CELEX: 51993PC0173
Language: pt
Date: 1993-04-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(93) 173 final
                                      Bruxelas, 21 de Abril de 1993
                           Projecto de
   DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                       REUNIDOS EM CONSELHO
   relativa ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia
            e as Republicas da Sérvia e do Montenegro
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia
            e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro
                      (apresentados pela Comissío)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Resolução 820(1993) adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas
obriga, nomeadamente, os Estados membros das Nações Unidas a reforçar o
actual embargo contra as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, em especial
através de uma maior limitação e um controlo mais rigoroso do transbordo de
mercadorias através destas repúblicas, bem como das exportações, importações
e transbordo de mercadorias nas zonas controladas pelos sérvios na República
da Croácia e na República da Bósnia-Herzegovina.
Além disso, o Conselho de Segurança, autoriza os Estados-membros das Nações
Unidas a apresar, apreender e eventualmente confiscar os meios de transporte
e  cargas em  relação  aos quais  haja  suspeitas  ou a  confirmação de  que
violaram o embargo.
As presentes propostas da Comissão de um Regulamento CEE e de uma Decisão
CECA visam integrar as disposições da Resolução 820(1993) do CSNU em textos
que consolidam,  simultaneament«, os regulamentos   CEE e as decisões   CECA
existentes bem como as respectivas alterações no que se refere ao embargo às
Repúblicas da Sérvia e do Montenegro.
                                                                             Y_
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Projecto %9 WÊÊÊÊÊHÊÊÊÊÊÊÊIÊÊÊËÊtÊKÊÊtÊÊtKKggt>
         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                             REUNIDOS EM CONSELHO
                              de    Abril de 1993
         relativa ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia
                   e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram reconhecer
a independência da República da Bósnia-Herzegovina em 7 de Abril de 1992;
Considerando que esta República se tornou membro da Organização das Nações
Unidas em 23 de Maio de 1992;
Considerando   que  as  actividades  directas   e   indirectas   prolongadas  das
Repúblicas da Sérvia e do Montenegro no interior e relativamente à República
da  Bósnia-Herzegovina   constituem  a   principal   causa   dos   acontecimentos
dramáticos vividos na República da Bósnia-Herzegovina;
Considerando que a prossecução destas actividades conduzirá á         inaceitável
perda de mais vidas humanas e a mais prejuízos materiais, bem como à ruptura
da paz internacional e da segurança na região;
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas expressou, por
diversas vezes, a sua séria preocupação com a rápida e violenta deterioração
da situação na República da Bósnia-Herzegovina-,
Considerando que o Presidente da República da Bósnia-Herzegovina apelou à
comunidade  internacional para que apoiasse o seu pais contra a intervenção
das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro nos assuntos internos da República
da Bósnia-Herzegovina;
Considerando que até ao momento a parte sérvia da Bósnia ainda não aceitou
integralmente o plano de paz da Conferência       Internacional sobre a Antiga
Jugoslávia, não obstante os apelos neste sentido formulados pelo Conselho de
Segurança;
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Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito
da cooperação politica, decidiram da necessidade de tomar medidas tendentes
a dissuadir as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de novas violações da
 integridade e segurança da República da Bósnia-Herzegovina e a               induzir a
parte   sérvia   da   Bósnia   a   cooperar    no   restabelecimento    da   paz   nesta
RepúbIi ca ;
Considerando    que  há   que   evitar   novas    violações   do  embargo    institui do
relativamente às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, nomeadamente através
do transbordo através destas Repúblicas e de actividades desenvolvidas entre
estas   Repúblicas   e  as  zonas    controladas    pelos  sérvios   na  República    da
Croácia e na República da Bósnia-Herzegovina-,
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, em conformidade
com as disposições do Capitulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a
Resolução 820(1993), com vista a reforçar o embargo às Repúblicas da Sérvia
e   do   Montenegro    instaurado    pelas    Resoluções    713(1991),    752(1992)    e
787(1992);
Considerando    que,   nestas   circunstâncias,     a  Comunidade   deve    reforçar   o
embargo    às  Repúblicas    da   Sérvia    e   do   Montenegro,    instaurado    pelos
                               1                2
Regulamentos (CEE) 1432/92< >, e 2656/92* > do Conselho;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros acordaram no recurso
a  um   Instrumento   comunitário,    designadamente     para  garantir    a  aplicação
uniforme em toda a Comunidade de algumas destas medidas;
Em acordo com a Comissão,
(1)      JO no. L 151 de 3.6.1992, p. 4, com a última redacção que              lhe foi
         dada pelo Regulamento (CEE) no. 3534/92 (JO no L 358 de 8.12.1992,
         p. 16)
(2)      JO no. L 266 de 12.9.1992, p. 27, com a última redacção que lhe foi
         dada pelo Regulamento (CEE) no. 40/93 (JO no. L 7 de 13.1.1993, p. 1)
                                                                                         h
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DECIDEM :
                                     Artigo io
(1)     A  partir   de   26  de  Abril   de   1993,    são   proibidas  as  seguintes
        actividades :
   a)   A introdução no território da Comunidade de todas as mercadorias e
        produtos   originários,    provenientes     ou   transbordados   através  das
        Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;
   b)   A exportação para ou o transbordo através das Repúblicas da Sérvia e
        do  Montenegro    de  todas   as   mercadorias     e   produtos  originários,
        provenientes ou transbordados através da Comunidade;
   c)   A entrada    nas águas   territoriais     das Repúblicas da      Sérvia e  do
        Montenegro de todo o tráfego comercial;
   d)   Qualquer   actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer,
        directa ou indirectamente, as transacções referidas nas alinéas a ) ,
        b) e c ) ;
                                     Artigo 2o
As proibições constantes do artigo 1o não são aplicáveis :
   a)   À exportação ou transbordo através da Comunidade para as Repúblicas
        da  Sérvia   e  do Montenegro     de   produtos    humanitários essenciais,
        aprovados numa base caso a caso, ao abrigo do seu procedimento "sem
        objecções"      pelo     Comité      estabelecido        nos     termos    da
        Resolução 724(1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
   b)   À introdução no território da Comunidade de mercadorias e produtos
        originários ou provenientes das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro
        exportados   dessas   Repúblicas    antes    de  31   de  Maio  de  1992, ou
        transbordados   através dessas Repúblicas antes de 26 de Abril             de
        1993;
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   c)    Aos transbordos através do território das Repúblicas da Sérvia e do
         Montenegro autorizados pelo referido Comité, desde que, no caso de
         transbordo    efectuado   no   Danúbio,   cada   embarcação  envolvida    seja
         sujeita a um controlo efectivo aquando da sua passagem no Danúbio
         entre Vidim/Calafat e Mohacs;
   d)    À entrada    nas águas    territoriais     das Repúblicas da     Sérvia  e do
         Montenegro do tráfego comercial marítimo autorizado numa base caso a
         caso pelo referido Comité, ou quando constitua um caso de força
         maior-,
   e)    A qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer,
         directa ou    indirectamente, as actividades mencionadas no presente
         art igo.
                                       ArtjflQ 3 Q
A partir de 26 de Abril de 1993 são proibidas as seguintes actividades :
   a)    A introdução no território da Comunidade de todas as mercadorias e
         produtos   originários,    provenientes     ou   transbordados   através   das
         zonas protegidas pelas Nações Unidas na República da Croácia e das
         zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob o controlo das forças
         sérvias da Bósnia;
   b)    A exportação para ou o transbordo através dessas zonas de todas as
         mercadorias e produtos originários, provenientes ou             transbordados
         através da Comunidade;
   salvo    se   devidamente    autorizadas      pelo    Governo   da   República    da
   Bósnia-Herzegovina      ou    pelo     Governo     da    República   da    Croácia,
   respect ivãmente.
                                       Artigo 4o
A proibição referida no artigo 3o, não é aplicável à exportação, à importação
ou  ao  transbordo   através   das    referidas    zonas   de  produtos   humanitários
essenciais, incluindo produtos médicos e géneros alimentícios distribuídos
pelos organismos humanitários internacionais.
                                                                                        É
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                                      Artigo §9
As seguintes actividades estão sujeitas a uma autorização prévia a conceder
pelas autoridades competentes dos Estados-membros :
    a)   As exportações     para  as Repúblicas     da  Sérvia  e do Montenegro    de
         mercadorias     e   produtos    destinados    a   satisfazer   necessidades
         humanitárias essenciais, nos       termos do disposto na      alínea a) do
         artigo 2o_ da presente decisão;
   b)    As   operações   de  transbordo   nos   termos   dos  artigos  2o_ e  3o_ da
         presente decisão;
   c)    As exportações com destino e as importações provenientes das zonas
         protegidas pelas Nações Unidas na República da Croácia e das zonas
         da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias
         da Bósnia, nos termos do artigo 3o da presente decisão.
                                      Artigo 6o
O disposto no artigo 1o_ é aplicável não obstante os direitos ou obrigações
conferidos ou     impostos por qualquer Tratado      internacional ou por qualquer
contrato celebrado ou licença concedida antes de 31 de Maio de 1992.
                                      Artigo 7o
As disposições dos artigos 1o, 3o, 5o e 6o não são aplicáveis às actividades
relativas    à Unprofor,   à Conferência     sobre   a Jugoslávia   ou  à Missão   de
Vigilância    da Comunidade Europeia.
                                      Artioo 8o
Todas   as   embarcações,    veículos   de  mercadorias,    material   circulante   e
aeronaves em relação às quais uma pessoa singular ou colectiva estabelecida
nas Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, ou que opere a partir               dessas
Repúblicas, detenha a maioria das acções ou um número suficiente de acções
que permita o seu controlo, serão apresados pelas autoridades competentes
dos Estados-membros.
As   despesas    decorrentes   do   apresamento    das   embarcações,   veículos   de
mercadorias, material circulante e aeronaves poderão ser imputadas aos seus
propr ietár ios.
                                                                                      -2
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                                      Artjgo 9o
Todas   as   embarcações,   veículos     de  mercadorias,     material   circulante,
aeronaves e cargas que se suspeite terem        infringido ou sejam surpreendidos
em infracção ao disposto na Decisão 92/285/CECA ou na presente decisão serão
apreendidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros, na pendência
de um inquérIto.
                                     Artigo 10o
Cada Estado-membro determinará as sanções a impor em caso de infracção das
disposições da presente decisão.
Sempre   que  se  determinar   que   as  embarcações,    veículos   de  mercadorias,
material   circulante, aeronaves e cargas      infringiram o disposto na Decisão
92/285/CECA   ou  na  presente   decisão, poderão    ser   confiscados   a  favor  do
Estado-membro cujas autoridades competentes os apresaram ou apreenderam.
                                     Artigo 11o
A  Comissão   tomará  as medidas    necessárias   para   a  aplicação   da   presente
decisão.
A Comissão será assistida      por  um Comité composto por       representantes dos
Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O Comité denominar-se-á "Comité das Sanções CECA".
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das
medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer           sobre esse projecto num
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência do caso em apreço. O
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o.
do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob
proposta da Comissão. Nas votações do Comité, é atribuída aos votos dos
representantes dos Estados-membros a ponderação definida no mesmo artigo. O
presidente não participa na votação.
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A Comissão adoptará medidas que são     imediatamente aplicáveis. Todavia, se
tais   medidas  não  forem  conformes   ao  parecer  do  Comité,  deverão   ser
 imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão
diferirá a aplicação das medidas que aprovar por um período de 15 dias.
0  Conselho, deliberando   por maioria   qualificada, pode  tomar  uma  decisão
diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
                                  Artigo n o
A presente decisão é aplicável no território da Comunidade, incluindo o seu
espaço aéreo, e em qualquer aeronave ou embarcação sujeita à Jurisdição de
um Estado-membro, a qualquer pessoa singular, em qualquer outro local, que
seja nacional de um Estado-membro e a qualquer pessoa colectiva, em qualquer
outro local, constituída ou registada segundo a lei de um Estado-membro.
                                  Artigo 13o
São revogadas as Decisões 92/285/CECA E 92/470/CECA.
                                  Artigo n o
A presente decisão entra    em vigor   na data   da sua publicação   no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas,
O Presidente.
                                                                                1
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              proposta
                     REGULAMENTO (CEE) No.       /93 DO CONSELHO
                                 de     Abril de 1993
           relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia
                    e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram reconhecer
a independência da República da Bósnia-Herzegovina em 7 de Abril de 1992;
Considerando que esta República se tornou membro da Organização das Nações
Unidas em 23 de Maio de 1992;
Considerando    que   as  actividades    directas   e  indirectas   prolongadas  das
Repúblicas da Sérvia e do Montenegro no interior e relativamente à República
da  Bósnia-Herzegovina       constituem  a   principal  causa   dos   acontecimentos
dramáticos vividos na República da Bósnia-Herzegovina-,
Considerando que a prossecução destas actividades conduzirá à            inaceitável
perda de mais vidas humanas e a mais prejuízos materiais, bem como à ruptura
da paz internacional e da segurança na região;
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas expressou, por
diversas vezes, a sua séria preocupação com a rápida e violenta deterioração
da situação na República da Bósnia-Herzegovina;
Considerando que o Presidente da República da Bósnia-Herzegovina apelou à
comunidade internacional para que apoiasse o seu pais contra a intervenção
das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro nos assuntos internos da República
da Bósn i a-Her zegov í na ;
                                                                                   A<*>
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Considerando que até ao momento a parte sérvia da Bósnia ainda não aceitou
 integralmente o plano de paz da Conferência            Internacional   sobre a Antiga
Jugoslávia, não obstante os apelos neste sentido formulados pelo Conselho de
Segurança;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito
da cooperação politica, decidiram da necessidade de tomar medidas tendentes
a dissuadir as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de novas violações da
 integridade e segurança da República da Bósnia-Herzegovina e a                induzir a
parte   sérvia   da  Bósnia     a   cooperar    no   restabelecimento    da   paz   nesta
República;
Considerando    que  há   que    evitar   novas    violações   do  embargo    instituído
relativamente às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, nomeadamente através
do transbordo através destas Repúblicas e de actividades desenvolvidas entre
estas   Repúblicas  e   as  zonas    controladas     pelos  sérvios   na  República    da
Croácia e na República da Bósnia-Herzegovina;
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, em conformidade
com as disposições do Capitulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a
Resolução 820(1993), com vista a reforçar o embargo às Repúblicas da Sérvia
e   do   Montenegro   instaurado      pelas    Resoluções    713(1991),    752(1992)    e
787(1992);
Considerando   que,   nestas     circunstâncias,     a  Comunidade   deve    reforçar   o
embargo    às  Repúblicas     da   Sérvia    e   do   Montenegro,    instaurado    pelos
                                1
Regulamentos (CEE) 1432/92< >, e 2656/92(2) do Conselho;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros acordaram no recurso
a  um   instrumento  comunitário,      designadamente     para  garantir    a  aplicação
uniforme em toda a Comunidade de algumas destas medidas;
Tendo em conta o Tratado que         institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)      JO no_ L 151 de 3.6.1992, p. 4, com a última redacção que               lhe foi
         dada pelo Regulamento (CEE) no_ 3534/92 (JO no. L 358 de 8.12.1992,
         p. 16)
(2)      JO no L 266 de 12.9.1992, p. 27, com a última redacção que lhe foi
         dada pelo Regulamento (CEE) no 40/93 (JO no L 7 de 13.1.1993, p. 1)
                                                                                          S)/)
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Artigo IQ
(1)     A  partir     de   26   de   Abril   de  1993,    são   proibidas   as   seguintes
        actividades :
    a)  A introdução no território da Comunidade de todas as mercadorias e
        produtos    originários,       provenientes    ou   transbordados    através   das
        Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;
   b)   A exportação para ou o transbordo através das Repúblicas da Sérvia e
        do  Montenegro       de   todas   as  mercadorias     e   produtos   originários,
        provenientes ou transbordados através da Comunidade;
   c)   A entrada      nas águas     territoriais    das Repúblicas da       Sérvia  e do
        Montenegro de todo o tráfego comercial;
   d)   Qualquer    actividade que       tenha por objectivo ou efeito favorecer,
        directa ou indirectamente, as transacções referidas nas alíneas a ) ,
        b) e c ) ;
   e)   A prestação de serviços não financeiros a qualquer pessoa singular
        ou colectiva para efeitos de qualquer actividade económica exercida
        nas Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;
(2)     As condições       de aplicação     da presente proibição       aos serviços de
        transportes são as seguintes :
   a)   Não será concedida autorização de descolar, aterrar ou sobrevoar o
        território      da   Comunidade    a  qualquer    aeronave    que  se  destine   a
        aterrar    ou    que   tenha   descolado  do    território    das  Repúblicas   da
        Sérvia e do Montenegro.
   b)   Qualquer    embarcação      em   relação   à  qual    uma   pessoa   singular   ou
        colectiva estabelecida nas Repúblicas da Sérvia ou do Montenegro, ou
        que opere a partir dessas Repúblicas, detenha a maioria das acções
        ou um número suficiente de acções que permita o seu controlo será
        considerada, para efeitos da aplicação do presente regulamento e da
        legislação     conexa, uma embarcação        das Repúblicas da       Sérvia  e do
        Montenegro, independentemente do pavilhão que arvore.
                                                                                           Al
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                                  Artigo 2Q
As proibições constantes do artigo 1o não são aplicáveis :
   a)   À exportação ou transbordo através da Comunidade para as Repúblicas
        da   Sérvia  e   do  Montenegro   de  produtos  médicos   e   géneros
        alimentícios, notificados ao Comité estabelecido      nos  termos da
        Resolução 724(1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas-,
   b)   À exportação ou transbordo através da Comunidade para as Repúblicas
        da Sérvia e do Montenegro de produtos humanitários essenciais, que
        serão aprovados pelo referido Comité numa base caso a caso, ao
        abrigo do seu procedimento "sem objecções";
   c)   À introdução no território da Comunidade de mercadorias e produtos
        originários ou provenientes das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro
        exportados dessas Repúblicas antes de 31 de Maio de 1992, ou
        transbordados através dessas Repúblicas antes de 26 de Abril de
        1993-,
   d)   Aos transbordos através do território das Repúblicas da Sérvia e do
        Montenegro autorizados pelo referido Comité, desde que, no caso de
        transbordo efectuado no Danúbio, cada embarcação envolvida seja
        sujeita a um controlo efectivo aquando da sua passagem no Danúbio
        entre Vidim/Calafat e Mohacs;
   e)   Aos serviços de telecomunicações, postais e Jurídicos compatíveis
        com o presente regulamento, bem como aos serviços que se possam
        revelar  necessários por motivos de carácter     humanitário ou por
        outros motivos excepcionais, que serão aprovados numa base caso a
        caso pelo referido Comité;
   f)   À entrada nas águas territoriais das Repúblicas da Sérvia e do
        Montenegro do tráfego comerciai marítimo autorizado numa base caso a
        caso pelo referido Comité, ou quando const i tua um caso de força
        maior;
  g)    A qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer,
        directa ou indirectamente, as actividades mencionadas no presente
        art igo.
                                                                              /n.
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                                   Artigo 39
A partir de 26 de Abril de 1993 são proibidas as seguintes actividades :
   a)    A introdução no território da Comunidade de todas as mercadorias e
         produtos originários, provenientes ou       transbordados   através das
         zonas protegidas pelas Nações Unidas na República da Croácia e das
         zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob o controlo das forças
        sérvias da Bósnia;
   b)   A exportação para ou o transbordo através dessas zonas de todas as
        mercadorias e produtos originários, provenientes ou transbordados
        através da Comunidade;
   salvo   se   devidamente   autorizadas    pelo   Governo   da   República   da
   Bósnia-Herzegovina    ou   pelo    Governo    da    República   da    Croácia,
   respectivamente.
                                   Artigo 4Q
A proibição referida no artigo 3p_ não é aplicável à exportação, à importação
ou ao transbordo através das referidas zonas de produtos humanitários
essenciais, incluindo produtos médicos e géneros alimentícios distribuídos
pelos organismos humanitários internacionais.
                                   Artigo 5Q
As seguintes actividades estão sujeitas a uma autorização prévia a conceder
pelas autoridades competentes dos Estados-membros :
   a)   As exportações para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de
        mercadorias e produtos com fins médicos, de géneros alimentícios e
        de produtos humanitários essenciais, nos termos do disposto nas
        alíneas a) e b) do artigo 2o_ do presente regulamento;
   b)   As operações de transbordo nos termos da alínea d) do artigo 2o e do
        artigo 3o_ do presente regulamento-,
                                                                                  it,
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   c)    As exportações com destino e as importações provenientes das zonas
         protegidas peias Nações Unidas na República da Croácia e das zonas
         da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias
         da Bósnia, nos termos do artigo 3o do presente regulamento.
                                      Artigo 6o
O disposto no artigo 1o é aplicável não obstante os direitos ou obrigações
conferidos ou     impostos por qualquer Tratado      internacional ou por qualquer
contrato celebrado ou licença concedida antes de 31 de Maio de 1992.
                                      Artigo 7o
As disposições dos artigos 1o, 3o, 5o e 6o não são aplicáveis às actividades
relativas    à Unprofor,    à Conferência    sobre  a  Jugoslávia   ou  à Missão   de
Vigilância     da Comunidade Europeia.
                                      Artigo 8o
Todas   as   embarcações,    veículos   de   mercadorias,   material   circulante   e
aeronaves em relação às quais uma pessoa singular ou colectiva estabelecida
nas Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, ou que opere a partir               dessas
Repúblicas, detenha a maioria das acções ou um número suficiente de acções
que permita o seu controlo, serão apresados pelas autoridades competentes
dos Estados-membros.
As  despesas     decorrentes    do  apresamento    das  embarcações,    veículos   de
mercadorias, material circulante e aeronaves poderão ser imputadas aos seus
propr ietár ios.
                                      Artigo 9o
Todas   as    embarcações,    veículos   de   mercadorias,    material   circulante,
aeronaves e cargas que se suspeite terem infringido ou sejam surpreendidos
em  infracção    ao  disposto   nos  Regulamentos    (CEE)  1432/92  e  no  presente
regulamento      serão    apreendidos     pelas    autoridades    competentes     dos
Estados-membros, na pendência de um inquérito.
                                                                                      Ie?
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                                  Artigo 1QQ
Cada Estado-membro determinará as sanções a impor em caso de infracção das
disposições do presente regulamento.
Sempre que se determinar    que as embarcações, veículos de mercadorias,
material   circulante,  aeronaves   e   cargas infringiram  o   disposto  no
Regulamento (CEE) 1432/92 e no presente regulamento, poderão ser confiscados
a favor do Estado-membro cujas autoridades competentes os apresaram ou
apreenderam.
                                  Artigo 11o
A Comissão tomará as medidas necessárias para a aplicação do presente
regulamento.
A Comissão será assistida por um Comité composto por representantes dos
Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
0 Comité denominar-se-á "Comité das Sanções CEE".
0 representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das
medidas a tomar. 0 Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência do caso em apreço. 0
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no np_ 2 do artigo 148p.
do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob
proposta da Comissão. Nas votações do Comité, é atribuída aos votos dos
representantes dos Estados-membros a ponderação definida no mesmo artigo. 0
presidente não participa na votação.
                                                                             16
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A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se
tais  medidas   não  forem   conformes  ao   parecer   do   Comité,   deverão   ser
imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão
diferirá a aplicação das medidas que aprovar por um período de 15 dias.
0  Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode         tomar   uma  decisão
diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
                                   Artigo 1 2 Q
0 presente regulamento é aplicável no território da Comunidade, incluindo o
seu espaço aéreo, e em qualquer aeronave ou embarcação sujeita à Jurisdição
de um Estado-membro, a qualquer pessoa singular, em qualquer outro local,
que seja nacional   de um Estado-membro e a qualquer        pessoa colectiva, em
qualquer  outro   local,   constituída  ou   registada    segundo   a   lei  de  um
Estado-membro.
                                   Artioo 13o
São revogados os Regulamentos (CEE) 1432/92, 2656/92 e 2555/92.
                                   Artigo 14o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente   regulamento   é  obrigatório    em  todos    os  seus   elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
Pelo Conselho
O Presidente
                                                                                    n
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                                                             COM (93) 173 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            li
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-204-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55254-9
>erviçp das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 -2985 Luxemburgo
                                                                      O