CELEX: 62011CN0493
Language: pt
Date: 2011-09-23 00:00:00
Title: Processo C-493/11 P: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2011 pela United Technologies Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-141/07, United Technologies Corp./Comissão Europeia

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/17
            
         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2011 pela United Technologies Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-141/07, United Technologies Corp./Comissão Europeia
   (Processo C-493/11 P)
   2011/C 347/26
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: United Technologies Corp. (representantes: A. Winckler, avocat, J. Temple Lang, solicitor, C.J. Cook, advocate, D. Gerard, avocat)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão;
            
         
               —
            
            
               com base nos elementos de que o Tribunal de Justiça dispõe, anular parcialmente a decisão e reduzir o montante das coimas nela aplicadas ou, se considerar adequado, anular o acórdão e remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação dos elementos de facto relevantes;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a suportar as despesas efectuadas neste processo e no processo perante o Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Através do seu primeiro fundamento, a recorrente contesta a conclusão do Tribunal Geral de que a Comissão podia imputar à UTC a responsabilidade pelo comportamento da GTO e das filiais da OTIS. Este fundamento está dividido em três partes. Na primeira parte, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito material ao não ter utilizado o critério jurídico previsto para ilidir a presunção de imputabilidade decorrente da participação a 100 % no capital de filiais pela respectiva sociedade-mãe. Na segunda parte do fundamento, a recorrente alega que a interpretação do Tribunal Geral do critério jurídico para ilidir a presunção de imputabilidade viola a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Na terceira parte do fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral não fundamentou de forma adequada a sua apreciação dos motivos precisos de inversão da presunção de imputabilidade suscitados pela recorrente.
   Através do seu segundo fundamento, a recorrente afirma que o Tribunal Geral não forneceu uma fundamentação adequada e cometeu um erro de direito ao não ter apreciado os argumento aduzidos pela UTC sobre a violação da igualdade de tratamento relativamente à MTC.