CELEX: 62014CA0172
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Processo C-172/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — ING Pensii, Societate de Administrare a unui Fond de Pensii Administrat Privat SA/Consiliul Concurenței «Reenvio prejudicial — Acordos, decisões e práticas concertadas — Modalidades de repartição da clientela num mercado de fundos de pensões privados — Existência de uma restrição da concorrência na aceção do artigo 101.o TFUE — Afetação do comércio entre os Estados-Membros»

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — ING Pensii, Societate de Administrare a unui Fond de Pensii Administrat Privat SA/Consiliul Concurenței
   (Processo C-172/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Acordos, decisões e práticas concertadas - Modalidades de repartição da clientela num mercado de fundos de pensões privados - Existência de uma restrição da concorrência na aceção do artigo 101.o TFUE - Afetação do comércio entre os Estados-Membros»)
   (2015/C 302/09)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: ING Pensii, Societate de Administrare a unui Fond de Pensii Administrat Privat SA
   
      Recorrido: Consiliul Concurenței
   
      Dispositivo
   
   O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que os acordos de repartição de clientela, como os celebrados pelos fundos de pensões privados no processo principal, constituem um cartel com um objetivo anticoncorrencial, sem que o número de clientes abrangidos por esses acordos seja relevante para efeitos da apreciação do requisito relativo à restrição da concorrência no mercado interno.
   
      (1)  JO C 212, de 7.7.2014.