CELEX: 31993R2281
Language: pt
Date: 1993-08-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2281/93 da Comissão, de 13 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 204/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14. 8 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2281/93 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Agosto de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         de 12 de Agosto de 1993 no que respeita às moedas
                                                                flutuantes,
n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                               Artigo 1 ?
5?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo.
são ^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2257/93 O ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados            O presente regulamento entra em vigor em 14 de Agosto
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração          de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(j JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 40.
O JO n? L 202 de 12. 8 . 1993, p. 27.
 ---pagebreak--- 14. 8 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 204/ 13
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 13 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                  35,77 0
                                    1701 11 90                                                  35,77fl
                                    1701 12 10                                                  35,77 (')
                                    1701 12 90                                                  35,77 0
                                   1701 91 00                                                   41,65
                                    1701 99 10                                                  41,65
                                    1701 99 90                                                  41,65 0
           (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes .
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.