CELEX: C2007/247/51
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo T-140/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Philips Morris/IHMI (Forma de um pacote de cigarros) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um maço de cigarros — Recusa de registo — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.° , n.°  1, alínea b) do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/32
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Philips Morris/IHMI (Forma de um pacote de cigarros)
   (Processo T-140/06) (1)
   
   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de um maço de cigarros - Recusa de registo - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 247/51)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Philip Morris Products, SA (Neuchâtel, Suiça) (representantes: T. van Innis e C. Moreau, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Rassat, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Fevereiro de 2006 (Processo R 0075/2005-4), relativa ao registo da forma de um maço de cigarros como marca comunitária).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Nega-se provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 165, de 15.7.2006.