CELEX: 31989R2882
Language: pt
Date: 1989-09-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2882/89 da Comissão, de 26 de Setembro de 1989, relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o quarto trimestre de 1989

27. 9. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 277/ 19
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2882/89 DA COMISSÃO
                                              de 26 de Setembro de 1989
                 relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados
                            em condições especiais durante o quarto trimestre de 1989
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          produtores possam beneficiar directamente deste regime,
                                                               sem excluir, no entanto, o comércio tradicional ; que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             este objectivo pode ser atingido, reservando, prioritaria­
Económica Europeia,                                            mente, aos produtores agrícolas ou às suas organizações
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                profissionais a emissão de certificados concedendo o
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a             direito a este regime ;
organização comum de mercado no sector da carne de             Considerando que, segundo o n? 1 do artigo 9? do
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Regulamento (CEE) n? 2377/80, o requerente compro­
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o           mete-se a executar ele próprio, ou mandar efectuar sob
n? 4 do seu artigo 13?, o n? 2 do seu artigo 15? e o seu       a sua responsabilidade, as operações de engorda ; que,
artigo 25?,                                                    tratando-se de produtores agrícolas ou das suas organiza­
Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de            ções profissionais, se revelou que a possibilidade dada ao
importação aplicável aos vitelos machos destinados à           requerente de não efectuar ele próprio estas operações,
engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a         em alguns casos, pode dar lugar a abusos ; que, por
31 de Dezembro de 1989, um balanço estimativo de               conseguinte, é conveniente suprimir esta possibilidade
175 000 cabeças ; que, por força do n? 4, alínea a), do        para o trimestre em causa ;
artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 805/68, é neces­            Considerando que, no que diz respeito quer aos produ­
sário determinar a quantidade a importar por trimestre,        tores agrícolas ou suas organizações profissionais quer ao
bem como a taxa de redução do direito nivelador na             comércio tradicional, é necessário limitar a quantidade
importação destes animais ;                                    máxima sobre a qual pode incidir cada pedido de certi­
                                                               ficado de importação, com vista a garantir uma distri­
Considerando que as regras práticas de gestão deste            buição mais equitativa das quantidades disponíveis ;
regime especial foram estabelecidas pelo Regulamento
(CEE) n? 612/77 (3), com a última redacção que lhe foi         Considerando que as medidas previstas no presente
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 121 /87 (4), e pelo           regulamento estão em conformidade com o parecer do
Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (% com a              Comité de Gestão da Carne de Bovino,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3182/88 (6);                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que se verificou a necessidade de tomar
em conta as carências de abastecimento de determinadas                                  Artigo 1 ?
regiões da Comunidade caracterizadas por um défice             1 . Para o período de 1 de Octubro a 31 Dezembro
muito acentuado de bovinos destinados à engorda ; que          de 1989, a quantidade máxima referida no n? 4, alínea
estas carências se manifestam em Itália e na Grécia e
podem ser avaliadas nestes Estados-membros, em relação         a), do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 805/68 é
                                                               fixada em 48 384 cabeças de vitelos machos, destinados
ao quarto trimestre de 1989, respectivamente, em 41 600
cabeças e em 6 784 cabeças ;                                   à engorda, com peso em vivo inferior ou igual a 300
                                                               quilogramas, das quais 41 600 cabeças devem ser impor­
Considerando que as carências de abastecimento de              tadas e engordadas em Itália e 6 784 cabeças devem ser
vitelos destinados à engorda, em relação ao quarto             importadas e engordadas na Grécia.
trimestre de 1989, justificam uma taxa de redução do           2. O direito nivelador cobrado na importação dos
direito nivelador mais elevado no que diz respeito aos         vitelos mencionados no n? 1 é igual ao direito nivelador
animais de peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogra­         aplicável no dia da importação reduzido de 60 % .
mas, originários e provenientes da Jugoslávia ;                Contudo, até ao limite de uma quantidade máxima de
Considerando que a redução parcial do direito nivelador        12 880 vitelos com peso por cabeça entre 220 e 300
se destina, nomeadamente, a contribuir para o melhora­         quilogramas, originários e provenientes da Jugoslávia, o
mento das estruturas de criação de gado e da produção          direito nivelador aplicável no dia da importação é redu­
                                                               zido de 70 % .
de carne de bovino em Itália e na Grécia ; que, com
esta finalidade, devem ser previstas medidas apropriadas       Esta quantidade máxima pode ser importada até ao
com vista a assegurar que, na medida do possível, os           limite máximo de :
                                                               — 10 880 cabeças, em Itália,
(') JO n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                        — 2 000 cabeças, na Grécia.
(2) JO n?  L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
0   JO ri? L 77 de 25. 3. 1977, p. 18 .                        3. O pedido de certificado e o certificado, nos termos
O   JO n?  L 109 de 24. 4. 1987, p. 12.
O   JO n?  L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                         do n? 1 , alínea c), do artigo 9? do Regulamento (CEE)
b) JO n? L 283 de 18. 10. 1988, p. 13.                         n? 2377/80, referem-se :
 ---pagebreak---  N ? L 277/20                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 9 . 89
— quer a vitelos com um peso por cabeça até 300                    este Estado-membro especificara as categorias dos
      quilogramas,                                                 requerentes ;
— quer a vitelos com um peso por cabeça entre 220 e            b) Aos outros requerentes, ate a quantidade de 2 484
      300 quilogramas, originários e provenientes da               cabeças, das quais, no máximo, 845 cabeças originá­
      Jugoslávia.                                                  rias ou provenientes da Jugoslávia ;
                                                               c) No que diz respeito às quantidades referidas na
 Neste último caso, o pedido de certificado e o certifi­           alínea b), 2 278 cabeças, das quais, no máximo, 790
cado contêm, nas casas 13 e 14, uma das seguintes                  cabeças, originárias e provenientes da Jugoslávia,
 menções :                                                         podem ser entregues directamente aos requerentes
                                                                   que apresentem a prova de terem importado animais
— "Yugoslavia",                                                    beneficiando do regime em questão durante os três
— Joegoslavië",                                                    últimos anos .
— Jugoslawien",
— " Γιουγκοσλαβία",                                                A repartição é efectuada na proporção das importa­
                                                                   ções anteriores dos três anos considerados.
— Yugoslavia",
       Yougoslavie",
— Iugoslavia",                                                 7. A prova referida na alínea c) do n? 5 e na alínea
-— Jugoslavien ,                                               c) do n? 6 é fornecida através do documento aduaneiro
— « Jugoslavia ».                                              de colocação em livre prática.
                                                               8. Os certificados de importação só são emitidos para
O certificado obriga a importar do país indicado.              uma quantidade igual ou superior a dez cabeças.
4.      No âmbito da comunicação referida no n? 4,
alínea a), do artigo 15? do Regulamento (CEE) n?                                          Artigo 2?
2377/80, os Estados-membros especificam as -categorias
de peso em vivo, bem como a origem dos produtos no             1 . No que diz respeito às quantidade referida no n ?
caso referido no n? 3, segundo travessão, do primeiro          5, alínea a), e n? 6, alínea a), do artigo 1 ? :
parágrafo.
                                                               a) Em derrogação das disposições do n? 1 , alínea d), do
5. Dentro da quantidade reservada à Itália] os certifi­            artigo 9? do Regulamento (CEE) n ? 2377/80, os
cados de importação podem ser emitidos directamente :              pedidos de certificados de importação apresentados :
a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações               — pelos produtores agrícolas directamente ou por
   • profissionais até à quantidade de 27 750 cabeças, das             via das suas organizações profissionais, só são
     quais, no máximo, 7 250 cabeças originárias e prove­              aceitáveis se os produtores agrícolas se compro­
     nientes da Jugoslávia ; com esta finalidade, e no                 meterem, por escrito, a engordar, nas suas explo­
     âmbito da comunicação referida no n? 4, alínea a),                rações, os vitelos importados em conformidade
     do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80,                    com o presente regulamento,
     este Estado-membro especificará as categorias dos            — pelas organizações profissionais, só são aceitáveis
     requerentes ;
                                                                       se elas se comprometerem, por escrito, a engordar
b) Aos outros requerentes, até à quantidade de 13 850                  os vitelos importados em conformidade com o
     cabeças, das quais, no máximo, 3 630 cabeças originá­             presente regulamento, nas explorações daqueles
     rias ou provenientes da Jugoslávia ;                              que se verifique serem membros das ditas organi­
c) No que diz respeito às quantidades referidas na                      zações no momento da declaração referida no n ?
     alínea b), 12 465 cabeças, das quais, no máximo,                   1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                        n? 612/77 ;
     3 267 cabeças, originárias e provenientes da Jugoslá­
     via, podem ser entregues directamente aos reque­          b) Os pedidos de certificados de importação não podem
     rentes que apresentem a prova de terem importado              referir-se a uma quantidade superior a 100 cabeças,
     animais beneficiando do regime em questão durante             no que se refere aos requerentes individuais, e a 100
     os três últimos anos.
                                                                   cabeças por membro, no que se refere às organiza­
     A repartição é efectuada na proporção das importa­            ções profissionais, não podendo, todavia, exceder
     ções anteriores dos três anos considerados.                   2 500 cabeças a quantidade total pedida por uma
                                                                   organização profissional.
6. Dentro da quantidade reservada à Grécia, os certifi­
cados de importação podem ser emitidos directamente :          2. No que diz respeito à quantidade referida no n? 5,
                                                               alínea b), e n? 6, alínea b), do artigo 1 ?, o pedido de
a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações            certificado de importação não pode referir-se a uma
     profissionais até à quantidade de 4 300 cabeças, das      quantidade superior a 10 % dessa quantidade.
     quais, no máximo, 1 155 cabeças originárias e prove­
     nientes da Jugoslávia ; com esta finalidade, e no         3. Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 1 ? do
     âmbito da comunicação referida no n? 4, alínea a),        Regulamento (CEE) n ? 612/77, a caução referida neste
     do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80,            artigo só é liberada totalmente ou em parte se for pres­
 ---pagebreak--- 27 . 9 . 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 277/21
tada as autoridades competentes do Estado-membro           mesmo interessado que se referirem a mesma categoria
interessado a prova de que foi respeitado o contrato       de peso e à mesma taxa de redução de direito nivelador
referido no n? 1 , alínea a).                              serão considerados como um pedido único.
                                                                                 Artigo 4?
                        Artigo 3?
                                                           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Na acepção do n? 3 do artigo 15? do Regulamento            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(CEE) n? 2377/80, todos os pedidos provenientes do         peias.
               O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
               cável em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1989 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão