CELEX: 31990R3254
Language: pt
Date: 1990-11-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3254/90 DA COMISSAO, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991, UM AJUSTAMENTO DA AJUDA DE ADAPTACAO E DAS AJUDAS COMPLEMENTARES A INDUSTRIA DA REFINACAO NO SECTOR DO ACUCAR

10. 11 . 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 311 /29
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3254/90 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Novembro de 1990
                   que estabelece, para a campanha de comercialização de 1990/ 1991 , um
                   ajustamento da ajuda de adaptação e das ajudas complementares à indústria da
                                                refinação no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, com base nos dados de que a Comis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                são dispõe, é notório que a redução da referida quotização
Económica Europeia,                                               teve efectivamente repercussões desde 1 de Julho de 1990,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  originando um efeito correspondente a nível da margem
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         de lucro das indústrias de refinação em causa, pondo em
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           perigo os equilíbrios procurados pela concessão de ajudas
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           em questão e, portanto, os objectivos ; que, se revela
n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 6, sétimo travessão,        necessário proceder a ajustamentos destas ajudas ; que,
do seu artigo 9?,                                                 além disso, é também necessário ter em conta o ajusta­
                                                                  mento da referida ajuda já registado relativamente à
Considerando que o n? 4B do artigo 9? do Regulamento              campanha de comercialização de 1989/1990, a fim de
(CEE) n? 1785/81 estabelece que, durante as campanhas             neutralizar os efeitos das reduções sucessivas das quotiza­
de comercialização de 1987/ 1988 a 1990/1991 , seja conce­        ções de armazenagem na margem de refinação para a
dida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de             campanha de comercialização de 1990/ 1991 ;
adaptação à indústria da refinação do açúcar de cana bruto
preferencial na Comunidade, de 0,08 ecu por 100 quilo­            Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
gramas de açúcar, expresso em açúcar branco ; que, nos            emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
termos desta norma, é concedida uma ajuda comple­                 dente,
mentar igual a este montante, durante o mesmo período, à
refinação de açúcar de cana bruto produzido nos departa­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mentos franceses ultramarinos, bem como à refinação de
quantidades de açúcar bruto de beterrabas colhidas na                                      Artigo 1 ?
Comunidade, que beneficiem já da ajuda à refinação, em            O montante da ajuda de adaptação e o montante da ajuda
aplicação do disposto no n? 4, segundo parágrafo, do              complementar referidas, respectivamente, no n? 4B,
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e em confor­            segundo e terceiro parágrafos, do artigo 9? do Regula­
midade com o Regulamento (CEE) n? 1 836/90 da Comis­              mento (CEE) n? 1785/81 são alterados, em relação à
são (3) ;                                                         campanha de comercialização de 1990/ 1991 para 1,58
Considerando que o n? 4B, quarto parágrafo, do artigo 9?          ecus por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 prevê que a ajuda de              branco.
adaptação bem como a ajuda complementar anterior­                  Para a mesma campanha de comercialização, o montante
mente mencionadas possam ser ajustadas, para uma deter­            referido no primeiro parágrafo é, igualmente, concedido,
minada campanha de comercialização, tendo em conta,                enquanto ajuda complementar à refinação da quantidade
em especial, o montante da quotização de armazenagem              de açúcar bruto de beterraba referida no artigo 1 ? do
fixada para a mesma ; que o montante da quotização de              Regulamento (CEE) n? 1836/90.
armazenagem para a campanha de comercialização de
 1990/ 1991 foi fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1725/90                                   Artigo 2?
da Comissão (4) em 2,50 ecus por 100 quilogramas de
açúcar branco ; que este montante representa uma redução           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
de 0,50 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco em                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                  peias.
 relação ao montante aplicável na campanha de comercia­
lização de 1989/ 1990 ;                                            Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1990.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO   n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO   n? L 114  de 27. 4. 1989, p. 1 .
 (3) JO   n? L 168  de 30. 6. 1990, p. 3.
 (4) JO   n? L 160  de 26. 6. 1990, p. 30.