CELEX: 62017CN0598
Language: pt
Date: 2017-10-16 00:00:00
Title: Processo C-598/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof ’s Hertogenbosch (Países Baixos) em 16 de outubro de 2017 — A-Fonds/Inspecteur van de Belastingdienst

22.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof ’s Hertogenbosch (Países Baixos) em 16 de outubro de 2017 — A-Fonds/Inspecteur van de Belastingdienst
   (Processo C-598/17)
   (2018/C 022/30)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Gerechtshof ’s Hertogenbosch
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: A-Fonds
   
      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve considerar-se que a ampliação do alcance de um regime de auxílio existente na sequência da invocação com êxito, por parte de um sujeito passivo, do direito à livre circulação de capitais consagrado no artigo 56.o do Tratado CE (atual artigo 63.o do TFUE) constitui uma alteração a um auxílio existente e, por conseguinte, um auxílio novo?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, opõe-se o exercício das competências do órgão jurisdicional nacional nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE a que seja concedido ao sujeito passivo um benefício fiscal que este possa invocar nos termos do artigo 56.o do Tratado CE (atual artigo 63.o do TFUE), ou deve a Comissão ser informada quanto ao projeto de decisão judicial de conceder aquele benefício, ou deve o órgão jurisdicional nacional tomar outra decisão ou medida, à luz da função de supervisão que lhe é atribuído pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE?