CELEX: 62019CA0503
Language: pt
Date: 2020-09-03 00:00:00
Title: Processos apensos C-503/19 e C-592/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 17 de Barcelona, Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 5 de Barcelona — Espanha) — UQ (C-503/19), SI (C-592/19)/Subdelegación del Gobierno en Barcelona («Reenvio prejudicial — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 6.°, n.° 1 — Elementos a ter em consideração — Regulamentação nacional — Não tomada em consideração desses elementos — Recusa da concessão do estatuto de residente de longa duração devido aos antecedentes penais do interessado»)

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona, Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 5 de Barcelona — Espanha) — UQ (C-503/19), SI (C-592/19)/Subdelegación del Gobierno en Barcelona
      (Processos apensos C-503/19 e C-592/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Diretiva 2003/109/CE - Artigo 6.o, n.o 1 - Elementos a ter em consideração - Regulamentação nacional - Não tomada em consideração desses elementos - Recusa da concessão do estatuto de residente de longa duração devido aos antecedentes penais do interessado»)
      (2020/C 378/15)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona, Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 5 de Barcelona
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: UQ (C-503/19), SI (C-592/19)
      
         Recorrido: Subdelegación del Gobierno en Barcelona
      
         Dispositivo
      
      O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, conforme interpretada por uma parte dos órgãos jurisdicionais deste, que prevê que pode ser recusada a um nacional de um país terceiro a concessão do estatuto de residente de longa duração nesse Estado-Membro pelo simples facto de apresentar antecedentes criminais, sem um exame concreto da sua situação à luz, nomeadamente, da natureza da infração cometida por esse nacional, do perigo que este eventualmente representa para a ordem pública ou para a segurança pública, da duração da sua residência no território do referido Estado-Membro e da existência de ligações a este último.
      
         (1)  JO C 363, de 28.10.2019