CELEX: 31995R2628
Language: pt
Date: 1995-11-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2628/95 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a prefixação da restituição

N? L 269 /8         MPTI                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 . 11 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2628/95 DA COMISSÃO
                                              de 10 de Novembro de 1995
                  relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
                                    que compreendem a prefixação da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ção da restituição na sequencia dos pedidos apresentados
                                                                 desde 8 de Novembro de 1995 ; que é, por conseguinte,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               conveniente aplicar um coeficiente de redução aos
Europeia,                                                        pedidos apresentados em 8 de Novembro de 1995 e
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1488/95 da                  recusar os pedidos de certificados de exportação com
Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as              prefixação da restituição apresentados posteriormente na
normas de execução das restituições à exportação no              perspectiva de emissão durante o período em curso,
sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo
Regulamento (CE) n? 2349/95 (2), e, nomeadamente, o n?
1 do seu artigo 4?,                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1489/95 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 2490/                                    Artigo 1 ?
/95 (4), fixa as quantidades em relação às quais podem ser       Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
pedidos certificados de exportação com prefixação da             ção relativos a amêndoas sem casca, cujo pedido tenha
restituição, não integrados no âmbito da ajuda alimentar ;       sido apresentado em 8 de Novembro de 1995 ao abrigo
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                 do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1489/95, serão
n? 1488/95 fixa as condições em que podem ser tomadas            emitidos nas percentagens de 37,72 % das quantidades
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a            pedidas.
superação das quantidades em relação às quais podem ser          Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
pedidos certificados de exportação ;                             pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
Considerando que, perante as informações de que hoje             sentados após 8 de Novembro de 1995 e antes de 22 de
dispõe a Comissão, a quantidade de 336 toneladas de              Dezembro de 1995 .
amêndoas sem casca, constante do anexo I do Regula­
mento (CE) n? 1489/95, diminuída e aumentada das                                          Artigo 2?
quantidades referidas no n? 1 do artigo 4? do Regula­
mento (CE) n? 1488/95, seria superada se não fossem              O presente regulamento entra em vigor em 11 de
impostas restrições à emissão de certificados com prefixa­       Novembro de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 68.
(2) JO n? L 239 de 7. 10. 1995, p. 1 .
h) JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 75.
b) JO n? L 256 de 26. 10. 1995, p. 31 .