CELEX: 31979L0661
Language: pt
Date: 1979-07-24 00:00:00
Title: Directiva 79/661/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, que altera a Directiva 76/768/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos

Avis juridique important

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31979L0661

Directiva 79/661/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, que altera a Directiva 76/768/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos  

Jornal Oficial nº L 192 de 31/07/1979 p. 0035 - 0035 Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0179  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0145  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0145  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0040  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0040 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 24 de Julho de 1979    que modifica a Directiva 76/768/CEE relativa à   aproximação das legislações dos Estados-membros   respeitantes aos produtos cosméticos     ( 79/661/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    tendo em conta a proposta da Comissão ,    considerando que a Directiva 76/768/CEE do Conselho , de   27 de Julho de 1976 , relativa à aproximação   das legislações dos Estados-membros respeitantes   aos produtos cosméticos (1) prevê , no seu   artigo 5 º , que , decorrido o prazo de 3 anos   a contar da sua notificação , as substâncias e   corantes enumerados no seu Anexo IV são , ou   definitivamente autorizados ou definitivamente proibidos ,   ou mantidos durante um novo prazo de 3 anos no seu   Anexo IV , ou suprimidos de qualquer anexo ;    considerando que , devido à complexidade dos problemas   a resolver , este prazo não pode ser respeitado e que   é portanto conveniente prorrogá-lo ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva 76/768/CEE passa a ter a seguinte   redacção :    1 . No parágrafo primeiro do artigo 5 º a   expressão « durante um período de 3 anos   a contar da notificação da presente directiva »   é substituída por « até ao dia 31 de   Dezembro de 1980 » .    2 . No parágrafo segundo do artigo 5 º a   expressão « terminado o prazo de 3 anos »   é substituída por « a partir do dia 1 de   Janeiro de 1980 » .    Artigo 2 º    Os Estados-membros adoptarão as disposições   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva até 30 de Julho de 1979 . Desse facto   informarão imediatamente a Comissão .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1979 .    Pelo Conselho    O Presidente    M. O'KENNEDY    (1) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 169 .