CELEX: 51988PC0120(57)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 822/87 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DO MERCADO VITIVINICOLA

N? C 139/66                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 5. 88
                 Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 989/84
               que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base
                                                 de frutas e produtos hortícolas
                                                          (88/C 139/56)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo Io.
Económica Europeia,
                                                                    1. O n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 989/84
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                        passa a ter a seguinte redacção:
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos produtos                    «1. É fixado um limiar de garantia, para cada
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*),              campanha, numa quantidade de produtos transforma-
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                dos à base de tomate que corresponda a um volume de
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?,                tomate fresco de 4 700 000 toneladas.
                                                                       Este volume é repartido do seguinte modo:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       — 2 884 615 toneladas para o fabrico de concentrado
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 989/84 do                         de tomate;
Conselho (2), con a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                       — 1 307 150 toneladas para o fabrico de tomate pelado
Regulamento (CEE) n? ..., instaurou um sistema de
                                                                          inteiro;
limiares de garantia para determinados produtos transfor-
mados à base de frutas e produtos hortícolas, nomeada-                 — 508 235 toneladas para o fabrico de outros produtos
mente para os produtos transformados à base de tomate;                     transformados à base de tomate.»
Considerando que é conveniente ter em conta a evolução                                        Artigo 2?
do mercado dos produtos transformados à base de tomate,
que existe desde 1984, e adaptar, em consequência, a                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
distribuição das quantidades globais em função da parte             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
respectiva de cada uma das categorias de produto acabado,           Comunidades Europeias.
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(!) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 19.                              -membros.
                 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 822/87
                                  que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
                                                          (88/C 139/57)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              qualquer nova plantação; que, pela mesma razão, é
                                                                    conveniente alargar a proibição existente de conceder
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 auxílios nacionais a novas plantações ou a replantações das
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               superfícies destinadas à produção de vinho de mesa, a todas
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                             as plantações, independentemente da qualidade do vinho
                                                                    produzido ou da classificação da superfície;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                    Considerando que, dado o carácter técnico dos limites
 Considerando que, dada a situação fortemente excedentá-            numéricos estabelecidos para certas práticas ou tratamen-
 ria do mercado vinícola, foi temporariamente proibida              tos enológicos referidos no Anexo VI do Regulamento
 ---pagebreak--- 30. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 139/67
(CEE) n? 822/87 do Conselho (*), com a última redacção          função da vantagem económica            adquirida; que, por
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3992/87 (2),         conseguinte, é conveniente calcular    a redução do preço de
há que prever que o Conselho possa alterar tais limites,        compra com base no nível da ajuda      referida no artigo 45?,
deliberando, por maioria qualificada, sob proposta da           assim como aplicar essa redução a      todas as destilações;
Comissão, tendo em consideração o progresso científico e a
experiência adquirida;
                                                                Considerando que, dada a evolução das trocas comerciais
                                                                de vinho com determinados países terceiros, é conveniente
Considerando que é conveniente, à luz da experiência            estabelecer regras de modo a que possam ser importados na
adquirida, deixar de limitar, tal como previsto no n? 1 do      Comunidade vinhos disponíveis em quantidades restritas e
artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 822/87, a utilização de      que se distingam, entre outras características qualitativas
sulfato de cobre às regiões em que este não tenha sido          específicas, por um teor de acidez total fraco;
utilizado para o tratamento da vinha; que, em contraparti-
da, se impõe diminuir a dose máxima que pode ser utilizada
no vinho;                                                       Considerando que a utilização do mosto de uvas concentra-
                                                                do rectificado na vinificação adquiriu uma grande
Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento            importância; que é necessário prever uma vigilância eficaz
(CEE) n? 822/87 determina as condições em que o ácido           dessa utilização pelas autoridades competentes, o que
tartárico e o tartarato de cálcio podem ser utilizados na       implica exames analíticos do mosto de uvas concentrado
desacidificação; que é indicado admitir a utilização de uma     rectificado a fim de verificar a sua autenticidade; que, com
preparação homogénea finamente pulverizada de ácido             o objectivo de efectuar tais exames com uma frequência
tartárico e de carbonato de cálcio, em quantidades              suficiente e de um modo racional, é conveniente dar relevo,
equivalentes, nas mesmas condições que o tartarato de           na definição do mosto de uvas concentrado rectificado, às
cálcio;                                                         características que são determinantes para a sua autentici-
                                                                dade e cuja verificação de forma segura e rápida é possível;
Considerando que, a título das prestações vínicas, um
produtor é obrigado a entregar todos os subprodutos da          Considerando que no estado actual, o Regulamento (CEE)
vinificação à destilação; que, tendo em vista evitar a          n? 822/87 não prevê uma definição para um produto
sobreprensagem desses subprodutos, o produtor deve              denominado vinho de uvas sobreamadurecidas, com um
entregar uma certa quantidade expressa em volume de             título alcoométrico volúmico natural superior a 15 % vol. e
álcool; que, no caso em que essa quantidade não seja            obtido, após um eventual passamento das uvas, a partir de
atingida pelo volume de álcool incluído nos subprodutos, o      uvas provenientes de determinadas castas; que, tendo em
produtor é obrigado a completar a sua entrega com vinho;        vista a livre circulação desse produto, é conveniente
que, na situação actual, face a um excedente de vinho não       defini-lo no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 822/87,
comercializável, é do interesse da Comunidade evitar o          bem como precisar, no n? 1 do artigo 69? do referido
mais possível a produção de vinho de qualidade inferior, e      regulamento, que esse produto só pode ser obtido a partir
que há, por conseguinte, que aumentar as quantidades dos        de uvas provenientes de castas que constam da classificação
produtos a entregar no âmbito das prestações vínicas, em        estabelecida em conformidade com o artigo 13? do referido
função da situação de mercado;                                  regulamento;
Considerando que as operações da destilação obrigatória         Considerando que em aplicação do artigo 26? do
dos vinhos provenientes de uvas de castas que não constam       Regulamento (CEE) n? 822/87, foram autorizadas pelos
como castas para vinho na classificação das castas, bem         Estados-membros, para efeitos de experimentação, certas
como dos vinhos de uvas de castas com dupla ou tripla
                                                                práticas enológicas ainda não admitidas pelo regulamento
classificação, referidas no artigo 36? do Regulamento
                                                                atrás citado; que os resultados obtidos levam a considerá-
(CEE) n? 822/87, estão limitadas ao final da campanha
                                                                -las como sendo de natureza a assegurar um maior domínio
durante a qual esses vinhos foram produzidos; que, para
                                                                da vinificação, não representando um risco para a saúde do
poder adoptar as regras de proporcionalidade das sanções
                                                                consumidor; que há, por conseguinte, que as admitir ao
em caso de ultrapassagem do prazo, bem como com a
                                                                nível comunitário e alterar, consequentemente, o Anexo VI
preocupação de harmonização com as outras medidas de
                                                                do Regulamento (CEE) n? 822/87,
destilação, é conveniente encarregar a Comissão de fixar
uma data limite;
Considerando que o artigo 44? do Regulamento (CEE)              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n? 822/87 prevê para certas destilações uma redução do
preço de compra para os vinhos obtidos por produtores que
tenham procedido ao aumento do título alcoométrico por
adição de sacarose ou de mosto que tenha beneficiado da
ajuda referida no artigo 45? do mesmo regulamento, em                                     Artigo Io.
(!) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.                            O regulamento (CEE) n? 822/87 é alterado do seguinte
(2) JO n<? L 377 de 31. 12. 1987, p. 20.                        modo:
 ---pagebreak--- N? C 139/68                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30. 5. 88
1. O artigo 14? passa a ter a seguinte redacção:                     castas para a unidade administrativa em que essas uvas
                                                                     foram colhidas, e que não sejam exportados durante a
   «Artigo 14°                                                       campanha em causa, serão destilados antes de uma data
                                                                     a determinar. Salvo derrogação, só podem circular com
   São proibidas as ajudas nacionais à plantação de                  destino a uma destilaria.
   videiras, com excepção das destinadas à experimenta-
   ção vitícola.»                                                    2. Os vinhos provenientes de castas constantes da
                                                                     classificação como castas de uvas para vinho e como
2. O n? 5 do artigo 15? passa a ter a seguinte redacção:             castas destinadas a outra utilização, que excedam as
                                                                     quantidades normalmente vinificadas e que não sejam
   « 5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada,             exportados durante a campanha em causa, serão
   sob proposta da Comissão, pode:                                   destilados antes de uma data a determinar. Salvo
                                                                     derrogação, só podem circular com destino a uma
   a) Para os produtos referidos no n? 1, limitar ou proibir         destilaria.
       a aplicação das práticas ou dos tratamentos
       enológicos referidos no Anexo VI,                             Para a determinação das quantidades normalmente
                                                                     vinificadas, devem ser tomadas em consideração,
   b) Tendo em conta o progresso científico e a experiên-            nomeadamente:
       cia adquirida, alterar os limites numéricos estabele-
       cidos para determinadas práticas ou tratamentos               — as quantidades vinificadas durante um período de
       enológicos referidos no Anexo VI».                                referência a determinar, anterior à campanha
                                                                         vitícola de 1980/1981 ou, para Espanha, anterior à
3. No artigo 17?:                                                        campanha de 1984/1985;
   a) É suprimido o n? 1;                                            — as quantidades de vinho reservadas aos destinos
                                                                         tradicionais.»
   b) No n? 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte
       redacção:
                                                                 6. O artigo 44? passa a ter a seguinte redacção:
       «A utilização de tartarato de cálcio, de ácido
       tartárico ou de uma preparação homogénea de ácido             «Artigo 44°.
       tartárico e de carbonato de cálcio, referida no ponto
       1, alínea m), e no ponto 3, alínea I), do Anexo VI,           Para os vinhos obtidos por produtores que tenham
       para a desacidificação é permitida até 31 de Agosto           procedido ao aumento do título alcoométrico por
       de 1990. No que diz respeito ao ácido tartárico, a sua        adição de sacarose ou de mosto que tenha beneficiado
       utilização sob uma forma diferente da referida                da ajuda referida no artigo 45?, o preço de compra
       preparação, só é admitida para os produtos:                   fixado para cada destilação, será reduzido de um
                                                                      montante forfetário calculado com base no nível da
       — que provenham de castas que produzam uvas                    ajuda referida no artigo 45?. As regras de execução do
           relativamente ácidas e                                    presente artigo serão adoptadas de acordo com o
                                                                      processo previsto no artigo 83?.»
       — que sejam obtidos a partir de uvas colhidas em
           certas regiões vitícolas a determinar na parte
           setentrional da zona vitícola A.»                     7. Ao n? 1 do artigo 69? é aditado o seguinte travessão:
4. No n? 2 do artigo 35?, o terceiro parágrafo passa a ter a          «— de vinho de uvas sobreamadurecidas».
   seguinte redacção:
    «A percentagem referida no segundo parágrafo não              8. No n? 2 do artigo 70?, a alínea a) do segundo parágrafo
   pode ser inferior a:                                               passa a ter a seguinte redacção:
   — 8 %, quando o vinho tiver sido obtido por vinifica-              «a) Certos vinhos originários de países terceiros
       ção directa das uvas,                                               referidos no n? 1, alínea b), que possuam caracterís-
                                                                           ticas qualitativas específicas e sejam designados por
   — 3 %, quando o vinho tiver sido obtido por vinifica-                   uma indicação geográfica, podem ser destinados ao
       ção de mostos de uvas, de mostos de uvas parcial-                   consumo humano directo:
        mente fermentados ou de vinho novo ainda em
        fermentação.»                                                    — se o seu título alcoométrico volúmico adquirido
                                                                              atingir, pelo menos, 8,5 % vol ou se o seu título
5. Os n? s 1 e 2 do artigo 36? passam a ter a seguinte                        alcoométrico volúmico total ultrapassar, sem
    redacção:                                                                 qualquer enriquecimento, 15 % vol, ou
    «1. Os vinhos provenientes de uvas de castas que não                  — se o seu teor de acidez total, expresso em ácido
    constam como castas para vinho na classificação das                       tartárico, for inferior a 4,5 mas superior a
 ---pagebreak--- 30. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 139/69
          3 gramas por litro, ou seja, respectivamente, 60 e         é autorizado um título alcoométrico adquirido do
          45 miliequivalentes por litro. »                           mosto de uvas concentrado que não exceda 1 % vol.»
                                                                     b) Após o ponto 14 é inserido um novo ponto, com a
9. No Anexo I:                                                          seguinte redacção:
   a) O ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:                         « 14?-A. Vinho de uvas     sobreamadurecidas:
   « 7. Mosto de uvas concentrado rectificado: o produ-                 — o produto obtido na Comunidade, sem enriqueci-
   to líquido não caramelizado:                                             mento, a partir de uvas passas, colhidas na
                                                                            Comunidade, provenientes de castas referidas no
   — obtido por desidratação parcial do mosto de uvas,                      artigo 699 e que constem de uma lista a aprovar;
       efectuada por qualquer método autorizado, excluin-
      do o fogo directo, de modo a que o valor indicado à               — com um título alcoométrico volúmico natural
      temperatura de 20? C pelo refractómetro, não seja                     superior a 15 % vol;
      inferior a 72,8 %,
                                                                        — com um título alcoométrico total não inferior a
                                                                            17 % vol e um título alcoométrico volúmico
   — que tenha sofrido tratamentos autorizados de
                                                                            adquirido não inferior a 12 % vol;
      desacidificação e de eliminação de componentes,
      com excepção do açúcar,
                                                                        — que tenham sido objecto de um período de
                                                                            envelhecimento não inferior a 2 anos, calculado a
   — que apresente as seguintes características:                            partir do dia 1 de Janeiro seguinte à colheita das
                                                                            uvas.»
      — um pH não superior a 5 a 25? Brix,
                                                                 10.0 ponto 1 do Anexo VI é alterado do seguinte modo:
      — uma densidade óptica a 425 nm sob uma
          espessura de 1 cm não superior a 0,100, em mosto
                                                                     a) À alínea j) é aditado o seguinte travessão:
          de uvas concentrado a 25? Brix,
                                                                        « — preparação enzimática de betaglucanase até um
      — um teor de sacarose não detectável segundo um                   limite de 5 g/hl»;
          método de análise a determinar,
                                                                     b) À alínea m) são aditados os seguintes travessões:
      — um índice Folin-Ciocalteau não superior a 4,00 a
          25? Brix,                                                     « — preparação homogénea de ácido tartárico e de
                                                                        carbonato de cálcio em proporções equivalentes e
      — uma acidez de titulação não superior a 15 milie-                finamente pulverizada, nas condições referidas no n?
          quivalentes/Kg de açúcares totais,                            3, primeiro parágrafo, do artigo 17? »;
      — um teor de anidrido sulfuroso não superior a                    — suspensão vínica de bactérias lácticas;»;
          25 mg/Kg de açúcares totais,
                                                                     c) Após a alínea n) são aditadas as seguintes alíneas:
      — um teor de catiões totais não superior a
          8 miliequivalentes/Kg de açúcares totais,                     «o) Utilização de preparações de fragmentos de
                                                                             leveduras até um limite de 40g/hl;»
      — uma condutividade a 25? Brix e a 20? C não
                                                                        «p) Utilização de polivinilpolipirrolidona até um
          superior a 120 ^is/cm,
                                                                             limite de 80 g/hl;»
      — um teor de hidroximetilfurfural não superior a
          25mg/Kg de açúcares totais;                            11. No Anexo VI, o ponto 3 é alterado do seguinte modo:
      — vestígios de mesoinositol,                                   a) À alínea 1), após o último travessão, são aditados os
                                                                        seguintes travessões:
   — proveniente exclusivamente das castas referidas no                 « — preparação homogénea de ácido tartárico e de
      artigo 699,                                                       carbonato de cálcio em proporções equivalentes e
                                                                        finamente pulverizada, nas condições referidas no n?
   — produzido na Comunidade,                                           3, primeiro parágrafo, do artigo 17?,
   — obtido a partir de mosto de uvas com, pelo menos, o                — suspensão vínica de bactérias lácticas;»
      título alcoométrico volúmico natural mínimo fixado
      para a zona vitícola em que foram colhidas as uvas.            b) À alínea m) é aditado o seguinte travessão:
 ---pagebreak--- N? C 139/70                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30. 5. 88
        « — preparação enzimática de betaglucanase até um                     « y)Utilização de polivinilpolipirrolidona até um
        limite de 5g/hl;»                                                        limite de 80 g/hl;»
    c) A alínea s) passa a ter a seguinte redacção:                           «z)Utilização de óleo de parafina, a fim de
                                                                                 manter o vinho ao abrigo do oxigénio em
        «s) Utilização, em condições a determinar, do ácido
                                                                                 recipientes de conteúdo não superior a 60
            DL-tartárico, igualmente denominado ácido
                                                                                 litros e não inferior a 5 litros ».
            racémico, ou do seu sal neutro de potássio, com
            vista a precipitar o cálcio em excesso;»
                                                                                             Artigo 29
    d) A alínea w) passa a ter a seguinte redacção:
            « w)Utilização de sulfato de cobre para elimina-       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                 ção de um defeito de gosto ou de odor do          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                 vinho, até um limite de 1 g/hl e desde que o      Comunidades Europeias.
                 produto assim tratado não apresente um teor
                                                                   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
                 de cobre superior a 0,5 mg/l;»
                                                                   Setembro de 1988.
    e) São aditadas as seguintes alíneas:
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
            « x)Utilização de uma preparação de fragmentos         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                de leveduras até um limite de 40 g/hl;»            -membros.
                    Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de 1988/1989,
                                           os preços de orientação no sector do vinho
                                                          (88/C 139/58)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança
                                                                   dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 fornecimentos aos consumidores;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   Considerando que, para atingir esses objectivos, é
                                                                   fundamental evitar o aumento da diferença existente entre
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                                    a produção e a procura; que para tal, para a campanha de
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,
                                                                    1988/1989, se devem manter os preços de orientação;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
                                                                    Considerando que, em Espanha, o nível dos preços é
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a
                                                                    diferente do nível dos preços comuns; que, em aplicação do
organização comum do mercado vitivinícola ( ! ), com a
                                                                    n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                    aproximar anualmente os preços espanhóis dos preços
n? ..., e, nomeadamente, o seu artigo 27?,
                                                                    comuns, no início da campanha de comercialização; que os
                                                                    critérios previstos para essa aproximação conduzem à
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              fixação dos preços espanhóis ao nível abaixo referido;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Considerando que os preços de orientação devem ser
                                                                    fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da
                                                                    produção comunitária, conforme definido pelo Anexo III
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,              do Regulamento (CEE) n? 822/87,
Considerando que, aquando da fixação dos preços de
orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, é                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
necessário ter em conta tanto os objectivos da política
agrícola comum como a contribuição que a Comunidade
entende dar para o desenvolvimento harmonioso do
comércio mundial; que a política agrícola comum tem                                           Artigo Io.
como objectivos, nomeadamente, assegurar à população
                                                                    Para a campanha de 1988/1989, os preços de orientação
(!) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.                                para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo: