CELEX: 62010FN0108
Language: pt
Date: 2010-10-26 00:00:00
Title: Processo F-108/10: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2010 — Filice e o./Tribunal de Justiça

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/65
            
         Recurso interposto em 26 de Outubro de 2010 — Filice e o./Tribunal de Justiça
   (Processo F-108/10)
   ()
   2011/C 30/128
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Stefania Filice (Luxemburgo, Luxemburgo) e outros (Representantes: B. Cortese, C. Cortese e F. Spitaleri, advogados)
   
      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões do recorrido, retomadas nas folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus vencimentos, a partir de Julho de 2009, a um aumento de 1,85 % no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes, com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia constantes das suas folhas de remuneração dos meses de Janeiro de 2010 e seguintes, e das suas folhas de pagamento dos retroactivos respeitantes ao ano 2009, na parte em que aplicam uma taxa de adaptação de 1,85 % em vez de 3,7 %;
            
         
               —
            
            
               condenação do Tribunal de Justiça no reembolso da diferença entre os montantes dos vencimentos pagos nos termos do Regulamento n.o 1296/09 até à data da prolação do acórdão no presente processo e os que lhes deviam ter sido pagos, caso a adaptação tivesse sido correctamente calculada, acrescidos dos juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante os períodos pertinentes, acrescida de três pontos e meio, a partir da data em que os montantes exigidos no processo principal eram devidos;
            
         
               —
            
            
               condenação do Tribunal de Justiça nas despesas.