CELEX: 42005D0446
Language: pt
Date: 2005-05-30 00:00:00
Title: 2005/446/CE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 30 de Maio de 2005, que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)

18.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 156/19
            
         
      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO
   
   de 30 de Maio de 2005
   que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)
   (2005/446/CE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE (2), a seguir denominado «Acordo Interno», nomeadamente o n.o 4 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O ponto 5 do anexo I (protocolo financeiro) do Acordo de Parceria ACP-CE prevê que o montante total do Protocolo Financeiro, complementado pelos saldos transferidos de FED anteriores, abranja o período compreendido entre 2000 e 2007.
            
         
               (2)
            
            
               O ponto 7 do mesmo anexo I prevê uma avaliação do nível de autorizações e desembolsos dos fundos, que deverá servir de base à estimativa dos novos recursos necessários após o termo do actual protocolo financeiro.
            
         
               (3)
            
            
               A declaração da União Europeia sobre o protocolo financeiro, que figura em anexo ao Acordo de Parceria precisa que, aquando da avaliação dos novos recursos necessários, deverá ser tida na devida conta a data a partir da qual os fundos do nono FED deixarão de poder ser objecto de autorização.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 2.o do Acordo Interno afigura-se pois necessário fixar, antes do termo do nono FED, a data, que poderá, se necessário, ser revista, a partir da qual os fundos do nono FED deixarão de poder ser objecto de autorização,
            
         DECIDEM:
   Artigo 1.o
   
   Os fundos do nono FED geridos pela Comissão, as bonificações de juro geridas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) e as receitas provenientes dos juros dessas dotações deixam de poder ser objecto de autorização em 31 de Dezembro de 2007. Esta data poderá, se necessário, ser revista.
   Artigo 2.o
   
   O montante atribuído ao financiamento da facilidade de investimento e gerido pelo BEI enquanto fundo renovável não é afectado pela presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.
      
         
            Em nome dos Governos dos Estados-Membros
         
         
            O Presidente
         
         F. BODEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2004 do Conselho de Ministros ACP-CE (JO L 297 de 22.9.2004, p. 18).
   
      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.