CELEX: 32011R0589
Language: pt
Date: 2011-06-20 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 589/2001 da Comissão, de 20 de Junho de 2011 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 302/2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011

21.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/7
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 589/2001 DA COMISSÃO
   de 20 de Junho de 2011
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os preços do açúcar no mercado mundial mantiveram-se elevados nos primeiros meses da campanha de comercialização de 2010/2011, o que abrandou o ritmo das importações, em especial dos países terceiros que beneficiam de certos acordos preferenciais.
            
         
               (2)
            
            
               Confrontada com esta situação, a Comissão adoptou recentemente um conjunto de medidas destinadas a aumentar a oferta no mercado da União. Estas medidas incluem o Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, de 3 de Março de 2001, que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011 (2), que aumentou em 526 000 toneladas a disponibilidade conjunta de açúcar e de isoglicose no mercado da União e o Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 da Comissão, de 28 de Março de 2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011 (3), que suspendeu os direitos de importação de açúcar do código NC 1701 em relação a uma quantidade de 300 000 toneladas.
            
         
               (3)
            
            
               As importações de açúcar no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, em conformidade com o capítulo 3 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (4), sofreram uma diminuição e a indústria transformadora aumentou a utilização de açúcar das quotas nos produtos exportados. Esta evolução manteve a situação de oferta restrita no mercado da União, ameaçando conduzir ao subaprovisionamento nos últimos meses da campanha de comercialização, até à chegada da nova colheita.
            
         
               (4)
            
            
               Os elevados preços no mercado mundial do açúcar ameaçam, por conseguinte, o aprovisionamento do mercado da União. Por esta razão, é necessário aumentar em 200 000 toneladas a quantidade de 300 000 toneladas fixada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011, relativamente à qual os direitos de importação de açúcar devem ser suspensos.
            
         
               (5)
            
            
               De acordo com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (5), a abertura de contingentes pautais para a importação, ao abrigo do artigo 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, de produtos do sector do açúcar com o número de ordem 09.4380 (açúcar importado a título excepcional), as quantidades de produtos que beneficiam da suspensão de direitos de importação e o período de contingenciamento pautal devem ser estabelecidas num acto jurídico distinto. O Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 suspende os direitos de importação para o açúcar do código NC 1701 em relação a uma quantidade de 300 000 toneladas.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 1.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011, é aditado o período seguinte:
   
      «Os direitos de importação são suspensos em relação a uma quantidade adicional de 200 000 toneladas de 1 de Julho de 2011 a 30 de Setembro de 2011.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento caduca em 30 de Setembro de 2011.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 60 de 5.3.2011, p. 6.
   
      (3)  JO L 81 de 29.3.2011, p. 8.
   
      (4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      (5)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.