CELEX: 31971R0847
Language: pt
Date: 1971-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 847/71 da Comissão, de 23 de Abril de 1971, relativo à classificação de mercadorias da subposição 12.04 A II da pauta aduaneira comum

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31971R0847

Regulamento (CEE) nº 847/71 da Comissão, de 23 de Abril de 1971, relativo à classificação de mercadorias da subposição 12.04 A II da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 092 de 24/04/1971 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 1 p. 0021  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0215  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 1 p. 0021  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0240  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0120  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0086  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0086 

REGULAMENTO (CEE) No 847/71 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1971 relativo à classificação de mercadorias da subposição 12.04 A II da pauta aduaneira comumA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que são necessárias disposições para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum com vista à classificação dos caules de beterraba sacarina, desembaraçados das suas folhas, apresentados sob a forma de fragmentos  secos e com um teor de açúcar, calculado sobre a matéria seca, geralmente superior a 60 % em peso;  Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 658/71 de Conselho, de 30 de Março de 1971 (3), compreende na posição  12.04 a beterraba sacarina (mesmo cortada), fresca, seca ou em pó;  Considerando que a posição supracitada compreende a beterraba sacarina independentemente da sua apresentação e da sua utilização; que os caules constituem uma parte do corpo da beterraba sacarina; que, consequentemente, em aplicação da regra geral no 1  de interpretação da nomenclatura da pauta aduaneira comum, estes caules, mesmo se forem utilizados para o gado, devem ser classificados na posição 12.04 e não na posição 23.06 que visa os produtos de origem vegetal, próprios para a alimentação de  animais, não especificados nem compreendidos noutras posições;  Considerando que se deve considerar, dentro da posição 12.04, a subposição 12.04 A II que visa a beterraba sacarina seca ou em pó;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os caules de beterraba sacarina, desembaraçados das suas folhas, apresentados sob a forma de fragmentos secos e com um teor de açúcar, calculado sobre a matéria seca, geralmente superior a 60 % em peso, incluem-se, na pauta aduaneira comum,  na subposição:  12.04 Beterraba sacarina (mesmo cortada), fresca, seca ou em pó; cana-de-açúcar:  A. Beterraba sacarina:  II. Seca ou em pó.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 23 de Abril de 1971.  Pela Comissão O Presidente Franco M. MALFATTI   (1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 76 de 31. 3. 1971, p. 8.