CELEX: 31997R2102
Language: pt
Date: 1997-10-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2102/97 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1997 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia

L 292/34          I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             25 . 10 . 97
                                REGULAMENTO (CE) N? 2102/97 DA COMISSÃO
                                              de 24 de Outubro de 1997
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                em Outubro de 1997 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela
                                            Comunidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 571 /97 da
Comissão, de 26 de Março de 1997, que estabelece as
                                                                                       Artigo 1 ?
normas de execução, no sector da carne de suíno, do
                                                               1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
regime previsto no acordo provisório entre a Comunidade,       ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1997,
por um lado, e a Eslovénia, por outro ('), e, nomeada­         apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 571 /97,
mente, o n ? 4 do seu artigo 4?,                               são aceites como referido no anexo.
Considerando que os pedidos de certificados de importa­
ção apresentados para o quarto trimestre de 1997 tota­         2. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em       que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
consequência, ser inteiramente satisfeitos;                    rias actualmente em vigor na Comunidade .
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser                                 Artigo 2?
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
as disposições veterinárias actualmente em vigor na            O    presente   regulamento  entra em vigor em        25
Comunidade,                                                    de Outubro de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 (■) JO L 85 de 27. 3. 1997, p. 56.
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                                      ANEXO
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
                                         de importação apresentados
                   Grupo
                                     para o período de 1 de Outubro a
                                          31 de Dezembro de 1997
                     23                            100,00
                     24                            100,00