CELEX: 31989R0300
Language: pt
Date: 1989-02-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 300/89 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1989, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

7 . 2. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 35/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 300/89 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Fevereiro de 1989
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                                                                        Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                — o aspecto económico das exportações previstas ;
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3 ? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
 Portugal,                                                        sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                  os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   em conta nomeadamente :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
                                                                       países terceiros, nos países terceiros de destino ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                  c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
                                                                      exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                     subsídios concedidos por esses países ;
 n? 804/68 , a diferença entre os preços no comércio inter­
 nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
                                                                  d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                  Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que                exigências específicas de certos mercados podem tornar
 estabelece, no sector do leite e dos produtos láçteos, as        necessária a diferenciação da restituição em relação aos
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com      n? 804/68, consoante o seu destino ;
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 344/86 (4), as restituições à exportação em rela­
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento           Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
(CEE) n ? 804/68, exportados no seu estado natural, devem         (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
ser fixadas tomando-se em consideração :                          vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
                                                                  relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
— a situação e as perspectivas de evolução no que                 ção bem como o montante desta restituição ; que, no
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
     internacional,
                                                                  Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
— os custos de comercialização e os custos de transporte          mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade             1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     até aos portos ou outros locais de exportação da             mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos            produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
     países de destino,                                           dada pelo Regulamento (CEE) n? 222188 (% a restituição
— os objectivos da organização comum de mercado no                concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das            a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     trocas comerciais,                                           último elemento só é tomado em consideração se a saca­
                                                                  rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                  ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
(l) JO  n? L  148  de 28 . 6. 1968, p. 13.
0   JO  n? L  110  de 29. 4. 1988, p. 27.
O   JO  n? L  155  de 3. 7. 1968, p. 1 .                          O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
(4) JO  n? L  119  de 8 . 5. 1986, p. 36.                         (') JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 35/6                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7. 2. 89
relação aos produtos das subposições ex 0402 99 11 , ex            queijos com um valor franco fronteira inferior a 140
0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91           ECUs/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
e ex 0404 90 93 da Nomenclatura Combinada, de teor,                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da
em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 9,5 % e de         Comissão (*), alterado com a última redacção que lhe foi
teor de matéria seca láctica não gorda igual ou superior a         dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88, previu disposi­
15% , em peso, O primeiro elemento acima referido é                ções complementares no que respeita à concessão das
fixado em relação a 100 kg de produto inteiro ; que, em            restituições aquando das mudanças de campanha ; que
relação aos outros produtos açucarados das posições 0402           estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
e 0404, este elemento é calculado multiplicando o                  das restituições em função da data de fabrico dos produ­
montante de base pelo teor de produtos lácteos do                  tos ;
produto em causa ; que este montante de base é igual à
restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos lácteos          Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
contidos no produto inteiro ;                                      ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
                                                                   lácteos e, nomeadamente, aos preços .destes produtos na
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­             Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o              restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­          tantes do anexo do presente regulamento ;
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),
                                                                   Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1 785/8 1 do                 Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma
                                                                   restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
organização comum de mercado no sector do açúcar (')               situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
(CEE) n? 2306/88 (2).                                              gal ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
normal do regime das restituições, é conveniente tomar             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
em consideração para o cálculo destas últimas :                    de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último                                  Artigo 1 ?
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                  1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
      n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção            do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/             são fixadas nos montantes constantes do anexo .
      87 (<),                                                      2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão               exportações para a zona E em relação aos produtos das
      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de           posições 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 da Nomen­
      cada uma destas moedas verificada durante um                 clatura Combinada.
      período determinado, relativamente às moedas da              3. Não é fixada qualquer restituição para as exportações
      Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
                                                                    para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
      ciente acima referido ;
                                                                   leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
 Considerando que o nível da restituição em relação aos             lamento (CEE) n? 804/68 .
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de                                       Artigo 2?
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer         O presente regulamento entra em vigor em 7 de Fevereiro
 confusão de interpretação^ é necessário precisar que os            de 1989.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1989.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAG SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
 (') JO   n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO   n?  L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 O   JO   n?  L 164 de  24. 6. 1985, p. 1 .
 (<) JO   n?  L 153 de  13. 6. 1987, p. 1 .                         O JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
 ---pagebreak--- 7 . 2 . 89                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 35/7
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1989, que fixa as restituições à exporta­
                                   ção no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                  Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
                   0401 10 10 000          I                                                  5,64
                   0401 10 90 000          II                                                 5,64
                   0401 20 11 100          ll                                                 5,64
                   0401 20 11 500          ll                                                 9,08
                   0401 20 19 100          I                                                  5,64
                   0401 20 19 500          ll                                                 9,08
                   0401 20 91 100          ll                                                12,31
                   0401 20 91 500          ll                                                14,46
                   0401 20 99 100          I                                                 12,31
                   0401 20 99 500          II                                                14,46
                   0401 30 11 100          ll                                                18,77
                   0401 30 11 400          I                                                29,32
                   0401 30 11 700          I                                                44,39
                   0401 30 19 100          I.I                                              18,77
                   0401 30 19 400          I                                                29,32
                   0401 30 19 700          ll                                               44,39
                   0401 30 31 100          ll                                               53,00
                   0401 30 31 400          ll                                               83,14
                   0401 30 31 700          II                                               91,75
                   0401 30 39 100          I                                                53,00
                   0401 30 39 400          I                                                83,14
                   0401 30 39 700          I                                                91,75
                   0401 30 91 100          I                                              104,67
                   0401 30 91 400          I                                              154,19
                   0401 30 91 700          ll                                             180,02
                   0401 30 99 100                                                         104,67
                   0401 30 99 400          I                                              154,19
                   0401 30 99 700          I                                              180,02
                   0402 10 11 000          I                                                62,00
                   0402 1019 000           I                                                62,00
                   0402 10 91 000          I                                                  0,6200.
                   0402 10 99 000          I                                                  0,6200
                   0402 21 1 1 200         I                                                62,00
                   0402 21 1 1 300         I                                                96,31
                   0402 21 11 500          I                                              102,84
                   0402 21 1 1 900         I                                              112,06
                   0402 21 17 000                                                           62,00
                   0402 21 19 300          I                                                96,31
                   0402 21 19 500          I                                              102,84
                   0402 21 19 900          I                                              112,06
                   0402 21 91 100          I                                              113,05
                   0402 21 91 200          l                                              113,99
                   0402 21 91 300          I                                              115,71
                   0402 21     400         I                                              125,81
                   0402 21 91 500          I                                              129,25
                   0402 21 91 600          l                                              142,31
                   0402 21 91 700                                                         150,25
                   0402 21 91 900          l                                              159,00
                   0402 21 99 100                                                         1 1 3,05
 ---pagebreak--- N ? L 35/8                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7. 2. 89
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              0402 21 99 200                                                         1 13,99
              0402 21 99 300                                                         115,71
           •  0402 21 99 400                                                         125,81
              0402 21 99 500          \                                              129,25
              0402 21 99 600                                                         142,31
              0402 21 99 700                                                         150,25
              0402 21 99 900                                                         159,00
              0402 29 15 200                                                             0,6200
              0402 29 15 300                                                             0,9631
              0402 29 15 500                                                             1,0284
              0402 29 15 900                                                             1,1206
              0402 29 19 200                                                             0,6200
              0402 29 19 300                                                             0,9631
              0402 29 19 500                                                             1,0284
              0402 29 19 900                                                             1,1206
              0402 29 91 100                                                             1,1305
              0402 29 91 500                                                             1,2581
              0402 29 99 100                                                             1,1305
              0402 29 99500                                                              1,2581
              0402 91 11 110                                                             5,64
              0402 91 11 120                                                           12,31
              0402 91 11 310          l                                                19,86
              0402 91 11 350                                                           25,09
              0402 91 11 370          \                                                31,42
              0402 91 19 110          \                                                  5,64
              0402 91 19 120                                                            12,31
              0402 91 19 310          \                                                 19,86
              0402 91 19 350          \\                                               25,09
              0402 91 19 370          \                                                31,42
               0402 91 31 100                                                          25,01
               0402 91 31 300                                                           37,13
               0402 91 39 100         \\                                                25,01
               0402 91 39 300         li                                                37,13
               0402 91 51 00G         li                                                29,32
               0402 91 59 000         I-I                                               29,32
               0402 91 91 000                                                         104,67
               0402 91 99 000                                                         104,67
               040299 11 110          \                                                   0,0564
               0402 99 11 130         I                                                   0,1231
               0402 9911 150                                                              0,2056
               0402 99 11 310                                                           22,91
               0402 99 11 330                                                           28,25
               0402 99 11 350                                                           38,70
               0402 99 19 110                                                             0,0564
               0402 99 19 130                                                             0,1231
               0402 99 19 150                                                             0,2056
               0402 99 19 310                                                           22,91
               0402 99 19 330         \                                                 28,25
               0402 99 19 350                                                           38,70
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               0402 99 31 300                                                             0,5300
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 ---pagebreak--- 7 . 2. 89                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 35/9
                                            (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
           0402 99 39 500                                                           0,9175
           0402 99 91 000                                                            1,0467
           0402 99 99 000                                                            1,0467
           0403 10 11 100                                                            5,64
           0403 10 11 300          II                                                9,08
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                                                                                  113,05
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 ---pagebreak--- N ? L 35/ 10                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7. 2. 89
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Codigo do produto                   Destino f)                 Montante das restituições
              0404 90 19 150                                                         142,31
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              0404 90 33 939                                                           38.87
              0404 90 39 110                                                          113,05
               0404 90 39 115                                                         113,99
               0404 90 39 120                                                         115,71
               0404 90 39 130                                                         125,81
               0404 90 39 150                                                         129,25
               0404 90 39 900
               0404 90 51 100                                                            0,6200
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                0404 90 91 910                                                             0,0564
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 ---pagebreak--- 7. 2. 89                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N® L 35/ 11
                                           (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
         Codigo do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
          0404 90 93 170                                                            1,1206
          0404 90 93 911                                                           0,0564
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                                                                                  23,26
 ---pagebreak--- N ? L 35/ 12                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7. 2. 89
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Codigo do produto                   Destino (")                Montante das restituições
              0406 30 31 500                       028
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                                                   038                                 —
                                                   400                                33,48
                                                   404                                 —
                                                    ...
                                                                                      50,52
              0406 30 31 710                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                33,48
                                                   404                                 —
                                                    ...
                                                                                      50,52
              0406 30 31 730                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                49,14
                                                   404                                 —
                                                    ...
                                                                                      74,16
              0406 30 31 910                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                33,48
                                                   404                                 —
                                                    ...
                                                                                      50,52
              0406 30 31 930                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                49,14
                                                   404
                                                    ...
                                                                                      74,16
              0406 30 31 950                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —    .
                                                   038                                 —   ■
                                                   400                                71,56
                                                   404                                 —
                                                                                     108,00
              0406 30 39 100
              0406 30 39 300                       028
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                33,48
                                                   404                                20,00
                                                    ...
                                                                                      50,52
 ---pagebreak--- 7. 2. 89                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 35/ 13
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino f)                 Montante das restituições
            0406 30 39 500                       028
                                                 032                                 —
                                                 036                                 —     .
                                                 038                                 —
                                                 400                                49,14
                                                 404                                28,00
                                                  ...
                                                                                    74,16
            0406 30 39 700                       028                                 —
                                                 032                                 —
                                                 036                                 —
         l                                       038                                 —
         I                                       400                                71,56
                                                 404                                 —
         \                                        ...
                                                                                   108,00
            0406 30 39 930                       028                                 —
                                                 032                                 —
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                71,56
                                                 404                                 —
                                                  ...
                                                                                   108,00
            0406 30 39 950                       028                                 —
                                                 032                                 —
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                87,34
                                                 404                                 —
                                                  ...
                                                                                   131,82
            0406 30 90 000                       028                                 —
                                                 032                                 —
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                87,34
                                                 404                                 —
         l                                                                         131,82
            0406 40 00 100          \                                                —
            0406 40 00 900                       028                                 —  ...
                                                 032                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                65,00
                                                 404                                 —
                                                  ...
                                                                                   131,51
            0406 90 13 000                       028                                 —
                                                 032                                 —
         I                                       036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                96,00
                                                 404                                 —
                                                  ...
                                                                                   164,34
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                                                  ...
                                                                                   164,34
 ---pagebreak--- N ? L 35/ 14                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7. 2. 89
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                    >estino (")               Montante das restituições
              0406 90 15 900                                                           —
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                                                    036                                —
                                                    038                                —
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                                                  ese
                                                                                     164,34
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                                                      ...
                                                                                     156,68
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              0406 90 23 900                          028                               —
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                                                      038                               —
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                                                       ...
                                                                                      140,35
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                                                      036                               —
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                                                                                      140,35
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                                                       404                               —
                                                  ese
                                                                                      119,71
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                                                                                        93,27
 ---pagebreak--- 7 . 2. 89                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 35/ 15
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
             0406 90 31 151                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                                44,92
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                                                   ...
                                                                                     87,18
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             0406 90 33 111                                                           —
             0406 90 33 1 19                      028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                15,00
                                                  400                                48,06
                                                  404                                16,00
                                                   ...
                                                                                     93,27
             0406 90 33 151                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —   •
                                                  400                                44,92
                                                  404                                14,96
                                                   ...
                                                                                     87,18
             0406 90 33 159                                                           —
             0406 90 33 911                                                           —
             0406 90 33 919                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                15,00
          \                                       400                                48,06
                                                  404                                16,00
                                                                                     93,27
             0406 90 33 951                       028                                 —
                                                  032                                 —
          \                                       036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                                44,92
                                                  404                                 14,96
                                                   ...
                                                                                     87,18
             0406 90 33 959          li                                               —
             0406 90 35 110                                                            —
 ---pagebreak--- N? L 35/ 16                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7. 2. 89
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrdrio)
            Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
             0406 90 35 190                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                42,66
                                                  400                               160,00
                                                  404                                90,00
                                                                                    163,54
             0406 90 35 910                                                           —
             0406 90 35 990                       028                                 —
                                                  032                                  —
                                                  036                                  —
                                                  038                                  —
                                                  400                               100,00
                                                  404
                                                                                    135,00
             040690 61 000                         028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                90,00
                                                   400                              170,00
                                                   404                              140,00
                                                                                    190,00
             0406 90 63 100                        028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                              105,03
                                                   400                              220,00
                                                   404                               160,00
                                                                                    217,12
              0406 90 63 900                       028                                 —
                                        \          032                                 —
                                                   036                                70,00
                                                   400                               130,00
                                                   404                                80,00
                                                                                     170,00
              0406 90 69 100                                                            —
              0406 90 69 910                        028                                 —
                                                    032                                 —     ■
                                                    036                                70,00
                                                    400                              130,00
                                                    404                                80,00
                                                                                     170,00
              0406 90 69 990                                                            —
              0406 90 71 100                                                            —
              0406 90 71 930                        028                                13,50
                                                    032                                13,50
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —   ■
                                                    400                                40,26
                                                    404                                 —
                                                     ...
                                                                                       91,15
 ---pagebreak--- 7. 2. 89                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 35/ 17
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
            0406 90 71 950                       028                                20,00
                                                 032                                20,00
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                44,39
                                                 404
                                                                                   100,50
            0406 90 71 970                       028                                24,00
                                                 032                                24,00
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                50,45
                                                 404
                                                                                   114,22
            0406 90 71 991                       028                                 —
                                                 032                                 —
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                               100,00
                                                 404
                                                                                   135,00
            0406 90 71 995                       028                                27,50
                                                 032                                27,50
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                50,00
                                                 404
                                                                                   140,35
            0406 90 71 999          \                                                —
            0406 9073 100                                                            —
            0406 90 73 900                       028                                 —
                                                 032                                 —
                                                 036                                42,66
         I                                       400                               160,00
                                                 404                               120,00
                                                                                   156,00
            0406 90 75 100                                                           —
            0406 90 75 900                       028                                 —
                                                 032                                 —
                                                 036                                 —
                                                 400                                50,00
                                                 404
                                                                                   130,96
            0406 90 77 100                       028                                24,00
                                                 032                                24,00
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                45,21
                                                 404
                                                                                   114,22
 ---pagebreak--- N ? L 35/ 18                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7. 2 . 89
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Codigo do produto                   Destino f)                 Montante das restituições
              0406 90 77 300                       028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                                 50,00
                                                   404
                                                                                     140,35
              0406 90 77 500                       028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                                 60,00
                                                   404
                                                                                     140,35
              0406 90 79 100
              0406 90 79 900                        028
                                                    032
                                                    036
                                                    038
                                                    400                                43,18
                                                    404
                                                                                      119,71
              0406 90 81 100
              0406 90 81 900                        028
                                                    032
                                                    036
                                                    038
                                                    400                               100,00
                                                    404
                                                                                      135,00
               040690 83 100
               040690 83 910
               0406 90 83 950                        028
                                                     032
                                                     400                                30,02
                                                     404
                                                                                        50,97
               0406 90 83 990                        028
                                                     032
                                                     400                                30,02
                                                     404
                                                                                        50,97
               0406 90 85 100
               0406 90 85 910                        028
                                                     032
                                                     036                                42,67
                                                     400                               160,00
                                                     404                                90,00
                                                                                       163,54
 ---pagebreak--- 7. 2. 89                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 35/ 19
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquida, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
            0406 90 85 991                       028
         l                                       032                                 —
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                               100,00
                                                 404
                                                                                   135,00
            0406 90 85 995                       028                                27,50
                                                 032                                27,50
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
         \                                       400                                50,00
                                                 404
                                                                                   140,35
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                                                 038                                 —
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                                                 404
                                                                                    91,15
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                                                 038                                 —
                                                 400                                44,39
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                                                                                   100,50
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                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                50,45
                                                 404
                                                                                   114,22
            0406 90 89 910          \                                                —
            0406 90 89 951                       028                                 —
                                                 032                                 —
                                                 036                                42,66
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                                                                                   156,00
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         \                                       036                                 —
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                                                 404                                 —  ■
                                                 ...
                                                                                   135,00
 ---pagebreak--- N? L 35/20                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7. 2. 89
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino f)                 Montante das restituições
                            /
            0406 90 89 971                        028                               27,50
                                                  032                               27,50
                                                  036
                                                  038
                                                , 400                               59,00
                                                  404
                                                                                   140,35
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                                                  404
                                                                                    50,97
            0406 90 89 979                        028                               27,50
                                                  032                               27,50
                                                  036
                                                  038
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                                                  404
                                                                                    37,62
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            2309 10 15 200
            2309 10 15 300
            2309 10 15 400
            2309 10 15 500
            2309 10 15 700
 ---pagebreak--- 7. 2. 89                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 35/21
                                           (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
         Código do produto                   Destino {")                Montante das restituições
          2309 10 15 900
          2309 10 19 010
          2309 10 19 100
          2309 10 19 200
          2309 10 19 300
          2309 10 19 400
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          2309 10 70010
          2309 10 70 100                                                          18,60
          2309 10 70 200                                                          24,80
          2309 10 70 300                                                          31,00
          2309 10 70 500                                                          37,20
          2309 10 70 600                                                          43,40
          2309 10 70 700                                                          49,60
          2309 10 70 800                                                          54,56
          2309 10 70 900
          2309 90 35 010
          2309 90 35 100
          2309 90 35 200
          2309 90 35 300
          2309 90 35 400
          2309 90 35 500
          2309 90 35 700
          2309 90 35 900
          2309 90 39 010
          2309 90 39 100
          2309 90 39 200
          2309 90 39 300
          2309 90 39 400
          2309 90 39 500
          2309 90 39 600
          2309 90 39 700
          2309 90 39 800
          2309 90 39 900
          2309 90 70 010
          2309 90 70 100                                                          18,60
          2309 90 70 200                                                          24,80
          2309 90 70 300                                                          31,00
          2309 90 70 500                                                          37,20
          2309 90 70 600                                                          43,40
          2309 90 70 700                                                          49,60
          2309 90 70 800                                                          54,56
          2309 90 70 900
 ---pagebreak--- N? L 35/22                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    7. 2. 89
           (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3639/86 da Comissão (JO n? L
               336 de 29. 11 . 1986, p. 46).
               No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto >, o montante da restituição
               é indicado por ***.
               No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer
               destino, à excepção dos referidos nos n? 2 e 3 do artigo 1 ?
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regulamento
                  (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).