CELEX: C2002/261/37
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Processo T-272/02: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 pela Comune di Napoli contra a Comissão das Comunidades Europeias

26.10.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 261/19
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Requerente da marca          a recorrente
A recorrente impugna, por um lado, o indeferimento, pela               comunitária:
Comissão, do seu pedido de assistência judiciária na sequência
os factos relativos ao assédio. Por outro lado, a recorrente           Marca comunitária em         Marca nominativa «RUFFLES» —
impugna a decisão de indeferimento tácito de não reconhecer            causa:                       pedido n.o 000096875, para os
as patologias que apresenta, na sequência do assédio, como                                          produtos das classes 29 e 30
doença profissional.                                                                                (alimentos e condimentos).
                                                                       Titular da marca ou sinal    Convent Knabber-Gebäck GmbH.
Em apoio do recurso contra o primeiro acto, a recorrente alega         que se invoca na opo-
que foi violado o artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto. Segundo a           sição:
recorrente, a fundamentação da decisão é incoerente.
                                                                       Marca ou sinal oposto:       Marca alemã «RIFFLES» registada
                                                                                                    para produtos da classe 29 (bata-
Por outro lado, a recorrente alega que foi violado o artigo 24.o,                                   tas fritas).
n.os 1 e 2, do Estatuto, na medida em que a Comissão se recusa
a dar assistência judiciária à recorrente e em que recusa à            Decisão da Divisão de        Deferimento do pedido relativa-
recorrente o acesso às informações de que dispõe a propósito           Oposição:                    mente a            «legumes secos»
dos factos relacionados com o assédio.                                                              (classe 29) e «preparações feitas de
                                                                                                    pastelaria       e     confeitaria    »
                                                                                                    (classe 30). Indeferimento do
                                                                                                    pedido relativamente às «prepa-
Em apoio do recurso contra a segunda decisão, a recorrente                                          rações       feitas     de     cereais»
alega que foi violado o artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto. A
                                                                                                    (classe 30).
recorrente afirma nunca ter recebido fundamentação alguma
para o indeferimento tácito da sua reclamação.
                                                                       Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso.
                                                                       Recurso:
                                                                       Fundamentos      invoca-     Violação dos princípios do res-
                                                                       dos:                         peito dos direitos de defesa e
                                                                                                    disposições que estão subjacentes
                                                                                                    aos artigos 73.o e 74.o do Regula-
                                                                                                    mento n.o 40/94, bem como de
                                                                                                    co-existência e equiparação entre
Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 pela
                                                                                                    as marcas comunitárias e as mar-
Pepsico Inc. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                                    cas nacionais.
                         Mercado Interno
                       (Processo T-269/02)
                         (2002/C 261/36)
                                                                       Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 pela
                   (Língua do processo: espanhol)
                                                                       Comune di Napoli contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                  Europeias
                                                                                            (Processo T-272/02)
Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,                                        (2002/C 261/37)
interposto por Pepsico Inc., com domicílio em Nova Iorque,
representada por Enrique Armijo Chávarri, advogado.
                                                                                         (Língua do processo: italiano)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Deu entrada em 4 de Setembro de 2002, no Tribunal de
—     anular a Decisão n.o 114/2000-1 do IHMI, de 10 de                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      Junho de 2002;                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                       Comune di Napoli, representada pelos advogados Massimo
—     condenar o IHMI nas despesas.                                    Merola, Claudio Tesauro, Guiseppe Tarallo e Edoardo Barone.
 ---pagebreak--- C 261/20               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.10.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto em 9 de Setembro de 2002 por «D»
                                                                                contra o Banco Europeu de Investimento
—     anular a decisão da Comissão adoptada por ofício de
      11 de Junho de 2002, relativa à intervenção FEDER n.o 66                              (Processo T-275/02)
      e à rectificação das contas de intervenção do FEDER
      n.o 67;
                                                                                              (2002/C 261/38)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                         (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Deu entrada em 9 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra o Banco Europeu de Investimento interposto por «D»,
O presente recurso destina-se a obter a anulação da decisão de        representado por Joëlle Choucroun, avocat, com domicílio
11 de Junho de 2002 inerente ao termo da intervenção FEDER            escolhido no Luxemburgo.
n.o 85 05 03 066 — (a seguir «intervenção FEDER n.o 66») —
«Ligação do metro entre Museo/Dante» — pela qual a Comissão
Europeia reduziu a contribuição financeira inicialmente conce-        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dida para a realização do projecto em questão e tacitamente
indeferiu o pedido de rectificação do saldo relativo à anterior
mas conexa intervenção do FEDER n.o 85 05 03 067 (a seguir            —     declarar o presente recurso admissível e procedente;
«intervenção FEDER n. 67») — «Ligação ferroviária — Centro
Urbano de Nápoles». O acto impugnado considerou elegíveis             —     anular a decisão unilateral do Banco Europeu de Investi-
as despesas inferiores às inicialmente previstas e efectivamente            mento, de 26 de Março de 2002, relativa ao prolonga-
pagas e reduziu, por conseguinte, a contribuição financeira                 mento por quatro meses do período de estágio de seis
inicialmente decidida pela recorrida.                                       meses acordado pelas partes;
                                                                      —     anular a decisão do Banco Europeu de Investimento, de
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação dos               25 de Junho de 2002, confirmada em 28 de Junho de
princípios da confiança legítima e da equidade material, e                  2002, de resolução unilateral, fora do período de estágio
ainda a falta de fundamentação.                                             e com efeitos a partir de 15 de Julho de 2002, do contrato
                                                                            de trabalho de duração determinada celebrado com o
                                                                            recorrente em 2 de Outubro de 2001;
Alega a este respeito que a Comissão:                                 —     condenar o Banco Europeu de Investimento no paga-
                                                                            mento ao recorrente de 45 000 EUR (quarenta e cinco
—     pelo seu comportamento anterior, criou na recorrente                  mil euros) por perdas e danos;
      expectativas legítimas sobre a possibilidade de beneficiar
      da integralidade da contribuição concedida, uma vez que         —     condenar o Banco Europeu de Investimento na totalidade
      as obras cobertas pela contribuição financeira tinham                 das despesas.
      sido realizadas em conformidade com as previsões e que
      as despesas elegíveis — realmente pagas e devidamente
      contabilizadas — não tinham sido globalmente inferiores
      às previsões financeiras iniciais;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     indeferiu o pedido de rectificação relativo ao saldo da
      intervenção FEDER n.o 67 e reduziu a contribuição
      prevista no âmbito da intervenção FEDER n.o 66 por              O recorrente no presente processo contesta a prorrogação do
      insuficiência das despesas elegíveis (na medida em que já       período de estágio junto do recorrido, bem como a resolução
      tinham sido erradamente imputadas na nova interven-             unilateral por parte deste do seu contrato de trabalho, fora do
      ção), apesar do facto de a despesa global efectuada se ter      referido período.
      revelado superior à prevista e de a recorrida reconhecer
      que as obras tinham sido realizadas em conformidade
      com o projecto.                                                 Como fundamento dos seus pedidos alega:
                                                                      —     A violação do princípio da legalidade, na medida em que
                                                                            nem a carta de recrutamento nem os Estatutos do