CELEX: 31995D0096
Language: pt
Date: 1995-03-06 00:00:00
Title: 95/96/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1995 que autoriza os Estados-membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às batatas para consumo humano originárias de Cuba

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31995D0096

95/96/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1995 que autoriza os Estados-membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às batatas para consumo humano originárias de Cuba  

Jornal Oficial nº L 075 de 04/04/1995 p. 0022 - 0024

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1995  que autoriza os Estados-membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE  do Conselho relativamente às batatas para consumo humano originárias de Cuba (95/96/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de  protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos  vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo  14º, Tendo em conta os pedidos efectuados pela Alemanha e pelos Países Baixos, Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira com excepção dos  certificados oficialmente como batatas de semente ao abrigo de outras disposições comunitárias,  originários de Cuba, não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de  introdução de doenças exóticas da batateira desconhecidas na Comunidade. Considerando que a cultura temporã de batatas de consumo em Cuba a partir de batatas de semente  fornecidas por Estados-membros se tornou uma prática corrente; que parte dos primeiros  abastecimentos de batatas de consumo na Comunidade tem sido assegurada por importações provenientes  de Cuba; Considerando que, pelas Decisões 87/306/CEE  (2), 88/223/CEE  (3), 89/152/CEE  (4), 91/593/CEE  (5)  e 93/36/CEE  (6), a Comissão autorizou derrogações sob determinadas condições técnicas especiais  relativamente às batatas para consumo humano originárias de Cuba nas campanhas de 1987, 1988, 1989,  1990, 1991, 1992 e 1993; Considerando que não foi detectada a ocorrência de doenças e pragas em amostras de batatas  importadas nos termos das decisões referidas; Considerando que se mantêm as circunstâncias que justificam a autorização; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1.  Os Estados-membros ficam autorizados a prever, ao abrigo das  condições previstas no nº 2, derrogações do nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE relativamente  às proibições referidas na parte A, ponto 12, do anexo III respeitantes às batatas para consumo  humano originárias de Cuba. 2.  Devem ser satisfeitas as seguintes condições: a)  As batatas devem ser batatas para consumo humano; b)  As batatas devem ser batatas não maduras, isto é, batatas «  não suberizadas  » de pele não  aderente, ou batatas que tenham sido tratadas para a supressão da sua capacidade germinativa; c)  As batatas devem ter sido cultivadas na província de «  Pinar del Río  »; d)  As batatas devem pertencer a variedades cujas sementes tenham sido importadas em Cuba somente  de Estados-membros; e)  As batatas devem ser descendentes directos quer da batata de semente oficialmente certificada  no ano anterior como «  semente de base  » ou «  semente certificada  » nos Estados-membros que  tenham abastecido Cuba quer da descendência dessas batatas de semente oficialmente certificadas no  ano que precede o ano anterior se esta descendência tiver sido produzida na província de «  Pinar  del Río  » e qualificada como batata de semente em conformidade com a regulamentação em vigor em  Cuba; f)  As batatas devem ser produzidas quer em explorações que não tenham produzido batatas de  variedades que não sejam as especificadas na alínea d) no decurso dos cinco anos anteriores quer,  se se tratar de explorações do Estados, em parcelas separadas de outras terras nas quais tenham  sido cultivadas, nos últimos cinco anos, batatas de variedades que não sejam as especificadas na  alínea d); g)  As batatas devem ter sido manipuladas por intemédio de equipamento a elas reservao ou que tenha  sido desinfectado convenientemente após cada utilização para outros fins; h)  As batatas não podem ter sido armazenadas em locais onde o tenham sido batatas de variedades  que não sejam as especificadas na alínea d); i)  As batatas devem estar isentas de terra, com uma tolerância de 0,5  %, em peso, de folhas e de  outros resíduos vegetais; j)  As batatas devem ser embaladas: -  em sacos novos, -  ou em contentores convenientemente desinfectados, devendo cada saco ou contentor apresentar um  rótulo oficial com as informações especificadas no anexo; k)  O certificado fitossanitário oficial requerido por força do nº 1, alínea b), do artigo 12º da  Directiva 77/93/CEE deve mencionar: -  na rubrica «  Desinfecção e/ou tratamento de desinfecção  », todas as informações que digam  respeito aos possíveis tratamentos referidos na segunda opção da alínea b) e/ou no segundo  travessão da alínea j), -  na rubrica «  Declaração suplementar  »: i)  o nome da variedade, ii)  o número de identificação ou o nome da exploração onde as batatas foram cultivadas e a sua  localização, iii)  uma referência que permita identificar o lote de sementes utilizado, em conformidade com a  alínea e); l)  As inspecções exigidas em conformidade com o artigo 12º da Directiva 77/93/CEE devem ser  efectuadas pelos organismos oficiais responsáveis referidos na directiva em questão, com a  assistência dos peritos mencionados no seu artigo 19ºA, em conformidade com o processo aí  previsto; m)  As batatas devem ser introduzidas através de pontos de entrada designados pelo Estado-membro de  importação; n)  Antes da introdução num Estado-membro, o importador deve notificar, com antecedência  suficiente, os organismos oficiais responsáveis desse Estado-membro de cada introdução, indicando: -  o tipo de material, -  a quantidade, -  a data de importação declarada e o ponto de entrada, -  as instalações referidas na alínea o). Deve ser oficialmente informado, antes da introdução, das condições previstas nas alíneas a) a p); o)  As batatas apenas devem ser embaladas e reembaladas em instalações aprovadas e registadas pelos  organismos oficiais responsáveis referidos; p)  As batatas devem ser embaladas ou reembaladas em embalagens fechadas, prontas para entrega  imediata aos retalhistas ou aos consumidores finais, cujo peso não exceda o peso corrente para esse  efeito no Estado-membro de importação, até um máximo de 25 quilogramas; o número das instalações  registadas referidas na alínea o) e a origem cubana devem ser indicados nas embalagens; q)  Nos Estados-membros de importação devem ser colhidas pelo menos duas amostras de 200 tubérculos  em cada remessa de 50 toneladas ou parte dessa remessa de batatas importadas nos termos da decisão  em questão, para exame oficial relativamente a Pseudomonas solanacearum, e, no caso de Clavibacter  michiganensis ssp. sepedonicus, em conformidade com o método comunitário estabelecido para a  detecção e diagnóstico de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus; em caso de suspeita, os lotes  devem manter-se separados sob controlo oficial e não podem ser comercializados nem utilizados até  que tenha sido estabelecido que nesses exames não foi detectada a presença de Clavibacter  michiganensis ssp. sepedonicus ou de Pseudomonas solanacearum. Artigo 2º Os Estados-membros informarão os outros Estados-membros e a Comissão sempre que fizerem  uso da autorização. Comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 1 de Julho de  1995, as informações relativas às quantidades importadas nos termos da presente decisão e  enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido no nº 2, alínea q), do  artigo 1º Serão transmitidas à Comissão cópias de todos os certificados fitossanitários. Artigo 3º 1.  A autorização concedida no artigo 1º é eficaz entre 1 de Março de 1995 e 30 de  Abril de 1995. 2.  A autorização será revogada se for estabelecido que as condições previstas no nº 2 do artigo 1º  foram insuficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou que não foram  satisfeitas. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO Informações exigidas no rótulo [referidas no nº 2, alínea j), do artigo 1º] 1.  Autoridade que emite o rótulo. 2.  Organismo exportador. 3.  Indicação «  Batatas de Cuba destinadas ao consumo humano  ». 4.  Variedade. 5.  Província de produção. 6.  Calibre. 7.  Peso líquido declarado. 8.  Indicação «  Em conformidade com as exigências CE, 1995  ». 9.  Marca impressa ou selo do organismo de protecção fitossanitária de Cuba.