CELEX: 32000D0468
Language: pt
Date: 2000-04-13 00:00:00
Title: 2000/468/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Abril de 2000, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) no exercício de 1998

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32000D0468

2000/468/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Abril de 2000, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) no exercício de 1998  

Jornal Oficial nº 040 de 07/02/2001 p. 0392 - 0393

Decisão do Parlamento Europeude 13 de Abril de 2000sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) no exercício de 1998(2000/468/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em 31 de Dezembro de 1998(1),Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas - relatório anual CECA relativo ao exercício de 1998 (incluindo a declaração de fiabilidade relativa à CECA), acompanhado da resposta da Comissão (C5-0153/2000),(2)Tendo em conta o relatório especial do Tribunal de Contas sobre a gestão e o controlo das bonificações de juros efectuados pelos serviços da Comissão, acompanhado das respostas da Comissão(3),Tendo em conta o Tratado CECA e, nomeadamente, o seu artigo 78.oG,Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0092/2000),1. Propõe a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento CECA no exercício de 1998, solicitando, no entanto, que lhe sejam apresentados, até 15 de Agosto de 2000, os seguintes relatórios:a) Um relatório do OLAF sobre as alegações de fraude comunicadas à Comissão em Novembro de 1998 e transmitidas à "Guardia di Finanza" italiana, em Outubro de 1999;b) Um relatório de avaliação da Comissão sobre os imóveis adquiridos com verbas CECA, de que constem os critérios utilizados, bem como as razões e o modo como os imóveis foram adquiridos e cedidos;c) Um relatório de avaliação da Comissão sobre os empréstimos CECA concedidos a funcionários, que contenha os critérios utilizados e especifique quem decidiu a concessão dos empréstimos em causa, bem como a categoria e a nacionalidade dos funcionários beneficiários.2. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas, ao Comité Consultivo da CECA e a cada uma das outras instituições, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine(1) JO C 240 de 25.8.1999, p. 24.(2) JO C 338 de 25.11.1999.(3) JO C 217 de 29.7.1999.