CELEX: C2004/007/41
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Processo C-464/03: Recurso intentado em 4 de Novembro de 2003 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 7/24                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               10.1.2004
Acção intentada em 30 de Outubro de 2003 contra a                     Justiça em 4 de Novembro de 2003. O College van Beroep
    Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias                   voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                     (Processo C-459/03)
                                                                      1.    Um órgão jurisdicional, na acepção do artigo 234.o,
                         (2004/C 7/39)                                      terceiro parágrafo, CE, está obrigado nos termos desta
                                                                            disposição a submeter ao Tribunal de Justiça uma questão
                                                                            prejudicial, como aquela que é a seguir colocada e
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                referente à validade das disposições de um regulamento,
em 30 de Outubro de 2003 uma acção contra a Irlanda                         quando a invalidade de disposições coincidentes de outro
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                   regulamento análogo já foi declarada pelo Tribunal de
sentada por P. J. Kuijper e B. Martenczuk, na qualidade de                  Justiça, ou podem as disposições anteriormente referidas
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                             ser deixadas sem aplicação tendo em conta a extraordiná-
                                                                            ria coincidência com as disposições anteriormente decla-
                                                                            radas inválidas?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar que, ao desencadear um meio de resolução das           2.    O artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1423/
      controvérsias contra o Reino Unido nos termos da                      /95 da Comissão (1), de 23 de Junho de 1995, que
      Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,                   estabelece as regras de aplicação relativas à importação
      relativamente à unidade MOX localizada em Sellafield, a               dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço, é
      Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                    inválido na parte em que estabelece que o direito
      por força dos artigos 10.o e 292.o CE e dos artigos 192.o             adicional é, em princípio, estabelecido com base no
      e 193.o Euratom;                                                      preço representativo previsto no artigo 2.o, n.o 1, do
                                                                            Regulamento (CE) n.o 1423/95 e que esse direito só é
—     Condenar a Irlanda nas despesas.                                      estabelecido com base no preço de importação CIF da
                                                                            remessa em causa se o importador fizer um pedido nesse
                                                                            sentido?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de
A Comissão afirma que a Irlanda desencadeou o procedimento                1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação
contra o Reino Unido sem ter em devida conta que a                        dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (JO L 141
Comunidade Europeia é parte na Convenção das Nações                       de 24.6.1995, p. 16).
Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) Além disso, não
considerou que as diposições da UNCLOS por ela invocadas,
bem como alguns outros actos comunitários igualmente
invocados, são disposições de direito comunitário. Ao subme-
ter a controvérsia a um tribunal que não pertence à ordem
jurídica comunitária, a Irlanda violou a competência exclusiva
do Tribunal de Justiça consagrada pelos artigos 292.o CE e
193.o Euratom. A Irlanda violou, além disso, o dever de               Recurso intentado em 4 de Novembro de 2003 pelo
cooperação leal imposto pelos artigos 10.o CE e 192.o Euratom.        Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
                                                                                            (Processo C-464/03)
                                                                                                (2004/C 7/41)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
24 de Outubro de 2003, no processo Gaston Schul
Douane-Expediteur B.V. contra Minister van Landbouw,
                                                                      Deu entrada, em 4 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                 Natuur en Voedselkwaliteit
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, intentado pelo Reino
                     (Processo C-461/03)                              de Espanha, representado por Nuria Díaz Abad, Abogado del
                                                                      Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                         (2004/C 7/40)
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                —     anular o Regulamento (CE) n.o 1438/2003 (1) da Comis-
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                   são, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de
24 de Outubro de 2003, no processo Gaston Schul Douane-                     execução da política comunitária em matéria de frota
-Expediteur B.V. contra Minister van Landbouw, Natuur en                    definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/
Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de              /2002 do Conselho e
 ---pagebreak--- 10.1.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 7/25
—     condenar a Comissão nas despesas.                                Com base no Regulamento n.o 2913/92 do Conselho (Regula-
                                                                       mento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                       de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
Fundamentos e principais argumentos                                    L 302 de 19.10.1992, p. 1)) (o «Código Aduaneiro»), em
                                                                       especial nos seus artigos 29.o, 32.o e 33.o, e na jurisprudência
                                                                       do Tribunal de Justiça, quando, no momento do desembaraço
1)     Vício substancial de forma, por violação do regime              aduaneiro, um importador declara inadvertidamente como
linguístico do Conselho: a delegação espanhola não recebeu             preço pago ou a pagar pelas mercadorias um montante que
uma convocatória em espanhol para a reunião do Comité de               inclui uma comissão de compra e, inadvertidamente, não
Gestão das Pescas e Aquicultura em que se discutiu a proposta          indica a comissão de compra na declaração de importação
de regulamento. Além disso, no decurso da referida reunião a           separadamente do preço efectivamente pago ou a pagar mas,
Comissão apresentou uma modificação substancial da sua                 após os produtos terem sido introduzidos em livre prática,
proposta unicamente em inglês.                                         prova às autoridades aduaneiras que o preço declarado como
                                                                       pago ou a pagar pelos produtos incluía, de boa fé, uma
                                                                       comissão de compra, que podia ter sido correctamente dedu-
2)     Violação do princípio da hierarquia normativa: o
                                                                       zida na importação, e faz um pedido de reembolso dos direitos
artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1438/2003 viola o
                                                                       pagos sobre a comissão de compra, dentro dos três anos
disposto:
                                                                       subsequentes à data em que o montante da dívida aduaneira
—     no artigo 13.o do Regulamento n.o 2371/2002, que não             foi comunicado:
      impõe aos Estados-Membros a obrigação de assegurar
      que a capacidade de arqueação não supere determinados            1.    Pode a comissão de compra, de boa fé, ser tributável
      limites, e                                                             como preço efectivamente pago ou a pagar nos termos
                                                                             do artigo 29.o do Código Aduaneiro?
—     no artigo 11.o do Regulamento n.o 2371/2002, que exige
      que, ao determinar o balanço de entradas e saídas, não se        2.    Em caso de resposta negativa à questão 1, pode a
      tenha em conta o aumento da capacidade de arqueação                    comissão de compra, de boa fé, ser dedutível do valor
      da frota.                                                              transaccional declarado, tendo presente o disposto nos
                                                                             artigos 32.o, n.o 3, e 33.o do Código Aduaneiro?
3)     Violação do princípio da confiança legítima: o carácter
retroactivo da norma pode implicar um prejuízo para os                 3.    Nestas circunstâncias, são as autoridades aduaneiras obri-
interessados.                                                                gadas pelo Código Aduaneiro, em especial pelo seu
                                                                             artigo 78.o, n.o 3, a aceitar a alteração do preço pago ou
4)     Arbitrariedade: a norma indica como período para as                   a pagar pelos produtos importados e a consequente
retiradas prévias a faixa de 2000 a 2002, sem qualquer                       redução do valor aduaneiro?
justificação.
                                                                       4.    Tem, por conseguinte, o importador direito, ao abrigo do
                                                                             Código Aduaneiro, em especial do seu artigo 236.o,
(1) JO L 204 de 13.8.2003, p. 21.                                            direito ao reembolso dos direitos pagos sobre a comissão
                                                                             de compra?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre,
de 29 de Outubro de 2003, no processo Overland Foot-
  wear Ltd contra Commissioners of Customs and Excise
                                                                       Acção intentada em 17 de Novembro de 2003 pela
                      (Processo C-468/03)                              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                     Helénica
                          (2004/C 7/42)
                                                                                             (Processo C-474/03)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                        (2004/C 7/43)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal
Centre, de 29 de Outubro de 2003, no processo Overland
Footwear Ltd contra Commissioners of Customs and Excise,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
6 de Novembro de 2003. O VAT and Duties Tribunals,                     Maria Patakia, membro do Serviço Jurídico, intentou em
London Tribunal Centre, solicita ao Tribunal de Justiça que se         17 de Novembro de 2003 no Tribunal de Justiça das Comuni-
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:            dades Europeias uma acção contra a República Helénica.