CELEX: 62001TJ0045(01)
Language: pt
Date: 2007-07-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de julho de 2007.#Stephen G. Sanders e o. contra Comissão Europeia.#Processo T-45/01.

Processo T‑45/01
      Stephen G. Sanders e o. 
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Pessoal empregado na empresa comum JET – Aplicação de um estatuto jurídico diferente do dos agentes temporários – Indemnização dos danos materiais sofridos»
      Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 12 de Julho de 2007 
      Sumário do acórdão
      1.     Tramitação processual – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância 
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°)
      2.     Funcionários – Recurso – Competência de plena jurisdição
      3.     Funcionários – Recurso – Competência de plena jurisdição 
      4.     Funcionários – Recurso – Competência de plena jurisdição
      1.     Pedidos quantificados, apresentados no âmbito de uma acção de indemnização, depois de proferido o acórdão interlocutório através
         do qual o Tribunal condenou a Comunidade a reparar o dano sofrido por membros do pessoal de uma empresa comum CEEA em razão
         da aplicação de um estatuto jurídico diferente do dos agentes temporários, modificados para ter em conta modalidades de cálculo
         dos danos definidas no acórdão interlocutório, não podem ser julgados inadmissíveis, uma vez que se apresentam como um desenvolvimento
         admissível dos contidos na petição, sobretudo na medida em que, por um lado, o Tribunal determinara os elementos necessários
         ao cálculo do prejuízo pela primeira vez no seu acórdão interlocutório, e, por outro, a composição exacta do prejuízo e o
         método de cálculo preciso das indemnizações devidas não tinham ainda sido objecto de discussão.
      
      Com efeito, uma vez que o acórdão interlocutório fixou o período relativamente ao qual é devida uma indemnização, os elementos
         que a compõem e o método a seguir para determinar o montante exacto da indemnização a que cada recorrente tem direito, o quantum dos pedidos individuais de cada recorrente deve necessariamente poder ser corrigido na sequência desse acórdão.
      
      (cf. n.os 21, 22)
      
      2.     No âmbito de uma acção de indemnização, depois de proferido o acórdão interlocutório através do qual o Tribunal condenou a
         Comunidade a reparar o dano sofrido por membros do pessoal de uma empresa comum Joint European Torus (JET) em razão da aplicação
         de um estatuto jurídico diferente do dos agentes temporários, a classificação em grau e escalão de cada um dos recorrentes
         no início do período de indemnização deve ser feita tendo em conta o seu recrutamento efectivo, sendo o referido período de
         cinco anos a partir da data em que o primeiro contrato celebrado ou renovado começou a produzir efeitos, não podendo esta
         data ser em mais de cinco anos anterior.
      
      Com efeito, embora o Tribunal tenha limitado os direitos de indemnização de cada recorrente a um período máximo de cinco anos,
         decidiu, no entanto, que, desde o início, isto é, desde a sua primeira contratação, os interessados deveriam ter sido recrutados
         mediante contratos de agente temporário, ilegalidade que se manteve enquanto durou a empresa comum. Por conseguinte, a situação
         de cada recorrente no início do período de indemnização não deve ser equiparada à que resultaria de um primeiro recrutamento,
         mas ser tratada tendo em conta que, desde a sua primeira contratação na qualidade de agente contratual, o interessado deveria
         ter sido recrutado na qualidade de agente temporário, o que implica que seja tida em conta, sendo esse o caso, a «carreira»
         realizada antes do início desse período. Esse método de «reconstituição da carreira» abrange necessariamente as promoções
         das quais cada recorrente teria podido beneficiar.
      
      No que diz respeito às promoções durante o período de indemnização, foi por comparação com a situação dos membros efectivos
         do grupo de trabalho do projecto JET que o Tribunal considerou que os recorrentes tinham sido mantidos numa situação jurídica
         discriminatória constitutiva de uma ilegalidade culposa e que estes tinham, por esse facto, sofrido um prejuízo. Por conseguinte,
         a situação similar dos agentes temporários da CEEA, que deve servir de ponto de comparação para determinar as progressões
         na carreira das quais os recorrentes teriam podido beneficiar é a, eventualmente mais favorável, dos membros efectivos do
         grupo de trabalho do projecto JET.
      
      (cf. n.os 49‑51, 65, 68)
      
      3.     Num acórdão interlocutório mediante o qual o Tribunal condenou a Comunidade a reparar o dano sofrido por membros do pessoal
         da empresa Joint European Torus (JET) em razão da aplicação de um estatuto jurídico diferente do dos agentes temporários,
         o Tribunal decidiu que o prejuízo dos recorrentes resulta da diferença entre as remunerações, benefícios conexos e direitos
         a pensões que os interessados teriam recebido caso tivessem trabalhado para o projecto JET na qualidade de agentes temporários
         e as remunerações e benefícios conexos efectivamente recebidos na qualidade de agentes contratuais.
      
      Daí resulta, por um lado, que, para determinar os rendimentos comunitários líquidos que cada recorrente teria auferido durante
         o período de indemnização fixado pelo Tribunal se o recorrente tivesse sido recrutado na qualidade de agente temporário, há
         que considerar todos os benefícios que o interessado teria podido reclamar atendendo à sua situação pessoal e profissional,
         situação relativamente à qual deve poder apresentar provas documentais. Ao invés, não há que integrar nesse cálculo as ajudas
         que poderiam ter sido recebidas pelas missões, pois, no JET todas as despesas de estadia eram reembolsadas, mas as ajudas
         de custo diárias eram diminutas, ou mesmo inexistentes. Por outro lado, para determinar os rendimentos nacionais líquidos
         auferidos por cada recorrente, na qualidade de agente contratual, durante o referido período de indemnização, é necessário
         ter em conta todas as remunerações que os interessados auferiram efectivamente a esse título, nomeadamente as ajudas de custo
         diárias eventualmente recebidas por alguns dos recorrentes em razão da distância entre a sua residência e as instalações do
         JET.
      
      (cf. n.os 77‑79)
      
      4.     Num acórdão interlocutório mediante o qual o Tribunal condenou a Comunidade a reparar o dano sofrido por membros do pessoal
         da empresa Joint European Torus (JET) em razão da aplicação de um estatuto jurídico diferente do dos agentes temporários,
         o Tribunal decidiu que os recorrentes deviam ter sido recrutados desde o início mediante contratos de agente temporário e
         que a ilegalidade cometida excedia, pela sua duração, o período de indemnização fixado pelo Tribunal. Esta constatação implica
         necessariamente que se tenha em conta o facto de os recorrentes terem podido adquirir direitos a pensões por todo o período
         em que cada um deles trabalhou efectivamente no JET, embora a indemnização a título desses eventuais direitos esteja limitada
         ao período de indemnização.
      
      Por conseguinte, para determinar a parte da indemnização correspondente aos direitos a pensões, importa considerar a data
         do primeiro recrutamento efectivo de cada um dos recorrentes pelo JET, eventualmente anterior ao período de indemnização,
         sendo a indemnização devida pela perda dos direitos a pensões referentes aos cinco anos, no máximo, correspondentes ao período
         de indemnização. Os referidos cinco anos, no máximo, não constituem, portanto, os únicos anos que conferem direitos. É, com
         efeito, o período total de emprego de cada recorrente no JET que lhe confere direitos a pensões, devendo os direitos correspondentes
         ser em seguida reduzidos na proporção existente entre a duração do período de indemnização e o período total de emprego.
      
      Há ainda que considerar que a indemnização devida a título dos direitos a pensões não pode ser inferior ao valor actuarial
         das provisões constituídas, em nome de cada recorrente, pelas contribuições pagas pelo trabalhador e pelo empregador relativamente
         aos cinco anos, no máximo, correspondentes ao período de indemnização.
      
      No caso de, por força das disposições estatutárias, em particular pelo facto de ter trabalhado no JET menos de dez anos, um
         recorrente não ter podido adquirir de qualquer modo o direito a uma pensão de aposentação, mas apenas o direito a uma compensação
         por cessação de funções, uma indemnização pela perda dessa compensação, reduzida na proporção existente entre a duração do
         período de indemnização e o período total de emprego, constitui a alternativa que lhe deve necessariamente ser reconhecida.
      
      (cf. n.os 90‑93)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)
      12 de Julho de 2007 (*)
      
      «Pessoal empregado na empresa comum JET – Aplicação de um estatuto jurídico diferente do dos agentes temporários – Indemnização dos danos materiais sofridos»
      No processo T‑45/01,
      Stephen G. Sanders, residente em Oxon (Reino Unido), e os outros 94 recorrentes cujos nomes constam do anexo, representados inicialmente por
         P. Roth, QC, e I. Hutton, E. Mitrophanous e A. Howard, barristers, e posteriormente por P. Roth, I. Hutton e B. Lask, barrister,
         
      
      recorrentes,
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por J. Currall, na qualidade de agente, 
      
      recorrida,
      apoiada por
      Conselho da União Europeia, representado inicialmente por J.‑P. Hix e A. Pilette, e posteriormente por J.‑P. Hix e B. Driessen, na qualidade de agentes,
         
      
      interveniente,
      que tem por objecto a fixação, na sequência do acórdão do Tribunal de 5 de Outubro de 2004, Sanders e o./Comissão (T‑45/01,
         Colect., p. II‑3315), do montante da indemnização devida pelo prejuízo financeiro sofrido por cada recorrente pelo facto de
         não ter sido recrutado na qualidade de agente temporário das Comunidades Europeias para exercer a sua actividade na empresa
         comum Joint European Torus (JET),
      
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Primeira Secção),
      composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Jaeger e H. Legal, juízes,
      secretário: C. Kristensen, administradora,
      vistos os autos e após a audiência de 20 de Março de 2007,
      profere o presente
      Acórdão
       Antecedentes do litígio e tramitação processual
      1       Por acórdão de 5 de Outubro de 2004, Sanders e o./Comissão (T‑45/01, Colect., p. II‑3315, a seguir «acórdão interlocutório»),
         o Tribunal de Primeira Instância decidiu que, ao abster‑se de propor contratos de agente temporário aos recorrentes, violando
         assim os estatutos da empresa comum Joint European Tours (JET), a Comissão cometeu uma ilegalidade culposa susceptível de
         implicar a responsabilidade da Comunidade Europeia, que esta ilegalidade lhes fez perder uma oportunidade séria de recrutamento
         na qualidade de agentes temporários e que o prejuízo dos recorrentes resulta da diferença entre as remunerações, os benefícios
         conexos e os direitos a pensões que os interessados teriam recebido ou adquirido se tivessem trabalhado para o projecto JET
         na qualidade de agentes temporários e as remunerações, benefícios conexos e direitos a pensões que efectivamente receberam
         ou adquiriram na qualidade de agentes contratuais (n.os 142, 158 e 167 do acórdão interlocutório).
      
      2       No entanto, tendo considerado que os recorrentes deviam ter apresentado os seus pedidos de indemnização num prazo razoável,
         que não devia exceder cinco anos a contar do momento em que tomaram conhecimento da situação discriminatória que contestaram,
         o Tribunal decidiu que a indemnização de cada recorrente deve ser calculada a contar da data em que o primeiro contrato celebrado
         ou renovado que lhe diga respeito começou a produzir efeitos, não podendo esta data ser em mais de cinco anos anterior à data
         de apresentação do seu pedido de indemnização à Comissão (n.° 72 do acórdão interlocutório). 
      
      3       Dado que o Tribunal não tinha elementos para determinar a indemnização devida a cada um dos recorrentes, o acórdão interlocutório
         (n.° 170) fixou os princípios e os critérios com base nos quais as partes foram convidadas a chegar a um acordo, na falta
         do qual apresentariam ao Tribunal os seus pedidos quantificados.
      
      4       Assim, as partes deviam:
      1)      determinar o lugar e o grau que corresponderiam às funções exercidas por cada recorrente se lhe tivesse sido proposto um contrato
         de agente temporário na data em que o primeiro contrato celebrado ou renovado que lhe diga respeito começou a produzir efeitos,
         não podendo esta data ser em mais de cinco anos anterior à data de apresentação do seu pedido de indemnização (n.os 169 e 171 do acórdão interlocutório); 
      
      2)      efectuar a reconstituição da carreira do interessado, desde o seu recrutamento até ao período dos últimos cinco anos, no máximo,
         acima referido, tendo em conta:
      
      a progressão média das remunerações de um agente da Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) num lugar e num grau correspondentes,
         eventualmente a trabalhar no JET,
      
      as eventuais promoções de que o interessado poderia ter beneficiado durante este período, atendendo ao grau e ao lugar ocupado,
         mediante a aplicação da média das promoções concedidas a agentes temporários da CEEA numa situação similar (n.° 172 do acórdão
         interlocutório),
      
      3)      comparar a situação de um agente temporário das Comunidades e a de um agente contratual com base em montantes líquidos, após
         dedução das contribuições, retenções ou outras imposições realizadas ao abrigo da legislação aplicável (n.° 173 do acórdão
         interlocutório).
      
      5       O Tribunal precisou que o período de indemnização tinha início na data em que o primeiro contrato celebrado ou renovado no
         período de cinco anos anterior à data de apresentação do pedido de indemnização começou a produzir efeitos e terminava na
         data em que o interessado tinha deixado de trabalhar para o projecto JET, caso esta data fosse anterior à data do termo do
         projecto, isto é, 31 de Dezembro de 1999, ou nesta última data, caso o interessado tivesse trabalhado para o projecto JET
         até ao seu termo (n.° 174 do acórdão interlocutório).
      
      6       Por último, o Tribunal decidiu que, uma vez que a indemnização tinha por objectivo compensar perdas de remunerações e de benefícios
         conexos cobertos pelo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades dos Funcionários e Agentes das Comunidades Europeias
         e era calculada tendo em conta o imposto comunitário, estava isenta de qualquer imposição e não podia ser sujeita a imposições
         fiscais nacionais (n.° 176 do acórdão interlocutório).
      
      7       Não tendo as partes conseguido chegar a um acordo sobre todos os pontos relativos à determinação exacta da indemnização devida
         a cada um dos recorrentes, apresentaram ao Tribunal, em 28 de Outubro de 2005, os seus pedidos quantificados.
      
      8       Como medida de organização do processo notificada em 19 de Dezembro de 2006, o Tribunal pediu às partes, com base no artigo
         64.° do seu Regulamento de Processo, informações e esclarecimentos sobre os pontos em que continuavam a existir divergências
         entre elas no que se refere à avaliação do prejuízo de cada um dos recorrentes.
      
      9       Os recorrentes responderam aos pedidos do Tribunal por articulado que deu entrada na secretaria em 20 de Fevereiro de 2007.
         A Comissão apresentou as suas observações sobre as respostas dos recorrentes por articulado que deu entrada na secretaria
         em 1 de Março de 2007.
      
      10     Nas suas respostas aos pedidos do Tribunal, as partes, que precisaram os seus pedidos quantificados na sequência da medida
         de organização do processo, indicaram ter resolvido algumas das suas divergências e apresentaram os pontos sobre os quais
         subsistiam divergências.
      
      11     Por despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de 7 de Março de 2007, o pedido de intervenção apresentado em 27
         de Fevereiro de 2007 pelo Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte foi indeferido por ser intempestivo, em conformidade
         com as disposições conjugadas dos artigos 115.°, n.° 1, e 116.°, n.° 6, do Regulamento de Processo.
      
      12     Na audiência de 20 de Março de 2007, foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo
         Tribunal. A Comissão apresentou uma versão corrigida dos anexos às suas observações de 1 de Março de 2007.
      
      13     No fim da audiência, o presidente concedeu aos recorrentes um prazo de uma semana para comunicarem as suas eventuais alterações
         aos documentos apresentados pela Comissão na audiência. Deferindo um pedido dos recorrentes nesse sentido, o presidente concedeu,
         em 27 de Março de 2007, uma prorrogação do prazo à Comissão e aos recorrentes, respectivamente, até 30 de Março e 3 de Abril
         de 2007, de modo a permitir à recorrida efectuar as suas últimas correcções aos seus pedidos quantificados e aos recorrentes
         apresentarem as suas observações sobre estes últimos elementos.
      
      14     A fase oral foi encerrada em 17 de Abril de 2007.
       Pedidos das partes
      15     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      –       condenar a Comissão a indemnizá‑los pela perda de remunerações, pensões, subsídios e benefícios por eles sofrida na sequência
         das violações do direito comunitário cometidas a seu respeito, num montante total, em 31 de Outubro de 2005, de 27 744 467
         libras esterlinas (GBP) para todos os recorrentes;
      
      –       condenar a Comissão nas despesas.
      16     A Comissão, apoiada pelo Conselho, conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      –       condená‑la a indemnizar os recorrentes em conformidade com o acórdão interlocutório e com as suas próprias observações, num
         montante total, em 31 de Outubro de 2005, de 5 767 682 GBP para todos os recorrentes;
      
      –       condená‑la em metade das despesas dos recorrentes.
       Questão de direito
       Extensão do litígio rationae personae
      
      17     Em resposta às questões colocadas pelo Tribunal na audiência, os recorrentes indicaram que dois deles, M. Organ e M. R. Sibbald,
         não apresentavam qualquer pedido de indemnização. 
      
      18     Por conseguinte, o Tribunal regista esse facto e constata que 93 dos 95 recorrentes apresentam pedidos de indemnização.
      19     Os recorrentes precisaram ainda que S. Rivers, que se casou na pendência do processo, é designada nos pedidos de indemnização
         por S. Playle. Para prevenir todo e qualquer risco de confusão, será designada no presente acórdão por Rivers‑Playle.
      
       Sobre o quantum dos pedidos de indemnização 
      20     Sem invocar qualquer excepção de inadmissibilidade, a Comissão alega que os pedidos de indemnização dos recorrentes referentes
         ao período de indemnização fixado pelo acórdão interlocutório (1995‑1999) são mais de uma vez e meia superiores aos seus pedidos
         iniciais. Considera que, embora esses pedidos tenham sido adaptados pelos interessados à luz, nomeadamente, das informações
         que ela lhes forneceu durante as suas discussões, esse aumento substancial dos pedidos dos recorrentes pode não ser conforme
         com o disposto no artigo 44.° do Regulamento de Processo.
      
      21     Quanto ao princípio aplicável, há que observar que, num processo em que um acórdão interlocutório tinha definido as modalidades
         de cálculo dos danos sofridos e tinha sido ordenada uma peritagem, o Tribunal de Justiça admitiu o aumento dos pedidos iniciais,
         considerando admissíveis esses pedidos modificados. Considerou que os referidos pedidos constituíam um desenvolvimento admissível,
         até necessário, dos contidos na petição, sobretudo na medida em que, por um lado, determinara os elementos necessários ao
         cálculo do prejuízo pela primeira vez no acórdão interlocutório, e, por outro, a composição exacta do prejuízo e o método
         de cálculo preciso das indemnizações devidas não tinham ainda sido objecto de discussão. O Tribunal de Justiça acrescentou
         que, na parte decisória do acórdão interlocutório, tinha convidado as partes a apresentarem pedidos quantificados na hipótese
         de não chegarem a acordo quanto aos montantes do prejuízo. Concluiu que este convite seria desprovido de sentido e de alcance
         se as partes não pudessem formular, posteriormente à prolação do referido acórdão, pedidos diferentes dos que constam da sua
         petição (acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 2000, Mulder e o./Conselho e Comissão, C‑104/89 e C‑37/90, Colect.,
         p. I‑203, n.os 38 a 40).
      
      22     De igual modo, no presente caso, uma vez que o acórdão interlocutório fixou o período relativamente ao qual é devida uma indemnização,
         os elementos que a compõem e o método a seguir para determinar o montante exacto da indemnização a que cada recorrente tem
         direito, o quantum dos pedidos individuais de cada recorrente deve necessariamente poder ser corrigido na sequência desse acórdão.
      
      23     Além disso, resulta dos autos que os pedidos de indemnização dos recorrentes, com data de 31 de Outubro de 2005, que foram
         alterados à luz da fundamentação do acórdão interlocutório, são inferiores e não superiores aos seus pedidos iniciais, se
         se tiver em consideração o seu montante global e não, como faz a recorrida, apenas a parte dos pedidos iniciais que diz respeito
         ao período de indemnização.
      
      24     Resulta das considerações que precedem que o argumento da Comissão relativo ao quantum dos pedidos finais deve ser rejeitado por não ser pertinente.
      
       Considerações preliminares
      25     O presente acórdão tem por objecto determinar a indemnização devida a cada um dos recorrentes para compensar os danos resultantes
         da ilegalidade constatada no acórdão interlocutório, em conformidade com os princípios e os critérios nele enunciados, que
         foram acima recordados nos n.os 1 a 6, dado que as partes não chegaram a um acordo integral sobre todos os pontos, de modo a aplicarem os princípios e os
         critérios fixados pelo Tribunal.
      
      26     Antes de mais, deve observar‑se que o acórdão interlocutório não foi impugnado no que se refere ao princípio do reconhecimento
         da responsabilidade da Comunidade pela ilegalidade constatada e ao princípio do reconhecimento do prejuízo sofrido pelos recorrentes,
         cujos direitos a indemnização foram limitados a um período máximo de cinco anos, nem no que se refere aos princípios e aos
         critérios que devem servir para determinar a indemnização devida a cada um deles. Este acórdão tornou‑se, portanto, definitivo
         quanto a todos esses pontos, que adquiriram força de caso julgado, e é vinculativo para a resolução final do litígio (acórdão
         do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 1991, Itália/Comissão, C‑281/89, Colect., p. I‑347, n.° 14; despachos do Tribunal
         de Justiça de 11 de Julho de 1996, Coussios/Comissão, C‑397/95 P, Colect., p. I‑3873, n.° 25, e de 28 de Novembro de 1996,
         Lenz/Comissão, C‑277/95 P, Colect., p. 6109, n.os 48 a 54; e, no que se refere à força de caso julgado de um acórdão interlocutório, acórdão Mulder e o./Conselho e Comissão,
         já referido, n.os 54 a 56). De resto, a Comissão salientou nas suas observações de 1 de Março de 2007, acima referidas, que nem os recorrentes
         nem ela própria tinham interposto recurso para o Tribunal de Justiça do acórdão de 5 de Outubro de 2004 e que, por conseguinte,
         este tinha adquirido a natureza definitiva de res judicata.
      
      27     Além disso, tomando por referência o estado do litígio na data do termo da fase oral, verifica‑se, por comparação com os seus
         respectivos pedidos de 28 de Outubro de 2005, que as partes chegaram a acordo sobre um certo número de questões, gerais ou
         particulares, relativas à determinação da indemnização devida a cada recorrente à luz dos princípios e dos critérios enunciados
         no acórdão interlocutório. 
      
      28     Constata‑se, antes de mais, que as partes chegaram a acordo sobre o método geral de cálculo das perdas dos recorrentes, a
         identificação das principais componentes dos rendimentos comunitários e nacionais dos interessados a ter em consideração,
         a aplicação de juros simples, à taxa de 5,25%, ao montante definitivo da indemnização devida a cada um e o facto de as indemnizações
         a receber pelos recorrentes não serem tributáveis pela legislação do Reino Unido, uma vez que a questão do regime fiscal das
         referidas indemnizações fora expressa e definitivamente decidida pelo acórdão interlocutório (v., supra, n.° 6). Também resulta dos autos que é pacífico entre as partes que dois dos recorrentes, D. Hamilton e T. Price, que ficaram
         desempregados após terem deixado a empresa JET, teriam tido direito ao respectivo subsídio, em conformidade com a legislação
         aplicável.
      
      29     Os pedidos apresentados pelas partes em 28 de Outubro de 2005 dão conta da subsistência de divergências em seis pontos, que
         condicionam a determinação precisa da indemnização devida a cada recorrente e que as partes submetem à decisão do Tribunal.
         Dizem respeito, em primeiro lugar, ao início do período de indemnização correspondente a cada recorrente (v., supra, n.° 5), em segundo lugar, ao grau e escalão de cada recorrente no início do período de indemnização (v., supra, n.° 4), em terceiro lugar, às promoções das quais os interessados teriam podido beneficiar (v., supra, n.° 4), em quarto lugar, aos benefícios ligados às remunerações que teriam podido receber (v., supra, n.° 1), em quinto lugar, às contribuições, retenções e outras imposições que devem ser tidas em consideração para determinar
         os rendimentos líquidos de um agente temporário das Comunidades e os rendimentos líquidos de um agente contratual (v., supra, n.° 4), e, em sexto lugar, aos direitos a pensões que cada um dos recorrentes pode legitimamente invocar (v., supra, n.° 1).
      
      30     Na sequência da medida de organização do processo notificada em 19 de Dezembro de 2006, as partes ainda aproximaram as suas
         posições sobre alguns pontos. Assim, chegaram a acordo sobre, por um lado, a data do início do período de indemnização de
         cada um dos recorrentes e, por outro, as contribuições, retenções e outras imposições a ter em conta para determinar os rendimentos
         efectivos dos interessados na qualidade de agentes contratuais. Subsistem, ao invés, divergências mais ou menos importantes
         no que se refere aos outros pontos em litígio.
      
      31     Além do mais, as partes, cujos pontos de vista convergem a este respeito, expuseram, nos seus articulados e na audiência,
         as suas dificuldades para convencerem as autoridades fiscais do Reino Unido de que as indemnizações a receber pelos recorrentes
         não podiam ser sujeitas a uma imposição fiscal nacional, em conformidade com o decidido pelo Tribunal no acórdão interlocutório,
         uma vez que as referidas autoridades tinham manifestado a sua intenção de tributar, se não o montante principal das indemnizações,
         pelo menos os juros que acresceriam às referidas indemnizações. Os recorrentes e a Comissão pedem ao Tribunal que se pronuncie
         precisamente sobre a questão da isenção fiscal das referidas indemnizações, quer do montante principal quer dos juros.
      
      32     Há que examinar sucessivamente as seis rubricas acima mencionadas no n.° 29, distinguindo os pontos de acordo e os pontos
         de desacordo entre as partes, bem como a questão do regime fiscal dos juros devidos sobre as indemnizações a receber pelos
         recorrentes.
      
       Quanto aos pontos em que existe acordo
       Quanto ao início do período de indemnização
      33     No acórdão interlocutório, o Tribunal decidiu que a indemnização devida devia ser calculada, em relação a cada recorrente,
         a contar da data em que o primeiro contrato celebrado ou renovado que lhe diga respeito começou a produzir efeitos, não podendo
         esta data ser em mais de cinco anos anterior à data da apresentação do seu pedido de indemnização à Comissão, pelo que a mesma
         se situa entre 12 de Novembro de 1994 e 16 de Fevereiro de 1995 (n.os 84 e 169 do acórdão interlocutório). Além disso, resulta desse acórdão (n.° 174) que o período de indemnização termina na
         data em que o recorrente em causa deixou de trabalhar para o projecto JET, caso esta data seja anterior ao termo do projecto,
         isto é, 31 de Dezembro de 1999, ou nesta última data, caso tenha trabalhado para o projecto JET até ao seu termo.
      
      34     Resulta das respostas das partes à medida de organização do processo acima referida no n.° 8 que estas chegaram a acordo quanto
         à data do início do período de indemnização e à duração do referido período para cada recorrente, acordo esse que está em
         conformidade com os fundamentos do acórdão interlocutório acima referidos.
      
      35     O Tribunal regista este acordo das partes e fixa a data do início do período de indemnização correspondente a cada um dos
         recorrentes conforme indicado na segunda coluna do anexo 2 do presente acórdão.
      
       Quanto às contribuições, retenções e outras imposições
      36     No acórdão interlocutório (n.° 173), o Tribunal decidiu que, para a determinação do prejuízo, haveria que efectuar uma comparação
         entre a situação de um agente temporário das Comunidades e a de um agente contratual, como era o caso de cada um dos recorrentes,
         com base em montantes líquidos, após dedução das contribuições, retenções ou outras imposições realizadas ao abrigo da legislação
         aplicável.
      
      37     Na sequência da medida de organização do processo, os recorrentes, em conformidade com a fundamentação, já referida, do acórdão
         interlocutório e para determinarem os rendimentos auferidos na qualidade de agentes contratuais, deduziram as quantias que
         tinham tido inicialmente em conta nos seus pedidos de 28 de Outubro de 2005, que correspondiam aos pagamentos para fundos
         de pensões, salvo no caso de oito dos recorrentes, cujas apólices de seguro, que eram comparáveis ao regime estatutário, previam
         a protecção contra os riscos de doença profissional e os riscos de acidente. A Comissão aceitou este método.
      
      38     O Tribunal regista esse facto, que é relevante para fixar os rendimentos líquidos que cada recorrente auferiu efectivamente
         na qualidade de agente contratual durante o período de indemnização.
      
       Quanto aos pontos em que não existe acordo
       Quanto ao grau e ao escalão no início do período de indemnização
      –       Argumentos das partes
      39     Os recorrentes alegam que o grau e o escalão devem ser determinados com base quer nas suas qualificações académicas e na sua
         experiência profissional anterior quer na carreira de cada um no JET desde o momento em que começou efectivamente a trabalhar
         neste projecto, isto é, para muitos dos recorrentes, antes do início do período de indemnização. Os recorrentes consideram
         que, no acórdão interlocutório, o Tribunal estabeleceu um critério de equivalência funcional entre os lugares ocupados na
         qualidade de agentes contratuais e os lugares que teriam ocupado na qualidade de agentes temporários. Os recorrentes indicam
         que, para estabelecer essa equivalência funcional, se basearam num memorando do chefe da secção de contratos do JET, o Sr.
         Byrne, com data de 25 de Agosto de 1989. 
      
      40     Invocando o acórdão interlocutório, os recorrentes alegam que a Comissão não pode exigir agora o mesmo grau de prova que poderia
         exigir se estivesse em causa proceder ao seu recrutamento efectivo, prova que, em certos casos, é impossível de produzir,
         uma vez que os recorrentes foram, de facto, recrutados para trabalhar no JET. Além disso, indicam que cada um deles apresentou
         uma declaração formal confirmando a sua carreira e o seu curriculum vitae. 
      
      41     A Comissão sustenta que há que determinar o grau e o escalão à data em que o primeiro contrato abrangido pelo período de indemnização
         começou a produzir efeitos, tendo em conta os diplomas e a experiência profissional anterior de cada recorrente, como se estivesse
         em causa um primeiro recrutamento. Considera que os recorrentes devem produzir as mesmas provas em matéria de qualificações
         e de experiência profissional que teriam tido de apresentar se tivessem sido realmente recrutados. A recorrida defende que
         resulta do acórdão interlocutório que a Comunidade incorreu em responsabilidade e que é devida uma indemnização referente
         a um período máximo de cinco anos, bem como que os contratos anteriores não podem ser tidos em consideração.
      
      42     A Comissão observa ainda que os documentos pertinentes por ela utilizados para determinar os lugares e os graus são, por um
         lado, a decisão da Comissão de 11 de Outubro de 1984, relativa aos critérios aplicáveis à classificação em grau e escalão
         no recrutamento de quadros científicos e técnicos, e, por outro, a decisão da Comissão, que entrou em vigor em 1 de Setembro
         de 1983, relativa aos critérios aplicáveis à classificação em grau e escalão no recrutamento de pessoal administrativo.
      
      43     A recorrida suscita igualmente a questão da admissibilidade das provas que lhe foram transmitidas pelos recorrentes, na sua
         maioria em Julho de 2005, mas também em Setembro ou Outubro de 2005, à luz do artigo 44.° do Regulamento de Processo.
      
      44     Além do mais, resulta das respostas das partes à medida de organização do processo que estas chegaram parcialmente a acordo
         sobre certos pontos. Em primeiro lugar, as partes concordam em adoptar a classificação C3‑B5/B3, que era usada no JET, em
         relação aos 22 recorrentes em causa. Em segundo lugar, a Comissão aceita que a qualificação académica «Chartered Engineer»,
         possuída por cinco recorrentes, seja admitida para aceder à categoria A. Pelo contrário, opõe‑se à classificação na categoria
         B dos titulares das qualificações «Ordinary National Diploma» e «City & Guilds Part III».
      
      –       Apreciação do Tribunal
      45     A título liminar, no que se refere às provas relativas às qualificações e à experiência profissional dos recorrentes, que
         são úteis para determinar o grau e o escalão de cada um no início do período de indemnização, há que recordar que, no acórdão
         interlocutório, o Tribunal decidiu que, atendendo, designadamente, às suas qualificações, os recorrentes tinham possibilidades
         sérias de serem recrutados na qualidade de agentes temporários (n.os 156 e 158 do acórdão interlocutório). Por conseguinte, para determinar a indemnização devida a cada um, não é necessário
         examinar se, na data do início do período de indemnização, o interessado preenchia as condições para ser recrutado nessa qualidade.
         Com efeito, decorre da fundamentação do acórdão interlocutório que o grau de prova exigido para determinar a classificação
         de cada recorrente não pode ser equivalente ao de um recrutamento real, como a Comissão sustenta.
      
      46     No que se refere à intempestividade, alegada pela recorrida à luz do artigo 44.° do Regulamento de Processo, de certos meios
         de prova que os recorrentes lhe teriam transmitido entre o mês de Julho e o mês de Outubro de 2005, não é possível considerar
         esses meios inadmissíveis nas circunstâncias do presente caso.
      
      47     Com efeito, foram os fundamentos do acórdão interlocutório nos quais foi estabelecido o princípio da responsabilidade da Comunidade
         que determinaram os danos sofridos pelos recorrentes, que fixaram o método a seguir para determinar o seu valor e que, referindo‑se,
         designadamente, às qualificações académicas, à experiência profissional e às funções exercidas no JET, permitiram às partes
         identificar os elementos pertinentes para a determinação das indemnizações devidas. Tendo em conta as prorrogações dos prazos
         pedidas pelos recorrentes, relativamente às quais a recorrida não suscitou quaisquer objecções, e a circunstância de esta
         última só ter permitido aos recorrentes aceder aos arquivos do JET no final do mês de Dezembro de 2005, não é possível declarar
         nenhuma prova inadmissível.
      
      48     No que se refere à classificação em grau e escalão de cada um dos recorrentes no início do período de indemnização, importa
         recordar que, no acórdão interlocutório, o Tribunal declarou que os postos de trabalho e as qualificações dos recorrentes,
         tal como foram repertoriados pela Comissão, eram análogos, quanto à sua natureza e ao seu nível, aos dos membros efectivos
         do grupo de trabalho do projecto. Assinalou (n.° 121) que a Comissão admitira na audiência que não existiam diferenças fundamentais
         entre os membros efectivos do grupo de trabalho do projecto e os recorrentes e que as qualificações e a experiência profissional
         de uns e outros eram semelhantes. Declarou ainda (n.° 122) que esta similitude de funções era confirmada pelo organigrama
         do JET.
      
      49     Assim, resulta do acórdão interlocutório (n.os 169 e 171) que o lugar, o grau e o escalão a determinar para cada recorrente devem corresponder às funções exercidas por
         cada um deles no JET na data em que o primeiro contrato celebrado ou renovado no período de indemnização começou a produzir
         efeitos, sendo as funções em causa aquelas que o interessado exercia no JET nessa data, caso já aí trabalhasse anteriormente,
         o que é o caso da maioria dos recorrentes, ou as funções para cujo exercício foi contratado quando começou a trabalhar nesse
         projecto. Cada recorrente deve, portanto, ser classificado tendo em conta o seu recrutamento efectivo pelo JET, recrutamento
         que foi, em regra, anterior à data do início do período de indemnização.
      
      50     Com efeito, embora o Tribunal tenha limitado os direitos de indemnização de cada recorrente a um período máximo de cinco anos,
         decidiu, no entanto, que, desde o início, isto é, desde a sua primeira contratação, os interessados deveriam ter sido recrutados
         mediante contratos de agente temporário, ilegalidade que se manteve enquanto durou o JET (n.os 128 e 140 do acórdão interlocutório). Contrariamente à tese da Comissão, a constatação da ilegalidade diz respeito a toda
         a duração do emprego no JET, mas, pelas razões expostas no acórdão interlocutório (n.os 59 a 85), só é devida uma indemnização relativamente ao período de indemnização definido por este último.
      
      51     Por conseguinte, a situação de cada recorrente no início do período de indemnização não deve ser equiparada à que resultaria
         de um primeiro recrutamento, mas ser tratada tendo em conta que, desde a sua primeira contratação na qualidade de agente contratual,
         o interessado deveria ter sido recrutado na qualidade de agente temporário, o que implica que, para determinar a classificação
         correspondente às funções exercidas por cada recorrente no início do período de indemnização, seja tida em conta, sendo esse
         o caso, a «carreira» realizada antes do início desse período.
      
      52     Além disso, contrariamente ao que é sustentado pela Comissão, a tomada em consideração da «carreira» anteriormente realizada
         no JET não constitui, no sentido próprio do termo, uma reconstituição da carreira, mas apenas uma tomada em consideração da
         classificação que o interessado eventualmente alcançou na qualidade de agente contratual do JET. Isto decorre do acórdão interlocutório,
         que faz referência às funções exercidas por cada recorrente no início do período de indemnização para o efeito de determinar
         o seu lugar e o seu grau (n.os 169 e 171), devendo recordar‑se que o Tribunal declarou a equivalência entre os lugares, as qualificações e a experiência
         profissional dos recorrentes e dos membros efectivos do grupo de trabalho do projecto (n.os 121 e 122 do acórdão interlocutório). A classificação no início do período de indemnização a determinar deve, por conseguinte,
         ter em conta essa semelhança funcional.
      
      53     Para determinar a classificação de cada recorrente no início do período de indemnização, há que utilizar todos os elementos
         disponíveis pertinentes referidos pelas partes, a saber, por um lado, o memorando do chefe da secção de contratos do JET,
         de 25 de Agosto de 1989, que estabelece uma correspondência entre os graus dos agentes contratuais e os oito graus relevantes
         dos agentes da CEEA, bem como a classificação dos agentes contratuais do JET, tal como resulta do registo destes agentes correspondente
         ao ano de 1994, e, por outro, a decisão da Comissão de 11 de Outubro de 1984, relativa aos critérios aplicáveis à classificação
         em grau e escalão no recrutamento de quadros científicos e técnicos, bem como a decisão da Comissão, que entrou em vigor em
         1 de Setembro de 1983, relativa aos critérios aplicáveis à classificação em grau e escalão no recrutamento de pessoal administrativo.
      
      54     À luz desses diferentes documentos, a classificação em grau e escalão de cada recorrente no início do período de indemnização
         é determinada da seguinte forma:
      
      55     Em primeiro lugar, há que determinar a classificação de cada recorrente na qualidade de agente contratual na data em que o
         primeiro contrato celebrado ou renovado no período adoptado começou a produzir efeitos, classificação que pode ser inferida
         do memorando do chefe da secção de contratos do JET de 25 de Agosto de 1989 e do registo dos agentes contratuais do JET correspondente
         ao ano de 1994. Salvo no caso de um primeiro recrutamento, essa classificação na qualidade de agente contratual tem em conta
         a evolução da situação dos trabalhadores em causa desde o seu recrutamento inicial até à data da renovação dos seus contratos
         que marca o início do período de indemnização, em conformidade com os princípios acima enunciados.
      
      56     Em segundo lugar, há que determinar o grau e o escalão de um agente da CEEA correspondentes a essa classificação, com base
         na decisão da Comissão de 11 de Outubro de 1984, relativa aos critérios aplicáveis à classificação em grau e escalão no recrutamento
         de quadros científicos e técnicos, e na decisão da Comissão, que entrou em vigor em 1 de Setembro de 1983, relativa aos critérios
         aplicáveis à classificação em grau e escalão no recrutamento de pessoal administrativo.
      
      57     Além disso, há que dar como assente o acordo das partes relativo, por um lado, à classificação dos 22 recorrentes aos quais
         corresponde a carreira C3‑B5/B3 e, por outro, ao facto de a qualificação de «Chartered Engineer» permitir ocupar um lugar
         da categoria A. Importa igualmente considerar que as qualificações «Ordinary National Diploma» e «City & Guilds Part III»
         permitem aceder a lugares da categoria B, uma vez que os recorrentes apresentaram provas das autoridades competentes do Reino
         Unido que demonstram a equivalência entre esses diplomas e os níveis exigidos para aceder a essa categoria, provas essas que
         a recorrida não considera serem inexactas.
      
      58     Resulta do que precede que a classificação em grau e em escalão de cada um dos recorrentes no início do período de indemnização
         deve ser fixada conforme indicado na terceira coluna do anexo 2 do presente acórdão.
      
       Quanto às promoções
      –       Argumentos das partes
      59     Os recorrentes alegam que a velocidade nas promoções no JET era particularmente favorável, o que, no presente caso, deve conduzir
         a adoptar, por um lado, uma passagem ao grau superior quando o aumento de escalão faz com que o salário ultrapasse o nível
         do primeiro escalão do grau imediatamente superior, salvo em três casos, em relação aos quais aderem à posição da Comissão,
         mais precisamente, a promoção do grau B ao grau A, do grau A5 ao grau A4 e do grau A4 ao grau A3. Por outro lado, há que acrescentar,
         de cinco em cinco anos, uma promoção correspondente à progressão média das carreiras.
      
      60     A estreita correlação existente entre os graus solicitados pelos recorrentes e os que constam do registo dos agentes contratuais
         do JET confirmam a justeza do método por eles proposto. Este método também permite traduzir por uma promoção uma nomeação
         para um lugar de responsabilidade.
      
      61     A Comissão alega que uma alteração da responsabilidade não implica automaticamente uma promoção, uma vez que não existe uma
         relação automática entre o grau e a função, podendo um funcionário passar de um lugar de administrador ao de um chefe de unidade
         sem ser promovido.
      
      62     Em resposta à medida de organização do processo, as partes indicaram que tinham chegado a um acordo sobre, por um lado, uma
         taxa de promoção de 20%, correspondente a uma promoção de cinco em cinco anos, e, por outro, o facto de dois recorrentes,
         M. Browne e J. Tait, terem acedido ao grau A4 a partir de 1998, quando se tornaram chefes de grupo.
      
      63     A Comissão continua a não estar de acordo com a aplicação que os recorrentes fizeram dessa taxa relativamente ao período anterior
         ao período de indemnização, em conformidade com o método que consiste em ter em conta a carreira efectuada no JET antes do
         período de indemnização para determinar a classificação no início do referido período.
      
      –       Apreciação do Tribunal
      64     A título preliminar, cumpre observar que o ponto de desacordo exposto pela Comissão não diz respeito às promoções das quais
         os recorrentes teriam beneficiado durante o período de indemnização à taxa de promoção de 20% por ano, que foi aceite pelas
         partes, mas à aplicação dessa taxa para determinar a classificação inicial de cada um no início do período de indemnização,
         sendo esse o caso, mediante a reconstituição da carreira anterior do interessado no JET. Essas críticas dizem, portanto, respeito
         à determinação do grau e do escalão no início do período de indemnização e não têm qualquer relação com as promoções durante
         o referido período, que há que reconstituir aqui.
      
      65     Relativamente à consideração das promoções anteriores ao período de indemnização, que não está, portanto, aqui em causa, importa,
         no entanto, observar, em atenção às preocupações da recorrida, que é certo que, a partir do momento em que foi declarado (v.,
         supra, n.os 50 e segs.) – em conformidade com a fundamentação do acórdão interlocutório – que era necessário ter em conta a carreira
         do interessado após o seu recrutamento efectivo para determinar a classificação de cada recorrente no início do período de
         indemnização, esse método de «reconstituição da carreira» abrange necessariamente as promoções das quais este teria podido
         beneficiar. Tendo as partes chegado a acordo quanto ao facto de a taxa de promoção no JET ser de 20%, os recorrentes podiam
         logicamente utilizar essa taxa para proceder a essa «reconstituição da carreira» inicial e determinar assim o grau e o escalão
         de cada um no início do período de indemnização.
      
      66     No que respeita às promoções durante o período de indemnização, o Tribunal decidiu no acórdão interlocutório (n.° 172) que
         as partes deviam chegar a acordo acerca da reconstituição da carreira de cada um dos recorrentes, desde o seu recrutamento
         até ao período dos últimos cinco anos relativamente ao qual a indemnização é devida, tendo em conta a progressão média das
         remunerações de um agente da CEEA num lugar e num grau correspondentes, eventualmente a trabalhar no JET, bem como as eventuais
         promoções de que cada um poderia ter beneficiado durante este período, atendendo ao grau e ao lugar ocupado, mediante a aplicação
         da média das promoções concedidas a agentes temporários da CEEA numa situação similar.
      
      67     Resulta do acórdão interlocutório que a reconstituição das eventuais promoções durante o período de indemnização deve ser
         realizada tendo em conta o grau e o escalão ocupados no início deste período máximo de cinco anos, mediante a aplicação da
         média das promoções concedidas a agentes temporários da CEEA numa situação similar, isto é, a trabalhar no JET, em conformidade
         com a prática seguida no JET em matéria de promoções.
      
      68     Com efeito, foi por comparação com a situação dos membros efectivos do grupo de trabalho do projecto JET que o Tribunal considerou
         que os recorrentes tinham sido mantidos numa situação jurídica discriminatória constitutiva de uma ilegalidade culposa (n.os 141 e 142 do acórdão interlocutório) e que estes tinham, por esse facto, sofrido um prejuízo (n.os 167 e 172 do acórdão interlocutório). Por conseguinte, a «situação similar», que deve servir de ponto de comparação para
         determinar as progressões na carreira das quais os recorrentes teriam podido beneficiar é a, eventualmente mais favorável,
         dos membros efectivos do grupo de trabalho do projecto JET.
      
      69     O eventual acesso a lugares que envolvessem responsabilidades particulares não deve ser tido em conta no cálculo, dado que,
         como a Comissão alega, não existe uma relação automática entre o grau e a função, podendo um funcionário mudar de lugar sem
         beneficiar, por esse facto, de uma promoção. Pelo contrário, as promoções que resultam da reconstituição da carreira devem
         abranger as alterações de escalão e de grau, em conformidade com a prática seguida no JET.
      
      70     Por conseguinte, para determinar os rendimentos líquidos que cada recorrente poderia ter auferido na qualidade de agente temporário
         durante o período de indemnização, há que ter em conta as promoções que resultam da reconstituição da carreira com base nas
         considerações que precedem, em conformidade com os princípios enunciados no acórdão interlocutório.
      
       Quanto aos benefícios conexos
      –       Argumentos das partes
      71     Os recorrentes sustentam que os rendimentos líquidos efectivamente auferidos por cada um deles devem ser calculados com dedução
         das quantias por eles ganhas quando trabalharam durante as suas férias ou quando fizeram horas extraordinárias e considerando
         que cada um trabalhou o mesmo número de dias que um agente temporário da CEEA numa situação equivalente e não fez horas extraordinárias.
         Alegam que, se as quantias efectivamente auferidas pelos recorrentes a esse título (superiores às dos agentes temporários
         do JET) fossem tidas em conta, seria suprimida qualquer indemnização a título das férias remuneradas e das horas extraordinárias.
      
      72     A Comissão sustenta que as quantias auferidas pelos recorrentes a título de férias remuneradas e de horas extraordinárias,
         devido à flexibilidade de que dispunham para aumentarem os seus rendimentos, diferentemente do que acontecia com os agentes
         da CEEA, devem ser tidas em conta nos rendimentos auferidos pelos interessados na sua qualidade de agentes contratuais. No
         que respeita à determinação dos rendimentos comunitários que cada um teria podido auferir, alega que, relativamente à parte
         da indemnização correspondente a certos subsídios, como o abono de lar, o abono por filho a cargo ou o abono escolar, deve
         ser feita prova de que o interessado preenchia as condições exigidas.
      
      73     No que concerne às missões eventualmente efectuadas pelos recorrentes, a Comissão alega que estão em causa reembolsos de despesas
         e não rendimentos perdidos. Relativamente às ajudas de custo diárias que certos recorrentes que viviam longe das instalações
         do JET receberam, a recorrida alega que o Estatuto não confere benefícios equivalentes aos agentes e que as ajudas correspondentes
         devem ser contabilizadas como rendimentos efectivamente auferidos na qualidade de agentes contratuais.
      
      74     Na sequência da medida de organização do processo, as partes chegaram a acordo sobre os seguintes pontos:
      75     No que se refere às férias remuneradas, foi aceite, tendo em conta o facto de a maioria dos recorrentes não ter beneficiado
         das mesmas, que se deveriam contabilizar nos rendimentos auferidos pelos recorrentes na qualidade de agentes contratuais as
         quantias recebidas pelos interessados pelo facto de terem trabalhado um número de horas equivalente ao que teriam trabalhado
         na qualidade de agentes da CEEA.
      
      76     No que respeita às horas extraordinárias, as partes concordaram em distinguir a situação dos recorrentes da categoria A da
         dos recorrentes das categorias B e C. Por um lado, uma vez que o pessoal da CEEA da categoria A não é pago pelas horas extraordinárias
         efectuadas, ao contrário do pessoal contratado ao qual os recorrentes pertencem, estes últimos aceitam a majoração de 10%
         aplicada pela Comissão aos seus rendimentos nacionais. Por outro lado, verifica‑se que o pessoal da CEEA das categorias B
         e C recebia uma compensação pelas horas extraordinárias, não pecuniária mas em crédito de tempo de trabalho, cujo cálculo
         é impossível de realizar. Por conseguinte, os recorrentes decidiram não ter em conta as horas extraordinárias nos dois lados
         da equação (rendimentos nacionais e rendimentos comunitários). Ao invés, a Comissão continuou a aplicar uniformemente a majoração
         de 10% aos rendimentos auferidos pelos recorrentes na qualidade de agentes contratuais. Isto conduz, portanto, a uma diferença
         no cálculo desses rendimentos, diferença que se manifesta nos números apresentados pelas partes.
      
      –       Apreciação do Tribunal
      77     No acórdão interlocutório (n.° 167), o Tribunal decidiu que, relativamente ao período em que estiveram na empresa comum JET,
         o prejuízo dos recorrentes resulta da diferença entre as remunerações, benefícios conexos e direitos a pensões que os interessados
         teriam recebido ou adquirido caso tivessem trabalhado para o projecto JET na qualidade de agentes temporários e as remunerações,
         benefícios conexos e direitos a pensões efectivamente recebidos ou adquiridos na qualidade de agentes contratuais.
      
      78     Resulta dessa passagem, por um lado, que, para determinar os rendimentos comunitários líquidos que cada recorrente teria auferido
         durante o período de indemnização se tivesse sido recrutado na qualidade de agente temporário, há que considerar todos os
         benefícios que o interessado teria podido reclamar atendendo à sua situação pessoal e profissional, situação relativamente
         à qual deve poder apresentar provas documentais. Ao invés, não há que integrar nesse cálculo as ajudas que poderiam ter sido
         recebidas pelas missões, uma vez que a Comissão alegou a este respeito, sem ser contraditada, que, no JET, todas as despesas
         de estadia eram reembolsadas, mas as ajudas de custo diárias eram diminutas, ou mesmo inexistentes.
      
      79     Por outro lado, para determinar os rendimentos nacionais líquidos auferidos por cada recorrente, na qualidade de agente contratual,
         durante o período de indemnização, é necessário ter em conta todas as remunerações que os interessados auferiram efectivamente
         a esse título, nomeadamente as ajudas de custo diárias eventualmente recebidas por alguns dos recorrentes em razão da distância
         entre a sua residência e as instalações do JET.
      
      80     Quanto às férias remuneradas, há que dar como assente o acordo das partes e ter em conta as quantias recebidas pelos interessados
         pelo facto de terem trabalhado um número de horas equivalente ao das horas que teriam trabalhado na qualidade de agentes da
         CEEA.
      
      81     Quanto às horas extraordinárias, na medida em que o pessoal da CEEA da categoria A não era pago pelas horas extraordinárias
         efectuadas, ao contrário dos agentes contratuais como os recorrentes, há que aplicar a majoração de 10% aos rendimentos auferidos
         pelos interessados na sua qualidade de agentes contratuais, como foi acordado pelas partes.
      
      82     No que toca aos recorrentes classificados nas categorias B ou C, é de notar que a recorrida não alega a inexactidão do argumento
         dos recorrentes segundo o qual o pessoal da CEEA das categorias B e C recebia uma compensação, não pecuniária mas em crédito
         de tempo de trabalho, pelas horas extraordinárias, compensação cujo cálculo é impossível de efectuar. Nestas circunstâncias,
         impõe‑se considerar que a solução mais adequada é a adoptada pelos recorrentes, mais precisamente, a de não tomar em consideração
         as horas extraordinárias, tanto para efeitos da determinação dos rendimentos auferidos pelos recorrentes na qualidade de agentes
         contratuais como da determinação dos rendimentos que teriam podido auferir na qualidade de agentes temporários da CEEA.
      
      83     Por consequência, há que fixar os rendimentos líquidos que cada recorrente teria podido auferir na qualidade de agente temporário
         durante o período de indemnização e os rendimentos que auferiu efectivamente na qualidade de agente contratual durante o mesmo
         período de acordo com os princípios acima expostos a respeito dos benefícios conexos.
      
      84     Decorre das considerações precedentes que o montante dos rendimentos líquidos auferidos pelos agentes, o montante dos rendimentos
         que deveriam ter auferido na qualidade de agentes temporários, o montante da perda que resulta da diferença entre esses dois
         valores e o montante da perda acumulada que resulta da actualização deste último montante em 31 de Dezembro de 1999 são os
         que constam, respectivamente, das colunas (1), (2), (3) e (4) do anexo 3 do presente acórdão.
      
       Quanto aos direitos a pensões
      –       Argumentos das partes
      85     Os recorrentes sustentam que têm direito a uma indemnização pela perda de direitos a pensões e que essa indemnização não pode
         ser substituída por uma compensação por cessação de funções. Alegam que a maioria deles trabalhou no JET durante um período
         superior ao período máximo de cinco anos com base no qual a indemnização deve ser calculada. Consideram que constitui um método
         apropriado para determinar os direitos a pensões calcular o custo de uma pensão vitalícia equivalente à pensão que teriam
         recebido se a legalidade tivesse sido respeitada e ter em conta a parte desta quantia correspondente ao período de indemnização.
      
      86     A Comissão alega que os recorrentes só podem reclamar uma compensação por cessação de funções, uma vez que o período relativamente
         ao qual a Comunidade incorreu em responsabilidade pelo não recrutamento e tem obrigação de conceder uma indemnização foi fixado
         pelo Tribunal em cinco anos, no máximo. A concessão de direitos a pensões com base no facto de alguns dos recorrentes terem
         trabalhado anteriormente no JET, o que pressuporia que fossem tidos em conta contratos celebrados antes do início do período
         de indemnização, seria contrária ao prazo de prescrição fixado pelo Tribunal.
      
      –       Apreciação do Tribunal
      87     No acórdão interlocutório (n.° 167), o Tribunal decidiu que, relativamente ao período em que estiveram na empresa comum JET,
         o prejuízo dos recorrentes abrangia direitos a pensões correspondentes à diferença entre os direitos a pensões que os interessados
         teriam adquirido caso tivessem trabalhado para o projecto JET na qualidade de agentes temporários e os direitos a pensões
         efectivamente adquiridos na qualidade de agentes contratuais.
      
      88     Além disso, considerou que a indemnização devia ser calculada com base num período que tem início na data em que o primeiro
         contrato celebrado ou renovado que lhe diga respeito começou a produzir efeitos, não podendo esta data ser em mais de cinco
         anos anterior à data de apresentação do seu pedido de indemnização à Comissão, e que termina na data em que o recorrente em
         causa deixou de trabalhar para o projecto JET, caso esta data seja anterior à data do termo do projecto, isto é, 31 de Dezembro
         de 1999, ou nesta última data, caso ele tenha trabalhado para o projecto JET até ao seu termo (n.° 174 do acórdão interlocutório).
      
      89     Resulta claramente dos fundamentos acima citados que o Tribunal reconheceu expressamente que os recorrentes tinham direito
         a uma indemnização pelos direitos a pensões. Assim, embora tenha previamente limitado a admissibilidade dos pedidos de indemnização
         a um período máximo de cinco anos a contar da data em que cada um dos recorrentes apresentou o seu pedido de indemnização,
         não deduziu dessa limitação que esta componente da indemnização devia ser substituída em todos os casos por uma compensação
         por cessação de funções. Por conseguinte, a interpretação defendida pela Comissão a este respeito não pode ser acolhida.
      
      90     Com efeito, como foi acima recordado no n.° 50, o Tribunal decidiu no acórdão interlocutório que os recorrentes deviam ter
         sido recrutados desde o início mediante contratos de agente temporário e que a ilegalidade cometida excedia, pela sua duração,
         o período de indemnização. Esta constatação implica necessariamente que se tenha em conta o facto de os recorrentes terem
         podido adquirir direitos a pensões por todo o período em que cada um deles trabalhou efectivamente no JET, embora a indemnização
         a título desses eventuais direitos esteja limitada ao período de indemnização.
      
      91     Por conseguinte, para determinar a parte da indemnização correspondente aos direitos a pensões, importa considerar a data
         do primeiro recrutamento efectivo de cada um dos recorrentes pelo JET, eventualmente anterior ao período de indemnização,
         sendo a indemnização devida pela perda dos direitos a pensões referentes aos cinco anos, no máximo, correspondentes ao período
         de indemnização. Os referidos cinco anos, no máximo, não constituem, portanto, os únicos anos que conferem direitos. É, com
         efeito, o período total de emprego de cada recorrente no JET que lhe confere direitos a pensões, devendo os direitos correspondentes
         ser em seguida reduzidos na proporção existente entre a duração do período de indemnização e o período total de emprego, em
         conformidade com os fundamentos acima referidos do acórdão interlocutório.
      
      92     Há ainda que considerar que a indemnização devida a título dos direitos a pensões não pode ser inferior ao valor actuarial
         das provisões constituídas, em nome de cada recorrente, pelas contribuições pagas pelo trabalhador e pelo empregador relativamente
         aos cinco anos, no máximo, correspondentes ao período de indemnização.
      
      93     No caso de, por força das disposições estatutárias, em particular pelo facto de ter trabalhado no JET menos de dez anos, um
         recorrente não ter podido adquirir de qualquer modo o direito a uma pensão de aposentação, mas apenas o direito a uma compensação
         por cessação de funções, uma indemnização pela perda dessa compensação, reduzida na proporção existente entre a duração do
         período de indemnização e o período total de emprego, constitui a alternativa que lhe deve necessariamente ser reconhecida
         em conformidade com os fundamentos acima referidos do acórdão interlocutório. Resulta das respostas dos recorrentes à medida
         de organização do processo que estes apresentam, na versão final dos seus pedidos e relativamente àqueles que trabalharam
         menos de dez anos no JET, um pedido de compensação por cessação de funções em vez dos direitos a pensões.
      
      94     As circunstâncias que foram invocadas pela primeira vez na audiência pela Comissão não põem em causa as apreciações que precedem.
      95     Embora, no acórdão de 17 de Maio de 1990, Barber (C‑262/88, Colect., p. I‑1889), o Tribunal de Justiça tenha limitado os efeitos
         no tempo da interpretação dada ao artigo 141.° CE por razões imperativas de segurança jurídica, que se opunham a que situações
         jurídicas que tinham esgotado os seus efeitos no passado fossem postas em causa, esta solução não é pertinente para o presente
         processo. 
      
      96     Com efeito, as circunstâncias do presente caso, relativas à indemnização dos danos provocados por ilegalidades cometidas pela
         Comunidade em relação aos recorrentes, não são comparáveis às desse processo anterior, que suscitava um problema de revisão
         retroactiva de regimes de pensões em todo o território da Comunidade, revisão que tinha implicações financeiras consideráveis,
         sendo de acrescentar que a recorrida não apresentou nenhuma razão imperativa de interesse geral.
      
      97     Além disso, também não pode ser acolhida a alegação da Comissão de que não existia qualquer fundo de pensões no JET no período
         anterior ao período de indemnização, pelo que a concessão de direitos a pensões aos recorrentes relativamente a esse período
         anterior teria por efeito conceder‑lhes um benefício de que os agentes da CEEA empregados pelo JET não beneficiaram.
      
      98     Resulta das disposições conjugadas dos artigos 2.° e 39.° do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias,
         que rege, nomeadamente, os agentes da CEEA, que os agentes temporários têm direito a uma pensão de aposentação ou a um subsídio
         por cessação de funções nas condições previstas pelo Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias. Ora, na sua versão
         pertinente para a determinação dos direitos a pensões dos recorrentes, os estatutos do JET, que estão anexos à Decisão 78/471/Euratom
         do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à constituição da empresa comum JET (JO L 151, p. 10; EE 12 F3 p. 101), remetiam
         expressamente, no seu artigo 8.°, n.° 5, para o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias a respeito do
         pessoal recrutado na qualidade de agente temporário, como os recorrentes deviam ter sido. Por conseguinte, supondo que, na
         prática, o regime previsto pelos diplomas aplicáveis não tenha sido respeitado no caso dos agentes da CEEA empregados pelo
         JET, esse facto, que é lamentável, não pode ser invocado pela recorrida para o efeito de determinar a indemnização devida
         aos recorrentes em razão das ilegalidades cometidas a seu respeito.
      
      99     Refira‑se ainda que, enquanto os recorrentes pedem uma indemnização pela perda de direitos a pensões desde a interposição
         do seu recurso, em 2001, e o acórdão interlocutório reconheceu expressamente essa indemnização nos seus traços gerais, só
         na audiência de 20 de Março de 2007 é que a Comissão invocou pela primeira vez a circunstância acima referida, sem, aliás,
         demonstrar a exactidão da sua alegação nem precisar as dificuldades práticas susceptíveis de resultar dessa circunstância.
      
      100   Resulta do que precede que a indemnização dos recorrentes pela perda de direitos a pensões ou, eventualmente, da compensação
         pela cessação de funções deve ser fixada, de acordo com as considerações que precedem, conforme indicado na coluna (5) do
         anexo 3 do presente acórdão. Por comodidade, há que mencionar nesta rubrica o subsídio de desemprego a que dois dos recorrentes
         têm direito, como foi acima referido no n.° 28.
      
       Quanto ao montante total da indemnização devida a cada um dos recorrentes
      101   No acórdão interlocutório (n.° 167), o Tribunal decidiu que, relativamente ao período em que estiveram na empresa comum JET,
         o prejuízo dos recorrentes resulta da diferença entre as remunerações, benefícios conexos e direitos a pensões que os interessados
         teriam recebido ou adquirido caso tivessem trabalhado para o projecto JET na qualidade de agentes temporários e as remunerações,
         benefícios conexos e direitos a pensões efectivamente pagos ou adquiridos na qualidade de agentes contratuais.
      
      102   Resulta de todas as considerações que precedem que o montante definitivo da indemnização devida a cada um dos recorrentes
         pelos danos em causa ascende, em 31 de Dezembro de 1999, que é, em qualquer caso, a data do termo do período de indemnização,
         à quantia total indicada na coluna (6) do anexo 3 do presente acórdão. A partir desta data, a referida quantia vence juros
         simples à taxa de 5,25%, conforme foi acima afirmado no n.° 28, até integral pagamento da indemnização.
      
       Quanto ao regime fiscal das indemnizações dos recorrentes
      103   As partes expuseram os problemas que podem colocar‑se, a nível nacional, no quadro da execução do presente acórdão, devido
         à intenção expressa pelas autoridades fiscais do Reino Unido de tributarem, se não o montante principal das indemnizações,
         pelo menos os juros relativos às indemnizações aqui em causa, contrariamente ao que foi decidido no acórdão interlocutório.
      
      104   Importa recordar que o Tribunal decidiu que a indemnização devida a cada recorrente, tendo como objectivo compensar as perdas
         de remunerações e de benefícios conexos apreciados, líquidos de impostos, e sendo calculada, segundo as mesmas modalidades,
         tendo em conta o imposto comunitário, deve beneficiar do regime fiscal aplicável às quantias pagas pelas Comunidades aos seus
         agentes, em conformidade com o artigo 16.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades dos Funcionários e Agentes das
         Comunidades Europeias. A indemnização em causa, assim entendida como isenta de qualquer imposição, não pode, por conseguinte,
         ser sujeita a imposições fiscais nacionais. Nenhuma indemnização complementar é, portanto, devida a título de compensação
         dessas imposições (n.° 176 do acórdão interlocutório).
      
      105   Resulta do acórdão interlocutório que tanto o montante principal da indemnização devida a cada recorrente como os juros relativos
         a esta indemnização, que constituem o preço do tempo dispendido para reparar o prejuízo dos interessados e são, portanto,
         indissociáveis do montante principal, em caso algum podem ser sujeitos a qualquer imposição fiscal nacional que tenha por
         efeito directo diminuir a indemnização pelo referido prejuízo. Acresce que, como resulta do acórdão interlocutório, a Comunidade
         não pode ser condenada a pagar uma indemnização complementar aos recorrentes, que não seria proporcionada em relação às ilegalidades
         verificadas pelo Tribunal, a fim de compensar a diminuição da indemnização final conservada pelos interessados decorrente
         de decisões nacionais em matéria fiscal, uma vez que essa transferência teria, na realidade, por efeito aumentar sem causa
         legítima o erário público de um Estado‑Membro.
      
      106   Embora não caiba aqui decidir antecipadamente as eventuais acções judiciais a que o Estado‑Membro em causa ficaria sujeito
         em semelhante caso, cuja oportunidade cabe à Comissão apreciar, o Tribunal não pode deixar de confirmar a integral isenção
         fiscal das indemnizações devidas aos recorrentes, quer do montante principal das indemnizações quer dos respectivos juros,
         à luz das disposições nacionais, isenção que resulta da fundamentação do acórdão interlocutório, que adquiriu a natureza definitiva
         de res judicata, conforme declarado nos n.os 26 e 28 do presente acórdão.
      
       Quanto às despesas
       Argumentos das partes
      107   Os recorrentes, que pedem a condenação da recorrida nas despesas em conformidade com o artigo 87.° do Regulamento de Processo,
         alegam que, embora o Tribunal tenha limitado o período de indemnização, nenhum dos seus pedidos foi julgado improcedente e
         que as suas despesas são desproporcionadas em relação ao período de indemnização.
      
      108   A Comissão sustenta que os recorrentes não podem alegar ser a parte vencedora, dado que foram vencidos quanto a uma das questões
         essenciais, a saber, a prescrição, o que teve como consequência a redução dos seus pedidos iniciais a uma quinta ou sexta
         parte dos mesmos. Referindo que o Tribunal consagrou a esta questão quase metade do acórdão interlocutório, considera uma
         solução possível condená‑la a suportar apenas metade das despesas dos recorrentes.
      
       Apreciação do Tribunal
      109   Há que recordar que a decisão sobre as despesas do processo foi reservada para o final pelo ponto 4 do dispositivo do acórdão
         interlocutório.
      
      110   Resulta do artigo 88.° do Regulamento de Processo, que é aplicável no presente caso, uma vez que o litígio foi examinado no
         quadro do contencioso relativo aos litígios entre a Comunidade e os seus agentes (n.° 54 do acórdão interlocutório), que,
         neste quadro, as despesas efectuadas pelas Instituições ficam a cargo destas, sem prejuízo do disposto no artigo 87.°, n.° 3,
         segundo parágrafo.
      
      111   Nos termos do artigo 87.°, n.° 3, do referido regulamento, se cada parte obtiver vencimento parcial, ou perante circunstâncias
         excepcionais, o Tribunal pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes ou que cada uma das partes suporte
         as suas próprias despesas.
      
      112   Além disso, o artigo 87.°, n.° 4, do mesmo regulamento prevê que os Estados‑Membros e as instituições que intervieram no processo
         devem suportar as respectivas despesas.
      
      113   Há que observar que resulta quer da parte decisória do acórdão interlocutório quer dos fundamentos que constituem o seu necessário
         suporte que as pretensões dos recorrentes foram acolhidas no essencial. Com efeito, o Tribunal de Justiça reconheceu o seu
         direito à reparação do prejuízo económico sofrido por cada um deles em razão do facto de não ter sido recrutado na qualidade
         de agente temporário das Comunidades Europeias para exercer a sua actividade na empresa comum JET. Assim, a circunstância,
         alegada pela recorrida, de o Tribunal ter limitado o período de indemnização de modo nenhum relativiza o reconhecimento pleno
         e integral da responsabilidade da Comunidade pela ilegalidade cometida, que foi constatada relativamente a todo o período
         em que os recorrentes trabalharam no JET.
      
      114   Deve igualmente sublinhar‑se que, embora estes últimos tenham sido parcialmente vencidos quanto aos seus pedidos de indemnização,
         na medida em que o Tribunal não aceitou a totalidade dos montantes reclamados a título do prejuízo em causa, não é menos verdade
         que todos os recorrentes obtiveram uma indemnização superior à que a Comissão estava disposta a conceder‑lhes (v. acórdão
         Mulder e o./Conselho e Comissão, já referido, n.os 363 a 365).
      
      115   Nestas condições, impõe‑se decidir que, relativamente a todo o processo que seguiu os seus trâmites no Tribunal, a Comissão
         suportará as suas próprias despesas e as dos recorrentes, e que o Conselho, na qualidade de interveniente, suportará as suas
         próprias despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos, 
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)
      decide:
      1)      A Comissão é condenada a pagar a cada recorrente uma indemnização correspondente à quantia indicada para cada um deles na
            coluna (6) do anexo 3 do presente acórdão.
      2)      Essa quantia vence juros à taxa de 5,25% a contar de 31 de Dezembro de 1999, até integral pagamento.
      3)      A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas dos recorrentes relativas a toda a tramitação processual no Tribunal
            de Primeira Instância.
      4)      O Conselho suportará as suas próprias despesas.
      
               Vesterdorf
            
            
               Jaeger 
            
            
               Legal
            
         Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 12 de Julho de 2007.
      
               O secretário
            
             
            
                     O presidente
            
         
               E. Coulon
            
             
            
                     B. Vesterdorf
            
         Anexo 1
      Lista dos recorrentes (95)
      Ashby Keith
      Ashman Mark
      Atkins Geoff
      Austin Yvonne
      Bainbridge Neville
      Baker R.
      Barlow Ian
      Boyce Terry
      Bracey Robert
      Brown Brian C.
      Browne Mike
      Bruce James
      Butler Neil
      Carman Paul
      Clapinson Roy
      Clay Royce
      Downes Derek
      Evans Graham
      Evans Jim
      Gallagher Tony
      Gear David
      Gedney John
      Grey David
      Grieveson Barry
      Haist Bernhard
      Hamilton David
      Handley Ray
      Harrison Roy
      Hart Michael
      Haydon Phillip 
      Hayward Ivor
      Hopkins Mark
      Howard Keith
      Howarth Peter
      Hume Cyril
      Jones Eifion
      Jones Glyn
      Lawler Andrew
      MacMillan Gordon
      Martin Peter
      May Christopher
      May Derek
      Merrigan Ian
      Middleton Richard
      Mills Simon
      Musselwhite Ray
      Napper Tim
      Nicholls Keith
      Organ Mike
      Page Robert
      Parry Dai
      Parsons Bill
      Pledge Derek
      Potter Tim R.
      Preece Geoff
      Price Tom
      Richardson Steve
      Rivers‑Playle Shirley
      Rolfe Alan
      Russell Michael
      Sanders Stephen
      Sanders Stephen. G
      Scott Stephen
      Shaw John
      Sibbald Michael R.
      Skinner Nigel
      Smith Paul. G
      Smith Tracey
      Spelzini Tony
      Stafford‑Allen Robin
      Stagg Robin
      Stanley Graham
      Starkey David
      Sutton Dave
      Tait John
      Taylor Michael E.
      Tigwell Paul
      Toft George
      Tulloch Jim
      Twynam Pat
      Walden Tony
      Walker Martin
      Wallace Norman
      Walsh Patrick
      Watkins Peter
      Way Mike
      West Alan
      Whitby Andy
      Wijetunge Srilal P.
      Willis Brian L.
      Wilson David. J
      Wilson David. W
      Wright Julie
      Yorkshades John
      Young David
      Anexo 2
      Nomes dos recorrentes
      Início do período de indemnização
      Grau e escalão no início do período de indemnização
      Ashby
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/4
      Ashman
      1 de Março de1995
      B 2/2
      Atkins
      1 de Janeiro de 1995
      A 6/1
      Austin
      1 de Janeiro de 1995
      C 2/3
      Bainbridge
      1 de Junho de 1995
      A 6/2
      Baker
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/8
      Barlow
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/2
      Boyce
      1 de Janeiro de 1995
      B 2/1
      Bracey
      12 de Janeiro de 1995
      B 1/6
      BrownB
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/8
      BrowneM
      1 de Fevereiro de 1995
      A 5/8
      Bruce
      1 de Fevereiro de 1995
      B 2/4
      Butler
      1 de Janeiro 1995
      B 3/4
      Carman
      1de Janeiro de 1995
      B 1/4
      Clapinson
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/8
      Clay
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/7
      Downes
      1 de Janeiro de 1995
      B 2/3
      EvansG
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/5
      EvansJ
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/5
      Gallagher
      1 de Maio de 1995
      B 1/8
      Gear
      2 de Julho de 1995
      B 4/4
      Gedney
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/4
      Grey
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/8
      Grieveson
      1 de Novembro de 1995
      B 2/1
      Haist
      1 de Janeiro de 1995
      A 6/3
      Hamilton
      1 de Janeiro de 1995
      A 6/2
      Handley
      1 de Janeiro de 1995
      B 2/1
      Harrison
      1 de Março de 1995
      B 2/1
      Hart
      31 de Março de 1995
      B 2/4
      Haydon
      1 de Agosto de 1995
      B 1/2
      Hayward
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/8
      Hopkins
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/4
      Howard
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/8
      Howarth
      1 de Janeiro de 1995
      B 2/4
      Hume
      1 de Abril de 1997
      B 2/2
      JonesE
      1 de Abril de 1995
      B 1/2
      JonesG
      1 de Maio de 1995
      B 1/4
      Lawler
      3 de Maio de 1995
      A 5/3
      MacMillan
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/4
      Martin
      1 de Janeiro 1995
      B 1/2
      MayC
      1 de Agosto de 1995
      B 3/4
      MayD
      18 de Abril de 1995
      B 2/3
      Merrigan
      1 de Maio de 1995
      B 3/4
      Middleton
      6 de Março de 1995
      A 5/1
      Mills
      1 de Maio de 1995
      A 5/8
      Musselwhite
      1 de Janeiro de 1995
      B 2/1
      Napper
      1 de Janeiro de 1995
      B 2/1
      Nicholls
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/3
      Page
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/4
      Parry
      1 de Janeiro de 1995
      B1/3
      Parsons
      1 de Maio de 1995
      A 5/4
      Pledge
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/4
      Potter
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/3
      Preece
      19 de Junho de 1995
      B 4/2
      Price
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/4
      Richardson
      1 de Março de 1995
      B 2/3
      Rivers‑Playle
      1 de Abril de 1996
      D 3/2
      Rolfe
      1 de Fevereiro de 1995
      A 4/8
      Russell
      1 de Março de 1995
      B 1/3
      SandersS
      1 de Abril de 1995
      B 3/2
      SandersSG
      1 de Janeiro de 1995
      A 5/4
      Scott
      6 de Janeiro de 1995
      B 3/4
      Shaw
      1 de Fevereiro de 1995
      B 1/4
      Skinner
      1 de Maio de 1995
      B 2/2
      SmithPG
      1 de Maio de 1995
      B 1/2
      SmithT
      1 de Janeiro de 1995
      B 3/3
      Spelzini
      1 de Janeiro de 1995
      B 2/4
      Stafford‑Allen
      1 de Abril de 1995
      A 5/3
      Stagg
      1 de Junho de 1995
      A 5/6
      Stanley
      1 de Abril de 1995
      B 4/3
      Starkey
      1 de Janeiro de 1995
      A 6/2
      Sutton
      1 de Janeiro de 1995
      B 3/4
      Tait
      1 de Novembro de 1995
      B 1/4
      Taylor
      1 de Abril de 1995
      B 2/2
      Tigwell
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/5
      Toft
      1 de Janeiro de 1995
      B 2/4
      Tulloch
      1 de Junho de 1995
      B 2/1
      Twynam
      1 de Janeiro de 1995
      A 5/8
      Walden
      1 de Janeiro de 1995
      A 5/7
      Walker
      1 de Janeiro de 1995
      B 2/2
      Wallace
      1 de Janeiro de 1995
      B 3/4
      Walsh
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/8
      Watkins
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/8
      Way
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/5
      West
      1 de Outubro de 1995
      B 3/4
      Whitby
      1 de Janeiro de 1995
      B 2/4
      Wijetunge
      1 de Janeiro de 1995
      B 1/3
      Willis
      1 de Janeiro de 1995
      B 2/2
      WilsonDJ
      1 de Maio de 1995
      A 5/4
      WilsonDW
      1 de Abril de 1995
      B 3/3
      Wright
      1 de Janeiro de 1995
      C 1/6
      Yorkshades
      31 de Julho de 1995
      B 2/1
      Young
      16 de Janeiro de 1995
      B 1/4
      Anexo 3
      Nomes dos recorrentes
      Total dos rendimentos líquidos auferidos como agente contratual (1)
      Rendimentos nacionais 
      (GBP)
      Total dos rendimentos líquidos de um agente temporário equivalente (2)
      Rendimentos comunitários
      (GBP) 
      Diferença:
      Perda líquida simples 
      (3 = 2‑ 1) 
      (GBP) 
      Diferença:
      Perda líquida 
      acumulada
      (4 = 3, actualizada 
      em 31 de Dezembro de 1999)
      (GBP)
      Perda da pensão de aposentação 
      (ou compensação por cessação de funções) +, eventualmente, subsídio de desemprego (5)
      (GBP)
      Perda total
      em 31 de Dezembro de 1999 
      (6 = 4 + 5)
      (GBP) 
      Ashby
      130 241
      221 535
      91 294
      100 375
      192 027
      292 401
      Ashman
      74 905
      166 244
      91 339
      99 773
      43 647
      143 420
      Atkins
      139 741
      238 403
      98 662
      107 830
      48 050
      155 880
      Austin
      56 991
      126 224
      69 233
      76 018
      31 194
      107 211
      Bainbridge
      86 407
      161 292
      74 885
      83 289
      15 557
      98 846
      Baker
      141 265
      240 123
      98 858
      109 525
      177 809
      287 334
      Barlow
      124 685
      230 699
      106 014
      116 339
      52 718
      169 057
      Boyce
      85 014
      176 158
      91 145
      99 873
      124 135
      224 007
      Bracey
      82 044
      206 021
      123 976
      135 884
      163 221
      299 105
      BrownB
      132 086
      299 845
      167 759
      185 165
      184 781
      369 946
      BrowneM
      197 775
      290 026
      92 250
      103 268
      136 666
      239 935
      Bruce
      96 829
      273 189
      176 360
      192 718
      60 556
      253 274
      Butler
      79 686
      173 660
      93 974
      103 308
      79 778
      183 085
      Carman
      145 150
      233 290
      88 140
      97 480
      152 453
      249 933
      Clapinson
      121 921
      218 248
      96 327
      106 541
      203 431
      309 973
      Clay
      129 801
      265 631
      135 830
      150 347
      158 431
      308 779
      Downes
      117 129
      210 762
      93 632
      102 374
      121 201
      223 575
      EvansG
      73 566
      248 627
      175 061
      192 018
      141 165
      333 184
      EvansJ
      125 013
      286 433
      161 419
      177 490
      158 431
      335 921
      Gallagher
      108 878
      238 044
      129 166
      141 649
      179 225
      320 874
      Gear
      62 054
      165 185
      103 131
      111 768
      34 077
      145 845
      Gedney
      111 391
      201 693
      90 302
      99 087
      164 593
      263 680
      Grey
      131 095
      261 486
      130 391
      144 034
      184 781
      328 815
      Grieveson
      89 710
      165 150
      75 440
      81 096
      36 386
      117 483
      Haist
      137 162
      270 098
      132 936
      145 846
      54 146
      199 992
      Hamilton
      68 752
      137 679
      68 928
      76 973
      20 429
      +  9 254
      106 657
      Handley
      99 803
      210 536
      110 733
      120 698
      45 181
      165 879
      Harrison
      69 257
      174 519
      105 262
      114 884
      147 207
      262 091
      Hart
      78 363
      224 136
      145 772
      158 112
      153 615
      311 727
      Haydon
      80 000
      207 028
      127 027
      138 023
      48 130
      186 153
      Hayward
      131 015
      258 144
      127 129
      140 446
      184 781
      325 227
      Hopkins
      65 486
      125 416
      59 929
      69 620
      32 412
      102 031
      Howard
      99 629
      237 913
      138 283
      152 547
      211 408
      363 955
      Howarth
      79 800
      220 085
      140 285
      154 223
      109 733
      263 956
      Hume
      52 126
      121 377
      69 251
      72 243
      24 015
      96 258
      JonesE
      59 227
      192 238
      133 011
      145 101
      129 770
      274 871
      JonesG
      71 500
      249 345
      177 845
      193 568
      165 605
      359 173
      Lawler
      68 730
      128 743
      60 012
      69 116
      65 862
      134 978
      MacMillan
      121 329
      212 844
      91 515
      100 689
      92 142
      192 831
      Martin
      130 727
      216 603
      85 876
      94 741
      162 412
      257 153
      MayC
      104 466
      138 630
      34 163
      36 835
      77 944
      114 779
      MayD
      74 803
      178 980
      104 178
      113 695
      57 332
      171 027
      Merrigan
      108 107
      182 196
      74 089
      80 117
      97 918
      178 035
      Middleton
      172 567
      232 437
      59 869
      64 880
      57 815
      122 695
      Mills
      177 809
      242 033
      64 224
      71 667
      178 566
      250 233
      Musselwhite
      111 539
      227 126
      115 587
      127 577
      158 254
      285 831
      Napper
      67 017
      201 685
      134 667
      147 989
      36 436
      184 425
      Nicholls
      79 159
      207 443
      128 284
      141 468
      61 434
      202 902
      Page
      91 825
      241 553
      149 728
      163 731
      149 503
      313 234
      Parry
      99 210
      223 866
      124 655
      136 539
      149 110
      285 649
      Parsons
      155 422
      271 874
      116 452
      127 752
      177 524
      305 276
      Pledge
      111 220
      212 844
      101 624
      111 105
      206 944
      318 049
      Potter
      29 665
      48 297
      18 632
      22 329
      6 699
      29 027
      Preece
      72 369
      88 576
      16 208
      18 058
      17 997
      36 055
      Price
      119 511
      195 068
      75 556
      83 455
      88 421
      + 20 404
      192 280
      Richardson
      124 313
      188 507
      64 194
      69 610
      53 133
      122 743
      Rivers‑Playle
      29 747
      69 948
      40 202
      42 969
      14 812
      57 782
      Rolfe
      247 601
      390 887
      143 286
      158 212
      228 949
      387 161
      Russell
      68 108
      208 170
      140 062
      153 428
      144 140
      297 568
      SandersS
      115 996
      157 096
      41 101
      44 627
      37 137
      81 764
      SandersSG
      146 352
      315 672
      169 320
      185 733
      67 780
      253 513
      Scott
      66 865
      169 720
      102 854
      113 622
      120 030
      233 653
      Shaw
      79 404
      217 076
      137 672
      150 933
      220 231
      371 165
      Skinner
      124 852
      213 489
      88 637
      96 115
      98 200
      194 315
      SmithPG
      125 770
      177 863
      52 094
      56 457
      123 707
      180 164
      SmithT
      79 341
      169 426
      90 086
      99 297
      87 930
      187 227
      Spelzini
      86 280
      201 903
      115 624
      126 833
      107 642
      234 476
      Stafford‑Allen
      50 407
      140 309
      89 902
      97 751
      21 152
      118 903
      Stagg
      117 358
      258 629
      141 270
      153 397
      150 142
      303 540
      Stanley 
      90 323
      134 101
      43 778
      47 436
      33 512
      80 948
      Starkey
      166 303
      212 171
      45 868
      50 027
      151 261
      201 289
      Sutton
      36 813
      108 580
      71 767
      81 219
      15 734
      96 953
      Tait
      121 790
      173 160
      51 370
      55 094
      168 898
      223 992
      Taylor
      68 819
      180 446
      111 627
      121 505
      101 894
      223 399
      Tigwell
      133 215
      266 550
      133 335
      146 385
      155 414
      301 799
      Toft
      62 458
      210 341
      147 883
      162 114
      144 078
      306 192
      Tulloch
      61 440
      112 213
      50 773
      56 835
      115 114
      171 948
      Twynam
      115 388
      272 347
      156 960
      173 380
      236 393
      409 774
      Walden
      135 796
      282 686
      146 890
      161 689
      202 683
      364 372
      Walker
      84 893
      231 965
      147 072
      161 465
      48 402
      209 867
      Wallace
      64 766
      147 993
      83 227
      91 230
      38 838
      130 068
      Walsh
      131 125
      240 123
      108 998
      120 805
      184 781
      305 586
      Watkins
      132 413
      240 123
      107 710
      119 396
      215 513
      334 910
      Way
      142 667
      278 237
      135 569
      149 648
      164 644
      314 291
      West
      59 445
      151 241
      91 796
      99 443
      71 839
      171 281
      Whitby
      107 244
      243 356
      136 113
      148 728
      134 396
      283 123
      Wijetunge
      111 181
      239 653
      128 472
      140 345
      198 970
      339 315
      Willis
      124 289
      184 913
      60 624
      66 216
      120 376
      186 592
      WilsonDJ
      130 907
      250 709
      119 802
      130 96
      143 676
      274 272
      WilsonDW
      112 222
      181 198
      68 976
      75 234
      37 918
      113 152
      Wright
      72 261
      164 076
      91 815
      100 891
      85 607
      186 498
      Yorkshades
      126 132
      196 207
      70 075
      75 609
      113 137
      188 746
      Young
      140 516
      247 755
      107 240
      117 362
      65 253
      182 615
      * Língua do processo: inglês.