CELEX: 31988D0073
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: 88/73/CEE: Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 relativa às quantidades de carne de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1988 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países não-membros

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31988D0073

88/73/CEE: Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 relativa às quantidades de carne de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1988 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países não-membros  

Jornal Oficial nº L 034 de 06/02/1988 p. 0051 - 0052

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1987  relativa às quantidades de carne de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1988 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países não-membros  (88/73/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 794/87 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,  Considerando que determinados países não-membros, que concluíram acordos de limitação voluntária com a Comunidade Económica Europeia, comprometeram-se a limitar as suas exportações de carnes de ovino e de caprino para zonas de mercado sensíveis às quantidades tradicionais ou às quantidades para as quais tendiam as trocas comerciais tradicionais; que, nos termos do nº 1, terceiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2641/80, a emissão dos certificados de importação para os produtos em questão é suspensa quando forem excedidas as quantidades das importações acordadas para essas zonas; que, em consequência, as quantidades que podem ser importadas para essas zonas em 1988 devem ser especificadas e os importadores informados do prazo a partir do qual os certificados deixarão de ser concedidos;  Considerando que as quantidades já foram objecto de acordo com a Áustria (4), Islândia (4), Checoslováquia (4), Jugoslávia (4), Nova Zelândia (5), Roménia (6), Uruguai, até 31 de Março de 1988 (7), e a República Democrática Alemã (8), ao abrigo de trocas de cartas;  Considerando que, em relação à Bulgária, Hungria e Polónia, as quantidades devem ser fixadas, anualmente, no âmbito de consultas;  Considerando que as autoridades australianas comprometeram-se a limitar às quantidades tradicionais as exportações para os mercados francês e irlandês; que, atendendo à actual situação e no sentido de não interromper as correntes de importações, deve ser fixada unilateralmente para a Irlanda uma quantidade com base nestas quantidades tradicionais;  Considerando que estão em curso conversações com a Argentina, respeitantes à ordenação para os mercados francês e irlandês; que, todavia, não foi, até ao presente momento, decidida qualquer quantidade; que, na situação actual, e com o objectivo de não interromper as correntes comerciais, deve ser fixada, de maneira autónoma, uma quantidade provisória;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As autoridades francesas emitirão, até ao limite das quantidades referidas no anexo, certificados de importação para 1988 relativamente às carnes de ovino e de caprino das subposições 0104 10 90, 0104 20 90 e da posição 0204 da Nomenclatura Combinada importadas em França, provenientes dos países não-membros que constam do anexo.  Artigo 2º  A Irlanda não emitirá quaisquer certificados de importação para os produtos referidos no artigo 1º  Artigo 3º  O certificado referido na presente decisão só será emitido em França e na Irlanda, respectivamente.  Artigo 4º  A presente decisão é aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 3.  (3) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 2.  (4) JO nº L 154 de 9. 6. 1984, p. 36.  (5) JO nº L 187 de 14. 7. 1984, p. 75.  (6) JO nº L 96 de 3. 4. 1985, p. 30.  (7) JO nº L 155 de 10. 6. 1986, p. 11.  (8) JO nº L 309 de 31. 10. 1987, p. 107.  ANEXO  Quantidades referidas no artigo 1º  (Em toneladas)  1.2 //  //  //  // Equivalente peso carcaça   //    //  // Argentina (1)   // 1 100   // Austrália   // 733  // Áustria   // 0   // Bulgária   // 360   // Hungria   // 975   // Islândia   // 0   // Nova Zelândia   // 5 125   // Polónia   // 1 150   // Roménia   // 144   // Checoslováquia   // 0  // Uruguai (2)   // 0   // Jugoslávia   // 50   // República Democrática Alemã   // 0   //    //   // (1) Quantidades fixadas unilateralmente. (2) Antes de 31 de Março de 1988.