CELEX: C1997/228/10
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Junho de 1997 nos processos apensos C-65/95 e C-111/95 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex parte: Mann Singh Shingara, e The Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex parte: Abbas Radiom (Livre circulação de pessoas - Derrogações - Direito de entrada - Vias de recurso - Artigos 8º e 9º da Directiva 64/221/CEE)

26 . 7 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 228/5
aos meses completos abrangidos por um período prolon­                     Junho de 1970, relativo aos direitos dos trabalhadores
gado de férias não remuneradas, quando têm direito às                     permanecerem no território de um Estado-membro
referidas prestações os trabalhadores cujos filhos têm                    depois de nele terem exercido uma actividade laboral,
domicilio no Estado em causa.                                             e do artigo 7". da Directiva 75/34/CEE do Conselho,
                                                                          de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de os
( 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                      nacionais de um Estado-membro permanecerem no
                                                                          território de outro Estado-membro depois de nele
                                                                          terem exercido uma actividade não assalariada.
                                                                     3 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                O JO n? C 197 de 6 . 7. 1996 .
                           ( Quinta Secção )
                     de 12 de Junho de 1997
no processo C-151/96: Comissão das Comunidades Euro­
                     peias contra Irlanda (')
                                                                                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
(Incumprimento pelo Estado — Matrícula dos navios que
                                                                                         de 17 de Junho de 1997
não são navios de pesca — Requisito de nacionalidade do
                              proprietário)                          nos processos apensos C-65/95 e C-l 11 /95 (pedidos de
                                                                     decisão prejudicial apresentados pela High Court of
                             ( 97/C 228 /09 )
                                                                     Justice, Queen's Bench Division ): The Queen contra
                   (Língua do processo: inglês)                      Secretary of State for the Home Department, ex parte:
                                                                     Mann Singh Shingara, e The Queen contra Secretary of
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         State for the Home Department, ex parte: Abbas
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                                              Radiom (')
                                                                     (Livre circulação de pessoas — Derrogações — Direito de
No processo C-151 /96 , Comissão das Comunidades Euro­               entrada — Vias de recurso — Artigos 8o. e 9o. da Directiva
peias ( agentes : Frank Benyon e Xavier Lewis ), contra                                        64/221 /CEE)
Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que tem por objecto
a declaração de que, ao manter em vigor disposições legis­                                    ( 97/C 228/ 10
lativas, regulamentares e administrativas que limitam o
                                                                                       (Língua do processo: inglês)
direito de matricular um navio que não seja navio de
pesca no registo nacional irlandês a uma embarcação que               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
pertença, no todo ou em parte, ao Governo, a um ministro                           na « Colectânea da Jurisprudência »)
de Estado, a um cidadão irlandês ou a uma pessoa colec­
tiva de direito irlandês, a Irlanda não cumpriu as obriga­           Nos processos apensos C-65/95 e C- 1 1 1 /95 , que têm por
ções que lhe incumbem por força dos artigos 6?, 48 ?, 52?            objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos ter­
e 58 ? do Tratado CE, do artigo 7?, do Regulamento ( CEE )           mos do artigo 177? do Tratado CE, pela High Court of
n? 1251 /70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo            Justice, Queen's Bench Division ( Reino Unido ), destinados
aos direitos dos trabalhadores permanecerem no território            a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional
de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma                entre The Queen e Secretary of State for the Home
actividade laboral (JO n? L 142 de 30 . 6 . 1970, p . 24;            Department, ex parte: Mann Singh Shingara ( C-65/95 ), e
EE 05 Fl , p. 93 ), e do artigo 7? da Directiva 75/34/CEE            entre The Queen e Secretary of State for the Home
do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974 , relativa ao                 Department, ex parte: Abbas Radiom ( C-l 11 /95 ), uma
direito de os nacionais de um Estado-membro permanece­               decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
rem no território de outro Estado-membro depois de nele              artigos 8 ? e 9? da Directiva 64/221 /CEE do Conselho, de
terem exercido uma actividade não assalariada (JO n? L 14            25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas
de 20 . 1 . 1975 , p . 10; EE 06 Fl , p . 183 ), o Tribunal          especiais relativas aos estrangeiros em matéria de desloca­
 ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de                   ção e estada justificadas por razões de ordem pública,
Almeida , presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puisso­            segurança pública e saúde pública (JO n? 56 de 4 . 4 .
chet, P. Jann ( relator ) e M. Wathelet, juízes; advogado­            1964, p . 850; EE 05 Fl , p . 36 ), o Tribunal de Justiça,
-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu, em 12 de       composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, G. F.
Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                   Mancini , J. L. Murray, L. Sevón ( relator ), presidentes de
 seguinte :                                                          secção , C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
                                                                     D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e M. Wathe­
 1 . Ao manter em vigor disposições legislativas, regula­            let, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secre­
       mentares ou administrativas que limitam o direito de          tário : R. Grass, proferiu, em 17 de Junho de 1997, um
       matricular um navio que não seja navio de pesca no            acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
       registo nacional irlandês a uma embarcação que per­
       tença, no todo ou em parte, ao Governo, a um minis­            1 . O artigo 8" da Directiva 64/221 /CEE do Conselho, de
       tro de Estado, a um cidadão irlandês ou a uma pessoa               25 de Fevereiro de 1 964, para a coordenação de medi­
       colectiva de direito irlandês, a Irlanda não cumpriu as            das especiais relativas aos estrangeiros em matéria de
       obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6",              deslocação e estada justificadas por razões de ordem
       48", 52 " e 58" do Tratado CE, do artigo 7", do Regu­              pública, segurança pública e saúde pública, deve ser
       lamento (CEE) n°. 1251 /70 da Comissão, de 29 de                   interpretado no sentido de que, se a legislação nacional
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     de um Estado-membro previr, por um lado, um                    de Julho de 1981 (convertido na Lei n? 544/1981 ), exclui
     recurso para impugnação dos actos administrativos em           que as acções executivas individuais possam ser iniciadas
    geral e, por outro, um outro tipo de recurso contra as          ou prosseguidas depois da medida que prevê o início do
     decisões de entrada relativas a nacionais desse Estado­        processo de administração extraordinária ?
     -membro, a obrigação imposta ao Estado-membro por
     essa disposição é satisfeita se os nacionais dos outros
     Estados-membros dispuserem da mesma via de recurso
     que a facultada para impugnação dos actos adminis­
     trativos em geral nesse Estado-membro.
                                                                    Acção intentada, em 30 de Maio de 1997, pela Comissão
2. O artigo 9? da Directiva 64/221 /CEE deve ser inter­                das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     pretado no sentido de que as três hipóteses referidas                                ( Processo C-207/97 )
     no n". 1 dessa disposição, expressas nos termos « Não
     sendo possível interpor recurso para órgãos jurisdicio­                                  ( 97/C 228/ 12 )
     nais ou, se este recurso apenas permite conhecer da
     legalidade da decisão, ou, quando não tem efeito sus­          Deu entrada, em 30 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
     pensivo », se aplicam também no âmbito do n°. 2 desta          tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     disposição, ou seja, quando a decisão impugnada é              Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunida­
     uma recusa de concessão da primeira autorização de             des Europeias, representada por Richard B. Wainwright,
     residência ou uma decisão de expulsão antes da con­            consultor jurídico principal, e Jean-Francis Pasquier, fun­
     cessão dessa autorização.                                      cionário nacional colocado à disposição do Serviço Jurí­
                                                                    dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
3 . Um nacional de um Estado-membro, objecto de uma                 Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     primeira decisão proibindo-lhe a entrada no território         Centre Wagner.
     de outro Estado-membro por razões de ordem pública
     ou de segurança pública, dispõe do direito de recurso          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     ao abrigo do artigo 8" da Directiva 64/221 /CEE e,
     eventualmente, do direito de obter o parecer da autori­        — declarar verificado que, ao não adoptar os programas
     dade competente independente, por força do artigo 9°.                de redução da poluição compreendendo os objectivos
     dessa directiva, contra uma nova decisão tomada pela                 de qualidade, pelo menos relativamente às 99 substân­
     autoridade administrativa na sequência de um pedido                 cias referenciadas em anexo à acção, ou ao não comu­
     apresentado por este nacional após um prazo razoável                 nicar à Comissão, resumidamente, os referidos progra­
     a contar da última decisão que lhe proíbe a entrada no               mas, bem como os resultados da sua aplicação, com
      território .                                                        violação do artigo 7? da Directiva 76/464/CEE ('), o
                                                                          Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
(') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                        incumbem por força do Tratado CE,
                                                                    — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da           A directiva, entrada em vigor na data da sua notificação,
Corte Suprema di Cassazione — Primeira Secção Cível —,               ou seja, 5 de Maio de 1976 , em conformidade com o
de 10 de Fevereiro de 1997, no processo entre Ecotrade               artigo 191 ? do Tratado CEE, aplicável na altura, não pre­
         Sri e AFS — Altiforni e Ferriere di Servola SpA             via expressamente um prazo para a execução concreta das
                      ( Processo C-200/97 )                          obrigações enunciadas. Contudo, no que concerne aos pro­
                           ( 97/C 228 / 11 )                         gramas nacionais de redução da poluição provocada pelas
                                                                     substâncias da lista II da directiva, dimana dos artigos 7? e
                                                                     12? da mesma que a obrigação de os Estados-membros
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 aprovarem os programas e os comunicarem resumida­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho              mente à Comissão devia cumprir-se, em princípio, até 5 de
da Corte Suprema di Cassazione , de 10 de Fevereiro de               Agosto de 1978 , mas a Comissão, por carta de 3 de
 1997 no processo entre Ecotrade Sri e AFS — Altiforni e             Novembro de 1976, propôs aos Estados-membros que
Ferriere di Servola SpA, que deu entrada na Secretaria do            considerassem as datas seguintes : 15 de Setembro de 1981 ,
Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 1997.                           para os programas de redução da poluição para as subs­
                                                                     tâncias da lista II, e 15 de Setembro de 1986 , para a exe­
A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de                cução desses programas.
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                     A Comissão não pretende que a lista das 99 substâncias
Pode considerar-se auxílio, nos termos dos artigos 92? e             prioritárias anexa à notificação e ao parecer fundamen­
seguintes do Tratado, uma medida estatal adoptada nos                tado revista forma jurídica coercitiva; considera, no
termos da Lei n? 95/ 1979 , que prevê a não aplicação às             entanto, que, enquanto o Conselho não fixar os valores­
grandes empresas em crise dos processos ordinários de                -limite de emissão para as substâncias que figuram na
 falência e prevê ao mesmo tempo a continuação da activi­            lista I, estas devem ser tratadas como se integrassem a
 dade da empresa , tendo em conta que o DL n? 414, de 31             lista II .