CELEX: 62008TA0304
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Processo T-304/08: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2012 — Smurfit Kappa Group/Comissão [ «Auxílios de Estado — Produtos de embalagem canelados — Auxílio à construção de uma fábrica papeleira — Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Admissibilidade — Regularidade do mandato conferido por uma pessoa coletiva aos seus advogados — Adoção de uma decisão no final da fase preliminar de exame — Legitimidade — Direitos processuais das partes interessadas — Dificuldades sérias que justificam o início do procedimento formal de investigação — Exercício, pela Comissão, do seu poder de apreciação — Artigo 87. °, n. ° 3, alínea a), CE — Artigo 88. °, n. os 2 e 3, CE — Artigo 4. °do Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigo 44. °, n. os 5 e 6, do Regulamento de Processo» ]

18.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 250/12
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2012 — Smurfit Kappa Group/Comissão
   (Processo T-304/08) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Produtos de embalagem canelados - Auxílio à construção de uma fábrica papeleira - Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Admissibilidade - Regularidade do mandato conferido por uma pessoa coletiva aos seus advogados - Adoção de uma decisão no final da fase preliminar de exame - Legitimidade - Direitos processuais das partes interessadas - Dificuldades sérias que justificam o início do procedimento formal de investigação - Exercício, pela Comissão, do seu poder de apreciação - Artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE - Artigo 88.o, n.os 2 e 3, CE - Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 44.o, n.os 5 e 6, do Regulamento de Processo)
   2012/C 250/20
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Smurfit Kappa Group plc (Dublim, Irlanda) (representantes: T. Ottervanger e E. Henny, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Propapier PM 2 GmbH, anteriormente Propapier PM2 GmbH & Co. KG (Eisenhüttenstadt, Alemanha) (representantes: H.-J. Niemeyer e Ch. Herrmann, advogados
   
      Objeto
   
   Anulação da Decisão C(2008) 1107 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que declara compatível com o mercado comum o auxílio nacional com finalidade regional que as autoridades alemãs pretendem conceder à Propapier PM2 para a construção de uma fábrica papeleira em Eisenhüttenstadt (região de Brandeburgo-nordeste) [Auxílio de Estado N 582/2007 — Alemanha]
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulada a Decisão C(2008) 1107 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que declara compatível com o mercado comum o auxílio com finalidade regional que as autoridades alemãs tencionam conceder à Propapier PM2 para a construção de uma fábrica papeleira em Eisenhüttenstadt (região de Brandeburgo — nordeste) (auxílio estatal N 582/2007 — Alemanha).
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia e a Propapier PM 2 GmbH são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.