CELEX: 31989R3061
Language: pt
Date: 1989-10-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3061/89 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 745/87, que derroga o Regulamento (CEE) nº 2169/86 que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz #

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31989R3061

REGULAMENTO (CEE) Nº 3061/89 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 745/87, que derroga o Regulamento (CEE) nº 2169/86 que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz  -   

Jornal Oficial nº L 293 de 12/10/1989 p. 0030 - 0031

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3061/89 DA COMISSÃO  de 11 de Outubro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 745/87, que derroga o Regulamento (CEE) nº 2169/86 que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1672/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87, as adaptações de natureza técnica dos actos comunitários que se refiram à Nomenclatura Combinada serão efectuadas pela Comissão;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 745/87 da Comissão, de 16 de Março de 1987, que derroga o Regulamento (CEE) nº 2169/86 que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e de arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1863/88 (4), deve ser adaptado no plano técnico à Nomenclatura Combinada,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 745/87 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  Em derrogação do Regulamento (CEE) nº 2169/86, as entradas do anexo I relativas aos códigos NC 3505 10 10, 3505 10 90, 3505 20 e 3809 10 são substituídas pelo seguinte:  1.2.3 //  //  //  // ''Código NC  // Descrição  // Quantidade de amido ou fécula necessários para produzir uma tonelada - Coeficiente -  //  //  //  // 3505   // Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados:   //   // ex 3505 10   // - Dextrina e outros amidos e féculas modificados:   //   // 3505 10 10   // - - Dextrina (4)   // 1,14   //   // - - Outros amidos e féculas modificados:   //   // 3505 10 90   // - - - Outros (4)  // 1,14   // 3505 20   // - Colas (4)   // 1,14   // ex 3809  // Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tintura ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria de couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições:   //   // 3809 10   // - À base de matérias amiláceas (4)   // 1,14   //    //   //  (4) A restituição à produção é paga consoante a percentagem efectiva de matéria seca de amido, fécula ou dextrina.'' »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 169 de 19. 6. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 75 de 17. 3. 1987, p. 15.  (4) JO nº L 166 de 1. 7. 1988, p. 23.