CELEX: 21998D0205(11)
Language: pt
Date: 1997-10-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité misto do EEE nº 70/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21998D0205(11)

Decisão do Comité misto do EEE nº 70/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 030 de 05/02/1998 p. 0042 - 0043

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 70/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 11/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima) (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 53 [Regulamento (CEE) nº 4055/86 do Conselho], é inserido o seguinte ponto:«53A. 392 R 3577: Regulamento (CEE) nº 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12. 12. 1992, p. 7).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No que respeita às situações referidas no artigo 5º:- relativamente aos Estados da EFTA "a Comissão" é substituída pelo "Órgão de Fiscalização da EFTA",- se a Comissão Europeia receber um pedido de um Estado-membro ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA receber um pedido de um Estado da EFTA tendo em vista a adopção de medidas de salvaguarda, o Comité Misto do EEE deve ser imediatamente notificado desse facto e receber todas as informações pertinentes.A pedido de qualquer das parte contratantes, serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto do EEE. Tais consultas podem igualmente ser solicitadas sempre que a Comissão Europeia ou o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptarem medidas de salvaguarda por sua própria iniciativa.Logo que a Comissão Europeia ou o Órgão de Fiscalização da EFTA tenham tomado uma decisão, comunicarão de imediato ao Comité Misto do EEE as medidas que tenham adoptado;b) O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:"Salvo disposição em contrário do presente acordo, as partes contratantes não introduzirão novas restrições à liberdade de prestação de serviços que tenha sido efectivamente concretizada até à data da decisão do Comité Misto do EEE de incorporar o presente regulamento no acordo.".».Artigo 2º Os textos do Regulamento (CEE) nº 3577/92 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 182 de 10. 7. 1997, p. 41.(2) JO L 364 de 12. 12. 1992, p. 7.