CELEX: 62012TB0015
Language: pt
Date: 2013-02-19 00:00:00
Title: Processos apensos T-15/12 e T-16/12: Despacho do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2013 — Provincie Groningen e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de subvenções para a aquisição de zonas naturais tendo em vista proteger o meio ambiente — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade» )

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/26
            
         Despacho do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2013 — Provincie Groningen e o./Comissão
   (Processos apensos T-15/12 e T-16/12) (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de subvenções para a aquisição de zonas naturais tendo em vista proteger o meio ambiente - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)
   2013/C 108/67
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Provincie Groningen (Países Baixos) e onze outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. Kuypers e N. van Nuland, advogados) (processo T-15/12); Stichting Het Groninger Landschap (Haren, Países Baixos) e doze outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. Kuypers e N. van Nuland) (processo T-16/12)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e P.J. Loewenthal, agentes)
   
      Intervenientes em apoio das recorrentes: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, K. Petersen e A. Wiedmann, agentes); e Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, J. Langer e M. Bulterman, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2011) 4945 final da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio de Estado concedido pelos Países Baixos sob a forma de subvenções aplicável à aquisição de terrenos tendo em vista proteger o meio ambiente (N 308/2010 — Países Baixos)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2.
            
            
               Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção de Landgoed Den Alerdinck II, Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters, Landgoed Welna e Heerlijkheid Mariënwaerdt.
            
         
               3.
            
            
               Provincie Groningen, Provincie Friesland, Provincie Drenthe, Provincie Overijssel, Provincie Gelderland, Provincie Flevoland, Provincie Utrecht, Provincie Noord-Holland, Provincie Zuid-Holland, Provincie Zeeland, Provincie Noord-Brabant, Provincie Limburg, Stichting Het Groninger Landschap, It Fryske Gea, Stichting Het Drentse Landschap, Stichting Landschap Overijssel, Stichting Het Geldersch Landschap, Stichting Flevo-landschap, Stichting Het Utrechts Landschap, Stichting Landschap Noord-Holland, Stichting Het Zuid-Hollands Landschap, Stichting Het Zeeuwse Landschap, Stichting Het Noordbrabants Landschap, Stichting Het Limburgs Landschap e Vereniging tot behoud van Natuurmonumenten in Nederland suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               4.
            
            
               A República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.
            
         
               5.
            
            
               Landgoed Den Alerdinck II, Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters, Landgoed Welna, e Heerlijkheid Mariënwaerdt, requerentes de intervenção, suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 109 de 14.4.2012.