CELEX: 22016D0755
Language: pt
Date: 2015-03-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 72/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2016/755]

19.5.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 129/85
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 72/2015
      de 20 de março de 2015
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2016/755]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infra-estrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1).
               
            
                  (2)
               
               
                  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 1261/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (2).
               
            
                  (3)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, a seguir ao artigo 1.o, n.o 11, é inserido o seguinte número:
      
         
                     «12.
                  
                  
                     
                                 a)
                              
                              
                                 As Partes Contratantes comprometem-se a reforçar a cooperação no âmbito das atividades que possam resultar dos actos comunitários seguintes:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             
                                                32009 R 0723: Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infra-estrutura Europeia de Investigação (ERIC) (JO L 206 de 8.8.2009, p. 1), tal como alterado por:
                                             
                                                         —
                                                      
                                                      
                                                         
                                                            32013 R 1261: Regulamento (UE) n.o 1261/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013 (JO L 326 de 6.12.2013, p. 1).
                                                      
                                                   
                                       
                           
                                 b)
                              
                              
                                 O artigo 5.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 723/2009 refere a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que não estão incorporadas no Acordo EEE. Por conseguinte, essas referências são unicamente relevantes para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 1, alínea d) e não prejudicam o âmbito de aplicação do Acordo.
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Os Estados da EFTA participarão plenamente, sem direito de voto, em todos os Comités comunitários que assistem a Comissão Europeia na gestão, desenvolvimento e execução das atividades referidas na alínea a).».
                              
                           
               
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.
      
         (2)  JO L 326 de 6.12.2013, p. 1.
      
         (*)  Foram indicados requisitos constitucionais.