CELEX: 62006FJ0136
Language: pt
Date: 2008-12-11
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2008.#Enzo Reali contra Comissão Europeia.#Processo F-136/06.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      (Segunda Secção)
      11 de Dezembro de 2008
      Processo F‑136/06
      Enzo Reali
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Função pública – Agentes contratuais – Recrutamento – Classificação no grau – Experiência profissional – Diploma – Equivalência»
      Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por meio do qual E. Reali pede, no essencial, a anulação da
         decisão da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos que o classificou no grau 14, escalão 1, do grupo de funções IV, conforme
         resulta do seu contrato de admissão enquanto agente contratual.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Agentes contratuais – Recrutamento – Exigência de diplomas universitários – Conceito de diploma universitário
      [Regime aplicável aos outros agentes, artigo 82.°, n.° 2, alínea c), i)]
      2.      Funcionários – Recrutamento – Classificação no grau – Exigências de diplomas universitários – Comparação dos diplomas e qualificações
            profissionais emitidos nos diferentes Estados‑Membros
      (Directiva 89/48 do Conselho)
      1.      Na falta de disposição em contrário, deve considerar‑se que a exigência de possuir um diploma universitário, que resulta das
         disposições do artigo 82.°, n.° 2, alínea c), i), do Regime aplicável aos outros agentes, deve necessariamente ser alargada
         ao sentido dado a essa expressão pela legislação própria do Estado‑Membro no qual o candidato realizou os estudos que invoca.
         
      
      (cf. n.° 34)
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 13 de Julho de 1989, Jaenicke Cendoya/Comissão (108/88, Colect., p. 2711, n.° 14)
      Tribunal de Primeira Instância: 7 de Fevereiro de 1991, Ferreira de Freitas/Comissão (T‑2/90, Colect., p. II‑103, n.° 32);
         3 de Março de 1994, Cortes Jimenez e o./Comissão (T‑82/92, ColectFP, pp. I‑A‑69 e II‑237, n.° 34)
      
      2.      A harmonização realizada pela Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior
         que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, não tem por efeito limitar o poder de apreciação
         de que uma instituição dispõe no momento em que compara o valor respectivo dos diplomas no âmbito da sua política de recrutamento.
         No sistema da Directiva 89/48, a comparação dos diplomas é realizada para efeitos do acesso a determinadas actividades regulamentadas
         nos diferentes Estados‑Membros. Tal apreciação não pode ser confundida com a apreciação complexa do respectivo valor universitário
         dos títulos obtidos nos diferentes Estados‑Membros com a finalidade de determinar o grau associado a um lugar numa instituição
         das Comunidades Europeias.
      
      (cf. n.° 85)
      
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 9 de Dezembro de 1999, Alonso Morales/Comissão (T‑299/97, ColectFP, pp. I‑A‑249 e II‑1227,
         n.os 35 e 36); 11 de Maio de 2005, De Stefano/Comissão (T‑25/03, ColectFP, pp. I‑A‑125 e II‑573, n.° 53)