CELEX: 31993R3263
Language: pt
Date: 1993-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3263/93 da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 293/54                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 11 . 93
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3263/93 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Novembro de 1993
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                          transformados à base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 f), o
                                                                    direito nivelador determinado após a soma do elemento
                                                                    fixo é alterado quando o direito nivelador aplicável aos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 produtos de base se desvie da média dos direitos nivela­
  Europeia,                                                         dores, avaliado, como é supracitado, em mais de 3,02 ecus
                                                                    por tonelada ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma               Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,                 nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
 nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                           ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
                                                                    montante do elemento fixo, assim como, em relação a
                                                                    alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma               com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 organização comum do mercado do arroz (3), com a última            Conselho (8), relativo ao regime aplicável aos produtos
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­
 n? 1 544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo             ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
 12?,                                                              África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), prorrogado pelo
                                                                    Regulamento (CEE) n? 444/92 (9) ;
 Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3763/91 do
 produtos transformados à base de cereais e de arroz são            Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CEE) n ?
 enunciadas no n? 1 , alínea a), do artigo 11 ? do Regula­          3714/92 (n), previu, no n? 4 do seu artigo 3? que, até ao
 mento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea a), do artigo            limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o
 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,            direito nivelador não se aplica à importação no departa­
 no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­            mento francês da ilha da Reunião de sêmeas de trigo do
 dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,          código NC 2302 30, originárias dos Estados de África, das
 por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1620/93             Caraíbas e do Pacífico (ACP) ;
 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo ao regime
 de importação e de exportação dos produtos transfor­
 mados à base de cereais e de arroz (5), pela média dos             Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do
 direitos niveladores aplicáveis a esses produtos de base nos       artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­           de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 tação ; que essa média, ajustada em funç "ao do preço              rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (12),
 limiar dos produtos de base em causa e em vigor no mês             não são aplicados direitos de importação aos produtos
 de importação, é calculada em função da quantidade de              originários dos países e territórios ultramarinos ;
 produtos de base considerados como tendo entrado no
 fabrico do produto transformado ou do produto concor­
 rente que serve de referência em relação aos produtos             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
 transformados que não contenham cereais ;                         Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
                                                                   ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos
                                                                   produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)               volvimento ("), com a última redacção que lhe foi dada
 n ? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­
tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à              pelo Regulamento (CEE) n? 1028/93 (H), prevê uma redu­
                                                                   ção de 50 % do direito nivelador à importação na Comu­
importação aplicável aos produtos transformados à base de          nidade para o produto do código NC 1108 13 00, até ao
cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em       limite de um montante fixo de 5 000 toneladas por ano ;
relação a esses e também em relação aos alimentos
compostos à base de cereais (é), com a última redacção que
                                                                   O JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
                                                                   (8) JO n ? L 84 de 30 . 3. 1990, p. 85.
(') JO  n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                          (9) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(2) JO  n? L  196 de 5, 8. 1993, p. 22.                            (,0) JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
0   JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                           (") JO n? L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
(4) JO  n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 5.                            H JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(0  JO  n? L  155 de 26. 6. 1993, p. 29.                           (,3) JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
(«) JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.                              H JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
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 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 430/87 do                 do Conselho (*) são utilizadas para converter o montante
 Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime          expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 de importação aplicável aos produtos dos códigos NC              de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 0714 10 e 0714 90 originários de certos países terceiros ('),    moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
(CEE) n? 3909/92 (2), fixou as condições em que o direito         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (*),
nivelador é limitado a 6 % ad valorem ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
lactose (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (4),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
Regulamento (CEE) n? 1766/92 e pelas disposições adop­
tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 91 ,                                           Artigo 1 ?
 1702 30 99 e 1702 40 90 é tornado extensivo à glicose e
ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51 e                  Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 1 702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador          dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,               lamento (CEE) n? 1766/92 e no n ? 1 , alínea c), do artigo
 1702 30 99 e 1702 40 90 é igualmente aplicável aos                1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a          Regulamento (CEE) n? 1620/93 são fixados no anexo.
fim de assegurar uma correcta aplicação das referidas
disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar
estes produtos bem como o direito nivelador que lhes é                                     Artigo 2?
aplicável na lista dos direitos niveladores ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,             O presente regulamento entra em vigor em 1 de
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           Dezembro de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L  43 de 13. 2. 1987, p. 9.
(2) JO  n?  L  394 de 31 . 12. 1992, p. 23.
(3) JO  n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.                       (0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L  28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                          M JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
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                                                                 ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                    aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                        (Em ECU/t)                                                   (Em ECU/t)
                                      Montantes (7)                                               Montantes f)
    Código NC                                                            Código NC
                                                Países terceiros                                            Países terceiros
                             ACP                                                          ACP
                                                 (excepto ACP)                                               (excepto ACP)
 0714 10 10 (')            116,72                    123,37            1104 22 90         94,01                   97,03
 0714 10 91                1 20,35 (2)(6)            120,35            110423 10        137,42                   140,44
 0714 10 99                118,54                    123,37            1104 23 30       137,42                   140,44
 0714 90 11                1 20,35 (2)(6)            120,35            1104 23 90         87,61                   90,63
 0714 90 1 9               1 18,54 (2)               123,37            110429 11        104,71                   107,73
  110220 10                154,60                    160,64            1104 29 15       151,74                   154,76
  1102 20 90                 87,61                    90,63            1104 29 19       161,18                   164,20
  1102 30 00               131,27                    134,29            11042931         125,97                   128,99
  110290 10                216,63                    222,67            1104 29 35       182,54                   185,56
  1102 90 30               165,91                    171,95            1104 29 39       161,18                   164,20
  1102 90 90               102,75                    105,77            1104 29 91         80,30                   83,32
  1103 12 00               165,91                    171,95            1104 29 95       116,37                   119,39
  1103 13 10               154,60                    160,64            1104 29 99       102,75                   105,77
  1103 13 90                 87,61                    90,63            110430 10          59,05                   65,09
  1103 14 00               131,27                    134,29            1104 30 90         64,42                   70,46
  1103 19 10               205,36                    211,40            110620 10        11 6,72 (2)              123,37
  1103 1930                216,63                    222,67            1106 20 90       1 34,65 (2)              158,83
  1103 1990                102,75                    105,77            1108 11 00       173,21                   193,76
  1103 21 00               141,71                    147,75            1108 1200        138,28                   158,83
  1103 29 10               205,36                    211,40            1108 1300        138,28                   158,830
  1103 29 20               216,63                    222,67            1108 1400          69,14                  158,83
  1103 29 30               165,91                    171,95            1108 19 10       188,24                   219,07
  1103 29 40               154,60                    160,64            1108 19 90         69,14 0                158-83
  1103 29 50               131,27                    134,29            1109 00 00       314,92                   496,26
  1103 29 90               102,75                    105,77            1702 30 51       180,37                   277,09
  1104 11 10               122,76                    125,78            1702 30 59       138,28                   204,77
  110411 90                240,70                    246,74            1702 30 91       180,37                   277,09
  1104 12 10                 94,01                    97,03            1702 30 99       138,28                   204,77
  1104 1290                184,34                    190,38            1702 40 90       138,28                   204,77
  1104 19 10               141,71                    147,75            1702 90 50       138,28                   204,77
  1104 1930                205,36                    211,40            1702 90 75       188,96                   285,68
  1104 1950                154,60                    160,64            1702 90 79       131,41                   197,90
  1104 19 91               222,91                    228,95            2106 90 55       138,28                   204,77
  1104 19 99               181,33                    187,37            2302 10 10         39,90                   45,90
  110421 10                192,56                    195,58            2302 10 90         85,49                   91,49
  1104 21 30               192,56                    195,58            2302 20 10         39,90                   45,90
  1104 21 50               300,88                    306,92            2302 20 90         85,49                   91,49
  1104 21 90               122,76                    125,78            2302 30 10         39,90 0                 45,90
  1104 22 10 10 (3)          94,01                    97,03            2302 30 90         85,49 0                 91,49
  1104 22 10 90 (4)        165,91                    168,93            2302 40 10         39,90                   45,90
  1104 22 30               165,91                    168,93            2302 40 90         85,49                   91,49
  1104 22 50               147,47                    150,49            2303 10 11       171,78                   353,12
 ---pagebreak--- 27. 11 . 93                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 293/57
(') 6 % «a valorem em certas condições.
(2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador não é cobrado em relação aos produtos seguintes, originários dos Estados de
    África, das Caraíbas , e do Pacífico :
    —   produtos constantes do código NC ex 0714 10 91 ,
    —   produtos constantes do código NC 0714 90 11 e rações d'arrow-root constantes do código NC 0714 90 19,
    —   farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1 106 20,
    —   féculas d'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90.
(3) Código Taric : aveia despontada.
(4) Código Taric : código NC 110422 10, outros que aveia despontada,
O No âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3834/90, o direito nivelador à importação na Comunidade para o produto do código NC
    1108 1300 é reduzido de 50% até ao limite de uma quantidade fixa de 5000 toneladas.
(4) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de
    África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos franceses ultramarinos.
f) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
(s) Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo originárias dos Estados de África, das Caraíbas e
    do Pacífico (ACP) e directamente importadas para o departamento francês da ilha da Reunião.