CELEX: C2005/132/46
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 17 de Março de 2005, no processo T-160/03, AFCon Management Consultants e o. contra Comissão das Comunidades Europeias («Programa TACIS — Concurso — Irregularidades no procedimento de adjudicação — Acção de indemnização»)

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/25
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   17 de Março de 2005
   no processo T-160/03, AFCon Management Consultants e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   («Programa TACIS - Concurso - Irregularidades no procedimento de adjudicação - Acção de indemnização»)
   (2005/C 132/46)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-160/03, AFCon Management Consultants, com sede em Bray (Irlanda), Patrick Mc Mullin, residente em Bray, e Seamus O'Grady, residente em Bray, representados por B. O'Connor, solicitor, e I. Carreño, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Enegren e F. Hoffmeister, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido em razão de irregularidades na tramitação do concurso relativo a um projecto financiado pelo programa Tacis («Projecto FDRUS 9902 — Agricultural extension services in South Rússia»), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A Comissão é condenada a pagar à AFCon a quantia de 48 605 EUR, acrescida de juros a contar da pronúncia do presente acórdão e até integral pagamento. A taxa de juro a aplicar será calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos. O montante dos juros será calculado com base no método dos juros compostos.
            
         
               2)
            
            
               Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 200, de 23.8.2003.