CELEX: 62019TN0167
Language: pt
Date: 2019-03-14 00:00:00
Title: Processo T-167/19: Recurso interposto em 14 de março de 2019 — Tempus Energy Germany e T Energy Sweden/Comissão

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/55
            
         
      Recurso interposto em 14 de março de 2019 — Tempus Energy Germany e T Energy Sweden/Comissão
      (Processo T-167/19)
      (2019/C 155/65)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Tempus Energy Germany GmbH (Berlim, Alemanha), T Energy Sweden (Göteborg, Suécia) (representantes: D. Fouquet e J. Derenne, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018 relativa a um mecanismo de capacidade na Polónia (SA.46100, C(2018) 601 final) (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pelas recorrentes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam dois fundamentos em apoio do recurso.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é baseado na alegação de que, ao não dar início ao procedimento formal de investigação, na sequência da notificação do projetado mecanismo de capacidade na Polónia, a Comissão violou o artigo 108.o, n.o 2, TFUE, os artigos 4.o, n.o 4, e 6.o, n.o 1, do Regulamento 2015/1589 (2), bem como os princípios da não discriminação, da proporcionalidade, e da confiança legítima e apreciou erradamente os factos. A Comissão não conseguiu superar as dúvidas com que se defrontou durante a fase de análise preliminar e tal afetou os direitos processuais das recorrentes.
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é baseado na alegação de que, ao não fundamentado suficientemente a decisão impugnada a Comissão violou o artigo 296.o TFUE.
               
            
         (1)  JO 2018, C 462, p. 1.
      
         (2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).