CELEX: 32021D1797
Language: pt
Date: 2021-10-05 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1797 do Conselho de 5 de outubro de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à alteração do apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), do apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e do apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do anexo XVII do referido acordo

12.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 361/48
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1797 DO CONSELHO
         de 5 de outubro de 2021
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à alteração do apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), do apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e do apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do anexo XVII do referido acordo
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do anexo XVII do Acordo, artigo 11.o, o Comité de Associação na sua configuração Comércio pode decidir alterar as disposições do referido anexo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Comité de Associação na sua configuração Comércio adotará uma decisão que altera o apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), o apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e o apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com os artigos 114.o, 124.° e 138.° do Acordo, a União e a Ucrânia reconhecem a importância da aproximação da legislação ucraniana em vigor à legislação da União. À Ucrânia cabe velar por que a sua legislação, atual ou futura, se torne progressivamente compatível com o acervo da União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Considerando que diversos atos da União enumerados no apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), no apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e no apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo foram alterados ou revogados deste que o texto do Acordo foi rubricado em 30 de março de 2012, é necessário alterar esses apêndices e ajustar determinados prazos a fim de ter em conta os progressos já realizados pela Ucrânia no que se refere ao processo de aproximação da sua legislação ao acervo da União.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É conveniente, por conseguinte, estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, uma vez que a decisão relativa à alteração do apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), do apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e do apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo será vinculativa para a União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativamente à alteração do apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), do apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e do apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo deve basear-se no projeto de decisão do referido comité (1).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. ŠIRCELJ
            
         
         
            (1)  Ver documento ST 11503/21 em http://register.consilium.europa.eu