CELEX: C2006/281/61
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo T-34/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — Bayer CropScience e o./Comissão (Produtos de protecção das plantas — Substância activa endolsufão — Reexame da autorização para colocar produtos no mercado — Acção por omissão — Desnecessidade de atribuição)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/35
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — Bayer CropScience e o./Comissão
   (Processo T-34/05) (1)
   
   (Produtos de protecção das plantas - Substância activa endolsufão - Reexame da autorização para colocar produtos no mercado - Acção por omissão - Desnecessidade de atribuição)
   (2006/C 281/61)
   Língua do processo: Inglês
   Partes
   
      Recorrente: Bayer CropScience AG (Monheim, Alemanha), Makhteshim-Agan Holding BV (Amesterdão, Países Baixos), Alfa Georgika Efodi AEVE (Atenas, Grécia) e Aragonesas Agro, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, lawyers)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Doherty, agente)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: European Crop Protection Association (ECPA) (Bruxelas, Bélgica) (Representante: D. Waelbroeck, U. Zinsmeister e N. Rampal, advogado)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (Representante: J. Rodríguez Cácamo, advogado)
   Objecto do processo
   Acção por omissão que visa obter uma declaração de que a Comissão não reviu ilegalmente os dados apresentados pelos recorrentes no decurso do processo para a revisão da autorização para colocar a substância activa endolsufão no mercado, prevista pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1+).
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               Não há que proceder à atribuição no presente processo.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão e os recorrentes suportarão as suas próprias despesas.
            
         
               3)
            
            
               No que diz respeito às despesas efectuadas relacionadas com o requerimento de medidas provisórias, a Comissão e os recorrentes suportarão as suas próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               O Reino de Espanha e a European Crop Protection Association suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.