CELEX: 31993R3004
Language: pt
Date: 1993-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3004/93 da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

30 . 10 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 270/23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3004/93 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Outubro de 1993
                       que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           deve ser fixada uma vez por mes e pode ser alterada se os
                                                                 preços do milho e do trigo sofrerem uma alteração signifi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              cativa ;
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do               Considerando que as restituições à produção a fixar no
 Conselho, de 30 de Junho de 1 992, que estabelece a orga­       presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­       indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
                                                                 a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
 rado pelo Regulamento (CEE) n° 2193/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 3 do seu artigo 7?,                                 Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do              emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­       seu presidente,
 nização comum de mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9 ?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da                                        Artigo 1 ?
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as
 normas de execução aos regimes de restituições à produ­        A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
 ção no sector dos cereais e do arroz (*), e, nomeadamente,     do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
 o seu artigo 3 ?,                                              n? 1722/93 é fixada em 52,45 ecus por tonelada.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1722/93                                        Artigo 2 ?
 definiu as condições para a concessão da restituição à
 produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo     O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 3 ? desse regulamento ; que a restituição assim calculada       Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n?  L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
(3) JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
0   JO  n?  L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.