CELEX: 61995CC0304
Language: pt
Date: 1996-05-23 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 23 de Maio de 1996. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento - Directiva 92/5/CEE - Não transposição dentro do prazo estabelecido. # Processo C-304/95.

Advertência jurídica importante

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61995C0304

Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 23 de Maio de 1996.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.  -  Incumprimento - Directiva 92/5/CEE - Não transposição dentro do prazo estabelecido.  -  Processo C-304/95.  

Colectânea da Jurisprudência 1996 página I-03865

Conclusões do Advogado-Geral

++++1 No quadro de um processo por incumprimento desencadeado em conformidade com o artigo 169._ do Tratado CE, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que a República Helénica, ao não tomar ou, subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, dentro do prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne, e que altera a Directiva 64/433/CEE (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da referida directiva.  2 O artigo 3._ da Directiva 92/5 prevê que, em princípio - e, portanto, igualmente com efeitos em relação à República Helénica - os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições desta directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993.  3 Não é contestado que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ainda não tinham sido adoptadas em 1 de Janeiro de 1993 nem após expirar o prazo de dois meses fixado no parecer fundamentado de 3 de Junho de 1994.  4 O Governo da República Helénica, por seu turno, rejeita expressamente a acusação de violação do artigo 5._ do Tratado, invocando que não violou as suas obrigações em matéria de cooperação na transposição da directiva e do processo que a precede.  5 Demonstrado que está que, ao não pôr em vigor, dentro do prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/5, não é necessário analisar a questão de saber se terá igualmente havido uma violação do artigo 5._ do Tratado, tanto menos que a Comissão não invocou qualquer violação específica do artigo 5._ do Tratado que fosse além das obrigações decorrentes da directiva.  6 Por conseguinte, a acção da Comissão deve ser julgada procedente. Em conformidade com o disposto no n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas.  7 Assim, proponho que o Tribunal de Justiça declare:  «1) Ao não pôr em vigor, dentro do prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne, e que altera a Directiva 64/433/CEE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.  2) A República Helénica é condenada nas despesas.»  (1) - JO L 57, p. 1.