CELEX: 31999R1062
Language: pt
Date: 1999-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1062/1999 da Comissão, de 21 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n° 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas

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31999R1062

Regulamento (CE) n° 1062/1999 da Comissão, de 21 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n° 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas  

Jornal Oficial nº L 129 de 22/05/1999 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CE) N.o 1062/1999 DA COMISSÃOde 21 de Maio de 1999que altera o Regulamento (CEE) n.o 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1637/98(2), e, nomeadamente, os n.os 4 e 6 do seu artigo 12.o e o seu artigo 14.o,(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 796/95(4), estabeleceu as normas de execução do regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas;(2) Considerando que, em conformidade com o compromisso assumido pela Comissão aquando da tomada pelo Conselho das decisões relativas à campanha de 1998/1999 para diversos produtos agrícolas e da adopção do novo regime aplicável à importação de bananas, é oportuno aumentar a receita forfetária de referência para a fixação da ajuda compensatória a título de 1998, bem como a partir de 1999; que é conveniente inserir esses novos montantes no dispositivo do Regulamento (CEE) n.o 1858/93;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. A receita forfetária de referência é fixada em 62,25 EUR/100 kg de peso líquido, em relação a 1998, e em 64,03 EUR/100 kg de peso líquido, a partir de 1999, para bananas verdes à saída do armazém de acondicionamento.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 28.(3) JO L 170 de 13.7.1993, p. 5.(4) JO L 80 de 8.4.1995, p. 17.