CELEX: 62018CA0803
Language: pt
Date: 2020-02-27 00:00:00
Title: Processo C-803/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — AAS «BALTA»/UAB «GRIFS AG» («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 15.°, ponto 5, e artigo 16.°, ponto 5 — Seguro de “grandes riscos” — Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o tomador do seguro e o segurador — Oponibilidade desta cláusula à pessoa segurada»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/21
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — AAS «BALTA»/UAB «GRIFS AG»
      (Processo C-803/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 15.o, ponto 5, e artigo 16.o, ponto 5 - Seguro de “grandes riscos” - Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o tomador do seguro e o segurador - Oponibilidade desta cláusula à pessoa segurada»)
      (2020/C 137/27)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:AAS «BALTA»
      
         Recorrida: UAB «GRIFS AG»
      
         Dispositivo
      
      O artigo 15.o, ponto 5, e o artigo 16.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretados no sentido de que a cláusula atributiva de jurisdição prevista num contrato de seguro que cobre um «grande risco», na aceção desta última disposição, celebrado pelo tomador do seguro e pelo segurador, não pode ser oposta à pessoa segurada por esse contrato, que não é um profissional do setor dos seguros, que não consentiu nessa cláusula e que tem domicílio num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do domicílio do tomador do seguro e do segurador.
      
         (1)  JO C 82, de 4.3.2019.