CELEX: 62008CO0519
Language: pt
Date: 2009-04-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Abril de 2009.#Archontia Koukou contra Elliniko Dimosio.#Pedido de decisão prejudicial: Monomeles Protodikeio Athinon - Grécia.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Política social - Directiva 1999/70/CE - Artigos 5.º e 8.º do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo no sector público - Contratos sucessivos - Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores - Medidas destinadas a evitar abusos - Sanções - Proibição absoluta de conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho por tempo indeterminado no sector público - Consequências da transposição incorrecta de uma directiva - Interpretação conforme.#Processo C-519/08.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Abril de 2009 – Koukou / Elliniko Dimosio
      (Processo C‑519/08)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Política social – Directiva 1999/70/CE – Artigos 5.° e 8.° do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo – Contratos de trabalho a termo no sector público – Contratos sucessivos – Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores – Medidas destinadas a evitar abusos – Sanções – Proibição absoluta de conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho por tempo indeterminado no sector
         público – Consequências da transposição incorrecta de uma directiva – Interpretação conforme»
      
      1.                     Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Directiva 1999/70 – Medidas destinadas
            a evitar a utilização abusiva de contratos de trabalho a termo sucessivos [Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigos 5.°,
            n.° 1, alínea a), e 8.°, n.° 3] (n.os 48, 59, 72, 81, 91, 102, 133, disp.1‑6, 8)
      2.                     Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Directiva 1999/70 – Proibição
            de diminuição do nível ge4ral de protecção dos trabalhadores no domínio abrangido pelo referido acordo (Directiva 1999/70
            do Conselho, anexo, artigos 5.°, n.° 1, e 8.°, n.° 3) (n.os 124, disp. 7)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Monomeles Protodikeio Athinon ‑ Interpretação dos artigos 5.° e 3.° do anexo à Directiva 1999/70/CE
                  do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo
                  (JO L 175, p. 43) – Razões objectivas que justificam a renovação sem limitações de contratos de trabalho a termo sucessivos
                  – Obrigação, imposta por uma regulamentação nacional, de celebrar tais contratos – Proibição de adoptar uma regulamentação
                  de transposição que diminua o nível de protecção dos trabalhadores – Conceito de diminuição
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999,
                     anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo
                     a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à utilização de contratos a termo sucessivos
                     justificada pelo simples facto de estar prevista por uma disposição legal ou regulamentar geral de um Estado‑Membro. Pelo
                     contrário, o conceito de «razões objectivas» na acepção do referido artigo impõe que o recurso a esse género específico de
                     relações de trabalho, como previsto pela legislação nacional, se justifique pela existência de elementos concretos relacionados,
                     designadamente, com a actividade em causa e as respectivas condições de exercício.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O artigo 5.° do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe
                     a uma legislação nacional como a do processo principal, a qual, impondo embora, a título de medidas de prevenção do recurso
                     abusivo a contratos de trabalho a termo sucessivos, o respeito de um prazo máximo total de tais contratos, prevê excepções
                     a esta última limitação no que respeita a determinadas categorias de trabalhadores, posto que estes beneficiam de pelo menos
                     uma das medidas de prevenção da utilização abusiva de contratos de trabalho a termo sucessivos enunciadas no referido artigo.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O artigo 5.°, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não
                     se opõe a uma legislação nacional como a do processo principal que prevê, a título de medidas que reprimem o recurso abusivo
                     a contratos de trabalho a termo sucessivos, o pagamento do salário e o pagamento de uma indemnização, bem como sanções penais
                     e disciplinares, desde que, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, as condições de aplicação e a execução
                     efectiva das disposições pertinentes do direito interno façam destas uma medida adequada para punir a utilização abusiva,
                     pela administração pública, de contratos de trabalho a termo sucessivos.
                  
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	O artigo 5.°, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado, na medida em que a ordem
                     jurídica interna do Estado‑Membro em causa não preveja, para o sector público, outras medidas efectivas para evitar e, sendo
                     caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar,
                     no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a do processo principal, dado que esta não se aplica ratione temporis
                     aos contratos de trabalho a termo sucessivos que foram celebrados ou renovados após a expiração do prazo previsto pela Directiva
                     1999/70 para a respectiva transposição, quando já não vigoravam à data da entrada em vigor desta legislação ou num qualquer
                     momento no decurso do período de três meses que antecedeu esta data.
                  
               
            
         
                  5)
               
               
                  
               
               
                  	Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 5.°, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a
                     termo deve ser interpretado, quando a ordem jurídica do Estado‑Membro em causa preveja, no sector em questão, outras medidas
                     efectivas para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos na acepção deste mesmo
                     n.° 1, no sentido de que não se opõe à aplicação de uma norma do direito nacional que proíbe de modo absoluto, apenas no sector
                     público, a conversão em contratos por tempo indeterminado de contratos de trabalho a termo sucessivos que se destinaram a
                     satisfazer necessidades estáveis e duradouras da entidade patronal e devem ser considerados abusivos. Incumbe, porém, ao órgão
                     jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as condições de aplicação e a execução efectiva das disposições pertinentes
                     do direito interno fazem destas uma medida adequada para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva, pela administração
                     pública, de contratos de trabalho a termo sucessivos.
                  
               
            
         
                  6)
               
               
                  
               
               
                  	O artigo 5.°, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não
                     se opõe, em princípio, a que os litígios a respeito da utilização abusiva de contratos a termo no sector público sejam da
                     competência exclusiva dos tribunais administrativos. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar‑se de que
                     está garantido o direito à tutela jurisdicional efectiva no respeito dos princípios da efectividade e da equivalência.
                  
               
            
         
                  7)
               
               
                  
               
               
                  	O artigo 8.°, n.° 3, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não
                     se opõe a uma legislação nacional como a do processo principal, a qual prevê, para efeitos da comprovação da existência de
                     um recurso abusivo a contratos de trabalho a termo, condições suplementares relativamente às que estavam previstas pelo direito
                     interno anterior, tal como, nomeadamente, o artigo 8.°, n.° 3, da Lei 2112/1920, relativa à rescisão obrigatória do contrato
                     de trabalho dos empregados do sector privado, sempre que tais condições, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar,
                     afectem uma categoria limitada de trabalhadores que celebraram um contrato de trabalho a termo, ou sejam compensadas pela
                     adopção de medidas de prevenção da utilização abusiva de contratos de trabalho a termo na acepção do artigo 5.°, n.° 1, do
                     referido acordo‑quadro.
                  
               
            
         
                  8)
               
               
                  
               
               
                  	Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio dar às disposições pertinentes do direito interno, na medida do possível, uma interpretação
                     conforme com os artigos 5.°, n.° 1, e 8.°, n.° 3, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, bem como determinar,
                     neste quadro, se uma disposição do direito interno como o artigo 8.°, n.° 3, da Lei 2112/1920 deve ser aplicada ao litígio
                     na causa principal, em vez de outras determinadas disposições deste direito.