CELEX: 31987D0259
Language: pt
Date: 1987-04-29 00:00:00
Title: 87/259/CEE: Decisão da Comissão de 29 de Abril de 1987 que altera a Decisão 86/189/CEE relativa aos estabelecimentos dos Estados Unidos da América em proveniência do quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca

Avis juridique important

|

31987D0259

87/259/CEE: Decisão da Comissão de 29 de Abril de 1987 que altera a Decisão 86/189/CEE relativa aos estabelecimentos dos Estados Unidos da América em proveniência do quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca  

Jornal Oficial nº L 121 de 09/05/1987 p. 0053 - 0053

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 29 de Abril de 1987  que altera a Decisão 86/189/CEE relativa aos estabelecimentos dos Estados Unidos da América em proveniência do quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca  (87/259/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,  Considerando que, para serem autorizados a exportar carne fresca com destino à Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;  Considerando que os Estados Unidos da América transmitiram, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;  Considerando que, após uma inspecção comunitária no local e pela Decisão 86/189/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 87/113/CEE (4), os Estados-membros foram autorizados a continuar, até 29 de Abril de 1987, as importações de carne fresca proveniente de determinados estabelecimentos americanos;  Considerando que é necessário fixar uma data última para a introdução da carne proveniente desses estabelecimentos no território da Comunidade e introduzir essa determinação na Decisão 86/189/CEE;  Considerando que a medida estatuída na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1º da Decisão 86/189/CEE:  « A carne fresca proveniente destes estabelecimentos pode ser introduzida no território da Comunidade até 22 de Maio de 1987. »  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.  (3) JO nº L 140 de 27. 5. 1986, p. 30.  (4) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 33.