CELEX: 62021CN0234
Language: pt
Date: 2021-04-12 00:00:00
Title: Processo C-234/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 12 de abril de 2021 — Défense Active des Amateurs d’Armes ASBL, NG, WL/Conseil des ministres

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 12 de abril de 2021 — Défense Active des Amateurs d’Armes ASBL, NG, WL/Conseil des ministres
      (Processo C-234/21)
      (2021/C 297/21)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour constitutionnelle
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Défense Active des Amateurs d’Armes ASBL, NG, WL
      
         Recorrido: Conseil des ministres
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 7.o, n.o 4-A, da Diretiva 91/477/CEE (1), em conjugação com o anexo I, parte II, categoria A, pontos 6 a 9, da mesma diretiva, viola os artigos 17.o, n.o 1, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o princípio da proteção da confiança legítima, na medida em que não autoriza os Estados-Membros a prever um regime transitório para as armas de fogo referidas na categoria A9 que foram adquiridas legalmente e registadas antes de 13 de junho de 2017, embora os autorize a prever um regime transitório para as armas de fogo referidas nas categoria A6 a A8, que foram legalmente adquiridas e registadas antes de 13 de junho de 2017?
      
         (1)  Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO 1991, L 256, p. 51).