CELEX: 62013CA0084
Language: pt
Date: 2014-07-03 00:00:00
Title: Processo C-84/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de julho de 2014 — Electrabel SA/Comissão Europeia (Recurso — Concentração de empresas — Decisão da Comissão — Condenação no pagamento de uma coima — Violação do artigo 7. °do Regulamento (CEE) n. ° 4064/89 — Controlo das operações de concentração entre empresas — Artigo 14. °, n. ° 3 — Critérios a tomar em consideração para determinar o montante da coima — Tomada em consideração da duração da infração — Princípio da não retroatividade da lei — Aplicação do Regulamento (CE) n. ° 139/2004 — Dever de fundamentação)

1.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 292/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de julho de 2014 — Electrabel SA/Comissão Europeia
   (Processo C-84/13 P) (1)
   
   ((Recurso - Concentração de empresas - Decisão da Comissão - Condenação no pagamento de uma coima - Violação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Controlo das operações de concentração entre empresas - Artigo 14.o, n.o 3 - Critérios a tomar em consideração para determinar o montante da coima - Tomada em consideração da duração da infração - Princípio da não retroatividade da lei - Aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Dever de fundamentação))
   2014/C 292/07
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Electrabel SA (representantes: M. Pittie e P. Honoré, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, V. Di Bucci e A. Bouquet, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Electrabel SA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 129, de 04.05.2013.