CELEX: 22000D0921(15)
Language: pt
Date: 2000-06-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2000, de 28 de Junho de 2000, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

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22000D0921(15)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2000, de 28 de Junho de 2000, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 237 de 21/09/2000 p. 0079 - 0080

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 62/2000de 28 de Junho de 2000que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 23/2000 do Comité Misto do EEE, de 25 de Fevereiro de 2000(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1749/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 sobre os índices harmonizados de preços no consumidor(2), tal como corrigido pelo JO L 267 de 15.10.1999, p. 59, deve ser incorporada no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 1617/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade para tratamento dos seguros no índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96(3) da Comissão deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XXI do acordo, é aditado ao ponto 19c [Regulamento (CE) n.o 2214/96 da Comissão] o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 399 R 1749: Regulamento (CE) n.o 1749/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999 (JO L 214 de 13.8.1999, p. 1), tal como corrigido pelo JO L 267 de 15.10.1999, p. 59,- 399 R 1617: Regulamento (CE) n.o 1617/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999 (JO L 192 de 24.7.1999, p. 9)."Artigo 2.oNo anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 19g [Regulamento (CE) n.o 2646/98 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:"19h. 399 R 1617: Regulamento (CE) n.o 1617/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade para tratamento dos seguros no índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 (JO L 192 de 24.7.1999, p. 9)."Artigo 3.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1749/1999 tal como corrigido pelo JO L 267 de 15.10.1999, p. 59 e (CE) n.o 1617/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.(2) JO L 214 de 13.8.1999, p. 1.(3) JO L 192 de 24.7.1999, p. 9.(4) Não são indicados requisitos constitucionais.