CELEX: 51995PC0692
Language: pt
Date: 1995-12-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Malta relativo à autorização de emissão, para determinados produtos petrolíferos em trânsito no território de Malta, de certificados de origem em substituição dos certificados de origem formulário A emitidos por alguns países beneficiários do Sistema das Preferências Generealizadas concedidas pela Comunidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
  •it  -ir
 •Û-      ir
  •Ù    "ir
                                                Bruxelas, 19.12 1995
                                                <J()M(95) 692 final
                                                95/0346 (ACC)
                                    Proposta de
                           D E C I M A D O CONSELHO
relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
Europeia e Malta relativo à autorização de emissão, para determinados produtos
petrolíferos em trânsito no território de Malta, de certificados de origem em
substituição dos certificados de origem -formulário A emitidos por alguns países
benefíciáríos do Sistema das Preferências Generealizadas concedidas pela
Comunidade
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              Exposição dos motivos
1. Durante a sua 1873:l sessão, em 6 de Outubro de 1995, o Conselho conferiu um
   mandato à Comissão para negociar um acordo sob forma de troca de cartas entre
   a Comunidade Europeia e Malta, relativo à autorização de emissão, para
   determinados produtos petrolíferos em trânsito no território de Malta, de
   certificados de origem em substituição dos certificados de origem - formulário A
   emitidos por alguns países beneficiários do Sistema das Preferências
   Generealizadas concedidas pela Comunidade.
2. Com base nessa autorização, os serviços da Comissão negociaram com Malta o
   texto da troca de cartas que consta em anexo
   Um projecto do referido texto foi comunicado às instâncias do Conselho durante
   os trabalhos preparatórios da decisão de 6 de Outubro de 1995
3. As alterações solicitadas por Malta relativas ao texto são mínimas. O que é
   primordial é que as autoridades de Malta se declararam dispostas a a colaborar
   total e completamente com as autoridades comunitárias e com as dos
   Estados membros a fim de garantir uma transparência absoluta nas operações
   efectuadas no porto de Malta.
4. Tendo em conta o que precede, a Comissão elaborou a proposta que se apresenta
   seguidamente e cuja adopção propõe ao Conselho.
 ---pagebreak---                                   Proposta de Decisão do Conselho
relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
Europeia e Malta relativo à autorização de emissão, para determinados produtos
petrolíferos em trânsito no território de Malta, de certifícados de origem em
substituição dos certifícados de origem -formulário A emitidos por alguns países
beneficiários do Sistema das Preferências Generealizadas concedidas pela
Comunidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente , o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, aquando da sua introdução na Comunidade, alguns produtos
petrolíferos podem ser importados com isenção total ou parcial dos direitos da pauta
aduaneira comum, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n° 3281/94
do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual
de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais
originários de países em vias de desenvolvimento1;
Considerando que, para beneficiar da referida isenção, os produtos acima mencionados
devem, nomeadamente, respeitar as disposições em matéria de origem previstas no
Regulamento (CEE) n° 2454/93 de 2 de Julho de 19932, com a redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n° 3254/94 de 19 de Dezembro de 19943, que, entre os critérios
específicos a satisfazer para poder beneficiar dessas preferências, figura a regra do
transporte directo das mercadorias em questão entre os países beneficiários e a
Comunidade;
Considerando que o Governo de Malta solicitou à Comunidade que os produtos
petrolíferos originários dos países do Médio Oriente, acima mencionados, que beneficiem
do Sistema das Preferências Generalizadas e se destinem à Comunidade, possam, em
derrogação da regra do transporte directo e sempre que as necessidades comerciais ou de
transporte o exijam, ser objecto de operações de descarga, de armazenagem e de recarga
no porto de Malta, sem deixarem de beneficiar do Sistema de Preferências Generalizadas,
,
  J O n ° L 3 4 8 d e 3 1 . 12.1994, p.
2
  JOn°L253 de 2. 7.1993, p.l.
3
  J O n ° L 3 4 6 d e 3 1 . 12.1994, p.
 ---pagebreak--- Considerando que, atendendo à posição geográfica de Malta, à natureza especial do
mercado dos produtos petrolíferos, assim como a razões inerentes ao transporte desses
produtos, o pedido do Governo de Malta pode ser deferido por um período inicial de
18 meses; que, para o efeito, deve conceder-se às autoridades de Malta a possibilidade de
emitirem certificados de origem em substituição dos certificados de origem - formulário A
que acompanham os produtos em questão desde os países beneficiários em causa e que,
paralelamente, devem ser acordadas com as referidas autoridades medidas que devem ser
respeitadas a fim de evitar qualquer perturbação do sector,
DECIDE:
                                          Artigo /"
É aprovado o acordo sob fornia de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Malta,
relativo à autorização de emissão, para determinados produtos petrolíferos em trânsito no
território de Malta, de certificados de origem em substituição dos certificados de origem -
formulário A emitidos por alguns países beneficiários do Sistema das Preferências
Generalizadas concedidas pela Comunidade
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
                                          Artigo 2"
O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o
acordo em nome da Comunidade.
 ---pagebreak---                                           ACORDO
sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Malta, relativo à
autorização de emissão, para certos produtos petrolíferos que transitam pelo território
de Malta, de certificados de substituição dos certificados Fórmula A emitidos por
certos países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas concedido pela
Comunidade.
                                  A. Carta da Comunidade
Exmo. Senhor,
        No decurso de 1993 e 1994, Malta solicitou à Comunidade Europeia
        autorização para emitir, para certos produtos petrolíferos que transitam pelo
        território de Malta, certificados de substituição dos certificados Fórmula A
        emitidos, nomeadamente, pelos países do Médio Oriente beneficiários do
        Sistema de Preferências Generalizadas concedido pela Comunidade.
        A Comunidade Europeia está disposta a conceder essa autorização nas seguintes
        condições:
        2.1.     A autorização aplica-se exclusivamente aos produtos petrolíferos
                 originários dos países banhados pelo Mar Mediterrâneo, pelo Mar Negro
                 e pelo Golfo Pérsico (Argélia, Marrocos, Tunísia, Egipto, Arábia
                 Saudita, Omã, Emiratos Árabes Unidos, Catar, Barém, Kowait, Síria,
                 Líbano, Irão, Rússia, Ucrânia e Geórgia) desde que não sejam objecto
                 de uma suspensão de preferências pautais em aplicação dos disposições
                 previstas no Regulamento (CE) n° 3281/94 do Conselho, de 19 de
                 Dezembro de 1994; os produtos petrolíferos em causa devem chegar a
                 Malta acompanhados de um certificado Fórmula A, ser destinados a um
                 país da Comunidade Europeia e figurar na seguinte lista:
                 Código S H             Descrição das mercadorias
                 ex 2707                Óleos em que os constituintes aromáticos
                                        predominam      em     peso    relativamente    aos
                                        constituintes não aromáticos, tratando-se de óleos
                                        semelhantes aos óleos minerais obtidos pela
                                        destilação de alcatrões de hulha a alta temperatura
                                        que destilam 65% ou mais do seu volume a uma
                                        temperatura podendo atingir 250° C (incluindo as
                                        misturas de essência de petróleo e de benzol),
                                        destinados a serem utilizados como carburante ou
                                        combustível.
                                                     H
 ---pagebreak---      ex 2709                Óleos brutos de minerais betuminosos.
     2710 a 2712            Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos,
                            excepto     óleos     brutos;     preparações     não
                            especificadas nem compreendidas em outras
                            posições, contendo, em peso, 70% ou mais de
                            óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os
                            quais devem constituir o seu elemento de base.
                            Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos.
                            Vaselina;      parafina,     cera     de     petróleo
                            microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de
                            linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e
                            produtos semelhantes obtidos por síntese ou por
                            outros processos, mesmo corados.
     2713 a 2715            Coque de petróleo, betume de petróleo e outros
                            resíduos dos óleos de petróleos ou de minerais
                            betuminosos.
                            Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias
                            betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas.
                            Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume
                            naturais, de betume de petróleo, de alcatrão
                            mineral ou de breu de alcatrão mineral.
2.2. Antes de serem transportadas total ou parcialmente para um ou vários
     países da Comunidade Europeia, a coberto de um ou vários certificados
     de substituição, os produtos acima referidos só podem ser objecto, nas
     instalações portuárias de Malta, de operações de descarga, de
     armazenamento ou de recarga.
2.3. Para aplicação dos pontos acima, no que diz respeito aos produtos
     petrolíferos referidos no primeiro parágrafo, faz-se referência, em
     especial no domínio da cooperação administrativa, às disposições
     pertinentes dos seguintes regulamentos:
             Regulamento (CE) n° 3281/94 do Conselho de 19.12.1994, que
             aplica preferências pautais generalizadas para o período
             compreendido entre 1995 e 1998 a certos produtos industriais
             originários de países em vias de desenvolvimento;
                                           í
 ---pagebreak---                        Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, de 2.7.1993, que
                       lixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
                       (CEE) n° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código
                       Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe foi dada
                       pelo Regulamento (CE) n° 3254/94.
        2.4.   Malta deve comprometer-se a fazer tudo o que estiver ao seu alcance
               para assegurar o bom funcionamento do presente convénio e, em
               especial, o respeito das seguintes disposições:
               2.4.1. Todas as operações referidas no ponto 2.2 que se realizarem nas
                       instalações portuárias de Malta são efectuadas sob o controlo das
                       autoridades aduaneiras de Malta. Essas autoridades são
                       igualmente competentes para o estabelecimento dos certificados
                       (Fórmula A) de substituição.
               2.4.2. O armazenamento dos produtos nas instalações portuárias de
                       Malta efectua-se segundo o procedimento designado "separação
                       contabilística"1. De três em três meses, as autoridades maltesas
                       transmitirão aos serviços da Comissão da Comunidade Europeia
                       um resumo estatístico indicando, por categoria de produtos e por
                       país de origem, com referência ao certificado Fórmula A emitido
                       por esses países, as quantidades chegadas, armazenadas ou
                       reexportadas. Neste último caso, deverão ser igualmente
                       indicados o ou os países de destino, bem como a referência ao
                       certificado de substituição.
                       A primeira comunicação desse resumo estatístico será efectuada
                       no decurso da primeira quinzena do quarto mês seguinte à data
                       de entrada em vigor do presente acordo.
               2.4.3. Os certificados de substituição serão acompanhados de uma
                       fotocópia do certificado inicial e evidenciarão claramente, na
                       casa 4, o estado de imputação deste último. Serão igualmente
                       acompanhados da guia de remessa ou de qualquer outro
                       documento de transporte comprovativo emitido no país
                       beneficiário do SGP, a fim de assegurar que os produtos
                       abrangidos pelo certificado de substituição sejam da mesma
                       qualidade que os produtos importados inicialmente em Malta.
               2.4.4. A pedido dos serviços da Comissão, de um Estado-membro da
                       Comunidade ou por iniciativa das autoridades maltesas
1
  Separação contabilística : procedimento que permite às autoridades aduaneiras verificar
efectivamente, através do controlo dos registos, se a quantidade de produtos reexportada
corresponde à quantidade de produtos inicialmente importada.
                                             <r
 ---pagebreak---                       competentes, serão efectuadas missões conjuntas ao porto de
                      Malta a fim de verificar o funcionamento correcto do presente
                      acordo.
3.     A Comunidade Europeia pode suspender imediatamente a aplicação do presente
       convénio caso tenha fortes dúvidas quanto ao seu correcto funcionamento.
       Contudo, informará previamente as autoridades competentes do país de V. Exa.
4.     O presente acordo é aplicável por um período inicial de 18 meses a contar da
       data da sua entrada em vigor.
5.     Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do governo de
       V. Exa. sobre o que precede".
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                         Em nome do Conselho da
                                                         União Europeia
                                          >
 ---pagebreak---                                   B. Carta de Malta
Exmos. Senhores,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa., do seguinte teor:
"1.   No decurso de 1993 e 1994, Malta              solicitou à Comunidade Europeia
      autorização para emitir, para certos produtos petrolíferos que transitam pelo
      território de Malta, certificados de substituição dos certificados Fórmula A
      emitidos, nomeadamente, pelos países do Médio Oriente beneficiários do
      Sistema de Preferências Generalizadas concedido pela Comunidade.
2.    A Comunidade Europeia está disposta a conceder essa autorização nas seguintes
      condições:
2.1.  A autorização aplica-se exclusivamente aos produtos petrolíferos originários dos
      países banhados pelo Mar Mediterrâneo, pelo Mar Negro e pelo Golfo Pérsico
      (Argélia, Marrocos, Tunísia, Egipto, Arábia Saudita, Omã, Emiratos Árabes
      Unidos, Catar, Barém, Kowait, Síria, Líbano, Irão, Rússia, Ucrânia e Geórgia)
      desde que não sejam objecto de uma suspensão de preferências pautais em
      aplicação dos disposições previstas no Regulamento (CE) n° 3281/94 do
      Conselho, de 19 de Dezembro de 1994; os produtos petrolíferos em causa
      devem chegar a Malta acompanhados de um certificado Fórmula A, ser
      destinados a um país da Comunidade Europeia e figurar na seguinte lista:
               Código S H           Descrição das mercadorias
               ex 2707              Óleos em que os constituintes aromáticos
                                    predominam       em      peso  relativamente    aos
                                    constituintes não aromáticos, tratando-se de óleos
                                    semelhantes aos óleos minerais obtidos pela
                                    destilação de alcatrões de hulha a alta temperatura
                                    que destilam 65% ou mais do seu volume a uma
                                    temperatura podendo atingir 250° C (incluindo as
                                    misturas de essência de petróleo e de benzol),
                                    destinados a serem utilizados como carburante ou
                                    combustível.
               ex 2709              Óleos brutos de minerais betuminosos.
               2710 a 2712          Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos,
                                    excepto      óleos     brutos;  preparações     não
                                    especificadas nem compreendidas em outras
                                    posições, contendo, em peso, 70% ou mais de
 ---pagebreak---                             óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os
                            quais devem constituir o seu elemento de base.
                            Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos.
                            Vaselina;     parafina,     cera     de      petróleo
                            microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de
                            linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e
                            produtos semelhantes obtidos por síntese ou por
                            outros processos, mesmo corados.
     2713 a 2715            Coque de petróleo, betume de petróleo e outros
                            resíduos dos óleos de petróleos ou de minerais
                            betuminosos.
                            Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias
                            betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas.
                            Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume
                            naturais, de betume de petróleo, de alcatrão
                            mineral ou de breu de alcatrão mineral.
2.2. Antes de serem transportadas total ou parcialmente para um ou vários
     países da Comunidade Europeia, a coberto de um ou vários certificados
     de substituição, os produtos acima referidos só podem ser objecto, nas
     instalações portuárias de Malta, de operações de descarga, de
     armazenamento ou de recarga.
2.3. Para aplicação dos pontos acima, no que diz respeito aos produtos
     petrolíferos referidos no primeiro parágrafo, faz-se referência, em
     especial no domínio da cooperação administrativa, às disposições
     pertinentes dos seguintes regulamentos:
             Regulamento (CE) n° 3281/94 do Conselho de 19.12.1994, que
             aplica preferências pautais generalizadas para o período
             compreendido entre 1995 e 1998 a certos produtos industriais
             originários de países em vias de desenvolvimento, com a última
             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2129/94;
             Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, de 2.7.1993, que
             fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
             (CEE) n° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código
             Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe foi dada
             pelo Regulamento (CE) n° 3254/94.
                                          3
 ---pagebreak--- 2.4.    Malta deve comprometer-se a fazer tudo o que estiver ao seu alcance
        para assegurar o bom funcionamento do presente convénio e, em
        especial, o respeito das seguintes disposições:
        2.4.1. Todas as operações referidas no ponto 2.2 que se realizarem nas
                instalações portuárias de Malta são efectuadas sob o controlo das
                autoridades aduaneiras de Malta. Essas autoridades são
                igualmente competentes para o estabelecimento dos certificados
                (Fórmula A) de substituição.
        2.4.2. O armazenamento dos produtos nas instalações portuárias de
                Malta efectua-se segundo o procedimento designado "separação
                contabilística"2.. De três em três meses, as autoridades maltesas
                transmitirão aos serviços da Comissão da Comunidade Europeia
                um resumo estatístico indicando, por categoria de produtos e por
                país de origem, com referência ao certificado Fórmula A emitido
                por esses países, às quantidades chegadas, armazenadas ou
                reexportadas. Neste último caso, deverão ser igualmente
                indicados o ou os países de destino, bem como a referência ao
                certificado de substituição.
                A primeira comunicação desse resumo estatístico será efectuada
                no decurso da primeira quinzena do quarto mês seguinte à data
                de entrada em vigor do presente acordo.
        2.4.3. Os certificados de substituição serão acompanhados de uma
                fotocópia do certificado inicial e evidenciarão claramente, na
                casa 4, o estado de imputação deste último. Serão igualmente
                acompanhados da guia de remessa ou de qualquer outro
                documento de transporte comprovativo emitido no país
                beneficiário do SGP, a fim de assegurar que os produtos
                abrangidos pelo certificado de substituição sejam da mesma
                qualidade que os produtos importados inicialmente em Malta.
         2.4.4. A pedido dos serviços da Comissão, de um Estado-mcmbro da
                Comunidade ou por iniciativa das autoridades maltesas
                competentes, serão efectuadas missões conjuntas ao porto de
                Malta a fim de verificar o funcionamento correcto do presente
                acordo.
 Separação contabilística : procedimento que permite às autoridades aduaneiras
verificar efectivamente, através do controlo dos registos, se a quantidade de
produtos reexportada corresponde à quantidade inicialmente importada.
                                    ><
 ---pagebreak--- 3.     A Comunidade Europeia pode suspender imediatamente a aplicação do presente
       convénio caso tenha fortes dúvidas quanto ao seu correcto funcionamento.
       Contudo, informará previamente as autoridades competentes do país de V. Exa.
4.     O presente acordo é aplicável por um período inicial de 18 meses a contar da
       data da sua entrada em vigor.
5.     Muito agradeceria a V. lixa. se dignasse confirmar -me o acordo do governo de
       V. Exa. sobre o que precede."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu governo quanto ao conteúdo da carta de
V. Exa.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                  Pelo Governo de Malta
                                         A\
 ---pagebreak---                                     Ficha financeira
O acordo em questão é neutro em termos financeiros. Com efeito, não instaura qualquer
nova concessão, consistindo simplesmente num acordo que permite que determinados
produtos petrolíferos continuem a beneficiar das preferências pautais SPG, apesar da sua
armazenagem em Malta durante o seu trânsito para a Comunidade.
Informações sobre as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas:
       limitações rigorosas relativas às operações de manipulação relacionadas com a
       armazenagem (ponto 2 2 do acordo);
       o dispositivo previsto no ponto 2 4 3 do acordo foi incluído a fim de se poder
       assegurar que as quantidades e qualidades dos produtos introduzidos em Malta
       correspondem às quantidades e qualidades exportadas para a Comunidade.
                                           yii
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 692 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                       11 12
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-727-PT-C
                                                            ISBN 92-77-98074-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
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