CELEX: 31997R1409
Language: pt
Date: 1997-07-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1409/97 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 1997 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 1600/95

N? L 194/22       I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 7. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1409/97 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Julho de 1997
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação apresentados em Julho de 1997 para certos produtos lácteos no
                  âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE)
                                                          n ? 1600/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                          'Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1600/95 da
 Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras          As quantidades de certificados de importação pedidas para
 de execução do regime de importação e que abre contin­           os produtos dos números de ordem no anexo II do Regu­
 gentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos ('),     lamento (CE) n ? 1600/95 que constam do anexo, apresen­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           tados relativamente ao período compreendido entre 1 de
 (CE) n ? 11 65/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu           Julho e 30 de Setembro de 1997, por força do Regula­
 artigo 14?,                                                      mento (CE) n ? 1600/95, são afectadas pelos coeficientes
 Considerando que os pedidos apresentados relativamente           de atribuição indicados.
 aos produtos citados no anexo II do Regulamento (CE) n ?
 1600/95 incidem em quantidades superiores às disponí­
 veis; que, por conseguinte, é conveniente fixar os coefi­                                 Artigo 2 ?
 cientes de atribuição para as quantidades pedidas para o
 período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro           O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
 de 1997,                                                         de 1997.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 151 de 1 . 7. 1995, p. 12.
(2 JO n ? L 169 de 27. 6. 1997, p. 6.
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                                      ANEXO
              Número de ordem
                 no anexo II
                                        Coeficiente de atribuição
               do Regulamento
               (CE) n ? 1600/95
                      37                         0,0071
                      38                         0,0034
                      40                         0,1 666
                      41                         0,0063
                      42                         0,0231
                      43                         0,0086
                      45                         0,0043
                      48                         0,0031