CELEX: 31997R0394
Language: pt
Date: 1996-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 394/97 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que reparte entre os Estados-membros as quotas de capturas de 1997 para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé

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31997R0394

Regulamento (CE) nº 394/97 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que reparte entre os Estados-membros as quotas de capturas de 1997 para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé  

Jornal Oficial nº L 066 de 06/03/1997 p. 0069 - 0070

REGULAMENTO (CE) nº 394/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que reparte entre os Estados-membros as quotas de capturas de 1997 para os navios que pescam nas águas das ilhas FaroéO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé (2), por outro, as duas partes realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997;Considerando que, na sequência dessas consultas, as duas partes acordaram num convénio para 1997 respeitante, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de captura para os navios da Comunidade na zona de pesca das ilhas Faroé;Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3);Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (4), o Conselho decide quais as unidades populacionais que devem ficar sujeitas às diversas medidas previstas nesse regulamento;Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, as capturas efectuadas, no âmbito do convénio sobre os direitos recíprocos de pesca em 1997, por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro nas águas sob jurisdição das ilhas Faroé em matéria de pesca, são limitadas às quotas fixadas no anexo.Artigo 2º As quotas de pesca fixadas no anexo não estão sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 2º e 3º e no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(2) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 12.(3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(4) JO nº L 115 de 9. 5. 1996, p. 3.ANEXO Repartição das quotas de captura da Comunidade em 1997 nas águas das ilhas Faroé, referidas no artigo 1º >POSIÇÃO NUMA TABELA>