CELEX: 32000R0561
Language: pt
Date: 2000-03-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 561/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1322/1999, que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2.o a 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho

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32000R0561

Regulamento (CE) n.o 561/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1322/1999, que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2.o a 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 068 de 16/03/2000 p. 0020 - 0021

REGULAMENTO (CE) N.o 561/2000 DA COMISSÃOde 15 de Março de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 1322/1999, que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2.o a 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrários a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) A quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais.(2) Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, estas medidas cobrem as necessidades dos arquipélagos em produtos para consumo humano e transformação enumerados no anexo do mesmo regulamento. Tais necessidades são avaliadas anualmente no âmbito de uma estimativa, que pode ser revista durante a campanha em função da evolução das necessidades das ilhas. A avaliação das necessidades das indústrias transformadoras ou de acondicionamento dos produtos destinados ao mercado local ou tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade pode ser objecto de uma estimativa separada.(3) Em aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92 e o Regulamento (CE) n.o 1322/2000 da Comissão(3) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira para a campanha 1999/2000. Para satisfazer as necessidades desta região, é necessário alterar a referida estimativa. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1322/1999.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 1322/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2000.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 157 de 24.6.1999, p. 27.ANEXO"ANEXOEstimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos para a campanha de 1999/2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>"