CELEX: 52009XG0317(01)
Language: pt
Date: 2008-11-27
Title: Conclusões do Conselho de 27 de Novembro de 2008 relativas a uma estratégia de trabalho concertada e a medidas concretas contra o cibercrime

17.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/16
            
         Conclusões do Conselho de 27 de Novembro de 2008 relativas a uma estratégia de trabalho concertada e a medidas concretas contra o cibercrime
   (2009/C 62/05)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   ASSINALANDO QUE:
   
               —
            
            
               um dos objectivos da União Europeia é a criação progressiva de um espaço de justiça, liberdade e segurança através da elaboração de acções comuns pelos Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária,
            
         
               —
            
            
               a protecção dos Europeus é uma das missões basilares da Europa, pelo que a União deve estar em condições de detectar as formas emergentes de criminalidade e adaptar a sua acção para que rapidamente sejam dadas respostas,
            
         
               —
            
            
               nestes últimos anos, registou-se um aumento contínuo de infracções de natureza cada vez mais transnacional observadas na Internet, uma vez que esta suprime todas as fronteiras,
            
         
               —
            
            
               a prioridade dada a uma estratégia que visa lutar contra a criminalidade organizada e a criminalidade informática já foi estabelecida no Conselho Europeu de Tampere em Outubro de 1999. Desde então, foi confirmada pelos numerosos trabalhos realizados pelas instituições europeias, nomeadamente a comunicação da Comissão, de 22 de Maio de 2007, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões «Rumo a uma política geral de luta contra o cibercrime» e a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação (1), que a Comissão tenciona actualizar em 2009,
            
         
               —
            
            
               o mais tardar até 15 de Setembro de 2010, a Comissão procederá a uma avaliação da aplicação da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados,
            
         
               —
            
            
               a Comissão e o Conselho da Europa já trabalharam no sentido de reforçar as parcerias entre as autoridades públicas e o sector privado para combater o cibercrime,
            
         
               —
            
            
               a Comissão apresentará uma comunicação sobre as futuras prioridades nos domínios da liberdade, segurança e justiça na Europa, que prefigurará o próximo programa de longo prazo (2010-2014) e que deverá abordar a luta contra o cibercrime,
            
         
               —
            
            
               a aprovação pelo Conselho das conclusões sobre a criação de plataformas nacionais e de uma plataforma europeia para assinalar infracções constatadas na Internet (2) exprime essa intenção de reforçar a cooperação em matéria de aplicação da lei, dotando os serviços de aplicação da lei de recursos significativos e eficazes,
            
         
               —
            
            
               por último, o estabelecimento de um programa global contra o cibercrime parece ser o método de trabalho mais adequado ao nível da União para encontrar soluções para todas as questões que se levantam nesta matéria, ou que possam vir a levantar-se num futuro próximo, e para acompanhar a sua aplicação.
            
         O CONSELHO:
   
               1.
            
            
               CONSIDERA que é importante lutar contra as várias componentes do cibercrime e convida os Estados-Membros e a Comissão a definirem uma estratégia de trabalho conjunta, que tenha em conta o conteúdo da Convenção do Conselho da Europa sobre a cibercriminalidade.
               A finalidade desta estratégia deverá ser a de permitir fazer face, de forma ainda mais eficaz, aos múltiplos crimes cometidos mediante a utilização de redes electrónicas. Estes assumem formas tão preocupantes como a pornografia infantil, todas as formas de violência sexual e qualquer acto de terrorismo definido na Decisão-Quadro 2002/475/JAI, de 13 de Junho de 2002.
               Esta estratégia deverá igualmente contribuir para responder às ameaças específicas que pesam sobre as redes electrónicas (ataques de grande envergadura contra os sistemas de informação).
               Por último, deverá abordar os meios de luta contra as formas tradicionais de criminalidade praticadas através da Internet, como a fraude de identidade, a usurpação de identidade, as vendas fraudulentas, as infracções financeiras e o comércio ilícito na Internet, nomeadamente o tráfico de estupefacientes e de armas.
            
         
               2.
            
            
               CONSIDERA que a procura de uma resposta eficaz para esta diversidade de ameaças ligadas às redes electrónicas se deve traduzir em medidas horizontais, como sejam:
               
                           a)
                        
                        
                           o reforço da parceria entre as autoridades públicas e o sector privado para que definam conjuntamente métodos para detectar e prevenir prejuízos causados por actividades criminosas e para as empresas comunicarem às autoridades de aplicação da lei as informações pertinentes relativas à frequência das infracções de que foram vítimas. Em particular, recomenda-se que a Comissão se debruce sobre as directrizes aprovadas pela Conferência sobre a cooperação global contra o cibercrime, que se reuniu sob os auspícios do Conselho da Europa em 1 e 2 de Abril de 2008, com o objectivo de melhorar a parceria entre as autoridades públicas e o sector privado no âmbito da luta contra o cibercrime. Neste contexto, o Conselho toma nota das recomendações feitas após a reunião de peritos, organizada pela Comissão em 25 e 26 de Setembro do corrente ano, reproduzidas em anexo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           um melhor conhecimento e uma melhor formação entre os intervenientes na luta contra o cibercrime na Europa. Em particular, seria oportuna a criação de uma rede de chefes de polícia contra o cibercrime. Esta iniciativa completaria efectivamente os trabalhos dos grupos de peritos activos neste domínio, que terão em conta não só os riscos futuros, mas também os procedimentos em caso de acções urgentes relativas a incidentes graves, à semelhança do grupo instituído sob os auspícios da Europol, ou os trabalhos dos centros comuns de investigação, instituídos pela Comissão;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           o reforço da cooperação técnica e internacional com países terceiros, que cada vez mais têm de fazer face a este flagelo criminoso, bem como da assistência técnica.
                        
                     
         
               3)
            
            
               CONVIDA, nesta perspectiva, os Estados-Membros e a Comissão a apresentarem medidas baseadas no estudo de casos, tendo sobretudo em conta a evolução tecnológica, para elaborar, a curto e médio prazo, instrumentos de carácter operacional, tais como:
               
                           a)
                        
                        
                           a curto prazo:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       a criação de uma plataforma europeia para assinalar os actos criminosos cometidos na Internet,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       a elaboração, em consulta com os operadores privados, de um modelo de acordo europeu de cooperação entre as autoridades de aplicação da lei e os operadores privados,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       uma descrição do que se entende por usurpação de identidade na Internet, respeitando as legislações nacionais,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       a criação de quadros nacionais e intercâmbios de boas práticas em relação às ciberpatrulhas, um instrumento moderno de luta contra a criminalidade na Internet, que permite partilhar informações sobre alcunhas à escala europeia, de acordo com as legislações nacionais em matéria de intercâmbio de dados,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       o recurso a equipas de investigação e de inquérito conjuntas,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       uma solução para os problemas causados pela itinerância (roaming) nas redes electrónicas e pelo anonimato dos produtos pré-pagos de telecomunicações;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           a médio prazo:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       intercâmbios sobre os mecanismos de bloqueio e/ou de encerramento de sítios de pornografia infantil nos Estados-Membros. Os fornecedores de serviços deverão ser encorajados a adoptar estas medidas. Se necessário, a plataforma europeia poderá ser o instrumento para estabelecer uma lista negra comum,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       a facilitação de consultas à distância, se estiverem previstas na legislação nacional, que permitam às equipas de investigação aceder rapidamente às informações com o acordo do país anfitrião,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       o desenvolvimento de definições temporárias de categorias de infracções e de indicadores estatísticos para promover a recolha de estatísticas comparáveis sobre as várias formas de cibercrime, que tenham em conta os trabalhos em curso na União Europeia neste domínio.
                                    
                                 
                     
         
               4)
            
            
               CONVIDA a Comissão a avaliar os progressos registados na preparação da aplicação das actividades previstas nos pontos 2 e 3 supra, pelo que solicita aos Estados-Membros que a informem dos seus contributos.
            
         
               5)
            
            
               APELA à criação de medidas adicionais a mais longo prazo, no âmbito do próximo programa plurianual sobre Justiça, Liberdade e Segurança (2010-2014).
            
         
      (1)  JO L 69 de 16.3.2005, p. 67.
   
      (2)  Doc. 13243/08 ENFOPOL 162 CRIMORG 140.
   
      ANEXO
      
                  1.
               
               
                  As autoridades de aplicação da lei e o sector privado (1) devem ser incentivados a proceder ao intercâmbio de informações operacionais e estratégicas para reforçar a sua capacidade de identificação e luta contra os tipos emergentes de cibercrime. As autoridades de aplicação da lei devem ser incentivadas a informar os prestadores de serviços sobre as tendências do cibercrime.
               
            
                  2.
               
               
                  Em particular, incentivam-se os Estados-Membros a criar um sistema normalizado para um intercâmbio de informações operacionais e estratégicas de confiança entre as autoridades de aplicação da lei e o sector privado. As componentes essenciais desse sistema incluem as estruturas e os procedimentos seguintes.
               
            
                  3.
               
               
                  Pontos de contacto permanentes: devem ser criados pontos de contacto permanentes das autoridades de aplicação da lei — e equivalentes do sector privado — para melhorar a clareza e a eficácia dos processos de pedido e de resposta. O equivalente do sector privado também deve oferecer um serviço depois do horário de expediente para dar resposta a pedidos urgentes das autoridades de aplicação da lei. A qualificação «urgente» deve ser acordada entre as autoridades de aplicação da lei e o sector privado.
               
            
                  4.
               
               
                  Incentiva-se o sector privado e as autoridades de aplicação da lei a ajudarem-se mutuamente através de apoio pedagógico, formação e outros apoios aos seus serviços e operações.
               
            
                  5.
               
               
                  Formulário normalizado de pedido: a nível nacional, e se possível com países terceiros, as autoridades de aplicação da lei devem normalizar e estruturar o formulário para o envio dos pedidos e das respectivas respostas. O sector privado deverá utilizar o formulário de resposta para responder aos pedidos das autoridades de aplicação da lei. No mínimo, os pedidos das autoridades de aplicação da lei devem ser apresentados por escrito, de preferência em formato electrónico, e incluir as seguintes informações:
                  
                              —
                           
                           
                              número de referência,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              referência à base jurídica,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              dados específicos solicitados,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              fuso horário,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              informações para verificar a origem do pedido.
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Níveis de prioridade do pedido: As autoridades de aplicação da lei e o sector privado devem chegar a acordo sobre um sistema que defina a prioridade dos pedidos transmitidos por aquelas autoridades ao sector privado.
               
            
                  7.
               
               
                  As autoridades de aplicação da lei e o sector privado devem ter em atenção os custos que os pedidos e as respectivas respostas acarretam. Há que desenvolver procedimentos que tenham em conta o impacto financeiro dessas actividades e estudar o reembolso dos custos ou uma compensação equitativa para as partes interessadas.
               
            
                  8.
               
               
                  Apela-se à Comissão Europeia, aos Estados-Membros e aos intervenientes do sector privado para que facilitem o intercâmbio de boas práticas em relação aos pontos 1-7 supra, a fim de aproximar os mecanismos nacionais e, a prazo, criar um sistema destinado ao intercâmbio de informações operacionais e estratégicas a nível da UE.
               
            
         (1)  O termo «sector privado» inclui não só as empresas do sector privado, mas também outras partes interessadas relevantes da indústria das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), incluindo as equipas de resposta informática de emergência (CERT).