CELEX: 32004D0203
Language: pt
Date: 2004-02-18 00:00:00
Title: 2004/203/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 432]

Advertência jurídica importante

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32004D0203

2004/203/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 432]  

Jornal Oficial nº L 065 de 03/03/2004 p. 0013 - 0019

Decisão da Comissãode 18 de Fevereiro de 2004que cria um modelo de certificado sanitário aplicável à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros[notificada com o número C(2004) 432](Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/203/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 estabelece condições aplicáveis à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros. Estas condições diferem consoante o estatuto do país terceiro de origem e do Estado-Membro de destino.(2) O n.o 4 do artigo 8.o prevê um modelo de certificado para o estabelecimento deste tipo de circulação.(3) É adequado criar um modelo único para os casos previstos no Regulamento (CE) n.o 998/2003. Estes dizem respeito às introduções, a partir de todos os países terceiros, em Estados-Membros que não a Irlanda, a Suécia ou o Reino Unido e às introduções, nestes mesmos países, a partir de países terceiros enumerados na secção 2 da parte B e na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003.(4) Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 998/2003 será aplicável a partir de 3 de Julho de 2004, a presente decisão deverá ter aplicação a partir da mesma data.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA presente decisão cria o modelo de certificado aplicável à circulação sem carácter comercial das espécies de animais domésticos de companhia constituídas por cães, gatos e furões provenientes de países terceiros, previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003.O referido certificado será requerido para as introduções, a partir de todos os países terceiros, em Estados-Membros que não a Irlanda, a Suécia ou o Reino Unido e para as introduções, nestes mesmos países, a partir de países terceiros enumerados na secção 2 da parte B e na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003.Artigo 2.oO modelo de certificado consta do anexo.Artigo 3.oO certificado consistirá numa só folha, redigida, pelo menos, na língua do Estado-Membro de introdução e em língua inglesa. Será preenchido em maiúsculas na língua do Estado-Membro de introdução ou em língua inglesa.As partes I a V do certificado devem ser emitidas e assinadas por um veterinário oficial nomeado pela autoridade competente do país de envio ou por um veterinário autorizado pela mesma autoridade. Neste caso, a autoridade competente deve aprovar o certificado. As partes VI e VII, quando aplicáveis, devem ser preenchidas e assinadas por veterinários autorizados a praticar medicina veterinária no país de envio.O certificado deve ser acompanhado de documentação de apoio, ou respectivas cópias autenticadas, incluindo pormenores relativos a vacinação e os resultados da análise serológica. Esta documentação deve comportar uma identificação rigorosa do animal em causa.Artigo 4.oA vacinação prevista na parte IV deve ser do tipo vacina inactivada, produzida pelo menos em conformidade com o Manual do OIE sobre as normas a respeitar pelos testes de diagnóstico e vacinas.Artigo 5.oO certificado é válido para a circulação intracomunitária por um período de quatro meses a contar da data de emissão ou até à data de expiração da vacinação constante da parte IV, consoante a circunstância que se verificar primeiro.O certificado não será utilizado no caso dos animais provenientes de, ou preparados em, países que não constem do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003, em circulação para a Irlanda, a Suécia ou o Reino Unido, onde se aplicam as respectivas legislações nacionais.Artigo 6.oSempre que a circulação se faça a partir de um país terceiro enumerado na secção 2 da parte B e na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003, as condições previstas no n.o 1, alínea a), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 só se aplicarão no caso de:- deslocação directa para o Estado-Membro de introdução, ou,- deslocação que inclua apenas estadia no país ou países enumerados na secção 2 da parte B e na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 entre o país terceiro de envio e o Estado-Membro de introdução.Contudo, a deslocação directa pode incluir trânsito, por via aérea ou marítima, através de outro país terceiro que não os enumerados no anexo II, desde que o animal permaneça no perímetro de um aeroporto internacional quando nesse país, ou, em segurança, no interior do navio.Artigo 7.oA presente decisão é aplicável a partir de 3 de Julho de 2004.Artigo 8.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.ANEXOModelo de certificado sanitário aplicável à circulação sem carácter comercial das espécies de animais domésticos de companhia constituídas por cães, gatos e furões provenientes de países terceiros, previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003.>PIC FILE= "L_2004065PT.001701.TIF">>PIC FILE= "L_2004065PT.001801.TIF">>PIC FILE= "L_2004065PT.001901.TIF">