CELEX: 62019CA0882
Language: pt
Date: 2021-10-06 00:00:00
Title: Processo C-882/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Sumal, S.L./Mercedes Benz Trucks España, S.L. («Reenvio prejudicial — Concorrência — Reparação do prejuízo causado por uma prática proibida pelo artigo 101.°, n.° 1, TFUE — Determinação das entidades responsáveis pela reparação — Ação de indemnização intentada contra a filial de uma sociedade-mãe na sequência de uma decisão que declara apenas a participação da sociedade-mãe num cartel — Conceito de “empresa” — Conceito de “unidade económica”»)

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Sumal, S.L./Mercedes Benz Trucks España, S.L.
      (Processo C-882/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Concorrência - Reparação do prejuízo causado por uma prática proibida pelo artigo 101.o, n.o 1, TFUE - Determinação das entidades responsáveis pela reparação - Ação de indemnização intentada contra a filial de uma sociedade-mãe na sequência de uma decisão que declara apenas a participação da sociedade-mãe num cartel - Conceito de “empresa” - Conceito de “unidade económica”»)
      (2021/C 490/04)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Audiencia Provincial de Barcelona
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente e demandante: Sumal, S.L.
      
         Recorrida e demandada: Mercedes Benz Trucks España, S.L.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a vítima de uma prática anticoncorrencial cometida por uma empresa pode intentar, indiferentemente, uma ação de indemnização contra uma sociedade-mãe que foi sancionada por essa prática numa decisão da Comissão ou contra uma filial desta sociedade não visada nesta decisão, quando juntas constituem uma unidade económica. A sociedade filial em causa deve poder fazer valer utilmente os seus direitos de defesa a fim de demonstrar que não pertence à referida empresa e, quando nenhuma decisão é adotada pela Comissão nos termos do artigo 101.o TFUE, tem igualmente o direito de contestar a própria veracidade do comportamento infrator alegado.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê a possibilidade de imputar a responsabilidade do comportamento de uma sociedade a outra sociedade apenas quando a segunda sociedade controla a primeira sociedade.
               
            
         (1)  JO C 87, de 16.3.2020.