CELEX: 51994PC0193
Language: pt
Date: 1994-05-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários de Hong Kong e da República da Coreia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(94) 193 final
                                       Bruxelas, 17.05.1994
                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
        que prorroga o direito anti-dumping provisório
                     sobre as importações de
    certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 pulgadas)
       originários de Hong Kong e da República da Coreia
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1) O Regulamento     (CE) n° 534/94 da Comissão criou um           direito
    anti-dumping provisório sobre as importações de certos discos
    magnéticos    (microdiscos de 3,5 pulgadas) originários de Hong
    Kong e da República da Coreia.
(2) 0 exame dos factos ainda não está concluído.
(3) A    Comissão    informou     os   exportadores      conhecidos     como
    interessados    da   sua   intenção   de   prorrogar   a  eficácia    do
    direito provisório por um período adicional de dois meses. Os
    exportadores não levantaram objecções.
(4) Por   conseguinte,    nos   termos   do   n°   5  do   artigo   11"   do
    Regulamento     (CEE)    n°   2423/88    do   Conselho,    a   Comissão
    apresenta ao Conselho um projecto de regulamento que prorroga
    a   eficácia   do   direito    anti-dumping     provisório    sobre   as
    importações de     certos discos magnéticos       (microdiscos de 3,5
    pulgadas) originários de Hong Kong e da República da Coreia
    por um período adicional de dois meses.
                                          S
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO (CE) N'
                              de »,
              que prorroga o direito anti-dumping provisório
                           sobre as importações de
         certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 pulgadas)
            originários de Hong Kong e da República da Coreia
  0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade .                  Europeia,
Tendo em conta o Regulamento          (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto
de  dumping   ou  de   subvenções      por   parte  de  países  não  membros  da
Comunidade Económica E u r o p e i a ^  e, nomeadamente, o seu artigo    11°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando   que  o   Regulamento      (CE) n°   534/94 (2) criou  um  direito
anti-dumping    provisório     sobre      as   importações   de  certos   discos
magnéticos  (microdiscos de 3,5 pulgadas) originários de Hong Kong e da
República da Coreia,
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório
por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO n° L 209 de 2.8.1988, p. 1.
(2) JO n° L 68 de 9.3.1994, p.5.
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                               Artigo r
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-
dumping provisório sobre as importações de    certos discos magnéticos
(microdiscos de 3,5 pulgadas) originários de Hong Kong e da República
da Coreia, criado pelo Regulamento (CE) n° 534/94. 0 referido direito
deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho
adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do
artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 2423/88.
                               Artigo 2 o
0  presente  regulamento entra  em vigor   no dia   seguinte  ao da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0  presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos       e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                       Pelo Conselho
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                                                             COM (94) 193 final
                                                   DOCUMENTOS
 PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-206-PT-C
                                                           ISBN 92-77-68767-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo