CELEX: 52004PC0463
Language: pt
Date: 2004-07-08
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

Avis juridique important

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52004PC0463

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros  /* COM/2004/0463 final - ACC 2004/0139 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO presente regulamento tem por objectivo alterar o Regulamento (CEE) n° 3030/93 a fim de adaptar os limites quantitativos para as importações de certos produtos têxteis originários da República Socialista do Vietname de modo a ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade.O Regulamento (CE) n° 487/2004 do Conselho [1], que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004, alterou o Regulamento (CEE) n° 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros [2]. Este regulamento adaptou os limites quantitativos para as importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros na Comunidade alargada, tendo em conta as importações tradicionais nos dez novos Estados-Membros e recorrendo a uma fórmula da média das importações para os anos de 2000 a 2002 ajustada pro rata temporis. Esta mesma metodologia deverá agora ser aplicada a fim de adaptar os limites quantitativos para as importações de certos produtos têxteis originários da República Socialista do Vietname.[1]  JO L 79 de 17.3.2004, p. 1.[2]  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.O Conselho é convidado a aprovar a presente proposta de regulamento do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n° 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros.2004/0139 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seuartigo 133°,Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A partir de 1 de Maio de 2004, dez novos Estados-Membros aderiram à União Europeia. O Acto de Adesão estabelece no n° 7 do artigo 6° que os novos Estados-Membros têm de aplicar a política comercial comum relativa aos têxteis e que as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações de produtos têxteis e de vestuário devem ser adaptadas para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade.. A partir da data da adesão, os novos Estados-Membros devem aplicar os acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis celebrados pela Comunidade com países terceiros.(2) Com efeito a partir de 1 de Maio de 2004, o Regulamento (CE) n° 487/2004 do Conselho [4] alterou o Regulamento (CEE) n° 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros [5]. Adaptou os limites quantitativos para as importações na Comunidade alargada de certos produtos têxteis originários de países terceiros, tendo em conta as importações tradicionais nos dez novos Estados-Membros e recorrendo à fórmula da média das importações para os anos de 2000 a 2002 ajustada pro rata temporis. Esta mesma metodologia deverá agora ser aplicada de modo a adaptar os limites quantitativos para as importações de certos produtos têxteis originários da República Socialista do Vietname.[4]  JO L 79 de 17.3.2004, p. 1.[5]  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(3) Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n° 3030/93 deverá ser alterado em conformidade.(4) É aconselhável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de permitir que os operadores dele beneficiem o mais rapidamente possível,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°No Regulamento (CEE) n° 3030/93, os limites quantitativos estabelecidos para o Vietname em 2004 que figuram no Anexo V e no Anexo VII são substituídos pelos limites quantitativos indicados no anexo do presente regulamento.Artigo 2°O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXONo Anexo V, os limites quantitativos comunitários para o Vietname em 2004 são substituídos pelos limites quantitativos a seguir indicados:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;No Anexo VII, os limites quantitativos comunitários em 2004 para os produtos reimportados ao abrigo do tráfego de aperfeiçoamento passivo (TAP) para o Vietname são substituídos pelos limites quantitativos a seguir indicados:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;