CELEX: 51996PC0177(02)
Language: pt
Date: 1996-05-13
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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51996PC0177(02)

Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  /* COM/96/0177 FINAL - CNS 95/0247 */  

Jornal Oficial nº C 191 de 02/07/1996 p. 0010

Proposta alterada de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado no  sector das frutas e produtos hortícolas(96/C  191/08)COM(96) 177 final - 96/0120(CNS) (Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º  A do Tratado   CE)Em 4 de Outubro de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta em epígrafe. Na sequência da apresentação da proposta de Regulamento (CE) do Conselho nº .  .  ./96 que institui  um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos  (1), a proposta da organização comum do  mercado no sector das frutas e produtos hortícolas é alterada do seguinte modo. No artigo 15º: 1. No nº 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Ao financiamento de retiradas do mercado, nas condições definidas no nº 3;». 2. No nº 3: - no primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção: «3.  A utilização do fundo operacional para o financiamento de retiradas do mercado só será  possível se tiver sido aprovado pelas autoridades nacionais competentes um programa operacional.  Essa utilização pode revestir-se de uma das seguintes formas:»; - é suprimida a alínea c); - o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-membros podem fixar o nível máximo da compensação ou do complemento assim decidido  dentro do limite dos preços de retirada máximos aplicáveis na campanha de 1995/1996, em  conformidade com o nº 3  A do artigo 16º, os artigos 16º  A e 16º  B e o nº 1, primeiro travessão  da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.».(1) Ver página 7 do  presente Jornal Oficial.