CELEX: 52014PC0528
Language: pt
Date: 2014-08-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

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		52014PC0528
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) /* COM/2014/0528 final - 2014/0245 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
CONTEXTO DA PROPOSTA
A Organização Internacional da Vinha e do
Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental que atua
no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das
uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i)
informar através de publicações e da organização de eventos e simpósios, ii)
prestar assistência a outras organizações internacionais de normalização e iii)
contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas em vigor.
São membros da OIV 45 Estados, dos quais 21 são Estados-Membros da União
Europeia. Atualmente, a União Europeia não é membro da OIV.
A nível da UE, por força do
Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos
mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM», JO L 347, p. 671), algumas
resoluções adotadas e publicadas pela OIV afetam o direito da UE. O Regulamento
OCM contém referências às resoluções da OIV nas disposições referentes: 
-             a determinados métodos de análise
para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola adotados e
publicados pela OIV e em que a Comissão se deve basear, a não ser que sejam
ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo visado pela União
(artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento OCM);
-             a especificações de pureza e
identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas, de modo que as
normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria se tornem, ipso facto,
vinculativas na UE (artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009
da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras
de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que
respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às
restrições que lhes são aplicáveis, JO L 193, p. 1);
-             a práticas enológicas adotadas e
publicadas pela OIV em que a Comissão se deve basear para autorizar tais
práticas (artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento OCM);
bem como 
-             às mesmas práticas enológicas,
antes da autorização nos termos do artigo 80.º, n.º 3, do
Regulamento OCM, para a produção de vinhos em países terceiros
(artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento OCM).
Da mesma forma, por força do Regulamento (CE)
n.º 2870/2000 da Comissão, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece métodos de
análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas
(JO L 333, p. 20), algumas resoluções adotadas e publicadas pela OIV
afetam o direito da UE. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 remete
para as resoluções da OIV quando não estiverem previstos métodos de análise
comunitários de referência para a deteção e quantificação de substâncias
presentes numa determinada bebida espirituosa.
Com base no debate ocorrido na reunião dos
grupos de peritos para preparar a Assembleia Geral da OIV, prevê-se a inclusão
na ordem de trabalhos da assembleia geral, para adoção, dos seguintes projetos
de resolução, com efeitos jurídicos no acervo da UE:
-             O projeto de resolução OENO-TECHNO
12-504 estabelece novas práticas enológicas. A resolução afetará o acervo nos
termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2,
do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
-             O projeto de resolução OENO-SCMA
03-262 estabelece especificações de pureza e identidade das substâncias
utilizadas nas práticas enológicas. Tais práticas foram publicadas e são
recomendadas pela OIV, na condição de se adotarem as especificações da
substância utilizada (Codex Enológico Internacional da OIV, n.os 2.1.20
e 3.4.14). A resolução afetará o acervo nos termos dos artigos 80.º,
n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE)
n.º 1308/2013, e do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009
da Comissão.
-             Os projetos de resolução
OENO-SCMA 10-457, 10-458, 11-480 e 12-512  estabelecem novos métodos de
análise. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos do artigo 80.º,
n.º 3, alínea a), e n.º 5, do Regulamento (UE)
n.º 1308/2013.
Os projetos de resolução supramencionados
foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor
vitivinícola. As correspondentes resoluções contribuirão para a harmonização
internacional da norma do vinho e constituirão um enquadramento que assegurará
concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Esses
projetos devem, por conseguinte, ser apoiados.
É previsível que, tal como no passado, a ordem
de trabalhos da Assembleia Geral da OIV venha a ser alterada e que nela venham
a ser incluídos outros projetos de resolução que afetem o acervo. No intuito de
garantir a eficiência dos trabalhos da Assembleia Geral, respeitando,
simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará e/ou alterará
oportunamente a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a posição
a tomar igualmente sobre esses projetos.
2014/0245 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar em nome da
União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da
Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A Organização Internacional
da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica
intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de
vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A
OIV tem por objetivos: i) informar através de publicações e da organização de
eventos e simpósios, ii) prestar assistência a outras organizações
internacionais de normalização e iii) contribuir para a harmonização
internacional das práticas e normas em vigor. São membros da OIV
45 Estados, dos quais 21 são Estados‑Membros da União Europeia.
Atualmente, a União Europeia não é membro da OIV.
(2)       Ao nível da UE, nos termos do
Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[1], algumas resoluções adotadas
e publicadas pela OIV afetam o direito da UE. O Regulamento OCM contém
referências às resoluções da OIV nas disposições referentes: 
-        a determinados métodos de análise para
determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola adotados e publicados
pela OIV e em que a Comissão se deve basear, a não ser que sejam ineficazes ou
inadequados para a consecução do objetivo visado pela União (artigo 80.º,
n.º 5, do Regulamento OCM);
-        a determinadas especificações de pureza
e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas, de modo que as
normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria se tornem, ipso facto,
vinculativas na UE (artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009
da Comissão[2];
-        a práticas enológicas adotadas e
publicadas pela OIV em que a Comissão se deve basear para autorizar tais
práticas (artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do
Regulamento OCM); bem como 
-        às mesmas práticas enológicas, antes da
autorização nos termos do artigo 80.º, n.º 3, do
Regulamento OCM, para a produção de vinhos em países terceiros
(artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento OCM).
(3)       A próxima reunião da
Assembleia Geral da OIV realizar-se-á a 14 de novembro de 2014. A Assembleia
Geral apreciará então e adotará, possivelmente, resoluções que produzirão os
referidos efeitos jurídicos.
(4)       É, por conseguinte,
necessário adotar, antes da Assembleia Geral da OIV, as posições que os
Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da
União Europeia, devem tomar nessa ocasião relativamente a tais resoluções.
(5)       O projeto de resolução
OENO-TECHNO 12-504 estabelece uma nova prática enológica. Tal resolução afetará
o acervo nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º,
n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
(6)       O projeto de resolução OENO-SCMA
03-262 estabelece especificações de pureza e identidade das substâncias
utilizadas nas práticas enológicas. Tal prática foi publicada e é recomendada
pela OIV, na condição de se adotarem as especificações da substância utilizada
(Codex Enológico Internacional da OIV, n.os 2.1.20 e 3.4.14). A
resolução afetará o acervo nos termos dos artigos 80.º, n.º 3,
alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, e
do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão.
(7)       Os projetos de resolução
OENO-SCMA 10-457, 10-458, 11-480 e 12-512  estabelecem novos métodos de
análise. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos do artigo 80.º,
n.º 3, alínea a), e n.º 5, do Regulamento (UE)
n.º 1308/2013.
(8)       Os projetos de resolução
supramencionados foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e
técnicos do setor vitivinícola. As correspondentes resoluções contribuirão para
a harmonização internacional da norma do vinho e constituirão um enquadramento
que assegurará concorrência leal na comercialização dos produtos do setor
vitivinícola. Esses projetos devem, por conseguinte, ser apoiados.
(9)       A fim de possibilitar a
necessária flexibilidade durante as negociações antes da reunião da Assembleia
Geral da OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV deverão ser autorizados
a aceitar alterações destas resoluções desde que não incidam em questões de
fundo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição da União na Assembleia Geral da OIV
em 2014 deve estar de acordo com o estabelecido no anexo que acompanha a
presente decisão e ser expressa pelos Estados‑Membros que são membros da
OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.
Artigo 2.º
1.           No caso de a posição referida
no artigo 1.º poder ser influenciada por novas informações científicas ou
técnicas apresentadas antes ou durante as reuniões da OIV, os Estados-Membros
que são membros da OIV devem pedir o adiamento da votação na Assembleia Geral
da OIV até a posição da União ser definida com base nos novos elementos.
2.           Depois de se coordenarem entre
si, nomeadamente no local, e na ausência de outra decisão do Conselho que
defina a posição da União, os Estados-Membros que são membros da OIV, agindo
conjuntamente no interesse da União, poderão aceitar as alterações aos projetos
de resolução indicados no anexo à presente decisão que não incidam sobre
questões de fundo.
Artigo 3.º
Os
Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma
organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento OCM, JO L
347, p. 671).
[2]               Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de
julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE)
n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos
vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis
(JO L 193, p. 1).
ANEXO
Sob reserva de eventual revisão determinada
por novos elementos, os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da
União, devem apoiar apenas os projetos de resolução – etapa 7 – a seguir
indicados, relativos a métodos de análise a utilizar para determinar a
composição dos produtos do setor vitivinícola, a especificações de pureza e
identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas e a práticas
enológicas:
OENO-TECHNO 12-504, tratamento de vinhos por
tecnologia de membranas acopladas a carvão ativado para reduzir o excesso de
4-etilfenol e 4-etilguaiacol,
OENO-SCMA 03-262, copolímeros absorventes
PVI/PVP – CODEX,
OENO-SCMA 10-457, método de determinação de
aminas biogénicas em vinhos por cromatografia líquida de alta resolução com
deteção por sistema de fotodíodos,
OENO-SCMA 10-458, determinação da lisozima em
vinhos por cromatografia líquida de alta resolução,
OENO-SCMA 11-480, determinação do metanol em
vinhos por cromatografia em fase gasosa,
OENO-SCMA 12-512, determinação da razão
isotópica do carbono 13C/12C de CO2 em vinhos
espumantes: método de espetrometria de massa da razão isotópica (IRMS) –
alteração.