CELEX: 31987R3918
Language: pt
Date: 1987-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3918/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N? L 369/ 11
29. 12. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3918/87 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Dezembro de 1987
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                           congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tendo em consideração, nomeadamente, o desenvolvi­
                                                                   mento previsível do mercado de carnes congeladas, os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 preços mais representativos nos mercados dos países
 Económica Europeia,                                               terceiros de carnes frescas ou refrigeradas, de categoria
                                                                   concorrencial das carnes congeladas, assim como a expe­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    riência adquirida ;
 Portugal,
                                                                    Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do                  (CEE) n? 2668/80, o preço de oferta franco-fronteira que
 Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­           resulta, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­
 nização comum de mercados no sector das carnes de                  mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
 ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi          tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3908/87 (2) e,, nomeada­            mações relativas aos preços praticados na exportação por
 mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 11 ?,                    esses países terceiros ; que, todavia, não devem ser tidos
                                                                    em consideração os preços de oferta que não corres­
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      pondam às possibilidades de compra reais ou que incidam
 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 10? do               sobre quantidades não representativas assim como os
 Regulamento (CEE) n? Í837/80, é aplicável um direito               preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
 nivelador aos produtos constantes das subposições                  preços em geral ou as informações disponíveis permitam
 0204 30 00,        0204 41 00,     0204 42 10,    0204 42 30,
                                                                    considerá-los não representativos da tendência real dos
 0204 42 50,        0204 42 90,     0204 43 00,     0204 50 51 ,     preços do país de proveniência ;
 0204 50 53,       0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e              Considerando que, relativamente aos produtos originários
 0204 50 79 referidos no Anexo I do mencionado regula­
                                                                     ou provenientes de um ou vários países terceiros, pode ser
 mento ;                                                             fixado um direito nivelador especial, quando as exporta­
  Considerando que, por força do artigo 13? do Regula­               ções desses produtos se efectuem a preços anormalmente
                                                                     baixos ;
  mento (CEE) n? 1837/80, o direito nivelador, relativa­
  mente às carcaças e meias carcaças congeladas, é igual à
  diferença existente entre :
                                                                     Considerando que o direito nivelador relativamente às
                                                                     carnes constantes das subposições 0204 30 00, 0204 41 00,
  a) O preço de base ponderado pelo coeficiente que repre­           0204 42 10,      0204 42 30,    0204 42 50,    0204 42 90,
       senta a relação existente na Comunidade entre o preço         0204 43 00,      0204 50 51 ,   0204 50 53,    0204 50 55,
       das carnes frescas de uma categoria concorrencional           0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79 do Anexo I do
       das carnes congeladas em causa, da mesma apresenta­           Regulamento (CEE) n? 1837/80, é igual ao direito nive­
       ção, e o preço médio das carcaças de ovinos frescas e         lador determinado em relação às carcaças congeladas,,
       refrigeradas ;                                                 ponderado pelo coeficiente forfetário fixado em relação a
                                                                      cada um dos produtos em questão ; que esses coeficientes
  b) O preço da oferta franco-fronteira da Comunidade                 estão fixados no Anexo II do Regulamento (CEE) n?
       relativamente às carnes congeladas ;                           2668 /80 ;
  Considerando que, relativamente à campanha de                       Considerando que os direitos niveladores devem ser
   1988, o preço de base está fixado no artigo 1 ? do Regula­         fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
  mento (CEE) n? 1969/87 do Conselho (3) ; que o coefi­               internacionais concluídos pela Comunidade ; que há
  ciente referido no n? 1 , alínea a), do artigo 13? do Regula­       igualmente motivo para ter em consideração os acordos de
   mento (CEE) n? 1837/80 está fixado no n? 2 do artigo 2?            autolimitação assinados entre a Comunidade e certos
   do Regulamento (CEE) n? 2668/80 (4) ;                              países terceiros ;
   Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
   Comunidade é estabelecido em função das possibilidades             Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
   de compra mais representativas, no que respeita à quali­           Regulamento (CEE) n? 1821 /87 (*), definiu o regime apli­
   dade e quantidade, verificadas durante o período                   cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
   compreendido entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20             resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
   do mês em que são determinados os direitos niveladores,             rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                      de países e territórios ultramarinos ;
   (•) JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
   í2) JO n? L 370 de 30. 12. 1987.
   (3) JO n? L 184 de 3. 7. 1987, p. 21 .                              O JO n° L 61 de 1..3. 1985, p. 4.
   («) JO n? L 276 de 20. 10. 1980, p. 39.                             M JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
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   Considerando que os direitos niveladores são fixados          — relativamente as restantes moedas, uma taxa de
   antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma                  conversão baseada na média aritmética das taxas de
   das semanas do mês seguinte ; que são aplicáveis de                câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
   segunda-feira a domingo ; que, em caso de necessidade,             verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
   podem ser alterados, nesse intervalo ;                             ridas no travessão anterior durante um período deter­
   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                 minado, e no coeficiente referido ;
   Conselho, de 23 de Julho de 1987 ('), relativo à nomen­
   clatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum,        Considerando que resulta das disposições dos regula­
   instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova          mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
   nomenclatura combinada que preenche, simultaneamente           e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
                                                                  direitos niveladores relativamente às carnes de ovino e
   as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas
   do comércio externo da Comunidade e que se substitui à         caprino congeladas devem ser fixados de acordo com o
   nomenclatura existente ; que, em consequência, é conve­        anexo do presente regulamento,
   niente indicar os códigos da nomenclatura combinada,
   bem como os direitos niveladores relativos à mesma ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
   do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
   no seu cálculo :
                                                                                            Artigo 1 ?
. — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,          Os direitos aduaneiros na importação de carnes de ovino e
       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       caprino congeladas constam do anexo.
       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                         Artigo 2?
       n? 1676/85 do Conselho (2), com a última redacção
       que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/          O presente regulamento entra em vigor em 4 de Janeiro
       87 (3),                                                   de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
  (') JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
  0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  (3) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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                                                                        ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                                      na importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (')
                                                                                                                                      (Em ECUs/100 kg)
                                                                        Semana n? 2                  Semana n? 3                   Semana n? 4
                                          Semana nr 1
                                                                         de 11 a 17                   de 18 a 24                    de 25 a 31
         Código NC                          de 4 a 10
                                       de Janeiro de 1988            de Janeiro de 1988           de Janeiro de 1988           de Janeiro de 1988
         0204 30 00                          196,305                       202,680                      210,278                       215,340
         0204 41 00                          196,305                       202,680                      210,278                       215,340
         0204 50 51                          196,305                       202,680                      210,278                       215,340
          0204 42 10                         137,414                       141,876                      147,195                        150,738
          0204 50 53                         137,414                       141,876                      147,195                        150,738
          0204 42 30                         215,936                       222,948                      231,306                       236,874
          0204 50 55                         215,936                       222,948                      231,306                       236,874
          0204 42 50                         255,197                       263,484                      273,361                        279,942
          0204 50 59                         255,197                       263,484                      273,361                        279,942
          0204 42 90                         255,197                       263,484                      273,361                        279,942
          0204 50 71                         255,197                       263,484                      273,361                        279,942
          0204 43 00                         357,275                       368,878                      382,706                        391,919
          0204 50 79                         357,275                       368,878                      382,706                        391,919
 O O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comis­
    são.