CELEX: 31992R3284
Language: pt
Date: 1992-11-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3284/92 da Comissão, de 12 de Novembro de 1992, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3143/92

13 . 11 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 327/ 11
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3284/92 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Novembro de 1992
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                   primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                         aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                  nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                montantes máximos das restituições à exportação ; que a
Económica Europeia,                                               adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                    de Gestão das Matérias Gordas,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3143/92 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                                          Artigo 1 ?
Conselho O, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/
/92 (*), proibindo as trocas comerciais entre a Comunidade        As restituições máximas à exportação de azeite para a
Económica Europeia e as Repúblicas de Sérvia e do                 primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas            concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do referido            n? 3143/92 são fixadas no anexo com base nas propostas
regulamento ; que é conveniente ter esse facto em conta           apresentadas, até 9 de Novembro de 1992.
aquando da fixação das restituições ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 3143/92, tendo em conta nomea­               O presente regulamento entra em vigor em 13 de
damente a situação e evolução previsível do mercado do             Novembro de 1992.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2)  JO  n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .
O    JO  n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(<)  JO  n? L 313 de 30. 10. 1992, p. 39.
0    JO  n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(é)  JO  n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- N? L 327/ 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            13 . 11 . 92
                                                             ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 12 de Novembro de 1992, que fixa as restituições maximas
             à exportação de azeite para a primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                        concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                    Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                       1509 10 90 100                              40,00
                                       1509 10 90 900                                —
                                       1509 90 00 100                               50,00
                                       1509 90 00 900                               78,00
                                       1510 0090 100                                 9,50
                                       1510 00 90 900                               39,00
                         (') As restituições à exportação para as Repúblicas da Servia e do Montenegro só
                             podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                             ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alinea a) de
                             artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
                          NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-página,
                                 são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                                 alterado.