CELEX: C2006/281/35
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-353/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Flensburg (Alemanha) em 28 de Agosto de 2006 — Processo de direito da família Stephan Grunkin, Dorothee Regina Paul, outros intervenientes: Leonhard Mathias Grunkin-Paul, Standesamt Niebüll

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Flensburg (Alemanha) em 28 de Agosto de 2006 — Processo de direito da família Stephan Grunkin, Dorothee Regina Paul, outros intervenientes: Leonhard Mathias Grunkin-Paul, Standesamt Niebüll
   (Processo C-353/06)
   (2006/C 281/35)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Amtsgericht Flensburg (Alemanha).
   Partes no processo principal
   
      Demandantes: Stephan Grunkin, Dorothee Regina Paul.
   
      Outros intervenientes: Leonhard Mathias Grunkin Paul, Standesamt Niebüll.
   Questões prejudiciais
   Tendo em conta a proibição de discriminação contida no artigo 12.o CE ou o direito à livre circulação conferido pelo artigo 18.o CE a todos os cidadãos da União, pode a norma de conflitos alemã consagrada no artigo 10 da EGBGB manter-se, na medida em que, no que respeita às normas que regem a determinação do apelido, tem por base exclusivamente a nacionalidade?