CELEX: 62011TN0382
Language: pt
Date: 2011-07-15 00:00:00
Title: Processo T-382/11: Recurso interposto em 15 de Julho de 2011 — Pigui/Comissão

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/30
            
         Recurso interposto em 15 de Julho de 2011 — Pigui/Comissão
   (Processo T-382/11)
   2011/C 282/61
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Cristina Pigui (Strejnic, Roménia) (representante M. Alexe, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Obrigar a recorrida a revelar a identidade de todos os estabelecimentos de ensino superior envolvidos no Master online 2008-2010 do programa Jean Monnet;
            
         
               —
            
            
               Obrigar a recorrida a pôr fim ao programa no caso de nenhum estabelecimento de ensino superior participar nele, a exigir um contrato escrito de estudos entre os estudantes e os organizadores, e a requerer um sistema uniforme de avaliação para todos os estudantes que participem no referido programa; e
            
         
               —
            
            
               Obrigar a Comissão a restabelecer a situação ab initio da recorrente, indicando que o programa de 2008-2010 não cumpria os requisitos do programa Jean Monnet, pelo menos no que diz respeito à recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o seu recurso, a recorrente solicita, nos termos do artigo 265.o TFUE, que se declare que a recorrida se absteve ilegalmente de actuar, uma vez que não revelou os resultados da investigação pública solicitada pela recorrente.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, baseado na violação, pela recorrida dos artigos 6.o, n.o 3, e 15.o da Decisão n.o 1720/2006/CE (1), uma vez que não investigou nem revelou a informação solicitada pela recorrente, e dos artigos 11.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a recorrida violou o princípio da transparência e as normas de protecção do consumidor.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, baseado na violação, pela recorrida, dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 97/7/CE (2), e dos artigos 2.o, alíneas a) e b), e 5.o da Directiva 2005/29/CE (3), dado que não investigou nem avaliou o master online do programa Jean Monet em função dos seus objectivos, de acordo com o artigo 15.o da Decisão n.o 1720/2006/CE.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, baseado na violação, pela recorrida, do artigo 5.o da Directiva 97/7/CE, e dos artigos 2.o, alíneas a) e b), 6.o e 7.o da Directiva 2005/29/CE, dado que não investigou o duplo critério do sistema de avaliação dos estudantes.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, baseado na violação, pela recorrida, do artigo 14.o da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como do artigo 2.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, dado que a recorrente não foi tratada de modo equitativo no âmbito do master online do programa Jean Monnet.
            
         
      (1)  Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (JO L 327, p. 45)
   
      (2)  Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144, p. 19)
   
      (3)  Directiva 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22)