CELEX: 21995D0413(07)
Language: pt
Date: 1995-02-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 17/95, de 24 de Fevereiro de 1995, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21995D0413(07)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 17/95, de 24 de Fevereiro de 1995, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 083 de 13/04/1995 p. 0048 - 0048

DECISÃO DO  COMITÉ MISTO DO EEE Nº 17/95 de 24 de Fevereiro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação  técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que  adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «  o acordo  », e,  nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 9/95, de  27 de Janeiro de 1995, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e  certificação) do Acordo EEE  (1); Considerando que a Comunicação 94/C 253/03 relativa às datas de aplicação da Directiva 89/392/CEE  do Conselho, de 14 de Junho de 1989, alterada pelas Directivas 91/368/CEE, 93/44/CEE e 93/68/CEE,  relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas, às estruturas  de protecção em caso de capotagem (ROPS) e às estruturas de protecção contra a queda de objectos   (2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1º Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 3 [Comunicação C/229/93 da  Comissão, p. 3] do capítulo XXIV, é aditado o seguinte novo ponto: «  4. C/253/94/p.  3: Datas de aplicação da Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de  1989, alterada pelas Directivas 91/368/CEE, 93/44/CEE e 93/68/CEE, relativa à aproximação das  legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas, às estruturas de protecção em caso de  capotagem (ROPS) e às estruturas de protecção contra a queda de objectos (JO nº C 253 de 10. 9.  1994, p. 3).  ». Artigo 2º Os textos da Comunicação C/253/94/p. 3 nas línguas islandesa e norueguesa, que se  encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do  acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1995. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G.  J.  L. AVERY