CELEX: 22007D0013
Language: pt
Date: 2007-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  13/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

9.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/22
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 13/2007
   de 27 de Abril de 2007
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/45/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à especificação da substância activa propoxicarbazona (2) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/41/CE da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clotianidina e petoxamida (3) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2006/64/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clopiralide, ciprodinil, fosetil e trinexapace (4) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 2006/74/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas diclorprope-P, metconazol, pirimetanil e triclopir (5) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Directiva 2006/75/CE da Comissão, de 11 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa dimoxistrobina (6) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A Directiva 2006/76/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à especificação da substância activa clortalonil (7) deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32006 L 0045: Directiva 2006/45/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2006 (JO L 130 de 18.5.2006, p. 27),
            
         
               —
            
            
               
                  32006 L 0041: Directiva 2006/41/CE da Comissão, de 7 de Julho de 2006 (JO L 187 de 8.7.2006, p. 24),
            
         
               —
            
            
               
                  32006 L 0064: Directiva 2006/64/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2006 (JO L 206 de 27.7.2006, p. 107),
            
         
               —
            
            
               
                  32006 L 0074: Directiva 2006/74/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2006 (JO L 235 de 30.8.2006, p. 17),
            
         
               —
            
            
               
                  32006 L 0075: Directiva 2006/75/CE da Comissão, de 11 de Setembro de 2006 (JO L 248 de 12.9.2006, p. 3),
            
         
               —
            
            
               
                  32006 L 0076: Directiva 2006/76/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006 (JO L 263 de 23.9.2006, p. 9).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Directivas 2006/45/CE, 2006/41/CE, 2006/64/CE, 2006/74/CE, 2006/75/CE e 2006/76/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 40.
   
      (2)  JO L 130 de 18.5.2006, p. 27.
   
      (3)  JO L 187 de 8.7.2006, p. 24.
   
      (4)  JO L 206 de 27.7.2006, p. 107.
   
      (5)  JO L 235 de 30.8.2006, p. 17.
   
      (6)  JO L 248 de 12.9.2006, p. 3.
   
      (7)  JO L 263 de 23.9.2006, p. 9.
   
      (8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.