CELEX: 31992D0246
Language: pt
Date: 1992-04-14 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1992 que altera a Decisão 91/449/CEE que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (92/246/CEE) #

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31992D0246

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1992 que altera a Decisão 91/449/CEE que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (92/246/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 124 de 09/05/1992 p. 0043 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0035  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0035 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 14 de Abril de 1992  que altera a Decisão 91/449/CEE que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros  (92/246/CEE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de  carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 21oA e 22o,  Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/162/CEE da Comissão (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos,  suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne;  Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (5), alterada pela Decisão 92/245/CEE (6), estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros;  Considerando que os produtos à base de carne cozinhados com uma temperatura interna de, pelo menos, 80 °C podem ser autorizados para importação no território da Comunidade, em proveniência da África do Sul;  Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar a lista de países autorizados a exportar para a Comunidade produtos à base de carne cozinhados com uma temperatura interna de, pelo menos, 80 °C;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Na parte II do anexo C da Decisão 91/449/CEE, a lista dos países autorizados a utilizarem o modelo de certificado sanitário é completada com o seguinte país: « África do Sul ».  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (4) JO no L 71 de 18. 3. 1992, p. 30. (5) JO no L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. (6) Ver página 42 do presente Jornal Oficial.