CELEX: 32003D0862
Language: pt
Date: 2003-12-08 00:00:00
Title: 2003/862/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que torna extensivos os efeitos da Decisão 2003/861/CE do Conselho, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única

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32003D0862

2003/862/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que torna extensivos os efeitos da Decisão 2003/861/CE do Conselho, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única  

Jornal Oficial nº L 325 de 12/12/2003 p. 0045 - 0045

Decisão do Conselhode 8 de Dezembro de 2003que torna extensivos os efeitos da Decisão 2003/861/CE do Conselho, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única(2003/862/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu o artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Ao aprovar a Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de Dezembro 2003, relativa à análise e cooperação no que respeita às moedas falsas em euros(2), o Conselho previu que esta produziria efeitos nos Estados-Membros que adoptaram o euro como moeda única.(2) Importa que o euro beneficie de idêntico nível de protecção nos Estados-Membros que não o adoptaram, pelo que é necessário aprovar disposições necessárias para o efeito,APROVA A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 2003/861/CE do Conselho, relativa à análise e cooperação no que respeita às moedas falsas em euros, é extensiva a todos os Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única.Artigo 2.oOs Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) Parecer emitido em 18 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Ver página 44 do presente Jornal Oficial.