CELEX: 32000R1318
Language: pt
Date: 2000-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1318/2000 da Comissão, de 22 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.° 1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade

L 149/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23.6.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1318/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 22 de Junho de 2000
              que altera o Regulamento (CE) n. 1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de
                                                      o
              abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas
                                         para os produtos provenientes da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        dade e por outro, as quantidades de animais reprodu-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 tores de raça pura originários da Comunidade que
                                                                             gozam duma ajuda para fins de desenvolvimento do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do                            potencial de produção do arquipélago das Canárias.
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor       (2)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada               conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 (2), e, nomeadamente, o                  Carne de Suíno,
n.o 4 do seu artigo 3 e o n.o 4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Em aplicação dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento
        (CEE) n.o 1601/92, é necessário alterado o Regulamento
                                                                                                 Artigo 1.o
        (CE) n.o 1487/95 da Comissão (3), com a última redacção
        que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2602/              Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1487/95 são
        /1999 (4), para determinar, quanto ao sector da carne de      substituídos pelo anexo do presente regulamento.
        suíno e para a campanha de comercialização de 2000/
        /2001, por um lado, as quantidades de carne de balanço                                   Artigo 2.o
        de abastecimento específico que gozam de exoneração
        do direito de importação dos países terceiros, ou duma        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
        ajuda para as expedições a partir do resto da Comuni-         2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L  173 de  27.6.1992, p. 13.
(2) JO L  160 de  26.6.1999, p. 80.
(3) JO L  145 de  29.6.1995, p. 63.
(4) JO L  316 de  10.12.1999, p. 24.
 ---pagebreak--- 23.6.2000           PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 149/7
                                                                       ANEXO
                                                                      «ANEXO I
          Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno
                          para o período compreendido entre 1 Julho de 2000 e 30 Junho de 2001
                                                                                                                      Quantidade
                Código NC                                  Designação das mercadorias
                                                                                                                    (em toneladas)
                ex 0203         Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, ou refrigeradas                    —
                ex 0203         Carnes de animais da espécie suína doméstica, congeladas                              20 500 (1)
          (1) Das quais 4 800 toneladas para o sector da transformação e/ou do acondicionamento.
                                                                  ANEXO II
                      Montante da ajuda concedida aos produtos provenientes do mercado comunitário
                                                                                          (EUR/100 kg peso líquido)
                                         Código dos produtos                        Montante da ajuda
                                         0203 21 10 9000                                   9,6
                                         0203 22 11 9100                                 14,3
                                         0203 22 19 9100                                   9,6
                                         0203 29 11 9100                                   9,6
                                         0203 29 13 9100                                 14,3
                                         0203 29 15 9100                                   9,6
                                         0203 29 55 9110                                 16,2
                              NB: códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento
                                   (CEE) n.o 3846/87 da Comissão.
                                                                  ANEXO III
          Fornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade,
                        no período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
                                                                                              Número de animais         Ajuda
                Código NC                       Designação das mercadorias
                                                                                                  a fornecer         (EUR/cabeça)
               0103 10 00       Reprodutores de raça pura da espécie suína (1):
                                — animais machos                                                      275               483
                                — animais fêmeas                                                    5 500               423
          (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria».