CELEX: 31994R2226
Language: pt
Date: 1994-09-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2226/94 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da Índia e da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho

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31994R2226

REGULAMENTO (CE) Nº 2226/94 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da Índia e da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 240 de 15/09/1994 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 2226/94 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da Índia e da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no  Regulamento (CEE) nº 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado  para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, para cada um dos países e territórios que figuram  no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os limites individuais em questão sejam  atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, o limite individual se estabelece aos níveis indicados no mesmo quadro; que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos  atingiram por imputação o limite em questão:   "" ID="1">10.0670> ID="2">Índia> ID="3">2 205 000> ID="4">27. 7. 1994"> ID="2">Tailândia> ID="3">2 205 000> ID="4">27. 7. 1994"> Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A partir de 18 de Setembro de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade  dos produtos indicados no seguinte quadro:   "" ID="1">10.0670> ID="2">6403> ID="3">Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural> ID="4">Índia"> ID="4">Tailândia">  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1994.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.