CELEX: 31995R3080
Language: pt
Date: 1995-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3080/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que reparte, para 1996, as quotas de captura entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Islândia

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31995R3080

Regulamento (CE) nº 3080/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que reparte, para 1996, as quotas de captura entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Islândia  

Jornal Oficial nº L 330 de 30/12/1995 p. 0066 - 0067

REGULAMENTO (CE) Nº 3080/95 DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1995que reparte, para 1996,  as quotas de captura entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da  IslândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a Islândia realizaram consultas acerca dos seus direitos de pesca  recíprocos para 1996 e da gestão dos recursos vivos comuns, nos termos do procedimento previsto no  Acordo sobre pescas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (2),  nomeadamente no artigo 4º; Considerando que, durante essas consultas, as delegações decidiram recomendar às suas autoridades  respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1996, em relação aos navios da outra parte; Considerando que, durante essas consultas, a Islândia acedeu ao pedido da Comunidade em relação à  redefinição da área de pesca atribuída à Comunidade nas águas da Islândia; Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1996, ao  resultado das consultas entre a Comunidade e a Islândia; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas  águas da Islândia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos  do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às  medidas de controlo aplicáveis previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de  Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas que os navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro  estão autorizados a realizar, entre 1 de Janeiro de 31 de Dezembro de 1996, em águas sob a  jurisdição de pesca da Islândia, estão limitadas às quotas fixadas no anexo. As quotas de captura devem ser pescadas nas áreas da zona económica exclusiva da Islândia,  definidas por linhas rectas interligando as seguintes coordenadas: Área Sudoeste1. 63°12&prime;N e 23°05&prime;W passando por 62°00&prime;N e 26°00&prime;W2.  62°58&prime;N e 22°25&prime;W3. 63°06&prime;N e 21°30&prime;W4. 63°03&prime;N e 21°00&prime;W até  180°00&prime;SÁrea Sudeste1. 63°14&prime;N e 10°40&prime;W2. 63°14&prime;N e 11°23&prime;W3.  63°35&prime;N e 12°21&prime;W4. 64°00&prime;N e 12°30&prime;W5. 63°53&prime;N e 13°30&prime;W6.  63°36&prime;N e 14°30&prime;W7. 63°10&prime;N e 17°00&prime;W até 180°00&prime;SArtigo 2º O  presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p.  1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (2) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 1. (3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  ANEXO Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Islândia para o ano de  1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>