CELEX: 62022TN0080
Language: pt
Date: 2022-02-14 00:00:00
Title: Processo T-80/22: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2022 — OF/Comissão

28.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/32
            
         
      Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2022 — OF/Comissão
      (Processo T-80/22)
      (2022/C 138/37)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OF (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  a título principal,
                  
                              —
                           
                           
                              anular a Decisão de 13 de abril de 2021 do PMO.1, que recusou a prorrogação das prestações familiares a título da assunção da responsabilidade financeira pelos filhos do cônjuge;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              anular a Decisão de 10 de maio de 2021 do PMO.1, relativa à implementação do artigo 85.o, adotada em aplicação da Decisão de 13 de abril de 2021;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação de 12 de novembro de 2021;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário,
                  
                              —
                           
                           
                              condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pelo dano psicológico e material resultante do erro administrativo cometido pela Administração, avaliado em 56 504,61 euros;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu pedido de anulação da Decisão de 13 de abril de 2021 do PMO.1, que recusou a prorrogação das prestações familiares a título da assunção da responsabilidade financeira pelos filhos do cônjuge, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e de facto, a uma fundamentação errada e contraditória, ao agravamento do ónus da prova, à não tomada em consideração das circunstâncias específicas do caso em apreço e à violação do conceito de sustento.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da previsibilidade, da segurança jurídica e da aplicação uniforme ao longo do tempo do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), assim como à falta de fundamentação suficiente.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, à discriminação positiva, à rejeição ilegal do certificado autenticado, à violação do dever de solicitude e do direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes da tomada de uma decisão que afete os seus interesses ou a sua situação.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da situação da recorrente e do facto de assumir a responsabilidade financeira pelos filhos do cônjuge.
               
            Em apoio do seu pedido de anulação da Decisão de 10 de maio de 2021 do PMO.1, relativa à implementação do artigo 85.o, adotada em aplicação da Decisão de 13 de abril de 2021, a recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao direito a ser ouvido.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 85.o do Estatuto e das condições previstas para que se possa proceder à repetição do indevido.