CELEX: 62004CA0408
Language: pt
Date: 2008-04-22 00:00:00
Title: Processo C-408/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Salzgitter AG, República Federal da Alemanha (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Aprovação pela Comissão, com fundamento no Tratado CE — Empresa siderúrgica — Artigos 4. o , alínea c), CA, 67. o  CA e 95. o  CA — Tratado CECA — Tratado CE — Códigos dos auxílios à siderurgia — Aplicação concomitante — Incompatibilidade do auxílio — Notificação obrigatória dos auxílios concedidos — Não notificação à Comissão — Inércia prolongada da Comissão — Decisão de restituição — Princípio da segurança jurídica — Protecção da confiança legítima — Direitos de defesa — Dever de fundamentação)

7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Salzgitter AG, República Federal da Alemanha
   (Processo C-408/04 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Aprovação pela Comissão, com fundamento no Tratado CE - Empresa siderúrgica - Artigos 4.o, alínea c), CA, 67.o CA e 95.o CA - Tratado CECA - Tratado CE - Códigos dos auxílios à siderurgia - Aplicação concomitante - Incompatibilidade do auxílio - Notificação obrigatória dos auxílios concedidos - Não notificação à Comissão - Inércia prolongada da Comissão - Decisão de restituição - Princípio da segurança jurídica - Protecção da confiança legítima - Direitos de defesa - Dever de fundamentação)
   (2008/C 142/02)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e M. Niejahr, agentes)
   
      Outras partes no processo: Salzgitter AG (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, Rechtsanwälte), República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, W.-D. Plessing e C. Schulze-Bahr, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 1 de Julho de 2004, Salzgitter/Comissão (T-308/00), em que o Tribunal de Primeira Instância anulou os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2000/797/CECA da Comissão, de 28 de Junho de 2000, sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderúrgica, actualmente denominadas Salzgitter AG-Stahl und Technologie (SAG) (JO L 323, p. 5), no que respeita à obrigação de a Alemanha recuperar os auxílios em causa junto da então recorrente — Violação do artigo 4.o, alínea c), CA e dos terceiro, quarto e quinto códigos dos auxílios à siderurgia — Violação dos direitos de defesa
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso subordinado.
            
         
               2)
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 1 de Julho de 2004, Salzgitter/Comissão (T-308/00), é anulado na parte em que anula os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2000/797/CECA da Comissão, de 28 de Junho de 2000, sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderúrgica, actualmente denominadas Salzgitter AG — Stahl und Technologie (SAG), e em que fixa as despesas.
            
         
               3)
            
            
               O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
            
         
               4)
            
            
               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.
            
         
      (1)  JO C 314 de 18.12.2004.