CELEX: C2007/095/92
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-51/07: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2007 — Agrar-Invest-Tatschl/Comissão

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/45
            
         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2007 — Agrar-Invest-Tatschl/Comissão
   (Processo T-51/07)
   (2007/C 95/92)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Agrar-Invest-Tatschl GmbH (St. Andrä im Lavanttal, Áustria) (Representante: O. Wenzlaff, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular o artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Decisão da recorrida, de 4 de Dezembro de 2006, C (2006) 5789 final (REC 05/05);
            
         
               —
            
            
               ordenar a recorrida a adoptar a decisão de não proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação no montante de 110 937,60 EUR relativamente às importações de açúcar originário da Croácia efectuadas pela recorrente desde 26 de Junho de 2002, que são objecto do pedido da República da Áustria de 10 de Junho de 2005;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário do segundo pedido, ordenar a recorrida a adoptar a decisão de proceder ao registo de liquidação dos direitos de importação no montante de 110 937,60 EUR relativamente às importações de açúcar originário da Croácia efectuadas pela recorrente desde 26 de Junho de 2002, que são objecto do pedido da República da Áustria de 10 de Junho de 2005.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrida impugna a Decisão da Comissão C (2006) 5789 final (REC 05/05), de 4 de Dezembro de 2006, que declara, por um lado, que proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação relativamente a um determinado montante não se justifica e que, por outro, relativamente a outro montante se justifica proceder à liquidação a posteriori dos direitos de importação e que a dispensa de pagamento desses direitos não é justificada num caso especial (pedido da República da Áustria).
   Nessa decisão dirigida à República da Áustria, a Comissão concluiu que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) (a seguir Código Aduaneiro Comunitário), bem como do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2), não se deve proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação no montante de 110 937,60 EUR relativamente às importações efectuadas pela recorrente e que a dispensa de pagamento desses direitos não é justificada.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a ilegalidade da decisão recorrida, uma vez que as condições previstas para não proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação, nos termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário, e para a dispensa de pagamento dos direitos de importação registados a posteriori constituídos, nos termos do artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário, estavam preenchidas.
   
      (1)  Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).
   
      (2)  Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1). Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).