CELEX: 31993R3021
Language: pt
Date: 1993-10-29
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3021/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu no respeitante ao regime específico de abastecimento em forragens secas

Avis juridique important

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31993R3021

REGULAMENTO (CEE) Nº 3021/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu no respeitante ao regime específico de abastecimento em forragens secas  

Jornal Oficial nº L 270 de 30/10/1993 p. 0062 - 0063

REGULAMENTO (CEE) No 3021/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu no respeitante ao regime específico de abastecimento em forragens secasA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2958/93 da Comissão (2) estabeleceu as normas comuns de execução do Regulamento (CEE) no 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em certos produtos  agrícolas e, em aplicação do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento; que, em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2019/93, é conveniente fixar os balanços previsionais de abastecimento das  ilhas menores do mar Egeu em forragens secas provenientes do resto da Comunidade para o final de 1993 e para 1994; que é conveniente que esta medida entre em vigor imediatamente;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Para efeitos de aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2019/93, são indicadas nos anexos I e II do presente regulamento as quantidades dos balanços previsionais de abastecimento em forragens secas que beneficiam da ajuda comunitária  para o final de 1993 e para 1994.   Artigo 2o  O prazo de eficácia dos certificados de ajuda mencionados no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2958/93 termina no última dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.  (2) JO no L 267 de 28. 10. 1993, p. 4.      ANEXO I   Balanço previsional de abastecimento das ilhas menores pertencentes ao grupo A   "(Em toneladas) >(1) "> ID="01">Luzerna e forragens desidratadas por secagem artificial, pelo calor ou de outras formas> ID="02">1214 10 00 1214 90 90> ID="03">1 000> ID="04">4 000 ""> (1) Novembro e Dezembro.      ANEXO II   Balanço previsional de abastecimento das ilhas menores pertencentes ao grupo B   "(Em toneladas) >(1) "> ID="01">Luzerna e forragens desidratadas por secagem artificial, pelo calor ou de outras formas> ID="02">1214 10 00 1214 90 90> ID="03">-> ID="04">250 ""> (1) Novembro e Dezembro.