CELEX: 61973CJ0002
Language: pt
Date: 1973-07-12
Title: Acórdão do Tribunal de 12 de Julho de 1973. # Riseria Luigi Geddo contra Ente Nazionale Risi. # Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Milano - Itália. # Processo 2-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   12 de Julho de 1973 (
         *1
      )
   No processo 2/73,
   Riseria Luigi Geddo
   contra
   Ente Nazionale Risi
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Pretore di Milano, por despacho de 11 de Janeiro de 1973, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 5.o e 40.o, n.o 3, do Tratado CEE e de determinadas disposições do Regulamento n.o 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativo à organização comum do mercado do arroz.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            Uma imposição interna que incide apenas sobre os produtos nacionais por ocasião dos contratos de que são objecto e que se destina a alimentar um fundo de auxílio à produção nacional não constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro à exportação.
         
      
            2)
         
         
            Essa imposição só poderia ser considerada contraria às disposições do Regulamento n.o 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que prevê as restituições à exportação, se fosse utilizada como um meio de diminuir o montante destas.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.