CELEX: C1995/174/06
Language: pt
Date: 1995-07-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Abril de 1995, pela República Federal da Alemanha contra o Conselho da União Europeia (Processo C-122/95)

8 . 7 . 95                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 174/3
f) A tributação do importador de boa-fé pela aplicação dos                 do agente comercial, em que a referida relação jurídica
      direitos devidos por mercadoria objecto de infracção                 se constitui e a partir da qual ele tem direito à
      aduaneira praticada pelo exportador, e na qual o                     comissão ?
      importador não teve intervenção a qualquer título,
      afronta os princípios de justiça , não locupletamento à
      custa alheia , proporcionalidade, segurança jurídica e
       boa-fé ?
                                                                      Recurso interposto, em 31 de Março de 1995 , pela
g ) Tendo as autoridades aduaneiras dos país de exportação            Bundesverband der Bilanzbuchhalter, do despacho do
       negligenciado efectuar um controlo preventivo aos              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      armazéns da exportadora antes de emitir os certificados         ( Quarta Secção ), de 23 de Janeiro de 1995 , no processo
       de circulação EUR.1 , e não podendo a importadora              T-84/94 , Bundesverband der Bilanzbuchhalter contra
      portuguesa suprir essa negligência, não será caso de                         Comissão das Comunidades Europeias
       força maior para a importadora , a impedir a cobrança a
      posteriori contra ela dirigida ?                                                      ( Processo C-107/95 P )
                                                                                                   ( 95/C 174/05 )
(!) JO n°. L 175 de 1 . 7 . 1986 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p . 1 .                         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
(-') Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1993 , página          Europeias, em 31 de Março de 1995 , um recurso do
      1-6381 .
                                                                      despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
                                                                      dades Europeias ( Quarta Secção ), de 23 de Janeiro de 1995 ,
                                                                      no processo T-84/94, Bundesverband de Bilanzbuchhalter
                                                                      contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      pela Bundesverband der Bilanzbuchhalter, com sede em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              Bona, representada por Dr. Joachim A. Muller, do foro de
Polimeles Protodikeio Athinon (Tribunal colectivo de pri­             Munique, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
meira instância de Atenas ), por decisão proferida, em 30 de          escritório do advogado Arsene Kronshagen, 12 Boulevard
Novembro de 1994 , no processo pendente naquele tribunal              de la Foire .
         entre Georgios Kontogeorgas e Kartonpak AE
                        ( Processo C-104/95 )                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
                            ( 95/C 174/04 )                           o despacho do Tribunal de Primeira Instância , de 23 de
                                                                      Janeiro de 1995 , no processo T-84/94 ( [ ).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão de           Fundamentos e principais argumentos
30 de Novembro de 1994 do Polimeles Protodikeio Athi­
non, no processo entre Georgios Kontogeorgas e Kartonpak              Violação de disposições do Tratado CE, nomeadamente dos
AE, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 31 de                artigos 5'.', 59?, 86'.', 90?, n?s 1 e 3 , e interpretação incorrecta
Março de 1995 .                                                       dos artigos 155? e 169? do mesmo Tratado . Um recurso
                                                                      interposto contra o indeferimento nos termos do processo
O Polimeles Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de               previsto no artigo 169? ou do artigo 90?, n? 3 , do Tratado
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões                  CE deve, contrariamente ao decidido no despacho impu­
prejudiciais :                                                        gnado , ser, em qualquer caso , admissível , quando se alega
                                                                      que o indeferimento se baseia numa análise incorrecta dos
 1 . No caso de a competência do agente comercial se                  pressupostos factuais ou que, no caso concreto, os poderes
       estender num sector geográfico determinado, o direito          de apreciação da Comissão eram inexistentes .
       deste à comissão também lhe advém das relações
       jurídicas criadas sem a sua intervenção, em qualquer           (') JO n . C 74 de 25 . 3 . 1995 , p . 11 .
       fase, e independentemente de ter sido ele próprio ou não
       a angariar os referidos clientes , ou apenas das relações
       jurídicas criadas no seu sector de actividade, após a sua
       intervenção, e relativamente a clientes que ele próprio
       tenha angariado ?                                              Recurso interposto , em 10 de Abril de 1995 , pela República
                                                                      Federal da Alemanha contra o Conselho da União
2 . Qual é o sentido de expressão « cliente pertencente » a                                            Europeia
       esse sector ? Mais especificamente , se o cliente for uma
                                                                                               ( Processo C-122/95 )
       sociedade cuja sede se encontre em local diferente
       daquele em que se exerce a sua actividade empresarial e                                     ( 95/C 174/06 )
       comercial , se a palavra « pertencente » se aplica à sede ou
       ao local onde efectivamente exerce a sua actividade            Deu entrada, em 10 de Abril de 1995 , no Tribunal de Justiça
       comercial ou eventualmente também onde se encontram            das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
       as suas instalações fabris ou outros estabelecimentos          da União Europeia , interposto pela República Federal da
       seus, ao serviço dos quais foi constituída a relação           Alemanha, representada pelo Ministerialrat Dr . Ernst Röder
       jurídica relativamente à qual é solicitada a comissão,         e pelo Oberregierungsrat Bernd Kloke, do Ministério
       local esse que constitui o sector geográfico de actividade     Federal da Economia .
 ---pagebreak--- N. C 174/4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8 . 7 . 95
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Estado-membro A mas pertencentes a uma pessoa da
                                                                       Sérvia ou do Montenegro, nas circunstâncias seguin­
1 . Anular o n? 1 , primeiro travessão, do artigo 1 '.' da             tes :
     Decisão 94/800/CE do Conselho ('), em conjugação
     com o n? 1 do Protocolo de Marraquexe e o n? 1 do                 a ) O desbloqueamento dos fundos é pretendido para
     artigo 4? do Acordo sobre a agricultura , constante do                  efeitos de pagamento a um nacional do Estado­
     anexo I A do Acordo que institui a Organização                          -membro B de mercadorias por este exportadas do
     Mundial do Comércio ( OMC ), na medida em que por                       Estado-membro B para a Sérvia ou para ot Monte­
     aquela forma o Conselho ratifica a celebração do                        negro ;
     acordo-quadro da Comunidade com a Costa Rica, a
     Colômbia , a Nicarágua e a Venezuela sobre bananas.               b ) — As mercadorias foram formalmente aprovadas
                                                                                 como destinadas a fins exclusivamente médicos
2 . Condenar o Conselho nas despesas do processo .                               pelo Comité das Nações Unidas estabelecido nos
                                                                                 termos da Resolução n? 757 do Conselho de
Fundamentos e principais argumentos                                              Segurança da ONU,
Violação de direito comunitário com primazia : o acordo­                     — as mercadorias foram exportadas ao abrigo de
-quadro sancionado pelo Conselho viola os direitos funda­                        uma autorização prévia de exportação, emitida
mentais dos operadores de mercado dos grupos A e C [na                           pelas competentes autoridades do Estado-mem­
acepção do Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho ( 2 )]                      bro B nos termos do Regulamento ( CEE )
ao livre exercício de profissão, igualdade de tratamento e                       n? 1432/92;
propriedade ( sobre as instalações erigidas e utilizadas ). O          c ) As medidas nacionais permitem o desbloqueamento
acordo-quadro conduz a que a compra de bananas de países                     de fundos para pagamento da exportação dessas
terceiros fique ainda mais dificultada do que já resultava do                mercadorias do próprio Estado-membro A se a
Regulamento ( CEE ) n'.' 404/93 , pois uma parte do contin­                  autorização de exportação referida no segundo
gente pautal já só pode ser adquirida em determinados                        travessão de b ) tiver sido emitida pelas competentes
países, e é ainda permitido a estes passar licenças de                       autoridades do Estado-membro A;
exportação, cuja apresentação é condição da atribuição pela
Comunidade de licenças de importação a operadores de                   d ) O Estado-membro A decidiu que a adopção dessas
mercado dos grupos A e C. Não são visíveis fundamentos                       medidas nacionais é necessária ou útil para permitir
materiais que justifiquem o agravamento suplementar da                       que a Resolução n? 757 do Conselho de Segurança
situação dos importadores tradicionais de bananas de países                  da ONU seja efectivamente aplicada ?
terceiros dali decorrente .
                                                                  2 . E a resposta à questão 1 afectada pelo disposto no
(') JO n". L 336 de 23 . 12 . 1994 .                                   artigo 234'.' do Tratado CE ?
Ç-) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
                                                                  (') JO n? 151 de 3 . 6 . 1992 , p. 4 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Court of Appeal, Londres, de 27 de Maio de 1994 , no
                                                                  Court of Appeal in Northern Ireland, de 27 de Março de
processo entre The Queen, por um lado, e HM Treasury e            1995 , no processo entre Norbrook Laboratories Ltd e
  Bank of England, por outro, ex parte: Centro-Com srl              Ministério da Agricultura, das Pescas e da Alimentação
                     ( Processo C-124/95 )
                                                                                         ( Processo C-127/95 )
                          ( 95/C 174/07 )
                                                                                             ( 95 /C 174/08 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Court of Appeal , Londres, de 27 de Maio de 1994 , no             Court of Appeal in Northern Ireland, de 27 de Março de
processo entre The Queen e HM Treasuy e Bank of England ,         1995 , no processo entre Norbrook Laboratories Ltd e
ex parte: Centro-Com srl, que deu entrada na Secretaria do        Ministério da Agricultura , das Pescas e da Alimentação, que
Tribunal em 11 de Abril de 1995 .
                                                                  deu entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Março de
                                                                  1995 .
A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões :                           A Court of Appeal in Northern Ireland , solicita ao Tribunal
                                                                  de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
1 . E compatível com a política comercial comum da
     Comunidade e , em especial, com o artigo 113 ? do            1 . As Directivas 81 /851 /CEE (') e 81 /852/CEE ( 2 ) do
     Tratado CE e com o Regulamento ( CEE ) n? 1432/92 do              Conselho ( especialmente os artigos 5?, 8?, 9'.', 1 1 ?, 29? a
     Conselho, de 1 de Junho de 1992 , que proíbe as trocas            31 ?, 35?, 40? e 41 ? da Directiva 81 /851 /CEE e a parte 1
     comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e                do anexo à Directiva 81 / 852/CEE nas suas versões
     as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ('), a adopção            originais ) devem ser interpretadas no sentido de que
     pelo Estado-membro A de medidas nacionais que                     permitem que a autoridade competente de um Estado­
     proíbem o desbloqueamento de fundos depositados no                - membro , em circunstâncias como as acima descritas :