CELEX: 31991R2419
Language: pt
Date: 1991-08-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2419/91 da Comissão, de 8 de Agosto de 1991, que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma da mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

9 . 8 . 91                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 221 / 15
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2419/91 DA COMISSÃO
                                                     de 8 de Agosto de 1991
                   que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                   produtos do sector dos cereais exportados sob a forma da mercadorias não
                                              abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a situação de determinados mercados
                                                                    pode tornar necessária a adaptação das restituições rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    tivas a determinados produtos ; que, para evitar a apresen­
Económica Europeia,
                                                                    tação de pedidos de prefixação das restituições com fins
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    especulativos, a acima referida prefixação deve ser
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               suspensa até à entrada em vigor de tal adaptação,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro             emitiu qualquer parecer no prazo indicado pelo seu presi­
 parágrafo, do seu artigo 16?,                                      dente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­                              Artigo 1 ?
 tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a         A prefixação das restituições à exportação para o milho
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            exportado sob a forma de mercadorias enumeradas no
 n? 3381 /90 (4), e, nomeadamente, o n? 3, primeiro pará­           anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é suspensa
grafo, do seu artigo 5?,                                            até 31 de Agosto de 1991 inclusive.
 Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 e o n? 3 do artigo 5? do Regulamento                                       Artigo 2?
(CEE) n? 3035/80 prevêem a possibilidade de suspender a
 prefixação das restituições relativas a produtos de base           O presente regulamento entra em vigor em 9 de Agosto
 exportados sob a forma de determinadas mercadorias ;               de 1991 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1991 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                             Jean DONDELINGER
                                                                             Membro da Comissão
(>) JO   n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO   n? L 353  de  17. 12. 1990, p. 23.
O   JO   n? L 323  de 29 . 11 . 1980, p. 27.
(4) JO   n? L 327  de 27. 11 . 1990, p. 4.