CELEX: 62014CN0553
Language: pt
Date: 2014-12-01 00:00:00
Title: Processo C-553/14 P: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2014 por Kyocera Mita Europe BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de setembro de 2014 no processo T-35/11, Kyocera Mita Europe BV/Comissão Europeia

9.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/27
            
         Recurso interposto em 1 de dezembro de 2014 por Kyocera Mita Europe BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de setembro de 2014 no processo T-35/11, Kyocera Mita Europe BV/Comissão Europeia
   (Processo C-553/14 P)
   (2015/C 046/34)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Kyocera Mita Europe BV (representantes: P. De Baere, avocat, e P. Muñiz, abogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular totalmente o despacho proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia no processo T-35/11;
            
         
               —
            
            
               julgar o recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para que julgue do mérito do recurso;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas efetuadas neste recurso e no processo perante o Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca os seguintes dois fundamentos:
   Primeiro, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e na aplicação do artigo 263.o TFUE ao concluir que o regulamento «necessitava de medidas de execução» na aceção desta disposição.
   Segundo, o Tribunal Geral infringiu o direito de ser ouvido que assiste à recorrente, qualificou erradamente as provas que esta apresentou e, a título subsidiário, desvirtuou essas provas.