CELEX: 31995R1699
Language: pt
Date: 1995-07-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1699/95 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quincuagésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

13 . 7. 95            iPTl               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 162/9
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1699/95 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Julho de 1995
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o quincuagésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                         concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               a República Federativa da Jugoslávia (Servia e Montene­
                                                                   gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Europeia,                                                         4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
                                                                   ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                    de gestão do açúcar,
 n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), do seu
artigo 19?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe foi                                     Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1333/95 (4), procedeu-se a
concursos públicos parciais para a exportação desse açú­            1 . Para o quincuagésimo sétimo concurso público
car ;
                                                                    parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regula­
                                                                   mento (CE) n? 1021 /94 alterado, o montante máximo da
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do              restituição à exportação é fixado em 41,496 ecus/ 100
Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante                 quilogramas.
máximo da restituição à exportação,, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                 2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do                tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                       concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                          mento (CEE) n ? 990/93 alterado.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quincuagésimo sétimo concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
Conselho 0, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/                O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho
/95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e             de 1995.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1 995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
11) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.
j4) JO n? L 129 de 14. 6. 1995, p. 1 .
o JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 6 JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .