CELEX: 32011D0034
Language: pt
Date: 2010-11-08 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União

21.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 18/2
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2010
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União
   (2011/34/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, 168.o, 169.o e 172.o, o n.o 3 do artigo 173.o e os artigos 188.o e 192.o, conjugados com o n.o 5 e o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 18 de Junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), sobre um Acordo-Quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação deste país em programas da União (a seguir designado «Protocolo»).
            
         
               (2)
            
            
               Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior.
            
         
               (5)
            
            
               O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório nos termos do seu artigo 10.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a assinatura, em nome da União, do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União (a seguir designado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o
   
   O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. WATHELET
      
   
   
      (1)  JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.
   
      PROTOCOLO
      ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União
      A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
      por um lado, e
      a UCRÂNIA,
      por outro,
      a seguir conjuntamente designadas «Partes»
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Ucrânia celebrou um Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), (a seguir designado «Acordo») que entrou em vigor em 1 de Março de 1998.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Conselho Europeu realizado em Bruxelas de 17 e 18 de Junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de Junho de 2004.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Conselho adoptou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.
               
            
                  (4)
               
               
                  Em 5 de Março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão de 4 de Dezembro de 2006, destinada a permitir a participação dos países parceiros abrangidos pela PEV nas agências e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases jurídicas o permitam
               
            
                  (5)
               
               
                  A Ucrânia manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.
               
            
                  (6)
               
               
                  As modalidades e condições específicas, em especial a contribuição financeira e os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, relativas à participação da Ucrânia em cada um dos programas deverão ser determinados através de um Memorando de Entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes da Ucrânia,
               
            ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o
      
      A Ucrânia fica autorizada a participar em todos os programas da União actuais e futuros abertos à participação da Ucrânia, em conformidade com as disposições pertinentes relativas à adopção desses programas.
      Artigo 2.o
      
      A Ucrânia contribui financeiramente para o Orçamento Geral da União em função dos programas específicos em que participar.
      Artigo 3.o
      
      Os representantes da Ucrânia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito à Ucrânia, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais a Ucrânia contribui financeiramente.
      Artigo 4.o
      
      Os projectos e as iniciativas apresentados por participantes da Ucrânia ficam, na medida do possível, sujeitos a condições, normas e procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.
      Artigo 5.o
      
      As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Ucrânia em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de notificação e de avaliação, são determinadas num Memorando de Entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes da Ucrânia com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.
      Se a Ucrânia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (2), ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União à Ucrânia que possa vir a ser adoptado no futuro, as condições que regem a utilização pela Ucrânia da assistência externa da União são determinadas através de uma convenção de financiamento que respeite, nomeadamente, o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.
      Artigo 6.o
      
      Nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), os Memorandos de Entendimento celebrados nos termos do artigo 5.o devem estipular que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela Comissão, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.
      Devem ser tomadas disposições de execução em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.
      Artigo 7.o
      
      O presente Protocolo é aplicável durante o período em que o Acordo vigorar.
      O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades respectivas.
      Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte. O presente Protocolo cessa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
      A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não tem influência nas verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, nos termos das disposições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o
      
      Artigo 8.o
      
      No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes podem rever a execução do presente Protocolo com base na participação efectiva da Ucrânia nos programas da União.
      Artigo 9.o
      
      O presente Protocolo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, no território da Ucrânia.
      Artigo 10.o
      
      O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.
      Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Protocolo a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua celebração em data posterior.
      Artigo 11.o
      
      O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.
      Artigo 12.o
      
      O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo fé qualquer dos textos.
      
         Съставено в Брюксел на двадесет и втори ноември две хиляди и десета година.
         Hecho en Bruselas, el veintidós de noviembre de dos mil diez.
         V Bruselu dne dvacátého druhého listopadu dva tisíce deset.
         Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende november to tusind og ti.
         Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten November zweitausendzehn.
         Kahe tuhande kümnenda aasta novembrikuu kahekümne teisel päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δέκα.
         Done at Brussels on the twenty-second day of November in the year two thousand and ten.
         Fait à Bruxelles, le vingt-deux novembre deux mille dix.
         Fatto a Bruxelles, addì ventidue novembre duemiladieci.
         Briselē, divi tūkstoši desmitā gada divdesmit otrajā novembrī
         Priimta du tūkstančiai dešimtų metų lapkričio dvidešimt antrą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év november huszonkettedik napján.
         Magħmul fi Brussell, fit-tnejn u għoxrin jum ta’ Novembru tas-sena elfejn u għaxra.
         Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste november tweeduizend tien.
         Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego drugiego listopada roku dwa tysiące dziesiątego.
         Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Novembro de dois mil e dez.
         Întocmit la Bruxelles la douăzeci și doi noiembrie două mii zece.
         V Bruseli dňa dvadsiateho druhého novembra dvetisícdesať.
         V Bruslju, dne dvaindvajsetega novembra leta dva tisoč deset.
         Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakymmenen.
         Som skedde i Bryssel den tjugoandra november tjugohundratio.
         Вчинено в мiстi Брюссель двадцять другого листопада двi тисячi десятого року.
         
            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen
            За Європейське Спiвтовариство
            
               
         
         
            За Украйна
            Por Ucrania
            Za Ukrajinu
            For Ukraine
            Für die Ukraine
            Ukraina nimel
            Για την Ουκρανία
            For Ukraìne
            Pour l'Ukraine
            Per l'Ucraina
            Ukrainas vārdā –
            Ukrainos vardu
            Ukrajna részéről
            Għall-Ukraina
            Voor Oekraïne
            W imieniu Ukrainy
            Pela Ucrânia
            Pentru Ucraina
            Za Ukrajinu
            Za Ukrajino
            Ukrainan puolesta
            För Ukraina
            За Украïнy
            
               
         
      
      
         (1)  JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.
      
         (2)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.
      
         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.