CELEX: C2000/316/55
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Processo T-214/00: Recurso interposto em 16 de Agosto de 2000 por "X" contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 316/28                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4.11.2000
Os fundamentos e argumentos invocados pelo recorrente                    —     A conclusão da Comissão de que os Regulamentos n.o 17
contra a recusa do Conselho de facultar o acesso (parcial)                     e n.o 1017/68 se aplicam às várias taxas e sobretaxas a
aos documentos solicitados são idênticos aos invocados no                     que a decisão se refere está viciada de incumprimento de
processo T-188/98 (1).                                                         formalidades processuais e de erros jurı́dicos substantivos.
                                                                               Concretamente, as falhas na definição de mercado e sua
                                                                               fundamentação feita pela Comissão viciam a decisão e
(1) JO C 71, de 13.3.99, p. 28.                                                tornam-na ilegal.
                                                                         —     A decisão está viciada de fundamentação inadequada e
                                                                               contraditória na aplicação que faz dos artigos 2.o e 5.o do
                                                                               Regulamento n.o 1017/68 e do artigo 81.o, n.os 1 e 3, CE
                                                                               ao alegado acordo em não descontar as taxas e sobretaxas
                                                                               que considera entrarem no âmbito do Regulamento
                                                                               n.o 1017/68 e do Regulamento n.o 17, respectivamente.
Recurso interposto, em 11 de Agosto de 2000, pela CMA
CGM e 13 outras Companhias de Navegação contra a                        —     Não há qualquer base para a aplicação do Regulamento
           Comissão das Comunidades Europeias                                 n.o 17 e do Regulamento n.o 1017/68 a qualquer alegado
                                                                               acordo em não conceder descontos sobre as taxas do
                      (Processo T-213/00)                                      Terminal Handling Charge (TCH). Qualquer acordo cele-
                                                                               brado pelas recorrentes em relação aos TCHs deve estar
                                                                               sujeito ao Regulamento (CEE) n.o 40656/86 (2).
                         (2000/C 316/54)
                                                                         —     As coimas aplicadas pela Comissão são excessivas e
                                                                               inadequadas face à gravidade e à duração da alegada
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                              infracção, à cooperação dos membros do FETTCSA com
                                                                               a Comissão, a outras atenuantes e à duração do processo
Deu entrada, em 11 de Agosto de 2000, no Tribunal de                           na Comissão.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 —     A metodologia da Comissão para fixar os nı́veis das
pela CMA CGM e 13 outras Companhias de Navegação,                             coimas deve ser considerada irracional e incoerente, tendo
representadas por John Pheasant, Catherine Barlen e Matthew                    como resultado a discriminação entre os membros do
Levitt, da firma Lovells Boesebeck Droste, de Bruxelas, e por                  FETTCSA.
Denis Waelbroeck e Ute Zinsmeister da firma Liedekerke
Siméon Wessing Houthoff, de Bruxelas.
                                                                         (1) Que determina as regras de aplicação aos transportes marı́timos
                                                                             dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JOCE L 378, de 31.12.86,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                     p. 4).
                                                                         (2) Relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos
—     anular a decisão na sua totalidade ou, alternativamente,              transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JOCE L
      pelo menos na medida em que foi adoptada nos termos                    378, de 31.12.86, p. 4).
      dos Regulamentos n.o 17 e n.o 1017/68;
—     em todo o caso, anular ou reduzir as coimas aplicadas
      pelo artigo 4.o da decisão;
—     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 16 de Agosto de 2000 por «X»
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
As recorrentes no presente processo são 14 dos operadores de
navios que fazem parte do FETTCSA, um acordo entre                                               (Processo T-214/00)
companhias de navegação que operam no comércio Norte da
Europa/Extremo Oriente. O FETTCSA entrou em vigor em
                                                                                                    (2000/C 316/55)
5 de Março de 1991 e terminou em 10 de Maio de 1994. A
decisão impugnada considera que as recorrentes infringiram o
artigo 81.o CE e o artigo 2.o do Regulamento (CEE)
n.o 1017/68 (1), ao acordarem em não conceder descontos                                      (Lı́ngua do processo: francês)
sobre as tarifas publicadas para taxas e sobretaxas e exige às
recorrentes que não entrem em acordos e práticas concertadas
                                                                         Deu entrada em 16 de Agosto 2000, no Tribunal de Primeira
com o mesmo ou similar efeito. A decisão impõe coimas.
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «X»,
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam:                        representado por Joëlle Choucroun, advogado no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 4.11.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 316/29
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de efectuar duas retenções          —     Anular o Regulamento (CE) n.o 1338/2000 da Comissão
      de 60 000 BEF do seu vencimento mensal;                                   de 26 de Junho de 2000,
—     condenar a recorrida a pagar ao recorrente juros legais a
                                                                          —     Condenar a Comissão nas despesas, com todos os efeitos
      partir de 21 de Dezembro de 1999;
                                                                                legais.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O presente recurso foi interposto contra o Regulamento (CE)
Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, proferido no                       n.o 1338/2000 da Comissão de 26 de Junho de 2000, que
processo C-60/97, X/Comissão (1), o Tribunal de Justiça negou            completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo
provimento ao recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                à inscrição de determinadas denominações no registo das
Instância, de 12 de Dezembro de 1996, proferido no processo               denominações de origem protegidas e das indicações geográfi-
T-130/95, X/Comissão (2). O recorrente foi condenado nas                 cas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2181/92 do
despesas.                                                                 Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e
                                                                          denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros
O recorrente no presente processo, igualmente requerente nos              alimentı́cios (1), na parte em que este reconhece como indi-
processos referidos, impugna a decisão da recorrida de reter,            cação geográfica protegida o «Pato à foie gras do Sud-Ouest».
directamente do seu vencimento, um montante equivalente às
despesas que, a Comissão afirma ter efectuado no Tribunal de
                                                                          Como fundamentos do seu pedido, a recorrente alega:
Justiça e no Tribunal de Primeira Instância.
                                                                          —     Desrespeito pelas autoridades francesas das formalidades
Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca:                                  essenciais previstas pelo artigo 7.o, n.os 2 e 3, do Regula-
                                                                                mento (CEE) n.o 2081/92, de 14 de Julho de 1992,
—     a violação dos artigos 62.o e 85.o do Estatuto dos                       relativo à protecção das indicações geográficas e denomi-
      Funcionários;                                                            nações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros
                                                                                alimentı́cios (2).
—     a existência no presente caso de desvio de poder;
—     a violação do dever de fundamentação.                             —     A impossibilidade de registar a indicação geográfica em
                                                                                causa (IGP), tendo em conta as exigências da legislação
                                                                                comunitária aplicável. A recorrente precisa designada-
(1) Não publicado.                                                             mente em relação a este ponto que os promotores da IGP
(2) Colect. FP-IA-0603 e FP-II-1609.                                            procuraram consagrar condições extremamente drásticas
                                                                                de produção de pato do Sud-Ouest, que nada têm a ver
                                                                                com a origem da produção e o seu controlo nem com a
                                                                                qualidade da produção dos patos e do foie gras, mas
                                                                                que tendem a fazer perdurar uma estrutura puramente
                                                                                artesanal, quando essa estrutura não desempenha qual-
                                                                                quer papel na autenticidade e na qualidade dos produtos
                                                                                fabricados. Seriam, pois, exigências estranhas à procura
Recurso interposto em 22 de Agosto de 2000 pela Société                         de uma protecção de origem geográfica e não podem
Civile d’Exploitation Agricole La Conqueste contra a                            figurar legalmente no tı́tulo de registo da IGP, sem
            Comissão das Comunidades Europeias                                 perverter a finalidade do procedimento europeu de
                                                                                protecção.
                       (Processo T-215/00)
                                                                                A recorrente sustenta ainda que estas condições indevidas
                          (2000/C 316/56)                                       cosntantes do dossier de registo da IGP do pato à foie
                                                                                gras do Sud-Ouest são expressão de uma vontade de
                                                                                falsear o livre jogo da concorrência entre os próprios
                    (Lı́ngua do processo: francês)                              produtores de foie gras do Sud-Ouest.
Deu entrada em 22 de Agosto de 2000 no Tribunal de Primeira
                                                                          (1) JO L 154, de 27.6.2000, p. 5.
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                          (2) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Société
Civile d’Exploitation Agricole La Conqueste, com sede em
Morlaas (França), representada por Arnaud Lyon-Caen, advo-
gado em Paris.