CELEX: 62013CN0569
Language: pt
Date: 2013-11-06 00:00:00
Title: Processo C-569/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Malmö (Suécia) em 6 de novembro de 2013 — Bricmate AB/Tullverket

18.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 15/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Malmö (Suécia) em 6 de novembro de 2013 — Bricmate AB/Tullverket
   (Processo C-569/13)
   2014/C 15/14
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Förvaltningsrätten i Malmö
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bricmate AB
   
      Recorrida: Tullverket
   
      Questões prejudiciais
   
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 do Conselho (1), de 12 de setembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China (JO L 238, p. 1), é nulo com base em qualquer um dos seguintes fundamentos:
   
               1.
            
            
               O inquérito das instituições da UE contém erros manifestos de facto,
            
         
               2.
            
            
               O inquérito das instituições da UE contém erros manifestos de apreciação,
            
         
               3.
            
            
               A Comissão violou o seu dever de diligência e o artigo 3.o, n.os 2 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (2), de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51),
            
         
               4.
            
            
               A Comissão violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1225/2009 e violou o direito de defesa da sociedade,
            
         
               5.
            
            
               A Comissão não tomou em conta as informações prestadas pela sociedade, em violação do artigo 17.o do Regulamento n.o 1225/2009, e/ou
            
         
               6.
            
            
               A Comissão violou o seu dever de fundamentação (na aceção do artigo 296.o TFUE)?
            
         
      (1)  JO L 238, p. 1.
   
      (2)  JO L 343, p. 51.