CELEX: 22011D0016
Language: pt
Date: 2011-04-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 16/2011, de 1 de Abril de 2011 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

30.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 171/14
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 16/2011
   de 1 de Abril de 2011
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2011, de 11 de Fevereiro de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 581/2010 da Comissão, de 1 de Julho de 2010, relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor (2) deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 24ea (Decisão 2009/810/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
   
               «24eb.
            
            
               
                  32010 R 0581: Regulamento (UE) n.o 581/2010 da Comissão, de 1 de Julho de 2010, relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor (JO L 168 de 2.7.2010, p. 16).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 581/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de Abril de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 93 de 7.4.2011, p. 33.
   
      (2)  JO L 168 de 2.7.2010, p. 16.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.