CELEX: 31996D0648
Language: pt
Date: 1996-04-24 00:00:00
Title: 96/648/CE: Decisão da Comissão de 24 de Abril de 1996 que altera a Decisão 94/811/CE que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum (Processo IV/M. 269 - Shell/Montecatini) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31996D0648

96/648/CE: Decisão da Comissão de 24 de Abril de 1996 que altera a Decisão 94/811/CE que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum (Processo IV/M. 269 - Shell/Montecatini) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 294 de 19/11/1996 p. 0010 - 0013

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1996 que altera a Decisão 94/811/CE que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum (Processo IV/M. 269 - Shell/Montecatini) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (96/648/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º,Tendo em conta o pedido apresentado pela Shell Petroleum NV e pela Montedison Nederland NV,Tendo em conta o parecer do Comité consultivo em matéria de concentrações (2),Considerando o seguinte:(1) Em 4 de Janeiro de 1994, a Shell Petroleum NV («Shell») e a Montedison Nederland NV («Montedison») notificaram à Comissão um projecto de criação, numa base equitativa de 50 %, de uma empresa comum com carácter de concentração no sector das poliolefinas, a Montell, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 («regulamento das concentrações»).(2) Em 8 de Junho de 1994, a Comissão tomou uma decisão [Decisão 94/811/CEE (3)] que declarava a operação de concentração projectada compatível com o mercado comum sujeita a condições e obrigações correspondentes aos compromissos oferecidos pelas partes («a decisão»).(3) Em 22 de Dezembro de 1995, as partes apresentaram um pedido formal de reexame dos compromissos em matéria de tecnologia PP incluídos no considerando 116 da decisão (4), [ . . . ], nos termos do considerando 118 da decisão.I. A decisão da Comissão de 8 de Junho de 1994 (4) A Comissão considerou (5) que, com a criação da Montell, duas filiais propriedade a 100 % pelo grupo Royal Dutsch/Shell passariam a estar ligadas às duas tecnologias mais avançadas da produção de polipropileno (PP), nomeadamente: a tecnologia Spheripol da Montedison e a tecnologia Unipol desenvolvida pela Union Carbide Corporation (UCC) e pela Shell Oil, filial americana da Royal Dutch/Shell. Em especial, a Shell transformar-se-ia no líder industrial da Montell, que desenvolveria e comercializaria a Spheripol, enquanto a Shell Oil contribuiria de forma significativa para o pacote de tecnologia Unipol através do fornecimento de catalisadores.(5) Na opinião da Comissão, o controlo exercido pela Royal Dutch Shell sobre o comportamento concorrencial das suas duas filiais afectaria a rivalidade existente entre a Spheripol e a Unipol, que constituía a principal relação de concorrência no mercado de licenças da tecnologia PP e outros serviços relacionados (o mercado da tecnologia PP). Não era provável que outros actuais fornecedores de tecnologia PP ou potenciais novos candidatos ao mercado viessem a restringir significativamente o poder de mercado das partes a curto ou a médio prazo. Por estas razões, a Comissão considerou que a concentração notificada criaria uma posição dominante no mercado da tecnologia PP.(6) A fim de dar resposta às preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão, as partes assumiram face a esta série de compromissos. Com base nestes compromissos, as actividades da Montedison no domínio da tecnologia PP ficariam fora da esfera de controlo da Montell e seriam transferidas para uma empresa distinta, a Technipol. A Technipol disfrutaria de uma total independência estrutural e financeira relativamente à Shell e à Montell, sendo dotada de todos os activos e recursos necessários para poder desenvolver a sua actividade de forma contínua, viável e competitiva. À luz dos compromissos das partes, a Comissão considerou que a concentração não criaria nem reforçaria uma posição dominante, podendo, por conseguinte, declará-la compatível com o mercado comum.(7) Ao mesmo tempo, as partes notificantes reservaram-se o direito, no âmbito do direito comunitário, de solicitar à Comissão o reexame de todos os compromissos ou de alguns compromissos específicos referentes à tecnologia PP, [ . . . ] (considerando 118 da decisão). A Comissão registou esta declaração e confirmou a sua disponibilidade para proceder a um reexame desse tipo em conformidade com o direito da concorrência comunitário (considerando 121 da decisão).(8) As disposições contratuais que ligavam a Shell Oil à UCC no momento da adopção da decisão podem resumir-se do seguinte modo: a cooperação entre as duas empresas baseava-se num acordo de cooperação empresarial (ACE) de 1983. O objectivo do acordo consistia em combinar o processo em leito fluidizado da UCC com o catalisador SHAC da Shell, a fim de criar um pacote de tecnologia PP, o Unipol, e licenciá-lo a terceiros. A fábrica de PP em Seadrift, Texas, utilizada como fábrica de demonstração para a nova tecnologia e como instalações de produção da Shell Oil, constituía o objecto de um acordo de parceria distinto. O contributo da Shell Oil para o pacote Unipol incluía o fornecimento, aperfeiçoamento, comercialização e fixação de preços dos catalisadores utilizados, assim como serviços de apoio ao cliente e assistência técnica.II. Evolução subsequente (9) Na sequência da notificação da concentração projectada nos Estados Unidos da América (EUA), a Comissão Federal do Comércio (Federal Trade Commission-FTC) deu início a uma investigação, tendo enviado às partes notificantes um projecto de comunicação com data de 16 de Dezembro de 1994 em que manifestava algumas preocupações em matéria de concorrência. Tendo em vista resolver esses problemas, a Shell e a Montedison celebraram um acordo através do qual davam o seu consentimento para a alineação de todos os activos da Shell Oil, corpóreos e incorpóreos, relacionados com a tecnologia PP, a tecnologia dos catalisadores, os polímeros de propileno e os catalisadores PP. Na pendência da alienação, as partes concordaram em que os activos se manteriam separados numa empresa denominada «Polyco».(10) Em 11 de Novembro de 1995, a Shell Oil assinou um acordo com a UCC relativamente à transferência dos activos da Polyco para a UCC. Este acordo foi aprovado pela FTC em 26 de Dezembro de 1995, tendo o processo de alineação sido concluído em 19 de Janeiro de 1996.(11) O acordo entre a Shell Oil e a UCC envolve a transferência para a UCC de todos os anteriores interesses da Shell Oil a nível das actividades da tecnologia PP e dos catalisadores SHAC e os activos correspondentes. Estes incluem nomeadamente:- os direitos, títulos de propriedade e participações da Shell Oil no ACE e respectivos acordos,- os seus interesses na empresa Seadrift Polypropylene Company e a fábrica de PP de Seadrift,- a sua fábrica-piloto de catalisadores PP,- a sua fábrica de PP e de catalisadores PP e os seus activos em Norco, Louisiana,- as suas instalações e equipamento no centro tecnológico Westhollow de Houston, Texas,- todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a tecnologia PP e os catalisadores da Shell Oil, incluindo os direitos de patente, os segredos comerciais, a tecnologia e saber-fazer, as licenças, os acordos de investigação e outros acordos necessários, bem como o direito sobre a marca «SHAC».Para além disso, a Shell Oil comprometeu-se a vender à UCC, durante os três anos seguintes à alienação, monómeros PP a um preço e em condições não menos favoráveis aos preços e condições que aplica para vender o produto à Montell na América do Norte.(12) [. . . ] Por conseguinte, solicitaram à Comissão que os liberte dos compromissos relativos à tecnologia PP constantes do considerando 116 da decisão, uma vez que deixou de existir fundamento para este compromisso.III. Avaliação do pedido de reexame das partes Possibilidade de reexame prevista na decisão(13) Os compromissos relativos à tecnologia PP assumidos pelas partes foram necessários para dar resposta aos problemas de concorrência que preocupavam a Comissão. O seu objectivo e efeito consistia em assegurar que as duas principais tecnologias PP, a Spheripol e a Unipol, não ficariam sujeitas a um único centro de decisão. A transferência das actividades da Montedison relativas à tecnologia PP para uma empresa distinta sob o controlo exclusivo da Montedison tinha como resultado que a Spheripol se manteria fora da esfera de influência da Shell, e continuava a ser um concorrente independente e viável no mercado.(14) De acordo com a mesma lógica, uma alteração estrutural significativa nas disposições contratuais que ligavam a Shell Oil à UCC, através da qual a Unipol se mantinha fora da esfera de influência do grupo Royal Dutch/Shell e continuava a ser um concorrente independente e viável no mercado, permitia igualmente dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência. No caso desta alteração estrutural significativa se realizar, tal constituiria uma razão suficiente para declarar a concentração compatível com o mercado comum. Por este motivo, [ . . . ], a decisão reconhecia a disponibilidade da Comissão para reexaminar, de acordo com o direito comunitário em matéria de concorrência, se continuava a ser necessário o compromisso relativo à criação da Technipol.Efeitos do acordo entre a Shell Oil e a UCC(15) Com resultado do acordo, os direitos, títulos de propriedade e participações da Shell Oil na ACE são transferidos para a UCC deixando a Shell Oil de ter quaisquer direitos e estar sujeita a obrigações decorrentes do ACE. Por conseguinte, as disposições contratuais entre a Shell Oil e a UCC terminarão, deixando a Shell e a Shell Oil de dispor de quaisquer ligações à UCC que possam afectar as actividades associadas à tecnologia PP Unipol.(16) Para além disso, o acordo permitirá à UCC dispor de todos os activos e recursos necessários para explorar a tecnologia Unipol de uma forma duradoura, viável e competitiva e para continuar a desenvolver de forma independente a tecnologia PP. Tal como acima referido, o pacote Unipol combinava o processo da UCC com os catalisadores, da Shell Oil. O acordo prevê que a Shell Oil transferirá para a UCC a sua fábrica-piloto de catalisadores, todos os direitos de propriedade intelectual relativos à tecnologia dos catalisadores (6), e as suas instalações e equipamento no centro tecnológico de Westhollow em Houston, Texas, utilizadas na investigação a nível do PP e dos catalisadores, bem como o desenvolvimento e apoio técnico. A Shell Oil transferirá igualmente a sua fábrica de PP em Seadrift utilizada como instalação de produção e fábrica de demonstração para a tecnologia Unipol. Finalmente, serão incluídos nos activos a serem transferidos todas as listas de clientes, informações técnicas, interesses relativos a contratos com clientes, fornecimento etc., bem como todos os livros, registos e processos relativos a estas actividades.(17) Em resumo, o acordo permite à UCC obter o controlo exclusivo dos activos e do pessoal os quais representavam a contribuição de Shell Oil para o pacote de tecnologia Unipol e permitiam à Shell Oil de contribuir para o êxito das actividades de licença de tecnologia PP Unipol. Para além de adquirir esses activos, UCC possui substanciais recursos próprios. UCC é uma grande e sofisticada empresa e um dos principais intervenientes na concessão de tecnologia PE - o pacote de tecnologia PP Unipol baseava-se num processo tecnológico desenvolvido inicialmente e utilizado para a produção de PE. A tecnologia, a perícia e os recursos que constituíam a contribuição da UCC ao pacote Unipol continuarão obviamente a favorecer o êxito deste pacote, cuja eficacidade e reputação junto dos utilizadores de licenças PP é já bem estabelecida. Como foi mencionado na decisão inicial da Comissão, Unipol é um dos principais pacotes de tecnologia PP representando cerca de (7) [ . . . ] da capacidade de produção de PP a nível mundial. Spheripol representa cerca de (8) [ . . . ] da capacidade de produção de PP a nível mundial. Em especial, Unipol apresenta certas características que são consideradas importantes pelos utilizadores de licenças quando da escolha duma tecnologia PP, nomeadamente em termos de gama de produtos, simplicidade de operação, ratio entre custos e desempenho e número de utilizadores (9).(18) As alterações introduzidas pelo acordo não só dizem respeito às disposições relativas à Unipol, como são mais abrangentes. Em especial, a Shell Oil concordou igualmente em transferir para a UCC as suas fábricas e activos relativos ao PP e aos catalisadores, em Norco, Louisiana. Estas fábricas e activos não faziam parte dos acordos de parceria entre a Shell Oil e a UCC relativos à tecnologia Unipol.(19) A Comissão considera que os elementos acima referidos põem termo às legislações da Shell com uma das principais tecnologias PP, a Unipol, e garantem simultaneamente a continuação da existência da Unipol enquanto tecnologia PP independente e viável capaz de competir eficazmente com a Spheripol. Tal como referido supra, o objectivo e o efeito da criação da Technipol era precisamente o mesmo, isto é, garantir que uma das duas principais tecnologias PP, neste caso a Spheripol, se mantivesse independente da influência da Shell e continuasse a ser um concorrente viável no mercado.(20) Tendo em conta o que precede, cada uma das duas soluções daria resposta, por si só, às preocupações da Comissão em matéria de concorrência no que diz respeito ao domínio no mercado da tecnologia PP, tal como estabelecido na decisão de 8 de Junho de 1994. A sua coexistência não seria, por conseguinte, necessária do ponto de vista do direito da concorrência comunitário. [ . . . ], na acepção do considerando 118 da decisão. Por conseguinte, constitui uma razão suficiente para alterar a decisão inicial, revogando as condições e obrigações que a acompanhavam a fim de garantir o cumprimento dos compromissos em matéria de tecnologia PP.IV. Conclusão final (21) Pelas razões apresentadas supra, a Comissão considera que, à luz da evolução que se realizou após a adopção da sua decisão de 8 de Junho de 1994, o compromisso relativo à tecnologia PP constante do considerando 116 da decisão deixa de ser necessário para pôr termo às preocupações expressas pela Comissão em matéria de concorrência. Deste modo, a concentração entre a Shell e a Montedison pode ser declarada compatível com o mercado comum sem ser acompanhada de quaisquer condições e obrigações,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Os artigos 1º e 2º da Decisão 94/811/CE passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1ºA operação de concentração entre a Shell e a Montedison é declarada compatível com o mercado comum.».Artigo 2º São destinatárias da presente decisão:Shell Petroleum NVCarel van Bylandtlaan, 30NL - HaiaeMontedison Nederland NVAdmiraliteitskade, 60NL - 3063 ED Roterdão.Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1996.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1, e JO nº L 257 de 21. 9. 1990, p. 13 (rectificação).(2) JO nº C 348 de 19. 11. 1996.(3) JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 48.(4) Na versão publicada da presente decisão foram, por razões de segredo comercial, omitidas determinadas informações, por força do disposto no nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 4064/89.(5) Considerandos 52 e seguintes da decisão.(6) Estes incluem nomeadamente patentes, licenças de patente e de tecnologia, direitos relativos a segredos comerciais, tecnologia e saber-fazer, direitos isentos de royalties para receber e utilizar os resultados de determinadas acções de investigação e desenvolvimento futuros relativamente à tecnologia dos catalisadores Shell, direitos de marca e denominações comerciais relativas ao catalisador SHAC.(7) Entre 25 % e 50 %.(8) Entre 25 % e 50 %.(9) Considerandos 65 e seguintes da decisão.