CELEX: 31987R1265
Language: pt
Date: 1987-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1265/87 da Comissão, de 6 de Maio de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 119/ 18                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7. 5. 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1265/87 DA COMISSÃO
                                                            de 6 de Maio de 1987
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                               açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                               dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                               midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                       Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                          branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1253/87 (4) ;                                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                          1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1987.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 .  7.  1981 , p.  4.
(2) JO   n? L 25 de 28 .   1. 1987,  p.  1.
(3) JO   n? L 173 de 1 .  7.  1986,  p.  91 .
 4  JO   n? L 118 de 6.   5.  1987,  p.  11 .
                                                                     ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 6 de Maio 1987, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                     (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                                       Montante
                      aduaneira                              Designação das mercadorias                                do direito
                       comum                                                                                           nivelador
                  17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                   52,39
                                        B. Açúcar em bruto                                                              44,10 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                      em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                      dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .