CELEX: C2002/289/11
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo C-278/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Berufungssenat I der Region Linz bei der Finanzlandesdirektion für Oberösterreich, com sede em Linz, de 11 de Julho de 2002, no recurso interposto pela firma Herbert Handlbauer GmbH

23.11.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Acção intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
do Berufungssenat I der Region Linz bei der Finanzlandes-                peias contra 1. Alcatel Microelectronics N.V., 2. A-Consult
direktion für Oberösterreich, com sede em Linz, de                       EDV-Beratungsgesellschaft mbH, 3. Intracom S.A. Helle-
11 de Julho de 2002, no recurso interposto pela firma                    nic Telecommunications & Electronic Industry, 4. Ision
                     Herbert Handlbauer GmbH                             Sales & Services GmbH & Co. KG, 5. Euram-Kamino
                                                                         GmgH, 6. Landesbank Kiel, Girozentrale e 7. InterTeam
                                                                                             GmbH em liquidação
                         (Processo C-278/02)
                                                                                              (Processo C-294/02)
                            (2002/C 289/11)
                                                                                                (2002/C 289/12)
                                                                         Deu entrada em 14 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               das Comunidades Europeias (previamente entrada no Tribunal
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   de Primeira Instância em 12 de Agosto de 2002), uma acção
despacho do Berufungssenat I der Region Linz bei der Finanz-             contra 1. Alcatel Microelectronics N.V., 2. A-Consult EDV-
landesdirektion für Oberösterreich, com sede em Linz, de                 -Beratungsgesellschaft mbH, 3. Intracom S.A. Hellenic Tele-
11 de Julho de 2002, no recurso interposto pela firma Herbert            communications & Electronic Industry, 4. Ision Sales &
Handlbauer GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal               Services GmbH & Co. KG, 5. Euram-Kamino GmgH, 6.
de Justiça em 29 de Julho de 2002. O Berufungssenat I der                Landesbank Kiel, Girozentrale e 7. InterTeam GmbH em
Region Linz bei der Finanzlandesdirektion für Oberösterreich,            liquidação, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
com sede em Linz, solicita ao Tribunal de Justiça que se                 peias, representada por Günter Wilms, membro do serviço
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:              jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, assistido
                                                                         pelo advogado Rolf Karpenstein, com domicílio escolhido no
                                                                         Luxemburgo.
1)     O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Con-
       selho ( 1), de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protec-
       ção dos interesses financeiros das Comunidades Euro-
       peias, é directamente aplicável nos Estados-Membros,              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       particularmente no domínio das organizações de merca-
       dos (restituição à exportação), caso tenham sido pratica-         1.    condenar solidariamente as demandadas a pagar à deman-
       das irregularidades?                                                    dante o montante de 317 214,00 euros, acrescido de
                                                                               juros a uma taxa superior em 2 % à taxa usada pelo
                                                                               Instituto Monetário Europeu para as suas transacções em
       a)    O artigo 3.o, n.o 1 do referido regulamento, que                  euros, contados sobre o montante de 125 820,00 euros
             estabelece um prazo de prescrição de quatro anos                  desde 8 de Junho de 1998 e sobre o montante de
             para o combate a irregularidades, é directamente                  191 394,00 euros desde 6 de Maio de 1999.
             aplicável pelas autoridades alfandegárias dos Esta-
             dos-Membros?
                                                                         2.    condenar as demandadas nas despesas da instância.
2)     O aviso de fiscalização aduaneira a uma empresa deve ser
       considerado, em relação aos responsáveis dessa empresa,
       um acto de instrução ou de instauração de um procedi-
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
       mento por irregularidade, que interrompe o prazo de
       prescrição de quatro anos estabelecido pelo artigo 3.o,
       n.o 1 do referido regulamento, quando a fiscalização,
       efectuada nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4045/               Por esta acção pretende-se obter a recuperação da diferença
       /89 ( 2), é levada a cabo tanto devido aos riscos conhecidos      entre os adiantamentos pagos para incrementar um projecto
       na generalidade como à frequência das acções que                  («Electronic Commerce Fulfilment Service for the Electronics
       prejudicam os interesses financeiros das Comunidades              Industry») e o montante da contribuição financeira que,
       Europeias na implementação da política agrícola comum?            contratualmente, deva ser aceite pela Comissão. A competência
                                                                         do Tribunal de Justiça resulta, segundo a Comissão, de uma
                                                                         cláusula compromissória («The Court of First Instance of the
                                                                         European Communities, (...) shall have exclusive jurisdiction in
( 1) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.                                       any dispute between the Commission and the Contractors
( 2) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.                                      concerning the validity, application and interpretation of this
                                                                         contract»).