CELEX: 51988PC0502
Language: pt
Date: 1988-09-15
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende temporariamente os direitos de importação relativos a determinado equipamento militar (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 502
Vol. 1988/0181
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM ( 88 ) 502 final
                                                Bruxelas , 15 de Setembro de 1988
Le présent document annule
et remplace le document
SEC ( 88 ) 697 final du 28.6.88
                             Proposta de
                       REGULAMENTO DO CONSELHO
   que suspende temporariamente os direitos de importação
           relativos a determinado equipamento militar
                    ( Apresentada pela Comissão )
                                 22 23
                                       . 0» r~ w i
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                                 II 01
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                             MEMORANDO EXPLICATIVO
    PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS
     DIREITOS DE IMPORTACfiO RELATIVOS A DETERMINADO EQUIPAMENTO MILITAR
INTRODUÇÃO
1 .     A proposta em anexo constitui um quadro comunitário coerente para
a suspensão dos direitos da paute ' aduaneira comun ,            relativos à
importação de elementos èspêcífiços destinados ès Forças Armadas dos
Estados-membros .    A  sua adopção    porá termo     a prácticas nacionais
divergentes que prejudicam a política industrial comunitária , criam
desigul adades orçamentais e cuja legalidade é contestada pela Comissão .
ANTECEDENTES
2.      A Comunidade possui , desde 1986 ,- uma pauta aduaneira comun que tem
como objectivo fornecer aos produet&res comunitários una base equitativa
para a concorrência entre eles e com çs fornecedores estrangeiros e deve
ser aplicada a todas as importações comunitárias em contrário . Na
prrática , os dereitos aduaneiros normais aplicáveis a países terceiros
têm sido suspensos ou reduc idos , por meio de um número considerável de
medidas comunitárias que instituem preferências pautais ou suspensões de
direitos , nos casos em que tal se justifica por razões de política
 industrial ou comercial . Estas medidas têm sido adoptadas ao abrigo dos
artigos 28® , 43® ou 113® do Tratado ,
3.      A alínea b ) do n® 1 do artigo 2235 do Tratado autoriza os Estados -
membros a "... tomar as medidas que considere necessárias à protecção dos
 interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionados com a
produção ou comércio de armas , mun ições e material de guerra ;...". 0 ns
2 do mesmo artigo responsabiliza o Conselfio pela fixação de uma lista de
productos a que se aplica o disposto na alínea b ) do n® 1 . Essa lista
 foi elaborada em 1 958 e não foi alterada desde então , embora o artigo r ,
 223® preveja um processo de alteração .
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4.       Alguns Estados-membros entenderam que o     artgo 2232 lhes dava a
possibilidade de       suspender os   direitos da    pauta aduaneira      comun
relativos a equipamento militar abrangido pela lista de 1958 . A extenção
das  suspensões de direitos varia     consideravelmente  consoante o Estado -
membro e alguns não permitem qualquer tipo de isenção . A Comissão
contestou a interpretação segundo a qual o artigo 2 232 permitiria aos
Estados-membros a exoneração de direitos de importação , considerando que
a aplicação dos direitos aduaneiros ao equipamento militar importado em
nada prejudica os interesses da segurança nacional . Além disso considera
que o artigo 2232 não constitui uma base juídica para qualquer suspensão
de direitos , que apenas se pode fundamentar na disposição adequada do
Tratado - o artigo 2 82 .
5.     Ademais , a Comissão não pode esquecer que o montante dos direitos
não cobrados é considerável . Embora seja obviamente difícil efectuar
estimativas válidas , as perdas de direitos são avaliadas em cerca de 200
milhões de ECUs por ano .         Além disso ,  a diferente aplicação das
suspensões de direitos cria desigualdades no que respeita ao orçamento
comunitário : os direitos não cobrados por alguns Estados-membros têm de
ser compensados por contribuições adicionais de outros Estados-membros
baseadas no   IVA .
6.        Face      às infracções ao Tratado inerentes da situação acima
descrita , a Comissão iniciou o procedimento previsto no artigo 1692
contra determinados Estados-membros . A Comissão reserva a sua posição
quanto a essas infracções e às suas consequências em relação aós
recursos próprios . Um reexame terá lugar dada a evolução do presente
dossier junto ao Conselho e a sua adopção .
CONSIDERAÇÕES POLÍTICAS
7.     Para avaliar a necessidade de criação de um sistema comunitário de
suspensões pautais relativas a equipamento militar , deve ter -se em
consideração a política industrial e comercial , tanto quanto a política
de defesa . 0 tratamento pautai acordado pelos parceiros comerciais da
Comunidade - em particular os Estados Unidos - às nossas exportações de
equipamento militar é também um factor importante a ter em consideração .
No Acta Unico Europeu , as Altas Partes contratantes exprimiram a sua
determinação em preservar as condições tecnológicas e . industriais
necessárias à sua segurnça . Elas trabalham para esse efeito , tanto rio
plano nacional como , quando seja indicado , no quadro das instituições e
ornâos competentes .
8.     É  evidentemente do   interesse da defesa da Comunidade   coroo um  todo
que os Estados-membros possam adquirir armamento e equipamento militar
tecnologicamente mais avançados e adequados , para utilização das suas
forças armadas . É igualmente evidente que a imposição de direitos
aduaneiros ao armamento e ao equipamento importados pode , em certa
medida , reduzir os fundos disponíveis para a aquisição de armamento , não
apenas do exterior como também da Comunidade .
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        9•       Por outro lado , a pauta aduaneira faz parte de uro conjunto de
        medidas destinadas a promover um sector                industrial comunitário
        internacionalmente competitivo . Os mercados          para as indústrias de
        defensa comunitárias têm tido tendência a reduzir               , em resultado de
        normas e de políticas de aqusição nacionais . Embora a situação deva
        alterar -se após 1992 , as indústrias de defensa não conseguiram ainda as
        economias de escala essenciais para lhes permitir competir em iguais
        condições com os maiores produtores de material de defesa , como os
        Estados Unidos , por exemplo . Acresce que a maior parte do equipamento
        mais    avançado    é  produzido    pelos   sectores    da     eletrónica   e  das
        comunicações de alta tecnologia , que lutam arduamente para competir com
        os seus concorrentes dos Estados Unidos e do Extremo Oriente . Importa ,
        consequenetemente , que quaisquer medidas adoptadas no sentido de isentar
        as . importações de equipamento militar do pagamento _ de direitos de
        importação    não  prejudique   o  desenvolvimento   de     fortes  indústrias  na
        Comunidade .
  ■     10 .     Deve ter -se igualmente em consideração que ,        desde a adopção do
        artigo 223S , se operou uma alteração fundamental na situação pautai . Em
        1958 , os direitos de importação eram devidos em praticamente todas as
,       importações de equipamento militar . Actualmente , esse equipamento pode
        ser obtido . livre de direitos não apenas em todos os Estados-membros , mas
    , w também em cada um dos países da AECL . Além disso , a percentagem dos
     /. direitos de importação tem sido reduzida em sucessivos " rounds " do GATT .
                  Por outro lado , as seguintes categorias.de equipamento militar
        encontram -se já isentas de direitos na pauta aduaneira comum :
                          8906 00 10 : Navios de guerra
                                                              'V '•
                          9301 00 00 : Armas de guerra , excepto revólveres ,
                                        pistolks .è armas brancas
                          9305 90 1 0 : Partes e acessórios para armas de guerra da
                                        posição 9301
        Para além disso , encontram -se já suspensos os direitos aduaneiros para
        as mercadorias destinadas a serem incorporadas nos navios de guerra no
        decurso da sua construção , reparação , manutenção ou modificação e para
        as mercadorias destinadas ao equipamento destes navios .
                                                              4
                                                              i
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11 .   A existência de práticas diferentes nos Estados-merobros tem também
implicações na criação do Mercado único . Não podem ser consideradas em
livre prática mercadorias importadas num Estado-membro ,          livres de
direitos , mas que não gozam de isenção de direitos de importação noutro
Estado-membro .    Em  consequência ,    terão  de  ser   adoptadas   regras
comunitárias o mais tardar até ao final de 1992 , de forma a observar os
requisitos do Mercado único .
SUSPENSÕES PAUTAIS
12 .   A Comissão chegou à conclusão de que há razões , actualmente , para
instituir algumas     medidas de      isenção dos  direitos de    importação
relativos ao armamento e equipamento militar , solicitadas pelas Forças
Armadas dos Estados-membros . Contudo , à luz das considerações políticas
anter iormente aprensentadas , a Comissão considera que a lista dos
produtos deverá ser estritamente limitada , que deverá excluir artigos de
dupla utilização ( i.e . mercadorias que possam ser utilizadas para fins
civis e militares ) e que deverá abranger apenas os elementos de maior
relevo do equipamento militar .
13 .   A concessão de suspensões pautais referentes a equipamento militar
obriga a uma actuação diferente da prática normal . Normalmente , as
propostas de suspensão de direitos de produtos industriais são expressas
em termos precisos e pormenorizados , a fim de limitar o seu alcance e de
permitir a sua contestação por parte dos produtores comunitários , em
virtude de poderem produzir esses bens . Tendo em conta a natureza
geralmente secreta das especificações do equipamento militar , exclui -se
a possibilidade da utilização de descrições pormenorizadas dos produtos
e a prática da discussão em comité sobre a capacidade das empresas
comunitárias produzirem tais artigos . Consequenetemente , neste caso , a
lista das suspensões deverá áer elaborada em termos mais gerais .
14 .    Tendo em conta as considerações políticas e os princípios acima
enunciados , a Comissão preparou uma proposta de lista de suspensões
pautais . Para além do armamento e do equipamento , propõe -se a inclusão
de peças e componentes para o fabrico e peças sobresselentes para a
renovação , reparação e manutenção do armamaneto e equipamento . ( Propõe -
se igualmente a extensão das suspensões a mercadorias necessárias para o
desenho , fabrico , verificação e treino na utilização do armamento e
equipamento constante da lista de suspensões .)
15 .    Dado que os excedente » de equipamento militar podem ser vendidos
para fins não militares ou p<ra sucata , forma tomadas medidas no sentido
do pagamento de direitos em caso de desvio para utilização civil , num
período de ( seis ) anos .
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REQUISITOS PROCESSUAIS
 16 .   Tål cn ro o f oi indicado no n o i 7  a 1 4 e ~ A^ ~           ^    % .
pode . beneficiar
        _       _     .das suspensdes
                           _  v       de dYreitos
                                          Qireitos folfol    quipsn' -nto militar que
                                                          necessanampnio
controlo     aduanoiro rara aasagurar o rr„«chl„nt. d„ c.ndiçV.Y V.r.' a
 ísencSo pautai . A3 disposições propostas baseiem -se num sistema de
certificação por parte das autoridades competentes do Estado-membrÕ
importador . Proucurou -se que fossem o mais simples possível e qút
utilizem processos devidamente experimentados e testados para o controlo
aduane.ro das Importações por parte dos departamentos repensáveis pela
          ? proposta inclui a obri gaçao de os Estados-membros fornecerem
estimativas anuais do montante total de direitos suspensos ao abrigo
destas disposições Reconhece -se as implicações destas informações na
segurança e estabelece -se que a informação deve ser fornecida de forma a
não prejudicar o segredo militar .
PERÓDO DE VALIDADE E REVISflO
18 .    Regra geral , as suspensões pautais adoptadas por um período de um
ano , ou menos . Neste caso , a Comissão considera que que deverão vigorar
até 31 de Dezembro de 1992 .
19 .   ^ A Comissão considera igualmente que deverá ser elaborado um
relatório sobre a aplicação do regulamento até 31 de Dezembro de 1991 ,
de forma a permitir -lhe fazer as propostas julgadas necessárias para a
prorrogação das disposições para além de 1992 .
CONCLUSÕES
20 .     A Comissão considera que a sua proposta de sistema limitado de
suspensões pautais relativas aos elementos de maior importância do
equipamento militar constitui um equilibrio razoável entre as exigências
da defensa da Comunidade como um todo e os interesses económicos dos
produtores comunitários de equipamento militar . Vem igualmente ao
encontro do requsito do Mercado único de establecer regras comunitárias
para substituir as regras nacionais divergentes . Uma vez adoptado , o
regulamento porá termo a irregularidades que duram desde há muitos anos
e diminuirá desigualdades nas receitas do orçamento comunitário .
21 .       Convída -se , assim , o Conselho a conceder prioridade a             estas
propostas e a adoptá -las com a maior brevidade .
                                                                                      6
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                               REGULAMENTO DO CONSELHO
               que suspende temporariamente os direitos de importação
                     relativos a determinado equipamento militar
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUPOPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que       institui   a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 285 ,
Tendo em cnta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que no Acto Único Europeu , as Altas Partes Contratantes
exprimiram a sua determinação em preservar ' as condições tecnológicas e
industriais necessárias à sua segurança , trabalhando            para esse efeito
tanto  no   plano  nacional    como .   quando    seja  indicado ,  no quadro das
institições e órgãos competentes ,                           ,
Considerando que a Comunidade assenta num união aduaneira e que esta
exige a aplicação de uma pauta aduaneira comun nas relações com países
terceiros .
Considerando que a pauta aduaneira comum se destina a fornecer aos
produtores comunitários una base equitativa para a concorrência entre
eles ecom fornecedores de países terceiros e que é essencial que a
referida pauta seja aplicada a todas as importações de mercadorias de
países terceiros , salvo normas comunitárias em contrário .
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Considerando que é do interesse da defesa da Comunidade como um todo que
os Estados-membros possam adquirir o armamento e o equipamento militar
mais avançado para utilização das suas forças armadas e que os
produtores comunitários possam satisfazer a maior parte dessas
necessidades ; considerando que a importação isenta de direitos de
determinado armamento e equipamento é compatível com os interesses da
Comunidade ; considerando que é conveniente suspender a imposição de
direitos de importação a esse armamento e equipamento e que , para esse
fim , deve ser elaborada uma lista comum de suspensões de direitos
relativos ao armamento e equipamento militar ; considerando que a criação
do Mercado único exige a adopção de medidas uniformes ;
Considerando que é necessário determinar as condições para a concessão
do beneficio da suspensão de direitos ; considerando que uma declaração
emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro a cujas forças
armadas se destinam o armamento e o equipamento militar constituiria uma
adequada garantia de que estão preenchidas essas condições ; considerando
que essa    declaração deverá     assumir a    forma de   um   certificado ;
considerando que é conveniente especificar a forma que deverá apresentar
esse certificado ;
Considerando   que   é  necessário     que  os   Estados-membros   forneçam
informações sobre o montante de direitos de importação não cobrados , em
resultado da aplicação do presente regulamento , tendo na devida conta os
requisitos de segurança militar ;
Considerando que   é necessário   tomar disposições para a aplicação do
presente regulamento ;
Considerando que é conveniente que a Comissão elabore um relatório sobre
a aplicação do presente regulamento , após um pèriodo inicial ,
                                                                             %
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO      :
                                     Artigo 12
1 .  O presente regulamento determina as condições para a suspensão de
    direitos aduaneiros       sobre determinado armamento             e equipamento
    militar , importados de países terceiros .
2.  As importações de armamento e equipamento militar não cobertos pelo
    presente regulamento continuarão sujeitas ao pagamento dos direitos
    da pauta aduaneira comum correspondentes .
                                      Artigo 22
1 .  São totalmente suspensos os direitos autónomos da pauta aduaneira
    comum aplicáveis às importações de mercadorias constantes da lista
    do Anexo    1 .
2.  São também totalemente suspensos os direitos relativos a :
    (a)    peças    componentes    ou       subconjuntos       importados         para
          serem incorporados ou adaptados às mercadorias incluídas na
          lista do Anexo 1 ou para a reparação , renovação ou manutenção
          dessas mercadorias .
    ( b ) mercadorias importadas para utilização na produção ou ensaio das
          mercadorias incluidas na lista do Anexo 1 .
                                      Artigo 32
1 . A introdução em livre prática de mercadorias para as quais é pedida
    a suspensão de direitos ao abrigo do disposto               no   artigo   2Q
    será acompanhada de um certificado emitido pela entidade competente
    do Estado-membro a cujas forças armadas se destinam as mercadorias .
    0 certificado será elaborado              segundo o        modelo constante no
    Anexo 2 e será       submetido       às     autoridades aduaneiras do Estado -
    membro de importação , juntamente com as mercadorias a que se refere .
2.   A entidade competente que emite o             certificado     notificará    às
    autoridades aduaneiras do seu país qualquer alteração da utilização
    militar para uma utilização civil .
3.  Caso      ocorra a    referida      alteração      de  utilização ,  a autoridade
    competente      pagará   os   direitos       de    importação    aplicáveis     às
    mercadorias em questão .
                                                                                       ?
 ---pagebreak---                                      Artigo 4a
1 . Os Estado6-membros comunicarão o nome da entidade competente para
     emitir o certificado referido no artigo 3a , Juntamente com um
      espécime do carimbo utilizado pela citada entidade . A Comissão
      transmitirá essa informação às autoridades aduaneiras de todos os
     Estados - membros .
2 . Os Estados-membros      tomarlo     as   medidas' ^     necessárias para a
     aplicação do presente regulamento ,
3.   Quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática num
     Estado-membro diferente daquele em que foi emitido o certificado , as
      autoridades aduaneiras do Estado-membro       de  importação     enviarão
     uma cópia do certificado à administração aduaneira do Estado-membro
      cuja autoridade competente emitiu o certificado .
                                     Artigo 53
1.    Os Estados-membros    comunicarão    à   Comissão      qualquer infermação
     relevante relativa à aplicação do presente regulamento .
2.    Transmitirão   igualmente     ã    Comissão , o mais tardar três meses
      após o termo de cada ano civil , informação sobre o montante total de
     direitos de importação não cobrados , em relação às mercadorias
      importadas ao abrigo do disposto no presente regulamento . . A
      informação   será    fornecida , de       forma a   evitar a violação de
      segredos militares .
                                     Artigo 6s
A Comissão , com base na informação referida no artigo 53 , elaborará um
relatório sobre o funcionamento do presente regulamento , destinado ao
Parlamento Europeu e ao Conselho , antes de 31 de Dezembro de 1990 , e
apresentará as propostas que se relevem necessárias para a prorrogação
destas normas após a expiração do presente regulamento .
                                     Artigo 73
0 presente regulamento entra        em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
£ aplicável até 31 de Dezembro de 1991 .
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas                                       Pelo Conselho
                                                         0 Presidente
 ---pagebreak---                                               5
                                                                      ANEXO 1
                LISTA DO ARMAMENTO E EQUIPAMENTO MILITAR
                  ABRANGIDO PELA SUSPENSÍJAO DE DIREITOS
Código NC                      Descricâo
ex 8710 0000                   Veículos e carros blindados de combate
   8802 11 90                  Helicópteros de peso não superior a
                               2 OOOkg , vazios
   8802 12 90                  Helicópteros de peso superior a 2 000 kg ,
                               vazios
   8802 20 90 :                Aviões e outros veículos aéreos , de peso
                               não superior a 2 000 kg , vazios
   8802 30 90 :                Aviões e outros veículos aéreos , de peso
                               superior a 2 000 kg mas não superior a
                               15 000 kg , vazios
   8802 40 90 :                Aviões e outros veículos aéreos , de peso
                               superior a 15 000 kg , vazios
ex 9306 90 10                  Bombas , granadas , torpedos , minas e
                               misseis
 ---pagebreak---                  6
                                   ANEXO 2
CERTIFICADO DA ENTIDADE COMPETENTE
 ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA
   I. Exportador ( Nome completo e endereço ,                  CERTIFICADO PARA
                   i nel ui ndo o pais )                     EQUIPAMENDTO MILITAR
                                                    N9                              ORIGINAL
  2 . Importador ( Nome completo e endereço ,      3 . ENTIDADE EMISSORA ( pré-impresso )
                   incluindo o Estado-membro )
  4 . Destinatário ( Nome completo e endereço ,
                      incluindo o Estado-membro )
  NOTAS
  A. Deverão ser apresentados , aquando da introdução em livre prática das mercadorias , o
      original e uma copia deste certificado .
  B. A estância aduaneira deverá conservar a còpia deste certificado , autenticar o
      original e remtê-lo à entidade emissora .
  5 . Marcas e números - Quantidade e naturaleza dos volumes -       6 . Código da mercadoria
      Designação das mercadorias
                                                                     7 . Quanti dade ( 1 )
  5 . Marcas e números - Quanti dade e naturaleza dos volumes -      6 . Código da mercadoria
      Designação das mercadorias
                                                                     7 . Quantidade ( 1 )
  5 . Marcas e números - Quantidade e naturaleza dos volumes -       6 . Código da mercadoria
      Designação das mercadorias
                                                                     7 . Quantidade ( 1 )
  5 . Marcas e números - Quantidade e naturaleza dos volumes -       6 . Código da mercadoria
      Designação das mercadorias
                                                                     7 . Quantidade ( 1 )
  S. UISIO DA ALFANDEGA                                  9 . último dia de validade Di a Mês Ano
      Número e data da introdução em livre prática :
                                                        10 . Certifica -se que as mercadorias
      Nome da estância aduaneira :                            acima designadas se destinam a
                                                              utilização exclusiva pelas
      Local e data :                                          forças armadas de
                                                                               - ( Estado-membro )
      Assinatura do funcionário          Carimbo :            Local e data : v.
                                                                         - ■ y  *
      aduaneiro :
                                                              Assi gnatura da           Carimbo :
                                                              pessoa autorizada :
( 1 ) Peso bruto ( kg ) ou quantidade de artigos