CELEX: 32009R0204
Language: pt
Date: 2009-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  204/2009 da Comissão, de 16 de Março de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  32/2000 do Conselho no que respeita à prorrogação dos contingentes pautais comunitários para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco, a fim de ter em conta as alterações do Regulamento (CEE) n. o  2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

17.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 71/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 204/2009 DA COMISSÃO
   
   de 16 de Março de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que respeita à prorrogação dos contingentes pautais comunitários para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco, a fim de ter em conta as alterações do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 (1), nomeadamente a alínea a) e o segundo travessão da alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e paralelamente ao seu Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), a Comunidade introduziu, em 1971, preferências pautais para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco originários de determinados países em desenvolvimento. Essas preferências assumiram a forma de uma redução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e, entre 1978 e 31 de Dezembro de 1994, a suspensão total desses direitos.
            
         
               (2)
            
            
               Desde a entrada em vigor do sistema SPG em 1995, a Comunidade abriu, paralelamente ao GATT, contingentes pautais comunitários autónomos com direito nulo para determinadas quantidades de produtos manufacturados de juta e de fibras de coco. Os contingentes pautais abertos para esses produtos pelo Regulamento (CE) n.o 32/2000 foram prorrogados até 31 de Dezembro de 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2158/2005 (2).
            
         
               (3)
            
            
               Uma vez que o sistema SPG foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2011 pelo Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (3) relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas, o regime relativo aos contingentes pautais para os produtos manufacturados de juta e de fibra de coco deve também ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2011.
            
         
               (4)
            
            
               Na Nomenclatura Combinada para 2009, estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão (5), foram alterados os códigos da Nomenclatura Combinada (códigos NC) respeitantes a determinados produtos. O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 32/2000 refere-se a alguns destes códigos NC e deve, consequentemente, ser adaptado.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 32/2000 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               Dado que o Regulamento (CE) n.o 1031/2008 entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo III do Regulamento (CE) n.o 32/2000, para os números de ordem 09.0107, 09.0109 e 09.0111, os períodos correspondentes na quinta coluna («Período de contingentamento»), nomeadamente «de 1.1.2006 a 31.12.2006», «de 1.1.2007 a 31.12.2007» e «de 1.1.2008 a 31.12.2008» são substituídos pelos seguintes: «de 1.1.2009 a 31.12.2009», «de 1.1.2010 a 31.12.2010» e «de 1.1.2011 a 31.12.2011», respectivamente.
   Artigo 2.o
   
   O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 32/2000 é alterado do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Na primeira parte do anexo IV, para o número de ordem 09.0104, o código NC «6406 99 80», na segunda coluna, é substituído pelo código NC «6406 99 85»;
            
         
               b)
            
            
               Na segunda parte do anexo IV, os códigos para o número de ordem 09.0104 são alterados do seguinte modo:
               
                           i)
                        
                        
                           na linha correspondente ao código NC «6406 10 19», é suprimido o código Taric «10», na terceira coluna,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           os códigos NC «6406 10 11» e «6406 10 19», na segunda coluna, são substituídos pelo código NC «6406 10 10»,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           o código NC «6406 99 80», na segunda coluna, é substituído pelo código NC «6406 99 85».
                        
                     
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         László KOVÁCS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 5 de 8.1.2000, p. 1.
   
      (2)  JO L 342 de 24.12.2005, p. 61.
   
      (3)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.
   
      (4)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (5)  JO L 291 de 31.10.2008, p. 1.