CELEX: 51991PC0143
Language: pt
Date: 1991-04-18
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA OS REGULAMENTOS ( CEE ) NO 2340/90 E NO 3155/90 DO CONSELHO, QUE IMPEDEM AS TROCAS COMERCIAIS DA COMUNIDADE NO QUE DIZ RESPEITO AO IRAQUE E AO KOWEIT

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  C0M(91)143  final
                                  Bruxelas, 18 de Abril de 1991
                         Proposta de
                REGULAMENTO (£££) QQ CONSELHO
       que altera os Regulamentos (CEE) no. 2340/90 e
       no. 3155/90 do Conselho, que Impedem as trocas
        comerciais da Comunidade no que diz respeito
                    ao Iraque e ao Koweït
                 (apresentada pela Comissão)
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1. Pelos Regulamentos (CEE) no. 2340/90 do Conselho, com a última
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 811/91, e no.
   3155/90, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ng_
   542/91 do Conselho, a Comunidade Instituiu um embargo sobre as trocas
   comerciais com o Iraque, em conformidade com as resoluções adoptadas
   pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sequência da invasão
   e ocupação do Koweït pelas forças Iraquianas.
2. Ao adoptar a Resolução no. 687 (1991), o Conselho de Segurança das
   Nações Unidas decidiu das condições de um cessar-fogo entre as forças
   do Iraque, por um lado, e as forças aliadas, por outro lado, bem como
   das modalidades de abolição do embargo sobre as trocas comerciais.
3. Em conformidade com a Resolução no. 687 (1991) do Conselho de
   Segurança, a Comunidade deve alterar os regulamentos referidos no
   no. 1, para dar cumprimento aos pontos pertinentes da Resolução do
   Conselho de Segurança no. 687 (1991), relativa ao fornecimento de
   medicamentos, alimentos e produtos, bem como aos abastecimentos
   destinados a satisfazer as necessidades básicas da população civil.
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                                       de
               que altera os Regulamentos (CEE) no. 2340/90 e
               no. 3155/90 do Conselho, que Impedem as trocas
                comerciais da Comunidade no que diz respeito
                             ao Iraque e ao Koweït
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) no. 2340/90 ( 1 ) , com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 811/91 ( 2 ) , e no.
3155/90(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no. 542/91( 4 ^, foram Impedidas as trocas comerciais entre a
Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Iraque, por outro lado,
com algumas excepções, na sequência das resoluções do Conselho de
Segurança das Nações Unidas que instituíram um embargo após a invasão do
Koweït pelas forças iraquianas;
Considerando a adopção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, da
Resolução nû 687 (1991), em 3 de Abril de 1991;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no
âmbito da cooperação politica, consideram necessário alterar os
Regulamentos (CEE) no. 2340/90 e no. 3155/90, tendo em vista Introduzir as
alterações efectuadas pelo Conselho de Segurança no que diz respeito à
proibição de venda ou fornecimento ao Iraque de bens ou produtos e à
proibição de Importar bens e produtos originários do Iraque;
(1) J0 no. L 213 de 09.08.1990, p. 1.
(2) J0 no. L 82 de 28.03.1991, p. 50.
(3) J0 no. L 304 de 01.11.1991, p. 1.
(4) J0 no. L 60 de 07.03.1991, p. 5.
                                                                            7
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Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomedamente, o seu artigo 113g,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1g
0 Regulamento (CEE) ng 2340/90 é alterado do seguinte modo:
1.  0 Anexo é substituído pelo texto que consta do Anexo I do presente
     Regulamento.
 2.  0 artigo 3o_ passa a ter a seguinte redacção:
     "1. 0 disposto no ng 2 do artigo 1g e nos ngs 2 do artigo 2g não se
         aplica aos produtos enumerados no Anexo.
     2.  0 disposto no ng 1 do artIgo 1g e no ng 1 do artigo 2g não obsta
         á introdução no território da Comunidade:
         a)  dos bens ou produtos referidos no ng 1 do artigo 1g,
             originários ou provenientes do Iraque ou do Koweït e
             exportados antes de 7 de Agosto de 1990,
     ou
         b)  de bens e produtos originários do Iraque, cuja Importação
             tenha sido aprovada nos termos do disposto no ng 23 da
             Resolução ng 687 (1991), pelo Comité do Conselho de Segurança
             criado ao abrigo da Resolução ng 661 (1990) do Conselho de
             Segurança.
             A importação de bens e produtos nos termos da alínea b) será
             sujeita a uma autorização prévia a ser emitida pelas
             autoridades competentes dos Estados-membros.
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                                Ar 11 go 2g
0 Regulamento (CEE) ng 3155/90 é alterado do seguinte modo:
1.  0 Anexo I é substituído pelo texto que consta do Anexo II do presente
    Regulamento.
2.  É suprimido o artigo 5g.
                                Art I go 3g
0 disposto nos artigos 1g e 2g do presente regulamento é aplicável a
partir de 3 de Abri I de 1991.
                                Art I go 4g
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                          Pelo Conselho
                                          0 Presidente
                                                                          3
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                                 ANEXO
           LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO Ng 1 DO ARTIGO 3g
A. Todos os produtos exclusivamente destinados a fins médicos.
B. Os produtos alimentares notificados ao Comité instituído ao abrigo da
   Resolução ng 661 (1990) do Conselho de Segurança.
C. Os produtos e abastecimentos destinados a satisfazer necessidades
   básicas da população civil aprovados pelo Comité do Conselho de
   Segurança acima referido, de acordo com o seu procedimento
   simplificado e acelerado de "não objecção", nos termos da Resolução
   ng 687 (1991).
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                                 ANEXO I
1. Não obstante a existência de quaisquer direitos ou obrigações
   conferidos ou impostos por qualquer acordo Internacional ou contrato
   que tenham celebrado ou de quaisquer licenças ou autorizações
   concedidas antes da entrada em vigor do presente Regulamento, os
   Estados-membros deverão recusar autorização de descolagem do seu
   território, de qualquer aeronave que transporte para o Iraque ou
   deste pais qualquer carga à excepção dos produtos e abastecimentos
   referidos no Anexo ao Regulamento (CEE) ng 2340/90, do Conselho, ou
   de abastecimentos exclusivamente destinados a UNIIMOG.
2. Os Estados-membros recusarão a autorização de sobrevoar o seu
   território a qualquer aeronave que tenha como destino o Iraque,
   independentemente do Estado de registo dessa aeronave, a não ser que:
   a)  a aeronave em questão aterre num campo de aviação designado por
       esse Estado-membro, fora do Iraque, de modo a permitir a sua
        Inspecção tendo em vista assegurar que não transporta nenhum
       carregamento susceptível de violar a Resolução 661 (1990) ou a
       Resolução 670 (1990), podendo a aeronave ser, para esse efeito,
       retida todo o tempo necessário; ou
   b)  que o vôo em causa tenha obtido a aprovação dos Comités criados
       pela Resolução ng 661 (1990); ou
   c)  que o vôo em causa seja comprovadamente reconhecido pelas Nações
       Unidas como destinando-se exclusivamente aos objectivos da
       UNIIM0G.
3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
   assegurar que qualquer aeronave registada no seu território ou
   operada por um operador cujo principal local de actividade ou
   residência permanente se situe no seu território actue em
   conformidade com o disposto nas Resoluções ng 661 (1990), 670 (1990)
   e 687 (1991).
                                                                         •R
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                              ISSN 0257-9553
                                                              COM(9í) 143 fina!
PT                                                                                      11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-91-168-PT-C
                                                            ISBN 92-77-71439-5
PREÇO DE VENDA        I   até 30 t>ágina«í 3.50 ECU !   «HA Iflnámnas a m a k 1,25 ECU
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