CELEX: C2002/144/08
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2002 no processo C-143/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): Boehringer Ingelheim KG, Glaxo Group Ltd, The Wellcome Foundation Ltd, SmithKline Beecham plc, Eli Lilly and Co. e o. contra Dowelhurst Ltd ("Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.°, n.° 2 — Esgotamento do direito conferido pela marca — Medicamentos — Importação paralela — Reacondicionamento do produto portador da marca")

C 144/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           15.6.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, na
                                                                                redacção dada pelo acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
                                                                                de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que
                     de 23 de Abril de 2002                                     o titular de uma marca pode invocar o seu direito de
                                                                                marca para impedir um importador paralelo de proceder ao
                                                                                reacondicionamento de medicamentos, a menos que o exercı́cio
                                                                                deste direito contribua para compartimentar artificialmente os
no processo C-143/00 (pedido de decisão prejudicial                            mercados entre os Estados-Membros.
apresentado pela High Court of Justice): Boehringer Ingel-
heim KG, Glaxo Group Ltd, The Wellcome Foundation
                                                                          2)    Um reacondicionamento de medicamentos por substituição
Ltd, SmithKline Beecham plc, Eli Lilly and Co. e o. contra
                                                                                das embalagens é objectivamente necessário na acepção da
                         Dowelhurst Ltd (1)
                                                                                jurisprudência do Tribunal de Justiça se, sem esse reacondiciona-
                                                                                mento, o acesso efectivo ao mercado em causa ou a uma parte
                                                                                importante do mesmo mercado deva ser considerado dificultado
(«Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o, n.o 2 —                           devido a uma forte resistência de uma proporção significativa
Esgotamento do direito conferido pela marca — Medicamen-                        dos consumidores em relação aos medicamentos nos quais
tos — Importação paralela — Reacondicionamento do pro-                         foram colocados novos rótulos.
                    duto portador da marca»)
                                                                          3)    O importador paralelo deve, em todas as hipóteses, para ter o
                                                                                direito de reacondicionar medicamentos portadores de uma
                          (2002/C 144/08)                                       marca, respeitar a condição de informação prévia. Se o
                                                                                importador paralelo não respeitar esta condição, o titular
                                                                                da marca pode opor-se à comercialização do medicamento
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                              reacondicionado. Incumbe ao próprio importador paralelo
                                                                                informar o titular da marca do reacondicionamento previsto.
                                                                                Em caso de contestação, cabe ao juiz nacional apreciar, tomando
                                                                                em consideração todas as circunstâncias pertinentes, se o titular
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               dispôs de um prazo razoável para reagir ao projecto de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              reacondicionamento.
                                                                          (1) JO C 233, de 12.8.2000.
No processo C-143/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division (Reino Unido), destinado a obter, nos litı́gios penden-
tes neste órgão jurisdicional entre Boehringer Ingelheim KG,
Boehringer Ingelheim Pharma KG e Swingward Ltd, entre                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim Pharma KG e
Dowelhurst Ltd, entre Glaxo Group Ltd e Swingward Ltd, entre                                         (Quinta Secção)
Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim Pharma KG e
Dowelhurst Ltd, entre Glaxo Group Ltd, The Wellcome
Foundation Ltd e Dowelhurst Ltd, entre SmithKline Beecham                                       de 25 de Abril de 2002
plc, Beecham Group plc, SmithKline & French Laboratories
Ltd e Dowelhurst Ltd e entre Eli Lilly and Co. e Dowelhurst               no processo C-154/00: Comissão das Comunidades Euro-
Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do                         peias contra República Helénica (1)
artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Con-
selho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                        («Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE —
legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO                 Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos —
1989, L 40, p. 1), na redacção dada pelo acordo sobre o                                       Transposição incorrecta»)
Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994,
L 1, p. 3), bem como dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o Tribunal
de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                                     (2002/C 144/09)
P. Jann, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
D. A. O. Edward, M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skouris,                                         (Lı́ngua do processo: grego)
J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau,
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
chefe de divisão, proferiu em 23 de Abril de 2002 um acórdão
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do            No processo C-154/00, Comissão das Comunidades Europeias
      Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as               (agente: M. Patakia) contra República Helénica (agentes: