CELEX: 31992R0817
Language: pt
Date: 1992-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 817/92 da Conselho, de 31 de Março de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5°C do Regulamento (CEE) n° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

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31992R0817

Regulamento (CEE) n° 817/92 da Conselho, de 31 de Março de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5°C do Regulamento (CEE) n° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 086 de 01/04/1992 p. 0085 - 0086

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 817/92 DO CONSELHO   de 31 de Março de 1992   que altera o  Regulamento (CEE) n°  857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida  no artigo 5oC do Regulamento (CEE) n°  804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece  a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  816/92  (2), e, nomeadamente, o n°  6 do seu  artigo 5oC,  Tendo em conta a proposta da Comissão  (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (4),  Considerando que o regime de imposição suplementar, previsto no artigo 5oC do Regulamento (CEE) n°   804/68, foi prorrogado por um nono período de doze meses; que convém adaptar para o efeito as  disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n°  857/84  (5), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n°  1639/91  (6),  Considerando que se reconheceu que a aplicação do regime de controlo da produção leiteira não  deveria pôr em causa a reestruturação das explorações agrícolas no território da antiga República  Democrática Alemã; que as dificuldades encontradas requerem um prolongamento, por um período  suplementar, das flexibilizações introduzidas no regime para o referido território;  Considerando que as disposições dos nos  2 e 3 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 857/84,  relativas à substituição de compradores, foram objecto, no acórdão proferido em 10 de Julho de  1991, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de uma interpretação que torna necessária  a clarificação nesse sentido das citadas disposições;  Considerando que as quantidades globais de vendas directas fixadas no anexo do Regulamento (CEE)  n°  857/84 devem ser adaptadas como as quantidades globais das entregas nos termos do Regulamento  (CEE) n°  804/68 e pelas mesmas razões,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Regulamento (CEE) n°  857/84 é  alterado como segue:  1.  No n°  1, primeiro parágrafo, do artigo 4oA, os termos «  durante os oito períodos .  .  .  »  são substituídos pelos termos «  durante os nove períodos .  .  .  »;  2.  O n°  2, primeiro parágrafo, do artigo 6o, é completado com a seguinte frase:  «  Todavia, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 1992 e 31 de Março de 1993, as  quantidades são estabelecidas sem prejuízo de uma redução de 1  % durante esse período, tendo em  conta as propostas da Comissão no âmbito da reforma da PAC.  »;  3.  Artigo 7°:  a)  No n°  1, terceiro parágrafo, os termos «  durante o oitavo período de doze meses .  .  .  »  são substituídos pelos termos «  durante o nono período de doze meses .  .  .  »;  b)  O primeiro parágrafo do n°  3 passa a ter a seguinte redacção:  «  3.  Os Estados-membros podem prever que uma parte das quantidades previstas no n°  1 seja  acrescentada, consoante o caso, à reserva mencionada no artigo 5° ou à reserva referida no n°  3 do  artigo 6°  »;  4.  No n°  4, primeiro parágrafo do artigo 9o, os termos «  durante os oito períodos .  .  .  »  são substituídos pelos termos «  durante os nove períodos .  .  .  ».  5.  No anexo, é aditada, a seguir à coluna «  1. 4. 1991-31. 3. 1992  », a coluna seguinte: > POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório  em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992. Pelo Conselho   O Presidente   Arlindo MARQUES CUNHA