CELEX: C1996/158/17
Language: pt
Date: 1996-06-01 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Tribunal de police de Luxembourg, de 2 de Abril de 1996, no processo entre Ministério Público e René Kieffer e Romain Thill (Processo C-114/96)

N? C 158/8            I   PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 6 . 96
O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se            a ) O Regulamento ( CEE ) n? 3330/91 do Conselho, de 7 de
pronuncie sobre as questões seguintes :                                      Novembro de 1991 ( ] ), na medida em que impõe aos
                                                                             Estados-membros a recolha junto de cada empresa que
1 . A alínea b ) do n? 2 do artigo 78 ? do Regulamento ( CEE )               exceda os limiares de exclusão, assimilação e simplifi­
     n? 1408/71 ( J ) deve ser interpretada no sentido de que a              cação previstos uma declaração detalhada de todas as
     remissão nela contida para as legislações em cujos                      suas importações e exportações intracomunitárias,
     termos a prestação será concedida abrange também o                      introduziu uma medida de efeito equivalente a uma
     nestas previsto quanto à sua duração, quando o direito a                restrição quantitativa das trocas de bens entre Estados­
     prestações em benefício dos órfãos se constituiu inicial­               -membros, proibida pelos artigos 30? e 34? do Tratado
     mente com base na legislação do Estado-membro que as                    que institui a CEE ?
     deve prestar ( no caso, o da residência ), mas posterior­
     mente se extinguiu atingido o respectivo limiar etário             b ) A obrigação de fornecer os dados exigidos em aplicação
     nela fixado, verificando-se, todavia, que, nos termos da                do sistema de recolha Intrastat tanto no país de
     legislação de outro Estado-membro à qual , por força do                 proveniência das mercadorias exportadas como no país
     disposto no artigo 79? do mesmo regulamento, o                          do destino, que, em direito luxemburguês, é objecto de
     beneficiário também esteve sujeito, aquelas prestações                  sanção penal em caso de recusa de transmissão das
     continuam a ser devidas para além daquele limiar etário,                informações pedidas ao Serviço central de estatística e de
     ou, ao invés, há , neste caso, substituição de legislações              estudos económicos, constitui para os operadores eco­
     reguladoras nos termos do mesmo artigo 78?, n? 2,                       nómicos uma medida coerciva não justificada e despro­
     alínea b ) ii )?                                                        porcionada relativamente aos objectivos de interesse
                                                                             geral prosseguidos e que é, por essa razão, contrária ao
2 . Constitui um benefício da segurança social de que os                     artigo 3 ? B, terceiro parágrafo, do Tratado que institui a
     órfãos não podem ser privados pelo facto de um acordo                   CEE, aditado pelo artigo G. 5 do Tratado da União
     celebrado entre dois Estados-membros e que faz parte                    Europeia assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de
     do direito nacional ter deixado se ser aplicável a partir               1992 ?
     da entrada em vigor do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71
     também a expectativa de uma pensão de órfão de maior               (•) JO n? L 316 de 16 . 11 . 1991 , p . 1 .
     duração ( por exemplo, no caso de formação escolar ou
     profissional, para além dos 18 anos ) quando, por força
     do artigo 78 ?, n? 2 , alínea b ), do mesmo regulamento
     deva ser concedida nos termos da legislação de outro
     Estado-membro ?                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tullilauta­
                                                                        kunta, de 27 de Março de 1996, no processo em que é
3 . No caso de resposta afirmativa à questão 2 : órfãos que,                              demandante Outokumpu Oy
     à data da entrada em vigor do Regulamento ( CEE )                                         ( Processo C-1 15 /96 )
     n? 1408/71 , nos termos do direito de um Estado­
                                                                                                    96/C 158/ 18
     -membro e por força de um acordo em matéria de
     segurança social entre dois Estados-membros, tinham
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     direito a uma pensão de órfão podem voltar a exigi-la
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
     quando cessar o direito a essa prestação com base na
     legislação em cujos termos deve ser concedida por força            Tullilautakunta, de 27 de Março de 1996 , no processo em
     do disposto no artigo 78?, n? 2 , alínea b ) do referido           que é demandante Outokumpu Oy, e que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal em 10 de Abril de 1996 .
     regulamento ?
                                                                        A Tullilautakunta solicita ao Tribunal de Justiça que se
(') JO 1971 , n? L 149 , p . 2 ; EE 5 F01 , p . 98 .
                                                                        pronuncie sobre as seguintes questóes :
                                                                        1 . O imposto que incide sobre a electricidade deve ser
                                                                             considerado um direito aduaneiro ou um encargo de
                                                                             efeito equivalente proibidos pelos artigos 9? e 12? do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do                    Tratado CE, na medida em que o imposto sobre os
Tribunal de police de Luxembourg, de 2 de Abril de 1996,                     produtos é determinado , quanto à electricidade impor­
no processo entre Ministério Público e René Kieffer e                        tada de um outro Estado-membro, com base na quan­
                             Romain Thill                                    tidade recebida pelo comprador durante um dado
                        ( Processo C-1 14/96 )                               período fiscal, enquanto, para a electricidade nacional, é
                             ( 96/C 158/17)                                  determinado em função da quantidade produzida
                                                                             durante o período de tributação ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         Qual é a incidência do facto de a taxa do imposto variar
Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença do                   segundo o processo de produção da electricidade ? A
Tribunal de police de Luxembourg, de 2 de Abril de 1996 ,                    electricidade nacional de origem nuclear é tributada à
no processo entre Ministério Público e René Kieffer e                        taxa de 2,4 p/KWh enquanto à importada se aplica a
Romain Thill, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em                   taxa de 2,2 p/KWh . A electricidade de origem hidráulica
9 de Abril de 1996 .
                                                                             é tributada a 0,4 p/KWh .
O Tribunal de police solicita ao Tribunal de Justiça que se              2 . O sistema fiscal descrito na primeira questão deve ser
pronuncie sobre as seguintes questôes :                                       considerado como uma imposição interna proibida pelo