CELEX: 62021TN0464
Language: pt
Date: 2021-07-30 00:00:00
Title: Processo T-464/21: Recurso interposto em 30 de julho de 2021 — Faller e o./Comissão

13.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 368/39
            
         
      Recurso interposto em 30 de julho de 2021 — Faller e o./Comissão
      (Processo T-464/21)
      (2021/C 368/55)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sonja Faller (Brixen, Itália) e 74 outros recorrentes (representante: R. Holzeisen, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes pedem ao Tribunal Geral que se digne anular a Decisão de Execução impugnada, incluindo as suas alterações e aditamentos.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recurso interposto da Decisão de Execução da Comissão Europeia de 31 de maio de 2021 relativa à alteração da autorização condicional de introdução no mercado do medicamento «Comirnaty — Vacina de mRNA contra a COVID-19 (nucleótido modificado)» concedida pela Decisão de Execução C(2020) 9598 (final), tem os seguintes fundamentos:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: a Decisão de Execução impugnada viola o artigo 2.o, pontos 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 507/2006 (1). Pelo simples facto de as crianças com uma infeção por SARS-CoV-2 apresentarem um risco nulo, não é possível estabelecer para crianças saudáveis qualquer relação risco/benefício positiva. A utilização da substância experimental assente em engenharia genética aqui em causa viola, portanto, de forma grave o direito da União. Além disso, a OMS e a União Europeia não apreciaram devidamente a situação de emergência no sentido de uma ameaça à saúde pública.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: a Decisão de Execução impugnada viola o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 507/2006 devido:
                  
                              —
                           
                           
                              à inexistência de uma relação risco-benefício positiva na aceção artigo 1.o, ponto 28-A), da Diretiva 2001/83/CE (2);
                           
                        
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                              à inexistência do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 507/2006, uma vez que é pouco provável que o requerente possa fornecer os dados clínicos completos numa data posterior;
                           
                        
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                              à inexistência do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 507/2006, uma vez que não há necessidades médicas que possam ser satisfeitas pelo medicamento autorizado;
                           
                        
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                              à inexistência do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 507/2006.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: violação do Regulamento (CE) n.o 1394/2007 (3), da Diretiva 2001/83/CE e do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (4).
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: violação grave dos artigos 168.o e 169.o TFUE, bem como dos artigos 3.o, 35.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 507/2006 da Comissão, de 29 de março de 2006, relativo à autorização condicional de introdução no mercado de medicamentos para uso humano abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2006, L 92, p. 6).
      
         (2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO 2007, L 324, p. 121).
      
         (4)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).