CELEX: 52019PC0006
Language: pt
Date: 2019-01-17
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.1.2019
            COM(2019) 6 final
            2019/0004(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza a França a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União é regida pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho (em seguida, «diretiva»). Esta diretiva especifica os produtos tributáveis, as utilizações que os tornam tributáveis e as taxas mínimas a que devem ser tributados, em função da sua utilização, que pode ser como combustíveis, para determinados fins industriais ou comerciais ou para fins de aquecimento.
            
            
               Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da diretiva, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo, por motivos relacionados com políticas específicas.
            
            
               A presente proposta tem por objetivo permitir à França continuar a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, com vista a compensar parcialmente os custos adicionais decorrentes do afastamento geográfico e das dificuldades de abastecimento.
            
            
               •O pedido e o seu contexto geral
            
            
               A Decisão 2007/880/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, autorizou a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, na condição de a redução não exceder os custos adicionais de transporte, armazenagem e distribuição relativamente à França continental. A Decisão de Execução 2013/192/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, autorizou a República Francesa a continuar a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE. O objetivo dessas decisões consistiu em autorizar a França a compensar parcialmente os custos adicionais decorrentes do afastamento geográfico e das dificuldades de abastecimento. Em virtude dessa decisão, a França aplicou à gasolina sem chumbo uma redução de um euro por hectolitro.
            
            
               Por carta de 26 de setembro de 2018, as autoridades francesas solicitaram autorização para continuar a aplicar a redução de um euro por hectolitro por um período de seis anos, entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2024. Por cartas de 25 de outubro de 2018 e de 7 de novembro de 2018, a França apresentou informações adicionais relativas à justificação do pedido de derrogação. 
            
            
               Tal como aconteceu aquando dos pedidos anteriores, as autoridades francesas afirmaram que a redução da taxa do imposto especial de consumo é necessária para compensar uma parte do preço mais elevado da gasolina sem chumbo. O preço da gasolina sem chumbo (SSP95) na bomba na Córsega em setembro de 2018 foi de 1,67 EUR por litro, em comparação com o preço médio de 1,63 EUR por litro no território francês (no perímetro dos principais fornecedores franceses, excluindo a venda a retalho), o que resulta do caráter insular da Córsega. 
            
            
               De acordo com as autoridades francesas, diversas razões explicam este custo adicional.
            
            
               1)
                     Uma vez que na Córsega não há refinarias, os custos de transporte e distribuição são mais elevados para a entrega de combustível na ilha, devido aos custos adicionais associados ao frete marítimo e rodoviário (distâncias e tempos de viagem mais longos). A distância entre a refinaria mais próxima em Fos-sur-Mer e os dois entrepostos de armazenagem da Córsega – em Luciano e Ajácio – é, respetivamente, de 358 km (182 km dos quais por mar) e de 315 km (170 km dos quais por mar). O transporte para estes armazéns efetua-se exclusivamente por barco, ao passo que todos os entrepostos situados na França continental estão diretamente ligados a uma refinaria através de uma rede de oleodutos, o que reduz consideravelmente os custos de transporte. A título de exemplo, os custos do transporte para a Córsega são quatro a cinco vezes superiores aos custos de transporte por oleoduto entre Le Havre e a região de Paris.
            
            
               2)
                     A capacidade muito inferior dos dois entrepostos na Córsega (respetivamente 16 000 m³ e 19 000 m³) obriga a abastecimentos mais frequentes. Os investimentos na manutenção, na conformidade das instalações e nos custos de pessoal não estão relacionados com o volume de negócios dos entrepostos. O volume total de combustível que dá entrada nestes armazéns é inferior a 400 000 m³ por ano, o que corresponde a metade do volume médio de um entreposto no continente. Por conseguinte, o custo da armazenagem por metro cúbico é mais elevado na Córsega.
            
            
               3)
                     Os custos fixos suportados pelos distribuidores têm de ser absorvidos por um volume de vendas inferior devido à baixa densidade populacional. O número de habitantes é de 37,7/km2 na Córsega, em comparação com 118/km2 (dados do Insee de 2018) na França continental, o terreno é muito montanhoso (90 % de montanha) e cada estação de serviço vende apenas pequenos volumes de combustível. Por conseguinte, as áreas de distribuição estão isoladas e encontram-se a grande distância umas das outras. O número de habitantes por estação de serviço é de 2 485, em comparação com uma média de 5 768 no território francês, e o volume de vendas por estação de serviço eleva-se a 2 278 m³ na Córsega, ao passo que na França continental é de 4 149 m³.
            
            
               Tal como o quadro abaixo ilustra, as cotações internacionais do preço da gasolina para a Córsega e a França continental são as mesmas, a saber, 46,62 EUR por 100 litros. Existe uma diferença muito grande entre os custos de transporte brutos na França continental e na Córsega: respetivamente 13,87 EUR por 100 litros e 35,05 EUR por 100 litros. Apesar de as taxas de tributação serem mais baixas (tanto do imposto sobre a energia como do IVA), o preço final da gasolina sem chumbo é mais elevado na Córsega do que na França continental.
            
            
               O quadro que se segue apresenta a estrutura dos preços da gasolina e do gasóleo em outubro de 2018:
            
            
               Preço do combustível (EUR por hl)
            
            
                     
                        Preço médio da gasolina em EUR por 100 litros 
                     
                  
                  
                     
                        França continental
                     
                     
                  
                  
                     
                        Córsega
                     
                     
                  
                  
                     
                        Sul da Córsega
                     
                     
                  
               
                     
                        Preço, incluindo impostos
                     
                  
                  
                     
                        155,55
                     
                  
                  
                     
                        168,33
                     
                  
                  
                     
                        167,78
                     
                  
               
                     
                        IVA
                     
                  
                  
                     
                        25,93
                     
                  
                  
                     
                        19,37
                     
                  
                  
                     
                        19,30
                     
                  
               
                     
                        Imposto sobre a energia 
                     
                  
                  
                     
                        69,14
                     
                  
                  
                     
                        67,29
                     
                  
                  
                     
                        67,29
                     
                  
               
                     
                        Margem bruta de transporte e distribuição
                     
                  
                  
                     
                        13,87
                     
                  
                  
                     
                        35,05
                     
                  
                  
                     
                        34,57
                     
                  
               
                     
                        Cotações internacionais
                     
                  
                  
                     
                        46,62
                     
                  
                  
                     
                        46,62
                     
                  
                  
                     
                        46,62
                     
                  
               
               Fonte: www.prix-carburants.gouv.fr
            
            
               A França assinalou igualmente que a medida se inscreve no quadro da política específica do governo em prol do desenvolvimento da Córsega, justificada pela desvantagem da insularidade. 
            
         
         
            
               •Disposições no domínio abrangido pela proposta
            
            
               Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade. 
            
            
               •Apreciação da medida em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
            
            
               Considerações políticas específicas
            
            
               O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da diretiva consagra o seguinte: 
            
            
               «Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas».
            
            
               A diferenciação fiscal coloca em posição de maior igualdade os consumidores de gasolina sem chumbo na Córsega e os consumidores semelhantes na França continental, compensando parcialmente o custo adicional suportado pelos primeiros. A medida proposta cumpre, pois, certos objetivos da política regional e da política de coesão. 
            
            
               A redução fiscal não excede os custos adicionais de transporte e distribuição suportados pelos consumidores na Córsega. A redução de 10 EUR por mil litros no custo da gasolina sem chumbo é muito menor do que a diferença entre os respetivos preços finais. 
            
            
               A taxa reduzida do imposto sobre o consumo de gasolina sem chumbo atualmente aplicada na Córsega (672,9 EUR/1 000 l) continua a ser consideravelmente mais elevada do que o nível mínimo em vigor na União, fixado pela Diretiva 2003/96/CE (359 EUR/1 000 l). 
            
            
               Coerência com outras políticas e com os objetivos da União
            
            
               Sempre que examina um pedido, a Comissão tem em conta o bom funcionamento do mercado interno, a necessidade de assegurar a lealdade da concorrência e a aplicação das políticas da UE em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes. 
            
            
               Esta medida é aceitável da perspetiva do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência. A medida visa apenas compensar parcialmente os custos adicionais decorrentes da insularidade da Córsega. Tendo em conta o afastamento e a insularidade dos departamentos a que se aplica e a modicidade da redução da taxa – que, aliás, é muito superior ao mínimo da UE –, não se espera que a medida venha a levar a alterações no consumo de combustível provocadas pelo afluxo de consumidores de fora da ilha.
            
            
               Dado que se espera que o efeito da redução do imposto sobre os transportes seja insignificante, e que foram encontradas políticas compensatórias para quaisquer efeitos marginais que possam ocorrer, a medida não é incompatível com as políticas da UE em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.
            
            
               Período de aplicação da medida e desenvolvimento do quadro da UE em matéria de tributação da energia
            
            
               O artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE prevê, no respeitante à aplicação deste tipo de medidas, um período máximo de seis anos, com possibilidade de renovação. Tendo em conta a ausência de qualquer impacto negativo das atuais disposições sobre o comércio intra-UE e sobre o nível geral de tributação dos combustíveis em França, e a fim de garantir segurança jurídica para a região, a Comissão propõe, nesta fase, que a autorização seja concedida por um período de seis anos, ou seja, entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Não obstante, a fim de não comprometer os desenvolvimentos futuros do atual quadro jurídico, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.º do Tratado, vier a adotar um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão expire no dia em que essas regras alteradas entrem em vigor.
            
            
               Caso o Conselho venha a adotar um novo sistema e a Comissão venha a considerar que a autorização aqui proposta se continua a justificar, a Comissão deverá analisar, num espírito construtivo e em tempo útil, qualquer pedido da França relativo a uma autorização idêntica adaptada àquele novo sistema, a fim de assegurar a continuidade da presente proposta.
            
            
               •Regras relativas aos auxílios estatais
            
            
               A medida pode constituir um auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE. Dado que as taxas reduzidas são superiores aos mínimos da UE, a medida seria abrangida pelo artigo 44.º do Regulamento 651/2014/UE (Regulamento Geral de Isenção por Categoria), sendo, portanto, considerada compatível com o mercado interno. Após o termo do período de vigência do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, em 31 de dezembro de 2020, o auxílio permanecerá isento durante um período de adaptação de seis meses (ver artigo 58.º, n.º 4, do Regulamento Geral de Isenção por Categoria). A decisão é adotada sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais durante o período abrangido pela derrogação.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
         
         
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do Conselho.
            
            
               •Princípio da subsidiariedade
            
            
               O domínio da tributação indireta, abrangido pelo artigo 113.º do TFUE, não se insere, por si só, na competência exclusiva da União Europeia, na aceção do artigo 3.º do Tratado.
            
            
               No entanto, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, o Conselho tem competência exclusiva, enquanto instrumento de direito derivado, para autorizar um Estado-Membro a adotar derrogações ou reduções suplementares, na aceção da referida disposição. Os Estados-Membros não podem, assim, substituir-se ao Conselho. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável à presente decisão de execução. Em qualquer caso, dado não se tratar de um projeto de ato legislativo, o presente ato não deve ser transmitido aos parlamentos nacionais, em conformidade com o Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados, para análise da conformidade com o princípio da subsidiariedade.
            
            
               •Princípio da proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar o objetivo em questão.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho.
            
            
               O artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE só prevê este tipo de medida.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
            
            
               A medida não exige a avaliação da legislação em vigor.
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               A proposta consiste numa redução fiscal que diz respeito unicamente à França.
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               Não se recorreu a peritos externos.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Não foi efetuada qualquer avaliação de impacto.
            
            
               •Direitos fundamentais 
            
         
         
            
               A medida não tem qualquer impacto sobre os direitos fundamentais.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A medida não impõe quaisquer encargos financeiros e administrativos à União, pelo que a proposta não tem incidência no orçamento da União.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações 
            
            
               Não é necessário um plano de execução. A presente proposta diz respeito a uma autorização de redução de imposto para um Estado-Membro específico, a pedido deste. É prevista para um período limitado de seis anos. A taxa de imposto aplicável será igual ao nível mínimo de tributação estabelecido pela Diretiva relativa à Tributação da Energia. A medida pode ser avaliada em caso de pedido de renovação depois de expirado o prazo de seis anos.
            
            
               •Síntese das medidas propostas
            
            
               A Comissão propõe autorizar a redução fiscal de 10 euros por mil litros até 31 de dezembro de 2024, permitindo assim à França aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega.
            
            
               2019/0004 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a França a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade
                  1
               , nomeadamente o artigo 19.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Pela Decisão 2007/880/CE do Conselho
                  2
                e pela Decisão de Execução 2013/192/UE do Conselho
                  3
               , a França foi autorizada a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE.
            
            
               (2)Por carta de 26 de setembro de 2018, a França solicitou autorização para aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre a energia à gasolina sem chumbo utilizada como combustível, prosseguindo uma prática adotada ao abrigo da Decisão 2007/880/CE e da Decisão de Execução 2013/192/UE. A redução eleva-se a 1 EUR por hectolitro. A autorização foi solicitada para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2024. Na Córsega, o abastecimento de gasolina sem chumbo ao consumidor final tem custos consideravelmente superiores aos do abastecimento na França continental, sendo os preços finais superiores em 0,10 EUR/litro aos praticados no continente.
            
            
               (3)A redução do imposto aplicável à gasolina sem chumbo que é suportado pelos consumidores na Córsega permite colocá-los numa posição de maior igualdade com os consumidores da França continental. A medida satisfaz, pois, objetivos da política regional e da política de coesão.
            
         
         
            
               (4)A redução fiscal não excede o necessário para ter em conta os custos adicionais de transporte e distribuição suportados pelos consumidores na Córsega.
            
            
               (5)O nível final de tributação respeita os mínimos previstos na Diretiva 2003/96/CE – atualmente 359 EUR/1000 litros (ou 35,90 EUR/hectolitro).
            
            
               (6)Atendendo ao afastamento e à insularidade dos departamentos nos quais se aplica, bem como à modicidade da redução da taxa – que, aliás, é bastante superior ao nível mínimo fixado na Diretiva 2003/96/CE –, a medida proposta não dará azo a nenhum efeito de deslocação especificamente ligado ao abastecimento de combustíveis.
            
            
               (7)Em consequência, a medida é aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, não sendo incompatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.
            
            
               (8)Assim sendo, a França deve ser autorizada, por força do artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE, a aplicar, até 31 de dezembro de 2024, uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida na Córsega.
            
            
               (9)Decorre do artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição tem de ser estritamente limitada no tempo.
            
            
               (10)Para dar às regiões em questão um grau suficiente de certeza, a autorização deve ser concedida por um período de seis anos. Não obstante, a fim de não comprometer os desenvolvimentos futuros do atual quadro jurídico, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.º do Tratado, vier a adotar um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão expira no dia em que essas regras alteradas entrem em vigor.
            
            
               (11)Há que garantir que a França pode aplicar a redução específica a que a presente decisão se refere, sem descontinuidade, relativamente à situação existente antes de 1 de janeiro de 2019, ao abrigo da Decisão de Execução 2013/192/UE. A autorização solicitada deve, por conseguinte, ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.
            
            
               (12)A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A França é autorizada a aplicar uma redução não superior a 1 EUR por hectolitro à taxa de tributação da gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega.
            
            
               Para evitar qualquer sobrecompensação, a redução não deve exceder os custos adicionais de transporte, armazenagem e distribuição relativamente à França continental.
            
            
               A taxa reduzida deve respeitar as obrigações previstas na Diretiva 2003/96/CE, nomeadamente as taxas mínimas referidas no artigo 7.º.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Contudo, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.º do Tratado, vier a adotar um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a autorização concedida no artigo 1.º da presente decisão não seja compatível, a presente decisão expira no dia em que essas regras alteradas entrem em vigor. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a França.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão 2007/880/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a França a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível, introduzida no consumo nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE (JO L 346 de 29.12.2007, p. 15).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão de Execução 2013/192/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, que autoriza a República Francesa a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE (JO L 113 de 25.4.2013, p. 13).