CELEX: 62008CA0036
Language: pt
Date: 2008-10-02 00:00:00
Title: Processo C-36/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 93/16/CEE — Formação específica exigida para exercer as funções de médico de clínica geral — Transposição incorrecta)

22.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-36/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 93/16/CEE - Formação específica exigida para exercer as funções de médico de clínica geral - Transposição incorrecta)
   (2008/C 301/23)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e H. Støvbæk, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 30.o, 31.o e 36.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, que visa facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (JO L 165, p. 1) — Formação específica exigida para exercer as funções de médico de clínica geral
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               Ao adoptar e manter em vigor disposições como as do artigo 29.o, n.os d.1 e d.2, da Lei 3209/2003, não conformes aos artigos 30.o, 31.o e 36.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, que visa facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos 30.o, 31.o e 36.o.
            
         
               2.
            
            
               A acção improcede quanto ao mais.
            
         
               3.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 92 de 12.4.2008.