CELEX: 62018CN0398
Language: pt
Date: 2018-06-15 00:00:00
Title: Processo C-398/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 15 de junho de 2018 — Antonio Bocero Torrico / Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social

201808030142050442018/C 294/473982018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180615343521Processo C-398/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 15 de junho de 2018 — Antonio Bocero Torrico / Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social
 ---documentbreak--- C2942018PT3410120180615PT0047341352Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 15 de junho de 2018 — Antonio Bocero Torrico / Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social
   (Processo C-398/18)2018/C 294/47Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Superior de Justicia de Galicia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Antonio Bocero Torrico
   
      Recorridos: Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social
   
      Questão prejudicial
   
   
            1)
         
         
            Deve o artigo 48.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impõe, como requisito para aceder a uma pensão de reforma antecipada, que o montante da pensão a receber seja superior à pensão mínima a que o interessado teria direito de acordo com a mesma legislação nacional, entendendo-se essa «pensão a receber» como a pensão efetiva exclusivamente a cargo do Estado-Membro competente (neste caso, Espanha), sem se ter também em conta a pensão efetiva que o interessado possa receber a título de outra prestação da mesma natureza a cargo de outro ou outros Estados-Membros?