CELEX: 31996R0439
Language: pt
Date: 1996-03-11
Title: Regulamento (CE) nº 439/96 da Comissão, de 11 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 2177/92 no respeitante ao balanço de abastecimento previsional dos Açores em açúcar para 1995/1996

Avis juridique important

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31996R0439

Regulamento (CE) nº 439/96 da Comissão, de 11 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 2177/92 no respeitante ao balanço de abastecimento previsional dos Açores em açúcar para 1995/1996  

Jornal Oficial nº L 061 de 12/03/1996 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 439/96 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2177/92 no respeitante ao balanço de abastecimento previsional dos Açores em açúcar para 1995/1996A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º,Considerando que, em conformidade com o artigo 2º dos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92, a estimativa das necessidades de abastecimento em açúcar foi fixada para a campanha de comercialização de 1995/1996, no respeitante aos Açores, à Madeira, e às ilhas Canárias, pelo Regulamento (CEE) nº 2177/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/96 (5); que, em aplicação do referido artigo 2º e com base nas últimas previsões, é conveniente rever o consumo dos Açores;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 2177/92, para a campanha de comercialização de 1995/1996, a quantidade de «4 500 toneladas» relativa aos Açores é substituída pela quantidade de «5 500 toneladas».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.(3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(4) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 71.(5) JO nº L 34 de 13. 2. 1996, p. 16.