CELEX: 62007CJ0073
Language: pt
Date: 2008-12-16
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008.#Tietosuojavaltuutettu contra Satakunnan Markkinapörssi Oy e Satamedia Oy.#Pedido de decisão prejudicial: Korkein hallinto-oikeus - Finlândia.#Directiva 95/46/CE - Âmbito de aplicação - Tratamento e circulação de dados pessoais de carácter fiscal - Protecção das pessoas singulares - Liberdade de expressão.#Processo C-73/07.

Processo C‑73/07
      Tietosuojavaltuutettu
      contra
      Satakunnan Markkinapörssi Oy
      e
      Satamedia Oy
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus)
      «Directiva 95/46/CE – Âmbito de aplicação – Tratamento e circulação de dados pessoais de carácter fiscal – Protecção das pessoas singulares – Liberdade de expressão»
      Sumário do acórdão
      1.        Aproximação das legislações – Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Directiva
            95/46
      (Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)
      2.        Aproximação das legislações – Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Directiva
            95/46
      (Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, art. 9)
      3.        Aproximação das legislações – Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Directiva
            95/46
      (Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho)
      1.        O artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de
         dados pessoais e à livre circulação desses dados, disposição sobre o âmbito de aplicação da directiva, deve ser interpretado
         no sentido de que o facto de os dados de pessoas singulares relativos aos seus rendimentos do trabalho e do capital e ao seu
         património:
      
      – serem recolhidos com base em documentos públicos da Administração Fiscal e tratados para efeitos de publicação,
      – serem publicados por categoria de rendimentos e por ordem alfabética, sob a forma de listas elaboradas em cada município,
      – serem cedidos em CD‑ROM para efeitos de tratamento com objectivos comerciais,
      – serem utilizados no âmbito de um serviço de SMS que permite aos utilizadores de telefones móveis, após enviarem para um
         número determinado uma mensagem curta com o nome e o domicílio de uma pessoa, receber os dados sobre os rendimentos do trabalho
         e do capital dessa pessoa, bem como sobre o seu património
      
      deve ser considerado «tratamento de dados pessoais», na acepção dessa disposição.
      (cf. n.° 37, disp. 1)
      2.        O artigo 9.° da Directiva 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
         e à livre circulação desses dados, que rege a relação entre a protecção de tais dados e a liberdade de expressão deve ser
         interpretado no sentido de que o facto de os dados de pessoas singulares relativos aos seus rendimentos de trabalho e do capital
         e ao seu património:
      
      – serem recolhidos com base em documentos públicos da Administração Fiscal e tratados para efeitos de publicação,
      – serem publicados por categoria de rendimentos e por ordem alfabética, sob a forma de listas elaboradas em cada município,
      – serem cedidos em CD‑ROM para efeitos de tratamento com objectivos comerciais,
      – serem utilizados no âmbito de um serviço de SMS que permite aos utilizadores de telefones móveis, após enviarem para um
         número determinado uma mensagem curta com o nome e o domicílio de uma pessoa, receber os dados sobre os rendimentos do trabalho
         e do capital dessa pessoa, bem como sobre o seu património
      
      devem ser consideradas actividades de tratamento de dados pessoais efectuadas «para fins exclusivamente jornalísticos», na
         acepção dessa disposição, se tiverem por única finalidade a divulgação ao público de informações, independentemente do respectivo
         meio de transmissão, de opiniões ou de ideias, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar.
      
      De qualquer modo, essas actividades não são reservadas às empresas de comunicação social e podem estar ligadas a uma finalidade
         lucrativa.
      
      (cf. n.os 61‑62, disp. 2)
      
      3.        Enquadram‑se no âmbito de aplicação da Directiva 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao
         tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, as actividades de tratamento de dados pessoais que consistem
         em serem cedidos em CD‑ROM para efeitos de tratamento com objectivos comerciais dados recolhidos nos ficheiros das autoridades
         públicas que contenham dados pessoais que abranjam apenas informações inalteradas já publicadas nos meios de comunicação social.
         Faz também parte do âmbito de aplicação da referida directiva, a actividade que consiste em tratar esses dados num serviço
         de SMS que permite aos utilizadores de telefones móveis, após enviarem para um número determinado uma mensagem curta com o
         nome e o domicílio de uma pessoa, receber os referidos dados.
      
      (cf. n.° 49, disp. 3)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)
      16 de Dezembro de 2008 (*)
      
      «Directiva 95/46/CE – Âmbito de aplicação – Tratamento e circulação de dados pessoais de carácter fiscal – Protecção das pessoas singulares – Liberdade de expressão»
      No processo C‑73/07,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus
         (Finlândia), por decisão de 8 de Fevereiro de 2007, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Fevereiro de 2007, no processo
      
      Tietosuojavaltuutettu
      contra
      Satakunnan Markkinapörssi Oy,
      Satamedia Oy,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),
      composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Lenaerts e A. Ó Caoimh, presidentes de secção,
         P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis, A. Borg Barthet, J. Klučka, U. Lõhmus e E. Levits (relator), juízes,
      
      advogada‑geral: J. Kokott,
      secretário: C. Strömholm, administradora,
      vistos os autos e após a audiência de 12 de Fevereiro de 2008,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação da Satakunnan Markkinapörssi Oy e da Satamedia Oy, por P. Vainio, lakimies,
      –        em representação do Governo finlandês, por J. Heliskoski, na qualidade de agente,
      –        em representação do Governo estónio, por L. Uibo, na qualidade de agente,
      –        em representação do Governo português, por L. I. Fernandes e C. Vieira Guerra, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Governo sueco, por A. Falk e K. Petkovska, na qualidade de agentes,
      –        em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por C. Docksey e P. Aalto, na qualidade de agentes,
      ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 8 de Maio de 2008,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
         de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
         e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31, a seguir «directiva»).
      
      2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe o tietosuojavaltuutettu (mediador para a protecção de dados)
         à tietosuojalautakunta (comissão para a protecção de dados) a propósito de actividades de tratamento de dados pessoais exercidas
         pelas sociedades Satakunnan Markkinapörssi Oy (a seguir «Markkinapörssi») e Satamedia Oy (a seguir «Satamedia»).
      
       Quadro jurídico
       Regulamentação comunitária
      3        Como resulta do seu artigo 1.°, n.° 1, a directiva tem por objectivo a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais
         das pessoas singulares, nomeadamente do direito à vida privada, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
      
      4        O artigo 1.°, n.° 2, da directiva dispõe:
      
      «Os Estados‑Membros não podem restringir ou proibir a livre circulação de dados pessoais entre Estados‑Membros por razões
         relativas à protecção assegurada por força do n.° 1.»
      
      5        O artigo 2.° da directiva, intitulado «Definições», dispõe:
      
      «Para efeitos da presente directiva, entende‑se por:
      a)      ‘Dados pessoais’, qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (‘pessoa em causa’); é
         considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a
         um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica,
         cultural ou social;
      
      b)      ‘Tratamento de dados pessoais’ (‘tratamento’), qualquer operação ou conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais,
         com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, recuperação,
         consulta, utilização, comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação
         ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição;
      
      c)      ‘Ficheiro de dados pessoais’ (‘ficheiro’), qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios determinados,
         que seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;
      
      […]»
      6        O artigo 3.° da directiva define o respectivo âmbito de aplicação do seguinte modo:
      
      «1.      A presente directiva aplica‑se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao
         tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos num ficheiro ou a ele destinados.
      
      2.      A presente directiva não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
      –        efectuado no exercício de actividades não sujeitas à aplicação do direito comunitário, tais como as previstas nos títulos
         V e VI do Tratado da União Europeia, e, em qualquer caso, ao tratamento de dados que tenha como objecto a segurança pública,
         a defesa, a segurança do Estado (incluindo o bem‑estar económico do Estado quando esse tratamento disser respeito a questões
         de segurança do Estado), e as actividades do Estado no domínio do direito penal,
      
      –        efectuado por uma pessoa singular no exercício de actividades exclusivamente pessoais ou domésticas.»
      7        A relação entre a protecção dos dados pessoais e a liberdade de expressão é regulada pelo artigo 9.° da directiva, intitulado
         «Tratamento de dados pessoais e liberdade de expressão», do seguinte modo:
      
      «Os Estados‑Membros estabelecerão isenções ou derrogações ao disposto no presente capítulo e nos capítulos IV e VI para o
         tratamento de dados pessoais efectuado para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária, apenas
         na medida em que sejam necessárias para conciliar o direito à vida privada com as normas que regem a liberdade de expressão.»
      
      8        A este respeito, o trigésimo sétimo considerando da directiva tem a seguinte redacção:
      
      «(37) Considerando que o tratamento de dados pessoais para fins jornalísticos ou de expressão artística ou literária, nomeadamente
         no domínio do audiovisual, deve beneficiar de derrogações ou de restrições a determinadas disposições da presente directiva,
         desde que tal seja necessário para conciliar os direitos fundamentais da pessoa com a liberdade de expressão, nomeadamente
         a liberdade de receber ou comunicar informações, tal como é garantida, nomeadamente pelo artigo 10.° da Convenção Europeia
         para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; que, por conseguinte, compete aos Estados‑Membros estabelecer,
         tendo em vista a ponderação dos direitos fundamentais, as derrogações e limitações necessárias que se prendam com as medidas
         gerais em matéria de legalidade do tratamento de dados, as medidas relativas à transferência de dados para países terceiros,
         bem como com as competências das autoridades de controlo; que tal facto não deverá, no entanto, levar os Estados‑Membros a
         prever derrogações às medidas destinadas a garantir a segurança do tratamento de dados; e que deverão igualmente ser atribuídas
         pelo menos à autoridade de controlo determinadas competências a posteriori, tais como a de publicar periodicamente um relatório ou de recorrer judicialmente».
      
      9        O artigo 13.° da directiva, sob epígrafe «Derrogações e restrições», dispõe:
      
      «1.      Os Estados‑Membros podem tomar medidas legislativas destinadas a restringir o alcance das obrigações e direitos referidos
         no n.° 1 do artigo 6.°, no artigo 10.°, no n.° 1 do artigo 11.° e nos artigos 12.° e 21.°, sempre que tal restrição constitua
         uma medida necessária à protecção:
      
      a)      Da segurança do Estado;
      […]»
      10      O artigo 17.° da directiva, intitulado «Segurança do tratamento», enuncia:
      
      «1.      Os Estados‑Membros estabelecerão que o responsável pelo tratamento deve pôr em prática medidas técnicas e organizativas adequadas
         para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso
         não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento
         ilícito.
      
      Estas medidas devem assegurar, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação,
         um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger.
      
      2.      Os Estados‑Membros estabelecerão que o responsável pelo tratamento, em caso de tratamento por sua conta, deverá escolher um
         subcontratante que ofereça garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnica e de organização do tratamento
         a efectuar e deverá zelar pelo cumprimento dessas medidas.
      
      […]»
       Legislação nacional
      11      O artigo 10.°, n.° 1, da Constituição [perustuslaki (731/1999)], de 11 de Junho de 1999, dispõe:
      
      «É garantida a protecção da vida privada, da honra e da inviolabilidade do domicílio de cada um. A protecção dos dados pessoais
         será regulamentada na lei.»
      
      12      Segundo o artigo 12.° da Constituição:
      
      «Todos têm direito à liberdade de expressão. A liberdade de expressão compreende o direito de exprimir, publicar e receber
         informações, opiniões e outras mensagens, sem censura prévia. Serão fixadas por lei disposições mais precisas sobre o exercício
         da liberdade de expressão. […]
      
      Os documentos e outras informações na posse das autoridades são públicos, salvo se a lei limitar especialmente a sua divulgação
         por razões imperativas. Todos têm o direito de obter informações sobre os documentos e registos públicos.»
      
      13      A Lei dos dados pessoais [henkilötietolaki (523/1999)], de 22 de Abril de 1999, que transpôs a directiva para o ordenamento
         jurídico interno, é aplicável ao tratamento desses dados (artigo 2.°, n.° 1), com excepção dos dados de carácter pessoal que
         abrangem apenas o material já publicado enquanto tal nos meios de comunicação social (artigo 2.°, n.° 4). Aplica‑se apenas
         parcialmente ao tratamento dos dados pessoais para fins editoriais, artísticos ou literários (artigo 2.°, n.° 5).
      
      14      O artigo 32.° da Lei dos dados pessoais dispõe que o responsável pelo tratamento de dados deve tomar as medidas técnicas e
         organizativas necessárias para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, destruição, alteração, cessão ou
         transferência acidentais ou ilegais ou qualquer outro tratamento ilegal desses dados.
      
      15      A Lei da divulgação das actividades das autoridades públicas [laki viranomaisten toiminnan julkisuudesta (621/1999)], de 21
         de Maio de 1999, regula igualmente o acesso à informação.
      
      16      Segundo o artigo 1.°, n.° 1, da Lei da divulgação das actividades das autoridades públicas, a regra geral é a de que os documentos
         abrangidos por essa lei são públicos.
      
      17      O artigo 9.° da referida lei dispõe que todos têm direito a tomar conhecimento de um documento público das referidas autoridades.
      
      18      O artigo 16.°, n.° 1, da mesma lei define as modalidades de acesso a esses documentos. Essa disposição prevê que as autoridades
         públicas dão conhecimento do conteúdo do documento oralmente ou colocam o documento à disposição nas suas instalações, nas
         quais pode ser consultado e copiado ou ouvido, ou ainda entregue sob a forma de uma cópia ou documento impresso.
      
      19      O n.° 3 desse artigo fixa as condições em que os dados que constam dos ficheiros de dados pessoais das autoridades públicas
         podem ser comunicados:
      
      «Salvo disposição legal em contrário, um ficheiro de dados pessoais constantes de um arquivo nominativo das autoridades públicas
         pode ser cedido, sob a forma de cópia ou documento impresso ou sob a forma electrónica, se o destinatário, nos termos das
         disposições sobre a protecção de dados pessoais, tiver o direito de conservar esses dados e de os utilizar. No entanto, esses
         dados só podem ser cedidos para efeitos de marketing directo, de sondagens ou de estudos de mercado quando isso estiver especificamente previsto na lei ou quando o interessado
         tiver dado o seu consentimento.»
      
      20      O órgão jurisdicional de reenvio salienta que a Lei da divulgação e confidencialidade dos dados fiscais [laki verotustietojen
         julkisuudesta ja salassapidosta (1346/1999)], de 30 de Dezembro de 1999, prevalece sobre a Lei dos dados pessoais e sobre
         a Lei da divulgação das actividades das autoridades públicas.
      
      21      Nos termos do artigo 2.° dessa lei, as disposições da Lei da divulgação das actividades das autoridades públicas e da Lei
         dos dados pessoais são aplicáveis aos documentos e dados de carácter fiscal, salvo se houver disposição legislativa em contrário.
      
      22      O artigo 3.° dessa mesma lei enuncia:
      
      «Os dados fiscais são públicos segundo as modalidades fixadas pela presente lei.
      Todos têm o direito de tomar conhecimento dos documentos públicos fiscais que estejam na posse da Administração Fiscal de
         acordo com as modalidades previstas pela Lei da divulgação das actividades das autoridades públicas, sem prejuízo das excepções
         previstas nessa lei.»
      
      23      Segundo o artigo 5.°, n.° 1, da referida lei, as informações de carácter público relativas à tributação efectuada anualmente
         são o nome do contribuinte, a sua data de nascimento e o município em que reside. São também públicas as seguintes informações:
      
      «1.      Os rendimentos do trabalho tributáveis (imposto nacional);
      2.      Os rendimentos de capital e o património tributáveis (imposto nacional);
      3.      Os rendimentos tributáveis (imposto municipal);
      4.      Os impostos sobre o rendimento e sobre o património, o imposto municipal e o montante global dos impostos e taxas cobrados/a
         cobrar.
      
      […]»
      24      Por último, o capítulo 24, artigo 8.°, do Código Penal [rikoslaki, na sua versão resultante da Lei 531/2000] prevê sanções
         penais pela divulgação de uma informação que constitua uma violação da vida privada. Assim, é punível o facto de divulgar
         a um grande número de pessoas, através dos meios de comunicação social ou por qualquer outro meio, informações, insinuações
         ou imagens relativas à vida privada em condições susceptíveis de lesar ou ofender outrem, ou de o fazer cair em descrédito.
      
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      25      A Markkinapörssi recolhe há vários anos junto das autoridades fiscais finlandesas dados públicos para editar anualmente extractos
         desses dados nas edições regionais do jornal Veropörssi.
      
      26      As informações contidas nessas publicações incluem o apelido e o nome de cerca de 1,2 milhões de pessoas singulares cujos
         rendimentos excedem determinados limites, bem como, avaliado com uma margem de erro de 100 euros, o montante dos respectivos
         rendimentos de capital e do trabalho e indicações relativas à tributação do respectivo património. Essas informações são comunicadas
         sob a forma de lista ordenada alfabeticamente e classificadas por município e por categoria de rendimentos.
      
      27      Decorre da decisão de reenvio que a Markkinapörssi assinala que os dados pessoais revelados podem ser retirados do jornal
         Veropörssi, a pedido, sem quaisquer encargos.
      
      28      Embora esse jornal contenha também artigos, resumos e anúncios, o seu objectivo essencial é o de publicar informações pessoais
         de carácter fiscal.
      
      29      A Markkinapörssi cedeu à Satamedia, detida pelos mesmos accionistas, sob a forma de discos CD‑ROM, os dados pessoais publicados
         no Veropörssi, com vista à sua divulgação através de um sistema de SMS. Para tanto, as duas sociedades assinaram um acordo com uma sociedade
         de telefonia móvel que, por conta da Satamedia, criou um serviço de SMS que permite que os utilizadores de telemóveis recebam
         no respectivo telefone, mediante o pagamento de cerca de 2 euros, as informações publicadas no Veropörssi. A pedido, os dados pessoais são retirados desse serviço.
      
      30      O tietosuojavaltuutettu e a tietosuojalautakunta, autoridades finlandesas responsáveis pela protecção de dados, fiscalizam
         o tratamento dos dados pessoais e têm poder de decisão nas condições definidas pela Lei dos dados pessoais.
      
      31      Na sequência de denúncias de particulares que invocavam a violação da sua vida privada, o tietosuojavaltuutettu, responsável
         pelo inquérito sobre as actividades da Markkinapörssi e da Satamedia, pediu à tietosuojalautakunta, em 10 de Março de 2004,
         que as proibisse de prosseguirem as actividades relativas ao tratamento dos dados pessoais em causa.
      
      32      Tendo a tietosuojalautakunta indeferido esse pedido, o tietosuojavaltuutettu interpôs recurso para o Helsingin hallinto‑oikeus
         (Tribunal Administrativo de Helsínquia), que também negou provimento ao recurso. O tietosuojavaltuutettu recorreu então para
         o Korkein hallinto‑oikeus.
      
      33      O órgão jurisdicional de reenvio salienta que o recurso interposto pelo tietosuojavaltuutettu não tem por objecto a cessão
         de informações pelas autoridades finlandesas. De igual modo, esclarece que o carácter público dos dados fiscais em questão
         não foi posto em causa. Em contrapartida, nutre dúvidas quanto ao tratamento ulterior desses dados.
      
      34      Nestas condições, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
      
      «1)      [Deve‑se] considerar [‘tratamento de dados pessoais’], na acepção do artigo 3.°, n.° 1, da [directiva], o facto de os dados
         de pessoas singulares relativos aos seus rendimentos do trabalho e do capital e ao seu património:
      
      a)      serem recolhidos com base em documentos públicos [da Administração Fiscal] e tratados para efeitos de publicação;
      b)      serem publicados por categoria de rendimentos e por ordem alfabética, sob a forma de listas elaboradas em cada município;
      c)      serem cedidos em CD‑ROM para efeitos de tratamento com objectivos comerciais;
      d)      serem utilizados no âmbito de um serviço de [SMS] que permite aos utilizadores de telefones móveis, após enviarem para um
         número determinado uma mensagem curta com o nome e o domicílio de uma pessoa, receber os dados sobre os rendimentos do trabalho
         e do capital dessa pessoa, bem como sobre o seu património?
      
      2)      A [directiva] deve ser interpretada no sentido de que as diferentes actividades mencionadas na primeira questão, nas alíneas
         a) a d), podem ser consideradas [‘tratamento de dados pessoais efectuado para fins exclusivamente jornalísticos’], na acepção
         do artigo 9.° da directiva, se se atender ao facto de os dados de mais de um milhão de contribuintes serem recolhidos a partir
         de dados que são públicos nos termos das disposições nacionais relativas ao acesso à informação? É determinante para a decisão
         da causa o facto de o objectivo principal dessa actividade ser a publicação dos dados mencionados?
      
      3)      O artigo 17.° da [directiva], em conjugação com os princípios e a finalidade da directiva, deve ser interpretado no sentido
         de que se opõe à publicação de dados recolhidos para fins jornalísticos e à sua cessão para fins comerciais?
      
      4)      A [directiva] pode ser interpretada no sentido de que os dados de carácter pessoal que abrangem apenas o material já publicado
         nos meios de comunicação social estão totalmente excluídos do âmbito de aplicação dessa directiva?»
      
       Quanto às questões prejudiciais
       Quanto à primeira questão
      35      Importa assinalar que os dados objecto desta questão, que respeitam ao apelido e ao nome de determinadas pessoas singulares
         cujos rendimentos excedem determinados limites, bem como, nomeadamente, avaliado com uma margem de erro de 100 euros, ao montante
         dos respectivos rendimentos do trabalho e do capital, constituem dados pessoais, na acepção do artigo 2.°, alínea a), da directiva,
         uma vez que se trata de «informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável» (v., igualmente, acórdão
         de 20 de Maio de 2003, Österreichischer Rundfunk e o., C‑465/00, C‑138/01 e C‑139/01, Colect., p. I‑4989, n.° 64).
      
      36      Basta referir, em seguida, que resulta claramente da própria leitura da definição contida no artigo 2.°, alínea b), da directiva
         que a actividade objecto desta questão é abrangida pela definição de «tratamento de dados pessoais», na acepção dessa disposição
         da directiva.
      
      37      Por conseguinte, há que responder à primeira questão que o artigo 3.°, n.° 1, da directiva deve ser interpretado no sentido
         de que o facto de os dados de pessoas singulares relativos aos seus rendimentos do trabalho e do capital e ao seu património:
      
      –        serem recolhidos com base em documentos públicos da Administração Fiscal e tratados para efeitos de publicação;
      –        serem publicados por categoria de rendimentos e por ordem alfabética, sob a forma de listas elaboradas em cada município;
      –        serem cedidos em CD‑ROM para efeitos de tratamento com objectivos comerciais;
      –        serem utilizados no âmbito de um serviço de SMS que permite aos utilizadores de telefones móveis, após enviarem para um número
         determinado uma mensagem curta com o nome e o domicílio de uma pessoa, receber os dados sobre os rendimentos do trabalho e
         do capital dessa pessoa, bem como sobre o seu património;
      
      deve ser considerado «tratamento de dados pessoais», na acepção dessa disposição.
       Quanto à quarta questão
      38      Através da quarta questão, que cumpre analisar em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial,
         se as actividades de tratamento de dados pessoais objecto das alíneas c) e d) da primeira questão, relativas a dados de carácter
         pessoal que contêm apenas informações inalteradas já publicadas nos meios de comunicação social, se enquadram no âmbito de
         aplicação da directiva.
      
      39      A este respeito, nos termos do artigo 3.°, n.° 2, da directiva, esta não se aplica ao tratamento de dados pessoais em dois
         casos.
      
      40      O primeiro é relativo ao tratamento de dados pessoais efectuado no exercício de actividades não sujeitas à aplicação do direito
         comunitário, tais como as previstas nos títulos V e VI do Tratado da União Europeia, e, em qualquer caso, ao tratamento de
         dados que tenha como objecto a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado (incluindo o bem‑estar económico do Estado
         quando esse tratamento disser respeito a questões de segurança do Estado), e as actividades do Estado no domínio do direito
         penal.
      
      41      Essas actividades, referidas a título exemplificativo no primeiro travessão dessa disposição, são, em todos os casos, actividades
         próprias dos Estados ou das autoridades estatais e alheias aos domínios de actividade dos particulares. Destinam‑se a definir
         o alcance da excepção prevista na referida disposição, de maneira que essa excepção só se aplica às actividades aí expressamente
         mencionadas ou que podem ser classificadas na mesma categoria (ejusdem generis) (v. acórdão de 6 de Novembro de 2003, Lindqvist, C‑101/01, Colect., p. I‑12971, n.os 43 e 44).
      
      42      Ora, as actividades de tratamento de dados pessoais enunciadas nas alíneas c) e d) da primeira questão são relativas a actividades
         de sociedades privadas. Essas actividades de modo algum estão inseridas num quadro instituído pelos poderes públicos e que
         tenha como objecto a segurança pública. Por conseguinte, essas actividades não podem ser equiparadas às previstas no artigo
         3.°, n.° 2, da directiva (v., neste sentido, acórdão de 30 de Maio de 2006, Parlamento/Conselho, C‑317/04 e C‑318/04, Colect.,
         p. I‑4721, n.° 58).
      
      43      Quanto ao segundo caso, previsto no segundo travessão dessa disposição, o décimo segundo considerando da directiva, relativo
         a essa excepção, menciona, como exemplo de tratamento de dados efectuado por uma pessoa singular no exercício de actividades
         exclusivamente pessoais ou domésticas, a correspondência ou a elaboração de listas de endereços.
      
      44      Daí decorre que esta segunda excepção deve ser interpretada no sentido de que tem apenas por objecto as actividades que se
         inserem no quadro da vida privada ou familiar dos particulares (v. acórdão Lindqvist, já referido, n.° 47). Manifestamente,
         não é esse o caso das actividades da Markkinapörssi e da Satamedia, cujo objecto é dar a conhecer os dados recolhidos a um
         número indefinido de pessoas.
      
      45      Por conseguinte, não se pode deixar de concluir que as actividades de tratamento de dados pessoais objecto das alíneas c)
         e d) da primeira questão não se subsumem a nenhum dos casos enunciados no artigo 3.°, n.° 2, da directiva.
      
      46      Por outro lado, importa mencionar que a directiva não prevê qualquer limitação adicional ao seu âmbito de aplicação.
      
      47      A este respeito, a advogada‑geral refere, no n.° 125 das suas conclusões, que o artigo 13.° da directiva só permite derrogações
         a algumas das suas disposições, de que o artigo 3.° não faz parte.
      
      48      Por último, cumpre referir que uma derrogação geral à aplicação da directiva relativamente às informações publicadas a esvaziaria
         amplamente do seu sentido. Com efeito, bastaria que os Estados‑Membros fizessem publicar dados para os subtrair à protecção
         prevista na directiva.
      
      49      Por conseguinte, há que responder à quarta questão que as actividades de tratamento de dados pessoais objecto das alíneas
         c) e d) da primeira questão, relativas a ficheiros das autoridades públicas que contenham dados pessoais que abranjam apenas
         informações inalteradas já publicadas nos meios de comunicação social, se enquadram no âmbito de aplicação da directiva.
      
       Quanto à segunda questão
      50      Com a segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 9.° da directiva deve ser interpretado
         no sentido de que as actividades referidas nas alíneas a) a d) da primeira questão, relativas aos dados contidos em documentos
         que são públicos nos termos da legislação nacional, devem ser consideradas actividades de tratamento de dados pessoais efectuadas
         para fins exclusivamente jornalísticos. Esse tribunal esclarece que pretende obter esclarecimentos sobre a questão de saber
         se o facto de o objectivo principal dessa actividade ser a publicação dos dados em questão é pertinente para essa apreciação.
      
      51      Importa referir, a título preliminar, que, de acordo com jurisprudência assente, as disposições de uma directiva devem ser
         interpretadas à luz do seu objectivo e do sistema que institui (v., neste sentido, acórdão de 11 de Setembro de 2008, Caffaro,
         C‑265/07, ainda não publicado na Colectânea, n.° 14).
      
      52      A este respeito, é pacífico, como resulta do artigo 1.° da directiva, que o seu objectivo é que os Estados‑Membros, sem prejuízo
         da livre circulação dos dados pessoais, assegurem a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares,
         nomeadamente do direito à vida privada, no que diz respeito ao tratamento dos referidos dados.
      
      53      Esse objectivo, no entanto, não pode ser prosseguido sem levar em conta o facto de os referidos direitos fundamentais deverem
         ser conciliados, em certa medida, com o direito fundamental à liberdade de expressão.
      
      54      Essa conciliação está prevista no artigo 9.° da directiva. Como resulta do trigésimo sétimo considerando da directiva, o seu
         artigo 9.° tem por objectivo conciliar dois direitos fundamentais, concretamente, por um lado, a protecção da vida privada
         e, por outro, a liberdade de expressão. Esta função incumbe aos Estados‑Membros.
      
      55      Para conciliar esses dois «direitos fundamentais», na acepção da directiva, os Estados‑Membros são chamados a instituir determinadas
         isenções ou derrogações à protecção de dados, e portanto ao direito fundamental à vida privada, prevista nos capítulos II,
         IV e VI dessa directiva. Essas derrogações devem ser criadas para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística
         ou literária, que se enquadram no âmbito do direito fundamental à liberdade de expressão, apenas na medida em que sejam necessárias
         para conciliar o direito à vida privada com as normas que regem a liberdade de expressão.
      
      56      Para levar em conta a importância da liberdade de expressão nas sociedades democráticas, importa, por um lado, interpretar
         os conceitos relativos a essa liberdade, como o de jornalismo, de modo amplo. Por outro lado, e para obter uma ponderação
         equilibrada entre os dois direitos fundamentais, a protecção do direito fundamental à vida privada exige que as isenções e
         derrogações à protecção dos dados previstas nos supramencionados capítulos da directiva operem na estrita medida do necessário.
      
      57      Neste contexto, cumpre reter os elementos seguintes.
      
      58      Em primeiro lugar, como observou a advogada‑geral no n.° 65 das suas conclusões e resulta dos trabalhos preparatórios da directiva,
         as isenções e derrogações previstas no artigo 9.° da directiva são aplicáveis não só às empresas de comunicação social mas
         também a qualquer pessoa que exerça a actividade de jornalismo.
      
      59      Em segundo lugar, o facto de a publicação de dados públicos estar ligada a uma finalidade lucrativa não exclui a priori que possa ser considerada uma actividade «para fins exclusivamente jornalísticos». Com efeito, como referem a Markkinapörssi
         e a Satamedia nas suas observações e a advogada‑geral no n.° 82 das suas conclusões, todas as empresas pretendem obter um
         lucro com a sua actividade. Um certo sucesso comercial pode inclusivamente constituir a conditio sine qua non da subsistência de um jornalismo profissional.
      
      60      Em terceiro lugar, há que levar em conta a evolução e a multiplicação dos meios de comunicação e de divulgação da informação.
         Como foi referido nomeadamente pelo Governo sueco, o suporte por meio do qual os dados tratados são transmitidos, clássico
         como o papel ou as ondas hertzianas ou electrónico como a Internet, não é determinante para apreciar se se trata de uma actividade
         «para fins exclusivamente jornalísticos».
      
      61      Em face do exposto, actividades como as que estão em causa no processo principal, relativas a dados contidos em documentos
         que são públicos nos termos da legislação nacional, podem ser qualificadas de «actividades jornalísticas» se tiverem por finalidade
         a divulgação ao público de informações, opiniões ou ideias, independentemente do respectivo meio de transmissão. Não são reservadas
         às empresas de comunicação social e podem estar ligadas a uma finalidade lucrativa.
      
      62      Por conseguinte, há que responder à segunda questão que o artigo 9.° da directiva deve ser interpretado no sentido de que
         as actividades referidas nas alíneas a) a d) da primeira questão, relativas a dados contidos em documentos que são públicos
         nos termos da legislação nacional, devem ser consideradas actividades de tratamento de dados pessoais efectuadas «para fins
         exclusivamente jornalísticos», na acepção dessa disposição, se as referidas actividades tiverem por única finalidade a divulgação
         ao público de informações, de opiniões ou de ideias, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar.
      
       Quanto à terceira questão
      63      Através da terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 17.° da directiva deve ser
         interpretado no sentido de que se opõe à publicação de dados que tenham sido recolhidos para fins jornalísticos e à sua cessão
         para fins comerciais.
      
      64      Tendo em conta a resposta dada à segunda questão, não há que responder a esta questão.
      
       Quanto às despesas
      65      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:
      1)      O artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção
            das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado
            no sentido de que o facto de os dados de pessoas singulares relativos aos seus rendimentos do trabalho e do capital e ao seu
            património:
      –        serem recolhidos com base em documentos públicos da Administração Fiscal e tratados para efeitos de publicação;
      –        serem publicados por categoria de rendimentos e por ordem alfabética, sob a forma de listas elaboradas em cada município;
      –        serem cedidos em CD‑ROM para efeitos de tratamento com objectivos comerciais;
      –        serem utilizados no âmbito de um serviço de SMS que permite aos utilizadores de telefones móveis, após enviarem para um número
            determinado uma mensagem curta com o nome e o domicílio de uma pessoa, receber os dados sobre os rendimentos do trabalho e
            do capital dessa pessoa, bem como sobre o seu património;
      deve ser considerado «tratamento de dados pessoais», na acepção dessa disposição.
      2)      O artigo 9.° da Directiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que as actividades referidas nas alíneas a) a d) da primeira
            questão, relativas a dados contidos em documentos que são públicos nos termos da legislação nacional, devem ser consideradas
            actividades de tratamento de dados pessoais efectuadas «para fins exclusivamente jornalísticos», na acepção dessa disposição,
            se tiverem por única finalidade a divulgação ao público de informações, de opiniões ou de ideias, o que compete ao órgão jurisdicional
            nacional apreciar.
      3)      As actividades de tratamento de dados pessoais objecto das alíneas c) e d) da primeira questão, relativas a ficheiros das
            autoridades públicas que contenham dados pessoais que abranjam apenas informações inalteradas já publicadas nos meios de comunicação
            social, enquadram‑se no âmbito de aplicação da Directiva 95/46.
      Assinaturas
      * Língua do processo: finlandês.