CELEX: 31994R0792
Language: pt
Date: 1994-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 792/94 da Comissão, de 8 de Abril de 1994, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3118/93 do Conselho no que diz respeito aos operadores de transportes rodoviários de mercadorias por conta própria

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31994R0792

Regulamento (CE) nº 792/94 da Comissão, de 8 de Abril de 1994, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3118/93 do Conselho no que diz respeito aos operadores de transportes rodoviários de mercadorias por conta própria  

Jornal Oficial nº L 092 de 09/04/1994 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 5 p. 0152  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 5 p. 0152 

REGULAMENTO (CE) Nº 792/94 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3118/93 do Conselho no que diz respeito aos operadores de transportes rodoviários de mercadorias por conta própriaA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro (1), e, nomeadamente, o nº 4  do seu artigo 1º,  Considerando que devem ser emitidas autorizações de cabotagem quer às empresas autorizadas a efectuar transportes rodoviários de mercadorias por conta própria quer às empresas que efectuem transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem;  Considerando que o Estado-membro de acolhimento deve considerar a autorização de cabotagem prova suficiente de que uma empresa está autorizada a efectuar transportes rodoviários de mercadorias por conta própria, em conformidade com o ponto 4 do anexo da  Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 881/92 (3);  Considerando que as condições de emissão e utilização das autorizações de cabotagem estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 3118/93 são aplicáveis aos transportes rodoviários de cabotagem efectuados por conta própria;  Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994 a fim de abranger os transportes de cabotagem por conta própria já efectuados ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3118/93,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As empresas autorizadas no Estado-membro de estabelecimento, em conformidade com a legislação desse Estado, a efectuar transportes rodoviários de mercadorias por conta própria, têm direito às autorizações de cabotagem referidas no artigo 2º  do Regulamento (CEE) nº 3118/93, em igualdade de condições com os transportadores rodoviários de mercadorias por conta de outrem.   Artigo 2º  As autoridades do Estado-membro de acolhimento devem considerar a autorização de cabotagem prova suficiente de que a empresa está autorizada a efectuar transportes rodoviários por conta própria, tal como definidos no ponto 4 do anexo da  Primeira Directiva.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1994.  Pela Comissão Abel MATUTES Membro da Comissão  (1) JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 1.  (2) JO nº 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.  (3) JO nº L 95 de 9. 4. 1992, p. 1.