CELEX: 62017CN0185
Language: pt
Date: 2017-04-10 00:00:00
Title: Processo C-185/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 10 de abril de 2017 — Nachalnik na Mitnitsa Varna/Saksa OOD

3.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 10 de abril de 2017 — Nachalnik na Mitnitsa Varna/Saksa OOD
   (Processo C-185/17)
   (2017/C 213/27)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad Varna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente em cassação: Nachalnik na Mitnitsa Varna
   
      Recorrida em cassação: Saksa OOD
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A regra constante das explicações do quadro 3 da norma europeia EN 590, atualmente EN 590:2014, que determina que «é possível não aplicar a definição de gasóleo prevista na pauta aduaneira da União Europeia às categorias destinadas à utilização nos climas árticos ou em condições de inverno rigoroso» [tradução livre], significa que é possível não aplicar a este tipo de combustível as regras gerais das alíneas d) e e) da nota complementar 2 do Capítulo 27 da pauta aduaneira, para efeitos de classificação pautal da mercadoria?
            
         
               2)
            
            
               Se a resposta à primeira questão for afirmativa, e no caso de a mercadoria relativamente à qual se constituiu a dívida aduaneira corresponder à definição de «combustível para motores diesel para utilização em climas árticos ou em condições de inverno rigoroso» constante da norma EN 590: deve a mercadoria ser classificada na posição pautal 2710 19 43 da Nomenclatura Combinada relativa ao «gasóleo», ou devem ser-lhe aplicadas as regras gerais contidas nas alíneas d) e e) da nota complementar 2 do Capítulo 27 da pauta aduaneira comum?
            
         
               3)
            
            
               Se a resposta à primeira questão for afirmativa: quais são os critérios para determinar quando se deve aplicar a definição de gasóleo constante da pauta aduaneira da União Europeia e quando devem ser utilizados os requisitos e métodos de análise previstos na norma EN 590 para efeitos de classificação pautal da mercadoria?
            
         
               4)
            
            
               Os métodos e os indicadores mencionados nas alíneas d) e e) da nota complementar 2 do Capítulo 27 da pauta aduaneira comum são suficientes para caracterizar completa e exatamente uma mercadoria como «gasóleo», ou devem ser tidos em conta todos os indicadores químicos que a caracterizam?