CELEX: 31994R1649
Language: pt
Date: 1994-07-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1649/94 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 210/94 relativo à determinação e modo de gestão dos elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias originárias da Bulgária resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho

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31994R1649

REGULAMENTO (CE) Nº 1649/94 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 210/94 relativo à determinação e modo de gestão dos elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias originárias da Bulgária resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 174 de 08/07/1994 p. 0010 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 1649/94 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 210/94 relativo à determinação e modo de gestão dos elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias originárias da Bulgária resultantes da  transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime comercial aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,  Considerando que o Acordo provisório relativo às trocas e medidas de acompanhamento entre a Comunidade e a Bulgária prevê a aplicação de elementos agrícolas reduzidos na importação de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas  originárias da Bulgária; que as medidas de aplicação deste acordo foram adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 210/94 da Comissão (2), relativo à determinação e modo de gestão dos elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias originárias da Bulgária  resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93;  Considerando que, nos termos da alteração do Acordo provisório e do Acordo Europeu concluída sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, aprovada pela decisão do Conselho de 27 de Junho de 1994 (3), foi acordado transferir  alguns dos contingentes concedidos à Bulgária, em 1993 e não utilizados; que esta transferência é concedida excepcionalmente como compensação da entrada em vigor, com atraso, do acordo provisório; que estes contingentes, no que se refere às mercadorias  referidas no anexo II do protocolo 3 do acordo provisório, serão transferidos em três partes iguais adicionadas aos contingentes respectivos em vigor para 1994, 1995 e 1996; que, em consequência, o Regulamento (CE) nº 210/94 deve ser alterado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas aos produtos agrícolas transformados não abrangidas pelo anexo II do Tratado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CE) nº 210/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1994.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  (1) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.  (2) JO nº L 27 de 1. 2. 1994, p. 34.  (3) Ainda não publicada no Jornal Oficial.      ANEXO   "(em toneladas)"" ID="1">09.5461> ID="2">1704 10 > ID="3">144"> ID="1" ASSV="04">09.5463> ID="2">1806 20 10> ID="3" ASSV="04">430"> ID="2">1806 31 "> ID="2">1806 32 "> ID="2">1806 90 "> ID="1">09.5465> ID="2">1901 10 > ID="3">15">  ID="1">09.5467> ID="2">1901 90 90> ID="3">72"> ID="1">09.5469> ID="2">1902 19 00> ID="3">287"> ID="1">09.5471> ID="2">1904 10 > ID="3">215"> ID="1" ASSV="02">09.5473> ID="2">1905 30 > ID="3" ASSV="02">502"> ID="2">1905 90 "> ID="1">09.5475>  ID="2">2101 10 99> ID="3">144"> ID="1" ASSV="02">09.5477> ID="2">2102 10 31> ID="3" ASSV="02">72"> ID="2">2102 10 39"> ID="1">09.5479> ID="2">2105 > ID="3">72"> ID="1" ASSV="02">09.5481> ID="2">2106 10 90> ID="3" ASSV="02">430"> ID="2">2106 90  99"> ID="1" ASSV="03">09.5483> ID="2">2202 90 91> ID="3" ASSV="03">15"> ID="2">2202 90 95"> ID="2">2202 90 99">