CELEX: 32007D0541
Language: pt
Date: 2007-06-28 00:00:00
Title: 2007/541/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 28 de Junho de 2007 , relativa à conclusão do protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

1.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 200/44
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
   
   de 28 de Junho de 2007
   relativa à conclusão do protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2007/541/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, em conjugação com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 23 de Abril de 2007.
            
         
               (2)
            
            
               Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório a partir de 23 de Abril de 2007.
            
         
               (3)
            
            
               O protocolo deve ser aprovado,
            
         DECIDEM:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (2).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 3.o do protocolo (3). O Presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
   
      Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. GABRIEL
         
      
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 7 de Junho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 119 de 9.5.2007, p. 32.
   
      (3)  A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.