CELEX: 62013CN0442
Language: pt
Date: 2013-08-06 00:00:00
Title: Processo C-442/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 6 de agosto de 2013 — Sarah Nagy/Marcel Nagy

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 6 de agosto de 2013 — Sarah Nagy/Marcel Nagy
   (Processo C-442/13)
   2013/C 325/23
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Obersten Gerichtshofs
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sarah Nagy
   
      Recorrido: Marcel Nagy
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Estão pendentes duas ações «entre as mesmas partes», no sentido do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1), quando, numa das ações, o filho pede a prestação de alimentos ao pai relativamente a um período já decorrido e para o presente e o pai, no processo de divórcio, pede a fixação da sua obrigação alimentar para com o filho e o respetivo pagamento à mãe para o período após o divórcio?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Se, numa das ações, o credor de alimentos pedir alimentos para o presente e, na outra ação, o devedor dos alimentos pedir a fixação da sua obrigação alimentar a partir de um momento posterior, as ações, a partir desse momento posterior, passam a ter «o mesmo pedido», no sentido do artigo 12.o do Regulamento?
            
         
      (1)  (JO L 7, p. 1).