CELEX: 21999D1118(08)
Language: pt
Date: 1998-12-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 119/98, de 18 de Dezembro de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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21999D1118(08)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 119/98, de 18 de Dezembro de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 297 de 18/11/1999 p. 0047 - 0048

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 119/98de 18 de Dezembro de 1998que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 107/98 do Comité Misto do EEE, de 27 de Novembro de 1998(1);Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 112/98 do Comité Misto do EEE, de 27 de Novembro de 1998(2);Considerando que a Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos(3) deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Directiva 96/98/CE do Conselho tem como objectivo reforçar a segurança marítima e assegurar a livre circulação dos equipamentos marítimos, pelo que deve, por conseguinte, ser incorporada quer no anexo II, quer no anexo XIII do acordo,DECIDE:Artigo 1.oÉ aditado ao anexo II do acordo o capítulo seguinte: "XXXII. EQUIPAMENTOS MARÍTIMOSACTOS A QUE É FEITA REFERÊNCIA:1. 396 L 0098: Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos (JO L 46 de 17.2.1997, p. 25), tal como rectificada no JO L 246 de 10.9.1997, p. 7 e no JO L 241 de 29.8.1998, p. 27.".Artigo 2.oNo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56c [Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho] é aditado o seguinte ponto: "56d. 396 L 0098: Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos (JO L 46 de 17.2.1997, p. 25), tal como rectificada no JO L 246 de 10.9.1997, p. 7 e no JO L 241 de 29.8.1998, p. 27.".Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 96/98/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 19 de Dezembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. LIECHTENSTEIN(1) JO L 277 de 28.10.1999, p. 42.(2) JO L 277 de 28.10.1999, p. 49.(3) JO L 46 de 17.2.1997, p. 25.