CELEX: C2006/224/105
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo T-202/06: Recurso interposto em 31 de Julho de 2006 — Select Appointments/IHMI — Manpower (TELESELECT)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/50
            
         Recurso interposto em 31 de Julho de 2006 — Select Appointments/IHMI — Manpower (TELESELECT)
   (Processo T-202/06)
   (2006/C 224/105)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Select Appointments (Holdings) Ltd. (St Albans, Reino Unido) (Representants: G. R. Fernando, barrister, e C. J. Leech, solicitor)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Manpower Inc. (Milwaukee, Estados Unidos da América)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão da Câmara de Recurso de 18 de Maio de 2006 que autorizou o registo do pedido n.o 1 030 980 e julgou improcedente a oposição n.o B 303 158;
            
         
               —
            
            
               improcedência do pedido de registo;
            
         
               —
            
            
               condenação do IHMI nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Requerente da marca comunitária: Manpower Inc.
   
      Marca comunitária em causa: marca comunitária nominativa «TELESELECT» para serviços das classes 35 e 41 (serviços de avaliação e de formação no domínio do tratamento de chamadas telefónicas)
   
      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Select Appointments (Holdings)
   
      Marca ou sinal invocado: marca comunitária nominativa «SELECT» para serviços das classes 35 e 41 — pedido n.o 2 111 367 (agência de emprego, sociedade de consultoria, informação sobre oportunidades de emprego, publicidade e serviços de gestão do pessoal)
   
      Decisão da Divisão de Oposição: improcedência da oposição
   
      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) na medida em que, segundo a recorrente, o risco de confusão, mesmo que apenas numa parte do território da Comunidade, recusava a recusa do registo da marca em causa. Não conhecendo necessariamente o consumidor médio a língua inglesa, o termo «SELECT» da marca nominativa não tem qualquer significado para ele.
   A recorrente afirma, além disso, que os serviços de avaliação prestados pela merca em causa estão incluídos nos serviços mais alargados de agências de emprego abrangidos pela sua própria marca comunitária.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)