CELEX: 31994R2360
Language: pt
Date: 1994-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2360/94 da Comissão, de 30 de Setembro de 1994, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N ? L 255/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 10 . 94
                                      REGULAMENTO (CE) N® 2360/94 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Setembro de 1994
                     que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                      entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               n? 1418/76 relativas às restituições a exportação são apli­
                                                                     cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                           Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                     conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
                                                                     serão definidos no artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                     1431 /76 do Conselho (6) ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1 992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com             Considerando que as restituições fixadas pelo presente
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
 n ? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 2, terceiro parágrafo,      destinos ;
do seu artigo 13 ?,
                                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­           de gestão dos cereais,
nização comum do mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
 1869/94 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­                                    Artigo 1 ?
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
                                                                    Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de            nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
ajuda alimentar (% prevê que o Fundo Europeu de Orien­
                                                                    ou outros programas complementares, as restituições apli­
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às               cáveis para o mês de Outubro de 1994 aos produtos dos
                                                                    sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformi­
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­          dade com o anexo .
midade com as regras comunitárias ;
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do                                  Artigo 2?
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de                As restituições fixadas no presente regulamento não são
participação comunitária no financiamento das acções                consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                    destino.
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
nível das restituições concedidas às referidas acções ;
                                                                                             Artigo 3 ?
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
n ? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)                  de 1994.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Èstados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO n? L  181    de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO n? L   197   de 30 . 7. 1994, p . 1 .
(3)  JO n? L   166   de 25. 6 . 1976, p. 1 .
(4)  JO n? L  197    de 30 . 7. 1994, p. 7.
O JO n ? L 288 de 25 . 10 . 1974, p . 1 .                           (6) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 1 . 10 . 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 255/ 15
                                                           ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1994, que fixa as restituições aplicáveis aos
            produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                   nais de ajuda alimentar
                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                         Montante
                                      Código do produto               das restituições
                                       1001 10 00 400                        0,00
                                       1001 90 99 000                      23,00
                                       1002 00 00 000                      23,00
                                       1003 00 90 000                      48,00
                                       1004 00 00 400                       —
                                       1005 90 00 000                      50,00
                                       1006 20 92 000                     200,00
                                       1006 20 94 000                     200,00
                                       1006 30 42 000                       —
                                       1006 30 44 000                       —
                                       1006 30 92 100                     250,00
                                       1006 30 92 900                     250,00
                                       1006 30 94 100                     250,00
                                       1006 30 94 900                     250,00
                                       1006 30 96 100                     250,00
                                       1006 30 96 900                     250,00
                                       1006 40 00 000                       —
                                       1007 00 90 000                      50,00
                                       1101 00 00 100                      30,00
                                       1101 00 00 130                      30,00
                                       110220 10200                        68,29
                                       110220 10400                        58,54
                                       1102 30 00 000                       —
                                       1102 90 10 100                      69,89
                                       1103 11 10 200                        0,00
                                       1103 11 90 200                        0,00
                                       1103 13 10 100                      87,80
                                       1103 14 00 000                       —
                                       1104 12 90 100                     104,86
                                       1104 21 50 100                      93,18
                               NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                    pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                    n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987,
                                    p. 1 ), alterado.