CELEX: 62021CN0350
Language: pt
Date: 2021-06-04 00:00:00
Title: Processo C-350/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de junho de 2021 — Processo penal

23.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de junho de 2021 — Processo penal
      (Processo C-350/21)
      (2021/C 338/16)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Spetsializiran nakazatelen sad
      
         Requerente
      
      Spetsializirana prokuratura
      
         Questões prejudiciais
      
      Uma norma de direito nacional [artigo 251.o — b, primeiro parágrafo, da Zakon za elektronnite saobshtenia (Lei das comunicações eletrónicas)] que, para combater as formas graves de criminalidade, prevê a conservação generalizada e indiferenciada de todos os dados de tráfego (dados de tráfego e de localização de utilizadores de meios de comunicação eletrónica) por um período de seis meses, é compatível com o artigo 15.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1 e com o décimo primeiro considerando da Diretiva 2002/58 (1), se essa norma nacional previr determinadas garantias?
      Uma norma nacional [artigo 159.o — a, do Nakazatelno-protsesualen kodeks (Código de Processo Penal)] que não limita o acesso aos dados de tráfego aos dados estritamente indispensáveis e que não confere às pessoas a cujos dados de tráfego as autoridades encarregadas do processo penal têm acesso o direito de obter informações sobre esse acesso quando tais informações não criarem obstáculos ao processo penal, ou não prevê uma via de recurso contra o acesso ilícito, é compatível com o artigo 15.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, e com o décimo primeiro considerando da Diretiva 2002/58?
      
         (1)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (JO 2002, L 201, p. 63).