CELEX: 51998PC0339
Language: pt
Date: 1998-06-02
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à proibição provisória, na Áustria, da venda de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas pelo gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida glufosinato-amónio

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 02.06.1998
                                             COM(1998) 339 final
                                PROPOSTA DE
                          DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à proibição provisória, na Áustria, da venda de milho (Zea
mays L.)geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas pelo
  gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida
                               glufosinato-amónio
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.   Em conformidade com o artigo 21° da Directiva 90/220/CEE, a Comissão
      adoptou uma decisão relativa à colocação no mercado de milho geneticamente
      modificado notificado pela Ciba-Geigy em 23 de Janeiro de 1997. A decisão foi
     tomada em conformidade com os pareceres do Comité Científico das Pesticidas
      (SCP), do Comité Científico da Alimentação Animal (SCAN) e do Comité
      Científico da Alimentação Humana (SCF).
2.   Em conformidade cóm o artigo 13° da directiva, as autoridades competentes
      francesas emitiram a sua autorização em 5 de Fevereiro de 1997.
3.   Em 17 de Fevereiro de 1997, a Áustria informou a Comissão de que tinha
      proibido a venda de milho-Bt no seu território por decreto datado de 14 de
      Fevereiro.
4.    Em 28 de Fevereiro de 1997, os argumentos das autoridades austríacas relativos
      aos potenciais efeitos negativos sobre a saúde humana e o ambiente resultantes da
      transferência de genes de resistência aos antibióticos e ao possível
      desenvolvimento da resistência dos insectos à Bt-toxina foram comunicadas aos
      três comités científicos competentes que tinham inicialmente estudado o processo
      e foi-lhes solicitado que se pronunciassem sobre as seguintes questões:
      a) as informações apresentadas pela Áustria constituem novas provas científicas
           relevantes que não tinham sido tomadas em consideração pelos comités nos
           pareceres inicialmente emitidos?
      b) as informações em questão levam os comités a considerar que o produto em
           questão constitui um risco para a saúde humana ou para o ambiente?
5.    Os três comités científicos emitiram os respectivos pareceres sobre as
      informações apresentadas em 21 de Março de 1997 (SCF), 10 de Abril de 1997
      (SCAN) e 12 de Maio de 1997 (SCP). Em conformidade com estes pareceres, as
    • informações apresentadas pela Áustria não fornecem novos elementos
       susceptíveis de justificar uma revisão dos respectivos pareceres.
6.    Por conseguinte, em 10 de Setembro de 1997, a Comissão adoptou um projecto
       de decisão que exige à Áustria a revogação do seu decreto proibindo a venda no
       seu território de milho contendo o gene Bt-endotoxina. Este projecto de decisão
       foi em seguida submetido à apreciação do comité de regulamentação em
       aplicação do artigo 21° da Directiva.
7.     Em 13 de Abril de 1998, o comité de regulamentação, que tinha sido consultado
       por procedimento escrito, não tinha ainda emitido parecer sobre o projecto de
       decisão da Comissão. Em conformidade com o disposto no artigo 21° da
       directiva, a Comissão deverá, neste caso, submeter sem demora ao Conselho uma
       proposta relativa às medidas a tomar,. O Conselho deliberará por maioria
       qualificada.
 ---pagebreak--- 8.  O mesmo artigo estabelece que, se no termo de um prazo de três meses a contar
    da consulta do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as
    medidas propostas.
9.  No quadro do processo de adopção da sua decisão de colocação no mercado, a
    Comissão decidiu, em 18 de Dezembro de 1996, lançar um programa de
    monitorização da resistência dos insectos à Bt-toxina que é susceptível de resultar
    da introdução do gene Bt no milho. O grupo de peritos responsável pela
    monitorização da resistência dos insectos à Bt, instituído pelas autoridades
    competentes em aplicação da Directiva 90/220/CEE, estabeleceu um projecto de
    protocolo de monitorização a aplicar quando se der início ao cultivo das plantas
    com o gene Bt na CE/Os comités científicos competentes participam activamente
    na preparação deste programa de monitorização.
                                                                  ï»
10. Simultaneamente, foi instituído um subgrupo de autoridades competentes no
    quadro da Directiva 90/220/CEE a fim de avaliar a questão geral dos potenciais
    efeitos negativos sobre a saúde humana e o ambiente resultantes da tranferência,
    das plantas para os microrganismos, de genes de resistência aos antibióticos. Os
    comités científicos competentes participam activamente nesta tarefa.
 ---pagebreak---                                 PROPOSTA DE
                          DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à proibição provisória, na Áustria, da venda de milho (Zea
mays L.)geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas pelo
  gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida
                               glufosinato-amónio
                          (apresentada pela Comissão)
                                         H
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à
libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados1, com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/3 5/CE da Comissão2 e,
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 16°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos da Decisão 97/98/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de
1997, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado (Zea
mays L.)com propriedades insecticidas conferidas pelo gene da Bt-endotoxina juntamente
com uma maior tolerância ao herbicida glufosinato-amónio, ao abrigo da Directiva
90/220/CEE do Conselho3, a colocação desse produto no mercado pode ser autorizada;
Considerando que, em 5 de Fevereiro de 1997, as autoridades francesas concederam uma
autorização nesses termos;
Considerando que, nos termos do n°5 do artigo 13° da Directiva 90/220/CEE do
Conselho, o produto pode ser utilizado em toda a Comunidade;
Considerando que a Áustria proibiu provisoriamente a venda do milho geneticamente
modificado em causa, através de uma medida que entrou em vigor em 14 de Fevereiro de
 1997;
 1
     JOn°L117de8.5.1990,p. 15.
 2
     JOn°L 169 de 27.6.1997, p. 72.
 3
     JO n°L 31 de 1.2.1997, p. 69.
                                                    vT
 ---pagebreak--- Considerando que, em 17 de Fevereiro de 1997, a Áustria informou a Comissão e os
restantes Estados-membros dessa sua acção e apresentou a motivação da sua decisão,
com base no nf 1 do artigo 16° da Directiva 90/220/CEE;
Considerando que a Comissão deve tomar uma decisão sobre esta questão, nos termos do
n° 2 do artigo 16° dessa directiva;
Considerando que a Comissão solicitou o parecer do Comité Científico da Alimentação
Animal instituído pela Decisão 76/791/CEE da Comissão4, do Comité Científico da
Alimentação Humana instittrído pela Decisão 95/273/CE da Comissão5 e do Comité
Científico dos Pesticidas instituído pela Decisão 78/436/CEE da Comissão6 sobre a
informação apresentada pela Áustria;
Considerando que os Comités Científicos não consideraram que a informação
apresentada pela Áustria constituía uma nova prova científica relevante que não tinha
sido tomada em consideração durante a avaliação original do processo e que podia dar
origem a uma revisão dos respectivos pareceres originais em relação a este produto;
Considerando que as autoridades austríacas apresentaram, em 9 de Maio de 1997,
informações complementares relativas à taxa provável de desenvolvimento de uma
resistência dos insectos à toxina Bt;
Considerando que o aspecto dos efeitos ambientais do desenvolvimento da resistência
dos insectos ao milho Bt já foi inteiramente tomado em consideração pelo Comité
Científico dos Pesticidas;
Considerando que nas actuais circunstâncias não há razões para considerar que o produto
constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente;
Considerando que as medidas adoptadas pela Áustria deverão, portanto, ser revogadas;
Considerando que o comité instituído em aplicação do artigo 21° da Directiva
90/220/CEE, e consultado por procedimento escrito em 16 de Março de 1998, não emitiu
parecer sobre as medidas incluídas no projecto de decisão da Comissão,
4
    JO n°L 279 de 9.10.1976, p. 35.
5
    JOn°L167del8.7.l995,p.22.
6
    JOn°L 124 de 12.5.1978, p. 16.
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo I o
A Áustria revogará, o mais tardar no vigésimo dia a contar da notificação da presente
decisão, as suas disposições nacionais que proíbem a colocação no mercado, autorizada
pelas autoridades francesas em 5 de Fevereiro de 1997, do milho geneticamente
modificado abrangido pela Decisão 97/98/CE da Comissão.
                                         Artigo 2o
A Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                Pelo Conselho
                                                    3
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 339 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                               15 03 14
                                      N.° de catálogo : CB-C0-98-347-PT-C
                                                            ISBN 92-78-36557-2
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