CELEX: 62015TA0263
Language: pt
Date: 2017-11-17 00:00:00
Title: Processo T-263/15: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão «Auxílios de Estado — Infraestruturas aeroportuárias — Financiamento público concedido pelos municípios de Gdynia e de Kosakowo a favor do aeroporto de Gdynia Kosakowo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Revogação de uma decisão — Não reabertura do procedimento formal de investigação — Alteração do regime jurídico — Direitos processuais das partes interessadas — Violação de formalidades essenciais»

8.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 5/30
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão
   (Processo T-263/15) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Infraestruturas aeroportuárias - Financiamento público concedido pelos municípios de Gdynia e de Kosakowo a favor do aeroporto de Gdynia Kosakowo - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Revogação de uma decisão - Não reabertura do procedimento formal de investigação - Alteração do regime jurídico - Direitos processuais das partes interessadas - Violação de formalidades essenciais»)
   (2018/C 005/39)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Gmina Miasto Gdynia (Gdynia, Polónia) (representantes: T. Koncewicz, K. Gruszecka-Spychała e M. Le Berre, advogados) e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. Z.o.o. (Gdynia) (representante: P. K. Rosiak, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e S. Noë, agentes)
   
      Interveniente em apoio dos recorrentes: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Rzotkiewicz e E. Gromnicka, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base no artigo 263.o TFUE destinado à anulação dos artigos 2.o a 5.o da Decisão (UE) 2015/1586 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, relativa à medida SA.35388 (C/13) (ex NN/13 e ex N/12) — Polónia — Criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo (JO 2015, L 250, p. 165).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               São anulados os artigos 2.o a 5.o da Decisão (UE) 2015/1586 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, sobre a medida SA.35388 (13/C) (ex 13/NN e ex 12/N) — Polónia — Criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Gmina Miasto Gdynia e pela Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o.
            
         
               3)
            
            
               A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 254, de 3.8.2015.