CELEX: C2005/217/39
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-207/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Novara): Paolo Vergani contra Agenzia delle Entrate, Ufficio di Arona (Política social — Igualdade de remuneração e de tratamento entre homens e mulheres — Indemnização por cessação da relação de trabalho — Tributação fixada em função da idade — Benefício fiscal)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/20
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 21 de Julho de 2005
   no processo C-207/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Novara): Paolo Vergani contra Agenzia delle Entrate, Ufficio di Arona (1)
   
   (Política social - Igualdade de remuneração e de tratamento entre homens e mulheres - Indemnização por cessação da relação de trabalho - Tributação fixada em função da idade - Benefício fiscal)
   (2005/C 217/39)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-207/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Novara (Itália), por decisão de 26 de Abril de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Maio de 2004, no processo Paolo Vergani contra Agenzia delle Entrate, Ufficio di Arona, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção, N. Colneric (relatora), K. Schiemann, E. Juhász e E. Levits, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 21 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição como aquela em causa no processo principal, que concede aos trabalhadores que tenham atingido a idade de 50 anos, no caso das mulheres, e de 55 anos, no caso dos homens, a título de incentivo à cessação voluntária da relação de trabalho, um benefício que consiste na tributação, a uma taxa reduzida a metade, dos montantes pagos por ocasião da cessação da relação de trabalho.
   
      (1)  JO C 179 de 10.7.2004.