CELEX: 31973R2129
Language: pt
Date: 1973-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2129/73 da Comissão, de 31 de Julho de 1973, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2705/71 relativo à fixação dos limites de tolerância para as matérias gordas, referidos no artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 786/69

62                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 /Fasc. 07
373R2129
N? L 215 / 34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 8 . 73
                                       REGULAMENTO (CEE) N<? 2129/73 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Julho de 1973
              que altera o Regulamento (CEE) n? 2705/71 relativo à fixação dos limites de tolerância para as
                           matérias gordas, referidos no artigo 5o. do Regulamento (CEE) N? 786/69
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                armazenagem, se tornou evidente que o regime de limi­
                                                                     tes de tolerância se confronta com certas dificuldades ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   que, para contornar essas dificuldades, é conveniente
Económica Europeia,                                                  prever a possibilidade de os Estados-membros pedirem
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 786/69 do                      que o limite de tolerância seja fixado em zero ;
Conselho, de 22 de Abril de 1969, relativo ao financia­              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mento das despesas de intervenção no mercado interno                 lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
no sector das matérias gordas (*), com a última redacção             mité de Gestão das Matérias Gordas ,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2092/70 (2)
e, nomeadamente, a alínea c) do n? 2 do seu artigo 5?,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do artigo 4? do Regula­                                             Artigo 1°
mento (CEE) n? 786/69, os organismos de intervenção
estabelecem uma conta que é creditada pelos elementos                Ao Regulamento (CEE) N? 2705/71 é aditado um artigo
mencionados no n? 2 do artigo 5° do citado regula­                   2° A, com a seguinte redacção :
mento, para cada ano civil e para cada produto para o                    «Artigo 2o. A :
qual é fixado um preço de intervenção ; que, entre estes                 Em derrogação dos artigos 1 ? e 2°, o limite de tole­
elementos, consta o valor das perdas de quantidades que                  rância referido na alínea c) do n? 2 do artigo 5? do
ultrapassem o limite de tolerância a fixar;                              Regulamento (CEE) N? 786/69 é fixado em zero, a
                                                                         pedido do Estado-membro interessado, a apresentar
Considerando que este limite de tolerância foi fixado                    num prazo de 15 dias a contar da compra.»
pelo Regulamento (CEE) n? 2705/71 (3), relativo à fixa­
ção dos limites de tolerância para as matérias gordas,                                          Artigo 2?
referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 786/69 ;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando, todavia, que tendo em conta as práticas                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
verificadas em certos Estados-membros em matéria de                   munidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1973 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                               O Presidente
                                                                                         François-Xavier ORTOLI
 0) JO n? L 105 de 2. 5 . 1969, p. 1 .
 O JO n? L 232 de 21 . 10 . 1970, p. 3 .
 O JO n? L 280 de 21 . 12 . 1971 , p. 8 .