CELEX: 52005PC0130
Language: pt
Date: 2005-04-05
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 que institui um fundo de garantia relativo às acções externas

Advertência jurídica importante

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52005PC0130

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 que institui um fundo de garantia relativo às acções externas  /* COM/2005/0130 final - CNS 2005/0025 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 5.4.2005COM(2005) 130 final2005/0025 (CNS).Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 que institui um fundo de garantia relativo às acções externas(apresentada pela Comissão)EXP OSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃO / FUNDAMENTAÇÃOA presente alteração ao Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas[1] (o “regulamento”) tem como objectivo melhorar as regras do mecanismo de provisionamento do fundo de garantia (o “fundo”), ou seja, as regras que determinam a forma como os activos do fundo são ajustados a fim de ser alcançado o montante-objectivo.A experiência demonstrou que as regras actuais conduziram frequentemente a um provisionamento excessivo do fundo e, por conseguinte, a uma utilização pouco eficiente dos recursos orçamentais. Este problema deve-se sobretudo à utilização de dados poucos fiáveis em matéria de previsões no âmbito do processo de provisionamento. Além disso, as regras actuais conduzem a várias transferências provenientes e com destino ao fundo ao longo de um exercício, uma situação que suscita procedimentos administrativos desnecessários que envolvem não apenas os serviços da Comissão como igualmente ambos os ramos da autoridade orçamental.A alteração proposta coaduna-se com as necessidades identificadas no Relatório global sobre o funcionamento do fundo de garantia (COM(2003) 604).A presente alteração circunscreve-se a modificações introduzidas no mecanismo de provisionamento do fundo.2. O FUNDOO regulamento instituiu um fundo de garantia relativo a acções externas a fim de os credores da Comunidade serem reembolsados em caso de incumprimento por parte de um beneficiário de um empréstimo concedido ou garantido pela Comunidade. A principal função do fundo consiste em proteger o orçamento da União dos choques decorrentes de situações de incumprimento no que se refere a empréstimos concedidos ou garantidos cobertos pelo fundo. O provisionamento do fundo é assegurado a partir do orçamento da União e deve ser mantido a uma determinada percentagem, o denominado montante-objectivo (actualmente 9%), do montante total em dívida dos empréstimos concedidos e garantidos cobertos pelo fundo.O actual mecanismo de provisionamento baseia-se num provisionamento ex ante das diferentes decisões do Conselho (assistência macrofinanceira), das diversas previsões das decisões da Comissão (empréstimos Euratom) ou de uma previsão anual global das assinaturas dos contratos de empréstimo (empréstimos garantidos pelo BEI).3. O NOVO MECANISMO DE PROVISIONAMENTO3.1. Princípios básicos do novo mecanismo de provisionamentoO novo mecanismo proposto baseia-se num provisionamento ex post relacionado com o montante em dívida dos empréstimos concedidos e garantidos, ou seja, os montantes líquidos efectivamente desembolsados (isto é, os montantes disponibilizados após dedução dos reembolsos e das operações canceladas).Neste contexto, uma das principais vantagens do novo mecanismo de provisionamento reside na sua simplicidade e na segurança propiciada em termos de requisitos orçamentais. Ao abrigo do novo mecanismo, todos os dados necessários para determinar a transferência do orçamento para o fundo (ou do fundo para o orçamento) são conhecidos de forma segura aquando do início do processo de elaboração do anteprojecto de orçamento, não havendo qualquer necessidade de previsões (com os inevitáveis erros que comportam) nem de ajustamentos orçamentais ex post .No intuito de evitar a actual prática de várias transferências para o fundo durante um exercício e de uma única transferência do fundo para o orçamento, ao abrigo do novo mecanismo de provisionamento apenas se verificará uma única transferência líquida anual entre o orçamento da União e o fundo.Esta simplificação revela-se favorável comparativamente ao sistema actual que conduz a inúmeros fluxos de montante relativamente elevado provenientes e com destino ao fundo. Por exemplo, durante o período 2000 – 2004, cerca de 894 milhões de euros foram pagos ao fundo sob a forma de 13 transferências (o montante mais elevado ascendeu a 169 milhões de euros) e cerca de 1 132 milhões de euros foram devolvidos ao orçamento em cinco pagamentos anuais, o que se traduz numa transferência líquida do fundo para o orçamento da União de aproximadamente 238 milhões de euros durante este período. Em comparação com este número total de 18 pagamentos, o novo sistema só teria conduzido a cinco pagamentos anuais. Segundo as simulações do novo mecanismo, caso este tivesse entrado em vigor em 1999, a transferência anual única mais elevada do orçamento da União para o fundo teria ascendido a cerca de 88 milhões de euros.A transferência anual única é calculada da seguinte forma:1.  Aplicação da taxa objectivo, actualmente 9%, ao montante em dívida dos empréstimos concedidos e garantidos;2.  Determinação do valor efectivo dos activos do fundo, incluindo juros vencidos e perdas decorrentes do accionamento do fundo;3.  Transferência da diferença entre a) e b) do orçamento para o fundo (ou vice-versa em caso de um excedente registado a nível do fundo).Em termos cronológicos, o provisionamento seria assegurado da seguinte forma:O montante de provisionamento necessário é calculado no início do exercício “n”, com base nos montantes em dívida, no final do exercício “n-1”, dos empréstimos concedidos e garantidos. Este montante é solicitado no anteprojecto de orçamento e o crédito respectivo no âmbito da rubrica orçamental correspondente é obtido no início do exercício “n+1”. De igual forma, em caso de um excedente dos activos do fundo em relação ao montante-objectivo, será inscrita uma receita no anteprojecto de orçamento para o exercício “n+1”.Tal pressupõe um desfasamento cronológico de aproximadamente um ano entre o momento em que o montante em dívida no final do exercício é conhecido e o provisionamento efectivo (Janeiro do exercício “n” até Janeiro/Fevereiro do exercício “n+1”). Este desfasamento justifica-se pela segurança dos dados e pela melhor transparência e previsibilidade do impacto orçamental do mecanismo de provisionamento. Tal não deve ser considerado como um sub-provisionamento do fundo. Com efeito, uma vez inscritos no projecto de orçamento para o exercício subsequente, os montantes devidos podem ser considerados como equiparáveis a um pagamento diferido do orçamento da União, tal como sucede com o “capital não realizado” no caso das empresas.3.2. Reduzir a necessidade de aumentar os pagamentos a favor do fundo no caso de importantes perdas resultantes do incumprimento do serviço de empréstimos – introdução de um mecanismo de nivelamentoEm caso de incumprimentos significativos, prevê-se um mecanismo de nivelamento, no intuito de preservar a finalidade principal do fundo, ou seja, actuar como um amortecedor de choques para o orçamento da União.Sem uma regra específica, as perdas resultantes de incumprimentos do serviço de empréstimos concedidos e garantidos durante o exercício “n-1” poderiam traduzir-se directamente num aumento da transferência para o fundo no exercício “n+1”. O papel do fundo, que consiste em actuar como um amortecedor a fim de proteger o orçamento do impacto de despesas imprevistas, poderia ser nesse caso comprometido.Este problema é solucionado no âmbito da presente proposta mediante a introdução de um mecanismo de nivelamento destinado a “alargar” durante vários o impacto de perdas importantes em caso de incumprimento. Dado que as perdas mais reduzidas podem ser absorvidas pelo orçamento sem problemas, o mecanismo de nivelamento apenas seria desencadeado se as perdas excedessem um determinado montante.Propõe-se um limiar de 100 milhões de euros, com base no seguinte raciocínio:Segundo as estimativas, baseadas em cenários diferentes incluindo um aumento possível da taxa de crescimento dos empréstimos concedidos e garantidos durante as próximas Perspectivas Financeiras, o montante anual necessário para um provisionamento “normal” raramente excederia 100 milhões de euros por ano. Se for acrescentado a este provisionamento um montante de 100 milhões de euros para a cobertura das perdas do fundo em caso de incumprimento (montante máximo de perdas absorvidas pelo mecanismo de provisionamento “normal” sem o accionamento do mecanismo de nivelamento) ou os picos registados a nível da actividade de concessão de empréstimos, a transferência anual máxima do orçamento para o fundo limitar-se-ia, em circunstâncias razoáveis, a uma ordem de grandeza semelhante ao montante da reserva para o fundo prevista no orçamento de 2005 (223 milhões de euros).Um outro argumento a favor de um mecanismo de nivelamento a ser desencadeado se as perdas excederem 100 milhões de euros consiste no facto de o risco anual máximo[2] para um dado país ser actualmente inferior a 250 milhões de euros, ou seja, um montante que, para além do provisionamento normal, pressuporia um encargo excessivo para o orçamento num determinado exercício. Não é evidentemente de excluir que possam verificar-se várias situações de incumprimento durante um exercício ou que os montantes possam vir a acumular-se ao longo do tempo se uma situação de incumprimento persistir durante vários anos, o que também justifica a criação de um mecanismo de nivelamento.É de observar que o mecanismo de nivelamento funciona independentemente do provisionamento “normal” que deverá continuar a ser assegurado de forma regular. Durante o período de nivelamento, os recursos orçamentais utilizados para este efeito e transferidos para a carteira do fundo (isto é, num montante máximo de 100 milhões de euros por ano) seriam deduzidos, todos os anos, do montante total a ser recuperado junto do orçamento aquando da transferência efectiva do montante para o fundo (paralelamente à transferência do provisionamento “normal”) até ao pagamento integral do montante em causa a favor do fundo. Esta solução apresenta a vantagem de ser plenamente transparente uma vez que indica qual o montante do provisionamento total anual associado ao provisionamento normal e qual os montantes a serem transferidos do orçamento ao abrigo do mecanismo de nivelamento.A duração do período de nivelamento dependeria do montante global das perdas ou da série de perdas induzidas pelos incumprimentos a ser transferido do orçamento. Por exemplo, o reembolso de uma perda de 350 milhões de euros verificada em 2010 seria distribuído ao longo de um período que findaria em 2015 (100 milhões em 2012-2014 e 50 milhões de euros em 2015). Os montantes a serem transferidos do orçamento ao abrigo do mecanismo de nivelamento seriam equiparados a um activo do fundo, isto é, seriam incluídos nos activos do fundo aquando do cálculo do provisionamento “normal”.A fim de evitar que o fundo, no caso extremamente improvável de uma série de perdas graves, desça para níveis inferiores ao nível crítico de 50 % da taxa objectivo, situação em que deixaria de haver fundos suficientes para que o fundo desempenhasse o seu papel de amortecedor de choques para o orçamento, prevê-se a manutenção da disposição (actual n.º 2 do artigo 5.º que passaria a ser o n.º 3 do artigo 5.º) nos termos da qual a Comissão apresenta um relatório à autoridade orçamental sobre as medidas excepcionais que poderiam ser necessárias para a reconstituição do fundo.3.3. Repercussões financeiras do novo mecanismo de provisionamento e ficha financeiraNa ficha financeira, é indicado um montante equivalente ao provisionamento “normal” (ou seja, o provisionamento destinado a cobrir o montante em dívida dos empréstimos concedidos e garantidos, acrescido de um montante máximo de 100 milhões de euros para as perdas) até um valor máximo de aproximadamente 200 milhões de perdas. Este montante é o resultado de simulações que se baseiam nas anteriores taxas de crescimento registadas dos montantes em dívida e das perdas induzidas em caso de incumprimento cujo valor não excedeu 100 milhões de euros por ano.Como explicado na secção anterior, no caso pouco provável de o mecanismo de nivelamento ser desencadeado na eventualidade de perdas avultadas para o fundo em caso de incumprimento, tais montantes para efeitos de “nivelamento” seriam acrescentados aos montantes a serem transferidos do orçamento ao abrigo do provisionamento “normal”. Todavia, a concepção do mecanismo de provisionamento assegura que, num dado exercício, os montantes resultantes de situações de incumprimento a serem pagos pelo orçamento nunca excederão 100 milhões de euros por ano para além do provisionamento “normal”, pelo que em circunstâncias normais não será ultrapassado o valor de 200 milhões de euros.É de observar, contudo, que alterações importantes a nível da taxa de crescimento dos montantes dos empréstimos concedidos e garantidos teriam um impacto sobre os recursos orçamentais necessários para o fundo de garantia. Um exemplo de uma situação deste tipo consistiria num forte aumento das actividades de concessão de empréstimos garantidos por parte do Banco Europeu de Investimento no contexto do novo mandato para as próximas Perspectivas Financeiras 2007-2013.Em caso de excedente a nível dos activos do fundo em relação ao montante-objectivo no final de um determinado exercício “n-1”, por exemplo, devido a importantes reembolsos, elevadas remunerações sobre a carteira do fundo ou à recuperação de montantes em dívida resultante de situações de incumprimento, este montante seria transferido para uma rubrica orçamental específica no início do exercício “n+1” a título de receitas segundo as mesmas modalidades que o provisionamento. Neste caso, os Estados-Membros não seriam penalizados comparativamente ao actual sistema de provisionamento, uma vez que o excedente seria inscrito no exercício “n” no anteprojecto de orçamento para o exercício “n+1” a título de receita.4. PERÍODO DE TRANSIÇÃODurante o seu primeiro ano de aplicação, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o novo mecanismo de provisionamento pressupõe a ausência de quaisquer transferências orçamentais (transição de uma abordagem ex-ante para uma abordagem ex-post). No entanto, dado que é possível que se verifiquem novas decisões em matéria de concessão de empréstimos no final de 2005, as transferências entre o orçamento e o fundo que, devido ao prazo para o processamento administrativo, apenas poderiam ser assim efectuadas no primeiro ano de aplicação do novo mecanismo de provisionamento, deverão ser realizadas de acordo com o regime previsto no regulamento actual.É igualmente de observar que, por razões orçamentais evidentes, a alteração só pode ter lugar no início de um exercício. Se a data de arranque de 1 de Janeiro de 2006 não for viável, a alteração deverá produzir efeito no dia 1 de Janeiro do ano subsequente à sua adopção pelo Conselho.5. CONCLUSÕESAs principais melhorias a nível do mecanismo de provisionamento do fundo consistem no seguinte:-  Reforço da eficiência na utilização dos recursos orçamentais e redução do número de transferências anuais entre o orçamento da União e o fundo, passando a haver uma única transferência por ano;-  Um provisionamento baseado em variações dos desembolsos líquidos registados, assegurando assim uma maior transparência e melhorando a precisão da programação orçamental.2005/0025 (CNS)Proposta deREGULA MENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 que institui um fundo de garantia relativo às acções externasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 308º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente, o artigo 203º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[5],Considerando o seguinte:(1) Convém reforçar a eficiência na utilização dos recursos orçamentais reservados para o fundo de garantia instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 do Conselho[6] e reduzir o volume das tarefas administrativas relacionadas com a gestão orçamental do fundo de garantia.(2) A transparência e a programação das operações orçamentais relativas ao provisionamento do fundo de garantia devem ser melhoradas.(3) O montante da reserva para 2006 fixado ao abrigo das Perspectivas Financeiras 2000-2006 ascende a 229 milhões de euros[7] (a preços actuais) em conformidade com o ponto 15 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental[8].(4) Se a reserva criada para financiar o fundo de garantia for suprimida no quadro das Perspectivas Financeiras 2007 – 2013, o financiamento do fundo de garantia deverá ser assegurado enquanto despesa obrigatória a partir do orçamento geral da União Europeia.(5) Convém manter a principal função do fundo de garantia, designadamente, proteger o orçamento geral da União Europeia contra os choques resultantes do incumprimento do serviço de empréstimos concedidos ou garantidos cobertos pelo fundo.(6) Consequentemente, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 deve ser alterado em conformidade.(7) Os Tratados não prevêem, para a adopção do presente regulamento, outros poderes que não os enumerados no artigo 308.º do Tratado CE e no artigo 203º do Tratado Euratom,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 2.º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:‘– uma transferência anual do orçamento geral da União Europeia nos termos dos artigos 4.º e 5.º,’.2. No artigo 3.º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:‘Com base na diferença, no final do exercício “ n-1 ”, entre o montante-objectivo e o valor dos activos líquidos do fundo de garantia, calculada no início do exercício “n” , qualquer excedente deve ser transferido para uma rubrica específica do mapa das receitas do orçamento geral da União Europeia do exercício “n+1”, através de uma operação única. ‘3. O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 4.ºCom base na diferença, no final do exercício “ n-1 ”, entre o montante-objectivo e o valor dos activos líquidos do fundo de garantia, calculada no início do ano “n” , o montante de provisionamento necessário será transferido para o fundo durante o exercício “n+1” a partir do orçamento geral da União Europeia, através de uma operação única.”4. O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 5.º1. Se, em consequência de um ou vários incumprimentos, o accionamento das garantias durante o exercício “n-1” ultrapassar 100 milhões de euros, o montante que excede 100 milhões de euros será devolvido ao fundo de garantia em parcelas anuais, a partir do exercício “n+1” e durante os exercícios seguintes até ao seu reembolso integral (mecanismo de nivelamento). O volume da parcela anual corresponderá ao menor dos dois montantes seguintes:-  100 milhões de euros; ou-  o montante remanescente devido em conformidade com o mecanismo de nivelamento.2. Os cálculos baseados neste mecanismo de nivelamento devem ser efectuados separadamente dos cálculos referidos no n.º 3 do artigo 3.º e no artigo 4º. Não obstante, darão origem no seu conjunto a uma transferência única anual. Os montantes a transferir a partir do orçamento geral da União Europeia ao abrigo deste mecanismo de nivelamento são considerados como activos líquidos do fundo para efeitos do cálculo a efectuar em conformidade com os artigos 3.º e 4º.3. Se, em consequência do accionamento das garantias em relação a um ou vários incumprimentos significativos, os recursos do fundo descerem para níveis inferiores a 50 % do montante-objectivo, a Comissão apresentará um relatório sobre as medidas excepcionais que possam ser necessárias para a reconstituição do fundo.”5. O anexo é suprimido.Arti go 2.ºO presente regulamento entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2006.O disposto no presente regulamento não é aplicável às operações em curso de concessão ou de contracção de empréstimos da Comunidade, nem às garantias prestadas a organismos financeiros do tipo previsto na alínea a) do ponto 1 do Anexo ao Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94, se essas operações ou garantias tiverem sido iniciadas ou realizadas durante o ano civil de 2005.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConcelhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA |DATA: |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Rubrica 6 (para 2006) e Rubrica 4: A UE enquanto parceiro global (a partir de 2007) | DOTAÇÕES: |2. | DESIGNAÇÃO: Garantias de empréstimo para países terceiros |3. | BASE JURÍDICA: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 que institui um fundo de garantia relativo às acções externas |4. | OBJECTIVOS: Financiar o fundo de garantia relativo às acções externas |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | ANO n (milhões de euros) | EXERCÍCIOS SEGUINTES (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS Número 01 04 01 14 Transferências para o Fundo de Garantia a título de novas operações | 0 | 200 |5.1 | RECEITAS Número 302 Excedente de recursos próprios proveniente da transferência do excedente do Fundo de Garantia relativo a acções externas | p.m. | p.m. |[n] |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS | 0 | 200 |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | p.m. | p.m. |5.2 | MÉTODO DE CÁLCULO: O provisionamento normal para as operações é estimado em 100 milhões de euros. É acrescentado um montante adicional de 100 milhões de euros a fim de assegurar a cobertura de incumprimentos importantes que resultem no accionamento das garantias. |6.0 | O FINANCIAMENTO DO PROJECTO É POSSÍVEL A PARTIR DAS DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO RELEVANTE DO ORÇAMENTO ACTUAL? | NÃO |6.1 | O FINANCIAMENTO DO PROJECTO É POSSÍVEL A PARTIR DE UMA TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO ACTUAL? | NÃO |6.2 | É NECESSÁRIO UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? | NÃO |6.3 | É NECESSÁRIO INSCREVER DOTAÇÕES NOS FUTUROS ORÇAMENTOS? | SIM |OBSERVAÇÕES: Ano 2006 Se a proposta for adoptada até 31.12.05, o montante será nulo. Caso contrário, é aplicável o regulamento actual, pelo que a reserva da garantia é fixada em 229 milhões de euros (preços correntes). |

[1] JO L 293 de 12.11.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1149/1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1) e pelo Regulamento (CE, Euratom)n.º 2273/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 28).

[2] Uma vez que os incumprimentos não conduzem normalmente ao vencimento imediato do montante total do crédito, o risco anual pode ser definido como os montantes em dívida num ano para efeitos de reembolsos e juros.

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO L 293 de 12.11.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 2273/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 28).

[7] COM(2004) 837 final.

[8] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.