CELEX: 31997R1559
Language: pt
Date: 1997-08-01
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1559/97 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1997 que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 208 / 16    MPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2. 8 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1559/97 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Agosto de 1997
                 que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ções a exportação e os critérios de fixação do seu
                                                                  montante (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Regulamento (CE) n ? 1341 /97 O, e, nomeadamente, o n ?
 Europeia,                                                        2, alínea b), do seu artigo 4?, aos dados de que a Comissão
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                 dispõe actualmente , leva a modificar as taxas das restitui­
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização        ções actualmente em vigor, nos termos do anexo do
 comum do mercado do sector do leite e lacticínios ('),           presente regulamento,
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CE) n ? 1 587/96 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu
 artigo 17?,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1524/97 da
 Comissão (3) fixou as taxas das restituições aplicáveis, a                                 Artigo 1 ?
 partir do dia 1 de Agosto de 1997, a certos lacticínios         A taxa de restituição a certos lacticínios, exportados sob a
 exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas             forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento
 pelo anexo II do Tratado;                                        (CE) n ? 1524/97, é alterada nos termos do anexo do
 Considerando que a aplicação de regras e critérios reto­         presente regulamento.
 mados pelo Regulamento (CE) n ? 1222/94 da Comissão,
 de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos                                         Artigo 2 ?
 produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias
 não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas               O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto
 comuns de aplicação do regime de concessão de restitui­          de 1997 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                            Martin BANGEMANN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1 996, p. 21 .                       (4) JO n ? L 136 de 31 . 5. 1994, p . 5.
M JO n? L 204 de 31 . 7. 1997, p. 38.                              5 JO n ? L 184 de 12. 7. 1997, p. 12.
 ---pagebreak--- 2. 8 . 97   HFTI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 208 / 17
                                                        ANEXO
          ao regulamento da Comissão, de 1 de Agosto de 1997, que altera as taxas das restituições
          aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                anexo II do Tratado
                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                                                                                Taxas de
              Código NC                          Designação das mercadorias
                                                                                                restituição
          ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                              gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                               5 % em peso (PG 2):
                               a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                  código NC 3501
                               b) No caso de exportação de outras mercadorias                      59,85
          ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                              gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                              (PG 3):
                              a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                  manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                  condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 570/88              61,89
                              b) No caso de exportação de outras mercadorias                     102,60
          ex 0405 00          Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                              (PG 6):
                              a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                  manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                  condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88              55,50
                              b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                  código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                  igual ou superior a 40 % em peso                               187,75
                              c) No caso de exportação de outras mercadorias                     180,52