CELEX: 32019D1738
Language: pt
Date: 2019-10-16 00:00:00
Title: Decisão De Execução (UE) 2019/1738 da Comissão de 16 de outubro de 2019 que autoriza o Reino da Dinamarca a celebrar acordos com a Gronelândia e as Ilhas Faroé, respetivamente, para transferências de fundos [notificada com o número C(2019) 7302] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

18.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 265/10
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1738 DA COMISSÃO
         de 16 de outubro de 2019
         que autoriza o Reino da Dinamarca a celebrar acordos com a Gronelândia e as Ilhas Faroé, respetivamente, para transferências de fundos
         [notificada com o número C(2019) 7302]
         (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (1), nomeadamente o artigo 24.o,
         Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino da Dinamarca nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2015/847,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Ao abrigo da Decisão 2012/43/UE da Comissão (2), foi concedida à Dinamarca uma derrogação relativa às transferências de fundos entre a Gronelândia e as Ilhas Faroé, respetivamente, e a Dinamarca.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 1 de maio de 2019, a Dinamarca solicitou a renovação da derrogação prevista no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2015/847 para as transferências de fundos entre a Gronelândia e as Ilhas Faroé, respetivamente, e a Dinamarca.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os Estados-Membros foram informados, por procedimento escrito do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo de 19 de julho de 2019, de que a Comissão considerava ter recebido as informações necessárias para apreciar o pedido apresentado pela Dinamarca.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nem a Gronelândia nem as Ilhas Faroé fazem parte do território da União, tal como estabelecido em conformidade com o artigo 52.o do Tratado da União Europeia e o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esses territórios fazem parte do espaço monetário da Dinamarca. Cumprem, por conseguinte, o critério estabelecido no artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2015/847.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os prestadores de serviços de pagamento na Gronelândia e nas Ilhas Faroé participam diretamente nos sistemas de pagamento e liquidação da Dinamarca, nomeadamente no Kronos e no Sumclearing. Cumprem, por conseguinte, o critério estabelecido no artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/847.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Para que os regulamentos da União sejam aplicáveis à Gronelândia e às Ilhas Faroé, a Dinamarca deve adotar legislação específica para o efeito. A adoção pela Dinamarca da Lei n.o 325 de 30.3.2019 para as Ilhas Faroé e da Lei n.o 326 de 30.3.2019 para a Gronelândia garante que esses territórios integraram nas suas ordens jurídicas disposições correspondentes às do Regulamento (UE) 2015/847.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Desta forma, a Gronelândia e as Ilhas Faroé adotaram as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2015/847 e exigem a aplicação destas pelos seus prestadores de serviços de pagamento, cumprindo assim o critério estabelecido no artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), do referido regulamento.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, é conveniente conceder à Dinamarca a derrogação solicitada.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Reino da Dinamarca está autorizado a celebrar um acordo com a Gronelândia e as Ilhas Faroé, respetivamente, para que as transferências de fundos entre um desses territórios e a Dinamarca sejam tratadas como transferências de fundos efetuadas dentro da Dinamarca, para efeitos de aplicação do Regulamento (UE) 2015/847.
         
         
            Artigo 2.o
            
            É revogada a Decisão 2012/43/UE.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Věra JOUROVÁ
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 141 de 5.6.2015, p. 1.
         
            (2)  Decisão 2012/43/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, que autoriza o Reino da Dinamarca a celebrar acordos com a Gronelândia e as Ilhas Faroé para que as transferências de fundos entre a Dinamarca e cada um destes territórios sejam tratadas como transferências de fundos dentro da Dinamarca, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 24 de 27.1.2012, p. 12).