CELEX: 31994R2242
Language: pt
Date: 1994-09-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2242/94 da Comissão, de 15 de Setembro de 1994, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 241 /8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 9. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2242/94 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Setembro de 1994
                                       que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                    se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­                                         Artigo 1 ?
 são ('),
                                                                    1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                   semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras              2169/81 , é fixado em 50,392 ecus por 100 quilogramas.
 gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   2. Todavia, o montante da ajuda será substituído com
 n? 1554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,              efeito a partir de 16 de Setembro de 1994, para ter em
                                                                    conta as alterações a introduzir no regime das quantidades
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1              máximas garantidas.
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado
 pelo Regulamento (CE) n? 2141 /94 da Comissão (4), alte­
 rado pelo Regulamento (CE) n? 2181 /94 (^ ;                                                  Artigo 2?
 Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­            O presente regulamento entra em vigor em 16 de
 dades retomados no Regulamento (CE) n? 2141 /94 aos                Setembro de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO    n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO    n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO    n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO    n? L 228 de 1 . 9. 1994, p. 11 .
O   JO    n? L 233 de 7. 9. 1994, p. 15.