CELEX: 31991R0787
Language: pt
Date: 1991-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 787/91 da Comissão, de 27 de Março de 1991, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos lácteos

28 . 3 . 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N° L 81 / 103
                                    REGULAMENTO (CEE) N°. 787/91 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Março de 1991
                  relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exporta­
                                                ção de certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mente aplicaveis a esses produtos poderiam conduzir à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 fixação antecipada das restituições com fins especulativos ;
 Económica Europeia,                                               que se torna necessário suspender temporariamente a fixa­
                                                                   ção antecipada das restituições para os produtos em causa,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1 968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3641 /90 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 876/68 do                                            Artigo 1 ?
 Conselho, de 28 de Junho de 1968 , que estabelece no
sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela­      A fixação antecipada das restituições à exportação dos
 tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité­       produtos do código NC 0405 00 é suspensa durante o
 rios de fixação do seu montante ('), com a última redacção        período de 29 de Março a 2 de Abril de 1991 .
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1344/86 (4),
e, nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo
 5?,                                                                                        Artigo 2 ?
 Considerando que o mercado de certos produtos lácteos             O presente regulamento entra em vigor em 29 de Março
se caracteriza por instabilidade ; que as restituições actual­     de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de  28. 6. 1968, p. 13 .
o   JO   n? L 362 de  11 . 12. 1990, p. 5 .
O   JO   n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .
(4) JO   n? L 119 de  8 . 5. 1986, p. 36.