CELEX: 62012CN0342
Language: pt
Date: 2012-07-18 00:00:00
Title: Processo C-342/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Viseu (Portugal) em 18 de julho de 2012 — Worten — Equipamentos para o Lar, SA/ACT — Autoridade para as Condições de Trabalho

29.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Viseu (Portugal) em 18 de julho de 2012 — Worten — Equipamentos para o Lar, SA/ACT — Autoridade para as Condições de Trabalho
   (Processo C-342/12)
   2012/C 295/37
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal do Trabalho de Viseu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Worten — Equipamentos para o Lar, SA
   
      Recorrida: ACT — Autoridade para as Condições de Trabalho
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 2.o da Diretiva 95/46/CE (1), deve ser interpretado no sentido de que o registo de tempos de trabalho, isto é a indicação relativamente a cada trabalhador das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, está incluído no conceito de dados pessoais?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, está o Estado Português obrigado, por força do disposto no artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE, a prever medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a transmissão por rede?
            
         
               3.
            
            
               Mais uma vez, em caso de resposta afirmativa à questão anterior, quando o Estado-Membro não adote nenhuma medida em cumprimento do artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE e quando a entidade empregadora, responsável pelo tratamento desses dados, adote um sistema de acesso restrito a esses dados, o qual não permite o acesso automático a tais dados por parte da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho, o princípio do primado do Direito da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro não pode sancionar a referida entidade empregadora por tal comportamento?
            
         
      (1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados JO L 281, p. 31