CELEX: 31986R2247
Language: pt
Date: 1986-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2247/86 da Comissão de 17 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 765/86 relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para determinados destinos

18 . 7. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 196/25
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2247/86 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Julho de 1986
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 765/86 relativo às modalidades de venda de
                 manteiga de existências de intervenção destinada à exportação para
                                                    determinados destinos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de Gestão d Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1335/86 (2), e, nomead­
mente, o n? 7 do seu artigo 6?,                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 765/86 da                 No n? 3, alínea a), do artigo 5? do Regulamento (CEE)
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                     n? 765/86, os termos « 10 000 toneladas » são substituídos
n? 1326/86 (4), introduziu um regime de venda de                  pelos termos « 5 000 toneladas ».
manteiga de existências de intervenção destinada à expor­
tação para determinados destinos ; que o n ? 3, alínea a),
do artigo 5? estipula que uma proposta só é válida se                                      Artigo 2 ?
disser respeito a uma quantidade mínima de 10 000 tone­
ladas ; que, a fim de facilitar as vendas previstas neste         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
regulamento, é conveniente reduzir esta quantidade                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
mínima ;                                                          peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.              '
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L  143 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
 (2) JO n? L  119 de 8 . 5. 1986, p. 19.
 (3) JO n? L  72 de 15. 3 . 1986, p. 11 .
 (4) JO n? L  117 de 6. 5. 1986, p. 16.