CELEX: 32021D1438
Language: pt
Date: 2021-08-03 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1438 do Banco Central Europeu de 3 de agosto de 2021 que altera a Decisão (UE) 2017/935 sobre a delegação de poderes para a adoção de decisões relativas à adequação e idoneidade e a avaliação dos requisitos de adequação e idoneidade (BCE/2021/34)

6.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 314/3
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1438 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
         de 3 de agosto de 2021
         que altera a Decisão (UE) 2017/935 sobre a delegação de poderes para a adoção de decisões relativas à adequação e idoneidade e a avaliação dos requisitos de adequação e idoneidade (BCE/2021/34)
         O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.° 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea e),
         Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/933 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre o quadro geral de delegação de poderes de decisão para a adoção de instrumentos jurídicos relativos às atribuições de supervisão (BCE/2016/40) (2), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2017/935 do Banco Central Europeu (BCE/2016/42) (3) especifica os critérios relativos à delegação de poderes de decisão nos chefes de serviço do Banco Central Europeu (BCE) para a adoção de decisões relativas à adequação e idoneidade e a avaliação dos requisitos de adequação e idoneidade. A experiência adquirida com a aplicação da referida decisão mostrou que são necessárias algumas clarificações e alterações técnicas, nomeadamente por razões de coerência e certeza na aplicação dos referidos critérios.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Deve clarificar-se o procedimento de delegação de poderes de decisão no que diz respeito às decisões relativas à adequação e idoneidade sempre que os chefes de serviço considerem que possa haver ligação entre uma tal decisão e uma ou mais decisões sujeitas a aprovação supervisora. Tal poderá ser o caso quando o resultado da avaliação supervisora em causa tiver um impacto direto numa ou mais dessas outras decisões, impondo-se, por conseguinte, a apreciação simultânea das decisões pelo mesmo responsável para evitar resultados contraditórios. Contudo, esta clarificação do procedimento de delegação de poderes de decisão não deve prejudicar a possibilidade de divisão de uma decisão de nomeação de diversos membros de um órgão de administração sempre que os critérios de delegação não estejam preenchidos relativamente a um ou mais nomeados.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 24 de junho de 2020, o Conselho do BCE decidiu estabelecer uma cooperação estreita entre o BCE e a República da Bulgária (4), e entre o BCE e a República da Croácia (5). O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 prevê que, para exercer determinadas atribuições em relação às instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, sempre que seja instituída a cooperação estreita nos termos do referido artigo, o BCE pode dirigir instruções à autoridade nacional competente do Estado-Membro em causa. É, por conseguinte, adequado incluir as referidas instruções nos atos que o BCE pode adotar por delegação nos chefes de serviço, em conformidade com as disposições pertinentes da Decisão (UE) 2017/935 (BCE/2016/42).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Sempre que a complexidade da apreciação assim o exija, as decisões relativas à adequação e idoneidade não são adotadas por meio de uma decisão delegada, mas ao abrigo do procedimento de não objeção. Importa clarificar que, além disso, pode haver casos em que a sensibilidade da questão — em termos de impacto na reputação do BCE e/ou no funcionamento do Mecanismo de Supervisão Única — possa exigir que uma decisão relativa à adequação e idoneidade seja adotada ao abrigo do procedimento de não objeção e não por meio de uma decisão delegada.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O âmbito das decisões relativas à adequação e idoneidade que são delegadas deve ser alargado de modo a incluir a) as decisões que autorizam cargos suplementares de administrador não executivo na aceção do artigo 91.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6); b) as decisões que determinam se os diretores das sucursais — conforme definido na lei aplicável — cumprem os requisitos de adequação e idoneidade; e c) as decisões que determinam se as pessoas nas quais o órgão de administração delega, total ou parcialmente, a função executiva — independentemente de estas terem sido propostas ou nomeadas formalmente como membros do órgão ou dos órgãos diretivos da instituição ao abrigo do direito nacional — cumprem os requisitos de adequação e idoneidade. Este alargamento do âmbito das decisões de adequação e idoneidade que são delegadas é adequado, uma vez que as avaliações subjacentes dessas decisões são de natureza semelhante às realizadas no contexto das decisões normais de adequação e idoneidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Além disso, o âmbito das decisões relativas à adequação e idoneidade que são delegadas deve ser alargado de modo a incluir as decisões relativas a renomeações sempre que o BCE não se tenha oposto à nomeação anterior e não tenham ocorrido novos fatos significativos desde a última avaliação que afetem um ou mais critérios de avaliação.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de simplificar os critérios aplicados para determinar se uma decisão relativa à adequação e idoneidade pode ser delegada e de harmonizar o atual regime de delegação com outros regimes de delegação, deve-se introduzir a definição de «decisão negativa». Pela mesma razão de alinhamento com outros regimes de delegação, deve ser removido o requisito — aplicável no caso de uma decisão relativa à adequação e idoneidade a adotar por meio de uma decisão delegada — de que a autoridade nacional competente em questão apresente ao BCE um projeto de decisão delegada 20 dias úteis antes do termo do prazo de adoção da decisão relativa à adequação e idoneidade nos termos da lei aplicável.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Sempre que um facto ou factos relativos a processos penais ou administrativos sejam submetidos ao BCE no contexto de uma decisão relativa à adequação e idoneidade, o critério aplicado para determinar se uma decisão é adotada por meio de uma decisão delegada deve ser clarificado de modo a centrar-se nos processos com implicações para a adequação do nomeado.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2017/935 (BCE/2016/42),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações
            
               1.   O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O ponto 2) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «2)
                                    
                                    
                                       “Decisão relativa à adequação e idoneidade”: uma decisão do BCE i) que estabelece se um indivíduo cumpre os requisitos de adequação e idoneidade, ou ii) que autoriza um membro do órgão de administração a exercer um cargo suplementar de administrador não executivo nos termos do artigo 91.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE.».
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O ponto 10) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «10)
                                    
                                    
                                       “Membro”: qualquer um ou vários dos seguintes: i) o membro proposto ou nomeado de um órgão de administração; ii) caso aplicável, a pessoa proposta ou nomeada que desempenhe funções essenciais conforme definido na legislação aplicável; iii) o diretor proposto ou nomeado de uma sucursal conforme definido na lei aplicável; e iv) a pessoa na qual o órgão de administração delega, total ou parcialmente, a função executiva, independentemente de esta ter sido proposta ou nomeada formalmente como membro do órgão ou dos órgãos diretivos da instituição ao abrigo do direito nacional;».
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           O ponto 14) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «14)
                                    
                                    
                                       “Guia para as avaliações da adequação e idoneidade”: o documento assim intitulado incluindo futuras versões do mesmo e qualquer outro documento que contenha princípios orientadores para as avaliações da adequação e idoneidade que possa substituí-lo ou complementá-lo no futuro, adotado e periodicamente alterado de acordo com o procedimento de não objeção e publicado no sítio Web do BCE;».
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           É aditado o seguinte ponto 16):
                           
                                       «16)
                                    
                                    
                                       “Decisão negativa”: a decisão que indefere total ou parcialmente o pedido de autorização submetido pela entidade supervisionada significativa ou pelo membro. Uma decisão com disposições acessórias, tais como condições ou obrigações, é considerada uma decisão negativa salvo se as referidas disposições acessórias: a) garantirem o cumprimento pela entidade supervisionada dos requisitos do direito da União aplicável referidos no artigo 4.o e tiverem sido acordadas por escrito, ou b) se limitarem a confirmar um ou mais requisitos em vigor que a entidade supervisionada esteja obrigada a cumprir por força das disposições referidas no artigo 4.o, ou a solicitar informação sobre o cumprimento de um ou mais desses requisitos;».
                                    
                                 
                     
                           e)
                        
                        
                           É aditado o seguinte ponto 17):
                           
                                       «17)
                                    
                                    
                                       “Guia do BCE sobre faculdades e opções previstas no direito da União”, o documento assim intitulado incluindo futuras versões do mesmo e qualquer outro documento que contenha princípios orientadores sobre faculdades e opções previstas no direito da União que possa substituí-lo ou complementá-lo no futuro, adotado e periodicamente alterado de acordo com o procedimento de não objeção e publicado no sítio web do BCE.».
                                    
                                 
                     
                           f)
                        
                        
                           É aditado o seguinte ponto 18):
                           
                                       «18)
                                    
                                    
                                       “Sensibilidade”, uma característica ou um fator que pode ter um impacto negativo na reputação do BCE e/ou no funcionamento efetivo e coerente do Mecanismo de Supervisão Única, incluindo sem limitação todas as seguintes situações: a) A entidade supervisionada em questão esteve sujeita ou encontra-se atualmente sujeita a medidas de supervisão graves tais como medidas de intervenção precoces; b) Após a sua adoção, o projeto de decisão estabelecerá um novo precedente que poderá vincular o BCE no futuro; c) Após a sua adoção, o projeto de decisão poderá atrair a atenção indesejada dos meios de comunicação ou do público; ou d) Uma autoridade competente nacional que estabeleceu uma cooperação estreita com o BCE comunica a este último o seu desacordo com o projeto de decisão anunciado.».
                                    
                                 
                     
            
               2.   No artigo 2.o, é aditado o seguinte n.o 3:
               
                  
                     2.«3.   A delegação de poderes de decisão nos termos do n.o 1 aplica-se:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 À adoção pelo BCE de decisões de supervisão;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 À adoção pelo BCE de instruções dirigidas, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, às autoridades nacionais competentes com as quais o BCE tenha instituído uma cooperação estreita.».
                              
                           
               
            
            
               3.   O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               
                  
                     «Artigo 3.o
                     
                     Âmbito da delegação de poderes
                     
                        3.1.   Não é adotada por meio de uma decisão delegada a decisão relativa à adequação e idoneidade em relação à qual se verifique qualquer um dos seguintes critérios:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Se a entidade supervisionada em causa for uma das seguintes entidades:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                A entidade supervisionada ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes de um grupo supervisionado significativo;
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                A instituição de crédito com o maior valor total de ativos num grupo supervisionado significativo, se esta entidade for diferente da referida na subalínea i);
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                Uma entidade supervisionada significativa que não faz parte de um grupo supervisionado significativo.
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Se a decisão for uma decisão negativa;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Se for comunicado ao BCE qualquer um dos seguintes factos:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                o membro é atualmente arguido num processo penal ou foi condenado pela prática de um crime em primeira ou última instância; ou
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                o membro foi objeto de um inquérito já realizado ou em curso, de uma medida coerciva, de um processo de contraordenação ou da aplicação de uma sanção administrativa, por incumprimento de disposições legislativas ou regulamentares relativas aos serviços financeiros.
                                             
                                          salvo se o facto em causa não afetar a reputação do membro, com base numa avaliação efetuada de acordo com os critérios especificados no Guia para as avaliações da adequação e idoneidade, em especial no que diz respeito à natureza da acusação, à gravidade da sanção e ao tempo decorrido (pelo menos cinco anos desde a imposição de uma sanção ou medida);
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Se a complexidade da apreciação ou a sensibilidade da questão exigirem que a decisão relativa à adequação e idoneidade seja adotada ao abrigo do procedimento de não objeção.
                                 
                              
                     
                        2.   Não obstante o disposto no n.o 1, a decisão relativa à adequação e idoneidade é adotada por meio de uma decisão delegada se disser respeito à renomeação da mesma pessoa para o mesmo cargo na mesma entidade supervisionada, se o BCE não se tiver oposto à nomeação anterior e se não tiverem ocorrido novos factos significativos desde a última avaliação que afetem um ou mais critérios de avaliação.
                     
                     
                        3.   Se, nos termos dos n.os 1 e 2, a decisão relativa à adequação e idoneidade não puder ser adotada por meio de uma decisão delegada, é adotada de acordo com a legislação aplicável e ao abrigo do procedimento de não objeção.
                     
                     
                        4.   Os chefes de serviço de trabalho devem apresentar ao Conselho de Supervisão e ao Conselho do BCE, para adoção ao abrigo do procedimento de não objeção, uma decisão relativa à adequação e idoneidade que satisfaça os critérios de adoção das decisões delegadas estabelecidas no presente artigo, se a avaliação supervisora dessa decisão tiver um impacto direto na avaliação supervisora de outra decisão a adotar ao abrigo do procedimento de não objeção.
                     
                     
                        5.   Não obstante o n.o 4, sempre que a avaliação dos requisitos de adequação e idoneidade se referir a vários membros do órgão de administração e, nos termos dos n.os 1 e 2, não puder ser adotada uma decisão por meio de uma decisão delegada relativamente a um ou mais desses membros, a avaliação dá lugar a duas decisões relativas à adequação e idoneidade. Uma decisão é adotada ao abrigo do procedimento de não objeção, e a outra por meio de uma decisão delegada.»;
                     
                  
               
            
            
               4.   O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O proémio passa a ter a seguinte redação:
                           
                              «1.   A avaliação dos requisitos de adequação e idoneidade dos membros é realizada de acordo com a legislação aplicável e tendo em conta o Guia para as avaliações da adequação e idoneidade (capítulos sobre os critérios de avaliação e sobre as autorizações relativas à adequação e idoneidade), abrangendo, sempre que aplicável, os seguintes critérios:».
                           
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado o seguinte n.o 2:
                           
                              «2.   A avaliação da autorização de um membro do órgão de administração para exercer um cargo suplementar de administrador não executivo deve ser efetuada de acordo com a legislação aplicável que transpõe o artigo 91.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE e tendo em conta o Guia para as avaliações da adequação e idoneidade (secção relativa ao tempo consagrado ao exercício do cargo) e os critérios do Guia do BCE sobre faculdades e opções previstas no direito da União.».
                           
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Disposição transitória
            As disposições da Decisão (UE) 2017/935 (BCE/2016/42) continuam a aplicar-se, na sua versão inalterada, nos casos em que uma autoridade nacional competente tenha submetido ao BCE uma proposta de decisão relativa à adequação e idoneidade antes da entrada em vigor da presente decisão.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Frankfurt am Main, em 3 de agosto de 2021.
            
               
                  A Presidente do BCE
               
               Christine LAGARDE
            
         
         
            (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.
         
            (2)  JO L 141 de 1.6.2017, p. 14.
         
            (3)  Decisão (UE) 2017/935 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre a delegação de poderes para a adoção de decisões relativas à adequação e idoneidade e a avaliação dos requisitos de adequação e idoneidade (BCE/2016/42) (JO L 141 de 1.6.2017, p. 21).
         
            (4)  Decisão (UE) 2020/1015 do Banco Central Europeu, de 24 de junho de 2020, relativa à instituição de uma cooperação estreita entre o Banco Central Europeu e o Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária) (BCE/2020/30) (JO L 224I de 13.7.2020, p. 1).
         
            (5)  Decisão (UE) 2020/1016 do Banco Central Europeu, de 24 de junho de 2020, relativa à instituição de uma cooperação estreita entre o Banco Central Europeu e o Hrvatska Narodna Banka (BCE/2020/31) (JO L 224I de 13.7.2020, p. 4).
         
            (6)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).