CELEX: 31994R0428
Language: pt
Date: 1994-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 428/94 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N? L 55/38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 2. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 428/94 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Fevereiro de 1994
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                         congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercados no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 233/94 (2), e, nomeada­
 mente, o seu artigo 10 ?;                                                               Artigo IP
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na          Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
 importação de carnes de ovino e caprino congeladas              e caprino congeladas constam do anexo.
 foram fixados no Regulamento (CE) n? 3625/93 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 56/
 /94 (4);                                                                                Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de
 no Regulamento (CE) n? 3625/93 aos dados e cotações de          1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
O   JO  n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
0   JO  n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 9.
O   JO  n? L 328 de 29. 12. 1993, p. 45.
(4) JO  n? L 23 de 28. 1 . 1994, p. 16.
 ---pagebreak---  26. 2. 94                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 55/39
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                          (Em ecus/100 kg)
                                            Semana n ? 10                Semana n ? 11                 Semana n? 12                  Semana n ? 13
            Código NC                         de 7 a 13                    de 14 a 20                   de 21 a 27                 de 28 de Março a
                                          de Março de 1994             de Março de 1994              de Março de 1994             3 de Abril de 1994
           0204 30 00                          131,608                      132,335                       132,335                       131,608
           0204 41 00                          131,608                      132,335                       132,335                       131,608
           0204 42 10                           92,126                        92,635                       92,635                        92,126
           0204 42 30                          144,769                      145,569                       145,569                       144,769
           0204 42 50                          171,090                      172,036                       172,036                       171,090
           0204 42 90                          171,090                      172,036                       172,036                       171,090
           0204 43 10                          239,527                      240,850                       240,850                      239,527
           0204 43 90                          239,527                      240,850                       240,850                      239,527
           0204 50 51                          131,608                      132,335                       132,335                       131,608
           0204 50 53                           92,126                        92,635                       92,635                        92,126
           0204 50 55                          144,769                      145,569                       145,569                       144,769
           0204 50 59                          171,090                      172,036                       172,036                       171,090
           0204 50 71                          171,090                      172,036                       172,036                      171,090
           0204 50 79                          239,527                      240,850                       240,850                      239,527
(') O direito nivelador aplicavel sera limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3609/93 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CE) n? 3581 /93 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.