CELEX: 62019CN0495
Language: pt
Date: 2019-06-26 00:00:00
Title: Processo C-495/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sad Okręgowy w Poznaniu (Polónia) em 26 de junho de 2019 – Kancelaria Medius SA, com sede em Cracóvia/RN

7.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 337/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sad Okręgowy w Poznaniu (Polónia) em 26 de junho de 2019 – Kancelaria Medius SA, com sede em Cracóvia/RN
      (Processo C-495/19)
      (2019/C 337/06)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sad Okręgowy w Poznaniu
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Kancelaria Medius SA, com sede em Cracóvia
      
         Recorrido: RN
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29, a seguir: «Diretiva 93/13/CEE do Conselho»), ser interpretado no sentido de que obsta a uma disposição processual nos termos da qual um órgão jurisdicional pode proferir uma decisão à revelia baseando-se unicamente nas alegações do demandante apresentadas na petição, as quais deve considerar verdadeiras, quando o demandado (um consumidor), tendo sido devidamente notificado da data da audiência, não comparece em juízo nem apresenta defesa?