CELEX: 31994R3276
Language: pt
Date: 1994-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3276/94 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

29 . 12. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 339/73
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3276/94 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Dezembro de 1994
                        que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1 722/93,
                                                                   a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           seu presidente,
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1866/94 (2) e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 7?,         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
                                                                                             Artigo 1 ?
nização comum de mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
n? 1 869/94 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9 ?,        milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da                   de arroz, referida no n? 2 do artigo 3? do Regulamento
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as                 (CEE) n? 1722/93, é fixada em 35 ecus por tonelada.
normas de execução aos regimes de restituições à produ­
ção no sector dos cereais e do arroz (*), com a última             2. A restituição, expressa por tonelada de amido, de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                 cevada e de aveia, referida no n ? 3 do artigo 3? do Regula­
3125/94 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?, "                  mento (CEE) n? 1722/93, é fixada em 53 ecus por tone­
                                                                   lada.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo                                   Artigo 2?
3? desse regulamento ; que a restituição assim calculada
deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os          O n? 1 do artigo 1 ? entra em vigor em 1 de Janeiro de
                                                                   1995 .
preços do milho, do trigo e da cevada sofrerem uma alte­
ração significativa ;
                                                                   O n? 2 do artigo 1 ? entra em vigor na data e sob reserva
Considerando que as restituições à produção a fixar no             da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da
presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes          Áustria, da Finlândia e da Suécia.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO n? L  181   de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L  197   de 30. 7. 1994, p. 1 .
(3) JO n? L  166   de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n? L  197   de 30. 7. 1994, p. 7.
Ò JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
(6) JO n? L 330 de 21 . 12. 1994, p. 39.