CELEX: 31987R4106
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4106/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de determinados produtos petrolíferos do Capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, refinados em Espanha (1988)

31 . 12 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 383 / 37
                                           REGULAMENTO (CEE ) N ? 4106 / 87 DO CONSELHO
                                                       de 22 de Dezembro de 1987
                relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                determinados produtos petrolíferos do Capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, refinados em
                                                             Esphanha ( 1988 )
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a
                                                                        natureza comunitária do referido contingente relativamente
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve,
  Económica Europeia ,                                                  para repesentar o melhor possível a evolução real do mercado
                                                                        dos produtos em questão , ser efectuada proporcionalmente
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal              às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um
  e, nomeadamente , os seus artigos 30 ? e 31 ?,                        lado, com base nos dados estatísticos relativos às importa­
                                                                        ções , provenientes de Espanha , no decurso de um período de
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               referência representativo e , por outro lado , com base nas
                                                                        perspectivas económicas para o período de contingentamen­
  Considerando que, por força dos artigos 30?e31?do Acto                to considerado ;
  de Adesão , os direitos aduaneiros aplicáveis na importação
  na Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro de                Considerando que, durante os três últimos anos para os quais
  1985 , de determinados produtos petrolíferos, do Capítulo             se dispõe de dados estatísticos, as importações dos Esta­
 27 da Nomenclatura Combinada , refinados na parte de                   dos-membros evoluíram do seguinte modo :
 Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade no
 âmbito de um contingente pautal comunitário de 1 424 000                                                                 (Em toneladas)
 toneladas, são suprimidos progressivamente; que esses direi­                   Estados-membros          1984       1985         1986
 tos serão reduzidos , em 1 de Janeiro de 1988 , a 62,5 % dos
 direitos de base; que, em derrogação do artigo 30 ? do Acto            Benelux                         11 800    13 794     347 936
 de Adesão, o Regulamento (CEE ) n? 443 / 86 ( 1 ) prevê que os         Dinamarca                                     71,6     14 055
 direitos de base sejam os direitos efectivamente aplicáveis em        Alemanha                          7 330     6 293     362 533
 1 de Janeiro de 1986 ; que convém , portanto, para determi­           Grécia                            4 467       244             87
 nar os direitos aplicáveis na importação desses produtos,
 abrir , para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de            França                          118 256  296 450      560 176
                                                                       Irlanda                                   16 967      822 132
 1988 , um contingente pautal comunitário de 1 424 000
 toneladas para os referidos produtos petrolíferos, com os             Itália                           39 351   81 421      191 110
 direitos indicados no quadro que consta do artigo 1 ?;                Reino Unido                     312 086  191 587      949 602
 Considerando que o artigo 1 ? do Protocolo n ? 3 anexo ao
 Acto de Adesão prevê um regime especial na importação em              Considerando que , tendo em conta estes elementos e a
 Portugal dos produtos em questão, refinados em Espanha;               evolução previsível do mercado dos produtos em questão e,
 que , por consequência , o contingente pautal comunitário             nomeadamente , as previsões formuladas por determinados
 apenas se aplica à Comunidade na sua composição em 3 1 de             Estados-membros , as percentagens de participação inicial no
Dezembro de 1985 ;                                                     volume do contingente se podem fixar aproximadamente do
                                                                       seguinte modo :
Considerando que , a partir da data da abertura do referido
contingente , a nomenclatura utilizada pela Pauta Aduaneira                    Benelux                                    7,87 ,
Comum será substituída pela Nomenclatura Combinada                             Dinamarca                                  1,17 ,
baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Har­                        Alemanha                                   5,85 ,
monizado de Designação e de Codificação das Mercadorias ;                      Grécia                                     0,47 ,
que o presente regulamento deve ter em conta esse facto ,                      França                                    20,48 ,
prevendo os códigos da Nomenclatura Combinada , bem                            Irlanda                                   27,01 ,
como, se for caso disso , os números de código Taric, a que                    Itália                                     6,50 ,
pertencem os referidos produtos ;                                              Reino Unido                               30,65 ;
Considerando que se deve garantir , nomeadamente, o acesso            Considerando que, para ter em conta a evolução das
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a             importações dos referidos produtos nos diferentes Esta­
esse contingente e a aplicação , sem interrupção , das taxas          dos-membros , convém dividir em duas parcelas o volume do
previstas para esse contingente a todas as importações dos            contingente , sendo a primeira parcela repartida entre os
produtos em questão em todos os Estados-membros até ao                Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma
esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do           reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades
contingente pautal comunitário , baseado na repartição entre          dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte
                                                                      inicial ; que, para garantir aos importadores de cada Esta­
0 ) JO n ? L 50 de 28 . 2 . 1986 , p . 9 .                            do-membro uma certa segurança , é indicado fixar a primeira
 ---pagebreak---                                                                                                                             31 . 12 . 87
N ? L 383 / 38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
parcela do contingente pautal comunitário a um nível que,               inutilizada num Estado-membro , quando poderia ser utili­
neste caso, se poderia situar em cerca de 60 % do volume do             zada noutros ;
contingente ;
                                                                        Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta­                    dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­                   reunidos e representados pela união económica do Benelux,
mente; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer             qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro que                buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
tenha utilizado quase totalmente e sua quota-parta inicial              dos seus membros ,
proceda ao saque duma quota-parte complementar sobre a
reserva ; que esse saque deve ser efectuado por cada Esta­
do-membro quando cada uma das quotas-partes comple­
mentares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quantas o permita a reserva; que cada uma das quotas-partes
iniciais e complementares deve ser válida até ao fim do
período de contingentamento; que este modo de gestão
requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e                                           Artigo 1 ?
a Comissão , a qual deve , nomeadamente, poder acompanhar
a situação de esgotamento do volume do contingente e                     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , os direitos
informar desse facto os Estados-membros ;
                                                                         aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, na sua
Considerando que, se em data determinada do período de                   composição em 31 de Dezembro de 1985 , dos produtos a
contingentamento existir um saldo importante em qualquer                 seguir designados, refinados na parte de Espanha incluída no
Estado-membro , é indispensável que esse Estado transfira                território aduaneiro da Comunidade , são suspensos aos
uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar               níveis e no limite de um contingente pautal comunitário de
que uma parte do contingente comunitário permaneça                       1 424 000 toneladas indicados a seguir:
                                                                                                                             Taxa dos
  N ? de ordem      Código NC                                      Designação das mercadorias                               direitos ( % )
                                    Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos , excepto os óleos brutos; preparações não
                                    especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais
                                    de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos , os quais devem constituir o seu
                                    elemento de base :
                                    — Óleos leves :
                                    — — Destinados a outros usos :
                                    — — — Gasolinas especiais :
 09.0313           2710 00 21       — — — — White spirit                                                                         1,5
                   2710 00 25       — — — — Outras                                                                               1,5
                                    — — — Outras :
                                    — — — — Gasolinas para motor :
                   2710 00 31       _ _ _ _ _ Gasolinas de aviação                                                               1,5
                                     — — — — — Outras , com um teor de chumbo:
                   2710 00 33       — — — — — — Inferior a 0,013 g por 1                                                         1,5
                    2710 00 35       ______ Superior a 0,013 g por 1                                                             1,5
                    2710 00 37       — — — — Reactores a combustível , tipo gasolina                                             1,5
                    2710 00 39       _ _ _ _ Outros óleos leves                                                                  1,5
                                     — Óleos médios :
                                     — — Destinados a outros usos :
                                     — — — Petróleo lampante :
                    2710 00 51       — — — — Reactores a combustível                                                              1,5
                    2710 00 55       — — — _ Outros                                                                              1,5
                    2710 00 59       — — — Outros                                                                                1,5
                                     — Óleos pesados:
                                     — — Gasóleo :
                    2710 00 69       — — — Destinado a outros usos                                                               0,8
                                     — — Fuelóleo :
                    2710 00 79       — — — Destinado a outros usos                                                               0,8
                                     — — Óleos lubrificantes e outros :
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 383 / 39
                                                                                                                                               Taxa dos
  N ? de ordem        Código NC                                             Designação das mercadorias                                        direitos ( % )
09.0313               2710 00 95         — — — Destinados a serem misturados em conformidade com as condições da nota
(continuação)                                       complementar 6 do presente capítulo (')                                                        1
                      2710 00 99         — — — Destinados a outros usos                                                                            1,5
                      2711               Gás de petróleo e outros hidrocarbonatos gasosos:
                                         — Liquefeitos:
                                         — — Propano :
                                         — — — Outro :
                      2711 12 99         _ _ _ _ Destinado a outros usos                                                                           0,3
                                         — — Butanos :
                      2711 13 90         — — — Destinados a outros usos                                                                            0,3
                                          — No estado gasoso :
                      2712                Vaselina , parafina , cera de petróleo microcristalina , slack wax, ozocerite , cera de linhite,
                                         cera de turfa , outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por
                                          outros processos , mesmo corados:
                                          — Vaselina :
                      2712 10 90         — — Outra                                                                                                 1,1
                      2712 20 00         — Parafina contendo , em peso , menos de 0,75% de óleo                                                    1
                                         — Outras :
                                          — — Outras :
                                          — — — Em bruto :
                      2712 90 39         — — — — Destinados a outros usos                                                                          0,4
                      2712 90 90         — — — Outros                                                                                              1
                      2713                Coque de petróleo , betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de
                                          minerais betuminosos :
                                         — Outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos:
                      2713 90 90          — — Outros                                                                                               0,4
(') A admissão nesta subposição está subordinada às condições previstas nas disposições comunitárias editadas sobre a matéria .
                              Artigo 2 ?                                          quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva
                                                                                  em caso de aplicação do artigo 5 ? — for utilizada em 90 %
1.      Uma primeira parcela , de 854 400 toneladas , do                          ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por via
contingente pautal comunitário referido no artigo 1 ? é                           de notificação à Comissão , ao saque , na medida em que o
repartida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que,                        montante da reserva o permita , de uma segunda quota-parte
sem prejuízo do artigo 5 ? , são válidas até 3 1 de Dezembro de                   igual a 15 % da sua quota-parte inicial , arredondada
1988 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas:                               eventualmente para a unidade superior.
                                                (Em toneladas)                    2.     Se, após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda
         Benelux                                       67  280 ,                  quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em
         Dinamarca                                     10  000 ,                  90 % ou mais , esse Estado-membro procede, nas condições
         Alemanha                                      50  000 ,                  previstas no n? 1 , ao saque de uma terceira quota-parte igual
         Grécia                                          4 040 ,                  a 7,5 % da sua quota-parté inicial , arredondada eventual­
         França                                       175  000 ,                  mente para a unidade superior.
         Irlanda                                      230  690 ,
         Itália                                        55  570 ,                  3.      Se, após esgotamento da segunda quota-parte , a
         Reino Unido                                  261 820 .                   terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
                                                                                  utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,
2.      A segunda parcela do contingente , de 569 600 tonela­                     nas mesmas condições , ao saque de uma quarta quota-parte
das , constitui a reserva .                                                       igual à terceira .
                                                                                  Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser­
                              Artigo 3 ?                                          va .
1.      Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal                        4.      Em derrogação dos n ? s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
como está fixada no n ? 1 do artigo 2° — ou a mesma                               podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
 ---pagebreak---                                                                                                                        31 . 12 . 87
N ? L 383 / 40                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias
fixadas por esses números, se existirem razões para conside­      A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
rar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros             limite ao saldo disponível e, para este efeito , informará com
informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o        precisão do seu montante o Estado-membro que procede a
disposto no presente número .                                     este último saque .
                                                                                            Artigo 7 ?
                           Artigo 4 ?
                                                                   1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do           sárias para que a abertura das quotas-partes complementares
artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1988 .               que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne possível as
                                                                   imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumula­
                                                                   das do contingente comunitário .
                           Artigo 5 ?
                                                                   2.     Os Estados-membros garantem aos importadores dos
 Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais             produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
                                                                   são atribuídas .
 tardar em 1 de Outubro de 1988 , a fracção não utilizada da
 sua quota-parte inicial que em 15 de Setembro de 1988             3.     A situação de esgotamento das quotas-partes dos
 exceda 20 % de volume inicial . Os Estados-membros podem
                                                                   Estados-membros é verificada com base nas importações dos
 transferir uma quantidade mais importante, se existirem           produtos em questão apresentados na alfândega a coberto de
 razões para considerar que esta não será utilizada .              declarações de introdução em livre prática.
 Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar
 em 1 de Outubro de 1988 , o total das importações dos
                                                                                            Artigo 8 ?
 produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1988
 e imputadas no contingente comunitário , bem como , even­         A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
 tualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transfe­      das importações dos produtos em questão efectivamente
 rem para a reserva .
                                                                   imputadas nas suas quotas-partes .
                           Artigo 6 ?                                                        Artigo 9 ?
 A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas        Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
 pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 2?            te para assegurar a observância do presente regulamento.
  e 3 ?, e informará cada um deles, logo que receba as
  notificações, da situação de esgotamento da reserva.
                                                                                            Artigo 10 ?
  A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
  em 5 de Outubro de 1988 , sobre o volume da reserva após as       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
  transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?                1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1987 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                           N. WILHJELM