CELEX: 62008CA0223
Language: pt
Date: 2008-12-04 00:00:00
Title: Processo C-223/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/100/CE — Não transposição no prazo estabelecido)

24.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-223/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/100/CE - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2009/C 19/16)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Huvelin, agente)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p. 141)
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 171 de 5 de Julho de 2008.