CELEX: 62007TO0018(01)
Language: pt
Date: 2008-05-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 21 de Maio de 2008. # Hans Kronberger contra Parlamento Europeu. # Recurso de anulação - Acto relativo à eleição para o Parlamento Europeu - Prazo de recurso - Incompetência do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade. # Processo T-18/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 21 de Maio de 2008 – Kronberger/Parlamento
      (Processo T-18/07)
      «Recurso de anulação – Acto relativo à eleição para o Parlamento Europeu – Prazo de recurso – Incompetência do Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade»
      1.                     Parlamento – Verificação dos poderes dos membros – Decisão que indeferiu uma reclamação relativa à eleição de um deputado
            para o Parlamento Europeu (Acto relativo à eleição dos representantes na assembleia por sufrágio universal directo, artigo
            12.°) (cf. n.os  43 e 44)
      2.                     Recurso de anulação – Fundamentos – Fundamentos assentes na incompatibilidade de disposições nacionais com o direito comunitário
            (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 45)
      3.                     Direito comunitário – Efeito directo – Direitos individuais – Salvaguarda pelos órgãos jurisdicionais nacionais (Artigo 10.°
            CE) (cf. n.° 49)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 28 de Abril de 2005, que indeferiu a reclamação do recorrente relativa
                  à eleição de Andreas Mölzer como deputado ao Parlamento Europeu, apresentada em conformidade com as disposições do artigo
                  12.º do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal
                  directo.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Hans Kronberger é condenado nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.