CELEX: 32013D0454
Language: pt
Date: 2013-07-22 00:00:00
Title: 2013/454/UE: Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2013 , que altera a Decisão 2000/125/CE, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas ( «acordo paralelo» )

14.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 245/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2013
   que altera a Decisão 2000/125/CE, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo»)
   (2013/454/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo») (1), a União aderiu ao acordo paralelo no quadro da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).
            
         
               (2)
            
            
               As alterações aos Tratados em que a União se funda verificaram-se após a adoção da Decisão 2000/125/CE. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia alterou substancialmente o processo a seguir para a celebração de Acordos entre a União e organizações internacionais, tornando necessário adaptar a Decisão 2000/125/CE aos novos procedimentos.
            
         
               (3)
            
            
               O procedimento para definir a posição a adotar, em nome da União, nas Nações Unidas, relativamente à adoção de regulamentos UNECE ou alterações aos regulamentos UNECE deverá ser adaptado aos novos procedimentos previstos no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente que o procedimento para a adoção de propostas de alteração ao Acordo paralelo apresentadas pela União, bem como a decisão de levantar uma objeção a uma alteração proposta, seja idêntico ao procedimento para a adesão a acordos internacionais.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2000/125/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2000/125/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   A União deve votar a favor do estabelecimento de qualquer projeto de regulamento técnico global ou de um projeto de alteração a esse regulamento cujo projeto tenha sido aprovado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   A posição da União no que diz respeito à inscrição e confirmação da inscrição no compêndio dos regulamentos técnicos candidatos, bem como no que diz respeito à resolução de questões entre as partes contratantes, deve ser estabelecida pelo procedimento referido no artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 6.o
               
               1.   A União deve votar a favor de uma alteração proposta ao acordo paralelo se essa alteração tiver sido aprovada ao abrigo do procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 6, alínea a), do TFUE.
               Quando esse procedimento não tiver sido concluído antes da realização da votação, a União deve votar contra a alteração.
               2.   A decisão de levantar ou não uma objeção a uma alteração proposta ao acordo paralelo apresentada por outra parte contratante é tomada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 6, alínea a), do TFUE.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 35 de 10.2.2000, p. 12.