CELEX: 62017CA0544
Language: pt
Date: 2018-11-07 00:00:00
Title: Processo C-544/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2018 — BPC Lux 2 Sàrl e o./Comissão Europeia, República Portuguesa «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Auxílio das autoridades portuguesas à resolução da instituição financeira Banco Espírito Santo SA — Criação e capitalização de um banco de transição — Decisão da Comissão Europeia que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Interesse em agir — Recurso nos tribunais nacionais destinado a obter a anulação da decisão de resolução do Banco Espírito Santo»

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/24
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2018 — BPC Lux 2 Sàrl e o./Comissão Europeia, República Portuguesa
      (Processo C-544/17 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Admissibilidade - Auxílio das autoridades portuguesas à resolução da instituição financeira Banco Espírito Santo SA - Criação e capitalização de um banco de transição - Decisão da Comissão Europeia que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Interesse em agir - Recurso nos tribunais nacionais destinado a obter a anulação da decisão de resolução do Banco Espírito Santo»)
      (2019/C 16/29)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: BPC Lux 2 Sàrl e o. (representantes: . Webber e M. Steenson, solicitors, B. Woolgar, barrister, e K. Bacon, QC)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, (representantes: L. Flynn e P.-J. Loewenthal, agentes), República Portuguesa
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de julho de 2017, BPC Lux 2 e o./Comissão (T-812/14, não publicado, EU:T:2017:560), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 402, de 27.11.2017.