CELEX: C1999/001/12
Language: pt
Date: 1999-01-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, de 2 de Outubro de 1998, no processo entre 1) Metallgesellschaft Limited, 2) Metallgesellschaft AG e Metallgesellschaft Handel & Beteiligungen AG e 3) The Metal and Commodity Company Limited, por um lado, e os Commissioners of Inland Revenue e H. M. Attorney General, por outro (Processo C-397/98) (1999/C 1/12)

4.1.1999                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 1/7
1998 no processo C-37/95 (1), Ghent Coal Terminal NV,                    dos rendimentos do grupo (que autoriza que sejam
que remete para o acórdaÄo de 29 de Fevereiro de 1996 no                 pagas distribuicËoÄes de lucros por uma filial aÁ sua socie-
processo C-110/94 (2), INZO], manteÂm-se o direito aÁ                    dade-maÄe sem a retencËaÄo na fonte do imposto sobre os
deducËaÄo quando, devido a razoÄes alheias aÁ sua vontade, o             rendimentos das pessoas colectivas, a seguir «ACT»)
sujeito passivo naÄo tenha feito uso dos bens e servicËos em             apenas quando a filial e a sociedade-maÄe estejam
questaÄo no aÃmbito de operacËoÄes tributaÂveis.                         domiciliadas nesse Estado-membro?
ManteÂm-se o direito aÁ deducËaÄo por forcËa do referido prin-
                                                                     2. Caso a resposta aÁ questaÄo 1 seja negativa, atribuem as
cípio mesmo quando o sujeito passivo fez uso do bem ou
                                                                         disposicËoÄes do Tratado CE acima referidas um direito
servicËo no aÃmbito de operacËoÄes (de locacËaÄo) mas, em con-
                                                                         aÁ restituicËaÄo a uma filial domiciliada de uma socieda-
sequeÃncia de uma alteracËaÄo legislativa, foi impossibilitado,
                                                                         de-maÄe domiciliada noutro Estado-membro e/ou aÁ
após a aquisicËaÄo do bem ou da prestacËaÄo, do direito de
                                                                         referida sociedade-maÄe, de modo a poderem reclamar
renunciar aÁ isencËaÄo das operacËoÄes realizadas por meio dos
                                                                         o pagamento de uma quantia correspondente aos juros
referidos bens ou servicËos, e, assim, impossibilitado de fac-
                                                                         contados sobre a ACT que a filial pagou, devido ao
to, da possibilidade de efectuar operacËoÄes tributaÂveis?
                                                                         facto de as leis nacionais naÄo lhe permitirem a opcËaÄo
                                                                         pela tributacËaÄo dos rendimentos do grupo, ou a refe-
Em casos deste tipo, em que se verifica a posteriori uma                 rida quantia apenas poderaÂ ser reclamada, se o puder
circunstaÃncia nova, manteÂm-se o direito aÁ deducËaÄo mesmo             ser, atraveÂs de uma accËaÄo de indemnizacËaÄo intentada
quando o imposto em questaÄo tenha sido liquidado sob                    de acordo com os princípios estabelecidos pelo Tribu-
reserva de posterior controlo, de acordo com o direito                   nal de JusticËa nos processos apensos C-46/93 e
nacional, que permite uma raÂpida liquidacËaÄo com base                  C-48/93, Brasserie du Pecheur SA/RepuÂblica Federal
apenas nas declaracËoÄes do sujeito passivo mas, em contra-              da Alemanha, e R/Secretary of State of Transport, ex
partida, autoriza a administracËaÄo fiscal a rectificar a liqui-         parte Factortame e outros [1996] ECR 1 10297 e no
dacËaÄo efectuada em todos os seus aspectos, de facto como               processo R/Secretary of State for Social Security, ex
de direito?                                                              parte Eunice Sutton (2) [1997] ECR 1-2163, e estaÂ, em
                                                                         ambos casos, o tribunal nacional obrigado a conceder
(1) ColectaÃnea p. I-17.                                                 uma reparacËaÄo mesmo quando, nos termos do direito
(2) ColectaÃnea p. I-85-7.                                               interno, naÄo eÂ possível a condenacËaÄo (quer directamen-
                                                                         te, quer atraveÂs da repeticËaÄo do indevido ou de uma
                                                                         indemnizacËaÄo) no pagamento de juros calculados sobre
                                                                         quantias que jaÂ naÄo estaÄo em dívida ao demandante?
                                                                     3. Nas circunstaÃncias enunciadas no despacho de reenvio,
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                         eÂ compatível com as disposicËoÄes do Tratado CE ante-
High Court of Justice (England and Wales), Chancery
                                                                         riormente referidas que as autoridades de um Estado-
Division, de 2 de Outubro de 1998, no processo entre 1)
                                                                         -membro recusem a concessaÄo de um creÂdito fiscal a
Metallgesellschaft Limited, 2) Metallgesellschaft AG e
                                                                         uma sociedade domiciliada noutro Estado-membro
Metallgesellschaft Handel & Beteiligungen AG e 3) The
                                                                         quando este concede estes creÂditos aÁs sociedades nele
Metal and Commodity Company Limited, por um lado, e
                                                                         domiciliadas e aÁs sociedades domiciliadas em certos
os Commissioners of Inland Revenue e H. M. Attorney
                                                                         outros Estados-membros ao abrigo das disposicËoÄes
                         General, por outro
                                                                         previstas nas convencËoÄes sobre dupla tributacËaÄo cele-
                       (Processo C-397/98)                               bradas com esses outros Estados-membros?
                           (1999/C 1/12)
                                                                     4. Se a resposta aÁ questaÄo 3 anterior for negativa, estaÂ ou
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    estava o Estado-membro referido em primeiro lugar
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 obrigado em todos os momentos relevantes a conceder
da High Court of Justice (England and Wales), Chancery                   um creÂdito fiscal a essa sociedade nos mesmos termos
Division, de 2 de Outubro de 1998, no processo entre 1)                  em que o permite para as sociedades domiciliadas ou
Metallgesellschaft Limited, 2) Metallgesellschaft AG e                   para as sociedades domiciliadas em Estados-membros
Metallgesellschaft Handel & Beteiliungen AG e 3) The                     para os quais existe uma disposicËaÄo nesse sentido nas
Metal and Commodity Company Limited, por um lado, e                      convencËoÄes de dupla tributacËaÄo?
os Commissioners of Inland Revenue e H. M. Attorney
General, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tri-
                                                                     5. Tem o Estado-membro o direito de alegar, na contesta-
bunal de JusticËa em 6 de Novembro de 1998.
                                                                         cËaÄo desses pedidos de restituicËaÄo, de concessaÄo de um
                                                                         creÂdito fiscal ou de uma indemnizacËaÄo, que as deman-
A High Court of Justice solicita ao Tribunal de JusticËa que             dantes naÄo teÃm o direito aÁ reparacËaÄo, ou que os mon-
se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                               tantes pedidos pelas demandantes devem ser reduzidos,
                                                                         invocando que, apesar do teor da lei nacional tal lhes
1. Nas circunstaÃncias referidas no despacho de reen-                    vedar nos termos do direito interno, deveriam ter
     vio (1), eÂ compatível com o direito comunitaÂrio e, em             optado pela tributacËaÄo dos rendimentos do grupo, ou
     especial, com o disposto nos artigos 6., 52., 58.                pedido a concessaÄo de um creÂdito fiscal, e ter recorrido
     e/ou 73., B do Tratado CE que a legislacËaÄo de um                 para os Commissioners e, eventualmente, para os tri-
     Estado-membro permita uma opcËaÄo pela tributacËaÄo                 bunais da decisaÄo do Inspector de FinancËas que recu-
 ---pagebreak--- C 1/8                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.1.1999
     sasse essa opcËaÄo ou esse pedido, invocando o primado               cËoÄes desse tipo, quando excedam o limiar previsto
     ou o efeito directo das disposicËoÄes do direito comuni-             pelas directivas nesta mateÂria?
     taÂrio?
                                                                     (1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993,
                                                                         relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de
(1) AplicacËaÄo do Income and Corporation Taxes Act 1988, e em
                                                                         empreitadas de obras puÂblicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54).
    especial das regras fiscais do Reino Unido referentes ao paga-
    mento de dividendos por sociedades domiciliadas no Reino
    Unido cujas sociedades-maÄe estaÄo domiciliadas noutros Esta-
    dos-membros.
(2) Processo C-66/95.
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Bundesfinanzhof, de 27 de Agosto de 1998, no
                                                                         processo entre Finanzamt Goslar e Brigitte Breitsohl
                                                                                              (Processo C-400/98)
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                                          (1999/C 1/14)
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia-
-Milano, de 11 de Junho de 1998, no processo entre, por              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
um lado Ordine degli Architetti delle Province di Milano e           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
Lodi e arquitecto Piero De Angelis, e por outro Comune               do Bundesfinanzhof, de 27 de Agosto de 1998, no pro-
di Milano, sendo interessados a societaÁ Pirelli, Milano             cesso entre Finanzamt Goslar e Brigitte Breitsohl que deu
  Centrale Servizi SpA e Ente Autonomo Teatro alla Scala             entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 9 de
                       (Processo C-399/98)                           Novembro de 1998.
                           (1999/C 1/13)
                                                                     O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                     pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                1. Segundo a jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa das
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                  Comunidades Europeias (acórdaÄo de 29 de Fevereiro
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia-                   de 1996, Inzo, C-110/94) (1), mesmo as primeiras des-
-Milano, de 11 de Junho de 1998, no processo entre por                    pesas de investimentos efectuadas para a formacËaÄo de
um lado, Ordine degli Architetti delle Province di Milano                 uma empresa, podem ser consideradas actividades eco-
e Lodi e arquitecto Piero De Angelis, e por outro, Comune                 nómicas nos termos do artigo 4. da Directiva
di Milano, sendo interesssados a societaÁ Pirelli, Milano                 77/388/CEE do Conselho (2). A administracËaÄo fiscal
Centrale Servizi SpA e Ente Autonomo Teatro alla Scala,                   deve ter em conta a intencËaÄo declarada da empresa
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em                  quanto a isto. A condicËaÄo de sujeito passivo que lhe
9 de Novembro de 1998.                                                    foi, consequentemente, reconhecida, naÄo pode ser reti-
                                                                          rada, com efeito retroactivo, por terem ocorrido ou
                                                                          naÄo determinados acontecimentos (princípios da segu-
A demandante solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-
                                                                          rancËa jurídica). Isto tambeÂm se aplica aÁ deducËaÄo do
nuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                          IVA suportado nos investimentos.
1. A regulamentacËaÄo estatal e regional que permite ao                   Em conformidade com estes princípios, deve con-
     construtor (titular de uma licencËa de construcËaÄo ou de            ceder-se o direito aÁ deducËaÄo do IVA suportado
     um plano de loteamento aprovado) a realizacËaÄo                      (artigo 17. da Directiva 77/388/CEE) nos denomina-
     directa de obras de urbanizacËaÄo, deduzidas total ou                dos investimentos de arranque, devido aÁ intencËaÄo de
     parcialmente da contribuicËaÄo devida (artigo 11. da                iniciar actividades económicas que daraÄo lugar a ope-
     Lei 10/77, artigos 28. e 31. da Lei n. 1150, de 17                racËoÄes sujeitas ao imposto mesmo quando a adminis-
     de Agosto de 1942; artigos 8. e 12. da Lei n. 60,                 tracËaÄo fiscal jaÂ saiba, no momento da primeira liquida-
     Regione Lombardia, de 5 de Dezembro de 1977), estaÂ                  cËaÄo do IVA, que naÄo se iniciou realmente a pretendida
     ou naÄo em contradicËaÄo com a Directiva 93/37/CEE do                actividade económica que deveria originar operacËoÄes
     Conselho (1), em particular com os princípios de rigo-               sujeitas a imposto?
     rosa concorreÃncia que o direito comunitaÂrio impoÄe aos
     Estados-membros no aÃmbito das obras puÂblicas de               Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:
     valor igual ou superior a 5 000 000 de ecus?
                                                                     2. Por ocasiaÄo da entrega de edifícios ou de partes de edi-
                                                                          fícios e do terreno da sua implantacËaÄo, pode limitar-se
2. NaÄo obstante os princípios de concorreÃncia expostos,                 a opcËaÄo pela tributacËaÄo aos edifícios ou as partes dos
     podem considerar-se compatíveis com o direito comu-                  edifícios?
     nitaÂrio os acordos entre a AdministracËaÄo e os particu-
     lares (admitidos em termos geneÂricos pelo artigo 11.          (1) ColectaÃnea 1996, p. I-857.
     da Lei n. 241 de 7 de Agosto de 1990) em mateÂrias             (2) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
     caracterizadas pela escolha, por parte da Administra-
     cËaÄo PuÂblica, de um sujeito com o qual estipula presta-