CELEX: 32002R1328
Language: pt
Date: 2002-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1328/2002 da Comissão, de 22 de Julho de 2002, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 1111/2002, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição

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32002R1328

Regulamento (CE) n.° 1328/2002 da Comissão, de 22 de Julho de 2002, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 1111/2002, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição  

Jornal Oficial nº L 194 de 23/07/2002 p. 0032 - 0032

Regulamento (CE) n.o 1328/2002 da Comissãode 22 de Julho de 2002que rectifica o Regulamento (CE) n° 1111/2002, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adiçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2699/2000(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 16.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(4), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas.(2) O Regulamento (CE) n° 1111/2002 da Comissão(5) fixou as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição.(3) Uma verificação permitiu detectar a existência de um erro no anexo do citado regulamento. É, pois, necessário rectificar o regulamento em causa.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 1111/2002 é rectificado do seguinte modo:Na coluna "Quantidades previstas", na linha correspondente ao código do produto " 2006 00 31 90/00, 2006 00 99 91/00 ", a quantidade "287" é substituída pela quantidade "595".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho de 2002.É aplicável a partir de 27 de Junho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 9.(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 28.(4) JO L 170 de 29.6.2002, p. 69.(5) JO L 168 de 27.6.2002, p. 11.