CELEX: 31966D0031(01)
Language: pt
Date: 1966-07-28 00:00:00
Title: 66/31/Euratom: Decisão do Conselho, de 28 de Julho de 1966, relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da empresa comum "Société d énergie nucléaire franco-belge des Ardennes (SENA)

112                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12 / Fasc. 01
 366D503 1
 2686/ 66                            JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                   9.8.66
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                           de 28 de Julho de 1966
                   relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da Empresa Comum «Société d'énergie
                                               nucléaire franco-belge des Ardennes (SENA)»
                                                             (66/31 / Euratom)
 O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA                                     retroactivos , dado que de outra forma as acções emiti­
 ENERGIA ATÓMICA,                                                         das seriam invalidadas e os balanços da Empresa
                                                                          Comum de 31 de Dezembro de 1962 , 31 de Dezembro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        de 1963 , 31 de Dezembro de 1964 e 31 de Dezembro de
 Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os                          1965 estariám inexactos e teriam de ser alterados,
seus artigos 50? e 47?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    DECIDE :
Considerando que, pela Decisão de 9 de Setembro de
 1961 ('), o Conselho constituiu como Empresa Comum                                               Artigo Io.
a « Société d'énergie nucléaire franco-belge des Arden­
nes (SENA)»;                                                              É aprovada a alteração do artigo 7? dos estatutos da
                                                                          « Société d'énergie nucléaire franco-belge des Ardennes
Considerando que a Assembleia Geral extraordinária                        (SENA)», anexa à presente decisão .
da Empresa Comum decidiu, aquando da sua reunião
de 15 de Setembro de 1961 , um aumento do capital
social ;                                                                                           Artigo 2o.
Considerando que este aumento do capital social se                        A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das
inseria na linha da evolução prevista e de uma boa ges­                   Comunidades Europeias. Entrará em vigor na data da
tão financeira da Empresa Comum ;                                         sua    publicação    com    efeitos    retroactivos     desde
                                                                           13 de Julho de 1962 .
Considerando que, por carta datada de 31 de Janeiro
de 1966, a Empresa Comum solicitou à Comissão a                           Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1966 .
apresentação ao Conselho do processo adequado para
fazer aprovar a alteração dos estatutos ;                                                                   Pelo Conselho
Considerando que, para evitar uma certa indefinição                                                           O Presidente
jurídica, a decisão deve entrar em vigor com efeitos                                                     S. A. POSTHUMUS
 (') JO n'.' 65 de 9. 10. 1961 , p. 1173 /61 .
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                                                               ANEXO
                  Alteração dos estatutos da Empresa Comum « Sociéte d'energie nucléaire franco-belge des Ardennes
                                                              (SENA)»
              O artigo 7? dos estatutos da Empresa comum « Société d'énergie nucléaire franco-belge des Ardennes
              ( SENA)» é alterado da seguinte forma :
                   «Artigo 7o. — Capital social
                   O capital social é fixado em 80 000 000 de francos franceses , dividido em 800 000 acções de 100
                   francos franceses cada, das quais 400 000 acções da categoria A e 400 000 acções da categoria B.
                   Pode ser aumentado ou reduzido de acordo com as seguintes condições :
                   As acções da categoria A só podem pertencer, por força do disposto no Decreto nV 58-1137 de
                   28 de Novembro de 1958 , à " Eléctricité de France, service national ". As acções da categoria B só
                   podem pertencer a nacionais , pessoas individuais ou colectivas, de países estrangeiros signatários
                   do Tratado Euratom .»