CELEX: 
Language: pt
Date: 2016-07-06
Title: Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 91/2003 relativo às estatísticas dos transportes ferroviários, no que respeita à recolha de dados sobre mercadorias, passageiros e acidentes

Conselho da
               União Europeia
                                                       Bruxelas, 6 de julho de 2016
                                                       (OR. en)
                                                       10000/16
     Dossiê interinstitucional:
         2013/0297 (COD)
                                                       STATIS 39
                                                       TRANS 224
                                                       CODEC 851
ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS
Assunto:          Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do
                  REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que
                  altera o Regulamento (CE) n.º 91/2003 relativo às estatísticas dos
                  transportes ferroviários, no que respeita à recolha de dados sobre
                  mercadorias, passageiros e acidentes
10000/16                                                            PB/sf
                                           DGG 3B                                    PT
 ---pagebreak---                                   REGULAMENTO (UE) 2016/…
                       DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                                 de
que altera o Regulamento (CE) n.º 91/2003 relativo às estatísticas dos transportes ferroviários,
         no que respeita à recolha de dados sobre mercadorias, passageiros e acidentes
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente
o artigo 338.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 1,
1
        Posição do Parlamento Europeu de 11 de março de 2014 (ainda não publicada no Jornal
        Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de … (ainda não publicada no Jornal
        Oficial). Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).
10000/16                                                                PB/sf                  1
                                              DGG 3B                                          PT
 ---pagebreak--- Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CE) n.º 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho 1 estabelece um
        quadro comum para a elaboração, a transmissão, a avaliação e a divulgação de estatísticas
        comparáveis dos transportes ferroviários na União.
(2)     A Comissão necessita de estatísticas sobre os transportes ferroviários de mercadorias e de
        passageiros para acompanhar e desenvolver a política comum de transportes, bem como a
        componente dos transportes das políticas regionais e das redes transeuropeias.
(3)     As estatísticas sobre a segurança ferroviária também são necessárias para a Comissão
        poder preparar e acompanhar as ações da União no domínio da segurança dos transportes.
        A Agência Ferroviária Europeia recolhe dados sobre acidentes de acordo com o anexo I da
        Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 2, no que respeita aos
        indicadores comuns de segurança e aos métodos comuns de cálculo dos custos dos
        acidentes.
1
      Regulamento (CE) n.º 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro
      de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (JO L 14 de 21.1.2003, p. 1).
2
      Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa
      à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do
      Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE
      relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de
      utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva relativa à
      segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).
10000/16                                                                  PB/sf                    2
                                               DGG 3B                                             PT
 ---pagebreak--- (4)     É importante evitar a duplicação de esforços e otimizar a utilização das informações
        existentes que possam ser usadas para fins estatísticos. Para tal, e a fim de prestar aos
        cidadãos da União e a outras partes interessadas informações úteis e de fácil acesso sobre a
        segurança dos transportes ferroviários e a interoperabilidade do sistema ferroviário,
        incluindo a respetiva infraestrutura, deverão ser estabelecidos acordos de cooperação
        adequados sobre as atividades estatísticas entre os serviços da Comissão e as entidades
        competentes, inclusive a nível internacional.
(5)     A maioria dos Estados-Membros que transmitiram dados dos passageiros à Comissão
        (Eurostat), nos termos do Regulamento (CE) n.º 91/2003, forneceu regularmente os
        mesmos dados para ambos os conjuntos de dados provisórios e finais.
(6)     Deverá existir um equilíbrio entre as necessidades dos utilizadores e a carga que recai
        sobre os respondentes aquando da elaboração das estatísticas europeias.
(7)     No âmbito do seu grupo de trabalho e do grupo de missão sobre as estatísticas dos
        transportes ferroviários, o Eurostat efetuou uma análise técnica dos dados existentes em
        matéria de estatísticas dos transportes ferroviários recolhidos por força dos atos jurídicos
        vinculativos da União aplicáveis e da política de divulgação dos mesmos, a fim de
        simplificar tanto quanto possível as diferentes atividades necessárias à elaboração de
        estatísticas, e assegurando ao mesmo tempo que a produção final permaneça em
        conformidade com as necessidades atuais e futuras dos utilizadores.
10000/16                                                                   PB/sf                     3
                                               DGG 3B                                             PT
 ---pagebreak--- (8)     No seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a experiência que adquiriu
        com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 91/2003, a Comissão referiu que a evolução a
        longo prazo terá provavelmente como resultado a supressão ou a simplificação dos dados
        já recolhidos ao abrigo desse regulamento, e que o objetivo consiste em reduzir o período
        de transmissão dos dados anuais sobre passageiros ferroviários. A Comissão deverá
        continuar a apresentar relatórios periódicos sobre a aplicação desse regulamento.
(9)     O Regulamento (CE) n.º 91/2003 confere poderes à Comissão para executar algumas das
        disposições nele previstas. Em consequência da entrada em vigor do Tratado sobre o
        Funcionamento da União Europeia ("Tratado"), os poderes conferidos à Comissão por
        força do referido regulamento têm de ser alinhados pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado.
(10)    A fim de refletir a evolução verificada nos Estados-Membros, mantendo ao mesmo tempo
        harmonizada a recolha de dados sobre os transportes ferroviários em toda a União, e a fim
        de manter a elevada qualidade dos dados transmitidos pelos Estados-Membros, o poder de
        adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que
        diz respeito à alteração do Regulamento (CE) n.º 91/2003 para adaptar as definições
        técnicas e para elaborar novas definições técnicas. É particularmente importante que a
        Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao
        nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios
        estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor 1.
        Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos
        delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo
        tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente
        acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos
        delegados.
1
      JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
10000/16                                                                 PB/sf                     4
                                               DGG 3B                                          PT
 ---pagebreak--- (11)    A Comissão deverá assegurar que esses atos delegados não imponham encargos adicionais
        significativos aos Estados-Membros nem aos respondentes.
(12)    A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE)
        n.º 91/2003, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz
        respeito à especificação das informações a prestar para os relatórios sobre a qualidade e a
        comparabilidade dos resultados, e às disposições relativas à divulgação dos resultados pela
        Comissão (Eurostat). Essas competências deverão ser exercidas nos termos do
        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.
(13)    Foi consultado o Comité do Sistema Estatístico Europeu.
(14)    Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 91/2003 deverá ser alterado,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
1
      Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro
      de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
      controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão
      (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
10000/16                                                                 PB/sf                      5
                                              DGG 3B                                            PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 91/2003 é alterado do seguinte modo:
1)      O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:
        a)    No n.º 1, são suprimidos os pontos 24 a 30;
        b)    O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
              "2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 10.º,
                    no que diz respeito à alteração do presente artigo para adaptar as definições
                    técnicas constantes do n.º 1, pontos 8 a 10 e 21 a 23, e para elaborar novas
                    definições técnicas sempre que tal seja necessário para ter em conta novos
                    factos que exijam a definição de certo nível de pormenores técnicos a fim de
                    garantir a harmonização das estatísticas.
                    Ao exercer esses poderes, a Comissão assegura que os atos delegados não
                    imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros nem aos
                    respondentes. Além disso, a Comissão fundamenta devidamente as medidas
                    estatísticas previstas nos referidos atos delegados, recorrendo, se necessário, a
                    uma análise de custo-benefício, incluindo uma avaliação da carga que recai
                    sobre os respondentes e dos custos de produção, tal como referido no
                    artigo 14.º, n.º 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento
                    Europeu e do Conselho*.
              ________________
              *
                    Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho,
                    de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o
                    Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 relativo à transmissão de
                    informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das
                    Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo
                    às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que
                    cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87
                    de 31.3.2009, p. 164).".
10000/16                                                                   PB/sf                      6
                                                 DGG 3B                                          PT
 ---pagebreak--- 2)      O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:
        a)    No n.º 1, são suprimidas as alíneas, b), d) e h);
        b)    O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
              "2.   Nos termos dos anexos A e C, os Estados-Membros comunicam dados
                    relativos às empresas:
                    a)     Cujo volume total de transporte de mercadorias seja, pelo menos,
                           de 200 000 000 de toneladas-quilómetro ou, pelo menos, de 500 000
                           toneladas;
                    b)     Cujo volume total de transporte de passageiros seja, pelo menos,
                           de 100 000 000 de passageiros-quilómetro.
                    A apresentação de relatórios nos termos dos anexos A e C é facultativa em
                    relação às empresas que se situem abaixo dos limiares referidos nas alíneas a) e
                    b).";
        c)    O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
              "3.   Nos termos do anexo L, os Estados-Membros comunicam os dados totais
                    relativos às empresas que se situem abaixo dos limiares referidos no n.º 2, se
                    esses dados não forem comunicados nos termos dos anexos A e C, conforme
                    especificado no anexo L.".
10000/16                                                                PB/sf                      7
                                               DGG 3B                                           PT
 ---pagebreak--- 3)      No artigo 5.º, n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
        "b)   Dados administrativos, incluindo dados recolhidos pelas autoridades reguladoras, em
              especial a guia de remessa do transporte ferroviário de mercadorias, se disponível;".
4)      O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:
        "Artigo 7.º
        Divulgação
        As estatísticas baseadas nos dados especificados nos anexos A, C, E, F, G e L são
        divulgadas pela Comissão (Eurostat).
        A Comissão adota atos de execução que estabelecem as disposições aplicáveis à
        divulgação dos resultados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento
        de exame a que se refere o artigo 11.º, n.º 2.".
5)      O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:
        a)    É inserido o seguinte número:
              "1-A. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar a
                     qualidade dos dados transmitidos.";
10000/16                                                                  PB/sf                     8
                                                DGG 3B                                         PT
 ---pagebreak---         b)     São aditados os seguintes números:
               "3.   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se aos dados a transmitir os
                     atributos de qualidade referidos no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE)
                     n.º 223/2009.
               4.    A Comissão adota atos de execução que especificam as modalidades, a
                     estrutura, a periodicidade e os elementos de comparabilidade dos relatórios de
                     qualidade harmonizados.
               Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se
               refere o artigo 11.º, n.º 2.".
6)      O artigo 9.º passa a ter a seguinte redação:
        "Artigo 9.º
        Relatórios de aplicação
        Até 31 de dezembro de 2020 e, seguidamente, de quatro em quatro anos, a Comissão
        apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, após consultar o Comité do Sistema
        Estatístico Europeu, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e sobre a
        evolução futura.
        Nesse relatório, a Comissão tem em conta as informações pertinentes, prestadas pelos
        Estados-Membros, relativas à qualidade dos dados transmitidos, aos métodos de recolha de
        dados utilizados e à informação sobre as melhorias potenciais e sobre as necessidades dos
        utilizadores.
10000/16                                                                    PB/sf                   9
                                               DGG 3B                                            PT
 ---pagebreak---         Esse relatório avalia, nomeadamente:
        a)    Os benefícios, resultantes para a União, para os Estados-Membros, para os
              fornecedores e para os utilizadores, das estatísticas elaboradas, em relação aos seus
              custos;
        b)    A qualidade dos dados transmitidos, os métodos de recolha de dados utilizados e a
              qualidade das estatísticas elaboradas.".
7)      O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:
        "Artigo 10.º
        Exercício da delegação
        1.    O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições
              estabelecidas no presente artigo.
        2.    O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 2, é conferido à Comissão
              por um prazo de cinco anos a contar de ... [data de entrada em vigor do presente
              regulamento de alteração]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de
              poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação
              de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o
              Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do
              final de cada prazo.
10000/16                                                                  PB/sf                     10
                                               DGG 3B                                            PT
 ---pagebreak---         3. A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.º 2, pode ser revogada em qualquer
           momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe
           termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz
           efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
           Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não
           afeta os atos delegados já em vigor.
        4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por
           cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo
           Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor.
        5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao
           Parlamento Europeu e ao Conselho.
        6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.º, n.º 2, só entram em vigor se não
           tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no
           prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao
           Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho
           tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo
           é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.".
10000/16                                                               PB/sf                  11
                                            DGG 3B                                          PT
 ---pagebreak--- 8)      O artigo 11.º passa a ter a seguinte redação:
        "Artigo 11.º
        Procedimento de comité
        1.    A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu, criado pelo
              Regulamento (CE) n.º 223/2009. Este comité é um comité na aceção do
              Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho*.
        2.    Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE)
              n.º 182/2011.
        ________________
        *
              Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,
              de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos
              aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências
              de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).".
9)      É suprimido o artigo 12.º.
10)     São suprimidos os anexos B, D, H e I.
11)     O anexo C é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
12)     É aditado o anexo L, cujo texto consta do anexo II do presente regulamento.
10000/16                                                                 PB/sf                      12
                                               DGG 3B                                            PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito em …, em
Pelo Parlamento Europeu                                  Pelo Conselho
O Presidente                                             O Presidente
10000/16                                                               PB/sf                   13
                                            DGG 3B                                           PT
 ---pagebreak---                                           ANEXO I
                                          "Anexo C
  ESTATÍSTICAS ANUAIS SOBRE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS — DECLARAÇÃO
                                       DETALHADA
Lista de variáveis e     Passageiros transportados em:
unidades de medida       –      número de passageiros
                         –      passageiros-km
                         Movimentos de comboios de passageiros em:
                         –      comboios-km
Período de referência    Um ano
Periodicidade            Anual
Lista de quadros com     Quadro C3: passageiros transportados, por tipo de transporte
repartição por quadro    Quadro C4: passageiros internacionais transportados, por país de
                         embarque e por país de desembarque
                         Quadro C5: movimentos de comboios de passageiros
Prazo para a transmissão Oito meses após o final do período de referência
dos dados
Primeiro período de      … [ano da entrada em vigor do presente regulamento de alteração]
referência
Observações              1. Os tipos de transporte são repartidos do seguinte modo:
                         –      nacional
                         –      internacional
                         2. Relativamente aos quadros C3 e C4, os Estados-Membros
                         comunicam os dados, incluindo informações sobre o número de
                         bilhetes vendidos fora do país declarante. Essas informações poderão
                         ser solicitadas quer diretamente às entidades nacionais de outros
                         países, quer através das disposições internacionais de compensação
                         de bilhetes
                                                                                              ".
10000/16                                                              PB/sf                   1
ANEXO I                                    DGG 3B                                          PT
 ---pagebreak---                                          ANEXO II
                                          "Anexo L
                                         Quadro L.1
 NÍVEL DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS
Lista de variáveis e     Mercadorias transportadas em:
unidades de medida
                         – toneladas totais
                         – total toneladas-km
                         Movimentos de comboios de mercadorias em:
                         – total comboio-km
Período de referência    Um ano
Periodicidade            Anual
Prazo para a transmissão Cinco meses após o final do período de referência
dos dados
Primeiro período de      … [ano seguinte ao da entrada em vigor do presente
referência               regulamento de alteração]
Observações              Apenas para empresas com um volume total de transporte de
                         mercadorias inferior a 200 milhões de toneladas-km e inferior a
                         500 000 toneladas, e não obrigadas a apresentar relatório nos
                         termos do anexo A (relatório pormenorizado)
10000/16                                                            PB/sf                 1
ANEXO II                                   DGG 3B                                        PT
 ---pagebreak---                                           Quadro L.2
NÍVEL DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Lista de variáveis e     Passageiros transportados em:
unidades de medida
                         – total de passageiros
                         – total passageiro-km
                         Movimentos de comboios de passageiros em:
                         – total comboio-km
Período de referência    Um ano
Periodicidade            Anual
Prazo para a transmissão Oito meses após o final do período de referência
dos dados
Primeiro período de      … [ano seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento
referência               de alteração]
Observações              Apenas para empresas com um volume total de transporte de
                         passageiros inferior a 100 milhões de passageiros-km, e não
                         obrigadas a apresentar relatório nos termos do anexo C (relatório
                         pormenorizado)
                                                                                            ".
10000/16                                                              PB/sf                 2
ANEXO II                                    DGG 3B                                         PT