CELEX: 32017D2427
Language: pt
Date: 2017-12-21 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/2427 do Conselho, de 21 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

22.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 343/78
            
         DECISÃO (PESC) 2017/2427 DO CONSELHO
   de 21 de dezembro de 2017
   que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC (1),
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC.
            
         
               (2)
            
            
               Em 14 de novembro de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2385 (2017). Essa resolução prevê uma isenção do congelamento de bens e da proibição de disponibilizar fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos para a prestação de assistência humanitária urgente à Somália, pelas Nações Unidas, suas agências ou programas especializados, pelas organizações humanitárias com estatuto de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas que prestam assistência humanitária e pelos seus parceiros de execução, incluindo organizações não governamentais financiadas a nível bilateral ou multilateral que participem no Plano de Resposta Humanitária das Nações Unidas à Somália.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2010/231/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 6.o da Decisão 2010/231/PESC, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
   
      «6.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam ao pagamento de fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos necessários para a prestação em tempo útil de assistência humanitária urgente à Somália, pelas Nações Unidas, suas agências e programas especializados, pelas organizações humanitárias com estatuto de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas que prestam assistência humanitária e pelos seus parceiros de execução, incluindo organizações não governamentais financiadas a nível bilateral ou multilateral que participem no Plano de Resposta Humanitária das Nações Unidas à Somália.»
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. MAASIKAS
      
   
   
      (1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.