CELEX: C2006/178/34
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-220/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo (Espanha) em  15 de Maio de 2006  — Asociación Profesional de empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia/Administración del Estado (Ministerio de Educación y Ciencia)

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo (Espanha) em 15 de Maio de 2006 — Asociación Profesional de empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia/Administración del Estado (Ministerio de Educación y Ciencia)
   (Processo C-220/06)
   (2006/C 178/34)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Asociación Profesional de empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia
   
      Recorrido: Administración del Estado (Ministerio de Educación y Ciencia)
   Questões prejudiciais
   Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE conjugados com o artigo 89.o do mesmo Tratado, no âmbito da sua aplicação à liberalização dos serviços postais estabelecida nas Directivas 1997/67/CE (1) e 2002/39/CE (2) e face aos critérios que regem os contratos públicos fixados pelas directivas 'ad hoc', devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma convenção cujo objecto inclui a prestação de serviços postais, reservados ou não, e, por conseguinte, liberalizados, celebrada entre uma sociedade estatal de capital integralmente público, que é também o operador habilitado para a prestação do serviço postal universal, e um órgão da Administração do Estado?
   
      (1)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14).
   
      (2)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (JO L 176, p. 21).