CELEX: 31992R1471
Language: pt
Date: 1992-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1471/92 da Comissão, de 4 de Junho de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 18 (número de ordem 40.0180), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

6. 6. 92                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 155/21
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1471/92 DA COMISSÃO
                                                        de 4 de Junho de 1992
                 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da
                 categoria 18 (número de ordem 40.0180), originários do Paquistão, beneficiários
                 das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n? 3832/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     Considerando que para os produtos da categoria 1 8
                                                                          (número de ordem 40.0180), originários do Paquistão, o
                                                                          tecto é de 112 toneladas ; que, em 5 de Fevereiro de 1992,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        as importações na Comunidade dos referidos produtos,
Económica Europeia,                                                       originários do Paquistão, beneficiários das preferências
                                                                          pautais atingiram por imputação o tecto em questão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3832/90 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe­                    Considerando que é adequado restabelecer os direitos
rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos                      aduaneiros para os produtos em causa em relação ao
produtos têxteis originários de países em vias de desenvol­               Paquistão,
vimento ('), prorrogado para 1992 pelo Regulamento
(CEE) n? 3587/91 , de 3 de Dezembro de 1991 (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 12?,
Considerando que, por força do artigo 10? do Regula­                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mento (CEE) n? 3832/90, o benefício do regime pautal
preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de
produtos objectos nos anexos I e II de tectos individuais,
até ao limite dos volumes fixados na coluna 8 e 7 dos seus
                                                                                                      Artigo 1 ?
anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um
dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5
dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 1 1 ? do                    A partir de 9 de Junho de 1992, a cobrança dos direitos
referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros                  aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)
de importação dos produtos em causa pode ser restabele­                   n? 3832/90 do Conselho, para 1992, é restabelecida na
cida em qualquer momento logo que os referidos tectos                     importação na Comunidade dos seguintes produtos, origi­
individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ;                      nários do Paquistão :
                     Número            Categoria       Código NC                  Designação das mercadorias
                    de ordem          (Unidades)
                     40.0180               18          6207  11 00    Camisolas interiores, slips, cuecas, camisas de
                                  (em toneladas)       6207  19 00    noite, pijamas, roupões de banho, roupões de
                                                       6207  21 00    quarto e artefactos semelhantes para homens ou
                                                       6207  22 00    rapazes (excluindo os de malha)
                                                       6207  29 00
                                                       6207  91 00
                                                       6207  92 00
                                                       6207  99 00
                                                       6208 1 1 00    Camisolas interiores e camisas, combinações ou
                                                       6208 19 10     forros de roupões, saiotes, slips, camisas de noite,
                                                       6208  19 90    pijamas, roupas caseiras, roupões de quarto e arte­
                                                       6208  21 00    factos semelhantes para senhoras ou raparigas
                                                       6208  22 00    (excluindo os de malha)
                                                       6208  29 00
                                                       6208  91  10
                                                       6208  91 90
                                                       6208  92  10
                                                       6208  92 90
                                                       6208  99 00
(') JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 39.
I2) JO n? L 341 de 12. 12. 1991 , p. 1 . Este regulamento foi altera­
    do a última vez pelo Regulamento (CEE) n? 282/92 do
    Conselho (JO n? L 31 de 2. 7. 1992, p. 1 ).
 ---pagebreak--- N ? L 155/22                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            6 . 6. 92
                                                    Artigo 2?
             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
             Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1992.
                                                                        Pela Comissão
                                                                    Christiane SCRIVENER
                                                                    Membro da Comissão