CELEX: 21992A0404(24)
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: ACORDO sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio dos produtos têxteis

Avis juridique important

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21992A0404(24)

ACORDO sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio dos produtos têxteis  

Jornal Oficial nº L 090 de 04/04/1992 p. 0189

ACORDO sob a forma  de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da  Bulgária sobre o comércio dos produtos têxteis1. N° dia 21 de Novembro de 1991,  realizou-se em Bruxelas um encontro entre as delegações da Comunidade Económica Europeia e da  República da Bulgária. A reunião realizou-se com base num pedido específico, apresentado pela  República da Bulgária em 3 de Abril de 1991 no âmbito do programa Phare, com vista à melhoria do  acesso da República da Bulgária ao mercado comunitário de produtos têxteis e de vestuário. 2. A República da Bulgária aceitou a proposta da Comunidade relativa ao acesso adicional ao mercado  comunitário, tendo sido acordado o seguinte: - em 1991, os limites quantitativos, para um certo número de categorias mencionadas no anexo II do  acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária, rubricado em 11 de Julho de  1986 e aplicado desde de 1 de Janeiro de 1987, serão aumentadas pelas quantidades constantes do  anexo da presente acta aprovada, - em 1992, os limites quantitativos, para um certo número de categorias mencionadas no apêndice 1  do acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia  e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 21 de Novembro de 1991  e aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992, serão aumentadas pelas quantidades constantes do  anexo da presente acta aprovada. 3. Ambas as partes acordaram em que os aumentos referidos no no. 2 da presente acta aprovada se  revestem de um carácter excepcional e constituem uma contribuição para o esforço coordenado dos  países ocidentais do «Grupo dos 24» no sentido de facilitar a reestruturação da economia da  República da Bulgária por meio, nomeadamente, de um melhor acesso ao mercado comunitário. É neste  espírito que as quantidades adicionais referidas no anexo da presente acta aprovada serão  integradas no acordo têxtil, tal como alterado, em vigor entre a República da Bulgária e a  Comunidade. 4. As duas partes acordaram em que os aumentos previstos na presente acta aprovada serão aplicados  provisoriamente a partir de 21 de Novembro de 1991.  Em nome doConselho das Comunidades EuropeiasPelo Governo daRepública da  BulgáriaANEXO   Aumentos dos limites quantitativos comunitários para a República da Bulgária em  1991 e 1992  (Por razões de ordem prática a descrição dos produtos é dada em forma abreviada)> POSIÇÃO NUMA TABELA>