CELEX: 31995R1260
Language: pt
Date: 1995-06-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1260/95 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

2 . 6 . 95             [ PT ]              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 122/27
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1260/95 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Junho de 1995
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            de 31 de Maio de 1995 no que respeita às moedas
n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,     flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (4), e,                                     Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­                branco, fixados no anexo.
são Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n ? 1247/95 f);
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n ? 1957/94 aos dados de           O presente regulamento entra em vigor em 2 de Junho
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               de 1995.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
  ')  JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 2)   JO n? L  110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
 -1 ) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 4)   JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
  ■') JO n? L  198 de 30. 7. 1994, p. 88.
 *)   JO n? L  121 de 1 . 6. 1995, p. 69.
 ---pagebreak--- N ? L 122/28       PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2 . 6 . 95
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 1 de Junho de 1995, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                     Montante do direito nivelador f)
                                     1701 11 10                                                39,05 (■)
                                     17011190                                                  39,05 (>)
                                     170112 10                                                 39,05 (')
                                     170112 90                                                 39,05 (■)
                                     1701 91 00                                                46,27
                                     170199 10                                                 46,27
                                     170199 90                                                 46,27 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n ? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), cóm a última redacção que
                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
                 aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
                 aromatizantes ou corantes .
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.