CELEX: 31997D0588
Language: pt
Date: 1997-07-28 00:00:00
Title: 97/588/CE: Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 95/328/CE que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0588

97/588/CE: Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 95/328/CE que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 238 de 29/08/1997 p. 0046 - 0046

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 95/328/CE que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/588/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão (3), alterada pela Decisão 97/564/CE (4), estabelece na parte II do seu anexo a lista dos países terceiros que ainda não se encontram abrangidos por uma decisão específica, mas que preenchem as condições do nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE do Conselho (5), alterada pela Decisão 97/34/CE (6); que, para as importações provenientes de países terceiros, é exigida uma certificação sanitária prevista pela Decisão 95/328/CE da Comissão (7), a qual é aplicável até 30 de Junho de 1997;Considerando que a Decisão 95/408/CE é aplicável até 31 de Dezembro de 1998; que é, por conseguinte, conveniente alterar em consequência a duração da aplicabilidade da Decisão 95/328/CE;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º No artigo 4º da Decisão 95/328/CE, os termos «por um período de dois anos» são substituídos pelos termos «até 31 de Dezembro de 1998.».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.(2) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.(3) JO nº L 122 de 14. 5. 1997, p. 21.(4) JO nº L 232 de 23. 8. 1997, p. 13.(5) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.(6) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.(7) JO nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 32.