CELEX: 62007CN0469
Language: pt
Date: 2007-10-22 00:00:00
Title: Processo C-469/07: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

12.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 8/6
            
         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-469/07)
   (2008/C 8/10)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. Kraemer, agente)
   
      Recorrido: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo comunicado a lista dos tribunais de desenho ou modelos comunitários à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (1);
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu a obrigação prevista no artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, nos termos do qual cada Estado-Membro comunica à Comissão, o mais tardar até 6 de Março de 2005, uma lista dos tribunais de desenho ou modelos comunitários com a indicação da sua denominação e da sua competência territorial.
   
      (1)  JO 2002, L 3, p. 1.