CELEX: 31993D0048
Language: pt
Date: 1992-12-21 00:00:00
Title: 93/48/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/33.031 - Fiat/Hitachi) (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e italiana)

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31993D0048

93/48/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE (IV/33.031 - Fiat/Hitachi) (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e italiana)  

Jornal Oficial nº L 020 de 28/01/1993 p. 0010 - 0013

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativa a um processo de aplicação do artigo 85o do Tratado CEE (IV/33.031 - Fiat/Hitachi) (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e italiana)(93/48/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85o e 86o do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os  seus artigos 6o e 8o,  Tendo em conta a notificação e o pedido de certificado negativo apresentado, em 23 de Dezembro de 1988, pela Fiat Geotech Tecnologie per la Terra SpA e pela Hitachi Construction Machinery Ltd, relativos a uma empresa comum, bem como a alteração que lhe  foi introduzida e comunicada em 12 de Junho de 1992,  Tendo em conta o essencial do conteúdo da notificação publicado (2), nos termos do no 3 do artigo 19o do Regulamento no 17,  Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,  Considerando o seguinte:    I. OS FACTOS (1) Em 23 de Dezembro de 1988, a Comissão recebeu um pedido de certificado negativo ou, subsidiariamente, de isenção, nos termos do no 3 do artigo 85o, em relação a uma empresa comum destinada ao fabrico, distribuição e venda de escavadoras hidráulicas  e produtos conexos.  As partes (2) As partes autoras da notificação são a Fiat Geotech Tecnologie per la Terra SpA e a Hitachi Construction Machinery Ltd. A Fiat Geotech é uma filial da Fiat SpA de Torino. A Hitachi é uma filial da Hitachi Ltd do Japão.  O produto e o mercado (3) As escavadoras hidráulicas de 10,5 a 45 toneladas representam o principal produto envolvido. Trata-se de escavadoras de média a grande dimensão utilizadas normalmente na construção de estradas, em grandes contratos de empreitada de obras públicas e  em minas e pedreiras.  (4) Tais escavadoras fazem parte de um mercado mais vasto de equipamento para movimento de terras que inclui seis outros tipos de equipamento (carregadores com rodas, carregadores com rastos, retroescavadoras, buldozers, motoniveladoras e scrapers). São  vendidos em todo o mundo mas, apesar de existirem mercados locais, os clientes mais importantes, que, contudo, representam apenas 10 % do mercado, são empresas internacionais de construção que podem comprar em qualquer ponto do globo para utilização em  qualquer outro lugar.  (5) Depois da recessão a nível mundial no início da década de 80, quando se registou uma quebra na procura de cerca de 35 %, o mercado do equipamento de movimento de terras parece assinalar uma ligeira recuperação ou, pelo menos, ter estabilizado. As  mudanças no mercado influenciaram, no entanto, a estrutura dos produtores que operam no sector, o que significa que algumas empresas abandonaram o sector, foram criadas empresas comuns e realizadas fusões para fazer face às novas condições do mercado,  certas fábricas de empresas ainda em actividade foram encerradas na sequência da criação de empresas comuns e alguns produtores adquiriram fábricas no estrangeiro para assegurarem uma presença directa em mercados estratégicos. A nível da Comunidade, os  oito maiores produtores detêm 72 % do mercado, cabendo ao líder do mercado uma quota de cerca de 18 %. A Fiat encontra-se em quinto lugar, enquanto a Hitachi não produz linhas completas de todos os produtos.  (6) Uma análise da estrutura do mercado do equipamento de movimento de terras revela a existência de subsectores que registaram, em certa medida, evoluções diferentes nos últimos anos. O subsector das escavadoras hidráulicas, em especial, cresceu em  relação às máquinas produzidas pelo sector no seu conjunto. Apesar de o número de unidades vendidas revelar um declínio, as vendas destas escavadoras mantiveram-se relativamente bem quando comparadas com as vendas de outros tipos de equipamento de  movimentação de terras.  (7) O mercado da CEE é o segundo mercado a nível mundial no que diz respeito às escavadoras (com cerca de 20 % das vendas mundiais), depois do mercado japonês; cerca de 15 % das escavadoras vendidas na CEE são produzidas fora da Comunidade.  (8) Existem muitos fabricantes de escavadoras hidráulicas. No mercado comum, os oito maiores fabricantes têm 75 % do mercado. O líder do mercado detém aproximadamente 15 %. A Fiat, que ocupa o sexto lugar na Comunidade, apresenta uma penetração muito  irregular e tem uma grande parte do mercado, sobretudo em Itália, mas também em Espanha e em França, sendo a sua quota, no entanto, diminuta noutros países. A Hitachi encontra-se em oitavo lugar e a sua presença só é importante no Reino Unido, na  Irlanda e nos Países Baixos. A Fiat e a Hitachi combinadas ocupam o quarto lugar no mercado com uma quota de cerca de 12 %, que esperam vir a aumentar para [. . .] % (3) com a criação da empresa comum. Existe um grande número de pequenos produtores, a  maior parte dos quais operando numa base local, com cerca de 15 % do mercado. Actualmente, os fabricantes europeus produzem pequenas quantidades, utilizando componentes que adquirem a outros fornecedores. Mesmo os mais importantes fabricantes europeus  dependem essencialmente de fornecedores externos no que diz respeito aos componentes. Esta situação deve-se à reduzida produção, bem como às características do produto e dos processos de produção. Como consequência, a concorrência entre fabricantes  europeus baseia-se não tanto na inovação do produto e nos preços, mas na diversificação dos produtos entre fabricantes, que respeitam os requisitos específicos do mercado nos seus principais países ou áreas de intervenção.  (9) A empresa comum produz também cilindros hidráulicos, utilizados como componentes das escavadoras hidráulicas, mas também de outros equipamentos destinados a movimentos de terras, quer para incorporação nos seus produtos principais quer para venda.  Além disso, os acordos em questão respeitam à aquisição de peças destinadas à incorporação no produto principal e à venda de peças sobresselentes para o produto principal e podem envolver o fabrico e/a distribuição de outro equipamento de movimento de  terras ou de construção. Muitas das partes ou componentes utilizados em escavadoras, como por exemplo os motores, são também utilizados numa grande variedade de outros produtos.   Os acordos (10) Os acordos notificados prevêem a criação de uma empresa comum, a Fiat-Hitachi Excavators SpA (Fiat-Hitachi), com sede em Itália. Esta começou as suas actividades mediante a aquisição da gama de escavadoras e cilindros Fiat existentes, tendo, no  entanto, desenvolvido subsequentemente uma nova gama Fiat-Hitachi, que recorre à tecnologia Hitachi. A empresa comum procedeu igualmente à integração das estruturas e redes de comercialização da Fiat e da Hitachi nos países indicados como países  exclusivos da empresa comum.  (11) A empresa comum tem um mercado exclusivo que abrange a Europa Ocidental (incluindo a Comunidade no seu conjunto), a bacia mediterrânica e a África. Tem acesso não exclusivo ao mercado dos Estados Unidos da América (onde a Hitachi tem uma empresa  comum com a Deere) e dos antigos países do COMECON. Não tem acesso aos mercados do resto do mundo, que são território exclusivo da Hitachi (com excepção do direito da Fiat de continuar a produzir e a vender as suas escavadoras de concepção não Hitachi  através da Fiatallis Latino-Americana).  (12) Tanto a Fiat como a Hitachi concedem à empresa comum uma licença relativa à tecnologia em questão. A licença da Fiat leva a que a sua tecnologia passe a ser da titularidade conjunta da própria Fiat e da Fiat Hitachi. A licença da Hitachi é  exclusiva em relação ao mercado exclusivo da empresa comum, e não exclusiva em relação aos demais mercados. Estas licenças são perpétuas e irrevogáveis.  (13) Após discussão com os serviços da Comissão, as partes comprometeram-se a, no que diz respeito à Comunidade, permitirem vendas passivas no território exclusivo da outra parte. Este compromisso foi integrado nos acordos. Por outras palavras, no que  diz respeito ao mercado comunitário, se bem que a Hitachi não procure vender a contratantes ou outras empresas com sede na Comunidade, aceitará encomendas destes clientes.  (14) Os acordos prevêem que a empresa comum compre todos os seus motores à Iveco (que faz parte do grupo Fiat) e todo o equipamento hidráulico que não seja de fabrico próprio à Hitachi.  (15) As duas empresas-mae comprometem-se, se decidirem vir a fabricar e/ou vender, no mercado exclusivo da empresa comum, qualquer tipo de equipamento de movimentos de terras ainda não fabricado ou comercializado, a conceder uma à outra um direito de  preferência para realizar tal iniciativa em cunjunto no que diz respeito ao fabrico de tais produtos através da Fiat-Hitachi ou através de qualquer outra forma de cooperação.  (16) Os acordos prevêem ainda uma participação minoritária da Sumitomo Corporation na empresa comum. Incluem também disposições que permitem à empresa comum comprar instalações, materiais e componentes através da Sumitomo, o que, aliás, representa uma  faculdade e não uma obrigação de compra exclusiva.  (17) A empresa comum tem um período de vida até 2001, prorrogável. Os vários tipos de exclusividade permanecerão em vigor até ao final daquele ano.  Os pedidos das partes (18) As partes solicitam um certificado negativo, alegando que, uma vez que a Fiat se retira de mercado, a Fiat e a Hitachi deixam de ser concorrentes.  (19) Subsidiariamente, as partes solicitam uma isenção ao abrigo do no 3 do artigo 85o Alegam que:  -  os acordos conduzirão ao fabrico de produtos tecnologicamente avançados,   - a distribuição e os serviços pós-venda resultarão melhorados,   - a parte de mercado da empresa comum para 1988 é estimada em apenas aproximadamente [. . .] %, na Comunidade, no seu conjunto,   - os acordos se traduzirão, pois, em vantagens para o consumidor em termos de preço, qualidade e fiabilidade,   - todas as cláusulas potencialmente restritivas dos acordos são indispensáveis à prossecução dos objectivos; em especial, a empresa comum terá o direito de utilizar toda a tecnologia uma vez terminado o prazo das licenças relevantes.   II. APRECIAÇÃO JURÍDICA No 1 do artigo 85o (20) A criação da empresa comum Fiat-Hitachi não constitui uma concentração na acepção do no 2, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de  empresas (4). A Fiat e a Hitachi eram concorrentes efectivos na Europa e a nível mundial antes de celebrarem o acordo de criação da sua empresa comum. Posteriormente, continuaram a ser concorrentes, pelo menos potencialmente. A Hitachi opera nos mesmos  mercados de produto que a Fiat-Hitachi no Japão e no Extremo Oriente e, indirectamente, através da sua empresa comum com a Deere, também nos Estados Unidos da América. A Fiat continua a desenvolver, fabricar e vender a sua gama de produtos baseada em  tecnologia própria através da Fiatallis Latino-Americana e a operar nos outros subsectores do mercado do equipamento de movimentos de terras. Ambas as sociedades-mae mantiveram as suas tecnologias para a produção de escavadoras hidráulicas e componentes  e limitaram-se a conceder uma licença à sua empresa comum, ficando os acordos sem efeito no caso de liquidação da empresa comum. Além disso, enquanto fornecedores exclusivos de motores e equipamento hidráulico, estão activamente interessadas nas  actividades de produção e comercialização da Fiat-Hitachi. Nestas circunstâncias, a empresa comum tem que ser qualificada como tendo um carácter de cooperação. A sua criação terá conduzido a uma coordenação do comportamento concorrencial entre as  sociedades-mae, por um lado, e entre estas e a empresa comum, por outro, mesmo se as partes não tivessem incluído cláusulas restritivas nos seus acordos.  (21) As partes puseram em comum as suas actividades europeias de fabrico e distribuição de escavadoras hidráulicas. Ao acordarem em não competir com a sua empresa comum, excluíram, para além disso, qualquer concorrência mútua e com a empresa comum no  território contratual desta última.  (22) O acordo atribui à Fiat-Hitachi um território exclusivo que cobre a totalidade da Comunidade, ao mesmo tempo que a exclui do mercado nacional da Hitachi, isto é, o Japão e o Extremo Oriente. Isto representa uma proibição das importações activas  pela Hitachi na Comunidade.  (23) Prevê-se que a criação da empresa comum venha a oferecer à Fiat e à Hitachi um mercado captivo de componentes em relação a 16 % das escavadoras vendidas na Comunidade.  (24) Estas disposições dos acordos terão por objecto ou efeito restringir substancialmente a concorrência na acepção do no 1 do artigo 85o do Tratado.  No 3 do artigo 85o (25) A empresa comum desenvolverá o fabrico de escavadoras de melhor qualidade do que as que eram produzidas separadamente pela Fiat e pela Hitachi, já que cada parte incorporará os seus melhores componentes do ponto de vista técnico. Além disso, a  fusão dos dois sistemas de distribuição da Fiat e da Hitachi, distintos e em grande medida complementares, deve permitir uma melhor distribuição do produto resultante.  (26) Prevê-se que a empresa comum venha a deter uma quota de 16 % no mercado comunitário das escavadoras, o que não lhe facultará uma posição dominante no referido mercado. Além disso, a empresa comum deve, em princípio, ser mais eficaz do que a Fiat e  a Hitachi operando separadamente e, por conseguinte, da sua criação resultará uma estrutura de mercado mais equilibrada operando a empresa comum em toda a Comunidade. Consequentemente, os compradores de tractores devem também beneficiar das melhorias  registadas em termos do produto e da respectiva distribuição.  (27) Apesar de as disposições de compra exclusiva, descritas no ponto 14, eliminarem as oportunidades de venda de terceiros produtores de motores e de sistemas hidráulicos, esta restrição resulta da criação da empresa comum e afigura-se ser  razoavelmente necessária para o seu funcionamento. Para além disso, esta restrição não terá como efeito eliminar a concorrência em relação a uma parte substancial dos produtos em causa. Com efeito, mesmo se terceiros oferecessem condições que, caso  estas disposições não existissem, levassem eventualmente a empresa comum a adquirir a esses produtores e não às suas sociedades-mae, estes produtores continuarão a ter acesso a um amplo mercado que inclui não só os outros fabricantes de escavadoras  hidráulicas, mas também os fabricantes da grande variedade de produtos em que tais motores e sistemas hidráulicos são incorporados.  (28) As cláusulas relativas à distribuição, tal como acima descritas, tendo em conta o compromisso referido no ponto 13, também não parecem ser excessivas em relação ao que se afigura necessário para assegurar o funcionamento da empresa comum.  (29) Os acordos notificados preenchem, pois, os requisitos de isenção exigidos no no 3 do artigo 85o (30) Os acordos continuarão em vigor na sua forma actual até final de 2001. Foram notificados à Comissão em 23 de Dezembro de 1988. Afigura-se, por conseguinte, adequado, nos termos do no 1 do artigo 6o e do no 1 do artigo 8o do Regulamento no 17,  conceder tal isenção por um período de 13 anos com efeitos a partir da data da notificação,  TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o Nos termos do no 3 do artigo 85o do Tratado CEE, o disposto no no 1 do mesmo artigo é declarado inaplicável, durante o período de 23 de Dezembro de 1988 a 31 de Dezembro de 2001, ao acordo de criação da empresa comum Fiat-Hitachi Excavators SpA e aos  acordos conexos, notificados à Comissão em 23 de Dezembro de 1988. Artigo 2o São destinatárias da presente decisão as empresas:  Fiat Geotech SpA,  Viale della Nazioni 55,  I-41100 Modena;  Hitachi Construction Machinery Ltd,  62 Ohtemachi 2 Chome,  Chiyoda-Ku,  Tóquio, Japão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente      (1) JO no 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.  (2) JO no C 206 de 7. 8. 1991, p. 3.(3) No texto da presente decisão destinado a publicação, foi omitida alguma informação de acordo com as disposições do artigo 21o do Regulamento no 17 relativo à não divulgação dos segredos de negócios.  (4) JO no L 395 de 30. 12. 1989, p. 1; rectificado pelo JO no L 257 de 21. 9. 1990, p. 13.