CELEX: 62021TN0536
Language: pt
Date: 2021-09-01 00:00:00
Title: Processo T-536/21: Recurso interposto em 1 de setembro de 2021 — Belaeronavigatsia/Conselho

18.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 422/32
            
         
      Recurso interposto em 1 de setembro de 2021 — Belaeronavigatsia/Conselho
      (Processo T-536/21)
      (2021/C 422/41)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Belaeronavigatsia (Minsk, Bielorrússia) (representante: M. Michalauskas, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/999 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 219I, p. 55);
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão (PESC) 2021/1001 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro de apreciação. A recorrente invoca, a este respeito, que os atos impugnados carecem de qualquer justificação de facto.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um desrespeito do princípio da proporcionalidade, na medida em que o ato impugnado pode comprometer o objetivo de segurança da circulação aérea internacional.