CELEX: 32014R1145
Language: pt
Date: 2014-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1145/2014 do Conselho, de 28 de outubro de 2014 , que revoga o Regulamento (CE) n. ° 2488/2000 relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas

29.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1145/2014 DO CONSELHO
   de 28 de outubro de 2014
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 2488/2000 relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2014/742/PESC do Conselho, de 28 de outubro de 2014, que revoga a Posição Comum 2000/696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2488/2000 do Conselho (2), todos os fundos e outros recursos financeiros detidos fora do território da República Federativa da Jugoslávia pertencentes a Slobodan Milosevic e a pessoas singulares que lhe estão associadas, cuja lista consta do anexo I do regulamento, são congelados, não podendo essas pessoas a eles ter acesso nem deles beneficiar.
            
         
               (2)
            
            
               Através da sua Decisão2014/742/PESC, o Conselho revogou a Posição Comum 2000/696/PESC (3). O Conselho decidiu que não se justificava continuar a aplicar estas medidas restritivas uma vez que as pessoas constantes da lista do anexo da referida Posição Comum deixaram de representar uma ameaça para a consolidação da democracia.
            
         
               (3)
            
            
               É, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 2488/2000 com efeitos imediatos,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2488/2000 é revogado.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 28 de outubro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. L. GALLETTI
      
   
   
      (1)  Ver página 99 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2488/2000 do Conselho, de 10 de novembro de 2000, relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1294/1999 e 607/2000, bem como o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 926/98 (JO L 287 de 14.11.2000, p. 19).
   
      (3)  Posição Comum 2000/696/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2000, relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas (JO L 287 de 14.11.2000, p. 1).