CELEX: C2004/085/35
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Processo C-77/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), première chambre civile, de 20 de Janeiro de 2004, no processo GIE Réunion européenne, Société Axa, Société Winterthur, Compagnie Le Continent, Assurances mutuelles de France contra Société Zurich Seguros, actual Société Zurich España, e Société Pyrénéenne de transit d'automobiles "SOPTRANS" SA

3.4.2004                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 85/19
(a)   se considerar o bem de investimento afecto, até ao termo           2.    Para determinar o órgão jurisdicional competente em
      do período de ajustamento, a uma actividade económica                    caso de chamamento de um garante ou pedido de
      que se presume ser inteiramente tributada?                               intervenção de terceiros entre seguradoras, é aplicável o
                                                                               artigo 6.o, n.o 2?, no caso da resposta ser afirmativa, está
(b) se considerar o bem de investimento afecto, até ao termo                   essa aplicação subordinada à exigência de um elemento
      do período de ajustamento, a uma actividade económica                    de conexão entre os diferentes pedidos na acepção do
      que se presume estar totalmente isenta?                                  artigo 22.o da Convenção ou, pelo menos, à prova da
                                                                               existência de conexão suficiente entre esses pedidos, que
      ou                                                                       caracterize a inexistência de desvio de foro?
(c)   se considerar o bem de investimento afecto, até ao termo
      do período de ajustamento, uma actividade económica
      que se presume ser parcialmente tributável e parcialmente
      isenta, na proporção, dos valores respectivos do preço da
      venda da nua propriedade, tributado, e da locação pelo
      prazo de 999 anos, isenta?
                                                                         Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,       são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                                   do Luxemburgo
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, pp. 1-40; EE 09 F1 p. 54).
                                                                                                (Processo C-79/04)
                                                                                                   (2004/C 85/36)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                 peias, em 19 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o
Cour de cassation (França), première chambre civile,                     Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das
de 20 de Janeiro de 2004, no processo GIE Réunion                        Comunidades Europeias, representada por M. Patakia e
européenne, Société Axa, Société Winterthur, Compagnie                   B. Schima, na qualidade agentes, com domicílio escolhido no
Le Continent, Assurances mutuelles de France contra                      Luxemburgo.
Société Zurich Seguros, actual Société Zurich España, e
Société Pyrénéenne de transit d’automobiles «SOP-
                            TRANS» SA                                    A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
                        (Processo C-77/04)
                                                                         1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                               regulamentares e administrativas necessárias para dar
                          (2004/C 85/35)                                       cumprimento à Directiva 2002/40/CE da Comissão, de
                                                                               8 de Maio de 2002, relativa à aplicação da Directiva 92/
                                                                               /75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem
                                                                               energética dos fornos eléctricos para uso doméstico (1),
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                         disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo
acórdão da Cour de cassation (França), première chambre                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
civile, de 20 de Janeiro de 2004, no processo GIE Réunion                      da mesma;
européenne, Société Axa, Société Winterthur, Compagnie Le
Continent, Assurances mutuelles de France contra Société
                                                                         2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
Zurich Seguros, actual Société Zurich España, e Société
Pyrénéenne de transit d’automobiles «SOPTRANS» SA, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro
de 2004. A Cour de cassation (França), première chambre
civile, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título        Fundamentos e principais argumentos
prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    O chamamento de um garante ou o pedido de intervenção              O prazo para a transposição da directiva terminou em 31 de
      entre seguradoras está baseado não num contrato de                 Dezembro de 2002.
      resseguro, mas na alegação de um cúmulo de seguros ou
      de uma situação de co-seguro, no domínio dos seguros,
                                                                         (1) JO L 128 de 15.5.2002, p. 45.
      sujeito às disposições da Secção 3 do Título II da
      Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968,
      alterada pela convenção de adesão de 1978?