CELEX: 51993PC0344
Language: pt
Date: 1993-12-03
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(93)344    final-COD 464
                                          Bruxelas, 3    de Dezembro de 1993
                              Proposta de
    DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos
                      (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Primeira parte: geral
1.  Introdução
1.1 A presente directiva destina-se a assegurar uma protecção jurídica efectiva dos desenhos e
    modelos industriais nos Estados-membros da Comunidade. Procura reduzir os obstáculos
    de natureza jurídica à liberdade de circulação dos produtos com incorporação de um
    desenho ou modelo e ao estabelecimento de um sistema de concorrência sem distorções no
    mercado interno.
1.2 Para além do Benelux, onde se encontra em vigor um sistema regional de protecção dos
    desenhos e modelos, a protecção jurídica dos desenhos e modelos funciona actualmente
    numa base nacional. Consequentemente, o efeito jurídico da protecção limita-se ao território
    do Estado-membro em questão ou aos países do Benelux.
    A limitação territorial da protecção e as abordagens muito diferentes dos sistemas de
    protecção nacionais tornam necessária a adopção de medidas a nível comunitário, a fim de
    permitir o funcionamento do mercado interno. Pelas razões expostas na exposição dos
    motivos referente à Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao desenho ou modelo
    comunitário(1), impõe-se a adopção de um regulamento que institua um desenho ou modelo
    comunitário.
1.3 A instituição de um sistema comunitário de protecção dos desenhos e modelos levanta a
    questão de qual o destino dos sistemas de protecção nacionais ou regionais existentes. O
    sistema de protecção comunitário a ser instituído pelo regulamento não pode substituir de
    um dia para o outro os sistemas de protecção nacionais. Será necessário um período de
    coexistência, pelo menos temporariamente, tal como se verifica a nível da abordagem
    adoptada para as marcas, que prevê a coexistência das marcas nacionais com a marca
    comunitária. Isto porque, mesmo quando o desenho ou modelo comunitário entrar em vigor
    e se tomar o meio de protecção preferido para os criadores e seus sucessores, as autoridades
    nacionais deverão ainda manter os seus sistemas de registo para dar resposta a exigências
    relacionadas com os direitos adquiridos. Os registos já efectuados por titulares de direitos
    nacionais deverão continuar a poder ser renovados até ao período máximo de protecção
    previsto pela legislação do país em questão. Por este motivo, as autoridades nacionais
    deverão estar em condições de manter os respectivos sistemas de registo. Além disso,
    mesmo depois de o desenho ou modelo comunitário se ter tornado no sistema de protecção
    preferido, é inevitável que algumas empresas nacionais orientadas apenas para mercados
    locais (artífices, criadores de obras de artes aplicadas, produtores de artigos adaptados às
    exigências de mercados locais) continuem a pretender obter apenas uma protecção de
    âmbito nacional.
(O
 ---pagebreak---     Dever-se-á igualmente ter em atenção que a passagem de uma abordagem que tem em conta
    um mercado nacional para uma outra que tome por referência o mercado comunitário pode
    ser um processo lento para alguns titulares de desenhos e modelos, que poderão necessitar
    de algum tempo para se habituarem ao sistema comunitário. É também possível que a
    indústria pretenda "testar" as vantagens do novo instrumento comunitário durante algum
    tempo antes de abandonar os já familiares sistemas de protecção nacionais. Ao abrigo da
    Convenção de Paris e do Acordo de Haia, os depósitos nacionais podem ser utilizados para
    adquirir direitos de prioridade noutros Estados, dentro e fora da Comunidade; podem
    igualmente ser utilizados para adquirir um direito de prioridade relativamente a um desenho
    ou modelo comunitário registado.
1.4 A coexistência dos sistemas nacionais e comunitário pressupõe, todavia, que as legislações
    nacioanis em matéria de protecção de desenhos e modelos sejam harmonizadas, pelo menos
    quanto aos pontos essenciais, de modo a tornarem-se mutuamente compatíveis no que se
    refere aos aspectos mais relevantes e simultaneamente compatíveis com o futuro sistema
    de protecção comunitário. A existência de disposições contraditórias impediria a criação de
    condições adaptadas ao funcionamento do mercado interno. Se, por exemplo, um
    Estado-membro oferecesse protecção em condições menos rigorosas do que as
    estabelecidas no Regulamento relativo ao desenho ou modelo comunitário, e além disso
    com uma duração superior e com um âmbito e conteúdo mais vastos, os produtores
    poderiam tentar explorar essas diferenças através do recurso exclusivo às (diferentes)
    protecções de âmbito nacional, pondo desse modo em perigo a existência do desenho ou
    modelo comunitário.
    Consequentemente, a presente proposta de directiva relativa à aproximação das legislações
    dos Estados-membros em matéria de protecção jurídica dos desenhos e modelos constitui
    um complemento essencial do Regulamento relativo ao desenho ou modelo comunitário.
1.5 De acordo com o princípio da subsidiariedade, não é necessário que a aproximação abranj a
    todos os aspectos das legislações nacionais em matéria de protecção específica, sendo
    suficiente harmonizar os aspectos necessários para permitir a coexistência da protecção
    específica dos desenhos e modelos a nível nacional e comunitário. Esses aspectos dizem
    respeito à definição de "desenho ou modelo", aos requisitos para obtenção da protecção,
    incluindo as causas de exclusão, às divulgações não prejudiciais para os requisitos de
    carácter individual e novidade, ao âmbito e duração da protecção, às causas de recusa ou
    nulidade e à definição dos direitos conferidos pelo desenho ou modelo, incluindo as suas
    limitações e o esgotamento de direitos. Não se justifica qualquer interferência em questões
    como as disposições nacionais em vigor referentes aos procedimentos oficiais e ao exame
    quanto ao preenchimento dos requisitos de protecção.
2.  A base jurídica
    A proposta de directiva tem por objectivo, relativamente aos desenhos e modelos industriais
    e aos produtos em que são incorporados, o estabelecimento e funcionamento de um mercado
    comum para os produtos com incorporação de desenhos e modelos e, consequentemente,
    a sua livre circulação, a concorrência sem distorções a nível desses produtos e a protecção
    adequada desta forma de propriedade industrial e comercial.
 ---pagebreak---       Por conseguinte, pertence à Comunidade a competência exclusiva para a adopção de
      medidas neste contexto.
      O artigo 100o-A CEE atribui à Comunidade competências para, com vista à realização dos
      objectivos do mercado interno, adoptar as medidas de aproximação necessárias sob a forma
      de uma directiva que harmoniza os aspectos essenciais das legislações nacionais em matéria
      de protecção dos desenhos e modelos.
Segunda parte: observações emrelaçãoao articulado
                                             Artigo I o
Este artigo define "desenho ou modelo" e "produto", sendo idêntico ao artigo 3 o da proposta de
regulamento, com a única excepção de que os produtos semicondutores não são excluídos. Esta
diferença deve-se ao facto de a Directiva relativa à protecção jurídica das topografias de produtos
semicondutores(2) não excluir a possibilidade de implementação das respectivas disposições ao
abrigo das legislações nacionais em matéria de desenhos e modelos. Nos restantes aspectos, pode
remeter-se para as observações em relação ao artigo 3 o incluídas na exposição dos motivos
referente ao regulamento.
                                             Artigo 2 o
Este artigo define o âmbito de aplicação da directiva. As suas disposições são aplicáveis apenas
aos desenhos e modelos registados e aos pedidos relativos a desenhos e modelos desse tipo.
Os desenhos e modelos não registados não são abrangidos. A maioria das legislações nacionais
específicas em matéria de desenhos e modelos não prevêem um direito desse tipo, pelo que se
considera não haver qualquer razão para tornar obrigatória a introdução do desenho ou modelo
não registado onde essa figura não existe.
                                             Artigo 3 o
O n° 1 dispõe explicitamente que os Estados-membros devem proteger os seus desenhos e
modelos através de legislação específica nessa matéria, não podendo apoiar-se exclusivamente
na legislação em matéria de direitos de autor para a protecção dos desenhos e modelos.
O n° 2 estabelece os requisitos de protecção: o desenho ou modelo deve ser novo e possuir um
carácter individual.
(2)
      JO n°L 24 de 27.1.1987, p. 36.
 ---pagebreak---                                         Artigos 4°. 5° e 6°
Estes artigos definem os requisitos "novo" e "carácter individual". Estas disposições
correspondem aos artigos 4°, 5°, 6° e 8° da proposta de regulamento referentes aos desenhos e
modelos registados. Por conseguinte, remete-se para as observações em relação a esses artigos
constantes da exposição dos motivos referente ao regulamento.
                                          Artigos 7° e 8°
Os artigos 7° e 8° estabelecem os limites daquilo que é elegível para protecção enquanto desenho
ou modelo, correspondendo aos artigos 9° e 10° da proposta de regulamento. Remete-se para as
observações em relação a esses artigos constantes da exposição dos motivos referente ao
regulamento.
                                         Artigos 9 o e 10°
O âmbito de protecção é definido no artigo 9°, que corresponde ao artigo 11° da proposta de
regulamento. O início e o termo da protecção indicados no artigo 10° correspondem aos definidos
no artigo 13° da proposta de regulamento. Remete-se para as observações constantes da
exposição dos motivos referente ao regulamento.
                                            Artigo 11°
Os n°s 1 e 2 enumeram os casos em que um desenho ou modelo pode ser declarado nulo ou ser
excluído do registo. Esta enumeração corresponde ao artigo 27° da proposta de regulamento.
O n° 3 deixa à liberdade do legislador nacional, em derrogação do disposto nos n°s 1 e 2, a
determinação do tratamento a dar aos desenhos e modelos e aos pedidos de desenhos e modelos,
no caso de o pedido de um desenho ou modelo ter sido depositado antes da entrada em vigor das
disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto na directiva.
                                            Artigo 12°
O n° 1 define o direito conferido por um desenho ou modelo registado, estando em conformidade
com o disposto no artigo 21° da proposta de regulamento. Por conseguinte, remete-se para as
observações em relação a esse artigo constantes da exposição dos motivos referente ao
regulamento.
O n° 2 dispõe claramente que os desenhos e modelos existentes antes da entrada em vigor das
disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto na directiva continuarão a ser tratados
de acordo com a situação jurídica então existente.
 ---pagebreak---                                         Artigos 13° e 15°
O artigo 13° inclui uma série de limitações dos direitos conferidos pelo desenho ou modelo
registado. O artigo 15° refere-se ao esgotamento dos direitos. Estas disposições correspondem
aos artigos 22° e 24° da proposta de regulamento. Por conseguinte, remete-se para as observações
em relação a esses artigos constantes da exposição dos motivos referente ao regulamento.
                                           Artigo 14°
Esta disposição é necessária para tornar os desenhos e modelos nacionais compatíveis com o
desenho ou modelo comunitário. Remete-se para as observações em relação ao artigo 23° da
proposta de regulamento.
                                           Artigo 16°
Em alguns casos, um terceiro pode ter interesse em obter uma declaração de nulidade mesmo
após o desenho ou modelo ter caducado ou ter sido objecto de renúncia; por exemplo, no caso
de o desenho ou modelo ter sido aplicado contra si e informações obtidas posteriormente
provarem que esse desenho ou modelo era nulo desde o início. Esta disposição corresponde ao
n° 2 do artigo 26° da proposta de regulamento.
                                        Artigos 17° e 18°
A protecção da aparência de um produto resulta frequentemente, não apenas da aplicação das
legislações específicas dos Estados-membros em matéria de desenhos e modelos, mas também
da aplicação concomitante de uma série de instrumentos jurídicos, embora o grau de protecção
conferido por cada um desses instrumentos e a frequência com que os utilizadores recorrem a eles
variem consideravelmente de um Estado-membro para outro.
O principal instrumento jurídico alternativo tradicionalmente utilizado é a protecção ao abrigo
da legislação nacional em matéria de direitos de autor, a que o artigo 18° diz respeito. Mas é
igualmente possível conceder protecção ao abrigo das legislações em matéria de marcas, patentes
e modelos de utilidade e de concorrência desleal.
Um Estado-membro introduziu a protecção dos desenhos e modelos não registados, podendo
dizer-se que, até certo ponto, isso substitui a protecção ao abrigo dos direitos de autor nesse
Estado.
E pois necessário indicar na directiva que a sua aplicação não prejudica a aplicação de outras
legislações nacionais.
 ---pagebreak---                                             Artigo 18°
O artigo 18° estabelece, de acordo com o disposto no artigo 100° da proposta de regulamento, a
obrigatoriedade de aplicação cumulativa da legislação em matéria de direitos de autor e da
legislação específica em matéria de protecção dos desenhos e modelos. Isso significa que a
legislação nacional deve ser alterada sempre que preveja que a protecção ao abrigo dos direitos
de autor não pode, ou pode apenas em determinadas condições, ser cumulada com a protecção
ao abrigo de legislação específica em matéria de protecção dos desenhos e modelos.
Todavia, na pendência de uma eventual harmonização futura do requisito de originalidade, a
definição das condições de aplicação da protecção ao abrigo dos direitos de autor, e
nomeadamente a questão relativa ao nível de originalidade exigido para a aplicação dessa
protecção, é deixada à legislação nacional.
As disposições da legislação nacional que definem condições específicas para a aplicação da
protecção ao abrigo dos direitos de autor, como por exemplo a condição relativa à "scindibilitá"
prevista na legislação italiana, poderiam ser eliminadas mais facilmente, pelo que essa eliminação
é sugerida pelo disposto no artigo 18°.
A fim de evitar em determinados casos uma violação do princípio da não discriminação em razão
da nacionalidade consignado no artigo 7° CEE, é necessário, não apenas prever que o princípio
da "cumulação" da protecção específica dos desenhos e modelos com a protecção ao abrigo dos
direitos de autor seja aplicado por todos os Estados-membros, mas igualmente prever que a
derrogação ao princípio do tratamento nacional, autorizada em virtude do disposto no n° 7 do
artigo 2° da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, não seja
aplicada aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade. O n° 2 do artigo 18° estabelece este
importante princípio.
 ---pagebreak---                                            Proposta de
               DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                      relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu
artigo 100o-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
(1) Considerando que entre os objectivos da Comunidade, tal como definidos no Tratado, se
      inclui o estabelecimento de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, o
      desenvolvimento de relações mais estreitas entre os Estados que integram a Comunidade
      e a garantia do progresso económico e social desses Estados através de uma acção comum
      no sentido de eliminar as barreiras que dividem a Europa; que, para o efeito, o Tratado
      prevê o estabelecimento de um mercado interno, incluindo a abolição dos obstáculos à livre
      circulação das mercadorias e a instituição de um sistema que garanta a não distorção da
      concorrência no mercado comum; que a aproximação das legislações dos Estados-membros
      em matéria de protecção jurídica dos desenhos e modelos industriais contribui para a
      prossecução destes objectivos;
(2) Considerando que, actualmente, os desenhos e modelos não estão protegidos em todos os
      Estados-membros através de legislação específica e que essa protecção, quando existente,
      se caracteriza por atributos diferentes;
(3) Considerando que as diferenças apresentadas pelas legislações dos Estados-membros em
      matéria de protecção jurídica dos desenhos e modelos produzem efeitos negativos directos
      sobre o estabelecimento e funcionamento do mercado interno no que se refere aos produtos
      que incorporam desenhos e modelos; que essas diferenças dão origem a distorções da
      concorrência no mercado interno;
 (,)
      JO n°
 (2)
      JO n°
 ---pagebreak--- (4) Considerando que é, por conseguinte, necessário prever legislação específica em matéria
     de protecção dos desenhos e modelos em todos os Estados-membros e aproximar as
     legislações dos Estados-membros em matéria de protecção dos desenhos e modelos, tendo
     em vista o funcionamento do mercado intemo;
(5) Considerando que, para esse efeito, é importante ter em consideração as soluções e
     vantagens que o sistema do desenho ou modelo comunitário irá proporcionar às empresas
     que pretendam adquirir direitos sobre desenhos e modelos;
(6) Considerando que é desnecessário proceder a uma harmonização completa das legislações
     dos Estados-membros em matéria de desenhos e modelos, bastando que a aproximação se
     limite às disposições legislativas nacionais que afectam mais directamente o funcionamento
     do mercado interno; que os objectivos desta aproximação limitada não podem ser
     suficientemente atingidos pela actuação individual dos Estados-membros;
(7) • Considerando, por conseguinte, que deve ser deixada aos Estados-membros a liberdade de
     estabelecer as normas processuais relativas ao registo e à nulidade dos desenhos e modelos,
     bem como as disposições relativas aos efeitos dessa nulidade;
(8) Considerando que a presente directiva não exclui a aplicação aos desenhos e modelos de
     outro tipo de legislação dos Estados-membros para além da relativa à protecção específica
     adquirida por meio de registo, tais como as legislações relativas aos direitos conferidos
     pelos desenhos e modelos não registados, às marcas, às patentes e modelos de utilidade, à
     concorrência desleal ou à responsabilidade civil;
(9) Considerando que a consecução dos objectivos do mercado interno no domínio dos
     desenhos e modelos só pode ser completamente realizada na sequência de uma maior
     harmonização das disposições pertinentes das legislações dos Estados-membros em matéria
     de direitos de autor, em especial as relativas ao critério de originalidade; que, na pendência
     dessa harmonização, é importante estabelecer o princípio da cumulação da protecção ao
     abrigo da legislação em matéria de protecção específica dos desenhos e modelos registados
     com a protecção ao abrigo da legislação em matéria de direitos de autor, deixando
     simultaneamente aos Estados-membros a liberdade de estabelecerem o alcance da protecção
     ao abrigo dos direitos de autor e as condições em que essa protecção é conferida; que é,
     todavia, necessário abolir nas relações entre os Estados-membros o requisito de que a
     protecção ao abrigo da legislação em matéria de direitos de autor apenas seja concedida sob
     condição de reciprocidade no país de origem do desenho ou modelo, dado que um requisito
     desse tipo seria contrário ao princípio da não discriminação;
 ---pagebreak--- (10) Considerando que a consecução dos objectivos do mercado intemo exige que as condições
      de obtenção de um desenho ou modelo registado sejam, não só idênticas em todos os
     Estados-membros, mas também idênticas às exigidas para obtenção de um desenho ou
      modelo comunitário registado; que, para o efeito, é necessário dar uma definição unitária
      da noção de desenho ou modelo e dos requisitos em termos de novidade e carácter singular
      que devem ser satisfeitos pelos desenhos e modelos registados;
(11) Considerando que os produtos semicondutores não devem ser excluídos enquanto produtos
      cuja aparência pode constituir o objecto de um desenho ou modelo, uma vez que os
      Estados-membros podem optar pela legislação em matéria de desenhos e modelos para
      implementação do disposto na Directiva 87/54/CEE do Conselho, de
      16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos
      semicondutores(3);
(12) Considerando que, a fim de facilitar a livre circulação das mercadorias, é essencial garantir
      que os desenhos e modelos registados confiram ao seutitulara mesma protecção em todos
      os Estados-membros e que essa protecção seja idêntica à protecção conferida pelo desenho
      ou modelo comunitário registado;
(13) Considerando que, em conformidade com as disposições aplicáveis ao desenho ou modelo
      comunitário, a interoperabilidade de produtos de fabricos diferentes não deve ser entravada
      pela extensão da protecção ao desenho ou modelo das ligações mecânicas;
(14) Considerando que, em derrogação a esse princípio, as ligações mecânicas dos produtos
      modulares podem constituir um importante elemento das características inovadoras desses
      produtos e desempenhar um papel essencial a nível da comercialização, devendo por
      conseguinte ser elegíveis para protecção;
(15) Considerando que é fundamental para o funcionamento do mercado interno uniformizar o
      período de protecção dos desenhos e modelos registados, em conformidade com a solução
      adoptada para o desenho ou modelo comunitário registado;
 (16) Considerando que a protecção jurídica dos desenhos e modelos pode, em determinadas
      circunstâncias, permitir a criação de monopólios em produtos genéricos e de mercados
      cativos, ao vincular indevidamente os consumidores a produtos de um fabrico específico;
      que é, por conseguinte, necessário introduzir uma disposição a fim de tomar possível a
       reprodução, para fins de reparação e em condições muito específicas, dos desenhos e
       modelos aplicados a componentes de produtos complexos;
 (3)
       JOn°L24 de 27.1.1987, p. 36.
                                                10
 ---pagebreak--- (17) Considerando que o disposto na presente directiva não prejudica a aplicação das regras de
     concorrência previstas nos artigos 85° e 86° do Tratado;
(18) Considerando que é necessário proceder a uma enumeração exaustiva dos motivos de recusa
     do registo nos Estados-membros que prevêem um exame material dos pedidos antes do
     registo, bem como das causas de nulidade dos desenhos e modelos registados em todos os
     Estados-membros,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                                             Artigo I o
Para efeitos do disposto na presente directiva:
a)   "Desenho ou modelo" designa a aparência da totalidade ou de uma parte de um produto
     resultante de características específicas das linhas, contornos, cores, forma e/ou materiais
     do próprio produto e/ou da sua ornamentação;
b)   "Produto" designa qualquer artigo industrial ou de artesanato, incluindo os componentes
     para montagem de um artigo complexo, os conjuntos ou composições de artigos, as
     embalagens, os elementos de apresentação, os símbolos gráficos e os caracteres
     tipográficos, mas excluindo os "programas computador".
                                             Artigo 2 o
A presente directiva é aplicável:
a)   Aos desenhos e modelos registados nos serviços centrais da propriedade industrial dos
     Estados-membros;
b)   Aos desenhos e modelos registados no Instituto do Benelux dos Desenhos e Modelos;
c)   Aos desenhos e modelos registados ao abrigo de acordos internacionais que produzam
     efeitos num Estado-membro;
d)   Aos pedidos relativos a desenhos e modelos referidos nas alíneas a) a c).
                                             Artigo 3 o
1.   Os Estados-membros protegerão os desenhos e modelos registados, conferindo direitos
     exclusivos sobre os mesmos, em conformidade com o disposto na presente directiva.
                                                11
 ---pagebreak--- 2. Um desenho ou modelo será protegido por um direito específico na medida em que seja
   novo e possua carácter singular.
   Considerar-se-á que o desenho oii modelo de um produto que constitui um componente de
   um artigo complexo é novo e possui carácter singular apenas na medida em que o desenho
   ou modelo aplicado ao componente enquanto tal preencha os requisitos em termos de
   novidade e de carácter singular.
                                         Artigo 4o
1. Um desenho ou modelo será considerado novo se nenhum desenho ou modelo idêntico tiver
   sido divulgado ao público antes da data de apresentação do pedido de registo ou, caso seja
   reivindicada uma prioridade, antes da data de prioridade. Os desenhos e modelos serão
   considerados idênticos se as suas características específicas diferirem apenas em
   pormenores sem importância.
   Considerar-se-á que um desenho ou modelo foi divulgado ao público se tiver sido publicado
   na sequência do registo ou em qualquer outra circunstância, apresentado numa exposição,
   utilizado no comércio ou divulgado de qualquer outro modo. No entanto, não se considerará
   que o desenho ou modelo foi divulgado ao público pelo simples facto de ter sido divulgado
   a um terceiro em condições explícitas ou implícitas de confidencialidade.
                                         Artigo 5 o
1. Um desenho ou modelo será considerado como possuindo carácter singular se a impressão
   global que suscita ao utilizador informado diferir significativamente da impressão global
   causada a esse utilizador por qualquer desenho ou modelo referido no n° 2.
2. Para poder ser considerado para efeitos da aplicação do disposto no n° 1, um desenho ou
   modelo deve ser:
   a)    Comercializado no mercado, na Comunidade ou em qualquer outro lado, na data de
         apresentação do pedido de registo ou, caso seja reivindicada uma prioridade, na data
         de prioridade;
         ou
   b)    Publicado na sequência do registo enquanto desenho ou modelo comunitário registado
         ou enquanto desenho ou modelo de um Estado-membro, desde que a protecção não
         tenha caducado na data de apresentação do pedido de registo ou, caso seja reivindicada
         uma prioridade, na data de prioridade.
                                             12
 ---pagebreak---      Para a apreciação do carácter singular, por princípio será atribuída maior importância às
     características comuns do que às diferenças, sendo tomado em consideração o grau de
     liberdade de que o criador dispôs para a realização do desenho ou modelo.
                                            Artigo 6o
     Se um desenho ou modelo em relação ao qual é requerida a protecção enquanto desenho ou
     modelo registado de um Estado-membro tiver sido divulgado ao público pelo criador ou
     pelo seu sucessor, ou por um terceiro na sequência de informações fornecidas pelo criador
     ou pelo seu sucessor ou de medidas por ele tomadas, ou em resultado de um abuso em
     relação ao criador ou ao seu sucessor, no período de doze meses que antecede a data de
     apresentação do pedido ou, caso seja reivindicada uma prioridade, a data de prioridade, essa
     divulgação não será tomada em consideração para efeitos da aplicação dos artigos 4o e 5o.
     O disposto no n° 1 não é aplicável caso o objecto da divulgação abusiva seja um desenho
     ou modelo que tenha dado origem a um desenho ou modelo comunitário registado ou a um
     desenho ou modelo registado de um Estado-membro.
                                            Artigo 7o
1.   Um desenho ou modelo não será protegido por um direito específico na medida em que a
     realização de uma função técnica excluir toda e qualquer liberdade no que diz respeito a
     características arbitrárias da aparência.
2.   Um desenho ou modelo não será protegido por um direito específico na medida em que
     deva necessariamente ser reproduzido na sua forma e dimensões exactas para permitir que
     o produto em que o desenho ou modelo é incorporado, ou a que é aplicado, seja montado
     mecanicamente ou ligado a outro produto.
3.   Em derrogação ao disposto no n° 2, um desenho ou modelo cuja finalidade seja permitir
     uma montagem simultânea e infinita ou múltipla de produtos idênticos ou intermutáveis,
     ou a sua ligação, no âmbito de um sistema modular será protegido por um direito específico,
     nas condições definidas nos artigos 4o e 5o.
                                             Artigo 8o
Um desenho ou modelo não será protegido por um direito específico se a sua exploração ou
publicação for contrária à ordem pública ou aos bons costumes.
                                                13
 ---pagebreak---                                              Artigo 9o
1.    O âmbito da protecção conferida pelo desenho ou modelo abrangerá qualquer desenho ou
      modelo que suscite ao utilizador informado uma impressão global substancialmente
      semelhante.
2.   Para a determinação do âmbito da protecção, por princípio será atribuída maior importância
      às características comuns do que às diferenças, sendo igualmente tomado em consideração
      o grau de liberdade de que o criador dispôs para a realização do seu desenho ou modelo.
                                            Artigo 10°
Na sequência do registo, um desenho ou modelo que preencha os requisitos definidos no n° 2 do
artigo 3 o será protegido por um direito específico por um período de cinco anos a contar da data
de apresentação do pedido. O período de protecção pode ser renovado por períodos de cinco anos,
até um máximo de 25 anos a contar da data de apresentação do pedido.
                                            Artigo 11°
1.    Apenas pode ser recusado o registo de um desenho ou modelo, ou, uma vez registado,
      apenas pode ser declarado nulo, nos seguintes casos:
      a)     Se o desenho ou modelo não preencher os requisitos previstos no n° 2 do artigo 3 o ;
      b)     Na medida em que as suas características técnicas e/ou de interconexão específicas não
            forem elegíveis para protecção, nos termos do disposto nos n°s 1 ou 2 do artigo 7o;
      c)     Na medida em que a sua exploração ou publicação for contrária à ordem pública ou
             aos bons costumes;
      d)     Se o requerente ou o titular do desenho ou modelo não tiver direito ao desenho ou
             modelo nos termos da legislação do Estado-membro em causa.
2.    Um desenho ou modelo pode igualmente ser declarado nulo se um desenho ou modelo que
      se lhe opõe, que foi divulgado ao público após a data de apresentação do pedido ou, caso
      seja reivindicada uma prioridade, após a data de prioridade, estiver protegido a partir de data
      anterior por um desenho ou modelo comunitário registado ou um desenho ou modelo
      registado do Estado-membro em causa, ou por um pedido de obtenção de um desenho ou
      modelo desse tipo.
      Em derrogação ao disposto nos n°s 1 e 2, qualquer Estado-membro pode prever que os
      motivos de recusa do registo ou de declaração de nulidade aplicáveis nesse Estado antes da
      entrada em vigor das disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente
      directiva sejam aplicáveis aos desenhos e modelos em relação aos quais tenha sido
      apresentado um pedido antes dessa data.
                                                  14
 ---pagebreak---                                           Artigo 12°
     Na sequência do registo, um desenho ou modelo conferirá ao seutitularo direito exclusivo
     de utilizar o desenho ou modelo e de proibir que um terceiro, sem o seu consentimento,
     utilize um desenho ou modelo abrangido pelo âmbito da protecção conferida pelo registo.
     Essa utilização abrange, em especial, o fabrico, a oferta, a colocação no mercado ou a
     utilização de um produto em que esse desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi
     aplicado, ou a importação, exportação ou armazenagem desse produto para os mesmos
     efeitos.
2.   Na medida em que, ao abrigo da legislação de um Estado-membro, os actos referidos no
     n° 1 não tenham sido proibidos antes da data de entrada em vigor das disposições
     necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva, os direitos conferidos
     pelo desenho ou modelo não podem ser invocados para proibir a prossecução de tais actos.
                                           Artigo 13°
1.   Os direitos conferidos por um desenho ou modelo na sequência do registo não abrangem:
     a)    Actos do domínio privado e sem finalidade comercial;
     b)    Actos para fins experimentais;
     c)    Actos de reprodução para efeitos de referência ou parafinsdidácticos, desde que esses
           actos sejam compatíveis com a lealdade das práticas comerciais, não prejudiquem
           indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo e seja mencionada a fonte.
     Os direitos conferidos por um desenho ou modelo na sequência do registo tão-pouco
     abrangem:
      a)   O equipamento a bordo de navios e aeronaves registados noutro país, quando estes
           transitem temporariamente no território do Estado-membro em questão;
      b)   A importação no Estado-membro em questão de peças sobresselentes e acessórios para
           reparação desses navios e aeronaves;
      c)   A execução de reparações nesses navios e aeronaves;
                                           Artigo 14°
Os direitos conferidos por um desenho ou modelo não serão exercidos contra terceiros que,
passados três anos após a primeira colocação no mercado de um produto em que esse desenho
ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, utilizem o desenho ou modelo na acepção do
artigo 12°, desde que:
                                                15
 ---pagebreak--- a)   O produto em que o desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, seja um
     componente de um produto complexo, a cuja aparência o desenho ou modelo protegido
     esteja subordinado;
b)   Essa utilização tenha porfinalidadepermitir a reparação do produto complexo de modo a
     restituir-lhe a sua aparência original; e
c)   O público não seja enganado quanto à origem do produto utilizado para a reparação.
                                            Artigo 15°
Os direitos conferidos por um desenho ou modelo na sequência do registo não abrangerão os
actos relativos a produtos em que foi incorporado, ou a que foi aplicado, um desenho ou modelo
objecto da protecção conferida pelo desenho ou modelo registado, quando o produto tenha sido
colocado no mercado comunitário pelo titular do desenho ou modelo registado ou com o seu
consentimento.
                                            Artigo 16°
Um desenho ou modelo pode ser declarado nulo mesmo após ter caducado ou ter sido objecto de
renúncia.
                                            Artigo 17°
O disposto na presente directiva não prejudica as disposições de direito comunitário ou do
Estado-membro em questão em matéria de desenhos e modelos não registados, marcas ou outros
sinais distintivos, patentes e modelos de utilidade, caracteres tipográficos, responsabilidade civil
e concorrência desleal.
                                             Artigo 18°
      Na pendência de uma maior harmonização das legislações dos Estados-membros em
      matéria de direitos de autor, qualquer desenho ou modelo protegido por um direito
      específico, registado em ou para um Estado-membro de acordo com o disposto na presente
      directiva, será igualmente elegível para protecção ao abrigo da legislação desse Estado em
      matéria de direitos de autor a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado ou
      definido sob qualquer forma, independentemente do número de produtos em que esse
      desenho ou modelo se destina a ser incorporado, ou a que se destina a ser aplicado, e
      independentemente de o desenho ou modelo poder ser dissociado dos produtos em que se
      destina a ser incorporado, ou a que se destina a ser aplicado. Cada Estado-membro
      determinará o âmbito dessa protecção e as condições em que é conferida, incluindo o grau
      de originalidade exigido.
                                                 16
 ---pagebreak--- 2.   Na pendência de uma maior harmonização das legislações dos Estados-membros em
     matéria de direitos de autor, cada Estado-membro concederá a protecção ao abrigo da sua
     legislação em matéria de direitos de autor a qualquer desenho ou modelo protegido por um
     direito específico, registado em ou para esse Estado, que preencha as condições exigidas por
     essa legislação, mesmo que, no Estado-membro de origem do desenho ou modelo, este não
     preencha as condições para benefício da protecção ao abrigo da legislação desse Estado em
     matéria de direitos de autor.
                                           Artigo 19°
1.   Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
     administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até
     31 de Outubro de 1996.
     As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente
     directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os
     Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita.
2.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito intemo que
     adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
                                           Artigo 20°
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                        Pelo Parlamento Europeu              Pelo Conselho
                                        O Presidente                         O Presidente
                                                17
 ---pagebreak---                                    FICHA FINANCEIRA
Designação
Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
em matéria de protecção jurídica dos desenhos e modelos.
Descrição da acção
O objectivo é harmonizar em certos aspectos as legislações nacionais relativas à protecção dos
desenhos e modelos com a proposta de Regulamento do Conselho relativo ao desenho ou modelo
comunitário.
A acção não tem implicaçõesfinanceirasa nível do orçamento da Comunidade.
                                               18
 ---pagebreak---                       O IMPACTE DA PROPOSTA NAS EMPRESAS
                                     (em especial nas PME)
1.  Qual a justificação da legislação comunitária?
    Harmonizar em certos aspectos as legislações relevantes dos Estados-membros com o
    sistema comunitário de desenhos e modelos proposto no projecto de regulamento relativo
    ao desenho ou modelo comunitário.
2.  Que empresas serão afectadas?
(a) Serão afectadas as empresas transformadoras cujos produtos incorporam, em termos de
    aparência, desenhos e modelos com valor comercial. Para as empresas que continuarem a
    preferir beneficiar da protecção dos desenhos e modelos assegurada pelas legislações
    nacionais existentes, estas serão mais coerentes com o novo sistema comunitário.
(b) A proposta apresenta interesse para as empresas de todas as dimensões, mas a opção
    nacional poderá ser preferida pelas empresas que não pretendam obter uma protecção de
    âmbito comunitário, e pode apresentar assim mais interesse para as PME do que para as
    multinacionais.
(c) Não existem razões para crer que determinadas áreas geográficas serão mais afectadas do
    que outras.
3.  Que terão as empresas que fazer para darem cumprimento à proposta?
    Não será necessária qualquer acção específica. As empresas de alguns Estados-membros
    poderão considerar que os critérios que um desenho ou modelo deve preencher para
    beneficiar da protecção nacional serão alterados em certos aspectos na sequência da
    harmonização. As empresas continuarão a beneficiar da protecção cumulativa dos desenhos
    e modelos ao abrigo da legislação em matéria de direitos de autor de cada Estado-membro.
    Por outro lado, foi argumentado por diversas organizações representativas de pequenos e
    médios produtores de componentes para automóveis que, contrariamente às intenções da
    Comissão, a interpretação susceptível de ser dada pelos serviços nacionais e pelos tribunais
    dos critérios de carácter individual e de novidade podem conduzir a um limiar de protecção
    inferior ao pretendido. Se esta situação se viesse a verificar, alega-se que um grande
    número de produtos com um desenho ou modelo de carácter altamente funcional em que
    o aspecto estético é diminuto ou nulo e cuja forma se encontra em grande medida
    pré-determinada, seria abrangido pela protecção.
                                                19
 ---pagebreak--- 4. Quais os efeitos económicos prováveis da proposta?
   a)     A nível do emprego?
   Uma harmonização a nível comunitário das legislações em matéria de desenhos e modelos
   deverá estimular as actividades dos criadores, em termos de uma inovação e de uma
   comercialização mais amplas, o que terá efeitos positivos no emprego, especialmente a
   nível das empresas de menores dimensões.
   Estes direitos devem ser respeitados por terceiros, nomeadamente pelos produtores
   concorrentes e pelos negociantes em produtos que incorporem desenhos ou modelos
   protegidos de outras pessoas. No entanto, a proposta contém medidas destinadas a evitar
   efeitos demasiado pesados para as PME que negoceiam em componentes de substituição
   de produtos complexos, como os automóveis.
   b)     No investimento e na criação de novas empresas?
   Uma protecção harmonizada a nível comunitário em matéria de desenhos e modelos dará
   às empresas uma maior confiança na possibilidade de recuperarem os seus custos, o que
   incentivará o investimento. E difícil apreciar com exactidão o impacte a nível das grandes
   empresas transformadoras em que os desenhos e modelos constituem apenas um aspecto
   de um produto, mas a indústria indicou claramente a importância que atribui à protecção
   comunitária dos desenhos e modelos. Por outro lado, deve verificar-se um incentivo à
   criação por parte das pequenas empresas em que a tónica pode residir justamente no
   desenho ou modelo de um dado produto. No que diz respeito às empresas que operam com
   produtos que incorporam desenhos ou modelos protegidos, estão previstas disposições que
   limitam em certa medida o exercício dos direitos sobre desenhos e modelos face a empresas
   que operam no mercado dos componentes de substituição, como por exemplo os
   fornecedores, reparadores e seguradores do mercado de substituição de veículos
   automóveis. Ao mesmo tempo que asseguram aprotecção no sentido de promover a criação,
   estas disposições permitem uma certa concorrência por parte de produtores independentes.
   c)     Na posição concorrencial das empresas?
   Pela sua própria natureza, os desenhos e modelos susceptíveis de protecção não esgotam
   as oportunidades para outros criadores relativamente a uma determinada categoria de
   produtos, e a competitividade acrescida que resulta desta liberdade deverá beneficiar as
   empresas criadoras de desenhos e modelos de todas as dimensões, sem constituir uma séria
   ameaça para as empresas mais pequenas. Além disso, a concorrência será incentivada em
   domínios em que os desenhos e modelos não sejam susceptíveis de beneficiar da protecção -
   por exemplo, devido ao facto de a realização de uma função técnica não deixar qualquer
   margem para a incorporação de desenhos e modelos ou ao facto de o desenho ou modelo
   ser condicionado pela necessidade de ligação a outro produto.
                                             20
 ---pagebreak--- 5. A proposta inclui medidas para ter em conta a situação específica das PME?
   As medidas incluídas na proposta não se destinam especificamente às pequenas e médias
   empresas, mas proporcionalmente estas poderão beneficiar mais da proposta do que as
   grandes empresas na medida em que uma maior simplicidade e custos mais reduzidos na
   obtenção de uma protecção harmonizada a nível comunitário em matéria de desenhos e
   modelos são mais significativos para as PME. Actualmente, os criadores mais inovadores
   e originais têm tendência para se concentrar em pequenas PME.
   A proposta harmoniza direitos exclusivos para os criadores e seus sucessores, devendo estes
   direitos ser respeitados pelos concorrentes. Relativamente às PME que operam com
   produtos que incorporam desenhos ou modelos protegidos, não é adequado que a legislação
   em matéria de propriedade industrial contenha, em si, excepções relativamente a sectores
   industriais específicos. No entanto, pelas razões acima indicadas, os comerciantes e
   produtores de componentes de substituição disfrutam de um certo privilégio relativamente
   ao exercício contra si dos direitos que eventualmente existam sobre estes componentes.
6. Consulta
   Os serviços da Comissão publicaram um Livro Verde sobre "A protecção jurídica dos
   desenhos e modelos industriais" (III/F/5131/91). Este Livro Verde foi objecto de ampla
   divulgação, tendo sido enviado a milhares de pessoas. Com base num considerável número
   de pedidos das principais organizações industriais, as partes interessadas foram convidadas
   a participar numa Audição que se realizou em Bruxelas em 25 e 26 de Fevereiro de 1992.
   As reacções foram, de um modo geral, muito favoráveis, e apesar de muitos pormenores
   deverem ainda ser discutidos, persistem apenas alguns pontos difíceis, principalmente
   relacionados com os critérios de protecção e com os tipos de desenhos e modelos que
   podem beneficiar da protecção.
   Algumas pessoas manifestaram a sua preocupação quanto ao facto de a produção de certos
   produtos funcionais poder ser monopolizada pela existência de direitos sobre os desenhos
   e modelos, na medida em que não é estabelecida qualquer distinção entre desenhos e
   modelos de carácter estético e de carácter funcional. A experiência revela, no entanto, que
   esta distinção é muito arbitrária, devendo, de qualquer modo, ser assegurada uma certa
   forma de protecção aos desenhos funcionais. A directiva relativa aos desenhos e modelos
   faz depender a protecção da aparência distintiva e, portanto, as preocupações manifestadas
   não têm razão de ser.
   Alguns sectores industriais manifestaram a opinião de que seria benéfico para o mercado
   dos componentes de substituição que a protecção fosse excluída relativamente a qualquer
   desenho ou modelo determinado totalmente pela necessidade de o produto que o incorpora
   ser ligado mecanicamente a outro produto. A proposta inclui certas disposições para o
   efeito. Estas preocupações surgiram principalmente no sector automóvel e no sector
   informático, contestando os produtores independentes de componentes de substituição uma
   eventual posição de monopólio dos fabricantes originais. A ACEA(1), que representa os
   fabricantes de automóveis, defendeufirmementeo benefício da protecção dos desenhos e
d) ACEA:          Association des Constructeurs Européens d'Automobiles.
                                             21
 ---pagebreak---     modelos relativamente a certos componentes de veículos no sentido de os fabricantes
    recuperarem os seus custos com desenhos e modelos, e considera já ter transigido o
    suficiente ao aceitar estas disposições de não protecção de um desenho ou modelo
    determinado totalmente pela necessidade de um produto se adaptar mecanicamente a outro
    produto. Por outro lado, a E APA(2), a CLEDIPA(3), a AIRC(4) e a CLEPA(5), que representam
    os produtores de componentes e peças sobresselentes, continuam a pronunciar-se
    firmemente não apenas contra a protecção destes desenhos e modelos que devem ser objecto
    de uma adaptação mecânica, mas também contra a protecção de outros desenhos e modelos
    em que deve haver uma adaptação visual, as outras partes de um produto complexo como
    o automóvel. Avançaram diversas soluções, tal como uma excepção "must-match" à
    protecção ou uma disposição relativa a uma licença obrigatória, declarando não se oporem
    ao pagamento de royalties, mas sim ao facto de serem proibidos de fabricar e vender peças
    sobresselentes.
    Representantes do sector dos seguros e dos consumidores argumentaram igualmente que
    a protecção dos desenhos e modelos de tais componentes aumentaria os custos das
    reparações e os prémios de seguro.
(2)
    EAPA:           European Automotive Panel Association.
(3)
    CLEDIPA:        Comité de Liaison Européen de la Distribution Indépendante de Pièces
                    de rechange et Equipements pour Automobiles.
(4)
    AIRC:           Association Internationale des Réparateurs en Carrosserie.
(5)
    CLEPA:          Comité de Liaison de la Construction d'Equipements et de Pièces
                    d'Automobiles.
                                              22
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 344 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        08 06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-410-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58343-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            23