CELEX: C2002/202/22
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo C-248/02: Acção intentada, em 8 de Julho de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

24.8.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 202/15
«Se o artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 93/37 (1), de 14.6.1993,       —     ao ter transmitido dados incompletos sobre as quantida-
quando atribui às entidades adjudicantes individuais a opção               des de lamas utilizadas anualmente na agricultura como
pelo critério de adjudicação, enunciado como sendo, na                     substância seca (estas informações faltam de todo em
alternativa, ou o do preço mais baixo ou o da proposta                      relação às regiões Abruzzo e Campania e foram transmiti-
economicamente mais vantajosa, constitui uma correcta apli-                 das de maneira incorrecta, ou seja, não em relação à
cação do princı́pio da livre concorrência já consagrado no                substância seca, quanto à Toscana e Sicı́lia),
artigo 85.o (actual artigo 81.o) do Tratado e que exige que
qualquer proposta para concursos conduzidos no interior do            —     ao não ter cuidado correctamente de manter actualizados,
mercado único seja avaliada de forma a não ser impedida,                  pelo menos quanto às regiões Lombardia, Emilia
restringida ou falseada a comparação entre as propostas?»                  Romagna, Toscana, Abruzzo, Campania, Valle d’ Aosta,
                                                                            Sicı́lia e Marche, os registos em que são anotadas a
                                                                            composição e as caracterı́sticas das lamas, no que se
«Se, de forma estritamente consequente, o artigo 30.o da                    refere aos parâmetros constantes do Anexo I da Directiva
Directiva 93/37, de 14.6.1993, obsta a que o artigo 21.o da                 86/278/CEE (1) e
Lei n.o 109, de 11.2.1994, impeça, na adjudicação dos
concursos por processo aberto ou limitado em matéria de
                                                                      —     ao não ter cuidado correctamente de manter actualizados
empreitadas de obras públicas, a opção por parte das entidades
                                                                            os registos em que são inscritas as quantidades de lama
adjudicantes do critério da proposta economicamente mais
                                                                            produzida (relativamente a todo o território nacional) e
vantajosa, impondo, de um modo geral, unicamente o do
                                                                            as quantidades utilizadas na agricultura (a respeito das
preço mais baixo?»
                                                                            regiões Abruzzo, Campania, Toscana e Sicı́lia),
(1) JO L 199, de 9.08.1993, p. 54.                                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                      artigo 17.o da Directiva 86/278/CEE, alterado pelo artigo 5.o
                                                                      da Directiva 91/692/CEE (2) e do artigo 10.o, n.o 1, alı́neas a)
                                                                      e b), da Directiva 86/278/CEE.
                                                                      condenar a República Italiana nas despesas do processo.
Acção intentada, em 8 de Julho de 2002, pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana              Fundamentos e principais argumentos
                       (Processo C-248/02)                            Nos termos do artigo 17.o da Directiva 86/278/CEE, tal como
                                                                      alterado pelo artigo 5.o, conjugado com o Anexo VI (g) da
                         (2002/C 202/22)                              Directiva 91/662/CEE, relativa à normalização e à racionali-
                                                                      zação dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directi-
                                                                      vas respeitantes ao ambiente, de três em três anos os Estados-
                                                                      -Membros devem comunicar informações sobre a aplicação da
Deu entrada, em 8 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça            Directiva 86/278/CEE.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Hans Stovlbaek e Roberto Amorosi, na                 A Itália transmitiu informações parciais e incompletas sobre a
qualidade de agentes.                                                 quantidade de lamas de depuração utilizadas na agricultura
                                                                      nos anos de 1995/97 e sobre a composição e as caracterı́sticas
                                                                      das lamas, no que respeita aos parâmetros a que se refere o
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             Anexo II A da directiva.
o Tribunal de Justiça se digne:
declarar que a República Italiana                                    Além disso, as autoridades italianas não providenciaram no
                                                                      sentido de manterem actualizados os registos em que são
—     ao ter transmitido informações incompletas sobre o valor       anotadas a composição e as caracterı́sticas das lamas, quanto
      médio de concentração (mg/kg de matéria seca), numa            aos parâmetros a que se refere o Anexo II A da directiva, e não
      base anual, dos metais pesados (cádmio, cobre, nı́quel,        providenciaram no sentido de manterem actualizados os
      chumbo, zinco, mercúrio e cromo) e dos elementos               registos em que são anotadas as quantidades de lamas produzi-
      azoto e fósforo contidos nas lamas de depuração (estas        das e as utilizadas na agricultura, o que constitui incumpri-
      informações faltam de todo quanto às regiões da Lombar-       mento do disposto no artigo 10.o, n.o 1, alı́nea b), da directiva.
      dia, Emilia Romagna, Toscana, Abruzzo, Campania, Valle
      d’ Aosta, Sicı́lia e são insuficientes no que respeita à
      região de Marche),                                             (1) JO L 181, de 4.07.1986, p. 6.
                                                                      (2) JO L 377, de 31.12.1991, p. 48.
—     ao não ter transmitido nenhuma informação sobre as
      quantidades (ton/ano) de lamas de depuração produzidas
      como substância seca,