CELEX: 32017R0747
Language: pt
Date: 2015-12-17 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2017/747 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.° 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios relativos ao cálculo das contribuições ex ante, bem como às circunstâncias e condições em que o pagamento das contribuições extraordinárias ex post pode ser parcial ou totalmente suspenso (Texto relevante para efeitos do EEE. )

29.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 113/2
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/747 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2015
   que complementa o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios relativos ao cálculo das contribuições ex ante, bem como às circunstâncias e condições em que o pagamento das contribuições extraordinárias ex post pode ser parcial ou totalmente suspenso
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), nomeadamente o artigo 69.o, n.o 5, e o artigo 71.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Fundo Único de Resolução («o Fundo») foi criado nos termos do Regulamento (UE) n.o 806/2014 como um mecanismo de financiamento único para todos os Estados-Membros participantes no Mecanismo Único de Supervisão em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (2) e no Mecanismo Único de Resolução (os «Estados-Membros participantes»).
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 67.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 estabelece o Fundo Único de Resolução («o Fundo») e os fins para os quais o Conselho Único de Resolução (o «CUR») pode recorrer ao Fundo.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o Fundo apenas deverá ser utilizado nos processos de resolução quando o CUR o considerar necessário para assegurar uma aplicação eficaz dos instrumentos de resolução, em consonância com a missão do Fundo. O Fundo deverá, por conseguinte, dispor dos recursos financeiros adequados para permitir o funcionamento eficaz do regime de resolução, estando apto a intervir sempre que necessário para a aplicação efetiva dos instrumentos de resolução e para proteger a estabilidade financeira sem recorrer ao dinheiro dos contribuintes.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 habilita o CUR a calcular as contribuições individuais ex ante devidas por todas as instituições autorizadas nos territórios de todos os Estados-Membros participantes, e que essas contribuições anuais devem ser calculadas com base num nível-alvo único definido como uma percentagem do montante dos depósitos cobertos de todas as instituições de crédito autorizadas em todos os Estados-Membros participantes.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o CUR deverá, por conseguinte, assegurar que os meios financeiros disponíveis do Fundo atingem pelo menos o nível-alvo referido no artigo 69.o, n.o 1, do referido regulamento, até ao final de um período inicial de oito anos a contar de 1 de janeiro de 2016, ou, em alternativa, a contar da data em que o artigo 69.o, n.o 1, daquele regulamento, seja aplicável por força do seu artigo 99.o, n.o 6.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos dos artigos 67.o e 69.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o CUR deverá assegurar, durante o período inicial referido no artigo 69.o, n.o 1, do mesmo regulamento, que as contribuições para o Fundo são escalonadas ao longo do tempo da forma mais equilibrada possível, até que seja atingido o nível-alvo, e prolongar o período inicial por um máximo de quatro anos caso o Fundo tenha efetuado pagamentos cujo montante acumulado exceda em 50 % o nível-alvo, se estiverem preenchidos os critérios especificados no presente regulamento. Por conseguinte, as contribuições anuais cobradas em conformidade com o artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 podem exceder 12,5 % do nível-alvo. Se, após o período inicial, os meios financeiros disponíveis passarem a ser inferiores ao nível-alvo, o CUR deve assegurar que são cobradas contribuições ex ante regulares até ser atingido o nível-alvo. Depois de atingido pela primeira vez o nível-alvo, e se os meios financeiros disponíveis tiverem sido subsequentemente reduzidos para menos de dois terços do nível-alvo, o CUR deve assegurar que essas contribuições são fixadas num nível que permita atingir o nível-alvo no prazo de seis anos. Por conseguinte, as contribuições anuais a que se refere o artigo 69.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 podem exceder 12,5 % do nível-alvo a fim de atingir o nível-alvo no prazo de seis anos.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, ao calcular as contribuições ex ante há que ter em conta a fase do ciclo económico e o impacto que as contribuições pró-cíclicas podem ter sobre a situação financeira das instituições contribuintes.
            
         
               (8)
            
            
               Qualquer variação que resulte em contribuições ex ante mais baixas deve ser calculada tendo em conta o facto de, a prazo, conduzir a um aumento que permita assegurar que o nível-alvo é atingido dentro dos prazos estabelecidos.
            
         
               (9)
            
            
               As eventuais alterações do nível das contribuições ex ante, ou dos prolongamentos do período inicial, devem ser aplicadas de forma equitativa a todas as instituições dos Estados-Membros participantes, de modo a não resultar numa reafectação das contribuições entre essas instituições.
            
         
               (10)
            
            
               Em conformidade com o artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o CUR deve suspender, total ou parcialmente, o pagamento de contribuições extraordinárias ex post por parte de uma instituição no caso de tal ser necessário para proteger a sua situação financeira. Ao determinar a necessidade dessa suspensão para proteger a situação financeira de uma instituição, o CUR deve avaliar o impacto que um pagamento de contribuições extraordinárias ex post poderia ter sobre a solvabilidade e a liquidez dessa instituição.
            
         
               (11)
            
            
               Deve ser o CUR a autorizar a suspensão das contribuições extraordinárias ex post a pedido de uma instituição, a fim de poder mais facilmente avaliar se essa instituição preenche as condições para a suspensão previstas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014. A instituição em causa deverá fornecer todas as informações que o CUR considere necessárias para efetuar essa avaliação. O CUR deve ter em conta todas as informações de que as autoridades nacionais competentes dispõem, a fim de evitar qualquer duplicação dos requisitos de notificação.
            
         
               (12)
            
            
               Ao avaliar o impacto do pagamento de contribuições extraordinárias ex post sobre a solvabilidade ou a liquidez da instituição, o CUR deve analisar o impacto desse pagamento sobre a situação da instituição em termos de capital e de liquidez. Nessa análise deverá pressupor-se uma perda, no balanço da instituição, equivalente ao montante a pagar no momento em que é devido e efetuar-se uma projeção dos rácios de capital da instituição na sequência desta perda, para um horizonte temporal adequado. Deverá ainda pressupor-se uma saída de fundos equivalente ao montante a pagar no momento em que é devido, devendo avaliar-se o risco de liquidez,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I
   
      DISPOSIÇÕES COMUNS
   
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   O presente regulamento estabelece normas que especificam:
   
               1)
            
            
               os critérios para o escalonamento no tempo das contribuições para o Fundo, em conformidade com o artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014;
            
         
               2)
            
            
               os critérios para determinar por quantos anos o período inicial referido no artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 pode ser prolongado em conformidade com o artigo 69.o, n.o 3, do mesmo regulamento;
            
         
               3)
            
            
               os critérios para determinar as contribuições anuais previstas no artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014;
            
         
               4)
            
            
               as circunstâncias e condições em que o pagamento das contribuições extraordinárias ex post pode ser parcial ou totalmente suspenso em conformidade com o artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014.
            
         Artigo 2.o
   
   Definições
   Para efeitos do disposto no presente regulamento, são igualmente aplicáveis as seguintes definições:
   1)   «Período inicial»: o período referido no artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014;
   2)   «Período de suspensão»: um período de seis meses, no máximo.
   CAPÍTULO II
   
      CRITÉRIOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES EX-ANTE
   
   Artigo 3.o
   
   Critérios para o escalonamento ao longo do tempo das contribuições ex ante durante o período inicial
   1.   Ao avaliar a fase do ciclo económico e o impacto que as contribuições pró-cíclicas podem ter na situação financeira das instituições contribuintes, em conformidade com o artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o CUR deve ter em consideração pelo menos os seguintes indicadores:
   
               a)
            
            
               os indicadores macroeconómicos enumerados no anexo, a fim de identificar a fase do ciclo económico;
            
         
               b)
            
            
               os indicadores enumerados no anexo para identificar a situação financeira das instituições contribuintes.
            
         2.   Os indicadores considerados pelo CUR devem ser calculados conjuntamente para todos os Estados-Membros participantes.
   3.   Qualquer decisão do CUR no sentido de escalonar as contribuições ao longo do tempo deve ser aplicada de forma equitativa a todas as instituições que contribuem para o Fundo.
   4.   Em cada período de contribuição, o nível das contribuições anuais apenas pode ser mais baixo do que a média das contribuições anuais calculadas em conformidade com o artigo 69.o, n.o 1, e o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 se o CUR se assegurar de que, com base em projeções prudentes, o nível-alvo pode ser atingido no final do período inicial.
   Artigo 4.o
   
   Critérios para determinar por quantos anos o período inicial pode ser prolongado
   1.   Ao determinar por quantos anos o período inicial referido no artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 pode ser prolongado, em conformidade com o artigo 69.o, n.o 3, do mesmo regulamento, o CUR deve ter em consideração pelo menos os seguintes critérios:
   
               a)
            
            
               o número mínimo de anos exigidos para se atingir o nível-alvo a que se refere o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, na condição de as contribuições anuais não excederem o dobro da média das contribuições anuais durante o período inicial;
            
         
               b)
            
            
               a fase do ciclo económico e o impacto que as contribuições pró-cíclicas podem ter na situação financeira das instituições contribuintes, como especificado pelos indicadores referidos no artigo 3.o, n.o 1;
            
         
               c)
            
            
               quaisquer pagamentos adicionais do Fundo previstos pelo CUR, após consulta do Comité Europeu do Risco Sistémico, nos quatro anos subsequentes.
            
         2.   O CUR não deverá, em caso algum, prolongar o período inicial por mais de quatro anos.
   Artigo 5.o
   
   Critérios para o cálculo das contribuições anuais após o período inicial
   Ao calcular as contribuições a que se refere o artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o CUR deve ter em consideração a fase do ciclo económico e o impacto que as contribuições pró-cíclicas podem ter na situação financeira das instituições contribuintes, como especificado pelos indicadores referidos no artigo 3.o, n.o 1.
   CAPÍTULO III
   
      SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EX POST
      
   
   Artigo 6.o
   
   Suspensão das contribuições extraordinárias ex post
   
   1.   O CUR, por sua própria iniciativa, após consulta da autoridade nacional de resolução ou sob proposta de uma autoridade nacional de resolução, deverá suspender, total ou parcialmente, o pagamento por parte de uma instituição de contribuições extraordinárias ex post nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, se tal for necessário para proteger a sua situação financeira.
   2.   A suspensão das contribuições extraordinárias ex post pode ser autorizada pelo CUR a pedido de uma instituição. A instituição deve fornecer todas as informações que o CUR considere necessárias para efetuar a avaliação do impacto do pagamento das contribuições extraordinárias ex post sobre a sua situação financeira. O CUR deverá ter em consideração todas as informações de que as autoridades nacionais competentes dispõem para determinar se a instituição satisfaz as condições para a suspensão a que se refere o n.o 4.
   3.   Ao determinar se a instituição satisfaz as condições para a suspensão, o CUR deve avaliar o impacto que um pagamento de contribuições extraordinárias ex post teria sobre a solvabilidade e a liquidez dessa instituição. Se a instituição em causa fizer parte de um grupo, a avaliação deverá incluir igualmente o impacto sobre a solvabilidade e a liquidez do grupo no seu conjunto.
   4.   O CUR pode suspender o pagamento das contribuições extraordinárias ex post se concluir que esse pagamento terá uma das seguintes consequências:
   
               a)
            
            
               uma possível infração, nos seis meses subsequentes, aos requisitos mínimos de fundos próprios da instituição tal como previstos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3);
            
         
               b)
            
            
               uma possível infração, nos seis meses subsequentes, ao requisito mínimo de cobertura de liquidez da instituição tal como previsto no artigo 412.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e especificados no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61 da Comissão (4).
            
         
               c)
            
            
               uma possível infração, nos seis meses subsequentes, ao requisito específico de liquidez da instituição tal como previsto no artigo 105.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
            
         5.   O CUR deverá limitar o período de suspensão ao estritamente necessário para evitar riscos para a situação financeira da instituição ou do grupo a que pertence. O CUR deverá verificar regularmente se as condições para a suspensão a que se refere o n.o 4 continuam a ser satisfeitas durante o período de suspensão.
   6.   A pedido da instituição, o CUR poderá renovar o período de suspensão, se considerar que continuam a ser satisfeitas as condições para a suspensão a que se refere o n.o 4. Esta renovação não deverá exceder 6 meses.
   Artigo 7.o
   
   Avaliação do impacto da suspensão sobre a solvabilidade
   1.   O CUR, ou a autoridade nacional de resolução, deverá avaliar o impacto do pagamento das contribuições extraordinárias ex post sobre a situação da instituição em termos de fundos próprios regulamentares. Essa avaliação deverá incluir uma análise do impacto que o pagamento das contribuições extraordinárias ex post teria sobre o respeito, por parte da instituição, dos requisitos mínimos de fundos próprios previstos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
   2.   Para efeitos dessa avaliação, o montante das contribuições ex post será deduzido da situação em termos de fundos próprios da instituição.
   3.   A análise a que se refere o n.o 1 deverá abranger pelo menos o período que decorre até à subsequente data de comunicação das informações relativas aos requisitos de fundos próprios estabelecida no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (6).
   Artigo 8.o
   
   Avaliação do impacto da suspensão sobre a liquidez
   1.   O CUR, ou a autoridade nacional de resolução, deverá avaliar o impacto do pagamento das contribuições extraordinárias ex post sobre a situação da instituição em termos de liquidez. Essa avaliação deverá incluir uma análise do impacto que o pagamento das contribuições extraordinárias ex post teria sobre a capacidade da instituição para satisfazer o requisito de cobertura de liquidez previsto no artigo 412.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e especificado no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61.
   2.   Para efeitos da avaliação referida no n.o 1, o CUR deverá adicionar uma saída de liquidez, igual a 100 % do montante devido no momento em que o pagamento da contribuição extraordinária ex post é devido, ao cálculo das saídas de liquidez líquidas de acordo com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61.
   3.   O CUR deverá igualmente avaliar o impacto da saída de liquidez prevista no n.o 2 sobre os requisitos específicos de liquidez estabelecidos no artigo 105.o da Diretiva 2013/36/UE.
   4.   A análise a que se refere o n.o 1 deverá abranger pelo menos o período que decorre até à subsequente data de comunicação das informações relativas ao requisito de cobertura de liquidez estabelecida no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014.
   CAPÍTULO IV
   
      DISPOSIÇÕES FINAIS
   
   Artigo 9.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em17 de dezembro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
   
      (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).
   
      (5)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).
   
      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).
   
      ANEXO
      
         Indicadores macroeconómicos para identificar a fase do ciclo económico
      
      Previsão de crescimento do PIB e indicador de sentimento económico da Comissão Europeia.
      Crescimento do PIB de acordo com as projeções macroeconómicas do BCE para a Área do Euro.
      
         Indicadores para identificar a situação financeira das instituições contribuintes
      
      
               
                  1.
               
               
                  Rácio do fluxo de crédito ao setor privado relativamente ao PIB e variação do passivo total do setor financeiro de acordo com o painel de avaliação dos desequilíbrios macroeconómicos da Comissão Europeia.
               
            
               
                  2.
               
               
                  Indicador compósito de tensão sistémica e probabilidade de incumprimento simultâneo por parte de dois ou mais grupos bancários de grande dimensão e complexidade dos Estados-Membros participantes, de acordo com o painel de riscos do CERS.
               
            
               
                  3.
               
               
                  Alterações dos padrões de concessão de crédito aos particulares (para a compra de habitação) e alterações dos padrões de concessão de crédito a sociedades não financeiras, de acordo com o painel de riscos do CERS.
               
            
               
                  4.
               
               
                  Indicadores sobre a rentabilidade dos grandes grupos bancários dos Estados-Membros participantes, de acordo com o painel de riscos da Autoridade Bancária Europeia, como a rentabilidade do capital próprio e o rácio das receitas de juros líquidas relativamente ao total das receitas operacionais.
               
            
               
                  5.
               
               
                  Indicadores sobre a solvabilidade dos grandes grupos bancários dos Estados-Membros participantes, de acordo com o painel de riscos da Autoridade Bancária Europeia, como o rácio dos fundos próprios de nível 1 relativamente ao total dos ativos, excluindo os ativos intangíveis e os empréstimos em imparidade, e o rácio dos empréstimos em incumprimento relativamente à totalidade dos empréstimos.