CELEX: 51995EC1501
Language: pt
Date: 2007-01-17
Title: Projecto de regulamento (CE) n.° …/… da Comissão de […] que estabelece normas de execução do regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C(2006)

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N.° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

  que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação,
                                    bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais

                                                               (Versão codificada)

                                            ê 1501/95 (adaptado)

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N.° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

      que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o Ö 1784/2003 Õ do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à
                              exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o Ö 1784/2003 Õ do Conselho, de Ö 29 de Setembro de 2003 Õ, que estabelece a organização comum de mercado  no
sector dos cereais[1] e, nomeadamente, o Ö artigo 18.º, primeiro parágrafo Õ e o n.o 2 do artigo Ö 21.º Õ,

Considerando o seguinte:

                                            ê 

   1) O Regulamento (CE) n.° 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o  1766/92  do
      Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no  sector  dos
      cereais[2], foi por várias vezes alterado de modo substancial[3], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza,  proceder  à  sua
      codificação.

                                            ê 1501/95 considerando 1

   2) Para os produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector dos cereais, as restituições  à  exportação,  as  correcções  e  as
      imposições de exportação, enquanto medida especial em caso de perturbação  do  mercado,  devem  ser  fixadas  de  acordo  com  determinados
      critérios adoptados de modo a permitir cobrir a diferença entre as cotações e os preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial.

                                            ê 1501/95 considerando 2

   3) Dada a disparidade dos preços a que os cereais são oferecidos pelos diferentes países exportadores no mercado mundial, é conveniente ter em
      conta, nomeadamente, os diferentes custos de encaminhamento e fixar a restituição atendendo à diferença entre os preços representativos  na
      Comunidade e as cotações e preços mais favoráveis no mercado mundial.

                                            ê 1501/95 considerando 3

   4) A fim de permitir as exportações de farinhas, grumos, sêmolas e malte, os elementos a ter em conta para a fixação da restituição  são,  por
      um lado, os preços dos cereais de base e as respectivas quantidades necessárias para o fabrico dos produtos em causa, bem como o valor  dos
      subprodutos, e, por outro, as possibilidades e as condições de venda dos produtos no mercado mundial.

                                            ê 1501/95 considerando 4 (adaptado)

   5) O funcionamento do instrumento constituído pelas correcções previstas no n.o Ö 2.º Õ parágrafo, do  artigo  Ö 15.º Õ  do  Regulamento  (CE)
      n.o Ö 1784/2003 Õ implica que estas possam ser diferenciadas consoante o destino dos produtos a exportar.

                                            ê 1501/95 considerando 5 (adaptado)

   6) Com vista a uma gestão eficaz dos fundos comunitários e a fim de ter em conta as possibilidades de exportação dos produtos,  é  conveniente
      prever que a fixação da restituição e das imposições de exportação para os produtos referidos, Ö nas Õ alíneas a) e b), do  artigo  1.o  do
      Regulamento (CE) n.o Ö 1784/2003 Õ possa ser efectuada por um processo de concurso respeitante a uma quantidade determinada.

                                            ê 1501/95 considerando 6 (adaptado)

   7) A fim de assegurar a igualdade de tratamento a todos os interessados da Comunidade, a realização dos concursos deve obedecer  a  princípios
      uniformes. Nesse sentido, a publicação da decisão de abertura do concurso no Jornal Oficial Ö da União Õ Europeia deve ser  acompanhada  de
      um anúncio de concurso.

                                            ê 1501/95 considerando 7

   8) É indispensável que as propostas contenham os dados necessários para a sua apreciação e sejam acompanhadas de certos compromissos formais.

                                            ê 1501/95 considerando 8 (adaptado)

   9) Convém fixar uma restituição máxima à exportação ou uma imposição mínima de exportação. Ö Este Õ método conduz à adjudicação  de  todas  as
      quantidades abrangidas por essa fixação.

                                            ê 1501/95 considerando 9

  10) Pode haver situações de mercado em que os aspectos económicos das exportações previstas levem a não dar seguimento ao concurso, em  vez  de
      conduzirem à fixação de uma restituição à exportação ou de uma imposição de exportação.

                                            ê 1501/95 considerando 10

  11) A constituição de uma garantia de concurso deve assegurar que as quantidades exportadas o sejam utilizando o certificado emitido no  âmbito
      do concurso. Essa obrigação só pode ser cumprida se a proposta apresentada for mantida. Daí resulta a execução da garantia  no  caso  de  a
      proposta ser retirada.

                                            ê 1501/95 considerando 11

  12) É conveniente prever as normas segundo as quais os resultados do concurso serão comunicados aos proponentes, bem  como  as  respeitantes  à
      emissão do certificado necessário para a exportação das quantidades adjudicadas.

                                            ê 1501/95 considerando 12 (adaptado)

  13) Para a fixação da restituição à exportação relativa aos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o Ö 1784/2003 Õ e a  fim  de
      evitar o recurso a meios de controlo para detectar pequenas variações das quantidades de matérias  de  base  utilizadas,  sem  repercussões
      significativas na qualidade do produto, convém adoptar um método forfetário de avaliação. De entre os meios técnicos que permitem  apreciar
      a quantidade de cereais de base, a análise do teor de cinzas dos produtos fabricados revelou-se a mais eficaz. Convém que esta análise seja
      efectuada segundo o mesmo método em toda a Comunidade.

                                            ê 1501/95 considerando 13

  14) Não se afigura justificada a concessão de uma restituição à exportação para os cereais importados de países terceiros e  reexportados  para
      países terceiros. Por conseguinte, a concessão da restituição deve ficar limitada aos produtos comunitários.

                                            ê 1501/95 considerando 14 (adaptado)

  15) O Regulamento (CE) n.o Ö 800/1999 Õ da Comissão, de Ö 15 de Abril de 1999 Õ, que  estabelece  regras  comuns  de  execução  do  regime  das
      restituições à exportação para os produtos agrícolas[4], , exige que, em caso de diferenciação da taxa da restituição consoante o  destino,
      o pagamento da restituição fique subordinado, nomeadamente, à apresentação da prova de que produto foi importado no seu  estado  inalterado
      no país terceiro ou num dos países terceiros para o qual está prevista a restituição. No sector dos cereais, a única  taxa  de  restituição
      inferior à taxa aplicável às exportações para qualquer país terceiro é a fixada para os destinos: Suíça e Liechtenstein. Com  vista  a  não
      perturbar a maioria das exportações comunitárias pela exigência de uma prova de chegada ao destino, convém assegurar por outros  meios  que
      os produtos que tenham beneficiado de uma taxa de restituição «todos os países  terceiros»  não  sejam  exportados  para  os  países  acima
      referidos. Para o efeito, é conveniente renunciar à apresentação de uma prova de chegada nos casos em que a exportação seja  efectuada  por
      via marítima. Pode ser considerada garantia suficiente um certificado emitido pelas autoridades competentes dos Estados-Membros  que  prove
      que os produtos deixaram o território aduaneiro da Comunidade carregados num navio apto para a navegação marítima.

                                            ê 1163/2002 considerando 4 (adaptado), 5 (adaptado) e 6 (adaptado)

  16) Foram recentemente concluídos acordos comerciais entre a  Comissão  e,  respectivamente,  Ö a  Bulgária  e  a  Roménia Õ,  que  estabelecem
      determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e a liberalização total do comércio
      para outros produtos agrícolas. Uma das concessões previstas no sector dos cereais é a supressão  das  restituições  respeitantes  à  maior
      parte dos produtos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º Ö 1784/2003 Õ . O artigo Ö 9.º Õ do Regulamento (CE)  n.º  Ö 1342/2003 Õ
      da Comissão, de Ö 28 de Julho de 2003 Õ, que estabelece normas de execução  especiais  do  regime  dos  certificados  de  importação  e  de
      exportação no sector dos cereais e do arroz[5], prevê um regime especial, aplicável às exportações para Ö esses  dois  países  terceiros Õ.
      Há, pois, que ter em conta esse regime especial, para que os exportadores não tenham de suportar encargos  financeiros  desnecessários  nas
      suas transacções comerciais com os Ö outros Õ países terceiros e consequentemente prever derrogações ao Regulamento (CE) n.º 800/1999,  que
      precisem as condições para o pagamento da restituição no caso de restituição diferenciada.

                                            ê 1501/95 considerando 15 (adaptado)

  17) O artigo Ö 21.º Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 1784/2003 Õ prevê que possam ser tomadas medidas adequadas sempre que as cotações ou os  preços
      no mercado mundial de um ou mais dos produtos previstos no artigo 1.o do citado regulamento atinjam o nível dos preços comunitários  e  que
      essa situação possa persistir ou agravar-se, sendo por esse facto o mercado da Comunidade perturbado ou ameaçado de o ser. Nesse sentido, é
      necessário assegurar uma oferta de cereais suficiente. Para o efeito, convém recorrer, nomeadamente, à cobrança de imposições de exportação
      e à suspensão total ou parcial da emissão de certificados de exportação.

                                            ê 95/96 considerando 2

  18) O carácter não comercial das acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, previstas no âmbito de  convenções  internacionais  ou  de
      outros programas complementares, bem como de outras  acções  comunitárias  de  fornecimento  gratuito,  leva  à  exclusão  das  exportações
      efectuadas a esse título do campo de aplicação da imposição de exportação aplicável às exportações comerciais em  caso  de  perturbação  no
      sector dos cereais.

                                            ê 1501/95 considerando 16 (adaptado)

  19) Podendo a situação referida no artigo Ö 21.º Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 1784/2003 Õ apresentar-se com relativa  rapidez,  é  indispensável
      que a Comissão possa suspender, a qualquer momento, a emissão dos certificados de exportação.

                                            ê 1501/95 considerando 18

  20) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

                                            ê 1501/95

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                            ê 1501/95 (adaptado)

                                                                    Artigo 1.o

1. No respeitante aos produtos referidos, Ö nas Õ alíneas a), b) e c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o Ö 1784/2003 Õ, Ö as  restituições  à
exportação Õ, as imposições de exportação referidas no artigo Ö 17.º Õ do presente regulamento e as correcções referidas no n.o Ö 2 Õ  do  artigo
Ö 15.º Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 1784/2003 Õ serão fixadas tendo em conta, nomeadamente, os seguintes elementos:

a)    Preços praticados nos mercados representativos da Comunidade, bem como a respectiva  evolução,  e  cotações  registadas  nos  mercados  dos
       países terceiros;

b)    Custos de comercialização e custos de transporte mais favoráveis, desde os mercados representativos da Comunidade até aos portos ou  outros
       locais de exportação, bem como custos de encaminhamento no mercado mundial;

c)    No caso de produtos transformados, quantidade de cereais necessária para o seu fabrico;

d)    Possibilidades e condições de venda dos produtos em questão no mercado mundial;

e)    Interesse em evitar perturbações no mercado comunitário;

f)    Aspecto económico das exportações em questão;

g)    Limites quantitativos e orçamentais decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo Ö 300.º Õ do Tratado.

                                                                    Artigo 2.o

O n.o Ö 1ºÕ, do artigo Ö 15.º Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 1784/2003 Õ é aplicável aos produtos referidos Ö nas Õ alíneas c) e d), do  artigo  1.o
do referido regulamento, bem como aos produtos referidos no artigo 1.o exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo Ö III Õ .

O n.o Ö 2 Õ, do artigo Ö 15.º Õ do Regulamento (CE) n° 1784/2003 é aplicável aos produtos referidos na alínea c), do artigo 1°.

                                            ê 1501/95

                                                                    Artigo 3.o

As correcções podem ser diferenciadas consoante os destinos.

                                            ê 1501/95 (adaptado)

                                                                    Artigo 4.o

1. As restituições à exportação para os produtos referidos nas alíneas a) e b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o Ö 1784/2003 Õ, bem como  as
imposições de exportação previstas no artigo Ö 16°Õ do presente regulamento, podem ser fixadas por concurso.

                                            ê 1501/95

As condições do concurso devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na Comunidade.

O concurso incide no montante da restituição à exportação ou da imposição de exportação.

                                            ê 1501/95 (adaptado)

2. A abertura de um concurso é decidida de acordo com o processo previsto no n° 2 do artigo Ö 25.º Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 1784/2003 Õ.

                                            ê 1501/95

3. A abertura de um concurso é acompanhada da publicação de um anúncio de  concurso  estabelecido  pela  Comissão,  indicando,  nomeadamente,  as
diferentes datas de apresentação das propostas e os serviços competentes dos Estados-Membros a que devem ser dirigidas.

                                            ê 1501/95 (adaptado)

4. A decisão relativa à abertura de um concurso e o anúncio do concurso são publicados no Jornal Oficial Ö da União Õ Europeia.

                                            ê 1501/95

Entre a publicação do anúncio de concurso e a primeira data fixada para a apresentação das propostas  deve  ser  respeitado  um  prazo  de,  pelo
menos, cinco dias.

                                            ê 1501/95 (adaptado)

                                                                    Artigo 5.o

1. Os interessados podem participar no concurso, quer apresentando Ö uma proposta Õ por escrito ao  serviço  competente  do  Estado-Membro,  quer
enviando-a a esse serviço por qualquer meio de telecomunicação escrita.

2. Da proposta deve constar:

a)    A referência do concurso;

b)    O nome e endereço do proponente;

c)    A natureza e a quantidade do produto a exportar;

d)    O montante proposto, por tonelada, da restituição à exportação ou, se for caso disso, o montante proposto, por tonelada,  da  imposição  de
       exportação, expresso em Ö euros Õ.

                                            ê 1501/95

3. A proposta só é válida se:

a)    Antes do termo do prazo previsto para a apresentação das propostas tiver sido apresentada prova de que o proponente constituiu  a  garantia
       de concurso;

b)    For acompanhada de um compromisso escrito de apresentar, relativamente às quantidades adjudicadas, nos dois dias seguintes ao  da  recepção
       da comunicação de adjudicação referida no n.o 3 do artigo 7.o, um pedido de certificado de exportação ou, se for caso disso, um pedido  de
       certificado de exportação com prefixação de uma imposição de exportação igual ao montante da proposta apresentada;

c)    Não incluir condições diferentes das previstas no anúncio de concurso.

4. As propostas apresentadas não podem ser retiradas.

                                                                    Artigo 6.o

A abertura das propostas será efectuada pelos serviços competentes dos Estados-Membros, à porta fechada. As  pessoas  autorizadas  a  assistir  à
abertura das propostas devem manter sigilo.

As propostas serão comunicadas anonimamente e de imediato à Comissão.

                                            ê 1501/95 (adaptado)

                                                                    Artigo 7.o

1. Com base nas propostas comunicadas, a Comissão decidirá, de acordo com o processo Ö referido Õ no artigo Ö 25.º n.º 2. Õ, do Regulamento  (CE)
n.o Ö 1784/2003 Õ, fixar uma restituição máxima à exportação ou, se for caso disso, uma imposição mínima de exportação ou não dar  seguimento  ao
concurso.

                                            ê 1259/97 Art. 2

2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à exportação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)  proposta(s)
se situe(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima,  assim  como  o(s)  proponente(s)  cuja(s)  proposta(s)  incide(m)  sobre  uma
imposição de exportação.

                                            ê 1501/95

Sempre que seja fixada uma imposição mínima de exportação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)  proposta(s)  se
situe(m) a um nível igual ou superior ao da imposição mínima.

3. O serviço competente do Estado-Membro em questão comunicará por escrito a todos os proponentes o resultado da  respectiva  participação,  logo
que tenha sido tomada uma decisão pela Comissão.

                                                                    Artigo 8.o

1. Após a recepção do pedido de certificado de exportação pelo serviço competente do Estado-Membro, será emitido um certificado de exportação  em
benefício do adjudicatário para as quantidades que lhe tenham sido adjudicadas.

2. Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa prevista para o efeito, o destino previsto no regulamento relativo à  abertura
do concurso. O certificado obriga a exportar para esse destino.

                                            ê 1501/95 (adaptado)

                                                                    Artigo 9.o

A garantia de concurso é liberada:

a)    Quando a proposta não tiver sido escolhida;

b)    Quando o adjudicatário apresentar a prova de constituição da garantia prevista no artigo Ö 12.º Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 1342/2003 Õ.

                                            ê 1501/95

Quando o compromisso referido no n.o 3, alínea b), do artigo 5.o não for respeitado, a garantia será executada, excepto em caso de força maior.

                                            ê 1501/95 (adaptado)

                                                                   Artigo 10.o

Para os produtos referidos nas alíneas a), b) e c), do artigo 1.o do  Regulamento  (CE)  n.o Ö 1784/2003 Õ,  as  restituições  à  exportação  são
fixadas pelo menos uma vez por mês.

                                            ê 1501/95
                                            è1 2480/95 Art. 1, pt. 1

                                                                   Artigo 11.o

1. Para a farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio, a farinha de centeio, os grumos e sêmolas de trigo e  o  malte,  a  restituição  à
exportação será fixada tendo em conta a quantidade de cereal de base  necessária  para  o  fabrico  de  1 000  kg  do  produto  em  causa.  è1 Os
coeficientes de transformação que exprimem a relação entre a quantidade do produto de base e a quantidade deste contida no  produto  transformado
constam do anexo I. ç

2. O teor de cinzas das farinhas será determinado segundo o método de análise definido no anexo II.

                                            ê 1501/95 (adaptado)

                                                                   Artigo 12.o

No que respeita aos produtos referidos nas alíneas a), b) e c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o  Ö 1784/2003 Õ,  a  restituição  será  paga
quando for apresentada a prova de que os produtos são de origem comunitária.

                                                                   Artigo 13.o

                                            ê 1259/97 Art. 1 (adaptado)

Em derrogação do disposto no artigo Ö 16°Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 800/1999 Õ, não será exigida, para o  pagamento  da  restituição  fixada  no
âmbito de um concurso para adjudicação da restituição à exportação para todos os países  terceiros,  a  prova  de  cumprimento  das  formalidades
aduaneiras Ö de importação Õ, desde que o operador apresente a prova de que pelo menos  1 500  toneladas  de  produtos  cerealíferos  deixaram  o
território aduaneiro da Comunidade carregados num navio apto para a navegação marítima.

                                            ê 1501/95 (adaptado)

Esta prova será apresentada pela aposição de uma das menções referidas no anexo III, autenticada  pela  autoridade  competente,  no  exemplar  de
controlo referido no artigo Ö 8.º Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 800/1999 Õ, no documento administrativo único ou no documento nacional que prova  a
saída do território aduaneiro da Comunidade:

                                            ê 1163/2002 Art. 1.º (adaptado)

                                                                   Artigo 14.º

1. Em derrogação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, se a diferenciação da restituição  consistir  apenas  na  não  fixação  de  uma
restituição para os destinos referidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o Ö 1342/2003 Õ, não é exigida prova  do  cumprimento  das  formalidades
aduaneiras de importação para o pagamento da restituição relativa aos produtos referidos nesse mesmo anexo.

2. A não fixação de uma restituição relativamente aos produtos referidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o Ö 1342/2003 Õ, para os  destinos  aí
indicados, não será tida em conta para efeitos da determinação da taxa mais baixa  da  restituição,  nos  termos  do  n.o  2  do  artigo 18.o  do
Regulamento (CE) n.o 800/1999.

                                            ê 1501/95 Art.14.º

                                                                   Artigo 15.o

Sempre que o operador apresentar a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo na  Suíça  ou  no  Liechtenstein,  o
montante da restituição à exportação «todos os países terceiros» fixado no âmbito de um concurso será diminuído da diferença entre esse  montante
e o da restituição à exportação em vigor para os referidos destinos na data da adjudicação.

                                            ê 1501/95 Art.15.º (adaptado)

                                                                   Artigo 16.o

Quando estiverem preenchidas, para um ou vários produtos, as condições referidas no artigo Ö 21.º Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 1784/2003 Õ,  podem
ser tomadas as seguintes medidas:

a)    Aplicação de uma imposição de exportação. Pode ser fixada uma correcção. A imposição e a correcção  podem  ser  diferenciadas  consoante  o
       destino;

b)    Suspensão total ou parcial da emissão de certificados de exportação;

c)    Indeferimento total ou parcial dos pedidos de certificado de exportação pendentes.

                                            ê 95/96 Art. 1.º

Contudo, não será aplicada qualquer imposição às exportações de cereais ou de produtos cerealíferos efectuadas em execução de ajudas  alimentares
comunitárias e nacionais previstas no âmbito de convenções internacionais ou de outros programas complementares, bem como em execução  de  outras
acções comunitárias de fornecimento gratuito.

                                            ê 1501/95 Art.16.º

                                                                   Artigo 17.o

Em caso de inexistência de concurso a imposição de exportação a cobrar é aplicável  na  data  em  que  tiverem  sido  cumpridas  as  formalidades
aduaneiras.

No entanto, para uma exportação a realizar durante o período de eficácia do certificado, será  aplicada,  a  pedido  do  interessado  apresentado
simultaneamente com o pedido de certificado, a imposição de exportação aplicável na data da apresentação do pedido de certificado.

                                            ê 2052/97 Art. 1.º (adaptado)

                                                                   Artigo 18.o

As medidas previstas no artigo Ö 16.º Õ serão tomadas mediante a aplicação do procedimento referido no artigo Ö 25.º, n.º 2Õ do Regulamento  (CE)
n.o Ö 1784/2003 Õ. Todavia, em caso de urgência, as referidas medidas podem ser tomadas pela Comissão.

                                            ê 

                                                                   Artigo 19.º

O Regulamento (CE) n.º 1501/95 revogado.

As remissões para o Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem  ser  lidas  de  acordo  com  o
quadro de correspondência constante do Anexo V.

                                                                    Artigo20.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                                            ê 1501/95

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pela Comissão
      […]
      Membro da Comissão

                                            ê 1501/95 (adaptado)
                                            è1 2480/95 Art. 1.º, pt. 2
                                            è2 2094/98 Art. 1.º

                                                                     ANEXO I

|                                 |Código NC                               |Farinhas, grumos e sêmolas|è1 Coeficientes de          |
|                                 |                                        |com um teor de cinzas, por|transformação que indicam o |
|                                 |                                        |100 g de (expresso em     |número de quilogramas de    |
|                                 |                                        |miligramas)               |cereais por 1 000 kg de     |
|                                 |                                        |                          |produtos de base ç          |
|1. Farinha de trigo mole, de     |Ö 1101 00 15 9100 Õ                     |0 a 600                   |1370                        |
|espelta ou de mistura de trigo   |                                        |                          |                            |
|com centeio                      |                                        |                          |                            |
|                                 |Ö 1101 00 15 9130 Õ                     |601 a 900                 |1280                        |
|                                 |Ö 1101 00 15 9150 Õ                     |901 a 1 100               |1180                        |
|                                 |Ö 1101 00 15 9170 Õ                     |1 101 a 1 650             |1090                        |
|                                 |Ö 1101 00 15 9180 Õ                     |1 651 a 1 900             |1020                        |
|2. Farinha de centeio            |Ö 1102 10 00 9500 Õ                     |0 a 1 400                 |1370                        |
|                                 |Ö 1102 10 00 9700 Õ                     |1 401 a 2 000             |1080                        |
|3. Grumos e sêmolas de trigo mole|Ö 1103 11 90 9200 Õ                     |0 a 600                   |1370                        |
|4. Grumos e sêmolas de trigo duro|Ö 1103 11 10 9200 Õ                     |0 a 1 300                 |1500                        |
|                                 |                                        |(crivo de 0,160 mm)       |                            |
|                                 |Ö 1103 11 10 9400 Õ                     |0 a 1 300                 |1340                        |
|                                 |1103 11 10 900                          |superior a 1 300          |1260                        |
|5. Malte não torrado             |1107 10 19                              |                          |è2 1270 ç                   |
|                                 |1107 10 99                              |                          |                            |
| Malte torrado                   |1107 20 00                              |                          |è2 1490 ç                   |

                                                                  _____________

                                                                     ANEXO II

                                             Método para a determinação do teor de cinza nas farinhas

Aparelhagem

1.    Balança de laboratório sensível a 0,1 mg. Caixa de pesos correspondentes.

2.    Mufla eléctrica, com circulação de ar suficiente, com dispositivo de regulação e controlo de temperatura.

3.    Cápsulas de incineração redondas, de fundo liso (diâmetro com cerca de 5 cm, altura máxima: 2 cm), de  preferência  numa  liga  de  ouro  e
       platina, ou então em quartzo ou em porcelana.

4.    Exsicador (com um diâmetro interior de cerca de 18 cm) munido de uma abertura para o exterior e de uma placa perfurada, em porcelana ou  em
       alumínio.

      O agente desidratante é constituído por cloreto de cálcio, anidrido fosfórico ou gel de sílica de coloração azul.

Modo de execução

1.    O peso da toma para análise é de 5 a 6 g. Quando se trate de farinhas em que o teor de cinza, em relação à matéria  seca,  é  provavelmente
       superior a 1 %, o peso da toma para análise é de 2 a 3 g. Basta ajustar o peso da toma para análise com uma precisão de 10  mg;  todas  as
       outras pesagens devem ser efectuadas com uma precisão de 0,1 mg.

2.    Imediatamente antes do seu uso, as cápsulas devem ser aquecidas na mufla, à temperatura de incineração, até peso constante; 15 minutos é  o
       tempo geralmente necessário.

      As cápsulas são em seguida arrefecidas no exsicador, até à temperatura do laboratório, nas condições indicadas no n.o 7.

3.    Introduzir a toma para análise na cápsula a espalhar em camada de espessura uniforme, sem a comprimir. Imediatamente antes da  incineração,
       humedecer a toma para análise com 1 a 2 ml de álcool etílico.

4.    Colocar as cápsulas à entrada da mufla cuja porta deve estar aberta. Quando a chama se apagar, colocar as cápsulas no  interior  da  mufla.
       Quando a porta da mufla estiver fechada, deve ser mantida uma corrente de ar suficiente, mas que não deve ser tão forte que possa arrastar
       a substância para fora das cápsulas.

5.    A incineração deve levar à combustão total da farinha, compreendendo as partículas de carvão que podem estar incluídas na cinza. Considera-
       se terminada quando o resíduo estiver praticamente branco após arrefecimento.

6.    A temperatura de incineração deve elevar-se a 900 °C.

7.    Quando a incineração terminar, retirar as cápsulas da mufla e colocá-las numa placa de amianto durante cerca de  1  minuto,  e  em  seguida
       introduzi-las no exsicador (no máximo quatro cápsulas de cada vez). O exsicador fechado é colocado perto da balança de análise.  Pesar  as
       cápsulas após arrefecimento completo (cerca de uma hora).

Resultados

1.    Margens de erro: quando o teor de cinza não ultrapassar 1 %, a diferença de resultados de um ensaio efectuado em  duplicado  não  deve  ser
       superior a 0,02; se o teor de cinza ultrapassar 1 %, a diferença não deve ser  superior  a  2 %  deste  teor  de  cinza.  Se  a  diferença
       ultrapassar estes limites, o ensaio deve ser repetido.

2.    O teor de cinza é expresso por 100 partes da substância seca e arredondado a 0,01.

                                                                  _____________

                                            ê 777/2004 Art. 3, pt. 1 (adaptado)

                                                                    ÖANEXO III

                                                         Menções referidas no artigo 13°

     – em espanhol: Exportación de cereales por vía marítima; artículo 13 del Reglamento (CE) no […]

     – em checo: Vývoz obilovin po moři - cl. 13 nařízení (ES) č. […] 

     – em dinamarquês: Eksport af korn ad søvejen — Artikel 13 i forordning (EF) nr. […]

     – em alemão: Ausfuhr von Getreide auf dem Seeweg — Verordnung (EG) Nr. […] Artikel 13

     – em estoniano: Teravilja eksport meritsi - määruse (EÜ) nr […] artikkel 13

     – em grego: Εξαγωγή σιτηρών δια θαλάσσης — Άρθρο 13 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. […]

     – em inglês: Export of cereals by sea — Article 13 of Regulation (EC) No […]

     – em francês: Exportation de céréales par voie maritime — Règlement (CE) no […], article 13

     – em italiano: Esportazione di cereali per via marittima — Regolamento (CE) n. […], articolo 13

     – em letão: Graudu izvešana pa jūras ceļiem - regulas (EK) Nr. […] 13. pants

     – em lituaniano: Grūdų eksportas jūra - reglamento (EB) Nr. […] 13 straipsnis

     – em hungaro: Gabonafélék exportja tengeri úton - […/EK] rendelet 13. cikk

     – em maltês: Esportazzjoni ta' ċereali bil-baħar - Artikolu 13 tar-Regolament (KE) Nru […] 

     – em neerlandês: Uitvoer van graan over zee — Verordening (EG) nr. […], artikel 13

     – em polaco: Wywóz zbóż drogą morską - Art. 13 rozporządzenia (WE) nr […] 

     – em português: Exportação de cereais por via marítima — Artigo 13.o, Regulamento (CE) n.o […]

     – em eslovaco: Vývoz obilnín po mori - článok 13 nariadenia (ES) č […] 

     – em esloveno: Izvoz žit s pomorskim prometom - člen 13 Uredbe (EGS) št […] 

     – em finlandês: Viljan vienti meriteitse — Asetus (EY) N:o […] 13 artikla

     – em sueco: Export av spannmål sjövägen — Artikel 13 i förordning (EG) nr […] Õ.

                                                               ___________________

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                                                                     ANEXO IV

                                                Regulamento revogado com as sucessivas alterações

|Regulamento (CE) n.° 1501/95 da Comissão[6]                                             |                                            |
|(JO L 147 de 30.6.1995, p. 7)                                                           |                                            |
|Regulamento (CE) n.° 2480/95 da Comissão                                               |                                     |
|(JO L 256 de 26.10.1995, p. 9)                                                         |                                     |
|Regulamento (CE) n.° 95/96 da Comissão                                                 |                                     |
|(JO L 18 de 24.1.1996, p. 10)                                                          |                                     |
|Regulamento (CE) n.° 1259/97 da Comissão                                               |                                     |
|(JO L 174 de 2.7.1997, p. 10)                                                          |                                     |
|Regulamento (CE) n.° 2052/97 da Comissão                                               |                                     |
|(JO L 287 de 21.10.1997, p. 14)                                                        |                                     |
|Regulamento (CE) n° 2513/98 da Comissão                                                |                                     |
|(JO L 313 de 21.11.1998, p. 16)                                                        |                                     |
|Regulamento (CE) n.° 602/2001 da Comissão                                              |                                     |
|(JO L 89 de 29.3.2001, p. 16)                                                          |                                     |
|Regulamento (CE) n.° 1163/2002 da Comissão                                             |                                     |
|(JO L 170 de 29.6.2002, p. 46)                                                         |                                     |
|Regulamento (CE) n.° 1431/2003 da Comissão                                             |                                     |
|(JO L 203 de 12.8.2003, p. 16)                                                         |                                     |
|Regulamento (CE) n.° 777/2004 da Comissão                                              |Unicamente art. 3.º                  |
|(JO L 123 de 27.4.2004, p. 50)                                                         |                                     |

                                                                  _____________

                                                                     ANEXO V

                                                            Quadro de correspondência

|Regulamento (CE) n.° 1501/95                                         |Presente regulamento                                                 |
|Artigo 1.º a 12.º                                                    |Artigo 1.º a 12.º                                                    |
|Artigo 13°, primeiro parágrafo                                       |Artigo 13°, primeiro parágrafo                                       |
|Artigo 13°, segundo parágrafo, proémio                               |Artigo 13°, segundo parágrafo                                        |
|Artigo 13°, segundo parágrafo, travessões primeiro a vigésimo        |Anexo III                                                            |
|Artigo 13.º A                                                        |Artigo 14.º                                                          |
|Artigo 14.º                                                          |Artigo 15.º                                                          |
|Artigo 15.º                                                          |Artigo 16.º                                                          |
|Artigo 16.º                                                          |Artigo 17.º                                                          |
|Artigo 17.º                                                          |Artigo 18.º                                                          |
|Artigo 18.º                                                          |-                                                                    |
|Artigo 19.º                                                          |-                                                                    |
|-                                                                    |Artigo 19.º                                                          |
|-                                                                    |Artigo 20.º                                                          |
|Anexo I                                                              |Anexo I                                                              |
|Anexo II                                                             |Anexo II                                                             |
|-                                                                    |Anexo IV                                                             |
|-                                                                    |Anexo V                                                              |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   JO ÖL 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. 1154/2005 da Comissão  (JO  L  187  de
      19.7.2005, p. 11). Õ.
[2]   JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 777/2004 do Conselho  (JO  L  123
      de 27.4.2004, p. 50).
[3]   Ver anexo IV.
[4]   JO L Ö 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada  pelo  Regulamento  (CE)  n.º  671/2004  (JO  L  105  de
      14.4.2004, p. 5). Õ
[5]   JO L Ö 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada  pelo  Regulamento  (CE)  n°  1092/2004  (JO  L  209  de
      11.6.2004, p. 9).Õ
[6]   Este Regulamento foi igualmente modificado pelo Regulamento (CE) n.° 2094/98  (JO  L  266  de 1.10.1998,  p.  61)  que  foi  revogado  pelo
      Regulamento (CE) n.° 2513/98 (JO L 313 de 21.11.1998, p. 16).