CELEX: C2006/074/17
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo C-52/06: Acção intentada em  1 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/9
            
         Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo C-52/06)
   (2006/C 74/17)
   Língua de processo: espanhol
   Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por F. Simonetti e S. Pardo Quintillán, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               2.
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos invocados:
   O prazo de transposição da Directiva 2001/42 terminou em 21 de Julho de 2004.
   
      (1)  JO L 197 de 21.07.2001, p. 30.