CELEX: 31999R0879
Language: pt
Date: 1999-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 879/1999 da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2004/98, relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para determinados Estados ACP

L 111/16             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29. 4. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 879/1999 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Abril de 1999
                que altera o Regulamento (CE) n.o 2004/98, relativo à abertura de um concurso
                para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para determinados
                                                      Estados ACP
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          nomeadamente, alterar o artigo 1.o do Regulamento (CE)
                                                               n.o 2004/98;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
                                                               Comité de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da                                        Artigo 1.o
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92            O n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2004/98
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-      passa a ter a seguinte redacção:
ção à exportação, bem como as medidas a tomar em caso              «3.   O concurso encerra em 27 de Maio de 1999. Até
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última            essa data, procede-se a adjudicações semanais as quan-
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                tidades e as datas de apresentação das propostas para
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,                    essas adjudicações são determinadas no anúncio do
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2004/98 da                 concurso.».
Comissão (5),    alterado      pelo  Regulamento      (CE)
n.o 456/1999 (6), abriu um concurso para a exportação de                                Artigo 2.o
trigo mole para determinados Estados ACP;
                                                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que, por causas económicas, se revela opor-       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
tuno prolongar este concurso; que é conveniente, por isso,     peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22.9.1998, p. 4.
(6) JO L 55 de 3.3.1999, p. 5.