CELEX: 31991R0904
Language: pt
Date: 1991-04-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 904/91 da Comissão, de 9 de Abril de 1991, relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho para determinados produtos têxteis originários do Paquistão, do Brasil e do México

Avis juridique important

|

31991R0904

Regulamento (CEE) nº 904/91 da Comissão, de 9 de Abril de 1991, relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho para determinados produtos têxteis originários do Paquistão, do Brasil e do México  

Jornal Oficial nº L 091 de 12/04/1991 p. 0016 - 0017

REGULAMENTO (CEE) Nº 904/91 DA COMISSÃO  de 9 de Abril de 1991  relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho para  determinados produtos têxteis originários do Paquistão, do Brasil e do MéxicoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1990, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado pelo Regulamento  (CEE) nº 3211/90 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do artigo 12º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3897/89, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada no limite dos montantes individuais fixados na coluna 8 do anexo I do  mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 31 de Dezembro de 1990, tomar medidas de cessação das imputações  num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tiverem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;  Considerando que, para os produtos da categoria nº 17 (número de ordem 40.0170) originários do Paquistão e para os produtos da categoria nº 97 (número de ordem 40.0970) originários do Brasil e do México, os limites máximos individuais se estabeleceram,  respectivamente, em 77 000 peças e em 21 toneladas; que, à data de 1 de Janeiro de 1991, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1990 ultrapassou os limites máximos em questão;  Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos relativamente ao Paquistão para a categoria nº 17 e ao Brasil e México para a categoria nº 97;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As imputações sobre o limite máximo pautal aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3897/89, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas a partir de 15 de Abril de 1991.   Número de ordem  Categoria (Unidades )  Código NC  Designação das mercadorias  Origem             40.0170  17 (1 000 peças)  6203 31 00 6203 32 90 6203 33 90 6203 39 19  Casacos e jaquetões excluindo os de malha, para homens e rapazes, de la, de  algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais  Paquistão       40.0970  97 (em toneladas)  5608 11 11 5608 11 19 5608 11 91 5608 11 99 5608 19 11 5608 19 19 5608 19 31 5608 19 39 5608 19 91 5608 19 99 5608 90 00  Redes fabricadas com fios, cordéis ou  cordas, redes para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas  Brasil México        Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45. (2) JO nº L 308 de 8. 11. 1990, p. 1.