CELEX: C2000/006/48
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo T-224/99: Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pelo European Council of Transport Users ASBL contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 6/26                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.1.2000
Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pelo                          Afirma igualmente que a isenção em questão não satisfaz a
European Council of Transport Users ASBL contra a                        condição de que os operadores marı́timos devem beneficiar de
            Comissão das Comunidades Europeias                          uma proporção razoável dos referidos benefı́cios económicos,
                                                                         uma vez que a intenção das disposições do TACA revisto é
                                                                         manifestamente aumentar os preços do transporte directo e,
                      (Processo T-224/99)                                em especial, do transporte marı́timo. Mesmo que as disposições
                                                                         objecto da isenção fossem indispensáveis para obter o alegado
                           (2000/C 6/48)                                 benefı́cio da estabilidade, teriam o efeito de eliminar a con-
                                                                         corrência efectiva em matéria de tarifas dos transportes
                                                                         directos.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        Além disso, o relatório do Grupo Multimodal é bem claro,
                                                                         segundo o recorrente, quando afirma que a Comissão deve
Deu entrada em 7 de Outubro de 1999, no Tribunal de                      investigar uma série de questões essenciais, em especial,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 assegurar que existem suficientes garantias para as companhias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 marı́timas antes de encarar a possibilidade de autorizar uma
pelo European Council of Transport Users ASBL, representado              regra da proibição de operações com prejuı́zo. No entanto, a
por Mark Clough QC, com domicı́lio escolhido no Luxem-                   Comissão não tomou em conta estas questões fundamentais e,
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand Rue.              consequentemente, a fundamentação constante da decisão
                                                                         impugnada deve ser considerada insuficiente.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente considera igualmente que a instituição recorrida
                                                                         incorreu em desvio de poder ou actuou fora do domı́nio das
                                                                         suas competências ao garantir, de facto, uma isenção ao abrigo
— anular a Decisão da Comissão;                                        do Regulamento n.o 4056/86 para um sistema de fixação de
                                                                         preços que tem por efeito aumentar a fixação dos preços para
— condenar a Comissão a pagar as despesas do recorrente;                o transporte marı́timo, quando é certo que o transporte
                                                                         interno deveria ficar excluı́do do âmbito de aplicação deste
                                                                         regulamento.
— adoptar quaisquer diligências de instrução que o Tribunal
     considere necessárias.                                             Finalmente, a decisão recorrida não deveria ter sido adoptada
                                                                         segundo o procedimento aplicável às queixas previsto nos
                                                                         artigos 10.o e 11.o, n.o 3, dos Regulamentos n.os 1017/68 e
                                                                         4056/86.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso tem por objecto a Decisão da Comissão de
não suscitar dúvidas sérias, na acepção do artigo 12.o, n.o 3,
do Regulamento n.o 1017/68, no que respeita ao disposto na
versão revista do Trans-Atlantic Conference Agreement                   Recurso interposto em 8 de Outubro de 1999 por
(TACA) que se enquadram no âmbito de aplicação do Regula-               Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.
mento n.o 1017/68. Em consequência desta medida, a regra                        contra a Comissão das Comunidades Europeias
da proibição de operações com prejuı́zo, constante do artigo
10.o e as disposições correspondentes do TACA revisto                                         (Processo T-225/99)
beneficiam de uma isenção individual com a duração de três
anos, até 5 de Maio de 2002. A isenção autoriza os operadores                                     (2000/C 6/49)
TACA a concertarem-se no sentido de não revenderem os
serviços de transporte interno que adquirem na Europa abaixo                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
dos «custos» correntes de aquisição de tal transporte.
                                                                         Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
O recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão impug-             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
nada não satisfaz nenhuma das condições para a concessão de           por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.,
isenções individuais, constantes do artigo 5.o do Regulamento           representados por Bernard O’ Connor, Solicitor, e Bonifacio
n.o 1017/68 e do seu equivalente no artigo 81.o, n.o 3, do               Garcı́a Porras, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Tratado CE. Em especial, a decisão da Comissão é contrária a          escritório do advogado Arsene Kronshagen, 22 rue Marie
decisões anteriores e às conclusões do relatório do Grupo             Adelaide.
Multimodal apresentado ao Comissário Van Miert. Isto deveria
ter tornado claro que a concertação em matéria de fixação dos          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
preços do transporte interno não proporciona benefı́cios
económicos (em especial, a alegada estabilidade das tarifas do          — anular, nos termos dos artigos 230.o CE e 231.o CE, o
transporte marı́timo) e que, mesmo que tal benefı́cio existisse,             Regulamento (CE) n.o 1586/1999 da Comissão, que fixa o
as restrições da concorrência não seriam indispensáveis para              coeficiente de redução a aplicar, em 1999, para determinar
alcançar tal objectivo.                                                      a quantidade de bananas a atribuir a cada operador;