CELEX: 61994CO0266
Language: pt
Date: 1995-07-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de 11 de Julho de 1995. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento - Directiva 92/44/CEE - Parecer fundamentado - Não tomada em consideração das observações dirigidas pelo Estado em resposta à notificação de incumprimento - Inadmissibilidade. # Processo C-266/94.

Avis juridique important

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61994O0266

DESPACHO DO TRIBUNAL DE 11 DE JULHO DE 1995.  -  COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DE ESPANHA.  -  INCUMPRIMENTO - DIRECTIVA 92/44/CEE - PARECER FUNDAMENTADO - NAO TOMADA EM CONSIDERACAO DAS OBSERVACOES DIRIGIDAS PELO ESTADO EM RESPOSTA A NOTIFICACAO DE INCUMPRIMENTO - INADMISSIBILIDADE.  -  PROCESSO C-266/94.  

Colectânea da Jurisprudência 1995 página I-01975

SumárioPartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

++++Acção por incumprimento ° Fase pré-contenciosa ° Objecto ° Parecer fundamentado que não tem em conta os elementos comunicados em resposta à carta de notificação de incumprimento ° Irregularidade que torna a acção manifestamente inadmissível  (Tratado CE, artigo 169. )  

Sumário

O objectivo da fase pré-contenciosa prevista no artigo 169. do Tratado é dar ao Estado-Membro em causa a possibilidade de dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito comunitário ou apresentar utilmente os seus argumentos de defesa a respeito das acusações formuladas pela Comissão.  A regularidade da fase pré-contenciosa constitui uma garantia essencial consagrada pelo Tratado, não apenas para a protecção dos direitos do Estado-Membro em causa, mas igualmente para assegurar que a eventual fase contenciosa tenha por objecto um litígio claramente definido. Com efeito, é apenas a partir de uma fase pré-contenciosa regular que o processo contraditório no Tribunal de Justiça permitirá a este decidir se o Estado-Membro não cumpriu efectivamente as obrigações precisas, cuja violação é invocada pela Comissão.  Por conseguinte, uma acção por incumprimento intentada pela Comissão é manifestamente inadmissível quando o parecer fundamentado que a precedeu não teve em conta informações relativas às disposições adoptadas pelo Estado-Membro em causa para dar cumprimento às suas obrigações, informações essas que foram comunicadas à Comissão em resposta à carta de notificação de incumprimento.  

Partes

No processo C-266/94,  Comissão das Comunidades Europeias, representada por Blanca Rodríguez Galindo, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,  demandante,  contra  Reino de Espanha, representado por Alberto José Navarro González, director-geral da coordenação jurídica e institucional comunitária, e Miguel Bravo-Ferrer Delgado, abogado del Estado, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais,  demandado,  que tem por objecto obter a declaração de que, ao não ter adoptado todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas (JO L 165, p. 27), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,  composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes,  advogado-geral: M. B. Elmer  secretário: R. Grass  ouvido o advogado-geral,  profere o presente  Despacho  

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Setembro de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. , segundo parágrafo, do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não ter adoptado todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas (JO L 165, p. 27, a seguir "directiva"), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.  2 O artigo 15. , n.  1, primeiro parágrafo, da directiva dispõe:  "Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 5 de Junho de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão."  3 Não tendo recebido do Governo espanhol qualquer comunicação das medidas de transposição tomadas, a Comissão dirigiu-lhe uma carta de notificação de incumprimento em 9 de Agosto de 1993, nos termos do artigo 169. do Tratado.  4 O Governo espanhol respondeu a esta carta de notificação de incumprimento por duas cartas de, respectivamente, 21 de Outubro e 22 de Dezembro de 1993. Na primeira, anunciava a próxima adopção de uma resolução da Direcção-Geral das Telecomunicações, destinada a assegurar, a título transitório, a execução das obrigações impostas pela directiva. Na segunda, comunicava duas resoluções do director-geral das telecomunicações, datadas respectivamente de 28 e 29 de Outubro de 1993, precisando que estas resoluções asseguravam a título transitório, na pendência da aprovação do regulamento sobre a locação de circuitos, a execução das obrigações resultantes dos artigos 3. , 4. e 7. da directiva.  5 A segunda carta, enviada com aviso de recepção, foi recebida pela Comissão em 17 de Janeiro de 1994.  6 Em 7 de Fevereiro de 1994, a Comissão dirigiu ao Reino de Espanha um parecer fundamentado em que afirmava que a carta de notificação de incumprimento de 9 de Agosto de 1993 "não tinha ainda tido qualquer resposta oficial".  7 O Governo espanhol respondeu ao parecer fundamentado da Comissão por carta de 4 de Março de 1994, recordando o conteúdo da sua carta de 22 de Dezembro de 1993. Transmitiu-lhe, em anexo, uma nova cópia das resoluções atrás mencionadas, assinalando uma vez mais que estas resoluções representavam uma solução transitória para executar as obrigações resultantes dos artigos 3. , 4. e 7. da directiva, na pendência da aprovação do regulamento sobre a locação de circuitos.  8 Na sua petição, a Comissão afirma que o parecer fundamentado não fazia referência à carta do Governo espanhol de 22 de Dezembro de 1993, recebida pela Comissão em 17 de Janeiro de 1994, devido a problemas de transmissão.  9 Na sua defesa, o Reino de Espanha alega em primeiro lugar que a acção é inadmissível porque a Comissão não teve em conta, no seu parecer fundamentado, as observações em resposta à carta de notificação de incumprimento. Tal omissão constitui uma violação dos direitos da defesa. Em vez de ter proposto uma acção no Tribunal de Justiça, a Comissão devia ter explicado, num segundo parecer fundamentado, por que razões considerava que as medidas adoptadas pelo Reino de Espanha eram insuficientes.  10 Na sua réplica, a Comissão afirma que se não se referiu no seu parecer fundamentado aos textos submetidos pelo Reino de Espanha, o fez no entanto na sua petição. Em sua opinião, não se pode falar de uma violação dos direitos da defesa nem invocar a inadmissibilidade da acção, dado que, no corpo da petição, foram excluídas do objecto da acção as disposições da directiva a que o Reino de Espanha se referia na sua resposta à carta de notificação de incumprimento.  11 Na sua tréplica, o Reino de Espanha salienta que a Comissão determinou o objecto do litígio formulando o parecer fundamentado sem ter em conta as observações e resoluções que lhe tinha fornecido.  12 Recorda em seguida que o parecer fundamentado constitui um elemento essencial do processo previsto no artigo 169. do Tratado que permite ao Estado-Membro em causa não apenas conhecer a posição definitiva adoptada pela Comissão a respeito do pretenso incumprimento, mas igualmente preparar a sua própria defesa, de modo que o Estado-Membro fica na impossibilidade de se defender quando o parecer fundamentado estiver viciado por omissão. O Reino de Espanha acrescenta que, se tivesse conhecido as objecções da Comissão à sua resposta à carta de notificação de incumprimento, a sua conduta global teria sido diferente.  13 Por conseguinte, o Reino de Espanha considera que a Comissão devia ter examinado as observações e as resoluções fornecidas, independentemente do facto de as mesmas serem completas ou limitadas, eficazes ou inutilizáveis.  14 Nos termos do artigo 92. , n.  1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando um pedido for manifestamente inadmissível, o Tribunal de Justiça pode, ouvido o advogado-geral, sem prosseguir a instância, proferir imediatamente despacho fundamentado.  15 O processo previsto no artigo 169. do Tratado comporta duas fases consecutivas, a saber, uma fase pré-contenciosa ou administrativa e uma fase contenciosa no Tribunal de Justiça.  16 A fase pré-contenciosa tem por objectivo dar ao Estado-Membro em causa a possibilidade de dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito comunitário ou apresentar utilmente os seus argumentos de defesa a respeito das acusações formuladas pela Comissão (v. acórdão de 2 de Fevereiro de 1988, Comissão/Bélgica, 293/85, Colect., p. 305, n.  13).  17 A regularidade da fase pré-contenciosa constitui uma garantia essencial consagrada pelo Tratado, não apenas para a protecção dos direitos do Estado-Membro em causa, mas igualmente para assegurar que a eventual fase contenciosa tenha por objecto um litígio claramente definido.  18 Com efeito, é apenas a partir de uma fase pré-contenciosa regular que o processo contraditório no Tribunal de Justiça permitirá a este decidir se o Estado-Membro não cumpriu efectivamente as obrigações precisas, cuja violação é invocada pela Comissão.  19 Ora, no presente caso, o parecer fundamentado afirmava erradamente que a carta de notificação de incumprimento da Comissão não tinha ainda tido qualquer resposta oficial do Reino de Espanha.  20 Deste modo, a Comissão não teve em conta, na fase do parecer fundamentado, as resoluções apresentadas pelo Reino de Espanha em resposta à carta de notificação de incumprimento, resoluções que, como aliás a Comissão admitiu, transpunham certas disposições da directiva.  21 Na petição, a Comissão tentou sanar esta omissão afirmando o seguinte:  "Sem se interrogar sobre a questão de saber se a transposição em direito espanhol dos artigos 3. , 4. e 7. da Directiva 92/44/CEE através de uma decisão é adequada ou não, é evidente que não foi adoptada qualquer medida para aplicar as outras disposições desta directiva."  22 Todavia, o seu comportamento teve como consequência que as partes só começaram a definir com precisão a natureza e o alcance do seu diferendo na fase da réplica e da tréplica.  23 Não é esta a tramitação prevista pelo Tratado.  24 Nas circunstâncias do presente litígio, se determinados problemas de transmissão tinham dado origem a um mal-entendido afectando o parecer fundamentado, nada se opunha a que a Comissão retirasse este parecer e examinasse a resposta do Reino de Espanha à carta de notificação de incumprimento. A Comissão teria eventualmente podido, em seguida, formular um novo parecer fundamentado precisando as acusações que pretendia manter.  25 Daqui resulta que uma das condições essenciais de admissibilidade de uma acção fundada no artigo 169. do Tratado, ou seja, a tramitação regular da fase pré-contenciosa, não foi aqui satisfeita.  26 Nestas condições, em aplicação do artigo 92. , n.  1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, cabe rejeitar a acção por inadmissibilidade manifesta.  

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas  27 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená-la nas despesas.  

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA  decide:  1) A acção é rejeitada por inadmissibilidade.  2) A Comissão é condenada nas despesas.  Proferido no Luxemburgo, em 11 de Julho de 1995.