CELEX: 31988R2072
Language: pt
Date: 1988-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2072/88 da Comissão de 12 de Julho de 1988 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 1726/70 no que respeita às datas de celebração e de registo dos contratos de cultura para o tabaco em folha

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31988R2072

Regulamento (CEE) n.° 2072/88 da Comissão de 12 de Julho de 1988 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 1726/70 no que respeita às datas de celebração e de registo dos contratos de cultura para o tabaco em folha  

Jornal Oficial nº L 182 de 13/07/1988 p. 0008 - 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2072/88 DA COMISSÃO  de 12 de Julho de 1988  que derroga o Regulamento (CEE) nº 1726/70 no que respeita às datas de celebração e de registo dos contratos de cultura para o tabaco em folha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1114/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1791/86 (4), prevê, no seu artigo 2ºB, que as declarações e contratos de cultura devem ser concluídos antes de 1 de Maio e registados antes de 1 de Julho do ano em que tem início a sua execução;  Considerando que, devido a condições meteorológicas desfavoráveis que atrasaram a preparação dos viveiros, certas indicações que devem constar dos contratos de cultura só poderão ser conhecidas depois da data fixada para a sua conclusão; que este facto constitui um dos casos mencionados no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2ºB do Regulamento (CEE) nº 1726/70, em que é permitido à Comissão adoptar as medidas necessárias e, portanto, o adiamento desta data limite, bem como, em consequência disso, o adiamento da data limite de registo dos contratos e das declarações de cultura;  Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do nº 3, primeiro parágrafo, e do nº 6, alínea a), primeiro travessão, do artigo 2ºB do Regulamento (CEE) nº 1726/70, as declarações e contratos de cultura para o tabaco em folha cuja execução tem início em 1988 podem ser celebrados até 30 de Junho de 1988 e registados até 31 de Julho de 1988.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 35.  (3) JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 1.  (4) JO nº L 156 de 11. 6. 1986, p. 16.