CELEX: 62014TB0381
Language: pt
Date: 2016-06-10 00:00:00
Title: Processo T-381/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Pshonka/Conselho «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prazo de interposição de recurso — Admissibilidade — Prova da procedência da inscrição na lista — Recurso manifestamente procedente»

1.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/26
            
         Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Pshonka/Conselho
   (Processo T-381/14) (1)
   
   («Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prazo de interposição de recurso - Admissibilidade - Prova da procedência da inscrição na lista - Recurso manifestamente procedente»)
   (2016/C 279/39)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Viktor Pavlovych Pshonka (Moscovo, Rússia) (representantes: C. Constantina e J.-M. Reymond, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e A. Vitro, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e D. Gauci, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 26), e do Regulamento (UE) n. o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 1), na parte em que visam o recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia e o Regulamento (UE) n. o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia são anulados na parte em que visam Viktor Pavlovych Pshonka.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por V. P. Pshonka.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 261, de 11.8.2014.