CELEX: 52011PC0939
Language: pt
Date: 2011-12-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2011/491/UE do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2011/491/UE do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos  /* COM/2011/0939 final - 2011/0466 (NLE) */  

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO último protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca com Marrocos foi rubricado em 25 de Fevereiro de 2011 e deveria cobrir o período de um ano de 28 de Fevereiro de 2011 a 27 de Fevereiro de 2012.Tendo sido assinado por ambas as Partes no acordo em 13 de Julho de 2011, o protocolo começou a ser aplicado a título provisório, com efeitos retroactivos a 28 de Fevereiro de 2011, ao abrigo da Decisão 2011/491/UE do Conselho, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.Para que o protocolo pudesse ser celebrado pelo Conselho em nome da UE, o Parlamento Europeu deveria ter aprovado essa celebração, por força do disposto no artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Contudo, em 14 de Dezembro de 2011, o Parlamento votou contra a celebração, tendo notificado a sua deliberação ao Conselho em 15 de Dezembro.A União Europeia está, portanto, impossibilitada de celebrar o protocolo. Nos termos do artigo 25.º, n.º 2, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a aplicação a título provisório de um tratado cessa se uma das Partes notificar as outras Partes entre as quais o tratado é aplicado a título provisório da sua intenção de não se tornar parte no mesmo.Neste contexto, a Comissão propõe ao Conselho que revogue a sua decisão relativa à assinatura e à aplicação provisória do protocolo e que o Governo marroquino seja informado deste facto.2011/0466 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque revoga a Decisão 2011/491/UE do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de MarrocosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[1],Considerando o seguinte:1.  O protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir denominado «protocolo») tem sido aplicado a título provisório desde 28 de Fevereiro de 2011, ao abrigo da Decisão 2011/491/UE do Conselho, de 12 de Julho de 2011[2].2.  Na sequência do pedido do Conselho de 15 de Julho de 2011, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu votou, em 14 de Dezembro de 2011, a não-aprovação da celebração do protocolo pelo Conselho[3].3.  De acordo com o artigo 25.º, n.º 2, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é, por conseguinte, necessário revogar a Decisão 2011/491/UE do Conselho e notificar Marrocos da cessação da aplicação a título provisório do protocolo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão 2011/491/UE do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos é revogada.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para notificar o Reino de Marrocos, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de que a União Europeia já não tenciona tornar-se Parte no protocolo. Essa notificação deve ser efectuada sob a forma de carta.O texto da carta acompanha a presente decisão.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Artigo 4.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito emPelo ConselhoO Presidente  AnexoCarta da União EuropeiaExcelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor:Relativamente ao protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em 25 de Fevereiro de 2011, e à sua aplicação provisória, conforme acordado no artigo 12.º do protocolo e formalizado pela sua assinatura por ambas as Partes em 13 de Julho de 2011:Nos termos do artigo 25.º, n.º 2, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a União Europeia notifica pela presente o Reino de Marrocos de que já não tenciona tornar-se Parte no referido acordo de parceria no domínio da pesca.Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome da União Europeia, [1] [acrescentar referência][2] JO L 202 de 5.8.2011, p. 1.[3] [acrescentar referência à notificação oficial]