CELEX: 31996D0640
Language: pt
Date: 1996-10-28 00:00:00
Title: 96/640/CE: Decisão do Conselho de 28 de Outubro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto, que adapta o regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto

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31996D0640

96/640/CE: Decisão do Conselho de 28 de Outubro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto, que adapta o regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto  

Jornal Oficial nº L 292 de 15/11/1996 p. 0027 - 0028

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto, que adapta o regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (96/640/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o artigo 19º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (1), prevê uma redução do direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de arroz originário e proveniente daquele país, no limite de uma quantidade anual máxima de 32 000 toneladas e desde que seja cobrada uma taxa de exportação; que o mesmo acordo estabelece que a Comunidade pode adaptar esse regime em caso de alteração da sua regulamentação, tomando os interesses do Egipto em consideração;Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do acordo relativo à agricultura celebrado no âmbito do «Uruguay Round», a substituir os direitos niveladores variáveis por direitos aduaneiros; que essa substituição exige uma adaptação do acordo com o Egipto;Considerando que a Comunidade negociou, para esse efeito, um acordo sob forma de troca de cartas com a República Árabe do Egipto, relativo à adaptação do referido regime;Considerando que é conveniente aprovar o referido acordo,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto, que adapta o regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto.O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (2).Artigo 3º As normas de execução do acordo, incluindo as eventuais medidas de vigilância, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CE) nº 1418/76 (3).Sempre que a aplicação do acordo requeira uma cooperação estreita com a República Árabe do Egipto, a Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para a garantir.Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 266 de 27. 9. 1978, p. 1.(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(3) Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz. (JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3072/95 (JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18).