CELEX: C2007/069/48
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo T-18/07: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — Kronberger/Parlamento

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/21
            
         Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — Kronberger/Parlamento
   (Processo T-18/07)
   (2007/C 69/48)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Hans Kronberger (Viena, Áustria) (representante: W. L. Weh, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão do Parlamento que declara a validade do mandato de um dos seus membros;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Parlamento a reembolsar o recorrente pelas despesas suportadas com a sua defesa, nos termos da tabela aplicável.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente candidatou-se a um mandato no Parlamento Europeu nas eleições para o Parlamento Europeu realizadas na Áustria em 13 de Junho de 2004.
   Com o presente recurso impugna a Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de Abril de 2005, que considerou desprovida de fundamento a contestação pelo recorrente da validade do mandato de um dos seus membros.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em especial, que as disposições austríacas sobre a atribuição de votos preferenciais são incompatíveis com o artigo 1.o do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo (1) e, por isso, violam o direito comunitário.
   
      (1)  JO L 278 de 8.10.1976, p. 5.