CELEX: 32005D0356
Language: pt
Date: 2004-12-22 00:00:00
Title: 2005/356/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

4.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 114/9
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 22 de Dezembro de 2004
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
   (2005/356/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2, o primeiro parágrafo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Principado de Andorra um acordo que permite garantir a adopção, por este Estado, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade tendo em vista garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros.
            
         
               (2)
            
            
               O texto do acordo que resulta dessas negociações é conforme às directivas de negociação adoptadas pelo Conselho. Esse texto é acompanhado de uma declaração comum de intenções entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado de Andorra, por outro lado, cujo texto acompanha a Decisão 2004/828/CE do Conselho (2).
            
         
               (3)
            
            
               A aplicação do disposto na Directiva 2003/48/CE do Conselho (3) depende da aplicação, por parte do Principado de Andorra, de medidas equivalentes às estabelecidas por essa directiva, em conformidade com um acordo celebrado por este país com a Comunidade Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com a Decisão 2004/828/CE, e sob reserva da adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do acordo, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 15 de Novembro de 2004.
            
         
               (5)
            
            
               O acordo deverá ser aprovado.
            
         
               (6)
            
            
               É necessário prever um procedimento simples e rápido para eventuais adaptações dos anexos I e II do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão (4).
   Artigo 2.o
   
   A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações aos anexos do acordo necessárias para garantir a correspondência destes com as informações relativas às autoridades competentes, tal como resultam das notificações a que se refere a alínea a) do artigo 5.o da Directiva 2003/48/CE e com as informações que figuram no anexo dessa directiva.
   Artigo 3.o
   
   O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 15.o do acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. VEERMAN
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 17 de Novembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 359 de 4.12.2004, p. 32.
   
      (3)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).
   
      (4)  JO L 359 de 4.12.2004, p. 33.
   
      (5)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.