CELEX: C2004/239/57
Language: pt
Date: 2004-09-25 00:00:00
Title: Processo T-265/04: Recurso interposto, em 24 de Junho de 2004, por Adriatica di Navigazione S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

25.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/26
            
         Recurso interposto, em 24 de Junho de 2004, por Adriatica di Navigazione S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-265/04)
   (2004/C 239/57)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 24 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Adriatica di Navigazione S.p.A., representada por Gian Michele Roberti, Alessandra Franchi e Guido Bellitti, avvocati.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
                
            
            
               anular a decisão impugnada na parte em que considera como auxílios na acepção do artigo 87.o do Tratado as subvenções por obrigações de serviço público pagas à Adriatica, bem como a qualificação das mesmas medidas como auxílios novos.
            
         
                
            
            
               além disso, a título subsidiário, anular o artigo 1.o, n.o 2, da decisão impugnada
            
         
                
            
            
               ou ainda, a título ainda mais subsidiário, anular o artigo 1.o, n.o 3, da decisão impugnada, na parte em que exige à Itália que recupere os auxílios, acrescidos de juros.
            
         
                
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a sociedade Adriatica di Navigazione S.p.A. impugna, ao abrigo do artigo 230.o, quarto parágrafo, do Tratado CE, a decisão da Comissão Europeia de 16 de Março C(2004) 470, relativa aos auxílios de Estado pagos pela Itália às companhias marítimas Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar. Em especial, a recorrente pede ao Tribunal que anule a decisão impugnada na parte em que esta considera auxílios na acepção do artigo 87.o do Tratado as subvenções por obrigações de serviço público pagas à Adriatica, bem como a parte em que qualifica as mesmas medidas como auxílios novos.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão incorreu num duplo erro de avaliação. Em primeiro lugar, a decisão da Comissão está viciada por a Comissão ter erradamente qualificado as subvenções pagas pelo Estado Italiano às companhias marítimas do Gruppo Tirrenia para compensação das obrigações de serviço público (OSP) como auxílios na acepção do artigo. 87.o CE. Com esta qualificação errada, a decisão impugnada violou a) a discricionariedade reconhecida às autoridades dos Estados-Membros para definição das OSP e do seu financiamento; b) o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento 3577/92 (1). Em segundo lugar, a Adriatica considera que a Comissão incorreu, em todo o caso, num erro de apreciação na qualificação das subvenções mencionadas como auxílios novos. A este respeito, a recorrente sublinha, antes de mais, que a Comissão não considerou que a legislação relevante e as convenções de serviços público das sociedades regionais do Gruppo Tirrenia foram comunicadas à Comissão e por esta explícita ou implicitamente autorizadas.
   No âmbito do segundo fundamento, a recorrente denuncia os erros de apreciação que foram cometidos pela Comissão na decisão impugnada, tendo esta última considerado incompatível o regime de subvenções pagas à Adriatica entre 1992 e 1994, uma vez que a Adriatica foi tornada responsável por um comportamento anticoncorrencial proibido pelo artigo 81.o CE. A este respeito, é assinalada a incorrecção dessa apreciação, uma vez que a Comissão deveria, antes de mais, apreciar a existência de um nexo de causalidade entre os comportamentos objecto de infracção em matéria de concorrência e os relativos às medidas de auxílio e concluir, neste caso, pela inexistência desse nexo de causalidade. Além disso, a recorrente sublinha a absoluta irrelevância, para efeitos de apreciação da existência do referido nexo de causalidade, da mera coincidência do objecto da infracção às regras da concorrência com os serviços subvencionados. A este respeito, a recorrente alega ainda violação da obrigação de fundamentação imposta pelo artigo 253.o CE.
   Finalmente, no âmbito do terceiro fundamento, a recorrente denuncia a ilegalidade da decisão impugnada, na parte em que esta determina a recuperação dos auxílios pagos à Adriatica em relação ao período de Janeiro de 1992 a Julho de 1994, por ser contrária aos princípios gerais da confiança legítima e da proporcionalidade da acção administrativa.
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, de 12.12.1992, p. 7).