CELEX: 62019CN0724
Language: pt
Date: 2019-10-01 00:00:00
Title: Processo C-724/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 1 de outubro de 2019 – Processo penal contra HP

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/30
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 1 de outubro de 2019 – Processo penal contra HP
      (Processo C-724/19)
      (2019/C 413/36)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Spetsializiran nakazatelen sad
      
         Parte no processo principal
      
      HP
      
         Questões prejudiciais
      
      É compatível com o artigo 2.o, alínea c), i), da Diretiva 2014/41 (1) e com o princípio da equivalência uma disposição de direito nacional [artigo 5.o, n.o 1, ponto 1, da Zakon za Evropeyskata zapoved za razsledvane (Lei sobre a decisão europeia de investigação)], nos termos da qual na fase preliminar do processo penal a autoridade competente para adotar uma decisão europeia de investigação sobre a transmissão de dados de tráfego e localização relativos a telecomunicações é o magistrado do Ministério Público, ao passo que, em situações nacionais semelhantes, a autoridade competente é o juiz?
      O reconhecimento dessa decisão europeia de investigação pela autoridade competente do Estado de execução (magistrado do Ministério Público ou juiz de instrução) substitui a decisão judicial exigida pelo direito nacional do Estado de emissão?
      
         (1)  Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO 2014, L 130, p. 1).