CELEX: 31994R0292
Language: pt
Date: 1994-02-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 292/94 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1994, que rectifica o Regulamento (CE) nº 152/94 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno, apresentados em Janeiro de 1994, ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

10 . 2. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 39/ 11
                                    REGULAMENTO (CE) N? 292/94 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Fevereiro de 1994
                  que rectifica o Regulamento (CE) n? 152/94 que determina em que medida
                  podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados
                  produtos do sector da carne de suíno, apresentados em Janeiro de 1994, ao abrigo
                  do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a
                  República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República
                                                          Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           grupos 10, 11 , 12 e 13, a quantidade indicada não é
                                                                 correcta ; que, por conseguinte, é necessário rectificar o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              referido regulamento,
 Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2698/93 da
 Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as                                  Artigo 1 ?
 regras de execução no sector da carne de suíno, do regime
 previsto rios acordos provisórios de associação concluídos      O anexo II do Regulamento (CE) n? 152/94 é substituído
 pela Comunidade com a Polónia, Hungria e a antiga               pelo anexo do presente regulamento.
 República Federativa Checa e Eslovaca ('), alterado pelo
 Regulamento (CE) n? 3560/93 (2), e, nomeadamente, o                                     Artigo 2?
 n? 5 do seu artigo 4?,
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 152/94 da
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                 Comunidades Europeias.
 Comissão (3) fixou no seu anexo II as quantidades totais
 disponíveis para o quarto período ; que, relativamente aos      É aplicável a partir de 28 de Janeiro de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 80.
(2) JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 42.
(3) JO nr L 23 de 28 . 1 . 1994, p. 7.
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                                 ANEXO
                              « ANEXO II
                                                         (em toneladas)
                                   Quantidade total disponível
               Grupo                     para o período
                              de 1 de Abril a 30 de Junho de 1994
                  1                          1 300,0
                  2                             206,7
                 3                           1  284,0
                 4                          21  566,5
                  5                          2  600,0
                 6                           1  354,0
                 7                           6 631,0
                 8                           1 200,0
                 9                           8 380,0
                10                           3 730,0
                11                             420,0
                12                           1 870,0
                13                             180,0 »