CELEX: 21994A0103(72)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo XXII - Direito das sociedades - Lista prevista no artigo 77º

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21994A0103(72)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo XXII - Direito das sociedades - Lista prevista no artigo 77º  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0517 - 0522

ANEXO XXIIDIREITO DAS SOCIEDADES Lista prevista no artigo 77ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação;é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAISIntegração de formas de sociedades não existentes à data da rubrica do Acordo EEE:Sempre que nas directivas a seguir indicadas seja feita referência exclusiva ou predominante a um tipo de empresa, essa referência pode ser alterada mediante a criação de legislação específica relativa às empresas privadas. Esta legislação e a designação das empresas em causa serão notificadas ao Comité Misto do EEE, o mais tardar, à data de aplicação das directivas em causa.PERÍODOS DE TRANSIÇÃOOs Estados da EFTA aplicarão plenamente as disposições previstas no presente Anexo, o mais tardar, no prazo de três anos no que se refere à Suíça e ao Liechtenstein, e no prazo de dois anos no que se refere à Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia, após a data de entrada em vigor do Acordo EEE.ACTOS REFERIDOS1. 368 L 0151: Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO nº L 65 de 14.3.1968, p. 41), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 89)- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 89)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 157)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Ao artigo 1º é aditado o seguinte:- para a Áustria:die Aktiengesellschaft, die Gesellschaft mit beschränkter Haftung;- para a Finlândia:osakeyhtiö, aktiebolag;- para a Islândia:almenningshlutafélag, einkahlutafélag, samlagsfélag;- para o Liechtenstein:die Aktiengesellschaft, die Gesellschaft mit beschränkter Haftung, die Kommanditaktiengesellschaft;- para a Noruega:aksjeselskap;- para a Suécia:aktiebolag;- para a Suíça:die Aktiengesellschaft, la societé anonyme,la società anonima; die Gesellschaft mit beschränkter Haftung,la société à responsabilité limitée, societá a garanzia limitata;die Kommanditaktiengesellschaft, la société en commandite par actions,la società in accomandita per azioni.2. 377 L 0091: Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO nº L 26 de 31.1.1977, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 89)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 157)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) Ao nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, é aditado o seguinte:- para a Áustria:die Aktiengesellschaft;- para a Finlândia:osakeyhtiö, aktiebolag;- para a Islândia:almenningshlutafélag;- para o Liechtenstein:die Aktiengesellschaft,- para a Noruega:aksjeselskap;- para a Suécia:aktiebolag;- para a Suíça:die Aktiengesellschaft/la societé anonyme/la società anonima.b) No artigo 6º, a expressão «unidade de conta europeia » é substituída por «ECU».c) As medidas de transição indicadas no nº 2 do artigo 43º são igualmente aplicáveis aos Estados da EFTA.3. 378 L 0855: Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alínea g) do nº 3, do artigo 54º, do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas (JO nº L 295 de 20.10.1978, p. 36), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 89)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 157)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são alteradas da seguinte forma:a) Ao nº 1 do artigo 1º é aditado o seguinte:- para a Áustria:die Aktiengesellschaft;- para a Finlândia:osakeyhtiö, aktiebolag;- para a Islândia:almenningshlutafélag;- para o Liechtenstein:die Aktiengesellschaft,- para a Noruega:aksjeselskap;- para a Suécia:aktiebolag;- para a Suíça:die Aktiengesellschaft/la societé anonyme/la società anonima.b) As medidas de transição indicadas nos nºs 3 e 4 do artigo 32º são igualmente aplicáveis aos Estados da EFTA.4. 378 L 0660: Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54º, nº 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO nº L 222 de 14.8.1978, p. 11), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 89)- 383 L 0349: Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO nº L 193 de 18.7.1983, p. 1)- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 157-158)- 389 L 0666: Décima primeira Directiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado (JO nº L 395 de 30.12.1989, p. 36)- 390 L 0604: Directiva 90/604/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, que altera a Directiva 78/660/CEE relativa às contas anuais, e a Directiva 83/349/CEE relativa às contas consolidadas, no que se refere às derrogações a favor das pequenas e médias empresas, bem como à publicação das contas em ecus (JO nº L 317 de 16.11.1990, p. 57)- 390 L 0605: Directiva 90/605/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas, respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (JO nº L 317 de 16.11.1990, p. 60)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) Ao nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º é aditado o seguinte:- na Áustria:die Aktiengesellschaft, die Gesellschaft mit beschränkter Haftung;- na Finlândia:osakeyhtiö, aktiebolag;- na Islândia:almenningshlutafélag, einkahlutafélag;- no Liechtenstein:die Aktiengesellschaft, die Gesellschaft mit beschränkter Haftung, die Kommanditaktiengesellschaft;- na Noruega:aksjeselskap;- na Suécia:aktiebolag;- na Suíça:die Aktiengesellschaft/la societé anonyme/la società anonima, die Gesellschaft mit beschränkter Haftung/la société à responsabilité limitée/societá a garanzia limitata, die Kommanditaktiengesellschaft/la société en commandite par actions/la società in accomandita per azioni.b) Ao nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º, é aditado o seguinte:- na Áustria:die offene Handelsgesellschaft, die Kommanditgesellschaft mit;- na Finlândia:avoin yhtiö, öppet bolag; kommandiittiyhtiö, kommantitbolag;- na Islândia:sameignarfélag, samlagsfélag;- no Liechtenstein:die offene Handelsgesellschaft, die Kommanditgesellschaft;- na Noruega:partrederi, ansvarlig selskap, kommandittselskap;- na Suécia:handelsbolag; kommanditbolag.5. 382 L 0891: Sexta Directiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, fundada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (JO nº L 378 de 31.12.1982, p. 47)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:As medidas de transição indicadas nos nºs 4 e 5 do artigo 26º são igualmente aplicáveis aos Estados da EFTA.6. 383 L 0349: Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no nº 3, alínea g) do artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO nº L 193 de 18.7.1983, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 158)- 390 L 0604: Directiva 90/604/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, que altera a Directiva 78/660/CEE relativa às contas anuais, e a Directiva 83/349/CEE relativa às contasconsolidadas, no que se refere às derrogações a favor das pequenas e médias empresas, bem como à publicação das contas em ecus (JO nº L 317 de 16.11.1990, p. 57)- 390 L 0605: Directiva 90/605/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, que altera as directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas, respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (JO nº L 317 de 16.11.1990, p. 60)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Ao nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º é aditado o seguinte:m) na Áustria:die Aktiengesellschaft, die Gesellschaft mit beschränkter Haftung;n) na Finlândia:osakeyhtiö, aktiebolag;o) na Islândia:almenningshlutafélag, einkahlutafélag, samlagsfélag;p) no Liechtenstein:die Aktiengesellschaft, die Gesellschaft mit beschränkter Haftung,die Kommanditaktiengesellschaft;q) na Noruega:aksjeselskap;r) na Suécia:aktiebolag;s) na Suíça:die Aktiengesellschaft/la societé anonyme/la società anonima, die Gesellschaft mit beschränkter Haftung/la société à responsabilité limitée/societá a garanzia limitata, die Kommanditaktiengesellschaft/la société en commandite par actions/la società in accomandita per azioni.7. 384 L 0253: Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada no nº 3, alínea g) do artigo 54º do Tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos (JO nº L 126 de 12.5.1984, p. 20)8. 389 L 0666: Décima primeira Directiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado (JO nº L 395 de 30.12.1989, p. 36)9. 389 L 0667: Décima segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (JO nº L 395 de 30.12.1989, p. 40)Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Ao artigo 1º é aditado o seguinte:- na Áustria:die Gesellschaft mit beschränkter Haftung;- na Finlândia:osakeyhtiö, aktiebolag;- na Islândia:einkahlutafélag;- no Liechtenstein:die Gesellschaft mit beschränkter Haftung;- na Noruega:aksjeselskap;- na Suécia:aktiebolag;- na Suíça:die Gesellschaft mit beschränkter Haftung/la société à responsabilité limitée/societá a garanzia limitata.10. 385 R 2137: Regulamento (CEE) nº 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) (JO nº L 199 de 31.7.1985, p. 1).