CELEX: 62017CN0599
Language: pt
Date: 2017-10-16 00:00:00
Title: Processo C-599/17: Ação intentada em 16 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

8.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 5/23
            
         Ação intentada em 16 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-599/17)
   (2018/C 005/30)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Rius e T. Scharf, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Que se declare que o Reino de Espanha, ao não ter adotado, antes de 3 de julho de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) no que se refere à comunicação, às autoridades competentes (2), de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse regulamento, ou, em todo caso, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o n.o 1, da referida diretiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo fixado para adaptar o direito interno à Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão terminou em 3 de julho de 2016.
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO 2014 L 173, p. 1).
   
      (2)  JO 2015, L 332, p. 126.