CELEX: 51994PC0187
Language: pt
Date: 1994-05-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia (PTU) (1994/1995)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0MC94) 187 final
                                         Bruxelas, 19.05.1994
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai
 comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários dos paises
 e territórios ultramarinos associados á Comunidade Europeia (PTU)
                             (1994/1995)
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. O Anexo V da Decisão 91/482/CEE, de 25 de Julho de 1991, prevê que o
    rum, o tafiá e a araca dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90 e
    2208 90 19 originários dos paises e territórios ultramarinos associados
    á CE beneficiem, aquando da respectiva importação na Comunidade, da
     isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal
    comunitário que deve ser fixado anualmente pela Comunidade.
    Devido às especificidades do mercado do rum, o período do contingente
    estende-se de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte.
    Além disso, o referido anexo estabelece que em 1994 e 1995, o volume do
    contingente será igual ao do ano anterior, aumentado de 1740
    hectolitros de álcool puro.   0 volume deste contingente, para o período
    compreendido entre 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995, deve ser
    fixado a 16 740 hectolitros de álcool puro.
2. É conveniente a imediata implementação do regime preferencial através
    da abertura de um contingente pautal comunitário para o rum, tafia e
    araca originários dos paises e territórios ultramarinos associados à
    CE.
    Este é o assunto da proposta em anexo,
ANEXO : 1 Proposta de regulamento.
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                      REGULAMENTO (CE) Np.     /94 DO CONSELHO
                                         de
          relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
       comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos paises e
         territórios ultramarinos (PTU) associados à Comunidade Europeia
                                     (1994/1995)
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991,
relativa à associação dos paises e territórios ultramarinos à Comunidade
Europeia(1) e, nomeadamente, o seu anexo V,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Anexo V da Decisão 91/482/CEE prevê que o rum, o tafiá e
a araca beneficiem, aquando da respectiva importação na Comunidade, da
 isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal
comunitário;
Considerando que a Comunidade fixa anualmente até 31 de Dezembro de 1995 as
quantidades que podem ser importadas com isenção de direitos aduaneiros;
que, nos termos do citado anexo, o volume do contingente para os anos de
1994 e 1995 será igual ao do ano precedente aumentado de 1 740 hectolitros
de alcóol puro;
Considerando que o volume do contingente pautal anual para o per iodo
comprend ido entre 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994 deve ser fixado
em 15 000 hectolitros de alcóol puro; que este volume deve ser aumentado de
870 HAP para o segundo semestre de 194 e de 870 HAP para o primeiro semestre
de 1995; que o volume do contingente pautal anual para o per iodo de 1 de
Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995 deve ser fixado em 16 740 HAP;
(1)      J0 No_ L 263 de 19.9.1991, p.1
 ---pagebreak---  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e continuo
 de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem
 interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as
 importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao
 esgotamento do contingente; que, em execução das suas obrigações
 internacionais, cabe á Comunidade decidir da abertura de contingentes
pautais; que contudo nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão
comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos
volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às
 importações efectivas; que, todavia, este modo de gestão requer uma estreita
colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,
nomeadamente, poder acompanhar a situação do esgotamento dos volumes dos
contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo 1p_
1. A partir de 1 de Julho de 1994 e até 30 de Junho de 1995, os produtos a
seguir indicados e originários dos PTU beneficiam, aquando da importação na
Comunidade, da isenção de direitos aduaneiros no limite do contingente
pautal comunitário a seguir indicado:
             Códigos NC    Designação    Volume do     Direito aplicável ao
   Número de               das           contingente   contingente
   ordem                   mercadorias    (em hecto-
                                          Iitros de
                                         álcool puro)
   09.1621   2208 40 10    Rum, tafiá e  16 740        Isenção
             2208 40 90    araca
             2208 90 11
             2208 90 19
2. As regras de origem aplicáveis aos produtos referidos no np_ 1 são as
definidas no Anexo II da Decisão 91/482/CEE.
 ---pagebreak---                                       5^
                                    Artigo 2p_
0 contingente pautal referido no artigo anterior é gerido pela Comissão, que
 pode tomar as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir
 eficazmente a respectiva gestão.
                                    Ar t i go 3o
 Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução
em livre prática que inclua um pedido de beneficio do regime preferenciai
 relativo a um produto abrangido pelo presente regulamento, e se essa
declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa
procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do
contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida
declaração, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das
declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do
Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponivel o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á,
 logo que possivel, para o volume do contingente.
Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponivel do volume
do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os
Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
                                   Ar t i go 4p_
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão acesso
igual e continuo ao contingente, enquanto o saldo do volume do contingente o
permit ir.
                                   Ar t i go 5p_
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento.
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                                   Artigo 6£
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
        0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
        directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                0 Presidente
 ---pagebreak---                                     i-
FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2. Base luridIca : Art. 136p_ do Tratado
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CE) do Conselho
   relativo á abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário
   para o rum, o tafiá e a araca, (código NC : 2208 40 10, 2208 40 90,
   2208 90 11, 2208 90 19) originários dos paises e territórios ultramarinos
   associados à Comunidade Europeia (PTU) (1994/1995)
4. ObiectIvo : Execução de uma medida autónoma (Decisão relativa à
   associação dos PTU à C E ) .
5. Modo de cálculo :
   Código NC : 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11, 2208 90 19
   Volume do contingente: 16 740 hl
   Direitos a aplicar: isenção
   Direitos da pauta aduaneira comum:
   Recipientes contendo menos de 2 I : 1 ECU/X vol/hl + 5 ECU/hl
   Recipientes contendo mais de 2 I : 1 ECU/% vol/hl
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6. Perda de receitas :
   A perda de receitas atingirá o montante de 1 784 775 ECU para o per iodo
   de 1.7.1994 a 30.6.1995.
    (menos de 2 I - 1 055 hl ; mais de 2 I - 15 685 hl).
   Para o per iodo de 1993/94 foi inscrita uma perda de 1 504 725 ECUS.
   Modo de cálculo
   16 740 X    400   -  1 055 (< 2 I)
             6 346
   16 740 X   5 946  - 15 685 (< 2 I)
              6 346
                                      16 740
     1 055 x 105 -   110 775
   16 740 X 100 -   1 674 000
                                   1 784 775 ecus
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                                                            C0M(94) 187 final
FT
                                    N^áe catálogo : O3<X>^4-2G0-PT-C
                                                           ISBN 92-77-68533-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo