CELEX: 31989R3390
Language: pt
Date: 1989-11-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3390/89 DA COMISSAO  de 10 de Novembro de 1989  que altera os Regulamentos (CEE) n* 2053/89 e (CEE) n* 2054/89, que estabelecem regras especiais de execuçao do sistema de preço minimo de importaçao para determinadas cerejas transformadas e para as passas de uvas

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31989R3390

REGULAMENTO  (CEE) N* 3390/89 DA COMISSAO  de 10 de Novembro de 1989  que altera os Regulamentos (CEE) n* 2053/89 e (CEE) n* 2054/89, que estabelecem regras especiais de execuçao do sistema de preço minimo de importaçao para determinadas cerejas transformadas e para as passas de uvas  

Jornal Oficial nº L 326 de 11/11/1989 p. 0027 - 0027

REGULAMENTO (CEE) Nº 3390/89 DA COMISSÃO  de 10 de Novembro de 1989  que altera os Regulamentos (CEE) nº 2053/89 e (CEE) nº 2054/89, que estabelecem regras especiais de execução do sistema de preço mínimo de importação para determinadas cerejas  transformadas e para as passas de uvas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no domínio da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 1636/87 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,  Considerando que as disposições do artigo 3º dos Regulamentos (CEE) nº 2053/89 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3349/89 (6), e (CEE) nº 2054/89 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3349/89, determinam a taxa de câmbio a  utilizar na conversão em moeda nacional do preço mínimo de importação; que, a fim de assegurar uma abordagem uniforme na Comunidade e de simplificar a gestão administrativa, é conveniente utilizar as taxas usadas na fixação ou alteração dos montantes  compensatórios monetários e fazer referência à taxa mencionada no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, relativo ao  valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2300/89 (9);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   O artigo 3º dos Regulamentos (CEE) nº 2053/89 e (CEE) nº 2054/89 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3º  O preço mínimo de importação é convertido em moeda nacional do Estado-membro de introdução em livre prática utilizando a taxa de conversão referida no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão (*), válida na data de aceitação da declaração  de introdução em livre prática.    (*) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. »   Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão    (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 24. 4. 1989, p. 29.  (3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.  (4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 195 de 11. 7. 1989, p. 11.  (6) JO nº L 323 de 8. 11. 1989, p. 18.  (7) JO nº L 195 de 11. 7. 1989, p. 14.  (8) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1.  (9) JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 8.