CELEX: 61971CJ0024
Language: pt
Date: 1972-05-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 17 de Maio de 1972. # Élfriede Meinhardt Forderung contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 24-71.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   17 de Maio de 1972 (
         *1
      )
   No processo 24/71,
   Elfriede Forderung-Meinhardt
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Pedido de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 18 de Fevereiro de 1971, relativa à repartição de uma pensão de sobrevivência, de acordo com o artigo 28.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            A decisão de indeferimento da Comissão contida na carta de 18 de Fevereiro de 1971 é anulada.
         
      
            2)
         
         
            A Comissão das Comunidades Europeias é obrigada a pagar à recorrente o montante mensal de 200 DM a imputar na pensão que deve pagar nos termos do artigo 79.o e do Anexo VIII do Estatuto.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.