CELEX: C2000/335/58
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo C-338/00 P: Recurso interposto por Volkswagen AG em 14 de Setembro de 2000 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-62/98 Volkswagen AG contra Comissão das Comunidades Europeias

25.11.2000             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 335/33
3.    São também destinatários desta decisão os agricultores          2.   condenar a Comissão nas despesas do processo no
      que requereram auxı́lios ao abrigo deste programa e,                    Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
      neste caso, a forma escolhida de notificação, em especial
      a obrigação de os Estados-Membros informarem adequa-
      damente os agricultores, é suficiente para determinar o
      carácter vinculativo da decisão e a ineficácia dos contratos    Fundamentos e principais argumentos
      de ajudas que se lhe oponham.
                                                                         —    Violação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE (ex-
4.    Nesta hipótese, pode um agricultor, independentemente                  -artigo 85.o, n.o 1, CEE)
      do conteúdo do programa, na acepção do regulamento
      2078/92, aprovado pela Comissão, fundar a uma con-                     —     O Tribunal não tem razão ao considerar que a
      fiança legı́tima nos esclarecimentos prestados pelos                          restrição do prémio ao limite máximo de 15 % da
      órgãos administrativos dos Estados-Membros e, assim,                        totalidade das vendas efectuadas fora do território
      opor-se à sua devolução?                                                     contratual é incompatı́vel com o artigo 81.o, n.o 1,
                                                                                    do Tratado CE. Um concessionário que vende um
5.    Os Estados-Membros são livres, no âmbito do regula-                          veı́culo automóvel fora do seu território contratual
      mento 2078/92, de executar os programas, na acepção                          tem, em geral, relativamente à venda propriamente
      deste regulamento, através de medidas de direito privado                      dita e ao serviço pós-venda, despesas, no essencial,
      (contratos) ou de modos de acção decorrentes dos poderes                     inferiores às despesas com as vendas efectuadas no
      de soberania?                                                                 seu território contratual. À desvantagem do prémio
                                                                                    corresponde, assim, uma vantagem económica e a
6.    Para efeitos de apreciação da conformidade com os                            cláusula do prémio não tem, portanto, por «objec-
      interesses do direito comunitário das limitações às possi-                  tivo» nem por «efeito» restringir a concorrência.
      bilidades de devolução com base na protecção da con-                        Contrariamente ao ponto de vista do Tribunal, a
      fiança e da segurança jurı́dica, devem considerar-se apenas                   cláusula dos 15 % estava, em todo o caso, abrangida
      determinadas modos de actuação ou também outros que                          pela isenção prevista no Regulamento 123/85 em
      configurem possibilidades de devolução mais favoráveis                      aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.
      aos interesses da Comunidade?                                                 Esta cláusula reflecte a responsabilidade especial do
                                                                                    concessionário no seu território contratual.
                                                                              —     O «fornecimento restritivo» do mercado italiano,
                                                                                    invocado pelo Tribunal, não cai, enquanto medida
                                                                                    unilateral, na alçada da proibição de acordos prevista
                                                                                    no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE. As restrições
                                                                                    declaradas pelo Tribunal não resultaram, em caso
Recurso interposto por Volkswagen AG em 14 de Setem-                                algum, da vontade dos concessionários e, se tais
bro de 2000 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                          restrições existiram, tiveram natureza unilateral.
das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo
T-62/98 Volkswagen AG contra Comissão das Comunida-                     —    Violação do Regulamento n.o 17
                          des Europeias
                                                                              —     A tomada em consideração da cláusula dos 15 %
                     (Processo C-338/00 P)                                          para efeitos de fixação da coima viola o disposto no
                                                                                    artigo 15.o, n.o 5, alı́nea a), do Regulamento n.o 17:
                         (2000/C 335/58)                                            no momento em que estava em vigor a versão
                                                                                    do Regulamento n.o 27, não existia uma forma
                                                                                    especı́fica à qual devesse obedecer a notificação
Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de                               à Comissão de alterações posteriores de acordos
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                          notificados e, como resulta da «nota complementar»
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                         VI, primeiro parágrafo, a comunicação informal à
(Quarta Secção) de 6 de Julho de 2000 no processo T-62/98                          Comissão tinha o valor legal de uma notificação.
Volkswagen AG contra Comissão das Comunidades Europeias,
interposto por Volkswagen AG, representada pelo Prof. Rainer
Bechtold, advogado no escritório Gleiss Lutz Hootz Hirsch,                   —     O facto de o Tribunal ter declarado que a infracção
Stuttgart (RFA), com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                          foi cometida deliberadamente não basta para que as
escritório dos advogados De Bandt, Van Hecke, Lagae & Loesch                       exigências do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento
4, rue Carlo Hemmer, 1011, Luxemburgo.                                              n.o 17 estejam preenchidas: este artigo pressupõe
                                                                                    que sejam identificados com precisão os autores do
                                                                                    acto e no exercı́cio de que funções agiram, porque
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                               razão este comportamento deve ser imputado à
                                                                                    recorrente e em que medida a culpa é imputável à
1.    anular o acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 6 de                       recorrente. Mesmo tratando-se de pessoas colectivas,
      Julho de 2000 (processo T-62/98) (1) e declarar nula a                        é necessário, para que exista um comportamento
      decisão da Comissão de 28.1.1998 (processo IV/35.733-                       faltoso que lhes seja imputável, que, em cada caso, o
      -VW),                                                                         mesmo assente no comportamento das pessoas
 ---pagebreak--- C 335/34               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.11.2000
           singulares. Mesmo que se pretendesse defender que          Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 pela
           uma empresa responde pelo comportamento de                   Irlanda contra a Comissão das Comunidades Europeias
           todas as pessoas que operam na sua esfera de
           actividade e responsabilidade deve ser declarado,
           pelo menos, que as pessoas que agiram o fizeram                                  (Processo C-339/00)
           faltosamente (intencional ou negligentemente). A
           mera constatação da existência de comportamentos
           objectivos ilegais de um empregado, juntamente                                      (2000/C 335/59)
           com a declaração, relativa aos restantes empregados,
           de que a recorrente agiu deliberadamente não bas-
           tam para que sejam respeitadas as exigências do            Deu entrada em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de
           princı́pio da culpa, que deve ser respeitado igual-        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
           mente no direito comunitário da concorrência.             Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Irlanda,
                                                                      representada por David J. O’Hagan, Chief State Solicitor, na
                                                                      qualidade de agente, assistido por Rory Brady, Senior Counsel
—     Violação dos princı́pios processuais                           e Anthony M. Collins, Barrister at Law, do foro da Irlanda,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da
                                                                      Irlanda, 28, route d’Arlon.
      —    O Tribunal baseou a sua decisão em factos diferentes
           daqueles que eram objecto da decisão da Comissão:
           Na sua decisão, a Comissão fundamentou a violação       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           do artigo 81.o CE num pacote de medidas que
           qualificou como uma «infracção» única. O Tribunal
           não aprovou os factos relativos à «2. Polı́tica de        a)    anular a parte da Decisão da Comissão de 5 de Julho
           margem» nem à «6. Rescisão dos contratos» e,                    de 200 (1) que se refere à exclusão do financiamento
           portanto, a «estratégia geral» única que a Comissão            comunitário do montante de 4 844 345,35 EUR, refe-
           declarou ser composta de sete elementos. Mesmo se,               rente a ajudas à reflorestação, pago pela Irlanda no âmbito
           do ponto de vista do Tribunal, as restantes medidas,             da Secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e
           individualmente consideradas, também violavam o                  de Garantia Agrı́cola (FEOGA) nos anos de 1997 e 1998;
           artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, o Tribunal não
           podia operar uma substituição de factos e depois          b)    condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
           presumir que a Comissão teria adoptado a decisão
           igualmente nesse caso.
      —    O Tribunal não respeitou o princı́pio do direito de       Fundamentos e principais argumentos
           ser ouvido na medida em que ouviu, em detrimento
           da recorrente, as queixas dos consumidores sobre
                                                                      A decisão impugnada pretende ter como base legal o Regula-
           as quais não podia pronunciar-se no quadro do
           procedimento administrativo.                               mento do Conselho n.o 729/70 (2). Este regulamento não é
                                                                      susceptı́vel de proporcionar uma base legal uma vez que, à
                                                                      data da adopção da decisão (5 de Julho de 2000), tinha sido
      —    A decisão da Comissão não foi suficientemente           revogado na ı́ntegra pelo artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento
           fundamentada sendo, por isso, ilegal.                      do Conselho n.o 1258/1999, de 17 de Maio de 1999 (3), que
                                                                      entrou em vigor em 13 de Julho de 1999. A recorrente afirma
                                                                      que, na falta de base legal sobre a qual o regulamento pudesse
      —    O Tribunal, tendo em conta a coima por ele                 ser adoptado, a Comissão não tinha competência para adoptar
           fixada, não respeitou suficientemente a obrigação de     a decisão.
           fundamentação que lhe incumbe.
                                                                      Caso a Comissão consiga demonstrar ao Tribunal que a decisão
      —    O anúncio prematuro da proposta de decisão do
                                                                      impugnada no presente processo é legal, a Irlanda afirma que
           comissário responsável em matéria de concorrência
                                                                      a mesma deve ser anulada com referência a algum ou mesmo
           conduz, de qualquer modo, à ilegalidade da decisão.
                                                                      a todos os seguintes motivos:
           Uma empresa na situação da recorrente nunca
           poderá provar — como o Tribunal exige — que a
           decisão teria sido diferente se a Comissão tivesse       a)    a Coillte Teoranta é uma «pessoa singular ou colectiva de
           agido regularmente.                                              direito privado» para efeitos do artigo 2.o, n.o 2, alı́nea b),
                                                                            do Regulamento (CEE) n.o 2080/92 (4), tendo, por isso,
                                                                            direito a receber ajudas;
(1) Ainda não publicado na Colectânea.
                                                                      b)    a Coillte Teoranta não é uma «autoridade pública» para
                                                                            efeitos do Regulamento (CEE) n.o 2080/92. É uma
                                                                            entidade constituı́da nos termos dos Companies Acts
                                                                            sendo, por isso, uma «pessoa colectiva de direito privado»,
                                                                            embora pertença ao Estado ou aos seus agentes;