CELEX: 31993R0941
Language: pt
Date: 1993-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 941/93 da Comissão, de 21 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

22. 4. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 96/31
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 941/93 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Abril de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento ;
 Económica Europeia,                                             Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              compreendido entre 20 de Abril de 1993 no que respeita
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             às moedas flutuantes,
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                Artigo 1 ?
5?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 789/93 da Comis­               branco, fixados no anexo.
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 923/93 ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 789/93 aos dados de           O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              1993.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(«) JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 79 de 1 . 4. 1993, p. 66.
0   JO  n°. L 95 de 21 . 4. 1993, p. 23.
 ---pagebreak--- N? L 96/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             22. 4. 93
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 21 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                  36,09 (■)
                                   1701 11 90                                                  36,09 (')
                                   1701 12 10                                                  36,09 (')
                                   1701 12 90                                                  36,09 (')
                                   1701 91 00                                                  43,93
                                   1701 99 10                                                  43,93
                                   1701 99 90                                                  43,93 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.