CELEX: 52002PC0777
Language: pt
Date: 2002-12-30
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Vietname que altera o Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado

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52002PC0777

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Vietname que altera o Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado  /* COM/2002/0777 final - ACC 2002/0307 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Vietname que altera o Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm conformidade com as directivas de negociação do Conselho de 2002, a Comissão negociou a renovação provisória do Memorando de Entendimento, aplicado desde 1 de Janeiro de 2000, que estabelece um sistema de duplo controlo em relação às importações para a Comunidade Europeia de certos produtos de calçado originários da República Socialista do Vietname.Tendo em conta o possível desvio de tráfego destes produtos provenientes de países vizinhos que estão sujeitos a restrições quantitativas, em especial a China, pretende-se com este sistema conferir uma maior segurança em relação à verdadeira origem vietnamita de tais produtos e permitir detectar melhor a origem da possível circunvenção dos contingentes.Propõe-se a prorrogação do Memorando de Entendimento durante mais dois anos, até ao final de 2004.Paralelamente, uma sua alteração permite a aceitação oficial de licenças de exportação transmitidas por meios electrónicos.Convida-se o Conselho a aprovar a presente proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Memorando de Entendimento sobre o acesso ao mercado dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil, e que autoriza a sua aplicação provisória até à conclusão formal do Acordo.2002/0307 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Vietname que altera o Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos de calçadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou com o Vietname, em nome da Comunidade, um acordo bilateral sob forma de troca de cartas que altera o Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado, rubricado em 4 de Agosto de 1999 e provisoriamente em vigor desde 1 de Janeiro de 2000.(2) O Acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado em nome da Comunidade.DECIDE:Artigo únicoÉ aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Vietname que altera o Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado.O texto do Acordo vem em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho,O PresidenteANEXOAcordo sob forma de troca de cartas que altera o Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname, aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 2000, sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos de calçadoCarta nº 1CARTA AO GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAMEExmo. Senhor,1. Tenho a honra de me referir às negociações de .... entre as nossas respectivas Delegações tendo em vista a alteração do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado, aplicado desde 1 de Janeiro de 2000.2. Na sequência das referidas negociações, foi acordado alterar o Acordo da seguinte forma:2.1 O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:"A emissão de certificados de exportação em papel pode ser substituída pela transmissão dos referidos dados por meios electrónicos, sob reserva de um acordo administrativo entre a República Socialista do Vietname e a Comunidade."2.2 O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:"O presente Acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2004."3. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V. Exa. sobre o teor da presente carta.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração."Pela Comunidade Europeia,Carta nº 2CARTA DO GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAMEExmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. datada de ...... com o seguinte teor:1. Tenho a honra de me referir às negociações de .... entre as nossas respectivas Delegações tendo em vista a alteração do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado, aplicado desde 1 de Janeiro de 2000.2. Na sequência das referidas negociações, foi acordado alterar o Acordo da seguinte forma:2.1 O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:"A emissão de certificados de exportação em papel pode ser substituída pela transmissão dos referidos dados por meios electrónicos, sob reserva de um acordo administrativo entre a República Socialista do Vietname e a Comunidade."2.2 O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:"O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2004."3. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V. Exa. sobre o teor da presente carta.Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração."Pelo Governo da República Socialista do Vietname,