CELEX: C2003/031/02
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2002 no processo C-312/00 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Camar Srl e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Organização comum de mercado — Bananas — Pedido de certificados de importação suplementares — Adaptação do contingente pautal em caso de necessidade — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Recurso de anulação — Admissibilidade")

8.2.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 31/1
                                                                  I
                                                          (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken (relatora) e J. N. Cunha
                                                                     Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
                        (Sexta Secção)                               H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 12 de
                                                                     Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                de 12 de Dezembro de 2002                            seguinte:
no processo C-209/00: Comissão das Comunidades Euro-                 1)     A República Federal da Alemanha, ao não executar a Decisão
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                       2000/392/CE da Comissão, de 8 de Julho de 1999, relativa
                                                                            a uma medida aplicada pela República Federal da Alemanha a
(«Incumprimento de Estado — Medida adoptada pela Repú-                      favor do Westdeutsche Landesbank Girozentrale (WestLB),
blica Federal da Alemanha em benefício do banco West-                       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
deutsche Landesbank Girozentrale (WestLB) — Incorporação                    artigo 249.o CE e do artigo 3.o dessa decisão.
do Wohnungsbauförderungsanstalt des Landes Nordrhein-
-Westfalen (WfA) no WestLB — Aumento dos fundos                      2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
próprios do WestLB daí resultante — Remuneração do Land,
accionista único da WfA — Decisão 2000/392/CE da                     (1 ) JO C 211 de 22.7.2000.
Comissão — Obrigação de recuperação do auxílio ilegal —
                          Inexecução»)
                        (2003/C 31/01)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                                       de 10 de Dezembro de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                 «Colectânea da Jurisprudência»)                     no processo C-312/00 P: Comissão das Comunidades
                                                                                    Europeias contra Camar Srl e o. ( 1)
No processo C-209/00, Comissão das Comunidades Europeias             («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
(agentes: F. Santaolalla e K.-D. Borchardt) contra República         Organização comum de mercado — Bananas — Pedido de
Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por           certificados de importação suplementares — Adaptação do
H.-F. Wissel), que tem por objecto obter a declaração de que,        contingente pautal em caso de necessidade — Responsabili-
ao não adoptar, no prazo estabelecido, as medidas necessárias        dade extracontratual da Comunidade — Recurso de anulação
para suprimir e recuperar o auxílio de Estado que concedera                                  — Admissibilidade»)
ao Westdeutsche Landesbank Girozentrale entre 1992 e 1998
e que foi julgado incompatível com o mercado comum pela                                         (2003/C 31/02)
Decisão 2000/392/CE da Comissão, de 8 de Julho de 1999,
relativa a uma medida aplicada pela República Federal da                                  (Língua do processo: italiano)
Alemanha a favor do Westdeutsche Landesbank Girozentrale
(WestLB) (JO 2000, L 150, p. 1), a República Federal da              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
força das disposições conjugadas do artigo 249.o CE e do
artigo 3.o da referida decisão, o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da Segunda           No processo C-312/00 P, Comissão das Comunidades Euro-
Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,             peias (agentes: C. van der Hauwaert e L. Visaggio, assistidos
 ---pagebreak--- C 31/2                   PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               8.2.2003
por A. Dal Ferro) que tem por objecto um recurso do acórdão                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção) de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/                                                (Quinta Secção)
/Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Colect.,
                                                                                            de 12 de Dezembro de 2002
p. II-2193), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo
as outras partes no processo: Camar Srl, com sede em Florence             no processo C-324/00 (pedido de decisão prejudicial
(Itália) (advogados: W. Viscardini Donà, M. Paolin e S. Donà),            apresentado pelo Finanzgericht Münster): Lankhorst-
recorrente em primeira instância nos processos T-79/96,                           -Hohorst GmbH contra Finanzamt Steinfurt (1)
T-260/97 e T-117/98, Tico Srl, com sede em Padoue (Itália)
(advogados: W. Viscardini Donà, M. Paolin e S. Donà),                     («Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade — Imposto
recorrente em primeira instância no processo T-117/98,                    sobre os rendimentos das pessoas colectivas — Distribuição
Conselho da União Europeia (agente: F. Ruggeri Laderchi),                 encoberta de lucros — Dedução fiscal — Coerência do regime
recorrido em primeira instância no processo T-260/97, Repú-                                     fiscal — Evasão fiscal»)
blica Francesa (agentes: C. Vasak e G. de Bergues), interveniente
em primeira instância nos processos T-79/96 e T-260/97, e                                            (2003/C 31/03)
República Italiana (agente: U. Leanza, assistido por F. Quadri),
                                                                                               (Língua do processo: alemão)
interveniente em primeira instância no processo T-79/96, o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen (relator)                             «Colectânea da Jurisprudência»)
e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,
N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,               No processo C-324/00, que tem por objecto um pedido
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,              submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do
proferiu em 10 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte                  artigo 234. o CE, pelo Finanzgericht Münster (Alemanha),
decisória é a seguinte:                                                   destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                          entre Lankhorst-Hohorst GmbH e Finanzamt Steinfurt, uma
                                                                          decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                          artigo 43.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                          por: M. Wathelet (relator), presidente de secção, C. W. A. Tim-
1)     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de
                                                                          mermans, D. A. O. Edward, P. Jann e A. Rosas, juízes,
       Junho de 2000, Camar e Tico/Comissão e Conselho (T-79/             advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administra-
       /96, T-260/97 e T-117/98), na parte em que, no processo
                                                                          dora principal, proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um
       T-117/98, concedeu provimento ao recurso de anulação da
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 23 de
       Abril de 1998, que indefere o pedido apresentado pela Camar        O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a
       Srl e pela Tico Srl com fundamento no artigo 16.o, n. o 3, do      uma medida como a constante do § 8a, n. o 1, segundo parágrafo, da
       Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de                 Körperschaftsteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre o rendimento
       Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de           das pessoas colectivas).
       mercado no sector das bananas.
                                                                          (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3)     O recurso de anulação no processo T-117/98 é rejeitado por
       inadmissível.                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                            de 12 de Dezembro de 2002
4)     A Camar Srl e a Tico Srl são condenadas nas despesas no            no processo C-385/00 (pedido de decisão prejudicial
       processo T-117/98.                                                 apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): F. W. L.
                                                                                de Groot contra Staatssecretaris van Financiën ( 1)
                                                                          («Livre circulação de trabalhadores — Convenção fiscal
5)     Cada uma das partes suportará as suas despesas referentes à        — Regulamentação neerlandesa para prevenção da dupla
       presente instância.                                                                             tributação»)
                                                                                                     (2003/C 31/04)
                                                                                             (Língua do processo: neerlandês)
( 1) JO C 302 de 21.10.2000.
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-385/00, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,