CELEX: 52020PC0496
Language: pt
Date: 2020-09-08
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinados produtos

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.9.2020
            COM(2020) 496 final
            2020/0253(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinados produtos
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               Em 21 de agosto de 2020, o Comissário Phil Hogan e Robert Lighthizer, Representante do Comércio dos EUA, declararam a sua intenção de avançar com um pacote de facilitação do comércio, a fim de eliminar ou reduzir os direitos aduaneiros para um pequeno número de rubricas pautais que abrangem 168 milhões de EUR (aproximadamente 200 milhões de USD) nas exportações da UE e dos EUA
                  1
               .
            
            
               A Comissão considera esta iniciativa um primeiro passo para atenuar as tensões comerciais bilaterais e apoiar a resolução dos litígios em curso.
            
            
               Em substância, a Comissão propõe a eliminação de um certo número de direitos aduaneiros sobre as lagostas e os lavagantes, enquanto os EUA isentarão de direitos aduaneiros, num valor económico comparável, determinados produtos como as refeições preparadas, certos artigos de cristal, indutos, pólvoras propulsivas, isqueiros e partes de isqueiros. Os EUA solicitaram uma redução pautal para a lagosta e o lavagante, tendo em conta o declínio das suas exportações deste produto para a Europa e para o resto do mundo.
            
            
               As reduções pautais devem ser aplicadas de forma totalmente coerente com as regras da OMC e respeitar o princípio da nação mais favorecida (NMF). 
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial 
            
            
               O objetivo da presente proposta é criar novas oportunidades para os operadores da UE e dos EUA, eliminando ou reduzindo os direitos aduaneiros. Deve igualmente melhorar as relações comerciais com os Estados Unidos, atenuar as tensões comerciais e apoiar a resolução dos litígios em curso com os EUA. É inteiramente coerente com o Tratado da União Europeia (TUE), o qual estabelece que a UE deve incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva das restrições ao comércio internacional
                  2
               .
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               A proposta é coerente com outras políticas da União.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, o princípio de subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da UE. A união aduaneira e a política comercial comum são enumeradas nos domínios da competência exclusiva da União, no artigo 3.º do TFUE. Esta política inclui a negociação de acordos comerciais e a adoção de medidas de política comercial, incluindo reduções pautais, nomeadamente nos termos do artigo 207.º do TFUE.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta da Comissão está em consonância com o princípio da proporcionalidade e é necessária à luz do nosso objetivo de atenuar as tensões comerciais com os EUA. 
            
            
               •Escolha do instrumento
            
         
         
            
               Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Não aplicável. Para a UE, a lagosta e o lavagante não são um produto sensível, uma vez que a União é um importador líquido do produto. No ano passado, a UE27 importou 42 milhões de EUR de produtos à base de lagosta e lavagante dos EUA (15 % do total das importações extra-UE), num mercado com um volume estimado de cerca de 290 milhões de EUR. Os produtores da UE fornecem menos de 5 % do nosso consumo. A eliminação dos direitos de importação irá apoiar a indústria de transformação de produtos alimentares e o setor da hotelaria e restauração. Em contrapartida, os EUA comprometeram-se a facilitar o acesso ao mercado para exportações da UE27, com um valor médio de 143 milhões de EUR (160 milhões de USD) nos últimos três anos (126 milhões de EUR em 2019), através de uma redução de 50 % dos direitos.
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               A presente proposta é coerente com os Tratados da União e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               O acordo sobre a liberalização das tarifas industriais terá um impacto negativo limitado no orçamento da UE sob a forma de direitos aduaneiros não cobrados devido à liberalização pautal para os produtos abrangidos pelas rubricas pautais em anexo ao presente regulamento, representando cerca de 5,3 milhões de EUR em direitos cobrados aos EUA (média do período 2017-2019)
                  3
               .
            
            
               2020/0253 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinados produtos
            
         
         
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A União Europeia e os Estados Unidos da América (Estados Unidos) beneficiam da maior e mais profunda relação bilateral de comércio e investimento do mundo e têm economias altamente integradas. O comércio bilateral de bens e serviços entre ambos representa mais de 1 bilião de EUR por ano, o que equivale a 3 mil milhões de EUR por dia. Esta estreita relação comercial e de investimento é vantajosa para os consumidores, os trabalhadores, as empresas e os investidores. 
            
            
               (2)A União Europeia está empenhada em melhorar as relações comerciais e de investimento com os Estados Unidos, o que inclui a utilização de novas formas e meios para melhorar as relações comerciais bilaterais, eliminar os obstáculos comerciais e resolver os litígios comerciais em curso. Para evitar novas perturbações dessas relações comerciais, os direitos aduaneiros aplicados pela União Europeia às importações devem ser eliminados relativamente a um número limitado de produtos, por um período de cinco anos, numa base erga omnes. 
            
            
               (3)A eliminação dos direitos aduaneiros deve ser aplicável a partir da mesma data que a aplicação efetiva do anúncio feito pelos Estados Unidos relativo à redução dos seus direitos aduaneiros sobre um número selecionado de produtos, ou seja, a partir de 1 de agosto de 2020. 
            
            
               (4)A eliminação dos direitos aduaneiros está sujeita à aplicação efetiva do anúncio dos Estados Unidos relativo à redução dos direitos sobre um determinado número de produtos e à abstenção, por parte dos Estados Unidos, de introduzir novas medidas suscetíveis de comprometer os objetivos visados pela Declaração Conjunta de 21 de agosto de 2020
                  4
               . 
            
            
               (5)Deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para suspender a aplicação do presente regulamento, caso as condições acima mencionadas não sejam cumpridas.
            
            
               (6)Tendo em conta a urgência em evitar novas perturbações do comércio, é importante aplicar uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Pela mesma razão, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Eliminação dos direitos aduaneiros 
            
            
               Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis da Pauta Aduaneira Comum são fixados em 0 % (isentos de direitos) para as rubricas pautais enumeradas na secção I do anexo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Condições de eliminação dos direitos aduaneiros
            
            
               A eliminação dos direitos aduaneiros para os produtos classificados nas rubricas pautais enumeradas na secção I do anexo do presente regulamento está sujeita:
            
            
               (a)à redução dos direitos aduaneiros pelos Estados Unidos numa base erga omnes para as rubricas pautais enumeradas na secção II do anexo do presente regulamento; e
            
            
               (b)à abstenção, por parte dos Estados Unidos, de introduzir novas medidas contra a União Europeia que prejudiquem os objetivos da Declaração Conjunta de 21 de agosto de 2020.
            
         
         
            
               Artigo 3.º
            
            
               Suspensão temporária
            
            
               Se os Estados Unidos não cumprirem as condições estabelecidas no artigo 2.º ou se houver indícios suficientes de incumprimento futuro, a Comissão pode adotar um ato de execução a fim de suspender a eliminação dos direitos prevista no presente regulamento, até que essas condições sejam respeitadas. O ato de execução será adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 4.º, n.º 2.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Procedimento de comité
            
            
               1.Para a aplicação do artigo 3.º do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 285.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013.
            
            
               2.Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Entrada em vigor e aplicação 
            
            
               1.O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               2.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2020 e a sua aplicação cessa em 31 de julho de 2025. 
            
            
               3.A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia um aviso de suspensão, caso a aplicação do presente regulamento seja suspensa nos termos do artigo 3.º ou no caso de o regulamento deixar de ser aplicável antes de 31 de julho de 2025. 
            
            
               4.A pedido dos operadores económicos, as autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros devem reembolsar os direitos pagos que excedam os aplicáveis, em conformidade com o presente regulamento, relativos às importações efetuadas entre 1 de agosto de 2020 e a data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA «RECEITAS» — PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL NO LADO DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO
            
            
               1.DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
            
            
               Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinados produtos
            
         
         
            
               2.RUBRICAS ORÇAMENTAIS:
            
            
               Rubrica de receitas (capítulo/artigo/número): 
            
            
               Rubrica de receitas: Capítulo 12, artigo 120.º 
            
            
               Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 22 156 900 000 EUR 
            
            
               (apenas no caso de receitas afetadas): 
            
            
               As receitas serão afetadas à seguinte rubrica de despesas (capítulo/artigo/número): n/a
            
            
               3.INCIDÊNCIA FINANCEIRA
            
            
               ◻
                     A proposta não tem incidência financeira.
            
            
               X
                     A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas.
            
            
               ◻
                     A proposta tem incidência financeira nas receitas afetadas
            
            
               A incidência é a seguinte: 
            
            
               (em milhões de EUR, com uma casa decimal)
            
            
                     
                        Rubrica de receitas
                     
                  
                  
                     
                        Incidência nas receitas
                           5
                         
                           6
                        
                     
                  
                  
                     
                        Período de XX meses com início em dd/mm/aaaa (se for aplicável)
                     
                  
                  
                     
                        Ano N
                     
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 12, artigo 120.º – Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Decisão 2014/335/UE, Euratom
                     
                  
                  
                     
                        -2,2 
                     
                  
                  
                     
                        Período de cinco meses com início em 1.8.2020
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
               
            
                     
                        Situação após a ação
                     
                  
               
                     
                        Rubrica de receitas
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 12, Artigo 120.º
                     
                  
                  
                     
                        -5,3 milhões de EUR
                     
                  
                  
                     
                        -5,3 milhões de EUR
                     
                  
                  
                     
                        -5,3 milhões de EUR
                     
                  
                  
                     
                        -5,3 milhões de EUR
                     
                  
                  
                     
                        -3,1 milhões de EUR
                     
                  
               
            
               (apenas no caso de receitas afetadas, na condição de a rubrica orçamental já ser conhecida):
            
            
                     
                        Rubrica de despesas
                           7
                        
                     
                  
                  
                     
                        Ano N
                     
                  
                  
                     
                        Ano N+1
                     
                  
               
                     
                        Capítulo/artigo/número...
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Capítulo/artigo/número...
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        Situação após a ação
                     
                  
               
                     
                        Rubrica de despesas
                     
                  
                  
                     
                        [N+1]
                     
                  
                  
                     
                        [N+2]
                     
                  
                  
                     
                        [N+3]
                     
                  
                  
                     
                        [N+4]
                     
                  
                  
                     
                        [N+5]
                     
                  
               
                     
                        Capítulo/artigo/número...
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Capítulo/artigo/número...
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
         
            
            
               4.MEDIDAS ANTIFRAUDE
            
            
               […]
            
            
               5.OUTRAS OBSERVAÇÕES
            
            
               Os cálculos basearam-se nos dados estatísticos disponíveis e permitem estimar que os direitos aduaneiros não cobrados devido à liberalização pautal para os produtos abrangidos pelas rubricas pautais em anexo ao presente regulamento representam cerca de 5,3 milhões de EUR/ano em direitos cobrados aos EUA (média do período 2017-2019). 
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Este valor é composto por 42 milhões de EUR de importações na UE27 provenientes dos EUA e por 126 milhões de EUR de importações nos EUA provenientes da UE (dados de 2019).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Artigo 21, n.º 2, alínea e), do TUE.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Fonte: Eurostat
               
               
                  
                     (4)
                  
                        
                  https://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=2178
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Os montantes anuais devem ser estimados com base na fórmula ou no método definido na secção 5. Para o ano inicial, o montante anual é normalmente pago sem redução ou proporcionalmente.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        No caso dos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        A utilizar apenas em caso de necessidade.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.9.2020
            COM(2020) 496 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
            relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinados produtos
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               Secção I (Nomenclatura Combinada da União Europeia)
            
            
                     
                        Código NC 
                     
                  
                  
                     
                        Designação das mercadorias 
                     
                     
                  
               
                     
                        0306 11 90 
                     
                  
                  
                     
                        Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp. e Jasus spp.), mesmo com casca, fumadas (defumadas), congeladas, incluindo lagostas com casca, cozidas em água ou vapor (excluindo caudas) 
                     
                     
                  
               
                     
                        0306 12 10 
                     
                  
                  
                     
                        Lavagantes (Homarus spp.), inteiros, mesmo fumados (defumados), congelados, incluindo lavagantes cozidos em água ou vapor 
                     
                     
                  
               
                     
                        030612 90 
                     
                  
                  
                     
                        Lavagantes (Homarus spp.), mesmo com casca, fumados (defumados), congelados, incluindo lavagantes com casca, cozidos em água ou vapor (exceto inteiros) 
                     
                     
                  
               
                     
                        0306 32 10 
                     
                  
                  
                     
                        Lavagantes (Homarus spp.), vivos 
                     
                  
               
               Secção II (Pauta Aduaneira dos Estados Unidos)
            
            
                     
                        Código pautal 
                     
                  
                  
                     
                        Designação das mercadorias 
                     
                  
                  
                     
                        Direitos NMF existentes 
                     
                  
                  
                     
                        Novos direitos pautais NMF 
                     
                  
               
                     
                        1604 20 05 
                     
                  
                  
                     
                        Produtos à base de carne de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, refeições preparadas 
                     
                  
                  
                     
                        10 %
                     
                  
                  
                     
                        5 %
                     
                  
               
                     
                        7013 41 50 
                     
                  
                  
                     
                        Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha (exceto copos), de cristal de chumbo, avaliados em mais de 5$ cada 
                     
                  
                  
                     
                        6 %
                     
                  
                  
                     
                        3 %
                     
                  
               
                     
                        3214 90 50 
                     
                  
                  
                     
                        Indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria, não à base de borracha 
                     
                  
                  
                     
                        6,5 %
                     
                  
                  
                     
                        3,25 % 
                     
                  
               
                     
                        3601 00 00 
                     
                  
                  
                     
                        Pólvoras propulsivas 
                     
                  
                  
                     
                        6,5 %
                     
                  
                  
                     
                        3,25 %
                     
                  
               
                     
                        9613 10 00 
                     
                  
                  
                     
                        Isqueiros e outros acendedores de bolso, a gás, não recarregáveis 
                     
                  
                  
                     
                        8 %
                     
                  
                  
                     
                        4 %
                     
                  
               
                     
                        9613 90 80 
                     
                  
                  
                     
                        Partes de isqueiros e outros acendedores não elétricos 
                     
                  
                  
                     
                        8 %
                     
                  
                  
                     
                        4 %