CELEX: 62016CN0303
Language: pt
Date: 2016-05-30 00:00:00
Title: Processo C-303/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 30 de maio de 2016 — Solar Electric Martinique/Ministre des finances et des comptes publics

8.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 30 de maio de 2016 — Solar Electric Martinique/Ministre des finances et des comptes publics
   (Processo C-303/16)
   (2016/C 287/19)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Solar Electric Martinique
   
      Recorrido: Ministre des finances et des comptes publics
   
      Questão prejudicial
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é convidado a pronunciar-se sobre a questão de saber se a venda e a instalação de painéis fotovoltaicos e de aquecedores de água solares em imóveis ou com vista a fornecer eletricidade ou água quente a imóveis constituem uma operação única com caráter de obras em imóveis na aceção do artigo 5.o, n.o 5, e do artigo 6.o, n.o 1, da Sexta Diretiva, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), atuais artigo 14.o, n.o 3, e artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva [2006/112/CE do Conselho,] de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2).
   
      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1).
   
      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).