CELEX: 31993R1277
Language: pt
Date: 1993-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1277/93 da Comissão, de 27 de Maio de 1993, que fixa as restituições à exportação de azeite

N? L 131 / 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 5. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1277/93 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Maio de 1993
                                        que fixa as restituições à exportação de azeite
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                   tação dos produtos neste último mercado ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                              Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                   ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              nados países de destino, bem como a determinadas quan­
  uma organização comum de mercados no sector das                  tidades, qualidades e formas de apresentação ;
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),
                                                                   Considerando que, em conformidade com o segundo
                                                                   parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                  as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,    mercado mundial ou as exigências específicas de certos
 nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,              mercados o exigem ;
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
                                                                   Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
 mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                 conformidade com o n ? 1 do artigo 3? do Regulamento
 for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses       (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
 preços pode ser coberta por uma restituição à exportação          em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
 de azeite para países terceiros ;
                                                                   Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                   ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
 Considerando que as modalidades relativas à fixação e             mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
 concessão da restituição à ' exportação de azeite se determi­     mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
 naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                  ção nos montantes constantes do anexo ;
 n ? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77-(5);
                                                                   Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do            do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
 artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição         expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Considerando que, rios termos do artigo 4? do Regula­            cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q ;
 mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­
 tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do           Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a            Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
situação do mercado mundial nãò permitir determinar as            lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­         aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­        limitativa nos artigos 2?, 4?, 5° e 7? do mesmo regula­
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um          mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que      na fixação das restituições ;
o montante da restituição não pode ser superior à dife­
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão das Matérias Gordas,
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .                            (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L 78 de 31 . 3 . 1972, p. 1 .                           O JO n? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
(5) JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                           (8) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 28 . 5 . 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 131 / 15
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                                              Artigo 2?
                            Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no
n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
/66/ CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.                         de 1993 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, èm 27 de Maio de 1993.
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                               René STEICHEN
                                                                                          Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1993, que fixa as restituições, à exportação
                                                                    ' de azeite
                                                                                                                  (Em ECUs/l 00 kg)
                                     Código do produto                                    Montante da restituição (') (2)
                                       1509 1090 100                                                  35,00
                                       1509 10 90 900                                                 60,00
                                       1509 90 00 100                                                 45,00
                                       1509 90 00 900                                                 72,00
                                       1510 00 90 100                                                  5,00
                                       1510 00 90 900                                                 32,00
                (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado bem como para
                    as exportações para os países terceiros.
                (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
                    didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
                NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagiria, são definidos no Regula­
                        mento (CEE) n? 3846/87 da . Comissão alterado.