CELEX: 62011TN0572
Language: pt
Date: 2011-11-04 00:00:00
Title: Processo T-572/11: Recurso interposto em 4 de novembro de 2011 — Hassan/Conselho

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/54
            
         
      Recurso interposto em 4 de novembro de 2011 — Hassan/Conselho
      (Processo T-572/11)
      (2012/C 25/106)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Samir Hassan (Damasco, Síria) (representantes: E. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular, com fundamento no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE):
                  
                              —
                           
                           
                              a Decisão de execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, na medida em que acrescenta Samir Hassan à lista que consta do anexo à referida Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na medida em que acrescenta Samir Hassan à lista que consta do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  indemnizar, com fundamento nos artigos 268.o e 340.o TFUE, o prejuízo causado a Samir Hassan pela aplicação das medidas restritivas acima mencionadas e, a este título:
                  
                              —
                           
                           
                              reconhecer a responsabilidade extra-contratual do Conselho da União Europeia relativamente ao prejuízo material sofrido e futuro e ao prejuízo moral;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              atribuir a Samir Hassan o montante de 250 000 euros por mês, a partir de 1 de setembro de 2011, a título de indemnização do prejuízo material sofrido;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              atribuir a Samir Hassan o montante simbólico de (1) euro a título do dano moral sofrido, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              condenar o Conselho da União Europeia a indemnizar o prejuízo material futuro;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  De qualquer modo, condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto do Conselho na apreciação dos factos e a um erro de direito daí resultante.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de propriedade e do princípio da proporcionalidade.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação da presunção de inocência do recorrente.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação por parte do Conselho das suas próprias orientações relativas à aplicação e à avaliação de medidas restritivas no quadro da política externa e de segurança comuns.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo a um desvio de poder cometido pelo Conselho.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo à indemnização do prejuízo causado pelas medidas ilegais tomadas pelo Conselho.