CELEX: 31988R1111
Language: pt
Date: 1988-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1111/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 775/87 relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no n.° 1 do artigo 5.°C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 110 / 30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29 . 4 . 88
                                          REGULAMENTO (CEE ) N ? 1111 / 88 DO CONSELHO
                                                        de 25 de Abril de 1988
                   que altera o Regulamento (CEE ) n ? 775 / 87 relativo à suspensão temporária de uma parte
                   das quantidades de referência mencionadas no ri? 1 do artigo 5?C do Regulamento (CEE )
                   n? 804 / 68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos
                                                                  lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    1 . No n ? 1 , segundo parágrafo , do artigo 1 ?, os termos
                                                                              «para o quinto período» são substituídos pelos termos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            «para cada um dos quatro períodos sucessivos».
Económica Europeia ,
                                                                         2 . O n ? 1 do artigo 2 ? passa a ter a seguinte redacção :
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 804 / 68 do
Conselho , de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a                          «1 .     Será concedida aos produtores em causa uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos                         indemnização para as quantidades suspensas . Essa
produtos lácteos i 1 ), com a última redacção que lhe foi dada                indemnização é fixada:
pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1109 / 88 ( 2 ), e , nomeadamente ,              — para o quarto e o quinto períodos de doze meses , em
o n ? 6 do seu artigo 5?C ,                                                         10 ECUs por 100 kg ,
                                                                              — para o sexto período de doze meses , em 8 ECUs por
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 3 ),                                        100 kg,
                                                                              — para o sétimo período de doze meses , em 7 ECUs por
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 775 / 87 ( 4 )                           100 kg ,
prevê a suspensão temporária de uma parte das quantidades
de referência mencionadas no artigo 5?C do Regulamento                        — para o oitavo período de doze meses , em 6 ECUs por
( CEE ) n ? 804 / 68 a partir do quarto período de aplicação do                     100 kg .
regime do direito nivelador suplementar ; que esse regime foi                 Para cada período de doze meses , a indemnização será
prorrogado por três períodos de doze meses pelo Regulamen­                    paga aos beneficiários durante o último trimestre do
to (CEE ) n ? 1109 / 88 ; que é , por conseguinte , necessário                período de doze meses em causa ou durante o primeiro
fixar o montante da indemnização para as quantidades                          trimestre do período de doze meses em causa ou durante
suspensas durante esses três períodos ;                                       o primeiro trimestre do período de doze meses seguin­
                                                                              te .»
Considerando que o n ? 1 , terceiro parágrafo , do artigo 2 ? do
Regulamento ( CEE ) n ? 775 / 87 prevê que a suspensão                    3 . No segundo parágrafo do artigo 4 ?, são suprimidos os
temporária das quantidades de 1 ,5 % suplementares relati­                    termos «durante o quarto e o quinto períodos de doze
vas ao quinto período será compensada pelo pagamento de                       meses ».
uma indemnização ou pela redução adequada da taxa da
imposição de cò-responsabilidade ; que , uma vez que essa                 4 . O n ? 2 do artigo 5° passa a ter a seguinte redacção :
suspensão de quantidades deve ser compensada até ao termo
do oitavo período de aplicação do regime do direito nivela­                   «2.      No final do quarto período de doze meses e no
dor suplementar pelo pagamento directo de uma indemniza­                      final de cada um dos períodos sucessivos de aplicação do
ção , a alternativa prevista na disposição acima referida deixa               regime do direito nivelador suplementar, a Comissão
de ter objecto ;                                                              procederá a uma avaliação dos resultados obtidos em
                                                                              aplicação dos artigos 3 ? e 4 ? e apresentará , se necessá­
Considerando que , atendendo às alterações introduzidas no                    rio , propostas adequadas ao Conselho .»
regime do direito nivelador suplementar , é necessário adap­
                                                                          5 . O artigo 8 ? passa a ter a seguinte redacção :
tar determinadas disposições do Regulamento ( CEE )
n ? 775 / 87 ,                                                                «Artigo 8 ?
                                                                              Tendo em conta as perspectivas do mercado a nível
                                                                              interno e externo , bem como as existências , o Conselho ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                              deliberando por maioria qualificada sob proposta da
                                                                              Comissão , pode decidir rever a taxa de suspensão
                                                                              referida no artigo 1 ? Nesse caso , não será concedida a
                             Artigo 1 ?                                       indemnização prevista no artigo 2 ? para a parte da
                                                                              quantidade de referência que deixou de estar sus­
                                                                              pensa .»
O Regulamento ( CEE ) n ? 775 / 87 é alterado do seguinte
modo :
(») JO n ? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 .                                                        Artigo 2 ?
(2) Ver página 27 do presente Jornal Oficial .
(3) JO n ? C 84 de 31 . 3 . 1988 , p . 25 .                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(<) JO n ? L 78 de 20 . 3 . 1987 , p . 5 .                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 29 . 4 . 88                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 110 / 31
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estádos-membros .
            Feito no Luxemburgo , em 25 de Abril de 1988 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                  H.-D . GENSCHER