CELEX: 62009TB0381
Language: pt
Date: 2010-11-24 00:00:00
Title: Processo T-381/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — RWE Transgas/Comissão ( Recurso de anulação — Mercado interno do gás natural — Artigo 22. o da Directiva 2003/55/CE — Carta da Comissão pedindo a uma autoridade de regulação que altere a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade )

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/39
            
         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — RWE Transgas/Comissão
   (Processo T-381/09) (1)
   
   (Recurso de anulação - Mercado interno do gás natural - Artigo 22.o da Directiva 2003/55/CE - Carta da Comissão pedindo a uma autoridade de regulação que altere a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade)
   2011/C 30/72
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: RWE Transgas a.s. (Praga, República Checa) (Representantes: inicialmente, W. Deselaers, D. Seeliger e S. Einhaus, e depois, W. Deselaers, D. Seeliger, S. Einhaus e T. Weck, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Wilms, O. Beynet e B. Schima, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República Checa (Representante: M. Smolek, agente)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da decisão supostamente contida na carta da Comissão, de 12 de Junho de 2009, dirigida à Bundesnetzagentur (autoridade alemã de regulação) com fundamento no artigo 22.o, n.o 4, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A RWE Transgas a.s. suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               A República Checa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 297 de 5.12.2009.