CELEX: C2003/019/21
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo C-391/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte di Appello di Lecce, Secção penal, de 7 de Outubro de 2002, no processo penal contra Sergio Adelchi

25.1.2003               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 19/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   sanções já em vigor em matéria de infracções ao direito
Finanzgericht Hamburg, de 16 de Outubro de 2002,                           das sociedades, em relação à violação das obrigações
no processo Deutsche See-Bestattungs-Genossenschaft                        impostas pela protecção do princípio da publicidade e
                  e.G. contra Hauptzollamt Kiel                            fidelidade da informação das sociedades, prevê um sis-
                                                                           tema de sanções que, concretamente, não se enquadra
                       (Processo C-389/02)                                 nos critérios de carácter efectivo, proporcional e dissua-
                                                                           sivo das sanções destinadas a essa protecção?
                          (2003/C 19/20)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            2.   As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
do Finanzgericht Hamburg, de 16 de Outubro de 2002, no                     alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
processo Deutsche See-Bestattungs-Genossenschaft e.G. contra               n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
Hauptzollamt Kiel, que deu entrada na Secretaria do Tribunal               redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e
de Justiça em 5 de Novembro de 2002. O Finanzgericht                       90/605), devem (ou não) ser interpretadas no sentido de
Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                 que (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-
título prejudicial sobre a seguinte questão:                               -Membro que exclui a punição da violação das obrigações
                                                                           de publicidade e fidelidade da informação de certos actos
                                                                           das sociedades (entre os quais o balanço e a conta
A navegação, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), primeiro          de ganhos e perdas), quando as falsas informações
parágrafo, da Directiva 92/81/CEE ( 1), abrange a navegação em             comunicadas pelas sociedades ou a omissão de infor-
águas comunitárias com embarcações para outros fins que não                mação determinam uma variação do resultado económico
sejam de recreio?                                                          do exercício ou uma variação do património social
                                                                           líquido não superior a um determinado limiar percentual?
( 1) JO L 316, de 31.10.1992, p. 12.
                                                                      3.   As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
                                                                           artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
                                                                           alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
                                                                           n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e
da Corte di Appello di Lecce, Secção penal, de                             90/605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de
7 de Outubro de 2002, no processo penal contra Sergio                      que (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-
                              Adelchi                                      -Membro que exclui a punição da violação das obrigações
                                                                           de publicidade e fidelidade da informação que incumbem
                       (Processo C-391/02)                                 às sociedades, quando sejam fornecidas indicações que,
                                                                           embora destinadas a enganar os sócios ou o público com
                          (2003/C 19/21)                                   o objectivo de um lucro injustificado, sejam consequência
                                                                           de avaliações estimativas que, consideradas singular-
                                                                           mente, divergem em medida não superior a um determi-
                                                                           nado limiar?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Corte di Appello di Lecce, Secção penal, de
7 de Outubro de 2002, no processo penal contra Sergio
Adelchi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         4.   Independentemente de limites progressivos ou percenta-
em 8 de Novembro de 2002. A Corte di Appello di Lecce,                     gens, as citadas directivas e em especial, as disposições
Secção penal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a            dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
título prejudicial sobre as seguintes questões:                            alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
                                                                           n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
1.     No que se refere à obrigação dos Estados-Membros de                 redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e
       adoptarem «sanções apropriadas» pelas violações previs-             90/605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de
       tas na Primeira e na Quarta Directivas (68/151 ( 1) e               que (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-
       78/660 ( 2)), as mesmas directivas e, em especial, as               -Membro que exclui a punição da violação das obrigações
       disposições conjugadas dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g),          de publicidade e fidelidade da informação que incumbem
       do Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-                às sociedades, quando a falsidade ou a omissão fraudu-
       peia, 2.o, n.o 1, alínea f), e 6.o da Primeira Directiva            lenta e, portanto, as comunicações e informações não
       (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4 da Quarta Directiva               fielmente representativas da situação patrimonial e finan-
       (78/660/CEE, na redacção que lhe foi dada pelas Directi-            ceira e do resultado económico da sociedade, não alterar
       vas 83/349 ( 3) e 90/605 (4)), devem (ou não) ser interpre-         «de modo sensível» a situação patrimonial ou financeira
       tadas, no sentido de que essas normas obstam a uma lei              do grupo (embora seja remetida para o legislador nacional
       de um Estado-Membro que, modificando o regime de                    a interpretação do conceito de «alteração sensível»)?
 ---pagebreak--- C 19/12                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.1.2003
5.     As citadas directivas e, em especial, as disposições dos             República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
       artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,              Europeias, representada por Michel Nolin e Mina Konstantinidi,
       alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,           membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no
       n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na                   Luxemburgo.
       redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e
       90/605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de
       que (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-
       -Membro que, perante a violação dessas obrigações de                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       publicidade e fidelidade da informação que incumbem às
       sociedades, destinadas à protecção dos «interesses tanto             a)     Declarar que a República Helénica, através da adjudicação,
       dos sócios como de terceiros» prevê apenas para os sócios                   pela Dimosia Epeicheirisi Ilektrismou (DEI — Empresa
       e para os credores o direito de requererem a sanção, com                    Pública de Electricidade) de uma obra para a construção
       a consequente exclusão de uma protecção generalizada e                      de um sistema de correias transportadoras da estação de
       efectiva de terceiros?                                                      produção de electricidade (EPE) de Megalopolis, com
                                                                                   um processo de negociação sem prévia publicação de
6.     As referidas directivas e, em especial, as disposições dos
                                                                                   anúncio, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1, alínea
                                                                                   por força da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de
       f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2,
                                                                                   14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
       3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na redacção que
                                                                                   processos de celebração de contratos nos sectores da
       lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/605) devem (ou
                                                                                   água, da energia, dos transportes e das telecomuni-
       não) ser interpretadas no sentido de que (tais disposições)
                                                                                   cações (1), mais precisamente, os seus artigos 20.o e
       obstam a uma lei de um Estado-Membro que, perante a
                                                                                   seguintes.
       violação dessas obrigações de publicidade e fidelidade da
       informação que incumbem às sociedades, destinadas à
       protecção dos «interesses tanto dos sócios como de                   b)     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
       terceiros» prevê um mecanismo de repressão e um sistema
       de sanções particularmente diferenciados, reservando
       exclusivamente a punibilidade e as sanções mais graves e
       efectivas para as infracções em prejuízo dos sócios e dos
       credores mediante a apresentação de queixa por estes
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
       últimos?
( 1) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de
     1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos        As disposições da Directiva 93/38/CEE que regulam a escolha
     interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-        dos processos de celebração dos contratos nos sectores da
     -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do             água, da energia, dos transportes e das telecomunicações são
     artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias   aplicáveis aos contratos cujo valor estimado seja igual ou
     em toda a Comunidade (JO L 65, de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3).     superior a 5 000 000 de euros.
( 2) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho
     de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e
     relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222,
     de 14.8.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55).                                  Segundo a Comissão, o contrato aqui em causa cabe, devido
( 3) Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de
                                                                            ao seu valor e espécie, no âmbito de aplicação da directiva. Por
     1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e
                                                                            conseguinte, a entidade adjudicante (a DEI), estava obrigada a
     relativa às contas consolidadas (JO L 193, de 18.7.1983, p. 1;
     EE 17 F1 p. 119).                                                      seguir o processo do artigo 20.o, n.o 1, da directiva e a publicar
( 4) Directiva 90/605/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990              um anúncio de concurso nos termos do artigo 21.o do mesmo
     que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,           diploma. Porém, o contrato não foi posto a concurso mas
     respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no         adjudicado através de um processo de negociação.
     que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (JO L 317, de
     16.11.1990, p. 60).
                                                                            A Comissão sustenta que o presente caso não se configura
                                                                            como um caso de aplicação do n.o 2, alínea c), do artigo 20.o
Acção intentada em 8 de Novembro de 2002 pela Comis-                        da directiva (razões de especificidade técnica ou artística que
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-                      tornem absolutamente necessária a adjudicação a determinado
                                   nica                                     empreiteiro) ou do n.o 2, alínea d), do mesmo artigo (urgência
                                                                            imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis para as
                         (Processo C-394/02)                                entidades adjudicantes).
                            (2003/C 19/22)
                                                                            (1 ) JO L 199 de 9 de Agosto de 1993, p. 84.
Deu entrada em 8 de Novembro de 2002 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a