CELEX: 31991R2520
Language: pt
Date: 1991-08-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2520/91 da Comissão, de 22 de Agosto de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 2464/91 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai

N? L 234/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 8 . 91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2520/91 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Agosto de 1991
                que altera o Regulamento (CEE) n? 2464/91 o qual institui um direito de
                     compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                            sação na importação de limões frescos originários do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Uruguai,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                             Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,           O montante de 4,34 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
                                                               lamento (CEE) n? 2464/91 passa a ser de 2,41 ecus.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2464/91 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários do Uruguai ;                                  Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Agosto
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1991 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1991 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(■) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8 .
 3 JO n? L 226 de 14. 8 . 1991 , p. 24.