CELEX: 31990D0518
Language: pt
Date: 1990-09-24 00:00:00
Title: 90/518/CEE: Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa a conclusão de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Ãustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o reino da Noruega, o reino da Suécia e a Confederação Suiça, por outro, que prevê um procedimento para o intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas

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31990D0518

90/518/CEE: Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa a conclusão de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Ãustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o reino da Noruega, o reino da Suécia e a Confederação Suiça, por outro, que prevê um procedimento para o intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas  

Jornal Oficial nº L 291 de 23/10/1990 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1990 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia  e a Confederação Suíça, por outro, que prevê um procedimento para o intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas (90/518/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os Acordos de Comércio Livre que a Comunidade Económica Europeia concluiu com, respectivamente, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça  incluem entre os seus objectivos a eliminação dos obstáculos às trocas comerciais;  Considerando ser do interesse da Comunidade organizar entre ela e esses Estados um intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas, a fim de evitar a criação de novos entraves técnicos às trocas comerciais;  Considerando que a Comissão realizou negociações com esses Estados para o efeito e que nessas negociações se chegou a um Acordo que foi assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1989,  DECIDE:    Artigo 1o.  1.  É aprovado, em nome da Comunidade, a Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, por outro, que  prevê um procedimento para o intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas.  2.  O texto do Acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o.  O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 17o. do Acordo (1).   Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.  Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI  (1) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.