CELEX: 51991PC0326
Language: pt
Date: 1991-08-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1048/90 NO QUE RESPEITA A CRIACAO DE UM DIREITO ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTACOES DE PEQUENOS APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISAO A CORES ORIGINARIOS DA REPUBLICA DA COREIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COMOD326    fmal
                                     Bruxelas,19  de Agosto de 1991
                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CEE) no.1048/90 no que respeita
         à criação de um direito anti-dumping definitivo
           sobre as importações de pequenos aparelhos
                 receptores de televisão a cores
               originários da República da Coreia
                   (apresentada pela Comissão)
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1. Pelo Regulamento (CEE) no_1048/90, o Conselho criou, em Abril de 1990,
   um direito ant i-dumping definitivo sobre as importações de pequenos
   aparelhos receptores de televisão a cores (SCTV) originários da
   República da Coreia.
2. Pelo referido regulamento, foram criados direitos que variaram entre
   10,2% e 10,5% sobre as importações dos três exportadores que
   cooperaram no inquérito.
3. Em conformidade com o disposto no número 7, alínea b ) , do Artigo 7p_
   do Regulamento (CEE) no_2423/88, o direito aplicável aos outros
   exportadores coreanos (direito geral) que se recusaram a colaborar no
   inquérito foi, com base nos dados disponíveis, estabelecido a um
   nível de 19,6%, sendo a margem de dumping calculada comparando um
   preço de exportação, baseado no preço médio unitário CIF das
   importações na Comunidade originárias da Coreia, com um valor normal
   baseado no preço médio de venda no mercado interno dos exportadores
   coreanos que colaboraram no inquérito. Utilizou-se este método
   devido às actividades de um determinado exportador, que se recusou a
   colaborar com a Comissão e que se sabia exportar grandes volumes de
   SCTV para a Comunidade, muitas vezes transbordados através de países
   terceiros.
4. Em Novembro de 1990, a Comissão foi informada pela Electronic
   Industries Association of Korea (E.I.A.K.) de que o exportador acima
   referido, que não colaborou no inquérito, deixara de exportar
   pequenos aparelhos receptores de televisão a cores para a Comunidade
   Europeia. Foi alegado pela Associação que a alteração verificada na
   situação eliminava a Justificação de um direito geral de 19,6%, pelo
   que sugeria a sua redução para o nível do direito mais elevado
   respeitante a uma empresa que colaborou no inquérito (isto é, 10,5%).
5. Á luz destas informações, em Janeiro de 1991, a Comissão, por sua
   própria iniciativa, deu início a um processo de reexame parcial
   unicamente respeitante à questão de saber se se devia ou não alterar
   o direito geral.
6. 0 inquérito da Comissão revelou que o exportador cujas actividades
   levaram à criação do direito geral de 19,6% deixou de produzir SCTV
   na Coreia.
   Além disso, foi estabelecido que as quantidades exportadas por outros
   exportadores que não colaboraram no inquérito eram extremamente
   reduzidas, mesmo antes da criação do direito ant i-dumping.
                                                                          z
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7. Á luz desta alteração de circunstâncias, deixou de se justificar a
   criação de um direito anti-dumping numa base diferente da utilizada
   para os exportadores que colaboraram no inquérito, pelo que o nível
   adequado para o direito geral deveria ser a taxa mais elevada do
   direito ant i-dumping determinado relativamente a um exportador que
   colaborou no inquérito, isto é, 10,5%.
8. Por conseguinte, o Regulamento (CEE) np.1048/90 deveria ser alterado a
   fim de reduzir o direito geral de 19,6% para 10,5%. Esta medida
   caducará no mesmo dia que as medidas ant i-dumping definitivas
   instituídas pelo Regulamento (CEE) noj048/90.
9. Naturalmente, caso a Comissão tenha conhecimento de um recomeço da
   produção de SCTV na Coreia por parte do exportador referido nos
   pontos 3, 4 e 6, considerará a possibilidade de iniciar um novo
   processo de reexame parcial a fim de inquirir da matéria.
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                                  Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
          que altera o Regulamento (CEE) no_1048/90 no que respeita
               à criação de um direito anti-dump!na definitivo
                 sobre as importações de pequenos aparelhos
                       receptores de televisão a cores
                     originários da Republica da Coreia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no_2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de
dump i ng ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Económica Europeia^1), e, nomeadamente o seu artigo 14o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas
realizadas no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto pelo referido
regulamento.
(1) JO no L 209 de 2.8.1988, p.1
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                            I.  PROCESSO ANTERIOR
               (a)  Criação do direito anti-dumping definitivo
(1) Em Fevereiro de 1988, a Comissão iniciou um processo ant i-dumping
    relativo às importações de pequenos aparelhos receptores de televisão
    a cores (a seguir designados por SCTV) originários da República da
    Coreia^ 2 ).  Este processo foi iniciado com base numa denúncia
    apresentada pela European Association of Consumer Electronic
    Manufacturers (E.A.C.E.M.), que representa a maior parte da produção
    comunitária.    Na sequência de um inquérito, foi criado um direito
    ant i-dumping provisório pelo Regulamento (CEE) np_3232/89 da
    Comissão^ 3 ), tendo posteriormente sido criado um direito definitivo
    pelo Regulamento (CEE) np_1048/90 do Conselho^4).
                              (b)  Direito geral
(2) Pelo Regulamento (CEE) np_1048/90, foram instituídos direitos
    compreendidos entre 10,2% e 10,5% sobre as importações de três
    exportadores que colaboraram no inquérito.
(3) 0 direito aplicável aos outros exportadores coreanos (a seguir
    designado pelo direito geral) e, nomeadamente, ao único exportador
    que se recusou a colaborar no inquérito, e que se sabia ter
    exportado grandes quantidades do produto em questão para a
    Comunidade, foi estabelecido com base nos dados disponíveis
    considerados como os mais adequados, isto ó, comparando um preço de
    exportação baseado no preço médio unitário CIF das importações na
    Comunidade originárias da Coreia com um valor normal baseado no
    preço médio de venda no mercado interno dos exportadores coreanos
    que colaboraram no inquérito.     A margem assim estabelecida foi de
    19,6%.
(2) J0 no_ C 44 de 17.2.1988, p.2.
(3) J0 no L 314 de 28.10.1989, p.1.
(4) J0 no L 107 de 27.4.1990, p.56.
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                         I I.  PROCESSO pç REEXAME
(4) Em Novembro de 1990, a Comissão foi informada pela Electronic
    Industries Association da Coreia (E.I.A.K.) de que o exportador acima
    referido que não colaborou no inquérito havia deixado de exportar
    pequenos aparelhos receptores de televisão a cores para a Comunidade
    Europeia.  A E.I.A.K. alegava que esta alteração da situação
    eliminava a justificação do direito geral de 19,6%, sugerindo que o
    mesmo fosse reduzido para o nível do direito mais elevado instituído
    sobre as importaçãos de um exportador que colaborou no inquérito
    (isto é, 10,5%).
(5) Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão decidiu que havia
    elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame
    parcial, limitado no seu âmbito à questão de saber se se devia ou não
    alterar o direito geral.   0 reexame parcial foi aberto por iniciativa
    da Comissão, em conformidade com o disposto do artigo 14p_ do
    Regulamento (CEE) no_2423/88 do Conselho, através de um aviso
    publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ( 5 ) .
(6) A Comissão avisou oficialmente a E.I.A.K., os exportadores que
    colaboraram no inquérito inicial, os representantes do país de
    exportação, bem como os autores da denúncia no processo inicial
    (E.A.C.E.M.), e deu às partes interessadas a oportunidade de
    apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma
    audição.
(7) A E.I.A.K., alguns exportadores e a E.A.C.E.M. apresentaram o seus
    pontos de vista por escrito.
(8) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou
    necessárias para efeitos deste processo, tendo, nomeadamente,
    recebido e verificado, na medida do considerado necessário, as
    informações recebidas da E.I.A.K.
(5) JO no C 18 de 26.1.1991, p.3.
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                        111.  RESULTADQS PO INQUJRITQ
(a) Determinação do direito geral no âmbito do Inquérito anti-dumping
     inicia»
(9)      Tal como referido pela Comissão no ponto 33 do Regulamento (CEE)
         np_3232/89 (que institui o direito provisório), relativamente aos
         exportadores coreanos que não se deram a conhecer durante o
         inquérito inicial, o dumping foi determinado com base nos dados
         disponíveis considerados pela Comissão como os mais adequados, em
         conformidade com o disposto no número 7, alínea b ) , do Artigo 7o
         do Regulamento (CEE) np_2423/88.
(10)     Relativamente a estes exportadores que não colaboraram no
         inquérito, a margem de dumping foi calculada comparando um preço
         de exportação baseado no preço médio unitário CIF das importações
         na Comunidade originárias da Coreia (de acordo com os dados de
         1987 do Eurostat) com um valor normal baseado no preço de venda
         médio interno dos exportadores coreanos que colaboraram no
         inquérito.   A margem de dumping de 19,6% resultante deste cálculo
         foi a aplicada aos exportadores que não colaboraram no inquérito,
         tendo correspondido ao direito geral criado, enquanto que sobre
         as importações dos três exportadores coreanos que colaboraram no
         inquérito (Daewoo, Goldstar and Samsung) foram criados direitos
         ant i-dumping definitivos correspondentes a 10,2%, 10,4% e 10,5%,
         respect ivãmente.
(11)     A principal razão para não considerar o direito mais elevado
         criado sobre as importações de um exportador que colaborou no
         inquérito como adequado relativamente aos exportadores que não
         colaboraram no inquérito foi o comportamento de um determinado
         fabricante estabelecido na Coreia.   Sabia-se que esta empresa
         exportava para a Comunidade grar.^s quantidades de SCTV, muitos
         dos quais eram transbordados através de pais terceiros.    Durante
         as investigações no local, a referida empresa foi contactada pela
         Comissão, com o apoio da Electronic Industrie- Association da
         Coreia, com vista a assegurar a sua colaboração, que foi. no
         entanto, recusada.
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(12)    A Comissão decidiu, tendo o Conselho confirmado esta posição,
        que, nestas circunstâncias, nem as margens de dumping
        determinadas relativamente aos exportadores que colaboraram no
         inquérito, nem as informações contidas na denúncia, forneciam a
        base mais adequada para a determinação da margem de dumping
        relativamente aos exportadores que não colaboraram no inquérito.
(b) Alteração da situação comercial
(13)    0 direito geral de 19,6% foi criado com base nos dados
        disponíveis relativamente ao período de inquérito inicial -1987.
        Á luz das informações recebidas da E.I.A.K. e de outras fontes, é
        claro que a situação comercial respeitante ao exportador acima
        referido mudou consideravelmente.
        (i)      Informações recebidas da E.I.A.K.
(14)    Segundo as estatísticas internas da E.I.A.K., bem como dados
         independentes obtidos Junto da Associação de Comércio Externo
        coreana, que foram verificados pela Comissão, o exportador em
        questão não exporta SCTV para a Comunidade desde 1988.   Além
        disso, em 1990, o volume total das suas exportações de SCTV da
        Coreia para todos os destinos ascendeu a somente 3% do volume de
        1988.
(15)    A E.I.A.K. forneceu elementos de prova de que o exportador em
        questão havia mudado a sua capacidade afectada à produção de CTV
        para o fabrico de outros produtos electrónicos.
(16)    0 exportador, que é membro da E.I.A.K., forneceu à Associação uma
        declaração assinada segundo a qual não tencionava voltar a
        exportar SCTV para a Comunidade.   Além disso, foi estabelecido
        que o referido exportador havia transformado as suas instalações
        de produção adaptando-as ao fabrico de outros produtos
        electrónicos.
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        (ii)     Informações do Ministério do Comércio e Indústria da
                 Coreia
(17)    Em Maio de 1991, o Ministério do Comércio e Indústria da Coreia
         informou a Comissão de que o exportador em causa havia deixado de
        produzir quaisquer SCTV naquele pais, tendo fornecido documentos
        de prova adequados.
(c) Importações de outros exportadores que não colaboraram no inquérito
(18)    A Comissão estabeleceu também que o volume das exportações dos
        outros exportadores que não colaboraram no inquérito era
        extremamente reduzida, mesmo antes da criação do direito
        ant i-dumping.
(d) Conclusão
(19)    Á luz desta alteração de circunstâncias, o Conselho conclui que,
        no que respeita à instituição de um direito ant i-dumping, deixou
        de se verificar a situação que justificou a utilização de uma
        base diferente da aplicada aos exportadores que colaboraram no
         inquérito. 0 exportador referido nos pontos 13-17 deixou de
        produzir SCTV na Coreia, pelo que as quantidades exportadas para
        a Comunidade pelos exportadores que não colaboraram no inquérito
        são muito reduzidas.   Nestas circunstâncias, o nível adequado do
        direito geral deveria ser a taxa mais elevada do direito
        ant i-dumping criado sobre as importações de um exportador que
        colaborou no inquérito, isto é, 10,5%.
(20)    Esta taxa do direito não funciona como um incentivo à evasão, nem
        como uma recompensa pela não cooperação, antes constituindo uma
        resposta equitativa à alteração verificada na situação comercial.
(21)    As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais
        em que se baseavam as conclusões, ten^o-lhes sido conced.io um
        período durante o qual puderam apresentai a. suas or-servações à
        Comissão.   Sempre que adequado, os seus comentários foram tomados
        em consideração.   A E.A.C.E.M. solicitou, tenoc-me sido
        concedida, uma oportunidade de ser ouvida pela Comissão no que
        respeita às suas conclusões no âmbito do presente processo.
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               IV. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE* NO1048/90
(22)    Por conseguinte, o artigo 1p_ do Regulamento (CEE) np.1048/90 devia
        ser alterado a fim de reduzir o direito ant i-dumping geral de
        19,6% para 10,5%, com efeitos a partir da data de entrada em
        vigor do presente regulamento.
(23)    Esta medida caducará no mesmo dia que as medidas ant i-dumping
        definitivas criadas pelo Regulamento (CEE) np_1048/90,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                 Artigo 1Q
No número 1 do artigo 1p_ do Regulamento (CEE) np_1048/90 o valor "19,6%" é
substituído por "10,5%".
0 resto do Regulamento (CEE) np_1048/90 fica inalterado.
                                 Artigo 2o
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(91) 326 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-373-PT-C
                                                           ISBN 92-77-75365-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
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