CELEX: 31985S1958
Language: pt
Date: 1985-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1958/85/CECA da Comissão, de 15 de Julho de 1985, que suspende a aplicação do direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço, simplesmente laminadas a quente, originárias do Brasil

238                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 / Fase . 28
385R1958
17 . 7 . 85                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 189 / 7
                                               DECISÃO N9 1958 / 85 / CECA DA COMISSÃO
                                                          de 15 de Julho de 1985
                 que suspende a aplicação do direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas chapas
                          de ferro macio ou de aço , simplesmente laminadas a quente, originárias do Brasil
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Comissão considera que a aplicação do direito anti-dum­
                                                                        ping já não é necessária para a defessa dos interesses da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      Comunidade . Consequentemente , convém suspender o
Europeia do Carvão e do Aço ,                                           direito anti-dumping definitivo com efeitos a partir de 1 de
                                                                        Abril de 1985 ,
Tendo em conta a Decisão n ? 2177 / 84 / CECA da Comis­
são , de 27 de Julho de 1984 , relativa à defesa contra às
importações de países não membros da Comunidade Euro­                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
peia do Carvão e do Aço que são objecto de dumping ou de
subvenções (') e , nomeadamente , os seus artigos 12 ? e
169 ,
                                                                                                 Artigo 1 ■
Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo                E suspensa , em relação às importações efectuadas após 1
instituído pela referida decisão ,                                      de Abril de 1985 , a aplicação do direito anti-dumping
                                                                        definitivo instituído pela Recomendação n9 1230 / 83 /
Considerando o seguinte :                                               CECA sobre as importações de chapas de ferro macio ou
                                                                        de aço , simplesmente laminadas a quente , de uma espessu­
Pela sua Recomendação n ? 1230 / 83 / CECA ( 2 ), a Comis­              ra mínima de 3 milímetros , da subposição ex 73.13 Bia )
são instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as               da pauta aduaneira comum , correspondente aos códigos
importações de certas chapas de ferro macio du de aço ,                 Nimexe 73.13-17 , 19 , 21 e 23 , originárias do Brasil .
simplesmente laminadas a quente , com uma espessura
mínima de 3 milímetros , da subposição es 73.12 B I a ) da
pauta aduaneira comum , correspondente aos códigos                                               Artigo 2 •
Nimexe 73.13-17 , 19 , 21 e 23 , originárias do Brasil .
                                                                        Os direitos anti-dumping aplicados após 1 de Abril de 1985
Em 1 de Abril de 1985 , a Comunidade e o Brasil                          aos produtos previstos no artigo 19 , em aplicação da
concluíram um Acordo relativo ao comércio de produtos                    Recomendação n9 1230 / 83 / CECA , devem ser restituídos
de aço , onde se incluem as chapas do tipo acima referido .             pelas autoridades do Estado-membro em que foram cobra­
Este Acordo prevê , entre outras disposições , o respeito de            dos .
certos níveis de preços de exportação dos produtos em
questão para a Comunidade . O mesmo Acordo estabelece ,
por outro lado , certas restrições quantitativas à exportação                                    Artigo 3 ■
destes produtos para a Comunidade .
                                                                        A presende decisão entra em vigor no dia seguinte ao da
Tendo em consideração este Acordo e , nomeadamente , as                  sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
suas disposições relativas aos preços e às quantidades , a              peias .
                    A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
                    Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1985 .
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                              Willy DE CLERCQ
                                                                                            Membro da Comissão
(>) JO n ? L 201 de 30 . 7 . 1984 , p . 17 .
( 2 ) JO n ? L 131 de 20 . 5 . 1983 , p . 13 .