CELEX: 51996PC0162
Language: pt
Date: 1996-04-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da Área da Convenção definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 17.04.1996
                                           COM(96) 162 final
                              Proposta de
               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos
recursos haliêuticos da Área da Convenção definida na Convenção sobre a Futura
            Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A questão da regulamentação do cantarilho da fundura foi objecto, durante um grande
número de anos, de prolongadas discussões no âmbito da Comissão de Pescas do
Atlântico Nordeste (NEAFC). Numa reunião extraordinária, realizada de 19 a 21 de
Março de 1996, a NEAFC pôde finalmente adoptar uma recomendação relativa a medidas
de conservação e de gestão desta unidade populacional para 1996. A recomendação foi
adoptada por maioria qualificada das Partes Contratantes da NEAFC, incluindo a
Comunidade.
As medidas recomendadas consistem num total admissível de capturas (TAC) de 153 000
toneladas que abrange o cantarilho da fundura em toda a sua zona de distribuição e é
repartido entre as Partes Contratantes em causa. Deste TAC, 23 000 toneladas foram
colocadas à disposição da Comunidade. Além disso, a Dinamarca (em nome das ilhas
Faroé e da Gronelândia) comprometeu-se a transferir para a Comunidade 4 000 toneladas
suplementares. Assim, encontra-se à disposição da Comunidade, em 1996, um total de
27 000 toneladas de cantarilho da fundura.
Como esta recomendação foi adoptada com o total apoio da Comunidade, a Comissão
propõe a sua plena aplicação ao nível comunitário.
Para dar todo o efeito às medidas recomendadas pela NEAFC e assegurar que os navios
de pesca comunitários possam realizar as suas operações em condições adequadas de um
ponto de vista económico, propõe-se igualmente repartir a parte comunitária de cantarilho
da fundura entre os Estados-membros em causa, com base nos critérios tradicionais de
"estabilidade relativa" e num período de referência adequado de cinco anos que reflicta
devidamente a dupla realidade das capturas realizadas no passado e dos actuais padrões
de pesca.
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) N°                /96 DO CONSELHO
                                       de           1996
    que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos
    recursos haliêuticos da Área da Convenção definida na Convenção sobre a Futura
                Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (l), nomeadamente o
n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito
do Mar, que estipula princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos
nas zonas económicas exclusivas dos Estados costeiros e no alto mar;
Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do
Atlântico Nordeste, a seguir denominada "Convenção NEAFC", foi aprovada pela Decisão
81/608/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1981 (2), e entrou em vigor em 17 de Março
de 1982;
Considerando que a Convenção NEAFC estabelece o adequado enquadramento para a
cooperação multilateral na conservação racional e utilização óptima dos recursos
haliêuticos da Área da Convenção nela definida;
Considerando que a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste adoptou, em 21 de Março
de 1996, uma recomendação que limita as capturas de cantarilho na Área da Convenção
em 1996; que é conveniente que esta recomendação seja aplicada pela Comunidade;
Considerando que, nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe ao
Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou
grupo de unidades populacionais e a parte disponível para a Comunidade e repartir entre
os Estados-membros a parte disponível para a Comunidade;
d)
         JOn° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
(2)
         JOn°L227 de 12.8.1981, p. 21.
 ---pagebreak--- Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho
que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo Io
As capturas de cantarilho realizadas em 1996 por navios de pesca comunitários são
limitadas às quotas fixadas no anexo.
Todas as capturas de cantarilho realizadas por navios de pesca comunitários antes da
adopção do presente regulamento serão deduzidas das quotas fixadas no anexo.
                                         Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
         aplicável em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em             1996
                                                                         Pelo Conselho
                                                                           O Presidente
(3)
        JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1.
 ---pagebreak---                                               ANEXO
                Unidade populacional                      Estado-menibro            Quota paira 1996
                                                                                       (toneladas)
           Espécie              Zona geográfica
    Cantarilho da fundura      CIEM XIV/XII/V (2)       Alemanha                                   21 422
    (Sebastes mentella) (1)                             Áustria
                                                        Bélgica
                                                        Dinamarca
                                                        Espanha                                      1 874
                                                        Finlândia
                                                        Grécia
                                                        França                                         853
                                                        Irlanda
                                                        Itália
                                                        Luxemburgo
                                                        Países Baixos                                    5
                                                        Portugal                                    2 846
                                                        Suécia
                                                        Reino Unido
                                                        Total CE                                27 000 (3)
(1)
          Pescado com redes de arrasto pelágico, com exclusão das devoluções, mas incluindo os peixes
          tanto acima como abaixo da zona acústica.
          Águas de pesca comunitárias e zonas fora da jurisdição de pesca dos outros Estados costeiros.
          Inclui a transferência de 4 000 toneladas da Dinamarca (em nome das ilhas Faroe e da
          Gronelândia).
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 162 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                       N." de catálogo : CB-CO-96-175-PT-C
                                                            ISBN 92-78-02684-0
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