CELEX: C2003/289/52
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Agosto de 2003 no processo T-378/02 R, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Processo de medidas provisórias — Auxílio de estado — Obrigação de recuperação — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de interesses — Circunstâncias excepcionais — Suspensão provisória)"

C 289/24                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          29.11.2003
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, incluindo as         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
      da interveniente.                                                                        PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                               de 1 de Agosto de 2003
                                                                           no processo T-378/02 R, Technische Glaswerke Ilmenau
                                                                              GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           («Processo de medidas provisórias — Auxílio de estado —
                                                                           Obrigação de recuperação — Fumus boni juris — Urgência
                                                                           — Ponderação de interesses — Circunstâncias excepcionais
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                    — Suspensão provisória)»
                                                                                                    (2003/C 289/52)
                   de 9 de Setembro de 2003
                                                                                               (Língua do processo: alemão)
no processo T-293/02, Éric Vranckx contra Comissão das
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                           No processo T-378/02 R, Technische Glaswerke Ilmenau
                                                                           GmbH, com sede em Ilmenau (Alemanha), representada por
                                                                           G. Schohe e C. Arhold,, advogados, com domicílio escolhido
(Concurso geral — Não atribuição do mínimo de pontos
                                                                           no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
exigido para a admissão à prova oral — Não inscrição na
                                                                           (agentes: V. Di Bucci e V. Kreuschitz), apoiada por Schott Glas,
lista de reserva — Fundamentação — Concordância entre a
                                                                           com sede em Mainz (Alemanha), representada por U. Soltész,
reclamação e a petição — Recurso parcialmente desprovido de
                                                                           advogado, que tem por objecto um pedido da suspensão da
qualquer fundamento jurídico e parcialmente inadmissível)
                                                                           execução do artigo 2.o da Decisão da Comissão, de
                                                                           2 de Outubro de 2002 [C (2002) 2147 final], relativa ao
                                                                           auxílio estatal (C 44/2001) concedido pela Alemanha a favor
                         (2003/C 289/51)                                   da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, o presidente do
                                                                           Tribunal proferiu, em 1 de Agosto de 2003, um despacho cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           1)   É suspensa a execução, até 31 de Outubro de 2003, do
                                                                                artigo 2.o da Decisão, de 2 de Outubro de 2002 C(2002)
                                                                                2147 final da Comissão, relativa ao auxílio estatal (C 44/
                                                                                /2001) concedido pela Alemanha a favor da Technische
No processo T-293/02, Éric Vranckx, agente temporário da                        Glaswerke Ilmenau GmbH.
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas
(Bélgica), representado por J.-N. Louis, É. Marchal e A. Coolen,           2)   A referida suspensão é associada às seguintes condições: em
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo contra                         primeiro lugar, que a requerente reembolse ao Thüringer
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e                       Aufbaubank até 30 de Setembro de 2003, o mais tardar, o
L. Lozano Palacios), que tem por objecto um pedido de                           montante de [...] euros e que apresente na Secretaria do
anulação da decisão do júri do concurso COM/B/1/00 que                          Tribunal e junto da Comissão, no prazo de uma semana após
atribui ao recorrente uma nota inferior ao mínimo exigido, na                   o referido reembolso, e o mais tardar até 7 de Outubro de
prova oral do referido concurso, e não o inscreve na lista de                   2003, um documento comprovativo do referido reembolso; em
reserva, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                    segundo lugar, que a garantia imobiliária de primeira categoria
composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,                     a favor do Thüringer Aufbaubank sobre o terreno do quarto
juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Setembro de 2003                  forno seja liberada e subscrita novamente, o mais tardar até
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                  10 de Outubro de 2003, a favor do Bundesanstalt für
                                                                                vereinigungsbedignte Sonderaufgaben, fim de garantir o direito
                                                                                deste a ser reembolsado do saldo do preço de venda do asset-
1)    É negado provimento ao recurso.                                           -deal 1; em terceiro lugar, que uma caução semelhante à caução
                                                                                pessoal e solidária prestada em 3 de Março de 1998 pelo Sr.
                                                                                Geiß em relação ao reembolso do empréstimo do Thüringer
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.                           Aufbaubank seja fornecida por ele, o mais tardar até
                                                                                10 de Outubro de 2003, a favor do Bundesanstalt für
                                                                                vereinigungsbedignte Sonderaufgaben no que respeita ao saldo
                                                                                do preço de venda do asset-deal 1; em quarto lugar, que
(1) JO C 289 de 23.11.2002.
                                                                                documentos comprovativos da novação das garantias, exigida
                                                                                em conformidade com as segunda e terceira condições supramen-
                                                                                cionadas, sejam apresentados na Secretaria do Tribunal e junto
                                                                                da Comissão o mais tardar até 17 de Outubro de 2003.
 ---pagebreak--- 29.11.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 289/25
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, incluindo as     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      da interveniente.
                                                                           —     revogar a Decisão da Segunda Câmara de Recurso de
                                                                                 13 de Maio de 2003 (R 369/2002-2);
                                                                           —     condenar o Instituto nas despesas.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                        MEIRA INSTÂNCIA
                   de 16 de Setembro de 2003                               Fundamentos e principais argumentos
no processo T-272/03 R, Maria Dolores Fernández Gómez
       contra Comissão das Comunidades Europeias                           Requerente da marca           Conceria Toska S.R.L.
                                                                           comunitária:
(Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da
             execução — Urgência — Inexistência)                           Marca em requerida:           Marca nominativa «TOSKA», para
                                                                                                         mercadorias da classe 18 (nomea-
                          (2003/C 289/53)                                                                damente, malas), requerimento
                                                                                                         n. o 743427.
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           Titular da marca ou sinal     A recorrente.
                                                                           objecto da oposição:
No processo T-272/03 R, Maria Dolores Fernández Gómez,
com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representada por J.                   Marca ou sinal objecto        A marca nominal alemã «TOSCA»,
Iturriagagoitia e K. Delvolvé, advogados, contra a Comissão                da oposição:                  para produtos de perfumaria
das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, F. Clotuche-                                             (nomeadamente, «Parfum», «Eau
-Duvieusart e H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto um                                                de Toilette» e «Eau de Parfum pour
pedido de suspensão de execução da decisão da Comissão de                                                femmes»).
12 de Maio de 2003 que indefere o pedido de renovação do
contrato de agente temporário da recorrente, o tribunal de
medidas provisórias, proferiu, em 16 de Setembro de 2003,                  Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição.
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             Oposição:
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                        Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso da
                                                                           Recurso:                      ora recorrente.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           Fundamentos:                  —     A oposição justifica-se nos
                                                                                                               termos do n.o l do artigo 8.o
                                                                                                               do Regulamento (CE) n.o 40/
                                                                                                               /94 (1) pelo notório prestígio
                                                                                                               da marca seu objecto.
Recurso interposto em 18 de Julho de 2003 por Mülhens
GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do                                                      —     Existe o risco de confusão
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a outra                                                           entre as marcas em con-
parte no processo perante a Câmara de Recurso foi                                                              fronto.
            Conceria Toska S.R.L., Mailand (Itália)
                                                                                                         —     As mercadorias designadas
                        (Processo T-263/03)                                                                    pelas marcas em confronto
                                                                                                               são idênticas.
                          (2003/C 289/54)                                                                —     Pelo seu notório prestígio, a
                                                                                                               marca objecto da oposição
(Língua do processo: A determinar nos termos do n.o 2 do                                                       constitui uma marca presti-
artigo 131.o do Regulamento de Processo, Língua em que foi redigida                                            giada no sentido do
                           a petição: alemão)                                                                  artigo 8.o , n.o 5, do Regula-
                                                                                                               mento (CE) n.o 40/94.
Deu entrada em 18 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   (1) Regulamento (CE) n. o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                          de 1993 sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
desenhos e modelos) interposto por Mülhens GmbH & Co. KG,
Colónia (Alemanha) representada por Th. Schulte-Beckhausen,
rechtsanwalt.