CELEX: 52000PC0570
Language: pt
Date: 2000-09-22
Title: Proposta de decisão do Conselho que determina a posição da Comunidade sobre a decisão do Comité Misto que altera o Anexo sectorial sobre equipamento terminal de telecomunicações do Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia

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52000PC0570

Proposta de decisão do Conselho que determina a posição da Comunidade sobre a decisão do Comité Misto que altera o Anexo sectorial sobre equipamento terminal de telecomunicações do Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia  /* COM/2000/0570 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina a posição da Comunidade sobre a decisão do Comité Misto que altera o Anexo Sectorial sobre Equipamento Terminal de Telecomunicações do  Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSI. Antecedentes1. O Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia (CE) e a Nova Zelândia foi aprovado pelo Conselho, pela sua Decisão de 18 de Junho de 1998 [1] e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999.[1]  Decisão do Conselho de 18 de Junho de 1998 relativa à conclusão de um Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (JO L 229 de 17.8.1998, p.61).2. Em conformidade com o disposto no nº8 do artigo 12º do Acordo, as Partes são em geral obrigadas a introduzir no acordo os novos procedimentos de avaliação da conformidade ou procedimentos adicionais que afectem um sector abrangido por determinado anexo sectorial. Em 9 de Março de 1999, a Comunidade adoptou uma nova Directiva 99/5/CE sobre equipamento de rádio e equipamento terminal de telecomunicações que substitui a Directiva em vigor a partir de 8 de Abril de 2000. O Anexo Sectorial sobre Equipamento Terminal de Telecomunicações (Anexo Sectorial ETT) deve ser alterado para integrar a nova legislação comunitária.II. Alteração do Anexo Sectorial sobre Equipamento Terminal de Telecomunicações (ETT)3. A Directiva 99/5/CE sobre equipamento de rádio e equipamento terminal de telecomunicações [2] foi aprovada em 9 de Março de 1999 e revoga a Directiva 98/13/CE [3] a partir de 8 de Abril de 2000. O Anexo Sectorial em vigor refere a Directiva 98/13/CE, pelo que deve ser actualizado para ter em conta o novo quadro jurídico na Comunidade. As alterações necessárias devem mencionar nomeadamente:[2]  Directiva 99/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999 sobre o equipamento de radio e equipamento terminal de telecomunicações e o reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91 de 7.4.1999, p. 10).[3]  Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 Fevereiro 1998 relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 74 de 12.3.1998, p. 1).- a alteração do âmbito da Directiva 98/13/CE e da Directiva 99/5/CE.- a alteração dos procedimentos de avaliação da conformidade determinados pelas directivas em causa.- a alteração da relação entre a Directiva 73/23/CEE sobre equipamento de baixa tensão e a Directiva 89/336/CEE sobre a compatibilidade electromagnética.4. No que respeita ao âmbito de aplicação, o Anexo Sectorial ETT em vigor não abrange os transmissores de rádio; a inclusão da nova Directiva 99/5/CE no anexo implica a inclusão do equipamento de rádio. As consultas com as autoridades neo-zelandesas permitiram chegar a um acordo por forma a assegurar uma cobertura equilibrada através da inclusão do equipamento de rádio pela parte neo-zelandesa assim como sobre as modificações necessárias a introduzir no Anexo Sectorial ETT.III. Procedimentos de decisão5. Para integrar tais alterações, o nº4 do artigo 15º do Acordo prevê a alteração dos seus anexos sectoriais, no âmbito do Comité Misto, por acordo escrito entre as Partes. É, por conseguinte, necessária a adopção de uma decisão do Comité Misto instituído pelo artigo 12º do Acordo.6. Em conformidade com o nº3 do artigo 3º da Decisão 98/509/CE do Conselho, a posição a adoptar pela Comunidade em relação à referida decisão do Comité Misto é definida pelo Conselho, que delibera por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina a posição da Comunidade sobre a decisão do Comité Misto que altera o Anexo Sectorial sobre Equipamento Terminal de Telecomunicações do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova ZelândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 18 de Junho de 1998 relativa à conclusão de um Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia [4] e, nomeadamente, o nº3 do artigo 3º da referida decisão,[4]  JO L 229 de 17.8.1998, p. 61.Tendo em conta a proposta da Comissão [5][5]  JO L de , p.Considerando que o Anexo Sectorial sobre Equipamento Terminal de Telecomunicações deve ser alterado para integrar a nova legislação comunitária, nomeadamente a Directiva 99/5/CE sobre equipamento terminal de rádio e de telecomunicações,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1ºA posição a adoptar pela Comunidade Europeia tendo em vista uma decisão no âmbito do Comité Misto estabelecido pelo artigo 12º do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia respeitante à alteração dos Anexos Sectoriais sobre Equipamento Terminal de Telecomunicações basear-se-á nas alterações especificadas no anexo à presente decisão. As alterações menores a introduzir nas alterações especificadas no anexo podem ser aprovadas sem decisão ulterior do Conselho.Artigo 2ºO Conselho autorizará a Comissão a assinar, em nome da Comunidade, a decisão do Comité Misto que aprova as alterações mencionadas no artigo 1º.Artigo 3ºA decisão do Comité Misto será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias imediatamente após a sua adopção.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOI. Alteração do Anexo Sectorial sobre Equipamento Terminal de Telecomunicações (ETT)1. Na secção "Âmbito de aplicação", na coluna "produtos destinados à exportação para a Comunidade Europeia" o texto passa a ter a seguinte redacção:"Qualquer tipo de equipamento terminal de telecomunicações, ligado directa ou indirectamente à rede pública de telecomunicações, abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 99/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, e o equipamento de rádio (abrangido pela Directiva) relativamente ao qual foram adoptadas normas harmonizadas em 8/4/2000 e que estão incluídas na secção V."2. Na Secção I, na coluna "Requisitos legislativos, regulamentares e administrativas da Comunidade Europeia em relação aos quais os organismos responsáveis pela avaliação da conformidade designados pela Nova Zelândia devem avaliar a conformidade", o texto passa a ter a seguinte redacção:"Directiva 99/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, sobre o equipamento de radio e equipamento terminal de telecomunicações e o reconhecimento mútuo da sua conformidade".3. Na secção V, o texto do nº6 passa a ter a seguinte redacção:"Sempre que o fabricante optar por não recorrer aos procedimentos previstos na Directiva 99/5/CE para a avaliação da conformidade em relação aos requisitos de segurança eléctrica e de CEM, são aplicáveis as disposições relevantes dos Anexos Sectoriais, respectivamente, sobre material de baixa tensão e a compatibilidade electromagnética".4. Na Secção V, são incluídas seguintes normas técnicas da Comunidade Europeia:Normas Técnicas da Comunidade EuropeiaEN 301 419-1 (Dezembro de 1999)EN 301 419-2 (Abril de 1999)EN 301 419-3 (Novembro de 1999)EN 301 419-7 (Novembro de 1999)TBR 06 (Janeiro de 1997)TBR 19 Ed. 3 (Outubro de 1996)TBR 23 (Março de 1998)TBR 26 (Maio de 1998)TBR 27 (Dezembro de 1997)TBR 28 (Dezembro de 1997)TBR 30 (Dezembro de 1997)TBR 31 Ed. 2 (Março de 1998)TBR 35 (Setembro de 1998)TBR 41 (Fevereiro de 1998)TBR 42 (Fevereiro de 1998)TBR 43 (Maio de 1998)TBR 44 (Maio de 1998)