CELEX: 62003TO0271
Language: pt
Date: 2006-06-15 00:00:00
Title: Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Junho de 2006. # Deutsche Telekom AG contra Comissão das Comunidades Europeias. # Confidencialidade - Contestação pelos intervenientes. # Processo T-271/03.

Processo T‑271/03
      Deutsche Telekom AG
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Confidencialidade – Contestação pelos intervenientes»
      Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância 15 de Junho de 2006 
      Sumário do despacho
      1.     Processo – Intervenção – Comunicação dos actos processuais aos intervenientes – Derrogação 
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116.°, n.° 2)
      2.     Processo – Intervenção – Comunicação dos actos processuais aos intervenientes – Derrogação 
      3.     Processo – Intervenção – Comunicação dos actos processuais aos intervenientes – Derrogação
      1.     O artigo 116.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, dispõe que o interveniente recebe comunicação
         de todos os actos processuais notificados às partes, mas que o presidente pode, contudo, a pedido de uma das partes, excluir
         dessa comunicação os documentos secretos ou confidenciais.
      
      Para apreciar as condições em que pode ser atribuído um tratamento confidencial a certos elementos dos autos, é necessário
         ponderar, relativamente a cada peça processual ou excerto de peça processual para a qual seja pedido um tratamento confidencial,
         a preocupação legítima do recorrente de evitar que os seus interesses comerciais sejam afectados de forma grave e a preocupação,
         igualmente legítima, dos intervenientes de dispor das informações necessárias para poderem cabalmente invocar os seus direitos
         e expor a sua tese perante o juiz comunitário.
      
      Quando o recorrente tenha exposto, em relação a cada elemento abrangido pelo pedido de tratamento confidencial, os motivos
         pelos quais considera que a sua divulgação afectaria de forma grave os seus interesses comerciais, a contestação da confidencialidade
         pelas intervenientes deve recair sobre elementos precisos dos autos que não foram revelados e indicar as razões pelas quais
         deve ser recusada a confidencialidade desses elementos.
      
      (cf. n.os 9‑12)
      
      2.     O pedido de uma das partes, no sentido de serem desentranhados dos autos documentos ou partes de documentos em relação aos
         quais o presidente indefira o pedido de tratamento confidencial não pode ser acolhido uma vez que, visa contornar a decisão
         do presidente sobre o pedido de tratamento confidencial.
      
      (cf. n.° 13)
      3.     Um tratamento confidencial de dados que respeitam a factos ocorridos há cinco anos ou mais só poderia, a título excepcional,
         ser concedido se ficasse demonstrado que, não obstante o seu carácter histórico, os mesmos constituem ainda hoje elementos
         essenciais da posição comercial da empresa interessada.
      
      (cf. n.° 45)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA QUINTA SECÇÃO DO TRIBUNALDE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      
      15 de Junho de 2006 (*)
      
      «Confidencialidade – Contestação pelos intervenientes»
      No processo T‑271/03,
      Deutsche Telekom AG, com sede em Bona (Alemanha), representada por K. Quack, U. Quack e S. Ohlhoff, advogados,
      
      recorrente,
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por K. Mojzesowicz e S. Rating e, em seguida, por K. Mojzesowicz e A. Whelan, na qualidade de agentes,
      
      recorrida,
      apoiada por
      Arcor AG & Co. KG, com sede em Eschborn (Alemanha), representada por M. Klusmann, F. Wiemer e M. Rosenthal, advogados,
      
      e por
      CityKom Münster GmbH Telekommunikationsservice, com sede em Münster (Alemanha),
      
      EWE TEL GmbH, com sede em Oldenbourg (Alemanha),
      
      HanseNet Telekommunikation GmbH, com sede em Hamburgo (Alemanha),
      
      ISIS Multimedia Net GmbH & Co. KG, com sede em Düsseldorf (Alemanha),
      
      Versatel Nord‑Deutschland GmbH, anteriormente KomTel Gesellschaft für Kommunikations‑ und Informationsdienste mbH, com sede em Flensburg (Alemanha),
      
      NetCologne Gesellschaft für Telekommunikation mbH, com sede em Colónia (Alemanha),
      
      TeleBel Gesellschaft für Telekommunikation Bergisches Land mbH, com sede em Wuppertal (Alemanha),
      
      Versatel Süd‑Deutschland GmbH, anteriormente tesion Telekommunikation GmbH, com sede em Estugarda (Alemanha),
      
      Versatel West‑Deutschland GmbH & Co. KG, anteriormente VersaTel Deutschland GmbH & Co. KG, com sede em Dortmund (Alemanha),
      
      representadas por N. Nolte, T. Wessely e J. Tiedemann, advogados,
      intervenientes,
      que tem por objecto a anulação da Decisão 2003/707/CE da Comissão, de 21 de Maio de 2003, relativa a um processo de aplicação
         do artigo 82.° do Tratado CE (processo COMP/C‑1/37.451, 37.578, 37.579 – Deutsche Telekom AG) (JO L 263, p. 9),
      
      O PRESIDENTE DA QUINTA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
      profere o presente
      Despacho
       Tramitação processual
      1       Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 30 de Julho de 2003, a Deutsche Telekom AG (a seguir
         «recorrente») interpôs recurso de anulação da Decisão 2003/707/CE da Comissão, de 21 de Maio de 2003, relativa a um processo
         de aplicação do artigo 82.° do Tratado CE (processo COMP/C‑1/37.451, 37.578, 37.579 – Deutsche Telekom AG) (JO L 263, p. 9,
         a seguir «decisão impugnada»).
      
      2       Por requerimentos entrados na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 12 de Dezembro de 2003, a Arcor AG & Co. KG
         (a seguir «interveniente I»), por um lado, e a CityKom Münster GmbH Telekommunikationsservice, a EWE TEL GmbH, a HanseNet
         Telekommunikation GmbH, a ISIS Multimedia Net GmbH & Co. KG, a NetCologne Gesellschaft für Telekommunikation mbH, a TeleBel
         Gesellschaft für Telekommunikation Bergisches Land mbH, a Versatel Nord‑Deutschland GmbH, anteriormente KomTel Gesellschaft
         für Kommunikations‑ und Informationsdienste mbH, a Versatel Süd‑Deutschland GmbH, anteriormente tesion Telekommunikation GmbH,
         a Versatel West‑Deutschland GmbH & Co. KG, anteriormente Versatel Deutschland GmbH & Co. KG (a seguir conjuntamente designadas
         por «interveniente II»), por outro lado, pediram que fosse admitida a sua intervenção em apoio dos pedidos da Comissão.
      
      3       Por carta de 30 de Janeiro de 2004, a recorrente dirigiu a este Tribunal um pedido de tratamento confidencial de determinadas
         passagens da petição, da contestação, da réplica e de determinados anexos a essas peças processuais.
      
      4       Por carta de 22 de Março de 2004, a recorrente dirigiu a este Tribunal um pedido de tratamento confidencial de um excerto
         da tréplica.
      
      5       Por despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância de 6 Maio de 2004, as sociedades mencionadas
         no n.° 2 foram admitidas a intervir em apoio dos pedidos da Comissão. Foi remetida para final a decisão sobre a procedência
         do pedido de tratamento confidencial.
      
      6       Foram enviadas às intervenientes I e II versões não confidenciais dos diferentes articulados, preparadas pela recorrente.
      7       Por cartas de 24 de Junho de 2004, as intervenientes I e II contestaram o pedido de confidencialidade formulado pela recorrente.
      8       Por carta de 20 de Dezembro de 2004, a recorrente apresentou observações sobre as objecções levantadas pelas intervenientes
         I e II. Nessa mesma carta, a recorrente solicita igualmente que – no caso de o seu pedido de tratamento confidencial ser total
         ou parcialmente indeferido – lhe seja permitido desentranhar dos autos os documentos ou partes de documentos abrangidos pela
         recusa de tratamento confidencial.
      
       Quanto ao pedido de tratamento confidencial
      1.     Observações preliminares
      9       O pedido de tratamento confidencial foi apresentado com base no artigo 116.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal
         de Primeira Instância, o qual dispõe que «o interveniente recebe comunicação de todos os actos notificados às partes», mas
         que «o presidente pode, contudo, a pedido de uma das partes, excluir dessa comunicação os documentos secretos ou confidenciais».
      
      10     Segundo a jurisprudência, para apreciar as condições em que pode ser atribuído um tratamento confidencial a certos elementos
         dos autos, é necessário ponderar, relativamente a cada peça processual ou excerto de peça processual para a qual seja pedido
         um tratamento confidencial, a preocupação legítima do recorrente de evitar que os seus interesses comerciais sejam afectados
         de forma grave e a preocupação, igualmente legítima, dos intervenientes de dispor das informações necessárias para poderem
         cabalmente invocar os seus direitos e expor a sua tese perante o juiz comunitário (despachos do Tribunal de Primeira Instância
         de 4 de Abril de 1990, Hilti/Comissão, T‑30/89, Colect., p. II‑163, n.° 11, e do presidente da Primeira Secção do Tribunal
         de Primeira Instância de 5 de Agosto de 2003, Glaxo Wellcome/Comissão, T‑168/01, não publicado na Colectânea, n.° 35).
      
      11     É de notar que o pedido de tratamento confidencial foi amplamente fundamentado pela recorrente num documento entrado na Secretaria
         do Tribunal em 30 de Janeiro de 2004 e que esta fundamentação foi ainda completada num documento entregue em 20 de Dezembro
         de 2004. A recorrente expôs, em relação a cada elemento abrangido pelo pedido de tratamento confidencial, os motivos pelos
         quais considera que a sua divulgação afectaria de forma grave os seus interesses comerciais.
      
      12     Nestas condições, para que o presidente possa efectuar a ponderação referida no número anterior, a contestação da confidencialidade
         pelas intervenientes deve recair sobre elementos precisos dos autos que não foram revelados e indicar as razões pelas quais
         deve ser recusada a confidencialidade desses elementos. 
      
      13     Por último, o pedido da recorrente no sentido de serem desentranhados dos autos documentos ou partes de documentos em relação
         aos quais o presidente indefira o pedido de tratamento confidencial (v. n.° 8, supra) não pode ser acolhido uma vez que, tal como foi apresentado, visa contornar a decisão do presidente sobre o pedido de tratamento
         confidencial.
      
      2.     Quanto aos elementos do pedido de tratamento confidencial que não foram contestados de forma explícita e precisa pelas intervenientes
      14     As intervenientes não contestaram, de forma explícita e precisa na acepção do n.° 12 supra, diversos elementos dos autos para os quais a recorrente pedira tratamento confidencial. Em conformidade com a jurisprudência
         citada no n.° 10 supra, em relação a esses elementos, o presidente não pode efectuar a ponderação entre, por um lado, a preocupação legítima da
         recorrente de evitar que os seus interesses comerciais sejam afectados de forma grave e, por outro lado, a preocupação, igualmente
         legítima, das intervenientes de disporem das informações necessárias para poderem cabalmente invocar os seus direitos e expor
         a sua tese perante o órgão jurisdicional comunitário.
      
      15     Nestes termos, o pedido de tratamento confidencial deve ser deferido na parte em que se refere aos elementos que não foram
         contestados, de forma explícita e precisa, pelas intervenientes. Trata‑se dos seguintes elementos:
      
      –       decisão impugnada (anexo A.1 da petição): os elementos não revelados dos considerandos 99, 151, 152, 154, 160 a 162, 167 e
         172;
      
      –       comunicação de acusações de 2 de Maio de 2002 (anexo A.2 da petição): os elementos não revelados dos n.os 26 a 28, 39, 45, 92, 124 a 126, 128, 131, 133, 137 a 140 e 143 a 147;
      
      –       observações da recorrente de 29 de Julho de 2002 sobre a comunicação de acusações (anexo A.3 da petição): os elementos não
         revelados das páginas 4, 11 a 13, 37, 41, 65 a 67, 75, 76, 78 a 80, 88 a 91, 93, 94, 98, 100 a 106, 108, 109 e 122;
      
      –       observações da recorrente de 25 de Outubro de 2002 sobre as respostas dos autores da denúncia (anexo A.4 da petição): os elementos
         não revelados das páginas 14 e 31;
      
      –       comunicação de acusações complementar de 21 de Fevereiro de 2003 (anexo A.5 da petição): os elementos não revelados dos n.os 1, 3, 4, 5 e 8 a 10;
      
      –       observações da recorrente de 14 de Março de 2003 sobre a comunicação de acusações complementar (anexo A.6 da petição): os
         elementos não revelados das páginas 5, 7, 20 e 21;
      
      –       decisão da Regulierungsbehörde für Telekommunikation und Post (entidade reguladora das telecomunicações e correios alemã,
         a seguir «RegTP») de 11 de Abril de 2002 (anexo A.8 da petição): os elementos não revelados das páginas 22 a 35 e 37;
      
      –       decisão da RegTP de 29 de Abril de 2003 (anexo A.9 da petição): os elementos não revelados das páginas 14, 15, 21, 22, 24,
         25, 27, 30, 31 a 33 e 35;
      
      –       decisão da RegTP de 21 de Dezembro de 2003 (anexo A.10 da petição): o elemento não revelado da página 13;
      –       decisão da RegTP de 30 de Março de 2001 (anexo A.11 da petição): os elementos não revelados das páginas 31, 32 e 34 a 38;
      –       um documento relativo à estrutura da clientela e aos hábitos de consumo dos clientes da recorrente segundo o rendimento líquido
         do agregado familiar (anexo A.15 da petição): o documento na íntegra;
      
      –       um documento relativo aos modelos matemáticos sobre a rentabilidade dos concorrentes da recorrente (anexo A.21 da petição):
         os elementos não revelados em cada uma das páginas deste documento;
      
      –       um documento relativo às quotas de mercado dos concorrentes da recorrente (anexo A.23 da petição): o documento na íntegra;
      –       um documento sobre o desenvolvimento da locação das linhas de assinantes (anexo A.27 da petição): o documento na íntegra;
      –       contestação: o valor não revelado no n.° 42;
      –       carta do Governo alemão datada de 8 de Junho de 2000 (anexo B.3 da contestação): os valores não revelados da página 3;
      –       carta da RegTP datada de 3 de Abril de 2002 (anexo B.4 da contestação): os valores não revelados da página 1;
      –       decisão da RegTP de 23 de Dezembro de 1999 (anexo C.2 da réplica): os elementos não revelados das páginas 12, 13 e 15; 
      –       tréplica: o valor não revelado do n.° 31.
      3.     Quanto aos elementos do pedido de tratamento confidencial contestados de forma explícita e precisa pelas intervenientes
      16     As intervenientes contestam de forma explícita e precisa a confidencialidade de diversos elementos sobre os quais incide o
         pedido de tratamento confidencial da recorrente.
      
      17     Assim, em primeiro lugar, as intervenientes I e II contestam a confidencialidade do elemento quantificado relativo à compressão
         de margens decorrentes das tarifas não revelado no n.° 14 da petição. 
      
      18     Em segundo lugar, para além do elemento identificado no número anterior, a interveniente II contesta a confidencialidade dos
         seguintes elementos da petição, igualmente não revelados pela recorrente
      
      –       n.° 76 e anexo A.14 da petição: os dados quantificados relativos aos critérios de decisão utilizados pelas pessoas na escolha
         do seu fornecedor de telecomunicações; 
      
      –       n.° 104: a explicitação dos custos específicos dos produtos da recorrente;
      –       n.° 136: a avaliação da recorrente respeitante às quotas de mercado dos seus concorrentes;
      –       n.° 145: o número que indica as quebras de assinantes da recorrente desde 1998.
      19     Em terceiro lugar, as intervenientes I e II contestam a confidencialidade dos seguintes dados quantitativos, os quais não
         foram revelados na versão publicada da decisão impugnada:
      
      –       considerando 28: o volume de negócios relativo ao serviço ADSL [Asymmetric Digital Subscriber Line (linha digital assimétrica
         de assinantes) da recorrente durante o período que vai de 1998 a 2002 (quadro 2);
      
      –       considerando 37: o valor do decréscimo do volume de negócios da recorrente devido às reduções tarifárias realizadas entre
         1998 e 2001;
      
      –       considerando 146: a relação entre as tarifas de activação e de reactivação de uma linha da recorrente;
      –       considerando 147: o valor médio das tarifas iniciais aplicadas a todas as linhas de assinantes da recorrente.
      20     Em quarto lugar, para além dos elementos identificados no número anterior, a interveniente II sustenta que os seguintes elementos
         quantificados da decisão impugnada não podem ser considerados segredos comerciais cuja divulgação acarrete prejuízos para
         os interesses comerciais da recorrente:
      
      –       considerando 27: o número de assinantes da recorrente entre 1998 e 2002 (quadro 1); 
      –       considerando 48: a percentagem dos custos respeitantes aos serviços ADSL cobertos pelos preços de venda da recorrente;
      –       considerandos 143 a 145 (incluindo os quadros 3 a 7): o número de assinantes da recorrente de 1998 a 2002;
      –       considerando 148 (incluindo o quadro 8): a duração média da assinatura dos clientes da recorrente, as tarifas iniciais proporcionais
         ponderadas e o preço de retalho médio total para o acesso à rede;
      
      –       considerandos 158 e 159 (incluindo o quadro 11): os custos mensais totais dos serviços oferecidos pela recorrente aos assinantes
         e os custos específicos respeitantes ao ano de 2001.
      
      21     Em quinto lugar, a interveniente II contesta a confidencialidade dos excertos não revelados das páginas 34 e 35 das observações
         da recorrente de 29 de Julho de 2002 sobre a comunicação de acusações.
      
      22     Em sexto lugar, a interveniente II contesta a confidencialidade dos excertos não revelados da decisão da RegTP de 8 de Fevereiro
         de 1999 (anexo C.3 da réplica).
      
      23     No que diz respeito aos elementos identificados nos n.os 17 a 22 supra, cuja confidencialidade foi contestada, de forma explícita e precisa, pelas intervenientes, o presidente está em condições
         de, à luz das observações apresentadas pela recorrente, ponderar os interesses das partes envolvidas (v. n.° 14, supra).
      
      4.     Quanto à justeza do pedido de tratamento confidencial na parte em que incide sobre elementos contestados, de forma explícita
            e precisa, pelas intervenientes 
       Argumentos das partes
      24     A recorrente recorda, antes de mais, que a decisão impugnada respeita aos preços cobrados aos seus concorrentes e aos consumidores
         pelo acesso às suas redes locais, cada uma das quais comporta vários feixes locais para assinantes. Segundo a decisão impugnada,
         a recorrente violou o artigo 82.° do Tratado CE ao implementar uma estratégia tarifária com efeito de compressão de margens,
         cobrando aos concorrentes preços pelo acesso grossista ao feixe local (a seguir «preços das prestações intermédias») mais
         elevados ou muito próximos dos cobrados aos assinantes da recorrente pela ligação à rede fixa (a seguir «preços de retalho»).
      
      25     A recorrente sustenta em seguida que todos os elementos não revelados nos diferentes articulados entregues e nos respectivos
         anexos constituem segredos comerciais. Trata‑se de pormenores sobre os seus custos, os volumes de vendas, a estrutura da sua
         clientela e de outros elementos nos quais se baseia a sua actividade económica. Em todo o caso, as intervenientes não têm
         necessidade das informações cuja divulgação solicitam para poderem cabalmente invocar os seus direitos e expor a sua tese
         perante o órgão jurisdicional comunitário.
      
      26     As intervenientes contrapõem que nem todos os dados não divulgados relativos ao cálculo dos custos ou ao volume de negócios
         da recorrente estão abrangidos pelo segredo comercial. A comunicação desses dados é‑lhes, de qualquer forma, necessária para
         lhes permitir verificar o efeito de compressão de margens constatado pela Comissão e sustentar a argumentação desenvolvida
         por esta última sobre esta questão. Por outro lado, certos dados datam de há mais de cinco anos, pelo que já não poderão ser
         considerados segredos comerciais. 
      
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
       Quanto ao pedido de tratamento confidencial relativo ao valor não divulgado no n.° 14 da petição e contestado pelas intervenientes
         I e II
      
      27     Há que referir que, no n.° 14 da petição, a recorrente sintetiza os considerandos 140 a 162 da decisão impugnada. A recorrente
         não revelou o quantum da compressão das margens – ou seja, a diferença entre os preços das prestações intermédias e os preços de retalho da recorrente
         – existente, segundo a Comissão, à data da decisão impugnada. 
      
      28     A partir do momento em que, segundo a Comissão, a diferença entre os preços das prestações intermédias e os preços de retalho
         não é suficiente para cobrir os custos específicos suportados pela recorrente pelo fornecimento de serviços aos seus assinantes
         (decisão impugnada, considerando 161), no caso de o quantum da compressão de margens lhes ser revelado, as intervenientes obteriam, indirecta mas necessariamente, informações sobre
         a estrutura de custos da recorrente.
      
      29     A preocupação de proteger a confidencialidade deste dado em relação às concorrentes da recorrente é legítima, pelo que se
         justifica a aplicação da derrogação prevista no artigo 116.°, n.° 2, segundo período, do Regulamento de Processo do Tribunal
         de Primeira Instância.
      
      30     Assim, há que dar provimento ao pedido de tratamento confidencial na parte em que incide sobre o valor não revelado no n.° 14
         da petição.
      
       Quanto ao pedido de tratamento confidencial de diversos elementos da petição e contestado unicamente pela interveniente II
      –       Quanto ao n.° 76 e ao anexo A.14 da petição
      31     No n.° 76 da petição, a recorrente disponibiliza dados quantificados respeitantes aos critérios de decisão utilizados pelas
         pessoas na escolha do seu fornecedor de telecomunicações. Estes valores são extraídos de um documento intitulado «Quantificação
         dos factores que influem na escolha dos fornecedores», o qual constitui o anexo A.14 da petição.
      
      32     As informações em causa foram obtidas através de uma sondagem solicitada pela recorrente e à qual está vedado o acesso de
         terceiros. Por outro lado, pela sua natureza, os resultados dessa sondagem desempenham um papel importante na estratégia comercial
         da recorrente.
      
      33     Nestes termos, há que dar provimento ao pedido de tratamento confidencial na medida em que incide sobre o n.° 76 da petição
         e sobre o seu anexo A.14.
      
      –       Quanto ao n.° 104 da petição
      34     No n.° 104 da petição, a recorrente sustenta que, no considerando 159 da decisão impugnada, a Comissão cometeu erros ao efectuar
         o cálculo dos custos específicos mensais ponderados por linha [linhas analógica, RDIS (rede digital com serviços integrados)
         e ADSL, conjuntamente]. No referido número da petição, a recorrente ocultou o valor avançado pela Comissão na decisão impugnada
         e os valores pretensamente exactos respeitantes aos seus custos específicos.
      
      35     Apesar de os valores em questão se reportarem ao ano de 2001, constituem ainda segredos comerciais. Com efeito, os custos
         inerentes aos produtos oferecidos por uma sociedade no mercado influenciam directamente o seu comportamento comercial. Por
         outro lado, no caso em apreço, a recorrente sublinha que os custos específicos dos seus produtos praticamente não evoluíram
         desde 2001.
      
      36     Nestes termos, concede‑se provimento ao pedido de tratamento confidencial da recorrente na parte que incide sobre os elementos
         não revelados do n.° 104 da petição.
      
      –       Quanto ao n.° 136 da petição
      37     No n.° 136 da sua petição, a recorrente não revelou as suas estimativas relativamente às quotas de mercado dos seus concorrentes
         em certas zonas de serviço local. Essas estimativas não têm em consideração as redes dos próprios concorrentes mas assentam
         unicamente numa comparação entre o número de linhas utilizadas pela recorrente e o número de linhas por esta alugadas aos
         seus concorrentes. A partir do momento em que esses elementos, por seu turno, permitem deduzir as quotas de mercado detidas
         pela própria recorrente, os mesmos integram o segredo comercial da recorrente (v., neste sentido, despacho do presidente da
         Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2002, Michelin/Comissão, T‑203/01, não publicado na
         Colectânea, n.° 26).
      
      38     Nestes termos, concede‑se provimento ao pedido de tratamento confidencial da recorrente na parte que incide sobre os elementos
         não revelados do n.° 136 da petição.
      
      –       Quanto ao n.° 145 da petição
      39     No n.° 145 da petição, a recorrente não revelou a estimativa do número de clientes que perdeu desde 1998 a favor dos seus
         concorrentes. Trata‑se de um dado referente ao desenvolvimento comercial da recorrente, integrando o segredo comercial.
      
      40     Nestes termos, concede‑se, igualmente, provimento ao pedido de tratamento confidencial da recorrente na parte que incide sobre
         o número não revelado no n.° 145 da petição.
      
       Quanto ao pedido de tratamento confidencial de diversos elementos da decisão impugnada contestado pelas intervenientes I e
         II 
      
      –       Quanto ao considerando 28 (quadro 2) da decisão impugnada
      41     Os dados do considerando 28 (quadro 2) da decisão impugnada precisam o número de linhas analógicas e digitais da recorrente
         equipadas com a tecnologia ADSL. Trata‑se de um segredo comercial. Embora, como sustenta a interveniente I , o relatório anual
         da RegTP referente ao ano de 2003 mencione a relação entre as ligações analógicas e as ligações digitais da requerente, o
         mesmo não especifica a actividade da recorrente no sector da tecnologia ADSL.
      
      42     Contudo, na medida em que os dados do considerando 28 (quadro 2) da decisão impugnada se referem aos anos de 1998 a 2000,
         os mesmos já não constituem segredos comerciais (v., neste sentido, despachos do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho
         de 1996, NMH Stahlwerke e o./Comissão, T‑134/94, T‑136/94 a T‑138/94, T‑141/94, T‑145/94, T‑147/94, T‑148/94, T‑151/94, T‑156/94
         e T‑157/94, Colect., p. II‑537, n.° 27, e Glaxo Wellcome/Comissão, já referido no n.° 10 supra, n.° 39). Deve sublinhar‑se a este propósito que a evolução, a partir do ano 2001, no sector da ADSL foi tal que a divulgação
         às intervenientes dos dados relativos aos anos de 1998 a 2000 não lhes permite tirar conclusões precisas sobre a evolução
         dos negócios da recorrente nos diferentes segmentos daquele sector.
      
      43     No que respeita ao considerando 28 da decisão impugnada há, pois, que dar provimento ao pedido de tratamento confidencial
         da recorrente no que se refere aos dados quantificados do quadro 2 para os anos de 2001 e 2002 e indeferir esse pedido quanto
         aos restantes dados.
      
      –       Quanto ao considerando 37 da decisão impugnada
      44     É de notar, antes de mais, que no considerando 35 da decisão impugnada é referido que as autoridades alemãs obrigaram a recorrente
         a reduzir os seus preços de retalho em 4,3% durante o período de Janeiro de 1998 a Dezembro de 1999 e em 5,6% durante o período
         de Janeiro de 2000 a Dezembro de 2001. No considerando 37 é indicado que, durante aqueles períodos, a recorrente procedeu
         a reduções consideráveis dos seus preços, indo além das reduções que lhe foram impostas. Os dados não revelados dizem respeito
         à redução do volume de negócios resultante das reduções de preços nos pacotes de «serviços prestados a particulares» e de
         «serviços prestados a empresas» durante os dois períodos mencionados e ao montante global das reduções não impostas.
      
      45     Há que referir que estes dados respeitam, em grande parte, a factos ocorridos há cinco anos ou mais, pelo que só poderia conceder‑se‑lhes,
         a título excepcional, um tratamento confidencial se ficasse demonstrado que, não obstante o seu carácter histórico, os mesmos
         constituem ainda hoje, no caso em apreço, elementos essenciais da posição comercial da empresa interessada (despacho Glaxo
         Wellcome/Comissão, já referido no n.° 10 supra, n.° 39).
      
      46     Para tal, a recorrente sublinha que o sector das empresas (pacote «serviços prestados a empresas»), com os seus clientes importantes
         e atractivos, pertence ao domínio particularmente confidencial da sua actividade. A relação entre o pacote «serviços prestados
         a particulares» e o pacote «serviços prestados a empresas» não se alterará de forma relevante com o decurso do tempo. Assim,
         a partir dos dados mencionados no considerando 37 da decisão impugnada, será fácil extrapolar a relação entre o volume de
         negócios referente ao pacote «serviços prestados a particulares» e o que concerne ao pacote «serviços prestados a empresas».
      
      47     Nestes termos, há que conceder provimento ao pedido de tratamento confidencial na medida em que incide sobre os dados quantitativos
         respeitantes, respectivamente, ao pacote «serviços prestados a particulares» e ao pacote «serviços prestados a empresas».
         Contudo, o pedido de tratamento confidencial é indeferido na parte que incide sobre o montante global das reduções suplementares
         não impostas relativas ao conjunto dos dois pacotes.
      
      –       Quanto aos considerandos 146 e 147 da decisão impugnada
      48     Os dados não revelados no considerando 146 da decisão impugnada dizem respeito à relação entre as tarifas de activação (ou
         seja, a instalação inteiramente nova) e as tarifas de reactivação de uma linha já existente da recorrente. Trata‑se de informações
         comerciais delicadas, as quais não deverão, em princípio, ser divulgadas às intervenientes.
      
      49     Os dados não revelados no considerando 147 da decisão impugnada respeitam, primeiramente, à percentagem que representa o fornecimento
         do acesso à rede TDSL [Turbo Digital Subscriber Line (ligações em banda larga)] relativamente ao conjunto dos assinantes da
         recorrente. Com base nessa percentagem, a Comissão procede, de seguida, ao cálculo do valor médio das tarifas aplicadas ao
         conjunto dos assinantes da recorrente. Trata‑se, além do mais, de dados recentes, os quais devem ser, igualmente, qualificados
         como segredos comerciais (v., nesse sentido, despacho Glaxo Wellcome/Comissão, já referido no n.° 10 supra, n.° 47). 
      
      50     Nestes termos, concede‑se provimento ao pedido de tratamento confidencial da recorrente na parte que incide sobre os elementos
         não revelados nos considerandos 146 e 147 da decisão impugnada.
      
       Quanto ao pedido de tratamento confidencial de diversos elementos da decisão impugnada contestado unicamente pela interveniente
         II 
      
      –       Quanto aos considerandos 27 (quadro 1) e 143 a 145 (incluindo os quadros 3 a 7) da decisão impugnada
      51     Os dados não revelados destes considerandos referem‑se à distribuição detalhada dos clientes da recorrente pelos diversos
         segmentos de mercado das ligações telefónicas, incluindo o conjunto dos subsegmentos nos sectores da RDIS e da ADSL. Estas
         informações constituem, em princípio, segredos comerciais.
      
      52     Porém, determinados elementos cujo tratamento confidencial foi solicitado referem‑se a factos ocorridos há mais de cinco anos
         e já não constituem segredos comerciais, tendo em conta, nomeadamente, a evolução verificada nos diferentes segmentos do mercado
         desde 2001 (v., neste sentido, despachos NMH Stahlwerke e o./Comissão, já referido no n.° 42 supra, n.° 27, e Glaxo Wellcome/Comissão, já referido no n.° 10 supra, n.° 39).
      
      53     Nestes termos, concede‑se provimento ao pedido de tratamento confidencial da recorrente na parte que incide sobre os dados
         quantitativos relativos aos anos de 2001 e 2002 e indefere‑se esse pedido quanto aos demais dados. Em consequência, o pedido
         de tratamento confidencial é indeferido na parte que incide sobre os dados quantitativos relativos aos anos de 1998 a 2000,
         constantes do quadro 1 do considerando 27 da decisão impugnada, e dos quadros 5 a 7 do considerando 145 da decisão impugnada.
         
      
      –       Quanto aos considerandos 48, 158 e 159 da decisão impugnada
      54     No considerando 48 da decisão impugnada não foram reveladas informações relativas aos custos da recorrente no que respeita
         aos seus serviços ADSL.
      
      55     Os elementos quantitativos dos considerandos 158 e 159 (incluindo o quadro 11) dizem respeito aos custos mensais totais dos
         serviços oferecidos pela recorrente aos assinantes, distinguindo entre linhas analógicas, RDIS e ADSL.
      
      56     Pelas razões referidas no n.° 35 supra, há que conceder provimento ao pedido de tratamento confidencial da recorrente na medida em que incide sobre os elementos
         não revelados nos considerandos 48, 158 e 159 da decisão impugnada.
      
      –       Quanto ao considerando 148 da decisão impugnada
      57     Pela reactivação de uma linha telefónica, os clientes da recorrente pagam uma tarifa inicial à qual acresce o valor mensal
         da assinatura. Para calcular o total do preço médio mensal da assinatura, há que adicionar à tarifa inicial (tendo em conta
         a duração média de uma assinatura) o preço da mensalidade.
      
      58     Os elementos não revelados no considerando 148 da decisão impugnada especificam a duração média da assinatura dos clientes
         da recorrente. Trata‑se de uma informação sobre a estrutura da clientela da recorrente, constituindo segredo comercial.
      
      59     Os elementos não revelados do quadro 8 do considerando 148 dizem respeito ao cálculo do preço médio mensal para o assinante
         durante os anos de 1998 a 2003. Caso sejam de data recente, estes elementos constituem segredos comerciais. Além do mais,
         ainda que determinados elementos se reportem a factos com cinco anos ou mais, há que, não obstante, dar provimento ao pedido
         da recorrente na medida em que incide sobre o conjunto das informações não reveladas no quadro 8, uma vez que a divulgação
         do preço médio mensal para o assinante durante os anos de 1998 a 2000 permitiria à interveniente II daí deduzir a duração
         média de assinatura dos clientes da recorrente.
      
      60     Nestes termos, concede‑se provimento ao pedido de tratamento confidencial da recorrente na medida em que incide sobre o valor
         não revelado do considerando 148 (incluindo o quadro 8).
      
       Quanto ao pedido de tratamento confidencial respeitante a excertos das páginas 34 e 35 das observações da recorrente de 29
         de Julho de 2002 sobre a comunicação de acusações, contestado unicamente pela interveniente II
      
      61     Os excertos não revelados das páginas 34 e 35 das observações da recorrente sobre a comunicação de acusações contêm uma descrição
         dos contactos entre a Comissão e a recorrente, por um lado, e as autoridades alemãs, por outro, no período de 1999 a 2000.
      
      62     Nenhum elemento destes excertos respeita à política comercial da recorrente. De qualquer forma, está fora de questão que a
         divulgação dos elementos não revelados das páginas 34 e 35 das observações da recorrente sobre a comunicação de acusações
         possa ofender os seus interesses comerciais. De facto, os excertos em causa não veiculam qualquer informação susceptível de
         ser utilizada por terceiros no contexto das relações de concorrência em prejuízo da recorrente.
      
      63     O pedido de tratamento confidencial deve, pois, ser indeferido na medida em que incide sobre os elementos não revelados das
         páginas 34 e 35 das observações da recorrente de 29 de Julho de 2002 sobre a comunicação de acusações.
      
       Quanto ao pedido de tratamento confidencial relativo aos excertos não revelados da decisão da RegTP de 8 de Fevereiro de 1999,
         contestado unicamente pela interveniente II 
      
      64     É ponto assente entre as partes que algumas das sociedades, conjuntamente designadas para efeitos do presente despacho por
         interveniente II, tiveram acesso, na sequência de uma sentença do Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal
         Alemão) de 15 de Agosto de 2003 (BVerwG 20 F. 8.03), à versão integral da decisão da RegTP de 8 de Fevereiro de 1999.
      
      65     Uma vez que os dados cujo tratamento confidencial foi solicitado constituem informações já acessíveis a algumas sociedades
         concorrentes da recorrente, o pedido de tratamento confidencial deve ser indeferido na medida em que incide sobre a decisão
         da RegTP de 8 de Fevereiro de 1999 (v., neste sentido, despachos do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Maio de 1997,
         British Steel/Comissão, T‑89/96, Colect., p. II‑835, n.os 26 e 37, e Glaxo Wellcome/Comissão, já referido no n.° 10 supra, n.° 43).
      
      Pelos fundamentos expostos,
      O PRESIDENTE DA QUINTA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      decide:
      1)      É dado provimento ao pedido de tratamento confidencial, em relação às intervenientes, dos seguintes elementos:
      –       petição, n.° 14 (valor não revelado);
      –       petição, n.° 76 (número na íntegra);
      –       petição, n.° 104 (elementos não revelados);
      –       petição, n.° 136 (elementos não revelados);
      –       petição, n.° 145 (valor não revelado);
      –       petição, anexo 14 (anexo na íntegra);
      –       decisão 2003/707/CE da Comissão, de 21 de Maio de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.° do Tratado CE (processo
            COMP/C‑1/37.451, 37.578, 37.579 – Deutsche Telekom AG), considerando 27 (valores não revelados relativos aos anos de 2001
            e 2002 constantes do quadro 1);
      –       decisão 2003/707, considerando 28 (valores não revelados relativos aos anos de 2001 e 2002 constantes do quadro 2);
      –       decisão 2003/707, considerando 37 (valores não revelados respeitantes, respectivamente, ao pacote «serviços prestados a particulares»
            e ao pacote «serviços prestados a empresas»);
      –       decisão 2003/707, considerando 48 (valores não revelados);
      –       decisão 2003/707, considerando 99 (valor não revelado);
      –       decisão 2003/707, considerando 143 (valores não revelados);
      –       decisão 2003/707, considerando 144 (valores não revelados constantes do quadro 3);
      –       decisão 2003/707, considerando 145 (valores não revelados constantes do quadro 4);
      –       decisão 2003/707, considerandos 146 e 147 (valores não revelados);
      –       decisão 2003/707, considerando 148 (valores não revelados, incluindo os constantes do quadro 8);
      –       decisão 2003/707, considerandos 151, 152 e 154 (valores não revelados, incluindo os constantes dos quadros 9 e 10);
      –       decisão 2003/707, considerandos 158 e 159 (valores não revelados, incluindo os constantes do quadro 11);
      –       decisão 2003/707, considerandos 160 a 162, 167 e 172 (valores não revelados, incluindo os constantes do quadro 12);
      –       comunicação de acusações de 2 de Maio de 2002 (anexo A.2 da petição), n.os 26 a 28, 39, 45, 92, 124 a 126, 128, 131, 133, 137 a 140 e 143 a 147 (elementos não revelados);
      –       observações da recorrente de 29 de Julho de 2002 sobre a comunicação de acusações (anexo A.3 da petição), páginas 4, 11 a
            13, 37, 41, 65 a 67, 75, 76, 78 a 80, 88 a 91, 93, 94, 98, 100 a 106, 108, 109 e 122 (elementos não revelados);
      –       observações da recorrente de 25 de Outubro de 2002 sobre as respostas dos denunciantes (anexo A.4 da petição), páginas 14
            e 31 (elementos não revelados);
      –       comunicação de acusações complementar de 21 de Fevereiro de 2003 (anexo A.5 da petição), n.os 1, 3, 4, 5 e 8 a 10 (elementos não revelados);
      –       observações da recorrente de 14 de Março de 2003 sobre comunicação de acusações suplementar (anexo A.6 da petição), páginas
            5, 7, 20 e 21 (elementos não revelados);
      –       decisão da Regulierungsbehörde für Telekommunikation und Post (RegTP) de 11 de Abril de 2002 (anexo A.8 da petição), páginas
            22 a 35 e 37 (elementos não revelados);
      –       decisão da RegTP de 29 de Abril de 2003 (anexo A.9 da petição), páginas 14, 15, 21, 22, 24, 25, 27, 30, 31 a 33 e 35 (elementos
            não revelados);
      –       decisão da RegTP de 21 Dezembro de 2003 (anexo A.10 da petição), página 13 (elemento não revelado);
      –       decisão da RegTP de 30 de Março de 2001 (anexo A.11 da petição), páginas 31, 32 e 34 a 38 (elementos não revelados);
      –       documento relativo à estrutura da clientela e aos hábitos de consumo dos clientes da recorrente consoante o rendimento líquido
            do agregado familiar (anexo A.15 da petição) (documento na íntegra);
      –       documento relativo aos modelos matemáticos sobre a rentabilidade dos concorrentes da recorrente (anexo A.21 da petição) (elementos
            não revelados em cada uma das páginas deste documento);
      –       documento relativo às quotas de mercado dos concorrentes da recorrente (anexo A.23 da petição) (documento na íntegra);
      –       documento relativo ao desenvolvimento do aluguer das linhas de assinantes (anexo A.27 da petição) (documento na íntegra)
      –       contestação, n.° 42 (valor não revelado);
      –       carta do Governo alemão datada de 8 de Junho de 2000 (anexo B.3 da contestação), página 3 (valores não revelados);
      –       carta da RegTP datada de 3 de Abril de 2002 (anexo B.4 da contestação), página 1 (valores não revelados);
      –       decisão da RegTP de 23 de Dezembro de 1999 (anexo C.2 da réplica), páginas 12, 13 e 15 (elementos não revelados);
      –       tréplica, n.° 31 (valor não revelado).
      2)      É negado provimento ao pedido de tratamento confidencial em relação à interveniente I no que respeita aos seguintes elementos:
      –       decisão 2003/707, considerando 28 (valores relativos aos anos de 1998 a 2000 constantes do quadro 2);
      –       decisão 2003/707, considerando 37 (montante global das reduções suplementares não impostas à recorrente para os pacotes «serviços
            prestados a particulares» e «serviços prestados a empresas» conjuntamente).
      3)      É negado provimento ao pedido de tratamento confidencial em relação à interveniente II no que respeita aos seguintes elementos:
      –       decisão 2003/707, considerando 27 (valores relativos aos anos de 1998 a 2000 constantes do quadro 1);
      –       decisão 2003/707, considerando 28 (valores relativos aos anos de 1998 a 2000 constantes do quadro 2);
      –       decisão 2003/707, considerando 37 (montante global das reduções suplementares não impostas à recorrente para os pacotes «serviços
            prestados a particulares» e «serviços prestados a empresas» conjuntamente).
      –       decisão 2003/707, considerando 145 (todos os valores constantes dos quadros 5 a 7);
      –       observações da recorrente de 29 de Julho de 2002 sobre a comunicação de acusações (anexo A.3 da petição), páginas 34 e 35
            (páginas na íntegra);
      –       decisão da RegTP de 8 de Fevereiro de 1999 (anexo C.3 da réplica) (decisão na íntegra).
      4)      O secretário mandará notificar a cada uma das intervenientes uma versão não confidencial das peças processuais que contêm
            os excertos referidos nos números 2 e 3, a qual deverá ser apresentada pela recorrente no prazo por aquele fixado.
      5)      Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
      Proferido no Luxemburgo, em 15 de Junho de 2006.
      
               O secretário
            
             
            
                     O presidente
            
         
               E. Coulon
            
             
            
                     M. Vilaras
            
         * Língua do processo: alemão.