CELEX: 21994A1118(03)
Language: pt
Date: 1994-11-10 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

Avis juridique important

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21994A1118(03)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores  

Jornal Oficial nº L 297 de 18/11/1994 p. 0036 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0147  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0147 

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores A. Carta do Governo das Comores Excelentíssimo Senhor,Referindo-me ao protocolo rubricado em 18 de Julho de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo das Comores está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 20 de Julho de 1994, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1994.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo das ComoresB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:« Referindo-me ao protocolo rubricado em 18 de Julho de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo das Comores está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 20 de Julho de 1994, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1994.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre essa aplicação provisória. »Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade sobre o conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.PeloConselho da União Europeia