CELEX: 62021TN0777
Language: pt
Date: 2021-12-14 00:00:00
Title: Processo T-777/21: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2021 — Trend Glass/EUIPO (ECO STORAGE)

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/40
            
         
      Recurso interposto em 14 de dezembro de 2021 — Trend Glass/EUIPO (ECO STORAGE)
      (Processo T-777/21)
      (2022/C 51/54)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Trend Glass sp. z o.o. (Radom, Polónia) (representantes: J. Gwiazdowska, consultor jurídico)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia ECO STORAGE — pedido de registo n.o 18 324 347
      
         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de outubro de 2021 no processo R 1315/2021-4
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada na íntegra e proferir uma decisão definitiva, autorizando o registo do pedido de marca da União Europeia n.o 18 324 347;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso e remeter o processo para reapreciação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso e no Departamento de Operações do EUIPO.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Violação dos artigos 33.o, n.os 2 e 7, e 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Violação dos artigos 94.o, n.o 1 e 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Violação dos artigos 20.o e 41.o, n.os 1 e 2, alíneas a) e c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito de ser ouvido, o dever de fundamentar as suas decisões e os princípios de boa administração, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento.