CELEX: 31987R0569
Language: pt
Date: 1987-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 569/87 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

Avis juridique important

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31987R0569

Regulamento (CEE) nº 569/87 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada  

Jornal Oficial nº L 057 de 27/02/1987 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0217  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0217 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 569/87 DA COMISSÃO  de 26 de Fevereiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE)  nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3157/86 (4), determina a composição e a denominação da manteiga concentrada de modo a assegurar a sua diferenciação das outras manteigas; que, tendo em conta a experiência adquirida, parece oportuno prever, no que diz respeito às menções colocadas na embalagem da manteiga concentrada, uma nova alternativa em língua francesa, susceptível de ser melhor compreendida pelos consumidores;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aditada ao nº 4, quinto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 a seguinte menção: « ou "Beurre cuisinier" ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 3.  (3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.  (4) JO nº L 294 de 17. 10. 1986, p. 8.