CELEX: 32016D1765
Language: pt
Date: 2016-10-03 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/1765 da Comissão, de 3 de outubro de 2016, relativa à identificação das Especificações Técnicas das TIC para referência nos contratos públicos (Texto relevante para efeitos do EEE)

4.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 269/20
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1765 DA COMISSÃO
   de 3 de outubro de 2016
   relativa à identificação das Especificações Técnicas das TIC para referência nos contratos públicos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,
   Após consulta da plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC e dos peritos do setor,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A normalização desempenha um papel importante no apoio à estratégia «Europa 2020», tal como definida na Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo». Várias iniciativas emblemáticas da estratégia «Europa 2020» sublinharam a importância da normalização voluntária nos mercados de produtos ou serviços com vista a garantir a compatibilidade e a interoperabilidade dos produtos e serviços, promover o desenvolvimento tecnológico e apoiar a inovação.
            
         
               (2)
            
            
               As normas são essenciais para a competitividade europeia e fundamentais para a inovação e o progresso. A sua pertinência é sublinhada pela Comissão no contexto das recentes iniciativas para a realização do mercado único (2) e do mercado único digital (3), em que o papel da normalização e da interoperabilidade na criação de uma economia digital europeia é reforçado com a adoção da Comunicação sobre as Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital (4), a qual define uma abordagem estratégica e política abrangente da normalização das TIC prioritárias essenciais para a realização do mercado único digital.
            
         
               (3)
            
            
               Na sociedade digital, os produtos de normalização tornam-se indispensáveis para assegurar a interoperabilidade das redes e dos sistemas. A Comunicação da Comissão intitulada «Uma visão estratégica para a normalização europeia: reforçar e acelerar o crescimento sustentável da economia europeia até 2020» (5) reconhece a especificidade da normalização no domínio das tecnologias da informação e comunicação (TIC), em que as soluções, as aplicações e os serviços são muitas vezes desenvolvidos por fóruns e consórcios globais deste setor que emergiram como organismos de vanguarda na elaboração de normas para as TIC.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 visa modernizar e melhorar o quadro da normalização europeia. Estabelece um sistema que permite à Comissão identificar as especificações técnicas mais relevantes e mais amplamente aceites no domínio das TIC emitidas por organismos que não são organismos de normalização europeus, internacionais ou nacionais. A possibilidade de utilizar todo o acervo de especificações técnicas das TIC ao adquirir hardware, software e serviços no domínio das tecnologias de informação não só assegurará a interoperabilidade entre dispositivos, serviços e aplicações, como ajudará as administrações públicas a evitar situações de dependência (resultantes do facto de a entidade adjudicante pública não poder mudar de fornecedor após o termo do contrato por utilizar soluções TIC exclusivas) e incentivará a concorrência na oferta de soluções TIC interoperáveis.
            
         
               (5)
            
            
               Para que possam ser elegíveis para efeitos de referência nos contratos públicos, as especificações técnicas das TIC têm de cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. O cumprimento desses requisitos garante às autoridades públicas que as especificações técnicas das TIC são estabelecidas em conformidade com os princípios de abertura, lealdade, objetividade e não discriminação reconhecidos pela Organização Mundial do Comércio no domínio da normalização.
            
         
               (6)
            
            
               Qualquer decisão destinada a identificar a especificação TIC deve ser adotada após consulta da plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC, criada pela Decisão 2011/C-349/04 da Comissão (6), recorrendo também a outras formas de consulta dos peritos do setor.
            
         
               (7)
            
            
               A plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC avaliou e emitiu um parecer favorável sobre a identificação das especificações técnicas «World Customs Organization Data Model version 3.5» (a seguir, «Modelo de Dados da OMA v 3.5») e sobre as especificações desenvolvidas pela OASIS para referência nos contratos públicos: «Content Management Interoperability Services version 1.0 & version 1.1» (a seguir, «CMIS v1.0 & v1.1»), «Electronic business XML Messaging Services Version 3.0: Part 1, Core Features» e «Application Statement 4 Profile of ebMS 3.0 Version 1.0» (a seguir, «ebMS3.0-AS4»), «Business Document Metadata Service Location Version 1.0» (a seguir, «BDX location») e «Electronic business Core Party Identification Type Technical Specification Version 1.0» (a seguir, «ebCorePartyIdType»). A avaliação foi posteriormente objeto de consulta junto dos peritos do setor que também emitiram um parecer favorável sobre a sua identificação.
            
         
               (8)
            
            
               A especificação técnica «Modelo de Dados da OMA v 3.5» foi desenvolvida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e consiste num conjunto de requisitos em matéria de dados que se complementam e satisfazem as necessidades processuais e jurídicas das entidades reguladoras transfronteiras, designadamente no domínio aduaneiro, para controlar as operações de exportação, importação e trânsito. É coerente com o Repertório de Dados Comerciais das Nações Unidas (UNTDED) e largamente utilizada pelas administrações membros da OMA na aplicação dos sistemas de regulamentação transfronteiras, inclusive os sistemas de declaração eletrónica e os ambientes de balcão único.
            
         
               (9)
            
            
               A especificação técnica «CMIS v1.0» emitida pela OASIS (Advancing open standards for the information society) permite que diferentes sistemas de gestão de conteúdos sejam interoperáveis na Internet. Proporciona uma forma normalizada de guardar, recuperar e encontrar documentos e, por conseguinte, permite a troca de informações entre diferentes repositórios de conteúdos. Mais especificamente, a «CMIS v1.0» define um nível de abstração para controlar diferentes sistemas de gestão de documentos e repositórios através de protocolos web. Esta especificação descreve os conceitos e funcionalidades suportados e proporcionados pela maior parte dos repositórios de conteúdos, como sejam pesquisa, pedido, adição e alteração de conteúdos e metadados. A especificação técnica «CMIS v1.1» é plenamente compatível com a «CMIS v1.0» e inclui funcionalidades adicionais.
            
         
               (10)
            
            
               A especificação técnica «Electronic business XML Messaging Service» («ebMS 3.0») desenvolvida pela OASIS facilita o intercâmbio eletrónico de mensagens eletrónicas comerciais no âmbito de um quadro de serviços web XML que permite mobilizar especificações técnicas comuns na Internet. O objetivo da «ebMS 3.0» é promover a ampla adoção entre todos os intervenientes — grandes ou pequenos, administrações públicas ou empresas privadas — que colaboram nos processos empresariais utilizando o intercâmbio de mensagens, a fim de lidar com as diferenças na capacidade de fluxo de mensagens, a intermitência de conectividade, a falta de endereços IP fixos ou as restrições causadas pelas barreiras de proteção (firewalls). A especificação técnica «Application Statement 4 Profile of ebMS 3.0 Version 1.0» (com a abreviatura «AS4») é um protocolo moderno de serviços web que dá orientações relativas a uma metodologia normalizada para o intercâmbio seguro de ordens de compra, faturas e outros documentos comerciais, independentemente do tipo de documentos, utilizando serviços da web.
            
         
               (11)
            
            
               A especificação técnica «Business Document Metadata Service Location» («BDX location») emitida pela OASIS é uma atualização do conceito PEPPOL de localização de serviços de metadados (Service Metadata Location — SML). Um serviço de metadados para interações entre empresas fornece informações sobre o tipo de transações de dados e as tecnologias facilitadoras correspondentes que estão ao dispor dos participantes em processos comerciais específicos. A especificação técnica «BDX location» refere-se à localização de um serviço de metadados principalmente enquanto identificador de um nó terminal especificado por um URL.
            
         
               (12)
            
            
               A especificação técnica «ebCorePartyIdType» desenvolvida pela OASIS especifica um mecanismo formal para referenciar os sistemas de identificação do tipo de parte através de um espaço de nomes URN (nome uniforme de recurso) formal para identificadores de organizações que utiliza três normas internacionais: ISO/IEC 6523, ISO 9735 e ISO 20022,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As especificações técnicas constantes do anexo são elegíveis para referência nos contratos públicos.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de outubro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.
   
      (2)  Comunicação da Comissão «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas». COM(2015) 550 final, de 28 de outubro de 2015.
   
      (3)  Comunicação sobre Uma Estratégia para o Mercado Único Digital da Europa. COM(2015) 192 final, de 6 de maio de 2015.
   
      (4)  COM(2016) 176 final, de 19 de abril de 2016.
   
      (5)  COM(2011) 311 final, de 1 de junho de 2011.
   
      (6)  Decisão 2011/C 349/04 da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que institui a plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC (JO C 349 de 30.11.2011, p. 4).
   
      ANEXO
      
         Organização Mundial das Alfândegas (OMA)
          (1)
      
      
                  N.o
                  
               
               
                  Título das especificações técnicas das TIC
               
            
                  1
               
               
                  Modelo de Dados da OMA v 3.5 da Organização Mundial das Alfândegas («Modelo de Dados da OMA v 3.5»)
               
            
         
      
         OASIS (Advancing open standards for the information society)
          (2)
      
      
                  N.o
                  
               
               
                  Título das especificações técnicas das TIC
               
            
                  1
               
               
                  «Content Management Interoperability Services version 1.0» («CMIS 1.0»)
               
            
                  2
               
               
                  «Content Management Interoperability Services version 1.1» («CMIS 1.1»)
               
            
                  3
               
               
                  «Business Document Metadata Service Location Version 1.0» («BDX location»)
               
            
                  4
               
               
                  «Electronic business XML Messaging Services Version 3.0: Part 1, Core Features» e «Application Statement 4 Profile of ebMS 3.0 Version 1.0» («ebMS3.0-AS4»)
               
            
                  5
               
               
                  «Electronic business Core Party Identification Type Technical Specification Version 1.0» («ebCorePartyIdType»)
               
            
         (1)  http://www.wcoomd.org/.
      
         (2)  http://www.wcoomd.org/.