CELEX: 51998PC0756
Language: pt
Date: 1998-12-15
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho de ... Dezembro de 1998 que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1999, certas quotas de pesca para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 15.12.1998
                                                       COM(1998)756 final
                                          Proposta de
                            REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                   de     Dezembro de 1998
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1999, certas quotas de pesca para os navios
                             que pescam nas águas das ilhas Faroé
                                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DÈ MOTIVOS
As consultas entre a Comunidade e as ilhas Faroé, realizadas em Bruxelas em 3 e 4 de Novembro de
1998, resultaram num acordo que define convénios de pesca recíprocos para 1999. Os convénios
prevêem, inter alia, certas quotas de pesca para os navios comunitários na zona de pesca das ilhas
Faroé.
O objectivo da presente proposta de regulamento é repartir, entre os Estados-membros, as quotas
disponíveis em 1999 para os navios comunitários que pescam na zona das ilhas Faroé ao abrigo dos
convénios acima referidos.
                                               à
 ---pagebreak---                                                           Proposta de
                                    REGULAMENTO (CE) N°             /99 DO CONSELHO
                                                   de     Dezembro de 1998
   que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1999, certas quotas de pesca para os navios
                                              que pescam nas águas das ilhas Faroé
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o 4o parágrafo do seu
artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do processo previsto no Acordo de Pesca entre a Comunidade
Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por
outro, as duas Partes realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1999;
Considerando que, na sequência dessas consultas, as duas Partes acordaram num convénio para 1999
respeitante, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de pesca para os navios da Comunidade na
zona de pesca das ilhas Faroé;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é
conveniente reparti-las entre os Estados-membros sob a forma de quotas, em conformidade com o
artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às
medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(2),
Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos termos do
disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho(3), não foram acordadas com as
ilhas Faroé;
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999,
            JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
1181/98 (JO n° L 164 de 9.6.1998, p. 1).
     (2)
     (2)
            JO n° L 261 de 20.10.1993, p. :
            JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
2205/97 (JO n° L 304 de 7.11.1997, p. 1)
     (3) 7i
     (3)    JO n° L I 15 de 9.5.1996, p.
            JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3.
f:\council\regulati\faroes\eurfar\1999\pt.doc
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                              Artigo Io
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, as capturas efectuadas, no âmbito do convénio sobre os
direitos de pesca recíprocos para 1999, por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro nas
águas sob jurisdição em matéria de pesca das ilhas Faroé, são limitadas às quotas fixadas em anexo.
                                              Artigo 2o
As quotas de pesca referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3o e no 2C
parágrafo do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96.
                                              Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
        todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em        Dezembro de 1998
                                                                             Pela Comissão
                                                                               O Presidente
                                                   v
 ---pagebreak---                                                        ANEXO
                            Repartição das quotas de captura da Comunidade
                       nas águas das ilhas Faroé par 1999 nos termos do artigo 1(
                                            (em toneladas de peso vivo)
       Especies             Divisao          Quotas de pesca da               Quotas atribuidas aos
                             CIEM                Comunidade                      Estados-membros .
    Bacalhau, arinca          Vbl                      500               Fran9a                           60
                                                                         Alemanha                          10
                                                                         Reino Unido                     430
      Escamudo                 Vb                     2 500              Bélgica                          50
                                                                         Fran9a                        1 510
                                                                         Alemanha                        310
                                                                         Países Baixos                    50
                                                                         Reino Unido                     580
      Cantarilho               Vb                     7 000              Bélgica                          50
                                                                         Fralda                          435
                                                                         Alemanha                      6 440
                                                                         Reino Unido                      75
     Maruca azul,              Vb                   3 600(1)             Fran9a                        2 340
        maruca                                                           Alemanha                      1055
                                                                         Reino Unido                     205
       Verdinho                Vb                    25 000              Dinamarca                   11 000
                                                                         Fran9a
                                                                         Alemanha                      3 000
                                                                         Países Baixos
                                                                         Reino Unido                 11000
     Peixes chatos             Vb                    1 000(2)            Fran9a                          140
                                                                         Alemanha                        180
                                                                         Reino Unido                     680
        Sardas                 Vb                     3 890              Dinamarca                     3 890
    Outras especies            Vb                     760(3)             Fran9a                          275
                                                                         Alemanha                        305
                                                                         Reino Unido                     180
(1)
         As capturas acessórias de lagartixa da rocha e de peixe-espada preto devem ser imputadas a esta quota.
(2)
         Incluindo alabote da Gronelândia.
(3)
         Com exclusão das espécies sem valor comercial.
                                                 S
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 756 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          07 03 11 06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-750-PT-C
Servi9o das Publica9Ões Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                       (o