CELEX: 62014TJ0754
Language: pt
Date: 2017-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de maio de 2017.#Michael Efler e o. contra Comissão Europeia.#Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento — Acordo Económico e Comercial Global — Falta manifesta de competência da Comissão — Proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados — Artigo 11.o, n.o 4, TUE — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Igualdade de tratamento.#Processo T-754/14.

unsupported format