CELEX: 31997R1718
Language: pt
Date: 1997-09-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1718/97 da Comissão de 3 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

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31997R1718

Regulamento (CE) nº 1718/97 da Comissão de 3 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 242 de 04/09/1997 p. 0031 - 0031

REGULAMENTO (CE) Nº 1718/97 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvensesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1422/97 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 obriga os produtores de cereais, oleaginosas e proteaginosas a terminarem as suas sementeiras o mais tardar até ao dia 15 de Maio; que, em certos casos, as sementeiras podem ser adiadas para depois de 15 de Maio, devido às condições climáticas; que é conveniente prolongar o prazo aplicável às sementeiras, relativamente a determinadas culturas e em determinadas regiões; que o prolongamento dos prazos não deve comprometer a eficácia do regime de apoio nem prejudicar o sistema de controlo estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 820/97 (4);Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 843/97 (6), definiu as referidas regiões; que, de acordo com a experiência adquirida e no que se refere à Finlândia, é conveniente prever determinadas alterações a essa lista;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo IX do Regulamento (CE) nº 658/96 é alterado do seguinte modo:1. A parte «Finlândia» do quadro 1 é suprimida.2. As partes «Finlândia» do quadro 2 são substituídas pelo quadro seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.(2) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 18.(3) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.(4) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.(5) JO L 91 de 12. 4. 1996, p. 46.(6) JO L 121 de 13. 5. 1997, p. 5.