CELEX: 62012TN0524
Language: pt
Date: 2012-12-03 00:00:00
Title: Processo T-524/12: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 — Recaro/IHMI — Certino Mode (RECARO)

2.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/23
            
         Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 — Recaro/IHMI — Certino Mode (RECARO)
   (Processo T-524/12)
   2013/C 32/37
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Recaro Beteiligungs-GmbH (Kaiserslautern, Alemanha) (representante: J. Weiser, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Certino Mode, SL (Elche, Espanha)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               alterar a decisão impugnada de modo a que seja negado provimento ao recurso interposto pela interveniente e que a marca comunitária n.o 734343 «RECARO» seja extinta na sua totalidade;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de setembro de 2012, no processo R 1761/2011-1; e
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI e, se for caso disso, a interveniente a suportar as despesas do presente processo e do processo de recurso no IHMI.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: A marca nominativa «RECARO» para produtos das classes 10 e 25 — marca comunitária n.o 734343
   
      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso
   
      Parte que pede a extinção da marca comunitária: A recorrente
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Extinção da marca comunitária
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão recorrida
   
      Fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com a Regra 50, n.o 1, do Regulamento 2868/95 da Comissão; e
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 75, n.o 1, do Regulamento n.o 207/209 do Conselho