CELEX: C2005/217/29
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-30/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano): Ursel Koschitzki contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Pensão de velhice — Cálculo do montante teórico da prestação — Tomada em consideração do montante necessário para atingir a pensão mínima prevista pela legislação nacional)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/15
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 21 de Julho de 2005
   no processo C-30/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano): Ursel Koschitzki contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (1)
   
   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Pensão de velhice - Cálculo do montante teórico da prestação - Tomada em consideração do montante necessário para atingir a pensão mínima prevista pela legislação nacional)
   (2005/C 217/29)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-30/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunale di Bolzano (Itália), por decisão de 9 de Janeiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro de 2004, no processo Ursel Koschitzki contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Primeira Secção, N. Colneric (relator), K. Schiemann, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 21 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 46.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, na redacção dada, por sua vez, pelo Regulamento (CE) n.o 3096/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, deve ser interpretado no sentido de que, para se determinar o montante teórico da pensão que serve de base ao cálculo da pensão proporcional, a instituição competente não é obrigada a tomar em consideração um complemento para se atingir a pensão mínima prevista pela legislação nacional, quando, devido à ultrapassagem dos limites de rendimento fixados pela legislação nacional relativa ao referido complemento, um contribuinte que exerceu toda a sua actividade profissional no Estado-Membro em causa não tem direito a tal complemento.
   
      (1)  JO C 85, de 3.4.2004.