CELEX: 51991PC0199
Language: pt
Date: 1991-05-24
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA O PRECO DE BASE E O PRECO DE COMPRA DOS TOMATES PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 11 E 16 DE JUNHO DE 1991

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(91) 199 final
                                      Bruxelas, 24 de Maio de 1991
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
     que fixa o preço de base e o preço de compra dos tomates
    para o período compreendido entre 11 e 16 de Junho de 1991
                 (apresentada pela Comissão)
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Uma vez que o Conselho ainda não tomou uma decisão relativamente aos preços
dos produtos agrícolas e a determinadas medidas conexas para a campanha de
1991/92, a Comissão propõe ao Conselho decidir, para o per iodo compreendido
entre 27 de Maio e 16 de Junho de 1991 :
    o prolongamento das campanhas de comercialização nos sectores do leite e
    da carne de bovino,
    a fixação provisória dos preços de compra e de base para as
    couves-flores, os pêssegos, as nectarinas, os damascos, os limões e os
    tomates, bem como do preço de objectivo para as forragens secas em
    conformidade com as propostas«da Comissão.
Esses regulamentos devem entrar em vigor em 27 de Maio de 1991 de forma a
evitar um vazio jurídico.
                                                                             I
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                 REGULAMENTO (CEE) Na        /91 DO CONSELHO
                                      de
         que fixa o preço «te base e o preço de compra dos tomates
        para o período compreendido entre 11 e 16 de Junho de 1991
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente,
o no. 1 do seu artigo 89o. e o na 2 do seu artigo 234o.,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio
de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das
frutas e produtos hortlcolas (1 ) F com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no. 3920/90 (2) , e, nomeadamente, o na 1 do seu
artigo 16o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, nos termos do na 1 do artigo 16a do Regulamento (CEE)
na 1035/72, se deve fixar um preço de base e um preço de compra para cada
um dos produtos enumerados no Anexo II do referido regulamento e para
cada  campanha  de  comercialização; que    a comercialização dos  tomates
colhidos, numa determinada campanha de produção, se estende do més de
Janeiro ao mês de Dezembro de cada ano; que, todavia, em conformidade com
o na 1, terceiro parágrafo, do artigo 16a do Regulamento (CEE) na
(1) JO na L 118 de 20. 5.1972, p.    1.
(2) JO na L 375 de 31.12.1990, p. 17.
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1035/72, não se deve fixar um preço de base nem um preço de compra
durante os períodos de fraca comercialização no início da campanha;
Considerando   que,   para   assegurar   a  possibilidade   de    Intervenção em
relação aos tomates a partir de 11 de Junho de 1991, é necessário, fixar
o  preço  de  base e o preço de compra         deste  produto    para o per iodo
compreendido entre 11 e 16 de Junho de 1991, na pendência de uma decisão
para a campanha de 1991/1992;
Considerando que, em relação a Espanha e Portugal, a aplicação do na 1 do
artigo 148a e do na 1 do artigo 285a do Acto de Adesão conduz a níveis de
preços diferentes do nível dos preços comuns; que, nos termos dos artigos
149a s 285a do referido Acto, é necessário aproximar os preços espanhóis
e os preços portugueses dos preços comuns, no           inicio da campanha de
comercialização;    que   os   critérios   previstos   para    essa   aproximação
conduzem á fixação dos preços de base e de compra, aplicáveis nesses dois
Estados-membros, nos níveis abaixo referidos:
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artloo 1o
Para o período compreendido entre 11 e 16 de Junho de 1991, o preço de
base  e o   preço   de  compra   dos  tomates, expressos     em   ecus para   100
quilogramas líquidos, são fixados do seguinte modo:
   - preço de base : 17,63 em Espanha, 23,99 em Portugal e 28,41 nos
                       outros Estados-membros,
   - preço de compra : 6,70 em Espanha, 9,12 em Portugal e 10,80 nos
                         outros Estados-membro.
   Estes  preços   referem-se    aos   tomates  dos  tipos    "redondo"   e  "com
   nervuras" da categoria de qualidade        I, calibre 57 a 67 milímetros,
   apresentados em embalagem.
   Estes montantes não incluem a incidência do custo da embalagem em que
   o produto é apresentado.
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                                Artigo 2a
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 1991.
0  presente  regulamento  é obrigatório   em todos  os  seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                                Pelo Conselho,
                                                                          S
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                                                             COM(91) 199 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-231-PT-C
                                                           ISBN 92-77-72806-X
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L-2985 Luxemburgo