CELEX: 62017CA0248
Language: pt
Date: 2018-11-29 00:00:00
Title: Processo C-248/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de novembro de 2018 — Bank Tejarat/Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Anulação pelo Tribunal Geral de uma inscrição — Reinscrição — Motivo de inscrição relativo ao apoio financeiro do Governo do Irão e à participação na aquisição de bens e tecnologias proibidos — Alcance — Financiamento de projetos no setor do petróleo e do gás — Elementos de prova relativos a uma data anterior à primeira inscrição — Factos conhecidos antes da primeira inscrição — Artigo 266.° TFUE — Autoridade do caso julgado — Alcance — Proteção jurisdicional efetiva»

28.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de novembro de 2018 — Bank Tejarat/Conselho da União Europeia
      (Processo C-248/17 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Anulação pelo Tribunal Geral de uma inscrição - Reinscrição - Motivo de inscrição relativo ao apoio financeiro do Governo do Irão e à participação na aquisição de bens e tecnologias proibidos - Alcance - Financiamento de projetos no setor do petróleo e do gás - Elementos de prova relativos a uma data anterior à primeira inscrição - Factos conhecidos antes da primeira inscrição - Artigo 266.o TFUE - Autoridade do caso julgado - Alcance - Proteção jurisdicional efetiva»)
      (2019/C 35/03)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Bank Tejarat (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e A. Meskarian, Solicitors, M. Brindle, QC, T. Otty, QC, R. Blakeley, Barrister)
      
         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J. Kneale e M. Bishop, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  O Bank Tejarat é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
         (1)  JO C 249, de 31.7.2017.