CELEX: 31977R0222
Language: pt
Date: 1976-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário

02/ Fasc. 03                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           91
377R0222
9. 2 . 77                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 38/ 1
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 222/77 DO CONSELHO
                                                      de 13 de Dezembro de 1976
                                                    relativo ao trânsito comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    comum bem como das modificações ou suspensões
                                                                         autónomas dos direitos nela inscritos ; que embora
                                                                         esteja previsto pelo artigo 27? que os Estados-membros
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       procedam, antes do final da primeira fase e na medida
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                                necessária, à aproximação das suas disposições legisla­
artigo 235?,                                                             tivas, regulamentares e administrativas em matéria
                                                                         aduaneira, o mesmo artigo não confere, porém , às insti­
                                                                         tuições da Communidade poderes para adoptar dispo­
                                                                         sições obrigatórias nesta matéria ; que um exame mais
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                         profundo a que se procedeu com os Estados-membros
                                                                         trouxe à luz a necessidade de instituir, por meio de
                                                                         regulamento, um regime comunitário em matéria de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                      trânsito a fim de evitar a sucessão de regimes nacionais
                                                                         para o transporte das mercadorias ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social (2),
                                                                         Considerando que a aplicação do regime de trânsito
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 542 /69 do                       comunitário, ao abrigo do qual as mercadorias circu­
Conselho, de 18 de Março de 1969, relativo ao trânsito                   lam dum ponto a outro da Comunidade, é de natureza
comunitário (3), com a última redacção que lhe foi                       a facilitar o transporte no interior da Comunidade e,
dada pelo Acto de Adesão, foi alterado várias vezes                      nomeadamente, a aliviar as formalidades a cumprir
depois da sua adopção ; que convém, a fim de permitir                    aquando da travessia das fronteiras interiores ;
aos operadores a consulta do texto do regulamento em
vigor sem terem que proceder a buscas laboriosas, subs­
tituir o referido regulamento por um novo regulamento
codificado ;
                                                                          Considerando que, no que respeita às mercadorias que
                                                                          chegam ao território aduaneiro da Comunidade, o
 Considerando que a Comunidade assenta numa união                        regime do trânsito comunitário permite o seu trans­
 aduaneira ;                                                              porte do local de entrada na Comunidade até ao local
                                                                          de destino ou , no caso de travessia da Comunidade, até
                                                                          à estância aduaneira de saída, sem repetição das forma­
                                                                          lidades na passagem dum Estado-membro para outro ;
 Considerando que a implantação da união aduaneira é
 regulamentada, no essencial , pelas disposições da
 Parte II , Título , Capítulo I do Tratado ; que este
 capítulo abrange um conjunto de regras precisas no
 que respeita, nomeadamente, à eliminação dos direitos                    Considerando que as facilidades concedidas na utiliza­
 aduaneiros entre os Estados-membros, ao estabeleci­                      ção do referido regime são de natureza a aumentar a
 mento e implantação progressiva da pauta aduaneira                       fluidez do movimento de mercadorias ; que, com efeito,
                                                                          elas incitam os utilizadores a preferir cumprir as forma­
                                                                          lidades de colacação no consumo nas proximidades do
                                                                          local de consumo em vez de cumprirem as mesmas na
 (')   JOn?7de 12 . 1 . 1976, p . 40.
                                                                          fronteira exterior ; que assim se torna possível uma uti­
 0     JO n? C 35 de 16 . 2 . 1976, p . 14.                               lização mais racional das infra-estruturas nos pontos de
 O     JO n1.' L 77 de 29. 3 . 1969, p. 1 .                               entrada ;
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Considerando que, no que se refere às mercadorias             membros ; que, por isso, se julga necessário fundamen­
objecto de trocas comerciais entre os Estados-mem­            tar o presente regulamento no artigo 235?;
bros, a eliminação dos direitos aduaneiros, das restri­
ções quantitativas e dos encargos e medidas de efeito
equivalente não assegure a circulação das mercadorias         Considerando que o presente regulamento não afecta
no interior da Comunidade em condições equivalentes           as disposições do Tratado que institui a Comunidade
às que regulam a circulação no interior dum Estado­           Europeia do Carvão e do Aço, nomeadamente no que
mernbro ;                                                     se refere aos direitos e obrigações dos Estados-mem­
                                                              bros, aos poderes das instituições desta Comunidade e
                                                              às regras estabelecidas por este Tratado para o funcio­
                                                              namento do mercado comum do carvão e do aço ; que,
Considerando que, embora actualmente as facilidades           tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
de que beneficia a movimentação das mercadorias                Económica Europeia, e nomeadamente o seu
comunitárias não difira em nada das aplicáveis às             artigo 232?, o presente regulamento se aplica às merca­
outras mercadorias, será possível introduzir ulterior­        dorias que figuram na lista do Anexo I ao Tratado que
mente simplificações no regime do trânsito comunitá­          institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão
rio quando aplicado às mercadorias comunitárias e rea­        e do Aço,
lizar, assim , à medida que se forem aproximando as
diferentes regulamentações nacionais, a liberdade com­
pleta na movimentação destas mercadorias na Comu­
nidade ;
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                                                                       TÍTULO I
Considerando que é conveniente, no interesse dos utili­
zadores e com a finalidade de aliviar o mais possível a                              Generalidades
tarefa das administrações nacionais chamadas a con­
trolar os movimentos das mercadorias, evitar a aplica­                                  Artigo 1°.
ção concomitante de vários procedimentos administra­
tivos ; que, por esse motivo, é necessário prever, nomea­
damente, a utilização do regime do trânsito comunitá­          1 . O regime do trânsito comunitário aplica-se à circu­
rio em todos os casos em que é necessário o controlo          lação das mercadorias incluídas nos n?s 2 e 3 entre dois
da utilização ou do destino das mercadorias ;                 pontos situados na Comunidade. Abrange um procedi­
                                                              mento do trânsito comunitário externo e um procedi­
                                                               mento do trânsito comunitário interno .
Considerando que o regime do trânsito comunitário
deve, em princípio, ser aplicado a todos os movimentos         2.   Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito
de mercadorias no interior da Comunidade ;                     comunitário externo :
                                                               a) As mercadorias que não preencham as condições
Considerando que, com o fim de simplificar as formali­              previstas nos artigos 9? e 10? do Tratado que insti­
dades administrativas, o regime do trânsito comunitá­               tui a Comunidade Económica Europeia ;
rio deve poder sevir de base ao estabelecimento das
estatísticas da movimentação de mercadorias ; que, a           b) As mercadorias que, mesmo preenchendo as condi­
fim de assegurar a exaustividade è a qualidade destas               ções previstas nos artigos 9? e 10? do Tratado que
estatísticas, importa garantir a colaboração administra­            institui a Comunidade Económica Europeia, cum­
tiva entre os Estados-membros e que os documentos de                priram as formalidades aduaneiras de exportação,
trânsito comunitário contenham os dados necessários ;               com vista à concessão de restituições à exportação
                                                                    para países terceiros, no âmbito da política agrícola
                                                                    comum ;
 Considerando que importa garantir a aplicação uni­             c)  As mercadorias abrangidas pelo Tratado que insti­
 forme das disposições do presente regulamento e pre­               tui a Comunidade Eurpeia do Carvão e do Aço
 ver, com esse fim, um procedimento comunitário que                 que não estão em livre prática na Comunidade nos
 permita adoptar as modalidades de aplicação dentro de              termos desse Tratado .
 prazos adequados ; que é necessário organizar, no
 âmbito dum comité, uma colaboração estreita e eficaz
 entre os     Estados-membros     e  a   Comissão,    neste     3 . Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito
 domínio ;                                                      comunitário interno, quando estão sujeitas a medidas
                                                                aduaneiras, fiscais, económicas ou estatísticas ou a
                                                                qualquer outra medida relativa às trocas comerciais :
 Considerando que o Tratado não previu os poderes de
 actuação necessários para instituir um regime de trân­         a)  As mercadorias que preencham as condições pre­
 sito comunitário com efeitos directos nos Estados­                 vistas nos artigos 9? e 10? do Tratado que institui a
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     Comunidade Económica Europeia, a seguir deno­           2 . O Estado-membro que faça uso desta faculdade
     minadas « mercadorias comunitárias », com exce­         velará por que seja garantida a aplicação das medidas
     pção das mercadorias incluídas no n ? 2, alínea b);     comunitárias a que estão submetidas as mercadorias .
                                                             3.   Para aplicação do n ? 1 , o território da União
b) As mercadorias abrangidas pelo Tratado que insti­         Económica do Benelux é considerando como território
     tui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço            dum Estado-membro .
     que estão em livre prática na Comunidade nos ter­
     mos desse Tratado .
                                                                                       Artigo 4o.
4. São consideradas mercadorias comunitárias, para
efeito da aplicação das disposições do Tratado que ins­       1 . Quando o transporte ulterior de mercadorias colo­
titui a Comunidade Económica Europeia sobre a livre          cadas sob um regime nacional , ao abrigo do n? 1 do
circulação de mercadorias e sem prejuízo da aplicação        artigo 2? ou do artigo 3 ?, implica a travessia duma fron­
do n? 2 do artigo 2?, do n? 3 do artigo 7?, da alínea b)     teira interior, devem essas mercadorias ser colocadas
do artigo 8?, do artigo 47?, do n? 2 do artigo 48? e do      sob o regime do trânsito comunitário antes de atraves­
n? 2 do artigo 49?, as mercadorias que entram regular­       sarem essa fronteira .
mente no território dum Estados-membros determi­
nado , através duma fronteira interior, salvo se, no que
                                                             2 . Todavia, nas condições a fixar segundo o processo
lhes diz respeito, vierem acompanhadas dum docu­
mento de trânsito comunitário externo .
                                                             previsto no artigo 57?, o n? 1 pode não ser aplicado às
                                                             mercadorias que tenham entrado em regime de impor­
                                                             tação temporária ou de admissão temporária.
                         Artigo 2o.
                                                                                       Artigo 5?
1 . Em derrogação do artigo 1 ?, o procedimento do
trânsito comunitário não se aplica à circulação das          O presente regulamento não constitui obstáculo aos
mercadorias que seja efectuada no âmbito dum proce­          acordos entre os Estados-membros sobre tráfego fron­
dimento de importação temporária ou de admissão              teiriço .
temporária .
                                                                                       A rtigo 6o.
2 . As disposições do Tratado que institui a Comuni­
dade Económica Europeia relativas à livre circulação         Desde que seja garantida a aplicação das medidas
de mercadorias só se aplicam às mercadorias que circu­       comunitárias a que estão sujeitas as mercadorias, os
larem no âmbito dum regime internacional de importa­         Estados-membros têm a faculdade de instaurar entre si ,
ção temporária ou de admissão temporária quando              por meio de acordos bilaterais e no âmbito do regime
para elas for apresentado um documento de trânsito           do trânsito comunitário, procedimentos simplificados
comunitário interno emitido para justificar o carácter       aplicáveis a certos tráfegos .
comunitário dessas mercadorias .
                                                             Estes acordos serão comunicados à Comissão e aos
                                                             outros Estados-membros .
Todavia, nas condições a fixar segundo o precesso pre­
visto no artigo 57?, essas mercadorias podem ser consi­
deradas mercadorias comunitárias mesmo sem apresen­
tação do referido documento .                                                          Artigo 7o.
                                                              1 . Em derrogação do artigo 1 ?, o regime do trânsito
                                                             comunitário não se aplica aos transportes de mercado­
                                                             rias efectuados sob o regime do transporte internacio­
                         Artigo 3o.                          nal de mercadorias a coberto de cadernetas TIR (Con­
                                                             cenção TIR), do regime do trânsito internacional por
1 . Em derrogação do artigo 1 ?, qualquer Estado-mem­        via férrea (Convenção TIF) ou do Manifesto Renano
bro tem a faculdade de aplicar, em vez do regime do          (artigo 9? da Convenção Revista para a Navegação no
trânsito comunitário, externo ou interno, um regime          Reno), desde que esses transportes tenham começado
nacional às mercadorias referidas n n ?s 2 e 3 do            ou devam terminar no exterior da Comunidade .
artigo 1 ?, durante o seu transporte no seu território ou
dum porto nacional a outro, se o transporte se efectuar      Para aplicação do parágrafo anterior, os transportes de
por via marítima.                                            mercadorias por caminho-de-ferro no território dum
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Estado-membro cuja administração aduaneira proceda            tação dum documento de trânsito comunitário emitido
a um controlo particular são considerados como efec­          com o fim de justificar o carácter comunitário das mer­
tuados ao abrigo do regime do trânsito internacional          cadorias , o interessado pode, por qualquer razão
por caminho-de-ferro, desde que o transporte se efectue       válida, obter esse documento «a posteriore» das autori­
a coberto dum título de transporte único .                    dades competentes do Estado-membro de partida.
2.    Na tráfego renano os transportes de mercadorias                                    Artigo l(r.
podem provisoriamente ser efectuados ao abrigo do
regime do Manifesto Renano, mesmo que tenham                   As proibições ou restrições à importação, a exportaçao
começado ou devam terminar na Comunidade.                      ou ao trânsito estabelecidas pelos Estados-membros
                                                               são aplicáveis desde que compatíveis com os três Trata­
                                                               dos que instituem as Comunidades Europeias.
3 . As disposições do Tratado que institui a Comuni­
dade Económica Europeia relativas à livre circulação
de mercadorias serão aplicadas às que circulam sob um
                                                                                         Artigo 11 .
dos regimes indicados nos n?s 1 e 2, desde que sejam
acopanhadas, para além do documento referente ao
regime utilizado, de um documento de trânsito comu­            Para efeitos do disposto no presente regulamento con­
                                                               sidera -se :
nitário interno estabelecido com o fim de justificar o
carácter comunitário dessas mercadorias .
                                                               a ) « Responsável principal »:
                                                                    a pessoa que, eventualmente através dum represen­
 Este documento de trânsito comunitário interno con­                tante habilitado , pede, por meio duma declaração
terá , na parte superior do formulário , a menção «TIR»             que tenha sido objecto das formalidades aduanei­
 ou « TIF» ou « Manifesto Renano », conforme o caso,                ras exigidas, para efectuar uma operação de trân­
 seguida da data de emissão e do número do documento                sito comunitário e desse modo se responsabiliza
relativo ao regime utilizado .                                      perante as autoridades competentes, pela execução
                                                                    regular dessa operação ;
                                                               b) « Meio de transporte»: designadamente,
                          Artigo 8(!                                — qualquer veículo rodaviário, reboque, semi­
                                                                          reboque ,
 Na falta dum acordo entre a Comunidade e um pais                   — qualquer carruagem ou vagão de caminho-de­
 terceiro com vista a tornar aplicável o regime do trân­                  ferro ,
 sito comunitário na travessia desse país por mercado­              — qualquer embarcação ou navio,
 rias que circulem entre dois pontos situados na Comu­
 nidade :                                                           — qualquer aeronave,
                                                                    — qualquer contentor «container» na acepção da
                                                                          Convenção Aduaneira relativa aos contento­
  a) O regime do trânsito comunitário apenas se aplica                    res :
      aos transportes que utilizem o território do país ter­
      ceiro considerando , se a travessia deste último se
      efectuar a coberto dum título de transporte único         c)   « Estância aduaneira de partida »:
      emitido num Estado-membro ; os efeitos do refe­                a estância aduaneira onde se inicia a operação de
      rido regime ficam suspensos no território do país              trânsito comunitário ;
      terceiro .
                                                                d ) « Estância aduaneira de passagem »:
  b ) Os n?s 1 e 3 do artigo 7? aplicam -se aos transportes          — a estância aduaneira de entrada situada num
       que utilizem o território do país terceiro conside­                 Estado-membro diferente do de partida,
       rando, mesmo que tenham começado ou devam                     — bem como a estância aduaneira de saída da
       terminar no interior da Comunidade .                                Comunidade, quando a remessa deixa o ter­
                                                                           ritório da Comunidade no decurso da opera­
                                                                           ção de trânsito comunitário através duma fron­
                                                                           teira entre um Estado-membro e um país ter­
                                                                           ceiro ;
                           Artigo 9".
                                                                 e)   « Estância aduaneira de destino »:
  Quando, nos casos previstos neste regulamento, as dis­
  posições do Tratado que institui a Comunidade                       a estância aduaneira onde as mercadorias devem
  Económica Europeia relativas à livre circulação das                 ser apresentadas a fim de ser concluída a operação
  mercadorias apenas sejam aplicadas mediante apresen­                de trânsito comunitário ;
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 0    « Estância aduaneira de garantia»:                      A estância aduaneira de partida pode dispensar a apre­
      a estância aduaneira onde se constitui uma garan­       sentação deste documento aquando do cumprimento
      tia global ;                                            das formalidades aduaneiras . Todavia, o documento de
                                                              transporte deve ser apresentado sempre que for pedido
g)    « Fronteira interior»                                   pelos serciços aduaneiros no decurso do transporte .
      a fronteira comum a dois Estados-membros .
      Considera-se que atravessam uma fronteira interior
      as mercadorias embarcadas num porto de mar dum          6. Quando o regime do trânsito comunitário se segue
      Estado-membro e desembarcadas num porto de              no Estado-menbro de partida a um outro regime adua­
      mar dum outro Estado-membro, desde que a tra­           neiro, a declaração T 1 fará referência a esse regime ou
      vessia do mar se efectue a coberto dum título de        aos documentos aduaneiros correspondentes .
      transporte único .
      Não se considera que atravessam uma fronteira
      interior as mercadorias procedentes de país terceiro
      por via marítima a transbordadas num porto de                                    Artigo 13°.
      mar dum Estado-membro a fim de serem desem­
      barcadas num porto de mar dum outro Estado­             O responsável principal é obrigado :
      membro .
                                                              a)   A apresentar as mercadorias intactas na estância
                                                                   aduaneira de destino no prazo prescrito e a respei­
                                                                   tar as medidas de indentificação tomadas pelas
                                                                   autoridades competentes ;
                          TITULO 11                           b) A respeitar as disposições relativas ao regime do
                                                                   trânsito comunitário e ao trânsito em cada um dos
        Procedimento do transito comunitário externo
                                                                   Estados-membros cujo território seja utilizado por
                                                                   ocasião do transporte .
                          Artigo 12°.
                                                                                       Artigo 14".
 1 . Para circular ao abrigo do procedimento do trân­
sito comunitário externo, deve qualquer mercadoria ser
objecto duma declaração T 1 , nas condições fixadas no         1 . Qualquer Estado-membro pode, nas condições que
presente regulamento . Por declaração T 1 entendse-se         fixar, prever a utilização do documento T 1 para a apli­
uma declaração passada num formulário T 1 , comple­           cação de regimes nacionais .
tada , eventualmente, por um ou vários formulários T 1
bis . Os modelos dos formulários Tl e T 2 bis são defi­
nidos de acordo com o processo previsto no artigo 57?         2 . As indicações complementares inscritas para esse
                                                              fim no documento T 1 por uma pessoa que não seja o
                                                              responsável principal envolvem responsabilidade ape­
2 . Os formulários Tl e T 2 bis serão impressos e             nas dessa pessoa, de harmonia com as disposições
preenchidos numa das líguas oficiais da Comunidade            legistalivas , regulamentares e administrativas nacio­
designada pelas autoridades competentes do Estado­            nais .
membro de partida . Sempre que necessário, as autori­
dades competentes de um dos Estados-membros a que
respeita a operação de trânsito comunitário podem
pedir a tradução na ou numa das línguas oficiais desse                                 Artigo 15".
Estado-membro .
                                                               1 . Quando as mercadorias , antes de poderem ser colo­
                                                              cadas ao abrigo do procedimento do trânsito comunitá­
3 . A declaração T 1 será assinada pela pessoa que            rio externo, devam ser objecto duma declaração de
pede para efectuar uma operação de trânsito comunitá­         exportação de reexportação , essa declaração e a do
rio externo ou pelo seu representante habilitado e será       trânsito comunitário são agrupadas e passadas num
apresentada na estância aduaneira de partida em , pelo        formulário T 1 , completado, se fôr caso disso , por um
menos, três exemplares .                                      ou mais formulários T 1 bis .
4. Os documentos complementares anexados à decla­             2.   Os Estados-membros determinarão, com vista à
ração T 1 fazem dela parte integrante .                       aplicação da sua regulamentação nacional , quais as
                                                              indicações diferentes das previstas no formulário T 1
                                                              que a declaração de exportação ou de reexportação
5 . A declaração T 1 será acompanhada do documento            deve conter nas casas previstas para esse efeito, bem
de transporte .                                               como o número de exemplares a apresentar.
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                          Artigo 16°.                            b ) Sejam construídos de forma a que nenhuma merca­
                                                                        doria deles possa ser retirada ou neles introduzida
 1 . Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte                     sem arrombamento que deixe traços visíveis ou
tanto para carregar mercadorias em diversas estâncias                   sem ruptura dos selos ;
aduaneiras de partida como para a sua descarga em                c) Não contenham espaços dissimulados que permi­
diversas estâncias aduaneiras de destino .                              tam ocultar mercadorias ;
                                                                 d) Cujos espaços reservados à carga sejam facilmente
2 . Apenas podem figurar numa mesma declaração T 1                      acessíveis à inspecção aduaneira .
mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas
num único meio de transporte e que se destinem a ser
                                                                 4.     A estância aduaneira de partida pode dispensar a
transportadas de uma mesma estância aduaneira de
partida para uma mesma estância aduaneira de des­
                                                                 selagem quando, tendo em conta outras medidas even­
tino .
                                                                 tuais de identificação , a descrição das mercadorias na
                                                                 declaração T 1 ou nos documentos complementares
                                                                 permita a sua identificação .
Para aplicação do primeiro parágrafo, considera-se que
constituem um único meio de transporte, na condição
de transportarem mercadorias que devam ser encami­
nhadas conjuntamente :
a ) Um veículo rodoviário acompanhado do seu ou                                             Artigo 19°.
      dos seus reboques ou semi-reboques ;
b) Uma composição de carruagens ou de vagões de                   1 . O transporte das mercadorias efectuar-se-a ao
      caminho-de-ferro ;                                         abrigo dos exemplares do documento T 1 entregues ao
c) As embarcações que constituam um conjunta                     responsável principal ou ao seu representante pela
       único ;                                                   estância aduaneira de partida .
d) Os contentores «containers» carregados num meio
       de transporte na acepção do presente artigo                2. O transporte efectuar-seá utilizando as estâncias
                                                                  aduaneiras de passagem que figuram no documento
                                                                  T 1 . Quando as circunstâncias o justifiquem , podem ser
                                                                  utilizadas outras estâncias aduaneiras de passagem .
                          A rtigo 1 7o.
                                                                  3.     Para efeitos de vigilância, qualquer Estado-mem­
  1.   A estância aduaneira de partida registará a declara­       bro pode fixar itinerários de trânsito através do seu ter­
                                                                  ritório .
 ção T 1 , prescreverá o prazo dentro do qual as merca­
 dorias devem ser apresentadas na estância aduaneira
 de destino e tomará as medidas de identificação que              4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a
 considerar necessárias .                                         lista e o horário de funcionamento das estâncias adua­
                                                                   neiras competentes para efectuarem operações de trân­
                                                                   sito comunitário .
 2 . Depois de ter feito as correspondentes anotações
 no documento T 1 , a estância aduaneira de partida
 conservará o exemplar a ela destinado e entregará os              A Comissão comunicará estas informações aos outros
 outros exemplares ao responsável principal ou ao seu              Estados-membros .
 representante .
                           Artigo 18°.                                                       Artigo 20P.
   1.   Em geral , a identificação das mercadorias sera            Os exemplares do documento T 1 devem ser apresenta­
  assegurada por meio de selagem .                                 dos em qualquer Estado-membro sempre que o serviço
                                                                   aduaneiro os peça, podendo este verificar também a
   2.   A selagem efectuar-se-á :                                  integridade dos selos . Proceder-se-á inspecção adua­
   a) Por capacidade, quando o meio de transporte                   neira das mercadorias apenas no caso de suspeita de
        tenha sido aprovado por aplicação doutras disposi­          irregularidades que possam dar origem a abusos.
        ções aduaneiras ou tenha sido reconhecido apto
        para esse fim pela estância aduaneira de partida ;
   b)   Por volume, nos restantes casos .
   3.   Consideram -se susceptíveis de serem reconhecidos                                    Artigo 21°.
   aptos para selagem por capacidade os meios de trans­
   porte que :                                                      A remessa e os exemplares do documento T 1 serão
   a) Possam ser selados de forma simples e eficaz ;                apresentados nas estâncias aduaneiras de passagem .
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                         Artigo 22°.                          Caso não existam serviços aduaneiros nas proximida­
                                                              des , qualquer outra autoridade habilitada pode intervir
1 . O transportador entregará em cada estância adua­          nas condições referidas no n? 1 do artigo 24?
neira de passagem um aviso de passagem . O modelo do
aviso de passagem é fixado de acordo com o processo           3 . Em caso de perigo iminente que torne necessária a
previsto no artigo 57?                                        descarga imediata, seja ela total ou parcial , o transpor­
                                                              tador pode tomar essas medidas , por sua própria inicia­
2 . As estâncias aduaneiras de passagem procedam à            tiva, mencionando-as no documento T 1 . Neste caso
inspecção aduaneira das mercadorias apenas em caso            aplica-se o disposto no n? 1 .
de suspeita de irregularidades que possam dar origem a
abusos .                                                      4. Quando, em consequência de acidentes ou de
                                                              outros incidentes ocorridos no decurso do transporte, o
3 . Quando, nos termos do n? 2 do artigo 19?, o trans­        transportador não tenha possibilidade de respeitar o
porte se efectuar utilizando uma estância aduaneira de        prazo referido no artigo 17?, deve desse facto avisar a
passagem diferente da que figura no documento T 1 , a         autoridade competente mencionada no n? 1 no mais
estância aduaneira de passagem utilizada enviará sem          curto prazo . Essa autoridade anotará o documento T 1
demora o aviso de passagem à estância aduaneira que           em conformidade .
figura no referido documento .
                          Artigo 23°.
                                                                                      Artigo 26°.
Os exemplares do documento T 1 entregues pela ou
                                                               1 . A estância, aduaneira de destino anota os exempla­
pelas estâncias aduaneiras de partida devem ser apre­
sentados em uma estância aduaneira intermédia sem­             res do documento T 1 em função do controlo efec­
                                                               tuado, devolve imediatamente um exemplar à estância
pre que aí se efectue uma carga ou descarga de merca­
dorias .                                                       aduaneira de partida e conserva o outro exemplar.
                                                               2 . A operação de trânsito comunitário pode terminar
                                                               numa estância aduaneira diferente da prevista no
                         Artigo 24°.                           documento T 1 . Esta estância torna -se então a estância
                                                               aduaneira de destino .
1 . As mercadorias que figurem em documento T 1
podem ser objecto de transbordo para outro meio de
transporte, sob vigilância dos serviços aduaneiros do
Estado-membro em cujo território o transbordo se efec­
tue, sem que haja lugar à renovação da declaração .                                   A rtigo 2 7".
Neste caso os serviços aduaneiros anotarão o docu­
mento T 1 em conformidade .
                                                               1 . Salvo disposições em contrário do presente regula­
                                                               mento, o responsável principal é obrigado a prestar
2 . O serciços aduaneiros podem , nas condições que            uma garantia para assegurar a cobrança dos direitos e
fixarem , autorizar o transbordo sem a sua vigilância .        demais imposições que um Estado-membro pode vir a
Neste caso o transportador anotará o documento T 1             exigir em relação às mercadorias que utilizem o seu ter­
em conformidade, e informará, para fins de obtenção           ritório por ocasião do trânsito comunitário .
de um visto, e estância aduaneira seguinte na qual as
mercadorias devem ser apresentadas .                           2 . A garantia pode ser prestada globalmente para
                                                               várias operações de trânsito comunitário ou isolada­
                                                               mente para uma única operação de trânsito comunitá­
                          Artigo 25°.                          rio .
 1 . No caso de ruptura dos selos durante o transporte         3 . Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 33 ?, a
 por causa independente da vontade do transportador,           garantia consiste em fiança solidária de uma terceira
 este deve pedir, no mais curto prazo, que, no Estado­         pessoa singular ou colectiva estabelecida no Estado­
 membro onde se encontre o meio de transporte, seja            membro em que a garantia é prestada e por este apro­
 lavrado pelos serviços aduaneiros, caso estes se situem       vada .
 nas proximidades , ou , na sua falta, por qualquer outra
autoridade para isso habilitada , um auto de ocorrência .
 Se fôr possível , a autoridade interveniente aporá novos
 selos .
                                                                                       Artigo 28°.
 2 . Em caso de acidente que torne necessário o trans­
 bordo para outro meio de transporte , é aplicável o dis­       1 . A pessoa que fica por fiador nas condições fixadas
 posto no artigo 24?                                           no artigo 27 ? é obrigada a designar, em cada um dos
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Estados-membros cujos territórios sejam utilizados por       2 . Qualquer revogação de um acordo prévio será noti­
ocasião do trânsito comunitário , uma terceira pessoa        ficada pelo Estado-membro aos Estados-membros
singular ou colectiva que fique igualmente por fiador        interessados .
do responsável principal .
Este último fiador deve encontrar-se estabelecido no
Estado-membro em causa e deve comprometer-se, soli­
dariamente com o responsável principal , a pagar os                                  Artigo 32°.
direitos e demais imposições aí exigíveis .
                                                             1 . Os Estados-membros podem aceitar que a terceira
2 . A aplicação do n? 1 fica subordinada a uma deci­         pessoa singular ou colectiva que fica por fiador nas
são do Conselho, deliberando por maioria qualificada         condições fixadas nos artigos 27? e 28? garanta, por um
sob proposta da Comissão, seguidamente a um exame            único termo e para um montante fixo de cinco mil uni­
das condições em que os Estados-membros puderam              dades de conta por declaração, o pagamento dos direi­
exercer o seu direito de cobrança nos termos do              tos e demais imposições eventualmente exigíveis por
artigo 36?                                                   ocasião de qualquer operação de trânsito comunitário
                                                             efectuda sob sua responsabilidade, seja qual for o res­
                                                             ponsável principal . Quando o transporte das mercado­
                                                             rias apresentar riscos acrescidos, tendo em considera­
                                                             ção, nomeadamente, as taxas dos direitos e outras
                        Artigo 29°.                          imposições de que sejam passíveis, num ou mais Esta­
                                                             dos-membros , o montante fixo será estabelecido a um
1 . A garantia referida no n? 3 do artigo 27? deve ser       nível superior.
objecto de um termo em conformidade, segundo o
caso, com os modelos I ou II que figuram em anexo .          A fiança mencionada no primeiro parágrafo deve ser
                                                             objecto de um termo conforme ao modelo III que
2 . Quando as disposições legislativas , regulamentares      figura em anexo .
e administrativas nacionais ou os usos o exijam , qual­
quer Estado-membro pode fazer redigir o termo de             2 . Serão determinados segundo o processo previsto
garantia de uma forma diferente, desde que tenha efei­       no artigo 57?:
tos idênticos aos do termo previsto no modelo .
                                                              a) Os transportes de mercadorias susceptíveis de dar
                                                                   lugar a um aumento do montante fixo, bem como
                                                                   as condições em que esse aumento é aplicável ;
                        Artigo 30°.                           b) As condições em que se estabelece que a garantia
                                                                   mencionada no n? 1 se aplica a uma determinada
                                                                   operação de trânsito comunitário .
 1 . A garantia global será constituída numa estância
aduaneira de garantia.
2 . A estância aduaneira de garantia determinará o
montante da fiança, aceitará o compromisso do garante                                 Artigo 33°.
e dará um acordo prévio que permita ao responsável
principal , dentro dos limites da fiança, efectuar qual­
                                                              1 . A gârantia prestada isoladamente para uma opera­
quer operação de trânsito, seja qual for a estância
                                                              ção de trânsito comunitário , será constituída na estân­
aduaneira de partida .
                                                              cia aduaneira de partida .
3 . A quem tiver obtido um acordo prévio será pas­
                                                              2 . A garantia pode consistir num depósito em nume­
sado nas condições fixadas pelas autoridades compe­
tentes dos Estados-membros, em um ou mais exempla­            rário . Nesse caso , o seu montante será fixado pelas
res, um certificado de garantia . O modelo do certifi­        autoridades competentes dos Estados-membros e deve
cado de garantia será determinado de acordo com o             ser renovada em cada estância aduaneira de passagem ,
processo previsto no artigo 57?                               na acepção da alínea d), primeiro travessão, do
                                                              artigo 1 1 ?
4.    Na declaração T 1 deve ser feita referência a esse
certificado .
                                                                                      Artigo 34°.
                        Artigo 31°.                           Sem prejuízo das disposições nacionais que prevejam
                                                              outros casos de dispensa, o responsável principal fica
  1 . A estância aduaneira de garantia pode revogar o         dispensado pelas autoridades competentes dos Esta­
acordo prévio quando deixarem de estar reunidas as            dos-membros do pagamento dos direitos e demais
condições verificadas no momento da sua emissão .             imposições respeitantes a mercadorias :
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a) Que hajam perecido por motivo de força maior ou                    exame dos avisos de passagem , a entrada do meio
      por caso fortuito devidamente comprovados ;                     de transporte ou das mercadorias ;
b) Que se considerem em falta por motivos inerentes             e) Quando a infracção ou a irregularidade for verifi­
      à sua própria natureza .                                        cada após haver terminado a operação de trânsito
                                                                      comunitário ; no Estado-membro onde foi feita
                                                                      essa verificação .
                          Artigo 35'!
                                                                                           A rtigo 3 7".
O fiador fica desonerado da obrigação contraída para
com os Estados-membros cujo território tenha sido uti­
lizado por ocasião do trânsito comunitário , quando o            1 . Os documentos Tl regularmente emitidos e as
documento T 1 for apurado na estância aduaneira de              medidas de identificação tomadas pelas autoridades
                                                                aduaneiras de um Estado-membro têm , nos outros
partida .
                                                                Estados-membros, efeitos jurídicos idênticos aos que
                                                                são inerentes aos referidos documentos regularmente
O fiador fica igualmente desonerado da obrigação con­           emitidos e às referidas medidas tomadas pelas autori­
traída findo um prazo de doze meses a contar da data            dades aduaneiras de cada um desses Estados-membros .
de registo da declaração T 1 , quando não fôr avisado
pela estância aduaneira de partida do não apuramento
do documento T 1 .                                              2 . As verificações feitas pelas autoridades competen­
                                                                tes de um Estado-membro por ocasião dos controlos
                                                                efectuados no âmbito do trânsito comunitário têm, nos
                                                                outros Estados-membros , a mesma força probatória
                                                                que as feitas pelas autoridades competentes de cada
                          Artigo 36°.                            um desses Estados-membros .
1 . Quando se verificar que no decurso ou por ocasião
de uma operação de trânsito comunitário foi cometida
uma infracção ou uma irregularidade em determinado                                         Artigo 38".
Estado-membro, a cobrança dos direitos e demais
imposições eventualmente exigíveis será efectuada por
esse Estado-membro, em conformidade com as suas                 Sempre que necessário , as administrações aduaneiras
                                                                dos Estados-membros comunicam mutuamente as veri­
disposições legislativas, regulamentares e administrati­
vas , sem prejuízo de eventual acção penal .                    ficações, documentos , relatórios, autos de notícia ou de
                                                                ocorrência e informações referentes aos transportes
                                                                efectuados ao abrigo do regime do trânsito comunitá­
2 . Se não puder ser determinado o local da infracção           rio , bem como às irregularidades e infracções a este
ou da irregularidade, considera-se que esta foi come­           regime .
tida :
a) Quando, no decurso da operação de trânsito comu­
      nitário, a infracção ou irregularidade for verificada
      numa estância aduaneira de passagem situada
                                                                                         TITULO III
     numa fronteira interior : no Estado-membro que o
     meio de transporte ou as mercadorias acabam de
     deixar ;                                                          Procedimento do trânsito comunitário interno
b) Quando , no decurso da operação de trânsito comu­
      nitário, a infracção ou a irregularidade for verifi­
      cada numa estância aduaneira de passagem na                                          Artigo 39°.
      acepção da alínea d), segundo travessão , do
      artigo 11 ?: no Estado-membro a que pertence essa          1 . Para circular ao abrigo do procedimento do trân­
      estância aduaneira ;                                      sito comunitário interno , qualquer mercadoria deve ser
                                                                objecto de uma declaração T 2 . Por declaração T 2
c)    Quando , no decurso da operação de trânsito comu­         entende-se uma declaração passada num formulário
      nitário, a infracção ou a irregularidade for verifi­      T 2 completado, eventualmente, por um ou mais
      cada em qualquer parte do território de um                formulários T 2 bis . Os modelos do formulários T 2 e
      Estado-membro fora duma estância aduaneira de             T 2 bis são determinados de acordo com o processo
      passagem : no Estado-membro onde foi feita a veri­        previsto no artigo 57?
      ficação .
                                                                2 . Salvo as disposições em contrário dos artigos 40? e
d) Quando a remessa não tiver sido apresentada na               41 ?, as disposições do título II aplicam-se, mutatis
      estância aduaneira de destino : no último Estado­          mutandis, ao procedimento do trânsito comunitário
      membro em cujo território fique determinada, pelo         interno .
 ---pagebreak---  100                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc. 03
                         Artigo 40°.                                                    Artigo 43"
Há lugar a prestação de uma garantia que cuba a parte           1 . Não haverá à prestação de uma garantia relativa­
do transporte efectuada entre a estância aduaneira de           mente aos transportes de mercadorias pelo Reno e
partida e a primeira estância aduaneira de passagem             pelas vias renanas .
apenas quando for exigida pela regulamentação do
Estado-membro em cujo território se situa a estância
aduaneira de partida.                                           2 . Qualquer Estado-membro pode, quanto aos trans­
                                                                portes de mercadorias por outras vias navegáveis situa­
                                                                das no seu território, dispensar a prestação de uma
                                                                garantia . Esse Estado-membro comunica as medidas
                                                                que tomar a esse respeito à Comissão, que por sua vez
                        Artigo 41°.                             as comunicará aos outros Estados-membros .
1 . As mercadorias relativamente às quais as formali­
dades de exportação sejam cumpridas numa estância
aduaneira de fronteira do Estado-membro exportador
podem não ser colocadas ao abrigo do regime do trân­                                    Artigo 44°.
sito comunitário nessa estância aduaneira, desde que
não estejam submetidas a medidas comunitárias que               1 . Em derrogação do artigo 4?, as mercadorias cujo
determinem o controlo da. sua utilização ou do seu des­         transporte inclui a travessia duma fronteira interior, na
tino .                                                          acepção da alínea g), segundo parágrafo, do artigo 1 1 ?,
                                                                podem não ser submetidas ao regime do trânsito comu­
                                                                nitário antes de atravessarem a referida fronteira .
Neste caso , as indicações a inscrever na declaração T 2
podem ser limitadas às que são exigidas para a expor­
tação pelas disposições legislativas, regulamentares e          2.   O n? 1 não se aplica :
administrativas do. Estado-membro de partida .
                                                                — quando as mercadorias estão sujeitas a medidas
A estância aduaneira de exportação aporá o visto num                 comunitárias que impliquem o controlo da sua uti­
exemplar do documento T 2 que entregará ao exporta­                  lização ou do seu destino ;
dor ou ao seu representante juntamente com os exem­             — quando o transporte deve terminar num Estado­
plares não utilizados, caso ele os solicite . O exemplar             membro diferente daquele em que se situa o porto
visado deve ser entregue na estância aduaneira de                    de desembarque, salvo se o transporte para além
entrada no Estado-membro vinzinho . Uma operação                     deste porto se efectuar, em aplicação do n? 2 do
de trânsito comunitário interno pode iniciar-se na refe­             artigo 7?, ao abrigo do regime do Manifesto
rida estância aduaneira de entrada que se tornará,                   Renano .
nesse caso, a estância aduaneira de partida.
2 . O n? 1 aplica-se igualmente às mercadorias que              3 . Os efeitos desse regime ficam suspensos durante a
atravessam uma fronteira interior, na acepção da                travessia dor mar alto quanto às mercadorias colocadas
alínea g), segundo parágrafo , do artigo 1 1 ?                  ao abrigo do regime do trânsito comunitário antes de
                                                                atravessarem a fronteira interior.
                                                                4. Não há lugar à prestação de uma garantia relativa­
                                                                mente aos transportes de mercadorias por via marítima .
                        TITULO IV
Disposições expeciais aplicaveis a determinados modos de
                        transporte                                                      Artigo 45°.
                         Artigo 42°                              1 . 0"regime do trânsito comunitário não é obrigatório
                                                                em relação aos transportes de mercadorias por via
 1 . As administrações dos caminhos-de-ferro dos Esta­          aérea quando estas não se encontrem sujeitas a medi­
dos-membros estão isentas da obrigação de prestar               das comunitárias que exijam o controlo da sua utiliza­
uma garantia.                                                   ção ou do seu destino .
2 . Não se aplicam aos transportes de mercadorias por           2 . No caso em que seja utilizado o regime do trânsito
caminho-de-ferro as disposições dos n?s 2 e 3 do                comunitário para um transporte parcial ou totalmente
artigo 19? e dos artigos 21 ? e 22?                             efectuado por via aérea, não haverá lugar à prestação
                                                                de uma garantia para abranger o percurso aéreo dos
3.     Para aplicação do n? 2, alínea d ), do artigo 36?, os    transportes efectuados por companhias aéreas que figu­
registos das administrações dos caminhos-de-ferro su­           rem numa lista a elaborar de acordo com o processo
bstituem os avisos de passagem .                                previsto no artigo 57?
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 03                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       0
                         Artigo 46°.                            panham os viajantes ou que estejam contidas nas suas
                                                                bagagens, desde que não se destinem a fins comerciais .
 1 . O regime do trânsito comunitário não é obrigatório
em relação aos transportes por conduta .                        2 . As disposições do Tratado que institui a Comuni­
                                                                dade Económica Europeia respeitantes à livre circula­
2 . Não há lugar à prestação de uma garantia no caso            ção de mercadorias aplicam-se às que, por força do
de se utilizar um dos procedimentos do trânsito comu­           n? 1 , não circulem ao abrigo do regime do trânsito
nitário relativamente a um transporte por conduta.              comunitário :
                                                                a) Quando sejam declaradas como mercadorias
                                                                      comunitárias e não exista qualquer dúvida quanto
                                                                      à veracidade dessa declaração e quando o seu valor
                         Artigo 47°.                                  global não ultrapasse trezentas unidades de conta
                                                                      por viajante ;
As disposições do Tratado que institui a Comunidade             b) Nos outros casos , mediante apresentação dum
Económica Europeia respeitantes à livre circulação das                documento de trânsito comunitário interno emitido
mercadorias não se aplicam às mercadorias que, por                    para justificar o carácter comunitário dessas merca­
força do artigo 44?, do n? 1 do artigo 45? ou do n ? 1 do             dorias .
artigo 46?, não circulem ao abrigo do procedimento do
trânsito comunitário interno, salvo se quanto a elas for
apresentado um documento de trânsito comunitário
interno emitido para justificar o carácter comunitário
dessas mercadorias .                                                                     TITULO VII
                                                                               Disposições relativas à estatística
                         TITULO V                                                         Artigo 50?
Disposições especiais apiicaveis as remessas por via postal     Quando for aplicado o regime de trânsito comunitário,
                                                                os registos estatísticos do trânsito e da exportação terão
 1 . Em derrogação do artigo 1 ?, o regime do trânsito          por base aquele regime .
comunitário não se aplica às remessas por via postal
(incluindo as encomendas postais).
                                                                                           Artigo 51°.
2 . As disposições do Tratado que institui a Comuni­
dade Económica Europeia respeitantes à livre circula­            1 . Os documentos T 1 e T2 constituem o suporte da
ção das mercadorias apenas se aplicam às mercadorias            informação estatística relativamente aos movimentos
contidas nas remessas expedidas duma estação de cor­            de mercadorias que se efectuem ao abrigo do regime do
reios situada na Comunidade quando as embalagens e              trânsito comunitário .
os documentos que as acompanham não tiverem
aposta uma etiqueta amarela cujo modelo será fixado
de acordo com o processo previsto no artigo 57? As              2 . Caso se apliquem os regimes mencionados nos
autoridades competentes do Estado-membro de expe­               n?s 1 e 2 do artigo 7?, os documentos previstos para
dição são obrigadas a apor ou a fazer apor a referida           estes regimes constituem o suporte da informação rela­
                                                                tiva à estatística do trânsito .
etiqueta nas embalagens e nos documentos de acom­
panhamento quando as mercadorias não reunirem as
condições previstas nos artigos 9? e 10? do referido Tra­        No caso referido no n? 1 , segundo parágrafo , do artigo
tado .                                                          7 ?, compete a cada Estado-membro tomar as medidas
                                                                que garantam a informação estatística .
                                                                3 . Quando o mesmo movimento de mercadorias dê
                                                                lugar sucessivamente à emissão dum documento nacio­
                        TITULO VI                               nal de trânsito e de um documento Tl ou T 2 , apenas
                                                                este último constitui o suporte da informação
                                                                estatística .
     Disposições especiais aplicáveis as mercadorias que
   acompanham os viajantes ou que estão contidas nas suas
                          bagagens
                                                                                           Artigo 52°.
                          Artigo 49".
                                                                Ate que, por proposta da Comissão, o Conselho tenha
 1 . O regime do trânsito comunitário não é obrigatório         fixado as disposições relativas à uniformização da
relativamente a transportes de mercadorias que acom­            estatística do trânsito :
 ---pagebreak--- 102                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc . 03
a) A estancia aduaneira de partida transmite sem             tantes dos Estados-membros e presidido por um repre­
    demora ao serviço que no Estado-membro de par­           sentante da Comissão .
    tida é competente para a elaboração das estatísticas
    do comércio externo um exemplar do documento
    Tl ou T 2 conforme ao exemplar que a estância            2.   O Comité estabelecerá o seu regulamento interno .
    aduaneira de destino lhe devolveu ; este último
    exemplar deve conter os dados necessários ao
    registo estatístico da operação de trânsito comuni­
    tário em todos os Estados-membros a que diga res­
    peito ;                                                                            Artigo 56°.
b) A estância aduaneira de destino transmitirá sem           O Comité pode examinar qualquer questão relativa à
    demora ao serviço que no Estado-membro de des­           aplicação do presente regulamento que seja apresen­
    tino é competente para a elaboração das estatísti­       tada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa, ou
    cas do comércio externo um exemplar do docu­             a pedido do representante de um Estado-membro .
    mento Tl ou T 2, conforme ao exemplar que ela
    conserva ; este último exemplar deve conter todos
    os dados necessários ao registo estatístico da ope­
    ração de trânsito comunitário em todos os Esta­                                    Artigo 57°.
    dos-membros a que diga respeito ;
                                                              1 . Serão adoptadas, segundo o processo definido nos
c)  O serviço competente para a elaboração das               n?s 2 e 3 , as disposições necessárias :
    estatísticas do comércio externo no Estado-mem­
    bro de partida transmitirá sem demora aos serviços
    competentes para a elaboração das estatísticas do         a)   Para a aplicação dos artigos 2?, 4?, 7?, 8?, 9?, 32?,
    comércio externo nos outros Estados-membros,                   349,359,41 ?, 45?e59?;
    com exclusão do Estado-membro de destino , os
    dados contidos nos exemplares dos documentos
    Tl ou T 2 que lhe foram transmitidos, de acordo
                                                              b) Para a adaptação do regime do trânsito comunitá -,
    com o disposto na alínea a).
                                                                   rio com vista à aplicação de certas medidas respei­
                                                                   tantes ao controlo da utilização ou do destino das
                                                                   mercadorias por elas abrangidas ;
                         Artigo 53°
                                                             c)    Para a simplificação das formalidades referentes
A estância aduaneira competente transmitirá sem                    aos procedimentos do trânsito comunitário,
demora ao serviço que no Estado-membro de exporta­                 nomeadamente interno, ou para a sua adaptação às
ção ou de reexportação tem competência para a elabo­               exigências próprias de determinadas mercadorias .
ração das estatísticas do comércio externo o exemplar
do documento de exportação ou de reexportação desti­
nado a este serviço .
                                                              São também determinados segundo este processo os
                                                              modelos dos formulários referidos nos artigos 129, 229,
                                                              309, 399 e 489 Esses modelos poderão divergir dos que
                         Artigo 54°.                          estavam anexos ao Regulamento (CEE) n9 542/69 na
                                                              medida em que a isso conduzam exigências próprias de
A pedido dos serviços nacionais competentes para a            determinadas mercadorias ou exigências técnicas .
elabpração das estatíticas do comércio externo, o res­
ponsável principal ou o seu representante habilitado
deve fornecer todos os esclarecimentos respeitantes ao
documento Tl ou T 2 e necessários à elaboração des­           2 . O representante da Comissão submete à apreciação
sas estatísticas .                                            do Comité um projecto das disposições a adoptar. O
                                                              Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto em
                                                              prazo que o Presidente pode fixar em função da
                                                              urgência do assunto em causa . O Comité pronunciar­
                                                              se-á por maioria de quarenta e um votos, sendo atri­
                        TITULO VIII                           buída aos votos dos Estados-membros a ponderação
                                                               prevista no n9 2 do artigo 1489 do Tratado. O Presi­
                                                               dente não toma parte na votação .
 Disposições relativas ao Comité do Transito Comunitário
                          Artigo 55°.
                                                               3.   a) A Comissão adoptará as disposições referidas
 1.  É instituído um Comité do Trânsito Comunitário, a                   desde que estejam conformes com o parecer do
 seguir denominado « Comité», composto por represen­                     Comité .
 ---pagebreak--- 02 / Fasc . 03                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  103
     b) Quando as referidas disposições não estiverem           2 . Os modelos incluídos anexos podem ser adapta­
          conformes com o parecer do Comité, ou na              dos, segundo o processo previsto no artigo 57 ?, às
          falta deste parecer, a Comissão submete sem           exigências próprias de determinadas mercadorias ou a
          tardar à apreciação do Conselho uma proposta          exigências técnicas .
          relativa às disposições a tomar. O Conselho
          deliberarará por maioria qualificada .
     c)   Se, findo o prazo de três meses a partir da sua                               Artigo 6(f!
          apresentação ao Conselho, este não tiver deli­
          berado, a Comissão adoptará as disposições            Os Estados-membros informarão a Comissão das dis­
          propostas .                                           posições que tomarem com vista à aplicação do pre­
                                                                sente regulamento .
                                                                A Comissão comunicará essas informações aos outros
                                                                Estados-membros .
                         TITULO IX
                                                                                        Artigo 61°.
                      Disposições finais
                                                                 1 . É revogado o Regulamento (CEE) n? 542/69 .
                          Artigo 58°.
                                                                2 . Em todos os actos comunitários diferentes do pre­
Em derrogação do presente regulamento , a Bélgica, o            sente regulamento , em que se faça referência ao Regu­
Luxemburgo e os Países Baixos podem aplicar aos                 lamento (CEE) n? 542/69, a alguns artigos desse regu­
documentos de trânsito comunitário os acordos con­              lamento ou aos regulamentos adoptados para sua apli­
cluídos ou a concluir entre eles no sentido de reduzi­          cação segundo o processo definido nos n?s 2 e 3 do seu
rem ou de suprimirem as formalidades na passagem                artigo 58?, essa referência considera-se como feita ao
das fronteiras belgo-luxemburguesa e belgo-neerlan­             presente regulamento ou aos regulamentos de aplica­
desa .                                                          ção de que será objecto .
                          Artigo 59".                                                   Artigo 62°.
1 . Os anexos ao presente regulamento fazem dele                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
parte integrante .                                               de 1977 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .                                                              r
                Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1976 .
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                             M. van der STOEL
 ---pagebreak--- 104                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      02/ Fasc.
                                                      ANEXO
                                                    MODELO I
                                           TRANSITO COMUNITÁRIO
                                             TERMO DE GARANTIA
                  (Garantia prestada globalmente para várias operações de trânsito comunitário)
    I.   COMPROMISSO DO GARANTE
         1.  O(a) abaixo-assinado(a)                                                                       (')
             morador(a) em                                                                                 (-)
             fica por fiador(a) solidário(a) na estância aduaneira de garantia de
             por um montante máximo de               para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a
             República Federal da Alemanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o
             Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e
             da Irlanda do Norte (3) em relação a tudo o que ...(4) seja ou venha a ser devedor para com os
             referidos Estados-membros das Comunidades Europeias , tanto pelo principal e adicional ,
             como relativamente a despesas e acessórios, com niveladores agrícolas e outras imposições,
             por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião das opera­
             ções de trânsito comunitário efectuadas pelo responsável principal .
         2.  O ( a ) abaixo-assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das
             autoridades competentes dos Estados-membros mencionados no n (." 1 , o pagamento das somas
             pedidas sem poder diferilo e até ao montante máximo acima referido . Esse montante apenas
             pode ser subtraído das somas já pagas em virtude do presente compromisso quando o(a )
             abaixo-assinado(a) for interpelado(a ) em relação a uma operação de trânsito comunitário que
             se tenha iniciado antes do trigésimo dia seguinte ao da recepção pelo(a) abaixo-assinado(a) do
             ou dos pedidos precedentes .
         3.   O presente compromisso é válido a contar do dia da sua aceitação pela estância aduaneira de
              garantia .
              O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer momento pelo(a) abaixo-assinado(a)
              bem como pelo Estado em cujo território se situa a estância aduaneira de garantia .
              A rescisão produz efeito no décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação à outra parte .
             O(a) abaixo-assinado(a ) continua responsável pelo pagamento das somas tornadas exigíveis
             em virtude das operações de trânsito comunitário, cobertas pelo presente compromisso, que se
             tenham iniciado antes da data em que a rescisão tenha produzido efeito , mesmo que o paga­
             mento seja exigido posteriormente .
    (')  Apelido e nome , ou tirma .
    (-)  Morada completa .
    (/ ) Riscar o nome do ou dos Estados-membros cujo território não será utilizado .
    (J)  Apelido e nome, ou firma, e morada completa do responsável principal .
 ---pagebreak--- 02 / Fasc . 03                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    105
                    4.   (') Para os fins do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) escolhe para domicílio (2) e,
                         em cada um dos outros Estados-membros mencionados no n1.' 1 , em :
                        Estado-membro                         Apelido e nome , ou firma , e morada completa
                    1.
                    2
                    3
                    4
                    5
                    6.
                    7              '
                    8.
                         O(a) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, mais geral­
                         mente, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereça­
                         dos ou efectuados por escrito para um dos domicílios escolhidos serão validamente feitos a
                         ele(a) próprio(a).
                         O(a) abaixo-assinado(a) reconhece a competência das juridisdições respectivas dos locais que
                         escolhe para domicílio .
                         O(a) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou , no caso de ser
                         obrigado(a) a modificar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância
                         aduaneira de garantia .
                                                          Feito em                                 ,a
                                                                                      Assinatura (3)
               II . ACEITAÇÃO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE GARANTIA
                    Estância aduaneira de garantia
                    Compromisso do garante aceite a ..
                                                                                 Carimbo e assinatura
               (')  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não se encontra prevista na legislação de um des­
                    ses Estados, o garante designa, em cada um dos outros Estados mencionados no n? 1 , um mandatá­
                    rio autorizado a receber todas as comunicações que lhe sejam destinadas . As jurisdições respectivas
                    dos locais de domicílio do garante e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios res­
                    peitantes à presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do n? 4
                    devem ser estipulados mutatis mutandis .
               Q    Morada completa.
               Q    O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita : «Válido a título
                    de garantia para o montante de                  », indicando-se o montante por extenso .
 ---pagebreak--- 106                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     02 / Fasc . 03
                                                     MODELO II
                                            TRANSITO COMUNITÁRIO
                                              TERMO DE GARANTIA
                         (Garantia prestada para uma única operação de trânsito comunitário)
    I.   COMPROMISSO DO GARANTE
          1.  O(a) abaixo-assinado(a)                                                                        C
              morador em                                                                                     ■O
              fica por fiador(a) solidário(a) na estância aduaneira de partida de             .
              para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a
              República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino
              dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 0 em relação a
              tudo o que                                                       (4) seja ou venha a ser devedor
              para com os referdios Estados-membros das Comunidades Europeias, tanto pelo principal e
              adicional , como relativamente a despesas e acessórios , com exclusão das penalidades, a título
              de direitos, taxas, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motivo de infracções
              ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião da operação de trânsito comunitário
              efectuada       pelo    responsável    principal     da    estância     aduaneira   de    partida
              de                                                      em relação às mercadorias a seguir desi­
              gnadas :
         2.   O(a) abaixo-assinado(a ) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das auto­
              ridades competentes dos Estados-membros mencionados no n .' 1 , o pagamento das somas
              pedidas sem poder diferilo .
         3.   O presente compromisso é válido a contar do dia da sua aceitação pela estância aduaneira de
               partida .
         4.   (5 ) Para os fins do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) escolhe para domicílio (2) e,
              em cada um dos outros Estados-membros mencionados no n1.' 1 , em :
       ) Apelido e nome , ou firma .
       ) Morada completa .
       ) Riscar o nome do ou dos Estados-membros cujo território não será utilizado .
       ) Apelido e nome, ou firma, e mora/ia completa do responsável principal .
       ) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não se encontra prevista na legislação de um des­
         ses Estados , o garante designa, em cada um dos outros Estados mencionados no n1.' 1 , um mandatá­
         rio autorizado a receber todas as comunicações que lhe sejam destinadas. As jurisdições respectivas
         dos locais de domicílio do garante e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios res­
         peitantes à presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do n1.' 4
         devem ser estipulados mutatis mutandis .
 ---pagebreak--- 02 / Fasc . 03                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    07
                         Estado-membro                         Apelido e nome , ou firma, e morada completa
                    1
                    2.
                    3
                    4
                                                '
                    5.
                    6
                    7.               . .    .
                    8.
                          O(a ) abaixo-assinado(a ) reconhece que toda a correspondência, notificações e , mais geral­
                          mente, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso, endereça­
                          dos ou efectuados por escrito para um dos domicílios escolhidos serão validamente feitos a
                          ele(a ) próprio(a).
                          0(a)abaixo-assinado(a) reconhece a competência das jurisdições respectivas dos locais que
                          escolhe para domicílio .
                          O(a ) abaixo-assinado(a ) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou , no caso de ser
                          obrigado(a) a modificar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância
                          aduaneira de partida .
                                                           Feito em                                ,a
                                                                                       Assinatura (')
               II .  ACEITAÇAO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
                     Estância aduaneira de partida
                     Compromisso do garante aceite a ...... para cobrir a operação de trânsito comunitário respeitante ao
                     documento T l /T 2 Q emitido a                                                         com on'.'
                                                                                   Carimbo e assinatura
               (')    Morada completa .
               (-)    O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita : « Válido a título
                      de garantia ».
 ---pagebreak--- 08                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        02 / Fasc . 03
                                                   MODELO III
                                          TRANSITO COMUNITÁRIO
                                            TERMO DE GARANTIA
                                             (Sistema de garantia fixa)
   I.  COMPROMISSO DO GARANTE
       1.   O(a) abaixo-assinado(a)                                                                          (')
            fica por fiador(a) solidário(a) na estância aduaneira de garantia de
            para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a
            República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão- Ducado do Luxemburgo , o Reino
            dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte , em relação a tudo
            o que um responsável principal seja ou venha a ser devedor para com os referidos Estados
            membros das Comunidades Europeias, tanto pelo principal e adicional , como relativamente a
            despesas e acessórios , com exclusão das penalidades, a título de direitos , taxas, direitos nivela­
            dores agrícolas e outras imposições , por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no
            decurso ou por ocasião das operações de trânsito comunitário , em relação às quais o(a )
            abaixo-assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garan­
            tia até ao montante máximo de 5 000 unidades de conta por título .
       2.   Ele(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competen­
            tes dos Estados mencionados no n1.' 1 , o pagamento das somas pedidas sem poder diferi -lo e
            até ao montante máximo de 5 000 unidades de conta por título de garantia .
       3.   O presente compromisso é válido a contar do dia da sua aceitação pela estância aduaneira de
            garantia .
             O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer momento pelo(a) abaixo-assinado(a)
             bem como pelo Estado em cujo território se situa a estância aduaneira de garantia .
             A rescisão produz efeito no décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação à outra parte .
                                               i
             O(a) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das somas tornadas exigíveis
             em virtude das operações de trânsito comunitário , cobertas pelo presente compromisso , que se
            tenham iniciado antes da data em que a rescisão tenha produzido efeito mesmo que o paga­
             mento seja exigido posteriormente .
       4.    (2) Para os fins do presente compromisso , o(a) abaixo-assinado(a) escolhe para domicílio
                                                          (3) e , em cada um dos outros Estados-membros , em :
   (')  Riscar a menção inútil .
   (:)  Apelido e nome, ou firma .
   (3) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não se encontra prevista na legislação de um des­
       ses Estados , o garante designa, em cada um dos outros Estados-membros no n? 1 , um mandatário
        autorizado a receber todas as comunicações que lhe sejam destinadas . As jurisdições respectivas
        dos locais de domicílio do garante e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios res­
        peitantes à presente garantia . Os compromissos previstos nos segundo a quarto parágrafo do n '.1 4
        devem ser estipulados mutatis mutandis.
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 03                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   109
                        Estado-membro                         Apelido e nome, ou firma, e morada completa
                   1.
                  2
                  3.
                  4
                   5.
                   6.
                   7.
                   8
                          O(a) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, mais geral­
                          mente, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereça­
                          dos ou efectuados por escrito para um dos domicílios escolhidos serão validamente feitos a
                          ele(a) próprio(a).
                          O(a) abaixo-assinado(a) reconhece a competência das jurisdições respectivas dos locais que
                          escolhe para domicílio .
                          O(a) abaixo-assinado(a) compromete a manter os domicílios escolhidos ou , no caso de ser
                          obrigado(a) a modificar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância
                          aduaneira de garantia.
                                                          Feito em                                ,a
                                                                                      Assinatura (')
              II . ACEITAÇÃO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE GARANTIA
                      Estância aduaneira de garantia
                     Compromisso do garante aceite a
                                                                                  Carimbo e assinatura
              (') O signatário deve preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita : «Válido a título de
                      garantia ».