CELEX: 31997R0782
Language: pt
Date: 1997-04-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 782/97 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 que fixa as restituições à exportação de azeite

1 . 5. 97          HptH                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 114/ 1
                                                                   I
                                   (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 782/97 DA COMISSÃO
                                                       de 30 de Abril de 1997
                                           que fixa as restituições à exportação de azeite
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                os custos de exportação dos produtos neste último
                                                                       mercado;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                            Considerando que, nos termos do n ? 3, terceiro parágrafo
                                                                       da alínea b), do artigo 3 ? do Regulamento
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                        n? 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                   fixada por concurso; que o concurso incide sobre o
 uma organização comum de mercado no sector das maté­                  montante da restituição e pode ser limitado a determi­
 rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada               nados países de destino, bem como a determinadas quan­
 pelo Regulamento (CE) n ? 1581 /96 (2), e, nomeadamente,             tidades, qualidades e formas de apresentação;
 o n ? 3 do seu artigo 3 ?,
                                                                      Considerando que, em conformidade com o n ? 3,
 Considerando que, nos termos do artigo 3 ? do Regula­                segundo parágrafo do artigo 3? do Regulamento
 mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                   n ? 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem
 for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses           ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino
 preços pode ser coberta por uma restituição à exportação             quando a situação do mercado mundial ou as exigências
 de azeite para países terceiros;                                     específicas de certos mercados o exigem;
 Considerando que as modalidades relativas à fixação e                Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
 concessão da restituição à exportação de azeite se determi­          menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
 naram no Regulamento (CEE) n ? 616/72 da Comissão (3),               podem ser alteradas no intervalo;
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n ? 2962/77 (4);                                               Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                      ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
 Considerando que, nos termos do n ? 3 do artigo 3 ? do               mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
 Regulamento n ? 136/ 66/CEE, a restituição deve ser a                mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
 mesma em relação a toda a Comunidade;                                ção nos montantes constantes do anexo;
 Considerando que, nos termos do n ? 4 do artigo 3 ? do               Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição para o azeite              definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 deve ser fixada tendo em consideração a situação e as                do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
 perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,                  pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (% são utilizadas para
 dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os             converter o montante expresso em moedas dos países
 preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no                terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 caso de a situação do mercado mundial não permitir                   conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode                que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin­             conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi­            n? 1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que
cada, durante um período representativo, entre esse preço            lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 f);
e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser
superior à diferença existente entre o preço do azeite na            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta              de gestão das matérias gordas,
(')   JO  n? 172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025/66.                       (5)  JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2)   JO  n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .                          (")  JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
 1    JO  n? L 78 de 31 . 3 . 1972, p. 1 .                           O    JO n? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
n     JO  n? L 348 de 30 . 12. 1977, p. 53 .                         (8)  JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- N ? L 114/2      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            1 . 5 . 97
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                Artigo 1 ?
            As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do
            Regulamento n ? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                Artigo 2 ?
            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1997.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1997, que fixa as restituições à exportação
                                                                 de azeite
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                 Código do produto                                   Montante da restituição (')
                                  1509 10 90 9100                                              27,00
                                  1509 10 90 9900                                               0,00
                                  1509 90 00 9100                                             30,50
                                  1 509 90 00 9900                                              0,00
                                  1510 00 90 9100                                               2,00
                                  1510 00 90 9900                                               0,00
            (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n ? 3665/87 da Comissão (JO n ? L 351 de 14. 12.
                1987, p. 1 ) alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
            NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no
                   Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.