CELEX: 31997R1894
Language: pt
Date: 1997-09-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1894/97 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1997 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino

30. 9 . 97        | PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 267/49
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1894/97 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Setembro de 1997
                      que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                exportação para os produtos do sector da carne de bovino
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              pada das restituições para os produtos do sector da carne
    Europeia,                                                       de bovino, com excepção dos produtos dos códigos:
                                                                   — 0102 10 10 9120,
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
                                                                   — 0102 10 30 9120,
    Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
    nização comum de mercado no sector da carne de bovi­           — 0102 10 90 9120,
    no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­      — 0102 90 41 9100,
    lamento (CE) n ? 2222/96 (2),                                  — 0102 90 71 9000,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da                — 0102 90 79 9000,
   Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as             — 0201 10 00 9110,
   normas de execução do regime dos certificados de impor­         — 0201 10 00 9130,
   tação e de exportação no sector da carne de bovino e que
   revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 (3), com a última         — 0201 20 20 9110,
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 — 0201 20 30 9110,
   n ? 1 572/97 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,            — 0201 20 50 9110,
   Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­          — 0201 20 50 9130,
   cipada das restituições é superior ao escoamento normal­        — 0201 30 00 9100,
   mente verificado; que, em consequência, foi decidido não        —   1602  50 31  9125,
   dar seguimento a determinados pedidos de certificados de        —   1602 50  31  9325,
   exportação no sector da carne de bovino apresentados em
   25 e 26 de Setembro de 1997,                                    —   1602 50  39 9125,
                                                                   —   1602 50  39 9325,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                apresentados em 25 e 26 de Setembro de 1997.
                            Artigo 1 ?                                                      Artigo 2?
   Em conformidade com o n? 2 do artigo 10 ? do Regula­           O presente regulamento entra em vigor em 30 de
   mento (CE) n ? 1445/95, não será dado seguimento aos           Setembro de 1997.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
I1) JO L 296 de 21 . 11 . 1996, p. 50.
(-1) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
  4 JO L 211 de 5. 8 . 1997, p. 39.