CELEX: 62020TN0613
Language: pt
Date: 2020-10-03 00:00:00
Title: Processo T-613/20: Recurso interposto em 3 de outubro de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/48
            
         
      Recurso interposto em 3 de outubro de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento
      (Processo T-613/20)
      (2020/C 390/65)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Oriol Junqueras i Vies (Sant Joan de Vilatorrada, Espanha) (representante: A. Van den Eynde Adroer, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente pede ao Tribunal Geral que considere apresentada dentro do prazo a petição de recurso do ato recorrido, com os seus documentos anexos, a admita e, quanto ao mérito, declare que o ato recorrido objeto do presente processo é nulo e sem efeito, condenando o recorrido nas despesas.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso é interposto contra a Decisão do Parlamento Europeu anunciada pelo Presidente D. Sassoli na Sessão Plenária de 23 de julho de 2020, de, tendo em conta a decisão da Junta Electoral Central (Comissão Eleitoral Central) de 3 de janeiro de 2020, seguida da Decisão do Supremo Tribunal de 9 de janeiro de 2020 e do Acórdão do TJUE de 19 de dezembro de 2019, proferido no processo C-502/19, relativo a O. Junqueras, anunciar a qualidade de membro do Parlamento Europeu de Jordi Solé i Ferrando em substituição de Oriol Junqueras i Vies.
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a violação dos direitos de Oriol Junqueras i Vies decorrentes dos artigos 41.o (n.os 1 e 2) e 47.o Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «CDFUE») devido ao procedimento de adoção das decisões e por estar a questão submetida à decisão do Tribunal Geral da União Europeia (processo T-24/20) e às medidas cautelares no Tribunal de Justiça da União Europeia (processo C-201/20); bem como violação dos artigos 13.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu (1976) e do artigo 4.o, n.os 4, 7 e 8, do Regimento do Parlamento Europeu.
                  
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                              A este respeito, alega que o artigo 13.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu (1976) e o artigo 4.o, n.o 7, do Regimento do Parlamento Europeu, devem ser interpretados no sentido de que exigem um procedimento que respeite os direitos conferidos pelas referidas disposições, que permita alegar e invocar a existência de exceções à declaração de abertura de vaga correspondente ao lugar de Oriol Junqueras i Vies e a ilicitude da sua substituição por outro eurodeputado.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 39.o, n.os 1 e 2, CDFUE, do artigo 14.o, n.o 3, TUE, do artigo 1.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu (1976), do princípio da cooperação leal do artigo 4.o, terceiro parágrafo, TUE (neste caso, pelo Supremo Tribunal), do princípio do primado do direito da União, do artigo 9.o (segundo parágrafo) do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades e do artigo 6.o do Regimento do Parlamento Europeu.
                  
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                              A este respeito, alega que não foi dado qualquer efeito prático ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de dezembro de 2019, proferido no processo C-502/19, precisamente em relação a Oriol Junqueras i Vies, que exigia o pedido de levantamento da imunidade ao Parlamento Europeu e que, em contrapartida, o aplicou para proceder à sua substituição por outro eurodeputado.
                           
                        
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                              A título subsidiário, invoca a interpretação conforme ao disposto nos artigos 13.o, n.o 2, do Ato Eleitoral Europeu e do artigo 4.o, n.o 7, do Regimento do Paramento Europeu no sentido de que o Parlamento Europeu pode constatar as exceções previstas nos referidos artigos para a vaga do lugar quando o motivo seja relevante sem entrar em nenhuma valoração do direito interno do Estado, operação que efetivamente foi efetuada em relação à Resolução de 23 de janeiro da JEC.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 39.o, n.os 1 e 2, CDFUE, do artigo 3.o do Protocolo n.o 1 da CEDH, do artigo 9.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades e do artigo 6.o do Regimento do Parlamento Europeu.
                  
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                              Segundo o recorrente, foi impedido a Oriol Junqueras i Vies o gozo efetivo das imunidades reconhecidas no referido artigo 9.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades, do artigo 39.o, n.os 1 e 2, CDFUE, do artigo 3.o do Protocolo n.o 1 da CEDH, do artigo 6.o do Regimento do Parlamento Europeu e do artigo 13.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu (1976), na medida em que a legislação espanhola exige um pedido prévio de levantamento de imunidade para processar os deputados eleitos, de modo que a jurisprudência contrária do Supremo Tribunal é contra legem e gerada ad hoc e ad hominem no mesmo processo penal especial em causa, como forma de cobertura dos seus próprios atos, sem que exista nenhum precedente, como reconhece o próprio Supremo Tribunal.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 20.o CDFUE na medida em que cria um tratamento desigual perante a lei ao não aplicar, na interpretação do direito da União, os mesmos critérios a O. Junqueras e ao eurodeputado que o substitui nos termos do ato recorrido.