CELEX: C2000/211/25
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Processo C-215/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätt de 3 de Maio de 2000 no processo entre Arbetsmarknadsstyrelsen e Petra Rydergård

22.7.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 211/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    procedimento de aprovação prévia (§ 9, n.o 3, da LMG), a
Regeringsrätt de 3 de Maio de 2000 no processo entre                          República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
         Arbetsmarknadsstyrelsen e Petra Rydergård                            incumbem nos termos dos artigos 2.o, n.o 1, alı́nea b) e
                                                                              15.o, n.os 1 e 2 da Directiva 79/112 (1), bem como do
                        (Processo C-215/00)                                   artigo 28.o do Tratado CE (ex-artigo 30.o).
                                                                         2. Condenar a demandada nas despesas.
                          (2000/C 211/25)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  — Q u a n t o à p r o i b i ç ã o d e i n d i c a ç õ e s r e l a t i -
Regeringsrätt, de 3 de Maio de 2000, no processo entre                        v a s à s a ú d e n o s g é n e r o s a l i m e n t ı́ c i o s
Arbetsmarknadsstyrelsen e Petra Rydergård, que deu entrada                    (§ 9, n.o 1, da LMG)
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 2000.
O Regeringsrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie              A interpretação e aplicação da regra do § 9, n.o 1, alı́neas a)
sobre as seguintes questões:                                                 a c), da LMG não permite que os géneros alimentı́cios
                                                                              destinados ao consumidor final apresentem indicações
1. Pode considerar-se que uma pessoa que se encontra                          relacionadas com a saúde (por exemplo, quaisquer infor-
     na mesma situação de Petra Rydergård permaneceu à                       mações sobre propriedades fisiológicas ou farmacológicas,
     disposição dos serviços de emprego, na acepção do artigo               em especial efeitos de rejuvenescimento, atraso do envelhe-
     69.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do                     cimento, emagrecimento ou manutenção da saúde). Uma
     Conselho, durante os dias do perı́odo de desemprego em                   regra deste tipo restringe o âmbito de aplicação do
     que esteve impedida de ter uma actividade profissional                   artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE. Apenas
     devido a ter de cuidar de um filho doente e esta apreciação             pode ter aplicação quando tal se justifique por um dos
     está dependente do conteúdo do direito nacional?                       fundamentos previstos no artigo 15.o, n.o 2 (protecção da
                                                                              saúde pública, defesa dos consumidores, concorrência
2. O artigo 69.o, n.o 1, abrange a exigência de que um                        desleal). Contudo, o direito que assiste a um Estado-
     candidato a emprego deve ter estado à disposição dos                    -Membro não pode servir para consolidar determinados
     serviços de emprego durante um perı́odo de tempo                         hábitos de consumo de forma a manter um privilégio
     ininterrupto de quatro semanas imediatamente anteriores                  adquirido para a indústria nacional que responde a essa
     à partida para um outro Estado-Membro?                                   procura, se existirem outras medidas para evitar que o
                                                                              consumidor seja induzido em erro. A Comissão é de
(1) de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de              opinião que a proibição genérica de indicações relativas à
    segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores        saúde nos géneros alimentı́cios, desde que não seja suscep-
    não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam           tı́vel de induzir em erro, não é necessária para a protecção
    no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).               do consumidor e, consequentemente, não se justifica nos
                                                                              termos do artigo 15.o, n.o 2, da Directiva 79/112.
                                                                         — Q u a n t o a o p r o c e d i m e n t o d e a p r o v a ç ã o
                                                                              p r é v i a d a s i n d i c a ç õ e s r e l a t i v a s à s a ú d e
                                                                              n o s g é n e r o s a l i m e n t ı́ c i o s ( § 9 , n . o 3 , d a
                                                                              LMG)
Acção proposta em 31 de Maio de 2000 pela Comissão                          A exigência constante do § 9, n.o 3, da LMG de que
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                     seja obtida a aprovação, mesmo no caso de indicações
                                                                              verdadeiras e não susceptı́veis de induzirem em erro —
                        (Processo C-221/00)                                   conforme impõe o Governo austrı́aco — constitui uma
                                                                              medida de efeito equivalente, na acepção do artigo 28.o
                          (2000/C 211/26)                                     CE (ex-artigo 30.o). A norma controvertida tem como
                                                                              consequência que não possam ser imediatamente introdu-
Deu entrada em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                     zidos no mercado austrı́aco produtos com indicações
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                  relativas à saúde legalmente produzidos e comercializados
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                  noutro Estado-Membro. Dado que a Comissão é de opinião
representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço                que a simples proibição genérica de indicações relativas à
Jurı́dico da Comissão Europeia, com domicı́lio escolhido no                  saúde nos géneros alimentı́cios não se justifica para
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                    protecção dos consumidores, daı́ resulta idêntica conclusão
do mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                             no que respeita ao correspondente procedimento de
                                                                              aprovação prévia. Acresce que a protecção dos consumido-
                                                                              res pode ser garantida através de medidas menos restritivas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              da livre circulação de mercadorias, como, por exemplo,
1. Declarar que, ao interpretar e aplicar o § 9, n.o 1, da                    por meio de adequados controlos sobre o mercado.
     Lebensmittelgesetz (LMG) no sentido de que são genérica
     e absolutamente proibidas as indicações relativas à saúde         (1) JO 1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162.
     nos géneros alimentı́cios destinados ao consumo, e ao
     fazer depender a legalidade das referidas indicações de um