CELEX: 31995R0210
Language: pt
Date: 1995-02-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 210/95 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1995 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 25/ 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2. 2. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 210/95 DA COMISSÃO
                                                    de 1 de Fevereiro de 1995
                     que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  conforme o seu destino ;
  Europeia,                                                           Considerando que, em casos especiais, o montante da
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                      rente ;
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
  n? 133/94 0, e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­                peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
  grafo, alínea a), do seu artigo 1 9°.,                              Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
  Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
  mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou           artigos 2?, 4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento ; que este
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              facto deve ser tomado em consideração na fixação das
  n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os        restituições ;
  preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                Considerando que as taxas representativas de mercado,
 gida por uma restituição à exportação ;                              definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada
 n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que                   pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (10), são utilizadas para
 estabelece as regras gerais respeitantes à concessão das            converter o montante expresso em moedas dos países
 restituições à exportação de açúcar (3), com a última redac­        terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 /76 (4), as restituições para os açúcares branco e em bruto         que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados            conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 tendo em conta a situação no mercado comunitário e no                1068/93 da Comissão (n), com a última redacção que lhe
 mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                      foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (n);
 elementos de preço e dos custos mencionados no artigo               Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo             duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto
 económico das exportações projectadas ;                             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
                                                                     situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             regulamento ;
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 mais, fixada em conformidade com onf 2 do artigo 5? do              de gestão do açúcar,
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
 definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
 aplicação da concessão de restituições à exportação de                                        Artigo 1 ?
 açúcar (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 2529/94 Ç) ; que o montante da                  As restituições à exportação dos produtos referidos no
 restituição assim calculado, no que diz respeito aos açú­           n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
cares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor           1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                     montantes referidos no anexo.
em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                           Artigo 2?
exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                     O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro
                                                                     de 1995.
(') JO n? L 1 77 de l . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                                 (*) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(4) JO n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                              f) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(j JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                 H JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
H JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                  (») JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
f) JO 11? L 269 de 20. 10. 1994, p. 14.                             (12) JO n? L 24 de 1 . 2. 1 995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 2. 2. 95                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 25/13
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1995.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
                                                            ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1995, que fixa as restituições à exporta
                               ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                       Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                 1701 11 90 100                              33,83    (>)
                                 1701 11 90 910                              33,29    (')
                                 1701 11 90 950                                       (2)
                                 1701 12 90 100                              33,83    (')
                                 1701 12 90 910                              33,29    (»)
                                 1701 12 90 950                                       0
                                                               — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                               0,3678
                                                                         — ecus/ 100 kg —
                                 1701 99 10 100                              36,78
                                 1701 99 10 910                              37,70
                                 1701 99 10 950                              37,70
                                                               — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 99 90 100                               0,3678
                     (') O presente montante e aphcavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                         sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                         n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                         Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                         Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                         Regulamento (CEE) n? 990/93 .