CELEX: 51997PC0681
Language: pt
Date: 1997-12-10
Title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1692/96/CE relativamente aos portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, bem como ao projecto nº 8 do Anexo III

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51997PC0681

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1692/96/CE relativamente aos portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, bem como ao projecto nº 8 do Anexo III  /* COM/97/0681 final - COD 97/0358 */  

Jornal Oficial nº C 120 de 18/04/1998 p. 0014

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1692/96/CE relativamente aos portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, bem como ao projecto nº 8 do Anexo III (98/C 120/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 681 final - 97/0358(COD)(Apresentadas pela Comissão em 4 de Março de 1998)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 129ºD,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,(1) Considerando que a Decisão nº 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (1) constitui um quadro geral de referência que inclui os objectivos, prioridades e linhas gerais das medidas previstas, bem como projectos de interesse comum relativos à rede transeuropeia de transportes;(2) Considerando que o estabelecimento e desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes contribuem para o bom funcionamento do mercado interno, o reforço da coesão económica e social, bem como para a mobilidade sustentável das pessoas e mercadorias;(3) Considerando que, a fim de atingir estes objectivos, a rede transeuropeia de transportes está concebida como uma rede multimodal de infra-estruturas que combinará e integrará os diferentes modos de transporte;(4) Considerando que os pontos de interconexão, incluindo os portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, constituem uma condição prévia para a integração dos diferentes modos de transporte numa rede multimodal;(5) Considerando que os planos da rede incluídos no Anexo I da Decisão nº 1692/96/CE dizem essencialmente respeito a um conjunto de ligações, não sendo os diferentes pontos de interconexão, com excepção dos aeroportos, identificados nos planos;(6) Considerando que, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, os planos da rede para os portos de navegação interior e terminais intermodais não devem designar locais precisos; considerando que os terminais de maiores conurbações devem ser agrupados numa área de transbordo;(7) Considerando que, de acordo com a intenção da Comissão de promover a criação rápida de um determinado número de «itinerários livres (freeways) transeuropeus para o transporte ferroviário de mercadorias», conforme consta da sua Comunicação de 29 de Maio de 1997 (2), a identificação de terminais/áreas de transbordo deve ser coordenada com o desenvolvimento de corredores de transporte ferroviário de mercadorias transfronteiras e de acesso livre;(8) Considerando que o Conselho Europeu de Dublim, realizado em 13 e 14 de Dezembro de 1996, concordou com a transformação do projecto nº 8, constante da lista do Conselho Europeu de Essen, em ligação multimodal de Portugal/Espanha com o resto da Europa;(9) Considerando que a Decisão nº 1692/96/CE deve ser, consequentemente, alterada,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Decisão nº 1692/96/CE é alterada da seguinte forma:1. Ao nº 4 do artigo 10º é aditado o seguinte travessão:«- contribuir para um maior desenvolvimento de novos serviços ferroviários, em especial com base nos "itinerários livres (freeways) transeuropeus para o transporte ferroviário de mercadorias" que são corredores de transporte ferroviário de mercadorias transnacionais e de acesso livre.»2. O artigo 11º é alterado da seguinte forma:a) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. Os portos de navegação interior, nomeadamente enquanto pontos de interconexão entre as vias navegáveis referidas no nº 2 e no artigo 14º e os outros modos de transporte, constituirão um elemento da rede.»b) É inserido o seguinte parágrafo 3A:«3A. Os portos de navegação interior incluídos na rede estarão:a) abertos a todo o tráfego comercial,b) localizados na rede de vias navegáveis, conforme consta do plano da Secção 4 do Anexo I,c) interconectados com outros trajectos dos transportes transeuropeus, conforme consta do Anexo I,d) dotados de instalações de transbordo para transporte intermodal.»3. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12ºCaracterísticas1. Os portos marítimos na rede transeuropeia de transportes incluirão portos marítimos que estejam abertos a todo o tráfego comercial e que sejam identificados nos planos da Secção 5 do Anexo I. Estes portos permitirão o desenvolvimento do transporte marítimo e constituirão os pontos de ligação marítima com as ilhas e os pontos de interconexão entre o transporte marítimo e os outros modos de transporte. Fornecerão equipamentos e serviços aos operadores de transportes. As suas infra-estruturas oferecerão uma série de serviços para o transporte de passageiros e de mercadorias, compreendendo serviços de ferry, de navegação de curta e longa distância, abrangendo a navegação costeira no interior da Comunidade e entre esta e países terceiros.2. Os portos marítimos incluídos na rede devem satisfazer os seguintes critérios:a) um volume anual total de tráfego não inferior a 1 milhão de toneladas de mercadorias; oub) um volume anual total de tráfego não inferior a 200 000 passageiros internacionais (viagens entre portos de dois países diferentes).No caso das ilhas dos mares Egeu o Jónico, o volume mínimo exigido no tráfego de passageiros pode também incluir o tráfego interno, desde que a distância entre os portos seja superior a 5 km; ouc) proporcionar conexões entre ligações terrestres da rede transeuropeia, garantindo assim a continuidade territorial da Comunidade.3. Para além dos critérios estabelecidos no artigo 7º, os projectos portuários e conexos de interesse comum devem satisfazer os critérios e especificações definidos no Anexo II.»4. O artigo 14º é alterado da seguinte forma:a) O proémio passa a ser o nº 1 e o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:«- terminais dotados de instalações para transbordo intermodal de caminhos-de-ferro para vias navegáveis e estradas e que estão identificados nos planos de Anexo I;»b) São aditados os seguintes nºs 2 e 3:«2. Os terminais incluídos na rede devem estar:- abertos a todo o tráfego comercial,- localizados num dos corredores ferroviários ou a ele ligados, conforme especificado no plano nº 7.1 do Anexo I. Os terminais de maiores conurbações serão agrupados numa área de transbordo;- dotados de instalações de transbordo para transporte intermodal.3. Para além dos critérios estabelecidos no artigo 7º, os projectos de interesse comum relacionados com a rede de transporte combinado devem obedecer aos critérios e especificações do Anexo II.»5. O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 19ºProjectos específicosNo Anexo III figuram, a título indicativo, os projectos identificados nos Anexos I e II e noutras disposições da presente decisão, aos quais os Conselhos Europeus de Essen e de Dublim atribuíram especial importância.»6. Os Anexos I, II e III são alterados nos termos do Anexo da presente decisão.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.(2) COM(97) 242 final.ANEXO 1. O Anexo I é alterado como segue:a) No índice do Anexo I, o texto da Secção 5 passa a ter a seguinte redacção:«5.0. Europa5.1. Mar Báltico5.2. Mar do Norte5.3. Oceano Atlântico5.4. Mediterrâneo-Ocidental5.5. Mediterrâneo-Oriental»b) O índice da Secção 7 passa a ter a seguinte redacção:«Corredores ferroviários e terminais7.1.0. Europa7.1.1. Bélgica/Alemanha/França/Luxemburgo/Países Baixos/Áustria7.1.2. Espanha/Portugal/Irlanda/Reino Unido7.1.3. Dinamarca/Finlândia/Suécia7.1.4. Grécia/Itália7.2. Vias navegáveis e portos de navegação interior»c) São inseridos os planos nºs 5.0 a 5.5 (Portos marítimos), sendo os planos nºs 7.1-A (Transporte combinado - Corredores ferroviários), 7.1-B (escala maior) e 7.2 (Transporte combinado - Vias navegáveis) substituídos pelos planos 7.1.0 a 7.1.4 (Transporte combinado - Corredores e terminais/áreas de transbordo) e 7.2 (Vias navegáveis e portos de navegação interior).Os planos constam do Apêndice.2. O Anexo II é alterado da seguinte forma:a) Na Secção 3, é aditado o seguinte terceiro travessão:«- novos serviços ferroviários a desenvolver, em especial, com base nos "itinerários livres (freeways) transeuropeus para o transporte ferroviário de mercadorias".»b) Na Secção 4, o primeiro parágrafo «Portos de navegação interior» passa a ter a seguinte redacção:«Para além dos projectos relativos às ligações e portos de navegação interior referidos no Anexo I, considera-se de interesse comum qualquer projecto de infra-estruturas que corresponda a uma ou mais das seguintes categorias:1. Acesso fluvial do porto;2. Infra-estrutura portuária dentro da zona portuária;3. Outras infra-estruturas de transporte dentro da zona portuária;4. Outras infra-estruturas de transporte de ligação do porto a outros elementos da rede transeuropeia de transporte.»c) A Secção 5 é alterada da seguinte forma:i) O nº 1, passa a nº 2 com a seguinte redacção:«Os projectos de infra-estruturas portuária ou conexas devem enquadrar-se em uma ou mais das seguintes categorias:A. Acessos marítimos ou fluviais aos portos, incluindo as despesas de equipamento respeitantes à realização de trabalhos de quebra de gelo no Inverno;B. Infra-estruturas dentro da zona portuária.C. Infra-estruturas de transporte terrestre de ligação do porto a outros elementos da rede transeuropeia de transporte.»ii) O nº 2 passa a nº 1 e o título passa a ter a seguinte redacção:«1. Objectivos de projectos portuários e conexos de interesse comum»iii) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. Tipos de projectos portuários e conexos de interesse comum.Será dada especial atenção aos seguintes tipos de projectos nomeadamente:- desenvolvimento de navegação de curta duração ou flúvio-marítima, incluindo a necessária infra-estrutura;- modernização da infra-estrutura portuária, em especial em portos de ilhas e regiões periféricas;- criação ou melhoramentos do acesso hinterland, em especial através de ligações ferroviárias ou de vias navegáveis;- desenvolvimento e instalação de sistemas de gestão e informação, tais como o EDI (intercâmbio electrónico de dados).»iv) É aditado o nº 4 com a seguinte redacção:«4. Condições específicasO investimento em infra-estruturas na zona portuária (excluindo o EDI) não é elegível para auxílio financeiro da Comunidade no âmbito das redes transeuropeias, excepto no caso de projectos de interesse comum relativos ao transporte combinado em zonas portuárias, conforme estabelecido na Secção 7 do Anexo II. Nas regiões elegíveis, o investimento em infra-estruturas pode ser financiado pelos Fundos Estruturais e de Coesão.Os projectos devem contribuir para:- integrar o tráfego numa rede transeuropeia de transportes ou numa cadeia de transporte multimodal,ou- desenvolver a utilização de modos de transporte não poluentes.»d) Na Secção 7 o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:«- a adaptação das zonas portuárias para desenvolver ou melhorar as transferências entre a via marítima, os caminhos-de-ferro e as vias navegáveis no transporte combinado».3. O Anexo III é alterado da seguinte forma:a) O título passa a ter a seguinte redacção:«Lista dos catorze projectos aprovados pelos Conselhos Europeus de Essen e de Dublim».b) A designação do projecto nº 8 («Auto-estrada Lisboa-Valladolid») passa a ter a seguinte redacção:«Ligação multimodal de Portugal/Espanha com o resto da Europa».