CELEX: C1996/046/30
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995, por società Telecom Italia SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-215/95)

17 . 2 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 46/ 15
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   (Terceira Secção alargada )
                                                                                     de 12 de Dezembro de 1995
                  de 17 de Novembro de 1995
                                                                   no processo T-203/95 R: Bernard Connolly contra Comis­
 no processo T-330/94 : Salt Union Ltd contra Comissão das
                                                                                  são das Comunidades Europeias
                   Comunidades Europeias ( J )
                                                                                              ( 96/C 46/29 )
              (Intervenção — Regime linguistico)
                          ( 96/C 46/28 )
                                                                                    (Língua do processo: francês)
                  (Língua do processo: inglês)                     No processo T-203/95 R, Bernard Connolly, funcionário da
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ever­
                                                                   berg ( Bélgica ), representado por Jacques Sambo e Pierre­
No processo T-330/94, Salt Union Ltd, com sede em                  -Paul van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com
 Cheshire ( Reino Unido ), representada por Jonathan Scott e       domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Craig Pouncey, solicitors, com domicílio escolhido no              advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Reinsheim, contra
Luxemburgo no escritório do advogado Georges Baden, 8 ,            Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi
boulevard Royal, contra Comissão das Comunidades Euro­             Valsesia e Julian Currall ), que tem por objecto um pedido de
peias ( agentes : Nicholas Khan e Jean-Paul Keppenne ), que        medidas provisórias destinado, por um lado, a proibir à
tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão que se         Comissão que comunique aos órgãos de imprensa tanto
contém na carta de 5 de Agosto de 1994 , pela qual a               informações relativas ao processo disciplinar em que é
Comissão informou a recorrente de que não encontrara               arguido, durante a sua pendência , como à sua carreira,
razões para propor medidas adequadas, na acepção do                personalidade, opiniões ou saúde, e a que lhe seja ordenada
artigo 93?, n? 1 , do Tratado CE, a respeito do regime             a adopção de todas as medidas necessárias para que
neerlandês de auxílio regional « Subsidieregeling regionale        nenhuma destas informações seja tornada pública, por
investeringsprojecten 1991 », e , por outro, a condenação da       outro, a condená-la a pagar-lhe 100 000 francos belgas por
Comunidade na reparação do prejuízo que a recorrente               cada infracção cometida a partir da data do presente
considera ter sofrido em razão dessa decisão, o Tribunal de        despacho de medidas provisórias, a título de medida
Primeira Instância (Terceira Secção alargada ), composto           compulsória , o presidente do Tribunal de Primeira Instância
por: C. P. Briët, presidente; B. Vesterdorf, K. Lenaerts, P.       proferiu, em 12 de Dezembro de 1995 , um despacho cuja
Lindh e A. Potocki, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em     parte decisória é a seguinte :
17 de Novembro de 1995 , um despacho cuja parte decisória
é a seguinte :
                                                                   1 . A Comissão é convidada a adoptar todas as medidas
                                                                       necessárias para que não seja divulgada pelo seu pessoal,
                                                                       no âmbito de contactos com a imprensa ou de qualquer
1 . A Frima BV é admitida a intervir em apoio das                      outra forma, qualquer informação relativa à carreira de
     pretensões da Comissão.                                           B. Connolly, à sua personalidade, opiniões ou saúde, e
                                                                       que seja susceptível de atingir, directa ou indirecta­
                                                                       mente, a sua reputação pessoal e profissional.
2 . A Verein Deutsche Salzindustrie eV é admitida a intervir
     em apoio do pedido da Salt Union que se baseia no
     artigo 173 " do Tratado.                                      2 . O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao
                                                                       restante .
3 . Será fixado às intervenientes um prazo para exporem,           3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     por escrito, os fundamentos em apoio das suas inter­
     venções.
4 . Deferem-se os pedidos apresentados pela Frima BV e
     pela Verein Deutsche Salzindustrie eV destinados a
     serem autorizadas a utilizar, respectivamente, a língua
     neerlandesa e a língua alemã no decurso da audiên­            Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995 , por
     cia .                                                         società Telecom Italia SpA contra Comissão das Comuni­
                                                                                           dades Europeias
                                                                                        ( Processo T-215 /95 )
5 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                             ( 96/C 46/30 )
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada em 27 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- N? C 46/16           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17 . 2 . 96
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
por società Telecom Italia SpA, com sede em Turim,                  por Luigi Ronchi , com domicílio escolhido no Luxemburgo,
representada pelos advogados Mário Sanino, Mário Sira­              representado por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e
gusa e Antonio Lirosi , do foro de Roma , e pelo Dott. Proc .       Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com
Giulio Cesare Rizza , do foro de Siracusa , com domicílio           domicílio escolhido na sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
escolhido no Luxemburgo no escritório Elvinger, Hoss &              rue Glesener .
Prussen .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a Decisão 95/489/CE da Comissão, de 4 de
                                                                    — anular a decisão da Comissão que indefere o seu pedido
     Outubro de 1995 , relativa às condições impostas ao                de assistência de 30 de Janeiro de 1995 ,
    segundo operador de radiotelefonia GSM em Itália ('), e
    condenar a recorrida nas despesas e honorários de
    advogados .                                                     — condenar a recorrida no pagamento de um ecu simbólico
                                                                        como indemnização do dano moral sofrido em razão da
Fundamentos e principais argumentos                                     falta de serviço em que a mesma incorreu a seu
                                                                        respeito,
No entender da recorrente, a decisão impugnada deve ser
anulada por violação dos seus direitos de defesa , por              — condenar a recorrida nas despesas .
incorrecta aplicação dos artigos 89? e 90? do Tratado, por
violação do artigo 190? do Tratado e manifesta falta de
lógica da fundamentação no que respeita ao dispositivo da           Fundamentos e principais argumentos
medida , bem como devido à ilegalidade e manifesta falta de
lógica das medidas impostas .
                                                                    O recorrente refere que a 30 de Janeiro de 1995 apresentou
Em especial, a recorrente contesta , no que respeita ao             um pedido, em conformidade com o artigo 24? do Estatuto
artigo 86? do Tratado, a errónea aplicação do conceito de           dos Funcionários , com vista a obter a assistência da
« entidade económica individual », a falta de lógica na             Comissão para restabelecer a sua reputação e honorabili­
definição do mercado relevante e a referência errónea , por         dade após publicação de um livro que continha determina­
parte da Comissão, aos pretensos indícios reveladores da            das afirmações a seu respeito que considera caluniosas e
posição dominante da Telecom/Telecom Italia Mobile                  difamatórias . Em nota de 27 de Fevereiro seguinte a
(TIM ) no âmbito da análise do alegado comportamento                autoridade competente para proceder a nomeações infor­
abusivo .                                                           mou-o de que antes de tomar posição quanto às eventuais
                                                                    medidas a adoptar iria proceder a um inquérito a fim de
No que respeita aos artigos 86 ?, 90? e 190? do Tratado , a         verificar se tinham ou não fundamento as referências
recorrente contesta a conclusão, errada , da existência tanto       contidas no livro em discussão . Não tendo o seu pedido
de direitos especiais em favor da Telecom/TIM, como de              obtido resposta , a 17 de Julho de 1995 o recorrente
uma medida estatal susceptível de originar a distorção de           apresentou reclamação da decisão tácita de indeferimento .
concorrência considerada e do correspondente prejuízo               Esta foi igualmente objecto de decisão tácita de indeferi­
para o comércio entre os Estados-membros . A recorrente             mento .
considera que mesmo que essa medida existisse , não seria
contrária ao disposto no artigo 86? do Tratado . Enfim, a
                                                                    Contra essa decisão invoca o recorrente, em primeiro lugar,
Telecom sustenta que os abusos referidos pela Comissão
                                                                    a falta total de fundamentação . Além disso sustenta que a
não têm qualquer significado, tanto de um ponto de vista
                                                                    decisão foi adoptada infringindo o dever de assistência , tal
lógico como económico, sendo, portanto, inexistentes .
                                                                    como resulta do artigo 24? do Estatuto , na medida em que,
Por último, a recorrente considera estar-se em presença de          por um lado, a instituição não adiantou qualquer elemento
uma violação do artigo 190? do Tratado em virtude de                pertinente que permitisse verificar se o inquérito foi
existir uma contradição manifesta entre a fundamentação             efectivamente feito e, por outro , não adoptou qualquer
da decisão e as medidas impostas ao Governo italiano .              medida para defender publicamente e pelo seu nome o
                                                                    funcionário atacado .
(') JO n? L 280 de 23 . 11 . 1995 , p . 49 .
                                                                    No concernente ao pedido de indemnização, alega o
                                                                    recorrente que a recorrida não cumpriu o seu dever de
                                                                    assistência dado que não adoptou , por iniciativa própria, as
                                                                    medidas susceptíveis de reestabelecer a honra e dignidade do
Recurso interposto, em 7 de Dezembro de 1995 , por Luigi            recorrente; esta falta de serviço vem agravada pelo indefe­
   Ronchi contra Comissão das Comunidades Europeias                 rimento do pedido formal de adopção dessas medidas .
                    (Processo T-223/95 )                            Entende também que a sua honorabilidade profissional foi
                         ( 96/C 46/31 )                             comprometida com a publicação do livro ora em discussão,
                                                                    e a omissão da Comissão ao não adoptar as medidas
                (Língua do processo: francês)                       adequadas agrava o dano moral sofrido .
Deu entrada em 7 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso