CELEX: C1999/020/44
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1998 (entrado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 30 de Novembro de 1998) por Sari Jouhkin, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 16 de Setembro de 1998 no processo T-215/97, Sari Jouhkin contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-435/98 P)

C 20/26                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.1.1999
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1998 (entrado
                                                                      na Secretaria do Tribunal de Primeira InstaÃncia em 30 de
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de             Novembro de 1998) por Sari Jouhkin, do acórdaÄo do Tri-
     30 de Setembro de 1998 no processo T-13/97, Antoi-               bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
     nette Losch contra Tribunal de JusticËa, apoiado pelo            de 16 de Setembro de 1998 no processo T-215/97, Sari
     Conselho da UniaÄo Europeia e o Reino dos Países Bai-               Jouhkin contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
     xos,                                                                                 (Processo C-435/98 P)
Ð quanto aÁs despesas no Tribunal de JusticËa, decidir de                                     (1999/C 20/44)
     acordo com o douto entendimento do Tribunal.
Fundamentos e principais argumentos                                   Deu entrada em 3 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso (entrado
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os              na Secretaria do Tribunal de Primeira InstaÃncia em 30 de
mesmos que os invocados no processo C-432/98 P (1).                   Novembro de 1998) do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
                                                                      InstaÃncia das Comunidades Europeias de 16 de Setembro
(1) Ver paÂgina 24 do presente Jornal Oficial.                        de 1998 no processo T-215/97, Sari Jouhkin contra
                                                                      ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por Sari
                                                                      Jouhkin, representada por Harri Ojala, do escritório de
                                                                      advogados Ojala & Urpelainen, de Isokatu 16 B 16, 90100
                                                                      Oulu, FinlaÃndia.
Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998, pelo Con-
selho da UniaÄo Europeia, do acórdaÄo da Quinta SeccËaÄo do           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias de 30 de Setembro de 1998 no processo T-164/97,
S. Busacca e o. contra Tribunal de Contas das Comuni-
                                                                      Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                         dades Europeias
                                                                           das Comunidades Europeias que negou provimento
                     (Processo C-434/98 P)                                 aos seus pedidos,
                         (1999/C 20/43)
                                                                      Ð anular a decisaÄo do juÂri do concurso geral
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                           COM/B/973, tomada em 5 de Setembro de 1996, de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
                                                                           naÄo admitir S. Jouhkin aÁs provas do concurso,
daÄo da Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 1998
no processo T-164/97, S. Busacca contra Tribunal de Con-
tas das Comunidades Europeias, interposto pelo Conselho               Ð confirmar que S. Jouhki tinha o direito de participar
da UniaÄo Europeia, representado por Jean-Paul JacqueÂ,                    no concurso geral COM/B/973,
director do ServicËo Jurídico, Diego Canga Fano e TheÂreÁse
Blanchet, membros do mesmo servicËo, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no gabinete de Alessandro Morbilli,
director geral da DireccËaÄo Jurídica do Banco Europeu de             Ð decidir das despesas em conformidade com o seu regu-
Investimento, boulevard Konrad Adenauer, 100.                              lamento do processo.
O recorrente conclui pedindo ao Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     30 de Setembro de 1998 no processo T-164/97, Silvio
     Busacca e o. contra Tribunal de Contas,                          O juÂri do concurso estava vinculado pelo texto do aviso
                                                                      de concurso, como foi publicado.
Ð quanto aÁs despesas no Tribunal de JusticËa, decidir de
     acordo com o douto entendimento do Tribunal.
                                                                      A decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia eÂ contraÂria ao
Fundamentos e principais argumentos                                   direito comunitaÂrio, uma vez que o juÂri do concurso
                                                                      estava vinculado pelo teor do aviso de concurso, como foi
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os              publicado.
mesmos que os invocados no processo C-432/98 P (1).
(1) Ver paÂgina 24 do presente Jornal Oficial.                        O juÂri do concurso estava obrigado a tomar em conta
                                                                      todos os diplomas que S. Jouhki lhe comunicou no prazo
                                                                      fixado para a apresentacËaÄo das candidaturas.
 ---pagebreak--- 23.1.1999             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 20/27
S. Jouhki respeitou as regras do processo de concurso,           Ð decidir definitivamente o litígio e:
como foram definidas no seu aviso, apresentando, na
forma do seu diploma de enfermeira, a prova de que pos-
suía a formacËaÄo geral e a formacËaÄo profissional exigidas.        Ð anular a DecisaÄo 95/119/CE da ComissaÄo, de 7 de
Portanto, deveria ter sido admitida a participar no con-                 Abril de 1995, relativa a determinadas medidas de
curso COM/B/973.                                                         proteccËaÄo respeitantes aos produtos da pesca origi-
                                                                         naÂrios do JapaÄo (JO L 80 de 8.4.1995, p. 56), na
                                                                         medida em que afecta os produtos da pesca que
                                                                         estaÄo a ser transportados para a Comunidade no
O aviso de concurso foi redigido só pela ComissaÄo, sem
                                                                         momento da sua publicacËaÄo,
que os candidatos tivessem tido a possibilidade de influen-
ciar o seu teor ou a escolha das nocËoÄes e das expressoÄes
utilizadas.
                                                                     Ð condenar a Comunidade Europeia a indemnizar os
                                                                         danos e prejuízos provocados aÁ recorrente nos ter-
                                                                         mos expostos na peticËaÄo de recurso de anulacËaÄo e
Enquanto candidata de nacionalidade finlandesa, S. Jouhki                de indemnizacËaÄo apresentada no Tribunal de Pri-
devia poder confiar que o aviso publicado em língua fin-                 meira InstaÃncia (1),
landesa seria redigido e interpretado de acordo com essa
língua. Essa confiancËa deve ser protegida.
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
                                                                         efectuadas pela recorrente nos processos no Tribu-
                                                                         nal de Primeira InstaÃncia e no Tribunal de JusticËa,
Um princípio geral do direito exige que o texto do aviso
de concurso seja interpretado em detrimento da ComissaÄo,
que eÂ a sua autora.
                                                                 Ð em alternativa: naÄo havendo decisaÄo definitiva nos ter-
                                                                     mos expostos no segundo travessaÄo por o estado do
                                                                     processo o naÄo permitir:
                                                                     Ð anular a decisaÄo controvertida nos termos expostos
Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1998 pela Indus-                  na alínea a) do uÂltimo travessaÄo,
tria del Frío Auxiliar Conservera SA, do despacho do Tri-
bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias,
Segunda SeccËaÄo, de 15 de Setembro de 1998, no processo             Ð remeter o processo ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
Industria del Frío Auxiliar Conservera SA contra Comis-                  cia para que continue a tramitacËaÄo do pedido de
              saÄo das Comunidades Europeias                             indemnizacËaÄo,
                    (Processo C-437/98 P)
                       (1999/C 20/45)                                Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
                                                                         causadas aÁ recorrente no processo no Tribunal de
                                                                         Primeira InstaÃncia e no Tribunal de JusticËa no que
                                                                         se refere ao recurso de anulacËaÄo e reserve para o
Deu entrada em 3 de Dezembro de 1998 no Tribunal de                      Tribunal de Primeira InstaÃncia a decisaÄo relativa aÁs
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-                 despesas no pedido de imdemnizacËaÄo,
cho do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
Europeias, Segunda SeccËaÄo, de 15 de Setembro de 1998,
no processo Industria del Frío Auxiliar Conservera SA
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto           Ð ainda em alternativa: naÄo havendo decisaÄo definitiva
pela Industria del Frío Auxiliar Conservera SA, sociedade            nos termos expostos no segundo travessaÄo por o
espanhola, representada por Ignacio SaÂenz-Cortabarría               estado do processo o naÄo permitir, remeter o processo
FernaÂndez e por Marta Morales Isasi, advogados no foro              para o Tribunal de Primeira InstaÃncia para que conti-
de Biscaia, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no                nue a tramitacËaÄo tanto do recurso de anulacËaÄo como
escritório de Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt.                   do pedido de indemnizacËaÄo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            Fundamentos e principais argumentos
Ð anular a decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia, de       Ð Erro de direito ao interpretar que um acórdaÄo prejudi-
     15 de Setembro de 1998, no processo T-136/95,                   cial do Tribunal de JusticËa que nega provimento aos