CELEX: 61986CJ0304
Language: pt
Date: 1990-07-11
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 11 de Julho de 1990. # Enital SpA contra Comissão e Conselho das Comunidades Europeias. # Direitos antidumping sobre as importações de motores eléctricos. # Processos apensos C-304/86 e C-185/87.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
      11 de Julho de 1990 (
            *1
         )
      Nos processos apensos C-304/86,
      
         Enital SpA, com sede em Milão (Itália), representada por Dino Ranieri, advogado no foro de Como, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 4, avenue Marie-Thérèse,
      recorrente,
      contra
      
         Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. de March, consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,
      recorrida,
      apoiada pelo
      
         Groupement des industries de materiek d'équipement électrique et de l'électronique industrielle associée, com sede em Paris, representado por Ivo Van Bael e Jean-François Bellis, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Freddy Brausch, 8, rue Zithe,
      interveniente,
      que tem por objecto a anulação do Regulamento (CEE) n.° 3019/86 da Comissão, de 30 de Setembro de 1986, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de motores eléctricos polifásicos normalizados com uma potência de mais de 0,75 até 75 quilovatios inclusive, originários da Bulgaria, da Hungria, da Polónia, da República Democràtica Alema, da Roménia, da Checoslováquia e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (JO L 280, p. 68),
      e C-185/87,
      
         Enital SpA, com sede em Milão (Itália), representada por Dino Ranieri, advogado no foro de Como, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 4, avenue Marie-Thérèse,
      recorrente,
      contra
      
         Conselho das Comunidades Europeias, representado por H.-J. Lambers, director no Serviço Jurídico, e E. Stein, consultor jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Jörg Käser, director na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,
      recorrido,
      apoiado pelo
      
         Groupement des industries de matériels d'équipement électrique et de l'électronique industrielle associée, com sede em Paris, representado por Ivo Van Bael e Jean-François Bellis, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Freddy Brausch, 8, rue Zithe,
      e pela
      
         Comissão das Comunidades Europeias,, representada por E. de March, consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,
      intervenientes,
      que tem por objecto a anulação do Regulamento (CEE) n.° 864/87 do Conselho, de 23 de Março de 1987, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de motores eléctricos polifásicos normalizados, de potência de mais de 0,75 até 75 quilovatios inclusive, originários da Bulgaria, da Hungria, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Checoslovaquia e da União Soviética, e relativo à cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisorio (JO L 83, p. 1),
      O TRIBUNAL (Quinta Secção),
      constituido por Sir Gordon Slynn, presidente de secção, e pelos Srs. M. Zuleeg, R. Joliét, J. C. Moitinho de Almeida e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes,
      (os fundamentos da decisão não são reproduzidos)
      decide :
      
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as dos intervenientes.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: italiano.