CELEX: 62008TJ0211
Language: pt
Date: 2011-06-16
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de Junho de 2011.#Putters International NV contra Comissão Europeia.#Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.º CE - Fixação de preços - Repartição do mercado - Manipulação dos concursos públicos - Infracção única e continuada - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Gravidade - Duração.#Processo T-211/08.

Processo T‑211/08
      Putters International NV
      contra
      Comissão Europeia
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Fixação dos preços – Repartição do mercado – Manipulação dos concursos – Infracção única e continuada – Coimas – Orientações para o cálculo das coimas de 2006 – Gravidade – Duração»
      Sumário do acórdão
      1.      Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única
      (Artigo 81.°, n.° 1, CE)
      2.      Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Volume de negócios
      (Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.° 13)
      3.      Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Aplicação do montante máximo a uma empresa
      (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 2006/C 201/02 da Comissão)
      1.      Seria artificial subdividir um comportamento continuado, caracterizado por uma só finalidade, nele descortinando várias infracções
         distintas, quando se trata, pelo contrário, de uma infracção única que se concretizou progressivamente tanto através de acordos
         como através de práticas concertadas.
      
      Em tais circunstâncias, uma empresa que participou numa infracção através de comportamentos que lhe eram próprios, que integravam
         os conceitos de acordo ou de prática concertada com um objectivo anticoncorrencial na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE e
         que visavam contribuir para a realização da infracção, no seu conjunto, é igualmente responsável, relativamente a todo o período
         em que participou na referida infracção, pelos comportamentos postos em prática por outras empresas no âmbito da mesma infracção.
      
      Para demonstrar a existência de uma infracção única e continuada, a Comissão tem de provar que a empresa pretendia contribuir,
         através do seu próprio comportamento, para os objectivos comuns prosseguidos pelo conjunto dos participantes e que tinha conhecimento
         dos comportamentos materiais perspectivados ou postos em prática por outras empresas na prossecução dos mesmos objectivos,
         ou que, razoavelmente, os podia prever e estava pronta a aceitar o risco.
      
      De facto, os acordos, decisões e práticas concertadas apenas podem ser considerados elementos constitutivos de um acordo único
         anticoncorrencial se ficar demonstrado que se inscrevem num plano global que prossegue um objectivo comum. Além disso, só
         se a empresa, ao participar naqueles acordos, decisões e práticas concertadas, soubesse ou devesse saber que, ao proceder
         desse modo, se integrava no acordo único, poderá a sua participação nos primeiros constituir a expressão da sua adesão a este
         acordo.
      
      Assim, devem verificar‑se três condições para provar a participação numa infracção única e continuada, a saber, a existência
         de um plano global que prossegue um objectivo comum, o contributo intencional da empresa para esse plano e o facto de ter
         conhecimento (provado ou presumido) dos comportamentos infractores dos restantes participantes.
      
      Uma infracção única e continuada pode muito bem prosseguir o duplo objectivo de influenciar os preços e de repartir o mercado.
         Além disso, a simples circunstância de cada empresa participar na infracção sob formas que lhe são próprias não afecta a qualificação
         da infracção como infracção única e continuada.
      
      (cf. n.os 31 a 35 e 41)
      
      2.      O n.° 13 das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2, alínea a), do artigo 23.° do Regulamento
         n.° 1/2003 prevê que: «Para determinar o montante de base da coima a aplicar, a Comissão utilizará o valor das vendas de bens
         ou serviços, realizadas pela empresa, relacionadas directa ou indirectamente com a infracção […]». Não decorre desta disposição
         que no cálculo do valor pertinente das vendas apenas possa ser levado em conta o valor das vendas resultante das operações
         realmente afectadas pelas práticas infractoras. Assim, a redacção do n.° 13 das referidas orientações refere‑se às «vendas
         […] relacionadas directa ou indirectamente com a infracção» e não às «vendas afectadas pela infracção». A formulação do n.° 13
         visa, por isso, as vendas realizadas no mercado pertinente.
      
      Esta interpretação é confortada pelo objectivo das normas da concorrência da União. Para determinar o montante de base das
         coimas a aplicar nos processos relativos a cartéis, a Comissão não tem a obrigação de, em cada caso, demonstrar quais as vendas
         individuais que foram afectadas pelo cartel. Com efeito, tal obrigação nunca foi imposta pelos órgãos jurisdicionais da União
         e nada há que indique que a Comissão tivesse a intenção de impor a si própria tal obrigação nas referidas orientações.
      
      Ao que acresce que a parte do volume de negócios obtida com as mercadorias objecto da infracção é de natureza a fornecer uma
         justa indicação da amplitude de uma infracção no mercado em causa. Em particular, o volume de negócios realizado com os produtos
         que constituíram o objecto de uma prática restritiva constitui um critério objectivo, que dá uma justa medida do carácter
         nocivo desta prática para o funcionamento normal da concorrência.
      
      (cf. n.os 57 a 61)
      
      3.      O mero facto da coima finalmente aplicada ascender a 10% do volume de negócios da empresa em causa, quando, no que diz respeito
         aos restantes participantes no cartel, a percentagem é mais baixa, não pode constituir uma violação do princípio da igualdade
         de tratamento ou da proporcionalidade. De facto, tal consequência é inerente à interpretação do limite de 10% como um mero
         limiar de nivelamento que é aplicado após uma eventual redução da coima devido a circunstâncias atenuantes ou ao princípio
         da proporcionalidade.
      
      Contudo, a multiplicação do montante determinado em função do valor das vendas pelo número de anos de participação na infracção
         pode implicar que, no quadro das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2, alínea a), do artigo
         23.° do Regulamento n.° 1/2003, a aplicação do limiar de 10% previsto no referido artigo 23.°, n.° 3, constitua doravante
         a regra e não a excepção, no que diz respeito a qualquer empresa que opere principalmente num único mercado e que tenha participado
         durante mais de um ano num cartel. Neste caso, qualquer diferenciação em função da gravidade ou de circunstâncias atenuantes,
         normalmente já não será susceptível de se repercutir numa coima que tenha sido nivelada para ser reduzida a 10%. A falta de
         diferenciação no que diz respeito à coima final daí resultante representa uma problemática, à luz do princípio da individualização
         das penas e das sanções, que é inerente à nova metodologia. Tal pode vir a exigir que o Tribunal Geral exerça plenamente a
         sua competência de plena jurisdição em casos concretos, nos quais a simples aplicação das referidas orientações não permita
         uma diferenciação adequada.
      
      (cf. n.os 74 a 75)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção)
      16 de Junho de 2011 (*)
      
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Fixação dos preços – Repartição do mercado – Manipulação dos concursos – Infracção única e continuada – Coimas – Orientações para o cálculo das coimas de 2006 – Gravidade – Duração»
      No processo T‑211/08,
      Putters International NV, com sede em Cargovil (Bélgica), representada por K. Platteau, advogado,
      
      recorrente,
      contra
      Comissão Europeia, representada por A. Bouquet e F. Ronkes Agerbeek, na qualidade de agentes,
      
      recorrida,
      que tem por objecto um pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa
         a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 – Serviços de mudanças
         internacionais), bem como, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução da coima aplicada à recorrente,
      
      O TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção),
      composto por: S. Papasavvas, exercendo funções de presidente, N. Wahl e A. Dittrich (relator), juízes,
      secretário: J. Plingers, administrador,
      vistos os autos e após a audiência de 6 de Maio de 2010,
      profere o presente
      Acórdão
       Factos
      1.     Objecto do litígio
      1        Nos termos da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo
         81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 – Serviços de mudanças internacionais) (a seguir «Decisão»),
         cujo resumo se encontra publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 11 de Agosto de 2009 (JO C 188, p. 16), a recorrente, Putters International NV, participou num cartel no mercado dos serviços
         de mudanças internacionais na Bélgica, fixando de forma directa e indirecta os preços, repartindo uma parte desse mercado
         e manipulando o processo de apresentação de propostas. A Comissão das Comunidades Europeias explica que o cartel vigorou durante
         quase 19 anos (de Outubro de 1984 a Setembro de 2003). Os seus membros fixaram preços, apresentaram propostas fictícias (denominadas
         «orçamentos de conveniência», a seguir «OC») aos seus clientes e ressarciram‑se reciprocamente das propostas recusadas, através
         de um sistema de compensações financeiras (a seguir «comissões»).
      
      2.     Recorrente
      2        A Putters International (a seguir «Putters» ou «recorrente») existe sob a forma de sociedade por acções desde 9 de Janeiro
         de 1997. No decurso do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2006, a Putters realizou um volume de negócios mundial consolidado
         de 3 950 907 euros.
      
      3.     Procedimento administrativo
      3        Nos termos da decisão, a Comissão instaurou o processo por iniciativa própria, porquanto dispunha de informação que indicava
         que determinadas empresas belgas, que actuavam no sector dos serviços de mudanças internacionais, participaram em acordos
         susceptíveis de serem abrangidos pela proibição prevista no artigo 81.° CE.
      
      4        Assim, nos termos do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro regulamento
         de execução dos artigos [81.°] e [82.°] do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), foram realizadas, em Setembro de
         2003, investigações nas instalações da Allied Arthur Pierre NV, da Interdean NV, da Transworld International NV e da Ziegler
         SA. Na sequência dessas investigações, a Allied Arthur Pierre apresentou um pedido de imunidade ou de redução da coima, nos
         termos da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos
         a cartéis (JO 2002, C 45, p.3), a seguir «comunicação sobre a cooperação de 2002»). A Allied Arthur Pierre admitiu a sua participação
         nos acordos sobre as comissões e sobre os OC, enumerou os concorrentes implicados, nomeadamente um concorrente anteriormente
         desconhecido dos serviços da Comissão, e entregou documentos que corroboravam as suas declarações orais.
      
      5        Por força do disposto no artigo 18.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução
         das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1), foram dirigidos, por escrito,
         diversos pedidos de informação às empresas implicadas nos acordos anticoncorrenciais, a concorrentes e a uma organização profissional.
         No dia 18 de Outubro de 2006, a comunicação de acusações foi adoptada e enviada a várias empresas. Todos os seus destinatários
         responderam às acusações. Os respectivos representantes, com excepção dos da Amertranseuro International Holdings Ltd, da
         Stichting Administratiekantoor Portelje, da Team Relocations Ltd e da Trans Euro Ltd, alegaram o seu direito de acesso aos
         documentos constantes do processo da Comissão, que apenas se encontravam acessíveis nas instalações desta. Foi‑lhes dado o
         acesso entre os dias 6 e 29 de Novembro de 2006. A audição ocorreu em 22 de Março de 2007.
      
      6        Em 11 de Março de 2008, a Comissão adoptou a decisão.
      
      4.     Decisão impugnada
      7        A Comissão afirma que os destinatários da decisão, entre os quais a recorrente, participaram num cartel no mercado dos serviços
         de mudanças internacionais na Bélgica, ou imputa‑lhes a responsabilidade por esse cartel. Os participantes no cartel fixaram
         os preços, repartiram entre si clientes e manipularam a apresentação de propostas em concursos, pelo menos entre 1984 e 2003.
         Cometeram, por isso, uma infracção única e continuada ao artigo 81.° CE.
      
      8        Segundo a Comissão, os serviços em causa incluem tanto a mudança de bens de pessoas singulares, que são particulares ou trabalhadores
         de uma empresa ou de uma instituição pública, como a mudança de bens de empresas ou de instituições públicas. Estas mudanças
         caracterizam‑se pelo facto de a Bélgica constituir o seu ponto de origem ou de destino. Atendendo, igualmente, a que todas
         as empresas de mudanças internacionais em questão se situam na Bélgica e a que os acordos, decisões e práticas concertadas
         tiveram lugar na Bélgica, a Comissão considerou que o centro geográfico dos acordos, decisões e práticas concertadas era a
         Bélgica.
      
      9        O volume de negócios acumulado dos participantes no cartel dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica foi avaliado
         pela Comissão em 41 milhões de euros no ano de 2002. Uma vez que esta avaliou a dimensão do sector em cerca de 83 milhões
         de euros, a quota acumulada das empresas em causa foi fixada em aproximadamente 50%.
      
      10      A Comissão explica que os acordos, decisões e práticas concertadas visavam, nomeadamente, fixar e manter preços elevados e
         repartir, concomitante ou sucessivamente, o mercado, de diversas formas: acordos sobre preços, acordos sobre a repartição
         do mercado através de um sistema de orçamentos fictícios (os OC) e acordos sobre um sistema de compensações financeiras para
         as propostas recusadas ou em caso de não apresentação de propostas (as comissões).
      
      11      A Comissão entende que, entre 1984 e o início dos anos 90, o cartel funcionou com base em acordos escritos de fixação de preços.
         Paralelamente, foram introduzidas as comissões e os OC. Uma comissão era um elemento oculto do preço final que o consumidor
         devia pagar, sem receber uma prestação equivalente. De facto, aquela representava uma quantia que a empresa de mudanças que
         obtinha o contrato para a mudança internacional devia aos concorrentes que não tinham obtido o contrato, quer aqueles tivessem
         também apresentado uma proposta quer se tivessem abstido de o fazer. Tratava‑se, assim, de uma espécie de compensação financeira
         para as empresas de mudanças que não tinham obtido o contrato. Os participantes no cartel facturavam‑se reciprocamente comissões
         sobre as propostas recusadas ou que se tinham abstido de apresentar, invocando serviços fictícios, e o montante dessas comissões
         era facturado aos clientes. A Comissão afirma que essa prática deve ser considerada uma fixação indirecta de preços para os
         serviços de mudanças internacionais na Bélgica.
      
      12      Os participantes neste cartel cooperavam, igualmente, para apresentar os OC, que levavam os clientes, isto é, os empregadores
         que pagavam a mudança, a crer, erradamente, que podiam escolher segundo critérios baseados na concorrência. Um OC consistia
         num orçamento fictício entregue ao cliente ou à pessoa que se mudava por uma empresa de mudanças que não tinha a intenção
         de realizar a mudança. Com a entrega do OC, a empresa de mudanças que pretendia ganhar o contrato (a seguir «empresa solicitante»)
         fazia com que a instituição ou a empresa em causa recebesse vários orçamentos, quer directa quer indirectamente, por intermédio
         da pessoa que pretendia mudar‑se. Para este efeito, a empresa solicitante indicava aos seus concorrentes o preço, a taxa de
         seguro e as despesas de armazenagem a que estes deviam facturar o serviço. Esse preço, mais elevado do que o preço pedido
         pela empresa solicitante, era seguidamente indicado no OC. De acordo com a Comissão, como o empregador normalmente escolhia
         a empresa de mudanças que oferecia o preço mais baixo, as empresas implicadas na mesma mudança internacional sabiam, em princípio,
         antecipadamente qual delas poderia ganhar o contrato para essa mudança.
      
      13      Além disso, a Comissão realça que o preço pedido pela empresa solicitante podia ser mais elevado do que aquele que, de outro
         modo, seria pedido, porque as outras empresas implicadas na mesma mudança apresentavam OC nos quais figurava um preço indicado
         pela empresa solicitante. A título de exemplo, no considerando 233 da decisão, a Comissão cita uma mensagem de correio electrónico
         interna da Allied Arthur Pierre, de 11 de Julho de 1997, que refere: «[O] cliente pediu dois (OC), por isso podemos pedir
         um preço elevado.» Portanto, a Comissão refere que a apresentação de OC aos clientes constituía uma manipulação do processo
         de apresentação de propostas, de modo a que os preços indicados em todas as propostas fossem deliberadamente mais elevados
         do que o preço da empresa solicitante, e, em todo o caso, mais elevados do que seriam num ambiente concorrencial.
      
      14      A Comissão sustenta que estes procedimentos perduraram até 2003. Em seu entender, estas actividades complexas tinham um mesmo
         objectivo de fixação dos preços e de repartição do mercado e, de, deste modo, falsear a concorrência.
      
      15      Em conclusão, a Comissão adoptou o dispositivo da decisão, cujo artigo 1.° dispõe o seguinte:
      
      «As seguintes empresas infringiram o artigo 81.°, n.° 1, [CE], fixando de forma directa e indirecta os preços dos serviços
         de mudanças internacionais na Bélgica, repartindo uma parte desse mercado e manipulando o processo de apresentação de propostas
         durante os períodos indicados:
      
      […]
      f)       [Putters], de 14 de Fevereiro de 1997 a 4 de Agosto de 2003; 
      […]» 
      16      Consequentemente, no artigo 2.°, alínea h), da decisão, a Comissão aplicou à recorrente uma coima de 395 000 euros. 
      
      17      Para calcular o montante das coimas, a Comissão aplicou, na decisão, a metodologia exposta nas suas orientações para o cálculo
         das coimas aplicadas por força do n.° 2, alínea a), do artigo 23.°, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2,
         a seguir «orientações de 2006»).
      
       Tramitação processual e pedidos das partes
      18      Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral, em 4 de Junho de 2008, a recorrente interpôs o presente recurso.
      
      19      Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Oitava Secção) decidiu dar início à fase oral do processo. Na audiência,
         realizada em 6 de Maio de 2010, foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal.
      
      20      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      –        anular o artigo 1.° da decisão, na medida em que esta disposição indica que a recorrente cometeu uma infracção ao artigo 81.°,
         n.° 1, CE; 
      
      –        anular o artigo 2.° da decisão, na medida em que lhe aplica uma coima; 
      –        se for caso disso, determinar a aplicação de uma coima claramente inferior ao montante fixado pela Comissão; 
      –        condenar a Comissão nas despesas.
      21      A Comissão pede que o Tribunal se digne: 
      
      –        negar provimento ao recurso; 
      –        condenar a recorrente nas despesas. 
       Questão de direito
      22      A recorrente aduz cinco fundamentos com vista à anulação da decisão e à supressão ou redução da coima. O primeiro fundamento
         diz respeito à aplicação do artigo 81.° CE, sendo os restantes fundamentos relativos ao cálculo da coima.
      
      1.     Quanto ao primeiro fundamento, relativo à participação da recorrente num cartel complexo e consolidado 
       Argumentos das partes
      23      A recorrente acusa a Comissão de ter cometido um erro manifesto de apreciação quando declarou que a recorrente participou
         num cartel complexo e consolidado, sendo que a recorrente apenas participou, de forma esporádica, em práticas relativas a
         comissões e OC.
      
      24      Em primeiro lugar, a recorrente alega que os objectivos dos acordos sobre os preços, por um lado, e dos acordos sobre as comissões
         e os OC, por outro lado, eram totalmente diferentes. Os acordos sobre as comissões e os OC não visavam fixar os preços, nem
         mesmo de forma indirecta. Em segundo lugar, as partes no acordo sobre os preços, por um lado, e nos acordos sobre as comissões
         e os OC, por outro lado, não eram as mesmas. Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que não participou num plano global.
         Embora, no que diz respeito a um pequeno grupo de empresas, tenha existido um cartel complexo, a recorrente não pertencia
         a esse núcleo duro e afirma desconhecer os acordos sobre os preços. Em quarto lugar, realça a importante diferença qualitativa
         entre a sua participação em determinadas práticas e a existência de um cartel complexo constituído por um número restrito
         de participantes.
      
      25      Na réplica, a recorrente especifica que os dois objectivos distintos prosseguidos pelo cartel eram, por um lado, a manutenção
         de preços elevados para a prestação de serviços internacionais de mudanças na Bélgica e, por outro lado, a repartição do mercado
         desses serviços. Contudo, a participação esporádica da recorrente nas práticas relativas aos OC e às comissões não era susceptível
         de implicar um aumento do nível geral dos preços no mercado.
      
      26      A Comissão contesta os argumentos da recorrente.
      
       Apreciação do Tribunal Geral
      27      Através do presente fundamento, a recorrente contesta o carácter anticoncorrencial de determinadas práticas e alega que não
         participou na infracção única e continuada descrita na decisão. Por conseguinte, importa, antes de mais, analisar o carácter
         anticoncorrencial das comissões e dos OC, em seguida, recordar o conceito de infracção única e continuada e, por último, aplicar
         esses princípios à situação da recorrente.
      
       Quanto ao carácter anticoncorrencial das comissões e dos OC
      28      A recorrente alega que os acordos sobre as comissões e os OC não visavam ‑ nem mesmo de forma indirecta ‑ fixar os preços.
         Esta alegação não pode ser acolhida. Quanto às comissões, o seu número e os seus níveis eram determinados previamente, antes
         de as empresas de mudanças apresentarem os seus orçamentos aos clientes. Por isso, as comissões provocaram, inevitavelmente,
         uma subida do nível dos preços, uma vez que as despesas por elas geradas recaíam sobre os clientes. No que diz respeito aos
         orçamentos, o preço indicado numa «falsa» proposta era determinado pela empresa que a tivesse solicitado e aceite pela empresa
         que apresentasse o OC, o que permitia à primeira fixar o seu preço a um nível mais elevado do que o que resultaria do livre
         jogo da concorrência, próximo do preço «falso» previsto num acordo comum. No considerando 233 da decisão, a Comissão demonstrou
         este efeito da prática dos OC nos preços (v. n.° 13 supra).
      
      29      Quanto aos argumentos de que os OC eram apresentados apenas depois de o cliente ter feito a sua escolha, há que realçar que
         a pessoa que contacta o fornecedor, por exemplo, o agente da Comissão, não é o verdadeiro cliente das empresas de mudanças.
         Com efeito, compete à empresa ou instituição que paga a mudança escolher a empresa de mudanças. É precisamente com o objectivo
         de terem a possibilidade de fazer uma escolha que várias empresas e instituições públicas exigem a apresentação de várias
         propostas. 
      
      30      Por último, quanto ao argumento de que a participação da recorrente nas práticas relativas aos OC e às comissões não era susceptível
         de implicar um aumento do nível geral dos preços no mercado, há que recordar que, de acordo com jurisprudência constante,
         para aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE, a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua a partir
         do momento em que se verifique, como no caso em apreço, que este tem por objecto restringir, impedir ou falsear a concorrência
         (acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1966, Consten e Grundig/Comissão, 56/64 e 58/64, Colect., p. 423, n.° 496,
         e acórdão do Tribunal Geral de 6 de Abril de 1995, Ferriere Nord/Comissão, T‑143/89, Colect., p. II‑917, n.° 30).
      
       Quanto ao conceito de infracção única e continuada
      31      No seu acórdão de 8 de Julho de 1999, Comissão/Anic Partecipazioni (C‑49/92 P, Colect., p. I‑4125, n.° 82), o Tribunal de
         Justiça afirmou que era artificial subdividir um comportamento continuado, caracterizado por uma só finalidade, nele descortinando
         várias infracções distintas, quando se tratava, pelo contrário, de uma infracção única que se concretizou progressivamente
         tanto através de acordos como através de práticas concertadas. 
      
      32      Nestas circunstâncias, uma empresa que participou numa infracção através de comportamentos que lhe eram próprios, que integravam
         os conceitos de acordo ou de prática concertada com um objectivo anticoncorrencial, na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE,
         e que visavam contribuir para a realização da infracção, no seu conjunto, é igualmente responsável, relativamente a todo o
         período em que participou na referida infracção, pelos comportamentos postos em prática por outras empresas no âmbito da mesma
         infracção (acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, n.° 31 supra, n.° 83).
      
      33      Resulta deste acórdão que, para demonstrar a existência de uma infracção única e continuada, a Comissão tem de provar que
         a empresa pretendeu contribuir, através do seu próprio comportamento, para os objectivos comuns prosseguidos pelo conjunto
         dos participantes e que tinha conhecimento dos comportamentos materiais perspectivados ou postos em prática por outras empresas
         na prossecução dos mesmos objectivos, ou que, razoavelmente, os podia prever e estava pronta a aceitar o risco (acórdão Comissão/Anic
         Partecipazioni, n.° 31 supra, n.° 87).
      
      34      De facto, os acordos, decisões e práticas concertadas apenas podem ser considerados elementos constitutivos de um acordo único
         anticoncorrencial se ficar demonstrado que se inscrevem num plano global que prossegue um objectivo comum. Além disso, só
         se a empresa, ao participar naqueles acordos, decisões e práticas concertadas, soubesse ou devesse saber que, ao proceder
         desse modo, se integrava no acordo único, poderá a sua participação nos primeiros constituir a expressão da sua adesão a este
         acordo (acórdão do Tribunal Geral de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão, T‑25/95, T‑26/95, T‑30/95 a T‑32/95,
         T‑34/95 a T‑39/95, T‑42/95 a T‑46/95, T‑48/95, T‑50/95 a T‑65/95, T‑68/95 a T‑71/95, T‑87/95, T‑88/95, T‑103/95 e T‑104/95,
         Colect., p. II‑491, n.os 4027 e 4112).
      
      35      Assim, resulta desta jurisprudência que devem verificar‑se três condições para provar a participação numa infracção única
         e continuada, designadamente a existência de um plano global que prossegue um objectivo comum, o contributo intencional da
         empresa para esse plano e o facto de ter conhecimento (provado ou presumido) dos comportamentos infractores dos restantes
         participantes.
      
      36      É, pois, à luz destas condições que a decisão deve ser analisada.
      
       Quanto à qualificação do comportamento infractor em causa
      –       Quanto à existência de um plano global que prossegue um objectivo comum
      37      Em primeiro lugar, relativamente à existência de um plano global que prossegue um objectivo comum, a Comissão refere que as
         empresas em causa prosseguiam o objectivo económico de falsear a evolução dos preços.
      
      38      Contudo, o conceito de objectivo comum não pode ser determinado por uma referência geral à distorção da concorrência no mercado
         ao qual a infracção diz respeito, uma vez que o impacto sobre a concorrência constitui, enquanto objecto ou efeito, um elemento
         constitutivo de qualquer comportamento abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE. Tal definição do conceito
         de objectivo comum poderia retirar ao conceito de infracção única e continuada parte do seu sentido, na medida em que implicaria
         que diversos comportamentos que afectam um sector económico, proibidos pelo artigo 81.°, n.° 1, CE, devessem ser sistematicamente
         classificados de elementos constitutivos de uma infracção única.
      
      39      No caso em apreço, decorre da decisão que o objectivo comum, prosseguido de diferentes formas que se inscreviam num plano
         global, era fixar e manter um nível de preços elevado para a prestação de serviços de mudanças internacionais na Bélgica e
         repartir esse mercado. Este objectivo comum é descrito em pormenor nos considerandos 314 e 322 a 344 da decisão.
      
      40      Ambas as práticas nas quais a recorrente participou, à semelhança do acordo escrito sobre os preços, prosseguiam um objectivo
         comum, a saber, restringir o jogo da concorrência entre os participantes no cartel, fixando um nível de preços mais elevado
         do que seria possível se os acordos não existissem. As comissões pagas aos concorrentes que não obtinham o contrato dissuadiam‑nos
         fortemente de propor um preço competitivo e, ao trocarem informações sobre as respectivas propostas no âmbito dos OC, os participantes
         no cartel restringiram a concorrência em matéria de preços. Além disso, o acordo sobre os OC permitia aos participantes manter
         os preços num nível mais elevado do que aconteceria caso aquele não existisse.
      
      41      Por último, uma infracção única e continuada pode muito bem prosseguir o duplo objectivo de influenciar os preços e de repartir
         o mercado. Este argumento não é, pois, susceptível de pôr em causa a existência de tal infracção, tal como o argumento de
         que as partes no acordo sobre os preços, por um lado, e nos acordos sobre as comissões e os OC, por outro lado, não são as
         mesmas. De facto, a simples circunstância de cada empresa participar na infracção sob formas que lhe são próprias não afecta
         a qualificação da infracção como infracção única e continuada (acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2008, BPB/Comissão,
         T‑53/03, Colect., p. II‑1333, n.° 260).
      
      –       Quanto ao contributo intencional da recorrente para o plano global
      42      Em segundo lugar, no que diz respeito ao contributo da recorrente para a infracção, é ponto assente que participou em duas
         das três práticas descritas na decisão, designadamente no acordo sobre as comissões e no acordo sobre os OC.
      
      43      Em contrapartida, a recorrente nunca participou no acordo escrito sobre preços. Ora, se uma empresa que participou numa infracção
         através de comportamentos que lhe eram próprios pode ser considerada igualmente responsável pelos comportamentos postos em
         prática por outras empresas no âmbito da mesma infracção, tal só é válido relativamente ao período em que participou na referida
         infracção (acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, n.° 31 supra, n.° 83). Por conseguinte, a recorrente não deve ser considerada responsável por comportamentos que tenham cessado mais de
         cinco anos antes da sua adesão aos acordos, decisões e práticas concertadas.
      
      44      Contudo, na decisão, a Comissão constatou uma infracção da recorrente ao artigo 81.°, n.° 1, CE apenas relativamente ao período
         de 14 de Fevereiro de 1997 a 4 de Agosto de 2003, durante o qual a recorrente participou em todas as manifestações do cartel.
         Por conseguinte, a Comissão teve devidamente em conta o facto de aquela empresa só ter participado nos acordos, decisões e
         práticas concertadas a partir de 1997.
      
      45      Além disso, as alegações da recorrente de que os acordos sobre as comissões e os OC não eram aplicados simultaneamente e de
         que os dispositivos sobre as comissões eram pontuais são irrelevantes, na medida em que, ao contrário do que a recorrente
         alega, ambas as práticas têm o mesmo objectivo. 
      
      –       Quanto ao conhecimento, por parte da recorrente, dos comportamentos infractores
      46      Em terceiro lugar, quanto à questão de saber se a recorrente tinha conhecimento dos comportamentos infractores dos outros
         participantes no cartel, há que realçar que, durante a sua participação, aquela empresa não esteve reuniões com carácter anticoncorrencial.
         Contudo, o facto de a recorrente nunca ter participado nessas reuniões não é determinante, uma vez que a forma como o cartel
         funcionava mostra que não era necessário que os seus membros participassem nas reuniões para que fossem informados dos acordos
         sobre as comissões ou os OC, ou para neles participarem. Os acordos eram, geralmente, realizados por telefone, por correio
         electrónico e/ou por fax. 
      
      47      Além disso, a recorrente devia, necessariamente, ter conhecimento dos comportamentos infractores dos outros participantes,
         tendo em conta que a prática das comissões e dos OC assentava numa cooperação recíproca com parceiros que se alternavam em
         cada ocasião. De facto, este sistema assentava no princípio «do ut des», na medida em que cada empresa que pagava uma comissão ou que apresentava um OC esperava vir a beneficiar, ela própria,
         desse sistema e a obter comissões ou OC. Por isso, contrariamente ao que a recorrente alega, esses dispositivos não eram pontuais,
         mas apresentavam um nexo de complementaridade. 
      
      48      A alegação da recorrente de que não tinha conhecimento dos acordos escritos e de que não teve conhecimento da prática das
         comissões antes de 1997 não é pertinente, na medida em que a decisão considera que a recorrente é responsável pela infracção
         apenas a partir dessa data. O mais tardar em 1997, quando aceitou a sua primeira comissão, a recorrente tomou consciência
         de que nem todas as empresas exerciam as suas actividades em condições normais de concorrência. Por conseguinte, tinha conhecimento
         de comportamentos infractores, bem como do objectivo anticoncorrencial prosseguido pelas outras empresas.
      
      49      Por conseguinte, assiste razão à Comissão para concluir que a recorrente tinha conhecimento ou devia ter tido conhecimento
         dos comportamentos infractores dos outros participantes nos acordos, decisões e práticas concertadas. 
      
      50      Decorre das considerações precedentes que foi de modo juridicamente correcto que a Comissão teve motivos para concluir que
         a recorrente participou na infracção única e continuada descrita na decisão. Portanto, o primeiro fundamento deve ser julgado
         improcedente.
      
      2.     Quanto ao segundo fundamento, relativo ao cálculo do montante de base
       Argumentos das partes
      51      Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que, no cálculo do montante de base da coima, a Comissão violou os princípios
         da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. 
      
      52      De acordo com a recorrente, o montante de base foi calculado de forma demasiado lata, dado que o seu volume de negócios relacionado
         directa ou indirectamente com a infracção é claramente inferior ao montante de 1 441 149 euros considerado pela Comissão.
         De facto, apenas 1% dos processos de mudanças internacionais tratados pela recorrente em 2002 foram afectados pela infracção.
         De acordo com a recorrente, não é o volume de negócios total dos serviços de mudanças internacionais que deve ser tido em
         conta, mas o volume de negócios relativo aos serviços que podem, razoavelmente, estar relacionados directa ou indirectamente
         com as infracções que cometeu.
      
      53      A recorrente observa que o carácter desproporcionado e desigual do método seguido pela Comissão decorre, igualmente, da proporção
         entre o volume de negócios tido em conta e o número de infracções constatadas (18 476 euros no que diz respeito à recorrente
         contra cerca de 7 000 euros no que diz respeito à Allied Arthur Pierre, à Interdean e à Ziegler). Além disso, esse montante
         de 18 476 euros não é proporcional ao valor médio de um serviço de mudanças internacional prestado pela recorrente (4 650
         euros).
      
      54      A Comissão considera que os argumentos da recorrente são infundados ou mesmo inoperantes. Uma vez apurados pela Comissão os
         bens ou serviços directa ou indirectamente relacionados com a infracção, o valor das vendas de todos estes bens ou serviços
         pode ser tomado em consideração na determinação do montante de base da coima. 
      
       Apreciação do Tribunal Geral
      55      A recorrente contesta o volume de negócios relacionado directa ou indirectamente com a infracção que foi considerado pela
         Comissão. 
      
      56      Ao contrário do que a Comissão afirma, o presente fundamento não é inoperante. De facto, se, em vez do montante de 1 441 149
         euros, a Comissão, no cálculo do montante de base da coima, tivesse considerado apenas o valor das vendas pretensamente afectadas
         pela infracção, designadamente, de acordo com a recorrente, 1% desse montante, ou seja, 14 411,49 euros, o montante de base
         seria de 18 374,65 euros e ficaria, por isso, bem abaixo do limite de 10% aplicado à recorrente no caso em apreço.
      
      57      Porém, o argumento de que apenas deve ser tido em conta o valor das vendas efectivamente afectadas pela infracção assenta
         numa interpretação errada do n.° 13 das orientações de 2006. Este número prevê que:
      
      «Para determinar o montante de base da coima a aplicar, a Comissão utilizará o valor das vendas de bens ou serviços, realizadas
         pela empresa, relacionadas directa ou indirectamente com a infracção […]».
      
      58      Ao contrário do que a recorrente afirma, não decorre desta disposição que no cálculo do valor pertinente das vendas apenas
         possa ser levado em conta o valor das vendas resultante das mudanças realmente afectadas pelas práticas infractoras. 
      59      Assim, a redacção do n.° 13 das orientações de 2006 refere‑se às «vendas […] relacionadas directa ou indirectamente com a
         infracção» e não às «vendas afectadas pela infracção». A formulação do n.° 13 visa, por isso, as vendas realizadas no mercado
         pertinente. De resto, tal decorre muito claramente da versão alemã do n.° 6 das orientações de 2006, segundo a qual se trata
         de «Umsatz auf den vom Verstoß betroffenen Märkten» (vendas realizadas nos mercados aos quais respeita a infracção). A fortiori, o n.° 13 das orientações de 2006 não visa apenas os casos a respeito das quais a Comissão dispunha de provas documentais
         da infracção. 
      
      60      Esta interpretação é confortada pelo objectivo das normas comunitárias da concorrência. De facto, a interpretação proposta
         pela recorrente significa que, na determinação do montante de base das coimas a aplicar nos processos relativos a cartéis,
         a Comissão estava obrigada, em cada caso, a demonstrar quais as vendas individuais que foram afectadas pelo cartel. Tal obrigação
         nunca foi imposta pelos órgãos jurisdicionais da União e nada há que indique que a Comissão tivesse a intenção de impor a
         si própria tal obrigação nas orientações de 2006.
      
      61      Por último, resulta de jurisprudência assente que a parte do volume de negócios obtida com as mercadorias objecto da infracção
         é de natureza a fornecer uma justa indicação da amplitude de uma infracção no mercado em causa (acórdão do Tribunal de Justiça
         de 7 de Junho de 1983, Musique Diffusion française e o./Comissão, 100/80 a 103/80, Recueil p. 1825, n.° 121). Em particular,
         o volume de negócios realizado com os produtos que constituíram o objecto de uma prática restritiva constitui um critério
         objectivo, que dá uma justa medida do carácter nocivo desta prática para o funcionamento normal da concorrência (acórdãos
         do Tribunal Geral de 11 de Março de 1999, British Steel/Comissão, T‑151/94, Colect., p. II‑629, n.° 643, e de 8 de Julho de
         2008, Saint‑Gobain Gyproc Belgium/Comissão, T‑50/03, não publicado na Colectânea, n.° 84). Este princípio foi retomado nas
         orientações de 2006. 
      
      62      Donde se conclui que os valores apresentados pela recorrente, a saber, a proporção entre o volume de negócios levado em conta
         e o número de infracções constatadas, são irrelevantes. Isto é assim tanto mais quanto, nos processos relativos a cartéis,
         que são secretos por natureza, é inevitável que não sejam descobertas determinadas peças que comprovem cada uma das manifestações
         das práticas anticoncorrenciais. No caso em apreço, é, efectivamente, impossível encontrar elementos relativos a cada uma
         das mudanças afectadas.
      
      63       Por conseguinte, o segundo fundamento deve ser julgado improcedente.
      
      3.     Quanto ao terceiro fundamento, relativo à falta de diferenciação
      –       Argumentos das partes
      64      No quadro do seu terceiro fundamento, a recorrente invoca uma violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade
         de tratamento no que diz respeito à aplicação uniforme da taxa de 17%, que reflecte a gravidade da infracção nos termos do
         n.° 19 das orientações de 2006.
      
      65      A recorrente acusa a Comissão de ter calculado a coima aplicando a todas as empresas em causa a mesma taxa de 17% no que se
         refere à gravidade da infracção e ao montante suplementar a título de dissuasão, sem tomar em consideração o papel por elas
         desempenhado no cartel e a natureza das práticas nas quais participaram. O facto de todas as empresas serem, assim, tratadas
         de forma idêntica quando se encontravam em situações claramente distintas levou a que a recorrente fosse punida de forma proporcionalmente
         mais severa do que uma empresa relativamente à qual ficou provado que desempenhou um papel importante nos acordos, decisões
         e práticas concertadas. Assim, o rácio entre o montante de base da coima e o número de infracções constatadas é de 23 462
         euros no que diz respeito à recorrente e de apenas 6 736 euros no que diz respeito à Allied Arthur Pierre. Quando uma infracção
         é cometida por várias entidades, a Comissão deve apreciar a gravidade relativa da participação de cada uma delas na infracção.
         De acordo com a recorrente, a diferença entre os papéis desempenhados pelas partes no cartel requer que a Comissão proceda
         a uma diferenciação.
      
      66      A Comissão alega que a coima que acabou por ser aplicada à recorrente é já «extremamente reduzida» devido à aplicação do limite
         da coima. Assim, mesmo que o cálculo da coima tivesse sido ajustado pelas razões invocadas pela recorrente, tal não resultaria
         numa redução da coima. Quanto ao mais, a Comissão contesta as afirmações da recorrente.
      
       Apreciação do Tribunal Geral
      67      Há que realçar, antes de mais, que a ideia de que deve existir uma relação linear entre o número de provas escritas da infracção
         cometida pela recorrente e a percentagem que reflecte a gravidade dessa infracção é errada. De facto, nos processos relativos
         a acordos, decisões e práticas concertadas, que são secretos por natureza, é inevitável que não sejam descobertas determinadas
         peças que comprovem determinadas manifestações das práticas anticoncorrenciais, nomeadamente quando a Comissão não tenha realizado
         inspecções nas instalações da recorrente.
      
      68      Quanto à falta de diferenciação, importa remeter para as observações do Tribunal Geral no quadro do terceiro fundamento aduzido
         no processo Team Relocations/Comissão (T‑204/08, n.os 80 e seguintes do acórdão) e do segundo fundamento da Gosselin no processo Gosselin/Comissão (T‑208/08, n.os 124 e seguintes do acórdão). Contudo, há que observar que, no caso em apreço, a aplicação do limite de 10% já implicou uma
         redução significativa da coima. De facto, apesar de o montante de base da coima ter sido fixado em 1,83 milhões de euros,
         a coima aplicada ascende a 395 000 euros. Nestas circunstâncias, não é concebível que uma apreciação diferente da gravidade,
         que deveria anteceder a aplicação do limite, pudesse implicar uma redução da coima final. De facto, tendo em conta a natureza
         da infracção cometida pela recorrente, a proporção do valor das vendas, determinada em função do grau de gravidade da infracção,
         deve, nos termos do n.° 23 das orientações de 2006, situar‑se num nível «superior da escala». Ora, mesmo admitindo que o Tribunal
         Geral, no exercício da sua competência de plena jurisdição, considerasse que há que aplicar uma taxa de 15,1% no quadro da
         determinação da gravidade e no que diz respeito ao montante adicional, o montante de base da coima seria de 1,63 milhões de
         euros e, portanto, situar‑se‑ia sempre amplamente acima deste limite.
      
      69      Na medida em que a recorrente alega que a gravidade relativa da sua participação é menor do que a das outras empresas envolvidas,
         a argumentação desenvolvida em apoio desta alegação não pode, por conseguinte, no caso em apreço, influir no montante final
         da coima aplicada.
      
      70      Consequentemente, o terceiro fundamento deve ser julgado improcedente. 
      
      4.     Quanto ao quarto fundamento, relativo à imposição do limite máximo da coima
       Argumentos das partes
      71      Com este fundamento, a recorrente alega uma violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, na
         medida em que a Comissão lhe aplicou o limite máximo da coima previsto no Regulamento n.° 1/2003, a saber, 10% do volume de
         negócios do exercício anterior. 
      
      72      De acordo com a recorrente, o facto de a aplicação do limite ter conduzido a uma redução tão substancial, a saber, de 1 830 000
         euros para 395 000 euros, já revela, por si só, o carácter excessivo e desproporcionado da coima e da forma de cálculo da
         Comissão. Além disso, a Comissão violou os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento quando aplicou o limite
         máximo da coima a um participante que desempenhou um papel limitado no cartel e teve uma modesta influência no mercado.
      
      73      A Comissão entende que este fundamento está desprovido de autonomia.
      
       Apreciação do Tribunal Geral
      74      É imperativo constatar que o presente fundamento, relativo à imposição do limite máximo da coima, não tem alcance autónomo
         relativamente aos restantes fundamentos a respeito do montante da coima. O simples facto de a coima que acabou por ser aplicada
         corresponder a 10% do volume de negócios da recorrente quando, no que diz respeito aos restantes participantes no cartel,
         a percentagem é mais baixa, não pode constituir uma violação do princípio da igualdade de tratamento ou da proporcionalidade.
         De facto, tal consequência é inerente à interpretação do limite de 10% como um mero limiar de nivelamento que é aplicado após
         uma eventual redução da coima devido a circunstâncias atenuantes ou ao princípio da proporcionalidade.
      
      75      Contudo, a multiplicação do montante determinado em função do valor das vendas pelo número de anos de participação na infracção
         pode implicar que, no quadro das orientações de 2006, a aplicação do limite de 10% previsto no artigo 23.°, n.° 3, do Regulamento
         n.° 1/2003 constitua, doravante, a regra e não a excepção, no que diz respeito a qualquer empresa que opere principalmente
         num único mercado e que tenha participado durante mais de um ano num cartel. Neste caso, qualquer diferenciação em função
         da gravidade ou de circunstâncias atenuantes, normalmente já não será susceptível de se repercutir numa coima que tenha sido
         nivelada para ser reduzida a 10%. A falta de diferenciação no que diz respeito à coima final daí resultante representa uma
         problemática, à luz do princípio da individualização das penas e das sanções, que é inerente à nova metodologia. Pode vir
         a exigir que o Tribunal Geral exerça plenamente a sua competência de plena jurisdição em casos concretos, nos quais a simples
         aplicação das orientações de 2006 não permita uma diferenciação adequada. No caso em apreço, o Tribunal Geral considera, porém,
         que tal não acontece (v., neste sentido, igualmente n.os 81 e seguintes infra).
      
      76      Por conseguinte, o quarto fundamento deve ser julgado improcedente.
      
      5.     Quanto ao quinto fundamento, relativo às circunstâncias atenuantes
       Argumentos das partes
      77      Com o seu último fundamento, a recorrente alega uma violação dos princípios da protecção da confiança legítima e da igualdade
         de tratamento e um erro de apreciação da Comissão, na medida em que não considerou qualquer circunstância atenuante.
      
      78      A recorrente entende que preenche as condições necessárias para poder beneficiar de um determinado número de circunstâncias
         atenuantes definidas no n.° 29 das orientações de 2006. Em especial, deixou de ter qualquer envolvimento na prática das infracções
         desde as primeiras intervenções da Comissão; a sua participação na infracção foi muito limitada; cooperou efectivamente e
         transmitiu sempre todas as informações necessárias e úteis à Comissão. Além disso, não contestou os factos e demonstrou uma
         grande discrição durante o processo, reagindo de forma comedida à comunicação de acusações e não tendo participado na audição.
         A sua atitude foi conforme com o que se espera de uma empresa que pretende beneficiar de uma transacção ao abrigo da Comunicação
         da Comissão relativa à condução de procedimentos de transacção para efeitos da adopção de decisões nos termos do artigo 7.°
         e do artigo 23.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO 2008, C 167, p. 1) e do Regulamento
         (CE) n.° 622/2008 da Comissão, de 30 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.° 773/2004, no que se refere à condução
         de procedimentos de transacção nos processos de cartéis (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3).
      
      79      A Comissão contesta os argumentos da recorrente. Considera, além disso, que, de qualquer forma, este fundamento não pode ter
         qualquer utilidade para a recorrente, dado que, em consequência da aplicação do limite máximo, a coima aplicada à Putters
         já é «extremamente reduzida».
      
       Apreciação do Tribunal Geral
      80      Tal como acontece no quadro do terceiro fundamento, a Comissão coloca em causa a utilidade do fundamento aduzido pela recorrente.
         A este respeito, há que observar que, no caso em apreço, uma redução da coima decorrente da tomada em consideração de circunstâncias
         atenuantes não poderia, efectivamente, implicar uma redução da coima final. De facto, uma vez que a aplicação do limite máximo
         de 10% já implicou uma redução muito significativa da coima, e tendo em conta a natureza das circunstâncias atenuantes invocadas
         pela recorrente, o Tribunal Geral considera, no exercício da sua competência de plena jurisdição, que a tomada em consideração
         dessas circunstâncias, que deveria anteceder a aplicação do limite, não poderia conduzir a uma redução da coima final. Assim,
         tal como a Comissão realçou correctamente, mesmo que o cálculo da coima fosse ajustado pelas razões invocadas pela recorrente,
         tal não resultaria numa redução da coima. Uma vez mais, tal consequência é inerente à interpretação do limite de 10% como
         mero limiar de nivelamento, que é aplicado após uma eventual redução da coima em virtude de circunstâncias atenuantes. 
      
      81      Contudo e para ser exaustivo, o Tribunal Geral analisará os argumentos invocados pela recorrente.
      
      82      Em primeiro lugar, a recorrente realça que deixou de ter qualquer envolvimento na prática das infracções desde as primeiras
         intervenções da Comissão. É verdade que o n.° 29, primeiro travessão, das orientações de 2006 prevê que o montante de base
         da coima possa ser reduzido quando a empresa em causa prove que pôs termo à infracção desde as primeiras intervenções da Comissão.
         No entanto, o período seguinte especifica que isso «não será aplicado aos acordos ou práticas de natureza secreta (em especial
         os cartéis)». Por conseguinte, a Comissão agiu correctamente ao concluir que não se tratava de uma razão susceptível de justificar
         a redução da coima. 
      
      83      Em segundo lugar, no que diz respeito à afirmação da recorrente de que a sua participação na infracção foi muito limitada,
         há que realçar que, no que diz respeito a esta empresa, a Comissão dispõe de provas escritas relativas a 78 casos concretos
         de comissões e de OC. É verdade que a infracção em causa evoluiu ao longo do tempo e que os acordos escritos que foram aplicados
         durante a primeira fase da infracção foram depois abandonados. Consequentemente, a proporção do valor das vendas a considerar
         por força do n.° 19 das orientações de 2006 pode, em princípio, ser modulada no tempo. Esta circunstância pode, igualmente,
         justificar uma redução da coima em função de circunstâncias atenuantes.
      
      84      Ora, há que considerar que os comportamentos nos quais a recorrente participou não representam infracções menos graves do
         que os acordos escritos de fixação dos preços ou a fixação ad hoc de preços para determinadas mudanças. De facto, ao contrário do que a recorrente afirma, os OC e as comissões tiveram, igualmente,
         efeitos sobre os preços (v. n.° 28 supra). De igual modo, nas circunstâncias do caso em apreço, o facto de a recorrente não ter participado nas reuniões com objectivo
         anticoncorrencial não é relevante para a apreciação da gravidade da infracção, uma vez que o cartel funcionava por meio de
         mecanismos que tornavam desnecessárias tais reuniões.
      
      85      Em terceiro lugar, quanto à pretensa colaboração da recorrente com a Comissão e à não contestação dos factos, importa realçar
         que, de acordo com as observações que constam dos considerandos 592 e 594 da decisão, a colaboração da recorrente consistiu
         apenas em responder aos pedidos de informações sobre a estrutura da empresa e os seus dados económicos. A recorrente não forneceu,
         voluntariamente, elementos de prova relativos à infracção. Além disso, contrariamente à comunicação da Comissão de 18 de Julho
         de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO
         C 207, p. 4), a comunicação de 2002 sobre a cooperação não prevê a redução apenas com base na não impugnação da materialidade
         dos factos. Consequentemente, a Comissão tinha fundamento para concluir que nenhuma das circunstâncias era susceptível de
         justificar a concessão de uma redução do montante da coima. 
      
      86      Finalmente, em quarto lugar, a recorrente alega que a sua atitude foi conforme com o que se espera das empresas que pretendem
         beneficiar de uma transacção. Ora, há que observar que o Regulamento (CE) n.° 622/2008, relativo aos procedimentos de transacção
         nos processos de cartéis, só entrou em vigor em Julho de 2008, ao passo que a decisão data de Março de 2008, e que foi dado
         conhecimento à recorrente da comunicação de acusações em Outubro de 2006. Por conseguinte, aquele regulamento não é aplicável
         ao caso em apreço. Em todo o caso, não foi observado o procedimento previsto no referido regulamento.
      
      87      Donde resulta que o último fundamento da recorrente deve ser julgado improcedente.
      
      88      Visto que todos os fundamentos da recorrente foram julgados improcedentes, há, pois, que negar provimento ao recurso na sua
         totalidade.
      
       Quanto às despesas
      89      Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a parte vencida é condenada nas
         despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la nas despesas, em conformidade
         com os pedidos da Comissão.
      
      Pelos fundamentos expostos,
      O TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção)
      decide:
      1)      É negado provimento ao recurso. 
      2)      A Putters International NV é condenada nas despesas.
      
               Papasavvas
            
            
               Wahl
            
            
               Dittrich
            
         Assinaturas
      * Língua do processo: neerlandês.