CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-12-09 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 1993, relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros

9 . 12. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 302/31
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 29 de Novembro de 1993
                  relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-mem­
                                                               bros
                  (Apenas fazem fe os textos nas línguas dinamarquesa, alema, inglesa, francesa e
                                                           neerlandesa)
                                                           (93/661 /CE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                     são estão em conformidade com o parecer do Comité de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     gestão do leite e dos produtos lácteos,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
 mente, o n? 1 , primeiro parágrafo, e o n? 3 do seu
 artigo 7?A,                                                        As compras de manteiga por concurso, previstas no n ? 3
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 777/87, ficam
 n? 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe           suspensas na Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França,
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1634/91 (4), foram               Luxemburgo, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
 definidas as condições em que as compras de manteiga e
 de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta­                                    Artigo 2?
 belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas
 que poderiam ser tomadas ;                                         É revogada a Decisão 93/581 /CE.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1547/87 da
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 3 ?
 Regulamento (CEE) n? 2011 /91 (6), fixa os critérios com
 base nos quais se procede às compras de manteiga por               O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República
 concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,                Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Du­
no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal            cado do Luxemburgo e o Reino Unido são os destinatá­
da Alemanha, numa região ;                                          rios da presente decisão.
 Considerando que a Decisão 93/581 /CE da Comissão Ç)
prevê a suspensão das referidas compras em certos Esta­
dos-membros ; que das informações sobre os preços de                Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1993.
mercado decorre que a condição prevista no n ? 3 do
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1547/87 é actual­
mente satisfeita na Bélgica, Dinamarca, Alemanha,                                                Pela Comissão
França, Luxemburgo, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ;                                           René STEICHEN
que é necessário adaptar em conformidade a lista dos
Estados-membros em que se aplica a referida suspensão ;                                       Membro da Comissão
(') JO  n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O   JO  n? L  215 de 30. 7. 1992, p. 64.
O   JO  n? L  78 de 20. 3. 1987, p. 10.
(4) JO  n? L  150 de 15. 6. 1991 , p. 26.
O   JO  n? L  144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(6) JO  n? L  185 de 11 . 7. 1991 , p. 5.
O   JO  n? L 278 de 11 . 11 . 1993, p. 70.