CELEX: 32000R1670
Language: pt
Date: 2000-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1670/2000 do Conselho, de 20 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n° 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

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32000R1670

Regulamento (CE) n° 1670/2000 do Conselho, de 20 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n° 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 193 de 29/07/2000 p. 0010 - 0010

Regulamento (CE) n.o 1670/2000 do Conselhode 20 de Julho de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.o e 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Tendo em conta a consulta ao Comité das Regiões,Considerando o seguinte:(1) O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999(4) prevê a concessão de uma ajuda comunitária à distribuição de leite e determinados produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino, com o objectivo declarado de estimular o consumo de leite entre os jovens. Uma avaliação desta medida demonstrou que o regime do leite nos estabelecimentos de ensino tem um impacto, embora limitado, no equilíbrio do mercado do leite. Essa avaliação sublinha, igualmente, que, se a medida fosse suspensa e coubesse aos Estados-Membros fornecer leite subvencionado aos alunos dos estabelecimentos de ensino, a disponibilidade e, por conseguinte, o consumo de produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino diminuiriam ainda mais. A prossecução da medida é, portanto, conforme aos objectivos da política agrícola comum, embora com um nível de ajuda comunitária reduzido.(2) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de completar a ajuda comunitária através de uma contribuição nacional, se necessário por meio de uma taxa cobrada ao sector leiteiro,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:"2. Como complemento da ajuda comunitária, os Estados-Membros podem conceder ajudas nacionais à distribuição aos alunos, nos estabelecimentos de ensino, dos produtos a que se refere o n.o 1. Os Estados-Membros podem financiar a sua ajuda nacional por meio de uma taxa colocada ao sector leiteiro, ou de qualquer outra contribuição do sector leiteiro.3. No caso do leite inteiro, o montante da ajuda comunitária será igual a 75 % do preço indicativo do leite. No caso dos demais produtos lácteos, o montante das ajudas será determinado tendo em conta os componentes de leite dos produtos em causa.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteF. Parly(1) JO C 89 de 28.3.2000, p. 22.(2) Parecer emitido em 3 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 27 de Abril de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000 (JO L 118 de 19.5.2000, p. 1).