CELEX: 32021D1143
Language: pt
Date: 2021-07-12 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/1143 do Conselho de 12 de julho de 2021 relativa a uma Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique (EUTM Moçambique)

13.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 247/93
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/1143 DO CONSELHO
         de 12 de julho de 2021
         relativa a uma Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique (EUTM Moçambique)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nas suas conclusões de 22 de abril de 2020, o Conselho estabeleceu um quadro global para a colaboração da União e dos Estados-Membros com Moçambique e a coordenação com outras partes interessadas. Em particular, o Conselho salientou que a situação humanitária e em matéria de segurança em Cabo Delgado exigia uma atenção urgente, devendo assegurar-se ao mesmo tempo o pleno respeito pelos direitos humanos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 30 de março de 2021, o Comité Político e de Segurança (CPS) aprovou um quadro político para a abordagem de crises em Cabo Delgado e considerando que seria adequada uma ação no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) centrada na formação e na assistência às forças armadas moçambicanas, no contexto da abordagem integrada da União para a crise em Cabo Delgado.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por carta datada de 3 de junho de 2021, o presidente de Moçambique congratulou-se com o destacamento de uma missão não executiva do âmbito da PCSD da União para Moçambique, a fim de ajudar as forças de defesa e segurança moçambicanas a criar capacidade para responder com mais eficácia aos riscos no domínio humanitário e da segurança em Cabo Delgado.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 28 de junho de 2021, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises para uma eventual missão de formação militar da PCSD em Moçambique, em conjugação com uma eventual medida de assistência para fornecer equipamentos que não sejam equipamentos ou plataformas militares projetados para fornecer força letal, a fim de apoiar as forças armadas moçambicanas com vista à sua projeção em Cabo Delgado. Esse conceito sublinhava que esta missão da PCSD deveria ser um dos instrumentos da abordagem integrada da União para a crise em Cabo Delgado, em conjugação com o apoio à consolidação da paz, a prevenção de conflitos e o diálogo, a ajuda humanitária e a cooperação para o desenvolvimento, bem como a promoção da Agenda da Mulher, Paz e Segurança. Esse conceito sublinhou ainda o objetivo político-estratégico da União que consiste em apoiar o destacamento de forças profissionalizadas de defesa e segurança moçambicanas, permitindo a presença de serviços responsáveis e responsabilizáveis pela aplicação da lei, a fim de proteger a população civil, e em possibilitar o regresso de estruturas estatais responsáveis e a prestação dos respetivos serviços em Cabo Delgado. Neste contexto, o Conselho toma nota da Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e do alto-representante (AR) sobre o plano de ação da UE em matéria de igualdade de género (GAP III).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Comité Político e de Segurança, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, deverá exercer o controlo político da missão PCSD de formação militar em Moçambique (EUTM Moçambique), assumir a sua direção estratégica e tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É necessário negociar e celebrar acordos internacionais relativamente ao estatuto das unidades e do pessoal que a União lidera, bem como à participação de Estados terceiros na EUTM Moçambique.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por força do artigo 41.o, n.o 2, do TUE e de acordo com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, as despesas operacionais decorrentes da presente decisão com implicações no domínio militar ou da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta operação.
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Missão
            
               1.   A União leva a cabo uma missão de formação militar em Moçambique (EUTM Moçambique) a fim de apoiar as Forças Armadas moçambicanas a dar uma resposta mais eficiente e eficaz à crise em Cabo Delgado, na observância das disposições legais em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário.
            
            
               2.   O objetivo estratégico da EUTM Moçambique é apoiar a criação de capacidade das unidades das Forças Armadas moçambicanas selecionadas para constituir uma futura força de reação rápida (QRF), para que desenvolvam as capacidades necessárias e sustentáveis para restabelecer a segurança em Cabo Delgado.
            
            
               3.   Para o efeito, a EUTM Moçambique:
               
                           a)
                        
                        
                           dá formação militar às unidades selecionadas das Forças Armadas moçambicanas e às suas chefias, nomeadamente preparação operacional, formação especializada (incluindo em matéria de luta contra o terrorismo), formação no domínio do cumprimento das disposições legais em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, incluindo a proteção de civis, e formação no domínio do respeito pelo Estado de direito;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           apoia o desenvolvimento de estruturas e mecanismos de comando e controlo da QRF, tais como um ciclo operacional sustentável, e dá formação às chefias da QRF para que desempenhem as suas funções em conformidade com o seu objetivo operacional;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           no âmbito do programa de formação, se o equipamento, que não serão equipamento ou plataformas militares projetados para fornecer força letal, for fornecido por uma medida de assistência da União, dá formação às unidades selecionadas para que procedam à sua correta utilização e manutenção de tal equipamento;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           estabelece, em estreita coordenação e consulta com as autoridades moçambicanas, um ciclo de gestão dos conhecimentos para acompanhar a conduta das unidades formadas, uma vez projetadas em Cabo Delgado, e avalia a sua conformidade com as disposições legais em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário.
                        
                     
            
               4.   A EUTM Moçambique contribui para o conhecimento da situação em matéria de segurança em Moçambique por parte da União, em especial em Cabo Delgado. Fornece conhecimentos especializados e aconselhamento sobre questões militares à delegação da União em Maputo.
            
            
               5.   A EUTM Moçambique coordena-se com a delegação da União em Maputo, as Nações Unidas (ONU) e as organizações não governamentais presentes em Moçambique, nomeadamente tendo em vista aplicar uma política de género e de direitos humanos que apoie a missão e assegure a coerência com o apoio da União noutros domínios pertinentes.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Nomeação do comandante da Missão da UE e do comandante da Missão de Força da UE
            
               1.   O diretor da Capacidade Militar de Planeamento e Condução (CMPC) é o comandante da Missão da EUTM Moçambique.
            
            
               2.   O brigadeiro-general Nuno LEMOS PIRES é nomeado comandante da Força da Missão da EUTM Moçambique.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Designação do quartel-general da Missão
            
               1.   A CMPC é a estrutura fixa de comando e controlo a nível estratégico militar fora da zona de operações, responsável pelo planeamento e responsável pela condução das operações da EUTM Moçambique.
            
            
               2.   O quartel-general da Força da Missão da EUTM Moçambique fica localizado em Moçambique e funciona sob a direção do comandante da Força da Missão da UE.
            
            
               3.   É incluída na CMPC uma célula de apoio ao quartel-general da Força da Missão, localizada em Bruxelas, até a CMPC ter atingido plena capacidade operacional.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Planeamento e lançamento da EUTM Moçambique
            A decisão relativa ao lançamento da EUTM Moçambique é adotada pelo Conselho após a aprovação do Plano da Missão e das Regras de Empenhamento para a EUTM Moçambique.
         
         
            Artigo 5.o
            
            Controlo político e direção estratégica
            
               1.   Sob a responsabilidade do Conselho e do alto-representante, o CPS exerce o controlo político e a direção estratégica da EUTM Moçambique. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes nos termos do artigo 38.o do TUE. Esta autorização abrange nomeadamente as competências necessárias para alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano da Missão e a Cadeia de Comando. A autorização abrange igualmente o poder de tomar decisões relativas à nomeação dos posteriores comandantes da Força da Missão da UE. Os poderes de decisão relacionados com os objetivos, âmbito e o termo da EUTM Moçambique, bem como as condições gerais para a execução das suas atribuições, são exercidos pelo Conselho.
            
            
               2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.
            
            
               3.   O presidente do Comité Militar da UE (CMUE) informa periodicamente o CPS sobre a condução da EUTM Moçambique. O CPS pode convidar o comandante da Missão e o comandante da Força da Missão da UE a participar nas suas reuniões, sempre que tal se justificar.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Direção militar
            
               1.   O CMUE assegura a supervisão da correta execução da EUTM Moçambique conduzida sob a responsabilidade do comandante da Missão.
            
            
               2.   O comandante da Missão informa periodicamente o CMUE. O CMUE pode convidar o comandante da Missão e o comandante da Força da Missão a participar nas suas reuniões, sempre que julgar adequado.
            
            
               3.   O presidente do CMUE atua como primeiro ponto de contacto com o comandante da Missão.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Coerência da resposta e da coordenação da União
            
               1.   O alto-representante assegura a aplicação da presente decisão, bem como a sua coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União e a assistência humanitária da União.
            
            
               2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o comandante da Força da Missão da UE recebe orientação política a nível local do chefe da Delegação da União em Moçambique.
            
            
               3.   A EUTM Moçambique coordena as suas atividades com as atividades bilaterais dos Estados-Membros em Moçambique, bem como com outros intervenientes internacionais na região, em especial a ONU, a União Africana (UA) e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e intervenientes bilaterais, nomeadamente os Estados Unidos, e com os principais intervenientes regionais.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Participação de Estados terceiros
            
               1.   Sem prejuízo da autonomia decisória da União e do seu quadro institucional único, e de acordo com as orientações relevantes do Conselho Europeu, é possível convidar-se Estados terceiros a participar na EUTM Moçambique.
            
            
               2.   O Conselho autoriza o CPS a convidar Estados terceiros a oferecer o seu contributo e a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos, sob recomendação do comandante da Missão em consulta com o comandante da Força da Missão da UE e do CMUE.
            
            
               3.   As modalidades exatas da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE e nos termos do artigo 218.o do TFUE. Sempre que a União e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas missões da União no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUTM Moçambique.
            
            
               4.   Os Estados terceiros que fornecerem contributos militares significativos para a EUTM Moçambique têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da EUTM Moçambique que os Estados-Membros que nela participam.
            
            
               5.   O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes no caso de os Estados terceiros darem contributos militares significativos.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Estatuto do pessoal liderado pela UE
            O estatuto das unidades lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE e nos termos do artigo 218.o do TFUE.
         
         
            Artigo 10.o
            
            Disposições financeiras
            
               1.   Os custos comuns da EUTM Moçambique são administrados nos termos da Decisão (PESC) 2021/509.
            
            
               2.   O montante de referência para os custos comuns da EUTM Moçambique é de 15 160 000 euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509 é de 30% em autorizações e 15% para pagamentos.
            
         
         
            Artigo 11.o
            
            Célula de projetos
            
               1.   A EUTM Moçambique pode dispor de uma célula de projeto para identificar e executar projetos não executivos. Na medida do necessário, a EUTM Moçambique coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com o mandato da Missão e que apoiem os seus objetivos.
            
            
               2.   Sob reserva do disposto no n.o 3, o comandante da Missão da UE fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para executar projetos identificados como complemento coerente das demais ações levadas a cabo pela EUTM Moçambique. Nesse caso, o administrador das operações do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz celebra, após aprovação do Comité instituído pela Decisão (PESC) 2021/509, um convénio com esses Estados que regule, nomeadamente, as modalidades específicas da resposta a dar a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em virtude de atos ou omissões do comandante da Missão da UE na utilização das contribuições financeiras colocadas à sua disposição por esses Estados.
            
            
               3.   Em caso algum a responsabilidade da União e do alto-representante pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões do comandante da Missão da UE na utilização das contribuições financeiras colocadas à sua disposição pelos referidos Estados.
            
            
               4.   O CPS dá o seu acordo à aceitação de uma contribuição financeira de Estados terceiros para a célula de projetos.
            
         
         
            Artigo 12.o
            
            Comunicação de informações
            
               1.   O alto-representante fica autorizado a divulgar a Estados terceiros associados à presente decisão, se adequado e em conformidade com as necessidades da EUTM Moçambique, informações classificadas da UE que sejam geradas para efeitos da operação, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2):
               
                           a)
                        
                        
                           até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações aplicáveis celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» noutros casos.
                        
                     
            
               2.   O alto-representante fica igualmente autorizado a comunicar à ONU, à UA, à Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e aos Estados Unidos, em função das necessidades operacionais da EUTM Moçambique, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUTM Moçambique, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados os necessários acordos entre o alto-representante e as autoridades competentes da ONU, da UA, da SADC e dos Estados Unidos.
            
            
               3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o alto-representante fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUTM Moçambique, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados acordos entre o alto-representante e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
            
            
               4.   O alto-representante fica autorizado a facultar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da União não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUTM Moçambique e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (3).
            
            
               5.   O alto-representante pode delegar as autorizações a que se referem os n.os 1 a 4, bem como a capacidade de celebrar os acordos a que se referem os n.os 2 e 3, no pessoal do SEAE, no comandante da Missão da UE ou no comandante da Força da Missão da UE.
            
         
         
            Artigo 13.o
            
            Entrada em vigor e cessação da vigência
            
               1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               2.   A EUTM Moçambique termina dois anos após ter atingido a plena capacidade operacional.
            
            
               3.   A presente decisão é revogada a contar da data de encerramento do quartel-general da EUTM Moçambique, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da EUTM Moçambique, e sem prejuízo dos procedimentos relativamente à auditoria e à apresentação das contas da EUTM Moçambique, previstos na Decisão (PESC) 2021/509.
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).
         
            (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).
         
            (3)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).