CELEX: C2005/193/49
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Processo T-192/05: Recurso interposto em 4 de Maio de 2005 por Franky Callewaert e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/29
            
         Recurso interposto em 4 de Maio de 2005 por Franky Callewaert e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-192/05)
   (2005/C 193/49)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 4 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Franky Callewaert, residente em Roeselare (Bélgica) e outros, representados pelos advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a classificação no grau atribuída aos recorrentes no momento do recrutamento na medida em que esta classificação tem por base o artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII, do novo Estatuto;
            
         
               —
            
            
               reconstituir a carreira dos recorrentes (incluindo a valorização da sua experiência no grau assim corrigido, os seus direitos à progressão e os seus direitos à pensão), a partir do grau em que deveriam ter sido nomeados com base no anúncio de concurso na sequência do qual foram incluídos na lista de reserva para recrutamento, quer no grau em que figuravam nesse anúncio de concurso, quer no seu equivalente, de acordo com a classificação do novo Estatuto ( e o escalão adequado em conformidade com as regras aplicáveis antes de 1 de Maio de 2004), a partir da decisão da sua nomeação;
            
         
               —
            
            
               atribuir aos recorrentes juros de mora tendo por base a taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescidas de dois pontos percentuais sobre a totalidade dos montantes correspondentes à diferença entre o vencimento relativo à classificação que consta da decisão de recrutamento e a classificação a que teriam direito até à data da sua classificação regular no grau;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos dos processos T-58/05 e similares aos dos processos T-130/05, T-160/05, T-162/05, T-164/05, T-170/05 e T-183/05.