CELEX: 62008FA0016
Language: pt
Date: 2009-09-10 00:00:00
Title: Processo F-16/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento Europeu (Funcionários — Processo de atribuição dos pontos de mérito no Parlamento Europeu — Violação do dever de fundamentação — Fundamentação apresentada no decurso da instância)

5.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/35
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento Europeu
   (Processo F-16/08) (1)
   
   (Funcionários - Processo de atribuição dos pontos de mérito no Parlamento Europeu - Violação do dever de fundamentação - Fundamentação apresentada no decurso da instância)
   2009/C 297/52
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Joachim Behmer (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e R. Ignătescu, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da decisão de atribuir ao recorrente dois pontos de mérito para os anos de 2004 e 2006.
   
      Parte decisória
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do recurso na parte em que tem por objecto a decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Junho de 2007, que atribuiu a J. Behmer dois pontos de mérito a título do exercício de 2004.
            
         
               2.
            
            
               A decisão do Parlamento Europeu, de 26 de Junho de 2007, que atribui a J. Behmer dois pontos de mérito a título do exercício de 2006 é anulada.
            
         
               3.
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas por J. Behmer.
            
         
               4.
            
            
               J. Behmer é condenado a suportar metade das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 116, de 9.05.2008, p. 32.