CELEX: 62010CN0372
Language: pt
Date: 2010-07-26 00:00:00
Title: Processo C-372/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny, Izba Finansowa, Wydział II (República da Polónia) em 26 de Julho de 2010 — Pak-Holdco Sp zoo/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny, Izba Finansowa, Wydział II (República da Polónia) em 26 de Julho de 2010 — Pak-Holdco Sp zoo/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
      (Processo C-372/10)
      ()
      (2010/C 288/34)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Naczelny Sąd Administracyjny, Izba Finansowa, Wydział II
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Pak-Holdco Sp zoo
      
         Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O tribunal nacional, ao interpretar o artigo 7.o, n.o 1 da Directiva 69/335/CEE (1), está obrigado a ter em consideração as disposições das directivas que a alteraram, especialmente as das Directivas 73/79/CEE (2) e 73/80/CEE (3), embora estas directivas já não estivessem em vigor à data da adesão da República da Polónia à União Europeia?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão: a exclusão dos activos próprios das sociedades de capitais da matéria colectável do imposto sobre as entradas de capital, prevista no primeiro travessão do n.o 3 do artigo 5.o [da Directiva 69/335/CEE], aplica-se apenas aos activos próprios da sociedade cujo capital é aumentado?
               
            
         (1)  JO L 249, de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
      
         (2)  JO L 103, de 18.4.1973, p. 13; EE 09 F1 p. 42.
      
         (3)  JO L 103, de 18.4.1973, p. 15; EE 09 F1 p. 44.