CELEX: 31999R2303
Language: pt
Date: 1999-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2303/1999 da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária

30. 10. 1999           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 280/21
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2303/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Outubro de 1999
              que altera o Regulamento (CEE) n. 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
                                                   o
                             Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
                                                                             montantes referidos no anexo;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (2)    Considerando que as medidas previstas no presente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do                            regulamento estão em conformidade com o parecer do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas                     Comité de Gestão dos Cereais,
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor
dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o 562/98 (2), e, nomeadamente,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
o seu artigo 10.o,
(1)     Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-                                     Artigo 1.o
        mento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira        O anexo do Regulamento (CEE) n.o 1833/92 alterado é substi-
        foram fixados pelo Regulamento (CEE) n.o 1833/92 da           tuído pelo anexo do presente regulamento.
        Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
        pelo Regulamento (CE) n.o 2069/1999 (4); que, antece-                                    Artigo 2.o
        dendo as alterações das cotações e dos preços no sector
        dos cereais na parte europeia da Comunidade e no              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de
        mercado mundial, é conveniente fixar de novo as ajudas        1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L  173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L  76 de 13.3.1998, p. 6.
(3) JO L  185 de 4.7.1992, p. 28.
(4) JO L  256 de 1.10.1999, p. 19.
 ---pagebreak--- L 280/22        PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 10. 1999
                                                            ANEXO
         do Regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1833/92, que fixa
         os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem
                                                          comunitária
                                                                                         (Em EUR/t)
                                                                         Montante da ajuda
                                            Produto                          Destino
                                          (código NC)
                                                                      Açores           Madeira
                           Trigo mole              (1001 90 99)       36,50             36,50
                           Cevada                  (1003 00 90)       32,00             32,00
                           Milho                   (1005 90 00)       46,00             46,00
                           Trigo duro              (1001 10 00)        8,00               8,00