CELEX: 32016D1754
Language: pt
Date: 2016-09-29 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/1754 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que altera a Decisão (UE) 2015/1601 que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia

1.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 268/82
            
         DECISÃO (UE) 2016/1754 DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2016
   que altera a Decisão (UE) 2015/1601 que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Com base no artigo 78.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho adotou duas decisões que estabelecem medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia. Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho (2), 40 000 requerentes de proteção internacional devem ser recolocados nos outros Estados-Membros a partir da Itália e da Grécia. Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho (3), 120 000 requerentes de proteção internacional devem ser recolocados nos outros Estados-Membros a partir da Itália e da Grécia.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1601, a partir de 26 de setembro de 2016, devem ser recolocados 54 000 requerentes a partir da Itália e da Grécia no território de outros Estados-Membros, salvo se, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, dessa decisão, até essa data a Comissão apresentar uma proposta no sentido de atribuir esta quota a outro ou outros Estados-Membros beneficiários confrontados com uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de pessoas.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1601 estabelece que a Comissão acompanha permanentemente a situação no que respeita ao afluxo maciço de nacionais de países terceiros aos Estados-Membros. A Comissão deve apresentar, se necessário, propostas de alteração da referida decisão, a fim de ter em conta a evolução da situação no terreno e o seu impacto no sistema de recolocação, bem como da pressão sobre os Estados-Membros, nomeadamente os Estados-Membros da primeira linha.
            
         
               (4)
            
            
               Com o objetivo de pôr termo à migração irregular da Turquia para a UE, em 18 de março de 2016 (4), a UE e a Turquia chegaram a acordo sobre uma série de medidas, entre as quais reinstalar, por cada sírio readmitido pela Turquia proveniente das ilhas gregas, outro sírio proveniente da Turquia nos Estados-Membros, no quadro dos compromissos existentes. O processo de reinstalação no âmbito desse regime realizar-se-á, em primeiro lugar, honrando os compromissos assumidos pelos Estados-Membros nas Conclusões dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 20 de julho de 2015. As necessidades adicionais de reinstalação devem ser satisfeitas através de um acordo voluntário semelhante, até ao número máximo de 54 000 pessoas adicionais, permitindo que qualquer compromisso de reinstalação assumido no âmbito desse acordo seja deduzido dos lugares previstos na Decisão (UE) 2015/1601 que não foram atribuídos.
            
         
               (5)
            
            
               A reinstalação, a admissão humanitária e outras formas de admissão legal a partir da Turquia ao abrigo de regimes nacionais e multilaterais deverão aliviar a pressão migratória sobre os Estados-Membros beneficiários da recolocação ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601, já que proporcionam vias seguras e legais para entrar na União e desencorajam as entradas irregulares. Por conseguinte, os esforços de solidariedade dos Estados-Membros que consistem em admitir voluntariamente no seu território nacionais sírios presentes na Turquia com uma clara necessidade de proteção internacional deverão ser tidos em conta em relação aos 54 000 requerentes de proteção internacional acima referidos. O número de pessoas admitidas desta forma a partir da Turquia por um Estado-Membro deverá ser deduzido do número de pessoas a recolocar nesse Estado-Membro nos termos da Decisão (UE) 2015/1601 em relação a esses 54 000 requerentes.
            
         
               (6)
            
            
               Os mecanismos de admissão podem incluir a reinstalação, a admissão humanitária ou outras vias legais de admissão de nacionais sírios presentes na Turquia com uma clara necessidade de proteção internacional, tais como programas de vistos humanitários, transferências humanitárias, programas de reagrupamento familiar, projetos de patrocínio privados, programas de bolsas de estudos, programas de mobilidade de mão de obra e outros.
            
         
               (7)
            
            
               Os compromissos que os Estados-Membros assumiram no âmbito do regime de reinstalação acordado nas Conclusões dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 20 de julho de 2015, não deverão ser afetados pela presente decisão e não deverão contar para o cumprimento das obrigações decorrentes da Decisão (UE) 2015/1601. Por conseguinte, um Estado-Membro que opte por cumprir as suas obrigações nos termos da Decisão (UE) 2015/1601, admitindo nacionais sírios presentes na Turquia através da reinstalação não deverá pode contar esse esforço como fazendo parte do seu compromisso ao abrigo do regime de reinstalação de 20 de julho de 2015.
            
         
               (8)
            
            
               A fim de assegurar um acompanhamento adequado da situação, uma vez que tenham escolhido essa opção, os Estados-Membros deverão apresentar um relatório mensal à Comissão sobre os nacionais sírios presentes na Turquia admitidos no seu território ao abrigo da opção prevista na presente alteração, especificando ao abrigo de que regime, nacional ou multilateral, a pessoa foi admitida e qual a forma de admissão legal.
            
         
               (9)
            
            
               Atendendo a que os objetivos da presente decisão não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
            
         
               (10)
            
            
               A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
               (11)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
            
         
               (12)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo dos artigos 4.o e 4.o-A desse Protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (13)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (14)
            
            
               Dada a urgência da situação, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 4.o da Decisão (UE) 2015/1601 é inserido o seguinte número:
   
      «3-A.   No que se refere à recolocação dos requerentes referidos no n.o 1, alínea c), os Estados-Membros podem optar pelo cumprimento das suas obrigações através da admissão, no seu território, de nacionais sírios presentes na Turquia ao abrigo de regimes de admissão nacionais ou multilaterais legais de pessoas com clara necessidade de proteção internacional que não o regime de reinstalação que foi objeto das Conclusões dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 20 de julho de 2015. O número de pessoas assim admitidas por um Estado-Membro conduz a uma redução correspondente da obrigação do Estado-Membro em causa.
      O artigo 10.o é aplicável, com as devidas adaptações, a cada admissão legal conducente a uma redução da obrigação de recolocação.
      Os Estados-Membros que escolherem a opção prevista no presente número devem apresentar mensalmente à Comissão um relatório sobre o número de pessoas admitidas legalmente para efeitos do presente número, indicando o tipo de regime ao abrigo do qual a admissão ocorreu e a forma de admissão legal utilizada.».
   
   Artigo 2.o
   
   1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A presente decisão é aplicável até 26 de setembro de 2017.
   3.   A presente decisão é aplicável a todas as pessoas que, para efeitos do artigo 4.o, n.o 3-A, da Decisão (UE) 2015/1601, tenham sido admitidas do território da Turquia pelos Estados-Membros desde 1 de maio de 2016.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. ŽIGA
      
   
   
      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      (2)  Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO L 239 de 15.9.2015, p. 146).
   
      (3)  Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO L 248 de 24.9.2015, p. 80).
   
      (4)  Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016.