CELEX: 32008R0148
Language: pt
Date: 2008-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  148/2008 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2008 , que altera os Regulamentos (CE) n.°  900/2007 e (CE) n.°  1060/2007 com vista a esclarecer o estatuto dos destinos excluídos das restituições à exportação de açúcar

21.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 46/9
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 148/2008 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Fevereiro de 2008
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 900/2007 e (CE) n.o 1060/2007 com vista a esclarecer o estatuto dos destinos excluídos das restituições à exportação de açúcar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 1, alínea g), e o n.o 2, alínea d), do artigo 40.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco até ao final da campanha de comercialização de 2007/2008 (2), e o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia (3), abrem concursos permanentes para todos os destinos com excepção de Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein, municípios de Livigno e Campione d'Italia, Ilha de Helgoland, Gronelândia, Ilhas Faroé, zonas de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo, Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (4), Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.
            
         
               (2)
            
            
               Para evitar equívocos quanto ao estatuto dos destinos excluídos, convém distinguir entre países terceiros, territórios dos Estados-Membros que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade e territórios europeus cujas relações externas são da responsabilidade de um Estado-Membro, mas que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade.
            
         
               (3)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 900/2007 e (CE) n.o 1060/2007 devem, pois, ser alterados em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «1.   Procede-se a um concurso permanente para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco do código NC 1701 99 10 para todos os destinos com excepção de:
      
                  a)
               
               
                  Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (5), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia;
               
            
                  b)
               
               
                  Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ilhas Faroé, Gronelândia, Ilha de Helgoland, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e de Campione d'Italia e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo;
               
            
                  c)
               
               
                  Territórios europeus cujas relações externas são da responsabilidade de um Estado-Membro, mas que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.
               
            Durante o concurso permanente mencionado no primeiro parágrafo, procede-se a concursos parciais.
   
   Artigo 2.o
   
   No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Os destinos referidos no primeiro parágrafo são os seguintes:
      
                  a)
               
               
                  Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (6), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia;
               
            
                  b)
               
               
                  Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ilhas Faroé, Gronelândia, Ilha de Helgoland, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e de Campione d'Italia e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo;
               
            
                  c)
               
               
                  Territórios europeus cujas relações externas são da responsabilidade de um Estado-Membro, mas que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.
               
            
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1).
   
      (2)  JO L 196 de 28.7.2007, p. 26. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1298/2007 (JO L 289 de 7.11.2007, p. 3).
   
      (3)  JO L 242 de 15.9.2007, p. 8. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1476/2007 (JO L 329 de 14.12.2007, p. 17).
   
      (4)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, por força da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.
   
      (5)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, por força da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.».
   
      (6)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, por força da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.».