CELEX: 51993PC0254
Language: pt
Date: 1993-06-04
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO QUE ALTERA REGULAMENTO (CEE) Nº 1907/90 RELATIVO A CERTAS NORMAS DE COMERCIALIZACÃO APLICÁVEIS AOS OVOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(93) 254 final
                                         Bruxelas,  4 de Junho de 1993
                      Proposta alterada de
                 REGULAMENTO fCEE) DO CONSELHO
                             QUE ALTERA
       REGULAMENTO (CEE) NQ 1907/90 RELATIVO A CERTAS NORMAS
             DE COMERCIALIZAÇÃO APLICÁVEIS AOS OVOS
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n* 3
                do artigo 149* do tratado CEE)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 13 de Novembro de 1992, a Comissão apresentou ao Conselho uma
proposta de alteração do Regulamento (CEE) nfi 1907/90 relativo a certas
normas de comercialização aplicãveis aos ovos. Na sequência das
discussões com os Estados-membros e com representantes da indústria do
sector dos ovos efectuadas desde então, tornou-se óbvio que, a fim de
proporcionar aos consumidores melhores informações sobre o prazo de
validade dos ovos, se devia prever a indicação obrigatória do prazo
máximo de validade nas embalagens dos ovos, em conformidade com a
Directiva 79/112/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações
dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade
dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.
As alterações da proposta acima referida têm como objectivo substituir a
data de embalagem até agora obrigatória pela data "limite de consumo",
seguida de uma indicação das condições adequadas de armazenagem, para os
ovos da categoria A (ovos de mesa frescos), continuando, para os ovos
das outras categorias (vendidos à indústria), a ser utilizada a data de
embalagem. Quanto aos ovos importados, tanto a data de embalagem como a
data-limite de consumo seriam exigidas para efeitos de controlo.
Dado que o principal objectivo das normas comuns de comercialização para
os ovos é facilitar o comércio intracomunitário, essas normas dever-se-
iam aplicar uniformemente em todos os Estados-membros. Isto aplica-se
também aos quatro pontos constantes da presente proposta alterada.
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                               PROPOSTA ALTERADA DO
             REGULAMENTO (CEE) NQ          /93 DO CONSELHO QUE ALTERA
             REGULAMENTO (CEE) NQ 1907/90 RELATIVO A CERTAS NORMAS
                    DE COMERCIALIZAÇÃO APLICÁVEIS AOS OVOS* 1 )
                  (Apresentada pela Comissão nos termos do nfi 3
                          do artigo 149o do Tratado CEE)
A proposta original é alterada do seguinte modo:
é aditado o seguinte novo considerando:
   "Considerando que a experiência revelou que as disposições relativas à
   indicação de datas nos ovos da categoria A e suas embalagens devem ser
   alteradas de modo a passarem a exigir obrigatoriamente a indicação do
   prazo máximo de validade, como se verifica para outros produtos
   alimentares, em conformidade com a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de
   18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos
   Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
   géneros alimentícios destinados ao consumidor final< 2 ), com a última
   redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/395/CEE(3); que,
   relativamente aos ovos importados da categoria A e com o objectivo de
   facilitar o controlo, nas embalagens deve também ser indicada a data de
   embalagem;".
Ao artigo lfi, são aditados os seguintes pontos 7 a 10:
7. A alínea a) do artigo 7& passa a ter a seguinte redacção:
   "a) O prazo máximo de validade".
8. O nfi 1, alínea e ) , do artigo lOfi passa a ter a seguinte redacção:
   "e) O prazo máximo de validade, seguido das condições adequadas de
   armazenagem, para os ovos da categoria A, e a data de embalagem, para os
   ovos das outras categorias.".
9. o nfi 2 do artigo 13& passa a ter a seguinte redacção:
   "2. No caso de venda a granel, devem também ser indicados o número de
   identificação do centro de embalagem que classificou os ovos, ou, no caso
   de ovos importados, o pais terceiro de origem, e o prazo máximo de
   validade seguido das condições adequadas de armazenagem.".
10.A alínea b ) , subalínea ee), do artigo 15fi passa a ter a seguinte
   redacção:
   "ee) Da data de embalagem e do prazo máximo de validade, seguido das
   condições adequadas de armazenagem, para os ovos da categoria A, e, para
   os ovos das outras categorias, a data de embalagem.".
(1) COM(92) 468 final.
(2) JO nfi L 33 de 8.2.1979, p. 1.
(3) JO nfi L 186 de 13.6.1989, p. 17
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                                                            COM(93) 254 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       10 03
                                     N.° de catálogo : OB-CO-93-284-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56454-7
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L-2985 Luxemburgo