CELEX: 31988R1656
Language: pt
Date: 1988-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1656/88 da Comissão, de 14 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

15. 6. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 148 /5
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1656/88 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Junho de 1988
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                 dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         1 : Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos                artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi           no   anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
                                                                 importações em proveniência de Portugal, incluindo os
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram       ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1474/88 da Comissão
(3);
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 1474/88 aos preços de que a              O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
Comissão tem conhecimento implica a alteração dos                de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (■) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
 0 JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
 P) JO n? L 134 de 31 . 5. 1988, p. 8 .
 ---pagebreak--- N? L 148 /6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 6. 88
                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 14 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores a
                             importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                 (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                     Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                     0401 10 10                                                          18,43
                     0401 10 90         \                                                17,22
                     0401 20 11         \                                                25,62
                     0401 20 19         l                                                24,41
                     0401 20 91         \                                                31,60
                     0401 20 99                                                          30,39
                     0401 30 11                                                          81,83
                     0401 30 19         \                                                80,62
                     0401 30 31         \                                              157,92
                     0401 30 39         I                                              156,71
                     0401 30 91                                                        265,40
                     0401 30 99                                                        264,19
                     0402 10 11                                                        130,28
                     0402 10 19                                                        123,03
                     0402 10 91                       0                         1,2303 / kg + 31,93
                     0402 10 99                       (')                       1,2303 / kg + 24,68
                     0402 21 1 1        \                                              196,00
                     0402 21 17                                                        188,75
                     0402 21 19         \                                              188,75
                     0402 21 91                                                        235,84
                     0402 21 99         \                                              228,59
                     0402 29 1 1                     00                         1,8875 / kg + 31,93
                     0402 29 15                       0                         1,8875 / kg + 31,93
                     0402 29 19                       0                         1,8875 / kg + 24,68
                     0402 29 91                       0                         2,2859 / kg + 31,93
                     0402 29 99                       0                         2,2859 / kg + 24,68
                     0402 91 11         I                                                30,88
                     0402 91 19         |1                                               30,88
                     0402 91 31         II                                               38,60
                     0402 91 39         II                                               38,60
                     0402 91 51                                                         157,92
                     0402 91 59         II                                              156,71
                     0402 91 91         II                                             265,40
                     0402 91 99         II                                             264,19
                     0402 99 1 1        II                                               53,76
                     0402 99 19         I                                                53,76
                     0402 99 31                       0                         1,5429 / kg + 28,31
                     0402 99 39                       0                         1,5429 / kg + 27,10
                     0402 99 91                       (')                       2,61 77 / kg + 28,31
                     0402 99 99                       0                         2,61 77 / kg + 27,10
 ---pagebreak--- 15. 6 . 88             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 148/7
                                        (Em ECUs/l 00 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código NC                 Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
           0403 10 11                                                              28,03
           0403 10 13         J                                                   34,01
           0403 10 19         \                                                    84,24
           0403 10 31                        0                           0,2 199 / kg + 30,72
           0403 10 33                        C)                          0,2797 / kg + 30,72
           0403 10 39                        (')                         0,7820 / kg + 30,72
           0403 90 1 1                                                           130,28
           0403 90 13                                                            196,00
           0403 90 19                                                            235,84
           0403 90 31                         0                          1,2303 / kg + 31,93
           0403 90 33                        (')                         1,8875 / kg + 31,93
           0403 90 39                         0                          2,2859 / kg + 31,93
           0403 90 51                                                              28,03
           0403 90 53         \                                                    34,01
           0403 90 59         1                                                    84,24
           0403 90 61                         (')                        0,2199 / kg + 30,72
           0403 90 63                        V)                          0,2797 / kg + 30,72
           0403 90 69                         (')                        0,7820 / kg + 30,72
           0404 10 11         1                                                    24,62
           0404 10 19                         (')                      , 0,2462 / kg + 24,68
           0404 10 91                         (2)                        0,2462 / kg
           0404 10 99                         0                          0,2462 / kg + 24,68
           0404 90 1 1        l.\                                                130,Í8
           0404 90 13­        \                                                  196,00
           0404 90 19         ||                                                 235,84
           0404 90 31         Il                                                 130,28
           0404 90 33         II                                                 196,00
           0404 90 39         II                                                 235,84
           0404 90 51                         (!)                         1 ,2303 / kg + 31,93
           0404 90 53                         0                           1,8875 / kg + 31,93
           0404 90 59                         (')                        2,2859 / kg + 31,93
           0404 90 91                         (')                         1 ,2303 / kg + 31,93
           0404 90 93                         (')                         1,8875 / kg + 31,93
           0404 90 99                         (')                        2,28 59 / kg + 31,93
           0405 00 10                                                            273,99
           0405 00 90         \                                                  334,27
           0406 10 10              •
                                                                                  284,95
           0406 10 90         I                                                   332,35
           0406 20 10                         (3)                                 394,60
           0406 20 90                                                             394,60
           0406 30 10                         (3)                                 219,23
           0406 30 31                          (3)                                214,29
           0406 30 39                          (3)                                219,23
           0406 30 90                          (3)                                315,95
           0406 40 00                         f)                                  157,44
           0406 90 1 1                         (3)                               252,46
 ---pagebreak--- N ? L 148/8             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 6. 88
                                        (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0406 90 13                       0                                250,05
            0406 90 15                       0                                250,05
            0406 90 17                       (3)                              250,05
            0406 90 1 9                      (3)                              394,60
            0406 90 21                       (3)                              252,46
            0406 90 23                       (3)                              235,63
            0406 90 25                       (3)                              235,63
            0406 90 27                       (3)                              235,63
            Ò406 90 29                       (3)                              235,63
            0406 90 31                       (3)                              235,63
            0406 90 33         I                                              235,63
            0406 90 35                       (3)                              235,63
            0406 90 37                       (3)                              235,63
            0406 90 39                       (3)                              235,63
            0406 90 50                       (3)                              235,63
            0406 90 61         \                                              394,60
            0406 90 63         \                                              394,60
            0406 90 69                                                        394,60
            0406 90 71                                                        284,95
            0406 90 73                                                        235,63
            0406 90 75                                                        235,63
            0406 90 77         \                                              235,63
            0406 90 79         \                                              235,63
            0406 90 81         \                                              235,63
            0406 90 83         ||                                             235,63
            0406 90 85         ||                                             235,63
            0406 90 89                        (3)                             235,63
            0406 90 91         \                                              284,95
            0406 90 93         \                                              284,95
            0406 90 97         \                                              332,35
            0406 90 99
                               \                                              332,35
            1702 10 90                        0                                42,54
            2106 90 51
                               l.I                                             42,54
            2309 10 15         l.I                                             94,69
            2309 10 19         ||                                             122,99
            2309 10 39         I                                              115,99
            2309 10 59         I                                               97,42
            2309 10 70         I                                              122,99
            2309 90 35                                                         94,69
            2309 90 39         ||                                             122,99
            2309 90 49         \                                              115,99
            2309 90 59         ||                                            • 97,42
            2309 90 70                                                        122,99
 ---pagebreak--- 15. 6. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 148 /9
          (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
              a) Do montante por kg: indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 1 00 kg de produto ;
              b) Do outro montante indicado.
          (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
              a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                 se for caso disso, acrescida ;
              b) Do outro montante indicado.
          (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
              esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
              Regulamento (CEE) n? 1 767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
              mento .
          (4) A lactose e o xarope de lactose da subposição 1702 10 10, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, estão
              sujeitos ao mesmo direito nivelador do que o aplicável à lactose da subposição 1702 10 90.