CELEX: 22003D0150(01)
Language: pt
Date: 2003-11-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 150/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22003D0150(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 150/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 041 de 12/02/2004 p. 0039 - 0040

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 150/2003de 7 de Novembro de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/2003 de 19 de Abril de 2003(1).(2) A Decisão 2002/359/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2002, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção em contacto com água para consumo humano, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo capítulo XXI do anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32002 D 0359: Decisão 2002/359/CE da Comissão de 13 de Maio de 2002 (JO L 127 de 14.5.2002, p. 16).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2002/359/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 154 de 13.6.2003, p. 16.(2) JO L 127 de 14.5.2002, p. 16.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.