CELEX: 31994R1914
Language: pt
Date: 1994-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1914/94 da Comissão, de 28 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 194/50                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 7. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1914/94 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Julho de 1994
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                    midade com o anexo do presente regulamento ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                          Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             de 27 de Julho de 1994 no que respeita às moedas
                                                                    flutuantes,
 n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                      Artigo 1 ?
 (CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1573/94 da Comis­                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                    branco, fixados no anexo.
 são 0, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n ? 1 863/94 (6);
                                                                                             Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CE) n? 1573/94 aos dados de            O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               de 1994.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L  22 de 27. 1 . 1994, p.  7.
(3) JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992,   p. 1 .
(*) JO  n? L  320 de 22. 12. 1993 ,   p. 32.
  4 JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 99.
(<) JO n ? L 192 de 28 . 7. 1994, p. 51 .
 ---pagebreak--- 29. 7. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 194/51
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                  33,51 0
                                   1701 11 90                                                  33,51 (')
                                   1701 12 10                                                  33,51 (')
                                   1701 12 90                                                  33,51 (')
                                   1701 91 00                                                  40,40
                                   1701 99 10                                                  40,40
                                  1701 99 90                                                   40,40 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30 . 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.
          (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.