CELEX: 62011TA0111
Language: pt
Date: 2013-09-13 00:00:00
Title: Processo T-111/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — ClientEarth/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Estudos recebidos pela Comissão respeitantes à transposição de diretivas em matéria de ambiente — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção de objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria — Exame concreto e individual — Compatibilidade com a Convenção de Aarhus — Interesse público superior — Consequências da ultrapassagem do prazo para adotar uma decisão expressa — Alcance do dever de divulgar ativamente a informação ambiental» ]

26.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/21
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — ClientEarth/Comissão
   (Processo T-111/11) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Estudos recebidos pela Comissão respeitantes à transposição de diretivas em matéria de ambiente - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção de objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria - Exame concreto e individual - Compatibilidade com a Convenção de Aarhus - Interesse público superior - Consequências da ultrapassagem do prazo para adotar uma decisão expressa - Alcance do dever de divulgar ativamente a informação ambiental)
   2013/C 313/39
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representante: P. Kirch, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Oliver e C. ten Dam, em seguida P. Oliver e C. Zadra, agentes)
   
      Objeto
   
   Inicialmente, um pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que recusa conceder à recorrente o acesso a certos documentos relativos à conformidade da legislação dos Estados-Membros com o direito do ambiente da União Europeia, e, mais tarde, um pedido de anulação da decisão expressa posterior, de 30 de maio de 2011, que recusa parcialmente o acesso a uma parte desses documentos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A ClientEarth e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 130, de 30.4.2011.