CELEX: 31999R2501
Language: pt
Date: 1999-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2501/1999 da Comissão, de 26 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseínatos

Avis juridique important

|

31999R2501

Regulamento (CE) n° 2501/1999 da Comissão, de 26 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseínatos  

Jornal Oficial nº L 304 de 27/11/1999 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CE) N.o 2501/1999 DA COMISSÃOde 26 de Novembro de 1999que altera o Regulamento (CEE) n.o 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseínatosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2921/90 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 257/1999(4), fixa o nível da ajuda para o leite desnatado transformado em caseína ou em caseínatos. Dada a evolução do mercado destes produtos, por um lado, e o de leite em pó desnatado, por outro, é necessário reduzir o montante da ajuda.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2921/90, o montante de "6,90 euros" é substituído pelo montante de "6,42 euros".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.(3) JO L 279 de 11.10.1990, p. 22.(4) JO L 30 de 4.2.1999, p. 19.