CELEX: 51997DC0168
Language: pt
Date: 1997-04-23 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-membros e da Comunidade elaborada em conformidade com o n° 2 do artigo 103° do Tratato que institui a Comunidade Europeia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
      •it
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                                                              Bruxelas, 2 3 . 0 4 . 1 9 9 7
                                                              COM(97) 168 final
                Recomendação da Comissão
    relativa às Orientações Gerais para as Políticas
Económicas dos Estados-membros e da Comunidade
            elaborada cm conformidade com o n" 2 do artigo 103° do
                  Tratado que institui a Comunidade Europeia
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                             Indice
1. Principais objectivos: crescimento, emprego e convergência                             1
2. Combinação de políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade e o crescimento 2
3. Estabilidade dos preços e das taxas de câmbio                                          3
4. Solidez das finanças públicas e eficiência na sua gestão                               4
5. Reformas estruturais destinadas a promover o crescimento e o emprego                   7
   5.1.   Melhoria do funcionamento dos mercados de produtos e serviços                   8
   5.2.   Incentivo às reformas do mercado do trabalho e ao investimento no saber         8
                                                                                            1<1
 ---pagebreak---  Orientações Gerais para as Políticas Económicas
          dos Estados-membros e da Comunidade
1. Principais objectivos: crescimento, emprego e convergência
A actividade económica na Comunidade tem apresentado sinais duma retoma moderada, desde o
Verão de 1996, quando as Orientações anteriores foram adoptadas. Os parâmetros económicos
fundamentais da oferta têm vindo a registar melhorias e prevalecem perspectivas mais animadoras
a nível da procura. Esta evolução, juntamente com um progressivo reequilíbrio da dosagem das
políticas macroeconómicas, bem como o restabelecimento gradual de um clima de confiança,
deverá permitir um reforço gradual do crescimento do produto por forma a que este atinja os seus
ritmos tendenciais no ano corrente e valores nitidamente superiores no próximo ano.
No enquadramento actual, é de salientar duas preocupações fundamentais do ponto de vista das
políticas económicas, sendo o êxito em cada uma das frentes susceptível de ser mutuamente
benéfico. Em primeiro lugar, embora se preveja que o emprego registe um aumento moderado no
curto prazo, impõe-se incrementar a reduzida taxa de emprego na Comunidade e minorar de forma
significativa a taxa de desemprego prevalecente. Em segundo lugar, não obstante a realização de
progressos assinaláveis nos últimos anos em direcção aos objectivos da estabilidade de preços e da
solidez das finanças públicas, são necessários progressos adicionais para atingir e manter um
elevado grau de convergência nominal, de molde a que um número significativo de Estados-
membros se encontre em condições de participar na UEM a partir de I de Janeiro de 1999. Nos
próximos trimestres, assume uma importância crucial - igualmente do ponto de vista do
crescimento e do emprego - evitar que se instalem dúvidas quanto ao respeito dos critérios de
 Maastricht e à data de 1999 para o lançamento da moeda única, por forma a reassegurar as
empresas e os cidadãos europeus de que se tirará indubitavelmente partido das oportunidades
 propiciadas pela UEM. Dado que o reequilíbrio orçamental se traduzirá em importantes benefícios
 do ponto de vista do crescimento e do emprego a médio prazo, a prossecução dos esforços de
 saneamento das finanças públicas revela-se do interesse de todos os Estados-membros.
 Com o Mercado Único e a UEM, a Comunidade tem vindo a transformar-se numa das mais
 importantes entidades económicas a nível mundial. O seu potencial de médio e a longo prazos, cm
 termos de progresso tecnológico, criação de emprego e bem-estar, é considerável. Para explorar
 plenamente este potencial com vista a melhorar os níveis de vida, a Comunidade deve
 progressivamente atingir uma elevada taxa de emprego. Tal contribuiria igualmente para
 salvaguardar a longo prazo, ainda que com uma estrutura reformulada, os sistemas de pensões,
 que constituem parte integrante dos sistemas de protecção social nos Estados-membros.
 Restabelecer uma taxa de crescimento elevada, sustentada e não inflacionista é a via mais
 indicada, tanto do ponto de vista político como social, para obter uma solução duradoura para o
 problema comunitário do desemprego e de continuar a avançar em direcção ao saneamento das
 finanças públicas. Por outro lado, uma vez que as deficiências estruturais continuam a restringir
 tanto o crescimento como o grau em que esse crescimento é susceptível de se traduzir num maior
 número de postos de trabalho, a maioria dos Estados-membros deve realizar reformas estruturais.
 No entanto, as políticas destinadas a melhorar a competitividade e o funcionamento dos mercados
  de bens e serviços e do mercado de trabalho apenas serão plenamente frutíferas quando a economia
  atravessar um período de rápida expansão e gerar um elevado volume de emprego.
                                                                                                   Ai>
 ---pagebreak--- Um crescimento favorável para o emprego deve ser apoiado por um maior investimento, tanto
privado como público. Devido à evolução pouco dinâmica do investimento privado desde o início
da década de 90 e às restrições que recaem sobre o investimento público, a actual taxa de
investimento na Comunidade é bastante baixa. Se o actual rácio de investimento fosse mantido a
médio prazo, apenas permitiria alcançar uma taxa de crescimento ligeiramente superior a 2% por
ano É por conseguinte, fundamental, que as actuais condições favoráveis ao investimento, em
termos de elevada rendibilidade e baixas taxas de juro, sejam plenamente exploradas Por outro
lado, devem ser desenvolvidos esforços activos tendo em vista a realização das redes
transeuropeias dos transportes, da energia e das comunicações, com uma participação mais intensa
do sector privado, mas com os instrumentos financeiros comunitários e o BEI a desempenhar um
papel fundamental. Além disso, deve ser igualmente incrementado o investimento nos recursos
humanos e nos conhecimentos e qualificações dos trabalhadores.
Neste contexto, urge que os Estados-membros e as instituições comunitárias, em conformidade
com o artigo 102°-A do Tratado, adoptem políticas económicas com vista a realizar progressos
significativos em direcção a um crescimento sustentável e não inflacionista e a um elevado nível de
emprego, que são alguns dos objectivos consignados no artigo 2 o do Tratado. Para o efeito, são
igualmente convidados a coordenar as suas políticas (artigos 3°-A, artigo 102°-A e 103°) no
quadro da crescente integração das economias dos Estados-membros.
2. Combinação de políticas macroeconómicas orientadas para a
      estabilidade e o crescimento
 As presentes orientações reafirmam que a prossecução do objectivo de um aumento duradouro da
 produção induzido pelo investimento e a criação de emprego a médio prazo sem tensões
 inflacionistas, continua a exigir uma estratégia comum das políticas macroeconómicas que avance
 com base nos três elementos a seguir referidos, conforme indicados nas orientações de 1996:
      "uma política monetária orientada para a estabilidade, cuja realização não seja dificultada por
      uma evolução orçamental e salarial inadequada,
      esforços continuados para consolidar as finanças públicas na maioria dos Estados-membros,
      consentâneos com os objectivos dos seus programas de convergência,
      uma evolução dos salários nominais compatível com o objectivo de estabilidade dos preços;
      ao mesmo tempo, a evolução dos salários reais deverá ser inferior ao aumento da
      produtividade, de modo a reforçar a rentabilidade dos investimentos geradores de emprego.
 Quanto mais se facilitar a tarefa de estabilização cometida à política monetária, através de
 medidas orçamentais e de uma evolução dos salários adequadas, tanto mais as condições
 monetárias, incluindo as taxas de câmbio e as taxas de juro a longo prazo, favorecerão o
 crescimento e o emprego."
 No que se refere às perspectivas de médio prazo, é importante que os responsáveis pela tomada de
 decisões, os parceiros sociais e os agentes económicos tomem devidamente em consideração o
 facto de que a UEM implicará uma verdadeira transformação estrutural, que afectará
 profundamente a forma como são definidas as políticas macroeconómicas e como se irá processar
 a evolução salarial.
 (i)   Uma política monetária comum sob a responsabilidade de um Banco ("entrai Europeu
       independente terá a estabilidade dos preços como seu objectivo primordial, apoiando
       simultaneamente, sem comprometer todavia este objectivo, as políticas económicas gerais da
       Comunidade por forma a promover a consecução dos objectivos estabelecidos no artigo 2 o do
       Tratado.
 ---pagebreak--- (ii) As disposições do Tratado no domínio da política orçamental (artigos 104" a I04°-C) e o
      Pacto de Estabilidade e Crescimento contribuirão para políticas orçamentais sólidas e
      disciplinadas. Sem prejuízo destas disposições legislativas, a responsabilidade pelas políticas
      orçamentais incumbirá aos governos nacionais soberanos que as deverão coordenar no quadro
      das Orientações Gerais para as Políticas Económicas.
(iii) No que diz respeito aos salários, cujo nível é estabelecido por parceiros sociais autónomos em
      função das práticas prevalecentes em cada país, as políticas orçamental e monetária
      orientadas para a estabilidade e a impossibilidade de flutuações cambiais na zona do euro
      reforçarão as condições c os incentivos para uma evolução favorável. Quando possível, estes
      incentivos deverão igualmente ser reforçados por um diálogo social mais intenso no respeito
      das tradições nacionais. A nível comunitário, a ('omissão, em conformidade com o artigo
       1 I X"-B, continuará a fomentar o diálogo social, nomeadamente, sobre questões associadas à
      política macroeconómica, com vista a consolidar uma plataforma de entendimento comum
      sobre a estratégia da política económica enunciada nas Orientações Gerais. O contributo dos
      parceiros sociais europeus para o enquadramento macroeconómico transmitido ao Conselho
      Europeu de Dublim representa, neste contexto, um importante passo em frente, que deve ser
      encorajado.
 Se todos os agentes económicos envolvidos estiverem à altura das novas responsabilidades que
 lhes incumbem, a combinação das políticas macroeconómicas da Comunidade continuará a
 favorecer um crescimento elevado, duradouro e gerador de emprego. Deste modo, a criação da
 UEM contribuirá para ancorar as mudanças fundamentais nas políticas macroeconómicas que tem
 vindo a verificar-se na Comunidade.
 3. Estabilidade dos preços e das taxas de câmbio
 Instabilidade dos preços - A Comunidade tem registado progressos consideráveis em direcção ao
 objectivo da estabilidade dos preços e da convergência das taxas de inflação, um requisito
 essencial tanto para alcançar um crescimento duradouro a médio prazo como para a adopção de
 uma moeda única. Prevê-se que a inflação média na Comunidade diminua em 1997 para 2'/V%>, o
 seu nível mais baixo desde a criação da Comunidade. Na perspectiva da UEM, a Comunidade
 deve procurar fazer descer a sua taxa de inflação média para 2% e manter este nível a médio
 prazo.
  Em Fevereiro de 1997, nove Estados-membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França,
  Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia e Suécia) registavam uma taxa de inflação1 igual
  ou inferior a 2%. Tendo já atingido um nível satisfatório de estabilidade dos preços, estes países
  deverão assegurar a manutenção desta situação a médio prazo. No quadro de uma retoma
  económica duradoura, a Irlanda e o Reino Unido2 precisarão de prosseguir uma política destinada
  a evitar o ressurgimento das pressões inflacionistas subjacentes e, se for caso disso, assegurar
  progressos na via da descida da inflação.
  Em Espanha, Itália e Portugal, a taxa de inflação média prevalecente1 registou uma ligeira queda,
  oscilando entre os 3 e os 3,5% em Fevereiro de 1997, embora neste mês a taxa de inflação em
  relação ao período homólogo do ano anterior atingisse cerca de 2,5%. Nestes três países, é
      Medida pelo quociente entre a média aritmética dos últimos doze índices mensais harmonizados dos
      preços no consumidor (1HPC) e a média aritmética dos doze índices mensais harmonizados do
      período precedente.
       A Irlanda e o Reino Unido não publicaram ainda os seus dados relativos aos índices harmonizados
      dos preços no consumidor de forma a permitir o cálculo da medida referida na nota n° 1. No entanto,
       as estimativas da Comissão, com base nas informações disponíveis, sugerem que a taxa de inflação
       (IHPC) nestes dois países ronda os 2 a 3%.
                                                     3
 ---pagebreak--- essencial prosseguir as políticas orientadas para a estabilidade com vista a alcançar uma taxa
média de inflação que não exceda 2,5% em 1997, e assegurar a manutenção ou mesmo ou reforço
dos progressos na luta contra a inflação, à medida que o processo de retoma económica acelere.
Na Grécia, onde que se registaram nos últimos anos progressos em matéria de redução da taxa de
inflação, é necessário redobrar os esforços no intuito de fazer com que a inflação diminua para o
objectivo oficial de 4,5% até ao final de 1997 e para níveis inferiores a 3 % até ao final de 1998.
Estabilidade das laxas de câmbio - Em conformidade com o artigo 109°-M, todos os Estados-
membros devem continuar a considerar as suas políticas cambiais como uma questão de interesse
comum. Políticas económicas mais sólidas e mais credíveis, bem como uma evolução favorável
face ao dólar norte-americano contribuíram para um alinhamento mais adequado das taxas de
câmbio na Comunidade. O optimismo dos mercados financeiros quanto às perspectivas de uma
participação relativamente alargada na UEM desde o seu início tem igualmente representado um
factor favorável neste contexto. A Finlândia e a Itália aderiram ao MTC no Outono do ano
passado e, hoje em dia, a grande maioria das moedas participantes neste mecanismo respeita
praticamente as antigas bandas estreitas. Neste contexto, e atendendo igualmente à participação na
UEM, revela-se imperativo que os Estados-membros mantenham - e, se for caso disso, reforcem -
os seus compromissos relativos à prossecução de políticas macroeconómicas orientadas para a
estabilidade. Em relação aos países que não participam actualmente no MTC, estas políticas
deverão igualmente contribuir para criar as condições necessárias a essa participação. Uma gestão
adequada da política macroeconómica criará as condições para a estabilidade das taxas de câmbio
e a manutenção de baixas taxas de juro de longo prazo na Comunidade, contribuindo também para
a estabilidade do sistema monetário internacional.
4. Solidez das finanças públicas e eficiência na sua gestão
Na Comunidade no seu conjunto, o défice orçamental efectivo registou uma queda, passando de
5% do PIB em 1995 para 4,3% do PIB em 1996. O lento crescimento económico em 1996
dificultou os esforços de consolidação orçamental e dissimulou a melhoria estrutural alcançada.
Com base nas medidas orçamentais decididas até meados de Abril de 1997, a necessidade de
financiamento do sector público administrativo na Comunidade deve diminuir para valores
ligeiramente inferiores a 3 % do PIB em 1997, devendo descer de novo para 2,5% do PIB em 1998.
Nos seus orçamentos para 1997, a grande maioria dos Estados-membros adoptou medidas
significativas para reduzir os seus défices orçamentais para níveis correspondentes ou inferiores a
3% do PIB. Assume uma importância capital que os Estados-membros procedam a uma execução
rigorosa destes orçamentos e que tomem de imediato medidas correctivas no caso de desvios face
aos objectivos orçamentais. No que diz respeito aos orçamentos para 1998, impõe-se a adopção de
medidas adicionais para reduzir os défices na maioria dos Estados-membros. Essas medidas
contribuiriam para criar o clima de confiança necessário quanto ao carácter duradouro do
ajustamento orçamental, nomeadamente nos países cm que não se prevê que o défice orçamental se
situe claramente abaixo de 3 % do PIB em 1997 ou cujo orçamento de 1997 continha medidas
temporárias. Esta vontade política é necessária, não apenas para respeitar os critérios orçamentais
de Maastricht, como também para garantir novos progressos tendo em vista a prossecução do
objectivo de uma situação próxima do equilíbrio orçamental ou excedentária a médio prazo em
circunstâncias normais, conforme estabelecido nas Orientações anteriores e no Pacto de
 Estabilidade e Crescimento, salvaguardando desde modo a combinação de políticas
macroeconómicas orientadas para a estabilidade e o crescimento.
 ---pagebreak--- É imprescindível que os programas de ajustamento orçamental sejam credíveis e equilibrados do
ponto de vista social. Para assegurar a sua credibilidade, é importante que os programas sejam
transparentes e sustentáveis. A transparência requer a aplicação rigorosa das normas
contabilísticas comuns e dos princípios económicos. Exige igualmente que, na apresentação dos
seus orçamentos, os Estados-membros identifiquem claramente a natureza das suas medidas
anunciadas para reduzir os défices, indicando as medidas de carácter não recorrente. Além disso,
os orçamentos anuais e as projecções orçamentais a médio prazo devem enunciar claramente as
premissas económicas em se baseiam. Para serem sustentáveis, é essencial que as medidas
destinadas a reduzir os défices assumam uma natureza estrutural. A dependência em relação a
medidas e acções de carácter não recorrente que têm de ser substituídas nos anos seguintes foi.
nalguns casos, fundamental para reforçar o ritmo da consolidação orçamental Não atenuam,
contudo, a necessidade de ajustamentos orçamentais de base, pelo que devem ser complementadas
por medidas que garantam uma melhoria da situação orçamental a longo prazo.
A possibilidade de tirar partido das vantagens económicas inerentes à consolidação orçamental
depende, de forma crucial, da qualidade das medidas adoptadas. Neste contexto, as presentes
orientações reafirmam os princípios gerais delineados nas orientações anteriores. Em primeiro
lugar, a tónica deve ser colocada na contenção das despesas em contraposição a um aumento da
carga fiscal global. Neste contexto, a acção deve centrar-se em medidas estruturais destinadas a
 controlar melhor o consumo público, as despesas ligadas às pensões de reforma, à saúde, aos
 subsídios de desemprego ou a outras subvenções. Caso seja inevitável um aumento da fiscalidade,
 deve procurar-se minimizar os efeitos adversos sobre o crescimento e o emprego e evitar um
 recrudescimento das tensões inflacionistas. Em segundo lugar, as medidas destinadas a obter uma
 redução permanente das despesas públicas em termos de percentagem do PI 13 devem sei
 acompanhadas, na medida do possível e sem comprometer a necessária contenção dos défices
 orçamentais, por uma reorientação das prioridades das despesas públicas para actividades
 produtivas tais como os investimentos em infra-estruturas, nos recursos humanos e medidas de
 intervenção activa no mercado de trabalho. Em terceiro lugar, a redução da carga fiscal, que é
 desejável na maioria dos Estados-membros, nomeadamente a carga fiscal sobre o factor trabalho,
 só deve ser levada a cabo na medida em que o rigoroso controlo das despesas permita que as
 reduções fiscais se coadunem com o processo de criação e manutenção de um saldo orçamental
 equilibrado. As políticas comunitárias no domínio fiscal devem harmonizar-se com as presentes
 orientações.
 Atendendo à inter-relação entre a política fiscal, por um lado, e o Mercado Único, a UEM e o
 combate contra o desemprego, por outro, os Estados-membros deverão, em princípio, tirar os
 devidos benefícios de uma maior cooperação no domínio fiscal. E de evitar uma concorrência
 prejudicial entre os regimes fiscais dos diferentes Estados-membros. Neste contexto, preconiza-se
 que os Estados-membros examinem a possibilidade de estabelecer um código de conduta.
 No que se refere aos Estados-membros individualmente, cinco (Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo,
  Países Baixos e Finlândia) respeitaram já o valor de referência de 3 % em 1996. Na Dinamarca, em
 que o saldo orçamental deverá registar um valor ligeiramente excedentário no corrente ano, é
  importante consolidar esta situação ao longo do ciclo económico, manter uma trajectória
 descendente no rácio da dívida pública, e abrandar o ritmo de crescimento das despesas públicas,
  incluindo as prestações sociais A Irlanda deverá tirar partido da actual fase de forte crescimento e
  intensificar os esforços de contenção das despesas públicas, entrando assim na última etapa do
  processo de equilíbrio orçamental. A prossecução de uma política de contenção das despesas
  revela-se igualmente essencial nos Países Baixos e na Finlândia, devendo a tónica ser colocada nas
  transferências da segurança social, o que propicia uma oportunidade no sentido de reduzir ainda
  mais os custos não-salariais do trabalho ou outros impostos que contribuem para desincentivar o
  emprego.
 ---pagebreak--- Na Bélgica, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em
1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe uma nova diminuição em
1998. No intuito de garantir a situação sustentável a longo prazo das suas finanças públicas, o
governo belga deverá respeitar escrupulosamente o seu novo programa de convergência. Deve ser
atribuída especial atenção ao processo de reequilíbrio das contas da segurança social, constituindo
elementos fulcrais neste contexto a introdução de mecanismos eficazes para melhorar o controlo
das despesas de saúde e a prossecução das actuais reformas dos regimes de pensões.
Na Alemanha, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em
 1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe novamente uma ligeira queda
em 1998. O governo alemão assumiu compromissos firmes no sentido de tomar todas as medidas
necessárias para respeitar o valor de referência de 3 % em 1997 e deverá tomar já este ano as
iniciativas que se impõem para contrabalançar a tendência crescente do rácio dívida pública/PIB.
O ritmo da consolidação orçamental deve ser mantido em 1998, em consonância com o novo
programa de convergência. A prossecução do processo de consolidação orçamental deve centrar-se
numa redução duradoura do peso das despesas públicas na economia, o que facilitará a introdução
de reformas estruturais nos sistemas fiscais e de segurança social, sem comprometer a observância
rigorosa dos objectivos orçamentais fixados no novo programa de convergência.
Em Espanha, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em
 1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe novamente uma ligeira queda
em 1998. No seu orçamento para 1998, as autoridades espanholas, plenamente empenhadas em
atingir o nível de referência de um défice correspondente a 3 % do PIB em 1997, deverão
prosseguir os seus esforços de consolidação orçamental conforme previsto no seu novo programa
de convergência. E importante prosseguir a implementação de medidas destinadas a reduzir o
défice estrutural, nomeadamente, no intuito de proceder à contenção das despesas correntes e
adoptar uma gestão orçamental mais eficiente.
 Em França, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em
 1997. Com base nas políticas actuais, o défice poderá não registar uma nova queda em 1998, o
que reflecte em parte o termo da vigência de algumas medidas de carácter não recorrente. É
essencial que a consolidação orçamental seja sustentada a médio prazo mediante a aplicação
 rigorosa do seu programa de convergência recentemente acordado. Em especial, é necessário
 restringir as despesas de saúde e reequilibrar as contas da segurança social e assegurar que o
desagravamento fiscal previsto, favorável em si ao crescimento e ao emprego, não se traduza num
 abrandamento do ritmo de redução do défice orçamental.
 Na Itália, o défice orçamental poderá chegar a 3 % do PIB em 1997, se tanto as medidas do
 orçamento para 1997, como as do pacote de Março deste ano forem eficientemente aplicadas, e. se
 ainda outras medidas forem tomadas, caso necessário. Com base nas políticas actuais, o défice
 poderá aumentar de novo em 1998 em resultado do termo da vigência de algumas medidas de
 carácter não recorrente. Deverá ser prevista uma nova redução no orçamento para 1998 com vista
 a assegurar a devida confiança quanto à continuidade do processo de ajustamento e a garantir a
 solidez das finanças públicas a médio prazo. As medidas tomadas em 1997, que assumiam uma
 natureza temporária, devem ser substituídas por medidas estruturais com um impacte permanente
 sobre o orçamento. As condições para uma durável consolidação do orçamento italiano deve ser
 especificadas no programa de convergência que as autoridades italianas devem apresentar logo que
 possível.
 ---pagebreak--- Na Áustria, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do 1MB em
1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe novamente uma ligeira queda
em 1998 Urge que o Governo austríaco tome todas as medidas necessárias para satisfazer o seu
objectivo de um défice orçamental correspondente a 3 % do PIB em 1997 e assegure o carácter
sustentável dos seus esforços de consolidação orçamental nos anos seguintes através do programa
de adaptação estrutural já em curso e a reforçar, se for caso disso.
Em Portugal, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em
 1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe novamente uma ligeira queda
em 1998. O novo acordo estratégico entre o Governo e os parceiros sociais deverá ser
rigorosamente respeitado para que se verifiquem progressos significativos na reforma da
administração pública e dos sistemas fiscais e de segurança social.
Na Suécia, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em
 1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe uma diminuição considerável
em 1998. O ajustamento orçamental deve procurar sobretudo conter o ritmo de crescimento das
despesas públicas, nomeadamente, das prestações sociais e reduzir, na medida do possível, a
fiscalidade que recai sobre as famílias e as empresas, por forma a melhorar os incentivos à
actividade económica e ao trabalho.
 No que se refere ao Reino Unido, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou
 inferior a 3 % do PIB em 1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe uma
 diminuição considerável em 1998. Recomenda-se que seja rigorosamente respeitado o ritmo de
 redução do défice previsto no orçamento para 1997/98.
 No que diz respeito à Grécia, país em que se prevê que as medidas anunciadas conduzam a uma
 nova redução do défice orçamental para 1997, são necessários esforços sustentados num amplo
 número de frentes no intuito de cumprir os objectivos fixados no programa de convergência,
 incluindo esforços redobrados para a expansão da base tributária, uma maior eficiência da
 administração fiscal e do sistema de cobrança dos impostos, a contenção das despesas públicas e a
 realização e alargamento dos planos de privatização.
 Nalguns dos Estados-membros acima mencionados, novos progressos na redução do rácio do
 défice orçamental em 1998 são susceptíveis de ser limitados ou mesmo nulos, o que reflecte em
 parte o termo da vigência de algumas medidas de carácter não recorrente tomadas nos países em
 causa. Consequentemente, os referidos Estados-membros devem tomar este facto em devida
 consideração nos seus orçamentos para o próximo ano.
  5. Reformas estruturais destinadas a promover o crescimento e o emprego
  A fim de salvaguardar e fomentar a competitividade e o emprego a nível comunitário num mundo
  de comércio livre e em constante mutação tecnológica, é essencial que os Estados-membros e a
  Comunidade, em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas,
  intensifiquem os seus esforços para modernizar os seus mercados de bens, de serviços e do
  trabalho. Para reforçar a capacidade de adaptação das economias dos Estados-membros às novas
  condições e incrementar o seu potencial de crescimento, é igualmente necessário promover a
  inovação, a investigação e o desenvolvimento, e melhorar os sistemas de ensino e
 ---pagebreak--- formação. Para aumentar a sua eficácia, as polítivas em matéria de ambiente deveriam assentar
mais em instrumentos baseados no mercado, nomeadamente fiscais, tanto a nível nacional como, se
se verificar a necessidade de uma acção de âmbito comunitário, a nível da União.
5. / Melhoria do funcionamento dos mercados dos produtos e dos serviços
No âmbito da estratégia destinada a promover o crescimento e o emprego, mantendo
simultaneamente um baixo nível de inflação, é fundamental melhorar o funcionamento dos
mercados dos bens e serviços, incentivar a concorrência e assegurar um mecanismo eficiente de
formação dos preços. Esta foi a lógica subjacente ao Programa do Mercado Único, cuja
importância foi claramente sublinhada na recente avaliação efectuada pela Comissão\ Nesta
avaliação concluiu-se que, por um lado, os mercados dos bens dos Estados-membros caracterizam-
se actualmente e em geral por um elevado grau de integração; por outro lado, verifica-se uma
menor integração nos mercados dos serviços, embora a situação tenha registado uma melhoria
notória desde o arranque do Programa do Mercado Único. Subsistem nitidamente problemas
específicos. Deve ser atribuída uma maior atenção aos serviços, nomeadamente, ao sector da
construção civil, dos seguros e da banca, em especial no que se refere à necessidade de procedei a
uma plena transposição da legislação relativa ao Mercado Único.
Além disso, os mercados dos bens associados aos contratos públicos continuam a eximir-se ao
pleno impacte da concorrência; outros mercados de bens, designadamente, o dos produtos
farmacêuticos, continuam a ser objecto de uma regulamentação excessiva por parte dos Estados-
membros. Em consequência, os consumidores defrontam-sc com preços mais elevados. Os auxílios
estatais continuam a distorcer os mercados e a restringir a concorrência, sem quaisquer indícios de
melhoria neste domínio. A fiscalidade na Comunidade continua a compartimentar os mercados e a
agravar a diferenciação dos preços. As normas aplicáveis aos produtos, nomeadamente o conceito
de "reconhecimento mútuo", representa uma outra área em que os progressos têm sido demasiado
morosos. Deve ser igualmente melhorado o enquadramento económico das PME.
A concorrência nos mercados dos bens e serviços e a eficiência dos mesmos seriam melhoradas se
o Mercado Único funcionasse de forma mais eficaz, o que exige um novo empenhamento dos
Estados-membros no que respeita aos seguintes aspectos: (i) plena transposição do enquadramento
legislativo existente e sua aplicação adequada, nomeadamente, no sector das telecomunicações; (ii)
finalização do quadro jurídico em domínios como o da tributação e do direito das sociedades, bem
como a liberalização dos mercados de energia; (iii) redução dos encargos decorrentes de uma
regulamentação excessiva e revisão ou abolição das medidas nacionais conducentes à
compartimentação dos mercados; (iv) menor recurso aos auxílios estatais destinados a protelar
uma restruturação inevitável. O plano de acção da Comissão relativo ao Mercado Único propõe
uma série de acções concretas a implementar até 1 de Janeiro de 1999 com vista a conferir uma
maior dinâmica ao Mercado Único.
5.2 Incentivo às reformas do mercado do trabalho e ao investimento no saber
A experiência positiva de alguns Estados-membros permite extrair algumas conclusões
 importantes do ponto de vista político quanto ao teor e à implementação das reformas. Em
 primeiro lugar, as reformas estruturais devem ser abrangentes, em contraposição a medidas
 limitadas ou pontuais, de modo a abordar com coerência a questão complexa dos incentivos à
 criação de emprego e à aceitação de um posto de trabalho. Esta abordagem permite explorar as
 •'   Ver Comunicação da Comissão intitulada "O impacto c a eficácia do Mercado Único" (COM(%)520,
     Outubro de 19%) c "Economic Evaluation of lhe Internal Market" (lùmtpcan Kcoiiomy, Reports and
      Studies, n° 4, 1996).
                                                  8
 ---pagebreak--- interacções entre políticas distintas, aumentando assim a eficácia geral das reformas e, ao reforçar
a sua aceitação no plano social e político, reduzir as probabilidades de um abandono da política
adoptada. Em segundo lugar, os mecanismos destinados a acompanhar o impacte das reformas a
nível do mercado do trabalho e do emprego facilitam a avaliação da realização das reformas e
indicam a necessidade de eventuais alterações em termos de prioridades ou em matéria de
implementação. Em consequência, os programas plurianuais de emprego necessitam de centrar-se
com maior acuidade na inter-relação entre as Orientações e as medidas específicas relativas ao
mercado do trabalho, enquanto os Relatórios Conjuntos de Emprego, que acompanham a sua
aplicação, devem atribuir especial atenção à identificação das boas práticas resultantes das
políticas dos Estados-membros.
 Um vasto leque de medidas com vista a reforçar a eficiência do mercado do trabalho foi adoptado
a nível nacional nos últimos anos c uma série de Estados-membros estão actualmente a debater a
 introdução de importantes reformas. Este processo deve continuar e, quando necessário, ser
 intensificado. Neste contexto, a prioridade deve ser atribuída, em primeiro lugar, às acções
destinadas a incrementar o volume de emprego criado com um dado nível de crescimento, mediante
a adopção de medidas pragmáticas susceptíveis de reconciliar as expectativas dos cidadãos da
 União Europeia quanto a um elevado nível de protecção social e a necessidade de liberalizar, em
 certa medida, a escala de remuneração salarial relativamente comprimida na maioria dos
 Estados-membros. Estas medidas incluem:
 (i)     uma maior diferenciação dos acordos salariais em função das qualificações e das regiões, no
         intuito de reflectir de forma adequada as diferenças nos níveis de produtividade, bem como a
         introdução de salários iniciais temporários para os jovens, os trabalhadores inexperientes ou
         os desempregados de longa duração. Esta é uma importante tarefa para os parceiros sociais;
 (ii)    reduções, adequadamente financiadas, dos custos não-salariais do trabalho ou impostos
         sobre os rendimentos mais baixos para extremidade inferior da escala salarial;
 (iii)   novos padrões de organização do trabalho, incluindo uma organização mais flexível do
         horário de trabalho, adaptado às necessidades específicas das empresas e dos trabalhadores;
         maior recurso ao trabalho a tempo parcial; e promoção das iniciativas locais de emprego.
 Além disso, as medidas destinadas a aumentar o volume de emprego gerado por um dado nível de
 crescimento devem ser tomadas no quadro da reorientação necessária das despesas públicas a
  favor, nomeadamente, do ensino, da formação profissional, e da investigação e do
  desenvolvimento.
  A viragem para políticas de intervenção activa no mercado do trabalho deve ser estreitamente
  associada à reforma dos sistemas fiscais e de segurança social por forma a assegurar a criação de
  incentivos e de oportunidades para que os candidatos a emprego aceitem um posto de trabalho ou
  participem noutras actividades destinadas a melhorar as suas possibilidades de emprego. Por outro
  lado, estas reformas precisam de ser apoiadas por uma reorientação mais favorável ao emprego
  das restantes políticas. Em especial, as medidas adoptadas com a assistência financeira dos fundos
  estruturais comunitários devem igualmente enquadrar-se numa estratégia global de fomento do
  emprego e nos programas plurianuais de emprego dos Estados-membros.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 168 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     10 oi
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-165-PT-C
                                                           ISBN 92-78-18929-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo