CELEX: 52013PC0509
Language: pt
Date: 2013-07-10
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o Ano Europeu do Desenvolvimento (2015)

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		52013PC0509
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o Ano Europeu do Desenvolvimento (2015) /* COM/2013/0509 final - 2013/0238 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.           CONTEXTO
DA PROPOSTA
A cooperação para o desenvolvimento tem evoluído
nas últimas décadas num contexto caracterizados por desafios mundiais e uma
interdependência crescentes a nível global, por uma maior diferenciação entre
os países em desenvolvimento e pela emergência de novos intervenientes no
desenvolvimento.
O ano de 2015 será um ano crucial para o
desenvolvimento; é o último ano para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento
do Milénio (ODM) coletivamente acordados e o ano em que terão de ser tomadas
decisões muito importantes relativamente ao quadro que sucederá aos ODM.
Quatro anos após a adoção da Comunicação sobre a Agenda
para a Mudança[1],
o ano de 2015 será também uma boa ocasião para comunicar os resultados
concretos da reforma da política de desenvolvimento que essa Comunicação
anunciava.
A UE constitui o principal doador mundial de ajuda
pública ao desenvolvimento (APD), sendo responsável por mais de metade da ajuda
concedida a nível mundial. O seu forte empenhamento em apoiar os países
parceiros remonta a 1957, quando o Tratado de Roma definiu pela primeira vez
uma política europeia de desenvolvimento. 
O Tratado de Lisboa integrou definitivamente as
políticas de desenvolvimento, com o seu objetivo geral de erradicação da
pobreza, na ação externa da UE, apoiando assim o interesse da UE num mundo
estável e próspero. A cooperação para o desenvolvimento faz também parte da
Estratégia Europa 2020.
Por último,
iniciativas importantes da UE como a Coerência das Políticas para o
Desenvolvimento e a Eficácia da Ajuda têm contribuído consideravelmente para
melhorar a programação e a execução da cooperação para o desenvolvimento da UE.
2.           UM ANO EUROPEU EM PROL
DO DESENVOLVIMENTO
·      Desafios
Apesar deste forte empenhamento em apoiar os
países parceiros, os cidadãos da UE não dispõem muitas vezes de informações
suficientes sobre a cooperação para o desenvolvimento, sobre a sua necessidade,
nem sobre o valor acrescentado das políticas de desenvolvimento ao nível da UE.
O inquérito do Eurobarómetro de outubro de 2013 revelou diversos domínios que
lhes são desconhecidos, tendo 53 % dos inquiridos respondido que não sabem
para onde é encaminhada a ajuda da UE (44 % dos inquiridos não sabem o destino
da ajuda bilateral do seu próprio país)[2].
O inquérito mostrou igualmente que o empenhamento
pessoal está a diminuir ligeiramente e que as perceções sobre a cooperação para
o desenvolvimento e a importância que lhe é dada variam nos países da UE.
Num mundo em rápida evolução, as pessoas precisam
de ser informadas sobre a forma como a Europa, atenta ao que se passa fora das
suas fronteiras, pode contribuir para garantir sustentabilidade a nível
mundial. É importante aumentar a sensibilização dos europeus para a nossa
interdependência global. Regra geral, os cidadãos da UE querem perceber de que
forma podem contribuir para mudar a situação; estar informados constitui o
primeiro passo para tomar medidas.
Nos últimos anos, assistiu‑se a uma mudança de
paradigma no que se refere às políticas de desenvolvimento. A tradicional
relação doador‑beneficiário evoluiu, sendo dada cada vez mais importância a uma
abordagem das questões mundiais de interesse mútuo com base na paridade entre
países parceiros. 
No entanto, os grandes objetivos da política de
desenvolvimento da UE requerem um empenhamento público. Tendo em conta, por
exemplo, as características da crise mundial, uma opinião pública forte pode
ajudar a alcançar o objetivo de atribuir 0,7 % do PNB ao financiamento da
política de desenvolvimento[3].
Por outro lado, a importância dada à questão da
cooperação para o desenvolvimento varia conforme os Estados‑Membros. O
AED 2015 constitui uma oportunidade para melhorar o nível de informação em
todos os Estados‑Membros, através de uma abordagem que visará os diferentes
grupos‑alvo a nível nacional. Tendo em conta este facto, a participação dos
Estados‑Membros e das representações da UE será especialmente importante.
O facto de a UE ser um protagonista global e um
vetor de mudança é importante para garantir a prossecução do apoio à sua
política de desenvolvimento. A UE deve ser vista no seu papel de coordenação e
cooperação com os Estados‑Membros e com outros doadores. Os cidadãos não estão
conscientes da eficácia e dos efeitos positivos da ajuda e esse facto deve ser
apresentado em termos menos técnicos.
·      Oportunidades
A organização do Ano Europeu do
Desenvolvimento especificamente em 2015 requer um considerável esforço
adicional, mas representa igualmente uma oportunidade de tirar partido da atual
dinâmica à escala europeia, tanto dos decisores políticos como dos cidadãos da
UE em geral. O AED 2015 pode aumentar a sensibilização do público e dar
destaque ao papel da UE em matéria de desenvolvimento a nível mundial. Pode
também contribuir para que a população tenha um conhecimento mais aprofundado
da forma como o desenvolvimento, o desenvolvimento sustentável, as alterações
climáticas, a segurança alimentar, a biodiversidade e outras questões conexas
estão inter‑relacionadas e como estas questões afetam as pessoas mais pobres do
planeta, contribuindo simultaneamente para promover o conceito de coerência das
políticas. O Ano Europeu do Desenvolvimento pode ser relacionado com todas as
iniciativas de comunicação que os Estados‑Membros e outros intervenientes na
cooperação para o desenvolvimento estão a planear para esse ano em particular.
Tal como o demonstram os resultados do
Eurobarómetro, a necessidade evidente de melhorar a comunicação sobre a
cooperação para o desenvolvimento da UE é compensada por uma recetividade geral
por parte dos cidadãos da UE em ajudar as populações pobres nos países
parceiros. O apoio à prestação de ajuda aos países parceiros é bastante elevado
(85 %). Mais de seis em cada dez europeus consideram que se deve aumentar
a ajuda aos países parceiros. No entanto, as estratégias de comunicação sobre a
cooperação para o desenvolvimento da UE devem adaptar‑se às circunstâncias de
cada país.
A UE dispõe de uma vasta e ativa rede de
organizações não‑governamentais que desenvolvem a sua ação em matéria de cooperação
para o desenvolvimento em estreita ligação com as instituições da UE. As ONG
têm um papel fundamental a desempenhar no que respeita à informação e à
mobilização dos cidadãos da UE.
O setor privado e as fundações internacionais
desempenham um papel cada vez mais ativo na cooperação para o desenvolvimento e
os líderes de opinião internacionais estão a revelar‑se agentes importantes no
domínio da ajuda ao desenvolvimento. Têm uma grande influência na criação de
sinergias, nomeadamente em termos de comunicação sobre cooperação para o
desenvolvimento destinada a uma audiência mais alargada.
A densa rede de Delegações da União Europeia em
todo o mundo possibilita a recolha de informações sobre os resultados da
cooperação para o desenvolvimento da UE e a sua divulgação nos países
parceiros.
O AED 2015 contribuirá para impulsionar os
esforços de comunicação envidados no domínio da cooperação para o
desenvolvimento da UE e reforçar a visibilidade e o enfoque, baseado nos
resultados, dessa cooperação.
·      Objetivos e atividades propostas
O objetivo do AED 2015 consiste em informar
os cidadãos europeus acerca da cooperação para o desenvolvimento da UE, realçar
o que a União Europeia já pode realizar enquanto principal doador de ajuda a
nível mundial e o que poderá fazer mais com base numa combinação dos esforços
dos Estados‑Membros e das suas instituições.
O AED 2015 pretende estimular o interesse
ativo dos cidadãos europeus pela cooperação para o desenvolvimento e
sensibilizá‑los para as suas responsabilidades e oportunidades no que se refere
à formulação e à execução das políticas.
Contribuirá para sensibilizar a opinião pública
para o papel da cooperação para o desenvolvimento da UE, que tem numerosas
vantagens tanto para os destinatários como para os cidadãos da UE, num mundo em
mutação e cada vez mais interdependente.
As principais mensagens que se pretende enviar
durante este ano estão consagradas nas Comunicações «Aumentar o impacto da
política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» e «Uma
vida digna para todos: Erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro
sustentável». [4]
Durante o AED 2015 optar‑se‑á por uma
abordagem alargada, que inclua a cooperação para o desenvolvimento e a ajuda
humanitária da UE, no âmbito da comunicação sobre a ajuda da UE. Sempre que
possível, as medidas relativas ao AED 2015 serão elaboradas e executadas
em colaboração com parceiros estratégicos. Por conseguinte, recorrer‑se‑á aos
fóruns existentes para promover o AED 2015, sem deixar de incentivar as
parcerias inovadoras. 
Todas as atividades deverão ser o mais próximas
possível dos cidadãos, dentro e fora da UE, e facilmente compreensíveis. Os
grupos‑alvo específicos, incluindo os jovens, devem ser abordados de forma a
obter um maior impacto.
Sempre que possível, tirar‑se‑á partido de
iniciativas de comunicação existentes, tais como as Jornadas Europeias do
Desenvolvimento, a iniciativa Educação e Sensibilização para o Desenvolvimento
(DEAR), prémios como o prémio Lorenzo Natali ou publicações sobre a cooperação
para o desenvolvimento da UE, como por exemplo o Relatório Anual da EuropAid.
Diversas atividades noutros domínios, nomeadamente
as relações externas, comércio, alargamento, emprego e política social,
educação e cultura, saúde, agricultura e investigação e desenvolvimento,
contribuem já direta ou indiretamente para promover o desenvolvimento. A
Comissão basear-se-á nessas atividades para maximizar o impacto do
AED 2015.
À semelhança de Anos Europeus anteriores, as
medidas adicionais incluirão campanhas de comunicação, conferências, eventos,
iniciativas, estudos e inquéritos a nível europeu, nacional, regional e local,
com o objetivo de transmitir mensagens fundamentais, divulgar informações sobre
a cooperação para o desenvolvimento da UE e convidar os cidadãos europeus a
participarem e a contribuírem ativamente. A Comissão poderá identificar outras
atividades que contribuam para os objetivos do AED 2015.
As ações no âmbito do AED 2015 devem ser
adaptadas às necessidades e circunstâncias de cada Estado‑Membro. Serão tidos
em conta os ensinamentos retirados de Anos Europeus anteriores. Convidam‑se os
Estados‑Membros a designar um coordenador nacional para o AED 2015. Os
coordenadores nacionais consultarão uma vasta gama de interessados e, quando
adequado, atuarão como agências nacionais ou pontos de contacto para as
atividades pertinentes da UE.
As ações empreendidas no âmbito do AED 2015
em colaboração com os Estados‑Membros terão em conta as estratégias de
comunicação existentes em cada país. Os Estados‑Membros serão assim convidados
a comunicar sobre a cooperação para o desenvolvimento da UE no mais vasto
sentido possível.
3.           RESULTADOS DA CONSULTA
DAS PARTES INTERESSADAS
Em maio de 2011, respondendo a uma proposta
inicial da Confederação Europeia das ONG de Emergência e Desenvolvimento
(CONCORD), o Comité Económico e Social Europeu propôs designar 2015 como o Ano
Europeu do Desenvolvimento. 
Em outubro de 2012, o Parlamento Europeu exortou a
Comissão a consagrar 2015 como o Ano Europeu do Desenvolvimento, manifestando a
sua esperança de que tal contribuísse para aumentar a visibilidade da
cooperação para o desenvolvimento.
Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a
Ação Externa foram consultados informalmente sobre a ideia do AED 2015.
O Parlamento Europeu e os Estados‑Membros foram
consultados informalmente sobre a organização do AED 2015.
O AED 2015 é um ponto na ordem de trabalhos
das reuniões periódicas com os Diretores‑Gerais dos Estados‑Membros
responsáveis pelo desenvolvimento, em junho de 2013.
Tiveram lugar discussões sobre a organização com a
task force interinstitucional AED 2015 composta por representantes
da CONCORD, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões,
deputados do Parlamento Europeu e Estados‑Membros.
Os planos para o AED 2015 foram partilhados
com o fórum da iniciativa «Sensibilização em matéria de educação para o
desenvolvimento» (DEAR), cujo objetivo consiste em reforçar as capacidades de
sensibilização das ONG e em educar a opinião pública europeia para as questões
da erradicação da pobreza e da inclusão social em todo o mundo. A iniciativa
foi muito bem acolhida e o número crescente de pedidos de informações
complementares e de apoio ativo indica que esta iniciativa é muito desejada.
Dada a dimensão do AED 2015 em termos de relações
externas, tiveram igualmente lugar discussões informais com organizações
internacionais. 
4.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
·      Base jurídica
O artigo 209.º do TFUE constitui a base jurídica
para a definição e execução, pela UE, da sua política de desenvolvimento, tal
como definida no artigo 208.º
O artigo 210.º do TFUE estabelece que «Para
fomentar a complementaridade e a eficácia das suas ações, a União e os
Estados-Membros coordenarão as respetivas políticas em matéria de cooperação
para o desenvolvimento e concertar-se-ão sobre os seus programas de ajuda,
inclusivamente nas organizações internacionais e no decorrer de conferências
internacionais. Podem empreender ações conjuntas. Os Estados-Membros
contribuirão, se necessário, para a execução dos programas de ajuda da União. A
Comissão pode tomar todas as iniciativas necessárias para promover a
coordenação.»
O principal objetivo da proposta de decisão sobre
o AED 2015 consiste em sensibilizar a opinião pública para o valor
acrescentado de uma dimensão europeia em matéria de cooperação, tendo em conta
a interdependência crescente a nível global e a evolução da política de
desenvolvimento da UE.
Por conseguinte, esse objetivo insere‑se no âmbito
de aplicação de ambos os artigos acima mencionados.
·      Princípio da subsidiariedade
A principal responsabilidade pela sensibilização
dos cidadãos para as questões do desenvolvimento incumbe aos Estados‑Membros. A
ação a nível da União vem complementar as ações nacionais neste contexto, tal
como salientado na Declaração política «Parceria para a comunicação sobre a
Europa», assinada em 22 de Outubro de 2008 pelo Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão[5].
Atendendo a que, devido à necessidade de parcerias multilaterais, intercâmbios
transnacionais de informações e sensibilização e divulgação de boas práticas a
nível de toda a União, os objetivos do Ano Europeu do Desenvolvimento não podem
ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e que, devido à dimensão
do Ano Europeu do Desenvolvimento, uma ação da União permitirá uma melhor
realização desses objetivos, a União pode tomar medidas em conformidade com o
princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União
Europeia. 
·      Princípio da proporcionalidade
A ação a executar no Ano Europeu proposto não
excede o necessário para alcançar os seus objetivos. A proposta respeita,
assim, o princípio da proporcionalidade, em conformidade com o disposto no
artigo 5.º do TUE. 
5.           BUDGETARY IMPLICATION
A flexibilidade autorizada para a fixação de
prioridades anuais ou plurianuais com base nas rubricas orçamentais e nos
programas da Comissão oferece margem de manobra financeira suficiente para o
funcionamento do AED 2015 no âmbito da atual planificação preliminar (ver
Anexo).
2013/0238 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
sobre o Ano Europeu do Desenvolvimento (2015)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º e o artigo 210.º,
n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos Parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[6],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7],
Deliberando segundo o processo legislativo
ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A cooperação para o
desenvolvimento consiste em promover o desenvolvimento humano e a realização do
ser humano em todas as suas dimensões, incluindo a dimensão cultural.[8]
(2)       A União Europeia tem vindo a
proporcionar ajuda à cooperação para o desenvolvimento desde 1957 e constitui o
principal doador mundial de ajuda pública ao desenvolvimento. 
(3)       O Tratado de Lisboa ancorou
firmemente definitivamente a política de desenvolvimento na ação externa da UE,
apoiando assim o interesse da União num mundo estável e próspero. A política de
desenvolvimento contribui igualmente para fazer face a outros desafios globais
e apoia a realização da Estratégia Europa 2020.
(4)       A UE tem desempenhado um
papel de liderança na formulação e execução do conceito de coerência das
políticas numa perspetiva de desenvolvimento, que tem por objetivo reforçar as
sinergias entre as políticas não relacionadas com a ajuda e os objetivos de
desenvolvimento. 
(5)       A luta contra a pobreza
continua a ser o objetivo primordial da política de desenvolvimento da União
Europeia, tal como definida no artigo 21.º do Tratado da União Europeia e no
artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(6)       No ano de 2000, a comunidade
internacional decidiu tomar medidas concretas até 2015 para lutar contra a
pobreza, mediante a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio,
objetivos esses que foram aceites pela União e pelos seus Estados‑Membros.
(7)       Nos últimos anos, o mundo
conheceu grandes alterações, designadamente no equilíbrio económico e político
mundial. Surgiram novos intervenientes, incluindo atores privados e não‑governamentais,
na cena mundial. Se é um facto que os países desenvolvidos e as economias
emergentes contribuem para a maior parte do PIB mundial, estas últimas
converteram‑se nos principais motores do crescimento mundial e têm já um
impacto significativo na economia internacional.
(8)       Num mundo em rápida mutação,
a prossecução do apoio à cooperação para o desenvolvimento é fundamental. Cerca
de 1 300 milhões de pessoas vivem ainda em condições de pobreza extrema e
as necessidades em termos de desenvolvimento humano de muitas mais ainda não
foram supridas. As desigualdades no interior dos próprios países aumentaram na
maioria das regiões do mundo. O ambiente natural é submetido a uma pressão
crescente, sendo os países em desenvolvimento os mais atingidos pelos efeitos
das alterações climáticas. Estes desafios são universais e inter‑relacionados e
devem ser abordados por todos os países no âmbito de uma ação conjunta.
(9)       Tiveram início os debates
sobre o quadro pós-2015, tendo a Comissão Europeia elaborado o seu ponto de
vista na Comunicação «Uma vida digna para todos: Erradicar a pobreza e dar
ao mundo um futuro sustentável»[9].
Esta proposta pretende ultrapassar as insuficiências do atual quadro de
desenvolvimento e definir uma abordagem comum que permita reunir num quadro
abrangente a nível internacional as questões relacionadas com a erradicação da
pobreza e a sustentabilidade. Baseia‑se na Comunicação de 2011 intitulada «Aumentar
o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança»[10], que já resultou numa
reorientação significativa das políticas de desenvolvimento da UE.
(10)     O Ano Europeu do
Desenvolvimento em 2015 será uma oportunidade para aumentar a sensibilização do
público em geral para a atual orientação da política de desenvolvimento
europeia. É preciso informar a opinião pública sobre a forma como a Europa,
atenta ao que se passa fora das suas fronteiras, pode contribuir para garantir
sustentabilidade a nível mundial, o que inclui aumentar a sensibilização para a
questão da interdependência global e sublinhar que o desenvolvimento é mais do
que somente ajuda.
(11)     O ano de 2015 será um ano
emblemático e crucial uma vez que é o último ano para alcançar os Objetivos de
Desenvolvimento do Milénio coletivamente aprovados, proporcionando assim uma
oportunidade única para fazer o balanço dos compromissos internacionais desde
2000. Será igualmente o ano em que deve ser tomada uma importante decisão a
nível internacional sobre o quadro de desenvolvimento que irá substituir o
quadro dos ODM nas próximas décadas.
(12)     Este mesmo ano poderia ser
também a altura adequada para apresentar os resultados da política de
desenvolvimento da UE no seguimento da aplicação dos princípios definidos na
Comunicação «Uma Agenda para a Mudança» adotada em 2011.
(13)     Para que a ação da União em
matéria de desenvolvimento seja coroada de sucesso é fundamental que tenha um
vasto apoio político e da população. O Ano Europeu deve por isso atuar como um
catalisador para sensibilizar, mobilizar e permitir o intercâmbio das melhores
práticas entre os Estados‑Membros, as autoridades locais e regionais, a
sociedade civil, os parceiros sociais e as entidades e organizações
internacionais implicadas nas questões do desenvolvimento. Deverá ajudar a
centrar a atenção política e mobilizar todos os interessados a fim de avançar e
promover novas ações e iniciativas a nível da União e dos Estados‑Membros, em
colaboração com os beneficiários da ajuda ao desenvolvimento e respetivos
representantes.
(14)     O inquérito do Eurobarómetro[11] de outubro de 2013 revelou um
forte apoio dos cidadãos da UE à concessão de ajuda às populações em países
parceiros (85 %). Apesar da atual situação económica, mais de seis em cada
dez europeus consideram que se deve aumentar a ajuda aos países parceiros.
Simultaneamente o Eurobarómetro mostrou claramente que há falta de informação
sobre a cooperação para o desenvolvimento da UE, o que significa que a
comunicação deve ser melhorada.
(15)     Na sua Resolução de 23 de
outubro de 2012[12],
o Parlamento Europeu convidou a Comissão a consagrar 2015 como o Ano Europeu do
Desenvolvimento, tendo manifestado a sua esperança que esse facto contribua
para aumentar a visibilidade da cooperação para o desenvolvimento.
(16)     A coordenação eficaz entre
todos os parceiros a nível da União, nacional, regional e local constitui uma
condição prévia fundamental para assegurar o êxito do Ano Europeu. Os parceiros
locais e regionais têm um papel especial a desempenhar na promoção da política
de desenvolvimento da UE.
(17)     Os diferentes contextos e
sensibilidades nacionais socioeconómicos e culturais requerem uma
descentralização de parte das atividades do Ano Europeu do nível nacional, em
conformidade com o disposto no artigo 58.º do Regulamento Financeiro[13]. Contudo, a definição de
prioridades a nível nacional deve ser coordenada pela Comissão com vista a
assegurar a coerência com os objetivos estratégicos do Ano Europeu.
(18)     A participação nas atividades a
financiar no âmbito do Ano Europeu deve estar aberta aos Estados‑Membros e aos
países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré‑adesão, em
conformidade com os princípios gerais e as modalidades e condições gerais
aplicáveis à participação desses países em programas da União, tal como
definido no Acordo‑Quadro e nas decisões do Conselho de Associação,
respetivamente.
(19)     Importa garantir a coerência e
a complementaridade com outras ações da União, em especial com o Instrumento de
Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), incluindo o programa Educação e
Sensibilização para o Desenvolvimento (DEAR), o Fundo Europeu de
Desenvolvimento (FED), o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) e
outros instrumentos de financiamento da ação externa da UE sempre que tal seja
pertinente para a política de desenvolvimento.
(20)     Os interesses financeiros da
Comissão devem ser protegidos mediante medidas proporcionadas ao longo do ciclo
da despesa, incluindo a prevenção, deteção e investigação de irregularidades,
recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou usados incorretamente e,
quando adequado, sanções administrativas e financeiras, em conformidade com o
disposto no Regulamento (CE) n.º 966/2012[14]
do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras
aplicáveis ao orçamento geral da União.
(21)     A fim de otimizar a eficácia e
a eficiência das atividades previstas para o Ano Europeu do Desenvolvimento é
importante realizar um conjunto de atividades preparatórias em 2013 e 2014.
(22)     A Comissão já tomou diversas
iniciativas para promover as políticas de desenvolvimento e informar os
cidadãos sobre a sua cooperação para o desenvolvimento. As iniciativas
existentes devem ser utilizadas, sempre que possível, para o Ano Europeu de
2015.
(23)     A principal responsabilidade
pela sensibilização dos cidadãos para as questões do desenvolvimento incumbe
aos Estados‑Membros. A ação a nível da União vem complementar as ações nacionais
neste contexto, tal como salientado na Declaração política Parceria para a
comunicação sobre a Europa, assinada em 22 de Outubro de 2008 pelo
Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão[15].
(24)     Dado que os objetivos do Ano
Europeu do Desenvolvimento não podem ser suficientemente realizados pelos
Estados‑Membros devido à necessidade de parcerias multilaterais, de um
intercâmbio transnacional de informações e de uma sensibilização e divulgação
de boas práticas ao nível da União, e que, devido à dimensão do Ano Europeu,
uma ação a nível da União permitirá uma melhor realização desses objetivos, a
União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio de subsidiariedade
consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com
o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão
não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Objeto
O ano de 2015 é proclamado «Ano Europeu do
Desenvolvimento» (a seguir designado «Ano Europeu»).
Artigo 2.º
Objetivos
O objetivo geral do Ano Europeu é o seguinte:
–                        
informar os cidadãos europeus da cooperação para o
desenvolvimento da UE, realçando o que a União Europeia já pode realizar
enquanto principal doador de ajuda a nível mundial, bem como o que poderia
fazer ainda mais com base numa combinação dos esforços dos Estados‑Membros e
das suas instituições,
–                        
estimular o interesse ativo dos cidadãos europeus
pela cooperação para o desenvolvimento e sensibilizá‑los para as suas
responsabilidades e oportunidades no que se refere à formulação e à execução
das políticas, e 
–                        
contribuir para sensibilizar a opinião pública para
o papel da cooperação para o desenvolvimento da UE, que tem numerosas vantagens
tanto para os destinatários como para os cidadãos da UE, num mundo em mutação e
cada vez mais interdependente.
Artigo 3.º
Iniciativas
1.           As medidas tomadas para
alcançar os objetivos indicados no artigo 2.º podem incluir as seguintes
iniciativas, organizadas a nível da União, bem como a nível nacional, regional
ou local, tal como especificadas no Anexo da presente Decisão:
–              
campanhas de comunicação para disseminar mensagens
fundamentais destinadas ao público em geral e a audiências mais específicas,
incluindo através dos meios de comunicação social,
–              
organização de conferências, eventos e iniciativas
com todas as partes interessadas para promover a participação ativa e
incentivar o debate e sensibilizar os cidadãos a nível europeu;
–              
iniciativas concretas nos Estados‑Membros
destinadas a promover os objetivos do Ano Europeu, em especial através do
intercâmbio de informações e da partilha de experiência e de boas práticas
entre as administrações nacionais, regionais e locais e outras organizações, e 
–              
realização de estudos e de inquéritos e divulgação
dos respetivos resultados.
2.           A Comissão pode identificar
outras atividades suscetíveis de contribuir para os objetivos do Ano Europeu e
permitir a utilização da designação «Ano Europeu» na promoção dessas
atividades, na medida em que as mesmas contribuam para alcançar os objetivos
previstos no artigo 2.º.
Artigo 4.º
Coordenação com os Estados-Membros
1.           Cada Estado-Membro é
convidado a nomear um coordenador nacional que será responsável pela
organização da sua participação no Ano Europeu, devendo informar a Comissão
dessa nomeação.
2.           Os coordenadores nacionais
devem, em estreita coordenação com a Comissão, consultar e cooperar com uma
vasta gama de partes interessadas, incluindo a sociedade civil, os parlamentos
nacionais, os parceiros sociais e, quando for o caso, as agências ou pontos de
contacto nacionais para os programas pertinentes da UE.
3.           Convidam‑se os Estados‑Membros
a enviarem à Comissão, até ao dia 1 de junho de 2014, as suas propostas de
programas de trabalho, apresentando pormenorizadamente as atividades nacionais
planeadas para o Ano Europeu do Desenvolvimento, em conformidade com os
objetivos indicados no artigo 2.º, bem como dados pormenorizados sobre as
medidas indicadas no Anexo.
4.           Antes da aprovação dos
programas de trabalho, a Comissão verifica se as atividades cumprem os
objetivos indicados na presente decisão, em conformidade com o Regulamento
Financeiro e as respetivas normas de execução. 
Artigo 5.º
Países participantes
A participação nas atividades do Ano Europeu a
financiar estará aberta:
–                        
aos Estados-Membros,
–                        
aos países candidatos que beneficiam de uma
estratégia de pré-adesão, em conformidade com os princípios gerais e as
modalidades e condições gerais aplicáveis à participação destes países em
programas da União, tal como definidos no Acordo-Quadro e nas decisões do
Conselho de Associação, respetivamente. 
Artigo 6.º
Coordenação a nível da União e execução 
1.           A Comissão executa a presente
Decisão ao nível da União, em especial mediante a adoção das decisões de
financiamento necessárias em conformidade com os Regulamentos que estabelecem
os instrumentos de financiamento pertinentes para as ações em questão. 
2.           A Comissão coopera
estreitamente com os Estados‑Membros, o Parlamento Europeu, o Comité Económico
e Social Europeu e o Comité das Regiões, bem como com as entidades e
associações ativas no domínio do desenvolvimento.
3.           A Comissão organizará
reuniões com os coordenadores nacionais para coordenar a execução do Ano
Europeu e trocar informações sobre a sua implementação a nível da UE e a nível
nacional.
4.           A Comissão reunirá as partes
interessadas e os representantes das organizações e entidades europeias ativas
no domínio do desenvolvimento para lhe prestarem assistência na execução do Ano
Europeu a nível da União.
5.           A Comissão atribuirá
prioridade ao tema do Ano Europeu nas atividades de comunicação das suas
Representações nos Estados‑Membros e das Delegações da União Europeia nos
países parceiros. As principais redes pertinentes ao nível da União que recebem
apoio financeiro do orçamento geral da União Europeia para as suas despesas de
funcionamento darão prioridade ao tema do Ano Europeu nos seus programas de
trabalho.
Artigo 7.º
Coerência e complementaridade
Em conformidade com os Regulamentos que
estabelecem os instrumentos de financiamento pertinentes para a ação em
questão, a Comissão garantirá que as medidas previstas na presente Decisão são
coerentes com outros programas e iniciativas da União, bem como nacionais ou
regionais que contribuam para alcançar os objetivos do Ano Europeu, que
complementam plenamente as iniciativas e recursos da União, nacionais ou
regionais. 
Artigo 8.º
Disposições específicas relativas a apoio financeiro e apoio não financeiro
1.           As medidas à escala da União
referidas na parte A do anexo implicam um contrato público ou a atribuição de
subvenções financiados a partir do Orçamento Geral da União, em conformidade
com o Título V e o Título IV do Regulamento Financeiro.
2.           As medidas à escala da União
referidas na parte B do anexo podem ser cofinanciadas a partir do Orçamento
Geral da União.
3.           A Comissão pode conceder
cofinanciamento a cada organismo nacional de coordenação, em conformidade com o
procedimento descrito na Parte C do anexo.
4.           Se adequado e sem prejuízo
dos seus objetivos e orçamento, os programas existentes que contribuem para a
promoção do desenvolvimento podem apoiar a realização do Ano Europeu.
5.           A Comissão pode conceder
apoio não financeiro a iniciativas levadas a cabo por organizações públicas e
privadas, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2.
Artigo 9.º
Proteção dos interesses financeiros da União
1.           A Comissão tomará as medidas
necessárias para assegurar que, no quadro da execução das ações financiadas ao
abrigo da presente decisão, os interesses financeiros da União sejam protegidos
mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e
outras atividades ilegais, por verificações eficazes e, se forem detetadas
irregularidades, pela recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for
caso disso, pela aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas,
proporcionadas e dissuasivas.
2.           A Comissão, ou os seus
representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com
base em documentos ou no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e
subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo da presente
decisão.
3.           O Serviço Europeu de Luta
Antifraude (OLAF) pode realizar investigações, incluindo inspeções e
verificações no local, em conformidade com as disposições e procedimentos
estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)[16],
e no Regulamento  (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de
novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela
Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias
contra a fraude e outras irregularidades[17],
a fim de apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas
que afetem os interesses financeiros da União, no âmbito de decisões ou
convenções de subvenção concedidas ao abrigo do presente regulamento.
Artigo 10.º
Acompanhamento e avaliação
Até 31 de dezembro de 2016, a Comissão deve
apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social
Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a execução, os resultados e
a avaliação global das iniciativas previstas na presente decisão.
Artigo
11.º
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no vigésimo
primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO
Elementos
das medidas referidas no artigo 3.º
A execução do Ano Europeu incidirá
numa vasta campanha de informação e de comunicação a nível da União,
complementada com medidas levadas a cabo pelos Estados‑Membros. As ações
realizadas tanto a nível nacional como da União podem igualmente incluir a
sociedade civil, os parceiros sociais e outras partes interessadas,
contribuindo assim para a criação de um sentimento de apropriação por parte dos
principais intervenientes.
A União concederá
apoio financeiro, incluindo a autorização escrita para utilizar, logo que
estiver disponível, o logótipo e outros materiais associados ao Ano Europeu, a
iniciativas desenvolvidas por organizações públicas ou privadas, desde que
estas possam garantir à Comissão que as iniciativas em questão são ou serão
desenvolvidas durante 2015 e que podem contribuir significativamente para a
realização dos objetivos do Ano Europeu.
A.        INICIATIVAS DIRECTAS DA UNIÃO
O financiamento
assumirá, em geral, a forma da aquisição direta de bens e serviços ao abrigo
dos contratos-quadro existentes. Poderá igualmente assumir a forma de
subvenções. As iniciativas podem abranger:
–                        
Campanhas de informação e de promoção, incluindo:
–              
produção e divulgação de material audiovisual e de
material impresso que reflitam as mensagens especificadas no artigo 2.º;
–              
realização de eventos e fóruns de elevada
visibilidade para o intercâmbio de experiências e boas práticas;
–              
medidas para divulgar os resultados e realçar a
visibilidade dos programas, projetos e iniciativas da União Europeia que
contribuem para os objetivos do Ano Europeu;
–              
criação no sítio Europa (http://europa.eu/index_en.htm) de um sítio Web de informação dedicado às ações realizadas no âmbito
do Ano Europeu.
–                        
Outras iniciativas:
–              
prestação de serviços linguísticos (tradução,
interpretação, informação multilingue);
–              
inquéritos de acompanhamento e auditorias a nível
da União para avaliação e informação sobre a preparação, a eficácia e o impacto
do Ano Europeu.
B.        COFINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DA UNIÃO
As manifestações de elevada visibilidade organizadas à escala europeia,
eventualmente em colaboração com os Estados-Membros que assumirão a Presidência
do Conselho em 2015, que tenham como objetivo sensibilizar os cidadãos para os
objetivos do Ano Europeu, podem beneficiar de uma subvenção comunitária até
80 % do custo total das atividades.
C.        COFINANCIAMENTO
DAS INICIATIVAS DOS ESTADOS‑MEMBROS
Cada organismo
nacional de coordenação pode apresentar um programa de trabalho a cofinanciar
pela União para promover o Ano Europeu. O programa de trabalho deve descrever
as ações específicas dos organismos nacionais de coordenação a serem
financiadas. O pedido deve ser acompanhado de um orçamento pormenorizado que
indique os custos totais das iniciativas/programas de trabalho propostos, bem
como o montante e as fontes do possível cofinanciamento. O cofinanciamento
final da UE pode cobrir até 80 % dos custos finais das atividades. A Comissão
fixa os montantes indicativos a disponibilizar para cofinanciamento a cada
organismo nacional de coordenação e o prazo para apresentação dos pedidos de
financiamento. Os critérios adotados deverão ter em conta a população, o custo
de vida e um montante fixo por Estado-Membro para garantir um nível mínimo de
atividades.
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA 
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa 
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção abrangidos(s) segundo a estrutura ABB/ABM
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa 
              1.4.    Objetivo(s)

              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração
da ação e do seu impacto financeiro 
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo 
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s) 
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas 
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações operacionais 
              3.2.3. Impacto estimado nas
dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade com
o atual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de
terceiros no financiamento 
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA /INICIATIVA
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
Ano
Europeu do Desenvolvimento 2015
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[18] 
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa 
R A proposta/iniciativa diz respeito a uma nova
ação 
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto‑piloto/ação preparatória[19]

¨ (A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova
ação 
1.4.        Objetivo(s)
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(ais) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
Não
há um objetivo estratégico plurianual considerando a especificidade da
iniciativa, um Ano Europeu
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa 
Objetivo específico n.º
1.
Informar os cidadãos da UE da cooperação para o desenvolvimento da UE e realçar
os resultados que a União Europeia pode alcançar enquanto principal doador de
ajuda a nível mundial, bem como o que pode conseguir apoiando‑se na combinação
dos esforços dos Estados‑Membros e das suas instituições.
2.
Estimular o interesse ativo dos cidadãos europeus pela cooperação para o
desenvolvimento, sensibilizá‑los para as suas responsabilidades e oportunidades
no que se refere à formulação e à execução das políticas.
3.
Num mundo em mutação e cada vez mais interdependente, aumentar a sensibilização
para o papel da cooperação para o desenvolvimento da UE, na medida em que tem
muitas vantagens tanto para os destinatários como para os cidadãos da UE.
Atividade(s) ABM/ABB em causa
Título
21 08 — Estratégia política e coordenação do domínio de intervenção
«Desenvolvimento e relações com os países ACP»; e ainda
Título 19 11 - Estratégia política e coordenação do
domínio de intervenção «Relações Externas»
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos que a
proposta/iniciativa deverá ter nos beneficiários/na população visada
1.
A campanha de informação e de comunicação aumenta a visibilidade da cooperação
para o desenvolvimento da União Europeia e do impacto das políticas de
desenvolvimento da UE na vida quotidiana dos cidadãos. 
2. Os cidadãos reagem positivamente e desempenham um
papel ativo na organização do AED2015. 
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
Especificar os indicadores que permitem
acompanhar a execução da proposta/iniciativa
1.
Nível de sensibilização e de conhecimentos gerais dos cidadãos da UE das
políticas e instrumentos em matéria de desenvolvimento posteriores aos ODM
(mediante inquéritos Eurobarómetro e TR-AID).
2.
Número de resultados no âmbito da campanha baseada nos meios de comunicação,
conferências/eventos organizados e atividades organizadas com as organizações
da sociedade civil e os intervenientes não estatais.
3.
Nível de participação dos cidadãos da UE alcançado mediante a participação em
atividades no âmbito do AED2015.
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
A
curto prazo: informar os cidadãos da UE da cooperação para o desenvolvimento da
UE e realçar os resultados que a UE já pode alcançar enquanto principal doador
de ajuda pública a nível mundial.
A
longo prazo: num mundo em mutação e cada vez mais interdependente, aumentar a
sensibilização para o papel da cooperação para o desenvolvimento da UE, na
medida em que tem muitas vantagens tanto para os destinatários como para os
cidadãos da UE.
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE 
Em
conformidade com as exigências a curto e a longo prazo, dar uma oportunidade
aos Estados‑Membros e às partes interessadas a todos os níveis de executar e
formular a política e os instrumentos externos de cooperação para o
desenvolvimento da UE.
1.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes 
Os
Anos Europeus anteriores demonstraram o seu valor enquanto instrumentos de
sensibilização efetivos que tiveram impacto tanto no público geral como nos
difusores de opinião e criaram sinergias entre os diversos domínios de
intervenção a nível da UE e dos Estados‑Membros.
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia
com outros instrumentos relevantes 
A
CE, bem como outras instituições da UE, têm de uma vasta gama de instrumentos à
sua disposição no âmbito da informação sobre a promoção da cooperação para o
desenvolvimento da UE, como é o caso do programa DEAR gerido pela Comissão.
1.6.        Duração da ação e do seu
impacto financeiro 
R Proposta/iniciativa de duração limitada 
–     
R  Proposta/iniciativa válida entre 1.1.2015 e 31.12.2015
–     
R  Impacto financeiro no período compreendido entre 2013 e 2015 
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque entre AAAA e
AAAA,
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[20] 
Para o orçamento de 2013
R Gestão centralizada direta por parte da
Comissão 
¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução a:
–     
¨  agências de execução 
–     
¨  organismos criados pelas Comunidades[21]

–     
¨  organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
público 
–     
¨  pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do
Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente
na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro 
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros 
¨ Gestão descentralizada com países terceiros 
¨ Gestão conjunta com
organizações internacionais (a especificar)
Do orçamento de 2014
R Gestão direta
pela Comissão
–     
¨ Através dos seus departamentos, incluindo o pessoal nas delegações da
União; 
–     
¨  pelas agências de execução;  
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros 
R Gestão indireta por delegação de funções de
execução:
–     
¨ a países terceiros ou a organismos por eles designados,
–     
¨ a organizações internacionais e respetivas agências,
–     
¨ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento,
–     
¨ a entidades referidas nos artigos 208.ºe 209.º do Regulamento
Financeiro,
–     
R a organismos de direito público,
–     
R a organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de
serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas,
–     
¨ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro
incumbidos de executar uma parceria público-privada e que prestem garantias
financeiras adequadas,
–     
¨ a pessoas às quais tenha sido confiada a execução de ações específicas
no domínio da PESC de acordo com o título V do TUE, e que estejam identificadas
no ato de base relevante.
–       Se for indicada mais de uma modalidade de
gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações: 
- A nível da
União Europeia, os fundos serão geridos mediante gestão direta por parte da
Comissão. 
- A nível dos
Estados‑Membros, os fundos serão geridos mediante gestão indireta pelo
organismo nacional de coordenação determinado pelos Estados‑Membros da União
Europeia. 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações 
Especificar a periodicidade e as condições 
- Avaliação ex post
- Programa de trabalho do Ano Europeu do
Desenvolvimento
-
Criação de um Comité de Direção
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo 
2.2.1.     Risco(s) identificado(s) 
- Diminuição da aceitação da cooperação para o
desenvolvimento da UE 
- Expectativas exageradas quanto ao impacto do
AED 2015 
- Falta de empenhamento das partes interessadas 
- Inadequação das atividades dirigidas aos cidadãos 
- Não alteração de comportamento
- Cooperação limitada ou até mesmo cobertura
negativa por parte dos meios de comunicação social 
2.2.2.     Informação sobre o sistema de
controlo interno 
2.2.3.     Estimativa dos custos e
benefícios dos controlos e avaliação do nível do risco de erro esperado 
- Diálogo com as organizações da sociedade civil, os
Estados‑Membros e as instituições da UE na preparação e execução do Ano Europeu

- Avaliação periódica do risco por parte do Comité
de Direção
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades 
Especificar as medidas de prevenção e de
proteção existentes ou previstas.
1. A Comissão
tomará as medidas necessárias para assegurar que, no quadro da execução das
ações financiadas ao abrigo da presente decisão, os interesses financeiros da
União sejam protegidos mediante a aplicação de medidas preventivas contra a
fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, por verificações eficazes e,
se forem detetadas irregularidades, pela recuperação dos montantes pagos
indevidamente e, se for caso disso, pela aplicação de sanções efetivas,
proporcionadas e dissuasivas.
2. A Comissão,
ou os seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para
auditar, com base em documentos ou no local, os beneficiários de subvenções,
contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo da
presente decisão.
3. O Serviço
Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações, incluindo inspeções
e verificações no local, em conformidade com as disposições e procedimentos
estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)[22],
e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de
novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela
Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias
contra a fraude e outras irregularidades[23],
a fim de apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas
que afetem os interesses financeiros da União, no âmbito de uma convenção de
subvenção ou de uma decisão de subvenção concedidas ao abrigo da presente decisão.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
·      Rubricas orçamentais existentes 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação 
   || DD/DND ([24])   || dos países EFTA[25]   || dos países candidato[26]   || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
 IV Relações Externas || 21 08 02 - Coordenação e sensibilização no domínio do desenvolvimento, e || Dif. || NÃO || SIM || NÃO || NÃO 
 IV Relações Externas || 19 11 03 - A União Europeia no mundo || Dif. || NÃO || SIM || NÃO || NÃO 
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada 
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual
e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação 
 Número […][Rubrica………………………………………...……….] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
   || […][XX.YY.YY.YY]   ||   || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
3.2.        Impacto
estimado nas despesas 
A
realização do Ano Europeu do desenvolvimento não requer qualquer financiamento
adicional. A flexibilidade autorizada para a fixação de prioridades anuais com
base nas rubricas orçamentais e nos programas da Direção-Geral do
Desenvolvimento e Cooperação – EuropeAid,  Unidade 04- Comunicação e
Transparência, oferece margem de manobra financeira suficiente para afetar ao
Ano Europeu uma dotação da ordem de 15 milhões de euros. O montante total para
a realização do Ano Europeu inclui despesas para ações de preparação e de execução
das ações para o Ano Europeu[27].
Por conseguinte, os montantes indicados são meramente informativos. 
3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Número || IV Rubrica - Relações Externas 
 DG: DEVCO ||   ||   || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano N[28]   || Ano N+1 || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental 21 08 02 || Autorizações || (1) || 4,980 || 7,500 ||   ||   ||   ||   ||   || 12,480 
 Pagamentos || (2) || 1,800 || 3,820 || 6,180 || 1,470 ||   ||   ||   || 13,270 
 Número da rubrica orçamental 19 11 03 || Autorizações || (1a) || 1,490 ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 1,490 
 Pagamentos || (2a) || 0,700 ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 0,700 
 Dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas operacionais[29] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental || 19 01 04 02 11 ou 21 01 04 01 11 ou 21 01 04 04 || (3) || 0,150 || 0,150 || 0,150 ||   ||   ||   ||   || 0,450 
 TOTAL das dotações Para a DG DEVCO || Autorizações || =1+1a +3 || 6,620 || 7,650 || 0,150 ||   ||   ||   ||   || 14,420 
 Pagamentos || =2+2a +3 || 2,650 || 3,970 || 6,330 || 1,470 ||   ||   ||   || 14,420 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 6,470 || 7,500 ||   ||   ||   ||   ||   || 13,970 
 Pagamentos || (5) || 2,500 || 3,820 || 6,180 || 1,470 ||   ||   ||   || 13,970 
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || 0,150 || 0,150 || 0,150 ||   ||   ||   ||   || 0,450 
 TOTAL das dotações Para a  RUBRICA IV do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 6,620 || 7,650 || 0,150 ||   ||   ||   ||   || 14,420 
 Pagamentos || =5+ 6 || 2,650 || 3,970 || 6,330 || 1,470 ||   ||   ||   || 14,420 
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
de uma rubrica:
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (Quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2013[30] || Ano 2014[31] || Ano N[32] || Ano N+1 || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 DG: DEVCO || 
  Recursos humanos || 0,635 || 0,635 || 0,381 ||   ||   ||   ||   || 1,651 
  Outras despesas administrativas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL DG DEVCO || Dotações || 0,635 || 0,635 || 0,381 ||   ||   ||   ||   || 1,651 
 TOTAL das dotações para a RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0,635 || 0,635 || 0,381 ||   ||   ||   ||   ||   
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano N || Ano N+1 || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 7,255 || 8,285 || 0,531 ||   ||   ||   ||   || 16,071 
 Pagamentos || 3,285 || 4,605 || 6,711 || 1,470 ||   ||   ||   || 16,071 
Os custos de administração, incluindo recursos
humanos, serão assegurados mediante reafetações internas na DG DEVCO.
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
–     
R A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais,
tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas
decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano N || Ano N+1 || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo[33]   || Custo médio || NÃO || Custo || NÃO || Custo || NÃO || Custo || NÃO || Custo || NÃO || Custo || NÃO || Custo || NÃO || Custo || No total || Custo total 
 OBJECTIVO ESPECÍFICO N.º 1[34]  Informar os cidadãos da UE da cooperação para o desenvolvimento da UE e realçar os resultados que a União Europeia pode alcançar enquanto principal doador de ajuda a nível mundial, bem como o que pode conseguir apoiando‑se na combinação dos esforços dos Estados Membros e das suas instituições. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Campanha nos meios de comunicação: Reportagens vídeo, clips vídeo, sítios Internet, operações de relações públicas, seminários para jornalistas, meios sociais, etc. ||   ||   || 3 || 0,470 || 3 || 0,450 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 6 || 0,920 
 Subtotal objetivo específico n.º 1 || 3 || 0,470 || 3 || 0,450 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 6 || 0,920 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 . Estimular o interesse ativo dos cidadãos europeus pela cooperação para o desenvolvimento, sensibilizá‑los para as suas responsabilidades e oportunidades no que se refere à formulação e à execução das políticas. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Conferências e eventos: conferência de abertura e de encerramento, palestras, reuniões de alto nível, eventos paralelos, etc. ||   ||   || 2 || 2,500 || 3 || 0,850 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 5 || 3,350 
 Subtotal objetivo específico n.º 2 || 2. || 2,500 || 3 || 0,850 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 5 || 3,350 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 3. Sensibilizar a opinião pública para o papel da cooperação para o desenvolvimento da UE, que tem numerosas vantagens tanto para os destinatários como para os cidadãos da UE, num mundo em mutação e cada vez mais interdependente. || 
 Seminários e outras contribuições: seminários, iniciativas de sensibilização sobre a identidade visual dos EM, material de promoção publicações e impressões, estudos, fundos para as ONG e os EM, etc. ||   ||   || 6 || 3,500 || 2 || 6,200 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 8 || 9,700 
 Subtotal objetivo específico n.º 3 || 6 || 3,500 || 2 || 6,200 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 8 || 9,700 
 CUSTO TOTAL || 11 || 6,470 || 8 || 7,500 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 19 || 13,970 
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa 
–     
R A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de euros
(3 casas decimais)
   || Ano 2013   || Ano 2014 || Ano N[35] || Ano N+1 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 0,635 || 0,635 || 0,381 ||   ||   ||   ||   || 1,651 
 Outras despesas administrativas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Com exclusão da RUBRICA 5[36] do quadro financeiro plurianual   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 0,635 || 0,635 || 0,381 ||   ||   ||   ||   || 1,651 
As necessidades em
termos de recursos humanos para que a equipa de coordenação organize o AED2015
serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou
reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por
eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do
processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
3.2.3.2.   Necessidades estimadas
de recursos humanos 
–     
R A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
–     
¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal
como explicitado seguidamente:
Estimativa expressa em unidades equivalentes a
tempo completo
 ||   || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano N || Ano N+1 || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
 ||  Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) ||   ||   
 || XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 5 || 5 || 3 ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: FTE)[37]   || 
 || XX 01 02 01 (AC, INT, PND da dotação global) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 02 02 (AC, LA, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 04 yy[38]   || - na sede   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || XX 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || 10 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || Outra rubrica orçamental (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 || TOTAL || 5 || 5 || 3 ||   ||   ||   ||   
XX constitui o
domínio de intervenção ou título em causa.
As necessidades em termos
de recursos humanos para que a equipa de coordenação organize o AED2015 serão
cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados
internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais
dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo
anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Planificação e execução das atividades de comunicação do AED 2015 tendo em vista a eficácia em termos de gastos financeiros e temporais, garantia de coordenação interinstitucional e coordenação com as partes interessadas (Estados‑Membros e sociedade civil, etc.) 
 Pessoal externo || N/D 
3.2.4.     
3.2.5.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
–     
R A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro
plurianual.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[39]
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
3.2.6.     Participação de terceiros no
financiamento 
–     
A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento
por terceiros. 
–     
A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento
estimado seguinte:
Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total 
 Indicar o organismo de cofinanciamento: ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações cofinanciadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.3.        Impacto estimado nas receitas

–     
R A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–     
¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
¨         nos recursos próprios 
¨         nas receitas diversas 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas || Dotações disponíveis a título do exercício financeiro || Impacto da proposta/iniciativa[40]   
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
 Artigo …. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às receitas
diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
despesas envolvida(s).
Especificar o método de cálculo do impacto nas
receitas 
[1]               Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE:
«Uma Agenda para a Mudança», Comunicação da Comissão - COM (2011) 637 final e
Conclusões do Conselho de 14 de maio de 2012.
[2]               «Solidariedade para com o mundo inteiro - Os cidadãos
europeus e o desenvolvimento», Eurobarómetro especial, outubro de 2012.
[3]               Este facto refere‑se ao compromisso reiterado dos
governos a nível mundial de atribuir 0,7 % do produto nacional bruto (PNB)
dos países ricos à ajuda pública ao desenvolvimento.
[4]               Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE:
«Uma Agenda para a Mudança», Comunicação da Comissão - COM (2011) 637 final e
Conclusões do Conselho de 14 de maio de 2012 - «Uma vida digna para todos:
Erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável», Comunicação da
Comissão (2013) 92 final. Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de
outubro de 2012, sobre uma agenda para a mudança: o futuro da política de
desenvolvimento da UE (2012/2002/INI).
[5]               JO C 13 de 20.1.2009, p. 3.
[6]               JO C de , p. .
[7]               JO C de , p. .
[8]               Resolução do Parlamento
Europeu, de 23 de outubro de 2012, sobre Uma Agenda para a Mudança: o
futuro da política de desenvolvimento da UE (2012/2002(INI))
[9]               Uma vida digna para todos: Erradicar a pobreza e dar
ao mundo um futuro sustentável, Comunicação da Comissão
(2013) 92 final.
[10]             Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da
UE: Uma Agenda para a Mudança, Comunicação da Comissão - COM (2011)
637 final e Conclusões do Conselho de 14 de maio de 2012.
[11]             Solidariedade para com o mundo inteiro - Os cidadãos
europeus e o desenvolvimento, Eurobarómetro especial n.º 392, outubro
de 2012.
[12]             Resolução do Parlamento Europeu,
de 23 de outubro de 2012, sobre uma agenda para a mudança: o futuro da
política de desenvolvimento da UE (2012/2002(INI))
[13]             Regulamento (UE, Euratom) n. ° 966/2012 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições
financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento
(CE, Euratom) n. ° 1605/2002.
[14]             JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[15]             JO C 13 de 20.1.2009, p. 3.
[16]             JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
[17]             JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
[18]             ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) –
ABB: Activity-Based Budgeting (orçamento por atividades).
[19]             Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do
Regulamento Financeiro.
[20]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[21]             Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[22]             JO L 136 de 31.5.1999, p. 1
[23]             JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
[24]             DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[25]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[26]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[27]             Em 2013, no orçamento geral para 2012, a Comissão pretende
reatribuir 1 030 000 para ações preparatórias do Ano Europeu do
Desenvolvimento 2015 e usar dotações orçamentais de 2012 da Direção‑Geral do
Desenvolvimento e Cooperação – EuropeAid,  Unidade 04- Comunicação e
Transparência.
[28]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[29]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[30]             Os dados baseiam‑se nos custos médios da DG RH – 127 000
EUR / ano por AD/AST
[31]             Idem
[32]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[33]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[34]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s)
específico(s)…». 
[35]             O ano N é o ano do início da aplicação da
proposta/iniciativa.
[36]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[37]             AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito
nacional destacado. TT= trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas
delegações; 
[38]             Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas
dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[39]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional (período
2007-2013).
[40]             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem
ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25
% a título de despesas de cobrança.