CELEX: 62005TO0345
Language: pt
Date: 2007-03-16 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 2007. # V contra Parlamento Europeu. # Processo de medidas provisórias - Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu - Pedido de suspensão da execução - Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade - Urgência. # Processo T-345/05 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 2007 – V/Parlamento
      (Processo T-345/05 R)
      «Processo de medidas provisórias – Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu – Pedido de suspensão da execução – Pedido de medidas provisórias – Admissibilidade – Urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – «Fumus
            boni juris » – Carácter cumulativo – Ponderação dos interesses em causa (Artigo 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo
            do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°,  n.° 2) (cf. n.os 25-26)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade
            prima facie do recurso principal (Artigo 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°,
            n.° 1) (cf. n.os 42-52)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Interesse do requerente em obter a suspensão
            requerida (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 55-60)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição inicial – Requisitos de forma (Regulamento de Processo
            do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.º, n.º 1, alínea d), e 104.°,  n.° 3) (cf. n.º 63)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 81-83, 90, 92)
      Objecto
      
         Pedido com vista, em primeiro lugar, a que seja suspensa a execução da resolução do Parlamento Europeu [
               dados confidenciais ocultados
               ], que levanta a imunidade de jurisdição do requerente, em segundo lugar, a que sejam adoptadas medidas provisórias de molde
                  a impedir que os processos penais prossigam enquanto se aguarda a decisão final do Tribunal de Primeira Instância sobre o
                  recurso no processo principal, em terceiro lugar, a que o anonimato do requerente seja protegido e a que não se faça menção
                  do presente pedido antes de o Tribunal ter conhecido do recurso no processo principal e antes do termo de um eventual processo
                  nacional, em quarto lugar, a que o requerente seja autorizado a comunicar as peças processuais das partes, trocadas no quadro
                  do processo de medidas provisórias e no do recurso no processo principal, à autoridade responsável pelos processos penais
                  no Reino Unido bem como ao órgão jurisdicional ao qual o processo nacional for submetido e, em quinto lugar, a obter que a
                  audiência no processo principal se realize o mais cedo possível.
               
            Parte decisória
      1)      O pedido de medidas provisórias é indeferido.
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  2)	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.