CELEX: 31994R0876
Language: pt
Date: 1994-04-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 876/94 da Comissão, de 20 de Abril de 1994, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

N ? L 102/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 4. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 876/94 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Abril de 1994
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o quadragésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do
                      concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 restituições ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n ? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), primeiro     de gestão do açúcar,
parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n ? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                                 Artigo 1 ?
tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos                1 . Para o quadragésimo quinto concurso público
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;               parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regula­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             mento (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restitui­
Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante               ção à exportação é fixado em 36,678 ecus/ 100 quilogra­
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        mas .
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               2.     As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                 tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                 concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;
                                                                 mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quadragésimo quinto concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e             1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO n?  L  116 de 12. 5 . 1993, p. 5.
(4) JO n?  L  102 de 28 . 4. 1993, p . 14.