CELEX: 31994D0898
Language: pt
Date: 1990-07-16 00:00:00
Title: 94/898/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Julho de 1990 relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989

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31994D0898

94/898/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Julho de 1990 relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989  

Jornal Oficial nº L 355 de 31/12/1994 p. 0007

DECISÃO  DO CONSELHOde 16 de Julho de 1990relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas  entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o  açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989(94/898/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a execução do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia  sobre o açúcar de cana (1) é assegurada, nos termos do no 2 do seu artigo 1o, no âmbito da gestão  da organização comum do mercado do açúcar; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o  período de entrega de 1988/1989, DECIDE:Artigo 1oÉ aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca  de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos  para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989. O texto do acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  acordo referido no artigo 1o para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. DE MICHELIS(1) JO no L 190 de 22. 7. 1975, p.  35.