CELEX: 31999R1039
Language: pt
Date: 1999-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1039/1999 da Comissão, de 20 de Maio de 1999, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Maio de 1999 em aplicação do Regulamento (CE) n° 2603/97

L 127/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21. 5. 1999
                                REGULAMENTO (CE) N.o 1039/1999 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Maio de 1999
                relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos
                Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios
                ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Maio de
                                  1999 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2603/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           segundo os casos, de uma percentagem de redução em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              conformidade com o disposto no anexo do presente regu-
Europeia,                                                       lamento,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2603/97 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
normas de execução para a importação de arroz originário
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e
dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), alterado                              Artigo 1.o
pelo Regulamento (CE) n.o 1595/98 (2), e, nomeadamente,
o n.o 2 do seu artigo 9.o,                                      Para os pedidos de certificados de importação de arroz,
                                                                apresentados durante os 5 primeiros dias úteis de Maio de
Considerando que, em aplicação do n.o 2 do artigo 9.o do        1999 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2603/97 e
Regulamento (CE) n.o 2603/97, a Comissão, no prazo de           comunicados à Comissão, os certificados são emitidos
dez dias a contar do último dia do prazo de comunicação         para as quantidades constantes dos pedidos afectadas,
dos Estados-membros, decidirá em que medida pode ser            segundo os casos, das percentagens de redução fixada no
dado seguimento aos pedidos apresentados e fixará as            anexo.
quantidades disponíveis a título da fracção seguinte e, se
for caso disso, da fracção complementar de Outubro;
                                                                                       Artigo 2.o
Considerando que o exame das quantidades para as quais
foram apresentados pedidos leva a prever a emissão dos          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
certificados para as quantidades pedidas afectadas,             1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-Membros.
                Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 351 de 23.12.1997, p. 22.
(2) JO L 208 de 24.7.1998, p. 21.
 ---pagebreak--- 21. 5. 1999     PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 127/9
                                                          ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Maio de 1999, relativo à emissão dos certificados de
            importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e
            dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de
                           Maio de 1999 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2603/97
            Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Maio de 1999 e
            quantidades disponíveis para a fracção seguinte:
                                                                                           Quantidade disponível
                                                                    Percentagem             para a fracção do mês
                                 Origem
                                                                     de redução             de Setembro de 1999
                                                                                                     (em t)
            PTU (artigo 6.o)                                                                          
             código NC 1006
            ACP (nº 1 do artigo 2.o)                                  91,3368                      41,666
             códigos NC 1006 10 21          a   1006 10 98,
               1006 20 e 1006 30
            ACP (artigo 3.o)                                          96,7175                          
             código NC 1006 40 00
            ACP + PTU (artigo 7.o)                                                                    
             ACP: códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98,
               1006 20 e 1006 30
             PTU: código NC 1006