CELEX: C2007/082/49
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-104/07: Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/26
            
         Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-104/07)
   (2007/C 82/49)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condor-Durande e E. De Persio, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, ou, em todo o caso, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva 2003/109/CE terminou em 23 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 16, p. 44.