CELEX: 32004D0750
Language: pt
Date: 2004-10-21 00:00:00
Title: 2004/750/CE:Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, relativa à abertura de negociações respeitantes a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra

6.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 332/15
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 21 de Outubro de 2004
   relativa à abertura de negociações respeitantes a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra
   (2004/750/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2004/548/CE do Conselho, de 11 de Maio de 2004, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão (2),
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (3),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A abertura de negociações respeitantes a um acordo com o Principado de Andorra (doravante designado por «Andorra») sobre questões monetárias deve depender da observância das condições necessárias. Devem fazer parte dessas condições a rubrica prévia pelas duas partes do acordo em matéria de tributação dos rendimentos da poupança, bem como o compromisso assumido por Andorra de ratificar esse acordo antes de uma data acordada com a Comunidade.
            
         
               (2)
            
            
               Andorra e a Comissão rubricaram, em 1 de Julho de 2004, o acordo que prevê as medidas equivalentes às estabelecidas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (4).
            
         
               (3)
            
            
               Por força da nota verbal da embaixadora de Andorra dirigida à Comunidade, de 1 de Julho de 2004, Andorra comprometeu-se a ratificar esse acordo antes de 30 de Abril de 2005. A Comunidade considera esta data aceitável.
            
         
               (4)
            
            
               A ausência de ratificação por parte de Andorra, antes da data acordada, do acordo em matéria de tributação dos rendimentos da poupança terá como consequência a suspensão das negociações quanto ao acordo monetário, até que tal ratificação tenha tido lugar.
            
         DECIDE:
   Artigo único
   Foram satisfeitas as condições necessárias para a abertura das negociações com o Principado de Andorra respeitantes a um acordo sobre questões monetárias, previstas no artigo 8.o da Decisão 2004/548/CE relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra.
   A Comissão informará o Principado de Andorra da disponibilidade da Comunidade para concluir um acordo sobre questões monetárias e proporá a realização de negociações conducentes a tal acordo.
   
      Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. ZALM
         
      
   
   
      (1)  JO L 244 de 16.7.2004, p. 47.
   
      (2)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 19.
   
      (3)  JO C 256 de 16.10.2004, p. 9.
   
      (4)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.