CELEX: 31995R0375
Language: pt
Date: 1995-02-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 375/95 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1995 que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

24. 2. 95               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 42/9
                                      REGULAMENTO (CE) N? 375/95 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Fevereiro de 1995
                   que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                   produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias
                                            não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             (CEE) n? 1418/76 prevêem a posibilidade de suspender a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   prefixação das restituições relativas a produtos de base
                                                                   exportados sob a forma de determinadas mercadorias ;
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   Considerando que a situação de determinados mercados
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          pode tornar necessária a adaptação das restituições ; que,
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           para evitar a apresentação de pedidos de prefixação das
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão            restituições com fins especulativos, a acima referida
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o          prefixação deve ser suspensa até à entrada em vigor de tal
 n? 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 13?,                      adaptação ;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1222/94 da                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Comissão, de 31 de Maio de 1994, que estabelece, para             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de               de Gestão dos Cereais,
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
 tação e os critérios de fixação do seu montante (2), com a        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 2296/94 (3), e, nomeadamente, o n? 3, primeiro pará­                                   Artigo 1 ?
grafo, do seu artigo 5?,
                                                                   A prefixação das restituições à exportação aplicada aos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   cereais e arroz exportados sob a forma de mercadorias
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          enumeradas, respectivamente, no anexo B do Regula­
 nização comum do mercado do arroz (4), com a última               mento (CEE) n? 1766/92 ou no anexo B do Regulamento
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    (CEE) n? 1418/76, é suspensa até 28 de Fevereiro de 1995
n? 1869/94 (*), e, nomeadamente, o n? 7, segundo pará­             inclusive .
grafo, do seu artigo 17?,
Considerando que o n? 7, primeiro parágrafo do artigo                                      Artigo 2?
 13? do Regulamento (CEE) n? 1766/92, o n? 3 primeiro
parágrafo do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1222/94 e            O presente regulamento entra em vigor em 24 de Feve­
o n? 7 primeiro parágrafo do artigo 17? do Regulamento             reiro de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L  181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L  136  de 31 . 5. 1994, p. 5.
(3) JO  n? L  249 de  24. 9. 1994, p. 9 .
(4) JO  n? L  166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
f5) JO n ? L 197 de 30 . 7. 1994, p. 7.