CELEX: 62009TB0145
Language: pt
Date: 2012-09-06 00:00:00
Title: Processo T-145/09: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2012 — Bredenkamp e o./Comissão ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas em relação à situação no Zimbabué — Retirada da lista das pessoas abrangidas — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito» )

27.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/23
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2012 — Bredenkamp e o./Comissão
      (Processo T-145/09) (1)
      
      (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas em relação à situação no Zimbabué - Retirada da lista das pessoas abrangidas - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)
      (2012/C 331/44)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: John Arnold Bredenkamp (Harare, Zimbabué) e outros recorrentes, cujos nomes figuram em anexo ao presente despacho (representantes: D. Vaughan, QC, P. Moser, barrister, e R. Khan, solicitor)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. van Nuffel, T. Scharf e M. Konstantinidis, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente E. Jenkinson, I. Rao e F. Penlington, em seguida E. Jenkinson, I. Rao e C. Murrell, agentes, assistidos por D. Beard, QC); e Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Szostak, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 77/2009 da Comissão, de 26 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 23, p. 5), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 173/2010 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 51, p. 13), na parte em que diz respeito aos recorrentes.
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
               
            
                  2.
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada no pagamento, além das suas próprias despesas, das despesas efetuadas por John Arnold Bredenkamp, Alpha International (PVT) Ltd, Breco (Asia Pacific) Ltd, Breco (Eastern Europe) Ltd, Breco (South Africa) Ltd, Breco (UK) Ltd, Breco Group, Breco International, Breco Nominees Ltd, Breco Services Ltd, Corybantes Ltd, Echo Delta Holdings, Masters International Ltd, Piedmont (UK) Ltd, Raceview Enterprises, Scottlee Holdings (PVT) Ltd, Scottlee Resorts Ltd, Timpani Exports Ltd e Tremalt Ltd.
               
            
                  3.
               
               
                  O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 141, de 20.6.2009