CELEX: 31988R1109
Language: pt
Date: 1988-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1109/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

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31988R1109

Regulamento (CEE) nº 1109/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 110 de 29/04/1988 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0154  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0154 

REGULAMENTO (CEE) Ng. 1109/88 DO CONSELHOde 25 de Abril de 1988que altera  o Regulamento (CEE) n° 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e  dos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43g., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que o artigo 5g.C do Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3904/87 (4), instituiu, com o objectivo de  restabelecer o equilíbrio no sector leiteiro e por um período de cinco anos, um regime de direito  nivelador suplementar sobre as quantidades de leite entregues ou compradas que excedam uma  quantidade de referência determinada a nível do produtor ou do comprador de leite; que os  resultados obtidos com a aplicação do referido regime se revelam já insuficientes para se atingir,  no final do período de cinco anos, o objectivo de adaptação da oferta à procura; que é, por  conseguinte, necessário alterar a duração do referido regime para oito períodos de doze meses; Considerando que é necessário fixar as quantidades globais garantidas para os sexto, sétimo e  oitavo períodos de aplicação do regime em causa ao nível definido para o quinto período de doze  meses; Considerando que o artigo 7g.A do Regulamento (CEE) n° 804/68 prevê, durante o período de aplicação  do regime em causa, a possibilidade de adopcão de medidas que visem reduzir o volume das compras de  intervenção; que as razões que levaram a prorrogar esse regime, levaram também, e pelo mesmo  período, a prorrogar o período referido no artigo atrás mencionado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O Regulamento (CEE) n° 804/68 é alterado do seguinte modo: 1. N° n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 5g.C, os termos «Durante cinco períodos» são substituídos  por «Durante oito períodos». 2. N° n° 3, terceiro parágrafo, do artigo 5g.C, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) Para cada um dos quatro períodos de doze meses compreendidos entre 1 de Abril de 1988 e 31 de  Março de 1992, é fixada, em milhares de toneladas, a seguinte quantidade global garantida: Béglica: 3 121,861Dinamarca: 4 735,540Alemanha: 22 753,310Grécia: 520,890Espanha: 4  560,500França: 24 964,980Irlanda: 5 121,600Itália: 8 534,060Luxemburgo: 257,050Países Baixos:  11 619,630Reino Unido: 14 869,687.» 3. N° n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 7g.A, a expressão «até ao termo do quinto período de doze  meses de aplicação do regime de direito nivelador suplementar» é substituída por «até ao final do  oitavo período de doze meses de aplicação do regime do direto niveladort suplementar». Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteH.-D. GENSCHER(1) JO n° C 84 de 31. 3. 1988, p.  22. (2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (4) JO n° L 370 de 30. 12. 1987, p. 1.