CELEX: C2005/093/32
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-84/05: Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/18
            
         Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-84/05)
   (2005/C 93/32)
   Língua de processo: italiano
   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Konstantinidis e A. Aresu, membros do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar que a República Italiana, ao não adoptar, até hoje, as disposições necessárias à aplicação da Directiva 96/61/CE (1) do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, às novas instalações, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1, da referida Directiva.
            
         
               2)
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da Directiva terminou em 30 de Outubro de 1999.
   
      (1)  JO L 257, de 10.10.96, p. 26.