CELEX: 32020H1551
Language: pt
Date: 2020-10-22 00:00:00
Title: Recomendação (UE) 2020/1551 do Conselho de 22 de outubro de 2020 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

26.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 354/19
               
            
         RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/1551 DO CONSELHO
         de 22 de outubro de 2020
         que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «Recomendação do Conselho»). Em 16 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1052 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (2). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1144 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (3).
                     Em 7 de agosto de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1186 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (4).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Recomendação do Conselho previa que os Estados-Membros levantassem gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE a partir de 1 de julho de 2020, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho. A lista de países terceiros referida no anexo I deveria ser revista e, consoante o caso, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na Recomendação do Conselho.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Desde então, o Conselho tem debatido, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e em aplicação dos critérios e da metodologia estabelecidos na Recomendação do Conselho, a revisão da lista de países terceiros constante do anexo I da Recomendação do Conselho. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deverá ser alterada. Nomeadamente, haverá que retirar o Canadá, a Geórgia e a Tunísia da lista e acrescentar Singapura à lista. É igualmente necessário esclarecer que, sob reserva de confirmação da reciprocidade, deverão ser possíveis as viagens de e para a Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong e a RAE de Macau.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 22 de outubro de 2020, os Estados-Membros deverão continuar a levantar a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua transposição.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (5); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (7), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (9), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).
                  
               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
         A Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação (UE) 2020/1052, pela Recomendação (UE) 2020/1144 e pela Recomendação (UE) 2020/1186, é alterada do seguinte modo:
         
                     1)
                  
                  
                     O primeiro parágrafo do ponto 1 da Recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:
                     
                                 «1.
                              
                              
                                 A partir de 22 de outubro de 2020, os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.»
                              
                           
               
                     2)
                  
                  
                     O anexo I da Recomendação passa a ter a seguinte redação:
                     «
                     
                        
                           ANEXO I
                           Países terceiros e Regiões Administrativas Especiais cujos residentes não deverão ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, aplicável nas fronteiras externas:
                           
                                       I.
                                    
                                    
                                       ESTADOS
                                       
                                                   1.
                                                
                                                
                                                   AUSTRÁLIA
                                                
                                             
                                                   2.
                                                
                                                
                                                   JAPÃO
                                                
                                             
                                                   3.
                                                
                                                
                                                   NOVA ZELÂNDIA
                                                
                                             
                                                   4.
                                                
                                                
                                                   RUANDA
                                                
                                             
                                                   5.
                                                
                                                
                                                   SINGAPURA
                                                
                                             
                                                   6.
                                                
                                                
                                                   COREIA DO SUL
                                                
                                             
                                                   7.
                                                
                                                
                                                   TAILÂNDIA
                                                
                                             
                                                   8.
                                                
                                                
                                                   URUGUAI
                                                
                                             
                                                   9.
                                                
                                                
                                                   CHINA (*1)
                                                   
                                                
                                             
                                 
                                       II.
                                    
                                    
                                       REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
                                       
                                                   1.
                                                
                                                
                                                   Região Administrativa Especial de Hong Kong (*1)
                                                   
                                                
                                             
                                                   2.
                                                
                                                
                                                   Região Administrativa Especial de Macau (*1)
                                                   
                                                
                                             
                                 
                     
                     
                        (*1)  sob reserva de confirmação da reciprocidade"
                        
                     
                        (*1)  sob reserva de confirmação da reciprocidade"
                        
                     
                        (*1)  sob reserva de confirmação da reciprocidade"
                        
                  
               
            Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 208 I de 1.7.2020, p. 1.
         
            (2)  JO L 230 de 17.7.2020, p. 26.
         
            (3)  JO L 248 de 31.7.2020, p. 26.
         
            (4)  JO L 261 de 11.8.2020, p. 83.
         
            (5)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
         
            (6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
         
            (7)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
         
            (8)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
         
            (9)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
         
            (10)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).