CELEX: 
Language: pt
Date: 2018-05-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012 no respeitante aos requisitos para determinadas menções na rotulagem do azeite

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O objetivo do presente ato delegado é clarificar algumas disposições em vigor relativas à inclusão de determinadas menções facultativas na rotulagem do azeite [artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 29/2012 relativo às normas de comercialização do azeite].
            
            
               Concretamente, o Regulamento (UE) n.º 29/2012 estabelece que a menção da acidez deve ser acompanhada da menção dos valores de determinados parâmetros físico-químicos (índice de peróxidos, teor de ceras e absorvância no ultravioleta). O presente ato delegado especifica que esses valores devem corresponder aos valores esperados na data de durabilidade mínima. Sabendo que os valores desses parâmetros podem evoluir após o engarrafamento, esta clarificação evitará o fornecimento de informações que induzam os consumidores em erro e dará mais garantias aos operadores responsáveis pela rotulagem.
            
            
               A segunda clarificação proposta diz respeito à menção da campanha de colheita, que pode constar do rótulo sob certas condições. A pedido de alguns Estados-Membros, o ato delegado apresenta duas opções para menção da campanha de colheita.
            
            
               Por último, a pedido da Itália e com vista a informar os consumidores sobre a idade dos azeites virgens, o ato delegado oferece aos Estados-Membros a possibilidade de impor aos operadores a menção da campanha de colheita no rótulo, sob condições muito específicas. Com efeito, essa imposição está limitada ao azeite produzido a nível nacional e destinado ao consumo doméstico. Estas limitações foram introduzidas para impedir disfuncionamentos no mercado único.
            
            
               As propostas apresentadas no presente ato delegado são coerentes com as disposições do Regulamento (UE) n.º 1169/2011.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Os peritos dos Estados-Membros foram consultados no quadro das reuniões do grupo de peritos da organização comum dos mercados dos produtos agrícolas para trocar pontos de vista sobre o presente ato e ter em conta os conhecimentos especializados das autoridades nacionais.
            
            
               O projeto de regulamento delegado foi apresentado para consulta pública no portal da iniciativa «Legislar melhor» por um período de quatro semanas, de 1 a 29 de março de 2018, tendo dado origem a duas contribuições, provenientes de associações empresariais. Essas duas associações propuseram a retirada da obrigação de indicar os valores relativos ao índice de peróxidos, ao teor de ceras e à absorvância no UV em caso de menção da acidez, argumentando que esses valores não são bem compreendidos pelos consumidores. Do ponto de vista da Comissão, a menção simples da acidez seria mais enganadora para os consumidores, dado não se tratar do único parâmetro a ter em conta na avaliação da qualidade de um azeite virgem. Uma das observações incidia na possibilidade dada aos Estados-Membros de obrigar os operadores a indicar a campanha de colheita, sob condições específicas. A associação referia, em especial, que tal obrigaria os operadores a criarem diferentes rótulos para diferentes países, uma vez que essa obrigação pode abranger unicamente os azeites produzidos no Estado-Membro que decide optar por essa possibilidade e obtidos a partir de azeitonas colhidas nesse mesmo Estado-Membro e destinados ao consumo interno. Contudo, esta limitação não parece ser significativa. Com efeito, no caso dos azeites virgens que não satisfazem as condições supra, se forem cumpridas as condições do artigo 5.º, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 29/2012, os operadores continuam a beneficiar da possibilidade de indicar a campanha de colheita. A campanha de colheita poderia, por conseguinte, figurar igualmente nas garrafas de azeites virgens destinadas à exportação, designadamente nos casos em que 100 % do conteúdo da embalagem provém dessa campanha de colheita. Por último, foi chamada a atenção para o risco de se poder impedir a produção de garrafas de azeite de diferentes campanhas de colheita. Uma vez que o rótulo só pode incluir a campanha de colheita se 100 % do azeite da garrafa provier dessa mesma colheita, esta observação também é irrelevante.
            
            
               Por conseguinte, o projeto de texto parece reunir um equilíbrio adequado. 
            
            
               Os peritos do Parlamento Europeu foram informados de todos os debates e convidados para todas as reuniões.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O ato delegado fundamenta-se no artigo 75.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. As disposições que visam clarificar a forma de incluir determinadas menções facultativas devem aplicar-se 6 meses a contar da data de publicação do ato delegado. 
            
            
                
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 22.5.2018
            
            
               que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012 no respeitante aos requisitos para determinadas menções na rotulagem do azeite
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 75.º, n.º 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 5.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012 da Comissão
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               , os operadores podem incluir diferentes menções facultativas na rotulagem dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, sob certas condições específicas. Concretamente, a acidez poderá constar do rótulo se forem também indicados determinados parâmetros físico-químicos (índice de peróxidos, teor de ceras e absorvância no ultravioleta). Para não se induzirem os consumidores em erro, caso seja indicado no rótulo, o valor dos parâmetros físico-químicos deverá corresponder ao valor máximo que esses parâmetros poderão atingir na data de durabilidade mínima.
            
            
               (2)Se 100 % do conteúdo do recipiente provier de uma única campanha de colheita, a menção desta última no rótulo é opcional para o azeite virgem e para o azeite virgem extra. Uma vez que, normalmente, a colheita da azeitona tem início no final do outono e termina na primavera do ano seguinte, é conveniente especificar de que modo deve ser feita menção a essa campanha.
            
            
               (3)Para prestar informações adicionais aos consumidores sobre a idade de um azeite, os Estados-Membros deverão poder tornar obrigatória a menção da campanha de colheita. No entanto, para não perturbar o funcionamento do mercado único, essa menção obrigatória deverá limitar-se à produção doméstica de azeites obtidos a partir de azeitonas colhidas no próprio território e destinados unicamente ao mercado nacional. Por analogia com o período transitório previsto no artigo 5.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012, os Estados-Membros deverão permitir que os azeites já rotulados sejam comercializados até que se esgotem as existências. Para a Comissão poder acompanhar a aplicação dessa decisão nacional e rever a disposição da União que lhe está subjacente, à luz de eventuais desenvolvimentos no funcionamento do mercado único, os Estados-Membros deverão notificar a sua decisão em conformidade com o artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               . 
            
            
               (4)O Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (5)A fim de corresponder às expectativas legítimas dos operadores, deverá prever-se um período transitório para os produtos rotulados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012 antes da data de aplicação prevista no presente regulamento,  
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)O artigo 5.º é alterado como segue:
            
            
               (a)A alínea d) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «d)
                     A menção da acidez máxima prevista na data de durabilidade mínima a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 só pode figurar se for acompanhada da menção, em carateres da mesma dimensão e no mesmo campo visual, do índice de peróxidos, do teor de ceras e da absorvância no ultravioleta, determinados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2568/91, previstos para a mesma data;»; 
            
            
               (b)Na alínea e), é aditada a seguinte frase:
            
            
               «Para efeitos da presente alínea, a campanha de colheita a mencionar no rótulo corresponde à campanha de comercialização pertinente, em conformidade com o artigo 6.º, alínea c), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, ou ao mês e ano da colheita, por esta ordem. O mês corresponde ao mês em que o azeite é extraído das azeitonas.».
            
            
               (2)É aditado o artigo 5.º-A, com a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 5.º-A
            
            
               Os Estados-Membros podem decidir que a campanha de colheita a que é feita referência no artigo 5.º, alínea e), deve ser mencionada no rótulo dos azeites de produção doméstica a que se refere esta mesma alínea, obtidos a partir de azeitonas colhidas no seu território e destinados exclusivamente aos mercados nacionais.
            
            
               Esta decisão não impede que os azeites rotulados antes da sua data de entrada em vigor possam ser comercializados até que se esgotem as existências. 
            
         
         
            
               Os Estados-Membros devem notificar essa decisão em conformidade com o artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1169/2011.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O artigo 1.º, n.º 1, é aplicável seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
            
               É permitida a comercialização dos azeites rotulados antes da data a que se refere o segundo parágrafo, até que se esgotem as existências.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 22.5.2018
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 671. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) n.º 29/2012 da Comissão, de 13 de janeiro de 2012, relativo às normas de comercialização do azeite (JO L 12 de 14.1.2012, p. 14).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).