CELEX: 62013CA0533
Language: pt
Date: 2015-03-17 00:00:00
Title: Processo C-533/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Työtuomioistuin — Finlândia) — Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry/Öljytuote ry, Shell Aviation Finland Oy «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/104/CE — Trabalho temporário — Artigo 4.o, n.o 1 — Proibições ou restrições ao recurso a trabalho temporário — Justificações — Razões de interesse geral — Obrigação de reexame — Alcance»

11.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Työtuomioistuin — Finlândia) — Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry/Öljytuote ry, Shell Aviation Finland Oy
   (Processo C-533/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2008/104/CE - Trabalho temporário - Artigo 4.o, n.o 1 - Proibições ou restrições ao recurso a trabalho temporário - Justificações - Razões de interesse geral - Obrigação de reexame - Alcance»)
   (2015/C 155/05)
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Työtuomioistuin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry
   
      Recorridos: Öljytuote ry, Shell Aviation Finland Oy
   
      Dispositivo
   
   O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário, deve ser interpretado no sentido de que:
   
               —
            
            
               se dirige apenas às autoridades competentes dos Estados-Membros, impondo-lhes uma obrigação de reexame para se assegurarem do caráter justificado das eventuais proibições e restrições ao recurso ao trabalho temporário, e, assim,
            
         
               —
            
            
               não impõe aos órgãos jurisdicionais nacionais a obrigação de não aplicarem qualquer disposição de direito nacional que contenha proibições ou restrições ao recurso ao trabalho temporário que não sejam justificadas por razões de interesse geral na aceção do referido artigo 4.o, n.o 1.
            
         
      (1)  JO C 352, de 30.11.2013.