CELEX: 62007TO0312
Language: pt
Date: 2007-11-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Novembro de 2007. # Dimos Peramatos contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Decisão de recuperação de uma contribuição financeira - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Inexistência de urgência. # Processo T-312/07 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2007 –
      Dimos Peramatos/Comissão
      (Processo T‑312/07 R)
      «Processo de medidas provisórias – Decisão de recuperação de uma contribuição financeira – Pedido de suspensão da execução – Admissibilidade – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Requisitos de concessão - «Fumus boni juris» - Urgência - Carácter cumulativo - Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 242.º CE e 243.º CE; Regulamento
            de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 10‑11)
      2.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Requisitos de admissibilidade - Admissibilidade prima facie do recurso
            principal (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 22‑24)
      3.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de deferimento - Prejuízo grave e irreparável (Artigo
            242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 34-36)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2005) 5361 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à recuperação de
                  uma contribuição financeira paga no âmbito de um subsídio concedido ao Dimos Peramatos (município de Perama) através da Decisão
                  C 97/1997/final, de 17 de Julho de 1997.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.