CELEX: 21999D0722(07)
Language: pt
Date: 1998-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 88/98 de 25 de Setembro de 1998 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0722(07)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 88/98 de 25 de Setembro de 1998 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 189 de 22/07/1999 p. 0061 - 0061

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 88/98de 25 de Setembro de 1998que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado "Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 72/98 do Comité Misto do EEE, de 31 de Julho de 1998(1);Considerando que a Directiva 97/57/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 1997, que estabelece o anexo VI da Directiva 91/414/CEE relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado(2), deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oÉ inserido o seguinte travessão no ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) no capítulo XV do anexo II do Acordo: "- 397 L 0057: Directiva 97/57/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1997 (JO L 265 de 27.9.1997, p. 87).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 97/57/CE, redigidos nas línguas islandesa a norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 1998, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEN. v. LIECHTENSTEINPresidente(1) JO L 172 de 8.7.1999, p. 51.(2) JO L 265 de 27.9.1997, p. 87.