CELEX: 31991R1522
Language: pt
Date: 1991-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1522/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, relativo à abertura de um concurso para a colocação à venda para a exportação do azeite detido pelo organismo de intervenção espanhol para as ilhas Canárias

N ? L 142/20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6. 6. 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1522/91 DA COMISSÃO
                                                     de 5 de Junho de 1991
                  relativo à abertura de um concurso para a colocação à venda para a exportação
                   do azeite detido pelo organismo de intervenção espanhol para as ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               produtos agrícolas Ç), com a ultima redacção que lhe foi
                                                                    dada pelo Regulamento (CEE) n? 1615/90 (8), define os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  documentos que podem servir como prova de importação
Económica Europeia,                                                 num país terceiro ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
organização comum de mercado no sector das matérias                 de Gestão das Matérias Gordas,
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o
n ? 4 do seu artigo 12?,                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n ? 1 do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 2754/78 do Conselho (3), alterado pelo Regula­                                      Artigo 1 ?
mento (CEE) n? 2203/90 (4), prevê que a colocação à
venda de azeite detido pelos organismos de intervenção se           1 . O organismo de intervenção espanhol, Servido
efectue por concurso ;                                              Nacional de Productos Agrários, a seguir denominado
                                                                    « SENPA », abre um concurso, em conformidade com o
Considerando que, em execução do n ? 1 do artigo 12? do             disposto no presente regulamento e no Regulamento
Regulamento n ? 136/66/CEE, o organismo de interven­                (CEE) n? 2960/77, com vista à venda para exportação de
ção espanhol comprou importantes quantidades de azeite ;            cerca de 4 000 toneladas de azeite virgem lampante.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2960/77 da                  2. O azeite adjudicado deve ser exportado para as ilhas
Comissão O, com a última redacção que lhe foi dada pelo             Canárias, sob a forma de produto da qualidade referida no
Regulamento (CEE) n? 3818 /85 (6), fixou as condições de            ponto 3 do anexo do Regulamento n? 136/66/CEE, acon­
venda por concurso ;                                                dicionado em embalagens com um contèúdo líquido igual
                                                                    ou inferior a 5 litros.
Considerando que, para assegurar o abastecimento das
ilhas Canárias em azeite, é conveniente prever que uma
certa quantidade de azeite das existências de intervenção                                    Artigo 2?
comunitárias seja colocada à disposição, com vista à sua
exportação para esse destino ;                                      A publicação do concurso tem lugar do dia 7 de Junho de
                                                                    1991 .
Considerando que o preço mínimo de venda é fixado de                Os lotes de azeite colocados à venda, bem como o seu
modo a colocar os operadores comunitários em igualdade              lugar de armazenagem, são afixados pelo SENPA na sua
de condições de concorrência com os operadores dos                  sede, calle Beneficencia 8 , E-28004 Madrid.
países terceiros ; que, em consequência, o azeite vendido
no âmbito do presente regulamento não deve beneficiar               Em derrogação do n? 2 do artigo 5? do Regulamento
nem da restituição à exportação prevista no artigo 20? do           (CEE) n? 2960/77, o SENPA é autorizado, no caso de a
Regulamento n ? 136/66/CEE nem da ajuda ao consumo
                                                                    quantidade de azeite contida num recipiente exceder 400
prevista no artigo 1 1 ? do mesmo regulamento e não deve            toneladas, a constituir diversos lotes apenas com uma
ser submetido ao regime dos montantes compensatórios
                                                                    parte desse azeite .
monetários nem ao regime dos montantes compensatórios
de adesão ;
                                                                    Uma cópia do concurso acima referido será transmitida,
                                                                    sem demora, à Comissão.
Considerando que os artigos 16?, 17? e 18 ? do Regula­
mento (CEE) n ? 3665/87 da Comissão, de 27 de
Novembro de 1987, que estabelece as regras comuns de                                         Artigo 3 ?
execução do regime das restituições à exportação para os
                                                                    As propostas devem dar entrada no SENPA, calle Benefi­
(') JO n?  172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.                         cencia 8, E-28004 Madrid, o mais tardar em 21 de Junho
(2) JO n?  L 353 de 17.   12. 1990, p. 23 .                         de 1991 , às 14 horas, hora local .
(') JO n?  L 331 de 28 .  11 . 1978, p. 13 .
(4  JO n?  L 201 de 31 .  7. 1990 , p . 5.
O   JO n?  L 340 de 30 .  12. 1977, p. 46.                          O JO n ? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(6  JO n?  L 368 de 31 .  12. 1985, p. 20.                          C) JO n ? L 152 de 16 . 6. 1990 , p. 33.
 ---pagebreak--- 6 . 6. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 142/21
A proposta só é admissível se for apresentada por uma                                    Artigo 7?
pessoa singular ou colectiva que exerça uma actividade no
sector do azeite e que em 31 de Dezembro de 1990 esteja         A venda de azeite é efectuada pelo SENPA, o mais tardar,
inscrita, nessa qualidade, num registo público de um Esta­      a 7 do mês seguinte àquele em que as propostas foram
do-membro.                                                      apresentadas.
Cada proponente só pode apresentar propostas para uma                                     Artigo 8 ?
quantidade de 400 toneladas .
                                                                A caução referida no artigo 7? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2960/77 é fixada em 3 000 pesetas por 100 quilogra­
                         Artigo 4?                              mas .
1.     As propostas serão feitas para um azeite de 3 graus      A caução referida no n? 3 do artigo 12? do Regulamento
de acidez.                                                      (CEE) n ? 2960/77 é fixada em 18 000 pesetas por 100
                                                                quilogramas de azeite .
2. Sempre que o azeite adjudicado tenha um grau de              Para a aplicação do disposto no n? 2 do artigo 1 ?, a
acidez diferente daquele para o qual foi feita a proposta, o    caução referida no segundo parágrafo do presente artigo
preço a pagar é igual ao preço proposto, aumentado ou           só é liberada quando for produzida a prova de que uma
reduzido em conformidade com a seguinte tabela :                quantidade de produto igual a 110% da quantidade
— até 3 graus de acidez :                                       obtida por refinação do azeite adjudicado foi importada e
                                                                introduzida no consumo nas ilhas Canárias antes de 10 de
     aumento de 48,62 pesetas por cada décimo grau de           Dezembro de 1991 , sem o número de identificação refe­
     acidez a menos em relação a 3 graus,                       rido no n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
— superior a 3 graus e até 5 graus de acidez :                  n? 3089/78 do Conselho (9), salvo destruição durante o
     redução de 48,62 pesetas por cada décimo de grau de        transporte na sequência de um caso de força maior.
     acidez a mais em relação a 3 graus,                        Aquela prova será produzida, o mais tardar, três meses
                                                                após a data de importação .
— superior a 5 graus de acidez :
     redução suplementar de 53,17 pesetas por cada                                        Artigo 9?
     décimo de grau de acidez a mais em relação a 5 graus.
                                                                Os produtos expedidos, em aplicação do presente regula­
                                                                mento, não beneficiarão das restituições fixadas para a
                          Artigo 5 ?                            exportação, nem do regime da ajuda ao consumo e não
                                                                serão submetidos ao regime dos montantes compensató­
O mais tardar três dias após o termo do prazo previsto          rios monetários nem ao dos montantes compensatórios de
para a entrega das propostas, o SENPA transmitirá à             adesão .
Comissão uma lista anónima indicando o preço mais
elevado recebido para cada lote colocado à venda.                                        Artigo 10?
                                                                A indemnização de armazenagem referida no artigo 15?
                          Artigo 6?                             do Regulamento (CEE) n? 2960/77 é igual a 400 pesetas
                                                                por 100 quilogramas.
O preço mínimo de venda é fixado, segundo o processo
previsto no artigo 38 ? do Regulamento n ? 136/66/CEE,                                   Artigo 11 ?
com base nas propostas recebidas, o mais tardar no último
dia útil do mês durante o qual as propostas foram apre­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
sentadas. A decisão que fixa o preço mínimo de venda é          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
notificada, sem demora, ao Estado-membro em questão.            peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                                                                (') JO n ? L 369 de 29 . 12. 1978 , p . 12.