CELEX: 31995R1626
Language: pt
Date: 1995-07-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1626/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quincuagésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

6. 7 . 95             | Ff |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 155/7
                                       REGULAMENTO (CE) N? 1626/95 DA COMISSÃO
                                                     de 5 de Julho de 1995
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o quincuagésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do
                        concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
                                                                    gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
Europeia,                                                           4?, 5° e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
                                                                    ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de gestão do açúcar,
n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), do seu
artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe foi                                        Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1333/95 (4), procedeu-se a
concursos públicos parciais para a exportação desse açú­            1 . Para o quincuagésimo sexto concurso público parcial
car ;
                                                                    de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
                                                                    (CE) n ? 1021 /94 alterado, o montante máximo da restitui­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                ção à exportação é fixado em 43,685 ecus/ 100 quilogra­
                                                                    mas .
Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                  2.     As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do                 tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                        concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                           mento (CEE) n? 990/93 alterado.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quincuagésimo sexto concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                                               Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (% alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/                 O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
/95 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e            1995 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1995.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
 ') JO  n?  L 177   de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 2) JO  n?  L 110   de  17. 5. 1995, p. 1 .
 J) JO  n?  L 112   de  3. 5. 1994, p. 13.
 4) JO  n?  L 129   de  14. 6. 1995, p. 1 .
 J) JO  n?  L 102   de  28. 4. 1993, p. 14.
 6  JO  n?  L 138   de  21 . 6. 1995, p. 1 .