CELEX: 31999R1578
Language: pt
Date: 1999-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1578/1999 da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 1999 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1999

L 187/40              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20. 7. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1578/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 19 de Julho de 1999
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
               apresentados em Julho de 1999 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determi-
               nados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
                                                           Setembro de 1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                                      Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1486/95 da Comissão,             1.     Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão           período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1999, apresentados
dos contingentes pautais de importação no sector da carne de           ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1486/95 são aceites como
suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-         referido em anexo.
mento (CE) n.o 1409/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu
artigo 5.o,                                                            2.     Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
                                                                       Outubro a 31 de Dezembro de 1999 podem ser apresentados
(1)     Considerando que os pedidos de certificados de impor-          pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1486/95, de
        tação apresentados para o terceiro trimestre de 1999           certificados de importação em relação às quantidades totais
        totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo,      constantes do anexo II.
        em consequência, ser inteiramente satisfeitos;
                                                                                                  Artigo 2.o
(2)     Considerando que é conveniente determinar o excedente
        que se adiciona à quantidade disponível para o período         O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
        seguinte,                                                      1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.
(2) JO L 164 de 30.6.1999, p. 51.
 ---pagebreak--- 20. 7. 1999 PT       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         L 187/41
                                       ANEXO I
                                 Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
               Grupo
                                      para o período de 1 de Julho a
                                         30 de Setembro de 1999
                G2                                 100
                G3                                 100
                G4                                 100
                G5                                 100
                G6                                 100
                G7                                 100
                                       ANEXO II
                                                                       (em toneladas)
                                          Quantidade total disponível
                                                para o período
               Grupo
                                              de 1 de Outubro a
                                          31 de Dezembro de 1999
                G2                                12 074,2
                G3                                 1 748
                G4                                 1 149,5
                G5                                 2 439
                G6                                 6 000
                G7                                 2 053