CELEX: 32002R1686
Language: pt
Date: 2002-09-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1686/2002 da Comissão, de 25 de Setembro de 2002, que estabelece os elementos agrícolas e os direitos adicionais aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 2002, à importação na Comunidade de determinadas mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.° 3448/93, provenientes da Islândia e da Noruega

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32002R1686

Regulamento (CE) n.° 1686/2002 da Comissão, de 25 de Setembro de 2002, que estabelece os elementos agrícolas e os direitos adicionais aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 2002, à importação na Comunidade de determinadas mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.° 3448/93, provenientes da Islândia e da Noruega  

Jornal Oficial nº L 258 de 26/09/2002 p. 0007 - 0014

Regulamento (CE) n.o 1686/2002 da Comissãode 25 de Setembro de 2002que estabelece os elementos agrícolas e os direitos adicionais aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 2002, à importação na Comunidade de determinadas mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93, provenientes da Islândia e da NoruegaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o EEE, a seguir designado Protocolo n.o 3, estabelece o regime de trocas comerciais aplicável a determinadas categorias de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade, por um lado, e os países da EFTA, por outro.(2) O Protocolo n.o 3 foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2001, de 23 de Novembro de 2001, que altera os Protocolos n.os 2 e 3 do Acordo sobre o EEE, no que respeita aos produtos agrícolas transformados e outros(3), em relação aos elementos agrícolas e direitos adicionais. Essas alterações são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002.(3) É, por conseguinte, necessário estabelecer, em conformidade com o Protocolo n.o 3, os novos elementos agrícolas e direitos adicionais para a Islândia e a Noruega.(4) Tais elementos agrícolas e direitos adicionais devem ser calculados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1460/96 da Comissão(4), de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2495/97(5). Os direitos resultantes destas medidas não podem ser mais elevados do que os decorrentes da aplicação da Pauta Aduaneira Comum.(5) O Regulamento (CE) n.o 1475/2000 da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que determina os montantes dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000 à importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, provenientes da Islândia(6) e o Regulamento (CE) n.o 1476/2000 da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que determina os montantes dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000 à importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, provenientes da Noruega(7) devem ser revogados.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs elementos agrícolas e os direitos adicionais aplicáveis à importação, proveniente da Islândia e da Noruega, de mercadorias abrangidas pelo quadro 1 do Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o EEE e pelo quadro 1 do anexo B do Regulamento (CE) n.o 3448/93 constam dos anexos I e II.Artigo 2.oOs Regulamentos (CE) n.o 1475/2000 e (CE) n.o 1476/2000 são revogados.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2002.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.(3) JO L 22 de 24.1.2002, p. 34.(4) JO L 187 de 26.7.1996, p. 18.(5) JO L 343 de 13.12.1997, p. 18.(6) JO L 171 de 11.7.2000, p. 24.(7) JO L 171 de 11.7.2000, p. 34.ANEXO ΙElementos agrícolas (por 100 kilogramas de peso líquido) aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 2002, à importação na Comunidade provenientes da Islândia e da NoruegaPARTE 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIDireitos adicionais sobre o açúcar (AD S/Z) e sobre a farinha (AD F/M) (por 100 quilogramas de peso líquido) aplicáveis à importação na Comunidade proveniente da Islândia e da Noruega, a partir de 1 de Janeiro de 2002PARTE 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>