CELEX: 62010CN0550
Language: pt
Date: 2010-11-24 00:00:00
Title: Processo C-550/10 P: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 pelo Reino dos Países Baixos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-348/07, Stichting Al-Aqsa/Conselho da União Europeia

12.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/3
            
         Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 pelo Reino dos Países Baixos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-348/07, Stichting Al-Aqsa/Conselho da União Europeia
   (Processo C-550/10 P)
   2011/C 46/05
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: C. M. Wissels e M. Noort, agentes)
   
      Outras partes no processo: Stichting Al-Aqsa, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão impugnado T-348/07 e ordenar a remessa do processo ao Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               Condenar a outra parte nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Tribunal Geral fez uma interpretação errada do artigo 1.o, n.os 4 e 6, da Posição Comum 2001/931[/PESC] e do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001 (1), quando decidiu que, após a revogação do Sanctieregeling [Sanctieregeling terrorisme 2003 — decreto de sanções em matéria de terrorismo], a sentença do juiz competente para as providências cautelares já não podia servir de fundamento para a colocação da Al-Aqsa na lista da União Europeia de pessoas e entidades cujos bens são congelados.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2005/930/CE (JO L 144, p. 70).