CELEX: 31995R0086
Language: pt
Date: 1995-01-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 86/95 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1995 relativo à aplicação do direito da Pauta Aduaneira Comum às importações de limões frescos originários de Chipre

N? L 14/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20. 1 . 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 86/95 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Janeiro de 1995
                  relativo à aplicação do direito da Pauta Aduaneira Comum às importações de
                                           limões frescos originários de Chipre
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os coeficientes de adaptação e os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              direitos de importação não aduaneiros são previstos relati­
 Europeia,                                                      vamente ao cálculo dos preços de entrada referidos no
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
 Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações        tivamente a certos casos, no artigo 2? do Regulamento
 de citrinos originários de Chipre ('), e, nomeadamente, o       (CEE) n? 1252/73 ;
 seu artigo 5?,
                                                                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Considerando que os n?s 2 e 3 do artigo 5? do anexo I do        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 acordo que institui uma associação entre a Comunidade           do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE)
 Económica Europeia e a República de Chipre prevê uma            n? 3528/93 0, são utilizadas para converter o montante
 redução pautal relativamente às importações na Comuni­          expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 dade de limões frescos originários de Chipre ; que,             da determinação das taxas de conversão agrícolas das
 durante o período de aplicação dos preços de referência,        moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 essa redução está subordinada à observância de um preço         e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 determinado no mercado interno da Comunidade ; que              cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (6),
 para a execução desse regime se definiram as modalidades        alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 0 ;
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que, em
 certos aspectos, essas modalidades remetem para disposi­        Considerando que a aplicação dessas taxas às cotações
 ções do Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho, de           verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum          nidade e originários de Chipre leva a verificar que se
 de mercados no sector das frutas e produtos agrícolas (2),      encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         do Regulamento (CEE) n? 1 252/73 ; que há, por isso,
(CE) n? 3290/94 (3) ;                                            motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
                                                                 Pauta Aduaneira Comum,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1252/73 se
 determinou que na importação de limões frescos se aplica
o direito da Pauta Aduaneira Comum quando, por força            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
das disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72, as cotações desse produto verificadas                                   Artigo 1 ?
 nos mercados representativos da Comunidade no estádio
do importador-grossista ou referidas a esse estádio, afec­      O direito da Pauta Aduaneira Comum aplica-se, a partir
 tadas pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os            de 21 de Janeiro de 1995, aos limões frescos do código
direitos de importação não aduaneiros, permanecem nos            NC ex 0805 30 20 importados na Comunidade e originá­
mercados mais representativos com cotações inferiores,          rios de Chipre.
durante três dias de mercado consecutivos, abaixo do
preço de referência em vigor, acrescido da incidência .                                   Artigo 2?
neste preço da Pauta Aduaneira Comum e de um
montante forfetário de 1,20 unidade de conta (1,44 ecus)        O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
por cada 1 00 quilogramas ;                                     de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
                                                                (4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.                        (Ó JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972,- p. 1 .                         (6) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(3) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994.                               O JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .