CELEX: 31993R2016
Language: pt
Date: 1993-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2016/93 da Comissão, de 23 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

24. 7. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 182/59
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2016/93 DA COMISSÃO
                                                     de 23 de Julho de 1993
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento ;
 Económica Europeia,                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           compreendido entre 22 de Julho de 1993 no que respeita
                                                                   às moedas flutuantes,
 n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                 Artigo 1 ?
 5?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1695/93 da Comis­              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 1982/93 0 ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados              O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração            de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L  154  de  25. 6. 1993, p. 10.
O   JO  n? L  387  de  31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L  159  de  1 . 7. 1993, p. 40 .
¥) JO n? L 180 de 23. 7. 1993, p. 41 .
 ---pagebreak--- N? L 182/60                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             24. 7. 93
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 23 de Julho de 1993, que lixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                  35,58 (')
                                     1701 11 90                                                  35,58 (')
                                    1701 12 10                                                   35,58 (')
                                    1701 12 90                                                   35,58 0
                                    1701 91 00                                                   43,66
                                    1701 99 10                                                   43,66
                                    1701 99 90                                                   43,66 0
            (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes .
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.