CELEX: 31994R0513
Language: pt
Date: 1994-03-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 513/94 da Comissão, de 8 de Março de 1994, que altera os Regulamentos (CE) nº 239/94, (CE) nº 240/94, (CE) nº 241/94 e (CE) nº 242/94, relativos à abertura de concursos para a exportação de trigo duro para a Argélia sob a forma de sêmolas de trigo duro

9 . 3 . 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 65/ 1
                                                                  I
                                   (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                       REGULAMENTO (CE) N? 513/94 DA COMISSÃO
                                                      de 8 de Março de 1994
                     que altera os Regulamentos (CE) n? 239/94, (CE) n? 240/94, (CE) n ? 241/94 e (CE)
                     n? 242/94, relativos à abertura de concursos para a exportação de trigo duro para
                                        a Argélia sob a forma de sêmolas de trigo duro
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de Gestão dos Cereais,
  Europeia,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­                                  Artigo 1 ?
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­
 são (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                         No n? 2 do artigo 3? dos Regulamentos (CE) n?s 239/94,
                                                                    240/94, 241 /94 e 242/94, a data de « 23 de Março de
                                                                    1994 » é substituída pela de « 27 de Abril de 1994 ».
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 120/
 /94 (4), estabelece os processos e condições de colocação à                                Artigo 2?
 venda dos cereais na posse dos organismos de interven­             No n? 2 do artigo 5? dos Regulamentos (CE) n ?s 239/94,
 ção ;                                                              240/94, 241 /94 e 242/94, a data de « 30 de Abril de 1994 »
                                                                    é substituída pela de « 31 de Maio de 1994 ».
 Considerando que, a fim de permitir a realização das
 exportações, é conveniente alterar o período de cumpri­                                    Artigo 3 ?
 mento das formalidades aduaneiras previsto nos Regula­
 mentos (CE) n ?s 239/94 0, 240/94 (6), 241 /94 0 e 242/            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 /94 (8) da Comissão ; que é necessário igualmente fixar            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 uma data posterior para o último concurso parcial ;                peias.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O JO n ? L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
 4 JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4)   JO   n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
0     JO   n? L 30 de 3. 2. 1994, p: 21 .
(6)   JO   n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 26.
0     JO   n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 31 .
 8    JO   n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 36.