CELEX: 31986R4010
Language: pt
Date: 1986-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4010/86 do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária em relação às importações de determinados produtos originários de Malta (1987)

N ? L 374 / 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 86
                                            REGULAMENTO (CEE ) N? 4010 / 86 DO CONSELHO
                                                          de 16 de Dezembro de 1986
                  relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária em relação às importações de
                                              determinados produtos originários de Malta (1987)
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   escala comunitária, das importações dos produtos em
                                                                            questão nos tectos, à medida que esses produtos forem
                                                                            apresentados na alfândega a coberto de declarações de
                                                                            introdução em livre prática ; que este modo de gestão deve
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       prever a possibilidade de restabelecer os direitos das pautas
   Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                         aduaneiras logo que os referidos tectos sejam atingidos a
   113 ?,                                                                   nível da Comunidade ;
   Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   Considerando que este modo de gestão requer uma colabo­
                                                                            ração estreita e especialmente rápida entre os Estados­
                                                                            -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,
   Considerando que caducaram as disposições do Protocolo                  poder acompanhar o estado de imputação em relação aos
   Adicional do Acordo que cria uma associação entre a                     tectos e desse facto informar os Estados-membros ; que esta
   Comunidade Económica Europeia e Malta ( J );                            colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessá­
                                                                           rio que a Comissão possa tomar as medidas adequadas
                                                                           para restabelecer os direitos das pautas aduaneiras logo que
  Considerando que, aguardando a entrada em vigor de um                    um dos tectos seja atingido,
  novo Protocolo, importa prorrogar, para o ano de 1987 , o
  regime que a Comunidade aplica nas trocas comerciais com
  Malta no âmbito da associação com esse país ;
                                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento
  ( CEE ) n9 2357 / 86 que fixa o regime aplicável às importa­
  ções na Grécia de certos produtos originários de Malta ( 2 ) ;
  que, na ausência de um Protocolo , tal como está previsto
  nos artigos 179 ? e 366 ? do Acto de Adesão de Espanha e                                             Artigo 1 ?
  de Portugal , a Comunidade deve tomar as medidas referi­
  das nos artigos 1809 e 3679 do referido Acto ; que o                     1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 as
  presente regulamento se aplica à Comunidade, na sua                     importações na Comunidade, na sua composição em 31 de
  composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                                  Dezembro de 1985 , dos produtos originários de Malta ,
                                                                          enumerados no anexo, são submetidas a tectos anuais e a
                                                                          vigilância comunitária .
  Considerando que o referido Protocolo Adicional prevê a
  supressão total dos direitos aduaneiros para os produtos a
  que o Acordo se aplica ; que, todavia , para um certo                   As designações dos produtos referidos no primeiro parágra­
 número de produtos, o benefício da isenção de direitos é                 fo, as suas posições pautais e estatísticas e os níveis dos
 limitado a tectos para além dos quais os direitos aduaneiros             tectos são indicados no anexo .
 aplicáveis em relação a países terceiros podem ser restabe­
 lecidos ; que é necessário, portanto , estabelecer os tectos a
 aplicar em 1987 ; que a aplicação do regime de tectos exige              2. As imputações nos tectos são efectuadas à medida que
 que a Comunidade seja informada regularmente da evolu­                   os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de
 ção das importações dos referidos produtos originários de                declarações de introdução em livre prática e acompanhados
 Malta ; que é indicado, portanto, submeter a importação                 de um certificado de circulação das mercadorias em confor­
 desses produtos a um sistema de vigilância ;                            midade com as regras enunciadas no Protocolo relativo à
                                                                         definição da noção de produtos originários e aos métodos
                                                                         de cooperação administrativa , anexo ao Protocolo que fixa
 Considerando que este objectivo pode ser alcançado pelo                 certas disposições relativas ao Acordo que cria uma associ­
recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à                      ação entre a Comunidade Económica Europeia e Mal­
                                                                         ta ( 3 ).
(') JO n ? L 304 de 29 . 11 . 1977, p . 2 .
( 2 ) JO n ? L 205 de 29 . 7. 1986 , p . 9 .                             ( 3 ) JO n? L 111 de 28 . 4 . 1976 , p. 3 .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 374 / 11
Apenas se pode imputar uma mercadoria no tecto se o               4 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais
certificado de circulação das mercadorias for apresentado         tardar no dia 15 de cada mês, as relações das imputações
antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos        efectuadas no decurso do mês anterior. A pedido da
aduaneiros .                                                      Comissão , os Estados-membros comunicarão as relações
                                                                  das imputações relativas a períodos de 10 dias no prazo de
A situação de esgotamento dos tectos é verificada , a nível       5 dias completos a contar do termo de cada decêndio .
da Comunidade , com base nas importaçõeá imputadas nas
condições definidas nos parágrafos anteriores.
                                                                                           Artigo 2 ?
Os Estados-membros informarão a Comissão , segundo a              A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a
periodicidade e nos prazos indicados no n? 4 , das importa­       Comissão tomará todas as medidas úteis, em estreita
ções efectuadas de acordo com as regras acima enun­               colaboração com os Estados-membros .
ciadas .
3 . Logo que os tectos sejam atingidos , a Comissão pode                                  Artigo 3 ?
restabelecer por via de regulamento, até ao fim do ano
civil , a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a países    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
terceiros .                                                       1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                          G. HOWE
 ---pagebreak--- N ? L 374 / 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12 . 86
                                                                  ANEXO
                                Lista dos produtos cuja importação está submetida a tectos em 1987
   Número      N° da pauta                                                                                          Montante
      de        aduaneira                             Designação das mercadorias                           Código
                                                                                                                    do tecto
    ordem        comum                                                                                     Nimexe
                                                                                                                     ( em t)
       1            2                                               3                                         4         5
   11.0010       55.05     Fios de algodão, não acondicionados, para venda a retalho                       55.05­    Tecto
                                                                                                          todos os suspenso
                                                                                                         números
  11.0020        55.09     Outros tecidos de algodão                                                       55.09­    Tecto
                                                                                                         todos os  suspenso
                                                                                                         números
  11.0030        56.04     Fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontínuas, e desperdícios de      56.04­    Tecto
                           fibras têxteis, sintéticas ou artificiais (contínuas ou descontínuas), carda­ todos os  suspenso
                           dos, penteados ou preparados por outra forma para a fiação                    números
  11.0040        60.05
                           Vestuário exterior, respectivos acessórios e outras obras, de malha, não        60.05­    Tecto
                           elástica , sem borracha :                                                     todos os  suspenso
                                                                                                         números
  11.0050        61.01     Vestuário exterior para homens e rapazes                                        61.01­    1326
                                                                                                         todos os
                                                                                                         números