CELEX: 52022PC0009
Language: pt
Date: 2022-01-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação do Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados Unidos da América

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.1.2022
            COM(2022) 9 final
            2022/0005(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à prorrogação do Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados Unidos da América
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O «Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS («Global Positioning System») e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro
                     1
                   (a seguir, «acordo») foi assinado em 2004. Entrou em vigor em 2011, após ratificação pelos EUA, pela UE e por todos os Estados-Membros.
               
               
                  O objetivo do acordo consiste em estabelecer um quadro para a cooperação entre as Partes na promoção, oferta e utilização de sinais e serviços civis de navegação e cronometria GPS e Galileo, serviços de valor acrescentado, dispositivos complementares e mercadorias na área da navegação mundial e da cronometria. 
               
               
                  O artigo 20.º, n.º 5, do Acordo estabelece que «o presente Acordo manter-se-á em vigor por um período de dez anos. Pelo menos três meses antes do final do período inicial de dez anos, as Partes informar-se-ão mutuamente da sua intenção de prorrogar ou não o acordo por um período ulterior de cinco anos.» O acordo caduca em 12 de dezembro de 2021. 
               
               
                  Em junho de 2021, os EUA manifestaram o seu interesse em obter autorização para uma prorrogação do acordo. A Comissão respondeu em setembro que solicitaria autorização ao Conselho da União Europeia para prorrogar o acordo. 
               
               
                  A avaliação levada a efeito pela Comissão Europeia demonstra claramente que o acordo constitui um quadro importante para orientar e facilitar a cooperação na navegação por satélite entre a UE e os EUA de uma forma conducente a benefícios mútuos. 
               
               
                  O acordo é essencial para compreender o panorama da navegação por satélite de cada parte e estabelecer em conjunto domínios prioritários de interesse mútuo na cooperação internacional. O acordo proporciona também um fórum útil para avaliar a cooperação passada e determinar ações futuras.
               
               
                  É do interesse da UE renovar este acordo a fim de continuar a desenvolver a cooperação na navegação por satélite com os EUA.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  Esta iniciativa está em plena consonância com o Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1284/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE. 
               
               
                  O Regulamento (UE) 2021/696 estabelece:
               
               
                  — no considerando 67, que a fim de otimizar a utilização dos serviços propostos, o Galileo deve ser compatível e interoperável, na medida do possível, com outros sistemas de navegação por satélite, sem prejuízo do objetivo de autonomia estratégica da União.
               
               
                  — no artigo 48.º, n.º 2, que o Galileo e o EGNOS (Serviço Europeu Complementar Geoestacionário), bem como os serviços que prestam, são compatíveis e interoperáveis com outros sistemas de navegação por satélite e com os meios de radionavegação convencionais, quando os requisitos necessários de compatibilidade e de interoperabilidade estão estabelecidos em acordos internacionais.
               
               
                  A compatibilidade e a interoperabilidade das radiofrequências entre o Galileo e o GPS são dos principais objetivos do acordo. 
               
               
                  A cooperação internacional é também um elemento fundamental da Estratégia Espacial para a Europa, tal como definida pela Comissão na sua Comunicação de 26 de outubro de 2016
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                  , que estabelece que a Comissão terá em conta as necessidades específicas dos sistemas espaciais ao coordenar a atribuição de frequências a nível europeu e internacional.
               
               
                  Os GNSS (sistemas globais de navegação por satélite) europeus são elementos importantes da política da UE para assegurar a plena integração das infraestruturas de transporte terrestre, marítimo e aéreo com vista a uma navegação segura, sem descontinuidades, económica e respeitadora do ambiente. A celebração de acordos de cooperação para a navegação por satélite com países que também desenvolvem os seus próprios GNSS, incluindo os EUA, faz parte da estratégia internacional de GNSS da União.
               
               
                  Os EUA são um parceiro fundamental e o mais próximo dos parceiros fornecedores de GNSS para o Galileo.
               
            
         
         
            
               
                  A presente proposta não contempla a atribuição de direitos de propriedade ou de decisão aos EUA.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A proposta tem igualmente em conta a nova agenda transatlântica UE-EUA para uma mudança a nível mundial, que é relevante neste contexto, uma vez que incentiva a União e os EUA a trabalharem em conjunto nos domínios da tecnologia, do comércio e das normas.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 189.° e artigo 218.°, n.º 6, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
               
               
                  Em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, «a escolha da base jurídica de um ato da União... deve fundar-se em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram a finalidade e o conteúdo desse ato».
                     3
                  
               
               
                  Nos termos do artigo 189.º, n.º 1, do TFUE, «A fim de favorecer o progresso científico e técnico, a competitividade industrial e a execução das suas políticas, a União define uma política espacial europeia. Para o efeito, pode promover iniciativas comuns, apoiar a investigação e o desenvolvimento tecnológico e coordenar os esforços necessários para a exploração e a utilização do espaço.»
               
               
                  O acordo contribui para este propósito, como está patente no seu artigo 1.º, segundo o qual o objetivo do acordo consiste em «estabelecer um quadro para a cooperação entre as Partes em matéria de promoção, oferta e utilização de sinais e serviços civis de navegação e cronometria GPS e Galileo, serviços de valor acrescentado, dispositivos complementares e mercadorias na área da navegação mundial e da cronometria». Além disso, «as Partes tencionam trabalhar em conjunto, tanto a nível bilateral como em fóruns multilaterais, nos termos previstos no acordo, para promover e facilitar a utilização civil, comercial e científica, para fins pacíficos, de tais sinais, serviços e equipamentos, no respeito e para a realização dos interesses mútuos em matéria de segurança». Nos termos do artigo 216.º, n.º 1, do TFUE, para concretizar os objetivos estabelecidos no artigo 189.º do TFUE, a UE tem portanto competência para decidir quanto à prorrogação do acordo em seu nome. 
               
               
                  A base jurídica processual para decidir sobre a prorrogação do acordo em nome da UE é o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE. Não é necessário que a Comissão solicite ao Conselho autorização para negociar a prorrogação nos termos do artigo 218.º, n.º 2, do TFUE. O artigo 20.º, n.º 5, do acordo não prevê quaisquer negociações, mas apenas a informação.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Os Estados-Membros não conseguiriam concretizar isoladamente os objetivos da proposta pelos motivos seguintes:
               
               
                  — o Galileo é propriedade da União, e tem custos estimados em várias dezenas de milhares de milhões de euros, financiados como uma iniciativa europeia gerida pela Comissão no contexto da política espacial,
               
               
                  — o sistema Galileo e os seus serviços não são prestados por um Estado-Membro único. Por conseguinte, o âmbito de aplicação do acordo a prorrogar não pode ser limitado a um único Estado-Membro ou a um grupo de Estados-Membros, mas afeta a União no seu conjunto e, em alguns aspetos, pode até ter um impacto mundial, 
               
               
                  — os conhecimentos industriais e técnicos no setor espacial estão dispersos por vários Estados-Membros, sem um estado em particular capaz de os dominar todos sozinho. Na ausência de um esforço coordenado e de partilha da informação, aumentariam os riscos de aceitação de soluções com os EUA que não seriam as melhores.
               
               
                  Uma ação da União permitirá uma melhor concretização dos objetivos da proposta pelos motivos a seguir indicados:
               
               
                  — a infraestrutura do sistema Galileo está implantada em todo o mundo e a segurança e a proteção do Galileo dependerão, em grande medida, da aplicação de medidas de proteção coerentes pela União e por todos os seus Estados-Membros, com o apoio dos EUA, se for caso disso,
               
               
                  — a Comissão, enquanto gestora do programa em nome da União e proprietária do sistema, está em melhor posição para tomar todas as medidas razoáveis para induzir essa coerência. Não o fazer aumentaria os riscos de segurança e a exposição da União e dos seus Estados-Membros a pedidos de indemnização em caso de incidentes graves.
               
               
                  As posições que a Comissão adota em nome da União nos diferentes grupos de trabalho criados ao abrigo do artigo 13.º do acordo conduzem à coerência da União.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
         
         
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  A prorrogação do acordo é o único instrumento que assegura a coerência a nível da União nas relações com os EUA no domínio da navegação por satélite para fins civis. A maioria dos aspetos militares de navegação e cronometria por satélite estão excluídos.
               
               
                  A coerência na aplicação é particularmente importante para as medidas estabelecidas pelas Partes no que respeita aos sinais e fornecedores de sinais no domínio da navegação e da cronometria por satélite para fins civis, aos serviços e fornecedores de serviços de navegação e cronometria por satélite para fins civis, aos dispositivos complementares, aos serviços e fornecedores de serviços de valor acrescentado e às mercadorias na área da navegação e cronometria à escala mundial.
               
               
                  O Tratado sobre o Funcionamento da UE não prevê outras opções viáveis para regular as relações com um país terceiro.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Esta iniciativa não se insere na agenda do REFIT.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A Comissão abordou a prorrogação do acordo no Comité dos Programas GNSS.
               
               
                  A Comissão consultou igualmente o Grupo dos Transportes - Questões Intermodais do Conselho e o Grupo do Espaço do Conselho.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Resumo dos pareceres recebidos e tidos em conta.
               
               
                  É conveniente e desejável que a União prorrogue o acordo. O acordo não contém quaisquer disposições obsoletas, inaceitáveis ou que impeçam a sua prorrogação.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A primeira opção consiste em não tomar qualquer iniciativa em resposta ao interesse manifestado pelos Estados-Membros e pelos EUA em prorrogar o acordo. Esta opção poderia ser entendida como um gesto de provocação, suscetível de pôr em perigo a compatibilidade do Galileo e do GPS; atrasar ou parar a cooperação em matéria de interoperabilidade, correndo assim o risco de atrasar a capacidade operacional do Galileo.
               
               
                  A segunda opção consiste em prorrogar o atual acordo. Esta opção é a escolhida porque:
               
               
                  •
                        os sistemas Galileo e GPS estão ainda em desenvolvimento e a evoluir. É necessária uma cooperação contínua entre ambos os sistemas por várias razões, nomeadamente para assegurar a compatibilidade e a interoperabilidade,
               
               
                  •
                        os EUA são um parceiro privilegiado da União no domínio da navegação por satélite,
               
               
                  •
                        os EUA e os Estados-Membros da União não se opõem à prorrogação do acordo.
               
            
         
         
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Esta iniciativa não se insere na agenda do REFIT.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Durante os seus dez anos de aplicação, nenhuma das atividades ao abrigo do atual acordo exigiu financiamento de qualquer das Partes. 
               
               
                  Para o próximo período de cinco anos de prorrogação do acordo, não será necessário qualquer financiamento. 
               
               
                  As implicações orçamentais limitar-se-ão aos custos administrativos que serão suportados pelas Partes no cumprimento das tarefas da sua responsabilidade. Todos os custos administrativos estão relacionados com deslocações em serviço. Todas as deslocações em serviço da Comissão ao abrigo do acordo são pagas a partir da dotação global para deslocações em serviço e não da rubrica orçamental operacional do Galileo ao abrigo do Regulamento relativo ao Programa Espacial da UE. 
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  A presente proposta de prorrogação do acordo não contempla a atribuição de direitos de propriedade ou de decisão aos EUA. 
               
               
                  A proposta não confere aos EUA o direito de participar nos comités ou grupos de trabalho da UE relacionados com os GNSS.
               
               
                  A proposta não permite que os EUA participem nos fóruns, grupos de trabalho ou debates pertinentes do PRS («Public Regulated Service», serviço público regulado) do Galileo.
               
            
            
               2022/0005 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à prorrogação do Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados Unidos da América
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  4
               , 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)O Conselho, através da Decisão 2011/901/UE
                  5
               , aprovou a conclusão do Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
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                O acordo foi assinado no Castelo de Dromoland, Irlanda, em 26 de junho de 2004 e entrou em vigor em 12 de dezembro de 2011.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, do acordo, o acordo deve permanecer em vigor por um período de dez anos e, pelo menos três meses antes do termo do período inicial de dez anos, as Partes devem informar-se mutuamente da sua intenção de prorrogar o acordo por um período ulterior de cinco anos. O acordo caducou em 12 de dezembro de 2021. 
            
            
               (3)Ambas as Partes confirmaram a sua intenção de prorrogar o acordo por um período adicional de cinco anos sem qualquer alteração ao acordo. O conteúdo do acordo deve manter-se inalterado após a prorrogação. A fim de assegurar a continuidade do acordo, a presente decisão deve entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável a partir de 12 de dezembro de 2021.
            
            
               (4)A prorrogação do acordo deverá, por conseguinte, ser aprovada em nome da União,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É aprovada, em nome da União, a prorrogação do Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por um período adicional de cinco anos.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A Comissão é autorizada, em nome da União, a entregar aos Estados Unidos da América a nota diplomática prevista no artigo 20.º, n.º 1, do acordo e a fazer a seguinte notificação: «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à «Comunidade Europeia» no texto do acordo devem, sempre que adequado, ser lidas como referências à «União Europeia».»
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. 
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 12 de dezembro de 2021.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
            
               Não existe ficha financeira legislativa porque não há custos relacionados com o acordo, com exceção das despesas de viagem, que são pagas a partir da dotação global para deslocações em serviço, e não da rubrica orçamental operacional do Galileo ao abrigo do Programa Espacial da UE.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        OJ L348 de 31.12.2011, p.3.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma estratégia espacial para a Europa, COM (2016) 705, de 26.10.2016.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Por exemplo, processo C-263/14, Parlamento Europeu/ Conselho (acordo sobre piratas na Tanzânia), ECLI EU C 2016 435, pontos 43-44.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO C de , p. .
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão do Conselho 2011/901/UE, de 12 de Dezembro de 2011, relativa à celebração do Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (JO L 348, de 31.12.2011, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (JO L 348, de 31.12.2011, p. 3).