CELEX: 31997R0517
Language: pt
Date: 1997-03-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 517/97 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1997 relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para determinados frutos vermelhos originários da Polónia

N ? L 82/ 20         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 3 . 97
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 517 /97 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Março de 1997
                 relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para determinados
                                        frutos vermelhos originários da Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mínimo de importação fixado no anexo do Regulamento
                                                                (CE) n ? 780/96 e o preço de importação.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                         Artigo 2 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1988 /93 do
Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativo ao regime de         1.      O preço mínimo de importação não é respeitado
preços mínimos de importação de determinados frutos             quando o preço de importação, expresso na moeda do
vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da Repú­          Estado-membro de introdução em livre prática, for infe­
blica Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária ('),       rior ao preço mínimo de importação aplicável na data de
e, nomeadamente , o seu artigo 2?,                              aceitação da declaração de introdução em livre prática.
Considerando que o anexo do Regulamento (CE) n ?                2.      Os elementos constitutivos do preço de importação
                                                                são :
780/96 da Comissão, de 29 de Abril de 1996, que fixa os
preços mínimos de importação para determinados frutos           a) O preço FOB no país de origem;
vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da Repú­
blica Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária para       b) O custo do transporte e do seguro até ao ponto de
                                                                    entrada no território aduaneiro da Comunidade .
a campanha de 1996/ 1997 (2), indica os preços mínimos
dos produtos respectivos aplicáveis a partir de 1 de Maio       3 . Para efeitos da aplicação do n ? 2, entende-se por
de 1996 ;
                                                                « preço FOB » o preço pago ou a pagar pela quantidade de
                                                                produtos contida num lote, incluindo o custo do carrega­
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CEE)
                                                                mento no meio de transporte no local de embarque no
n ? 2140/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993 , que
                                                                país de origem, bem como quaisquer outras despesas
estabelece normas de execução do regime de preços
                                                                feitas neste país . O preço FOB não inclui o custo dos
mínimos de importação de determinados frutos vermelhos
                                                                serviços a suportar pelo vendedor após o carregamento
originários da Hungria, da Polónia, da República Checa,         dos produtos no meio de transporte .
da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária, e fixa os preços
mínimos de importação aplicáveis até 30 de Abril de             4. O pagamento do preço ao vendedor deve ser efec­
1994 (3), prevê a adopção, pela Comissão, das medidas           tuado no prazo de três meses a contar do dia seguinte ao
necessárias no caso de certos critérios não serem respeita­     da aceitação da declaração de introdução em livre prática
dos;                                                            pelas autoridades aduaneiras .
Considerando que das recentes informações recebidas pela        5.      No caso de os elementos enunciados no n ? 2 serem
Comissão, relativas a um período de duas semanas, resulta       expressos noutra moeda que não a do Estado-membro
claramente que, dadas as quantidades importadas e os            importador, são aplicáveis à conversão da moeda em causa
preços de importação, um desses critérios não foi respei­       na moeda do Estado-membro importador as disposições
tado em relação às groselhas de chachos negros ( cassis)        que regem a avaliação das mercadorias para fins aduanei­
congeladas originárias da Polónia; que, por conseguinte, e      ros .
dada a urgência, é conveniente aplicar imediatamente a
esses produtos direitos compensatórios por um período
compreendido entre a data de entrada em vigor do                                         Artigo 3 ?
presente regulamento e o final da campanha de comercia­         1 . Relativamente a cada remessa, as autoridades compe­
lização,
                                                                tentes procederão, aquando do cumprimento das formali­
                                                                dades aduaneiras de importação relativas à introdução do
                                                                produto em livre prática, à comparação do preço de
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                importação com o preço mínimo de importação.
                                                                2. O preço de importação constará da declaração de
                         Artigo 1 ?                             introdução em livre prática, devendo esta ser acompa­
                                                                nhada de todos os documentos necessários para a verifica­
Aquando da importação na Comunidade dos produtos                ção do preço.
que figuram no anexo, originários da Polónia, será
cobrado, relativamente aos períodos indicados, um direito       3.      No caso de :
compensatório equivalente à diferença entre o preço
                                                                a) A factura apresentada às autoridades aduaneiras não ter
                                                                     sido emitida pelo exportador no país de origem dos
(') JO n ? L 182 de 24. 7. 1993, p. 4.                               produtos
(2) JO n? L 106 de 30. 4. 1996, p. 20.
P) JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 98 .                              ou
 ---pagebreak--- 22. 3 . 97         | PT 1              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 82/21
b) As autoridades não estarem convencidas de que o              presente regulamento, se for fornecido um dos seguintes
    preço constante da declaração reflecte o preço real de      documentos :
    importação                                                  — em caso de transporte marítimo ou fluvial , o conheci­
    ou                                                               mento, provando que o carregamento foi efectuado
c) O pagamento não ter sido efectuado no prazo fixado                antes dessa data,
    no n? 4 do artigo 2?,                                       — em caso de transporte ferroviário, a guia de remessa
as autoridades competentes tomarão as medidas necessá­               admitida pelos serviços de caminhos-de-ferro do país
rias para determinar o preço de importação, atendendo,               expedidor antes dessa data,
nomeadamente, ao preço de revenda praticado pelo                — em caso de transporte rodoviário, o contrato de merca­
importador.                                                          dorias por estrada (CME) ou outro documento de
                                                                     transporte passado no país de origem antes daquela
                                                                     data,
                         Artigo 4 ?
                                                                — em caso de transporte por via aérea, a carta de porte
O importador conservará uma prova do pagamento ao                    aéreo, provando que a companhia aérea recebeu os
vendedor. Esta prova, bem como todos os documentos                   produtos antes dessa data.
comerciais, tais como facturas, contratos e correspondên­
cia, relativos à compra e venda dos produtos, devem ficar       3 . Os n ?s 1 e 2 apenas são aplicáveis se a declaração de
à disposição das autoridades aduaneiras, para verificação,      introdução em livre prática tiver sido aceite pelas autori­
durante três anos.                                              dades aduaneiras, o mais tardar, vinte e cinco dias após o
                                                                início da aplicação do preço mínimo por lote importado
                                                                de cada um dos produtos em causa.
                         Artigo 5 ?
1 . O presente regulamento não é aplicável aos produtos                                  Artigo 6?
relativamente aos quais se prove terem deixado o país de        É revogado o Regulamento (CE) n? 1572/96 da Comis­
origem antes da data de aplicação do preço mínimo.              são (').
2.     Os interessados farão prova suficiente de que a
condição prevista no n? 1 foi satisfeita.                                                Artigo 7?
Todavia, as autoridades podem considerar que os produtos        O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março
saíram do país de origem antes da data da publicação do         de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
                                                                 (■) JO n? L 196 de 7. 8 . 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 82/22     HPT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 3 . 97
                                                          ANEXO
   Código NC                  Designação das mercadorias               Código Taric      Período de aplicação
 ex 0811 20 39 Groselhas de cachos negros congeladas, sem adição de   0811 20 39 10 De 22 de Março a 30 de Abril de
               açúcares ou de outros edulcorantes: sem pé                           1997
 ex 0811 20 39 Groselhas de cachos negros congeladas, sem adição de   0811 20 39 90 De 22 de Março a 30 de Abril de
               açúcares ou de outros edulcorantes: outras
                                                                    \               1997