CELEX: C1996/133/27
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Raad van State da Bélgica, de 14 de Fevereiro de 1996, no processo entre VT4 Limited e Comunidade da Flandres, intervenientes: Intercommunale Maatschappij voor Gas en Elektriciteit van het Westen e outros (Processo C-56/96)

4 . 5 . 96              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 133/ 13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Corte di Appello di Milano — Sezione I — Civile, de 30 de           Raad van State da Bélgica, de 14 de Fevereiro de 1996, no
Janeiro de 1996, no processo de jurisdição voluntária               processo entre VT4 Limited e Comunidade da Flandres,
             intentado pela Job Centre Coop. a r.l.                 intervenientes: Intercommunale Maatschappij voor Gas en
                                                                                  Elektriciteit van het Westen e outros
                       (Processo C-55/96 )
                          ( 96/C 133/26 )                                                    ( Processo C-56/96 )
                                                                                                 ( 96/C 133/27 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por          Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Corte di Appello di Milano — Sezione I —                acórdão do Raad van State da Bélgica, de 14 de Fevereiro de
Civile, de 30 de Janeiro de 1996 , no processo de jurisdição        1996 , no processo entre VT4 Limited e Comunidade da
voluntária intentado pela Job Centre Coop . a r.l ., que deu        Flandres, intervenientes : Intercommunale Maatschappij
entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de Fevereiro de             voor Gas en Elektriciteit van het Westen e outros, que deu
1996 .                                                              entrada na Secretaria do Tribunal em 26 de Fevereiro de
                                                                    1996 .
                                                                    O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
A Corte di Appello di Milano — Sezione I — Civile solicita
                                                                    pronuncie sobre a seguinte questão :
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questòes :                                                          Podiam ser tidos em conta, aquando da adopção da decisão
                                                                    impugnada , para efeitos da interpretação do artigo 2? da
1 . Podem as normas nacionais italianas dos artigos 11 ?,           Directiva 89/552/CEE do Conselho ( ] ), quanto ao seu
     n? 1 , da Lei n? 264 , de 29 . 4 . 1949 , e 1 ?, n? 1 , da Lei âmbito de aplicação ratione personae, o relatório e a
     n? 1369, de 23 . 10. 1960, que proíbem o exercício de          proposta , já referidos, de 31 de Maio de 1995 , da Comissão
     toda e qualquer actividade de mediação e de interposi­         das Comunidades Europeias ( 2) e o referido texto proviso­
     ção entre a procura e a oferta de trabalho subordinado a       riamente adoptado em 20 de Novembro de 1995 pelo
     pessoas diversas dos serviços públicos designados por          Conselho de Ministros das Comunidades Europeias ? Em
     essas normas, ser consideradas como fazendo parte do           caso afirmativo, qual é o sentido resultante da sobreposição
     exercício dos poderes públicos na acepção das disposi­         dos três diferentes textos que se impõe para efeitos daquela
     ções conjugadas dos artigos 60? e 55? do Tratado CE,           interpretação ?
     tendo em conta o carácter público que lhe é atribuído
     pela lei italiana por serem destinadas a proteger os           (') JO n? L 298 , p . 23 .
     trabalhadores e a economia nacional ?                          ( 2 ) JO n? C 185 , p . 4 .
2 . Devem essas normas, na previsão geral que suportam,
      ser consideradas em contradição com os princípios do
      direito comunitário que resultam dos artigos 48 ?, 49?,       Pedido de decisâo prejudicial apresentado por decisâo do
      59?, 60?, 62?, 86? e 90? do referido Tratado, referentes      Raad van State neerlandês, de 22 de Fevereiro de 1996, no
      ao direito ao trabalho, à liberdade de iniciativa econó­      processo entre H. Meints e Minister van Landbouw,
      mica , à liberdade de circulação dos trabalhadores e das                           Natuurbeheer en Visserij
      pessoas, à liberdade de procura e de oferta das presta­
                                                                                              (Processo C-57/96 )
      ções de trabalho e de serviços , à livre e correcta
      concorrência entre operadores económicos e à proibição                                      ( 96/C 133/28 )
      de abuso de poder dominante ?
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 3 . Caso a referida legislação do Estado italiano em matéria        Raad van State neerlandês, de 22 de Fevereiro de 1996 , no
      de mediação e de interposição do trabalho viole os             processo entre H. Meints e Minister van Landbouw,
      princípios do direito comunitário enunciados na ques­          Natuurbeheer en Visserij , que deu entrada na Secretaria do
      tão precedente, devem as autoridades judiciárias e            Tribunal em 26 de Fevereiro de 1996 .
      administrativas deste Estado-membro considerar-se
      obrigadas a fazer uma aplicação directa desses princí­         O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
      pios, consentindo que entidades e empresas públicas e          pronuncie sobre as seguintes questôes :
      privadas exerçam a actividade de mediação entre a
      procura e a oferta de trabalho e de fornecimento de            1 . O Regulamento ( CEE ) n . 1408/71 é aplicável a uma
      trabalho temporário, embora no respeito das normas                   prestação como a prevista no Vergoedingsregeling voor
      que disciplinam a relação laboral e a previdência                    uittreding van werknemers in de landbouw, que não
      obrigatória e sob os controlos previstos na lei ?                    depende da duração do desemprego e faz parte de um
                                                                           sistema de medidas destinado a melhorar a estrutura das
                                                                           explorações agrícolas, no qual sobressai o fomento do
                                                                           abandono total ou parcial das explorações e a cessação
                                                                           da actividade pelos empresários ?