CELEX: 62008CO0315
Language: pt
Date: 2011-09-29 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Septembro de 2011.#Angelo Grisoli contra Regione Lombardia.#Pedido de decisão prejudicial: Consiglio di Stato - Itália.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Artigo 49.º TFUE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Farmácias - Proximidade - Abastecimento da população com medicamentos - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Distância mínima entre os estabelecimentos.#Processo C-315/08.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2011 – Grisoli/Regione Lombardia
      (Processo C‑315/08)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Artigo 49.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Saúde pública – Farmácias – Proximidade – Abastecimento da população com medicamentos – Autorização de exploração – Repartição territorial das farmácias – Distância mínima entre os estabelecimentos»
      Liberdade de estabelecimento – Restrições – Legislação nacional que exige uma autorização administrativa prévia para a abertura de novas farmácias numa região determinada
         – Condições de concessão ligadas à densidade demográfica e à distância mínima entre as farmácias – Admissibilidade – Requisitos – Verificação pelo juiz nacional (Artigo 49.º TFUE) (cf. n.os 21 a 38 e dispositivo)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Consiglio di Stato – Interpretação dos artigos 152.° e 153.° CE – – Abertura de novas farmácias
                  – Legislação nacional que impõe limites em função do número de habitantes e que fixa os requisitos da autorização de abertura
                  de uma nova farmácia.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O artigo 49.° TFUE não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe limites
                     à implantação de novas farmácias, ao prever que
                  
               
            –      nos municípios com uma população inferior a 4 000 habitantes, só pode ser criada uma única farmácia
      –      nos municípios com mais de 4 000 habitantes, a criação de uma nova farmácia está sujeita a condições tais como o facto de
         ser ultrapassado, pelo menos, 50% do número de habitantes exigido para uma farmácia e o respeito de uma distância mínima em
         relação às farmácias já existentes,
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	desde que tal regulamentação permita, em derrogação das regras de base, a criação de um número suficiente de farmácias susceptíveis
                     de assegurar um serviço farmacêutico apropriado nas zonas que possuam características demográficas ou geográficas particulares,
                     o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.