CELEX: C2006/178/43
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-249/06: Recurso interposto em  2 de Junho de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/27
            
         Recurso interposto em 2 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-249/06)
   (2006/C 178/43)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Tufvesson, B. Martenczuk, H. Støvlbæk )
   
      Recorrido: Reino da Suécia
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE, ao não dar execução, relativamente aos tratados bilaterais em matéria de investimentos que celebrou com a República Socialista do Vietname, e relativamente a dezasseis outros tratados bilaterais em matéria de investimentos, a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades com o Tratado CE, e
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Suécia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os tratados bilaterais são incompatíveis com o direito comunitário na medida em que não permitem a aplicação de medidas comunitárias devido aos artigos 57.o, n.o 2, CE, 59.o CE, e 60.o, n.o 1, CE. Além disso, a Suécia não adoptou nenhuma medida para remediar esta situação. Deste modo, a Suécia não cumpriu a sua obrigação decorrente do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE de recorrer a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades com o Tratado presentes nos referidos tratados bilaterais.