CELEX: 31976R1520
Language: pt
Date: 1976-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1520/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importações de trigo duro, originário de Marrocos

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31976R1520

Regulamento (CEE) nº 1520/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importações de trigo duro, originário de Marrocos  

Jornal Oficial nº L 169 de 28/06/1976 p. 0042 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0154  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0185  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0154  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0170  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0170 

REGULAMENTO (CEE) No 1520/76 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1976 relativo às importações de trigo duro, originário de MarrocosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assim como, o Acordo provisório (2) destinado a pôr em vigor de forma antecipada certas disposições do Acordo de Cooperação, relativas às trocas de  mercadorias, foram assinados em 27 de Abril de 1976;  Considerando que o artigo 16o do Acordo de Cooperação e o artigo 9o do Acordo provisório, prevêem um regime especial à importação de trigo duro originário de Marrocos classificável pela subposição 10.1 B da pauta aduaneira comum; que a execução deste  regime requer a adopção de regras de aplicação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O direito nivelador aplicável na Comunidade à importação de trigo duro classificável pela subposição 10.01 B da pauta aduaneira comum, originário de Marrocos e transportado directamente deste país para a Comunidade, é aquele que é fixado em  aplicação do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), diminuído de 0,5 unidades de conta por tonelada.   Artigo 2o  O regime previsto pelo presente regulamento é aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1976.  Pelo Conselho O Presidente G. THORN   (1) Parecer dado, em 18 de Junho de 1976 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 141 de 28. 5. 1976, p. 98.(3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.