CELEX: 22013D0120
Language: pt
Date: 2013-06-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 120/2013, de 14 de junho de 2013 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

28.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/22
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 120/2013
   de 14 de junho de 2013
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2012/45/UE da Comissão, de 3 de dezembro de 2012, que adapta pela segunda vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 13c (Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32012 L 0045: Diretiva 2012/45/UE da Comissão, de 3 de dezembro de 2012 (JO L 332 de 4.12.2012, p. 18).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2012/45/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 332 de 4.12.2012, p. 18.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.