CELEX: 31987R2107
Language: pt
Date: 1987-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2107/87 da Comissão, de 16 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

17. 7. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 196/69
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2107/87 DA COMISSÃO
                                                        de 16 de Julho de 1987
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                              açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                             midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar (!), com                                                       Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando   que os direitos niveladores aplicáveis à                      branco fixados no anexo.
importação de  açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo     Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
Comissão (3),  alterado pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                                                             Artigo 2?
2062/87 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                        O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho
constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados                         de 1987 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1987.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
Ò) JO n? L 193 de 14. 7. 1987, p. 11 .
                                                                    ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 16 de Julho 1987, que fixa os direitos niveladores
                               à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                    (ECUs/100 kg)
                   N? da pauta                                                                                        Montante
                     aduaneira                              Designação das mercadorias                                do direito
                      comum                                                                                           nivelador
                17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                     A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    52,62
                                     B. Açúcar em bruto                                                                44,37 (')
                (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                    em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                    dade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 837/68 .