CELEX: 31994R0705
Language: pt
Date: 1994-03-29
Title: Regulamento (CE) nº 705/94 da Comissão de 29 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas

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31994R0705

Regulamento (CE) nº 705/94 da Comissão de 29 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas  

Jornal Oficial nº L 085 de 30/03/1994 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0145  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0145 

REGULAMENTO (CE) Nº 705/94 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda  de receitas de comercialização no sector das bananasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereito de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,   Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 526/94 (4), prevê que o pagamento do adiantamento fique subordinado à constituição de uma garantia aquando da apresentação do pedido;  Considerando que, no interesse dos produtores comunitários, é preferível prever que a garantia seja constituída não aquando da apresentação do pedido, mas antes do pagamento do referido adiantamento;  Considerando que as medidas previsas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1858/93 passa a ter a seguinte redacção:  « 3. O pagamento do adiantamento fica subordinado à constituição de uma garantia. O montante da garantia é fixado em 50 % do montante do adiantamento. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.  (3) JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 5.  (4) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 19.