CELEX: 31992R3744
Language: pt
Date: 1992-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3744/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia de 30 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas na região de Rouen pelo organismo de intervenção francês

N? L 380/30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 12. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3744/92 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Dezembro de 1992
                  relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia
                  de 30 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas na região de Rouen
                                            pelo organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Albania de trigo mole panificável em sua posse na região
                                                                   de Rouen .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                            Artigo 2?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1567/92 do
Conselho, de 15 Junho de 1992, relativo a uma segunda              O concurso refere-se a uma quantidade de 30 000 tone­
acção de emergência para o fornecimento de determi­                ladas de trigo mole panificável a granel a fornecer a partir
nados produtos agrícolas à Albânia ('),                            do porto de Rouen ao porto marítimo albanês de desem­
                                                                   barque Durres, no estádio CIF, não descarregado (ex-ship)l
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),                                     Artigo 3 ?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu               As propostas só podem dizer respeito à totalidade do lote
artigo 7?,                                                         de 30 000 toneladas indicado no anúncio de concurso
                                                                   previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 1616/92,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1616/92 da                 em conformidade com as especificações de entrega indi­
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                      cadas no anexo III .
n? 2098/92 Q, prevê que a adjudicação do fornecimento
dos cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 1567/92
se efectue por meio de concurso ;                                                           Artigo 4?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da                 1.     O prazo da apresentação das propostas para o
Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo          primeiro concurso parcial é fixado em 7 de Janeiro de
Regulamento (CEE) n? 606/92 Q, fixa, nomeadamente, os              1 993, às 1 1 horas (hora de Bruxelas).
critérios de qualidade para o trigo mole panificável aceite
para intervenção ;                                                 2.     O prazo de apresentação das propostas para o último
                                                                   concurso parcial termina em 21 de Janeiro de 1993, às 11
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­               horas (hora de Bruxelas).
nente para o fornecimento de uma fracção de trigo mole
panificável na posse do organismo de intervenção francês ;         3.      Em derrogação do disposto no artigo 14? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n ? 1616/92, o organismo de intervenção em
                                                                   causa publicará pelo menos três dias antes da data fixada
Considerando que as medidas previstas no presente regu­            para o primeiro concurso parcial um anúncio de
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité              concurso .
de gestão dos cereais,
                                                                                            Artigo 5 ?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
                                                                   intervenção francês.
                                                                   O organismo de intervenção francês transmitirá as
                            Artigo 1 ?
                                                                   propostas à Comissão, em conformidade com o esquema
                                                                   indicado no anexo I.
O organismo de intervenção francês procede, nas condi­
ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 1616/92, à aber­
tura de um concurso permanente para o fornecimento à                                        Artigo 6?
 (')  JO n? L 166  de 20. 6. 1992, p. 1 .                          O certificado de tomada a cargo, referido no n ? 3 do
 (2)  JO n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1616/92, é indicado
 (■') JO n? L 180  de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          no anexo II.
 '*)  JO n? L 170  de 25. 6. 1992, p. 18 .
      JO n? L 210  de 25. 7. 1992, p. 15.
 (6) JO  n? L 174  de 14. 7. 1977, p. 18 .                         O certificado é emitido após o descarregamento da merca­
 I7) JO n? L 65 de 11 . 3. 1992, p. 25.                            doria .
 ---pagebreak--- 24. 12. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 380/31
                        Artigo 7?                                                            Artigo 8?
1 . O adjudicatário compromete-se a apresentar às auto­            Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
ridades albanesas os documentos exigidos no âmbito do              Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
fornecimento, os quais são indicados no anúncio de                 o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
concurso estabelecido pelo organismo de intervenção                fixado em 52 ecus por tonelada.
francês.
                                                                                             Artigo 9?
2. O adjudicatário informa regularmente as autoridades
albanesas, o organismo de intervenção francês e os                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
serviços da Comissão sobre o desenrolar das entregas até           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
ao estádio de tomada a cargo.                                      peias.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
                                                         ANEXO I
                Concurso permanente para o fornecimento a Albânia de 30 000 toneladas de trigo mole
                 panificável armazenadas na região de Rouen pelo organismo de intervenção francês
                                               [Regulamento (CEE) n? 3744/92]
                          Numeração
                        dos proponentes
                                                          Quantidade
                                                         em toneladas
                                                                                      fornedmento. pedidas
                                                                                      ,                i j \
                            r v                                                       (em ecus por tonelada)
                                1                             2                                 3
                                1
                               2
                               3
                               4
                              etc .
 ---pagebreak--- N? L 380/32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24. 12. 92
                                                            ANEXO II
                                               FORNECIMENTO POR NAVIO
                                            CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
           Eu, abaixo assinado,
                                                              (apelido, nome próprio, firma)
           agindo por conta do Governo albanês, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
           — nome do navio :
           — local e data de tomada a cargo :
           — produto :
           — tonelagem, peso tomado a cargo :
            Observações ou reservas :
                                                            ANEXO III
                                                    Especificações de entrega
           Entrega a granel, CIF não descarregado { ex-shipj, no porto albanês de Durres.
           Um lote de 30 000 toneladas em três entregas :
           — 10 000 toneladas. Partida em 15 de Janeiro de 1993. Chegada entre 26 e 27 de Janeiro de 1993,
           — 10 000 toneladas. Partida em 28 de Janeiro de 1993. Chegada entre 8 e 9 de Fevereiro de 1993,
           — 10 000 toneladas. Partida em 8 de Fevereiro de 1993. Chegada entre 19 e 20 de Fevereiro de 1993.
           As entregas podem ser feitas mais rapidamente de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a sua
           própria responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Durres o permitirem.
           No caso de não aceitação de uma proposta em 7 de Janeiro de 1993, todas as datas atrás indicadas são
           adiadas de sete dias.
           O mesmo adiamento será aplicável no caso de não aceitação em 14 de Janeiro de 1993.