CELEX: C2005/182/82
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Processo T-218/05: Recurso interposto em 7 de Junho de 2005 por Bustec Ireland Limited Partnership contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/44
            
         Recurso interposto em 7 de Junho de 2005 por Bustec Ireland Limited Partnership contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-218/05)
   (2005/C 182/82)
   Língua em que foi redigido o recurso: espanhol
   Deu entrada em 7 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) interposto por Bustec Ireland Limited Partnership, representada por Enrique Armijo Chavarri e Antonio Castán Pérez-Gómez, advogados.
   A Mustek, S. L. foi também parte no processo na Câmara de Recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 22 de Março de 2005, no processo R 1125/2004-2;
            
         
               2)
            
            
               condenar o IHMI nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               A recorrente.
            
         
               Marca comunitária objecto do pedido:
            
            
               Marca figurativa «BUSTEC» — Pedido n.o 1644939, para produtos das classes 9, 35 e 42.
            
         
               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:
            
            
               Mustek S. L.
            
         
               Marca ou sinal que se opõe:
            
            
               Marca verbal espanhola «MUSTEK» (n.o 1550684), para produtos da classe 9.
            
         
               Decisão da Divisão de Oposição:
            
            
               Declara procedente a oposição.
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Inadmissibilidade do recurso, como consequência de a recorrente não ter apresentado as alegações com os fundamentos do mesmo no prazo de quatro meses contemplado no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.
            
         
               Motivos invocados:
            
            
               Violação do direito de defesa e interpretação incorrecta do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.