CELEX: 51991PC0273(06)
Language: pt
Date: 1992-03-05
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que completa o estatuto da mutualidade europeia no que se refere ao papel dos trabalhadores

21.4. 92                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 99/57
               Proposta de directiva do Conselho que completa o estatuto da mutualidade europeia no que se
                                                    refere ao papel dos trabalhadores
                                                              (92/C 99/06)
                                                     COM(91) 2 73final — SYN 391
                                           (Apresentada pela Comissão em 6 de Março de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    — Directiva 77/ 187/CEE do Conselho, de 14 de
                                                                              Fevereiro de 1977 , relativa à manutenção dos direi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            tos dos trabalhadores em caso de transferência de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54?,                         empresas, estabelecimentos ou partes de estabeleci­
                                                                              mentos (4),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                         — Directiva .../... /CEE do Conselho, de . . ., rela­
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                       tiva à constituição de um comité de empresa euro­
                                                                              peu nas empresas ou grupos de empresas de
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                dimensão comunitária (5);
Social ,
Considerando que, para atingir os objectivos enuncia­                    Considerando que devem ser tomadas as disposições
dos no artigo 80? A do Tratado, o Regulamento (CEE)                      adequadas para que os trabalhadores da ME sejam cor­
n? .../.. . do Conselho (') instituiu um estatuto da                     rectamente informados e consultados, nomeadamente
mutualidade europeia (a seguir designada ME);                            quando forem tomadas decisões susceptíveis de preju­
                                                                         dicar os seus interesses num Estado-membro que não
Considerando que nos Estados-membros existem dis­                        aquele em que trabalham ;
posições legislativas, regulamentares e administrativas
relativas à informação e à consulta dos trabalhadores
das empresas independentemente da sua forma                              Considerando que as disposições legislativas, regula­
jurídica, e que, em certos Estados-membros, existem                      mentares e administrativas dos Estados-membros que
disposições relativas à participação dos trabalhadores                   determinam a participação dos trabalhadores em certas
das mutualidades ;                                                       entidades jurídicas nacionais poderão ser aplicadas à
                                                                         ME ;
Considerando que é oportuno instituir uma coordena­
ção dos processos de informação e de consulta a nível
comunitário, a fim de promover o diálogo entre os                        Considerando que uma ME só pode ser registada se
órgãos de direcção e de administração da ME e os tra­                    tiver sido escolhido um modelo de participação ou, na
balhadores ;                                                             sua falta, um sistema de informação e de consulta dos
                                                                         trabalhadores e, nomeadamente, um «comité distinto »;
Considerando que a realização do mercado interno
implica um processo de concentração e de transforma­
ção das mutualidades ; que, com vista a assegurar um                     Considerando que, no entanto, na falta de um acordo
desenvolvimento harmonioso das actividades económi­                      prévio ao registo da ME, as entidades fundadoras
cas, é necessário que as ME que tenham actividades                       devem propor à assembleia geral constitutiva da ME
transfronteiras prevejam, se for caso disso, um modelo                   certas prescrições relativas à informação e à consulta
de participação ou, na sua ausência, informem e con­                     dos trabalhadores ;
sultem os trabalhadores sobre as decisões que lhes
dizem respeito ;
                                                                         Considerando que o comité de informação e de con­
Considerando que a presente directiva determina os                       sulta ou qualquer outra estrutura alternativa de infor­
domínios que devem obrigatoriamente ser objecto de                       mação e de consulta deve ser informada e consultada
informação e consulta, sem prejuízo da aplicação do                      acerca das actividades e dos projectos estratégicos da
disposto nas seguintes directivas :                                      ME susceptíveis de afectar os interesses dos trabalha­
— Directiva 75 / 129/CEE do Conselho, de 17 de                           dores ;
     Fevereiro de 1975 , relativa à aproximação das
     legislações dos Estados-membros respeitantes aos
     despedimentos colectivos (2), alterada pela Direc­                  Considerando que, a fim de garantir o bom funciona­
     tiva .../... /CEE (3),                                              mento do mercado interno e evitar desigualdades nas
                                                                         condições de concorrência, é conveniente garantir aos
(')  Ver página 40 do presente Jornal Oficial — Proposta.
(2)  JO n°. L 48 de 22 . 2. 1975 , p. 29 .                               (4)  JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977 , p. 26.
O    COM(91 ) 292 final de 15 . 7 . 1991 .                               (5)  COM(90) 581 final.
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trabalhadores das ME níveis de informação e de con­          dores destas entidades previstos pela legislação ou
sulta equivalentes ;                                         definidos segundo a prática dos Estados-membros
                                                             escolherão de comum acordo um sistema de informa­
Considerando que, a fim de permitir uma maior flexibi­       ção e de consulta dos trabalhadores da ME . O acordo
lidade no que se refere à ME de pequena dimensão, os         deve ser celebrado por escrito antes do registo da ME .
Estados-membros podem não prever a representação
do pessoal nas ME que empreguem menos de cin­
quenta trabalhadores ;                                       2 . No caso de a negociação referida no n? 1 não per­
                                                             mitir chegar a um acordo, os representantes dos traba­
Considerando que as disposições da presente directiva        lhadores das entidades fundadoras podem tomar posi­
constituem um complemento indissociável das disposi­         ção por escrito, explicitando a razão pela qual, de
ções do Regulamento (CEE) n? .../.. . [que institui o        acordo com o seu parecer, a constituição da ME é sus­
estatuto da mutualidade europeia] e que convém, por          ceptível de prejudicar os seus interesses, bem como as
conseguinte, assegurar que possam ser aplicadas de           medidas que deveriam ser tomadas a seu respeito .
modo concomitante,
                                                             3 . Os orgãos de direcção ou de administração das
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                             entidades fundadoras elaboram para a assembleia geral
                                                             constitutiva da ME um relatório ao qual anexam :
                         Artigo Io.                          — ou o texto do acordo referido no n? 1 ,
A presente directiva coordena as disposições legislati­      — ou a tomada de posição dos representantes dos tra­
vas, regulamentares ou administrativas dos Estados­               balhadores referida no n? 2 .
-membros relativas ao papel dos trabalhadores das ME.
Constitui um complemento necessário do Regulamento           4. A assembleia geral, convocada a fim de se pronun­
(CEE) n? .../.. . [que institui o estatuto da mutuali­       ciar sobre a constituição da ME, ratifica o sistema de
dade europeia].                                              informação e de consulta que resultar do acordo refe­
                                                             rido no n? 1 ou, na sua falta, escolhe, com base no
As ME só podem ser registadas quand tiver sido esco­         relatório e na tomada de posição referidos nos n?s 2 e 3 ,
lhido um modelo de participação ou, na sua falta, um         o sistema que se aplicará à ME.
sistema de informação e de consulta segundo as dispo­
sições seguintes .
                                                             5 . O sistema escolhido pode ser substituído posterior­
                                                             mente por um outro, mediante acordo celebrado entre
                        TITULO I                             o órgão de direcção ou de administração da ME e os
                                                             representantes dos seus trabalhadores. O acordo cele­
                       Participação                          brado deve ser sujeito à aprovação da assembleia geral .
                         Artigo 2o.
                                                             6. No caso da transformação referida no n? 2 do
                                                             artigo 2? do Regulamento (CEE) n? .../.. . [que insti­
As disposições legislativas, regulamentares e adminis­
                                                             tui o estatuto da ME], aplica-se o procedimento refe­
trativas do Estado-membro que determinam a partici­
                                                             rido no presente artigo .
pação dos trabalhadores nos órgãos de fiscalização ou
de administração das mutualidades nacionais podem
ser aplicadas às ME que tenham a sua sede no seu ter­
ritório ;                                                    7 . No caso de transferência da sede da ME para um
                                                             outro Estado-membro, o sistema de informação e de
                                                             consulta aplicado antes da transferência apenas poderá
Na falta de aplicação destas disposições, o Estado­          ser alterado de acordo com o procedimento previsto no
-membro tomará as medidas necessárias para assegurar
                                                             presente artigo . O órgão de direcção ou de administra­
pelo menos a informação e a consulta dos trabalhado­
                                                             ção e os representantes dos trabalhadores da ME são
res da ME nos termos do disposto nos artigos 3?, 4? e 5?
                                                             competentes em matéria de negociação .
                        TITULO II
                                                                                       Artigo 4o.
           Sistemas de informação e de consulta
                         Artigo 3°.                           1 . O órgão de direcção ou de administração da ME
                                                             deve informar e consultar em tempo útil os trabalhado­
 1 . Os órgãos de direcção ou de administração das           res desta entidade, pelo menos acerca dos seguintes
entidades fundadoras e os representantes dos trabalha­       domínios :
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a) Qualquer proposta susceptível de ter conse­                a) Devem ser eleitos representantes dos trabalhadores
     quências graves para os interesses dos trabalhado­             em todos os Estados-membros em que se situem
     res da ME, sem prejuízo das disposições comunitá­              estabelecimentos ou filiais da ME ;
     rias em matéria de informação e de consulta,             b) O número de representantes deve ser, tanto quanto
     nomeadamente as previstas pela Directiva 75 /                  possível, proporcional ao número de trabalhadores
     / 129/CEE, pela Directiva 77/ 187 /CEE e pela                  que representam ;
      Directiva .../... /CEE do Conselho relativa à
     constituição de um comité de empresa europeu ;           c) Todos os trabalhadores devem poder participar na
                                                                    votação, independentemente da sua antiguidade
b) Qualquer questão relativa às condições de tra­                   ou do número de horas de trabalho que prestam
     balho, nomeadamente alterações a nível da organi­              semanalmente ;
     zação da ME e a introdução de novos métodos de
     trabalho ou de novos produtos e/ou serviços ;            d) A eleição realiza-se por votação secreta.
c) Qualquer documento apresentado à assembleia                2 . Os representantes dos trabalhadores eleitos em
     geral da ME ;                                            conformidade com o disposto no n? 1 podem exercer as
                                                              suas funções na ME independentemente do sistema
d) As operações referidas no n? 1 do artigo 38? do            aplicável, ao abrigo da legislação do Estado da sede
     regulamento que institui o estatuto da ME.               para a designação dos representantes dos trabalhado­
                                                              res .
2 . A informação e a consulta dos trabalhadores da
ME são organizadas de acordo com as seguintes moda­
lidades :                                                                             TÍTULO III
— num «comité distinto» representativo dos trabalha­
     dores da ME ou
                                                                                   Disposições finais
— em qualquer outra estrutura criada através de um                                     Artigo 6o.
     acordo celebrado entre o órgão de direcção ou de
     administração das entidades fundadoras e os repre­       1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposi­
     sentantes dos trabalhadores destas entidades .           ções legislativas, regulamentares e administrativas
                                                              necessárias para dar cumprimento à presente directiva,
                                                              antes de 1 de Janeiro 1993 . Do facto informarão ime­
Os Estados-membros podem limitar esta escolha relati­
                                                              diatamente a Comissão .
vamente às ME que tenham a sua sede no seu ter­
ritório .
                                                              Quando os Estados-membros adoptarem tais disposi­
3 . Nas ME que empreguem menos de 50 trabalhado­              ções, estas devem incluir uma referência à presente
                                                              directiva ou serem acompanhadas dessa referência
res, as duas partes da negociação podem decidir o esta­
belecimento de um procedimento de informação e de             aquando da sua publicação oficial . As modalidades
                                                              dessa referência serão adoptadas pelos Estados-mem­
consulta simplificado, respeitando as disposições do          bros .
n? 1 .
                                                              2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                         Artigo 5o.                           texto das principais disposições do direito interno que
                                                              adoptem no domínio regido pela presente directiva.
 1 . Os representantes dos trabalhadores da ME são
eleitos e dispõem das condições para exercerem livre­                                  Artigo 7o.
mente o seu mandato segundo as regras previstas pela
lei ou de acordo com a prática dos Estados-membros,           Os Estados-membros são os destinatários da presente
no respeito dos seguintes princípios :                        directiva.