CELEX: 31987R3925
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3925/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão

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31987R3925

Regulamento (CEE) n.° 3925/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão  

Jornal Oficial nº L 369 de 29/12/1987 p. 0026 - 0028

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3925/87 DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 251º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), e, nomeadamente, o  nº 1 do seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2159/87 (5), determinou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 3480/87 (7), fixou, nomeadamente, os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão para certos produtos da floricultura das posições 06.02, 06.03 e 06.04 da Pauta Aduaneira Comum, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986;  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 251º do Acto de Adesão, os limites indicativos devem reflectir uma certa progressividade em relação às correntes de trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do mercado; que, para o efeito, é conveniente, em relação ao ano de 1987, aumentar os limites indicativos de 20 % para as plantas ornamentais, rosas, cravos, asparagus plumosus e as roseiras;  Considerando que, atendendo à experiência adquirida durante o primeiro ano de aplicação deste regime e a fim de garantir a estabilidade do mercado português, é conveniente prever uma distribuição sazonal dos limites relativamente a alguns destes produtos e prever a sua adaptação às variações sazonais da produção portuguesa;  Considerando que é necessário efectuar as adaptações técnicas resultantes da entrada em vigor da Nomenclatura Combinada em 1 de Janeiro 1988;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos de Floricultura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 643/86 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão são fixados em anexo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988. »  2. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 3. Para as rosas (subposições 0603 10 11 e 0603 10 51 da Nomenclatura Combinada) e cravos (subposições 0603 10 13 e 0603 10 53 da Nomenclatura Combinada) os limites indicativos são discriminados conforme indicado em anexo. »  3. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « 2. O montante da garantia é fixado em 1 ECU/100 kg líquidos para as plantas ornamentais (subposições 0602 99 91 e 0602 99 99 da Nomenclatura Combinada) e para o asparagus plumosus (subposição 0604 91 90 da Nomenclatura Combinada), e em 0,30 ECU/1000 unidades para as roseiras (subposição 0602 40 90 da Nomenclatura Combinada), bem como para as rosas (subposições 0603 10 11 e 0603 10 51 da Nomenclatura Combinada) e os cravos (subposições 0603 10 13 e 0603 10 53 da Nomenclatura Combinada). »  4. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3.  (3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.  (4) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.  (5) JO nº L 202 de 23. 7. 1987, p. 30.  (6) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 39.  (7) JO nº L 329 de 20. 11. 1987, p. 39.  ANEXO  « ANEXO  Limites indicativos previstos no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 251º, válidos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988  1.2.3,4 //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Limite indicativo  // 1.2.3.4 //  //  // em unidades   // em toneladas   //    //   //   //   //  // Outras plantas e raízes vivas, compreendendo as estacas e os enxertos:   //   //   //   // ex D. Outras:   //   //  // 0602 40 90   // - roseiras   // 270 700   //   // 0602 99 91 e  // - plantas ornamentais   //   //   // 0602 99 99  // Limite total   //   // 482,0   //   // do qual:   //   //  //   // De 1 de Janeiro a 30 de Junho   //   // 220,0   //  // De 1 de Julho a 31 de Dezembro   //   // 242,0   //  // Flores e botões cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados ou preparados de qualquer outro modo:   //   //   //   // A. Frescos:   //  //   //   // Limite total:   //   //   // 0603 10 11 e 0603 10 51   // - rosas   // 423 360   //   // 0603 10 13   // - cravos   // 4 393 440   //   // e 0603 10 53   //   //   //   //  // dos quais:   //   //   //   // ex I. De 1 de Junho a 31 de Outubro   //   //   // 0603 10 11   // - rosas   // 140 000  //   // 0603 10 13   // - cravos   // 1 464 000   //   //  // Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, ervas, musgos e líquenes, para ramos ou ornamentação, frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados ou preparados de qualquer outro modo, com exclusão das flores e botões incluídos na posição 0603:   //   //   //   // ex B. Outros:   //   //  // ex 0604 91 90   // - espargos (asparagus plumosus)   //  // 1,3 »   //    //   //   //