CELEX: C1998/234/29
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Corte dei Conti - Sezione del controllo sugli atti del Governo e delle amministrazioni dello Stato de 20 de Março e de 7 de Abril 1998 no processo entre: Ministério das Obras Públicas, Ministério do Tesouro, do Orçamento e da Programação Económica e A. N. A. S. - Azienda nazionale e autonoma delle strade (actualmente Ente nazionale per le strade) (Processo C-192/98)

25.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/15
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
que o Tribunal se digne:                                            Corte dei Conti Ð Sezione del controllo sugli atti del
                                                                    Governo e delle amministrazioni dello Stato de 20 de
Ð declarar que, ao naÄo adoptar nem pôr em vigor ou,                MarcËo e de 7 de Abril 1998 no processo entre: MinisteÂrio
     subsidiariamente, ao naÄo comunicar dentro do prazo            das Obras PuÂblicas, MinisteÂrio do Tesouro, do OrcËamento
     fixado as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e         e da ProgramacËaÄo Económica e A. N. A. S. Ð Azienda
     administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ           nazionale e autonoma delle strade (actualmente Ente
     Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de Novem-                                  nazionale per le strade)
     bro de 1992 (1), que altera a Directiva 77/91/CEE (2),                               (Processo C-192/98)
     relativa aÁ constituicËaÄo da sociedade anónima, bem                                    (98/C 234/29)
     como aÁ conservacËaÄo e aÁs modificacËoÄes do seu capital
     social, o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu
     as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     artigos 5.o e 189.o do Tratado que institui a Comuni-          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
     dade Europeia,                                                 Corte dei Conti Ð Sezione del controllo sugli atti del
                                                                    Governo e delle amministrazioni dello Stato Ð de 20 de
Ð condenar o demandado nas despesas.                                MarcËo e 7 de Abril de 1998 no processo entre o MinisteÂ-
                                                                    rio das Obras PuÂblicas, MinisteÂrio do Tesouro, do OrcËa-
                                                                    mento e da ProgramacËaÄo Económica e A. N. A. S. Ð
Fundamentos e principais argumentos                                 Azienda Nazionale autonoma delle strade (actualmente
                                                                    Ente nazionale per le strade), que deu entrada na secreta-
A natureza vinculativa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo,        ria do Tribunal de JusticËa em 19 de Maio de 1998.
e do artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE impoÄe
que os Estados-Membros adoptem todas as medidas neces-              A Corte dei Conti solicita ao Tribunal de JusticËa que se
saÂrias aÁ aplicacËaÄo das directivas de que saÄo destinataÂrios    pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
ateÂ ao termo do prazo fixado para o efeito. O prazo em
questaÄo terminou em 1 de Janeiro de 1994 sem que o
                                                                    1. Se as especificidades da Directiva 92/50/CEE (1) do
GraÄo-Ducado do Luxemburgo tivesse adoptado as medi-
                                                                        Conselho, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de
das necessaÂrias.
                                                                        adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËos, que,
                                                                        como se sabe, preveÃ um período transitório para a sua
(1) JO L 347 de 28.11.1992, p. 64.                                      aplicacËaÄo integral (considerando 21), a utilizacËaÄo de
(2) JO L 26 de 30.1.1977, p. 1; EE 17 F1 p. 44.
                                                                        duas seÂries de disposicËoÄes conforme se trate de servicËos
                                                                        enumerados no Anexo IA ou no Anexo IB (artigos 8.o
                                                                        e 9.o), bem como o reexame dos seus resultados no
                                                                        prazo de treÃs anos, tendo em conta «a possibilidade de
                                                                        aplicar plenamente a directiva a um leque mais vasto
                                                                        de contratos de servicËos» (27.o considerando e
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 artigo 43.o), saÄo de molde a naÄo permitir ou a torna-
do Oberlandesgericht Linz de 15 de Abril de 1998, no                    rem mais difícil a sua aplicabilidade imediata na
processo Volker Graf contra Filzmoser Maschinenbau                      ordem jurídica interna (a partir de 1 de Julho de 1993,
                              GmbH                                      na auseÃncia de um acto formal de transposicËaÄo por
                       (Processo C-190/98)                              parte do Estado-Membro;
                          (98/C 234/28)
                                                                    2. Se, na hipótese de resposta negativa aÁ primeira ques-
                                                                        taÄo, o regime da mencionada directiva (servicËos previs-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   tos no artigo 8.o) eÂ ou naÄo aplicaÂvel aÁ Azienda nazio-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho               nale autonoma dele strade Ð A. N. A. S., quanto a
do Oberlandesgericht Linz, proferido em 15 de Abril de                  esta possuir ou naÄo os requisitos previstos no direito
1998 no processo Volker Graf contra Filzmoser Maschi-                   comunitaÂrio para ser considerada «entidade adjudi-
nenbau GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                  cante» nos termos do artigo 1.o, alínea b), da referida
de JusticËa em 19 de Maio de 1998.                                      directiva;
O Oberlandesgericht Linz solicita ao Tribunal de JusticËa           3. Se, respondida afirmativamente a questaÄo que ante-
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                             cede, a aplicacËaÄo da Directiva 92/50/CEE Ð que
                                                                        parece naÄo dar qualquer margem para duÂvidas em
                                                                        relacËaÄo ao contrato de muÂtuo com o grupo de Bancos
Uma norma de direito nacional segundo a qual um traba-                  italianos para a obtencËaÄo da quarta e uÂltima fraccËaÄo
lhador nacional de um Estado-Membro perde o direito aÁ                  do empreÂstimo de 8 000 bilioÄes de Liras autorizado
indemnizacËaÄo por cessacËaÄo do contrato de trabalho no                pela Lei n.o 405/90 Ð deve reconhecer-se tambeÂm em
caso de ser ele a rescindir o contrato a fim de ocupar um               relacËaÄo ao contrato entre a A. N. A. S. e a
emprego noutro Estado-Membro, estaÂ em contradicËaÄo                    «NOMURA International Plc.» para a obtencËaÄo dos
com o artigo 48.o do Tratado CE?                                        2 000 bilioÄes de Liras (terceira fraccËaÄo) atraveÂs de
                                                                        muÂtuo obrigacionista com emissaÄo de «Eurobond» em
                                                                        dólares USA a taxa variaÂvel, tendo em conta que o
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     13.o Considerando e o artigo 2.o, n.o 1, alínea a) Ð VIII           O montante do direito de utilizacËaÄo a pagar em aplicacËaÄo
     da referida directiva preveÃem a exclusaÄo dos servicËos            do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo depende apenas do nuÂmero
     bancaÂrios (referidos na categoria 6 do anexo IA) dos               de eixos de um veículo ou conjunto de veículos acoplados,
     «mercados dos servicËos financeiros relativos aÁ emissaÄo,          independentemente da distaÃncia entre eixos e do facto de
     compra, venda e transfereÃncias de títulos ou outros                os eixos terem sido utilizados ou terem permanecido
     instrumentos financeiros . . .»                                     levantados durante o trajecto, ou os eixos duplos ou elevaÂ-
                                                                         veis naÄo devem contar para o caÂlculo dos direitos de utili-
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.                                         zacËaÄo?
                                                                         (1) De interpretacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas
                                                                              a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-
                                                                              rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt
                                                                              Teil II, 1768).
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Oberlandesgericht Köln de 8 de Maio de 1998, no
     processo de contravencËaÄo contra Alois Pfennigmann
                        (Processo C-193/98)
                            (98/C 234/30)                                Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Oberster Gerichtshof, proferido em 30 de Abril de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    1998, no processo Österreichischer Gewerkschaftsbund,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 Gewerkschaft öffentlicher Dienst contra RepuÂblica da
do Oberlandesgericht Köln, de 8 de Maio de 1998, no                                                      AÂ ustria
processo de contravencËaÄo contra Alois Pfennigmann, que                                         (Processo C-195/98)
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de
Maio de 1998.                                                                                         (98/C 234/32)
O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo (1):                          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                         do Oberster Gerichtshof, proferido em 30 de Abril de
Para determinar se um veículo ou um conjunto de veículos                 1998, no processo Österreichischer Gewerkschaftsbund,
acoplados se destina exclusivamente ao transporte rodo-                  Gewerkschaft öffentlicher Dienst contra a RepuÂblica da
viaÂrio de mercadorias na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, do             AÂustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
Acordo, em conjugacËaÄo com o artigo 2.o, quarto travessaÄo,             ticËa em 20 de Maio de 1998.
da Directiva 93/89/CEE do Conselho (2), deve atender-se
ao momento e aÁ forma como o veículo foi utilizado no                    O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
caso concreto ou deve tomar-se em consideracËaÄo se, inde-               se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
pendentemente da finalidade no caso concreto, o destino
geneÂrico do veículo ou do conjunto de veículos acoplados                1. Pode ser solicitada, nos termos do artigo 177.o do Tra-
consiste na sua utilizacËaÄo para o transporte de mercado-                     tado CE, uma decisaÄo prejudicial ao Tribunal de Jus-
rias?                                                                          ticËa das Comunidades Europeias num processo em que
                                                                               o Oberster Gerichtshof tem de se pronunciar, em pri-
(1) De interpretacËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas          meira e tambeÂm em uÂltima instaÃncia, sobre uma situa-
    a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-        cËaÄo factual que, segundo alegado por uma das partes,
    rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt                 sem possibilidade de fiscalizacËaÄo por este órgaÄo juris-
    Teil II, 1768).
                                                                               dicional, eÂ nomeadamente independente de pessoas
(2) JO L 279 de 12.11.1993, p. 32.
                                                                               determinadas e eÂ relativa aÁ pretensaÄo dessa parte aÁ
                                                                               declaracËaÄo da existeÃncia ou da inexisteÃncia de direitos
                                                                               ou relacËoÄes jurídicas do domínio do direito do traba-
                                                                               lho que, segundo alegado por essa parte, tambeÂm sem
                                                                               possibilidade de fiscalizacËaÄo por este órgaÄo jurisdicio-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                        nal, teÃm importaÃncia para, pelo menos, treÃs emprega-
do Oberlandesgericht Köln de 8 de Maio de 1998, no                             dores ou trabalhadores?
      processo de contravencËaÄo contra Eckard Pörschke
                                                                               No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 1:
                        (Processo C-194/98)
                            (98/C 234/31)                                2. Proibe o artigo 48.o do Tratado CE ou outra disposicËaÄo
                                                                               do direito comunitaÂrio, em especial o artigo 7.o do
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                          Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho (1), que a
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                       data para a promocËaÄo salarial que eÂ determinante para
do Oberlandesgericht Köln, de 8 de Maio de 1998, no                            a classificacËaÄo dos professores contratados e dos assis-
processo de contravencËaÄo contra Eckard Pörschke, que                         tentes contratados no respectivo esquema remunerató-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de                     rio seja fixada diferentemente, na medida em que os
Maio de 1998.                                                                  períodos anteriores aÁ contratacËaÄo cumpridos, durante
                                                                               pelo menos metade do horaÂrio prescrito para o tempo
O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa                      inteiro, no aÃmbito de uma relacËaÄo de servicËo com uma
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo (1):                                pessoa colectiva territorial austríaca ou, como docente,