CELEX: 62010FN0046
Language: pt
Date: 2010-06-16 00:00:00
Title: Processo F-46/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — AD/Comissão

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/41
            
         Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — AD/Comissão
   (Processo F-46/10)
   ()
   2010/C 246/72
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AD (Bruxelas, Bélgica) (representante: E. Boigelot, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Pedido de anulação da decisão de não conceder ao recorrente o abono de lar.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a decisão do PMO, tomada em 13 de Novembro de 2009, de não conceder ao recorrente o abono de lar previsto no artigo 1.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               para todos os efeitos, anular a decisão do PMO, tomada em 9 de Setembro de 2009, de não conceder ao recorrente o abono de lar previsto no artigo 1.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto, na medida em que esta última «decisão» possa ser considerada um acto que lhe causa prejuízo;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, para a hipótese de o Tribunal entender que o artigo 1.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto permite que a AHCC se recuse a conceder ao recorrente o abono de lar, apesar de o par não poder ser unido pelo casamento devido à sua orientação sexual ser reprimida pela lei nacional do seu parceiro, reconhecer a ilegalidade do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv, do Anexo VII do Estatuto, na medida em que prevê a remissão para a lei de um dos Estados-Membros para apreciar a possibilidade de acesso ao casamento e, consequentemente, a não aplicação desta condição ao presente caso concreto;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.