CELEX: 32008D0788
Language: pt
Date: 2008-10-03 00:00:00
Title: 2008/788/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2008 , que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009-2012 [notificada com o número C(2008) 5533]

11.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 271/44
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 3 de Outubro de 2008
   que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009-2012
   [notificada com o número C(2008) 5533]
   (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
   (2008/788/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 prevê que os Estados-Membros aos quais tenha sido concedida uma derrogação ao requisito de co-financiar o apoio comunitário, em virtude do n.o 4-A do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (2), podem aplicar, durante o período 2007-2012, uma redução denominada «modulação voluntária» a todos os montantes aferentes aos pagamentos directos, na acepção da alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (3), que estabeleceu regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 378/2007 prevê, no artigo 2.o, que, no prazo de dois meses a contar da data da sua entrada em vigor, os Estados-Membros decidam as taxas anuais de modulação voluntária aplicáveis ao período 2007-2012 e que as comuniquem à Comissão, com uma avaliação do impacto da sua aplicação.
            
         
               (3)
            
            
               Os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária devem ser estabelecidos com base num cálculo, no caso de uma taxa nacional única de modulação voluntária, ou, no caso dos Estados-Membros que apliquem taxas diferenciadas a nível regional, dos montantes que os Estados-Membros comuniquem, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007.
            
         
               (4)
            
            
               Portugal comunicou à Comissão que será aplicada uma taxa nacional única de 10 % de modulação voluntária para os anos civis 2009-2012.
            
         
               (5)
            
            
               Portugal transmitiu igualmente uma avaliação do impacto da aplicação da referida modulação.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 333/2008 da Comissão (4) fixou os limites máximos aplicáveis aos montantes suplementares de ajuda em Portugal, no quadro da modulação voluntária instituída pelo Regulamento (CE) n.o 378/2007.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, é conveniente fixar os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009-2012 são os seguintes:
   
               Ano
            
            
               2009
            
            
               2010
            
            
               2011
            
            
               2012
            
         
               milhões de EUR
            
            
               41,6
            
            
               40,8
            
            
               40,8
            
            
               40,8
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir do exercício orçamental de 2010.
   Artigo 3.o
   
   A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.
   
      (3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
   
      (4)  JO L 102 de 12.4.2008, p. 19.