CELEX: C2007/042/20
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-505/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commisssione Tributaria Regionale di Génova (Itália) em 12 de Junho de 2006 — Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova/Euricom SpA

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commisssione Tributaria Regionale di Génova (Itália) em 12 de Junho de 2006 — Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova/Euricom SpA
   (Processo C-505/06)
   (2007/C 42/20)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commisssione Tributaria Regionale di Genova
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova
   
      Recorrida: Euricom SpA.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 216.o do Código Aduaneiro deve ser interpretado no sentido de que é exclusivamente aplicável aos produtos obtidos no regime do aperfeiçoamento activo que incorporem mercadorias não comunitárias, ou constitui a fonte de uma obrigação aduaneira distinta das demais, justificada pela necessidade de evitar um duplo benefício aduaneiro?
            
         
               2)
            
            
               No quadro de uma operação de aperfeiçoamento activo, efectuada ao abrigo da modalidade especial de exportação antecipada e importação mediante compensação por equivalência (EX/1M), o artigo 115.o, n.os 1 e 3 do Código Aduaneiro as correspondentes disposições de aplicação contidas no Regulamento 2913/92/CEE (1) regulamentam a aquisição do estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária e o correspondente benefício da isenção dos direitos aduaneiros sobre a importação do produto importado para ser compensado pelo produto previamente exportado como originário de Itália, ou as referidas disposições não são aplicáveis quando essa operação — relativa aos produtos em causa, tal como foi descrito no preâmbulo — tenha por objecto exportações antecipadas para países com os quais a Comunidade Europeia celebrou acordos nesse sentido?
            
         
               3)
            
            
               No presente processo, o facto de o referido artigo 115.o, n.o 3, prever que as mercadorias objecto de importação em regime de compensação adquirem o estatuto aduaneiro das mercadorias comunitárias previamente exportadas é ou não relevante para a operação em causa, em especial atendendo à origem comunitária do arroz nacional previamente exportado? No caso de resposta afirmativa, qual a relação entre o regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo e as normas sobre a origem previstas no Código Aduaneiro e nos acordos com os países PECO?
            
         
               4)
            
            
               O artigo 15.o, n.o 2, dos Acordos entre a Comunidade Europeia e os países PECO, na medida em que estabelece que a proibição de restituição dos direitos aduaneiros relativos às matérias primas não originárias utilizadas no fabrico dos produtos exportados com o certificado EUR 1 (emitido por uma autoridade aduaneira comunitária) não é aplicável se tais produtos se destinarem ao consumo interno, deve ser interpretado no sentido de que priva de qualquer efeito útil o artigo 216.o do Código Aduaneiro?
            
         
      (1)  JO L 302, p. 1.