CELEX: 22006D0132
Language: pt
Date: 2006-10-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 132/2006, de 27 de Outubro de 2006 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

21.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 366/71
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 132/2006
   de 27 de Outubro de 2006
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração limitada (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 no que respeita aos certificados de duração limitada, assim como os anexos I e III (3), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 66p (Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 R 0706: Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006 (JO L 122 de 9.5.2006, p. 16).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 66q (Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32006 R 0707: Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006 (JO L 122 de 9.5.2006, p. 17).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 706/2006 e 707/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 52.
   
      (2)  JO L 122 de 9.5.2006, p. 16.
   
      (3)  JO L 122 de 9.5.2006, p. 17.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.