CELEX: 41988D0280
Language: pt
Date: 1988-04-25 00:00:00
Title: 88/280/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 25 de Abril de 1988, que altera o anexo da Decisão 86/459/CECA que suspende as importações de certos produtos siderúrgicos originários da África do Sul

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41988D0280

88/280/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 25 de Abril de 1988, que altera o anexo da Decisão 86/459/CECA que suspende as importações de certos produtos siderúrgicos originários da África do Sul  

Jornal Oficial nº L 120 de 07/05/1988 p. 0001 - 0015

DECISÃO DOS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHOde 25 de Abril de 1988que  altera o anexo da Decisão 86/459/CECA que suspende as importações de certos produtos siderúrgicos  originários da África do Sul(88/280/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS  ESTADOS--MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, Tendo em conta a Decisão 86/459/CECA dos Representantes dos Estados-membros reunidos no seio do  Conselho, de 16 de Setembro de 1986, que suspende as importações de certos produtos siderúrgicos  originários da África do Sul (1), Considerando que a Comunidade é Parte Contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, em seguida denominado «Sistema  Harmonizado», que substitui a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a  Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras; Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, foi instituída pelo Regulamento  (CEE) n° 2658/87 do Conselho (2), com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma Nomenclatura  Combinada das mercadorias, que satisfará simultaneamente as exigências da Pauta Aduaneira Comum e  das estatísticas do comércio externo da Comunidade; Considerando que é necessário, por conseguinte, formular, em conformidade com os termos da  Nomenclatura Combinada, baseada no Sistema Harmonizado, as designações das mercadorias e os números  pautais que figuram no anexo da Decisão 86/459/CECA; De comum acordo com a Comissão, DECIDEM: Artigo 1°.O anexo da Decisão 86/459/CECA é substituído pelo anexo da presente  decisão. Artigo 2°.A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988. O PresidenteH.-D. GENSCHEREWG:L555UMBP00.96FF: 5UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 351 mm;   50 Zeilen;    2050 Zeichen; Bediener: JUTT   Pr.: B; Kunde:                                 (1) JO n° L 268 de 19. 9. 1986, p.  1. (2) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  ANEXO  «ANEXO  >POSIÇÃO NUMA TABELA>