CELEX: 62017TA0439
Language: pt
Date: 2019-03-05 00:00:00
Title: Processo T-439/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2019 — Yellow Window/EIGE («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços para a implementação do estudo sobre a mutilação genital feminina — Rejeição da proposta de um proponente — Dever de fundamentação — Coerência entre os comentários e a classificação numérica — Responsabilidade extracontratual»)

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/47
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2019 — Yellow Window/EIGE
      (Processo T-439/17) (1)
      
      («Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços para a implementação do estudo sobre a mutilação genital feminina - Rejeição da proposta de um proponente - Dever de fundamentação - Coerência entre os comentários e a classificação numérica - Responsabilidade extracontratual»)
      (2019/C 139/46)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Yellow Window (Antuérpia, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)
      
         Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (representantes: V. Ost e M. Vanderstraeten, advogados)
      
         Objeto
      
      Em primeiro lugar, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do EIGE, de 8 de maio de 2017, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de concurso público EIGE/2017/OPER/04, bem como das decisões que selecionaram a proposta apresentada pela sociedade Y e lhe adjudicaram esse contrato; em segundo lugar, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do dano sofrido com essas decisões; e, em terceiro lugar, a título subsidiário, pedido de compensação pelas irregularidades cometidas na adjudicação desse contrato.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A decisão do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), de 8 de maio de 2017, que rejeita a proposta apresentada pela Yellow Window NV no âmbito do processo de concurso público EIGE/2017/OPER/04, bem como as decisões, de 8 de maio de 2017, que selecionaram a proposta apresentada pela sociedade Y no âmbito desse processo e lhe adjudicaram o contrato em causa são anuladas.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Yellow Window suportará 25 % das suas próprias despesas e o EIGE suportará as suas próprias despesas e 75 % das despesas efetuadas pela Yellow Window.
                  
               
            
         (1)  JO C 338, de 9.10.2017.