CELEX: 32011D0881
Language: pt
Date: 2011-12-21 00:00:00
Title: 2011/881/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , relativa à adopção de uma decisão financeira que apoie estudos de vigilância voluntários sobre perdas de colónias de abelhas [notificada com o número C(2011) 9597]

23.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 343/119
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 21 de Dezembro de 2011
   relativa à adopção de uma decisão financeira que apoie estudos de vigilância voluntários sobre perdas de colónias de abelhas
   [notificada com o número C(2011) 9597]
   (2011/881/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 22.o a 24.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 75.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) (a seguir designadas «normas de execução»), nomeadamente o artigo 90.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regem a participação financeira da Comunidade em despesas no domínio veterinário.
            
         
               (2)
            
            
               Designadamente, o artigo 22.o da Decisão 2009/470/CE estabelece que a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário.
            
         
               (3)
            
            
               A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à saúde das abelhas (4) dá conta das acções da Comissão já empreendidas ou em curso no que respeita à saúde das abelhas na UE. A comunicação incide essencialmente na questão da mortalidade das abelhas que tem sido registada em vários países do mundo e também na UE.
            
         
               (4)
            
            
               Em 2009, o projecto da AESA intitulado «Bee mortality and bee surveillance in Europe» concluiu que os sistemas de vigilância nos Estados-Membros da UE são, de um modo geral, fracos e que existe uma falta de dados a nível dos Estados-Membros e de dados comparáveis a nível da UE.
            
         
               (5)
            
            
               Entre as principais acções propostas pela Comissão contam-se a designação de um Laboratório de referência da UE (LRUE) para a saúde das abelhas e o lançamento de estudos de vigilância sobre perdas de colónias de abelhas apoiados, nos aspectos técnicos, pelo LRUE e co-financiados pela Comissão.
            
         
               (6)
            
            
               A primeira medida está já concluída com a designação do LRUE para a saúde das abelhas por força do Regulamento (UE) n.o 87/2011 da Comissão (5), estando operacional desde 1 de Abril de 2011. (ANSES – Sophia Antipolis – FR).
            
         
               (7)
            
            
               Tal como foi solicitado pela Comissão, o LRUE para a saúde das abelhas elaborou um documento técnico que lança as bases para um projecto-piloto de vigilância sobre as perdas de colónias de abelhas (Basis for a pilot surveillance project on honey bee colony losses, disponível em http://ec.europa.eu/food/animal/liveanimals/bees/bee_health_en.htm) e fornece orientações para que os Estados-Membros elaborem os respectivos estudos de vigilância.
            
         
               (8)
            
            
               Para melhorar a disponibilidade dos dados relativos à saúde das abelhas, é importante apoiar determinados estudos de vigilância nos Estados-Membros que incidam sobre perdas de colónias de abelhas.
            
         
               (9)
            
            
               Os Estados-Membros foram convidados a enviar à Comissão os respectivos estudos de vigilância com base no documento técnico do LRUE para a saúde das abelhas até 30 de Setembro de 2011.
            
         
               (10)
            
            
               20 Estados-Membros enviaram propostas para os estudos de vigilância. Estas propostas estão a ser analisadas do ponto de vista técnico e financeiro para avaliar a sua conformidade com o documento técnico Basis for a pilot surveillance project on honey bee colony losses. Findo o processo de avaliação e selecção, serão fixados, por meio de uma subsequente decisão da Comissão, o nível de co-financiamento, que não será superior a 70 %, e o montante da contribuição individual de cada Estado-Membro.
            
         
               (11)
            
            
               Os estudos de vigilância têm de incluir controlos das colmeias no período anterior ao Inverno, seguidos de uma visita após o Inverno. Outra visita está programada durante o Verão. Por conseguinte, em função da configuração dos programas dos Estados-Membros, prevê-se que a primeira visita seja realizada antes do Inverno de 2012 e a segunda no ano seguinte. Por este motivo, o período de aplicação da presente decisão deve decorrer entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2013.
            
         
               (12)
            
            
               É oportuno estabelecer um nível de financiamento da União para os estudos, através da afectação de 3 750 000 EUR.
            
         
               (13)
            
            
               A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e do artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
            
         
               (14)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   A contribuição da União Europeia para a realização de estudos de vigilância sobre perdas de colónias de abelhas é fixada em 3 750 000 EUR. A contribuição aplica-se no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2013.
   2.   A contribuição referida no n.o 1, num máximo de 70 %, limita-se a custos relacionados com:
   
               i)
            
            
               a realização de testes laboratoriais e
            
         
               ii)
            
            
               pessoal especificamente afecto:
               
                           —
                        
                        
                           à recolha de amostras e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à monitorização do estado de saúde das colmeias e das colónias de abelhas.
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.
   
      (4)  COM(2010) 714 final.
   
      (5)  JO L 29 de 3.2.2011, p. 1.