CELEX: C2002/289/47
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2002 no processo T-223/01, Japan Tobacco Inc. e JT International SA contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Artigo 7.° da Directiva 2001/37/CE — Admissibilidade — Qualidade para agir e interesse directo)

C 289/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.11.2002
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 12 de Julho de 2002                                                  de 10 de Setembro de 2002
                                                                          no processo T-223/01, Japan Tobacco Inc. e JT Internatio-
no processo T-302/00, Anthony Goldstein contra Comis-                     nal SA contra Parlamento Europeu e Conselho da União
               são das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                                       Europeia (1)
(Requerimento introdutório da instância — Requisitos for-                 (Recurso de anulação — Artigo 7.o da Directiva 2001/37/
mais — Concorrência — Indeferimento da queixa — Recurso                   /CE — Admissibilidade — Qualidade para agir e interesse
manifestamente inadmissível ou manifestamente improce-                                                   directo)
                               dente)
                                                                                                     (2002/C 289/47)
                          (2002/C 289/46)
                                                                                                (Língua do processo: inglês)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                          No processo T-223/01, Japan Tobacco Inc., com sede em
                                                                          Tokyo (Japon) e JT International SA, com sede em Genève
No processo T-302/00, Anthony Goldstein, residente em                     Suíça, representadas por O. Brouwer, advogado, e P. Lomas,
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St                   solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
John Murphy, solicitor, contra Comissão das Comunidades                   Parlamento Europeu, (agentes: C. Pennera e M. Moore), e
Europeias (agente: P. Oliver), que tem por objecto um pedido              Conselho da União Europeia (agente: E. Karlsson), que tem por
de anulação da decisão da Comissão de 7 de Julho de 2000                  objecto um pedido de anulação do artigo 7.o da Directiva
que rejeitou a queixa apresentada pelo recorrente respeitante à           2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
alegada violação dos artigos 81.o e 82.o CE pelo General                  5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições
Medical Council, organismos de formação e companhias de                   legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
seguros, o Tribunal (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,            -Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda
presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; secretário: H. Jung,        de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26), o Tribunal (Quinta
proferiu, em 12 de Julho de 2002 um despacho cuja parte                   Secção) composto por J. D. Cooke, presidente, R. García-
decisória é a seguinte:                                                   -Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: H. Jung, proferiu, em
                                                                          10 de Setembro de 2002, um despacho cuja parte decisória é
                                                                          a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                          1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     O recorrente suportará as suas próprias despesas, efectuadas
       com o presente processo e com os processos de medidas
       provisórias T-302/00 R e T-302/00 R II, bem como as                2)     As recorrentes são condenadas nas despesas.
       despesas efectuadas pela Comissão no presente processo e no
       processo de medidas provisórias T-302/00 R.
                                                                          3)     Não há que conhecer dos pedidos de intervenção.
( 1) JO C 355, de 9.12.2000.
                                                                          (1 ) J.O. C 3 de 5.1.2002.