CELEX: 52009PC0275
Language: pt
Date: 2009-06-11
Title: Proposta de regulamento do Conselho que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade

Advertência jurídica importante

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52009PC0275

Proposta de regulamento do Conselho que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade  /* COM/2009/0275 final - ACC 2009/0078 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.6.2009COM(2009) 275 final2009/078 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidadeEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSOs relatórios dos grupos especiais e do Órgão de Apelação, in European Communities — Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones) [Comunidades Europeias – Medidas sobre a carne e os produtos à base de carne (hormonas)], adoptados pelo Órgão de resolução de diferendos (ORD) da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 13 de Fevereiro de 1998, indicavam que a proibição comunitária de importações de carne e de produtos à base de carne de animais tratados com determinadas hormonas indutoras de crescimento era incompatível com o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias. Os Estados Unidos da América requereram ao ORD e obtiveram a sua autorização para a suspensão das concessões à Comunidade, no montante de 116,8 milhões de dólares.Na sequência das alterações à Directiva n.º 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal, com a nova redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 2003/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, a Comunidade deu cumprimento às decisões e recomendações do ORD. No entanto, os Estados Unidos entendem que a Comunidade continua a infringir as suas obrigações no âmbito da OMC e continuam a aplicar sanções.A Comunidade e os Estados Unidos têm vindo a estudar formas de solucionar este longo diferendo comercial transatlântico, sem prejuízo das visões respectivas sobre a coerência da OMC quanto às medidas comunitárias.Por conseguinte, considera-se que uma forma diligente de resolver as relações comerciais seria a celebração de um acordo, segundo o qual a Comunidade abrisse um contingente pautal autónomo adicional relativo a carne de bovino de alta qualidade numa base NMF e os EUA reduzissem o montante das sanções.2009/078 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidadeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) Atendendo a que é do interesse da Comunidade manter relações comerciais harmoniosas com países terceiros, é conveniente abrir, a título autónomo, um contingente pautal comunitário de importação de 20 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada.(2) O artigo 144.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única)[2], prevê que os contingentes pautais de produtos abrangidos pelo mesmo sejam abertos e geridos pela Comissão com base em normas de execução por ela aprovadas ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 195.º do Regulamento n.º 1234/2007,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º1. É aberto um contingente pautal comunitário anual de importação de 20 000 toneladas, expressas em peso do produto com o número de ordem 09.4449, de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91.2. Para o contingente previsto no n.º 1, o direito aduaneiro ad valorem é fixado em 0 %.3. O ano de contingentação decorrerá de 1 de Julho a 30 de Junho.Artigo 2.ºO contingente pautal referido no artigo 1.º é gerido pela Comissão em conformidade com o artigo 144.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.Artigo 3.ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável com efeitos desde 1 de Agosto de 2009.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA | Fichefin/09/114906 (MS/EM/DDG/mlc) 6.143.2009.1 |DATA 15/05/2009 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 10 – Direitos agrícolas | DOTAÇÕES: B2009 : 1.403,5 milhões EUR |2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Proposta de Regulamento do Conselho que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 133.º do Tratado |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Abertura de um contingente pautal autónomo de importação de 20 000 t de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO 2009 (milhões de EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2010 (milhões de EUR) |5.0 | DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - OUTROS | - | - | - |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) | - | - | - |2011 | 2012 | 2013 | 2014 |5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | - | - | - | - |5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | - | - | - | - |5.2 | MODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |OBSERVAÇÕES: Estas disposições constituem uma solução da UE e dos EUA para reduzir o montante das sanções aplicadas. Entende-se que a medida é uma forma diligente de melhorar as relações comerciais. O direito aduaneiro é fixado em 0%. Pode prever-se que a medida não tem incidência financeira. |[1] JO C […] de […], p. […][2] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.