CELEX: 31995R0946
Language: pt
Date: 1995-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 946/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

29 . 4. 95        I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 97/ 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 946/95 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Abril de 1995
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ter em conta para o calculo da restituição a exportação do
                                                                arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                      Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                a determinados produtos, segundo o destino ;
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção           Considerando que, para ter em conta a procura existente
 que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da            em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
 Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 2, primeira       necessário prever a fixação de uma restituição específica
 frase, do quarto parágrafo, do seu artigo 17?,                 em relação ao produto em causa ;
 Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­          Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
 mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou       menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no         valo ;
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à            Considerando que as taxas representativas de mercado,
exportação ;
                                                                definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                pelo Regulamento (CE) n? 150/95 í5), são utilizadas para
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento         converter o montante expresso em moedas dos países
(CEE) n ? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,         terceiros e estão na base de determinação das taxas de
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­     conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­    que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
rios de fixação do seu montante (2), as restituições devem      conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­       1068/93 da Comissão (6) com a última redacção que lhe
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades         foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 f);
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das              Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com           ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado             ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento          mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,          considerados no anexo do presente regulamento ;
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no        Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
mercado da Comunidade ;                                         Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Comissão (3) fixou a quantidade máxima de trincas que           nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­     artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­         facto deve ser tomado em consideração na fixação das
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de         restituições ;
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
quantidade máxima ;                                            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de gestão dos cereais,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve
                                                               (4) JO   n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                               (*) JO   n? L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         (6) JO   n? L   108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(2) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                         O   JO   n? L  24 de 1 . 2. 1 995, p. 1 .
O JO n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                          (8) JO   n? L   102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 97/2        ÍPrl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 4. 95
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                       Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do     1995.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak---   29. 4. 95               I PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N? L 97/3
                                                                             ANEXO
                        do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1995, que fixa as restituições a exportação
                                                                   do arroz e das trincas
                                                                   (em ecus/t)                                                                      (em ecus/t)
                                                         Montante das                                                                     Montante das
     Código do produto             Destino (')           restituições 0                Código do produto           Destino (')            restituições (J)
      1006 20 11 000                  01                    235,00                      1006 30 65 100                01                     293,00
      1006 20 13 000                  01                    235,00
                                                                                                                      02                     299,00
                                                                                                                      03                     304,00
      1006 20 15 000                  01                    235,00                                                    04                     293,00
      1006 20 17 000                  —                        —
                                                                                        1006 30 65 900                01                     293,00
      1006 20 9 2 000                 01                    235,00                                                    04                     293,00
      1006 20 94 000                  01                    235,00                      1006 30 67 100                _
      1006 20 96 000                  01                    235,00                      1006 30 67 900                _
      1006 20 98 000                  —                        —
                                                                                        1006 30 92 100                01                     293,00
      1006 30 21 000                  01                    235,00                                                    02                     299,00
      1006 30 23 000                  01                    235,00                                                    03                     304,00
      1006 30 25 000                  01                    235,00                                                    04                     293,00
      1006 30 27 000                                                                    1006 30 92 900                01                     293,00
                                                                                                                      04                     293,00
      1006 30 42 000                  01                    235,00
                                                                                        1006 30 94 100                01                     293,00
      1006 30 44 000                  01                    235,00
                                                                                                                      02                     299,00
      1006 30 46 000                  01                    235,00                                                    03                     304,00
      1006 30 48 000                  —                        —
                                                                                                                      04                     293,00
      1006 30 61 100                  01                    293,00                      1006 30 94 900                01                     293,00
                                      02                    299,00                                                    04                     293,00
                                      03                    304,00
                                                                                        1006 30 96 100                01                     293,00
                                      04                    293,00
                                                                                                                      02                     299,00
      1006 30 61 900                  01                    293,00                                                    03                     304,00
                                      04                    293,00                                                    04                     293,00
      1006 30 63 100                  01                    293,00                      1006 30 96 900                01                     293,00
                                      02                    299,00                                                    04                     293,00
                                      03                    304,00
                                                                                        1006 30 98 100
I                                     04                    293,00
                                                                                                                      —                         —
      1006 30 63 900                  01                                                1006 30 98 900
                                                            293,00
                                                                                                                      —                         —
I                                     04                    293,00                      1006 40 00 000                —                         —
 (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
     01 Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
     02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
     03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagascar,
     04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado.
 (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93 .
  NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão alterado.