CELEX: 51989PC0039
Language: pt
Date: 1989-02-16
Title: Alteração da Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que instaura uma medida especifica a favor de determinadas leguminosas para grão (Apresentada pela Comissão em conformidade com o 3º parágrafo do artigo 149º do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 39
Vol. 1989/0013
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM ( 89 ) 39 final
                                                   Bruxelas , 16    de fevereiro de 1989
                       Alteração da Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
               que Instaura uma medida especifica
           a favor de determinadas leguminosas para grão
                     ( Apresentada pela Comissão
em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149° do Tratado CEE )
                                                . \
                                               V.-V
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                   V'. A                 ‘
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                                         .. '\v'
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 14 de Dezembro de 1988 , a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de
regulamento que instaura uma medida especifica a favor de determinadas
leguminosas para grão .
Na sequência das discussões havidas aquando da sua reunião de 16 e 17 de Janeiro
de 1989 , o Conselho acordou numa decisão favorável em relação à proposta da
Comissão , desde que a motivação da medida evite qualquer referência ao regime
set -as I de / pous lo amarelo .
Assim , a Comissão decidiu , em conformidade com o n° 3 do artigo 149° do Tratado ,
alterar a sua proposta de regulamento do Conse l ho . I nstaura uma medida especifica
a favor de determinadas leguminosas para grão .
                                                                                      1
 ---pagebreak---                                      Alteração da Proposta de
                                   REGULAMENTO ( CEE ) OC CONSELHO
                               que instaura uma medida especifica
                         a favor de determinadas leguminosas para grão
Em 14 de Dezembro de 1988 , a Comissão apresentou ao Conselho a proposta acima
referida . Na sequência das discussões havidas no Conselho de Janeiro de 1989 , a
proposta Inicial é objecto das seguintes alterações :
1.    No primeiro considerando , é acrescentada a seguinte frase :
      " que , com efeito , uma redução das superfícies tradicionalmente consagradas a
      essas culturas iria verificar -se a favor de produções Já excedentár I as na
      Comun i dade ; "
2.    0 segundo considerando passa a ter a seguinte redacção :
      “ Considerando que o objectivo de manutenção das culturas em causa pode ser
      atingido através da concessão de uma ajuda por hectare ; que o montante da
      ajuda deve ser fixado a um nível que permita responder a esse objectivo ;
      que , para a fixação da ajuda , deve ter -se em conta as medidas adoptadas no
      âmbito de outros regimes eAistentes ; que , especialmente , esta ajuda não deve
                                                                                 (quer;
      ser paga em relação a superfícies que beneficiem das ajudas dest I nadas'ffã
                                                    (quer)
      encorajar a retirada das terras aráveisKa encorajar a reconversão da
      produção , em aplicação do Regulamento ( CEE ) n° 797 / 85 do Conselho , de 12 de
      Março de 1985 , relativo à melhoria da eficácia das estruturas agr I co I as ^ 1 ) ,
      com a áltima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
      n° 1 137 / 88(2 ) ; “
( 1 ) JO n° L 93 de 30.03.1985 , p.         1 .
( 2 ) JO n° L 108 de 29.04.1988 , p.        1 .
 ---pagebreak--- 3. No artigo 1 o , a seguir ao número de cada um dos três códigos NC , é Inserida
   a palavra      outras "; no terceiro travessão , as designações " Vicia Sat I va L.
   e Vicia         ' Ervilla W i I I d " são substituídas pelas designações " Vicia
      -s-         ^/-                                                         __
   satlva L. e VI eia ervilia Wllld ."
4. No n° 1 do artigo 2 o , o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção :
   "A ajuda não é concedida para as superfícies que sejam objecto de uma ajuda
   destinada a encorajar a retirada das terras aráveis , bem como as superfícies
   beneficiárias de uma ajuda destinada a encorajar a reconversão da produção
   em aplicação do Regulamento ( CEE ) n° 797/ 85 ."
5. No n° 1 do artigo 2° , o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção :
   "0 montante da ajuda é fixado por hectare de superfície semeada e colhida .
   Este montante é fixado tendo em conta :
        a necessidade de assegurar a manutenção das superfícies tradicionalmente
        consagradas a essas culturas ,
        as ajudas concedidas para essas mesmas culturas no âmbito de outras
        regulamentações comunitárias ."
6. No n° 2 do artigo 2° , o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção :
   " As superfícies de terras aráveis em relação às quais é aplicado o n° 3 ,
   alínea b ) do terceiro parágrafo , do artigo 1° -A e o artigo 1°-C do
   Regulamento ( CEE ) n° 797/85 não são consideradas para efeitos da verificação
   prevista no primeiro parágrafo ."
 ---pagebreak---                                          3
7. No artigo 5 o , o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacçlo :
   "A medida especifica Instaurada pelo presente regulamento é aplicável até ao
   final da campanha de comercialização de 1991 / 1992 ."