CELEX: 31986R0555
Language: pt
Date: 1986-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 555/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

1 . 3 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 55/71
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 555/86 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Fevereiro de 1986
                              que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ter em conta para o calculo da restituição a exportação do
                                                                  arroz e das trincas ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                  exigências específicas de determinados mercados podem
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
 Portugal,                                                       a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         Considerando que, para ter    em conta a procura existente
 comum do mercado do arroz ('), com a última redação             em arroz longo empacotado      em determinados mercados, é
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e,       necessário prever a fixação    de uma restituição específica
 nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­           em relação ao produto em        causa ;
grafo, do seu artigo 17?.
                                                                  Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
Tendò em conta o parecer do Comité Monetário,                    menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
                                                                 valo ;
 Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no          do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos        deração para o seu cálculo :
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;
                                                                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768 /85                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,                corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­           parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­          1676/85 0,
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­        — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades               baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                 cada uma destas moedas, verificada durante um
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                    período determinado, em relação às moedas da Comu­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                 nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                   ciente anteriormente citado ;
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,           Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­          ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade ;
                                                                 ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                 mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                                 considerados no anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 (4)
fixou a quantidade máxima de trincas que pode conter o
arroz em relação ao qual é fixada a restituição à exporta­       Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
ção e determinou a percentagem de diminuição a aplicar           Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
a esta restituição, quando a proporção de trincas contidas       restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
no arroz exportado for superior a esta quantidade                situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
máxima ;                                                         de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                 gal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3 ?, definiu os critérios específicos que se deve     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(') JO   n? L 166 de 25.  6. 1976, p. 1 .                        de Gestão dos Cereais,
(2)  JO  n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
0    JO  n? L 166 de 25.  6. 1976, p. 36.
(4) JO   n? L 154 de 15.  6. 1976, p. 11 .                       n JO n ? 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 55/72                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 3 . 86
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                               Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                         Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?      O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Março
1418/76, excluindo os referidos no n ? 1 , alínea e), do refe­ de 1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 55/73
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa as restituições à exporta­
                                                   ção do arroz e das trincas
                                                                                                     (em ECUs/t)
                N? da pauta                                                                      Montante da
                 aduaneira                             Designação das mercadorias
                  comum
                                                                                                  restituição
            ex 10.06               Arroz :
                                   B. I. Paddy ou em películas :
                                            b) Arroz em películas
                                               1 . De grãos redondos                                  —
                                               2. De grãos longos
                                                   No que diz respeito as exportações para :
                                                   — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e os
                                                        territórias das comunas de Livigno e de
                                                        Campione, de Itália                        210,00
                                                   — os outros países terceiros                       —
                                       II. Semibranqueado ou branqueado
                                               a) Arroz semibranqueado :
                                                   1 . De grãos redondos ..                           —
                                                   2. De grãos longos                                 —
                                               b) Arroz branqueado :
                                                   1 . De grãos redondos                              —
                                                   2. De grãos longos
                                                       A granel ou em embalagens para export­
                                                       ções para :
                                                       — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e
                                                           os territórios das comunas de Livigno
                                                           e de Campione, de Itália, bem como
                                                           para os destinos referidos no artigo
                                                           5? do Regulamento (CEE) n?
                                                           2730/79 da Comissão (')                 262,50
                                                       — a zona I                                     —
                                                       — os outros países terceiros                   —
                                                       em embalagens para uso imediato com
                                                       um conteúdo líquido de 5 kgs ou menos
                                                       no que diz respeito às exportações para :
                                                       — as zonas I, II b), IV a), IV b) e VI      300,00
           I                                           — as zona V a) e VII c) e Canadá            310,00
                                      III . Em trincas                                                —
           (') JO n? 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
           NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28. 5.
                  1977), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 501 /85 (JO n? L 60
                 de 28 . 2. 1985).