CELEX: 
Language: pt
Date: 2002-08-09 00:00:00
Title: 2002/648/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia - Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

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32002D0648

Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (2002/648/CE)  

Jornal Oficial nº L 213 de 09/08/2002 p. 0029 - 0029

Decisão do Conselhode 25 de Junho de 2002relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia(2002/648/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Em 20 de Dezembro de 1993, foi assinado um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento(3).(2) A Comunidade Europeia e a República da Índia desenvolvem programas específicos de IDT em domínios de interesse comum.(3) Com base na experiência passada, ambas as partes exprimiram o desejo de estabelecer um quadro mais aprofundado e mais alargado de cooperação científica e tecnológica.(4) O presente acordo de Cooperação Científica e Tecnológica integra-se na cooperação global entre a Comunidade Europeia e a República da Índia.(5) Pela sua Decisão de 12 de Fevereiro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia.(6) Pela sua Decisão de 15 de Novembro de 2001, o Conselho decidiu que o acordo seria assinado em nome da Comunidade Europeia.(7) O acordo foi assinado em 23 de Novembro de 2001.(8) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oNos termos do artigo 11.o do acordo, o presidente do Conselho notificará a República da Índia do cumprimento por parte da Comunidade Europeia das formalidades necessárias à entrada em vigor do acordo.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Matas I Palou(1) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 241.(2) Parecer emitido em 14 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 223 de 27.8.1994, p. 23.