CELEX: 22021D2214
Language: pt
Date: 2021-11-15 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/2021 do Conselho de Associação UE-Líbano de 15 de novembro de 2021 que aprova a prorrogação da validade das Prioridades da Parceria UE-Líbano [2021/2214]

14.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 447/9
               
            
         DECISÃO n.o 1/2021 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO
         de 15 de novembro de 2021
         que aprova a prorrogação da validade das Prioridades da Parceria UE-Líbano [2021/2214]
         O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO,
         Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 76.o do Acordo, o Conselho de Associação pode tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 86.o do Acordo dispõe que as Partes devem adotar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações previstas no Acordo, devendo igualmente assegurar a realização dos objetivos fixados no Acordo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Pela Decisão n.o 1/2016 do Conselho de Associação (2), a União Europeia e o Líbano definiram as suas Prioridades da Parceria, incluindo o Pacto EU-Líbano (o «Pacto»), para orientar a sua parceria para o período 2016-2020, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade do Líbano, procurando simultaneamente fazer face ao impacto do conflito prolongado na Síria.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Mediante uma troca de cartas, ambos os lados concordaram que era necessário prorrogar a validade das Prioridades da Parceria UE-Líbano, incluindo o Pacto, enquanto documentos de orientação para consolidar a parceria na pendência da adoção de novos documentos conjuntos atualizados.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa, no período compreendido entre sessões, tomar decisões por procedimento escrito, se ambas as Partes assim o decidirem,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Conselho de Associação, deliberando por procedimento escrito, decide que a validade das Prioridades da Parceria UE-Líbano, incluindo o Pacto, constantes do anexo da sua Decisão n.o 1/2016, é prorrogada até que o Conselho de Associação adote novos documentos conjuntos atualizados.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho de Associação UE-Líbano
               
               
                  O Presidente
               
               Abdallah BOU HABIB
            
         
         
            (1)  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.
         
            (2)  Decisão n.o 1/2016 do Conselho de Associação UE-Líbano, de 11 de novembro de 2016, que dá o seu acordo em relação às Prioridades da Parceria UE-Líbano (JO L 350 de 22.12.2016, p. 114).