CELEX: C2002/131/19
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo C-121/02: Acção intentada em 4 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

C 131/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.6.2002
      lhe foi dada pela Directiva 98/15/CE (2) da Comissão, de        Acção intentada em 5 de Abril de 2002 pela Comissão
      27 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva                  das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
      91/271/CEE no que respeita a determinados requisitos                                         Luxemburgo
      estabelecidos no seu anexo I.
                                                                                              (Processo C-120/02)
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                                                 (2002/C 131/18)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
A correcta aplicação do artigo 3.o, n.o 1, da directiva pressupõe    do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
a existência de um sistema colector das águas residuais que são      Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Joelle
lançadas em zonas sensı́veis, na acepção do artigo 5.o, n.o 1,        Adda, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
da directiva. A correcta aplicação do artigo 5.o, n.o 2, exige        Luxemburgo.
igualmente um tratamento secundário mais rigoroso das
águas residuais urbanas antes do seu lançamento em «zonas
sensı́veis», na acepção do artigo 5.o, n.o 1, o mais tardar a         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
partir de 31 de Dezembro de 1998, quanto a todas as descargas
a partir de aglomerações com um e. p. superior a 10 000.              —     declarar que, ao não ter ainda adoptado todas as disposi-
                                                                             ções legislativas, regulamentares e administrativas neces-
                                                                             sárias para dar pleno cumprimento à Directiva 98/83/CE
O golfo de Elefsina foi classificado «zona sensı́vel» pela decisão          do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à
ministerial conjunta 19661/1982, de 2 de Agosto de 1999.                     qualidade da água destinada ao consumo humano (1), ou,
Não oferece dúvidas que a população total da aglomeração de              de qualquer modo, ao não informar plenamente a
Thriassion Pedio excede os 10 000 habitantes. É igualmente                  Comissão das mesmas, o Grão-Ducado do Luxemburgo
ponto assente que as águas residuais da aglomeração são                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
lançadas no Golfo de Elefsina, identificado, desde 1999, como                da referida directiva;
«zona sensı́vel».
                                                                       —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
As autoridades helénicas estavam, por conseguinte, obrigadas,
nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da directiva, a prever a
existência de um sistema colector das águas residuais desta           Fundamentos e principais argumentos
aglomeração o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998.
Apesar disso, e como se pode ver pela carta da Representação
Permanente da Grécia junto da UE de 8 de Outubro de 2001,              O prazo de transposição terminou em 25 de Dezembro de
esse sistema ainda hoje não existe.                                   2000 sem que o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha adoptado
                                                                       as medidas necessárias.
O artigo 5.o, n.o 2, da directiva impõe aos Estados-Membros a         (1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 32.
obrigação de sujeitarem a um tratamento secundário mais
rigoroso, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, as águas
residuais das aglomerações com e. p. superior a 10 000 que
entram nos sistemas colectores, antes de estas serem lançadas
em zonas sensı́veis.
Não oferece dúvidas que actualmente o lançamento das águas          Acção intentada em 4 de Abril de 2002 pela Comissão
residuais da aglomeração de Thriassion Pedio, sem tratamento,         das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
se faz para uma zona que foi caracterizada como «sensı́vel»                                        Luxemburgo
pelo despacho ministerial conjunto de 2 de Agosto de 1999,
em violação do disposto no artigo 5.o, n.o 2, da directiva.                                  (Processo C-121/02)
                                                                                                 (2002/C 131/19)
As autoridades helénicas não contestam a inexistência de um
sistema de tratamento das águas residuais da aglomeração de
Thriassion Pedio.
                                                                       Deu entrada em 4 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
(1) JO L 135, de 30.05.1991, p. 40.                                    do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
(2) JO L 67, de 7.03.1998, p. 29.                                      Europeias, representada por Mikko Huttunen e Hendrik van
                                                                       Lier, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 1.6.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 131/11
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Acção intentada em 5 de Abril de 2002 pela Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
a)    declarar que ao não ter adoptado as medidas que                                        (Processo C-122/02)
      comporta a execução do acórdão proferido pelo Tribunal
      de Justiça em 16 de Dezembro de 1999, Comissão/
      /Lux (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                                     (2002/C 131/20)
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o,
      n. o 1, do Tratado CE;
                                                                       Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica
b)    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo a pagar à                  intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
      Comissão uma sanção pecuniária compulsória, de               sentada por Gregorio Valero Jordana e Joelle Adda, na
      9 000 EUR diários, a contar da notificação do acórdão        qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
      que declara o incumprimento no presente processo                 burgo.
      enquanto não der cumprimento às obrigações supramen-
      cionadas;
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
c)    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.              —     declarar que, ao não ter ainda adoptado todas as disposi-
                                                                             ções legislativas, regulamentares e administrativas neces-
                                                                             sárias para dar pleno cumprimento à Directiva 98/83/CE
                                                                             do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à
                                                                             qualidade da água destinada ao consumo humano (1), ou,
                                                                             de qualquer modo, ao não informar plenamente a
                                                                             Comissão das mesmas, o Reino da Bélgica não cumpriu
Fundamentos e principais argumentos                                          as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                             directiva;
                                                                       —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Se o artigo 228.o CE não indica o prazo de que dispõe o
Estado-Membro para cumprir as suas obrigações, não é menos
certo que a execução do acórdão deve ser feita imediatamente        Fundamentos e principais argumentos
e terminar o mais rapidamente possı́vel. No caso vertente,
todas as disposições e medidas necerssárias ao Grão-Ducado
do Luxemburgo para adaptar a legislação em conformidade               O prazo de transposição terminou em 25 de Dezembro de
com o acórdão do Tribunal de Justiça já deveriam ter sido           2000 sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as medidas
tomadas e entrado em vigor há bastante tempo; quando a                necessárias.
Comissão emitiu o parecer fundamentado tinha já passado um
ano do acórdão do Tribunal de Justiça.
                                                                       (1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 32.
A Comissão considera que uma sanção pecuniária compulsória
de 9 000 EUR diários é a indicada atendendo à gravidade e à
duração da infracção, bem como à necessidade de infligir uma
sanção eficaz. Calculou o montante da sanção pecuniária
compulsória que devia indicar ao Tribunal de Justiça utilizando       Acção intentada em 8 de Abril de 2002 pela Comissão das
o método de cálculo que definiu na sua comunicação de 8 de               Comunidades Europeias contra a República Francesa
Janeiro de 1997 (2). Aplicou um coeficiente multiplicador de
10 para atender à gravidade da infracção e 1.8 para atender à
                                                                                              (Processo C-129/02)
sua duração.
                                                                                                 (2002/C 131/21)
(1) Acórdão no processo C-138/99, JO C 63, de 4.3.2000, p. 8.
(2) JO C 63, de 28.2.1997, p. 2.
                                                                       Deu entrada em 8 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.