CELEX: C2007/140/30
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo T-219/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão ( Pesca — Evolução da capacidade das frotas de pesca dos Estados-Membros — Regime de entradas e saídas — Comité das Pescas e da Aquicultura — Regime linguístico )

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/19
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão
   (Processo T-219/04) (1)
   
   («Pesca - Evolução da capacidade das frotas de pesca dos Estados-Membros - Regime de entradas e saídas - Comité das Pescas e da Aquicultura - Regime linguístico»)
   (2007/C 140/30)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad, agente)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: T. van Rijn e S. Pardo Quintillán, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1438/2003 da Comissão, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (JO L 204, p. 21)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 7 de 10.1.2004 (anterior processo C-464/03)