CELEX: 51994PC0277
Language: pt
Date: 1994-07-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1994/1995)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(94) 277 final
                                        Bruxelas, 12.07.1994
                                        94/0162 (ACC)
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pauta
     comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários
        dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
                         (ACP) (1994/1995)
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O Protocolo no 6 anexo à Convenção de Lomé IV, assinado em 15.12.1989,
   prevê que os produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11
   e 2208 90 19 (rum, tafiá e araca), originários dos Estados ACP,
   beneficiem aquando da respectiva importação na Comunidade de isenção de
   direitos aduaneiros.
   Este regime preferencial é limitado a uma quantidade a fixar anualmente
   pela Comunidade.
   No que diz respeito ao método de cálculo do volume do contingente, este
   estabelecido em comformidade com o artigo 2o, do citado Protocolo.
   Tendo em conta as particularidades inerentes ao mercado do rum, o
   período do contingente prolanga-se de 1 de Julho a 30 de Junho.
   Para o período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995, o volume do
   contingente é igual ao volume do precedente aumentado de 20 000 hl.
   Este acréscimo corresponde à aplicação normal do protocolo, sem
   prejuízo da resposta a dar à pergunta formulada no que respeita a este
   volume com base no artigo 2 c do protocolo no 6 da convenção de Lomé
   pelos países ACP.  Esta será, efectivamente, examinada no contexto dos
   trabalhos e das análises a efectuar na perspectiva do
   descentingentamento e dos reflexos a ele relativos.
   Por consequência, a Comissão reserva-se no direito de adaptar esta
   proposta oportunamente, tendo em vista as conclusões a tirar destes
   exames.
2. Por conseguinte, é conveniente aplicar o regime preferencial mediante a
   abertura de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a
   araca originários dos Estados ACP.
3. É este o objectivo da proposta de regulamento do Conselho anexa.
                                -z
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO (CE) No     /94 DO CONSELHO
                                      de
        relativo á abertura e modo de gestão de um contingente pautal
    comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos Estados de
            África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1994/1995)
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE(1) entrou em vigor em 1 de
Setembro de 1991 ;
Considerando que o Protocolo no 6 da referida convenção prevê que, até â
entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois, os
produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 e 2208 90 19,
originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP),
beneficiem aquando da importação na Comunidade da isenção de direitos
aduaneiros em condições que permitam o desenvolvimento das correntes de
trocas comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade    por um
lado, e entre os Estados-membros, por outro; que a Comunidade fixa
anualmente até 31 de Dezembro de 1995 as quantidades que podem ser
importadas com isenção de direitos aduaneiros; que, nos termos do referido
Protocolo, para o ano de 1994 e 1995, o volume do contingente será igual
ao do ano anterior, aumentado de 20 000 hectolitros de álcool puro;
Considerando que, o volume do contingente pautal anual para o período de 1
de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994 foi fixado em 224 827 hectolitros
de álcool puro; que este volume deve ser aumentado de 10 000 hl de álcool
(1)      JO No L 229 de 17.8.1991, p. 3
                                    -1
 ---pagebreak--- puro para o segundo semestre do ano de 1994, e de 10 000 hl de álcool puro
para o primeiro semestre do ano de 1995, que o volume do contingente
paretal anual para o período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995
se eleva a 244 827 hl de álcool puro;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo
de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação,
sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as
 importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao
esgotamento do contingente; que, em execução das suas obrigações
 internacionais, cabe â Comunidade decidir da abertura de contingentes
pautais; que, contudo, nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da
gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a
sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias
correspondentes às importações efectivas; que, todavia, este modo de
gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a
Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de
esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os
Estados-membros;
Considerando que é conveniente prever medidas adequadas para garantir a
aplicação do Protocolo no 6 em condições que permitam o desenvolvimento
das correntes de troca tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade,
por um lado, e entre os Estados-membros, por outro;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países
Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela
união económica do Benelux, qualquer operação relativa â gestão do
contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,
                                  -<A     -
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo 1o
 1. A partir de 1 de Julho de 1994 e até 30 de Junho de 1995, os produtos
    abaixo designados e originários dos Estados de África, das Caraíbas e
    do Pacífico (ACP) beneficiam, aquando da importação na Comunidade, da
    isenção de direitos aduaneiros no limite do contingente pautal
    comunitário a seguir indicado:
Número   Código NC Designação das        Volume do    Direito
de ordem            mercadorias          contingente  aplicável
                                         (hl de âl-   ao contingente
                                         cool puro)
09.1605 2208 40 10 Rum, tafiá e araca 244 827         Isenção
         2208 40 90
         2208 90 11
         2208 90 19
                                  Ar t i go 2o
0 contingente pautal referido no artigo 1p_ é gerido pela Comissão, que
pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para
garantir eficazmente a respectiva gestão.
                                  Art igo 3o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução
em livre prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial
relativo a um produto abrangido pelo presente regulamento, e se essa
declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em
causa procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque sobre o volume
do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
                                  -S
 ---pagebreak---  Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas
 declarações, devem ser transmitidos sem demora á Comissão.
 Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das
 declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do
 Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
 Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á,
 logo que possível, para o volume do contingente.
 Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do
 volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos
 pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques
 efectuados.
                                  Art igo 4o
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão
acesso igual e contínuo ao cpntingente, enquanto o saldo do volume do
contingente o permitir.
                                 Art igo 5o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento.
                                 Art igo 6o
O Regulamento (CEE) no 3705/90 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1990,
relativo às medidas de protecção previstas na Quarta Convenção ACP-CEEU)
é aplicável aos produtos a que se refere o presente regulamento.
JO No L 358 de 21.12.1990, p. 4.
                                   - C -
 ---pagebreak---                                  Art igo 7o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em
                                            Pelo Conselho
                                            0  Presidente
                             -  >
 ---pagebreak---                               FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2. Base jurídica : Art. 113o do Tratado
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CE) do Conselho
   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
   comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos Estados de
   África, das Caraíbas e do. Pacífico (ACP) (1994/1995)
4. Object ivo : Aplicação de uma obrigação contratual (Convenção de Lomé
    IV)
5. Modo de cálculo :
   Códigos NC : 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11, 2208 90 19
   Volumes do contingente: 244 827 hl de álcool puro (período 1.7.94 -
   30.6.95)
   Direitos a aplicar: Isenção
   Direitos da pauta aduaneira comum:
   - 1 ECU/hl/% vol + 5 ECU/hl (- 2 I)
   - 1 ECU/hl/% vol (+ 2 I).
6- Perda de receitas :
   Estimativa :     56 310 hl en recipientes de 2 I ou menos
                   188 517 hl en recipientes de mais de 2 I.
   A perda eleva-se a 23 891 935 ecus. No período precedente (1.7.1993 a
   30.6.1994) foi inscrita uma perda de 22 754 224 ecus.
                                      ï-
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 277 final
                                                 DOCUMENTOS
FT                                                                       1102
                                    N.° de catálogo : CB-CO-94-331-PT-C
                                                           ISBN 92-77-71710-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo
                                              -V