CELEX: 31990R2957
Language: pt
Date: 1990-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2957/90 da Comissão, de 12 de Outubro de 1990, que abre um concurso para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N? L 282/ 28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             13 . 10 . 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2957/90 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Outubro de 1990
                 que abre um concurso para a fixação da ajuda à armazenagem privada de
                                         carcaças e meias-carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          cotação ; que e adequado, por conseguinte, abrir os
                                                               concursos separadamente para cada zona onde estão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             reunidas as condições ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a          de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo
7?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2659/80 da
Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que contém as                                      Artigo 1 ?
modalidades de aplicação da concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de produtos do sector das carnes de            É aberto um concurso na Grã-Bretanha com vista à
ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 3496/88 (J), estabelece regras especificas relativas ao     concessão da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
aviso de concurso :                                            meias-carcaças de borrego.
                                                               Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 287/90 da             n? 287/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
Comissão, de 1 de Fevereiro de 1990, que fixa determi­         nismos de intervenção do Estado-membro interessado.
nadas regras pormenorizadas para a ajuda à armazenagem
privada de carne de borrego no período de 1 de Janeiro a
30 de Abril de 1 990 (4), com a última redacção que lhe foi                            Artigo 2?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2567/90 (% prevê,
nomeadamente, a lista de produtos elegíveis e as quanti­       As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
dades mínimas que podem ser objecto de uma proposta ;          horas de 17 de Outubro de 1990, ao organismo de inter­
                                                               venção competente.
Considerando que a aplicação do disposto no n ? 3 do
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­                               Artigo 3 ?
zenagem privada ;
                                                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
dessas medidas com base na situação de cada zona de            peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 276 de 20. 10. 1980, p. 12.
 4 JO n? L 306 de 11 . U. 1988, p. 28.
(<) JO n ? L 31 de 2. 2. 1990, p. 11 .
O JO n ? L 243 de 6. 9 . 1990, p. 10 .