CELEX: C2000/034/19
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Processo C-425/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundessozialgericht de 5 de Agosto de 1999, no processo entre Akhtar Seyed Abbasy e o Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank

C 34/10                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.2.2000
a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                      aplicável aos refugiados e membros das respectivas famı́-
incumbem por força respectivamente do n.o 2 do artigo 6.o,                       lias, nacionais dum Estado terceiro, quando estas pessoas
da alı́nea a) do n.o 2 do artigo 8.o, do artigo 13.o e do artigo                 não têm direito à livre circulação nos termos do Tratado
17.o da Directiva 75/439/CEE, com a redacção que lhe foi                        que institui a Comunidade Europeia, de 25 de Março de
dada pela Directiva 87/101/CEE, bem como por força dos                           1957, na redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União
artigos 10.o, primeiro parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo,                 Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?
do Tratado CE;
                                                                            2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
b) condenar a República Portuguesa nas despesas.
                                                                                 Deve também entender-se como «membro da famı́lia», na
                                                                                 acepção da alı́nea f) i), do artigo 1.o do Regulamento (CEE)
Fundamentos e principais argumentos                                              n.o 1408/71, uma pessoa que vive em comum, numa
                                                                                 comunhão de vida semelhante à dos cônjuges, com
O carácter imperativo das disposições dos artigos 10.o, pri-                   o refugiado reconhecido e que exerce uma actividade
meiro parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE                    assalariada e com ele cria e educa um filho de ambos?
obriga os Estados-Membros a adoptarem, antes do prazo
estabelecido para o efeito, as medidas necessárias para transpor           3. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
para a sua ordem jurı́dica interna as directivas de que são
destinatários e a comunicá-las imediatamente à Comissão. Esse                 O Regulamento n.o 1408/71 é, assim, igualmente aplicável
prazo, estabelecido no artigo 2.o da Directiva 87/101/CEE,                       a um refugiado que entrou directamente num Estado-
expirou em 1 de Janeiro de 1990 e, até ao momento, Portugal                      -Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se deslocou
ainda não adoptou as disposições acima enumeradas.                             no interior da Comunidade?
                                                                            4. Em caso de resposta afirmativa à primeira e terceira
(1) Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978,                    questões e resposta negativa à segunda questão:
    relativa aos resı́duos tóxicos e perigosos (JO L 84 de 31.03.1978,
    p. 43; EE 15 F2 p. 98).                                                      As disposições do direito comunitário opõem-se a que
(2) Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                    uma regulamentação nacional estabeleça que o direito a
    relativa aos resı́duos (JO L 194 de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1,             prestações familiares, mesmo no caso de reconhecimento
    p. 129).                                                                     dum refugiado, não é atribuı́do rectroactivamente mas
(3) Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que                apenas a partir do momento da concessão duma autori-
    altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78 de             zação de residência?
    26.03.1991, p. 32).
(4) Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
    relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377 de 31.12.1991, p. 20).       (1) JO L 149 de 5.07.1971, p. 2; EE5, F01, p. 98.
(5) Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975,
    relativa à eliminação dos óleos usados (JO L 194 de 25.7.1975,
    p. 23; EE 15 F1 p. 91).
(6) Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
    que altera a Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos
    usados (JO L 42 de 12.02.1987, p. 43).                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                            Bundessozialgericht de 5 de Agosto de 1999, no processo
                                                                            entre Akhtar Seyed Abbasy e o Landeskreditbank Baden-
                                                                                               Württemberg — Förderbank
                                                                                                    (Processo C-425/99)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundessozialgericht de 5 de Agosto de 1999, no processo                                                (2000/C 34/19)
entre Vetharanigam Pathminidevi e o Landeskreditbank
              Baden-Württemberg — Förderbank                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                         (Processo C-407/99)                                Bundessozialgericht, de 5 de Agosto de 1999, no processo
                                                                            entre Akhtar Seyed Abbasy e o Landeskreditbank Baden-
                             (2000/C 34/18)                                 -Württemberg — Förderbank, que deu entrada na Secretaria
                                                                            do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 1999. O
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                     pronuncie sobre as seguintes questões:
Bundessozialgericht de 5 de Agosto de 1999, no processo
entre Vetharanigam Pathminidevi e o Landeskreditbank Baden-                 1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de
-Württemberg — Förderbank, que deu entrada na Secretaria                         14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
do Tribunal de Justiça em 25 de Outubro de 1999. O                               de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se                       trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
pronuncie sobre as seguintes questões:                                          famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, é
                                                                                 aplicável aos refugiados e membros das respectivas famı́-
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de                           lias, nacionais dum Estado terceiro, quando estes não têm
     14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes                      direito à livre circulação nos termos do Tratado que institui
     de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                     a Comunidade Europeia, de 25 de Março de 1957, na
     trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                        redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União Europeia,
     famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, é                       de 7 de Fevereiro de 1992?
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2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                   3. A prioridade temporal de uma acção por violação do
                                                                              direito sobre uma patente instaurada pelo demandante em
     O Regulamento n.o 1408/71 é, assim, igualmente aplicável                virtude de um mandato que lhe foi conferido pelo titular
     quando um refugiado que trabalha por conta de outrem e                   da patente mantém-se quando a patente objecto da acção
     os membros da sua famı́lia entraram directamente num                     foi transmitida ao demandante durante o litı́gio e, conse-
     Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se                quentemente, este deixa de invocar pretensões de um
     deslocaram no interior da Comunidade?                                    terceiro para passar a invocar direitos próprios na quali-
                                                                              dade de titular da patente?
3. As disposições do direito comunitário opõem-se a que
     uma regulamentação nacional estabeleça que o direito a             4. A prioridade temporal de uma acção declarativa negativa
     prestações familiares, mesmo no caso de ter sido reconhe-               instaurada contra o titular de uma patente, através da qual
     cido ao refugiado o direito de asilo, fica dependente da                 se pretende esclarecer se determinado produto viola o seu
     efectiva concessão duma autorização de residência?                     direito sobre a mesma, mantém-se válida quando a patente
                                                                              objecto do pedido foi transmitida durante o litı́gio e a
(1) JO L 149 de 5.07.1971, p. 2; EE5 F01, p. 98.                              acção declarativa negativa passa a dirigir-se contra o novo
                                                                              titular da patente?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Oberlandesgericht Düsseldorf, proferido em 30 de
Setembro de 1999, no processo Connaught Laboratories
Inc. contra 1. SmithKline Beecham Pharma GmbH, e                         Acção proposta em 5 de Novembro de 1999 pela Comis-
  2. SmithKline Beecham Biologicals Manufacturing S.A.                   são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                                        guesa
                        (Processo C-426/99)
                                                                                                (Processo C-429/99)
                           (2000/C 34/20)
                                                                                                   (2000/C 34/21)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Oberlandesgericht Düsseldorf, proferido em 30 de Setembro                Deu entrada em 5 de Novembro de 1999, no Tribunal de
de 1999, no processo Connaught Laboratories Inc. contra                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
1. SmithKline Beecham Pharma GmbH, e 2. SmithKline Bee-                  República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
cham Biologicals Manufacturing S.A., que deu entrada na                  des Europeias, representada por Ana Maria Alves Vieira e Barry
Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 1999.              Doherty, membros do seu serviço jurı́dico, na qualidade de
O Oberlandesgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça           agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
que se pronuncie sobre as seguintes questões de interpretação          de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
do artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas
de 27 de Setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicio-            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nal e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (JO
1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186, na versão que lhe foi
introduzida pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 (JO L                — declarar que a República Portuguesa não cumpriu as
304, p. 1 e p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de                 suas obrigações decorrentes do artigo 2.o, 4.o parágrafo,
Outubro de 1982 (JO L 388, p. 1; EE 1 F3 p. 234), e pela                      ponto 2, da Directiva 90/388/CEE (1), modificada pela
Convenção de 26 de Maio de 1989 (JO C 189/1990, p. 2):                       Directiva 96/19/CE (2);
1. O objecto de uma acção prosseguido mediante um pedido                — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     subsidiário deve ser considerado «pendente» logo que se
     produz um incidente (no caso vertente, a citação) que,
     segundo a ordem jurı́dica nacional, dá lugar à sua litis-          Fundamentos e principais argumentos
     pendência, ou a litispendência para efeitos do artigo 21.o
     da Convenção de Bruxelas nasce apenas no momento em
     que concorre (adicionalmente) a condição processual a que          A Comissão considera que os serviços de chamadas de retorno
     está sujeita o pedido subsidiário?                                («call-back») não são serviços de telefonia vocal na acepção da
                                                                         Directiva 90/388/CEE da Comissão relativa à concorrência
2. Quem deve ser considerado «parte» quando o demandante                 nos mercados de serviços de telecomunicações e que, por
     invoca em seu nome próprio, em virtude de um mandato               conseguinte, o artigo 3.o da Decisão 97/310/CE da Comissão
     outorgado pelo titular material dos direitos, pretensões           não concede qualquer perı́odo de execução adicional relativa-
     deste último (de um terceiro): o mandatário que intervém          mente ao fornecimento de tais serviços que deviam já ter sido
     no litı́gio ou o titular material dos direitos?                     liberalizados em Portugal, a partir da entrada em vigor desta