CELEX: 32021D0285
Language: pt
Date: 2021-02-22 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/285 do Conselho de 22 de fevereiro de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2018/907 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia

23.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 62/51
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/285 DO CONSELHO
         de 22 de fevereiro de 2021
         que altera a Decisão (PESC) 2018/907 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2071 (1) que nomeou Toivo KLAAR representante especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/907 (2) que prorrogou o mandato do REUE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/254 do Conselho (3). O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O mandato do REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia deverá ser prorrogado por um período adicional de 12 meses e deverá ser fixado um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de março de 2021 e 28 de fevereiro de 2022.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2018/907/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 1.o
                           
                           Representante Especial da União Europeia
                           O mandato de Toivo KLAAR como representante especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia é prorrogado até 28 de fevereiro de 2022. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»;
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 3.o
                           
                           Mandato
                           Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       desenvolver os contactos com os governos, os parlamentos, outros intervenientes políticos-chave, as autoridades judiciais e a sociedade civil na região;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       incentivar os países da região a cooperarem, e facilitar essa cooperação, em questões regionais de interesse comum, como as ameaças à segurança comum, a luta contra o terrorismo, o tráfico e a criminalidade organizada; incentivar e facilitar a cooperação transfronteiras e transfronteiriça, quando possível, para responder às necessidades locais e criar confiança e reconciliação;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       contribuir para a resolução pacífica de conflitos em conformidade com os princípios do direito internacional e facilitar a aplicação dessa resolução pacífica em estreita coordenação com as Nações Unidas e a OSCE, e em apoio do Grupo de Minsk da OSCE e dos seus co-presidentes;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       no que diz respeito à crise na Geórgia:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   contribuir para a preparação das conversações internacionais previstas no ponto 6 do acordo de 12 de agosto de 2008, os Debates Internacionais de Genebra, e as medidas de execução de 8 de setembro de 2008, inclusive no que respeita às disposições que visam a segurança e a estabilidade na região, à questão dos refugiados e dos deslocados internos, com base em princípios reconhecidos a nível internacional, e a qualquer outra questão por comum acordo das partes,
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   contribuir para a definição da posição da União e representá-la, ao nível de REUE, nas conversações referidas na subalínea i), e
                                                
                                             
                                                   iii)
                                                
                                                
                                                   facilitar a aplicação do acordo de 12 de agosto de 2008 e das medidas de execução de 8 de setembro de 2008;
                                                
                                             
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       facilitar a elaboração e execução de medidas destinadas a criar confiança em coordenação com os conhecimentos especializados dos Estados-Membros, se disponíveis e adequados;
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       facilitar esforços de consolidação da paz inclusivos nas sociedades e para eles contribuir, com o objetivo de superar os conflitos e consolidar a paz;
                                    
                                 
                                       g)
                                    
                                    
                                       prestar assistência, se necessário, à elaboração dos contributos da União para a eventual resolução do conflito;
                                    
                                 
                                       h)
                                    
                                    
                                       intensificar o diálogo sobre a região entre a União e os principais intervenientes interessados;
                                    
                                 
                                       i)
                                    
                                    
                                       ajudar a União a prosseguir a elaboração de uma política global para o Sul do Cáucaso;
                                    
                                 
                                       j)
                                    
                                    
                                       no quadro das atividades referidas no presente artigo, contribuir para a execução da política da União em matéria de direitos humanos e das diretrizes da União sobre direitos humanos, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afetadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e fazendo-lhe face.»;
                                    
                                 
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                        «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de março de 2021 e 28 de fevereiro de 2022 é de 2 940 000 euros.»;
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        No artigo 14.o, primeiro parágrafo, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:
                        «O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório final circunstanciado sobre a execução do mandato até 30 de novembro de 2021.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2017/2071 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (JO L 295 de 14.11.2017, p. 55).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2018/907 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (JO L 161 de 26.6.2018, p. 27).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2020/254 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2018/907 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (JO L 54 I de 26.2.2020, p. 11).