CELEX: C2002/017/01
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2001 no processo C-110/97: Reino dos Países Baixos contra Conselho da União Europeia ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE) n.° 304/97 — Recurso de anulação")

19.1.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 17/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                administradora, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                  de 22 de Novembro de 2001                                1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                           2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
no processo C-110/97: Reino dos Paı́ses Baixos contra
                Conselho da União Europeia (1)                            3)    O Reino de Espanha, a República Francesa, a República
                                                                                 Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão
                                                                                 as suas próprias despesas.
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
— Importação de arroz originário dos paı́ses e territórios
ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE)                    (1) JO C 181, de 14.6.1997.
              n.o 304/97 — Recurso de anulação»)
                           (2002/C 17/01)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                             de 22 de Novembro de 2001
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                          no processo C-301/97: Reino dos Paı́ses Baixos contra
                                                                                            Conselho da União Europeia (1)
                                                                           («Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
                                                                           — Importação de arroz originário dos paı́ses e territórios
No processo C-110/97, Reino dos Paı́ses Baixos (agente:
                                                                           ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE)
M. A. Fierstra) contra Conselho da União Europeia (agentes:                            n.o 1036/97 — Recurso de anulação»)
R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), apoiado por Reino de
Espanha (agente: L. Pérez de Ayala Becerril), por República
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), por                                            (2002/C 17/02)
República Italiana (agentes: U. Leanza e F. Quadriela) e por
Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn),                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
que tem por objecto a anulação do Regulamento (CE)
n.o 304/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
instaura medidas de protecção relativamente à importação de                                   Colectânea da Jurisprudência)
arroz originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (JO L 51,
p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
Iglesias, presidente, P. Jann e F. Macken (relatora), presidentes
de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                    No processo C-301/97, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skou-          J. S. van den Oosterkamp e A. Fierstra) contra Conselho da
ris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett,           União Europeia (agentes: R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin),