CELEX: 62016TJ0588
Language: pt
Date: 2017-04-28
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de abril de 2017.#HN contra Comissão Europeia.#Função pública — Funcionários — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Reforma do Estatuto — Novas regras de carreira e de promoção para os graus AD 13 e AD 14 — Funcionários de grau AD 12 — Exercício de responsabilidades especiais — Artigo 30.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto — Exercício de promoção 2014 — Pedido de classificação no lugar‑tipo de “conselheiro ou equivalente” — Falta de resposta da AIPN — Exercício de promoção 2015 — Novo pedido de classificação no lugar‑tipo de “conselheiro ou equivalente” ou de “chefe de unidade ou equivalente” — Indeferimento pela AIPN — Natureza confirmativa da recusa de classificação no lugar‑tipo de “conselheiro ou equivalente” — Requisitos relativos à fase pré‑contenciosa — Inadmissibilidade.#Processo T-588/16.