CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-07-09
Title: Regulamento (CEE) nº 1883/92 da Comissão, de 8 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 189/28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9. 7. 92
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1883/92 DA COMISSÃO
                                               de 8 de Julho de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a ultima redacção que
                                                              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            nomeadamente o seu artigo 8 ?,
Económica Europeia,
                                                              Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Portugal,                                                     lamento (CEE) n? 1714/92 da Comissão 0,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,                              Artigo 1 ?
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                      Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
                                                              produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                              Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                Artigo 2?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade       O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC            1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
                                                              (3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                        (4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.
(2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                          M JO n? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 61 .
 ---pagebreak--- 9. 7. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 189/29
                                                                ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 8 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                 (Em ECU/t)
         \                                                               Direitos niveladores 0
                    Código NC                    Regime do                        ACP                  Países tecceiros
                                            Regulamento (CEE)                  Bangladesh              (excepto ACP)
                                                n? 3877/86 (6)                  C)(2)(3)(4)                   0
                    1006 10 21                                                   162,99                    333,18
                    1006 10 23                                                   166,84                    340,88
                    1006 10 25                                                   166,84                    340,88
                    1006 10 27                     255,66                        166,84                    340,88
                    1006 10 92                                                   162,99                    333,18
                    1006 10 94                                                   166,84                    340,88
                    1006 10 96                                                   166,84                    340,88
                    1006 10 98                     255,66                        166,84                    340,88
                    1006 20 11                                                   204,64                    416,48
                    1006 20 13                                                   209,45                    426,10
                    1006 20 15                                                   209,45                    426,10
                    1006 20 17                     319,58                        209,45                    426,10
                    1006 20 92                                                   204,64                    416,48
                    1006 20 94                                                   209,45                    426,10
                    1006 20 96                                                   209,45                    426,10
                    1006 20 98                     319,58                        209,45                    426.10
                    1006 30 21                                                   253,54                    530,93 0
                    1006 30 23                                                   299,17                    622.11 0
                    1006 30 25                                                   299,17                    622,1 1 0
                    1006 30 27                     466,58 0                      299,17                    622,1 1 0
                    1006 30 42                                                   253,54                    530,93 0
                    1006 30 44                                                   299,17                    622,11 0
                    1006 30 46                                                   299,17                    622,11 0
                    1006 30 48                     466,58 0                      299,17                    622,11 0
                    1006 30 61                                                   270,37                    565,44 0
                    1006 30 63                                                   321,10                    666,91 0
                    1006 30 65                                                   321,10                    666,91 0
                    1006 30 67                     500,18 0                      321,10                    666,91 0
                    1006 30 92                                                   270,37                    565,44 0
                    1006 30 94                                                   321,10                    666,91 0
                    1006 30 96                                                   321,10                    666,91 0
                    1006 30 98                     500,18 0                      321,10                    666,91 0
                    1006 40 00                                                    75,63                    157,26
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
              do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
          (') No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
              n? 3130/91 .
          Ç) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.