CELEX: 32017D0085
Language: pt
Date: 2017-01-16 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/85 do Conselho, de 16 de janeiro de 2017, relativa à celebração do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular sobre os princípios gerais que regem a participação da República Argelina Democrática e Popular em programas da União

18.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 14/2
            
         DECISÃO (UE) 2017/85 DO CONSELHO
   de 16 de janeiro de 2017
   relativa à celebração do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular sobre os princípios gerais que regem a participação da República Argelina Democrática e Popular em programas da União
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/904 do Conselho (2), o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular sobre os princípios gerais que regem a participação da República Argelina Democrática e Popular em programas da União (3), (a seguir designado «Protocolo») foi assinado em nome da União em 4 de junho de 2015.
            
         
               (2)
            
            
               O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que possibilitem à República Argelina Democrática e Popular participar em determinados programas da União. O quadro horizontal criado pelo Protocolo constitui um dispositivo de cooperação económica, financeira e técnica que permite o acesso à assistência, em especial financeira, a proporcionar pela União, no âmbito dos programas da União. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos jurídicos constitutivos permitem a participação da República Argelina Democrática e Popular. Por conseguinte, a celebração do Protocolo não implica o exercício de competências, ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas, de competências que são exercidas quando se estabelecem os programas.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular sobre os princípios gerais que regem a participação da República Argelina Democrática e Popular em programas da União (4).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 10.o do Protocolo (5).
   Artigo 3.o
   
   A Comissão fica autorizada a determinar, em nome da União, as modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da República Argelina Democrática e Popular em cada programa específico da União, nomeadamente a contribuição financeira a pagar. A Comissão mantém informado o grupo de trabalho competente do Conselho.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  Aprovação dada em 13 de dezembro de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  Decisão (UE) 2015/904 do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular sobre os princípios gerais que regem a participação da República Argelina Democrática e Popular em programas da União (JO L 148 de 13.6.2015, p. 1).
   
      (3)  JO L 148 de 13.6.2015, p. 3.
   
      (4)  O Protocolo foi publicado no JO L 148 de 13.6.2015, p. 3, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.
   
      (5)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.