CELEX: 62012TN0003
Language: pt
Date: 2012-01-03 00:00:00
Title: Processo T-3/12: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2012 — Kreyenberg/IHMI — Comissão (MEMBER OF €e euro experts)

3.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/18
            
         Recurso interposto em 3 de janeiro de 2012 — Kreyenberg/IHMI — Comissão (MEMBER OF €e euro experts)
   (Processo T-3/12)
   2012/C 65/35
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Heinrich Kreyenberg (Ratingen, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Outubro de 2011, no processo R 1804/2010-2, e;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa, que contém o elemento verbal «MEMBER OF €e euro experts», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 39, 41, 42, 44 e 45.
   
      Titular da marca comunitária: O recorrente
   
      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Comissão Europeia
   
      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 devido a um alegado risco de confusão relativamente à qualidade dos produtos e dos serviços protegidos pela marca; violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009 devido ao alegado reconhecimento na marca de uma imitação heráldica da bandeira europeia registada na OMPI (circular n.o 3556), em conformidade com o artigo 6.o-B da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, bem como violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea i, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o recorrente, com a sua marca, o símbolo «€», cuja representação gráfica é determinada pela Comunicação da Comissão COM (97) 418 final.
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de anulação.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento n.o 207/2009, dado que não existe uma reprodução idêntica do sinal oficial «€», necessária para a aplicação destas disposições e, a título subsidiário, de qualquer modo, visto que as disposições derrogatórias do artigo 6.o-B, n.o 1, alínea c), da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial se encontram preenchidas, na medida em que o público não pressuporia a existência de uma relação entre a marca figurativa do recorrente e a União Monetária Europeia (ou União Europeia), bem como, a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e g), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Comissão Europeia invocou expressamente no seu pedido de declaração de nulidade o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), pelo que se deve considerar que o pedido de declaração de nulidade não foi corretamente apresentado, devendo o motivo de recusa previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea g), invocado pela primeira vez na fase do processo de recurso, ser considerado extemporâneo e inadmissível.