CELEX: 31995R1625
Language: pt
Date: 1995-07-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1625/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

6. 7. 95                 PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 155/ 5
                                        REGULAMENTO (CE) N? 1625/95 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Julho de 1995
                     que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    dade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                     Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1 101 /95 (z), e, nomeadamente, o n ? 4, segundo pará­         As restituições à exportação dos produtos referidos na
 grafo, do seu artigo 19?,                                          alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                    1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação           Regulamento (CE) n ? 1470/95 alterado, são modificadas
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                de acordo com os montantes referidos no anexo.
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 1470/95 da Comis­
 são (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 581 /95 (4) ;
                                                                                             Artigo 2°
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
 cidas no Regulamento (CE) n ? 1470/95 dados de que a               O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­            1995.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
f)  JO   n?  L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 110  de  17. 5. 1995, p. 1
(3) JO   n?  L 145  de  29. 6. 1995, p. 4,
(<) JO   n?  L 150  de  1 . 7. 1995, p. 74,
 ---pagebreak--- N ? L 155/6     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              6 . 7. 95
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 5 de Julho de 1995, que altera as restituições à exportação
                                     do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                    Montante da restituição (')
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                    170111 90 100                             35,74     (')
                                    1701 11 90 910                            37,40     (')
                                    170111 90 950                                       (2)
                                    1701 12 90 100                            35,74     (')
                                    1701 1290910                              37,40     (')
                                    1701 12 90 950                                      (2)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 9100 000                               0,3885
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                    1701 99 10 100                            38,85
                                    170199 10 910                             40,66
                                    1701 99 10950                             40,66
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 9990 100                               0,3885
                       (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                            disposições do n? 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n ? 766/68.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                            n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                            Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (■') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.