CELEX: 31990R3656
Language: pt
Date: 1990-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3656/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3103/76, NO QUE DIZ RESPEITO A LISTA DAS REGIOES DE PRODUCAO DE TRIGO DURO EM QUE A AJUDA E CONCEDIDA, EM PORTUGAL, PARA TAL TIPO DE TRIGO

Avis juridique important

|

31990R3656

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3656/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3103/76, NO QUE DIZ RESPEITO A LISTA DAS REGIOES DE PRODUCAO DE TRIGO DURO EM QUE A AJUDA E CONCEDIDA, EM PORTUGAL, PARA TAL TIPO DE TRIGO  

Jornal Oficial nº L 362 de 27/12/1990 p. 0034 - 0034

REGULAMENTO (CEE) N° 3656/90 DO  CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 3103/76, no que diz respeito à  lista das regiões de produção de trigo duro em que a ajuda é concedida, em Portugal, para tal tipo  de trigoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo  234, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a ajuda prevista no artigo 3 do Regulamento (CEE), n° 3653/90 do Conselho, de 11  de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado  dos cereais e do arroz em Portugal(1), para compensar a quebra dos rendimentos decorrente do  alinhamento do preço de suporte português pelo aplicável na Comunidade, não é concedida ao trigo  duro; que, na ausência de tal ajuda, a relação entre o suporte concedido à produção de trigo duro  em Portugal e concedido ao trigo mole se inverte relativamente à relação existente no resto da  Comunidade; que, a fim de estabelecer um melhor equilíbrio em Portugal entre os dois cereais, se  deve conceder a ajuda à produção de trigo duro na sua totalidade em todas as zonas de produção  tradicionais a que se refere o presente regulamento; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3103/76(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1216/89(3), estabelece as regiões de produção de trigo duro em que a ajuda é  concedida a tal tipo de trigo; que convém assim, completar a lista dessas regiões, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1 A lista das regiões que constam do anexo do Regulamento (CEE) n°  3103/76 é completada do seguinte modo:  «PORTUGAL  Distritos:Santarém  Lisboa  Setúbal  Portalegre  Évora  Beja  Faro.».  Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1991/1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.  Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI (1)Ver página 28 do presente Jornal Official.  (2)JO n° L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.  (3)JO n° L 128 de 11. 5. 1989, p. 5.