CELEX: C1997/142/48
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Março de 1997, por TAT European Airlines contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-49/97)

10 . 5 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 142/23
Ora, os relatórios médicos existentes no processo do recor­       nea, p. 11-1403 ; T-106/92, Colectânea, p. I-A-29 e 11-99 ),
rente contêm todos os elementos úteis para permitir à Co­         tendo todos por objecto o facto de ter nomeado em 3 de
missão tomar essa decisão. Esta posição ignora o valor de         Julho de 1989, com efeitos a contar de 1 de Junho de
caso julgado do acórdão de 27 de Fevereiro de 1992, bem           1989 (e seguidamente renomeado), de modo ilegal, um
como os artigos 18 ? e 19 ? da regulamentação de cobertura        outro funcionário para o lugar de consultor jurídico da
e o princípio da boa gestão. Constitui igualmente, tendo          divisão dinamarquesa, apesar de ele preencher todas as
em conta todos os elementos do processo, um desvio de             condições exigidas e a sua nomeação ter sido proposta .
poder. Desde 27 de Fevereiro de 1992, a Comissão agiu
sistematicamente de modo a ignorar os direitos do recor­
                                                                  O demandante censura o Parlamento de não ter executado
rente e em sentido contrário à regulamentação, como tinha
feito antes desta data . A Comissão podia validamente ou­         correctamente os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Pri­
vir um novo perito com vista à decisão referida no                meira Instância e pelo Tribunal de Justiça, de não ter tido
artigo 19 ? da regulamentação de cobertura . Além disso,          em conta as consequências desses acórdãos, e de recusar
não foi seguido o processo precontencioso, pois a Comis­          admitir a ilegalidade do seu comportamento persistindo
são tomou posição sobre a reclamação sem reunir o grupo           nessa ilegalidade .
inter-serviços .
                                                                  O comportamento do Parlamento prejudicou a carreira do
Quanto à acção de indemnização, segundo o recorrente, a           demandante, que solicita, a título provisório, devido ao
persistência do comportamento ilegal da Comissão duran­           prejuízo material sofrido, a quantia de 6 000 000 francos
te treze anos, desde o pedido de 24 de Janeiro de 1984,           belgas, correspondente à diferença do seu vencimento e
ou, no mínimo, durante cinco anos, desde o acórdão de             das prestações a ele ligadas, desde 1 de Junho de 1989 até
27 de Fevereiro de 1992, treve um efeito prejudicial na           à data da sua aposentação.
saúde física e psíquica do recorrente.
                                                                  Além disso, o demandante sofreu um prejuízo moral consi­
                                                                  derável, calculado em 5 000 000 francos belgas, porque o
                                                                  comportamento do Parlamento afectou gravemente o seu
                                                                  estado de saúde, uma vez que padece de três doenças reco­
                                                                  nhecidas pela AIPN como graves, na acepção do
Acção proposta, em 4 de Março de 1997, por Erik Dan               artigo 72?, n? 1 , do Estatuto .
          Frederiksen contra o Parlamento Europeu
                      (Processo T-48/97)
                         ( 97/C 142/47
                 (Língua do processo: francês)                    Recurso interposto, em 4 de Março de 1997, por TAT
                                                                  European Airlines contra a Comissão das Comunidades
                                                                                               Europeias
Deu entrada, em 4 de Março de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias uma acção                                     ( Processo T-49/97)
contra o Parlamento Europeu, proposta por Erik Dan Fre­                                     ( 97/C 142/48 )
deriksen, residente em Howald ( Luxemburgo ), representa­
do por Georges Vandersanden, advogado no foro de Bru­
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                                   (Língua do processo: francês)
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                  Deu entrada, em 4 de Março de 1997, no Tribunal de Pri­
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por TAT European Airlines, com sede em Tours ( França ),
— conceder-lhe como reparação do prejuízo material so­            representada por Romano Subiotto, da Law Society of En­
     frido, uma quantia calculada em 6 000 000 de francos         gland and Wales, e por Nicholas Levy, advogado no foro
     belgas,                                                      de Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido
                                                                  no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger &
— conceder-lhe a quantia de 5 000 000 de francos belgas,          Hoss, 15 , cote d'Eich.
     calculada de forma equitativa, como reparação do pre­
     juízo moral sofrido,
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar o Parlamento na totalidade das despesas.
                                                                  — anular a comunicação litigiosa,           ao abrigo    do
                                                                      artigo 173 ? do Tratado, por violação de formalidades
Fundamentos e principais argumentos                                   essenciais, a título principal, e por erro manifesto de
                                                                      apreciação, a título subsidiário,
O demandante já intentou vários processos contra o Parla­
mento Europeu (por exemplo, processo T-169/89, Colectâ            — condenar a Comissão nas despesas .
 ---pagebreak--- N? C 142/24           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 5 . 97
Fundamentos e principais argumentos                               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente considera que, ao autorizar o pagamento da           a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga­
terceira parcela do auxílio a favor da Air France, a Comis­           mento ao demandante da quantia de 385 583 florins
são infringiu o disposto nos artigos 92?, n? 3 , alínea c ) e         neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
93 ?, n?s 2 e 3 , e comprometeu a coerência dos processos             contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
de controlo dos auxílios de Estado e das práticas anti-con­           de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
correnciais no mercado comum. Entende que a comunica­
ção sofre de vícios de forma, de direito e de facto, deven­           A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga­
do, em consequência, ser anulada ao abrigo do artigo 173 ?            mento ao demandante da quantia que na sua justa
do Tratado CE .                                                       apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
                                                                      montante nunca inferior a 172 213 florins neerlandeses
                                                                      ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re­
No entender da recorrente, a comunicação é nula por vio­              gulamento ( CEE) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
lação de formalidades essenciais, na medida em que auto­              taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
rizta o pagamento da terceira parcela do auxílio sem exa­             1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
me prévio da sua compatibilidade com o mercado comum,
nos termos do procedimento previsto no artigo 93 ?, n? 2 e        b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
3 do Tratado CE .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Além disso, considera que a comunicação é nula por viola­
ção de formalidades essenciais, uma vez que autoriza o pa­        O demandante, um produtor sujeito a SLOM, pretende,
gamento da terceira parcela do auxílio sem aguardar o ter­        com base no disposto no artigo 178 ?, em conjugação
mo do processo iniciado ao abrigo do Regulamento n? 17            com o disposto no segundo parágrafo do artigo 215 ? do
do Conselho, primeiro regulamento de execução dos                 Tratado CE, obter a reparação do prejuízo que sofreu de­
artigos 85 ? e 86 ? do Tratado, quanto às medidas de reor­        vido a, não lhe tendo sido concedida uma quantidade de
ganização do aeroporto de Orly adoptadas pela sociedade           referência após o termo do seu compromisso SLOM, não
Aéroport de Paris, um estabelecimento público industrial e        ter podido retomar a sua produção de leite .
comercial tutelado pelo Ministro responsável pela aviação
civil .
Finalmente, a recorrente entende que a comunicação está
viciada por erros manifestos de apreciação e viola o              Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por G. J. Meijer
artigo 92 ?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE, uma vez que        contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
considera que os incumprimentos verificados relativamente                            Comunidades Europeias
à condição n? 16 são limitados e não comprometem a
compatibilidade do auxílio com o mercado comum, e que                                  (Processo T-51/97)
os compromissos assumidos pelas autoridades francesas                                     ( 97/C 142/50 )
são suficientes para suprir as distorsões de concorrência
causadas pelo desrespeito desta condição.                                        (Língua do processo: neerlandês)
                                                                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
                                                                  nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção
                                                                  contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                  Comunidades Europeias, intentada por G. J. Meijer, com
Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por H. Buwalda            domicílio em Usquert (Países Baixos ), representado por
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das              E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amester­
                   Comunidades Europeias                          dão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                      ( Processo T-50/97)                         advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume.
                          ( 97/C 142/49 )
                                                                  O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
              (Língua do processo: neerlandês)                    a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga­
                                                                      mento ao demandante da quantia de 139 382 florins
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­               neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                   contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                  de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
Comunidades Europeias, intentada por H. Buwalda com
domicílio em Franeker (Países Baixos ), representado por              A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga­
E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amester­                 mento ao demandante da quantia que na sua justa
dão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,                apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                montante nunca inferior a 58 022 florins neerlandeses
advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .                           ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re­