CELEX: 62009CN0202
Language: pt
Date: 2009-05-05 00:00:00
Title: Processo C-202/09: Acção intentada em 5 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

18.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 167/7
            
         Acção intentada em 5 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-202/09)
   2009/C 167/14
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Balta e A.-A. Gilly, agentes)
   
      Demandada: Irlanda
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (2), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; e
            
         
               —
            
            
               Condenação da Irlanda nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 15 de Setembro de 2007.
   
      (1)  JO L 105, p. 54.
   
      (2)  JO L 201, p. 37.