CELEX: C2007/183/02
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-6/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Medipac-Kazantzidis AE/Venizeleio-Pananeio (PE.S.Y. KRITIS) ( Livre circulação de mercadorias — Directiva 93/42/CEE — Aquisição, por um hospital público, de dispositivos médicos que ostentam a marcação CE — Medidas de protecção — Contrato público de fornecimento — Contrato público de fornecimento que não alcança o limiar de aplicação da Directiva 93/96/CEE — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência )

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Medipac-Kazantzidis AE/Venizeleio-Pananeio (PE.S.Y. KRITIS)
   (Processo C-6/05) (1)
   
   («Livre circulação de mercadorias - Directiva 93/42/CEE - Aquisição, por um hospital público, de dispositivos médicos que ostentam a marcação CE - Medidas de protecção - Contrato público de fornecimento - Contrato público de fornecimento que não alcança o limiar de aplicação da Directiva 93/96/CEE - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência»)
   (2007/C 183/02)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Symvoulio tis Epikrateias
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Medipac-Kazantzidis AE
   
      Recorrido: Venizeleio-Pananeio (PE.S.Y. KRITIS)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1) e da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1) — Recusa de uma proposta relativa a produtos que ostentam a marcação CE — Insuficiência de qualidade dos referidos produtos no que respeita à protecção da saúde pública e à utilização especial a que são destinados — Processo para fornecimento de produtos técnicos para utilização médica a um hospital
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O princípio da igualdade de tratamento e a obrigação de transparência opõem-se a que uma entidade adjudicante, que abriu um concurso público para fornecimento de dispositivos médicos e precisou que estes devem ser conformes à farmacopeia europeia e ostentar a marcação CE, recuse directamente e fora do âmbito do procedimento de salvaguarda previsto nos artigos 8.o e 18.o da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, os materiais propostos, por motivos relacionados com a protecção da saúde pública, quando esses materiais respeitarem esse requisito técnico exigido.
            
         
               2)
            
            
               Uma entidade adjudicante, que recorreu ao organismo nacional competente, para efeitos da aplicação do procedimento de salvaguarda previsto nos artigos 8.o e 18.o da Directiva 43/92, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1882/2003, relativamente a dispositivos médicos que ostentam a marcação CE, é obrigada a suspender o procedimento de concurso público até à conclusão desse procedimento de salvaguarda, sendo o resultado deste vinculativo para essa entidade adjudicante. Se a aplicação do procedimento de salvaguarda gerar atrasos susceptíveis de comprometer o funcionamento de um hospital público e, com isso, a saúde pública, a entidade adjudicante pode tomar todas as medidas provisórias necessárias, com observância do princípio da proporcionalidade, para poder obter os materiais necessários ao bom funcionamento desse hospital.
            
         
      (1)  JO C 69 de 19.3.2005.