CELEX: 51988PC0729
Language: pt
Date: 1989-01-02
Title: PROPOSTA DE SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A COORDENACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO SEGURO DIRECTO DE VIDA, QUE FIXA AS DISPOSICOES DESTINADAS A FACILITAR O EXERCICIO EFECTIVO DA LIVRE PRESTACAO DE SERVICOS E ALTERA A DIRECTIVA 79/267/CEE

15. 2. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 38/7
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de Segunda Directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas,
             regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições
             destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva
                                                         79/267/CEE
                                              COM(88)     729 final — SYN 177
                                  (Apresentada pela Comissão em 23 de Dezembro de 1988)
                                                        (89/C 38/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              localização do estabelecimento do segurador e, por
                                                                   outro, o local do compromisso; que convém portanto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 adoptar também uma definição de compromisso; que
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                  convém além disso demarcar a actividade exercida por
artigo 57? e o seu artigo 66?,                                     meio de um estabelecimento da actividade exercida em
                                                                   regime de livre prestação de serviços;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Considerando que convém completar as disposições da
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            Primeira Directiva do Conselho, de 5 de Março de 1979,
                                                                   em particular a fim de especificar com clareza os poderes
                                                                   e meios de fiscalização das autoridades de controlo; que
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                   convém, além disso, prever disposições específicas relati-
Social,
                                                                   vas ao acesso, exercício e controlo da actividade desen-
                                                                   volvida em regime de livre prestação de serviços;
Considerando que é necessário desenvolver o mercado
interno do seguro de vida e das operações abrangidas
                                                                   Considerando que aos tomadores de seguros que, por
pela Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5
                                                                   sua iniciativa subscrevem um compromisso num outro
de Março de 1979, relativa à coordenação das disposi-
                                                                   país, ficando assim sob a protecção do sistema jurídico
ções legislativas, regulamentares e administrativas, res-
                                                                   desse país e não necessitando de qualquer protecção es-
peitantes ao acesso à actividade de seguro directo de
                                                                   pecial no Estado do compromisso, convém conceder to-
vida e ao seu exercício (x), a seguir denominada «Pri-
                                                                   tal liberdade para recorrer a um mercado de seguros de
meira Directiva»; que, para atingir esse objectivo, con-
                                                                   vida e das operações abrangidas pela Primeira Directiva
vém facilitar às empresas de seguros que tenham a sua
                                                                   o mais amplo possível; que convém, por outro lado,
sede social na Comunidade a prestação de serviços nos
                                                                   garantir um nível adequado de protecção aos outros
Estados-membros e, por essa forma, permitir aos toma-
                                                                   tomadores de seguros;
dores de seguros o recurso, não apenas a seguradores
estabelecidos no seu país, mas também a seguradores que
tenham a sua sede social na Comunidade e estejam esta-             Considerando que, no respeitante a seguros de grupo e a
belecidos noutros Estados-membros;                                 determinados seguros individuais de reforma, a multipli-
                                                                   cidade e a complexidade dos diferentes sistemas e as es-
                                                                   treitas relações com os regimes de segurança social ne-
Considerando que, nos termos do Tratado, é proibida, a             cessitam de um estudo cuidado; que convém, portanto,
partir do fim do período transitório, qualquer discrimi-           excluí-los do âmbito de aplicação das disposições da pre-
nação em matéria de prestação de serviços baseada no               sente directiva respeitantes à livre prestação de serviços;
facto de uma empresa não estar estabelecida no Estado-             que esses seguros serão objecto de outra proposta de di-
-membro onde a prestação é executada; que tal proibição            rectiva;
se aplica às prestações de serviços efectuadas a partir de
qualquer estabelecimento na Comunidade, quer se trate
                                                                   Considerando que persistem divergências entre as dispo-
da sede social de uma empresa, quer de uma agência ou
                                                                   sições em vigor nos Estados-membros no que respeita ao
sucursal;
                                                                   direito do contrato relativo às actividades referidas na
                                                                   Primeira Directiva; que pode ser concedida, em certos
Considerando que, por razões práticas, convém definir a            casos, segundo regras que tomem em consideração cir-
prestação de serviços tendo em conta, por um lado, a               cunstâncias específicas, a liberdade de se escolher como
                                                                   lei aplicável ao contrato uma lei diferente da do Estado
(') JO n? L 63 de 13. 3. 1979, p. 1.                               do compromisso;
 ---pagebreak--- N? C 38/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15. 2. 89
Considerando que convém reforçar as disposições da             cluindo as provisões matemáticas, ficam submetidas às
Primeira Directiva relativas à transferência de carteiras e    regras e ao controlo do Estado-membro onde o segura-
completá-las por meio de disposições que visem especifi-       dor está estabelecido sempre que esta preocupação de
camente o caso em que a carteira de contratos celebra-         protecção do tomador não tenha fundamento;
dos em regime de prestação de serviços seja transferida
para outra empresa;                                            Considerando que vários Estados-membros não sujeitam
                                                               os contratos de seguro de vida e as outras operações
                                                               abrangidas pela Primeira Directiva a qualquer tipo de
Considerando que, no estado actual da coordenação, a           imposto indirecto, enquanto outros aplicam imposições
fim de proteger os tomadores de seguros, convém conce-         específicas; que, nos Estados-membros em que essas im-
der aos Estados-membros a possibilidade de limitar o           posições existem, a sua estrutura e taxa divergem sensi-
exercício simultâneo da actividade em regime de livre          velmente; que é conveniente evitar que as diferenças
prestação de serviços e da actividade através de um esta-      existentes se traduzam em distorções de concorrência
belecimento; que semelhante limitação não pode ser pre-        para as empresas entre os Estados-membros; que a apli-
vista para os compromissos em que os tomadores de se-          cação do regime fiscal previsto pelo Estado-membro em
guros não necessitem de uma tal protecção;                     que o compromisso é assumido pode obstar a tal incon-
                                                               veniente e que compete aos Estados-membros estabelecer
                                                               as modalidades destinadas a garantir a cobrança dessas
Considerando que convém submeter o acesso ao exercí-           imposições;
cio da livre prestação de serviços a procedimentos que
garantam o respeito, por parte da empresa seguradora,
                                                               Considerando que a Primeira Directiva 79/267/CEE do
das disposições relativas tanto às garantias financeiras
                                                               Conselho, de 5 de Março de 1979, prevê expressamente
como às condições de seguro e às tarifas; que tais proce-
dimentos podem ser simplificados desde que a actividade        regras específicas em matéria de autorização de agência
em regime de prestação de serviços se destine a tomado-        e sucursais de empresas cuja sede social está situada fora
res de seguros que, dadas as características do compro-        da Comunidade;
misso que se propõem assumir, não necessitem de pro-
tecção especial no Estado do compromisso;                      Considerando que se deverá igualmente prever um pro-
                                                               cesso específico para qualquer pedido de autorização de
                                                               uma filial ou de tomada de participação da parte de uma
Considerando todavia que, em relação a esta categoria          empresa regulada pela lei de um país terceiro, com o ob-
de tomadores de seguros e quando se trate de um con-           jectivo de garantir que as empresas da Comunidade be-
trato de seguro de vida, é conveniente conceder ao to-         neficiem de um regime de reciprocidade nos países ter-
mador a possibilidade de renunciar ao contrato no prazo        ceiros em questão; que a presente directiva tem em vista
de trinta dias;                                                fixar as modalidades de um tal processo,
Considerando que a Primeira Directiva adoptou o prin-          ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
cípio da proibição da acumulação das actividades abran-
gidas pela Primeira Directiva de Coordenação dos segu-                                   TÍTULO I
ros «danos» com as da Primeira Directiva; que, embora
tenha autorizado a manutenção das empresas multiramos                                Disposições gerais
já existentes, precisou que estas não podem criar agên-
                                                                                         Artigo Io.
cias ou sucursais para o seguro de vida; que se deve de
igual modo proibir que essas empresas assumam, em re-          A presente directiva tem por objecto:
gime de prestação de serviços, compromissos abrangidos
pela Primeira Directiva;                                       a) Completar a Primeira Directiva        79/267/CEE;
                                                               b) Fixar as disposições especiais relativas à livre presta-
Considerando que importa prever uma colaboração par-               ção de serviços para as actividades abrangidas pela
ticular no domínio da livre prestação de serviços entre as         referida directiva e especificadas no título III da pre-
autoridades de controlo competentes dos Estados-mem-               sente directiva.
bros e entre estas autoridades e a Comissão; que convém
igualmente prever um regime de sanções aplicáveis sem-                                   Artigo 2o.
pre que a empresa prestadora de serviços não respeite as
disposições do Estado-membro da prestação;                     Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
                                                               a) Primeira Directiva: a. Directiva     79/267/CEE;
Considerando que convém submeter as provisões técni-
cas, incluindo as provisões matemáticas, às regras e ao        b) Empresa:
 controlo do Estado-membro da prestação sempre que a
actividade de prestação de serviços diga respeito a com-           — para efeitos da aplicação dos títulos I e II, qual-
promissos para os quais o Estado destinatário da presta-               quer empresa que tenha recebido uma autorização
ção queira oferecer uma protecção especial aos tomado-                 administrativa nos termos do artigo 6? ou do ar-
 res; que, em contrapartida, as provisões técnicas, in-                tigo 27? da Primeira Directiva,
 ---pagebreak---  15. 2. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 38/9
    — para efeitos da aplicação dos títulos III e IV, qual-      desse Estado o permita, as partes podem optar pela legis-
         quer empresa que tenha recebido uma autorização         lação de outro país.
         administrativa nos termos do artigo 6? da mesma
         directiva;                                              2.     Sempre que, num dos casos referidos no artigo 13?,
                                                                 o tomador de seguros residir habitualmente num Estado-
c) Estabelecimento: a sede social, uma agência ou uma            -membro diferente do Estado de que é nacional, as par-
    sucursal de uma empresa, tendo em conta o disposto           tes podem optar pela legislação do Estado-membro de
    no artigo 3?;                                                que o tomador é nacional.
d) Compromisso: um compromisso que se concretize                 3.     O Estado-membro cuja lei rege o contrato não
    numa das formas de seguros ou de operações referi-           pode, nos casos referidos no artigo 13?, impedir o toma-
    das no artigo 1? da Primeira Directiva;                      dor de subscrever um acordo autorizado pela regulamen-
                                                                 tação do Estado-membro do estabelecimento.
e) Estado-membro do compromisso: o Estado-membro
    onde o tomador do seguro reside habitualmente ou,            4.     Quando um Estado compreender várias unidades
    caso se trate de pessoa colectiva, o Estado-membro           territoriais com regras próprias de direito em matéria de
    onde está situado o estabelecimento da pessoa colec-         obrigações contratuais, cada unidade é considerada
    tiva a que se refere o contrato;                             como um país para efeitos de identificação da legislação
                                                                 aplicável por força da presente directiva.
f) Estado-membro do estabelecimento: o Estado-membro
    em que se situa o estabelecimento que assume o com-          Um Estado-membro em que diferentes unidades territo-
    promisso;                                                    riais possuem as suas próprias regras de direito em maté-
                                                                 ria de obrigações contratuais não está obrigado a aplicar
g) Estado-membro da prestação de serviços: o Estado-             as disposições da presente directiva aos conflitos que sur-
    -membro do compromisso sempre que este for assu-             jam entre as legislações dessas unidades.
    mido por um estabelecimento situado num outro Es-
    tado-membro;                                                 5.    O presente artigo não pode prejudicar a aplicação
                                                                 da legislação do país do juiz que rege imperativamente a
h) Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção do artigo             situação, qualquer que seja a lei aplicável ao contrato.
     1? da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de
     13 de Junho de 1983, baseada no n? 3, alínea g), do         Se a legislação de um Estado-membro o previr, pode ser
    artigo 54? do Tratado, relativa às contas consolida-         dada execução às disposições imperativas da lei do Es-
    das O ;                                                      tado-membro do compromisso se, e na proporção em
                                                                 que, essas disposições, de acordo com a legislação desse
i) Filial: uma empresa filial na acepção do artigo 1? da         país, forem aplicáveis independentemente da legislação
    Directiva 83/349/CEE.                                        que regula o contrato.
                          Artigo 3o.                             6.    Sob reserva do disposto nos números anteriores, os
                                                                 Estados-membros aplicarão aos contratos de seguro
Para efeitos da aplicação da Primeira Directiva e da pre-        abrangidos pela presente directiva as correspondentes re-
sente directiva, é equiparada a agência ou sucursal qual-        gras gerais de direito internacional privado em matéria
quer presença permanente de uma empresa no território            de obrigações contratuais.
de um Estado-membro, mesmo que essa presença não
tenha assumido a forma de uma sucursal ou agência e se
exerça através de um simples escritório gerido por pes-                                    Artigo 5o.
soal da própria empresa, ou de uma pessoa independente           O artigo 23? da Primeira Directiva é completado pelo
mas mandatada para agir permanentemente em nome da               seguinte número:
empresa como o faria uma agência.
                                                                     «3.     Cada Estado-membro tomará todas as disposi-
                         TÍTULO II                                   ções úteis para que as autoridades de controlo das
                                                                     empresas de seguros disponham dos poderes e meios
      Disposições complementares à primeira directiva                necessários ao controlo das actividades das empresas
                          Artigo 4o.                                 de seguros estabelecidas no seu território, incluindo
                                                                     as actividades exercidas fora desse território, nos ter-
1.     Aplica-se aos contratos relativos às actividades refe-        mos das directivas relativas a essas actividades e com
ridas na Primeira Directiva a legislação do Estado-mem-              vista à sua aplicação.
bro do compromisso. Todavia, sempre que a legislação
                                                                     Tais poderes e meios devem, nomeadamente, dar às
(') JO n? L 193 de 18. 7. 1983.                                      autoridades de controlo a possibilidade de:
 ---pagebreak---  N? C 38/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 2. 89
    — se informarem de modo pormenorizado da situa-            da sede social atestem que a cessionária possui, aten-
        ção da empresa e do conjunto das suas activida-        dendo a essa mesma transferência, a margem de solvabi-
        des, nomeadamente:                                     lidade necessária e desde que ela satisfaça, no Estado-
        — recolhendo informações ou exigindo a apre-           -membro da prestação de serviços, as condições referidas
            sentação de documentos relativos à actividade      nos artigos 11?, 12?, 14? e 16?
            seguradora,
        — procedendo a verificações        no   local, nas     5.     Nos casos referidos nos n? s 3 e 4, as autoridades de
            instalações da empresa,                            controlo do Estado-membro onde a empresa cedente se
                                                               encontra estabelecida autorizam a transferência depois
    — tomar contra a empresa todas as medidas adequa-          de terem recebido o acordo das autoridades de controlo
        das e necessárias para assegurar que as suas acti-     do Estado-membro da prestação de serviços.
        vidades permaneçam conformes às disposições le-
        gislativas, regulamentares e administrativas que a
        empresa deve observar nos diversos Estados-            6.    Se um Estado-membro permitir, nas condições pre-
        -membros e, nomeadamente, ao programa de ac-           vistas pela sua legislação nacional, que as empresas esta-
        tividade, desde que este permaneça obrigatório,        belecidas no seu território transfiram a totalidade ou
        bem como para evitar qualquer irregularidade le-       parte da respectiva carteira de contratos para uma cessio-
        siva dos interesses dos segurados,                     nária estabelecida noutro Estado-membro que não seja o
                                                               Estado-membro de prestação de serviços, o referido Es-
    — assegurar a aplicação das medidas impostas pelas         tado-membro certificar-se-á de que estão preenchidas as
        autoridades de controlo, através de uma execução       seguintes condições:
        forçada, se necessário, recorrendo eventualmente
        às instâncias judiciais.                               — as autoridades de fiscalização do Estado-membro da
                                                                   sede social da cessionária atestam que esta possui,
    Os Estados-membros podem igualmente prever a                   atendendo a essa transferência, a margem de solvabi-
    possibilidade de as autoridades de controlo obterem            lidade necessária,
    quaisquer informações relativas aos contratos na
    posse de intermediários.»
                                                               — o Estado-membro onde a cessionária se encontra es-
                                                                   tabelecida está de acordo,
                          Artigo 6o.
 1.   É suprimido o artigo 25? da Primeira Directiva.          — a cessionária preenche, no Estado-membro da presta-
                                                                   ção de serviços, as condições referidas nos artigos
                                                                   11?, 12?, 14? e 16?, a lei desse Estado-membro prevê
2.    Nas condições previstas pela sua legislação nacio-           a possibilidade de uma tal transferência e esse Estado
nal, os Estados-membros permitirão que as empresas es-             está de acordo com a transferência.
tabelecidas no seu território transfiram a totalidade ou
parte dos contratos da respectiva carteira, para os quais
esse Estado seja o Estado do compromisso, para uma             7.    A transferência autorizada nos termos do presente
cessionária estabelecida nesse mesmo Estado-membro,            artigo será objecto, no Estado-membro do compromisso,
desde que as autoridades de controlo do Estado-membro          de publicidade nas condições previstas pela respectiva le-
da sede social da cessionária atestem que esta possui a        gislação nacional. Esta transferência é oponível por di-
margem de solvabilidade necessária, atendendo a essa           reito próprio aos tomadores de seguros, aos segurados e
mesma transferência.                                           a qualquer outra pessoa que tenha direitos e obrigações
                                                               decorrentes dos contratos transferidos.
3.    Nas condições previstas pela sua legislação nacio-
nal, os Estados-membros permitirão que as empresas es-         Esta disposição não afecta o direito de os Estados-mem-
tabelecidas no seu território transfiram a totalidade ou       bros preverem a possibilidade de os tomadores de segu-
parte dos contratos da respectiva carteira celebrados nas      ros rescindirem o contrato num prazo determinado a
circunstâncias referidas no artigo 10?, n? 1, para uma         partir da transferência.
cessionária estabelecida no Estado-membro da prestação
de serviços, desde que as autoridades de controlo do Es-
tado-membro da sede social da cessionária atestem que                                   Artigo 7o.
esta possui a margem de solvabilidade necessária, aten-
dendo a essa mesma transferência.                              O n? 2 do artigo 22? da Primeira Directiva passa a ter a
                                                               seguinte redacção:
4.    Nas condições previstas pela sua legislação nacio-
nal, os Estados-membros permitirão que as empresas es-             «A República Italiana adoptará as disposições neces-
tabelecidas no seu território transfiram a totalidade ou           sárias a fim de que a obrigatoriedade de as empresas
parte dos contratos da respectiva carteira celebrados nas          estabelecidas no seu território cederem uma parte das
circunstâncias referidas no artigo 10?, n? 1, para uma             suas subscrições ao "Instituto nazionale di assicura-
cessionária estabelecida nesse mesmo Estado-membro,                zioni" cesse o mais tardar dois anos após a entrada
desde que as autoridades de controlo do Estado-membro              em vigor da presente directiva.»
 ---pagebreak--- 15. 2. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 38/11
                           Artigo 8o.                               6.    Se a Comissão verificar que a reciprocidade não
                                                                    está assegurada, pode prolongar a suspensão da deci-
1.     O título III da Primeira Directiva não vida e da             são prevista no n? 4, após ter consultado as autorida-
Primeira Directiva vida passa a ter a seguinte redacção:            des competentes dos Estados-membros, no quadro do
                                                                    processo de colaboração prevista no artigo 33? da
    «TÍTULO III A                                                   Primeira Directiva não vida e no artigo 38? da Pri-
                                                                    meira Directiva vida.
    Regras aplicáveis às agências ou sucursais, estabeleci-
    das no interior da Comunidade, de empresas cuja
                                                                    7.    A Comissão apresenta ao Conselho as propostas
    sede social está situada fora da Comunidade».
                                                                    adequadas com vista a obter a reciprocidade com o
                                                                    país terceiro em questão.»
2.     É inserido um título III B, após o artigo 29? da Pri-
meira Directiva não vida e após o artigo 32? da Primeira
Directiva vida, com a seguinte redacção:                                                TÍTULO III
    «TÍTULO III B                                               Disposições especiais para a livre prestação de serviços
                                                                                         Artigo 1CP.
    Regras aplicáveis às filiais ou à aquisição de uma par-
    ticipação numa empresa-mãe regulada pela lei de um          1.     O disposto no presente título aplica-se quando uma
    país terceiro».                                             empresa assume, a partir de um estabelecimento situado
                                                                num Estado-membro, um compromisso num outro Es-
                                                                tado-membro.
                           Artigo 9?
O título III B é completado por um mesmo artigo, com o          2.     O disposto no presente título não se aplica às ope-
número 29?A, na Primeira Directiva não vida, e 32? na           rações, às empresas e aos organismos aos quais não se
Primeira Directiva vida, com a seguinte redacção:               aplica a Primeira Directiva.
    «1.      Qualquer pedido de autorização de uma filial       3.     O disposto no presente título também não se aplica
    ou de aquisição de uma participação, com a definição        aos compromissos:
    que lhe é dada no n? 3, numa empresa-mãe regulada
    pelo direito de um país terceiro, é objecto do pro-
    cesso previsto no presente artigo.                          — assumidos com pessoas que não sejam pessoas singu-
                                                                    lares agindo por conta própria,
    2.      As autoridades competentes do Estado-membro
    em     questão informam as autoridades competentes          — assumidos com pessoas que possuam um vínculo co-
    dos   outros Estados-membros, bem como a Comissão,              mercial, profissional ou de emprego com a ou as pes-
    dos   pedidos de autorização de uma filial.                     soas que respondem pelo contrato, quer esse vínculo
                                                                    seja passado, presente ou futuro, desde que o con-
    3.      Os Estados-membros prevêem que quando uma               trato seja celebrado por força desse vínculo,
    empresa regulada pelo direito de um país terceiro
    pretende adquirir directa ou indirectamente uma par-        — assumidos com uma pessoa que responde pelo con-
    ticipação numa companhia de seguros estabelecida na             trato se este for celebrado por força do emprego ou
    Comunidade, de modo a que esta se torne uma sua                 da actividade profissional dessa pessoa,
    filial, informa desse facto as autoridades de controlo
    do Estado-membro em questão. Essas autoridades,
    pelo seu lado, informam desse facto as autoridades          — relativos às operações referidas no n? 2, alíneas a), c),
    competentes dos outros Estados-membros, bem como                d) e e), e n? 3 do artigo 1? da Primeira Directiva.
    a Comissão.
                                                                4.     Uma empresa só pode assumir um compromisso
    4.      As autoridades competentes do Estado-membro
                                                                noutro Estado-membro se, no seu Estado-membro de es-
    em questão devem suspender a sua decisão, relativa-
                                                                tabelecimento, tiver autorização para esse compromisso,
    mente aos pedidos referidos nos n?s 2 e 3, até ultima-
                                                                de acordo com o artigo 6? da Primeira Directiva.
    ção do processo previsto nos n?s 5 e 6.
     5.     A Comissão examina, no prazo dos três meses                                  Artigo 11°.
     seguintes à recepção das informações previstas nos
     n? s 2 e 3, se todas as empresas da Comunidade bene-       Qualquer empresa que pretenda efectuar prestações de
     ficiam de um tratamento de reciprocidade, nomeada-         serviços deverá informar previamente as autoridades
     mente, relativamente à criação de filiais ou à aquisi-     competentes do Estado-membro da sede social e, se ne-
     ção de participações nas companhias de seguros no          cessário, do Estado-membro do estabelecimento em
     país em questão.                                           causa, indicando o Estado-membro em cujo território
 ---pagebreak--- N? C 38/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 2. 89
pretende efectuar prestações de serviços e a natureza dos       4.    Se as autoridades competentes do Estado-membro
compromissos que pretende assumir.                              da prestação de serviços não se pronunciarem até ao
                                                                termo do prazo referido no n? 3, considera-se recusada a
                                                                autorização.
                         Artigo 12°.
 1.    Qualquer Estado-membro em cujo território uma
                                                                5.    Qualquer decisão de recusa de autorização ou de
empresa pretenda, em regime de prestação de serviços,
                                                                recusa de emissão do certificado referido nas alíneas a) e
assumir compromissos abrangidos pelo artigo 10? da pre-
                                                                b) do n? 1 deve ser fundamentada de maneira precisa e
sente directiva, pode fazer depender o acesso a essa acti-      notificada à empresa interessada.
vidade de uma autorização administrativa, desde que es-
ses compromissos não sejam abrangidos pelo disposto no
artigo 13?; para o efeito, pode exigir que a empresa:           6.    O Estados-membros devem prever o direito de re-
                                                                curso jurisdicional de qualquer decisão de recusa de au-
a) Apresente um certificado emitido pelas autoridades           torização ou de recusa de emissão do certificado referido
    competentes do Estado-membro da sede social com-            nas alíneas a) e b) do n? 1.
    provando que, para o conjunto das suas actividades,
    dispõe do mínimo de margem de solvabilidade de
    acordo com o artigo 19? da Primeira Directiva, e que,                               Artigo 13°.
    nos termos do n? 1 do artigo 6? da referida directiva,
    a autorização permite que a empresa opere fora do            1.   Os compromissos assumidos em regime de presta-
    Estado-membro do estabelecimento;                           ção de serviços não são abrangidos pelo artigo 12?, mas
                                                                sim pelo artigo 14?, quando o tomador tomar a iniciativa
                                                                de solicitar o compromisso junto da empresa.
b) Apresente um certificado emitido pelas autoridades
    competentes do Estado-membro do estabelecimento
    indicando os ramos em que a empresa está habilitada         Considera-se que o tomador tomou a iniciativa:
    a operar e atestando que essas autoridades não for-
    mulam objecções a que a empresa realize uma activi-         — quando o primeiro contacto entre o tomador e a em-
    dade em regime de prestação de serviços;                        presa, independentemente do meio utilizado, for
                                                                    efectuado pelo tomador,
c) Apresente um programa de actividades que contenha                ou
    informações respeitantes:
    — à natureza dos compromissos que a empresa se
                                                                — quando o contrato for celebrado no Estado-membro
        propõe assumir no Estado-membro da prestação
                                                                    em que a empresa está estabelecida, sem que tenha
        de serviços,
                                                                    havido contactos prévios entre o tomador e a em-
    — às condições gerais e especiais das apólices de se-           presa no Estado-membro em que o tomador reside
        guro que a empresa se propõe utilizar nesse Es-             habitualmente.
        tado-membro,
    — às tarifas que a empresa tenciona aplicar a cada
        tipo de operações e às bases técnicas que a em-         2.    A empresa que pretenda assumir compromissos
        presa tenciona utilizar para cada categoria de ope-     num Estado-membro ao abrigo do presente artigo não
        rações,                                                 deve fazer nesse Estado-membro qualquer prospecção
                                                                comercial ou publicidade relativas a essa actividade, ex-
    — aos formulários e outros impressos que a empresa          cepto anúncios públicos que indiquem o seu endereço e
        tenha a intenção de utilizar nas suas relações com      os ramos em que está autorizada no Estado do estabele-
        os tomadores,                                           cimento a partir do qual pretende assumir compromissos.
desde que tais documentos sejam igualmente exigidos às
empresas estabelecidas.                                         3.    Caso o tomador tome a iniciativa de solicitar o
                                                                compromisso junto da empresa por intermédio de um
2.    As autoridades competentes do Estado-membro da            corretor, deverá assinar, antes de celebrar o contrato
prestação de serviços podem exigir que as informações           com a empresa, uma declaração em como deseja que o
referidas na alínea c) do n? 1 lhes sejam prestadas na          corretor procure tipos de seguros num ou vários Esta-
língua oficial desse Estado.                                    dos-membros diferentes daquele em que reside habitual-
                                                                mente; o corretor é a pessoa referida no n? 1, alínea a),
                                                                do artigo 2? da Directiva 77/92/CEE. O corretor não
3.    As autoridades competentes do Estado-membro da            faz publicidade relativa à possibilidade de solicitar com-
prestação de serviços dispõem de um prazo de seis meses         promissos ao abrigo do regime previsto no presente ar-
a contar da recepção dos documentos mencionados no              tigo.
n? 1 para conceder ou recusar a autorização com base na
conformidade ou não conformidade dos elementos do
programa de actividades apresentado pela empresa com            4.    Antes de subscrever um compromisso ao abrigo do
as disposições legislativas, administrativas ou regulamen-      regime previsto no presente artigo, o tomador assina
tares aplicáveis nesse Estado.                                  uma declaração segundo a qual toma conhecimento que
 ---pagebreak---  15. 2. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 38/13
esse compromisso está sujeito às regras de controlo do          da data a partir da qual as partes assumiram o compro-
 país da empresa que assume o compromisso.                      misso.
                         Artigo 14°
                                                                                        Artigo 16°
 1.    Os Estados-membros em cujo território uma em-
 presa pretenda assumir em regime de prestação de servi-       A legislação dos Estados-membros estipulará que qual-
ços os compromissos referidos no artigo 13? da presente        quer empresa estabelecida num Estado-membro possa as-
directiva exigirão que a empresa em causa:                     sumir, nesse Estado-membro, em regime de prestação de
                                                               serviços, pelo menos:
a) Apresente um certificado, emitido pelas autoridades
    competentes do Estado-membro da sede social, com-          — compromissos abrangidos pelo artigo 13? da presente
    provando que, para o conjunto das suas actividades, a           directiva,
    empresa dispõe do mínimo da margem de solvabili-
    dade, de acordo com o artigo 19? da Primeira Direc-
                                                               — compromissos abrangidos pelo artigo 10? não reto-
    tiva e que, nos termos do n? 1 do artigo 6? da mesma
                                                                    mados no artigo 13? e relativos a ramos para os quais
    directiva, a autorização permite que a empresa opere
                                                                    a empresa estabelecida no primeiro Estado-membro
    fora do Estado-membro do estabelecimento;
                                                                    não se encontra autorizada, de acordo com o artigo
b) Apresente um certificado, emitido pelas autoridades              6? da Primeira Directiva.
    competentes do Estado-membro do estabelecimento,
    indicando os ramos que a empresa interessada está          Em contrapartida se, neste último caso, a empresa pos-
    autorizada a praticar e atestando que essas autorida-      suir a referida autorização, o primeiro Estado-membro
    des não levantam objecções a que a empresa efectue         pode opor-se a essa prestação de serviços.
    uma actividade em regime de prestação de serviços;
c) Indique a natureza dos compromissos que se propõe                                    Artigo 17°.
    assumir no Estado-membro da prestação de serviços.
                                                                1.    No caso de a empresa prevista no artigo 11? pre-
2.     Os Estados-membros devem prever o direito de re-        tende fazer alterações às informações previstas no n? 1,
curso jurisdicional de qualquer decisão de recusa de           alínea c), do artigo 12? ou no n? 1, alínea c), do artigo
emissão do certificado referido nas alíneas a) ou b) do         14?, comunicará essas alterações às autoridades compe-
n? 1.                                                          tentes do Estado-membro da prestação de serviços. Estas
                                                               alterações são sujeitas, consoante o caso, ao disposto no
3.     A empresa poderá iniciar a sua actividade a partir      n? 3 do artigo 12? ou no n? 1 do artigo 14?
da data comprovada em que as autoridades do Estado-
-membro da prestação de serviços estejam na posse dos
                                                               2.     No caso dê pretender alargar a sua actividade a
documentos referidos no n? 1.
                                                               compromissos abrangidos pelo artigo 10? e não constan-
                                                               tes do artigo 13? da presente directiva, a empresa será
4.     O presente artigo é igualmente aplicável no caso de
                                                               sujeita ao procedimento previsto pelos artigos 11? e 12?
o Estado-membro, em cujo território uma empresa pre-
tende assumir, em regime de prestação de serviços, com-
promissos que não sejam os abrangidos pelo artigo 13?          3.     Caso pretenda alargar a sua actividade a compro-
da presente directiva, não subordinar o acesso a essa ac-      missos previstos pelo artigo 13? ou pelo n? 4 do artigo
tividade a uma autorização administrativa.                     14? da presente directiva, a empresa será sujeita ao pro-
                                                               cedimento previsto pelos artigos 11? e 14?
                         Artigo 15°.
O tomador de um contrato individual de seguro de vida                                   Artigo 18°.
subscrito ao abrigo do regime de prestação de serviços
referido no artigo 13? dispõe de um prazo de pelo menos        As empresas que, por força do n? 3 do artigo 13? da
trinta dias, a contar da data em que as partes assumiram       Primeira Directiva, pratiquem a acumulação das activi-
o compromisso, para renunciar aos efeitos desse con-           dades referidas no anexo da Primeira Directiva de Coor-
trato.                                                         denação «danos» (73/239/CEE) com o exercício das ac-
                                                               tividades enumeradas no artigo 1? da Primeira Directiva
                                                               não assumirão, em regime de prestação de serviços, com-
A notificação de renúncia ao contrato por parte do to-
                                                               promissos em relação a um dos ramos abrangidos pela
mador tem por efeito libertá-lo de qualquer obrigação
                                                               Primeira Directiva.
decorrente desse contrato.
As presentes disposições não se aplicam aos contratos de                                Artigo 19°.
duração igual ou inferior a dois meses.
                                                               1.    Os Estados-membros em que tem lugar a prestação
Os efeitos jurídicos da renúncia são regulados pela legis-     de serviços poderão manter ou introduzir disposições le-
lação aplicável ao contrato, tal como estabelece o artigo      gislativas, regulamentares ou administrativas, justificadas
4?, nomeadamente no que diz respeito à determinação            pela preocupação de proteger o tomador, nomeadamente
 ---pagebreak--- N? C 38/14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 2. 89
no que respeita à aprovação das condições gerais e espe-       ridades e, se for absolutamente necessário, impedir a em-
ciais das apólices de seguros, dos formulários e outros        presa de continuar a assumir compromissos em regime
impressos destinados a ser utilizados nas relações com os      de prestação de serviços no seu território. No caso de
tomadores, das tarifas e de quaisquer outros documentos        compromissos assumidos em regime de prestação de ser-
necessários ao exercício normal da fiscalização, na con-       viços diferentes dos abrangidos pelo artigo 13? da Pri-
dição, porém, de as normas do Estado-membro do esta-           meira Directiva, tais medidas incluem a revogação da au-
belecimento não serem suficientes para alcançar o nível        torização referida no artigo 12?. Os Estados-membros
de protecção necessário e de as exigências do Estado-          assegurar-se-ão de que é possível efectuar no seu territó-
-membro da prestação de serviços não ultrapassarem o           rio as notificações necessárias para tais medidas.
nível necessário para esse efeito.
                                                               5.     As disposições anteriores não afectam o poder de
2.    Todavia, relativamente aos compromissos referidos        um Estado-membro punir as irregularidades cometidas
no artigo 13? da presente directiva, os Estados-membros        no seu território.
em que tem lugar a prestação de serviços não poderão
prever disposições que exijam a aprovação ou a comuni-
cação das condições gerais e especiais das apólices de se-     6.     Se a empresa que cometeu a infracção possuir um
guros, das tarifas e dos formulários e outros impressos        estabelecimento ou possuir bens no Estado-membro da
que a empresa tenha intenção de utilizar nas suas rela-        prestação de serviços, as autoridades de controlo desse
ções com os tomadores de seguros.                              Estado podem, ao abrigo da legislação nacional, execu-
                                                               tar contra esse estabelecimento ou esses bens as sanções
                                                               administrativas previstas para essa infracção.
                         Artigo 20°.
 1.    Qualquer empresa que efectue prestações de servi-       7.     Qualquer medida tomada ao abrigo dos n? s 2 a 6
ços deve apresentar à autoridades competentes do Es-           que inclua sanções ou restrições ao exercício da presta-
tado-membro da prestação de serviços todos os docu-            ção de serviços deve ser devidamente fundamentada e
mentos que lhe forem solicitados em aplicação do pre-          notificada à empresa interessada. Tais medidas podem
sente artigo, desde que tal obrigação se aplique igual-        ser objecto de recurso jurisdicional no Estado-membro
mente às empresas estabelecidas nesse Estado.                  em que foram tomadas.
2.     Se as autoridades competentes de um Estado-mem-
                                                                8.    Quando tais medidas tiverem sido adoptadas ao
bro verificarem que uma empresa que actua em regime
                                                               abrigo do artigo 24? da Primeira Directiva, as autorida-
de prestação de serviços no território desse Estado-mem-
                                                               des competentes do Estado-membro da prestação de ser-
bro não respeita as normas legais em vigor nesse Estado-
                                                               viços serão informadas do facto pelas autoridades que as
 -membro que lhe sejam aplicáveis, essas autoridades con-
                                                               adoptarem e tomarão, no caso de medidas adoptadas ao
vidarão a empresa em causa a pôr fim a essa situação
                                                                abrigo dos n?s 1 e 3 do referido artigo, as medidas neces-
 irregular.
                                                               sárias para proteger os interesses dos segurados.
 3.    Se a empresa em questão não tomar disposições no         No caso de uma autorização ser revogada com base no
 sentido de regularizar a situação referida no n? 2, as au-     artigo 26? da Primeira Directiva, as autoridades do Es-
 toridades competentes do Estado-membro da prestação            tado-membro da prestação de serviços serão informadas
 de serviços comunicarão esse facto às autoridades com-         do facto e tomarão as medidas adequadas a fim de evitar
 petentes do Estado-membro do estabelecimento. Estas            que o estabelecimento em causa continue a celebrar con-
 últimas autoridades tomarão todas as medidas adequadas         tratos de seguro em regime de prestação de serviços no
 para que a empresa em causa ponha fim a essa situação          território desse Estado-membro.
 irregular. A natureza de tais medidas será comunicada às
 autoridades do Estado-membro da prestação de serviços.
                                                                9.    A Comissão apresentará ao Conselho, de dois em
 As autoridades competentes do Estado-membro da pres-           dois anos, um relatório indicando resumidamente o nú-
 tação de serviços poderão também dirigir-se às autorida-       mero e o tipo de casos em relação aos quais foram noti-
 des competentes da sede social da empresa seguradora           ficadas, em cada Estado-membro, decisões de recusa de
 sempre que as prestações de serviços forem efectuadas          autorização de acordo com o artigo 12? ou foram toma-
 por uma sucursal ou agência.                                   das medidas por força do disposto no n? 4. Os Estados-
                                                                -membros cooperam com a Comissão, fornecende-lhe
                                                                todas as informações necessárias para a elaboração de
 4.    Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo        um tal relatório.
 Estado-membro do estabelecimento, ou porque tais me-
 didas se revelem insuficientes ou não existam ainda no
 Estado em causa, a empresa persistir em violar as normas
                                                                                        Artigo 21°.
 legais em vigor no Estado-membro da prestação de servi-
 ços, este último pode, após ter informado as autoridades       Em caso de liquidação de uma empresa de seguros, os
 de controlo do Estado-membro do estabelecimento, to-           compromissos resultantes de um contrato celebrado em
 mar as medidas adequadas a fim de evitar novas irregula-       regime de prestação de serviços são executados do
 ---pagebreak---    15. 2. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 38/15
  mesmo modo que os compromissos resultantes de outros                                     Artigo 24?
  contratos de seguro da mesma empresa, sem distinção de
  nacionalidade dos segurados e dos beneficiários.                 Qualquer contrato de seguro celebrado em regime de
                                                                  prestação de serviços ficará exclusivamente sujeito aos
                                                                   impostos indirectos e às imposições parafiscais que one-
                                                                  ram os prémios de seguro no Estado-membro em que o
                           Artigo 22°                             compromisso é assumido, na accepção da alínea e) do
                                                                  artigo 2?
  1.    Quando for apresentada uma operação em regime
  de prestação de serviços, o tomador do seguro deve, an-
  tes de assumir qualquer compromisso, ser informado do
  nome do Estado-membro onde se encontra a sede social,           A lei aplicável ao contrato por força do artigo 4? não
  a agência ou a sucursal com a qual o contrato será cele-        tem incidência no regime fiscal aplicável.
  brado.
                                                                  Cada Estado-membro aplicará às empresas que prestem
  Se forem fornecidos documentos ao tomador do seguro,            serviços no seu território as disposições nacionais relati-
 a informação referida no parágrafo anterior deve constar         vas às medidas destinadas a garantir a cobrança dos im-
 desses documentos.                                               postos indirectos e das imposições parafiscais devidos por
                                                                  força do primeiro parágrafo.
 2.     O contrato ou qualquer outro documento que asse-
 gure a cobertura, bem como a proposta de seguro, caso
 esta vincule o tomador, deve indicar o endereço do esta-                                 TÍTULO IV
 belecimento que assegura a cobertura e, eventualmente,
                                                                                       Disposições finais
 o endereço da sede social.
                                                                                          Artigo 25°.
                                                                  A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-
                           Artigo 23°                             -membros colaborarão estreitamente com vista a facilitar
                                                                  a fiscalização dos seguros e das operações abrangidas
 1.     Sempre que a prestação de serviços estiver sujeita à      pela Primeira Directiva.
 concessão de uma autorização pelo Estado-membro da
 prestação de serviços, o montante das provisões matemá-
 ticas e as regras relativas à participação nos lucros e nos
valores de resgate e de redução relativos aos contratos           Os Estados-membros informarão a Comissão das princi-
 em causa será determinado sob o controlo desse Estado-          pais dificuldades resultantes da aplicação da presente di-
 -membro e segundo as regras por ele fixadas ou, na falta        rectiva, nomeadamente as dificuldades que se coloquem
 destas, segundo as práticas estabelecidas nesse Estado-         quando um Estado-membro verificar uma transferência
 -membro. A representação dessas provisões por activos           anormal das actividades abrangidas pela Primeira Direc-
 equivalentes e congruentes, a localização desses activos e      tiva, em prejuízo das empresas estabelecidas no seu terri-
 a aplicação das regras relativas à participação nos lucros      tório e em benefício de agências e sucursais situadas na
 de resgate e de redução efectuar-se-ão sob o controlo           periferia deste.
 desse Estado-membro segundo as suas regras ou práticas.
                                                                 A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-
 2.     Em todos os outros casos, estas diversas operações       -membros analisarão tais dificuldades o mais rapida-
serão efectuadas sob o controlo do Estado-membro de              mente possível a fim de encontrar uma solução ade-
estabelecimento de acordo com as suas regras e práticas.         quada.
3.     O Estado-membro do estabelecimento assegurar-             Se necessário, a Comissão apresentará ao Conselho pro-
-se-á de que as provisões relativas à totalidade dos con-        postas adequadas.
tratos que a empresa celebrar através do estabelecimento
em questão são suficientes e de que as mesmas estão re-
presentadas por activos equivalentes e congruentes.
                                                                                          Artigo 26°
                                                                 A Comissão enviará ao Conselho e ao Parlamento Euro-
4.     No caso referido no n? 1, o Estado-membro do es-          peu, periodicamente e pela primeira vez em . . ., um rela-
tabelecimento e o Estado-membro da prestação de servi-           tório sobre a evolução do mercado dos seguros e das
ços trocarão entre si todas as informações necessárias ao        operações efectuadas em regime de livre prestação de
exercício das suas funções nos termos dos n? s 1 e 3.            serviços.
 ---pagebreak--- N? C 38/16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 2. 89
                        Artigo 27°.                                                   Artigo 28°.
Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições      A partir da notificação da presente directiva, os Estados-
nacionais em conformidade com o disposto na presente         -membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua no-      pais disposições legislativas, regulamentares ou adminis-
tificação e desse facto informarão imediatamente a Co-       trativas que adoptarem no domínio regulado pela pre-
missão.                                                      sente directiva.
As disposições alteradas em conformidade com o pri-                                   Artigo 29!
meiro parágrafo serão aplicadas no prazo de vinte e qua-     Os Estados-membros        são   destinatários da   presente
tro meses a contar da notificação da presente directiva.     directiva.