CELEX: 62021CN0207
Language: pt
Date: 2021-04-02 00:00:00
Title: Processo C-207/21 P: Recurso interposto em 2 de abril de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 27 de janeiro de 2021 no processo T-699/17, República da Polónia/Comissão Europeia

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/20
            
         
      Recurso interposto em 2 de abril de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 27 de janeiro de 2021 no processo T-699/17, República da Polónia/Comissão Europeia
      (Processo C-207/21 P)
      (2021/C 206/26)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Tricot, Ł. Habiak, K. Herrmann, C. Valero, agentes)
      
         Outras partes no processo: República da Polónia, Hungria, República da Bulgária, Reino da Bélgica, Reino da Suécia, República Francesa
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2021, no processo T-699/17, República da Polónia/Comissão Europeia, na sua totalidade;
               
            
                  —
               
               
                  julgar improcedente o primeiro fundamento de recurso da República da Polónia no processo T-699/17;
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação dos fundamentos 2 a 5, que não foram examinados em primeira instância;
               
            e
      
                  —
               
               
                  reservar para o final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e do presente recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Segundo a Comissão, o Acórdão do Tribunal Geral no processo T-699/17 deve ser anulado, uma vez que padece de erros de direito que conduzem à violação do artigo 16.o, n.os 4 e 5, TUE.
      Em primeiro lugar, ao adotar a premissa, nos n.os 40 e 41 do acórdão recorrido, de que o direito conferido aos Estados-Membros pelo artigo 3.o, n.o 2, do Protocolo n.o 36 de pedir a votação por maioria qualificada de acordo com as regras definidas no artigo 3.o, n.o 3, do mesmo Protocolo (regras do Tratado de Nice) deve continuar a produzir efeitos também após o termo do período de transição, em 31 de março de 2017, o Tribunal Geral violou o calendário para o período de transição claramente previsto no artigo 16.o, n.o 5, TUE. Além disso, violou a definição geral de maioria qualificada, introduzida pelo Tratado de Lisboa no artigo 16.o, n.o 4, TUE e em vigor desde 1 de novembro de 2014, que reforça a legitimidade democrática das votações no Conselho e no Comité, instituído nos termos do artigo 75.o da Diretiva 2010/75/UE (1). Deste modo, o Tribunal Geral limitou o pleno efeito desta definição geral.
      Em segundo lugar, ao proceder, nos n.os 48 e 50 do acórdão recorrido, a uma interpretação extensiva do âmbito de aplicação temporal da disposição transitória prevista no artigo 16.o, n.o 5, TUE e no artigo 3.o, n.o 2, do Protocolo n.o 36, o Tribunal Geral violou jurisprudência constante relativa à obrigação de efetuar uma interpretação estrita das disposições transitórias.
      Em terceiro lugar, contrariamente ao afirmado nos n.os 53, 54 e 55 do acórdão recorrido, a interpretação que o Tribunal Geral fez do artigo 3.o, n.o 2, do Protocolo n.o 36 violou o princípio da segurança jurídica, na medida em que conduz a uma aplicação de duração imprevisível e indefinida da maioria qualificada de Nice, prevista no artigo 3.o, n.o 3, do Protocolo 36.
      
         (1)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO 2010, L 334, p. 17).