CELEX: 62018CN0286
Language: pt
Date: 2018-03-09 00:00:00
Title: Processo C-286/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de março de 2018 — Agrenergy Srl / Ministero dello Sviluppo Economico

201806290151986772018/C 249/182862018CJC24920180716PT01PTINFO_JUDICIAL20180309131311Processo C-286/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de março de 2018 — Agrenergy Srl / Ministero dello Sviluppo Economico
 ---documentbreak--- C2492018PT1310120180309PT0018131131Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de março de 2018 — Agrenergy Srl / Ministero dello Sviluppo Economico
   (Processo C-286/18)2018/C 249/18Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Agrenergy Srl
   
      Recorrido: Ministero dello Sviluppo Economico
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2009/28/CE (
         1
      ) ser interpretado — designadamente à luz do princípio geral de proteção da confiança legítima e de todo o sistema de regulação previsto na diretiva em matéria de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis — no sentido de que exclui a compatibilidade com o direito da União da legislação nacional que permite ao Governo italiano estabelecer, por meio de decretos de execução sucessivos, a redução ou mesmo a supressão das tarifas de incentivo à produção de energia anteriormente estabelecidas?
   (
         1
      )	Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140, p. 16).