CELEX: 22011D0093
Language: pt
Date: 2011-07-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  93/2011, de 20 de Julho de 2011 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

6.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 262/65
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 93/2011
   de 20 de Julho de 2011
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2011, de 1 de Julho de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2011/389/UE da Comissão, de 30 de Junho de 2011, relativa à quantidade de licenças de emissão a nível da União, referidas no artigo 3.o-E, n.o 3, alíneas a) a d), da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o anexo XX do Acordo, ao abrigo do ponto 21al (Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), adaptação (be), n.o 1, o Órgão de Fiscalização da EFTA transmitiu os dados relativos ao número total de licenças, ao número de licenças de emissão a leiloar, ao número de licenças de emissão da reserva especial e ao número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito, relativos aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e os voos entre os Estados da EFTA e países terceiros. Estes dados foram determinados de forma aritmética a partir das emissões históricas da aviação fixadas pela decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2011, de 1 de Julho de 2011, aplicando as mesmas percentagens que foram usadas para calcular os dados a nível da União relativos ao número total de licenças, ao número de licenças de emissão a leiloar a nível da União, ao número de licenças de emissão da reserva especial a nível da União e ao número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito a nível da União.
            
         
               (4)
            
            
               De acordo com a mesma adaptação, o Comité Misto do EEE decide dos dados a nível do EEE no que se refere ao número total de licenças, ao número de licenças de emissão a leiloar, ao número de licenças de emissão da reserva especial e ao número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito, adicionando os valores relativos aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e os voos entre os Estados da EFTA e países terceiros os dados relevantes a nível da União constantes dos artigos 1.o a 4.o da Decisão 2011/389/UE da Comissão,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21 apb (Decisão 2011/149/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
   
               «21apc.
            
            
               
                  32011 D 0389: Decisão 2011/389/UE da Comissão, de 30 de Junho de 2011, relativa à quantidade de licenças de emissão a nível da União, referidas no artigo 3.o-E, n.o 3, alíneas a) a d), da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 173 de 1.7.2011, p. 13).
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           Ao artigo 1.o, n.o 1, são aditados os seguintes parágrafos:
                           “O número total de licenças, referido no artigo 3.o-C, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e os voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 1 885 617.
                           O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-C, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, é fixado em 214 777 670.”;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Ao artigo 1.o, n.o 2, são aditados os seguintes parágrafos:
                           “O número total de licenças, referido no artigo 3.o-C, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 1 846 738.
                           O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-C, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 210 349 264.”;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Ao artigo 2.o, n.o 1, são aditados os seguintes números:
                           “O número total de licenças, referido no artigo 3.o-D, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 282 843.
                           O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-D, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, é fixado em 32 216 651.”;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Ao artigo 2.o, n.o 2, são aditados os seguintes parágrafos:
                           “O número total de licenças, referido no artigo 3.o-D, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 277 011.
                           O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-D, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 31 552 390.”;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Ao artigo 3.o são aditados os seguintes parágrafos:
                           “O número total de licenças, referido no artigo 3.o-F, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE, relativo à reserva especial no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 443 216.
                           O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-F, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo à reserva especial, é fixado em 50 483 824.”;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Ao artigo 4.o, n.o 1, são aditados os seguintes parágrafos:
                           “O número total de licenças, referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 1 602 774.
                           O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, é fixado em 182 561 019.”;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Ao artigo 4.o, n.o 2, são aditados os seguintes parágrafos:
                           “O número total de licenças, referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, no que se refere aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, é fixado em 1 514 325.
                           O número total de licenças a nível do EEE, referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 172 486 396.”».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2011/389/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 21 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  Ver a página 59 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 173 de 1.7.2011, p. 13.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.