CELEX: 31999R2669
Language: pt
Date: 1999-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2669/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas

17. 12. 1999           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 325/51
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2669/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 16 de Dezembro de 1999
              relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                                hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (3)    Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há
                                                                               que rejeitar, até ao termo do período de exportação em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   curso, os pedidos de certificados do sistema B em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                     relação aos tomates exportados após 16 de Dezembro
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                         de 1999,
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o 5 do seu artigo 5.o,
                                                                                                     Artigo 1.o
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2331/1999
        da Comissão (3), fixa as quantidades indicativas dos certi-     Em relação aos tomates, são rejeitados os pedidos de certifi-
        ficados de exportação do sistema B não pedidos no               cados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do
        âmbito da ajuda alimentar;                                      artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2331/1999, em relação aos
(2)     Considerando que, perante as informações de que hoje            quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido
        dispõe a Comissão, em relação aos tomates, as quanti-           aceite após 16 de Dezembro e antes de 24 de Janeiro de 2000.
        dades indicativas previstas para o período de exportação
        em curso poderão ser em breve superadas; que tal supe-                                       Artigo 2.o
        ração seria prejudicial ao bom funcionamento do regime
        das restituições à exportação no sector das frutas e            O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de
        produtos hortícolas;                                            1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 281 de 4.11.1999, p. 3.