CELEX: 31989R0960
Language: pt
Date: 1989-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 960/89 da Comissão, de 13 de Abril de 1989, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno

14 . 4 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 102/31
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 960/89 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Abril de 1989
                  que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, aquando da fixação do direito nive­
                                                                  lador em vigor a partir de 1 de Novembro, 1 de Fevereiro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                e 1 de Maio, apenas deve ser tida em conta a evolução dos
Económica Europeia,                                               preços dos cereais forageiros no mercado mundial se, na
                                                                  mesma data, se proceder a uma nova fixação de preço de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   eclusa ;
Portugal,
                                                                  Considerando que uma nova fixação dos preços de eclusa
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                  não teve lugar ; que é, em consequência, necessário
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              manter inalterados os direitos niveladores até 31 de Julho
organização comum de mercado no sector da carne de                de 1989 ;
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3906/87 (2), e, nomeadamente, o              Considerando que, em relação aos produtos do sector da
seu artigo 8 ? e o n? 1 do seu artigo 12?,                        carne de bovino relativamente aos quais a taxa do direito
                                                                  foi consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­        Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos niveladores
dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo         são limitados aos montantes que resultam dessa consoli­
                                                                  dação ;
1 ? do Regulamento (CEE) n? 2170/88 devem ser fixados
previamente para cada trimestre de acordo com os
métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE) n?              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 616/86 da
2083/87 da Comissão, de 20 de Julho de 1988, que fixa os          Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
direitos niveladores e os preços de eclusa no sector da           dos direitos niveladores à importação dos produtos do
carne de suíno (3) ;                                              sector da carne de suíno proveniente de Portugal (6),
                                                                  suspendeu a aplicação dos direitos niveladores às importa­
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­        ções dos produtos do sector da carne de suíno prove­
dores no sector da carne de suíno tendo sido fixados em           nientes de Portugal devido à diferença mínima de preço
último lugar pelo Regulamento (CEE) n? 73/89 (4), para o          praticada na Comunidade por um lado e em Portugal por
período comprendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Abril            outro lado ; que esta situação continua a manifestar-se ;
de 1989, é necessário proceder a uma nova fixação para o
período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Julho de             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
1989 ; que esta fixação deve ser efectuada com base nos           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
preços dos cereais forrageiros para o período compreen­           de Gestão da Carne de Suíno,
dido entre 1 de Novembro de 1988 e 31 de Março de
1989 ;
Considerando que, aquando da fixação do preço de eclusa           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
em vigor a partir de 1 de Novembro, de 1 de Fevereiro e
de 1 de Maio, apenas deve ser tida em conta a evolução
dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial, se                                  Artigo 1 ?
o valor da quantidade de cereais forrageiros acusar uma
variação mínima relativamente à utilizada para o cálculo           1 . Relativamente ao período compreendido entre 1 de
do preço de eclusa do trimestre anterior ; que esta variação      Maio e 31 de Julho de 1989, os preços de eclusa previstos
foi fixada em 3 % pelo Regulamento (CEE) n? 2766/75               respectivamente nos artigos 12? e 8 ? do Regulamento
do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada           (CEE) n? 2759/75 em relação aos produtos referidos no
pelo Regulamento (CEE) n? 3906/87 ;                               n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento, são fixados ao nível
                                                                  dos montantes indicados no anexo do Regulamento (CEE)
Considerando que o valor da quantidade de cereais forra­          n? 73/89.
geiros se afasta em menos de 3 % da que tinha sido
considerada para o trimestre anterior ; que é necessário,         2.    Todavia, em relação aos produtos dos códigos NC
em consequência, manter inalterados os preços de eclusa           0206 30 21 ,     0206 30 31 ,    0206 41 91 ,   0206 49 91 ,
até de 31 de Julho de 1989 ;                                       1501 00 11 ,   1601 00 10, 1602 10 00, 1602 20 90 e
                                                                   1602 90 10, relativamente aos quais a taxa de direito tenha
(') JO   n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        sido consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
O   JO   n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 11 .                        Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos niveladores
O   JO   n? L 190 de 21 . 7. 1988, p. 32.
(4) JO   n? L 11 de 14. 1 . 1989, p. 16.
(4 JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 25.                           (6) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 45.
 ---pagebreak--- N? L 102/32                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 4. 89
são limitados ao montante resultante dessa consolidação.       livre circulação, a aplicação dos direitos niveladores refe­
                                                               ridos nos n°s 1 e 2 fica suspensa.
                                                                                         Artigo 2?
3 . Para as importações dos produtos referidos no n? 1         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
provenientes de Portugal, e que aí se encontrassem em          1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão