CELEX: C2004/021/80
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo T-373/03: Recurso interposto em 12 de Novembro de 2003 pela Solo Italia S.r.l. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 21/38               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           24.1.2004
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 12 de Novembro de 2003 pela
                                                                         Solo Italia S.r.l. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                 Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
—    Anular o concurso interno A/270 ou, a título subsidiário,
     anular a decisão do júri de concurso de 28 de Julho de
     2003 que recusa a admissão do recorrente às provas
     orais;                                                                                      (Processo T-373/03)
—    Condenar o recorrido nas despesas.                                                             (2004/C 21/80)
                                                                                              (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
A decisão impugnada no presente recurso é a decisão que                  Deu entrada em 12 de Novembro de 2003 no Tribunal de
recusa a admissão do recorrente às provas orais do concurso              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
interno A/270, que se destinava à passagem de funcionários               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
da categoria B à categoria A.                                            (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Solo Italia
                                                                         S.r.l., com sede em Ossona (Itália), representada por Alain
                                                                         Bensoussan, Marie-Emmanuelle Haas, Laurence Tellier-
                                                                         -Loniewski, advogados com domicílio escolhido no Luxem-
Em apoio do seu pedido, o recorrente alega que:                          burgo.
—    A matéria de um dos testes (A1) não respeitava os limites
     estabelecidos no aviso de concurso. A este respeito, a              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     recorrente afirma que, em vez da análise dum processo
     relativo a uma determinada matéria da actividade comuni-
     tária e respectiva síntese, foi pedido aos candidatos que           —      admitir o recurso e, consequentemente, anular a Decisão
     expusessem a sua própria visão estratégica. O teste exigia                 n.o R0208/2003-2 da Câmara de Recurso de 10 de
     uma análise e a aplicação de competências intelectuais e                   Setembro de 2003 e declarar que compete ao Instituto
     de expressão escrita diferentes daquelas para que os                       extrair as consequências do dispositivo e fundamentos do
     candidatos estavam preparados. Este desvio constitui uma                   acórdão a pronunciar;
     violação dos requisitos dos avisos de concurso a que
     se refere o artigo 1.o do anexo III do Estatuto dos                 —      condenar o recorrido nas despesas.
     Funcionários.
—    Um dos documentos de trabalho fornecidos aos candida-
     tos para o teste A1 continha contradições e erros. Estas
     deficiências constituem violação do princípio da não                Fundamentos e principais argumentos
     discriminação e do princípio da boa administração.
—    A versão espanhola dum dos documentos de trabalho                   Requerente da marca             Solo Italia S.r.l.
     continha ainda outros erros fundamentais, o que constitui           comunitária:
     violação do princípio da não discriminação entre candida-
     tos de nacionalidades diferentes que participavam no                Marca comunitária em            marca nominativa «PARMITA-
     teste.                                                              causa:                          LIA» para determinados produtos
                                                                                                         da classe 29 (queijos)
—    Há razões para crer que o domínio da língua italiana
     pelo júri de concurso não era suficiente para apreciar              Titular da marca ou             Nuova Sala S.r.l.
     objectivamente os testes italianos, o que constituiria uma          requerente do sinal no
     violação do princípio da não discriminação.                         processo de oposição:
—    Houve falta de critérios não discriminatórios para ava-             Marca ou sinal em causa         marca figurativa comunitária
     liação dos testes escritos e falta de transparência motivada        no processo de opo-             «PARMITAL» para determinados
     pela inexistência dum guia de avaliação, vícios que                 sição:                          produtos da classe 29 (queijos
     prejudicam a possibilidade de controlo jurisdicional.                                               ralados italianos)
                                                                         Decisão da Divisão de           recusa do pedido de registo
                                                                         oposição:
 ---pagebreak--- 24.1.2004             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 21/39
Decisão da Câmara de         inadmissibilidade do recurso, por          Fundamentos e principais argumentos
recurso:                     ter sido entregue fora de prazo
Fundamentos:                 —     violação do artigo 6.o da            O aviso de abertura do concurso CONSELHO/A/270 previa
                                   Convenção Europeia dos               que os candidatos deviam possuir um domínio perfeito de
                                   Direitos do Homem, na                uma das línguas oficiais das Comunidades Europeias, um
                                   medida em que a notificação          conhecimento muito bom do inglês ou do francês, bem como
                                   por faxe não respeita a con-         um conhecimento suficiente da outra destas duas línguas.
                                   dição de segurança das noti-         Contudo, os candidatos que escolheram o francês ou o inglês
                                   ficações no âmbito de um             como língua de que tinham um domínio perfeito deviam
                                   processo                             provar um conhecimento muito bom da outra destas línguas,
                                                                        bem como um conhecimento suficiente de uma terceira língua
                             —     a título subsidiário, violação       oficial. No seu primeiro fundamento, o recorrente alega que
                                   das regras 55.o, 61.o e 65.o         esta disposição cria uma discriminação entre os candidato
                                   do Regulamento n.o 2868/             anglófonos e francófonos, por um lado, e os outros candidatos,
                                   /95 da Comissão, bem como            por outro. Invoca nesta contexto a violação do princípio da
                                   do artigo 59.o do Regula-            igualdade de tratamento, bem como do artigo 28.o, n.o 1,
                                   mento n.o 40/94                      alínea f), do Estatuto. No seu segundo fundamento, o recorrente
                                                                        alega que, na terceira prova escrita, era pedido aos candidatos
                                                                        para preparem uma breve exposição sobre o papel do Secretá-
                                                                        rio-Geral do Conselho violando o aviso de abertura do
                                                                        concurso que previa uma exposição sobre as actividades do
                                                                        Conselho. O terceiro fundamento visa a recusa do Conselho
                                                                        em dar ao recorrente o acesso à cópia corrigida da sua terceira
                                                                        prova escrita. O recorrente invoca a violação do artigo 255.o,
                                                                        n.o 1, CE, bem como a violação do dever de fundamentar e
                                                                        dos princípios da boa gestão e da boa administração.
Recurso interposto em 10 de Novembro de 2003 por
 Michel Hendrickx contra o Conselho da União Europeia
                     (Processo T-376/03)
                        (2004/C 21/81)
                                                                        Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 pela
                                                                        ATI Technologies Inc. contra o Instituto de Harmonização
                  (Língua do processo: francês)                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                               (Processo T-377/03)
Deu entrada em 10 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                          (2004/C 21/82)
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Michel
Hendrickx, residente em Bruxelas, representado por Sébastien
Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal,                                  (Língua do processo: francês)
advogados com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    anular as decisões do júri de concurso CONSELHO/A/                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     /270 que atribui uma classificação eliminatória na sua             (marcas, desenhos e modelos) interposto pela ATI Technolo-
     prova A.3 e que não o admitiu às provas orais;                     gies Inc., com sede em Thornhill (Canadá), representada pela
                                                                        advogada Chantal Silvia Moreau, com domícilio escolhido no
                                                                        Luxemburgo.
—    condenar o Conselho a pagar ao recorrente um euro
     simbólico de indemnização do prejuízo moral sofrido;
                                                                        A Associación de Técnicos de Informática — ATI também era
—    condenar o recorrido nas despesas.                                 parte no processo na Câmara de Recurso.