CELEX: 32017R1901
Language: pt
Date: 2017-10-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1901 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Danbo (IGP)]

19.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 269/10
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1901 DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2017
   relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Danbo (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, o pedido apresentado pela Dinamarca, de registo do nome «Danbo» como indicação geográfica protegida (IGP), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).
            
         
               (3)
            
            
               A Áustria, a Argentina — juntamente com o Centro de la Industria Lechera (federação argentina das indústrias de laticínios) —, a Austrália — juntamente com a Dairy Australia (organismo australiano de defesa dos produtores de laticínios) —, a Nova Zelândia — juntamente com a Dairy Companies Association of New Zealand (associação de empresas neozelandesas de laticínios) —, o Uruguai, o Gabinete do Representante dos Estados Unidos para o Comércio e o Consortium for Common Food Names (consórcio para os nomes comuns de produtos alimentares), também dos Estados Unidos, declararam a sua oposição ao registo nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Todas as declarações de oposição foram consideradas admissíveis com base no artigo 7.o, n.o 3, do mesmo regulamento, à exceção da da Áustria, que não foi recebida no prazo fixado.
            
         
               (4)
            
            
               As declarações de oposição incidem no incumprimento das condições previstas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, substituído pelo artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Os opositores argumentam, nomeadamente, que o «Danbo» não apresenta uma qualidade específica, nem beneficia da reputação e demais características atribuíveis à origem geográfica. Os opositores afirmam também que o nome «Danbo» não pode ser considerado um nome tradicional não geográfico e que não há registo de circunstâncias excecionais que justifiquem a designação do conjunto do território da Dinamarca como área geográfica delimitada. Os opositores alegam ainda que o nome «Danbo» passou a ser um nome genérico, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, substituído pelo artigo 6.o, n.o 1, e pelo artigo 41.o, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. A este respeito, chamam a atenção para o facto de o queijo «Danbo» estar sujeito ao cumprimento de uma norma do Codex Alimentarius desde 1966 e de constar do anexo B da Convenção de Stresa de 1951. O seu caráter genérico seria demonstrado pelo facto de o nome «Danbo» corresponder também à sua própria posição pautal. Os opositores chamam igualmente a atenção para a importância da produção e consumo de «Danbo» em vários Estados-Membros da UE e países terceiros, sendo que alguns desses países dispõem mesmo de uma norma jurídica específica que lhe é aplicável.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão convidou, por ofícios de 18 de setembro de 2012, as partes interessadas a efetuar as consultas adequadas.
            
         
               (6)
            
            
               Dado que não foi alcançado qualquer acordo no prazo previsto, a Comissão deve adotar uma decisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
            
         
               (7)
            
            
               No que respeita à alegação de que o nome «Danbo» não cumpre o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, substituído pelo artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, importa notar que a disposição em vigor não distingue um país como um caso excecional para efeitos de indicação geográfica. De igual modo, deixa de se colocar a questão de saber se o nome «Danbo» constitui ou não um «nome tradicional não geográfico». O pedido de registo do nome «Danbo» como IGP é, de facto, apresentado com base na sua reputação, atribuível à sua origem geográfica, na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, descrita em pormenor no documento único e no caderno de especificações do produto. Os opositores não apresentaram uma argumentação válida para contestar essa descrição.
            
         
               (8)
            
            
               Os opositores apresentaram várias provas que, alegadamente, demonstram o caráter genérico do nome em causa. No entanto, o facto de o nome «Danbo» obedecer a uma norma específica do Codex Alimentarius e de constar do anexo B da Convenção de Stresa, não significa que tenha passado, ipso facto, a ser um nome genérico. Conforme indicado na jurisprudência do Tribunal de Justiça, os códigos pautais dizem respeito a questões aduaneiras, não sendo, por conseguinte, pertinentes para efeitos de direitos de propriedade intelectual. Além disso, à luz do princípio da territorialidade inerente ao Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em virtude do qual o possível caráter genérico de um nome deve ser avaliado em relação ao território da UE, os poucos dados transmitidos, relativos, designadamente, à produção de «Danbo» fora da União Europeia, não são pertinentes. A perceção que se tem deste termo fora da União Europeia e a eventual existência, em países terceiros, de normas de produção conexas, não são considerados fatores pertinentes para efeitos da presente decisão.
            
         
               (9)
            
            
               No âmbito do processo de oposição, não foram apresentadas quaisquer provas da importação desse queijo de países terceiros para a União Europeia. Consequentemente, não existem motivos para a concessão a produtores específicos de países terceiros de um período transitório ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
            
         
               (10)
            
            
               A relação existente entre a Dinamarca e o «Danbo» assenta na reputação. A Dinamarca apresentou uma série de publicações especializadas e de referências que comprovam a existência de uma relação entre a Dinamarca e o «Danbo» em termos de reputação. Essa reputação é confirmada pela participação em exposições e concursos nacionais e internacionais e pelo grande número de prémios ganhos.
            
         
               (11)
            
            
               No que respeita ao território da UE, o «Danbo» é essencialmente produzido na Dinamarca, sendo também essencialmente comercializado na Dinamarca.
            
         
               (12)
            
            
               A Dinamarca forneceu provas irrefutáveis de que o consumo e a notoriedade do queijo «Danbo» se concentram na Dinamarca e de que a grande maioria dos consumidores dinamarqueses reconhece a sua ligação essencial à Dinamarca. Fora da Dinamarca, este queijo é muito pouco conhecido. O facto de não se tratar de um produto conhecido não significa que o «Danbo» deva ser considerado um nome genérico.
            
         
               (13)
            
            
               Em face do exposto, o nome «Danbo» deve, por conseguinte, ser inscrito no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.
            
         
               (14)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É registado o nome «Danbo» (IGP).
   O nome referido no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3. «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (4).
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
   
      (3)  JO C 29 de 2.2.2012, p. 14.
   
      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).