CELEX: 62021CN0527
Language: pt
Date: 2021-08-20 00:00:00
Title: Processo C-527/21 P: Recurso interposto em 20 de agosto de 2021 por XC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de fevereiro de 2021 no processo T-488/18, XC/Comissão

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/20
            
         
      Recurso interposto em 20 de agosto de 2021 por XC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de fevereiro de 2021 no processo T-488/18, XC/Comissão
      (Processo C-527/21 P)
      (2021/C 490/19)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: XC (representante: F. Rosi, avvocato)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de fevereiro de 2021 no processo T-488/18, XC/Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  anular as três decisões recorridas em primeira instância ou, a título subsidiário, remeter o processo para o Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no ressarcimento dos danos determinados de forma equitativa pelo Tribunal de Justiça, ou, a título subsidiário, ordenar a remessa do processo para o Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias ou, a título subsidiário, reservar para final a decisão quanto às despesas e remeter o processo para o Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recurso está dividido em quatro partes.
      
         Primeira parte, sobre o indeferimento do pedido de anulação da lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/356/18 (n.os 173 a 182 do acórdão recorrido)
      
      A este respeito, o recorrente invoca a violação do princípio do contraditório, a violação e aplicação errada dos princípios estabelecidos pela jurisprudência em matéria de anulação da lista de reserva dos concursos gerais, a violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia em matéria de proteção jurisdicional efetiva, a falta de fundamentação e a falta de lógica do acórdão recorrido, bem como a desvirtuação e a deturpação da matéria de facto.
      
         Segunda parte, sobre o indeferimento do pedido de anulação da Decisão C(2018) 3969 da Comissão, de 19 de junho de 2018, relativa ao acesso aos documentos (n.os 141 a 172 do acórdão recorrido)
      
      O recorrente alega, a este respeito, a violação dos princípios de direito enunciados no Acórdão T-515/14 P, Alexandrou/Comissão, a violação dos princípios da unidade e da coerência do direito europeu, a violação do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (1), a violação do procedimento consistente na falta de decisão sobre parte do pedido de recurso e na desvirtuação e deturpação da matéria de facto.
      
         Terceira parte, sobre o indeferimento do pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/338/17, de 4 de dezembro de 2017, de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso (n.os 78 a 99 do acórdão recorrido)
      
      O recorrente invoca a violação e aplicação errada do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2000/43/CE (2), a falta de lógica manifesta do acórdão recorrido, um erro manifesto de apreciação e a violação do artigo 1.o -D do referido Estatuto.
      
         Quarta parte, sobre o ressarcimento dos danos e das despesas (n.os 183 a 198 do acórdão recorrido)
      
      O recorrente alega que as partes do acórdão do Tribunal Geral relativas ao ressarcimento dos danos e das despesas devem também ser anuladas na medida em que estão estreitamente relacionadas com o indeferimento dos pedidos de anulação das decisões recorridas em primeira instância.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
      
         (2)  Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO 2000, L 180, p. 22).