CELEX: 62020TA0381
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo T-381/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Datax/REA [«Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Convenções de subvenção HELP e GreenNets — Inquérito do OLAF — Despesas de pessoal — Ónus da prova — Fiabilidade dos registos de tempo — Inelegibilidade dos custos declarados pelo beneficiário — Pedido de recuperação — Notas de débito — Prescrição — Prazo razoável — Proporcionalidade»]

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/29
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Datax/REA
      (Processo T-381/20) (1)
      
      («Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Convenções de subvenção HELP e GreenNets - Inquérito do OLAF - Despesas de pessoal - Ónus da prova - Fiabilidade dos registos de tempo - Inelegibilidade dos custos declarados pelo beneficiário - Pedido de recuperação - Notas de débito - Prescrição - Prazo razoável - Proporcionalidade»)
      (2022/C 95/39)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Datax sp. z o.o. (Wrocław, Polónia) (representante: J. Bober, advogado)
      
         Recorrida: Agência de Execução Europeia da Investigação (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidos por M. Le Berre, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado, em primeiro lugar, à obtenção de uma declaração de elegibilidade das despesas de pessoal relativas ao investigador, em segundo lugar, à declaração de que a obrigação de pagamento de uma indemnização de montante fixo a título de perdas e danos carece de fundamento e, em terceiro lugar, à condenação da REA a não adotar qualquer outra medida contra a recorrente no que diz respeito às despesas de pessoal do investigador relacionadas com as convenções de subvenção HELP e GreenNets.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Datax sp. z o.o. é condenada nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 297, de 7.9.2020.