CELEX: 22016D1288
Language: pt
Date: 2015-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 105/2015, de 30 de abril de 2015, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o protocolo n.° 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.°) do Acordo EEE [2016/1288]

4.8.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 211/60
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 105/2015
      de 30 de abril de 2015
      que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE [2016/1288]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 98.o e 101.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão 2010/299/UE da Comissão, de 21 de maio de 2010, que revoga a Decisão 2002/627/CE, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Decisão 2010/299/UE revoga a Decisão 2002/627/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo XI e o protocolo n.o 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5ci (Decisão 2002/627/CE da Comissão) é suprimido:
      Artigo 2.o
      
      No protocolo n.o 37 do Acordo EEE, o texto do ponto 17 [Grupo de Reguladores Europeus para as Redes e Serviços de Comunicações Eletrónicas (Decisão 2002/627/CE da Comissão)] é suprimido.
      Artigo 3.o
      
      Fazem fé os textos da Decisão 2010/299/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 5.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 127 de 26.5.2010, p. 18.
      
         (2)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.