CELEX: 31989R3483
Language: pt
Date: 1989-11-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3483/89 DA COMISSAO  de 21 de Novembro de 1989  relativo à suspensao da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhao do Reino Unido

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31989R3483

REGULAMENTO  (CEE) N* 3483/89 DA COMISSAO  de 21 de Novembro de 1989  relativo à suspensao da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhao do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 338 de 22/11/1989 p. 0011 - 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3483/89 DA COMISSÃO  de 21 de Novembro de 1989  relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4200/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que reparte, para o ano de 1989, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé (3), estabelece as quotas de cantarilho para 1989;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo as informações comunicadas à Comissão, a quota de cantarilho nas águas das divisões CIEM IIa, IVa, V e VI (águas das ilhas Faroé), atribuída ao Reino Unido para 1989, se esgotou na sequência de trocas de quotas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A quota de cantarilho nas águas das divisões CIEM IIa, IVa, V e VI (águas das ilhas Faroé), atribuída ao Reino Unido para 1989, considera-se esgotada.  A pesca do cantarilho nas águas das divisões CIEM IIa, IVa, V e VI (águas das ilhas Faroé) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1989.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 63.