CELEX: 62015TN0584
Language: pt
Date: 2015-10-07 00:00:00
Title: Processo T-584/15: Recurso interposto em 7 de outubro de 2015 — POA/Comissão

7.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/40
            
         Recurso interposto em 7 de outubro de 2015 — POA/Comissão
   (Processo T-584/15)
   (2015/C 406/41)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pagkyprios organismos ageladotrofon Dimosia Ltd (POA) (Latsia, Chipre) (representante: N. Korogiannakis, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão que aceita o pedido de registo n.o CY/PDO/0005/01243 apresentado pelas autoridades da República do Chipre como respeitando as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012 L 343, p. 1), conforme previsto no artigo 50.o, n.o 1, deste regulamento, e que procede à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia com a referência JO C 246, p. 12;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação pela Comissão a respeito da conformidade do pedido de registo n.o CY/PDO/0005/01243 com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012
               
                           —
                        
                        
                           O pedido de registo n.o CY/PDO/0005/01243 afasta-se da norma CYS 94 (partes 1 e 2) 1985 relativa ao teor de leite no processo de produção do queijo «Halloumi».
                        
                     
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                           O pedido de registo n.o standard CY/PDO/0005/01243 viola o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à não verificação pela Comissão da compatibilidade do pedido de registo n.o CY/PDO/0005/01243 com o procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012
               
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                           Não foi concedido um prazo razoável para exercer o direito de recurso.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           As autoridades nacionais não analisaram de forma adequada a objeção suscitada pela recorrente.