CELEX: 32000R2414
Language: pt
Date: 2000-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2414/2000 da Comissão, de 30 de Outubro de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 2000 ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 509/97

31.10.2000            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 278/11
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2414/2000 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Outubro de 2000
             que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
             determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 2000
                                          ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 509/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     relação a outros produtos, quantidades superiores às quanti-
                                                                          dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,              numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equita-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 509/97 da Comissão,                 tiva,
de 20 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução,
no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no
Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um                                                   Artigo 1.o
lado, e a República da Eslovénia, por outro (1), alterado pelo            Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período
Regulamento (CE) n.o 1514/97 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do             de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000, apresentados ao
seu artigo 4.o,                                                           abrigo do Regulamento (CE) n.o 509/97 são aceites como
Considerando o seguinte:                                                  referido no anexo.
Os pedidos de certificados de importação apresentados para o                                             Artigo 2.o
quarto trimestre de 2000 totalizam, em relação a certos
produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis,                O presente regulamento entra em vigor em 31 de Outubro de
podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em             2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2000.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                            Franz FISCHLER
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
                                                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                          Número                     de importação apresentados
                                         do grupo                           para o período
                                                             de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000
                                            80                                 100,00
                                            90                                   83,33
                                           100                                 100,00
(1) JO L 80 de 21.3.1997, p. 3.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.