CELEX: C1999/001/36
Language: pt
Date: 1999-01-04 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-264/94 (1999/C 1/36)

C 1/18                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4.1.1999
No que respeita aos fundamentos e principais argumentos                      Cancelamento do processo T-68/94 (1)
invocados, o recorrente defende que:                                                      (1999/C 1/35)
Ð comecËou a receber de novo a sua pensaÄo de reforma                             (Língua do processo: alemaÄo)
    com a idade de 54 anos, pelo que se afigura justificado
    que a mesma seja recalculada sobre esta base,                 Por despacho de 23 de Outubro de 1998 o Presidente da
                                                                  Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
Ð naÄo podia requerer a transfereÃncia dos direitos aÁ pen-       das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
    saÄo em causa antes de proceder ao respectivo resgate,        processo T-68/94, Edoard Arends contra ComissaÄo das
    o que só recentemente se concretizou em FrancËa.              Comunidades Europeias.
    Entende que, quanto a esta questaÄo, ser-lhe oposta a
                                                                  (1) JO C 103 de 11.4.1994.
    prescricËaÄo parece particularmente injusto e incoerente,
    atendendo aÁ sucessaÄo dos acontecimentos. AleÂm disso,
    perante o reduzido valor da sua pensaÄo, o simples
    bom senso impunha, em seu entender, que fosse aberta
    uma excepcËaÄo a seu favor,
                                                                            Cancelamento do processo T-264/94 (1)
Ð naÄo estaÂ coberto nem pelo regime europeu de segu-
                                                                                          (1999/C 1/36)
    rancËa social, nem por um regime nacional.
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
    Em uÂltimo lugar, o recorrente afirma que naÄo recebe
    qualquer pensaÄo de invalidez, embora tenha sido              Por despacho de 3 de Novembro de 1998 o Presidente da
    declarado invaÂlido pela ComissaÄo. Invoca, a este res-       Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
    peito, uma violacËaÄo do artigo 78. do Estatuto, cuja        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
    aplicacËaÄo tinha solicitado, na medida em que a Comis-       processo T-264/94, A. G. van den Akker contra Conselho
    saÄo recusou este pedido com fundamento na sua futura         da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Euro-
    demissaÄo, numa altura em que ainda era funcionaÂrio.         peias.
                                                                  (1) JO C 275 de 1.10.1994.