CELEX: 52016DC0323
Language: pt
Date: 2016-05-18 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária de 2016 e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária de 2016

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 323 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária de 2016e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária de 2016
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária de 2016
               
                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária de 2016
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
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               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , em que identificava a Bulgária como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.  
            
            
               (2)O relatório de 2016 relativo à Bulgária
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Bulgária em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020. O relatório incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão adotou uma comunicação
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                em que apresentava os resultados dessa apreciação aprofundada. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Bulgária regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, a economia caracteriza-se pelas fragilidades remanescentes no setor financeiro e por um grande endividamento das empresas num contexto de elevado desemprego. 
            
         
         
            
               (3)Em 15 de abril de 2016, a Bulgária apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2016 e o seu Programa de Convergência de 2016. Para ter em conta a inter-relação entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
            
               (4)Foram emitidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
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               .
            
            
               (5)A Bulgária encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2016, o Governo prevê uma melhoria gradual do saldo nominal para -1,9 % do PIB em 2016 e -0,2 % do PIB em 2019. O objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — deverá ser alcançado a partir de 2017. O Programa de Convergência prevê ainda que o rácio dívida pública/PIB atinja um máximo de 31,8 % em 2018, baixando depois para 30,8 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é ligeiramente favorável. As medidas necessárias para apoiar as metas do défice previstas a partir de 2017 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, existe o risco de um certo desvio em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo, em 2016 e em 2017, num cenário de políticas inalteradas. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, o Conselho considera que a Bulgária deverá, em geral, cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, serão necessárias medidas suplementares a fim de assegurar o pleno cumprimento em 2016 e em 2017. 
            
            
               (6)A Bulgária realizou alguns progressos em resposta à recomendação do ano passado no sentido de racionalizar as suas despesas no domínio da saúde, nomeadamente através da elaboração de um mapa nacional de saúde que permita a planificação das despesas médicas previstas em conformidade com critérios territoriais e com as necessidades da população. O sistema de saúde na Bulgária enfrenta sérios desafios, designadamente o acesso limitado ao mesmo, a falta de financiamento e fracos resultados no domínio sanitário. Apesar dos recentes esforços para melhorar a cobrança fiscal, a economia paralela continua a ser um importante desafio que afeta as receitas públicas. O trabalho não declarado, incluindo a remuneração subavaliada e o não pagamento das contribuições para a segurança social, distorce o mercado laboral e reduz as receitas fiscais.
            
            
               (7)Casos de práticas empresariais imprudentes em todo o setor financeiro, juntamente com uma supervisão ineficiente, criaram um ambiente suscetível à acumulação de desequilíbrios. A conclusão, de forma transparente e em conformidade com as melhores práticas internacionais, da recente análise do setor bancário, dos seguros e dos fundos de pensões, bem como a adoção das necessárias medidas de acompanhamento, reforçarão a confiança no setor financeiro. Por outro lado, esforços continuados para melhorar a supervisão financeira, tanto nos setores bancário como não bancário, desempenharão um papel importante no reforço do sistema financeiro e no seu posicionamento para apoiar a anunciada recuperação macroeconómica. 
            
            
               (8)O mercado de trabalho registou uma recuperação modesta, mas as deficiências remanescentes continuam a entravar o crescimento e a limitar a capacidade de ajustamento da economia. O ajustamento do mercado de trabalho é prejudicada pelo caráter estrutural do desemprego de longa duração, por uma diminuição e envelhecimento da força de trabalho, pela fraca participação no mercado de trabalho e pela inadequação das competências. Embora se registe uma melhoria gradual no nível de desemprego, continuam a existir desafios importantes como, por exemplo, os desempregados de longa duração e os jovens sem emprego, educação ou formação. As políticas ativas para o mercado de trabalho poderiam desempenhar um papel mais ativo na ajuda ao acesso destes grupos ao mercado de trabalho. A ativação de pessoas beneficiárias de prestações sociais é dificultada pela fragmentação e pela insuficiente cooperação entre os diferentes organismos de prestações sociais e os serviços de integração no mercado de trabalho. No âmbito de um projeto-piloto, foram desenvolvidos centros de emprego e de assistência social específicos, que combinam serviços de agência de emprego e de assistência social, mas ainda não foi tomada qualquer decisão sobre a implantação do projeto a maior escala após o seu termo em dezembro de 2016. 
            
            
               (9)O salário mínimo, que ainda é o mais baixo da UE, aumentou substancialmente desde 2011. Contudo, a falta de critérios objetivos para a sua fixação gera incerteza. Apesar dos esforços do Governo e dos parceiros sociais neste domínio, a Bulgária continua a não dispor de orientações claras e critérios transparentes para a fixação de um salário mínimo que tenha em conta o seu impacto na criação de emprego, condições sociais e competitividade.  
            
            
               (10)A Bulgária continua a apresentar níveis elevados de risco de pobreza, exclusão e desigualdade sociais. Os progressos na redução da pobreza e da exclusão social são dificultados por desafios persistentes ligados à integração da população cigana no mercado de trabalho, à facilitação da transição do ensino para o mercado de trabalho, assim como à melhoria da cobertura e da eficácia das políticas sociais, da saúde e do mercado de trabalho. O regime de rendimento mínimo geral permite níveis de apoio e de sensibilização da população muito limitados. O subsídio é inferior ao limiar de pobreza e não aumentou em consonância com a média e a evolução do salário mínimo nos últimos anos. As estimativas em matéria de cobertura indicam que uma grande parte dos beneficiários visados não recebem as prestações. Uma melhor sensibilização dos grupos-alvo, mantendo simultaneamente a responsabilidade orçamental, contribuiria para reduzir a pobreza.
            
            
               (11)O sistema de ensino possui uma capacidade limitada para integrar os grupos vulneráveis e para equipar os estudantes com as competências necessárias. Os grupos vulneráveis, como a população cigana e as crianças de famílias pobres, continuam a enfrentar obstáculos no acesso ao ensino e na conclusão do ciclo de aprendizagem. A participação da população cigana em todos os níveis de ensino é muito mais baixa do que a da restante população. A taxa de abandono escolar precoce continua a aumentar, sendo particularmente elevada nas zonas rurais e nas regiões menos desenvolvidas. A eliminação de obstáculos à participação no ensino pré-escolar de crianças desfavorecidas é essencial para melhorar os resultados escolares e prevenir o abandono escolar. Uma nova lei do ensino pré-escolar e escolar, adotada pelo Parlamento em setembro de 2015, constitui um passo importante na via de uma reforma global do sistema de ensino. A aplicação desta legislação, juntamente com medidas específicas para superar obstáculos não legislativos à plena participação dos grupos desfavorecidos no ensino, deveriam contribuir para melhorar o potencial de crescimento da economia e da coesão social a longo prazo da Bulgária. As taxas de inscrição e de conclusão do ensino superior estão a aumentar e a taxa de emprego dos recém-diplomados está a recuperar lentamente, embora se mantenha bastante abaixo da média da UE.
            
            
               (12)Os riscos decorrentes de um nível elevado da dívida das empresas e os obstáculos à desalavancagem continuam a ser significativos. O atual quadro de insolvência prevê pouca margem para um processo eficaz de restruturação da dívida e pouco contribui para combater o elevado nível de endividamento das empresas. As reformas destinadas a facilitar os processos de insolvência das empresas poderiam melhorar a desalavancagem e abrir caminho à concessão de novos empréstimos e ao investimento. 
            
            
               (13)O sistema de adjudicação de contratos públicos na Bulgária continua a padecer de deficiências estruturais, incluindo irregularidades sistemáticas nos procedimentos de adjudicação de contratos, falta de capacidade administrativa e mecanismos de controlo deficientes, tudo isto aliado a recursos judiciais sistemáticos que frequentemente atrasam os trabalhos no terreno. A transição para um sistema integral de contratação pública eletrónica registou apenas alguns progressos. As deficiências do sistema de contratação pública na Bulgária levaram à interrupção de pagamentos e a correções financeiras nos programas de financiamento da UE, para além de afetarem o ambiente empresarial em geral.
            
            
               (14)A existência de políticas instáveis e a falta de confiança nas principais instituições públicas, como o sistema judiciário, constituem importantes obstáculos ao investimento na economia búlgara. A lentidão da execução das reformas da administração pública e de setores específicos, como a investigação, a inovação e a energia, entravam os progressos para melhorar o clima de investimento. Muito embora a Bulgária tenha adotado um quadro estratégico para reformar e modernizar a administração pública, os progressos são lentos e muitas vezes adiados. A nova legislação não está sujeita a uma avaliação de impacto sistemática, embora tenham sido envidados alguns esforços para alterar esta situação. As frequentes mudanças do quadro jurídico criam incerteza e afetam o ambiente empresarial. A corrupção continua a ser uma das principais preocupações e a resposta das autoridades nacionais a este problema continua a ser dificultada por instituições pouco sólidas e fragmentadas. No âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação, a Bulgária é objeto de recomendações relativas à reforma judiciária e à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Embora de crucial importância para o ambiente geral das empresas, estes domínios não são abrangidos pelas recomendações específicas dirigidas à Bulgária.
            
            
               (15)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bulgária, publicada no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bulgária em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Bulgária, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, facultando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4 infra.
            
            
               (16)À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência da Bulgária, estando o seu parecer
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                refletido, em particular, na recomendação 1 infra.
            
            
               (17)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra. 
            
            
               RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Bulgária tome medidas no sentido de:
            
            
               1.Proceder a um ajustamento orçamental anual de 0,5 % do PIB, rumo ao objetivo orçamental de médio prazo, em 2016 e 2017. Melhorar a cobrança fiscal e tomar medidas para reduzir a dimensão da economia paralela, incluindo o trabalho não declarado. 
            
            
               2.Até ao final de 2016, concluir a análise da qualidade dos ativos e os testes de esforço dos bancos. Até ao final de 2016, concluir a análise dos balanços e os testes de esforço das empresas de seguros, bem como a análise dos ativos dos fundos de pensões. Tomar as necessárias medidas de acompanhamento nesses três setores e prosseguir a melhoria da supervisão bancária e não bancária. 
            
            
               3.Reforçar e integrar os serviços sociais e as políticas ativas para o mercado de trabalho, em especial no que respeita aos desempregados de longa duração e aos jovens sem emprego, educação ou formação. Aumentar a oferta de ensino de qualidade aos grupos desfavorecidos, incluindo a população cigana. Melhorar a eficiência do sistema de saúde, melhorando o acesso e financiamento do mesmo, assim como os resultados no domínio sanitário. Definir, em consulta com os parceiros sociais, orientações e critérios para a fixação do salário mínimo. Aumentar a cobertura e a adequação do regime de rendimento mínimo.
            
            
               4. 
                     Reformar o quadro de insolvência, a fim de acelerar os procedimentos de recuperação e de resolução e melhorar a sua eficácia e transparência. Reforçar a capacidade dos tribunais em matéria de processos de insolvência. Reforçar a capacidade do organismo responsável pelos contratos públicos e das autoridades adjudicantes e melhorar a conceção e o controlo dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos. Acelerar a introdução da contratação pública eletrónica.
            
         
         
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
               
               
                  
                     (3)
                  COM(2016) 323 final.
               
               
                  
                     (4)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.
               
               
                  
                     (5)
                  COM(2015) 690 final.
               
               
                  
                     (6)
                  COM(2015) 691 final.
               
               
                  
                     (7)
                  Documento de trabalho SWD(2016) 72 final.
               
               
                  
                     (8)
                  COM(2016) 95 final.
               
               
                  
                     (9)
                  COM(2014) 494 final.
               
               
                  
                     (10)
                  Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.