CELEX: 62019CN0795
Language: pt
Date: 2019-10-29 00:00:00
Title: Processo C-795/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 29 de outubro de 2019 – XX/Tartu vangla

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/32
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 29 de outubro de 2019 – XX/Tartu vangla
      (Processo C-795/19)
      (2020/C 19/32)
      Língua do processo: estónio
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Riigikohus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: XX
      
         Recorrido: Tartu vangla
      
         Questão prejudiciais
      
      Deve o artigo 2.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 2[7] de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições da legislação nacional que preveem que uma acuidade auditiva inferior ao nível mínimo exigido constitui um impedimento absoluto ao exercício da atividade de funcionário prisional e que não permitem a utilização de dispositivos de correção para avaliar o cumprimento dos requisitos de audição?
      
         (1)  JO L 2000, L 303, p. 16.