CELEX: 51988PC0492
Language: pt
Date: 1988-09-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece a definição de determinados produtos das posições 20 09 e 22 04 da Nomenclatura Combinada, originários de países terceiros (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 492
Vol. 1988/0177
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM ( 88 ) 492 final
                                              Bruxelas , 26 de Setembro de 1988
                             Proposta de
                  REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que estabelece a definição de determinados produtos das posições
            20 09 e 22 04 da Nomenclatura Combinada ,
                 originários de países terceiros
                    ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                                         V
                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1 . No seu segundo relatório submetido ao Conselho Europeu de
    MilSo ( 28 / 29 de Junho de 1985 ) e nas suas propostas rela ¬
    tivas aos direitos do cidadão face aos actos jurídicos co¬
    munitários , o Comité ad hoc " Europa dos Cidadãos " ( Comité
    Adonni no ) , insistiu na codificação e simplificação do di ¬
    reito comunitário , nos seguintes termos :
        0 Comité solicita ao Conselho Europeu que recomende
        que sejam tomadas medidas no sentido de acelerar a
        codificação e simplificação sistemáticas do direito
        comunitário ".
    0 relatório " Adonnino " foi aprovado pelo Conselho Euro ¬
    peu de Milão de Junho de 1985 .
    Na sua Decisão de 1 de Abril de 1987 [ C0M(87 ) acta 868],
    a Comissão deu instruções aos seus serviços no sentido de
    procederem à codificação constitutiva dos actos , o mai s
    tardar após a sua décima alteração .
2.  A proposta de regulamento anexa , elaborada pelo serviço
    jurídico em ligação com a Direcção Geral da Agricultura ,
    tem como objectivo realizar tal codificação em conformi ¬
    dade com os princípios fundamentais relativamente aos
    quais o Conselho , o Parlamento e a Comissão chegaram a
    acordo em 1974 : trata -se de uma codificação constitutiva
    na medida em que o novo regulamento irá substituir os
    diversos regulamentos que são objecto da operação de co ¬
    dificação ; respeita a essência dos textos codificados ,
    limitando -se consequentemente a agrupá -los e a introdu -
    zir -lhes apenas as alterações formais decorrentes da
    própria operação de codificação .
    A presente proposta retoma num unico texto as disposições
    vigentes aquando da codificação , introduzindo -lhes ape ¬
    nas as alterações de estilo e os reordenamentos de textos
    estritamente necessários .
                                                                   г
 ---pagebreak--- Jul gou-se ,contudo , opor tuno suprimir o artigo 3fi da refe ¬
rida proposta de regulamento codificado : a matéria é
abordada num regulamento que estabelece as regras gerais
para a importação de vinhos , sumos • mostos de uvas ( Re ¬
gulamento ( CEE ) nfi 354 / 79 do Conselho] e não tem na rea¬
lidade cabimento num regulamento que define os citados
produtos . Tal supressão tem por sua vez como consequên ¬
cia uma ligeira alteração do artigo 40 ( processo ).
0 texto foi fotocopiado , o que permite uma visão imedia ¬
ta dos seus eventuais melhoramentos ou correcções : foi
mantida a anterior numeração dos artigos para facilitar
a sua leitura , e a nova numeração encontra -se imediata¬
mente abaixo .
 Esta proposta de codificação do Regulamento ( CEE )
nfi 339 / 79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 , que es ¬
tabelece a definição de determinados produtos relativos
às posições 20.07 , 22.04 e 22.05 da pauta aduaneira co ¬
mum originários de paises terceiros , inscreve -se num
programa mais vasto de codificação da regulamentação do
sector vi ti vi ni vola , operação lançada em 1987 com a pu ¬
blicação do regulamento de base codificado ( Regulamento
( CEE) nO 822/ 87]. Com efeito, apesar de este regulamento
não ter sido alterado mais do que três vezes , júlgou -se
mais oportuno codificá -lo com a finalidade de formular
as designações das mercadorias e dos números pautais que
nele constam , de acordo com a terminologia da Nomencla ¬
tura Combinada estabelecida pelo Regulamento ( CEE )
nfi 2658 / 87 do Conselho , çom efeitos a partir de 1 de
Janeiro de 1988 .
Os meios profissionais , comunitários e dos paises ter ¬
ceiros , poderão desta forma dispor de um texto actuali -
zado e em harmonia com os dois outros regulamentos do
mesmo sector , cuja codificação está a decorrer : o Re ¬
gulamento ( CEE ) nfi 355 / 79 do Conselho e o Regulamento
( CEE ) nfi 997 / 81 da Comissão .
 ---pagebreak---                                              PROPOSTA DE
                           REGULAMENTO ( CEE) hC             DO CONSELHO
que estabelece a definição de determinados produtos das posições 20 03 e            22 04 da
                      Nomenclatura Qambinada; originários de países terceiros
                   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                   Económica Europeia,
              Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 822787 do
               Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga-
               nizaçio comum do mercado vitivinícola ('), com a última
               redacçio que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
               n? -Í4H4 / 8S                      Oe, nomeadamente, o n? /»- alínea
                do aeu artigo 1 *                                            *
                 Tendo em conta a proposta da Comissão           ,
                 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (J),
                 Considerando que foi criada , com efeitos a partir de 1 de
                 Janeiro de 1988 , pelo Regulamento ( CEE ) n ? 2658 / 87   do
                 Conselho, de 23 de julho de 1987 , relativo à nomenclatura
                 pautai e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (fy), alterado
                 pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3985 / 87 (Ç),          '   com
                 base na nomenclatura do Sistema Harmonizado , uma
                 nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá ,
                 simultaneamente , as exigências da Pauta Aduaneira Comum
                 e das estatísticas do comércio externo ;
                 Considerando que , por consequência , é necessário formular
                 as designações das mercadorias e os números pautais cons¬
                 tantes do Regulamento (CEE ) n?                   339/79 do
                 Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a
                 definição de determinados produtos das posições 20.07,
                 22.04 e 22.05 da pauta aduaneira comum, onginários de
                  países terceiros (6), com a última redacção que lhe foi dada
                  pelo Regulamento (CEE) n? 3308/85 (fysegundo os termos
                 da Nomenclatura Combinada ;
                  Considerando que, por razões de clareza, na sequência das
                  importantes alterações introduzidas nfc matéria ,
                                     se toma conveniente proceder à codifica¬
                   ção do referido regulamento ;
                 Considerando que as definições de uma parte dos pro¬
                 dutos que constam do Anexo I do Regulamento (CEE)
                 n°           só se podem aplicar a produtos obtidos na
                 Comunidade ; que é necessário, por isso, definir os
                 produtos correspondentes originários de países terceiros ,
                 Considerando que as definições dos produtos originários
                  de países terceiros, que sâo objecto do presente regula-
                  mento, devem estar tão proáimas quanto possível das de-
                  finições dos produtos comunitários,
         ( 1 ) JO n° L 84 de 27.3.1987 , p. 1 .
         ( 2 ) J0 n° L 132 de 28.5.1988 , p.l.
         ( 3 ) JO n° C
         ( 4 ) J0 n° L 256 de 7.9.1987 , p.l *
         ( 5 ) JO n° L 376 de 31.12 . 1987 , p. 1-
          ( 6 ) JO n° L 54 de 5.3.1979 , p. 57.
          ( 7 ) JO n° L 310 de 29.11.1985 , p.7 .
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                      Artigo 1°
O presente regulamento diz respeito a detèrainados produtos
do sector vitivinicole , posiçós 2009 e 2204 de
Nomenclatura Combi nade , ori ginários de paises terceiros '
 ---pagebreak---            Artigo 2°
          Para efeitos do disposto no presente regulamento,
          entende-se por :
          a) Mosto de uvas frescas amuado com álcool , o pro¬
             duto :
             – com um teor alcoólico adquirido igual ou
                 superior a 12 % vol e inferior a 15 % vol,
                 C
             – obtido por adiçio de um produto resultante da
                  destilação do vinho, a um mosto de uvas não
                  fermentado com um teor alcoólico não in ¬
                  ferior a 8,5 % vol ;
           b) Mosto de uvas concentrado , o mosto de uvas não
              caramelizado obtido por desidratação parcial do
              mosto de uvas, efectuada por qualquer método
              autorizado com excepção do fogo directo e de tal
              forma que o valor indicado à temperatura de
              20° C pelo refractómetro, utilizado de acordo
              com o método previsto no Anexo           do Regula¬
              mento (CEE) n? 5H3lÍ(Álj não seja inferior a
              50,9 o/o .
               É admitido um teor alcoólico adquirido do mosto
               de uvas concentrado que não exceda 1 % vol ;
           c) Mosto de uvas concentrado rectificado, o pro¬
               duto líquido não caramelizado :
               – obtido por desidratação parcial do mosto de
                   uvas , efectuada por qualquer método autori¬
                   zado com excepção do fogo directo, de tal
                   modo que o valor indicadoà temperatura de
                   20*C               pel° refractómetro, utilizado
                   segundo o método previsto no Anexo            do
                    Regulamento (CEE) n?ÇW3(ti , não seja infe¬
                   rior a 70,5 % ,
              – que tenha sido submetido a tratamentos auto¬
                   rizados de desacidificação e de eliminação
                   dos componentes com excepção do açúcar,
               – que apresente as características seguintes :
                   – um pH nSo superior a 5,
                   – uma densidade óptica a 425 nm para uma
                        espessura de 1 centímetro, não superior a
                        0,100 ,
                   _ um teor dc sacarose não detectivel se¬
                        gundo um método de análise a determi¬
                         nar ,
                   _ um teor de etanol não superior a 0,5 gra¬
                         mas por quilograma de açúcares totais,
                   _ um teor em azoto total não superior a 100
                            miligramas por quilograma de açúca¬
                         res totais ,
(') JO n°L55 de 1.3 . 19&. P-1 »-
 ---pagebreak---                                                              F
        – um Indicf Folin-Ciocalteau não superior a 4,00 ,
       – uma acidez de titulação nio superior a 10
           miliequivalentes por quilograma de açúca¬
           res totais ,
       – um teor em dióxido de enxofre não supe¬
           rior a 25 miligramas por quilograma de
           açúcares totais ,
       – um teor em sulfatos nio superior a 2 mi-
           liequivalentes por quilograma             • de
           açúcares totais ,
       – um teor em cloretos nio superior a 1 mi -
           liequivalente por quilograma de açúcares
           totais ,
       – um teor de fosfatos nio superior a 1 mi-
           liequivalente por quilograma de açúcares
           totais ,
       – um teor de catióes totais nio superior a 8
            miliequivalentes por quilograma de açúca¬
           res totais ,
       – uma condutibilidade a 25*            : Brix e a
           20® C.                nio superior a 50 pS
           por centímetro ,
       – um teor de hidroximetilfurfural nio supe¬
            rior a 25 miligramas por quilogramaa de
            açúcares totais ,
    – proveniente exclusivamente das variedades de
       uvas para vinho admitidas no pais terceiro de
       origem,
   – obtido de mosto de uvas para vinho com pelo
       menos o teor alcoólico , em volume , natural
       mínimo fixado para o país terceiro de origem
       para a elaboração dos vinhos destinados ao
       consumo humano directo .
   É admitido um teor alcoólico adquirido do
   mosto de uvas concentrado rectificado que nio
   exceda 1 % vol.
d) Vinho licoroso, o produto :
   – com um teor alcoólico total nio inferior a
      17,5 % vol bem como um teor alcoólico ad ¬
      quirido nio inferior a 15 % vol e nio superior
                                                           3o%ijli
      a 22 % vol e ,
   – obtido a partir de mosto de uvas ou de vinho,
      devendo esses produtos ser resultantes de
      videiras autorizadas nos países terceiros de
      origem para a produção de vinho licoroso e
      acusar um teor alcoólico natural não inferior a
      12 % vol :
 ---pagebreak---        – por congelação,
           ou
       – por adição durante ou após a fermentação :
              i) Quer de um pioduio resultante da des¬
                  tilação do vinho ,
             ii ) Quer de mosto de uvas concentrado
                  ou , para certos vinhos licorosos de qua¬
                  lidade constantes de uma lista a fixar,
                  para os quais essa prática seja tradicio¬
                  nal, de mosto de uvas cuja concentra¬
                  ção tenha sido efectuada por acção di-
                  recta do fogo e que, com excepção
                  desta operação, corresponda â defini¬
                  ção do mosto de uvas concentrado ;
            iii) quer de uma mistura desses produtos.
    Todavia, alguns vinhos licorosos de qualidade,
    constantes de uma lista a fixar, podem ser obtidos
    a partir do mosto de uvas frescas, nâo fermen¬
    tado, ainda que este último não tenha um teor al¬
    coólico natural mínimo de 12 % vol ;
e) Vinho espumante, o produto i
     – com um teor alcoólico adquirido não inferior a 8,5 % vpl
      – obtido por primeira ou segunda fermentação
         alcoólica das uvas frescas, de mosto de uvas
         ou de vinho, «                                     >
      – caracterizado quando se desarrolhe o reci¬
     piente , por uma libertação de anidrido carbónico
         que resulte exclusivamente da fermentação e
         que, conservado à temperatura de 20 ° C em
         recipientes fechados, acusa uma sobrepressão
         resultante do anidrido carbónico em solução e
         não inferior a 3 bares ;
  f) Vinho espumante gaseificado, o produto I
      _ com um teor alcoólico adquirido não inferior a 8,5 % vol
      – obtido a partir de vinho,
      – caracterizado quando se desarrolh o reci¬
          piente, por uma libertaçãò de anidrido Carbó¬
          nico que resulte total ou parcialmente de umá
          adição deste gás, e
       – que acuse, quando conservado â 20 °C em re¬
          cipientes fechados, uma sobrepressão resul¬
          tante do anidrido carbónico em solução e não
          inferior a 3 bares ;
   g) Vinho frizante, o vinho :
       _ com um teor alcoólico adquirido não inferior
          a 8,5 % vol , e
       _ que acuse, quando conservado a 20 °C em re¬
          cipientes fechados, uma sobrepressão resul¬
           tante do anidrido carbónico endógeno em so¬
          lução, não inferior a 1 bar e nâo superior a 2,5
           bares ;
 ---pagebreak--- h ) Vinho frizante gaseificado, o vinho :
    – com um teor alcoólico adquirido nio inferior
       a H , S °/o vol , c
    – que acuse , quando conservado a 20 °C em re ¬
       cipientes fechados , uma sobrepressão resul ¬
       tante do anidrido carbónico em solução , acres¬
       centado total ou parcialmente , não inferior a
       1 bar e não superior a 2,5 bares.
 ---pagebreak---                                                        Artigo 3°
                         Artigo 4".
As     P«f P *§   de aplicaçio do presente regulamento
                                                         3» «
ser&o adoptadas de acordo com o processo previsto
no artigo 83 ? do Regulamento (CEE) n°. glZ/ rf.
 ---pagebreak---                                                              Ai t iqu A'.’
   1.    Ê revogado o Regulamento (CEE) n? 3J3 /7Í-
   2.    As referências ao regulamento revogado por força do
   n°. 1 devem entender-se como feitas ao presente regula¬
   mento .
As citações e as referências que digam respeito aos artigos
   do regulamento revogado devem ser lidos de acordo com
   o quadro de concordância que consta do anexo.
 ---pagebreak---                                                                                         Artigo 5?
                                     Artign 6?
               O presente regulamento entra cm vigor em
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-mcmbros .
Feito em Bruxelas em
                                                                         Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
 ---pagebreak---                                       ANEXO
                                                                    >■
                                QUADRO DE CONCORDÂNCIA
Regu 1 amento(CEE ) N° 339 / 7Θ                Presente Regulamento
       Artigo 1                                Artigo  1
       Artigo 2                                Artigo  2
       Artigo 3                                Artigo  -
       Artigo 4                                Artigo  3
       Artigo 5                                Artigo  4
       Artigo 6                                Artigo  5