CELEX: C2007/170/03
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo C-170/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Klas Rosengren, Bengt Morelli, Hans Särman, Mats Åkerström, Åke Kempe, Anders Kempe, Mats Kempe, Björn Rosengren, Martin Lindberg, Jon Pierre, Tony Staf/Riksåklagaren ( Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.°  CE, 30.°  CE e 31.°  CE — Legislação nacional que proíbe aos particulares a importação de bebidas alcoólicas — Norma relativa à existência e ao funcionamento do monopólio sueco da comercialização de bebidas alcoólicas — Apreciação — Medida contrária ao artigo 28.°  CE — Justificação pela protecção da saúde e da vida das pessoas — Fiscalização da proporcionalidade )

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Klas Rosengren, Bengt Morelli, Hans Särman, Mats Åkerström, Åke Kempe, Anders Kempe, Mats Kempe, Björn Rosengren, Martin Lindberg, Jon Pierre, Tony Staf/Riksåklagaren
   (Processo C-170/04) (1)
   
   («Livre circulação de mercadorias - Artigos 28.o CE, 30.o CE e 31.o CE - Legislação nacional que proíbe aos particulares a importação de bebidas alcoólicas - Norma relativa à existência e ao funcionamento do monopólio sueco da comercialização de bebidas alcoólicas - Apreciação - Medida contrária ao artigo 28.o CE - Justificação pela protecção da saúde e da vida das pessoas - Fiscalização da proporcionalidade»)
   (2007/C 170/03)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Högsta domstolen
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Klas Rosengren, Bengt Morelli, Hans Särman, Mats Åkerström, Åke Kempe, Anders Kempe, Mats Kempe, Björn Rosengren, Martin Lindberg, Jon Pierre, Tony Staf
   
      Recorrido: Riksåklagaren
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Högsta Domstolen — Interpretação dos artigos 28.o CE, 30.o CE e 31.o CE — Disposições nacionais relativas a um monopólio nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas que impedem os particulares de importar directamente essas bebidas
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Uma disposição nacional que proíbe aos particulares a importação de bebidas alcoólicas, como a que resulta do capítulo 4, § 2, primeiro parágrafo, da Lei relativa às bebidas alcoólicas (alkohollagen) de 16 de Dezembro de 1994, deve ser apreciada à luz do artigo 28.o CE e não do artigo 31.o CE.
            
         
               2)
            
            
               Uma medida que proíbe aos particulares a importação de bebidas alcoólicas, como a que resulta do capítulo 4, § 2, primeiro parágrafo, da Lei relativa às bebidas alcoólicas, constitui uma restrição quantitativa às importações na acepção do artigo 28.o CE, apesar de a referida lei encarregar o titular do monopólio de venda a retalho de fornecer, e por conseguinte, sendo caso disso, importar, a pedido, as bebidas em causa.
            
         
               3)
            
            
               Uma medida que proíbe aos particulares a importação de bebidas alcoólicas, como a que resulta do capítulo 4, § 2, primeiro parágrafo, da Lei relativa às bebidas alcoólicas,
               
                           —
                        
                        
                           inadequada para a prossecução do objectivo de limitar de modo geral o consumo de álcool, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não proporcionada à prossecução do objectivo de protecção dos mais jovens dos malefícios do referido consumo,
                        
                     não se pode considerar justificada, ao abrigo do artigo 30.o CE, por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas.
            
         
      (1)  JO C 156, de 12.6.2004.