CELEX: 62011TA0370
Language: pt
Date: 2013-03-07 00:00:00
Title: Processo T-370/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Polónia/Comissão ( «Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Parâmetros de referência a aplicar no cálculo da atribuição de licenças de emissão — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade» )

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/34
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Polónia/Comissão
   (Processo T-370/11) (1)
   
   (Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Parâmetros de referência a aplicar no cálculo da atribuição de licenças de emissão - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade)
   2013/C 114/54
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (representantes: M. Szpunar, B. Majczyna, C. Herma e M. Nowacki, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, K. Herrmann e K. Mifsud-Bonnici, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República da Polónia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 290, de 1.10.2011.