CELEX: 62009TN0406
Language: pt
Date: 2009-10-05 00:00:00
Title: Processo T-406/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Donau Chemie/Comissão

19.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/32
            
         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Donau Chemie/Comissão
   (Processo T-406/09)
   2009/C 312/53
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Donau Chemie AG (Viena, Áustria) (Representantes: S. Polster, W. Brugger e M. Brodey, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos das recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação do artigo 2.o da ora impugnada Decisão da Comissão C(2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás, na parte que diz respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, redução sensível e adequada do montante da coima aplicada pela Comissão à recorrente na decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão C(2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás. Na decisão impugnada, é aplicada à recorrente e a outras empresas uma coima por infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. No entender da Comissão, a recorrente participou numa infracção única e continuada no sector do carboneto de cálcio e do magnésio no EEE, excepto em Espanha, Portugal, na Irlanda e no Reino Unido, a qual consistiu na repartição do mercado, no convencionamento de quotas de mercado, na repartição de clientes, na fixação de preços e na troca de informações confidenciais sobre preços, clientes e volumes de vendas.
   Para fundamentar o recurso, a recorrente invoca a violação do Tratado CE e das normas aprovadas para sua execução e, em especial, o seguinte:
   
               —
            
            
               Cálculo ilícito do montante de base da coima e do montante adicional a determinar nos termos do n.o 25 das orientações para o cálculo das coimas (1);
            
         
               —
            
            
               Desconsideração ilícita de circunstâncias atenuantes, no cálculo do montante da coima;
            
         
               —
            
            
               Aplicação ilícita da comunicação sobre a cooperação (2), uma vez que a redução da coima concedida à recorrente pela sua disponibilização para cooperar se revelou demasiado pequena;
            
         
               —
            
            
               Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade no cálculo da coima;
            
         
               —
            
            
               Desconsideração ilícita de uma redução do montante da coima por incapacidade de pagamento, nos termos do n.o 35 das orientações para o cálculo das coimas, e/ou de circunstâncias especiais, nos termos do n.o 37 das mesmas orientações;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 253.o CE, devido a insuficiências na fundamentação da decisão impugnada.
            
         
      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).
   
      (2)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 45, p. 3).