CELEX: C1997/199/73
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 14 de Abril de 1997, por Monsanto Company contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-112/97)

28 . 6 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 199/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Acresce que as próprias orientações referidas violavam ,
                                                                  por sua vez, o artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE,
                                                                  pois os auxílios à sobrevivência de empresas não são com­
— declarar nula a Decisão da Comissão de 30 de Julho              patíveis com o mercado comum de acordo com a letra do
     de 1996 ( 97/81 /CE),                                        Tratado .
— se necessário, revogar a mesma decisão,                         A recorrente invoca ainda desvio do poder de apreciação
                                                                  da Comissão, já que não se antigiu qualquer diminuição
                                                                  suficiente da capacidade e o programa de reestruturação
— condenar a Comissão nas despesas, incluindo as de re­           insuficiente é, de facto financiado com auxílios estatais .
     presentação judicial da recorrente .                         Um accionista privado na posição de vendedor teria exigi­
                                                                  do do adquirente a assunção de um risco maior e encargos
                                                                  próprios claramente mais elevados.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Finalmente a recorrente alega que nenhuma das circuns­
Pela decisão impugnada ) , foram qualificadas como auxí­          tâncias características referidas na disposição derrogatória
lios estatais na acepção do artigo 92?, n? 1 , do Tratado         do artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE estão preen­
CE, mas compatíveis com o mercado comum nos termos                chidas : os auxílios à HTM não aproveitam a qualquer sec­
do artigo 92?, n? 3 , alínea c ), as subvenções feitas pela       tor económico mas apenas a uma única empresa, o facto
Áustria Tabakwerke ( AT), empresa totalmente detida pela          de os locais de produção da HTM se situarem em diversas
República da Áustria, à sociedade austríaca Head Tyrolia          regiões exclui que se trate de apoio a uma região determi­
Mares ( HTM ), sob a forma de injecções de capital, no            nada e não se verifica o interesse comunitário que é exigí­
montante de 1 590 milhões de xelins austríacos ( 118 mi­          vel .
lhões de ecus ), desde que observadas determinadas condi­
ções impostas ao Governo austríaco .
                                                                  H JO n? L 25 de 28 . 1 . 1997, p . 26 .
                                                                  ( -) JO n? C 368 de 23 . 12 . 1994, p . 12 .
A recorrente, uma das concorrentes mais agressivas da
HTM, argumenta que a subvenção concedida conduz a co­
locar a HTM numa posição de favor não justificada, fal­
seadora do mercado, e é incompatível com o mercado
comum por violar o artigo 92?, n? 2 , alínea c ) do Tratado
CE .
                                                                  Recurso interposto, em 14 de Abril de 1997, por Mon­
                                                                  santo Company contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                Europeias
Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação pela Co­
missão das suas próprias orientações ( orientações comuni­                               ( Processo T-l 12/97 )
tárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à rees­                               ( 97/C 199/73 )
truturação concedidos a empresas em dificuldade ) (2 ), uma
vez que a Comissão:
                                                                                     (Língua do processo: inglês)
— não teve em conta um suprimento dum accionista que
     deve ser considerada como auxílio e outros pagamen­          Deu entrada, em 14 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
     tos já feitos no ano de 1993 pela AT à HTM ( que, por        meira Instância das Comunidades Europeais um recurso
     sua vez, também podiam constituir um regime de auxí­         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
     lios existente na acepção do artigo 93 ? do Tratado          por Monsanto Company, representada por Clive Stan­
     CE ), quando o montante total dos auxílios ultrapassou       brook Q.C. , inscrito em Inner Temple, e Dr. Robert
     dessa forma os limites do razoável; além disso estes         MacLean, do foro da Escócia, ambos da sociedade Stan­
     pagamentos eram contrários quer às disposições do            brook e Hooper, de Bruxelas, com domicílio escolhido no
     GATT quer ao acordo de comércio livre então em vi­           Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Kronsha­
     gor entre a Áustria e a Comunidade Económica Euro­           gen, 22, rue Marie-Adelaide .
     peia,
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— tolerou a dedução fiscal de um reporte de prejuízos do
     ano de 1994, apesar do recebimento dos auxílios em           — anular a decisão da Comissão, de 14 de Janeiro de
     1993 ,                                                             1997, relativa à definição de uma posição, em confor­
                                                                        midade com o artigo 175 ? do Tratado CE, sobre a
                                                                        apresentação do pedido da recorrente ao Comité para
— considerou sem razão que a falência da HTM contri­                    a adaptação ao progresso técnico e sobre a inclusão da
     buiria para a formação dum oligopólio limitativo,                  somatotropina bovina no anexo II do Regulamento
                                                                        ( CEE ) n? 2377/90 do Conselho,
— não prestou atenção suficiente à questão dum rendi­
     mento mínimo razoável .                                      — condenar a Comissão nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                              Em quinto lugar, a Comissão utilizou incorrectamente os
                                                                 seus poderes ao basear a decisão em considerações irrele­
                                                                 vantes e em razões de natureza política .
A recorrente, que é uma sociedade constituída nos termos
das leis do Delaware, Estados Unidos da América, desen­
volveu um produto médico veterinário chamado Sometri­            Por fim, a decisão da Comissão violou diversos acordos
bove, que está classificado como Somatotropina Bovina            aprovados pela Comunidade Europeia no Acto Final do
Recombinante ( SBR). Para comercializar o produto, a re­         « Uruguay Round » das negociações comerciais multilate­
corrente tinha de obter uma autorização de comercializa­         rais . A decisão da Comissão é impugnável à luz destes
ção do Comité CE dos medicamentos veterinários ( CMV).           princípios e a sua apreciação indica que a própria decisão
Antes de essa autorização ser obtida, foi aprovado o Regu­       é incompatível com os termos do GATT de 1994 e com o
lamento ( CEE ) n? 2377/90 do Conselho, que instituiu um         Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossani­
procedimento comunitário para fixar um limite máximo             tárias .
de resíduos ( LMR ) para os produtos médicos veterinários
nos alimentos de origem animal .
Depois da aprovação desse regulamento, a recorrente ti­
nha de obter a inclusão do Sometribove num dos anexos
do Regulamento ( CEE ) n? 2377/90 antes de ser concedida         Recurso interposto, em 15 de Abril de 1997, por Pierre
a autorização de comercialização . A recorrente apresentou              Tomarchio contra o Tribunal de Contas Europeu
um pedido de LMR através do procedimento instituído                                     ( Processo T-l 13/97
pelo mesmo regulamento . Por decisão de 14 de Janeiro de
1997, a Comissão indeferiu o pedido da recorrente para                                       ( 97/C 199/74 )
que o seu caso fosse submetido ao Comité para a adapta­
ção ao progresso técnico, com o fundamento de que, por
força da Decisão 94/936/CE do Conselho, não podia ser                               (Língua do processo: francês)
autorizada a comercialização e administração de SBR às
vacas leiteiras e, portanto, a recorrente não tinha interesse
em obter um LMR . A moratória introduzida pela Decisão           Deu entrada, em 15 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
94/936/CE do Conselho foi a principal razão para a Co­           meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
missão tomar a sua decisão .                                     contra o Tribunal de Contas Europeu, interposto por
                                                                 Pierre Tomarchio, residente no Luxemburgo, representado
                                                                 por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas, com
A recorrente alega que a decisão da Comissão deve ser            domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
anulada pelas razões que se seguem.                              Myson SARL, 30 , rue de Cessange .
Em primeiro lugar, a Comissão não respeitou o procedi­           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
mento comunitário adequado para fixar o LMR quando
rejeitou a argumentação da recorrente para inclusão do
Sometribove num dos anexos do Regulamento ( CEE )                — anular a decisão de 21 de Junho de 1996 que indeferiu
n ? 2377/90 .                                                          o pedido do recorrente de se proceder à apreciação da
                                                                       eventual aplicação do n? 2 do artigo 31 ? do Estatuto,
 Em segudo lugar, ao decidir assim, a Comissão actuou de
 modo incompatível com os princípios da moratória . Em           — na medida do necessário, anular a decisão de 27 de
 especial , a decisão impede a recorrente de efectuar testes           Dezembro de 1996 de indeferimento da reclamação do
 práticos limitados sobre os efeitos dos produtos SBR.                 recorrente ,
 Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que, ao tomar a        — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
 decisão, a Comissão violou o princípio da segurança jurí­
 dica , violando assim a confiança legítima da recorrente de
 que as condições para a concessão de um LMR se basea­            Fundamentos e principais argumentos
 riam numa apreciação científica do produto .
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                  invocados no processo T-16/97 (').
 Em quarto lugar, a Comissão violou o princípio da propor­
 cionalidade ao adoptar a presente decisão. As repercussões
 da decisão da Comissão nas actividades comerciais da re­         (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
 corrente são desproporcionadas relativamente a qualquer
 vantagem que poderia ser obtida pela recusa de aprovar o
 produto para inclusão num dos anexos mencionados .