CELEX: 32020R1759
Language: pt
Date: 2020-08-28 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2020/1759 da Comissão de 28 de agosto de 2020 que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 da Comissão que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul

26.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 397/4
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1759 DA COMISSÃO
         de 28 de agosto de 2020
         que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 da Comissão que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6, e o artigo 18.o, n.os 1 e 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar, por meio de atos delegados, planos de devoluções pelo período máximo de três anos, renovável uma vez, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal têm um interesse direto na gestão da pesca nas águas ocidentais sul. Após consulta do Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, esses Estados-Membros apresentaram à Comissão, em 2 de junho de 2017, uma recomendação comum no sentido de prorrogar as isenções de minimis estabelecidas no plano de devoluções.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na sequência dessa recomendação e de uma avaliação positiva do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (2), o Regulamento Delegado (UE) 2018/188 da Comissão (3) prorrogou a isenção de minimis para as capturas de biqueirão, sarda e carapau na divisão 8 do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) efetuadas com redes de arrasto com portas (OTM) e redes de arrasto de parelha (PTM) para os anos de 2018, 2019 e 2020. Esta isenção já tinha sido concedida no Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 da Comissão (4) relativamente às redes OTM e PTM para os anos de 2015, 2016 e 2017, devido à argumentação fundamentada quanto à dificuldade de aumentar ainda mais a seletividade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As redes PTM foram, por erro, involuntariamente excluídas do Regulamento Delegado (UE) 2018/188, tendo os Estados-Membros acima referidos pedido à Comissão que corrigisse essa omissão. A referência a unicamente uma arte de pesca deve ser suprimida a fim de abranger todas as artes pelágicas (OTM e PTM) no respeitante às capturas de biqueirão, sarda e carapau.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. O Regulamento Delegado (UE) 2018/188 aplica-se desde 1 de janeiro de 2018, pelo que o presente regulamento deve ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2020,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014, o artigo 3.o, alínea c), passa a ter a seguinte redação:
            
                        «c)
                     
                     
                        No máximo, 4 %, em 2018, 2019 e 2020, do total anual de capturas de biqueirão, sarda e carapau efetuadas na pesca de arrasto pelágico dirigida a estas espécies na divisão CIEM 8 com redes de arrasto pelágico;».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de agosto de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
         
            (2)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/812327/STECF+PLEN+14-02.pdf/e29cf181-8d63-40ef-8050-6d980b12528f
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2018/188 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul (JO L 36 de 9.2.2018, p. 1).
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1394/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul (JO L 370 de 30.12.2014, p. 31).