CELEX: 31991D0525
Language: pt
Date: 1991-09-25 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 25 de Setembro de 1991 que autoriza a República Francesa a permitir temporariamente a comercialização de sementes de trevo híbrido que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE (91/525/CEE)

Avis juridique important

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31991D0525

Decisão da Comissão de 25 de Setembro de 1991 que autoriza a República Francesa a permitir temporariamente a comercialização de sementes de trevo híbrido que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE (91/525/CEE)  

Jornal Oficial nº L 283 de 11/10/1991 p. 0023 - 0023

DECISÃO DA COMISSÃO  de 25 de Setembro de 1991  que autoriza a República Francesa a permitir temporariamente a comercialização de sementes de trevo híbrido que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE  (91/525/CEE)A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17o,  Tendo em conta a Directiva 86/109/CEE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas  como sendo « sementes de base » ou « sementes certificadas » (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/376/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2oA,  Tendo em conta o pedido apresentado pela República Francesa,  Considerando que a Directiva 86/109/CEE estabelece que, a partir de 1 de Julho de 1990, as sementes de trevo híbrido (Trifolium hybridum L.) só podem ser comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas como « sementes de base » ou « sementes  certificadas »;  Considerando que a França não dispõe de quantidades suficientes de « sementes de base » ou « sementes certificadas » da espécie acima referida para satisfazer a actual procura;  Considerando que não é possível satisfazer esta procura com tais sementes de outros Estados-membros ou de países terceiros que satisfaçam todas as condições previstas na Directiva 66/401/CEE;  Considerando que a França deve, por conseguinte, ser autorizada a permitir, por um período que termina em 30 de Novembro de 1991, a comercialização de sementes da espécie acima referida que não satisfaçam as exigências da citada directiva;  Considerando que os outros Estados-membros que estão em condições de abastecer a França com sementes que não satisfazem as exigências da referida directiva devem ser autorizados a permitir a comercialização dessas sementes, desde que estas se destinem a  França;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A República Francesa fica autorizada a permitir, até 30 de Novembro de 1991, a comercialização no seu território de um máximo de 150 toneladas de sementes de trevo híbrido (Trifolium hybridum L.) da categoria « semente comercial ». O rótulo  oficial deve ostentar a seguinte menção: « Destinadas exclusivamente a França ».  Artigo 2o  Os outros Estados-membros ficam autorizados a permitir, sem prejuízo das condições previstas no artigo 1o, a comercialização nos seus territórios de uma quantidade máxima de 150 toneladas de sementes de trevo híbrido da categoria « semente  comercial », desde que estas se destinem exclusivamente a França.  O rótulo deve ostentar os elementos referidos no artigo 1o  Artigo 3o  Os Estados-membros notificarão a Comissão, antes de 31 de Março de 1992, das quantidades de semente comercializadas no seu território em conformidade com o disposto na presente decisão. A Comissão informará deste facto os demais  Estados-membros.  Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. (3) JO no L 93 de 8. 4. 1986, p. 21. (4) JO no L 203 de 26. 7. 1991, p. 108.