CELEX: 31999R1132
Language: pt
Date: 1999-05-28
Title: Regulamento (CE) n° 1132/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que altera as restituições à exportação em relação ao arroz e às trincas

L 135/62             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29. 5. 1999
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 1132/1999 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Maio de 1999
                    que altera as restituições à exportação em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          das restituições à exportação, actualmente em vigor, como
                                                               indicado no anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece                                     Artigo 1.o
uma organização comum de mercado do arroz (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         As restituições à exportação dos produtos, tal qual indi-
n.o 2072/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo        cados no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 com
13.o,                                                          exclusão dos indicados na alínea c) do n.o 1 do referido
                                                               artigo, fixados no anexo do Regulamento (CE)
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       n.o 1105/1999, são alteradas em conformidade com os
em relação ao arroz e às trincas foram fixadas pelo Regu-      montantes constantes do anexo do presente regulamento.
lamento (CE) n.o 1105/1999 da Comissão (3);
                                                                                        Artigo 2.o
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n.o 1105/1999 aos dados         O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de
de que a Comissão dispõe actualmente implica a alteração       1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 133 de 28.5.1999, p. 34.
 ---pagebreak--- 29. 5. 1999                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    L 135/63
                                                                              ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que altera as restituições à exportação
                              do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
                                                                     (em EUR/t)                                                                     (em EUR/t)
                                                           Montante das                                                                    Montante das
    Código do produto             Destino (1)                                          Código do produto              Destino (1)
                                                             restituições                                                                   restituições
    1006 20 11 9000                   01                      103,00                   1006 30 65 9900                   01                  129,00
    1006 20 13 9000                   01                      103,00                                                     04                      
    1006 20 15 9000                   01                      103,00
    1006 20 17 9000                                                                  1006 30 67 9100                   05                  135,00
    1006 20 92 9000                   01                      103,00                   1006 30 67 9900                                          
    1006 20 94 9000                   01                      103,00
    1006 20 96 9000                   01                      103,00                   1006 30 92 9100                   01                  129,00
    1006 20 98 9000                                                                                                    02                  135,00 (2)
    1006 30 21 9000                   01                      103,00                                                     03                  140,00 (2)
    1006 30 23 9000                   01                      103,00                                                     04                      
    1006 30 25 9000                   01                      103,00                                                     05                  135,00
    1006 30 27 9000                                                                  1006 30 92 9900                   01                  129,00
    1006 30 42 9000                   01                      103,00                                                     04                      
    1006 30 44 9000                   01                      103,00
    1006 30 46 9000                   01                      103,00                   1006 30 94 9100                   01                  129,00
    1006 30 48 9000                                                                                                    02                  135,00 (2)
    1006 30 61 9100                   01                      129,00                                                     03                  140,00 (2)
                                      02                      135,00 (2)                                                 04                      
                                      03                      140,00 (2)                                                 05                  135,00
                                      04                          
                                      05                      135,00                   1006 30 94 9900                   01                  129,00
    1006 30 61 9900                   01                      129,00                                                     04                      
                                      04                                              1006 30 96 9100                   01                  129,00
    1006 30 63 9100                   01                      129,00                                                     02                  135,00 (2)
                                      02                      135,00 (2)                                                 03                  140,00 (2)
                                      03                      140,00 (2)                                                 04                      
                                      04                                                                                05                  135,00
                                      05                      135,00
    1006 30 63 9900                   01                      129,00                   1006 30 96 9900                   01                  129,00
                                      04                                                                                04                      
    1006 30 65 9100                   01                      129,00
                                      02                      135,00 (2)               1006 30 98 9100                   05                  135,00
                                      03                      140,00 (2)               1006 30 98 9900                                          
                                      04                          
                                      05                      135,00                   1006 40 00 9000                                          
( ) Os destinos são identificados do seguinte modo:
 1
    01 Listenstaine, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália; restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no nº 4 do artigo 7.o do
       Regulamento (CE) nº 1162/95 para uma quantidade de 1 000 t de equivalente-arroz branqueado,
    02 As zonas I, II, III, VI com exclusão da Turquia,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, alterado.
    05 Ceuta e Melilha; restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no nº 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) nº 1162/95 para uma quantidade
       total de 400 t.
(2) Para o arroz dos destinos 02 e 03; restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no nº 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) nº 1162/95 para uma
    quantidade total de 2 000 toneladas.
NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2145/92 da Comissão, alterado.