CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-07-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) n.º 1407/2013 no que se refere à sua prorrogação e que altera o Regulamento (UE) n.º 651/2014 no que se refere à sua prorrogação e aos ajustamentos pertinentes

COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 2.7.2020
                                                    C(2020) 4349 final
                      REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                        de 2.7.2020
   que altera o Regulamento (UE) n.º 1407/2013 no que se refere à sua prorrogação e que
     altera o Regulamento (UE) n.º 651/2014 no que se refere à sua prorrogação e aos
                                ajustamentos pertinentes
                           (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                               REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                     de 2.7.2020
     que altera o Regulamento (UE) n.º 1407/2013 no que se refere à sua prorrogação e que
        altera o Regulamento (UE) n.º 651/2014 no que se refere à sua prorrogação e aos
                                            ajustamentos pertinentes
                                      (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 108.º, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015,
   relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
   Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais1, nomeadamente o artigo
   1.º, n.º 1, alíneas a) e b) e o artigo 2.º,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Auxílios Estatais,
   Considerando o seguinte:
   (1)      Algumas das disposições que regem os auxílios estatais adotadas no âmbito da
            iniciativa de modernização dos auxílios estatais de 2012 expiram no final de 2020. Em
            especial, o Regulamento (UE) n.º 1407/20132 e o Regulamento (UE) n.º 651/20143 da
            Comissão deixam de vigorar em 31 de dezembro de 2020.
   (2)      A fim de proporcionar previsibilidade e segurança jurídica e, simultaneamente,
            preparar uma possível atualização futura das disposições que regem os auxílios estatais
            adotadas no âmbito da iniciativa de modernização dos auxílios estatais, a Comissão
            deve tomar medidas repartidas em duas fases.
   (3)      Em primeiro lugar, a Comissão deve prorrogar o período de aplicação das disposições
            que regem os auxílios estatais que, de outra forma, expirariam no final de 2020. Em
            segundo lugar, em conformidade com as Orientações para Legislar Melhor4, a
            Comissão deve avaliar essas disposições juntamente com as outras disposições
            aplicáveis aos auxílios estatais adotadas no âmbito da iniciativa de modernização dos
            auxílios estatais. A Comissão deu início à avaliação dessas disposições em 7 de janeiro
            de 2019, sob a forma de um «balanço de qualidade». No contexto do Pacto Ecológico
   1
            JO L 248 de 24.9.2015, p. 1.
   2
            Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos
            artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO
            L 352 de 24.12.2013, p. 1).
   3
            Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de
            auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado (JO L
            187 de 26.6. 2014, p. 1).
   4
            Documento de trabalho dos serviços da Comissão «Better Regulation Guidelines» (Orientações para
            Legislar Melhor), de 7 de julho de 2017, SWD (2017) 350.
PT                                                         1                                                     PT
 ---pagebreak---        Europeu5 e da Agenda Digital para a Europa, a Comissão anunciou já a sua intenção
       de rever uma série de orientações até ao final de 2021. Nessa base, a Comissão
       decidirá da prorrogação ou da atualização dessas disposições.
   (4) Tendo em conta o vasto âmbito do balanço de qualidade e o facto de que os resultados
       das avaliações não estarão disponíveis antes do final de 2020, não é possível tomar
       uma decisão política sobre a configuração das disposições que regem os auxílios
       estatais após 2020 a tempo de garantir segurança jurídica e estabilidade às partes
       interessadas no que diz respeito às disposições aplicáveis após 2020. Por conseguinte,
       é necessária uma prorrogação para permitir uma avaliação aturada das disposições que
       regem os auxílios estatais e garantir a sua previsibilidade e estabilidade para os
       Estados-Membros.
   (5) Por conseguinte, o período de aplicação do Regulamentos (UE) n.º 1407/2013 e do
       Regulamento (UE) n.º 651/2014 deve ser prorrogado por três anos até 31 de dezembro
       de 2023.
   (6) O Regulamento (UE) n.º 1407/2013 e o Regulamento (UE) n.º 651/2014 devem,
       portanto, ser alterados em conformidade.
   (7) Em consequência da prorrogação do período de aplicação do Regulamento (UE) n.º
       651/2014, alguns Estados-Membros poderão querer prorrogar a validade das medidas
       de auxílio isentas ao abrigo do mesmo regulamento e relativamente às quais tenha sido
       apresentado um resumo das informações nos termos do artigo 11.º, alínea a), desse
       regulamento. A fim de assegurar a transparência, os Estados-Membros deverão
       comunicar à Comissão o resumo atualizado das informações relativamente à
       prorrogação dessas medidas.
   (8) Os regimes estabelecidos ao abrigo das secções 1 (com exceção do artigo 15.º), 2, 3, 4,
       7 (com exceção do artigo 44.º) e 10 do capítulo III do Regulamento (UE) n.º 651/2014,
       que tenham um orçamento médio anual de auxílios estatais superior a 150 milhões de
       EUR, e que tenham sido isentos por um período superior a seis meses na sequência de
       uma decisão da Comissão, e que o respetivo Estado-Membro pretenda prorrogar para o
       período depois de 31 de dezembro de 2020, devem continuar a estar isentos até 31 de
       dezembro de 2023, desde que os Estados-Membros tenham fornecido à Comissão um
       resumo atualizado das informações e tenham apresentado um relatório final de
       avaliação em conformidade com o plano de avaliação aprovado pela Comissão.
   (9) Tendo em conta as consequências económicas e financeiras do surto de COVID-19
       para as empresas e a fim de assegurar coerência com a resposta política geral adotada
       pela Comissão, especialmente no período 2020-2021, o Regulamento (UE)
       n.º 651/2014 deve ser alterado em conformidade. Em especial, as empresas que
       passaram a ser empresas em dificuldade em consequência do surto de COVID-19
       devem continuar a ser elegíveis ao abrigo do Regulamento n.º 651/2014 durante um
       período limitado. Do mesmo modo, as empresas que tenham de suspender
       temporariamente ou despedir pessoal devido ao surto de COVID-19 não devem ser
       consideradas como tendo violado os compromissos em matéria de recolocação
       assumidos antes de 31 de dezembro de 2019 aquando da concessão de auxílios com
   5
       Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité
       Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Pacto Ecológico Europeu»
       (COM/2019/640 final).
PT                                             2                                                  PT
 ---pagebreak---           finalidade regional. Essas disposições excecionais devem ser aplicáveis durante um
          período limitado, de 1 de janeiro de 2020 a 30 de junho de 2021.
   (10)   O Regulamento (UE) n.º 1407/2013 e o Regulamento (UE) n.º 651/2014 devem,
          portanto, ser alterados em conformidade,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                 Artigo 1.º
   No artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1407/2013, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte
   redação:
   «O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2023.».
                                                 Artigo 2.º
   O Regulamento (UE) n.º 651/2014 é alterado do seguinte modo:
   1.       O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:
            (1)    No n.º 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
            «a) Regimes ao abrigo das secções 1 (com exceção do artigo 15.º), 2, 3, 4, 7 (com
            exceção do artigo 44.º) e 10 do capítulo III do presente regulamento, se o orçamento
            médio anual dos auxílios estatais exceder 150 milhões de EUR, no prazo de seis
            meses após a sua entrada em vigor. A Comissão pode decidir que o presente
            regulamento continuará a ser aplicável durante um período mais longo a qualquer
            desses regimes de auxílio, após ter apreciado o plano de avaliação pertinente
            notificado pelo Estado-Membro à Comissão, no prazo de 20 dias úteis a contar da
            entrada em vigor do regime. Caso a Comissão já tenha prorrogado a aplicação do
            presente regulamento para além dos seis meses iniciais no que diz respeito a esses
            regimes, os Estados-Membros podem decidir prorrogar esses regimes até ao fim do
            período de aplicação do presente regulamento, desde que o Estado-Membro em
            causa tenha apresentado um relatório de avaliação em conformidade com o plano de
            avaliação aprovado pela Comissão. No entanto, os auxílios com finalidade regional
            concedidos ao abrigo do presente regulamento podem ser prorrogados, por
            derrogação, até ao final do período de validade dos mapas dos auxílios com
            finalidade regional pertinentes;».
            (2)    No n.º 4, a alínea c), passa a ter a seguinte redação:
            «c) Auxílios às empresas em dificuldade, com exceção dos regimes de auxílio
            destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais, dos
            regimes de auxílio a empresas em fase de arranque e dos regimes de auxílio regional
            ao funcionamento, desde que esses regimes não tratem as empresas em dificuldade
            mais favoravelmente do que outras empresas. Contudo, o presente regulamento é
            aplicável por derrogação a empresas que não se encontravam em dificuldade a 31 de
            dezembro de 2019, mas que passaram a ser empresas em dificuldade no período
            compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2021.».
   2.       No artigo 2.º, o ponto 27) passa a ter a seguinte redação:
            «27) «Zonas assistidas», as zonas designadas num mapa aprovado dos auxílios com
            finalidade regional, aprovado em aplicação dos artigos 107.º, n.º 3), alíneas a) e c),
            do Tratado, para o período de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2021, no que
            respeita aos auxílios com finalidade regional concedidos até 31 de dezembro de
PT                                                    3                                            PT
 ---pagebreak---             2021, e as zonas designadas num mapa aprovado dos auxílios com finalidade
            regional, aprovado em aplicação dos artigos 107.º, n.º 3, alíneas a) e c), do Tratado,
            para o período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2027, no que respeita
            aos auxílios com finalidade regional concedidos após 31 de dezembro de 2021;».
   3.       O artigo 11.º passa a ter a seguinte redação:
                                              «Artigo 11.º
                                               Relatórios
   1. Os Estados-Membros ou, alternativamente, no caso de auxílios concedidos a projetos de
   cooperação territorial europeia, o Estado-Membro em que está situada a autoridade de gestão,
   tal como definida no artigo 21.º do Regulamento (UE) n.º 1299/2013, devem transmitir à
   Comissão:
            (a)   Através do sistema de notificação eletrónica da Comissão, o resumo das
                  informações relativas a cada medida de auxílio isenta nos termos do presente
                  regulamento, no formato normalizado definido no anexo II, juntamente com
                  uma ligação de acesso ao texto completo da medida de auxílio, incluindo as
                  suas alterações, no prazo de 20 dias úteis a contar da entrada em vigor da
                  medida de auxilio;
            (b)   Um relatório anual, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 794/2004
                  da Comissão*, em formato eletrónico, sobre a aplicação do presente
                  regulamento, que contenha as informações indicadas no Regulamento
                  (CE) n.º 794/2004, em relação à totalidade ou parte de cada ano em que for
                  aplicável o presente regulamento.
   2. Se, em consequência da prorrogação do período de aplicação do presente regulamento até
   31 de dezembro de 2023 pelo Regulamento (UE) n.º XX/XX da Comissão**, um Estado-
   Membro tencionar prorrogar medidas relativamente às quais foi apresentado à Comissão um
   resumo das informações em conformidade com o n.º 1 do presente artigo, esse Estado-
   Membro deve atualizar esse resumo das informações relativas à prorrogação dessas medidas e
   comunicar essa atualização à Comissão no prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada
   em vigor do ato que prorroga a respetiva medida pelo Estado-Membro.
   *       Regulamento (CE) n.º 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à
   aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, que estabelece as regras de
   execução do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de
   30.4.2004, p. 1).
   **      Regulamento (UE) No [XX] da Comissão.»;
   4.       No artigo 14.º, n.º 16, é aditada a seguinte frase:
            «No que se refere aos compromissos assumidos antes de 31 de dezembro de 2019,
            qualquer perda de postos de trabalho, na mesma atividade ou numa atividade
            semelhante num dos estabelecimentos iniciais do beneficiário no EEE, que tenha
            ocorrido entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2021, não é considerada
            transferência na aceção do artigo 2.º, n.º 61-A, do presente regulamento.».
   5.       No artigo 59.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            «O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2023.».
PT                                                  4                                              PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 3.º
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 2.7.2020
                                             Pela Comissão
                                             A Presidente
                                             Ursula VON DER LEYEN
PT                                             5                                              PT