CELEX: 31992R3585
Language: pt
Date: 1992-12-12
Title: Regulamento (CEE) nº 3585/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que altera os regulamentos (CEE) nº 1299/92, (CEE) nº 1300/92, (CEE) nº 1301/92, (CEE) nº 1302/92, (CEE) nº 1304/92, (CEE) nº 1305/92, (CEE) nº 1306/92, (CEE) nº 1307/92, (CEE) nº 1341/92, (CEE) nº 1342/92, (CEE) nº 1347/92, (CEE) nº 1348/92 e (CEE) nº 1649/92, relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos organismos de intervenção

N? L 364/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12. 12. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3585/92 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Dezembro de 1992
                  que altera os regulamentos (CEE) n? 1299/92, (CEE) n? 1300/92, (CEE)
                  n? 1301/92, (CEE) n? 1302/92, (CEE) n ? 1304/92, (CEE) n? 1305/92, (CEE)
                  n? 1306/92, (CEE) n? 1307/92, (CEE) n ? 1341/92, (CEE) n? 1342/92, (CEE)
                  n? 1347/92, (CEE) n? 1348/92 e (CEE) n? 1649/92, relativos à abertura de
                  concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos organismos de
                                                          intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Económica Europeia,                                               de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de, 1975, relativo à organiza­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ção comum de mercados no sector dos cereais ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 7?,                                  Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                   O n? 3 do artigo 4? dos regulamentos (CEE) n? 1299/92,
Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e           (CEE) n ? 1300/92, (CEE) n? 1301 /92, (CEE) n? 1302/92,
as condições de colocação à venda dos cereais detidos              (CEE) n ? 1304/92, (CEE) n? 1305/92, (CEE) n? 1306/92,
pelos organismos de intervenção (3), com a última redac­           (CEE) n ? 1307/92, (CEE) n? 1341 /92, (CEE) n ? 1342/92,
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3043/               (CEE) n? 1347/92, (CEE) n? 1348/92 e (CEE) n? 1649/92
/91 (4),                                                           é substituído pelo texto seguinte :
Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­                « 3. O último concurso parcial cessa em 28 de Abril
rior a última adjudicação parcial prevista pelos regula­               de 1 993, às 1 3 horas (hora de Bruxelas). ».
mentos (CEE) n? 1299/92(0, (CEE) n - 1 300/92 (% (CEE)
n? 1 30 1 /92 O, (CEE) n? 1302/92 (8), (CEE) n? 1304/92 (9),                                Artigo 2?
(CEE) n? 1305/92 (l0), (CEE) n ? 1 306/92 ("), (CEE)
n? 1307/92 C2), (CEE) n? 1341 /92 (13), (CEE) n? 1342/            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
/92 O, (CEE) n? 1347/92 (l5), (CEE) n? 1348/92 (16) e             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(CEE) n? 1649/92 (,7) da Comissão ;                                peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 2 JO n ? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
(4) JO n? L 288 de 18 . 10. 1991 , p. 21 .
O JO n? L 139 de 22. 5. 1992, p. 18.
(6) JO n? L 139 de 22. 5. 1992, p. 21 .
O JO n? L 139 de 22. 5. 1992, p. 24.
(8) JO n? L 139 de 22. 5. 1992, p. 27.
f) JO n? L 139 de 22. 5. 1992, p. 33.
(10) JO n? L 139 de 22. 5. 1992, p. 36.
(") JO n? L 139 de 22. 5. 1992, p. 39.
(12) JO n? L 139 de 22. 5. 1992, p. 42.
H JO n? L 145 de 27. 5. 1992, p. 15.
H JO n? L 145 de 27. 5. 1 992, p. 19.
H JO n? L 145 de 27. 5. 1992, p. 34.
0 6) JO n? L 145 de 27. 5. 1992, p. 37.
H JO n? L 172 de 27. 6. 1992, p. 35.