CELEX: 31986R0821
Language: pt
Date: 1986-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 821/86 da Comissão, de 20 de Março de 1986, que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que pode ser importada em condições especiais durante o segundo trimestre de 1986

N ? L 76/ 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21 . 3 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 821/86 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Março de 1986
                 que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação
                 que pode ser importada em condições especiais durante o segundo trimestre de
                                                             1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão da Carne de Bovino,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­         Para o 2o trimestre de 1986, são fixadas as quantidades
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­              máximas referidas no n? 4, alínea a), do artigo 14? do
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         Regulamento (CEE) n? 805/68 :
lamento (CEE) n ? 3768 /85 (2), e, nomeadamente, o n ? 4,         — em 4 200 toneladas de carne, expressas em carne com
alínea a) e c) do seu artigo 14°,                                     osso, em relação à carne referida no n? 1 , alínea a), do
                                                                      artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;
                                                                  — em 2 100 toneladas de carne, expressas em carne com
Considerando que o Conselho, no âmbito do regime                      osso, em relação à carne referida no n ? 1 , alínea b), do
especial de importação aplicável à carne de bovino conge­             artigo 14? do dito regulamento.
lada destinada à transformação, estabeleceu, em relação ao
período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986 um
balanço estimativo de 25 000 toneladas repartidas em duas                                  Artigo 2 ?
quantidades de 16 670 toneladas e de 8 330 toneladas              O direito nivelador recebido na importação da carne refe­
cada, segundo a natureza dos produtos a obter ;                   rida no segundo travessão do artigo 1 ? é igual ao direito
                                                                  nivelador aplicável no dia da importação reduzido de            >
                                                                  55 % .
Considerando que nos termos do n? 4, alínea a), do artigo
 14? do Regulamento (CEE) n? 805/68, é preciso deter­                                      Artigo 3 ?                             i
minar as quantidades a importar por trimestre bem como
a taxa de redução do direito nivelador à importação da            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
carne referida no n? 1 , alínea b), do artigo 14? do dito          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
regulamento ;                                                     peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
  2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .