CELEX: 31993R0482
Language: pt
Date: 1993-03-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 482/93 da Comissão, de 2 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 3858/89 que estabelece regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários de determinados países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), à excepção da República Popular da China

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31993R0482

Regulamento (CEE) n° 482/93 da Comissão, de 2 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 3858/89 que estabelece regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários de determinados países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), à excepção da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 051 de 03/03/1993 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0147  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0147 

REGULAMENTO (CEE) No 482/93 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3858/89 que estabelece regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90  19, originários de determinados países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), à excepção da República Popular da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de certos países terceiros (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3909/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3858/89 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3933/92 (4), prevê que os certificados de importação pedidos para os produtos em causa sejam emitidos pelos Estados-membros no quinto dia útil seguinte  ao da apresentação dos pedidos; que a experiência permite afirmar que essa disposição pode originar atrasos na emissão dos referidos certificados de importação, prejudiciais para o desenrolar harmonioso das operações comerciais; que, por conseguinte, é  preferível que os Estados-membros possam emitir os certificados de importação imediatamente após a recepção da comunicação da Comissão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3858/89, o no 4 passa a ter a seguinte redacção:  « 4. Os Estados-membros podem emitir os certificados de importação imediatamente após a recepção da comunicação da Comissão. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.  (2) JO no L 394 de 31. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 374 de 22. 12. 1989, p. 37.  (4) JO no L 398 de 31. 12. 1992, p. 15.