CELEX: 32001R1430
Language: pt
Date: 2001-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1430/2001 da Comissão, de 13 de Julho de 2001, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2001/2002, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco

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32001R1430

Regulamento (CE) n.° 1430/2001 da Comissão, de 13 de Julho de 2001, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2001/2002, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco  

Jornal Oficial nº L 192 de 14/07/2001 p. 0003 - 0006

Regulamento (CE) n.o 1430/2001 da Comissãode 13 de Julho de 2001relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2001/2002, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar brancoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 22.o, os n.os 5 e 15 do seu artigo 27.o e o n.o 3 do seu artigo 33.o,Considerando o seguinte:(1) Dada a situação do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno abrir, logo que possível, um concurso permanente para a exportação de açúcar branco, a título da campanha de comercialização de 2001/2002, que, atendendo às possíveis flutuações dos preços mundiais, abra a possibilidade de determinar direitos niveladores de exportação e/ou restituições à exportação.(2) As regras gerais do processo de concurso para a determinação das restituições à exportação de açúcar foram estabelecidas pelo artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.(3) Dada a especificidade da operação, é necessário adoptar disposições adequadas relativas aos certificados de exportação emitidos no âmbito do concurso permanente e, assim, derrogar o Regulamento (CE) n.o 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98(3). Todavia, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2001(5), bem como as do Regulamento (CEE) n.o 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos agrícolas(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2194/96(7), continuam aplicáveis.(4) O concurso permanente para a campanha de comercialização de 2000/2001 estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1531/2000 da Comissão(8), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1264/2001(9), fica aberto até uma data determinada posteriormente. Por conseguinte, é conveniente fixar a data do seu encerramento.(5) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Procede-se a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituições à exportação de açúcar branco do código NC 1701 99 10 e, durante este concurso permanente, a concursos parciais.2. O concurso permanente fica aberto até uma data determinada posteriormente.Artigo 2.oO concurso permanente e os concursos parciais efectuam-se em conformidade com as disposições do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e as disposições que se seguem.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros estabelecem um anúncio de concurso. O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Além disso, os Estados-Membros podem também publicar ou mandar publicar o anúncio de concurso.2. O anúncio de concurso indica, nomeadamente, as condições do concurso.3. O anúncio de concurso pode ser alterado durante o concurso permanente. É alterado se, durante esse período, surgir uma alteração das condições de concurso.Artigo 4.o1. O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial:a) Tem início em 19 de Julho de 2001;b) Termina às 10 horas de quarta-feira, dia 25 de Julho de 2001.2. O prazo de apresentação das propostas para cada um dos concursos parciais seguintes:a) Tem início no primeiro dia útil seguinte ao dia de termo do prazo precedente em causa;b) Termina às 10 horas da quinta-feira da semana seguinte.3. Em derrogação da alínea b) do n.o 2, o termo do prazo de apresentação das propostas previsto para:- quinta-feira, 1 de Novembro de 2001, passa para quarta-feira, 31 de Outubro de 2001, às 10 horas,- quinta-feira, 9 de Maio de 2002, passa para quarta-feira, 8 de Maio de 2002, às 10 horas.4. Em derrogação do n.o 2, os concursos parciais previstos para as quintas-feiras 16 de Agosto de 2001, 27 de Dezembro de 2001, 3 de Janeiro de 2002 e 28 de Março de 2002 não terão lugar.5. As horas-limite fixadas no presente regulamento são as horas da Bélgica.Artigo 5.o1. Os interessados participam no concurso quer por apresentação da proposta escrita no organismo competente de um Estado-Membro contra recibo, quer por carta registada ou telegrama, quer, desde que o organismo competente aceite estas formas de comunicação, por telex, fax ou mensagem electrónica a endereçar ao referido organismo.2. A proposta deve indicar:a) A referência do concurso;b) O nome e endereço do proponente;c) A quantidade de açúcar branco a exportar;d) O montante do direito nivelador de exportação ou, se for caso disso, o da restituição à exportação, por 100 quilogramas de açúcar branco, expresso em euros com três decimais;e) O montante da garantia a constituir pelo menos para a quantidade de açúcar referida na alínea c) e expresso na moeda do Estado-Membro em que a proposta for feita.3. Uma proposta só é válida se:a) A quantidade a exportar for de, pelo menos, 250 toneladas de açúcar branco;b) Antes do termo do prazo para a apresentação das propostas, tiver sido apresentada a prova de que o proponente constituiu a garantia indicada na proposta;c) Incluir uma declaração do proponente pela qual este se compromete a, no caso de se tornar adjudicatário, pedir, no prazo referido na alínea b) do artigo 12.o, o ou os certificados de exportação para as quantidades de açúcar branco a exportar;d) Incluir uma declaração do proponente pela qual este se comprometa a, no caso de se tornar adjudicatário:- completar a garantia pelo pagamento do montante referido no n.o 4 do artigo 13.o, quando a obrigação de exportar, decorrente do certificado de exportação referido na alínea b) do artigo 12.o, não tiver sido cumprida, e- informar o organismo que tiver emitido o certificado de exportação em causa, nos 30 dias seguintes ao do termo do período de validade do certificado, da ou das quantidades para as quais o certificado de exportação não tiver sido utilizado;e) Mencionar todas as indicações referidas no n.o 2.4. Uma proposta pode incluir a indicação de que apenas será considerada apresentada se:a) For tomada uma decisão sobre o montante mínimo do direito nivelador de exportação ou, se for caso disso, sobre o montante máximo da restituição à exportação no dia do termo do prazo de apresentação das propostas em causa;b) A atribuição da adjudicação se referir a toda ou a uma parte determinada da quantidade proposta.5. Uma proposta que não seja apresentada em conformidade com as disposições do presente regulamento ou que contenha condições diferentes das previstas para o presente concurso não é tida em consideração.6. As propostas apresentadas não podem ser retiradas.Artigo 6.o1. Cada proponente deve constituir uma garantia de 11 euros por 100 quilogramas de açúcar branco a exportar a título do presente concurso. Para os adjudicatários, esta garantia constitui, sem prejuízo do n.o 4 do artigo 13.o, a garantia do certificado de exportação aquando da apresentação do pedido referido na alínea b) do artigo 12.o2. A garantia é constituída, à escolha do proponente, em espécie ou sob a forma de garantia dada por um estabelecimento que corresponda aos critérios fixados pelo Estado-Membro em que a proposta for feita.3. Salvo caso de força maior, a garantia referida no n.o 1 é liberada:a) No que se refere aos proponentes, para a quantidade para a qual não tiver sido dado seguimento à proposta;b) No que se refere aos adjudicatários que não tiverem pedido o certificado de exportação em causa no prazo referido na alínea b) do artigo 12.o, na proporção de 10 euros por 100 quilogramas de açúcar branco.Todavia, essa parte de garantia liberável é reduzida do montante que representa a diferença existente, se for caso disso:- entre o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for mais elevado que o primeiro, ou- entre o montante mínimo do direito nivelador de exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante mínimo do direito nivelador de exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for menos elevado que o primeiro;c) No que se refere aos adjudicatários, para a quantidade para a qual tiverem cumprido, nos termos da alínea b) do artigo 31.o e do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a obrigação de exportar decorrente do certificado referido na alínea b) do artigo 12.o, nas condições do artigo 35.o do referido regulamento.A parte da garantia ou a garantia que não for liberada fica perdida relativamente à quantidade de açúcar para a qual as obrigações correspondentes não tiverem sido cumpridas.4. Em caso de força maior, o organismo competente do Estado-Membro em causa adopta as medidas que julgar necessárias em função das circunstâncias invocadas pelo interessado.Artigo 7.o1. A abertura das propostas é efectuada pelo organismo competente em causa em local não público. As pessoas admitidas à abertura são obrigadas a dela guardar segredo.2. As propostas são comunicadas sob forma anónima e devem ser recebidas pela Comissão, por intermédio dos Estados-Membros, o mais tardar uma hora depois do final do prazo de apresentação semanal das propostas previsto no anúncio do concurso.No caso de ausência de propostas, os Estados-Membros informarão do facto a Comissão no prazo previsto no parágrafo anterior.Artigo 8.o1. Após exame das propostas recebidas, pode ser fixada uma quantidade máxima por concurso parcial.2. Pode ser decidido não dar seguimento a um determinado concurso parcial.Artigo 9.o1. Tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar, na Comunidade e no mercado mundial, proceder-se-á:- quer à fixação de um montante mínimo do direito nivelador de exportação,- quer à fixação de um montante máximo da restituição à exportação.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, quando for fixado um montante mínimo do direito nivelador de exportação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante mínimo do direito nivelador de exportação ou a um nível superior a este.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, quando for fixado um montante máximo da restituição à exportação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante máximo da restituição à exportação ou a um nível inferior, bem como qualquer proponente cuja proposta diga respeito a um direito nivelador de exportação.Artigo 10.o1. Quando tiver sido fixada uma quantidade máxima para um concurso parcial:- no caso de ser fixado um direito nivelador mínimo, é declarado adjudicatário o proponente cuja proposta indique o direito nivelados de exportação mais elevado. Se a quantidade máxima não for totalmente esgotada por essa proposta, a adjudicação será feita até ao esgotamento da referida quantidade em função da importância do montante do direito nivelador de exportação partindo do mais elevado,- no caso de ser fixada uma restituição máxima, são declarados adjudicatários, em conformidade com as disposições do primeiro travessão e no caso de esgotamento ou de ausência de propostas que indiquem um direito nivelador de exportação, os proponentes cuja proposta indique uma restituição à exportação, em função da importância do montante da restituição partindo do menos elevado até ao esgotamento da quantidade máxima.2. Todavia, no caso de a regra de atribuição prevista no n.o 1 conduzir, devido à tomada em consideração de uma proposta, à superação da quantidade máxima, o proponente em causa é declarado adjudicatário apenas para a quantidade que permita esgotar a quantidade máxima. As propostas que indiquem o mesmo direito nivelador de exportação ou a mesma restituição e que conduzam, em caso de aceitação da totalidade das quantidades que representem, à superação da quantidade máxima, são tomadas em consideração:- quer proporcionalmente à quantidade total referida em cada uma das propostas,- quer, por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem máxima a determinar,- quer por sorteio.Artigo 11.o1. O organismo competente do Estado-Membro em causa informa imediatamente todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso. Além disso, esse organismo envia aos adjudicatários uma declaração de adjudicação.2. A declaração de adjudicação indica pelo menos:a) A referência do concurso;b) A quantidade de açúcar branco a exportar;c) O montante, expresso em euros, do direito nivelador de exportação a cobrar ou, se for caso disso, a restituição à exportação a conceder por 100 quilogramas de açúcar branco para a quantidade referida na alínea b).Artigo 12.oO adjudicatário tem:a) O direito à emissão, nas condições referidas na alínea b), e para a quantidade atribuída, de um certificado de exportação que mencione, conforme o caso, o direito nivelador à exportação ou a restituição referidos na proposta;b) A obrigação de apresentar, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, um pedido de certificado de exportação para essa quantidade, não sendo esse pedido revogável e não sendo, nesse caso, aplicável o artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 120/89. A apresentação do pedido é efectuada em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o mais tardar:- no último dia útil anterior ao do concurso parcial previsto para a semana seguinte; ou- no último dia útil da semana seguinte, se não estiver previsto nenhum concurso parcial no decurso dessa mesma semana;c) A obrigação de exportar a quantidade que figura na proposta e de pagar, se essa obrigação não for cumprida, e se for caso disso, o montante referido no n.o 4 do artigo 13.oEste direito e estas obrigações não são transmissíveis.Artigo 13.o1. As disposições do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1464/95 não são aplicáveis ao açúcar branco a exportar ao abrigo do presente regulamento.2. Os certificados de exportação emitidos ao abrigo de um concurso parcial são válidos a partir do dia da sua emissão até ao termo do quinto mês seguinte ao mês durante o qual esse concurso parcial tiver decorrido.Todavia, os certificados de exportação emitidos a título dos concursos parciais efectuados a partir de 1 de Maio de 2002 apenas são válidos até 30 de Setembro de 2002.As autoridades competentes do Estado-Membro que emitiu o certificado de exportação podem, a pedido escrito do seu titular, prorrogar o respectivo período de eficácia até, o mais tardar, 15 de Outubro de 2002, quando surgirem dificuldades técnicas que não permitam a realização da exportação até à data-limite de eficácia prevista no segundo parágrafo, e desde que a referida operação não esteja sujeita ao regime previsto nos artigo 4.o ou 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho(10).3. Os certificados de exportação emitidos a título dos concursos parciais efectuados entre 25 de Julho e 30 de Setembro de 2001 só são utilizáveis a partir de 1 de Outubro de 2001.4. Salvo caso de força maior, quando a obrigação de exportar decorrente do certificado de exportação referido na alínea b) do artigo 12.o não tiver sido cumprida e a garantia referida no artigo 6.o for inferior:a) Ao direito nivelador de exportação indicado no certificado, após diminuição do direito nivelador referido no n.o l, segundo parágrafo, do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em vigor no último dia de validade do referido certificado; oub) À soma do direito nivelador de exportação indicado no certificado com a restituição referida no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em vigor no último dia de validade do referido certificado; ouc) À restituição à exportação referida no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em vigor no último dia de validade do certificado, após diminuição da restituição indicada no referido certificado,o titular do certificado paga, relativamente à quantidade para a qual a referida obrigação não tiver sido cumprida, um montante igual à diferença entre o resultado do cálculo efectuado conforme o caso referido nas alíneas a), b) ou c) e a garantia referida no n.o 1 do artigo 6.oArtigo 14.oO concurso permanente estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1531/2000 é encerrado em 26 de Julho de 2001.Artigo 15.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.(2) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14.(3) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.(4) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.(5) JO L 150 de 6.6.2001, p. 25.(6) JO L 16 de 20.1.1989, p. 19.(7) JO L 293 de 16.11.1996, p. 3.(8) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.(9) JO L 178 de 30.6.2001, p. 61.(10) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.