CELEX: 62011CO0569
Language: pt
Date: 2012-03-29 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2012.#Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Urgência.#Processo C‑569/11 P(R).

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2012 — Gollnisch / Parlamento
      (Processo C‑569/11 P(R))
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Urgência»
      
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
            Geral — Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento
            de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 18 e 19)
      2.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo
            grave e irreparável — Ónus da prova — Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos — Falta de urgência
            (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.° 27)
      Objeto
      
         
               Recurso interposto do despacho do Presidente do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2011, Gollnisch/Parlamento (T‑346/11 R).
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	B. Gollnisch é condenada nas despesas.