CELEX: 51986PC0729
Language: pt
Date: 1986-12-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ACCOES COMUNITARIAS PARA O AMBIENTE ( ACA )

24.1.87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 1 8 / 5
                                                                  II
                                                         (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho, relativo a acções comunitárias para o ambiente
                                                                (ACA)
                                                         COM(86)     729final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 30 de Dezembro de 1986)
                                                            (87/C 18/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que o desenvolvimento das tecnologias di-
                                                                      tas «limpas» constitui um meio privilegiado para assegu-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    rar do modo mais racional do ponto de vista económico
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      uma redução preventiva das poluições e uma utilização
235? C),                                                              mais económica dos recursos naturais;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                Considerando que o desenvolvimento de técnicas de re-
                                                                      ciclagem e de reutilização de resíduos é necessário para
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       uma melhor gestão dos resíduos e/ou dos recursos natu-
                                                                      rais;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                                 Considerando que é conveniente contribuir para o de-
                                                                      senvolvimento de técnicas de detecção e de reabilitação
Considerando que, por força do artigo 2? do Tratado, a                de zonas contaminadas por resíduos e/ou substâncias pe-
Comunidade tem como missão, nomeadamente, a pro-                      rigosas;
moção de um desenvolvimento harmonioso das activida-
des económicas em toda a Comunidade, uma expansão                     Considerando que o desenvolvimento de tecnologias
contínua e equilibrada e uma maior estabilidade;                      limpas e de técnicas melhoradas para a reciclagem dos
                                                                      resíduos e para a reabilitação de zonas contaminadas, é
Considerando que o Acto Único enuncia como objecti-                   susceptível de ter incidências positivas sobre a inovação
vos da acção comunitária no domínio do ambiente a pre-                industrial e o emprego, e que é particularmente impor-
servação, a protecção e a melhoria da qualidade do am-                tante para as pequenas e médias empresas (PME);
biente, a contribuição para a protecção da saúde das pes-
soas e a garantia de uma utilização prudente e racional               Considerando que a experiência demonstrou a necessi-
dos recursos naturais;                                                dade de encorajar o aperfeiçoamento de novas técnicas e
                                                                      métodos de medição e fiscalização da qualidade do am-
Considerando que o Conselho, na sua Declaração de 22                  biente natural;
de Novembro de 1973 ('), adoptou um programa de ac-
ção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente                  Considerando que é conveniente explorar certos resulta-
completado e prorrogado em 17 de Maio de 1977 (2);                    dos dos programas comunitários de investigação e desen-
que, na sua Resolução de 7 de Fevereiro de 1983, o                    volvimento nos sectores do ambiente e das matérias-pri-
Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-                mas;
-membros reunidos no Conselho, aprovaram as orienta-
ções gerais de um programa de acção das Comunidades                   Considerando que é importante que a Comunidade possa
Europeias em matéria de ambiente (1982-1986) ( } );                   contribuir para a manutenção ou o restabelecimento de
                                                                      zonas de importância comunitária para a conservação da
Considerando que, para assegurar a plena concretização                natureza e, nomeadamente, de biótopos gravemente
dos objectivos formulados neste programa de acção, é                  ameaçados que são o habitat de espécies em perigo;
conveniente que a Comunidade contribua também finan-
ceiramente para a realização de certas acções específicas;            Considerando que é necessário que a Comunidade possa
                                                                      participar na execução de programas de conservação,
                                                                      nomeadamente de populações de espécies ameaçadas de
(*) Se o regulamento for adoptado após a entrada em vigor do
                                                                      extinção na Comunidade;
    Acto Único, a base jurídica deve ser modificada em artigo
     130? S.                                                          Considerando que é conveniente que a Comunidade,
(') J O n? C 122 de 20. 12. 1973, p. 1.                               dentro dos limites das suas possibilidades orçamentais,
O J O n ? C 139 de 13.6. 1977, p. 1.                                  conceda o seu apoio financeiro a projectos do domínio
(3) JO n ? C 4 6 d e 17. 2. 1983, p. 1.                               das tecnologias limpas, das técnicas de reciclagem e de
 ---pagebreak--- N? C 1 8 / 6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.1.87
reutilização dos resíduos, de detecção e de reabilitação          f) Projectos com carácter de incentivo que tenham por
de zonas contaminadas por resíduos e/ou substâncias pe-               objectivo a execução de programas de conservação ou
rigosas, dos métodos de medição e fiscalização da quali-              recuperação de populações de espécies ameaçadas de
dade do ambiente natural, bem como a acções para a                    extinção na Comunidade.
protecção da natureza e conservação de espécies amea-
çadas de extinção na Comunidade;                                  São excluídos os projectos relativos às alíneas a), b), c) e
                                                                  d) acima referidas que sejam elegíveis para uma partici-
Considerando que convém instituir um Comité consul-               pação financeira de outros instrumentos comunitários
tivo que assista a Comissão na aplicação do presente re-          com finalidade estrutural.
gulamento, e, nomeadamente, na escolha dos projectos
aos quais poderá ser concedido apoio financeiro;                  2.     As dotações necessárias são objecto de inscrição
                                                                  anual nas despesas do orçamento das Comunidades Eu-
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE)                 ropeias.
n° 1872/84 do Conselho (x), provou o carácter oportuno
de um regime de apoio comunitário a acções para o am-             3.     O apoio financeiro pode
biente, bem como as possibilidades práticas de funciona-
mento dos procedimentos instituídos por força do regu-             i) Representar 30 % no máximo do custo dos projectos
lamento;                                                              referidos nas alíneas a) e b) do n? 1 e 50 % no má-
                                                                      ximo do custo dos projectos referidos nas alíneas c) e
Considerando, pois, que é conveniente substituir o refe-              d); e normalmente 50 °/o no máximo do custo dos
rido regulamento, atendendo às novas necessidades;                    projectos referidos nas alíneas e) e f) do n? 1;
Considerando que o Tratado não prevê os poderes de                ii) ser superior a 50 °/o, em casos excepcionais em que
acção necessários para realizar os objectivos acima refe-             um apoio financeiro comunitário seja insuficiente,
ridos (**),                                                           para os projectos referidos nas alíneas e) e f) do n? 1,
                                                                      relativos aos habitat ou a populações de espécies
                                                                      ameaçadas de extinção na Comunidade; para os pro-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                       jectos referidos na alínea e) do n? 1, o apoio finan-
                                                                      ceiro comunitário não será superior a 75 %.
                            Artigo Io.
1.     A Comunidade pode conceder, um apoio financeiro                                      Artigo 2°
para:                                                              1.    Para poder beneficiar de um apoio financeiro, qual-
                                                                  quer projecto deve apresentar um interesse comunitário e
a) Projectos de demonstração que tenham por objectivo
                                                                  um interesse para a protecção do ambiente e/ou para a
    o desenvolvimento de novas tecnologias limpas, isto é,
                                                                  gestão dos recursos naturais.
    pouco ou nada poluentes e susceptíveis de serem mais
    económicas em recursos naturais;
                                                                  2.     Os projectos referidos no n? 1, alíneas a), b) e c),
b) Projectos de demonstração que tenham por objectivo             do artigo 1? devem:
    o desenvolvimento de tecnologias de reciclagem e de
    reutilização dos resíduos;                                    — recorrer a tecnologias ou procedimentos que tenham
                                                                       um caracter inovador, para os quais a fase de investi-
c) Projectos de demonstração que tenham por objectivo                  gação possa considerar-se terminada, mas que ainda
    o desenvolvimento de técnicas de detecção e de reabi-              não tenham sido experimentados ou não existam
    litação de zonas contaminadas por resíduos e/ou                    ainda na Comunidade,
    substâncias perigosas;
                                                                  — ser, pelo seu carácter demonstrativo, de natureza a
d) Projectos de demonstração que tenham por objectivo                  encorajar a criação de outras intalações ou a aplica-
    o aperfeiçoamento de novas técnicas e métodos de                   ção de procedimentos do mesmo tipo, susceptíveis de
    medição e fiscalização da qualidade do ambiente na-                reduzir de maneira sensível os danos causados ao
    tural;                                                             ambiente,
e) Projectos com carácter de incentivo que tenham por             — dizer respeito prioritariamente às instalações ou pro-
    objectivo a manutenção ou o restabelecimento de zo-                cedimentos que:
    nas de especial importância para a conservação da na-              — pela importância quantitativa das suas emissões
    tureza na Comunidade e, nomeadamente, de biótopos                      ou pelo perigo especial que estas apresentam
    gravemente ameaçados que são o habitat de espécies                     constituam um grave perigo para o ambiente, ou
    em perigo e que apresentam uma importância especial
                                                                       — permitam valorizar, mediante reciclagem ou reuti-
    para a Comunidade;
                                                                           lização, resíduos que pela sua natureza coloquem
                                                                           sérios problemas ao ambiente ou
  O JOn?L 176 de 3. 7. 1984, p. 1.                                     — permitam detectar e/ou reabilitar zonas contami-
(**) Este considerando deve ser suprimido se a base jurídica for           nadas por resíduos e/ou substâncias perigosas
      alterada em artigo 130? S.                                           para o homem e para o meio.
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3.     Os projectos referidos no n? 1, alínea d) do artigo       iv) A escolha de projectos para os quais deve ser conce-
1? devem incidir em primeiro lugar sobre os poluentes                 dido apoio financeiro nos termos do artigo 5?;
mais importantes do ar, da água e do solo, e contribuir
para a harmonização dos métodos de medição e para a
comparabilidade dos resultados de medição na Comuni-              v) Os níveis de apoio financeiro a conceder aos projec-
dade.                                                                 tos;
4.     No que diz respeito aos projectos referidos no n? 1,      vi) As condições de difusão dos resultados.
alínea e) do artigo 1?, o apoio financeiro será concedido
em função da importância da zona a nível comunitário e
da urgência do apoio financeiro em questão.                      3.     O Comité deliberará sobre os pedidos de parecer
                                                                 apresentados pela Comissão. A Comissão, ao solicitar o
5.     No que diz respeito aos projectos referidos no n? 1,      parecer do Comité pode fixar o prazo no qual o parecer
alínea f) do artigo \°, o apoio financeiro será concedido        deverá ser emitido. As deliberações do Comité não são
em função da urgência da aplicação dos programas e da            seguidas de votação. Contudo, qualquer membro do Co-
necessidade de um apoio financeiro comunitário.                  mité pode exigir que a sua opinião conste da Acta.
                          Artigo 3?
                                                                                           Artigo 5?
1.     Os pedidos de apoio financeiro para os projectos
referidos no n? 1, alíneas a), b) c) e d), do artigo 1?,          1.    A Comissão decidirá conceder ou recusar um apoio
apresentados na sequência de concursos organizados               financeiro aos projectos após consulta do Comité Con-
pela Comissão e publicados no Jornal Oficial das Comu-           sultivo referido no artigo 4?
nidades Europeias, serão dirigidos à Comissão, com uma
cópia para as autoridades competentes do Estados-mem-
bros em causa.                                                   2.     A Comissão, se for caso disso, negociará e con-
                                                                 cluirá os contratos necessários.
2.     Os pedidos de apoio financeiro para os projectos
referidos no n° 1, alínea e), do artigo 1?, serão dirigidos
à Comissão pelos Estados-membros e incluirão as infor-                                     Artigo 6?
mações mencionadas no Anexo I.                                   Podem beneficiar de um apoio financeiro, as pessoas sin-
                                                                 gulares ou as pessoas colectivas constituídas em confor-
3.     Os pedidos de apoio financeiro para os projectos          midade com o direito dos Estados-membros, que assu-
referidos no n? 1, alínea f), do artigo 1?, serão dirigidos à    mem a responsabilidade do projecto.
Comissão pelos Estados-membros e incluirão as informa-
ções mencionadas no Anexo II.
                                                                 Se a constituição de uma pessoa colectiva que possua ca-
Caso seja necessário empreender uma acção urgente para           pacidade jurídica para a execução de um projecto apre-
a protecção de espécies ameaçadas, a Comissão pode,              sentar encargos suplementares para as empresas partici-
por inicitativa própria, examinar projectos referidos no         pantes, este projecto pode ser realizado por uma simples
n? 1, alínea f), do artigo 1?                                    cooperação de pessoas singulares ou colectivas. Neste
                                                                 caso, a responsabilidade pelo cumprimento das obriga-
                                                                 ções decorrentes do apoio comunitário deve ser especifi-
                           Artigo 4°                             cada no contrato a concluir com a Comissão.
 1.     É instituído um Comité Consultivo composto por
representantes dos Estados-membros e presidido por um
 representante da Comissão. O Comité establecerá o seu                                     Artigo 7?
 regulamento interno.
                                                                  O beneficiário de um apoio financeiro da Comunidade
                                                                  transmitirá à Comissão, anualmente ou a seu pedido, um
 2.     A Comissão consultará o Comité Consultivo, no-            relatório sobre a realização dos compromissos contra-
 meadamente sobre:                                                tuais face à Comissão e em especial sobre o estado de
                                                                  adiantamento dos trabalhos relativos ao projecto e sobre
   i) As condições gerais para a apresentação dos pedidos         as despesas em que incorrem para sua execução.
      de apoio financeiro mencionados no artigo 3?;
  ii) A organização dos concursos mencionados no n? 1                                      Artigo S?
      do artigo 3?;
                                                                  As vantagens concedidas pela Comunidade não devem
 iii) Os critérios suplementares a fixar para a selecção dos      alterar as condições de concorrência de um modo in-
      projectos em relação aos quais tenha sido apresen-          compatível com os princípios estabelecidos nos preceitos
      tado um pedido de apoio financeiro;                         do Tratado sobre a matéria.
 ---pagebreak--- N° C 18/8                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24.1.87
                            Artigo 9°                                                               Artigo 11°
Em caso de exploração comercial dos resultados de um                     A Comissão transmitirá de três em três anos ao Parla-
projecto, a Comunidade pode pedir o reembolso da sua                     mento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a apli-
contribuição financeira de acordo com as disposições a                   cação do presente regulamento.
fixar no contrato.                                                                                   t .
                                                                                                    Artigo 12°
                                                                         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                         ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                           Arú     1CP
                               %°      -                                 Europeias.
A lista das acções que tenham beneficiado de um apoio                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
financeiro comunitário será publicada anualmente no                      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.                                -membros.
                                                                ANEXO I
                           Lista das informações a fornecer no âmbito do n? 2, primeiro travessão do artigo 3?
                 A localização da zona em questão e, se for caso disso, um mapa que inclua a delimitação da zona do
                 projecto,
                 a importância da zona para a conservação da natureza na Comunidado e, se for caso disso, o grau do
                 perigo que pesa sobre os biótopos e as espécies em causa,
                 a natureza e vastidão dos problemas que o projecto deve solucionar, nomeadamente a natureza e a
                 intensidade da ameaça,
                 uma descrição pormenorizada do projecto e, nomeadamente, a organização da sua gestão e os resulta-
                 dos esperados,
                 os prazos de realização do projecto,
                 o custo do projecto, a sua viabilidade e as modalidades de financiamento previstas,
                 a medida em que o apoio financeiro comunitário é necessário e urgente para a realização do projecto,
                 qualquer outro elemento que permita justificar o pedido,
                 o nível de protecção existente e a protecção que se pretende para a zona em questão,
                 o modo de difusão previsto para os resultados do projecto.
                                                                ANEXO II
                                      Lista das informações a fornecer no âmbito do n? 3 do artigo 3?
              — O estado de conservação da espécie ameaçada, e nomeadamente o grau da ameaça de extinção,
              — uma descrição pormenorizada do projecto e, nomeadamente, a organização da sua gestão e os resulta-
                 dos esperados,
              — os prazos de realização do projecto,
              — o custo do projecto e as modalidades de financiamento previstas,
              — a medida em que o apoio financeiro comunitário é necessário e urgente para a realização do projecto,
              — qualquer outro elemento que permita justificar o pedido,
              — o modo de difusão previsto para os resultados do projecto.