CELEX: C2005/281/20
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo C-343/05: Acção intentada em 19 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/11
            
         Acção intentada em 19 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-343/05)
   (2005/C 281/20)
   Língua do processo: finlandês
   Deu entrada em 19 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Pignataro Nolin e M. Huttunen, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da Directiva 2001/37 (1):
               porquanto não assegurou a transposição, pela província autónoma de Åland, do artigo 8.o-A da Directiva 89/622/CEE, o qual foi aditado pela Directiva 92/41/CEE e faz parte do artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE;
               e
               porquanto não assegurou o respeito da proibição de comercialização de tabaco para mascar nos navios matriculados na Finlândia, a qual consta das disposições comunitárias referidas; e
            
         
               2)
            
            
               condenar a República da Finlândia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A lista constante do anexo II da directiva 2001/37/CE refere a directiva 92/41/CEE e a data para a transposição desta, nomeadamente, 1 de Julho de 1992. No que respeita à Finlândia, a data para a transposição da directiva é a da sua adesão à Comunidade Europeia, 1 de Julho de 1995, se bem que a Finlândia estivesse já obrigada a cumprir a referida directiva desde 1 de Janeiro de 1994, por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
   
      (1)  Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26).