CELEX: 32004R1659
Language: pt
Date: 2004-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1659/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em de Setembro de 2004 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.° 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

23.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 298/16
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1659/2004 DA COMISSÃO
   
   de 22 de Setembro de 2004
   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em de Setembro de 2004 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os pedidos de certificados de importação apresentados para o quarto trimestre de 2004 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.
            
         
               (2)
            
            
               É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2004, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1432/94 são aceites como referido no anexo.
   2.   Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. M. SILVA RODRÍGUEZ
         
         
            Director-Geral da Agricultura
         
      
   
   
      (1)  JO L 156 de 23.6.1994, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 332/2004 (JO L 60 de 27.2.2004, p. 10).
   
      ANEXO
      
                  Grupo
               
               
                  Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2004
               
            
                  1
               
               
                  100,00