CELEX: C1999/100/15
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Processo C-34/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da House of Lords, de 1 de Fevereiro de 1999, no processo entre Commissioners of Customs and Excise e Primback Ltd

10.4.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 100/9
1. Ao naÄo adoptar e ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no             limitada aos artigos 15. e 16., n. 2, e que naÄo inclui as
     prazo previsto, as disposicËoÄes legislativas, regulamen-      aÂreas a que se referem os artigos 1. a 5., 7., 14., 16.,
     tares e administrativas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da      n. 1 e 3, e 17 a 19.
     Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezem-
     bro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas contra a
                                                                    EÂ alegado que esta posicËaÄo encerra um erro de direito, na
     poluicËaÄo causada por nitratos de origem agrícola, e ao
                                                                    medida em que:
     naÄo respeitar, nomeadamente, a obrigacËaÄo prevista no
     seu artigo 3, n. 2, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu
     as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do                 Ð eÂ contraÂria ao Tratado; e
     artigo 12., n. 1, da referida directiva.
                                                                    Ð eÂ incompatível com a accËaÄo legislativa desenvolvida
                                                                         durante anos pelo próprio Conselho, com base nas
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                      propostas da ComissaÄo.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                    House of Lords, de 1 de Fevereiro de 1999, no processo
                                                                    entre Commissioners of Customs and Excise e Primback
                                                                                                  Ltd
Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 1999 contra o
Conselho da UniaÄo Europeia pela ComissaÄo das Comuni-                                    (Processo C-34/99)
                        dades Europeias                                                    (1999/C 100/15)
                      (Processo C-29/99)
                        (1999/C 100/14)                             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
                                                                    House of Lords, de 1 de Fevereiro de 1999, no processo
                                                                    entre Commissioners of Customs and Excise e Primback
Deu entrada, em 5 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de              Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o             em 8 de Fevereiro de 1999.
Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pela ComissaÄo
das Comunidades Europeias, representada por Thomas F.
Cusack e Lena Ström, consultores jurídicos, na qualidade            A House of Lords solicita ao Tribunal de JusticËa que se
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner.                               1. Quando um retalhista propoÄe a venda, a um uÂnico
                                                                         precËo, de bens com a opcËaÄo de um creÂdito a prazo
                                                                         alargado para o seu pagamento, sendo o creÂdito conce-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    dido por terceiro, sem custo adicional para o cliente,
                                                                         qual o valor tributaÂvel pelo qual o retalhista deve con-
                                                                         tabilizar os bens fornecidos, para efeitos do disposto
Ð anular o paraÂgrafo final da DeclaracËaÄo da Comuni-                   no artigo 11., ponto A), n. 1, alínea a), e do
     dade Europeia da Energia Atómica em conformidade                    artigo 13., ponto B), alínea d), n. 1, da Directiva
     com o disposto no artigo 30., n. 4, alínea iii), da               77/388/CEE do Conselho (1)? Em especial, o valor
     ConvencËaÄo sobre SegurancËa Nuclear anexa aÁ decisaÄo              tributaÂvel eÂ:
     do Conselho de 7 de Dezembro de 1998,
                                                                         a) O valor total a pagar pelo cliente;
Ð condenar o Conselho nas despesas do presente pro-                      b) O valor total referido em a) deduzido o valor do
     cesso.                                                                   creÂdito;
                                                                         c) Se for negativa a resposta aÁ hipótese acima referida
                                                                              em b), o valor efectivamente recebido pelo reta-
Fundamentos e principais argumentos                                           lhisa, ou
                                                                         d) Um valor calculado noutra base e a ser assim,
Ao limitar os termos do uÂltimo paraÂgrafo da DeclaracËaÄo                    qual?
anexa aÁ decisaÄo de 7 de Dezembro de 1998 relativamente
aÁ competeÃncia da Comunidade, o Conselho pretende                  2. Sendo o valor tributaÂvel o valor total a pagar pelo
determinar que a competeÃncia da Comunidade nas aÂreas                   cliente deduzido o valor do creÂdito [ver Pergunta 1,
abrangidas pela ConvencËaÄo sobre SegurancËa Nuclear estaÂ               alínea b) supra], como deve este ser avaliado?
 ---pagebreak--- C 100/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.4.1999
3. A resposta aÁ questaÄo 1, eÂ influenciada pelo facto de            entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 9 de Feve-
                                                                      reiro de 1999.
     a) O fornecimento de bens ao cliente ser descrito                A Pretura circondariale di Pinerolo solicita ao Tribunal de
         como condicËaÄo feita a creÂdito «sem juros»;                JusticËa que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
                                                                      1. Se eÂ abrangida pela proibicËaÄo constante do n. 1 do
     b) O cliente assinar, no momento da venda, um con-
                                                                           artigo 85. do Tratado CE a deliberacËaÄo do CNF (1)
         trato de muÂtuo, com uma empresa financeira cujos
                                                                           aprovada por DM 585/94 e com a qual foram estabe-
         termos incluem:
                                                                           lecidas as tabelas inderrogaÂveis referentes aÁ actividade
                                                                           profissional dos advogados;
         i)   obrigacËaÄo da empresa financeira de pagar ao
              retalhista quantia igual aÁ do muÂtuo (o qual eÂ             no caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 1
              de montante igual ao precËo anunciado dos
              bens),                                                  2. Se, no entanto, a hipótese cabe na previsaÄo de inapli-
                                                                           cabilidade da proibicËaÄo constante do n. 3 do
         ii) uma declaracËaÄo de que a taxa de juro aplicaÂvel             artigo 85. do Tratado.
              ao muÂtuo eÂ de «0 %» e
                                                                      (1) Consiglio Nazionale Forense.
         iii) uma autorizacËaÄo do cliente para que a empresa
              financeira pague o total do muÂtuo ao retalhista
              e o acordo da empresa financeira nesse sentido,
              e
                                                                      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     c) Por acordo separado entre o retalhista e a empresa
                                                                      tribunal de premieÁre instance de LieÁge (SeÂtima SeccËaÄo), de
         financeira (cujos termos naÄo saÄo referidos ao
                                                                      8 de Fevereiro de 1999, no processo Ideal Tourisme SA
         cliente), o montante recebido pelo retalhista ser
                                                                                              contra Estado belga
         inferior em determinado montante ao valor total
         do precËo anunciado dos bens?                                                        (Processo C-36/99)
                                                                                               (1999/C 100/17)
(1) Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ har-
    monizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros respeitantes    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    aos impostos sobre o volume de negócios Ð Sistema comum           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
    do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uni-  tribunal de premieÁre instance de LieÁge (SeÂtima SeccËaÄo), de
    forme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54).             8 de Fevereiro de 1999, no processo Ideal Tourisme SA
                                                                      contra Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tri-
                                                                      bunal de JusticËa em 10 de Fevereiro de 1999.
                                                                      O tribunal de premieÁre instance de LieÁge (SeÂtima SeccËaÄo)
                                                                      solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as
                                                                      seguintes questoÄes:
                                                                      A Directiva 77/388/CEE do Conselho (1), em especial os
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                      seus artigos 12., n. 3 e 28., n. 3, alínea b) autoriza os
Pretura circondariale di Pinerolo (TO) por decisaÄo de 13
                                                                      Estados-Membros a instaurar, em detrimento das empresas
de Janeiro de 1999 no processo penal contra Manuele
                                                                      de transporte de pessoas por autocarro, uma discriminacËaÄo
Arduino, com intervencËaÄo, como assistente, de Diego
                                                                      contraÂria ao princípio da igualdade de tratamento e de
Dessi, e, como responsaÂveis civis, de Giovanni Bertolotto e
                                                                      naÄo discriminacËaÄo impostos pelo direito comunitaÂrio?
  Compagnia Assicuratrice RAS SpA, com sede em MilaÄo
                        (Processo C-35/99)                            Um regime de IVA, favoraÂvel a um determinado sector
                                                                      económico de actividades, como o em causa no caso em
                         (1999/C 100/16)                              aprecËo, pode constituir um auxílio de Estado na acepcËaÄo
                                                                      do artigo 92. do Tratado de Roma, mesmo que naÄo pro-
                                                                      teja exclusivamente a induÂstria nacional?
                                                                      (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                     1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                 -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
da Pretura circondariale di Pinerolo (TO) de 13 de Janeiro                cios Ð sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado:
de 1999, no processo penal contra Manuele Arduino, com                    mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;
intervencËaÄo, como assistente, de Diego Dessi, e, como res-              EE 09 F1 p. 54).
ponsaÂveis civis, de Giovanni Bertolotto e da Compagnia
Assicuratrice RAS SpA, com sede em MilaÄo, que deu