CELEX: E2013J0006
Language: pt
Date: 2013-11-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 27 de novembro de 2013 , no Processo E-6/13 — Metacom AG/Rechtsanwälte Zipper & Collegen (Liberdade de os advogados prestarem serviços transnacionais — Diretiva 77/249/CEE — Auto-representação — Requisito de notificação no direito nacional — Consequências da falta de notificação)

27.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/13
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   
   de 27 de novembro de 2013
   no Processo E-6/13
   Metacom AG/Rechtsanwälte Zipper & Collegen
   (Liberdade de os advogados prestarem serviços transnacionais — Diretiva 77/249/CEE — Auto-representação — Requisito de notificação no direito nacional — Consequências da falta de notificação)
   2014/C 88/10
   No processo E-6/13, Metacom AG/Rechtsanwälte Zipper & Collegen — PEDIDO ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Fürstliche Landgericht des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal do Principado do Listenstaine), referente à interpretação da Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados, o Tribunal, composto de Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen (Juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu um acórdão em 27 de novembro de 2013, cujo dispositivo é o seguinte:
   
               1.
            
            
               Um advogado que tenha intentado uma ação judicial em seu próprio nome num Estado do EEE diferente daquele em que está estabelecido pode acolher-se à liberdade de prestação de serviços e à Diretiva 77/249/CEE se agir no exercício de uma atividade profissional e se o ordenamento jurídico nacional do Estado de acolhimento previr que um advogado pode agir em seu próprio nome como advogado num processo judicial.
            
         
               2.
            
            
               Uma disposição nacional como o artigo 59.o da Lei sobre os advogados do Listenstaine, que determina que um advogado estabelecido noutro Estado do EEE deve não apenas apresentar, em todas as circunstâncias e por sua iniciativa, documentação que comprove as suas qualificações como advogado, mas também notificar previamente às autoridades competentes do Estado de acolhimento a sua prestação de serviços nesse Estado e renovar anualmente a referida notificação, é contrária ao artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 77/249/CEE e ao artigo 36.o do Acordo EEE.
            
         
               3.
            
            
               O incumprimento de uma disposição nacional como o artigo 59.o da Lei sobre os advogados do Liechtenstein não pode ser um argumento pertinente no que respeita à possibilidade de reclamar honorários profissionais relativos à prestação de serviços transnacionais por um advogado.