CELEX: 62011TA0476
Language: pt
Date: 2013-10-25 00:00:00
Title: Processo T-476/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2013 — Comissão/Moschonaki ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Anúncio de vaga — Rejeição de candidatura — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Artigo 91. °, n. ° 2, do Estatuto dos Funcionários — Ação de indemnização» )

7.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 359/8
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2013 — Comissão/Moschonaki
   (Processo T-476/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Anúncio de vaga - Rejeição de candidatura - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Regra de concordância entre a petição e a reclamação - Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários - Ação de indemnização)
   2013/C 359/12
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Curral e B. Eggers, agentes)
   
      Outra parte no processo: Chrysanthe Moschonaki (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy e I. Ní Riagáin Düro, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 28 de junho de 2011, AS/Comissão (F-55/10, ainda não publicado na Coletânea), destinado à anulação desse acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 28 de junho de 2011, AS/Comissão (F-55/10, ainda não publicado na Coletânea), é anulado na parte em que declara admissível o fundamento relativo à violação do artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na parte em que anula a decisão de 30 de setembro de 2009 através da qual a Comissão Europeia rejeitou a candidatura de Chrysanthe Moschonaki com base nesse fundamento, bem como na parte em que condena a Comissão a pagar a C. Moschonaki o montante de 3 000 euros.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.
            
         
               4.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 319 de 29.10.2011.