CELEX: C2006/178/31
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-214/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em  11 de Maio de 2006  — Colasfalti srl/Provincia di Milano, ATI Legrenzi Srl, Impresa Costruzioni Edili e Stradali dei F. lli Paccani Snc

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 11 de Maio de 2006 — Colasfalti srl/Provincia di Milano, ATI Legrenzi Srl, Impresa Costruzioni Edili e Stradali dei F. lli Paccani Snc
   (Processo C-214/06)
   (2006/C 178/31)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Colasfalti
   
      Recorridas: Provincia di Milano, ATI Legrenzi Srl, Impresa Costruzioni Edili e Stradali dei F. lli Paccani Snc
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               «A regra estabelecida no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE (1), ou a regra análoga dos n.os 1 e 2 do artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE (2) (caso se entenda que é esta a regra aplicável), segundo a qual, quando as ofertas sejam anormalmente baixas relativamente à prestação, a entidade adjudicante, antes de as poder rejeitar, tem obrigação de solicitar, por escrito, os esclarecimentos que considere úteis sobre os elementos constitutivos da proposta e de verificar a referida composição tendo em conta as explicações fornecidas, corresponde ou não a um princípio fundamental do direito comunitário, de modo a ultrapassar o limite formal indicado do valor do concurso, a que se refere o artigo 6.o da Directiva 93/37/CEE e, portanto, de forma a alargar a sua eficácia, exigindo também a conformidade dos concursos [de valor] inferior ao referido limiar?»
            
         
               2)
            
            
               «A regra estabelecida no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE, ou a regra análoga do artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE (caso se entenda que é esta a regra aplicável) é ou não um corolário implícito ou um 'princípio derivado' do princípio da concorrência, conjugado com os princípios da transparência administrativa e da não discriminação em razão da nacionalidade, e, portanto, como tal, tem ou não eficácia imediata, prevalecendo sobre as disposições nacionais eventualmente não conformes, adoptadas pelos Estados-Membros para regulamentar os procedimentos de adjudicação de empreitadas de obras públicas que não entram no âmbito da aplicabilidade directa do direito comunitário?»
            
         
      (1)  JO L 199, p. 54.
   
      (2)  JO L 134, p. 114.