CELEX: 62014TA0015
Language: pt
Date: 2016-03-03 00:00:00
Title: Processo T-15/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2016 — Simet/Comissão «Auxílios de Estado — Compensação retroativa de serviço público concedida pelas autoridades italianas — Serviços de transporte inter-regional em autocarro prestados entre 1987 e 2003 — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Manutenção de uma obrigação de serviço público — Concessão de uma compensação — Regulamento (CEE) n.° 1191/69»

18.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 136/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2016 — Simet/Comissão
   (Processo T-15/14) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Compensação retroativa de serviço público concedida pelas autoridades italianas - Serviços de transporte inter-regional em autocarro prestados entre 1987 e 2003 - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Manutenção de uma obrigação de serviço público - Concessão de uma compensação - Regulamento (CEE) n.o 1191/69»)
   (2016/C 136/40)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Simet SpA (Rossano Calabro, Itália) (representantes: A. Clarizia, C. Varrone e P. Clarizia, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, D. Grespan e P.-J. Loewenthal, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2014/201/UE da Comissão, de 2 de outubro de 2013, relativa à compensação da Simet SpA por serviços de transportes públicos prestados entre 1987 e 2003 [Auxílio estatal SA.33037 (2012/C) — Itália] (JO 2014, L 114, p. 67).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Simet SA suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 52, de 22.2.2014.