CELEX: 31999L0089
Language: pt
Date: 1999-11-15 00:00:00
Title: Directiva 1999/89/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que altera a Directiva 91/494/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira

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31999L0089

Directiva 1999/89/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que altera a Directiva 91/494/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 300 de 23/11/1999 p. 0017 - 0018

DIRECTIVA 1999/89/CE DO CONSELHOde 15 de Novembro de 1999que altera a Directiva 91/494/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeiraO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) A letra A, ponto 1, do artigo 3.o da Directiva 91/494/CEE do Conselho(4) estabelece normas respeitantes à vacinação contra a doença de Newcastle dos bandos de origem da carne de aves de capoeira destinada aos Estados-Membros e a regiões destes cujo estatuto tenha sido estabelecido em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros(5);(2) A Decisão 93/152/CEE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece os critérios relativos às vacinas a utilizar contra a doença de Newcastle no âmbito dos programas de vacinação de rotina(6), é aplicável desde 1 de Janeiro de 1995;(3) Em consequência, é necessário alterar a Directiva 91/494/CEE, designadamente a letra A do artigo 3.o;(4) É necessário alterar as regras comerciais aplicáveis aos países terceiros de forma a introduzir a possibilidade de se estabelecer disposições suplementares para a importação de carne fresca de aves de capoeira que apresentem, em matéria de polícia sanitária, garantias pelo menos equivalentes às exigidas no capítulo II da Directiva 91/494/CEE;(5) É necessário, além disso, adaptar a Directiva 91/494/CEE para ter em conta as disposições da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1998, que fixa as regras do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 91/494/CEE é alterada do seguinte modo:1. Na letra A do artigo 3.o, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. Tenham permanecido no território da Comunidade desde o nascimento ou tenham sido importadas de países terceiros de acordo com os requisitos do capítulo III da Directiva 90/539/CEE.".2. Na letra A do artigo 3.o, o ponto 6 é suprimido.3. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 14.oASem prejuízo do disposto nos artigos 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o, a Comissão, nos termos do artigo 18.o, pode autorizar caso a caso a importação de carnes frescas de aves de capoeira de países terceiros, caso essas importações não estejam em conformidade com o disposto nos artigos 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o As normas de execução dessas importações devem ser aprovadas concomitantemente de acordo com o mesmo processo. Essas normas devem dar garantias em matéria de polícia sanitária pelo menos equivalentes às que constam do capítulo II da presente directiva.".4. O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 17.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE(8), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.3. A Comissão aprovará as medidas previstas se forem conformes com o parecer do comité.4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.5. O Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, no prazo de 15 dias a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á, podende apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativas com base no Tratado.Se, no termo desse prazo, o conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.".5. O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 18.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.3. A Comissão aprovará as medidas previstas se forem conformes com o parecer do Comité.4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.5. O Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, no prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á, podendo apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado.Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.".6. O anexo é suprimido.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 2000 e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO C 15 de 20.1.1996, p. 15.(2) JO C 261 de 9.9.1996, p. 188.(3) JO C 153 de 28.5.1996, p. 46.(4) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (JO L 340 de 31.12.1993, p. 39).(5) JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(6) JO L 59 de 12.3.1993, p. 35.(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(8) JO L 255 de 18.10.1968, p. 23.