CELEX: 51990PC0531
Language: pt
Date: 1990-12-11
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 90/218/CEE RELATIVA A ADMINISTRACAO DE SOMATOTROFINA BOVINA ( BST )

4. 1.91                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N9C2/11
tom do Conselho; após dedução dos montantes compen-               Portugal informa a Comissão, mediante observações
satórios de adesão aplicados às importações de trigo              adequadas no extracto mensal previsto no n? 3 do artigo
mole dentro dos limites fixados no artigo 1?                      6? do Regulamento (CEE, Euratom) n? 1552/89 do
                                                                  Conselho, de todos os elementos de cálculo da dedução
                                                                  prevista no artigo 2?
                          Artigo 3o.
                                                                                           Artigo 4o.
Portugal informa a Comissão das medidas que adoptou
para garantir a observância dos limites fixados no artigo         A República Portuguesa é a destinatária da presente de-
 1?                                                               cisão.
              Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/218/CEE, relativa à administração de
                                                 somatotrofina bovina (BST)
                                                       Com(90) 531 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1990)
                                                          (91/C 2/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a Comissão deve apresentar um rela-
                                                                  tório sobre a situação, acompanhado de propostas res-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                peitantes ao regime posterior; que, no entanto, não es-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             tando concluídos os estudos aprofundados, há que pre-
                                                                  ver o prolongamento do período necessário à sua reali-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            zação,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                                         Artigo 1°
cial,
                                                                  A Decisão 90/218/CEE do Conselho, de 25 de Abril de
Considerando que, pela sua Decisão 90/218/CEE, de 25              1990, relativa à administração de somatotrofina bovina, é
Abril de 1990, relativa à administração de somatotrofina          alterada do seguinte modo: ,
bovina (*), o Conselho determinou que os Estados-mem-
                                                                  1. No artigo 1?, a data «31 de Dezembro de 1990» é
bros devem proibir, até 31 de Dezembro de 1990, a ad-
                                                                     substituída por «31 de Dezembro de 1991».
ministração nos respectivos territórios, por qualquer
meio, de somatotrofina bovina a vacas leiteiras, uma vez          2. No artigo 4?, a data «1 de Outubro de 1990» é substi-
que não se encontram ainda suficientemente esclarecidos              tuída por «1 de Outubro de 1991».
os diversos efeitos de novas substâncias como a somato-
trofina bovina, devendo neste contexto ser previsto um            3. No artigo 4?, a data «31 de Dezembro de 1990» é
período necessário para a realização de estudos aprofun-             substituída por «31 de Dezembro de 1991».
dados;
                                                                                           Artigo 2o.
                                                                  Os Estados-membros são os destinatários da presente
(') JO n? L 116 de 8. 5. 1990, p. 27.                             decisão.