CELEX: 62019CA0852
Language: pt
Date: 2021-11-11 00:00:00
Title: Processo C-852/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Ivan Gavanozov («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/41/UE — Decisão europeia de investigação em matéria penal — Artigo 14.° — Vias de recurso — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Inexistência de vias de recurso no Estado-Membro de emissão — Decisão que ordena buscas, apreensões e uma inquirição de testemunha por videoconferência»)

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Ivan Gavanozov
      (Processo C-852/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2014/41/UE - Decisão europeia de investigação em matéria penal - Artigo 14.o - Vias de recurso - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Inexistência de vias de recurso no Estado-Membro de emissão - Decisão que ordena buscas, apreensões e uma inquirição de testemunha por videoconferência»)
      (2022/C 11/03)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Spetsializiran nakazatelen sad
      
         Parte no processo penal nacional
      
      Ivan Gavanozov
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 14.o da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, lido em conjugação com o artigo 24.o, n.o 7, desta diretiva e com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro de emissão de uma decisão europeia de investigação que não prevê nenhuma via de recurso contra a emissão de uma decisão europeia de investigação que tem por objeto a realização de buscas e de apreensões, bem como uma inquirição de testemunha por videoconferência.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 6.o da Diretiva 2014/41, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à emissão, pela autoridade competente de um Estado-Membro, de uma decisão europeia de investigação que tem por objeto a realização de buscas e de apreensões, bem como uma inquirição de testemunha por videoconferência, quando a legislação desse Estado-Membro não prevê nenhuma via de recurso contra a emissão dessa decisão europeia de investigação.
               
            
         (1)  JO C 68, de 2.3.2020.