CELEX: 22009D0070
Language: pt
Date: 2009-05-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  70/2009, de 29 de Maio de 2009 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

3.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 232/27
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 70/2009
   de 29 de Maio de 2009
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2009, de 24 de Abril de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1056/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, que altera o apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA) (3), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 66q [Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32008 R 1056: Regulamento (CE) n.o 1056/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008 (JO L 283 de 28.10.2008, p. 5).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 66p [Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32008 R 1057: Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008 (JO L 283 de 28.10.2008, p. 30).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 1056/2008 e 1057/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Maio de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 162 de 25.6.2009, p. 31.
   
      (2)  JO L 283 de 28.10.2008, p. 5.
   
      (3)  JO L 283 de 28.10.2008, p. 30.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.