CELEX: 52020DP0133
Language: pt
Date: 2020-06-17 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2020, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Guy Verhofstadt (2019/2149(IMM))

8.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 362/143
            
         
      P9_TA(2020)0133
      Pedido de levantamento da imunidade de Guy Verhofstadt
      Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2020, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Guy Verhofstadt (2019/2149(IMM))
      (2021/C 362/16)
      
         O Parlamento Europeu,
      
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Guy Verhofstadt, transmitido em 15 de outubro de 2019 pelo Tribunal Distrital de Varsóvia-Śródmieście (Quinta Secção Penal), no quadro de um processo penal pendente após a apresentação de um ato de acusação cível junto do mesmo tribunal (ref. X K 7/18), e anunciado na sessão plenária de 13 de novembro de 2019,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo ouvido Guy Verhofstadt, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 8.o, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 30 de abril de 2019 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0037/2020),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal Distrital de Varsovie-Śródmieście (Quinta Secção Penal), na Polónia, apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Guy Verhofstadt relativamente a determinadas declarações proferidas por este, em 15 de novembro de 2017, no decurso de um debate em sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo; considerando os fundamentos do despacho do tribunal distrital, que indica que «na medida em que compete ao requerente obter autorização para instaurar um processo penal, trata-se, no caso em apreço, do procurador» e que «se o procurador não se junta ao presente processo e se recusa a apresentar um pedido do tribunal de levantamento da imunidade parlamentar, o requerente civil é privado da possibilidade de fazer valer os seus direitos em relação a pessoas protegidas pela imunidade parlamentar» e «a disposição em causa (artigo 9.o, n.o 12, do Regimento) não indica que o órgão jurisdicional deve elaborar esse pedido, mas que apenas o deve transmitir. Assim, esse pedido de levantamento da imunidade parlamentar consiste, sobretudo, na transmissão puramente formal do pedido do requerente civil»; registando, por conseguinte, que o referido pedido de levantamento da imunidade parlamentar foi comunicado pela autoridade judiciária nos termos do artigo 9.o, n.o 12, do Regimento; chamando a atenção para o facto de o artigo 9.o, n.o 1, do Regimento exigir que os pedidos de levantamento da imunidade sejam dirigidos por «uma autoridade competente de um Estado-Membro», não sendo os dois conceitos idênticos;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que Guy Verhofstadt foi acusado, por um ato de acusação cível apresentado pelo mandatário do requerente civil privado junto do referido tribunal, de ter insultado, por ato imprudente, o requerente civil privado; que, no seu discurso durante o debate em sessão plenária sobre a situação do Estado de Direito e da democracia na Polónia, transmitido pelos meios de comunicação social, Guy Verhofstadt descreveu os participantes na Marcha da Independência em Varsóvia, em 2017, como «fascistas, neonazis e supremacistas brancos»; que o requerente se encontrava entre os participantes nessa marcha;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o referido discurso proferido por Guy Verhofstadt terá insultado publicamente o requerente na ausência deste e tê-lo-á acusado de factos que lhe são prejudiciais aos olhos da opinião pública, o que poderia, segundo o requerente, privá-lo da confiança necessária para o exercício de uma função, de uma profissão ou de um tipo de atividade, em conformidade com o artigo 216.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 212.o, n.o 2, em ligação com o artigo 11.o, n.o 2, do Código Penal Polaco;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal do deputado, mas uma garantia da independência do Parlamento no seu conjunto e dos seus deputados;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que, por um lado, o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado um «arguido» (2);
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que o Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 8.o, prevê que os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos por opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções;
               
            
                  G.
               
               
                  Considerando que Guy Verhofstadt proferiu as suas declarações no decurso de uma sessão plenária do Parlamento Europeu, no próprio Hemiciclo e no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu;
               
            
                  H.
               
               
                  Considerando que as declarações de Guy Verhofstadt decorrem, portanto, do exercício das suas funções de deputado e da sua atividade no Parlamento Europeu;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Decide não levantar a imunidade de Guy Verhofstadt;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir, de imediato, a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, à autoridade competente da República da Polónia e a Guy Verhofstadt.
               
            
         (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; Acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; Acórdão do Tribunal de Justiça, de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; Acórdão do Tribunal Geral, de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23; Acórdão do Tribunal Geral, de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T-214/18, ECLI:EU:T:2019:266.
      
         (2)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 19 de dezembro de 2019, Oriol Junqueras i Vies, C-502/19 ECLI:EU:C:2019:1115.