CELEX: 31991R3817
Language: pt
Date: 1991-12-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3817/91 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1991 que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão

Avis juridique important

|

31991R3817

REGULAMENTO (CEE) No 3817/91 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1991 que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão  -   

Jornal Oficial nº L 357 de 28/12/1991 p. 0074 - 0074

REGULAMENTO (CEE) No 3817/91 DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1991  que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do JapãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2978/91 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu  artigo 10o,  Após consulta no âmbito do comité previsto no referido regulamento,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1530/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 40/91 (4), que institui medidas de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos originários do Japão,  terminou a sua vigência em 31 de Dezembro de 1991;  Considerando que as medidas temporárias que o Governo dos Estados Unidos da América havia decidido tomar em 17 de Abril de 1987 e que haviam justificado a instauração da vigilância comunitária, ainda se encontram parcialmente em vigor;  Considerando que, nestas condições, se afigura oportuno continuar a controlar a evolução das importações na Comunidade dos produtos sujeitos ao Regulamento (CEE) no 1530/89,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1530/89, a data de « 31 de Dezembro de 1991 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1992 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (2) JO no L 284 de 12. 10. 1991, p. 1. (3) JO no L 150 de 2. 6. 1989, p. 15. (4) JO no L 6 de 9. 1. 1991, p. 8.