CELEX: 32020D1099
Language: pt
Date: 2020-07-16 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/1099 do Comité Político e de Segurança de 16 de julho de 2020 relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (EUFOR ALTHEA) (BiH/30/2020)

27.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 241/31
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/1099 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
         de 16 de julho de 2020
         relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (EUFOR ALTHEA) (BiH/30/2020)
         O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
         Tendo em conta a Ação Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 11.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Ação Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na sequência das recomendações do comandante da Operação da UE e do Comité Militar da União Europeia sobre um contributo da Ucrânia, o contributo desse país deverá ser aceite e considerado significativo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 12 e 13 de dezembro de 2002, o Conselho Europeu de Copenhaga adotou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim Mais» e a respetiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da União que sejam também membros da OTAN ou do programa «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a OTAN,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   O contributo da Ucrânia para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (EUFOR ALTHEA) é aceite e considerado significativo.
            
            
               2.   A Ucrânia fica dispensada de contribuir financeiramente para o orçamento da EUFOR ALTHEA.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2020.
            
               
                  Pelo Comité Político e de Segurança
               
               
                  A Presidente
               
               S. FROM-EMMESBERGER
            
         
         
            (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.