CELEX: 32009D0708
Language: pt
Date: 2009-08-19 00:00:00
Title: 2009/708/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Agosto de 2009 , que revoga a Decisão 2007/424/CE da Comissão que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia

18.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 246/29
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 19 de Agosto de 2009
   que revoga a Decisão 2007/424/CE da Comissão que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia
   (2009/708/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR
   
   
               (1)
            
            
               Em 20 de Junho de 2007, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 682/2007 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia («produto em causa»). O Regulamento (CE) n.o 954/2008 do Conselho (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 682/2007 no que se refere ao direito instituído para uma empresa e para «todas as outras empresas».
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão, pela Decisão 2007/424/CE (4), aceitou os compromissos de preços oferecidos por dois produtores-exportadores, nomeadamente Sun Sweet Co., Ltd («Sun Sweet») e Malee Sampran Public Co., Ltd («Malee»).
            
         B.   VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO
   
   1.   Obrigações estipuladas no compromisso
   
   
               (3)
            
            
               No tocante a Sun Sweet, note-se que, no âmbito do compromisso, a empresa concordou em respeitar uma série de obrigações, nomeadamente não emitir facturas no âmbito do compromisso, no prazo de um ano civil, para clientes na Comunidade a quem vende outros produtos, a fim de reduzir o risco de compensação cruzada.
            
         
               (4)
            
            
               Além disso, e sem prejuízo da cláusula supramencionada, a empresa acordou em que não terá a possibilidade de efectuar parte das vendas nos termos do compromisso e outra parte com pagamento dos direitos anti-dumping, enquanto não for atingido o limite máximo quantitativo.
            
         
               (5)
            
            
               A empresa concordou igualmente em que o compromisso não seja evadido através, nomeadamente, de uma participação num sistema comercial conducente a um risco de evasão.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do compromisso, a empresa fica igualmente obrigada a fornecer regularmente à Comissão informações circunstanciadas, sob a forma de relatórios trimestrais, sobre as suas vendas do produto em causa para a Comunidade Europeia.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de assegurar o respeito pelo compromisso, a empresa comprometeu-se também a autorizar visitas de verificação às suas instalações, no intuito de verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais, e a fornecer à Comissão todas as informações que esta instituição considerar necessárias.
            
         
               (8)
            
            
               Além disso, a aceitação do compromisso pela Comissão Europeia baseia-se na confiança e qualquer acção passível de afectar a relação de confiança estabelecida com a Comissão Europeia justifica a denúncia imediata do compromisso.
            
         
               (9)
            
            
               Além disso, qualquer alteração das circunstâncias relativamente às circunstâncias prevalecentes aquando da aceitação do compromisso e pertinentes para a decisão da sua aceitação, que ocorra durante o período de aplicação do compromisso, pode motivar a denúncia desse compromisso pela Comissão Europeia.
            
         2.   Visita de verificação
   
   
               (10)
            
            
               A este respeito e paralelamente à visita realizada no âmbito do reexame intercalar parcial limitado à forma da medida iniciada em 16 de Setembro de 2008 (5), foi efectuada uma visita de verificação às instalações de Sun Sweet.
            
         
               (11)
            
            
               A visita de verificação constatou uma série de violações do compromisso.
            
         a)   Alteração dos fluxos comerciais
   
   
               (12)
            
            
               A visita de verificação revelou que a empresa alterou os fluxos comerciais para a Comunidade Europeia após a instituição das medidas anti-dumping, pelo menos no tocante a um cliente que representa uma parte substancial do volume de negócios da empresa no que se refere ao produto em causa. No período de inquérito inicial («PI inicial»), a empresa forneceu o produto em causa a esse cliente apenas na Alemanha. Em 2008, a empresa forneceu a este cliente na Rússia mais de um terço das suas vendas do produto em causa.
            
         
               (13)
            
            
               Um tal alteração dos fluxos comerciais afecta a empresa na medida em que comporta um risco grave de compensação cruzada, ou seja, as expedições para a Rússia podem ser vendidas a preços artificialmente baixos para compensar os preços mínimos a respeitar nas vendas para a Comunidade.
            
         
               (14)
            
            
               Igualmente importante é que, devido à alteração dos fluxos comerciais durante a aplicação do compromisso, se teve de concluir que as circunstâncias actuais são diferentes das prevalecentes na altura da aceitação do compromisso e que foram pertinentes para a decisão de aceitar o compromisso. É prática instituída da Comissão não aceitar compromissos se o risco de compensação cruzada for demasiado elevado.
            
         b)   Vendas do produto em causa juntamente com outros produtos
   
   
               (15)
            
            
               A verificação estabeleceu que a empresa violava igualmente a cláusula de compensação cruzada do compromisso, ao emitir facturas no âmbito do compromisso para vendas do produto abrangido a um cliente na Comunidade a quem foram vendidos outros produtos no mesmo ano civil.
            
         c)   Vendas não abrangidas pelo compromisso antes de se atingir o limite máximo quantitativo
   
   
               (16)
            
            
               Apurou-se ainda que a empresa decidiu vender o produto abrangido pelo compromisso a pelo menos três clientes à margem dos termos do compromisso, antes de se atingir o limite máximo quantitativo. Algumas dessas facturas comerciais normais continham a menção «mercadorias sujeitas ao compromisso especificado no Jornal Oficial da União Europeia». Esta menção é enganadora e pode ter levado as autoridades aduaneiras a não cobrar direitos anti-dumping sobre essas importações.
            
         
               (17)
            
            
               Além disso, algumas dessas vendas não foram comunicadas nos relatórios trimestrais.
            
         d)   Inúmeros erros nos relatórios relativos ao compromisso
   
   
               (18)
            
            
               Apesar de a empresa ter sido informada, em Fevereiro de 2008, de que os relatórios relativos ao compromisso não estavam correctos, em especial no que se refere a quantidades, taxas de conversão e valores de factura comunicados, apurou-se que os relatórios ainda contêm inúmeros erros, que impediram uma monitorização apropriada do compromisso.
            
         3.   Motivos para denunciar a aceitação do compromisso
   
   
               (19)
            
            
               Tendo em conta o que precede, conclui-se o seguinte:
            
         
               (20)
            
            
               Uma alteração dos fluxos comerciais desde a instituição de medidas gerou um risco significativo de compensação cruzada que já não permite à Comissão monitorizar com eficácia o compromisso. Considera-se que esta alteração dos fluxos comerciais constitui uma alteração relevante das circunstâncias relativamente às prevalecentes à data de aceitação desse compromisso.
            
         
               (21)
            
            
               As cláusulas de compensação cruzada do compromisso foram violadas, uma vez que a empresa vendeu ao mesmo cliente, no mesmo ano civil, tanto o produto abrangido pelo compromisso como outros produtos, continuando, no entanto, a emitir facturas no âmbito do compromisso para o produto abrangido.
            
         
               (22)
            
            
               As vendas efectuadas a certos clientes à margem do compromisso antes de se atingir o limite máximo quantitativo constituem uma outra violação do compromisso.
            
         
               (23)
            
            
               Além disso, a empresa não conseguiu apresentar relatórios trimestrais completos, exaustivos e correctos em todos os seus elementos.
            
         
               (24)
            
            
               Embora a verificação não revelasse que as vendas foram feitas abaixo do preço mínimo de importação, as outras muitas violações do compromisso supramencionadas não permitem à Comissão monitorizar eficazmente o compromisso e comprometeram a relação de confiança que constituiu a base para a aceitação do compromisso.
            
         4.   Observações por escrito
   
   
               (25)
            
            
               No que respeita à alteração dos fluxos comerciais e ao risco crescente de evasão resultante de uma tal alteração, a empresa observou que não tinha tido intenção de violar o compromisso e que não tinha alterado os fluxos comerciais a fim de evadir os termos do compromisso. Acrescentou ainda que não tinha havido nenhuma compensação cruzada.
            
         
               (26)
            
            
               Em resposta a este argumento, convém mencionar que não foram efectivamente encontrados nenhuns elementos de prova de uma violação intencional do compromisso de preços. No entanto, a alteração dos fluxos comerciais enquanto tal constitui um grave risco de compensação cruzada, independentemente da razão subjacente. É prática instituída da Comissão não aceitar compromissos de preços se o risco de compensação cruzada for demasiado elevado. Por conseguinte, se ocorrer uma alteração dos fluxos comerciais durante o período de aplicação de um compromisso, a alteração é, por si só, suficiente para que a Comissão denuncie o compromisso, uma vez que esta torna impraticável a correcta monitorização do mesmo, independentemente de ter havido ou não uma compensação cruzada efectiva.
            
         
               (27)
            
            
               Assim, os argumentos apresentados pela empresa a este respeito não alteram o ponto de vista da Comissão segundo o qual a alteração dos fluxos comerciais gerou um risco considerável de compensação cruzada.
            
         
               (28)
            
            
               A empresa observou ainda que havia compreendido mal os termos do compromisso ao vender o produto em causa juntamente com outros produtos e ao vender fora do âmbito do compromisso antes de se atingir o limite máximo quantitativo. Sublinhou também que se tinha tratado apenas de uma pequena quantidade, tendo essas práticas cessado imediatamente.
            
         
               (29)
            
            
               Adicionalmente, a empresa argumentou que os erros nos relatórios relativos ao compromisso eram de importância limitada e se deviam, sobretudo, a gralhas que a empresa tentou corrigir, tanto quanto possível, durante a visita de verificação. Uma denúncia do compromisso não permitiria à empresa melhorar a forma de elaborar relatórios e corrigir as falhas identificadas durante a verificação. A empresa avançou também o argumento de que a Comissão havia enviado todos os trimestres um correio electrónico confirmando que não havia sido encontrado nenhum erro na versão do relatório enviada sob forma electrónica, sublinhando que a cláusula principal do compromisso, o respeito do preço mínimo, nunca foi violada.
            
         
               (30)
            
            
               Em resposta a estas observações, convém sublinhar que, já em 2007, a Comissão, a título excepcional, forneceu a todas as empresas que ofereceram um compromisso informações pormenorizadas e formação relativamente ao funcionamento dos compromissos e obrigações das empresas.
            
         
               (31)
            
            
               Além disso, convém sublinhar que o respeito do preço mínimo é efectivamente um elemento principal de um compromisso de preços, mas não o único. É igualmente importante, também, respeitar as outras obrigações, nomeadamente a obrigação de apresentar relatórios regulares sobre as vendas, que sejam completos, exaustivos e correctos em todos os elementos, a fim de permitir uma monitorização apropriada pela Comissão. O correio electrónico de confirmação a que a empresa se refere é uma mensagem gerada automaticamente que confirma que a estrutura do relatório está em conformidade com as especificações técnicas indicadas no anexo do texto do compromisso. Como explicitamente mencionado no mesmo anexo, não confirma a exactidão do conteúdo do relatório.
            
         
               (32)
            
            
               Por conseguinte, os argumentos apresentados pela empresa a este respeito não alteram o ponto de vista da Comissão segundo o qual as inúmeras violações do compromisso tornam o compromisso inexequível e são suficientes para denunciar a aceitação do compromisso.
            
         C.   PRATICABILIDADE
   
   
               (33)
            
            
               No que respeita às ofertas de compromisso aceites, note-se igualmente que o reexame intercalar parcial limitado à forma das medidas revelou que os compromissos na sua forma actual, ou seja, com um preço mínimo fixo, já não são adequados para neutralizar o efeito prejudicial do dumping, e que não há possibilidade de indexar os preços mínimos de importação a fim de resolver o problema (6).
            
         D.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DOS COMPROMISSOS
   
   
               (34)
            
            
               Tendo em conta o que precede, e em conformidade com as cláusulas relevantes dos compromissos em questão, que autorizam a Comissão a denunciar unilateralmente a aceitação dos compromissos, a Comissão decidiu denunciar a aceitação de ambos os compromissos.
            
         E.   REVOGAÇÃO DA DECISÃO 2007/424/CE
   
   
               (35)
            
            
               Tendo em conta o que precede, deve ser revogada a Decisão 2007/424/CE que aceita os compromissos de Sun Sweet Co., Ltd. e Malee Sampran Public Co., Ltd. Por conseguinte, aplica-se o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 682/2007 sobre as importações do produto em causa provenientes dessas empresas,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É revogada a Decisão 2007/424/CE da Comissão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Catherine ASHTON
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
   
      (2)  JO L 159 de 20.6.2007, p. 14.
   
      (3)  JO L 260 de 30.9.2008, p. 1.
   
      (4)  JO L 159 de 20.6.2007, p. 42.
   
      (5)  JO C 237 de 16.9.2008, p. 18.
   
      (6)  Regulamento (CE) n.o 847/2009 do Conselho (ver página 1 do presente Jornal Oficial).