CELEX: 62007TJ0491(01)
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de junho de 2016.#Groupement des cartes bancaires (CB) contra Comissão Europeia.#Concorrência — Decisão de associação de empresas — Mercado da emissão de cartões de pagamento em França — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Medidas tarifárias aplicáveis aos ‘novos operadores’ — Direito de adesão e mecanismos ditos de ‘regulação da função de adquirente’ e de ‘reativação de membros passivos’ — Mercado relevante — Restrição da concorrência por efeito — Artigo 81.°, n.° 3, CE — Erros manifestos de apreciação — Princípio da boa administração ‐ Proporcionalidade — Segurança jurídica.#Processo T-491/07 RENV.