CELEX: 31999D0130(02)
Language: pt
Date: 1998-12-03 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que confere poderes à Europol para tratar das infracções cometidas, ou susceptíveis de serem cometidas, no âmbito de actividades de terrorismo que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens

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31999D0130(02)

Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que confere poderes à Europol para tratar das infracções cometidas, ou susceptíveis de serem cometidas, no âmbito de actividades de terrorismo que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens  

Jornal Oficial nº C 026 de 30/01/1999 p. 0022 - 0022

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1998 que confere poderes à Europol para tratar das infracções cometidas, ou susceptíveis de serem cometidas, no âmbito de actividades de terrorismo que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens (1999/C 26/06)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1), nomeadamente o n.° 2 do seu artigo 2.°,Tendo em conta o acordo obtido no Conselho, em 19 de Março e 28 e 29 de Maio de 1998, quanto ao princípio de incumbir a Europol de se ocupar, logo que entre em actividade, das infracções cometidas, ou susceptíveis de serem cometidas, no âmbito de actividades de terrorismo que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens,Tendo em conta os trabalhos do grupo preparatório «Antiterrorismo», após análise efectuada pelo Conselho de Administração da Europol e consciente da necessidade de adoptar uma decisão separada sobre as implicações orçamentais e em matéria de recursos humanos para a Europol,DECIDE:Artigo 1.°A partir da data de início das suas actividades nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 45.° da Convenção Europol, a Europol terá poderes para tratar das infracções cometidas, ou susceptíveis de serem cometidas, no âmbito de actividades de terrorismo que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens.Artigo 2.°A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteK. SCHLÖGL(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.