CELEX: 31996R0436
Language: pt
Date: 1996-03-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 436/96 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1996 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 60/20       I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9 . 3 . 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 436/96 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Março de 1996
                   relativo a entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                        qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          utilizados durante todo o seu período de validade sem
                                                                  prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1203/95 da
   Comissão, de 29 de Maio de 1995, relativo à abertura e         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
  bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
   e carne de búfalo congelada, para o período compreen­                                  Artigo 1 ?
  dido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 ('),
  e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 5?,                      1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
                                                                 sentados de 1 a 5 de Março de 1996 em relação à carne de
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1203/95 prevê           bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
  nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a          referida na alínea e) do artigo 2? do Regulamento (CE) n ?
  emissão dos certificados de importação da carne referida        1203/95 serão satisfeitos na íntegra.
  na alínea e) do seu artigo 1 ?;
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1203/95, na             2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
  alínea e) do seu artigo 2?, fixou em 10 000 toneladas a        nos termos do artigo 5° do Regulamento (CE) n ? 1203/95
  quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,       no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Abril de
  refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos         1996 para 2 525 toneladas.
  Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
  importada em condições especiais para o período de 1 de                                 Artigo 2?
  Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996;
  Considerando que é importante lembrar que os certifi­          O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março
  cados previstos pelo presente regulamento só podem ser         de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 119 de 30. 5. 1 995, p. 13.