CELEX: 31995D0369
Language: pt
Date: 1995-09-07 00:00:00
Title: 95/369/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, que altera a Decisão 94/1076/CE no que respeita ao apuramento das contas de Itália a título das despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», relativamente ao exercício financeiro de 1989 (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31995D0369

95/369/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, que altera a Decisão 94/1076/CE no que respeita ao apuramento das contas de Itália a título das despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», relativamente ao exercício financeiro de 1989 (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 220 de 16/09/1995 p. 0018 - 0018

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1995 que altera a Decisão  94/1076/CE no que respeita ao apuramento das contas de Itália a título das despesas financiadas  pelo FEOGA, secção «  Garantia  », relativamente ao exercício financeiro de 1989 (Apenas faz fé o  texto em língua italiana) (95/369/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao  financiamento da política agrícola comum  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1287/95  (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o artigo 2º da Decisão 94/1076/CE  (3) prevê que determinados montantes a pagar  pela Itália sejam contabilizados como despesas da secção «  Garantia  » do FEOGA dos meses de  Outubro dos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998; Considerando que os montantes a pagar a esse título são susceptíveis de ser superiores aos  adiantamentos a título dos citados meses de contabilização, pelo que poderão não ser integralmente  pagos dentro dos prazos acordados no âmbito das conclusões comuns da Comissão e do Conselho de 21  de Outubro de 1994; que, por conseguinte, é conveniente prever que parte dos montantes a pagar  possa, se for caso disso, ser contabilizada a título do mês de Setembro dos anos em causa; Após consulta do Comité do fundo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os travessões constantes do artigo 2º da Decisão 94/1076/CE são, no  que respeita a Itália, substituídos pelos presentes travessões: «  -  Setembro e Outubro de 1995: 106  585  718  400 liras italianas, -  Setembro e Outubro de 1996: 106  585  718  400 liras italianas, -  Setembro e Outubro de 1997: 106  585  718  400 liras italianas, -  Setembro e Outubro de 1998: 106  585  718  400 liras italianas  ». Artigo 2º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão