CELEX: 62018CA0569
Language: pt
Date: 2019-10-17 00:00:00
Title: Processo C-569/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Caseificio Cirigliana Srl, Mail Srl, Sorì Italia Srl/Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero della Salute [«Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) n.o 1151/2012 – Artigo 4.o, alínea c), e artigo 7.o, n.o 1, alínea e) – Regimes de qualidade aplicáveis aos produtos agrícolas e aos géneros alimentícios – Concorrência leal – Mozzarella di bufala Campana DOP – Obrigação de separação dos espaços de produção de “Mozzarella di bufala Campana DOP”»]

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Caseificio Cirigliana Srl, Mail Srl, Sorì Italia Srl/Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero della Salute
      (Processo C-569/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Artigo 4.o, alínea c), e artigo 7.o, n.o 1, alínea e) - Regimes de qualidade aplicáveis aos produtos agrícolas e aos géneros alimentícios - Concorrência leal - Mozzarella di bufala Campana DOP - Obrigação de separação dos espaços de produção de “Mozzarella di bufala Campana DOP”»)
      (2019/C 423/18)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Caseificio Cirigliana Srl, Mail Srl, Sorì Italia Srl
      
         Recorridos: Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero della Salute
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o, alínea c), e o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, bem como o caderno de especificações do produto «Mozzarella di bufala Campana DOP», devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que dispõe que a atividade de produção de «Mozzarella di bufala Campana DOP» tem de ocorrer em espaços exclusivamente destinados a essa produção, incluindo num único estabelecimento, e nos quais é proibida a posse e o armazenamento de leite proveniente de explorações pecuárias não abrangidas pelo regime de controlo da denominação de origem protegida (DOP) «Mozzarella di bufala Campana», se essa regulamentação constituir um meio necessário e proporcionado para salvaguardar a qualidade desse produto ou assegurar o controlo do caderno de especificações dessa DOP, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 436, de 3.11.2018.