CELEX: 51991PC0458
Language: pt
Date: 1991-11-22
Title: Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, pela Comunidade Económica Europeia, do acordo sob forma de troca de cartas complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                            EUROPEIAS
                                         C0M(91)458  final
                                         Bruxelas, 22 de Novembro de 1991
                               Proposta de
                          BEC. ISÃQ PQJGQM3ELHÕ
respeitante à conclusão, pela Comunidade Económica Europeia, do Acordo
sob forma de Troca de Cartas Complementar entre a Comunidade Económica
 Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a
    uma garantia de credito para assegurar a exportação de produtos
             agrícolas e alimentares para a. União Soviética
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Assunto : Aprovação de um acordo sob forma de Troca de Cartas
           Complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a União
          das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia
          de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e
           alimentares para a União Soviética.
Pelo Regulamento (CEE) n2 599/91 (JO n2 L 67 de 5.3.1991, p. 21), o
Conselho instaurou uma garantia de crédito de 500 milhões de ecus para
assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União
Soviética. Este regulamento foi alterado em 21 de Outubro, com vista a
alargar a garantia da CEE à aquisição de produtos originários da
Bulgária,    Checoslováquia,   Hungria,  Polónia,  Roménia,    Jugoslávia,
Lituânia, Letónia e Estónia. Entretanto, os fornecimentos provenientes da
Jugoslávia encontram-se, actualmente, suspensos.
O artigo 2 2 refere-se à conclusão de um acordo com a URSS relativo às
condições da concessão da garantia de crédito pela Comunidade. Nos termos
deste artigo, a Comissão, em consulta com um comité composto por
representantes dos Estados-membros, negociou uma troca de cartas com a
União Soviética. Este Acordo foi aprovado pela Decisão 91/73/CEE do
Conselho, de 8 de Julho de 1991 (JO n2 L 202 de 25.7.1991, p. 39). O
Acordo entrará em vigor no dia da sua assinatura por ambas as Partes.
A possibilidade de a garantia de crédito abranger            fornecimentos
originários dos países acima referidos implica um acordo complementar com
a URSS. Dada a actual situação na URSS, considerou-se que uma troca de
cartas complementar teria vantagens em relação a uma eventual alteração
da   primeira   troca   de   cartas, nomeadamente   porque   esta   última
possibilidade poderia implicar novas discussões, ao nível da URSS, sobre
um texto já aprovado pelas autoridades competentes da URSS. A Comissão
compreendeu que não haveria objecções a uma nova troca de cartas desde
que, no essencial, as primeiras cartas não fossem alteradas.
O texto da troca de cartas complementar, em especial o ponto II, prevê
que as disposições da primeira troca de cartas se apliquem, mutatis
mutandis, à segunda troca de cartas, com uma única excepção: o parágrafo
que prevê que os acordos necessários para a operação de crédito (Acordo
de garantia, Acordo de crédito e Troca de Cartas) sejam concluídos no
mesmo dia. A exclusão desta disposição possibilita a conclusão dos três
acordos acima referidos sem que se tenha de aguardar a aprovação da Troca
de Cartas Complementar por ambas as Partes.
Quanto à identidade do mutuário, foi alcançado o seguinte acordo com as
autoridades de União Soviética: o Vnesheconombank será o único mutuário
do empréstimo (cujo reembolso é garantido pela CEE), garantindo a URSS as
obrigações deste banco em relação às Comunidades. Na prática, isto
significa que a URSS aceitou, paralelamente, uma carta em que se
compromete a indemnizar a CE no caso de o sindicato bancário da
Comunidade executar a garantia da CEE devido a incumprimento do
Vnesheconombank. Esta solução está de acordo com a abordagem proposta
numa carta do Presidente da Comissão aos Ministros das Finanças dos
Estsdos-membros datada de 24 de Setembro de 1991.
                                                                           X'
 ---pagebreak--- A aprovação do Acordo Complementar pelo Conselho e pelo Governo da URSS é
necessária para permitir as chamadas "operações triangulares" no âmbito
da operação de crédito. Após a sua aprovação, pode ser iniciada a
aquisição de produtos nos países em causa. Pelo atrás exposto, solicita-
se a sua urgente aprovação pelo Conselho.
 ---pagebreak---                              Decisão do Conselho
                                      de
  respeitante à conclusão, pela Comunidade Económica Europeia, do Acordo
  sob forma de Troca de Cartas Complementar entre a Comunidade Económica
   Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a
     uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos
              agrícolas e alimentares para a União Soviética
                                (.../.../CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 1132 e 2352,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que o Regulamento (CEE) ns 599/91Í 1 ), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n2 3281/91(2), instaurou uma
garantia de crédito de 500 milhões de ecus para assegurar a exportação de
produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética;
Considerando que o Regulamento (CEE) n2 599/91 prevê que a garantia
abranja não só os contratos de fornecimento de produtos agrícolas e
alimentares celebrados entre a União Soviética e empresas da Comunidade,
mas também contratos para o fornecimentos das mesmas mercadorias
celebrados entre a União Soviética e empresas estabelecidas na Bulgária,
Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia
e Estónia;
Considerando que o artigo 2 2 do supracitado regulamento prevê a conclusão
de um acordo entre a Comunidade e o Governo da URSS sobre as condições de
concessão dessa garantia pela Comunidade; que o referido acordo foi
aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, pela Decisão
91/73/CEE do Conselho( 3 ), de 8 de Julho de 1991;
Considerando que a possibilidade de a garantia de crédito cobrir
igualmente   fornecimentos provenientes da Bulgária, Checoslováquia,
Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia torna
necessário um acordo complementar entre a Comunidade Económica Europeia e
a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas;
Considerando que esse acordo foi negociado pela Comissão, em consulta com
um comité composto por representantes dos Estados-membros,
(1) JO n2 L 67 de 5. 3.1991, p. 21.
(2) JO n2 L 310 de 12.11.1991, p. 1.
(3) JO n2 L 202 de 25. 7.1991, p. 39.
 ---pagebreak--- DECIDE :
                                Artigo 12
É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo sob forma
de Troca de Cartas Complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de
crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares
para a União Soviética.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
                                Artigo 2 2
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes
para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                     ACORDO
             sob forma de Troca de Cartas Complementar entre a
                Comunidade Económica Europeia e a União das
        Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia
      de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e
                     alimentares para a União Soviética
                                A. Carta n2 1
Excelentíssimo Senhor,
Em referência à Troca de Cartas relativa a uma garantia de crédito para
assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União
das Repúblicas Socialistas Soviéticas, assinada em                         ,
tenho a honra de confirmar o entendimento sobre o seguinte Acordo
Complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a União das
Repúblicas Socialistas Soviéticas:
I.   A garantia de crédito concedida pela Comunidade Económica Europeia
     cobrirá igualmente a aquisição e importação na União Soviética de
     produtos    agrícolas   e    alimentares   originários   da   Bulgária,
     Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia,
     Letónia e Estónia. A Comissão das Comunidades Europeias comunicará
     ao Governo da URSS o limite da utilização da garantia de crédito
     para compras nestes países.
II.  O disposto na Troca de Cartas acima referida aplica-se, mutatis
     mutandis, à aquisição e importação de produtos agrícolas e
     alimentares originários dos países enumerados no ponto I. Esta
     disposição não é aplicável ao n2 1, quarto parágrafo, do ponto II da
     Troca de Cartas acima referida.
Tenho a honra de propor que o presente acordo entre em vigor na data da
resposta de Vossa Excelência.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do
Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração.
                                           Em nome do Conselho das
                                           Comunidades Europeias
                                                                             é
 ---pagebreak---                               B. Carta nî 2
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência
do seguinte teor:
     "Em referência à Troca de Cartas relativa a uma garantia de crédito
     para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para
     a   União    das   Repúblicas   Socialistas   Soviéticas,    assinada
     em                   , tenho a honra de confirmar o entendimento
     sobre o seguinte Acordo Complementar entre a Comunidade Económica
     Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas:
     I.   A garantia de crédito concedida pela Comunidade Económica
          Europeia cobrirá igualmente a aquisição e importação na União
          Soviética de produtos agrícolas e alimentares originários da
          Bulgária,    Checoslováquia,    Hungria,   Polónia,    Roménia,
          Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia. A Comissão das
          Comunidades Europeias comunicará ao Governo da URSS o limite da
          utilização da garantia de crédito para compras nestes países.
     II.  O disposto na Troca de Cartas acima referida aplica-se, mutatis
          mutandis, à aquisição e importação de produtos agrícolas e
          alimentares originários dos países enumerados no ponto I. Esta
          disposição não é aplicável ao n! 1, quarto parágrafo, do ponto
          II da Troca de Cartas acima referida.
     Tenho a honra de propor que o presente acordo entre em vigor na data
     da resposta de Vossa Excelência.
     Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo
     do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da
carta de Vossa Excelência.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração.
                                        Pelo Governo da União das
                                        Repúblicas Socialistas Soviéticas
                                                                           }
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(91) 458 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                      03 11
                                    N.° de catálogo : CB-CO-91-514-PT-C
                                                          ISBN 92-77-77568-8
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