CELEX: 62014FA0124
Language: pt
Date: 2015-06-30 00:00:00
Title: Processo F-124/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de junho de 2015 — Petsch/Comissão (Função pública — Agente contratual — Pessoal das creches e jardins de infância — Reforma do Estatuto e do ROA que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 — Regulamento n.o 1023/2013 — Aumento do horário de trabalho — Montante adicional mensal — Artigo 50.o do Regulamento de Processo — Hierarquia das normas — Disposições gerais de execução do artigo 110.o, n.o 1, do Estatuto — Artigo 2.o do anexo do ROA — Artigos 27.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

10.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/40
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de junho de 2015 — Petsch/Comissão
   (Processo F-124/14) (1)
   
   ((Função pública - Agente contratual - Pessoal das creches e jardins de infância - Reforma do Estatuto e do ROA que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 - Regulamento n.o 1023/2013 - Aumento do horário de trabalho - Montante adicional mensal - Artigo 50.o do Regulamento de Processo - Hierarquia das normas - Disposições gerais de execução do artigo 110.o, n.o 1, do Estatuto - Artigo 2.o do anexo do ROA - Artigos 27.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia))
   (2015/C 262/54)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Olivier Petsch (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis, R. Metz, D. Verbeke e N. de Montigny, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de não aumentar o salário do recorrente, que é um agente contratual empregado no OIB, na sequência do aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais como consequência da entrada em vigor do novo Estatuto em 1 de janeiro de 2014.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O. Petsch suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 7 de 12.1.2015, p. 59.