CELEX: 62014CN0606
Language: pt
Date: 2014-12-23 00:00:00
Title: Processo C-606/14 P: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 por Portovesme Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-291/11, Portovesme/Comissão

16.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/9
            
         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 por Portovesme Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-291/11, Portovesme/Comissão
   (Processo C-606/14 P)
   (2015/C 089/10)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Portovesme Srl (representantes: G. Dore, M. Liberati, A. Vinci, F. Ciulli, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão recorrido e, consequentemente, anular a decisão impugnada, julgando procedentes os pedidos formulados no recurso em primeira instância (suprimindo a frase «na medida considerada razoável» do primeiro ponto dos pedidos);
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, dar provimento ao presente recurso e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação do recurso em primeira instância, mantendo os fundamentos de direito invocados na presente instância;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca sete fundamentos de anulação do acórdão recorrido:
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, a recorrente contesta o acórdão recorrido devido a uma apreciação errada do princípio da duração razoável do procedimento administrativo e do princípio da confiança legítima, no que respeita à parte da decisão impugnada que prevê a recuperação do auxílio pago.
            
         
               2.
            
            
               No seu segundo fundamento, a recorrente alega que o acórdão recorrido é ilegal e deve ser anulado por falta de fundamentação do Tribunal Geral na medida em que declarou que a decisão impugnada não violava os deveres de diligência e de imparcialidade da ação da administração.
            
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento, a recorrente alega a violação, pelo Tribunal Geral do artigo 19.o TUE, na parte do acórdão recorrido em que fez a sua própria interpretação da regulamentação nacional, indo contra o seu teor literal, em manifesta violação dos limites da sua competência.
            
         
               4.
            
            
               No quarto fundamento, a recorrente contesta a apreciação errada, por parte do Tribunal Geral, da diferença de tratamento invocada em relação a outro operador (Alcoa-Alumix) no que respeita a uma medida de auxílio análoga e a violação do artigo 108.o TFUE, na medida em que o auxílio devia ter sido examinado como um auxílio «existente».
            
         
               5.
            
            
               No quinto fundamento, a recorrente invoca a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que, contrariamente ao que o Tribunal Geral considera, a medida controvertida não constitui uma vantagem indevida, nem afeta as trocas entre os Estados-Membros.
            
         
               6.
            
            
               No sexto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral não apreciou, ou apreciou de forma insuficiente ou errada, a alegação relativa à natureza seletiva da medida.
            
         
               7.
            
            
               No sétimo e último fundamento, a recorrente critica o Tribunal Geral por ter violado os artigos 174.o TFUE e 107.o, n.o 3, TFUE, uma vez que a medida compensatória, por um lado, é coerente com as políticas de coesão social para as regiões insulares e desprovidas de infraestruturas e, por outro, é conforme com as exceções previstas no artigo 107.oTFUE.