CELEX: 32000R1514
Language: pt
Date: 2000-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1514/2000 da Comissão, de 12 de Julho de 2000, respeitante ao Regulamento (CE) n.° 1970/96 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o painço do código NC 10082000

13.7.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 174/21
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1514/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 12 de Julho de 2000
             respeitante ao Regulamento (CE) n.o 1970/96 relativo à abertura e modo de gestão de um
                           contingente pautal comunitário para o painço do código NC 1008 20 00
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                a 67 750 t e a quantidade a autorizar é de 1 300 t com uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,         taxa de direito de 7 EUR/t. É necessário fixar percentagens
                                                                     correspondentes de redução para os pedidos de certificados de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                    importação apresentados em 10 de Julho 2000,
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1970/96 da Comissão,                                      Artigo 1.o
de 14 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de
gestão de um contingente pautal comunitário para o painço do         São aceites os pedidos de certificados para o contingente
código NC 1008 20 00 (3), e, nomeadamente o n.o 4 do seu             «painço» previsto no Regulamento (CE) n.o 1970/96 com uma
artigo 2.o,                                                          taxa de direito de 7 EUR/t para o painço do código NC
                                                                     1008 20 00 presentados em 10 de Julho de 2000 e comuni-
Considerando o seguinte:                                             cados à Comissão, relativamente às tonelagens constantes do
Por força do Regulamento (CE) n.o 1970/96, a Comissão deve           mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,0191882.
fixar um coeficiente único de redução das quantidades de certi-
ficados de importação pedidos quando essas quantidades                                          Artigo 2.o
excedam a quantidade do contingente anual. Os pedidos de
certificados de importação apresentados em 10 de Julho de            O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho de
2000 para o painço do código NC 1008 20 00 dizem respeito            2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 261 de 15.10.1996, p. 34.