CELEX: 31991D0610
Language: pt
Date: 1991-11-13 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 13 de Novembro de 1991 que altera a Decisão 91/28/CEE, que autoriza determinados Estados- membros a estabelecer derrogações de determinadas normas da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de consumo originária da Turquia (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, francesa e alemã) (91/610/CEE)

Avis juridique important

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31991D0610

Decisão da Comissão de 13 de Novembro de 1991 que altera a Decisão 91/28/CEE, que autoriza determinados Estados- membros a estabelecer derrogações de determinadas normas da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de consumo originária da Turquia (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, francesa e alemã) (91/610/CEE)  

Jornal Oficial nº L 331 de 03/12/1991 p. 0022 - 0022

DECISÃO DA COMISSÃO  de 13 de Novembro de 1991  que altera a Decisão 91/28/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a estabelecer derrogações de determinadas normas da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de consumo originária da Turquia   (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, francesa e alemã)  (91/610/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 91/27/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o,  Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, República Federal da Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos,  Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários da Turquia não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batateira desconhecidas na Comunidade;  Considerando, no entanto, que o no 3 do artigo 14o da Directiva 77/93/CEE permite o estabelecimento de derrogações dessa regra, desde que seja estabelecido que não existe qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais;  Considerando que, pela Decisão 91/28/CEE (3), a Comissão autorizou o estabelecimento de tais derrogações, em condições revistas, em relação à batata de consumo originária da Turquia;  Considerando que a referida decisão estatuía que essa autorização terminaria em 30 de Maio de 1991;  Considerando que se mantêm as circunstâncias que justificaram a autorização;  Considerando que a autorização deve, por conseguinte, ser prorrogada por um novo período;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A decisão 91/28/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No no 2, alínea e), do artigo 1o, « 1990 » é substituído por « 1991 ».  2. No no 1 do artigo 2o, a data « 30 de Maio de 1991 » é substituída por « 15 de Junho de 1992 ».  3. No artigo 3o, a data « 1 de Agosto de 1991 » é substituída por « 1 de Agosto de 1992 ».  4. No anexo II, ponto 8, « 91/28/CEE » é substituído por « 91/610/CEE ».  Artigo 2o  O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO no L 16 de 22. 1. 1991, p. 29. (3) JO no L 16 de 22. 1. 1991, p. 31.