CELEX: 51987PC0376
Language: pt
Date: 1987-08-24
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS MISSOES DOS FUNDOS COM FINALIDADE ESTRUTURAL, A SUA EFICACIA, BEM COMO A COORDENACAO DAS SUAS INTERVENCOES ENTRE SI, COM AS INTERVENCOES DO BANCO EUROPEU DO INVESTIMENTO E COM AS DOS OUTROS INSTRUMENTOS FINANCEIROS

12.9. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 245/3
                                                               II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa às missões dos Fundos com finalidade
             estrutural, à sua eficácia, bem como à coordenação das suas intervenções entre si, com as
             intervenções do Banco Europeu do Investimento (BEI) e com as dos outros instrumentos finan-
                                                             ceiros
                                                      COM(87) 376 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Agosto de 1987)
                                                        (27/C 245/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               tos financeiros existentes; deve apoiar a realização dos
                                                                    objectivos enunciados nos artigos 130? A e 130? C parale-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  lamente aos outros meios desta realização mencionados
Económica Europeia e, nomeadamento, o seu artigo                    no artigo 130? B;
130? D,
                                                                    Considerando que é necessário, com vista a atingir o
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    objectivo fixado pelo artigo 130? D, orientar o conjunto
                                                                    da acção comunitária neste domínio para objectivos prio-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     ritários, claramente definidos em função desse objectivo;
Tendo em conta o parecer do Comité Económica e
Social,                                                             Considerando que é necessário precisar quais os Fundos
                                                                    que devem contribuir, em que medida e em que condi-
Considerando que o artigo 130? A do Tratado prevê que               ções, para a realização de cada um dos objectivos priori-
a Comunidade desenvolva e prossiga a sua acção no sen-              tários, bem como determinar as condições em que as in-
tido do reforço da sua coesão económica e social e que              tervenções do BEI e de outros instrumentos financeiros
procure, em especial, reduzir a diferença entre as suas             comunitários existentes podem deste modo dar a sua
diversas regiões e o atraso das regiões menos favoreci-             contribuição, nomeadamente em combinação com as in-
das;                                                                tervenções dos Fundos;
Considerando que o artigo 130? C prevê que o Fundo                  Considerando que o Feder é o instrumento principal de
Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) se des-                 realização do objectivo do desenvolvimento e do ajusta-
tina a corrigir os principais desequilíbrios regionais na           mento estruturais das regiões com atraso de desenvolvi-
Comunidade através de uma participação no desenvolvi-               mento, e que desempenha um papel central na reconver-
mento e no ajustamento estrutural das regiões menos de-             são das regiões, bacias de emprego e comunidades urba-
senvolvidas e na reconversão das regiões industriais em              nas gravemente afectadas pelo declínio industrial;
declínio;
 Considerando que, para o efeito, o artigo 130? D do                 Considerando que é importante definir as principais mis-
Tratado prevê uma proposta de conjunto destinada a in-               sões dos Fundos, a fim de precisar as grandes categorias
troduzir na estrutura e nas regras de funcionamento do               de tarefas que lhes incumbem respectivamente na realiza-
 Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, sec-              ção dos objectivos prioritários;
 ção «Orientação» (FEOGA — Orientação), do Fundo
 Social Europeu (FSE) e do Feder, as alterações necessá-
                                                                     Considerando que a realização do objectivo prioritário
 rias no sentido de precisar e racionalizar as respectivas
                                                                     de ajustamento estrutural das regiões com atraso de de-
 missões, a fim de contribuírem para os objectivos enun-
                                                                     senvolvimento implica uma concentração considerável
 ciados nos artigos 130? A e 130? C do Tratado, bem
                                                                     dos recursos dos Fundos com finalidade estrutural da
 como de reforçar a respectiva eficácia e de coordenar as
                                                                     Comunidade na prossecução deste objectivo;
 suas intervenções entre si e com as dos instrumentos fi-
 nanceiros existentes;
                                                                     Considerando que é conveniente determinar as regiões e
 Considerando que a acção levada a cabo pela Comissão                as pessoas na Comunidade susceptíveis de beneficiarem
 através dos Fundos com finalidade estrutural, do Banco              das suas intervenções estruturais, a título dos diferentes
 Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumen-               objectivos prioritários;
 ---pagebreak---  N? C 245/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12.9.87
 Considerando que a acção comunitária se destina a cons-          vestimento, a seguir denominado «BEI», e dos outros
tituir um complemento da acção dos Estados-membros e              instrumentos financeiros, apoiará a realização dos objec-
que, no sentido de facultar valor acrescentado às suas            tivos gerais enunciados nos artigos 130? A e 130? C do
iniciativas próprias, ao nível territorial considerado ade-       Tratado, contribuindo para a realização de cinco objecti-
quado, é conveniente instituir uma concertação estreita           vos prioritários:
entre a Comissão e as autoridades nacionais, se for caso
                                                                   1. Promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutu-
disso em associação com as autoridades regionais, locais
                                                                      ral das regiões menos desenvolvidas (a seguir denomi-
ou outras, na qualidade de parceiros na prossecução de
                                                                      nado «objectivo n? 1»).
um objectivo comum;
                                                                  2. Reconverter as regiões, as bacias de emprego e as co-
Considerando que é necessário precisar as principais for-             munidades urbanas gravemente afectadas pelo declí-
mas das intervenções estruturais da Comunidade na                     nio industrial, bem como facilitar as reestruturações
prossecução dos objectivos enunciados nos artigos                     dos sectores industriais em declínio (a seguir denomi-
 130? A e 130?C do Tratado; que estas formas de inter-                nado «objectivo n? 2»).
venção devem reforçar a eficácia da sua acção e, simulta-
neamente, permitir fazer face às diferentes circunstâncias        3. Lutar contra o desemprego de longa duração (a se-
que se podem apresentar;                                              guir denominado «objectivo n? 3»).
Considerando que é necessário atribuir uma importância            4. Facilitar a inserção profissional dos jovens (a seguir
preponderante às intervenções sob forma de programas                  denominado «objectivo n? 4»).
operacionais plurianuais;                                         5. Na perspectiva da reforma da política agrícola co-
Considerando que, tendo em vista assegurar a acção con-               mum, acelerar a adaptação das estruturas agrícolas e
junta de um ou mais Fundos, do BEI e de um ou vários                  promover o desenvolvimento das regiões rurais (a se-
dos instrumentos financeiros, estes programas podem ser               guir denominado «objectivo n? 5»).
elaborados e realizados segundo uma abordagem inte-
grada das acções que neles se integram;                                                     Artigo 2°.
Considerando que é conveniente estabelecer mecanismos             1. • Os Fundos com finalidade estrutural (Fundo Euro-
que permitam adaptar as intervenções da Comunidade                peu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção «Orien-
em função das características das acções a apoiar, do             tação», a seguir denominado «FEOGA — Orientação»;
contexto em que se integram e da capacidade financeira            o Fundo Social Europeu, a seguir denominado «FSE»; o
do Estado-membro em causa;                                        Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a seguir
                                                                  denominado «Feder» contribuirão, cada um de acordo
Considerando que, na aplicação do presente regula-                com as disposições específicas por que se regem, para a
mento, é necessário estabelecer as modalidades destina-           realização dos objectivos n?s 1 a 5, de acordo com a se-
das a assegurar a associação estreita da Comissão e das           guinte repartição:
autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-
-membros;                                                         — objectivo n? 1: Feder, FSE, FEOGA — Orientação,
Considerando que é necessário estabelecer métodos efi-            — objectivo n? 2: Feder, FSE,
cazes de acompanhamento, de avaliação e de controlo               — objectivo n? 3: FSE,
das intervenções estruturais da Comunidade, adaptados,
nomeadamente, às missões dos diferentes Fundos, tal               — objectivo n? 4: FSE,
como precisadas pelo presente regulamento;                        — objectivo n? 5: FEOGA — Orientação, FSE, FE-
                                                                       DER.
Considerando ser necessário estabelecer em textos de
execução posteriores as regras pormenorizadas que regu-           2.     O BEI, na prossecução das missões que lhe são
larão cada Fundo, bem como as modalidades de coorde-              confiadas pelos artigos 129? e 130? do Tratado, coope-
nação e a utilização conjunta dos diferentes Fundos e             rará na realização dos objectivos definidos no artigo 1?
instrumentos com finalidade estrutural da Comunidade,             em conformidade com as modalidades estabelecidas pe-
devendo estes textos fixar igualmente as disposições tran-        los seus Estatutos. Os outros instrumentos financeiros
sitórias necessárias;                                             podem intervir, cada um de acordo com as disposições
Considerando que o BEI, na prossecução das missões                específicas por que se regem, em favor de qualquer acção
que lhe são confiadas pelos artigos 129? e 130? do Tra-           apoiada por um ou vários dos Fundos com finalidade
tado, coopera na realização dos objectivos do presente            estrutural, a título de um dos objectivos n?s 1 a 5.
regulamento em conformidade com as modalidades esta-
belecidas pelos seus Estatutos,                                                             Artigo 3?
                                                                  1.     O Feder desempenhará as missões que lhe são atri-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                  buídas pelo artigo 130? C do Tratado, contribuindo, no-
I. OS OBJECTIVOS E AS MISSÕES DOS FUNDOS COM                      meadamente, para apoiar:
               FINALIDADE ESTRUTURAL                              a) Investimentos produtivos;
                         Artigo 1°                                b) A criação ou modernização de infra-estruturas essen-
A acção desenvolvida pela Comunidade através dos Fun-                 ciais ao desenvolvimento ou à reconversão das re-
dos com finalidade estrutural, do Banco Europeu de In-                giões, bacias de emprego e comunidades urbanas;
 ---pagebreak--- 12.9.87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 245/5
c) Acções cujo objectivo seja o desenvolvimento do po-          ções dos diferentes Fundos, por um lado, e entre estas e
    tencial endógeno das regiões, bacias de emprego e           as do BEI e dos outros instrumentos financeiros, por
    comunidades urbanas;                                        outro. A Comissão e o BEI estabelecerão de comum
                                                                acordo as modalidades práticas de coordenação das suas
d) Estudos ou experiências-piloto relativos ao ordena-          intervenções.
    mento do território a nível comunitário, em especial
    quando se trate de zonas fronteiriças.                      6. As decisões de aplicação referidas nos n?s 4 e 5 de-
                                                                finirão as disposições transitórias necessárias em relação
                                                                à regulamentação existente.
2. O FSE, com vista a promover o emprego e no âm-
bito da missão que lhe é confiada pelo artigo 123? do
Tratado, apoiará as acções, nomeadamente de formação            7. As decisões de aplicação referidas nos n?s 4 e 5 po-
profissional, destinadas a:                                     dem prever o financiamento pela Comunidade de acções
                                                                que permitam a difusão de experiências entre Estados-
                                                                -membros com base na avaliação de programas operacio-
a) Valorizar e adaptar os recursos humanos;                     nais, bem como de acções inovadoras que envolvam vá-
                                                                rios Estados-membros.
b) Desenvolver as possibilidades de emprego.
Este apoio terá em conta as necessidades que se manifes-           II. O MÉTODO DAS INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS
tam nos mercados de trabalho e uma selecção coerente e
adaptada às prioridades contidas nas políticas comunitá-                                 Artigo 4?
rias e nacionais de emprego.
                                                                         Complementaridade, associação e assistência
3. As intervenções do FEOGA — Orientação visarão                1. Com base nas disposições do presente regulamento,
nomeadamente, no respeito dos princípios enunciados no          bem como nas do n? 4 e 5 do artigo 3?, a Comissão to-
artigo 39? do Tratado, as seguintes missões:                    mará as iniciativas e adoptará as medidas de execução
                                                                para assegurar que a acção comunitária contribua para a
                                                                realização dos objectivos referidos no artigo 1? e faculte
a) Reforçar e reorganizar as estruturas agrícolas, in-          o valor acrescentado necessário às iniciativas nacionais.
    cluindo as estruturas de comercialização e de trans-
    formação dos produtos agrícolas e da pesca, em espe-
    cial na perspectiva da reforma da política agrícola co-     2. A acção comunitária será concebida em termos de
    mum da Comunidade;                                          complementaridade em relação às acções nacionais cor-
                                                                respondentes. Será estabelecida através de uma concerta-
                                                                ção estreita entre a Comissão e os Estados-membros em
b) Assegurar a reconversão das actividades agrícolas, in-       causa, na qualidade de parceiros que prosseguem um
    cluindo a procura de actividades alternativas nas zo-       objectivo comum. Esta concertação será a seguir deno-
    nas rurais;                                                 minada associação. Se for caso disso, associará as autori-
                                                                dades regionais, locais ou outras. A associação incidirá
c) Assegurar um nível de vida equitativo aos agricultores       na preparação, financiamento, acompanhamento e ava-
    subsistentes;                                               liação das acções.
d) Contribuir para o desenvolvimento do tecido social           3. No âmbito da associação, a Comissão pode, de
    das zonas rurais, para a protecção do ambiente e para       acordo com as modalidades previstas pelas disposições
    a manutenção do eSpaço rural, bem como para a               referidas no n? 4 do artigo 3?, contribuir para a prepara-
    compensação dos efeitos das limitações naturais a ní-       ção, execução e ajustamento das intervenções, através do
    vel da agricultura.                                         financiamento de estudos preparatórios e de acções de
                                                                assistência técnica no próprio local, de acordo com o
4. As normas específicas relativas à acção de cada              Estado-membro em causa ou com as autoridades referi-
Fundo com finalidade estrutural serão definidas pelas de-       das no n? 2.
cisões de aplicação adoptadas por força dos artigos 43?,
 127? ou 130? E do Tratado. Estas precisarão, nomeada-          4. A partilha de tarefas entre a Comissão e os
mente, as modalidades da sua intervenção sob uma das            Estados-membros durante a fase de preparação das ac-
formas definidas no n? 2 do artigo 5?, as condições de          ções é definida, em relação a cada objectivo, nos artigos
elegibilidade, as taxas de contribuição. Sem prejuízo do        8? a 11?
disposto no n? 5, precisarão igualmente as modalidades
de acompanhamento, de avaliação, de gestão financeira                                    Artigo 5°
e de controlo das acções, bem como as disposições tran-
sitórias necessárias.                                                     Modalidades das intervenções financeiras
                                                                1. A intervenção financeira dos Fundos com finalidade
5. O Conselho, deliberando com base nos artigos 43?,            estrutural, do BEI e dos outros instrumentos financeiros
127? ou 130? E do Tratado, adoptará as disposições ne-          comunitários recorrerá a formas de financiamento diver-
cessárias para assegurar a coordenação entre as interven-       sificadas adaptadas à natureza das operações.
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2.     No que diz respeito aos Fundos com finalidade es-        2.     Tendo em vista apreciar a eficácia das intervenções
trutural, a intervenção financeira pode assumir uma das         estruturais, a acção comunitária será objecto de uma ava-
seguintes formas:                                               liação ex ante e ex post destinada a apreciar o seu im-
                                                                pacte económico e a analisar a sua incidência em proble-
a) Co-financiamento de programas operacionais;                  mas estruturais específicos.
b) Co-financiamento pela Comunidade de um regime de             3.     As modalidades do acompanhamento e        da avalia-
    auxílio;                                                    ção da acção comunitária serão estabelecidas     pelas dis-
                                                                posições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3?    e, no que
c) Concessão de subvenções globais, geridas por um in-          respeita ao BEI, pelas disposições estatutárias  que o re-
    termediário e por ele repartidas em subvenções indivi-      gem.
    duais concedidas aos beneficiários finais;
                                                                                         Artigo 7?
d) Co-financiamento de grandes projectos;                                        Compatibilidade e controlo *
e) Apoio à assistência técnica e aos estudos preparató-          1.    As acções objecto de um co-financiamento por
    rios da elaboração das acções.                              parte dos Fundos com finalidade estrutural ou de uma
                                                                intervenção do BEI ou de outro instrumento financeiro
Podem ser tomadas em consideração outras formas de              devem ser conformes com as disposições dos Tratados e
intervenção em função da evolução das técnicas de ges-          dos actos adoptados por força dos mesmos, e com os
tão financeira.                                                 objectivos das políticas comunitárias, nomeadamente no
                                                                que diz respeito às regras de concorrência, à celebração
                                                                de contratos de direito público e à protecção do am-
3.     A intervenção financeira do BEI e dos outros ins-
                                                                biente.
trumentos financeiros, cada um de acordo com as dispo-
sições específicas por que se regem, pode assumir, no-          2.     Sem prejuízo das disposições do Regulamento Fi-
meadamente, uma das formas seguintes:                           nanceiro as disposições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo
                                                                3? indicarão as regras harmonizadas relativas ao reforço
— empréstimos ou outras formas de co-financiamento              dos controlos das intervenções estruturais. Estas disposi-
     de investimentos determinados,                             ções serão adaptadas à natureza específica das operações
                                                                financeiras em causa. Os procedimentos de controlo rela-
— empréstimos globais,                                          tivos às operações do BEI são precisados nos seus Esta-
                                                                tutos.
— co-financiamento da assistência técnica ou de estudos
    preparatórios da elaboração das acções,
                                                                     III. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS OBJECTIVOS
— garantias.                                                                           ESPECÍFICOS
4.     Um programa operacional, na acepção da alínea a)                                  Artigo 8?
do n? 2, constitui um conjunto coerente de acções pluria-                             Objectivo n? 1
nuais, na realização do qual se pode recorrer a uma ou
mais das formas de intervenção financeira referidas nas         1.     A partir do nomento da adopção do presente regu-
alíneas b) a e) do n? 2 ou no n? 3, a um ou vários Fundos       lamento, a Comissão adoptará uma lista das regiões com
e a um ou vários dos outros instrumentos financeiros.           atraso de desenvolvimento estrutural abrangidas pela rea-
                                                                lização do objectivo n? 1.
Os programas operacionais são realizados por iniciativa
dos Estados-membros ou por iniciativa da Comissão.              2.     A Comissão estabelecerá a lista referida no n? 1 de
                                                                acordo com os procedimentos referidos no artigo 16? e
Quando um programa operacional implicar a interven-             com base no critério do nível do produto interno bruto
ção de vários Fundos e/ou a de vários outros instrumen-         per capita das regiões do nível administrativo NUTS II
tos financeiros, pode ser realizado sob a forma de uma          comparado com a média comunitária. Serão selecciona-
abordagem integrada, cujas modalidades serão definidas          das as regiões que tenham, com base nos dados dos últi-
pelas disposições previstas no n? 5 do artigo 3?                mos anos, um PIB per capita inferior a 75 % daquela mé-
                                                                dia.
                                                                A Irlanda do Norte, bem como os departamentos ultra-
                          Artigo 6o.
                                                                marinos franceses (DOM) serão incluídos na lista das re-
                Acompanhamento e avaliação                      giões com atraso de desenvolvimento estrutural.
1.     A acção comunitária será objecto de um acompa-           A lista das regiões estará em vigor cinco anos. Uma vez
nhamento destinado a assegurar a realização efectiva dos        decorrido o período de cinco anos, a Comissão, adop-
compromissos assumidos no âmbito dos objectivos defi-           tará de acordo com os procedimentos referidos no artigo
nidos nos artigos 130? A e 130? C do Tratado. Este              16?, uma nova lista das regiões.
acompanhamento permitirá, caso necessário, reorientar a         Os Estados-membros transmitirão à Comissão as infor-
acção a partir das necessidades surgidas durante a execu-       mações susceptíveis de a ajudarem na elaboração da lista
ção.                                                            das regiões.
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3.    Os Estados-membros abrangidos pela lista referida          favor da realização do objectivo n? 1 para promover in-
no n? 1 apresentarão à Comissão os seus planos de de-            tervenções que apresentem um interesse económico acen-
senvolvimento regional. Estes planos incluirão, nomeada-         tuado.
mente :
                                                                 O Estado-membro em causa e a Comissão certificar-
— a descrição dos eixos principais escolhidos para o de-         -se-ão, no quadro da sua concertação, da qualidade e do
    senvolvimento regional e das medidas conexas,                ritmo de realização das acções propostas.
— indicações sobre a utilização das intervenções dos              8.    As acções elegíveis para a contribuição dos diferen-
    Fundos, do BEI e dos outros instrumentos financei-           tes Fundos que devem contribuir para a realização do
    ros considerada pelas autoridades nacionais compe-           objectivo n? 1, serão precisadas nas disposições referidas
    tentes na realização dos planos.                             no n? 4 do artigo 3?
Se for caso disso, os planos de desenvolvimento regional                                   Artigo 9o.
serão completados, a pedido da Comissão ou por inicia-
tiva dos Estados-membros, com outros elementos perti-                                    Objectivo n? 2
nentes relativos, nomeadamente, a acções a empreender             1.    A partir do momento da adopção do presente regu-
a nível nacional, sectorial ou inter-regional.                   lamento, a Comissão adoptará uma lista das regiões, ba-
                                                                 cias de emprego e comunidades urbanas abrangidas pelo
4.    A Comissão apreciará os planos propostos em fun-           objectivo n? 2. Esta lista pode ser alterada em função da
ção <la sua coerência com os objectivos do presente regu-        evolução da situação das regiões, bacias de emprego,
lamento, bem como com as disposições e políticas referi-         bem como comunidades urbanas da Comunidade.
das nos artigos 6? e 7? Estabelecerá, em concertação com
as autoridades competentes do Estado-membro em causa             2.     A Comissão estabelecerá a lista referida no n? 1 de
e de acordo com os procedimentos referidos artigo 16?,           acordo com os procedimentos referidos no artigo 16? e
o quadro comunitário de apoio para as intervenções               com base em critérios socioeconómicos objectivos, tendo
estruturais comunitárias.                                        em conta, nomeadamente, a gravidade dos problemas in-
                                                                 dustriais e respectiva evolução, bem como o desemprego.
O quadro comunitário de apoio incluirá, nomeadamente:            Estes critérios serão precisados pelas disposições referi-
                                                                 das nos n?s 4 e 5 do artigo 3?
— os eixos prioritários de desenvolvimento regional
    considerados para efeitos da intervenção comunitária,        Os Estados-membros transmitirão à Comissão as infor-
                                                                 mações susceptíveis de a ajudarem na elaboração da lista
— as formas de intervenção,                                      das regiões.
— o plano de financiamento com a indicação do mon-               3.     Os Estados-membros abrangidos pela lista referida
    tante das intervenções e da respectiva fonte,                no n? 1 apresentarão à Comissão os seus planos de de-
                                                                 senvolvimento regional. Estes planos incluirão, nomeada-
— a duração destas intervenções.                                 mente :
                                                                 — a descrição dos eixos principais escolhidos para a re-
O quadro comunitário de apoio pode, se for caso disso,                conversão' das regiões, das bacias de emprego e das
ser revisto e adaptado em função de novas informações                 comunidades urbanas em causa e das medidas cone-
pertinentes e dos resultados registados durante a realiza-            xas,
ção (das acções em causa.
                                                                 — indicações sobre a utilização das intervenções dos
5.    As modalidades relativas à preparação e à apresen-              Fundos, do BEI e dos outros instrumentos financei-
tação dos planos de desenvolvimento regional, bem                     ros considerada pelas autoridades nacionais compe-
como aos quadros comunitários de apoio, serão precisa-                tentes na realização dos planos.
das pelas disposições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3?
                                                                  Se for caso disso, os planos de reconversão serão com-
                                                                  pletados, a pedido da Comissão ou por iniciativa dos
6.    As intervenções a título do objectivo n? 1 realizar-        Estados-membros, com outros elementos pertinentes rela-
-se-ão, de modo preponderante, sob a forma de progra-             tivos, nomeadamente, a acções a empreender a nível
mas operacionais.                                                 nacional, sectorial ou inter-regional.
7.    Com vista a facilitar a programação das interven-           4.    A Comissão apreciará os planos propostos em fun-
ções nas regiões em causa, a Comissão estabelecerá para           ção da sua coerência com os objectivos do presente regu-
um período de cinco anos e a título indicativo, a reparti-        lamento, bem como as disposições e políticas referidas
ção por Estado-membro de 75 % das dotações atribuídas             nos artigos 6? e 7? Estabelecerá, em concertação com as
ao objectivo n? 1 para os Fundos Estruturais. Esta repar-         autoridades competentes do Estado-membro em causa e
tição baseia-se em critérios socioeconómicos que caracte-         de acordo com os procedimentos referidos no artigo 16?,
rizam o atraso estrutural das regiões. Os recursos não            o quadro comunitário de apoio à reconversão para as in-
repartidos deste modo serão utilizados pela Comissão a            tervenções estruturais comunitárias.
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 O quadro comunitário de apoio à reconversão incluirá,            3. A Comissão apreciará os planos propostos em fun-
 nomeadamente:                                                    ção da sua coerência com os objectivos do presente regu-
                                                                  lamento, com as orientações de conjunto por ela defini-
— os eixos prioritários de reconversão considerados               das e com as disposições e políticas referidas nos artigos
    para efeitos da intervenção comunitária,                      6? e 7°. Estabelecerá para cada Estado-membro, em con-
                                                                  certação com as autoridades competentes de acordo com
                                                                 os procedimentos referidos no artigo 16?, o quadro co-
— as formas de intervenção,                                       munitário de apoio para a realização dos objectivos n°. 3
                                                                 e n° 4.
— o plano de financiamento com a indicação do mon-
    tante das intervenções e da respectiva fonte,                O quadro comunitário de apoio indicará, nomeada-
                                                                 mente :
— a duração destas intervenções.
                                                                 — as prioridades comunitárias,
O quadro comunitário de apoio pode, se for caso disso,
ser revisto e adaptado em função de novas informações            — os objectivos específicos considerados para a inter-
pertinentes e dos resultados registados durante a realiza-            venção comunitária em favor da população visada pe-
ção das acções em causa.                                              los objectivos n?s 3 e 4,
                                                                 — as formas de intervenção,
5. As modalidades relativas à preparação e à apresen-
tação dos planos de reconversão regional, bem como aos           — o plano de financiamento, com indicação do mon-
quadros comunitários de apoio, serão pelas disposições                tante das intervenções e da respectiva fonte,
referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3?
                                                                 — a duração destas intervenções.
6. Para facilitar as reestruturações reconhecidas pela
                                                                 O quadro comunitário de apoio pode, se for caso disso,
Comunidade nos sectores industriais em declínio, o FSE
                                                                 ser revisto e adaptado em função de novas informações
pode intervir fora das regiões referidas no n? 1 em favor
                                                                 pertinentes e dos resultados registados durante a realiza-
dos trabalhadores directamente afectados por estas rees-
truturações.                                                     ção das acções em causa.
                                                                 4. As modalidades relativas à preparação e à apresen-
                         Artigo 10°                              tação dos planos de luta contra o desemprego de longa
                                                                 duração e de inserção profissional dos jovens, bem como
                    Objectivos n?' 3 e 4                         aos quadros comunitários de apoio, serão precisadas pe-
1. A Comissão estabelecerá, no quadro das disposi-               las disposições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3?
ções de execução do presente regulamento, orientações
de conjunto para um período plurianual, que conterão e           5. As intervenções a título dos objectivos n?s 3 e 4
precisarão as opções e os critérios comunitários respei-         serão efectuadas, de modo preponderante, através de
tantes à luta contra o desemprego de longa duração               programas operacionais.
(objectivo n? 3) e à inserção profissional dos jovens
(objectivo n° 4).                                                6. As acções elegíveis para a contribuição do FSE a
                                                                 título da realização dos objectivos n?s 3 e 4 serão preci-
2. Os Estados-membros apresentarão à Comissão os                 sadas pelas disposições referidas no n° 4 do artigo 3?
seus planos de luta contra o desemprego de longa dura-
ção (objectivo n? 3) e de inserção profissional dos jovens                                 Artigo 11?
(objectivo n? 4). Estes planos incluirão, nomeadamente:
                                                                                         Objectivo n? 5
— informações sobre a política de emprego e de mer-              1. As modalidades de realização das acções ligadas à
    cado de trabalho aplicada no plano nacional,                 aceleração da adaptação das estruturas agrícolas serão
                                                                 decididas no âmbito das disposições adoptadas por força
— uma indicação das acções prioritárias previstas para           dos n?s 4 e 5 do artigo 3?
    um período plurianual determinado em favor da po-
    pulação visada pelos objectivos n?s 3 e 4, acções que        2. A Comissão pode, tendo em conta as necessidades
    decorrem das orientações de conjunto definidas pela          expressas pelos Estados-membros, propor acções ligadas
    Comissão,                                                    ao desenvolvimento rural. Estas acções podem inscre-
                                                                 ver-se em planos de desenvolvimento rural relativos a zo-
— uma indicação sobre a utilização das intervenções do           nas geográficas ao nível territorial considerado perti-
    FSE, em combinação, se for caso disso, com inter-            nente. Estes planos incluirão, nomeadamente:
    venções do BEI ou de outros instrumentos financei-
    ros comunitários considerada pelas autoridades na-           — a descrição dos principais eixos para o desenvolvi-
    cionais competentes na realização dos planos.                    mento rural e medidas a estes respeitantes,
 ---pagebreak--- 12.9.87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 245/9
— uma indicação da utilização das intervenções dos di-           projecto de orçamento, a Comissão tomará em conside-
     ferentes Fundos, do BEI e dos outros instrumentos           ração, para a dotação dos Fundos estruturais, a reparti-
     financeiros considerada pelas autoridades nacionais         ção indicativa por objectivo.
     competentes na realização dos planos.
                                                                 As dotações para autorizações do conjunto dos Fundos
                                                                 com finalidade estrutural serão duplicadas em termos
A Comissão apreciará os planos propostos em função da
                                                                 reais entre 1987 e 1992.
sua coerência com os objectivos do presente regula-
mento, bem como com as disposições e políticas referidas
nos artigos 6? e 7° Estabelecerá, em concertação com as          Será feito um esforço significativo de concentração de
autoridades competentes do Estado-membro em causa e              recursos orçamentais em favor do objecto n? 1 (regiões
de acordo com os procedimentos referidos no artigo 16?,          com atraso de desenvolvimento). O aumento anual das
o quadro comunitário de apoio ao desenvolvimento ru-             dotações para autorizações afectadas ao objectivo n? 1
ral.                                                             será pelo menos equivalente ao aumento anual global das
                                                                 dotações para autorizações dos Fundos com finalidade
                                                                 estrutural. O Feder pode consagrar ao objectivo n? 1 até
O quadro comunitário de apoio incluirá, nomeadamente:            80 % das suas dotações.
— as acções prioritárias em favor do desenvolvimento
                                                                                          Artigo 13°
     rural consideradas para a intervenção comunitária,
                                                                 As taxas da contribuição comunitária para o financia-
— as formas de intervenção,                                      mento das acções serão adaptadas em função das seguin-
                                                                 tes considerações:
— o plano de financiamento com indicação do mon-                 — a gravidade dos problemas específicos, nomeada-
     tante das intervenções e da respectiva fonte,                   mente regionais, visados pelas acções,
— a duração destas intervenções.                                 — a capacidade financeira do Estado-membro em causa,
                                                                 — o interesse especial que as acções revestem do ponto
O quadro comunitário de apoio pode, se for caso disso,               dè vista comunitário,
ser revisto e adaptado em função de novas informações
pertinentes e dos resultados registados' durante a realiza-      — o interesse especial que as acções revestem do ponto
ção das acções em causa.                                             de vista regional e sectorial,
                                                                 — as características específicas dos tipos de acções pre-
As modalidades relativas à preparação e à apresentação
dos planos de desenvolvimento rural, bem como aos qua-               vistas.
dros comunitários de apoio, serão precisadas pelas dispo-
sições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3°                      Esta adaptação terá em conta a articulação prevista entre
                                                                 as subvenções e os empréstimos mobilizados. A combina-
                                                                 ção de elementos de empréstimos e de subvenções tem
3.     O co-financiamento dos auxílios nacionais e dos           por objectivo maximizar o efeito multiplicador da inter-
programas operacionais constituirão formas de interven-          venção comunitária, reduzindo o seu custo orçamental.
ção privilegiadas.
                                                                             V. ACUMULAÇÃO E SOBREPOSIÇÃO
4.     As acções elegíveis para a contribuição dos diferen-
tes Fundos que devem contribuir para o objectivo n? 5                                     Artigo 14°.
serão precisadas nas disposições mencionadas no n? 4 do
artigo 3? No que respeita ao FEOGA — Orientação, es-              1.   Uma medida ou acção individual só pode benefi-
tas disposições distinguirão as medidas a financiar a tí-        ciar, para um período deteminado, da contribuição de
tulo da adaptação das estruturas agrícolas, por um lado,         um Fundo de cada vez.
e a título do desenvolvimento rural, por outro.
                                                                 2.    Uma medida ou acção individual só pode beneficiar
                                                                 da contribuição de um Fundo ou de um outro instru-
              IV. DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS                        mento financeiro a título de um único dos objectivos re-
                                                                 feridos no artigo 1?
                          Artigo 12°                             3.    As acções relativas ao objectivo n? 2, quando reali-
No âmbito das previsões orçamentais plurianuais, a Co-           zadas em regiões com atraso de desenvolvimento, serão
missão apresentará anualmente uma projecção por um               planificadas e financiadas no âmbito do objectivo n°. 1.
período de cinco anos das dotações necessárias ao con-
junto dos três Fundos estruturais. Esta projecção será           4.    As modalidades relativas à acumulação e sobreposi-
acompanhada por uma repartição indicativa das dotações           ção serão precisadas nas disposições referidas nos n?s 4
por objectivo. Aquando da elaboração de cada ante-               e 5 do artigo 3?
 ---pagebreak--- N? C 245/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12. 9. 87
                 VI. DISPOSIÇÕES FINAIS                        — n? 5.
                         Artigo 15?                            2.    As disposições que precisam as modalidades relati-
                                                               vas ao funcionamento dos comités referidos no n? 1, bem
1.    Cabe à Comissão a aplicação do presente regula-          como as medidas transitórias relativas aos comités exis-
mento.                                                         tentes no quadro da gestão dos Fundos, serão adoptadas
                                                               nos termos do disposto nos n?s 4, 5 e 6 do artigo 3?
2.    Antes de 1 de Novembro de cada ano, a Comissão
apresentará ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao                                    Artigo 17?
Comité Económico e Social, um relatório sobre a aplica-
ção do presente regulamento durante o ano precedente.          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                               de 1989.
                         Artigo 16?                            Esta data pode ser adiada pelo Conselho, deliberando
1.    Na aplicação do presente regulamento, a Comissão         por maioria qualificada sob proposta da Comissão, a fim
será assistida por três comités de carácter consultivo que     de ter em conta a entrada em vigor das disposições refe-
estarão ligados aos objectivos                                 ridas nos n?s 4 e 5 do artigo 3?
                                                               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
— n? 1 e n? 2,
                                                               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
— n°. 3 e n? 4,                                                -membros.