CELEX: 62021TN0179
Language: pt
Date: 2021-03-31 00:00:00
Title: Processo T-179/21: Recurso interposto em 31 de março de 2021 — QN/Comissão

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/38
            
         
      Recurso interposto em 31 de março de 2021 — QN/Comissão
      (Processo T-179/21)
      (2021/C 206/46)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: QN (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o REC (1) do recorrente de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular o REC do recorrente na medida em que contém comentários contestados;
               
            
                  —
               
               
                  adicionalmente, e na medida do necessário, anular a decisão da recorrida que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente, com base no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, contra o REC de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a indemnização do dano moral sofrido pelo recorrente; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida violou a sua obrigação de estabelecer objetivos no REC. O recorrente alega também que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o seu dever de diligência e o princípio da boa administração.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que a recorrida violou o artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários, o artigo 7.o, n.o 3, da Decisão de 16 de dezembro de 2013 (2) da recorrida e as suas orientações internas para avaliadores (3). O recorrente sustenta ainda que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação e um abuso de poder. Alega também que a recorrida violou o seu dever de diligência e o dever de boa administração.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que a recorrida violou o artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O recorrente alega também que a recorrida violou as regras de objetividade e imparcialidade.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega que a recorrida violou o artigo 296.o, n.o 2, TFUE. O recorrente sustenta também que a recorrida violou o artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários e o artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Alega ainda que a recorrida violou o seu dever de fundamentação.
               
            
         (1)  Relatório de Evolução de Carreira.
      
         (2)  Decisão da Comissão, de 16 de dezembro de 2013, que aprova as disposições gerais de execução do artigo 43.o e do artigo 44.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários [C (2013) 8985 final].
      
         (3)  Instruções internas da Comissão «Constructive dialogue and fair report: guidance for Reporting Officers».