CELEX: 62010CO0026
Language: pt
Date: 2010-05-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Maio de 2010. # Paul Inge Hansen contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.º do Regulamento de Processo - Pedido de início de uma processo por incumprimento pela Comissão - Pedido de obtenção de uma injunção dirigida à Comissão - Adopção de mesures destinadas a assegurar a igualdade de tratamento em matéria de emprego às pessoas com deficiência - Inadmissibilidade manifesta do recurso. # Processo C-26/10 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Maio de 2010 – Hansen/Comissão
      (Processo C‑26/10 P)
      «Recuso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 119.° do Regulamento de Processo – Pedido de início de uma processo por incumprimento pela Comissão – Pedido de obtenção de uma injunção dirigida à Comissão – Adopção de mesures destinadas a assegurar a igualdade de tratamento em matéria de emprego às pessoas com deficiência – Inadmissibilidade manifesta do recurso»
      Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo
         do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 7 a 11)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 17 de Novembro de 2009, Hansen/Comissão
                  (T‑295/09), no qual o Tribunal julgou manifestamente inadmissível um recurso destinado a obter a declaração da omissão da
                  Comissão, pelo facto de esta não ter instaurado um processo por incumprimento nos termos do artigo 226.º CE contra o Reino
                  da Suécia, e a intimar a Comissão a exercer o seu direito de iniciativa, a tomar medidas e a apoiar iniciativas destinadas
                  a promover o direito das pessoas com deficiência à igualdade e à não discriminação na vida profissional.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Hansen suportará as suas próprias despesas.