CELEX: 31987R2561
Language: pt
Date: 1987-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2561/87 da Comissão, de 26 de Agosto de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N ? L 243/ 34                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 8 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2561/87 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Agosto de 1987
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                        congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              no Regulamento (CEE) n? 875/87 aos dados e cotações de
Económica Europeia,                                             que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1837/80 do
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                   Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 794/87 (2) e, nomeada­
mente, o n ? 1 do seu artigo 11 ?,                              Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
                                                                e caprino congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de ovino e caprino congeladas                                       Artigo 2?
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 875/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro
Regulamento (CEE) n ? 2206/87 (4) ;                             de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L  183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
(2) JO n? L 79 de 21 . 3 . 1987, p. 3 .
O   JO n? L 83 de 27. 3 . 1987, p. 38 .
(4) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 26.
 ---pagebreak--- 27 . 8 . 87                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N° L 243/35
                                                                          ANEXO
                         do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1987 , que fixa os direitos niveladores na
                                            importação de carnes de ovino e de caprino congeladas
                                                                                                                                       (Em ECUs/100 kg)
            N? da pauta                     Semana n ? 36                Semana n ? 37                 Semana n ? 38                Semana n ? 39
               aduaneira                      de 7 a 13                   de 14 a 20                    de 21 a 27             de 28 de Setembro a 4
                comum                 de Setembro de 1 987 (')      de Setembro de 1 987 (')      de Setembro de 1987 (')      de Outubro de 1987 (!)
02.01 A IV b) 1                                147,785                      147,785                       147,785                      148,175
                   2   •                       103,450                      103,450                       103,450                      103,723
                   3                           162,564                      162,564                       162,564                      162,993
                   4                           192,121                      192,121                       192,121                      192,628
                   5 aa)                       192,121                      192,121                       192,121                      192,628
                     bb)                       268,969                      268,969                       268,969                     269,679
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GA'1'1 ), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82 ; (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da
    Comissão .