CELEX: 32012B0801
Language: pt
Date: 2012-10-23 00:00:00
Title: 2012/801/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 , sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010

20.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 350/81
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de outubro de 2012
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010
   (2012/801/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (2) que adia a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010, a resolução que a acompanha e as respostas do Diretor Executivo da Autoridade,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o seu artigo 44.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração comum sobre as agências descentralizadas e a abordagem comum anexa à mesma, acordadas em junho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, fruto da atividade do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas criado em Março de 2009, nomeadamente as secções da abordagem comum relativas à governação, operação, programação, responsabilização e transparência,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0299/2012),
            
         
               1.
            
            
               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 106.
   
      (2)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 367.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.