CELEX: 62010CA0381
Language: pt
Date: 2011-10-06 00:00:00
Title: Processo C-381/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Áustria) — Astrid Preissl KEG/Landeshauptmann von Wien [ «Política industrial — Higiene dos géneros alimentícios — Regulamento (CE) n. ° 852/2004 — Instalação de um lavatório nas casas de banho de um estabelecimento que comercializa géneros alimentícios» ]

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Áustria) — Astrid Preissl KEG/Landeshauptmann von Wien
   (Processo C-381/10) (1)
   
   (Política industrial - Higiene dos géneros alimentícios - Regulamento (CE) n.o 852/2004 - Instalação de um lavatório nas casas de banho de um estabelecimento que comercializa géneros alimentícios)
   2011/C 347/05
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Unabhängiger Verwaltungssenat Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Astrid Preissl KEG
   
      Recorrido: Landeshauptmann von Wien
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Interpretação do Anexo II, Capítulo I, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139, p. 1), nomadamente do termo «Handwaschbecken») [lavatório para a lavagem das mãos], constante da versão alemã da referida disposição — Decisão administrativa de um Estado-Membro que ordena a instalação de um lavatório equipado com material para a limpeza e secagem higiénica das mãos nas casas-de-banho de um café
   
      Dispositivo
   
   O anexo II, capítulo I, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição não implica que um lavatório, na acepção desta, se deve destinar exclusivamente à lavagem das mãos nem que a torneira e o material de secagem das mãos devem poder ser utilizados sem necessidade de contacto manual.
   
      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.