CELEX: 31966R0117
Language: pt
Date: 1966-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 117/66 do Conselho, de 28 de Julho de 1966, relativo ao estabelecimento de regras comuns para os transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarros

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  366R0117
. 2688 / 66                                 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                             9 . 8 . 66
                                             REGULAMENTO ( CEE) N ? 117 / 66 DO CONSELHO
                                                            de 28 de Julho de 1966
                  relativo ao estabelecimento de regras comuns para os transportes rodoviários internacionais de
                                                      passageiros efectuados em autocarros
  O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA                                        Considerando que , desde que sejam estabelecidas as regras
  EUROPEIA ,                                                                comuns relativas aos serviços regulares e aos serviços de
                                                                            lançadeira , será possível adoptar regras comuns com vista á
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        extensão das medidas previstas no presente regulamento aos
  Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 75 ?,                  transportes rodoviários internacionais de passageiros a partir
                                                                            de ou com destino ao território de um pais terceiro ;
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                            Considerando que , para facilitar a circulação estre os
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                       Estados-membros da Comunidade , convém simplificar as
                                                                            formalidades de controlo dos serviços ocasionais e harmoni­
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                            zar os procedimentos administrativos ; que , para o efeito , se
                                                                            afirma útil introduzir um documento de controlo único ,
  Social ( 2 ),
                                                                            destinado a substituir os documentos existentes ,
  Considerando que a adopção de uma politica comum de
 transportes exige o estabelecimento de regras comuns apli­
 cáveis aos transportes rodoviários internacionais de passa­                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 geiros ;
                                                                                                       SECÇÃO I
 Considerando que tais regras só podem ser estabelecidas com
 base em definições uniformes para as várias categorias de                                Definições e âmbito de aplicação
 transportes de passageiros ;
 Considerando que o decurso de um certo prazo , que permita                                            Artigo 1 ?
 efectuar os trabalhos necessários , facilitaria a adopção e
 aplicação de regras comuns para os serviços regulares e para               1.     Os serviços regulares são aqueles que asseguram- o
 os serviços de lançadeira ; que , de qualquer modo , parece                transporte de pessoas efectuado com uma determinada
 necessário fixar a data a para o estabelecimento dessas regras             frequência e segundo um determinado itinerário , podendo
 no âmbito do presente regulamento ;                                        tomar e largar passageiros em paragens previamente estabe­
                                                                            lecidas .
 Considerando que a aplicação de regras comuns relativas aos
 serviços ocasionais não pode criar dificuldades a esta cate­               2.     Um regulamento de exploração ou documentos que o
 goria de transportes; que podem , desde já , ser aplicadas sem             substituam , aprovados pelos poderes públicos competentes
 dificuldades medidas de liberalização relativas aos circuitos              dos Estados-membros e publicados pelo transportador antes
 em portas fechadas e aos serviços ocasionais de « ida em carga             da sua aplicação , definirão as condições de transporte ,
 e retorno em vazio » ; que podem igualmente ser aplicadas sem              nomeadamente , a frequência , os horários , as tarifas e a
 dificuldade , numa data próxima , medidas de liberalização de              obrigação de transportar passageiros , na medida em que
 certos serviços ocasionais de « ida em vazio e retorno em                  essas condições não tenham sido definidas num texto legal ou
 carga »;                                                                   regulamentar.
 Considerando que a liberalização de certos transportes                     3.     São igualmente considerados serviços regulares , qual­
 efectuados pelas empresas para os seus próprios trabalhado­                quer que se;a o organizador do transporte , aqueles que
 res não parece criar dificuldades no mercado dos transportes ;             asseguram o transporte de determinadas categorias de
 que é possível , por conseguinte , atenuar as regras que lhe são           pessoas com exclusão de outros passageiros , na medida em
 aplicáveis , substituindo o regime de autorização por um                   que sejam efectuados nas condições indicadas no n ? 1 . Tais
 regime de certificado , desde que sejam preenchidas determi­               serviços - que asseguram , nomeadamente , o transporte de
 nadas condições ;                                                          trabalhadores para o local de trabalho e deste para o seu
                                                                            domicílio e o transporte ae estudantes para os estabele­
 (') JO n ? 62 de 12 . 4 . 1965 , p . 905 / 65 .                            cimentos de ensino e destes para o seu domicilio ■ — são
 ( 2 ) JO n ? 63 de 13 . 4 . 1965 , p . 956 / 65 .                          denominados « serviços regulares especializados».
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 01                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             99
O facto da organização do transporte se adaptar às necessi­        — a partir do território de um Estado-membro e com
dades variáveis dos interessados não modifica o carácter               destino ao território do mesmo ou de outro Estado-mem­
regular dos serviços .                                                 bro ;
                                                                   — por meio de veículos matriculados num Estado-membro
                           Artigo 2 ?                                  que , de acordo com o eu tipo de construçõo e equipa­
                                                                       mento , sejam adequados para transportar mais de nove
1.     Os serviços de lançadeira são organizados para trans­           pessoas — incluindo o condutor — e se destinem a este
portar em várias idas e voltas, de um mesmo local de partida           efeito .
para um mesmo local de destino , grupos de passageiros
previamente constituídos . Cada grupo , composto pelos             2.      A Comunidade iniciará com países terceiros as nego­
passageiros que tiverem realizado a viagem de ida , será           ciações que se revelarem necessárias para a aplicação do
reconduzido ao local de partida numa viagem ulterior .             presente regulamento .
Por local de partida ou de destino entende-se a localidade de      3.      Quando forem estabelecidas as regras comuns previs­
partida ou de destine , assim como os seus arredores .             tas nos artigos 7 ? e 8 ?, o Conselho , sob proposta da
                                                                   Comissão , procederá , no mais curto prazo , ao estabeleci­
2.     É proibido tornar ou largar passageiros durante o           mento de regras comuns necessárias à extensão da aplicação
percurso .                                                         do presente regulamento aos transportes rodoviários inter­
                                                                   nacionais de passageiros a partir de ou com destino a países
3.     A primeira viagem dc regresso e a última viagem de ida      terceiros .
da série de lançadeiras serão efectuadas em vazio .
4.     Serão definidas em conformidade com o disposto no
artigo 8 ?:                                                                                    SECÇÃO II
— as condições em que , em derrogação do disposto no n ? 1 ,
    certos passageiros podem ser autorizados a efectuar a
    viagem de regresso com um outro grupo ;                                                  Regras comuns
— as condições em qae podem ser concedidas derrogações
    ao disposto no n? 2;                                                                        Artigo 5 ?
— as condições em que podem ser concedidas derrogações             1.      A partir dei de Janeiro de 1967 , os Estados-membros ,
    ao disposto no n ? 3 ;                                         que não o de matrícula do veiículo , isentarão de qualquer
— as autoridades competentes para autorizar as derroga­            autorização de transporte os serviços ocasionais referidos no
    ções acima previstas .                                         n ? 1 , alíneas a) e b ), do artigo 3 ?
                                                                   2.      A partir de 1 de Janeiro de 1969 , os Estados-membros ,
                           Artigo 3 ?                              que não o de matrícula do veículo , isentarão de qualquer
                                                                   autorização de transporte os serviços ocasionais referidos no
1.      Os serviços ocasionais são aqueles que não correspon­      n ? 1 , alinea c), do artigo 3 ?, desde que :
dem nem à definição de serviço regular , nos termos do
artigo 1 ?, nem aí definição de serviço de lançadeira , nos        — a viagem de ida seja efectuada em vazio e todos os
termos do artigo 1 ?. Os serviços ocasionais abrangem :                passageiros sejam tomados em carga no mesmo local ;
                                                                       e
a ) Os circuitos em portas fechadas , isto é , os serviços
     efecutados por meio de um mesmo veículo que transpor­         — os passageiros :
     ta em todo o trajecio o mesmo grupo de passageiros e o            a ) sejam agrupados por contratos de transporte celebra­
     reconduz ao local de partida ;                                         dos antes da sua chegada ao país onde se efectua a sua
                                                                            tomada em carga ; ou
b) Os serviços que inc.uam a viagem de ida em carga e a de
     retorno em vazio ;                                                b ) Tenham sido anteriormente conduzidos pelo mesmo
                                                                            transportador , nas condições previstas no n ? 1 ,
c) Todos os outros serviços .                                               alinea b), do artigo 3 ? , ao país onde forem retomados
                                                                            em carga e sejam transportados para fora desse país ;
2.     Salvo em caso de excepções autorizadas pelas autori­                 ou
dades competentes do Estado-membro interessado , nos
serviços ocasionais não é permitido tomar nem largar                   c) Tenham sido convidados a deslocar-se a um outro
passageiros durante o percurso . Podem ser efectuados com                   Estado-membro , sendo o preço do transporte supor­
una certa frequência , sem por isso perderem o carácter de                  tado pela pessoa que tenha formulado o convite . Os
serviço ocasional .                                                         passageiros devem formar um grupo homogéneo , que
                                                                            não tenha sido constituído exclusivamente com vista
                                                                            a essa viagem .
                           Artigo 4 ?
                                                                   3.      Os Estados-membros podem submeter os serviços
1.     As disposições do presente regulamento são aplicáveis       ocasionais referidos no no ? 1 , alínea c), do artigo 3 ? à
aos transportes rodoviários internacionais de passageiros          autorização de transporte , se não forem preenchidas as
efectuados :                                                       condições previstas no n ? 2 do presente artigo .
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4 . . As disposiçõe do presente artigo não serão aplicáveis se                                  SECÇÃO III
a regulamentação em vigor no âmbito dos acordos bilaterais
e multilaterais entre os Estados-membros previr um trate­
mento mais liberal .                                                                       Controlo de sanções
                                                                                                 Artigo 9 ?
                            Artigo 6 ?
                                                                      1.     Os transportadores que efectuem serviços ocasionais ,
1.     A parti de 1 de Janeiro de 1967 , serão isentos de             nos termos do artigo 3 ? do presente regulamento , devem ,
qualquer regime de autorização e submetidos a um regime de            sempre que os agentes encarregados do controlo o solicita­
certificado os transportes rodoviários efectuados por uma             rem , apresentar um documento de control emitido pelas
empresa para os seus próprios trabalhadores , desde que               autoridades competentes do Estado de matrícula do veículo
preencham as seguintes condições :                                    ou por qualquer organismo habilitado para esse efeito . Esse
                                                                      documento , emitido em nome do transportador , deve ser por
a ) Os tránsportes devem ser efectuados em veículos da                ele preenchido para cada viagem .
     propriedade da empresa ou por ela comprado a presta­
     ções, se serem conduzidos pelo seu próprio pèssoal ;             A Comissão adoptará , após consulta dos Estados-membros ,
                                                                      o modelo do documento de controlo , bem como as modali­
b ) Os transportes devem servir:                                      dades da sua utlização .
     — para conduzir os trabalhadores ao local de trabalho e          2.     Sem prejuízo do disposto no artigo 1 1 ? , o documento
         os reconduzir ao seu domicílio ;                           ^ de controlo deve substituir os documentos de controlo já
     — para assegurar a deslocação de trabalhadores entre             existentes .
         diferentes locais de trabalho da mesma empresa .
                                                                                                Artigo 10 ?
2.     Os certificados previstos no n ? 1 serão concedidos pela
autoridade competente do Estado-membro de matrícula do                Os Estados-membros adoptarão em tempo útil , após consul­
veículo e serão válidos para a totalidade do percurso ,
                                                                      ta da Comissão , as disposições legislativas , regulamentares e
incluindo o percurso em trânsito . Os certificados devem estar        administrativas necessárias à execução do presente regula­
em conformidade com um modelo a estabelecer pela Comis­               mento .
são , por meio de regulamento , após consulta dos Esta­
dos-membros .
                                                                      Es sas disposições incidirão , inter alia, sobre a organização , o
                                                                      processo e os instrumentos de controlo , bem como sobre as
                                                                      sanções aplicáveis às infracções .
                            Artigo 7 ?
Antes de 1 de Janeiro de 1968 , o Conselho , em conformidade                                    SECÇÃO IV
com o disposto no artigo 75 ? do Tratado , estabelecerá regras
comuns para os serviços regulares .
                                                                                            Disposições finais
                            Artigo 8 ?                                                          Artigo 11 ?
Antes de 1 de Janeiro de 1968 , o Conselho , em conformidade          O artigo 5 ? do presente regulamento não modifica as
com o disposto no artigo 75 ? do Tratado , estabelecerá regras        condições a que cada Estado-membro subordina o acesso dos
comuns para os serviços de lançadeira .                               seus próprios nacionais às actividades nele referidas .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
                Estados-membros .
              • Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1966 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                O Presidente
                                                                                            S. A. POSTHUMUS