CELEX: 62017CN0021
Language: pt
Date: 2017-01-18 00:00:00
Title: Processo C-21/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 18 de janeiro de 2017 — Catlin Europe SE/Trans Praha spol. s.r.o.

10.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 18 de janeiro de 2017 — Catlin Europe SE/Trans Praha spol. s.r.o.
   (Processo C-21/17)
   (2017/C 112/28)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší soud České republiky
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Catlin Europe SE
   
      Recorrida: Trans Praha spol. s.r.o.
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, ser interpretado no sentido de que a falta de informação do destinatário da possibilidade de recusar a receção do ato no momento da citação ou notificação, segundo o disposto no artigo 8.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 (3) do Conselho (a seguir «Regulamento relativo à citação e notificação de atos»), confere à demandada (destinatário) o direito de pedir a reapreciação da injunção de pagamento europeia nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (a seguir «Regulamento relativo à injunção de pagamento europeia»)?
   
      (1)  JO 2006, L 399, p. 1.
   
      (2)  JO 2007, L 324, p. 79.
   
      (3)  JO 2000, L 160, p. 37