CELEX: 31990R0539
Language: pt
Date: 1990-03-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 539/90 da Comissão, de 1 de Março de 1990, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N ? L 55/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2. 3 . 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 539/90 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Março de 1990
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mados a base de cereais e de arroz leva a fixação da resti­
                                                                  tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   exigências específicas de determinados mercados podem
Portugal,                                                         tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                  a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a           deração para o cálculo destas :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
do seu artigo 16?,                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                           corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                        parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                   n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  /87 0,
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na       — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                       baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
exportação ;                                                            numerário, de cada uma destas moedas, verificada
                                                                        durante um período determinado em relação às
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                 moedas da Comunidade referidas no travessão prece­
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                       dente e ao coeficiente anteriormente citado ;
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e      Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
aos critérios de fixação do seu montãnte (3), as restituições     por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as           Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­           que possam ser concedidas restituições à exportação para
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da              Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e            de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;           ção à exportação para Portugal ;
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto         de Gestão dos Cereais,
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                      Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última               As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
 n? 1906/87X5), definiu os critérios específicos que se deve       submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
                                                                   nos montantes indicados no anexo.
 ter em conta para o cálculo da restituição em relação a
estes produtos ;                                                   Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                   Artigo 2?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de
 0   JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          1990 .
(J)  JO n?  L 22 de 27.  1 . 1990, p. 7.
 (3) JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
 (<) JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                         («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 Ó JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                               Q JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 2. 3. 90                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 55/ 19
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros .
         Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1990.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
                                                   ANEXO
         do regulamento da Comissão de 1 de Março de 1 990 que fixa as restituições aplicáveis a
                                      exportação em relação ao malte
                                                                                  (Em ECU/t)
                              Código do produto               Montante das restituições
                               1107 10 19 000                          73,00
                               1107 10 99 000                         108,00
                               1107 20 00 000                         126,00
                     NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                          são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                          n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.