CELEX: C2006/331/09
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-486/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Aproveitamento dos resíduos — Unidade de produção de energia eléctrica pela incineração de combustíveis derivados de resíduos e de biomassa de Massafra (Taranto) — Directivas 75/442/CEE e 85/337/CEE)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-486/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Aproveitamento dos resíduos - Unidade de produção de energia eléctrica pela incineração de combustíveis derivados de resíduos e de biomassa de Massafra (Taranto) - Directivas 75/442/CEE e 85/337/CEE)
   (2006/C 331/09)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek, agente, A. Capobianco e F. Louis, avocats)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, M. Fiorilli e G. Fiengo, avocats)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), tal como alterada pela Directiva 97/11/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) — Instalação para produção de energia eléctrica por incineração de combustíveis derivados de resíduos e de biomassas em Massafra (Taranto)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               
                           —
                        
                        
                           Ao ter dispensado do procedimento de avaliação dos efeitos no ambiente a unidade, situada em Massafra, destinada à incineração de combustíveis derivados de resíduos e de biomassa, com capacidade superior a 100 toneladas por dia e abrangida pelo anexo I, ponto 10, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao ter adoptado o artigo 3.o, n.o 1, do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 3 de Setembro de 1999, intitulado «Acto de orientação e de coordenação que altera e completa o acto de orientação e de coordenação anterior para a execução do artigo 40.o, n.o 1, da Lei n.o 146, de 22 de Fevereiro de 1994, respeitante às disposições relativas à avaliação dos efeitos no ambiente», que altera o anexo A, alíneas i) e l), do Decreto do Presidente da República de 12 de Abril de 1996, intitulado «Acto de orientação e de coordenação adoptado para a execução do artigo 40.o, n.o 1, da Lei n.o 146, de 22 de Fevereiro de 1994, respeitante às disposições relativas à avaliação dos efeitos no ambiente», que permite que os projectos destinados ao aproveitamento de resíduos perigosos e de resíduos não perigosos, com capacidade superior a 100 toneladas por dia, abrangidos pelo anexo I da Directiva 85/337, na redacção dada pela Directiva 97/11, não sejam submetidos ao procedimento de avaliação dos efeitos no ambiente previsto nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da referida directiva, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao ter adoptado o artigo 3.o, n.o 1, do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 3 de Setembro de 1999, que, para determinar se um projecto abrangido pelo anexo II da Directiva 85/337, na redacção dada pela Directiva 97/11, deve ser submetido a uma avaliação dos efeitos no ambiente, fixa um critério inadequado uma vez que pode excluir da referida avaliação projectos que têm um impacte significativo no ambiente,
                        
                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 1, 2 e 3, da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 31, de 5.2.2005.