CELEX: C2002/156/47
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2002 no processo T-84/01: Association contre l'heure d'été (ACHE) contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Directiva 2000/84/CE — Hora de Verão — Legitimidade — Associação — Inadmissibilidade)

C 156/24                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.6.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Luxemburgo, apoiada pelo Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
                                                                            A. Fierstra e J. van Bakel), contra a Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias (agentes: R. Tricot e J. Stuyck), que tem por objecto
                      de 10 de Janeiro de 2002
                                                                            a anulação das Decisões da Comissão C(1999) 2140 fin (REC
                                                                            8/98) e C(1999) 2143 fin (REC 9/98), de 19 de Julho de 1999,
no processo T-80/97 DEP, Starway SA contra Conselho                         declarando que há, por um lado, que proceder à cobrança a
                         da União Europeia (1)                             posteriori e, por outro, que indeferir a dedução de direitos
                                                                            relativamente à importação de televisores da Turquia, o
                                                                            Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto
                        (Fixação das despesas)                             por: M. Jaeger, presidente e K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes;
                                                                            secretário: H. Jung, proferiu, em 21 de Março de 2002, um
                            (2002/C 156/45)                                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        1)    É julgada extinta a instância no presente recurso.
                                                                            2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
No processo T-80/97 DEP, Starway SA, com sede em Luynes
(França), representada por J.-F. Bellis e P. De Baere, advogados,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da                  (1) JO C 79 de 18.3.2000.
União Europeia (agentes: A. Tanca e S. Marquardt), apoiado
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreu-
schitz e S. Meany), que tem por objecto um pedido de fixação
das despesas a reembolsar pelo recorrido à recorrente na
sequência do acórdão do Tribunal de 26 de Setembro de 2000,
Starway/Conselho (T-80/97, Colect., p. II-3099), o Tribunal
(Terceira Secção Alargada), composto por: M. Jaeger, presi-
dente, R. Garcı́a-Valdecasas, K. Lenaerts, P. Lindh e J. Azizi,
juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 10 de Janeiro de 2002,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
O total das despesas a reembolsar pelo Conselho à recorrente no                                   de 14 de Janeiro de 2002
processo T-80/97 é fixado em 58 031,87 euros.
                                                                            no processo T-84/01: Association contre l’heure d’été
(1) JO C 212 de 12.7.1997.                                                  (ACHE) contra Parlamento Europeu e Conselho da União
                                                                                                          Europeia (1)
                                                                            (Recurso de anulação — Directiva 2000/84/CE — Hora de
                                                                             Verão — Legitimidade — Associação — Inadmissibilidade)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                             (2002/C 156/47)
                        de 9 de Abril de 2002                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
no processo T-353/99: N. V. Calberson Belgium contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            No processo T-84/01, Association contre l’heure d’été (ACHE),
(Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-               anteriormente Association contre l’horaire d’été (ACHE), com
            tes da Turquia — Extinção da instância)                        sede em Marly-le-Roy (França), representada por C. Lepage,
                                                                            advogada, contra Parlamento Europeu (agentes: C. Pennera e
                            (2002/C 156/46)                                 M. Goméz-Leal) e Conselho da União Europeia (agente:
                                                                            A. Lopes Sabino), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                            da Directiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Con-
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       selho, de 19 de Janeiro de 2001, respeitante às disposições
                                                                            relativas à hora de Verão (JO L 31, p. 21), o Tribunal de
                                                                            Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
                                                                            R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
No processo T-353/99, N. V. Calberson Belgium, representada                 juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Janeiro de 2002,
por L. Gheysen, advogado, com domicı́lio escolhido no                       um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 29.6.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 156/25
1)     O recurso é julgado inadmissı́vel.                                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                                                                                                  MEIRA INSTÂNCIA
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                             de 20 de Dezembro de 2001
                                                                           no processo T-214/01 R: Bank für Arbeit und Wirtschaft
( 1) JO C 173 de 16.6.2001.                                                     AG contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acesso
                                                                           aos documentos — Admissibilidade — Urgência — Ponde-
                                                                                                    ração de interesses)
                                                                                                     (2002/C 156/49)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                        MEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-214/01 R, Bank für Arbeit und Wirtschaft AG,
                                                                           com sede em Viena, representada por H. J. Niemeyer, advo-
                   de 20 de Dezembro de 2001                               gado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                           S. Rating), que tem por objecto um pedido com vista, a tı́tulo
                                                                           principal, à suspensão da execução da decisão COMP/D-1/
no processo T-213/01 R: Österreichische Postsparkasse                     /36.571, de 25 de Julho de 2001, e, a tı́tulo subsidiário, a que
      AG contra Comissão das Comunidades Europeias                        seja ordenado à Comissão não transmitir a comunicação de
                                                                           acusações de 10 de Setembro de 1999 e a comunicação de
                                                                           acusações complementar de 21 de Novembro de 2000, no
(Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acesso                  processo COMP/36.571, ao Freheitliche Partei Österreichs, o
aos documentos — Admissibilidade — Urgência — Ponde-                       presidente do Tribunal proferiu, em 20 de Dezembro se 2001,
                          ração de interesses)                            um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2002/C 156/48)                                 1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-213/01 R, Österreichische Postsparkasse, com
sede em Viena, representada por M. Klusmann, F. Wiemer e
A. Reidlinger, advogados, contra a Comissão das Comunidades               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Europeias (agente: S. Rating), que tem por objecto um pedido
com vista, a tı́tulo principal, à suspensão da execução da                                   de 21 de Março de 2002
decisão COMP/D-1/36.571, de 9 de Agosto de 2001, e, a tı́tulo
subsidiário, a que seja ordenado à Comissão não transmitir a
comunicação de acusações de 10 de Setembro de 1999 e a                   no processo T-218/01: Laboratoire Monique Rémy SAS
comunicação de acusações complementar de 21 de Novembro                       contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
de 2000, no processo COMP/36.571, ao Freheitliche Partei
Österreichs, o presidente do Tribunal proferiu, em 20 de                  (Recurso de anulação — Prazos — Inadmissibilidade mani-
Dezembro se 2001, um despacho cuja parte decisória é a                                                     festa)
seguinte:
                                                                                                     (2002/C 156/50)
1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           No processo T-218/01, Laboratoire Monique Rémy SAS,
                                                                           com sede em Grasse (França), representada por J.-F. Pupel,
                                                                           advogado, contra a Comissão das Comunidades Europeias