CELEX: 31992D0252
Language: pt
Date: 1992-04-08 00:00:00
Title: 92/252/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 1992 que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1990

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31992D0252

92/252/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 1992 que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1990  

Jornal Oficial nº L 127 de 13/05/1992 p. 0025 - 0025

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  de 8 de Abril de 1992  que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1990  (92/252/CEE)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta a primeira Convenção ACP-CEE (1),  - Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos 4o, 5o e 6o fundos europeus de desenvolvimento do exercício de 1990 [COM(91) 0132],  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1990, acompanhado das respostas das instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Março de 1992 relativa a esta quitação (C3-0115/92),  - Tendo em conta que o Tratado de 22 de Julho de 1975 atribui ao Parlamento Europeu a competência para dar a quitação quanto à gestão financeira da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-0113/92),  1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1990, com base nos seguintes montantes:  - receitas: 12 427 000 ecus,  - pagamentos: 193 957 000 ecus;  2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;  3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar a respectiva publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 8 de Abril de 1992.   O Secretário-Geral  O Presidente  Enrico VINCI  Egon KLEPSCH   (1) JO no L 25 de 30. 1. 1976. (2) JO no C 324 de 13. 12. 1991.