CELEX: 62017TJ0335
Language: pt
Date: 2019-10-10
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2019.#Help - Hilfe zur Selbsthilfe eV contra Comissão Europeia.#Cláusula compromissória — Programa de segurança alimentar a favor de agregados familiares agrícolas especialmente afetados pela insegurança alimentar no Zimbabwe (ECHO/ZWE/BUD/2009/02002) — Requalificação do recurso — Relatórios de auditoria — Relatório de auditoria do Tribunal de Contas — Relatório OLAF — Reembolso das quantias pagas — Proporcionalidade — Confiança legítima.#Processo T-335/17.