CELEX: 31991R1560
Language: pt
Date: 1991-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1560/91 da Comissão, de 7 de Junho de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 27 de Maio a 2 de Junho de 1991 para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

8 . 6. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 144/41
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1560/91 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Junho de 1991
                   que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                   apresentados durante o período de 27 de Maio a 2 de Junho de 1991 para as
                            trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cável ao segundo trimestre foi excedida para as carnes de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               bovino frescas ou refrigeradas ; que é, por conseguinte,
 Económica Europeia,
                                                                  oportuno, a título de medida cautelar, emitir os certifi­
                                                                  cados até ao limite de uma percentagem das quantidades
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  pedidas para esses produtos e suspender, a título provisó­
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,             rio, qualquer nova emissão de certificados,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3815/90 da
 Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
 aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos
 do sector da carne de bovino destinados a Portugal ('),                                   Artigo 1 ?
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas :
 (CEE) n? 840/91 (2), fixou, nomeadamente, os limites indi­
 cativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como        1 . Os pedidos de certificados MCT Portugal apresentados
 as quantidades máximas relativamente às quais podem ser              durante o período de 27 de Maio a 2 de Junho de 1991
 emitidos trimestralmente certificados MCT ;                          e comunicados à Comissão serão aceites até ao limite
                                                                      de 47,36 % .
 Considerando que o n? 1 do artigo 252? do Acto de
 Adesão prevê que a Comissão pode tomar as medidas               2. A emissão dos certificados MCT Portugal relativa aos
 cautelares necessárias, quando a situação conduza a atingir          pedidos apresentados a partir de 3 de Junho de 1991 é
 ou a exceder o limite indicativo para o ano em curso ou              provisoriamente suspensa.
 parte deste ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que o exame dos pedidos de certificados
 apresentados durante o período de 27 de Maio a 2 de             O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho
Junho de 1991 revelou que a quantidade máxima apli­              de 1991 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 366 de 29 . 12. 1990, p. 30.
(2 JO n ? L 85 de 5. 4. 1991 , p. 23.