CELEX: 32010B0542
Language: pt
Date: 2010-05-05 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2008

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/196
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2008
   (2010/542/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Fundação (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (3), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0088/2010),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao director executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2008;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 142.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/198
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Fundação (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (3), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0088/2010),
   
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2007 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:
               
                           —
                        
                        
                           lamentava que em 2007, como em 2006, o Tribunal de Contas tivesse detectado insuficiências nos processos de recrutamento; em particular, o Tribunal de Contas encontrara, mais uma vez, um caso em que os critérios de selecção não foram definidos em conformidade com o anúncio da vaga;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           manifestou preocupação por o Tribunal de Contas ter encontrado as anomalias seguintes em três processos de adjudicação de contratos:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       o procedimento de avaliação financeira do contrato não estava claramente definido nos documentos do concurso;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       os critérios de selecção não permitiam avaliar correctamente a capacidade financeira dos candidatos,
                                    
                                 
                     
         
               1.
            
            
               Exprime a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas ter declarado legais e regulares as contas anuais da Fundação relativas ao exercício de 2008;
            
         
      Desempenho
   
   
               2.
            
            
               Toma nota do facto de, em 2007, ter sido realizada pela Fundação uma avaliação ex post do programa de trabalho 2001-2004, a fim de determinar o seu impacto, valor acrescentado e eficácia; felicita a Fundação por ter demonstrado, com a referida avaliação, que as realizações planeadas foram eficazmente executadas; constata, além disso, que os dados recentes incluídos na avaliação das Agências encomendada pela Comissão em 2009 indicam que a Fundação também executou eficazmente as acções planeadas em 2008;
            
         
               3.
            
            
               Felicita a Fundação pelo lançamento de um outro exercício de avaliação ex post, agora do programa de trabalho 2005-2008; solicita, pois, à Fundação que o mantenha informado sobre os resultados desta avaliação, a fim de determinar mais eficazmente o impacto, o valor acrescentado e a eficácia da Fundação durante este período específico;
            
         
               4.
            
            
               Solicita, além disso, à Fundação que, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, apresente uma comparação entre as suas realizações durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho da Fundação de ano para ano;
            
         
      Despesas operacionais transitadas
   
   
               5.
            
            
               Observa que, segundo o Tribunal de Contas, o montante transitado representava mais de 55 % das dotações (4 900 000 EUR) do exercício de 2008; toma nota, no entanto, da resposta da Fundação, que declara que existe uma insuficiência que, porém, é inferior (10 %) ao indicado pelo Tribunal de Contas, visto que na programação anual da Fundação estava já previsto que 45 % do montante do título 3 fossem transitados, por razões que se prendem com a duração dos contratos de estudo e com o calendário de pagamentos da Fundação; realça, contudo, que esta situação indicia insuficiências no planeamento e na programação das actividades operacionais da Fundação e é contrária ao princípio da anualidade; solicita, portanto, à Fundação que tome medidas para evitar que esta situação se repita no futuro e que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas;
            
         
      Transferências orçamentais sem documentos justificativos
   
   
               6.
            
            
               Toma nota do facto de o Tribunal de Contas constatar que a justificação das transferências orçamentais era insuficiente, não tendo sido fornecida uma estimativa das necessidades e não tendo sido o Conselho Directivo informado sobre a matéria; felicita, no entanto, a Fundação por ter corrigido entretanto esta falha;
            
         
      Procedimentos de adjudicação de contratos
   
   
               7.
            
            
               Solicita à Fundação que procure melhorar o acompanhamento dos seus contratos e a programação dos seus procedimentos de adjudicação, lançando novos concursos muito antes de os contratos correspondentes chegarem ao termo da sua validade; realça, a este respeito, o facto de o Tribunal de Contas referir que, em dois casos, a Fundação prorrogou ilegalmente um contrato para além da duração máxima permitida e que, noutro caso, não forneceu qualquer justificação para o recurso ao procedimento de negociação particular;
            
         
      Recursos humanos
   
   
               8.
            
            
               Solicita à direcção da Fundação que tome medidas para prever melhor, no âmbito da sua política de gestão de recursos humanos, as saídas de colaboradores em lugares-chave, sem prejuízo das obrigações da execução orçamental;
            
         
               9.
            
            
               Solicita à Fundação que inscreva de forma transparente o quadro de efectivos, incluindo os agentes contratuais (87 colaboradores), no relatório anual;
            
         
               10.
            
            
               Felicita a Fundação por ter introduzido em 2008 processos de recrutamento adaptados às recomendações do Tribunal de Contas dos dois últimos anos; constata, em particular, que o Tribunal de Contas já não assinalou qualquer deficiência nos processos de recrutamento (por exemplo, nos critérios de selecção), os quais não garantiam a transparência nem o carácter não discriminatório destes procedimentos;
            
         
      Auditoria interna
   
   
               11.
            
            
               Está preocupado com o facto de a qualidade das demonstrações financeiras da Fundação relativas a 2008 ser insatisfatória e revelar incoerências em relação às contas de 2007, razão pela qual essas demonstrações tiveram de ser alvo de correcções importantes durante a auditoria; toma nota de que esta situação se deve ao facto de a Fundação ter tido que recrutar um agente interino, por um curto período de tempo, para o encerramento das contas de 2008, não tendo sido, além disso, assegurada uma transição adequada entre os contabilistas; solicita, por conseguinte, à Fundação que evite a repetição de uma situação semelhante no futuro;
            
         
               12.
            
            
               Reconhece que, desde 2006, foram postas em prática 26 das 54 recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI); observa que 8 das 28 recomendações que ainda devem ser aplicadas são consideradas «muito importantes»; solicita, em particular, à Fundação que ponha em prática as restantes normas de controlo interno (isto é, a delegação dos intervenientes financeiros), que acompanhe a aplicação das outras normas de controlo interno (isto é, a coordenação eficaz do sistema de controlo interno e a conformidade dos procedimentos de adjudicação de contratos com o Regulamento Financeiro e as suas normas de execução) e que introduza um sistema eficaz de planeamento e monitorização (por exemplo, através da criação de um sistema de avaliação de riscos das actividades da Fundação, introduzindo uma metodologia baseada em actividades e ferramentas informáticas de monitorização);
            
         
               13.
            
            
               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.
            
         
      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 142.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 190.
   
      (6)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).