CELEX: 31993R3361
Language: pt
Date: 1993-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3361/93 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1279/93, relativo ao concurso para a restituição à exportação de cevada

N ? L 302/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9. 12. 93
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3361/93 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Dezembro de 1993
                    que altera o Regulamento (CEE) n? 1279/93, relativo ao concurso para a restitui
                                                 ção à exportação de cevada
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão dos cereais,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                                        Artigo IP
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­        1 . O n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
  rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­                n? 1279/93 passa a ter a seguinte redacção :
  são (2),                                                             « 2.   O concurso diz respeito à cevada a exportar
                                                                       para todos os países terceiros, com exclusão dos
                                                                       Estados Unidos da América e do Canadá. ».
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1533/93 da
  Comissão, de 22 de Junho de 1993, que estabelece                2. O título do anexo I do Regulamento (CEE)
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92               n? 1279/93 passa a ter a seguinte redacção :
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­            « Concurso semanal para a restituição à exportação de
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso               cevada para todos os países terceiros, com exclusão dos
 de perturbação, no sector dos cereais ('),                           Estados Unidos da América e do Canadá. ».
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 1279/93
 da Comissão (4), foi aberto um concurso para a exportação        Em derrogação do artigo 14? do Regulamento (CEE)
 de cevada para todos os países terceiros ; que, na situação      n? 1533/93, deve ser apresentada, em relação às exporta­
 actual, revela-se oportuno excluir dos destinos abertos por      ções de cevada efectuadas com recurso a certificados de
 este concurso os Estados Unidos da América e o Canadá ;          exportação emitidos a partir da entrada em vigor do
 que não será, assim, pagável qualquer restituição no que         presente regulamento, uma das provas previstas no n? 2
 respeita às exportações de cevada para os Estados Unidos         do artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n ? 3665/87.
 da América e o Canadá ; que é, por conseguinte, conve­
 niente garantir que os exportadores produzam uma das                                     Artigo 3 ?
 provas do cumprimento das formalidades aduaneiras
 previstas pelo Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comis­            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 lamento (CEE) n? 2805/93 (é) ;                                  peias.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   nr L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L 196 de  5. 8. 1993, p. 22.
O   JO   n? L 151 de  23. 6. 1993, p. 15.
O   JO   n? L 131 de  28. 5. 1993, p. 19.
(Ó JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
I6) JO n? L 256 de 14. 10. 1993, p. 7.