CELEX: 52001PC0367
Language: pt
Date: 2001-07-04
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório aplicável às importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 04.07.2001
                                                  COM(2001) 367 final
                                   Proposta de
                      5(*8/$0(172'2&216(/+2
   TXHFULDXPGLUHLWRDQWLGXPSLQJGHILQLWLYRHTXHHVWDEHOHFHDFREUDQoD
   GHILQLWLYDGRGLUHLWRDQWLGXPSLQJSURYLVyULRDSOLFiYHOjVLPSRUWDo}HVGH
OkPSDGDVHOHFWUyQLFDVIOXRUHVFHQWHVFRPSDFWDVLQWHJUDLV &)/L RULJLQiULDVGD
                          5HS~EOLFD3RSXODUGD&KLQD
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              (;326,d­2'26027,926
Em 17 de Maio de 2000, a Comissão deu início a um inquérito DQWLGXPSLQJ relativo
a importações para a Comunidade de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas
integrais originárias da República Popular da China.
O inquérito demonstrou a existência de GXPSLQJ prejudicial e, consequentemente, a
Comissão, mediante o Regulamento (CE) nº 255/20011, instituiu direitos
DQWLGXPSLQJ provisórios sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes
compactas integrais originárias da República Popular da China.
A proposta de regulamento do Conselho em anexo baseia-se nas conclusões
definitivas relativas ao GXPSLQJ, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da
Comunidade, que confirmaram basicamente as conclusões provisórias.
Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que aprove a proposta de regulamento, em
anexo, que deverá ser publicado no Jornal Oficial, o mais tardar, em 8.8.2001.
1
  JO L 38 de 08.02.01, p. 8.
                                                2
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                            5(*8/$0(172'2&216(/+2
      TXHFULDXPGLUHLWRDQWLGXPSLQJGHILQLWLYRHTXHHVWDEHOHFHDFREUDQoD
      GHILQLWLYDGRGLUHLWRDQWLGXPSLQJSURYLVyULRDSOLFiYHOjVLPSRUWDo}HVGH
  OkPSDGDVHOHFWUyQLFDVIOXRUHVFHQWHVFRPSDFWDVLQWHJUDLV &)/L RULJLQiULDVGD
                                5HS~EOLFD3RSXODUGD&KLQD
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1995, relativo à defesa contra as importações objecto de GXPSLQJ de países não
membros da Comunidade Europeia1 e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité
Consultivo,
Considerando o seguinte:
                               $0(','$63529,6Ï5,$6
(1)      A Comissão, através do Regulamento (CE) nº 255/20012 (“regulamento
         provisório”), instituiu direitos DQWLGXPSLQJ provisórios sobre as importações
         de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i)
         classificadas no código NC ex 8539 31 90 originárias da República Popular da
         China ("China").
                             %352&(66268%6(48(17(
(2)      Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base
         nos quais foi decidido instituir medidas provisórias sobre as importações de
         CFL-i da China e após a publicação do regulamento provisório, várias partes
         interessadas apresentaram as suas observações por escrito. Às partes que o
         solicitaram foi dada a possibilidade de serem ouvidas.
(3)      A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que
         considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.
1
   JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
   2238/2000 (JO L 257 de 11.10.00 p.2).
2
  JO L 38 de 08.02.01, p.8.
                                                   3
 ---pagebreak--- (4)  Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com
     base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de direitos
     DQWLGXPSLQJ definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes dos
     direitos provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para
     apresentarem observações após esta divulgação.
(5)  As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas
     foram devidamente tomadas em consideração, e, sempre que adequado, as
     conclusões provisórias foram alteradas nessa conformidade.
                           &,1Ë&,2'2352&(662
(6)  Algumas partes interessadas alegaram que determinados países terceiros,
     nomeadamente a Polónia e a Hungria, deveriam ser incluídos no processo
     DQWLGXPSLQJ, uma vez que a sua não inclusão constituiria uma discriminação.
(7)  A este respeito, foi confirmado que não se podia iniciar um processo paralelo
     contra a Polónia e a Hungria dado que, com base nas informações de que a
     Comissão dispunha no início do processo, não havia elementos de prova da
     existência de um GXPSLQJ prejudicial resultante destas importações. Esse
     pedido foi, por conseguinte, rejeitado.
           '352'872&216,'(5$'2(352'8726,0,/$5
(8)  Alguns produtores-exportadores alegaram que as CFL-i produzidas na China
     não são comparáveis às produzidas na Comunidade, dado que os produtores
     chineses exportam somente CFL-i com uma duração inferior a 6 000 horas,
     que não são produzidas pela indústria comunitária.
(9)  A este propósito, o inquérito revelou que tanto os produtores chineses como os
     produtores comunitários fabricam CFL-i com uma duração inferior a 6.000
     horas, bem como CFL-i com uma duração superior a 6000 horas. Por outro
     lado, confirmou-se que as comparações efectuadas com o objectivo de calcular
     as margens de subcotação e de prejuízo se baseavam em durações comparáveis
     das CFL-i. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
                                  ('803,1*
                                 9DORUQRUPDO
(10) Diversas partes interessadas colocaram objecções à escolha do México como
     país terceiro de economia de mercado adequado para efeitos da determinação
     do valor normal para a China.
(11) Algumas partes interessadas propuseram o uso dos valores normais
     determinados com base no volume de vendas no mercado interno dos dois
     produtores-exportadores chineses aos quais foi concedido um tratamento de
     economia de mercado, em vez de determinar o valor normal com base num
     país terceiro de economia de mercado. Em conformidade com o nº 7 do artigo
     2º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho (“regulamento de base”) no
     caso de importações de países como a China, o valor normal será determinado
     com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de
                                             4
 ---pagebreak---      mercado excepto se um produtor-exportador satisfizer os critérios indicados na
     alínea c) do artigo acima referido. Por conseguinte, não foi possível satisfazer
     este pedido.
(12) Por conseguinte, e como não foram avançados novos argumentos quanto à
     escolha do México como país análogo, são confirmadas as conclusões do
     considerando 32 do regulamento provisório relativamente à selecção do
     México.
(13) Confirma-se assim que os valores normais para cada tipo de produto exportado
     para a Comunidade por produtores-exportadores chineses foram estabelecidos
     com base na informação fornecida pelo produtor que colaborou no inquérito
     no país análogo
(14) Na ausência de novos elementos de prova a este respeito confirmam-se as
     conclusões provisórias, tal como enunciadas nos considerandos 14 a 34 do
     regulamento provisório.
                             3UHoRGHH[SRUWDomR
(15) Um produtor-exportador alegou que um tipo de produto tinha sido classificado
     incorrectamente e apresentou provas deste erro. Esta alegação foi verificada e
     aceite, tendo, por conseguinte, sido efectuada a correcção necessária.
(16) Um produtor-exportador assinalou a existência de erros materiais
     relativamente à referência de alguns preços CIF de algumas das suas vendas na
     Comunidade. Esta alegação foi verificada e aceite, tendo-se procedido a uma
     revisão desses preços.
(17) Na ausência de quaisquer observações a este respeito confirmam-se as
     conclusões provisórias, tal como enunciadas nos considerandos 35 a 38 do
     regulamento provisório.
                                 &RPSDUDomR
(18) Na ausência de quaisquer observações a este respeito são confirmadas as
     conclusões provisórias, tal como enunciadas nos considerandos 39 a 41 do
     regulamento provisório.
                             0DUJHPGHGXPSLQJ
(19) Os cálculos do GXPSLQJ foram revistos, de forma a determinar se havia uma
     estrutura de preços de exportação que diferia significativamente consoante os
     diferentes compradores, regiões ou períodos e se a comparação entre o valor
     normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado
     (seguidamente denominado método média-a-média) traduzia plenamente a
     dimensão efectiva do GXPSLQJ praticado. Uma análise detalhada das
     exportações comunitárias revelou, relativamente a um produtor-exportador
     chinês, a existência de um padrão de preços de exportação que diferia
     significativamente entre os diferentes compradores, regiões ou períodos.
     Verificou-se sobretudo que os preços de exportação deste produtor para a
     Dinamarca, para um importador específico, e no final do período de inquérito
                                             5
 ---pagebreak---       eram substancialmente mais baixos. Por outro lado, o método média-a-média
      não teria traduzido plenamente a importância do GXPSLQJ praticado por este
      produtor-exportador. O cálculo da margem de GXPSLQJ no caso deste
      produtor-exportador baseou-se, por conseguinte, numa comparação entre o
      valor normal médio ponderado e todas as transacções de exportação para a
      Comunidade, individualmente consideradas. No caso de todos os outros
      produtores-exportadores, o cálculo do GXPSLQJ baseou-se no método
      média-a-média.
(20)  Como resultado destas alterações, as margens de GXPSLQJ individuais são as
      seguintes:
        Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co. Ltd., 59,5%
        Changzhou
        City Bright Lighting (Shenzhen) Ltd., Shenzhen                17,1%
        Deluxe Well Enterprises Ltd., Shenzhen                        37,1%
        Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co. Ltd., Xiamen       GHPLQLPLV
        Philips & Yaming Lighting Co. Ltd., Xangai                    61,8%
        Sanex Electronics Co. Ltd., Suzhou                            20,2%
        Shenzhen Zuoming Electronic Co. Ltd., Shenzhen                8,4%
        Zhejiang Yankon Group Co., Ltd. (previamente conhecido 35,3%
        como Zhejiang Sunlight Group Co., Ltd.), Shangyu
(21)  A margem de GXPSLQJ nacional para a China estabelecida nesta base é de
      66,1%.
)35(-8Ë=2
                           2EVHUYDo}HVSUHOLPLQDUHV
(22)    A Comissão analisou se a exclusão das importações atribuídas ao
        produtor-exportador que não praticou GXPSLQJ teria uma incidência
        significativa na análise do prejuízo e no nexo de causalidade. Verificou-se
        que, mesmo que essas importações tivessem sido excluídas da análise, as
        conclusões relativas à existência de um prejuízo importante causado pelas
        importações objecto de GXPSLQJ não seriam alteradas, designadamente tendo
        em conta a importante subcotação dos preços e o aumento substancial do
        volume e das partes de mercado dessas importações, bem como a diminuição
        dos preços de venda, que ainda seria mais significativa.
                       'HILQLomRGHLQG~VWULDFRPXQLWiULD
(23)  A (XURSHDQ /LJKWLQJ &RPSDQLHV )HGHUDWLRQ ("o autor da denúncia") alegou
      que os dados relativos à 3KLOLSV /LJKWLQJ %9 ("3KLOLSV") deveriam ter sido
      tidos em conta na análise do prejuízo, dado que esta empresa também havia
                                              6
 ---pagebreak---         sofrido um prejuízo. Fez ainda referência ao relatório do painel da OMC
        relativo a roupas de cama originárias da Índia3, alegando que o painel
        considerou que a Comissão tinha baseado indevidamente a sua análise do
        prejuízo em grupos diferentes de produtores comunitários.
(24)    Convém salientar que o relatório do painel não é relevante a este propósito.
        Com efeito, o painel pronunciou-se sobre um caso em que se aplicou o método
        de amostragem. Neste contexto, e contrariamente às alegações do autor da
        denúncia, o relatório do painel concluiu que os produtores que não fazem parte
        da indústria comunitária não deverão ser tidos em conta para efeitos de
        avaliação da situação da indústria nacional do país de importação.
        Considerando que a 3KLOLSV retirou a denúncia após o início do processo e que
        deixou de fabricar CFL-i na Comunidade pouco tempo após a conclusão do
        período de inquérito (PI), não pode continuar a ser considerada parte da
        indústria comunitária em conformidade com o nº 1 do artigo 4º e o nº 4 do
        artigo 5º do regulamento de base. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado.
(25)    Diversas partes interessadas reiteraram o argumento segundo o qual as
        próprias empresas que constituem a indústria comunitária importam o produto
        em questão da China, não devendo, por conseguinte, fazer parte da indústria
        comunitária. Foi também alegado que as importações de CFL-i por parte dos
        autores da denúncia constituíam, pelo menos, 10% da totalidade das
        importações para a Comunidade provenientes da China durante o PI.
(26)    A continuação do inquérito revelou que, durante o PI, uma média de 14,6% da
        totalidade das vendas de CFL-i dos produtores comunitários eram originárias
        do país em questão. Contudo, estas actividades comerciais não afectaram o seu
        estatuto de produtores comunitários dado que a sua principal actividade se
        mantinha na Comunidade e que a sua actividade comercial se justificava pela
        necessidade de completar a sua gama de produtos, por forma a poderem
        satisfazer a procura, bem como pela tentativa de se defenderem das
        importações a baixos preços devido ao GXPSLQJ. Quanto à alegação de que
        durante o PI os autores da denúncia contribuíram com, pelo menos, 10% das
        importações comunitárias totais originárias da China, é de referir que, em
        primeiro lugar, esta alegação não foi fundamentada, e, em segundo, o inquérito
        revelou que efectivamente a percentagem dessas importações havia sido muito
        inferior. Dado que não foram apresentados outros argumentos, confirmam-se
        as conclusões expostas nos considerandos 51 a 53 do regulamento provisório.
                   ,PSRUWDo}HVGD5HS~EOLFD3RSXODUGD&KLQD
          6XEFRWDomR
(27)    No que se refere às margens de subcotação dos preços, alguns
        produtores-exportadores alegaram que os preços da indústria comunitária
3
  Organização Mundial do Comércio, Comunidade Europeia - Direitos DQWLGXPSLQJ das importações
  de roupas de cama em algodão originárias da Índia - Relatório do Painel, WT/DS141/R, 30 de
  Outubro de 2000.
                                                  7
 ---pagebreak---      utilizados para os cálculos eram incoerentes dado que, nalguns casos, os
     preços comunitários das CFL-i de uma determinada potência em Watt eram
     superiores aos preços de CFL-i de potência superior, apesar de deverem ser
     inferiores.
(28) A este propósito, confirma-se que em alguns casos a indústria comunitária
     vendeu lâmpadas CFL-i com uma determinada potência em Watt a preços
     superiores aos de lâmpadas CFL-i com uma potência superior. Contudo, o
     mesmo se aplica às CFL-i produzidas pelos produtores-exportadores que
     apresentaram este argumento. Obviamente, os preços não dependem apenas da
     potência em Watt mas também de outros factores como, por exemplo, os
     custos de produção unitários que podem variar bastante, dependendo, entre
     outros factores, do número de unidades produzidas por tipo de CFL-i ou da
     quantidade vendida.
(29) Uma das partes interessadas afirmou que os preços de venda a retalho na
     Comunidade se mantiveram estáveis entre 1996 e o PI enquanto que, no
     mesmo período, os preços de importação diminuíram. Consequentemente, foi
     alegado que os cálculos da margem de subcotação dos preços eram erróneos
     dado que se baseavam em preços de importação que não reflectiam a situação
     do mercado.
(30) A este propósito, convém relembrar que as margens de subcotação dos preços
     são normalmente estabelecidas mediante uma comparação entre os preços dos
     produtores-exportadores, ajustados ao estádio CIF, e os preços da indústria
     comunitária à saída da fábrica ao primeiro cliente independente, no mesmo
     estádio de comercialização. Neste caso, uma vez que tanto os
     produtores-exportadores como a indústria comunitária efectuaram vendas às
     mesmas categorias de clientes durante o PI, não foram necessários
     ajustamentos para comparar esses preços no mesmo estádio de
     comercialização. Além disso, uma comparação baseada nos preços de venda a
     retalho realmente praticados não teria reflectido a política de preços dos
     produtores-exportadores em relação aos da indústria comunitária, mas sim a
     dos distribuidores e retalhistas de CFL-i de todas as origens na Comunidade.
(31) Tendo em conta o que precede, procedeu-se a uma revisão e correcção das
     margens de subcotação dos preços com base nos preços de exportação
     revistos, tal como explicado antes, e após correcção do erro ocorrido na divisa
     usada para um produtor-exportador As margens de subcotação revistas dos
     preços médios ponderados, expressas em percentagem dos preços da indústria
     comunitária, são as seguintes:
      3DtV5HS~EOLFD3RSXODUGD&KLQD                  6XEFRWDomRGRVSUHoR
      Margens         de        subcotação         dos Entre 13,7% e 45,1%
      produtores-exportadores que cooperaram no
      inquérito
                      6LWXDomRGDLQG~VWULDFRPXQLWiULD
                                             8
 ---pagebreak--- (32) Na ausência de novos elementos de prova, confirmam-se as conclusões
     provisórias apresentadas nos considerandos 64 a 83 do regulamento
     provisório, isto é, que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante
     durante o PI.
                              1H[RGHFDXVDOLGDGH
(33) Uma parte interessada alegou que, contrariamente ao indicado no
     considerando 90 do regulamento provisório, os preços de produtos originários
     da Polónia eram do mesmo nível ou mesmo mais baixos que os preços das
     importações originárias da China durante o PI.
(34) A este respeito, os preços das importações originárias da Polónia foram
     determinados com base nos dados do Eurostat em termos de preços unitários
     de importação, tal como em relação às importações originárias da China e não
     em termos de preços de importação por tonelada como foi calculado pela parte
     interessada. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
(35) Na ausência de novos elementos de prova, confirmam-se as conclusões sobre o
     nexo de causalidade referidas nos considerandos 84 a 99 do regulamento
     provisório, isto é, que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante
     durante o PI.
                           ,QWHUHVVHGD&RPXQLGDGH
(36) Algumas partes interessadas alegaram que as medidas DQWLGXPSLQJ
     aumentariam os preços de importação do produto originário do país em
     questão e teriam um impacto significativo na situação financeira dos
     importadores comunitários de CFL-i.
(37) Relativamente ao aumento dos preços de importação no mercado comunitário,
     afigura-se pouco provável que os preços médios aumentem significativamente,
     tendo em conta o baixo nível dos direitos aplicados a certos
     produtores-exportadores chineses e, em especial, o facto de, em relação ao
     maior exportador conhecido, em termos de volume de exportações, não ser
     aplicado nenhum direito. Contudo, e ainda que se verificasse um aumento dos
     preços das importações, as medidas continuam a ser justificadas uma vez que
     contribuem para o restabelecimento de uma concorrência leal no mercado
     comunitário. Além disso, é pouco provável que as importações diminuam
     significativamente, uma vez que mesmo que o aumento dos preços seja
     repercutido nos consumidores, estes últimos continuarão a ter um grande
     incentivo económico para comprar lâmpadas com baixo consumo de energia.
     Quanto ao efeito da aplicação de direitos DQWLGXPSLQJ na situação financeira
     dos importadores, confirma-se, na ausência de novos elementos de prova, que,
     embora não se possa excluir um impacto negativo nos importadores cujos
     negócios estão muito dependentes das CFL-i, a situação financeira dos
     importadores que dispõem de uma vasta gama de outros produtos ou que
     negoceiam exclusivamente com um produtor-exportador em relação ao qual
     não são aplicados direitos, não será afectada de uma forma significativa.
     Confirmam-se assim as conclusões provisórias sintetizadas nos considerandos
     106 a 109 do regulamento provisório.
                                            9
 ---pagebreak--- (38) Algumas partes interessadas alegaram que os direitos aumentariam
     substancialmente os preços de venda a retalho e teriam um impacto negativo
     nos consumidores.
(39) A este propósito, um eventual aumento dependerá de diversos factores,
     nomeadamente o comportamento dos produtores-exportadores chineses, a
     capacidade de os importadores repercutirem quaisquer aumentos dos preços
     das importações nos retalhistas e nos consumidores e a importância de
     eventuais alterações a nível da estrutura das importações devido ao facto de a
     alguns produtores-exportadores chineses não serem aplicados direitos ou
     serem aplicados direitos baixos.
(40) Um importador alegou que as associações nacionais de utilizadores e de
     consumidores deveriam ter sido contactadas pela Comissão a fim de avaliar o
     interesse da Comunidade no que respeita à adopção de medidas.
(41) A este propósito importa referir que, nos termos do nº 2 do artigo 21º do
     regulamento de base, compete às partes interessadas dar-se a conhecer e
     apresentar os seus comentários à Comissão. Contudo, neste caso a Comissão
     contactou o Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC) que
     representa 32 organizações nacionais independentes de consumidores na
     Europa. Após a publicação do regulamento provisório, a Federação Europeia
     da Propriedade (EPF), que representa a indústria que gere, designadamente, a
     iluminação de edifícios residenciais e comerciais, indicou que o preço
     constitui o principal critério dos utilizadores quando escolhem a sua fonte de
     abastecimento de CFL-i. No entanto, a EPF não apresentou nenhuma
     informação específica quanto à possível influência dos direitos sobre os preços
     de venda a retalho e, consequentemente, a nível do comportamento dos
     utilizadores e dos consumidores.
(42) Diversas partes interessadas invocaram que os direitos DQWLGXPSLQJ são
     contrários às políticas comunitárias no que respeita à economia de energia,
     uma vez que se podem traduzir num aumento dos preços de venda a retalho
     aos consumidores e numa diminuição das vendas de lâmpadas CFL-i de baixo
     consumo de energia.
(43) A este respeito, não é de esperar que a indústria comunitária suporte os custos
     das políticas comunitárias no domínio da economia de energia sofrendo as
     consequências de práticas comerciais desleais. Por outro lado, em relação às
     lâmpadas incandescentes, há que considerar que as CFL-i, consomem, em
     média, 20% de energia e duram 5 vezes mais, o que lhes dá uma grande
     vantagem em termos de preços. Assim, mesmo que se verifique um aumento
     moderado dos preços, a aquisição de CFL-i continuará a constituir um forte
     incentivo económico.
(44) Algumas partes interessadas alegaram que a aplicação de medidas
     DQWLGXPSLQJ seria contrária ao interesse da Comunidade, uma vez que a
     concorrência seria restringida em consequência de um intercâmbio das
     informações sobre os preços. Este efeito anti-concorrencial seria exacerbado
     pelo desaparecimento das lâmpadas CFL-i chinesas do mercado comunitário.
                                              10
 ---pagebreak--- (45)   O inquérito revelou que, embora exista uma decisão de uma autoridade
       nacional em matéria de concorrência relativamente ao intercâmbio de
       informações sobre os preços entre os produtores comunitários, a mesma não
       respeitava ao produto em questão, relativamente ao qual, não foram
       encontradas provas de práticas de concorrência ilegais entre os produtores
       comunitários. Por outro lado, a Comissão desconhece problemas em matéria
       de concorrência em relação ao produto em questão no mercado comunitário.
       Finalmente, dado o nível dos direitos aplicáveis a determinados
       produtores-exportadores chineses, é provável que um número significativo de
       concorrentes chineses mantenha a sua actividade no mercado comunitário e
       que continuem a existir fontes alternativas de abastecimento, designadamente,
       produtores comunitários e de outros países terceiros aos quais não são
       aplicáveis direitos, especialmente a Polónia e a Hungria que possuíam uma
       parte de mercado de aproximadamente 15% durante o PI.
(46)   Com base no que precede, confirmam-se as conclusões apresentadas nos
       considerandos 100 a 118 do regulamento provisório, isto é, que do ponto de
       vista do interesse da Comunidade, não existem razões imperiosas contra a
       imposição de direitos DQWLGXPSLQJ.
)0(','$6$17,'803,1*
1tYHOGHHOLPLQDomRGRSUHMXt]R
(47)   Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 9º do regulamento de base,
       o direito DQWLGXPSLQJ deve corresponder à margem de GXPSLQJ, a menos que
       a margem de prejuízo seja inferior. Para efeitos da determinação do nível das
       medidas a instituir definitivamente, foi determinado um nível de eliminação do
       prejuízo.
(48)   Um produtor-exportador alegou que a margem de lucro de 8% utilizada para
       calcular o preço não prejudicial da indústria comunitária era demasiado
       elevada, uma vez que era normal uma diminuição das margens de lucro, tendo
       em conta as condições de um mercado que atinge a maturidade.
(49)   Em primeiro lugar, há que salientar que o mercado das CFL-i está em
       expansão, uma vez que o consumo aumentou 117% entre 1996 e o PI, não se
       justificando nestas circunstâncias uma diminuição do lucro. Deve igualmente
       referir-se que a indústria comunitária atingiu um nível de rendibilidade de
       aproximadamente 8% em 1997, ano que marcou o início da deterioração da
       situação da indústria comunitária que coincidiu com o aumento dos volumes
       de importação e com a diminuição dos preços das importações originárias da
       China. Em segundo lugar, e tal como indicado no considerando 105 do
       regulamento provisório, as CFL-i são produtos de alta tecnologia que
       requerem grandes esforços em matéria de I&D. Para continuarem
       competitivas, as empresas têm de desenvolver constantemente novos modelos
       mais sofisticados. Tendo em conta os factores acima mencionados, afigura-se
       que, na ausência de práticas de GXPSLQJ prejudicais, uma margem de lucro de
       8% poderia razoavelmente ser atingida.
                                               11
 ---pagebreak--- (50) Atendendo ao que precede, confirma-se a metodologia seguida para
     determinar a margem de prejuízo, descrita nos considerandos 121 e 122 do
     regulamento provisório.
(51) Tal como acima referido em relação às margens de subcotação dos preços, a
     Comissão procedeu igualmente a uma revisão e a uma correcção das margens
     de prejuízo.
                     )RUPDHQtYHOGDVPHGLGDVGHILQLWLYDV
(52) Tendo em conta o que precede, considerou-se que, em conformidade com o nº
     4 do artigo 9º do regulamento de base, deve ser instituído um direito
     DQWLGXPSLQJ definitivo ao nível da margem de prejuízo estabelecida
     relativamente à 3KLOLSV  <DPLQJ, e ao nível das margens de GXPSLQJ
     estabelecidas relativamente aos restantes produtores-exportadores.
(53) As taxas individuais do direito DQWLGXPSLQJ especificadas no presente
     regulamento foram estabelecidas com base nos resultados do presente
     inquérito. Por conseguinte, reflectem a situação verificada durante o inquérito
     no que respeita a estas empresas. Estas taxas de direito (contrariamente ao
     direito aplicável a nível nacional a "todas as outras empresas") são, pois,
     exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em
     questão, produzidas pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades
     jurídicas especificamente mencionadas. Os produtos importados fabricados
     por qualquer outra empresa, cujo nome e endereço não sejam expressamente
     mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as
     entidades ligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem
     beneficiar destas taxas, ficando sujeitas à taxa do direito aplicável a "todas as
     outras empresas".
(54) Qualquer pedido de aplicação das taxas do direito DQWLGXPSLQJ aplicáveis a
     estas empresas específicas (por exemplo, na sequência de uma alteração da
     designação da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de
     venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão4 e conter todas as
     informações relevantes, nomeadamente a indicação de uma eventual alteração
     das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no
     mercado interno e as vendas de exportação, associada, por exemplo, à
     mudança da designação da entidade ou a alterações a nível das entidades de
     produção ou de venda. Se necessário, após consulta do Comité Consultivo, a
     Comissão procederá à alteração do regulamento nesse sentido, actualizando a
     lista das empresas que beneficiam de taxas de direito específicas.
                        &REUDQoDGRVGLUHLWRVSURYLVyULRV
4
     Comissão Europeia
     Direcção-Geral do Comércio
     Direcção B
     TERV 0/10Rue de la Loi /Wetstraat 200
     B-1049 Bruxelas / Bélgica
                                             12
 ---pagebreak--- (55)    Tendo em conta o montante das margens de GXPSLQJ e a importância do
        prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os
        montantes garantes do direito DQWLGXPSLQJ provisório instituído pelo
        regulamento provisório, isto é, o Regulamento (CE) nº 255/2001, sejam
        definitivamente cobrados à taxa do direito definitivo. Nos casos em que a taxa
        do direito definitivo seja superior à taxa do direito provisório, apenas serão
        definitivamente cobrados os montantes garantes ao nível do direito provisório.
  $OWHUDomRGRQRPHGHXPDHPSUHVDVXMHLWDDXPDWD[DLQGLYLGXDOGRGLUHLWR
                                          DQWLGXPSLQJ
(56)    O regulamento provisório, isto é, o Regulamento (CE) nº 255/2001, instituiu
        uma taxa individual do direito de 35,4% ao produtor-exportador Zhejiang
        Sunlight Group Co., Ltd. Esta empresa informou a Comissão de que alterou a
        sua designação para Zhejiang Yankon Group Co., Ltd., tendo solicitado a
        alteração do referido regulamento no sentido de garantir que não fosse
        afectado o seu direito de beneficiar da taxa individual de direito que lhe era
        aplicada sob a anterior designação.
(57)    A Comissão analisou as informações apresentadas, que demonstram que
        nenhuma das actividades da empresa relacionadas com o fabrico, a venda e a
        exportação do produto em questão é afectada pela alteração do respectivo
        nome. A Comissão conclui, por conseguinte, que a alteração do nome não
        afecta de forma alguma as conclusões do Regulamento (CE) nº 255/2001 do
        Conselho.
(58)    Por conseguinte, os montantes garantes do direito DQWLGXPSLQJ provisório
        instituído pelo Regulamento (CE) nº 255/2001 no que respeita aos produtos
        fabricados pela Zhejiang Sunlight Group Co., Ltd. são definitivamente
        cobrados à taxa do direito definitivo instituído sobre os produtos fabricados
        pela Zhejiang Yankon Group Co., Ltd., sendo o código adicional Taric A241
        anteriormente atribuído a Zhejiang Sunlight Group Co., Ltd. aplicável à
        Zhejiang Yankon Group Co., Ltd.,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        $UWLJR
1. É criado um direito DQWLGXPSLQJ definitivo sobre as importações de lâmpadas
fluorescentes compactas electrónicas com um ou mais tubos de vidro, com todos os
elementos de iluminação e componentes electrónicos fixados no pé montado, do
código NC ex 8539 31 90 (código TARIC 8539 31 9091), originárias da República
Popular da China.
2. A taxa do direito, aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do
produto não desalfandegado, relativamente os produtos fabricados pelos exportadores
a seguir enumerados é a seguinte:
                                               13
 ---pagebreak--- )DEULFDQWH                                    7D[D GR GLUHLWR &yGLJR
                                                               DGLFLRQDO7DULF
Changzhou Hailong Electronics &         Light
Fixtures Co. Ltd., Changzhou
Luoyang, Changzhou, Jiangsu                   59,5              A234
Changzhou 213104
República Popular da China
City Bright Lighting (Shenzhen) Ltd
Shenzhen                                      17,1              A235
República Popular da China
Deluxe Well Enterprises Ltd.
Block 17-18, Hong Qiao Tao Industrial Zone,
Bao An Yuan,                                  37,1              A236
Shenzhen
República Popular da China
Lisheng Electronic & Lighting (Xiamen) Co.
Ltd., Xiamen                                  0,0               A237
República Popular da China
Philips & Yaming Lighting Co. Ltd.
1805 Hu Yi Highway,
Malu Jia Ding District,                       32,3              A238
Xangai 201801
República Popular da China
Sanex Electronics Co., Ltd.
Xin Su Industrial Area, Jiangsu
                                              20,2              A239
Suzhou 215001
República Popular da China
Shenzhen Zuoming Electronic Co. Ltd.,         8,4               A240
                                       14
 ---pagebreak---      Shenzhen, Guangdong
     República Popular da China
     Zhejiang Yankon Group Co., Ltd. (previamente
     conhecido como Zhejiang Sunlight Group Co.,
     Ltd.).
     129 Fengshan Road, Zhejiang                       35,3                 A241
     Shangyu 213104
     República Popular da China
     Todas as outras empresas                          66,1                 A999
3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em
matéria de direitos aduaneiros.
                                       $UWLJR
1. Os montantes garantes dos direitos DQWLGXPSLQJ provisórios em conformidade com
o Regulamento (CE) n° 255/2001 sobre as importações de lâmpadas fluorescentes
compactas electrónicas com um ou mais tubos de vidro, com todos os elementos de
iluminação e componentes electrónicos fixados no pé montado, originárias da
República Popular da China serão cobrados à taxa do direito DQWLGXPSLQJ definitivo
instituído. Os montantes garantes do direito provisório em conformidade com o
Regulamento (CE) n° 255/2001 sobre as importações fabricadas pela Zhejiang
Sunlight Group Co., Ltd. são cobrados à taxa do direito definitivamente instituído
sobre os produtos fabricados pela Zhejiang Yankon Group Co., Ltd (código adicional
TARIC A241).
2. São liberados os montantes garantes que excedam a taxa do direito DQWLGXPSLQJ
definitivo. Nos casos em que a taxa do direito definitivo seja superior à taxa do direito
provisório, apenas serão definitivamente cobrados os montantes garantes ao nível do
direito provisório.
                                       $UWLJR
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                     Pelo Conselho
                                                                     O Presidente
                                              15