CELEX: C1997/166/19
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Wien, proferido em 24 de Março de 1997, no processo Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am Fleetrand Gesellschaft mbH (Processo C-135/97)

N? C 166/ 10                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 5 . 97
A Pretura Circondariale di Bologna-Sezione controversie                            Se também esta resposta for respondida negativamente
del lavoro, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                       pretende-se uma resposta à seguinte questão.
sobre a seguinte questão:
                                                                              3.   Pode todavia o cedente dos direitos invocar o direito
A Directiva 82/76/CEE ('), na parte em que prevê que a                             de dedução com fundamento no artigo 17?, n ? 2, ou
formação de médicos especialistas será « objecto de remu­                          noutra disposição da directiva , ou seja , a disposição
neração adequada », deve ser interpretada , na falta de nor­                       tem efeito directo mesmo que o volume de negócios
mas específicas aprovadas pela República Italiana nos pra­                         não dê lugar ao pagamento de imposto a jusante ?
zos previstos, no sentido de que tem efeito directo a favor
dos médicos formandos em especialidade, relativamente às                      (') «§ 11 È isento de obrigação de imposto o volume de negócios
administrações da República Italiana , e atribui aos médi­                               respeitante a : 1 . Cessão ou transmissão de direitos
cos formandos o direito a uma contrapartida adequada                                     abrangidos pelos §§ 1 , 4 ou 5 da lei ( 1960 : 729 ) rela­
para o conjunto da actividade de formação desenvolvida                                   tiva aos direitos de autor de obras literárias e artísti­
                                                                                         cas . . .».
nos serviços competentes do Estado, com a concomitante
obrigação dessas administrações, incluindo a Università
degli studi di Bologna, de pagarem essa contrapartida ?
( 1 ) Directiva do Conselho de 26 de Janeiro de 1982 (JO n ? L 43 ,
      de 15 . 2 . 1982, p . 21 ; EE 06 F2 , p . 128 ).
                                                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                              do Oberlandesgericht Wien, proferido em 24 de Março de
                                                                              1997, no processo Verein zur Förderung des freien Wettbe­
                                                                              werbs im Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am
                                                                                                  Fleetrand Gesellschaft mbH
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                                              (Processo C-135/97)
Skatteráttsnãmnd, de 20 de Fevereiro de 1997, no pro­                                                     ( 97/C 166/ 19 )
         cesso entre Victoria Film A/S e Riksskatteverket
                            ( Processo C-134/97 )
                                                                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                ( 97/C 166/ 18 )                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                              do Oberlandesgericht Wien, proferido em 24 de Março de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          1997, no processo Verein zur Fõrderung des freien Wettbe­
Europeias um pedido de decisão da Skatteráttsnãmnd, de                        werbs im Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am
20 de Fevereiro de 1997, no processo entre Victoria Film                      Fleetrand Gesellschaft mbH, que deu entrada na Secretaria
A/S e Riksskatteverket, que deu entrada na Secretaria do                      do Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 1997.
Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 1997.
                                                                              O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça
A Skatteráttsnãmnd solicita ao Tribunal de Justiça que se                     que se pronuncie sobre a seguinte questão :
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                              O artigo 30 ? do Tratado CE deve ser interpretado no sen­
1 . O artigo 28 ?, n ? 3 , alínea b ) da Sexta Directiva IVA,                 tido de que é com ele incompatível uma legislação de um
       conjugado com o ponto 2 do anexo F da mesma e                          Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território
       considerando o teor do anexo XV, IX-Fiscalidade,                       de publicações periódicas editadas num Estado-membro B
       ponto 2, aa ), do Tratado de Adesão entre os Estados­                  por empresa que neste tem a sua sede e que contenham
       -membros da União Europeia e a Suécia relativo à ade­                  concursos ou jogos com prémios legalmente organizados
                                                                              no Estado-membro B ?
       são da Suécia à União Europeia, implica que a Suécia
       pode manter disposições da sua legislação nacional do
       teor da" prevista no capítulo 3 , § 11 . 1 , da lei do impos­
       to sobre o valor acrescentado, na sua redacção em vi­
       gor até 31 de Dezembro de 1996 ? (')
       Se a resposta a esta questão for negativa pretende-se                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       que se responda também à seguinte questão.                             VAT and Duties Tribunal, Manchester, de 2 de Abril de
                                                                              1997, no processo entre Norbury Developments Ltd e
2 . A circunstância de o artigo 28 ?, n ? 3 , alínea b ), não                             Commissioners of Customs and Excise
       permitir que se mantenha na legislação nacional uma                                            ( Processo C-136/97 )
       isenção da obrigação de imposto relativamente ao vo­
                                                                                                          ( 97/C 166/20 )
       lume de negócios a que se refere a questão 1 implica
       que esta disposição, assim como a do artigo 6 ?, n ? 1 , e
       eventualmente qualquer outra disposição da Sexta Di­                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       rectiva , tenham efeito directo no caso em apreço e,                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       portanto, possam ser alegadas perante uma autoridade                   VAT and Duties Tribunal, Manchester, de 2 de Abril de
       nacional pelo cedente dos referidos direitos como fun­                 1997, no processo entre Norbury Developments Ltd e
       damento para que o volume de negócios seja conside­                    Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada
       rado sujeito a imposto ?                                               na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de