CELEX: 62019CA0638
Language: pt
Date: 2022-01-25 00:00:00
Title: Processo C-638/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Janeiro de 2022 — Comissão Europeia/European Food SA e o. («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 107.° e 108.° TFUE — Tratado bilateral de investimento — Cláusula de arbitragem — Roménia — Adesão à União Europeia — Revogação de um regime de incentivos fiscais antes da adesão — Sentença arbitral que atribui, após a adesão, o pagamento de indemnização — Decisão da Comissão Europeia que declara que esse pagamento constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Competência da Comissão — Aplicação ratione temporis do direito da União — Determinação da data em que o direito de receber o auxílio é conferido ao beneficiário — Artigo 19.° TUE — Artigos 267.° e 344.° TFUE — Autonomia do direito da União»)

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Janeiro de 2022 — Comissão Europeia/European Food SA e o.
      (Processo C-638/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigos 107.o e 108.o TFUE - Tratado bilateral de investimento - Cláusula de arbitragem - Roménia - Adesão à União Europeia - Revogação de um regime de incentivos fiscais antes da adesão - Sentença arbitral que atribui, após a adesão, o pagamento de indemnização - Decisão da Comissão Europeia que declara que esse pagamento constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Competência da Comissão - Aplicação ratione temporis do direito da União - Determinação da data em que o direito de receber o auxílio é conferido ao beneficiário - Artigo 19.o TUE - Artigos 267.o e 344.o TFUE - Autonomia do direito da União»)
      (2022/C 119/03)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e P.-J. Loewenthal, agentes)
      
         Outras partes no processo: European Food SA, Starmill SRL, Multipack SRL, Scandic Distilleries SA, Ioan Micula (representantes: K. Struckmann, Rechtsanwalt, G. Forwood, avocat, e A. Kadri, solicitor), Viorel Micula, European Drinks SA, Rieni Drinks SA, Transilvania General Import-Export SRL, West Leasing SRL, anteriormente West Leasing International SRL (representantes: J. Derenne, D. Vallindas e O. Popescu, avocats), Reino de Espanha (representantes: inicialmente S. Centeno Huerta, agente, e, em seguida, por A. Gavela Llopis, agente), Hungria
      
         Intervenientes em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: D. Klebs, R. Kanitz e J. Möller, agentes), República da Letónia (representante: K. Pommere, agente), República da Polónia (representantes: D. Lutostańska, B. Majczyna e M. Rzotkiewicz, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 18 de junho de 2019, European Food e o./Comissão (T-624/15, T-694/15 e T-704/15, EU:T:2019:423), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir sobre o recurso subordinado.
               
            
                  3)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida sobre os fundamentos e argumentos que lhe foram apresentados e sobre os quais o Tribunal de Justiça da União Europeia não se pronunciou.
               
            
                  4)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 348, de 14.10.2019.