CELEX: 21975A0511(01)
Language: pt
Date: 1975-05-20 00:00:00
Title: Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel - Protocolo nº 1, 2 e 3 - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais - Troca de cartas

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21975A0511(01)

Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel - Protocolo nº 1, 2 e 3 - Acta final - Declarações comuns - Declarações unilaterais - Troca de cartas  

Jornal Oficial nº L 136 de 28/05/1975 p. 0003 - 0190 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0021  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0021  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0026  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0174  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0174 

ACORDO  entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel    A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,  por um lado,  O ESTADO DE ISRAEL,  por outro,  DESEJOSOS de consolidar e estreitar as relações económicas estabelecidas pelos Acordos de 4 de Junho de 1964 e de 29 de Junho de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e de assegurar o desenvolvimento harmonioso do seu comércio, no respeito de condições de concorrência equitativas;  CONSIDERANDO a preocupação da Comunidade em desenvolver as suas relações económicas e comerciais com os países da bacia do Mediterrâneo, e tendo em conta o desejo de Israel de reforçar os seus laços económicos com a Comunidade;  DISPOSTOS, para esse efeito, a prosseguir na eliminação progressiva dos obstáculos em relação ao essencial das suas trocas comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio respeitantes ao estabelecimento de zonas de comércio livre, e a estabelecer uma cooperação entre as Partes Contratantes em bases mutuamente vantajosas;  DECLARANDO-SE dispostos a examinar a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações e, quando tal se afigure oportuno, no interesse das suas economias, de as alargar a domínios não contemplados pelo presente Acordo;  DECIDIRAM, para a realização destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais,  CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:      Artigo 1º. O presente Acordo tem por objectivo:    - promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relaçoes económicas entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, e favorecer assim, na Comunidade e em Israel, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira,       - promover a cooperação em domínios de interesse recíproco para as Partes Contratantes,       - assegurar nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência,       - contribuir assim, pela eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial.         TÍTULO I As trocas comerciais   Artigo 2º. 1. Os produtos originários de Israel beneficiam, na importação na Comunidade, das disposições constantes do Protocolo nº. 1.  2. Os produtos originários de Comunidade beneficiam, na importação em Israel, das disposições constantes do Protocolo nº. 2.  3. O Protocolo nº. 3 fixa as regras de origem.    Artigo 3º. 1. Não serão introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel novos direitos aduaneiros de importação, nem encargos de efeito equivalente, nem novas restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente.  2. Serão suprimidos, aquando da entrada em vigor do Acordo, os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1974 nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel.  Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1974, superior à efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1974 será reduzido para esta última taxa, aquando da entrada em vigor do acordo.   Artigo 4º. 1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de exportação, nem encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e Israel.  2. Serão suprimidos, em 1 de Julho de 1977, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente que incidam sobre os produtos de uma Parte Contratante com destino à outra Parte Contratante.   Artigo 5º. Os artigos 3º. e 4º. aplicar-se-ão aos produtos que não sejam os constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.   Artigo 6º. 1. A Parte Contratante que projectar reduzir o nível efectivos dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis aos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará essa redução ou suspensão à Comissão Mista, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor, desde que tal seja possível. Tomará nota das observações feitas pela outra Parte Contratante, relativamente às distorções que daí possam resultar.  2. No caso de alterações da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes em relação a produtos abrangidos pelo Acordo, a Comissão Mista pode adaptar a nomenclatura pautal destes produtos tal como consta do Acordo.   Artigo 7º. 1. No caso de adopção de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente ou em caso de alteração ou desenvolvimento das disposições relativas à realização da política agrícola, a Parte Contratante em questão pode alterar o regime resultante do Acordo em relação aos produtos objecto da referida política.  2. Neste caso, a Parte Contratante em questão terá em conta, de forma adequada, os interesses da outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem, para esse fim, consultar-se no âmbito da Comissão Mista.   Artigo 8º. O Acordo não constitui obstáculo à manutenção ou ao estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não tenham por efeito alterar o regime das trocas comerciais previsto no Acordo e, nomeadamente, as disposições relativas às regras de origem.   Artigo 9º. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas »superior às que sobre eles tenham incidido directa ou indirectamente.   Artigo 10º. Não serão sujeitos a qualquer restrição os pagamentos relativos às trocas de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor, ou para Israel, desde que essas trocas comerciais sejam objecto de disposições do Acordo.   Artigo 11º. O Acordo não constitui obstáculo às proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, ou segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de  protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; nem às regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.   Artigo 12º. 1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e Israel:    i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas, que tenham por objectivo ou efeito, restringir ou falsear a concorrência, no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;       ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, de uma posição dominante no território das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste;       iii) Qualquer auxílio que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.         2. Se uma Parte Contratante considerar que uma determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º..   Artigo 13º. Quando o aumento das importações de um determinado produto provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento for devido:   - à redução parcial ou total prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, sobre esse produto,  e    - ao facto de os direitos e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contratante exportadora sobre as importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem sensivelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora,  a Parte Contrante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º..   Artigo 14º. Se uma das Partes Contratantes verificar práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º..   Artigo 15º. Em caso de perturbações sérias num sector de actividade económica ou de dificuldades que se possam traduzir numa alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º..   Artigo 16º. 1. Se uma Parte Contratante sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que fazem referência os artigos 13º. e 15º., a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante.  2. Nos casos referidos nos artigos 12º., 13º., 14º., 15º. e 25º., antes de tomar as medidas neles previstas ou logo que possível nos casos abrangidos pela alínea d) do nº. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá à Comissão Mista todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para as Partes Contratantes.  Devem ser escolhidas, prioritariamente, as medidas que causarem o mínimo de perturbações ao funcionamente do Acordo.  As medidas de protecção serão imediatamente notificadas à Comissão Mista e serão objecto, no âmbito desta, de consultas periódicas, nomeadamente com vista à sua supressão logo que as condições o permitam.  3. Para a efeitos da aplicação do nº. 2, são aplicáveis as disposições seguintes:    a) No que diz respeito ao artigo 12º., cada Parte Contratante pode submeter o assunto à apreciação da Comissão Mista, se considerar que uma determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, na acepção do nº. 1 do artigo 12º..   As Partes Contratantes comunicarão à Comissão Mista todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária tendo em vista o exame do processo e, se for caso disso, a supressão da prática contestada.  Se a Parte Contratante em causa não tiver posto termo às práticas contestadas, no prazo fixado no âmbito da Comissão Mista, ou na falta de acordo no âmbito desta última no prazo de três meses a contar do dia em que o assunto foi submetido à sua apreciação, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de protecção que considera necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas, podendo nomeadamente proceder à retirada de concessões pautais.       b) No que diz respeito ao artigo 13º., as dificuldades resultantes da situação referida neste artigo serão notificadas para exame à Comissão Mista que pode tomar qualquer decisão útil para lhe pôr fim.  Se a Comissão Mista ou a Parte Contratante exportadora não tiver tomado uma decisão que ponha fim às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado.  Este direito de compensação é calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em questão, das disparidades pautais verificadas em relação às matérias-primas ou produtos intermédios incorporados.       c) No que diz respeito ao artigo 14º., realizar-se-á uma consulta no âmbito da Comissão Mista, antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas.       d) Quando circunstâncias excepcionais que necessitam uma intervenção imediata excluírem a possibilidade de um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 13º., 14º. e 15º., bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata sobre as trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.          Artigo 17º. Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades relativamente à balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou relativamente à balança de pagamentos de Israel, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante.   TÍTULO II Cooperação    Artigo 18º. 1. A Comunidade e Israel estabelecem uma cooperação enquanto factor complementar das trocas comercias, em domínios de interesse mútuo das Partes Contratantes.  2. Para a realização deste objectivo, a Comissão Mista tem por missão procurar os meios e os métodos que permitam promover o desenvolvimento e a diversificação das trocas comerciais, facilitar a transferência de conhecimentos tecnológicos, o encorajamento dos investimentos privados, bem como os contractos e a cooperação entre as indústrias da Comunidade e de Israel.  3. A Comissão Mista está habilitada a formular recomendações tendo em vista executar uma ou várias das acções referidas no nº. 2. O exame destas acções deve ser efectuado caso a caso e depender da existência de um interesse mútuo das Partes Contratantes.  4. As Partes Contratantes podem desenvolver a cooperação económica como factor complementar das trocas comerciais, em domínios de interesse mútuo para as Partes Contratantes e em função da evolução das políticas económicas da Comunidade.   TÍTULO III Disposições gerais e finais   Artigo 19º. 1. É instituída uma Comissão Mista encarregada da gestão do Acordo e de velar pela sua boa execução. Para esse efeito formulará recomendações. A Comissão Mista tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução destas decisões é assegurada pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas regras próprias.  2. Para a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista.  3. A Comissão Mista estabelece, por decisão, o seu regulamento interno.    Artigo 20º. 1. A Comissão Mista é composta por representantes da Comunidade e por representantes de Israel.  2. A Comissão Mista pronuncia-se de comum acordo.   Artigo 21º. 1. A presidência da Comissão Mista é exercida alternadamente por cada uma das Panes Contratantes, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno.  2. A Comissão Mista reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, tendo em vista proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á ainda sempre que uma necessidade especial o exija a pedido de uma das Partes Contratantes nas condições a prever no seu regulamento interno.  3. A Comissão Mista pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções.   Artigo 22º. 1. As Partes Contratantes examinarão, de acordo com o precedimento para a negociação do Acordo, pela primeira vez a partir do início de 1978, e seguidamente a partir do início de 1983, os resultados do Acordo, bem como os melhoramentos eventuais que possam ser introduzidos de um lado e doutro, a partir de 1 de Janeiro de 1979 e a partir de 1 de Janeiro e 1984, com base na experiência adquirida durante o funcionamento do Acordo e nos objectivos nele fixados.  2. No sector industrial, as Partes Contratantes podem decidir, aquando dos exames acima referidos, de comum acordo e nas condições que fixarem, de adiarem, se se tornar necessário abrandar o ritmo de desarmamento pautal por parte de Israel, os prazos referidos no nº. 2 do artigo 1º. do Protocolo nº. 2 que correspondam respectivamente a uma taxa de redução de 30 % e 80 %. Nenhum destes dois adiamentos pode ser superior a dois anos.  O desarmamento pautal total referido no nº. 2 do artigo 1º. do Protocolo nº. 2 efectuar-se-á, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1989.   Artigo 23º. Nenhuma disposição do acordo impedirá uma Parte Contratante de tomar medidas:    a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança;       b) Relacionadas com o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis a fins defensivos, desde que estas medidas não alterem as condições de concorrência, no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;       c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave.          Artigo 24º. Nos domínios abrangidos pelo Acordo:    - o regime aplicado por Israel em relação à Comunidade não pode ocasionar qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades;       - o regime aplicado pela Comunidade em relação a Israel não pode ocasionar qualquer discriminação entre nacionais ou sociedades israelitas.          Artigo 25º. 1. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo.  2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais tendentes a assegurar a execução das obrigações do Acordo.  Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu alguma obrigação do Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 16º..   Artigo 26º. 1. Quando uma Parte Contratante considerar útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não contemplados, submeterá à outra Parte um pedido devidamente fundamentado.   As Partes Contratantes podem confiar à Comissão Mista o cuidado de examinar este pedido e, se for caso disso, de formular recomendações, nomeadamente tendo em vista encetar negociações.  2. Os acordos resultantes das negociações referidas no nº. 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes, de acordo com os seus procedimentos próprios.   Artigo 27º. Os protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante.   Artigo 28º. Cada Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a data desta notificação.   Artigo 29º. O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao Estado de Israel.   Artigo 30º. O presente Acordo é redigido num único exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa e hebraica, fazendo fé qualquer dos textos.  O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas regras próprias.  O Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessários para o efeito.  O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel de 29 de Junho de 1970 deixará de vigorar nessa mesma data.     Udfærdiget i Bruxelles, den første Sivan fem tusind syv hundrede og femogtredive i den hebraiske kalender, svarende til den ellevte maj nitten hundrede og femoghalvfjerds.  Geschehen zu Brüssel am ersten Siwan fünftausendsiebenhundertfünfunddreißig des hebräischen Kalenders ; dieser Tag entspricht dem elften Mai neunzehnhundertfünfundsiebzig.  Done at Brussels, the first day of Sivan in the year five thousand seven hundred and thirty-five of the Hebrew calendar, corresponding to the eleventh day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-five.  Fait à Bruxelles, le premier Sivan cinq mil sept cent trente-cinq du calendrier hébraïque, correspondant au onze mai mil neuf cent soixante-quinze.  Fatto a Bruxelles, il primo Sivan cinquemilasettecentotrentacinque del calendario ebraico, corrispondente all'undici maggio millenovecentosettantacinque.  Gedaan te Brussel, één Siwan vijfduizend zevenhonderd vijfendertig van de Hebreeuwse kalender, welke datum overeenkomt met de elfde mei negentienhonderd vijfenzeventig. >PIC FILE= "T0004809">    For Rådet for De europæiske Fællesskaber  Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften  For the Council of the European Communities  Pour le Conseil des Communautés européennes  Per il Consiglio delle Comunità europee  Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0004810">   På Israels regerings vegne  Im Namen der Regierung des Staates Israel  For the Government of the State of Israel  Pour le gouvernement de l'État d'Israël  Per il governo dello Stato d'Israele  Voor de Regering van de Staat Israël >PIC FILE= "T0004811">