CELEX: 31992R0832
Language: pt
Date: 1992-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 832/92 do Conselho, de 30 de Março de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 790/89, que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores, bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector dos frutos de casca rija e das alfarrobas

Avis juridique important

|

31992R0832

Regulamento (CEE) nº 832/92 do Conselho, de 30 de Março de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 790/89, que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores, bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector dos frutos de casca rija e das alfarrobas  

Jornal Oficial nº L 088 de 03/04/1992 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0193  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0193 

REGULAMENTO  (CEE) No<?%> 832/92 DO CONSELHOde 30 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) n°  790/89,  que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores,  bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector dos  frutos de casca rija e das alfarrobas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas  (1), e, nomeadamente,  o n°  4 do seu artigo 14oB, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, for força do artigo 14oB do Regulamento (CEE) n°  1035/72, a ajuda suplementar  forfetária destinada a fomentar a constituição de organizações de produtores de frutos de casca  rija e de alfarrobas é calculada com base na quantidade de produtos comercializados pelas referidas  organizações, durante a primeira campanha de comercialização após a data do seu reconhecimento  específico; Considerando que, numa região de produção, a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis  durante a colheita, determinante para o cálculo da ajuda, pode levar a distorções muito  significativas na aplicação do regime de ajuda suplementar; que, no sentido de garantir uma  aplicação correcta deste regime, é conveniente prever em tal caso que, nos termos do Regulamento  (CEE) n°  790/89  (2), a ajuda seja calculada, mediante um pedido fundamentado da organização de  produtores interessada, em função das quantidades comercializadas durante a campanha imediatamente  posterior àquela que tiver sido significativamente afectada pelas condições acima referidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Ao artigo 1° do Regulamento (CEE) n°   790/89, é aditado o seguinte parágrafo: «  Para efeitos da aplicação do n°  2 do citado artigo 14oB, quando, devido a condições climáticas  desfavoráveis na região de produção, a colheita das organizações de produtores sofrer uma redução  superior a 20  %, a autoridade competente, mediante pedido fundamentado das referidas organizações,  calculará o montante da ajuda em função das quantidades comercializadas pelas organizações durante  a segunda campanha de comercialização posterior à data do reconhecimento específico.  ». Artigo 2°  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, a pedido das organizações de produtores interessadas, as disposições do artigo 1° são  aplicáveis a partir da entrada em vigor das disposições do título IIA do Regulamento (CEE) n°   1035/72. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e  directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA