CELEX: 31999R2322
Language: pt
Date: 1999-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2322/1999 da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1701/1999 relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de cevada para todos os países terceiros

30. 10. 1999            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 280/77
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2322/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Outubro de 1999
               que altera o Regulamento (CE) n. 1701/1999 relativo à abertura de um concurso para a restituição
                                                   o
                              ou a imposição à exportação de cevada para todos os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (3)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                               conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),                                                                                      Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,             O Regulamento (CE) n.o 1701/1999 é alterado do seguinte
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução              modo:
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz               1. O título passa a ter a seguinte redacção:
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as
                                                                           «Regulamento (CE) n.o 1701/1999 da Comissão, de 30 de
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
                                                                           Julho de 1999, relativo à abertura de um concurso para a
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
                                                                           restituição ou a imposição à exportação de cevada para
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
                                                                           todos os países terceiros com excepção dos Estados Unidos
Considerando o seguinte:                                                   da América e do Canadá».
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1701/1999 da Comissão (5)               2. No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
        abriu um concurso para a exportação de cevada para                 «2.    A adjudicação diz respeito à cevada a exportar para
        todos os países terceiros;                                         todos os países terceiros com excepção dos Estados Unidos
                                                                           e do Canadá.».
(2)     Em determinadas zonas de consumo da América do
        Norte, os preços de mercado são actualmente, mais              3. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
        elevados do que os preços praticados no mercado                    «Concurso semanal para a restituição ou a imposição à
        mundial; as restituições à exportação adjudicadas em               exportação de cevada para todos os países terceiros com
        relação à cevada são válidas para todos os países                  excepção dos Estados Unidos da América e do Canadá».
        terceiros; com uma preocupação de evitar exportações
        não desejáveis para esses mercados, é conveniente                                           Artigo 2.o
        suprimir esses destinos do benefício das restituições
        concedidas no âmbito do concurso para a exportação de          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
        cevada aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1701/1999;             sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  147  de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  201  de 31.7.1999, p. 27.