CELEX: 52000PC0651
Language: pt
Date: 2000-10-18
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas relativas à execução de determinadas medidas de gestão dos peixes altamente migradores

Avis juridique important

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52000PC0651

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas relativas à execução de determinadas medidas de gestão dos peixes altamente migradores  /* COM/2000/0651 final - CNS 2000/0268 */  

Jornal Oficial nº 062 E de 27/02/2001 p. 0164 - 0165

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas relativas à execução de determinadas medidas de gestão dos peixes altamente migradores(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 14 de Novembro de 1997, a Comunidade Europeia tornou-se Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). O objectivo da convenção é assegurar a conservação e a gestão dos recursos de tunídeos e espécies afins nas águas do oceano Atlântico e dos mares adjacentes.Na sua 11ª reunião extraordinária, de 16 a 23 de Novembro de 1998, Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou uma recomendação sobre a instituição de um encerramento espácio-temporal ligado à utilização dos dispositivos de concentração de peixes. Esta medida estabelece uma proibição de pesca sob objectos flutuantes pelos atuneiros cercadores durante um certo período e numa certa zona, a fim de reduzir a captura de juvenis de atum tropical.Além disso, prevê que, para assegurar o cumprimento desta proibição, seja colocado um observador a bordo dos navios que exercem uma actividade de pesca na zona durante o período em causa.A recomendação produziu efeitos em 21 de Junho de 1999. Nos termos da convenção ICCAT, a recomendação é obrigatória para as Partes Contratantes. Na sua qualidade de parte contratante, é, pois, conveniente que a Comunidade aplique esta recomendação. O Regulamento (CE) nº.... [1] transpõe a recomendação para a legislação comunitária.[1]  COM(2000)353 final, 8.6.2000 - 2000/0149 (CNS).Em conformidade com a sua responsabilidade em matéria de controlo, os Estados-Membros devem assegurar que os navios que arvoram o seu pavilhão respeitem esta proibição. Além disso, devem gerir o sistema de observadores e tomar as medidas necessárias para designar observadores nos navios que arvoram seu pavilhão.Para facilitar a introdução do sistema de observadores, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas geradas pelo referido sistema. A participação só pode ser concedida no período compreendido entre 1 de Novembro de 2000 e 21 de Janeiro de 2001 e está sujeita à condição de os custos passarem a ser suportados pelos Estados-Membros logo que o sistema de observadores assuma carácter de rotina.A Comissão propõe que o Conselho adopte a presente decisão após consulta do Parlamento Europeu.2000/0268(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas relativas à execução de determinadas medidas de gestão dos peixes altamente migradoresO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO CTendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]  JO CConsiderando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia é, desde 14 de Novembro de 1997, Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "convenção ICCAT".(2) A convenção ICCAT estabelece um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos atuns e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "ICCAT ", e da adopção de recomendações em matéria de conservação e de gestão na área da convenção, que se tornam obrigatórias para as Partes Contratantes.(3) Na sua 11ª reunião extraordinária, realizada de 16 a 23 de Novembro de 1998, a ICCAT adoptou uma recomendação sobre a instituição de um encerramento espácio-temporal ligado à utilização dos dispositivos de concentração de peixes, que se tornou obrigatória para as Partes Contratantes a partir de 21 de Junho de 1999. O Regulamento (CE) nº.... transpõe a recomendação para a legislação comunitária.(4) Para assegurar o cumprimento desta medida, prevê-se que seja colocado um observador a bordo dos navios durante todo o período. É, pois, conveniente estabelecer as regras relativas à afectação dos observadores, às suas tarefas e ao pagamento dos custos assim gerados.(5) Compete a cada Estado-Membro assegurar que os navios que arvoram o seu pavilhão e operam na área da ICCAT respeitem as medidas de conservação e de gestão aplicáveis na área, pelo que é necessário que os Estados-Membros assegurem a aplicação do sistema de observadores.(6) Os Estados-Membros devem, por conseguinte, tomar as medidas necessárias para que sejam colocados observadores a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão e sejam pagos os custos gerados pela afectação dos observadores.(7) A fim de facilitar a aplicação do sistema de observadores, é conveniente prever uma participação financeira da Comunidade nas despesas relativas à afectação dos observadores no período de 1 de Novembro de 2000 a 31 de Janeiro de 2001. A participação está sujeita à condição de os custos passarem a ser suportados pelos Estados-Membros logo que o sistema de observadores assuma carácter de rotina,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º1. Os custos gerados pela afectação dos observadores designados nos termos do disposto no artigo .... do Regulamento (CE) nº ....... ficam a cargo do Estado-Membro que os tiver nomeado.2. Os Estados-Membros podem repercutir estes custos, em parte ou integralmente, nos armadores de atuneiros cercadores arvorando seu pavilhão ou registados no seu território.Artigo 2º1. A fim de facilitar a introdução do sistema de observadores, a Comunidade pode participar no financiamento das despesas dos Estados-Membros ligadas à afectação dos observadores, no período compreendido entre 1 de Novembro de 2000 e 31 de Janeiro de 2001.2. A participação financeira da Comunidade é de 50 % das despesas públicas realizadas por cada Estado-Membro com a afectação dos observadores.3. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar de uma participação financeira devem apresentar à Comissão, até 1 de Abril de 2001, um relatório pormenorizado que contenha as seguintes informações:-número de observadores afectos,-número de navios em causa,-nome do navio observado e período de afectação de cada observador,-relatório final de cada observador.4. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar de uma participação financeira da Comunidade devem apresentar um pedido de reembolso das despesas referidas no n° 2, acompanhado dos documentos comprovativos em duplicado, até 1 de Maio de 2001. Os documentos comprovativos compreenderão, pelo menos, os principais elementos do acordo entre o Estado-Membro e o ou os prestadores de serviços, bem como as respectivas provas de pagamento.Os Estados-Membros certificarão que as despesas foram efectuadas no respeito dos princípios de boa gestão financeira e das condições fixadas pela presente decisão.5. Os Estados-Membros fornecem à Comissão todas as informações que lhe permitam verificar o cumprimento do disposto na presente decisão, nomeadamente no que diz respeito à afectação dos observadores que tenha sido objecto de uma participação financeira da Comunidade.Artigo 3ºOs Estados-Membros transmitem à Comissão, até 1 de Maio de 2001, um relatório global de avaliação do conteúdo e das conclusões dos relatórios dos observadores afectos a navios que arvoram o seu pavilhão.Artigo 4ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL(a estabelecer em EUR)1. Rubrica(s) orçamental/ais em causa : B2-9020 "Controlo e vigilância das actividades de pesca nas águas marítimas comunitárias e fora da União Europeia"Base jurídica:  //  Proposta de decisão do Conselho que prevê a instituição de um encerramento espácio-temporal ligado à utilização dos dispositivos de concentração de peixe.//  Esta actividade está coberta pelo comentário constante do 4°   do ponto 5.2 da rubrica orçamental B2-902 do anteprojecto de orçamento 2001.2. Montantes das dotações inscritas nesta(s) rubrica(s) para o exercício 2001DA = 3,95 milhões de eurosDP = 3,55 milhões de euros3. Montante dos reportes autorizados ou pedidos (a especificar) : -4. Montante da despesa decorrente da decisão proposta à Comissão: 0,190 milhões de eurosa) A título do exercício em curso:-através das dotações inscritas nas rubricas orçamentais referidas- [4][4]  Neste caso, apresentar fundamentação pormenorizada.5. Outras incidências financeiras da decisão (eventualmente)Nenhuma6. Modo de cálculo adoptado (explicitar)O cálculo é baseado na avaliação das despesas efectuadas pelos armadores comunitários para a contratação de observadores a bordo dos seus navios durante os três meses do período abrangido pelo encerramento espácio-temporal das actividades de pesca referidas no decisão proposto.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Nota: a intervenção financeira da Comunidade nas despesas dos Estados-Membros far-se-á sob forma de um pagamento único (100%), após aceitação dos relatórios de avaliação elaborados pelos Estados-Membros e apresentação dos documentos comprovativos.O montante total da participação financeira comunitária máxima para o exercício de 2000 (0,190 milhões de euros) inscreve-se, pois, na verba global das dotações atribuídas à rubrica orçamental B2-902 (3,95 milhões de euros).PARECER de Director-Geral dos Orçamentos