CELEX: 32021D1111(01)
Language: pt
Date: 2021-10-27 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 27 de outubro de 2021 que institui o grupo de peritos «Plataforma para a Deficiência» 2021/C 457 I/01

11.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  CI 457/1
               
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
         de 27 de outubro de 2021
         que institui o grupo de peritos «Plataforma para a Deficiência»
         (2021/C 457 I/01)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União deve procurar combater a discriminação, incluindo em razão de deficiência, ao definir e executar as suas políticas e ações. Em conformidade com o artigo 19.o do TFUE, o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a seguir, designada por «Convenção») (1) entrou em vigor na União em 23 de janeiro de 2011 e é vinculativa para as instituições da União e para os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas competências.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com a Comunicação da Comissão «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (2), a Comissão deve recorrer ao conhecimento especializado de um órgão consultivo, a designar de «Plataforma para a Deficiência».
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É, por conseguinte, necessário criar um grupo de peritos no domínio da deficiência e definir a sua missão e estrutura, em conformidade com a Decisão C(2016) 3301 da Comissão (3) (a seguir, designadas por «regras horizontais»).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Plataforma para a Deficiência visa facilitar a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros na aplicação da Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Convenção, respeitando plenamente as suas competências. Deve constituir um fórum para debater os desenvolvimentos políticos relevantes no domínio da deficiência, incluindo o intercâmbio de boas práticas, e refletir a diversidade da deficiência.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Plataforma para a Deficiência deve ser composta por representantes de alto nível dos pontos focais criados nas administrações nacionais para as questões relacionadas com a aplicação da Convenção. Devem também participar nos trabalhos da Plataforma para a Deficiência peritos de organizações da sociedade civil a nível da UE que representem as pessoas com deficiência, bem como peritos de outras organizações relevantes da sociedade civil e prestadores de serviços a pessoas com deficiência.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Importa estabelecer as regras aplicáveis em matéria de divulgação de informação pelos membros da Plataforma.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto
            É instituído o grupo de peritos no domínio da deficiência «Plataforma para a Deficiência» (a seguir, designado por «Plataforma»).
         
         
            Artigo 2.o
            
            Funções (5)
            
            Compete à Plataforma:
            
                        (a)
                     
                     
                        Contribuir para a aplicação da Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como das estratégias, dos planos ou das políticas nacionais em matéria de deficiência;
                     
                  
                        (b)
                     
                     
                        Facilitar a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros em questões relacionadas com a aplicação da Convenção;
                     
                  
                        (c)
                     
                     
                        Assistir a Comissão na preparação de iniciativas políticas ou propostas legislativas no domínio da deficiência;
                     
                  
                        (d)
                     
                     
                        Estabelecer a cooperação e coordenação entre a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas sobre questões relacionadas com a aplicação da legislação, dos programas e das políticas da União no domínio da deficiência;
                     
                  
                        (e)
                     
                     
                        Promover o intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio da deficiência.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Consultas
            A Comissão pode consultar a Plataforma sobre qualquer questão relacionada com o desenvolvimento de políticas e legislação da União destinadas a aplicar a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Convenção.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Composição
            
               1.   Podem ser membros da Plataforma as autoridades dos Estados-Membros designadas como pontos focais para a aplicação da Convenção, bem como organizações da sociedade civil a nível da UE que representem as pessoas com deficiência, outras organizações relevantes da sociedade civil e os prestadores de serviços a pessoas com deficiência.
            
            
               2.   Os membros nomeiam os seus representantes (um representante de alto nível e um representante suplente por membro) e são responsáveis por garantir que esses representantes contribuem com um elevado nível de perícia.
            
            
               3.   As organizações membros que já não reúnam as condições para contribuir eficazmente para as deliberações da Plataforma ou que no parecer da Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão (DG EMPL) não satisfaçam as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou ainda que apresentem a sua demissão, deixarão de ser convidadas a participar nas reuniões da Plataforma e podem ser substituídas para o período remanescente do respetivo mandato.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Processo de seleção dos membros da Plataforma
            
               1.   As autoridades dos Estados-Membros são designadas por convite direto.
            
            
               2.   A seleção das organizações membros da Plataforma a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, é efetuada mediante convite público à apresentação de candidaturas, publicado no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes (a seguir, designado por «Registo dos Grupos de Peritos»). O convite à apresentação de candidaturas pode também ser publicado por outros meios, nomeadamente através de sítios Web dedicados (6). O convite à apresentação de candidaturas deve mencionar claramente os critérios de seleção, incluindo os conhecimentos necessários e os interesses a representar em relação aos trabalhos a realizar, e indicar a duração do mandato. O prazo mínimo para a apresentação de candidaturas é de quatro semanas.
            
            
               3.   As organizações membros são designadas pelo Diretor-Geral da DG EMPL de entre os candidatos com competências nas áreas referidas nos artigos 2.o e 3.o e que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas. Os membros permanecem no cargo até serem substituídos ou até ao termo do respetivo mandato. O mandato dos membros pode ser renovado.
            
            
               4.   Para que possam ser designadas como membros, as organizações têm de estar inscritas no Registo de Transparência.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Presidência
            A Plataforma é presidida por um representante da DG EMPL.
         
         
            Artigo 7.o
            
            Funcionamento
            
               1.   A Plataforma atua a pedido da DG EMPL, em conformidade com as regras horizontais (7).
            
            
               2.   As reuniões da Plataforma decorrem, em princípio, nas instalações da Comissão ou em linha.
            
            
               3.   A DG EMPL assegura os serviços de secretariado. Podem ser convidados a participar nas reuniões da Plataforma e dos respetivos subgrupos os funcionários de outros serviços da Comissão com interesse nos trabalhos.
            
            
               4.   Com o acordo da DG EMPL, a Plataforma pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.
            
            
               5.   As atas dos debates sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e os pareceres emitidos pela Plataforma devem ser pertinentes e exaustivos. As atas são redigidas pelo secretariado sob a responsabilidade da Presidência.
            
            
               6.   A Plataforma adota os seus pareceres, recomendações ou relatórios por consenso. Em caso de votação, o resultado do voto é decidido por maioria simples dos membros. Os membros que tenham votado desfavoravelmente têm o direito de anexar aos pareceres, recomendações ou relatórios um documento resumindo os motivos subjacentes à sua posição.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Subgrupos
            
               1.   A DG EMPL pode criar subgrupos para examinar questões específicas, com base num mandato que definirá para cada subgrupo. Os subgrupos devem funcionar de acordo com as regras horizontais e informar a Plataforma. São dissolvidos logo que tenham sido cumpridos os respetivos mandatos.
            
            
               2.   Os membros dos subgrupos que não sejam membros da Plataforma serão selecionados por convite público à apresentação de candidaturas, em conformidade com o artigo 5.o e com as regras horizontais (8).
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Peritos convidados
            A DG EMPL pode convidar peritos com conhecimentos específicos sobre uma matéria inscrita na ordem de trabalhos, a fim de participarem nos trabalhos da Plataforma ou dos seus subgrupos, numa base ad hoc.
         
         
            Artigo 10.o
            
            Observadores
            
               1.   Mediante convite direto, e em conformidade com as regras horizontais, podem beneficiar do estatuto de observador indivíduos a título pessoal, organizações da sociedade civil e entidades públicas que não sejam autoridades dos Estados-Membros, incluindo de países candidatos, da Islândia, do Listenstaine e da Noruega.
            
            
               2.   As organizações e entidades públicas designadas como observadores devem nomear os seus representantes.
            
            
               3.   Os observadores e os seus representantes podem ser autorizados pela Presidência a participar nos debates da Plataforma e a partilhar os seus conhecimentos. Contudo, não têm direito de voto nem participam na formulação de recomendações ou emissão de pareceres da Plataforma e respetivos subgrupos.
            
         
         
            Artigo 11.o
            
            Regulamento interno
            Sob proposta e com o acordo da DG EMPL, a Plataforma adota o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base no modelo de regulamento interno estabelecido para os grupos de peritos, e em conformidade com as regras horizontais (9).
         
         
            Artigo 12.o
            
            Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas
            Os membros da Plataforma e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional, aplicáveis a todos os membros das instituições e ao seu pessoal por força dos Tratados e das respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União Europeia, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (10) e 2015/444 da Comissão (11). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão poderá tomar todas as medidas adequadas.
         
         
            Artigo 13.o
            
            Transparência (12)
            
            
               1.   A Plataforma e os seus subgrupos serão registados no Registo dos Grupos de Peritos.
            
            
               2.   No que se refere à composição da Plataforma e respetivos subgrupos, serão publicados os seguintes dados no Registo dos Grupos de Peritos:
               
                           —
                        
                        
                           O nome das autoridades dos Estados-Membros;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O nome das organizações membros;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O nome dos observadores, incluindo a designação das autoridades dos países terceiros.
                        
                     
            
               3.   Todos os documentos pertinentes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no Registo dos Grupos de Peritos ou através de uma ligação deste para um sítio Web dedicado, onde essas informações possam ser consultadas. O acesso aos sítios Web dedicados não pode estar sujeito ao registo de utilizador ou outras restrições. Em especial, a ordem de trabalhos e os outros documentos de base pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois. Só pode haver exceções à publicação de documentos caso se considere que a sua divulgação é suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (13).
            
         
         
            Artigo 14.o
            
            Despesas com reuniões
            
               1.   Os participantes nas atividades da Plataforma e dos seus subgrupos não serão remunerados pelos serviços prestados.
            
            
               2.   As despesas de deslocação e subsistência suportadas pelos participantes nas atividades da Plataforma e dos seus subgrupos são reembolsadas pela Comissão. O reembolso será efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos serviços da Comissão no quadro do procedimento anual de afetação de recursos.
            
         
         
            Artigo 15.o
            
            Aplicabilidade
            A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2030.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Helena DALLI
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 23 de 27.1.2010, p. 35.
         
            (2)  C(2021) 101 final.
         
            (3)  Decisão C(2016) 3301 da Comissão, de 30 de maio de 2016 que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.
         
            (4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
         
            (5)  Esta lista pode ser adaptada conforme necessário, em conformidade com as regras horizontais.
         
            (6)  https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1137&langId=pt
         
            (7)  Ver o artigo 13.o, n.o 1, das regras horizontais.
         
            (8)  Ver os artigos 10.o e 14.o, n.o 2, das regras horizontais.
         
            (9)  Ver o artigo 17.o das regras horizontais.
         
            (10)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).
         
            (11)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).
         
            (12)  As pessoas que não desejem ver divulgados os seus nomes podem apresentar um pedido de derrogação a esta regra à DG responsável. Será concedida uma derrogação sempre que tal se justifique por razões imperiosas e legítimas relacionadas com a situação específica da pessoa em causa, em especial quando a divulgação do nome dos peritos possa pôr em perigo a sua segurança ou integridade
         
            (13)  O objetivo destas exceções é proteger a segurança pública, os assuntos de foro militar, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e o aconselhamento jurídico, as inspeções, investigações e auditorias, bem como o processo de tomada de decisões da instituição.