CELEX: 62020TA0240
Language: pt
Date: 2021-09-15 00:00:00
Title: Processos T-240/20 a T-245/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Arnaoutakis e o./Parlamento («Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Alteração do regime relativo à pensão complementar voluntária — Recusa de concessão de uma pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e direitos em formação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica»)

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/34
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Arnaoutakis e o./Parlamento
      (Processos T-240/20 a T-245/20) (1)
      
      («Direito institucional - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento - Alteração do regime relativo à pensão complementar voluntária - Recusa de concessão de uma pensão complementar voluntária - Exceção de ilegalidade - Competência da Mesa do Parlamento - Direitos adquiridos e direitos em formação - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Segurança jurídica»)
      (2021/C 452/39)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Stavros Arnaoutakis (Iráclio, Grécia) e os outros cinco recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: A. Schmitt e A. Grosjean, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, M. Ecker e S. Seyr, agentes)
      Objeto
      Pedido de anulação baseado no artigo 263.o TFUE das decisões do Parlamento que indeferem os pedidos dos recorrentes, pelo facto de estes não terem atingido a idade exigida de 65 anos, para atribuição de um direito de pensão complementar voluntária, em aplicação da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 10 de dezembro de 2018, que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO 2018, C 466, p. 8).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os processos T-240/20 a T-245/20 são apensos para efeitos do acórdão.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento aos recursos.
               
            
                  3)
               
               
                  Stavros Arnaoutakis e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas
               
            
         (1)  JO C 215, de 29.6.2020.