CELEX: 32003R0027
Language: pt
Date: 2003-01-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 27/2003 da Comissão, de 7 de Janeiro de 2003, relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos

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32003R0027

Regulamento (CE) n.° 27/2003 da Comissão, de 7 de Janeiro de 2003, relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos  

Jornal Oficial nº L 003 de 08/01/2003 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 27/2003 da Comissãode 7 de Janeiro de 2003relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1286/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 prevê que, se as quantidades solicitadas excederem a quantidade disponível, a Comissão fixará uma percentagem única de redução em relação aos pedidos em causa e suspenderá a emissão de certificados para os pedidos subsequentes.(2) As quantidades solicitadas em 2 de Janeiro de 2003 ao abrigo do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 excedem as quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida os certificados podem ser emitidos e fica suspensa para a emissão de certificados quaisquer pedidos subsequentes,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs certificados de importação pedidos a título do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 em 2 de Janeiro de 2003, e cujos pedidos tenham sido transmitidos à Comissão em 3 de Janeiro de 2003, são emitidos, com indicação da menção do n.o 1 do artigo 11.o do referido regulamento, até 17,41 % da quantidade pedida.Artigo 2.oA emissão dos certificados de importação pedidos a título do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 fica suspensa para os pedidos apresentados entre 3 de Janeiro e 14 de Outubro de 2003.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 212 de 7.9.1995, p. 16.(2) JO L 187 de 16.7.2002, p. 23.