CELEX: 32016D1342
Language: pt
Date: 2016-06-24 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/1342 do Conselho, de 24 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

6.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 213/1
            
         DECISÃO (UE) 2016/1342 DO CONSELHO
   de 24 de junho de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) transferiu a referência a Tuvalu do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2).
            
         
               (2)
            
            
               A referência a Tuvalu é acompanhada por uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se aplica a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.
            
         
               (3)
            
            
               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com Tuvalu com vista à celebração de um Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «Acordo»).
            
         
               (4)
            
            
               As negociações do Acordo foram encetadas em 19 de novembro de 2014 e concluídas com êxito mediante a rubrica do acordo em 8 de outubro de 2015.
            
         
               (5)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado e aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O Acordo deve ser aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
            
         
               (6)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (3); por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4); por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 4.o
   
   O Acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura (5), na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A.G. KOENDERS
      
   
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 149 de 20.5.2014, p. 67).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
   
      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
   
      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
   
      (5)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.