CELEX: 62010TN0454
Language: pt
Date: 2010-09-30 00:00:00
Title: Processo T-454/10: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2010 — Anicav/Comissão

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/39
            
         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2010 — Anicav/Comissão
   (Processo T-454/10)
   ()
   2010/C 328/66
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav) (Nápoles, Itália) (Representantes: J. da Cruz Vilaça, S. Estima Martins e S. Carvalho de Sousa, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação das disposições do artigo 52.o e do Anexo VIII do Regulamento n.o 1580/2007 (1) da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 687/2010 (2) da Comissão; e
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso a recorrente pede, em conformidade com o artigo 263.o TFUE, a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 687/2010 da Comissão.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   
                
            
            
               Em primeiro lugar, a recorrente alega que a medida impugnada viola o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas («regulamento OCM único») (JO L 299, p. 1).
            
         
                
            
            
               Ao não (i) incluir as actividades de transformação no Anexo VIII do Regulamento n.o 1580/2007 da Comissão e (ii) excluir as actividades de preparação, de embalagem e de pós-transformação do valor da produção comercializada de produtos destinados a serem transformados, a medida impugnada viola o regulamento OCM único, porquanto este último prevê que as disposições relativas às organizações de produtores, concretamente, a concessão de ajudas, apenas se devem aplicar aos produtos visados pela organização comum dos mercados no sector das frutas e produtos hortícolas.
            
         
                
            
            
               Em segundo lugar, a recorrente alega que a medida impugnada viola o princípio da não discriminação; ao atribuir às organizações de produtores uma ajuda que cobre as operações industriais igualmente levadas a cabo por indústrias privadas, a medida impugnada viola o princípio da não discriminação que proíbe tratar situações comparáveis de modo diferente, a menos que este tratamento seja objectivamente justificado.
            
         
                
            
            
               Por fim, a recorrente alega que a medida impugnada viola o princípio da proporcionalidade; ao atribuir às organizações de produtores uma ajuda que cobre as operações industriais igualmente levadas a cabo por indústrias privadas, a medida impugnada viola o princípio da proporcionalidade, porquanto excede o necessário para atingir um objectivo hipotético da Política Agrícola Comum respeitante à integração vertical das organizações de produtores.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO L 350, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 687/2010 da Comissão, de 30 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO 2010 L 199, p. 12).