CELEX: C1996/233/14
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Junho de 1996 no processo T-41/95: Andrew Macrae Moat contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Acção de indemnização - Execução de um acórdão que anula uma nomeação - Relatório de classificação elaborado tardiamente)

10. 8 . 96            I PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 233/7
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 19 de Junho de 1996                                           de 21 de Junho de 1996
no processo T-573/93 : Manuel Francisco Caballero Mon­             no processo T-226/94: Paul Dischamp SA contra Comissão
   toya contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )                           das Comunidades Europeias ( ] )
(Funcionários — Pessoa equiparada a filho a cargo —                (Suspensão de compras de manteiga em intervenção —
Artigo T., n°. 4, do anexo VII do Estatuto — Disposições                              Pedido de indemnização)
gerais de execução — Ilegalidade — Aplicação errada —                                        ( 96/C 233/13 )
                        Efeito retroactivo)
                            96/C 233 / 12 )                                        (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-226/94, Paul Dischamp SA, com sede em
                                                                   Sayat ( França ), representada por François Vignancour,
                 (Língua do processo: espanhol)
                                                                   advogado no foro de Clermont-Ferrand, e Louis Schiltz,
                                                                   advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no escritório deste último, 2, rue du Fort
No processo T-573/93 , Manuel Francisco Caballero Mon­             Rheinsheim, contra a Comissão das Comunidades Euro­
toya , funcionário da Comissão das Comunidades Euro­               peias ( agente : Gérard Rozet), que tem por objecto a
peias, representado por Juan Ramón Iturriagagoitia Bassas,         reparação do prejuízo supostamente sofrido pela deman­
advogado no foro de Madrid, com domicílio escolhido no             dante na sequência da suspensão do regime de compra de
Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 8 , rue          manteiga em intervenção no período de 1 1 de Janeiro a 26
Zithe , contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen­          de Fevereiro de 1991 , o Tribunal de Primeira Instância das
tes : Ana Maria Alves Vieira e Blanca Rodriguez Galindo ),         Comunidades Europeias ( Quinta Secção ), composto por : R.
que tem por objecto, a título principal , a declaração da          Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi,
ilegalidade das disposições gerais de execução em matéria de       juízes, secretário : H. Jung, proferiu, em 21 de Junho de
pessoa equiparada a filho a cargo, adoptadas pela Comissão         1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
em 28 de Setembro de 1989, e, em especial , o seu artigo 6'.' e
as regras conexas, e , a título subsidiário , a anulação da        1 . A acção é julgada improcedente.
decisão da Comissão, de 2 de Setembro de 1993 , que
indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a        2 . A demandante é condenada nas despesas.
decisão de indeferimento parcial do seu pedido, de 3 de            (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
Dezembro de 1992, de equiparação a filho a cargo dos seus
dois filhos, M. J. e J. J. , o Tribunal de Primeira Instância
( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner, presidente, e
C. W. Bellamy e A. Kalokeropoulos, juízes; secretário: H.
Jung, proferiu, em 19 de Junho de 1996 , um acórdão cuja           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
parte decisória é a seguinte :
                                                                                      de 21 de Junho de 1996
                                                                   no processo T-41 /95 : Andrew Macrae Moat contra Comis­
1 . A decisão da Comissão de 2 de Setembro de i 993 ,                          são das Comunidades Europeias ( ] )
      notificada ao recorrente por carta de 6 de Setembro de       (Funcionários — Acção de indemnização — Execução de
      J 993 , que indefere a sua reclamação contra a decisão de    um acórdão que anula uma nomeação — Relatório de
      12 de Fevereiro de 1 993, bem como esta última decisão,
                                                                               classificação elaborado tardiamente)
      são anuladas na medida em que, ao reconhecerem ao
      recorrente o direito ao abono por pessoa equiparada a                                  ( 96/C 233/14 )
      filho a cargo relativamente ao primeiro dos seus dois
      filhos, as decisões recusaram-lhe esse abono relativa­                        (Língua do processo: inglês)
      mente ao segundo dos seus filhos.
                                                                   No processo T-41/95 , Andrew Macrae Moat, antigo
                                                                   funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,
2 . É negado provimento ao recurso quanto ao restante.             representado inicialmente por Jacques Verhaegen, advo­
                                                                   gado no foro de Bruxelas e em seguida por Mark Clough,
                                                                   barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, contra a
3 . A Comissão é condenada nas despesas.                           Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Thomas F.
                                                                   Cusack e Julian Currall ), que tem por objecto um pedido de
                                                                   indemnização do prejuízo pretensamente sofrido pelo
(') JO n? C 27 de 28 . 1 . 1994 .                                  demandante devido à inexecução ou à execução tardia do
                                                                   acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de
                                                                   Dezembro de 1993 , Moat/Comissão (T-58/92 , Colectânea,
                                                                   página 11-1443 ), à elaboração tardia do seu relatório de
                                                                   classificação 1991 /1993 e à falta de resposta fundamentada
 ---pagebreak--- N. C 233/8             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 8 . 96
a uma nota de 30 de Março de 1994 qualificada de pedido               das recorrentes de 9 de Fevereiro de 1 994, bem como a
e/ou de reclamação, o Tribunal de Primeira Instância                  decisão de 4 de Janeiro de 1995, que indeferiu a
( Quinta Secção ), composto por R. Schintgen , presidente e R.        reclamação das recorrentes de 6 de Setembro de
García-Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário : J. Palacio          1994 .
González, administrador, proferiu , em 21 de Junho de
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             2 . O Conselho é condenado a pagar a cada uma das
                                                                      recorrentes o montante de 500 000 francos belgas, a
1 . A acção é julgada improcedente.                                   título de indemnização global pelos prejuízos materiais e
                                                                      morais sofridos.
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
     despesas.                                                    3 . Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                  4 . O Conselho é condenado nas despesas.
                                                                  (M JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                   de 26 de Junho de 1996
no processo T-91 /95 : Lieve de Nil e Christiane Impcns           ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
            contra Conselho da União Europeia (')
                                                                                     de 28 de Junho de 1996
(Funcionários — Concurso interno dito de «revalorização»
— Medidas de execução de um acórdão anulatório —                  no processo T-500/93 : Y contra Tribunal de Justiça das
Artigo 176°. do Tratado CE — Novas provas — Reclassi­                              Comunidades Europeias (')
ficação — Não retroactividade — Prejuízos materiais e             (Funcionários — Recurso de anulação — Processo discipli­
                   morais — Indemnização)                         nar — Direitos de defesa — Prova testemunhal — «Legítima
                          ( 96/C 233/ 15 )                        defesa » — Exceptio veritatis — Circunstâncias atenuantes
                                                                  — Fundamentação — Acção de indemnização — Danos
                                                                                               morais)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                             96/C 233/ 16 )
No processo T-91 /95 , Lieve de Nil, funcionária do Con­
selho da União Europeia , residente em Wolvertem ( Bélgica ),                    (Lmgua do processo: português)
e Christiane Impens, funcionária do Conselho da União
Europeia , residente em Bruxelas , representadas por Jean­
                                                                  No processo T-500/93 , Y contra Tribunal de Justiça das
-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei , advoga­
                                                                  Comunidades Europeias ( agentes : Timothy Millett e, inici­
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                  almente, Carlos Pinto Correia e Isabel Jalles ), que tem por
Luxemburgo no escritório da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue        objecto a anulação da decisão do Tribunal de Justiça de 28
Glesener, contra o Conselho da União Europeia ( agentes :
                                                                  de Setembro de 1992, que aplicou ao recorrente a sanção
Yves Crétien e Diego Canga Fano ), que tem por objecto,
                                                                  disciplinar de suspensão de subida de escalão por dois anos e
quanto a cada uma das recorrentes , por um lado , um pedido       a indemnização do recorrente pelos danos morais que a
de anulação da decisão do Conselho de 15 de Junho de 1994
                                                                  decisão impugnada lhe teria causado, o Tribunal de
e , se necessário, da decisão do Conselho de 9 de Junho de
                                                                  Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto por H.
 1994 , que indeferiram, explicitamente a primeira e implici­
                                                                  Kirschner, presidente e C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos,
tamente esta última , o pedido de indemnização dos preju­         juízes; secretário : J. Palacio González, administrador, pro­
ízos sofridos em razão da insuficiência das medidas de
                                                                  feriu, em 28 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte
execução, pelo Conselho, do acórdão do Tribunal de                decisória é a seguinte :
Primeira Instância de 1 1 de Fevereiro de 1 993 , Raiola-Denti
e outros/Conselho ( T-22/91 , Colectânea , página 11-69 ), bem
como da decisão do Conselho de 4 de Janeiro de 1995 , que         1 . A decisão do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de
indeferiu explicitamente a reclamação subsequente, e, por              1 992, que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de
outro, um pedido de condenação do Conselho a pagar a                   suspensão de subida de escalão por dois anos, é
                                                                       anulada .
cada recorrente o montante de 500 000 francos belgas por
prejuízos materiais e o de um ecu simbólico por prejuízos
morais, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ),      2 . E negado provimento ao recurso quanto ao mais.
composto por H. Kirschner, presidente, e C. W. Bellamy e A.
Kalogeropoulos, juízes ; secretário : H. Jung, proferiu , em 26   3 . O Tribunal de Justiça é condenado nas despesas.
 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
 seguinte :                                                       C ) JO n? C 272 de 8 . 10 . 1993 .
 1 . São anuladas as decisões do Conselho de 9 e 15 de Junho
      de 1 994, que indeferiram os pedidos de indemnização