CELEX: 31973R3056
Language: pt
Date: 1973-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3056/73 do Conselho, de 9 de Novembro de 1973, relativo ao apoio de projectos comunitários no sector dos hidrocarbonetos

190                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12/ Fase . 01
373R3056
13 . 11 . 73                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 312 / 1
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3056/73 DO CONSELHO
                                                    de 9 de Novembro de 1973
                            relativo ao apoio de projectos comunitários no sector dos hidrocarbonetos
O CONSLEHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               pecção, de extracção, de armazenagem ou de trans­
                                                                    porte poderão beneficiar de tal apoio ; que este apoio
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  deveria ser de carácter financeiro ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 235?,                                                        Considerando que a concessão pela Comunidade das
                                                                    vantagens previstas deverá efectuar-se em conformi­
Tendo em conta a proposta da Comissão.                              dade com as disposições do Tratado relativas à con­
                                                                    corrência ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                    Considerando que em virtude da necessidade de limi­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      tar tal apoio ao estritamente indispensável, a Comuni­
Social ,                                                            dade deverá dispor de todos os meios que lhe permi­
                                                                    tam apreciar, caso a caso, as vantagens que poderá
Considerando que o estabelecimento de uma política                  retirar da realização de tais projectos e da sua confor­
                                                                     midade com os objectivos da política energética comu­
comum de energia fáz parte dos objectivos que as
                                                                     nitária ;
Comunidades se fixaram e que compete à Comissão
propor as medidas a tomar com esse fim ;
                                                                     Considerando que para o efeito, como contrapartida
Considerando que, devido à importância de que se                     das vantagens recebidas os beneficiários deverão sub­
revestem     os hidrocarbonetos         no aprovisionamento          screver um compromisso em relação à Comunidade ;
energético da Comunidade e da dependência deste
relativamente às importações, a realização de condi­                 Considerando que a natureza especificamente interna­
ções que permitam assegurar a longo prazo a segurança                cional das estruturas e das actividades das empresas
do aprovisionamento constitui um dos objectivos fun­                 que intervêm no sector dos hidrocarbonetos, justifica a
damentais de uma tal política ;                                      transmissão directa à Comissão dos processos de pro­
                                                                    jectos comunitários ;
Considerando que a promoção das actividades de
desenvolvimento tecnológico directamente ligadas às                  Considerando que os poderes de acção necessários
actividades de prospecção, de extracção, de armazena­                para a elaboração deste regime não foram previstos no
gem ou de transporte de hidrocarbonetos, sendo de                    Tratado,
 natureza a melhorar a segurança do aprovisionamento
pode constituir um meio de realizar esta política ;
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que compete em primeiro lugar à
indústria petrolífera assumir o financiamento de tais                                         Artigo Io.
actividades ; que em virtude dos riscos elevados e dos
investimentos consideráveis que tais actividades impli­              A Comunidade, nas condições previstas nos artigos
cam , é todavia conveniente prever a possibilidade de a              seguintes, pode conceder o seu apoio, na medida indis­
Comunidade lhes conceder um apoio, nomeadamente                      pensável , à realização de projectos ditos «projectos
 na medida em que a sua realização é facilitada por um               comunitários » que apresentem um interesse primordial
reagrupamento de esforços a nível comunitário ;                      para a segurança do seu aprovisionamento em hidro­
                                                                     carbonetos .
 Considerando que os projectos comunitários que apre­
 sentem um interesse primordial para a segurança e
 aprovisionamento em hidrocarbonetos da Comuni­                                               Artigo 2o.
 dade, ralativos às actividades de desenvolvimento tec­
 nológico directamente ligadas às actividades de pros­               Os projectos devem incidir sobre as actividades de
                                                                     desenvolvimento tecnológico directamente ligadas às
                                                                     actividades de prospecção, de extracção, de armazena­
 (') JO n? C 46 de 9. 5 . 1972, p. 21 .                              gem ou de transporte no domínio dos hidrocarbonetos .
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                         A rtigo 3o                          — o interesse do projecto para a segurança do aprovi­
                                                                  sionamento em hidrocarbonetos da Comunidade,
A responsabilidade de cada um dos projectos deve per­        — a natureza e a amplitude dos riscos inerentes ao
tencer a uma pessoa singular ou a uma pessoa colec­               projecto e a sua rentabilidade esperada,
tiva, constituída de acordo com as disposições lesgisla­
tivas em vigor nos Estados-membros da Comunidade .           — o custo do projecto e as modalidades de financia­
                                                                  mento previstas para a sua execução ,
Se a criação de uma pessoa colectiva com personali­          — qualquer outro elemento que permita justificar a
dade jurídica para a execução de um projecto origina              natureza e a importância do apoio proposto pela
encargos suplementares para as empresas participantes ,           Comissão para o projecto,
esse projecto pode ser realizado por uma simples coo­        — os prazos de realização do projecto e a possibili­
peração de pessoas singulares ou colectivas . Neste caso          dade de os reduzir,
a responsabilidade das obrigações decorrente do apoio
comunitário incumbe solidariamente e em separado a           — as medidas, previstas ou esperadas , do apoio dos
                                                                  Estados-membros à realização do projecto ,
estas pessoas .
                                                             — as eventuais intervenções do Banco Europeu de
                                                                  Investimento .
                                                             3 . A Comissão submeterá ao Conselho uma proposta
                         Artigo 4o.                          que inclua, consoante o caso :
                                                             a)   A atribuição de medidas de apoio referidas no
O apoio concedido a um projecto pode tomar a forma                artigo 4?,
de uma participação da Comunidade no financiamento           b) Os compromissos que o beneficiário deve assumir
deste projecto pela concessão, no âmbito dos créditos             relativamente à Comunidade .
previstos para este fim no orçamento geral das Comu­
nidades, e tendo em conta as outras intervenções finan­
ceiras de carácter comunitário de que beneficiaria
eventualmente esse projecto, nomeadamente da parte                                    Artigo 6o.
do Banco Europeu de Investimento , das vantagens
seguintes : garantias de empréstimos, empréstimos e           1 . Uma vez o ' assunto submetido ao Conselho pela
subvenções reembolsáveis sob determindadas condi­            Comissão, aquele pode pedir à Comissão as informa­
ções .                                                       ções e os inquéritos complementares que considere
                                                             necessários .
A natureza e a importância do apoio susceptível de ser
concedido a um projecto são função do objecto desse          2 . O Conselho delibera por unanimidade sob pro­
projecto .                                                   posta da Comissão .
Este apoio só pode constituir uma parte minoritária do
financiamento do projecto .                                                           Artigo 7o.
                                                             As vantagens concedidas pela Comunidade não devem
                                                             modificar as condições de concorrência de uma
                                                             maneira incompatível com as disposições do Tratado
                         Artigo 5"                           neste domínio .
 1.   Qualquer projecto proveniente de um Estado­
- membro ou de qualquer outra fonte é submetido ao                                    A rtigo 8".
exame da Comissão que consultará os Estados-mem­
bros .                                                       O responsável ou os responsáveis pela realização de
                                                             um projecto que beneficie de um apoio da Comuni­
A Comissão consultará os Estados-membros antes do            dade comunicarão anualmente à Comissão , que disso
submeter um projecto ao Conselho por sua própria ini­        informará o Conselho, um relatório sobre o estado de
ciativa .                                                    adiantamento dos trabalhos relativos a esse projecto e
                                                             sobre as despesas efectuadas para a sua execução .
2.    A Comissão transmite ao Conselho, com o seu
parecer fundamentado , um relatório sobre o conjunto         A Comissão terá sempre acesso às contas relativas a
do projecto.                                                 esse projecto .
Este relatório deve conter indicações sobre :
                                                                                      Artigo 9".
— a descrição pormenorizada do projecto,
— a situação financeira e as aptidões técnicas do ou         As informações recolhidas em aplicação do presente
      dos responsáveis pelo projecto,                        regulamento têm um carácter confidencial .
 ---pagebreak--- 192                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          12 / Fase . 01
                        Artigo l(r.                                                  Artigo 11°.
A Comissão apresentará anualmente um relatório sobre         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
a aplicação do presente regulamento ao Parlamento            ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunida­
Europeu e ao Conselho , que se pronunciarão sobre            des Europeias.
esse relatório .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 9 de Novembro de 1973 .
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                         Per HAEKKERUP