CELEX: 51993PC0325
Language: pt
Date: 1993-07-09
Title: Proposta alterada de decisão do Conselho que cria um sistema comunitário de informação sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer

10 . 8 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 215 / 17
                                                                 II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
             Proposta alterada de decisão do Conselho que cria um sistema comunitário de informação sobre
                                    os acidentes domésticos e em actividades de lazer (')
                                                           (93 /C 215 /24)
                                                         COM(93) 325 final
              (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 12
                                                         de Julho de 1993)
              O TO n? C 59 de 2 . 3 . 1993 , p . 10 .
                   TEXTO DA COMISSÃO                                                         ALTERAÇÕES
                                                       Quinto considerando
Considerando que os aspectos comunitários da recolha                  Considerando que os aspectos comunitários da recolha
de dados impõem aos Estados-membros uma obrigação                     de dados impõem aos Estados-membros uma obrigação
de homogeneidade metodológica de recolha e de produ­                  de homogeneidade metodológica de recolha e de produ­
ção das informações a fornecer à Comissão ; que esta                  ção das informações a fornecer à Comissão ; que esta
obrigação não tem carácter desproporcionado em rela­                  obrigação não tem carácter desproporcionado em rela­
ção ao objectivo visado ;                                             ção ao objectivo visado ; que o carácter e natureza do
                                                                      sistema o tornam desadequado enquanto instrumento es­
                                                                      tatístico, sendo necessário afirmá-lo expressamente sem­
                                                                      pre que seja feita referência ao sistema Ehlass da Comu­
                                                                      nidade Europeia ;
                                                         N? 3 do artigo 1 ?
A presente decisão não se aplica aos acidentes de traba-              Não se aplicam à versão portuguesa,
lho e aos acidentes de circulação rodoviária, ferroviária,
marítima e aérea .
                                                      Artigo 2 ?: inalterado
                                                  Parágrafo terceiro do artigo 3?
Após a recepção dos relatórios anuais nacionais, a Co-                A Comissão procederá à exploração, síntese e publicação
missão assegurará, de forma adequada, a exploração,                   anuais dos dados transmitidos pelos Estados-membros e
síntese e difusão dos dados a nível comunitário.                      assegurará a adequada difusão dos mesmos a nível co­
                                                                      munitário .
                                                                                    Quarto parágrafo do artigo 3?
                                                                                                (novo)
                                                                      A Comissão informará caso entenda que os dados trans­
                                                                      mitidos pelos Estados-membros não são compatíveis com
                                                                      a metodologia estabelecida ou que os Estados-membros
                                                                      não comunicaram os dados previstos.
 ---pagebreak--- N? C 215 / 18                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 8 . 93
                 TEXTO DA COMISSÃO                                                    ALTERAÇÕES
                                                                            Segundo parágrafo do artigo 4?
                                                                                        (novo)
                                                              Cada Estado-membro contribuirá para aumentar a trans­
                                                              parência no atinente à utilização dos fundos comunitá­
                                                              rios através da publicação anual de uma relatório nacio­
                                                              nal sobre os dados Ehlass transmitidos à Comissão .
                                                                            Segundo parágrafo do artigo 5?
                                                                                        (novo)
                                                              Qualquer utilização dos dados Ehlass nos Estados-mem­
                                                              bros deve ser acompanhada pelas palavras «O sistema
                                                              Ehlass da Comunidade Europeia proporciona apenas
                                                              orientações gerais e não deve ser considerado como
                                                              prova estatística relativamente à segurança ou a outras
                                                              características de um dado produto.».
                                        Artigos 6 ?, 7 ? e 8 ?: inalterados
                                         Anexo I , ponto 1 : inalterado
                                                 Parágrafo 1 do n? 2
A recolha dos dados de base é efectuada junto dos servi­     A recolha dos dados de base é efectuada junto dos servi­
ços de urgência dos hospitais designados pelos Estados­       ços de urgência dos hospitais designados pelos Estados­
-membros, dentro dos limites fixados no n? 4 .                -membros, dentro dos limites fixados no n? 4 . Os hospi­
                                                             tais em questão devem, na medida do possível, represen­
                                                             tar proporcionalmente áreas rurais e áreas urbanas .
                                       N ? s 3 a 5 e anexo II : inalterados