CELEX: 51999PC0744
Language: pt
Date: 2000-01-07
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais

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51999PC0744

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais  /* COM/99/0744 final - COD 2000/0015 */  

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO1. Quadro jurídico:No que respeita à rotulagem de alimentos compostos para animais, o objectivo da Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos compostos para animais, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/44/CEE do Conselho, é informar, objectiva e tão precisamente quanto possível, os criadores sobre a composição e utilização dos alimentos para animais. A Directiva 90/44/CEE sublinha a importância da verificação oficial da exactidão dos elementos declarados. A declaração das matérias-primas para alimentação animal utilizadas nos alimentos para animais foi e é considerada um elemento de informação importante para os criadores. Em 1990, quando da adopção da Directiva 90/44/CEE, a determinação quantitativa das matérias-primas para alimentação animal suscitou problemas de verificação, sobretudo em virtude da natureza dos produtos utilizados, da complexidade das misturas e dos métodos de fabrico adoptados. Optou-se, portanto, nessa fase, por uma declaração flexível, no caso dos alimentos destinados a animais de produção, limitada à indicação das matérias-primas para alimentação animal, sem especificar a sua quantidade.Além disso, para facilitar a declaração das matérias-primas para alimentação animal, aceitou-se a prestação dessa informação por categorias, que agrupam várias matérias-primas sob uma única denominação. Actualmente, a Directiva 91/357/CEE da Comissão fixa as categorias de ingredientes que podem ser utilizadas na rotulagem dos alimentos compostos destinados a animais, com excepção dos animais de companhia. (As categorias de ingredientes dos alimentos compostos destinados a animais de companhia já haviam sido estabelecidas na Directiva 82/475/CEE da Comissão).2. Crise da BSE:Em Fevereiro de 1997, a Comissão Provisória de inquérito sobre a BSE do Parlamento Europeu recomendou a inclusão na rotulagem e nas instruções de utilização dos alimentos para animais de uma declaração obrigatória explícita dos fabricantes, destinada a facilitar a identificação clara dos componentes e da origem dos ingredientes. Mais tarde, em Novembro de 1997, a mesma Comissão Provisória observou que a Comissão, apesar de ter acordado em proceder a uma investigação em meados de 1998, não tinha ainda assumido um compromisso inequívoco em relação à declaração quantitativa e qualitativa nos alimentos para animais, com a indicação clara dos componentes e da origem das matérias-primas para alimentação animal, e apelou a que a Comissão estabelecesse as condições e o controlo técnico necessários para esse efeito e apresentasse uma proposta adequada. Em ambos (primeiro e segundo) os relatórios semestrais de acompanhamento da BSE, a Comissão referiu que qualquer proposta referente à rotulagem quantitativa e qualitativa dos alimentos para animais deve permitir uma verificação segura dos dados e basear-se em métodos analíticos reconhecidos. No segundo relatório semestral, foi igualmente anunciada a conclusão de um estudo cooperativo, destinado a verificar as possibilidades actuais de determinação qualitativa e semi-quantitativa, por análise microscópica, das matérias-primas para alimentação animal utilizadas nos alimentos compostos para animais, nomeadamente no que se refere à detecção da presença, origem e quantidade de farinha de carne e ossos.As conclusões do estudo cooperativo foram aceites pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais na sua reunião de 29 e 30 de Março de 1999, tendo ficado claro que não é ainda sempre exequível a identificação qualitativa e quantitativa de todas as matérias-primas para alimentação animal existentes nos alimentos compostos para animais unicamente por análise microscópica.O Parlamento Europeu, na sua resolução de Abril de 1999 sobre o segundo relatório semestral da Comissão relativo à BSE, voltou a apelar à declaração pública obrigatória dos ingredientes dos alimentos para animais e à apresentação, por parte da Comissão, de uma proposta nesse sentido, tendo acrescentado que considera que a dificuldade da declaração quantitativa não pode continuar a constituir pretexto para evitar a declaração qualitativa.Além disso, alguns Estados-Membros manifestaram repetidamente o seu descontentamento com as disposições actuais de rotulagem dos alimentos compostos para animais, tendo solicitado a possibilidade de serem declaradas todas as matérias-primas para alimentação animal utilizadas nos alimentos compostos para animais, bem como os pesos respectivos. Quase todos os Estados-Membros consideram que a declaração por categorias das matérias-primas para alimentação animal não constitui uma informação útil para os criadores, pelo que não tem razão de ser.DECLARAÇÃO EXPLÍCITAA Comissão está consciente das vantagens da "declaração explícita" na rotulagem dos alimentos compostos para animais de produção, por facilitar a rastreabilidade das matérias-primas para alimentação animal.A contaminação recente de óleos e aditivos com dioxinas, com origem, respectivamente, na Bélgica e na Alemanha, torna ainda mais importante a existência de informação pormenorizada nos rótulos dos alimentos compostos para animais. De facto, o nível de contaminação de um alimento composto para animais depende da quantidade de matérias-primas para alimentação animal contaminadas nele incorporada, pelo que é muito importante dispor de informações exaustivas sobre todas as matérias-primas para alimentação animal utilizadas nesses alimentos, bem como sobre as quantidades respectivas.Actualmente, a determinação qualitativa e quantitativa das matérias-primas para alimentação animal utilizadas nos alimentos para animais de produção ainda levanta dificuldades de verificação analítica, sobretudo devido à natureza dos produtos utilizados, à complexidade das misturas e aos métodos de fabrico adoptados. Independentemente dos problemas técnicos, a Comissão admite, porém, que o controlo oficial da declaração constante da rotulagem poderia basear-se, não só numa verificação analítica, mas também numa verificação documental, com base nos elementos apresentados pelo fabricante dos alimentos compostos para animais.Em relação a este aspecto, os Estados-Membros de destino das mercadorias terão de confiar no controlo exercido pelas autoridades oficiais dos países de origem.A Comissão, em conformidade com o programa legislativo apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros da Agricultura na sequência da crise das dioxinas na Bélgica, elaborou uma proposta de alteração das disposições de rotulagem aplicáveis aos alimentos compostos para animais. Na sua reunião de 26 de Julho de 1999, o Comité Permanente dos Alimentos para Animais analisou o projecto de proposta. Na ocasião, a maioria dos Estados-Membros manifestou preferência por uma declaração explícita facultativa e limitada aos alimentos compostos para animais de produção. O sector dos alimentos para animais é igualmente contra a obrigatoriedade de uma declaração explícita, sublinhando as dificuldades de controlo da declaração de rotulagem, a necessidade de proteger a propriedade intelectual das fórmulas de alimentos para animais e dificuldades de inclusão na rotulagem de fórmulas de alimentos para animais em constante mutação.A Comissão, pelo contrário, considera que a declaração explícita facultativa compromete o direito dos criadores à informação e a transparência pretendida. Além disso, a Comissão considera que a declaração explícita facultativa conduziria, inevitavelmente, a distorções de concorrência entre os fabricantes de alimentos compostos.A Comissão entende que o controlo da declaração de rotulagem terá de existir independentemente do carácter facultativo ou obrigatório da declaração explícita. Para assegurar a máxima transparência, a Comissão não pode aceitar o argumento da protecção da propriedade intelectual das fórmulas dos alimentos para animais. Não se trata, de facto, de violação da confidencialidade comercial, pois as fórmulas dos alimentos para animais não se encontram, normalmente, patenteadas. Ainda que fosse esse o caso, a fórmula não poderia ser mantida em segredo. Com efeito, o publicação dos ingredientes não lesaria os detentores dos direitos de propriedade intelectual.Por outro lado, a Comissão reconhece o problema da necessidade de os rótulos serem substituídos em caso de alteração da composição dos alimentos para animais. Para evitar este inconveniente, a Comissão propõe que a declaração explícita possa ser apresentada num rótulo diferente ou num documento de acompanhamento específico.Por último, a Comissão concorda que, no caso dos alimentos para animais de companhia, não é estritamente necessária uma informação tão detalhada e aceita, por conseguinte, manter o status quo em relação a esses produtos, ou seja, uma declaração semi-explícita obrigatória (continuando, igualmente, a ser possível declarar categorias de matérias-primas para alimentação animal, em vez das próprias matérias-primas) ou uma declaração explícita facultativa.2000/0015 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animaisO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 152º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]   JO L ...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2]   JO L ...Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]   JO L ...Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [4],[4]   JO L ...Considerando o seguinte:(1) A Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais [5], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/87/CE [6], estabelece regras aplicáveis à comercialização de alimentos compostos para animais na Comunidade; [5]   JO L 86 de 6.4.1979, p. 30.[6]   JO L 318 de 27.11.1998, p. 43.(2) Em relação à rotulagem, o objectivo da Directiva 79/373/CEE é garantir a informação objectiva e tão precisa quanto possível dos criadores sobre a composição e utilização dos alimentos para animais; é importante assegurar a exequibilidade da verificação oficial da exactidão dos elementos declarados em todas as fases da circulação dos alimentos para animais; (3) A declaração das matérias-primas para alimentação animal utilizadas nos alimentos para animais constitui, em certos casos, um elemento de informação importante para os criadores; (4) Até ao momento, a Directiva 79/373/CEE tem prevista, no que respeita aos alimentos para animais de produção, uma declaração flexível limitada à indicação das matérias-primas para alimentação animal, sem especificar a sua quantidade, e foi admitida a possibilidade da declaração de categorias de matérias-primas para alimentação animal, em vez da declaração das próprias matérias-primas;(5) Todavia, a crise da BSE e a recente crise das dioxinas revelaram a inadequabilidade das disposições actuais e a necessidade de informações pormenorizadas, qualitativas e quantitativas, sobre a composição dos alimentos compostos para animais de produção;(6) As informações quantitativas pormenorizadas sobre a composição de que possa dispor-se podem ser úteis na orientação do rastreio das matérias potencialmente contaminadas para lotes específicos, o que será vantajoso em termos de saúde pública e evitará que se desperdicem produtos que não constituem um risco significativo para a saúde pública;(7) É, portanto, adequado - nesta fase - impor a declaração obrigatória de todas as matérias-primas para alimentação animal utilizadas nos alimentos compostos para animais de produção, bem como das quantidades respectivas;(8) Consequentemente, deixará de ser possível a declaração de categorias de matérias-primas para alimentação animal, em lugar da declaração das próprias matérias-primas, no caso dos alimentos compostos para animais de produção; por motivos de ordem prática, deve ser revogada a Directiva 91/357/CEE da Comissão, de 13 de Junho de 1991, que fixa as categorias de ingredientes que podem ser utilizadas na rotulagem dos alimentos compostos destinados a animais com excepção dos animais de companhia [7];[7]   JO L 193 de 17.7.1991, p. 34.(9) Por razões práticas, será autorizada a apresentação da declaração das matérias-primas para alimentação animal utilizadas nos alimentos compostos para animais de produção num documento de acompanhamento ou rótulo ad hoc; (10) São necessárias disposições especiais para a rotulagem dos alimentos destinados a animais de companhia, dado o carácter especial deste tipo de alimentos para animais;ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºA Directiva 79/373/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo:1. No nº 1 do artigo 5º, a alínea (j) passa a ter a seguinte redacção:"O número do lote;".2. No nº 3 do artigo 5º, é suprimida a alínea c).3. Ao artigo 5º, é aditado o seguinte número:"7. No caso dos alimentos compostos não destinados a animais de companhia, a declaração das matérias-primas para alimentação animal, expressas em percentagem ponderal, em conformidade com o disposto no artigo 5º-C, pode ser apresentada num rótulo diferente do referido no nº 1 ou num documento de acompanhamento diferente do referido no nº 4."4. O artigo 5º-C passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 5º-C1. Caso seja fornecida uma declaração das matérias-primas para alimentação animal, todas essas matérias devem ser referidas.2. A enumeração das matérias-primas para alimentação animal fica sujeita às seguintes regras:a) Alimentos compostos para animais não destinados a animais de companhia: enumeração das matérias-primas para alimentação animal, expressas em percentagem ponderal.b) Alimentos compostos para animais destinados a animais de companhia: enumeração das matérias-primas para alimentação animal, quer indicando o seu teor, quer mencionando-as por ordem decrescente da respectiva importância ponderal."5. As matérias-primas para alimentação animal devem ser descritas pelos seus nomes específicos; contudo, no caso dos alimentos compostos para animais destinados a animais de companhia, a indicação do nome específico da matéria-prima para alimentação animal pode ser substituída pelo nome da categoria a que a mesma pertence, devendo essas categorias de matérias-primas ter sido estabelecidas em conformidade com a alínea a) do artigo 10º.No caso dos alimentos compostos para animais destinados a animais de companhia, o recurso a uma destas duas formas de declaração excluirá a utilização da outra, excepto se uma das matérias-primas para alimentação animal utilizadas não pertencer a nenhuma das categorias entretanto definidas; nesse caso, a matéria-prima em questão, designada pelo seu nome específico, deve ser mencionada por ordem da respectiva importância ponderal em relação às categorias.6. A rotulagem dos alimentos compostos para animais destinados a animais de companhia pode igualmente ser mais apelativa, através de uma declaração específica da presença ou do baixo teor de uma ou mais matérias-primas para alimentação animal que constitua aspecto essencial das características do alimento. Nesse caso, deve ser claramente indicado o teor mínimo ou máximo, expresso em percentagem ponderal, da ou das matérias-primas para alimentação animal incorporadas, quer junto à declaração que chama especial atenção para a(s) matéria(s)-prima(s) para alimentação animal, quer na lista de matérias-primas para alimentação animal, quer ainda através da menção das matérias-primas para alimentação animal e das percentagens ponderais respectivas junto à categoria correspondente de matérias-primas para alimentação animal.Artigo 2ºÉ revogada a Directiva 91/357/CEE da Comissão, com efeitos a partir de [1 de Julho de 2000].Artigo 3º1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em [30 de Junho de 2000], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas serão aplicáveis a partir de [1 de Julho de 2000].Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 5ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente