CELEX: C2006/036/27
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  17 de Novembro de 2005 , no processo C-378/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Protecção dos trabalhadores — Riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos e a agentes mutagénicos — Não transposição no prazo fixado)

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/14
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 17 de Novembro de 2005
   no processo C-378/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Protecção dos trabalhadores - Riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos e a agentes mutagénicos - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 36/27)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-378/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 2 de Setembro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: D. Martin e V. Kreuschitz) contra República da Áustria (C. Pesendorfer), o Tribunal de Justiça composto por A. Borg Barthet (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A República da Áustria ao não ter adoptado as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para a transposição integral da Directiva 1999/38/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que altera pela segunda vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho e que torna extensiva a sua aplicação aos agentes mutagénicos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 262 de 23.10.2004