CELEX: C2002/323/05
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-471/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito de céu aberto com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) — Artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE)")

21.12.2002             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 323/5
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        acordos anteriormente celebrados, por não ter eliminado,
                                                                                nos acordos precedentes, as disposições que são incompa-
                                                                                tíveis com o Tratado, nomeadamente com o artigo 52.o,
                  de 5 de Novembro de 2002
                                                                                e com o direito derivado, ou por não ter tomado para o
                                                                                efeito todas as medidas juridicamente admissíveis, o
no processo C-471/98: Comissão das Comunidades Euro-                            Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                peias contra Reino da Bélgica (1)                               incumbem por força do artigo 5.o do Tratado e do direito
                                                                                derivado,
(«Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por
um Estado-Membro de um acordo bilateral dito “de céu                     o Tribunal de Justiça, composto por: J.-P. Puissochet, presidente
aberto” com os Estados Unidos da América — Direito                       da Sexta Secção, exercendo funções de presidente, R. Schint-
derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos               gen, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
[Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92,                      Pergola, P. Jann, V. Skouris (relator), F. Macken, N. Colneric,
2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade                     S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
— Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a               A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e
artigo 43.o CE) — Artigo 5.o do Tratado CE (actual                       D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 5 de
                         artigo 10.o CE)»)                               Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                         seguinte:
                         (2002/C 323/05)
                                                                         1)     Ao assumir ou ao manter em vigor, apesar da renegociação do
                    (Língua do processo: francês)                               acordo de transportes aéreos de 23 de Outubro de 1980
                                                                                entre o Reino da Bélgica e os Estados Unidos da América,
                                                                                compromissos internacionais com os Estados Unidos da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   América
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                —     relativos às tarifas aéreas praticadas pelas transportadoras
                                                                                      designadas pelos Estados Unidos da América nas rotas
No processo C-471/98, Comissão das Comunidades Europeias                              intracomunitárias,
(agente: F. Benyon) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx,
assistida por J. H. J. Bourgeois e N. F. Köhncke), apoiado pelo                 —     relativos aos sistemas informatizados de reserva propostos
Reino dos Países Baixos (agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel),
                                                                                      ou utilizados no território belga e
que tem por objecto obter a declaração de que:
—     a título principal, ao negociar, assinar e celebrar, em                   —     que reconhecem aos Estados Unidos da América o direito
      1995, e ao aplicar individualmente um acordo dito «de                           de revogar, suspender ou limitar os direitos de tráfego nos
      céu aberto» com os Estados Unidos da América, no                                casos em que as transportadoras aéreas designadas pelo
      domínio dos transportes aéreos, o Reino da Bélgica não                          Reino da Bélgica não são detidas por este país ou por
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                             nacionais belgas, o Reino da Bélgica não cumpriu as
      Tratado CE, nomeadamente dos seus artigos 5.o (actual                           obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o do
      artigo 10.o CE) e 52.o (que passou, após alteração, a                           Tratado CE (actual artigo 10.o CE) e 52. o do Tratado CE
      artigo 43.o CE), assim como do direito derivado adoptado                        (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e dos
      nos termos do Tratado, nomeadamente dos Regulamen-                              Regulamentos (CEE) n.os 2409/92 do Conselho, de 23 de
      tos (CEE) n.os 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho                              Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de
      de 1992, relativo à concessão de licenças às transportado-                      carga, e 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989,
      ras aéreas (JO L 240, p. 1), 2408/92 do Conselho, de                            relativo a um código de conduta para os sistemas
      23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportado-                       informatizados de reserva, com as alterações introduzidas
      ras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias                       pelo Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho, de
      (JO L 240, p. 8), 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho                           29 de Outubro de 1993.
      de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga
      (JO L 240, p. 15), 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho             2)     A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
      de 1989, relativo a um código de conduta para os
      sistemas informatizados de reserva (JO L 220, p. 1),
      com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)              3)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
      n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993
      (JO L 278, p. 1), e 95/93 do Conselho, de 18 de
                                                                         4)     O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
      Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à
      atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comuni-
      dade (JO L 14, p. 1), e
                                                                         (1 ) JO C 71, de 13.3.1999.
—     a título subsidiário e, em parte, a título complementar, na
      medida em que se considere que o acordo de 1995
      não alterou radicalmente e, portanto, não substituiu os