CELEX: 31986R1288
Language: pt
Date: 1986-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1288/86 da Comissão, de 30 de Abril de 1986, que fixa o montante da ajuda complementar em relação às forragens secas

N ? L 114/52                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 5 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1288/86 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Abril de 1986
                   que fixa o montante da ajuda complementar em relação às forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                secas (% com a ultima redacção que lhe foi dada pelo
                                                                     Regulamento (CEE) n? 2026/82 Ç), o preço médio do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     mercado mundial dos produtos referidos no primeiro
Económica Europeia,
                                                                     travessão, da alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      n? 1117/78 deve ser determinado com base nas possibili­
Portugal,                                                            dades de compra reais mais favoráveis, com exclusão das
                                                                     ofertas e das cotações que não podem ser consideradas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                     representativas da tendência real do mercado ; que se
Conselho de 22 de Maio de 1978 , que estabelece a organi­            devem ter em consideração as ofertas e as cotações verifi­
zação de mercados do sector das forragens secas ('), com a           cadas durante os primeiros 25 dias do mês em causa refe­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              rentes a entregas que podem ser realizadas durante o mês
n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do artigo 5?,                 do calendário seguinte ; que o preço médio do mercado
                                                                     mundial assim determinado é considerado na fixação da
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                     ajuda complementar aplicável no mês seguinte ;
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 5? do
                                                                     Considerando que se deve proceder aos ajustamentos
Regulamento (CEE) n ? 1117/78 , é concedida uma ajuda
complementar em relação às forragens secas referidas nas
                                                                     necessários relativamente às ofertas e cotações que não
                                                                     satisfaçam as condições acima indicadas ; que os ajusta­
alíneas b) e c) do artigo 1 ? do mesmo regulamento e
obtidas a partir de forragens produzidas na Comunidade,              mentos acima previstos se definiram no artigo 3? do
                                                                     Regulamento (CEE) n? 1528/78 da Comissão, de 30
quando o preço objectivo for superior ao preço médio do              Junho de 1978 , relativo às modalidades de aplicação do
mercado mundial ; que esta ajuda é igual a uma percen­               regime de ajuda em relação às forragens secas (8), com a
tagem desses dois preços ;                                           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Considerando que essa percentagem assim como o preço                 n? 3760/85 (9),
de objectivo foram fixados no Regulamento (CEE)                      Considerando que, no caso de não poder ser tida em
n? 1315/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que                   consideração nenhuma oferta nem cotação dos produtos
fixa, relativamente à comercialização 1985/ 1986, a ajuda
                                                                     referidos no primeiro travessão, da alínea b), do artigo 1 ?
forfetária à produção assim como o preço de objectivo no             do Regulamento (CEE) n? 1117/78 , relativamente à deter­
sector das forragens secas (3) ; que, para Espanha e Portu­
                                                                     minação do preço médio do mercado mundial, esse preço
gal, o preço de objectivo foi fixado pelo Regulamento
                                                                     deve determinar-se a partir das ofertas feitas no mercado
(CEE) n? 457/86 do Conselho (4) ;                                    mundial assim como das cotações verificadas nas bolsas
Considerando que essa percentagem bem como esse                      com importância relativemante ao comércio internacional
preço de objectivo foram fixados, para o período                     dos produtos referidos no segundo travessão, da alínea b),
compreendido entre 1 de Abril e 11 de Maio de 1986,                  do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 ;
pelo Regulamento (CEE) n? 1227/86 (*) ;
                                                                     Considerando que, por força do artigo 3 ? do Regulamento
Considerando que, na falta do preço de objectivo para as             (CEE) n? 1417/78, no caso de não poder ser tida em
forragens secas e do preço-limiar de cevada válidos para a           consideração nenhuma oferta nem cotação, relativamente
campanha de 1986/ 1987, os montantes de ajuda para os                à determinação do preço médio do mercado mundial, esse
meses em causa, foram fixados com base nas propostas da              preço é determinado a partir da soma do valor dos
Comissão ao Conselho ; que esses montantes devem ser                 produtos concorrentes ; que esses produtos são definidos
aplicados provisoriamente e devem ser confirmados ou                 no n? 3 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ? 1 528/78 ;
substituídos logo que os preços da campanha de 1986/                 Considerando que, por força do artigo 11 ? do Regula­
1987 sejam conhecidos ;
                                                                      mento (CEE) n? 1417/78 , no caso de os preços a prazo
Considerando que o preço médio do mercado mundial se                 serem diferentes do preço em vigor no mês da apresenta­
determina relativamente a um produto em pellets e a                  ção do pedido, o montante da ajuda complementar será
granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de             ajustado em função de um montante corrector que é
objectivo e entregue em Roterdão ;                                   calculado tendo em consideração a tendência dos preços a
                                                                      prazo ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978 , rela­                Considerando que o montante corrector é igual à margem
tivo ao regime de ajuda no que respeita às forragens                  existente entre o preço médio do mercado mundial e o
                                                                      preço médio do mercado mundial a prazo ponderado pela
(') JO  n?  L 142 de 30 .   5. 1978 , p. 1 .
(2) JO  n?  L 362 de 31 .   12. 1985, p. 8 .                          (<-) JO n°. L 171 de 28 . 6. 1978 , p . 1 .
O   JO  n?  L 137 de 27.    5. 1983, p. 28 .                          O    JO n?  L 218 de 27. 7. 1982, p. 2.
(4) JO  n° L  53 de 1 . 3 . 1986.                                     (8)  JO n?  L 179 de 1 . 7. 1978 , p . 10 .
O   JO  n?  L 109 de 26 .   4. 1986, p . 20 .                          9   JO n?  L 356 de 31 . 12. 1985, p . 65.
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percentagem fixada no artigo 3? do Regulamento (CEE)                cambio de cada uma dessas moedas, em numerário,
n? 1315/85 que, todavia, se, relativamente a um dos meses           verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
seguintes ao da execução da ajuda complementar, nao                 ridas no travessão anterior durante um período deter­
puder ser determinado o médio do mercado mundial a                  minado ;
prazo aplicando os critérios referidos no artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 1417/78 , o preço determinado em          Considerando que a ajuda complementar deve ser fixada
relação ao mês anterior é tido em consideração no cálculo      uma vez por mês e de modo a assegurar a execução da
da margem ; que se, relativamente a pelo menos 2 meses         ajuda desde o primeiro dia do mês seguinte à data da fixa­
consecutivos seguintes ao da execução da ajuda comple­         ção ;
mentar, não puderem ser determinados os preços médios
do mercado mundial a prazo aplicando os critérios refe­        Considerando que, em aplicação do n? 2 do artigo 120? e
ridos no artigo         1 ? do Regulamento (CEE)               do n? 2 do artigo 306? do Acto de Adesão de Espanha e
n? 1417/78 , no cálculo de margem relativa a cada mês em       de Portugal, convém ajustar a ajuda complementar válida
causa, são determinados pela aplicação dos critérios refe­     para esses dois Estados-membros, para se ter em conta a
ridos no artigo 3? do mesmo regulamento ;                      incidência dos direitos aduaneiros sobre a importação
                                                               desses produtos provenientes dos países terceiros ; que,
Considerando que, no caso de o preço médio do mercado          além disso, para Espanha, o montante da ajuda deve ser
mundial ser determinado de acordo com o artigo 3? do           ajustado da diferença entre o preço de objectivo aplicado
Regulamento (CEE) n? 1417/78 , o montante corrector            em Espanha e o preço de objectivo comum afectado da
deve ser igual à margem existente entre o preço médio do       percentagem referida no n? 2 do artigo 5? do Regula­
mercado mundial e o preço médio do mercado mundial a           mento (CEE) n? 1117/78 ;
prazo, determinado aplicando os critérios referidos no
n? 3 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 e           Considerando que resulta da aplicação de todas essas
válido para entregas a realizar durante um mês que não         disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve
seja o da execução da ajuda complementar e afectado pela       conhecimento que a ajuda complementar às forragens
percentagem fixada no n ? 2 do artigo 5? do Regulamento        secas deve ser fixada como se indica no quadro constante
(CEE) n? 1117/78 em relação ao produto em causa ; que,         do anexo ao presente regulamento,
no caso de o preço médio do mercado mundial a prazo,
relativamente a um ou vários meses, não poder ser deter­
minado aplicando os critérios referidos no n? 3 do artigo      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
3? do Regulamento (CEE) n ? 1528/78 , o montante
corrector deve, em relação ao mês ou meses em causa, ser
fixado a um nível em que a ajuda complementar seja igual
a zero ;
                                                                                          Artigo 1 ?
                                                                1 . O montante da ajuda referida no n? 3 do artigo 5?
Considerando que, para permitir o normal funcionamento         do Regulamento (CEE) n? 1117/78 consta do anexo.
do regime das ajudas, é conveniente considerar no âmbito
do seu cálculo :
                                                               2. Todavia, os montantes da ajuda serão confirmados
                                                               ou substituídos com efeitos em 1 de Maio de 1986 para
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             ter em conta os preços e percentagens fixados para a
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         campanha de 1986/ 1987.
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                         Artigo 2?
     n? 1676/85 ('),
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
     conversão baseada na média aritmética das taxas de         1986 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 114/54                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              1 . 5 . 86
                                                                   ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1986, que fixa o montante da ajuda
                                          complementar relativamente às forragens secas
                   Montantes da ajuda complementar aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1986 relativamente às forragens
                                                                    secas
                                                                                                                                (em ECUs/t)
                                          — Forragens desidratadas ex 12.10 B                      Outras forragens ex 12.10 B
                                          — Concentrados de proteínas ex 23.06 B
                                                                           Outros Estados­                                 Outros Estados­
                                             Espanha          Portugal        - membros    Espanha           Portugal        - membros
Montante da ajuda complementar               45,759            69,428           72,229      22,880            34,714           36,115
Montante da ajuda complementar em caso de fixação antecipada, relativamente ao mes de :
                                                                                                                                (em ECUs/t)
Junho 1986 (')                               45,895            69,568           72,365      22,948            34,784           36,183
Julho 1986 (')                               49,769          , 73,544           76,239      24,885            36,772           38,120
Agosto 1986 (')(2)                           49,769            73,544           76,239      24,885            36,772           38,120
Setembro 1986 (')(2)                         49,293            73,055           75,763      24,647            36,528           37,882
Outubro 1986 (')(2)                          53,668            77,545           80,138      26,834            38,773           40,069
Novembro 1986 (') (2)                        53,668            77,545           80,138      26,834            38,773           40,069
Dezembro 1986 0 (2)                          53,668            77,545           80,138      26,834            38,773           40,069
Janeiro 1987 (3)                                0                 0                0           0                 0                 0
Fevereiro 1987 (3)                              0                 0                0           0                 0                 0
Março 1987 (3)                                  0                 0                0           0                 0                 0
Abril 1987 (3)                                  0                 0                0           0                 0                 0
(') Sob condição da fixação, para a campanha de comercialização de 1986/ 1987, do preço de objectivo das forragens secas, assim como
    certas percentagens referidas no artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 1117/78 .
(2) Sob condição da fixação, para a campanha de comercialização de 1986/ 1987, do preço de entrada da cevada.
(3) Em conformidade com a alínea b) do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 .