CELEX: 61963CJ0011
Language: pt
Date: 1964-03-19
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 19 de Março de 1964. # Robert Lepape contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processo 11-63.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   19 de Março de 1964 (
         *1
      )
   No processo 11/63,
   Robert Lepape
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   Pagamento de despesas de mudança de residência e de ajudas de custo.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            
                     a)
                  
                  
                     O Tribunal regista a oferta da Alta Autoridade de pagar ao demandante, como saldo definitivo, a quantia de 12364 BFR, a qual, segundo as indicações da Alta Autoridade, resulta da rectificação das contas de ajudas de custo das viagens em missão efectuadas pelo demandante entre 1 de Março e 17 de Abril de 1961;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     A Alta Autoridade é condenada a pagar ao demandante juros sobre o montante referido na alínea a), à taxa de 4,5 %, contados desde o dia da propositura da acção até ao dia do pagamento efectivo da importância devida.
                  
               
      
            2)
         
         
            A Alta Autoridade é condenada a pagar ao demandante a quantia de 2920 BFR, acrescida de juros à taxa de 4,5 %, contados desde o dia da propositura da acção até ao dia do pagamento.
         
      
            3)
         
         
            É negado provimento à acção na parte restante.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.