CELEX: C1996/016/25
Language: pt
Date: 1996-01-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 23 de Novembro de 1995 no processo T-64/94: Dimitrios Benecos contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Doença profissional - Invalidez permanente parcial - Princípio de boa gestão e de sã administração - Dever de assistência - Desvio de poder - Acção de indemnização)

20 . 1 . 96             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 16/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                   pode excluir o pagamento dos créditos laborais vencidos
Pretura Circondariale di Venezia, proferido, em 3 de                        antes do despedimento, quando uma prestação diferente
Novembro de 1995 , no processo entre Federica Maso e                        ( no presente caso, a indemnização por mobilidade
outros, Graziano Gazzetta e outros e o Istituto nazionale                   prevista nos artigos 4? e 16? da lei italiana n? 223 de
                della previdenza sociale (INPS )                            23 de Julho de 1991 ) provê às necessidades dos
                     ( Processor C-3 73 /95 )                               trabalhadores que ficam desempregados nos meses a
                                                                            seguir ao despedimento ?
                            ( 96/C 16/23 )
                                                                     4 . A locução « três últimos meses do contrato de trabalho »
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       constante do artigo 41.', n? 2, deve ser entendida como
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                   referindo-se aos « últimos três meses de calendário », ou
da Pretura Circondariale di Venezia de 3 de Novembro de
                                                                           aos « três meses anteriores à cessação da relação de
1995 , no processo entre Federica Maso e outros, Graziano                  trabalho », quando esta ocorre numa data a meio de um
Gazzetta e outros e o Istituto nazionale della previdenza                  mês ?
sociale ( INPS ), que deu entrada na secretaria do Tribunal de
Justiça em 29 de Novembro de 1 995 .                                 ( 1 ) Processos apensos C-6/90 e C-9/90, Colectânea, p. 5357.
                                                                     (2 ) JO n? L 283 de 20 . 10 . 1980, p. 23 ; EE 05 F2 p . 219 .
A Pretura Circondariale di Venezia solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
1 . O sistema do Tratado CEE, tal como este foi delineado
    no acórdão Francovich ('), no domínio da responsabi­             Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
    lidade perante os particulares de um Estado-membro               Genova — Sezione Civile — por despacho, de 16 de
    que não tenha cumprido obrigações comunitárias, pode             Novembro de 1995 , no processo pendente neste órgão
    ser interpretado de modo a que seja com ele compatível           jurisdicional entre Cesare Rognoli & Figlio Srl e Ministero
    uma norma interna ( artigo 2?, n? 7, em conjugação com                               delle Finanze dello Stato
    o n'.' 4, do Decreto Legislativo italiano n? 80 , de 27 de
    Janeiro de 1992 ) que reduz a posteriori a medida da                                    ( Processo C-3 76/95 )
    indemnização pelo dano já ocorrido ?                                                          96/C 16/24 )
2 . A expressão « superveniência da insolvência » a que se           Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
    referem os artigos 3?, n? 2 , primeiro travessão, e o            Comunidades Europeias, em 4 de Dezembro de 1995 , um
    artigo 4?, n? 2 , primeiro travessão, da Directiva 80/           pedido de decisão prejudicial de 16 de Novembro de 1995 ,
    /987/CEE ( 2 ) refere-se à data do requerimento para             no processo entre Cesare Rognoli & Figlio Sri e Ministero
    instauração do processo de satisfação colectiva dos              delle Finanze dello Stato apresentado por despacho do
    credores ou à data de instauração desse mesmo processo           Tribunale di Génova ( Sezione Civile ) que submete ao
    ( ambas mencionadas no artigo 2?)?                               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias questões
                                                                     idênticas às do processo C-47/95 e outros ( ! ).
3 . O artigo 4?, n? 3 , e o artigo 10? da directiva podem
    interpretar-se no sentido de que um Estado-membro                C ) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­
                 de 23 de Novembro de 1995                           burgo junto da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener,
                                                                     contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
no processo T-64/94: Dimitrios Benecos contra Comissão               Gianluigi Valsesia e Denis Waelbroeck e, na audiência,
                das Comunidades Europeias ( l )                      Alexandre Vandencasteele ), que tem por objecto a anulação
(Funcionários — Doença profissional — Invalidez perma­               da decisão da Comissão, de 15 de Março de 1993 , que
nente parcial — Princípio de boa gestão e de sã administra­          rejeita o pedido de reconhecimento de uma doença profis­
ção — Dever de assistência — Desvio de poder — Acção de              sional ao recorrente, e a atribuição de uma indemnização
                         indemnização)                               por perdas e danos em reparação do prejuízo material e
                           ( 96/C 16/25 )                            moral que ele considera ter sofrido, o Tribunal de Primeira
                                                                     Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
                 (Língua do processo: francês)                       presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secre­
                                                                     tário : H. Jung, proferiu, em 23 de Novembro de 1995 , um
No processo T-64/94 , Dimitrios Benecos , funcionário da             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru­
xelas, representado por Georges Vandersanden, advogado               1 . E negado provimento ao recurso.
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2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.                 ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                      de 7 de Dezembro de 1995
i 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                 nos processos apensos T-544/93 e T-566/93 , Giovanni
                                                                    Battista Abello e outros e Gerhard Riesch contra Comissão
                                                                                   das Comunidades Europeias (*)
                                                                     (Funcionários — Folha de vencimento — Coeficientes
                                                                    correctores — Regulamentos (CEE, Euratom, CECA)
                                                                    n°. 3761/92, 3765/92 e 3766/92, do Conselho — Excepção
                                                                                             de ilegalidade
                                                                                              ( 96/C 16/27 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                    (Lingua do processo: italiano)
                  de 30 de Novembro de 1995
no processo T-507/93 : Paulo Branco contra Tribunal de              Nos processos apensos T-544/93 e T-566/93 , Giovanni
             Contas das Comunidades Europeias (')                   Battista Abello e os outros funcionários e agentes da
(Funcionários — Lista dos funcionários promovíveis —                Comissão das Comunidades Europeias cujos nomes figu­
 Transferência para outra instituição — Acto causador de            ram em anexo ao acórdão e Gerhard Riesch, funcionário da
prejuízo — Interesse em agir — Pedido de indemnização —             Comissão das Comunidades Europeias, representados por
                        Inadmissibilidade)                          Michele Tamburini e Franco Colussi, advogados no foro de
                             ( 96/C 16/26 )
                                                                    Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo, 36 , rue de
                                                                    Wiltz, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( agente: Gianluigi Valsesia ), apoiada pelo Conselho da
                                                                    União Europeia ( agente : Anna Lo Monaco ), que tem por
                (Lingua do processo: português)                     objecto, por um lado, a anulação das folhas de vencimento
                                                                    dos recorrentes de Dezembro de 1992 e de Janeiro de 1993 ,
                                                                    por terem sido elaboradas em conformidade com os
No processo T-507/93 , Paulo Branco, funcionário da                 coeficientes correctores resultantes da aplicação dos Regu­
Comissão das Comunidades Europeias, antigo funcionário              lamentos ( CEE, Euratom, CECA) n?s 3761 /92 , 3765/92 e
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, resi­              3766/92, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992 (JO n?
dente em Bruxelas, inicialmente representado por Dieter             L 383 , pp. 1 , 9 e 11 ), e, como excepção, a declaração de
Grozinger de Rosnay e David M. Travessa Mendes, e em                ilegalidade destes mesmos regulamentos, e, por outro, a
seguida por Raoul Wagener e David M. Travessa Mendes,               reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelos recor­
advogados no foro do Luxemburgo, com domicílio esco­                rentes na sequência da aplicação dos coeficientes correctores
lhido no escritório destes últimos, 6-12, place d'Armes,            em causa , o Tribunal ( Quarta Secção ), composto por K.
contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias                 Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R. García-Valdecasas,
( agentes : inicialmente Jean-Marie Steiner e Jan Inghelram,        juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 7 de Dezembro de
mais tarde Jan Inghelram e Isabel Jalles ), que tem por             1995 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
objecto, por um lado, a anulação do processo de promoções
do Tribunal de Contas relativo ao ano de 1993 , na medida
                                                                    1 . Nega-se provimento ao recurso.
em que o recorrente dele foi excluído, e, por outro, a
reparação dos danos morais que o recorrente considera ter
sofrido em virtude das faltas de serviço alegadamente               2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
cometidas pela administração do recorrido no âmbito dos                  despesas.
processos de promoção relativos aos anos de 1992 e 1993 , o
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto        (>) JO n? C 325 de 9 . 12 . 1993 , e JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
por: H. Kirschner, exercendo funções de presidente, A.
Kalogeropoulos e V. Tiili, juízes; secretário: J. Palacio
González, proferiu em 30 de Novembro de 1995 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte .
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                               de 10 de Novembro de 1995
                                                                    no processo T-554/93 , A. T. E. Saint, C. Murray e M. Craig
                                                                    contra Conselho da União Europeia e Comissão das
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                                    Comunidades Europeias (*)
       despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas
                                                                                            (Cancelamento)
       provisórias.
                                                                                              ( 961C 16/28 )
(') JO n? C 282 de 20 . 10 . 1993 .                                                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    No processo T-554/93 , A. T. E. Saint, C. Murray e M. Craig
                                                                    ( Reino Unido e Irlanda ), representados por E. H. Pijnacker