CELEX: 32021D1361
Language: pt
Date: 2021-06-30 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1361 da Comissão de 30 de junho de 2021 que autoriza a Grécia a aplicar uma prorrogação do prazo especificado no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 4650] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

16.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 293/17
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1361 DA COMISSÃO
         de 30 de junho de 2021
         que autoriza a Grécia a aplicar uma prorrogação do prazo especificado no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2021) 4650]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em face da persistência da crise de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a renovação dos certificados de segurança a que se refere o artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por carta de 26 de maio de 2021, a Grécia apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de um mês ao período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267. Em 8 e 17 de junho de 2021, a Grécia forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     De acordo com as informações prestadas pela Grécia, é provável que a renovação dos certificados de segurança a que se refere o artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2004/49/CE continue a ser impraticável após 30 de junho de 2021, devido às medidas que tomou para prevenir ou conter a propagação da COVID-19.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Entre estas medidas, a Grécia impôs, desde 7 de novembro de 2020, o teletrabalho obrigatório do pessoal até um mínimo de 50%, medidas de proteção dos grupos vulneráveis e a obrigação de isolar as pessoas doentes ou que tiveram contactos com casos confirmados de COVID-19.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     De acordo com a Grécia, estas medidas causaram várias dificuldades e atrasos, em especial para o organismo grego de certificação da segurança competente, cujas funções são exercidas pela autoridade reguladora dos caminhos de ferro («RAS»). Esta autoridade administrativa, que, segundo a Grécia, já não dispunha de pessoal devido às medidas de recrutamento, ficou significativamente sobrecarregada com as medidas nacionais relativas ao teletrabalho obrigatório, o que teve por efeito restringir o acesso do pessoal aos processos administrativos pertinentes e prolongar o período de apreciação administrativa dos processos pertinentes.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Além disso, a fim de proceder à renovação de um certificado de segurança único, é necessário que o organismo de certificação de segurança efetue procedimentos como as inspeções no local, a fim de garantir a eficácia dos procedimentos propostos pela empresa ferroviária, e que as alterações sugeridas a essas empresas ferroviárias sejam avaliadas. As medidas acima referidas destinadas a conter a propagação da COVID-19 dificultam a conclusão dessas inspeções no local.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Além disso, o pedido de renovação de um certificado de segurança específico, atualmente sujeito à apreciação do organismo de certificação de segurança, foi apresentado pouco antes da sua data de expiração. Segundo a Grécia, embora o organismo de certificação competente tenha envidado todos os esforços para cumprir as suas obrigações dentro dos prazos aplicáveis, não lhe é possível executar os procedimentos necessários para a renovação do certificado de segurança antes da sua data de expiração, tendo em conta as dificuldades acima referidas, suscitadas pelas medidas adotadas para conter a propagação da COVID-19.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O prazo de um mês para a prorrogação solicitada limita-se ao estritamente necessário para permitir ao organismo de certificação de segurança cumprir as formalidades administrativas necessárias para a renovação do certificado de segurança em questão.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela Grécia, os relatórios de segurança mais recentes da empresa ferroviária que solicitou a renovação do referido certificado de segurança demonstram que não se registou qualquer incidente na parte da infraestrutura ferroviária em que opera, com exceção de uma tentativa suicida que teve lugar em 2019. Além disso, o organismo de certificação de segurança não identificou quaisquer riscos ou casos de incumprimento durante as inspeções e atividades de monitorização realizadas desde a emissão do certificado de segurança. Por estas razões, e dado que a prorrogação solicitada pela Grécia é de apenas um mês para o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, a prorrogação solicitada não deve conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção do transporte.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Grécia deve, pois, ser autorizada a aplicar uma prorrogação de um mês do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A Grécia concordou que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Grécia é autorizada a aplicar uma prorrogação de um mês ao período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Helénica.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Adina-Ioana VĂLEAN
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.
         
            (2)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva Segurança Ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).