CELEX: 31984R1637
Language: pt
Date: 1984-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1637/84 do Conselho, de 7 de Junho de 1984, relativo à segunda alteração do Regulamento (CEE) n.° 171/83 que prevê certas medidas técnicas para conservação dos recursos

04/Fasc. 03                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    43
384R1637
13 . 6 . 84                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N9 L 156/ 1
                                        REGULAMENTO (CEE) N9 1637/84 DO CONSELHO
                                                         de 7 de Junho de 1984
              relativo à segunda alteração do Regulamento (CEE) n9 171/83 que prevê certas medidas
                                           técnicas para a conservação dos recursos da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em cohta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                                           Artigo 19
Tendo em conta o Regulamento ( CEE) n9 170/83 do
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um                  O Regulamento ( CEE) n9 171 / 83 é alterado do seguinte
regime comunitário de conservação e de gestão dos                     modo :
recursos da pesca (! ) e, nomeadamente, os seus arti­
gos 29 e 119,                                                         1 ) No n9 2 do artigo 29, a data de 31 de Maio de 1984
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    é substituída pela de 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que o Regulamento (CEE) n9 171/83 í 1),                  2) No Anexo I, os dados relativos à região 2, parte
alterado pelo Regulamento (CEE) n9 2931 /83 (2), estabe­                  da região «Mar do Norte» são substituídos pelos
lece regras gerais para a utilização dos recursos biológi­                constantes do anexo ao presente regulamento.
cos que se encontram nas águas comunitárias;
Considerando que os pareceres científicos mais recentes
não são de natureza a permitir uma decisão definitiva                                          Artigo 29
quanto ao aumento da malhagem mínima a respeitar
aquando da pesca no Mar do Norte; que convém desde
já adiar esta decisão aguardando informações científicas              O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
mais exaustivas e alterar as datas anteriormente adop­                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
tadas ,                                                               peias .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
              em todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo em 7 de Junho de 1984.
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                            P. BEREGOVOY
 (') JO n9L24 de 27. 1 . 1983 , p . 1 .
 (2) JO n? L 24 de 27. 1 . 1983, p . 14.
 (3) JO n?L 288 de 21 . 10. 1983 , p . 1 .
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                                    ANEXO
                                                                   Malhagem
   Região          Parte de região               Tipo de rede       mínima
                                                                     (mm )
     2    Mar do Norte
          — até 31 de Dezembro de 1986       Qualquer tipo de rede     80 (3)
          — a partir de 1 de Janeiro de 1987 Qualquer tipo de rede     90 (3)