CELEX: 31996R2463
Language: pt
Date: 1996-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2463/96 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

N ? L 333 / 56       PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21 . 12. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2463/96 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Dezembro de 1996
                    relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                      e produtos hortícolas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                  rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  os pedidos de certificados do sistema B em relação aos
   Europeia,                                                      tomates e maçãs exportados após 24 de Dezembro de
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2190/96 da                 1996,
  Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
  normas de execução do Regulamento (CE) n ? 1035/72 do
  Conselho, no que respeita às restituições à exportação          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeada­
  mente, o n ? 5 do seu artigo 5?,
                                                                                           Artigo 1 ?
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2196/96 da
  Comissão (2) fixa as quantidades indicativas dos certifi­       Em relação aos tomates e maçãs, são rejeitados os pedidos
  cados de exportação do sistema B, não pedidos no âmbito         de certificados de exportação do sistema B, apresentados
  da ajuda alimentar;                                             ao abrigo do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 2196/96,
                                                                  em relação aos quais a declaração de exportação dos
  Considerando que, perante as informações de que hoje
                                                                  produtos tenha sido aceite após 24 de Dezembro de 1996
  dispõe a Comissão, em relação aos tomates as quantidades        e antes de 17 de Janeiro de 1997.
  indicativas previstas para o período de exportação em
  curso estão já superadas e que, em relação às maçãs, essas
 quantidades poderão ser em breve superadas; que tais                                      Artigo 2 ?
 superações são prejudiciais ao bom funcionamento do
 regime das restituições à exportação no sector das frutas e      O    presente    regulamento  entra  em vigor em        21
 produtos hortícolas;                                             de Dezembro de 1996.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO n ? L 293 de 16. 11 . 1996, p. 7.