CELEX: 31975D0320
Language: pt
Date: 1975-05-20 00:00:00
Title: 75/320/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Maio de 1975, que institui um comité farmacêutico

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31975D0320

75/320/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Maio de 1975, que institui um comité farmacêutico  

Jornal Oficial nº L 147 de 09/06/1975 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0108  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0102  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0108  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0102 

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Maio de 1975 que institui um comité farmacêutico(75/320/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho relativas à aproximação das legislações respeitantes as especialidades farmacêuticas para uso humano pode levantar problemas que parece indicado examinar em comum;  Considerando que é oportuno instituir para este efeito um comité presidido por um representante da Comissão ecomposto por representantes dos Estados-membros pertencentes às administrações destes Estados,  DECIDE:   Artigo 1o  E instituido junto da Comissão um comité denominado «Comité Farmacêutico».   Artigo 2o  Sem prejuizo das atribuições do Comité das Especialidades Farmacêuticas previstas no artigo 8o da Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e  administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas (1), o comité tem por função examinar:  - Qualquer questão relativa à aplicação das directivas relativa às especialidades farmacêuticas que for apresentada pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro;  - Qualquer outra questão do domínio das especialidades farmacêuticas apresentada pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro.  A Comissão consultará o comité aquando da preparação de propostas de directivas no domínio das especialidades farmacêuticas, e especialmente quando examinar as alterações que pode ser levada a propor à Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro  de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas (2).   Artigo 3o  1. O comité será composto por peritos de alto nível em matéria de saude pública, pertenecentes às administrações dos Estados-membros, em número de um representante por Estado-membro.  2. Haverá um suplente para cada representante. Este suplente estará habilitado a participar nas reuniões do comité.  3. O comité será presidido por um representante da Comissão.   Artigo 4o  O comité estabelecerá o seu regulamento interno.  Feito em Bruxelas em 20 de Maio de 1975.  Pelo Conselho O Presidente R. RYAN   (1) Vide p. 13 do JO no L 147 de 9. 6. 1975.(2) JO no 22 de 9. 2. 1965, p. 369/65.