CELEX: C2006/281/48
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo T-210/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — British Aggregates/Comissão ( Auxílios de Estado — Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa a quem um acto diz individualmente respeito — Carácter selectivo — Dever de fundamentação — Apreciação diligente e imparcial )

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/29
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — British Aggregates/Comissão
   (Processo T-210/02) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Admissibilidade - Pessoa a quem um acto diz individualmente respeito - Carácter selectivo - Dever de fundamentação - Apreciação diligente e imparcial»)
   (2006/C 281/48)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: British Aggregates Association (Lanark, Reino Unido) (representantes: C. Pouncey, solicitor, e L. Van Den Hende, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Flett e S. Meany, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente, P. Ormond, e em seguida, T. Harris e R. Caudwell, agentes, assistidos inicialmente por J. Stratford e M. Hall, barristers, e em seguida por M. Hall)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão C (2002) 1478 final, de 24 de Abril de 2002, relativa ao auxílio de Estado N 863/01 — Reino Unido/Impostos sobre os granulados
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão.
            
         
               3)
            
            
               O interveniente suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 219, de 14.9.2002.