CELEX: 51994PC0010(25)
Language: pt
Date: 1994-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/95, o preço de orientação dos bovinos adultos

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51994PC0010(25)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/95, o preço de orientação dos bovinos adultos  /* COM/94/10FINAL */  

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0038

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço de orientação dos bovinos adultos (94/C 83/25) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, aquando da fixação do preço de orientação dos bovinos adultos, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;Considerando que o preço de orientação deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 805/68,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço de orientação dos bovinos adultos é fixado em 197,42 ecus por 100 quilogramas de peso vivo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nºL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.