CELEX: 31989R3158
Language: pt
Date: 1989-10-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3158/89 DA COMISSAO  de 23 de Outubro de 1989  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicaveis a paises terceiros quanto a certos produtos originarios da Jugoslavia

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31989R3158

REGULAMENTO  (CEE) N* 3158/89 DA COMISSAO  de 23 de Outubro de 1989  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicaveis a paises terceiros quanto a certos produtos originarios da Jugoslavia  

Jornal Oficial nº L 307 de 24/10/1989 p. 0005 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3158/89 DA COMISSÃO  de 23 de Outubro de 1989  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu protocolo nº 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4234/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1989) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do acordo de cooperação e do protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite do tecto mencionado no mesmo, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  De 27 de Outubro a 31 de Dezembro de 1989, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.  (2) JO nº L 372 de 31. 12. 1988, p. 15.  ANEXO  1.2.3.4 //  //  //  //  // Número de ordem   // Código NC  // Designação das mercadorias  // Tecto (em toneladas)   //  //   //   //   // 01.0165   // 7407   // Barras e perfis de cobre:   //   //   // ex 7407 10 00   // - De cobre afinado (refinado): - Maciços - De ligas de cobre:   //   //   // 7407 21   // - - À base de cobre-zinco (latão):   //   //   // 7407 21 10   // - - - Barras   //   //   // ex 7407 21 90   // - - - Perfis: - Maciços   //   //   // 7407 22   // - - À base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel-zinco (maillechort):   // 4 210   //   // ex 7407 22 10   // - - - À base de cobre-níquel (cuproníquel): - Maciços   //   //   // ex 7407 22 90   // - - - À base de cobre-níquel-zinco (maillechort): - Maciços   //   //   // ex 7407 29 00   // - - Outros: - Maciços   //   //   // 7408   // Fios de cobre   //  //    //   //   //