CELEX: 31998R1426
Language: pt
Date: 1998-07-03
Title: Regulamento (CE) nº 1426/98 da Comissão de 3 de Julho de 1998 que fixa o montante máximo da ajuda compensatória relativa à reavaliação sensível da libra esterlina ocorrida em 3 de Maio de 1998

Avis juridique important

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31998R1426

Regulamento (CE) nº 1426/98 da Comissão de 3 de Julho de 1998 que fixa o montante máximo da ajuda compensatória relativa à reavaliação sensível da libra esterlina ocorrida em 3 de Maio de 1998  

Jornal Oficial nº L 190 de 04/07/1998 p. 0017 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 1426/98 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1998 que fixa o montante máximo da ajuda compensatória relativa à reavaliação sensível da libra esterlina ocorrida em 3 de Maio de 1998A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 942/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 724/97 estabeleceu que os Estados-membros podem conceder uma ajuda aos agricultores a título de compensação por uma reavaliação sensível; que as ajudas compensatórias devem ser concedidas nas condições indicadas naquele regulamento e no Regulamento (CE) nº 805/97 da Comissão, de 2 de Maio de 1997, que estabelece as regras de execução das compensações relativas a reavaliações sensíveis (3);Considerando que o montante da ajuda compensatória é determinado em conformidade com os artigos 4º, 5º e 6º do Regulamento (CE) nº 724/97 e compreende um montante principal e, se for caso disso, montantes complementares a título do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do citado regulamento;Considerando que é conveniente, nomeadamente para facilitar a preparação da sua concessão, fixar o valor máximo do montante principal da primeira fracção da ajuda compensatória com base nos últimos dados disponíveis relativamente ao caso verificado em 3 de Maio de 1998 respeitante à libra esterlina; que esse montante máximo é estabelecido sem prejuízo de uma redução ou de uma anulação em caso de aumento da taxa de conversão agrícola no decorrer do período de observação referido no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97, sem prejuízo da tomada em consideração da situação de mercado no decorrer do mesmo período de observação e sem prejuízo da possibilidade de concessão de montantes complementares a título do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do citado regulamento;Considerando que, para a aplicação do Regulamento (CE) nº 805/97, é necessário precisar o período referido no nº 1 do artigo 3º do mesmo regulamento, de forma a ligar a ajuda a uma produção anterior;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para o Reino Unido, o valor máximo do montante principal da primeira fracção da ajuda compensatória, na acepção do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 805/97 é de 2,1 milhões de ecus, no que se refere à reavaliação sensível ocorrida em 3 de Maio de 1998.Artigo 2º 1. O montante fixado pelo presente regulamento é estabelecido sem prejuízo das consequências do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97.2. Para a concessão da ajuda compensatória cujo montante máximo é fixado pelo presente regulamento, o período referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 805/97 termina, o mais tardar, em 30 de Abril de 1998.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 9.(2) JO L 132 de 6. 6. 1998, p. 1.(3) JO L 115 de 3. 5. 1997, p. 13.