CELEX: 62016TN0149
Language: pt
Date: 2016-04-11 00:00:00
Title: Processo T-149/16: Recurso interposto em 11 de abril de 2016 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão Europeia

13.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/56
            
         
      Recurso interposto em 11 de abril de 2016 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão Europeia
      (Processo T-149/16)
      (2016/C 211/70)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: P. Glazener, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução da Comissão C (2015) 5274, de 31 de julho de 2015, que estabelece a lista de propostas selecionadas para financiamento pela UE no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) no setor dos transportes, na sequência do convite à apresentação de propostas, lançado em 11 de setembro de 2014, com base no Programa de Trabalho Plurianual;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar à Comissão que adote de uma nova decisão relativa à proposta da recorrente tomando em consideração a decisão do Tribunal Geral, no prazo de três meses a contar da data da decisão;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas deste processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação
                  
                              —
                           
                           
                              A apreciação da proposta da recorrente é incorreta no que respeita aos critérios de atribuição da relevância, do impacto e da qualidade. Se tivesse havido uma avaliação adequada à luz daqueles critérios de atribuição, a proposta deveria ter sido selecionada para cofinanciamento pela UE.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da igualdade de tratamento
                  
                              —
                           
                           
                              A Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento na decisão impugnada ao não selecionar a proposta da demandante, tendo selecionado outras propostas semelhantes relativas a tecnologias de redução de emissões.