CELEX: C2000/149/14
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Março de 2000 no processo C-246/98 (pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te Arnhem): processo penal contra Berendse-Koenen M. G. e Berendse H. D. Maatschap ("Directiva 83/189/CEE — Proibição dos estimuladores de crescimento — Medidas de efeito equivalente")

27.5.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 149/9
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Quinta Secção)
                          (Terceira Secção)
                                                                                               de 23 de Março de 2000
                     de 23 de Março de 2000
                                                                         nos processos apensos C-310/98 e C-406/98 (pedidos de
                                                                         decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt
no processo C-246/98 (pedido de decisão prejudicial do                  Neubrandenburg contra Leszek Labis, agindo sob o nome
Arrondissementsrechtbank te Arnhem): processo penal                      comercial «Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe
contra Berendse-Koenen M. G. e Berendse H. D. Maat-                      (“Met-Trans”)» (C-310/98), e Sagpol SC Transport Mied-
                               schap (1)                                                 zynarodowy i Spedycja (C-406/98) (1)
                                                                         («Livre circulação de mercadorias — Operação de trânsito
(«Directiva 83/189/CEE — Proibição dos estimuladores de
                                                                         externo — Circulação ao abrigo de uma caderneta TIR —
         crescimento — Medidas de efeito equivalente»)
                                                                         Infracções ou irregularidades — Prova do lugar onde a
                                                                         infracção ou a irregularidade foi cometida — Prazo para
                           (2000/C 149/14)                               apresentar a prova — Meios de prova admissı́veis —
                                                                                            Procedimento de compensação»)
                                                                                                     (2000/C 149/15)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-246/98, que tem por objecto um pedido                      Nos processos apensos C-310/98 e C-406/98, que têm por
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do           objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arrondisse-                    do artigo artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),
mentsrechtbank te Arnhem (Paı́ses Baixos), destinado a obter,            pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinados a obter, nos
no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra            litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Hauptzollamt
Berendse-Koenen M. G. e Berendse H. D. Maatschap, uma                    Neubrandenburg e Leszek Labis, agindo sob o nome comercial
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva       «Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe (“Met-Trans”)»
83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a               (C-310/98), e Sagpol SC Transport Miedzynarodowy i Spedycja
um procedimento de informação no domı́nio das normas e                  (C-406/98), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14 p. 34),             tação dos artigos 454.o e 455.o do Regulamento (CEE)
com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/182/CEE do            n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81, p. 75), e dos                 determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após                   n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro
alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE), o Tribunal de Justiça          comunitário (JO L 253, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
(Terceira Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida,              Secção), composto por L. Sevón, presidente da Primeira Secção,
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet,          exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, admi-        P. J. G. Kapteyn, P. Jann (relator), H. Ragnemalm e M. Wathe-
nistrador principal, proferiu, em 23 de Março de 2000, um                let, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: A. H. Rühl,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            administrador principal, proferiu, em 23 de Março de 2000,
                                                                         um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 30.o do Tratado CE (actual artigo 28.o CE) não se opõe a      1. O artigo 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento
uma norma nacional como a enunciada no n.o 1 do artigo 3.o do                  (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que
Verordening Stoffen met sympathico mimetische werking (PVV)                    fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
1991, em conjugação com o artigo 2.o do mesmo Verordening.                    (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código
                                                                               aduaneiro comunitário, deve ser interpretado no sentido de que a
                                                                               prova do lugar em que a infracção ou a irregularidade foi
                                                                               cometida, exigida pelas autoridades aduaneiras do Estado-
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                                      -Membro em que a referida infracção ou irregularidade foi
                                                                               verificada, não tem que ser feita unicamente mediante a
                                                                               apresentação de documentos escritos que provem que as autorida-
                                                                               des competentes de um outro Estado-Membro verificaram que a
                                                                               infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida no seu
                                                                               território.