CELEX: C2007/211/17
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-26/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/80/CE — Indemnização das vítimas de criminalidade — Não transposição no prazo previsto)

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-26/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/80/CE - Indemnização das vítimas de criminalidade - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 211/17)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e A.-M. Rouchaud-Joët, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Falta de adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para se conformar com a Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vitimas da criminalidade, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.