CELEX: 22017D1049
Language: pt
Date: 2015-10-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 260/2015, de 30 de outubro de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1049]

22.6.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 161/42
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 260/2015
      de 30 de outubro de 2015
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1049]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2015/744 da Comissão, de 8 de maio de 2015, que autoriza a medida provisória adotada pelos Países Baixos, em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de embalagem e de rotulagem adicionais para os cigarros eletrónicos que contêm nicotina e recargas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzy [Regulamento de Execução (UE) 2015/419 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
      
         
                     «12zzz.
                  
                  
                     
                        32015 D 0744: Decisão de Execução (UE) 2015/744 da Comissão, de 8 de maio de 2015, que autoriza a medida provisória adotada pelos Países Baixos, em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de embalagem e de rotulagem adicionais para os cigarros eletrónicos que contêm nicotina e recargas (JO L 118 de 9.5.2015, p. 8).».
                  
               
      Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2015/744 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Oda SLETNES
         
      
      
         (1)  JO L 118 de 9.5.2015, p. 8.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.