CELEX: 32006R1989
Language: pt
Date: 2006-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o 1989/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n. o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1260/1999

L 411/6              PT                Jornal Oficial da União Europeia                     30.12.2006
                             Regulamento (CE) n.º 1989/2006 do Conselho
                                      de 21 de Dezembro de 2006
                      que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1083/2006
    que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional,
                             o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão,
                            e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia 1, nomeadamente o n.º 3 do
artigo 4.º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia 2, nomeadamente o artigo 56.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do artigo 56.º do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, no caso dos actos
          que continuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude
          da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Acto de Adesão ou nos
          seus anexos, o Conselho adoptará os actos necessários para esse efeito, salvo quando o acto
          inicial tiver sido adoptado pela Comissão.
(2)       O Regulamento (CE) n.º 1083/2006 3 estabelece disposições gerais sobre os auxílios do
          Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de
          Coesão e respectivos objectivos. Em conformidade com o artigo 53.º, o Anexo III do
          referido regulamento estabelece os limites máximos aplicáveis às taxas de co-
          -financiamento dos programas operacionais, por Estado-Membro e por objectivo, com base
          em critérios objectivos. Deverá proceder-se à adaptação do Anexo III do
1
        JO L 157 de 21.6. 2005, p. 11.
2
        JO L 157 de 21.6. 2005, p. 203.
3
        JO L 210 de 31.6. 2006, p. 25.
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         Regulamento (CE) n.º 1083/2006 para poder ser tida em conta a adesão da Bulgária e da
         Roménia à União Europeia.
(3)       É necessário garantir que qualquer adaptação técnica introduzida na legislação dos Fundos
         Estruturais e no Fundo de Coesão seja adoptada o mais rapidamente possível, para que a
         Bulgária e a Roménia possam apresentar os respectivos documentos de programação na
         data da sua adesão à União Europeia.
(4)       Convém, pois, alterar o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo 1.º
O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 é substituído pelo texto do anexo ao presente
regulamento.
                                                Artigo 2.º
O presente regulamento apenas entra em vigor sob reserva e a partir da data de entrada em vigor do
Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, 21 de Dezembro de 2006.
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
                                              J. KORKEAOJA
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                                                 ANEXO
                                               "ANEXO III
                        Limites máximos aplicáveis às taxas de co-financiamento
                                       (referidos no artigo 53.º)
            Critérios               Estados-Membros                  FEDER e FSE       Fundo de Coesão
                                                                                        Percentagem das
                                                                    Percentagem das    despesas elegíveis
                                                                   despesas elegíveis
1) Estados-Membros cujo PIB     Bulgária, República             85% para os                  85%
médio per capita                Checa, Estónia, Grécia,         Objectivos da
relativamente ao período        Chipre, Letónia, Lituânia,      Convergência e da
de 2001-2003 tenha sido         Hungria, Malta, Polónia,        Competitividade
inferior a 85% da média da      Portugal, Roménia,              Regional e do
UE25 durante o mesmo            Eslovénia, Eslováquia           Emprego
período
2) Estados-Membros que não      Espanha                         80% para as regiões          85%
sejam os referidos em 1),                                       da Convergência e as
elegíveis para o regime de                                      regiões em fase de
transição do Fundo de Coesão                                    "entrada faseada" a
em 1 de Janeiro de 2007                                         título do Objectivo da
                                                                Competitividade
                                                                Regional e do
                                                                Emprego
                                                                50% para o
                                                                Objectivo da
                                                                Competitividade
                                                                Regional e do
                                                                Emprego fora das
                                                                regiões em fase de
                                                                "entrada faseada"
 ---pagebreak---     30.12.2006          PT           Jornal Oficial da União Europeia                        L 411/9
            Critérios              Estados-Membros                 FEDER e FSE      Fundo de Coesão
                                                                                     Percentagem das
                                                                  Percentagem das   despesas elegíveis
                                                                 despesas elegíveis
3) Estados-Membros que não    Bélgica, Dinamarca,              75% para o                   -
sejam os referidos em 1) e 2) República Federal da             Objectivo da
                              Alemanha, França,                Convergência
                              Irlanda, Itália,
                              Luxemburgo, Países
                              Baixos, Áustria,
                              Finlândia, Suécia e Reino
                              Unido.
4) Estados-Membros que não    Bélgica, Dinamarca,              50% para o                   -
sejam os referidos em 1) e 2) República Federal da             Objectivo da
                              Alemanha, França,                Competitividade
                              Irlanda, Itália,                 Regional e do
                              Luxemburgo, Países               Emprego
                              Baixos, Áustria,
                              Finlândia, Suécia e Reino
                              Unido.
5) Regiões ultraperiféricas a Espanha, França e                50%                          -
que se refere o n.º 2 do      Portugal
artigo 299.º do Tratado que
beneficiam da dotação
adicional prevista para estas
regiões no ponto 20 do
anexo II
6) Regiões ultraperiféricas a Espanha, França e                85 % a título dos            -
que se refere o n.º 2 do      Portugal                         Objectivos da
artigo 299.º do Tratado                                        Convergência e da
                                                               Competitividade
                                                               Regional e do
                                                               Emprego
                                                                                                   "