CELEX: 31992R0965
Language: pt
Date: 1992-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 965/92 da Comissão, de 15 de Abril de 1992, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

16. 4. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 102/43
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 965/92 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Abril de 1992
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quadragésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do
                    concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
                                                               adoptar, para o quadragésimo nono concurso público
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                               parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Portugal,
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
n? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o quadragésimo nono concurso público parcial de
                                                               açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            (CEE) n? 963/91 , o montante máximo da restituição à
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             exportação é fixado em 40,567 ecus/100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 963/91 , é fixado um montante                                      Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
0) JO n? L 100 de 20. 4. 1991 , p. 9.