CELEX: C2007/117/20
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo C-136/07: Acção intentada em 7 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/13
            
         Acção intentada em 7 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-136/07)
   (2007/C 117/20)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva do Conselho 89/48/CEE (1), de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e da Directiva 92/51/CEE (2) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CE, no que respeita ao acesso à profissão de controlador de tráfego aéreo.
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               1)
            
            
               A Directiva 89/48/CEE, é aplicável ao acesso e ao exercício da profissão de controlador de tráfego aéreo em Espanha dado que
               
                           —
                        
                        
                           o conjunto de diplomas, licenças e qualificações requeridos para exercer a profissão de «controlador de tráfego aéreo »em Espanha é um «diploma »na acepção da Directiva 89/48/CEE;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a profissão de controlador de tráfego aéreo é uma «profissão regulamentada »em Espanha na acepção da Directiva 89/48/CEE.
                        
                     
         
               2)
            
            
               Apesar disso, o Reino de Espanha não adoptou as medidas necessárias para transpor a Directiva 89/48/CEE relativamente à profissão de controlador de tráfego aéreo.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão considera que o Reino de Espanha também não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/51/CEE, dado que
               
                           —
                        
                        
                           a Directiva 92/51/CEE é aplicável à profissão de controlador de tráfego aéreo; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Reino de Espanha não adoptou as medidas necessárias para transpor a Directiva 92/51/CEE relativamente à profissão de controlador de tráfego aéreo.
                        
                     
         
               4)
            
            
               A Directiva 2006/23/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo, estabelece um sistema de reconhecimento mútuo das licenças de controlador de tráfego aéreo emitidas nos termos da referida directiva. Não obstante, o prazo fixado aos Estados-Membros para dar cumprimento à referida directiva não expira antes de 17 de Maio de 2008. Por conseguinte, até essa data as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE continuam a ser aplicáveis relativamente ao acesso e ao exercício da profissão de controlador de tráfego aéreo em Espanha.
            
         
      (1)  JO L 19, p. 16.
   
      (2)  JO L 209, p. 25.
   
      (3)  JO L 114, p. 22.