CELEX: 31990R3748
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3748/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ABRE A DESTILACAO DE VINHO DE MESA PREVISTA NO ARTIGO 41 DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 822/87, PARA A CAMPANHA DE 1990/1991

22. 12. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 360/37
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3748/90 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Dezembro de 1990
                  que abre a destilação de vinho de mesa prevista no artigo 41? do Regulamento
                                     (CEE) n? 822/87, para a campanha de 1990/ 1991
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a grande diferença existente nos rendi­
                                                                  mentos por hectares verificados nas diversas regiões de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                produção, delimitadas em função da destilação obrigatória
Económica Europeia,                                               pelo Regulamento (CEE) n? 441 /88 da Comissão Q, com
                                                                  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                   (CEE) n? 2351 /89 (8), pode levar, dado o mecanismo utili­
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­          zado na repartição do volume total pelos produtos, a uma
nização comum do mercado vitivinícola (l), com a última           concentração da acção de apoio do mercado numa única
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  região ; que é necessário, a fim de obter um impacte equi­
n? 1325/90 (2), e, nomeadamente, os n?s 7 e 10 do seu             librado de medida, indicar os volumes a não exceder em
artigo 41 ?, o n? 3 do seu artigo 47? e o seu artigo 81 ?,        cada região ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2721 /88 da               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 2355/89 da Comissão (4), estabe­             de Gestão dos Vinhos,
leceu as regras de execução das destilações voluntárias
previstas nos artigos 38 ?, 41 ? e 42? do Regulamento (CEE)
n? 822/87 ; que o Regulamento (CEE) n? 2270/90 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (*) fixou os preços e as ajudas, bem como alguns
outros elementos aplicáveis à destilação preventiva, para a
campanha de 1990/ 1991 ;                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 822/87 prevê,              É aberta uma destilação, ao abrigo do n? 1 do artigo 41 ?
no n? 1 do seu artigo 41 ?, que durante as campanhas, no          do Regulamento (CEE) n? 822/87, para a campanha de
decurso das quais é decidida a destilação referida no seu          1990/1991 , para todos os vinhos de mesa obtidos a partir
artigo 39?, deve ser aberta uma destilação da apoio, desde        de uvas provenientes de regiões de produção referidas no
a entrada em vigor da referida medida ;                           artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 441 /88 sujeitas à
                                                                  destilação obrigatória para a campanha de 1990/ 1991 até
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3747/90 da                ao limite de 4,7 milhões de hectolitros.
 Comissão (*) decidiu a execução, para a campanha de
 1990/ 1991 , da destilação referida no artigo 39? do Regula­      Esta quantidade é discriminada, em relação às regiões
mento (CEE) n? 822/87 ; que é, portanto, necessário abrir          referidas no n? 2 do artigo 4? do Regulamento (CEE)
a destilação prevista no n? 1 do artigo 41 ? do Regula­            n? 441 /88, do seguinte modo :
mento (CEE) n? 822/87 ;
                                                                  —    região 3:  1 milhão de hectolitros,
 Considerando que, tendo em conta a acção de sanea­               —    região 4:  1,45 milhões de hecotlitros,
 mento do mercado prevista pela aplicação, no decurso             —    região 5: 0,05 milhão de hectolitros,
 desta campanha, da medida de destilação prevista no
artigo 39? do Regulamento (CEE) n? 822/87, parece ser             —    região 6: 2,2 milhões de hectolitros.
 oportuno limitar a aplicação da medida apenas às regiões
onde a destilação obrigatória, referida no artigo 39? do
                                                                                           Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 822/87, está aberta, bem como a
quantidade global de vinho de mesa que pode ser desti­            A quantidade total de vinho de mesa, em relação à qual
lada, no âmbito da destilação de apoio a 4,7 milhões de           cada produtor pode concluir um ou vários contratos, não
hectolitros, limitar a quantidade total de vinho de mesa           pode exceder 12 hectolitros por hectare de superfície
para a qual cada produtor pode apresentar um ou vários            explorada, para a produção de vinho de mesa.
contratos ou declarações de entrega à aprovação do orga­
nismo de intervenção, a uma percentagem apropriada da
quantidade de vinho de mesa que tenha produzido no                                         Artigo 3 ?
decurso da campanha de 1990/ 1991 -,
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 (') JO  n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .                            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 (2) JO  n? L  132 de 23. 5. 1990, p. 1 9.                        peias.
 O   JO  n? L 241 de 1 . 9. 1988, p. 88.
 (4) JO  n? L 222 de 1 . 8. 1989, p. 60.
 (Ó JO n? L 204 de 2. 8. 1990, p. 35.                             O JO n? L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.
 (*) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.                    (8) JO n? L 222 de 1 . 8. 1989, p. 52.
 ---pagebreak--- N? L 360/38                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            22. 12. 90
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão