CELEX: 62009TJ0513
Language: pt
Date: 2010-12-16
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2010. # José Manuel Baena Grupo, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma figura sentada - Marca figurativa comunitária anterior - Causa de nulidade - Carácter individual - Impressão global diferente -Artigos 6.º e 25.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 6/2002. # Processo T-513/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2010 – Baena Grupo/IHMI – Neuman e Galdeano del Sel (Figura
            sentada)
      (Processo T‑513/09)
      «Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma figura sentada – Marca figurativa comunitária anterior – Causa de nulidade – Carácter individual – Impressão global diferente –Artigos 6.° e 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002»
      Desenhos ou modelos comunitários – Causas de nulidade – Inexistência de carácter individual – Comparação entre impressão global produzida pelo desenho ou modelo contestado e a produzida pelo desenho ou modelo anterior
         (Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, e 25.°, n.° 1, alínea b)) (cf. n.os 21 a 26)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Outubro de 2009 (processo R 1323/2008‑3), relativa
                  a um processo de declaração de nulidade entre Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel, por um lado, e José Manuel Baena Grupo,
                  SA, por outro.
               
            Dados relativos ao processo 
      
               Marca comunitária registada objecto de pedido de nulidade:
            
            
               Modelo comunitário registado n.° 000426895‑0002 para os seguintes produtos: «ornamentação para t‑shirts, ornamentação para
                  bonés, ornamentação para autocolantes, ornamentação para material impresso, incluindo material publicitário»
               
            
         
               Titular do desenho ou modelo comunitário:
            
            
               José Manuel Baena Grupo, SA
            
         
               Parte que pede a nulidade do desenho ou marca comunitária:
            
            
               Herbert Neuman et Andoni Galdeano del Sel
            
         
               Direito de marca, sinal ou desenho da parte que pede a declaração de nulidade:
            
            
               Marca figurativa comunitária n.° 1312651, para produtos das classes 25, 28 e 32 da Classificação de Nice
            
         
               Decisão da Divisão de Anulação do Departamento «Desenhos e Modelos»:
            
            
               Provimento do recurso e declaração de nulidade do desenho ou modelo
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Anulação da decisão impugnada e, com base no poder conferido pelo artigo 60.°, n.° 1, do Regulamento n.° 6/2002 sobre os desenho
                  e modelos comunitários, resolução do litígio quanto ao mérito e declaração da nulidade do modelo comunitário
               
            
         
      Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                     de 14 de Outubro de 2009 (processo R 1323/2008 3) é anulada.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas por José Manuel Baena Grupo, SA. Herbert Neuman e Andoni
                     Galdeano del Sel suportarão as suas próprias despesas.