CELEX: 31991R2824
Language: pt
Date: 1991-09-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2824/91 da Comissão, de 26 de Setembro de 1991, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

27. 9. 91                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? L 271 /45
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2824/91 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Setembro de 1991
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                   direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum , de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2) e, nomeadamente, o                                       Artigo 1 ?
n? 8 do seu artigo 12?,
                                                                   Os direitos niveladores na importação de carnes de
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na             bovinos congeladas constam do anexo.
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n ? 1828/91 (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                                       Artigo 2 ?
2542/91 (4) ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas             de 1991 .
no Regulamento (CEE) n? 1828/91 aos dados e cotações
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n?  L  148 de 28 . 6. 1968,  p,  24.
(2) JO n?  L  150 de  15. 6. 1991 ,  p. 16.
O   JO n?  L  166 de 28.  6. 1991 , p.  49.
(4) JO n?  L  238 de 27.  8. 1991 , p.  20.
 ---pagebreak--- N ? L 271 /46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  27. 9 . 91
                                                                     ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 26 de Setembro de 1991, que fixa os direitos niveladores
                                        na importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                                   (Em ECUs/100 Kg)
                                                  Código NC                                                       Montante
                                                                                                            — Peso líquido —
                                                   0202 10 00                                                   (1) 187,587
                                                   0202 20 10                                                   (') 187,587
                                                   0202 20 30                                                   (') 150,070
                                                   0202 20 50                                                   (') 234,484
                                                   0202 20 90                                                   (') 281,381
                                                  0202 30 10                                                    (') 234,484
                                                   0202 30 50                                                   (') 234,484
                                                   0202 30 90                                                   (') 322,650
                                                   0206 29 91                                                   (') 322,650
              (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                  originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados direc­
                  tamente nos departamentos ultramarinos franceses.