CELEX: 62007CN0554
Language: pt
Date: 2007-12-11 00:00:00
Title: Processo C-554/07: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/36
            
         Acção intentada em 11 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-554/07)
   (2008/C 51/59)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e M. Afonso, agentes)
   
      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo transposto correctamente para a legislação irlandesa o artigo 13.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (incluindo o anexo I desta) e, consequentemente, tendo excluído do âmbito do imposto todas as actividades económicas exercidas pelo Estado, autarquias locais e outros organismos de direito público, salvo algumas excepções limitadas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o e 13.o desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a Irlanda nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Na Irlanda, o Estado e as autarquias locais são tratados como sujeitos passivos apenas na medida em que o Ministro das Finanças adopte um decreto específico nesse sentido. Segundo a Comissão, esta situação é, em vários aspectos, contrária ao sistema estabelecido no artigo 13.o da Directiva IVA. Em primeiro lugar, não se prevê a tributação dos organismos públicos quando não actuam na qualidade de autoridades públicas. Em segundo lugar, não se prevê, em geral, a tributação dos organismos públicos quando, na qualidade de autoridades públicas, exercem uma actividade económica cuja não tributação pode originar uma distorção significativa da concorrência. A tributação dos organismos públicos depende inteiramente de uma decisão discricionária do Ministro das Finanças, dado que as disposições pertinentes não contêm quaisquer critérios que a vinculem. Em terceiro lugar, não é prevista a tributação das actividades económicas enunciadas no anexo I da Directiva IVA.
   
      (1)  JO L 347, p. 1.