CELEX: 31987R1165
Language: pt
Date: 1987-04-28
Title: Regulamento (CEE) nº 1165/87 da Comissão de 28 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada, nomeadamente, à incorporação nos alimentos compostos para animais

Avis juridique important

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31987R1165

Regulamento (CEE) nº 1165/87 da Comissão de 28 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada, nomeadamente, à incorporação nos alimentos compostos para animais  

Jornal Oficial nº L 112 de 29/04/1987 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0125  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0125 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1165/87 DA COMISSÃO  de 28 de Abril de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada, nomeadamente, à incorporação nos alimentos compostos para animais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e na nata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,  Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1093/87 (4), fixa a data em que a manteiga colocada à venda pelo organismo de intervenção deve ser armazenada; que, a fim de permitir a continuação do programa, é conveniente adiar essa data; que as disponibilidades oferecidas aos operadores dirão, por conseguinte, respeito a quantidades de manteiga de diferentes teores de matérias gordas; que se revela necessário, em caso de desnaturação da manteiga comprada, colocar à venda manteiga com um teor de matérias gordas inferior a 82 %;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu quelquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo:  - a data de « 1 de Janeiro de 1984 » é substituída pela data de « 1 de Julho de 1984 »,  - é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:  « Em caso de aplicação do Título IV A, só se procede, todavia, à venda da manteiga com um teor de matérias gordas inferior a 82 %. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5.  (3) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29.  (4) JO nº L 106 de 22. 4. 1987, p. 14.