CELEX: C2001/289/18
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo C-253/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank Rotterdam, de 27 de Junho de 2001, no processo S. Klip-Krüger contra Direcção do Dienst Wegverkeer, organismo com personalidade jurídica

C 289/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.10.2001
2.    Seria mais conforme com os direitos fundamentais a                       registo da carta de condução, o seu titular comete um
      alternativa consistente em limitar a obrigação de publici-              facto penalmente sancionável ao conduzir um veı́culo a
      dade de dados das sociedades às empresas relativamente                   motor nos Paı́ses Baixos?
      às quais auditores independentes tivessem detectado
      problemas relativos a determinados indicadores essenciais
      e, assim, a existência de uma especial necessidade de              2.    Uma regulamentação nacional como a descrita na pri-
      informar o público em geral?                                            meira questão, com as consequências aı́ descritas, consti-
                                                                               tui um obstáculo à livre circulação de pessoas e, em
                                                                               caso afirmativo, esse obstáculo pode ser justificado por
3.    São as obrigações de publicidade estabelecidas pelas                   considerações que se prendem com a renovação periódica
      Primeira e Quarta directivas compatı́veis com a Carta                    dos dados indicados nesse documento e a adaptação
      Europeia dos Direitos Fundamentais?                                      desse documento aos progressos técnicos relativos às
                                                                               exigências impostas ao documento em matéria de prote-
4.    Foram as directivas relativas à publicidade das contas                   cção e de luta contra a fraude?
      anuais materialmente derrogadas pela directiva relativa à
      protecção dos dados, a directiva relativa à protecção
      da privacidade no sector das telecomunicações e o
      regulamento relativo à assistência mútua entre as autori-         (1) JO L 237, de 24.8.1991, p. 1.
      dades administrativas?
(1) JO L 65, de 14.3.1968, p. 8.
(2) JO L 222, de 14.8.1978, p. 11.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Symvoulio tis Epikrateias, de 12 de Junho de 2001, no
                                                                         processo Panagiotis Markopoulos e o. contra 1) Ministro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondis-                do Desenvolvimento e 2) Somatos Orkoton Elegkton e o.
sementsrechtbank Rotterdam, de 27 de Junho de 2001,
no processo S. Klip-Krüger contra Direcção do Dienst
                                                                                                (Processo C-255/01)
    Wegverkeer, organismo com personalidade jurı́dica
                        (Processo C-253/01)                                                       (2001/C 289/19)
                          (2001/C 289/18)                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               despacho do Symvoulio tis Epikrateias, de 12 de Junho
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo                 de 2001, no processo Panagiotis Markopoulos e o. contra
Arrondissementsrechtbank Rotterdam, de 27 de Junho de                    1) Ministro do Desenvolvimento e 2) Somatos Orkoton
2001, no processo S. Klip-Krüger contra Direcção do Dienst              Elegkton e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Wegverkeer, organismo com personalidade jurı́dica, que deu               Justiça em 3 de Julho de 2001. O Symvoulio tis Epikrateias
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Julho de            solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
2001. O Arrondissementsrechtbank Rotterdam solicita ao                   prejudicial sobre as seguintes questões:
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
as seguintes questões:                                                  a)    O legislador nacional pode, com base no artigo 15.o da
                                                                               Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de
1.    A Directiva 91/439/CEE (1) do Conselho, de 29 de Julho                   10.4.1984 (1), fazer uso da faculdade que este artigo lhe
      de 1991, relativa à carta de condução, — e mais                         confere e prever que diversas categorias de pessoas
      precisamente o seu artigo 1.o, n.os 1 e 2 — deve ser                     possam obter a licença para a fiscalização de documentos
      interpretada no sentido de que não está em contradição                contabilı́sticos, por derrogação à regulamentação consoli-
      com ela uma regulamentação nacional que transpõe as                    dada, sem aprovação prévia em exames de avaliação da
      suas disposições para o direito interno, nos termos da                  aptidão profissional, quando esse Estado-Membro, já
      qual é imposta ao titular de uma carta de condução                      antes da adopção da Directiva, tinha instituı́do esses
      emitida pelas autoridades competentes na República                      exames de avaliação da aptidão profissional no seu direito
      Federal da Alemanha, e que tem um prazo de validade                      interno? Em qualquer caso, o legislador nacional pode
      vitalı́cio, a obrigação de trocar essa carta no prazo de um             fazer uso repetidamente da faculdade de estabelecer
      ano a contar da fixação da sua residência normal nos                    disposições transitórias com base nesse artigo da directiva,
      Paı́ses Baixos, porque a carta de condução emitida há                  mesmo depois da data de expiração do prazo em
      mais de dez anos num outro Estado-Membro não pode                       1.1.1991 (artigo 15.o conjugado com o artigo 30.o, n.o 2,
      ser registada nos Paı́ses Baixos e, no caso de falta de                  da directiva)?