CELEX: 31997D0354
Language: pt
Date: 1997-05-20 00:00:00
Title: 97/354/CE: Decisão da Comissão de 20 de Maio de 1997 que altera pela sexta vez a Decisão 95/32/CE, que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República de Finlândia e da Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31997D0354

97/354/CE: Decisão da Comissão de 20 de Maio de 1997 que altera pela sexta vez a Decisão 95/32/CE, que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República de Finlândia e da Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 151 de 10/06/1997 p. 0043 - 0043

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1997 que altera pela sexta vez a Decisão 95/32/CE, que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República de Finlândia e da Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/354/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º, quinto parágrafo,Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do acto supracitado, do seu programa de aplicação das ajudas no artigo 138º, para um certo número de produtos, no período compreendido entre 1995 e 1999, inclusive;Considerando que o programa, alterando em conformidade com uma carta com data de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela Decisão 95/32/CE da Comissão (1); que essa decisão foi alterada pelas Decisões 95/209/CE (2), 95/416/CE (3), 96/38/CE (4), 96/140/CE (5) e 97/24/CE (6);Considerando que, em 14 de Janeiro de 1997, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, de um pedido de autorização por parte da Comissão, relativo a uma nova alteração daquele programa; que o mencionado pedido de adesão foi objecto de alterações, em conformidade com a carta de 22 de Janeiro de 1997;Considerando que, em 14 de Janeiro de 1997, a Áustria pediu que a quantidade de batatas destinadas à produção de fécula, referida no nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/32/CE, fosse aumentada, para tomar em consideração a quota de produção atribuída à Áustria pelo Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que estabelece um sistema de quota em relação à produção de amido de batata (7), coma última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (8); que o pedido está em conformidade com a referida evolução da política agrícola comum e que a sua aceitação contribuiria para uma maior coerência entre as diversas medidas aplicáveis no sector dos amidos e das féculas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º No nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/32/CE o primeiro travessão é substituído pelo texto seguinte:«- Batatas feculentas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>A quantidade de batatas destinadas à produção de fécula da categoria de preços B fica sujeita à disposição prevista no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho.»Artigo 2º A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 53.(2) JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 34.(3) JO nº L 242 de 11. 10. 1995, p. 21.(4) JO nº L 10 de 13. 1. 1996, p. 46.(5) JO nº L 32 de 10. 2. 1996, p. 33.(6) JO nº L 8 de 11. 1. 1997, p. 27.(7) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 4.(8) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.