CELEX: 62019CA0564
Language: pt
Date: 2021-11-23 00:00:00
Title: Processo C-564/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Pesti Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — processo penal contra IS (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2010/64/UE — Artigo 5.° — Qualidade da interpretação e da tradução — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 4.°, n.° 5, e artigo 6.°, n.° 1 — Direito à informação sobre a acusação — Direito à interpretação e tradução — Diretiva 2016/343/UE — Direito à ação e a um tribunal imparcial — Artigo 48.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 267.° TFUE — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Admissibilidade — Recurso no interesse da lei de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial — Processo disciplinar — Poder do órgão jurisdicional superior de declarar ilegal o pedido de decisão prejudicial)

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Pesti Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — processo penal contra IS
      (Processo C-564/19) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2010/64/UE - Artigo 5.o - Qualidade da interpretação e da tradução - Diretiva 2012/13/UE - Direito à informação em processo penal - Artigo 4.o, n.o 5, e artigo 6.o, n.o 1 - Direito à informação sobre a acusação - Direito à interpretação e tradução - Diretiva 2016/343/UE - Direito à ação e a um tribunal imparcial - Artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 267.o TFUE - Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE - Admissibilidade - Recurso no interesse da lei de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial - Processo disciplinar - Poder do órgão jurisdicional superior de declarar ilegal o pedido de decisão prejudicial)
      (2022/C 51/03)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Pesti Központi Kerületi Bíróság
      
         Parte no processo nacional
      
      IS
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o órgão jurisdicional supremo de um Estado-Membro declare, na sequência de um recurso no interesse da lei, a ilegalidade de um pedido de decisão prejudicial submetido ao Tribunal de Justiça por um órgão jurisdicional inferior nos termos dessa disposição, pelo facto de as questões submetidas não serem pertinentes e necessárias para a resolução do litígio no processo principal, sem, no entanto, afetar os efeitos jurídicos da decisão que contém esse pedido. O princípio do primado do direito da União obriga esse órgão jurisdicional inferior a não aplicar essa decisão do órgão jurisdicional supremo nacional.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que seja instaurado um processo disciplinar contra um juiz nacional pelo facto de ter submetido ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial nos termos desta disposição.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 5.o da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a tomar medidas concretas para assegurar que a qualidade da interpretação prestada e das traduções realizadas seja suficiente para que o suspeito ou o acusado compreenda a acusação contra ele formulada e para que essa interpretação possa ser objeto de fiscalização pelos órgãos jurisdicionais nacionais.
                  O artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2010/64, o artigo 4.o, n.o 5, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, lidos à luz do artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma pessoa seja julgada à revelia quando, devido a uma interpretação inadequada, não tiver sido informada, numa língua que compreenda, da acusação contra si formulada ou quando for impossível determinar a qualidade da interpretação prestada e, portanto, determinar que foi informada, numa língua que compreenda, da acusação contra si formulada.
               
            
         (1)  JO C 95, de 23.03.2020.