CELEX: C1995/333/09
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 1995 nos processos apensos C-199/94 P e C-200/94 P: Pesquería Vasco-Montañesa SA, (Pevasa) e Compañía Internacional de Pesca y Derivados, SA (Inpesca) (Pescas - Apoio financeiro comunitário para a construção de navios de pesca - Recurso de anulação - Prazos - Pedido de indemnização - Admissibilidade - Recurso manifestamente improcedente)

9 . 12 . 95            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 333/5
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        a factura ou o documento que a substitua ou não tenha
                        ( Quinta Secção )                                   havido recebimento do preço.
                  de 26 de Outubro de 1995
                                                                     (') JO n? C 188 de 9 . 7. 1994 .
no processo C- 144/94 ( pedido de decisão prejudicial da             ( 2 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
Comissão tributaria centrale): Ufficio IVA di Trapani
                    contra Italittica SpA (')
 (Sexta Directiva IVA — Interpretação do artigo 10°.,n°. 2 —
Facto gerador do imposto — Alcance da derrogação
               concedida aos Estados-membros)
                          ( 95/C 333/08 )
                                                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: italiano)                                                 ( Sexta Secção )
                                                                                        de 26 de Outubro de 1995
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          nos processos apensos C-199/94 P e C-200/94 P: Pesquería
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               Vasco-Montañesa SA, ( Pevasa ) e Companía Internacional
                                                                                   de Pesca y Derivados, SA ( Inpesca ) ( ! )
                                                                     (Pescas — Apoio financeiro comunitário para a construção
No processo C-144/94, que tem por objecto um pedido                 de navios de pesca — Recurso de anulação — Prazos —
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          Pedido de indemnização — Admissibilidade — Recurso
do Tratado CE, pela Commissione tributaria centrale,                                   manifestamente improcedente)
destinado a obter, no litigo pendente neste órgão jurisdicio­
                                                                                                ( 95/C 333/09 )
nal entre Ufficio IVA di Trapani e Italittica SpA, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
artigo 10?, n? 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do                                    (Língua do processo: espanhol)
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im­
postos sobre o volume de negócios — sistema comum do                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
uniforme ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), compos­
to por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C.
Moitinho de Almeida ( relator ), C. Gulmann, P. Jann e L.           Nos processos apensos C-199/94 P e C-200/94 P, Pesquería
Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : L.       Vasco-Montañesa, SA ( Pevasa ), sociedade de direito espa­
Hewlett, administradora , proferiu, em 26 de Outubro de             nhol, com sede em Bermeo ( Espanha ), representada por
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               Maria Iciar Angulo Fuertes, advogada no foro de Biscaia,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                    advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, e
1 . O artigo 10°, n°.. 2, terceiro parágrafo, da Directiva          Companía Internacional de Pesca y Derivados, SA ( Inpesca ),
     77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 sociedade de direito espanhol, com sede em Bermeo
     relativa à harmonização das legislações dos Estados­           ( Espanha ), representada por Maria Iciar Angulo Fuertes,
     -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de           advogada no foro de Biscaia , com domicílio escolhido no
     negócios — sistema comum do imposto sobre o valor              Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
     acrescentado: matéria colectável uniforme, permite aos         8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto dois recursos
     Estados-membros estabelecer que o recebimento do               interpostos do despacho proferido pelo Tribunal de Pri­
    preço é o facto que, para todas as prestações de serviços,      meira Instância das Comunidades Europeias ( Segunda
     torna o imposto exigível.                                      Secção ) de 28 de Abril de 1994 , T-452/93 e T-453/93 ,
                                                                    Pevasa e Inpesca/Comissão ( Colectânea, p . 11-229 ), destina­
                                                                    dos, em primeiro lugar, a obter a anulação desse despacho,
2 . Um Estado-membro que faça uso da derrogação previs­             em segundo lugar, a obter a anulação das decisões da
     ta no artigo 10°., n". 2, terceiro parágrafo, da Directiva     Comissão de 18 de Dezembro de 1990 e de 8 de Novembro
     77/388/CEE não é obrigado a estabelecer « um prazo             de 1991 que recusaram às recorrentes o apoio financeiro
     fixado a contar da data do facto gerador», prazo esse          que tinham solicitado ao abrigo do Regulamento ( CEE )
     durante o qual a factura ou o documento que a substitua        n? 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 ,
     deve ser emitido, mesmo quando o recebimento do                relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a
     preço ainda não se verificou.                                  adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicul­
                                                                    tura ( 2 ), em terceiro lugar, a que seja ordenado à Comissão
                                                                    que adopte as medidas necessárias para conceder às
3 . O Estado-membro que faça uso da derrogação prevista             recorrentes esse apoio financeiro e, em quarto lugar, a que a
     no artigo 10", ri'.  2, terceiro parágrafo, da Directiva       Comissão seja condenada a ressarcir os prejuízos causados
     77/388/CEE não está obrigado a adoptar disposições             pelo seu comportamento, sendo a outra parte no processo a
     que prevejam a elaboração de documentos ou registos            Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Francisco
     respeitantes à prestação concluída e ao montante devido        José Santaolalla Gadea e José Luis Iglesias Buhiges ), o
     como contrapartida sempre que não tenha sido emitida           Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.
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Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini                 determinada denominação devem entender-se os produ­
( relator ), F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes;              tos análogos, com base no conhecimento pelos consu­
advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu,            midores das suas características gerais e essenciais, do
em 26 de Outubro de 1995 , um despacho cuja parte                        ponto de vista da sua composição e processo de fabrico,
decisória é a seguinte:                                                  de modo que se divergirem numa parte dessas caracte­
                                                                         rísticas, não porém nas determinantes da espécie, mas
                                                                         apenas em diferenças limitadas determinantes das varie­
1 . Os recursos são rejeitados.                                          dades nacionais que, neste caso, na maior parte das
                                                                         variedades nacionais, são legalmente produzidos e
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.                          comercializados prioritariamente para consumo interno
                                                                         no Estado-membro da sua proveniência ? Além disso,
                                                                         quando um produto é comercializado no interior da
(') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .                                       Comunidade, exclusivamente ou quase exclusivamente
( 2 ) JO n? L 376 de 31 . 12 . 1986 , p . 7 .                            para consumo no interior de um Estado-membro, onde
                                                                         existe procura desse produto por parte dos consumido­
                                                                         res, especialmente quando se trata de produtos com
                                                                         denominação tradicional, mesmo no caso de esse
                                                                         produto ser igualmente produzido noutros Estados­
                                                                         -membros embora não para consumo interno, mas com
                                                                         o objectivo exclusivo da sua exportação para o Estado­
                                                                         -membro onde este é consumido, neste caso, o conhe­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         cimento geral pelos consumidores no interior da Comu­
Symboulio Epikrateias tis Elladas ( Conselho de Estado da
                                                                         nidade das suas características gerais e essenciais é
Grécia ), por decisão proferida em 20 de Junho de 1995 , no
processo pendente naquele órgão jurisdicional entre Cana­                apreciado e julgado tomando em consideração os
dane Cheese Trading AMBA e Afoi G. Koiri AEBE e os                       consumidores desse Estado-membro em que o produto
                                                                         em causa é lançado no consumo ?
Ministérios 1 ) do Comércio, 2 ) das Finanças, 3 ) da Saúde,
  da Previdência e da Segurança Social e 4 ) da Agricultura
                      ( Processo C-3 17/95 )                         3 . Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores,
                           ( 95/C 333/ 10 )                              tendo em consideração os dados constantes do ofício do
                                                                         director-geral da Direcção-Geral de Agricultura da
                                                                          Comissão Europeia e do relatório anexo e consequen­
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    temente os factos dele decorrentes, especialmente a
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de              relação percentual entre o total do consumo do queijo
 20 de Junho de 1995 do Symboulio Epikrateias tis Elladas                com a denominação feta no interior da Comunidade e o
 ( Conselho de Estado da Grécia ), no processo entre as                  consumo no interior da Comunidade de queijo com a
 sociedades Canadane Cheese Trading AMBA e Afoi G.                        mesma denominação, produzido a partir de leite de
 Koiri AEBE e os Ministérios 1 ) do Comércio, 2 ) das                     ovelha e/ou cabra pelo método de escoamento natural, e
 Finanças, 3 ) da Saúde, da Previdência e da Segurança Social             também a relação percentual entre o consumo de queijo
 e 4 ) da Agricultura, que deu entrada na Secretaria do                   feta fabricado com leite de ovelha e/ou cabra no interior
 Tribunal em 10 de Outubro de 1995 .                                      da Comunidade e o consumo respectivo na Grécia, e
                                                                          ainda a relação percentual entre a produção para
                                                                          consumo interno e para exportação na Dinamarca, bem
 O Symboulio Epikrateias tis Elladas solicita ao Tribunal de              como no conjunto dos restantes países comunitários, de
 Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões                     queijo com a denominação feta fabricado com leite de
 prejudiciais:                                                            vaca através do método da ultrafiltração, pode aceitar­
                                                                          -se que o queijo branco sob a denominação feta
  1 . Na acepção dos artigos 30? e 36? do Tratado CE, um                  produzido nos restantes países comunitários e especial­
       Estado-membro pode recusar aos produtos produzidos                 mente na Dinamarca com o objectivo — no que se refere
       e exportados de outro país comunitário, a utilização,              ao comércio intracomunitário — quase exclusivo de
       para circulação no interior desse Estado, de determinada           exportação para a Grécia, que é o país comunitário onde
       denominação comercial, quando esses produtos diferem               é quase exclusivamente colocado no consumo queijo
       tanto do ponto de vista da sua composição e processo de            com a denominação feta, isto é, no que se refere às suas
       fabrico dos produtos que são geralmente conhecidos sob             características gerais e essenciais, estas devem ser
       essa denominação na Comunidade, que não se podem                   apreciadas e avaliadas, tendo em consideração os
       considerar como pertencentes à mesma categoria como                consumidores de queijo feta na Grécia, para os quais
       produtos análogos aos primeiros ?                                  feta é o queijo branco, fabricado a partir de leite de
                                                                           ovelha e/ou cabra , pelo método de escoamento natural,
                                                                           queijo este do qual difere substancialmente quanto à
  2 . Nesse caso, o conhecimento geral do produto sob uma                  matéria-prima e ao processo de fabrico, de modo que
       denominação no interior da Comunidade é apreciado e                 não é possível considerá-lo análogo a um queijo,
       julgado em função dos seus consumidores nos Estados­                fabricado com leite de vaca, pelo método da ultrafiltra­
       -membros da Comunidade, uma vez que é a protecção                   ção, com a consequência de que a disposição em causa
       destes que se pretende assegurar ? Como produtos                    do artigo 83? do Código Alimentar (com a redacção em
       geralmente conhecidos pelos consumidores sob uma                    vigor na altura em que foi praticado o acto impugnado ),