CELEX: C2006/108/22
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo C-139/06: Acção intentada em  10 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/14
            
         Acção intentada em 10 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-139/06)
   (2006/C 108/22)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Konstantinidis e D. Lawunmi, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às seguintes directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, designadamente, a Directiva 2002/96/CE (1), de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, e a Directiva 2003/108/CE (2), de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição das directivas terminou em 13 de Agosto de 2004.
   
      (1)  JO L 37, p. 24.
   
      (2)  JO L 345, p. 106.