CELEX: 31992R3435
Language: pt
Date: 1992-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3435/92 da Comissão, de 27 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 347/56                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             28 . 11 . 92
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3435/92 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Novembro de 1992
               que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                 direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram       no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1528/92 da Comissão
(3), com última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 3293/92 (4) ;                                                              Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes          O presente regulamento entra em vigor em 1 de
do Regulamento (CEE) n? 1528/92 aos preços de que a               Dezembro de 1992.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
0 JO n? L 160 de 13 . 6. 1992, p. 14.
 b) JO n? L 328 de 14. 11 . 1992, p. 5.
 ---pagebreak--- 28 . 11 . 92                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 347/57
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                               à importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                       Código NC                Nota de pé-de-página (®)      Montante do direito nivelador
                     0401 10 10                                                             15,79
                     0401 10 90                                                             14,58
                     0401 20 11                                                             21,95
                     0401 20 19                                                             20,74
                     0401 20 91                                                             27,30
                     0401 20 99                                                             26,09
                     0401 30 11                                                             70,51
                     0401 30 19                                                             69,30
                     0401 30 31                                                           136,19
                     0401 30 39                                                           134,98
                     0401 30 91                                                           229,14
                     0401 30 99                                                           227,93
                     040210 11                            0                               106,91
                     040210 19                          00                                  99,66
                     0402 10 91                         Of·)                       0,9966 / kg + 30,16
                     0402 1 0 99                        (') 0                      0,9966 / kg + 22,9 1
                     0402 21 11                           (4)                              174,53
                     0402 21 17                           (4)                             167,28
                     0402 21 19                         Of)                               167,28
                     0402 2191                          00                                211,48
                     0402 21 99                         0O                                204,23
                     0402 29 1 1                        OOO                        1 .6728 / kg + 30,1 6
                     0402 29 1 5                        OO                         1 ,6728 / kg + 30,1 6
                     0402 29 1 9                        0O                         1 ,6728 / kg + 22,9 1
                     0402 29 9 1                        OO                         2,0423 / kg  + 30,1 6
                     0402 29 99                         (') O                      2,0423 / kg  + 22,9 1
                     0402 91 11                           O                                 30,28
                     0402 91 19                           O                                 30,28
                     0402 91 31                           O                                 37,85
                     0402 91 39                           O                                 37,85
                     0402 91 51                           O                                136,19
                     0402 91 59                           O                                134,98
                     0402 91 91                           O                               229,14
                     0402 91 99                           O                               227,93
                     0402 99 1 1                          O                                 49,85
                     0402 99 19                           O                                 49,85
                     0402 99 3 1                        OO                         1 ,3256 / kg + 26,54
                     0402 99 39                         (') O                      1 ,3256 / kg + 25,33
                     0402 99 91                         OO                         2,2551 / kg +  26,54
                     0402 99 99                         (') O                      2,2551 / kg +  25,33
                     0403 10 02                                                            106,91
                     0403 10 04                                                            174.53
 ---pagebreak--- N® L 347/58                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 11 . 92
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC                   Nota de pé-de-página (*)       Montante do direito nivelador
            0403 10 06                                                               211,48
            0403 10 12                               (»)                     0,9966 / kg + 30,16
            0403 10 14                               (')                     1 ,6728 / kg + 30,16
            0403 10 16                               (')                     2,0423 / kg + 30,16
            0403 10 22                                                                 24,36
            0403 10 24                                                                 29,71
            0403 10 26                                                                 72,92
            0403 10 32                               (')                     0,1 832 / kg + 28,95
            0403 10 34                               (')                     0,2367 / kg + 28,95
            0403 10 36                               (')                     0,6688 / kg + 28,95
            0403 90 11                                                                106,91
            0403 90 13                                                                174,53
            0403 90 19                                                               211,48
            0403 90 31                               (')                     0,9966 / kg + 30,16
            0403 90 33                               (')                      1 ,6728 / kg + 30, 1 6
            0403 90 39                                (')                    2,0423 / kg + 30,16
            0403 90 51                                                                 24,36
            0403 90 53                                                                 29,71
            0403 90 59                                                                 72,92
            0403 90 61                               (')                     0,1 832 / kg + 28,95
            0403 90 63                                (')                    0,2367 / kg + 28,95
            0403 90 69                                (')                    0,6688 / kg + 28,95
            0404 10  11  * 11                                                          22,80
            0404 10  11  * 14                                                         174,53
            0404 10  11  * 17                                                        211,48
            0404 10  11  * 21                                                         106,91
            0404 10  11  * 24                                                         174,53
            0404 10  11  * 27                                                        211,48
            0404 10 19 * 11                           (')                    0,2280 / kg   + 22,91
            0404 10 19 * 14                           (')                     1,6728 / kg  + 30,16
            0404 10 19*17                             (')                    2,0423 / kg   + 30,1 6
            0404 10 19*21                             (')                    0,9966 / kg   + 30,1 6
            0404 10 19 * 24                           (')                     1,6728 / kg  + 30,16
            0404 1 0 1 9 * 27                         (·)                    2,0423 / kg   + 30, 1 6
            0404 10 91 * 11                           (2)                    0,2280 / kg
            0404 10 91 * 14                           (2)                     1,6728 / kg  +  6,04
            0404 10 91 * 17                           (2)                    2,0423 / kg   +  6,04
            0404 10 91 * 21                           (2)                    0,9966 / kg   +  6,04
            0404 10 91 * 24                          (2)                      1,6728 / kg  +  6,04
            0404 10 91 * 27                           (2)                    2,0423 / kg   +  6,04
            0404 1 0 99 * 1 1                        (2)                     0,2280 / kg   + 22,9 1
            0404 10 99 * 14                           (2)                     1,6728 / kg  + 28,95
            0404 10 99 * 17                          (2)                     2,0423 / kg   + 28,95
            0404 10 99 * 21                          (2)                     0,9966 / kg   + 28,95
            0404 1 0 99 * 24                          (2)                     1 ,6728 / kg + 28,95
            0404 1 0 99 * 27                         (2)                     2,0423 / kg   + 28,95
            0404 90 11                                                                106,91
            0404 90 13                                                                174,53
            0404 90 19                                                               211,48
            0404 90 31                                                                106,91
            0404 90 33                                                                174,53
            0404 90 39                                                               211,48
            0404 90 51                               (')                     0,9966 / kg   + 30,16
            0404 90 53                             (') f)                     1 ,6728 / kg + 30,1 6
            0404 90 59                               (')                     2,0423 / kg   + 30,16
            0404 90 91                               (')                     0,9966 / kg   + 30,16
            0404 90 93                            (') f)                      1 ,6728 / kg + 30, 1 6
            0404 90 99                               (')                     2,0423 / kg   + 30,16
 ---pagebreak--- 28 . 11 . 92             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 347/59
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código NC             Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
             0405 00 10                         0                              236,04
             0405 00 90                                                        287,97
             0406 10 20                       00                               227,03
             0406 10 80                       00                               281,26
             0406 20 10                     (3) 0 O                            398,05
             0406 20 90                       0 (6)                            398,05
             0406 30 10                     (3) 0 (6)                          179,46
             0406 30 31                     0 00                               171,52
             0406 30 39                     (3) («) (6)                        179,46
             0406 30 90                     000                                276,18
             0406 40 00                     (3) O O                            148,14
             0406 90 11                     (3) C) (6)                         219,56
             0406 90 13                     000                                171,25
             0406 90 15                     OOP)                               171,25
             0406 90 17                     000                                171,25
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             0406 90 35                     000                                184,54
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             0406 90 39                     000                                184,54
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             0406 90 61                       00                               398,05
             0406 90 63                       0O                               398,05
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             0406 90 75                       00                               184,54
             0406 90 77                       OO                               184,54
             0406 90 79                       00                               184,54
             0406 90 81                       00                               184,54
             0406 90 85                       OO                               184,54
             0406 90 89                     000                                184,54
             0406 90 93                       OO                               227,03
             0406 90 99                       00                               281,26
             1702 10 10                                                         23,09
             1702 10 90                                                         23,09
             2106 90 51                                                         23,09
             2309 10 15                                                         77,17
             2309 10 19                                                        100,09
             2309 10 39                                                         94,26
             2309 10 59                                                         78,89
             2309 10 70                                                        100,09
             2309 90 35                                                         77,17
             2309 90 39                                                        100,09
             2309 90 49                                                         94,26
             2309 90 59                                                         78,89
             2309 90 70                                                        100,09
 ---pagebreak--- N? L 347/60                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            28 . 11 . 92
            (') O direito nivelador para 1 00 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
                 b) Do outro montante indicado.
            (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                     se for caso disso, acrescida,
                 b) Do outro montante indicado.
            (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
                 país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no
                 Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                 mento .
             (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
             (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 9X /482/CΈE, não são aplicados direitos niveladores aos
                  produtos originários dos PTU.
             (*) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                  sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EURI
                  emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                  cados no anexo do mesmo regulamento.