CELEX: 62018TA0714
Language: pt
Date: 2020-12-09 00:00:00
Title: Processo T-714/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Adraces/Comissão («Cláusula compromissória — Convenção-Quadro de Parceria — Centro de Informação Europe Direct local — Resolução do contrato sem especificar o motivo — Segurança jurídica — Princípio da boa-fé — Proporcionalidade — Respeito pelos direitos e interesses legítimos do contratante — Direito a uma boa administração»)

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/42
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Adraces/Comissão
      (Processo T-714/18) (1)
      
      («Cláusula compromissória - Convenção-Quadro de Parceria - Centro de Informação Europe Direct local - Resolução do contrato sem especificar o motivo - Segurança jurídica - Princípio da boa-fé - Proporcionalidade - Respeito pelos direitos e interesses legítimos do contratante - Direito a uma boa administração»)
      (2021/C 35/53)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Demandante: Adraces — Associação para o Desenvolvimento da Raia Centro-Sul (Vila Velha de Ródão, Portugal) (representantes: G. Gentil Anastácio, D. Pirra Xarepe, J. Whyte e M. Barros Silva, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e M. Ilkova, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE e por meio do qual se pede, por um lado, que seja declarado que a «resolução» pela Comissão da Convenção-Quadro de Parceria n.o COMM/LIS/ED/2018-2020_1 é inválida e, por outro, que a Comissão seja condenada a restabelecer a demandante na situação anterior à dita «resolução».
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  A Adraces — Associação para o Desenvolvimento da Raia Centro-Sul é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 54, de 11.2.2019.