CELEX: 62018TN0355
Language: pt
Date: 2018-06-08 00:00:00
Title: Processo T-355/18: Recurso interposto em 8 de junho de 2018 — Espanha/Comissão

201807270032025182018/C 285/543552018TC28520180813PT01PTINFO_JUDICIAL20180608383811Processo T-355/18: Recurso interposto em 8 de junho de 2018 — Espanha/Comissão
 ---documentbreak--- C2852018PT3810120180608PT0054381381Recurso interposto em 8 de junho de 2018 — Espanha/Comissão
   (Processo T-355/18)2018/C 285/54Língua do processo: espanhol
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. García-Valdecasas Dorrego, agente)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            anular o anúncio de concurso.
         
      
            —
         
         
            condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso é interposto contra o anúncio de concurso geral para preencher os postos de trabalho de administradores no âmbito da função pública (AD 6) EPSO/AD/340/18 e EPSO/AD/341/18.
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
            1.
         
         
            O primeiro fundamento de recurso é relativo à violação dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 1/58 e do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao limitar o regime de comunicação entre a EPSO e o candidato, que se realiza apenas em inglês, francês e alemão, o que inclui o formulário de candidatura.
         
      
            2.
         
         
            O segundo fundamento de recurso é relativo à violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58, do artigo 22.o da CDFUE, do artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários, e dos seus artigos 27.o e 28.o, alínea f), uma vez que limita indevidamente a escolha da segunda língua a apenas quatro línguas, que são o inglês, o francês, o alemão e o italiano, com exclusão das restantes línguas oficiais da União Europeia.
         
      
            3.
         
         
            O terceiro fundamento é relativo ao facto de a escolha do inglês, do francês, do alemão e do italiano constituir uma escolha arbitrária que leva a uma discriminação em razão da língua, proibida pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 1/58, o artigo 22.o CDFUE, o artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários e os seus artigos 27.o e 28.o, alínea f).
         
      
            4.
         
         
            O quarto fundamento é relativo ao facto de o anúncio de concurso impugnado não especificar expressamente que a língua 1 deve ser a língua na qual que os candidatos tenham o nível mínimo de C1 (conhecimento profundo), o que leva a uma discriminação em razão da nacionalidade e a uma discriminação em razão da língua «falada», violando o artigo 1.o do Regulamento n.o 1/58, o artigo 22.o CDFUE, o artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários, e os seus artigos 27.o e 28.o, alínea f).