CELEX: 62021TN0158
Language: pt
Date: 2021-03-24 00:00:00
Title: Processo T-158/21: Recurso interposto em 24 de março de 2021 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/45
            
         
      Recurso interposto em 24 de março de 2021 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão
      (Processo T-158/21)
      (2021/C 217/60)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Citizens’ Committee of the European Citizens’ Initiative «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe» (Cîrţa, Roménia) (representante: T. Hieber, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Comunicação da Comissão, de 14 de janeiro de 2021, sobre a iniciativa de Cidadania Europeia «Minority SafePack — um milhão de assinaturas para a diversidade na Europa», C(2021)171 final;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE;
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro manifesto de apreciação ao recusar adotar uma proposta legislativa na sequência da apresentação com êxito da iniciativa de Cidadania Europeia «Minority SafePack — um milhão de assinaturas para a diversidade na Europa».