerciais fixadas no Protocolo n.o 3.(7) Os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado não deverão beneficiar de restituições à exportação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(5).(8) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(6), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser geridos pelas autoridades comunitárias e pelos Estados-Membros de acordo com essas disposições.(9) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA partir de 1 de Julho de 2003, não serão aplicados direitos aduaneiros nem encargos de efeito equivalente à importação para a Comunidade dos produtos agrícolas transformados originários da República Checa enumerados no anexo I.Artigo 2.o1. À importação para a Comunidade de produtos agrícolas transformados originários da República Checa enumerados no anexo II não serão aplicados direitos aduaneiros nem encargos de efeito equivalente, até ao nível e no limite dos contingentes pautais comunitários anuais fixados no referido anexo.2. Em relação a 2003, o montante dos contingentes indicados no anexo II será reduzido na proporção do número de meses já decorridos nesse ano.Artigo 3.oOs produtos agrícolas transformados não enumerados no anexo I do Tratado não beneficiarão de restituições à exportação para a República Checa, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.Artigo 4.oAos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I nem pelo anexo II ou relativamente aos quais estiverem esgotados os contingentes fixados no anexo II continuará a aplicar-se o disposto no Protocolo n.o 3.Artigo 5.oAo contingente pautal aberto com o número de ordem 09.5417 para os produtos não abrangidos pelo anexo I nem pelo anexo II continuará a aplicar-se o Regulamento (CE) n.o 2359/2002.Artigo 6.oA Comissão pode, nos termos do procedimento estipulado no artigo 8.o, suspender a aplicação das medidas previstas nos artigos 1.o, 2.o e 3.o em caso de não aplicação das preferências recíprocas acordadas pela República Checa.Artigo 7.oOs contingentes pautais fixados no anexo II são geridos pela Comissão, nos termos do disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 8.o1. A Comissão é assistida pelo comité referido no n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(8), a seguir designado "comité".2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 9.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 1.(2) JO L 341 de 16.12.1998, p. 3.(3) JO L 341 de 16.12.1998, p. 1.(4) JO L 351 de 28.12.2002, p. 51.(5) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 740/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 12).(6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2003 (JO L 134 de 29.5.2003, p. 1).(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(8) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).ANEXO IProdutos agrícolas transformados a cuja importação para a Comunidade não se aplicam direitos aduaneiros nem encargos de efeito equivalente>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIContingentes isentos de direitos de importações para a Comunidade Europeia originárias da República Checa>POSIÇÃO NUMA TABELA>