CELEX: 62014FB0043
Language: pt
Date: 2016-07-20 00:00:00
Title: Processo F-43/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 20 de julho de 2016 — Gaj/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato lesivo — Pedido de decisão sem apreciação do mérito — Artigo 83.° do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico — Artigo 81.° do Regulamento de Processo)

3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/49
            
         
      Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 20 de julho de 2016 — Gaj/Comissão
      (Processo F-43/14) (1)
      
      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Proposta de bonificação de anuidades - Ato lesivo - Pedido de decisão sem apreciação do mérito - Artigo 83.o do Regulamento de Processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico - Artigo 81.o do Regulamento de Processo))
      (2016/C 364/62)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Wanda Gaj (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. Orlandi, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, posteriormente, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da decisão de bonificar os direitos a pensão da recorrente no regime de pensões da União, em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos funcionários e da decisão de 19 de agosto de 2013 que encerra o processo relativo à transferência dos direitos a pensão da recorrente, adquiridos junto da caisse nationale d’assurance vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS) (Caixa Nacional de Seguro de Velhice dos trabalhadores assalariados).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  W. Gaj suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 292, de 1.9.2014, p. 61.