CELEX: 62020CN0316
Language: pt
Date: 2020-07-16 00:00:00
Title: Processo C-316/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 16 de julho de 2020 — VO e.a. / SATA International — Azores Airlines SA

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 16 de julho de 2020 — VO e.a. / SATA International — Azores Airlines SA
      (Processo C-316/20)
      (2021/C 35/31)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: VO, ZO, ML, NB, KE, JE, PI, VY
      
         Recorrida: SATA International — Azores Airlines SA
      
         Questão prejudicial
      
      O conceito de viagens com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público, abrange os passageiros que pagaram parte da sua passagem, tendo o restante valor sido suportado pela companhia aérea, no âmbito do patrocínio de uma competição desportiva?
      Por despacho de 26 de novembro de 2020 Tribunal de Justiça (Nona Secção) declarou:
      
         O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)
         do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que esse regulamento não se aplica a um passageiro que viaja com um bilhete com tarifa preferencial emitido por uma transportadora aérea no âmbito de uma operação de patrocínio de um evento, cujo benefício está restringido a certas pessoas determinadas e cuja emissão pressupõe a autorização prévia e individualizada dessa transportadora aérea.
      
      
         (1)  JO 2004, L 46, p. 1