CELEX: 31999R2797
Language: pt
Date: 1999-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2797/1999 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 1771/96 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante ao lúpulo

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31999R2797

Regulamento (CE) n.o 2797/1999 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 1771/96 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante ao lúpulo  

Jornal Oficial nº L 337 de 30/12/1999 p. 0039 - 0040

REGULAMENTO (CE) N.o 2797/1999 DA COMISSÃOde 29 de Dezembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1771/96 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante ao lúpuloA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2) e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1771/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2718/98(4) fixa as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em lúpulo que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou de uma ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade, bem como o montante de ajuda; que convém determinar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2000;(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1771/96 é substituído pelo texto seguinte: "Artigo 1.oPara efeitos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 3763/91, é fixada em 15 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2000, a quantidade de estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo dos códigos NC 1210 e 1302 13 00 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável à importação para os departamentos franceses ultramarinos ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade. Essa quantidade é repartida em conformidade com o anexo.As autoridades francesas podem alterar essa repartição até ao limite da quantidade global fixada. Nesse caso, informarão a Comissão dessa alteração."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoMargot WALLSTRÖMMembro da Comissão(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 232 de 13.9.1996, p. 11.(4) JO L 342 de 17.12.1998, p. 14.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>