CELEX: C2003/055/13
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo C-447/02 P: Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 9 de Outubro de 2002, no processo T-173/00, KWS SAAT AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela KWS SAAT AG em 11 de Dezembro de 2002

C 55/6                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         8.3.2003
1.     Devem os Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 (1) (código               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       aduaneiro comunitário) e (CEE) n.o 2454/93 (2) (disposi-          Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no processo
       ções de aplicação do código aduaneiro comunitário),               Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Gouralnik & Partner
       designadamente o artigo 379.o, n.o 1, deste último                                            GmbH
       regulamento, ser interpretados no sentido de que a
       estância de partida não pode cobrar ao responsável
                                                                                              (Processo C-446/02)
       principal uma dívida aduaneira que surgiu na sequência
       de uma infracção ou de uma irregularidade relacionada
       com o trânsito comunitário externo quando este não                                        (2003/C 55/12)
       tenha, no prazo de onze meses após a data do registo da
       declaração de trânsito comunitário, recebido a notificação
       prevista no artigo 379.o do Regulamento n.o 2454/93
       (...)?                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
2.     É relevante, para a resposta a esta questão, que a estância       do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no processo
       de partida não tenha aplicado um regime administrativo            Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Gouralnik & Partner
       previsto no código aduaneiro comunitário para a trans-            GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
       missão das informações (early warning system) ou que as           em 10 de Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao
       autoridades da estância de partida não tenham efectuado           Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
       a notificação tempestivamente?                                    as seguintes questões:
( 1) JO L 302, de 19.10.1992, pp. 1-50.                                  1.   Deve ser reconhecido o direito a pagamento da restituição
( 2) JO L 253, de 11.10.1993, pp. 1-766.                                      à exportação, nem que seja por aplicação da taxa
                                                                              de restituição aplicável para o produto efectivamente
                                                                              exportado, quando, no âmbito de uma inspecção adua-
                                                                              neira, se constata que a remessa declarada e exportada
                                                                              não era totalmente constituída pelo produto declarado,
                                                                              sendo também composta, numa determinada parte, por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        um outro produto, ao qual se aplicava uma taxa de
do Vestre Landsret, de 15 de Novembro de 2002, no                             restituição mais baixa?
processo Fonden Marselisborg Lystbådehavn contra Skat-
                           teministeriet                                 2.   É pertinente para a boa decisão da causa que o produto
                                                                              incorrectamente declarado seja uma mercadoria seme-
                       (Processo C-428/02)                                    lhante àquela que efectivamente foi declarada?
                          (2003/C 55/11)                                 3.   Caso seja dada resposta afirmativa à segunda questão:
                                                                              quais são os critérios que permitem apurar que a decla-
                                                                              ração também abrange a mercadoria incorrectamente
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    declarada?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Vestre Landsret, de 15 de Novembro de 2002, no
processo Fonden Marselisborg Lystbådehavn contra Skattemi-
nisteriet, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 26 de Novembro de 2002. O Vestre Landsret solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
as seguintes questões:
                                                                         Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
1)     O artigo 13.o, B), alínea b), da Sexta Directiva IVA              das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 9 de
       (Directiva 77/388 do Conselho (1) deve ser interpretado           Outubro de 2002, no processo T-173/00, KWS SAAT AG
       no sentido de que o conceito de «locação de bens imóveis»         contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
       abrange a locação dum lugar para um barco, que consiste           (marcas, desenhos e modelos), interposto pela KWS SAAT
       numa parte da área portuária em terra e numa área                               AG em 11 de Dezembro de 2002
       delimitada e identificável na água?
                                                                                             (Processo C-447/02 P)
2)     O artigo 13.o, B), alínea b), ponto 2, da Sexta Directiva
       IVA deve ser interpretado no sentido de que o conceito
       de «veículos» abrange os barcos?                                                          (2003/C 55/13)
( 1) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
     dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
     acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, de
                                                                         em 11 de Dezembro de 2002 um recurso do acórdão do
     13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                                  Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 9 de
                                                                         Outubro de 2002 no processo T-173/00, KWS SAAT AG
                                                                         contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
 ---pagebreak--- 8.3.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 55/7
desenhos e modelos), interposto pela KWS SAAT AG, repre-                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
sentada por Christian Rohnke, Rechtsanwalt, com domicílio               do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no
escolhido no Luxemburgo.                                                processo Hauptzollamt Bremen contra Joh. C. Henschen
                                                                                                 GmbH & Co. KG
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (Processo C-451/02)
                                                                                                  (2003/C 55/14)
1.     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
       9 de Outubro de 2002, processo T-173/00 (1), na parte
       em que nega provimento ao recurso.                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
2.     anular a decisão da Câmara de Recurso de 19 de Abril de          despacho do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no
       2000 no processo R 282/1999-2, na parte em que não               processo Hauptzollamt Bremen contra Joh. C. Henschen
       foi anulada, desde logo, pelo acórdão de Outubro de              GmbH & Co. KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
       2002, no processo T-173/00.                                      de Justiça em 12 de Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof
                                                                        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                        prejudicial sobre as seguintes questões:
3.     condenar o recorrido nas despesas.
                                                                        1.     Constitui-se uma dívida aduaneira na importação, nos
                                                                               termos do artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 2913/92 (1), quando uma mercadoria colocada em
                                                                               depósito temporário é retirada do local de armazenagem
Fundamentos e principais argumentos                                            sem autorização da autoridade aduaneira a que foi
                                                                               apresentada, mas é reapresentada noutra estância adua-
—      Foi erradamente que o Tribunal rejeitou os fundamentos                  neira, sem contudo ter antes sido submetida ao processo
       relativos ao processo apresentados pela recorrente. O                   de trânsito comunitário exigido para o seu transporte?
       Tribunal não reconheceu que o artigo 74.o, n.o 1, do
       Regulamento n.o 40/94 já tinha sido violado pelo Insti-          2.     No caso de a questão anterior ter resposta negativa: no
       tuto de Harmonização do Mercado Interno desde logo                      caso descrito no n.o 1 existe um incumprimento de
       porque não levou a cabo as suas próprias investigações                  obrigações que, nos termos do artigo 204.o, n.o 1,
       até à data da decisão. A referência, pela primeira vez, do              alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, pode
       sítio internet, de um único produtor na decisão da                      conduzir à constituição de uma dívida aduaneira na
       Câmara de Recurso que indeferiu a reclamação viola                      importação?
       igualmente o princípio do direito de ser ouvido. Por fim,
                                                                        3.     No caso de a questão anterior ter resposta afirmativa: o
       o Tribunal viu-se na contingência, para confirmar a
                                                                               artigo 859.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2)
       decisão da Câmara de Recurso, de substituir a apreciação
                                                                               deve ser interpretado no sentido de ser também aplicável
       da Câmara de Recurso pela sua própria apreciação que,
                                                                               quando uma mercadoria colocada em depósito temporá-
       no entanto, é menos pormenorizada e estereotipada.
                                                                               rio é introduzida num entreposto franco com violação
                                                                               das formalidades decorrentes do depósito temporário?
—      Foi erradamente que o Tribunal recusou os fundamentos
       relativos ao carácter distintivo da marca de cor «laranja»       4.     No caso de a questão 3 ter resposta negativa:
       (correspondente ao código de cores n.o HKS7). Para
       apreciar o carácter distintivo de marcas de cores não                   a)   O artigo 859.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)
                                                                                    n.o 2454/93 deve ser interpretado no sentido de se
       podem aplicados critérios diferentes dos aplicados a
       outros tipos de marcas. É irrelevante o facto de serem                       referir apenas a uma deslocação não autorizada que
       usadas outras cores para identificar determinadas caracte-                   pudesse ser autorizada pela estância aduaneira, ou
       rísticas das mercadorias em questão. Em vez disso, deve                      deve considerar-se aplicável a qualquer deslocação?
       examinar-se se a cor específica cuja marca é pedida é                   b)   O artigo 859.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)
       entendida pelo público como uma referência às caracterís-                    n.o 2454/93 deve ser interpretado no sentido de a
       ticas. Se os diferentes produtores usam as diferentes                        condição nele estabelecida, de a mercadoria colocada
       cores como referência a uma característica, o público                        em depósito temporário poder ser apresentada às
       interessado entenderá que essas cores designam ao                            autoridades aduaneiras, se estas o solicitarem, só ser
       mesmo tempo o produtor. O público ao qual se dirige                          preenchida se a mercadoria for reapresentada à
       não entenderá a cor «laranja» como uma referência às                         estância aduaneira em que tiver sido inicialmente
       características das mercadorias em questão. É igualmente                     apresentada, ou a referida condição fica também
       de excluir uma aplicação decorativa ou funcional. Por                        preenchida se a mercadoria for reapresentada em
       conseguinte a marca tem carácter distintivo.                                 qualquer outra estância aduaneira, mesmo situada
                                                                                    noutro Estado-Membro?
( 1) JO C 323, de 21 de Dezembro de 2002.
                                                                        (1 ) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.
                                                                        (2 ) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.