CELEX: 62021CN0613
Language: pt
Date: 2021-10-01 00:00:00
Title: Processo C-613/21 P: Recurso interposto em 1 de outubro de 2021 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 14 de julho de 2021 no processo T-670/19, Carbajo Ferrero/Parlamento

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/10
            
         
      Recurso interposto em 1 de outubro de 2021 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 14 de julho de 2021 no processo T-670/19, Carbajo Ferrero/Parlamento
      (Processo C-613/21 P)
      (2022/C 37/15)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: I. Terwinghe, C. González Argüelles, R. Schiano, agentes)
      
         Outra parte no processo: Fernando Carbajo Ferrero
      
         Pedidos do recorrente
      
      A título principal:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão de 14 de julho de 2021 do Tribunal Geral no processo T-670/19;
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  reservar para final a decisão quanto às despesas.
               
            A título subsidiário:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão de 14 de julho de 2021 do Tribunal Geral no processo T-670/19;
               
            
                  —
               
               
                  negar provimento ao recurso interposto em primeira instância;
               
            
                  —
               
               
                  condenar F. Carbajo Ferrero a suportar a totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O primeiro fundamento do recurso baseia-se, por um lado, em erros de direito relativos à interpretação da Decisão que estabelece as fases do procedimento de seleção de altos funcionários de 16 de maio de 2000, conforme alterada pela Decisão da Mesa de 18 de fevereiro de 2008, e na interpretação dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência, e, por outro lado, numa desvirtuação dos factos. O Parlamento alega que o Tribunal Geral concluiu erradamente que o procedimento de nomeação do diretor dos meios de comunicação social da Direção-Geral da Comunicação foi conduzido de maneira irregular, na medida em que o Comité Consultivo para a Nomeação de Altos Funcionários não utilizou os mesmos critérios de análise comparativa dos méritos ao longo de todo o procedimento.
      Com o segundo fundamento, relativo a um erro de direito e a uma desvirtuação dos factos e dos elementos de prova, o Parlamento alega que os juízes que se pronunciaram sobre o mérito da causa ignoraram a função do relatório sobre as entrevistas, elaborado pelo Comité Consultivo, e concluíram erradamente que a AIPN não tinha tomado corretamente em consideração a experiência profissional do recorrente.