CELEX: 62008CN0235
Language: pt
Date: 2008-06-02 00:00:00
Title: Processo C-235/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts Ried im Innkreis (Áustria) em 2 de Junho de 2008 — Processo penal contra Roland Langer

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts Ried im Innkreis (Áustria) em 2 de Junho de 2008 — Processo penal contra Roland Langer
   (Processo C-235/08)
   (2008/C 223/35)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgerichts Ried im Innkreis
   Parte no processo penal nacional
   Roland Langer
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 43.o do Tratado CE (Tratado que institui a Comunidade Europeia, na versão de 2 de Outubro de 1997, com a última redacção que lhe foi dada na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 25 de Abril de 2005, JO L 157, p. 11) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição legal por força da qual a exploração de jogos de fortuna e azar em estabelecimentos de jogo é reservada exclusivamente a sociedades anónimas, com sede no território desse Estado-Membro, exigindo, deste modo, a constituição ou a aquisição de uma sociedade de capitais situada nesse Estado-Membro?
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um monopólio nacional relativo a determinados jogos de fortuna e azar, como, por exemplo, os que se realizam em estabelecimentos de jogo, quando o Estado–Membro em questão carece, de uma maneira geral, de uma política coerente e sistemática de restrição dos jogos de fortuna e azar, porque os organizadores nacionais autorizados incentivam a participação em jogos de fortuna e azar, como as apostas desportivas e as lotarias, fazendo–lhes publicidade (na televisão, em jornais e revistas) chegando mesmo, pouco antes da extracção da lotaria, a oferecer–se uma determinada quantia em dinheiro por um bilhete dessa lotaria [«TOI TOI TOI — Glaub' ans Glück» (acredita na sorte)]?
            
         
               3)
            
            
               Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição legal segundo a qual todas as concessões para a exploração de estabelecimentos de jogo e jogos de fortuna e azar, previstas na legislação nacional relativa a esses jogos, são atribuídas por um período de 15 anos, com base num regime normativo que exclui do concurso candidatos do espaço comunitário (não nacionais desse Estado–Membro)?