CELEX: 31996R1677
Language: pt
Date: 1996-08-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1677/96 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a fixação prévia da restituição

24. 8 . 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 215/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1677/96 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Agosto de 1996
                    relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
                                    que compreendem a fixação prévia da restituição
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            restrições a emissão de certificados com prefixação da
                                                                   restituição na sequência dos pedidos apresentados desde
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               19 de Agosto de 1996; que é, por conseguinte, conve­
  Europeia,                                                        niente aplicar um coeficiente de redução às quantidades
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1488/95 da                de avelãs sem casca pedidas em 19 de Agosto de 1996 e
  Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as             recusar os pedidos de certificados de exportação com
  normas de execução das restituições à exportação                prefixação da restituição apresentados posteriormente na
  no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última    perspectiva de emissão durante o período em curso,
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 2702/95 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 4?,      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1121 /96 da
  Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais                                     Artigo 1 ?
  podem ser pedidos certificados de exportação com
  prefixação da restituição, não integrados no âmbito da          Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
 ajuda alimentar,                                                 ção relativos a avelãs sem casca, cujo pedido tenha sido
                                                                  apresentado em 19 de Agosto de 1996 ao abrigo do
 Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                 artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1121 /96, serão
 n? 1488/95 fixa as condições em que podem ser tomadas            emitidos nas percentagens de 71,76 % das quantidades
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a            pedidas.
 superação das quantidades em relação às quais podem ser          Em relação aos produtos supracitados, são recusados
 pedidos certificados de exportação;                              pedidos de certificados de exportação com prefixação da
 Considerando que, perante as informações de que hoje             restituição apresentados após 19 de Agosto de 1996 e
                                                                  antes de 24 de Setembro de 1996 .
 dispõe a Comissão, a quantidade de 901 toneladas de
 avelãs sem casca constantes do anexo I do Regulamento
 (CE) n ? 1121 /96, diminuídas e aumentadas das quanti­                                   Artigo 2?
 dades referidas no n ? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE)        O presente regulamento entra em vigor em 24 de Agosto
 n? 1488/95, seriam superadas se não fossem impostas             de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Erkki LIIKANEN
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 68 .
(2) JO n ? L 280 de 23. 11 . 1995, p. 30 .
(3) JO n ? L 149 de 22. 6. 1996, p. 11 .