CELEX: 31982R3045
Language: pt
Date: 1982-11-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3045/82 do Conselho, de 15 de Novembro de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3247/81 relativo ao financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, de certas medidas de intervenção, e nomeadamente as que consistem em compra, armazenamento e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção

03 /Fasc. 26                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       121
 382R3045
 18 . 11 . 82                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 322 / 5
                                          REGULAMENTO ( CEE) N? 3045/82 DO CONSELHO
                                                      de 15 de Novembro de 1982
              que altera o Regulamento (CEE) n? 3247/81 relativo ao financiamento pelo Fundo Europeu de
              Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA), Secção Garantia, de certas medidas de interven­
              ção, e nomeadamente as que consistem em compra, armazenamento e venda de produtos agríco­
                                                  las pelos organismos de intervenção
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                Artigo 1°
Económica Europeia,
                                                                       No n? 3 do artigo 4° do Regulamento (CEE) n? 3247/ 81 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1883 / 78 do                     o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção :
Conselho, de 2 de Agosto de 1978 , relativo às regras ge­
rais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo                     «— O preço a ter em conta é o adoptado, em execu­
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola                                    ção do artigo 8? do Regulamento (CEE)
(FEOGA), Secção Garantia ('), com a última redacção                             n? 1883 / 78 , para o cálculo do valor das quanti­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1262 / 82 (2) e , nomea­                         dades reportadas ao início do ano financeiro ; no
damente, o n? 3 do seu artigo 4?,                                               caso de este preço não ter sido fixado, para ura
                                                                                determinado produto, adopta-se o preço de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                          compra médio, feita a dedução, se for caso
                                                                                disso, da depreciação prevista.no artigo 7° do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3247 / 81 (3),                          Regulamento (CEE) n? 1883 / 78 , registada pelo
estabelece as regras e condições que regulam as contas                          respectivo organismo de intervenção desde o
anuais que permitem determinar as despesas a financiar                          início do ano financeiro até ao momento em que
pelo FEOGA, Secção Garantia, face às medidas de inter­                          se verificou o sinistro ou a deterioração ou até
venção em causa ;                                                               à data da sua verificação .»
Considerando que com vista a eventuais compras, pre­                                              Artigo 2°
vistas pela regulamentação que rege as organizações
comuns de mercado , de produtos que não tenham sido                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a
ainda objecto de tais operações, é conveniente completar               seguir à sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
aquelas regras e condições,                                            des Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 15 de Novembro de 1982 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                           N. A. KOFOED
(') JO n? L 216 de 5 . 8 . 1978 , p . 1 .
O JO n?L 148 de 27 . 5 . 1982 , p. 1 .
(3) JO n?L 327 de 14. 11 . 1981 , p. 1 .