CELEX: C1997/228/09
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Junho de 1997 no processo C-151/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento pelo Estado - Matrícula dos navios que não são navios de pesca - Requisito de nacionalidade do proprietário)

26 . 7 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 228/5
aos meses completos abrangidos por um período prolon­                     Junho de 1970, relativo aos direitos dos trabalhadores
gado de férias não remuneradas, quando têm direito às                     permanecerem no território de um Estado-membro
referidas prestações os trabalhadores cujos filhos têm                    depois de nele terem exercido uma actividade laboral,
domicilio no Estado em causa.                                             e do artigo 7". da Directiva 75/34/CEE do Conselho,
                                                                          de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de os
( 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                      nacionais de um Estado-membro permanecerem no
                                                                          território de outro Estado-membro depois de nele
                                                                          terem exercido uma actividade não assalariada.
                                                                     3 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                O JO n? C 197 de 6 . 7. 1996 .
                           ( Quinta Secção )
                     de 12 de Junho de 1997
no processo C-151/96: Comissão das Comunidades Euro­
                     peias contra Irlanda (')
                                                                                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
(Incumprimento pelo Estado — Matrícula dos navios que
                                                                                         de 17 de Junho de 1997
não são navios de pesca — Requisito de nacionalidade do
                              proprietário)                          nos processos apensos C-65/95 e C-l 11 /95 (pedidos de
                                                                     decisão prejudicial apresentados pela High Court of
                             ( 97/C 228 /09 )
                                                                     Justice, Queen's Bench Division ): The Queen contra
                   (Língua do processo: inglês)                      Secretary of State for the Home Department, ex parte:
                                                                     Mann Singh Shingara, e The Queen contra Secretary of
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         State for the Home Department, ex parte: Abbas
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                                              Radiom (')
                                                                     (Livre circulação de pessoas — Derrogações — Direito de
No processo C-151 /96 , Comissão das Comunidades Euro­               entrada — Vias de recurso — Artigos 8o. e 9o. da Directiva
peias ( agentes : Frank Benyon e Xavier Lewis ), contra                                        64/221 /CEE)
Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que tem por objecto
a declaração de que, ao manter em vigor disposições legis­                                    ( 97/C 228/ 10
lativas, regulamentares e administrativas que limitam o
                                                                                       (Língua do processo: inglês)
direito de matricular um navio que não seja navio de
pesca no registo nacional irlandês a uma embarcação que               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
pertença, no todo ou em parte, ao Governo, a um ministro                           na « Colectânea da Jurisprudência »)
de Estado, a um cidadão irlandês ou a uma pessoa colec­
tiva de direito irlandês, a Irlanda não cumpriu as obriga­           Nos processos apensos C-65/95 e C- 1 1 1 /95 , que têm por
ções que lhe incumbem por força dos artigos 6?, 48 ?, 52?            objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos ter­
e 58 ? do Tratado CE, do artigo 7?, do Regulamento ( CEE )           mos do artigo 177? do Tratado CE, pela High Court of
n? 1251 /70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo            Justice, Queen's Bench Division ( Reino Unido ), destinados
aos direitos dos trabalhadores permanecerem no território            a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional
de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma                entre The Queen e Secretary of State for the Home
actividade laboral (JO n? L 142 de 30 . 6 . 1970, p . 24;            Department, ex parte: Mann Singh Shingara ( C-65/95 ), e
EE 05 Fl , p. 93 ), e do artigo 7? da Directiva 75/34/CEE            entre The Queen e Secretary of State for the Home
do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974 , relativa ao                 Department, ex parte: Abbas Radiom ( C-l 11 /95 ), uma
direito de os nacionais de um Estado-membro permanece­               decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
rem no território de outro Estado-membro depois de nele              artigos 8 ? e 9? da Directiva 64/221 /CEE do Conselho, de
terem exercido uma actividade não assalariada (JO n? L 14            25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas
de 20 . 1 . 1975 , p . 10; EE 06 Fl , p . 183 ), o Tribunal          especiais relativas aos estrangeiros em matéria de desloca­
 ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de                   ção e estada justificadas por razões de ordem pública,
Almeida , presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puisso­            segurança pública e saúde pública (JO n? 56 de 4 . 4 .
chet, P. Jann ( relator ) e M. Wathelet, juízes; advogado­            1964, p . 850; EE 05 Fl , p . 36 ), o Tribunal de Justiça,
-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu, em 12 de       composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, G. F.
Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                   Mancini , J. L. Murray, L. Sevón ( relator ), presidentes de
 seguinte :                                                          secção , C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
                                                                     D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e M. Wathe­
 1 . Ao manter em vigor disposições legislativas, regula­            let, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secre­
       mentares ou administrativas que limitam o direito de          tário : R. Grass, proferiu, em 17 de Junho de 1997, um
       matricular um navio que não seja navio de pesca no            acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
       registo nacional irlandês a uma embarcação que per­
       tença, no todo ou em parte, ao Governo, a um minis­            1 . O artigo 8" da Directiva 64/221 /CEE do Conselho, de
       tro de Estado, a um cidadão irlandês ou a uma pessoa               25 de Fevereiro de 1 964, para a coordenação de medi­
       colectiva de direito irlandês, a Irlanda não cumpriu as            das especiais relativas aos estrangeiros em matéria de
       obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6",              deslocação e estada justificadas por razões de ordem
       48", 52 " e 58" do Tratado CE, do artigo 7", do Regu­              pública, segurança pública e saúde pública, deve ser
       lamento (CEE) n°. 1251 /70 da Comissão, de 29 de                   interpretado no sentido de que, se a legislação nacional