CELEX: 32021D1312
Language: pt
Date: 2021-07-19 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1312 do Conselho de 19 de julho de 2021 que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-Interpol)

10.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 287/2
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1312 DO CONSELHO
         de 19 de julho de 2021
         que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-Interpol)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, o artigo 82.o, n.o 1, e artigo 87.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
         Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Deverão ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo de cooperação («Acordo») entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal («Interpol»). O Acordo terá por objetivo regulamentar a cooperação entre a União e a Interpol no domínio da aplicação da lei e da cooperação judiciária em matéria penal e no domínio da segurança das fronteiras (no âmbito da gestão das fronteiras).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo deverá prever as salvaguardas e garantias necessárias para autorizar o acesso controlado dos Estados-Membros e das agências da União às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD, do inglês Stolen and Lost Travel Document) e a documentos de viagem associados a notificações (TDAWN, do inglês Travel Document Associated With Notices), através do portal europeu de pesquisa, na medida em que tal seja necessário para o desempenho das suas atribuições e em conformidade com os respetivos direitos de acesso.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece que as consultas das bases de dados da Interpol devem ser efetuadas de modo a não revelar qualquer informação ao proprietário do alerta da Interpol.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Acordo deverá regulamentar a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Europol), e a Interpol, tendo em conta a mais recente evolução da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras e transnacional grave, as necessidades operacionais atuais e o mandato da Europol.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Acordo deverá facilitar o estabelecimento e a regulamentação da cooperação entre a Procuradoria Europeia, criada pelo Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (3), e a Interpol.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Acordo deverá prever a base jurídica para autorizar a Europol, a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal, criada pelo Regulamento (UE) 2018/1727 do Conselho (4) (Eurojust), e a Procuradoria Europeia a acederem às bases de dados da Interpol pertinentes para o desempenho das respetivas atribuições.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Acordo deverá prever a base jurídica para autorizar a Eurojust e a Procuradoria Europeia a procederem ao intercâmbio de informações operacionais com a Interpol.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O artigo 23.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (UE) 2016/794 prevê o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e organizações internacionais na medida do necessário ao desempenho das atribuições da Europol, conforme definidas no artigo 4.o do mesmo regulamento.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Os artigos 80.o, 99.o e 104.o do Regulamento (UE) 2017/1939 estabelecem, pormenorizadamente, as relações da Procuradoria Europeia com os seus parceiros e preveem o intercâmbio de informações entre a Procuradoria Europeia e as organizações internacionais.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Tendo em conta as informações que constam do considerando 33 do Regulamento (UE) 2016/794 e do considerando 46 do Regulamento (UE) 2018/1727, é conveniente reforçar a cooperação entre a Europol e a Interpol, e entre a Eurojust e a Interpol, respetivamente, mediante a promoção de um intercâmbio eficaz de dados pessoais.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O artigo 47.o, n.os 1, 5 e 6, e os artigos 52.o e 56.° do Regulamento (UE) 2018/1727 estabelecem as relações da Eurojust com os seus parceiros e preveem o intercâmbio de dados pessoais entre a Eurojust e as organizações internacionais.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deverá dar apoio à execução técnica do acesso às bases de dados da Interpol no contexto dos Regulamentos (CE) n.o 767/2008 (6), (UE) 2018/1240 (7) e (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1726.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Tendo em conta as informações que constam do considerando 96 do Regulamento (UE) 2017/1939, é conveniente reforçar a cooperação entre a União e a Interpol mediante a promoção de um intercâmbio eficaz de dados pessoais.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O artigo 94.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) estabelece as condições para a transferência de dados pessoais operacionais para organizações internacionais.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser integralmente compatível com as disposições em matéria de proteção de dados estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), no Regulamento (UE) 2018/1725 e na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O Acordo deverá respeitar plenamente os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.o da Carta. O Acordo deverá ser aplicado em conformidade com todos os direitos e princípios consagrados na Carta.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     O Acordo não deverá prejudicar os direitos e obrigações dos Estados-Membros nas suas relações com a Interpol que se encontrem fora do âmbito de aplicação do Acordo.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 1.o, 2.o e 2.o-A do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia (TEU) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 25 de maio de 2021 (12),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A Comissão fica autorizada a encetar negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-Interpol).
            
            
               2.   As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da Adenda da presente decisão.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A Comissão é designada o negociador da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo do Intercâmbio de Informações JAI (IXIM), sob reserva das orientações que o Conselho possa posteriormente endereçar à Comissão.
            A Comissão presta ao Conselho, tanto periodicamente como sempre que ele o solicitar, informações sobre a condução e o resultado das negociações. Se for caso disso, ou a pedido do Conselho, a Comissão elabora um relatório escrito.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Comissão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. PODGORŠEK
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).
         
            (2)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).
         
            (6)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») ((JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).
         
            (7)  Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).
         
            (8)  Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).
         
            (9)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
         
            (10)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
         
            (11)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
         
            (12)  JO C 251 de 28.6.2021, p. 7.