CELEX: 31989R2424
Language: pt
Date: 1989-08-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2424/89 da Comissão, de 4 de Agosto de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 228/28                            Jornal Oficial das Comunidades Çuropeias                                5 . 3 . 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2424/89 DA COMISSÃO
                                               de 4 de Agosto de 1989
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                   açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                 Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu         Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à         relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                              branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
2409/89 (4) ;                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades         O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados          de 1989 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1989.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO rd L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. L
O JO n ? L 187 de 1 . 7. 1989, p. 13.
(j JO n? L 227 de 4. 8. 1989, p. 53.
 ---pagebreak--- 5 . 8 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 228 /29
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 4 de Agosto de 1989, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  26,36 0
                                   1701 11 90                                                  26,36 (')
                                   1701 12 10                                                  26,36 0
                                   1701 12 90                                                  26,36 (')
                                   1701 91 00                                                   23,68
                                   1701 99 10                                                   23,68
                                   1701 99 90                                                   23,68 (2)
           (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2°. do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
               p. 42).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.