CELEX: 32019D0866
Language: pt
Date: 2019-05-14 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/866 do Conselho, de 14 de maio de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Conferência anual das Partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central e que revoga a Decisão de 12 de junho de 2017 que estabelece a posição a tomar em nome da União nessa Conferência anual

28.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 140/66
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/866 DO CONSELHO
         de 14 de maio de 2019
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Conferência anual das Partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central e que revoga a Decisão de 12 de junho de 2017 que estabelece a posição a tomar em nome da União nessa Conferência anual
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Polónia é parte contratante na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central («Convenção do Mar de Bering»). A União não é parte nesta Convenção. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 9, do Ato de Adesão de 2003, a gestão dos acordos de pesca celebrados por Estados-Membros com países terceiros deve ser efetuada pela União, que deve aplicar as decisões estabelecidas no âmbito da Convenção do Mar de Bering.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão do Conselho de 11 de abril de 2016 autoriza a Polónia, no interesse da União Europeia, a encetar negociações para uma alteração à Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos dos Pollock no Mar de Bering Central, que permitirá às organizações regionais de integração económica, como a União Europeia, tornar-se parte da Convenção, bem como a negociar, no interesse da União, uma alteração da Convenção do Mar de Bering a fim de permitir à União tornar-se parte contratante nessa Convenção. Esse mandato está a ser executado, entendendo-se que, na sequência da aceitação da União como parte contratante de pleno direito na Convenção do Mar de Bering, a Polónia deixará de ser parte na Convenção.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering («Conferência anual das Partes») é responsável pelas medidas de gestão e conservação dos recursos de escamudo na zona da referida Convenção. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos para restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta, que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União na Conferência anual das Partes para o período 2019-2023, uma vez que as medidas de conservação e de execução adotadas pela Conferência anual das partes serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 (2) e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Decisão do Conselho de 12 de junho de 2017 que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na conferência anual das Partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central não prevê o reexame da posição da União no âmbito da Conferência anual das Partes antes da sua reunião anual de 2022. Contudo, a grande maioria das decisões do Conselho que estabelecem a posição da União nas diversas organizações regionais de gestão das pescas em que a União é parte contratante deve ser revista antes das reuniões anuais de 2019 dessas organizações. Por conseguinte, para aumentar a coerência entre as posições da União em todas as organizações regionais de gestão das pescas e racionalizar o processo de revisão, é conveniente antecipar a revisão da Decisão de 12 de junho de 2017, revogá-la e substituí-la por uma nova decisão aplicável no período 2019-2023.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona da Convenção do Mar de Bering e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões da Conferência anual das Partes, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2019-2023,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União nas reuniões da Conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering é estabelecida no anexo I.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os elementos específicos da posição a tomar pela União nas reuniões da Conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar antes da Conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering de 2024.
         
         
            Artigo 4.o
            
            É revogada a Decisão do Conselho de 12 de junho de 2017 que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência Anual das Partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central, e que revoga a Decisão do Conselho de 10 de julho de 2012 que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no quadro da Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central.
         
         
            Artigo 5.o
            
            
               1.   Em caso de adesão da União à Convenção do Mar de Bering, a Comissão deve representar a União nas reuniões da Conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering.
            
            
               2.   Enquanto aguarda essa adesão, a Polónia deve apresentar a posição da União nas reuniões anuais da Conferência das Partes na Convenção Anual do Mar de Bering.
            
            
               3.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               P. DAEA
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).
      
      
         
            ANEXO I
            
               Posição a tomar em nome da União na Conferência anual das Partes na Convenção do Mar de Bering
            
            1.   PRINCÍPIOS
            No âmbito da Convenção do Mar de Bering, a União:
            
                        a)
                     
                     
                        Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular aplicando a abordagem de precaução e perseguindo os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para evitar e reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como através da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, para assegurar um nível de vida equitativo às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Assegura que as medidas adotadas no âmbito da Conferência anual das Partes estejam em conformidade com a Convenção do Mar de Bering;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Assegura que as medidas adotadas no âmbito da Conferência anual das Partes sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 1993 e do Acordo da FAO sobre Medidas dos Estados do Porto de 2009;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) na mesma zona;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Procura a coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas (1);
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona da Convenção do Mar de Bering, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promover a aplicação uniforme desses princípios e normas;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        Atua em consonância com as conclusões do Conselho (2) sobre a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos (3), e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da Conferência anual das Partes e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho (em particular na ciência, no cumprimento das normas, na transparência e na tomada de decisões), contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões;
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        Promove a coordenação entre as ORGP e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos;
                     
                  
                        k)
                     
                     
                        Promove mecanismos de cooperação entre ORGP não atuneiras semelhantes aos do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum.
                     
                  2.   ORIENTAÇÕES
            Sempre que se justifique, a União procura apoiar a adoção das seguintes medidas pela Conferência anual das Partes:
            
                        a)
                     
                     
                        Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, definidas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo níveis admissíveis de exploração e quotas nacionais individuais ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela Conferência anual das Partes, incluindo alterações do anexo da Convenção do Mar de Bering, que permitam atingir ou manter a taxa de rendimento máximo sustentável até 2020, o mais tardar. Se necessário, essas medidas de conservação e de gestão incluem medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca num nível adaptado às possibilidades de pesca disponíveis;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na zona da Convenção do Mar de Bering, incluindo listas de navios INN;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Medidas destinadas a melhorar a recolha de dados científicos sobre as pescas e a incentivar uma maior cooperação entre o setor das pescas e os cientistas;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Medidas de monitorização, controlo e vigilância na zona da Convenção, a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito da Conferência anual das Partes;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na zona da Convenção do Mar de Bering em conformidade com as Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar, e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca abandonadas, perdidas e descartadas no oceano e a facilitar a sua identificação e recuperação;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos pertinentes, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        Abordagens comuns com outras ORGP, se for caso disso, em especial as que participam na gestão das pescas na mesma região;
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho da Conferência anual das Partes.
                     
                  
               (1)  7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.
            
               (2)  7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.
            
               (3)  JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.
         
      
      
         
            ANEXO II
            
               Fixação anual dos elementos específicos da posição a tomar pela União na Conferência anual das Partes
            
            Antes de cada reunião da Conferência anual das Partes, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidos à Comissão Europeia, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.
            Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão Europeia deve enviar ao Conselho, com antecedência suficiente em relação a cada reunião da Conferência anual das Partes, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.
            Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião da Conferência anual das Partes, inclusive no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.