CELEX: 31994R0209
Language: pt
Date: 1994-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 209/94 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 27/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 2. 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 209/94 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 1994
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                    exportados sob a forma de mercadorias nao abrangidas pelo anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico sejam
                                                                      comparáveis ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                       c) A necessidade de assegurar condições idênticas de
                                                                      concorrência entre indústrias que utilizam produtos
                                                                      comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                    terceiros sob o regime do tráfego de aperfeiçoamento
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            activo ;
 ção comum dos mercados do sector dos ovos ('), com a
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          Considerando que é conveniente fixar una taxa de resti­
 n? 1 574/93 (2), e, nomeadamente, o n? 2, primeira frase         tuição específica para os ovos com casca, exportados sob a
 do quinto parágrafo, do seu artigo 9%                            forma de ovalbumina, tendo devidamente em conta a
                                                                  diferença entre os preços destes ovos na Comunidade e os
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             preços praticados no mercado mundial ;
 Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os
 preços do mercado mundial dos produtos referidos no              Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 990/93 do
 n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da              Conselho 0 proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 exportação ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,             nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de         artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as          facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 regras gerais respeitantes à concessão das restituições à        restituições ;
 exportação e os critérios que fixam os respectivos
 montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa de resti­      de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
 tuição aplicável quando da sua exportação sob a forma de
 mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)
 n? 2771 /75 ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo parágrafo
 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a taxa da
 restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos
 de base considerados deve ser fixada para uma duração                                     Artigo 1 ?
 idêntica àquela que foi tomada em consideração para a
 fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos      1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
 exportados no seu estado inalterado ;                            figuram no anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e
                                                                  referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
 Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                 ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, são
 artigo, é conveniente, para a determinação da referida taxa,     fixadas conforme indicado no anexo.
 tomar em consideração, nomeadamente :
                                                                  2. As restituições à exportação para a República Federa­
a) Por um lado, os custos médios de aprovisionamento              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
     em produtos de base considerados das indústrias trans­       concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
     formadoras no mercado da Comunidade e, por outro             mento (CEE) n? 990/93.
     lado, os preços praticados no mercado mundial ;
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos                                    Artigo 2?
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
(') JO  n?  L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 49.                       de 1994.
(2) JO  n?  L 152  de 24. 6. 1993, p. 1 .
(3) JO  n?  L 323  de 29. 11 . 1980, p. 27.
i4) JO  n?  L 327  de 27. 11 . 1990, p. 4.                        O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 2. 94                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 27/33
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1994.
                                                                          Pela Comissão
                                                                       Martin BANGEMANN
                                                                          Vice-Presidente
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que fixa as taxas das restituições
          aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não
                                     abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                                                                                 Taxas
                Código                         Designação das mercadorias                          das
                 NC
                                                                                              restituições
              0407 00        Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos :
                             — De aves domésticas :
              0407 00 30     — — Outros :
                                   a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                      pelo código NC 3502 10                                     20,00
                                   b) No caso de exportação de outras mercadorias                12,00
              0408           Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                             cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conser­
                             vados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de
                             outros edulcorantes :
                             — Gemas de ovos :
              0408 11        — — Secas :
          ex 0408 1 1 80     — — — Próprias para usos alimentares :
                                      não edulcoradas                                            60,00
              0408 19        — — Outras :
                             — — — Próprias para usos alimentares :
          ex 0408 1981       ____ Líquidas :
                                         não edulcoradas                                         26,00
          ex 0408 19 89      — — — — Congeladas :
                                         não edulcoradas                                         28,00
                             — Outros :
              0408 91              Secos :
          ex 0408 91 80      — — — Próprios para usos alimentares :
                                      não edulcorados                                            58,00
              0408 99        — — Outros :
          ex 0408 99 80      — — — Próprios para usos alimentares :
                                      não edulcorados                                            1 0,00