CELEX: 31992R1168
Language: pt
Date: 1992-05-07
Title: Regulamento (CEE) nº 1168/92 da Comissão, de 6 de Maio de 1992, relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção

7. 5 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 122/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1168/92 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Maio de 1992
                  relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de
                         álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Económica Europeia,                                              de gestão dos vinhos,
Tendo em conta o Regulámento (CEE) n? 822/87 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última                                     Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1734/91 (2),                                                  1 . Procede-se à venda, por dois concursos simples
                                                                 numerados de 78/92 e 79/92, de uma quantidade total de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/88 do                 100 000 hectolitros de álcool proveniente das destilações
Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras          referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento (CEE)
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes          n? 822/87 e na posse do organismo de intervenção espan­
das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do          hol .
Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos
de intervenção (3),                                              Cada um dos concursos simples n? 78/92 e n? 79/92
                                                                 incide sobre uma quantidade de 50 000 hecttrolitros de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1780/89 da               álcool a 100 % vol.
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                 2.     O álcool colocado à venda :
Regulamento (CEE) n? 3776/92 (*), estabeleceu as regras
de execução relativas ao escoamento dos álcoois prove­           — destina-se a ser exportado da Comunidade Económica
nientes das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39?           Europeia,
do Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos orga­              — deve ser importado e desidratado num dos países
nismos de intervenção ;                                               terceiros seguintes :
Considerando que, devido ao custo de armazenagem do                   —   Guatemala,
álcool, se revela oportuno abrir concursos simples para a             —   Belize,
venda de álcoois de origem vínica provenientes das desti­             —   Honduras, incluindo as ilhas Swan,
lações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento
(CEE) n? 822/87 na posse do organismo de intervenção                  —   Salvador,
espanhol ;                                                            —   Costa Rica,
Considerando que é conveniente proceder a concursos              — deve ser utilizado unicamente no sector dos combustí­
                                                                      veis.
simples para a exportação de álcool para determinados
países terceiros, com vista a uma utilização final no sector
dos combustíveis ; que é conveniente oferecer a estes                                       Artigo 2?
países garantias de uma melhor continuidade dos forneci­         A localização e as referências das cubas em causa, o
mentos ;                                                         volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoomé­
                                                                 trico e as características do álcool serão mencionados em
Considerando que os concursos abertos pelo presente
regulamento se dirigem a determinados países terceiros           cada um dos anúncios de concurso simples numerados de
                                                                 78/92 e 79/92.
com destino aos quais uma exportação de álcool vínico
apresenta certas garantias quanto à não perturbação do
                                                                                            Artigo 3 ?
mercado do álcool e das bebidas espirituosas ; que, em
consequência, é possível adaptar o nível e as regras respei­     A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto no
tantes à liberação da garantia de execução ;                     Regulamento (CEE) n? 1780/89, nomeadamente nos seus
                                                                 artigos 10? a 17? e 29? a 38 ?
Considerando que é conveniente organizar vendas, por
um lado, para determinados países da América Central e,          Todavia, no que se refere à garantia de execução e para
por outro, para os países das Caraíbas, objecto da Carib­        uma quantidade de álcool levantada dos armazéns de um
 bean Basin Initiative, designamente a fim de ter em             organismo de intervenção :
conta certas despesas suplementares, decorrentes da              — metade dessa garantia é liberada pelo organismo de
distância, e das diferentes possibilidades de efectuar carre­         intervenção detentor do álcool a que se refere o levan­
gamentos a partir dos países da Caribean Basin Initia­                tamento, quando o adjudicatário apresentar a prova de
tive ;                                                                que a quantidade de álcool levantada foi colocada sob
                                                                      controlo aduaneiro no território de um dos países
(') JO  n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .                                terceiros referidos no n? 2 do artigo 1 ?,
(2) JO  n? L 163 de 26. 6. 1991 , p. 6.
(3) JO  n? L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.                          — o resto da garantia será liberado em conformidade
(4) JO  n? L 178 de 24. 6. 1989, p. 1 .                              com o disposto no n? 3, alínea b), do artigo 33? do
O   JO  n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 43.                             Regulamento (CEE) n? 1780/89.
 ---pagebreak--- N? L 122/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                7. 5. 92
Além disso, para que seja aceite, uma proposta deve             simples, numerados de 78/92 e 79/92, publicados no
incluir a indicação do local de utilização final do álcool e    Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
o compromisso do proponente de respeitar esse destino. A
proposta deve incluir, igualmente, uma declaração do
proponente em como assumiu compromissos vinculativos                                    Artigo 5?
com um operador no sector dos combustíveis de um dos
países terceiros, constantes do n? 2 do artigo 1 ?, o qual se   A data limite para a apresentação das propostas no ende­
compromete a desidratar o álcool adjudicado num desses          reço indicado nos anúncios de concurso é 27 de Maio de
países, bem como a exportá-lo para ser utilizado exclusi­        1992, às 12 horas, hora de Bruxelas.
vamente no sector dos combustíveis .
                          Artigo 4?                                                     Artigo 6?
As condições específicas dos dois concursos simples, bem        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
como os nomes e os endereços dos organismos de inter­           publicação no Jornal Oficial das Comunidades
venção em causa, constam dos anúncios de concurso                Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão