CELEX: 62018CN0518
Language: pt
Date: 2018-08-07 00:00:00
Title: Processo C-518/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Českých Budějovicích (República Checa) em 7 de agosto de 2018 — RD / SC

29.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Českých Budějovicích (República Checa) em 7 de agosto de 2018 — RD / SC
      (Processo C-518/18)
      (2018/C 392/12)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Okresní soud v Českých Budějovicích
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: RD
      
         Demandada: SC
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 805/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, ser interpretado no sentido de que um crédito, a propósito do qual foi tomada uma decisão após a obtenção de provas, pode ser considerado como não contestado quando nem o demandado, que reconheceu a dívida antes da propositura da ação, nem o curador ad litem participaram no processo judicial e não deduziram oposição no decurso do processo?
      
         (1)  JO 2004, L 143, p. 15.