CELEX: 31986D0125
Language: pt
Date: 1986-03-24 00:00:00
Title: 86/125/CEE, CECA: Decisão do Conselho e da Comissão, de 24 de Março de 1986, relativa à celebração da Terceira Convenção do Lomé

31.3.86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L86/ 1
                                                          II
                       (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                            CONSELHO E COMISSÃO
                             DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                                             de 24 de Março de 1986
                           relativa à celebração da Terceira Convenção de Lomé
                                               (86/ 125 /CEE, CECA)
        O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
        A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
        Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada­
        mente, o seu artigo 238°
        Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
        Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),
        Considerando que é conveniente aprovar a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em
        Lomé, em 8 de Dezembro de 1984,
        DECIDEM :
                                                      Artigo I o.
        São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Euro­
        peia do Carvão e do Aço a Terceira Convenção de Lomé ACP-CEE, os protocolos e
        declarações anexos, bem como as declarações anexas à Acta Final.
        Os textos da Convenção, dos protocolos e das declarações, bem como o texto da Acta
        Final, vêm anexos à presente decisão.
        C) JO n? C 229 de 9. 9. 1985, p. 121 .
 ---pagebreak--- N? L 86/2                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          31 . 3 . 86
                                                        Artigo 2?
          O Presidente do Conselho procede, no que respeita à Comunidade Económica Europeia
          e à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ao depósito do acto de notificação,
          previsto no artigo 285? da Convenção (*).
          Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1986 .
                            Pelo Conselho                                    Pela Comissão
                             O Presidente                                     O Presidente
                              G. BRAKS                                     Jacques DELORS
           (') A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades
               Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.