CELEX: 31992R3765
Language: pt
Date: 1992-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3765/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que rectifica, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991, os coeficentes de correcção aplicáveis na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, em Espanha, em França, na Irlanda, na Itália, nos Países Baixos, em Portugal e no Reino Unido às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

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31992R3765

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3765/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que rectifica, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991, os coeficentes de correcção aplicáveis na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, em Espanha, em França, na Irlanda, na Itália, nos Países Baixos, em Portugal e no Reino Unido às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 383 de 29/12/1992 p. 0009 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0180  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0180 

REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No<?%> 3765/92 DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1992 que rectifica, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991, os  coeficentes de correcção aplicáveis na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, em Espanha, em França, na  Irlanda, na Itália, nos Países Baixos, em Portugal e no Reino Unido às remunerações e pensões dos  funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos  outros agentes destas Comunidades, definido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n°  259/68  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n°  571/92  (2), e,  nomeadamente, os artigos 64° e 82° do referido estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo  20° e o artigo 64° do referido regime, Tendo em conta a Decisão 81/1061/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que  altera o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades   (3), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do ponto II.1.1 do seu anexo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias efectuou uma verificação dos  coeficientes de correcção para o conjunto dos Estados-membros, de acordo com o método de adaptação  das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, adoptado pelo  Conselho em 15 de Dezembro de 1981; Considerando que essa verificação revela a existência de disparidades entre os coeficientes de  correcção aplicáveis em determinados países de afectação e os que resultam da verificação; Considerando que a equivalência do poder de compra nos diferentes locais de afectação deve ser  assegurada nos termos do artigo 64° do estatuto; Considerando que, em caso de aumento dos coeficientes de correcção provisórios aplicáveis em certos  locais de afectação, é conveniente proceder retroactivamente ao correspondente ajustamento das  remunerações dos funcionários em causa e, em caso de redução, a uma reposição do indevido; Considerando, todavia, que convém proteger as remunerações mínimas nominais dos funcionários  afectados por essa reposição; Considerando que, em relação aos locais de afectação onde os coeficientes de correcção são  inferiores aos que estiverem em vigor no momento em que o presente regulamento produzir efeitos  pela primeira vez, convém prever uma aplicação escalonada por imputação da redução aos eventuais  aumentos posteriores; Considerando que convém, por conseguinte, alterar os regulamentos que fixam, a partir de 1 de  Janeiro de 1991, os coeficientes de correcção aplicáveis na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, em  Espanha, em França, na Irlanda, na Itália, nos Países Baixos, em Portugal e no Reino Unido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° 1.  Com efeitos a partir de 1 de  Janeiro de 1991, os coeficientes de correcção aplicáveis à remuneração dos funcionários e outros  agentes colocados num dos países a seguir indicados são fixados do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA  TABELA> (*)  Sem prejuízo das decisões que o Conselho vier a tomar na sequência da proposta da  Comissão de 10 de Setembro de 1991. 2.  Os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões são fixados nos termos do segundo parágrafo  do n°  1 do artigo 82° do estatuto. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O  presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente D. HURD