CELEX: 32020R0004
Language: pt
Date: 2019-08-29 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2020/4 da Comissão de 29 de agosto de 2019 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/86 que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo

6.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 2/5
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/4 DA COMISSÃO
         de 29 de agosto de 2019
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/86 que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6, e o artigo 18.o, n.os 1 e 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções nas pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura e, no Mediterrâneo, também as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos, especificados no anexo IX do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar devia ser aplicada às espécies que definem as pescarias demersais no mar Mediterrâneo a partir de 1 de janeiro de 2017, o mais tardar, e a todas as outras espécies a partir de 1 de janeiro de 2019, o mais tardar.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece um plano plurianual para as pescarias demersais no mar Mediterrâneo ocidental. França, Itália e Espanha apresentaram uma recomendação comum na qual pedem uma isenção de minimis para as capturas efetuadas com redes de arrasto pelo fundo. Este pedido aplica-se a um grupo de treze espécies consideradas conjuntamente, das quais apenas uma cai no âmbito do plano plurianual. A recomendação comum pede também uma isenção para as capturas acessórias de espécies pelágicas efetuadas com redes de arrasto pelo fundo. Este pedido aplica-se a pescarias que exploram unidades populacionais demersais que não se limitam às incluídas no plano plurianual.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Até à data, não foram adotados planos plurianuais respeitantes aos mares Adriático e Mediterrâneo sudeste.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar, o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar, por meio de um ato delegado, planos para as devoluções durante um período máximo de três anos, renováveis por não mais de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos competentes.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão (4) estabeleceu um plano para as devoluções em determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo, aplicável de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019, na sequência de três recomendações comuns apresentadas à Comissão em 2016 por um conjunto de Estados-Membros com interesse direto de gestão nesse mar (Chipre, Croácia, Eslovénia, Espanha, França, Grécia, Itália e Malta). As três recomendações comuns eram atinentes aos mares Mediterrâneo Ocidental, Adriático e Mediterrâneo Sudeste, respetivamente.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/153 da Comissão (5) e pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/2036 da Comissão (6), no seguimento da apresentação de duas recomendações comuns pelos Estados-Membros com um interesse direto de gestão nos mares Mediterrâneo Ocidental, Adriático e Mediterrâneo Sudeste.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em maio de 2019, após a realização de consultas no âmbito do Grupo de Alto Nível regional PESCAMED, França, Itália e Espanha apresentaram à Comissão uma recomendação comum sobre um plano para as devoluções em pescarias demersais no mar Mediterrâneo ocidental.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em maio de 2019, após consultas no âmbito do Grupo de Alto Nível regional SUDESTMED, Chipre, Grécia, Itália e Malta apresentaram à Comissão uma recomendação comum sobre um plano para as devoluções em pescarias demersais no Mediterrâneo Sudeste.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Em maio de 2019, após consultas no âmbito do Grupo de Alto Nível regional ADRIATICA, Croácia, Itália e Eslovénia apresentaram à Comissão uma recomendação comum sobre um plano para as devoluções em pescarias demersais no mar Adriático.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     As três recomendações comuns foram apreciadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) durante a sua reunião plenária de verão, de 1 a 5 de julho de 2019 (7).
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Em julho de 2019, os três grupos de alto nível dos Estados-Membros apresentaram recomendações comuns atualizadas que foram ajustadas aos pareceres científicos.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Conforme previsto no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão tomou em consideração tanto a apreciação do CCTEP como a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a aplicação integral da obrigação de desembarcar.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A recomendação comum para o mar Mediterrâneo Ocidental, atualizada, propõe que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência, prevista no artigo 15.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, se aplique ao goraz (Pagellus bogaraveo) capturado com anzóis e linhas (LHP, LHM, LLS, LLD, LL, LTL, LX) até 31 de dezembro de 2021. O CCTEP considerou terem sido apresentados em 2018 alguns elementos em apoio dessa isenção. Reforçam este pedido outros dados comunicados em 2019. Justifica-se, pois, que se prorrogue a aplicação daquela isenção até 31 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     As três recomendações comuns atualizadas propõem que a isenção ligada à capacidade de sobrevivência se aplique até 31 de dezembro de 2021 ao lavagante (Homarus gammarus) e à lagosta (Palinuridae) capturados nos mares Mediterrâneo Ocidental, Adriático e Mediterrâneo Sudeste com redes (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN) e com nassas e armadilhas (FPO, FIX). O CCTEP considerou sólido o método utilizado para obtenção de elementos de prova adicionais e elevada (64%) a taxa de sobrevivência. À luz do que precede, justifica-se que se prorrogue a aplicação dessas isenções até 31 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A recomendação comum atualizada para o mar Mediterrâneo Ocidental propõe que a isenção de minimis prevista no artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 se aplique ao robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), ao sargo-alcorraz (Diplodus annularis), ao sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), ao sargo-legítimo (Diplodus sargus), ao sargo-safia (Diplodus vulgaris), às garoupas e aos meros (Epinephelus spp.), à ferreira (Lithognathus mormyrus), ao besugo (Pagellus acarne), ao goraz (Pagellus bogaraveo), à bica (Pagellus erythrinus), ao pargo-legítimo (Pagrus pagrus), ao cherne (Polyprion americanus), ao linguado-legítimo (Solea solea), à dourada (Sparus aurata) e à gamba-branca (Parapenaeus longirostris) até 5%, em 2020 e em 2021, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX); até 3%, em 2020 e em 2021, do total anual das capturas dessas espécies, excetuada a gamba-branca, efetuadas por navios que utilizem redes de emalhar e tresmalhos (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN); até 1%, em 2020 e em 2021, do total anual das capturas dessas espécies, exceto para o goraz e a gamba-branca, efetuadas por navios que utilizem linhas e anzóis (LHP, LHM, LLS, LLD, LL, LTL, LX). O CCTEP considerou existirem elementos de prova de um aumento dos custos resultantes de períodos adicionais de manipulação e de triagem a bordo. Mais registou o CCTEP os elementos de prova relativos ao custo da manipulação das capturas indesejadas em terra, que é difícil no Mediterrâneo, uma vez que a frota é constituída principalmente por pequenos navios que desembarcam as suas capturas em muitos portos espalhados ao longo da costa. O CCTEP concluiu que, devido ao facto de as quantidades serem pequenas e ao grande número de locais de desembarque, ainda que as capturas indesejadas desembarcadas possam ser vendidas, aqueles elementos indicam que os custos de recolha são desproporcionados.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     A recomendação comum atualizada para o mar Adriático propõe que a isenção de minimis se aplique em 2020 e em 2021 ao robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), ao sargo-alcorraz (Diplodus annularis), ao sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), ao sargo-legítimo (Diplodus sargus), ao sargo-safia (Diplodus vulgaris), às garoupas e aos meros (Epinephelus spp.), à ferreira (Lithognathus mormyrus), ao besugo (Pagellus acarne), ao goraz (Pagellus bogaraveo), à bica (Pagellus erythrinus), ao pargo-legítimo (Pagrus pagrus), ao cherne (Polyprion americanus), à dourada (Sparus aurata) e à gamba-branca (Parapenaeus longirostris) até 5% do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX); até 3%, em 2020 e em 2021, do total anual das capturas dessas espécies, exceto para a gamba-branca mas incluindo o linguado-legítimo, efetuadas por navios que utilizem redes de emalhar e tresmalhos (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN); e até 1%, em 2020 e 2021, do total anual das capturas dessas espécies, excluindo o goraz e a gamba-branca mas incluindo o linguado-legítimo, efetuadas por navios que utilizem linhas e anzóis (LHP, LHM, LLS, LLD, LL, LTL, LX). O CCTEP considerou existirem elementos de prova de um aumento dos custos resultantes de períodos adicionais de manipulação e de triagem a bordo. Mais registou o CCTEP os elementos de prova relativos ao custo da manipulação das capturas indesejadas em terra, que é difícil no Mediterrâneo, uma vez que a frota é constituída principalmente por pequenos navios que desembarcam as suas capturas em muitos portos espalhados ao longo da costa. O CCTEP concluiu que, devido ao facto de as quantidades serem pequenas e ao grande número de locais de desembarque, ainda que as capturas indesejadas desembarcadas possam ser vendidas, aqueles elementos indicam que os custos de recolha são desproporcionados.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     A recomendação comum atualizada para o mar Mediterrâneo Sudeste propõe que a isenção de minimis se aplique ao robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), ao sargo-alcorraz (Diplodus annularis), ao sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), ao sargo-legítimo (Diplodus sargus), ao sargo-safia (Diplodus vulgaris), às garoupas e aos meros (Epinephelus spp.), à ferreira (Lithognathus mormyrus), ao besugo (Pagellus acarne), ao goraz (Pagellus bogaraveo), à bica (Pagellus erythrinus), ao pargo-legítimo (Pagrus pagrus), ao cherne (Polyprion americanus), ao linguado-legítimo (Solea solea) e à dourada (Sparus aurata) até 5%, em 2020 e 2021, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX); até 3%, em 2020 e 2021, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de emalhar e tresmalhos (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN) e até 1%, em 2020 e 2021, do total anual das capturas dessas espécies, excluindo o goraz, mas incluindo a pescada, efetuadas por navios que utilizem linhas e anzóis (LHP, LHM, LLS, LLD, LL, LTL, LX). O CCTEP considerou existirem elementos de prova de um aumento dos custos resultantes de períodos adicionais de manipulação e de triagem a bordo. Mais registou o CCTEP os elementos de prova relativos ao custo da manipulação das capturas indesejadas em terra, que é difícil no Mediterrâneo, uma vez que a frota é constituída principalmente por pequenos navios que desembarcam as suas capturas em muitos portos espalhados ao longo da costa. O CCTEP concluiu que, devido ao facto de as quantidades serem pequenas e ao grande número de locais de desembarque, ainda que as capturas indesejadas desembarcadas possam ser vendidas, aqueles elementos indicam que os custos de recolha são desproporcionados.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     O CCTEP registou que as isenções mencionadas nos considerandos 16, 17 e 18 abrangem um amplo grupo de espécies com uma grande variedade de taxas de devolução; porém, atenta a complexidade das pescarias em causa, considerou essa ampla abrangência uma abordagem válida. Por último, o CCTEP admitiu que as isenções de minimis individuais que se aplicam a uma única espécie resultariam, provavelmente, em muitas isenções separadas, que seriam igualmente difíceis de controlar. As isenções propostas aplicar-se-iam a grupos de espécies nas quais se incluem as restantes espécies sujeitas a tamanhos mínimos, especificados no anexo IX do Regulamento (UE) 2019/1241, as quais, nesta fase, não estão sujeitas a limites de captura, pelo que não é aplicável o artigo 15.o, n.o
                        s 8 e 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Por outro lado, essas espécies são capturadas em simultâneo e em quantidades muito variadas, o que dificulta a aplicação de uma abordagem uniespecífica. Além disso, as capturas são efetuadas por navios da pequena pesca e desembarcadas em muitos pontos espalhados ao longo da costa.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     As três recomendações comuns atualizadas propõem que a isenção de minimis se aplique, em 2020 e em 2021, ao biqueirão (Engraulis encrasicolus), à sardinha (Sardina pilchardus), às sardas/cavalas (Scomber spp.) e aos carapaus (Trachurus spp.) até 5% do total anual das capturas acessórias dessas espécies efetuadas nos mares Mediterrâneo Ocidental, Adriático e Mediterrâneo Sudeste por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX). O CCTEP considerou existirem elementos de prova de um aumento dos custos resultantes de períodos adicionais de manipulação e de triagem a bordo. O CCTEP registou ainda os elementos de prova relativos ao custo da manipulação das capturas indesejadas em terra, que é difícil no Mediterrâneo. O CCTEP concluiu que, devido ao facto de as quantidades serem pequenas e ao grande número de locais de desembarque, ainda que as capturas indesejadas desembarcadas possam ser vendidas, aqueles elementos indicam que os custos de recolha são desproporcionados.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     Tendo em conta o que precede, justifica-se a aplicação das isenções de minimis mencionadas nos considerandos 16, 17, 18 e 20 até 31 de dezembro de 2021, de acordo com os níveis percentuais propostos nas recomendações comuns e a níveis não superiores aos permitidos pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     Por último, a recomendação comum atualizada para o mar Mediterrâneo sudeste propõe o alargamento da zona abrangida pelo plano para as devoluções às SZG 14, 21, 24, 26 e 27. O CCTEP referiu-se a essa proposta, mas não formulou outras observações. O alargamento do âmbito de aplicação a todo o sudeste da bacia do Mediterrâneo aumentará a coerência e permitirá uma melhor aplicação da obrigação de desembarcar. Afigura-se, por conseguinte, adequado este alargamento do âmbito geográfico.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     Os Estados-Membros renovaram o compromisso de aumentarem a seletividade das artes de pesca em conformidade com os resultados dos atuais programas de investigação, a fim de reduzir e limitar as capturas indesejadas e, em particular, a captura de indivíduos de tamanho inferior aos tamanhos mínimos de referência de conservação.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     Comprometem-se, além disso, a identificar outras zonas de reprodução, a fim de se reduzir a mortalidade juvenil.
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     Em conformidade com a recomendação comum para o mar Mediterrâneo Ocidental, os Estados-Membros interessados incentivam a utilização de sacos ou extensões das redes de arrasto equipados com um dispositivo T90 de 50 mm de malhagem, bem como a continuação dos ensaios de encerramento da pesca em tempo real.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     As medidas propostas nas recomendações comuns atualizadas são conformes com o artigo 15.o, n.o 4 e n.o 5, alínea c), e com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pelo que podem ser incluídas no plano para as devoluções estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão.
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     As isenções de minimis para os pequenos pelágicos capturados nas pescarias que lhes são dirigidas são definidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/161 da Comissão (8). Pelo contrário, as isenções de minimis para as capturas acessórias de pequenos pelágicos efetuadas em pescarias demersais devem ser contempladas no Regulamento Delegado (UE) 2017/86.
                  
               
                     (28)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão deve, portanto, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (29)
                  
                  
                     O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, uma vez que as medidas nele previstas têm um impacto direto no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas. O presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2020,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 2.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «e)
                                 
                                 
                                    “Mar Mediterrâneo sudeste”: as subzonas geográficas 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da CGPM;».
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 3.o, n.o 1, as alíneas g) a i) passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    «g)
                                 
                                 
                                    ao goraz (Pagellus bogaraveo) capturado no Mediterrâneo Ocidental com linhas e anzóis (LHP, LHM, LLS, LLD, LL, LTL, LX);
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    ao lavagante (Homarus gammarus) capturado no Mediterrâneo Ocidental, no Adriático e no Mediterrâneo Sudeste com redes (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN) e com nassas e armadilhas (FPO, FIX);
                                 
                              
                                    i)
                                 
                                 
                                    à lagosta (Palinuridae) capturada no Mediterrâneo Ocidental, no Adriático e no Mediterrâneo Sudeste com redes (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN) e com nassas e armadilhas (FPO, FIX).».
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        No artigo 4.o, n.o 1, alínea a), as subalíneas iii) a vi) passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    «iii)
                                 
                                 
                                    para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e os meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), o goraz (Pagellus bogaraveo), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), o linguado-legítimo (Solea solea), a dourada (Sparus aurata) e a gamba-branca (Parapenaeus longirostris), até 5%, no máximo, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo;
                                 
                              
                                    iv)
                                 
                                 
                                    para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e os meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), o goraz (Pagellus bogaraveo), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), o linguado-legítimo (Solea solea) e a dourada (Sparus aurata), até 3%, no máximo, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de emalhar e tresmalhos;
                                 
                              
                                    v)
                                 
                                 
                                    para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e os meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), o linguado-legítimo (Solea solea) e a dourada (Sparus aurata), até 1%, no máximo, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem linhas e anzóis;
                                 
                              
                                    vi)
                                 
                                 
                                    para o biqueirão (Engraulis encrasicolus), a sardinha (Sardina pilchardus), as sardas/cavalas (Scomber spp.) e os carapaus (Trachurus spp.), até 5%, no máximo, do total anual das capturas acessórias dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo;».
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        No artigo 4.o, n.o 1, a alínea b), as subalíneas v) a viii) passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    «v)
                                 
                                 
                                    para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e os meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), o goraz (Pagellus bogaraveo), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), a dourada (Sparus aurata) e a gamba-branca (Parapenaeus longirostris), até 5%, no máximo, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo;
                                 
                              
                                    vi)
                                 
                                 
                                    para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e os meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), o goraz (Pagellus bogaraveo), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), o linguado-legítimo (Solea solea) e a dourada (Sparus aurata), até 3%, no máximo, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de emalhar e tresmalhos;
                                 
                              
                                    vii)
                                 
                                 
                                    para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e os meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), o linguado-legítimo (Solea solea) e a dourada (Sparus aurata), até 1%, no máximo, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem linhas e anzóis;
                                 
                              
                                    viii)
                                 
                                 
                                    para o biqueirão (Engraulis encrasicolus), a sardinha (Sardina pilchardus), as sardas/cavalas (Scomber spp.) e os carapaus (Trachurus spp.), até 5%, no máximo, do total anual das capturas acessórias dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo;».
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        No artigo 4.o, n.o 1, alínea c), as subalíneas vi) a vii) passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    «iv)
                                 
                                 
                                    para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e os meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), o goraz (Pagellus bogaraveo), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), o linguado-legítimo (Solea solea) e a dourada (Sparus aurata), até 5%, no máximo, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo;
                                 
                              
                                    v)
                                 
                                 
                                    para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e os meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), o goraz (Pagellus bogaraveo), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), o linguado-legítimo (Solea solea) e a dourada (Sparus aurata), até 3%, no máximo, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de emalhar e tresmalhos;
                                 
                              
                                    vi)
                                 
                                 
                                    para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), o sargo-alcorraz (Diplodus annularis), o sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), o sargo-legítimo (Diplodus sargus), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), as garoupas e os meros (Epinephelus spp.), a ferreira (Lithognathus mormyrus), o besugo (Pagellus acarne), a bica (Pagellus erythrinus), o pargo-legítimo (Pagrus pagrus), o cherne (Polyprion americanus), o linguado-legítimo (Solea solea), a pescada (Merluccius merluccius) e a dourada (Sparus aurata), até 1%, no máximo, do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem linhas e anzóis;
                                 
                              
                                    vii)
                                 
                                 
                                    para o biqueirão (Engraulis encrasicolus), a sardinha (Sardina pilchardus), as sardas/cavalas (Scomber spp.) e os carapaus (Trachurus spp.), até 5%, no máximo, do total anual das capturas acessórias dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo.»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de agosto de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) 2019/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais de espécies demersais no mar Mediterrâneo Ocidental e que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 (JO L 172 de 26.6.2019, p. 1).
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo (JO L 14 de 18.1.2017, p. 4).
         
            (5)  Regulamento Delegado (UE) 2018/153 da Comissão, de 23 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/86 que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo (JO L 29 de 1.2.2018, p. 1).
         
            (6)  Regulamento Delegado (UE) 2018/2036 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/86 que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo (JO L 327 de 21.12.2018, p. 27).
         
            (7)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/plen1902
         
            (8)  Regulamento Delegado (UE) 2018/161 da Comissão, de 23 de outubro de 2017, que estabelece uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias de pequenos pelágicos no mar Mediterrâneo (JO L 30 de 2.2.2018, p. 1).