CELEX: 52006SC0476
Language: pt
Date: 2006-04-12
Title: Projecto Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade

Advertência jurídica importante

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52006SC0476

Projecto Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2006/0476 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.4.2006SEC(2006) 476 finalProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA membros do EEE em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n° 31 a fim de prorrogar a cooperação no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno por mais um ano, a partir de 31 de Dezembro de 2005, e diz respeito ao seguinte:- Rubrica orçamental 02.03.01: Implementação e desenvolvimento do mercado interno.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade relativamente a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE  submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.ProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado “o Acordo”, nomeadamente os artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n° 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n° …/… de …[1].(2) Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes do Acordo no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno;(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir para além de 31 de Dezembro de 2005,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 7° do Protocolo n° 31 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:1. No n° 6, “2004 e 2005”  substituído por “2004, 2005 e 2006”.2. A seguir ao n° 6  inserido o seguinte número:“7. A partir de 1 de Janeiro de 2006, os Estados da EFTA participam nas acções da Comunidade relativas à seguinte rubrica orçamental do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2006:-  Rubrica orçamental 02.03.01 : “Implementação e desenvolvimento do mercado interno“.“3. Nos nºs 3 e 4, “nºs 5 e 6”  substituído por “nºs 5, 6 e 7”.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.A presente decisão  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE [1] JO L ...* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]