CELEX: C1995/333/25
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Outubro de 1995 no processo T-194/94: John Carvel e Guardian Newspapers Ltd contra Conselho da União Europeia (Transparência - Acesso à informação - Decisão do Conselho que recusa o acesso a documentos relativos às suas deliberações - Interpretação do artigo 4º, nº 2, da Decisão 93/731/CE)

9 . 12 . 95            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 333/ 13
— ( Quanto aos trabalhadores cuja estadia é inferior a três                   ter participado a sua presença no território belga
     meses )                                                                  ( artigo 8 ?, n? 2 , da referida directiva ).
     Enquanto o n? 1 , alíneas a ) e c ), do artigo 8 ? da Directiva
     68/360/CEE prevê que os Estados-membros reconhecem
     o direito de permanência no seu território, sem que haja          ( 1 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ( EE 05 Fl , p . 88 ).
                                                                       ( 2 ) Lei de 15 de Dezembro de 1980 , sobre o acesso ao território, a
     lugar à emissão do cartão de residência, a regulamenta­                 permanência, o estabelecimento e o afastamento de estrangeiros
     ção belga em vigor obriga as pessoas em causa a pedir um                ( na redacção da Lei de 6 de Maio de 1993 ).
     documento ( que pode dar lugar ao pagamento de uma                      Decreto Real de 8 de Outubro de 1981 , sobre o acesso ao
     contribuição, consoante o município que o emita ) que                   território, a permanência , o estabelecimento e o afastamento de
     vai além do simples certificado do facto de o trabalhador               estrangeiros ( alterado várias vezes ).
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                              2 . Quanto ao restante, o recurso é julgado improce­
                   de 19 de Outubro de 1995                                   dente.
no processo T-194/94 : John Carvel e Guardian Newspapers               3 . O Conselho é condenado nas despesas.
         Ltd contra Conselho da União Europeia ( 1 )
(Transparência — Acesso à informação — Decisão do                      4 . O Reino da Dinamarca, o Reino dos Países Baixos e o
Conselho que recusa o acesso a documentos relativos às suas                   Parlamento Europeu suportarão as respectivas despe­
deliberações — Interpretação do artigo 4o., n°.. 2, da Decisão                sas .
                           93/73 l/CE)
                                                                       (•) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
                         ( 95/C 333/25 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
No processo T-l 94/94 , John Carvel, residente em Bruxelas,
                                                                                             de 26 de Outubro de 1995
e Guardian Newspapers Ltd, sociedade de direito inglês,
com sede em Manchester ( Reino Unido ), representados por              no processo T-l 85/94: Geotronics SA contra Comissão das
Onno W. Brouwer e Frédéric P. Louis, advogados no foro de                                    Comunidades Europeias (')
Bruxelas, assistidos por Deirdre Curtin, da Universidade de            (Programa Phare — Concurso limitado — Recurso de
Utrecht, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                      anulação — Admissibilidade — Acordo EEE — Pedido de
escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe,                                                 indemnização)
apoiados pelo Reino da Dinamarca ( agente : Peter Biering ),
                                                                                                     ( 95/C 333/26
pelo Reino dos Países Baixos ( agentes : A. Bos e J. W. de
Zwaan ) e pelo Parlamento Europeu ( agentes: Gregorio
Garzon Clariana e François Vainker ) contra Conselho da                                     (Língua do processo: inglês)
União Europeia ( agentes : Jill Aussant e Giorgio Maganza ),
que tem por objecto a anulação de decisões do Conselho,                No processo T-l 85/94, Geotronics SA, com sede social em
adoptadas em aplicação da Decisão 93/73 l /CE do Con­                  Lognes ( França ), representada por Tommy Pettersson,
selho, de 20 de Dezembro de 1993 , relativa ao acesso do               advogado na Suécia, com domicílio escolhido no Luxem­
público aos documentos do Conselho (JO n? L 340, p . 43 ), o           burgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach,
Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto            8-10 , rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida­
por : B. Vesterdorf, presidente; D. P. M. Barrington, A.               des Europeias ( agentes : Karen Banks e, na audiência, John
Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretá­             Forman ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
rio: H. Jung, proferiu, em 19 de Outubro de 1995 , um acór­            decisão da Comissão de 10 de Março de 1994 , que rejeitou a
dão cuja parte decisória é a seguinte :                                proposta apresentada pela recorrente, no âmbito do pro­
                                                                       grama Phare, para o fornecimento de taqueómetros electró­
                                                                       nicos, e, por outro lado, a indemnização, ao abrigo dos
1 . A decisão tácita do Conselho que recusa aos recorrentes            artigos 178? e 215? do Tratado CE, do prejuízo pretensa­
     acesso aos relatórios preparatórios, actas e registos de          mente sofrido pela recorrente devido à decisão controver­
     participantes e votações do Conselho «Justiça » de 29 e           tida , o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),
     30 de Novembro de 1 993 , e a decisão contida na carta            composto por : K. Lenaerts, presidente; R. Schintgen e R.
     do Conselho de 17 de Maio de 1 994, que recusa o                  García-Valdecasas, juízes; secretário: B. Pastor, proferiu,
     acesso às actas do Conselho «Agricultura » de 24 e 25 de          em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
     Janeiro de 1994, são anuladas.                                    é a seguinte :