CELEX: 31995R1818
Language: pt
Date: 1995-07-26
Title: Regulamento (CE) nº 1818/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1573/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz

Avis juridique important

|

31995R1818

Regulamento (CE) nº 1818/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1573/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 175 de 27/07/1995 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CE) Nº 1818/95  DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1573/95, que estabelece normas  de execução do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita aos direitos de importação  no sector do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a  organização comum de mercado do arroz  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CE) nº 1530/95  (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 4 do seu artigo 12º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1573/95 da Comissão  (3) estabelece que os  direitos de importação aplicáveis a certos produtos do sector do arroz são fixados pela Comissão de  duas em duas semanas, à quarta-feira, para aplicação a partir do dia seguinte; Considerando que, sendo o regime do Regulamento (CE) nº 1573/95 aplicável a partir de 1 de Julho de  1995, é necessário estabelecer que a primeira fixação abrange o período entre 1 de Julho e a  primeira quinta-feira deste mês; que é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº  1573/95; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº  1573/95 passa a ter a seguinte redacção: «  1.  Os direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no artigo 3º são calculados  semanalmente, em conformidade com o método previsto no artigo 5º, mas fixados de duas em duas  semanas, à quarta-feira, pela Comissão, para aplicação a partir do dia seguinte e, para o período  até à primeira quinta-feira de Julho de 1995, a partir de 1 de Julho deste ano.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão