CELEX: 31987R4045
Language: pt
Date: 1987-12-31
Title: Regulamento (CEE) nº 4045/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

31 . 12. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 378 /95
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 4045/87 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Dezembro de 1987
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Nomenclatura Combinada que satisfaz, simultaneamente,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das esta­
  Económica Europeia,                                              tísticas do comércio externo da Comunidade e que substi­
                                                                   tui a nomenclatura actual ;
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que a aplicação das regras e modalidades
  Portugal,                                                        constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
  nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com           midade com o anexo do presente regulamento,
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
  artigo 16?,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
  Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomen­                                        Artigo 1 ?
  clatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3),
• e, nomeadamente, o seu artigo 15?,                               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
  importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           branco fixados no anexo.
  fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
  Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CEE) n? 3972/87 (*) ;                                                         Artigo 2?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
  instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, una nova            de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO  n? L 377  de  31 . 12. 1987.
 0   JO  n° L 256  de 7. 9. 1987, p. 1 .
 (4) JO  n? L 192  de  11 . 7. 1987, p. 38.
 O   JO  n? L 371  de  30. 12. 1987, p. 70.
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                                                                                                                                31 . 12. 87
  N? L 378 /96                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                  ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                  (ECUs/100 kg)
                                      Código NC                                    Montante do direito nivelador
                                      1701 11 10                                                40,61 (»)
                                      1701 11 90                                                40,61 (')
                                      1701 12 10                                                40,61 (')
                                      1701 12 90                                                40,61 (')
                                      1701 91 00                                                 50,08
                                      1701 99 10                                                 50,08
                                      1701 99 90                                                 50,08
               (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                   em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                   dade , com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.