CELEX: C2001/173/48
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Processo C-150/01: Acção intentada em 9 de Abril de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 173/28                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.6.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       2.    A expressão «o montante total pago pelo viajante»
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de                           constante do n.o 2 do artigo 26.o abrange a quantia
13 de Março de 2001, no processo entre Commissioners                                adicional referida na alı́nea c) anterior?
    of Customs and Excise e First Choice Holidays plc
                        (Processo C-149/01)                             (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                            relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                          (2001/C 173/47)                                   comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                            uniforme (JO L 145, de 13.06.77, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court
of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 13 de Março
de 2001, no processo entre Commissioners of Customs and
Excise e First Choice Holidays plc, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 26 de Março de 2001. A Court of
Appeal (England & Wales) (Civil Division) solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        Acção intentada em 9 de Abril de 2001, pela Comissão
Numa situação em que um organizador de circuitos turı́sticos            das Comunidades Europeias contra a República Francesa
na acepção do artigo 26.o da Directiva 77/388/CEE (1) do
Conselho                                                                                       (Processo C-150/01)
a)   Fornece férias organizadas a clientes através da livre
     contratação de agências de viagens;                                                        (2001/C 173/48)
b)   Permite que a agência forneça as viagens organizadas               Deu entrada em 9 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça
     com desconto relativamente ao preço publicado no                   das Comunidades Europeias uma acção contra a República
     catálogo do organizador de circuitos turı́sticos (ficando o       Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     cliente obrigado ao pagamento apenas do preço com o                representada por M. Patakia e B. Mongin, na qualidade de
     desconto relativamente a essas férias);                            agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
c)   Exige da agência que fornece as férias organizadas a preço
     reduzido não apenas o pagamento ao organizador de                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     circuitos turı́sticos do preço realmente cobrado ao cliente        o Tribunal se digne:
     mas também o pagamento ao organizador de circuitos
     turı́sticos de uma quantia adicional correspondente ao             1.    declarar que ao manter uma regulamentação que exige
     desconto concedido ao cliente (que não está ao corrente                aos consultores em matéria de propriedade industrial
     dos acordos financeiros celebrados entre o organizador                   sediados noutros Estados que figurem na lista dos consul-
     de circuitos turı́sticos e a agência), de modo a que a                   tores de propriedade industrial francesa e portanto, que
     agência deve ao organizador de circuitos turı́sticos a                   tenham a qualificação francesa, bem como um domicı́lio
     totalidade do preço de catálogo para as férias organizadas;             ou um estabelecimento profissional em França para
                                                                              prestação de serviços em França, a República Francesa
d)   Compromete-se a pagar à agência uma comissão baseada                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     no preço de catálogo das férias, que na prática é                      dos artigos 49.o a 55.o do Tratado CE e das disposições
     compensada das quantias devidas pela agência nos termos                  da Directiva n.o 89/48/CEE do Conselho, de 21 de
     da alı́nea c) supra;                                                     Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de
                                                                              reconhecimento dos diplomas de ensino superior que
e)   Desconhece se a agência vendeu determinadas férias                       sancionam formações profissionais com uma duração
     organizadas ou não a preço com desconto, ou o montante                  mı́mina de três anos (1);
     deste desconto;
                                                                        2.    condenar a República Francesa nas despesas.
f)   Nas relações entre ele próprio e a agência, factura a venda
     das férias organizadas na base de que lhe foi pago a
     totalidade do preço de catálogo referente a essas férias;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
     1.     Uma vez estabelecidos os factos anteriores, a quantia
            adicional (referida na alı́nea c) supra) paga pela          —     Ao submeter o consultor em matéria de propriedade
            agência de viagens ao organizador de circuitos                    industrial, prestador de serviços às mesmas obrigações
            turı́sticos ser qualificada para os efeitos do disposto           que as do consultor em matéria de propriedade industrial
            no n.o 2 do artigo 26.o?                                          estabelecido, a normativa francesa viola o artigo 49.o CE.
 ---pagebreak--- 16.6.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 173/29
      Se o exercı́cio de uma actividade não harmonizada                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      no plano comunitário, mesmo enquanto prestação de
      serviços, pode estar sujeito a disposições que encontram            —     anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
      justificação no interesse geral, como as regras em matéria                30 de Janeiro de 2001;
      de organização da profissão, de qualificação, de deontolo-
      gia, a Comissão considera que a regulamentação francesa            —     condenar a Comissão Europeia nas despesas, com todas
      impõe condições desproporcionadas e excessivamente                       as consequências de lei.
      dissuasoras do exercı́cio da profissão em causa no
      território francês pelos consultores em matéria de pro-
      priedade industrial legalmente estabelecidos num outro               Fundamentos e principais argumentos
      Estado-Membro e que realizam em França uma única
      prestação de serviços. Outras medidas, menos gravosas               —     Erro de direito: o Tribunal de Primeira Instância devia
      que a inscrição obrigatória num registo com exame                        ter examinado concretamente, devido à estrutura de
      prévio, poderiam ser encaradas, como por exemplo:                          produção da sociedade recorrente que é única no sudo-
                                                                                 este, se o regulamento controvertido a afectava, à data da
      1.    exigência de exercı́cio com base no diploma de                       sua adopção, de modo particular;
            origem,
                                                                           —     desvirtuação dos pedidos da recorrente;
      2.    exigência de que o profissional apresente o seu
            diploma,                                                       —     falta de motivação no que se refere ao fundamento
                                                                                 baseado no não reconhecimento do direito a um recurso
      3.    um sistema de declaração (como, por exemplo, o                      efectivo: o despacho impugnado não responde ao argu-
            previsto no artigo 22.o da Directiva 85/384/CEE                      mento da recorrente segundo o qual a interpretação
            do Conselho, sobre o reconhecimento mútuo do                        do artigo 7.o do Regulamento 2081/92 (1), dada pela
            diploma de arquitecto (2).                                           Comissão, no sentido de que limita a faculdade de
                                                                                 oposição ao procedimento ao nı́vel dos Estados-Mem-
—     Violação do artigo 49.o CE ao exigir uma residência ou                    bros, não reconhece o direito a um recurso efectivo;
      um domicı́lio profissional em França para poder realizar
      uma única prestação de serviços no referido território.           —     interpretação errada do artigo 7.o do Regulamento
                                                                                 n.o 2081/92; não reconhecimento do direito a um recurso
                                                                                 efectivo garantido, enquanto princı́pio geral do direito,
(1) JO L 19, de 24.01.1989, p. 16.                                               pela ordem comunitária: a omissão do Estado-Membro
(2) Directiva 85/384/CEE do Conselho, relativa ao reconhecimento                 deve permitir que uma empresa, que satisfaça as con-
    mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos no domı́nio da
    arquitectura, incluindo as medidas destinadas a facilitar o exercı́cio
                                                                                 dições de admissibilidade previstas no artigo 7.o, n.o 4,
    efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de              recorra perante a Comissão.
    serviços (JO L 223, de 21.08.1985, p. 15).
                                                                           (1) Regulamento CEE n.o 2081/92, de 14.07.92, relativo à protecção
                                                                               das indicações geográficas e denominações de origem dos produ-
                                                                               tos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios (JO L 208, de 24.07.1992,
                                                                               p. 1).
Recurso interposto, em 9 de Abril de 2001, por S.C.E.A.
La Conqueste do despacho proferido em 30 de Janeiro de
2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias, no processo T-215/00 entre
S.C.E.A. La Conqueste e Comissão das Comunidades                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                              Europeias                                    Sozialgericht de Leipzig, de 30 de Março de 2001, no
                                                                             processo entre Karen Mau e a Bundesanstalt für Arbeit
                       (Processo C-151/01 P)
                                                                                                    (Processo C-160/01)
                          (2001/C 173/49)
                                                                                                      (2001/C 173/50)
Deu entrada em 9 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias um recurso interposto por S.C.E.A. La                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Conqueste, representada por A. Lyon-Caen, F. Fabiani e                     peias um pedido de decisão prejudicial por decisão Sozialge-
F. Thiriez, advogados, com domicı́lio escolhido em Paris, do               richt de Leipzig, de 30 de Março de 2001, no processo entre
despacho proferido em 30 de Janeiro de 2001 pela Quinta                    Karen Mau e a Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Abril de 2001. O
Europeias no processo T-215/00, entre S.C.E.A La Conqueste                 Sozialgericht de Leipzig solicita ao Tribunal de Justiça que se
e a Comissão das Comunidades Europeias.                                   pronuncie sobre as seguintes questões: