CELEX: 62012FJ0026
Language: pt
Date: 2014-09-18 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) 18 de setembro de 2014.#Maria Concetta Cerafogli contra Banco Central Europeu (BCE).#Função pública ― Pessoal do BCE ― Acesso do pessoal do BCE aos documentos relativos à relação laboral ― Regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE ― Procedimento pré‑contencioso ― Regra de concordância ― Exceção de ilegalidade deduzida pela primeira vez no recurso ― Admissibilidade ― Direito à tutela jurisdicional efetiva ― Consulta do Comité do Pessoal para a adoção das regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE de acesso aos documentos relativos à relação laboral.#Processo F‑26/12.