CELEX: 62014TB0298
Language: pt
Date: 2015-05-22 00:00:00
Title: Processo T-298/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Erbslöh Aluminium/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito da causa»

27.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/25
            
         Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Erbslöh Aluminium/Comissão
   (Processo T-298/14) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa»)
   (2015/C 245/30)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Erbslöh Aluminium GmbH (Velbert, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wißmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.
            
         
               3)
            
            
               A Erbslöh Aluminium GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.
            
         
               4)
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.