CELEX: 32010D0608(02)
Language: pt
Date: 2010-03-18 00:00:00
Title: Decisão n. ° H5, de 18 de Março de 2010 , sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro no quadro do Regulamento (CE) n. ° 883/2004 do Conselho e Regulamento (CE) n. ° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativos à coordenação dos sistemas de segurança social  (Texto relevante para efeitos do EEE )e do Acordo CE/Suíça

8.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 149/5
            
         DECISÃO N.o H5
   de 18 de Março de 2010
   sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro no quadro do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Conselho e Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativos à coordenação dos sistemas de segurança social
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 149/05
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
   Tendo em conta o artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Tendo em conta os artigos 2.o, n.o 2, 20.o, 52.o e 87.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, as autoridades e instituições competentes devem cooperar para garantir a correcta aplicação do regulamento;
            
         
               (2)
            
            
               As medidas de combate à fraude e ao erro estão estreitamente relacionadas com os ramos da segurança social tal como definidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e destinam-se a garantir que as contribuições são pagas ao Estado-Membro certo e que as prestações não são indevidamente concedidas ou obtidas de forma fraudulenta;
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, as acções de combate à fraude e ao erro fazem parte de uma correcta aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009;
            
         
               (4)
            
            
               Uma cooperação mais estreita e eficaz entre as autoridades e instituições competentes é um factor essencial em qualquer acção de combate à fraude e ao erro;
            
         
               (5)
            
            
               A identificação de pessoas reveste uma importância fundamental para a aplicação dos regulamentos, tanto para localizar pessoas na base de dados de uma instituição como para garantir que essas pessoas são quem afirmam ser;
            
         
               (6)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 sublinha que, ao coligirem, transmitirem ou tratarem dados pessoais ao abrigo da sua legislação, para efeitos de aplicação dos regulamentos, os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas interessadas estejam em condições de exercer plenamente os seus direitos no que respeita à protecção dos dados pessoais, no respeito das disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a instituição competente pode, em caso de dúvida, solicitar à instituição do lugar de estada ou de residência que verifique as informações prestadas pela pessoa interessada ou a validade de um documento;
            
         
               (8)
            
            
               Uma cooperação eficaz para combater a fraude e o erro passa pela utilização dos mecanismos de transmissão de informações sobre alterações à legislação aplicável e pela aplicação das disposições dos artigos 20.o e 52.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
            
         DECIDE:
   
      Questões de carácter geral
   
   
               1.
            
            
               Para efeitos da correcta aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, as autoridades e instituições dos Estados-Membros cooperam entre si para combater a fraude e o erro.
            
         
               2.
            
            
               Uma vez por ano, a Comissão Administrativa debate questões de cooperação em matéria de combate à fraude e ao erro. Este debate terá por base relatórios voluntariamente apresentados pelos Estados-Membros sobre as respectivas experiências e progressos nesta matéria. No anexo 1, apresentam-se sugestões relativas ao conteúdo daqueles relatórios.
            
         
               3.
            
            
               Os Estados-Membros designam um ponto de contacto para o combate à fraude e ao erro a quem as autoridades e instituições competentes poderão comunicar riscos de fraude ou de abusos ou ainda dificuldades sistemáticas susceptíveis de causar atrasos ou erros. Este ponto de contacto é incluído numa lista a publicar pelo Secretariado da Comissão Administrativa.
            
         
      Erro
   
   
               4.
            
            
               Para limitar os riscos de erro, as autoridades e instituições competentes adoptam medidas para garantir a correcta e atempada prestação de informações, designadamente aquando da utilização do sistema de Intercâmbio Electrónico de Dados de Segurança Social. Para tal, as autoridades e instituições competentes:
               
                           a)
                        
                        
                           Certificam-se de que as informações enviadas através de documentos electrónicos normalizados às autoridades ou instituições de outros Estados-Membros são sujeitas a um processo de controlo de qualidade, em especial no que respeita à identificação da pessoa em questão e ao número PIN; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Comunicam à Comissão Técnica e à Comissão Administrativa quaisquer dificuldades sistemáticas susceptíveis de causar atrasos ou erros no intercâmbio de informações para efeitos dos regulamentos.
                        
                     
         
      Comunicação de óbitos
   
   
               5.
            
            
               No que respeita à cooperação em matéria de comunicação de óbitos:
               
                           a)
                        
                        
                           Os Estados-Membros partilham, através da Comissão Administrativa, quaisquer práticas inovadoras que tenham instituído neste domínio ou comunicam eventuais obstáculos em garantir a cooperação nesta matéria;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os Estados-Membros revêem as respectivas práticas no que respeita ao combate à falta de comunicação de óbitos em casos transfronteiriços, de modo a assegurar que as mesmas são, tanto quanto possível, coerentes com as melhores práticas nesta matéria. No anexo 2, apresenta-se uma lista de melhores práticas identificadas.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os pedidos de informações de autoridades ou instituições competentes relativos à comunicação de óbitos devem ser processados o mais rapidamente possível por quem os recebe.
                        
                     
         
      Pedidos de informações
   
   
               6.
            
            
               Tendo em conta a necessidade de agir em conformidade com as disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, as autoridades e instituições competentes cooperam com outros Estados-Membros que solicitem informações que visem combater a fraude e garantir a correcta aplicação dos regulamentos. Devem fazer uma avaliação cuidadosa da situação jurídica antes de recusarem esse tipo de pedidos invocando a protecção de dados.
            
         
               7.
            
            
               Sempre que um pedido de informações que vise combater a fraude e o erro disser respeito à aplicação dos regulamentos de coordenação mas não esteja a ser directamente processado pela instituição ou autoridade competente, estas colaboram com a instituição ou autoridade que fez o pedido, no sentido de identificarem uma terceira entidade que seja a adequada para prestar essas informações e disponibilizar-se-ão, se necessário, para negociar com essa entidade.
            
         
      Cláusula de revisão
   
   
               8.
            
            
               A presente decisão é revista o mais tardar até ao final do segundo ano subsequente à sua entrada em vigor.
            
         
               9.
            
            
               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua publicação.
            
         
      
         
            O Presidente da Comissão Administrativa
         
         José Maria MARCO GARCÍA
      
   
   
      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L de 284, 30.10.2009, p. 1.
   
      ANEXO 1
      
         Aspectos a incluir, entre outros, nos relatórios anuais dos Estados-Membros sobre fraudes e erros
      
      
                  1.
               
               
                  Medidas adoptadas ao longo do ano para combater a fraude e o erro em casos determinados nos regulamentos;
               
            
                  2.
               
               
                  Problemas específicos na aplicação das regras de coordenação susceptíveis de induzir, pelo menos, riscos de fraude e erro;
               
            
                  3.
               
               
                  Convenções e acordos bilaterais de cooperação com outros Estados-Membros da UE celebrados com o objectivo de combater a fraude e o erro;
               
            
                  4.
               
               
                  No domínio das prestações em espécie, medidas adoptadas para promover o cumprimento, por parte de instituições e prestadores de cuidados de saúde, das regras de coordenação e prestar informações aos cidadãos.
               
            
   
      ANEXO 2
      
         Melhores práticas em matéria de combate à não comunicação de óbitos em casos transfronteiriços
          (1)
      
      
                   
               
               
                  Criação de um sistema para a notificação directa de óbitos por parte do Estado de acolhimento
               
            
                   
               
               
                  Correspondência de dados
               
            
                   
               
               
                  Pedido de uma verificação administrativa por parte do Estado de acolhimento
               
            
                   
               
               
                  Acesso às comunicações de óbitos entre as instituições de saúde
               
            
                   
               
               
                  Prova de vida
               
            
                   
               
               
                  Presença física directa no Estado de acolhimento
               
            
         (1)  Pode consultar-se uma explicação mais detalhada destas práticas na Secção 9.2 do Relatório do Grupo Ad Hoc para o Combate à Fraude e ao Erro da Comissão Administrativa de 16 de Novembro de 2009, publicado na nota CASSTM 560/09.