CELEX: 31987R3295
Language: pt
Date: 1987-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3295/87 da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N ? L 309/94                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 10 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3295/87 DA COMISSÃO
                                                       de 30 de Outubro de 1987
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                  cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                          Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                             produtos de base considerados das indústrias transfor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
Económica Europeia,                                                          os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                       b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­                     produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                      Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                      comparáveis :
n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 2, quarto parágrafo,            c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
primeira frase, do seu artigo 16?,                                           rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                             comunitários e as que utilizam produtos provenientes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do                            de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização                     çoamento activo :
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1907/87 (4),               Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,             (CEE n? 3035/80 prevê que, para a fixação de taxa de
do seu artigo 17?,                                                     restituição deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                       tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                        efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 e com o                    bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n ? 1418 /76, a                organização comum dos mercados no sector em conside­
diferença entre as cotações ou os preços no mercado                     reração no que diz respeito aos produtos de base abran­
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um                gidos pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                      equiparados ; que tais restituições à produção são conce­
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;                     didas nas condições previstas no Regulamento (CEE)
                                                                        n? 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, rela­
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3035/80 do                     tivo às restituições à produção nos sectores dos cereais e
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece                     do arroz Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de                Regulamento (CEE) n? 3794/85 (8), e no Regulamento
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as                 (CEE) n? 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986,
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­           que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com             produção no sector dos cerais e do arroz (9) ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2223/86 (6), especificou os produtos para os                   Considerando que, para efeitos de aplicação do n? 3 do
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por               artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, se deve ter
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias                    em conta o montante da restituição à produção previsto
 abrangidas, conforme o caso, pelo Anexo B do Regula­                   no Regulamento (CEE) n? 2742/75 e aplicável durante o
 mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo Anexo B do Regula­                      mês em que se realizou a exportação ; que, além disso, na
 mento (CEE) n ? 1418 /76 ;                                             falta de prova de que a mercadoria a exportar não benefi­
                                                                        ciou da restituição à produção aplicável nos termos do
 Considerando que, em conformidade com o n ? 1 , pará­                  Regulamento (CEE) n? 1009/86, é necessário prever que
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                       o montante da restituição à exportação será ainda reduzido
 n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de               do montante da citada restituição à produção aplicável no
 cada um dos produtos de base considerados deve ser                     dia da recepcão da declaração de exportação ; que este
 fixada mensalmente ;                                                   regime é o único que permite de evitar todo o risco de
                                                                        fraude ;
 Considerando que, em conformidade com o n ? 2 do
 mesmo artigo, deve-se para a determinação dessa taxa, ter               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
 em conta nomeadamente :                                                 Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
                                                                        antecipado das restituições à exportação para os produtos
                                                                        agrícolas (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 (') JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n ? L 182  de 3. 7. 1987, p. 40.
 (3) n° .   L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .                               O JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
 (4) JO n ? L 182  de 3 . 7. 1987, p . 51 .                             (8) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
 O   JO n ? L 323  de 29 . 11 . 1980 , p . 27 .                          O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
 (6) JO n?  L 194  de 17. 7. 1986, p . 1 .                               (10) JO n ? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
 ---pagebreak--- 31 . 10 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 309/95
Regulamento (CEE) n? 2026/ 83 ('), e o Regulamento                 Anexo B do Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas
(CEE) n ? 798/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980,              como indicado no anexo .
que estabelece regras de aplicação relativas ao pagamento
antecipado das restituições à exportação e dos montantes           2.     Para os produtos indicados no anexo do Regula­
compensatórios monetários positivos para os produtos               mento (CEE) n? 100^/86, as taxas das restituições refe­
agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo         ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas
Regulamento (CEE) n? 471 / 87 (3), estabeleceram um                contra a apresentação, no momento da recepção da decla­
regime de pagamento antecipado das restituições à expor­           ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
tação que é necessário ter em conta aquando do ajusta­             da restituição à exportação, da prova que, para os produtos
mento das restituições à exportação ;                              de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
                                                                   exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
Considerando que, na sequência do Acordo entre a                   mento pré-citado, não foi e não será pedido.
 Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da              A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
América relativo às exportações de massas alimentícias da          apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
 Comunidade para os Estados Unidos, e aprovado pela                transformador do produto de base em causa, atestando
 Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário dife­            que o benefício de uma restituição à produção prevista
 renciar a restituição em relação às mercadorias da posição        pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
 19.03 da pauta aduaneira comum em função do seu                   pedido.
 destino ;
                                                                   3 . Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­           da restituição à exportação :
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
 de Gestão dos Cereais,                                                 houver fixação antecipada dessa taxa,
                                                                        ou
                                                                   b) Fixada antecipadamente
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  será reduzida do montante da restituição à produção apli­
                                                                    cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
                                                                    produto de base no dia da aceitação da declaração de
                            Artigo 1 ?                              exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
                                                                    artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 798/80, no caso de
 1.    Sem prejuízo dos n ? 2 e 3 as taxas das restituições         colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
 aplicáveis aos produtos de base do Anexo A do Regula­              cipado da restuição à exportação.
 mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do
 Regulamento (CEE) n ? 2727/75 ou no n ? 1 do artigo 1 ?                                      Artigo 2?
 do Regulamento (CEE) n ? 1418 /76, exportados sob a
 forma de mercadorias indicadas respectivamente no                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 Anexo B do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 ou no                     Novembro de 1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 30 de Outubro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (') JO  n?  L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
 (2) JO  n?  L 87 de 1 . 4. 1980, p. 42.
 (3) JO  n?  L 48 de 17. 2. 1987, p. 10 .
 (4) JO  n?  L 275 de 29 . 9 . 1987, p. 36.
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                                                               ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1987 , que fixa as taxas das restituições
              . aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                                     mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                                     (Em ECUs/100 kg)
                    N ? da pauta                                                                            Taxas ■
                      aduaneira                            Designação dos produtos                            das
                       comun                                                                             restituições
                    10.01 B I           Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                        — para a indústria do amido                                        11,233
                                        — outros, com exclusão do amido :
                                            — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                                América de mercadorias da posição 19.03                      9,159
                                            — Em todos os outros casos                                      12,633
                    10.01 B II          Trigo duro :
                                        — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                            América de mercadorias da posição 19.03                         10,627
                                         — Em todos os outros casos                                         14,658
                    10.02                Centeio                                                            10,885
                    10.03                Cevada                                                             12,753
                    10.04                Aveia                                                              11,220
                    10.05 B              Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                         — para a indústria do amido                                          9,974
                                         — outros , com exclusão do amido                                   10,974
                     10.06 B I b) 1      Arroz em película de grãos redondos                                41,670
                     10.06 B I b) 2      Arroz em película de grãos longos                                  36,253
                     10.06 B II b) 1     Arroz branqueado do grãos redondos                                 53,768
                     10.06 B II b) 2     Arroz branqueado de grãos longos                                   52,541
                     10.06 B III         Arroz em trincas :
                                         — para a indústria do amido                                        16,341
                                         — outros, com exclusão do amido                                     17,541
                     10.07 C II          Sorgo                                                                7,744
                     11.01 A             Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil):
                                         — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                             América de mercadorias da posição 19.03                         10,963
                                         — Em todos os outros casos                                          15,122
                     11.01 B             Farinha de centeio                                                  21,016
                     11.02 AI a)         Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                         — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                             América de mercadorias da posição 19.03                         16,472
                                         — Em todos os outros casos                                          22,720
                     11.02 AI b)         Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                         — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                             América de mercadorias da posição 19.03                         10,963
                                         — Em todos os outros casos                                          15,122