CELEX: 22004D0031
Language: pt
Date: 2004-03-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 31/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

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22004D0031

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 31/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0142 - 0142

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 31/2004de 19 de Março de 2004que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 14/2004, de 6 de Fevereiro de 2004(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1216/2003 da Comissão, de 7 de Julho de 2003, que aplica o Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao índice de custos da mão-de-obra(2), deve ser incorporado no acordo.(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oA seguir ao ponto 18g (Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XXI do acordo, é aditado o seguinte ponto:"18h. 32003 R 1216: Regulamento (CE) n.o 1216/2003 da Comissão, de 7 de Julho de 2003, que aplica o Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao índice de custos da mão-de-obra (JO L 169, 8.7.2003, p. 37).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein."Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1216/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 66.(2) JO L 169 de 8.7.2003, p. 37.(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.