CELEX: 31989D0352
Language: pt
Date: 1989-05-12 00:00:00
Title: 89/352/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Maio de 1989 que fixa a taxa de conversão a utilizar em aplicação da Decisão 89/114/CEE do Conselho, que torna extensivo a Portugal o benefício de determinadas disposições relativas à cessão, a preço reduzido, de leite e de produtos lácteos (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31989D0352

89/352/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Maio de 1989 que fixa a taxa de conversão a utilizar em aplicação da Decisão 89/114/CEE do Conselho, que torna extensivo a Portugal o benefício de determinadas disposições relativas à cessão, a preço reduzido, de leite e de produtos lácteos (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 146 de 30/05/1989 p. 0038 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0090  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0090 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Maio de 1989  que fixa a taxa de conversão a utilizar em aplicação da Decisão 89/114/CEE do Conselho, que torna extensivo a Portugal o benefício de determinadas disposições relativas à cessão, a preço reduzido, de leite e de produtos lácteos  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (89/352/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Tendo em conta a Decisão 89/144/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, que torna extensivo a Portugal o benefício de determinadas disposições relativas à cessão, a preço reduzido, de leite e de produtos lácteos (3),  Considerando que, para facilitar a execução da Decisão 89/144/CEE, é conveniente especificar a taxa de conversão a aplicar para efeitos da conversão em moeda nacional dos montantes em ecus constantes do Regulamento (CEE) nº 2167/83 da Comissão, de 28 de Julho de 1983, relativo às modalidades de aplicação relativas à cessão de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (5); que, não sendo a política agrícola comum no sector do leite e dos produtos lácteos aplicável a Portugal durante a primeira etapa do período de transição, é conveniente aplicar uma taxa de conversão que reflicta a realidade económica na relação entre o escudo e o ecu verde;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Para aplicação da Decisão 89/144/CEE, os montantes expressos em ecus são convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio utilizada para a fixação dos montantes compensatórios monetários aplicável no início da campanha.  Assim, para os produtos distribuídos a partir de 1 de Janeiro de 1989, essa taxa é: 1 ecu = 190,623 escudos.  Artigo 2º  A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 53 de 25. 2. 1989, p. 54.  (4) JO nº L 206 de 30. 7. 1983, p. 75.  (5) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.