CELEX: C2007/170/32
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo C-267/07: Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/18
            
         Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia
   (Processo C-267/07)
   (2007/C 170/32)
   Língua do processo: esloveno
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrel e D. Kukovec)
   
      Demandada: República da Eslovénia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 164 de 30.4.2004), ou, pelo menos, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Eslovénia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/50/CE para a ordem jurídica nacional terminou em 29 de Abril de 2006.