CELEX: 62016CN0679
Language: pt
Date: 2016-12-30 00:00:00
Title: Processo C-679/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 30 de dezembro de 2016 — A

20.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 30 de dezembro de 2016 — A
   (Processo C-679/16)
   (2017/C 086/20)
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Korkein hallinto-oikeus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: A
   
      Outras partes no processo: Espoon kaupungin sosiaali- ja terveyslautakunnan yksilöasioiden jaosto
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Uma prestação como a assistência pessoal prevista na Lei relativa às prestações a deficientes constitui uma «prestação por doença» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004 (1)?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão: o facto de a concessão no estrangeiro de uma prestação como a assistência pessoal prevista na Lei relativa às prestações a deficientes não estar especialmente regulada e de as condições de concessão da prestação serem interpretadas no sentido de que a assistência pessoal não é concedida noutro Estado-Membro, no qual o interessado realiza estudos superiores com a duração de três anos para completar um curso superior, constitui uma restrição ao direito de um cidadão da União, nos termos dos artigos 20.o e 21.o TFUE, circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros?
               
                           —
                        
                        
                           Para a apreciação do litígio é relevante o facto de uma prestação como a assistência pessoal na Finlândia poder ser concedida a uma pessoa num município diferente do da residência, por exemplo quando essa pessoa faz estudos superiores noutro município da Finlândia?
                        
                     
                           —
                        
                        
                           À luz do direito da União, os direitos que decorrem do artigo 19.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência são relevantes para a apreciação do litígio?
                        
                     
         
               3)
            
            
               No caso de o Tribunal de Justiça, na resposta à segunda questão, declarar que uma interpretação do direito nacional como a que foi efetuada no presente processo constitui uma restrição à livre circulação: pode essa restrição, apesar disso, ser justificada por razões imperiosas de interesse geral que resultem da obrigação imposta ao município de supervisionar a prestação da assistência pessoal, da possibilidade que tem o município de escolher as modalidades da prestação da assistência e da manutenção da coerência e da eficácia do regime da assistência pessoal previsto na Lei relativa às prestações a deficientes?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).