CELEX: 62017CN0719
Language: pt
Date: 2017-12-22 00:00:00
Title: Processo C-719/17: Ação intentada em 22 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/República Checa

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/19
            
         Ação intentada em 22 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-719/17)
   (2018/C 112/26)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková e G. Wils, agentes)
   
      Demandada: República Checa
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não indicar periodicamente e, pelo menos, de três em três meses, o número de requerentes que podem ser recolocados rapidamente no seu território, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (1), e por força do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (2), e, consequentemente, não cumpriu as suas obrigações de recolocação decorrentes do artigo 5.o, n.os 4 a 11, desta decisão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Checa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Mediante duas decisões de setembro de 2015, designadamente a Decisão (UE) 2015/1523 e a Decisão (UE) 2015/1601, o Conselho implementou um programa temporário de recolocação de emergência, no âmbito do qual os Estados-Membros se comprometeram a proceder à recolocação, a partir do território da Itália e da Grécia, de pessoas com clara necessidade de proteção internacional.
   As decisões do Conselho impunham aos Estados-Membros a obrigação de indicar, de três em três meses, o número de requerentes que podem ser recolocados, de modo a assegurar um procedimento de recolocação rápido e ordenado. Quase todos os Estados-Membros recolocaram requerentes e cumpriram as suas obrigações nesta matéria, ao passo que a República Checa não procedeu a nenhuma recolocação desde agosto de 2016 e não oferece novos lugares há mais de um ano.
   Em 15 de junho de 2017, a Comissão deu início a um procedimento por incumprimento contra a República Checa.
   Não satisfeita com a resposta da República Checa, a Comissão avançou para a fase seguinte do procedimento por incumprimento e emitiu um parecer fundamentado em 26 de julho de 2017.
   Não satisfeita com a resposta ao parecer fundamentado, a Comissão decidiu propor no Tribunal de Justiça da União Europeia uma ação por incumprimento em matéria de recolocação.
   
      (1)  JO 2015, L 239, p. 146.
   
      (2)  JO 2015, L 248, p. 80.