CELEX: 61968CJ0023
Language: pt
Date: 1969-02-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 25 de Fevereiro de 1969. # Johannes Gerhardus Klomp contra Inspektie der Belastingen. # Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof 's-Gravenhage - Países Baixos. # Processo 23-68.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   25 de Fevereiro de 1969 (
         *1
      )
   No processo 23/68,
   Johannes Gerhardus Klomp
   contra
   Inspektie der Belastingen
   Objecto:
   Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Gerechtshof (tribunal de segunda instância) de Haia (secção fiscal), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da alínea b) do artigo 11.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
   Decisão:
   Não constitui um imposto, na acepção da alínea b) do artigo 11.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, uma contribuição afectada ao financiamento do sistema da segurança social, mesmo quando a cobrança dessa contribuição seja feita de forma semelhante à cobrança das imposições fiscais.
   (
         *1
      )	Língua do processo: neerlandês.