CELEX: 31998R0900
Language: pt
Date: 1998-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 900/98 da Comissão de 28 de Abril de 1998 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites

29. 4. 98             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 127/3
                                   REGULAMENTO (CE) Në 900/98 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Abril de 1998
                 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector
                                     da carne de aves de capoeira podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             coeficientes de aceitação a aplicar às quantidades solici-
                                                                  tadas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Communidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1372/95 da                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução dos certificados de exportação no                                        Artigo 1ë
sector da carne de aves de capoeira (1), com a última
                                                                  No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor-
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                  tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
në 2370/96 (2), e, nomeadamente, o në 4 do seu artigo 3ë,
                                                                  në 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira:
Considerando que o Regulamento (CE) në 1372/95 prevê              1. Os pedidos apresentados de 20 a 24 de Abril de 1998
medidas especiais sempre que os certificados de expor-               serão aceites com um coeficiente de 100 % para as
tação sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que             categorias 1, 3 e 4 referidas no anexo I do regulamento
superem ou possam superar as quantidades de escoa-                   supracitado;
mento normal, atendendo aos limites referidos no në 11
do artigo 8ë do Regulamento (CEE) në 2777/75 do                   2. Os pedisos apresentados de 20 a 24 de Abril de 1998
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            serão aceites com um coeficiente de 44,83 % para a
Regulamento (CE) në 2916/95 da Comissão (4), e/ou as                 categoria 6a e de 24,11 % para a categoria 6b referidas
respectivas despesas durante o período considerado;                  no anexo I do regulamento supracitado.
Considerando que a emissão de certificados para as quan-                                    Artigo 2ë
tidades pedidas de 20 a 24 de Abril de 1998 conduziria a
uma superação das quantidades de escoamento normal                O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
dos produtos em questão; que é conveniente fixar os               1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1998.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L  133 de 17. 6. 1995, p. 26.
(2) JO L  323 de 13. 12. 1996, p. 12.
(3) JO L  282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(4) JO L  305 de 19. 12. 1995, p. 49.