CELEX: C1996/077/09
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de 28 de Fevereiro de 1995 do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Grécia), no processo pendente naquele tribunal entre Ziegfried Klettner e Estado helénico (Processo C-389/95)

N? C 77/4           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 3 . 96
-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de             identificação previsto no artigo 2? do regulamento,
Janeiro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a                   presume-se que o capitão ignora tal qualidade, a menos
seguinte:                                                              que as autoridades que apreciam a infracção demons­
                                                                       trem que o mesmo disso tinha conhecimento.
1 . O pedido de revisão é julgado inadmissível.
                                                                  (') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.
(') JO n? C 165 de 25 . 6 . 1991 .
                                                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                          ( Primeira Secção )
                                                                                     de 11 de Janeiro de 1996
                                                                  no processo C-89/95 P: D. contra Comissão das Comuni­
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                     dades Europeias ( 1 )
                        ( Quarta Secção )                         (Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente
                   de 18 de Janeiro de 1996                                                  improcedente)
no processo C-276/94 (pedido de decisão prejudicial do                                        ( 96/C 77/08 )
Kriminal- og Skifteretten i Frederikshavn ): processo penal
                      contra Finn Ohrt (')                                         (Língua do processo: francês)
(Conceito de navio que participa numa inspecção de pesca
       — Deveres do capitão do navio a inspeccionar)              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                          ( 96/C 77/07 )                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  No processo C-89/95 P. D. , ( advogado : Eric Boigelot), que
              (Língua do processo: dinamarquês)                   tem por objecto a anulação do acórdão proferido pelo
                                                                  Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        ( Quarte Secção ) em 26 de Janeiro de 1996, no processo D.
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             contra Comissão (T-549/93 , ainda não publicado na
                                                                  Colectânea ), sendo recorrida a Comissão das Comunidades
                                                                  Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), o Tribunal de
No processo C-276/94, que tem por objecto um pedido               Justiça ( Primeira Secção ), composto por D. A. O. Edward ,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?        presidente de secção, P. Jann ( relator ) e L. Sevón, juízes ;
do Tratado CE, pelo Kriminal- og Skifteretten i Frederiks­        advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : R. Grass, proferiu ,
havn ( Dinamarca ), destinado a obter, no processo penal
                                                                  em 1 1 de Janeiro de 1 996 , um despacho cuja parte decisória
pendente neste órgão jurisdicional contra Finn Ohrt, uma          é a seguinte :
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 2? e 3 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1382/87 da
Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de         1 . O recurso é julgado improcedente.
execução relativas à inspecção dos navios de pesca (JO
L 132, p. 11 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),          2 . O recorrente é condenado nas despesas.
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, P. J. G.
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :      (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
A. La Pérgola, secretário : R. Grass, proferiu, em 18 de
Janeiro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
1 . O artigo 2o. do Regulamento (CEE) n°. 1382/87 da
     Comissão, de 20 de Maio de 1 987, que estabelece regras      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de 28
                                                                  de Fevereiro de 1995 do Dioikitiko Protodikeio Thessalo­
     de execução relativas ã inspecção dos navios de pesca,
     deve ser interpretado no sentido de que qualquer navio       nikis ( Grécia), no processo pendente naquele tribunal entre
     de inspecção, quaisquer que sejam o seu tipo ou                           Ziegfried Klettner e Estado helénico
     dimensões, deve arvorar o símbolo ou galhardete de                                ( Processo C-3 89/95 )
     identificação descrito no anexo 1 do regulamento.                                        ( 96/C 77/09 )
2 . A obrigação de dar cumprimento às ordens do repre­            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     sentante da autoridade competente de um Estado­              Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de
     -membro, nos termos do artigo 3 " do referido regula­        28 de Fevereiro de 1995 do Dioikitiko Protodikeio Thessa­
     mento, pressupõe o conhecimento da qualidade desse           lonikis, no processo pendente neste tribunal entre Ziegfried
     representante pelo capitão do navio objecto de inspec­       Klettner e Estado helénico, que deu entrada na Secretaria do
     ção. Na ausência do símbolo ou do galhardete de              Tribunal de Justiça em 25 de Janeiro de 1996 .
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 O Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis solicita ao Tribunal          cho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Outubro de
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões               1995 , no processo T-302/94 , Dimitrios Coussios contra
prejudiciais :                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      Dimitrios Coussios, representado pelo advogado Georges
 1 . Na importação temporária de determinados meios de                Sakellaropoulos, do foro de Atenas, onde tem escritório na
                                                                     rua 3 de Setembro .
      transporte para uso particular no interior da Comuni­
      dade, na acepção do artigo 3? da Directiva 83/182/CEE
      do Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativa às               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria
      de importação temporária de certos meios de trans­             — julgar o recurso admissível,
      portei 1 ), a isenção é concedida apenas para um veículo
      de turismo ou para mais do que um ? Esta directiva             — anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância
      institui efectivamente uma diferença entre o número de                das Comunidades Europeias de 11 de Outubro de
      veículos de passageiros que é possível importar tempo­                 1995 í 1 ),
      rariamente com isenção, em função de estes se destina­
      rem a uso particular ou a uso profissional ?
                                                                     — julgar admissível o recurso de 3 de Outubro de 1994 ( sob
                                                                            o n? T-302/94 ) ( 2 ),
2 . A directiva em causa estabelece alguma obrigação
      concreta de as autoridades helénicas não limitarem
                                                                     — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
      legalmente a importação temporária paralela ou simul­
      tânea, com isenção, de mais do que um veículo de
      turismo para uso particular pela mesma pessoa ? É              Fundamentos e principais argumentos
      possível a invocação pelo administrado das disposições
      dos artigos 3? e 9? da directiva face à Administração no       Violação do direito comunitário :
      tribunal nacional, alegando a incompatibilidade com
      esses artigos de uma disposição constante da lei ?             — quanto ao fundamento baseado no princípio da boa
                                                                            administração : o Tribunal de Primeira Instância tinha
3 . E conforme à finalidade e ao disposto na directiva em                   já julgado procedente este fundamento no processo
     causa, a previsão, pelo legislador nacional, de que, em                T-68/92 ( 3 ) e não se pode legitimamente considerar que
     caso de infracção de determinadas disposições (como a                  com o pagamento de 2 000 ecus ao recorrente o
     do artigo 8?, n? 4, que não autoriza a importação de um                fundamento tenha deixado de existir,
     segundo meio de transporte pela mesma pessoa ) da
      decisão ministerial que transpôs para o direito interno as     — quanto à aplicação do princípio da proporcionali­
     disposições da directiva, são imediatamente devidos os                 dade,
     direitos aduaneiros e restantes impostos, bem como um
     montante igual de taxa adicional, evidentemente na              — quanto ao interesse em agir do recorrente, o qual, se bem
     medida respeitante à importação temporária e não à                     que não constando da lista de aprovados do concurso
      importação definitiva de veículos de turismo ?                        geral, sempre formulou reservas quanto à sua participa­
                                                                           ção no referido concurso.
4. É compatível com o princípio comunitário da propor­
     cionalidade a imposição, referida na questão anterior,          (') Despacho T-302/94 , de 11 de Outubro de 1995 (JO n? C 353 de
     de uma taxa adicional igual a 100% do montante dos                    9 . 12 . 1995 , p . 14 ).
     direitos aduaneiros e restantes impostos devidos no             ( 2 ) JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994, p . 14 .
                                                                     (') Acórdão de 23 de Fevereiro de 1994 (JO n . C 90 de 26 . 3 . 1994,
     caso, independentemente do tempo de permanência do
                                                                           p . 15 ).
     segundo veículo de turismo na Grécia ?
0 ) JO n? L 105 de 23 . 4 . 1983 , p. 59; EE 09 Fl , p. 156 .
                                                                     Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 1995 , pela
                                                                     República Federal da Alemanha contra a Comissão das
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995 , por                                           Comunidades Europeias
Dimitrios Coussios do despacho do Tribunal de Primeira                                          ( Processo C-3 99/95 )
Instância de 11 de Outubro de 1995 no processo T-302/94,                                             ( 96/C 77/11 )
Dimitrios Coussios contra Comissão das Comunidades
                                Europeias
                        Processo C-397/95 P )                        Deu entrada, em 21 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                             ( 96/C 77/ 10 )                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                     República Federal da Alemanha, representada pelo Dr.
Deu entrada, em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de              Ernst Rõder, Ministerialrat no ministério alemão da Eco­
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa­              nomia, com domicílio em D-53107 Bona .