CELEX: 62009CA0407
Language: pt
Date: 2011-03-31 00:00:00
Title: Processo C-407/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica ( «Incumprimento de Estado — Incumprimento da obrigação de executar um acórdão do Tribunal de Justiça — Sanções pecuniárias — Imposição do pagamento de uma quantia fixa» )

21.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-407/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Incumprimento da obrigação de executar um acórdão do Tribunal de Justiça - Sanções pecuniárias - Imposição do pagamento de uma quantia fixa)
   2011/C 152/08
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Condou-Durande e A.-M. Rouchaud-Joët, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: A. Samoni-Rantou e N. Dafniou, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Artigo 228.o CE — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Julho de 2007 no processo C-26/07 — Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15) — Pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado, na data em que expirou o prazo fixado no parecer fundamentado emitido em 23 de Setembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 228.o CE, as medidas que implicava a execução do acórdão de 18 de Julho de 2007, Comissão/Grécia (C-26/07), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do n.o 1 do referido artigo.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», o montante fixo de três milhões de euros.
            
         
               3.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 11, de 16.1.2010.