CELEX: 31995R1306
Language: pt
Date: 1995-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1306/95 da Comissão, de 8 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3223/94, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas

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31995R1306

Regulamento (CE) nº 1306/95 da Comissão, de 8 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3223/94, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 126 de 09/06/1995 p. 0015 - 0018

REGULAMENTO (CE) Nº 1306/95 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1995 que  altera o Regulamento (CE) nº 3223/94, que estabelece regras de execução do regime de importação dos  frutos e dos produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos frutos e dos produtos hortícolas  (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 997/95 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 2  do seu artigo 23º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que  estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas  (3)  alterado pelo Regulamento (CE) nº 553/95  (4), introduziu um mecanismo de verificação de preços nos  mercados representativos, utilizado para a fixação de um valor forfetário de importação destinado a  determinar o valor dos produtos importados em consignação com vista à sua classificação pautal;  que, em relação a determinados produtos frescos importados para transformação, aplicam-se preços de  entrada distintos a partir de 1 de Maio e que, no que se refere a esses produtos, que não são  vendidos em consignação nos mercados representativos, pode ser introduzido um mecanismo de  verificação directa de preços para a sua classificação pautal; que esse mecanismo pode apenas  compreender a classificação pautal dos produtos em causa com base, ou no preço FOB desses produtos  acrescido das despesas de seguro e de transporte até às fronteiras do território aduaneiro da  Comunidade, ou no valor aduaneiro referido no nº 2, alínea c), do artigo 30º do Regulamento (CEE)  nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário   (5), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que, se as autoridades aduaneiras considerarem que é exigível uma garantia em  aplicação do artigo 248º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que  fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que  estabelece o Código Aduaneiro Comunitário  (6) com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3254/94  (7), exigirão a sua constituição por uma importância igual ao montante  máximo dos direitos aplicáveis ao produto em causa; que, se o importador optar por classificar os  seus produtos com base no valor aduaneiro referido no nº 2, alínea c), do artigo 30º do Regulamento  (CEE) nº 2913/92, deverá constituir uma garantia igual ao montante máximo dos direitos aplicáveis  ao produto em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3223/94 é alterado do seguinte modo: 1.  O termo «  anexo  » que consta dos artigos 2º, 4º 5º e 6º é substituído pelos termos «  anexo,  parte A  ». 2.  O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. 3.  No artigo 5º, é inserido o seguinte número: «  1A.  O preço de entrada com base na qual são classificados na pauta aduaneira das Comunidades  Europeias os produtos que constam do anexo, parte B, deve ser igual, de acordo com a escolha do  importador: a)  Ou ao preço FOB dos produtos no país de origem, aumentado das despesas de seguro e de  transporte até às fronteiras do território aduaneiro da Comunidade, na medida em que tal preço e  tais despesas sejam conhecidos no momento da declaração aduaneira dos produtos. Se as autoridades aduaneiras considerarem ser exigível uma garantia em aplicação do artigo 248º do  Regulamento (CEE) nº 2454/93, imporão ao importador a constituição de uma garantia igual ao  montante máximo dos direitos aplicáveis ao produto em causa; b)  Ou ao valor aduaneiro calculado em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 30º do  Regulamento (CEE) nº 2913/92, aplicado apenas aos produtos importados em causa. Neste caso, a  dedução dos direitos é feita nas condições previstas no nº 1 do artigo 4º Neste caso ainda, o importador deve constituir a garantia referida no artigo 248º do Regulamento  (CEE) nº 2454/93, igual ao montante máximo dos direitos aplicáveis ao produto em causa.  ». 4.  No nº 2 do artigo 5º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «  2.  O importador dispõe de um prazo de um mês a contar da venda dos produtos em causa, limitado  por um prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre  prática, quer para provar que o lote foi escoado em condições que confirmem a realidade dos preços  referidos na alínea a), segundo parágrafo, do nº 1 ou na alínea a) do nº 1A quer para determinar o  valor aduaneiro referido na alínea b) do nº 1 e na alínea b) do nº 1A. O incumprimento de um dos  prazos implica a perda da garantia constituída, sem prejuízo da aplicação do nº 3.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO Parte A >POSIÇÃO NUMA TABELA> Parte B >POSIÇÃO NUMA TABELA>