CELEX: 31987R1569
Language: pt
Date: 1987-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1569/87 da Comissão, de 2 de Junho de 1987, relativo ao encerramento de um concurso permanente para a exportação de açúcar branco referido no Regulamento (CEE) nº 1659/86

5 . 6 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 145/47
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1569/87 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Junho de 1987
                  relativo ao encerramento de um concurso permanente para a exportação de
                                açúcar branco referido no Regulamento (CEE) n ? 1659/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             veis de açúcar disponíveis para a exportação na sequência
                                                                  dos compromissos de exportação já decididos, é conve­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  niente encerrar mais cedo do que previsto o referido
                                                                  concurso permanente ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           de Gestão do Açúcar,
n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 13 ?,
o n? 5 do seu artigo 18 ? e os n?s 4 e 7 do seu artigo 19 ?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 608 /72 do
Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as
regras de aplicação no sector do açúcar em caso de alta                                    Artigo 1 ?
sensível dos preços no mercado mundial (3), e, nomeada­           No n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1659/86,
mente, o n? 1 do seu artigo 1 ?,                                  a data de « 31 de Julho de 1987 » é substituída pela data
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  de « 10 de Junho de 1987 ».
n ? 1659/86 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento
(CEE) n? 1002/87 ( 5),são efectuados concursos parciais                                    Artigo 2 ?
para a exportação de açúcar ; que, tendo em conta o
balanço do abastecimento em açúcar da Comunidade e,               O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho
nomeadamente, das existências e das quantidades previsí           de 1987 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (■) JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO  n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p . 1 .
 (3) JO  n? L 75 de 28 . 3 . 1972, p . 5 .
 (4) JO  n? L 145 de 30 . 5 . 1986, p . 29
 0   JO  n? L 94 de 8 . 4. 1987, p . 16 .