CELEX: 31983R2809
Language: pt
Date: 1983-10-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2809/83 do Conselho, de 3 de Outubro de 1983, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre certas importações de motores fora de bordo originários do Japão e que encerra o processo "anti-dumping" relativamente a outras importações de motores fora de bordo originários do Japão

166                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 / Fase . 28
 383R2809
 8 . 10 . 83                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N9 L 275 / 1
                                          REGULAMENTO ( CEE ) N9 2809 / 83 DO CONSELHO
                                                        de 3 de Outubro de 1983
                 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de motores fora de bordo
                 originários do Japão e que encerra o processo anti-dumping relativamente a outras importações de
                                               motores fora de bordo originários do Japão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                         mente aos motores fora de bordo Mariner, ofereceram
                                                                               compromissos que a Comissão aceitou pela Decisão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             83 / 452 / CEE ( 4 ).
Económica Europeia ,
                                                                        4.     A Honda Motor Company Ltd solicitou e obteve a
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) ri ? 3017 / 79 do                         possibilidade de ser informada sobre certos factos e
Conselho , de 20 de Dezembro de 1979 , relativo à defesa                       considerações essenciais com base nos quais a Comis­
contra as importações que são objecto de dumping ou de                         são se propunha recomendar medidas definitivas .
subvenções por parte de países não membros da Comuni­
dade Económica Europeia ( J ), com a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 1580 / 82 ( 2 ), e , nomea­                                         C. Dumping
damente , o seu artigo 129 ,
                                                                      ,5 .     Após a instituição do direito provisório , não foi
Tendo em conta a proposta da Comissão , apresentada                            recebido qualquer novo elemento de prova de dum­
após consulta do Comité Consultivo instituído pelo referi­                     ping, considerando a Comissão consequentemente
do regulamento ,                                                               como definitivos os resultados do inquérito em maté­
                                                                               ria de dumping, expostos no Regulaménto ( CEE )
Considerando o seguinte :                                                      n9 1500 / 83 .
                      A. Medidas provisórias                                                         D. Prejuízo
        Pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1500 / 83 ( 3 ), a Comissão
        instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as          6.      Não foi apresentado qualquer novo elemento de prova
        importações de motores fora de bordo , de potência ou                  relativo ao prejuízo sofrido pela indústria comuni­
                                                                               tária .
        inferior a 85 CV , originários do Japão .
                                                                        7.     A Comissão confirmou , consequentemente , as conclu­
                     B. Evolução do processo                                   sões relativas ao prejuízo , apresentadas no Regula­
                                                                               mento ( CEE ) n ? 1500 / 83 .
        Após a instituição do direito anti-dumping provisório ,
        a maioria dos exportadores , dos importadores e dos
                                                                       8.      Por conseguinte , a Comissão é de opinião que resulta
        produtores da Comunidade interessados solicitaram e                    dos factos estabelecidos definitivamente que o prejuízo
        obtiveram a oportunidade de serem ouvidos pela                         causado pelas importações de motores fora de bordo ,
        Comissão . Todos os exportadores conhecidos e a
                                                                               de potência igual ou inferior a 63 kW ( 85 CV ), origi­
        maioria dos importadores e dos produtores da Comu­
                                                                               nários do Japão , efectuadas a preços de dumping,
        nidade apresentaram , igualmente , por escrito , o seu                 deve ser considerado como importante , independente­
        ponto de vista sobre o direito em questão .                            mente do prejuízo causado por outros factores .
3.      A Tonhatsu Corporation , a Suzuki Motor Company
        Ltd , a Yamaha Motor Company Ltd e a Marine                                        E. Interesse da Comunidade
        Power Europe Inc., esta última agindo por procuração
        em nome da Yamaha Motor Company Ltd , relativa­
                                                                        9.     Tendo em conta as dificuldades particularmente gra­
                                                                               ves que enfrenta a indústria comunitária , o Conselho
                                                                               concluiu que o interesse da Comunidade exige a
                                                                               tomada de medidas .
( i ) JO n ? L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 1 .
(*) JO n ? L 178 de 22 . 6 . 1982 , p . 9 .
( 3 ) JO n ? L 152 de 10 . 6 . 1983 , p . 18 .                         ( 4 ) JO N ? L 247 de 7 . 9 . 1983 , p . 18 .
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10 . Nestas condições , a defesa dos interesses da Comuni­         ou inferior a 63 kW ( 85 CV ), da subposição ex 84.06 B da
      dade exige a instituição de um direito anti-dumping          pauta aduaneira comum , correspondentes aos códigos
      definitivo sobre todas as importações de motores fora        Nimexe 84.06-10 e ex 84.06-12 , originários do Japão .
      de bordo , de potência igual ou inferior a 63 kW
      ( 85 CV ), originários do Japão , excluindo as de produ­     2 . As importações de produtos fabricados e exportados
      tos fabricados e exportados pela Tohatsu Corpora­            pela Tohatsu Corporation , pela Suzuki Motor Company
      tion , pela Suzuki Motor Company Ltd e pela Yamaha           Ltd e pela Yamaha Motor Company Ltd , incluindo os
      Motor Company Ltd , estando os motores fora de               motores fora de bordo Mariner , são excluídas do âmbito
      bordo Mariner incluídos nestas últimas .                     de aplicação deste direito anti-dumping.
                                                                   3 . O montante do direito é igual a 22 % do preço CIF do
                      F. Direito definitivo                        produto não desalfandegado , com exclusão das importa­
                                                                   ções de produtos fabricados e exportados pela Honda
11 . A luz da verificação dos factos precedentes , o montan­       Motor Company Ltd , relativamente às quais a taxa do
      te do direito anti-dumping definitivo deveria ser igual      direito é de 2 % .
      ao direito anti-dumping provisório , ou seja , 22 % do
      preço CIF do produto não desalfandegado , excepto no         4 . As disposições em vigor em matéria de direitos adua­
      que diz respeito às importações de produtos fabrica­         neiros são aplicáveis a este direito .
      dos e exportados pela Honda Motor Company Ltd ,
      relativamente aos quais a taxa do direito deveria ser                                  Artigo 2 ?
      de 2 % .
                                                                   As somas depositadas a título do direito anti-dumping
              G. Cobrança do direito provisório                    provisório , nos termos do Regulamento (CEE ) n? 1500 /
                                                                   / 83 , são definitivamente cobradas sobre todas as importa­
12 . Considerando a amplitude da margem de dumping e               ções , excluindo as de produtos fabricados e exportados
      do prejuízo causado à indústria comunitária , as somas       pela Tohatsu Corporation , pela Suzuki Motor Company
      depositadas a título do direito anti-dumping provisó­        Ltd e pela Yamaha Motor Company Ltd ( incluindo os
      rio deveriam ser integralmente cobradas sobre todas as       motores fora de bordo Mariner ), relativamente às quais o
      importações , com exclusão das de produtos fabrica­          direito apenas é cobrado sobre os produtos introduzidos
      dos e exportados pela Tohatsu Corporation , pela             em livre prática na Comunidade antes de 1 de Setembro de
      Suzuki Motor Company Ltd e pela Yamaha Motor                 1983 .
      Company Ltd ( incluindo os motores fora de bordo
      Mariner ), relativamente às quais o direito apenas
      deveria ser cobrado sobre os produtos introduzidos                                     Artigo 3°
      em livre prática na Comunidade antes de 1 de Setem­
      bro de 1983 , data de entrada em vigor dos compro­           E encerrado o processo anti-dumping relativamente às
      missos assumidos pelas referidas sociedades ,                importações de motores fora de bordo originários do Japão
                                                                   e fabricados pela Tohatsu Corporation , pela Suzuki Motor
                                                                   Company Ltd e pela Yamaha Motor Company Ltd ( in­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                   cluindo os motores fora de bordo Mariner ).
                           Artigo 1 °                                                        Artigo 4 ?
1 . E instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as       O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
importações de motores fora de bordo , de potência igual           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito no Luxemburgo em 3 de Outubro de 1983 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                               C. SIMITIS