CELEX: 31986D0306
Language: pt
Date: 1986-06-11 00:00:00
Title: 86/306/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Junho de 1986 relativa ao apuramento das contas apresentadas pelo Reino da Bélgica a título das despesas declaradas como prémio ao tabaco em folha e financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia", para o exercício financeiro de 1980, e que altera a Decisão 85/448/CEE

N? L 194/44                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 7. 86
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Junho de 1986
                  relativa ao apuramento das contas apresentadas pelo Reino da Bélgica a título
                  das despesas declaradas como prémio ao tabaco em folha e financiadas pelo
                  Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », para o
                           exercício financeiro de 1980 , e que altera a Decisão 85/448/CEE
                                (Apenas fazem fé os textos em língua francesa e neerlandesa)
                                                          (86/306/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              preenche as condições e não pode, pois, ser financiada ;
                                                                   que o Estado-membro foi informado pormenorizada­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 mente acerca do método utilizado para o estabelecimento
Económica Europeia,                                                da correcção e pôde dar a conhecer a sua posição sobre o
                                                                   assunto ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 729/70 do
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia­
                                                                   Considerando que as decisões relativas ao apuramento das
mento da política agrícola comum ('), com a última redac­          contas dos exercícios de 1978 e 1979 excluíram do finan­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3769/              ciamento, respectivamente, os montantes de 109 567 307
/85 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 5?,                 e 117 663 053 francos belgas, no sector do tabaco, sem
                                                                   prejuízo de estas despesas ou parte delas poderem ser
Após consulta do Comité do Fundo,                                  reconhecidas aquando do apuramento das contas de 1980,
                                                                   desde que o Estado-membro apresente as provas necessá­
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do
                                                                   rias para o financiamento comunitário ; que, com base nas
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 729/70, a Comissão,
com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados­             provas fornecidas pelo Estado-membro, uma parte destas
                                                                   despesas pode ser financiada a título do presente exercí­
-membros, apura as contas relativas às despesas pagas              cio ;
pelos serviços e organismos referidos no artigo 4° do
citado regulamento ;
                                                                   Considerando que a presente decisão não prejudica as
Considerando que a Bélgica transmitiu à Comissão os                consequências financeiras, a tirar pela Comissão aquando
documentos necessários ao apuramento das contas rela­              de um posterior apuramento de contas, no que se refere às
tivas ao exercício de 1980 e que esta procedeu às verifica­        verificações em curso e às perdas financeiras resultantes
ções no local previstas no n ? 2 do artigo 9 ? do Regula­          de irregularidades, na acepção do artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70 ;                                            mento (CEE) n? 729/70,
Considerando que, de acordo com os documentos trans­
mitidos pela Bélgica, o montante total das despesas decla­
radas a título do prémio ao tabaco em folha se eleva a             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
168 541 883 francos belgas ; que essas despesas foram
excluídas da Decisão 85/448/CEE da Comissão (3), relativa
ao apuramento das contas de 1980 ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8? do
Regulamento (CEE) n? 1723/72 da Comissão, de 26 de                 O montante reconhecido a cargo do Fundo Europeu de
Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas respei­           Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », para a
tantes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí­
cola, secção « Garantia » (4), a decisão de apuramento das         Bélgica, para o exercício de 1980, relativo às despesas,
                                                                   declaradas a título do prémio ao tabaco em folhas,
contas inclui, por um lado, a determinação do montante             eleva-se, de acordo com o Anexo I, a 362 408 283 francos
das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante              belgas.
o ano em questão, reconhecidas a cargo do Fundo, secção
« Garantia », e, por outro, a determinação do montante dos
meios financeiros comunitários que continuam disponí­
veis em cada Estado-membro ;                                                               Artigo 2 ?
Considerando que, de acordo com as verificações efectua­           Os meios financeiros disponíveis no final do ano de 1980
das, uma parte das despesas no sector do tabaco não                elevam-se, de acordo com o Anexo I, a 2 078 243 496
                                                                   francos belgas.
(') JO  n?  L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13.
(2) JO  n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p. 17.                         O Anexo I da Decisão 85/448/CEE é substituído pelo
(3) JO  n?  L 267 de 9. 10. 1985, p. 1 .
(4) JO   n? L 186 de 16. 8 . 1972, p. 1 .                          anexo da presente decisão.
 ---pagebreak--- 17 . 7 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 194/45
                                                               Artigo 3 ?
                 O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1986.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
                                                                ANEXO
                                                              « ANEXO I
            Apuramento das contas sobre as despesas financiadas pelo FEOGA, secção « Garantia », para o
                                                        exercício de 1980 (')
                                                                                                         (em francos belgas)
            1 . Disponibilidades após apuramento das contas do exercício de 1979                              866 705 556
            2 . Adiantamentos recebidos a título do exercício de 1980                                     24 302 000 000
            3. Total para a cobertura das despesas do exercício de 1980                                   25 168 705 556
            4. Despesas reconhecidas a título do exercício de 1980 :
                a) Despesas declaradas                                               22 846 371 620
                b) Despesas suplementares reconhecidas :                              +  34 260 704
                   com decisão definitiva reservada para o exercício de 1982
                c) Eliminação das reservas relativas aos exercícios anteriores        + 209 829 736 (2)
                d) Despesas reconhecidas                                                                  23 090 462 060
            5. Disponibilidades após o apuramento das contas do exercício de
                1980                                                                                       2 078 243 496
            (') Sem as despesas para as medidas, nos termos do Regulamento (CEE) n? 1078/77.
            (2) Dos quais, 100 517 059 francos belgas relativos ao exercício de 1978 e 109 312 677 francos belgas relativos
                ao exercício de 1979 .».