CELEX: C2001/227/38
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo T-89/01: Recurso interposto em 20 de Abril de 2001 por Claude Willeme contra Comissão das Comunidades Europeias

11.8.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 227/19
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       de 3 de Abril de 2001                               —    anular a decisão da autoridade investida do poder de
                                                                                nomeação (AIPN) de 19 de Junho de 2000, que lhe foi
nos processos apensos T-95/00 e T-96/00, Tamara Zaur-                           notificada em 26 de Junho de 2000, que aplica ao
-Gora e Danielle Dubigh contra Comissão das Comunida-                          recorrente a sanção de retrogradação do grau A3/3 para
                          des Europeias (1)                                     o grau A6/6, a partir de 1 de Julho de 2000, prevista no
                                                                                artigo 86.o, n.o 2, alı́nea e), do Estatuto e, na medida do
                                                                                necessário, anular a decisão tácita de indeferimento da
(Funcionários — Concurso — Não admissão — Limite de                          reclamação apresentada em 11 de Setembro de 2000;
idade — Pedido de reexame — Prazo de reclamação —
Admissibilidade — Desvio de poder — Discriminação —
             Recurso manifestamente improcedente)                          —    condenar a recorrida no pagamento da quantia de
                                                                                50 000 Euros a tı́tulo de indemnização pelos prejuı́zos
                                                                                sofridos devido a essa decisão, fixando-se este montante
                           (2001/C 227/37)                                      ex aequo et bono e a tı́tulo provisório;
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        —    condenar a recorrida nas despesas.
Nos processos apensos T-95/00 e T-96/00, Tamara Zaur-
-Gora, agente auxiliar da Comissão das Comunidades Euro-
peias, residente em Lodelinsart (Bélgica), Danielle Dubigh,                Fundamentos e principais argumentos
residente em Bruxelas, representadas por J.-N. Louis e V. Peere,
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Curral e                  O recorrente foi objecto de um processo disciplinar quando a
Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação               administração da instituição recorrida descobriu que o cônjuge
das decisões do júri do concurso COM/C/2/99 de não admitir              do recorrente beneficiara de um contrato de trabalho com
as recorrentes ao referido concurso, o Tribunal de Primeira                uma firma que presta serviços à instituição e que, só tendo
Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente           trabalhado durante duas semanas, auferiu uma remuneração
e K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu,        correspondente a seis meses.
em 3 de Abril de 2001, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
1)    Os recursos são declarados admissı́veis.                            No quadro deste processo disciplinar, a autoridade investida
                                                                           do poder de nomeação (AIPN) decidiu suspender o recorrente.
2)    Os recursos são manifestamente improcedentes.                       esta decisão foi em seguida anulada pelo Tribunal de Primeira
3)    Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas,              Instância. Após a prolação do acórdão de anulação, a AIPN
      incluindo as relativas à questão prévia de admissibilidade.         pôs termo ao processo disciplinar aplicando ao recorrente a
                                                                           sanção de retrogradação do grau A3 para o grau A6, agravando
                                                                           assim a sanção relativamente ao que o Conselho de disciplina
(1) JO C 163, de 10.06.2000 e C 176, de 24.06.2000.                        propusera. O presente recurso é interposto dessa decisão.
                                                                           Em apoio do seu pedido de anulação, o recorrente alega que a
                                                                           recorrida não cumpriu as obrigações no que toca à prova
                                                                           — cujo ónus lhe incumbia — da realidade das acusações. do
                                                                           mesmo modo, desprezou a presunção de inocência. Em
Recurso interposto em 20 de Abril de 2001 por Claude                       seu entender, o contrato de trabalho do seu cônjuge era
                                                                           absolutamente regular e não existia qualquer nexo entre as
  Willeme contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           funções do recorrente e a celebração do contrato de trabalho
                                                                           do seu cônjuge. Além disso, invoca, designadamente, violação
                         (Processo T-89/01)                                dos direitos da defesa, erro manifesto de apreciação e o carácter
                                                                           desproporcionado da sanção aplicada.
                           (2001/C 227/38)
                                                                           Por último, o recorrente alega que a AIPN era responsável
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        pelos prejuı́zos que teve de suportar devido às ilegalidades
                                                                           invocadas.
Deu entrada em 20 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Claude
Willeme, residente em Bruxelas, representado por Georges
Vandersanden e Laure Levi, advogados.