CELEX: C2006/294/95
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-313/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2006 — Hewlett-Packard/Comissão ( Recusa de reembolso de direitos de importação — Recurso de anulação — Importação de impressoras e tinteiros de impressoras provenientes de Singapura — Situação especial — Cláusula de equidade — Artigo 239. o do Regulamento (CEE) n. o  2913/92 )

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/45
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2006 — Hewlett-Packard/Comissão
   (Processo T-313/04) (1)
   
   («Recusa de reembolso de direitos de importação - Recurso de anulação - Importação de impressoras e tinteiros de impressoras provenientes de Singapura - Situação especial - Cláusula de equidade - Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92»)
   (2006/C 294/95)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Hewlett-Packard (Böbligen, Alemanha) (Representantes: F. Boulanger, M. Mrozek e M. Tervooren, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: X. Lewis, agente, asistido por B. Wägenbaur, advogado)
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão REM 06/2002, de 7 de Abril de 2004, que indica às autoridades alemãs que não há que reembolsar à recorrente os direitos de importação de impressoras e de tinteiros de impressoras provenientes de Singapura.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.