CELEX: C2006/326/169
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo F-121/06: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Spee/Europol

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/84
            
         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Spee/Europol
   (Processo F-121/06)
   (2006/C 326/169)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: David Spee (Rijswijk, Países Baixos) (representante: D. C. Coppens, advogado)
   
      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da Europol de 5 de Julho de 2006;
            
         
               —
            
            
               condenar a Europol a atribuir dois escalões ao recorrente a contar de 1 de Novembro de 2005;
            
         
               —
            
            
               condenar a Europol nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente impugna a decisão de só lhe ter sido concedido um aumento de vencimento correspondente a um dos escalões a que se refere o artigo 29.o do Estatuto do Pessoal da Europol, ao passo que, em seu entender, deveria ter beneficiado de um aumento correspondente a dois escalões.
   Alega que a Europol deveria ter tido em conta, não só a avaliação prevista no artigo 29.o do Estatuto do Pessoal da Europol, mas também a avaliação prevista no artigo 28.o do mesmo Estatuto. Ao agir deste modo, a administração terá aplicado de forma retroactiva o documento de 24 de Março de 2006 intitulado «Policy on the Determination of Salary Scale and Incremental Points of Europol Staff», em violação do princípio da segurança jurídica.
   O recorrente alega ainda que, mesmo supondo que a administração tivesse o direito de tomar em conta as duas avaliações, o método aplicado é aritmeticamente incorrecto e desvantajoso para o trabalhador.