CELEX: E2008P0001
Language: pt
Date: 2008-01-16 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Tribunal Distrital de Oslo (Oslo tingrett) no processo Therese Slinning contra o Estado norueguês, representado pelo Conselho de Isenções e Recursos de Tratamento no Estrangeiro (Processo E-1/08)

8.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/16
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Tribunal Distrital de Oslo (Oslo tingrett) no processo Therese Slinning contra o Estado norueguês, representado pelo Conselho de Isenções e Recursos de Tratamento no Estrangeiro
   (Processo E-1/08)
   (2008/C 113/13)
   Por carta de 16 de Janeiro de 2008, que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 21 de Janeiro de 2008, o Tribunal Distrital de Oslo (Oslo tingrett) apresentou um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Therese Slinning contra o Estado norueguês, representado pelo Conselho de Isenções e Recursos de Tratamento no Estrangeiro, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               é compatível com os artigos 36.o e 37.o do Acordo EEE e com o artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho a recusa da cobertura de despesas de tratamento no estrangeiro que, de acordo com os conhecimentos médicos de nível internacional, deve ser considerado experimental ou de ensaio, quando não há direito a tal tratamento no Estado de origem?
            
         
               2.
            
            
               para responder à pergunta n.o 1 importa saber que o método de tratamento em questão deve ser considerado aplicado no Estado de origem ou que o Estado de origem esteja a ponderar a sua aplicação futura?
            
         
               3.
            
            
               é compatível com os artigos 36.o e 37.o do Acordo EEE recusar a cobertura de despesas de tratamento hospitalar no estrangeiro se o doente dispuser no Estado de origem de uma oferta de tratamento médico adequado, avaliado de acordo com métodos internacionalmente aceites, dentro de um prazo clinicamente justificável?
               Para responder a esta pergunta importa saber que:
               
                           a)
                        
                        
                           a cobertura de tais despesas pode ser recusada mesmo que o tratamento no estrangeiro seja considerado possivelmente mais avançado do que o tratamento no Estado de origem?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o doente, após ter decidido ser tratado no estrangeiro em vez de um tratamento adequado no Estado de origem, não dispõe de uma cobertura dos custos de tratamento no estrangeiro correspondente a um montante igual ao obtido para o tratamento proporcionado no Estado de origem?
                        
                     
         
               4.
            
            
               Para responder às perguntas anteriores importa saber se:
               
                           a)
                        
                        
                           o tratamento em questão não foi de facto proposto ao doente no Estado de origem, sendo esse tratamento considerado adequado?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o tratamento administrado no estrangeiro resultou de facto na melhoria do estado de saúde específico do doente?