CELEX: 31990D0349
Language: pt
Date: 1990-06-26 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 26 de Junho de 1990  que fixa as quotas de importaçao de clorofluorocarbonos para o periodo de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991  (90/349/CEE)

Avis juridique important

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31990D0349

DECISAO  DA COMISSAO  de 26 de Junho de 1990  que fixa as quotas de importaçao de clorofluorocarbonos para o periodo de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991  (90/349/CEE)  

Jornal Oficial nº L 171 de 04/07/1990 p. 0025 - 0026

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Junho de 1990  que fixa as quotas de importação de clorofluorocarbonos para o período de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991  (90/349/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3322/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativo a certos clorofluorocarbonos e halons que empobrecem a camada de ozono (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3322/88 estabelece que a importação na Comunidade de clorofluorocarbonos e halons originários de países terceiros fixa sujeita a limites quantitativos;  Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3322/88 estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 1990, é proibida a importação na Comunidade de clorofluorocarbonos originários de países terceiros não signatários de protocolo de Montreal;  Considerando que a Comissão publicou um aviso aos importadores de clorofluorocarbonos e halons da Comunidade Europeia (2), relativo ao Regulamento (CEE) nº 3322/88 e recebeu, assim, pedidos de quotas de importação;  Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3322/88 estabelece o processo através do qual podem ser adoptadas decisões relativas à aplicação do regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3322/88,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A atribuição de quotas de importação de clorofluorocarbonos controlados pelo Regulamento (CEE) nº 3322/88 e indicados no grupo I do seu anexo I, durante o período de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991, é a indicada no anexo da presente decisão.  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Carlo RIPA DI MEANA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 297 de 31. 10. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 320 de 22. 12. 1989, p. 26.  ANEXO  Quotas de importação de clorofluorocarbonos atribuídas a importadores referidos no Regulamento (CEE) nº 3322/88  1.2 //  //  // Importador  // Quantitade (1)   //    //  // 1. Du Pont de Nemours   // 776   // 2. Helm AG   // 165  // 3. ICI   // 400   // 4. Rhône-Poulenc Chemicals Ltd, ISC Division   // 75   // 5. K & K-Horgen Ltd   // 260   // 6. Montefluos   // 400   // 7. Produits Chimiques Billancourt  // 160   // 8. RA Bennett Ltd   // 45   // 9. VOS BV   // 40  //    //  (1) As quantidades são expressas em toneladas, ponderadas de acordo com os potenciais de empobrecimento da camada de ozono, especificados no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3322/88, o que é equivalente aos níveis calculados, mencionados no mesmo regulamento.