CELEX: C2001/045/28
Language: pt
Date: 2001-02-10 00:00:00
Title: Processo C-461/00: Acção proposta em 21 de Dezembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

10.2.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 45/15
Acção proposta em 21 de Dezembro de 2000 pela                         Acção proposta em 21 de Dezembro de 2000 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                            da Áustria                                                            da Áustria
                      (Processo C-461/00)                                                     (Processo C-462/00)
                         (2001/C 45/28)                                                          (2001/C 45/29)
Deu entrada em 21 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 Deu entrada em 21 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,            República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, com                 des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos               membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, com
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                              Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão
                                                                       Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não tomar, relativamente ao Bundesland
      Burgenland, todas as disposições legislativas, regulamen-       1.    declarar que, ao não tomar, relativamente ao Bundesland
      tares e administrativas necessárias para dar cumprimento              Burgenland, todas as disposições legislativas, regulamen-
      à Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do                        tares e administrativas necessárias para dar cumprimento
      Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as                      à Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Con-
      Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas                 selho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva
      à coordenação dos processos de adjudicação respectiva-               93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de
      mente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e              celebração de contratos nos sectores da água, da energia,
      de empreitadas de obras públicas (1), a República da                 dos transportes e das telecomunicações (1), a República
      Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                  da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força do Tratado e do artigo 4.o desta directiva;                  por força do Tratado e do artigo 2.o desta directiva;
2.    condenar a República da Áustria nas despesas.                  2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Os Estados-Membros são obrigados, com fundamento no
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
carácter vinculativo do disposto nos artigos 249.o, n.o 3, CE e
                                                                       processo C-461/00 (2); o prazo de transposição da directiva em
10.o, n.o 1, CE, a transpor para direito nacional, dentro do
                                                                       causa no presente processo terminou em 16 de Fevereiro de
prazo estabelecido, uma directiva que lhes seja dirigida. O
                                                                       1999.
prazo de transposição desta directiva terminou em 1 de
Outubro de 1998.
                                                                       (1) JO L 101, p. 1.
(1) JO L 328, p. 1.                                                    (2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.