CELEX: 32021D1965
Language: pt
Date: 2021-11-11 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/1965 do Conselho de 11 de novembro de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

12.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 400/148
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/1965 DO CONSELHO
         de 11 de novembro de 2021
         que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2074 (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 12 de novembro de 2020, tendo em conta a atual crise política, económica, social e humanitária na Venezuela e as ações persistentes que comprometem a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1700 (2) que prorrogou até 14 de novembro de 2021 as medidas restritivas em vigor, incluindo todas as designações.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 22 de fevereiro de 2021, tendo em conta a persistência da grave situação na Venezuela, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/276 (3) que designou 19 pessoas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Conselho reapreciou as medidas restritivas em vigor em conformidade com o artigo 13.o da Decisão (PESC) 2017/2074. Com base nessa reapreciação, as medidas restritivas, incluindo todas as designações, deverão ser prorrogadas até 14 de novembro de 2022 e a exposição de motivos relativa a 26 pessoas deverá ser atualizada.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Estas medidas não afetam a população em geral e podem ser revertidas tendo em conta os progressos realizados na via da restauração da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos na Venezuela.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2017/2074 deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (PESC) 2017/2074 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        no artigo 13.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «A presente decisão é aplicável até 14 de novembro de 2022.»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        o anexo I é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               Z. POČIVALŠEK
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 295 de 14.11.2017, p. 60).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2020/1700 do Conselho, de 12 de novembro de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 381 de 13.11.2020, p. 24).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2021/276 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 60I de 22.2.2021, p. 9).
      
      
         
            ANEXO
            No anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074, as entradas 1, 4, 7, 10, 12, 18, 20, 25, 27, 28, 29, 34, 35, 36, 37, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 51, 53 e 55 passam a ter a seguinte redação:
            
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Motivos
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           «1.
                        
                        
                           Néstor Luis REVEROL TORRES
                        
                        
                           Data de nascimento: 28 de outubro de 1964
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Ministro da Energia Elétrica desde outubro de 2020, vice-presidente setorial das Obras Públicas e Serviços e secretário executivo do Estado Maior Elétrico desde abril de 2019. Ministro do Interior, da Justiça e da Paz entre 2016 e outubro de 2020. Chefe do Estado-Maior-General da Guarda Nacional Bolivariana desde agosto de 2020. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente a tortura de presos (políticos) e a repressão da oposição democrática na Venezuela, incluindo a proibição e a repressão de manifestações políticas, cometidas pelas forças de segurança sob o seu comando.
                        
                        
                           22.1.2018
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           Antonio José BENAVIDES TORRES
                        
                        
                           Data de nascimento: 13 de junho de 1961
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Membro da Assembleia Nacional não democraticamente eleita. Chefe do governo do Distrito Capital (Distrito Capital) até janeiro de 2018. Comandante-geral da Guarda Nacional Bolivariana até 21 de junho de 2017. Implicado na repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela e responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas pela Guarda Nacional Bolivariana sob o seu comando. As suas ações e políticas enquanto comandante-geral da Guarda Nacional Bolivariana — nomeadamente, o facto de a Guarda Nacional Bolivariana ter liderado o policiamento das manifestações civis e ter defendido publicamente que os tribunais militares devem ser competentes para julgar civis — puseram em causa o Estado de direito na Venezuela.
                        
                        
                           22.1.2018
                        
                     
                           7.
                        
                        
                           Diosdado CABELLO RONDÓN
                        
                        
                           Data de nascimento: 15 de abril de 1963
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Membro da Assembleia Nacional não democraticamente eleita, antigo presidente da Assembleia Constituinte e primeiro vice-presidente do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV). Envolvido em ações que atentam contra a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente mediante a utilização de meios de comunicação social para atacar e ameaçar publicamente a oposição política, outros meios de comunicação social e a sociedade civil.
                        
                        
                           22.1.2018
                        
                     
                           10.
                        
                        
                           Jesús Rafael SUÁREZ CHOURIO
                        
                        
                           Data de nascimento: 19 de julho de 1962
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Presidente do Comité de Defesa e Segurança da Assembleia Nacional não democraticamente eleita desde janeiro de 2021. Antigo chefe do estado-maior do comandante-chefe das forças armadas (entre julho de 2019 e setembro de 2020). Antigo comandante-chefe do Exército Bolivariano da Venezuela (até julho de 2019). Antigo comandante-geral do Exército Bolivariano da Venezuela e antigo comandante da Região de Defesa Integral Central (REDI Central) da Venezuela. Responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças sob o seu comando enquanto ocupou o cargo de comandante-chefe do Exército Bolivariano da Venezuela, nomeadamente o uso de força excessiva e os maus tratos infligidos aos detidos. Suárez visou a oposição democrática e apoiou o recurso a tribunais militares para julgar manifestantes civis.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           12.
                        
                        
                           Delcy Eloina RODRÍGUEZ GÓMEZ
                        
                        
                           Data de nascimento: 18 de maio de 1969
                           Sexo: feminino
                        
                        
                           Vice-presidente da República Bolivariana da Venezuela, ministra da Economia, das Finanças e do Comércio. Antiga presidente da Assembleia Constituinte ilegítima e ex-membro da Comissão Presidencial encarregada da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima. A ação que desenvolveu na comissão presidencial e, posteriormente, enquanto presidente da Assembleia Nacional Constituinte ilegítima foi contrária à democracia e ao Estado de direito na Venezuela, tendo nomeadamente usurpado os poderes da Assembleia Nacional, usando-os para atacar a oposição e impedir a sua participação no processo político.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           18.
                        
                        
                           Xavier Antonio MORENO REYES
                        
                        
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Secretário-geral do Conselho Nacional de Eleições (CNE), de 2009 a junho de 2020. Nessa função, facilitou, legitimou e validou as decisões do CNE, uma vez que o secretário-geral do CNE tem responsabilidades na definição da agenda política e na formalização das decisões. Moreno Reyes manteve-se no cargo de secretário-geral do CNE enquanto a democracia estava a ser gravemente posta em causa e o papel independente do CNE no processo eleitoral era comprometido. Por conseguinte, é responsável por atividades contrárias à democracia na Venezuela, incluindo a facilitação da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima e a manipulação do processo eleitoral.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           20.
                        
                        
                           Rafael Ramón BLANCO MARRERO
                        
                        
                           Data de nascimento: 28 de fevereiro de 1968
                           Número do bilhete de identidade: V-6250588
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           General de Divisão do Exército Bolivariano da Venezuela desde 5 de julho de 2019. Antigo diretor-adjunto da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares (Dirección General de Contrainteligencia Militar — DGCIM). Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus-tratos infligidos aos detidos nas instalações da DGCIM — atos cometidos pelos funcionários da DGCIM sob o seu comando. Associado à morte do capitão Acosta.
                        
                        
                           27.9.2019
                        
                     
                           25.
                        
                        
                           Hannover Esteban GUERRERO MIJARES
                        
                        
                           Data de nascimento: 14 de janeiro de 1971
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Segundo comandante e chefe de pessoal da 35.a Brigada da Polícia Militar desde agosto de 2020. Chefe de investigação na Direção-Geral de Serviços de Informação Militares (Dirección General de Contrainteligencia Militar —DGCIM) desde pelo menos abril de 2019 a agosto de 2019. Na qualidade de chefe de investigação, supervisionou as instalações da DGCIM em Boleita. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o uso de força excessiva e os maus-tratos infligidos aos detidos por si próprio e pelos agentes sob o seu comando, em especial, em Boleita. Associado à morte do capitão Acosta.
                        
                        
                           27.9.2019
                        
                     
                           27.
                        
                        
                           Gladys DEL VALLE REQUENA
                        
                        
                           Data de nascimento: 9 de novembro de 1952
                           Local de nascimento: Puerto Santo, Sucre, Venezuela
                           Número do bilhete de identidade: V-4114842
                           Sexo: feminino
                        
                        
                           Membro da Assembleia Nacional não democraticamente eleita e ex-membro e segunda vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte não reconhecida. No desempenho do seu cargo diretivo na Assembleia Nacional Constituinte não reconhecida, pôs em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao assinar o decreto que retirou a imunidade parlamentar do presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, Juan Guaidó.
                        
                        
                           29.6.2020
                        
                     
                           28.
                        
                        
                           Tania Valentina DÍAZ GONZÁLEZ
                        
                        
                           Data de nascimento: 18 de junho de 1963
                           Local de nascimento: Caracas, Distrito Capital, Venezuela
                           Número do bilhete de identidade: V-6432672
                           Sexo: feminino
                        
                        
                           Membro da Assembleia Nacional não democraticamente eleita e antiga primeira vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte não reconhecida. No desempenho do seu cargo diretivo na Assembleia Nacional Constituinte não reconhecida, pôs em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao assinar o decreto que retirou a imunidade parlamentar do presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, Juan Guaidó.
                        
                        
                           29.6.2020
                        
                     
                           29.
                        
                        
                           Elvis Eduardo HIDROBO AMOROSO
                        
                        
                           Data de nascimento: 4 de agosto de 1963
                           Local de nascimento: Caracas, Distrito Capital, Venezuela
                           Número do bilhete de identidade: V-7659695
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Presidente do Tribunal de Contas (Contraloría General de la República) desde 23 de outubro de 2018 e antigo primeiro e segundo vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte não reconhecida. As suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao proibir membros da oposição de exercerem cargos públicos durante 15 anos e liderar a Assembleia Nacional Constituinte não reconhecida, assinar a “lei contra o ódio”, justificar o afastamento de um governador da oposição legalmente eleito e proibir Juan Guaidó de se candidatar a qualquer cargo público.
                        
                        
                           29.6.2020
                        
                     
                           34.
                        
                        
                           Luis Eduardo PARRA RIVERO
                        
                        
                           Data de nascimento: 7 de julho de 1978
                           Número do bilhete de identidade: V-14211633
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Membro da Assembleia Nacional não democraticamente eleita. Enquanto membro da Assembleia Nacional eleita em 2015, manipulou fraudulentamente a sua eleição como presidente da mesma em 5 de janeiro de 2020, pondo assim em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela. A eleição decorreu enquanto a polícia militar bloqueava a entrada de vários parlamentares para as instalações da Assembleia Nacional e sem que fosse atingido quórum. Por conseguinte, os deputados da oposição tiveram de se organizar fora das instalações da Assembleia Nacional para reelegerem Juan Guaidó como presidente. Logo após a eleição fraudulentamente manipulada de Parra Rivero, apoiada pelo partido político do regime (PSUV), Maduro e a Assembleia Nacional Constituinte não reconhecida congratularam-se com a sua eleição.
                        
                        
                           29.6.2020
                        
                     
                           35.
                        
                        
                           Franklyn Leonardo DUARTE
                        
                        
                           Data de nascimento: 15 de maio de 1977
                           Número do bilhete de identidade: V-3304045
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Membro da Assembleia Nacional não democraticamente eleita. Antigo deputado e primeiro vice-presidente ilegitimamente eleito da Assembleia Nacional eleita em 2015. Enquanto deputado da Assembleia Nacional eleita em 2015, manipulou fraudulentamente a sua eleição como primeiro vice-presidente da Assembleia Nacional, em 5 de janeiro de 2020, pondo assim em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela. A eleição decorreu enquanto a polícia militar bloqueava a entrada de vários parlamentares para as instalações da Assembleia Nacional e sem que fosse atingido quórum. Por conseguinte, os deputados da oposição tiveram de se organizar fora das instalações da Assembleia Nacional para reelegerem Juan Guaidó como presidente. Logo após a eleição fraudulentamente manipulada de Duarte, apoiada pelo partido político do regime (PSUV), Maduro e a Assembleia Nacional Constituinte não reconhecida congratularam-se com a eleição do órgão de direção da Assembleia Nacional.
                        
                        
                           29.6.2020
                        
                     
                           36.
                        
                        
                           José Gregorio NORIEGA FIGUEROA
                        
                        
                           Data de nascimento: 21 de fevereiro de 1969
                           Número do bilhete de identidade: V-8348784
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Membro da Assembleia Nacional não democraticamente eleita. Antigo deputado e segundo vice-presidente ilegitimamente eleito da Assembleia Nacional eleita em 2015. Nomeado ilegitimamente diretor do órgão de direção ad hoc do partido Voluntad Popular. Enquanto deputado da Assembleia Nacional, manipulou fraudulentamente a sua eleição como segundo vice-presidente da Assembleia Nacional, em 5 de janeiro de 2020, pondo assim em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela. A eleição decorreu enquanto a polícia militar bloqueava a entrada de vários parlamentares para as instalações da Assembleia Nacional e sem que fosse atingido quórum. Por conseguinte, os deputados da oposição tiveram de se organizar fora das instalações da Assembleia Nacional para reelegerem Juan Guaidó como presidente. Logo após a eleição fraudulentamente manipulada de Noriega, apoiada pelo partido do regime (PSUV), Maduro e a Assembleia Nacional Constituinte não reconhecida congratularam-se com a eleição do órgão de direção da Assembleia Nacional. Em julho de 2020, Noriega, apoiado pelo Supremo Tribunal de Justiça venezuelano [Tribunal Supremo de Justicia (TSJ)], assumiu ilegitimamente a liderança do partido político Voluntad Popular, pondo assim ainda mais em causa a democracia na Venezuela.
                        
                        
                           29.6.2020
                        
                     
                           37.
                        
                        
                           Remigio CEBALLOS ICHASO
                        
                        
                           Data de nascimento: 1 de maio de 1963
                           Número do bilhete de identidade: V-6557495
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Antigo comandante, entre junho de 2017 e julho de 2021, do Comando Estratégico Operacional das Forças Armadas Nacionais Bolivarianas da Venezuela (Comando Estratégico Operacional Fuerzas Armadas Nacionales Bolivarianas — CEOFANB), o órgão máximo das forças armadas venezuelanas. O CEOFANB controla as Forças Armadas Nacionais Bolivarianas (FANB) e a Guarda Nacional Bolivariana. O CEOFANB é igualmente responsável pela coordenação das intervenções das FANB em manifestações.
                           No seu cargo de comandante do CEOFANB, foi responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente o uso de força excessiva e os tratamentos desumanos e degradantes, cometidas por oficiais das FANB e pelas forças subordinadas sob o seu comando, incluindo a Guarda Nacional Bolivariana. Várias fontes, incluindo a Missão Internacional Independente de Averiguação das Nações Unidas sobre a República Bolivariana da Venezuela, apontam as FANB e a Guarda Nacional Bolivariana como responsáveis por violações dos direitos humanos.
                        
                        
                           22.2.2021
                        
                     
                           41.
                        
                        
                           Luis Fernando DAMIANI BUSTILLOS
                        
                        
                           Data de nascimento: 27 de abril de 1946
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Juiz da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal (Tribunal Supremo de Justicia — TSJ). Enquanto membro da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal, é responsável por ações, declarações e decisões que usurparam os poderes constitucionais da Assembleia Nacional e comprometeram os direitos eleitorais da oposição, incluindo a nomeação unilateral do Conselho Nacional de Eleições (Consejo Nacional Electoral — CNE) pelo Supremo Tribunal em junho de 2020 e a suspensão e substituição unilateral dos órgãos de direção de três dos principais partidos da oposição em junho e julho de 2020, assim como a prorrogação por mais um ano da decisão sobre o partido Acción Democrática em maio de 2021. Por conseguinte, as suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela e apoiaram e facilitaram as ações do poder executivo que comprometeram a democracia e o Estado de direito.
                        
                        
                           22.2.2021
                        
                     
                           42.
                        
                        
                           Lourdes Benicia SUÁREZ ANDERSON
                        
                        
                           Data de nascimento: 7 de março de 1965
                           Sexo: feminino
                        
                        
                           Presidente da Câmara Constitucional e primeira vice-presidente do Supremo Tribunal desde 5 de fevereiro de 2021. Juíza da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal (Tribunal Supremo de Justicia — TSJ) desde dezembro de 2005. Enquanto membro da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal, é responsável por ações, declarações e decisões que usurparam os poderes constitucionais da Assembleia Nacional e comprometeram os direitos eleitorais da oposição, incluindo a nomeação unilateral do Conselho Nacional de Eleições (Consejo Nacional Electoral — CNE) pelo Supremo Tribunal em junho de 2020 e a suspensão e substituição unilateral dos órgãos de direção de três dos principais partidos da oposição em junho e julho de 2020, assim como a prorrogação por mais um ano da decisão sobre o partido Acción Democrática em maio de 2021. Por conseguinte, as suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela e apoiaram e facilitaram as ações do poder executivo que comprometeram a democracia e o Estado de direito.
                        
                        
                           22.2.2021
                        
                     
                           43.
                        
                        
                           Calixto Antonio ORTEGA RÍOS
                        
                        
                           Data de nascimento: 12 de outubro de 1950
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Juiz da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal (Tribunal Supremo de Justicia — TSJ). Enquanto membro da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal, é responsável por ações, declarações e decisões que usurparam os poderes constitucionais da Assembleia Nacional e comprometeram os direitos eleitorais da oposição, incluindo a nomeação unilateral do Conselho Nacional de Eleições (Consejo Nacional Electoral — CNE) pelo Supremo Tribunal em junho de 2020 e a suspensão e substituição unilateral dos órgãos de direção de três dos principais partidos da oposição em junho e julho de 2020, assim como a prorrogação por mais um ano da decisão sobre o partido Acción Democrática em maio de 2021. Por conseguinte, as suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela e apoiaram e facilitaram as ações do poder executivo que comprometeram a democracia e o Estado de direito.
                        
                        
                           22.2.2021
                        
                     
                           44.
                        
                        
                           René Alberto DEGRAVES ALMARZA
                        
                        
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Juiz da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal (Tribunal Supremo de Justicia — TSJ). Enquanto membro da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal, é responsável por ações, declarações e decisões que usurparam os poderes constitucionais da Assembleia Nacional e comprometeram os direitos eleitorais da oposição, incluindo a nomeação unilateral do Conselho Nacional de Eleições (Consejo Nacional Electoral — CNE) pelo Supremo Tribunal em junho de 2020 e a suspensão e substituição unilateral dos órgãos de direção de três dos principais partidos da oposição em junho e julho de 2020, assim como a prorrogação por mais um ano da decisão sobre o partido Acción Democrática em maio de 2021. Por conseguinte, as suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela e apoiaram e facilitaram as ações do poder executivo que comprometeram a democracia e o Estado de direito.
                        
                        
                           22.2.2021
                        
                     
                           45.
                        
                        
                           Arcadio DELGADO ROSALES
                        
                        
                           Data de nascimento: 23 de setembro de 1954
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Juiz e vice-presidente da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal (Tribunal Supremo de Justicia — TSJ). Enquanto membro da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal, é responsável por ações, declarações e decisões que usurparam os poderes constitucionais da Assembleia Nacional e comprometeram os direitos eleitorais da oposição, incluindo a nomeação unilateral do Conselho Nacional de Eleições (Consejo Nacional Electoral — CNE) pelo Supremo Tribunal em junho de 2020 e a suspensão e substituição unilateral dos órgãos de direção de três dos principais partidos da oposição em junho e julho de 2020, assim como a prorrogação por mais um ano da decisão sobre o partido Acción Democrática em maio de 2021. Por conseguinte, as suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela e apoiaram e facilitaram as ações do poder executivo que comprometeram a democracia e o Estado de direito.
                        
                        
                           22.2.2021
                        
                     
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                           Carmen Auxiliadora ZULETA DE MERCHÁN
                        
                        
                           Data de nascimento: 13 de dezembro de 1947
                           Sexo: feminino
                        
                        
                           Juíza da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal (Tribunal Supremo de Justicia — TSJ). Enquanto membro da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal, é responsável por ações, declarações e decisões que usurparam os poderes constitucionais da Assembleia Nacional e comprometeram os direitos eleitorais da oposição, incluindo a nomeação unilateral do Conselho Nacional de Eleições (Consejo Nacional Electoral — CNE) pelo Supremo Tribunal em junho de 2020 e a suspensão e substituição unilateral dos órgãos de direção de três dos principais partidos da oposição em junho e julho de 2020, assim como a prorrogação por mais um ano da decisão sobre o partido Acción Democrática em maio de 2021. Por conseguinte, as suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela e apoiaram e facilitaram as ações do poder executivo que comprometeram a democracia e o Estado de direito.
                        
                        
                           22.2.2021
                        
                     
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                           Indira Maira ALFONZO IZAGUIRRE
                        
                        
                           Data de nascimento: 29 de abril de 1968
                           Local de nascimento: La Guaira (estado de La Guaira, Venezuela)
                           Número do bilhete de identidade: V-6978710
                           Sexo: feminino
                        
                        
                           Presidente da Câmara Eleitoral do Supremo Tribunal (Tribunal Supremo de Justicia — TSJ) desde maio de 2021. Antiga presidente do Conselho Nacional de Eleições (Consejo Nacional Electoral — CNE), nomeada em 13 de junho de 2020. Antigo membro da Câmara Eleitoral e da Câmara Plenária do Supremo Tribunal (TSJ), segunda vice-presidente do TSJ entre 2015 e 24 de fevereiro de 2017, e vice-presidente do TSJ entre 24 de fevereiro de 2017 e 12 de junho de 2020. Na qualidade de membro da Câmara Eleitoral do TSJ, é responsável pelas medidas tomadas em dezembro de 2015 contra a então recém-eleita Assembleia Nacional, que, por sua vez, impossibilitaram a Assembleia Nacional de exercer o seu poder legislativo. Além disso, aceitou a sua nomeação como presidente do CNE em junho de 2020 pelo TSJ, embora esta seja uma prerrogativa da Assembleia Nacional. No âmbito dessa função, preparou e supervisionou as eleições não democráticas da Assembleia Nacional realizadas em 6 de dezembro de 2020 e participou na alteração, em 30 de junho de 2020, das regras eleitorais que regeram essas eleições, sem deixar formalmente o TSJ (autorização temporária para integrar o CNE). Após a renovação do CNE em maio de 2021, regressou ao TSJ. Por conseguinte, as suas ações comprometeram a democracia e o Estado de direito na Venezuela.
                        
                        
                           22.2.2021
                        
                     
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                           Leonardo Enrique MORALES POLEO
                        
                        
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Antigo vice-presidente do Conselho Nacional de Eleições (Consejo Nacional Electoral — CNE) e presidente da Comissão da Participação Política e do Financiamento, entre agosto de 2020 e maio de 2021.
                           Em 7 de agosto de 2020 foi nomeado vice-presidente do CNE e presidente da Comissão da Participação Política e do Financiamento pelo Supremo Tribunal (Tribunal Supremo de Justicia — TSJ), embora esta seja uma prerrogativa da Assembleia Nacional. Além disso, pouco antes da sua nomeação trabalhou para o partido Avanço Progressista (Avanzada Progresista). Enquanto membro do CNE, participou plenamente na supervisão do processo eleitoral que culminou nas eleições não democráticas da Assembleia Nacional que se realizaram em 6 de dezembro de 2020. Por conseguinte, as suas ações comprometeram a democracia e o Estado de direito na Venezuela.
                        
                        
                           22.2.2021
                        
                     
                           51.
                        
                        
                           Carlos Ramón Enrique CARVALLO GUEVARA
                        
                        
                           Número do bilhete de identidade: V-10132041
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Presidente da empresa estatal Corporación Ecosocialista Ezequiel Zamora (CORPOEZ) desde março de 2021. General de Divisão, e diretor-adjunto da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares (Dirección General de Contrainteligencia Militar — DGCIM) entre 21 de agosto de 2020 e 11 de março de 2021. Sucessor do general Rafael Ramón Blanco Marrero. Anteriormente, esteve ao serviço da DGCIM na região de Los Andes e exerceu um alto cargo na Guarda Nacional Bolivariana. Responsável por graves violações dos direitos humanos na Venezuela cometidas por oficiais da DGCIM sob o seu comando. Nas recém-publicadas constatações da Missão Internacional Independente de Averiguação das Nações Unidas sobre a República Bolivariana da Venezuela, a DGCIM é descrita como uma instituição que é diretamente responsável por muito graves violações dos direitos humanos.
                        
                        
                           22.2.2021
                        
                     
                           53.
                        
                        
                           Carlos Enrique TERÁN HURTADO
                        
                        
                           Número do bilhete de identidade: V-8042567
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Brigadeiro-general desde 5 de julho de 2019 e chefe da Direção Especial de Investigação Criminal da Direção-Geral de Serviços de Contrainformação Militares (Dirección General de Contrainteligencia Militar — DGCIM) entre 2019 e 2021. Anteriormente, exerceu funções de chefe da polícia no estado de Falcón e chefe da DGCIM no estado de Táchira. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo tratamentos cruéis e desumanos de detidos, cometidas por oficiais da DGCIM sob o seu comando. Nas recém-publicadas conclusões da Missão Internacional Independente de Averiguação das Nações Unidas sobre a República Bolivariana da Venezuela o brigadeiro-general Carlos Enrique Terán Hurtado é especificamente designado como um dos agentes responsáveis e é associado ao caso do capitão de la Sotta.
                        
                        
                           22.2.2021
                        
                     
                           55.
                        
                        
                           Douglas Arnoldo RICO GONZÁLEZ
                        
                        
                           Data de nascimento: 28 de setembro de 1969
                           Número do bilhete de identidade: V-6864238
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Diretor do Gabinete de Investigação Científica, Penal e Criminalística (Cuerpo de Investigaciones Científicas, Penales y Criminalísticas — CICPC), desde 5 de fevereiro de 2016. Anteriormente, desempenhou as funções de diretor-adjunto do CICPC. Responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas por oficiais do CICPC sob a sua autoridade. O relatório da Missão Internacional Independente de Averiguação das Nações Unidas sobre a República Bolivariana da Venezuela descreve o CICPC como uma instituição que comete sistematicamente violações dos direitos humanos na Venezuela. Segundo o relatório da alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos publicado em 16 de junho de 2021, o CICPC está também envolvido em execuções extrajudiciais.
                        
                        
                           22.2.2021»