CELEX: 31987R0690
Language: pt
Date: 1987-03-11
Title: Regulamento (CEE) nº 690/87 da Comissão, de 10 de Março de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 643/87 o qual institui um direito de compensação na importação de pepinos originários da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N? L 66/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 3 . 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 690/87 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Março de 1987
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 643/87 o qual institui um direito de
                  compensação na importação de pepinos originários da Espanha (excepto as Ilhas
                                                          Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                 Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               primeira fase do período de transição o regime aplicável
Económica Europeia,                                              às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  um lado, e a Comunidade na sua compoisção em 31 de
Portugal,                                                        Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
                                                                 antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                 ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­         segundo ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 643/87 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de pepinos originários da Espanha (excepto as
Ilhas Canárias) ;                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O montante de 9,78 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               Regulamento (CEE) n? 643/87 passa a ser de; 28,95 ECUs.
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas                                    Artigo 2?
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de pepinos originários da Espanha (excepto         O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março
as Ilhas Canárias) ;                                             de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
h) JO n? L 61 de 4. 3. 1987, p. 23.                              (<) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.