CELEX: 62017CN0220
Language: pt
Date: 2017-04-27 00:00:00
Title: Processo C-220/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 27 de abril de 2017 — Planta Tabak-Manufaktur Dr. Manfred Obermann GmbH & Co. KG/Land Berlin

24.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 27 de abril de 2017 — Planta Tabak-Manufaktur Dr. Manfred Obermann GmbH & Co. KG/Land Berlin
   (Processo C-220/17)
   (2017/C 239/31)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Berlin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Planta Tabak-Manufaktur Dr. Manfred Obermann GmbH & Co. KG
   
      Demandado: Land Berlin
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Os n.os 1 e 7, conjugados com o n.o 14 do artigo 7.o da Diretiva 2014/40/UE (1) são inválidos por violarem o princípio da segurança jurídica, na medida em que impõem aos Estados-Membros a obrigação de proibirem a introdução no mercado de determinados produtos do tabaco, sem tornarem claro e inequívoco quais destes produtos do tabaco deviam ser proibidos já a partir de 20 de maio de 2016 e quais os que só devem ser proibidos a partir de 20 de maio de 2020?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os n.os 1 e 7, conjugados com o n.o 14 do artigo 7.o da Diretiva 2014/40/UE, são inválidos por violarem o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que, no que respeita às proibições que os Estados-Membros devem impor, fazem uma distinção consoante os volumes de vendas, sem haver uma razão justificativa para isso?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os n.os 1 e 7 do artigo 7.o da Diretiva 2014/40/UE são inválidos por violarem o princípio da proporcionalidade e/ou o artigo 34.o TFUE, na medida em que impõem aos Estados-Membros a obrigação de proibirem, já desde 20 de maio de 2016, a introdução no mercado de produtos do tabaco com um aroma distintivo, cujos volumes de vendas em toda a União representem menos de 3 % de uma determinada categoria de produtos?
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Em caso de resposta negativa às questões 1. a) a c): como deve ser entendido o conceito de «categoria de produto» constante do artigo 7.o, n.o 14, da Diretiva 2014/40/UE? A classificação em «categorias de produtos» deve ser feita segundo o tipo do aroma distintivo ou segundo o tipo do produto do tabaco (aromatizado) ou com base numa combinação dos dois critérios?
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Em caso de resposta negativa às questões 1. a) a c): como se deve determinar se o limite de 3 % previsto no artigo 7.o, n.o 14, da Diretiva 2014/40/UE é alcançado, enquanto não houver valores nem estatísticas oficiais e públicas disponíveis para o efeito?
                        
                     
         
               2.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Podem os Estados-Membros, ao transporem os artigos 8.o a 11.o da Diretiva 2014/40/UE, adotar normas complementares transitórias de direito interno?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta negativa à questão 2. a):
                           
                                       1)
                                    
                                    
                                       O artigo 9.o, n.o 6, e o artigo 10.o, n.o 1, segundo período, alínea f), da Diretiva 2014/40/UE são inválidos por violarem o princípio da proporcionalidade e/ou o artigo 34.o TFUE, na medida em que atribuem à Comissão Europeia a competência para a adoção de determinadas disposições relativas à rotulagem e à embalagem, sem lhe estabelecerem um prazo para o efeito e sem preverem regimes ou prazos transitórios que assegurem que as empresas interessadas tenham tempo suficiente para se adaptarem às disposições da diretiva?
                                    
                                 
                                       2)
                                    
                                    
                                       O artigo 9.o, n.o 1, segunda frase (texto da advertência geral), e n.o 4, [alínea a)], segunda frase (tamanho da letra), o artigo 10.o, n.o [1], segundo período, alínea b) (informações para deixar de fumar) e alínea e) (posição da advertência) e o artigo 11.o, n.o 1, primeiro período (rotulagem) da Diretiva 2014/40/UE são inválidos por violarem o princípio da proporcionalidade e/ou o artigo 34.o TFUE, na medida em que conferem aos Estados-Membros diversas opções e direitos de intervenção, sem lhes fixarem um prazo para isso e sem preverem regimes e prazos transitórios alargados que assegurem às empresas interessadas tempo suficiente para se adaptarem às exigências da diretiva?
                                    
                                 
                     
         
               3.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Deve o artigo 13.o, n.o 1, alínea c), conjugado com o n.o 3, da Diretiva 2014/40/UE, ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros devem proibir a utilização de informações relativas ao sabor, ao odor, ao aroma ou a outros aditivos, mesmo quando não se trata de informações publicitárias e a utilização das substâncias continua a ser permitida?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O artigo 13.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2014/40/UE é inválido por violar o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
                        
                     
         
      (1)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE; JO L 127, p 1.