CELEX: 22019D0753
Language: pt
Date: 2017-07-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2017, de 7 de julho de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/753]

16.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 128/47
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 146/2017
         de 7 de julho de 2017
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/753]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2017/727 da Comissão, de 23 de março de 2017, relativa ao reconhecimento do Montenegro, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 56jt (lista de países terceiros reconhecidos no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos, para os fins da Diretiva 2008/106/CE) é inserido o seguinte ponto:
            
                        «56ju.
                     
                     
                        
                           32017 D 0727: Decisão de Execução (UE) 2017/727 da Comissão, de 23 de março de 2017, relativa ao reconhecimento do Montenegro, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (JO L 107 de 25.4.2017, p. 31).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2017/727 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 107 de 25.4.2017, p. 31.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.