CELEX: 31979R1272
Language: pt
Date: 1979-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1272/79 do Conselho, de 25 de Junho de 1979, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 985/68 e (CEE) n.° 1014/68 no que diz respeito aos preços de compra aplicados pelos organismos de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado

Avis juridique important

|

31979R1272

Regulamento (CEE) n.° 1272/79 do Conselho, de 25 de Junho de 1979, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 985/68 e (CEE) n.° 1014/68 no que diz respeito aos preços de compra aplicados pelos organismos de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado  

Jornal Oficial nº L 161 de 29/06/1979 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0021  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0170  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0021  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0153  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0153 

REGULAMENTO (CEE) No 1272/79 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1979 que altera os Regulamentos (CEE) no 985/68 e (CEE) no 1014/68 no que diz respeito aos preços de compra aplicados pelos organismos de intervenção da manteiga e do leite em pó  desnatadoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2),  e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 6o e o no 4 do seu artigo 7o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em virtude dos Regulamentos (CEE) no 985/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2714/72 (4), e (CEE) no 1014/68 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1211/69 (6), em  caso de alteração dos preços de compra, os organismos de intervenção pagam os novos preços relativamente a todos os produtos que preencham as condições requeridas e que lhes sejam oferecidos a partir da data de aplicação dos novos preços, sem distinção  das datas de fabricação dos produtos referidos;  Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento normal do sistema de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado, se verificou ser necessário prever que a data de fabricação desses produtos determine a aplicação que dos antigos, quer dos  novos preços,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 2o A, com a seguinte redacção, é inserido no Regulamento (CEE) no 985/68:  «Artigo 2o A Em caso de alteração do preço de compra entre a data do fabrico da manteiga e a data da sua venda ao organismo de intervenção, o preço de compra aplicável é o que está em vigor no dia do fabrico.»   Artigo 2o  O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1014/68 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2o Em caso de alteração do preço de compra entre a data do fabrico do leite em pó desnatado e a data da sua venda ao organismo de intervenção, o preço de compra aplicável é o que está em vigor no dia do fabrico.»   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de 1979.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 25 de Junho de 1979.  Pelo Conselho O Presidente J. LE THEULE   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 6.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 291 de 28. 12. 1972, p. 15.(5) JO no L 173 de 22. 7. 1968, p. 4.(6) JO no L 155 de 28. 6. 1969, p. 13.