CELEX: 62019CN0730
Language: pt
Date: 2019-10-03 00:00:00
Title: Processo C-730/19: Ação intentada em 3 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/República da Bulgária

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/34
            
         
      Ação intentada em 3 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/República da Bulgária
      (Processo C-730/19)
      (2019/C 399/40)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: Y. Marinova, E. Manhaeve)
      
         Demandada: República da Bulgária
      
         Pedidos da demandante
      
      A Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que se digne,
      
                  —
               
               
                  Declarar que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE (1), em conjugação com o seu anexo XI, ao não cumprir de forma sistemática e constante na zona BG0006 (Sudoeste da Bulgária) o seguinte:
                  
                              i)
                           
                           
                              desde 2007, o valor-limite horário para o dióxido de enxofre,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              desde 2007 – com exceção de 2010 e 2012 – o valor-limite diário para o dióxido de enxofre,
                           
                        
            
                  —
               
               
                  Declarar que, desde 11 de junho de 2010, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23, n.o 1, da Diretiva 2008/50, em conjugação com o seu anexo XV, secção A, e, em particular, as obrigações por força do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, de garantir que o período de superação dos referidos valores-limite para o dióxido de enxofre na zona BG0006 (Sudoeste da Bulgária) fosse o mais breve possível;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a República da Bulgária nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Primeiro fundamento, relativo à alegação, pela Comissão, de que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50, em conjugação com o seu anexo XI, por não cumprir de forma sistemática e constante na zona BG0006 (Sudoeste da Bulgária) os valores-limite horários e diários para o dióxido de enxofre.
      Segundo fundamento, relativo à alegação, pela Comissão, de que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50, em conjugação com o seu anexo XV, secção A, por não ter previsto, desde 11 de junho de 2010, nenhuma medida adequada nos planos de qualidade do ar para garantir que o período de superação fosse o mais breve possível.
      
         (1)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008, L 152, p. 1).