CELEX: 32004D0433
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Decisão 2004/433/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece, em relação à Letónia, medidas transitórias de derrogação à Directiva 1999/74/CE do Conselho no que respeita à altura das gaiolas destinadas a galinhas poedeiras

30.4.2004             PT                   Jornal Oficial da União Europeia         L 154/49
                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                       de 29 de Abril de 2004
   que estabelece, em relação à Letónia, medidas transitórias de derrogação à Directiva
    1999/74/CE do Conselho no que respeita à altura das gaiolas destinadas a galinhas
                                               poedeiras
                              [notificada com o número C(2004) 1628]
                               (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                           (2004/433/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia,
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o
nº 3 do artigo 2º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o
artigo 42.º,
Considerando o seguinte:
(1)     A partir de 1 de Maio de 2004, a criação de galinhas poedeiras na República Checa, na
        Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na
        Eslovénia e na Eslováquia (a seguir designados «novos Estados-Membros») deve
        observar as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras previstas na
        Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas
        mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras1.
(2)     O n.º 1, ponto 4, do artigo 5.º da Directiva 1999/74/CE especifica a altura mínima
        exigida para as gaiolas não melhoradas. O Acto de Adesão de 2003 prevê já
        derrogações específicas a essa exigência para cinco novos Estados-Membros,
        relativamente a certos estabelecimentos enumerados nos anexos do referido Acto.
(3)     Importa estabelecer também para a Letónia derrogações a essa disposição, a fim de
        facilitar a transição para as normas em matéria de protecção das galinhas poedeiras
        decorrentes da aplicação da Directiva 1999/74/CE.
(4)     A fim de evitar distorções de concorrência susceptíveis de prejudicar o bom
        funcionamento da organização do mercado de produtos animais, convém excluir do
        comércio intracomunitário os ovos produzidos em gaiolas que beneficiem desta
        derrogação.
1
        JO L 203 de 3.8.1999, p. 53.
 ---pagebreak--- (5)     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
        Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                          Artigo 1.º
Em derrogação do n.º 1, ponto 4, do artigo 5.º da Directiva 1999/74/CE, os estabelecimentos
da Letónia enumerados no anexo da presente decisão podem manter em serviço até 1 de Maio
de 2007 as gaiolas existentes para a criação de galinhas poedeiras, desde que tenham uma
altura mínima de 35 cm em 65% da superfície da gaiola e de 29 cm em qualquer dos pontos.
                                          Artigo 2.º
Os ovos produzidos em gaiolas que beneficiem da derrogação prevista no artigo 1.º não
podem ser colocados no mercado noutro Estado-Membro.
                                          Artigo 3.º
A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de
Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de
Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
                                          Artigo 4.º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                            Pela Comissão
                                            David BYRNE
                                            Membro da Comissão
                                               2
 ---pagebreak---                                           ANEXO
Estabelecimentos da Letónia que utilizam gaiolas não melhoradas para galinhas poedeiras a
que se aplicam medidas transitórias de derrogação ao n.º 1, ponto 4, do artigo 5.º da Directiva
1999/74/CE.
   N.º            Nome e endereço do estabelecimento               Capacidade de produção
                                                                          (ovos/ano)
                                                                             (1000)
1           A/s Balticovo                                                   235 000
            Iecava LV
            3913
2           SAI Sidgunda 2                                                    9 100
            Sidgunda LV
            2153
                                              3