CELEX: 31985R3391
Language: pt
Date: 1985-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3391/85 do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de uvas secas, da subposição 08.04 B I da pauta aduaneira comum, originárias de Chipre (1986)

24                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02 / Fasc. 15
385R3391
N? L 327 / 22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6 . 12 . 85
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3391 /85 DO CONSELHO
                                                  de 18 de Novembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de uvas
                   secas, da subposição 08.04 B I da pauta aduaneira comum, originárias de Chipre ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             referido contingente relativamente aos princípios acima
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                enunciados ; que esta repartição deve, para representar o
Económica Europaia e, nomeadamente, o seu artigo                  melhor possível a evolução real do mercado dos produ­
113°                                                              tos em questão, ser efectuada proporcionalmente às ne­
                                                                  cessidades dos Estados-membros, calculadas, por um
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            lado, com base nos dados estatísticos relativos às impor­
                                                                  tações desses produtos provenientes de Chipre no de­
Considerando que o Protocolo Complementar ao                      curso de um período de referência representativo e, por
Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade                 outro lado, com base nas perspectivas económicas para o
Econãmica Europeia e Chipre (') caducou em 31 de De­              período de contingentamento em questão ;
zembro de 1980 ; que, a fim de não interromper as suas
relações comerciais com esse país, a Comunidade tornou
aplicável, para o ano de 1984, as disposições do proto­           Considerando que, durante os três últimos anos em rela­
colo supracitado através do Regulamento (CEE)                     ção aos quais há dados estatísticos disponíveis, as impor­
n? 3700/ 83 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983 ,              tações correspondentes de cada Estado-membro repre­
que fixa o regime aplicável ás trocas comerciais com              sentam, relativamente às importações na Comunidade
Chipre (2).                                                       dos produtos em questão provenientes de Chipre, as per­
                                                                  centagens a seguir indicadas :
Considerando que, na expectativa da definição de um re­
gime a aplicar para depois de 31 de Dezembro de 1984,                      Estados-membros        1982      1983       1984
importa prorrogar, a título provisório para 1986, o re­
gime para a Comunidade aplica presentemente nas trocas            Benelux                          10        28         65
comerciais com Chipre com base no Protocolo Comple­               Dinamarca                         1         1         —
mentar supracitado ;                                              Alemanha                         15        —
                                                                                                                        19
                                                                  Grécia                           —         —          —
Considerando que o Protocolo Complementar supraci­                França                           11         7         —
tado prevê a abertura de um contingente pautal comunitá­          Irlanda                          —         —          —-
rio anual de 500 toneladas de uvas secas, originárias de          Itália                           —         —          —
Chipre, da subposição 08.04 B I da pauta aduaneira co­            Reino Unido                      63        64         16
mun, com isenção do direito da pauta aduaneira comun ;
que convém abrir o contingente pautal comunitário para
o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986 ;              Considerando que, tendo em conta esses elementos e a
                                                                  evolução previsível do mercados dos produtos em ques­
Considerando que, na ausência de um Protocolo tal                 tão, e nomeadamente as previsões freitas por certos Esta­
como está previsto nos artigos 179? e 366? do Acto de             dos-membros, as percentagens de participaçao inicial no
Adesão de Espanha e de Portugal, a Comunidade deve                volume contingentado podem ser estabelecidas aproxima­
tomar as medidas referidas nos artigos 180? e 367? do             tivamente como segue :
dito Acto ; que a medida pautal em questão se aplica,                     Benelux                                 28,0
portanto, à Comunidade dos Dez ;                                          Dinamarca                                1,3
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                        Alemanha                                 2,5
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­                   Grécia                                   0,5
munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­                  França                                   3,7
ção, das taxas previstas para esse contingente a todas as                 Irlanda                                  1,3
importações dos produtos em questão em todos os Esta­                     Itália                                   0,7
dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que                       Reino Unido                             52,0
um sistema de utilização do contingente pautal comu­              Considerando que, para ter em conta a evolução das im­
nitário, baseda na repartição entre os Estados-membros,           portações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do         dos-membros, convém dividir em duas parcelas o volume
                                                                  contingentado, sendo a primeira parcela repartida entre
o JO n? L 172 de 28 . 6 . 1978 , p . 2 .                          os Estados-membros e constituindo a segunda percela
O TO n? L 369 de 30. 12 . 1983 , p. 1 .                           uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessi­
 ---pagebreak--- 02 /Fasc. 15                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25
dades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota­                                                        (em tonaladas)
-parte inicial ; que, para garantir aos importadores de                  Benelux                                 153
cada Estados-membro uma certa segurança, é indicado                      Dinamarca                                 5
fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um                 Alemanha                                 10
nível que, neste caso, se poderia situar em cerca de 80%                 Grécia                                    2
do volume contingentado ;                                                França                                   15
                                                                         Irlanda                                    5
                                                                         Itália                                     3
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­                  Reino Unido                             207
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qual­         3.    A segunda parcela, de 100 toneladas, constitui a re­
quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­               serva .
-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua
quota-parte inicial proceda ao saque duma quota-parte
complementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser
efectuado por cada Estado-membro quando cada uma                                          Artigo 3o.
das quotas-partes complementares estiver quase total­
mente utilizada e tantas vezes quantas o permita a re­           1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
serva ; que as quotas-partes iniciais e complementares de­       como está fixada no n° 2 do artigo 2° — ou a mesma
vem ser válidas até ao fim do período de contingenta­            quota-parte deduzida da fracção transferida para a re­
mento ; que este modo de gestão requer uma colaboração           serva em caso de aplicação do artigo 5? — foi utilizada
estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual           em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem de­
deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de               mora, por via de notifição à Comissão, ao saque, na me­
estotamento do volume contingentado e informar desse             dida em que o montante da reserva o permita, de uma
facto os Estados-membros ;                                       segunda quota-parte igual a 15 % da sua quota-parte
                                                                 inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­
                                                                 rior.
Considerando que, se em data determinada do período
de contingentamento existe um saldo importante da                2 . Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a se­
quota-parte inicial em qualquer Estado-membro, é indis­          gunda quota-parte sacada por um Estado-membro foi
pensável que esse Estado transfira uma percentagem apre­         utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
ciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do          cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma
contingente pautal comunitário permaneça inutilizada             terceira quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte
num Estado-membro, quando podio ser utilizada nou­               inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­
tros ;                                                           rior.
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o            3. Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­                terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­           utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão           cede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta
das quotas-partes atribuídas à referida União Económica          quota-parte igual à terceira.
pode ser efectuada por um dos seus membros,
                                                                 Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                 serva .
                         Artigo 1°                               4. Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , cada Estado-mem­
                                                                 bro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, o direito da           às fixadas por esses números se existirem razões para
pauta aduaneira comum na importaçao, na Comunidade               considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados­
dos Dez, das uvas secas, em embalagens de uso imediato           -membros informam a Comissão dos motivos que os le­
de um conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg, da             varam a aplicar o disposto no presente número.
subposição 08.04 B I da pauta aduaneira comum, originá­
rias de Chipre, é totalmente suspenso dentro do limite de
um contingente pautal comunitário de 500 toneladas .                                      Artigo 4°
                         Artigo 2o.                              As quotas-partes complementares sacadas em aplicação
                                                                 do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1986 .
 1 . O contingente pautal referido no artigo 1 ? é divi­
dido em duas parcelas .
                                                                                          Artigo 5?
2 . Uma primeira parcela de 400 toneladas é repartida
entre os Estados-membros ; as quotas-partes que, sem pr­         Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
ejuízo do artigo 5?, são válidas até 31 de Dezembro de           tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada
1986, elevam-se às quantidades a seguir indicadas :              da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de
 ---pagebreak--- 26                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02 / Fasc. 15
 1986, exceda 20 % de volume inicial. Os Estados-mem­          plementares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne
bros podem transferir uma quantidade mais importante,          possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas
se existirem razões para considerar que esta não será uti­     partes acumuladas do contingente comunitário.
lizada.
                                                               2. Os Etados-membros garantem aos importadores
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais                dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
tardar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações        que lhes são atribuídas.
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
de 1986, inclusive, e imputadas no contingente comunitá­       3. Os Estados-membros procedem à imputação das
rio, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota­          importações dos produtos em questão nas suas quotas­
-parte que transferem para a reserva.                          -partes à medida que esses produtos forem apresentados
                                                               na alfândega a coberto de declarações de introdução em
                                                               livre prática.
                         Artigo 6o.                            4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                               Estados-membros é vertificada com base nas importações
A Comissão registará os montantes das quotas-partes            imputadas nas condições definidas no n? 3
abertas pelos Estados-membros em conformidade com os
artigos 2o. e 3? e informará cada um deles, logo que re­
ceba as notificações, da situação de esgotamento da re­                                 Artigo 8o.
serva .
                                                               A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­           -la-ão sobre as importações, dos produtos em questão
dar em 5 de Outubro de 1986, sobre o volume da reserva         efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.
após as transferências efectuadas nos termos do artigo
5 ?
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva                                  Artigo 9°.
se limite ao saldo disponível e, para este efeito, infor­
                                                               Os Estados-membros e a Comissão colaborão estreita­
mará com precisão do seu montante o Estado-membro
que procede a este último saque.                               mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                               mento .
                         Artigo 7o.                                                     Artigo 1CP.
1 . Os Estados-membros tomarao todas as disposiçoes            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
necessárias para que a abertura das quotas-partes com-         de 1986.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Etados-membros .
              Feito em Bruxelas em 18 de Novembro de 1985 .
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                    M. FISCHBACH