CELEX: 62019CN0761
Language: pt
Date: 2019-10-17 00:00:00
Title: Processo C-761/19: Ação intentada em 17 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Hungria

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/17
            
         
      Ação intentada em 17 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Hungria
      (Processo C-761/19)
      (2020/C 77/27)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e Zs. Teleki, agentes)
      
         Demandada: Hungria
      
         Pedidos da demandante
      
      A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que:
      
                  —
               
               
                  declare que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE (1) ao não admitir como membros da Ordem dos Veterinários os nacionais de países terceiros residentes de longa duração, o que os impede ab initio de trabalharem como veterinários por conta de outrem e de exercer a referida profissão por conta própria.
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Hungria nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  1.
               
               
                  A Comissão recebeu uma denúncia em 3 de janeiro de 2017 a respeito do requisito estabelecido na Magyar Állatorvosi Kamaráról valamint az állatorvosi szolgáltatói tevékenység végzéséről szóló 2012. évi CXXVII. törvény (Lei CXXVII de 2012, sobre a Ordem dos Veterinários da Hungria e o exercício da atividade de prestação de serviços de veterinária), de acordo com a qual poderá ser membro da Ordem dos Veterinários quem cumpra, entre outros, o requisito de ser nacional de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. O denunciante é um nacional de um país terceiro que desde 2007 é titular de uma autorização de residência de longa duração na Hungria e que em 2014 obteve um diploma na Állatorvostudományi Egyetem (Universidade de Medicina Veterinária) de Budapeste. O seu pedido de inscrição na Ordem dos Veterinários foi indeferido por não cumprir o requisito legal referido. Na Hungria é necessário ser membro da Ordem dos Veterinários para poder exercer a profissão de veterinário, tanto como trabalhador por conta de outrem como por conta própria.
               
            
                  2.
               
               
                  Em 20 de julho de 2018, a Comissão deu início a um processo por incumprimento contra a Hungria devido à referida disposição da Lei sobre a Ordem dos Veterinários, em que acusava a Hungria de não ter cumprido a obrigação decorrente do artigo 11.o, n.o 1, alínea a) da Diretiva 2003/109/CE.
               
            
                  3.
               
               
                  Na sua resposta, o Governo húngaro alegou que o exercício da profissão de veterinário está abrangido pela exceção prevista no artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE, uma vez que pode implicar, nem sempre de forma ocasional, o exercício de autoridade pública.
               
            
                  4.
               
               
                  Não considerando convincentes as alegações do Governo húngaro na sua resposta, em 25 de janeiro de 2019 a Comissão emitiu um parecer fundamentado, reiterando a sua posição.
               
            
                  5.
               
               
                  Em 29 de março de 2019, o Governo húngaro remeteu à Comissão a sua resposta ao parecer fundamentado, confirmando a sua posição.
               
            
                  6.
               
               
                  A conclusão da Comissão é que o exercício da atividade de veterinário como trabalhador por conta de outrem ou por conta própria na Hungria não está abrangido pela exceção do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE. Em seu entender, as atividades dos veterinários a que a Hungria atribui um caráter de autoridade pública não pressupõe uma participação direta e específica no exercício da autoridade pública, e não são necessária ou inseparavelmente inerentes à referida profissão, na medida em que ou são de natureza meramente preparatória e acessória ou são atividades exercidas com base num acordo especial ou sob a supervisão da autoridade pública.
               
            
                  7.
               
               
                  Tendo em conta o exposto, em 25 de julho de 2019 a Comissão decidiu remeter o processo ao Tribunal de Justiça para que este declare que a Hungria não cumpriu as obrigações decorrentes da Diretiva 2003/109/CE.
               
            
         (1)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44).