CELEX: 62015CO0637
Language: pt
Date: 2016-10-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2016.#VSM Geneesmiddelen BV contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Saúde pública — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos — Artigo 13.°, n.° 3 — Lista comunitária das alegações de saúde autorizadas sobre os alimentos — Substâncias botânicas — Alegações em suspenso — Ação por omissão e pedido de anulação — Tomada de posição pela Comissão — Ato impugnável.#Processo C-637/15 P.