CELEX: 32008R0569
Language: pt
Date: 2008-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  569/2008 do Conselho, de 12 de Junho de 2008 , que altera o Regulamento n. o  11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no n. o  3 do artigo 79. o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia

20.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 569/2008 DO CONSELHO
   
   de 12 de Junho de 2008
   que altera o Regulamento n.o 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no n.o 3 do artigo 79.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 75.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Considerando que as disposições comunitárias constantes do artigo 75.o do Tratado CE sobre a supressão de certas discriminações no que respeita aos transportes terrestres na Comunidade foram definidas no Regulamento n.o 11 (2). A fim de reduzir os encargos administrativos que pesam sobre as empresas, aquele regulamento deverá ser simplificado, através da supressão de exigências obsoletas e desnecessárias, designadamente a de conservar certas informações que, em virtude do progresso tecnológico, estão agora disponíveis nos sistemas contabilísticos dos transportadores,
   APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento n.o 11 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 5.o é suprimido.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           São suprimidos o quinto e o sexto travessões do n.o 1;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É suprimido o terceiro período do n.o 2;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   Sempre que os documentos existentes, como guias de remessa ou qualquer outro documento de transporte, contenham todas as indicações referidas no n.o 1 e tornem possível, conjuntamente com o sistema de registo e a contabilidade dos transportadores, uma verificação completa dos preços e condições de transporte que permita suprimir ou evitar as discriminações referidas no n.o 1 do artigo 75.o do Tratado, os transportadores não são obrigados a utilizar novos documentos.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. VIZJAK
         
      
   
   
      (1)  JO C 175 de 27.7.2007, p. 37.
   
      (2)  JO 52 de 16.8.1960, p. 1121/60. (Edição especial portuguesa: Capítulo 7, Fascículo 1, p. 32) Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3626/84 (JO L 335 de 22.12.1984, p. 4).