CELEX: C2006/165/27
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-198/06: Acção intentada em  2 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/15
            
         Acção intentada em 2 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-198/06)
   (2006/C 165/27)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e F. Simonetti, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não realizar ou, de qualquer modo, ao não comunicar o relatório previsto no artigo 9.o da Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Grão-Ducado do Luxemburgo estava obrigado a apresentar à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2003, um relatório sobre a eficácia da aplicação das disposições da directiva, no período compreendido entre 18 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002.
   
      (1)  JO 2000 L 12, p. 16.