CELEX: 62021CN0134
Language: pt
Date: 2021-03-04 00:00:00
Title: Processo C-134/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 4 de março de 2021 — EV/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 4 de março de 2021 — EV/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)
      (Processo C-134/21)
      (2021/C 217/31)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      tribunal du travail de Liège
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: EV
      
         Recorrida: Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)
      Por Despacho de 26 de março de 2021, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) decidiu:
      O artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro adote, relativamente a um requerente que interpôs recurso de uma decisão de transferência para outro Estado-Membro no sentido do artigo 26.o, n.o 1, deste regulamento, medidas preparatórias dessa transferência, como a atribuição de um lugar numa estrutura de acolhimento específica no qual as pessoas alojadas beneficiam de um acompanhamento para preparar a sua transferência.