CELEX: 31992R1770
Language: pt
Date: 1992-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1770/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas do Jerez, Málaga, Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeñas (segundo semestre de 1992)

Avis juridique important

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31992R1770

Regulamento (CEE) n° 1770/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas do Jerez, Málaga, Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeñas (segundo semestre de 1992)  

Jornal Oficial nº L 182 de 02/07/1992 p. 0009 - 0011

REGULAMENTO (CEE) No 1770/92 DO CONSELHO  de 30 de Junho de 1992  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas do Jerez, Málaga, Jumilla, Priorato, Rioja e  Valdepeñas (segundo semestre de 1992)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30o e 75o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, por força dos artigos 30o e 75o do Acto de Adesão, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos vinhos de qualidade a seguir indicados, provenientes de Espanha, são  suprimidos progressivamente, no âmbito de contingentes pautais comunitários, anuais, de:  - 358 120 hectolitros para os vinhos de qualidade produzidos na região determinada do Jerez, em recipientes de capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 21 41 e ex 2204 21 51,  - 435 000 hectolitros para os vinhos de qualidade produzidos na região determinada do Jerez, em recipientes de capacidade superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 29 41 e ex 2204 29 51,  - 15 000 hectolitros para os vinhos de qualidade produzidos na região determinada de Málaga, em recipientes de capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 21 49 e 2204 21 59, e  - 22 008 hectolitros para os vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas de Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeñas, em recipientes de capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 21 21, ex 2204 21 23, ex 2204 21 31, ex 2204  21 33 e ex 2204 21 49;  que, todavia, no que respeita aos vinhos de qualidade produzidos na região determinada do Jerez, é conveniente, a fim de melhor responder às exigências do mercado comunitário, abrir apenas um contingente pautal global; que estes contingentes se  encontram abertos até 30 de Junho de 1992 pelo Regulamento (CEE) no 1516/91 (1);  Considerando que esses direitos são reduzidos, em 1 de Janeiro de 1992, para 12,5 % e, em 1 de Janeiro de 1993, serão totalmente suspensos; que, por consequência, o volume dos referidos contingentes, deve ser reduzido, com uma base pro rata temporis, de  forma a cobrir unicamente o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1992, tendo em conta a percentagem média que as quantidades realmente importadas representam durante os três últimos períodos contingentários cujas estatísticas estão disponíveis, ou  sejam os segundos semestres de 1989, 1990 e 1991; que, em derrogação do artigo 30o do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) no 4161/87 (2) fixa, na sequência da entrada em vigor da Nomenclatura Combinada, os direitos de base a considerar na Comunidade, na  sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que convém, portanto, para determinar os direitos aplicáveis aquando da importação desses vinhos, abrir, para o  período acima referido, contingentes pautais comunitários para os referidos vinhos, com os direitos indicados no quadro constante do artigo 1o;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e Portugal (3), prevê um regime especial na importação em Portugal dos  produtos em questão provenientes de Espanha; que, por consequência, os contingentes pautais comunitários se aplicam apenas na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que, por força do Regulamento (CEE) no 2573/90 da Comissão, de 5 de Setembro de 1990, relativo à suspensão total de certos direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal (4), os referidos  direitos são, no que diz respeito aos produtos referidos no anexo II do Tratado, totalmente suspensos a partir do momento em que tenham atingido um nível de 2 % ou menos; que é, portanto, necessário aplicar um direito igual a 0 % no caso em que o valor  dos direitos específicos citado no artigo 1o não ultrapasse 2 % ad valorem;  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em  questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que convém não prever qualquer repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque sobre os volumes dos contingentes das quantidades correspondentes às suas necessidades, em  condições e de acordo com o processo previsto no artigo 3o; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por  qualquer dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 1 de Julho e até 31 de Dezembro de 1992, os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas, a seguir indicados, são suspensos parcialmente na Comunidade, na sua composição em 31 de  Dezembro de 1985, aos níveis e nos limites mencionados dos contingentes pautais comunitários que a seguir se indicam:         Número de ordem  Código NC (1)  Designação das mercadorias  Taxa (ECU/hl)   de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1992 (2)  Volume do contingente (hectolitros)             09.0317  ex 2204 21 41  ex 2204 21 51  ex 2204 29 41  ex 2204 29 51  Vinhos de Jerez  0,8  0,8  0,8  0,9  455 964        09.0310  ex 2204 21 49  ex 2204 21 59  Vinhos de Málaga  1,2  1,4  5 713        09.0312  ex 2204 21 21  ex 2204 21 23  ex 2204 21 31  ex 2204 21 33  ex 2204 21 49  Vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeñas  1,2  1,4  1,8  11 393       (1) Ver códigos Taric no anexo.  (2) Estes direitos aduaneiros específicos apenas serão cobrados quando o seu valor ultrapasse 2 % ad valorem.   Artigo 2o  Os contingentes pautais referidos no artigo 1o serão geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz.  Artigo 3o  Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades  aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade correspondente às suas necessidades.  Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.  Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário.  Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.  Artigo 4o  Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente correspondente o permitir.  Artigo 5o  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   (1) JO no L 142 de 6. 6. 1991, p. 4. (2) JO no L 395 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (4) JO no L 243 de 6. 9. 1990, p. 19.    ANEXO  Códigos Taric       Número de ordem  Código NC  Código Taric      09.0317  ex 2204 21 41  2204 21 41*10   ex 2204 21 51  2204 21 51*10   ex 2204 29 41  2204 29 41*10   ex 2204 29 51  2204 29 51*10      09.0310  ex 2204 21 49  2204 21 49*12   ex 2204 21 59  2204  21 59*12      09.0312  ex 2204 21 21  2204 21 21*10   ex 2204 21 23  2204 21 23*10   ex 2204 21 31  2204 21 31*10   ex 2204 21 33  2204 21 33*10   ex 2204 21 49  2204 21 49*21