CELEX: 32010D0322
Language: pt
Date: 2010-06-08 00:00:00
Title: 2010/322/PESC: Decisão 2010/322/PESC do Conselho, de 8 de Junho de 2010 , que altera e prorroga a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

11.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 145/13
            
         DECISÃO 2010/322/PESC DO CONSELHO
   de 8 de Junho de 2010
   que altera e prorroga a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC (2). Essa acção comum é aplicável até 14 de Junho de 2010.
            
         
               (2)
            
            
               Em 9 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/445/PESC (3), que alterou a Acção Comum 2008/124/PESC, na medida em que aumentou o montante de referência financeira a fim de cobrir as despesas da Missão até ao termo da vigência da Acção Comum 2008/124/PESC.
            
         
               (3)
            
            
               Em 28 de Maio de 2010, o Comité Político e de Segurança recomendou a prorrogação da Acção Comum 2008/124/PESC por um período de dois anos e do montante de referência financeira de 265 000 000 EUR até 14 de Outubro de 2010.
            
         
               (4)
            
            
               A estrutura de comando e controlo da EULEX KOSOVO não deverá prejudicar as responsabilidades contratuais do Chefe de Missão para com a Comissão Europeia pela execução do orçamento.
            
         
               (5)
            
            
               A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado.
            
         
               (6)
            
            
               A Acção Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Acção Comum 2008/124/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da EULEX KOSOVO a nível estratégico.»;
            
         
               2.
            
            
               Os n.os 3, 4 e 5 do artigo 9.o são substituídos pelo seguinte:
               «3.   Quando necessário, a EULEX KOSOVO pode igualmente recrutar, numa base contratual, pessoal civil internacional e pessoal local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, quando não existam candidaturas qualificadas dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário.
               4.   O pessoal exerce as suas funções e actua no interesse da Missão. O pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (4).
            
         
               3.
            
            
               Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.o passam a ter a seguinte redacção:
               «2.   Sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da EULEX KOSOVO.
               3.   Em conformidade com o artigo 7.o, o Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do AR, é o Comandante da EULEX KOSOVO no plano estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe de Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.
               4.   O Comandante da Operação Civil informa o Conselho por intermédio do AR.»
            
         
               4.
            
            
               Os n.os 1 e 2 do artigo 12.o passam a ter a seguinte redacção:
               «1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direcção estratégica da EULEX KOSOVO.
               2.   Pela presente decisão, o Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes para esse efeito, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado. Esta autorização inclui poderes para alterar o OPLAN e a cadeia de comando. Inclui também poderes para tomar decisões subsequentes relativamente à nomeação do Chefe de Missão. O Conselho, sob recomendação do AR, decide sobre os objectivos e o termo da EULEX KOSOVO.»
            
         
               5.
            
            
               O n.o 4 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   As modalidades práticas respeitantes à participação de Estados terceiros devem ser objecto de um acordo a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado e do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Caso a UE e um Estado terceiro celebrem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações de gestão de crises da UE, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EULEX KOSOVO.»
            
         
               6.
            
            
               Os n.os 1 e 2 do artigo 16.o passam a ter a seguinte redacção:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de Outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR.
               O montante de referência financeira a afectar à EULEX KOSOVO para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.
               2.   As despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da UE.»
            
         
               7.
            
            
               É suprimido o artigo 17.o.
            
         
               8.
            
            
               O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 18.o
               
               Divulgação de informações classificadas
               1.   O AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas, à NATO/KFOR e a terceiros, associados à presente acção comum, informações e documentos classificados da UE elaborados para efeitos da EULEX KOSOVO, até ao nível de classificação relevante para cada um deles, de acordo com a Decisão 2001/264/CE. Para facilitar este processo, são celebrados acordos técnicos a nível local.
               2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar às autoridades locais competentes informações e documentos da UE classificados até ao nível “RESTREINT UE” elaborados para efeitos da EULEX KOSOVO, de acordo com a Decisão 2001/264/CE. Em todos os outros casos, essas informações e documentos são comunicados às autoridades locais competentes de acordo com os procedimentos adequados ao seu nível de cooperação com a UE.
               3.   O AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas, à NATO/KFOR, a terceiros, associados à presente acção comum e às autoridades locais relevantes, documentos não classificados da UE que digam respeito às deliberações do Conselho relativas à EULEX KOSOVO, abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (5).
            
         
               9.
            
            
               O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 19.o
               
               Reexame
               O Conselho avalia, o mais tardar seis meses antes do termo da vigência da presente acção comum, a necessidade de prorrogar a EULEX KOSOVO.»
            
         
               10.
            
            
               O segundo parágrafo do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Caduca em 14 de Junho de 2012.»
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         E. SALGADO
      
   
   
      (1)  Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
   
      (2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.
   
      (3)  JO L 148 de 11.6.2009, p. 33.
   
      (4)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.»
   
      (5)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).»