CELEX: 51988PC0179
Language: pt
Date: 1988-04-08
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 66/403/CEE RELATIVA A COMERCIALIZACAO DA BATATA DE SEMENTE

28. 4. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 111/9
               Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercializa-
                                                    ção da batata de semente
                                                        COM(88) 179 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 14 de Abril de 1988)
                                                           (88/C 111/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               já determinadas em relação a certos países não abrangi-
                                                                    dos pelas equivalências comunitárias;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               Considerando que os referidos tabalhos ainda estão in-
                                                                    completos e que é conveniente substituir a referida data
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              limite por uma data posterior;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Considerando que a presente redacção do n? 2A do ar-
                                                                    tigo 15? da referida directiva pode originar dúvidas e
Considerando que a Directiva 66/403/CEE do Conse-                   deve, portanto, ser simplificada,
lho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização
de batatas de semente ('), com a última redacção que lhe
                                                                    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
foi dada pela Directiva 87/374/CEE (2), prevê que, em
princípio, com efeitos a partir de certas datas, os Esta-
dos-membros deixam de poder verificar, sob a sua pró-                                         Artigo 1?
pria responsabilidade, a equivalência da batata de se-              No n? 2A do artigo 15? da Directiva 66/403/CEE:
mente colhida em países terceiros com a batata de se-
mente colhida na Comunidade e que satisfaz as condi-                a) Na primeira frase, a data de «31 de Março de 1987»
ções previstas na referida directiva;                                   é substituída pela data de «31 de Março de 1988» e os
                                                                        termos «antes de 1 de Julho de 1975» são suprimidos;
Considerando, todavia, que, dado que os trabalhos desti-            b) A segunda frase é suprimida.
nados a estabelecer a equivalência comunitária para to-
dos os países terceiros em questão ainda não estão con-                                       Artigo 2°
cluídos, o n? 2A do artigo 15? da referida directiva auto-
rizou os Estados-membros a prorrogarem, até 31 de                   Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
Março de 1987, o período de validade das equivalências              tiva.
 (*) J O n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.
 (2) JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 36.