CELEX: C1997/094/01
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 30 de Janeiro de 1997 no processo C-178/95 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van Koophandel te Antwerpen): Wiljo NV contra Estado belga (Saneamento estrutural da navegação interior - Contribuição especial - Exclusão das «embarcações especializadas» - Decisão da Comissão que indefere um pedido de isenção - Decisão não impugnada ao abrigo do artigo 173º do Tratado - Impugnação da validade da decisão no tribunal nacional)

22 . 3 . 97            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 94/1
                                                                    I
                                                             (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   n°. 3, alínea c), do Regulamento (CEE) n ". 1101 /89 do
                        ( Quinta Secção )                              Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento
                                                                      estrutural da navegação interior, quando o destinatário
                   de 30 de Janeiro de 1997                           não tenha interposto, nos prazos estabelecidos, recurso
no processo C-l 78/95 ( pedido de decisão prejudicial do              dessa decisão, ao abrigo do artigo 173 ", quarto parágrafo,
Rechtbank van Koophandel te Antwerpen ): Wiljo NV                     do Tratado CE.
                     contra Estado belga ( ! )
                                                                       O JO n ? C 189 de 22 . 7. 1995 .
(Saneamento estrutural da navegação interior — Contri­                 ( 2 ) J O n? L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 25 .
buição especial — Exclusão das «embarcações especializa­
das» — Decisão da Comissão que indefere um pedido de
isenção — Decisão não impugnada ao abrigo do
artigo 173° do Tratado — Impugnação da validade da de­
                  cisão no tribunal nacional)
                          ( 97/C 94/01 )                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                   ( Quinta Secção )
               (Língua do processo: neerlandês)                                              de 30 de Janeiro de 1997
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           no processo C-221/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                      tribunal du travail de Tournai ): Institut national d'assuran­
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      ces sociales pour travailleurs indépendants (Inasti ) contra
                                                                                        Claude Hervein, Hervillier SA (M
No processo C-l 78/95 , que tem por objecto um pedido di­
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?               (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determi­
do Tratado CE, pelo Rechtbank van Koophandel te Ant­                  nação da legislação aplicável — Conceitos de actividade
werpen ( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente                         assalariada e de actividade não assalariada)
neste órgão jurisdicional entre Wiljo NV e o Estado belga ,                                           ( 97/C 94/02 )
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Regulamento ( CEE ) n? 1101/89 do Conselho, de 27 de                                       (Língua do processo: francês)
Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da nave­
gação interior (2 ), e sobre a validade da decisão da Comis­             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
são de 6 de Maio de 1993 que indeferiu um pedido de                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
isenção da contribuição especial para o fundo de desman­
telamento, estabelecida pelo artigo 8 '.', n ? 1 , alínea a ), do     No processo C-221 /95, que tem por objecto um pedido di­
mesmo regulamento, o Tribunal de Justiça ( Quinta Sec­                rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
ção ), composto por: C. Gulmann, exercendo funções de                  do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Tournai ( Bélgi­
presidente de secção ( relator ), D. A. O. Edward, J.-R Puis­         ca ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju­
sochet, P. Jann e M. Wathelet, juízes, advogado-geral : E G.           risdicional entre Instituí national d'assurances sociales
Jacobs, secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora               pour travailleurs indépendants ( Inasti ) e Claude Hervein,
principal, proferiu em 30 de Janeiro de 1997 um acórdão                Hervillier SA, uma decisão a título prejudicial sobre a in­
cuja parte decisória é a seguinte :                                    terpretação do artigo 14°A, n? 2, do Regulamento ( CEE )
                                                                       n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo
O órgão jurisdicional nacional está vinculado por uma de­              à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha­
cisão da Comissão dirigida ao proprietário de uma embar­               dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
cação, nos termos da qual a referida embarcação não é                  aos membros da sua família que se deslocam no interior
uma embarcação especializada na acepção do artigo 8 ",                 da Comunidade ( 2 ), na versão alterada e actualizada pelo