CELEX: 52000PC0528
Language: pt
Date: 2000-09-07
Title: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Eslovénia

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52000PC0528

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Eslovénia  /* COM/2000/0528 final - ACC 2000/0219 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais  comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação,  a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas  previstas no Acordo Europeu com a Eslovénia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 30 de Março de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações sobre concessões agrícolas mútuas adicionais no âmbito dos Acordos Europeus concluídos entre a Comunidade Europeia e os países associados da Europa Central e Oriental.2. Essas negociações, que decorreram no contexto geral do processo de adesão, foram baseadas no nº 5 do artigo 21º do Acordo Europeu com a Eslovénia. O nº 5 do artigo 21º prevê que, tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e as regras da política agrícola do país associado, a Comunidade e a Eslovénia examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.3. De acordo com a decisão do Conselho, as negociações deverão conduzir a um equilíbrio justo entre os interesses da Comunidade e dos seus Estados-Membros e os dos países associados, quer em termos de exportações, quer em termos de importações.4. O resultado das negociações entre a Comissão e a República da Eslovénia sobre as concessões agrícolas adicionais prevê uma liberalização total e imediata das importações para a Comunidade de determinados produtos agrícolas bem como das exportações desses produtos da Comunidade para a República da Eslovénia. A possibilidade de prever concessões dentro dos contingentes pautais foi também alargada, comparativamente às concessões recíprocas actuais. Em consequência do novo acordo, cerca de dois terços do comércio bilateral de produtos agrícolas serão isentos de direitos aduaneiros.5. As adaptações acordadas com a Eslovénia tornam necessário o estabelecimento de um protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Eslovénia. Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu com a Eslovénia. Dada a duração do processo de adopção de um novo protocolo, um Protocolo Adicional não poderá entrar em vigor em 1 de Julho de 2000.6. Um regulamento do Conselho, com um carácter autónomo e transitório, permitiria uma execução rápida dos resultados das negociações. O presente regulamento do Conselho seria substituído pelo Protocolo Adicional aquando da entrada em vigor deste último.7. A República da Eslovénia tomará, igualmente, em consideração todas as disposições legislativas úteis, com um carácter autónomo e transitório, para executar simultaneamente os seus compromissos decorrentes dos resultados das negociações.8. A presente proposta tem por objectivo permitir a execução rápida, a partir de 1 de Julho de 2000, dos resultados das negociações agrícolas com vista à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu com a Eslovénia. Prevê a introdução de alterações nos anexos do Acordo Europeu com a Roménia que definem as concessões da Comunidade às importações originárias da Eslovénia.9. Solicita-se ao Conselho que adopte o regulamento proposto.2000/0219 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais  comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação,  a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas  previstas no Acordo Europeu com a EslovéniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu concluído entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia [1], por outro, prevê novas concessões para certos produtos agrícolas originários da Eslovénia.[1]  JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.(2) Em conformidade com as directivas adoptadas pelo Conselho em 30 de Março de 1999, a Comissão e a República da Eslovénia concluíram, em 22 de Maio de 2000, negociações sobre um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu.(3) O Protocolo Adicional, que prevê novas concessões agrícolas, baseia-se no nº 5 do artigo 21º do Acordo Europeu, que estabelece que a Comunidade e a Eslovénia examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.(4) Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu com a Eslovénia.(5) É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Eslovénia.(6) A República da Eslovénia tomará em consideração todas as disposições legislativas úteis, com um carácter autónomo e transitório, para permitir uma execução rápida e simultânea da adaptação das concessões agrícolas da República da Eslovénia previstas no Acordo Europeu.(7) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de gestão, na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [2], pelo que devem ser adoptadas por meio do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da mesma decisão.[2]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(8) O Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [3], codificou as modalidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras.[3]  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1662/1999 (JO L 197 de 29.7.1999, p. 25).ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da Eslovénia, constante dos anexos A(a) e A(b) do presente regulamento, substitui o regime constante do Anexo VI do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro.2. Na data de entrada em vigor do Protocolo Adicional que adapta o Acordo Europeu referido no nº 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas nos anexos A(a) e A(b) do presente regulamento.3. As normas de execução do presente regulamento serão aprovadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 2º.Artigo 2º1. Os contingentes pautais cujo número de ordem seja inferior a 09.4000 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308ºA, 308ºB e 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93.2. As quantidades de mercadorias introduzidas em livre prática na Comunidade de 1 de Janeiro de 2000 a 30 de Junho de 2000 com benefício de uma taxa de direito preferencial prevista no anexo VI do Acordo Europeu , no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09.1532, 09.1533, 09.1534, 09.1535, 09.1537, 09.1541, 09.1542, 09.1543, 09.1544, 09.4082, 09.4083, 09.4084, 09.4086, 09.4087, 09.4088, 09.4089 e 09.4090, serão integralmente tidas em conta para imputação aos contingentes pautais com idênticos números de ordem previstos no anexo A(b) do presente regulamento.Artigo 3º1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 23º do Regulamento (CE) nº 1766/92 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais [4], ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas.[4]  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, é aplicável em observância do nº 3 do seu artigo 7º sempre que se remeta para o presente número.3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO A(a)Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos  seguidamente enumerados originários da República da Eslovénia serão suprimidos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Conforme definido no Regulamento (CE) nº 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 278 de 28 de Outubro de 1999, p. 1).ANEXO A(b)As importações para a Comunidade dos produtos seguidamente enumerados  originários da Eslovénia serão objecto das concessões a seguir indicadas(NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Não obstante as regras referentes à interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo o regime preferencial, no contexto do presente anexo, determinado pelos códigos NC normais. Sempre que sejam mencionados códigos ex da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e da designação correspondente.(2) No caso de existir um direito NMF mínimo, o direito mínimo aplicável é equivalente ao direito NMF mínimo multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna.(3) Peso da carcaça(4) A redução aplica-se unicamente à parte ad valorem do direito.(5) Em relação a 2000, a concessão aplica-se a partir de 1.7.2000.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;