CELEX: C1999/086/47
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela sociedade Brugg Rohrsysteme GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-15/99)

C 86/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto          Ð o regulamento naÄo cumpre as exigeÃncias do princípio
pela Pfizer Animal Health, representada por Elisabethann               da precaucËaÄo tal como estabelecido nas próprias linhas
Wright, Ian S. Forrester, Mark D. Pawell, Solicitor, e Wer-            de orientacËaÄo da ComissaÄo, na medida em que,
ner van Lembergen, agindo por instrucËoÄes de Stephan J.               enquanto este documento propugna uma apreciacËaÄo
Gale-Batten, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxem-              prudente e objectiva dos riscos, as circunstaÃncias em
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand                  que o regulamento impugnado foi adoptado saÄo o
rue.                                                                   resultado de uma falsa percepcËaÄo da evideÃncia cientí-
                                                                       fica, sem apreciacËaÄo neutra dos riscos envolvidos,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð o regulamento naÄo cumpre a condicËaÄo da proporciona-
                                                                       lidade, na medida em que vai perturbar as actividades
                                                                       de criacËaÄo de gado e de aves de capoeira em diversos
1. Anular o Regulamento (CE) n. 2821/98, na sua totali-               Estados-Membros e tambeÂm destruir a actividade da
     dade ou no que diz respeito aÁ virginiamicina;                    recorrente de producËaÄo de virginiamicina; o interesse
                                                                       puÂblico podia ter sido assegurado atraveÂs de medidas
                                                                       menos draÂsticas,
2. Ordenar outras medidas que sejam consideradas jus-
     tas;
                                                                  Ð o regulamento frustra as legítimas expectativas de
                                                                       todos os que acreditaram que os inqueÂritos previstos
                                                                       na legislacËaÄo CE seriam efectivamente conduzidos e
3. Condenar o recorrido nas despesas do presente pro-                  tratados seriamente pelas instituicËoÄes, que devem por
     cesso.                                                            eles ser guiadas;
Fundamentos e principais argumentos                               Ð a fundamentacËaÄo do regulamento eÂ inadequada e
                                                                       incompleta,
O presente recurso pede a anulacËaÄo do Regulamento (CE)
n. 2821/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998,               Ð o regulamento eÂ incompatível com o primeiro proto-
que altera, no que respeita aÁ retirada de autorizacËaÄo de            colo da ConvencËaÄo Europeia dos Direitos Humanos e
certos antibióticos, a Directiva 70/524/CEE relativa aos               das Liberdades Fundamentais e com o direito funda-
aditivos na alimentacËaÄo para animais (1), pelo qual a virgi-         mental aÁ propriedade reconhecido pelo direito comuni-
niamicina foi retirada da lista dos alimentos para animais             taÂrio.
aprovada para uso na CE. A virginiamicina eÂ um antibió-
tico da família das estreptograminas, comercializada sob o        (1) JO L 351 de 29.12.1998, p. 4.
nome «Stafac». Diminutas quantidades de virginiamicina
saÄo acrescentadas aos aditivos de alimentos para animais
fabricados para porcos, aves de capoeira e gado.
O regulamento impugnado elimina a virginiamicina com
base na suposicËaÄo e que o seu uso na criacËaÄo de animais       Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela socie-
pode colocar um potencial risco de resisteÃncia humana ao         dade Brugg Rohrsysteme GmbH contra a ComissaÄo das
synercid, outro antibiótico da família das estreptogrami-                              Comunidades Europeias
nas, que ainda naÄo foi autorizado na UniaÄo Europeia. De
                                                                                         (Processo T-15/99)
acordo com a recorrente, o risco eÂ inteiramente teórico.
                                                                                           (1999/C 86/47)
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que:
                                                                                    (Língua do processo: alemaÄo)
Ð o exercício pela ComissaÄo do seu poder de apreciacËaÄo
                                                                  Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
     estaÂ viciado de erros processuais, erros que consistem
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
     principalmente em naÄo ter tomado as medidas necessaÂ-
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
     rias para se informar sobre questoÄes científicas com-
                                                                  interposto pela sociedade Brugg Rohrsysteme GmbH,
     plexas e por naÄo ter obtido uma informacËaÄo completa
                                                                  Wunstorf (Alemanha), representada por Thomas Jestaedt,
     sobre todos os aspectos do caso,
                                                                  Hanns-Christian Salger e Martin Sura, advogados da Boe-
                                                                  sebeck Droste Rechtsanwälte, Bruxelas, com domicílio
                                                                  escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados Phi-
Ð o regulamento estaÂ viciado por manifestos erros de             lippe Dupont, Arendt & Medernach, 8-10, rue Matthias
     apreciacËaÄo,                                                Hardt.
 ---pagebreak--- 27.3.1999                PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 86/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         A recorrente admitiu, desde o início, ter participado numa
                                                                              infraccËaÄo e dirige-se, no seu recurso, somente contra por-
                                                                              menores da infraccËaÄo, como o montante da coima.
I.   Pedido principal                                                         Embora naÄo alegue a violacËaÄo do artigo 85., n. 1 do
                                                                              Tratado CE, a recorrente requer a anulacËaÄo da decisaÄo
                                                                              controvertida da ComissaÄo, na medida em que naÄo cum-
                                                                              pre o dever de fundamentacËaÄo, ou na medida em que a
1. Anular as decisoÄes da ComissaÄo, de 21 de Outubro de
                                                                              aplicacËaÄo retroactiva das «Novas OrientacËoÄes sobre Coi-
     1998, (K (1998) 3117 endg.), e de 6 de Novembro de
                                                                              mas» (2) eÂ ilegal.
     1998 (K (1998) 3415 endg. e K (1998) 3117 endg.
     (Korr.);
                                                                              Os fundamentos e os principais argumentos correspon-
                                                                              dem, no essencial, aos do processo T-9/99.
2. Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
                                                                              (1) Ver processo T-9/99.
                                                                              (2) OrientacËoÄes para o caÂlculo das coimas aplicadas por forcËa do
II. P r i m e i r o p e d i d o s u b s i d i aÂ r i o                            n. 2 do artigo 15. do Regulamento n. 17 e do n. 5 do
                                                                                  artigo 65. do Tratado CECA (JO C 9 de 14.1.1998, p. 3).
1. Anular as decisoÄes da ComissaÄo, de 21 de Outubro de
     1998, (K (1998) 3117 endg.), e de 6 de Novembro de
     1998 (K (1998) 3415 endg. e K (1998) 3117 endg.
     (Korr.), na medida em que a recorrente eÂ acusada de
     participar:
                                                                              Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela socie-
                                                                              dade Lùgstùr Rùr (Deutschland) GmbH contra a Comis-
     i)   num cartel que se estende a todo o mercado                                           saÄo das Comunidades Europeias
          comum;                                                                                      (Processo T-16/99)
                                                                                                        (1999/C 86/48)
     ii) em infraccËoÄes antes de Dezembro de 1994 e após
          Fevereiro de 1996;
                                                                                                 (Língua do processo: alemaÄo)
     iii) num acordo e na execucËaÄo de medidas concertadas
          contra a Powerpipe AB;                                              Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                              recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                              interposto pela sociedade Lùgstùr Rùr (Deutschland)
2. Reduzir o montante da coima aplicada aÁ recorrente
                                                                              GmbH, Fulda (Alemanha), representada por Hans-Joa-
     pelo artigo 3. das decisoÄes, segundo a apreciacËaÄo do
                                                                              chim Hellmann, advogado, da sociedade Schilling, Zutt &
     Tribunal;
                                                                              Anschütz, de Mannheim (Alemanha), com domicílio esco-
                                                                              lhido no Luxemburgo no escritório Loesch & Wolter, 11,
                                                                              rue Goethe.
3. Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
                                                                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
III. S e g u n d o p e d i d o s u b s i d i aÂ r i o
                                                                              1. Anular a decisaÄo de 21 de Outubro de 1998, notifi-
                                                                                   cada aÁ recorrente em 13 de Novembro de 1998,
1. Reduzir o montante da coima aplicada aÁ recorrente                              K(1998) 3117 endg., da recorrida, num processo nos
     pelo artigo 3. das decisoÄes, segundo a apreciacËaÄo do                      termos do artigo 85. do Tratado CE (processo
     Tribunal;                                                                     IV/35.691/E-4, Fernwärmetechnik-Kartell Ð doc. K.
                                                                                   (1998) 3117 endg./Korr.-DE), modificada pela decisaÄo
                                                                                   da recorrida K (1998) 3415-DE endg.-de, de 6 de
2. Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                                  Novembro de 1998, na parte em que respeita aÁ recor-
                                                                                   rente;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                   subsidiariamente,
A ComissaÄo aplicou aÁ recorrente uma coima com funda-                             reduzir a coima;
mento na participacËaÄo num cartel de empresas que produ-
zem ou comercializam (1) tubos de aquecimento preÂ-isola-
dos, no montante de 925 000 ecus.                                             2. Condenar a recorrida nas despesas do processo.