CELEX: 51998PC0217
Language: pt
Date: 1998-03-31
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à venda e às garantias dos bens de consumo

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 31.03.1998
                                            COM(1998) 217 final
                                            96/0161 (COD)
                         Proposta alterada de
 DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
           relativa à venda e às garantias
                  dos bens de consumo
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                  do artigo 189o-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  Exposição de motivos
I. Panorâmica do procedimento
Em 18 de Junho de 1996, a Comissão das Comunidades Europeias adoptou a proposta
de directiva relativa à venda e às garantias dos bens de consumo, proposta transmitida
ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 23 de Agosto de 1996.
Ela foi apresentada ao Conselho "Consumidores" de 25 de Novembro de 1996.
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer na 340a sessão plenária de 27 e 28
de Novembro de 1996, por proposta do seu relator Sr. ETTL e do seu co-relator Sr.
FOLIAS.
A proposta de directiva foi discutida no Conselho "Consumidores" de 3 de Novembro
de 1997.
Em 10 de Março de 1998, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução legislativa
relativa ao parecer do Parlamento Europeu, por proposta do seu relator, Sra. Kuhn.
Nessa resolução, o Parlamento convida a Comissão a alterar a sua proposta com base
nas alterações propostas.
II. Comentários sobre as alterações
As alterações do Parlamento Europeu podem ser reagrupadas em várias categorias.
Elas referem-se, nomeadamente, ao âmbito de aplicação da proposta de directiva, à
noção de conformidade, aos direitos do consumidor, às modalidades de exercício, às
obrigações do produtor, às garantias comerciais e às disposições finais.
 ---pagebreak---  1. Âmbito de aplicação
 As alterações n°2, 11, 12, 13, 14, 15, 16e 17 referem-se ao âmbito de aplicação da
proposta de directiva. A Comissão incluiu na íntegra as alterações 11,14,15 e 17.
As alterações 12 e 16 foram incluídas com uma modificação redaccional. Na alteração
 12, foram suprimidas as palavras " à exclusão de imóveis", que já eram cobertas pela
 expressão "bem móvel". No que respeita à alteração 16, deve ser evitada expressão
„e/ou". Nessa definição, é suficiente dizer "ou", uma vez que não se trata de um "ou"
 alternativo, mas cumulativo.
As alterações 2 e 13 foram incluídas parcialmente. No que toca à alteração 2, foram
 suprimidos os «contratos de aluguen>, já que se trataria de uma modificação do âmbito
de aplicação da directiva que não pode ser efectuada num considerando. A expressão
«actividade estatutária» não foi incluída. O n° 2, alínea c), do artigo Io da proposta
inicial corresponde às definições tradicionais das directivas existentes. Pelo que as
 adaptações se deveriam restringir ao mínimo. A parte da alteração que visa incluir os
contratos de troca no âmbito de aplicação corresponde, com efeito, a uma necessidade
na prática. Em contrapartida, não é necessário incluir a actividade estatutária, sobretudo
dada afracaimportância de uma tal modificação na prática.
A Comissão não incluiu, por fim, a primeira alteração. Mas o raciocínio da directiva
está baseado em duas vertentes: o mercado interno e a protecção dos consumidores.
Tendo em conta a intenção do Parlamento de reforçar o aspecto da política dos
consumidores, a Comissão integrou um novo considerando na proposta alterada que
vem reforçar este elemento retomando a redacção pertinente do artigo 129o-A.
2. Noção de conformidade
As alterações 18, 19, 20, 21, 22 e 23 referem-se à noção de conformidade. A
Comissão incluiu as alterações 19, 20, 21 e 23.
As alterações 18 e 22 não puderam ser incluídas, uma vez que se não inserem no
sistema desta noção de conformidade contida no artigo 2o. A intenção da alteração 18
já é coberta pela n° 2 alínea d) do artigo 2o. Além disso, é muito raro na prática
comercial que o produtor apresente ao consumidor uma amostra ou um modelo. Os
elementos mencionados pela alteração 22 são cobertos pela n° 2 alínea d) do artigo 2o
referente aos aspectos da qualidade, enquanto que o n° 2, alínea b), do artigo 2o diz
respeito ao uso habitual do bem.
3. Os direitos do consumidor
As alterações 24, 26, 29 e 45 referem-se aos direitos do consumidor. A Comissão
incluiu as alterações 29 e 45.
                                          -2
 ---pagebreak--- As alterações 24 e 26 só puderam ser parcialmente incluídas. No que respeita à
alteração 24, é preferível não acrescentar que a entrega deve ser "efectiva". O termo
entrega, sozinho, deixa aos Estados-membros uma margem de transposição suficiente,
sem tocar o problema geral da transferência dosriscos,problema regulado de uma forma
muito diferente e detalhada nos direitos nacionais. A parte da alteração 26 que suprime o
segundo e o terceiro travessões não foi incluída. Tais restrições limitam a
responsabilidade ampla do vendedor para declarações públicas feitas pelo produtor ou
pelo seu representante e são expressões especiais do princípio geral de boa fé.
4. As modalidades de exercício
As alterações 7, 27, 29, 30, 32 e 33 referem-se às modalidades de exercício dos
direitos do consumidor. A Comissão incluiu as alterações 7,29, 30, 32 e 33.
A alteração 27 não foi incluída pela mesma razão ligada ao princípio de
subsidiariedade, já mencionado no âmbito da alteração 24. O termo entrega, sozinho,
deixa aos Estados-membros uma margem de transposição suficiente, sem tocar o
problema geral da transferência dos riscos, problema regulado de uma forma muito
diferente e detalhada nos direitos nacionais.
O artigo 4o da proposta original foi suprimido. Esta disposição era concebida para
equilibrar a livre escolha do consumidor entre os seus quatro direitos. Uma vez que essa
livre escolha foi restringida pela introdução de uma hierarquia dos direitos do
consumidor, acompanhada de critérios que limitam igualmente a escolha do consumidor
entre os seus dois primeiros direitos, o disposto no n° 1 do artigo 4o já não se justifica. O
n° 2 do artigo 4o está em contradição com a alteração 33 que constitui agora o novo
artigo 5o, pelo que deverá ser suprimido.
5. As obrigações do produtor
As alterações 3, 4, 5, 10 e 25 referem-se à responsabilidade do produtor. A Comissão
considera actualmente que é preferível deixar essa possibilidade aos Estados-membros.
Como foi mencionado no penúltimo considerando, poderia ser prevista uma
modificação à luz da experiência adquirida na implementação desta directiva. Além
disso, os direitos do consumidor e, em geral, o sistema actual da directiva não estão
adaptados à introdução dessa abordagem.
As alterações 6 e 48 rcfcrcm-se a uma indicação obrigatória pelo produtor de um
endereço de contacto onde os consumidores podem obter informações para
fundamentar as suas reclamações. Estas alterações não foram incluídas. O sistema
introduzido pelas alterações poderia constituir um obstáculo ao mercado interno.
Finalmente, a alteração 31 diz respeito à relação entre o produtor e o vendedor. A
segunda parte desta alteração não foi incluída pela Comissão. Ela introduz uma
cláusula similar ao n° 1 do artigo 6o da proposta inicial em favor do vendedor, o que
não se justifica. A necessidade de proteger um vendedor profissional é menos
                                             -3
 ---pagebreak--- importante que a de proteger um consumidor. Nas nossas ordens jurídicas nacionais,
as relações entre profissionais são regidas principalmente pela liberdade contratual.
6. As garantias comerciais
As alterações 8 e 36, referentes às garantias comerciais, puderam ser aceites.
7. As disposições finais
A alteração ,9 diz respeito à informação do consumidor sobre o serviço pós-venda pelo
vendedor; a alteração 38 refere-se às medidas gerais para informar os consumidores
sobre os seus direitos. A alteração 38 foi incluída pela Comissão. Em contrapartida, a
alteração 9, referente a uma alteração não adoptada pelo Parlamento Europeu, não foi
incluída pela Comissão, dado não corresponder a uma disposição no texto da
proposta.
A alteração 39, que introduz a obrigação de a Comissão fazer um relatório sobre a
aplicação, não foi incluída pela Comissão. Um tal relatório não é necessário, se não
disser respeito a um assunto específico, com uma perspectiva concreta. Além disso,
uma vez que as disposições de transposição deveriam ser integradas num domínio
muito importante e complexo do direito civil nacional, o prazo de dois anos seria
demasiado curto para analisar as experiências de aplicação.
A alteração 40 introduz a presente proposta de directiva no anexo da directiva relativa
aos recursos por omissão em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.
Por razões de técnica legislativa, a alteração é aceite com modificações redaccionais.
A alteração 42 relativa à cláusula de direito internacional privado na proposta de
directiva é incluída.
A alteração 43 refere-se às vias de recurso; não foi incluída. Este problema é demasiado
complexo e toca muitas questões fora do alcance desta proposta de directiva para poder
ser regulado neste contexto.
 ---pagebreak--- III. Balanço
                       PosiçÀo DA COMISSÃO RELATIVAMENTE
                     ÀS ALTERAÇÕES PARLAMENTARES PROPOSTAS
     N°da        Disposicoes em causa             Comissao         Nova numeracao
  alteracao
  1          Primeira Citação                  Recusado
 2           Considerando 3-A (novo)           Aceite na      Considerando 5
                                              condição de ser
                                               suprimido um
                                              elemento
 3           Considerando 6                   Recusado
 4           Considerando 6-A (novo)          Recusado
 5           Considerando 7                   Recusado
 6           Considerando 7-A (novo)          Recusado
 7           Considerando 8                   Aceite          Considerando 10
 8           Considerando 9                   Aceite          Considerando 11
 9           Considerando 10-A (novo)         Recusado
 10          Considerando 11                  Recusado
 11          N° 2, alínea a), do artigo 1°    Aceite          N° 2, alínea a), do artigo 1°
 12          N° 2, alínea b), do artigo 1°    Aceite na       N° 2, alínea b), do artigo 1°
                                              condição de uma
                                              modificação
                                              redaccional
 13          N° 2, alínea c), do artigo 1°    Aceite          N° 2, alínea c), do artigo 1°
                                              parcialmente
 14          N° 2, alínea d), do artigo 1°    Aceite          N° 2, alínea d), do artigo 1°
 15          N° 2, alínea d) A (nova),        Aceite          N° 2, alínea e), artigo 1°
             artigo 1°
 16          N° 2, alínea d)-A (nova), do     Aceite na       N° 2, alinea f), do artigo 1°
             artigo 1°                        condição de uma
                                              modificação
                                              redaccional
 17          N° 2-A (novo) do artigo 1°       Aceite          N° 3 do artigo 1°
 18          N° 2, alínea a), do artigo 2o    Recusado
 19          N° 2, alínea c), do artigo 2o    Aceite          N° 2, alínea c), do artigo 2o
 20          N° 2, alínea d), do artigo 2o    Aceite          N° 2, alínea d), artigo 2°
 21          N° 2-A (novo) do artigo 2°       Aceite          N° 3 do artigo 2o
 22          N° 2-B (novo) do artigo 2o       Recusado
 23          N° 3 do artigo 2°                Aceite          N° 4 do artigo 2°
 24          N° 1 do artigo 3°                Aceite          N° 1 do artigo 3°
                                              parcialmente
 25          N° 1-A (novo) do artigo 3o       Recusado
 26          N° 2 do artigo 3o                Aceite          N° 2, primeiro travessão, do
                                              unicamente a    artigo 3o
                                              primeira parte
                                           -5 -
 ---pagebreak---  27           N° 3 do artigo 3°           Recusado
 29           N0 4, segundo parágrafo-A   Aceite              N° 5 do artigo 3 o
               (novo), do artigo 3o
 30           N° 4, segundo parágrafo-B   Aceite              N° 6 do artigo 3 o
               (novo), do artigo 3o
 31            N° 5 do artigo 3 o         Aceite              N° 7 do artigo 3 o
                                           unicamente a
                                          primeira parte
 32            Artigo 3°-A (novo)          Aceite             Artigo 4o
 33            Artigo 3°-B (novo)          Aceite sob reserva Artigo 5o
                                           de uma
                                           modificação
 36            Artigo 5o                   Aceite             Artigo 6o
 38            Artigo 5°-B (novo)          Aceite             Artigo 7o
 39            Artigo 5°-C (novo)          Recusado
 40            Artigo 5°-D (novo)          Aceite com         Artigo 8o
                                           modificação
                                           redaccional
 42            N° 2 do artigo 6o           Aceite             N° 2 do artigo 9o
 43            N° 2 do artigo T            Recusado           Artigo 10°
 45            N° 4 do artigo 3o           Aceite             N° 4 do artigo 3 o
 48            Artigo 3°-C (novo)          Recusado
Segundo o quadro supra, a Comissão aceitou 26 alterações das 40 votadas pelo
Parlamento Europeu, sendo algumas aceites parcialmente ou com modificações
redaccionais, ou ainda com modificações de fundo.
 ---pagebreak---         Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do
      Conselho relativa à venda e às garantias dos bens de consumo
O PARLAMENTO EUROPEU E O
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Inalterado
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 100o-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité
Económico e Social,
Deliberando em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 189o- B
do Tratado,
                                           Considerando que a Comunidade
                                           contribui para a realização de um nível
                                           elevado de protecção dos consumidores
                                           por medidas que ela adopta no âmbito da
                                           realização do mercado interno;
Considerando que o mercado interno Inalterado
comporta um espaço sem fronteiras
internas no qual é assegurada a livre
circulação das mercadorias, das pessoas,
dos serviços e dos capitais; que a livre
circulação de mercadorias não respeita
apenas ao comércio profissional mas
também aos particulares; que implica que
os consumidores que residam num
Estado-membro possam abastecer-se, em
pleno conhecimento de causa, no território
de um outro Estado-membro, com base
num fundo mínimo de regras equitativas
que regulem a compra de bens de
consumo;
Considerando que as legislações dos Inalterado
Estados-membros respeitantes às vendas
de bens de consumo apresentam
numerosas disparidades, daí resultando
que os mercados nacionais de venda de
bens de consumo difiram uns dos outros e
                                          ï-
 ---pagebreak--- que se possam verificar distorções na
concorrência entre os vendedores;
Considerando que o consumidor que Inalterado
procura beneficiar das vantagens do
grande mercado, adquirindo bens num
outro Estado-membro que não o da sua
residência, desempenha um papel
fundamental na realização do mercado
interno, impedindo a reconstrução artificial
de novas fronteiras e a compartimentação
dos mercados; que estas possibilidades são
muito aumentadas pelas novas tecnologias
da comunicação que permitem um acesso
fácil a sistemas de distribuição de outros
Estados-membros ou internacionais; que,
na ausência de uma harmonização mínima
das regras relativas à compra de bens de
consumo, o desenvolvimento da venda de
bens por via das novas tecnologias da
comunicação à distância corre o risco de
ser gravemente entravado;
                                             Considerando que a venda de bens de
                                             consumo abrange todo o tipo de contratos
                                             que prevejam o fornecimento de bens por
                                             um vendedor a um consumidor, incluindo
                                             os contratos em que esses bens são
                                             fornecidos em troca de um valor diferente
                                             ao do preço de compra e os contratos cujo
                                             pagamento é efectuado a prestações,
                                             revertendo a propriedade sobre esse bem
                                             a favor do consumidor só quando este
                                             tiver pago todas as prestações devidas;
Considerando que a criação de um Inalterado
substrato mínimo comum de direitos para
os           consumidores,         válidos
independentemente do local de aquisição
dos bens na Comunidade Europeia,
reforçará a confiança dos consumidores e
permitir-lhes-á tirar maior partido das
vantagens relacionadas com a realização
do mercado interno;
                                             f
 ---pagebreak---  Considerando       que     as    principais Inalterado
 dificuldades        encontradas      pelos
 consumidores e a principal fonte de
 conflitos com os vendedores se referem à
 não conformidade do bem com o contrato;
 que convém, portanto, aproximar as
 legislações nacionais relativas à venda de
 bens de consumo sob este aspecto sem,
 todavia, prejudicar as disposições e os
 princípios das legislações nacionais
 relativas aos regimes de responsabilidade
 contratual e extracontratual;
 Considerando que os bens devem, antes de Inalterado
mais, estar de acordo com as cláusulas
 contratuais; que a noção de conformidade
ao contrato pode ser considerada como
uma base comum às diferentes tradições
jurídicas nacionais; que o vendedor deve
ser o responsável directo perante o
consumidor pela conformidade dos bens
ao contrato; que esta é a solução
tradicional consagrada nos direitos dos
Estados-membros; que, não obstante, o
vendedor deve poder gozar de um direito
de regresso contra o próprio vendedor ou o
produtor quando a não conformidade
resultar de um acto ou omissão por parte
destes;
Considerando que, em caso de não Inalterado
conformidade do produto ao contrato,
convém conceder ao consumidor o direito
de obter quer a reparação ou a substituição
do produto, quer uma redução do preço
pago a título de indemnização ou ainda a
rescisão do contrato de venda; que,
todavia, é necessário limitar no tempo o
exercício destes direitos e fixar prazos
durante os quais os mesmos podem ser
invocados perante o vendedor;
                                           9
 ---pagebreak--- Considerando que, a fim de garantir a Suprimido
segurança nas transacções e a lealdade
nas relações entre as partes, convém
investir o consumidor do dever de, num
curto período, denunciar ao vendedor
toda e qualquer não conformidade
verificada; que, a fim de permitir às
partes encontrar soluções amigáveis sem
ter de mover imediatamente acções
judiciais para a salvaguarda dos direitos
que lhes assistem, convém estabelecer
que a denúncia do defeito de
conformidade do bem pelo consumidor
interrompe o prazo de prescrição;
Considerando que é prática corrente, pelo     Considerando que é prática corrente, pelo
menos no que respeita a certas categorias     menos no que respeita a certas categorias
de bens, os vendedores ou os produtores       de bens, os vendedores ou os produtores
oferecerem garantias relativas aos seus       oferecerem garantias comerciais relativas
produtos com vista a proteger os              aos seus produtos com vista a proteger os
consumidores contra todo e qualquer           consumidores contra todo e qualquer
defeito que venha a manifestar-se dentro      defeito que venha a manifestar-se dentro
de um prazo determinado; que esta prática     de um prazo determinado; que esta
pode contribuir para uma maior                prática pode contribuir para uma maior
concorrência no mercado; que, todavia,        concorrência no mercado; que, todavia,
estas garantias podem ser um simples          estas garantias podem ser um simples
instrumento publicitário e revelar-se         instrumento publicitário e revelar-se
enganosas para o consumidor; que, para        enganosas para o consumidor; que, para
assegurar a transparência do mercado,         assegurar a transparência do mercado,
convém estabelecer certos princípios          convém estabelecer princípios comuns
comuns aplicáveis às garantias oferecidas     aplicáveis às garantias oferecidas pelos
pelos operadores económicos;                  operadores económicos;
Considerando que os direitos concedidos Inalterado
aos consumidores pela presente directiva
não devem poder ser afastados por acordo
entre as partes, sob pena de esvaziar de
conteúdo a protecção legal; que o
consumidor deve poder fazer valer os
direitos que decorrem da presente directiva
ou de qualquer outra disposição nacional
aplicável, mesmo quando aceita a
aplicação da garantia; que a protecção do
consumidor conferida pela presente
directiva não deve ser reduzida por motivo
de ser aplicável ao contrato a lei de um
país terceiro;
                                            /O
 ---pagebreak--- Considerando que a legislação e a Inalterado
jurisprudência neste domínio revelam, nos
diferentes Estados-membros, a existência
de uma preocupação crescente em garantir
um elevado nível de protecção dos
consumidores; que, atendendo a esta
evolução e à experiência adquirida com a
aplicação da presente directiva poderá ser
necessário considerar um grau mais
elevado de harmonização e prever,
nomeadamente, a responsabilidade directa
do produtor no atinente aos defeitos de que
é responsável;
Considerando que os Estados-membros Inalterado
devem dispor da faculdade de adoptar ou
de manter, no domínio regulado pela
presente directiva, disposições mais
estritas com vista a assegurar um nível de
protecção mais elevado dos consumidores;
ADOPTARAM                      PRESENTE
DIRECTIVA:
                 Artigo Io
     Âmbito de aplicação e definições
1. A presente directiva tem por objectivo a Inalterado
aproximação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas dos
Estados-membros relativas à venda e às
garantias dos bens de consumo, com vista
a assegurar um nível mínimo elevado de
protecção dos consumidores e o bom
funcionamento do mercado interno.
2. Para efeitos da presente directiva, Inalterado
entende-se por:
a) "Consumidor": toda c qualquer pessoa      a) "Consumidor" toda e qualquer pessoa
singular que, nos contratos abrangidos pela  singular que, nos contratos abrangidos
presente directiva, age com fins que não se  pela presente directiva, age com fins que
situam directamente no âmbito da sua         não se situam no âmbito da sua actividade
actividade profissional;                     profissional ou comercial;
                                            //
 ---pagebreak--- b) "Bem de consumo": todo e qualquer b) "Bem de consumo": todo e qualquer
bem normalmente destinado ao uso ou ao bem móvel fornecido por um vendedor ao
consumo final, à exclusão de imóveis;        consumidor;
c) "Vendedor": a pessoa singular ou c)"Vendedor":" a pessoa singular ou
colectiva que vende bens de consumo no colectiva que vende bens de consumo no
âmbito da sua actividade profissional;       âmbito da sua actividade profissional ou
                                             os fornece em troca de um outro valor
                                             patrimonial em vez do preço de compra;
d) "Garantia": toda e qualquer promessa      d) "Garantia comercial": toda e qualquer
suplementar, relativamente ao regime legal   promessa específica assumida por um
de venda de bens de consumo, assumida        vendedor ou fabricante de reparar a
por um vendedor ou fabricante, de            situação, caso o bem de consumo não
reembolsar o preço pago, trocar, reparar ou  corresponda às características enunciadas
ocupar-se de um qualquer modo do bem         no certificado de garantia ou na
em caso de não conformidade do bem ao        publicidade ao mesmo aplicável
contrato.
                                             e) "Produtor": o fabricante do bem de
                                             consumo, o importador no território da
                                             Comunidade, bem como toda e qualquer
                                             pessoa que se apresente como fabricante,
                                             apondo o seu nome, a sua marca ou outro
                                             distintivo no bem de consumo;
                                             Q "Representante do produtor": a pessoa
                                             singular ou colectiva que intervenha na
                                             qualidade de distribuidor oficial ou
                                             prestador oficial de serviços do produtor,
                                             excluindo os vendedores independentes
                                             que intervenham exclusivamente na
                                             qualidade de retalhistas;
                                             3. Os contratos relativos ao fornecimento
                                             de bens de consumo a fabricar ou a
                                             produzir são equiparados a contratos de
                                             venda;
                 Artigo 2o
        Conformidade ao contrato
 1. Os bens de consumo devem ser Inalterado
conformes ao contrato de venda.
                                            'X
 ---pagebreak--- 2. Os bens são considerados conformes ao Inalterado
contrato se, aquando da sua entrega ao
consumidor:
a) São conformes à descrição que deles foi Inalterado
feita pelo vendedor e possuem as
qualidades do bem que o vendedor
apresentou ao consumidor como amostra
ou modelo;
b) São adequados a todos os usos para que Inalterado
servem habitualmente os bens do mesmo
tipo;
c) São adequados a todo e qualquer uso     c) são adequados a todo e qualquer uso
especial procurado pelo consumidor e que   especial procurado pelo consumidor e que
este tenha comunicado ao vendedor          este tenha comunicado ao vendedor
aquando da conclusão do contrato,          aquando da conclusão do contrato;
excepto       se      as    circunstâncias
demonstrarem que o consumidor não teve
em conta as explicações do vendedor;
d) as respectivas qualidades e prestações  d) as respectivas qualidades e prestações
são satisfatórias atendendo à natureza do  são conformes às expectativas do
bem e ao preço pago e tendo em conta as    consumidor,       tendo     em     conta,
declarações públicas feitas a seu respeito nomeadamente jis declarações públicas
pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu   sobre o produto feitas na publicidade ou
representante;                             no rótulo pelo vendedor, pelo produtor ou
                                           pelo seu representante;
                                           3. Um bem é considerado conforme ao
                                           contrato na acepção do presente artigo,
                                           quando, no momento da compra, o
                                           consumidor dê a sua anuência à
                                           conclusão do contrato, não obstante ter
                                           conhecimento do defeito;
3. O defeito de conformidade que resultar  4. O defeito de conformidade que resultar
de uma má instalação do bem é equiparado   de uma má instalação do bem é equiparado
a um defeito de conformidade do bem ao     a um defeito de conformidade do bem ao
contrato, quando a instalação tiver sido   contrato, quando a instalação tiver sido
efectuada pelo vendedor ou sob a sua       efectuada pelo vendedor ou sob a sua
responsabilidade.                          responsabilidade, ou quando o produto for
                                           instalado pelo consumidor e a má
                                           montagem se dever a incorrecções nas
                                           instruções escritas de montagem .
                                    /3
 ---pagebreak---                  Artigo 3o
          Obrigações do vendedor
 1. O vendedor é responsável perante o      1. O vendedor é responsável perante o
consumidor por qualquer defeito de          consumidor por qualquer defeito de
conformidade que exista aquando da          conformidade que exista quando da
entrega do bem ao consumidor e que se       entrega do bem ao consumidor e que se
manifeste no prazo de dois anos a contar    manifeste no prazo de dois anos a contar
desse momento, excepto se, no momento       desse momento.
da conclusão do contrato de compra, o
consumidor tinha conhecimento ou não
podia ignorar o defeito de conformidade.
2. O vendedor não é responsável, quando o Inalterado
bem não é conforme às declara9ões
públicas feitas pelo produtor ou pelo seu
representante, se:
- o vendedor provar que não conhecia e - o vendedor provar que não conhecia e
não podia razoavelmente conhecer a não podia conhecer a declara9ão em
declara9ão em causa; ou                     causa;
- o vendedor provar que corrigiu a Inalterado
declara9ão em causa no momento da
venda ao consumidor;
- o vendedor provar que a decisão de Inalterado;
comprar não foi influenciada pela
declara9ão em causa.
3. Até prova em contrário, presume-se que Inalterado
os defeitos de conformidade que se
manifestem num prazo de seis meses a
partir do momento da entrega existiam a
esta data, excepto se a presun9ão for
incompatível com a natureza dos bens ou a
natureza do defeito de conformidade.
4. Se, nos termos do artigo 4°, for         4. Se for assinalado, ao vendedor um
assinalado ao vendedor um defeito de        defeito de conformidade, o vendedor é
conformidade, o consumidor tem o            obrigado, sem atrasos indevidos, a
direito de lhe solicitar a repara9ão, sem   oferecer a repara9ão sem encargos ou a
encargos e num prazo razoável, ou a         substituÍ9ão do bem. Ao comprador
substituÍ9ão do bem, se esta for possível,  assiste o direito de op9ão entre estas duas
ou uma redu9ão adequada do pre90 ou         possibilidades, salvo se, em virtude das
ainda a rescisão do contrato. O exercício   circunstâncias particulares observadas,
                                           tu
 ---pagebreak--- do direito à rescisão ou à substituÍ9ão do apenas uma dessas possibilidades se
bem é limitado a um ano.                   afigure economicamente adequada, tendo
                                           em conta os interesses do vendedor, e seja
                                           aceitável para o comprador. O comprador
                                           não é obrigado a aceitar a reparação se
                                           isso implicar a desvaloriza9ão do bem,
                                           podendo neste caso reclamar a sua
                                           substituição.
Em caso de defeitos de conformidade        Se nenhuma destas soluções for possível
menores, os Estados-membros podem          ou se a tentativa de reparação não puser
prever a restrição dos direitos previstos  cobro ao defeito de conformidade, o
no primeiro parágrafo.                     comprador terá o direito de exigir uma
                                           redução adequada do preço de compra ou
                                           a rescisão do contrato.
                                           5 . Ao bem de consumo fornecido a título
                                           de substituição aplicam-se as mesmas
                                           normas que a um bem de consumo em
                                           estado novo.
                                           O prazo de garantia previsto no n° 1
                                           recomeça após a substituição do bem, o
                                           mesmo acontecendo, para um defeito
                                           corrigido, após a correcção do mesmo.
                                           6. Cabe ao vendedor suportar todas as
                                           despesas de transporte, de deslocação, de
                                           mão-de-obra e de material.
5. Se o vendedor final for responsável     7. Se o vendedor final for responsável
perante o consumidor por um defeito de     perante o consumidor por um defeito de
conformidade resultante de um acto ou de   conformidade resultante de um acto ou de
uma omissão do produtor, de um             uma omissão do produtor, de um
vendedor anterior situado na mesma         vendedor anterior situado na mesma
cadeia contratual ou de qualquer outro     cadeia contratual ou de qualquer outro
intermediário, o vendedor final tem        intermediário, o vendedor final tem
sempre um direito de regresso contra a     sempre um direito de regresso contra as
pessoa responsável, nas condições fixadas  pessoas responsáveis nas condições
nos direitos nacionais.                    fixadas nos direitos nacionais.
                                           //
 ---pagebreak---                                                            Artigo 4o
                                                  Pagamento em prestações
                                          Caso o vendedor e o consumidor decidam
                                          que o pagamento se efectua em
                                          prestações, o pagamento pode ser
                                          suspenso, em caso de defeito de
                                          conformidade, até à reparação do mesmo.
                                                           Artigo 5o
                                                     Suspensão dos prazos
                                          A notificação de um defeito de
                                          conformidade pelo consumidor ao
                                          vendedor ou ao endereço a que se refere o
                                          artigo 3°-C implica a suspensão do prazo
                                          definido no n° 1 do artigo 3° até que o
                                          vendedor tenha cumprido as suas
                                          obrigações. Caso o consumidor opte por
                                          uma via de recurso extra-judicial
                                          disponível nos Estados-membros ou
                                          mover uma acção judicial, o prazo
                                          previsto no n° 1 do artigo 3o é igualmente
                                          suspenso até que seja tomada uma
                                          decisão no quadro do sistema de recurso
                                          extra-judicial ou de uma acção judicial.
                 Artigo 4o
        Obrigações do consumidor          Suprimido
1. A fim de poder gozar dos direitos Suprimido
mencionados no n°4 do artigo 3°, o
consumidor deve denunciar ao vendedor
todo e qualquer defeito de conformidade
no prazo de um mês, a contar do momento
em que o consumidor o conheceu ou teria
normalmente podido conhecê-lo.
2. A denúncia efectuada nos termos do n° Suprimido
1 interrompe a prescrição dos direitos
previstos no n° 4 do artigo 3o.
                                         /é
 ---pagebreak---                   Artigo 5o                                  Artigo 6o
                  Garantias                            Garantias comerciais.
 1. Toda e qualquer garantia oferecida por  1. Toda e qualquer garantia oferecida
um vendedor ou um produtor vincula         vincula juridicamente a pessoa que a
juridicamente a pessoa que a oferece nas   oferece nas condÍ9Ões estabelecidas no
condÍ9Ões estabelecidas no documento de    documento de garantia e na publicidade
garantia e na publicidade correspondente   correspondente, e deve colocar o
e deve colocar o beneficiário numa         beneficiário numa posÍ9ão mais favorável
posÍ9ão mais favorável do que a conferida  do que a conferida pelo regime relativo à
pelo regime relativo à venda de bens de    venda de bens de consumo estabelecido
consumo estabelecido pelas disposÍ9Ões     pelas disposÍ9Ões nacionais aplicáveis.
nacionais aplicáveis.
2. A garantia deve figurar num             2       A garantia deve figurar num
documento escrito, que deve poder ser      documento escrito, que deve poder ser
livremente consultado antes da compra, e   livremente consultado antes da compra, e
estabelecer claramente os elementos        estabelecer claramente os elementos
necessários       à      sua    aplica9ão, necessários       à      sua      aplica9ão,
nomeadamente a dura9ão e a extensão        nomeadamente a dura9ão e a extensão
territorial da garantia, bem como o nome   territorial da garantia, o nome e endere9o
e o endere9o do garante.                   da pessoa a contactar e o procedimento a
                                           seguir para tornar a garantia efectiva, bem
                                           como o nome e o endere9o do garante.
                                           Além disso, deve informar o consumidor
                                           de que a lei lhe confere direitos que não
                                           podem, de modo algum, ser afectados
                                           pela garantia. Uma garantia que incida
                                           exclusivamente sobre partes específicas
                                           do produto deve indicar expressamente
                                           essa restrÍ9ão, sob pena de não produzir
                                           efeitos.
                                                             Artigo 7o
                                                   Informação do consumidor.
                                           Os Estados-mcmbros tomarão as medidas
                                           necessárias para informar o consumidor
                                           sobre as disposições nacionais adoptadas
                                           para dar cumprimento à presente directiva
                                           e,      eventualmente,       exortam      as
                                           organiza9Ões profissionais a informar os
                                           consumidores dos seus direitos.
                                           n
 ---pagebreak---                                                                Artigo 8o
                                            Ao Anexo da Directiva 98/.../CE relativa
                                            às ac9Ões inibitórias em matéria de
                                            protec9ão       dos       interesses   dos
                                            consumidores- será aditado o seguinte
                                            ponto:
                                            "10) Directiva 98/. ./CE do Parlamento
                                            Europeu e do Conselho, de ... , relativa à
                                            venda e às garantias dos bens de consumo
                                            (JO n° L ... de ... 1998, p....)".
                 Artigo 6o                                     Artigo 9°
   Carácter imperativo das disposições
1. As cláusulas contratuais ou os acordos Inalterado
celebrados com o vendedor, antes da
denúncia do defeito de conformidade, que
afastem ou limitem os direitos conferidos
pela presente directiva não vinculam o
consumidor.
2. Os Estados-membros adoptarão as          2. Os Estados-membros tomarão as
medidas necessárias para que, qualquer      medidas necessárias para que o
que seja a lei aplicável ao contrato, o     consumidor não seja privado da protec9ão
consumidor não seja privado da protec9ão    conferida pela presente directiva quando
conferida pela presente directiva, se o     for escolhida como lei aplicável ao
contrato apresentar uma rela9ão estreita    contrato a legisla9ão em vigor num pais
com o território dos Estados-membros.       terceiro e o contrato apresentar uma
                                            rela9ão estreita com o território dos
                                            Estados-membros.
                 Artigo 7o                                     ArtigolO"
   Direito nacional e protecção mínima
1. O exercício dos direitos conferidos pela Inalterado
presente directiva não prejudica o
exercício de outros direitos que o
consumidor possa invocar ao abrigo ilc
outras disposições nacionais relativas ao
direito da responsabilidade contratual ou
extracontratual.
 JOn°L...de 1998, p....
                                             /f
 ---pagebreak--- 2. Os Estados-membros podem adoptar ou Inalterado
manter, no domínio regulado pela presente
directiva, disposições mais rigorosas,
compatíveis com o Tratado, com vista a
garantir ao consumidor um nível de
protecção mais elevado.
                   Artigo 8o                      Artigo 11°
                 Transposição
 1. Os Estados-membros adoptarão as Inalterado
disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para darem
cumprimento à presente directiva o mais
tardar [2 anos após a sua publicação no
Jornal      Oficial das Comunidades
Europeias]. Desse facto informarão
imediatamente a Comissão.
As       disposições      adoptadas  pelos
Estados-membros conterão uma referência
à     presente      directiva    ou  serão
acompanhadas de uma referência desta
natureza aquando da sua publicação
oficial. Os Estados-membros determinarão
as modalidades da referência.
2. Os Estados-membros comunicarão à Inalterado
Comissão o texto das disposições de
direito interno que adoptarem no domínio
regulado pela presente directiva.
                  Artigo 9o                       Artigo I2l
              Entrada em vigor
A presente directiva entra cm vigor no Inalterado
vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
                                           n
 ---pagebreak---                 Artigo 10°                         Artigo 13l
               Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários Inalterado
da presente directiva.
Feito em Bruxelas,
Pelo Parlamento Europeu,          Pelo Conselho,
O Presidente                      O Presidente
                                        S:
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 217 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                    10 06
                                      N.° de catálogo : CB-C0-98-22&-PT-C
                                                            ISBN 92-78-33067-
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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