CELEX: C2002/109/62
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo C-76/02: Acção intentada em 5 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

4.5.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 109/37
Acção intentada em 5 de Março de 2002 pela Comissão                 Acção intentada em 13 de Março de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria               das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                        (Processo C-76/02)
                                                                                             (Processo C-87/02)
                          (2002/C 109/62)
                                                                                               (2002/C 109/63)
Deu entrada em 5 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         Deu entrada em 13 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
representada por Dr. Götz zur Hausen, consultor jurı́dico da          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Comissão, com domicı́lio escolhido no gabinete de Luis               Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão,           representada por Michel Van Beek e Roberto Amorosi, na
Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                           qualidade de agentes.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
1)    Declarar que, não tendo tomado todas as medidas
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento à Directiva 2000/71/CE da Comis-           —     declarar que, não tendo a Região de Abruzzo comprovado
      são, de 7 de Novembro de 2000, que adapta ao progresso               se o projecto de construção de uma circular à cidade de
      técnico os métodos de medição definidos nos anexos I, II,            Teramo (projecto conhecido por «Lotto zero — variante
      III e IV da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e                entre Teramo e Giulianova, na estrada nacional S.S. 80»),
      do Conselho, conforme previsto no artigo 10.o dessa                   que se encontra entre os previstos no Anexo II da
      directiva (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado              Directiva 85/337/CEE (1), exige uma avaliação do impacto
      essas medidas à Comissão, a República da Áustria não              ambiental, na acepção dos artigos 5.o a 10.o da directiva,
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa               a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      Directiva.                                                            incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva
                                                                            85/337/CEE.
2)    Condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                      —     Condenar a República Italiana nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Por força da natureza vinculativa das disposições do
artigo 249.o, terceiro parágrafo, e do artigo 10.o, n.o 1, CE, os
Estados-Membros são obrigados a transpor para o direito
interno as directivas de que são destinatários, de forma a que      O artigo 4.o, n.o 1, da directiva dispõe que os projectos
as mesmas produzam todos os seus efeitos a partir do termo            que pertencem às categorias enumeradas no Anexo I são
do prazo de transposição. O prazo, fixado no caso vertente no        submetidos a uma avaliação, nos termos dos artigos 5.o a 10.o
artigo 2.o, n.o 1, da directiva, terminou em 1 de Janeiro de          Segundo o artigo 4.o, n.o 2, os projectos pertencentes às
2001, sem que a República da Áustria tenha adoptado até             categorias enumeradas no Anexo II são submetidos a uma
agora as disposições necessárias.                                   avaliação nos termos dos artigos 5.o a 10.o, sempre que os
                                                                      Estados-Membros considerarem que as suas caracterı́sticas
                                                                      assim o exigem. Para este fim, os Estados-Membros podem
                                                                      nomeadamente especificar determinados tipos de projectos a
(1) JO L 287, p. 46.                                                  submeter a uma avaliação do impacto ambiental ou fixar
                                                                      critérios ou limiares para determinarem, entre os projectos
                                                                      pertencentes às categorias enumeradas no Anexo II, quais os
                                                                      que devem ser submetidos a uma avaliação nos termos dos
                                                                      artigos 5.o a 10.o