CELEX: 31992R2420
Language: pt
Date: 1992-08-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2420/92 do Conselho, de 18 de Agosto de 1992, relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida

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31992R2420

Regulamento (CEE) n° 2420/92 do Conselho, de 18 de Agosto de 1992, relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida  

Jornal Oficial nº L 237 de 20/08/1992 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No 2420/92 DO CONSELHO  de 18 de Agosto de 1992  relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de  óleo de germes de milho obtidos por via húmidaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que surgiram divergências entre as autoridades dos Estados Unidos da América e as da Comunidade relativamente à implementação dos resultados das consultas que decorreram no âmbito do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e Comércio com  base no artigo XXIII, com vista à consolidação dos direitos de importação dos resíduos da fabricação de amido de milho, e que foram objecto do « Memorandum of understanding » de 15 de Outubro de 1991;  Considerando que, na pendência de uma solução para o problema, é oportuno suspender temporariamente a cobrança dos direitos de importação das mercadorias em questão, para o período que vai de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Outubro de 1992,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A cobrança dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum relativa aos produtos abaixo mencionados é suspensa a partir de 1 de Janeiro de 1992 até 31 de Outubro de 1992:  ex 2309 90 31 Misturas de resíduos da fabricação de amido de milho e de resíduos da extracção do óleo de germes de milho obtidos por via húmida, de teor, em peso, calculado sobre a matéria seca:  - em proteínas, inferior ou igual a 40 %, e  - em matérias gordas, inferior ou igual a 4,5 %, segundo o método A indicado no anexo I da Directiva 84/4/CEE da Comissão (1);  ex 2309 90 41 Misturas de resíduos da fabricação de amido de milho e de resíduos da extracção do óleo de germes de milho obtidos por via húmida, de teor, em peso, calculado sobre a matéria seca:  - em amido, inferior ou igual a 28 % ,  - em proteínas, inferior ou igual a 40 %, e  - em matérias gordas, inferior ou igual a 4,5 %, segundo o método A indicado no anexo I da Directiva 84/4/CEE da Comissão.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  N. LAMONT   (1) JO no L 15 de 18. 1. 1984, p. 28.