CELEX: 32002R0786
Language: pt
Date: 2002-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 786/2002 da Comissão, de 13 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 747/2001 do Conselho, no que diz respeito aos contingentes pautais comunitários e quantidades de referência para determinados produtos agrícolas originários da Jordânia

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32002R0786

Regulamento (CE) n.° 786/2002 da Comissão, de 13 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 747/2001 do Conselho, no que diz respeito aos contingentes pautais comunitários e quantidades de referência para determinados produtos agrícolas originários da Jordânia  

Jornal Oficial nº L 127 de 14/05/2002 p. 0003 - 0005

Regulamento (CE) n.o 786/2002 da Comissãode 13 de Maio de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, no que diz respeito aos contingentes pautais comunitários e quantidades de referência para determinados produtos agrícolas originários da JordâniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5,Considerando o seguinte:(1) No Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro(2), a seguir referido como "o acordo" prevê que determinados produtos originários da Jordânia beneficiarão, aquando da sua importação pela Comunidade, de concessões pautais no âmbito de contingentes pautais comunitários.(2) O acordo prevê que, aquando da sua importação na Comunidade, determinados pepinos e melões poderão beneficiar da isenção de direitos pautais para um volume indeterminado. Estes produtos poderão beneficiar destas concessões pautais no âmbito de quantidades de referência, em conformidade com o protocolo adicional do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a o Reino Hachemita da Jordânia, aprovado pela Decisão do Conselho 87/512/CEE(3).(3) Afim de serem implementadas as concessões pautais previstas no acordo, é necessário substituir a lista dos produtos agrícolas que beneficiam de contingentes pautais e eliminar as quantidades de referência para determinados pepinos e melões.(4) Segundo o acordo, para determinados produtos, os volumes dos contingentes pautais são aumentados cada ano, a partir da entrada em vigor do acordo, em quatro parcelas iguais, cada uma delas, de 3 % dos volumes de base estabelecidos no acordo.(5) Em consequência convém alterar o Regulamento (CE) n.o 747/2001.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo V do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Maio de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2002.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.(3) JO L 297 de 21.10.1987, p. 18.ANEXO"ANEXO VJORDÂNIASem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.Contingentes pautais>POSIÇÃO NUMA TABELA>"