CELEX: 62006CJ0159
Language: pt
Date: 2006-10-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia. # Incumprimento de Estado - Directiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-159/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 – Comissão/Finlândia
      (Processo C‑159/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2001/42/CE – Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (v. n.° 9)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna –
            Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (v. n.° 11)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, no que respeita à província autónoma de Åland, da Directiva
                  2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos
                  e programas no ambiente (JO L 197, p. 30)
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                     2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos
                     e programas no ambiente, a República da Finlândia não cumpriu, no que respeita à região autónoma das ilhas Åland, as obrigações
                     que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República da Finlândia é condenada nas despesas.