CELEX: 41999D0415
Language: pt
Date: 1999-06-17 00:00:00
Title: 1999/415/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 17 de Junho de 1999, que autoriza a Comissão a denunciar o Acordo de 28 de Julho de 1956, relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço

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41999D0415

1999/415/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 17 de Junho de 1999, que autoriza a Comissão a denunciar o Acordo de 28 de Julho de 1956, relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço  

Jornal Oficial nº L 159 de 25/06/1999 p. 0052 - 0052

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHOde 17 de Junho de 1999que autoriza a Comissão a denunciar o Acordo de 28 de Julho de 1956, relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço(1999/415/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 70.o, e a Convenção relativa às Disposições Transitórias, nomeadamente os segundo e terceiro parágrafos do n.o 10 do seu artigo 2.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,Tendo em conta o Acordo, de 28 de Julho de 1956, relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço(1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,(1) Considerando que, do ponto de vista económico, não se justifica a manutenção do Acordo, dado que as tarifas CECA 9001 foram quase totalmente substituídas por contratos personalizados entre o cliente e o transportador; que o preço do transporte ferroviário se baseia nos preços ditados pelos outros modos de transporte, nomeadamente pelo transporte rodoviário; que as forças do mercado do transporte ferroviário e a concorrência intermodal invalidaram a justificação económica do Acordo; que os transportadores ferroviários suíços não são obrigados a aplicar a tarifa CECA 9001 ao preço do transporte em trânsito;(2) Considerando que a denúncia do Acordo pelos Estados-Membros da CECA não deverá ter consequências económicas para a Suíça, visto que as companhias ferroviárias deste país não aplicam a tarifa CECA 9001 para estabelecer o preço do transporte dos produtos CECA em trânsito,DECIDEM:Artigo 1.oA Comissão é autorizada, enquanto alta autoridade da CECA e em nome dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da CECA, a denunciar o Acordo de 28 de Julho de 1956, relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço, e a informar os Estados-Membros, reunidos no Conselho, da referida denúncia.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1999.O PresidenteF. MÜNTEFERIN(1) JO 17 de 29.5.1957, p. 223.