CELEX: 11994N/PRO/02
Language: pt
Date: 1994-06-24 00:00:00
Title: ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Protocolo n° 2 - relativo às Ilhas Åland

Avis juridique important

|

11994N/PRO/02

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Protocolo n° 2 - relativo às Ilhas Åland  

Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0352

Protocolo nº 2relativo às Ilhas  AAlandTendo em conta que o estatuto especial das Ilhas AAland é reconhecido pelo  Direito Internacional, os Tratados em que se funda a União Europeia serão aplicáveis às Ilhas AAland  com as seguintes derrogações:Artigo 1º As disposições do Tratado CE não  prejudicarão a aplicação das actuais disposições em vigor em 1 de Janeiro de 1994 nas Ilhas AAland  relativamente: -  às restrições, numa base não discriminatória, ao direito das pessoas singulares sem  hembygdsraett/kotiseutuoikeus (cidadania regional) das Ilhas AAland e das pessoas colectivas de  adquirirem e possuírem propriedade predial nas Ilhas AAland, sem licença das autoridades competentes  dessas Ilhas; -  às restrições, numa base não discriminatória, ao direito de estabelecimento e ao direito de  prestação de serviços das pessoas singulares sem hembygdsraett/kotiseutuoikeus (cidadania regional)  das Ilhas AAland, ou das pessoas colectivas, sem licença das autoridades competentes dessas Ilhas. Artigo 2º a)  O território das Ilhas AAland - considerado como território terceiro, nos termos do  nº 1, terceiro travessão, do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, alterada, e considerado  como território nacional excluído do âmbito de aplicação das directivas relativas à harmonização  dos impostos especiais de consumo, nos termos do artigo 2º da Directiva 92/12/CEE do Conselho - não  será abrangido pela aplicação territorial das disposições comunitárias em matéria de harmonização  das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos  especiais de consumo e outras formas de tributação indirecta. Esta isenção não terá quaisquer  efeitos sobre os recursos próprios comunitários. Esta alínea não é aplicável às disposições da Directiva 69/335/CEE do Conselho, alterada, relativas  ao imposto sobre as entradas de capital. b) Esta derrogação destina-se a manter uma economia local viável nas Ilhas e não produzirá efeitos  negativos nos interesses da União nem nas suas políticas comuns. Se considerar que o disposto na  alínea a) deixa de se justificar, especialmente em termos de concorrência leal ou de recursos  próprios, a Comissão apresentará propostas adequadas ao Conselho, que decidirá nos termos dos  artigos aplicáveis do Tratado CE. Artigo 3º A Finlândia assegurará que todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros  beneficiem de tratamento igual nas Ilhas AAland.