CELEX: C2005/082/04
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-84/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directivas 93/36/CEE e 93/37/CEE — Contratos públicos — Processo de adjudicação de contratos públicos de fornecimento e de empreitadas de obras públicas — Âmbito de aplicação — Conceito de entidade adjudicante — Acordos de colaboração interadministrativos — Conceito de contrato — Recurso ao processo por negociação em casos não previstos pela directiva)

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 13 de Janeiro de 2005
   no processo C-84/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directivas 93/36/CEE e 93/37/CEE - Contratos públicos - Processo de adjudicação de contratos públicos de fornecimento e de empreitadas de obras públicas - Âmbito de aplicação - Conceito de entidade adjudicante - Acordos de colaboração interadministrativos - Conceito de contrato - Recurso ao processo por negociação em casos não previstos pela directiva)
   (2005/C 82/04)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-84/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 26 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Wiedner e G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen, J. Makarczyk (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não transpor correctamente para o seu ordenamento jurídico as Directivas 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, e 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, em especial
               
                           —
                        
                        
                           ao excluir do âmbito de aplicação da Ley de Contratos de las Administraciones Públicas (lei dos contratos celebrados pela Administração Pública), de 16 de Junho de 2000, na sua versão codificada, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 2/2000, de 16 de Junho de 2000, mais precisamente, no artigo 1.o, n.o 3, desta lei, as entidades de direito privado que preenchem os requisitos mencionados no artigo 1.o, alínea b), segundo parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessões, de cada uma destas directivas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao excluir totalmente do âmbito de aplicação da mesma lei, mais precisamente, no seu artigo 3.o, n.o 1, alínea c), os acordos de colaboração celebrados entre a Administração Pública e as outras entidades públicas, incluindo, portanto, os acordos que constituem contratos públicos na acepção das referidas directivas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao permitir, nos artigos 141.o, alínea a), e 182.o alíneas a) e g), da referida lei, o recurso ao processo por negociação em dois casos não contemplados naquelas directivas,
                        
                     o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 101, de 26.04.2003.