CELEX: 62018CN0296
Language: pt
Date: 2018-04-24 00:00:00
Title: Processo C-296/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Chambre disciplinaire de première instance de l’ordre des chirurgiens-dentistes de Midi-Pyrénées (França) em 24 de abril de 2018 — Conseil départemental de l’ordre des chirurgiens-dentistes de la Haute-Garonne/RG, RG

7.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 4/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Chambre disciplinaire de première instance de l’ordre des chirurgiens-dentistes de Midi-Pyrénées (França) em 24 de abril de 2018 — Conseil départemental de l’ordre des chirurgiens-dentistes de la Haute-Garonne/RG, RG
      (Processo C-296/18)
      (2019/C 4/15)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Chambre disciplinaire de première instance de l’ordre des chirurgiens-dentistes de Midi-Pyrénées
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Conseil départemental de l’ordre des chirurgiens-dentistes de la Haute-Garonne
      
         Recorridos: RG, RG
      Por despacho de 23 de outubro de 2018, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou:
      O artigo 8.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe de maneira geral e absoluta qualquer publicidade dos membros da profissão de medicina dentária, na medida em que lhes veda o recurso a métodos publicitários de valorização da sua pessoa ou da sua sociedade no respetivo sítio Internet.