CELEX: 31993R3555
Language: pt
Date: 1993-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3555/93 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2761/93 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

24. 12. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 324/35
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3555/93 DA COMISSÃO
                                               de 23 de Dezembro de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2761/93 que fixa as restituições à exportação
                                       no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ções a exportação deste produto para esses destinos ; que
                                                                se torna, pois, necessário suprimir essas restituições,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                             Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e nomeada­
 mente, o n ? 5 do seu artigo 30?,                              No anexo do Regulamento (CEE) n? 2761 /93, no ponto
                                                                02 da nota ('), são suprimidos os termos « República
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       Checa, República Eslovaca ».
no sector das frutas e produtos hortícolas foram fixadas
pelo Regulamento (CEE) n? 2761 /93 da Comissão (3) apli­
cável a partir de 15 de Outubro de 1993 ;                                               Artigo 2?
 Considerando que a situação actual dos mercados checo e        O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
eslovaco de maçãs não justificam a concessão de restitui­       de 1994,
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 69 de 20 . 3. 1993, p. 7.
O JO n? L 251 de 8. 10. 1993, p. 4.