CELEX: C1996/133/05
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 13 de Fevereiro de 1996 nos processos apensos C-197/94 e C-252/94 (pedidos de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Dax e do tribunal de grande instance de Quimper): Société Bautiaa contra Directeur des services fiscaux des Landes e Société française maritime contra Directeur des services fiscaux du Finistère (Artigo 7º, nº 1, Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre as entradas de capital - Fusão de sociedades - Isenção)

4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 133/3
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                abrangido pelos salários de referência e o fim da licença por
                  de 13 de Fevereiro de 1996                       maternidade.
no processo C-342/93 (pedido de decisào prejudicial da
                                                                   f 1 ) JO n? C 215 de 10. 8 . 1993 .
Court of Appeal in Northern Ireland: Joan Gillespie e outros
contra Northern Health and Social Services Board e
                             outros f 1 )
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
      Remuneração durante a licença por maternidade)
                          ( 96/C 133/04 )                                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                      de 13 de Fevereiro de 1996
                                                                   nos processos apensos C-197/94 e C-252/94 (pedidos de
                  (Língua do processo: inglês)                     decisào prejudicial do tribunal de grande instance de Dax e
                                                                   do tribunal de grande instance de Quimper): Société Bautiaa
                                                                   contra Directeur des services fiscaux des Landes e Société
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                   française maritime contra Directeur des services fiscaux du
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                                Finistère ( 1 )
                                                                   (Artigo T., n . 1, Directiva 69/335/CEE — Impostos
No processo C-342/93 , que tem por objecto um pedido               indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais —
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         Imposto sobre as entradas de capital — Fusão de sociedades
do Tratado CE, pela Court of Appeal in Northern Ireland,                                       — Isenção)
destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão                                        i 96/C 133/05 )
jurisdicional entre Joan Gillespie e outros e Northern Health
and Social Services Board, Department of Health and Social                           (Língua do processo: francês)
Services, Eastern Health and Social Services Board, Sou­
thern Health and Social Services Board, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do artigo 119? do Tratado,       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro                   na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
de 1975 , relativa à aproximação das legislações dos
Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio          Nos processos apensos C-197/94 e C-252/94, que têm por
da igualdade de remuneração entre os trabalhadores mas­            objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos
culinos e femininos (JO n? L 45 , p. 19; EE 05 F2 p . 52 ), e da   termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal de
Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de             grande instance de Dax ( França ) e pelo tribunal de grande
1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de        instance de Quimper ( França ), destinados a obter, nos
tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao             processos pendentes nestes órgãos jurisdicionais entre
acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e           Société Bautiaa e Directeur des services fiscaux des Landes e
às condições de trabalho (JO n? L 39 , p. 40 ; EE 05 F2 p . 70 ),  entre Société française maritime e Directeur des services
o Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez               fiscaux du Finistère, uma decisão a título prejudicial sobre a
Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, J. P. Puissochet, G.        interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17
Hirsch ( relator ), presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.    de Julho de 1969 , relativa aos impostos indirectos que
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,         incidem sobre as reuniões de capitais (JO n? L 249, p . 25 ; EE
C. Gulmann, J. L. Murray e P. Jann, juízes; advogado-geral :       09 F1 p . 22 ), modificada pela Directiva 73/79/CEE do
P. Léger; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu,       Conselho, de 9 de Abril de 1973 , que altera o âmbito de
em 1 3 de Fevereiro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória     aplicação da taxa reduzida do imposto sobre as entradas de
é a seguinte:                                                      capital prevista, em benefício de determinadas operações de
                                                                   reestruturação de sociedades, no n? 1 , alínea b ), do artigo 7?
                                                                   da directiva relativa aos impostos indirectos que incidem
O princípio da igualdade de remuneração, afirmado pelo             sobre as reuniões de capitais (JO n? L 103 , p . 13 ; EE 09 F1
artigo 119". do Tratado CE e especificado pela Directiva           p . 42 ), pela Directiva 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril
75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,                de 1973 , relativa à fixação de taxas comuns do imposto
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem­            sobre as entradas de capital (JO n? L 103 , p. 15 ; EE 09 F1
bros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade        p . 44 ), pela Directiva 74/553/CEE do Conselho, de 7 de
de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femi­           Novembro de 1974, que altera o n? 2 do artigo 5? da
ninos, não impõe a obrigação de manter a remuneração               Directiva 69/335 (JO n? L 303 , p . 9 ; EE 09 F1 p . 46 ), e pela
integral dos trabalhadores femininos durante a licença por         Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985
maternidade nem estabelece critérios específicos para deter­       (JO n? L 156 , p . 23 ; EE 09 F1 p . 171 ), o Tribunal , composto
minar o montante das prestações que lhes são pagas durante         por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris,
esse período, com a ressalva de esse montante não ser fixado       J. -P. Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção, G. F.
a um nível tal que ponha em perigo o objectivo da licença          Mancini, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida,
por maternidade. Contudo, como o cálculo dessas presta­            P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm ( relator ) e . L.
ções se baseia num salário recebido pelo trabalhador               Sevón, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário: H.
feminino antes do início da licença por maternidade, o seu         von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 13 de
montante deverá integrar, a partir da sua entrada em vigor,        Fevereiro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
os aumentos de salário ocorridos entre o início do período         seguinte:
 ---pagebreak--- N? C 133/4              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4 . 5 . 96
O artigo 7°, n0. 1 , da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de                sentido de que não impõe aos Estados-membros a
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que                   obrigação de conceder uma quantidade específica de
incidem sobre as reuniões de capitais, com as alterações                    referência aos titulares de planos de desenvolvimento da
introduzidas pela Directiva 73/80/CEE do Conselho, de 9                     produção leiteira nos termos da Directiva 72/159/CEE,
de Abril de 1973, relativa à fixação de taxas comuns do                     relativa à modernização das explorações agrícolas.
imposto sobre as entradas de capital, aplicável em 1 de
Janeiro de 1976, e posteriormente pela Directiva
                                                                     2 . As exigências resultantes da protecção dos princípios
85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985,
                                                                            gerais de direito como a protecção da confiança
aplicável em 1 de Janeiro de 1986, opõe-se à aplicação de
uma legislação nacional que mantém em 1,20% a taxa do                       legítima, a proibição de discriminação, os princípios da
                                                                            proporcionalidade e da segurança jurídica, bem como os
imposto de registo sobre as entradas em bens móveis
                                                                            direitos fundamenteis como o direito de propriedade e o
efectuadas no âmbito de uma fusão.
                                                                            direito de livre exercício das actividades profissionais
                                                                            não impõem à autoridade nacional competente, no
(') JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                          âmbito do artigo 3 o., n°. 1 , primeiro travessão, do
     JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                                        Regulamento (CEE) n". 857/84, a obrigação de atribuir
                                                                            quantidades específicas de referência aos titulares de
                                                                            planos de desenvolvimento, mesmo quando estes te­
                                                                            nham sido aprovados pelas autoridades competentes.
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                3 . A análise dos princípios gerais e dos direitos fundamen­
                                                                            tais reconhecidos em direito comunitário não revelou
                          ( Sexta Secção )                                  elementos susceptíveis de afectar a validade do artigo 3 o.,
                   de 15 de Fevereiro de 1996                               n". 1 , primeiro travessão, do Regulamento (CEE)
                                                                            n" 857/84 .
no processo C-63/93 ( Pedido de decisão prejudicial da
Supreme Court, Ireland ): Fintan Duff e outros contra
  Minister for Agriculture and Food, Attorney General { l )          ( ] ) JO n? C 112 de 22 . 4 . 1993 .
(Imposição suplementar sobre o leite — Quantidades
específicas de referência em razão da existência de um plano
       de desenvolvimento — Obrigação ou faculdade)
                          ( 961C 133/06 )
                   (Lingua do processo: inglês)                                         ACORDÂO DO TRIBUNAL
                                                                                                ( Sexta Secção )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                               de 15 de Fevereiro de 1996
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     no processo C-209/94 P: Buralux SA, Satrod SA e Ourry SA
                                                                                   contra Conselho da União Europeia (*)
No processo C-63/93 , relativo a um pedido apresentado ao                          (Recurso — Transferência de residuos)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
do artigo 177? do Tratado CE, pela Supreme Court, Ireland,                                       ( 96/C 133/07 )
no processo pendente nesse órgão jurisdicional entre Fintan
Duff e outros e Minister For Agriculture and Food, Attorney                             (Língua do processo: francês)
General, destinado a obter uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação e a validade do artigo 3?, n? 1 , primeiro
travessão do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5?C
do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , no sector do leite e dos          No processo C-209/94 P, Buralux SA, Satrod SA e Ourry SA
produtos lácteos (JO n? L 90 , p . 13 ; EE 03 F30 p . 64 ), o         ( advogados : Pierrot Schiltz, Jean-Claude Fourgoux e Chri­
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.             stian Huglo ), que tem por objecto um recurso do despacho
Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch ( relator ), G. F.         proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
Mancini, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes;              dades Europeias em 17 de Maio de 1994 , Buralux, Satrod e
 advogado-geral : G. Cosmas; secretário : L. Hewlett, admi­           Ourry/Conselho da União Europeia ( T-475/93 , não publi­
 nistradora, proferiu, em 15 de Fevereiro de 1 996 , um              cado na Colectânea ), que visa a anulação daquele despacho,
 acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                          sendo recorrido o Conselho da União Europeia ( agentes:
                                                                      Arthur Alan Dashwood e Bjarne Hoff-Nielsen ), o Tribunal
 1 . Tendo em conta o terceiro considerando do Regula­                de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris,
      mento (CEE) n°. 857/84, que estabelece as regras gerais         presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini, F. A.
      para a aplicação da imposição suplementar referida no           Schockweiler e P. J. G. Kapteyn ( relator ), juízes; advogado­
      artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n0. 804/68, no sector          -geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu em 15 de
      do leite e dos produtos lácteos, o artigo 3 n°. 1 , primeiro    Fevereiro de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
      travessão, deste regulamento deve ser interpretado no           seguinte :