CELEX: 31995R0895
Language: pt
Date: 1995-04-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 895/95 da Comissão de 24 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3147/94 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

Avis juridique important

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31995R0895

Regulamento (CE) nº 895/95 da Comissão de 24 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3147/94 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)  

Jornal Oficial nº L 092 de 25/04/1995 p. 0010 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 895/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1995 que altera o  Regulamento (CE) nº 3147/94 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes  pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas  e do Pacífico (ACP)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime  aplicável aos produtos agrícolas e a determinadas mercadorias resultantes da transformação de  produtos agrícolas originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos  Países e Territórios Ultramarinos (PTU)  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 2484/94  (2), e, nomeadamente o seu artigo 27º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2763/94  (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3147/94  (4), a Comissão abriu para determinados produtos agrícolas,  contingentes pautais comunitários a direito nulo ou reduzido, entre outros, para tomates, com  excepção dos tomates-cerejas, frescos ou refrigerados que figuram nos códigos NC ex 0702  00  15,  NC 0702  00  20, NC 0702  00  45 e NC 0702  00  50; que foi constatada uma diferença entre as taxas  adicionais que figuram no quadro do Regulamento (CE) nº 3147/94 e as taxas que figuram na  Nomenclatura Combinada; que esta modificação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995; que é  por isso necessário alterar o dito regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O quadro que figura no Regulamento (CE) nº 3147/94 é substituído pelo  seguinte quadro: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1995. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão