CELEX: 61975CJ0028
Language: pt
Date: 1975-09-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 25 de Setembro de 1975. # Baupla GmbH contra Oberfinanzdirektion Köln. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Placa de fachada. # Processo 28-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      25 de Setembro de 1975 (
            *1
         )
      No processo 28/75,
      Baupla GmbH
      contra
      Oberfinanzdirektion Köln
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da regra geral n.o 3 constante do título I A. das disposições preliminares do Regulamento (CEE) n.o 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum (JO 1968, L 172; EE 2 F1 p. 11).
      Decisão:
      Quando pareça deverem os produtos de mistura ser classificados em duas ou várias posições da pauta aduaneira comum, cada uma das quais se relaciona com uma das matérias constitutivas do produto, nenhuma destas posições pode ser considerada como mais específica do que as outras apenas pelo facto de dar do produto referido uma descrição mais precisa ou mais completa.
      Para a classificação desse produto devem ser aplicadas as regras de interpretação 3 b) ou 3 c).
      (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.