CELEX: 31991R1854
Language: pt
Date: 1991-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1854/91 da Comissão, de 28 de Junho de 1991, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

29. 6. 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 168 /27
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1854/91 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Junho de 1991
                                 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             da Comissão, de 26 de Junho de 1968, que fixa a qualida­
                                                                  de-tipo e as modalidades de cálculo do preço CIF do
                                                                  melaço (*) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, para a verificação das possibilidades de
                                                                 compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         feitas no mercado mundial, aos preços praticados nos
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          mercados importantes nos países terceiros e às operações
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              de venda concluídas no âmbito das trocas internacionais,
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              de que a Comissão tenha conhecimento, quer por inter­
artigo 16?,                                                      médio dos Estados-membros quer pelos seus próprios
                                                                 meios ; que, aquando dessa verificação, a Comissão pode,
                                                                 nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    n? 785/68, basear-se numa média de vários preços, desde
                                                                 que essa média possa ser considerada representativa da
                                                                 tendência efectiva do mercado ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito
nivelador aquando da importação dos produtos referidos           Considerando que a Comissão não deve ter em conta as
no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? desse regulamento ;           informações quando a mercadoria não for sã, leal e
                                                                 comercializável ou quando o preço indicado na oferta só
                                                                 respeitar a uma quantidade reduzida não representativa do
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        mercado ; que devem, igualmente, ser excluídos os preços
ção do melaço deve ser igual ao preço-limiar diminuído           de oferta que possam ser considerados como não repre­
do preço CIF ; que o preço-limiar do melaço foi fixado           sentativos da tendência efectiva do mercado ;
pelo Regulamento (CEE) n? 1718/91 do Conselho, de 13
de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comer­
cialização 1991 / 1992 os preços de intervenção derivados         Considerando que, de entre os preços considerados,
do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar em            devem ser ajustados os que não são CIF Roterdão, tendo
                                                                 em conta, nomeadamente, diferenças de custo dos trans­
bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B,
os preços-limiar, o montante do reembolso em relação à           portes entre, por um lado, o porto de embarque e o porto
perequação das despesas de armazenagem bem como os               de destino e, por outro, o porto de embarque e Roterdão ;
preços aplicáveis na Espanha e em Portugal (3) ;
                                                                  Considèrando que, a fim de obter os dados comparativos
Considerando que o preço CIF do melaço é calculado                relativos ao melaço da qualidade-tipo, é conveniente, de
                                                                 acordo com a qualidade de melaço oferecida, aumentar ou
pela Comissão, em relação a um local de passagem na              diminuir os preços em função dos resultados obtidos pela
fronteira da Comunidade, que é Roterdão, de acordo com
o Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, de 9 de              aplicação do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 785/68 ;
Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para o
açúcar em bruto e o local de passagem na fronteira da             Considerando que, excepcionalmente, pode ser mantido
Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do            um preço CIF a um nível inalterado, durante um período
açúcar (4) ;                                                      limitado, quando o preço de oferta que serviu de base para
                                                                  o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver
                                                                  chegado ao conhecimento da Comissão, e que os preços
Considerando que esse preço deve ser calculado a partir           de oferta existentes que não pareceram ser suficiente­
das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado           mente representativos da tendência efectiva do mercado,
mundial, estabelecidas com base nas cotações ou preços            provoquem alterações bruscas e consideráveis do preço
desse mercado, ajustadas em função das diferenças de              CIF ;
qualidade eventuais, em relação à qualidade tipo para a
qual é fixado o preço-limiar ; que a qualidade-tipo do
melaço foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68,             Considerando que o preço CIF deve ser estabelecido uma
                                                                 vez por semana ; que, por força do artigo 5? do Regula­
(') JO  n?   L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de
(2) JO  n?   L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
(3) JO  n?   L 162 de 26. 6. 1991 , p. 23.
 4) JO  n?   L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                           O JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.
 ---pagebreak--- N ? L 168 /28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             29 . 6. 91
1968, relativo as modalidades de aplicação do direito nive­          Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
lador no sector do açúcar ('), com a última redacção que             um período determinado, afectada do factor referido
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (2), o                no travessão anterior,
direito nivelador só é alterado, se a variação dos elementos
de cálculo provocar, em relação ao direito nivelador ante­       sendo estas cotações as verificadas em 27 de Junho de
riormente fixado, uma majoração ou uma diminuição                1991 ,
igual ou superior a 0,06 ecu por 1 00 quilogramas ;
Considerando que, de acordo com o n? 1 do artigo 21 ? do
Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , a nomenclatura prevista
no presente regulamento é referida na Pauta Aduaneira           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comum ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente                                 Artigo 1 ?
considerar para o cálculo destes últimos :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
     corrigida pelo factor de correcção previsto no, n? 1 ,     e 1703 90 00), em 0,21 ecu/ 100 kg.
     último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/                                    Artigo 2?
     /90 (4) ;
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal              1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.
(2) JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34.
(3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(") JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.