CELEX: 52004SC0626
Language: pt
Date: 2004-05-19 00:00:00
Title: Recomendação de recomendação do Conselho dirigida aos Países Baixos com vista a porem termo à situação de défice orçamental excessivo

Avis juridique important

|

52004SC0626

Recomendação de recomendação do Conselho dirigida aos Países Baixos com vista a porem termo à situação de défice orçamental excessivo  /* SEC/2004/0626 final */  

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA AOS PAÍSES BAIXOS com vista a porem termo à situação de défice orçamental excessivo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados pelas Autoridades neerlandesas em 31 de Março de 2004, o défice do sector público administrativo atingiu, em 2003, um nível de 3,2% do PIB, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado, e aumentou substancialmente em relação ao défice de 2002 (1,9% do PIB). Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 28 de Abril de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação aos Países Baixos, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado [2].[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte endereço Internet:[2]  O texto integral do presente relatório encontra-se disponível no seguinte endereço Internet:A aplicação do Procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3].[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que a ultrapassagem pelo défice do valor de referência de 3% do PIB do Tratado, verificada em 2003, ano em que atingiu 3,2% do PIB, não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades neerlandesas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, definida nesse Pacto como uma redução anual do PIB real de, pelo menos, 2%. No entanto, ocorreu num contexto caracterizado por um crescimento fortemente negativo, com uma taxa de crescimento real do PIB de -0.7% em 2003, e pelo aparecimento de um diferencial do produto negativo, da ordem dos 2% do PIB. Este contexto explica em grande medida a deterioração do saldo do sector público administrativo, que foi ainda agravado por uma redução das receitas maior do que a esperada e por défices da administração local superiores aos previstos, tendo todavia sido em geral alcançados os objectivos em matéria de despesas. No que diz respeito à evolução em 2004, nas Previsões da Primavera da Comissão projecta-se um défice do sector público administrativo de 3,5% do PIB. Após a publicação destas previsões, o Governo adoptou, em 16 de Abril de 2004, medidas adicionais de poupança equivalentes a 0,6% do PIB, tendo como objectivo reduzir o défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2004, em consonância com os resultados alcançados em anos anteriores. Contudo, de acordo com o relatório da Comissão, a realização deste objectivo depende do facto de as medidas produzirem ou não os resultados esperados e de não terem repercussões sobre a actividade económica e os resultados da execução orçamental. Deste modo, é verosímil que o défice venha a igualar o valor de referência de 3% do PIB em 2004, ou a excedê-lo ligeiramente.No relatório da Comissão, baseado nas Previsões da Primavera da Comissão, conclui-se igualmente que o rácio dívida/PIB alcançou 54,8% do PIB em 2003, nível inferior ao valor de referência de 60% do Tratado. Além disso, salienta-se que, segundo as projecções da Comissão, o rácio da dívida deve alcançar 56,3% do PIB em 2004, nível superior aos 54,5% do PIB projectados pelas autoridades neerlandesas na actualização de 2003 do Programa de Estabilidade, mas inferior ao valor de referência de 60% do PIB.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité formulou o seu parecer em 12 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. O CEF concluiu, em especial, que os Países Baixos não respeitaram em 2003 a disciplina orçamental no que diz respeito ao défice, tal como definida no artigo 104º do Tratado, o que indicia a existência de um défice excessivo neste país.O CEF considerou igualmente que é verosímil que o défice do sector público administrativo voltar a atingir ou a exceder ligeiramente o valor de referência do Tratado em 2004, apesar das medidas adicionais tomadas pelas Autoridades neerlandesas, devendo o rácio da dívida bruta do sector público administrativo manter-se abaixo do valor de referência de 60% do PIB em 2004.A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do CEF, é do parecer de que existe um défice excessivo nos Países Baixos. Este parecer, adoptado pela Comissão em 19 de Maio de 2004, é deste modo apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104.º. Além disso, a Comissão recomenda ao Conselho que adopte uma recomendação, a ser dirigida aos Países Baixos, para que o país ponha termo à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA AOS PAÍSES BAIXOS com vista a porem termo à situação de défice orçamental excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 7 do artigo 104º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de finanças públicas sãs, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) A resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997, relativa ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, convida solenemente todas as partes, designadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicar o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma forma rigorosa e atempada.(4) O Conselho decidiu, em 2 de Junho de 2004, pela existência de um défice excessivo nos Países Baixos, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 104º.(5) Tendo decidido pela existência de um défice excessivo nos Países Baixos, o Conselho, de acordo com o nº 7 do artigo 104º do Tratado e com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, deve apresentar recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa, a fim de que este ponha termo àquela situação num dado prazo. A recomendação do Conselho tem de estabelecer um prazo de, no máximo, quatro meses para que os Países Baixos tomem medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo, assim como um prazo para a correcção dessa situação, que deverá estar concluída no ano seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais.(6) No parecer do Conselho, as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia. Afigura-se que a estratégia orçamental global das Autoridades neerlandesas respeita esta orientação.(7) Aquando da definição das recomendações destinadas à correcção da situação de défice excessivo, devem ser tidos em conta os seguintes factores: (i) verificou-se um agravamento acentuado e imprevisto da evolução conjuntural, que contribuiu para a deterioração da situação orçamental em 2003 e tornou o esforço requerido para reconduzir o défice para um nível inferior a 3% do PIB mais exigente do que o previsto no quadro do orçamento para 2003 e da actualização de 2002 do Programa de Estabilidade; (ii) segundo as estimativas da Comissão, o diferencial acumulado do PIB real face ao potencial deve ter atingido 1,7% em 2003; (iii) a Comissão, nas suas Previsões da Primavera de 2004 de 7 de Abril de 2004, projectou que o défice do sector público administrativo se situaria em 3,5% do PIB em 2004 e em 3,3% do PIB em 2005, no pressuposto de políticas inalteradas e de que se registasse uma taxa de crescimento real do PIB de 1,0% em 2004 e 1,6% em 2005; (iv) as medidas adicionais de poupança relativas a 2004, adoptadas prontamente pelo Governo em 16 de Abril de 2004, são equivalentes a cerca de 0,6 pontos percentuais do PIB e não foram tidas em conta nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão, e (v) o Governo neerlandês anunciou a sua intenção de tomar em 2005 medidas adicionais, ainda não especificadas, com o objectivo de assegurar a obtenção de um défice do sector público administrativo inferior a 3% do PIB.(8) Caso os resultados macroeconómicos estejam de acordo com as Previsões da Primavera de 2004 da Comissão e as medidas decididas em 16 de Abril de 2004 produzam os resultados esperados, as medidas correctivas a aplicar em 2005, com um carácter essencialmente estrutural e equivalentes a meio ponto percentual do PIB, assegurarão a obtenção de um défice inferior ao valor de referência do Tratado de 3% do PIB, a partir desse ano.RECOMENDA:As autoridades neerlandesas devem pôr termo à situação actual de défice orçamental excessivo, nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho. O Conselho estabelece o prazo de 2 de Outubro de 2004 para que o Governo neerlandês decida quanto às medidas correctivas a aplicar em 2005, que devem ter um carácter essencialmente estrutural e corresponder a meio ponto percentual do PIB.Além disso, o Conselho apela às Autoridades neerlandesas para que assegurem a continuação do processo de consolidação orçamental, após a conclusão do processo de correcção da situação de défice excessivo, até ser atingida uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária, com base, em especial, numa redução do défice corrigido das variações cíclicas de pelo menos 0,5 pontos percentuais do PIB ao ano.O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2004Pelo ConselhoO Presidente[...]