CELEX: 31973L0169
Language: pt
Date: 1973-06-25 00:00:00
Title: Directiva 73/169/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1973, que altera a Directiva de 13 de Maio de 1965 relativa à uniformização de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-Membros

Avis juridique important

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31973L0169

Directiva 73/169/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1973, que altera a Directiva de 13 de Maio de 1965 relativa à uniformização de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-Membros  

Jornal Oficial nº L 181 de 04/07/1973 p. 0020 - 0020 Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0219  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0009  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0009 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Junho de 1973 que altera a Directiva de 13 de Maio de 1965 relativa à uniformazação de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros (73/169/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Directiva de 13 de Maio de 1965 (3), tal como foi adaptada em conformidade com o Anexo I, Título IV, alínea B), ponto 6 do Acto de Adesão, prevê que as autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros sejam redigidas nas seis línguas oficiais da Comunidade;  Considerando que a utilização de modelos em seis línguas não é indispensável na prática para certas relações de tráfego e pode, além do mais, causar dificuldades de ordem técnica, nomeadamente para a exploração mecanográfica ; que é conveniente, por conseguinte, que os Estados-membros interessados tenham a faculdade de derrogar esta disposição após consulta da Comissão,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º Ao artigo 2º da Directiva de 13 de Maio de 1965 é aditado o seguinte parágrafo:  «Todavia, se imperativos de ordem prática ou técnica o justificarem, o Estado-membro que concede a autorização pode, de acordo com os outros Estados interessados no transporte em questão, e após consulta da Comissão, reduzir o número de línguas nas quais as autorizações devem ser redigidas.»   Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.    Feito no Luxemburgo em 25 de Junho de 1973.  Pelo Conselho  O Presidente  R. VAN ELSLANDE  (1) JO nº C 138 de 31.12.1972, p. 17.  (2) JO nº C 142 de 31.12.1972, p. 17.  (3) JO nº 88 de 24.5.1965, p. 1469/65.