CELEX: 62019TN0672
Language: pt
Date: 2019-10-02 00:00:00
Title: Processo T-672/19: Recurso interposto em 2 de outubro de 2019 – Companhia de Seguros Índico/Comissão

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/97
            
         
      Recurso interposto em 2 de outubro de 2019 – Companhia de Seguros Índico/Comissão
      (Processo T-672/19)
      (2019/C 399/115)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Companhia de Seguros Índico SA (Maputo, Moçambique) (representantes: R. Oliveira e J. Schmid Moura, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada adotada pela Comissão Europeia a 18 de julho de 2019; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa-fé e do abuso de direito:
                  
                               
                           
                           
                              O acionamento por parte do Gabinete do Ordenador Nacional para a Cooperação entre a República de Moçambique e a UE («GON») das Garantias emitidas pela recorrente, que está na base do presente litígio e que veio a culminar na adoção da decisão da Comissão que ora se impugna, incorre em manifesta violação do princípio da boa-fé e constitui um claro abuso de direito. O não pagamento das Garantias por parte da recorrente, acionadas de forma ilegal pelo GON, levou a Comissão Europeia a adotar a decisão impugnada, em que a recorrente é excluída por um período de três anos de participar em procedimentos de concurso público regidos pelo Regulamento (UE) n.o 2018/1877 do Conselho e pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho ou ser selecionada para a execução de fundos da União por alegada falta grave em matéria profissional e por alegadas deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um contrato financiado pelo orçamento geral da União.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 106.o, n.o 2 do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho:
                  
                               
                           
                           
                              A decisão impugnada deve ser anulada por a Comissão Europeia ter cometido erros manifestos na «qualificação jurídica preliminar» que fez da conduta da recorrente, na medida em que:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          a conduta da recorrente não pode ser qualificada como «falta grave em matéria profissional» nos termos do artigo 106.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; e
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          a conduta da recorrente não pode ser qualificada como «deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um contrato financiado pelo orçamento» nos termos do artigo 106.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
                                       
                                    
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 106.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho:
                  
                               
                           
                           
                              A decisão impugnada deve ser anulada por a Comissão Europeia não ter respeitado o princípio da proporcionalidade, sendo, nessa medida, a exclusão da recorrente desproporcionada.