CELEX: 31993D0443
Language: pt
Date: 1993-07-06 00:00:00
Title: 93/443/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1993 que altera, pela segunda vez, a Decisão 89/21/CEE do Conselho, relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana

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31993D0443

93/443/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1993 que altera, pela segunda vez, a Decisão 89/21/CEE do Conselho, relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana  

Jornal Oficial nº L 205 de 17/08/1993 p. 0028 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0188  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0188 

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1993 que altera, pela segunda vez, a Decisão 89/21/CEE do Conselho, relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana(93/443/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/102/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9oA,  Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE  (4), e, nomeadamente, o seu artigo 8oA,  Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (5), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 91/687/CEE (6), e, nomeadamente, o seu artigo 7oA,  Considerando que em 1988, à luz de uma melhoria da situação sanitária, foi possível adoptar a Decisão 89/21/CEE do Conselho (7), relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana;  que esta decisão deu origem à criação de uma área indemne da doença e de uma área contaminada;  Considerando que, em 1991, a Decisão 89/21/CEE foi alterada pela Decisão 91/112/CEE da Comissão (8), que designou uma parte da área contaminada como zona de vigilância;  Considerando que, dada a melhoria da situação sanitária de determinadas áreas geográficas da província de Badajoz, essas áreas podem ser acrescentadas à zona de vigilância prevista;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O anexo II da Decisão 89/21/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Anexo II Todas as partes do território de Espanha situadas a sul e oeste da linha descrita no anexo I, com excepção da área situada a sul, oeste e norte da linha formada por:  - a fronteira entre as regiões autónomas da Extremadura e Andalucía, do seu início na fronteira portuguesa até à intersecção das fronteiras das províncias de Badajoz, Córdoba e Ciudad Real,  - a fronteira da província de Córdoba até ao rio Guadálmez,  - o rio Guadálmez, para sudeste; a fronteira entre as províncias de Ciudad Real e Córdoba; o rio de las Yeguas, para sul, que estabelece a fronteira entre as províncias de Córdoba e Jaén; o rio Guadalquivir, de Villa del Río para sudoeste, passando por  Montoro, El Carpio, Córdoba, Almodóvar del Río, Posadas, Peñaflor, Villaverde del Río, Alcolea del Río, Sevilla e Coria del Río, até Sanlúcar de Barrameda. ».  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.  (2) JO no L 355 de 5. 12. 1992, p. 32.  (3) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.  (4) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (5) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 28.  (6) JO no L 377 de 31. 12. 1991, p. 16.  (7) JO no L 9 de 12. 1. 1989, p. 24.  (8) JO no L 58 de 5. 3. 1991, p. 29.