CELEX: 31998R1499
Language: pt
Date: 1998-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1499/98 da Comissão de 14 de Julho de 1998 que fixa os coeficientes de redução dos pagamentos compensatórios concedidos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho durante a campanha de 1998/1999 em determinadas regiões da Comunidade

Avis juridique important

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31998R1499

Regulamento (CE) nº 1499/98 da Comissão de 14 de Julho de 1998 que fixa os coeficientes de redução dos pagamentos compensatórios concedidos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho durante a campanha de 1998/1999 em determinadas regiões da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 198 de 15/07/1998 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 1499/98 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1998 que fixa os coeficientes de redução dos pagamentos compensatórios concedidos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho durante a campanha de 1998/1999 em determinadas regiões da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2309/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,Considerando que, a fim de evitar que planos de regionalização complexos conduzam a rendimentos reais sensivelmente superiores aos rendimentos históricos, o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que os pagamentos compensatórios sejam ajustados na campanha seguinte, proporcionalmente à superação do rendimento médio histórico decorrente dos planos de regionalização de 1993;Considerando que o procedimento a seguir para a verificação daquelas superações foi fixado pelo Regulamento (CE) nº 1237/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece as normas de execução relativamente ao estabilizador dos rendimentos utilizados para o cálculo dos pagamentos compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2017/97 (4);Considerando que a aplicação desse método conduz à fixação dos coeficientes indicados no presente regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para efeitos de aplicação do nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, os pagamentos compensatórios relativos à campanha de 1998/1999 são afectados do coeficiente 0,993 no que diz respeito a França.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.(2) JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 3.(3) JO L 121 de 1. 6. 1995, p. 29.(4) JO L 284 de 16. 10. 1997, p. 36.