CELEX: 32015D2088
Language: pt
Date: 2015-11-10 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/2088 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, na votação nos comités competentes da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos das Nações Unidas n.os 12, 16, 26, 39, 44, 46, 58, 61, 74, 83, 85, 94, 95, 97, 98, 99, 100, 101, 106, 107, 110, 116 e 127, à proposta de um novo regulamento das Nações Unidas relativo à colisão frontal, às propostas de alterações à resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) e à proposta de uma nova Resolução Mútua n.° 2 (M.R.2) relativa às definições dos grupos motopropulsores dos veículos

19.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 302/103
            
         DECISÃO (UE) 2015/2088 DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2015
   que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, na votação nos comités competentes da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos das Nações Unidas n.os 12, 16, 26, 39, 44, 46, 58, 61, 74, 83, 85, 94, 95, 97, 98, 99, 100, 101, 106, 107, 110, 116 e 127, à proposta de um novo regulamento das Nações Unidas relativo à colisão frontal, às propostas de alterações à resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) e à proposta de uma nova Resolução Mútua n.o 2 (M.R.2) relativa às definições dos grupos motopropulsores dos veículos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho ( (1)), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho ( (2)), a União aderiu ao acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo paralelo»).
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( (3)) substituiu os regimes de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos das Nações Unidas no regime de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos das Nações Unidas têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da União Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos das Nações Unidas n.os 12, 16, 26, 39, 44, 46, 58, 61, 74, 83, 85, 94, 95, 97, 98, 99, 100, 101, 106, 107, 110, 116 e 127 e pela resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) deverm ser adaptados ao progresso técnico.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de melhorar as disposições de segurança pertinentes para os veículos a motor, deverá ser adotado um novo regulamento das Nações Unidas relativo à colisão frontal; a fim de harmonizar as definições de grupos motopropulsores dos veículos, deverá igualmente ser adotada uma nova Resolução Mútua n.o 2 (M.R.2) relativa às definições dos grupos motopropulsores dos veículos.
            
         
               (6)
            
            
               É, por conseguinte, necessário definir a posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo paralelo no que respeita à adoção dos referidos atos das Nações Unidas,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo paralelo, no período de 9 a 13 de novembro de 2015, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. GRAMEGNA
      
   
   
      (1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).
   
      (2)  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).
   
      (3)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  Proposta de suplemento 4 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 12 (mecanismo de direção)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/92
               
            
                  Proposta de suplemento 6 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 16 (cintos de segurança)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/93
               
            
                  Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 26 (saliências exteriores)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/82
               
            
                  Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.o 39 (velocímetro e conta-quilómetros)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/83
               
            
                  Proposta de suplemento 10 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 44 (sistemas de retenção para crianças)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/94
               
            
                  Proposta de suplemento 2 à série 04 de alterações ao Regulamento n.o 46 (dispositivos para visão indireta)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/84
               
            
                  Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.o 58 (proteção à retaguarda contra o encaixe)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/85
               
            
                  Proposta de suplemento 3 do Regulamento n.o 61 (saliências exteriores dos veículos comerciais)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/86
               
            
                  Proposta de retificação 1 ao suplemento 8 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 74 [instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa (ciclomotores)]
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/79
               
            
                  Proposta de suplemento 11 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 83 (emissões dos veículos M1 e N1)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/100
               
            
                  Proposta de suplemento 6 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 83 (emissões dos veículos M1 e N1);
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/101
               
            
                  Proposta de suplemento 7 ao Regulamento n.o 85 (medição da potência útil)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/102
               
            
                  Proposta de suplemento 6 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 94 (colisão frontal)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/95
               
            
                  Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.o 94 (colisão frontal)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/96
               
            
                  Proposta de suplemento 5 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 95 (colisão lateral)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/97
               
            
                  Proposta de suplemento 8 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 97 (sistemas de alarme para veículos)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/87
               
            
                  Proposta de suplemento 7 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 98 (faróis com fontes de luz de descarga num gás)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/80
               
            
                  Proposta de suplemento 11 do Regulamento n.o 99 (fontes de luz de descarga num gás)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/81
               
            
                  Proposta de suplemento 3 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 100 (veículos movidos a energia elétrica)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/98
               
            
                  Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 101 (emissões de CO2/consumo de combustível)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/103
               
            
                  Proposta de suplemento 13 do Regulamento n.o 106 (pneus para veículos agrícolas)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/109
               
            
                  Proposta de suplemento 4 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 107 (construção geral de autocarros urbanos e de turismo)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/88
               
            
                  Proposta de suplemento 4 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 107 (construção geral de autocarros urbanos e de turismo)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/104
               
            
                  Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 110 (Componentes específicos para GNC/GNL)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/89
               
            
                  Proposta de suplemento 5 do Regulamento n.o 116 (sistemas de alarme para veículos)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/91
               
            
                  Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.o 127 (segurança dos peões)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/99
               
            
                  Proposta de um novo regulamento relativo à colisão frontal, com destaque para os sistemas de retenção
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/105
               
            
                  Proposta da série 01 de alterações do novo regulamento relativo à colisão frontal, com destaque para os sistemas de retenção
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/106
               
            
                  Proposta de alteração da resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/111
               
            
                  Proposta de uma nova Resolução Mútua n.o 2 (M.R.2) relativa às definições de grupos motopropulsores dos veículos
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/110