CELEX: 31989R2153
Language: pt
Date: 1989-07-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2153/89 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à lisina e seus ésteres e sais destes produtos, do código NC 2922 41 00, originários do México, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho #

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31989R2153

REGULAMENTO (CEE) Nº 2153/89 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à lisina e seus ésteres e sais destes produtos, do código NC 2922 41 00, originários do México, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 207 de 19/07/1989 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CEE) Nº 2153/89 DA COMISSÃO  de 18 de Julho de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à lisina e seus ésteres e sais destes produtos, do código NC 2922 41 00, originários do México, beneficiário das  preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de  tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de  importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para a lisina e seus ésteres e os sais destes produtos, do código NC 2922 41 00, originários do México, o tecto individual é de 600 000 ecus; que, em 12 de Abril de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários  do México atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   A partir de 22 de Julho de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88 é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México:      Nº  de ordem   Código NC  Designação das mercadorias       10.0250  2922 41 00  Lisina e seus ésteres; sais destes produtos      Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.