CELEX: C2000/163/16
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo C-105/00: Acção proposta em 21 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

C 163/10               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.6.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Acção proposta em 21 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                                    guesa
— Declarar que a República Helénica, ao não adoptar e,
     subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no prazo
     para tal fixado, as medidas necessárias ao estabelecimento                            (Processo C-105/00)
     e aplicação de um sistema eficaz de protecção rigorosa da
     tartaruga marinha Caretta caretta em Zakynthos, de modo                                  (2000/C 163/16)
     a evitar qualquer perturbação da espécie durante o perı́odo
     de reprodução desta (de fim de Maio a fim de Agosto),           Deu entrada em 21 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
     bem como qualquer actividade susceptı́vel de causar danos        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     ou destruições dos sı́tios de reprodução, desrespeitando       Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
     deste modo as obrigações que lhe incumbem por força das         peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do
     alı́neas b) e d) do n.o 1 do artigo 12.o da Directiva            serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
     92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de Maio de 1992,                escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
     relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e       la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     da flora selvagens, não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força do Tratado CE.                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Condenar a República Helénica nas despesas.                        1. Declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
                                                                           no prazo prescrito todas as medidas necessárias para
                                                                           dar integral cumprimento à directiva 97/70/CE (1) do
                                                                           Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, não cumpriu as
Fundamentos e principais argumentos                                        obrigações que para ela decorrem do Tratado,
                                                                      2. Condenar a República Portuguesa ao pagamento das
Segundo a Comissão, a plena e eficaz aplicação do n.o 1 do               despesas do presente processo.
artigo 12.o da directiva exige a adopção de determinadas
medidas legislativas, regulamentares e administrativas, bem
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
como a tomada de medidas essenciais ao nı́vel local para
protecção da espécie em causa.
                                                                      O carácter vinculante dos artigos 249.o, n.o 3, e 10.o, n.o 1,
                                                                      CE obriga os Estados-Membros a adoptarem as medidas
No seu parecer fundamentado, a Comissão constatou a falta            necessárias para a transposição das directivas para a ordem
de qualquer quadro institucional especı́fico para protecção da       jurı́dica interna dentro do prazo nelas prescrito. O referido
tartaruga marinha Caretta Caretta em Zakynthos, facto este            prazo terminou já em 1 de Janeiro de 1999 sem que Portugal
que as autoridades helénicas não contestaram na sua resposta         tenha adoptado as disposições necessárias.
de 29 de Outubro de 1999.
                                                                      (1) Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997,
                                                                          que estabelece um regime de segurança harmonizado para os
No seu parecer fundamentado, a Comissão referiu-se, em                   navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros
segundo lugar, à falta de medidas coordenadas de protecção               (JO L 34, de 09/02/1998, p. 1).
da tartaruga marinha Caretta caretta em Zakynthos principal-
mente durante o periodo sensı́vel da sua reprodução.
Não é contestado pela República Helénica que está obrigada a
tomar as medidas necessárias ao estabelecimento de um
sistema eficaz de protecção da tartaruga marinha Caretta             Acção proposta em 21 de Março de 2000 pela Comissão
caretta em Zakynthos, em cumprimento do disposto no arti-             das Comunidades Europeias contra a República Portu-
go 12.o da Directiva 92/43/CEE.                                                                     guesa
                                                                                            (Processo C-106/00)
Por isso, a Comissão constata que a República Helénica não
tomou as medidas necessárias à plena e eficaz aplicação do
disposto no artigo 12.o da Directiva 92/43/CEE.                                               (2000/C 163/17)
                                                                      Deu entrada em 21 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.                                      Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                      peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do
                                                                      serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
                                                                      la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.