CELEX: 31995R0943
Language: pt
Date: 1995-04-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 943/95 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

28. 4. 95           I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 96/31
                                    REGULAMENTO (CE) N? 943/95 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Abril de 1995
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                  em conta nomeadamente :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                 países terceiros, nos países terceiros de destino ;
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da               exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 Suécia e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 17?,                    subsídios concedidos por esses países ;
                                                                  d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n ? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
 nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­      Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
 lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                  necessária a diferenciação da restituição em relação aos
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que               n? 804/68 , consoante o seu destino ;
 estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
 tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (2), com     (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 n ? 776/94 (1), as restituições à exportação em relação aos      relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?         ção bem como o montante desta restituição ; que, no
 804/68, exportados no seu estado natural, devem ser              entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 fixadas tomando-se em consideração :                             mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
 — a situação e as perspectivas de evolução no que
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio           1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     internacional,                                               mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
                                                                  produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi
 — os custos de comercialização e os custos de transporte         dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (% a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade            concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da             igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos            quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                           a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
— os objectivos da organização comum de mercado no               último elemento só é tomado em consideração se a saca­
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das            relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
     trocas comerciais,                                          0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
                                                                 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da               inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,
                                                                 não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;                elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                 produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do             açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade             calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que        produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo         de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                 produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                            (4) JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
j3) JO n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 6.                              O JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
 ---pagebreak---  N? L 96/32         rprl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 4. 95
 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­           Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o            ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­        lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),     Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma            tantes do anexo do presente regulamento ;
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 (CE) n? 283/95 (2) ;                                             Conselho (®) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                  peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Considerando que as taxas representativas de mercado,            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada          artigos 2°, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), são utilizadas para        facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 converter o montante expresso em moedas dos países               restituições ;
 terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 que as regras de aplicação e determinação relativas a essas      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 1068/93 da Comissão ^, com a última redacção que lhe             de gestão do leite e dos produtos lácteos,
 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 f);
 Considerando que o nível da restituição em relação aos
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 181,13                                  Artigo 1 ?
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                                  1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da                do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
 Comissão Ç), alterado com a última redacção que lhe foi          exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (8), previu dispo­
 sições complementares no que respeita à concessão das            2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 restituições aquando das mudanças de campanha ; que              exportações para a zona E em relação aos produtos dos
 estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação       códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
 das restituições em função da data de fabrico dos produ­
 tos ;
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­                                Artigo 2?
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa         O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
 quantidade não deve ser tomada em consideração ;                 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  34 de 14. 2. 1995, p. 3.
O   JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O   JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(A) JO  n? L  24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
O   JO  n? L  91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(8) JO n?  L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                           f) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 28 . 4. 95             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 96/33
                                                               ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 199S, que fixa as restituições à exportação
                                            no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código              Destino (*)
                                               Montante das                     Codigo             Destino (*)
                                                                                                               Montante das
      do produto                               restituiçõesf*)                do produto                       restituiçõesf")
    0401 10 10 000             +                      6,062                0402 21 91 500             +            133,24
    0401 10 90 000             +                      6,062                0402 21 91 600             +            145,02
    0401 20 11 100             +                      6,062                0402 21 91 700             +            152,03
    0401 20 11 500             +                      9,370                0402 21 91 900             +            159,85
    0401 20 19 100             +                      6,062                0402 21 99 100             +            118,81
    0401 20 19 500             +                      9,370                0402 21 99 200             +            119,68
    0401 20 91 100             +                    12,47                  0402 21 99 300             +            121,23
    0401 20 91 500             +                    14,54                  0402 21 99 400             +            130,18
    0401 20 99 100             +                    12,47                  0402 21 99 500             +            133,24
    0401 20 99 500             +                    14,54                  0402 21 99 600             +            145,02
    0401 30 11 100             +                    18,67                  0402 21 99 700             +            152,03
    0401 30 11 400             +                    28,79                  0402 21 99 900             +            159,85
    0401 30 11 700             +                    43,25                  0402 29 15 200             +               0,7028
    0401 30 19 100             +                    18,67                  0402 29 15 300             +               1,0333
    0401 30 19 400             +                    28,79                  0402 29 15 500             +               1,0923
    0401 30 19 700             +                    43,25                  0402 29 15 900             +               1,1790
    0401 30 31 100             +                    51,51                  0402 29 19 200             +               0,7028
    0401 30 31 400             +                    80,43                  0402 29 19 300             +               1,0333
    0401 30 31 700             +                    88,69                  0402 29 19 500             +               1,0923
    0401 30 39 100             +                    51,51                  0402 29 19 900             +               1,1790
    0401 30 39 400             +                    80,43                  0402 29 91 100             +               1,1881
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    0401 30 99 700             +                  173,37                   0402 91  11 350            +             26,26
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 ---pagebreak--- N? L 96/34        | PT j             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        28 . 4. 95
      Código             Destino (*)
                                         Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                            Montante das
    do produto                           restituições(**)        do produto                 restituições(**)
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                                                               0404 90 33 140      +            109,23
  0403 90 33 300            +                    1,0333
                    I                                          0404 90 33 150      +            1 17,90
  0403 90 33 500            +                    1,0923
                                                               0404 90 33 911      +                6,062
  0403 90 33 900            +                    1,1790
                                                               0404 90 33 913      +               12,47
  0403 90 39 000            +                    1,1881
                                                               0404 90 33 915      +               18,67
  0403 90 51 100            +                    6,062    I
                                                               0404 90 33 917      +              28,79
  0403 90 51 300            +                    9,370                        \
                                                               0404 90 33 919      +              43,25
  0403 90 53 000            +                  12,47                          l
                                                               0404 90 33 931      +              21,26
  0403 90 59 110            +                  18,67
  0403 90 59 140            +                  28,79
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  0403 90 59 170            +                  43,25
                                                               0404 90 33 935      +              32,18
  0403 90 59 310            +                  51,51          0404 90 33 937       +              38,04
  0403 90 59 340            +                  80,43          0404 90 33 939       +              39,76
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  0403 90 59 510            +                101,08           0404 90 39 115       +            119,68
  0403 90 59 540            +                148,57           0404 90 39 120       +            121,23
  0403 90 59 570            +                173,37           0404 90 39 130       +            130,18
 ---pagebreak--- 28. 4. 95         1 PT |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N? L 96/35
       Código            Destino (")
                                         Montante das              Código                   Montante das
                                                                                Destino (')
     do produto                          restituições(**)        do produto                 restituições(**)
   0404 90 39 150           +                133,24           0405 00 19 500        +           156,10
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                                                                                   ...
   0404 90 53 911           +                    0,0606                                           45,76
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                                                                                                  45,76
                                                                                   ...
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   0404 90 53 935                                                                 039
                            +                  39,70                                               —
   0404 90 53 937                                                                 400             83,22
                            +                  41,36
   0404 90 59 130                                                                 404
                            +                    1,1881
                                                                                                   —
                                                                                   ***
   0404 90 59 150           +                    1,3018                                           85,37
                                                              0406 10 20 620      028             19,08
   0404 90 59 930           +                   0,6184
                                                                                  037              —
   0404 90 59 950           +                   0,8869
                                                                                  039              —
   0404 90 59 990           +                    1,0108
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                                                              0406 10 20 630      028             22,89
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   0404 90 93 130           +                    1,0333                       I
                                                                                  039
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                                                                                  400           104,28
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                                                                                  404
   0404 90 93 911           +                   0,0606                        I
                                                                              \                 105,69
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   0404 90 93 915           +                   0,1867
                                                                                  037              —
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                                                                                  039
   0404 90 93 919           +                   0,4325                            400          124,02
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  0404 90 93 933            +                  29,63                               ...
                                                                                               124,02
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  0404 90 99 130            +                   1,1881                            039
  0404 90 99 150            +                   1,3018                            400            62,01
  0404 90 99 930            +                   0,6184                            404             _
  0404 90 99 950            +                   0,8869                            „.
                                                                                               129,12
  0404 90 99 990            +                   1,0108        0406 10 20 660       +
  0405 00 1 1 200           +               120,98            0406 10 20 810      028
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  0405 00 1 1 700           +               160,00                               400             20,11
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  0405 00 19 300           +                152,20                                ...
                                                                                                 20,11
 ---pagebreak---   N? L 96/36       | PT |            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     28 . 4. 95
        Código                           Montante das             Código                  Montante das
                          Destino f)                                          Destino (*)
      do produto                         restituições(**)       do produto                restituições(")
    0406 10 20 830          028                 —
                                                              0406 30 10 200    028             —   ·
                            037                 —
                                                                                037             —
                                                                                039
                            039
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                            039                 —                               404             —
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                             . .»
                                               41,61                            039             —
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                                                                                400            60,96
                                                                                404             —
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                                                                                 ».»
                                                                                               68,14
    0406 20 90 100            +                 _
                                                              0406 30 10 350    028             —
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                                                                                039
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                                                                                               68,14
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                                                                                039             —
                             » **
                                             1 14,79                            400            88,75
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                                                                                               99,16
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                            404
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    0406 20 90 990            +                 —
                                                                                039             —
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    0406 30 10 100            +                 —
                                                                                404            19,08
    0406 30 10 150          028                 —
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                                                                                               46,44
                            037                 —
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l                                                                               039
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                                                                                400            60,96
                            404                 — '
                                                                                404            26,72
                            »..
                                              21,78                              ...
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 ---pagebreak--- 28. 4. 95         | PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L 96/37
       Código            Destino (*)
                                         Montante das              Código     Destino f)
                                                                                         Montante das
     do produto                          restituições(*")        do produto              restituiçõesf")
   0406 30 10 650          028                 —
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  -'
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                            ...
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                                                                                              99,16
 ---pagebreak--- N? L 96/38       I PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       28 . 4. 95
      Código          Destino f)
                                     Montante das              Código       Destino f)
                                                                                       Montante das
    do produto                      restituições (")         do produto                restituições (**)
  0406 30 39 950        028                                0406 90 06 900       +
                        037                —               0406 90 07 000     028             —
                        039                —
                                                                              037             —
                        400             108,33                                039             —
                        404                                                   400          124,02
                                        121,04                                404
  0406 30 90 000        028                —
                                                                               ...
                                                                                           152,01
                        037                —
                                                           0406 90 08 100     028             —
                        039                —
                                                                              037             —
                        400             108,33                                039             —
                        404                —
                                                                              400          124,02
                                        121,04       I                        404
  0406 40 50 000        028                                                    ...
                                                                                           152,01
                                           —
                        400             114,50            0406 90 08 900        +             —
                        404
                                                          0406 90 09 100      028
                                           —
                         ***
                                        120,69                                037
  0406 40 90 000        028                —
                                                                              039
                        400             114,50                                400          124,02
                        404                —
                                                                              404             _
                         ***
                                        120,69                                 ...
                                                                                           152,01
  0406 90 02 100        028                _
                                                          0406 90 09 900        +             —
                        037                __
                                                          0406 90 12 000      028             —
                        039
                                                                              037             —
                        400             124,02
                                                                              039
                        404
                                                                              400          124,02
                                        152,01
                                                                              404
  0406 90 02 900          +                —
                                                                          ...I             152,01
  0406 90 03 100        028                —         l
                                                          0406 90 14 100      028
                        037
                                                                              037
                        039
                   \                                                          039
                        400             124,02
                                                                              400          124,02
                        404
                                                                              404
                                        152,01
                                                                               ♦ » »
  0406 90 03 900          +
                                                                                           152,01
                                                          0406 90 14 900        +             —
  0406 90 04 100        028
                                                          0406 90 16 100      028             —
                        037
                                                                              037             —
                        039
                                                                              039
                        400             124,02
                                                                                              —
                                                                              400          124,02
                        404
                                                                              404
                         „,
                                        152,01
                                                                                              —
                                                     I                                     152,01
                                                                               * * *
  0406 90 04 900          +                —    ■
  0406 90 05 100        028                —
                                                          0406 90 16 900        +             —
                        037                               0406 90 21 900      028             —
                        039                —
                                                                              037             —
                        400             124,02                                039             —
                        404                —
                                                                              400          124,02
                         ***
                                        152,01                                404             —
                                                                               ...
  0406 90 05 900          + .              —                                               144,72
  0406 90 06 100        028                —
                                                          0406 90 23 900      028             —
                        037                —
                                                     I                        037             —
                        039                —                                  039             —
                        400             124,02                                400            62,01
                        404                —                                  404             —
                         ...
                                        152,01                                ...
                                                                                           129,12
 ---pagebreak---   28 . 4. 95         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 96/39
          Código        Destino (*)
                                        Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                         Montante das
        do produto                     restituições (**)        do produto               restituições (**)
      0406 90 25 900      028                                 0406 90 35 990   028              _
                          037                  —
                                                                               037              —
                          039                  —
                                                                               039              —
                          400                 62,01                            400            124,02
                          404                  —
                                                                               404              —
                           »..
                                           129,12                               ...
                                                                                             124,02
      0406 90 27 900      028                  —
                                                              0406 90 37 000   028              —
                          037                  —
                                                                               037              —
                          039                  —
                                                                               039              —
                          400                 53,55                            400            124,02
                          404                  —
                                                                               404              —
                           »..
                                           109,42                               ...
                                                                                             152,01
      0406 90 31 119      028                  —
                                                              0406 90 61 000   028              —
                          037                  —
                                                                               037             85,87
                          039                  —
                                                                               039             85,87
                          400                59,60                             400           176,49
                          404                 15,26                            404           133,56
                           ...
                                             85,82                              ...
                                                                                             176,49
      0406 90 31 151      028                  —
                                                             0406 90 63 100    028              —
                          037                  —                               037           100,20
                          039                  —                               039           100,20
                          400                55,71                  -          400           202,37
                          404                 14,27                            404           152,64
                           ...
                                             79,99                              ...
                                                                                             202,37
      0406 90 31 159        +                  —             0406 90 63 900    028              —
      0406 90 33 119      028                  —                               037             66,79
                          037                  —
                                                                               039             66,79
                          039                  —
                                                                               400           143,10
                          400                59,60       l                     404             76,33
                          404                 15,26                             ...
                                                                                             157,41
                           ...
                                             85,82           0406 90 69 100      +              —
      0406 90 33 151      028                  —             0406 90 69 910    028              _
                          037                  —                               037             66,79
                          039               ' —                                039             66,79
                          400                55,71                             400           143,10
                          404                 14,27                            404             76,33
                           ..,
                                             79,99                              ...
                                                                                             157,41
      0406 90 33 919      028                  —             0406 90 73 900    028              —
                          037                  —                               037             40,71
                          039                  —
                                                                               039             40,71
                          400                59,60                             400           144,07
                          404                 15,26                            404           1 14,50
                           ...
                                             85,82                              ...
                                                                                             144,07
      0406 90 33 951      028                 —
                                                             0406 90 75 900    028              —
                          037                 —
                                                                               037              —
                          039                 —
                                                                               039              —
I                         400                55,71                             400             62,01
                          404                14,27                             404              —
                           **»
                                             79,99                              ".
                                                                                             120,17
      0406 90 35 190      028                 —
                                                             0406 90 76 100    028             22,89
                          037                40,71                             037              —
                          039                40,71                             039              —
                          400              151,25                              400             56,06
                          404                85,87                             404              —
                          ...
                                           151,25                              ...
                                                                                             105,69
 ---pagebreak---   N? L 96/40       [ PT |            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      28 . 4. 95
         Código           Destino f)
                                         Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                          Montante das
       do produto                       restituições (**)        do produto               restituições (**)
    0406 90 76 300           028                               0406 90 85 995   028             26,24
                             037               —
                                                                                037              —
                             039               —
                                                                                039              —
                            400               62,01                             400             62,01
                            404                —
                                                                                404              —
                              .*.
                                            129,12                                „.
                                                                                              129,12
    0406 90 76 500          028                —
                                                              0406 90 85 999      +              —
                            037                —
                                                              0406 90 86 100      +              —
                            039                —
                                                              0406 90 86 200    028             12,88
                            400               71,56
                                                                                037
                            404                —
                                                                                039              —
                             ...
                                            129,12
    0406 90 78 100
                                                                                400             85,37
                            028               22,89
                                                                                404              —
                            037                —
                            039                —
                                                                                 ...
                                                                                                85,37
                            400               56,06           0406 90 86 300    028             19,08
                            404                —
                                                                                037              —
                             ...
                                            105,69                              039              —
    0406 90 78 300          028                —                                400             91,76
                            037                —                                404              —
                            039                —
                                                                                 ...
                                                                                                93,61
                            400               62,01           0406 90 86 400    028             22,89
                            404                —
                                                                                037              —
                             ...
                                            129,12                              039              —
    0406 90 78 500          028                                                 400           104,28
                                               —
                            037                —
                                                                                404
                            039                —
                                                                                              105,69
                            400               71,56           0406 90 86 900    028              —
                            404
                                                                                037              —
                                            129,12
                                                                                039              —
    0406 90 79 900          028                —
                                                                                400           124,02
                            037                —
                                                                                404
l                           039                —
                            400                                                               124,02
                                              53,55
                                                              0406 90 87 100      +              —
                            404                —
                             ...                              0406 90 87 200    028             12,88
                                            109,42
    0406 90 81 900          028                —
                                                                                037              —
                            037                —
                                                                                039              —
l                           039                —
                                                                                400             85,37
                            400             124,02                              404              —
                            404                —
                                                           \                     ...
                                                                                                85,37
                             ...
                                            124,02            0406 90 87 300    028             19,08
    0406 90 85 910          028                —
                                                                                037              —
                            037              40,71                              039              —
                            039              40,71                              400            91,76
                            400             151,25                              404              —
                            404              85,87                               ...
                                                                                               93,61
                             ...
                                            151,25            0406 90 87 400    028            22,89
    0406 90 85 991          028               —
                                                                                037              —
                            037               —
                                                                                039              —
                           039                —
                                                                                400           104,28
I                          400              124,02
                                                                                404              —
                           404                —
                            ...
                                                                                ...
                                                                                              105,69
                                           124,02
 ---pagebreak---  28 . 4. 95                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     N ? L 96/41
          Código                  Destino (*)
                                                        Montante das                         Código                  Destino (*)
                                                                                                                                            Montante das
        do produto                                     restituições (**)                   do produto                                       restituições (**)
     0406 90 87 951                  028                                                2309 10 1 5 500                  +                         0,531
                                     037                     40,71                      2309 10 15 700                   +                         0,604
                                     039                     40,71                      2309 10 19 010                   +                         —
                                                                                        2309 10 19 100                   +
                                     400                    144,07                                                                                 —
                                                                                        2309 10 19 200                   +                         0,254
                                     404                     85,87
                                      ..,
                                                                                        2309 10 19 300                   +                         0,338
                                                            144,07
                                                                                        2309 10 19 400                   +                         0,435
     0406 90 87 971                  028                     26,24                                            II
                                                                                        2309 10 19 500                   +                         0,531
                                     037                                                                      II
                                                                                        2309 10 19 600                   +                         0,604
                                     039
                                                                                        2309 10 19 700                   +                         0,640
                                     400                     70,60                      2309 10 19 800                   +                         0,688
                                     404                                                2309 10 70 010                   +
                                                              —
                                                                                                                                                   — -
                                                            129,12
                                      » *»
                                                                                        2309 10 70 100                   +                        20,03
     0406 90 87 972                  028                      —
                                                                                        2309 10 70 200                   +                        26,71
                                     400                     37,25                      2309 10 70 300                   +                        33,39
                                     404                      —
                                                                                        2309 10 70 500                   +                        40,05
                                     ...
                                                             45,76                      2309 10 70 600                   +                        46,73
                                                                                        2309 10 70 700                   +                        53,41
     0406 90 87 979                  028                     26,24
                                                                                        2309 10 70 800                   +                        58,76
                                     037                      _
                                     039          I-                                    2309 90 35 010                   +                         —
                                                                                        2309 90 35100                    +
                                    400                      70,60
                                                                                        2309 90 35 200                   +                         0,254
                                    404                       ——-                                             II
                                                                                        2309 90 35 300                   +                         0,338
                                                           129,12                       2309 90 35 400                   +                         0,435
     0406 90 88 100                    +                                                2309 90 35 500                                             0,531
                                                              —
                                                                                                                         +
     0406 90 88 200                 028                      12,88                      2309 90 35 700                   +                         0,604
                                    037                       —
                                                                                       2309 90 39 010                    +                         —
                                    039                       —
                                                                                       2309 90 39 100                    4·                        —
                                    400                      85,37                     2309 90 39 200                    +                         0,254
                                    404                       —
                                                                                       2309 90 39 300                    +                         0,338
                                     .».
                                                             85,37                     2309 90 39 400                    +                         0,435
     0406 90 88 300                 028                                                2309 90 39 500                    +                         0,531
                                                             19,08
                                    037           I-                                   2309 90 39 600                    +                         0,604
                                                                                       2309 90 39 700                    +                         0,640
                                    039
                                                                                       2309 90 39 800                    +                         0,688
                                    400                      91,76                                            II
                          \                                                            2309 90 70 010                    +
                                    404                                                                                               I
                                                                                       2309 90 70 100                    +                        20,03
                                                             93,61                     2309 90 70 200                    +                        26,71
     2309 10 15 010                   +                       —
                                                                                       2309 90 70 300                    +                        33,39
     2309 10 15 100                   +                                                2309 90 70 500                                             40,05
                                                              —
                                                                                                                         +
     2309 10 15 200                   +                       0,254                    2309 90 70 600                    +                        46,73
     2309 10 15 300                   +                       0,338                    2309 90 70 700                    +                        53,41
     2309 10 15 400                   +                       0,435                    2309 90 70 800                    +                        58,76
 0 Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3079/94 da Comissão (JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17).
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
    No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido
    no n? 2 do artigo 1 ?
(") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeite) das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n ? 990/93 .
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.