CELEX: 31993R0071
Language: pt
Date: 1993-01-16
Title: Regulamento (CEE) nº 71/93 da Comissão, de 15 de Janeiro de 1993, que fixa o montante da ajuda relativamente às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

16. 1 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 10/ 15
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 71/93 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Janeiro de 1993
                  que fixa o montante da ajuda relativamente às ervilhas, favas, favarolas e
                                                        tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1752/92 do Conse­
                                                                  lho (8);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que o abatimento do montante da ajuda
                                                                  que resulta do regime das quantidades máximas garan­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   tidas para a campanha 1992/ 1993 foi fixado pelo Regula­
Portugal,                                                         mento (CEE) n? 2512/92 do Comissão (9), alterado pelo
                                                                  Regulamento (CEE) n? 2752/92 (10) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /82 do                 Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas                (CEE) n? 1431 /82, o preço do mercado mundial dos
especiais relativamente às ervilhas, favas, favarolas e           bagaços de soja deve determinar-se com base nas possibi­
tremoços doces ('), com a última redacção que lhe foi dada        lidades de compra reais mais favoráveis, com excepção das
pelo Regulamento (CEE) n? 1 750/92 (2), e, nomeada­               ofertas e das cotações que não se podem considerar repre­
 mente, o n? 6, alínea a), do seu artigo 3?,                      sentativas da tendência real do mercado ; que se devem ter
                                                                  em consideração todas as ofertas feitas no mercado
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3540/85 da                  mundial assim como as cotações verificadas nas bolsas
 Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as            com importância relativamente ao comércio internacio­
 modalidades de aplicação das medidas especiais relativa­         nal ;
 mente às ervillhas, favas, favarolas e tremoços doces (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 1 734/92 (4), e, nomeadamente, o n? 7 do seu             (CEE) n? 2049/82 da Comissão (u), com a última redacção
artigo 26?A,                                                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1238/87 (12),
                                                                  o preço deve ser estabelecido por 100 quilogramas, relati­
 Considerando que, por força do n? 1 do artigo 3? do              vamente aos bagaços de soja a granel, do tipo de qualidade
Regulamento (CEE) n? 1431 /82, é concedida uma ajuda              definida no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
relativamente às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces       1464/86 do Conselho (13), entregues em Roterdão ; que,
produzidos na Comunidade e utilizados no fabrico de               relativamente às ofertas e às cotações que não satisfaçam
alimentos para animais quando o preço do mercado                  as condições acima indicadas, deve proceder-se aos ajusta­
mundial de soja for inferior ao preço de desencadea­              mentos necessários, nomeadamente aos referidos no artigo
mento ; que esta ajuda é igual a uma parte da diferença           2? do Regulamento (CEE) n? 2049/82 ;
entre esses preços ; que esta parte da diferença foi fixada
 no artigo 3?A do Regulamento (CEE) n? 2036/82 do                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3328/92 da
 Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Comissão (14) limitou a eficácia do certificado referido no
Regulamento (CEE) n? 2206/90 0 ;                                  artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2036/82 a 30 de
                                                                  Junho de 1993 ;
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 1431 /82, é concedida uma ajuda              Considerando que as taxas representativas de mercado,
para as ervilhas, favas e favarolas colhidas na Comunidade        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
quando o preço do mercado mundial dos produtos em                 do Conselho (1S), são utilizadas para converter o montante
causa for inferior ao preço de objectivo ; que essa ajuda é       expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
igual à diferença entre esses dois preços ;                       de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Considerando que o preço-limiar de desencadeamento da             cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (lé) ;
ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços      Considerando que, em aplicação do n? 2 do artigo 121 ? e
doces para a campanha de comercialização de 1992/ 1993            do n? 2 do artigo 307? do Acto de Adesão convém, em
foi fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1751 /92 do                  relação aos produtos colhidos e transformados num desses
Conselho f) ; que, nos termos do artigo 2?A do Regula­            Estados-membros, ajustar o montante da ajuda para se ter
mento (CEE) n? 1431 /82, o preço-limiar de desencadea­            em conta a incidência dos direitos aduaneiros sobre a
mento da ajuda relativamente às ervilhas, favas, favarolas e      importação dos produtos provenientes dos países tercei­
tremoços doces, é acrescido mensalmente desde o início            ros :
do terceiro mês da campanha ; que o montante dos acrés­
cimos mensais do preço-limiar de desencadeamento foi
                                                                  O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 20.
                                                                  O JO n? L 250 de 29. 8. 1992, p. 15.
(>) JO  n? L  162 de 12. 6. 1982, p. 28.                          (10) JO n? L 279 de 23. 9. 1992, p. 18 .
(2) JO  n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 17.                          (") JO n? L 219 de 28. 7. 1982, p. 36.
 3) JO  n? L 342  de 19. 12. 1985, p. 1 .                         (12) JO n? L 117 de 5. 5. 1987, p. 9.
(4) JO  n? L  179 de 1 . 7. 1992, p. 120.                         H JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 21 .
O   JO  n? L 219  de 28 . 7. 1982, p. 1 .                         (14) JO n? L 334 de 19. 11 . 1992, p. 17.
(6) JO  n? L 201  de 31 . 7. 1990, p. 11 .                        H JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L  180 de 1 . 7 . 1992, p. 18 .                        H JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 10/16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 1 . 93
Considerando que o preço do mercado mundial para as             bruta em ecus a conceder por 100 quilogramas de
ervilhas, favas e favarolas e o montante da ajuda referida      produto ; que esta ajuda bruta em ecus, que resulta do
no n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1431 /82           disposto no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1431 /82,
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1899/91 da              deve ser directamente convertida em moeda nacional
Comissão (') ; que, nos termos do artigo 2?A do Regula­         mediante recurso à taxa de conversão agrícola do
mento (CEE) n? 1431 /82, o preço-limiar de desencadea­          Estado-membro em que os produtos são utilizados válida
mento da ajuda é acrescido mensalmente desde o início           no dia da identificação ;
do terceiro mês da campanha ;
Considerando que, por força do artigo 26?A do Regula­
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mento (CEE) n? 3540/85, a ajuda bruta em ecus que
resulta do disposto no artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 1431 /82 é afectada do montante diferencial referido no
                                                                                        Artigo 1 ?
artigo 12?A do Regulamento (CEE) n? 2036/82 e depois
transformada em ajuda final na moeda do Estado-membro           Os montantes da ajuda referida no n? 1 do artigo 3? do
em que os produtos são colhidos, com recurso à taxa de          Regulamento 1431 /82 são fixados nos anexos.
conversão agrícola desse Estado-membro ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­                                    Artigo 2?
mento (CEE) n? 3820/92 (2), é revogado o artigo 26?A do
Regulamento (CEE) n? 3540/85 ; que, por conseguinte, a
Comissão apenas publica no Jornal Oficial das Comuni­           O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
dades Europeias, após a sua fixação, o montante da ajuda        de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 169 de 29. 6. 1991 , p. 29.
(4 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 22.
 ---pagebreak--- 16. 1 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 10/ 17
                                                              ANEXO
                                                     Montantes da ajuda
Produtos destinados à alimentação humana ou semelhante :
                                                                                                    (Em ECU por 100 kg)
                                         Corrente      1 ? período  2? período  3? período 4? período     5? período
                                              1              2           3           4          5              6
Ervilhas utilizadas :
— em Portugal                              11,350         11,508      11,666      11,824     11,824         11,824
— noutro Estado-membro                     11,350         11,508      11,666      11,824     11,824         11,824
Favas e favarolas utilizadas :
— em Portugal                              11,350         11,508      11,666      11,824     11,824         11,824
— noutro Estado-membro                     11,350         11,508      11,666      11,824     11,824         11,824
Produtos destinados à alimentação animal :
                                                                                                    (Em ECU por 100 kg
                                          Corrente     1 ? período  2? período  3? período 4° período     5? período
                                              1              2           3           4          5              6
A. Ervilhas utilizadas :
   — em Portugal                           11,207         11,365      12,008      12,557     12,776         12,776
   — noutro Estado-membro                  11,207         11,365      12,008      12,557     12,776         12,776
B. Favas e favarolas utilizadas :
   — em Portugal                           11,207         11,365      12,008      12,557     12,776         12,776
   — noutro Estado-membro                  11,207         11,365      12,008      12,557     12,776         12,776
C. Tremoços doces utilizados :
   — em Portugal                           13,454         13,454      14,102      14,624     14,917         14,917
   — noutro Estado-membro                  13,454         13,454      14,102      14,624     14,917         14,917