CELEX: C2001/369/17
Language: pt
Date: 2001-12-22 00:00:00
Title: Processo C-429/01: Acção intentada em 5 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 369/10                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.12.2001
—     Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                           República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, representada por G. zur Hausen, na qualidade de
                                                                          agente, assistido por H. van der Woude e V. Landes, advogados,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
—     O simples facto de ter designado um determinado número
      de zonas de protecção especial não constitui em si a              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      transposição completa e correcta do artigo 4.o, n.os 1 e 2
      da directiva, uma vez que estas designações visam apenas
      cumprir as obrigações gerais fixadas na directiva. Em              —    declarar que ao não transpor correcta e integralmente o
      contrapartida, nenhuma disposição juridicamente vincu-                  artigo 14.o, alı́neas a) e b), o artigo 15.o, n.os 1 e 2, o
      lativa aplicável no território de uma ou outra região exige           artigo 16.o, n.o 1, o artigo 19.o, n.os 2, 3 e 4 da Directiva
      que se classifiquem como zonas de protecção especial os                 90/219/CE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, alterada,
      territórios mais adequados em número e superfı́cie à                   relativa à utilização confinada de microrganismos geneti-
      conservação das espécies de aves referidas no anexo I e                 camente modificados (1), e ao não transpor as disposições
      das espécies migratórias não previstas no anexo I, cuja                da directiva para determinadas utilizações confinadas no
      vinda é regular, no que respeita às suas áreas de repro-                âmbito do Ministério da Defesa, a República Francesa não
      dução, de muda e de abrigo no Inverno, bem como                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
      as zonas de repouso situadas nos seus percursos de                       directiva, bem como do artigo 249.o do Tratado CE;
      migração.
—     A delimitação das zonas de protecção especial pelas               —    condenar a República Francesa nas despesas.
      regiões não é oponı́vel a terceiros na falta de publicação
      e na falta de disposições de direito interno que prevejam
      expressamente que a publicação do decreto sem os mapas
      não prejudica a sua natureza vinculativa relativamente a
      terceiros.
—     No que se refere à Região da Flandres, as zonas de                 Fundamentos e principais argumentos
      protecção especial carecem de um estatuto de protecção
      e de conservação como o previsto no direito comunitário
      nesta matéria, uma vez que apenas são aplicáveis medidas
      dispersas e parcelares ou, pelo contrário, medidas extre-
                                                                          A Comissão considera que as medidas de transposição comuni-
      mamente gerais que são válidas exactamente do mesmo
                                                                          cadas pelas autoridades francesas não transpõem integralmente
      modo fora e dentro das zonas de protecção especial.
                                                                          determinadas disposições da directiva, a saber:
(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa
    à conservação das aves selvagens (JO L 103, de 25.04.1979, p. 1;     —    o artigo 14.o, alı́nea a), relativamente às utilizações de
    EE 15 F2, p. 125).                                                         aplicação dos microrganismos geneticamente modifica-
(2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,                    dos do grupo I ou II para efeitos de ensino, de investigação
    relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora        ou de desenvolvimento e no que se refere a outras
    selvagens (JO L 206, de 22.07.1992, p. 7).                                 instalações que não as sujeitas a autorização quando se
                                                                               trata de utilizações para fins industriais ou comerciais;
                                                                          —    o artigo 14.o, alı́nea b), relativamente às instalações
                                                                               sujeitas a declaração e no que se refere à colocação à
                                                                               disposição de outros Estados-Membros interessados de
Acção intentada em 5 de Novembro de 2001 pela Comis-                          determinadas informações das medidas de segurança e de
são das Comunidades Europeias contra a República                             comportamento que se devem observar em caso de
                               Francesa                                        acidente;
                        (Processo C-429/01)                               —    o artigo 15.o, n.o 1, dado que as medidas adoptadas pelas
                                                                               autoridades francesas não incluem a lista de informações
                           (2001/C 369/17)                                     a fornecer pelo utilizador;
                                                                          —    o artigo 15.o, n.o 2, no que se refere ao estabelecimento
Deu entrada em 5 de Novembro de 2001 no Tribunal de                            de um quadro de medidas tendo em vista alertar qualquer
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                          Estado-Membro que possa ser atingido por um acidente;
 ---pagebreak--- 22.12.2001          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 369/11
—   o artigo 16.o, n.o 1, no que se refere ao estabelecimento      —     o artigo 19.o, n.o 4, no que se refere ao acesso do público
    de um quadro para a consulta dos outros Estados-                     a determinadas informações não confidenciais;
    -Membros e a informação rápida da Comissão em caso
    de acidente;                                                   —     a globalidade das disposições da directiva no que se refere
—   o artigo 19.o, n.o 2, no que se refere à obrigação de o             às utilizações confinadas no âmbito do Ministério da
    notificador apresentar uma justificação verdadeira                  Defesa.
    quando pretende um tratamento confidencial de determi-
    nadas informações constantes do seu pedido de autori-
    zação;                                                        (1) JO L 117, de 8 de Maio de 1990, p. 1.