CELEX: 31985R3390
Language: pt
Date: 1985-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3390/85 do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de vinhos licorosos da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Chipre (1986)

20                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02 / Fasc. 15
385R3390
N?L 327 / 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6 . 12 . 85
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3390/85 DO CONSELHO
                                                     de 18 de Novembro de 1985
               relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de vinhos
                  licorosos da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Chipre ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, na ausência de um Protocolo tal
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   como está previsto nos artigos 179? e 366? do Acto de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                     Adesão de Espanha e de Portugal, a Comunidade deve
113?,
                                                                     tomar as medidas referidas nos artigos 180? e 367? do
                                                                     dito Acto ; que a medida pautal em questão se aplica,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               portanto, à Comunidade dos Dez ;
Considerando que o Protocolo Complementar ao                         Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade                    acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­
Económica Europeia e Chipre (*) caducou em 31 de De­                 munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­
zembro de 1980 ; que, a fim de não interromper as suas               ção, das taxas previstas para esse contingente a todas as
relações comerciais com esse país, a Comunidade tornou               importações dos produtos em questão em todos os Esta­
aplicáveis para o ano de 1984 as disposições do Proto­               dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que
colo supracitado pelo Regulamento (CEE) n? 3700/83                   um sistema de utilização do contingente pautal comunitá­
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983, que fixa o                   rio, baseado na repartição entre os Estados-membros,
regime aplicável às trocas comerciais com Chipre (2) ;               parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do
                                                                     referido contingente relativamente aos princípios acima
Considerando que, enquanto se espera a definição de um               enunciados ; que esta repartição deve, para representar o
regime a aplicar para depois de 31 de Dezembro de                    melhor possível a evolução real do mercado dos produ­
1984, importa prorrogar, a título provisório para 1986, o            tos em questão, ser efectuada proporcionalmente às ne­
regime que a Comunidade aplica presentemente às trocas               cessidades dos Estados-membros, calculadas, por um
comerciais com Chipre na base do Protocolo Comple­                   lado, com base nos dados estatísticos relativos às impor­
mentar supracitado ;                                                 tações desses produtos provenientes de Chipre no de­
Considerando que o Protocolo Complementar supraci­                   curso de um período de referência representativo e, por
tado prevê a abertura de um contingente pautal comunitá­             outro lado, com base nas perspectivas económicas para o
rio anual de 250 000 hectolitros de vinhos licorosos, da             período do contingentamento em questão ;
subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, origi­               Considerando, todavia, que, neste caso , não existem da­
nários de Chipre com direitos aduaneiros iguais a 30 %               dos estatísticos comunitários ou nacionais relativamente
dos direitos da pauta aduaneira comum ; que convém ab­               aos vinhos em questão e que não pode ser feita nenhuma
rir esse contingente pautal comunitário para o período               previsão válida quanto a importações ; que, nestas cir­
de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986 ;                           cunstâncias, convém prever uma repartição do volume
                                                                     contingentado em quotas-partes iniciais que tenha em
Considerando que a admissão ao benefício desse contin­               conta as possibilidades de absorção dos referidos vinhos
gente pautal comunitário deve ser subordinada à coindi­               nos mercados dos diferentes Estados-membros ;
ção de esses vinhos serem designados como «vinhos lico­
rosos » no documento V.I.l privisto no Regulamento                    Considerando que, para ter em conta a evolução das im­
 (CEE) n? 2115 /76 O ;                                               portações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
                                                                      dos-membros, convém dividir em duas parcelas o volume
Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à                contingentado, sendo a primeira parcela repartida entre
observância do preço franco-fronteira de referência ; que,            os Estados-membros e constituindo a segunda parcela
para que esses vinhos possam beneficiar deste contin­                 uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessi­
gente pautal, o artigo 18 ? do Regulamento (CEE)                      dades dos Estados-membros queesgotaram a sua quota­
n? 337 / 79 (4), com a última redacção que lhe foi dada               -parte inicial ; que, para garantir aos importadores de
pelo Regulamento (CEE) n? 2342/ 84 (5), deve ser respei­              cada Estados-membro uma certa segurança, é indicado
tado ;                                                                fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um
                                                                      nível que, neste caso, se poderia situar em cerca de 85 %
 0)  JO n? L 172 de 28 .  6. 1978 , p. 2.                             do volume contingentado ;
 O   JO n?L 369 de 30.    12 . 1983, p. 1 .                           Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
 O   JO n? L 237 de 28 .  8 . 1976, p. 1 .                            -membros podem ser esgotadas mais ou menos repida­
 (4) JO n?L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 1 .                                mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qual­
 O   JO n? L 217 de 14.   8 . 1984, p. 6 .                            quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­
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-membro tenha utilizado quase totalnlente a sua quota­                  num Estado-membro, quando podia ser utilizada nout­
-parte inicial proceda ao seque duma quota-parte comp­                  ros ;
lementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser efec­
tuado por cada Estado-membro quando cada uma das                        Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                                                                        Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
quotas-partes complementares Estiver quase totalmente                   burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­
utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que              nómica de Benelux, qualquer operação relativa à gestão
as quotas-partes iniciais e complementares devem ser vá­                das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
lidas até ao fim do período de contingentamento ; que                   pode ser efectuada por um dos seus membros,
este modo de gestão requer uma colaboração estreita
entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota­
mento do volume contingentado e informar desse facto                                               Artigo 1°
os Estados-membros ;
Considerando que, se em data determinada do período                      1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, os
de contingentamento existe um saldo importante da                       direitos da pauta aduaneira comum na importação na
quota-parte inicial num ou noutro Estado-membro, é in­                  Comunidade dos Dez dos produtos a seguir designados,
dispensável que esse Estado transfira uma percentagem                   originários de Chipre, são suspensos aos níveis indicados
apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte                em relação a cada um deles, dentro do limite de um con­
do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada                 tingente pautal comunitário de 250 000 hectolitros :
                N? da pauta                                                                                 Taxas dos
                 aduaneira                            Designação das mercadorias                              direitos
                  comum
                   22.05     Vinhos de uvas frescas ; mosto de avus frescas amuado com álcool :
                             C. Outros :
                                  II. Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % voi e in­
                                      ferior ou igual a 15 % voi, e que se apresentem em recipien­
                                      tes que contenham :
                                      ex a) 2 1 ou menos :
                                             — Vinhos licorosos com um teor alcoólico adquirido
                                                 de 15 % vol                                            5,0 ECUs por hl
                                      ex b) Mais de 2 1 :
                                             — vinhos licorosos com um teor alcoólico adquirido
                                                 de 15 % vol                                            3,9 ECUs por hl
                             III. Com um teor alcoólico adquirido superior a 15 % voi e inferior
                                 ou igual a 18 % voi e que se apresentem em recipientes que con­
                                 temnam :
                                 a)   2 1 ou menos :
                                      ex 2 . Outros :
                                             — vinhos licrorosos                                        6,1 ECUs por hl
                                 b)   Mais de 2 1 :
                                      ex 3 . Outros :
                                             — vinhos licorosos                                         5,0 ECUs por hl
                             IV. Com umteor alcoólico aquirido superior al 8 % vol e inferior ou
                                 igual a 22 % vol e que se apresentem em recipientes que conten­
                                 ham :
                                 a)   2 1 ou menos :
                                      ex 2 . Outros :
                                             — vinhos licorosos                                         6,9 ECUs por hl
                                 a)   Mais de 2 1 :
                                      ex 3 . Outros :
                                             — vinhos licorosos                                         6,9 ECUs por hl
2.    A admissão desses vinhos ao benefício do contin­                                           " Artigo 2°.
gente pautal está subordinada à condição de esses vinhos
serem designados como «vinhos licorosos» no docu­                        1 . O contingente pautal referido no artigo 1 ? é divi­
mento V.I.l previsto no Regulamento (CEE) n? 2115 /76 .                  dido em duas parcelas .
 3 . Os vinhos em questão estão sujeitos à observância                   2.    Uma primeira parcela de 212 060 hectolitros é re­
do preço franco-fronteira de referência. Para que estes                  partida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que,
vinhos possam beneficiar deste contingente pautal, deve                  sem prejuízo do artigo 5?, são válidas até 31 de Dezem­
observar-se o disposto no artigo 18? do Regulamento                      bro de 1986, elevam-se às quantidades a seguir indica­
 (CEE) n<? 337/79.                                                       das :
 ---pagebreak--- 22                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 /Fasc. 15
                                           (em hectolitros)    rio, bem como, eventualmente, a fracçao da sua quota­
        Benelux                                2 000           -parte que transfere para a reserva.
        Dinamarca                              2 000
        Alemanha                              4 000
        Grécia                                    20
                                                                                        Artigo 61
        França                                    20
        Irlanda                               2 000
        Itália                                    20
                                                               A Comissão contabiliza os montantes das quotas-partes
                                                               abertas pelos Estados-membros em conformidade com os
        Reino Unido                         202 000
                                                               artigos 2? e 3? informa cada um deles, logo que receba as
3.     A segunda parcela do contingente, de 37 940 hecto­      notificações, da situação de esgotamento da reserva.
litros, constitui a reserva.
                           Artigo 3o.                          A Comissão informa os Estados-membros, o mais tardar
                                                               em 5 de Outubro de 1986, sobre o volume da reserva
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal          após as transferências efectuadas nós termos do artigo 5?
como está fixada no n? 2 do artigo 2° — ou a mesma
quota-parte deduzida da fracção transferida para a re­
serva em caso de aplicação do artigo 5° — foi utilizada        A Comissão vela por que o saque que esgota a reserva se
em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem de­           limite ao saldo disponível e, para este efeito, informa
mora, por via de notificacão à Comissão, ao saque, na          com precisão do seu montante o Estado-membro que
medida em que o montante da reserva o permita, de uma          procede a este último saque.
segunda quota-parte igual a 15 % da sua quota-parte
inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­
rior.
                                                                                        Artigo 7o.
2. Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a se­
gunda quota-parte sacada por um Estado-membro for              1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­             necessárias para que a abertura das quotas-partes com­
cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma        plementares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne
terceira quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte          possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas
inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­        partes acumuladas do contingente comunitário.
rior.
3 . Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi           2. Cada Estado-membro garante aos importadores
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­             dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
cede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta             que lhe são atribuídas .
quota-parte igual à terceira.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
serva .
                                                               3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                               Estados-membros é verificada na base das importações
4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3, cada Estado-mem­          dos produtos em questão, apresentadas na alfândega a
bro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores         coberto de declarações de introdução em livre prática.
às fixadas por esses números se existirem razões para
considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados­
-membros informam a Comissão dos motivos que os le­
varam a aplicar o disposto no presente número.                                          Artigo 8?
                           Artigo 4o.                          A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação           -la-ão sobre as importações dos produtos em questão
do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1986.           efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.
                           Artigo 5o.
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais                                    Artigo 9?
tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de           Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
 1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-mem­          mente para assegurar a observância do presente regula­
bros podem transferir uma quantidade mais importante,          mento .
se existirem razões para considerar que esta não será uti­
lizada.
Cada Estado-membro comunica à Comissão, o mais tar­                                     Artigo 10°.
dar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de 1986, inclusive, e imputadas no contingente comunitá­       de 1986 .
 ---pagebreak--- 02 /Fasc. 15                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           23
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 18 de Novembro de 1985 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                     M. FISCHBACH