CELEX: 31991K0556
Language: pt
Date: 1991-03-07 00:00:00
Title: RECOMENDAÇÃO Nº 556/91/CECA DA COMISSÃO de 7 de Março de 1991 relativa à vigilância comunitária das importações de certos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado CECA, originários de países terceiros #

Avis juridique important

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RECOMENDAÇÃO Nº 556/91/CECA DA COMISSÃO de 7 de Março de 1991 relativa à vigilância comunitária das importações de certos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado CECA, originários de países terceiros  -   

Jornal Oficial nº L 062 de 08/03/1991 p. 0018 - 0022

RECOMENDAÇÃO Nº 556/91/CECA DA COMISSÃO  de 7 de Março de 1991  relativa à vigilância comunitária das importações de certos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado CECA, originários de países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia de Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,  Considerando que, pela Recomendação nº 3979/89/CECA (1), a Comissão submeteu a vigilância comunitária as importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;  Considerando que persistem as razões que levaram a Comissão a tomar esta medida, e que é conveniente, por conseguinte, renovar o referido sistema de vigilância de modo a assegurar um conhecimento mais completo das importações previsíveis e das condições  em que são efectuadas;  Considerando que se verificou recentemente um crescimento anormal das importações de produtos de segunda escolha ou desclassificados, sendo, pois, necessário vigiar estas importações mais atentamente,  FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:  Artigo 1º  1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço enumerados no anexo II, originários de países terceiros, com excepção dos países membros  da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), fica sujeita à emissão de um documento de importação.  2. Os produtos referidos no nº 1 são considerados como sendo de primeira escolha, até apresentação de prova em contrário pelo importador.  3. O documento de importação é emitido ou visado pelos Estados-membros, para todas as quantidades pedidas e sem quaisquer encargos, aquando da apresentação do pedido e sempre no prazo máximo de dez dias úteis após apresentação do pedido devidamente  preenchido, acompanhado de dois duplicados do ou dos contratos de compra que o motivaram e da ou das confirmações de encomenda pelo vendedor. O original destes documentos, bem como a factura pro forma, devem ser apresentados se a autoridade que emite as  licenças o exigir.  4. A aplicação do nº 1 não prejudica a manutenção das restrições quantitativas existentes aplicadas pelos Estados-membros a certos produtos siderúrgicos em relação a certos países terceiros.  5. O documento de importação é eficaz por três meses, sem prejuízo de uma eventual modificação do regime de importação em vigor.  Artigo 2º  1. O pedido do importador deve mencionar:  a) O nome e o endereço do importador, a sua profissão, bem como o seu número de telefone, telecopiador e telex;  b) A designação da mercadoria e a indicação do código de acordo com a Nomenclatura Combinada (código NC) (2);  c) O país de origem;  d) O país de proveniência;  e) O peso líquido por lote;  f) A moeda e o valor (CIF ou DAF) facturado;  g) A data e o local previstos para o desalfandegamento;  h) Quando se tratar de produtos de segunda escolha ou desclassificados, as características pormenorizadas que determinam esse carácter, de acordo com as indicações dadas pela Comissão na sua comunicação relativa aos critérios de identificação.  2. O importador deve igualmente dar as seguintes informações complementares:  A. Em relação aos produtos originários e directamente provenientes de um dos países enumerados no anexo I ( importação directa):  a) A designação comercial dos produtos, incluindo as especificações exactas, a sua eventual utilização na construção naval e a indicação do exportador e do local de entrega;  b) O preço, incluindo portes no destino, por tonelada e sem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), mencionando todos os elementos que permitiram o cálculo do mesmo, nomeadamente os extras ou descontos, bem como as despesas de transporte até o local  de entrega;  c) A indicação:  i) Da tabela do produtor comunitário escolhida para o cálculo do preço, incluindo portes, com a menção da data dessa tabela, ou  ii) Se for caso disso, da oferta do país terceiro com base na qual o alinhamento foi efectuado e dos pormenores necessários à sua identificação, bem como a menção da data desta oferta;  d) A indicação, para os produtos do código NC 7201, do nome e endereço do eventual comprador final, desde que conhecido.  B. Em relação aos produtos originários de um dos países enumerados no anexo I, mas provenientes de qualquer outro país terceiro que não o país de origem (importação indirecta) e para os produtos originários de um país terceiro, não enumerado no anexo I:   a) A designação completa correspondente à que figura na lista dos podutos submetidos aos preços de base em vigor, bem como a indicação do exportador e do local de entrega;  b) O preço CIF ou DAF fronteira comunitária, por tonelada, na moeda do contrato, aumentado dos direitos aduaneiros aplicáveis, bem como das despesas de descarga;  c) Indicação, para os produtos do código NC 7201, do nome e endereço do eventual comprador final, desde que conhecido.  3. O importador declarará que, aquando da operação comercial, nem ele nem o comprador beneficiaram de qualquer desconto ou outra forma de reembolso não previsto no contrato relativo a esta operação e que não virão a deles beneficiar posteriormente.  4. O importador deve certificar a exactidão do seu pedido de documento de importação.  5. O importador deve indicar se o seu pedido diz respeito a uma entrega que já foi objecto de um pedido de documento de importação anterior.  Artigo 3º  1. Aquando da passagem do documento de importação relativo aos produtos originários dos países constantes do anexo I, os Estados-membros comunicarão à Comissão a diferença entre:  - o preço, incluindo portes, que resultaria da aplicação da tabela de referência,  e  - o preço, incluindo portes, calculado com base no contrato ou na factura pro forma.  Os Estados-membros transmitirão igualmente todos os documentos necessários, nomeadamente os duplicados dos pedidos de documentos de importação, dos contratos de compra e das confirmações de encomenda pelo vendedor, sempre que a diferença de preços  verificada for substancial ou respeitar a uma quantidade considerável.  Quando se verificar uma importação, em proporção anormal, de produtos de segunda escolha ou desclassificados, a Comissão solicitará aos Estados-membros que estes lhe comuniquem igualmente, durante um período a determinar por esta instituição, as provas  que estabelecem as suas características, de acordo com os critérios referidos no nº 1, alínea h), do artigo 2º; este preceito é aplicável a qualquer importação em que a parte de segunda escolha ou desclassificada exceder 10 % da entrega total prevista  pelo contrato, e 50 toneladas.  2. Aquando da passagem do documento de importação para os produtos originários:  - de países terceiros que não os enumerados no anexo I,  - de um país enumerado no anexo I, mas proveniente de um país terceiro que não o país de origem (importação indirecta),  os Estados-membros comunicarão à Comissão a diferença, em ecus, por tonelada, entre:  - o preço de base, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,  e  - o preço CIF ou DAF fronteira comunitária, incluindo os direitos aduaneiros e as despesas de descarga.  Quando se verificar uma importação, em proporção anormal, de produtos de segunda escolha ou desclassificados, a Comissão solicitará aos Estados-membros que estes lhe comuniquem igualmente, durante um período a determinar por esta instituição, as provas  que estabelecem as suas características, de acordo com os critérios referidos no nº 1, alínea h), do artigo 2º; este preceito é aplicável a qualquer importação em que a parte de segunda escolha ou desclassificada exceder 10 % da entrega total prevista  pelo contrato, e 50 toneladas.  3. Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão, nos dez primeiros dias de cada mês, a quantidade expressa em toneladas de os montantes (calculados com base nos preços CIF ou DAF) para as quais tenham sido emitidos no decurso do mês anterior  documentos de importação.  4. As comunicações dos Estados-membros devem incluir:  a) A discriminação por país de origem;  b) Por país de origem, a discriminação por produto de acordo com a Nomenclatura Combinada;  c) Por país de origem, a indicação separada das quantidades relativas aos produtos de segunda escolha ou desclassificados;  d) A indicação em separado, em relação ao total, por país de origem e por produto, das quantidades que não foram importadas directamente do país de origem e, neste caso, a indicação do país de proveniência;  e) A indicação de todos os elementos constitutivos de cada fraude, no que se refere aos produtos declarados como de segunda escolha ou desclassificados, quando a administração aduaneira detectar uma fraude numa quantidade importante, de acordo com o  estatuído nos nºs 1 e 2 do presente artigo.  5. Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão nos dez primeiros dias de cada mês:  a) As quantidades, em toneladas, e os valores calculados na base do preço CIF ou DAF, em relação aos quais tenham caducado documentos de importação no decurso do mês anterior sem terem sido, total ou parcialmente, utilizados;  b) As quantidades, em toneladas, e os valores calculados com base nos preços CIF ou DAF, em relação aos quais os documentos de importação anteriormente emitidos tenham sido objecto de uma renovação total ou parcial, no decurso do mês anterior.  Artigo 4º  Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.  Artigo 5º  A presente recomendação produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 31 de Dezembro de 1991. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1991. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 380 de 29. 12. 1989, p. 17. (2) JO nº L 247 de 10. 9. 1990, p. 1.    ANEXO I    Brasil  Polónia  Bulgária  Roménia  Hungria  Checoslováquia   ANEXO II    7201 10 11  7201 10 19  7201 10 30  7201 10 90  7201 20 00  7201 30 10  7201 30 90  7201 40 00 7202 11 20  7202 11 80  7202 99 11  7203 90 00  7204 50 10  7204 50 90  7206 10 00  7206 90 00  7207 11 11  7207 11 19  7207 12 11  7207 12 19  7207 19 11  7207 19 15  7207 19 31  7207 20 11  7207 20 15  7207 20 17  7207 20 31  7207 20 33  7207 20 51  7207 20 55  7207 20 57  7207 20 71  7208 11 00  7208 12 10  7208 12 91  7208 12 95  7208 12 98  7208 13 10  7208 13 91  7208 13 95  7208 13 98  7208 14 10  7208 14 91  7208 14 99  7208 21 10  7208 21 90  7208 22 10  7208 22 91   7208 22 95  7208 22 98  7208 23 10  7208 23 91  7208 23 95  7208 23 98  7208 24 10  7208 24 91  7208 24 99  7208 31 00 7208 32 10  7208 32 30  7208 32 51  7208 32 59  7208 32 91  7208 32 99  7208 33 10  7208 33 91  7208 33 99  7208 34 10  7208 34 90  7208 35 10  7208 41 00  7208 42 10  7208 42 30  7208 42 51  7208 42 59  7208 42 91  7208 42 99  7208 43 10  7208 43 91  7208 43 99  7208 44 10  7208 44 90  7208 45 10  7208 90 10  7209 11 00  7209 12 10  7209 12 90  7209 13 10  7209 13 90  7209 14 10  7209 14 90  7209 21 00  7209 22 10  7209 22 90  7209 23 10  7209 23 90  7209 24 10  7209 24 91  7209 24 99   7209 31 00  7209 32 10  7209 32 90  7209 33 10  7209 33 90  7209 34 10  7209 34 90  7209 41 00  7209 42 10  7209 42 90  7209 43 10 7209 43 90  7209 44 10  7209 44 90  7209 90 10  7210 11 10  7210 12 11  7210 12 19  7210 20 10  7210 31 10  7210 39 10  7210 41 10  7210 49 10  7210 50 10  7210 60 11  7210 60 19  7210 70 21  7210 70 29  7210 90 31  7210 90 33  7210 90 35  7210 90 39  7211 11 00  7211 12 10  7211 12 90  7211 19 10  7211 19 91  7211 19 99  7211 21 00  7211 22 10  7211 22 90  7211 29 10  7211 29 91  7211 29 99  7211 30 10  7211 41 10  7211 41 91  7211 49 10  7211 90 11  7212 10 10  7212 10 91   7212 21 11  7212 29 11  7212 30 11  7212 40 10  7212 40 91  7212 50 31  7212 50 51  7212 60 11  7212 60 91  7213 10 00  7213 20 00  7213 31 00  7213 39 00  7213 41 00  7213 49 00  7213 50 10  7213 50 90  7214 20 00  7214 30 00  7214 40 10  7214 40 91  7214 40 99  7214 50 10  7214 50 91  7214 50 99  7214 60 00  7215 90 10  7216 10 00  7216 21 00  7216 22 00  7216 31 11  7216 31 19  7216 31 91  7216 31 99 7216 32 11  7216 32 19  7216 32 91  7216 32 99  7216 33 10  7216 33 90  7216 40 10  7216 40 90  7216 50 10  7216 50 90  7216 90 10  7218 10 00  7218 90 11  7218 90 13  7218 90 15   7218 90 19  7218 90 50  7219 11 10  7219 11 90  7219 12 10  7219 12 90  7219 13 10  7219 13 90  7219 14 10  7219 14 90  7219 21 11  7219 21 19  7219 21 90  7219 22 10  7219 22 90  7219 23 10  7219 23 90  7219 24 10 7219 24 90  7219 31 10  7219 31 90  7219 32 10  7219 32 90  7219 33 10  7219 33 90  7219 34 10  7219 34 90  7219 35 10  7219 35 90  7219 90 11  7219 90 19  7220 11 00  7220 12 00  7220 20 10  7220 90 11  7220 90 31  7221 00 10  7221 00 90  7222 10 11  7222 10 19  7222 10 51  7222 10 59  7222 10 99  7222 30 10  7222 40 11  7222 40 19  7222 40 30  7224 10 00  7224 90 01   7224 90 09  7224 90 15  7224 90 30  7225 10 10  7225 10 91  7225 10 99  7225 20 10  7225 20 30  7225 30 00  7225 40 10  7225 40 30  7225 40 50  7225 40 70  7225 40 90  7225 50 10  7225 50 90  7225 90 10 7226 10 10  7226 10 30  7226 20 10  7226 20 31  7226 20 51  7226 20 71  7226 91 10  7226 91 90  7226 92 10  7226 99 11  7226 99 31  7227 10 00  7227 20 00  7227 90 10  7227 90 30  7227 90 80  7228 10 10  7228 10 30  7228 20 11  7228 20 19  7228 20 30  7228 30 10  7228 30 30  7228 30 80  7228 60 10  7228 70 10  7228 70 31  7228 80 10  7228 80 90  7301 10 00