CELEX: 31993R2292
Language: pt
Date: 1993-08-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2292/93 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1993 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino na sequência de certas disposições veterinárias

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31993R2292

REGULAMENTO (CEE) Nº 2292/93 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1993 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino na sequência de certas disposições veterinárias  

Jornal Oficial nº L 206 de 18/08/1993 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CEE) No 2292/93 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1993 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino na sequência de certas disposições veterináriasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o seu  artigo 23o,  Considerando que o no 4, primeiro e segundo travessões, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3619/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece, para 1993, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos da espécie bovina  (3), prevê a emissão de um determinado número de certificados entre 15 e 26 de Fevereiro de 1993 e entre 15 de Abril e 30 de Junho de 1993; que os certificados de importação para os bovinos machos jovens que podem ser importados a título do primeiro,  segundo e terceiro trimestre de 1993, ao abrigo dos Regulamentos (CEE) no 179/93 (4), (CEE) no 733/93 (5) e (CEE) no 1622/93 (6) da Comissão, são emitidos no trigésimo dia do trimestre em causa, em conformidade com o no 5, alínea a), do artigo 15o do  Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (7), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 3662/92 (8); que o Regulamento (CEE) no 247/93 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, que abre, para 1993, e que estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso  compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca (9), prevê, no no 5 do seu artigo 3o, a emissão de um determinado número de certificados o  mais rapidamente possível, a partir de 13 de Março de 1993; que o período de eficácia dos certificados acima referidos está limitado a cento e oitenta dias, em conformidade com o no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 247/93, e a noventa dias, em  conformidade com as alíneas b) e c) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2377/80; que, dada a situação de importação resultante da ocorrência da febre aftosa em certos países, é conveniente permitir a adequada prorrogação do período de eficácia dos  referidos certificados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Em derrogação do disposto no no 6 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3619/92, do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 247/93 e das alíneas b) e c) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2377/80, o período de eficácia dos certificados  emitidos nos termos do no 4, primeiro e segundo travessões, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3619/92, do no 5 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 247/93, do no 5, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no  3589/92, bem como do no 5, alínea a), do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2377/80, para o primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1993, será, a pedido do operador interessado, prorrogado até 31 de Dezembro de 1993.  2. O pedido referido no no 1 deve ser acompanhado do original do certificado em causa.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.  (3) JO no L 367 de 16. 12. 1992, p. 17.  (4) JO no L 22 de 30. 1. 1993, p. 51.  (5) JO no L 75 de 30. 3. 1993, p. 11.  (6) JO no L 155 de 26. 6. 1993, p. 44.  (7) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.  (8) JO no L 370 de 19. 12. 1992, p. 43.  (9) JO no L 28 de 5. 2. 1993, p. 39.