CELEX: 62021TN0450
Language: pt
Date: 2021-07-30 00:00:00
Title: Processo T-450/21: Recurso interposto em 30 de julho de 2021 — Espanha/Comissão

4.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 401/14
            
         
      Recurso interposto em 30 de julho de 2021 — Espanha/Comissão
      (Processo T-450/21)
      (2021/C 401/16)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino de Espanha (representantes: S. Jiménez García e J. Rodríguez de la Rúa Puig, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (UE) 2021/988 da Comissão, de 16 de junho de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), no que se refere a determinadas despesas efetuadas pelo Reino de Espanha;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos controlos da exatidão do cálculo do apoio, incluindo a aplicação de sanções administrativas (controlo-chave), e à interpretação da Comissão, contrária ao principio da proporcionalidade, do artigo 31.o, n.o 3 do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 (2), em conjugação com o artigo 53.o, n.o 4 do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 (3).
                  Este fundamento divide-se em quatro sub-fundamentos (A-D):
                  
                              —
                           
                           
                              A: Aplicação indevida de sanções administrativas por incumprimento dos requisitos de identificação e registo dos animais antes da data fixada pelo Estado-Membro, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, em conjugação com o artigo 53.o, n.o 4 do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              B-D: Aplicação indevida de sanções administrativas nos termos do artigo 31.o, n.o 3 do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 aos animais relativamente aos quais foi detetado, a priori, um incumprimento da identificação e registo durante a realização de controlos administrativos à totalidade dos processos de pedidos de apoio por um Estado-Membro que, tal como o Reino de Espanha, aplica, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 (4), um sistema sem pedidos que, pela sua própria natureza, exclui qualquer risco para o FEAGA.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à correta realização de estatísticas de controlos no local com qualidade suficiente (controlo-chave), incluindo a dimensão da amostra aleatória e a eficácia da análise de risco, ao abrigo do artigo 34.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.
               
            
         (1)  JO 2021, L 218, p. 9.
      
         (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO 2014, L 181, p. 48).
      
         (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO 2014, L 181, p. 1).
      
         (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227, p. 69).