CELEX: 62018CA0833
Language: pt
Date: 2020-06-11 00:00:00
Title: Processo C-833/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de l’entreprise de Liège — Bélgica) — SI, Brompton Bicycle Ltd/Chedech/Get2Get («Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigos 2.°a 5.° — Âmbito de aplicação — Objeto utilitário — Conceito de “obra” — Proteção das obras ao abrigo do direito de autor — Requisitos — Forma de um produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Bicicleta dobrável»)

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de l’entreprise de Liège — Bélgica) — SI, Brompton Bicycle Ltd/Chedech/Get2Get
      (Processo C-833/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigos 2.oa 5.o - Âmbito de aplicação - Objeto utilitário - Conceito de “obra” - Proteção das obras ao abrigo do direito de autor - Requisitos - Forma de um produto necessária à obtenção de um resultado técnico - Bicicleta dobrável»)
      (2020/C 271/12)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal de l’entreprise de Liège
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: SI, Brompton Bicycle Ltd
      
         Demandada: Chedech/Get2Get
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 2.o a 5.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, devem ser interpretados no sentido de que a proteção que preveem ao abrigo do direito de autor se aplica a um produto cuja forma é, pelo menos em parte, necessária à obtenção de um resultado técnico quando esse produto constitua uma obra original resultante de uma criação intelectual, na medida em que, através dessa forma, o seu autor exprime a sua capacidade criativa de modo original, efetuando escolhas livres e criativas que refletem na referida forma a sua personalidade, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar tendo em conta o conjunto dos elementos pertinentes do litígio no processo principal.
      
         (1)  JO C 82, de 4.3.2019.