CELEX: 31995D0230
Language: pt
Date: 1995-06-20 00:00:00
Title: 95/230/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 1995, que altera as Decisões 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE e 94/446/CE que estabelecem as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de certos produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho

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31995D0230

95/230/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 1995, que altera as Decisões 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE e 94/446/CE que estabelecem as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de certos produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 154 de 05/07/1995 p. 0019 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de  1995 que altera as Decisões 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE e 94/446/CE que estabelecem as  condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de certos produtos  abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/230/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as  condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de  produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias  específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE, e, no que respeita aos  agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto  de Adesão, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo  10º, Considerando que as Decisões 94/187/CE  (2), 94/309/CE  (3), 94/344/CE  (4) e 94/446/CE  (5) da  Comissão estabelecem, respectivamente, as condições de sanidade animal e a certificação veterinária  para a importação de tripas de animais, de certos alimentos e produtos comestíveis não curtidos que  contenham matérias animais de baixo risco, destinados a animais de companhia, de proteínas animais  transformadas e produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal, de ossos e  produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos, com exclusão das  respectivas farinhas, para transformação e não destinados ao consumo humano e animal de países  terceiros; Considerando que as decisões supracitadas foram alteradas pela Decisão 95/88/CE da Comissão  (6)  para fixar o dia 1 de Julho de 1995 como a data de entrada em vigor das mesmas; que se verifica que  os países terceiros não podem satisfazer as novas condições de importação até essa data; que, para  evitar distorções no comércio, é necessário que a data de entrada em vigor das referidas decisões  seja adiada para 2 de Fevereiro de 1996; Considerando que as Decisões 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE e 94/446/CE, devem ser alteradas em  conformidade; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No artigo 2º da Decisão 94/187/CE, a data de «  1 de Julho de 1995  »  é substituída por 2 de Fevereiro de 1996. Artigo 2º No artigo 2º da Decisão 94/309/CE, a data de «  1 de Julho de 1995  » é substituída por  2 de Fevereiro de 1996. Artigo 3º No artigo 2º da Decisão 94/344/CE, a data de «  1 de Julho de 1995  » é substituída por  2 de Fevereiro de 1996. Artigo 4º No artigo 4º da Decisão 94/446/CE, a data de «  1 de Julho de 1995  » é substituída por  2 de Fevereiro de 1996. Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão