CELEX: 62015CA0392
Language: pt
Date: 2017-02-01 00:00:00
Title: Processo C-392/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Comissão Europeia/Hungria «Incumprimento de Estado — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 51.° TFUE — Participação no exercício da autoridade pública»

3.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-392/15) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Requisito de nacionalidade - Artigo 51.o TFUE - Participação no exercício da autoridade pública»)
   (2017/C 104/24)
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e K. Talabér-Ritz, agentes)
   
      Demandada: Hungria (representantes: M. Z. Fehér, G. Koós e M. M. Tátrai, agentes)
   
      Interveniente em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e D. Hadroušek, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao impor um requisito de nacionalidade para aceder à profissão de notário, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE.
            
         
               2)
            
            
               A Hungria é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A República Checa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 302, de 14.9.2015.