CELEX: 22000D1123(12)
Language: pt
Date: 1999-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE

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22000D1123(12)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 296 de 23/11/2000 p. 0047 - 0048

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 87/1999de 25 de Junho de 1999que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão n.o 27/98 do Comité Misto do EEE, de 27 de Março de 1998(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1083/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1617/93 relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XIV do acordo, no ponto 11b [Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão], é aditado o seguinte novo travessão: "- 399 R 1083: Regulamento (CE) n.o 1083/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999 (JO L 131 de 27.5.1999, p. 27).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1083/1999 nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 310 de 19.11.1998, p. 9.(2) JO L 131 de 27.5.1999, p. 27.