CELEX: 31987R2653
Language: pt
Date: 1987-09-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2653/87 da Comissão, de 1 de Setembro de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)

2. 9 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 251 /9
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2653/87 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Setembro de 1987
                  que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                     originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              levaria à fixação do montante do direito de compensação
                                                                   em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Económica Europeia,
                                                                   (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    compensatória à importação destes produtos originários
Portugal,                                                          de Espanha (excepto das ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136° do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            Acto de Adesão de Espanha e de Portugal f), durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                   primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2275/87 (2), e, nomeada­           um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                   Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                   antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2196/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2552/87 (4), instituiu um direito de
compensação na importação de limões frescos originários          . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de Espanha (excepto das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                       Artigo 1 ?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n ? 2118/74 da Comissão O, com a                 O Regulamento (CEE) n? 2196/87 é revogado.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3811 /85 (6), registados ou calculados em conformidade                                    Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­         O presente regulamento entra em vigor em 2 de Setembro
grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72               de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO  n? L 118  de  20.  5. 1972, p. 1,
O   JO  n? L 209  de  31 . 7. 1987, p. 4.
O   JO  n? L 203  de  24.  7. 1987, p. 35.
(4) JO  n? L 242  de  26.  8 . 1987, p. 27.
0   JO  n? L 220  de  10 . 8 . 1974, p. 20.
(«) JO  n? L 368  de  31 . 12. 1985, p. 1 .                         O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.