CELEX: C2006/310/46
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: Processo T-295/06: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2006 — Base/Comissão

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/24
            
         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2006 — Base/Comissão
   (Processo T-295/06)
   (2006/C 310/46)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: BASE NV (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Verheyden, Y. Desmedt e F. Bimont, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar que a Comissão violou as regras processuais enunciadas no artigo 7.o, n.o 4, da directiva-quadro (1) ao abster-se, erradamente, de iniciar um procedimento de investigação detalhada relativamente ao projecto de medidas regulamentares notificado pelo Institut Belge des Services Postaux (IBPT);
            
         
               —
            
            
               declarar que a Comissão cometeu vários erros manifestos de apreciação na sua análise do projecto de medidas notificado pelo IBPT ao considerar, erradamente, que a BASE tinha um poder de mercado significativo (PMS) no mercado da terminação de chamadas vocais na sua própria rede móvel individual na Bélgica;
            
         
               —
            
            
               declarar que a Comissão violou os princípios gerais e os objectivos fundamentais enunciados no novo quadro regulamentar ao aprovar, erradamente, as soluções propostas pelo IBPT, embora a aplicação de cada uma dessas soluções fosse manifestamente desproporcionada e excessiva. Em particular, a Comissão violou os princípios gerais e os objectivos fundamentais enunciados no novo quadro regulamentar ao adoptar como postulado a aplicação de tarifas de terminação simétricas a curto prazo, sem analisar as implicações concretas desta simetria para a BASE na sua qualidade de terceira a entrar no mercado;
            
         
               —
            
            
               anular, pelo conjunto das razões expostas, toda a decisão da Comissão;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, de 4 de Agosto de 2006 (processo BE/2006/0433), a Comissão aprovou, no fim da primeira fase da investigação prevista no artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE, um projecto de decisão que a autoridade reguladora nacional da Bélgica, o IBPT, lhe tinha notificado em 7 de Julho de 2006, relativo ao mercado grossista da terminação de chamadas em redes móveis individuais na Bélgica, em virtude do qual o IBPT tinha decido provisoriamente designar cada um dos três operadores de redes móveis na Bélgica, entre os quais se contava a recorrente, como detendo um poder de mercado significativo no mercado grossista da terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais e impor-lhes, como tal, certas obrigações. O projecto de decisão notificado pelo IBPT continha igualmente uma decisão de aplicar um mecanismo de «glide path», com vista a reduzir gradualmente os níveis das tarifas de terminação dos operadores móveis belgas até 2008.
   A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso de anulação.
   Com o primeiro fundamento, a recorrente acusa a Comissão de ter violado as normas do processo de consulta estabelecidas pelo artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE ao abster-se, erradamente, de dar início a um processo de investigação aprofundado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da mesma directiva, embora, segundo a recorrente, a proposta de medidas notificada pelo IBPT não pudesse justificar, com base nas provas e nos argumentos constantes da notificação, a designação da recorrente como operador que exerce um poder significativo no mercado grossista da terminação de chamadas móveis na Bélgica.
   Com o segundo fundamento, a recorrente invoca vários erros manifestos de apreciação alegadamente cometidos pela Comissão no âmbito da análise do poder de mercado significativo da recorrente no domínio da terminação de chamadas vocais na Bélgica, tal como descrito pela autoridade nacional belga.
   Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão não teve em conta, ao apreciar a fundamentação e o carácter apropriado das soluções propostas pelo IBPT, os princípios e objectivos do novo quadro regulamentar em matéria de comunicações electrónicas. Em particular, a recorrente afirma que o facto de a Comissão adoptar como postulado a aplicação de tarifas de terminação simétricas é manifestamente contrário aos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, na medida em que a Comissão não teve suficientemente em conta a situação da recorrente e as diferenças objectivas existentes entre ela e os outros operadores móveis. Por outro lado, a recorrente afirma que a regulamentação tarifária aprovada pela Comissão constitui um excesso de poder e viola o artigo 2.o da Directiva 2002/77/CE. (2)
   
   
      (1)  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), (JO 2002 L 108, p.33).
   
      (2)  Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, (JO 2002 L 249, p.21).