CELEX: 32003R0165
Language: pt
Date: 2003-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 165/2003 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2003, relativo à segunda publicação das quantidades de alguns produtos de base que podem ser colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas

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32003R0165

Regulamento (CE) n.° 165/2003 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2003, relativo à segunda publicação das quantidades de alguns produtos de base que podem ser colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas  

Jornal Oficial nº L 026 de 31/01/2003 p. 0010 - 0011

Regulamento (CE) n.o 165/2003 da Comissãode 30 de Janeiro de 2003relativo à segunda publicação das quantidades de alguns produtos de base que podem ser colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1488/2001, de 19 de Julho de 2001, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, no que se refere à colocação de determinadas quantidades de alguns produtos de base abrangidos pelo anexo I do Tratado sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas(3), nomeadamente o seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1488/2001, 60 % das quantidades de alguns produtos de base publicadas no Regulamento (CE) n.o 1739/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, relativo à primeira publicação das quantidades de alguns produtos de base que podem ser colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas(4), foram disponibilizadas a título da primeira parcela de emissão de certificados;(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1488/2001, o balanço previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 tem sido objecto de uma revisão regular pela Comissão e de um exame pelo grupo de peritos. A Comissão determinou ser conveniente efectuar uma segunda publicação das quantidades disponíveis;(3) Por conseguinte, o saldo disponível para determinados produtos de base, identificados pelo respectivo código da Nomenclatura Combinada, ao nível de oito dígitos, que pode ser colocado sob o regime de aperfeiçoamento activo, para a produção de mercadorias, sem exame prévio das condições económicas deve ser objecto de uma segunda publicação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO saldo disponível para determinados produtos de base, abrangidos pelo anexo I do Tratado, que pode ser colocado sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas consta do anexo do presente regulamento, conforme o disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1488/2001.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.(3) JO L 196 de 19.7.2001, p. 9.(4) JO L 263 de 1.10.2002, p. 20.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>