CELEX: 62018TN0430
Language: pt
Date: 2018-07-10 00:00:00
Title: Processo T-430/18: Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — American Airlines/Comissão

10.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/21
            
         
      Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — American Airlines/Comissão
      (Processo T-430/18)
      (2018/C 319/25)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: American Airlines, Inc. (Fort Worth, Texas, Estados Unidos) (representantes: J. Poitras, Solicitor, J. Ruiz Calzado e J. Wileur, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de aprovação dos direitos adquiridos (Decisão C(2018) 2788 de 30 de abril de 2018);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão e qualquer interveniente em apoio da mesma no pagamento das despesas; e
               
            
                  —
               
               
                  proferir qualquer outra decisão que o Tribunal considere adequada às circunstâncias do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente alega que a Comissão Europeia cometeu tanto erros de direito como erros manifestos de apreciação ao adotar a Decisão C(2018) 2788 de 30 de abril de 2018, na qual a Comissão decidiu que a Delta tinha direito aos direitos adquiridos sobre as faixas horárias colocadas à disposição pela American Airlines ao abrigo dos compromissos apresentados no processo M.6607 (a seguir «compromissos»).
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao aplicar o critério jurídico errado relativamente à aquisição dos direitos adquiridos ao abrigo dos compromissos.
                  A recorrente alega que, ao avaliar se a Delta tinha feito uma «utilização adequada» das faixas horárias ao abrigo dos compromissos, a Comissão decidiu que a única análise a ser feita era a de verificar se a Delta não tinha incorrido numa situação «abusiva». A recorrente alega que, contrariamente ao que considera a Comissão, uma análise dos termos, do contexto e do objetivo dos compromissos levam à conclusão de que a «inexistência de abuso» não é relevante e que a interpretação correta do conceito de «utilização adequada» nos compromissos teria exigido que a Comissão verificasse se a utilização das faixas horárias estava «em conformidade com a proposta» que a Delta apresentou formalmente para receber as mesmas.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que a decisão impugnada está viciada por erros manifestos de apreciação quanto a determinar se a Delta preencheu o requisito da «utilização adequada».
                  A recorrente alega que, uma vez que a Delta decidiu abandonar a sua própria proposta, a Comissão devia ter determinado se esta derrogação e o nível definitivo de utilização das faixas horárias podiam ser aceites tendo em conta os dados económicos relevantes e a sua análise para garantir a concorrência e, por conseguinte, se os benefícios dos consumidores tinham sido maximizados.