CELEX: 31987D0124
Language: pt
Date: 1987-01-19 00:00:00
Title: 87/124/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Janeiro de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos do Chile aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade

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31987D0124

87/124/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Janeiro de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos do Chile aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 051 de 20/02/1987 p. 0041 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0215  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0215 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 19 de Janeiro de 1987  relativa à lista dos estabelecimentos do Chile aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade  (87/124/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º,  Considerando que, para que possam ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;  Considerando que, aquando de uma primeira inspecção, nenhum estabelecimento foi julgado satisfatório;  Considerando que uma nova inspecção, efectuada por força do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 2º da Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efectuados in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros (3), mostrou que o nível de higiene de um estabelecimento tinha melhorado, podendo, pois, ser considerado satisfatório;  Considerando que este estabelecimento pode, nestas condições, ser inscrito numa lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;  Considerando que a importação das carnes frescas provenientes do estabelecimento que consta do anexo continua sujeita a outros preceitos, assim como ao cumprimento dos preceitos gerais do Tratado; que, nomeadamente, a importação proveniente de países terceiros e a expedição para outros Estados-membros de determinadas categorias de carnes, tais como as carnes que contêm resíduos de determinadas substâncias, estão sujeitas a uma regulamentação comunitária harmonizada que ainda não está totalmente em vigor;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. O estabelecimento do Chile que consta do anexo é aprovado para a importação de carnes frescas na Comunidade, em conformidade com o referido anexo.  2. As importações provenientes de estabelecimentos que constam do anexo continuam sujeitas a outros preceitos comunitários do domínio veterinário.  Artigo 2º  Os Estados-membros proibirão a importação de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não sejam os que constam do anexo.  Artigo 3º  A presente decisão produz efeitos a partir de 15 de Janeiro de 1987.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.  (3) JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 55.  ANEXO  LISTA DOS ESTABELECIMENTOS  1.2.3 //  //  //  // Nº de aprovação  // Estabelecimento  // Endereço   //  //  // CARNE DE OVINO  Matadouro  1.2.3 //  //  //  // 1   // Frigorífico Cuerilán, SA  // Punta Arenas   //    //   //