CELEX: 31990R1841
Language: pt
Date: 1990-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1841/90 DA COMISSAO  de 29 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 1569/77, que fixa os procedimentos e condiçoes de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervençao

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31990R1841

REGULAMENTO  (CEE) N* 1841/90 DA COMISSAO  de 29 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 1569/77, que fixa os procedimentos e condiçoes de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervençao  

Jornal Oficial nº L 168 de 30/06/1990 p. 0014 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1841/90 DA COMISSÃO  de 29 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 1569/77, que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/85 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão, de 13 de Julho de 1977, que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1022/90 (4), prevê, nomeadamente, que o pagamento das mercadorias entregues para intervenção tem lugar entre o centésimo décimo e o centésimo décimo quinto dias seguintes ao da tomada a cargo;  Considerando que as taxas de juro apresentam diferenciais importantes entre Estados-membros; que, nessa situação, um prazo de pagamento relativamente longo leva a diferenças de apoio do mercado dos cereais consoante os Estados-membros; que, com o objectivo de uma boa gestão do mercado, é adequado reduzir esse prazo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1569/77 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. O pagamento será efectuado entre o trigésimo e o trigésimo quinto dias seguintes ao da tomada a cargo. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da campanha de 1990/1991.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1.  (3) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.  (4) JO nº L 106 de 26. 4. 1990, p. 11.