CELEX: 32009R1227
Language: pt
Date: 2009-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  1227/2009 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2009 , que revoga o Regulamento (CE) n. o  1859/2005 que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão

16.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/48
            
         
      REGULAMENTO (UE) N.o 1227/2009 DO CONSELHO
   
   de 15 de Dezembro de 2009
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 1859/2005 que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 215.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2007/734/PESC do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa a medidas restritivas contra o Uzbequistão (1), alterada e prorrogada pela Posição Comum 2008/843/PESC (2),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1859/2005 do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão (3) proíbe a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para o Uzbequistão de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, e o financiamento, a prestação de assistência financeira ou de assistência técnica a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Uzbequistão ou para utilização nesse país.
            
         
               (2)
            
            
               Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho concluiu que as medidas restritivas contra o Uzbequistão, tal como previstas na Posição Comum 2007/734/PESC, conforme alterada e prorrogada pela Posição Comum 2008/843/PESC, não deviam ser prorrogadas para além da data do termo de vigência de 13 de Novembro de 2009.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, afigura-se adequado revogar o Regulamento (CE) n.o 1859/2005 com efeitos a partir do termo de vigência das medidas restritivas estabelecidas na Posição Comum 2007/734/PESC,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1859/2005
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 14 de Novembro de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. ERLANDSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 295 de 14.11.2007, p. 34.
   
      (2)  JO L 300 de 11.11.2008, p. 55.
   
      (3)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 23.