CELEX: 31990R1415
Language: pt
Date: 1990-05-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1415/90 DA COMISSAO  de 28 de Maio de 1990  que fixa as taxas de juros de compensaçao aplicaveis aos casos de constituiçao de uma divida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, durante o segundo semestre de 1990

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31990R1415

REGULAMENTO  (CEE) N* 1415/90 DA COMISSAO  de 28 de Maio de 1990  que fixa as taxas de juros de compensaçao aplicaveis aos casos de constituiçao de uma divida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, durante o segundo semestre de 1990  

Jornal Oficial nº L 136 de 29/05/1990 p. 0015 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1415/90 DA COMISSÃO  de 28 de Maio de 1990  que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, durante o segundo semestre de 1990  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 731/90 (3), e, nomeadamente, a alínea a) do nº 4 do artigo 60ºA;  Considerando que a alínea a) do nº 4 do artigo 60ºA do Regulamento (CEE) nº 3677/86 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros de compensação, para o segundo semestre de 1990, foram calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As taxas dos juros de compensação anuais, referidas na alínea a) do nº 4 do artigo 60ºA do Regulamento (CEE) nº 3677/86, aplicáveis de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1990, são as seguintes:  Bélgica 9,36 %  Dinamarca 10,52 %  República Federal Alemã 7,63 %  Grécia 18,03 %  Espanha 15,36 %  França 9,84 %  Irlanda 10,88 %  Itália 12,81 %  Luxemburgo 9,36 %  Países Baixos 7,88 %  Portugal 23,05 %  Reino Unido 14,51 %  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 351 de 12. 12. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 81 de 28. 3. 1990, p. 14.