CELEX: 62011TN0534
Language: pt
Date: 2011-10-10 00:00:00
Title: Processo T-534/11: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2011 — Schenker/Comissão

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Processo T-534/11: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2011 — Schenker/Comissão  

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0026 - 0026



		Recurso interposto em 10 de Outubro de 2011 — Schenker/Comissão(Processo T-534/11)PartesRecorrente: Schenker AG (Essen, Alemanha) (representantes: C. von Hammerstein, B. Beckmann e C. Munding, advogados)Recorrida: Comissão EuropeiaPedidosA recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:- anular a decisão impugnada da recorrida de 3 de Agosto de 2011 (SG.B/MKu/psi-Ares [2011]);- condenar a recorrida nas despesasFundamentos e principais argumentosEm apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.1. Primeiro fundamento, relativo à falta de um exame concreto e individual dos documentosEm primeiro lugar, a Comissão não procedeu a um exame concreto e individual dos documentos mencionados no pedido de acesso. Na opinião da recorrente, a Comissão não se devia ter baseado numa presunção geral dos motivos de recusa. Ao fazê-lo, não teve em conta os princípios elaborados pela jurisprudência relativa ao acesso aos documentos, bem como a importância do direito fundamental de acesso aos documentos, estabelecido no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União.2. Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto na aplicação das excepções previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 [1]Em segundo lugar, a Comissão cometeu erros manifestos na aplicação das excepções previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Através da sua aplicação demasiado extensiva das excepções, a Comissão não teve em conta os princípios elaborados pela jurisprudência relativos ao acesso aos documentos e a importância do direito fundamental de acesso aos documentos, estabelecido no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União. À luz dos direitos fundamentais, bem como dos princípios da transparência e do Estado de direito, há que conceder à recorrente um acesso aos documentos tão amplo quanto possível.3. Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidadeEm terceiro lugar, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, na medida em que não ponderou, em todo o caso de forma adequada, com o interesse público na divulgação dos documentos requeridos as excepções que indevidamente admitiu. Ao fazê-lo, a Comissão violou o primado manifesto que reveste o interesse público na divulgação dos documentos sobre eventuais interesses em mantê-los confidenciais.4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UniãoEm quarto lugar, a Comissão ignorou o facto de a recorrente dispor, de qualquer forma, de um direito de acesso pelo menos parcial — garantido pelo artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais — aos documentos solicitados. Ao rejeitar de forma indiferenciada e global o acesso requerido, a Comissão privou do seu efeito útil o direito de acesso aos documentos, protegido como direito fundamental, bem como o Regulamento (CE) n.o 1049/2001.[1] Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.--------------------------------------------------