CELEX: 62015TN0278
Language: pt
Date: 2015-06-01 00:00:00
Title: Processo T-278/15 P: Recurso interposto em 1 de junho de 2015 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de março de 2015 no processo F-51/14

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/72
            
         Recurso interposto em 1 de junho de 2015 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de março de 2015 no processo F-51/14
   (Processo T-278/15 P)
   (2015/C 294/87)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)
   
      Outra parte no processo: KL (Bruxelas, Bélgica)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 18 de março de 2015, proferido no processo F-51/14;
            
         
               —
            
            
               Julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               Condenar nas despesas o recorrido no presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos, alguns dos quais dizem respeito ao sistema de classificação de serviço e outros ao sistema de promoção.
   
               —
            
            
               Quanto ao sistema de classificação de serviço
               
                           1.
                        
                        
                           Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários, das regras em matéria de repartição do ónus da prova, da proibição de proferir uma decisão ultra petita e dos direitos de defesa do recorrente.
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           Segundo fundamento, relativo à violação dos limites da fiscalização jurisdicional. O recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») excede, por diversas vezes, os limites da sua fiscalização e parece querer impor-lhe a adoção de um determinado sistema de classificação de serviço.
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito quanto à falta de objetividade de um sistema de avaliação não codificado e a uma violação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários.
                        
                     
         
               —
            
            
               Quanto ao sistema de promoção
               
                           4.
                        
                        
                           Quarto fundamento, relativo a uma violação da proibição de julgar ultra petita e dos direitos de defesa do recorrente.
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           Quinto fundamento, relativo a uma violação das regras em matéria de repartição do ónus da prova.
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           Sexto fundamento, relativo a um erro de direito quanto à violação pelo recorrente do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários.