CELEX: 62008TJ0419
Language: pt
Date: 2013-04-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de Abril de 2013. # Lietuvos autorių teisių gynimo asociacijos agentūra (LATGA-A) contra Comissão Europeia. # Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.º CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Prova - Presunção de inocência. # Processo T-419/08.