CELEX: 62016CJ0098
Language: pt
Date: 2017-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017.#Comissão Europeia contra República Helénica.#Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Artigo 40.o do acordo EEE — Direitos sucessórios — Legado a favor de entidades sem fim lucrativo — Aplicação de uma taxa preferencial às entidades que existem ou são legalmente constituídas na Grécia bem como às entidades estrangeiras semelhantes sob reserva de reciprocidade — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação.#Processo C-98/16.