CELEX: 62018CA0570
Language: pt
Date: 2020-06-25 00:00:00
Title: Processo C-570/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2020 — HF/Parlamento Europeu («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Parlamento Europeu — Agente contratual — Artigos 12.°-A e 24.° do Estatuto dos Funcionários — Assédio moral — Pedido de assistência — Direito a ser ouvido — Indeferimento do pedido de assistência — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Extensão da fiscalização jurisdicional»)

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2020 — HF/Parlamento Europeu
      (Processo C-570/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Parlamento Europeu - Agente contratual - Artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto dos Funcionários - Assédio moral - Pedido de assistência - Direito a ser ouvido - Indeferimento do pedido de assistência - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Extensão da fiscalização jurisdicional»)
      (2020/C 279/03)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: HF (representante: A. Tymen, avocate)
      
         Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e T. Lazian, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 29 de junho de 2018, HF/Parlamento (T-218/17, EU:T:2018:393), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  A decisão do diretor-geral do Pessoal do Parlamento Europeu, agindo na qualidade de entidade habilitada a celebrar contratos de admissão dessa instituição, de 3 de junho de 2016, de indeferir o pedido de assistência, na aceção do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, solicitado por HF, é anulada.
               
            
                  3)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  4)
               
               
                  O Parlamento Europeu é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por HF, relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso do acórdão do Tribunal Geral.
               
            
         (1)  JO C 455, de 17.12.2018.