CELEX: C1998/378/22
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 19 de Outubro de 1998 pela República Federal da Alemanha contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (Processo C-376/98)

C 378/12                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.12.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do            macËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, proferido em           administrativas dos Estados-membros em mateÂria de
23 de Setembro de 1998, no processo pendente naquele                  publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (1);
tribunal entre MinisteÂrio PuÂblico e Fazenda PuÂblica e
                        Epson Europe BV                           2. Condenar os recorridos nas despesas do processo.
                       (Processo C-375/98)
                          (98/C 378/21)                           Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Ð Errónea indicacËaÄo do artigo 100A.o do Tratado CE
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 como base jurídica: os artigos 100.o e 100.oA do Tra-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo             tado CE naÄo podem servir de base jurídica para este
de 23 de Setembro de 1998, do Supremo Tribunal Admi-                  tipo de medidas de aproximacËaÄo, cujo conteuÂdo naÄo
nistrativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribu-         contribui concreta e substancialmente para a melhoria
nal entre MinisteÂrio PuÂblico e Fazenda PuÂblica e Epson             do funcionamento do mercado interno. De acordo
Europe BV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               com os seus considerandos, a directiva naÄo se destina
JusticËa em 19 de Outubro de 1998.                                    aÁ livre circulacËaÄo dos produtos do tabaco no mercado
                                                                      interno mas sim e apenas aÁ dos próprios agentes publi-
                                                                      citaÂrios e aÁ liberdade de prestacËaÄo de servicËos dos pro-
O Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, solicita ao          dutores que operam no ramo da publicidade. Em
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes              razaÄo da natureza puramente nacional da publicidade
questoÄes prejudiciais:                                               ao tabaco naÄo existem, contudo, para a maioria dos
                                                                      agentes publicitaÂrios Ð por falta de circulacËaÄo interna-
O artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 90/435/CEE do Conselho,             cional Ð quaisquer entraves ao comeÂrcio. Mesmo no
de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum               domínio da publicidade ao tabaco em que uma tal cir-
aplicaÂvel aÁs sociedades-maÄes e sociedades-afiliadas de             culacËaÄo acessoriamente existe (a imprensa), nenhuma
Estados-membros diferentes, na parte em que fixa os limi-             das revistas consegue obter, noutro Estado-membro,
tes derrogatórios de 15 % e de 10 % para Portugal (1),                uma posicËaÄo de mercado que, segundo os criteÂrios do
deve ser interpretado no sentido de esses limites se repor-           direito comunitaÂrio da concorreÃncia, possa ser conside-
tarem, taÄo só, a tributacËaÄo em imposto sobre o rendi-              rada sensível. Por fim, a directiva eÂ objectivamente
mento das pessoas colectivas (em Portugal)?                           incapaz de contribuir para o estabelecimento do mer-
                                                                      cado interno, na acepcËaÄo do artigo 7.oA, segundo paraÂ-
                                                                      grafo, do Tratado CE, ateÂ porque pretende remover
Ou abrange qualquer tributacËaÄo do rendimento das                    pretensos entraves atraveÂs da proibicËaÄo da actividade
accËoÄes, incidente sobre os dividendos, independentemente            económica em causa, que apenas pode ser o funda-
do diploma legal em que esteja prevista?                              mento das trocas comerciais entre os Estados.
(1) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.                                      AleÂm disso, a directiva tem efeitos restritivos da con-
                                                                      correÃncia para aleÂm do sector do tabaco, na medida
                                                                      em que tambeÂm abrange a publicidade de produtos
                                                                      diversificados que saÄo comercializados sob marcas
                                                                      que, originalmente, apenas eram utilizadas para produ-
                                                                      tos do tabaco («marcas de cobertura»).
Recurso interposto em 19 de Outubro de 1998 pela RepuÂ-
blica Federal da Alemanha contra o Parlamento Europeu e               Na verdade, a finalidade principal da directiva impug-
                o Conselho da UniaÄo Europeia                         nada eÂ manifestamente a proteccËaÄo da sauÂde, como
                                                                      resulta, em especial, da sua geÂnese. Nos termos do
                       (Processo C-376/98)                            artigo 129.o, n.o 4, do Tratado CE, o Conselho naÄo
                          (98/C 378/22)                               pode, contudo, para a realizacËaÄo desta finalidade Ð
                                                                      sempre considerada como finalidade principal Ð esta-
                                                                      belecer qualquer harmonizacËaÄo das disposicËoÄes legisla-
Deu entrada em 19 de Outubro de 1998, no Tribunal de                  tivas ou regulamentares dos Estados-membros.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia,               Ð ViolacËaÄo dos artigos 57.o, n.o 2, e 66.o do Tratado CE:
interposto pela RepuÂblica Federal da Alemanha, represen-             uma vez que a directiva impugnada naÄo «facilita» as
tada por Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor no               actividades do ramo da publicidade do tabaco, quer
Bundesministerium für Wirtschaft (MinisteÂrio federal da              no aÃmbito nacional quer, na medida em que existem,
economia), D-53107 Bonn, e pelo advogado Joachim                      no aÃmbito internacional, antes as impedindo, os cita-
Sedemund, Charlottenstraûe 65, D-10117 Berlim.                        dos artigos naÄo podem evidentemente constituir a sua
                                                                      base jurídica.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð (Subsidiariamente) ViolacËaÄo do princípio da propor-
                                                                      cionalidade (artigo 3.oB, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
1. Anular a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e                CE): uma directiva que, como a presente, apenas
     do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa aÁ aproxi-          impede, no essencial, a circulacËaÄo futura de bens e ser-
 ---pagebreak--- 5.12.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 378/13
    vicËos relativos a produtos que actualmente ainda naÄo          Ð ViolacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE: os conside-
    estaÄo, em medida sensível, inseridos no comeÂrcio inter-            randos da directiva impugnada naÄo conteÃm, ou con-
    nacional, naÄo eÂ evidentemente necessaÂria para alcancËar           teÃm insuficientemente, indicacËoÄes das razoÄes de deter-
    os objectivos do mercado interno.                                    minados elementos importantes da regulamentacËaÄo.
                                                                         Eles dissimulam a verdadeira finalidade principal da
Ð (Subsidiariamente) ViolacËaÄo do princípio da subsida-                 directiva (a proteccËaÄo da sauÂde) e naÄo reflectem as ver-
    riedade: a maior parte dos produtos da publicidade do                dadeiras intencËoÄes e motivos das instituicËoÄes comunitaÂ-
    tabaco (cartazes, etc.) saÄo utilizados apenas a nível               rias que adoptaram a directiva. Dos considerandos
    nacional e só saÄo referenciados a nível local, e os pou-            resulta a falta de indicacËoÄes relativas ao respeito da
    cos produtos de publicidade do tabaco que tambeÂm                    proporcionalidade e da subsidariedade.
    saÄo exportados (imprensa) naÄo estaÄo sujeitos a impedi-
    mentos sensíveis nos Estados-membros que proíbem a              (1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 9.
    publicidade do tabaco. No que se refere ao mercado
    interno, naÄo existe, portanto, qualquer necessidade da
    intervencËaÄo do legislador comunitaÂrio. Uma vez que,
    na sequeÃncia da transposicËaÄo da directiva, o «mercado
    interno» dos produtos de publicidade do tabaco e dos
    servicËos de publicidade do tabaco actualmente exis-
    tente, de qualquer modo no seu início, seraÂ privado do         Recurso interposto em 19 de Outubro de 1998 pelo Reino
    seu pressuposto legal e, em consequeÃncia, seraÂ inteira-            dos Países Baixos contra o Parlamento Europeu e o
    mente suprimido, a regulamentacËaÄo pelos Estados-                                Conselho da UniaÄo Europeia
    -membros eÂ, portanto, «melhor» no que respeita ao                                    (Processo C-377/98)
    mercado interno que eÂ o objectivo do Tratado.
                                                                                              (98/C 378/23)
Ð ViolacËaÄo de direitos fundamentais:
                                                                    Deu entrada, no Tribunal de JusticËa das Comunidades
    Ð Publicidade comercial (artigo 10.o da CEDH [Con-
                                                                    Europeias, em 19 de Outubro de 1998, um recurso contra
         vencËaÄo Europeia dos Direitos do Homem]): se,
                                                                    o Parlamento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia,
         como no caso presente, a liberdade que os produ-
                                                                    interposto pelo Reino dos Países Baixos, representado por
         tores de tabaco e da induÂstria de publicidade do
                                                                    Marc Fierstra e Ivo van deer Steen, ambos consultores
         tabaco teÃm de poder expressar a sua opiniaÄo sobre
                                                                    jurídicos adjuntos no MinisteÂrio dos Negócios Estrangei-
         o consumo de tabaco for sensivelmente limitada
                                                                    ros, Haia, na qualidade de agentes.
         por uma medida que naÄo seja adequada nem
         necessaÂria para alcancËar o objectivo do legislador
         (melhoria do mercado interno), o artigo 10.o da            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         CEDH seraÂ violado. Mesmo relativamente ao
         putativo objectivo acessório da directiva que con-
         siste na proteccËaÄo da sauÂde, naÄo se justifica, aÁ luz  1. Anular a Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e
         da liberdade de expressaÄo, uma proibicËaÄo total da            do Conselho (1);
         publicidade ao tabaco.
                                                                    2. Condenar os recorridos nas despesas.
    Ð Liberdade da propriedade e do exercício de uma
         profissaÄo: a proibicËaÄo da publicidade ao tabaco
         viola gravemente a liberdade da propriedade e do           Fundamentos e principais argumentos
         exercício da profissaÄo do produtor de produtos
         publicitaÂrios do tabaco e do ofertante de presta-
         cËoÄes de servicËo no aÃmbito da publicidade ao            Ð Base jurídica errada: a Directiva 98/44/CE naÄo tem
         tabaco, no que respeita a empresas especializadas,              por principal objectivo a harmonizacËaÄo dos princípios
         podendo levar aÁ liquidacËaÄo forcËada dessa activi-            de direito nacional em mateÂria de patentes e aleÂm
         dade comercial, na sua totalidade. EstaÂ tambeÂm                disso vai para aleÂm de tal harmonizacËaÄo ao criar novas
         em causa a liberdade da propriedade e do exercício              patentes de origem comunitaÂria. Em especial, cria uma
         da profissaÄo dos produtores de tabaco, aos quais,              patente sobre produtos vivos resultantes de processos
         atraveÂs da proibicËaÄo da publicade, eÂ retirado um            biotecnológicos e regula igualmente o alcance de tal
         importante instrumento de concorreÃncia.                        proteccËaÄo de patentes em derrogacËaÄo do direito actual-
                                                                         mente vigente em mateÂria de patentes. Erradamente,
                                                                         no deÂcimo quinto considerando da directiva afirma-se
Ð ViolacËaÄo dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE: uma                  que nem o direito nacional nem o direito europeu de
    limitacËaÄo da liberdade de circulacËaÄo das mercadorias             patentes estabelecem, por princípio, uma proibicËaÄo ou
    adoptada com a finalidade política da proteccËaÄo da                 uma exclusaÄo da patenteabilidade da mateÂria bioló-
    sauÂde só pode justificar-se quando a necessidade de tal             gica; de qualquer modo para os Países Baixos tal naÄo e
    limitacËaÄo estiver economicamente comprovada. Tal                   vaÂlido.
    prova naÄo foi feita no presente caso, nem sequer tendo
    sido tentada na fundamentacËaÄo da directiva impug-
    nada. O legislador comunitaÂrio tambeÂm naÄo demons-                 Assim, naÄo devia ter sido escolhido como fundamento
    trou que medidas menos radicais fossem insuficientes                 jurídico o artigo 100.oA do Tratado CE mas sim, se
    para alcancËar o fim político da proteccËaÄo da sauÂde.              fosse considerado que a disciplina das invencËoÄes bio-