CELEX: 31996R2138
Language: pt
Date: 1996-11-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2138/96 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1996 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

8 . 11 . 96           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 286/ 1
                                                                I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2138 /96 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Novembro de 1996
                  que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                  certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                             certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              são dos certificados para os produtos em questão e não
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   emitir os certificados para certos desses produtos cujo
                                                                   pedido esteia pendente,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
                                                                                           Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                    1.    E suspensa, para o período compreendido entre 8 e
                                                                   14 de Novembro de 1996, a emissão de certificados de
Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as
regras especiais de execução das restituições à exportação         exportação dos produtos lácteos do código NC 0406 30 .
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última        2. Não é dado seguimento aos pedidos de certificados
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    para os produtos lácteos do código NC 0406 30 que se
n ? 1875/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,       encontram pendentes e cuja emissão deveria ocorrer a
Considerando que o mercado de determinados produtos                partir de 8 de Novembro de 1996 .
lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário
evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma                                     Artigo 2 ?
distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a
continuidade das exportações durante o resto do período            O presente regulamento entra em vigor em 8 de
em causa; que há que suspender temporariamente a emis­             Novembro de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
(2)  JO  n? L 206 de  16. 8. 1996,  p. 21 .
(-1) JO  n? L 144 de 28 . 6. 1995,  p. 22.
(4)  JO  n? L 247 de 28 . 9. 1996,  p. 36.