CELEX: 31992R1970
Language: pt
Date: 1992-06-30
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1970/92 DA COMISSÃO de 30 de Junho 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e de Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção #

Avis juridique important

|

31992R1970

REGULAMENTO (CEE) No 1970/92 DA COMISSÃO de 30 de Junho 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e de Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção  -   

Jornal Oficial nº L 201 de 20/07/1992 p. 0001 - 0061 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 11 p. 0052  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 11 p. 0052 

REGULAMENTO (CEE)  N° 1970/92 DA COMISSÃO de 30 de Junho 1992 que altera o Regulamento (CEE) n° 3626/82 do Conselho  relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de  Fauna e de Flora Selvagens Ameaçadas de ExtinçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à  aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Inter- nacional das Espécies de Fauna e de  Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) n° 3675/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o, Considerando que, aquando da oitava sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio  Internacional das Espécies de Fauna e de Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção realizada em Kyoto  de 2 a 13 de Março de 1992, foram introduzidas alterações nos anexos I e II da convenção; que foram  feitas alterações ao anexo III da convenção e que é conveniente, por conseguinte, introduzir as  alterações aceites pelos Estados-membros parte na presente convenção, nos anexos I, II e III do  anexo A do Regulamento (CEE) n° 3626/82 e adaptar as partes 1 e 2 do anexo C desse regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e da Flora Selvagens  Ameaçadas de Extinção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o Os anexos I, II e III do anexo A e as partes 1 e 2 do anexo C do  Regulamento (CEE) n° 3626/82 são substituídos pelos anexos do presente regulamento. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicavel a partir de 18 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho 1992. Pela Comissão Carlo RIPA DI MEANA Membro da Comissão      (1) JO n° L 384 de 31. 12. 1982, p. 1.  (2) JO n° L 349 de 18. 12. 1991, p. 13.