CELEX: 31987R3838
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3838/87 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N ? L 361 / 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 12. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3838/87 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Dezembro de 1987
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               n ? 2169/86, a fim de se determinar o montante exacto a
                                                                     pagar ;
                                                                     Considerando que é necessário, durante o período transi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   tório referido no Título II do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                  n? 1009/86, fixar separadamente as restituições à produ­
                                                                     ção para o amido de milho e para a fécula de batata, o
                                                                     amido de trigo e o amido de arroz ; que o artigo 10? do
                                                                     Regulamento (CEE) n? 2169/86 prevê que a restituição a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      pagar, caso a prova da origem do amido não seja forne­
Portugal,                                                            cida, corresponda à restituição fixada para o amido de
                                                                     trigo, ajustada, se for caso disso, pelos coeficientes indi­
                                                                     cados no anexo do Regulamento (CEE) n? 2169/86 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),              de Gestão dos Cereais,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3808/87 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1009/86 do                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
 regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector
 dos cereais e do arroz (3), e, nomeadamente, o seu arti­
 go 6?,
                                                                                                Artigo 1 ?
                                                                      As restituições a produção a pagar nos sectores dos cereais
 Considerando que o artigo 2 ? do Regulamento (CEE)                   e do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
 n? 2169/86 da Comissão, que determina as modalidades                 n? 1009/86 e calculadas em conformidade com o disposto
 de controlo e de pagamento das restituições à produção               no Regulamento (CEE) n? 2169/86, alterado, são fixadas
 nos sectores dos cereais e do arroz (4), com a última redac­         do seguinte modo :
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/
 /87 (*), prevê que a restituição à produção seja fixada
                                                                                                                    ECUs/tonelada
 trimestralmente mediante utilização da diferença entre o
 preço de intervenção do milho, válido durante o primeiro
 mês do período de fixação, e o preço CIF utilizado para o              i) Para o amido de milho e os produtos
 cálculo do direito nivelador à importação do milho, multi­                derivados a partir do amido de milho :      169,39
 plicada por um coeficiente de 1,6 ; que o mesmo artigo                ii) Para o amido de arroz e os produtos
 prevê que a restituição assim calculada possa ser alterada                derivados a partir do amido de arroz :      166,19
 se os preços do milho e do trigo sofrerem alterações signi­
 ficativas ;                                                          iii) Para o amido de trigo e os produtos
                                                                           derivados a partir do amido do trigo :      1 62,99
                                                                      iv) Para a fécula de batata e os produtos
                                                                           derivados a partir da fécula de batata :    1 69,39
  Considerando que as restituições a produção a fixar no
  presente regulamento devem ser ajustadas pelos coefi­
  cientes indicados no anexo do Regulamento (CEE)
                                                                                                 Artigo 2i
  (') JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .
  (2) JO n?  L 357 de 19 . 12. 1987, p. 12.
  (3) JO n?  L 94 de 9 . 4. 1986, p . 6 .
  (4) JO n?  L 189 de 11 . 7. 1986, p. 12.                             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
  O   JO n?  L 170 de 30. 6. 1987, p. 19.                              de 1988 .
 ---pagebreak--- 22. 12. 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 361 /15
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente