CELEX: C1999/160/43
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo T-36/99: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 1999 pela sociedade Lenzing Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 160/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.6.1999
Recurso interposto em 7 de Dezembro de 1998 por Ettlin                   advogados Gleiss Lutz Hootz Hirsch, Bruxelas, com domicı́lio
Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG e outros                       escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados Loesch
            contra o Conselho da União Europeia                         & Wolter, 11, rue Goethe.
                       (Processo T-195/98)                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (1999/C 160/42)
                                                                         1. anular a o artigo 1.o da decisão da Comissão, de 28 de
                                                                             Outubro de 1998 (auxı́lio de Estado à Sniace — Espanha
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                            — C 68/97 (ex NN C 118/97)), na medida em que a
                                                                             Comissão decidiu que:
Deu entrada em 11 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                      — a não cobrança de créditos, juros compensatórios e
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Ettlin                      juros pelos serviços da Segurança Social, bem como o
Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG e outros, represen-                    acordo de consolidação de dı́vidas entre a Sniace e os
tados por Clive Stanbrook QC e pelo Professor Alan Dash-                         serviços da Segurança Social, de 8 de Março de 1996,
wood, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório                      7 de Maio de 1996 e de 30 de Setembro de 1997, e,
do advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde.                           ainda,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        — a não cobrança de créditos e de juros de mora pelo
                                                                                 fundo de garantia salarial Fogasa, e os acordos entre a
— anular, nos termos dos artigos 173.oe 174.o do Tratado                         Sniace e o fundo de garantia salarial Fogasa, de 5 de
     CE, a decisão do Conselho de rejeição de uma proposta                     Novembro de 1993 e de 31 de Outubro de 1995,
     de regulamento da Comissão de imposição de direitos
     antidumping definitivos sobre as importações de tecido de          não constituem, com excepção da aplicação de taxas de juro
     algodão cru da Índia, Indonésia, Paquistão, Turquia, China       extraordinárias, um auxı́lio de Estado, na acepção do artigo
     e Egipto e de cobrança dos direitos provisórios fixados            92.o, n.o 1, do Tratado CE,
     pelo Regulamento (CE) n.o 773/98, de 7 de Abril de 1998,
                                                                         2. condenar a Comissão nas despesas do processo,
— ordenar ao Conselho, em aplicação dos artigos 178.o e
     215.o, n.o 2, do Tratado CE, a reparação dos danos                 3. ordenar a recorrida, nos termos dos artigos 21.o do
     causados aos recorrentes pela sua rejeição ilegal da pro-              Estatuto CE do Tribunal de Justiça e 65.o do Regulamento
     posta da Comissão de impor direitos antidumping, e                     de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a facultar as
                                                                             seguintes observações escritas:
— condenar o Conselho no pagamento das despesas da
     instância.
                                                                             — posição do Governo espanhol sobre a queixa da
                                                                                 recorrente, de 4 de Julho de 1996, 26 de Novembro de
Fundamentos e principais argumentos                                              1996 e de 9 de Dezembro de 1996,
Os fundamentos e a argumentação são semelhantes aos                        — posição do Governo espanhol sobre a resposta da
invocados no processo T-213/97 (1).                                              recorrente, de 17 de Abril de 1997,
(1) JO C 318 de 18.10.1997, p. 23.
                                                                             — as várias observações apresentadas no processo pelo
                                                                                 Governo espanhol, nos termos do artigo 93.o, n.o 2,
                                                                                 do Tratado CE.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 1999 pela
sociedade Lenzing Aktiengesellschaft contra a Comissão                  Através da decisão impugnada foram concedidos auxı́lios de
                 das Comunidades Europeias                               Estado por autoridades espanholas a favor do produtor de
                                                                         fibras de viscose «Sociedad Nacional de Industrias y Aplicacio-
                                                                         nes de Celuso Española SA» (Sniace), que não estão conformes
                        (Processo T-36/99)                               ao Mercado Comum, mas que, nos termos do recurso inter-
                                                                         posto, não foram, após as investigações efectuadas, considera-
                          (1999/C 160/43)                                dos auxı́lios de Estado não permitidos.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        A recorrente, maior produtor europeu de viscose e fibras
                                                                         têxteis e concorrente da Sniace, alega as seguintes violações
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                   praticadas pela Comissão:
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 — violação do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE, na medida
pela sociedade Lenzing Aktiengesellschaft, Lenzing (Áustria),               em que os auxı́lios de Estado se limitaram ao benefı́cio
representada pelo Dr. Hans-Jörg Niemayer, da sociedade de                    financeiro a favor da Sniace, resultante da aplicação de
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    taxas de juro extraordinárias sobre as contribuições para a       Acção proposta em 26 de Fevereiro de 1999 por Albert
    Segurança Social em dı́vida desde 1991. Um credor                    Nardone contra a Comissão das Comunidades Europeias
    privado, que não a Segurança Social, ter-se-ia comportado
    de modo totalmente diferente, pelo que a não cobrança                                      (Processo T-57/99)
    das contribuições para a Segurança Social constituem um
    auxı́lio de Estado,                                                                           (1999/C 160/44)
— violação do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE, na medida                                 (Lı́ngua do processo: francês)
    em que a renúncia de cobrança pela Segurança Social dos
    juros compensatórios não foi considerada um auxı́lio de
                                                                        Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
    Estado,
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                        proposta contra a Comissão das Comunidades Europeias, por
— limitação injustificada do auxı́lio de Estado, que consiste          Albert Nardone, residente em Piétrain (Bélgica), representado
    no benefı́cio financeiro resultante da aplicação de taxas de       por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro de
    juro extraordinárias sobre os créditos do fundo de garantia        Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da
    salarial Fogasa. Um credor privado não teria, face aos             Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
    graves problemas de liquidez da Sniace, tolerado as
    sucessivas violações, por vários anos, do plano de amorti-        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    zação nos acordos de reembolso, mas, pelo contrário,
    executado a hipoteca dada em garantia e, tendo em conta             — condenar a demandada no pagamento de indemnização por
    a posição do Fogasa no concurso de credores, requerido a                danos que avalia, a tı́tulo provisório, em 25 000 000 FB,
    declaração de falência da Sniace. A não cobrança dos                   por danos materiais, e de 7 500 000 FB, por danos morais,
    créditos não pagos do Fogasa constituem, por isso, um
    auxı́lio de Estado, bem como                                        — anular, na medida do necessário, a decisão da autoridade
                                                                             investida do poder de nomeação (AIPN) de indeferimento
                                                                             tácito do requerimento do demandante, de 18 de Outubro
— a renúncia do Fogasa em exigir juros de mora,                             de 1997, bem como a decisão expressa da mesma entidade
                                                                             da reclamação por ele apresentada em 30 de Novembro de
                                                                             1998,
— manifesto erro de apreciação, na aplicação do artigo 92.o,
    n.o 1, do Tratado CE, na medida em que o elemento dos               — condenar a demandada nas despesas.
    auxı́lios de Estado, assente na diferença entre a taxa de juro
    real, objecto do acordo, e a taxa de juro ordinária, foi
    limitado com a fundamentação de ser difı́cil determinar o          Fundamentos e principais argumentos
    volume dos auxı́lios de Estado ilegais,
                                                                        O recorrente interpôs recurso (1) de anulação da decisão da
                                                                        AIPN que incidiu sobre o seu pedido de reconhecimento
— violação do dever de fundamentação previsto no artigo               de doença profissional (asbestose) que afirma ter contraı́do
    190.o do Tratado CE, uma vez que:                                   enquanto trabalhou no edifı́cio do Berlaymont em Bruxelas e,
                                                                        na medida do necessário, de anulação também da decisão de
                                                                        indeferimento tácito da reclamação por ele apresentada da
    — não foram apresentados os fundamentos para conside-              mesma decisão.
        rar que a não cobrança dos créditos da Segurança
        Social e do Fogasa correspondem às condições do                A presente acção tem por objectivo obter a reparação do
        mercado,                                                        prejuı́zo sofrido pelo demandante devido a faltas cometidas
                                                                        pela Comissão, independentemente da aplicação do regime de
                                                                        segurança social definido no artigo 73.o do Estatuto e na
    — a decisão é, em si, contraditória, porque a Comissão,          regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e
        não obstante ter considerado, na parte da apreciação          de doença profissional dos funcionários das Comunidades
        jurı́dica da decisão, as condições do acordo de consoli-      Europeias.
        dação de dı́vidas com a Segurança Social e com o
        Fogasa, extraordinárias face ao mercado, limitou, no
        dispositivo da decisão, o elemento do auxı́lio de Estado       O demandante considera que, por força do regime de direito
        à diferença de juros, bem como                                  comum sobre responsabilidade civil, tem direito ao pagamento
                                                                        de danos, não obstante as prestações por ele recebidas nos
                                                                        termos do artigo 73.o, na sequência da decisão de 29 de Maio
    — na parte da apreciação jurı́dica da decisão não foi            de 1997, sobre a sua doença profissional.
        objecto de prova a eventual renúncia da Segurança
        Social, no âmbito do terceiro acordo de consolidação           Em seu entender, a Comissão agiu ilegalmente (2), com culpa,
        de dı́vidas, ao reembolso das contribuições para a             incorrendo em responsabilidade civil determinante da indem-
        Segurança Social no montante correspondente a                   nização por danos solicitada.
        24 prestações mensais.
                                                                        (1) T-27/98 (Nardone/Comissão) (JO C 94 de 28.3.1998, p. 38).
                                                                        (2) V. processo T-27/98.