CELEX: C2007/269/64
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-433/07: Acção intentada em 18 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/38
            
         Acção intentada em 18 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-433/07)
   (2007/C 269/64)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Zadra e M. Telles Romão, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/30/CE (1) da Comissão, de 22 de Abril de 2005, que altera, adaptando-as ao progresso técnico, as Directivas 97/24/CE e 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 17 de Maio de 2006.
   
      (1)  JO L 106, p. 17.