CELEX: 22002D0063
Language: pt
Date: 2002-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 63/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

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22002D0063

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 63/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 05/09/2002 p. 0032 - 0033

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 63/2002de 31 de Maio de 2002que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2002, de 19 de Abril de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2163/2001 da Comissão, de 7 de Novembro de 2001, relativo aos aspectos técnicos da transmissão dos dados para as estatísticas dos transportes rodoviários de mercadorias(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 7d (Decisão 1999/35/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto: "7E. 32001 R 2163: Regulamento (CE) n.o 2163/2001 da Comissão, de 7 de Novembro de 2001, relativo aos aspectos técnicos da transmissão dos dados para as estatísticas dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 291 de 8.11.2001, p. 13).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2163/2001, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 32.(2) JO L 291 de 8.11.2001, p. 13.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.