CELEX: C2006/060/57
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo C-22/06: Acção intentada em  17 de Janeiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/30
            
         Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-22/06)
   (2006/C 60/57)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 17 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel Nolin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/105/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2004, que determina os modelos de certificados fitossanitários ou certificados fitossanitários de reexportação oficiais que acompanham os vegetais, os produtos vegetais ou outros materiais provenientes de países terceiros e enumerados na Directiva 2000/29/CE do Conselho (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/105 terminou em 31 de Dezembro de 2004.
   
      (1)  JO L 319, p. 9.