CELEX: 51997PC0554
Language: pt
Date: 1997-10-29
Title: Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico coma Jordânia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 Bruxelas, 29.10.1997
                                 COM(97) 554 final
                                 97/ 0291 (A VC)
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
     RELATIVA À CONCLUSÃO DE UM ACORDO
      EURO-MEDITERRÂNICO COMA JORDÂNIA
            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                 Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão
   relativa à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico com a Jordânia
                                Exposição dos motivos
1.    Em conformidade com as directrizes adoptadas pelo Conselho da União Europeia
      em 12/13 de Junho de 1995, a Comissão iniciou, em 18 de Julho de 1995,
      negociações tendo em vista a conclusão de um novo acordo euromediterrânico de
      associação com a Jordânia, que foram conduzidas em consulta com os Estados-
      membros. Em Setembro de 1996, a fim de concluir as negociações, a Comissão
      apresentou aos Estados-membros uma solução de compromisso relativamente às
      três principais questões em aberto, nomeadamente as disposições aplicáveis em
      matéria de produtos agrícolas e duas declarações comuns, relativas à readmissão
      de imigrantes em situação ilegal e aos nacionais da Jordânia que trabalham na
      Comunidade. A proposta da Comissão foi aprovada com algumas alterações pelo
      Conselho "Assuntos Gerais" de 1 de Outubro de 1996. O documento final
      submetido à aprovação do Conselho contem emendas suplementares no capitulo
      sobre o comércio de produtos agrícolas. Estas emendas foram introduzidas
      pedito dos Estados Membros com o acordo do Reino da Jordânia.
2.    Em posteriores contactos com as autoridades jordanas, constatou-se que a Jordânia
      não estava disposta a concluir as negociações nesta base, tendo sido necessárias
      mais duas reuniões de negociação a fim de ultrapassar as divergências sobre as
      questões em aberto. Por fim, o interesse recíproco da Comunidade e da Jordânia em
      concluírem as negociações antes da Conferência de Malta permitiu que as Partes
      chegassem a um acordo final sobre essas questões. O acordo foi rubricado pelos
      dois negociadores em 16 de Abril de 1997.
3.    O projecto de acordo euromediterrânico tem por objectivo criar uma associação
      entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e a
      Jordânia, por outro, substituindo o Acordo de Cooperação e o Acordo relativo aos
      produtos CECA, assinados em 1977, presentemente em vigor. Após a assinatura
      de acordos análogos com a Tunísia, Israel, Marrocos e a Autoridade Palestiniana,
      o novo acordo constitui um passo importante para o estabelecimento de uma
      parceria renovada e a criação de uma zona de comércio livre euromediterrânica,
      em conformidade com as directrizes adoptadas pelo Conselho Europeu de Essen,
      de 9 e 10 de Dezembro de 1994, pelo Conselho Europeu de Cannes, de 26 e 27
      de Junho de 1995, bem como na Declaração de Barcelona.
4.    O futuro acordo vigorará durante um período indeterminado e permitirá
      consolidar as relações existentes entre as Comunidades Europeias e os seus
      Estados-membros, por um lado, e a Jordânia, por outro, estabelecendo relações
      norteadas pela reciprocidade, pela parceria e pelo desenvolvimento comum. O
      respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos constituirá um
      aspecto essencial dessa relações.
                                        1-3
 ---pagebreak---            Os principais elementos do acordo serão os seguintes:
                  um diálogo político regular;
                  uma zona de comércio livre a estabelecer gradualmente entre a Comunidade
                  e a Jordânia, durante um período máximo de 12 anos, em conformidade
                  com as regras da OMC^.
           A Jordânia, que até à data não efectuava quaisquer concessões à Comunidade,
           eliminará gradualmente os obstáculos às trocas comerciais relativamente às
           exportações industriais da Comunidade e aplicará direitos preferenciais às
           exportações de produtos agrícolas da Comunidade.
           O actual regime preferencial aplicado pela Comunidade é confirmado (livre acesso
           das exportações industriais jordanas ao seu mercado e concessões para as
           exportações de produtos agrícolas jordanos), prevendo-se, além disso, uma
           melhoria desse regime mediante concessões suplementares.
           De acordo com as directrizes de negociação, o acordo prevê uma cláusula
           específica em que as Partes se comprometem a examinar a situação das trocas
           comerciais de produtos agrícolas a partir de 1 de Janeiro de 2002, tendo em vista
           fixar novas concessões recíprocas em conformidade com o objectivo de
           concretização gradual de uma maior liberalização das trocas comerciais neste
           sector.
         O acordo contém disposições específicas relativas à conclusão de um novo regime
         no âmbito da adesão da Jordânia à OMC, que prevêem a liberalização recíproca
         limitada do direito de estabelecimento e a autorização gradual da prestação de
         serviços.
         Será reforçada, numa base o mais ampla possível, a cooperação económica já
         instituída no âmbito do acordo actual, em todos os domínios de interesse para as
         relações entre as Partes, a qual será objecto de um diálogo permanente.
         A fim de contribuir plenamente para a realização dos objectivos do acordo, a
         Jordânia beneficiará de assistência financeira, em conformidade com os
         procedimentos aplicáveis e os recursos disponíveis.
         A fim de acompanhar a aplicação do acordo, serão instituídos um Conselho de
         Associação e um Comité de Associação com poderes de decisão. Além disso, será
         promovida a cooperação entre o Parlamento Europeu e o Parlamento da Jordânia.
  5.     A Comissão considera os resultados das negociações satisfatórios para ambas as
         Partes e, tendo rubricado devidamente o projecto de acordo, solicita ao Conselho
         que aprove o resultado das negociações e dê início ao procedimento conducente à
         sua assinatura. A Comissão apresenta igualmente uma proposta de decisão que
         permite ao Conselho e à Comissão iniciar o procedimento de conclusão logo que o
         acordo tenha sido assinado.
1
     Embora a Jordânia ainda não seja membro da OMC, a zona de comércio livre será criada em
     conformidade com as regras desta organização, nos termos do artigo XXIV do GATT.
 ---pagebreak--- Tal conclusão deve ser aprovada previamente pelo Parlamento Europeu. A entrada
em vigor do Acordo implica igualmente a ratificação pelos Estados-membros.
 ---pagebreak---                             Decisão do Conselho e da Comissão
                    relativa à conclusão do Acordo Euromediterrânico
        entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado,
                       e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e,
nomeadamente, o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 238°, em conjugação com o segundo período do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3
do artigo 228°,
Após consulta do Comité Consultivo e obtido o acordo do Conselho deliberando por
unanimidade,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo Euromediterrânico que cria uma
associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e o
Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em              , em              ,
DECIDEM:
 ---pagebreak---                                         Artigo I o
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço, o Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia,
por outro, os Protocolos anexos, bem como as Declarações anexas ao Acto Final. Os
textos do Acordo, dos Protocolos anexos e do Acto Final acompanham a presente decisão.
                                        Artigo 2 o
1.       A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e do
         Comité de Associação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão,
         ou, eventualmente, pela Comissão, nos termos das disposições correspondentes
         dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do
         Carvão e do Aço.
2.       Nos termos do artigo 90° do Acordo, o Presidente do Conselho presidirá ao
         Conselho de Associação e apresentará a posição da Comunidade. Nos termos do
         artigo 93° do Acordo, um representante do Presidente do Conselho presidirá ao
         Comité de Associação e apresentará a posição da Comunidade.
                                        Artigo 3'
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no artigo 106° do Acordo. O Presidente da Comissão procederá à mesma
notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Feito em Bruxelas, em
 ---pagebreak---          ACORDO EUROMEDITERRÂNICO
          QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO
      ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS
  E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,
E O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, POR OUTRO
 ---pagebreak---  O REINO DA BÉLGICA,
 O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, adiante designados "Estados-
membros", e
A COMUNIDADE EUROPEIA,
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
adiante designadas "Comunidade",
por um lado, e
 ---pagebreak--- O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA,
adiante designado "Jordânia",
por outro,
CONSIDERANDO a importância dos vínculos tradicionais existentes entre a
Comunidade, os seus Estados-membros e a Jordânia, e os valores que lhes são comuns;
CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-membros e a Jordânia desejam
reforçar esses vínculos e estabelecer relações duradouras, baseadas na reciprocidade e na
parceria, tendo em vista promover uma maior integração da economia jordana na
economia europeia;
CONSIDERANDO a importância que as Partes atribuem ao respeito dos princípios da
Carta das Nações Unidas, nomeadamente, ao respeito dos direitos do Homem e das
liberdades políticas económicas que constituem o próprio fundamento da associação;
CONSIDERANDO as mudanças políticas e económicas verificadas nos últimos anos na
Europa e no Médio Oriente;
CONSCIENTES da necessidade de associar os seus esforços de modo a reforçar a
estabilidade política e o desenvolvimento económico da região, através da promoção da
cooperação regional;
DESEJOSOS de estabelecer e de desenvolver um diálogo político permanente sobre as
questões bilaterais e internacionais de interesse comum;
CONVENCIDOS da necessidade de reforçar o processo de modernização económica e
social já iniciado pela Jordânia, tendo em vista a plena integração da sua economia na
economia mundial e a sua participação na comunidade de países democráticos;
                                              10
 ---pagebreak--- TENDO EM CONTA as diferenças existentes entre a Comunidade e a Jordânia em
termos de desenvolvimento económico e social;
DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação baseada num diálogo permanente nos
domínios económico, científico, tecnológico, cultural, audiovisual e social, a fim de
promover a compreensão e o conhecimento recíprocos;
CONSIDERANDO os compromissos assumidos pela Comunidade e pela Jordânia a
favor do comércio livre, nomeadamente dentro do respeito dos direitos e obrigações
decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT);
CONVENCIDOS de que o presente Acordo de Associação criará condições favoráveis
ao desenvolvimento das suas relações económicas, nomeadamente do desenvolvimento
das trocas comerciais, dos investimentos e da cooperação económica e tecnológica;
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                      A4'   12
 ---pagebreak---                                        ARTIGO T
1.    É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um
      lado, e a Jordânia, por outro.
2.    O presente Acordo tem os seguintes objectivos:
—     proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes,
      a fim de permitir o reforço das suas relações políticas;
—     estabelecer as condições para a liberalização progressiva das trocas comerciais de
      bens, serviços e capitais;
—     assegurar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre
      as Partes, nomeadamente através do diálogo e da cooperação;
—     melhorar as condições de vida e de trabalho, bem como aumentar a produtividade
      e a estabilidade financeira;
—     promover a cooperação regional, a fim de consolidar a coexistência pacífica e a
      estabilidade económica e política;
—     promover a cooperação nos domínios económico, social, cultural e financeiro.
                                       ARTIGO 2C
As relações entre as Partes, tal como todas as disposições do presente Acordo, baseiam-
se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais enunciados na
Declaração Universal dos Direitos do Homem, que preside às suas políticas interna e
externa e constitui um elemento essencial do presente Acordo.
                                            13
 ---pagebreak---                                           TITULO I
                                   DIÁLOGO POLÍTICO
                                         ARTIGO 3 o
1.     É estabelecido um diálogo político regular entre as Partes. Esse diálogo permitirá
       reforçar as suas relações, contribuindo para o desenvolvimento de laços
       duradouros e para reforçar a compreensão e solidariedade mútuas.
2.     A cooperação e o diálogo político destinam-se a:
—      promover uma melhor compreensão mútua e uma maior convergência de posições
       sobre questões internacionais, especialmente sobre as questões que possam ater
       repercussões importantes numa das Partes;
—     permitir a cada uma das Partes tomar em consideração a posição e os interesses da
      outra Parte;
—     reforçar a segurança e a estabilidade regionais;
—     promover iniciativas comuns.
                                         ARTIGO 4 o
O diálogo político incidirá sobre todas as questões de interesse comum, tendo em vista
abrir o caminho para novas formas de cooperação destinada a atingir objectivos comuns,
nomeadamente a paz, a segurança, os direitos do Homem, a democracia e o
desenvolvimento regional.
                                         ARTIGO 5 o
1.     O diálogo político facilitará a prossecução de iniciativas comuns e desenvolver-se-
       á periodicamente e sempre que necessário, nomeadamente:
       a)    a nível ministerial, principalmente no âmbito do Conselho de Associação;;
                                              14
 ---pagebreak--- b)    a nível de altos funcionários entre representantes da Jordânia, por um lado, e
      da presidência do Conselho e da Comissão, por outro;
c)    através da plena utilização das vias diplomáticas, nomeadamente, reuniões
      periódicas entre funcionários, consultas durante as reuniões internacionais e
      contactos entre as respectivas representações diplomáticas em países
      terceiros;
d)    através de quaisquer outros meios que possam contribuir para a
      consolidação, o desenvolvimento e o reforço desse diálogo.
Será estabelecido um diálogo político entre o Parlamento Europeu e o Parlamento
da Jordânia.
 ---pagebreak---                                     TITULOU
                     LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
                               PRTNCÍPIOS GERAIS
                                    ARTIGO 6 o
Durante um período de transição com uma duração máxima de 12 anos a contar da data
de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e a Jordânia estabelecerão
progressivamente uma zona de comércio livre, segundo as disposições do presente
Acordo e em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
de 1994, a seguir designado "GATT".
                                        16
 ---pagebreak---                                      CAPÍTULO I
                              PRODUTOS INDUSTRIAIS
                                      ARTIGO 7 o
As disposições do presente Capítulo são aplicáveis aos produtos originários da
Comunidade e da Jordânia, com excepção dos indicados no Anexo II do Tratado que
institui a Comunidade Europeia.
                                      ARTIGO Sc
Não serão aplicados novos direitos aduaneiros de importação nem encargos de efeito
equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Jordânia.
                                      ARTIGO 9°
Os produtos originários da Jordânia importados na Comunidade não serão sujeitos a
direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente nem a restrições quantitativas ou a
quaisquer outras medidas de efeito equivalente.
                                      ARTIGO 10°
1.     O disposto do presente Capítulo não impede a manutenção pela Comunidade de
       um elemento agrícola aplicável aos produtos originários da Jordânia indicados no
       Anexo 1.
       a)    Esse elemento agrícola pode assumir a forma de um montante fixo ou de um
             direito ad valorem.
       b)    O disposto no Capítulo II em matéria de produtos agrícolas é aplicável
             mutatis mutandis ao elemento agrícola.
                                            17
 ---pagebreak--- 2. a) O disposto do presente Capítulo não impede a manutenção pela Jordânia de um
   elemento agrícola aplicável aos produtos originários da Comunidade indicados no
   Anexo 2.
   b) O elemento agrícola que, nos termos da alínea anterior, a Jordânia pode aplicar
   às importações da Comunidade não pode exceder 50% da taxa do direito de base
   aplicável às importações de países que, embora não beneficiando de regimes
   preferenciais, beneficiam do tratamento da nação mais favorecida.
   c) Se a Jordânia provar que a equivalência dos direitos aplicáveis aos produtos
   agrícolas incorporados nos produtos indicados no Anexo 2 supera a taxa máxima
   indicada na alínea anterior, o Conselho da Associação pode acordar a aplicação de
   uma taxa mais elevada.
   d) A Jordânia pode ampliar a lista a lista dos produtos a que é aplicável o referido
   elemento agrícola, desde que os produtos em causa estejam indicados no Anexo 1.
   Antes de o fazer, esse elemento agrícola deve, todavia, ser notificado, para análise,
   ao Conselho de Associação, que pode adoptar qualquer decisão que considere
   necessária.
   e) No que respeita aos produtos indicados no Anexo 2 originários da Comunidade,
   a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Jordânia aplicará
   direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente não superiores
   aos direitos e encargos em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
3. No que respeita ao elemento industrial dos produtos enumerados no Anexo 2
   originários da Comunidade, a Jordânia eliminará progressivamente os direitos
   aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente nos termos do
   artigo 1 Io do presente Acordo.
4. Quando, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Jordânia, as imposições
   aplicáveis a um produto agrícola de base forem reduzidas ou quando essa redução
   resultar de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados, os
   elementos agrícolas aplicados nos termos dos n051 e 2 podem ser reduzidos.
5. A redução prevista no n° 4, a lista dos produtos em causa e, se for caso disso, os
   contingentes pautais aos quais é aplicável a redução, serão estabelecidos pelo
   Conselho de Associação.
                                   ARTIGO 11'
   Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação na
   Jordânia dos produtos originários da Comunidade, com excepção dos enumerados
   nos Anexos 2, 3 e 4, serão suprimidos a partir da entrada em vigor do presente
   Acordo.
 ---pagebreak--- Nos termos do n° 2, alínea b), e do n° 3 do artigo 10°, os direitos aduaneiros e
encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação na Jordânia de produtos
agrícolas transformados originários da Comunidade, enumerados no Anexo 2,
serão progressivamente eliminados, de acordo com o seguinte calendário:
      Quatro anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os
      direitos e encargos serão reduzidos em 10% do direito de base;
      Cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os
      direitos e encargos serão reduzidos em 20% do direito de base;
      Seis anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os
      direitos e encargos serão reduzidos em 30% do direito de base;
      Sete anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os
      direitos e encargos serão reduzidos em 40% do direito de base;
      Oito anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os
      direitos e encargos serão reduzidos em 50% do direito de base;
Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação na
Jordânia de produtos originários da Comunidade, enumerados na lista A do
Anexo 3, serão progressivamente eliminados, de acordo com o seguinte
calendário:
      Na data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e
      encargos serão reduzidos para 80% do direito de base;
      Um ano após entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e
      encargos serão reduzidos para 60% do direito de base;
      Dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e
      encargos serão reduzidos para 40% do direito de base;
      Três após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e
      encargos serão reduzidos para 20% do direito de base;
      Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, serão eliminados
      os direitos e encargos remanescentes;
Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação na
Jordânia de produtos originários da Comunidade, enumerados na lista B do
Anexo 3, serão progressivamente eliminados, de acordo com o seguinte
calendário:
                                      19
 ---pagebreak---           Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e
          encargos serão reduzidos para 90% do direito de base;
          Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e
          encargos serão reduzidos para 80% do direito de base;
          Seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e
          encargos serão reduzidos para 70% do direito de base;
          Sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e
          encargos serão reduzidos para 60% do direito de base;
          Oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e
          encargos serão reduzidos para 50% do direito de base;
          Nove anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e
          encargos serão reduzidos para 40% do direito de base;
          Dez anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e
          encargos serão reduzidos para 30% do direito de base;
          Onze anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos e
          encargos serão reduzidos para 20% do direito de base;
          Doze anos após a entrada em vigor do presente Acordo, serão eliminados os
          direitos e encargos remanescentes.
5.  O regime aplicável aos produtos enumerados no Anexo 4 será reexaminado pelo
    Conselho de Associação quatro anos após a entrada em vigor do Acordo.
    Aquando da realização desse exame, o Conselho de Associação estabelecerá o
    calendário do desmantelamento pautal para os produtos enumerados no Anexo 4.
6-. Em caso de graves dificuldades em relação a um determinado produto, os
    calendários aplicáveis nos termos dos n0** 2, 3 e 4 podem ser revistos de comum
    acordo pelo Comité de Associação. No entanto, o calendário cuja revisão foi
    pedida não pode ser prorrogado para o produto em causa, para além do período
    máximo de transição de doze anos. Se o Comité não tiver tomado uma decisão no
    prazo de 30 dias a contar da data da notificação do pedido de revisão do
    calendário, a Jordânia pode, a título provisório, suspender o calendário por um
    período não superior a um ano.
                                         20
 ---pagebreak---       Em relação a cada produto, o direito de base a que devem ser aplicadas as
      sucessivas reduções previstas nos n°* 2, 3 e 4 é constituído pelo direito
      efectivamente aplicado às importações originárias da Comunidade em
      1 de Janeiro de 1996.
      Se, após 1 de Janeiro de 1996, for aplicada uma redução pautal erga omnes, o
      direito reduzido substituirá o direito de base previsto no n° 7 a partir da data em
      que essa redução for aplicada.
9.    A Jordânia comunicará os seus direitos de base à Comunidade.
                                      ARTIGO 12°
As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são
igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.
                                      ARTIGO \y
1.    A Jordânia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada que
      constituam uma derrogação ao disposto no artigo 11°, sob a forma de direitos
      aduaneiros majorados ou restabelecidos.
      Estas medidas apenas podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a
      determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentam sérias dificuldades,
      nomeadamente quando essas dificuldades possam suscitar graves problemas
      sociais.
      Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis à
      importação na Jordânia de produtos originários da Comunidade, não podem
      exceder 25% ad valorem e devem manter um elemento de preferência para os
      produtos originários da Comunidade. O valor total anual das importações dos
      produtos sujeitos a essas medidas não pode exceder 20% do valor total anual das
      importações de produtos industriais originários da Comunidade, durante os
      últimos três anos em relação aos quais existem estatísticas disponíveis.
                                            21
 ---pagebreak--- Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos
que o Comité de Associação autorize um período mais longo. Estas medidas
deixarão de ser aplicáveis no termo de um período de transição com uma duração
máxima de doze anos.
Estas medidas não podem ser introduzidas em relação a um determinado produto
se tiverem decorrido mais de quatro anos desde a eliminação de todos os direitos e
restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a
esse produto.
A Jordânia informará o Comité de Associação de quaisquer medidas excepcionais
que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas acerca
dessas medidas e dos sectores a que se referem antes da sua aplicação. Quando
adoptar essas medidas, a Jordânia comunicará ao Comité o calendário para a
eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. Esse
calendário conterá uma previsão da eliminação gradual desses direitos, em
fracções anuais iguais, o mais tardar a partir do final do segundo ano após a sua
introdução. O Comité de Associação pode decidir adoptar um calendário
diferente.
Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do n° 1, a fim de ter em conta as
dificuldades suscitadas pela criação de uma nova indústria ou pela reestruturação
de um determinado sector que implique sérias dificuldades, o Comité de
Associação pode, a título excepcional, autorizar a Jordânia a manter as medidas já
adoptadas nos termos do n° 1, por um período máximo de três anos para além do
período de transição de doze anos.
                                      22
 ---pagebreak---                                       CAPITULO II
                               PRODUTOS AGRÍCOLAS
                                       ARTIGO 14°
O disposto no presente Capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade e
da Jordânia enumerados no Anexo II do Tratado que institui a Coniunidade Europeia.
                                       ARTIGO 15'
A Comunidade e a Jordânia liberalizarão progressivamente 8S suas trocas comerciais de
produtos agrícolas.
                                       ARTIGO 16°
1.    Os produtos agrícolas originários da Jordânia beneficiarão, na importação na
      Comunidade, do disposto no Protocolo n° l.
2.    Os produtos agrícolas originários da Comunidade beneficiarão, na importação na
      Jordânia, do disposto no Protocolo n° 2.
                                       ARTIGO 17°
1.    A partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade e a Jordânia examinarão a
      situação a fim de definir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e
      pela Jordânia a partir de 1 de Janeiro de 2003, de acordo com o objectivo definido
      no artigo 15°.
                                            23
 ---pagebreak--- 2.    Sem prejuízo do disposto no número anterior e tendo em conta os fluxos
comerciais de produtos agrícolas entre as Partes, bem como a sensibilidade particular
destes produtos, a Comunidade e a Jordânia examinarão periodicamente no âmbito do
Conselho de Associação, produto a produto e numa base recíproca, a possibilidade de se
fazerem novas concessões.
                                          24
 ---pagebreak---                                   CAPÍTULO III
                            DISPOSIÇÕES COMUNS
                                   ARTIGO 18°
1. Não podem ser introduzidas novas restrições quantitativas à importação ou
   medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a
   Jordânia.
   A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão suprimidas as
   restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente em vigor
   nas trocas comerciais entre a Jordânia e a Comunidade.
3. A Comunidade e a Jordânia não aplicarão às suas exportações recíprocas
   quaisquer direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente,
   nem quaisquer restrições quantitativa ou medidas de efeito equivalente.
                                   ARTIGO 19°
1. Caso sejam adoptadas regras específicas em resultado da execução da respectiva
   política agrícola ou da alteração das regras em vigor, ou no caso de qualquer
   alteração ou extensão das disposições relativas à execução da política agrícola, a
   Parte em questão pode alterar os regimes resultantes do presente Acordo no que se
   refere aos produtos que são objecto de tais regras ou alterações.
2. Nessa caso, a Parte em questão informará o Comité de Associação. A pedido da
   outra Parte, o Comité de Associação reunir-se-á para ponderar devidamente os
   interesses desta Parte.
   Se, nos termos do disposto no n° 1, a Comunidade ou a Jordânia alterarem o
   regime aplicável aos produtos agrícolas previsto no presente Acordo, deverão
   conceder às importações originárias da outra Parte vantagens comparáveis às
   previstas no presente Acordo.
                                        25
 ---pagebreak---       A aplicação do disposto no presente artigo pode ser objecto de consultas no
      âmbito do Conselho de Associação.
                                      ARTIGO 20c
1.    Os produtos originários da Jordânia não beneficiarão, na sua importação na
       Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos
       Estados-membros entre si.
       As disposições do presente Acordo são aplicáveis sem prejuízo do disposto no
       Regulamento (CEE) n° 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à
       aplicação das disposições do direito comunitário às Ilhas Canárias.
                                       ARTIG021'
1.     As Partes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática de carácter fiscal
       interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os
       produtos de uma das Partes e os produtos similares originários da outra Parte.
       Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem beneficiar
       do reembolso de impostos indirectos internos superiores ao montante dos
       impostos indirectos que lhes tenham sido directa où indirectamente aplicados.
                                       ARTIGO 22'
1.     O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras,
       zonas de comércio livre ou acordos de comércio fronteiriço, na medida em que os
       mesmos não alterem os regimes comerciais nele previstos.
2.     As Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação, relativamente a
acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for
caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas
políticas comerciais com países terceiros. No caso de adesão de um país terceiro à
Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que sejam tomados em
consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Jordânia.
                                             26
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 23°
 Se uma das Partes constatar nas suas relações com a outra Parte a existência de práticas
 de dumping, na acepção do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
 Comércio, pode adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, nos termos do
 Acordo relativo à aplicação do Artigo VI do GATT, da respectiva legislação nacional na
 matéria, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 26°.
                                        ARTIGO 24c
 Quando um determinado produto for irnportado em quantidades e em condições tais que
 causem ou ameacem causar:
—       um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente
        concorrentes no território de uma das Partes, ou
—       perturbações graves num determinado sector da actividade económica,
 a Parte interessada pode adoptar as medidas adequadas, nas condições e segundo os
 procedimentos previstos no artigo 26°.
                                        ARTIGO 25°
Quando o cumprimento do disposto no n° 3 do artigo 18o conduzir:
 i)    à reexportação para um país terceiro de um produto relativamente ao qual a Parte
       exportadora mantém restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de
       exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, ou
 ii)   a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez de um produto essencial para
       a Parte exportadora,
e as situações acima referidas provocarem ou puderem provocar dificuldades
 importantes para a Parte exportadora, esta pode tomar as medidas adequadas, nas
condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 26°. Essas medidas não
elevem ser discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem dé
justificar a sua manutenção.
                                        £H 28
 ---pagebreak---                                     ARTIGO 26°
1. Se a Comunidade ou a Jordânia sujeitar as importações de produtos susceptíveis
   de provocar as dificuldades referidas no artigo 24° a um procedimento
   administrativo que tenha por objectivo o fornecimento rápido de informações
   sobre a evolução dos fluxos comerciais, comunicará esse facto à outra Parte.
   Nos casos referidos nos artigos 23°, 24° e 25°, antes da adopção das medidas neles
   previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n° 3, logo
   que possível, a Parte em questão comunicará ao Comité de Associação todas as
   informações pertinentes necessárias para uma análise exaustiva da situação, a fim
   de encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.
   Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as que
   menos perturbem a aplicação do presente Acordo.
   As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Comité de
   Associação e serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse Comité, tendo
   em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.
   Para efeitos do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições.
a) No que respeita ao artigo 23°, a Parte exportadora deve ser informada do processo
   de dumping, logo que as autoridades da Parte importadora tenham iniciado o
   inquérito. Caso não tenha sido posto termo à prática de dumping, na acepção do
   artigo VI do GATT, ou não tenha sido encontrada outra solução satisfatória no
   prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte importadora pode adoptar
   as medidas adequadas;
b) No que diz respeito ao artigo 24ô, as dificuldades decorrentes da situação nele
   referida serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação, que pode
   adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.
                                          29
 ---pagebreak---        Caso o Comité de Associação ou a Parte exportadora não tenha tomado uma
       decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido encontrada qualquer
       outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a
       Parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema.
       Essas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para resolver as
       dificuldades que tenham surgido.
c)     No que respeita ao artigo 25°, as dificuldades decorrentes das situações nele
       previstas serão notificadas, para análise, ao Comité de Associação.
       O Comité de Associação pode adoptar qualquer decisão necessária para pôr termo
       a essas dificuldades. Caso não tome uma decisão no prazo de 30 dias a contar da
       data da notificação, a Parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas
       relativamente à exportação do produto em causa;
d)     Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem
       impossível a informação ou o exame prévio, consoante o caso, a Parte em questão
       pode, nas situações previstas nos artigos 23°, 24° e 25°, aplicar imediatamente as
       medidas cautelares estritamente necessárias para fazer face à situação, informando
       imediatamente de tal facto a outra Parte.
                                        ARTIGO 27°
Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica as proibições ou restrições à
importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por motivos de
moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida
das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património
nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade
intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata.
Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir um meio de discriminação
arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.
                                              30
 ---pagebreak---                                       ARTIGO 28e
Para efeitos de aplicação do disposto no presente Título, o conceito de "produtos
originários" e os métodos de cooperação administrativa com eles conexos são definidos
no Protocolon0 3.
                                      ARTIGO 29e
Para a classificação das mercadorias nas trocas comerciais entre as Partes será utilizada a
Nomenclatura Combinada.
                                            31
 ---pagebreak---                                       TÍTULO III
      DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
                                       Capítulo 1
                               Djreito de estabelecimento
                                      ARTIGO 3Q°
1. a)      A Comunidade e os seus Estados-membros concederão às sociedades
           jordanas que se estabeleçam no seu território um tratamento não menos
           favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro.
   b)       Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo 5, a Comunidade e os seus
            Estados-membros concederão, no que se refere ao exercício das actividades
           das filiais de sociedades jordanas estabelecidas num Estado-membro, um
           tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias
           sociedades.
   c)      A Comunidade e os seus Estados-membros concederão, no que se refere ao
           exercício das actividades das sucursais de sociedades jordanas estabelecidas
           num Estado-membro, um tratamento não menos favorável do que o
           concedido a sucursais de sociedades de qualquer país terceiro.
2. a)       Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo 6, a Jordânia concederá às
           sociedades comunitárias que se estabeleçam no seu território um tratamento
           não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades, ou às
           sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.
   b)      A Jordânia concederá, no que se refere ao exercício das actividades das filiais
           e sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, um
           tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias
            sociedades ou sucursais, ou às filiais ou sucursais jordanas de qualquer país
           terceiro, se este último for mais favorável.
3.          O disposto na alínea b) do n° 1 e na alínea b) do n° 2 não pode ser invocado
            para iludir a legislação e a regulamentação de uma das Partes aplicável em
            matéria de acesso a sectores ou a actividades específicos por parte de filiais
            ou sucursais de sociedades da outra Parte estabelecidas no território da
            primeira Parte.
                                            32
 ---pagebreak---             O tratamento referido nas alíneas b) e c) do n° 1 e nas alíneas b) e c) do n° 2
            será aplicável às sociedades e filiais estabelecidas na Comunidade e na
            Jordânia, respectivamente, na data da entrada em vigor do presente Acordo e
            às sociedades e filiais estabelecidas após essa data, a partir do seu
            estabelecimento.
                                      ARTIGO 31°
1. O disposto no artigo 30° não é aplicável aos transportes aéreos, aos transportes por
   vias navegáveis interiores e aos transportes marítimos.
2. Não obstante, no que se refere às actividades das companhias de navegação de
   prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo as actividades
   intermodais que impliquem um trajecto marítimo, cada Parte autorizará às sociedades
   da outra Parte uma presença comercial no seu território, sob a forma de filiais ou v
   sucursais, ao abrigo de condições de estabelecimento e de exercício das suas
   actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades,
   ou a filiais ou sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, se estas últimas
   forem mais favoráveis.
   Essas actividades consistem, nomeada mas não exclusivamente, em:
a) comercializar e vender serviços de transporte marítimo e serviços afins mediante
   contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação, quer tais
   serviços sejam executados ou oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por
   prestadores de serviços com os quais o vendedor de serviços tenha celebrado acordos
   comerciais;
b) adquirir e utilizar, por sua conta ou por conta dos seus clientes (e em revender aos
   seus clientes) quaisquer serviços de transporte ou serviços afins, incluindo qualquer
   tipo de serviço de transporte interior, designadamente por vias navegáveis interiores,
   estrada ou cam inho-de-ferro, necessários para a prestação de um serviço integrado;
c) preparar documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros
   documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;
d) transmitir informações comerciais através de qualquer meio, incluindo os sistemas
   informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não
   discriminatórias relativas às telecomunicações);
e) estabelecer qualquer acordo comercial, incluindo a participação no capital da
   empresa e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob
   reserva das disposições relevantes do presente Acordo) com uma companhia de
   navegação estabelecida no local;
0  representar as sociedades, organizar a escala do navio ou encarregar-se das cargas,
   sempre que necessário.
                                           33
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 32°
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
a)      "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade jordana", respectivamente, uma
        sociedade constituída em conformidade com o direito de um Estado-membro ou da
        Jordânia, respectivamente, e que tenha a sua sede social, administração central ou
        estabelecimento principal no território da Comunidade ou da Jordânia,
        respectivamente. No entanto, se a sociedade constituída em conformidade com a
        legislação de um Estado-membro ou da Jordânia tiver apenas a sua sede social
        respectivamente no território da Comunidade ou da Jordânia, só será considerada
        uma sociedade da Comunidade ou da Jordânia, se a sua actividade tiver uma ligação
        efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da Jordânia,
        respectivamente;
b)      "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;
c)      "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com
        carácter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, dotado de
        uma direcção e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de tal
        modo que estes últimos, embora sabendo que, se for caso disso, poderá existir um
        vínculo jurídico com a empresa-mãe cuja sede se situa no estrangeiro, não tenham de
        tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções
        comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência;
d)      "Estabelecimento" o direito de sociedades da Comunidade ou da Jordânia, definidas
        na alínea a) do artigo 24°, exercerem actividades económicas através da constituição
        de filiais e sucursais na Jordânia ou na Comunidade, respectivamente;
e)      "Exercício de actividades" a prossecução de actividades económicas;
f)      "Actividades económicas" as actividades de carácter industrial, comercial e
        profissional;
g)      "Nacional de um Estado-membro ou da Jordânia", uma pessoa singular nacional de
        um dos Estados-membros ou da Jordânia, respectivamente;
h)      No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações
        intermodais que impliquem um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente das
        disposições do presente Capítulo e do Capítulo 2 os nacionais dos Estados-membros
        ou da Jordânia estabelecidos fora da Comunidade ou da Jordânia, respectivamente,
        bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da
        Jordânia e controladas por nacionais de um Estado-membro ou da Jordânia,
        respectivamente, se os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-membro
        ou na Jordânia em conformidade com as respectivas legislações.
                                                34
 ---pagebreak---                                     ARTIGO 33 e
1. As Partes farão o possível para evitar a adopção de quaisquer medidas ou acções que
   tornem as condições de estabelecimento e de exercício de actividades das sociedades
   da outra Parte mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da
   assinatura do Acordo.
2. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 44°. As
   situações contempladas nesse artigo serão regidas exclusivamente pelas respectivas
   disposições.
                                    ARTIGO 34 e
1. Uma sociedade da Comunidade ou uma sociedade jordana estabelecida no território
   da Jordânia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou
   através de uma das suas filiais ou sucursais, em conformidade com a legislação em
   vigor no país de estabelecimento, no território da Jordânia e da Comunidade,
   respectivamente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Jordânia,
   desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal de base, tal como definido no n°
   2 do presente artigo, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades, filiais
   ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores
   abrangerão unicamente esse período de emprego.
2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas
   "organizações" é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", na
   acepção da alínea c), e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização
   possua personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido por ela
   empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas
   maioritários), durante um período de pelo menos um ano antes de tal transferência:
a) Quadros superiores de uma organização, essencialmente responsáveis pela respectiva
   gestão, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos
   accionistas ou dos seus equivalentes, a quem incumbe:
   - dirigir a organização, um departamento ou uma secção da organização;
   - supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal que exercem
   funções técnicas ou administrativas;
   - admitir ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras acções
   relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos.
                                          35
 ---pagebreak---  b)      Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências excepcionais
         e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou
         gestão da organização. A apreciação de tais conhecimentos pode reflectir, para além
         dos conhecimentos específicos relacionados com a organização, um elevado nível de
         qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos
         técnicos específicos, incluindo o facto de serem membros de uma profissão
         reconhecida.
 c)      Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa singular que
        trabalha para a organização no território de uma Parte, e que é temporariamente
        transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da outra
         Parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território
        de uma Parte e a transferência deverá efectuar-se para um estabelecimento (sucursal,
        filial) dessa organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares
         no território da outra Parte.
 3.     A entrada e a permanência temporária nos territórios da Jordânia e da Comunidade
        de nacionais, respectivamente, dos Estados-membros e da Jordânia, serão autorizadas
        quando os referidos representantes*de sociedades forem quadros superiores de uma
        sociedade, na acepção da alínea a) do n° 2, e forem responsáveis pelo
        estabelecimento de uma sociedade jordana ou de uma sociedade da Comunidade,
        respectivamente na Comunidade ou na Jordânia, quando:
        —       os referidos representantes não efectuem vendas directas ou prestem
                serviços, e
        —       a sociedade não possua outros representantes, escritórios, filiais os
                sucursais num Estado-membro da Comunidade ou na Jordânia,
                respectivamente.
                                          ARTIGO 3SC
A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade ou da Jordânia que pretendam
iniciar ou prosseguir actividades profissionais regulamentadas, respectivamente na
Jordânia e na Comunidade, o Conselho de Associação examinará as medidas
necessárias para o reconhecimento mútuo das qualificações.
                                          ARTIGO 36°
O disposto no artigo 30° não impede a aplicação por uma das Partes de normas
específicas no que respeita ao estabelecimento e ao exercício de actividades no seu
território por parte de sucursais de sociedades de outra Parte não constituídas no
território da primeira Parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem
jurídica ou técnica entre tais sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no
                                               36
 ---pagebreak--- seu território ou, no que respeita aos serviçosfinanceiros,por motivos de
precaução. A diferença de tratamento deve limitar-se ao estritamente necessário em
consequência dessas diferenças jurídicas ou, no que respeita aos serviços
financeiros, por motivos de precaução.
                                           37
 ---pagebreak---                                            CapítuloH
                              Prestação de serviços transfronteiras
                                          ARTIGO 37°
       As Partes adoptarão as medidas necessárias que permitam progressivamente a
       prestação de serviços por sociedades da Comunidade ou da Jordânia estabelecidas no
       território de uma Parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a
       evolução do sector dos serviços nas Partes.
       O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação do
        objectivo previsto no n°l.
                                          ARTIGO 38c
A fim de assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, em função
das suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes
poderão eventualmente negociar acordos específicos sobre as condições de acesso recíproco
ao mercado e à prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, por via navegável
e, se for caso disso, aéreo.
                                          ARTIG039 0
1.      No que respeita ao transporte marítimo, as Partes comprometem-se a aplicar
        efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego marítimo
        internacional numa base comercial.
        a)     A disposição acima referida não prejudica os direitos e obrigações decorrentes
               do Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como
               aplicado por uma ou outra das Partes no presente Acordo. As companhias que
               não façam parte das Conferências podem competir com as companhias das
               Conferências desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base
               comercial.
        b)     As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência
               enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.
2.      Ao aplicarem os princípios enunciados non0 1, as Partes:
                                                38
 ---pagebreak---        a)     Abster-se-ão de introduzir em futuros acordos bilaterais com países terceiros
              cláusulas de partilha de carga, excepto em casos excepcionais em que as
              companhias de navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, de
              outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele
              proveniente
       b)     Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas
              unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis
              de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a lívre prestação de
              serviços no domínio do transporte marítimo internacional.
No que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização das
infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às respectivas
taxas e encargos, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e das
instalações de carga e descarga, as Partes concederão aos navios explorados por pessoas
singulares ou por sociedades da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o
concedido aos seus próprios navios.
                                                 39
 ---pagebreak---                                         CAPITULO 3
                                      Disposições gerais
                                         ARTIGO 40°
1.    As Partes comprometem-se a ter em consideração a possibilidade de alargar o presente
      Título, a fim de estabelecer um "acordo de integração económica", na acepção do
      artigo 5o do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).
2.    O objectivo previsto no n° 1 será sujeito a uma primeira análise pelo Conselho de
      Associação o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente
      Acordo.
3.    Quando efectuar essa análise, o Conselho de Associação terá em consideração os
      progressos registados em matéria de aproximação das legislações das Partes aplicáveis
      às actividades em causa.
                                         ARTIGO 41'
1.    As disposições do presente Título são aplicáveis sem prejuízo das limitações
      justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.
2.    As disposições do presente Título não são aplicáveis às actividades que, no território
      de cada Parte, estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade
       pública.
                                         ARTIGO 42°
Para efeitos da aplicação do presente capítulo, nenhuma disposição do Acordo obsta à
aplicação pelas Partes das respectivas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à
entrada e permanência, ao trabalho, às condições de trabalho e ao estabelecimento de pessoas
singulares e à prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as
vantagens resultantes para qualquer das Partes de uma disposição específica do Acordo. Esta
disposição.não prejudica a aplicação do disposto no artigo 41°.
                                              40
 ---pagebreak---                                            AkTIGQ43°
As sociedades controladas e detidas a 100% conjuntamente por sociedades da Jordânia e da
Comunidade beneficiarão igualmente do disposto no presente capítulo.
                                          ARTIGO 44°
A partir do primeiro dia do mês anterior à entrada em vigor das obrigações pertinentes do
GATS, no que se refere aos sectores ou medidas por ele abrangidos, o tratamento concedido
por uma Parte à outra ao abrigo do presente Acordo, não pode em caso algum ser menos
favorável do que o concedido por essa primeira Parte em conformidade com o GATS, no que
respeita a cada sector, subsector e modo de prestação de serviços.
                                          ARTIGO 45c
Para efeitos da aplicação do presente capítulo, não será tido em conta o tratamento concedido
pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pela Jordânia ao abrigo dos compromissos
assumidos por força de acordos de integração económica, em conformidade com os
princípios definidos no artigo V do GATS.
                                          ARTIGO 46°
        Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não podem
        ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo para garantir a protecção dos
        investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em
        relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha contraído um obrigação
        fiducidária, ou a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Sempre que essas
        medidas não sejam conformes ao disposto no presente Acordo, não poderão ser
        invocadas para desvincular uma Parte das obrigações que para ela decorrem do
        presente Acordo.
        Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de modo a exigir que
        uma Parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à
        contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou
        protegidas na posse das entidades públicas.
                                               41
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 47°
O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação por qualquer das Partes de
quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente ao
acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do presente
Acordo.
                                              42
 ---pagebreak---                                         TITULO IV
 PAGAMENTOS, MOVIMENTOS DE CAPITAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM
                               MATÉRIA ECONÓMICA
                                       CAPITULO 1
                  PAGAMENTOS E MOVIMENTOS DE CAPITAIS
                                       ARTIGO 48°
Sem prejuízo do disposto nos artigos 51° e 52°, os pagamentos correntes relacionados
com a circulação de mercadorias, pessoas, serviços ou capitais no âmbito do presente
Acordo não serão sujeitos a quaisquer restrições.
                                       ARTIGO 49c
1.   No âmbito das disposições do presente Acordo, sem prejuízo do disposto nos artigos
     50° e 5 Io e no Anexo 6, referido no n° 2, alínea a) do artigo 30°, não serão impostas
     restrições aos movimentos de capitais da Comunidade para a Jordânia, bem como aos
     movimentos de capitais que impliquem investimentos directos da Jordânia na
     Comunidade.
2.   Com excepção dos investimentos directos, os fluxos de capitais da Jordânia para a
     Comunidade serão regidos pela legislação em vigor na Jordânia.
3.   As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a
     Comunidade e A Jordânia e de a liberalizarem integralmente quando estiverem
     reunidas as condições necessárias.
                                             43
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 50°
Sob reserva de outras disposições do presente Acordo e de outras obrigações
internacionais da Comunidade ou da Jordânia, o disposto no artigo 49° não prejudica a
aplicação de qualquer restrição nas trocas entre as Partes em vigor à data de entrada em
vigor do presente Acordo no que se refere aos movimentos de capitais entre as Partes
que digam respeito a investimentos directos, incluindo em bens imóveis, e ao
estabelecimento.
Contudo, a transferência para o estrangeiro de investimentos efectuados na Jordânia por
residentes na Comunidade ou efectuados na Comunidade por residentes na Jordânia,
bem como de quaisquer lucros daí resultantes, não será afectada.
                                       ARTIGO 51°
Caso, em circunstâncias excepcionais, os movimentos de capitais entre a Comunidade e
a Jordânia causem ou ameacem causar graves dificuldades à condução da política
cambial ou monetária na Comunidade ou na Jordânia, a Comunidade ou a Jordânia,
consoante o caso, pode, em conformidade com as condições previstas no GATS e com
os artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas
de salvaguarda relativamente aos movimentos de capitais entre a Comunidade e a
Jordânia por um período não superior a seis meses, caso tais medidas sejam estritamente
necessárias.
                                       ARTIGO 52c
Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Jordânia enfrentarem ou
puderem enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade
ou a Jordânia, consoante o caso, pode, nas condições previstas no GATT e nos
Artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas
restritivas em relação às transacções correntes, caso essas medidas sejam estritamente
necessárias. A Comunidade ou a Jordânia, consoante o caso, informarão imediatamente
a outra Parte desse facto, apresentando-lhe, o mais cedo possível, um calendário para a
eliminação dessas medidas.
                                            44
 ---pagebreak---                                        CAPITULO 2
   CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA
                                       ARTIGO 53°
1.   São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida em
     que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Jordânia:
     a)     Todos os acordos entre empresas, decisões de associação de empresas e
            práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir
            ou falsear a concorrência;
     b)     A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição
            dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Jordânia ou
            numa parte substancial dos mesmos;
     c)     Qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência,
            favorecendo certas empresas ou certas produções.
2.   Quaisjquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em
     critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85°, 86°e 92° do Tratado
     que institui a Comunidade Europeia e, em relação aos produtos abrangidos pela
     Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, das regras previstas nos artigos 65° e
     66° desse Tratado, bem como das regras relativas aos auxílios estatais, incluindo
     as previstas no direito derivado.
3.   O Conselho de Associação adoptará, no prazo de cinco anos a contar da entrada
     em vigor do presente Acordo, as normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2.
     Até à adopção das referidas normas, serão aplicáveis como normas de execução da
     alínea c) do n° 1 e das partes correspondentes do n° 2, as disposições do Acordo
     sobre interpretação e aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral
     sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
4.   a)     Para efeitos da alínea c) do n° 1, as Partes reconhecem que, durante os
            primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, todos os
            auxílios estatais concedidos pela Jordânia serão examinados tendo em conta
            o facto de este país ser considerado uma região semelhante às regiões da
            Comunidade em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que existe uma
            grave situação de subemprego, referidas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do
            Tratado que institui a Comunidade Europeia.
            O Conselho de Associação decidirá, tendo em conta a situação económica
            da Jordânia, se esse período deve ser prorrogado por períodos de cinco anos.
                                             45
 ---pagebreak---    b)    Cada Parte assegurará a transparência em matéria de auxílios estatais,
         nomeadamente informando anualmente a outra Parte do montante total e da
         repartição dos auxílios concedidos e transmitindo, mediante pedido,
         informações sobre os regimes de auxílio. A pedido de uma Parte, a outra
         Parte transmitirá informações sobre certos casos específicos de auxílio de
         Estado.
5. Em relação aos produtos previstos no Capítulo II do Título II:
—  não é aplicável a alínea c) do n° 1 ;
—  qualquer prática contrária ao disposto na alínea a) do n° 1 deve ser avaliada
   segundo os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42° e
   43° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os critérios
   estabelecidos no Regulamento n° 26/62 do Conselho.
6. Se a Comunidade ou a Jordânia considerar que determinada prática é incompatível
   com o disposto no n° 1 do presente artigo e:
   —     as normas de execução referidas no n° 3 não permitirem resolver
         convenientemente a situação ou,
   —     na falta dessas normas e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar
         gravemente os interesses da outra Parte ou causar um prejuízo importante à
         sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,
   pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Comité de Associação ou
   decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do referido
   Comité.
   No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea c) do n° 1,
   essas medidas adequadas, quando lhes seja aplicável o GATT, só podem ser
   adoptadas segundo os procedimentos e nas condições nele previstos ou em
   qualquer outro instrumento adequado negociado no seu âmbito e aplicável entre as
   Partes.
7. Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário adoptadas nos termos do n° 3,
   as Partes procederão ao intercâmbio de informações dentro dos limites autorizados
   pelo sigilo profissional e comercial.
                                         46
 ---pagebreak---                                          ARTIGO 54°
Os Estados-membros e a Jordânia ajustarão progressivamente, sem prejuízo dos
cdmpromissos assumidos ou a assumir no âmbito do GATT, todos os monopólios
estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano
seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, não subsista qualquer discriminação
relativamente às condições de abastecimento e de comercialização de mercadorias entre
os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Jordânia. O Comité de Associação
será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.
                                         ARTIGO 5?
No que respeita à empresas públicas e às empresas a que sejam concedidos direitos especiais
ou exclusivos, o Conselho de Associação assegurará que, a partir do quinto ano após a
entrada em vigor do presente Acordo, não sejam adoptadas ou mantidas quaisquer medidas
que perturbem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Jordânia de forma contrária aos
interesses das Partes. A presente disposição não impede o desempenho, de direito ou de
facto, das funções específicas atribuídas a essas empresas
                                         ARTIGOS
1.     Nos termos do disposto no presente artigo e no Anexo 7, As Partes assegurarão
       uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial
       e comercial, de acordo com as normas internacionais mais exigentes, incluindo
       meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.
2.     A aplicação do disposto no presente artigo e no Anexo 7 será periodicamente
       examinada pelas Partes. Se se verificarem dificuldades em matéria de propriedade
       intelectual, industrial e comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-ão
       consultas urgentes a pedido qualquer das Partes, a fim de se encontrar soluções
       mutuamente satisfatórias.
                                               47
 ---pagebreak---                                       ARTIGO 57 e
As Partes envidarão esforços tendo em vista reduzir as suas diferenças em termos de
normalização e de avaliação da conformidade. Para este efeito, as Partes concluirão,
sempre que adequado, acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da
conformidade.
                                       ARTIGO 5SC
As Partes estabelecem como objectivo a liberalização recíproca e progressiva dos
contratos públicos. Para alcançar este objectivo, proceder-se-á a consultas no âmbito do
Conselho de Associação.
                                            48
 ---pagebreak---                                     TITULO V
                         COOPERAÇÃO ECONÓMICA
                                   ARTIGO 59°
                                     Objectivos
1. As Partes comprometem-se a reforçar a cooperação económica no interesse
   comum, de acordo com os objectivos globais do presente Acordo.
2. A cooperação económica terá por objectivo apoiar os esforços envidados pela
   Jordânia a fim de assegurar um desenvolvimento económico e social sustentável.
                                   ARTIGO 60°
                               Âmbito de aplicação
1. A cooperação incidirá preferencialmente nos sectores em que existam obstáculos e
   dificuldades internas ou que sejam afectados pelo processo de liberalização da
   economia jordana e, sobretudo, pela liberalização das trocas comerciais entre a
   Jordânia e a Comunidade.
2. Do mesmo modo, a cooperação incidirá prioritariamente nos sectores aptos a
   facilitar a aproximação das economias jordana e comunitária, nomeadamente os
   sectores geradores de crescimento e de emprego.
3. As Partes promoverão a cooperação económica entre a Jordânia e os outros países
   da região.
4. A cooperação terá como componente essencial, no âmbito da aplicação prática dos
   diversos elementos da cooperação económica, a preservação do ambiente e dos
   equilíbrios ecológicos.
5. As Partes podem acordar em alargar a cooperação económica a outros sectores
   não previstos no presente Título.
                                        49
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 61°
                                  Método e modalidades
A cooperação económica realizar-se-á, nomeadamente, através de:
a)    um diálogo económico permanente entre as Partes abrangendo todos os domínios
      da política macroeconómica;
b)    o intercâmbio constante de informações e de ideias em todos os sectores da
      cooperação, incluindo reuniões de funcionários de peritos;
c)    a transferência de consultores, peritos e formadores;
d)    a execução de iniciativas conjuntas, tais como seminários e workshops;
e)    a assistência técnica, administrativa e regulamentar;
f)    a promoção de joint ventures.
                                       ARTIGO 62°
                                   Cooperação regional
A fim de promover a cooperação regional, as Partes promoverão acções com impacto
regional ou que associem outros países terceiros.
Essa acções poderão versar sobre:
      o comércio intra-regional;
      as questões ambientais;
      o desenvolvimento das infra-estruturas económicas;
      a investigação científica e tecnológica;
      a cultura;
      as questões aduaneiras;
                                             50
 ---pagebreak---                                       ARTIGO 63°
                                  Educação e formação
As partes cooperarão com o objectivo de identificar e utilizar os meios mais adequados
para melhorar consideravelmente a situação no sector dâ educação e da formação,
nomeadamente no que respeita às empresas públicas e privadas, aos serviços
relacionados com o comércio, à administração pública, aos organismos de carácter
técnico, às entidades competentes em matéria de normalização e de certificação, bem
como a outras organizações competentes neste domínio. Neste contexto, será concedida
especial atenção à formação profissional tendo em vista a reestruturação industrial.
A cooperação visará igualmente incentivar o estabelecimento de vínculos duradouros
entre organismos especializados da Comunidade e da Jordânia e promover o
intercâmbio de informações e de experiências e a utilização comum dos recursos
técnicos.
                                      ARTIGO 64°
                           Cooperação científica e tecnológica
A cooperação tem por objectivo:
a)    Favorecer o estabelecimento de vínculos duradouros entre as comunidades
      científicas das Partes, nomeadamente através:
      —      do acesso da Jordânia aos programas comunitários de investigação e
             desenvolvimento tecnológico, nos termos das disposições comunitárias em
             matéria de participação de países terceiros nesses programas;
      —      da participação da Jordânia nas redes de cooperação descentralizada;
      —      da promoção de sinergias entre a formação e a investigação;
b)    Reforçar a capacidade de investigação da Jordânia;
c)    Promover a inovação tecnológica, a transferência de novas tecnologias e de
      conhecimentos, a fim de acelerar o ajustamento da capacidade industrial da
      Jordânia.
                                            51
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 65°
                                        Ambiente
1.     A cooperação neste domínio visa prevenir a degradação do ambiente, controlar a
       poluição e assegurar a utilização racional dos recursos naturais, a fim de
       promover o desenvolvimento sustentável e a execução de projectos ambientais a
       nível regional.
2.     A cooperação incidirá, em especial, nas seguintes áreas:
—       desertificação,
—      qualidade da água marinha e controlo e prevenção da poluição marinha,
—      gestão dos recursos hídricos,
—      utilização racional da energia,
—      gestão de resíduos,
—      efeitos dó desenvolvimento industrial no ambiente em geral e na segurança das
       instalações industriais em especial,
—      impacto da agricultura na qualidade dos solos e da água.
—      educação e sensibilização em matéria de protecção do ambiente,
—      utilização de técnicas avançadas de gestão do ambiente, de controlo e
       fiscalização do ambiente, incluindo a utilização do Sistemas de Informação sobre
      o Ambiente (SIA) e de avaliação do impacto ambiental,
—      salinização.
                                      ARTIGO 66°
                                 Cooperação industrial
A cooperação promoverá em especial:
—    a cooperação industrial entre os agentes económicos da Comunidade e da
     Jordânia, incluindo o acesso da Jordânia às redes comunitárias de aproximação das
     empresas e de cooperação descentralizada;
                                            52
 ---pagebreak--- —     a modernização e a reestruturação da indústria da Jordânia;
—     o desenvolvimento de condições favoráveis à iniciativa privada, a fim de
      promover o crescimento e a diversificação da produção industrial;
—     a cooperação entre pequenas e médias empresas da Comunidade e da Jordânia;
—     as transferências de tecnologia, inovação e I&D;
—     a diversificação da produção industrial da Jordânia;
—     o desenvolvimento dos recursos humanos;
—     a simplificação do acesso ao financiamento de investimentos;
—     os incentivos à inovação;
—     a melhoria dos serviços de informação e de apoio.
                                        ARTIGO 67°
                          Promoção e protecção dos investimentos
O objectivo da cooperação é criar condições de estabilidade favoráveis aos
investimentos na Jordânia e visará, nomeadamente:
      o estabelecimento de procedimentos harmonizados e simplificados, bem como de
      mecanismos de co-investimento (especialmente destinados às pequenas e médias
      empresas), informação e identificação de oportunidades de investimento;
      o estabelecimento de um enquadramento jurídico favorável aos investimentos
      entre as Partes, se necessário através da celebração entre a Jordânia e os
      Estados-membros de acordos destinados a proteger os investimentos e a evitar a
      dupla tributação.
      o acesso ao mercado de capitais para ofinanciamentode investimentos produtivos.
       a criação de joint ventures entre empresas da Comunidade e da Jordânia.
                                         ARTIGO 68°
                        Normalização e avaliação da conformidade
                                              53
 ---pagebreak--- A cooperação neste domínio visará, nomeadamente:
a)     A utilização das normas comunitárias em matéria de normalização, metrologia,
       gestão e garantia de qualidade e avaliação de conformidade;
b)     A melhoria do nível dos organismos jordanos competentes em matéria de
       avaliação de conformidade, tendo em vista a conclusão oportuna, na medida do
       possível, de acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da
       conformidade;
c)     O desenvolvimento das estruturas e dos organismos jordanos competentes em
       matéria de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, de
       normalização e de qualidade.
                                        ARTIGO 69°
                                 Aproximação das legislações
As Partes envidarão todos os esforços para aproximarem as respectivas disposições
legislativas, a fim de facilitarem a aplicação do presente Acordo.
                                        ARTIGO 70°
                                    Serviços financeiros
As partes procurarão aproximar as respectivas legislações e normas tendo em vista:
— reforçar e reestruturar o sector financeiro da Jordânia;
— melhorar os sistemas contabilísticos, de controlo e de regulamentação da banca, dos
   seguros e de outros ramos do sector financeiro.
                                        ARTIGO 71°
                                         Agricultura
As Partes concentrarão a sua cooperação especialmente nas seguintes áreas:
—      apoio a políticas por si desenvolvidas destinadas a diversificar a produção,
—      promoção de técnicas agrícolas não prejudiciais para o ambiente,
—      relações mais estreitas entre empresas, grupos e organizações representativas de
       actividades e profissões na Comunidade e na Jordânia, numa base voluntária,
—      assistência técnica e formação,
                                              54
 ---pagebreak---      harmonização das normas fitossanitárias e veterinárias,
     desenvolvimento rural integrado, incluindo a melhoria dos serviços básicos e o
     desenvolvimento de actividades económicas associadas,
     cooperação entre regiões rurais, intercâmbio de experiências e de conhecimentos
     em matéria de desenvolvimento rural.
                                        ARTIGO 72°
                                          Transportes
A cooperação tem por objectivos:
     a reestruturação e modernização das infra-estruturas rodoviárias, portuárias e
     aeroportuárias ligadas aos grandes eixos de comunicação transeuropeus de
     interesse comum;
     a definição e aplicação de normas de funcionamento comparáveis às vigentes na
     Comunidade;
     a renovação do equipamento técnico de acordo com as normas comunitárias relativas ao
     transporte rodoviário e ferroviário, aos contentores e ao transbordo;
     a melhoria gradual das condições de trânsito;
     a melhoria da gestão dos aeroportos, dos caminhos-de-ferro e do controlo do
     tráfego aéreo, incluindo a cooperação entre os organismos nacionais competentes
     nestes domínios.
                                        ARTIGO 73°
                   Telecomunicações e infra-estruturas da informação
A cooperação terá por objectivo:
a)   as telecomunicações em geral;
b)   a normalização, os ensaios de conformidade e a certificação em matéria de
     tecnologias da informação e das telecomunicações;
c)   a divulgação de novas tecnologias da informação, especialmente no domínio das
     redes e das suas interligações - redes numéricas de integração de serviços (RNIS)
     e transferência electrónica de dados (EDI);
                                       çy-     56
 ---pagebreak--- d)      a promoção da investigação e do aperfeiçoamento de novos instrumentos de
        comunicação e de tecnologias da informação destinadas ao desenvolvimento do
        mercado dos equipamentos, dos serviços e dispositivos ligados às tecnologias da
        informação e às comunicações, serviços e instalações.
                                         ARTIGO 74°
                                            Energia
Os domínios prioritários da cooperação serão os seguintes:
- promoção de energias renováveis e das fontes de energia internas;
-    promoção das economias de energia e do rendimento energético;
- apoio à investigação aplicada em matéria de redes de bancos de dados nos sectores
    económico e social que liguem a Comunidade e os operadores jordanos;
- apoio à modernização e desenvolvimento de redes de energia, bem como à sua ligação às
    redes da Comunidade Europeia.
A cooperação terá igualmente em vista facilitar o trânsito de gás, petróleo e electricidade
                                         ARTIGO 75°
                                           Turismo
A cooperação neste domínio terá como prioridades:
- a melhoria dos conhecimentos da indústria do turismo e a garantia de uma maior
    coerência das políticas relacionadas com este sector;
- a promoção de uma distribuição sazonal adequada dos fluxos turísticos;
-    a melhoria da cooperação entre regiões e cidades de países vizinhos;
- a melhoria das informações prestadas aos turistas e a protecção dos seus interesses;
- a valorização da importância turística do património cultural;
- a garantia de uma boa interacção entre o turismo e o ambiente;
- o aumento da competitividade do sector através do apoio a um maior profissionalismo,
   . nomeadamente em matéria de gestão hoteleira;
o intercâmbio de informações sobre o desenvolvimento planificado do turismo e projectos de
promoção turística, bem como sobre exposições, feiras, convenções e publicações sobre
turismo.
                                               57
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 76°
                              Cooperação em matéria aduaneira
1.       As Partes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira a fim de assegurar
         o respeito das disposições aplicáveis ao comércio. A cooperação privilegiará:
         a) a simplificação das formalidades e dos controlos relativos ao desalfandegamento
            das mercadorias;
         b) a introdução do documento administrativo único e de um sistema que permita
             ligar os regimes de trânsito da Comunidade e da Jordânia.
2.     Sem prejuízo das outras formas de cooperação previstas no presente Acordo,
       nomeadamente em matéria de luta contra a droga e o branqueamento de capitais, as
       autoridades administrativas das Partes prestar-se-ão assistência mútua em matéria
       aduaneira nos termos do disposto no Protocolo n° 4.
                                           ARTIGO 77°
                            Cooperação em matéria de estatísticas
O principal objectivo da cooperação neste domínio consiste em harmonizar as metodologias
utilizadas pelas Partes, afimde assegurar a comparabilidade e a utilidade das estatísticas
relativas ao comércio, à demografia, à migração e, de um modo geral, a todos os domínios
abrangidos pelo presente Acordo que se prestam ao estabelecimento de estatísticas.
                                           ARTIGO 78°
                                   Branqueamento de capitais
1.     As Partes cooperarão tendo em vista impedir a utilização dos seus sistemas
       financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades
       criminosas em geral e do tráfico de droga em particular.
2.     A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica tendo em
       vista a adopção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais,
       equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais
       competentes neste domínio, designadamente o Grupo de Acção Financeira
       Internacional (GAFI).
                                                58
 ---pagebreak---                                    ARTIGO 79°
                                Luta contra a droga
1. As Partes cooperarão tendo em vista, nomeadamente:
—  aumentar a eficácia das políticas e das medidas destinadas a combater a oferta e o
   tráfico ilícitos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e a reduzir o
   consumo ilícito desses produtos,
—  fomentar uma abordagem conjunta para reduzir a procura de droga,
2. As Partes definirão em conjunto, em conformidade com as respectivas legislações,
   as estratégias e os métodos de cooperação adequados para atingirem estes
   objectivos. As operações por si levadas a cabo, quando não sejam operações
   conjuntas, serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação.
   Podem participar nessas acções as instituições públicas e privadas competentes,
   no âmbito das respectivas atribuições, em colaboração com os organismos
   competentes da Jordânia, da Comunidade e dos seus Estados-membros.
3. A cooperação assumirá a forma de intercâmbio de informações e, sempre que
   adequado, de acções conjuntas nos seguintes domínios:
   —      criação ou reforço de instituições sócio-sanitárias e de centros de
          informação para o tratamento e a reinserção dos toxicómanos;
   —      execução de projectos        de   prevenção,    formação   e   investigação
          epidemiológica;
   —      adopção de normas em matéria de prevenção do desvio de precursores e de
          outras substâncias essenciais utilizados para o fabrico ilícito de
          estupefacientes e substâncias psicotrópicas, equivalentes às adoptadas pela
          Comunidade e pelos organismos internacionais competentes nesta matéria,
          nomeadamente o Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos (GAPQ).
                                         59
 ---pagebreak---                                         TITULO VI
                        COOPERAÇÃO SOCIAL E CULTURAL
                                       CAPÍTULO I
                                    DIÁLOGO SOCIAL
                                       ARTIGO 80,°
1.    É instituído entre as Partes um diálogo regular sobre todas as questões da carácter
      social de interesse comum.
2.    Esse diálogo servirá para identificar as formas e os meios necessários para registar
      progressos no que respeita à circulação dos trabalhadores, à igualdade de
      tratamento e à integração social dos nacionais jordanos é comunitários legalmente
      residentes nos territórios dos Estados de acolhimento.
3.    O diálogo incidirá sobre problemas relativos:
      a)     às condições de vida e de trabalho das comunidades migrantes,
      b)     às migrações,
      c)     à imigração ilegal e às condições de repatriamento das pessoas em situação
             ilegal face à legislação em matéria de residência e estabelecimento aplicável
             no país de acolhimento,
      d) • às acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os
             nacionais jordanos e comunitários, o conhecimento mútuo das culturas e
             civilizações, o aumento da tolerância e a eliminação das discriminações.
                                        ARTIGO gl'
O diálogo social realizar-se-á ao mesmo nível e segundo os mesmos procedimentos
previstos no Título I do presente Acordo, que pode igualmente servir-lhe de
enquadramento.
                                             60
 ---pagebreak---                                 CAPÍTULO 2
                  ACÇÕES DE COOPERAÇÃO SOCIAL
                                ARTIGO 82°
As partes reconhecem a importância do desenvolvimento social, que deve
acompanhar o desenvolvimento económico. As Partes concederão especial
importância ao respeito dos direitos sociais fundamentais.
A fim de consolidar a cooperação social entre as Partes, serão desenvolvidas
acções e programas relativos a qualquer tema de interesse para as Partes.
Neste contexto, têm carácter prioritário as seguintes acções:
a)    Redução da pressão migratória, nomeadamente através da criação de
      emprego e do desenvolvimento da formação nas regiões com uma taxa de
      emigração elevada;
b)    Reinserção dos imigrantes em situação ilegal repatriados;
c)    Promoção do papel da mulher no processo de desenvolvimento económico e
      social, nomeadamente através da educação e dos órgãos de comunicação
      social, no âmbito da política jordana nesta matéria;
d)    Desenvolvimento e consolidação dos programas jordanos de planeamento
      familiar e de protecção da maternidade;
e)    Melhoria do sistema de protecção social;
f)    Melhoria do sistema de assistência sanitária;
g)    Melhoria das condições de vida nas regiões mais desfavorecidas e mais
      densamente povoadas;
h)    Execução e financiamento de programas de intercâmbio e de ocupação de
      tempos livres destinados a grupos mistos de jovens de origem europeia e
     jordana residentes nos Estados-membros, a fim de promover o
      conhecimento mútuo das civilizações e de favorecer a tolerância.
                                       61
 ---pagebreak---                                     ARTIGO 83 (
As acções de cooperação podem ser desenvolvidas em coordenação com os
Estados-membros e com as organizações internacionais competentes.
                                    ARTIGO 84c
O Conselho de Associação criará, antes do termo do primeiro ano de vigência do
presente Acordo, um grupo de trabalho responsável pela avaliação contínua da aplicação
do disposto nos Capítulos 1 e 2.
                                          62
 ---pagebreak---                                    CAPÍTULO 3
    COOPERAÇÃO CULTURAL E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
                                   ARTIGO 85°
1. A fim de melhorar a compreensão e o conhecimento recíprocos, tendo em conta os
   projectos já executados neste domínio, as Partes comprometem-se, num espírito
   de respeito cultural mútuo, a estabelecer uma base sólida para um diálogo cultural
   permanente e a promover a cooperação cultural a longo prazo em todos os
   sectores de actividade pertinentes.
2. Na definição dos projectos e dos programas de cooperação, bem como das
   actividades conjuntas, as Partes prestarão especial atenção ao público jovem e às
   formas de expressão e de comunicação escritas e audiovisuais, bem como às
   questões relacionadas com a protecção do património e a divulgação cultural.
3. As Partes acordam em que os programas de cooperação cultural existentes na
   Comunidade e nos seus Estados-membros podem ser tornados extensivos à
   Jordânia.
4. As Partes promoverão actividades de interesse comum no domínio da informação
   e da comunicação.
                                         63
 ---pagebreak---                                        TITULO VII
                            COOPERAÇÃO FINANCEIRA
                                       ARTIGO 86°
A fim de atingir os objectivos do presente Acordo, a Jordânia beneficiará de uma
cooperação financeira, segundo os procedimentos adequados e com os recursos
financeiros necessários.
Esses procedimentos serão adoptados de comum acordo entre as Partes através dos
instrumentos mais adequados, após a entrada em vigor do presente Acordo.
Para além dos aspectos contemplados nos Títulos V eVI do presente Acordo, a
cooperaçãofinanceiraterá em vista, principalmente:
—     a promoção de reformas destinadas a modernizar a economia;
—     a melhoria das infra-estruturas económicas;
—     a promoção dos investimentos privados e das actividades geradoras de emprego;
—     a ponderação das consequências para a economia jordana do desenvolvimento
      progressivo de uma zona de comércio livre, nomeadamente no que se refere ao seu
      desenvolvimento e reconversão industrial;
—     o acompanhamento das políticas desenvolvidas no sector social.
                                       ARTIGO 87°
No âmbito dos instrumentos comunitários destinados a apoiar programas de ajustamento
estrutural nos países mediterrânicos e em estreita coordenação com as autoridades
jordanas e outros financiadores, nomeadamente as instituições financeiras
internacionais, a Comunidade analisará os meios adequados para apoiar as políticas
estruturais da Jordânia, a fim de restabelecer o equilíbrio financeiro dos principais
agregados financeiros e criar condições económicas propícias à aceleração do
crescimento, tendo em conta simultaneamente a melhoria do bem-estar social da
população.
                                           64
 ---pagebreak---                                     ARTIGO 88e
A fim de assegurar uma abordagem coordenada dos problemas macroeconómicos e
financeiros excepcionais que poderão resultar da execução progressiva das disposições
do presente Acordo, as Partes prestarão especial atenção ao acompanhamento da
evolução das trocas comerciais e das relações financeiras entre a Comunidade e a
Jordânia, no âmbito do diálogo económico regular estabelecido nos termos do Título V.
                                          65
 ---pagebreak---                                       TITULO VIII
               DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
                                      ARTIGO 89°
É criado um Conselho de Associação que se reunirá a nível ministerial uma vez por ano
e, sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente nas condições previstas no seu
Regulamento Interno.
O Conselho de Associação analisará todos os problemas importantes que surjam no
âmbito do presente Acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou
internacionais de interesse comum.
                                      ARTIGO 90c
1.    O Conselho de Associação é constituído, por um lado, por membros do Conselho
      da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e,
      por outro, por membros do Governo da Jordânia.
2.    Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas
      condições previstas no seu Regulamento Interno.
3.    O Conselho de Associação adoptará o seu Regulamento Interno.
4.    A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um
      membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da
      Jordânia, segundo regras a prever no seu Regulamento Interno.
                                       ARTIGO 91(
Para a realização dos objectivos do presente Acordo, o Conselho de Associação dispõe
de poder de decisão nos casos nele previstos.
As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Partes, que deverão tomar as medidas
necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular
as recomendações adequadas.
                                            66
 ---pagebreak--- O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações
por comum acordo entre as Partes.
                                     ARTIGO 92c
1.    É criado um Comité de Associação responsável pela gestão do presente Acordo,
      sem prejuízo das competências atribuídas ao Conselho.,
2.    O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou
      parte das suas competências.
                                     ARTIGO 93 (
1.    O Comité de Associação, que se reunirá a nível de funcionários, é composto, por
      um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e dos
      membro da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes
      do Governo da Jordânia.
2.    O Comité de Associação adoptará o seu Regulamento Interno.
3.    A presidência do Comité de Associação será exercida rotativamente por um
      representante da presidência do Conselho da União Europeia e por um
      representante do Governo da Jordânia.
                                     ARTIGO 94c
1.    O Comité de Associação dispõe de poder de decisão para a gestão do presente
      Acordo, bem como nas matérias em que o Conselho lhe tenha delegado as suas
      competências.
2.    As decisões serão adoptadas por comum acordo das Partes e serão obrigatórias
      para estas, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução.
                                          67
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 95'
O Conselho de Associação pode decidir criar quaisquer grupos de trabalho ou outros
organismos necessários para a aplicação do presente Acordo.
                                       ARTIGO 96°
O Conselho de Associação adoptará todas as medidas necessárias para facilitar a
cooperação e os contactos entre o Parlamento Europeu e o Parlamento da Jordânia.
                                       ARTIGO 9T
1.    Qualquer das Partes pode submeter ao Conselho de Associação qualquer litígio
      relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo.
2.    O Conselho de Associação pode resolver o litígio através de uma decisão.
3.    Cada Parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão
      referida no n° 2.
4.    Se não for possível resolver o litígio nos termos do no n° 2, qualquer das Partes
      pode notificar à outra Parte a designação de um árbitro. A outra Parte designará
      um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos do presente
      procedimento, a Comunidade e os seus Estados-membros serão considerados
      como Parte única no litígio.
      O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.
      As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria.
      Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão
      dos árbitros.
                                             68
 ---pagebreak---                                       ARTIGO 98e
Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte adopte as medidas:
a)    que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos
      seus interesses essenciais em matéria de segurança;
b)    relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de
      guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para
      assegurar a sua defesa, desde que essas medidas não alterem as condições de
      concorrência em relação aos produtos não destinados a fins especificamente
      militares;
c)    que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações
      internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de
      grave tensão internacional que constitua uma ameaça de conflito armado, ou para
      fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança
      internacionais.
                                       ARTIGO 99°
Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições
especiais nele previstas:
—     o regime aplicado pela Jordânia à Comunidade não pode dar origem a qualquer
      discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades;
—     o regime aplicado pela Comunidade à Jordânia não pode dar origem a qualquer
      discriminação entre os nacionais ou as sociedades da Jordânia.
                                      ARTIGO 100°
No que respeita àfiscalidadedirecta, nenhuma disposição do presente Acordo tem por
efeito:
—      aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma Parte em qualquer acordo ou
       convénio internacional que a vincule;
—      impedir a adopção ou a aplicação por uma Parte de qualquer medida destinada a
       evitar a fraude ou a evasão fiscal;
                                            69
 ---pagebreak---       impedir o direito de uma Parte aplicar as disposições pertinentes da sua legislação
      fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita
      ao seu local de residência.
                                     ARTIGO 101°
1.    As Partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao
      cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo. As Partes
      assegurarão o cumprimento dos objectivos do presente Acordo.
2.    Se uma Parte considerar que a outra Parte não cumpriu qualquer das obrigações
      previstas no presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer,
      excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho de Associação,
      todas as informações úteis necessárias para uma análise circunstanciada da
      situação, a fim de encontrar uma solução aceitável para as Partes.
      Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o
      funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente
      notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão
      objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.
                                     ARTIGO 102°
Os Protocolos n0* 1 a 4 e os Anexos 1 a 7 fazem parte integrante do presente Acordo. As
Declarações e Trocas de Cartas constam da Acta Final que faz igualmente parte
integrante do presente Acordo.
                                     ARTIGO 103'
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a Comunidade ou
os seus Estados-membros, ou a Comunidade e os seus Estados-membros, nos termos
das respectivas competências, e, por outro, A Jordânia.
                                            70
 ---pagebreak---                                      ARTIGO 104e
O presente Acordo tem vigência ilimitada.
Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra
Parte. A vigência do presente Acordo cessará no prazo de seis meses a contar da data
dessa notificação.
                                     ARTIGO 105°
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os
Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço, nas condições neles previstas, e, por outro, ao território da Jordânia.
                                      ARTIGO 106e
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola,finlandesa,francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e
árabe, fazendo igualmente fé todos os textos. O Secretário-Geral do Conselho da União
Europeia será o depositário do presente Acordo.
                                      ARTIGO 1Q7C
1.     O presente Acordo será aprovado pelas Partes, segundo as formalidades que lhes
       são próprias.
       O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte
       àquele em que tiverem sido efectuadas as notificações recíprocas do cumprimento
       das formalidades referidas no primeiro parágrafo.
2.     A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo entre
       Comunidade Económica Europeia e a Jordânia e o Acordo entre a Comunidade
       Europeia do Carvão e do Aço e a Jordânia, assinados em Bruxelas, em 18 de
       Janeiro de 1977.
                                             71
 ---pagebreak---                                DECLARAÇÕES COMUNS
                        Declaração comum relativa ao artigo 29°
A fim de promover a criação progressiva de uma grande zona de comércio livre
euromediterrânica, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Cannes e da
Conferência de Barcelona, as Partes:
- acordam em que o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários"
   estabeleça a acumulação diagonal antes da conclusão e da entrada em vigor de acordos de
   comércio livre entre os países mediterrânicos;
- reafirmam o seu empenho na harmonização das regras de origem em toda a zona de
   comércio livre euromediterrânica. Se o Conselho de Associação o considerar necessário
   para respeitar esse objectivo, adoptará medidas para rever esse protocolo.
                     Declaração comum relativa aos artigos 51° e 52°
Se, durante a aplicação progressiva das disposições do presente Acordo, a Jordânia
enfrentar sérias dificuldades na sua balança de pagamentos, poderão realizar-se
consultas entre a Jordânia e a Comunidade com vista a definir os meios e as
modalidades mais adequados para ajudar este país a fazer face a essas dificuldades.
Essas consultas realizar-se-ão em colaboração com o Fundo Monetário Internacional.
    Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial
                                    (artigo 56° e Anexo 7)
Para efeitos do presente Acordo, a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui,
nomeadamente, os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas
informáticos) e os direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos
industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas
comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a
concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10°-A da Convenção de
Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo de 1967) e a
protecção de informações confidenciais sobre know-how.
                                              72
 ---pagebreak---                          Declaração comum relativa ao artigo 62°
As Partes reafirmam o seu empenhamento no processo de paz no Médio Oriente e a sua
convicção de que a paz deve ser consolidada através da cooperação regional. A Comunidade
está disposta a apoiar projectos de desenvolvimento apresentados conjuntamente pela
Jordânia e por outros parceiros regionais, sob reserva dos procedimentos comunitários
aplicáveis em matéria orçamental e técnica.
               Declaração comum relativa à cooperação descentralizada
As Partes reiteram a importância que conferem aos programas de cooperação
descentralizada enquanto meio para incentivar o intercâmbio de experiências e a
transferência de conhecimentos na região do Mediterrâneo, bem como entre a
Comunidade Europeia e os seus parceiros mediterrânicos.
                         Declaração comum relativa ao Título VII
A Comunidade e a Jordânia adoptarão as medidas adequadas para apoiar as empresas
jordanas, mediante a prestação de assistência técnica e financeira, tendo em vista a
modernização e a criação de novas infra-estruturas
                  Declaração comum relativa ao artigo 101° do Acordo
 1.     As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação
         prática do presente Acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida
         no artigo 101° do Acordo se entende os casos de violação substancial do Acordo
         por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste:
               na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacional
               na violação dos elementos essenciais do Acordo enunciados no seu artigo
                 2o.
 2.     As Partes acordam em que as medidas adequadas referidas no artigo 101° são
         medidas adoptadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte
         adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no
         artigo 101°, a outra Parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.
                                        >?-74
 ---pagebreak---                        Declaração comum relativa aos trabalhadores
As Partes reafirmam a importância que atribuem ao tratamento equitativo dos
trabalhadores estrangeiros legalmente residentes e empregados nos respectivos
territórios. Os Estados-membros acordam em que, a pedido da Jordânia, estão dispostos
a considera a possibilidade de negociarem acordos bilaterais recíprocos relativos às
condições de trabalho e aos direitos em matéria de segurança social dos nacionais da
Jordânia e dos Estados-membros legalmente residentes e empregados nos respectivos
territórios.
                          Declaração comum relativa à cooperação
                     para a prevenção e o controlo da imigração ilegal
1.    As Partes acordam em cooperar com vista a impedir e a controlar a imigração ilegal.
      Para o efeito, ambas as Partes acordam em readmitir os seus nacionais ilegalmente
      presentes no território de um Estado-membro, a pedido deste último e sem outras
      formalidades. As Partes proporcionarão igualmente aos seus nacionais os documentos
      de identidade necessários para esse fim.
     No que respeita aos Estados-membros da União Europeia, esta obrigação é unicamente
      aplicável às pessoas consideradas como seus nacionais para efeitos da Comunidade nos
     termos da Declaração n° 2 do Tratado da União Europeia.
2.    Ambas as Partes acordam em concluir, a pedido da outra Parte, acordos bilaterais que
      regulamentem as obrigações específicas relativas à cooperação para a prevenção e o
      controlo da imigração ilegal, incluindo a obrigação de readmissão de nacionais de outros
      países e de apátridas que tenham entrado no território de uma das Partes provenientes do
     território da outra Parte.
3.    O Conselho de Cooperação analisará a possibilidade de envidar outros esforços
      conjuntos a fim de prevenir e controlar a imigração clandestina.
4.   Na aplicação da presente declaração comum, nenhum dos seus elementos pode ser
      interpretado como uma evasão ou uma diminuição das respectivas obrigações das Partes
      decorrentes das normas aplicáveis em matéria de direitos do Homem.
            DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À PROTECÇÃO DOS DADOS
As Partes acordam em garantir a protecção dos dados em todos os domínios nos quais esteja
previsto o intercâmbio de dados pessoais.
                                         -}Ç- 76
 ---pagebreak---                         Lista dos protocolos e anexos
Protocolo n° 1 relativo ao regime aplicável na Comunidade à importação de
                 produtos agrícolas originários da Jordânia
Protocolo n° 2   relativo ao regime aplicável na Jordânia à importação de produtos
                 agrícolas originários da Comunidade
Protocolo n° 3   relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos
                 métodos de cooperação administrativa
Protocolo n° 4   relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em
                 matéria aduaneira
Anexo 1          Lista dos produtos industriais originários da Jordânia relativamente
                 aos quais a Comunidade pode manter um elemento agrícola
Anexo 2          Lista dos produtos industriais originários da Comunidade
                 relativamente aos quais a Jordânia pode manter o elemento agrícola
                 referido no n° 2 do artigo 10o e no n° 2 do artigo 11 °
Anexo 3          Lista dos produtos industriais originários da Comunidade a que é
                 aplicável, na importação na Jordânia, o calendário para o
                 desmantelamento pautal referido nos n05* 3 e 4 do artigo 1 Io
Anexo 4           Lista dos produtos industriais originários da Comunidade referidos no
                  n° 4 do artigo 11°
Anexo 5        Reservas da Comunidade referidas no n° 1, alínea b), do artigo 30°
              (direito de estabelecimento)
Anexo 6        Reservas da Jordânia referidas no n° 2, alínea a), do artigo 30° (direito
              de estabelecimento)
Anexo 7        Propriedade industrial, intelectual e comercial
                                            77
 ---pagebreak---                                           ANEXO 1
         LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO N° 1 DO ARTIGO 10°
  CÓDIGO NC                                 DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS
0403               Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou
                   acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou
                   aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
0403 10 51 to 0403 - - Iogurtes aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau
IO 99
0403 90 71 to 0403 ~ Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau
90 99
0405               Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de
                   produtos provenientes do leite:
0405 20            - Pastas de barrar de produtos provenientes, do leite:
0405 20 10         --De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 % mas inferior a 60 %
0405 20 30         -- De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas não superior a 75 %
0710 40 00         Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado
0711 90 30         Milho doce conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada,
                   sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua
                   conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado
ex 1517            Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou
                   vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as
                   gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:
1517 10 10         - Margarina, excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes
                   do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %
1517 90 10         - Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas
                   não superior a 15 %
1702 50 00         Frutose quimicamente pura
ex 1704            Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco), excepto os extractos de
                   alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias, da
                   posição NC 1704 90 10
1806               Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau
ex 1901            Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou
                   extractos de malte, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a
                   40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações
                   alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau em pó ou contendo-
                   o numa proporção inferior a 5 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras
                   posições, excepto as preparações da posição NC 1901 90 91
                                              78
 ---pagebreak---   CÓDIGO NC                         DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS
cx 1902     Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das posições NC 1902 20 10 e 1902 20
            30; cuzeuz, mesmo preparado
1903 00 00  Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas |
            ou formas semelhantes
1904        Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo : flocoslie
            milho (cornflakes)]; grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro
            modo
1905        Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados
            de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha,
            amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes
2001 90 30  Milho doce (Zea mays var. saecharata) preparado ou conservado em vinagre ou em ácido
            acético
2001 90 40  Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de
            amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre ou em
            ácido acético
2004 10 91   Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em
            vinagre ou em ácido acético, congeladas
2004 90 10  Milho doce {Zea Mays var. saecharata) preparado ou conservado, excepto em vinagre ou
            em ácido acético, congelado
2005 20 10  Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em
            vinagre ou em ácido acético, não congeladas
2005 80 00  Milho doce (Zea Mays var. saecharata) preparado ou conservado, excepto em vinagre ou
            em ácido acético, não congelado
2008 99 85  Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saecharata) - conservado ou preparado
            de outro modo, sem adição de açúcar ou de álcool
2008 99 91  Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de
            amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, conservados ou preparados de outro modo, sem
            adição de açúcar ou de álcool
2101 12 98  Preparações à base de café
2101 20 98  Preparações à base de chá ou de mate
2101 30 19  Sucedâneos torrados do café, excepto a chicória torrada
2101 30 99  Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, com excepção dos de
            chicória torrada
2102 10 31  Leveduras para panificação
2102 1039
2105        Sorvetes, mesmo contendo cacau
ex 2106     Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto as
            das posições NC 2106 10 20, 2106 90 20 e 2106 90 92 e os xaropes de açúcar, aromatizados
            ou adicionados de corantes das posições NC 2106 90 30 a 2106 90 59
2202 90 91  Bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição NC
2202 90 95  2009, contendo produtos das posições NC 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes dos
2202 90 99  produtos das posições NC 0401 a 0404
                                      79
 ---pagebreak---   CÓDIGO NC                         DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS
2905 43 00  Manitol
2905 44     D-Glucitol (sorbitol)
ex 3501     Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas                                         -4
ex3505 10   Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto os amidos e féculas esterificados ou
            eterificados da posição NC 3505 10 50
3505 20     Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas
            modificados
3809        Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias
            corantes e outros produtos e preparações (por exemplo : aprestos preparados e preparações
            mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do
            couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições
3809 10     - À base de matérias amiláceas
3824 60     Sorbitol, excepto da subpósição 2905 44
                                     80
 ---pagebreak---          LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO N° 2 DO ARTIGO 10°
  CÓDIGO NC                                   DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS
0403                 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou
                     acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou
                     aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
0403 10 51 to 0403   - Iogurtes aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau
10 99
0403 90 71 to 0403   ~ Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau
90 99
0405                 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de
                     produtos provenientes do leite:
0405 20              - Pastas de barrar de produtos provenientes do leite:
0405 20 10           - De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 % mas inferior a 60 %
0405 20 30           - De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas não superior a 75 %
0710 40 00           Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado
0711 90 30           Milho doce conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada,
                     sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua
                     conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado                  •
ex 1517              Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou
                     vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as
                     gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:
1517 10 10           - Margarina, excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes
                     do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %
151790 10            - Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas
                     não superior a 15 %
1520 00 00           Glicerol em bruto, águas e lixívias glicéricas
1702 50 00           Frutose quimicamente pura
 1704                Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco)
 1803                Pasta de cacau, mesmo desengordurada
 1805                Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
 1806                Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau
 1901                Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou
                     extractos de malte, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a
                     40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações
                     alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau em pó ou contendo-
                     o numa proporção inferior a 5 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras
                     posições
ex 1902            | Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das posições NC 1902 20 10 e 1902 20
                      30; cuzcuz, mesmo preparado
 ---pagebreak---   CÓDIGO NC I                        DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS
1903 00 00    Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas
              ou formas semelhantes
1904          Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de
              milho (cornflakes)]; grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro
              modo
1905          Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados
              de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha,
              amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes
2001 90 30    Milho doce (Zea mays var. saecharata) preparado ou conservado em vinagre ou em ácido
              acético
2001 90 40    Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de
              amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre ou em
              ácido acético
2004 10 91    Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em
              vinagre ou em ácido acético, congeladas
2004 90 10    Milho doce (Zea Mays var. saecharata) preparado ou conservado, excepto em vinagre ou
              em ácido acético, congelado
2005 20 10    Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em
              vinagre ou em ácido acético, não congeladas
2005 80 00    Milho doce (Zea Mays var. saecharata) preparado ou conservado, excepto em vinagre ou
              em ácido acético, não congelado
2008 99 85    Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saecharata) - conservado ou preparado
              de outro modo, sem adição de açúcar ou de álcool
2008 99 91    Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de
              amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, conservados ou preparados de outro modo,
              sem adição de açúcar ou de álcool
2101 12 98    Preparações à base de café
2101 20 98    Preparações à base de chá QU de mate
2101 30 19    Sucedâneos torrados do café, excepto a chicória torrada
2101 30 99    Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, com excepção dos de
              chicória torrada
2105          Sorvetes, mesmo contendo cacau
2106          Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições
2202 90 91    Bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição NC
2202 90 95    2009, contendo produtos das posições NC 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes dos
2202 90 99    produtos das posições NC 0401 a 0404
                                        82
 ---pagebreak---   CÓDIGO NC ï~                       DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS                                         ~
                                                                  .                                         s
2208         Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol;
             aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas                                            ;
2905 43 00   Manitol                                                                                    "~ 1
2905 44      D-Glucitol (sorbitol)                                                                         1
ex 3501      Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas
ex 3505 10   Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto os amidos e féculas esterificados
             ou eterificados da posição NC 3505 10 50                                                      I
3505 20      Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto os amidos e féculas esterificados «
             ou eterificados da posição NC 3505 10 50
3809         Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de              ;
             matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo : aprestos preparados e
             preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na
             indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos          j
             noutras posições
3809 10      - À base de matérias amiláceas
3824         Aglutinantes preparados para moldes ou pára núcleos de fundição; produtos químicos a
             preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por
             misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições;
             produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem
             compreendidos em outras posições
3824 60      - Sorbitol, excepto da subposição 2905 44                                                      |
                                        83
 ---pagebreak---                                   Anexo 3
Lista dos produtos industriais originários da Comunidade a que é aplicável, na
importação na Jordânia, o calendário para o desmantelamento pautal referido
                          nos nQS 3 e 4 do artigo 119
                                         84
 ---pagebreak---                               Lista A
050100000      251020000  262030000   280530000   282540000
05021 ()()()() 251110000  262040000   280540000   282550000
050290000      25I120000  262050000   280620000   282560000
050300000      251200000  262090000   280700000   282570000
05051 ()()()() 251319000  262100000   280800000   282580000
050590000      251320100  270111000   280910000   282590900
05061 ()()()() 251400000  270112000   280920000   282611000
050690000      251910000  270119000   281000000   282612000
05071 ()()()() 251990000  270120000   281 II 1000 282619000
050790000      252020100  270210000   281119100   282620000
050800000      252400000  270220000   281119900   282630000
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870333190                                        9I0990(XX)
              871 190900  900792000  90289ÍHHH)
S703332IO                                        911011000
              871
              8712(HHXH)  90081-0000 902910190
870333220                                        911012000
870333290     871411 (XX) 900820000  9029109(H)  911019000
870390000     871419000   900830000  902920190   911090000
870390200     87I42ÍHXH)  900840000  9029209(H)  9111 I (XXX)
870390300     871491000   9(X)890000 90299ÍXXX)  91 I 120000
870390400     871492000   900911000  9030839(H)   91 I 180000
                                 106
 ---pagebreak--- 91 I 190000     950100000  950800000   970500900
911210000       950210000  960110000   970600000
911280000       950291000  9601901 (X)
911290000       950299(HH) 9601909(H)
9II3I0I00       950310000  9602(H)200
911310900       950320000  960200900
911320000       950330000  960310000
911390000       950341000  960321000
911410000       950349000  960329000
911420000       950350000  960330000
911430000       960360000  960340000
911440000       950370000  960350000
911490000       950380000  960390100
920110000       950390000  960390900
920120000       950410000  960400000
920190000       950420100  960500000
920210000       950420900  960810900
920290000       950430000  960820000
92()30( )()()() 950440000  960831000
920410000       950490000  960839000
920420000       950510000  960840000
920510000       950590000  960850000
920590000       950611000  960860000
920600000       950612000  960891000
920710000       950619000  960899900
920790000                  960910900
                950621000
920810000                  960920000
                950629000
920890000                  960990000
                950631000
920910000                  961000000
                950632000
920920000                  961100000
                950639000
920930000                  961210000
                950640000
920991000                  961220000
                950651000
920992000                  961310000
                950659000
920993000                  961320000
                950661000
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                950662000
920999000                  961380000
                950669000
930100000                  961390000
                950670000
930200000                  961420000
                950691000
930310000                  961490000
930320000       950699000  961511000
930330000       950710000  961519000
930390000       950720000  961590000
930400000       950730000  961620000
930510000       950790000  961700000
93052IOOO                  961800000
930529000                  970110000
930590000                  970190000
930610000                  970200000
930621900                  970300000
930629000                  970400000
9.30630900
930690000
93()700000
940110000
                                  107
 ---pagebreak---                                      Anexo 4
,ista dos produtos industriais originários da Comunidade referidos no n° 4 do artigo 11"
                                             108
 ---pagebreak---      )3 20000        610319000            620590000            640230000             940560ÍHH)
     )30( XXH)       610321000            620610000            640291000             940591000
     1300100         610322000           620640000             640299000             9405920(H)
     )300200         610323000            620690000            6405 KHHH)            940599000
     Í300900         610329000            6207110(H)           640520000             940600190
     )500000         610339000           620719000             640590000             940600200
 22 >5 10000         610349000           620722000             640610000             940600300
 22 )590000          610412000            620729000            640620000             94()600900
 24 )200000          610413000           620792000             640691000
 24 )2I0000          610423000           620799000             640699100
 24' )220000         610402900           620811000             640699200
 24' )2900()0        610431000           620819000             640699910
 24' )290200           0439000           6208210(H)            640699990
 24 )300000            0444000           620822000             ex8703IOOOO:|!
 24 )3 10000           0449000           620829000             ex87()32l()()()!|!
 24 )390OO0            0459000           620891000             ex 870322000:|:
 24 )39IOOO            0461000           620892000             ex 8703230ÍX)*
 24' )399000           0469000           620899000             ex 870324000*
 21' )3992()0          0610000           620910000             ex87()33l()()():|:
 24 1399300          610811000           620990(HH)            ex 870332(HH):|:
 24 )399900          610819000           621010000             ex 870333000*
 57 ) 100000         610829000           621040000             ex 8703*90^)0*
 57 ) I 10000          0832000           621050000             940120000
 57 ) 190000           0839000           621111000             94013(HH)0
 57 )2( )()()( )0      0899000           621112000             940140000
 57 )210000            1090000           621120000             940150000
 57' )220000           1190000           621131000             940161000
 57 )2 30000           1220000           621133000             940169000
 57 )23IOOO          611231000           621139000             940171000
 57 )239()00         611239000           621141000             940179000
.57 )240000          611241000           621143000             940180000
 57' )24l()00        611249000           621149000             940190000
 57 )249000          611300000           621220000             9402(0100
 57 )250000          611410000           621230000             940310000
 57 J25IOOO          611490000           621290000             940320000
 57 )259000          611599900           621310000             940330000
 57 )2 900(H)        611610000           621320000             940340000
 57 )29IOOO          61 691000           621390000             940350000
 57 )299000          61 692000           621600000             940360000
 57 )30( )()()()     61 693000           621710900             940370000
 57 )3I0000          61 699000           621790000             940380000
 57 )390000          61 710000           630900000             940390000
 57 )400000          61 720000           630900100             940410000
 57 )4I0000          61 780000           630900900             940421000
 57 )500000          61 790000           640110000             940429000
 61 )l 10000         620 13000           640191000             940430000
 61 ) 190000         620119000           640192000             940490000
 61 )2I0000          620199000           640199000             940510000
 61 )2 30000         620219000           640212000             940520000
 61 )290000          620291000           640219000             940530000
 61 )3I20()0         620299000           640220000             940540900
                                                               940550900
   Wiculo de segunda mão que tenha mais de 6 meses (após a data matricularão) e 6(H)0 km.
                                               109 - UJt
 ---pagebreak---                                          ANEXOS
            Reservas da Comunidade referidas no n° 1, alínea b), do artigo 30"
Exploração mineira
Em alguns Estados-membros, em relação a empresas não controladas pela CE, pode ser
exigida a obtenção prévia de uma concessão de direitos de exploração de recursos minerais.
Pescas
Salvo disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e pesqueiros
situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados-membros da
Comunidade estão reservados às embarcações de pesca que arvorem o pavilhão de um
território da Comunidade.
Aquisição de bens imobiliários
Em alguns Estados-membros, a aquisição de bens imobiliários está sujeita a restrições.
Serviços audiovisuais, incluindo a rádio
O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras
formas de transmissão pública, pode ser reservado a produções audiovisuais que preencham
certos critérios de origem.
Serviços de telecomunicações, incluindo os serviços móveis e por satélite
Serviços reservados.
Em alguns Estados-membros, o acesso ao mercado de infra-estruturas e serviços
complementares está limitado.
Agricultura
Em alguns Estados-membros, o tratamento nacional não é aplicável a empresas não
controladas pela CE que desejem criar uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por
empresas não controladas pela CE está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma
autorização.
Serviços das agências noticiosas
Em alguns Estados-membros existem limitações à participação estrangeira em empresas
editoras e de radiodifusão.
                                              13
 ---pagebreak---                                           ANEXO 6
                  Reservas da Jordânia à concessão do tratamento nacional
                          (referidas no n° 2, alínea a), do artigo 30")
A fim de melhorar as condições do tratamento nacional em todos os sectores, a seguinte lista
de reservas será reexaminada no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do Acordo.
 - ( )s investidores não jordanos não podem deter mais de 50% em projectos ou actividades
   económicas nos seguinte sectores:
         a) contratos no sector da construção;
         b) comércio e serviços comerciais;
         c) exploração mineira;
- Os investidores não jordanos estão autorizados a adquirir títulos cotados no mercado
    financeiro de Amã em moeda jordana, desde que os fundos sejam transferidos de uma
   divisa estrangeira convertível.
- A participação accionaria não jordana numa sociedade por acções não pode superar 50%,
   excepto se, no momento do encerramento da subscrição, a percentagem de acções não
    jordanas for superior a 50%, caso em que a participação máxima não jordana será
   equivalente à percentagem em questão.
- (.) montante mínimo dos investimentos não jordanos nos projectos na Jordânia é de
    100 (HH) JOD (cem mil dinares jordanos), com excepção dos investimentos no mercado
    financeiro de Amã, onde o investimento mínimo é de I (XX) JOD (mil dinares jordanos).
A aquisição, alienação ou arrendamento de bens imóveis por não nacionais da Jordânia está
sujeita à prévia autorização do Conselho de Ministros.
                                               114
 ---pagebreak---                                       ANEXO 7
                                referido no artigo 56°
                    Propriedade intelectual, industrial e comercial
I. Antes do final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, a Jordânia aderirá
   às seguintes convenções multilaterais sobre a protecção da propriedade intelectual,
   industrial e comercial:
—  Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris
   de 1971);
—  Convenção Internacional para a Protecção de Artistas, Intérpretes ou Executantes, de
   Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961 );
—  Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para
   efeitos de Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);
—  Acordo de Madrid respeitante ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo
   de 1967, alterado em 1979);
   Protocolo do Acordo de Madrid respeitante ao Registo Internacional de Marcas
   (Madrid 1989);
—  Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de
   Microrganismos para efeitos dos Processos em Matéria de Patentes (1977, alterado em
    1980);
—  Convenção Internacional para a Protecção das Novas Variedades de Plantas (Acto de
   Genebra, 1991).
2. Antes do final do sétimo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, a Jordânia aderirá
   à seguinte convenção multilateral:
   Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (1970, alterado em 1979 e revisto em
    19X4);
   A Jordânia compromete-se a assegurar uma protecção adequada e eficaz das patentes
   relativas aos produtos químicos e farmacêuticos, em conformidade com o disposto nos
   artigos 27° a 34° do Acordo da OMC Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de
   Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), antes do final do
                                           15
 ---pagebreak---    terceiro ano seguinte à entrada em vigor do Acordo ou da sua adesão à ( )M(\ se esta
   tiver limar antes.
4. O Conselho de Associação pode decidir que o disposto nos nos 1, 2 e 3 seja aplicável a
   outras convenções multilaterais neste domínio.
5. As Partes confirmam a importância que atribuem ao respeito das obrigações
   decorrentes da seguinte convenção multilateral:
   Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo de
    1967, alterado em 1979).
                                            16
 ---pagebreak---                                     PROTOCOLO N° 1
RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL NA COMUNIDADE À IMPORTAÇÃO DE
             PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA JORDÂNIA
    A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários da
    Jordânia, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no Anexo.
   a)        Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas
             na coluna A.
   b)        Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum
             prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro
             específico, as taxas de redução indicadas nas colunas A e C, apenas serão
             aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem.
    Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos
    limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna B.
    Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos da
    pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados na sua totalidade ou
    reduzidos nas proporções indicadas na coluna C.
    Relativamente a determinados produtos, indicados no n° 3 e na coluna D, a partir da
    entrada em vigor do Acordo, os contingentes pautais serão aumentados com base em
    quatro prestações anuais equivalentes, correspondentes a 3% desses montantes.
    Relativamente a determinados produtos, indicados na coluna D, a Comunidade poderá
    fixar uma quantidade de referência na acepção do n° 4 se, tendo em conta o balanço
    anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações pode
    criar dificuldades no mercado comunitário. Se as importações de um produto excederem
    as quantidades de referência, a Comunidade poderá sujeitar o produto em causa a um
    contingente pautal, cujo volume deve ser idêntico a essa quantidade de referência.
    Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos
    aduaneiros serão, consoante os produtos, aplicados na sua totalidade ou reduzidos nas
    proporções indicadas na coluna C.
                                               m
 ---pagebreak--- ANEXO DO PROTOCOLO 1
                                                                                             A               B                      c                                   D
       Código NC (2)                  Designação das mercadorias (3)                  Redução do       Contingente        Redução do direito               Disposições especiais
                                                                                         direito          pautal        aduaneiro para além
                                                                                   aduaneiro NMF         Volume        do contingente pautal
                                                                                            (D                t            actual ou futuro
ex 0406 90 33                  queijo branco de ovelha                                     100              100
ex 0406 90 50
 0601 10                       Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos              100                                                     Sob reserva do disposto no n° 5 do
                               e rizomas, em repouso vegetativo                                                                                    Protocolo n° 1
0602 40                        Roseiras, enxertadas ou não                                 100              100
0603 10                        Flores e seus botões, cortados, frescos                     100             19500                                   Sob reserva do cumprimento das
                                                                                                                                                   condições acordadas por troca de
                                                                                                                                                   cartas
 ex 0701 90 51                 Batatas têmporas, de 1 de Janeiro a 31 de                    100             1000
                               Março
  0702 00 15                   Tomates, de 1 de Dezembro a 31 de Março                     100                                      60             Sob reserva do disposto no n° 5 do
 ex 0702 00 45                                                                                                                                     Protocolo n° 1
 0702 00 50
( l ) A redução do direito é unicamente aplicável aos direitos aduaneiros ad valorem, com excepção dos aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita os
    produtos das posições 0406 90 33 e 0406 90 50, a redução do direito é aplicável ao direito específico.
(2) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n° 1734/96 (JO n° L 238 de 19.9.1996).
(3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da designação das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo
    a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no quadro do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial
    será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto.
                                                                                               117
 ---pagebreak---                                                                                             A                B                      C                                   D
        Código NC (2)                  Designação das mercadorias (3)                 Redução do       Contingente       Redução do direito                Disposições especiais
                                                                                         direito          pautal        aduaneiro para além
                                                                                   aduaneiro NMF         Volume        do contingente pautal
                                                                                           (D                 t            actual ou futuro
 ex 0703 10                    Cebolas, de 1 de Fevereiro a 30 de Abril                    100
 ex 0703 20 00                 Alhos, de 1 de Fevereiro a 31 de Maio                       100                                                    Sob reserva do disposto no n° 5 do
                                                                                                                                                  Protocolo n° 1
 ex 0705 11 05                 Alface-repolhuda, de 1 de Novembro a 31 de                  100              200
 ex 0705 11 10                 Março
 0705 11 80
 ex 0706 10 00                 Cenouras, de 1 de Janeiro a 31 de Março                     100
 0707 00 10                    Pepinos, de comprimento inferior a 15 cm, de
 0707 00 40                    10 de Novembro ao final de Fevereiro
 ex 0708 20 20                 Feijões, de 1 de Novembro a 30 de Abril                     100                                     60             Sob reserva do disposto no n° 5 do
 ex 0708 20 95                                                                                                                                    Protocolo n° 1
 ex 0709 20 00                 Espargos, de 1 de Outubro a 31 de Março                     100              100
 ex 0709 30 00                 Beringelas, de 1 de Dezembro a 30 de Abril                  100                                     60
( 1 ) A redução do direito é unicamente aplicável aos direitos aduaneiros ad valorem, com excepção dos aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita os
   produtos das posições 0406 90 33 e 0406 90 50, a redução do direito é aplicável ao direito específico.
(2) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n° 1734/96 (JO n° L 238 de 19.9.1996).
(3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da designação das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo
   a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no quadro do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial
    será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto.
                                                                                               118
 ---pagebreak---                                                                                             A                B                     C                                   D
       Código NC (2)                  Designação das mercadorias (3)                 Redução do        Contingente       Redução do direito               Disposições especiais
                                                                                         direito          pautal        aduaneiro para além
                                                                                   aduaneiro NMF         Volume        do contingente pautal
                                                                                           (D                t             actual ou futuro
 ex 0709 40 00                Aipo, de 1 de Janeiro a 31 de Março                          100
 ex 0709 60 10                Pimentos doces ou pimentões                                  100                                     40             Sob reserva do disposto no n° 5 do
                                                                                                                                                  Protocolo n° 1
 0709 60 99                   Pimentos dos géneros Capsicum ou dos                         100
                              géneros Pimenta, outros
 0709 90 71                   Abobrinhas, de 1 de Dezembro a 15 de Março                   100                                     60             Sob reserva do disposto no n° 5 do
 ex 0709 90 73                                                                                                                                    Protocolo n° 1
 ex 0709 90 79
 ex 0709 90 90                Salsa, de 1 de Novembro a 31 de Maio                        100
 ex 0709 90 90                Molochia                                                     100
 ex 0709 90 50                 Funcho, de 1 de Novembro a 31 de Março                      100
(1) A redução do direito é unicamente aplicável aos direitos aduaneiros ad valorem, com excepção dos aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita os
   produtos das posições 0406 90 33 e 0406 90 50, a redução do direito é aplicável ao direito específico.
(2) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n° 1734/96 (JO n° L 238 de 19.9.1996).
(3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da designação das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo
   a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no quadro do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial
   será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto.
                                                                                               119
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       Código NC (2)                   Designação das mercadorias (3)                 Redução do       Contingente       Redução do direito                Disposições especiais
                                                                                         direito          pautal        aduaneiro para além
                                                                                   aduaneiro NMF         Volume        do contingente pautal
                                                                                            (D                t            actual ou futuro
 ex 0710 80 95                 Quiabo                                                      100
 0710 80 59                    Outros pimentos dos géneros Capsicum ou                     100
                               dos géneros Pimenta
 ex 0713                       Legumes de vagem, secos, excepto os                         100                                     80             Sob reserva do disposto no n° 5 do
                               destinados a sementeira                                                                                            Protocolo n° 1
 0804 10                       Tâmaras                                                     100
 ex 0804 20                    Figos, de 20 de Maio a 1 de Setembro                        40                                                                                          v
 ex 0804 50 00                 Mangas e goiabas                                            40
( 1 ) A redução do direito é unicamente aplicável aos direitos aduaneiros ad valorem, com excepção dos aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita os
   produtos das posições 0406 90 33 e 0406 90 50, a redução do direito é aplicável ao direito específico.
(2) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n° 1734/96 (JO n° L 238 de 19.9.1996).
(3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da designação das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo
   a aplicabilidade do regime preferencial determinada,jio quadro do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial
   será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto.
                                                                                               120
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       Código NC (2)                  Designação das mercadorias (3)                  Redução do       Contingente        Redução do direito               Disposições especiais
                                                                                         direito           pautal       aduaneiro para além
                                                                                   aduaneiro NMF          Volume       do contingente pautal
                                                                                            (D                t            actual ou futuro
ex 0805 10                     Laranjas, frescas                                            100                                     60             Sob reserva do disposto no n° 5 do
                                                                                                                                                   Protocolo n° 1
 ex 0805 20                    Tangerinas, frescas                                          100             1000                    60
 ex 0805 30                    Limões, frescos                                              100             1000                    40
 0805 40                       Toranjas                                                     100                                     80             Sob reserva do disposto no n° 5 do
                                                                                                                                                   Protocolo n° 1
 ex 0806 10 29                 Uvas de mesa, frescas, de 1 de Fevereiro a                   100                                                    Sob reserva do disposto no n° 5 do
                               11 de Julho                                                                                                         Protocolo n° 1
 ex 0807 10 90                 Melões de peso inferior a 600 g, de 1 de                    100                                                     Sob reserva do disposto no n° 5 do
                               Novembro a 31 de Maio                                                                                               Protocolo n° 1
 ex 0807 11 00                 Melancias, frescas, de 1 de Abril a 15 de                    100
                               Junho
 ex 0810 10 05                 Morangos, de 1 de Janeiro a 31 de Março                     100               100
( 1 ) A redução do direito é unicamente aplicável aos direitos aduaneiros ad valorem, com excepção dos aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita os
    produtos.das posições 0406 90 33 e 0406 90 50, a redução do direito é aplicável ao direito específico.
(2) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n° 1734/96 (JO n° L 238 de 19.9.1996).
(3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da designação das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo
    a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no quadro do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial
    será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto.
                                                                                               121
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       Código NC (2)                   Designação das mercadorias (3)                 Redução do       Contingente       Redução do direito                Disposições especiais
                                                                                         direito          pautal        aduaneiro para além
                                                                                   aduaneiro NMF         Volume        do contingente pautal
                                                                                           (D                t             actual ou futuro
 ex 0810 90 85                 Romãs, de 1 de Agosto a 30 de Setembro                      100
 0814 00 00                    Cascas de citrinos, de melões ou de                         100
                               melancias
 0904 20 39                    Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta,                   100
                               não triturados nem em pó, outros
 2001, excepto 2001 90 Preparações de produtos hortícolas                                  100             1000                                   Sob reserva do disposto no n° 4 do
 50, 2001 90 30, 2001 90                                                                                                                          Protocolo n° 1
 40 e 2001 90 60
 2004, excepto 2004 10
 91 e 2004 90 10
 2005, excepto 2005 60,
 2005 20 10 e 2005 80
 00
 2007                          Preparações de frutas                                       100             1000                                   Sob reserva do disposto no n° 4 do
                                                                                                                                                  Protocolo n° 1
 2008, excepto 2008 11
 10,2008 91 00,
 2008 40, 2008 70,
 2008 99 85 e 2008 99
 91
( 1 ) A redução do direito é unicamente aplicável aos direitos aduaneiros ad valorem, com excepção dos aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita os
   produtos das posições 0406 90 33 e 0406 90 50, a redução do direito é aplicável ao direito específico.
(2) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n° 1734/96 (JO n° L 238 de 19.9.1996).
(3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da designação das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo
   a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no quadro do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial
   será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto.
                                                                                              122
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      Código NC (2)                   Designação das mercadorias (3)                 Redução do       Contingente       Redução do direito                Disposições especiais
                                                                                        direito          pautal        aduaneiro para além
                                                                                  aduaneiro NMF         Volume        do contingente pautal
                                                                                          (D                 t            actual ou futuro
2009, excepto 2009 11,
2009 19,2009 20 e
2009 30
2002 90 31                    Concentrado de tomate                                       100             4000                                   Sob reserva do disposto no n° 4 do
2002 90 39                                                                                                                                        Protocolo n° 1
2002 90 91                                                                                                                                       O contingente pautal respeita a um
2002 90 99                                                                                                                                       teor de matéria seca de 28-30%; na
                                                                                                                                                 sua gestão, serão utilizados os
                                                                                                                                                 coeficientes previstos no Anexo V, I
                                                                                                                                                 do regulamento n° 1709/84
(1) A redução do direito é unicamente aplicável aos direitos aduaneiros ad valorem, com excepção dos aplicáveis no âmbito dos contingentes pautais erga omnes. No que respeita os
   produtos das posições 0406 90 33 e 0406 90 50, a redução do direito é aplicável ao direito específico.
(2) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n° 1734/96 (JO n° L 238 de 19.9.1996).
(3) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a formulação da designação das mercadorias deve ser considerada como tendo um valor meramente indicativo, sendo
   a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no quadro do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial
   será determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados em conjunto.
                                                                                              123
 ---pagebreak---    Troca de cartas entre a Comunidade Europeia ("a Comunidade") e a Jordânia
  relativa às importações na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos,
                   da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum
                                A. Carta da Comunidade
 Excelentíssimo Senhor,
 A Comunidade e a Jordânia acordaram no seguinte:
O regime actualmente em vigor prevê a abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis às
 importações na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição
0603 10 da Pauta Aduaneira Comum e originários da Jordânia, sujeitas a um limite de
 100 toneladas.
A Jordânia compromete-se a respeitar as condições seguidamente fixadas, no que
respeita às importações na Comunidade de rosas e de cravos que preencham as
condições para a abolição dos direitos:
- o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos,
    85% do nível dos preços comunitários para os mesmos produtos, durante os
    mesmos períodos;
- o nível dos preços jordanos será determinado com base nos preços dos produtos
    importados registados em mercados importadores representativos da Comunidade;
- o nível dos preços comunitários será determinado com base nos preços no produtor
    registados em mercados representativos dos principais Estados-membros
    produtores;
- os níveis de preços serão registados de quinze em quinze dias e ponderados em
    função das quantidades correspondentes. Esta disposição aplica-se aos preços tanto
    comunitários como jordanos;
- tanto para os preços comunitários no produtor, como para os preços de importação
    de produtos jordanos, será estabelecida uma distinção entre rosas com flores
    grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores;
- se o nível dos preços jordanos aplicáveis a qualquer tipo de produtos for inferior a
    85% do nível dos preços comunitários, será suspenso o tratamento pautal
    preferencial. A Comunidade restabelecerá a preferência pautal logo que o nível de,
    preços jordano atinja, pelo menos, 85% do nível de preços na Comunidade.
                                           124
 ---pagebreak--- Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V. Exa
sobre o que precede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração.
                                     Em nome do Conselho da Comunidade Europeia
                                          125
 ---pagebreak---                                   B. Carta da Jordânia
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V.Ex.a do seguinte teor:
"A Comunidade e a Jordânia acordaram no seguinte:
O regime actualmente em vigor prevê a abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis às
importações na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição
0603 10 da Pauta Aduaneira Comum e originários da Jordânia, sujeitas a um limite de
100 toneladas.
A Jordânia compromete-se a respeitar as condições seguidamente fixadas, no que
respeita às importações na Comunidade de rosas e de cravos que preencham as
condições para a abolição dos direitos:
- o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos,
    85% do nível dos preços comunitários para os mesmos produtos, durante os
    mesmos períodos;
- o nível dos preços jordanos será determinado com base nos preços dos produtos
    importados registados em mercados importadores representativos da Comunidade;
- o nível dos preços comunitários será determinado com base nos preços no produtor
    registados em mercados representativos dos principais Estados-membros
    produtores;
- os níveis de preços serão registados de quinze em quinze dias e ponderados em
    função das quantidades correspondentes. Esta disposição aplica-se aos preços tanto
    comunitários como jordanos;
- tanto para os preços comunitários no produtor, como para os preços de importação
    de produtos jordanos, será estabelecida uma distinção entre rosas com flores
    grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores;
se o nível dos preços jordanos aplicáveis a qualquer tipo de produtos for inferior a
 85% do nível dos preços comunitários, será suspenso o tratamento pautal preferencial.
 A Comunidade restabelecerá a preferência pautal logo que o nível de preços jordano
 atinja, pelo menos, 85% do nível de preços na Comunidade."
 Tenho a honra de confirmar a V. Exa que o que precede é aceitável para o meu
 Governo.
                                           126
 ---pagebreak--- Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração.
                                      Pelo Governo do Reino Hachemita da Jordânia
                                          127
 ---pagebreak---                                 PROTOCOLO N° 2
   RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL NA JORDÂNIA À IMPORTAÇÃO
      DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE
1.     A importação na Jordânia dos produtos enumerados em anexo, originários da
       Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas
       seguidamente e no Anexo.
2.     Os direitos de importação e encargos de efeito equivalente não podem superar
       os limites indicados na coluna A.
                                         128
 ---pagebreak--- ANEXO DO PROTOCOLO 2
                                                                             I        Ã
Código                        Designação das mercadorias                       % dos direitos
NC                                                                             °u direitos
                                                                               específicos
0102 10    Animais vivos da espécie bovina - reprodutores de raça pura          10 p/st
0102 90    Outros animais vivos da espécie bovina                               10 p/st
0201 20    Carnes de animais da espécie bovina, frescas, não desossadas        5
020130     Carnes de animais da espécie bovina, frescas, desossadas            5
0202 30    Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, desossadas         5
0405 00    Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de 5
           barrar de produtos provenientes do leite
0406 30    Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó                          20
0701 10    Batata-semente, frescas                                             5
0713 10    Ervilhas secas                                                      ÍÕ
0713 50    Favas secas                                                         5
1001 10    Trigo duro                                                         Ò"
1001 90    Outros                               "                              Õ
1003 00    Cevada                                                              5
1005 90    Milho, excepto para sementeira                                      5
1006 30    Arroz semi branqueado ou branqueado                                 5
1101 00    Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio                0
1103 11 10 Grumos e sêmolas de trigo duro                                      15
1103 13    Grumos, sêmolas e pellets de milho                                  10
1107 10    Malte não torrado                                                   10
                                           129
 ---pagebreak--- 2005 70 Azeitonas conservadas                                          40
2008 70 Pêssegos preparados ou conservados                             40
230110  Farinhas, pó e pellets, de carnes/miudezas                     5
230120  Farinhas, pó e pellets de peixes e invertebrados aquáticos     5
2304 00 Bagaços e outros resíduos sólidos da extracção do óleo de soja 5
2309 90 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais,    10
        excepto os alimentos para cães e gatos
                                         130
 ---pagebreak---                                      PROTOCOLO N° 3
    RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" E
              AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
                                            ÍNDICE
TITULO n               DISPOSIÇÕES GERAIS
-Artigo Io              Definições
TITULO II               DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"
- Artigo 2o    Requisitos gerais
- Artigo 3o    Acumulação bilateral da origem
- Artigo 4o    Produtos inteiramente obtidos
- Artigo 5o    Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações
                       suficientes
- Artigo 6o    Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes
- Artigo 7o    Unidade de qualificação
- Artigo 8o    Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas
- Artigo 9o    Sortidos
- Artigo 10o   Elementos neutros
TÍTULO III              REQUISITOS TERRITORIAIS
- Artigo 1 Io   Princípio da territorialidade
- Artigo 12°   Transporte directo
- Artigo 13o   Exposições
TÍTULO IV              DRAUBAQUE OU ISENÇÃO
- Artigo 14o   Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros
                                              131
 ---pagebreak---  TITULO V               PROVA DE ORIGEM
' - Artigo 15o  Requisitos gerais
  - Artigo 16o  Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR. 1
 - Artigo 17o   Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR. 1
 - Artigo 18o  Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR. 1
 - Artigo 19o  Emissão de certificados de circulação EUR. 1 com base numa prova de origem
               emitida anteriormente
 - Artigo 20°  Condições para efectuar a declaração na factura
 - Artigo 2 f°  Exportadores autorizados
 - Artigo 22°  Prazo de validade da prova de origem
 - Artigo 23°  Apresentação da prova de origem
 - Artigo 24°  Importação em remessas escalonadas
 - Artigo 25°  Isenções da prova de origem
 - Artigo 26°  Documentos comprovativos
 - Artigo 27°  Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos
 - Artigo 28°  Discrepâncias e erros formais
 - Artigo 29°  Montantes expressos em ecus
 TÍTULO VI             MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
 - Artigo 30°  Assistência mútua
 - Artigo 31 °  Controlo da prova de origem
 - Artigo 32°  Resolução de litígios
 - Artigo 33°  Sanções
 - Artigo 34°  Zonas francas
 TÍTULO VII            CEUTA E MELILHA
 - Artigo 35°  Aplicação do Protocolo
                                              132
 ---pagebreak--- - Artigo 36°    Condições especiais
TÍTULO VIII             DISPOSIÇÕES FINAIS
- Artigo 37°    Alteração do Protocolo
- Artigo 38°    Aplicação do Protocolo
- Artigo 39°    Mercadorias em trânsito ou em depósito
ANEXOS
- Anexo 1 : Notas introdutórias
- Anexo 2: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em
             matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a
             qualidade de produto originário
- Anexo 3: Certificado de circulação EUR. 1
- Anexo 4: Declaração do exportador
                                               33
 ---pagebreak---                                              TITULO I
                                     DISPOSIÇÕES GERAIS
                                             ARTIGO Io
                                             Definições
Para efeitos do presente protocolo:
a)       "Fabrico»" é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação,
         incluindo a montagem ou operações específicas;
b)       "Matéria" é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado
         no fabrico do produto;
c)       "Produto" é o produto objecto da operação, mesmo que se destine a uma utilização
         posterior noutra operação de fabrico;
d)       "Mercadorias" são simultaneamente as matérias e os produtos;
e)       "Valor aduaneiro" é o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do
         artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo
         sobre o Valor Aduaneiro da OMC);
0        "Preço à saída da fábrica" é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante
         na Comunidade ou na Jordânia em cuja empresa foi efectuado o último complemento
         de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias
         utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados
         quando o produto obtido é exportado;
g)       "Valor das matérias" é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não
         originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado,
         o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na Jordânia;
h)       "Valor das matérias originárias" é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea
         g) aplicada mutatis mutandis;
i)       "Valor acrescentado" é o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos
         produtos incorporados que não eram originários do país em que foram obtidos;
j)       "Capítulos" e "posições" são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos)
         utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de
         Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema
         Harmonizado» ou "SH";
k)       "Classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição
         específica;
 I)      "Remessa" são os produtos enviados simultaneamente de um mesmo exportador para
         um mesmo destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange
         a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao
         abrigo de uma factura única.
                                                  134
 ---pagebreak--- m) "Territórios" inclui as águas territoriais.
                                       TÍTULO II
         DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"
                                       ARTIGO 2o
                                   Requisitos Gerais
1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da
   Comunidade:
   a)       Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4o do
             presente protocolo;
   b)        Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias
             que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham
             sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou
            transformações suficientes na acepção do artigo 5o do presente protocolo;
2. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Jordânia:
   a)        Os produtos inteiramente obtidos na Jordânia, na acepção do artigo 4o do
             presente protocolo;
   b)        Os produtos obtidos na Jordânia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que
             aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido
             submetidas na Jordânia a operações de complemento de fabrico ou
             transformações suficientes na acepção do artigo 5o do presente protocolo.
                                       ARTIGO 3o
                           Acumulação bilateral da origem
1. As matérias originárias da Comunidade são consideradas matérias originárias da
   Jordânia quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território,
   não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de
   complemento de fabrico ou transformações suficientes, desde que tenham sido
   submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as
   referidas no n° 1 do artigo 6o do presente protocolo.
2. As matérias originárias da Jordânia são consideradas matérias originárias da
   Comunidade quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último
   território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a
   operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, desde que tenham
   sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações que
   excedam as referidas no n° 1 do artigo 6o do presente protocolo.
                                            135
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 4o
                             Produtos inteiramente obtidos
 1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na Jordânia:
a)  Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou
    oceanos;
b)  Os produtos do reino vegetal aí colhidos;
c)  Os animais vivos aí nascidos e criados;
d)  Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;
e)  Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;
f)  Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas
    territoriais da Comunidade ou da Jordânia pelos respectivos navios;
g)  Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir
    de produtos referidos na alínea f);
h)  Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de
    matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para
    recauchutagem ou para utilização como desperdícios;
i)  Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;
j)  Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas
    territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;
k)  As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas
    a)aj).
2.  As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas
    alíneas f) e g) do n° 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:
a)  registados ou matriculados num Estado-membro da CE ou na Jordânia;
b)  que arvorem pavilhão de um Estado-membro da CE ou da Jordânia;
c)  que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos
    Estados-membros da CE ou da Jordânia, ou de uma sociedade com sede num destes
    Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do
    Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos
    Estados-membros da CE ou da Jordânia, e em que, além disso, no que diz respeito às
    sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo
    menos metade do capital seja detido por aqueles Estados ou por entidades públicas ou
    nacionais dos referidos Estados;
                                            136
 ---pagebreak--- d) cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-membros da CE ou da
   Jordânia;
e) cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por nacionais dos
   Estados-membros da CE ou da Jordânia.
                                        ARTIGO 5o
            Produtos objecto de operações de complemento de fabrico
                               ou transformações suficientes
1. Para efeitos de aplicação do artigo 2o, os produtos que não tenham sido inteiramente
   obtidos são considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou
   transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas
   na listado Anexo II.
   Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente Acordo, as
   operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas nas
   matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se
   exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a
   qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas
   na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as
   condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as
   matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.
2. Não obstante o disposto non" 1, as matérias não originárias que, em conformidade com
   as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto,
   podem, todavia, ser utilizadas, desde que:
a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto;
b) Quando não sejam excedidas quaisquer das percentagens indicadas na lista para o valor
   máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.
   O presente número não se aplica aos produtos abrangidos pelos Capítulos 50 a 63 do
   Sistema Harmonizado.
3. Aplica-se o disposto nos n°s 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 6o.
                                        ARTIGO 6o
     Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes
   Sem prejuízo do n° 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto
   originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 5o,
   as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:
                                              37
 ---pagebreak---    a)       Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado
            inalterado durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura,
           secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de
           outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);
   b)       Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e
           selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e
           corte;
   c)       i)       Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens;
            ii)      Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas,
                     grades, etc., e quaisquer outras operações simples de
                     acondicionamento;
   d)      Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou
           outros sinais distintivos similares;
   e)      Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou
           vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas
           no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da
           Comunidade ou da Jordânia;
   f)      Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;
   g)      Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a
           f);
   h)      Abate de animais.
2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na Jordânia a um dado produto são
   consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou
   transformações a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente
   na acepção do n° 1.
                                            138
 ---pagebreak---                                            ARTIGO T
                                     Unidade de qualificação
 1.      A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o
         produto específico considerado como unidade básica para a determinação da
         classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.
         Daí decorre que:
         a)        Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for
         classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto
         constitui a unidade de qualificação;
         b)       Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos
         classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente
         protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.
2.       Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens
         forem consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas
         para efeitos de determinação da origem.
                                           ARTIGO 8o
                         Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento,
uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam
incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como
constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em
causa.
                                           ARTIGO 9o
                                             Sortidos
Os sortidos, definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários
quando a totalidade dos produtos que o compõem forem originários. No entanto, quando um
sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será
considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não
exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido.
                                               139
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 10°
                                      Elementos neutros
A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem:
a)      da energia eléctrica e do combustível;
b)      das instalações e do equipamento;
c)      das máquinas e das ferramentas;
d)      das mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do
        produto,
eventualmente utilizados no fabrico do referido produto.
                                          TÍTULO i n
                                REQUISITOS TERRITORIAIS
                                          ARTIGO 11°
                                  Princípio da territorialidade
1.      As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto
        originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Jordânia.
2.      Se as mercadorias exportadas da Comunidade ou da Jordânia para outro país forem
        reimportadas, devem ser consideradas como não originárias, salvo se for apresentada às
        autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
a)      as mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e
b)      não foram submetidas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar
        a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou
        quando da sua exportação.
                                          ARTIGO 12°
                                      Transporte directo
1.      O regime preferencial previsto no Acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que,
        satisfazendo as condições estabelecidas no presente protocolo, sejam transportados
        directamente entre a Comunidade e a Jordânia. No entanto, o transporte dos produtos
        que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com
        eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que
        permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de
        armazenagem e não tenham sido submetidos a outras operações para além das de
                                               140
 ---pagebreak---    descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua
   conservação no seu estado inalterado.
   O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se
   através de um outro território que não o da Comunidade ou da Jordânia.
2. A prova de que as condições estabelecidas no n° 1 se encontram preenchidas será
   fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:
a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, desde o país de
   exportação, através do país de trânsito, ou
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que
   constem:
   i)       uma descrição exacta dos produtos;
   ii)      as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios
            ou de outros meios de transporte utilizados e
   iii)     a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de
            trânsito, ou
c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos.
                                      ARTIGO 13°
                                       Exposições
1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num outro país e
   serem vendidos, após a exposição, para importação na Comunidade ou na Jordânia,
   beneficiam, na importação, do disposto no Acordo, desde que seja apresentada às
   autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Jordânia para o país onde
   se realiza a exposição e os expôs nesse país;
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade
   ou na Jordânia;
c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no
   mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;
d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram
   utilizados para fins diferentes do da demonstração nessa exposição.
2. Deve ser emitida uma prova de origem, em conformidade com o disposto no Título V,
   e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites
   normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode
   ser pedida uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos
   foram expostos.
                                           Í41
 ---pagebreak--- 3.  O n° 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter
    comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins
    privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos
    estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.
                                       TÍTULO IV
                             DRAUBAQUE OU ISENÇÃO
                                       ARTIGO 14°
            Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros
 1. As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários da
    Comunidade ou da Jordânia para as quais é emitida uma prova de origem em
    conformidade com as disposições do Título V, não serão objecto, na Comunidade ou na
    Jordânia, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.
2.  A proibição prevista no n° 1 aplica-se a qualquer medida de restituição, de dispensa do
    pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de
    efeito equivalente, aplicável na Comunidade ou na Jordânia a matérias utilizadas no
    fabrico e a produtos abrangidos pela alínea a) do n° 1, desde que essa medida conceda,
    expressamente ou de facto, essa restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento,
    quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os
    mesmos se destinam ao consumo interno na Comunidade ou na Jordânia.
3.  O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar
    em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos
    adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque no que respeita às
    matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram
    efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente
    aplicáveis a essas matérias.
4.  O disposto nos n°s 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens, na acepção do n° 2 do
    artigo 7o, aos acessórios, peças sobresselentes e ferramentas, na acepção do artigo 8o, e
    aos sortidos, na acepção do artigo 9o, sempre que sejam não originários.
5.  O disposto nos n°s 1 a 4 aplica-se unicamente às matérias a que se aplica o Acordo.
    Além disso, não prejudica a aplicação de um regime de restituições à exportação
    relativamente aos produtos agrícolas, aplicável na exportação em conformidade com as
    disposições do Acordo.
6.  O disposto no presente artigo não será aplicável nos primeiros quatro anos após a
    entrada em vigor do presente Acordo, podendo ser revisto de comum acordo.
                                            142
 ---pagebreak---                                        TITULO V
                                 PROVA DE ORIGEM
                                       ARTIGO 15°
                                     Requisitos gerais
 1. Os produtos originários da Comunidade, quando da sua importação na Jordânia, e os
    produtos originários da Jordânia, quando da sua importação na Comunidade,
    beneficiam das disposições do presente Acordo mediante apresentação:
a)  de um certificado de circulação EUR. 1, cujo modelo consta do Anexo III, ou
b)  nos casos referidos no n° 1 do artigo 20°, de uma declaração, cujo texto é apresentado
    no Anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer
    outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma
    suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada
    "declaração na factura").
2.  Não obstante o disposto no n° 1, os produtos originários na acepção do presente
    protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25°, das disposições do presente
    Acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.
                                       ARTIGO 16°
            Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR. 1
1.  O certificado de circulação EUR.l é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de
    exportação, unicamente mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua
    responsabilidade, do seu representante habilitado.
2.  Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, deve preencher o
    certificado de circulação EUR.l e o formulário do pedido, cujos modelos constam do
    Anexo III. Estes documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está
    redigido o Acordo, em conformidade com a legislação do país de exportação. Se forem
    manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos
    produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco.
    Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal
    por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.
3.  O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR. 1
    deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do
    país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos
    adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do
    cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.
4.  O certificado de circulação EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um
    Estado-membro da CE ou da Jordânia, quando as mercadorias a exportar puderem ser
    consideradas «produtos originários» da Comunidade, da Jordânia ou de um dos outros
    países referidos no artigo 4o, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.
                                            143
 ---pagebreak--- 5.  As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas
    necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos
    outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de
    qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou
    proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente
    o correcto preenchimento dos formulários referidos no n° 2 e verificarão, em especial,
    se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir
    qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.
6.  A data de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve ser indicada na casa n° 11
    do certificado.
$.  O certificado de circulação EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à
    disposição do exportador logo que os produtos sejam efectivamente exportados ou
    assegurada a sua exportação.
                                      ARTIGO 17°
               Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.l
 1. Não obstante o disposto no n° 7 do artigo 16o, o certificado de circulação EUR. 1 pode
    excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:
    a)       Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões
             involuntárias ou circunstâncias especiais;
    b)       Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um
             certificado de circulação EUR.l que, por motivos de ordem técnica, não foi
             aceite na importação.
2.  Para efeitos de aplicação do n° 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a
    data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR. 1 se refere, bem
    como as razões do pedido.
3.  As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR. 1
    a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do
    exportador com os documentos do processo correspondente.
4.  Os certificados de circulação EUR. 1 emitidos a posteriori devem conter uma das
    seguintes menções:
    «NACHTRÀGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRE A POSTERIORI»,
    «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED
    RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERF0LGENDE», «EKAO0EN EK TQN
    YITEPQN», «EXPEDIDO A POSTERIORI», "EMITIDO A POSTERIORI".
    "ANNETTU JÀLKIKÀTEEN", "UTFARDATIEFTERHAND".
5.  As menções referidas no n° 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado
    de circulação EUR.l.
                                           144
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 18°
              Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.l
         Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.l, o
         exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que
         tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.
         A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:
         «DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE»,
         «ANTirPAOO», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», KAKSOISKAPPALE".
         As menções referidas no n° 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda
         via do certificado de circulação EUR.l.
         A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR. 1 original,
         produz efeitos a partir dessa data.
                                           ARTIGO 19°
                    Emissão de certificados de circulação EUR.l com base
                         numa prova de origem emitida anteriormente
Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na
Comunidade ou na Jordânia, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais
certificados de circulação EUR. 1 é sempre possível para a expedição total ou parcial destes
produtos para outra parte do território da Comunidade ou da Jordânia. O(s) certificado(s) de
circulação EUR. 1 de substituição será (serão) emitido(s) pela estância aduaneira sob cujo
controlo se encontram os produtos.
                                            ARTIGO 20°
                       Condições para efectuar uma declaração na factura
1.       Nos termos do n° 1, alínea b), do artigo 15o, uma declaração na factura pode ser
         efectuada:
         a)       por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21°;
         b)       por qualquer exportador no que diz respeito a qualquer remessa que consista
                  numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não
                  exceda 6 000 ECU.
2.        Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser
         considerados produtos originários da Comunidade ou da Jordânia, e cumprirem os
         outros requisitos previstos no presente protocolo.
                                                145
 ---pagebreak--- 3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer
   momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os
   documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa,
   bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.
4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou
   imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a
   declaração cujo texto é apresentado no Anexo IV, utilizando uma das versões
   linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com a legislação do país de
   exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de
   imprensa.
5. As declarações na factura devem ostentar a assinatura manuscrita original do
   exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 21° podem ser
   dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito
   perante as autoridades aduaneiras do país de exportação a assumir inteira
   responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido
   por si assinada.
6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos
   produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país
   de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.
                                      ARTIGO 21°
                               Exportadores autorizados
1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador
   que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do presente acordo a
   efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os
   exportadores que para o efeito pretendam ser autorizados, devem oferecer, a contento
   das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para que se possa controlar o
   carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos
   previstos no presente protocolo.
2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador
   autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.
3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de
   autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.
4. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador
   autorizado.
5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-
   lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n° 1, não
   preencher as condições referidas no n° 2 ou fizer uso incorrecto da autorização.
                                           146
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 22°
                             Prazo de validade da prova de origem
 1.      A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de
         exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do
         país de importação.
2.       A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o
         prazo de apresentação referido no n° 1 pode ser aceite para efeitos da aplicação do
         regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias
         excepcionais.
3.       Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras
         do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem
         sido apresentados antes do termo do referido prazo.
                                          ARTIGO 23°
                               Apresentação da prova de origem
As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de
acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma
tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça
acompanhar de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as
condições exigidas para efeitos da aplicação do presente acordo.
                                          ARTIGO 24°
                             Importação em remessas escalonadas
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do
país de importação, forem importados em remessas escalonadas os produtos desmontados ou
não reunidos na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do Sistema Harmonizado, das Secções
XVI e XVII ou das posições n°s 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em
remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem relativamente a esses
produtos às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada.
                                          ARTIGO 25°
                                  Isenções da prova de origem
         Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou
         contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem
         que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam
         importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os
         requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade
         de tal declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode
                                               147
 ---pagebreak---         ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse
        documento.
2.      Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem
        carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso
        pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja
        evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins
        comerciais.
3.      Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 ECU no caso de
        pequenas remessas ou 1 200 ECU no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal
        dos viajantes.
                                          ARTIGO 26°
                                  Documentos comprovativos
Os documentos referidos no n° 3 do artigo 16° e no n° 3 do artigo 20°, utilizados como
comprovativos de que os produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR. 1 ou de uma
declaração na factura podem ser considerados como produtos originários da Comunidade ou da
Jordânia e que satisfazem os outros requisitos previstos no presente protocolo, podem consistir,
designadamente, em:
a)      Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo
        fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua
        escrita ou nos seus registos contabilísticos internos;
b)      Documentos comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos na
        Comunidade ou na Jordânia, sempre que estes documentos sejam utilizados em
        conformidade com a legislação nacional;
c)      Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou
        transformações realizadas na Comunidade ou na Jordânia, emitidos na Comunidade ou
        na Jordânia, sempre que estes documentos sejam utilizados em conformidade com a
        legislação nacional;
d)      Certificados de circulação EUR. 1 ou declarações na factura comprovativos do carácter
        originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Jordânia em
        conformidade com o presente protocolo.
                                          ARTIGO 27°
             Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos
        O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação
        EUR. 1 deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no n° 3
        do artigo 16°.
                                                 148
 ---pagebreak--- 2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar durante, pelo
    menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no
    n° 3 do artigo 20°.
3.  As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de
   circulação EUR.l devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do
    pedido referido no n° 2 do artigo 16°.
4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante, pelo
   menos, três anos os certificados de circulação EUR.l e as declarações na factura que
    lhes forem apresentados.
                                     ARTIGO 28°
                            Discrepâncias e erros formais
1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem
   e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das
   formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a
   prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse
   documento corresponde aos produtos apresentados.
2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de
   origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas
   quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.
                                     ARTIGO 29°
                            Montantes expressos em ecus
1. O contravalor em moeda nacional do país de exportação do montante expresso em ecus
   será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por
   intermédio da Comissão Europeia.
2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de
   importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do
   país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro
   Estado-membro da CE ou de outro país referido no artigo 4o, o país de importação
   reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.
3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa
   moeda, dos montantes expressos em ecus no primeiro dia útil de Outubro de 1995.
4. Os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos
   Estados-membros da CE e da Jordânia serão revistos pelo Comité de Associação a
   pedido da Comunidade ou da Jordânia. Ao proceder a essa revisão, o Comité de
   Associação assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não diminuam e
   considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em
   termos reais. Para o efeito, o Comité de Associação pode decidir alterar os montantes
   expressos em ecus.
                                           149
 ---pagebreak---                                        TÍTULO VI
               MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
                                       ARTIGO 30°
                                    Assistência mútua
 1. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da CE e da Jordânia fornecer-se-ão,
    através da Comissão Europeia, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas
    respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.l e
    os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados
    e das declarações na factura.
2.  Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a
    Jordânia assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no
    controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.l ou das declarações na
    factura e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.
                                       ARTIGO 3 Io
                             Controlo da prova de origem
1.  O controlo a posteriori da prova de origem efectuar-se-á por amostragem ou sempre
    que as autoridades aduaneiras do pais de importação tenham dúvidas fundadas quanto à
    autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao
    cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.
2.  Para efeitos de aplicação do n° 1, as autoridades aduaneiras do país de importação
    reenviam o certificado de circulação EUR. 1 e a factura caso esta tenha sido
    apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às
    autoridades aduaneiras do país de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as
    razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a
    posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a
    supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.
3.  O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o
    efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos
    comprovativos efiscalizara contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro
    controlo que considerem adequado.
4.  Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão
    do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do
    controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da
    aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.
5.  As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus
    resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente
    se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados
    como produtos originários da Comunidade ou da Jordânia e se satisfazem os outros
    requisitos previstos no presente protocolo.
                                           150
 ---pagebreak--- 6.      Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a
        contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações
        suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem
        dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime
        preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.
                                           ARTIGO 32°
                                       Resolução de litígios
Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 31°, que não
possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades
aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do
presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Associação.
Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país
de importação fica sujeita à legislação do referido Estado.
                                           ARTIGO 33°
                                              Sanções
Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo
dados inexactos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.
                                           ARTIG0340
                                          Zonas francas
1.      A Comunidade e a Jordânia tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que
        os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que no decurso do seu
        transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam
        substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das
        manipulações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.
2.      Em derrogação do n° 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Jordânia,
        importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um
        tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo
        certificado EUR. 1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação
        estiver em conformidade com as disposições do presente protocolo.
                                                 151
 ---pagebreak---                                       TITULO vn
                                 CEUTA EMELILHA
                                      ARTIGO 35°
                                Aplicação do Protocolo
1. O termo "Comunidade" utilizado no artigo 2o não abrange Ceuta nem Melilha.
2. Os produtos originários da Jordânia, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam,
   em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos
   originários do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do Protocolo n° 2 dos
   Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades
   Europeias. A Jordânia concederá às importações dos produtos abrangidos pelo acordo e
   originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que é concedido ao
   produtos importados e originários da Comunidade.
3. Para efeitos de aplicação do n° 2, no que respeita aos produtos originários de Ceuta e de
   Melilha, o presente Protocolo aplica-se mutatis mutandis, sob reserva das condições
   especiais definidas no artigo 36°.
                                      ARTIGO 36°
                                  Condições especiais
   Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o
   artigo 12°, consideram-se:
   1)       Produtos originários de Ceuta e Melilha:
            a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;
            b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados
            produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:
                     i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento
                     de fabrico ou transformações suficientes, na acepção do artigo 5o do
                     presente protocolo, ou
                     ii) esses produtos sejam originários da Jordânia ou da Comunidade, na
                     acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de
                     operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam
                     as operações de complemento de fabrico ou transformações
                     insuficientes referidas no n° 1 do artigo 6o.
   2)       Produtos originários da Jordânia:
            a) Os produtos inteiramente obtidos na Jordânia;
            b) Os produtos obtidos na Jordânia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos
            diferentes dos referidos na alínea a), desde que:
                                            152
 ---pagebreak---                     i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento
                    de fabrico ou transformações suficientes, na acepção do artigo 5o do
                    presente protocolo, ou
                    ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da
                    Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham
                    sido objecto de operações de complemento de fabrico ou
                    transformações que excedam as operações de complemento de fabrico
                    ou transformações insuficientes referidas no n° 1 do artigo 6o.
2.  Ceuta e Melilha são considerados corno um único território.
3.  O exportador ou o seu representante habilitado deve apor as menções "Jordânia" e
   "Ceuta e Melilha" na casa n° 2 do certificado de circulação EUR. 1 ou na declaração na
   factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter
   originário deve ser indicado na casa n° 4 dos certificados de circulação EUR. 1 ou das
   declarações na factura.
4.  As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente
   protocolo em Ceuta e Melilha.
                                           153
 ---pagebreak---                                           TÍTULO vin
                                     DISPOSIÇÕES FINAIS
                                           ARTIGO 37°
                                     Alteração do Protocolo
O Comité de Associação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.
                                           ARTIGO 38°
                                     Aplicação do Protocolo
A Comunidade e a Jordânia tomarão todas as medidas necessárias para a aplicação do presente
protocolo.
                                           ARTIGO 39°
As disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente
protocolo e que, à data de entrada em vigor do acordo, estejam em trânsito, se encontrem na
Comunidade ou na Jordânia, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas
francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no
prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas
autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado dos documentos
comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo.
                                            ANEXOI
                            Notas introdutórias da lista do Anexo II
Notai:
A referida lista estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados
como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações
suficientes na acepção do artigo 5o do protocolo.
Nota 2:
2.1.     As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica
         o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a
         segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição
         ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada
         uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na
         primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da
         coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na
         coluna 2.
                                               154
 ---pagebreak--- 2.2.     Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e
        a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra
        adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do
         Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa
        ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.
2.3.    Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da
         mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela
        regra adjacente da coluna 3 ou 4.
2.4.    Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra
         nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra
        estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma
        regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna
        3.
Nota 3:
3.1.    Aplica-se o disposto no artigo 5o do protocolo no que respeita aos produtos que
        adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de outros
        produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido adquirida na
        fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou
        na Jordânia.
        Por exemplo:
        Um motor da posição n° 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias
        não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 por cento do preço à
        saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição
        n°7224.
        Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já
        adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os
        produtos da posição n° ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para
        o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na
        mesma fábrica ou numa outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não
        originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não
        originárias utilizadas.
3.2.    A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou
        transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico
        ou de transformações que excedam esse mínimo confere igualmente a qualidade de
        originário; inversamente, a execução de um número operações de complemento de
        fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de
        originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode
        utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de
        fabrico mas não num estádio posterior.
3.3.    Sem prejuízo da Nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas
        "matérias de qualquer posição", podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma
        posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a
        regra possa conter. Todavia, a expressão "fabricação a partir de matérias de qualquer
        posição, incluindo outras matérias da posição n°..." significa que podem ser utilizadas
                                                  55
 ---pagebreak---         unicamente as matérias classificadas na mesma posição do produto com uma
        designação diferente da atribuída ao produto na coluna 2.
3.4.    Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a
        partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais
        matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.
        Por exemplo:
        A regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê que podem ser
        utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias
        químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo
        possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.
3.5.    Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de
        uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de
        outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (Ver
        igualmente a Nota 6.2 em relação aos têxteis).
        Por exemplo:
        A regra relativa a preparações alimentícias da posição n° 1904 que exclui
        especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de
        sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.
        Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados
        a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da
        mesma natureza num estádio anterior de fabrico.
        Por exemplo:
        Se, no caso de um artigo de vestuário do ex Capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver
        estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é
        possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a
        partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num
        estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.
3.6.    Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor
        máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não
        podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não
        originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além
        disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias
        específicas a que se aplicam.
Nota 4:
4.1.    A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fiaras
        artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo
        desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras
        que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.
                                                 156
 ---pagebreak--- 4.2.    A expressão "fibras naturais" inclui crinas da posição n° 0503, seda das posições
        n°s 5002 e 5003, bem como asfibrasde lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições
        n°s 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições n°s 5201 a 5203 e as outras fibras
        vegetais das posições n°s 5301 a 5305.
4.3.    As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias destinadas ao fabrico
        do papel", utilizadas na lista, designam as matérias não classificadas nos capítulos 50
        a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de
        papel.
4.4.    A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas" utilizada na lista inclui os
        cabos defilamento,asfibrasdescontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou
        artificiais descontínuas das posições n°s 5501 a 5507.
Nota 5:
5.1.    No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as
        condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no
        seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 por cento ou menos do peso total de
        todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 5.3 e 5.4).
5.2.    Todavia, a tolerância referida na Nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que
        tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.
        São as seguintes as matérias têxteis de base:
        - seda,
        -lã,
        - pêlos grosseiros,
        - pêlos finos,
        - pêlos de crina,
        - algodão,
        - matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,
        - linho,
        - cânhamo,
        - juta e outras fibras têxteis liberianas,
        - sisal e outrasfibrastêxteis do género "Agave",
        - cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,
        - filamentos sintéticos,
        - filamentos artificiais,
                                                  157
 ---pagebreak---           - fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,
          - fibras de poliéster sintéticas descontínuas,
          - fibras de poliam ida sintéticas descontínuas,
          - fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,
          - fibras de poliamida sintéticas descontínuas,
         - fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,
         - fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,
         - fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,
         - outras fibras sintéticas descontínuas,
         - fibras de viscose artificiais descontínuas,
         - outrasfibrasartificiais descontínuas,
         - fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com
         segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,
         - fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos
         flexíveis de poliéster, reforçado ou nâo,
         - produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma,
         constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou
         não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita
         adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,
         - outros produtos da posição 5605.
         Por exemplo:
Um fio da posição n° 5205 fabricado a partir defibrasde algodão da posição n° 5203 e de fibras
sintéticas descontínuas da posição n° 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser
utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de
origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite
máximo de 10 por cento, em peso, do fio.
Por exemplo:
Um tecido de lã da posição n° 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição n° 5107 e de fios
sintéticos de fibras descontínuas da posição n° 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte,
pode ser utilizado(a) o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a
utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de
origem (que requerem a utilização defibrasnaturais não cardadas, nem penteadas nem de outro
modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda
10 por cento do peso do tecido.
                                                    158
 ---pagebreak--- Por exemplo:
Os tecidos têxteis tufados da posição n° 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição
n° 5205 e de tecido de algodão da posição n° 5210 só será considerado como um produto misto
se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em
duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.
Por exemplo:
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição n° 5205 e
de tecido sintético da posição n° 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias
têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.
Por exemplo:
Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um
produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas
quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido
pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto não exceda, em peso, 10 por cento do peso
das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser
importados nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso.
5.3.No caso de produtos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com
segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a tolerância é de 20 por cento no que
respeita a este fio.
5.4.No caso de produtos em que esteja incorporada "uma alma, constituída por uma folha de
alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura
não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria
plástica", a tolerância é de 30 por cento no que respeita a esta alma.
Nota 6:
6.1.     No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que
         remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos
         forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para
         a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do
         produto e que o seu valor não exceda 8 por cento do preço à saída da fábrica do
         produto.
6.2.     Sem prejuízo da Nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos Capítulos 50 a
         63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou
         não matérias têxteis.
         Por exemplo:
         Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de
         calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como
         botões, visto estes não estarem classificados nos Capítulos 50 a 63. Daí que também
         não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente
         contenham matérias têxteis.
                                                  159
 ---pagebreak--- 6.3.      Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas
          nos Capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não
          originárias incorporadas.
Nota 7:
7.1.       Para efeitos das posições ex 2707,2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403,
          consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:
          a)        Destilação no vácuo;
           b)       Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"';
          c)       Cracking;
          d)        Reforming,
          e)        Extracção por meio de solventes selectivos;
           f)       Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento
                    por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou
                    anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e
                    depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou
                    bauxite;
          g)        Polimerização;
           h)       Alquilação;
           i)       Isomerização.
7.2.       Para efeitos das posições 2710,2711 e 2712, consideram-se como "tratamento
           definido" as seguintes operações:
           a)       Destilação no vácuo;
           b)       Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"1 ;
           c)       Cracking,
           d)       Reforming;
           e)        Extracção por meio de solventes selectivos;
           f)        Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento
                     por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou
                     anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e
                     depuração por meio de terra* activa natural, terra activada, carvão activo ou
                     bauxite;
           g)        Polimerização;
 1
   Ver alínea b) da Nota Explicativa complementar 4 do Capítulo 27 4a Nomenclatura Combinada.
                                                     160
 ---pagebreak---      h) Alquilação;
     i) Isomerização;
     k) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), dessulfuração,
        pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 por
        cento do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);
     1) (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por
        um processo diferente da simples filtração;
     m) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), tratamento .
        pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa
        activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e
        a uma temperatura superior a 250°, com intervenção de um catalisador. Os
        tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição
        ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua
        estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo
        contrário, considerados como tratamentos definidos;
     n) (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação
        atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as
        perdas, menos de 30 por cento à temperatura de 300°, segundo o método
        ASTM D 86;
     o) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o
        gasóleo e os fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.
7.3.    Para efeitos das posições ex 2707,2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as
        operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação
        da água,filtragem,coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre
        através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como
        qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não
        conferem a origem.
                                       161
 ---pagebreak---                                      ANEXO II
     LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE
   TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINARIAS
       PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A
                   QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO
Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo Acordo. É, pois,
necessário consultar as outras Partes do Acordo.
                                         162
 ---pagebreak---   Posição SU       Designação das mercadorias                  Operação de complemento de fabrico ou transformação
                                                               aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade
                                                               de produto originário
1       (D       I                 (2)                       |                 (3)                ou            (4)          |
  Capítulo 1       Animais vivos                               Todos os animais do Capítulo 1
                                                               utilizados devem ser
                                                               inteiramente obtidos
  Capítulo 2       Carnes e miudezas comestíveis               Fabricação na qual todas as
                                                               matérias dos Capítulos 1 e 2
                                                               utilizadas devem ser
                                                               inteiramente obtidas
  Capítulo 3       Peixes e crustáceos, moluscos e outros      Fabricação na qual todas as
                   invertebrados aquáticos                     matérias do Capítulo 3 utilizadas
                                                               devem ser inteiramente obtidas
  ex Capítulo 04   Leite e lacticínios, ovos de aves; mel      Fabricação na qual todas as
                   natural; produtos comestíveis de origem     matérias do Capítulo 4 utilizadas
                   animal, não especificados nem               devem ser inteiramente obtidas
                   compreendidos noutros capítulos,
                   excepto
  0403             Leitelho, leite e nata coalhados,           Fabricação na qual:
                   iogurte, kefir e outros leites e natas      - todas as matérias do Capítulo 4
                   fermentados ou acidificados, mesmo             utilizadas devem ser
                   concentrados ou adicionados de açúcar          inteiramente obtidas,
                   ou de outros edulcorantes, ou               - os sumos de frutas (excepto os
                   aromatizados ou adicionados de frutos          de ananás, de lima ou de
                   ou de cacau                                    toranja) da posição 2009
                                                                  utilizados devem ser já
                                                                  originários;
                                                               - o valor das matérias do
                                                                  Capítulo 17 utilizadas não
                                                                  deve exceder 30% do preço à
                                                                  saída da fábrica do produto
  ex Capítulo 05   Outros produtos de origem animal, não       Fabricação na qual todas as
                   especificados nem compreendidos             matérias do Capítulo 5 utilizadas
                   noutros capítulos, excepto:                 devem ser inteiramente obtidas                             •'
  ex 0502          Cerdas de porco ou de javali,               Limpeza, desinfecção, selecção
                   preparadas                                  e estiramento de cerdas de porco
                                                               ou de javali
  Capítulo 06      Plantas vivas e produtos de floricultura    Fabricação na qual:
                                                               - todas matérias do Capítulo 6
                                                               utilizadas devem ser
                                                                inteiramente obtidas
                                                               e
                                                                - o valor de todas as matérias
                                                               utilizadas não deve exceder 50%
                                                               do preço à saída da fábrica do
                                                                produto
  Capítulo 07       Produtos hortícolas, plantas, raízes e      Fabricação na qual todas as
                    tubérculos, comestíveis                     matérias do Capítulo 7 utilizadas
                                                                devem ser inteiramente obtidas
                                                            163
 ---pagebreak--- Capítulo 08     Frutas comestíveis; cascas de citrinos     Fabricaçio na qual:
                ou de melões                               - todas as frutas utilizadas
                                                           devem ser inteiramente obtidas,
                                                           e
                                                           - o valor de todas as matérias do
                                                           Capítulo 17 utilizadas não deve
                                                           exceder 30% do preço i saída
                                                          da fábrica do produto
ex Capítulo 09 Café, chá, malte e especiarias, excepto:    Fabricação na qual todas as
                                                           matérias do Capitulo 9 utilizadas
                                                          devem ser inteiramente obtidas
0901           Café, mesmo torrado ou descafeinado;        Fabricação a partir de matérias
               cascas e películas de café; sucedâneos     de qualquer posição
               do café contendo café em qualquer
               proporção
0902                                                      Fabricação a partir de matérias
               Chá, mesmo aromatizado                     de qualquer posição
ex 0910                                                   Fabricação a partir de matérias
               Misturas de especiarias                    de qualquer posição.
Capítulo 10    Cereais                                    Fabricação na qual todas as
                                                          matérias do Capítulo 10
                                                          utilizadas devem ser
                                                          inteiramente obtidas
ex Capítulo 11 Produtos da indústria de moagem;           Fabricação na qual os produtos
               malte, amidos e féculas; inulina; glúten   hortícolas, cereais, tubérculos e
               de trigo, excepto:                         raízes da posição 0714, ou os
                                                          frutos utilizados devem ser
                                                          inteiramente obtidos
ex 1106        Farinhas, sêmolas e pós dos legumes de     Secagem e moagem de legumes
               vagem secos da posição 0713                de vagem da posição 0708
Capítulo 12    Sementes e frutos oleaginosos; grãos,      Fabricação na qual todas as
               sementes e frutos diversos; plantas        matérias do Capítulo 12
               industriais ou medicinais; palhas e        utilizadas devem ser
               forragens                                  inteiramente obtidas
1301           Goma-laca; gomas, resinas, gomas-          Fabricação na qual o valor das
               -resinas e oleoresinas (bálsamos por       matérias da posição 1301
               exemplo), naturais                         utilizadas não deve exceder 50%
                                                          do preço à salda da fábrica do
                                                          produto
1302           Sucos e extractos vegetais; matérias
               péctidas, pectinatos e pectatos; ágar-
               ágar e outros produtos mucilaginosos e
               espessantes derivados dos vegetais,
               mesmo modificados:
               - Produtos mucilaginosos e espessantes     Fabricação a partir de produtos
               derivados dos vegetais, mesmo              mucilaginosos e espessantes não
               modificados                                modificados
               - Outros                                   Fabricação na qual o valor de
                                                          todas as matérias utilizadas não
                                                          deve exceder 50% do preço à
                                                          saída da fábrica do produto
                                                        164
 ---pagebreak--- Capítulo 14    Matérias para entrançar e outros          Fabricação na qual todas as
               produtos de origem vegetal, não           matérias do Capítulo 14 •
               especificados nem compreendidos           utilizadas devem ser
               noutros capítulos                         inteiramente obtidas
ex Capítulo 15 Gorduras e óleos animais ou vegetais;     Fabricação na qual todas as
               produtos da sua dissociação; gorduras     matérias utilizadas devem ser
               alimentares elaboradas; ceras de          classificadas numa posição
               origem animal ou vegetal, excepto:        diferente da do produto
1501           Gorduras de porco (incluída a banha) e
               gorduras de aves domésticas, excepto
               as das posições 0209 e 1503:
               - Gorduras de ossos e gorduras de         Fabricação a partir de matérias
                          resíduos                       de qualquer posição, excepto das
                                                         matérias das posições 0203,
                                                         0206 ou 0207 ou dos ossos da
                                                         posição 0506
                 Outros                                  Fabricação a partir de carnes ou
                                                         miudezas comestíveis de animais
                                                         da espécie suma das posições
                                                         0203 ou 0206 ou de carnes où
                                                         miudezas comestíveis de aves da
                                                         posição 0207
1502           Gorduras de animais da espécie bovina,
               ovina ou caprina, excepto as da posição
               1503:
               - Gorduras de ossos ou gorduras de        Fabricação a partir de matérias
                          resíduos                       de qualquer posição, excepto das
                                                         matérias das posições 0201,
                                                         0202, 0204 ou 0206 ou dos
                                                         ossos da posição 0506
               - Outros                                  Fabricação na qual todas as
                                                         matérias do Capítulo 2 utilizadas
                                                         devem ser inteiramente obtidas
1504           Gorduras, óleos e respectivas fracções,
               de peixes ou de mamíferos marinhos,
               mesmo refinados, mas não
               quimicamente modificados:
                 Fracções sólidas                        Fabricação a partir de matérias
                                                         de qualquer posição, incluindo a
                                                         partir de outras matérias da
                                                         posição 1504
               -Outros                                   Fabricação na qual todas as
                                                         matérias dos Capítulos 2 e 3
                                                         utilizadas devem ser
                                                         inteiramente obtidas
ex 1505        Lanolina refinada                         Fabricação a partir da suarda em
                                                         bruto da posição 1505
1506           Outras gorduras e óleos animais e
               respectivas fracções, mesmo refinados,
               mas não quimicamente modificados:
               - Fracções sólidas                        Fabricação a partir de matérias
                                                         de qualquer posição, incluindo a
                                                         partir de outras matérias da
                                                         posição 1506
                                                       165
 ---pagebreak---                - Outros                                   Fabricação na qual todas as
                                                          matérias do Capítulo 2 utilizadas
                                                          devem ser inteiramente obtidas
de 1507 a 1515 Óleos vegetais e respectivas fracções
               - Óleos de soja, de amendoim, de           Fabricação na qual todas as
               palma, de coco (de copra), de palmiste,    matérias utilizadas são
               ou de babaçu, de tungue, de oleococa e     classificadas numa posição
               de oiticica, cera de mirica e cera do      diferente da do produto
               Japão; fracções de óleo de jojoba e
               óleos destinados a usos técnicos ou
               industriais, excepto fabricação de
               produtos para alimentação humana
               - Fracções sólidas, excepto as do óleo     Fabricação a partir das matérias
               de jojoba                                  das posições 1507 a 1515
               - Outros                                   Fabricação na qual todas as
                                                          matérias vegetais utilizadas
                                                          devem ser inteiramente obtidas
1516           Gorduras e óleos animais ou vegetais e     Fabricação na qual:
               respectivas fracções, parcialmente ou      - todas as matérias do Capítulo 2
               totalmente hidrogenados,                   utilizadas devem ser
               interesterificados, reesterificados ou     inteiramente obtidas
               elaidinizados, mesmo refinados, mas
               não preparados de outro modo               - todas as matérias vegetais
                                                          utilizadas devem.ser
                                                          inteiramente obtidas. Podem, no
                                                          entanto, ser utilizadas as
                                                          matérias das posições 1507,
                                                          1508, 1511 e 1513.
1517           Margarina; misturas ou preparações         Fabricação na qual:
               alimentícias de gorduras ou de óleos       - todas as matérias dos capítulos
               animais ou vegetais ou de fracções das     2 e 4 utilizadas devem ser
               diferentes gorduras ou óleos do            inteiramente obtidas;
               presente capítulo, excepto as gorduras e   - todas as matérias vegetais
               óleos alimentícios, e respectivas          utilizadas devem ser
               fracções, da posição 1516                  inteiramente obtidas. Podem, no
                                                          entanto, ser utilizadas as
                                                          matérias das posições 1507,
                                                          1508, 1511 e 1513
Capítulo 16    Preparações de carnes, de peixes ou de     Fabricação a partir dos animais
               crustáceos, de moluscos ou de outros       do Capítulo 1.
               invertebrados aquáticos                    Todas as matérias do Capítulo 3
                                                          utilizadas devem ser
                                                          inteiramente obtidas.
ex Capítulo 17 Açúcares e produtos de confeitaria,        Fabricação na qual todas as
               excepto:                                   matérias utilizadas devem ser
                                                          classificadas numa posição
                                                          diferente da do produto
ex 1701        Açúcares de cana ou de beterraba e         Fabricação na qual o valor de
               sacarose quimicamente pura, no estado      todas as matérias do Capítulo 17
               sólido, adicionadas de aromatizantes ou    utilizadas não deve exceder 30%
               de corantes                                do preço à saída da fábrica do '
                                                          produto
                                                        166
 ---pagebreak--- 1702         Outros açúcares, incluindo a lactose,
             maltose, glicose e frutose (lévulose),
             quimicamente puras, no estado sólido;
             xaropes de açúcares, sem adição de
             aromatizantes ou de corantes;
             sucedâneos do mel, mesmo misturados
             com mel natural; açúcares e melaços
             caramelizados:
             - Maltose e frutose (lévulose),           Fabricação a partir de matérias
             quimicamente puras                       de qualquer posição, incluindo a
                                                       partir de outras matérias da
                                                      posição 1702
             - Outros açúcares, no estado sólido,      Fabricação na qual o valor de
             adicionados de aromatizantes ou de       todas as matérias do Capítulo 17
            corantes                                  utilizadas não deve exceder 30%
                                                      do preço à saída da fábrica do
                                                      produto
               Outros                                 Fabricação na qual todas as
                                                      matérias utilizadas devem ser já
                                                      originárias
ex 1703     Melaços, resultantes da extracção ou      Fabricação na qual o valor das
             refinação do açúcar, adicionados de      matérias do Capítulo 17
            aromatizantes ou de corantes              utilizadas não deve exceder 30%
                                                      do preço à saída da fábrica do
                                                      produto
1704        Produtos de confeitaria (incluindo o      Fabricação na qual:
            chocolate branco), sem cacau              - todas as matérias utilizadas
                                                      devem ser classificadas numa
                                                      posição diferente da do produto,
                                                      e
                                                      - o valor das matérias do
                                                      Capítulo 17 utilizadas não deve
                                                      exceder 30% do preço à saída
                                                      da fábrica do produto
Capítulo 18 Cacau e suas preparações                  Fabricação na qual:
                                                      - todas as matérias utilizadas são
                                                      classificadas numa posição
                                                      diferente da do produto,
                                                      e
                                                      - o valor das matérias do
                                                      Capítulo 17 utilizadas não deve
                                                      exceder 30% do preço à saída
                                                      da fábrica do produto
1901        Extractos de malte; preparações
            alimentícias de farinhas, sêmolas,
            amidos, féculas ou extractos de malte,
            não contendo cacau ou contendo-o
            numa proporção inferior a 40%, em
            peso, calculados numa base totalmente
            desengordurada não especificadas nem
            compreendidas noutras posições;
            preparações alimentícias de produtos
            das posições 0401 a 0404, não
            contendo cacau ou contendo-o numa
            proporção inferior a 5%, em peso,
            calculado numa base totalmente
            desengordurada, não especificadas nem
            compreendidas noutras posições:
                                                    167
 ---pagebreak---                  Extractos de malte                       Fabricação a partir de cereais do
                                                         Capítulo 10
                 Outros                                   Fabricação na qual:
                                                          - todas as matérias utilizadas
                                                         devem ser classificadas numa
                                                         posição diferente da do produto
                                                         obtido,
                                                         e
                                                         - o valor de todas as matérias do
                                                         Capítulo 17 utilizadas não deve
                                                         exceder 30% do preço à saída
                                                         da fábrica do produto
 1902          Massas alimentícias, mesmo cozidas ou
                recheadas (de carne ou outras
               substâncias) ou preparadas de outro
               modo, tais como esparguete, macarrão,
               aletria, lasanha, nhoque, raviole e
               canelone; cuscuz mesmo preparado:
               - contendo em peso 20% ou menos de        Fabricação na qual os cereais e
               carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou    seus derivados utilizados
               moluscos                                  (excepto o trigo duro e seus
                                                         derivados) devem ser
                                                         inteiramente obtidos
               - contendo em peso mais de 20%            Fabricação na qual:
               carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou    - os cereais e seus derivados
               moluscos                                  utilizados (excepto o trigo duro e
                                                         seus derivados) devem ser
                                                         inteiramente obtidos, e
                                                         - todas as matérias dos Capítulos
                                                         2 e 3 utilizadas devem ser
                                                         inteiramente obtidas
1903           Tapioca e seus sucedâneos preparados a    Fabricação a partir de matérias
               partir de féculas em flocos, grumos,      de qualquer posição, excepto as
               grãos, pérolas ou formas semelhantes      matérias da posição 1108,
1904           Produtos à base de cereais, obtidos por   Fabricação:
               expansão ou por torrefacção (por          - a partir de matérias de
               exemplo: flocos de milho, (corn           qualquer posição, excepto das
               flakes)); cereais (excepto milho) em      matérias da posição 1806,
               grãos ou sob a forma de flocos ou de      - na qual os cereais e a farinha
               outros grãos trabalhados (excepto         (excepto o trigo duro e seus
               farinha e sêmola), pré-cozidos ou         derivados) utilizadas devam ser
               preparados de outro modo, não             inteiramente obtidos, e
               especificados nem compreendidos           - na qual o valor das matérias do
               noutras posições:                         Capítulo 17 utilizadas não deve
                                                         exceder 30% do preço à saída
                                                         da fábrica do produto
1905           Produtos de padaria, pastelaria ou da     Fabricação a partir de matérias
               indústria de bolachas e biscoitos,        de qualquer posição, excepto as
               mesmo adicionados de cacau; hósteas,      matérias do Capitulo 11
               cápsulas vazias para medicamentos,
               obreias, pastas secas de farinha, amido
               ou de fécula, em folhas, e produtos
               semelhantes
ex capítulo 20 Preparações de produtos hortícolas, de    Fabricação na qual todas as
               frutas ou de outras partes de plantas,    frutas e legumes utilizados
               excepto:                                  devem ser inteiramente obtidos
                                                       168
 ---pagebreak--- ex 2001        Inhames, batas-doces e partes               Fabricação na qual todas as
               comestíveis semelhantes de plantas, de      matérias utilizadas devem ser
               teor, em peso, de amido ou de fécula,       classificadas numa posição
               igual ou superior a 5%, preparadas ou       diferente da do produto
               conservadas em vinagre ou em ácido
               acético
ex 2004 e      Batatas sob a forma de farinhas,            Fabricação na qual todas as
ex 2005        sêmolas ou flocos, preparadas ou            matérias utilizadas devem ser
               conservadas, excepto em vinagre ou em       classificadas numa posição
               ácido acético                               diferente da do produto
2006           Produtos hortícolas, frutas, cascas de      Fabricação na qual o valor das
               frutas e outras partes de plantas,          matérias do Capítulo 17
               conservadas em açúcar (passados por         utilizadas não deve exceder 30%
               calda, glaceados ou cristalizados)          do preço à saída da fábrica do
                                                           produto
2007           Doces, geleias, «marmelades», purés e       Fabricação na qual:
               pastas de frutas, obtidos por cozimento,    - todas as matérias utilizadas
               com ou sem adição de açúcar ou de           devem ser classificadas numa
               outros edulcorantes                         posição diferente da do produto,
                                                           e
                                                           - o valor das matérias do
                                                           Capítulo 17 utilizadas não deve
                                                           exceder 30% do preço à saída
                                                           da fábrica do produto
ex 2008        - Frutas de casca rija, sem adição de       Fabricação na qual o valor das
               açúcar ou de álcool                         frutas de casca rija e dos grãos
                                                           de oleoaginosas originários das
                                                           posições 0801, 0802 e 1202 a
                                                           1207 utilizadas deve exceder
                                                           60% do preço à saída da fábrica
                                                           do produto
               - Manteiga de amendoim; misturas à          Fabricação na qual todas as
               base de cereais; palmitos; milho            matérias utilizadas devem ser
                                                           classificadas numa posição
                                                           diferente da do produto
               - Outras, excepto as frutas (incluindo as   Fabricação na qual:
               frutas de casca rija), cozidas sem ser      - todas as matérias utilizadas
               com água ou a vapor, sem adição de          devem ser classificadas numa
               açúcar, congeladas                          posição diferente da do produto,
                                                           e
                                                           - o valor das matérias do
                                                           Capítulo 17 utilizadas não
                                                           exceda 30% do preço à saída da
                                                           fábrica do produto
2009           Sumos de frutas (incluídos os mostos de     Fabricação na qual:
               uvas) ou de produtos hortícolas, não        - todas as matérias utilizadas
               fermentados, sem adição de álcool,          devem ser classificadas numa
               com ou sem adição de açúcar ou de           posição diferente da do produto,
               outros edulcorantes                         e
                                                           - o valor das matérias do
                                                           Capítulo 17 utilizadas não
                                                           exceda 30% do preço à saída da
                                                           fábrica do produto
ex Capítulo 21  Preparações alimentícias diversas,         Fabricação na qual todas as
               excepto:                                     matérias utilizadas devem ser
                                                           classificadas numa posição
                                                           diferente da do produto
                                                         169
 ---pagebreak--- 2101           Extractos, essências e concentrados de     Fabricação na qual:
               café, chá ou de mate e preparações à       - todas as matérias utilizadas
               base destes produtos ou à base de café,    devem ser classificadas numa
               chá ou de mate; chicória torrada e         posição diferente da do produto,
               outros sucedâneos torrados do café e       e
               respectivos extractos, essências e         - a chicória utilizada deve ser
               concentrados                               inteiramente obtida
2103           Preparações para molhos e molhos
               preparados; condimentos e temperos
               compostos; farinha de mostarda e
               mostarda preparada
               - Preparações para molhos e molhos         Fabricação na qual todas as
               preparados; condimentos e temperos         matérias utilizadas devem ser
               compostos                                  classificadas numa posição
                                                          diferente da do produto.
                                                          Contudo, podem ser utilizadas
                                                          farinha de mostarda ou mostarda
                                                          preparada
               - Farinha de mostarda e mostarda           Fabricação a partir de matérias
               preparada                                  de qualquer posição
ex 2104        Preparações para caldos e sopas; caldos    Fabricação a partir de matérias
               e sopas, preparados                        de qualquer posição, excepto os
                                                          produtos hortícolas preparados
                                                          ou conservados das posições
                                                          2002 a 2005
ex 2106        Preparações alimentícias não               Fabricação na qual:
               especificadas nem compreendidas            - todas as matérias utilizadas
               noutras posições                           devem ser classificadas numa
                                                          posição diferente da do produto,
                                                          e
                                                          - o valor das matérias do
                                                          Capítulo 17 utilizadas não deve
                                                          exceder 30% do preço à saída
                                                          da fábrica do produto
ex Capítulo 22 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres,   Fabricação na qual:
               excepto:                                   - todas as matérias utilizadas
                                                          devem ser classificadas numa
                                                          posição diferente da do produto,
                                                          e
                                                          - as uvas ou as matérias
                                                          derivadas das uvas utilizadas
                                                          devem ser inteiramente obtidas
2202           Águas, incluídas as águas minerais e as    Fabricação na qual:
               águas gaseificadas, adicionadas de         - todas as matérias utilizadas
               açúcar ou de outros edulcorantes ou        devem ser classificadas numa
               aromatizadas e outras bebidas não          posição diferente da do produto,
               alcoólicas, excepto sumos de frutas ou     - o valor das matérias do
               de produtos hortícolas da posição 2009     Capítulo 17 utilizadas não deve
                                                          exceder 30% do preço à saída
                                                          da fábrica do produto, e
                                                          - os sumos de frutas (excepto os
                                                           sumos de frutas de ananás, de
                                                           lima e de toranja) utilizados
                                                          devem ser já originários
                                                        170
 ---pagebreak--- 2208           Álcool etílico não desnaturado, com um   Fabricação:
               teor alcoólico em volume inferior a      - a partir de matérias não
               80% vol; aguardentes, licores e outras   classificadas nas posições 2207
               bebidas espirituosas                     ou 2208, e
                                                        - na qual as uvas ou as matérias
                                                        derivadas das uvas utilizadas
                                                        devem ser inteiramente obtidas
                                                        ou na qual, se todas as matérias
                                                        utilizadas são já originárias,
                                                        pode ser utilizada araca numa
                                                        proporção, em volume, não
                                                        superiora 5%
ex Capítulo 23 Resíduos e desperdícios das indústrias   Fabricação na qual todas as
               alimentares; alimentos preparados para   matérias utilizadas devem ser
               animais, excepto:                        classificadas numa posição
                                                        diferente da do produto
ex 2301        Farinhas de baleia; farinhas, pó e       Fabricação na qual todas as
               pellets de peixes ou crustáceos,         matérias dos Capítulos 2 e 3
               moluscos ou outros invertebrados         utilizadas devem ser
               aquáticos                                inteiramente obtidas
ex 2303        Resíduos da fabricação do amido de       Fabricação na qual todo o milho
               milho (excepto águas de maceração .      utilizado deve ser
               concentradas), de teor em proteínas,     inteiramemente obtido
               calculado sobre a matéria seca,
               superior a 40%, em peso
ex 2306        Bagaços e outros resíduos sólidos        Fabricação na qual as azeitonas
               resultantes da extracção do azeite,      utilizadas devem ser
               contendo mais do que 3 % de azeite       inteiramente obtidas
2309           Preparações dos tipos utilizados em      Fabricação na qual:
               alimentação de animais                   - os cereais, açúcar ou melaços,
                                                        carne ou leite utilizados devem
                                                        ser já originários
                                                        - todas as matérias do Capítulo 3
                                                        utilizadas devem ser
                                                        inteiramente obtidas
ex Capítulo 24 Tabacos e seus sucedâneos                Fabricação na qualtodasas
               manufacturados, excepto:                 matérias do Capítulo 24
                                                        utilizadas devem ser
                                                        inteiramente obtidas
2402            Charutos, cigarrilhas e cigarros, de    Fabricação na qual pelo menos
                tabaco ou dos seus sucedâneos           70%, em peso, do tabaco não
                                                        manipulado ou dos desperdícios
                                                        do tabaco da posição 2401
                                                        utilizados devem ser já
                                                        originários
ex 2403         Tabaco para fumar                       Fabricação na qual pelo menos
                                                        70%, em peso, do tabaco não
                                                         manipulado ou dos desperdícios
                                                         do tabaco da posição 2401
                                                         utilizados devem ser já
                                                         originários
                                                      171
 ---pagebreak---   Posição SU        Designação das mercadorias                Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às
                                                              matérias não originárias que confere a qualidade de produto
                                                              originário
I       (D        1                   (2)                   1                      (3)                 ou                (4)   I
  ex Capítulo 25    Sal; enxofre; terras e pedras; gesso,     Fabricação na qual todas as matérias
                    cal e cimento, excepto:                   utilizadas devem ser classificadas
                                                              numa posição diferente da do produto
  ex 2504           Grafite natural cristalina, enriquecida   Enriquecimento do teor de carbono,
                    de carbono purificado, triturado          purificação e trituração de grafite
                                                              cristalina em bruto
  ex2515            Mármores simplesmente cortados, à         Corte, à serra ou por outro meio, de
                    serra ou por outro meio, em blocos        mármore (mesmo se já serrado) com
                    ou placas de forma quadrada ou            uma espessura superior a 25 cm
                    rectangular, com uma espessura igual
                    ou inferior a 25 cm
  cx2516            Granito, pórfiro, basalto, arenito e      Corte, à serra ou por outro meio, de
                    outras pedras de cantaria ou de           pedra (mesmo se já serrada) com uma
                    construção, simplesmente cortadas, à      espessura superior a 25 cm
                    serra ou por outro meio, em blocos
                    ou placas de forma quadrada ou
                    rectangular, com uma espessura igual
                    ou inferior a 25 cm
  ex2518            Dolomite calcinada                        Calcinação da dolomite -não calcinada
  ex2519            Carbonato de magnésio natural             Fabricação na qual todas as matérias
                    (magnesite) triturado, em recipientes     utilizadas devem ser classificadas
                    hermeticamente fechados e óxido de        numa posição diferente da do produto.
                    magnésio, mesmo puro, excepto             Contudo, pode ser utilizado o
                    magnesia electrofundida ou magnesia       carbonato de magnésio            natural
                    calcinada a fundo (sinterizada)           (magnesite)
  ex 2520           Gesso calcinado para a arte dentária      Fabricação na qual o valor de todas as
                                                              matérias utilizadas não deve exceder
                                                              50% do preço à saída da fábrica do
                                                              produto
  ex 2524           Fibras de amianto (asbesto)               Fabricação a partir de concentrado de
                                                              amianto (asbesto)
  ex 2525           Mica em pó                                Trituração de mica ou de desperdícios
                                                              de mica
  ex 2530           Terras corantes,        calcinadas   ou   Calcinação ou trituração de terras
                    pulverizadas                              corantes
  Capítulo 26       Minérios, escórias e cinzas               Fabricação na qual todas as matérias
                                                              utilizadas devem ser classificadas
                                                              numa posição diferente da do produto
   ex Capítulo 27   Combustíveis minerais, óleos               Fabricação na qual todas as matérias
                    minerais e produtos da sua                utilizadas devem ser classificadas
                    destilação; matérias betuminosas;          numa posição diferente da do produto
                    ceras minerais, excepto:
                                                                72
 ---pagebreak--- ex 2707            Óleos     em    que   o     peso    dos   Operações de refinação e/ou um ou
                   constituintes aromáticos excede o dos
                                                             mais tratamentos definidos
                   constituintes não aromáticos e que
                   constituem óleos análogos aos óleos
                                                             Outras operações em que as matérias
                   provenientes     da destilação      dos
                                                             utilizadas devem classificar-se numa
                   alcatrões de hulha a alta temperatura,
                                                             posição diferente da do produto.
                   que destilem mais de 65% do seu
                                                             Contudo,      podem     ser     utilizadas
                   volume até 250°C (incluindo misturas
                                                             matérias classificadas na mesma
                   de éter de petróleo e benzol),
                                                             posição, desde que o seu valor não
                   destinados a serem utilizados como
                                                             exceda 50% do preço à saída da
                   carburantes ou como combustíveis
                                                             fábrica do produto
ex 2709            Óleos brutos de minerais betuminosos      Destilação destrutiva     de     matérias
                                                             betuminosas
2710               Óleos de petróleo ou de minerais          Operações de refinação e/ou um ou
                   betuminosos, excepto óleos brutos;                                    (2)
                                                             mais tratamentos definidos
                   preparações não especificadas nem
                   compreendidas em outras posições,
                                                             Outras operações em que as matérias
                   contendo, em peso, 70% ou mais de
                                                             utilizadas devem ser classificadas
                   óleos de petróleo ou de minerais
                                                             numa posição diferente da do produto.
                   betuminosos,      os   quais     devem
                                                             Contudo,      podem     ser     utilizadas
                   constituir o seu elemento de base
                                                             matérias classificadas      na mesma
                                                             posição, desde que o seu valor não
                                                             exceda 50% do preço à saída da
                                                             fábrica do produto
2711               Gás de petróleo e outros hidro-           Operações de refinação e/ou um ou
                   carbonetos gasosos                        mais tratamentos específicos^'
                                                             ou
                                                             Outras operações em que as matérias
                                                             utilizadas devem ser classificadas
                                                             numa posição diferente da do produto.
                                                             Contudo,      podem     ser     utilizadas
                                                             matérias classificadas      na mesma
                                                             posição, desde que o seu valor não
                                                             exceda 50% do preço à saída da
                                                             fábrica do produto
2712               Vaselina, parafina, cera de petróleo      Operações de refinação e/ou um ou
                   microcristalina,         slack     wax,   mais tratamentos específicos^ 2 '
                   ozocerite, cera de linhite, cera de       ou
                   turfa, outras ceras minerais e            Outras operações em que todas as
                   produtos semelhantes obtidos por          matérias     utilizadas    devem       ser
                   síntese ou por outros processos,          classificadas numa posição diferente da
                   mesmo corados                             do produto. Contudo, podem ser
                                                             utilizadas matérias classificadas na
                                                             mesma posição, desde que o seu valor
                                                             não exceda 50% do preço à saída da
                                                             fábrica do produto
2713               Coque de petróleo, betume de              Operações de refinação e/ou um ou
                   petróleo e outros resíduos dos óleos      mais tratamentos definidos^'
                   de     petróleo    ou   de     minerais   ou
                   betuminosos                               Outras operações em que as matérias
                                                             utilizadas devem ser classificadas
                                                             numa posição diferente da do produto.
                                                             Contudo,      podem     ser     utilizadas
                                                             matérias classificadas      na mesma
                                                             posição, desde que o seu valor não
                                                             exceda 50% do preço à saída da
                                                             fábrica do produto
 Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7.1 e 7.3
 Os tratamentos definidos são expostos na nota introdutória 7.2
                                                             173
 ---pagebreak---     2714                Betumes e asfaltos, naturais; xistos e   Operações de refinação e/ou um ou
                       areias betuminosos; asfaltites e          mais tratamentos definidos
                        rochas asfálticas
                                                                 ou
                                                                 Outras operações em que as matérias
                                                                 utilizadas devem ser classificadas
                                                                 numa posição diferente da do produto.
                                                                 Contudo, podem           ser utilizadas
                                                                 matérias classificadas na mesma
                                                                 posição, desde que o seu valor não
                                                                 exceda 50% do preço à saída da
                                                                 fábrica do produto
    2715                Misturas betuminosas à base de           Operações de refinação e/ou um ou
                       asfalto ou de betume naturais, de         mais tratamentos definidos(l)
                        betume de petróleo, de alcatrão          ou
                        mineral ou de breu de alcatrão           Outras operações em que as matérias
                        mineral (por exemplo: mástiques          utilizadas devem ser classificadas
                        betuminosos e cut backs)                 numa posição diferente da do produto.
                                                                 Contudo, podem           ser utilizadas
                                                                 matérias classificadas na mesma
                                                                 posição, desde que o seu valor não
                                                                 exceda 50% do preço à saída da
                                                                 fábrica do produto
     ex Capítulo 28    Produtos      químicos     inorgânicos;   Fabricação na qual todas as matérias      Fabricação na qual' o valor das
                       compostos inorgânicos ou orgânicos        utilizadas devem ser classificadas        matérias utilizadas não deve
                       de metais preciosos, de elementos         numa posição diferente da do produto.     exceder 40% do preço à saída da
                        radioactivos, de metais das terras       Contudo, podem ser utilizadas             fábrica do produto
                        raras ou de isótopos, excepto:           matérias da mesma posição desde que
                                                                 o seu valor não exceda 20% do preço
                                                                 à saída da fábrica do produto
    ex 2805             "MischmettaH"                            Fabricação por tratamento térmico ou
                                                                 electrolítico na qual o valor de todas as
                                                                 matérias utilizadas não deve exceder
                                                                 50% do preço à saída da fábrica do
                                                                 produto
    ex 2811            Trióxido de enxofre                       Fabricação a partir de dióxido de         Fabricação na qual o valor das
                                                                 enxofre                                   matérias utilizadas não deve
                                                                                                           exceder 40% do preço à saída da
                                                                                                           fábrica do produto.
    ex 2833            Sulfato de alumínio                       Fabricação na qual o valor das
                                                                 matérias utilizadas não deve exceder
                                                                 50 % do preço à saída da fábrica do
                                                                 produto
    ex 2840            Perborato de sódio                        Fabricação a partir de tetraborato de     Fabricação na qual o valor de
                                                                 dissódio pentaidratado                    todas as matérias utilizadas não
                                                                                                           deve exceder 40% do preço à
                                                                                                           saída da fábrica do produto
     ex Capítulo 29     Produtos      químicos      orgânicos,   Fabricação na qual todas as matérias      Fabricação na qual o valor de
                       excepto:                                  utilizadas devem ser classificadas        todas as matérias utilizadas não
                                                                 numa posição diferente da do produto.     deve excedcer 40% do preço à
                                                                 Contudo, podem ser utilizadas             saída da fábrica do produto
                                                                 matérias da mesma posição, desde
                                                                 que o seu valor não exceda 20% do
                                                                 preço à saída da fábrica do produto
(I)
     Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7.1 e 7.3
                                                                 174
 ---pagebreak---   ex 2901            Hidrocarbonetos acíclicos,                Operações de refinação e/ou um ou
                     destinados a ser utilizados como          mais tratamentos definidos
                     carburantes ou como combustíveis
                                                               Outras operações em que as matérias
                                                               utilizadas devem ser classificadas
                                                               numa posição diferente da do produto.
                                                               Contudo,     podem      ser utilizadas
                                                               matérias classificadas na mesma
                                                               posição, desde que o seu valor não
                                                               exceda 50% do preço à saída da
                                                               fábrica do produto
  ex 2902            Ciclanos e ciclenos (excepto os           Operações de refinação e/ou um ou
                     azulenos),     benzenos,       toluenos,  mais tratamentos definidos'*'
                     xilenos, destinados a ser utilizados      ou
                     como      carburantes      ou      como   Outras operações em que as matérias
                     combustíveis                              utilizadas devem ser classificadas
                                                               numa posição diferente da do produto.
                                                               Contudo, podem          ser utilizadas
                                                               matérias classificadas na mesma
                                                               posição, desde que o seu valor não
                                                               exceda 50% do preço à saída da
                                                               fábrica do produto
  ex 2905            Alcoolatos metálicos de álcoois desta     Fabricação a partir de matérias de      Fabricação na qual o valor das
                     posição e de etanol                       qualquer posição, incluindo a partir de matérias utilizadas não deve
                                                               outras matérias da posição 2905.        exceder 40% do preço à saída da
                                                               Contudo, os alcoolatos metálicos da     fábrica do produto
                                                               presente posição podem ser utilizados,
                                                               desde que o seu valor não exceda 20%
                                                               do preço à saída da fábrica do produto
  2915               Ácidos monocarboxílicos acíclicos         Fabricação a partir de matérias de      Fabricação na qual o valot das
                     saturados     e      seus     anidridos,  qualquer posição. Contudo, o valor das  matérias utilizadas não deve
                     halogenetos,          peróxidos        e  matérias das posições 2915 e 2916       exceder 40% do preço à saída
                     paroxiácidos;       seus      derivados   utilizadas não deve exceder 20 % do     da fábrica do produto
                     halogenados, sulfonados, nitrados ou      preço à saída da fábrica do produto
                     nitrosados
  ex 2932            - Éteres internos e seus derivados        Fabricação a partir de matérias de      Fabricação na qual o valor das
                     halogenados, sulfonados, nitrados ou      qualquer posição. Contudo, o valor das  matérias utilizadas não deve
                     nitrosados                                matérias da posição 2909 utilizadas     exceder 40% do preço à saída da
                                                               não deve exceder 20 % do preço à        fábrica do produto
                                                               saída da fábrica do produto
                     - Acetais cíclicos e hemiacetais          Fabricação a partir de matérias de      Fabricação na qual o valor das
                     internos     e      seus      derivados   qualquer posição                        matérias utilizadas não deve
                     halogenados, sulfonados, nitrados ou                                              exceder 40% do preço à saída da
                     nitrosados                                                                        fábrica do produto
  2933               Compostos heterocíclicos exclusiva-       Fabricação a partir de matérias de      Fabricação na qual o valor de
                     mente de heteroátomo(s) de azoto          qualquer posição. Contudo, o valor das  todas as matérias utilizadas não
                     (nitrogénio)                              matérias das posições 2932 e 2933       deve exceder 40% do preço à
                                                               utilizadas não deve exceder 20 % do     saída da fábrica do produto
                                                               preço à saída da fábrica do produto
  2934               Ácidos nucleícos e seus sais; outros      Fabricação a partir de matérias de      Fabricação na qual o valor de
                     compostos heterocíclicos                  qualquer posição. Contudo, o valor das  todas as matérias utilizadas não
                                                                matérias das posições n°s 2932, 2933 e deve exceder 40% do preço à
                                                               2934 utilizadas não deve exceder 20 %   saída da fábrica do produto
                                                               do preço à saída da fábrica do produto
(D Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7.1 e 7.3
                                                               175
 ---pagebreak--- ex Capítulo 30 Produtos farmacêuticos, excepto:         Fabricação na qual todas as matérias
                                                        utilizadas devem ser classificadas
                                                        numa posição diferente da do produto.
                                                        Contudo,     podem     ser   utilizadas
                                                        matérias classificadas     na mesma
                                                        posição, desde que o seu valor não
                                                        exceda 20% do preço à saída da
                                                        fábrica do produto
3002           Sangue humano; sangue animal
               preparado para usos terapêuticos,
               profilácticos ou de diagnóstico; anti-
               -soros, outras fracções do sangue,
               produtos imunológicos modificados,
               mesmo         obtidos      por       via
               biotecnológica;     vacinas,    toxinas,
               culturas de microrganismos (excepto
               leveduras) e produtos semelhantes
               - Produtos constituídos por produtos     Fabricação a partir de matérias de
               misturados entre si para usos            qualquer posição, incluindo outras
               terapêuticos ou profilácticos ou         matérias da posição 3002. Todavia, as
               produtos não misturados para estes       matérias aqui referidas só podem ser
               usos, apresentados em doses ou           utilizadas desde que o seu valor não
               acondicionados para venda a retalho      exceda 20% do preço à saída da
                                                        fábrica do produto
               - Outros:
               - - Sangue humano                        Fabricação a partir de matérias de
                                                        qualquer posição, incluindo outras
                                                        matérias da posição 3002. Todavia, as
                                                        matérias aqui referidas só podem ser
                                                        utilizadas desde que o seu valor não
                                                        exceda 20% do preço à saída da
                                                        fábrica do produto
               - - Sangue animal preparado para         Fabricação a partir de matérias de
               usos terapêuticos ou profilácticos       qualquer posição, incluindo outras
                                                        matérias da posição 3002. Todavia, as
                                                        matérias aqui referidas só podem ser
                                                        utilizadas desde que o seu valor não
                                                        exceda 20% do preço à saída da
                                                        fábrica do produto
               - - Constituintes do sangue excepto os   Fabricação a partir de matérias de
               anti-soros,    a    hemoglobina,      as qualquer posição, incluindo outras
               globulinas do sangue e as soros-         matérias da posição 3002. Todavia, as
               globulinas                               matérias aqui referidas só podem ser
                                                        utilizadas desde que o seu valor não
                                                        exceda 20% do preço à saída da
                                                        fábrica do produto
               - - Hemoglobina,       globulinas    do  Fabricação a partir de matérias de
               sangue e soros-globulinas                qualquer posição, incluindo outras
                                                        matérias da posição 3002. Todavia, as
                                                        matérias aqui referidas só podem ser
                                                        utilizadas desde que o seu valor não
                                                        exceda 20% do preço à saída da
                                                        fábrica do produto
                 - Outros                               Fabricação a partir de matérias de
                                                        qualquer posição, incluindo outras
                                                        matérias da posição 3002. Todavia, as
                                                        matérias aqui referidas só podem ser
                                                        utilizadas desde que o seu valor não
                                                        exceda 20% do preço à saída da
                                                        fábrica do produto
                                                        176
 ---pagebreak--- 3003 e 3004      Medicamentos (excepto os produtos
                 das posições 3002, 3005 ou 3006)
                 - Obtidos a partir de anicacina da        Fabricação na qual todas as matérias
                 posição 2941                              utilizadas devem ser classificadas
                                                           numa posição diferente da do produto.
                                                           Contudo, podem            ser utilizadas
                                                           matérias das posições 3003 e 3004
                                                           desde que o seu valor não exceda, no
                                                           total, 20% do preço à saída da fábrica
                                                           do produto.
                 - outros                                  Fabricação na qual:
                                                           - todas as matérias utilizadas devem
                                                           ser classificadas        numa posição
                                                           diferente da do produto. Contudo,
                                                           podem ser utilizadas matérias das
                                                           posições 3003 e 3004 desde que o seu
                                                           valor não exceda, no total, 20% do
                                                           preço à saída da fábrica do produto, e
                                                           - o valor de todas as matérias
                                                           utilizadas não deve exceder 50 % do
                                                           preço à saída da fábrica do produto
 ex Capítulo 31  Adubos ou fertilizantes, excepto:         Fabricação na qual todas as matérias      Fabricação na qual o valor das
                                                           utilizadas devem ser classificadas        matérias utilizadas não deve
                                                           numa posição diferente da do produto.     exceder 40% do preço à saída da
                                                           Contudo,      podem ser utilizadas        fábrica do produto
                                                           matérias classificadas na mesma
                                                           posição desde que o seu valor não
                                                           exceda 20% do preço à saída da
                                                           fábrica do produto
ex 3105          Adubos ou fertilizantes minerais ou       Fabricação na qual:                       Fabricação na qual o valor de
                 químicos, contendo dois ou três dos       - todas as ' matérias utilizadas devem    todas as matérias utilizadas não
                 seguintes elementos fertilizantes:        ser classificadas        numa posição     deve exceder 40% do preço à
                 azotos (nitrogénio), fósforo            e diferente da do produto. Contudo,         saída da fábrica do produto
                 potássio;      outros     adubos       ou podem       ser    utilizadas   matérias
                 fertilizantes; produtos do presente       classificadas na mesma posição desde
                 capítulo apresentados em tabletes ou      que o seu valor não exceda 20% do
                 formas semelhantes, ou ainda em           preço à saída da fábrica do produto
                 embalagens com peso bruto não             e
                  superior a 10 Kg, excepto:                - o valor de todas as matérias
                                                           utilizadas não deve exceder 50 % do
                  - Nitrato de sódio                        preço à saída da fábrica do produto
                  - Cianamida cálcica
                  - Sulfato de potássio
                  - Sulfato de magnésio e de potássio
  ex Capítulo 32  Extractos tanantes e tintoriais; taninos  Fabricação na qual todas as matérias      Fabricação na qual o valor das
                  e seus derivados; pigmentos e outras      utilizadas devem ser classificadas        matérias utilizadas não deve
                  matérias corantes; tintas e vernizes;     numa posição diferente da do produto.     exceder 40% do preço à saída da
                  mástiques; tintas de escrever,            Contudo, podem           ser utilizadas   fábrica do produto
                  excepto:                                  matérias classificadas na mesma
                                                            posição desde que o seu valor não
                                                            exceda 20% do preço à saída da
                                                            fábrica do produto
 ex 3201          Taninos e seus sais, éteres, ésteres e    Fabricação a partir de         extractos  Fabricação na qual o valor de
                  outros derivados                          tanantes de origem vegetal                todas as matérias utilizadas não
                                                                                                      deve exceder 40% do preço à
                                                                                                      saída da fábrica do produto
                                                            177
 ---pagebreak---     3205               Lacas        corantes;       preparações  Fabricação a partir de matérias de        Fabricação na qual o valor de
                       indicadas na Nota 3 do presente           qualquer posição, excepto matérias        todas as matérias utilizadas não
                       capítulo, à base de lacas corantes
                                                           (D    das posições 3203, 3204 e 3205.           deve exceder 40% do preço à
                                                                 Todavia, as matérias da posição 3205      saída da fábrica do produto
                                                                 podem ser utilizadas desde que o seu
                                                                 valor não exceda 20% do preço à saída
                                                                 da fábrica do produto
     ex Capítulo 33    Óleos essenciais eresinóides;             Fabricação na qual todas as matérias      Fabricação na qual o valor de
                       produtos de perfumaria ou de              utilizadas devem ser classificadas        todas as matérias utilizadas não
                       toucador preparados e preparações         numa posição diferente da do produto.     deve exceder 40% do preço à
                       cosméticas, excepto:                      Contudo, podem ser utilizadas             saída da fábrica do produto
                                                                 matérias da mesma posição desde que
                                                                 o seu valor não exceda 20% do preço
                                                                 à saída da fábrica do produto
    3301               Óleos essenciais (desterpenizados ou      Fabricação a partir de matérias de        Fabricação na qual o valor de
                       não),     incluídos      os    chamados   qualquer posição, incluindo matérias      todas as matérias utilizadas não
                        "concretos"        ou      "absolutos";                         (2)                deve exceder 40% do preço à
                                                                 de outro "grupo             da presente
                        resinóides; soluções concentradas de                                               saída da fábrica do produto
                                                                 posição. Contudo, podem ser utilizadas
                       óleos essenciais em gorduras, em
                                                                 matérias do mesmo "grupo" desde que
                       óleos fixos, em ceras ou em matérias
                                                                 o seu valor não exceda 20% do preço
                       análogas, obtidas por tratamento de
                                                                 à saída da fábrica do produto
                       flores através de substâncias gordas
                       ou por maceração; subprodutos
                       terpénicos           residuais        da
                       desterpenização dos óleos essenciais;
                       águas destiladas aromáticas e
                       soluções aquosas de óleos essenciais
     ex Capítulo 34    Sabões, agentes orgânicos de              Fabricação na qual todas as matérias      Fabricação na qual o valor de
                       superfície,       preparações       para  utilizadas devem ser classificadas        todas as matérias utilizadas não
                       lavagem, preparações lubrificantes,       numa posição diferente da do produto.     deve exceder 40% do preço à
                       ceras artificiais, ceras preparadas,      Contudo, podem ser utilizadas             saída da fábrica do produto
                       produtos de conservação e limpeza,        matérias da mesma posição desde que
                       velas e artigos semelhantes, massas       o seu valor não exceda 20% do preço
                       ou pastas para modelar, ceras para        à saída da fábrica do produto
                       dentistas e composições para
                       dentistas, excepto:
    ex3403             Preparações        lubrificantes     que  Operações de refinação e/ou um ou
                       contenham menos de 70%, em peso,                                       (3)
                                                                 mais tratamentos definidos
                       de óleos de petróleo ou de óleos
                       obtidos a partir de minerais
                                                                 Outras operações em que todas as
                       betuminosos
                                                                 matérias     utilizadas    devem      ser
                                                                 classificadas numa posição diferente da
                                                                 do produto. Contudo, podem ser
                                                                 utilizadas as matérias classificadas na
                                                                 mesma posição, desde que o seu valor
                                                                 não exceda 50% do preço à saída da
                                                                 fábrica do produto
    3404                Ceras artificiais e ceras preparadas:    Fabricação na qual todas as matérias
                        - Que têm por base a parafina, ceras     utilizadas devem ser classificadas
                       de petróleo, ceras obtidas de minerais    numa posição diferente da do produto.
                        betuminosos, de resíduos de parafina     Contudo, podem ser             utilizadas
                                                                 matérias da mesma posição, desde que
                                                                 o seu valor não exceda 50% do preço
                                                                 à saída da fábrica do produto
     Segundo a Nota 3 do Capítulo 32, estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como
ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do Capítulo 32.
(2)
     Entende-se por "grupo", qualquer parte da descrição da presente posição separada por um ponto e vírgula
     Os tratamentos definidos são expostos nas Notas introdutórias 7.1 e 7.3
                                                                 178
 ---pagebreak---                 - Outros                                Fabricação a partir de matérias de      Fabricação na qual o valor das
                                                        qualquer posição, excepto:              matérias utilizadas não deve
                                                               óleos     hidrogenados      com  exceder 40% do preço à saída da
                                                        características das ceras da posição    fábrica do produto
                                                        1516
                                                        - ácidos gordos de constituição química
                                                        não definida ou álcoois gordos
                                                        industriais com características das
                                                        ceras da posição 3823
                                                        - produtos da posição 3404.
                                                        Contudo, estas matérias podem ser
                                                        utilizadas desde que o seu valor não
                                                        exceda 20 % do preço à saída da
                                                        fábrica do produto
 ex Capítulo 35 Matérias albuminóides; amidos ou        Fabricação na qual todas as matérias    Fabricação na qual o valor de
                féculas, modificados; colas, enzimas,   utilizadas devem ser classificadas      todas as matérias utilizadas não
                excepto:                                numa posição diferente da do produto.   deve exceder 40% do preço à
                                                        Contudo, podem ser utilizadas           saída da fábrica do produto
                                                        matérias da mesma posição, desde que
                                                        o seu valor não exceda 20% do preço
                                                        à saída da fábrica do produto
3505            Dextrina e outros amidos e féculas
                modificados à excepção dos amidos e
                féculas esterificados ou eterificados);
                colas à base de amidos ou de féculas,
                de dextrina ou de outros amidos ou
                féculas modificados:
                - Éteres e ésteres de amidos ou         Fabricação a partir de matérias de      Fabricação na qual o valor de
                féculas                                 qualquer posição, incluindo outras      todas as matérias utilizadas não
                                                        matérias da posição 3505                deve exceder 40% do preço à
                                                                                                saída da fábrica do produto
                - Outros                                Fabricação a partir de matérias de      Fabricação na qual o valor das
                                                        qualquer posição, excepto matérias da   matérias utilizadas não deve
                                                        posição 1108                            exceder 40% do preço à saída da
                                                                                                fábrica do produto
ex 3507         Enzimas preparadas não especifi-        Fabricação na qual o valor das
                cadas nem compreendidas noutras         matérias utilizadas não deve exceder
                posições                                50 % do preço à saída da fábrica do
                                                        produto
Capítulo 36     Pólvoras e explosivos; artigos de       Fabricação na qual todas as matérias    Fabricação na qual o valor de
                pirotecnia; fósforos; ligas pirofó-     utilizadas devem ser classificadas      todas as matérias utilizadas não
                ricas; matérias inflamáveis             numa posição diferente da do produto.   deve exceder 40% do preço à
                                                        Contudo, podem ser utilizadas           saída da fábrica do produto
                                                        matérias da mesma posição, desde que
                                                        o seu valor não exceda 20% do preço
                                                        à saída da fábrica do produto
 ex Capítulo 37 Produtos       para    fotografia     e Fabricação na qual todas as matérias    Fabricação na qual o valor de
                cinematografia, excepto:                utilizadas devem ser classificadas      todas as matérias utilizadas não
                                                        numa posição diferente da do produto.   deve exceder 40% do preço à
                                                        Contudo, podem ser utilizadas            saída da fábrica do produto
                                                        matérias da mesma posição, desde que
                                                        o seu valor não exceda 20% do preço
                                                        à saída da fábrica do produto
                                                        179
 ---pagebreak--- 3701             Chapas e filmes planos, fotográficos,
                 sensibilizados, não impressionados,
                 de matérias diferentes do papel, do
                 cartão ou dos têxteis;             filmes
                 fotográficos planos, de revelação e
                 cópia      (copiagem)       instantâneas,
                 sensibilizados, não impressionados,
                 mesmo em cartuchos:
                 - Filmes de revelação e cópia              Fabricação na qual todas as matérias      Fabricação na qual o valor de
                 instantâneas para fotografia a cores       utilizadas devem ser classificadas        todas as matérias utilizadas não
                                                            numa posição diferente das 3701 e         deve exceder 40% do preço à
                                                            3702. Contudo, podem ser utilizadas       saída da fábrica do produto
                                                            matérias da posição 3702, desde que o
                                                            seu valor não exceda 30% do preço à
                                                            saída da fábrica do produto
                   Outros                                   Fabricação na qual todas as matérias      Fabricação na qual o valor de
                                                            utilizadas devem ser classificadas        todas as matérias utilizadas não
                                                            numa posição diferente das posições       deve exceder 40% do preço à
                                                            3701 ou 3702. Contudo, podem ser          saída da fábrica do produto
                                                            utilizadas matérias das posições 3701 e
                                                            3702, desde que o seu valor, no total,
                                                            não exceda 20% do preço à saída da
                                                            fábrica do produto
3702             Filmes fotográficos sensibilizados,        Fabricação na qual todas as matérias      Fabricação na qual o valor de
                 não impressionados, em rolos, de           utilizadas devem ser classificadas        todas as matérias utilizadas não
                 matérias diferentes do papel, do           numa posição diferente das posições       deve exceder 40% do preço à
                 cartão ou dos têxteis;              filmes 3701 ou 3702                              saída da fábrica do produto
                 fotográficos de revelação e cópia
                 (copiagem) instantâneas, em rolos,
                 sensibilizados, não impressionados
3704             Chapas, filmes, papéis, cartões,           Fabricação na qual todas as matérias      Fabricação na qual o valor de
                 cartões     e   têxteis,    fotográficos,  utilizadas devem ser classificadas        todas as matérias utilizadas não
                 impressionados mas não revelados           numa posição diferente das posições       deve exceder 40% do preço à
                                                            3701 a 3704                               saída da fábrica do produto
 ex Capítulo 38  Produtos diversos        das    indústrias Fabricação na qual todas as matérias      Fabricação na qual o valor de
                 químicas, excepto:                         utilizadas devem ser classificadas        todas as matérias utilizadas não
                                                            numa posição diferente da do produto.     deve exceder 40% do preço à
                                                            Contudo,     podem      ser    utilizadas saída da fábrica do produto
                                                            matérias da mesma posição, desde que
                                                            o seu valor não exceda 20% do preço
                                                            à saída da fábrica do produto
ex 3801          - Grafite coloidal em suspensão            Fabricação na qual o valor de todas as
                 oleosa e grafite semicoloidal; pastas      matérias utilizadas não deve exceder
                 carbonadas para eléctrodos                 50 % do preço à saída da fábrica do
                                                            produto
                 - Grafite em pasta, que consiste numa      Fabricação na qual o valor das            Fabricação na qual o valor de
                 mistura de mais de 30%, em peso, de        matérias da posição 3403 utilizadas       todas as matérias utilizadas não
                 grafite com óleos minerais                 não deve exceder 20% do preço à           deve exceder 40% do preço à
                                                            saída da fábrica do produto               saída da fábrica do produto
ex 3803          Resina líquida "tall-oil" refinada         Refinação da resina líquida tall-oil em   Fabricação na qual o valor de
                                                            bruto                                     todas as matérias utilizadas não
                                                                                                      deve exceder 40% do preço à
                                                                                                      saída da fábrica do produto
ex 3805         .Essência proveniente do fabrico da         Purificação     pela    destilação     ou Fabricação na qual o valor. de
                 pasta de papel pelo processo do            refinação da essência proveniente do      todas as matérias utilizadas não
                 sulfato, depurada                          fabrico da pasta de papel pelo processo   deve exceder 40% do preço à
                                                            do sulfato em'bruto                       saída da fábrica do produto
                                                            180
 ---pagebreak--- ex 3806 Gomas-ésteres                             Fabricação a partir de ácidos resínicos Fabricação na qual o valor de
                                                                                          todas as matérias utilizadas não
                                                                                          deve exceder 40% do preço à
                                                                                          saída da fábrica do produto
ex 3807 Pez negro (breu ou pez de alcatrão        Destilação do alcatrão vegetal          Fabricação na qual o valor de
        vegetal)                                                                          todas as matérias utilizadas não
                                                                                          deve exceder 40% do preço à
                                                                                          saída da fábrica do produto
3808    Insecticidas, rodenticidas, fungicidas,   Fabricação na qual o valor de todas as
        herbicidas inibidores de germinação e     matérias utilizadas não deve exceder
        reguladores de crescimento para           50% do preço à saída da fábrica do
        plantas, desinfectantes e produtos        produto
        semelhantes, apresentados em formas
        ou embalagens para venda a retalho
        ou com preparações ou ainda sob a
        forma de artigos, tais como fitas,
        mechas e velas sulfuradas e papel
        mata-moscas
3809    Agentes      de    apresto     ou     de  Fabricação na qual o valor de todas as
        acabamento,        aceleradores       de  matérias utilizadas não deve exceder
        tingimento ou de fixação de matérias      50% do preço à saída dá fábrica do
        corantes e outros produtos e              produto
        preparações (por exemplo: aprestos
        preparados e preparações mordentes)
        dos tipos utilizados na indústria têxtil,
        na indústria do papel, na indústria do
        couro ou em indústrias semelhantes,
        não especificados nem compeendidos
        noutras posições
3810    Preparações para decapagem de             Fabricação na qual o valor de todas as
        metais; fluxos para soldar e outras       matérias utilizadas não deve exceder
        preparações auxiliares para soldar,       50 % do preço à saída da fábrica do
        metais; pastas e pós para soldar,         produto
        compostos de metal e outras
        matérias; preparações dos tipos
        utilizados para enchimento ou
        revestimento de eléctrodos ou de
        varetas para soldar
3811    Preparações             antidetonantes,
        inibidores de oxidação, aditivos
        peptizantes,      beneficiadores      de
        viscosidade, aditivos anticorrosivos e
        outros aditivos preparados, para
        óleos minerais (incluindo a gasolina)
        ou para outros líquidos utilizados
        para os mesmos fins que os óleos
        minerais:
        - Aditivos preparados para óleos          Fabricação na qual o valor das
        lubrificantes, contendo óleos de          matérias da posição 3811 utilizadas
        petróleo ou de minerais betuminosos       não deve exceder 50 % do preço à
                                                  saída da fábrica do produto
          Outros                                  Fabricação na qual o valor de todas as
                                                  matérias utilizadas não. deve exceder
                                                  50 % do preço à saída da fábrica do
                                                  produto
                                                  18
 ---pagebreak--- 3812  Preparações                  denominadas      Fabricação na qual o valor de todas as
      "aceleradores       de     vulcanização";     matérias utilizadas não deve exceder
      plastificantes       compostos         para  50 % do preço à saída da fábrica do
      borracha        ou       plástico,       não produto
      especificados nem compreendidos
      noutras      posições;        preparações
      antioxidantes e outros estabilizadores
      compostos, para borracha ou plástico
3813  Composições e cargas para aparelhos          Fabricação na qual o valor de todas as
      extintores;     granadas e          bombas   matérias utilizadas não deve exceder
      extintoras                                   50 % do preço à saída da fábrica do
                                                   produto
3814  Solventes e diluentes orgânicos              Fabricação na qual o valor de todas as
      compostos, não especificados nem             matérias utilizadas não deve exceder
     compreendidos         noutras posições;       50 % do preço à saída da fábrica do
      preparações concebidas para remover          produto
      tintas ou vernizes
3818 Elementos químicos impurificados              Fabricação na qual o valor de todas as
     (dopés), próprios para utilização em          matérias utilizadas não deve exceder
     electrónica, em forma de discos,              50 % do preço à saída da fábrica do
     plaquetas      ou     formas      análogas;   produto
     compostos químicos impurificados
     (dopés), próprios para utilização em
     electrónica
3819 Líquidos      para      travões      (freios) Fabricação na qual o valor de todas as
     hidráulicos       e     outros      líquidos  matérias utilizadas não deve exceder
     preparados          para      transmissões    50 % do preço à saída da fábrica do
     hidráulicas, não contendo óleos de            produto
     petróleo        nem       de       minerais
     betuminosos, ou contendo-os em
     proporção inferior a 70%, em peso
3820 Preparações anticongelantes e                 Fabricação na qual o valor de todas as
     líquidos preparados para                      matérias utilizadas não deve exceder
     descongelação                                 50 % do preço à saída da fábrica do
                                                   produto
3822 Reagentes de diagnósticos ou de               Fabricação na qual o valor de todas as
     laboratório em qualquer suporte e             matérias utilizadas não deve exceder
     reagentes de diagnóstico ou de                50 % do preço à saída da fábrica do
     laboratório       preparados,        mesmo    produto
     apresentados num suporte, excepto os
     das posições 3002 ou 3006
3823 Ácidos      gordos       monocarboxílicos
     industriais; óleos ácidos de refinação;
     álcoois gordos industriais
     - Ácidos gordos monocarboxílicos              Fabricação na qual todas as matérias
     industriais; óleos ácidos de refinação        utilizadas devem ser classificadas
                                                   numa posição diferente do do produto.
     - Álcoois gordos industriais                  Fabricação a partir de matérias de
                                                   qualquer posição, incluindo a partir de
                                                   outras matérias da posição 3823
                                                   182
 ---pagebreak--- 3824        Aglutinantes preparados para moldes
            ou para núcleos de fundição;
             produtos químicos e preparações das
             indústrias químicas ou das indústrias
            conexas (incluídos os constituídos por
             misturas de produtos naturais), não
            especificados nem compreendidos em
            outras posições; produtos residuais
            das indústrias químicas ou das
            indústrias conexas, não especificados
             nem compreendidos em outras
            posições:
            - Os seguintes produtos desta             Fabricação na qual todas as matérias   Fabricação na qual o valor de
            posição:                                  utilizadas devem ser classificadas     todas as matérias utilizadas não
            Aglutinantes preparados para moldes       numa posição diferente da do produto.  deve exceder 40% do preço à
            ou para núcleos de fundição à base        Contudo, podem ser utilizadas as       saída da fábrica do produto
            de produtos resinosos naturais            matérias classificadas    na mesma
            Ácidos       nafténicos,     seus    sais posição que o produto desde que o seu
            insolúveis em água e seus ésteres         valor não exceda 20% do preço à saída
            Sorbitol, excepto da posição 2905         da fábrica do produto
            Sulfonates de petróleo, excepto
            sulfonates de petróleo de metais
            alcalinos,     de    amónio     ou    de
            etanolaminas; ácidos sulfónicos de
            óleos       minerais        betuminosos,
            tiofenados, e seus sais
            Permutadores de iões
            Composições         absorventes     para
            obtenção de vácuo nos tubos ou
            válvulas eléctricas
            Óxidos de ferro alcalinizados para
            depuração de gases
            Águas      e     resíduos     amoniacais
            provenientes da depuração do gás de
            iluminação
            Ácidos sulfonafténicos, seus sais
            insolúveis em água e seus ésteres
            Óleos de fusel e óleo de Dippel
            Misturas de sais com diferentes
            aniões
            Pastas para copiar à base de gelatina,
            mesmo sobre um suporte em papel
            ou em matérias têxteis
            - Outros                                  Fabricação na qual o valor de todas as
                                                      matérias utilizadas não deve exceder
                                                      50% do preço à saída da fabrica do
                                                      produto
3901 a 3915 Plásticos em formas primárias,
            desperdícios, resíduos, aparas e
            obras     inutilizadas    (sucata),   de
            plásticos; excepto os produtos das
            posições ex 3907 e 3912, cujas
            regras são definida a seguir:
                                                      183
 ---pagebreak---                        - Produtos adicionais                    Fabricação na qual:                       Fabricação na qual o valor de
                       homopolimerizados, nos quais a parte     - o valor de todas as matérias            todas as matérias utilizadas não
                       de um monómero representa, em            utilizadas não deve exceder 50% do        deve exceder 25% do preço à
                       peso, mais de 99% do teor total do       preço à saída da fabrica do produto e     saída da fábrica do produto
                       polímero                                 - o valor de qualquer das matérias do
                                                                Capítulo 39 utilizadas não deve
                                                                exceder 20% do preço à saída da
                                                                fábrica do produto
                       - Outros                                 Fabricação na qual o valor de todas as    Fabricação na qual o valor de
                                                                matérias do Capítulo 39 utilizadas não    todas as matérias utilizadas não
                                                                deve exceder 20 % do preço à saída da     deve exceder 25% do preço à
                                                                fábrica do produto^ >                     saída da fábrica do produto
  ex 3907              - Copolímeros feitos a partir de         Fabricação na qual todas as matérias
                       policarbonatos e de copolímeros          utilizadas devem ser classificadas
                       acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS)   numa posição diferente da do produto.
                                                                Contudo, podem ser             utilizadas
                                                                matérias classificadas na mesma
                                                                posição, desde que o seu valor não
                                                                exceda 50% do preço à saída da
                                                                fábrica do produto^'
                       - Poliésteres                            Fabricação na qual o valor das
                                                                matérias do Capítulo 39 utilizadas não
                                                                deve exceder 20 % do preço à saída da
                                                                fábrica do produto e/ou fabricação a
                                                                partir de policarbonato de tetrabromo
                                                                (bifenol A)
  3912                 Celulose e seus derivados químicos,      Fabricação na qual o valor das
                       não especificados nem                    matérias classificadas na mesma
                       compreendidos em outras posições,        posição que o produto não deve
                       em formas primárias                      exceder 20 % do preço à saída da
                                                                fábrica do produto
  3916 a 3921          Produtos semitransformados e artigos
                       de plástico, excepto os produtos das
                       posições ex 3916. ex 3917, ex 3920 e
                       ex 3921, cujas regras são definidas a
                       seguir:
                       - Produtos planos, mais que              Fabricação na qual o valor de todas as    Fabricação na qual o valor de
                       simplesmente trabalhados à superfície    matérias do Capítulo 39 utilizadas não    todas as matérias utilizadas não
                       ou apresentados em formas diferentes     deve exceder 50 % do preço à saída da     deve exceder 25% do preço à
                       de rectângulos ou quadrados; outros      fábrica do produto                        saída da fábrica do produto
                       produtos, mais que simplesmente
                       trabalhados à superfície
                       - Outros:
                       ~ Produtos adicionais                    Fabricação na qual:                       Fabricação na qual o valor de
                       homopolimerizados nos quais a parte      - o valor de todas as matérias            todas as matérias utilizadas não
                       de um monómero representa, em            utilizadas não deve exceder 50 % do       deve exceder 25% do preço à
                       peso, mais de 99% do teor do              preço à saída da fábrica do produto       saída da fábrica do produto
                        polímero                                 e
                                                                 - o valor de todas as matérias do
                                                                 Capítulo 39 utilizadas não deve
                                                                 exceder 20 % do preço à saída da
                                                                                    (D
                                                                 fábrica doproduto
(D No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911,
por outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido
                                                                184
 ---pagebreak---                        - Outros                                 Fabricação na qual o valor de todas as   Fabricação na qual o valor de
                                                                matérias do Capítulo 39 utilizadas não   todas as matérias utilizadas não
                                                                deve exceder 20 % do preço à saída da    deve exceder 25% do preço à
                                                                                   (D                    saída da fábrica do produto
                                                                fábrica do produto
  ex 3916 e            Perfis e tubos                           Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor de
  ex 3917                                                       - o valor de todas as matérias           todas as matérias utilizadas não
                                                                utilizadas não deve exceder 50 % do      deve exceder 25% do preço à
                                                                preço à saída da fábrica do produto e    saída da fábrica do produto
                                                                - o valor das matérias classificadas na
                                                                mesma posição do produto não deve
                                                                exceder 20% do preço à saída da
                                                                fábrica do produto
  ex 3920              - Folhas de ionomero ou filmes           Fabricação      a     partir   de    sal Fabricação na qual o valor de
                                                                termoplástico parcial que constitui um   todas as matérias utilizadas não
                                                                copolímero de etileno, e ácido           deve exceder 25% do preço à
                                                                metacrílico parcialmente neutralizado    saída da fábrica do produto
                                                                com iões de metal, principalmente
                                                                zinco e sódio
                       - Folhas de celulose regenerada, de      Fabricação na qual o valor das
                       poliamidas ou de polietileno             matérias da mesma posição que o
                                                                produto não pode exceder 20% do
                                                                preço à saída da fábrica do produto
  ex 3921              Tiras e lâminas,        de   plástico,   Fabricação a partir de tiras e lâminas   Fabricação na qual o valor das
                       metalizadas                              de poliéster, de elevada transparência,   matérias utilizadas não deve
                                                                                                    (2)  exceder 25% do preço à saída da
                                                                com espessura inferior a 23 micron
                                                                                                          fábrica do produto
  3922 a 3926          Obras de plástico                        Fabricação na qual o valor de todas as
                                                                 matérias utilizadas não deve exceder
                                                                50 % do preço à saída da fábrica do
                                                                 produto
  ex Capítulo 40        Borracha e suas obras, excepto:          Fabricação na qual todas as matérias
                                                                 utilizadas são classificadas numa
                                                                 posição diferente da do produto
  ex 4001               Folhas de crepe de borracha para         Laminagem das folhas de crepe de
                        solas                                    borracha natural
  4(X)5                 Borracha misturada, não vulcanizada,     Fabricação na qual o valor das
                        em formas primárias ou em chapas,        matérias utilizadas, excepto a borracha
                        folhas ou tiras                          natural, não deve exceder 50 % do
                                                                 preço à saída da fábrica do produto
   4012                 Pneumáticos      recauchutados     ou
                        usados, de borracha; protectores,
                        bandas de rodagem amovíveis para
                        pneumáticos e "flaps", de borracha
                        - Pneumáticos recauchutados,             Recauchutagem de pneumáticos ou de
                        protectores maciços ou ocos              protectores maciços ou ocos usados
                        (semimaciços), de borracha
                        - Outros                                 Fabricação a partir de matérias de
                                                                 qualquer posição, excepto as matérias
                                                                 das posições 4011 e 4012
(D No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911,
por outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido
    Consideram-se de elevada transparência as tiras e lâminas cuja atenuação óptica - medida segundo o método ASTM-D 1003-16
pelo nefeiómetro de Gardner (i.e. factor de obscurecimento) - é inferior a 2%
                                                                 185
 ---pagebreak--- ex 4017         Obras de borracha endurecida           Fabricação    a   partir  de   borracha
                                                       endurecida
ex Capítulo 41  Peles (excepto peles com pêlo) e       Fabricação na qual todas as matérias
                couros, excepto:                       utilizadas devem ser classificadas
                                                       numa posição diferente da do produto
ex 4102         Peles em bruto de ovinos, depiladas    Depilação de peles de ovinos
4104 a 4107     Couros e peles depilados, excepto      Recurtimenta de couros e peles pré-
                das posições 4108 ou 4109              curtidas
                                                       ou
                                                       Fabricação na qual todas as matérias
                                                       utilizadas devem ser classificadas
                                                       numa posição diferente da do produto
4109            Couros e peles, envernizados ou        Fabricação a partir de couros e peles
                revestidos; couros e peles             das posições 4104 a 4107 desde que o
                metalizados                            seu valor não exceda 50% de preço à
                                                       saída da fábrica do produto
Capítulo 42     Obras de couro; artigos de correeiro   Fabricação na qual todas as matérias
                ou de seleiro; artigos de viagem,      utilizadas são classificadas numa
                bolsas e artefactos semelhantes; obras posição diferente da do produto
                de tripa
 ex Capítulo 43 Peles com pêlo e suas obras; peles     Fabricação na qual todas as matérias
                com pêlo, artificiais, excepto:        utilizadas devem ser classificadas
                                                       numa posição diferente da do produto
ex 4302         Peles com pêlo (peleteria), curtidas                                           •
                ou acabadas, reunidas:
                - Mantas, sacos, quadrados, cruzes     Branqueamento ou tintura com corte e
                ou semelhantes                         reunião de peles com pêlos curtidas ou
                                                       acabadas, não reunidas
                - Outros                               Fabricação a partir de peles com pêlo
                                                       (peleteria) curtidas ou acabadas, não
                                                       reunidas
4303            Vestuário, seus acessórios e outros    Fabricação a partir de peles com pêlo
                artefactos de peles com pêlo           (peleteria) curtidas ou acabadas, não
                (peleteria)                            reunidas da posição 4302
 ex Capítulo 44 Madeira, carvão vegetal e obras de     Fabricação na qual todas as matérias
                madeira, excepto:                      utilizadas devem ser classificadas
                                                       numa posição diferente da do produto
ex 4403         Madeira simplesmente esquadriada       Fabricação a partir de madeira em
                                                       bruto      mesmo      descascada     ou
                                                       simplesmente desbastada
ex 4407         Madeira serrada ou endireitada         Aplainamento, polimento ou união por
                longitudinalmente,       cortada    ou malhetes
                desenrolada, aplainada, polida ou
                unida por malhetes, de espessura
                superior a 6 mm
ex 4408         Folhas para folheados e folhas para    Corte, aplainamento, polimento ou
                contraplacados ou comprensados e       união por malhetes
                madeira serrada longitudinalmente,
                cortada ou desenrolada, mesmo
                aplainada, polida ou unida por
                malhetes, de espessura não superior a
                6 mm
                                                       186
 ---pagebreak--- ex 4409         Madeira perfilada ao longo de uma
                ou mais bordas ou faces, mesmo
                aplainada, polida ou unida por
                malhetes
                - Polida ou unida por malhetes         Polimento ou união por malhetes
                - Baguetes e cercaduras de madeira     Fabricação de baguetes         ou    de
                                                       cercaduras de madeira
ex 4410 a       Baguetes e cercaduras de madeira,      Fabricação de baguetes e cercaduras
ex 4413         para móveis, quadros, decorações       de madeira
                interiores, instalações eléctricas e
                semelhantes
ex 4415         Caixotes, caixas, grades, barricas e   Fabricação a partir de tábuas não
                embalagens semelhantes, de madeira     cortadas à medida
ex 4416         Barris, cubas, balseiros, dornas,      Fabricação a partir de aduelas, mesmo
                selhas e outras obras de tanoeiro e    serradas, nas duas faces principais,
                respectivas partes, de madeira         mas sem qualquer outro trabalho
ex 4418              Obras    de    carpintaria  para  Fabricação na qual todas as matérias
                construções, de madeira                utilizadas devem ser classificadas
                                                       numa posição diferente da do produto.
                                                       Contudo, podem ser utilizados os
                                                       painéis celulares de madeira e fasquias
                                                       para telhados ("shingles" e "shakes")
                -Baguetes e cercaduras de madeira      Fabricação de baguetes e cercaduras
ex4421          Madeiras preparadas para fósforos;     Fabricação a partir de madeiras de
                cavilhas de madeira para calçado       qualquer posição, excepto madeiras
                                                       passadas à fieira da posição 4409
 ex Capítulo 45 Cortiça e suas obras, excepto:         Fabricação na qual todas as matérias
                                                       utilizadas devem ser classificadas
                                                       numa posição diferente da do produto
4503            Obras de cortiça natural               Fabricação a partir de cortiça natural
                                                       da posição 4501
Capítulo 46     Obras de espanaria ou de cestaria      Fabricação na qual todas as matérias
                                                       utilizadas devem ser classificadas
                                                       numa posição diferente da do produto
Capítulo 47     Pastas de madeira ou de outras         Fabricação na qual todas as matérias
                matérias fibrosas celulósicas; papel   utilizadas devem ser classificadas
                ou cartão para reciclar (desperdícios  numa posição diferente da do produto
                e aparas)
 ex capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de      Fabricação na qual todas as matérias
                celulose, de papel ou de cartão,       utilizadas devem ser classificadas
                excepto:                               numa posição diferente da do produto
ex4811          Papel,      cartolina      e    cartão  Fabricação a partir de        matérias
                simplesmente          pautados      ou destinadas à fabricação do papel do
                quadriculados                           Capítulo 47
4816             Papel químico (papel carbono), papel   Fabricação a partir de matérias
                autocopiativo e outros papéis para     destinadas à fabricação de papel do
                cópia ou duplicação (excepto os da      Capítulo 47
                posição 4809), "stencils" completos e
                 chapas "offset", de papel, mesmo
                 acondicionados em caixas
                                                       187
 ---pagebreak--- 4817            Envelopes, aerogramas, bilhetes-         Fabricação na qual:
                postais        (cartões-postais)    não  - todas as matérias utilizadas devem
                 ilustrados, cartões e papéis para       ser classificadas       numa posição
                correspondência, de papel ou cartão;     diferente da do produto,
                caixas, sacos e semelhantes, de papel    e
                ou cartão, contendo um sortido de        - o valor de todas as matérias
                artigos para correspondência             utilizadas não deve exceder 50% do
                                                         preço à saída da fábrica do produto
ex 4818         Papel higiénico                          Fabricação a partir de matérias
                                                         destinadas à fabricação de papel do
                                                         capítulo 47
ex 4819         Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e       Fabricação na qual:
                outras embalagens de papel, cartão,      - todas as matérias utilizadas devem
                pasta ("ouate") de celulose ou de        ser classificadas        numa posição
                mantas de fibras de celulose             diferente da do produto,
                                                         e
                                                         - o valor de todas as matérias
                                                         utilizadas não deve exceder 50% do
                                                         preço à saída da fábrica do produto
ex 4820         Blocos de papel para cartas              Fabricação na qual o valor de todas as
                                                         matérias utilizadas não deve exceder
                                                         50 % do preço à saída da fábrica do
                                                         produto
ex 4823         Outros      papéis,   cartões,    pasta  Fabricação a partir de matérias
                ("ouate") de celulose e mantas de        destinadas à fabricação de papel do
                fibras de celulose cortados em forma     Capítulo 47
                própria
 ex Capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros       Fabricação na qual todas as matérias
                produtos das indústrias gráficas;        utilizadas devem ser classificadas
                textos          manuscritos          ou  numa posição diferente da do produto
                dactilografados, planos e plantas,
                excepto:
4909            Bilhetes-postais      (cartões-postais), Fabricação a partir de matérias de
                impressos ou ilustrados; cartões         qualquer posição, excepto as matérias
                impressos com votos ou mensagens         das posições 4909 e 4911
                pessoais, mesmo ilustrados, com ou
                sem envelopes, guarnições ou
                aplicações
4910            Calendários de qualquer espécie,
                impressos, incluídos os blocos-
                -calendários para desfolhar:
                - Calendários ditos "perpétuos" ou       Fabricação na qual:
                calendários onde o bloco substituível    - todas as matérias utilizadas devem
                está sobre um suporte que não é de       ser classificadas      numa posição
                papel ou de cartão                       diferente da do produto, e
                                                         - o valor de todas as matérias
                                                         utilizadas não deve exceder 50% de
                                                         preço à saída da fábrica do produto
                - Outros                                 Fabricação a partir de matérias de
                                                         qualquer posição, excepto as matérias
                                                         das posições 4909 e 4911
 ex Capítulo 50 Seda, excepto:                            Fabricação na qual todas as matérias
                                                         utilizadas devem ser classificadas
                                                         numa posição diferente da do produto
 ---pagebreak---    ex 5003            Desperdícios de seda (incluídos os         Cardação ou penteação de desperdícios
                      casulos de bicho-da-seda impróprios        de seda
                      para dobar, os desperdícios de fios e
                      os fiapos), cardados ou penteados
   5(X)4 a            l-'ios de seda ou desperdícios de seda     Fabricação a partir de
   ex 5006
                                                                 - seda crua ou desperdícios de seda,
                                                                 cardada ou penteada ou transformada
                                                                 de outro modo para a fiação,
                                                                 - outras fibras naturais, não cardadas
                                                                 nem penteadas nem transformadas de
                                                                 outro modo para a fiação,
                                                                 - matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                 ou
                                                                 - matérias destinadas à fabricação do
                                                                 papel
   5007               Tecidos de seda ou de desperdícios
                      de seda:
                      - Que contenham fios de borracha           Fabricação a partir de fios simples'*'
                      - Outros                                   Fabricação a partir de
                                                                 - fios de cairo,
                                                                 - fibras naturais,
                                                                 - fibras sintéticas ou artificiais
                                                                 descontínuas, não cardadas nem
                                                                 l>enteadas nem transformadas de outro
                                                                 modo para a fiação,
                                                                 - matérias químicas ou pastas têxteis,
                                                                 ou
                                                                 -papel
                                                                 Estampagem acompanhada de, pelo
                                                                 menos, duas operações de preparação
                                                                 ou de acabamento (tal como lavagem,
                                                                 branqueamento,            mercerização,
                                                                 termofixação, feltragem, calendragem,
                                                                 operação       de     resistência     ao
                                                                 encolhimento,                acabamento
                                                                 permanente,                deslustragem,
                                                                 impregnação, reparação e extracção de
                                                                 nós), desde que o valor dos tecidos não
                                                                 estampados utilizados não exceda
                                                                47,5% do preço à saída da fábrica do
                                                                 produto
    ex Capítulo 51    Lã, pêlos finos ou grosseiros; fios e      Fabricação na qual todas as matérias
                      tecidos de crina, excepto:                 utilizadas devem ser classificadas
                                                                 numa posição diferente da do produto
(D
    As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n°
                                                                 189
 ---pagebreak---    5106 a 5110       Fios de lã, de pêlos finos ou               Fabricação a partir d e ^
                     grosseiros ou de crina                      - seda crua ou desperdícios de seda,
                                                                cardada ou penteada ou transformada
                                                                de outro modo para fiação,
                                                                - fibras naturais não cardadas nem
                                                                penteadas nem transformadas de outro
                                                                modo para a fiação,
                                                                - matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                ou
                                                                - matérias destinadas à fabricação do
                                                                papel
   5111 a 5113       Tecidos de lã, de pêlos finos ou
                     grosseiros ou de crina:
                     - Que contenham fios de borracha           Fabricação a partir de fios simples^ ')
                     - Outros                                   Fabricação a partir de:
                                                                - fios de cairo,
                                                                - fibras naturais,
                                                                - fibras sintéticas ou artificiais
                                                                descontínuas, não cardadas nem
                                                                penteadasnem transformadas deoutro
                                                                modo para a fiação,
                                                                - matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                  ou
                                                                -papel
                                                                ou
                                                                Estampagem acompanhada de, pelo
                                                                menos, duas operações de preparação
                                                                ou de acabamento (tal como lavagem,
                                                                branqueamento, mercerização,
                                                                termofixação, feltragem, calendragem,
                                                                operação de resistência ao
                                                                encolhimento, acabamento
                                                                permanente, deslustragem,
                                                                impregnação, reparação e extracção de
                                                                nós), desde que o valor dos tecidos não
                                                                estampados utilizados não exceda
                                                                47,5% do preço à saída da fábrica do
                                                                produto
   ex Capítulo 52    Algodão, excepto:                          Fabricação na qual todas as matérias
                                                                utilizadas devem ser classificadas
                                                                numa posição diferente da do produto
    5204 a 5207      Fios e linhas de algodão                   Fabricação a partir deA 1 '
                                                                - seda crua ou desperdícios de seda,
                                                                cardada, penteada ou preparada de
                                                                outro modo para fiação,
                                                                - fibras naturais não cardadas nem
                                                                penteadas nem transformadas de outro
                                                                modo para a fiação,
                                                                - matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                ou
                                                                - matérias destinadas à fabricação do
                                                                papel
    5208 a 5212      Tecidos de algodão:
                     - Que contenham fios de borracha           Fabricação a partir de fios simples ^ '
(D
   As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória nc
                                                               190
 ---pagebreak---                       Outros                                   Fabricação a partir de:
                                                               - fios de cairo,
                                                               - fibras naturais,
                                                               - fibras sintéticas ou artificiais
                                                               descontínuas, nãocardadas nem
                                                               penteadas nem transformadas de outro
                                                               modo para a fiação,
                                                               - matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                  ou
                                                               -papel
                                                               ou
                                                               Estampagem acompanhada de, pelo
                                                               menos, duas operações de preparação
                                                               ou de acabamento (tal como lavagem,
                                                               branqueamento mercerização,
                                                               termofixação, feltragem, calendragem,
                                                               operação de resistência ao
                                                               encolhimento, acabamento
                                                               permanente, deslustragem,
                                                               impregnação, reparação e extracção de
                                                               nós), desde que o valor dos tecidos não
                                                               estampados utilizados hão exceda
                                                               47,5% do preço à saída da fábrica do
                                                               produto
   ex Capítulo 53   Outras fibras têxteis vegetais; fios de    Fabricação na qual todas as matérias
                    papel e tecidos de fios de papel,          utilizadas devem ser classificadas
                    excepto:                                   numa posição diferente da do produto
  5306 a 5308       Fios de outras fibras têxteis vegetais;    Fabricação a partir de:' 1 '
                    fios de papel                              - seda crua ou desperdícios de seda,
                                                               cardada, penteada ou preparada de
                                                               outro modo para fiação,
                                                               - fibras naturais não cardadas nem
                                                               penteadas nem transformadas de outro
                                                               modo para a fiação,
                                                               -matérias químicas ou pastas têxteis ou
                                                               - matérias destinadas à fabricação do
                                                               papel
    5309 a 5311     Tecidos de outras fibras têxteis
                    vegetais; tecidos de fios de papel :
                    - que contenham fios de borracha           Fabricação a partir de fios
                                                               simples ( ' '
                    - Outros                                   Fabricação a partir de^ 1 '
                                                                - fios de cairo,
                                                                - fibras naturais,
                                                                - fibras sintéticas ou artificiais
                                                               descontínuas, não cardadas nem
                                                               penteadas nem transformadas de outro
                                                                modo para a fiação,
                                                                - matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                   ou
                                                                - papel
(D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n°
                                                                191
 ---pagebreak---                                                                Estampagem acompanhada de, pelo
                                                               menos, duas operações de preparação
                                                              ou de acabamento (tal como lavagem,
                                                               branqueamento, mercerizaçáo,
                                                              termofixação, feltragem, calendragem,
                                                              operação de resistência ao
                                                              encolhimento, acabamento
                                                              permanente, deslustragem,
                                                               impregnação, reparação e extracção de
                                                              nós), desde que o valor dos tecidos não
                                                              estampados utilizados não exceda
                                                              47,5% do preço à saída da fábrica do
                                                              produto
5401 a 5406        Fios, monofilamentos e linhas de           Fabricação a partir de:
                   filamentos sintéticos ou artificiais
                                                              - seda crua ou desperdícios de seda,
                                                              cardada, penteada ou preparada de
                                                              outro modo para fiação,
                                                              - fibras naturais não cardadas nem
                                                              penteadas nem transformadas de outro
                                                              modo para a fiação,
                                                              - matérias químicas ou pastas têxteis
                                                              ou
                                                              - matérias destinadas à fabricação do
                                                              papel
5407 a 5408        Tecidos de fios de filamentos
                   sintéticos ou artificiais:
                   - Que contenham fios de borracha           Fabricação a partir de fios simples^
                   - Outros                                   Fabricação a partir de^ 1 '
                                                              - fios de cairo,
                                                              - fibras naturais,
                                                                -fibras sintéticas ou artificiais
                                                              descontínuas, não cardadas nem
                                                              penteadas nem transformadas de outro
                                                              modo para a fiação,
                                                              - matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                 ou
                                                              - papel
                                                              Estampagem acompanhada de, pelo
                                                              menos, duas operações de preparação
                                                              ou de acabamento (tal como lavagem,
                                                              branqueamento, mercerização,
                                                              termofixação, feltragem, calendragem,
                                                              operação de resistência ao
                                                              encolhimento, acabamento
                                                              permanente, deslustragem,
                                                              impregnação, reparação e extracção de
                                                              nós), desde que o valor dos tecidos não
                                                              estampados utilizados não exceda
                                                              47,5% do preço à saída da fábrica do
                                                              produto
5501 a 5507        Fibras sintéticas        ou   artificiais  Fabricação a partir de              matérias
                   descontínuas                               químicas ou pastas têxteis
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória nc
                                                             192
 ---pagebreak---     5508 a 5511        Fios e linhas para costurar                Fabricação a partir de:
                                                                  - seda crua ou desperdícios de seda,
                                                                  cardada, penteada ou preparada de
                                                                  outro modo para fiação,
                                                                  - fibras naturais não cardadas nem
                                                                  penteadas nem transformadas de outro
                                                                  modo para a fiação,
                                                                  - matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                  ou
                                                                  - matérias destinadas à fabricação do
                                                                  papel
    5512 a 5516        Tecidos de fibras sintéticas         ou
                       artificiais descontínuas:
                       - Que contenham fios de borracha           Fabricação a partir de fios simples^1 >
                       - Outros                                   Fabricação a partir de:*1'
                                                                  - fios de cairo,
                                                                  - fibras naturais,
                                                                  - fibras sintéticas ou artificiais
                                                                 descontínuas, não cardadas nem
                                                                  penteadas nem transformadas de outro
                                                                  modo para a fiação,
                                                                  - matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                    ou
                                                                  - papel
                                                                 ou
                                                                  Estampagem acompanhada de, pelo
                                                                  menos, duas operações de preparação
                                                                 ou de acabamento (tal como lavagem,
                                                                  branqueamento, mercerização,
                                                                  termofixação, feltragem, calendragem,
                                                                 operação de resistência ao
                                                                 encolhimento, acabamento
                                                                 permanente, deslustragem,
                                                                  impregnação, reparação e extracção de
                                                                  nós), desde que o valor dos tecidos não
                                                                 estampados utilizados não exceda
                                                                 47,5% do preço à saída da fábrica do
                                                                 produto
     ex Capítulo 56    Pastas ("ouates"), feltros e falsos        Fabricação a partir de:v'^
                       tecidos; fios especiais; cordéis,          - fios de cairo,
                       cordas e cabos; artigos de cordoaria,      - fibras naturais,
                       excepto:                                   - matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                 ou
                                                                  - matérias destinadas à fabricação do
                                                                  papel
    5602               Feltros,      mesmo       impregnados,
                       revestidos,         recobertos      ou
                       estratificados:
(1)
     As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n°
                                                                 193
 ---pagebreak---                      - Feltros agulhados                                               (1)
                                                               Fabricação a partir de:
                                                               - fibras naturais ou
                                                               - matérias químicas ou pastas têxteis
                                                               Todavia:
                                                               - fios de filamentos de polipropileno da
                                                               posição 5402
                                                               - fibras descontínuas de polipropileno
                                                               das posições 5503 ou 5506
                                                               ou
                                                               - cabos de filamentos de polipropileno
                                                               da posição 5501,
                                                               cujo título de cada filamento ou fibra
                                                               que os constitui é, em todos os casos,
                                                               inferior a 9 decitex, podem ser
                                                               utilizados desde que o seu valor não
                                                               exceda 40 % do preço à saída da
                                                               fábrica do produto
                     - Outros                                  Fabricação a partir de:' '
                                                               - fibras naturais,
                                                               - fibras sintéticas ou artificiais
                                                               descontínuas de caseína ou
                                                               - matérias químicas ou pastas têxteis
  5604               Fios e cordas, de borracha,
                     recobertos de têxteis; fios têxteis,
                     lâminas e formas semelhantes, das
                     posições 5404 ou 5405, impregnados,
                     revestidos,        recobertos        os
                     embainhados de borracha ou de
                     plásticos:
                     - Fios e cordas         de    borracha    Fabricação a partir de fios e cordas de
                     revestidos de têxteis                     borracha não revestidos de matérias
                                                               têxteis
                     - Outros                                  Fabricação a partir de-A1'
                                                               - fibras naturais não cardadas nem
                                                               penteadas nem transformadas de outro
                                                               modo para a fiação,
                                                               - matérias químicas ou pastas têxteis
                                                               ou
                                                               - de matérias destinadas à fabricação
                                                               do papel
  5605               Fios metálicos e fios metalizados,        Fabricação a partir de:' 1 '
                     mesmo revestidos por enrolamento,         - fibras naturais,
                     constituídos por fios têxteis, lâminas    - fibras sintéticas ou artificiais
                     ou     formas      semelhantes,     das   descontínuas, não cardadas nem
                     posições 5404 ou 5405, combinados         penteadas nem transformadas de outro
                     com metal sob a forma de fios, de         modo para a fiação
                     lâminas ou de pós, ou recobertos de       - matérias químicas ou pastas têxteis,
                     metal                                     ou
                                                               - matérias destinadas à fabricação do
                                                               papel
'"As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matéria têxteis constam da nota introdutória n° 5
                                                               194
 ---pagebreak---    5606              Fios revestidos por enrolamento,           Fabricação a partir de:
                     lâminas e formas semelhantes, das
                                                                - fibras naturais,
                     posições 5404 ou 5405, revestidas
                                                                     fibras sintéticas ou artificiais
                     por enrolamento, excepto os da             descontínuas, não cardadas penteadas
                     posição 5605 e os fios de froco            nem transformadas de outro modo para
                     ("chenille"); fios denominados "de         a fiação
                     cadeia" ("chainette")
                                                                - matérias químicas, de pastas têxteis,
                                                                ou
                                                                - matérias destinadas à fabricação do
                                                                papel
   Capítulo 57       Tapetes e outros revestimentos para
                     pavimentos, de matérias têxteis:
                     - De feltros agulhados                     Fabricação a partir de:' 1 '
                                                                - fibras naturais ou
                                                                - matérias químicas ou pasta têxtil
                                                                No entanto:
                                                                - filamentos de polipropileno da
                                                                posição 5402,
                                                                - fibras descontínuas de polipropileno
                                                                das posições 5503 ou 5506 ou
                                                                - cabos de filamentos de polipropileno
                                                                da posição 5501,
                                                                cujo título de cada filamento ou fibra
                                                                que os constitui é, em todos os casos,
                                                                inferior a 9 decitex, podem ser
                                                                utilizados desde que o seu valor não
                                                                exceda 40% do preço à saída da
                                                                fábrica do produto
                       De outros feltros                        Fabricação a partir de A '
                                                                - fibras naturais não cardadas
                                                                  nem penteadas nem
                                                                  transformadas de outro
                                                                  modo para fiação ou
                                                                - matérias químicas ou pasta
                                                                  têxtil
                     - Outros                                   Fabricação a partir de:' 1 '
                                                                - fios de cairo,
                                                                - fios sintéticos ou filamentos
                                                                artificiais,
                                                                - fibras naturais ou
                                                                - fibras sintéticas ou artificiais
                                                                descontínuas, não cardadas nem
                                                                penteadas nem transformadas de outro
                                                                modo para fiação
  ex Capítulo 58     Tecidos especiais; tecidos tufados;
                     rendas, tapeçarias; passamanarias,
                     bordados, excepto:
                     - Combinados com fios de borracha          Fabricação a partir de fios simples*1'
(D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n°
                                                               195
 ---pagebreak---                         Outros                                   Fabricação a partir de:
                                                                 -fibras naturais,
                                                                 -fibras    sintéticas   ou     artificiais
                                                                descontínuas, não cardadas nem
                                                                penteadas nem transformadas de de
                                                                outro modo para a fiação,
                                                                - matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                 Estampagem acompanhada de, pelo
                                                                 menos, uma operação de acabamento
                                                                (tal como lavagem, branqueamento,
                                                                mercerização, termofixação,
                                                                feltragem, calendragem, operação de
                                                                 resistência ao encolhimento,
                                                                acabamento permanente, deslustragem,
                                                                 impregnação, reparação e extracção de
                                                                nós), desde que o valor dos tecidos não
                                                                estampados utilizados não exceda
                                                                47,5 % do preço à saída da fábrica do
                                                                produto
   5805               Tapeçarias tecidas à mão (género          Fabricação na qual todas as matérias
                      Gobelino, Flandres, "Aubusson",           utilizadas devem ser classificadas
                      "Beauvais"      e    semelhantes)     e   numa posição diferente da do produto
                      tapeçarias feitas à agulha (por
                      exemplo em "petit point", ponto de
                      cruz), mesmo confeccionadas
   5810               Bordados em peça, em tiras ou em          Fabricação na qual:
                      motivos para aplicar                      - todas as matérias utilizadas devem
                                                                ser classificadas numa posição
                                                                diferente da do produto
                                                                e
                                                                - o valor de todas as matérias
                                                                utilizadas não deve exceder 50 % do
                                                                preço à saída da fábrica do produto
   5901               Tecidos revestidos de cola ou de          Fabricação a partir de fios
                      matérias amiláceas dos tipos
                     utilizados na encadernação,
                      cartonagem ou usos semelhantes;
                      telas para decalque e tubos
                      transparentes para desenho; telas
                      preparadas para pintura; entretelas e
                      tecidos rígidos semelhantes, dos tipos
                      utilizados em chapéus e artefactos de
                      uso semelhante
   5902               Telas para pneumáticos fabricados
                      com fios de alta tenacidade de
                      "nylon" ou de outras poliamidas, de
                      poliésteres ou de raiom de viscose:
                      - Que contenham não mais de 90%,           Fabricação a partir de fios
                      em peso, de têxteis
                      - Outros                                   Fabricação a partir de matérias
                                                                 químicas ou de pastas têxteis
(D
    As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n"
                                                                196
 ---pagebreak---  5903               Tecidos impregnados, revestidos,           Fabricação a partir de fios
                    recobertos ou estratificados com
                    plásticos, excepto os da posição 5902      ou
                                                               Estampagem acompanhada de, pelo
                                                               menos, uma operação de acabamento
                                                               (tal como lavagem, branqueamento,
                                                               mercerização,                 termofixação,
                                                               feltragem, calendragem, operação de
                                                               resistência        ao        encolhimento,
                                                               deslustragem, impregnação, reparação
                                                               e extracção de nós), desde que o valor
                                                               dos tecidos não estampados utilizados
                                                               não exceda 47,5% do preço à saída da
                                                               fábrica do produto.
  5904              Linóleos,       mesmo       recortados;    Fabricação a partir de fios
                                                                                              (D
                     revestimentos      para    pavimentos
                    constituídos    por um induto ou
                     recobrimento   aplicado sobre suporte
                    têxtil, mesmo   recortados
  5905               Revestimentos para       paredes,   de
                    matérias têxteis:
                     - Impregnados, revestidos, recober-       Fabricação a partir de fios
                    tos ou estratificados com borracha,
                    plástico ou outras matérias
                    - Outros                                   Fabricação a partir deA 1 '
                                                               - fibras naturais,
                                                               - fios de cairo,
                                                               - fibras sintéticas ou artificiais
                                                               descontínuas, não cardadas nem
                                                               penteadas nem preparadas de outro
                                                               modo para fiação
                                                               ou
                                                               - matérias químicas ou de pastas
                                                               têxteis
                                                               Estampagem acompanhada de, pelo
                                                               menos, duas operações de preparação
                                                               ou de acabamento (tal como lavagem,
                                                               branqueamento, mercerização,
                                                               termofixação, feltragem, calendragem,
                                                               operação de resistência ao
                                                               encolhimento, acabamento
                                                               permanente, deslustragem,
                                                               impregnação, reparação e extracção de
                                                               nós), desde que o valor dos tecidos não
                                                               estampados utilizados não exceda 47,5
                                                                % do preço à saída da fábrica do
                                                               produto
  5906               Tecidos com borracha, excepto os da
                     posição 5902:
                     -Tecidos de malha                          Fabricação a partir deA '
                                                                - fibras naturais,
                                                                - fibras sintéticas ou artificiais não
                                                                cardadas nem penteadas nem
                                                                transformadas de outro modo para a
                                                                fiação ou
                                                                - matérias químicas ou pastas têxteis
C>As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória
                                                               197
 ---pagebreak---             - Outros tecidos de fios filamentos   Fabricação     a   partir  de  matérias
            sintéticos que contenham mais de      químicas
            90%, em peso, de têxteis
            - Outros                              Fabricação a partir de fios
5907        Outros       tecidos     impregnados, Fabricação a partir de fios
            revestidos ou recobertos; telas
            pintadas para cenários teatrais,
            fundos de estúdio ou para usos
            análogos
                                                  Estampagem acompanhada de, pelo
                                                  menos, duas operações de preparação
                                                  ou de acabamento (tal como lavagem,
                                                  branqueamento, mercerização,
                                                  termofixação, feltragem, calendragem,
                                                  operação de resistência ao
                                                  encolhimento, acabamento
                                                  permanente, deslustragem,
                                                  impregnação, reparação e extracção de
                                                  nós), desde que o valor dos tecidos não
                                                  estampados utilizados não exceda
                                                  47,5% do preço à saída da fábrica do
                                                  produto
5908        Mechas de matérias têxteis, tecidas,
            entrançadas ou tricotadas, para
            candeeiros, fogareiros, isqueiros,
            velas e semelhantes; camisas de
            incandescência e tecidos tubulares
            tricotados para a sua fabricação,
            mesmo impregnados:
            - Camisas de incandescência,          Fabricação a partir         de   tecidos
              impregnadas                         tubulares tricotados
            - Outros                              Fabricação na qual todas as matérias
                                                  utilizadas devem ser classificadas
                                                  numa posição diferente da do produto
5909 a 5911 Artigos de matérias têxteis para usos
            técnicos:
            - Discos e anéis para polir, excepto  Fabricação a partir de fios ou a partir
            de feltro da posição 5911             de trapos ou retalhos da posição 6310
                                                  198
 ---pagebreak---                        - Tecidos, mesmo feltrados, dos tipos     Fabricação a partir
                       vulgarmente utilizados nas máquinas
                                                                 - de fios de cairo
                       para fabricação de papel ou para
                                                                 - das seguintes matérias:
                       outros    usos     técnicos,   mesmo                                        (2)
                       impregnados ou revestidos, tubulares       ~ fios de politetrafluoroetileno
                       ou sem fim, com urdidura e/ou trama       fios de poliamidas, retorcidos e
                       simples ou múltiplas, ou tecidos          revestidos, impregnados ou recobertos
                       planos, com urdidura e/ou trama           com resinas fenólicas,
                       múltiplas da posição 5911                     ~ fios de poliamidas aromáticas
                                                                 obtidas por policondensação de meta-
                                                                 fenileno-diamina e de ácido isoftálico,
                                                                                        monofios         de
                                                                 politetrafluoroetileno'2^
                                                                   - fios de fibras têxteis sintéticas de
                                                                 poli(p-fenilenoterefta-lamida),
                                                                   ~ fios de fibras de vidro, revestidos
                                                                 de resinas fenoplásticas e recobertos
                                                                 com fios acrílicos'2'
                                                                  - monofilamentos de copoliésteres de
                                                                 um poliéster, de uma resina do ácido
                                                                 tereftálico, de 1,4-cicloexanodietanol e
                                                                 de ácido isoftálico,
                                                                  - de fibras naturais
                                                                    - de fibras sintéticas ou artificiais
                                                                 descontínuas, não cardadas nem
                                                                 penteadas nem transformadas de outro
                                                                 modo para fiação ou
                                                                  - matérias químicas ou pastas têxteis
                         Outros                                  Fabricação a partir deA 1 '
                                                                 -fios de cairo,
                                                                 -fibras naturais,
                                                                 -fibras      sintéticas   ou    artificiais
                                                                 descontínuas, não cardadas nem
                                                                 penteadas nem transformadas de outro
                                                                 modo para fiação ou
                                                                 -matérias químicas ou pastas têxteis
    Capítulo 60        Tecidos de malha                          Fabricação a partir de*1'
                                                                 - fibras naturais,
                                                                 - fibras sintéticas ou artificiais
                                                                 descontínuas, não cardadas nem
                                                                 penteadas nem transformadas de outro
                                                                 modo para a fiação
                                                                 ou
                                                                 - matérias químicas ou pastas têxteis
    Capítulo 61        Vestuário e seus acessórios, de
                       malha:
                       - Obtidos por costura ou reunião de                                    (D(3)
                                                                 Fabricação a partir de fios
                       duas ou mais peças de tecidos de
                       malhas cortados, ou fabricados já
                       com a configuração própria
(2)
    A utilização deste produto é limitada ao fabrico de tecidos do tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel
(3)
    Ver Nota introdutória n° 6
                                                                 199
 ---pagebreak---                         Outros
                                                                 Fabricação a partir de:
                                                                 - fibras naturais,
                                                                 - fibras sintéticas ou artificiais
                                                                 descontínuas, não cardadas nem
                                                                 penteadas nem transformadas de outro
                                                                 modo para fiação
                                                                 ou
                                                                 - matérias químicas ou pastas têxteis
    ex Capítulo 62    Vestuário e seus acessórios, excepto        Fabricação a partir de fios* '
                      de malha, com exclusão de:
   ex 6202,           Vestuário de uso feminino e para           Fabricação a partir de fio*2'
   ex 6204,           bebé e outros acessórios de vestuário      ou
   ex6206             para bébé, bordados                        Fabricação a partir de tecido não
   ex6209                                                        bordado cujo valor não exceda 40 %
   e ex 6211                                                     do preço à saída da fábrica do
                                                                 produto*2'
   ex6210e            Vestuário resistente ao fogo, de           Fabricação a partir de fios*2'
   ex 6216            tecido coberto de uma camada de            ou
                      poliéster aluminizado                      Fabricação a partir de tecidos não
                                                                 revestidos cujo valor não exceda 40 %
                                                                 do nrecn
                                                                       preço à saída da fábrica dn
                                                                 produto*'''
   6213               Lenços de assoar e de bolso, xales,
   u                  "écharpes", lenços de pescoço,
   6214               cachenés, cachecóis, mantilhas, véus
                      e artefactos semelhantes:
                      - Bordados                                 Fabricação a    partir de fios simples
                                                                 crus
                                                                      (DC)
                                                                 ou
                                                                 Fabricação a     partir de tecidos não
                                                                 bordados cujo   valor não exceda 40 %
                                                                 do preço à       saída da fábrica do
                                                                 produto*2^
                        Outros                                   Fabricação a partir de fios simples
                                                                 crosO).»)
                                                                 Confecção seguida de estampagem
                                                                 acompanhada de, pelo menos, duas
                                                                 operações de preparação ou de
                                                                 acabamento (tal como lavagem,
                                                                 branquemento, mercerização,
                                                                 termofixação, feltragem, calendragem,
                                                                 operação de resistência ao
                                                                 encolhimento, acabamento
                                                                 permanente, deslustragem,
                                                                 impregnação, reparação e extracção de
                                                                 nós), desde que o valor dos tecidos não
                                                                 estampados das posições 6213 e 6214
                                                                 utilizados não exceda 47,5% do preço
                                                                 à saída da fábrica do produto.
   6217               Outros acessórios confeccionados de
                      vestuário; partes de vestuário ou dos
                      seus acessórios, excepto da posição
                      6212:
(D
    As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da Nota introdutória n°
    Ver Nota introdutória n" 6
                                                                200
 ---pagebreak---                         Bordados                                 Fabricação a partir de fios* '
                                                                 ou
                                                                 Fabricação a partir de tecido não
                                                                 bordado cujo valor não exceda 40% do
                                                                 preço à saída da fábrica do produto*^
                      - Vestuário resistente ao fogo, de         Fabricação a partir de fios **'
                      tecido coberto por uma camada de           ou
                      poliéster alumizado                        Fabricação a partir de tecido não
                                                                 revestido cujo valor não exceda 40%
                                                                 do preço à saída da fábrica do
                                                                 produto*1'
                      - Entretelas para golas e punhos           Fabricação na qual:
                        talhadas                                 - todas as matérias utilizadas devem
                                                                 ser classificadas      numa posição
                                                                 diferente da do produto e
                                                                 - o valor de todas as matérias
                                                                   utilizadas não deve exceder 40 % do
                                                                 preço à saída da fábrica do produto
                        Outros                                   Fabricação a partir de fios* '
    ex Capítulo 63    Outros artefactos têxteis                  Fabricação na qual todas as matérias
                      confeccionados; sortidos; artefactos       utilizadas devem ser classificadas
                      de matérias têxteis, calçado, chapéus      numa posição diferente da do produto
                      e artefactos de uso semelhante,
                      usados; trapos, excepto:
   6301 a 6304        Cobertores e mantas, roupas de casa,
                      etc.; cortinados etc.; outros artefactos
                      para guarnição de interiores
                      - De feltro, de falsos tecidos             Fabricação a partir de:*2)
                                                                 - fibras naturais,
                                                                 - matérias químicas ou pastas têxteis
                        Outros:
                       - Bordados                                Fabricação a partir de fios simples
                                                                      (D(3)
                                                                 crus
                                                                 Fabricação a partir de tecidos não
                                                                 bordados (excepto os tecidos de malha
                                                                 ou confeccionados com renda), desde
                                                                 que o seu valor não exceda 40% do
                                                                 preço à saída da fábrica do produto
                      - Outros                                   Fabricação a partir de fios simples
                                                                       (1X3)
                                                                 crus
(D
    Ver Nota introdutória n° 6
(2)
     As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da Nota introdutória
n° 5
W Em relação a artefatos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtido por costura
ou reunião de peças de tecido de malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já com configuração própria), ver
Nota introdutória n° 6
                                                                201
 ---pagebreak--- 6305 Sacos de quaisquer dimensões, para Fabricação a partir de
     embalagem
                                        - fibras naturais,
                                        - fibras sintéticas ou artificiais
                                        descontínuas,    não cardadas      nem
                                        penteadas nem preparadas de outro
                                        modo para fiação ou
                                        - matérias químicas ou pastas têxteis
                                        202
 ---pagebreak---   6306                Encerados, velas para embarcações,
                      para pranchas ou carros à vela,
                      toldos e artigos de campismo:
                      - de falsos tecidos                                                (0(2)
                                                                Fabricação a partir de:
                                                                - fibras naturais
                                                                - matérias químicas ou pastas têxteis
                         Outros                                      ricação a partir de fios
                                                                Fabricação                       simples
                                                                crus (1X2)
  6307                 Outros artefactos confeccionados         Fabricação na qual o valor das
                       incluídos os moldes para vestuário       matérias utilizadas não deve exceder
                                                                40 % do preço à saída da fábrica do
                                                                produto
  6308                 Sortidos constituídos de cortes de       Cada artigo que constitui o sortido
                       tecidos e fios, mesmo com                deve cumprir a regra que lhe seria
                       acessórios, para confecção de            aplicada se não estivesse incluído no
                       tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa     sortido. Contudo, o sortido pode
                       ou guardanapos, bordados, ou de          conter produtos não originários desde
                       artefactos têxteis semelhantes, em       que o seu valor total não exceda 15%
                       embalagens para venda a retalho          do preço à saída da fábrica do sortido
    ex Capítulo 64     Calçado, polainas             artefactos Fabricação a partir de matérias de
                       semelhantes, excepto:                    qualquer posição, excepto os conjuntos
                                                                constituídos pela parte superior do
                                                                calçado fixada à primeira sola ou a
                                                                outra qualquer parte inferior da
                                                                posição 6406
   6406                Partes     de    calçado;     palmilhas  Fabricação na qual todas as matérias
                       amovíveis; reforços interiores e         utilizadas devem ser classificadas
                       artefactos semelhantes amovíveis;        numa posição diferente da do produto
                       polainas, perneiras e artefactos
                       semelhantes e suas partes
    ex Capítulo 65     Chapéus e artefactos de uso              Fabricação na qual o valor de todas as
                       semelhante, e suas partes, excepto:      matérias      utilizadas    devem     ser
                                                                classificadas numa posição diferente da
                                                                do produto
   6503                Chapéus e outros artefactos de uso       Fabricação a partir de fios ou fibras
                        semelhante, de feltro, obtidos a partir têxteis
                       dos esboços ou discos da posição
                        6501, mesmo guarnecidos
   6505                 Chapéus e outros artefactos de uso      Fabricação a partir de fios ou fibras
                        semelhante,      de      malha       ou têxteis*^
                        confeccionados com rendas, feltro ou
                        outros produtos têxteis, em peça (mas
                        não em tiras), mesmo guarnecidos:
                        coifas e redes, para o cabelo, de
                        qualquer       matéria,         mesmo
                        guarnecidas
(D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da Nota introdutória
n°5
(2)
     Ver Nota introdutória n° 6
                                                                203
 ---pagebreak--- ex Capítulo 66  Guarda-chuvas,       sombrinhas      e  Fabricação na qual todas as matérias
                guarda-sóis,     bengalas, assentos,   utilizadas devem ser classificadas
                chicotes, pingalins e suas partes,      numa posição diferente da do produto
                excepto:
6601            Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-     Fabricação na qual o valor de todas as
                -sóis (incluídas as bengalas-guarda-    matérias utilizadas não deve exceder
                chuvas e os guarda-sóis de jardim e     50% do preço à saída da fábrica do
                semelhantes)                            produto
Capítulo 67     Penas e penugem preparadas e suas       Fabricação na qual todas as matérias
                obras; flores artificiais; obras de    utilizadas devem ser classificadas
                cabelo                                 numa posição diferente da do produto
 ex Capítulo 68 Obras de pedra, gesso, cimento,        Fabricação na qual todas as matérias
                amianto, mica ou de matérias           utilizadas devem ser classificadas
                semelhantes, excepto:                  numa posição diferente da do produto
ex 6803         Obras de       ardósia    natural  ou  Fabricação     a   partir  de   ardósia
                aglomerada                             trabalhada
ex 6812         Obras de amianto ou de misturas à      Fabricação a partir de matérias de
                base de amianto ou à base de amianto   qualquer posição
                e de carbonato de magnésio
ex 6814         Obras de mica, incluindo a mica        Fabricação a partir de mica trabalhada
                aglomerada ou reconstituída, com       (incluindo a mica aglomerada ou
                suporte de papel, cartão ou outras     reconstituída)
                matérias
Capítulo 69     Produtos cerâmicos                     Fabricação na qual todas as matérias
                                                       utilizadas devem ser classificadas
                                                       numa posição diferente da do produto
ex Capítulo 70  Vidros e suas obras, excepto:          Fabricação na qual todas as matérias
                                                       utilizadas devem ser classificadas
                                                       numa posição diferente da do produto
ex 7003         Vidro com camadas não reflectoras      Fabricação a partir de matérias da
ex 7004                                                posição 7001
e
ex 7005
7006            Vidro das posições 7003, 7004 ou       Fabricação a partir de matérias da
                7005, recurvado, biselado, gravado,    posição 7001
                brocado, esmaltado ou trabalhado de
                outro modo mas não emoldurado nem
                associado a outras matérias
7(X)7           Vidros de segurança, consistindo em    Fabricação a partir de matérias da
                vidros temperados ou formados por      posição 7001
                folhas contracoladas
7008            Vidros isolantes de paredes múltiplas  Fabricação a partir de matérias da
                                                       posição 7001
7009            Espelhos      de     vidro,    mesmo   Fabricação a partir de matérias da
                emoldurados, incluídos os espelhos     posição 7001
                retrovisores
                                                       204
 ---pagebreak--- 7010            Garrafões, garrafas, frascos, boiões,  Fabricação na qual todas as matérias
                vasos,      embalagens      tubulares, utilizadas devem ser       classificadas
                ampolas e outros recipientes de        numa posição diferente da do produto
                vidro, próprios para transporte ou     ou
                embalagem; boiões de vidro para        Recorte de objectos de vidro, desde
                conserva, rolhas, tampas e outros      que o seu valor não exceda 50 % do
                dispositivos de uso semelhante, de     preço à saída da fábrica do produto
                vidro
7013            Objectos de vidro para o serviço de    Fabricação na qual todas as matérias
                mesa, cozinha, toucador, escritório,   utilizadas devem ser classificadas
                ornamentação de interiores ou usos     numa posição diferente da do produto
                semelhantes,     excepto     os    das ou
                posições 7010 ou 7018                  Recorte de objectos de vidro, desde
                                                       que o valor do objecto de vidro não
                                                       lapidado não exceda 50 % do preço à
                                                       saída da fábrica do produto
                                                       ou
                                                       Decoração manual (com exclusão de
                                                       serigrafia) de objectos de vidro
                                                       soprados à mão, desde que o valor
                                                       desses objectos não exceda 50 % do
                                                       preço à saída da fábrica do produto
ex 7019         Obras (excepto os fios) de fibra de    Fabricação a partir de:
                vidro                                  - mechas, mesmo ligeiramente torcidas
                                                       ("rovings") e fios não coloridos,
                                                       cortados ou não
                                                       - lã de vidro
 ex Capítulo 71 Pérolas naturais ou cultivadas, pedras Fabricação na qual todas as matérias
                preciosas ou       semipreciosas e     devem ser classificadas numa posição
                semelhantes, metais preciosos, metais  diferente da do produto
                folheados ou chapeados de metais
                preciosos, e suas obras; bijutarias;
                moedas, excepto:
ex7101          Pérolas naturais ou cultivadas,        Fabricação na qual o valor de todas as
                combinadas e enfiadas                  matérias utilizadas não deve exceder
                temporariamente para facilidade de     50 % do preço à saída da fábrica do
                transporte                             produto
ex 7102,        Pedras preciosas ou semipreciosas e    Fabricação a partir de pedras
ex7103          pedras sintéticas ou reconstituídas    preciosas ou semipreciosas, em bruto
e               trabalhadas
ex7104
7106,           Metais preciosos:
7108
e
7110
                - Em formas brutas                      Fabricação a partir de matérias não
                                                        classificadas nas posições 7106, 7108
                                                        ou 7110
                                                        ou
                                                        Separação electrolítica, térmica ou
                                                        química de metais preciosos das
                                                        posições 7106, 7108 ou 7110
                                                        ou
                                                        Liga de metais preciosos das posições
                                                         7106, 7108 ou 7110 entre si ou com
                                                        metais comuns
                   semimanufacturadas, ou em pó         Fabricação a partir de            metais
                                                        preciosos, em formas brutas
                                                       205
 ---pagebreak--- ex 7107.       Metais folheados ou chapeados          Fabricação a partir de metais folheados
ex 7109 e      de metais preciosos,                   ou chapeados de metais preciosos, em
ex 7111        semimanufacturados                     formas brutas
7116           Obras de pérolas naturais ou           Fabricação na qual o valor de todas as
               cultivadas, pedras preciosas ou        matérias utilizadas não deve exceder
               semipreciosas ou de pedras sintéticas  50 % do preço à saída da fábrica do
               ou reconstituídas                      produto
7117           Bijutarias                             Fabricação na qual todas as matérias
                                                      utilizadas devem ser classificadas
                                                      numa posição diferente da do produto
                                                      ou
                                                      Fabricação a partir de partes de metais
                                                      comuns, não dourados nem prateados
                                                      nem platinados, desde que o valor de
                                                      todas as matérias utilizadas não exceda
                                                      50 % do preço à saída da fábrica do
                                                      produto
ex Capítulo 72 Ferro fundido, ferro e aço, excepto    Fabricação na qual todas as matérias
                                                      utilizadas devem ser classificadas
                                                      numa posição diferente da do produto
7207           Produtos semimanufacturados,        de Fabricação a partir de matérias das
               ferro ou de aços não ligados           posições 7201, 7202, 7203, 7204 ou
                                                      7205
7208 a 7216    Produtos laminados planos, fio-        Fabricação a partir de ferro ou de aços
               máquina, perfis de ferro ou de aços    não ligados em lingotes ou outras
               não ligados                            formas primárias da posição 7206
7217           Fios de ferro ou de aços não ligados   Fabricação a partir de matérias
                                                      semimanufacturadas em ferro ou aços
                                                      não ligados da posição 7207
ex 7218,       Produtos          semimanufacturados,  Fabricação a partir de aços inoxidáveis
7219           produtos laminados planos, fio-        em lingotes ou outras formas primárias
a 7222         máquina, perfis de aços inoxidáveis    da posição 7218
7223           Fios de aços inoxidáveis               Fabricação a partir de matérias
                                                      semimanufacturadas         em      aços
                                                      inoxidáveis da posição 7218
ex 7224,       Produtos          semimanufacturados,  Fabricação a partir de aços em lingotes
7225 a 7228    produtos laminados planos, perfis de   ou outras formas primárias das
               outros aços ligados, barras e perfis,  posições 7206, 7218 e 7224
               de outras ligas de aço; barras ocas
               para perfuração de ligas de aço e
               aços não ligados
7229           Fios de outras ligas de aço            Fabricação a partir de produtos
                                                      semimanufacturados noutras ligas de
                                                      aço da posição 7224
ex Capítulo 73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço,  Fabricação na qual todas as matérias
               excepto:                               utilizadas devem ser classificadas
                                                      numa posição diferente da do produto
ex 7301        Estacas-pranchas                       Fabricação a partir de matérias da
                                                      posição 7206
                                                      206
 ---pagebreak--- 7302           Elementos de vias férreas, de ferro      Fabricação a partir de matérias da
               fundido, ferro ou aço; carris ou         posição 7206
               trilhos, contracarris ou contratrilhos e
               cremalheiras, agulhas, cróssimas,
               alavancas para comando de agulhas e
               outros elementos de cruzamentos e
               desvios, dormentes, eclissas (talas)
               de junção, coxins de trilho,
               cantoneiras, placas de apoio ou
               assentamento, placas de aperto,
               placas e tirantes de separação e
               outras peças próprias para a fixação,
               articulação, apoio ou junção de
               trilhos ou carris
7304,          Tubos e perfis ocos, sem costura, de     Fabricação a partir de matérias das
7305 e 7306    ferro ou aço                             posições 7206, 7207, 7218 ou
                                                        7224
ex 7307        Acessórios para tubos de aços            Torneamento, furacão, mandrilagem
               inoxidáveis (ISO n° X5CrNiMo             ou escariagem, roscagem, rebarbagem
                1712), que consistem em várias peças    de pedaços de metal forjado cujo valor
                                                        não deve exceder 35% do preço à
                                                        saída da fábrica do produto
7308           Construções e suas partes (por           Fabricação na qual todas as matérias
               exemplo: pontes e elementos de           utilizadas devem ser classificadas
               pontes, comportas, torres, pilonos ou    numa posição diferente da do produto.
               pórticos, pilares, colunas, armações,    Contudo, os perfis obtidos por
               estruturas para telhados, portas e       soldadura da posição 7301 não podem
               janelas, e seus caixilhos, alizares e    ser utilizados
               soleiras,     portas      de     correr,
               balaustrada), de ferro fundido, ferro
               ou aço, excepto as construções
               prefabricadas da posição 9406;
               chapas, barras, perfis, tubos e
               semelhantes de ferro fundido, ferro
               ou aço, próprio para construções
ex 7315        Correntes antiderrapantes                Fabricação na qual o valor das
                                                        matérias da posição 7315 utilizadas
                                                        não deve exceder 50 % do preço à
                                                        saída da fábrica do produto
ex Capítulo 74 Cobre e suas obras, excepto:             Fabricação na qual:
                                                        - todas as matérias utilizadas devem
                                                        ser classificadas numa posição
                                                        diferente da do produto
                                                        e
                                                        - o valor de todas as matérias
                                                        utilizadas não deve exceder 50% do
                                                        preço à saída da fábrica do produto
7401            Mates de cobre; cobre de cimentação     Fabricação na qual todas as matérias
                (precipitado de cobre)                  utilizadas devem ser classificadas
                                                         numa posição diferente da do produto
 7402           Cobre não afinado; ânodos de cobre       Fabricação na qual todas as matérias
                para afinação electrolítica              utilizadas devem ser classificadas
                                                         numa posição diferente da do produto
 7403           Cobre afinado e ligas de cobre, em
                formas brutas:
                - Cobre afinado                          Fabricação na qual todas as matérias
                                                         utilizadas devem ser classificadas
                                                         numa posição diferente da do produto
                                                        207
 ---pagebreak---                - Ligas de cobre e cobre afinado,      Fabricação a partir de cobre afinado
               contendo outros elementos, em         (refinado),     em     formas    brutas,
               formas brutas                         desperdícios, resíduos e sucata de
                                                     cobre
7404           Desperdícios, resíduos e sucata de     Fabricação na qual Kulas as matérias
               cobre                                 utilizadas devem ser classificadas
                                                     numa posição diferente da do produto
7405           Ligas-mães de cobre                   Fabricação na qual todas as matérias
                                                     utilizadas devem ser classificadas
                                                     numa posição diferente da do produto
ex Capítulo 75 Níquel e suas obras, excepto:         Fabricação na qual:
                                                     - todas as matérias utilizadas devem
                                                     ser classificadas       numa posição
                                                     diferente da do produto
                                                     e
                                                     - o valor de todas as matérias
                                                     utilizadas não deve exceder 50 % do
                                                     preço à saída da fábrica do produto
7501 a 7503    Mates de níquel, sinters de óxidos de Fabricação na qual todas as matérias
               níquel      e     outros     produtos utilizadas devem ser classificadas
               intermediários da metalurgia do       numa posição diferente da do produto
               níquel; níquel em formas brutas;
               desperdícios, resíduos e sucata de
               níquel
ex Capítulo 76 Alumínio e suas obras, excepto:       Fabricação na qual:
                                                     - todas as matérias utilizadas devem
                                                     ser classificadas       numa posição
                                                     diferente da do produto
                                                     e
                                                     - o valor de todas as matérias
                                                     utilizadas não deve exceder 50% do
                                                     preço à saída da fábrica do produto
7601           Alumínio em formas brutas             Fabricação por tratamento térmico ou
                                                     electrolítico a partir de alumínio não
                                                     ligado ou de desperdícios, resíduos e
                                                     sucata de alumínio
7602           Desperdícios, resíduos e sucata, de   Fabricação na qual todas as matérias
               alumíno                               utilizadas devem ser classificadas
                                                     numa posição diferente da do produto
ex7616         Outras obras de alumínio que não      Fabricação na qual:
               telas metálicas (compreendendo as     - todas as matérias utilizadas devem
               telas contínuas ou sem fim), grelhas  ser classificadas       numa    posição
               ou redes, em fio de alumínio, de      diferente da do produto. No entanto,
               chapas ou tiras estiradas, em         podem ser utilizadas telas metálicas
               alumínio                              (compreendendo as telas contínuas ou
                                                     sem fim), grelhas ou redes, em fio de
                                                     alumínio, ou chapas ou tiras estiradas,
                                                     em alumínio
                                                     e
                                                     - o valor de todas as matérias
                                                     utilizadas não deve exceder 50% do
                                                     preço à saída da fábrica do produto
Capítulo 77    Reservado para eventual utilização
               futura no sistema harmonizado
                                                     208
 ---pagebreak--- ex Capítulo 78 Chumbo e suas obras, excepto:       Fabricação na qual:
                                                   - todas as matérias utilizadas devem
                                                   ser classificadas       numa posição
                                                   diferente da do produto
                                                   e
                                                   - o valor de todas as matérias
                                                   utilizadas não deve exceder 50 % do
                                                   preço à saída da fábrica do produto
7801           Chumbo em formas brutas:
                - Chumbo afinado                   Fabricação a partir de obras de
                                                   chumbo
               - Outros                            Fabricação na qual todas as matérias
                                                   utilizadas devem ser classificadas
                                                   numa posição diferente da do produto.
                                                   No entanto, não podem ser utilizados
                                                   desperdícios      e      resíduos   da
                                                   posição 7802
7802           Desperdícios, resíduos e sucata, de Fabricação na qual todas as matérias
               chumbo                              utilizadas devem ser classificadas
                                                   numa posição diferente da do produto
ex Capítulo 79 Zinco e suas obras, excepto:        Fabricação na qual:
                                                   - todas as matérias utilizadas devem
                                                   ser classificadas      numa posição
                                                   diferente da do produto e
                                                   - o valor de todas as matérias
                                                   utilizadas não deve exceder 50 % do
                                                   preço à saída da fábrica do produto
7901           Zinco em formas brutas              Fabricação na qual as matérias
                                                   utilizadas devem ser classificadas
                                                   numa posição diferente da do produto.
                                                   No entanto, não podem ser utilizados
                                                   desperdícios e resíduos da posição
                                                   7902
7902           Desperdícios, resíduos e sucata, de Fabricação na qual todas as matérias
               zinco                               utilizadas devem ser classificadas
                                                   numa posição diferente da do produto
ex Capítulo 80 Estanho e suas obras, excepto:      Fabricação na qual:
                                                   - todas as matérias utilizadas devem
                                                   ser classificadas      numa posição
                                                   diferente da do produto
                                                   e
                                                   - o valor de todas as matérias
                                                   utilizadas não deve exceder 50 % do
                                                   preço à saída da fábrica do produto
8001           Estanho em formas brutas            Fabricação na qual as matérias
                                                   utilizadas devem ser classificadas
                                                   numa posição diferente da do produto.
                                                   No entanto, não podem ser utilizados
                                                   os desperdícios e resíduos da
                                                   posição 8002
8(K)2 e 8007   Desperdícios, resíduos e sucata de  Fabricação na qual todas as matérias
               estanho; outras obras de estanho    utilizadas devem ser classificadas
                                                   numa posição diferente da do produto
Capítulo 81    Outros metais comuns, trabalhados;
               obras de outros metais comuns:
                                                   209
 ---pagebreak---                - Outros metais comuns, forjados;       Fabricação na qual o valor de todas as
               obras dessas matérias                   matérias utilizadas classificadas na
                                                       mesma posição que a do produto não
                                                       deve exceder 50 % do preço à saída da
                                                       fábrica do produto
               - Outros                                Fabricação na qual todas as matérias
                                                       utilizadas devem ser classificadas
                                                       numa posição diferente da do produto
ex Capítulo 82 Ferramentas, artefactos de cutelaria e  Fabricação na qual todas as matérias
               talheres e suas partes, de metais       utilizadas devem ser classificadas
               comuns, excepto:                        numa posição diferente da do produto
8206           Ferramentas de, pelo menos, duas        Fabricação na qual todas as matérias
               das posições 8202 a 8205,               utilizadas devem ser classificadas
               acondicionadas em sortidos para         numa posição diferente das posições
               venda a retalho                         8202 a 8205. Contudo, as ferramentas
                                                       das posições 8202 a 8205 podem ser
                                                       incluídas no sortido desde que o seu
                                                       valor não exceda 15% do preço à saída
                                                       da fábrica do sortido
8207           Ferramentas intercambiáveis para        Fabricação na qual:
               ferramentas       manuais,      mesmo   - todas as matérias utilizadas devem
               mecânicas,            ou           para ser classificadas      numa posição
               máquinas-ferramentas (por exemplo:      diferente da do produto
               de embutir, estampar, puncionar,        e
               roscar, furar, escarear, mandrilar,     - o valor de todas as matérias
               fresar, tornear, aparafusar), incluídas utilizadas não deve exceder 40% do
               as fieiras de estiragem ou de           preço à saída da fábrica do produto
               extrusão, para metais, e as
               ferramentas de perfuração ou de
               sondagem
8208           Facas e lâminas cortantes, para         Fabricação na qual:
               máquinas      ou     para    aparelhos  - todas as matérias utilizadas devem
               mecânicos                               ser classificadas      numa posição
                                                       diferente da do produto
                                                       e
                                                       - o valor de todas as matérias
                                                       utilizadas não deve exceder 40% do
                                                       preço à saída da fábrica do produto
ex8211         Facas (excepto da posição 8208) com     Fabricação na qual todas as matérias
               lâminas cortantes ou serrilhadas,       utilizadas devem ser classificadas
               incluídas as podadeiras de lâminas      numa posição diferente da do produto.
                                                       No entanto, podem ser utilizadas
                                                       lâminas de facas e cabos de metais
                                                       comuns
8214           Outros artigos de cutelaria (por        Fabricação na qual todas as matérias
               exemplo: máquinas de cortar o           utilizadas devem ser classificadas
               cabelo ou tosquiar, fendeleiras,        numa posição diferente da do produto.
               cutelos, incluídos os de açougue e de   No entanto, podem ser utilizados cabos
               cozinha, e corta-papéís); utensílios e  de metais comuns
               sortidos de utensílios de manicuros
               ou de pedicuros (incluídas as limas
               para unhas)
8215           Colheres,        garfos,      conchas,  Fabricação na qual todas as matérias
               escumadeiras, pás para tortas, facas    utilizadas devem ser classificadas
               especiais para peixe ou para            numa posição diferente da do produto.
               manteiga, pinças para açúcar e          No entanto, podem ser utilizados cabos
               artefactos semelhantes                  de metais comuns
                                                       210
 ---pagebreak---   ex Capítulo 83      Obras diversas de metais comuns,         Fabricação na qual todas as matérias
                      excepto:                                 utilizadas devem ser classificadas
                                                               numa posição diferente da do produto
  ex 8302             Guarnições, ferragens e artigos          Fabricação na qual todas as matérias
                      semelhantes, para edifícios e fechos     utilizadas devem ser classificadas
                      automáticos para portas                  numa posição diferente da do produto.
                                                               Contudo, as outras matérias da posição
                                                               8302 podem ser utilizadas desde que o
                                                               seu valor não exceda 20% do preço à
                                                               saída da fábrica do produto
  ex 8306              Estatuetas e outros objectos de         Fabricação na qual todas as matérias
                       ornamentação, de metais comuns          utilizadas devem ser classificadas
                                                               numa posição diferente da do produto.
                                                               Contudo, as outras matérias da posição
                                                               8306 podem ser utilizadas, desde que o
                                                               seu valor não exceda 30% do preço à
                                                               saída da fábrica do produto
  ex Capítulo 84       Reactores     nucleares,     caldeiras, Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor de
                       máquinas, aparelhos e instrumentos      - todas as matérias utilizadas devem    todas as matérias utilizadas não
                       mecânicos, e suas partes, excepto:      ser classificadas      numa posição     deve exceder 30% do preço à
                                                               diferente da do produto e               saída da fábrica do produto
                                                               - o valor de todas as matérias
                                                               utilizadas não deve exceder 40% do
                                                               preço à saída da fábrica do produto
  ex 8401              Elementos       combustíveis      para  Fabricação na qual todas as matérias    Fabricação na qual o valor de
                       reactores nucleares                     utilizadas devem ser classificadas      todas as matérias utilizadas não
                                                                         posição diferente da do       deve exceder 30% do preço à
                                                                        (1)                            saída da fábrica do produto
                                                               produto
  8402                 Caldeiras de vapor ou geradores de      Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor de
                       vapor (excluídas as caldeiras para      - todas as matérias utilizadas devem    todas as matérias utilizadas não
                       aquecimento central concebidas para     ser classificadas      numa posição     deve exceder 25% do preço à
                       produção de água quente e vapor de      diferente da do produto e               saída da fábrica do produto
                       baixa pressão); caldeiras               - o valor de todas as matérias
                       denominadas de "água                    utilizadas não deve exceder 40% do
                       sobreaquecida"                          preço à saída da fábrica do produto
  8403 e               Caldeiras para aquecimento central,     Fabricação na qual todas as matérias    Fabricação na qual o valor de
  ex8404               excepto as da posição 8402, e           utilizadas devem ser classificadas      todas as matérias utilizadas não
                       aparelhos auxiliares para caldeiras     numa posição diferente das 8403 ou      deve exceder 40% do preço à
                       para aquecimento central                8404                                    saída da fábrica do produto
  8406                 Turbinas a vapor                        Fabricação na qual o valor de todas as
                                                               matérias utilizadas não deve exceder
                                                               40 % do preço à saída da fábrica do
                                                               produto
  8407                 Motores de pistão, alternativo ou        Fabricação na qual o valor de todas as
                       rotativo, de ignição por faísca          matérias utilizadas não deve exceder
                       (motores de explosão)                   40 % do preço à saída da fábrica do
                                                               produto
   8408                Motores de pistão, de ignição por        Fabricação na qual o valor de todas as
                       compressão (motores "diesel" ou          matérias utilizadas não deve excedei
                        "semi-diesel")                          40 % do preço à saída da fábrica do
                                                                produto
   8409                Partes reconhecíveis como exclusiva      Fabricação na qual o valor de todas as
                       ou principalmente destinadas aos         matérias utilizadas não deve exceder
                       motores das posições 8407 ou 8408        40 % do preço à saída da fábrica do
                                                                produto
(D
    Regra aplicável até 31 de Dezembro de 1998
                                                               211
 ---pagebreak--- 8411    Turborreactores, turbopropulsores e    Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor
        outras turbinas a gás                  - todas as matérias utilizadas devem    de     todas   as   matérias
                                               ser     classificadas  numa     posição utilizadas não deve exceder
                                              diferente da do produto e                25% do preço à saída da
                                               - o valor de todas as matérias          fábrica do produto
                                               utilizadas não deve exceder 40% do
                                               preço à saída da fábrica do produto
8412    Outros motores e máquinas motrizes     Fabricação na qual o valor de todas as
                                               matérias utilizadas não deve exceder
                                              40% do preço à saída da fábrica do
                                              produto
ex 8413 Bombas volumétricas rotativas         Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor
                                              - todas as matérias utilizadas devem     de     todas   as   matérias
                                              ser     classificadas   numa     posição utilizadas não deve exceder
                                              diferente da do produto, e               25% do preço à saída da
                                              - o valor de todas as matérias           fábrica do produto
                                              utilizadas não deve exceder 40% do
                                              preço à saída da fábrica do produto
ex 8414 Ventiladores        industriais       Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor
        semelhantes                           - todas as matérias utilizadas devem     de     todas   as   matérias
                                              ser     classificadas   numa     posição utilizadas não deve exceder
                                              diferente da do produto, e               25% do preço à saída da
                                              - o valor de todas as matérias           fábrica do produto
                                              utilizadas não deve exceder 40% do
                                              preço à saída da fábrica do produto
8415    Máquinas      e   aparelhos     de ar Fabricação na qual o valor de todas as
        condicionado contendo um ventilador   matérias utilizadas não deve exceder
        motorizado e dispositivos próprios    40% do preço à saída da fábrica do
        para modificar a temperatura e a      produto
        humidade, incluídas as máquinas e
        aparelhos em que a humidade não
        seja regulável separadamente
8418    Refrigeradores,          congeladores Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor
        ("freezers") e outros materiais,      - todas as matérias utilizadas devem     de     todas   as   matérias
        máquinas e aparelhos para a           ser     classificadas   numa     posição utilizadas não deve exceder
        produção de frio, com equipamento     diferente da do produto,                 25% do preço à saída da
        eléctrico ou outro; bombas de calor,  - o valor de todas as matérias           fábrica do produto
        excluídas as máquinas e aparelhos de  utilizadas não deve exceder 40% do
        ar condicionado da posição 8415       preço à saída da fábrica do produto e
                                              - o valor das matérias não originárias
                                              utilizadas não deve exceder o valor das
                                              matérias originárias utilizadas
ex 8419 Aparelhos e dispositivos destinados   Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor
        às indústrias da madeira, da pasta de - o valor de todas as matérias           de     todas   as   matérias
        papel e do cartão                     utilizadas não deve exceder 40 % do      utilizadas não deve exceder
                                              preço à saída da fábrica do produto      30% do preço à saída da
                                              e                                        fábrica do produto
                                              - dentro do limite acima indicado, as
                                              matérias classificadas      na mesma
                                              posição do produto só podem ser
                                              utilizadas até ao valor de 25% do
                                              preço à saída da fábrica do produto
                                              212
 ---pagebreak--- ex 8420     Calandras e laminadores, excepto os      Fabricação na qual:                    Fabricação na qual o valor
            destinados ao tratamento de metais ou    - o valor de todas as matérias         de     todas   as   matérias
            vidro, e seus cilindros                 utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
                                                    preço à saída da fábrica do produto     30% do preço à saída da
                                                    e                                       fábrica do produto
                                                     - dentro do limite acima indicado, as
                                                    matérias classificadas na mesma
                                                    posição do produto só podem ser
                                                    utilizadas até ao valor de 25% do
                                                    preço à saída da fábrica do produto
8423        Aparelhos      e    instrumentos     de Fabricação na qual :                    Fabricação na qual o valor
            pesagem, incluindo as básculas e        - todas as matérias utilizadas devem    de     todas   as   matérias
            balanças para        verificar    peças ser classificadas      numa     posição utilizadas não deve exceder
            fabricadas, excluindo as balanças       diferente da do produto e               25% do preço à saída da
            sensíveis a pesos não superiores a 5    - o valor de todas as matérias          fábrica do produto
            cg; pesos para quaisquer balanças       utilizadas não deve exceder 40% do
                                                    preço à saída da fábrica do produto
8425 a 8428 Máquinas e aparelhos de elevação, de    Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
            carga, descarga ou de movimentação      - o valor de todas as matérias          de     todas   as   matérias
                                                    utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
                                                    preço à saída da fábrica do produto     30% do preço à saída da
                                                    e                                       fábrica do produto
                                                    - dentro do limite acima indicado, as
                                                    matérias classificadas na posição 8431
                                                    só podem ser utilizadas até ao valor de
                                                     10% do preço à saída da fábrica do
                                                    produto
8429        "Bulldozers"             "angledozers",
            niveladoras,     raspo-transportadoras
            ("scrapers"),      pás       mecânicas,
            escavadoras, carregadoras e pás
            carregadoras compactadores e rolos
            ou       cilindros       compressores,
            autopropulsores:
            - Rolos ou cilindros compressores       Fabricação na qual o valor de todas as
                                                    matérias utilizadas não deve exceder
                                                    40% do preço à saída da fábrica do
                                                    produto
              Outros                                Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
                                                    - o valor de todas as matérias          de     todas   as   matérias
                                                    utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
                                                    preço à saída da fábrica do produto     30% do preço à saída da
                                                    e                                       fábrica do produto
                                                    -dentro do limite acima indicado, as
                                                    matérias classificadas na posição 8431
                                                    só podem ser utilizadas até ao valor de
                                                    10% do preço à saída da fábrica do
                                                    produto
8430        Outras máquinas e aparelhos de          Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
            terraplanagem,             nivelamento, - o valor de todas as matérias          de     todas   as   matérias
            raspagem, escavação, compactação,       utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
            extracção ou perfuração da terra, de    preço à saída da fábrica do produto     30% do preço à saída da
            minerais ou minérios; bate-estacas e    e                                       fábrica do produto
            arranca-estacas; limpa-neves            - dentro do limite acima indicado, as
                                                    matérias classificadas na posição 8431
                                                    só podem ser utilizadas até ao valor de
                                                     10% do preço à saída da fábrica do
                                                    produto
                                                    213
 ---pagebreak--- ex 8431     Partes reconhecíveis como exclusiva     Fabricação na qual o valor de todas as
            ou principalmente destinadas a rolos    matérias utilizadas não deve exceder
            ou cilindros compressores               40% do preço à saída da fábrica do
                                                    produto
8439        Máquinas      e     aparelhos,    para  Fabricação na qual:                    Fabricação na qual o valor
            fabricação de pasta de matérias         - o valor de todas as matérias         de     todas as     matérias
            fibrosas    celulósicas     ou    para  utilizadas não deve exceder 40 % do    utilizadas não deve exceder
            fabricação ou acabamento de papel       preço à saída da fábrica do produto e  30% do preço à saída da
            ou cartão                               - dentro do limite acima indicado, as  fábrica do produto
                                                    matérias classificadas na mesma
                                                    posição do produto só podem ser
                                                    utilizadas até ao valor de 25% do
                                                    preço à saída da fábrica do produto
8441        Outras máquinas e aparelhos, para o     Fabricação na qual:                    Fabricação na qual o valor
            trabalho da pasta de papel, do papel    - o valor de todas as matérias         de     todas   as   matérias
            ou do cartão, incluídas as cortadeiras  utilizadas não deve exceder 40 % do    utilizadas não deve exceder
            de todos os tipos                       preço à saída da fábrica do produto e  30% do preço à saída da
                                                    - dentro do limite acima indicado, as  fábrica do produto
                                                    matérias classificadas na mesma
                                                    posição do produto só podem ser
                                                    utilizadas até ao valor de 25% do
                                                    preço à saída da fábrica do produto
8444 a 8447 Máquinas utilizadas na indústria têxtil Fabricação na qual o valor de todas as
            das posições 8444 a 8447                matérias utilizadas não deve exceder
                                                    40 % do preço à saída da fábrica do
                                                    produto
ex 8448     Máquinas e aparelhos, auxiliares,       Fabricação na qual o valor de todas as
            para as máquinas das posições 8444 e    matérias utilizadas não deve exceder
            8445                                    40 % do preço à saída da fábrica do
                                                    produto
8452        Máquinas de costura, excepto as de
            coser (costurar) cadernos, da posição
            8440; móveis, bases e tampas,
            próprios para máquinas de costura;
            agulhas para máquinas de costura:
            - Máquinas de costura que façam         Fabricação na qual:
            unicamente o ponto de lançadeira e      - o valor de todas as matérias
            cuja cabeça pese, no máximo, 16 Kg      utilizadas não deve exceder 40 % do
            sem motor ou 17 Kg com motor            preço à saída da fábrica do produto,
                                                    - o valor das matérias não originárias
                                                    utilizadas na montagem da cabeça
                                                    (excluindo o motor) não deve exceder
                                                    o valor das matérias originárias
                                                    utilizadas e
                                                    - os mecanismos de tensão do fio, o
                                                    mecanismo de "crochet" e o
                                                    mecanismo de ziguezague utilizados já
                                                    são originários
              Outros                                Fabricação na qual o valor de todas as
                                                    matérias utilizadas não deve exceder
                                                    40 % do preço à saída da fábrica do
                                                    produto
8456 a 8466 Máquinas e máquinas-ferramentas         Fabricação na qual o valor de todas as
            das posições 8456 a 8466 e partes e     matérias utilizadas não deve exceder
            acessórios,     reconhecíveis    como   40 % do preço à saída da fábrica do
            exclusiva       ou      principalmente  produto
            destinados às máquinas e máquinas-
            ferramentas das posições 8456 a 8466
                                                    214
 ---pagebreak--- 8469 a 8472    Máquinas e aparelhos de escritório     Fabricação na qual o valor de todas as
               (máquinas de escrever, máquinas de     matérias utilizadas não deve exceder
               calcular, máquinas automáticas para    40 % do preço à saída da fábrica do
               processamento de dados e suas          produto
               unidades, fotocopiadores,
               agrafadoras, por exemplo)
8480           Caixas de fundição; placas de fundo    Fabricação na qual o valor de todas as
               para moldes; modelos para moldes;      matérias utilizadas não deve exceder
               moldes      para     metais   (excepto 50 % do preço à saída da fábrica do
               iingoteiras), carbonetos metálicos,    produto
               vidro, matérias minerais, borracha ou
               plástico
8482           Rolamentos de esferas, de roletes ou   Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
               de agulhas                             - todas as matérias utilizadas devem    de     todas   as   matérias
                                                      ser classificadas      numa posição     utilizadas não deve exceder
                                                      diferente da do produto, e              25 % do preço à saída da
                                                      - o valor de todas as matérias          fábrica do produto
                                                      utilizadas não deve exceder 40% do
                                                      preço à saída da fábrica do produto
8484           Juntas metaloplásticas; jogos ou       Fabricação na qual o valor de todas as
               sortidos de juntas de composições      matérias utilizadas não deve exceder
               diferentes, apresentados em bolsas,    40 % do preço à saída da fábrica do
               envelopes         ou        embalagens produto
               semelhantes; juntas de vedação
               mecânicas
8485           Partes de máquinas ou de aparelhos,    Fabricação na qual o valor de todas as
               não especificadas nem compreendidas    matérias utilizadas não deve exceder
               em outras posições do presente         40 % do preço à saída da fábrica do
               capítulo, não contendo conexões        produto
               eléctricas, partes isoladas
               electricamente, bobinas, contactos
               nem quaisquer outros elementos com
               características eléctricas
ex Capítulo 85 Máquinas, aparelhos e materiais        Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
               eléctricos e suas partes; aparelhos de - todas as matérias utilizadas devem    de     todas   as   matérias
               gravação ou de reprodução de som,      ser classificadas      numa     posição utilizadas não deve exceder
               aparelhos de gravação ou de            diferente da do produto, e              30 % do preço à saída da
               reprodução de imagens e de som em      - o valor de todas as matérias          fábrica do produto
               televisão e suas partes e acessórios,  utilizadas não deve exceder 40% do
               excepto:                               preço à saída da fábrica do produto
8501           Motores e geradores, eléctricos,       Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
               excepto os grupos electrogéneos        - o valor de todas as matérias          de     todas   as   matérias
                                                      utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
                                                      preço à saída da fábrica do produto e   30 % do preço à saída da
                                                      - dentro do limite acima indicado, as   fábrica do produto
                                                      matérias classificadas na posição 8503
                                                      só podem ser utilizadas até ao valor de
                                                      10% do preço à saída da fábrica do
                                                      produto
8502           Grupos electrogéneos e conversores     Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
               rotativos, eléctricos                  - o valor de todas as matérias          de     todas   as   matérias
                                                      utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
                                                      preço à saída da fábrica do produto e   30 % do preço à saída da
                                                      - dentro do limite acima indicado, as   fábrica do produto
                                                      matérias classificadas nas posições
                                                      8501 e 8503 só podem ser utilizadas
                                                      desde que o seu valor cumulado não
                                                      exceda 10% do preço à saída da
                                                      fábrica do produto
                                                      215
 ---pagebreak--- ex S504 Unidades de alimentação eléctrica do     Fabricação na qual o valor de todas as
        tipo     utilizado    com       máquinas matérias utilizadas não deve excedei
        automáticas para processamento de        40 % do preço à saída da fábrica do
        dados                                    produto
ex X5I8 Microfones e seus suportes; allo-        Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
        falantes, mesmo montados nos seus        - o valor de todas as matérias          de     todas   as   matérias
        receptáculos;             amplificadores utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
        eléctricos      de      audiofrequência: preço à saída da fábrica do produto e   25% do preço à saída da
        aparelhos eléctricos de amplificação     - o valor das matérias não originárias  fábrica do produto
        de som                                   utilizadas não deve exceder o valor das
                                                 matérias originárias utilizadas
8519    Gira-discos, electrofones. leitores de   Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
        cassetes e outros aparelhos tie          - o valor de todas as matérias          de     todas   as   matérias
        reprodução de som, sem dispositivo       utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
        de gravação de som                       preço à saída da fábrica do produto e   30% do preço à saída da
                                                 - o valor das matérias não originárias  fábrica do produto
                                                 utilizadas não deve exceder o valor das
                                                 matérias originárias utilizadas
8520    Gravadores de suportes magnéticos e      Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
        outros aparelhos de gravação de som,     - o valor de todas as matérias          de     todas   as   matérias
        mesmo         com     dispositivo     de utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
        reprodução de som incorporado            preço à saída da fábrica do produto e   30% do preço à saída da
                                                 - o valor das matérias não originárias  fábrica do produto
                                                 utilizadas não deve exceder o valor das
                                                 matérias originárias utilizadas
8521    Aparelhos videofónicos de gravação       Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
        ou de reprodução                         - o valor de todas as matérias          de     todas   as   matérias
                                                 utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
                                                 preço à saída da fábrica do produto e   30% do preço à saída da
                                                 - o valor das matérias não originárias  fábrica do produto
                                                 utilizadas não deve exceder o valor das
                                                 matérias originárias utilizadas
8522    Partes e acessórios reconhecidos         Fabricação na qual o valor de todas as
        como        sendo      exclusiva      ou matérias utilizadas não deve exceder
        principalmenbte      destinados      aos 40% do preço à saída da fábrica do
        aparelhos das posições 8519 a 8521       produto
8523    Suportes preparados para gravação        Fabricação na qual o valor de todas as
        de     som      ou   para      gravações matérias utilizadas não deve exceder
        semelhantes, não gravados, excepto       40% do preço à saída da fábrica do
        os produtos do Capítulo 37               produto
8524    Discos, fitas e outros suportes para
        gravação de som ou para gravações
        semelhantes, gravados, incluídos os
        moldes e matrizes galvânicos para
        fabricação de discos, em exclusão
        dos produtos do Capítulo 37:
             Moldes e matrizes galvânicos        Fabricação na qual o valor de todas as
             para a fabricação de discos         matérias utilizadas não deve exceder
                                                 40% do preço à saída da fábrica do
                                                 produto
             Outros                              Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
                                                 - o valor de todas as malérias          de     iodas   as   matérias
                                                 utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
                                                 preço à saída da fábrica do produto e   30% do preço à saída da
                                                 - dentro do limite acima indicado, as   fábrica do produto
                                                 matérias classificadas na posição 8523
                                                 só podem ser utilizadas até ao valor de
                                                  10% do preço à saída da fábrica do
                                                 produto
                                                 216
 ---pagebreak--- 8525          Aparelhos emissores (transmissores)   Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
              de radiotelefonia, radiotelegrafia,   - o valor de todas as matérias          de     todas   as   matérias
              radiodifusão ou televisão, mesmo      utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
              incorporando um aparelho de           preço à saída da fábrica do produto e   25% do preço à saída da
              recepção ou um aparelho de gravação   - o valor das matérias não originárias  fábrica do produto
              ou de reprodução de som; câmaras      utilizadas não deve exceder o valor das
              de televisão; máquinas fotográficas   matérias originárias utilizadas
              vídeo e outras câmaras de vídeo
8526          Aparelhos de radiodetecção e de       Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
              radiossondagem (radar), aparelhos de  - o valor de todas as matérias          de     todas   as   matérias
              radionavegação e aparelhos de         utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
              radiotelecomando                      preço à saída da fábrica do produto e   25 % do preço à saída da
                                                    - o valor das matérias não originárias  fábrica do produto
                                                    utilizadas não deve exceder o valor das
                                                    matérias originárias utilizadas
8527          Aparelhos        receptores      para Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
              radiotelefonia, radiotelegrafia ou    - o valor de todas as matérias          de     todas   as   matérias
              radiodifusão, mesmo combinados,       utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
              num mesmo gabinete ou invólucro,      preço à saída da fábrica do produto e   25 % do preço à saída da
              com um aparelho de gravação ou de     - o valor das matérias não originárias  fábrica do produto
              reprodução de som, ou com um          utilizadas não deve exceder o valor das
              relógio                               matérias originárias utilizadas
8528          Aparelhos receptores de televisão,    Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
              mesmo incorporando um aparelho        - o valor de todas as matérias          de     todas   as   matérias
              receptor de radiodifusão ou um        utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
              aparelho de gravação ou de            preço à saída da fábrica do produto, e  25 % do preço à saída da
              reprodução de som ou de imagens,      - o valor das matérias não originárias  fábrica do produto
              monitores e projectores de vídeo      utilizadas não deve exceder o valor das
                                                    matérias originárias utilizadas
8529          Partes reconhecíveis como exclusiva
              ou principalmente destinadas aos
              aparelhos das posições 8525 a 8528:
              - Destinadas para uso exclusivo ou    Fabricação na qual o valor de todas as
              principal em aparelhos videofónicos   matérias utilizadas não deve exceder
              de gravação ou de reprodução          40 % do preço à saída da fábrica do
                                                    produto
                Outros                              Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
                                                    - o valor de todas as matérias          de     todas as     matérias
                                                    utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
                                                    preço à saída da fábrica do produto e   25 % do preço à saída da
                                                    - o valor das matérias não originárias  fábrica do produto
                                                    utilizadas não deve exceder o valor das
                                                    matérias originárias utilizadas
  8535 e 8536 Aparelhos para interrupção,           Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
              seccionamento, protecção, derivação,  - o valor de todas as matérias          de     todas   as   matérias
              ligação ou conexão de circuitos       utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
              eléctricos                            preço à saída da fábrica do produto e   30 % do preço à saída da
                                                    - dentro do limite acima indicado, as   fábrica do produto
                                                    matérias classificadas na posição 8538
                                                    só podem ser utilizadas até ao valor de
                                                     10% do preço à saída da fábrica do
                                                    produto
                                                    217
 ---pagebreak--- 8537    Quadros, painéis, consolas, cabinas,    Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
        armários e outros suportes, com dois    - o valor de todas as matérias          de     todas   as   matérias
        ou mais aparelhos das posições 8535     utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
        ou 8536, para comando eléctrico ou      preço à saída da fábrica do produto e   30 % do preço à saída da
        distribuição de energia eléctrica,      - dentro do limite acima indicado, as   fábrica do produto
        incluídos     os    que    incorporem   matérias classificadas na posição 8538
        instrumentos ou aparelhos do            só podem ser utilizadas até ao valor de
        Capítulo 90, assim como os aparelhos    10% do preço à saída da fábrica do
        de comutação da posição 8517            produto
ex 8541 Díodos, transistores e dispositivos     Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
        semelhantes a semicondutores, com       - todas as matérias utilizadas devem    de     todas   as   matérias
        exclusão dos discos (wafers) ainda      ser classificadas      numa posição     utilizadas não deve exceder
        não cortados em microchapas             diferente da do produto, e              25 % do preço à saída da
                                                - o valor de todas as matérias          fábrica do produto
                                                utilizadas não deve exceder 40% do
                                                preço à saída da fábrica do produto
8542    Circuitos integrados                    Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
        conjuntos electrónicos                  - o valor de todas as matérias          de     todas   as   matérias
                                                utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
                                                preço à saída da fábrica do produto e   25 % do preço à saída da
                                                - dentro do limite acima indicado, as   fábrica do produto
                                                matérias classificadas nas posições
                                                8541 e 8542 só podem ser utilizadas
                                                se o valor cumulado não exceder 10%
                                                do preço à saída da fábrica do produto
8544    Fios, cabos (incluídos os cabos         Fabricação na qual o valor de todas as
        coaxiais) e outros condutores,          matérias utilizadas não deve exceder
        isolados     para    usos    eléctricos 40 % do preço à saída da fábrica do
        (incluídos os envernizados ou           produto
        oxidados anodicamente), mesmo com
        peças de conexão; cabos de fibras
        ópticas, constituídos de fibras
        embainhadas individualmente, mesmo
        com condutores eléctricos ou
        munidos de peças de conexão
8545    Eléctrodos de carvão, escovas de        Fabricação na qual o valor de todas as
        carvão, carvões para lâmpadas ou        matérias utilizadas não deve exceder
        para pilhas e outros artigos de grafite 40 % do preço à saída da fábrica do
        ou de carvão, com ou sem metal,         produto
        para usos eléctricos
8546    Isoladores de qualquer matéria, para    Fabricação na qual o valor de todas as
        usos eléctricos                         matérias utilizadas não deve exceder
                                                40 % do preço à saída da fábrica do
                                                produto
8547    Peças isolantes, inteiramente de        Fabricação na qual o valor de todas as
        matérias isolantes, ou com simples      matérias utilizadas não deve exceder
        peças metálicas de montagem             40 % do preço à saída da fábrica do
        (suportes roscados, por exemplo)        produto
        incorporadas      na    massa,     para
        máquinas, aparelhos e instalações
        elétricas, excepto os isoladores da
        posição 8546; tubos isoladores e suas
        peças de ligação, de metais comuns,
        isolados interiormente
                                                218
 ---pagebreak--- 8548           Desperdícios e resíduos de pilhas, de     Fabricação na qual o valor de todas as
               baterias de pilhas e de acumuladores,     matérias utilizadas não deve exceder
               eléctricos; pilhas, baterias de pilhas e  40 % do preço à saída da fábrica do
               acumuladores, eléctricos, inservíveis;    produto
               partes eléctricas de máquinas e
               aparelhos, não especificadas nem
               compreendidas em outras posições do
               presente capítulo:
ex Capítulo 86 Veículos e material para vias férreas     Fabricação na qual o valor de todas as
               ou semelhantes, e suas partes;            matérias utilizadas não deve exceder
               aparelhos mecânicos (incluídos os         40 % do preço à saída da fábrica do
               electromecânicos) de sinalização para     produto
               vias de comunicação) com exclusão
               de:
8608           Material fixo de vias férreas ou          Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
               semelhantes; aparelhos mecânicos          - todas as matérias utilizadas devem    de     todas    as  matérias
               (incluídos os electromecânicos) de        ser classificadas       numa posição    utilizadas não deve exceder
               sinalização, de segurança, de             diferente da do produto, e              30 % do preço à saída da
               controlo ou de comando para vias          - o valor de todas as matérias          fábrica do produto
               férreas ou semelhantes, rodoviárias       utilizadas não deve exceder 40% do
               ou fluviais, para áreas ou parques de     preço à saída da fábrica do produto
               estacionamento,              instalações
               portuárias ou para aeródromos; suas
               partes
ex Capítulo 87 Veículos     automóveis,      tractores,  Fabricação na qual o valor de todas as
               ciclos e outros veículos terrestres,      matérias utilizadas não deve exceder
               suas partes e acessórios, excepto:        40 % do preço à saída da fábrica do
                                                         produto
8709           Veículos automóveis sem dispositivo       Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
               de elevação, dos tipos utilizados em      - todas as matérias utilizadas devem    de     todas    as  matérias
               fábricas,    armazéns, portos ou          ser classificadas       numa posição    utilizadas não deve exceder
               aeroportos, para o transporte de          diferente da do produto, e              30 % do preço à saída da
               mercadorias a curtas distâncias;          - o valor de todas as matérias          fábrica do produto
               carros-tractores dos tipos utilizados     utilizadas não deve exceder 40% do
               nas estações ferroviárias; suas partes    preço à saída da fábrica do produto
8710           Veículos e carros blindados de            Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
               combate, armados ou não, e suas           - todas as matérias utilizadas devem    de     todas    as  matérias
               partes                                    ser classificadas       numa posição    utilizadas não deve exceder
                                                         diferente da do produto, e              30 % do preço à saída da
                                                         - o valor de todas as matérias          fábrica do produto
                                                         utilizadas não deve exceder 40% do
                                                         preço à saída da fábrica do produto
8711           Motocicletas         (incluídos        os
               ciclomotores)      e outros        ciclos
               equipados com motor auxiliar,
               mesmo com carro lateral; carros
               laterais:
               - Com motor de pistão alternativo, de
               cilindrada:
               - Não superior a 50 cm3                   Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor
                                                         - o valor de todas as matérias          de      todas   as  matérias
                                                         utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
                                                         preço à saída da fábrica do produto e   20 % do preço à saída da
                                                         - o valor de todas as matérias não       fábrica do produto
                                                         originárias utilizadas não deve exceder
                                                         o valor das matérias originárias
                                                         utilizadas
                                                         219
 ---pagebreak---                 - Superior a 50 cm3                   Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
                                                      - o valor de todas as matérias          de      todas   as  matérias
                                                      utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
                                                      preço à saída da fábrica do produto e   25 % do preço à saída da
                                                      - o valor de todas as matérias não      fábrica do produto
                                                      originárias utilizadas não deve exceder
                                                      o valor das matérias originárias
                                                      utilizadas
                 Outros                               Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
                                                      - o valor de todas as matérias          de      todas   as  matérias
                                                      utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
                                                      preço à saída da fábrica do produto e   30 % do preço à saída da
                                                      - o valor de todas as matérias não      fábrica do produto
                                                      originárias utilizadas não deve exceder
                                                      o valor das matérias originárias
                                                      utilizadas
ex 8712        Bicicletas sem rolamentos de esferas   Fabricação a partir de matérias de      Fabricação na qual o valor
                                                      qualquer posição com exclusão das       de      todas   as  matérias
                                                      matérias da posição 8714                utilizadas não deve exceder
                                                                                              30 % do preço à saída da
                                                                                              fábrica do produto
8715           Carrinhos e veículos semelhantes       Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
               para transporte de crianças, e suas    - todas as matérias utilizadas devem    de      todas   as  matérias
               partes                                 ser classificadas       numa posição    utilizadas não deve exceder
                                                      diferente da do produto, e              30 % do preço à saída da
                                                      - o valor de todas as matérias          fábrica do produto
                                                      utilizadas não deve exceder 40% do
                                                      preço à saída da fábrica do produto
8716           Reboques e semi-reboques para          Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
               quaisquer veículos; outros veículos    - todas as matérias utilizadas devem    de      todas   as  matérias
               não autopropulsores; suas partes       ser classificadas       numa posição    utilizadas não deve exceder
                                                      diferente da do produto, e              30 % do preço à saída da
                                                      - o valor de todas as matérias          fábrica do produto
                                                      utilizadas não deve exceder 40% do
                                                      preço à saída da fábrica do produto
ex Capítulo 88 Aeronaves e outros aparelhos aéreos    Fabricação na qual todas as matérias    Fabricação na qual o valor
               ou espaciais e seus componentes,       utilizadas devem ser classificadas      de      todas   as  matérias
               excepto:                               numa posição diferente da do produto    utilizadas não deve exceder
                                                                                              40 % do preço à saída da
                                                                                              fábrica do produto
ex 8804        Pára-quedas giratórios                 Fabricação a partir de matérias de      Fabricação na qual o valor
                                                      qualquer posição,         incluindo as  de      todas   as  matérias
                                                      matérias da posição 8804                utilizadas não deve exceder
                                                                                              40 % do preço à saída da
                                                                                              fábrica do produto
8805           Aparelhos e dispositivos para          Fabricação na qual todas as matérias     Fabricação na qual o valor
               lançamento de veículos aéreos;         utilizadas devem ser classificadas      de       todas  as  matérias
               aparelhos     e dispositivos     para  numa posição diferente da do produto    utilizadas não deve exceder
               aterragem de veículos aéreos em                                                 30 % do preço à saída da
               porta-aviões      e    aparelhos     e                                          fábrica do produto
               dispositivos semelhantes; aparelhos
               simuladores de voo em terra; suas
               partes
Capítulo 89    Embarcações e estruturas flutuantes     Fabricação na qual todas as matérias    Fabricação na qual o valor
                                                      utilizadas devem ser classificadas       de      todas   as  matérias
                                                       numa posição diferente da do produto.   utilizadas não deve exceder
                                                       No entanto, não podem ser utilizados    40 % do preço à saída da
                                                       os cascos da posição 8906.              fábrica do produto
                                                      220
 ---pagebreak--- ex Capítulo 90 Instrumentos e aparelhos de óptica,     Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
               fotografia ou cinematografia, de        - todas as matérias utilizadas devem    de     todas   as   matérias
               medida, controlo ou de precisão;        ser     classificadas   numa    posição utilizadas não deve exceder
               instrumentos e aparelhos médico-        diferente da do produto, e              30 % do preço à saída da
               cirúrgicos; suas partes e acessórios,   - o valor de todas as matérias          fábrica do produto
               excepto:                                utilizadas não deve exceder 40% do
                                                       preço à saída da fábrica do produto
9001           Fibras ópticas e feixes de fibras        Fabricação na qual o valor de todas as
               ópticas; cabos de fibras ópticas,       matérias utilizadas não deve exceder
               excepto os da posição 8544; matérias    40 % do preço à saída da fábrica do
               polarizantes, em folhas ou em placas;   produto
               lentes (incluídas as de contacto),
               prismas, espelhos e outros elementos
               de óptica de qualquer matéria, não
               montados, excepto os de vidro não
               trabalhados opticamente
9(X)2          Lentes, prismas, espelhos e outros      Fabricação na qual o valor de todas as
               elementos de óptica, de qualquer        matérias utilizadas não deve exceder
               matéria, montados, para instrumentos    40 % do preço à saída da fábrica do
               e aparelhos, excepto os de vidro não    produto
               trabalhados opticamente
9(X)4          Óculos para correcção, protecção ou     Fabricação na qual o valor de todas as
               outros fins e artigos semelhantes       matérias utilizadas não deve exceder
                                                       40 % do preço à saída da fábrica do
                                                       produto
   9(M)5       Binóculos,      lunetas,    telescópios Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
               ópticos, e suas armações; outros        - todas as matérias utilizadas devem    de     todas   as   matérias
               instrumentos de astronomia e suas       ser     classificadas  numa     posição utilizadas não deve exceder
               armações                                diferente da do produto,                30 % do preço à saída da
                                                       - o valor de todas as matérias          fábrica do produto
                                                       utilizadas não deve exceder 40% do
                                                       preço à saída da fábrica do produto e
                                                       - o valor das matérias não originárias
                                                       utilizadas não deve exceder o valor das
                                                       matérias originárias utilizadas
ex 9006        Aparelhos fotográficos; aparelhos e     Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
               dispositivos, incluídas as lâmpadas e   - todas as matérias utilizadas devem    de     todas   as   matérias
               tubos, de luz relâmpago ("flash"),      ser     classificadas  numa     posição utilizadas não deve exceder
               para fotografia, excepto as lâmpadas    diferente da do produto,                30 % do preço à saída da
               de ignição eléctrica                    - o valor de todas as matérias          fábrica do produto
                                                       utilizadas não deve exceder 40% do
                                                       preço à saída da fábrica do produto e
                                                       - o valor das matérias não originárias
                                                       utilizadas não deve exceder o valor das
                                                       matérias originárias utilizadas
9(X)7          Câmaras           e        projectores, Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
               cinematográficos,      mesmo       com  - todas as matérias utilizadas devem    de     todas   as   matérias
               aparelhos de gravação ou de             ser     classificadas   numa    posição utilizadas não deve exceder
               reprodução de som incorporados          diferente da do produto,                30 % do preço à saída da
                                                       - o valor de todas as matérias          fábrica do produto
                                                       utilizadas não deve exceder 40% do
                                                       preço à saída da fábrica do produto e
                                                       - o valor das matérias não originárias
                                                       utilizadas não deve exceder o valor das
                                                       matérias originárias utilizadas
                                                       221
 ---pagebreak--- 9011     Microscópios ópticos, incluídos os      Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor
         microscópios para microfotografia,      - todas as matérias utilizadas devem    de       todas  as   matérias
         microcinematografia                ou   ser classificadas       numa posição     utilizadas não deve exceder
         microprojecção                          diferente da do produto,                 30 % do preço à saída da
                                                 - o valor de todas as matérias           fábrica do produto
                                                 utilizadas não deve exceder 40% do
                                                 preço à saída da fábrica do produto e
                                                 - o valor das matérias não originárias
                                                 utilizadas não deve exceder o valor das
                                                 matérias originárias utilizadas
ex 9014 Outros instrumentos e aparelhos de       Fabricação na qual o valor de todas as
         navegação                               matérias utilizadas não deve exceder
                                                 40 % do preço à saída da fábrica do
                                                 produto
9015    Instrumentos      e    aparelhos    de   Fabricação na qual o valor de todas as
        geodesia, topografia, agrimensura,       matérias utilizadas não deve exceder
        nivelamento,             fotogrametria,  40 % do preço à saída da fábrica do
        hidrografia, oceanografia, hidrologia,   produto
        meteorologia ou de geofísica, excepto
        bússolas; telémetros
9016    Balanças sensíveis a pesos iguais ou     Fabricação na qual o valor de todas as
        inferiores a 5 cg, com ou sem pesos      matérias utilizadas não deve exceder
                                                 40 % do preço à saída da fábrica do
                                                 produto
9017    Instrumentos de desenho, de traçado      Fabricação na qual o valor de todas as
        ou de cálculo (por exemplo:              matérias utilizadas não deve exceder
        máquinas de desenhar, pantógrafos,      40 % do preço à saída da fábrica do
        transferidores, estojos de desenho      produto
        geométrico, réguas de cálculo e
        discos de cálculo); instrumentos de
        medida de distâncias de uso manual
        (por exemplo: metros, micrómetros,
        paquímetros      e    calibres),   não
        especificados nem compreendidos em
        outras posições do presente capítulo
9018    Instrumentos e aparelhos para
        medicina, cirurgia, odontologia e
        veterinária, incluindo os aparelhos de
        cintilografia e outros aparelhos
        electromédicos, bem como os
        aparelhos para testes visuais:
        - Cadeiras de dentista com aparelhos    Fabricação a partir de matérias de       Fabricação na qual o valor
            de odontologia                      qualquer posição, incluindo a partir de  de      todas   as  matérias
                                                outras matérias da posição 9018          utilizadas não deve exceder
                                                                                         40 % do preço à saída da
                                                                                         fábrica do produto
        - Outros                                Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor
                                                - todas as matérias utilizadas devem     de      todas   as  matérias
                                                ser classificadas       numa posição     utilizadas não deve exceder
                                                diferente da do produto, e               25 % do preço à saída da
                                                 - o valor de todas as matérias          fábrica do produto
                                                utilizadas não deve exceder 40% do
                                                preço à saída da fábrica do produto
9019    Aparelhos de mecanoterapia;             Fabricação na qual:                      Fabricação na qual o valor
        aparelhos de massagem; aparelhos de     - todas as matérias utilizadas devem     de      todas   as  matérias
        psicotécnica; aparelhos de              ser classificadas       numa posição     utilizadas não deve exceder
        ozonoterapia, de oxigenoterapia, de     diferente da do produto, e               25 % do preço à saída da
        aerossolterapia, aparelhos              - o valor de todas as matérias           fábrica do produto
        respiratórios de reanimação e outros    utilizadas não deve exceder 40% do
        aparelhos de terapia respiratória       preço à saída da fábrica do produto
                                                222
 ---pagebreak--- 9020 Outros aparelhos respiratórios e         Fabricação na qual:                    Fabricação na qual o valor
     máscaras contra gases, excepto as        - todas as matérias utilizadas devem   de     todas   as   matérias
      máscaras de protecção desprovidas       ser classificadas      numa posição    utilizadas não deve exceder
     de mecanismo e de elemento filtrante     diferente da do produto, e             25 % do preço à saída da
     amovível                                 - o valor de todas as matérias         fábrica do produto
                                              utilizadas não deve exceder 40% do
                                              preço à saída da fábrica do produto
9024 Máquinas e aparelhos para ensaios de     Fabricação na qual o valor de todas as
     dureza,       tracção,     compressão,   matérias utilizadas não deve exceder
     elasticidade e outras propriedades       40 % do preço à saída da fábrica do
     mecânicas de materiais (por exemplo:     produto
     metais, madeira, têxteis, papel,
     plásticos)
9025 Densímetros,       areómetros,    pesa-  Fabricação na qual o valor de todas as
     líquidos e instrumentos flutuantes       matérias utilizadas não deve exceder
     semelhantes,              termómetros,  40 % do preço à saída da fábrica do
     pirómetros, barómetros, higrómetros      produto
     e psicrómetros, registadores ou não,
     mesmo combinados entre si
9026 Instrumentos e aparelhos para medida     Fabricação na qual o valor de todas as
     ou controlo de caudal, nível, pressão    matérias utilizadas não deve exceder
     ou de outras características variáveis  40 % do preço à saída da fábrica do
     dos líquidos ou gases (por exemplo:     produto
     medidores de caudal, indicadores de
     nível, manómetros, contadores de
     calor) excepto os instrumentos e
     aparelhos das posições 9014, 9015,
     9028 e 9032
9027 Instrumentos e aparelhos para           Fabricação na qual o valor de todas as
     análises físicas ou químicas (por        matérias utilizadas não deve exceder
     exemplo: polarímetros,                  40 % do preço à saída da fábrica do
     refractómetros, espectrómetros,         produto
     analisadores de gases ou de fumos);
     instrumentos e aparelhos para ensaios
     de viscosidade, porosidade, dilatação,
     tensão superficial ou semelhantes ou
     para medidas calorimétricas,
     acústicas ou fotométricas (incluídos
     os indicadores de tempo de
     exposição); micrótomos
9028 Contadores de gases, de líquidos ou
     de electricidade,       incluídos os
     aparelhos para a sua aferição:
     - Partes e acessórios                   Fabricação na qual o valor de todas as
                                             matérias utilizadas não deve exceder
                                             40 % do preço à saída da fábrica do
                                             produto
     - Outros                                Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
                                             - o valor de todas as matérias          de     todas   as   matérias
                                             utilizadas não deve exceder 40% do      utilizadas não deve exceder
                                             preço à saída da fábrica do produto,    30 % do preço à saída da
                                              e                                      fabrica do produto
                                             - o valor das matérias não originárias
                                             utilizadas não deve exceder o valor das
                                             matérias originárias utilizadas
                                             223
 ---pagebreak--- 9029            Outros contadores (por exemplo:          Fabricação na qual o valor de todas as
                contadores de voltas, contadores de      matérias utilizadas não deve exceder
                 produção, taxímetros, totalizadores     40 % do preço à saída da fábrica do
                de caminho percorrido, podómetros);      produto
                 indicadores    de     velocidade     e
                tacómetros, excepto os das posições
                9014 ou 9015; estroboscópios
9030            Osciloscópios,      analisadores     de  Fabricação na qual o valor de todas as
                espectro e outros instrumentos e         matérias utilizadas não deve exceder
                aparelhos para medida ou controlo de     40 % do preço à saída da fábrica do
                grandezas eléctricas; instrumentos e     produto
                aparelhos para medida ou detecção
                de radiações alfa, beta, gama, X,
                cósmicos ou outras            radiações
                ionizantes
9031            Instrumentos, aparelhos e máquinas       Fabricação na qual o valor de todas as
                de medida ou controlo, não               matérias utilizadas não deve exceder
                especificados nem compreendidos em      40 % do preço à saída da fábrica do
                outras posições do presente capítulo;   produto
                projectores de perfis
9032            Instrumentos e aparelhos para            Fabricação na qual o valor de todas as
                regulação ou controlo, automáticos       matérias utilizadas não deve exceder
                                                        40 % do preço à saída da fábrica do
                                                        produto
9033            Partes e acessórios, não especificados  Fabricação na qual o valor de todas as
                nem compreendidos em outras             matérias utilizadas não deve exceder
                posições do presente capítulo, para     40 % do preço à saída da fábrica do
                máquinas, aparelhos, instrumentos ou    produto
                artigos do Capítulo 90
 cx Capítulo 91 Relógios, excepto:                      Fabricação na qual o valor de todas as
                                                        matérias utilizadas não deve exceder
                                                        40 % do preço à saída da fábrica do
                                                        produto
9105            Despertadores e outros relógios e       Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
                aparelhos de relojoarias semelhantes,   - o valor de todas as matérias          de     todas   as   matérias
                excepto de mecanismo de pequeno         utilizadas não deve exceder 40% do      utilizadas não deve exceder
                volume                                  preço à saída da fábrica do produto     30% do preço à saída da
                                                        e                                       fábrica do produto.
                                                        - o valor das matérias não originárias
                                                        utilizadas não deve exceder o valor das
                                                        matérias originárias utilizadas
9109            Mecanismos de relojoaria, excepto de    Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
                pequeno volume, completos e             - o valor de todas as matérias          de     todas   as   matérias
                montados                                utilizadas não deve exceder 40% do      utilizadas não deve exceder
                                                        preço à saída da fábrica do produto     30% do preço à saída da
                                                        e                                       fábrica do produto.
                                                        - o valor de todas as matérias não
                                                        originárias utilizadas não deve exceder
                                                        o valor das matérias originárias
                                                        utilizadas
9110            Mecanismos         de       relojoaria, Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
                completos,     não     montados ou      - o valor de todas as matérias          de     todas as     matérias
                parcialmente montados ("chablons");     utilizadas não deve exceder 40 % do     utilizadas não deve exceder
                mecanismos         de       relojoaria, preço à saída da fábrica do produto e   30 % do preço à saída da
                incompletos, montados; esboços de       - dentro do limite acima indicado, as   fábrica do produto
                mecanismos de relojoaria                matérias classificadas na posição 9114
                                                        só podem ser utilizadas até ao valor de
                                                         10% do preço à saída da fábrica do
                                                        produto
                                                        224
 ---pagebreak--- 9111           Caixas de relógios e suas partes        Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
                                                       - todas as matérias utilizadas devem    de     todas   as   matérias
                                                       ser classificadas      numa posição     utilizadas não deve exceder
                                                       diferente da do produto, e              30 % do preço à saída da
                                                       - o valor de todas as matérias          fábrica do produto
                                                       utilizadas não deve exceder 40% do
                                                       preço à saída da fábrica do produto
9112           Caixas e outros aparelhos            de Fabricação na qual:                     Fabricação na qual o valor
               relojoaria e suas partes                - todas as matérias utilizadas devem    de     todas   as   matérias
                                                       ser classificadas      numa posição     utilizadas não deve exceder
                                                       diferente da do produto, e              30 % do preço à saída da
                                                       - o valor de todas as matérias          fábrica do produto
                                                       utilizadas não deve exceder 40% do
                                                       preço à saída da fábrica do produto
9113           Pulseiras de relógios e suas partes
                   De metais comuns, mesmo             Fabricação na qual o valor de todas as
               dourados ou prateados, ou de metais     matérias utilizadas não deve exceder
               folheados ou chapeados de metais        40 % do preço à saída da fábrica do
               preciosos                               produto
               - Outros                                Fabricação na qual o valor de todas as
                                                       matérias utilizadas não deve exceder
                                                       50 % do preço à saída da fábrica do
                                                       produto
Capítulo 92    Instrumentos musicais; suas partes e    Fabricação na qual o valor de todas as
               acessórios                              matérias utilizadas não deve exceder
                                                       40 % do preço à saída da fábrica do
                                                       produto
Capítulo 93    Armas e munições, suas partes e          Fabricação na qual o valor de todas as
               acessórios                              matérias utilizadas não deve exceder
                                                       50 % do preço à saída da fábrica do
                                                       produto
ex Capítulo 94 Móveis; mobiliário médico-cirúrgico,    Fabricação na qual todas as matérias    Fabricação na qual o valor
               colchões, almofadas e semelhantes;      utilizadas devem ser classificadas      de     todas   as   matérias
               aparelhos     de     iluminação     não numa posição diferente da do produto    utilizadas não deve exceder
               especificados nem compreendidos                                                 40% do preço à saída da
               noutros capítulos; anúncios, cartazes                                           fábrica do produto
               ou tabuletas e placas indicadoras,
               luminosas e artigos semelhantes;
               construções pré-fabricadas, excepto:
ex 9401 e      Móveis de metal comum, com tecido       Fabricação na qual todas as matérias    Fabricação na qual o valor
ex 9403        de algodão não guarnecido de peso       utilizadas devem ser classificadas      de     todas   as   matérias
               não superior a 300 g/m2                 numa posição diferente da do produto    utilizadas não deve exceder
                                                       ou                                      40% do preço à saída da
                                                       Fabricação a partir de tecidos de       fábrica do produto
                                                       algodão que se apresentem numa
                                                       forma própria para utilização dos
                                                       produtos das posições 9401 ou 9403,
                                                       desde que:
                                                       - o seu valor não exceda 25% do preço
                                                       à saída da fábrica do produto e
                                                       - todas as matérias utilizadas sejam já
                                                       originárias e classificadas numa
                                                       posição diferente das posições 9401 ou
                                                       9403
                                                       225
 ---pagebreak--- 9405           Aparelhos de iluminação (incluídos     Fabricação na qual o valor de todas as
               os projectores) e suas partes, não     matérias utilizadas não deve exceder
               especificados nem compreendidos em     50 % do preço à saída da fábrica do
               outras posições; anúncios, tabuletas   produto
               ou cartazes e placas indicadoras
               luminosas, e artigos semelhantes, que
               contenham uma fonte luminosa fixa
               permanente, e suas partes não
               especificadas nem compreendidas em
               outras posições
9406           Construções pré-fabricadas             Fabricação na qual o valor de todas as
                                                      matérias utilizadas não deve exceder
                                                      50 % do preço à saída da fábrica do
                                                      produto
ex Capítulo 95 Brinquedos, jogos, artigos para        Fabricação na qual todas as matérias
               divertimento ou para desporto; seus    utilizadas devem ser classificadas
               componentes e acessórios, excepto:     numa posição diferente da do produto
9503           Outros       brinquedos;      modelos  Fabricação na qual:
               reduzidos e modelos semelhantes        - todas as matérias utilizadas devem
               para divertimento, mesmo animados;     ser classificadas      numa posição
               quebra-cabeças      ("puzzles")     de diferente da do produto e
               qualquer tipo                          - o valor de todas as matérias
                                                      utilizadas não deve exceder 50 % do
                                                      preço à saída da fábrica do produto
ex 9506        Tacos de golfe e suas partes           Fabricação na qual todas as matérias
                                                      utilizadas devem ser classificadas
                                                      numa posição diferente da do produto.
                                                      Contudo, podem ser utilizados os
                                                      esboços destinados à fabricação de
                                                      cabeças de tacos de golfe
ex Capítulo 96 Obras diversas, excepto:               Fabricação na qual todas as matérias
                                                      utilizadas devem ser classificadas
                                                      numa posição diferente da do produto
ex9601 e       Obras de matérias animais, vegetais    Fabricação a partir de         matérias
ex9602         ou minerais para entalhar              trabalhadas dessas posições
ex 9603        Vassouras e escovas (com excepção      Fabricação na qual o valor de todas as
               de vassouras e semelhantes e escovas   matérias utilizadas não deve exceder
               feitas de pêlo de marta ou de          50 % do preço à saída da fábrica do
               esquilo), vassouras mecânicas para     produto
               uso manual, excepto as motorizadas;
               bonecas e rolos para pintura, rolos de
               borracha ou de matérias flexíveis
               análogas
9605           Conjuntos de viagem para toucador      Cada artigo que constitui o sortido
               de pessoas, para costura ou para       deve cumprir a regra que lhe seria
               limpeza de calçado ou de roupas        aplicada se não se apresentasse
                                                      incluído no sortido. Contudo, o sortido
                                                      pode conter produtos não originários,
                                                      desde que o seu valor total não exceda
                                                       15% do preço à saída da fábrica do
                                                      sortido
9606           Botões, incluídos os de pressão;       Fabricação na qual:
               formas e outras partes, de botões ou   - todas as matérias utilizadas devem
               de botões de pressão; esboços de        ser classificadas      numa    posição
                botões                                diferente da do produto e
                                                       - o valor de todas as matérias
                                                      utilizadas não deve exceder 50 % do
                                                      preço à saída da fábrica do produto
                                                      226
 ---pagebreak--- 9612        Fitas impressoras para máquinas de    Fabricação na qual:
            escrever     e    fitas   impressoras - todas as matérias utilizadas devem
            semelhantes, tintadas ou preparadas   ser classificadas      numa posição
            de outra forma para imprimir,         diferente da do produto e
            montadas ou não em carretéis ou       - o valor de todas as matérias
            cartuchos; almofadas de carimbo,      utilizadas não deve exceder 50 % do
            impregnadas ou não, com ou sem        preço à saída da fábrica do produto
            caixa
ex 9613     Isqueiros piezoeléctricos             Fabricação na qual o valor de todas as
                                                  matérias utilizadas classificadas na
                                                  posição 9613 não deve exceder 30%
                                                  do preço à saída da fábrica do produto
ex 9614     Cachimbos      (incluídos   os   seus Fabricação a partir de esboços
            fornilhos)
Capítulo 97 Objectos de arte, de colecção ou      Fabricação na qual todas as matérias
            antiguidades                          utilizadas devem ser classificadas
                                                  numa posição diferente da do produto
                                                  227
 ---pagebreak---                                       ANEXO III
Certificado de circulação de mercadorias e pedido de certificado de circulação de
                                     mercadorias
                              Instruções para a impressão
     O formato do certificado EUR.l é de 210 x 297 mm, sendo autorizada uma
     tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao
     comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para
     escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma
     impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer
     falsificações por processos mecânicos ou químicos.
     As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Jordânia
     reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a
     tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma
     referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o
     endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve
     igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-
     lo.
                                          228
 ---pagebreak---                         CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
   I.        Exportador (nome, endereço completo,                             EUR.1                                 N.° A                     000 000
  pais                                                                                                                     ^                      _^______
                                                         Consultar as notas no verso antes de preencher o
                                                                             formulário
~S.          Destinatário (nome, endereço completo,   2.          Certificado utilizado nas trocas
  país) (menção facultativa)                          preferenciais entre
                                                                                 c
                                                      (Indicar os países, grupos de países ou territórios em
                                                      causa)
                                                      4.          País, grupo de países, ou território dos     5. País, grupo de países ou
                                                      quais os produtos são considerados originários:          território de destino:
~~6-         Informações relativas ao transporte      7.          Observações:
  (menção facultativa)
~íT          Número de ordem; marcas e números,       9.          Massa bruta (kg) ou outra medida             10.             Facturas
 quantidade e natureza dos volumes 1 ;                <***> c t c >                                              < m e n * a ° f » c »'t»« v »)
      designação das mercadorias
~TT          VISTO DA ALFANDEGA                                                                                 11.            DECLARAÇÃO DO
 Declaração autenticada                                                                                        EXPORTADOR:
 ...        , . „ rf „ - 2                                                                                     Fu, abaixo assinado, declaro que as
 Documento de exportação''                                                                                             , .                    .     ,^
 ....                             „0                                                                           mercadorias acima designadas
                                                                                                                                                6
 Modelo                           n.
 ,. ,. • ~~Ã. 71Z                                                                                              preenchem as condições requeridas
                                                                                                               K
 hslancia aduaneira                                                _ . ,                                                    . . .
 .. .     , ... • ,      •„„»„                                     Carimbo                                     para a emissão do presente
 Pais ou território de emissão                                                                                     .*.
                                                                                                               certificado.
 Data                                ,
                                                                                                               Lugaredata
                       (Assinatura)                                                                                             '"'• "'.       '
                                   ^                I                                                        J                  (Assinatura)
  '     Quanto às mercadorias não embaladas indicar as quantidades de objectos ou mencionar "a granel".
 2.     Preencher apenas quando as disposições nacionais do país ou do território de exportação o exigirem.
                                                           229
 ---pagebreak---   13.        PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a:                                        14.        RESULTADO DO CONTROLO:
                                                                                   O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente
                                                                                   certificado ' '
                                                                                    foi emitido pela estância aduaneira indicada e as menções
                                                                                   que contém são exactas.
                                                                                    não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade
                                                                                   requeridas (ver notas anexas).
 Solicita-se o controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado
                                                                                                           (Lugar e data)
                                     (Lugar e data)
                                                                 Carimbo           Carimbo
                            (Assinatura)
                                                                                                      (Assinatura)
                                                                                   ' ' Marcar com um X a menção aplicável
                                                    NOTAS
1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a
    introduzir devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando,
    eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim efectuada deve
    ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras
   do país ou do território onde foi emitido.
2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo
    deve ser precedido de um número de ordem; imediatamente abaixo do último artigo
   deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de
    modo a tornar impossível qualquer aditamento posterior.
3. As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações
    necessárias para permitir a sua identificação.
                                                              230
 ---pagebreak---             PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
I. Exportador (nome, endereço completo, país)      EUR.l                                                    N°A        000 000
(menção facultativa)
                                                       Consultar as notas no verso antes de preencher o
                                                                          formulário
3.          Destinatário (nome, endereço completo, 2.          Pedido de certificado a utilizar nas
país) (menção facultativa)                         trocas preferenciais entre:
                                                                              e
                                                   (indicar os países, grupos de países ou territórios em
                                                   causa)
                                                   4.          País, grupo de países ou território dos    ~S.         País, grupo de países
                                                   quais os produtos são considerados originários:         ou território de destino:
6.          Informações relativas ao transporte    7.          Observações:
(menção facultativa)
8.          Número de ordem; marcas, números;      9.          Massa bruta (kg) ou outra medida             10.        Facturas
                                                   (, mJ cct)                                              (men< ão
quantidade e natureza dos volumes*** :               '   '                                                      ?   f"-ult_tiva)
     designação das mercadorias:
(
  *)   Quanto às mercadorias não embaladas indicar as quantidades de objecto ou mencionar "a granel'
                                                          231
 ---pagebreak---                               DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,
DECLARO           que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado
                  anexo;
DESCREVO          as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:
APRESENTO os seguintes documentos justificativos1:
COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos
                            suplementares que estas julguem necessários para efeitos da emissão do
                            certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventualmente
                            efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias
                            do fabrico das mercadorias acima referidas.
SOLICITO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.
                                                                           (Lugar e data)
                                                                           (Assinatura)
    Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc.,
    referentes aos produtos utilizados no fabrico ou às mercadorias reexportadas no estado em que foram
    importadas.
                                                    232
 ---pagebreak---                                                ANEXO IV
                                          Declaração na factura
A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em
conformidade com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas
notas.
                                         Versão em língua inglesa
The exporter of the products covered by this document (customs authorization N°...(l))
declares that, except where otherwise clearly indicated, these products arc of... preferential
   • •  (2)
origin     .
                                       Versão em língua espanhola
El exportador de los productos incluídos en el presente documento (autorización aduanera n°
... ]) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen
preferencial.... .
                                     Versão em língua dinamarquesa
Eksportoren af varer, der er omfattet af nasrvaerende dokument, (toldmyndighedernes
tilladelse nr. ...(l)) erklasrer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har
prasferenceoprindelse i.... .
                                         Versão em língua alemã
Der AusfUhrer (Ermáchtigter Ausfuhrer; Bewilligungs-Nr. ... ) der Waren, auf die sich
dieses Handelspapier bezieht, erklãrt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben,
pràferenzbegunstigte ... Ursprungswaren sind .
                                                  233
 ---pagebreak---                                        Versão em língua grega
O eÇavoûYéac TWV npoïovrœv nou KOÀurrrovrai ano TO napóv évvpacpo (áõeia xeÂcaveíou
un'api6        ) õrjA-cóvei ÓTI, EKTÓC; eáv õnAíúvexat oacpcuq áÀAooq, xa npoióvxa auxá eivai
npOTijiïiaiaKîic; KaTaycoYiiq....(2).
                                      Versão em língua francesa
L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(l))
déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ...(2).
                                      Versão em língua italiana
 .'esportatore délie merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n....
 '*) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ....(2).
                                    Versão em língua neerlandesa
De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning
m\...( *) verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen
van preferentiële ... oorsprong zijn .
                                     Versão em língua portuguesa
O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização
aduaneira n° ... ) declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos
são de origem preferencial .... .
                                     Versão em língua finlandesa
Tássà asiakirjiassa mainittujen tuotteiden viejá (tullin lupan:o ... ) ilmoittaa, ettá nàmà
tuotteet ovat, ellei toisin ole selvásti merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ...
                    (2)
alkuperãtuotteita      .
                                                 234
 ---pagebreak---                                     Versão em língua sueca
Exportõren av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstând nr. ...((')>')
fôrsãkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, liar formânsberàttigande ...
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                                                                           (Local e data)
                                                                                              (4)
                                                                     (Assinatura do exportador,
                                                                           seguida do seu nome
                                                                        escrito em letra legível)
d)
        Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção
        do artigo 21° do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve
        ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um
        exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço
        deixado em branco.
(2)
        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está
        relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na
        acepção do artigo 37° do Protocolo, o exportador deve identificá-los claramente no
        documento em que é efectuada a declaração através da menção "CM".
(3)
        Estas indicações podem ser omitidas seja constarem do próprio documento.
(4)
        Ver n° 5 do artigo 20° do Protocolo. Nos casos em que o exportador está dispensado
        de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do
        nome do signatário.
                                               235
 ---pagebreak---     DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA
     Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos Capítulos 25 a
     97 do Sistema Harmonizado, serão aceites pela Jordânia como originários da
     Comunidade, em conformidade com o presente acordo.
     O Protocolo n° 3 aplicar-se-á mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade
     de produto originário dos produtos acima referidos.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA A REPUBLICA DE SÃO MARINHO
1.   Os produtos originários da República de São Marinho serão aceites pela Jordânia
     como originários da Comunidade, em conformidade com o presente acordo.
2.   O Protocolo n° 3 aplicar-se-á mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade
     de produto originário dos produtos acima referidos.
                                          236
 ---pagebreak---            PROTOCOLO N° 4
    RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA
ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
        EM MATÉRIA ADUANEIRA
                 237
 ---pagebreak---                                              Artigo Io
                                            Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a)       "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos
         territórios das Partes, que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias
         e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição
         e controlo;
b)       "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito
         tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em
         matéria aduaneira;
c)       "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha
         sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência em matéria
         aduaneira;
d)       "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa física identificada ou
         identificável.
                                              Artigo 2o
                                        Âmbito de aplicação
1.       As Partes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios sob a sua jurisdição e nos
         termos e condições fixados no presente Protocolo, na prevenção, detecção e
         investigação de infracções à legislação aduaneira.
2.       A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a
         qualquer autoridade administrativa das Partes competente para a aplicação do presente
         Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas que regem a assistência
         mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas no âmbito de
         competências exercidas a pedido de autoridades judiciais, salvo acordo dessas mesmas
         autoridades.
                                              Artigo 3o
                                    Assistência mediante pedido
 1.      A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicará à primeira todas
         as informações pertinentes que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da
          legislação aduaneira, incluindo as informações relativas a operações verificadas ou
         previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.
2.        A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as
          mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente
          importadas no território da outra Parte, especificando, se necessário, o regime
         aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
                                                 238
 ---pagebreak--- 3.       A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da sua
         legislação, as medidas necessárias para assegurar a vigilância:
         a)       de pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos
                  razoáveis para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira;
         b)       de locais de armazenamento de mercadorias em relação às quais existam
                  motivos para suspeitar que se destinam a ser utilizadas em operações que
                  constituam uma violação da legislação aduaneira;
         c)       de circulação de mercadorias notificadas como susceptíveis de dar origem a
                  uma violação da legislação aduaneira;
         d)       de meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para
                  supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que constituam
                  uma violação da legislação aduaneira.
                                            Artigo 4o
                                     Assistência espontânea
As Partes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações, normas e
outros instrumentos jurídicos, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da
legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:
       operações que violem ou se afigurem violar essa legislação e que se possam revestir de
       interesse para outra Parte;
       novos meios ou métodos utilizados na realização dessas operações;
       mercadorias em relação às quais se sabe poderem dar origem a uma violação da
       legislação aduaneira;
       pessoas singulares ou colectivas em relação às quais existam motivos fundados para
       supor que violam ou violaram a legislação aduaneira;
       meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para supor que
       foram, são ou podem ser utilizados em operações que violam a legislação aduaneira.
                                            Artigo 5o
                                      Entrega/Notificação
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação,
todas as medidas necessárias para:
         entregar todos os documentos
         notificar todas as decisões
                                                239
 ---pagebreak--- abrangidos pelo presente Protocolo, a um destinatário residente ou estabelecido no seu
território. Nesses casos, no que respeita ao pedido, é aplicável o n° 3 do artigo 6o.
                                               Artigo 6o
                           Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
 1.       Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito.
          Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos necessários para permitir a
          respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites
          pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.
2.        Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos:
          a)        A autoridade requerente que apresenta o pedido;
          b)        A medida requerida;
          c)        O objecto e a razão do pedido;
          d)        A legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa;
          e)        Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares
                    ou colectivas objecto das investigações;
          f)        Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com excepção
                    dos casos previstos no artigo 5o.
3.        Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou
          numa língua aceitável por essa autoridade.
4.        Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido
          ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.
                                               Artigo T
                                        Execução dos pedidos
          A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no
          âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa
          própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte, facultando as
           informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos
          adequados. Esta disposição é igualmente aplicável ao serviço administrativo ao qual o
           pedido tenha sido dirigido pela autoridade requerida, sempre que esta não possa agir
           por si própria.
          Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros
           instrumentos jurídicos da Parte requerida.
                                                   240
 ---pagebreak---      Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra
     Parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da
     autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é
     responsável, informações relativas a operações que violem ou possam violar a
     legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente
     Protocolo.
     Os funcionários de uma Parte podem, cóm o acordo da outra Parte em causa e nas
     condições por ela previstas, estar presentes nos inquéritos realizados no território desta
     última.
                                          Artigo 8o
                        Forma de comunicação das informações
     A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente
     sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros
     documentos semelhantes.
     Os documentos previstos no n° 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por
     informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático
                                          Artigo 9o
                      Excepções à obrigação de prestar assistência
1.  As Partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente Protocolo, sempre
    que a mesma:
    a)        Possa comprometer a soberania da Jordânia ou de um Estado-membro da
              União Europeia ao qual tenha sido solicitada assistência ao abrigo do presente
              Protocolo; ou
    b)        Possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses
              fundamentais, designadamente nos casos referidos no n° 2 do artigo 10o; ou
    €)        Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não a legislação aduaneira; ou
    íi)       viole o segredo industrial, comercial ou profissional.
2.. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse prestar
    se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo
    pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.
3.  Se a assistência for recusada, devem ser imediatamente notificados à autoridade
    requerida a decisão e os motivos que a justificam.
                                            241
 ---pagebreak---                                         Artigo 10°
                   Intercâmbio de informações e confidencialidade
1.  As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo
    têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada Parte.
    Essas informações têm carácter de segredo oficial e beneficiam da protecção relativa à
    informação prevista na legislação aplicável na Parte que as recebeu, bem como nas
    disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.
2.  Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a Parte que as receber se
    comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo equivalente ao
    aplicável nesse caso particular pela Parte que os forneceu.
3.  As informações obtidas serão utilizadas apenas para os fins do presente Protocolo.
    Quando uma das Partes solicitar a utilização de tais informações para outros fins, deve
    solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as forneceu. Além disso, essas
     informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.
4.  O disposto no n° 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção
    judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação
    aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa
     utilização.
5.   As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de notícia, relatórios e
    testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em
    tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente
     Protocolo.
                                       ARTIGO 11°
                                  Peritos e testemunhas
 1.  Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites
     da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou
     administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, da jurisdição
     da outra Parte e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias
     autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve
      indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o
     funcionário será interrogado.
2.   O funcionário autorizado a comparecer como perito ou testemunha beneficiará da
     protecção garantida aos funcionários da autoridade requerente pela legislação em vigor
     no seu território.
                                             242
 ---pagebreak---                                          ARTIGO 12°
                                    Despesas de assistência
As Partes renunciam a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do
presente Protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e
testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos.
                                         ARTIGO 13°
                                            Aplicação
1.      A aplicação do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da
        Jordânia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades
        Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da União
        Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições
        práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor no âmbito
        da protecção de dados e podem recomendar aos organismos competentes eventuais
        alterações do presente Protocolo.
2.      As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre
        as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente Protocolo.
                                         ARTIGO 14°
                                      Complementaridade
Sem prejuízo do disposto no artigo 10°, os acordos de assistência mútua concluídos entre um ou
mais Estados-membros da União Europeia e a Jordânia não prejudicam as disposições
comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as
autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiras que se
possam revestir de interesse para a Comunidade.
                                               243
 ---pagebreak---                                  FICHA FINANCEIRA
 1. Designação da acção;
     Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de
      Associação entre a Comunidade Europeia e a Jordânia.
 2. Rubrica orçamental implicada:
     Ver Anexo.
 3. Fundamento jurídico:
    O artigo 238°, em conjugação com a segunda frase do n° 2 do artigo 228° e o
    segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado que institui a Comunidade
    Europeia.
 4. Descrição da acção:
    4.1     Objectivo geral
            Acordo-quadro para o estabelecimento de uma Associação entre a CE e a
           Jordânia. Desenvolvimento de relações bilaterais nos domínios do diálogo
           político, comércio, assuntos comerciais e cooperação económica.
    4.2    Período abrangido
            Vigência ilimitada.
5. Classificação da despesa ou da receita:
    5. /    Despesa não obrigatória/Despesa obrigatória
    5.2    Dotações diferenciadas
   5.3     Os projectos lançados ao abrigo do Acordo não gerarão quaisquer
           receitas específicas.
6. Natureza da despesa:
    Depende da rubrica orçamental pertinente. Subvenções através                   de
   co-financiamento com outros dadores de ajudas públicas ou privadas.
7. Incidência financeira nas dotações para as acções
    7.1    Método de cálculo do custo total da acção (relação entre custo
           individual e custo total)
           A decidir caso a caso. A pedido, após aprovação do projecto pelos serviços
           da Comissão e até um montante que não exceda as dotações a afectar a
           título das rubricas orçamentais pertinentes.
                                                                                      1M
 ---pagebreak---        7.2     Discriminação dos custos por acção: não aplicável
     8. Medidas de prevenção da fraude
        As autoridades jordanas e a Comissão aplicarão as medidas normais de controlo
        na aplicação do Acordo, tal como previsto em cada acordo c contrato de
        financiamento e nos regulamentos financeiros da Comissão.
     9. Elementos de análise custo-eficácia
        9.1     Objectivos específicos e quantificados: população-alvo
                A definir caso a caso.
        9.2     Justificação da acção
                A definir caso a caso.
        9.3     Controlo e avaliação da acção
                A definir caso a caso e a incluir em cada acordo e contrato de
                financiamento.
     10.Despesas administrativas (Secção HL Parte A do Orçamento)
       A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da
       decisão anual da Comissão sobre a afectação dos recursos, tendo em conta a
       quantidade de pessoal e os recursos adicionais autorizados pela autoridade
       orçamental. A afectação de recursos suplementares deverá ser considerada no
       contexto das prioridades a decidir pela Comissão dentro dos recursos orçamentais
       disponíveis no orçamento anual.
        10.1    incidência no número depostos de trabalho
  Tipos de posto     Pessoal a afectar à gestão                Origem          Duração
   de trabalho                 da acção
                    Postos          Postos          Por utilização Recursos
                    permanentes     temporários dos recursos        adicionais
                                                    existentes na
                            3                       DG ou serviço
                                                    em causa
Funcionários     A          1                               1
ou agentes       B          0                               0             0
temporários      C        0,5                             0,5             0
TOTAL                      1,5                             1,5            0
                                                                                        IM*
 ---pagebreak--- / 0.2  Incidênciafinanceiraglobal dos recursos humanos adicionais
Os custos anuais estimados para os títulos Al, A2, A4 e A5 do orçamento são de 154 500
cens (1,5 funcionários* 103 000 ecus/ano). Os custos dos recursos humanos necessários
serão cobertos pelos recursos existentes.
10.3 Outras despesas administrativas decorrentes da acção
Os custos de gestão e de acompanhamento do Acordo serão imputados às deslocações em
serviço. O custo anual estimado para a posição orçamental A 1300 (deslocação em
serviço) é' de 30 000 ecus/ano correspondente a 8 deslocações em
serviço/funcionário/ano. Os custos das deslocações em serviço serão cobertos pelos
recursos orçamentais existentes atribuídos ao serviço de gestão da Comissão.
                                                                                       ih<>
 ---pagebreak---                                                                             Anexo I
                               FICHA FINANCEIRA
1. Designação da acção
   Conclusão de um Acordo de Associação entre a Comunidade e a Jordânia.
2. Rubricas orçamentais implicadas
        a) Rubricas orçamentais cuja aplicação está sujeita à existência de um
       Acordo de Associação:
          - B7-870    Acordos de cooperação económica e comercial com países
          terceiros.
        b) Outras rubricas orçamentais cuja aplicação não esta sujeita à existência
        de um Acordo de Associação:
          -B6-7211 Cooperação com os países terceiros e as organizações
          internacionais.
          - B7-20     Ajuda alimentar e acções de apoio.
          - B7-210        Ajuda a populações e ajuda alimentar de emergência aos
          países em desenvolvimento e a outros países terceiros vítimas de
          catástrofes ou de crises graves.
          - B7-217        Acções a favor dos refugiados e de populações deslocadas.
        - B7-4050         Cooperação com os países mediterrânicos - Primeiros e
          segundos protocolos financeiros
        - B7-4051         Cooperação com os países mediterrânicos - Terceiros
          protocolos financeiros
        -B7-410           MEDA
          - B7-6000 Participação comunitária em acções a favor de países em
          desenvolvimento executadas por organizações não governamentais.
          - B7-6200 Ambiente nos países em desenvolvimento
          -B7-6210 Cooperação        Norte-Sul  na luta contra     as drogas   e a
          toxicomania.
          -B7-631         Ajudas às políticas e programas demográficos nos países
          em desenvolvimento.
          - B7-641        Acções de recuperação e de reconstrução a favor dos países
          em desenvolvimento.
                                                                                     ih~r
 ---pagebreak--- - B7-643       Cooperação       descentralizada   nos      países    em
desenvolvimento.
- B7-702       Direitos do Homem e democracia nos países em
desenvolvimento.
- B7-872       Promoção do investimento comunitário nos países em
 desenvolvimento da América Latina, da Ásia, do Mediterrâneo e da África
 do Sul, no âmbito dos acordos de cooperação económica e comercial.
                                                                         *L>$
 ---pagebreak---                          FICHA FINANCEIRA
                                                                 DATA: 23.7.1997
           RUBRICA ORÇAMENTAL:                 CAPÍTULO 10: Direitos agrícolas
           DOTAÇÕES        873 MECU
2.         DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Novo acordo comercial entre a Jordânia e a UE (Protocolo n" i
relativo aos acordos aplicáveis à importação, na Comunidade, de produtos agrícolas originários da Jordânia)
           BASE JURÍDICA: Artigo 228° do Tratado
          OBJECTIVOS DA MEDIDA:
            Ter em conta as novas concessões agrícolas da UE alteradas.
           INCIDÊNCIA FINANCEIRA (em MECU)                          PERÍODO           1996            1997
                                                                 DE I2MESE
5.0        DESPESAS A CARGO
           -    DO ORÇAMENTO CE
               (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
           -    DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
           -    DE OUTROS SECTORES
5.1        RECEITAS
          -     RECURSOS PRÓPRIOS DA CE                            -0,6 MECU          p.m.       - 0.6 MECU
               ( IMPOSIÇÕES/DIREITOS ADUANEIROS)
          - A NÍVEL NACIONAL
                                                                     1998       1999        2000        2001
5.0.1      DESPESAS PREVISTAS                                    - 0,6       -0,6        -0,6        -0,6
5.1.1     PREVISÕES DAS RECEITAS                                 MECU        MECU        MECU        MECU
5.">      MÉTODO DE CALCULO:
( ) contingente pautal para os concentrados de tomate (código NC 2002 90 31 ) passa de 30001 (projecto
inicial) para 4000 t. A alteração aumenta as potenciais perdas de recursos próprios de:
 1000 1x121,66 ECU/t = 121.660 ECU e eleva a potencial perda anteriormente calculada cm anexo a 0,6
MECU.
6.0       FINANCIAMENTO POSSÍVEL A PARTIR DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM
          QUESTÃO DO ORÇAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO
                                                                                                    SIM/NÃO
          FINANCIAMENTO POSSÍVEL A PARTIR DE TRANSFERENCIAS DE CAPITULO A
          CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO
                                                                                                    SIM/NÃO
6.2       NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                                                                                                    SI M/N AO
6.3       DOTAÇÕES A INSCREVER NOS FUTUROS ORÇAMENTOS
                                                                                                    SIM/NAO
OBSERVAÇÕES:
                                                                                                              _47
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 554 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                  11 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-580-PT-C
                                                           ISBN 92-78-26751-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo