CELEX: 31993R1295
Language: pt
Date: 1993-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1295/93 da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas

29 . 5 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 132/21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1295/93 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Maio de 1993
                   que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que o preço CIF de compra a prazo e o estabelecido nos
                                                                  termos do n ? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n? 1428/76 do Conselho (% tomando por base, em relação
Económica Europeia,                                               a cada mês de validade do certificado de exportação, o
                                                                  preço CIF calculado com base nas ofertas para embarque
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  no mês em que a exportação será efectuada ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção              Considerando que as taxas representativas de mercado,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2) e,          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo            do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
17?,                                                              expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Considerando que, por força do n? 4, primeiro parágrafo,          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a resti­           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
tuição aplicável às exportações de arroz e de trincas no dia      cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão Q ;
do depósito do pedido de certificado, ajustada em função           Considerando que das disposições atrás citadas resulta que
do preço limiar que estará em vigor durante o mês da              a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo
exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação         do presente regulamento ;
a realizar durante a duração da validade do certificado ;
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o Regulamento n? 474/67/CEE da                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Comissão (3), alterado          pelo     Regulamento (CEE)        de Gestão dos Cereais,
n ? 1397/68 (4), estabeleceu as modalidades da prefixação
de restituição à exportação do arroz e das trincas ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força deste regulamento, a restitui­
ção aplicável no dia do depósito do pedido deve ser, em
caso de prefixação, diminuída de um montante no                                            Artigo 1 ?
máximo igual à diferença entre o preço CIF de compra a
prazo e o preço CIF, quando o primeiro for superior ao            A correcção aplicável às restituições fixadas antecipada­
segundo em mais de 0,30 ecu/t ; que a restituição, pelo            mente em relação às exportações de arroz e de trincas
contrário, deve ser acrescida de um montante no máximo            referida no n ? 4 do artigo 17? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1418/76 está fixada no anexo.
igual à diferença entre o preço CIF e o preço CIF de
compra a prazo, quando o primeiro for superior ao
segundo em mais de 0,30 ecu/t ;                                                            Artigo 2?
Considerando que o preço CIF é o determinado nos                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
termos do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ;             de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(*) JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO   n? L 73 de 19; 3. 1992, p. 7.                             O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 30.
(3) JO  n?  204 de 24. 8. 1967, p. 20.                            (<) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 4  JO   n? L 222 de 10 . 9 . 1968, p. 6.                         Ç) JO n? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N? L 132/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 5. 93
                                                            ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa a correcção aplicável à resti
                                           tuição em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                                (em ECU/t)
                              „   .   ...            Corrente         1 ? período      2? período         3? período
    Codigo do produto         Destino (')               ^                 r^               ^                 r^
     1006 20 11 000              01                     0                  0               0                  0
     1006 20 13 000              01                     0                  0               0                  0
     1006 20 15 000              01                     0                  0               0                  0
     1006 20 17 000              —                     —                  —               —                  —
     1006 20 92 000              01                     0                  0               0                  0
     1006 20 94 000              01                     0                  0               0                  0
     1006 20 96 000              01                     0                  0               0                  0
     1006 20 98 000              —                     —                  —               —                  —
     1006 30 21 000              01                     0                  0               0                  0
     1006 30 23 000              01                     0                  0               0                  0
     1006 30 25 000              01                     0                  0               0                  0
     1006 30 27 000              —                     —                  —               —                  —
     1006 30 42 000              01                     0                  0               0                  0
     1006 30 44 000              01                     0                  0               0                  0
     1006 30 46 000              01                     0                  0               0                  0
     1006 30 48 000              _____
     1006 30 61 100              01                     0                  0               0                  0
                                 02                     0                  0               0                  0
                                 03                     0                  0               0                  0
                                 04                     0                  0               0                  0
     1006 30 61 900              01                     0                  0               0                  0
                                 04                     0                  0               0                  0
     1006 30 63 100              01                     0                  0               0                  0
                                 02                     0                  0               0                  0
                                 03                     0                  0               0                  0
                                 04                     0                  0               0                  0
     1006 30 63 900              01                     0                  0               0                  0
                                 04                     0                  0               0                  0
     1006 30 65 100              01                     0                  0               0                  0
                                 02                     0                  0               0                  0
                                 03                     0                  0               0                  0
                                 04                     0                  0               0                  0
     1006 30 6S 900              01                     0                  0               0                  0
                                 04                     0                  0               0                  0
     1006 30 67 100              —                     —                   —               —                  —
     1006 30 67 900              —                     —                   —               —                  —
     1006 30 92 100              01                     0                  0               0                  0
                                 02                     0                  0               0                  0
                                 03                     0                  0               0                  0
                                 04                     0                  0               0                  0
     1006 30 92 900              01                     0                  0               0                  0
                                 04                     0                  0               0                  0
     1006 30 94 100              01                     0                  0               0                  0
                                 02                     0                  0               0                  0
                                 03                     0                  0               0                  0
                                 04                     0                  0               0                  0
     1006 30 94 900              01                     0                  0               0                  0
                                 04                     0                  0               0                  0
     1006 30 96 100              01                     0                  0               0                  0
                                 02                     0                  0               0                  0
                                 03                     0                  0               0                  0
                                 04                     0                  0               0                  0
 ---pagebreak--- 29. 5. 93                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 132/23
                                                                                                                                               (em ECU/t)
                                         „                      Corrente              1 ? período             2? período                3? período
       Codigo do produto                 Destino (')                ^                      ^                       g                         ^
        1006 30 96 900                      01                     0                       0                       0                         0
                                            04                     0                       0                       0                         0
        1006 30 98 100                      —                      —                       —                      —                         —
        1006 30 98 900                      —                      —                       —                      —                         —
        1006 40 00 000                      —                      —                       —                      —                         —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 A zona I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 A zona IV, VII c), o Canadá e a zona VIII a), com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagascar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi
       dada pelo Regulamento (CEE) n? 1525/92 (JO n? L 160 de 13. 6. 1992, p. 7).
NB : As zonas são .as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).