CELEX: 51994PC0192
Language: pt
Date: 1994-05-11
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um sistema comunitário de informação sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(94) 192 final
                                        Bruxelas, 11.05.1994
                                         94/0031 (COD)
                        Proposta alterada de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                              que cria
           um sistema comunitário de informação sobre os
           acidentes domésticos e em actividades de lazer
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                  do artigo 189°-A do Tratado CE)
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                         Exposição de fundamentos
A presente proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do
Conselho que institui um sistema comunitário de informações sobre os
acidentes domésticos e de actividades de lazer, dá seguimento ao parecer
proferido pelo Parlamento Europeu, em primeira leitura, durante a sessão
plenária de 5 de Maio de 1994.
O  Parlamento  Europeu  emitiu um parecer    favorável  à proposta  tendo
aprovado duas alterações, relativas ao Anexo II pontos 1 e 2 da proposta
inicial,   com  o  objectivo   de manter  constante  o  apoio  financeiro
comunitário.
A fim de facilitar a adopção da proposta, a Comissão aceitou essas
alterações, tais como constam na presente proposta alterada, enquanto
que  na   sua  proposta   inicial  previa  uma  degressividade  do  apoio
financeiro comunitário.
               a Comissão considera que compete agora ao Conselho e ao
Parlamento adoptarem a proposta tomando em consideração o necessário
comprometimento dos Estados-membros quanto ao financiamento do sistema a
um nível conforme às consequências do princípio da subsidiariedade nesta
matéria.
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    Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho
         que cria um sistema comunitário de informação sobre os
              acidentes domésticos e em actividades de lazer
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                   do artigo 189*-A do Tratado CE)
                              Anexo II - ponto 1
          Texto da Commissão                           Alterção
O apoio financeiro da Comunidade aos      O apoio financeiro da Comunidade
hospitais que participam na recolha       aos hospitais que participam na
de dados será concedido segundo uma       recolha de dados será concedido
taxa uniforme de 80% dos custos           segundo uma taxa uniforme de 80%
reais em 1994, 70% em 1995, 60% em        dos   custos   reais    durante  os
1996 e 50% em 1997, até um montante       quatro anos que decorrerão até
máximo de 28 000 ecus por hospital,       1997, até um montante máximo de
no    primeiro    ano,    e    com   um   28.000 ecus/ano     por   hospital.
ajustamento     do     limite    máximo
correspondente às percentagens acima
mencionadas, em cada um dos anos
seguintes.
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                            Anexo II - point %,
          Texto da Comissão                         Alteração
O apoio financeiro comunitário à        O apoio financeiro comunitário à
realização    dos   inquéritos    aos   realização  dos   inquéritos   aos
agregados familiares na Alemanha, em    agregados familiares na Alemanha,
Espanha    e   no  Luxemburgo    será   em Espanha e no Luxemburgo será
concedido a uma taxa uniforme de 80%    concedido a uma taxa uniforme de
dos custos reais em 1994, 70% em        80% dos custos reais durante os
1995, 60% em 1996 e 50% em 1997, até    quatro anos que decorrerão até
um montante máximo :                    1997, até um montante máximo de :
  380 000 ecus para a Alemanha,         - 380 000 ecus para a Alemanha,
  225 000 ecus para a Espanha,          - 225 000 ecus para a Espanha,
   95 000 ecus para o Luxemburgo,          95 000 ecus para o Luxemburgo,
no primeiro ano e com um ajustamento    por ano.
correspondente às percentagens acima
mencionadas em cada um dos anos
seguintes.
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                            FICHA FINANCEIRA
1.  Título da acção:
    Instituição   de   um  sistema  comunitário   de informação  sobre
    acidentes domésticos e em actividades de lazer.
2.  Rubricas orçamentais:
    B5-105.
3.  Base jurídica:
    Do artigo 129«-(2) do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
4.  Descrição da acção.
4.1 Objectivos gerais da acção:
    No quadro do desenvolvimento da política comunitária de protecção
    dos consumidores, importa pôr em prática um sistema de recolha de
    dados sobre os acidentes "de consumo", de forma a saber quais são
    as categorias de produtos que apresentam riscos, o que permitirá
    fornecer orientações, baseadas nos dados recolhidos, para tomar as
    medidas específicas que se impõem.
4.2 Período  abrangido   e disposições  relativas  à sua renovação  ou
    prolongamento
    1994-1997
5.  Classificação da despesa ou das receitas.
5.1 DO/DNO
    DNO
5.2 CD/CND
    CD
5.3 Tipos de receitas visadas:
    Nada.
 ---pagebreak--- 6.   Natureza da despesa ou das receitas:
     Subvenção   para   co-financiamento     com   outras   fontes  do   sector
     público e/ou privado.
        Subvenção a 100%:
        Não. 80%
     -   Subvenção   para  co-financiamento    com outras    fontes  do  sector
        público e/ou privado:
        Sim.
        Bonificação de juros:
        Não.
        Outros:
        Não.
        Em caso de êxito económico da acção, está previsto um reembolso
        parcial ou total da contribuição financeira comunitária?
        Não.
        A acção proposta implica uma modificação do nível de receitas?
        Em caso de resposta afirmativa, de que natureza é a modificação
        e qual o tipo de receita visado?
        Sem objecto.
7.   Incidência financeira
7.1. Modo  de  cálculo   do  custo  total  da    acção  (definição  de  custos
     unitários) Parte B do orçamento
1.   Trabalhos efectuados pela Comissão : 0,2 milhões de ecus.
        Metodologia de recolha dos dados.
        Difusão   e   exploração   a   nível    comunitário   dos   resultados
        nacionais e das análises específicas. Relatório anual (ns 3 do
        artigo 3fi).
 ---pagebreak---                                       s
2.    Financiamento   concedido    aos   Estados-membros    para   a   recolha,
      tratamento e exploração dos dados : 2,3 milhões de ecus.
      -  Apoio aos hospitais que participam na recolha, com base em 54
         hospitais, segundo a repartição prevista no Anexo I da proposta
         de   decisão   (80%   das   despesas,    com  o   limite   máximo   de
         28 000 ecus por hospital e por ano), bem como uma contribuição
         para   inquéritos   junto    dos   agregados   familiares    (80%  das
         despesas   acima   referidas,    com  o   limite  máximo    fixado  em
         conformidade com o ns 2 do Anexo II);
      -  Apoio às infra-estruturas nacionais menos desenvolvidas, em
         especial mediante o reforço de redes informáticas adequadas.
      -  Apoio   para   assistência    técnica   bilateral   fornecida    pelos
         Estados-membros    que    dispõem    de   um   sistema   de    recolha
         operacional aos outros Estados-membros.
                   Total parte B : 2,5 milhões de ecus.
7
  «2. Repartição do custo por rubrica
      Repartição
      1. Trabalhos efectuados pela Comissão               200.000 ecus
      2. 54 hospitais x 28.000 ecus                     1.512.000 ecus
         Inquéritos aos agregados familiares
         Alemanha                                         380.000 ecus
         Espanha                                          225.000 ecus
         Luxemburgo                                        95.000 ecus
         + apoio aos países menos desenvolvidos
         + apoio à assistência técnica bilateral           88.000 ecus
                                                        2.500.000 ecus
 ---pagebreak---                                      3-
7.3. Calendário para o orçamento provisório das operações multianuais
     cujo instrumento básico contém um "montante estimado necessário"
              período: 1994-1997
     Orçamento     n + 1         n + 2         n + 3           TOTAL
     1994
     2,5 Milhões 2,5 milhões     2,5 milhões 2,5 milhões 10 milhões
     ecus          ecus          ecus          ecus            ecus
O montante anual de dotações para esta rubrica a partir de 1995 será
decidido   no   âmbito   do processo    orçamental    anual,     em   função   dos
resultados     das   acções   efectuadas     tendo    em    conta     a   relação
custo-eficácia e o método de pagamento descrito no ponto 7.1.2.
8.   Disposições antifraude previstas na proposta de acção :
A verificação das subvenções ou da recepção das prestações e estudos
preparatórios, de exequibilidade      ou   de  avaliação    encomendados,     será
efectuada pelos serviços da Comissão antes do pagamento, tendo em conta
as obrigações contratuais e os princípios da economia e da boa gestão
financeira e global. Serão incluídas disposições antifraude (controlo,
entrega   de   relatórios,   etc.)  em    todos   os   acordos     ou   contratos
celebrados entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos.
9.   ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
9.1. Objectivos    específicos    e  quantificáveis      da    acção    proposta;
     população visada
     O  sistema de recolha     de dados    sobre  acidentes     domésticos   e em
     actividades de lazer deve servir como indicador significativo para
     determinar    as  orientações   de   uma   política     de   protecção    dos
     consumidores. Este objectivo é difícil de quantificar, na medida
     em que deverá ser efectuado um estudo aprofundado para conhecer
     com   exactidão    os   custos    socioeconómicos,       certamente    muito
     elevados, dos acidentes domésticos e em actividades de lazer; além
     disso,    os   custos  destes    acidentes    em    termos     humanos    são
     importantes, mas não quantificáveis.
 ---pagebreak--- 9.2. Justificação da acção
     A acção funciona como complemento de acções nacionais existentes.
     A  recolha    de  dados   obtidos   junto  dos   serviços   de   urgência   de
     hospitais     seleccionados     nos    Estados-membros     ou    através    de
     inquéritos aos agregados familiares deverá permitir a obtenção de
     informações directas sobre os acidentes mais significativos, com
     base  em métodos     acordados    nos  diferentes   Estados-membros.      Além
     disso, trata-se de uma recolha de tipo permanente. É fundamental
     conhecer em profundidade os dados relativos a acidentes domésticos
     e  em   actividades     de   lazer   para   delinear   acções     e   conceber
     políticas de prevenção destes mesmos acidentes. O seu               objectivo
     insere-se    na perspectiva    da   futura directiva     sobre   a  segurança
     geral dos produtos, para a qual a recolha deverá poder               fornecer
     indicadores importantes sobre os problemas de segurança.
     Graças   a    estes   dados   objectivos,     o  impacto    efectivo     desta
     directiva, que entrará em vigor em 1994, será significativamente
     reforçado.
     A segurança dos consumidores na Comunidade deve ser garantida no
     âmbito   do   funcionamento    do   mercado   interno   que   se   traduz   na
     circulação de um número cada vez maior de produtos na Comunidade.
     Consequentemente, os riscos para os consumidores             irão aumentar,
     sendo   conveniente     dispor    de   sistemas   nacionais    de    controlo
     suficientemente homogéneos por forma a que as conclusões apuradas
     num Estado-membro possam ser aplicadas, se for caso disso, nos
     restantes Estados-membros e a nível comunitário.
     É necessária     a participação    da Comunidade para que os Estados-
     membros possam ultrapassar as dificuldades associadas à recolha de
     dados a nível nacional. As razões que justificam esta participação
     são de natureza metodológica e financeira porque, na ausência de
     apoio  comunitário,      a  recolha    de   informação    sobre    acidentes,
     deparará    com   grandes    obstáculos     em   certos    Estados-membros,
     sobretudo   naqueles que possuem       estruturas   administrativas      menos
     desenvolvidas, o que implicaria distorções graves relativamente ao
     controlo da segurança dos consumidores na Comunidade.
 ---pagebreak--- 9.3. Acompanhamento e avaliação da acção
     Os Estados-membros deverão      fornecer   à Comissão     dois tipos de
     informações:
     -  dados  pontuais    sobre   produtos  específicos,     de   acordo  com
        necessidades do desenvolvimento da politica de protecção dos
        consumidores e da prevenção de acidentes;
     -  relatórios anuais dos Estados-membros sobre a aplicação e os
        resultados da recolha, com base nos quais a Comissão produzirá
        relatórios de avaliação do sistema a nível comunitário             (um
        relatório ao fim de dois anos e outro no termo do período de
        quatro anos).
        Além disso, a Comissão apresentará um relatório anual sobre a
        avaliação  dos   dados   recolhidos   e   as   conclusões   que  deles
        deverão ser extraídas no que respeita ao desenvolvimento da sua
        política de protecção dos consumidores.
        Os factores de incerteza que poderão afectar os resultados
        específicos   da   acção    residem   na    aplicação    efectiva   e,
        sobretudo,   na   operacionalidade     do    sistema   em   todos   os
        Estados-membros. Dependem do êxito das soluções a dar aos dois
        problemas atrás identificados, ou seja, a utilização dos dados
        e a redução do tempo necessário para a sua obtenção. A Comissão
        tudo fará para assegurar o êxito destes dois aspectos.
9.4. Coerência com a programação financeira
        A acção está prevista na programação financeira da DG para os
        anos em causa?
        Sim.
        A que objectivo mais geral definido na programação financeira
        da DG corresponde o objectivo?
        Política de segurança geral dos produtos.
 ---pagebreak---                                    st o
10.   DISPESAS ADMINISTRATIVAS (Parte A do orçamento)
10.1.     A acção proposta implica um aumento dos efectivos da Coaússao?
          Não,  o  pessoal    necessário   pode   ser   conseguido    através    da
          redistribuição interna das funções.
10.2.     Indicar o montante das despesas de funcionamento e de pessoal
          decorrentes   da   proposta   de  acção.    Explicitar   o    método   de
          cálculo.
Parte A do orçamento
1.    Despesas de pessoal e de gestão : 0,23 milhões de ecus.
         Secretariado    das   reuniões  de  peritos    nacionais   responsáveis
         pela   recolha   e  transmissão   das  informações     sobre    acidentes
         domésticos e em actividade de lazer (3 por ano).
         A 1178 Coordenação logística, metodológica e financeira.
         Assistência por parte de uma entidade exterior no domínio da
         definição da metodologia relativa        ã determinação     dos   códigos
         dos produtos, apresentação e métodos de análise.
         Custos estimados: 30.000 ecus.
         Estas dotações estão sujeitas à afectação de recursos a decidir
         pela Comissão.
      -  Pessoal   : 1 funcionário A      (100%),  1 funcionário      B   (100%) 1
         auxiliar C (50%).
         1 funcionário A (100%), grau A8/A4                90.000 ecus/ano
         1 funcionário B (100%), grau B4/B1                70.000 ecus/ano
         A 1110 1 auxiliar C (50%)                        17.750 ecus/ano.
     As despesas de pessoal e de gestão terão início em Março de 1994
     para o funcionário C e em Setembro de 1994 para os funcionários A
     e B. A acção proposta refere-se a um período de quatro anos.
 ---pagebreak---                                 /Il
2.   Art. A/260 Estudos : 0,205 milhões de ecus.
     Trata-se de efectuar os estudos complementares necessários para
     uma análise específica dos dados nacionais e comunitários. Estas
     dotações estão sujeitas à afectação de recursos a decidir pela
     Comissão.
3.   Art. A/250 Despesas de reunião : 0,045 milhões de ecus.
     -  Reuniões, por iniciativa da Comissão, dos peritos nacionais, à
        razão de dois   ou três peritos por Estado-membro: três reuniões
        por ano.
Total parte A : 0,50 milhões de ecus.
     Despesas de pessoal e de gestão      0,23  milhões de ecus
     Estudos                              0,205 milhões de ecus
     Despesas de reunião                  0,045 milhões de ecus
     Total da rubrica A                   0,48  milhões de ecus
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 192 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                   16 10 05
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-205-PT-C
                                                           ISBN 92-77-68578-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo