CELEX: 52006XG0623(01)
Language: pt
Date: 2006-06-23 00:00:00
Title: Conclusões do Conselho relativas à promoção de estilos de vida saudáveis e à prevenção da diabetes tipo 2

23.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/1
            
         Conclusões do Conselho relativas à promoção de estilos de vida saudáveis e à prevenção da diabetes tipo 2
   (2006/C 147/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:
   
               1.
            
            
               REGISTA que os cidadãos da União Europeia atribuem grande importância à saúde e a consideram um pré-requisito essencial para uma qualidade de vida elevada;
            
         
               2.
            
            
               REGISTA que é necessário que a acção comunitária se concentre nas principais causas de morte e de morte prematura e nas principais causas de redução da qualidade de vida dos cidadãos da União Europeia;
            
         
               3.
            
            
               RECORDA O SEGUINTE:
               
                           —
                        
                        
                           O artigo 152.o do Tratado CE estabelece que a acção da Comunidade deve complementar das políticas nacionais e incidir na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Essa acção comunitária no domínio da saúde pública deve respeitar plenamente as competências dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em 29 de Junho de 2000, o Conselho aprovou uma Resolução sobre a acção em matéria de determinantes da saúde (1);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em 14 de Dezembro de 2000, o Conselho aprovou uma Resolução sobre a saúde e a nutrição (2);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em 2 de Dezembro de 2002, o Conselho aprovou Conclusões sobre a obesidade (3);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em 2 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou Conclusões sobre estilos de vida saudáveis (4).
                        
                     
         
               4.
            
            
               RECORDA TAMBÉM O SEGUINTE:
               
                           —
                        
                        
                           Em 2 de Junho de 2004, o Conselho tomou conhecimento de informações da Presidência Irlandesa sobre o potencial de uma estratégia europeia contra a diabetes (5);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em 15 de Março de 2005, a Comissão Europeia lançou a Plataforma de Acção Europeia em matéria de Regimes Alimentares, Actividade Física e Saúde;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em 8 de Dezembro de 2005, a Comissão aprovou um Livro Verde intitulado «Promoção de regimes alimentares saudáveis e da actividade física: uma dimensão europeia para a prevenção do excesso de peso, da obesidade e das doenças crónicas» que analisa os factores determinantes subjacentes ao aparecimento da diabetes tipo 2;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em 3 de Abril de 2006, o Conselho aprovou uma Declaração Escrita sobre a diabetes (6).
                        
                     
         
               5.
            
            
               TOMA NOTA das conclusões da Conferência «Prevenção da diabetes tipo 2» realizada em 15 e 16 de Fevereiro de 2006 em Viena, Áustria, sob a égide da Presidência Austríaca, em que participaram peritos dos Estados-Membros, dos Estados aderentes e dos países candidatos, nomeadamente profissionais da saúde e representantes de associações de diabéticos e de grupos de doentes com diabetes, conclusões essas que são apresentadas no Anexo.
            
         
               6.
            
            
               SALIENTA que a diabetes é uma das principais causas de morte e de morte prematura, bem como de redução da qualidade de vida dos cidadãos da União Europeia;
            
         
               7.
            
            
               DECLARA que os factores determinantes para a saúde têm impacto sobre a diabetes e que, além dos antecedentes familiares e do envelhecimento, os principais factores de risco da diabetes tipo 2 são o excesso de peso, a vida sedentária, o tabagismo e/ou a hipertensão arterial, que podem ser influenciados através de medidas que actuem sobre os factores subjacentes. Entre os outros factores que contribuem para a doença incluem-se a diabetes gestacional (diabetes que surge durante a gravidez), a intolerância à glucose e uma anomalia da glicemia em jejum.
            
         
               8.
            
            
               RECONHECE que a diabetes tipo 2 e as suas complicações (a nível cardiovascular, renal, ocular e podológico) são muitas vezes diagnosticadas demasiado tarde, sendo as complicações frequentemente detectadas apenas no momento do diagnóstico.
            
         
               9.
            
            
               AFIRMA que as medidas preventivas, a detecção e o diagnóstico precoces e a gestão eficaz da doença podem levar a uma redução da mortalidade provocada pela diabetes e ao aumento da esperança e da qualidade de vida das populações europeias.
            
         
               10.
            
            
               MANIFESTA A SUA PREOCUPAÇÃO com as consequências negativas para a saúde, especialmente no tocante à incidência de diabetes, do aumento dos casos de excesso de peso e de obesidade em todas as faixas etárias da população da União Europeia, nomeadamente entre as crianças e os jovens. É especialmente preocupante o impacto da diabetes tipo 2 em mulheres nos primeiros anos da idade de procriação.
            
         
               11.
            
            
               AFIRMA que é necessário tomar rapidamente medidas específicas em relação à diabetes e aos factores determinantes subjacentes, para resolver o problema da incidência e da prevalência crescentes da doença, bem como do aumento dos custos directos e indirectos dela resultantes.
            
         
               12.
            
            
               RECONHECE que é possível prevenir ou retardar o aparecimento da diabetes tipo 2 e reduzir as complicações a ela associadas agindo sobre os factores determinantes subjacentes, em especial uma dieta inadequada e a ausência de actividade física, mesmo nos primeiros anos da infância.
            
         
               13.
            
            
               RECONHECE que a prevenção da diabetes tem um impacto directo positivo sobre outras doenças não transmissíveis, tais como as doenças cardiovasculares, que constituem igualmente um elevado risco sanitário para os cidadãos da União Europeia, e sobre os encargos para os sistemas de saúde e para a economia;
            
         
               14.
            
            
               RECONHECE a necessidade de assegurar o acompanhamento e a vigilância da diabetes, nomeadamente o intercâmbio de informações sobre a mortalidade e a morbilidade da diabetes e de dados sobre os factores de risco, bem como uma melhor compreensão dos estilos de vida, dos conhecimentos, das atitudes e dos comportamentos das populações em toda a UE.
            
         
               15.
            
            
               RECONHECE que a prossecução da investigação na Europa sobre os factores determinantes da saúde para o combate aos factores de risco da diabetes pode constituir um contributo positivo para combater esta doença no futuro.
            
         
               16.
            
            
               RECONHECE que, para combater e reduzir o sofrimento ligado à diabetes, é necessária uma abordagem a longo prazo que integre acções destinadas à população saudável bem como aos indivíduos que apresentam um elevado risco de diabetes ou que já sofrem da doença.
            
         
               17.
            
            
               RECONHECE que a promoção da saúde exige uma abordagem integrada que terá de ser global, transparente, multissectorial, multidisciplinar, participativa e baseada nas melhores investigações e provas científicas disponíveis. Nomeadamente, é necessário que a prevenção da doença seja dirigida às pessoas em todo o seu ciclo de vida, em especial àquelas que se encontram mais expostas à diabetes, tendo em conta as diferenças sociais, culturais, etárias e de sexo. É necessário envidar esforços para efectuar uma avaliação adequada, que inclua o acompanhamento e a vigilância das acções e dos programas;
            
         
               18.
            
            
               CONGRATULA-SE com o estabelecimento, pela Comissão, da Plataforma de Acção em matéria de Regimes Alimentares, Actividade Física e Saúde.
            
         
               19.
            
            
               RECONHECE o importante papel que pode ser desempenhado pela sociedade civil na prevenção da diabetes e das suas consequências.
            
         
               20.
            
            
               CONVIDA os Estados-Membros a preverem, no contexto da adopção ou da revisão das estratégias nacionais de saúde pública e dos seus esforços para se concentrarem nos factores determinantes da saúde e na promoção de estilos de vida saudáveis, e tendo em conta os recursos disponíveis:
               
                           —
                        
                        
                           a recolha, o registo, o acompanhamento e a apresentação a nível nacional de dados epidemiológicos e económicos exaustivos sobre a diabetes, bem como de dados relativos aos factores subjacentes;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o desenvolvimento e a implementação, se for caso disso, de planos-quadro de luta contra a diabetes e/ou os seus factores determinantes, de medidas devidamente fundamentadas de prevenção, rasteio e gestão da diabetes baseadas nas melhores práticas e que incluam um sistema de avaliação com objectivos mensuráveis para traçar os desempenhos e a relação custo-eficácia em matéria de saúde, tendo em conta a organização dos Estados-Membros e a prestação dos respectivos serviços de saúde, as questões éticas, jurídicas, culturais e outras questões pertinentes, bem como os recursos disponíveis;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o desenvolvimento de medidas de sensibilização do público e de prevenção primária, sustentáveis, rentáveis e devidamente fundamentadas, que sejam acessíveis e abordáveis e permitam responder às necessidades das pessoas com maiores riscos de desenvolver a doença, bem como da população em geral;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o desenvolvimento de medidas de prevenção secundária acessíveis e abordáveis baseadas em orientações nacionais devidamente fundamentadas e destinadas a detectar e prevenir o desenvolvimento das complicações decorrentes da diabetes;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a adopção de uma abordagem de gestão holística, multissectorial e multidisciplinar em relação aos diabéticos, focada nomeadamente na prevenção e que inclua os cuidados de saúde primários, secundários e comunitários, os serviços sociais e os serviços educativos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a prossecução do desenvolvimento de uma formação global em matéria de diabetes para os profissionais dos cuidados de saúde.
                        
                     
         
               21.
            
            
               CONVIDA a Comissão Europeia a apoiar, na medida do necessário, os Estados-Membros nos seus esforços de prevenção da diabetes e de promoção de um estilo de vida saudável:
               
                           —
                        
                        
                           identificando a diabetes como um problema de saúde pública na Europa e incentivando a criação de redes e o intercâmbio de informações entre Estados-Membros, tendo em vista a promoção das melhores práticas, o reforço da coordenação de políticas e programas de promoção da saúde e de prevenção da doença para a população em geral e para os grupos de alto risco, bem como a redução das desigualdades e a optimização dos recursos em matéria de cuidados de saúde;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           facilitando e apoiando a investigação sobre a diabetes em estudos fundamentais e clínicos realizados a nível europeu e assegurando uma ampla divulgação dos resultados dessa investigação em toda a Europa;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           analisando e reforçando a comparabilidade dos dados epidemiológicos comprovados sobre a diabetes, prevendo o estabelecimento, em todos os Estados-Membros, de métodos normalizados tendo em vista o acompanhamento e a vigilância da mortalidade, da morbilidade e dos dados sobre os factores de risco da diabetes, e a apresentação de relatórios nessa matéria;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           elaborando relatórios sobre as acções dos Estados-Membros para enfatizar os factores determinantes da saúde, promover estilos de vida saudáveis, planos e medidas de prevenção nacionais em matéria de diabetes, com base em informações fornecidas pelos Estados-Membros, avaliando até que ponto se mostram eficazes as medidas propostas e analisando a necessidade de novas acções;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           prosseguindo os esforços para desenvolver uma abordagem global dos factores determinantes da saúde a nível europeu, nomeadamente uma política coerente e global em matéria de nutrição e actividade física, e abordando a questão do impacto na saúde pública, especialmente em relação às crianças, da promoção, comercialização e apresentação de alimentos altamente energéticos e refrigerantes açucarados;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           baseando-se nos trabalhos da Plataforma de Acção Europeia em matéria de Regimes Alimentares, Actividade Física e Saúde e incentivando o desenvolvimento e a implementação de programas e medidas nacionais de prevenção da diabetes;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           tendo em conta, nas políticas europeias, os factores determinantes da saúde e os factores de risco da diabetes.
                        
                     
         
               22.
            
            
               CONVIDA a Comissão a prosseguir a cooperação com as organizações internacionais e intergovernamentais competentes, em especial a Organização Mundial da Saúde e a OCDE, para assegurar uma coordenação eficaz das actividades.
            
         
      (1)  JO C 218 de 31.7.2000, p. 8.
   
      (2)  JO C 20 de 23.1.2001, p. 1.
   
      (3)  JO C 11 de 17.1.2003, p. 3.
   
      (4)  JO C 22 de 27.1.2004, p. 1.
   
      (5)  Doc. 9808/04
   
      (6)  Declaração Escrita 1/2006
   
      ANEXO
      Resumo das conclusões da conferência da presidência austríaca «Prevenção da diabetes tipo 2» realizada em 15-16 de Fevereiro de 2006 em Viena, Áustria
      Cada um dos grupos de trabalho acordou num conjunto de recomendações que se descrevem no presente capítulo. Registaram-se várias sobreposições entre os resultados dos grupos, que não foram suprimidas dado que sublinham a importância das recomendações específicas. Nas nossas observações finais, gostaríamos de salientar mais uma vez certos aspectos que não se referem apenas a um tópico específico, mas têm um âmbito mais vasto:
      
                  1.
               
               
                  É importante distinguir entre os diferentes tipos de prevenção da diabetes e das suas complicações de acordo com os grupos-alvo e os objectivos da intervenção:
                  
                              —
                           
                           
                              prevenção da diabetes tipo 2 a nível da população em geral, pondo a tónica na promoção de estilos de vida saudáveis e na criação de condições que facilitem as opções saudáveis e as valorizem socialmente;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              identificação das pessoas em alto risco de desenvolverem diabetes tipo 2 e implementação de medidas devidamente fundamentadas por forma a prevenir ou retardar o aparecimento da diabetes;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              detecção precoce de casos de diabetes tipo 2 ainda não diagnosticados, por forma a assegurar que as pessoas em causa beneficiem atempadamente de cuidados profissionais e possam cuidar de si próprias a fim de controlar e reduzir/prevenir as complicações;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              estabelecimento de programas abrangentes, de alta qualidade, multidisciplinares, multifactoriais e multissectoriais de cuidados à diabetes, a fim de reduzir/prevenir as complicações em pessoas a quem tenha sido diagnosticada diabetes tipo 2 e de assegurar que os diabéticos tenham uma boa qualidade de vida, igualdade de oportunidades e acesso aos cuidados de saúde. Quanto à redução da morbilidade e mortalidade da diabetes, trata-se de aspectos igualmente importantes a que é necessário atender simultaneamente e de forma sistemática.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Os grupos desfavorecidos do ponto de vista socio-económico, as pessoas com menos instrução e os grupos minoritários, nomeadamente as mulheres em idade de procriação, carecem de especial atenção, dado que são mais frequentemente afectados pela diabetes tipo 2 e que é necessário eliminar as desigualdades no domínio da saúde.
               
            
                  3.
               
               
                  É necessário reconhecer e abordar o impacto combinado da diabetes e suas complicações para o doente propriamente dito, para os serviços de saúde e para a economia. É necessário que a UE e os Estados-Membros sensibilizem melhor o público em geral e os profissionais da saúde para os efeitos negativos da diabetes tipo 2. É necessário desenvolver programas de sensibilização específicos e sistemáticos.
               
            
                  4.
               
               
                  É necessária uma estratégia da UE nesta matéria, nomeadamente uma recomendação do Conselho da UE relativa à prevenção, detecção precoce e gestão da diabetes, bem como um fórum permanente da UE para o intercâmbio e a divulgação em rede das melhores práticas.
               
            
                  5.
               
               
                  A fim de se dispor de uma base sólida para o planeamento e a avaliação das políticas, é necessário que a ocorrência da diabetes tipo 2 e seus factores de risco, bem como os resultados imediatos e a longo prazo dos programas reforçados de cuidados, sejam sistematicamente acompanhados e comunicados, tanto nos Estados-Membros como a nível da UE, utilizando uma metodologia válida e dados comparativos.
               
            
                  6.
               
               
                  Há que desenvolver, a nível da UE, normas em matéria de prevenção e de cuidados que devem ser reflectidas nas orientações nacionais. Os cuidados prestados aos doentes devem ser acompanhados em conformidade com essas orientações.
               
            
                  7.
               
               
                  A implementação atempada de planos nacionais em matéria de diabetes deve constituir uma prioridade. Esses planos devem incluir programas de prevenção e de detecção precoce. Deve ser dada especial atenção às intervenções no estilo de vida, dado que já demonstraram a sua eficácia e, se forem implementadas em grande escala, podem ter um impacto na saúde das futuras gerações.
               
            
                  8.
               
               
                  É necessário desenvolver novas técnicas de educação e capacitação centradas nos doentes, bem como de formação adequada dos profissionais de cuidados de saúde. A eficácia dos programas educativos deve ser sujeita a investigação.
               
            
                  9.
               
               
                  A prevenção eficaz da diabetes exige uma cooperação multidisciplinar. Há que melhorar a colaboração entre médicos de clínica geral, médicos diabetologistas, pessoal de enfermagem especializado em diabetes, nutricionistas, especialistas em exercício físico e outros prestadores de cuidados de saúde.
               
            
                  10.
               
               
                  É igualmente necessária uma cooperação multissectorial, dado que a criação de ambientes saudáveis exige medidas em diferentes domínios políticos. Tanto a nível nacional como a nível da UE, as políticas pertinentes fora do sector da saúde devem ser sistematicamente avaliadas em relação às suas consequências para a saúde, tendo especialmente em conta as suas consequências para as actividades de prevenção.
               
            
                  11.
               
               
                  É necessária uma investigação complementar sobre a diabetes, tanto nos Estados-Membros como a nível da UE. A UE e os Estados-Membros devem, mediante o reforço do financiamento, facilitar e apoiar a investigação tanto no domínio das ciências fundamentais, clínicas e sociais como no domínio das ciências humanas, em relação a todos os aspectos da prevenção da diabetes e suas complicações. Os resultados da investigação financiada pela UE devem ser facilmente acessíveis ao público em geral, aos profissionais da saúde pertinentes e às autoridades nacionais dos Estados-Membros.