CELEX: 32013R0481
Language: pt
Date: 2013-05-24 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 481/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013 , que adapta o Regulamento de Execução (UE) n. ° 788/2012 no que diz respeito ao número de amostras a colher e a analisar pela Croácia relativamente às combinações pesticida/produto  Texto relevante para efeitos do EEE

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 139/5
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 481/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de maio de 2013
   que adapta o Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 no que diz respeito ao número de amostras a colher e a analisar pela Croácia relativamente às combinações pesticida/produto
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A adesão da Croácia à União Europeia está prevista para 1 de julho de 2013.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2013, 2014 e 2015, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (1) estabelece, no seu anexo II, o número de amostras a colher e a analisar por Estado-Membro, em conformidade com o artigo 1.o do referido regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               Visto que os dados de apenas metade de um ano não seriam inteiramente comparáveis com os dos outros Estados-Membros, recolhidos ao longo de todo o ano de 2013, a Croácia só deve participar nos programas de controlo coordenado plurianuais da União a partir de janeiro de 2014.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 deve ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo II, ponto 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012, é aditada a seguinte linha, depois da linha relativa à Hungria:
   
      
                  «HR
               
               
                  12 (*)
                  15 (**)»
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 235 de 1.9.2012, p. 8.