CELEX: 62015TN0072
Language: pt
Date: 2015-02-06 00:00:00
Title: Processo T-72/15: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 — Hippler/Comissão

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/57
            
         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 — Hippler/Comissão
   (Processo T-72/15)
   (2015/C 138/74)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Eberhard Hippler (Dorsten, Alemanha) (representante: M. Richter, advogada)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Proibir a recorrida, sob pena de, em caso de infração o Tribunal Geral lhe aplicar em todo o caso, uma coima, de colocar à disposição do público, sem consentimento do recorrente, os planos de linhas «Bochum», «Dortmund», «Düsseldorf/Meerbusch», «Duisburg» e «Essen», como aconteceu em
               http://dma.jrc.it/idas/lightrail/Dortmund.pdf
               http://dma.jrc.it/idas/lightrail/Bochum.pdf
               http://dma.jrc.it/idas/lightrail/Essen.pdf
               http://dma.jrc.it/idas/lightrail/Duesseldorf.pdf, e
               http://dma.jrc.it/idas/lightrail/Duisburg.pdf
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização num montante de 10  100 euros;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida no pagamento dos honorários de advogado que o recorrente teve de suportar na fase pré-judicial num montante de 2  743,43 euros;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo os honorários de advogado.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1) e uma violação dos § § 15 e 19a da lei alemã do direito de autor (Urhebergesetz, a seguir «UrhG»), em conjugação com o § 97, n.o 2, da UrhG (2).
   O recorrente alega que os planos de linhas controvertidos são protegidos pelo direito de autor enquanto representações de tipo científico ou técnico. A recorrida praticou atos de utilização que nunca foram autorizados pelo recorrente que, em particular, não lhe concedeu direitos de utilização. A recorrida também não recebeu validamente de terceiro os direitos de utilização. Através da utilização dos planos a recorrida colocou-os à disposição do público ou comunicou-os ao público.
   Além disso, o recorrente alega que, para quantificar o dano monetário e causal que sofreu, se deve aplicar um cálculo análogo ao da licença. O recorrente tem direito ao pagamento de uma licença adequada. A nível de licenças, no mercado alemão é usual e adequado um montante de 2  020 euros por cada plano, que também é considerado usual e adequado pelos tribunais alemães. Resulta daí o montante indemnizatório de 10  100 euros.
   O recorrente alega ainda que a recorrida causou um dano imaterial e causal ao seu direito de autor exclusivo e deve, por conseguinte, ser condenada a compensar o dano imaterial, e a não praticar os atos de utilização controvertidos.
   Por fim, o recorrente alega que teve de interpelar justificadamente a recorrida através de um advogado e, por conseguinte, a recorrida deve compensar-lhe os honorários de advogado num montante de 2  743,43 euros, que teve de suportar para este efeito.
   
      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).
   
      (2)  Lei do direito de autor, de 9 de setembro de 1965 (BGBl. I p. 1273), alterada pela última vez pelo artigo 1.o da Lei de 5 de dezembro de 2014 (BGBl. I p. 1974).