CELEX: 32014D0628(01)
Language: pt
Date: 2014-06-16 00:00:00
Title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 16 de junho de 2014 , que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

28.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/56
            
         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 16 de junho de 2014
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   (2014/C 200/02)
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta os artigos 8.o e 23.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) («Medidas de Aplicação»), o montante mensal máximo pago a título de assistência parlamentar é indexado em função da adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes da União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que entrou em vigor em 1 de maio de 2014, fixa a adaptação das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia para 2011 e 2012 em 0 % e 0,8 %, respetivamente. Além disso, no âmbito do compromisso político sobre a reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União, foi decidido congelar o valor das remunerações e das pensões para 2013 e 2014,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 33.o das Medidas de Aplicação, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
   
               «4.
            
            
               O montante mensal máximo das despesas assumidas para todos os colaboradores referidos no artigo 34.o é fixado em 21 379 EUR, com efeitos a contar de 1 de julho de 2012.».
            
         Artigo 2.o
   
   1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2012.
   
      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).
   
      (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 129 de 30.4.2014, p 12).