CELEX: 52012PC0442
Language: pt
Date: 2012-08-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um novo Acordo de Parceria no domínio das pescas e de um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

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		52012PC0442
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um novo Acordo de Parceria no domínio das pescas e de um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia /* COM/2012/0442 final - 2012/0215 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Com base no mandato que recebeu do Conselho[1], a Comissão, em nome da União
Europeia, estabeleceu negociações com a República da Maurícia a fim de rubricar
um novo Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a
República da Maurícia e o seu protocolo. Na sequência dessas negociações, em 23
de fevereiro de 2012 foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio das
pescas e um novo protocolo.
O novo Acordo abrange um período de seis anos
a contar da data de assinatura e é renovável tacitamente por períodos
sucessivos de três anos.
O objetivo global é reforçar a cooperação
entre a UE e a República da Maurícia em prol da instauração de um quadro de
parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a
exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca mauriciana, no
interesse de ambas as Partes.
O período de vigência do protocolo é de três
anos. O novo protocolo atribui possibilidades de pesca a 86 atuneiros (41
atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida e 45 palangreiros de
superfície).
2.           RESULTADO DA CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Os Estados-Membros foram consultados no âmbito
de reuniões técnicas e do Grupo de Trabalho sobre Questões de Pesca do
Conselho. Nestas consultas foi sublinhado o interesse de celebrar um Acordo de
Parceria no domínio das pescas e um protocolo com a Maurícia. A
Comissão baseou-se, entre outros elementos, nos resultados de uma avaliação
realizada por peritos externos, finalizada em novembro de 2011.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
O presente procedimento é iniciado em conjunto
com os procedimentos respeitantes, por um lado, à decisão do Conselho relativa
à assinatura, em nome da União, do novo Acordo de Parceria no domínio das
pescas e do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição
financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União
Europeia e a República da Maurícia, e, por outro, ao regulamento do Conselho
relativo à repartição das possibilidades de pesca no âmbito do referido
protocolo.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
O novo protocolo
prevê uma contribuição financeira total de 1 980 000 EUR para todo o
período. Este montante corresponde a: a) 357 500 EUR por ano, equivalentes
a uma tonelagem de referência anual de 5 500 toneladas, e b) 302 500
EUR por ano, correspondentes à dotação adicional concedida pela União em apoio
da pesca e da política marítima da Maurícia. 
A contribuição
financeira anual a pagar pelo orçamento da União é, assim, de 660 000 EUR. 
2012/0215 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração de um novo Acordo de
Parceria no domínio das pescas e de um novo Protocolo que fixa as
possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de
Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo
218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)       A União negociou com a
Maurícia um novo Acordo de Parceria no domínio das pescas e um novo protocolo
relativo a esse Acordo, que atribuem aos navios da União possibilidades de
pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Maurícia em matéria de pesca.
(2)       Na sequência dessas
negociações, foram rubricados, em 23 de fevereiro de 2012, um novo Acordo e um
novo protocolo. 
(3)       Este novo Acordo e este novo
protocolo foram assinados com base na Decisão 2012/XXX do Conselho[2], de […].
(4)       É conveniente celebrar este
Acordo e o protocolo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É aprovado, em nome da União, o Acordo de
Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia[3].
Artigo 2.º
É aprovado, em nome da União, o protocolo ao
Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República
da Maurícia[4].
Artigo 3.º
O Presidente do Conselho designa a(s)
pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, às notificações
previstas no artigo 17.º do Acordo de Parceria no domínio das pescas e no
artigo 15.º do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada
pelo Acordo de Parceria no domínio das pescas e pelo Protocolo[5].
Artigo 4.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DAS PESCAS
entre a União Europeia e a República da
Maurícia
A UNIÃO EUROPEIA,
a seguir denominada «União», e
A REPÚBLICA DA
MAURÍCIA, a seguir denominada «Maurícia»,     
a seguir
denominadas «Partes»,
CONSIDERANDO as
estreitas relações de cooperação entre a União e a Maurícia, nomeadamente no
âmbito do Acordo de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas
relações,
CONSIDERANDO o
desejo das Partes de promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos
através da cooperação,
ATENDENDO às
disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
RECONHECENDO que
a Maurícia exerce os seus direitos de soberania ou jurisdição numa zona de 200
milhas marítimas medidas a partir das linhas de base em conformidade com a Convenção
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
DETERMINADAS a
aplicar as decisões e recomendações adotadas pelas organizações regionais
competentes das quais as Partes sejam membros,
CIENTES da
importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca
Responsável adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a
Agricultura (FAO) em 1995,
DETERMINADAS a
cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para
assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos
marinhos vivos,
CONVICTAS de que
essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações
desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, assegurando a
coerência das políticas e a sinergia dos esforços,
DECIDIDAS, para
os fins dessa cooperação, a estabelecer o diálogo necessário à aplicação das
políticas Maurícia em matéria de pesca com a participação dos operadores da
sociedade civil.
DESEJOSAS de
estabelecer as regras e condições que regem as atividades de pesca dos navios
da União em águas mauricianas e o apoio da União a uma pesca responsável nessas
águas,
RESOLVIDAS a
prosseguir uma cooperação económica mais estreita no setor das pescas e
atividades conexas, através da promoção da cooperação entre empresas de ambas
as Partes,
ACORDAM NO
SEGUINTE:
Artigo 1.º – Definições
Para efeitos do
presente Acordo, entende-se por:
a)           «Autoridades mauricianas»: o
Ministério das Pescas da República da Maurícia; 
b)           «Autoridades da União»: a Comissão Europeia;

c)           «Navio de pesca»: qualquer navio
utilizado com fins piscatórios de acordo com a lei mauriciana;
d)           «Navio da União»: um navio de pesca
que arvora pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União; 
e)           «Comissão Mista»: uma comissão
constituída por representantes da União e da Maurícia, como indicado no artigo
9.º do presente Acordo;
f)            «Transbordo»: a transferência na
zona do porto da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para
outro navio de pesca;
g)           «Armador»: a pessoa que é legalmente
responsável de um navio de pesca, que tem o navio a seu cargo e o controla;
h)           «Marinheiro ACP»: qualquer
marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu;
i)            «FAO»: Organização das Nações
Unidas para a Alimentação e a Agricultura.
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
O objetivo do presente Acordo é estabelecer os
termos e as condições em que os navios registados na União Europeia e que
arvorem o pavilhão da UE (a seguir denominados «navios da UE») podem pescar
atum nas águas sob soberania ou jurisdição da Maurícia (a seguir denominadas
«águas mauricianas»), em conformidade com as disposições da Convenção das
Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as outras regras de direito e práticas
internacionais.
O presente Acordo estabelece os princípios, as
regras e os procedimentos que regem:
-             a cooperação económica, financeira,
técnica e científica no setor das pescas, para promover uma pesca responsável
em águas mauricianas, com vista a assegurar a conservação e a exploração
sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o setor das pescas da
Maurícia,
-             a cooperação relativa às
modalidades de controlo da pesca em águas mauricianas, com vista a assegurar o
respeito das regras e condições supracitadas, a eficácia das medidas de
conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca
ilegal, não declarada e não regulamentada,
-             as parcerias entre operadores cujo
objetivo seja desenvolver, no interesse comum, atividades económicas no setor
das pescas e atividades conexas.
Artigo 3.º – Princípios e objetivos que
orientam a execução do presente Acordo
1.           As Partes comprometem-se a
promover uma pesca responsável em águas mauricianas, como previsto no Código de
Conduta para uma Pesca Responsável da FAO e com base no princípio da
não-discriminação entre as diferentes frotas de pesca que pescam nessas águas.
2.           As Partes devem cooperar com
vista a monitorizar os resultados da execução da política pesqueira adotada
pelo Governo da Maurícia e a avaliar as medidas, programas e ações executados
no âmbito do presente Acordo e estabelecem, para esse efeito, um diálogo
político no setor das pescas. Os resultados das avaliações devem ser analisados
pela Comissão Mista prevista no artigo 9.º do presente Acordo.
3.           As Partes comprometem-se a
assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios de boa governança
económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.
4.           A contratação de marinheiros
mauricianos a bordo dos navios da União é regida pela Declaração da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos
fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respetivos
contratos e condições gerais de trabalho. Trata-se, nomeadamente, da liberdade
de associação e do reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos
trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego
e de profissão. Os marinheiros ACP não mauricianos a bordo de navios da União
devem beneficiar das mesmas condições.
5.           As Partes devem consultar-se
antes de tomar decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da
União no âmbito do presente Acordo. 
Artigo 4.º – Cooperação no domínio
científico
1.           Durante o período de vigência
do presente Acordo, a União e as autoridades mauricianas devem esforçar-se por
acompanhar a evolução do estado dos recursos nas águas mauricianas.
2.           As Partes devem empenhar-se
em realizar consultas mútuas, através de um grupo de trabalho científico misto
ou no âmbito das organizações internacionais competentes, com o objetivo de
assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no oceano Índico e de
cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.
3.           Com base nas consultas
referidas no n.° 2 precedente, as Partes devem consultar-se no âmbito da
Comissão Mista prevista no artigo 9.º, a fim de adotar, de comum acordo,
medidas de conservação tendentes a uma gestão sustentável das unidades
populacionais relacionadas com as atividades dos navios da União.
Artigo 5.º – Acesso dos navios da União às
pescarias em águas mauricianas
1.           A Maurícia compromete-se a
autorizar os navios da União a exercer atividades de pesca nas suas águas, em
conformidade com o presente Acordo, incluindo o protocolo e seu anexo.
2.           As atividades de pesca
regidas pelo presente Acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e
regulamentares em vigor na Maurícia. As autoridades mauricianas devem notificar
as autoridades da União de quaisquer alterações à referida legislação.
3.           A Maurícia compromete-se a
adotar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efetiva das
disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios da União
devem cooperar com as autoridades mauricianas competentes para a realização
desses controlos.
4.           A União compromete-se a
adotar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios
respeitam as disposições do presente Acordo e da legislação que rege a pesca
nas águas mauricianas.
Artigo 6.º- Autorizações de pesca
1.           Os navios da União só podem
pescar em águas mauricianas se possuírem uma autorização de pesca a bordo, ou
cópia desta, emitida no âmbito do presente Acordo e do seu protocolo.
2.           O procedimento para a
obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o
modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo.
Artigo 7.º – Contribuição financeira
1.           A União deve conceder à
Maurícia uma contribuição financeira nos termos e condições estabelecidos no
protocolo e nos anexos ao presente Acordo. Essa contribuição deve ser calculada
com base em duas componentes, a saber:
a)      O acesso dos navios da União às águas e
recursos haliêuticos mauricianos; e
b)      O apoio financeiro da União para a
promoção de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos
haliêuticos em águas mauricianas.
2.           A componente da contribuição
financeira mencionada no n.º 1, alínea b), supra deve ser determinada em
função da identificação pelas Partes, de comum acordo e em conformidade com o
protocolo, dos objetivos a realizar no âmbito da política setorial das pescas
definida pelo Governo da Maurícia e segundo uma programação anual e plurianual
da sua execução.
3.           A contribuição financeira da
União deve ser paga todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no
protocolo e sob reserva do disposto no presente Acordo e no seu protocolo no
caso de uma eventual alteração do seu montante, em consequência de:
a)      Circunstâncias graves, com exclusão dos
fenómenos naturais, que sejam de natureza a impedirem o exercício de atividades
de pesca em águas mauricianas;
b)      Redução, de comum acordo, das
possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, em aplicação das
medidas de gestão das unidades populacionais em causa que sejam consideradas
necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base
no melhor parecer científico disponível;
c)      Aumento, de comum acordo entre as Partes,
das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, com base no
melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;
d)      Reavaliação das condições do apoio
financeiro para a execução da política setorial das pescas na Maurícia nos
casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas
Partes o justifiquem;
e)      Denúncia do presente Acordo ao abrigo do
artigo 12.º;
f)       Suspensão da aplicação do presente
Acordo ao abrigo do artigo 13.o.
Artigo 8.º – Promoção da cooperação ao
nível dos operadores económicos e da sociedade civil
1.           As Partes devem incentivar a
cooperação económica, científica e técnica no setor das pescas e nos setores
conexos. As Partes devem consultar-se a fim de coordenar as diferentes medidas
possíveis para esse fim.
2.           As Partes comprometem-se a
promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os
métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos
da pesca.
3.           As Partes devem esforçar-se
por, se for caso disso, criar condições favoráveis à promoção das relações
técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o
estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao
investimento. 
4.           As Partes comprometem-se a
executar um plano e ações entre operadores mauricianos e da União, com o
objetivo de promover o desembarque na Maurícia de pescado de navios da União.
5.           As Partes devem incentivar,
se for caso disso, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse
mútuo, no respeito sistemático da legislação em vigor da Maurícia e da União.
Artigo 9.º – Comissão Mista
1.           É criada uma Comissão Mista,
incumbida de controlar a aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista exerce
as seguintes funções:
a)      Controlo da execução, interpretação e
aplicação do presente Acordo, em especial da definição e avaliação da execução
da programação anual e plurianual referida no artigo 7.º, n.º 2; 
b)      Garantia da necessária coordenação sobre
questões de interesse comum em matéria de pesca; 
c)      Fórum para a resolução por consenso de
eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente
Acordo; 
d)      Reavaliação, se for caso disso, do nível
das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contribuição financeira;
e)      Qualquer outra função que as Partes
decidam atribuir-lhe, de comum acordo.
2.           A Comissão Mista exerce as
suas funções tomando em consideração os resultados das consultas no plano
científico referidas no artigo 4.° do presente Acordo.
3.           A Comissão Mista reúne pelo
menos uma vez por ano, alternadamente na Maurícia e na União, sob presidência
da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne em sessão
extraordinária.
Artigo 10.º – Zona geográfica de aplicação
do Acordo
O presente Acordo
aplicar-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui
a União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da
Maurícia.
Artigo 11.º - Duração
O presente Acordo
aplica-se por um período de seis anos a contar da data da sua entrada em vigor.
É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de três anos,
salvo denúncia em conformidade com o artigo 12.º.
Artigo 12.º - Denúncia
1.           O presente Acordo pode ser
denunciado por uma das Partes em caso de circunstâncias graves, com exclusão
dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e
sejam de natureza a impedir o exercício de atividades de pesca em águas da
Maurícia. O presente Acordo pode igualmente ser denunciado por uma das Partes
em caso de degradação das unidades populacionais em causa, de verificação de um
nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios
da União ou de inobservância dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria
de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
2.           A Parte interessada deve
notificar a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente
Acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada
período suplementar. 
3.           O envio da notificação
referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes.
4.           O pagamento da contribuição
financeira referida no artigo 7.º relativamente ao ano em que a denúncia produz
efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.
Artigo 13.º - Suspensão
1.           O presente Acordo pode ser
suspenso por iniciativa de uma das Partes em caso de discordância grave quanto
à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por
escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da
data em que deva produzir efeitos. A partir da receção da notificação, as
Partes devem consultar-se para efeitos de resolver o litígio por consenso.
2.           O pagamento da contribuição
financeira referida no artigo 7.º é reduzido proporcionalmente e pro rata
temporis em função da duração da suspensão.
Artigo 14.º – Protocolo e anexo
O protocolo, o
seu anexo e respetivos apêndices constituem parte integrante do presente
Acordo.
Artigo 15.º - Legislação nacional
As atividades dos navios de pesca da União que
operam nas águas mauricianas são regidas pela legislação aplicável na Maurícia,
salvo disposição diversa do presente Acordo ou do protocolo, seu anexo e
respetivos apêndices.
Artigo 16.º - Revogação
O presente Acordo
revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a
União Europeia e o Governo da República da Maurícia relativo à pesca nas águas
mauricianas, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 1990.
Artigo 17.º – Entrada em vigor
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar
nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola,
estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã,
lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo
igualmente fé todos os textos. 
O presente Acordo entra em vigor na data em
que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das
formalidades necessárias para o efeito.
PROTOCOLO
que
fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo
de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da
Maurícia
Artigo 1.º
Período de aplicação e possibilidades de pesca
1.           Durante um período de três (3) anos,
as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.º do Acordo de
Parceria no domínio das pescas são fixadas do seguinte modo:
Espécies altamente migradoras (espécies constantes
do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982)
a.            41 atuneiros cercadores oceânicos e
b.           45 palangreiros de superfície.
2.           O artigo 1.º, n.º 1, é aplicável
sob reserva do disposto nos artigos 5.º e 6.º do presente protocolo.
3.           Nos termos
do artigo 6.º do Acordo de Parceria no domínio das pescas e do artigo 7.º do
presente protocolo, os navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da
União Europeia só podem exercer atividades de pesca em águas mauricianas se
possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, em
conformidade com as regras enunciadas no anexo.
Artigo 2.º
Contribuição financeira – Modalidades de pagamento 
1.           Relativamente ao período referido no
artigo 1.º, a contribuição financeira total a que se refere o artigo 7.º do
Acordo de Parceria no domínio das pescas é fixada em 1 980 000 EUR
para todo o período de vigência do presente protocolo.
2.           A contribuição financeira total é
constituída por:
a.            um montante anual de acesso às
águas mauricianas de 357 500 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de
5 500 toneladas por ano, e 
b.           um montante específico de
302 500 EUR por ano, para apoio e execução da política setorial das pescas
e da política marítima da Maurícia. 
3.           O n.º 1 é aplicável sob reserva
do disposto nos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do presente protocolo. 
4.           O montante total previsto no
n.º 2, alíneas a) e b) (ou seja, 660 000 EUR anuais), deve ser pago
anualmente pela Comissão durante o período de aplicação do presente protocolo.
O pagamento deve ser efetuado o mais tardar sessenta (60) dias após a data de
entrada em vigor do protocolo, no primeiro ano, e o mais tardar na data de
aniversário do protocolo, nos anos seguintes.
5.           Se a quantidade global das capturas
de atum efetuadas pelos navios da União Europeia em águas mauricianas exceder 5
500 toneladas por ano, o montante da contribuição financeira anual relativo aos
direitos de acesso deve ser acrescido de 65 EUR por cada tonelada suplementar
capturada. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode
exceder o dobro do montante indicado no n.º 2, alínea a), ou seja, 715 000 EUR.
Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia em águas
mauricianas excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual
total, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago
no ano seguinte, em conformidade com o disposto no anexo. 
6.           A afetação da contribuição
financeira indicada no n.º 2, alínea a), é da competência exclusiva da
Maurícia.
7.           A contribuição financeira deve ser
depositada numa conta única do Tesouro Público, na Maurícia, aberta no Banco
Central da Maurícia. O número da conta deve ser indicado pelas autoridades
mauricianas.
Artigo 3.º
Promoção da uma pesca responsável e sustentável em águas
mauricianas
1.           Imediatamente após a entrada em
vigor do presente protocolo e o mais tardar três meses após essa data, a União
Europeia e a Maurícia devem acordar, no âmbito da Comissão Mista prevista no
artigo 9.º do Acordo de Parceria no domínio das pescas, num programa setorial
plurianual e nas suas regras de execução, nomeadamente:
a)           As orientações, anuais e
plurianuais, que regem a utilização do montante específico da contribuição
financeira referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea b); 
b)           Os objetivos, anuais e plurianuais,
a atingir a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca responsável e sustentável,
atendendo às prioridades expressas pela Maurícia no âmbito da política nacional
das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na
promoção de uma pesca responsável e sustentável, incluindo nas zonas marinhas
protegidas;
c)           Os critérios e procedimentos a
utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual.
2.           Qualquer proposta de alteração do
programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes na Comissão Mista.
3.           Se necessário, a Maurícia pode
afetar anualmente um montante adicional à contribuição financeira referida no
artigo 2.º, n.º 2, alínea b), para fins de execução do programa plurianual.
Essa afetação deve ser notificada à União Europeia.
Artigo 4.º
Cooperação científica para uma pesca responsável
1.           As duas Partes comprometem-se a
promover uma pesca responsável em águas mauricianas, com base no princípio da
não-discriminação entre as várias frotas que pescam nessas águas.
2.           Durante
o período de vigência do presente protocolo, a União Europeia e a Maurícia
devem esforçar‑se por acompanhar a evolução do estado dos recursos
haliêuticos nas águas mauricianas.
3.           As
Partes devem esforçar-se por respeitar as resoluções, recomendações e, se for
caso disso, os planos de gestão adotados pela Comissão do Atum do Oceano Índico
(IOTC) no referente à conservação e à gestão responsável das pescas. 
4.           Com base nas recomendações e
resoluções adotadas na IOTC e à luz do melhor parecer científico disponível e,
se adequado, com base nas conclusões da reunião científica prevista no artigo
4.º do Acordo de Parceria no domínio das pescas, as Partes podem consultar-se
no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.º do Acordo para adotar, se
for caso disso, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos
haliêuticos da Maurícia.
Artigo 5.º
Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo
1.           As possibilidades de pesca referidas
no artigo 1.º podem ser ajustadas de comum acordo desde que as recomendações e
resoluções da IOTC confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável
do atum e espécies afins no oceano Índico.
2.           Nesse caso, a contribuição
financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), deve ser ajustada
proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total
pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no
artigo 2.º, n.º 2, alínea a). 
3.           As Partes devem proceder à
notificação recíproca por escrito de eventuais alterações introduzidas na
respetiva legislação ou política em matéria de pescas.
Artigo 6.º
Novas possibilidades de pesca
1.           Sempre que qualquer navio da União
Europeia esteja interessado em exercer atividades de pesca não indicadas no
artigo 1.º do Acordo de Parceria no domínio das pescas, as Partes devem
consultar-se antes da eventual concessão da autorização para esse efeito e, se
for caso disso, acordar nas condições aplicáveis ao exercício dessas atividades
de pesca, incluindo as alterações correspondentes a introduzir no presente
protocolo e no seu anexo.
2.           As Partes devem incentivar a pesca
experimental, especialmente no que respeita às espécies de profundidade
subexploradas presentes nas águas mauricianas. Para esse efeito e a pedido de
uma delas, as Partes devem consultar-se a fim de determinarem, caso a caso, as
espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes.
3.           As Partes devem proceder à pesca
experimental em conformidade com parâmetros que serão por elas acordados
mediante um acordo administrativo, se for caso disso. As autorizações de pesca
experimental devem ser emitidas por um período máximo de seis meses.
4.           Se as Partes considerarem que as
campanhas experimentais deram resultados positivos, o Governo da Maurícia pode
atribuir à frota da União Europeia possibilidades de pesca das novas espécies
até que o presente protocolo caduque. A contribuição financeira referida no
artigo 2.º, n.º 2, alínea a), do presente protocolo deve ser aumentada em
conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexo
devem ser alteradas em conformidade.
Artigo 7.º
Condições de exercício da pesca — Cláusula de exclusividade
Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do
Acordo de Parceria no domínio das pescas, os navios da União Europeia só podem
exercer atividades de pesca nas águas mauricianas se possuírem uma autorização
válida emitida pela Maurícia ao abrigo do presente protocolo e do seu anexo.
Artigo 8.º
Suspensão e revisão do pagamento da contribuição financeira
1.           Sem prejuízo do disposto no artigo
9.º do presente protocolo e na condição de a União Europeia ter pago todos os
montantes devidos no momento da suspensão, a contribuição financeira referida
no artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) e b), deve ser revista ou suspensa, após
consulta entre as duas Partes: 
a)           Se circunstâncias excecionais, com
exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca
nas águas mauricianas;
b)           Na sequência de alterações
significativas das orientações políticas de qualquer das Partes, suscetíveis de
afetarem as disposições do presente protocolo; 
c)           Se a União Europeia verificar a
ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos
humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.º do Acordo de
Cotonu e segundo o procedimento definido nos artigos 8.º e 96.º do mesmo
Acordo. Nesse caso, devem suspender-se todas as atividades de pesca dos navios
da UE.
2.           A União Europeia reserva-se o
direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contribuição
específica prevista no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), se, na sequência da
avaliação realizada e das consultas no âmbito da Comissão Mista, como previsto
no artigo 3.º do presente protocolo, se considerar que os resultados do apoio
setorial apresentam uma incompatibilidade de fundo com a programação
orçamentada.
3.           O pagamento da contribuição
financeira e as atividades de pesca podem ser reiniciados uma vez restabelecida
a situação anterior aos acontecimentos indicados, e se, após consulta mútua, as
Partes chegarem a um acordo nesse sentido.
Artigo 9.º
Suspensão da execução do protocolo
1.           A execução do presente protocolo é
suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas e de acordo
entre as Partes no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.º do Acordo:
a)           Se circunstâncias excecionais, com
exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca
nas águas mauricianas;
b)           Se a União Europeia não efetuar os
pagamentos previstos no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), por razões diferentes das
previstas no artigo 8.º do presente protocolo;
c)           Em caso de litígio entre as Partes
quanto à interpretação e à aplicação do presente protocolo e do seu anexo, que
não possa ser resolvido;
d)           Se uma das Partes não respeitar o
disposto no presente protocolo e no seu anexo;
e)           Na sequência de alterações
significativas das orientações políticas de qualquer das Partes, suscetíveis de
afetarem as disposições do presente protocolo;
f)            Se uma das Partes verificar a
ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos
humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.º do Acordo de
Cotonu e segundo o procedimento definido nos artigos 8.º e 96.º do mesmo
Acordo;
g)           Em caso de inobservância da
Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e
aos direitos fundamentais no trabalho, referida no artigo 3.º, n.º 5, do
Acordo de Parceria no domínio das pescas.
2.           A suspensão da execução do protocolo
fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada,
pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.
3.           Em caso de
suspensão da execução, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a
procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após essa
resolução, o protocolo volta a ser executado, sendo o montante da contribuição
financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do
período em que a sua execução esteve suspensa.
Artigo 10.º
Legislação nacional
1.           As atividades dos navios de pesca da
União Europeia em águas mauricianas regem-se pela legislação e regulamentação
da Maurícia, salvo disposição em contrário do presente protocolo e seu anexo.
2.           As
autoridades mauricianas devem informar a Comissão Europeia de qualquer
alteração ou nova legislação relativa à política das pescas.
Artigo 11.º
Confidencialidade
As Partes devem assegurar que todos os dados
relativos aos navios da UE e às suas atividades de pesca em águas mauricianas
sejam sempre tratados como confidenciais. Esses dados devem ser utilizados
exclusivamente para a execução do Acordo e para efeitos de gestão,
acompanhamento, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades
competentes.
Artigo 12.º
Intercâmbio eletrónico de dados
A Maurícia e a
União Europeia comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o
intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com
a execução do Acordo. Um documento em formato eletrónico será considerado
equivalente em qualquer ponto à versão impressa.
As Partes devem
notificar imediatamente qualquer perturbação de um sistema informático que
impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a
documentação relacionadas com a execução do Acordo devem ser substituídas
automaticamente pelas respetivas versões impressas do modo definido no anexo.
Artigo 13.º
Duração
O presente
protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três (3) anos a contar
da sua entrada em vigor, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.º.
Artigo 14.º
Denúncia
1.           Em caso de denúncia do presente
protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte da sua
intenção de denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que
essa denúncia produza efeitos.
2.           O envio da notificação referida no
número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes.
Artigo 15.º
Entrada em vigor
O presente protocolo e o seu anexo entram em
vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do
cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
ANEXO 
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NAS ÁGUAS
MAURICIANAS
CAPÍTULO I
Disposições gerais
1.           Designação da autoridade
competente
Para efeitos do presente anexo e salvo
indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou à Maurícia como
autoridade competente designam:
–     
para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso
por intermédio da delegação da UE na Maurícia,
–     
para a Maurícia: o Ministério das Pescas.
2.           Águas mauricianas 
Todas as disposições do protocolo e dos seus
anexos são aplicáveis exclusivamente às águas mauricianas indicadas no apêndice
2.
3.           Conta bancária
A Maurícia deve comunicar à UE, antes da
entrada em vigor do protocolo, os dados da conta ou contas bancárias em que
devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da UE no âmbito do
Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos
armadores.
CAPÍTULO
II
Autorizações de pesca de tunídeos
1.           Condição prévia à obtenção
de uma autorização de pesca de tunídeos – navios elegíveis
As autorizações de pesca de tunídeos a que se
refere o artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio
estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da UE e na lista dos navios de
pesca autorizados da IOTC e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores
ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das atividades
de pesca na Maurícia no âmbito do Acordo e da legislação da Maurícia em matéria
de pescas.
2.           Pedido de autorização de
pesca
A UE deve apresentar à Maurícia, utilizando o
formulário constante do apêndice 1 do presente anexo, um pedido de autorização
de pesca por cada navio que pretenda pescar no âmbito do Acordo, pelo menos
vinte e cinco (25) dias úteis antes da data de início do período de validade
solicitado. O pedido deve ser datilografado ou escrito de forma legível em
letra maiúscula de imprensa.
O primeiro pedido de autorização de pesca ao
abrigo do protocolo em vigor ou o pedido subsequente a uma alteração técnica do
navio em causa deve ser acompanhado:
i.             da prova de pagamento do
adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de
pesca requerida;
ii.            do nome, endereço e
contacto:
·              
do armador do navio de pesca,
·              
do operador do navio de pesca;
iii.           de uma fotografia a cores
recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm × 10 cm;
iv.           do certificado de
navegabilidade do navio;
v.            do certificado de registo do
navio;
vi.      dos dados de contacto do navio de pesca
(fax, correio eletrónico, etc.).
O pedido de renovação de uma autorização de
pesca a título do protocolo em vigor para um navio cujas características
técnicas não tenham sido alteradas é acompanhado unicamente da prova de
pagamento da taxa.
3.           Adiantamento da taxa
O montante do adiantamento da taxa é fixado
com base no montante anual especificado nas fichas técnicas que constam do
apêndice 2 do presente anexo. Cobre todos os encargos locais e nacionais, com
exceção das taxas portuárias, das taxas de desembarque, das taxas de transbordo
e os custos de prestações de serviços.
4.           Lista provisória dos
navios autorizados a pescar
Uma vez recebidos
os pedidos de autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo
controlo das atividades de pesca deve imediatamente estabelecer, para cada
categoria de navios, a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista deve
ser enviada sem demora à UE pela autoridade competente mauriciana. 
A UE deve
transmitir a lista provisória ao armador, ou ao consignatário. Em caso de
encerramento dos escritórios da UE, a Maurícia pode entregar diretamente ao
armador, ou ao seu consignatário, a lista provisória, cuja cópia transmite à
delegação da UE na Maurícia.
5.           Emissão da autorização de
pesca
As autorizações de pesca para todos os navios
devem ser transmitidas ao armador, ou ao seu consignatário, no prazo de vinte
(20) dias úteis a contar da data de receção do pedido completo pela autoridade
competente. Uma cópia da autorização de pesca é imediatamente enviada à
delegação da UE na Maurícia.
6.           Lista dos navios
autorizados a pescar
Uma vez emitida a autorização de pesca, o
organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca deve
estabelecer imediatamente, para cada categoria de navios, a lista definitiva
dos navios autorizados a pescar nas águas mauricianas. Essa lista é
imediatamente enviada à UE e substitui a lista provisória acima referida.
7.           Período de validade da
autorização de pesca
As autorizações de
pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas.
Para determinar o início do período de
validade, entende-se por período anual:
i.             no primeiro ano de
aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em
vigor e 31 de dezembro do mesmo ano,
ii.            em seguida, cada ano civil
completo,
iii.           no último ano de aplicação
do protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data em que o
protocolo caduca.
Para o primeiro e o último ano do protocolo, o
adiantamento da taxa é calculado pro rata temporis.
8.           Documentação que deve
existir a bordo 
Enquanto os navios de pesca estiverem em águas
mauricianas ou num porto da Maurícia, devem sempre existir a bordo os
documentos seguintes:
(a)                   
A autorização de pesca;
(b)                   
Documentos emitidos por uma autoridade competente
do Estado de pavilhão do navio de pesca, que indiquem:
- o número de registo do navio de pesca, 
- o certificado de registo do navio;
(c)                   
Os planos ou descrições certificados e atualizados
da configuração do navio de pesca e, em especial, o número de porões para peixe
dos navios de pesca, com indicação da capacidade de armazenagem em metros
cúbicos;
(d)                   
Se as características do navio de pesca tiverem
sido objeto de qualquer alteração, no que se refere ao comprimento de fora a
fora, à tonelagem de arqueação bruta, à potência do ou dos motores principais
ou à capacidade do porão, um documento, certificado por uma autoridade
competente do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca, descrevendo a
natureza da alteração;
(e)                   
Se o navio de pesca estiver equipado com tanques de
água do mar refrigerada, um documento, certificado por uma autoridade
competente do Estado de pavilhão do navio, com indicação do calibre dos tanques
em metros cúbicos;
(f)                     
Uma cópia do Ato relativo à pesca e aos recursos
haliêuticos e marinhos da Maurícia de 2007 (Mauritius Fisheries and Marine
Ressources Act 2007).
9.           Transferência da
autorização de pesca
A autorização de pesca é estabelecida para um
navio determinado e não pode ser transferida.
No entanto, em caso de força maior devidamente
comprovado e a pedido da UE, a autorização de pesca de um navio pode ser
substituída por uma nova autorização, emitida para um navio semelhante, ou para
um navio substituto, sem pagamento de um novo adiantamento. Nesse caso, o
cômputo das taxas para os atuneiros cercadores congeladores e palangreiros de
superfície referido no capítulo IV tem em conta as capturas totais dos dois
tipos de navios nas águas mauricianas. 
A transferência é efetuada mediante a entrega
pelo armador, ou pelo seu consignatário na Maurícia, da autorização de pesca a
substituir e o estabelecimento sem demora pela Maurícia da autorização de
substituição. A autorização de substituição é transmitida sem demora ao
armador, ou ao seu consignatário, quando da entrega da autorização a
substituir. A autorização de substituição produz efeitos no dia da entrega da
autorização a substituir.
A Maurícia deve atualizar sem demora a lista
dos navios autorizados a pescar. A nova lista é imediatamente comunicada à
autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE.
CAPÍTULO
III
Medidas técnicas
As medidas técnicas, relativas às águas
mauricianas, às artes de pesca e às capturas acessórias, aplicáveis aos navios
que possuam uma autorização de pesca são definidas para cada categoria de pesca
nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. 
Os navios de pesca
devem cumprir a legislação da Maurícia em matéria de pescas e todas as
resoluções adotadas pela IOTC (Comissão do Atum do Oceano Índico).
CAPÍTULO IV
Declaração das capturas
1.           Definição de viagem de
pesca 
Para efeitos do
presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da UE é definida do
seguinte modo:
- o período que
decorre entre uma entrada e uma saída de águas mauricianas, ou
- o período que
decorre entre uma entrada em águas mauricianas e um transbordo no porto e/ou um
desembarque na Maurícia.
2.           Diário de pesca
O capitão de um navio da UE que pesque ao
abrigo do Acordo deve manter um diário de pesca IOTC, cujo modelo, para cada
categoria de pesca, consta do apêndice 3 do presente anexo.
O diário de pesca deve estar em conformidade
com a Resolução 08/04 da IOTC para os palangreiros e a Resolução 10/03 da IOTC
para os cercadores com rede de cerco com retenida.
O diário de pesca deve ser preenchido pelo
capitão para cada dia em que o navio estiver presente em águas mauricianas.
O capitão deve inscrever diariamente no diário
de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3,
capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou,
se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o
capitão deve mencionar também as capturas acessórias.
O diário de pesca deve ser preenchido de forma
legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão.
O capitão do navio é responsável pela exatidão
dos dados registados no diário de pesca.
3.           Declaração das capturas
O capitão deve notificar as capturas do navio
mediante a entrega à Maurícia dos seus diários de pesca correspondentes ao
período de presença em águas mauricianas. 
A entrega dos diários de pesca processa-se da
seguinte forma: 
i.             em caso de passagem num
porto mauriciano, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao
representante local da Maurícia, que deve acusar a sua receção por escrito; uma
cópia do diário de pesca deve ser entregue à equipa de inspeção da Maurícia;
ii.            em caso de saída das águas
mauricianas sem passar previamente por um porto mauriciano, o original de cada
diário de pesca deve ser enviado no prazo de sete (7) dias úteis após a chegada
a qualquer outro porto e, em todos os casos, no prazo de quinze (15) dias úteis
após a saída das águas mauricianas; 
a.            por correio eletrónico, para
o endereço de correio eletrónico indicado pelo organismo nacional responsável
pelo controlo das atividades de pesca; ou
b.           por fax, para o número
indicado pelo organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de
pesca; ou
c.            por carta enviada ao
organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca.
O capitão deve enviar uma cópia de todos os
diários de pesca à UE e à autoridade competente do Estado de pavilhão.
Relativamente aos atuneiros e aos palangreiros de superfície, o capitão deve
enviar igualmente uma cópia de todos os diários de pesca a um dos seguintes
institutos científicos:
i.             Institut de recherche pour
le développement (IRD);
ii.            Instituto Español de
Oceanografía (IEO);
iii.           IPIMAR (Instituto Português
de Investigação Marítima).
O regresso do navio a águas mauricianas
durante o período de validade da sua autorização de pesca deve dar lugar a uma
nova declaração das capturas. 
Em caso de
incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, a Maurícia
pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da
declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para
o efeito na legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, a Maurícia
pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Maurícia deve informar sem
demora a UE de qualquer sanção que aplique neste contexto.
4.           Cômputo definitivo das
taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície
A UE deve estabelecer para cada atuneiro
cercador oceânico e cada palangreiro de superfície, com base nas suas
declarações das capturas confirmadas pelos institutos científicos acima
referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua
campanha anual do ano civil anterior. 
A UE deve enviar esse cômputo definitivo à
Maurícia e ao armador antes de 31 de julho do ano em curso. A Maurícia pode
contestar o cômputo definitivo, com base em provas documentais, no prazo de
trinta (30) dias úteis a contar do seu envio. Em caso de desacordo, as Partes
devem consultar-se no âmbito da Comissão Mista. Se a Maurícia não levantar
objeções no prazo de trinta (30) dias úteis, o cômputo definitivo é considerado
adotado.
Se o cômputo definitivo for superior ao
adiantamento acima referido (capítulo II, secção 3), pago antecipadamente para
obter a autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Maurícia, o mais
tardar em 30 de setembro do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior
à taxa forfetária prevista, o montante residual não pode ser recuperada pelo
armador.
CAPÍTULO V
Desembarques e transbordos
É proibido efetuar transbordos no mar. Todas
as operações de transbordo no porto devem ser controladas na presença de
inspetores da pesca da Maurícia.
O capitão de um navio da UE que deseje
proceder a um desembarque ou transbordo deve notificar a Maurícia, pelo menos
72 horas antes do desembarque ou do transbordo, dos seguintes elementos:
a.            Nome do navio de pesca que
deve efetuar o desembarque ou o transbordo e seu número de identificação no
registo dos navios de pesca IOTC; 
b.           Porto de desembarque ou o
transbordo;
c.            Data e hora previstas para o
desembarque ou o transbordo; 
d.           Quantidade (expressa em
quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos)
de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código
FAO alfa-3);
e.            Em caso de transbordo, nome
do navio recetor.
Em relação aos navios recetores, 24 horas, o
mais tardar, antes do início da operação de transbordo e no fim da mesma, o
capitão do navio transportador recetor deve informar as autoridades mauricianas
das quantidades de atum e de espécies afins transbordadas para o seu navio e
preencher e transmitir a declaração de transbordo às autoridades da Maurícia no
prazo de 24 horas.
A operação de transbordo é sujeita a uma
autorização prévia emitida pela Maurícia ao capitão, ou ao seu consignatário,
no prazo de 24 horas após a supracitada notificação. A operação de transbordo
deve ser efetuada num porto da Maurícia autorizado para o efeito.
O porto de pesca designado em que são
autorizadas as operações de transbordo na Maurícia é Port Louis (porto
declarado à IOTC em conformidade com a Resolução 10/11 e no quadro dos
requisitos do Estado do porto).
A inobservância das presentes disposições
origina as sanções previstas para o efeito pela legislação mauriciana.
CAPÍTULO VI
Controlo
1.           Entrada e saída de águas
mauricianas
Qualquer entrada ou saída de águas mauricianas
de um navio da UE que possua uma autorização de pesca deve ser notificada à
Maurícia no prazo de 24 horas antes da entrada ou saída.
Quando da notificação de entrada ou saída, o
navio deve comunicar, em especial, os seguintes elementos: 
i.             data, hora e ponto de
passagem previstos,
ii.            quantidade de cada espécie
alvo mantida a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em
quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos,
iii.           quantidade de cada espécie
das capturas acessórias, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em
quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.       
As notificações são efetuadas, de preferência,
por correio eletrónico, ou, na falta deste, por fax, para um endereço
eletrónico, um número de telefone ou um número de fax comunicados pela
Maurícia, utilizando o formulário constante do apêndice 4 do anexo. A Maurícia
deve acusar sem demora a receção da notificação por correio eletrónico ou fax.
A Maurícia deve notificar sem demora os navios
em causa e a UE de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de
telefone ou da frequência de transmissão.
Qualquer navio surpreendido a pescar nas águas
mauricianas sem ter previamente notificado a sua presença é considerado um
navio que pesca sem autorização.
Qualquer infrator a esta disposição expõe-se
às multas e sanções previstas no Ato relativo à pesca e aos recursos
haliêuticos e marinhos da Maurícia de 2007 (Fisheries and Marine Ressources
Act 2007). 
As notificações de entrada/saída com indicação
das capturas devem ser mantidas a bordo durante, pelo menos, um ano a contar da data
de transmissão da notificação. 
2.           Declaração periódica das
capturas 
Quando um navio da UE estiver a operar em
águas mauricianas, o capitão de um navio da UE que possua uma autorização de
pesca deve notificar às autoridades da Maurícia, de três (3) em três (3) dias,
as capturas efetuadas em águas mauricianas. A primeira declaração das capturas
deve ser feita três (3) dias depois da data de entrada em águas mauricianas.
De três (3) em três (3) dias, quando da
comunicação da declaração periódica das capturas, o navio deve notificar, em
especial, os seguintes elementos:
i.          data, hora e posição no momento da
declaração,
ii.          quantidade de cada espécie alvo
capturada e mantida a bordo durante o período de três (3) dias, identificada
pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se
for caso disso, em número de indivíduos,
iii.         quantidade de cada espécie das
capturas acessórias durante o período de três (3) dias, identificada pelo seu
código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso
disso, em número de indivíduos,
iv.         apresentação dos produtos,
v.         para os atuneiros com rede de cerco
com retenida:
            - número de lances produtivos com
dispositivo de concentração de peixes desde a última declaração,
            - número de lances produtivos em
cardumes em água livre desde a última declaração,
            - número de lances improdutivos,
vi.         para os palangreiros de pesca do
atum:
            - número de lances desde a última
declaração,
            - número de anzóis largados desde
a última declaração.
As notificações são efetuadas, de preferência,
por correio eletrónico, ou, na falta deste, por fax, para um endereço
eletrónico ou um número de telefone comunicados pela Maurícia, utilizando o
formulário constante do apêndice 5 do anexo. A Maurícia deve notificar
imediatamente os navios em causa e a UE de qualquer alteração do endereço
eletrónico, do número de telefone ou da frequência de transmissão.
Qualquer navio surpreendido a pescar em águas
mauricianas sem ter comunicado a sua declaração periódica das capturas de três
(3) em três (3) dias é considerado um navio que pesca sem autorização. Qualquer
infrator a esta disposição expõe-se às multas e sanções previstas no Ato
relativo à pesca e aos recursos haliêuticos e marinhos da Maurícia de 2007.
As declarações periódicas das capturas devem
ser mantidas a bordo durante, pelo menos, um (1) ano a contar da data de
transmissão da declaração.
3.           Inspeção no mar
A inspeção no mar, nas águas mauricianas, de
navios da UE que possuam uma autorização de pesca é efetuada por navios e
inspetores mauricianos claramente identificados como afetados ao controlo das
pescas. 
Antes de embarcar, os inspetores autorizados
devem prevenir o navio da UE da sua decisão de proceder a uma inspeção. A
inspeção deve ser realizada por inspetores da pesca que, antes de a iniciarem,
devem provar a sua identidade e qualidade oficial de inspetor. 
Os inspetores autorizados devem permanecer a
bordo do navio da UE apenas o período necessário para desempenhar as tarefas de
inspeção e conduzirão a inspeção de forma a minimizar o impacto sobre o navio,
a atividade de pesca e a carga.
No final de cada inspeção, os inspetores
autorizados devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE
tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. O relatório de
inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o tenha redigido e pelo capitão do
navio da UE.
Os inspetores autorizados devem entregar uma
cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE antes de deixarem o
navio. Em caso de infração, deve ser transmitida também à UE uma cópia da
notificação de infração, como previsto no capítulo VIII. 
4.           Inspeção no porto em caso
de desembarque e de transbordo
A inspeção num porto mauriciano de navios da
UE que desembarquem ou transbordem capturas efetuadas em águas mauricianas é
realizada por inspetores mauricianos claramente identificados como afetados ao
controlo das pescas. 
Antes de efetuarem a inspeção, os inspetores
devem provar a sua identidade e qualidade oficial de inspetores. Os inspetores
mauricianos devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o período necessário
para desempenhar as tarefas de inspeção e conduzirão a inspeção de forma a
minimizar o impacto sobre o navio, a operação de desembarque ou transbordo e a
carga.
No final de cada inspeção, os inspetores devem
elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o direito de
aduzir comentários ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser
assinado pelo inspetor que o tenha redigido e pelo capitão do navio da UE.
Após a inspeção, os inspetores mauricianos
devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE.
CAPÍTULO VII
Sistema de acompanhamento por satélite (VMS)
1.           Mensagens de posição dos
navios – sistema VMS
Os navios da UE que possuam uma autorização de
pesca devem estar equipados com um sistema de acompanhamento por satélite
(sistema de localização dos navios por satélite – VMS) que assegura a
comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao centro de
controlo da pesca (Centro de Vigilância da Pesca – CVP) do respetivo Estado de
pavilhão. 
Cada mensagem de posição deve conter:
a.            A identificação do navio;
b.           A posição geográfica mais
recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500
metros e um intervalo de confiança de 99 %; 
c.            A data e a hora de registo
da posição;
d.           A velocidade e o rumo do
navio.
Cada mensagem de posição deve ser configurada
em conformidade com o modelo constante do apêndice 4 do presente anexo.
A primeira posição registada após a entrada em
águas mauricianas é identificada pelo código «ENT». Todas as posições
subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira
posição registada após a saída das águas mauricianas, que é identificada pelo
código «EXI». O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento
automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de
posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e
conservadas durante três anos.
2.           Transmissão pelo navio em
caso de avaria do sistema VMS
O capitão deve garantir que o sistema VMS do
seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são
corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão. 
Os navios da UE com sistemas VMS defeituosos
não são autorizados a entrar em águas mauricianas. Em caso de avaria quando se
encontrem já a operar em águas mauricianas, o sistema VMS do navio deve ser
reparado no fim da viagem ou substituído no prazo de quinze (15) dias úteis.
Passado esse prazo, o navio deixa de ter autorização para pescar em águas
mauricianas. 
Os navios que pesquem em águas mauricianas com
um sistema VMS defeituoso devem transmitir, pelo menos de duas em duas horas,
as mensagens de posição, por correio eletrónico, ou por fax, ao CVP do Estado
de pavilhão e ao da Maurícia, fornecendo todas as informações obrigatórias.
3.           Comunicação segura das
mensagens de posição à Maurícia
O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir
automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Maurícia.
O CVP do Estado de pavilhão e o da Maurícia mantêm-se reciprocamente informados
dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos
mesmos, que devem ser notificadas sem demora.
A transmissão das mensagens de posição entre o
CVP do Estado de pavilhão e o da Maurícia deve ser efetuada por via eletrónica,
através de um sistema de comunicação seguro.
O CVP da Maurícia deve informar sem demora o
CVP do Estado de pavilhão e a UE de qualquer interrupção na receção de uma
sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma
autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha notificado a sua saída
das águas mauricianas. 
4.           Avaria do sistema de
comunicação
A Maurícia deve assegurar a compatibilidade do
seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informar sem
demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de
posição, a fim de ser encontrada uma solução técnica no mais curto prazo. Em
caso de litígio, recorrer-se-á à Comissão Mista. 
O capitão será considerado responsável de
qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio destinada a perturbar o
seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. Qualquer infração
será objeto das sanções previstas pela legislação mauriciana em vigor.
5.           Revisão da frequência das
mensagens de posição
Com base em elementos comprovados que tendam a
provar uma infração, a Maurícia pode solicitar ao CVP do Estado de pavilhão,
com cópia para a UE, que, durante um período de investigação determinado, o
intervalo de envio das mensagens de posição de um navio seja reduzido para 30
minutos. Esses elementos de prova devem ser transmitidos pela Maurícia ao CVP
do Estado de pavilhão e à UE. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem
demora à Maurícia as mensagens de posição com a nova frequência. 
O CVP da Maurícia deve notificar imediatamente
o centro de controlo do Estado de pavilhão e a Comissão Europeia do termo do
procedimento de inspeção.
No final do período de investigação, a
Maurícia deve informar o CVP do Estado de pavilhão e a UE do seguimento
eventual a dar ao caso.
CAPÍTULO VIII 
Infrações
A inobservância de
qualquer das normas e disposições do protocolo, das medidas de gestão e
conservação dos recursos vivos ou da legislação da Maurícia em matéria de
pescas pode ser sancionada pela imposição de multas ou pela suspensão, anulação
ou não renovação da autorização de pesca do navio.
1.           Tratamento das infrações
Qualquer infração cometida em águas
mauricianas por navios da UE que possuam uma autorização de pesca em conformidade
com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório (de
inspeção).
No caso de uma inspeção a bordo, a assinatura
do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do
armador relativamente a uma infração. Se o capitão se recusar a assinar o
relatório de inspeção, deve indicar por escrito no referido relatório de
inspeção as razões da sua recusa, com a menção «recusa de assinatura».
No que respeita a qualquer infração cometida
em águas mauricianas por navios da UE que possuam uma autorização de pesca, a
notificação da infração definida e as sanções pertinentes impostas ao capitão
ou à empresa de pesca devem ser enviadas diretamente aos armadores, de acordo
com os procedimentos estabelecidos na legislação da Maurícia em matéria de
pescas. Deve ser enviada uma cópia da notificação ao Estado-Membro de pavilhão
do navio e à UE, no prazo de 72 horas.
2.           Retenção de um navio
Caso a legislação da Maurícia em matéria de
pescas o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da UE em
infração pode ser forçado a suspender a sua atividade de pesca e, caso esteja
no mar, a dirigir-se para um porto mauriciano.
A Maurícia deve notificar a UE, no prazo de 24
horas, de qualquer retenção de um navio da UE que possua uma autorização de
pesca. Tal notificação deve especificar os motivos do apresamento e/ou da
retenção. 
Antes de serem adotadas medidas relativamente
ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas
destinadas à conservação das provas, a Maurícia deve designar um responsável
pela investigação e deve organizar, a pedido da UE, no prazo de um dia útil
após a notificação da retenção do navio, uma reunião de informação para
esclarecer os factos que conduziram a essa retenção e expor as eventuais
medidas a adotar. Um representante do Estado de pavilhão e do armador pode
assistir a essa reunião de informação. 
3.           Sanção da infração –
Procedimento de transação
A sanção correspondente à infração é a
prevista na legislação mauriciana em vigor.
Caso o armador não aceite as multas, antes de
se dar início a uma ação judicial, é lançado um procedimento de transação entre
as autoridades mauricianas e o navio da UE, a fim de resolver a questão de
forma amigável. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode participar
na referida transação. O procedimento de transação termina o mais tardar 72
horas após a notificação da retenção do navio.
4.           Ação judicial – Caução
bancária
Se a questão não for resolvida por transação e
a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em
infração deve depositar num banco designado pela Maurícia uma caução bancária,
cujo montante, fixado pela Maurícia, cobre os custos originados pela retenção
do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução
bancária fica bloqueada até à conclusão da ação judicial.
A caução bancária é desbloqueada e entregue ao
armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: 
a.            Integralmente, se não for
aplicada uma sanção;
b.           No valor do saldo, se a
sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.
A Maurícia deve informar a UE dos resultados
da ação judicial no prazo de oito (8) dias após ser proferida a sentença.
5.           Libertação do navio e da
tripulação
O navio e a sua tripulação são autorizados a
deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada, ou logo
que a caução bancária seja depositada.
CAPÍTULO IX
Embarque de marinheiros
1.           Número de marinheiros a
embarcar 
Durante as suas atividades em águas
mauricianas, dez (10) marinheiros mauricianos qualificados devem embarcar na
frota da UE. Os armadores dos navios da UE devem esforçar-se por embarcar
marinheiros mauricianos suplementares. 
Em caso de não embarque, os armadores devem
pagar um montante forfetário equivalente ao salário dos marinheiros não
embarcados relativamente ao período da campanha de pesca em águas mauricianas.
No caso de a campanha de pesca durar menos de um mês, os armadores devem pagar
o montante correspondente a um mês de salário.
2.           Contrato dos marinheiros 
O contrato de trabalho deve ser estabelecido
pelo armador, ou o seu consignatário, e o marinheiro, se for caso disso
representado pelo seu sindicato, em ligação com a Maurícia. Nele devem ser
estipulados, nomeadamente, a data e o porto de embarque.
O contrato deve garantir ao marinheiro o
benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável na Maurícia,
incluindo um seguro de vida e um seguro de doença e acidentes.
Uma cópia do contrato deve ser transmitida aos
signatários. 
Os direitos fundamentais no trabalho
decorrentes da declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são
aplicáveis aos marinheiros mauricianos. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de
associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, assim
como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
3.           Salário dos marinheiros 
O salário dos marinheiros mauricianos fica a
cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão da autorização de pesca
e de comum acordo entre o armador e o seu consignatário na Maurícia.
O salário não pode ser inferior ao das
tripulações dos navios nacionais, nem às normas da OIT.
4.           Obrigações do marinheiro
O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do
navio a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque anunciada no seu
contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso
o marinheiro renuncie, ou não se apresente na data e hora previstas para o
embarque, considera-se o seu contrato caduco e o armador fica automaticamente
isento da obrigação de o embarcar. Nesse caso, o armador não é sujeito a
qualquer penalização financeira ou pagamento compensatório.
CAPÍTULO X
1.           Observação das atividades
de pesca 
O programa de observação deve ser conforme com
as disposições previstas nas resoluções adotadas pela IOTC. 
2.           Navios e observadores
designados
As autoridades mauricianas devem estabelecer
uma lista dos navios designados para embarcar um observador. Esta lista deve
ser mantida atualizada. Deve ser transmitida à Comissão Europeia logo que seja
estabelecida.
As autoridades mauricianas, o mais tardar
quinze (15) dias antes da data prevista para o embarque do observador, devem
comunicar aos armadores o nome dos observadores designados para embarcar nos
seus navios. 
O tempo de
presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o
exercício das suas funções.
3.           Salário do observador
O salário e os encargos sociais do observador
ficam a cargo das autoridades mauricianas.
4.           Condições de embarque
As condições de embarque do observador, em
especial o tempo de presença a bordo, são definidas de comum acordo entre o
armador, ou o seu consignatário, e a Maurícia.
O observador deve ser tratado a bordo como um
oficial. Todavia, o alojamento a bordo do observador deve ter em conta a
estrutura técnica do navio.
As despesas de alojamento e de alimentação a
bordo ficam a cargo do armador. 
O capitão deve
tomar todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a
segurança física e o bem-estar geral do observador.
O observador deve
dispor de todas as condições necessárias para o exercício das suas funções.
Deve ter acesso aos meios de comunicação e a quaisquer documentos que se
encontrem a bordo, bem como aos documentos relativos às atividades de pesca do
navio, nomeadamente ao diário de pesca, ao registo de congelação e ao caderno
de navegação, bem como às partes do navio diretamente relacionadas com as suas
funções.
5.           Embarque e desembarque do
observador
O observador deve ser embarcado num porto
escolhido pelo armador. 
O armador, ou o seu representante, deve
comunicar à Maurícia antes do embarque, com um pré‑aviso de dez (10)
dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador
seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de
embarque ficam a cargo do armador.
Caso o observador não se apresente para
embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica
automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar. 
O navio é livre de deixar o porto e dar início
às operações de pesca.
Se o observador
não for desembarcado num porto de Moçambique, o armador deve assegurar, a
expensas suas, as despesas de alojamento e de alimentação do observador até ao
seu voo de repatriamento.
6.           Obrigações do observador
Durante todo o período de presença a bordo, o
observador deve:
a.            Tomar todas as disposições
adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca;
b.           Respeitar os bens e
equipamentos que se encontrem a bordo;
c.            Respeitar a
confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.
Enquanto o navio esteja a pescar em águas
mauricianas, o observador deve comunicar as suas observações, pelo menos uma
vez por semana, por rádio, fax ou correio eletrónico, incluindo o volume das
capturas principais e acessórias a bordo e quaisquer outras tarefas exigidas
pela autoridade.
7.           Relatório do observador
Antes de deixar o navio, o observador deve
apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do
navio tem o direito de aduzir comentários ao relatório do observador. O
relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve
receber uma cópia do relatório do observador. 
O observador deve
entregar o seu relatório à Maurícia, que dele deve transmitir cópia à UE no
prazo de quinze (15) dias úteis após o desembarque do observador.
-----------------------------------------------------------------
Apêndices ao presente anexo
1. Apêndice 1 -
Formulário de pedido de autorização de pesca
2. Apêndice 2 –
Fichas técnicas
3. Apêndice 3 –
Diário de pesca
4. Apêndice 4 –
Formato da mensagem de posição VMS
5. Apêndice 5 –
Formulários de declaração das capturas
Apêndice 1 
PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO
DE PESCA ESTRANGEIRO
Nome do requerente:…………………………………………………………………………………….Endereço do requerente:……….…………………………………………………………………………Nome e endereço de fretador do navio, caso estes não sejam os do requerente:…………………………Nome e
endereço do consignatário na Maurícia:…………………………………………………………. Nome do navio:
……………………………………………..………………………………….……… Tipode navio:..…………….……………………………………….…………………………………….País de registo:…………………………..……………………………………………………………….
Porto e número de registo:………………..……………………………………………………..… Identificação externa do navio
de pesca: …………………….……….……………………………….. Indicativo de chamada rádio e frequência:………………………….……………..………………..……Número de fax do navio:……………………………………………………………….……………..…
Comprimento do navio:……………………………………………………………………………………
Largura do
navio:…….…………………………………………………………………………..……..…. Tipo e
potência do motor:………………………………………………………………………..…..….
Tonelagem de
arqueação bruta do navio:……………………………………………………………..…
Tonelagem de arqueação líquida do
navio:……………………………………………………………… Tripulação mínima:………….……………………………………………………………………………Tipo
de pesca praticado:…………………………………………………………………………….…..

Espécies de peixes
propostas:…………………………………………………………………………….
Período de validade solicitado:………………………………………………………………….………..
Certifico
que as informações acima são corretas.
Data:           ……………………………….          Assinatura:
Apêndice 2 
 FICHA TÉCNICA:                ATUNEIROS CERCADORES E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE 
 1.       Águas mauricianas: 
 ·      Para além das quinze (15) milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, a fim de evitar os efeitos negativos para a pequena pesca artesanal na Maurícia. 
 2.      Artes autorizadas: 
 ·       Rede envolvente-arrastante ·      Palangre de superfície 
 3.      Capturas acessórias: 
 ·      Respeito das resoluções da IOTC 
 4.      Arqueação autorizada/Taxas: 
 Número de navios autorizados a pescar || ·      Atuneiros cercadores oceânicos                : 41 ·      Palangreiros de superfície: 45 
 Adiantamento da taxa anual || ·      3 710 EUR por atuneiro cercador oceânico, para 106 toneladas de capturas de espécies altamente migradoras e espécies associadas ·      3 150 EUR por palangreiro de superfície > 100 GT, para 90 toneladas de capturas de espécies altamente migradoras e espécies associadas ·      1 750 EUR por palangreiro de superfície < 100 GT, para 50 toneladas de capturas de espécies altamente migradoras e espécies associadas 
 Taxa adicional || 35 EUR por tonelada capturada 
 5.      Marinheiros da Maurícia 
 ·      10 marinheiros ou pagamento de uma compensação (ref. capítulo IX do anexo) 
 ·        
Apêndice 3 – Diário de pesca (formulários da IOTC)
Apêndice 4 – Formato da mensagem de posição VMS
TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS 
COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO
 Dado || Código || Obrigatório/Facultativo || Conteúdo 
 Início do registo || SR || O || Dado relativo ao sistema – indica o início do registo 
 Destinatário || AD || O || Dado relativo à mensagem – destinatário (código ISO alfa-3 do país) 
 Remetente || FR || O || Dado relativo à mensagem – remetente. (código ISO alfa-3 do país) 
 Estado de pavilhão || FS || F || Dado relativo à mensagem – Estado de pavilhão 
 Tipo de mensagem || TM || O || Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem [ENT, POS, EXI] 
 Indicativo de chamada rádio || RC || O || Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio 
 Número de referência interno da Parte Contratante || IR || F || Dado relativo ao navio – número único da Parte Contratante (código ISO-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) 
 Número de registo externo || XR || O || Dado relativo ao navio – número lateral do navio 
 Latitude || LA || O || Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS84) 
 Longitude || LO || O || Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos E/W GGMM (WGS84) 
 Rumo || CO || O || Rota do navio à escala de 360º 
 Velocidade || SP || O || Velocidade do navio em décimos de nós 
 Data || DA || O || Dado relativo à posição do navio – data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) 
 Hora || TI || O || Dado relativo à posição do navio – hora de registo da posição UTC (HHMM) 
 Fim do registo || ER || O || Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo 
O = elemento de dados
obrigatório
F = elemento de
dados facultativo
As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:
1. Os carateres são alinhados pela norma ISO 8859.1.
2. Duas barras oblíquas (//) e o código SR assinalam o
início da transmissão.
3. Cada elemento de dados é identificado pelo seu código e é separado dos
outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//).
4. Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado.
5. O código ER seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem.
6. Os elementos de dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o
fim da mensagem.
Apêndice 5 – Formulários de declaração das
capturas
Statement of catch
form for tuna seiners / Fiche de déclaration de captures pour thoniers senneurs
 DEPART / SALIDA / DEPARTURE || ARRIVEE / LLEGADA / ARRIVAL || NAVIRE / BARCO / VESSEL || PATRON / PATRON / MASTER || FEUILLE 
 PORT / PUERTO / PORT DATE / FECHA / DATE HEURE / HORA / HOUR LOCH / CORREDERA / LOCH || PORT / PUERTO / PORT DATE / FECHA / DATE HEURE / HORA / HOUR LOCH / CORREDERA / LOCH ||   ||   || HOJA / SHEET N° 
 DATE FECHA DATE || POSITION (chaque calée ou midi) POSICION (cada lance o mediadia) POSITION (each set or midday) || CALEE LANCE SET || CAPTURE ESTIMEE ESTIMACION DE LA CAPTURA ESTIMATED CATCH || ASSOCIATION ASSOCIACION ASSOCIATION || COMMENTAIRES OBSERVATIONES COMMENTS ||   || COURANT CORRIENTE CURRENT 
   ||   ||   ||   || 1 ALBACORE RABIL YELLOWFIN || 2 LISTAO LISTADO SKIPJACK || 3 PATUDO PATUDO BIGEYE || AUTRE ESPECE préciser le/les nom(s) OTRA ESPECIE dar el/los nombre(s) OTHER SPECIES give name(s) || REJETS préciser le/les nom(s) DESCARTES dar el/los nombre(s) DISCARDS give name(s) ||   ||   ||   ||   ||   ||   || Route/Recherche, problèmes divers, type d'épave (naturelle/artificielle, balisée, bateau), prise accessoire, taille du banc, autres associations, … Ruta/Busca, problemas varios, tipo de objeto (natural/artificial, con baliza, barco), captura accesoria, talla del banco, otras asociaciones, … Steaming/Searching, miscellaneous problems, log type (natural/artificial, with radio beacon, vessel), by catch, school size, other associations, … ||   ||   
 Taille Talla Size || Capture Captura Catch || Taille Talla Size || Capture Captura Catch || Taille Talla Size || Capture Captura Catch || Nom Nombre Name || Taille Talla Size || Capture Captura Catch || Nom Nombre Name || Taille Talla Size || Capture Captura Catch 
 Une calée par ligne / Uno lance cada línea / One set by line 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
SIGNATURE   DATE
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
              1.1.    Denominação da
proposta/iniciativa
              1.2.    Domínio(s) de
intervenção abrangidos(s)
              1.3.    Natureza da
proposta/iniciativa
              1.4.    Objetivo(s)
              1.5.    Justificação da
proposta/iniciativa
              1.6.    Duração da ação e
do seu impacto financeiro
              1.7.    Modalidade(s) de
gestão prevista(s)
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
              2.1.    Disposições em
matéria de acompanhamento e prestação de informações
              2.2.    Sistema de gestão e
de controlo
              2.3.    Medidas de
prevenção de fraudes e irregularidades
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
              3.1.    Rubrica(s) do
quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s)
              3.2.    Impacto estimado
nas despesas
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações operacionais
              3.2.3. Impacto estimado nas
dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade com
o atual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de
terceiros no financiamento
              3.3.    Impacto estimado
nas receitas
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa
Proposta de decisão do Conselho relativa à
celebração de um novo Acordo de Parceria no domínio das pescas e de um novo
Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira
previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e
a República da Maurícia
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[6]
11. - Assuntos Marítimos e Pescas
11.03 – Pesca a nível internacional e Direito do
Mar
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto-piloto/ação preparatória[7]
X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de
uma ação existente.
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova
ação.
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
No âmbito da sua competência exclusiva no domínio
da negociação de Acordos de pesca bilaterais, a Comissão negoceia, celebra e
aplica Acordos de Parceria no domínio da pesca (APP), assegurando, ao mesmo
tempo, um diálogo político entre os parceiros no domínio da política da pesca
dos países terceiros em causa. 
A negociação e a celebração de Acordos de pesca
com países terceiros satisfazem o objetivo geral de manutenção e salvaguarda
das atividades de pesca da frota da União Europeia, incluindo a frota de pesca
longínqua, e de desenvolvimento das relações num espírito de parceria, com
vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das
águas da UE, atendendo, ao mesmo tempo, às questões ambientais, sociais e
económicas. 
Os APP asseguram igualmente a coerência entre os
princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos inscritos
noutras políticas europeias (exploração sustentável dos recursos dos Estados
terceiros, luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN),
integração dos países parceiros na economia global, bem como uma melhor
governação das pescarias nos planos político e financeiro).
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa
Objetivo específico n.º
1[8]
Contribuir para a pesca sustentável nas águas fora
da UE, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os interesses
do setor europeu das pescas e dos consumidores, através da negociação e da
celebração de Acordos de Parceria no domínio da pesca com Estados costeiros
(Estados terceiros), em coerência com outras políticas europeias. 
Atividade(s) ABM/ABB em causa
Assuntos marítimos e pescas, pesca a nível
internacional e Direito do Mar, Acordos internacionais de pesca (rubrica
orçamental 11.0301)
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa
poderá ter nos beneficiários/na população visada.
A celebração do Acordo de Parceria no domínio das
pescas e do protocolo entre a UE e a Maurícia contribuirá para manter, no
período 2012-2015, o atual nível de possibilidades de pesca para os navios
europeus em águas mauricianas, especialmente no que toca à frota atuneira. O
protocolo contribuirá para manter a continuidade das zonas abrangidas por
Acordos de pesca no oceano Índico. O protocolo contribuirá igualmente para uma
melhor gestão e conservação dos recursos haliêuticos, através do apoio
financeiro (apoio setorial) à execução dos programas anuais e plurianuais
adotados à escala nacional pelo país parceiro. 
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto
Especificar os indicadores que permitem acompanhar
a execução da proposta/iniciativa. 
Os seguintes indicadores serão utilizados no
âmbito da ABM (gestão por atividades), a fim de controlar a execução do Acordo:

- acompanhamento da taxa de utilização anual das
possibilidades de pesca (percentagem das autorizações de pesca utilizadas
anualmente em relação às disponibilidades proporcionadas pelo protocolo);
- recolha e análise dos dados sobre capturas e do
valor comercial do Acordo. Juntamente com outros Acordos de Parceria no domínio
das pescas celebrados pela UE com países terceiros, podem utilizar-se os
seguintes indicadores como parte de uma análise plurianual:
- contribuição para o emprego e o valor
acrescentado na UE;
- contribuição para a estabilização do mercado da
UE.
Além disso, propõe-se também utilizar o seguinte
indicador de acompanhamento:
- número de reuniões técnicas e de reuniões da
Comissão Mista.
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo
O novo protocolo cobre um período de três anos a
contar da data da sua entrada em vigor (muito provavelmente de 2012 a 2015).
Proporcionará um enquadramento para as atividades de pesca da frota europeia e,
em especial, permitirá aos armadores obterem autorizações de pesca em águas
mauricianas. 
Além disso, um dos objetivos do novo protocolo
consiste em reforçar a cooperação entre a UE e a Maurícia, a fim de promover o
desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração racional
dos recursos haliêuticos em águas mauricianas.
O montante da contribuição financeira anual ao
abrigo do novo protocolo é de 660 000 EUR, dos quais 302 500 EUR concedidos
para apoio ao setor da pesca.
Os principais elementos do novo protocolo são os
seguintes:
-        Possibilidades de pesca: serão
autorizados a pescar 41 atuneiros cercadores e 45 palangreiros de superfície,
com uma tonelagem anual de referência de 5 500 toneladas. A repartição
destas possibilidades pelos Estados‑Membros interessados é objeto de uma
proposta de regulamento específico do Conselho. 
-        Adiantamentos e taxas a pagar pelos
armadores[9]:
35 EUR por tonelada de atum capturada em águas mauricianas pelos cercadores e
palangreiros de superfície. Os adiantamentos anuais são fixados em 3 710
EUR por atuneiro cercador, 3 150 EUR por palangreiro de mais de 100 GT e
1 750 euros por palangreiro de menos de 100 GT. 
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE
No que respeita a este novo protocolo, a
não-intervenção da União daria azo a Acordos privados, que não garantiriam o
exercício de uma pesca sustentável. A União Europeia espera também que, com o
presente protocolo, a Maurícia continuará a cooperar de modo eficaz com a UE
nas organizações regionais, como a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e a
Comissão do Oceano Índico (IUC). Os fundos disponíveis permitirão também que a
Maurícia prossiga os seus esforços de planeamento estratégico para a execução
das suas políticas de pescas, em especial, o seu plano diretor da pesca (Fishery
Masterplan), e reforce a sua capacidade de luta contra a pesca INN.
Por outro lado, o Acordo de pesca cria empregos
para os marinheiros da União Europeia e da Maurícia. Poderá também criar
atividades económicas no porto mauriciano que será utilizado pelos armadores da
UE para reparar os seus navios ou efetuar os seus desembarques. 
1.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes
Foi concluída em novembro de 2011 uma avaliação
exaustiva do atual Acordo de pesca e das condições das atividades pesqueiras em
águas mauricianas, com o apoio de um consórcio de consultores independentes, a
fim de permitir o lançamento de negociações sobre um novo Acordo de Parceria no
domínio das pescas e um novo protocolo. 
A avaliação ex ante identificou os
seguintes aspetos de interesse para a UE:
-        ao dar resposta às necessidades das
frotas europeias, o Acordo de pesca com a Maurícia pode contribuir para apoiar
a viabilidade do setor atuneiro da UE no oceano Índico,
-        estima-se que o protocolo possa
contribuir para a viabilidade dos setores da pesca europeus, na medida em que
proporcionará aos navios e aos setores da União Europeia a jusante um quadro
jurídico estável e uma visibilidade a médio prazo. 
No que respeita aos interesses da Maurícia no
âmbito do protocolo, as principais conclusões da avaliação são as seguintes:
–              
o Acordo de pesca poderá contribuir para o reforço
das capacidades institucionais do setor das pescas, melhorando a investigação e
as atividades de acompanhamento, controlo e vigilância, bem como a formação e a
viabilidade do setor da pequena pesca,
–              
o Acordo de pesca terá também impacto na
estabilidade orçamental e política do país.
Para além do valor comercial direto que as
capturas representam para os navios interessados, o Acordo pode ainda
proporcionar os seguintes benefícios:
-        garantias de emprego a bordo dos navios
de pesca,
-        efeito multiplicador no plano do emprego
nos portos, estaleiros navais, empresas de serviços, etc.,
-        criação destes postos de trabalho em
regiões em que não existem alternativas de emprego,
-        contribuição para o abastecimento da UE
em pescado.
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia
com outros instrumentos relevantes
Os fundos pagos a título dos Acordos de Parceria
no domínio da pesca constituem receitas fungíveis dos orçamentos dos Estados
terceiros parceiros. Todavia, a atribuição de uma parte destes fundos à
execução de ações no âmbito da política setorial do país é uma condição para a
celebração e o acompanhamento dos APP. Esses recursos financeiros são
compatíveis com outros tipos de financiamento provenientes de outros
financiadores internacionais, incluindo os fundos do FED. 
1.6.        Duração da ação e do seu
impacto financeiro
X       Proposta/iniciativa de duração limitada
X       Proposta/iniciativa em vigor por um
período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor (provavelmente
2012-2015) X           Impacto financeiro no período compreendido entre 2012 e
2015
¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre [AAAA] e [AAAA],
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro.
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[10]
X Gestão centralizada direta por parte da Comissão
¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:
–     
¨  nas agências de execução
–     
¨  nos organismos criados pelas Comunidades[11]
–     
¨  nos organismos nacionais do setor público/organismos com missão de
serviço público
–     
¨  nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força
do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base
pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro
¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros
¨ Gestão descentralizada com países terceiros
¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)
Se for indicada mais de uma modalidade de gestão,
queira especificar na secção «Observações».
Observações
[…]
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações
Especificar a periodicidade e as condições
A Comissão (DG MARE, em colaboração com o seu
Conselheiro para as Pescas baseado na Maurícia e a delegação da União Europeia
na Maurícia) assegurará o acompanhamento regular da execução deste protocolo,
nomeadamente no que se refere à utilização das possibilidades de pesca pelos
operadores e aos dados relativos às capturas. 
Além disso, o Acordo de
Parceria no domínio das pescas prevê que se realize, pelo menos, uma reunião
anual da Comissão Mista, por forma a que a Comissão e os Estados-Membros em
causa se encontrem com o país terceiro a fim de fazer um balanço da aplicação
do Acordo e do protocolo.
No que respeita à aplicação do apoio setorial, o
protocolo dispõe que as Partes procedam todos os anos a uma avaliação dos
resultados da execução do programa setorial plurianual. O protocolo prevê a
possibilidade de ajustar a contribuição financeira dedicada ao apoio setorial
se essa avaliação indicar que a realização dos objetivos financiados não é
satisfatória. 
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo
2.2.1.     Risco(s) identificado(s)
O estabelecimento de um protocolo de pesca
apresenta um certo número de riscos, nomeadamente: os montantes destinados ao
financiamento da política setorial das pescas podem não ser afetados como
previsto (subprogramação). 
2.2.2.     Meios de controlo previstos
A fim de evitar os riscos expostos no ponto
anterior, está previsto um diálogo reforçado sobre a programação e a aplicação
da política setorial. A análise conjunta dos resultados indicada no ponto 2.1
faz igualmente parte destes meios de controlo.
Por outro lado, o protocolo prevê cláusulas específicas
para a sua suspensão, sob certas condições e em circunstâncias determinadas.
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades
Especificar as medidas de prevenção e de proteção
existentes ou previstas
O Estado terceiro soberano é o único responsável
pela utilização da contribuição financeira paga pela UE no âmbito do Acordo.
Contudo, a Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político permanente
e uma concertação, a fim de melhorar a gestão do Acordo e reforçar a
contribuição da UE para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento
efetuado pela Comissão no âmbito de um Acordo de pesca está, em qualquer caso,
sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da
Comissão. Tal permite, nomeadamente, identificar de forma completa as contas
bancárias dos países terceiros em que é paga a contribuição financeira. No caso
específico do protocolo em análise, o artigo 2.º estabelece que a contribuição
financeira deve ser paga na sua totalidade numa conta do Tesouro Público aberta
numa instituição financeira designada pelas autoridades mauricianas.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
·      Atuais rubricas orçamentais de despesas
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro
plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação 
 Número [Designação …...] || DD/DND[12] || dos países EFTA[13] || dos países candidatos[14] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a)-a, do Regulamento Financeiro 
 2 || 11.0301 Acordos internacionais de pesca 11.010404 Acordos internacionais de pesca - despesas administrativas || DD   DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada 
(não aplicável)
3.2.        Impacto estimado nas despesas
3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas
Em milhões de EUR (4 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 2 || Preservação e gestão dos recursos naturais 
 DG: MARE ||   ||   || Ano Ano[15] (2012) || Ano N+1 (2013) || Ano N+2 (2014) || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental: 11.0301 || Autorizações || (1) || 0.660 || 0.660 || 0.660 || 1.980 
 Pagamentos || (2) || 0.660 || 0.660 || 0.660 || 1.980 
 Número da rubrica orçamental: || Autorizações || (1a) ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2a) ||   ||   ||   ||   
  Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[16] ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental: 11.010404 ||   || (3) || 0.021 || 0.021 || 0.081 || 0.123 
  TOTAL das dotações operacionais[17] || Autorizações || (4) || 0.660 || 0.660 || 0.660 || 1.980 
 Pagamentos || (5) || 0.660 || 0.660 || 0.660 || 1.980 
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || 0.021 || 0.021 || 0.081 || 0.123 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 2 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0.681 || 0.681 || 0.741 || 2.103 
 Pagamentos || =5+ 6 || 0.681 || 0.681 || 0.741 || 2.103 
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir
sobre mais de uma rubrica: (não aplicável)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano N (2012) || Ano N+1 (2013) || Ano N+2 (2014) || TOTAL 
 DG: MARE || 
  Recursos humanos || 0.064 || 0.064 || 0.064 || 0.192 
  Outras despesas de natureza administrativa[18] || 0.010 || 0.010 || 0.010 || 0.030 
 TOTAL DG MARE || Dotações || 0.074 || 0.074 || 0.074 || 0.222 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0.074 || 0.074 || 0.074 || 0.222 
Em milhões de EUR (3
casas decimais)
   ||   ||   || Ano N[19] || Ano N+1 || Ano N+2 || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 0.755 || 0.755 || 0.815 || 2.325 
 Pagamentos || 0.755 || 0.755 || 0.815 || 2.325 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais
–     
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR (4
casas decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano N (2012) || Ano N+1 (2013) || Ano N+2 (2014) || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo  de realização[20] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo total || Número de realizações || Custo total || Número de realizações || Custo total || Número de realizações || Custo total || Número de realizações || Custo total || Número de realizações || Custo total || Número de realizações || Custo total || Número de realizações Número total de realizações || Custo total 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[21] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Capturas tunídeos         || Ton. de ref. || 65 €/t || 5 500 t || 0.3575 || 5 500 t || 0.3575 || 5 500 t || 0.3575 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 16.500 t || 1.0725 
 Apoio setorial ||   || 0.3025 || 1 || 0.3025 || 1 || 0.3025 || 1 || 0.3025 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 0.9075 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal objetivo específico n.º 1 ||   || 0.660 ||   || 0.660 ||   || 0.660 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 1.980 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N:º 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal objetivo específico n.º 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL ||   || 0.660 ||   || 0.660 ||   || 0.660 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 1.980 
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa
–     
X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || Ano N[22] (2012) || Ano N+1 (2013) || Ano N+2 (2014) || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 0.064 || 0.064 || 0.064 || 0.192 
 Outras despesas de natureza administrativa[23] || 0.010 || 0.010 || 0.010 || 0.030 
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0.074 || 0.074 || 0.074 || 0.222 
 Com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual[24] ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 0.016 || 0.016 || 0.016 || 0.048 
 Outras despesas de natureza administrativa[25] || 0.005 || 0.005 || 0.065 || 0.075 
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0.021 || 0.021 || 0.081 || 0.123 
 TOTAL || 0.095 || 0.095 || 0.155 || 0.345 
3.2.3.2.  Necessidades estimadas de
recursos humanos
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos
–     
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números inteiros
(ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || Ano N (2012) || Ano N+1 (2013) || Ano N+2 (2014) || Ano N+3 (2015) || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) 
 XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 0.051 || 0.051 || 0.051 ||   ||   
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 01 (investigação indireta) || 0 || 0 || 0 || 0 ||   
 10 01 05 01 (investigação direta) || 0 || 0 || 0 || 0 ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo - ETC)[26]   
 XX 01 02 01 (AC, TT, PND da dotação global) || 0 || 0 || 0 || 0 ||   
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || 0.013 || 0.013 || 0.013 ||   ||   
 XX 01 04 yy[27] || - na sede[28] ||   ||   ||   ||   ||   
 - nas delegações 
 XX 01 05 02 (AC, TT, PND relativamente à investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação direta) 
 11 01 04 04 (AC, responsável pelo acompanhamento da execução do apoio setorial) || 0.016 || 0.016 || 0.016 ||   ||   
 TOTAL || 0.080 || 0.080 || 0.080 ||   ||   
XX constitui o domínio de intervenção ou título
orçamental em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação
e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário,
por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro
do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
Estimativa de recursos humanos:
 Funcionários e agentes temporários || 1 desk officer da DG MARE + CdU/CdU adj. + secretariado: estimado globalmente em 0,4 pessoas/ano Cálculo dos custos: 0,4 pessoas/ano x 127 000 EUR/ano = 50 800 EUR => 0,051 milhões de EUR 
 Pessoal externo || 1 AL na delegação (Maurícia) incumbido do acompanhamento das autorizações de pesca transmitidas às/emitidas pelas autoridades mauricianas: estimado globalmente em 0,2 pessoas/ano Cálculo dos custos: 0,2 pessoas/ano x 64 000 EUR/ano = 12 800 EUR => 0,013 milhões de EUR 
 Pessoal com exclusão da rubrica 5 || 1 AC conselheiro das pescas na delegação da Maurícia responsável pelo acompanhamento da execução do apoio setorial, estimado globalmente em 0,25 pessoas/ano Cálculo dos custos: 0,25 pessoas/ano x 64 000 EUR/ano = 16 000 EUR => 0,016 milhões de EUR 
Cálculo do total de recursos humanos por ano:
50 800 EUR + 12 800 EUR + 16 000 EUR = 79 600 EUR => 0,0796
milhões de EUR
Descrição das tarefas a executar:
-        Assistir o negociador na preparação e
condução das negociações de Acordos de pesca:
-        participação nas negociações com países
terceiros com vista à celebração de Acordos de pesca;
-        preparação de projetos de relatórios de
avaliação e notas estratégicas de negociação para o Comissário;
-        apresentação e defesa das posições da
Comissão no âmbito do grupo de trabalho «Pesca externa» do Conselho;
-        participação na procura de compromissos
com os Estados-Membros e sua integração no texto final do Acordo.
-        Acompanhamento da execução dos Acordos:
-        acompanhamento diário dos Acordos de
pesca;
-        preparação e controlo das autorizações e
ordens de pagamento da contribuição financeira e de eventuais contribuições
específicas suplementares;
-        elaboração regular de relatórios sobre a
execução dos Acordos;
-        avaliação dos Acordos: aspetos
científicos e técnicos;
-        preparação dos projetos de propostas de
regulamento e de decisão do Conselho e elaboração do texto do Acordo;
-        lançamento e acompanhamento dos
procedimentos de adoção.
-        Assistência técnica:
-        preparação da posição da Comissão na
perspetiva da Comissão Mista.
-        Relações interinstitucionais:
-        representação da Comissão perante o
Conselho, o Parlamento Europeu e os Estados‑Membros no âmbito do processo
de negociação;
-        redação das respostas às perguntas
escritas e orais do Parlamento Europeu.
-        Consulta e coordenação interserviços:
-        ligação com outras direções-gerais para
questões relativas à negociação e ao acompanhamento dos Acordos;
-        organização e resposta às consultas
interserviços.
-        Avaliação:
-        participação na atualização da avaliação
de impacto;
-        análise dos objetivos atingidos e dos
indicadores de avaliação.
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual
–     
X  A proposta/iniciativa é compatível com o atual
quadro financeiro plurianual.
–     
¨  A proposta requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro
financeiro plurianual.
Explicitar a reprogramação necessária,
especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
[…]
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[29]
Explicitar as necessidades, especificando as
rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
[…]
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento
–     
X A proposta não prevê o cofinanciamento por
terceiros.
3.3.        Impacto estimado nas receitas
–     
X  A proposta não tem impacto financeiro nas
receitas.
–     
¨  A proposta tem o impacto financeiro a seguir descrito:
¨         nos recursos próprios
¨         nas receitas diversas
[1]               Decisão 15921/2011 do Conselho, de 23.1.2012.
[2]               JO C …, …, p. ….
[3]               O texto do protocolo foi publicado no JO …** juntamente
com a decisão relativa à assinatura.
**           JO: Inserir a referência ao JO para o doc. st …../10.
[4]               O texto do protocolo foi publicado no JO …** juntamente
com a decisão relativa à assinatura.
**           JO: Inserir a referência ao JO no doc st …../10.
[5]               A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal
Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
[6]               ABM: Activity Based Management (Gestão por atividades) –
ABB: Activity Based Budgeting (Orçamentação por atividades).
[7]               Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do
Regulamento Financeiro.
[8]               p.m.: Nos «activity statements» estabelecidos para o
orçamento de 2011, trata-se do objetivo específico n.º 2; consultar: http://www.cc.cec/budg/bud/proc/adopt/_doc/_pdf/2011/mare.pdf
[9]               Os adiantamentos e as taxas pagos pelos armadores não
têm qualquer impacto no orçamento da União.
[10]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

[11]             Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[12]             DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[13]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
[14]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[15]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[16]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[17]             A contribuição financeira inclui: a) 357 500 EUR por
ano equivalentes à tonelagem de referência anual de 5 500 toneladas e b)
302 500 EUR por ano, correspondentes ao apoio ao desenvolvimento da
política setorial das pescas da República da Maurícia. Se a quantidade das
capturas anuais exceder 5 500 toneladas, o montante da contribuição
financeira anual será aumentado em 65 EUR por cada tonelada suplementar
pescada. Todavia, o montante anual total pago pela UE não pode exceder
715 000 EUR por ano (ver artigo 2.º, n.º 4, do protocolo).
[18]             Estimativa dos custos relativos a missões de
acompanhamento no terreno.
[19]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[20]             As realizações dizem respeito aos produtos
fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes
financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[21]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s)
específico(s)».
[22]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[23]             Estimativa dos custos relativos a missões de acompanhamento
no terreno por pessoal da sede.
[24]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[25]             Estimativa dos custos relativos a missões de acompanhamento
no local por pessoal da sede. O montante de 2014 inclui uma quantia destinada à
avaliação ex post do protocolo.
[26]             AC = agente contratual; TT= trabalhador temporário; JPD=
jovem perito nas delegações; AL= agente local; PND = perito nacional destacado.
[27]             Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas
dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[28]             Para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para
o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[29]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.