CELEX: 61971CC0077
Language: pt
Date: 1971-12-14 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 14 de Dezembro de 1971. # Gervais-Danone AG contra Hauptzollamt München-Schwanthalerstraße. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München - Alemanha. # Maionese. # Processo 77-71.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 14 de Dezembro de 1971 (
         *1
      )
   
            a)
         
         
            A classificação de um produto na posição pautal 21.04 da pauta aduaneira comum não é possível quando a utilização, na sua fabricação, de manteiga, de manteiga fundida ou de butter-oil fraccionado afecta a propriedade desse produto de ser utilizado tal qual para condimentar certos pratos.
         
      
            b)
         
         
            As concepções geralmente admitidas não-são relevantes para a classificação de um produto na posição pautal 21.04 ou 21.07 da pauta aduaneira comum.
         
      
            c)
         
         
            O Regulamento n.o 241/70 não tem efeitos retroactivos; assim, não pode ser aplicado à classificação de produtos importados antes da sua entrada em vigor.
         
      
            d)
         
         
            A entrada em vigor do Regulamento n.o 950/68 do Conselho não afectou os efeitos jurídicos dos pareceres vinculativos relativos à pauta aduaneira emitidos nos termos do § 23 da lei aduaneira alemã.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.