CELEX: 62015CO0369
Language: pt
Date: 2016-10-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2016.#Siderúrgica Sevillana SA e o. contra Administración del Estado.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°‑A — Método de atribuição das licenças a título gratuito — Cálculo do fator de correção transetorial uniforme — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.° — Anexo II — Validade — Aplicação do fator de correção transetorial a instalações de setores expostos a um risco significativo de fuga de carbono — Decisão 2011/278/UE — Artigo 10.°, n.° 9 — Validade.#Processos apensos C-369/15 a C-372/15.