CELEX: 62011TJ0343
Language: pt
Date: 2013-09-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2013.#Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia.#FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Frutos e produtos hortícolas — Exclusão do financiamento dos custos de impressão sobre as embalagens — Desrespeito dos critérios de reconhecimento de uma organização de produtores — Exclusão das despesas Previsão estatutária de uma obrigação de venda da produção por intermédio da referida organização dos membros da organização de produtores em causa — Proporcionalidade.#Processo T‑343/11.