CELEX: 61968CC0004
Language: pt
Date: 1968-06-12
Title: Conclusões do advogado-geral Gand apresentadas em 12 de Junho de 1968. # Firma Schwarzwaldmilch GmbH contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Fette. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemanha. # Processo 4-68.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JOSEPH GAND
   apresentadas em 12 de Junho de 1968 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            O conceito de avaria mecânica não abrange as avarias ocorridas em máquinas de uma empresa produtora de leite.
         
      
            2) 
         
         
            Os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros estão habilitados a reconhecer como casos de força maior circunstâncias diferentes das referidas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 136/64/CEE.
         
      
            3) 
         
         
            Nos termos desse regulamento, existirá força maior quando, em virtude de circunstâncias estranhas ao importador, que este não podia prever, se torna materialmente impossível efectuar a importação ou esta está sujeita a tais dificuldades que a sua realização necessitaria da parte do titular da licença a realização de despesas que não lhe podem ser razoavelmente exigidas.
         
      (
         *1
      )	Língua original: francês.