CELEX: 62017CA0679
Language: pt
Date: 2018-11-22 00:00:00
Title: Processo C-679/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Vlaamse Gewest, representada pelo Vlaamse regering na pessoa do Vlaamse Minister van Begroting, Financiën en Energie, Vlaamse Gewest, representada pelo Vlaamse regering na pessoa do Vlaamse Minister van Omgeving, Natuur en Landbouw / Johannes Huijbrechts (Reenvio prejudicial — Liberdade de circulação de capitais — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sucessório — Gestão sustentável das florestas — Isenção — Proteção da superfície florestal)

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Vlaamse Gewest, representada pelo Vlaamse regering na pessoa do Vlaamse Minister van Begroting, Financiën en Energie, Vlaamse Gewest, representada pelo Vlaamse regering na pessoa do Vlaamse Minister van Omgeving, Natuur en Landbouw / Johannes Huijbrechts
      (Processo C-679/17) (1)
      
      ((Reenvio prejudicial - Liberdade de circulação de capitais - Restrições - Legislação fiscal - Imposto sucessório - Gestão sustentável das florestas - Isenção - Proteção da superfície florestal))
      (2019/C 25/15)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hof van beroep te Antwerpen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Vlaamse Gewest, representada pelo Vlaamse regering na pessoa do Vlaamse Minister van Begroting, Financiën en Energie, Vlaamse Gewest, representada pelo Vlaamse regering na pessoa do Vlaamse Minister van Omgeving, Natuur en Landbouw
      
         Recorrido: Johannes Huijbrechts
      
         Dispositivo
      
      O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que concede um benefício fiscal às florestas adquiridas por via sucessória, desde que estas sejam objeto de uma gestão sustentável nos termos definidos pelo direito nacional, mas limita esse benefício às florestas situadas no território desse Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 94, de 12.03.2018.