CELEX: 52018PC0495
Language: pt
Date: 2018-06-28
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.6.2018
            COM(2018) 495 final
            2010/0186(NLE)
            Proposta alterada de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A Comissão negociou, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum (a seguir designado «Acordo») com a Geórgia em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações.  
            
            
               Faz parte da Política de Vizinhança da UE substituir esta rede de acordos bilaterais mediante o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum entre a UE e os seus vizinhos. O Acordo tem como objetivo a abertura gradual do mercado em termos de acesso a rotas e de capacidade, em condições de reciprocidade, a não-discriminação e condições de concorrência equitativas para os operadores económicos, com base nos princípios dos Tratados da UE, bem como o alinhamento da legislação georgiana relativa à aviação com a legislação da UE, em questões como a segurança, a segurança operacional e a gestão do tráfego aéreo.
            
            
               O Acordo foi assinado em 2 de dezembro de 2010
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               . Do lado da UE, são Partes no Acordo a União e os seus Estados-Membros. O processo de ratificação foi concluído por todos os Estados-Membros a 9 de fevereiro de 2017, com exceção da República da Croácia. 
            
            
               A República da Croácia adere ao Acordo em conformidade com o procedimento previsto no Ato de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 5 de dezembro de 2011 e o respetivo Protocolo de Adesão da República da Croácia a este Acordo foi assinado em novembro de 2014
                  2
               .
            
            
               A fim de ter em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 28 de abril de 2015, no processo C-28/12, a presente proposta altera a proposta inicial da Comissão [COM(2010)339 final
                  3
               ], que foi adotada a 28 de junho de 2010 e subsequentemente apresentada ao Conselho. Para facilitar a análise pelo Conselho, o texto em causa é submetido como proposta alterada.
            
            
               2.BASE JURÍDICA
            
            
               Artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Não aplicável.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não aplicável.
               
               
            
            
               2010/0186 (NLE)
            
            
               Proposta alterada de
            
         
         
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
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               , 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Comissão negociou, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum com a Geórgia (a seguir designado «Acordo») em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações.
            
            
               (2)O Acordo foi assinado a 2 de dezembro de 2010, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2012/708/UE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho
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               . 
            
            
               (3)O Acordo foi ratificado por todos os Estados-Membros, com exceção da República da Croácia. A República da Croácia adere ao Acordo em conformidade com o procedimento previsto no Ato de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 5 de dezembro de 2011 e o respetivo Protocolo de Adesão da República da Croácia a este Acordo foi assinado em novembro de 2014.
            
            
               (4)O Acordo deve agora ser aprovado em nome da União Europeia.
            
            
               (5)Os artigos 3.º e 4.º da Decisão 2012/708/UE contêm disposições em matéria de tomada de decisões e de representação em várias matérias enunciadas no Acordo. Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 28 de abril de 2015, no processo C-28/12, a aplicação dessas disposições deve cessar. Tendo em conta os Tratados, não são necessárias novas disposições sobre essas questões nem sobre as obrigações de informação que impendem sobre os Estados-Membros. Consequentemente, os artigos 3.º, 4.º e 5.º da Decisão 2012/708/UE devem deixar de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (a seguir designado «Acordo»), é aprovado em nome da União.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União Europeia, o instrumento de aprovação a que se refere o artigo 29.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo. 
            
            
                  
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A posição a tomar pela União no que respeita às decisões do Comité Misto nos termos do artigo 22.º do Acordo relativas à simples inclusão de legislação da União no anexo III (Regras aplicáveis à aviação civil) do Acordo, sob reserva das adaptações técnicas necessárias, é adotada pela Comissão, após consulta a um Comité Especial designado pelo Conselho.
            
         
         
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os artigos 3.º, 4.º e 5.º da Decisão 2012/708/UE deixam de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. 
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                  
                        Decisão 2012/708/UE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 15 de outubro de 2010, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 321 de 20.11.2012, p. 1).
                  
               
               
                  
                     (2)
                  
                  
                        Decisão 2014/928/UE do Conselho, de 8 de outubro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 365 de 19.12.2014, p. 1).
                  
               
               
                  
                     (3)
                  
                  
                        
                     http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52010PC0339&from=PT
                      
                  
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 321 de 20.11.2012, p. 1