CELEX: 31996R0136
Language: pt
Date: 1996-01-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 136/96 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1996 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N? L 20/58           ÍFH                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 1 . 96
                                       REGULAMENTO (CE) N? 136/96 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Janeiro de 1996
                         que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as restituições à produção a fixar no
                                                                   presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n ? 1722/93,
 Europeia,
                                                                   a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          seu presidente,
 n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 7?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                                         Artigo 1 ?
 1 530/95 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9°.,
                                                                   1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da                 milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as               de arroz, referida no n? 2 do artigo 3 ? do Regulamento
 normas de execução aos regimes de restituições à produ­          (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 13,07 ecus por tonelada.
 ção no sector dos cereais e do arroz Q, com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?              2.    A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 1516/95 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                  cevada e de aveia, referida no n? 3 do artigo 3? do Regula­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                  mento (CEE) n? 1722/93, é fixada em 9,15 ecus por tone­
                                                                  lada.
 definiu as condições para a concessão da restituição à
 produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo
 3? desse regulamento ; que a restituição assim calculada                                   Artigo 2?
 deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
 preços do milho, do trigo e da cevada sofrerem uma alte­         O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro
 ração significativa ;                                            de 1996 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L   181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L   179 de  29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO  n? L   166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L   148 de  30. 6. 1995, p. 5.
j5) JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
 6) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 49.