CELEX: 62021CN0038
Language: pt
Date: 2021-01-22 00:00:00
Title: Processo C-38/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 22 de janeiro de 2021 — VK/BMW Bank GmbH

12.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 22 de janeiro de 2021 — VK/BMW Bank GmbH
      (Processo C-38/21)
      (2021/C 128/23)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Ravensburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: VK
      
         Demandado: BMW Bank GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Relativamente à ficção legal prevista no artigo 247.o, § 6, segundo parágrafo, terceiro período, e no artigo 247.o, § 12, primeiro parágrafo, n.o 1, terceiro período, da Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuch (Lei Introdutória do Código Civil alemão; a seguir «EGBGB»)
                  
                              a)
                           
                           
                              O artigo 247.o, § 6, segundo parágrafo, terceiro período, e o artigo 247.o, § 12, primeiro parágrafo, n.o 1, terceiro período, da EGBGB, na medida em que declaram que as cláusulas contratuais contrárias ao disposto no artigo 10.o n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48 (1), cumprem os requisitos do artigo 247.o, § 6, segundo parágrafo, primeiro e segundo períodos, e do artigo 247.o, § 12, primeiro parágrafo, segundo período, alínea b), da EGBGB, são incompatíveis com os artigos 10.o, n.o 2, alínea p), e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE?
                              Em caso de resposta afirmativa
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Resulta do direito da União, em especial do artigo 10.o, n.o 2, alínea p), e do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48, que o artigo 247.o, § 6, segundo parágrafo, terceiro período, e o artigo 247.o, § 12, primeiro parágrafo, terceiro período, da EGBGB não são aplicáveis, na medida em que declaram que determinadas cláusulas contratuais, contrárias ao disposto no artigo 10.o, n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48, cumprem os requisitos do artigo 247.o, § 6, segundo parágrafo, primeiro e segundo períodos, e do artigo 247.o, § 12, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 2, alínea b), da EGBGB?
                              Caso a resposta à questão 1. b) não seja afirmativa:
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Quanto à informação obrigatória prevista no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE
                  
                              a)
                           
                           
                              Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que o montante dos juros diários a indicar no contrato de crédito deve ser calculado a partir da taxa devedora contratual indicada no contrato?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea l), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que a taxa de juros de mora em vigor à data da celebração do contrato de crédito deve ser comunicada como número absoluto, ou deve, pelo menos, ser indicada como número absoluto a taxa de referência em vigor [no presente caso, a taxa de juros de base nos termos do § 247 do BGB (Código Civil alemão)], com base na qual se define a taxa de juros de mora aplicável mediante uma majoração (no presente caso, de cinco pontos percentuais, em conformidade com o § 288, § 1, segundo período, do BGB) e o consumidor deve ser informado da taxa de juro de referência (taxa de base) e da sua variabilidade?
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea t), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que, no texto do contrato de crédito, devem ser comunicados os requisitos formais essenciais de acesso aos procedimentos extrajudiciais de reclamação e de recurso?
                              Em caso de resposta afirmativa a alguma das questões submetidas nas alíneas a) a c) da segunda questão prejudicial:
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Deve o artigo 14.o, n.o 1, segundo período, alínea b), da Diretiva 2008/48 ser interpretado no sentido de que o prazo de retratação não começa a correr enquanto não tiver sido integral e corretamente prestada a informação prevista no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48?
                              Em caso de resposta negativa:
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Quais os critérios determinantes para que o prazo de retratação comece a correr, não obstante a transmissão de informações incompletas ou incorretas?
                              Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, alínea a) e/ou alíneas a) a c) da segunda questão:
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Quanto à caducidade do direito de retratação nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2008/48/CE:
                  
                              a)
                           
                           
                              O direito de retratação previsto no artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2008/48 está sujeito a caducidade?
                              Em caso de resposta afirmativa:
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A caducidade é uma limitação temporal do direito de retratação que deve estar prevista numa lei aprovada pelo Parlamento?
                              Em caso de resposta negativa:
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A exceção de caducidade depende, do ponto de vista subjetivo, do facto de o consumidor ter conhecimento de que mantém o direito à retratação ou, pelo menos, de que o seu desconhecimento é imputável a negligência grosseira da sua parte?
                              Em caso de resposta negativa:
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              A possibilidade de o mutuante prestar a posteriori ao mutuário a informação devida nos termos do artigo 14.o, n.o 1, segundo período, alínea b), da Diretiva 2008/48, dando assim início à contagem do prazo de retratação, obsta a uma aplicação das regras da caducidade segundo o princípio da boa-fé?
                              Em caso de resposta negativa:
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Tal situação é compatível com os princípios consagrados no Direito Internacional a que o juiz alemão está vinculado por força da Grundgesetz (Constituição alemã)?
                              Em caso de resposta afirmativa:
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Como deve o jurista alemão dirimir um conflito entre os requisitos vinculativos do Direito Internacional e o exigido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia?
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quanto à presunção de abuso de direito no exercício do direito de retratação do consumidor nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/48/CE:
                  
                              a)
                           
                           
                              Pode o exercício do direito de retratação nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/48/CE ser abusivo?
                              Em caso de resposta afirmativa:
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A presunção de exercício abusivo do direito de retratação constitui uma limitação do direito de retratação que deve estar prevista numa lei aprovada pelo Parlamento?
                              Em caso de resposta negativa:
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A presunção de exercício abusivo do direito de retratação depende, do ponto de vista subjetivo, do facto de o consumidor ter conhecimento de que mantém o direito à retratação ou, pelo menos, de que o seu desconhecimento é imputável a negligência grosseira da sua parte?
                              Em caso de resposta negativa:
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              A possibilidade de o mutuante prestar subsequentemente ao mutuário a informação devida nos termos do artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), da Diretiva 2008/48/CE, dando assim início à contagem do prazo de retratação, obsta à presunção do exercício abusivo do direito de retratação segundo o princípio da boa-fé?
                              Em caso de resposta negativa:
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Tal situação é compatível com os princípios consagrados no Direito Internacional a que o juiz alemão está vinculado por força da Grundgesetz (Constituição alemã)?
                              Em caso de resposta afirmativa:
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Como deve o jurista alemão dirimir um conflito entre os requisitos vinculativos do Direito Internacional e o exigido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia?
                           
                        
            
         (1)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).