CELEX: 31985R3066
Language: pt
Date: 1985-10-28
Title: Regulamento (CEE) nº 3066/85 do Conselho, de 28 de Outubro de 1985, que altera o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3181/78 no que se refere à utilização de ECUs por «terceiros detentores»

Avis juridique important

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31985R3066

Regulamento (CEE) nº 3066/85 do Conselho, de 28 de Outubro de 1985, que altera o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3181/78 no que se refere à utilização de ECUs por «terceiros detentores»  

Jornal Oficial nº L 290 de 01/11/1985 p. 0095 - 0095 Edição especial finlandesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0036  Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0036  Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 2 p. 0003 

REGULAMENTO (CEE) No 3066/85 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1985 que altera o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3181/78 no que se refere à utilização de ECUs por «terceiros detentores»O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3181/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativo ao Sistema Monetário Europeu (3), regula a emissão de ECUs pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária bem como a sua utilização pelo Fundo e pelas  autoridades monetárias dos Estados-membros;  Considerando que convém adoptar disposições para que o ECU possa ser adquirido e utilizado por outros detentores que não sejam os referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3181/78,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3181/78 é aditado o seguinte parágrafo:  «O Fundo está igualmente habilitado a conceder às autoridades monetárias de países terceiros e a instituições monetárias internacionais o estatuto de "terceiros detentores" dos ECUs a que é feita referência no artigo 1o e a estabelecer as modalidades e  condições da aquisição, detenção e utilização desses ECUs.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER   (1) Parecer dado em 9 de Outubro de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no C 218 de 28. 8. 1985, p. 14.(3) JO no L 379 de 30. 12. 1978, p. 2.