CELEX: 62013CN0459
Language: pt
Date: 2013-08-19 00:00:00
Title: Processo C-459/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslovénia) em 19 de agosto de 2013 — Milica Široká/Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/44
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslovénia) em 19 de agosto de 2013 — Milica Široká/Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky
   (Processo C-459/13)
   2013/C 344/75
   Língua do processo: eslovaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Najvyšší súd Slovenskej republiky
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Milica Široká
   
      Recorrida: Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado, no espírito da tradição jurídica europeia, no sentido de que qualquer titular do direito conferido por este artigo pode optar entre utilizar ou recusar o benefício do acesso à prevenção sanitária e a cuidados médicos, independentemente das condições obrigatórias estabelecidas pelas legislações e práticas nacionais, ou, pelo contrário, o interesse geral em assegurar um elevado nível de proteção da saúde dos cidadãos europeus não permite essa opção individual?
            
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em especial os seus n.os 1 e 4, alínea c), ser interpretado no sentido de que o objetivo prosseguido pela União que consiste, nomeadamente, na prevenção das doenças e afeções humanas e de redução das causas de perigo para a saúde física e mental, não permite ao cidadão europeu recusar as vacinas consideradas obrigatórias, na medida em que tal comportamento constitua uma ameaça para a saúde pública?
            
         
               3.
            
            
               A responsabilidade parental, na aceção do artigo 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia conjugado com o artigo 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, que respeita, em particular, ao princípio da harmonização das tradições constitucionais comuns, dos pais que prestam autonomamente cuidados aos filhos menores, prevalece sobre o interesse geral da proteção da saúde?