CELEX: 62007TA0461
Language: pt
Date: 2011-04-14 00:00:00
Title: Processo T-461/07: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — Visa Europe e Visa International Service/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos serviços de aquisição das transacções efectuadas através de cartões de crédito ou de débito diferido — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Restrição da concorrência — Concorrente potencial — Coimas — Circunstâncias atenuantes — Prazo razoável — Segurança jurídica — Direitos de defesa» )

28.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 160/15
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — Visa Europe e Visa International Service/Comissão
   (Processo T-461/07) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de aquisição das transacções efectuadas através de cartões de crédito ou de débito diferido - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Restrição da concorrência - Concorrente potencial - Coimas - Circunstâncias atenuantes - Prazo razoável - Segurança jurídica - Direitos de defesa)
   2011/C 160/18
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Visa Europe Ltd (Londres, Reino Unido); e Visa International Service (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (Representantes: inicialmente S. Morris, QC, H. Davies e A. Howard, barristers, V. Davies e H. Masters, solicitors, e em seguida Morris e P. Scott, solicitor, Howard, V. Davies e C. Thomas, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente F. Arbault, N. Khan e V. Bottka, e em seguida Khan e Bottka, agentes)
   
      Objecto
   
   A título principal, pedido de anulação da decisão C(2007) 4471 final da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/D1/37.860 — Morgan Stanley/Visa International e Visa Europe), e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução da coima aplicada às as recorrentes através da referida decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Visa Europe Ltd e a Visa International Service são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 51, de 23.2.2008.