CELEX: 62016TN0016
Language: pt
Date: 2016-01-19 00:00:00
Title: Processo T-16/16: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2016 — Mast-Jägermeister/IHMI (Copo)

7.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/25
            
         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2016 — Mast-Jägermeister/IHMI (Copo)
   (Processo T-16/16)
   (2016/C 090/34)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mast-Jägermeister SE (Wolfenbüttel, Alemanha) (representantes: H. Schrammek, C. Drzymalla, S. Risthaus, J. Engberding, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   
      Dados relativos à tramitação no IHMI
   
   
      Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo comunitário «Copo» — Pedidos de registo n.os 2683615-0001 e 2683615-0002
   
      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de novembro de 2015 no processo R 1842/2015-3
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               reconhecer o dia 17 de abril de 2015 como data de depósito dos pedidos de registo dos desenhos ou modelos n.os 002683615-0001 e 002683615-0002;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas, incluindo as despesas suportadas no processo na Câmara de Recurso.
            
         
      Fundamentos invocados
   
   
               —
            
            
               Violação dos artigos 45.o, n.o 1, 46.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 6/2002, em conjugação com os artigos 36.o, n.o 1, alínea c) e 38.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 62.o, segundo período, do Regulamento n.o 6/2002.