CELEX: C2001/348/16
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2001 no processo C-460/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade")

8.12.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 348/9
A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de          O artigo 68.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
23 de Novembro de 1976, Kermaschek (40/76), continua a aplicar-             Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
-se ao artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do               de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes         não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores       interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no          Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo              de 1996, em conjugação com o artigo 1.o, alı́nea f), i), deste, opõe-
Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro                   -se a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no
de 1996, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do                     processo principal, por força da qual a possibilidade de beneficiar do
Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, conjugado com os seus                  subsı́dio de desemprego à taxa majorada está sujeita à condição de
artigos 67.o a 71.o-A.                                                      coabitação do desempregado e dos membros da sua famı́lia no
                                                                            território do Estado-Membro competente.
(1) JO C 233, de 12.8.2000.
                                                                            (1) JO C 211, de 22.7.2000.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Terceira Secção)                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                    de 16 de Outubro de 2001                                                           (Quinta Secção)
no processo C-212/00 (pedido de decisão prejudicial                                            de 25 de Outubro de 2001
apresentado pelo Tribunal du travail de Mons): Salvatore
    Stallone contra Office national de l’emploi (ONEM) (1)
                                                                            no processo C-460/00: Comissão das Comunidades Eur-
                                                                                           opeias contra República Helénica (1)
(«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula-
mento (CEE) n.o 1408/71 — Subsı́dio de desemprego —
Condição de coabitação para os membros da famı́lia a cargo»)              («Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Inter-
                                                                            operabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta
                            (2001/C 348/15)                                                              velocidade»)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                                   (2001/C 348/16)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                 (Lı́ngua do processo: grego)
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-212/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Tribunal du travail de Mons (Bélgica), destinado a obter,
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Salvatore            No processo C-460/00, Comissão das Comunidades Europeias
Stallone e Office national de l’emploi (ONEM), uma decisão a               (agentes: M. Wolfcarius e M. Patakia) contra República Helénica
tı́tulo prejudicial relativa à interpretação dos artigos 1.o,              (agentes: N. Dafniou e S. Chala), que tem por objecto obter a
alı́nea f), i), e 68.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71             declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos              comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos             legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia               dar pleno cumprimento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de
que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada              23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema
e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho,                 ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235, p. 6), a
de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal                  República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann                     bem por força do Tratado CE, o Tribunal Justiça (Quinta
(relator), exercendo funções de presidente da Terceira Secção,            Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,
J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-                D. A. O. Edward, L. Sevón (relator), S. von Bahr e C. W. A. Tim-
-geral: A. Tizzano, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de              mermans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
divisão, proferiu em 16 de Outubro de 2001 um acórdão cuja               R. Grass, proferiu em 25 de Outubro de 2001 um acórdão
parte decisória é a seguinte:                                              cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 348/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.12.2001
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,             c)    Tratando-se da importação de medicamentos autori-
      regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno                      zados no Estado importador que anteriormente
      cumprimento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de                            foram comprados por uma farmácia de um Estado-
      Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema                           -Membro a grossistas do Estado importador, deve a
      ferroviário transeuropeu de alta velocidade, a República Helénica               resposta a dar, à luz dos artigos 28.o CE e 30.o CE,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                         às questões 1, 1.a) e 1.b) ser outra?
      mesma.
                                                                            2.    É compatı́vel com os artigos 28.o CE e 30.o CE que a
                                                                                  proibição nacional, tanto relativa a medicamentos para
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                             uso humano sujeitos a receita médica como relativa a
                                                                                  medicamentos para uso humano de venda obrigatória em
                                                                                  farmácia, de publicidade ao comércio por correspondên-
(1) JO C 45, de 10.2.2001.                                                        cia de medicamentos autorizados no Estado de origem
                                                                                  mas não no Estado importador deva ser interpretada num
                                                                                  sentido tão amplo que a página Internet de uma farmácia
                                                                                  de um Estado-Membro que, a par de uma simples
                                                                                  apresentação da empresa, descreve cada medicamento
                                                                                  indicando o nome do produto, a eventual obrigatoriedade
                                                                                  de receita médica, as dimensões da embalagem e o preço,
                                                                                  oferecendo de imediato a possibilidade de, através de um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                        formulário online, encomendar esse medicamento, deva
Landgericht Frankfurt am Main, de 10 de Agosto de 2001,                           ser classificada como publicidade proibida, com a conse-
no processo Deutscher Apothekenverband e.V. con-                                  quência de as encomendas transfronteiriças de medica-
         tra 0800 DocMorris N.V. e Jacques Waterval                               mentos feitas através da Internet, bem como o respectivo
                                                                                  fornecimento, serem consideravelmente dificultados?
                         (Processo C-322/01)                                      a)    Os artigos 28.o CE e 30.o CE exigem que a referida
                                                                                        apresentação via Internet de uma farmácia de um
                                                                                        Estado-Membro, ou parte dessa apresentação, sejam,
                           (2001/C 348/17)                                              atendendo ao artigo 1.o, n.o 3, da Directiva
                                                                                        2000/31/CE (1) do Parlamento Europeu e do Con-
                                                                                        selho, de 8 de Junho de 2000 (directiva sobre
                                                                                        o comércio electrónico), excluı́das da noção de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                              publicidade junto do público em geral, na acepção
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                        do artigo 1.o, n.o 3, e do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
do Landgericht Frankfurt am Main, de 10 de Agosto de 2001,                              92/28/CEE (2) do Conselho, de 31 de Março de 1992
no processo Deutscher Apothekenverband e.V. contra 0800                                 (directiva relativa à publicidade dos medicamentos
DocMorris N.V. e Jacques Waterval, que deu entrada na                                   para uso humano), para que a prestação de determi-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Agosto de 2001. O                            nados serviços da sociedade da informação seja
Landgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça                           assegurada também na prática?
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                                  b)    Justifica-se uma restrição imposta, em determinadas
questões:
                                                                                        circunstâncias, pelos artigos 28.o CE e 30.o CE, à
                                                                                        noção de publicidade, pelo facto de os formulários
1.    Uma legislação nacional que proı́be a importação comer-                         de encomenda online, que apenas contêm as infor-
      cial transfronteiriça de medicamentos para uso humano                             mações mı́nimas necessárias para efectuar a enco-
      de venda obrigatória em farmácia por farmácias autoriza-                       menda, e/ou outras partes da página da Internet de
      das de outros Estados-Membros, tendo por base encomen-                            uma farmácia de um Estado-Membro deverem ser
      das individuais de consumidores finais feitas através da                          equiparados a catálogos de venda e/ou listas de
      Internet, viola a livre circulação de mercadorias dos                            preços, na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva
      artigos 28.o CE e seguintes?                                                      92/28/CEE?
      a)    Tal proibição nacional configura uma medida de                 3.    No caso de alguns elementos da página Internet de uma
            efeito equivalente segundo o artigo 28.o CE?                          farmácia de um Estado-Membro violarem disposições
                                                                                  legais relativas à publicidade de medicamentos, decorre
                                                                                  dos artigos 28.o CE e 30.o CE que o comércio transfrontei-
      b)    Em caso afirmativo, o artigo 30.o CE deve ser                         riço de medicamentos efectuado com recurso a esta
            interpretado no sentido de que a protecção da                        apresentação Internet deve, não obstante a proibição de
            saúde e da vida das pessoas justifica uma proibição                 publicidade, ser juridicamente admitido para permitir a
            nacional quando, antes do fornecimento dos medi-                      realização efectiva da livre circulação de mercadorias
            camentos sujeitos a prescrição médica, der obrigato-                 entre os Estados-Membros?
            riamente entrada na farmácia que vai remeter os
            medicamentos uma receita médica original? Que
                                                                            (1) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.
            requisitos devem, em tal caso, ser impostos a uma
                                                                            (2) JO L 113 de 30.4.1992, p. 13.
            farmácia deste tipo, no que respeita ao controlo da
            encomenda, da embalagem e da recepção?