CELEX: 32014B0553
Language: pt
Date: 2014-04-03 00:00:00
Title: 2014/553/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção IV – Tribunal de Justiça

5.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 266/123
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção IV – Tribunal de Justiça
   (2014/553/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2012 (1),
            
         
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 [COM(2013) 570 – C7-0276/2013] (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0213/2014),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento para o exercício de 2012;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 29.2.2012.
   
      (2)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.
   
      (3)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.
   
      (4)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.