CELEX: 31995D0048
Language: pt
Date: 1995-02-22 00:00:00
Title: 95/48/CE: Decisão da Comissão de 22 de Fevereiro de 1995 relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas «superfícies» no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários («sistema integrado») (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, grega, finlandesa e sueca)

Avis juridique important

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31995D0048

95/48/CE: Decisão da Comissão de 22 de Fevereiro de 1995 relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas «superfícies» no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários («sistema integrado») (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, grega, finlandesa e sueca)  

Jornal Oficial nº L 051 de 08/03/1995 p. 0019 - 0019

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1995 relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de  ajudas comunitários (« sistema integrado ») (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, grega, finlandesa e sueca) (95/48/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 165/94 (2),  e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,  Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 prevê que, para a apresentação do pedido de ajudas « superfícies », a Comissão pode autorizar um Estado-membro a fixar uma data situada entre 1 de Abril e as datas referidas nos  artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (3); que o Estado-membro em causa deve justificar a escolha da data, nomeadamente mediante a apresentação à Comissão de um plano de trabalho pormenorizado onde se demonstre que a data  proposta permite que todos os dados estejam disponíveis com a brevidade necessária para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos necessários;  Considerando que determinados Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de autorização de datas posteriores a 31 de Março, acompanhados dos planos de trabalho correspondentes; que a Comissão procedeu a um exame desses pedidos;  Considerando que a presente medida está em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Comissão autoriza os Estados-membros enumerados no anexo a fixar as datas-limite nele mencionadas para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » em 1995.   Artigo 2º  A República Helénica, a República da Aústria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 6.  (3) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.      ANEXO   "" ID="1">Grécia> ID="2">30 de Abril"> ID="1">Áustria> ID="2">15 de Maio"> ID="1">Finlândia> ID="2">15 de Maio"> ID="1">Suécia> ID="2">15 de Maio">