CELEX: 31995R1156
Language: pt
Date: 1995-05-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1156/95 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

23. 5. 95            [ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 116/31
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1156/95 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Maio de 1995
                     que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              normas comuns de qualidade, as amêndoas, as avelãs,
                                                                   assim como as nozes com casca podem, actualmente, ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 objecto de exportações economicamente importantes ;
Europeia,
                                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                   Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
                                                                   Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
nização comum dos mercados no sector das frutas e                  lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
                                                                   aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 997/95 da Comissão (2), e,
                                                                   limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
                                                                   mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 30 ?,                          na fixação das restituições ;
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­               Considerando que as taxas representativas de mercado,
mento (CEE) n ? 1035/72, na medida necessária para                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
permitir uma exportação economicamente importante, a               do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada
diferença existente entre os preços no comércio interna­           pelo Regulamento (CE) n? 150/95 Ç), são utilizadas para
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços         converter o montante expresso em moedas dos países
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma             terceiros e estão na base de determinação das taxas de
restituição à exportação ;                                         conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
                                                                   que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                   1068/93 da Comissão (8), com a última redacção que lhe
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos             foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (9);
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo         Considerando que a aplicação das modalidades acima
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                      referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
n ? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando         tivas de evolução, nomeadamente às cotações e aos preços
em consideração a situação ou as perspectivas da sua               das frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas         comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer               de acordo com o anexo do presente regulamento ;
dos preços praticados no comércio internacional ; que se
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mico das exportações previstas ;                                   de gestão das frutas e produtos hortícolas,
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n ? 2518/69, os preços no mercado da
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;
que os preços no comércio internacional devem ser esta­
belecidos tendo em conta as cotações e os preços referidos                                    Artigo 1 ?
no n? 2 do citado artigo ;
                                                                   Os montantes das restituições à exportação no sector das
                                                                   frutas e produtos hortícolas encontram-se fixados no
Considerando que a situação no comércio internacional              anexo do presente regulamento.
ou as exigências específicas de certos mercados podem
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um
produto determinado, consoante o destino desse produto ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que os tomates, os limões frescos, as                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
laranjas doces frescas, as maçãs, as uvas de mesa, os              de 1995 .
pêssegos e as nectarinas das categorias Extra, I e II das
                                                                   H   JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(») JO  n?  L 118  de  20. 5. 1972, p. 1 .                         (') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n?  L 101  de  4. 5. 1995, p. 16.                          O   JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(3) JO  n?  L 318  de  18. 12. 1969, p. 17.                        o   JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n?  L 266  de  25. 11 . 1972, p. 7.                        O   JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
 ---pagebreak--- N ? L 116/32  I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            23 . 5. 95
             O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.
                                                                       Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 23 . 5. 95                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N ? L 116/33
                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 22 de Maio de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                                    no sector das frutas e produtos hortícolas
                                             (Em ecus/100 kg, peso líquido)                                                     (Em ecus/100 kg, peso líquido)
          Código                   Destino                Montantes                          Código                   Destino                  Montantes
       do produto             das restituições (')    das restituições (2)                do produto             das restituições (')      das restituições (2)
     0702 00 15 100                   04                      5,43                     0805 10 69 200                    01                      13,28
     0702 00 20 100                   04                      5,43                     0805 30 20 100                    04                      16,30
     0702 00 25 100                   04                      5,43                     0805 30 30 100                    04                      16,30
     0702 00 30 100                   04                      5,43                     0805 30 40 100                    04                      16,30
     0702 00 35 100                   04                      5,43                     0806 10 21 200                    04                       5,84
                                                                                       0806 10 29 200                    04                       5,84
     0702 00 40 100                   04                      5,43
                                                                                       0806 10 30 200                    04                       5,84
     0702 00 45 100                   04                       5,43
                                                                                       0806 10 40 200                    04                       5,84
     0702 00 50 100                   04                       5,43
                                                                                       0806 10 50 200                    04                       5,84
     0802 12 90 000                   04                     11,68
                                                                                       0806 10 61 200                    04                       5,84
     0802 21 00 000                   04                     13,65
                                                                                       0806 10 69 200                    04                       5,84
     0802 22 00 000                   04                    26,32
                                                                                       0808 10 51 910                    02                       9,66
     0802 31 00 000                   04                     16,91
                                                                                       0808 10 53 910                    02                       9,66
     0805 10 01 200                   01                     13,28
                                                                                       0808 10 59 910                    02                       9,66
     0805 10 05 200                   01                     13,28
                                                                                       0808 10 61 910                    02                       9,66
     0805 10 09 200                   01                     13,28
                                                                                       0808 10 63 910                    02                       9,66
     0805 10 11 200                   01                     13,28
                                                                                       0808 10 69 910                    02                       9,66
     0805 10 15 200                   01                     13,28
                                                                                       0808 10 71 910                    02                       9,66
     0805 10 19 200                   01                     13,28
                                                                                       0808 10 73 910                    02                       9,66
     0805 10 21 200                   01                     13,28
                                                                                       0808 10 79 910           "        02                       9,66
     0805 10 25 200                   01                     13,28
                                                                                       0808 10 92 910                    02                       9,66
     0805 10 29 200                   01                     13,28
                                                                                       0808 10 94 910                    02                       9,66
     0805 10 32 200                   01                     13,28                     0808 10 98 910                    02                       9,66
     0805 10 34 200                   01                     13,28                     0809 30 11 100                    03                       6,04
     0805 10 36 200                   01                     13,28                     0809 30 19 100                    03                       6,04
     0805 10 42 200                   01                     13,28                     0809 30 21 100                    03                       6,04
     0805 10 44 200                   01                     13,28                     0809 30 29 100                    03                       6,04
     0805 10 46 200                   01                     13,28                     0809 30 31 100                    03                       6,04
     0805 10 51 200                   01                     13,28                     0809 30 39 100                    03                       6,04
     0805 10 55 200                   01                     13,28                     0809 30 41 100                    03                       6,04
     0805 10 59 200                   01                     13,28                     0809 30 49 100                    03                       6,04
     0805 10 61 200                   01                     13,28                     0809 30 51 100                    03                       6,04
     0805 10 65 200                   01                     13,28                     0809 30 59 100                    03                       6,04
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Suíça, Gronelândia, Noruega, Islândia, Malta, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia,
       Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia,
       Bósnia- Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia,
    02 Noruega, Islândia, ilhas Faroé, Gronelândia, Malta, Síria, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão,
       Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Bósnia- Herzegovina, Croácia,
       Eslovénia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia, países e territórios de África com
       exclusão da África do Sul, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Sharjah,
       Ajman, Umm Al Qawain, Ras Al Khaimah e Fujairah), Kuwait e Iémene], Irão, Jordânia,
    03 Todos os destinos, com exclusão da Suíça,
    04 Todos os destinos.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n ? 990/93 .