CELEX: 51997PC0649
Language: pt
Date: 1997-12-02
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação provisória de certos Protocolos adicionais aos Acordos Europeus e aos Acordos de Comércio Livre com a República da Letónia e a República da Lituânia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 02.12.1997
                                                 COM(97) 649 final
                                                 97/0347 (ACC)
                                    Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
                  relativa à aplicação provisória de certos
Protocolos Adicionais aos Acordos Europeus e aos Acordos de Comércio Livre com
                a República da Letónia e a República da Lituânia
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.      Por decisão de 10 de Novembro de 1997, o Conselho autorizou a Comissão a
negociar, respectivamente, com a República da Letónia e a República da Lituânia,
alterações às disposições relativas ao comércio de produtos têxteis constantes dos
Acordos de Comércio Livre e dos Acordos Europeus especificamente com estes dois
países, tendo em vista a prorrogação dos Protocolos 1 sobre o comércio de produtos
têxteis, que chegarão ao seu termo em 31 de Dezembro de 1997, e a eliminação dos
direitos aduaneiros sobre os produtos têxteis para ambas as Partes.
Em resultado destas negociações, os Protocolos Adicionais aos Acordos de Comércio
Livre e aos Acordos Europeus foram rubricados com a Letónia e a Lituânia,
respectivamente, em 13 de Novembro e em 19 de Novembro de 1997.
Na pendência da conclusão formal dos Protocolos Adicionais sob a forma de Troca de
Cartas, deverão ser aplicados provisoriamente os Protocolos Adicionais a partir de 1 de
Janeiro de 1998.
2.      Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a proposta de
decisão em anexo relativa à aplicação provisória, a partir de 1 de Janeiro de 1998, dos
Protocolos Adicionais aos Acordos de Comércio Livre e aos Acordos Europeus com a
República da Letónia e a República da Lituânia.
                                      s_
 ---pagebreak--- Proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação provisória de certos Protocolos
      Adicionais aos Acordos Europeus e aos Acordos de Comércio Livre com a
                   República da Letónia e a República da Lituânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 1113° em combinação com o n° 2 do seu artigo 228°,
Tendo em conta as propostas da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, Protocolos
Adicionais, sob a forma de Troca de Cartas, a fim de alterar os Acordos de Comércio
Livre e os Acordos Europeus com a República da Letónia e a República da Lituânia,
tendo em vista a prorrogação e a alteração de certas disposições relativas ao comércio de
produtos têxteis constantes destes Acordos,
Considerando que estes Protocolos Adicionais deverão ser aplicados provisoriamente, a
partir de 1 de Janeiro de 1998, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos
necessários para a sua celebração, e na condição de se verificar a aplicação provisória
recíproca pela República da Letónia e pela República da Lituânia;
DECIDE:
                                        Artigo I o
Os Protocolos Adicionais, sob a forma de Troca de Cartas, temdo em vista a alteração
dos Acordos de Comércio Livre e dos Acordos Europeus com a República da Letónia e a
República da Lituânia, a fim de prorrogar e alterar certas disposições sobre o comércio de
produtos têxteis constantes destes Acordos, serão aplicados provisoriamente a partir de 1
de Janeiro de 1998, na pendência da sua conclusão formal, desde que se verifique a
aplicação provisória recíproca pela República da Letónia e pela República da Lituânia.
                                        Artigo 2o
Os textos dos Protocolos Adicionais rubricados encontram-se em anexo à presente
decisão.
Feito em Bruxelas,          Dezembro de 1997.
                                                                            Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
 ---pagebreak---                          PROTOCOLO ADICIONAL
sob a forma de Troca de Cartas, entre a Comunidade Europeia e a República da
Lituânia, ao Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a
República da Lituânia e ao Acordo Europeu entre as Comunidades e seus
Estados-membros e a República da Lituânia
                                   H
 ---pagebreak---                           Carta do Conselho da União Europeia
Exmo. Senhor,
1.     Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em 6 de Novembro de 1997
       entre as nossas respectivas delegações a fim de alterar o Acordo sobre o Comércio
       Livre e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a
       Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e
       do Aço e, por outro, a República da Lituânia, assinado em 18 de Julho de 1994 e
       em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, e o Acordo Europeu entre, por um lado, as
       Comunidades Europeias e seus Estados-membros e, por outro, a República da
       Lituânia, assinado em 12 de Junho de 1995, tendo em vista, nomeadamente,
       prorrogar o período de vigência dos Protocolos 1 dos Acordos acima referidos
       respeitantes ao comércio de produtos têxteis até 31 de Dezembro de 2000, e
       alterar o regime pautal para os produtos têxteis constantes destes Acordos.
2.     Em resultado destas consultas foi acordado alterar o Acordo de Comércio Livre e
       o Acordo Europeu do seguinte modo:
2.1.1. O n° 1 do artigo 10° do Acordo de Comércio Livre e o n° 1 do artigo 16° do
       Acordo Europeu são substituídos pelo seguinte texto:
       "Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Comunidade aos
       produtos têxteis originários da Lituânia indicados nos Capítulos 50 a 63 da
       Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998."
2.1.2. O Anexo VI do Acordo de Comércio Livre e do Acordo Europeu são suprimidos.
2.2.   O n°2 do artigo 10° do Acordo de Comércio Livre e o n° 2 do artigo 16° do
       Acordo Europeu são substituídos pelo seguinte texto:
       "Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Lituânia aos produtos
       têxteis originários da Comunidade indicados nos Capítulos 50 a 63 da
       Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998."             ,
2.3.   É aditado o seguinte número ao artigo 10° do Acordo de Comércio Livre e ao
       artigo 16° do Acordo Europeu:
       "3. O Protocolo 1 estabelece as outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis
       aí referidos."
2.4.1. A última frase do n° 1 do artigo 19° do Protocolo 1 do Acordo de Comércio Livre
       e do Acordo Europeu é substituída pelo seguinte texto:
                                          S~
 ---pagebreak---         "É aplicável até 31 de Dezembro de 2000."
2.4.2. A aplicação do Protocolo 1 do Acordo de Comércio Livre e do Acordo Europeu
        será revista antes da adesão da Lituânia à OMC.
2.4.3. O Anexo II do Protocolo 1 do Acordo de Comércio Livre e do Acordo Europeu é
        substituído pelo seguinte texto:
       "Produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo
       referido no n° 3 do artigo 2 o do Acordo.
       (As descrições completas dos produtos das categorias enumeradas neste anexo
       constam do Anexo I do Acordo)
       Categoria:
       2
       4
       5
       6
       7
       8
        12
        13
       20
       28
       39
        117
       118"
2.4.4. O n° 4 do artigo 2° do Protocolo A do Protocolo 1 é substituído pelo seguinte
       texto:
       "O certificado de origem referido no n° 1 não é necessário para a importação dos
       produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR1 emitido em
       conformidade com o Protocolo n°3 do Acordo de Comércio Livre nos casos em
       que estes documentos estabeleçam claramente que a República da Lituânia deverá
       ser considerada o país de origem, com base nas regras de origem não preferencial
       em vigor na Comunidade."
2.5.   O presente Protocolo constitui uma parte integrante do Acordo de Comércio Livre
       e do Acordo Europeu. O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas
 ---pagebreak---        línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa,
       italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e lituana, fazendo fé qualquer dos textos.
3.     Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo de V.Exa
       sobre o que precede. Nesse caso, o presente Protocolo Adicional ao Acordo de
       Comércio Livre e ao Acordo Europeu, sob a forma de Troca de Cartas, entrará em
       vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as Partes tenham procedido
       à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o
       efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1998,
       nas condições a especificar numa Troca de Notas (ver Apêndice I).
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                Pelo Conselho
                                                              da União Europeia
                                             Y-
 ---pagebreak---                                        Apêndice 1
                                     Troca de Notas
A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias
apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Lituânia junto da União
Europeia e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o Comércio Livre e Matérias
Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da
Lituânia, assinado em 18 de Julho de 1994 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, ao
Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e seus Estados-membros
e, por outro, a República da Lituânia, assinado em 12 de Junho de 1995, e ao Protocolo
Adicional a estes Acordos, sob a forma de uma Troca de Cartas, rubricado em 19 de
Novembro de 1997.
A Direcção-Geral deseja informar a Missão da Lituânia de que, enquanto se aguarda a
conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e a entrada em vigor do
Protocolo Adicional, a Comunidade Europeia está disposta a autorizar a aplicação de
facto, a partir de 1 de Janeiro de 1998, das disposições do Protocolo Adicional. Fica
entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de
facto do Protocolo Adicional, desde que desse facto notifique a outra Parte com cento e
vinte dias de antecedência.
A Direcção-Geral das Relações Externas agradece à Missão da Lituânia se digne
confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede.
A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias
aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da Lituânia junto da União Europeia os
protestos da sua mais elevada consideração.
A Missão da República da Lituânia junto da União Europeia apresenta os seus
cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades
Europeias e tem a honra de se referir à Nota da Direcção-Geral de (data da Nota Verbal)
respeitante ao Acordo sobre o Comércio Livre e Matérias Conexas entre, por um lado a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e, por outro a República da Lituânia, assinado em 18 de
Julho de 1994 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, ao Acordo Europeu entre, por um
lado, as Comunidades Europeias e seus Estados-membros e, por outro, a República da
                                             ï
 ---pagebreak--- Lituânia, assinado em 12 de Junho de 1995, e ao Protocolo Adicional a estes Acordos,
sob a forma de uma Troca de Cartas, rubricado em 19 de Novembro de 1997.
A Missão da República da Lituânia junto da União Europeia deseja confirmar à
Direcção-Geral que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários
para a celebração e a entrada em vigor do Protocolo Adicional sob a forma de uma Troca
de Cartas, o Governo da República da Lituânia está disposto a autorizar a aplicação de
facto, a partir de 1 de Janeiro de 1998, das disposições do Protocolo Adicional. Fica
entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de
facto do Protocolo Adicional, desde que deste facto notifique a outra Parte com cento e
vinte dias de antecedência.
A Missão da República da Lituânia junto da União Europeia aproveita a oportunidade
para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades
Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.
                                          «>
 ---pagebreak---                        Carta do Governo da República da Lituânia
Exmo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exa de ... do seguinte teor:
"Exmo. Senhor,
1.     Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em 6 de Novembro de 1997
       entre as nossas respectivas delegações a fim de alterar o Acordo sobre o Comércio
       Livre e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a
       Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e
       do Aço e, por outro, a República da Lituânia, assinado em 18 de Julho de 1994 e
       em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, e o Acordo Europeu entre, por um lado, as
       Comunidades Europeias e seus Estados-membros e, por outro, a República da
       Lituânia, assinado em 12 de Junho de 1995, tendo em vista, nomeadamente,
       prorrogar o período de vigência dos Protocolos 1 dos Acordos acima referidos
       respeitantes ao comércio de produtos têxteis até 31 de Dezembro de 2000, e
       alterar o regime pautal para os produtos têxteis constantes destes Acordos.
2.     Em resultado destas consultas foi acordado alterar o Acordo de Comércio Livre e
       o Acordo Europeu do seguinte modo:
2.1.1. O n° 1 do artigo 10 do Acordo de Comércio Livre e o n° 1 do artigo 16° do
       Acordo Europeu são substituídos pelo seguinte texto:
       "Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Comunidade aos
       produtos têxteis originários da Lituânia indicados nos Capítulos 50 a 63 da
       Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998'.
2.1.2. O Anexo VI do Acordo de Comércio Livre e do Acordo Europeu são suprimidos.
2.2.   O n°2 do artigo 10° do Acordo de Comércio Livre e o n° 2 do artigo 16° do
       Acordo Europeu são substituídos pelo seguinte texto:
       "Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Lituânia aos produtos
       têxteis originários da Comunidade indicados nos Capítulos 50 a 63 da
       Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998."
2.3.   É aditado o seguinte número ao artigo 10° do Acordo de Comércio Livre e ao
       artigo 16° do Acordo Europeu:
       "3. O Protocolo 1 estabelece as outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis
       aí referidos."
                                             ^(P
 ---pagebreak--- 2.4.1. A última frase do n° 1 do artigo 19° do Protocolo 1 do Acordo de Comércio Livre
       e do Acordo Europeu é substituída pelo seguinte texto:
       "É aplicável até 31 de Dezembro de 2000".
2.4.2. A aplicação do Protocolo 1 do Acordo de Comércio Livre e do Acordo Europeu
       será revista antes da adesão da Lituânia à OMC.
2.4.3. O Anexo II do Protocolo 1 do Acordo de Comércio Livre e do Acordo Europeu é
       substituído pelo seguinte texto:
       "Produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo
       referido no n° 3 do artigo 2° do Acordo.
       (As descrições completas dos produtos das categorias enumeradas neste anexo
       constam do Anexo I do Acordo)
       Categoria:
       2
       4
       5
       6
       7
       8
       12
       13
       20
       28
       39
       117
       118"
2.4.4. O n° 4 do artigo 2° do Protocolo A do Protocolo 1 é substituído pelo seguinte
       texto:
       "O certificado de origem referido no n° 1 não é necessário para a importação de
       produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR1 emitido em
       conformidade com o Protocolo n°3 do Acordo de Comércio Livre nos casos em
       que estes documentos estabeleçam claramente que a República da Lituânia deverá
       ser considerada o país de origem, com base nas regras de origem não preferencial
       em vigor na Comunidade."
                                            /H
 ---pagebreak--- 2.5.   O presente Protocolo constitui uma parte integrante do Acordo de Comércio Livre
       e do Acordo Europeu. O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas
       línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa,
       italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e lituana, fazendo fé qualquer dos textos.
3.     Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo de V.Exa
       sobre o que precede. Nesse caso, o presente Protocolo Adicional ao Acordo de
       Comércio Livre e ao Acordo Europeu, sob a forma de Troca de Cartas, entrará em
       vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as Partes tenham procedido
       à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o
       efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1998,
       nas condições a especificar numa Troca de Notas (ver Apêndice I).
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V.Exa.
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração
                                                                 Pelo Governo
                                                              da República da Lituânia
                                              /UL-
 ---pagebreak---                         PROTOCOLO ADICIONAL
sob a forma de Troca de Cartas, entre a Comunidade Europeia e a República da
Letónia ao Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a
República da Letónia e ao Acordo Europeu entre as Comunidades e seus
Estados-membros e a República da Letónia
                                      Ah
 ---pagebreak---                           Carta do Conselho da União Europeia
Exmo. Senhor,
 1.     Tenho a honra de me referir às negociações realizadas em 12 de Novembro de
        1997 entre as nossas respectivas delegações a fim de alterar o Acordo sobre o
        Comércio Livre e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia,
        a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão
        e do Aço e, por outro, a República da Letónia, assinado em 18 de Julho de 1994 e
        em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, e o Acordo Europeu entre, por um lado, as
        Comunidades Europeias e seus Estados-membros e, por outro, a República da
        Letónia, assinado em 12 de Junho de 1995, tendo em vista, nomeadamente,
       prorrogar o período de vigência dos Protocolos 1 dos Acordos acima referidos
       respeitantes ao comércio de produtos têxteis e alterar o regime pautal para os
       produtos têxteis referidos nesses Acordos.
2.     Em resultado destas negociações, foi acordado alterar o Acordo de Comércio
       Livre e o Acordo Europeu do seguinte modo:
2.1.1. O n° 1 do artigo 10° do Acordo de Comércio Livre e o n° 1 do artigo 16° do
       Acordo Europeu são substituídos pelo seguinte texto:
       "Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Comunidade aos
       produtos têxteis originários da Letónia indicados nos Capítulos 50 a 63 da
       Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998."
2.1.2. O Anexo V do Acordo de Comércio Livre e do Acordo Europeu são suprimidos.
2.2.   O n°2 do artigo 10° do Acordo de Comércio Livre e o n° 2 do artigo 16° do
       Acordo Europeu são substituídos pelo seguinte texto:
       "Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Letónia aos produtos
       têxteis originários da Comunidade indicados nos Capítulos 50 a 63 da
       Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998."
2.3.   É aditado o seguinte número ao artigo 10° do Acordo de Comércio Livre e ao
       artigo 16° do Acordo Europeu:
       "3. O Protocolo 1 estabelece as outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis
       aí referidos."
2.4.1. A última frase do n° 1 do artigo 19° do Protocolo 1 do Acordo de Comércio Livre
       e do Acordo Europeu é substituída pelo seguinte texto:
                                             /Uf
 ---pagebreak---        "É aplicável até 31 de Dezembro de 2000 ou até à data de adesão da Letónia à
       OMC, consoante a data que ocorrer primeiro. Caso a Letónia adira à OMC antes
       de 31 de Dezembro de 2000, serão realizadas consultas anteriormente à adesão da
       Letónia à OMC tendo em vista o acordo quanto à manutenção do sistema de
       duplo controlo, tal como previsto no n° 3 do artigo 2° do Protocolo 1."
2.4.2. O Anexo II do Protocolo 1 do Acordo de Comércio Livre e do Acordo Europeu é
       substituído pelo seguinte texto:
       "Produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no n° 3 do artigo 2 o
       do Acordo.
       (As descrições completas dos produtos das categorias enumeradas neste anexo
       constam do Anexo I do Acordo)
       Categoria:
       1
       2
       4
       5
       6
       7
       9
       12
       15
       26
       27
       31"
2.4.3. O n° 4 do artigo 2° do Protocolo A do Protocolo 1 é substituído pelo seguinte
       texto:
       "O certificado de origem referido no n° 1 não é necessário para a importação de
       produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR1 emitido em
       conformidade com o Protocolo n°3 do Acordo de Comércio Livre nos casos em
       que estes documentos estabeleçam claramente que a República da Letónia deverá
       ser considerada o país de origem, com base nas regras de origem não preferencial
       em vigor na Comunidade."
                                            AJC
 ---pagebreak--- 2.5.   O presente Protocolo constitui uma parte integrante do Acordo de Comércio Livre
       e do Acordo Europeu. O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas
       línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa,
       italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e letã, fazendo fé qualquer dos textos.
3.     Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo de V.Exa
       sobre o que precede. Nesse caso, o presente Protocolo Adicional ao Acordo de
       Comércio Livre e ao Acordo Europeu, sob a forma de Troca de Cartas, entrará em
       vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as Partes tenham procedido
       à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o
       efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1998,
       nas condições a especificar numa Troca de Notas (ver Apêndice I).
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                               Pelo Conselho
                                                              da União Europeia
                                             Ah
 ---pagebreak---                                        Apêndice 1
                                     Troca de Notas
A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias
apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Letónia junto da União
Europeia e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o Comércio Livre e Matérias
Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da
Letónia, assinado em 18 de Julho de 1994 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, ao
Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e seus Estados-membros
e, por outro, a República da Letónia, assinado em 12 de Junho de 1995, e ao Protocolo
Adicional a estes Acordos, sob a forma de uma Troca de Cartas, rubricado em 13 de
Novembro de 1997.
A Direcção-Geral deseja informar a Missão da Letónia de que, enquanto se aguarda a
conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e a entrada em vigor do
Protocolo Adicional, a Comunidade Europeia está disposta a autorizar a aplicação de
facto, a partir de 1 de Janeiro de 1998, das disposições do Protocolo Adicional. Fica
entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação dg
facto do Protocolo Adicional, desde que desse facto notifique a outra Parte com cento e
vinte dias de antecedência.
A Direcção-Geral das Relações Externas agradece à Missão da Letónia se digne
confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede.
A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias
aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da Letónia junto da União Europeia os
protestos da sua mais elevada consideração.
A Missão da República da Letónia junto da União Europeia apresenta os seus
cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades
Europeias e tem a honra de se referir à Nota da Direcção-Geral de (data da Nota Verbal)
respeitante ao Acordo sobre o Comércio Livre e Matérias Conexas entre, por um lado, a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Letónia, assinado em 18 de
Julho de 1994 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, ao Acordo Europeu entre, por um
lado, as Comunidades Europeias e seus Estados-membros e, por outro, a República da
                                             Áf
 ---pagebreak--- Letónia, assinado em 12 de Junho de 1995, e ao Protocolo Adicional a estes Acordos, sob
a forma de uma Troca de Cartas, rubricado em 13 de Novembro de 1997.
A Missão da República da Letónia junto da União Europeia deseja confirmar à
Direcção-Geral que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários
para a celebração e a entrada em vigor do Protocolo Adicional sob a forma de Troca de
Cartas, o Governo da República da Letónia está disposto a autorizar a aplicação de facto,
a partir de 1 de Janeiro de 1998, das disposições do Protocolo Adicional. Fica entendido
que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, por termo à aplicação de facto do
Protocolo Adicional, desde que deste facto notifique a outra Parte com cento e vinte dias
de antecedência.
A Missão da República da Letónia junto da União Europeia aproveita a oportunidade
para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades
Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.
                                               /Oí
 ---pagebreak---                        Carta do Governo da República da Letónia
Exmo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exa de ... do seguinte teor
"Exmo. Senhor,
1.     Tenho a honra de me referir às negociações realizadas em 12 de Novembro de
        1997 entre as nossas respectivas delegações a fim de alterar o Acordo sobre o
       Comércio Livre e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia,
       a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão
       e do Aço e, por outro, a República da Letónia, assinado em 18 de Julho de 1994 e
       em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, e o Acordo Europeu entre, por um lado, as
       Comunidades Europeias e seus Estados-membros e, por outro, a República da
       Letónia, assinado em 12 de Junho de 1995, tendo em vista, nomeadamente,
       prorrogar o período de vigência dos Protocolos 1 dos Acordos acima referidos
       respeitantes ao comércio de produtos têxteis e alterar o regime pautal para os
       produtos têxteis referidos nesses Acordos.
2.     Em resultado destas negociações, foi acordado alterar o Acordo de Comércio
       Livre e o Acordo Europeu do seguinte modo:
2.1.1. O n° 1 do artigo 10° do Acordo de Comércio Livre e o i f l do artigo 16° do
       Acordo Europeu são substituídos pelo seguinte texto:
       "Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Comunidade aos
       produtos têxteis originários da Letónia Indicados nos Capítulos 50 a 63 da
       Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998'.
2.1.2. O Anexo V do Acordo de Comércio Livre e do Acordo Europeu são suprimidos.
2.2.   O n°2 do artigo 10° do Acordo de Comércio Livre e o n° 2 do artigo 16° do
       Acordo Europeu são substituídos pelo seguinte texto:
       "Os direitos aduaneiros sobre as importações aplicáveis na Letónia aos produtos
       têxteis originários da Comunidade indicados nos Capítulos 50 a 63 da
       Nomenclatura Combinada são eliminados em 1 de Janeiro de 1998."
2.3.   É aditado o seguinte número ao artigo 10° do Acordo de Comércio Livre e ao
       artigo 16° do Acordo Europeu:
       "3. O Protocolo 1 estabelece as outras disposições aplicáveis aos produtos têxteis
       aí referidos."
                                            M
 ---pagebreak--- 2.4.1. A última frase do n° 1 do artigo 19° do Protocolo 1 do Acordo de Comércio Livre
        e do Acordo Europeu c substituída pelo seguinte texto:
        "É aplicável até 31 de Dezembro de 2000 ou até à data de adesão da Letónia à
        OMC, consoante a data que ocorrer primeiro. Caso a Letónia adira à OMC antes
       de 31 de Dezembro de 2000,serão realizadas consultas anteriormente à adesão da
        Letónia à OMC tendo em vista o acordo quanto à manutenção do sistema de
        duplo controlo, tal como previsto no n° 3 do artigo 2° do Protocolo 1."
2.4.2. O Anexo II do Protocolo 1 do Acordo de Comércio Livre e do Acordo Europeu é
        substituído pelo seguinte texto:
       "Produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no n° 3 do artigo 2 o
       do Acordo.
       (As descrições completas dos produtos das categorias enumeradas neste anexo
       constam do Anexo I do Acordo)
       Categoria:
        1
       2
       4
       5
       6
       7
       9
        12
        15
       26
       27
       31
2.4.3. O n° 4 do artigo 2° do Protocolo A do Protocolo 1 é substituído pelo seguinte
       texto:
       "O certificado de origem referido no n° 1 não é necessário para a importação de
       produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR1 emitido em
       conformidade com o Protocolo n°3 do Acordo de Comércio Livre nos casos em
       que estes documentos estabeleçam claramente que a República da Letónia deverá
                                             Sth
 ---pagebreak---        ser considerada o país de origem, com base nas regras de origem não preferencial
       em vigor na Comunidade."
2.5.   O presente Protocolo constitui uma parte integrante do Acordo de Comércio Livre
       e do Acordo Europeu. O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas
       línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa,
       italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e letã, fazendo fé qualquer dos textos.
3.     Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo de V.Exa
       sobre o que precede. Nesse caso, o presente Protocolo Adicional ao Acordo de
       Comércio Livre e ao Acordo Europeu sob a forma de Troca de Cartas entrará em
       vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as Partes tenham procedido
       à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o
       efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1998,
       nas condições a especificar numa Troca de Notas (ver Apêndice I).
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V.Exa.
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração
                                                                 Pelo Governo
                                                              da República da Letónia
                                                lA
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 649 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                         il
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-664-PT-C
                                                           ISBN 92-78-28405-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           #L