CELEX: 21997D0912(02)
Language: pt
Date: 1997-06-20 00:00:00
Title: Decisão nº 2/97 do Comité Misto Estónia-CE de 20 de Junho de 1997 relativa à prorrogação do período previsto no nº 3 do artigo 18º do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro

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21997D0912(02)

Decisão nº 2/97 do Comité Misto Estónia-CE de 20 de Junho de 1997 relativa à prorrogação do período previsto no nº 3 do artigo 18º do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro  

Jornal Oficial nº L 249 de 12/09/1997 p. 0023 - 0023

DECISÃO Nº 2/97 DO COMITÉ MISTO ESTÓNIA - CE de 20 de Junho de 1997 relativa à prorrogação do período previsto no nº 3 do artigo 18º do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro (97/615/CE)O COMITÉ MISTO ESTÓNIA - CE,Tendo em conta o Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 18º, em conjunção com o seu artigo 38º,Considerando que o acordo prevê a possibilidade de a Estónia introduzir, mediante a derrogação do nº 1 do artigo 18º e sob determinadas condições, direitos aduaneiros sobre um número limitado de produtos agrícolas originários da Comunidade; que tais direitos só podem ser introduzidos nos dois anos seguintes à entrada em vigor do acordo; que esse período terminou em 31 de Dezembro de 1996; que o nº 3 do artigo 18º do acordo prevê a possibilidade de, se necessário, prorrogar por um ano esse período de dois anos, mediante decisão do comité misto;Considerando que, em 6 de Outubro de 1996, a Estónia requereu tal prorrogação; que, visto estarem reunidas as condições previstas na referida disposição, é conveniente aceitar o pedido apresentado pela Estónia,DECIDE:Artigo 1º O período referido no nº 3 do artigo 18º do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro, é prorrogado por um ano, até 31 de Dezembro de 1997.Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Riigi Teataja (Jornal Oficial da Estónia).Artigo 3º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.Feito em Tallinn, em 20 de Junho de 1997.Pelo Comité MistoO PresidentePriit KOLBRE(1) JO L 373 de 31. 12. 1994, p. 1.