CELEX: 62009CJ0124
Language: pt
Date: 2010-04-29
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010. # Smit Reizen BV contra Minister van Verkeer en Waterstaat. # Pedido de decisão prejudicial: Raad van State - Países Baixos. # Reenvio prejudicial - Regulamentos (CEE) n.os 3820/85 e 3821/85 - Transportes rodoviários - Obrigação de registo - Períodos de repouso e outros períodos de trabalho - Tempo despendido para chegar ao local onde é tomado a cargo um veículo equipado com um aparelho de controlo - Conceito de ‘centro de exploração’. # Processo C-124/09.

Processo C‑124/09
      Smit Reizen BV
      contra
      Minister van Verkeer en Waterstaat
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State)
      «Reenvio prejudicial – Regulamentos (CEE) n.os 3820/85 e 3821/85 – Transportes rodoviários – Obrigação de registo – Períodos de repouso e outros períodos de trabalho – Tempo despendido para chegar ao local onde é tomado a cargo um veículo equipado com um aparelho de controlo – Conceito de ‘centro de exploração’»
      Sumário do acórdão
      1.        Transportes – Transportes rodoviários – Disposições de carácter social – Tempos de trabalho que não os períodos de condução
            – Período de repouso
      (Regulamentos do Conselho n.° 3820/85, artigos 1.°,ponto 5, e 8.°, n.° 3 e 6.°, e n.° 3821/85, artigo 15.°)
      2.        Transportes – Transportes rodoviários – Disposições de carácter social – Tempos de trabalho que não os períodos de condução
            – Período de repouso
      (Regulamentos do Conselho n.° 3820/85, artigos 1.°,ponto 5, e 8.°, n.° 7, e n.° 3821/85, artigo 15.°)
      1.        O conceito de «centro de exploração», constante dos n.os 21 e seguintes do acórdão Skills Motor Coaches e o., C‑297/99, quando se trate de qualificar, à luz das disposições dos Regulamentos
         n.° 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários,
         e n.° 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, o período correspondente
         ao percurso efectuado por um condutor para se deslocar da sua residência até ao local onde toma a seu cargo um veículo equipado
         com um aparelho de controlo, deve ser definido como o local de afectação concreto do condutor, isto é, a instalação da empresa
         de transporte a partir da qual efectua regularmente o seu serviço e aonde regressa quando o termina, no exercício normal das
         suas funções e sem seguir instruções específicas da entidade patronal.
      
      (cf. n.os 20, 31, disp. 1)
      
      2.        O facto de o condutor se deslocar pelos seus próprios meios até ao local onde deve tomar a seu cargo um veículo equipado com
         um aparelho de controlo, ou ser transportado para esse local por outra pessoa, não é relevante para a qualificação do tempo
         de percurso, atento o conceito de «repouso» na acepção do artigo 1.°, n.° 5, do Regulamento n.° 3820/85, relativo à harmonização
         de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.
      
      A este respeito, cumpre, por um lado, ter presente que o artigo 8.o, n.° 7, do mesmo regulamento admite a possibilidade de um condutor gozar o seu repouso diário no veículo, desde que este
         esteja equipado com um beliche e não se encontre em andamento. Por outro lado, seria contrário ao objectivo de segurança rodoviária
         proceder a uma distinção consoante o facto de o condutor do veículo que se desloca até ao local onde toma a seu cargo o veículo
         equipado com um aparelho de controlo ser ou não o mesmo que deverá conduzir este último no regresso. O estado de fadiga do
         condutor susceptível de pôr em causa o referido objectivo pode resultar não apenas da condução propriamente dita de um veículo
         mas também das condições em que a deslocação tem lugar.
      
      (cf. n.os 33‑35, disp. 2)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
      29 de Abril de 2010 (*)
      
      «Reenvio prejudicial – Regulamentos (CEE) n.os 3820/85 e 3821/85 – Transportes rodoviários – Obrigação de registo – Períodos de repouso e outros períodos de trabalho – Tempo despendido para chegar ao local onde é tomado a cargo um veículo equipado com um aparelho de controlo – Conceito de ‘centro de exploração’»
      No processo C‑124/09,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Raad van State (Países
         Baixos), por decisão de 25 de Março de 2009, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Abril de 2009, no processo
      
      Smit Reizen BV
      contra
      Minister van Verkeer en Waterstaat,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
      composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, G. Arestis, J. Malenovský e T. von Danwitz (relator),
         juízes,
      
      advogado‑geral: Y. Bot,
      secretário: M.‑A. Gaudissart, chefe de unidade,
      vistos os autos e após a audiência de 28 de Janeiro de 2010,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação da Smit Reizen BV, por P. Mommers, advocaat,
      –        em representação do Governo neerlandês, por C. Wissels, B. Koopman e Y. de Vries, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por M. Russo, avvocato dello Stato,
      –        em representação do Governo do Reino Unido, por L. Seeboruth, na qualidade de agente,
      –        em representação da Comissão Europeia, por W. Roels e N. Yerrell, na qualidade de agentes,
      vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação da expressão «centro de exploração», constante dos n.os 21 e seguintes do acórdão de 18 de Janeiro de 2001, Skills Motor Coaches e o. (C‑297/99, Colect., p. I‑573), e do artigo
         1.°, ponto 5, do Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas
         disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 1; EE 07 F4 p. 21).
      
      2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Smit Reizen BV (a seguir «Smit Reizen») ao Minister van Verkeer
         en Waterstaat (Ministro dos Transportes e das Vias Navegáveis, a seguir «Minister»), a propósito de uma coima que foi aplicada
         à empresa, por violação das disposições relativas aos períodos de repouso dos condutores.
      
       Quadro jurídico
       Direito da União
       Regulamento n.° 3820/85
      3        O primeiro considerando do Regulamento n.° 3820/85 tem a seguinte redacção:
      
      «Considerando que, no domínio dos transportes rodoviários, as disposições comunitárias em matéria social […] têm em vista
         a harmonização das condições de concorrência entre os transportes terrestres, nomeadamente no que se refere ao sector rodoviário,
         bem como o melhoramento das condições de trabalho e da segurança rodoviária; que os progressos alcançados nestes domínios
         devem ser preservados e aprofundados, mas que é necessário tornar flexíveis as disposições do referido regulamento sem prejuízo
         dos seus objectivos.»
      
      4        Nos termos do décimo quinto considerando deste regulamento, «um prolongamento da duração diária de condução, a par com uma
         diminuição da duração de condução em cada período de duas semanas, facilita a gestão das empresas de transporte ao mesmo tempo
         que contribui para o progresso social».
      
      5        O artigo 1.o do referido regulamento dispõe:
      
      «Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:
      […]
      3)      ‘Condutor’: qualquer pessoa que conduza o veículo, mesmo durante um curto período de tempo, ou que esteja a bordo do veículo
         para poder eventualmente conduzi‑lo;
      
      […]
      5)      ‘Repouso’: qualquer período ininterrupto de, pelo menos, uma hora durante a qual o condutor pode dispor livremente do seu
         tempo;
      
      […]»
      6        Nos termos do artigo 8.° do Regulamento n.° 3820/85, que é parte integrante da secção V deste, intitulada «Interrupções e
         períodos de repouso»:
      
      «1.      Em cada período de 24 horas, o condutor beneficia de um período de repouso diário de, pelo menos, 11 horas consecutivas, que
         pode ser reduzido a um mínimo de 9 horas consecutivas três vezes por semana no máximo, desde que, em compensação, seja acordado
         um período de repouso correspondente, antes do final da semana seguinte. 
      
      Nos dias em que o repouso não for reduzido, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo este pode ser gozado em dois
         ou três períodos separados durante o período de 24 horas, devendo um destes períodos ser de, pelo menos, 8 horas consecutivas.
         Neste caso, a duração mínima de repouso é de 12 horas.
      
      2.      Durante cada período de 30 horas no qual há, pelo menos, dois condutores a bordo de um veículo, cada membro da tripulação
         deve beneficiar de um repouso diário de, pelo menos, 8 horas consecutivas. 
      
      3.      No decurso de cada semana, um dos períodos de repouso referidos nos n.os 1 e 2 é prolongado para um total de 45 horas consecutivas, a título de descanso semanal. Este período de repouso pode ser
         reduzido a um mínimo de 36 horas consecutivas, se for gozado no local de afectação habitual do veículo ou no local de afectação
         do condutor, ou a um mínimo de 24 horas consecutivas se for gozado fora destes locais. Cada diminuição é compensada por um
         período de repouso equivalente gozado na totalidade antes do final da terceira semana, a seguir à semana em questão.
      
      […]
      6.      Qualquer período de repouso, gozado a título de compensação das reduções dos períodos de repouso diários e/ou semanais, deve
         ser ligado a um outro período de repouso de, pelo menos, 8 horas e deve ser concedido, a pedido do interessado, no local de
         estacionamento do veículo, ou no local de afectação do condutor.
      
      7.      O repouso diário pode ser gozado no veículo desde que este esteja equipado com um beliche e não se encontre em andamento.»
       Regulamento (CEE) n.° 3821/85
      7        O Regulamento (CEE) n.° 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no
         domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 8; EE 07 F4 p. 28), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 432/2004
         da Comissão, de 5 de Março de 2004 (JO L 71, p. 3, a seguir «Regulamento n.° 3821/85»), prevê que o controlo da aplicação
         das disposições do Regulamento n.° 3820/85 é assegurado através da utilização de um aparelho de controlo susceptível de indicar
         os «grupos de tempo» referidos neste último.
      
      8        O artigo 2.o do Regulamento n.° 3821/85 dispõe que são igualmente aplicáveis, para efeitos deste regulamento, as definições enumeradas
         no artigo 1.° do Regulamento n.° 3820/85. 
      
      9        O artigo 15.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 3821/85 prevê:
      
      «2.      Os condutores devem utilizar as folhas de registo sempre que conduzem, a partir do momento em que tomem o veículo a seu cargo.
         A folha de registo não pode ser retirada antes do fim do período de trabalho diário, a menos que esta operação seja autorizada
         de outra forma. Nenhuma folha de registo pode ser utilizada por um período mais longo do que aquele para o qual foi destinada.
      
      […]
      3.      os condutores devem:
      […]
      –        preocupar‑se em accionar os dispositivos de comutação que permitem distinguir os seguintes grupos de tempo a registar: 
      a)      sob o símbolo […]: o tempo de condução;
      b)      sob o símbolo […]: outros tempos de trabalho;
      c)      sob o símbolo […]: o tempo de disponibilidade […]
      –        […]
      d)      sob o símbolo […]: as interrupções da condução e os períodos de repouso diário.»
       Legislação nacional
      10      A decisão relativa ao tempo de trabalho no sector dos transportes (Arbeidstijdenbesluit vervoer, a seguir «Atbv») implementa
         o Regulamento n.° 3820/85. O artigo 2.5:1, n.° 4, da Atbv, na versão em vigor à data dos factos do processo principal, dispunha
         que o condutor devia cumprir os artigos 8.° e 9.° do referido regulamento.
      
      11      Nos termos do artigo 8:1, n.° 1, da Atbv, o incumprimento do seu artigo 2.5:1, n.° 4, é punível com coima.
      
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      12      A Smit Reizen é uma empresa de transporte de passageiros por autocarro, com sede em Harderwijk (Países Baixos). Assegura viagens
         regulares de ida e volta para Espanha, ao serviço de um operador turístico, no caso concreto, a Solmar Tours, tendo como ponto
         de partida e de chegada Maarheeze (Países Baixos), aproximadamente a duas horas de automóvel de Harderwijk. A Solmar Tours
         é proprietária do terreno onde se encontra o referido ponto de partida e de chegada, bem como do imóvel aí existente, parte
         do qual está arrendada à Smit Reizen.
      
      13      As viagens de autocarro partem do terreno situado em Maarheeze, aí regressando quatro vezes por semana. Nesses dias, encontra-se
         no local um colaborador da Smit Reizen, encarregado do planeamento e do controlo da documentação dos condutores, para facilitar
         a partida e a chegada dos autocarros. As instalações arrendadas pela Smit Reizen possuem uma cantina com uma máquina automática
         de café, televisão, instalações sanitárias, duches, beliches para os condutores, bem como diversas ferramentas de reserva
         para os autocarros. Nas referidas instalações, encontra‑se também uma parte da administração da Smit Reizen e material de
         escritório, incluindo os discos tacográficos, as folhas de horas dos condutores e as folhas de percursos.
      
      14      Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, resulta do processo principal que, à data dos factos controvertidos, os condutores
         se deslocavam, pelos seus próprios meios, das suas residências, localizadas, respectivamente, em Harderwijk e em Dronten (Países
         Baixos), até ao ponto de partida de Maarheeze. No entanto, na audiência no referido tribunal, o director da Smit Reizen terá
         declarado que os condutores eram transportados em mini‑autocarros até esse ponto de partida. Em seguida, dois condutores conduziam
         o autocarro, veículo sujeito à obrigação de utilizar um aparelho de controlo, até Espanha.
      
      15      Por decisão de 14 de Junho de 2006, o Minister aplicou uma coima de 2 200 euros à Smit Reizen, pelo facto de alguns dos seus
         trabalhadores não terem respeitado o período de repouso estabelecido no artigo 2.5:1, n.° 4, da Atbv, conjugado com o artigo
         8.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3820/85. Com efeito, não tinham sido consideradas as horas necessárias para a deslocação entre
         o domicílio dos condutores em causa e o ponto de partida de Maarheeze. Ora, segundo o Minister, decorre do acórdão Skills
         Motor Coaches e o., já referido, que este período deve ser registado como período de trabalho, uma vez que o estabelecimento
         de Maarheeze não poderia ser considerado um «centro de exploração» da Smit Reizen.
      
      16      Em 5 de Dezembro de 2006, o Minister indeferiu a reclamação contra a sua decisão de 14 de Junho de 2006, apresentada pela
         Smit Reizen.
      
      17      O Rechtbank Zutphen, por decisão de 9 de Abril de 2008, deu provimento ao recurso interposto pela Smit Reizen, anulou a decisão
         de 5 de Dezembro de 2006 que tinha indeferido a reclamação desta última e declarou que os efeitos jurídicos dessa decisão
         deviam ser integralmente mantidos. Segundo aquele tribunal, o Minister concluiu com razão que a Smit Reizen tinha violado
         o artigo 2.5:1, n.° 4, da Atbv. Todavia, a fundamentação da sua decisão não era correcta. Na verdade, para determinar o período
         de 30 horas referido no artigo 8.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3820/85, deveriam ser tidos em conta todos os períodos de que
         os condutores tenham razoavelmente precisado para chegar ao local onde tomam a seu cargo um veículo equipado com um aparelho
         de controlo, para dar início ao seu serviço, independentemente da questão de saber se tal local deve ou não ser considerado
         um centro de exploração.
      
      18      A Smit Reizen recorreu desta decisão para o órgão jurisdicional de reenvio, alegando que o Rechtbank Zutphen tinha feito uma
         interpretação errada do acórdão Skills Motor Coaches e o., já referido. 
      
      19      Considerando que a solução do litígio no processo principal depende da interpretação do conceito de «centro de exploração»,
         o Raad van State decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
      
      «1)      À luz do artigo 1.°, […] ponto 5, do Regulamento [n.° 3820/85] e do artigo 15.° do Regulamento [n.° 3821/85], como deve ser
         interpretado o conceito de ‘centro de exploração’ referido nos n.os 21 e seguintes do acórdão [Skills Motor Coaches e o.]?
      
      2)      Para apreciar a questão de saber se estão em causa períodos de ‘repouso’ na acepção do 1.°, […]n.° 5, do Regulamento [n.° 3820/85],
         é relevante saber se o condutor em questão se desloca, pelos seus próprios meios, até ao local onde deverá tomar a seu cargo
         um veículo sujeito à obrigação de instalação de um aparelho de controlo, ou se é transportado para esse local por outra pessoa?»
      
       Quanto às questões prejudiciais
       Quanto à primeira questão
      20      Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, de que modo deve ser interpretada a expressão
         «centro de exploração», constante dos n.os 21 e seguintes do acórdão Skills Motor Coaches e o., já referido, quando se trate de qualificar, à luz das disposições dos
         Regulamentos n.os 3820/85 e 3821/85, o período correspondente ao percurso efectuado por um condutor para se deslocar da sua residência até
         ao local onde toma a seu cargo um veículo equipado com um aparelho de controlo.
      
      21      A este respeito, cumpre recordar que o Tribunal de Justiça declarou, no n.° 23 do referido acórdão Skills Motor Coaches e
         o., que um condutor que se desloca a um local determinado, que lhe é indicado pela sua entidade patronal e que é diferente
         do centro de exploração da empresa, para tomar a seu cargo e conduzir um veículo, cumpre uma obrigação imposta pela sua entidade
         patronal. Consequentemente, durante este percurso, não dispõe livremente do seu tempo.
      
      22      O Tribunal de Justiça declarou ainda, no n.° 35 do acórdão Skills Motor Coaches e o., já referido, que o tempo despendido
         nas deslocações necessárias para tomar a seu cargo um veículo equipado com um aparelho de controlo e que se encontra num local
         diferente do domicílio do condutor ou do centro de exploração da entidade patronal deve ser considerado parte integrante de
         todos os outros períodos de trabalho na acepção do artigo 15.° do Regulamento n.° 3821/85.
      
      23      Por conseguinte, para permitir ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se o tempo do percurso em causa no processo principal
         deve ser tido em conta como período de trabalho na acepção do artigo 15.° do Regulamento n.° 3821/85, há que precisar o conceito
         de «centro de exploração».
      
      24      Importa começar por salientar, atentos os objectivos do Regulamento n.° 3820/85, enunciados no seu primeiro considerando,
         e que consistem, nomeadamente, em melhorar as condições de trabalho dos condutores e a segurança rodoviária, que o referido
         conceito não pode ser definido exclusivamente com base em critérios funcionais atinentes à organização interna da empresa
         de transporte, mas deve igualmente ter em conta critérios relativos à pessoa do condutor em causa.
      
      25      Antes de mais, como defende o Governo do Reino Unido, refira‑se que a expressão «centro de exploração» não deve ser equiparada
         ao conceito de «sede social», já que esta pode estar estabelecida num local sem relação com a gestão diária dos serviços de
         transporte e ao qual o condutor só muito excepcionalmente se desloca.
      
      26      Em seguida, uma interpretação demasiado extensiva do referido conceito seria contrária à ratio legis do Regulamento n.° 3820/85 e, em particular, ao objectivo de melhoria da segurança rodoviária. Deve, por isso, ser igualmente
         rejeitada uma definição segundo a qual qualquer local de partida ou de chegada de passageiros ou qualquer entreposto de veículos
         pertencente à empresa de transporte em causa poderia ser considerado um centro de exploração.
      
      27      Pelo contrário, o conceito de «centro de exploração» deve corresponder, como o Governo neerlandês referiu na audiência, ao
         local aonde o condutor se desloca com regularidade no exercício normal das suas funções, para tomar a seu cargo e conduzir
         um veículo equipado com um aparelho de controlo. 
      
      28      Ora, nos seus n.os 3 e 6, o artigo 8.° do Regulamento n.° 3820/85 emprega a expressão «local de afectação do condutor», para designar tal local.
      
      29      Por fim, para efeitos da determinação precisa do centro de exploração ao qual um condutor está normalmente afecto, importa
         tomar em consideração o local de afectação concreto do condutor, isto é, o local a partir do qual efectua regularmente o seu
         serviço e ao qual regressa quando o termina, no exercício normal das suas funções e sem seguir instruções específicas da entidade
         patronal. A este respeito, uma cláusula contratual relativa ao local de trabalho do condutor em causa pode constituir um indício
         que permite determinar um tal local.
      
      30      No que toca ao processo principal, caberá ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, à luz do conjunto das circunstâncias
         factuais do processo sobre o qual foi chamado a pronunciar‑se, onde se situa o local de afectação normal dos condutores em
         causa.
      
      31      Tendo em conta o exposto, há que responder à primeira questão que o conceito de «centro de exploração», constante dos n.os 21 e seguintes do acórdão Skills Motor Coaches e o., já referido, deve ser definido como o local de afectação concreto do
         condutor, isto é, a instalação da empresa de transporte a partir da qual efectua regularmente o seu serviço e aonde regressa
         quando o termina, no exercício normal das suas funções e sem seguir instruções específicas da entidade patronal.
      
       Quanto à segunda questão
      32      Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o facto de o condutor se deslocar,
         pelos seus próprios meios, até ao local onde deve tomar a seu cargo um veículo equipado com um aparelho de controlo ou de,
         pelo contrário, ser transportado para esse local por outra pessoa é relevante para a qualificação do tempo de percurso, atento
         o conceito de «repouso» na acepção do artigo 1.°, n.° 5, do Regulamento n.° 3820/85.
      
      33      A este respeito, cumpre, por um lado, ter presente que o artigo 8.o, n.° 7, do Regulamento n.° 3820/85 admite a possibilidade de um condutor gozar o seu repouso diário no veículo, desde que
         este esteja equipado com um beliche e não se encontre em andamento. Este preceito exclui, assim, a possibilidade de um condutor
         gozar o seu repouso num veículo conduzido por outra pessoa.
      
      34      Por outro lado, cabe salientar que seria contrário ao objectivo de segurança rodoviária proceder a uma distinção como a indicada
         pelo órgão jurisdicional de reenvio na sua segunda questão. Na verdade, o estado de fadiga do condutor, como referido no n.° 25
         do acórdão Skills Motor Coaches e o., já referido, que pode pôr em causa o referido objectivo, é susceptível de se produzir
         independentemente do facto de o condutor do veículo que se desloca até ao local onde toma a seu cargo o veículo equipado com
         um aparelho de controlo ser ou não o mesmo que deverá conduzir este último no regresso. Com efeito, como sublinhou o Governo
         italiano, este estado de fadiga pode resultar não apenas da condução propriamente dita de um veículo mas também das condições
         em que a deslocação tem lugar, como a respectiva duração, o horário de partida ou o estado das estradas, e, por conseguinte,
         afectar igualmente o passageiro enquanto tal. 
      
      35      Face ao exposto, há que responder à segunda questão que o facto de o condutor em causa se deslocar pelos seus próprios meios
         até ao local onde deve tomar a seu cargo um veículo equipado com um aparelho de controlo, ou ser transportado para esse local
         por outra pessoa, não é relevante para a qualificação do tempo de percurso, atento o conceito de «repouso» na acepção do artigo
         1.°, n.° 5, do Regulamento n.° 3820/85.
      
       Quanto às despesas
      36      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
      1)      O conceito de «centro de exploração», constante dos n.os 21 e seguintes do acórdão Skills Motor Coaches e o. (C‑297/99), deve ser definido como o local de afectação concreto do condutor,
            isto é, a instalação da empresa de transporte a partir da qual efectua regularmente o seu serviço e aonde regressa quando
            o termina, no exercício normal das suas funções e sem seguir instruções específicas da entidade patronal.
      2)      O facto de o condutor em causa se deslocar pelos seus próprios meios até ao local onde deve tomar a seu cargo um veículo equipado
            com um aparelho de controlo, ou ser transportado para esse local por outra pessoa, não é relevante para a qualificação do
            tempo de percurso, atento o conceito de «repouso» na acepção do artigo 1.°, n.° 5, do Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho,
            de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes
            rodoviários.
      Assinaturas
      * Língua do processo: neerlandês.