CELEX: C2007/042/17
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-500/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova — (Itália) em 8 de Dezembro de 2006 — Corporación Dermoestética SA/To Me Group Advertising Media

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova — (Itália) em 8 de Dezembro de 2006 — Corporación Dermoestética SA/To Me Group Advertising Media
   (Processo C-500/06)
   (2007/C 42/17)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Giudice di pace di Genova
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Corporación Dermoestética SA
   
      Recorrido: To Me Group Advertising Media
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 49.o […] CE opõe-se a uma regulamentação nacional como a constante dos artigos 4.o, 5.o e 9.o-A da Lei n.o 175 de 1992 e do D.M. n.o 657 de 16.09.1994 e/ou a práticas administrativas que proíbem a publicidade televisiva, difundida a nível nacional, de tratamentos médico-cirúrgicos efectuados em estabelecimentos de saúde privados devidamente autorizados para o efeito, mesmo que a referida publicidade seja autorizada em redes televisivas de difusão local e que, ao mesmo tempo, limitam as despesas com a difusão dessa publicidade a cinco por cento do rendimento declarado no ano anterior?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 43.o […] CE opõe-se a uma regulamentação nacional como a constante dos artigos 4.o, 5.o e 9.o-A da Lei n.o 175 de 1992 e do D.M. n.o 657 de 16.09.1994 e/ou a práticas administrativas que proíbem a publicidade televisiva, difundida a nível nacional, de tratamentos médico-cirúrgicos efectuados em estabelecimentos de saúde privados devidamente autorizados para o efeito, mesmo que a referida publicidade seja autorizada em redes televisivas de difusão local e que, ao mesmo tempo, exigem para este último tipo de difusão uma autorização prévia por parte de cada uma das autarquias, depois de ouvida a ordem profissional territorialmente competente, e que impõem igualmente um limite de despesas de cinco por cento do rendimento declarado no ano anterior?
            
         
               3)
            
            
               Os artigos 43.o [CE] e/ou 49.o […] CE opõem-se a que a difusão da publicidade informativa sobre os tratamentos médico-cirúrgicos de natureza estética efectuados em estabelecimentos de saúde privados devidamente autorizados para o efeito esteja subordinada a uma autorização prévia adicional por parte das autoridades administrativas locais e/ou das ordens profissionais?
            
         
               4)
            
            
               A Federação nacional das ordens dos médicos (FNOMCEO) e as ordens dos médicos associados, ao adoptarem um código deontológico que impõe limites à publicidade das profissões da saúde, bem como uma prática de interpretação da legislação em vigor em matéria de publicidade médica fortemente limitativa do direito de os médicos publicitarem a sua actividade, ambos vinculativos para todos os médicos, limitaram a concorrência além do que é admitido pela regulamentação nacional correspondente, em violação do artigo 81.o, n.o 1, CE?
            
         
               5)
            
            
               Em qualquer caso, a prática interpretativa adoptada pela FNOMCEO contraria os artigos 3.o, alínea g), 4.o, 98.o, 10.o, 81.o e eventualmente 86.o […] CE, na medida em que essa prática é permitida por uma regulamentação nacional que exige às ordens territoriais competentes a verificação da transparência e da veracidade das mensagens publicitárias dos médicos, sem indicar os critérios e as modalidades de exercício desse poder?