CELEX: 31993R3289
Language: pt
Date: 1993-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3289/93 da Comissão, de 30 de Novembro de 1993, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 296/32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 12. 93
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3289/93 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Novembro de 1993
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                             forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de
                                                                        concorrência para as indústrias que utilizam produtos
                                                                        comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
 Europeia,                                                              activo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização          Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),          (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
 (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu         caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
 artigo 17?,                                                       medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
                                                                   os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
                                                                   à organização comum dos mercados, no sector conside­
 Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do             rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
 Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                 anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
 preços do comércio internacional dos produtos referidos           sejam equiparados ;
 nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e
 os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­
 tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                     Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
 n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
 estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a       para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
 forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do              formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
 Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­      fabricada com esse leite, responderem a certas condições
 ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos         fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
 montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada             Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
 pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para          gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
 quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição        desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
 aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
 mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)              (CEE) n? 1435/90 O ;
 n? 804/68 ;
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
                                                                   Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;       para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
                                                                   ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
                                                                   produtos alimentares Q, com a última redacção que lhe
 Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                  foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3049/93 (8), autorizam
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,        a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
tomar, essencialmente, em consideração :                           indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
     produtos de base considerados originários das                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­             Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no              peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
     mercado mundial ;                                             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                   nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos           artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo             facto deve ser tomado em consideração na fixação das
     anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são           restituições ;
     comparáveis ;
                                                                   O   JO   n? L  169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
(') JO  n?  L 148  de 28 . 6. 1968, p. 13.                         («) JO   n? L  138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
O   JO  n?  L 215  de 30.  7. 1992, p. 64.                         f)  JO   n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(3) JO  n?  L 323  de 29.  11 . 1980, p. 27.                       (8) JO   n? L 273 de 5. 11 . 1993, p. 7.
(4) JO  n?  L 327  de 27.  11 . 1990, p. 4.                        O   JO   n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 12. 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 296/33
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos             2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo          referidos no número anterior e não indicados no anexo .
limite estabelecido pelo seu presidente,
                                                                                        Artigo 2?
                                                               Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8? do Regula­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
                                                               referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)
                                                               n? 570/88 , a taxa da restituição aplicável aos produtos
                                                               lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
                        Artigo 1 ?                             reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                               de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de         zido.
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                                     Artigo 3?
(CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
fixadas conforme indicado no anexo.                            Dezembro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presidente
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                                                                   ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1993, que fixa as taxas de restituição
             aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                           anexo II do Tratado
                                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                                                                                      Taxas de
                  Código NC                                 Designação das mercadorias
                                                                                                                    restituição (*)
             ex 0402 10 19              Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                       gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                        5 % em peso (PG 2) :
                                        a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                           código NC 3501                                                                 —
                                       b) No caso de exportação de outras mercadorias                                    60,00
             ex 0402 21 19              Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                       gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                       (PG 3):
                                        a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                           manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                           ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                 52,64
                                        b) No caso de exportação de outras mercadorias                                 110,00
             ex 0405 00                 Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                       (PB 6):
                                        a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                           manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                           ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                 26,00
                                        b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                           código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                           igual ou superior a 40 % em peso                                            166,00
                                        c) No caso de exportação de outras mercadorias                                 160,00
             (*) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e Montenegro) so podem ser conce­
                 didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 990/93.