CELEX: 31988R1802
Language: pt
Date: 1988-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1802/88 da Comissão, de 27 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N? L 160/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6. 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1802/88 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Junho de 1988
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                 proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 1492/88 (4), determinou as regras
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de execução e fixou os direitos niveladores específicos
Económica Europeia,                                             aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
                                                                que diz respeito a Portugal ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                    Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 ção fos direitos niveladores específicos à importação da
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­            presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1
do seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 1 2?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272°                                   Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
                                                                Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,       de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
à importação dos produtos provenientes de Portugal o            Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a            do presente regulamento.
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                    Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
                                                                                                                             1
 C) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 (2) JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.
 O JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                             (4) JO n? L 134 de 31 . 5. 1988 , p. 55.
 ---pagebreak--- 28 . 6. 88
                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N? L 160/31
                                                        ANEXO
           Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos do sector da carne de
                                          bovino em proveniência de Portugal
                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                        Codigo NC                Montantes dos direitos
                                                                 niveladores específicos
                            0102 90 10
                                                                          43,39
                            0102 90 31
                                                                          43,39
                            0102 90 33
                                                                          43,39
                            0102 90 35
                                                                          43,39
                            0102 90 37
                                                                          43,39
                           0201 10 10
                                                                          81,86
                           0201 10 90
                                                                          81,86
                           0201 20 11
                                                                          81,86
                           0201 20 19
                                                                          81,86
                           0201 20 31
                                                                          65,48
                           0201 20 39
                                                                          65,48
                           0201 20 51
                                                                         98,23
                           0201 20 59
                                                                         98,23
                           0201 20 90
                                                                        122.79
                           0201 30
                                                                        140.80
                           0202 10 00
                                                                         73,67
                           0202 20 10
                                                                         73.67
                          0202 20 30
                                                                         58,94
                          0202 20 50
                                                                         91.68
                          0202 20 90
                                                                        110,51
                          0202 30 10
                                                                         81,68
                          0202 30 50
                                                                         91,68
                          0202 30 90
                                                                        126,88
                          0206 10 95
                                                                        140,80
                          0206 29 91
                                                                        126,88
                          0210 20 10
                                                                        122.79
                          0210 20 90
                                                                       140.80
                          0210 90 41
                                                                       140,80
                          0210 90 90
                                                                       140,80
                          1602 50 10
                                                                       140,80
                          1602 90 61
                                                                       140,80