CELEX: 22021D1500
Language: pt
Date: 2018-12-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 233/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1500]

23.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 337/22
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 233/2018
         de 5 de dezembro de 2018
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1500]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que autoriza uma extensão dos níveis de utilização de cogumelos tratados com radiação UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32018 R 0991: Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018 (JO L 177 de 13.7.2018, p. 9),
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32018 R 1011: Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018 (JO L 181 de 18.7.2018, p. 4),
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32018 R 1018: Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018 (JO L 183 de 19.7.2018, p. 9).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 135 [Regulamento (UE) 2018/199 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
                        
                                    «136.
                                 
                                 
                                    
                                       32018 R 0991: Regulamento de Execução (UE) 2018/991 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que autoriza a colocação no mercado de hidrolisado de lisozima da clara de ovo de galinha como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 177 de 13.7.2018, p. 9).
                                 
                              
                                    137.
                                 
                                 
                                    
                                       32018 R 1011: Regulamento de Execução (UE) 2018/1011 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que autoriza uma extensão dos níveis de utilização de cogumelos tratados com radiação UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 181 de 18.7.2018, p. 4).
                                 
                              
                                    138.
                                 
                                 
                                    
                                       32018 R 1018: Regulamento de Execução (UE) 2018/1018 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 183 de 19.7.2018, p. 9).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/991, (UE) 2018/1011 e (UE) 2018/1018 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
            
               
                  Os Secretários
               
               
                  do Comité Misto do EEE
               
               Hege M. HOFF
               Mikołaj KARŁOWSKI
            
         
         
            (1)  JO L 177 de 13.7.2018, p. 9.
         
            (2)  JO L 181 de 18.7.2018, p. 4.
         
            (3)  JO L 183 de 19.7.2018, p. 9.
         
            (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.