CELEX: 52001PC0169
Language: pt
Date: 2001-05-02
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95 que estabelece a organização comum de mercado do arroz

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52001PC0169

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95 que estabelece a organização comum de mercado do arroz  /* COM/2001/0169 final - CNS 2001/0085 */  

Jornal Oficial nº 213 E de 31/07/2001 p. 0248 - 0248

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95 que estabelece a organização comum de mercado do arroz(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA data de pagamento das ajudas por superfície respeitantes às culturas arvenses foi fixada entre 16 de Novembro e 31 de Janeiro seguintes ao início da campanha em causa, pelo Regulamento (CE) nº 1251/1999.Na sequência da inclusão do arroz no sistema integrado de controlo, o pedido de ajudas para a superfície cultivada com arroz faz parte do pedido de ajudas por superfície respeitante às culturas arvenses. Isso implica que os controlos a realizar se efectuam no conjunto das superfícies de um pedido e não segundo os produtos semeados.Por essa razão, é necessário prorrogar o período de pagamento das ajudas compensatórias para o arroz, estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 3072/95, até 31 de Janeiro, a mesma data que para as culturas arvenses, estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 1251/1999.2001/aaaa (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95 que estabelece a organização comum de mercado do arrozO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando o seguinte:(1) O nº 3, último parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3075/95 do Conselho [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1667/2000 [2], prevê que os pagamentos compensatórios sejam pagos entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro seguintes ao início da campanha em causa.[1]  JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.[2]  JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.(2) O nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) n° 1251/2000 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1672/2000 [4], prevê um período de pagamento entre 16 de Novembro e 31 de Janeiro.[3]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.[4]  JO L 193 de 29.7.2000, p. 13.(3) O nº 10 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários [5], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1593/2000 [6], prevê um único pedido de ajudas «superfícies».[5]  JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.[6]  JO L 182 de 21.7.2000, p. 11.(4) O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 estipula que o sistema integrado de controlo incidirá sobre a totalidade dos pedidos de ajuda apresentados. Para simplificar a gestão dos pagamentos pelos Estados-Membros, é oportuno harmonizar os prazos de pagamento das ajudas por superfície,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 3072/95 é alterado do seguinte modo:No nº 3, último parágrafo, do artigo 6º, as datas de 16 de Outubro e 31 de Dezembro são substituídas, respectivamente, pelas de 16 de Novembro e 31 de Janeiro.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;