CELEX: 62021TN0435
Language: pt
Date: 2021-07-16 00:00:00
Title: Processo T-435/21: Recurso interposto em 16 de julho de 2021 — TK/Comissão

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/49
            
         
      Recurso interposto em 16 de julho de 2021 — TK/Comissão
      (Processo T-435/21)
      (2021/C 349/65)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: TK (representante: S. Orlandi, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de não o promover ao grau AD 15 no âmbito do exercício de promoção de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  anular as decisões de promoção ao grau AD 15 dos funcionários que constam da lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de promoção de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação, do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do princípio de igualdade de tratamento. O recorrente suscita também uma exceção de ilegalidade da decisão da Comissão SEC (2007) 605, de 10 de maio de 2007, relativa aos princípios e procedimentos aplicáveis à promoção dos quadros superiores, com o fundamento de que a mesma não prevê, designadamente, que os recursos sejam tratados por outro órgão diferente do comité consultivo de promoção dos quadros superiores. Além disso, o recorrente alega que esse comité deveria ter a possibilidade de dar provimento a um recurso, sem estar limitado às quotas de promoção que ficam esgotadas quando é elaborada a lista de funcionários promovidos.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: erro manifesto de apreciação. O recorrente alega, a este respeito, um conjunto de indícios objetivos referentes, designadamente, à antiguidade e aos pontos de mérito e considera que esses indícios demonstram a falta de fundamento da decisão impugnada.