CELEX: 31993R3515
Language: pt
Date: 1993-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3515/93 da Comissão de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3901/92 que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca

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31993R3515

Regulamento (CE) nº 3515/93 da Comissão de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3901/92 que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 320 de 22/12/1993 p. 0008 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0163  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0163 

REGULAMENTO (CE) Nº 3515/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3901/92 que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pescaA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14º,  Considerando que a fixação do facto gerador da taxa de conversão aplicável à compensação financeira no vigésimo primeiro dia do mês implica a alteração do método de cálculo do adiantamento descrito no Regulamento (CEE) nº 3901/92 da Comissão (3),  alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2134/93 (4); que é, por conseguinte, conveniente alterar o anexo que define o método de cálculo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O anexo II do Regulamento (CEE) nº 3901/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 29.  (4) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 86.      ANEXO  « ANEXO II MÉTODO DE CÁLCULO DO ADIANTAMENTO SOBRE A AJUDA AO REPORTE (1) Espécie: Mês:   A. Cálculo das quantidades elegíveis na margem de 6 %:  1. Quantidades colocadas à venda entre 1 de Janeiro e o último dia do mês em causa: .................... kg;  2. Total acumulado das quantidades retiradas e destinadas à ajuda ao reporte durante o mesmo período: .................... kg;  3. Percentagem média: .................... (b: a × 100);  4. Quantidades elegíveis para a ajuda ao reporte (até 6 % das quantidades colocadas à venda): .................... kg.  B. Cálculo do adiantamento para o mês:Adiantamento do mês (em moeda nacional)Notas explicativas:  B 1 = Quantidades retiradas e destinadas à armazenagem entre o dia 2 de um mês e o dia 1 do mês seguinte. O total da coluna deve coincidir com a quantidade elegível do ponto A 4.  B 2 = Duração média da armazenagem até ao mês do adiantamento ou até à recolocação no mercado, no caso de esta ser anterior.  B 3-4 = Montante unitário da ajuda fixada anualmente.  B 5 = (B 1 × B 3) + [B 1 × (B 2-1) × B 4] no caso de B 2 > 1.  B 7 = Contravalor da coluna B 5 em moeda nacional, à taxa do dia 2 do mês em que se realiza a operação de retirada dos produtos armazenados.  »  (1) Cálculo efectuado, se for caso disso, com base em dados provisórios (a tornar definitivos nos dois meses seguintes ao mês em causa).