CELEX: 51992SC1081
Language: pt
Date: 1992-06-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA A CONCESSÃO DE ASSISTÉNCIA FINANCEIRA SUPLEMENTAR A MÉDIO PRAZO A BULGÁRIA

N? C 164 / 32                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 7 . 92
ter como efeito o aumento da duração média do emprés­                  5.     O Comité Monetário deverá ser informado sobre a
timo contraído ou o aumento do montante, expresso à                    evolução das operações referidas nos n?s 2 e 3 , pelo me­
taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do                nos uma vez por ano .
refinanciamento ou da reestruturação .
                                                                                                Artigo 5°
                                                                       A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
4 . A Roménia suportará todos os custos conexos in­                    Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de
corridos pela Comunidade na conclusão e na execução                    que constará uma análise da execução da presente deci­
de todas as operações decorrentes da presente decisão .                são .
              Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira suplementar a
                                                         médio prazo à Bulgária
                                                             (92 /C 164/ 15)
                                                           SEC(92) 1081 final
                                          (.Apresentada pela Comissão em 3 de Junho de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 estabilização da economia da Bulgária ainda se encontra
                                                                       em curso e que é necessário um apoio complementar ofi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     cial, a fim de garantir uma balança de pagamentos sus­
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo                      tentável, bem como um reforço da situação em termos
235°,                                                                  de reservas ;
                                                                       Considerando que as autoridades búlgaras solicitaram
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada                      assistência financeira ao Fundo Monetário Internacional
após consulta do Comité Monetário,                                     (FMI), ao Grupo dos 24 Países Industrializados e à Co­
                                                                       munidade Europeia e que , para além do financiamento
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        estimado que poderá ser prestado pelo FMI e pelo Banco
                                                                       Mundial , bem como pelos montantes transitados da as­
Considerando que a Bulgária está a realizar reformas po­               sistência concedida pelo Grupo dos 24 para 1991 , sub­
líticas e económicas fundamentais , tendo decidido adop­               siste ainda, em 1992 , um défice de financiamentos no va­
tar um modelo de economia de mercado ;                                 lor de cerca de 240 milhões de dólares dos Estados Uni­
                                                                       dos da América, cuja cobertura é necessária para refor­
Considerando que as referidas reformas estão a ser reali­              çar a situação da Bulgária em termos das suas reservas e
zadas com o apoio financeiro da Comunidade e que o                     evitar uma compressão adicional das suas importações, o
processo de reforma deverá ser consolidado e alargado ;                que poderia comprometer seriamente a realização dos
                                                                       objectivos de política subjacentes aos esforços de reforma
                                                                       do governo ;
Considerando que o apoio financeiro da Comunidade às
reformas empreendidas reforçará a confiança mútua e                    Considerando que o êxito do processo de reforma na
aproximará a Bulgária da Comunidade ;                                  Bulgária dependerá em grande escala da solução do
                                                                       grave problema da dívida com que este país se defronta e
Considerando que a Bulgária e a Comunidade entabula­                   que a assistência financeira comunitária deverá estar con­
ram negociações com vista à conclusão de acordos euro­                 dicionada à consecução de progressos decisivos no sen­
peus que instituem uma relação de associação ;                         tido da conclusão de um acordo global de reestruturção
                                                                       a médio prazo entre a Bulgária e os bancos comerciais
Considerando que através da Decisão 91 / 311 /CEE (') o                seus credores ;
Conselho decidiu conceder à Bulgária uma assistência fi­
nanceira a médio prazo num montante máximo de 290                      Considerando que a Comissão, na qualidade de coorde­
milhões de ecus , com vista a garantir uma situação sus­               nadora da assistência prestada pelo Grupo dos 24 Países
tentável em termos da balança de pagamentos deste país ;               Industrializados, convidou estes países a concederem as­
                                                                       sistência financeira a médio prazo à Bulgária ;
Considerando, no entanto, que apesar da coragem de­                    Considerando que a concessão por parte da Comunidade
monstrada pelo Governo búlgaro na aplicação das medi­                  de um empréstimo a médio prazo à Bulgária constitui
das de ajustamento e das reformas estruturais, a fase de               uma medida adequada de apoio à sua balança de paga­
                                                                       mentos e ao reforço da situação do país em termos de
(') TO n? L 174 de 3 . 7 . 1991 , p. 36 .                              reservas ;
 ---pagebreak---  1 . 7 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 164 / 33
Considerando que a questão dos riscos associados às ga­                contexto do pacote de 1991 relativo ao financia­
rantias prestadas pelo orçamento geral comunitário será                mento da balança de pagamentos,
 analisada no contexto da renovação em 1992 do acordo
interinstitucional sobre a disciplina orçamental e sobre a        — tenha sido alcançado um acordo de princípio entre a
 melhoria do processo orçamental ;                                     Bulgária e os seus credores constituídos por bancos
                                                                       comerciais relativametne a um conjunto de orienta­
 Considerando que o empréstimo comunitário deverá ser                  ções respeitantes a um pacote futuro de reestrutura­
gerido pela Comissão ;                                                 ção da dívida.
Considerando que o Tratado não prevê , no que respeita            2. A segunda fracção será paga desde que se verifi­
à adopção da presente decisão, outros poderes para além           quem progressos decisivos no sentido de um acordo glo­
dos conferidos no artigo 235?,                                    bal de reestruturação a médio prazo da dívida entre a
                                                                  Bulgária e os seus credores constituídos por bancos co­
DECIDE :
                                                                  merciais , não antes do quarto trimestre de 1992 , estando
                                                                  condicionada ao disposto no n? 2 do artigo 2?
                             Artigo Io.                           3 . Os fundos serão entregues ao Banco Nacional da
                                                                  Bulgária.
 1 . A Comunidade concederá à Bulgária um emprés­
timo a médio prazo, com um capital máximo de 110 mi­
lhões de ecus e uma duração máxima de sete anos , com                                      Artigo 4o.
vista a garantir uma situação sustentável da balança de
pagamentos e reforçar a situação em termos de reservas.            1.   As operações de contracção e de concessão de em­
                                                                  préstimos referidas no artigo 1 ? serão realizadas com a
                                                                  mesma data de valor e não devem fazer incorrer a Co­
2.       Para este efeito , a Comissão fica habilitada a con­
trair, em nome da Comunidade Económica Europeia, os               munidade na alteração dos prazos de vencimento, em
recursos necessários que serão postos à disposição da             qualquer risco cambial ou de taxa de juro ou em qualqur
                                                                  outro risco comercial .
Bulgária sob a forma de um empréstimo .
3.       Este empréstimo será gerido pela Comissão, em            2 . Caso a Bulgária o decida, a Comissão tomará todas
consulta com o Comité Monetário e em consonância                  as medidas necessárias para incluir nas condições do em­
com qualquer acordo concluído entre o FMI e a Bulgá­              préstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem
ria.                                                              como para o seu exercício .
                                                                  3 . A pedido da Bulgária e sempre que as circunstân­
                             Artigo 2o.                           cias permitam uma melhor taxa de juro relativamente aos
 1 . A Comissão fica habilitada a negociar com as auto­           empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinancia­
ridades búlgaras, após consulta do Comité Monetário, as           mento da totalidade ou de parte dos empréstimos inicial­
condições de política económica inerentes ao emprés­              mente contraídos ou à reestruturação das respectivas
timo . Estas condições devem ser coerentes com os acor­           condições financeiras. Estas operações de refinancia­
dos referidos no n? 3 do artigo 1 ?, bem como com os              mento ou de reestruturação devem ser executadas de
acordos concluídos com o Grupo dos 24.                            acordo com as condições previstas no n? 1 , não devendo
                                                                  ter como efeito o aumento da duração média do emprés­
                                                                  timo contraído ou o aumento do montante , expresso à
2 . A Comissão verificará periodicamente, em colabo­              taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do
ração com o Comité Monetário e em estreita coordena­              refinanciamento ou da reestruturação .
ção com o Grupo dos 24 e o FMI, se a política econó­
mica prosseguida pela Bulgária se encontra em conformi­
dade com os objectivos do presente empréstimo e se as             4 . A Bulgária suportará todos os custos incorridos
suas condições estão a ser respeitadas .                          pela Comunidade ligados à conclusão e execução da
                                                                  operação prevista na presente decisão.
                             Artigo 3o.                           5.    O Comité Monetário deverá ser informado sobre a
                                                                  evolução das operações referidas nos n?s 2 e 3, pelo me­
1 . O empréstimo será colocado à disposição da Bulgá­             nos , uma vez por ano .
ria em duas fracções. A primeira fracção será paga assim
que :
                                                                                           Artigo 5°
— as autoridades búlgaras tenham adoptado as medidas
      necessárias , a fim de permitir o desembolso dos mon­      A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
      tantes objecto de compromisso por parte dos países          Conselho, pelo menos anualmente, um relatório de que
      não comunitários pertencentes ao Grupo dos 24, no           constará uma análise da execução da presente decisão.