CELEX: 31972R2442
Language: pt
Date: 1972-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2442/72 do Conselho, de 21 de Novembro de 1972, que adia, para os novos Estados-membros, a aplicação do Regulamento (CEE) n.° 516/72, relativo à introdução de regras comuns para os serviços de vaivém efectuados em autocarro entre os Estados-membros, e do Regulamento (CEE) n.° 517/72, relativo à introdução de regras comuns para os serviços regulares e serviços regulares especializados efectuados em autocarro entre os Estados-membros

07 / Fasc . 02                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              3
 372R2442
 24 . 11 . 72                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 265 / 7
                                           REGULAMENTO (CEE ) N ? 2442 / 72 DO CONSELHO
                                                       de 21 de Novembro de 1972
                  que adia , para os novos Estados-membros , a aplicação do Regulamento ( CEE ) n ? 516 / 72 , relativo à
                  introdução de regras comuns para os serviços de vaivém efectuados em autocarro entre os
                  Estados-membros , e do Regulamento (CEE ) n ? 517 / 72, relativo à introdução de regras comuns para
                  os serviços regulares e serviços regulares especializados efectuados em autocarro entre os
                                                             Estados-membros
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado de Adesão de novos Estados­                                           Artigo 1 ?
 -membros à Comunidade Económica Europeia e à Comuni­
 dade Europeia de Energia Atómica , assinado em 22 de                  Ao Regulamento ( CEE ) n ? 516 / 72 é aditado o seguinte
Janeiro de 1972 (*), e , nomeadamente , o artigo 153 ? do              artigo 25 ?:
 Acto ( 2 ) a ele anexo ,
                                                                           « Artigo 25 ?
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                           A partir da adesão dos novos Estados-membros às
                                                                           Comunidades Europeias , entram em vigor as seguintes
 Considerando que o artigo 23 ? do Regulamento ( CEE )                     disposições :
 n ? 516 / 72 do Conselho , de 28 de Fevereiro de 1972 , relativo          a ) A aplicação do presente regulamento nos novos
 à introdução de regras comuns para os serviços de vaivém                      Estados-membros é adiada até 1 de Julho de 1973 ;
efectuados em autocarro entre os Estados-membros ( J ), bem
 como o artigo 21 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 517 / 72 do                 b ) A data referida no artigo 24 ? é adiada , no que diz
 Conselho , de 28 de Fevereiro de 1972 , relativo à introdução                 respeito aos novos Estados-membros , até 1 de Abril
                                                                               de 1973 .»
 de regras comuns para os serviços regulares e serviços
 regulares especializados efectuados em autocarro entre os
 Estados-membros ( 4 ), fixam a data de aplicação destes
 regulamentos em 1 de Janeiro de 1973 ; que , além disso , em
 conformidade com os artigos 24 ? e 22 ?, respectivamente ,                                     Artigo 2 ?
 dos regulamentos supracitados , os Estados-membros , após
 consulta da Comissão , adoptarão antes de 1 de Outubro de             Ao Regulamento ( CEE ) n ? 517 / 72 é aditado o seguinte
 1972 as disposições legislativas , regulamentares e adminis­          artigo 23 ?:
trativas necessárias à execução desses regulamentos ;
                                                                           «Artigo 23 ?
Considerando que parece justificado dar seguimento aos
pedidos dos novos Estados-membros visando adiar para 1 de                  A partir da adesão dos novos Estados-membros às
Julho de 1973 , no que lhes diz respeito , a data da aplicação             Comunidades Europeias , entram em vigor as seguintes
dos Regulamentos (CEE ) n ? 516 / 72 e ( CEE ) n ? 517 / 72 ;              disposições :
                                                                           a ) A aplicação do presente regulamento nos novos
                                                                               Estados-membros é adiada até 1 de Julho de 1973 ;
Considerando que , além disso , parece justificado dar segui­
mento aos pedidos dos novos Estados-membros visando                        b ) A data referida no artigo 22 ? é adiada , no que diz
fixar a data até à qual devem adoptar as disposições                           respeito aos novos Estados-membros , até 1 de Abril
legislativas , regulamentares e administrativas necessárias à                  de 1973 ».
execução dos Regulamentos ( CEE ) n ? 516 / 72 e ( CEE )
n ? 517 / 72 em 1 de Abril de 1973 ,
                                                                                                Artigo 3 ?
(')  JO n?   L 73  de 27 . 3. 1972 , p. 5.
(2)  JO n?   L 73  de 27 . 3. 1972 , p. 14 .
(3)  JO n?   L 67  de 20 . 3. 1972 , p. 13 .                           O presente regulamento entra em vigor a partir da ade­
(4 ) JO n?   L 67  de 20 . 3. 1972 , p. 19 .                           são .
 ---pagebreak--- 4                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  07 / Fase. 02
  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
  Estados-membros .
  Feito em Bruxelas em 21 de Novembro de 1972 .
                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                  O Presidente
                                                                                 P. LARDINOIS