CELEX: 62010TN0511
Language: pt
Date: 2010-10-22 00:00:00
Title: Processo T-511/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/29
            
         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-511/10)
   ()
   2011/C 13/56
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de 12 de Agosto de 2010 do Secretariado-Geral da Comissão Europeia (Ref. SG.E.3/FM/MIP/mbp/psi — Ares(2010) 508190 — 12/08/2010) que indefere o pedido de revisão apresentado pela recorrente através da sua carta de 31 de Dezembro de 2009, registada em 5 de Janeiro de 2010 (Ref. GESTDEM 2009/4890); e
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrida no pagamento à recorrente da totalidade das despesas em que incorreu respeitantes ao presente recurso, mesmo que lhe seja negado provimento.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No presente processo, a recorrente pede a anulação da decisão da recorrida de 12 de Agosto de 2010 (Ref. SG.E.3/FM/MIP/mbp/psi — Ares(2010) 508190 — 12/08/2010) que indefere o pedido de revisão apresentado pela recorrente através da sua carta de 31 de Dezembro de 2009, registada em 5 de Janeiro de 2010 (Ref. GESTDEM 2009/4890), na qual a recorrente, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), pedia a revisão das posições adoptadas pelo Serviço das Publicações da União Europeia na sua carta de 11 de Dezembro de 2009, no seguimento do pedido inicial da recorrente, de 9 de Outubro de 2009, relativo ao acesso a todos os convites à apresentação de propostas referentes a todos os lotes dos contratos-quadro do Serviço das Publicações n.os 6011, 6102, 6103, 6020, 6121, 6031 (excepto o lote 4) e 10030.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a recorrida não procedeu a uma apreciação individual dos documentos solicitados. Além disso, a recorrente alega que a justificação invocada pela recorrida relativamente à protecção da política económica da União Europeia, à protecção dos interesses comerciais e a razões de segurança pública deve ser julgada totalmente improcedente.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)