CELEX: 31993R0190
Language: pt
Date: 1993-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 190/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 22/86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 1 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 190/93 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Janeiro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                  direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                   Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                  Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                  artigo 14? do Regulamento (CEE) n ? 804/68 são fixados
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             no anexo .
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3864/92 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 62/93 (4);                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
do Regulamento (CEE) n? 3864/92 aos preços de que a               de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 92.
(4) JO n? L 9 de 15. 1 . 1993, p. 27.
 ---pagebreak--- 30. 1 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 22/87
                                                                    ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                      importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
     Código NC         ,      Nota                Montante do              Código NC        , Nota                  Montante do
                      de pe-de-pagina 0        direito nivelador                        de pé-de-página ( !)      direito nivelador
     0401 10 10                                        15,68              0403 10 16           O             2,0227 / kg + 30,36
     0401 10 90                                        14,47              0403 10 22                                     24,21
     0401 20 11                                        21,80              0403 10 24                                     29,56
     0401 20 19                                        20,59              0403 10 26                                     72,58
     0401 20 91                                        27,15              0403 10 32           O             0,1817 / kg + 29,15
     0401 20 99                                        25,94              0403 10 34           0             0,2352 / kg + 29,15
     0401 30 11                                        70,17              0403 10 36           O             0,6654 / kg + 29,15
     0401 30 19                                        68,96              0403 90 11                                   105,85
     0401 30 31                                      135,56               0403 90 13                                   172,15
     0401 30 39                                      134,35               0403 90 19                                   209,52
     0401 30 91                                      228,14               0403 90 31           O             0,9860 / kg + 30,36
     0401 30 99                                      226,93               0403 90 33           O              1 ,6490 / kg + 30,36
     040210 11                  (4)                  105,85               0403 90 39           O             2,0227 / kg + 30,36
     040210 19               (4)(6)                    98,60              0403 90 51                                     24,21
     0402 10 91              (') (4)       0,9860 / kg +     30,36        0403 90 53                                     29,56
     0402 1 0 99             (') (4)       0,9860 / kg +     23,1 1       0403 90 59                                     72,58
     0402 21 11                (4)                   172,15               0403 90 61           O             0,1817 / kg + 29,15
     0402 21 17                (4)                   164,90               0403 90 63           O             0,2352 / kg + 29,15
     0402 21 19              (4) (6)                 164,90               0403 90 69           O             0,6654 / kg + 29,15
     0402 21 91              00                      209,52               0404  10 02                                    25,53
     0402 21 99              (4)(6)                  202,27               0404  10 04                                  172,15
     0402 29 1 1           (>) O (4)       1 ,6490 / kg +    30,36        0404  10 06                                  209,52
     0402 29 15              00            1 ,6490 / kg +    30,36        0404  10 12                                  105,85
    0402 29 1 9              (l) (4)       1 ,6490 / kg +    23,1 1       0404  10 14                                  172,15
     0402 29 91              C)(4)         2,0227 / kg +     30,36        0404  10 16                                  209,52
     0402 29 99              00            2,0227 / kg +     23,11        0404 1 0 26          O             0,2553 / kg     +  23,1 1
     0402 91 11                (4)                    30,28               0404 10 28           O             1,6490 / kg     + 30,36
     0402 91 19                (4)                     30,28              0404 10 32           O             2,0227 / kg     +  30,36
     0402 91 31                (4)                    37,85
                                                                          0404 10 34           O             0,9860 / kg     +  30,36
     0402 91 39                (4)                    37,85
                                                                          0404 10 36           (')           1,6490 / kg     + 30,36
     0402 91 51                (4)                   135,56
                                                                          0404 10 38           O             2,0227 / kg     +  30,36
     0402 91 59                (4)                   134,35
                                                                          0404 10 48           O             0,2553 / kg
    0402 91 91                 (4)                  228,14
                                                                          0404 10 52           O             1 ,6490 / kg    +   6,04
    0402 91 99                 (4)                  226,93
                                                                          0404 10 54           O             2,0227 / kg     +   6,04
    0402 99 11                 (4)                    49,85
                                                                          0404 10 56           O             0,9860 / kg     +   6,04
    0402 99 19                 (4)                    49,85
                                                                          0404 10 58           O             1 ,6490 / kg    +   6,04
    0402 99 31               (') (4)       1,3193 / kg +     26,74
                                                                          0404 10 62           O             2,0227 / kg     +   6,04
    0402 99 39               (') (4)       1 ,3 1 93 / kg +  25,53
                                                                          0404 1 0 72          O             0.2553 / kg + 23,1 1
    0402 99 91               C)(4)         2,2451 / kg +     26,74
                                                                          0404  10 74          O             1 ,6490 / kg    + 29,15
    0402 99 99               (') O         2,2451 / kg +     25,53
                                                                          0404  10 76          O             2,0227 / kg     + 29,15
     0403 10 02                                      105,85               0404  10 78          O             0,9860 / kg     + 29,15
    0403 10 04                                       172,15               0404  10 82          O             1,6490 / kg     + 29,15
    0403 10 06                                      209,52                0404  1 0 84         O             2,0227 / kg     + 29,1 5
    0403 10 12                 O           0,9860 / kg + 30,36            0404 90 11                                   105,85
     0403 10 14                (')         1,6490 / kc + 30,36            0404 90 13                                   172,15
 ---pagebreak--- N ? L 22/88                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     30 . 1 . 93
         r-      NC                 Nota                Montante do                   Código NC                   Nota                  Montante do
                              de pé-de-página í5)     direito nivelador                                    de pé-de-página O          direito nivelador
        0404 90 19                                         209,52                     0406 90 31                (3)(4)(6)                   192,08
        0404 90 31                                          105,85                    0406 90 33                  (4)(6)                    192,08
        0404 90 33                                          172,15                    0406 90 35                (3)(4) O                    192,08
        0404 90 39                                          209,52                    0406 90 37                (3)(4)(6)                   192,08
        0404 90 51                    O            0,9860 / kg +    30,36             0406 90 39                0 00                        192,08
        0404 90 53                  (') O          1 »6490 / kg +   30,36             0406 90 50                (3)(4)(6)                   192,08
        0404 90 59                    O            2,0227 / kg +    30,36             0406 90 61                  00                       395,81
        0404 90 91                    O            0,9860 / kg +    30,36             0406 90 63                  00                       395,81
        0404 90 93                  (') O          1 .6490 / kg +   30,36             0406 90 69                  00                       395,81
        0404 90 99                    O            2,0227 / kg -I-  30,36             0406 90 73                  00                        192,08
        0405 00 11                    O                     234,99                    0406 90 75                  00                        192,08
        0405 00 19                    O                     234,99                    0406 90 77                  00                        192,08
        0405 00 90                                          286,69                    0406 90 79                  00                        192,08
        0406 10 20                  OO                      234,38                    0406 90 81                  00                        192,08
        0406 10 80                  OO                      288,80                    0406 90 85                  00                        192,08
         0406 20 10                (3)(4)(6)                395,81                    0406 90 89                 000                        192,08
         0406 20 90                 OO                      395,81                    0406 90 93                  00                        234,38
        0406 30 10                 (3)(4)(6)                183,74                    0406 90 99                  00                        288,80
         0406 30 31                (3)(4)(6)                177,50                    1702 10 10                                             23,09
        0406 30 39                 (3)(4)(6)                183,74                    170210 90                                              23,09
        0406 30 90                 (3)(4)(6)                280,46
                                                                                      2106 90 51                                             23,09
        0406 40 00                 (3)(4)(6)                148,14
        0406 90 11                 (3)(4)(6)                228,88                    2309 10   15                                           76,37
         0406 90 13                (3)(4)(6)                171,25                    2309 10   19                                           99,05
        0406 90 15                 (3)(4)(6)                171,25                    2309 10  39                                       ,    93,31
        0406 90 17                 (3)(4)(6)                171,25                    2309 10  59                                            78,17
        0406 90 19                 (3)(4)(6)                395,81                    2309 10  70                                            99,05
        0406 90 21                 (3)(4)(6)                228,88                    2309 90  35                                            76,37
        0406 90 23                 (3)(4)(6)                192,08                    2309 90  39                                            99,05
         0406 90 25                (3)(4)(6)                192,08                    2309 90  49                                            93,31
         0406 90 27                (3)(4)(6)                192,08                    2309 90  59                                            78,17
        0406 90 29                 (3)(4)(6)                192,08                    2309 90  70                                            99,05
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual a soma dos seguintes elementos :
     a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
     b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
     a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
     b) Do outro montante indicado.
(•') Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse país e a Comunidade, e para os quais é
     apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam
     do anexo I do citado regulamento.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(6) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a
     Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos
     direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.