CELEX: 31972R1370
Language: pt
Date: 1972-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1370/72 do Conselho, de 27 de Junho de 1972, que altera as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias

Avis juridique important

|

31972R1370

Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1370/72 do Conselho, de 27 de Junho de 1972, que altera as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 149 de 01/07/1972 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0078  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(II) p. 0582  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0078  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(II) p. 0608  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0135  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0155  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0155 

REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 1370/72 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1972 que altera as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades EuropeiasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que é necessário modificar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 do Conselho de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (1) a fim de nele  prever uma imposição dos subsídios relativos a adstrições,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 1, alínea a), do artigo 6o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 é completado pelo quinto travessão, seguinte:  «- a título do disposto nos artigos 56o A e 56o B do Estatuto dos Funcionários.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1972.  Pelo Conselho O Presidente G. THORN   (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 8.