CELEX: 51986PC0087
Language: pt
Date: 1986-04-14
Title: PROPOSTA DE UMA DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS ADITIVOS ALIMENTARES QUE PODEM SER UTILIZADOS NOS GENEROS DESTINADOS A ALIMENTACAO HUMANA

N? C 116/2                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.5.86
                                                                   II
                                                          (Actos preparatórios)
                                                        COMISSÃO
                Proposta de uma Directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                -membros respeitantes aos aditivos alimentares que podem ser utilizados nos géneros destinados
                                                        à alimentação humana
                                                           COM(86) 8 7 final
                                   (apresentado pela Comissão ao Conselho em 17 de Abril de 1986)
                                                             (86/C 116/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Comissão, que a determinação dos critérios de pureza
                                                                       para tais aditivos alimentares, a elaboração de métodos
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade                     de análise e de amostragem e a fixação de condições de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       utilização são também questões técnicas que devem ser
100?                                                                   confiadas à Comissão;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 Considerando que as disposições comunitárias existentes
                                                                       sobre corantes, conservantes, antioxidantes e emulsio-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        nantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes, preci-
                                                                       sam de ser alteradas por força da presente directiva;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                                  Considerando que, em todos os casos em que o Con-
                                                                       selho atribui competência à Comissão para a execução
Considerando que as diferenças entre as legislações na-                de regras estabelecidas no domínio dos géneros alimentí-
cionais respeitantes a aditivos alimentares e suas condi-              cios, é conveniente prever um processo que institua uma
ções de utilização entravam a livre circulação dos géne-               estreita cooperação entre os Estados-membros e a Co-
ros alimentícios e podem criar condições de concerrência               missão, no âmbito do Comité Permanente dos Géneros
desiguais, tendo assim uma incidência directa sobre o es-              Alimentícios, instituído pela Decisão 69/414/CEE (2) da
tabelecimento ou funcionamento do mercado comum;                       Comissão,
Considerando que é necessário proceder à aproximação
                                                                       ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
dessas legislações a fim de assegurar a livre circulação
dos géneros alimentícios;
                                                                                                      Artigo Io.
Considerando que a elaboração de listas das categorias                 1.     A presente directiva aplica-se aos aditivos alimen-
de aditivos alimentares a ser abrangidos por uma direc-                tares utilizados ou destinados a ser utilizados como in-
tiva é um assunto a ser deliberado pelo Conselho, de                   gredientes no fabrio ou na preparação de um género
acordo com o processo previsto no artigo 100° do Tra-                  alimentício, e ainda presentes no produto final, mesmo
tado;                                                                  sob forma alterada, a seguir denominados «aditivos ali-
                                                                       mentares», e pertencentes às categorias mencionadas no
Considerando que a utilização de aditivos alimentares                  Anexo I.
pertencentes a tais categorias apenas deve ser autorizada
com base em critérios científicos e tecnológicos acorda-               2.     Para efeitos do disposto na presente directiva, en-
dos, fixados pelo Conselho;                                            tende-se por «aditivo alimentar» qualquer substância,
                                                                       tenha ou não valor nutritivo, normalmente consumida
Considerando que, no âmbito de directivas específicas, o               como alimento em si, e normalmente não utilizada como
Comité Científico da Alimentação Humana, instituído                    ingrediente característico de alimentos, cuja adição in-
pela Decisão 72/234/CEE (') da Comissão, deve ser                      tencional aos alimentos, com uma finalidade tecnológica
consultado antes da adopção de disposições susceptíveis                (incluindo organoléptica), no fabrico, transformação,
de terem uma incidência sobre a saúde pública;                         preparação, tratamento, acondicionamento, transporte
                                                                       ou armazenagem de tais alimentos, tenha ou possa ter,
Considerando que a inclusão de substâncias individuais                 directa ou indirectamente, como consequência a sua in-
numa categoria ou em categorias de aditivos alimentares                corporação, ou dos seus subprodutos, em tais alimentos.
é, assim, uma questão técnica que deve ser confiada à
(') J O n ? L 136 de 20. 5. 1974, p. 1.                                (2) J O n ? L 2 9 1 de 29. 11. 1969, p. 9.
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A expressão não abrange as substâncias adicionadas aos             e) Se for caso disso, o procedimento para colheita de
alimentos como nutrientes.                                              amostras e os métodos para a análise qualitativa e
                                                                        quantitativa dos aditivos alimentares nos e sobre os
                                                                        géneros alimentícios,
3.     A presente directiva não se aplica a:
a) Auxiliares de transformação,                                    f), Outras regras necessárias para assegurar o cumpri-
                                                                        mento do disposto no artigo 2?
b) Substâncias utilizadas para a protecção de plantas e
    seus produtos, abrangidas por regras comunitárias fi-          As disposições susceptíveis de terem uma incidência na
    tossantiárias,                                                  saúde pública serão adoptadas após consulta do Comité
                                                                   Científico da Alimentação Humana.
c) Aromatizantes destinados a utilização nos géneros
    alimentícios, e incluídos no âmbito da Directiva
    . ./. . ./CEE do Conselho, relativa aos aromatizantes.                                    Artigo 4o.
                                                                    1.     Se um Estado-membro, como resultado de novas
                            Artigo 2°                               informações ou de uma reavaliação das informações exis-
                                                                    tentes feita após a adopção da presente directiva ou de
1.     Nenhum aditivo alimentar que não seja uma das
                                                                    qualquer directiva adoptada nos termos do artigo 3? tiver
substâncias incluídas em listas, e, se for caso disso, ape-
                                                                    razões fundamentadas para considerar que a adição, a
nas nas condições de utilização aí especificadas, pode ser
                                                                    géneros alimentícios, das substâncias referidas numa das
utilizado no fabrico ou preparação de um género alimen-             categorias do Anexo I, ou que a dose máxima autorizada
tício, para qualquer função tecnológica descrita e defi-            ou o teor de um ou mais dos elementos defenidos nos
nida no Anexo I.                                                    critérios de pureza referidos no artigo 3?, apesar de estar
                                                                    conforme ao disposto na presente directiva ou em qual-
2.     Os aditivos alimentares serão incluídos numa das             quer directiva adoptada nos termos do artigo 3?, põe em
categorias do Anexo I, de acordo com a principal função             perigo a saúde humana, este Estado-membro pode sus-
normalmente associada ao aditivo alimentar em questão.              pender ou restringir temporariamente a aplicação das
Todavia, a inclusão do aditivo numa categoria determi-              disposições em questão no seu território. Desse facto in-
nada não exclui a possibilidade da substância poder de-             formará imediatamente os outros Estados-membros e a
sempenhar várias funções.                                           Comissão, fundamentando a sua decisão.
3.     Os aditivos alimentares apenas podem ser incluídos           2.     A Comissão examinará sem demora as razões invo-
numa lista com base nos critérios de segurança e de ne-             cadas pelo Estado-membro no âmbito do Comité Perma-
cessidade tecnológica descritos no Anexo II.                        nente dos Géneros Alimentícios, emitirá o seu parecer e
                                                                    tomará as medidas adequadas.
                            Artigo 3?
                                                                    3.     Se a Comissão considerar que são necessárias alte-
 1.    Disposições especiais relativas às categorias alimen-
                                                                    rações à presente directiva, para resolver os problemas
tares referidos no Anexo I serão adoptadas por directivas
                                                                    mencionados no n? 1 e para assegurar a protecção da
específicas.
                                                                    saúde humana, dará início ao processo referido no artigo
                                                                    9°, com vista a adoptar essas alterações; o Estado-mem-
2.     As directivas específicas, incluindo as alterações a         bro que tiver adoptado medidas de protecção pode, nesse
directivas específicas existentes relativas a categorias es-        caso, mantê-las até ao momento em que sejam adoptadas
peciais de aditivos, serão adoptadas de acordo com o                as disposições.
processo referido no artigo 9?
                                                                                               Artigo 5?
 3.     Essas directivas específicas incluirão:
                                                                     1.    Os aditivos alimentares não destinados à venda ao
 a) A lista das substâncias cuja utilização é autorizada,            consumidor final apenas podem ser comercializados se
     com exclusão de todas as outras,                                nas suas embalagens ou recepientes figurarem as seguin-
                                                                     tes informações, que devem ser visíveis, claramente legí-
 b) Os critérios de pureza para as substâncias em ques-             veis e indeléveis:
     tão,
                                                                     a) Para os aditivos alimentares vendidos individualmente
 c) Se for caso disso, os géneros alimentícios aos quais                 ou misturados uns com os outros, e para cada compo-
     essas substâncias podem ser adicionadas, e as condi-                nente, o nome previsto por qualquer disposição co-
     ções em que o podem ser,                                            munitária aplicável ao produto em questão e o seu nú-
                                                                         mero CEE ou, na falta de tais disposições, uma des-
 d) Se for caso disso, os métodos de análise necessários                 crição do produto que seja suficientemente precisa
     para verificar que os critérios de pureza referidos no              para permitir a sua distinção de produtos com os
     n? 2 foram satisfeitos,                                             quais possa ser confundido, por ordem decrescente da
 ---pagebreak--- N? C 116/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 5. 86
    proporção, em peso, em que cada componente entra            nas suas embalagens ou recipientes figurarem as seguin-
    no total.                                                   tes informações, que devem ser visíveis, claramente legí-
                                                                veis e indeléveis:
    Podem ser incorporadas outras substâncias, matérias,
    ou ingredientes alimentares, em quantidades estrita-        a) O nome sob o qual o produto é posto à venda. Esse
    mente necessárias para facilitar a armazenagem, a               nome será o previsto por qualquer disposição comuni-
    venda, a normalização, a diluição ou a dissolução de            tária aplicável ao produto em questão e o seu número
    um aditivo alimentar ou de aditivos alimentares; a sua          CEE ou, na falta de tais disposições, uma descrição
    presença não afectará o nome do produto, mas serão              do produto que seja suficientemente precisa para per-
    também declarados nas misturas, por ordem decres-               mitir a sua distinção de produtos com os quais possa
    cente da proporção, em peso, em que cada compo-                 ser confundido,
    nente entra no total,
                                                                b) As informações exigidas pelo n? 1, alíneas a), b), c),
b) Ou a expressão «para utilização na alimentação hu-               d), e), f) e h), do artigo 5°
    mana» ou uma referência mais específica à sua utili-
    zação alimentar pretendida,
                                                                c) A data de durabilidade mínima na acepção do artigo
                                                                    8? da Directiva 79/112/CEE do Conselho ('),
c) Se for caso disso, quaisquer condições especiais de ar-
    mazenamento ou condições de utilização,
                                                                d) Quaisquer outras indicações previstas nas directivas
                                                                    específicas referidas no artigo 3?
d) Instruções de utilização, quando for impossível utili-
    zar o produto de modo adequado na falta de tais ins-
    truções,                                                                                     Artigo 7?
                                                                O disposto nos artigos 5? e 6? não prejudica as disposi-
e) Um número de identificação da série de produção ou
                                                                ções legislativas, regulamentares ou administrativas mais
    do lote,
                                                                pormenorizadas ou mais latas relativas a pesos e medi-
                                                                das, ou aplicáveis à classificação, acondicionamento e ro-
f) O nome ou a firma e o endereço do fabricante ou              tulagem de substâncias e preparações perigosas ou ao
    acondicionador, ou de um vendedor estabelecido na           transporte de tais substâncias.
    Comunidade,
g) Uma indicação da percentagem de qualquer compo-                                               Artigo 8°
    nente sujeito a uma limitação quantitativa num ali-
                                                                Os Estados-membros abster-se-ão de fixar condições
    mento, ou uma informação adequada sobre a compo-
                                                                mais pormenorizadas do que as previstas nos artigos 5? e
    sição que permita ao comprador cumprir quaisquer
                                                                6?, no que diz respeito às modalidades de acordo com as
    disposições comunitárias, ou, na sua falta, as disposi-
                                                                quais as indicações aí previstas devem ser fornecidas.
    ções nacionais aplicáveis ao alimento. Se a mesma li-
    mitação quantitativa se aplicar a um grupo de compo-
    nentes utilizados individualmente ou em combinação,         As indicações previstas nos artigos 5? e 6? devem figurar
    a percentagem combinada pode ser indicada por um            numa linguagem facilmente compreensível pelos compra-
    único valor. Se as disposições comunitárias previrem a      dores, salvo se a informação do comprador for assegu-
    adição de substâncias com fins de normalização, a           rada por outras medidas. Esta disposição não obsta a que
    quantidade de aditivo pode ser considerada como in-         as referidas indicações figurem em várias línguas.
    cluindo os agentes de normalização permitidos,
h) A quantidade nominal líquida, expressa em unidades                                            Artigo 9?
    de massa ou de volume.
                                                                Quando for feita remissão para o procedimento definido
                                                                no presente artigo, a Comissão decidirá após consulta do
2.     Em derrogação ao n? 1, as informações exigidas pe-       Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, instituído
las alíneas d), g) e h) do n? 1 podem constar dos docu-         pela Decisão n? 69/414/CEE, a seguir denominado «Co-
mentos comerciais relativos à remessa em questão, a             mité». O Comité deliberará sobre os pedidos de parecer
apresentar no momento, ou antes, da entrega daquela,            formulados pela Comissão. A Comissão, ao solicitar o
desde qua a expressão «para fins de fabrico de alimentos,       parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual o parecer
não para venda a retalho» figure de forma visível nas           deve ser emitido. As deliberações do Comité não são se-
embalagens ou recipientes do produto em questão.                guidas de nenhuma votação. Todavia, qualquer membro
                                                                do Comité pode exigir que a sua opinião seja inscrita na
                                                                acta.
                          Artigo 6°
Os aditivos alimentares destinados a ser vendidos ao
consumidor final apenas podem ser comercializados sé            (l) J O n ? L 3 3 d e 8 . 2 . 1979, p. 1.
 ---pagebreak--- 16.5.86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 1 1 6 / 5
                         Artigo 10°                               vos alimentares como motivos para proibir, restringir ou
                                                                  dificultar a comercialização e a utilização de aditivos ali-
1.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne-             mentares se estes forem conformes às disposições da pre-
cessárias para assegurar que os aditivos alimentares per-         sente directiva e das directivas específicas.
tencentes às categorias definidas no Anexo I apenas pos-
sam ser comercializados se estiverem em conformidade                                       Artigo 13°
com as definições e as regras estabelecidas na presente
directiva e seus anexos.                                          Os Estados-membros alterarão as suas disposições legis-
                                                                  lativas, regulamentares e administrativas de modo a:
2.    Os Estados-membros não podem proibir, restringir
                                                                  — permitir, o mais tardar [18 meses após a sua notifica-
ou impedir a comercialização de aditivos alimentares,
                                                                      ção], o comércio e a utilização de aditivos alimenta-
alimentos ou ingredientes de alimentos por motivos rela-
                                                                      res conformes à presente directiva, sem prejuízo da
cionados com os aditivos alimentares, se estes forem con-
                                                                      aplicação de disposições nacionais que, na falta de
formes às disposições da presente directiva e das directi-
                                                                      directivas específicas, se apliquem a determinados
vas específicas.
                                                                      grupos de aditivos alimentares;
                         Artigo IIo.                              — proibir o comércio e a utilização de aditivos alimen-
                                                                      tares não conformes à presente directiva, [três anos
As medidas para tornar conformes as directivas comunitá-              após a sua notificação].
rias existentes com a presente directiva serão adoptadas
de acordo com o processo previsto no artigo 9°                    Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
                         Artigo 12°                                                        Artigo 14°
Os Estados-membros não podem invocar a composição,                Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
a rotulagem ou o comportamento nos alimentos de aditi-            tiva.
                                                            ANEXO I
                                        CATEGORIAS DE ADITIVOS ALIMENTARES
                                 Corante
                                 Conservante
                                 Antioxidante
                                 Emulsionante
                                 Espessante
                                 Gelificante
                                 Estabilizador
                                 Intensificador de sabor
                                 Acidificante
                                 Regulador de acidez
                                 Antiaglomerante
                                 Amido modificado
                                 Edulcorante artificial
                                 Levedante
                                 Antiespuma
                                 Agente de revestimento
                                 Agente de tratamento de farinha
                                 Agente de endurecimento
                                 Humidificante
                                 Sequestrante
                                 Nutriente de levedura
                                 Estabilizador de espuma
                                 Enzima
 ---pagebreak--- N"? C 1 1 6 / 6                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                        16.5.86
                                                                      ANEXO       II
                              CRITÉRIOS GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO DE ADITIVOS ALIMENTARES
                1. Todos os aditivos alimentares devem ser sujeitos a ensaios e avaliação toxicológica. Esta avaliação deve
                   tomar em consideração, entre outras coisas, quaisquer efeitos cumulativos, sinérgicos ou potenciadores
                   da sua utilização.
                   Antes de um aditivo ser aceite para utilização na alimentação humana, deve ter sido sujeito a uma
                   avaliação toxicológica adequada. Nesta avaliação está implícita a suposição de que o nível proposto de
                   utilização não excede o nível mais baixo necessário para assegurar que se alcancem os resultados deseja-
                   dos na prática do fabrico dos alimentos. Além disso, deve estar provado que a utilização prevista do
                   aditivo tem vantagens tecnológicas e confere benefícios ao consumidor ou, por outras palavras, é necessá-
                   rio definir o que se entende por «necessidade». Pode ser invocada a «necessidade» de um aditivo alimen-
                   tar se a utilização do aditivo der vantagens demonstráveis, de natureza tecnológica, económica ou
                   outra, em benefício do consumidor.
                   A existência do relativamente pouco frequente fenómeno de intolerância humana a substâncias estranhas
                   ao corpo não pode ser ignorada, tome essa intolerância a forma clínica de hipersensibilidade ou de
                   alergia.
                2. Apenas podem ser aprovados os aditivos alimentares que, tanto quanto se possa julgar com base na
                   evidência presentemente disponível, não apresentem riscos para a saúde do consumidor, aos níveis de
                   utilização pretendidos.
                3. Todos os aditivos alimentares devem ser mantidos sob observação contínua e devem ser reavaliados,
                   sempre que necessário, à luz das condições de utilização em mutação e de novas informações científicas.
                4. Os aditivos alimentares devem sempre estar conformes com critérios de pureza aprovados.
                5. A utilização de aditivos alimentares apenas se justifica se servirem uma ou mais das finalidades definidas
                   nas alíneas a) a d) e apenas se essas finalidades não puderem ser atingidas por outros meios que sejam
                   económica e tecnologicamente praticáveis e não apresentarem riscos para a saúde do consumidor:
                   a) Manter a qualidade nutritiva do alimento; uma redução intencional da qualidade nutritiva de um
                       alimento apenas se justificaria se o alimento não constituir um elemento significativo de uma dieta
                       normal, ou se o aditivo for necessário para a produção de alimentos para grupos de consumidores
                       com necessidades dietéticas especiais;
                   b) Providenciar os ingredientes ou os constituintes necessários para alimentos fabricados para grupos de
                       consumidores com necessidades dietéticas especiais;
                   c) Intensificar a qualidade de conservação ou a estabilidade de um alimento, ou melhorar as suas pro-
                       priedades organolépticas, desde que tal não altere a natureza, a substância ou a qualidade do ali-
                       mento de modo a iludir o consumidor;
                   d) Providenciar ajudas ao fabrico, transformação, preparação, tratamento, acondicionamento, trans-
                       porte ou armazenamento de alimentos, desde que o aditivo não seja utilizado para disfarçar os efei-
                       tos da utilização de matérias-primas defeituosas ou de práticas ou técnicas indesejáveis (e não higié-
                       nicas) no decurso de qualquer uma dessas actividades.
                6. A aprovação de aditivos alimentares deve:
                   a) Tanto quanto possível, ser limitada a alimentos específicos para fins específicos, sob condições especí-
                       ficas;
                   b) Estar ao nível mais baixo de utilização necessário para atingir o efeito desejado;
                   c) Tanto quanto possível, tomar em consideração qualquer toma diária aceitável, ou determinação equi-
                       valente, estabelecida para os aditivos alimentares e a sua toma diária provável através de todas as
                       fontes possíveis. Se o aditivo alimentar se destinar a ser utilizado em alimentos ingeridos por grupos
                       especiais de consumidores, deve-se tomar em consideração a toma diária provável do aditivo alimen-
                       tar pelos consumidores desses grupos.