CELEX: 62018CA0769
Language: pt
Date: 2020-03-12 00:00:00
Title: Processo C-769/185: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Caisse d’assurance retraite et de la santé au travail d’Alsace-Moselle/SJ, Ministre chargé de la Sécurité sociale [«Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 5.°, alínea b) — Aumento da taxa da pensão de velhice — Tomada em consideração do subsídio pago para a educação de criança com deficiência noutro Estado-Membro — Princípio da equiparação dos factos»]

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Caisse d’assurance retraite et de la santé au travail d’Alsace-Moselle/SJ, Ministre chargé de la Sécurité sociale
      (Processo C-769/185) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 5.o, alínea b) - Aumento da taxa da pensão de velhice - Tomada em consideração do subsídio pago para a educação de criança com deficiência noutro Estado-Membro - Princípio da equiparação dos factos»)
      (2020/C 215/16)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Caisse d’assurance retraite et de la santé au travail d’Alsace-Moselle
      
         Recorridos: SJ, Ministre chargé de la Sécurité sociale
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que o subsídio à integração de crianças e jovens com deficiência mental, previsto no § 35a do Livro VIII do Sozialgesetzbuch (Código da Segurança Social), não constituí uma prestação nos termos desse artigo 3.o e, por conseguinte, não faz parte do âmbito de aplicação material desse regulamento.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 5.o do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, deve ser interpretado no sentido de que:
                  
                              —
                           
                           
                              O subsídio de educação para criança com deficiência, previsto no artigo L. 541-1 do code de la sécurité sociale (Código da Segurança Social) francês e o subsídio à integração de crianças e jovens com deficiência mental, previsto no § 35a do Livro VIII do Sozialgesetzbuch (Código da Segurança Social) alemão, não podem ser considerados prestações com caráter equivalente, na aceção da alínea a) desse artigo 5.o;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o princípio da equiparação dos factos consagrado na alínea b) do referido artigo 5.o, aplica-se em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal. Incumbe, portanto, às autoridades francesas competentes determinar se, no caso, está demonstrada a ocorrência do facto exigido na aceção dessa disposição. A este respeito, essas autoridades devem ter em conta factos semelhantes ocorridos na Alemanha como se estes tivessem ocorrido no seu próprio território.
                           
                        
            
         (1)  JO C 54, de 11.2.2019.