CELEX: 31992R0895
Language: pt
Date: 1992-04-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 895/92 da Comissão, de 8 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

9. 4. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 95/39
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 895/92 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Abril de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
 Económica Europeia,                                            lamento (CEE) n? 586/92 da Comissão ^, com a última
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 n°.. 789/92 K
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                                Artigo 1 ?
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                     Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,          O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
 nomeadamente o seu artigo 8?,                                  1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1 976, p. 1 .
(2) JO n°. L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         O JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 44.
(4) JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       (*) JO n? L 86 de 1 . 4. 1992, p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 95/40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             9 . 4. 92
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 8 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores Ç)
                     Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                n? 3877/86 0                    00 00                          0
                     100610 21                        —                          154,66                     316,53
                     1006 10 23                       —                          148,97                     305,15
                     1006 10 25                       —                          148,97                     305,15
                     1006 10 27                     228,86                       148,97                     305,15
                     1006 10 92                       —                          154,66                     316,53
                     1006 10 94                       —                          148,97                     305,15
                     1006 10 96                       —                          148,97                     305,15
                     1006 10 98                     228,86                       148,97                     305,15
                     1006 20 11                       —                          194,23                     395,66
                     1006 20 13                       —                          187,12                     381,44
                     1006 20 15                       —                          187,12                     381,44
                     1006 20 17                     286,08                       187,12                     381,44
                     1006 20 92                       —                          194,23                     395,66
                     1006 20 94                        —                         187,12                     381,44
                     1006 20 96                       —                          187,12                     381,44
                     1006 20 98                     286,08                       187,12                     381,44
                     1006 30 21                        —                         240,46                     504,78 0
                     1006 30 23                        —                         284,66                     593,09 0
                     1006 30 25                        —                         284,66                      593,09 0
                     1006 30 27                     444,82 0                     284,66                      593,09 0
                     1006 30 42                        —                         240,46                     504,78 0
                     1006 30 44                        —                         284,66                      593,09 0
                     1006 30 46                        —                         284,66                      593,09 0
                     1006 30 48                     444,82 0                     284,66                      593,09 0
                     1006 30 61                        —                         256,45                      537,60(0
                     1006 30 63                        —                         305,55                      635,80 0
                     1006 30 65                        —                         305,55                      635,80 0
                     1 006 30 67                    476,85 0                     305,55                     635,80 0
                     1006 30 92                        —                         256,45                      537,60 0
                     1006 30 94                        —                         305,55                      635,80(0
                     1006 30 96                        —                         305,55                      635,80(0
                     1006 30 98                     476,85(0                     305,55                      635,80(0
                     1006 40 00                        —                          65,63                      137,26
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           0 Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
               marino de Reunião.
           0 O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           0 No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
           O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
           O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
               n? 3130/91 .
           O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.