CELEX: 31988R4239
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4239/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que revoga e substitui o Regulamento (CEE) n.° 3590/88, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos preparados e conservas de peixe, originários da Noruega (1989)

31 . 12. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 373 / 11
                                       REGULAMENTO (CEE ) N? 4239 / 88 DO CONSELHO
                                                     de 21 de Dezembro de 1988
                   que revoga e substitui o Regulamento (CEE) n? 3590/ 88, relativo à abertura, repartição e
                   modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos preparados e conservas de
                                                 peixe, originários da Noruega ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                                                   (Em toneladas)
                                                                                Estados-membros          1985      1986        1987
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113 ?,                                                                 Benelux                              11         4           4
                                                                       Dinamarca                             7         2           7
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        Alemanha                            22          3         21
Portugal ,                                                             Grécia                                0         0           0
                                                                       Espanha                               3         1           1
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                                                           1 354
                                                                       França                           1 604                 1 273
                                                                       Irlanda                               0         0           0
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comu­
                                                                       Itália                             106       309            0
nidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, em 14 de
Maio de 1 973 ; que, após a adesão de Espanha e de Portugal à          Portugal                              0         0           0
Comunidade , foi celebrado e aprovado um Acordo sob                    Reino Unido                        354       161         124
forma de Troca de Cartas pela Decisão 86 / 557 / CEE (»);
                                                                                                Total   2 107     1 834       1 430
Considerando que esse Acordo prevê, nomeadamente, a
abertura de um contingente pautal comunitário com direitos
reduzidos para certos preparados e conservas de peixe                  Considerando que , no decurso dos referidos anos, os
originários da Noruega; que é conveniente, portanto , abrir            produtos em questão apenas foram importados por determi­
esse contingente pautal comunitário para o período com­                nados Estados-membros, enquanto se verifica inexistência
preendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1989 ;                total de importações nos outros Estados-membros; que nesta
                                                                       situação é oportuno , por um lado , prever a atribuição de
Considerando que é conveniente adaptar o sistema de gestão             quotas-partes iniciais aos Estados-membros importadores e,
do contingente pautal e revogar, em consequência , o Regu­             por outro, garantir aos Estados-membros o acesso ao
lamento ( CEE ) n? 3590 / 88 (2 ) e substituí-lo pelo presente         benefício dos contingentes pautais quando houver informa­
regulamento;                                                           ção de importações nestes últimos; que este sistema de
                                                                       repartição permite igualmente garantir a uniformidade na
Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente, o                  aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ;
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse                Considerando que , em relação a 1989 , é necessária a
contingente e a aplicação , sem interrupção, a todas as                manutenção das quotas-partes para os Estados-membros,
importações da taxa prevista para esse contingente até ao              tendo em conta a impossibilidade de as Administrações dos
esgotamento deste; que um sistema de utilização do contin­             Estados-membros criarem , a partir de 1989 , a base adminis­
gente pautal comunitário, baseado numa repartição entre os             trativa e técnica para uma gestão comunitária do contin­
Estados-membros , parece susceptível de respeitar a natureza
                                                                       gente ;
comunitária do referido contingente relativamente aos
princípios acima enunciados; que esta repartição deve, para            Considerando que , tendo em conta esses elementos e a
representar o melhor possível a evolução real do mercado do            evolução previsível do mercado dos produtos em questão e a
produto em questão, ser efectuada proporcionalmente às                 utilização concreta dos contingentes abertos para os anos de
necessidades, calculadas , por um lado , com base nos dados             1986 até 1988 , as percentagens de participação inicial nos
estatísticos relativos às importações da Noruega no decurso            volumes contingentados podem estabelecer-se, aproximada­
de um período de referência representativo e, por outro lado,          mente, do seguinte modo :
com base nas perspectivas económicas para o ano de contin­
gentamento em questão;                                                         Benelux                                    0,40
                                                                               Dinamarca           ^                      0,34
                                                                               Alemanha                                   0,86
Considerando que, no decurso dos últimos anos para os
                                                                               França                                    78,77
quais se dispõe de dados estatísticos, as importações dos                      Itália                                     7,73
Estados-membros evoluíram do seguinte modo:
                                                                               Reino Unido                               11,90
(>) JO n ? L 328 de 22 . 11 . 1986 , p. 76 .                           Considerando que, para ter em conta a eventual evolução das
(2 ) JO n ? L 314 de 22 . 11 . 1988 , p. 18 .                          importações dos citados produtos, convém dividir em duas
 ---pagebreak--- N ? L 373 / 12                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          31 . 12 . 88
parcelas o volume do contingente, sendo a primeira parcela                        Considerando que se , durante o período de contingentamen­
repartida entre os Estados-membros e constituindo a segun­                        to , a reserva comunitária for utilizada na sua quase totali­
da parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as                       dade, é indispensável que os Estados-membros transfiram
necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua                              para esta reserva a totalidade da fracção não utilizada da sua
quota-parte inicial ; que, para garantir aos importadores uma                     quota-parte inicial e dos saques eventuais, a fim de evitar que
certa segurança é indicado fixar a primeira parcela do                            uma parte do contingente pautal comunitário fique inutili­
contingente pautal comunitário a um nível importante que,                         zada num Estado-membro quando poderia ser utilizada
neste caso , se poderia situar em 54% do volume do                                noutros;
contingente;
                                                                                  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
                                                                                  dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser esgo­                        reunidos e representados na união económica do Benelux,
tadas mais ou menos rapidamente ; que para ter em conta este                      qualquer operação relativa à gestão dás quotas-partes atri­
facto e evitar qualquer descontinuidade, é importante que                         buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase total­                           dos seus membros,
mente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma
quota-parte complementar sobre a reserva; que esse saque
                                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada
uma das quotas-partes complementares estiver quase total­
mente utilizada e tantas vezes quanto o permita a reserva ; que                                              Artigo 1 ?
as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas
até ao final do período de contingentamento ; que este modo                        1.     Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e
de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta­                          31 de Dezembro de 1989 , o direito aduaneiro aplicável na
dos-membros e a Comissão , a qual deve, nomeadamente,                             importação dos produtos a seguir designados, originários da
poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do                           Noruega , é suspenso ao nível e no limite do contingente
contingente e informar desse facto os Estados-membros;                            pautal comunitário indicados em frente de cada um deles:
                                                                                                                 Volume
      Numero                                                                                                                      Taxa do direito
      de ordem        Código NC                                Designação das mercadorias                     do contingente
                                                                                                                                       (% )
                                                                                                              (em toneladas)
      09.0711                            Preparados e conservas de peixe ; caviar e seus sucedâneos
                                         preparados a partir de ovas de peixe:
                    ex 1604 13 90        Outros :
                                         — Sardinelas, espadilhas ou lavadichas , com excepção dos
                                              filetes crus , simplesmente envolvidos em farinha ou em
                                                                                                                     400                10
                                              pão-ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo , conge­
                                              lados
                    ex 1604 19 99        Outros , com excepção do escamudo escuro
                    ex 1604 20 90        Outros peixes além dos arenques e do escamudo escuro
                                         fumados
No âmbito deste contingente pautal , o Reino de Espanha e a                                                  Artigo 2 ?
República Portuguesa aplicarão direitos de 11,9% e 20% ,
respectivamente.
2.        As importações dos produtos em questão só benefi­                        1.     O contingente pautal referido no n ? 1 do artigo 1 ? é
ciam do contingente referido no n ? 1 se os preços fran­                          dividido em duas parcelas.
co-fronteira , fixados pelos Estados-membros nos termos do
artigo 21 ? do Regulamento (CEE ) n? 3796 / 81 do Conselho ,
de 29 de Dezembro de 1981 , que estabelece a organização
comum de mercado no sector dos produtos da pesca ( 1 ), com                       2.      Uma primeira parcela desse contingente é repartida
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE )                        entre certos Estados-membros; as quotas-partes que, sem
n ? 3759 / 87 ( 2 ), forem , pelo menos, iguais aos preços de                     prejuízo do artigo 5 ?, são válidas até 31 de Dezembro de
referência eventualmente fixados pela Comunidade para os                           1989 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas:
produtos ou categorias de produtos em questão .
                                                                                                                             (Em toneladas )
3.        É aplicável o Protocolo relativo à definição de produ­
tos originários e aos métodos de cooperação administrativa                                Benelux                                           1
                                                                                          Dinamarca                                         1
anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
                                                                                          Alemanha                                          2
o Reino da Noruega.
                                                                                          França                                        170
(») JO n ? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1 .                                              Itália                                         17
( 2 ) JO n ? L 359 de 21 . 12 . 1987 , p . 1 .                                             Reino Unido                                   25
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 373 / 13
3.      A segunda parcela do contingente, ou seja , 184            reserva comunitária,       de   acordo    com    as    seguintes
toneladas , constitui a reserva .                                  disposições:
4.      Se um importador informar da realização iminente           Se um importador apresentar num Estado-membro uma
de importações dos produtos em questão num Estado­                 declaração de introdução em livre prática que inclua um
-membro que não participe na repartição inicial e pedir o          pedido do benefício preferencial para um produto referido
benefício do contingente, o Estado-membro interessado              neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas
procede, por via de notificação à Comissão , ao saque de uma       autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­
quantidade correspondente às suas necessidades, na medida          derá , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre a
em que o saldo disponível da reserva o permita .                   reserva comunitária de uma quantidade correspondente a
                                                                   essas necessidades .
                           Artigo 3 ?
                                                                   Os pedidos de saque , com a indicação da data de aceitação
                                                                   das referidas declarações, deve ser transmitido , sem demora ,
1.      Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal         à Comissão .
como fixada no n ? 2 do artigo 2 ?, ou a mesma quota-parte
deduzida da fracção transferida para a reserva em caso de
aplicação do artigo 5° , for utilizada em 90% ou mais, esse        Os saques são concedidos pela Comissão em função da data
Estado-membro procederá sem demora, por via de notifica­           de aceitação das declarações de introdução em livre prática
ção à Comissão , ao saque, na medida em que o montante da          pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ,
reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 %         na medida em que o saldo disponível o permita .
da sua quota-parte inicial , arredondada eventualmente para
a unidade superior.                                                Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas ,
                                                                   transferi-las-á , logo que possível , para a reserva .
2.      Se , após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda
quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em
90% ou mais , esse Estado-membro procederá sem demora ,            Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo dis­
nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma terceira         ponível da reserva, a atribuição será feita proporcionalmente
quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial arredon­        aos pedidos . Os Estados-membros serão informados pela
dada eventualmente para a unidade superior.                        Comissão segundo as mesmas regras .
3.      Se , após esgotamento da segunda quota-parte, a            3.     Num prazo estabelecido pela Comissão a partir da data
terceira quota-parte sacada por um Estadò-membro . for             referida no primeiro parágrafo do número anterior, os
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá            Estados-membros devem transferir para a reserva a totalida­
nas condições previstas no n ? 1 , ao saque de uma quarta          de das quantidades que não tenham utilizado até essa data ,
quota-parte igual à terceira .                                     na acepção dos n? 3 e 4 do artigo 7°
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
serva .
                                                                                              Artigo 6 ?
4.      Em derrogação do disposto nos n ?s 1 , 2 e 3 , cada
Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes
inferiores às fixadas nesses números, se existirem razões para      A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
considerar que estas não serão esgotadas . Os Estados-mem­          pelos Estados-membros , nos termos dos artigos 2° , 3° e 5° ,
bros informarão a Comissão dos motivos que os levaram a             e informará cada um deles , logo que receba as notificações ,
aplicar o disposto no presente número.                              da situação de esgotamento das reservas.
                           Artigo 4 ?
                                                                                              Artigo 7 ?
Sem prejuízo do disposto no artigo 5 ?, as quotas-partes
complementares sacadas em aplicação do artigo 3 ? são               1.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
válidas até 31 de Dezembro de 1989 .
                                                                   sárias para que a abertura das quotas-partes complementa­
                                                                   res , que tenham sacado em aplicação dos artigos 3 ? e 5 ?
                                                                   torne possível as imputações , sem descontinuidade, na sua
                           Artigo S ?                              partes acumuladas do contingente comunitário .
 1.     Desde que a reserva do contingente pautal , tal como é
                                                                    2.    Os Estados-membros garantem aos importadores do
definida no n ? 3 do artigo 2 ?, se tenha esgotado em pelo
menos 80 % , a Comissão notificará os Estados-membros              produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
                                                                   estão atribuídas .
desse facto .
2.      A Comissão notificará , nesse caso igualmente, a data a    3.     Os Estados-membros procedem à imputação das
partir da qual deverão ser efectuados os saques sobre a            importações do produto em questão nas suas quotas-partes,
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à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a                               Artigo 9 ?
coberto de declarações de introdução em livre prática .
                                                                Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
4.    A situação de esgotamento das quotas-partes dos           te para assegurar a observância do presente regulamento .
Estados-membros é verificada com base nas importações dos
produtos em questão, apresentadas na alfândega a coberto
de declarações de introdução em livre prática .                                          Artigo 10 ?
                                                                É revogado o Regulamento ( CEE ) n ? 3590 / 88 .
                        Artigo 8 ?
                                                                                         Artigo 11 ?
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá­
-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
suas quotas-partes .                                            de 1989 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                  V. PAPANDREOU