CELEX: 62006TJ0063
Language: pt
Date: 2010-09-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Septembro de 2010.#Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).#Contratos públicos de serviços - Concurso público da OEDT - Prestação de serviços informáticos de programação e de consultadoria de software - Rejeição da proposta de um proponente - Critérios de adjudicação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento - Transparência- Princípio da boa administração - Dever de fundamentação.#Processo T-63/06.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Setembro de 2010 – Evropaïki Dynamiki/OEDT
      (Processo T‑63/06)
      “Contratos públicos de serviços – Processo de concurso da OEDT – Prestação de serviços informáticos de programação e de consultadoria de software – Rejeição da proposta de um proponente – Critérios de adjudicação – Erro manifesto de apreciação – Igualdade de tratamento – Transparência – Princípio da boa administração – Dever de fundamentação”
      1.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigos 89.° e
            97.°, n.° 1; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigos 135.° a 138.°) (cf. n.os 37 e 38, 56)
      2.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados (Regulamento de
            Processo do Tribunal, artigo 44.°, n.° 1) (cf. n.° 80)
      3.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso (cf. n.os 73, 89, 91)
      4.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso (Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigos 148.°,
            n.° 1 e 3.°) (cf. n.os 96 a 98, 101 e 102, 104)
      5.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°,
            n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.° 2) (cf. n.os 109 a 114, 120)
      Objecto 
      
         
               Por um lado, pedido de anulação da decisão do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), de 5 de Dezembro
                  de 2005, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso público relativo a programação e serviços
                  de consultadoria de software (JO S 187) e da decisão de adjudicação do contrato a outro proponente e, por outro, pedido de
                  indemnização.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas
                     próprias despesas e as efectuadas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).