CELEX: 22007D0029
Language: pt
Date: 2007-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  29/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE

9.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/52
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 29/2007
   de 27 de Abril de 2007
   que altera o anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis
                   (2) deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XV do acordo, a seguir ao ponto 1e — Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão — é inserido o seguinte ponto:
   
      
                  «1ea.
               
               
                  
                     32006 R 1998: Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5).
                  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              Ao n.o 1 do artigo 1o é aditado o seguinte: “O regulamento não é aplicável aos sectores não abrangidos pelos artigos 61.o a 64.o do Acordo EEE.”;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A expressão “n.o 1 do artigo 87.o do Tratado” é substituída por “n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE”;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A expressão “n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE” é substituída por “n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.”».
                           
                        
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 89 de 29.3.2007, p. 33.
   
      (2)  JO L 379 de 28.12.2006, p. 5.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.