CELEX: 62010CB0538
Language: pt
Date: 2011-09-22 00:00:00
Title: Processo C-538/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Richard Lebrun, Mercelle Howet/Estado Belga (Artigos 92. °, n. ° 1, 103. °, n. ° 1, e 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Reenvio prejudicial — Exame da conformidade e uma disposição nacional com o direito da União, e com a Constituição nacional — Legislação nacional que prevê o caráter prioritário de um processo de fiscalização prévia da constitucionalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de uma conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/22
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Richard Lebrun, Mercelle Howet/Estado Belga
      (Processo C-538/10) (1)
      
      (Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Reenvio prejudicial - Exame da conformidade e uma disposição nacional com o direito da União, e com a Constituição nacional - Legislação nacional que prevê o caráter prioritário de um processo de fiscalização prévia da constitucionalidade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Necessidade de uma conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
      (2012/C 25/38)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal de première instance de Liège
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: Richard Lebrun, Marcelle Howet
      
         Demandado: Estado Belga
      
         Objeto
      
      Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Liège — Interpretação dos artigos 6.o TUE, 267.o TFUE e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Consulta prévia obrigatória do Tribunal Constitucional pelos órgãos jurisdicionais nacionais no caso de alegada violação dos direitos fundamentais pela lei nacional — Conformidade, à luz do direito da União, da disposição nacional que impõe esta sujeição prévia — Possibilidade de os órgãos jurisdicionais nacionais exercerem uma fiscalização da conformidade das normas nacionais com os Tratados internacionais quando o juiz constitucional declare a lei nacional em causa compatível com os direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
      
         Dispositivo
      
      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão prejudicial colocada pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica).
      
         (1)  JO C 38, de 5.2.2011.