CELEX: 62008CJ0331
Language: pt
Date: 2009-03-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Responsabilidade ambiental - Directiva 2004/35/CE - Prevenção e reparação de danos ambientais. # Processo C-331/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2009 – Comissão / Luxemburgo
      (Processo C‑331/08)
      «Incumprimento de Estado – Responsabilidade ambiental – Directiva 2004/35/CE – Prevenção e reparação de danos ambientais»
      Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não aprovação das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento
                  Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de
                  danos ambientais (JO L 143, p. 56)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade
                     ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, o Grão–Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
                     lhe incumbem por força do artigo 19.° desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.