CELEX: 62017CA0724
Language: pt
Date: 2019-03-14 00:00:00
Title: Processo C-724/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — Vantaan kaupunki/Skanska Industrial Solutions Oy, NCC Industry Oy, Asfaltmix Oy («Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Reparação do prejuízo causado por um cartel proibido por este artigo — Determinação das entidades responsáveis pela reparação — Sucessão de entidades jurídicas — Conceito de “empresa” — Critério da continuidade económica»)

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — Vantaan kaupunki/Skanska Industrial Solutions Oy, NCC Industry Oy, Asfaltmix Oy
      (Processo C-724/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Concorrência - Artigo 101.o TFUE - Reparação do prejuízo causado por um cartel proibido por este artigo - Determinação das entidades responsáveis pela reparação - Sucessão de entidades jurídicas - Conceito de “empresa” - Critério da continuidade económica»)
      (2019/C 155/14)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Vantaan kaupunki
      
         Recorridas: Skanska Industrial Solutions Oy, NCC Industry Oy, Asfaltmix Oy
      
         Dispositivo
      
      O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que todas as ações das sociedades que participaram num cartel proibido por esse artigo foram adquiridas por outras sociedades, que dissolveram essas primeiras sociedades e prosseguiram as suas atividades comerciais, as sociedades adquirentes podem ser consideradas responsáveis pelo prejuízo causado por esse cartel.
      
         (1)  JO C 83, de 5.3.2018.