CELEX: 31993D0371
Language: pt
Date: 1993-04-22 00:00:00
Title: 93/371/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 1993 que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do seu orçamento para o exercício de 1991

26. 6. 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 155/89
                                  DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
                                             de 22 de Abril de 1993
           que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a
           Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do seu
                                      orçamento para o exercício de 1991
                                                    (93/371 /CEE)
           O PARLAMENTO EUROPEU,
          — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomea­
                damente, o seu artigo 206?B,
          — Tendo em conta o relatório de contas da Fundação Europeia para a Melhoria das
                Condições de Vida e de Trabalho, assim como o relatório do Tribunal de Contas a esse
                respeito (C3-0141 /93),
          — Tendo em conta a decisão do Conselho de 15 de Março de 1993 (C3-0 128/93),
          — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-01 18/93),
           1 . Toma conhecimento dos seguintes valores para as contas da Fundação Europeia para a
                Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho :
                Exercício de 1991                                                              (em ecus)
                Receitas
                1 . Subvenção da Comissão                                                 8 551 685,69
                2. Juros bancários                                                          190 113,06
                3 . Outras receitas                                                         108 539,94
                Despesas
                1.  Dotações orçamentais definitivas                                      8 950 000,00
                2.  Autorizações                                                          8 899 652,01
                3.  Dotações não utilizadas                                                  50 347,99
                4.  Pagamentos                                                            6 835 435,20
                5.  Dotações transitadas do exercício de 1990                             1 253 675,61
                6.  Pagamentos por conta de dotações transitadas                          1 201 920,48
                7.  Dotações transitadas ou anuladas (5 — 6)                                 51 755,13
                8.  Dotações transitadas para o exercício de 1992                         2 064 216,81
                9.  Dotações anuladas ( 1—4—8)                                               50 347,99
          2. Solicita à Fundação que tente chegar, em 1993, a uma conclusão satisfatória das nego­
               ciações com as autoridades irlandesas no que diz respeito à propriedade do terreno em
               que se encontra o novo edifício da Fundação ;
          3 . Solicita ao Conselho que tome uma decisão, o mais rapidamente possível, sobre a
               proposta de novo regulamento financeiro do Centro ;
          4. Solicita à Fundação que dê seguimento às recomendações do Tribunal de Contas no
               sentido de continuar o processo de harmonização dos seus métodos de gestão e conta­
               bilidade com os das outras instituições comunitárias, de fazer com que a nomenclatura
              do seu orçamento acompanhe a evolução da do orçamento geral das Comunidades
               Europeias e de fazer com que se dê aplicação efectiva às disposições da regulamentação
              relativa à transferência de dotações ;
          5. Solicita à Fundação que lhe apresente, até 15 de Dezembro de 1993, um relatório sobre
              a sua gestão de contratos celebrados com consultores externos durante a última década ;
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            6. Da quitação à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de
               Trabalho quanto à execução do respectivo orçamento para o exercício de 1991 , com
               base no relatório do Tribunal de Contas ;
            7. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Adminis­
               tração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao
               Conselho, à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas e de a fazer publicar no
               Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
            Feito em Estrasburgo, em 22 de Abril de 1993.
                      0 Secretário-Geral                                   0 Presidente
                         Enrico VINCI                                     Egon KLEPSCH