CELEX: 52003PC0696
Language: pt
Date: 2003-11-17
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999

Avis juridique important

|

52003PC0696

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999  /* COM/2003/0696 final - CNS 2003/0269 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Pela presente comunicação, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de decisão que autoriza a Comunidade a concluir um acordo que define as condições da sua adesão à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999.2. Em 28 de Março de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a entabular negociações com as Partes Contratantes na COTIF a fim de chegarem a um consenso sobre a adesão da Comunidade a esta Convenção mediante a conclusão de um acordo nos termos do artigo 38.º da COTIF revista. A decisão do Conselho incluía directivas relativas à adesão da Comunidade à COTIF e procedimentos ad hoc respeitantes à condução das negociações.3. O comité especial previsto pela decisão do Conselho reuniu-se em 17 de Junho de 2003 para analisar uma posição de negociação apresentada pela Comissão. A consulta do comité especial permitiu ter em conta as observações formuladas e comunicar à OTIF uma posição preliminar de negociação.4. Em 27 de Junho de 2003, realizou-se em Berna, na sede da OTIF, uma sessão única de negociação que permitiu obter um texto comum de projecto de acordo.5. A adesão da Comunidade é autorizada pelo artigo 38.º da COTIF, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, que prevê a possibilidade de adesão de organizações de integração económica regional. É por conseguinte necessário que o Protocolo de Vilnius tenha entrado em vigor mediante ratificação de pelo menos dois terços das partes signatárias. Consequentemente, é importante que os Estados-Membros prossigam e dêem cumprimento ao procedimento de ratificação para permitir a adesão da Comunidade.À luz das considerações que precedem e de acordo com os procedimentos estabelecidos, a Comissão:- recomenda aos Estados-Membros que dêem cumprimento aos procedimentos de ratificação do Protocolo de Vilnius para permitir a adesão da Comunidade à COTIF;- propõe que o Conselho aprove a decisão em anexo.2003/0269 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 71.º e os n.ºs 2 e 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) O desenvolvimento da interoperabilidade ferroviária na Comunidade e entre a Comunidade e os países vizinhos é um elemento central da política dos transportes destinado, nomeadamente, a estabelecer um melhor equilíbrio entre os diversos modos de transporte.(2) A Comunidade Europeia dispõe de competência exclusiva ou de competência partilhada com os seus Estados-Membros nos domínios abrangidos pela Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999.(3) A adesão da Comunidade Europeia à COTIF para efeitos do exercício das suas competências é autorizada por força do artigo 38.º da COTIF, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, e poderá ser efectiva quando este entrar em vigor na sequência do período de ratificação.(4) A Comissão negociou com as Partes Contratantes na COTIF, em nome da Comunidade, um Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à COTIF.(5) O Acordo de Adesão deve ser concluído, a fim de poder ser aplicado imediatamente após a entrada em vigor do Protocolo de Vilnius,DECIDE:Artigo 1.ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999. O texto do acordo e as declarações conexas da Comunidade acompanham a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de exprimir o consentimento da Comunidade a ficar vinculada, a efectuar as declarações conexas e a proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade.O depósito do instrumento de aprovação fica subordinado à entrada em vigor do Protocolo de Vilnius, de 3 de Junho de 1999, que altera a COTIF.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO 1  ACORDOde ADESÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA À CONVENÇÃO relativa aos transportes internacionais ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999A ORGANIZAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL PARA OS TRANSPORTES INTERNACIONAIS FERROVIÁRIOSEA COMUNIDADE EUROPEIA,Tendo em conta a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999, a seguir denominada «a Convenção» e, nomeadamente, o seu artigo 38.º,Tendo em conta as responsabilidades que o Tratado de 25 de Março de 1957 que institui a Comunidade Europeia, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Nice de 26 de Fevereiro de 2001, confere à Comunidade Europeia em determinados domínios abrangidos pela Convenção,Considerando que a Convenção institui uma Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), sediada em Berna;Considerando que, por força do artigo 3.º da Convenção, as obrigações desta resultantes em matéria de cooperação internacional para os Estados-Membros que são igualmente Estados-Membros das Comunidades Europeias ou Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não prevalecem sobre as obrigações que lhes incumbem enquanto Estados-Membros das Comunidades Europeias ou Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;Considerando que a adesão da Comunidade Europeia à Convenção se destina a ajudar a OTIF a alcançar o seu objectivo de promover, melhorar e facilitar o transporte ferroviário internacional, quer do ponto de vista técnico quer jurídico;Considerando que a adesão da Comunidade Europeia à Convenção exige a especificação das modalidades de aplicação das disposições da Convenção à Comunidade Europeia e aos seus Estados-Membros;Considerando que as condições de adesão da Comunidade Europeia à Convenção devem permitir à Comunidade exercer, no âmbito da Convenção, as competências que lhe foram conferidas pelos seus Estados-Membros,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºA Comunidade Europeia adere à Convenção nas condições enunciadas no presente Acordo, nos termos do disposto no artigo 38.º da Convenção.Artigo 2.ºSem prejuízo do disposto no presente Acordo, as disposições da Convenção devem ser interpretadas de modo a incluir a Comunidade Europeia no âmbito das suas competências e os diversos termos usados para designar as Partes Contratantes na Convenção e os seus representantes devem ser entendidos em conformidade.Artigo 3.ºA Comunidade Europeia não contribui para o orçamento da OTIF e não participa nas decisões relativas a esse orçamento.Artigo 4.º1. Sem prejuízo do exercício dos seus direitos de voto nos termos do artigo 6.º, a Comunidade Europeia pode fazer-se representar e participar nos trabalhos de todos os órgãos da OTIF no âmbito dos quais qualquer um dos seus Estados-Membros tem o direito de ser representado na qualidade de Parte Contratante e podem ser tratadas questões da sua competência. Em todos os órgãos da OTIF em que tem o direito de participar, a Comunidade Europeia defenderá os seus pontos de vista, no âmbito das suas competências, de acordo com as disposições institucionais respectivas.2. A Comunidade Europeia é representada pela Comissão Europeia. A Comissão Europeia pode confiar a um ou vários Estados-Membros da Comunidade o mandato de a representarem.Artigo 5.º1. No que respeita às decisões sobre as matérias da competência exclusiva da Comunidade Europeia, esta exerce os direitos de voto dos seus Estados-Membros nos termos da Convenção. Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 26.º da Convenção, a Comunidade dispõe de um número de votos igual ao dos seus Estados-Membros que são igualmente membros da OTIF. Quando a Comunidade vota, os seus Estados-Membros não votam.2. No que respeita às decisões sobre as matérias relativamente às quais a Comunidade Europeia partilha competências com os seus Estados-Membros, caberá quer à Comunidade Europeia quer aos seus Estados-Membros votar. Quando a Comunidade Europeia vota, dispõe de um número de votos igual ao dos seus membros, que são igualmente membros da OTIF, e estes não votam.3. A Comunidade Europeia informa individualmente as outras Partes Contratantes na Convenção sobre os casos em que exercerá os direitos de voto previstos nos anteriores n.ºs 1 e 2 relativamente aos diversos pontos inscritos na ordem de trabalhos da Assembleia Geral e dos restantes órgãos deliberativos. Esta obrigação é igualmente aplicável às decisões a tomar por correspondência.Artigo 6.ºO âmbito das competências transferidas para a Comunidade é descrito, em termos gerais, numa declaração escrita feita pela Comunidade Europeia por ocasião da conclusão do presente Acordo. Esta declaração pode ser alterada, se necessário, mediante notificação da Comunidade Europeia à OTIF, não substituindo nem limitando, de modo nenhum, as matérias que podem ser objecto de notificações de competência comunitária anteriores à tomada de decisões pela OTIF mediante votação formal ou outro procedimento.Artigo 7.ºA Comunidade Europeia é representada nas sessões da Comissão de Peritos do RID pela Comissão Europeia que, por razões de competência técnica, confiará geralmente aos Estados-Membros da Comunidade Europeia o mandato de a representarem. A Comissão Europeia pode todavia exercer a qualquer momento a faculdade prevista no n.º 5 do artigo 33.º da COTIF que permite a um terço dos Estados representados na Comissão de Peritos do RID solicitar que uma das propostas apresentadas à referida Comissão de Peritos seja subordinada à Assembleia Geral para decisão.Artigo 8.ºO Título V da Convenção é aplicável a qualquer diferendo que possa surgir entre as Partes Contratantes no presente Acordo relativamente à interpretação, aplicação ou execução do presente Acordo, nomeadamente no que respeita à sua existência, validade ou rescisão.Artigo 9.ºO presente Acordo entrará em vigor na data em que a Assembleia Geral da OTIF aprovar a sua conclusão pela Comunidade e pela OTIF.Artigo 10.ºQualquer adesão à Convenção posterior à sua entrada em vigor implica igualmente o consentimento a ficar vinculado pelo presente Acordo.Artigo 11.ºO presente Acordo permanece em vigor por um prazo indeterminado.Se o conjunto dos membros da OTIF, que são Estados-Membros da Comunidade Europeia, denunciarem a Convenção, considera-se que a notificação desta denúncia, bem como a denúncia do presente Acordo, foi apresentada pela Comunidade Europeia juntamente com a notificação de denúncia, prevista no artigo 41.º da Convenção, do último Estado-Membro da Comunidade a denunciar a Convenção.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes reconhecidos para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.FEITO em ..., em__________________(dia) (mês) (ano), em língua francesa e em dois exemplares, um dos quais conservado pela OTIF e o outro pela Comunidade Europeia. A OTIF notifica o presente Acordo aos seus membros, nas línguas oficiais respectivas. O texto em língua francesa fará fé em caso de divergência.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Anexo ao acordo  Declaração da Comunidade Europeia sobre o exercício de competênciasA Comunidade exerce no sector ferroviário uma competência geral partilhada com os seus Estados-Membros por força dos artigos 70.º, 71.º, do n.º 1 do artigo 80.º e do artigo 156.º do Tratado CE.A Comunidade detém competência exclusiva apenas na medida em que as disposições da Convenção ou os instrumentos jurídicos adoptados nos termos desta afectarem disposições comunitárias em vigor. Quando existirem disposições comunitárias mas que não são afectadas, nomeadamente no caso de disposições comunitárias que apenas estabelecem normas mínimas, os Estados-Membros da Comunidade têm competência sem prejuízo da competência da Comunidade para agir nesse domínio. Nos restantes casos, os Estados-Membros são competentes.Uma lista dos actos comunitários pertinentes figura em apêndice. O âmbito da competência comunitária decorrente dos referidos diplomas deve ser apreciado por referência às disposições específicas de cada texto e, nomeadamente, na medida em que tais disposições estabeleçam regras comuns.Em especial, as especificações técnicas de interoperabilidade adoptadas pela Comunidade constituem regras comuns e obrigatórias na Comunidade. Isto significa que a elaboração das regras uniformes prevista no artigo 6.º da COTIF é da competência exclusiva da Comunidade, na medida em que os temas que abordam são abrangidos por uma especificação técnica de interoperabilidade em vigor.Apêndice à Declaração  ACTOS COMUNITÁRIOS RELACIONADOS COM TEMAS ABORDADOS PELA CONVENÇÃOA Comunidade exerceu a sua competência até à data através dos instrumentos comunitários seguintes:- Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p.25), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 75 de 15.3.2001, p. 1);- Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 75 de 15.3.2001, p. 26);- Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75 de 15.3.2001, p. 29);- Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 6);- Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 110 de 20.4.2001, p. 1);- Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO L 235 de 17.9.1996, p. 25) e suas alterações ulteriores.ACORDO ENTRE O CONSELHO E A COMISSÃO SOBRE A PREPARAÇÃO DAS REUNIÕES DA OTIF, AS INTERVENÇÕES E AS VOTAÇÕES1. Procedimento de coordenação1.1. Tendo em vista a preparação das reuniões da OTIF, serão organizadas reuniões de coordenação no âmbito de um dos comités existentes criados pelas directivas relativas ao sector ferroviário, nomeadamente:- o Comité «Interoperabilidade» (artigo 21.º da Directiva 96/48/CE e artigo 21.º da Directiva 2001/16/CE);- o Comité «Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro» (artigo 11.º-A da Directiva 91/440/CEE et artigo 35.º da Directiva 2001/14/CE);- o Comité «Mercadorias Perigosas» (artigo 9.º da Directiva 96/49/CE).A Comissão velará, na medida do possível, pela coordenação dos calendários dos trabalhos da OTIF e dos comités supracitados.A ordem de trabalhos desses comités agrupa no ponto «OTIF» o conjunto das questões a abordar, a fim de garantir a coordenação necessária dos temas tratados.1.2. Se necessário, podem igualmente realizar-se reuniões de coordenação no local da reunião.1.3. Para cada ordem de trabalhos das reuniões da OTIF, a Comissão indica ao comité em causa os pontos destinados a ser objecto de uma intervenção e se tal intervenção é feita em nome da Comunidade ou da Comunidade e dos seus Estados-Membros.Caso determinados pontos da ordem de trabalhos devam ser objecto de votação, a Comissão formulará o seu parecer sobre a questão de determinar se é à Comunidade ou aos seus Estados-Membros que incumbe votar.1.4. As reuniões de coordenação no âmbito dos comités mencionados no ponto 1.1. determinam o exercício das responsabilidades, as intervenções e as modalidades de votação relativamente a cada ponto da ordem de trabalhos. Os referidos comités formulam o seu parecer nos termos do disposto no regulamento interno respectivo.1.5. Na ausência de acordo entre a Comissão e os Estados-Membros sobre as questões mencionadas no ponto 1.4., os Estados-Membros e a Comissão abstêm-se de tomar posições ou participar em votações que possam prejudicar a representação coordenada da Comunidade. Caso não seja alcançado acordo num prazo razoável, a questão é subordinada ao Comité de Representantes Permanentes.1.6. As decisões previstas no ponto 1.5. não afectam as competências respectivas da Comunidade e dos seus Estados-Membros.2. Intervenções e votações nas reuniões da OTIF2.1. Quando um ponto da ordem de trabalhos diz respeito a questões da competência exclusiva da Comunidade, a Comissão intervém e vota em nome da Comunidade. A Comissão pode confiar a um ou vários Estados-Membros o mandato de a representarem. A Comissão pode igualmente confiar ao Director Executivo da Agência Ferroviária Europeia o mandato de a representar.2.2. Quando um ponto da ordem de trabalhos diz respeito a questões da competência nacional, os Estados-Membros intervêm e votam.2.3. Quando um ponto da ordem de trabalhos diz simultaneamente respeito a questões da competência nacional e da competência da Comunidade, serão envidados esforços no sentido de alcançar uma posição comum pela via consensual. Caso seja possível obter uma posição comum:- o Estado-Membro que assume a presidência expõe a posição comum, quando se trata fundamentalmente de uma matéria que não é da competência exclusiva da Comunidade. Os Estados-Membros e a Comissão podem intervir no sentido de apoiar e/ou completar a declaração da presidência. Os Estados-Membros votarão em conformidade com a posição comum;- a Comissão expõe a posição comum, quando se trata fundamentalmente de uma matéria que é da competência exclusiva da Comunidade. Os Estados-Membros podem intervir no sentido de apoiar e/ou completar a declaração da Comissão. A Comissão votará em conformidade com a posição comum.Caso se revele impossível alcançar uma posição comum, os Estados-Membros intervêm e abstêm-se. A Comissão poderá participar no debate.