CELEX: 62007CN0507
Language: pt
Date: 2007-11-20 00:00:00
Title: Processo C-507/07: Acção intentada em 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

12.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 8/10
            
         Acção intentada em 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-507/07)
   (2008/C 8/18)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Kraemer, agente)
   
      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que a República Francesa, não tendo comunicado os tribunais de desenhos e modelos comunitários à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (1);
            
         
               —
            
            
               Condenação da República francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A República Francesa não cumpriu a obrigação prevista no artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, nos termos do qual cada Estado-Membro comunicará, o mais tardar em 6 de Março de 2005, à Comissão, uma lista dos tribunais de desenhos e modelos comunitários, com a indicação da respectiva denominação e competência territorial.
   
      (1)  JO 2002, L 3, p. 1.