CELEX: 62019CA0272
Language: pt
Date: 2020-07-09 00:00:00
Title: Processo C-272/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — VQ/Land Hessen [«Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a) — Conceito de “atividade não sujeita à aplicação do direito da União” — Artigo 4.°, ponto 7 — Conceito de “responsável pelo tratamento” — Comissão das Petições do parlamento de um Estado federado de um Estado-Membro — Artigo 15.° — Direito de acesso do titular dos dados»]

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — VQ/Land Hessen
      (Processo C-272/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Conceito de “órgão jurisdicional” - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Âmbito de aplicação - Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de “atividade não sujeita à aplicação do direito da União” - Artigo 4.o, ponto 7 - Conceito de “responsável pelo tratamento” - Comissão das Petições do parlamento de um Estado federado de um Estado-Membro - Artigo 15.o - Direito de acesso do titular dos dados»)
      (2020/C 287/16)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Wiesbaden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: VQ
      
         Recorrido: Land Hessen
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o, ponto 7, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), deve ser interpretado no sentido de que, na medida em que uma comissão das petições do parlamento de um Estado federado de um Estado-Membro determina, individualmente ou em conjunto com outros, as finalidades e os meios do tratamento, esta comissão deve ser qualificada de «responsável pelo tratamento», na aceção desta disposição, pelo que o tratamento de dados pessoais efetuado por tal comissão está abrangido pelo âmbito de aplicação do referido regulamento, designadamente pelo artigo 15.o deste.
      
         (1)  JO C 187, de 3.6.2019.