CELEX: 51999SC1327
Language: pt
Date: 1999-09-13
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

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51999SC1327

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/99/1327 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo XIII do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de transportes. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:- 398 L 0076: Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, como o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 277 de 14.10.1998, p. 17).3. A proposta contém algumas adaptações técnicas e prevê um prazo dilatado para a sua entrada em vigor no que respeita ao Liechtenstein. A razão da dilatação deste prazo deve-se ao facto de a legislação comercial pertinente do Liechtenstein ter sido alterada por diversas vezes desde 1996. Está prevista uma consolidação dessa legislação que deverá ter em conta a presente directiva.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornam extensiva ao EEE a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1];[1]  JO L ...Considerando que a Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais [2] deve ser incorporada no Acordo;[2]  JO L 277 de 14.10.1998, p. 17.Considerando que o Lichtenstein deve beneficiar de um período de transição no que respeita às disposições da Directiva 98/76/CE,DECIDE:Artigo 1ºNo Anexo XIII do Acordo, é aditado ao ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho) o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 398 L 0076: Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 277 de 14.10.1998, p. 17).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:(a) O Lichtenstein deve dar cumprimento às alterações introduzidas na directiva pela Directiva 98/76/CE do Conselho em ... [data de um ano após a adopção da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Directiva 98/76/CE do Conselho]; (b) No nº 3, alínea c), do artigo 3º, no que respeita aos Estados da EFTA, a frase "nas divisas nacionais dos Estados-membros que não participam na terceira fase da União Monetária" deve ler-se "nas divisas nacionais dos Estados da EFTA" e a frase "publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias" deve ler-se "publicadas oficialmente em cada Estado da EFTA";(c) os Estados da EFTA reconhecerão o certificado comunitário emitido pelos Estados-membros da CE em conformidade com o nº 4, alínea d), do artigo 3º da directiva. Para efeitos desse reconhecimento, nas disposições do certificado comunitário estabelecidas no Anexo Ia da directiva, as referências aos Estado(s)-membro(s) devem entender-se como feitas aos Estado(s)-membro(s) da CE, à Islândia, ao Liechtenstein e/ou à Noruega;(d) A Comunidade e os Estados-membros da CE reconhecerão o certificado emitido pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega em conformidade com a directiva, tal como adaptado no Apêndice 7 do presente anexo;(e) Quando for emitido pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega, o certificado deve corresponder ao modelo estabelecido no Apêndice 7 do presente anexo."Artigo 2ºO apêndice do anexo da presente decisão passa a ser o Apêndice 7 do Anexo XIII do Acordo.Artigo 3ºFazem fé os textos da Directiva 98/76/CE do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4ºA presente decisão entra em vigor em ... de ... de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações [3], em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[3]  Notificação requerida. Notificação não requerida.Artigo 5ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... de ... de 1999. Pelo Comité Misto do EEE O PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEEANEXO da Decisão do Comité Misto do EEE nº .../1999APÊNDICE 7CERTIFICADO REFERIDO NO ANEXO Ia DA DIRECTIVA 98/76/CE DO CONSELHO, TAL COMO ADAPTADO PARA EFEITOS DO ACORDO EEE (Ver adaptação (d) do ponto 19 do Anexo XIII do Acordo)TTGRAPH