CELEX: 31987R0418
Language: pt
Date: 1987-02-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 418/87 da Comissão de 11 de Fevereiro de 1987 que instaura uma vigilância comunitária a posteriori das importações de ureia originárias dos países terceiros

Avis juridique important

|

31987R0418

Regulamento (CEE) n.° 418/87 da Comissão de 11 de Fevereiro de 1987 que instaura uma vigilância comunitária a posteriori das importações de ureia originárias dos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 042 de 12/02/1987 p. 0025 - 0025

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 418/87 DA COMISSÃO  de 11 de Fevereiro de 1987  que instaura uma vigilância comunitária a posteriori das importações de ureia originárias dos países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º,  Após consulta no âmbito do Comité previsto no referido regulamento,  Considerando que pela Decisão da Comissão 87/C 29/04 (3), de 4 de Fevereiro de 1987, a colocação em livre prática no Reino Unido de ureia originária da União Soviética e da República Democrática Alemã foi colocada sob restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1987;  Considerando que essas medidas são susceptíveis de provocar alterações nas correntes comerciais tradicionais, que se traduzem quer num aumento das exportações para outros Estados-membros quer em exportações indirectas através de outros países terceiros;  Considerando que, por outro lado, a adopção de medidas comerciais relativas à ureia por parte de certos países terceiros, de entre os quais os Estados Unidos da América, ameaça conduzir a um aumento considerável das exportações dos países produtores para a Comunidade;  Considerando que resulta do que precede que as importações de ureia das subposições 31.02 ex B e ex C da pauta aduaneira comum e correspondentes aos códigos Nimexe 31.02-15 e 80, originárias de países terceiros, poderiam situar-se num nível relativamente elevado no decurso de 1987 e representar uma parte de mercado apreciável na Comunidade;  Considerando que as primeiras importações foram efectuadas a preços notoriamente inferiores aos praticados no mercado comunitário;  Considerando que as importações em causa são de natureza a ter um efeito depressivo sobre o nível de preços e sobre os resultados financeiros da indústria comunitária e ameaçam, desse modo, prejudicar os produtores comunitários de produtos similares e concorrentes;  Considerando que, nessa situação, é do interesse da Comunidade a instituição de uma vigilância comunitária a posteriori dessas importações, a fim de dispor de informações, o mais rapidamente possível, sobre a evolução das importações,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As importações na Comunidade de ureia das subposições 31.02 ex B e ex C da pauta aduaneira comum e correspondentes aos códigos Nimexe 31.02-15 e 80, originárias de países terceiros, são sujeitas a uma vigilância comunitária a posteriori segundo as modalidades previstas nos artigos 10º e 14º do Regulamento (CEE) nº 288/82, bem como no presente regulamento.  Artigo 2º  As comunicações dos Estados-membros a que se refere o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 288/82 incluem as seguintes indicações:  a) A descrição técnica pormenorizada do produto, para além da indicação da subposição da pauta aduaneira comum e do país de origem, bem como do país de proveniência;  b) A quantidade;  c) O valor aduaneiro.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável de 1 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.  (3) JO nº C 29 de 6. 2. 1987, p. 3.