CELEX: 31995R0810
Language: pt
Date: 1995-04-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 810/95 da Comissão, de 11 de Abril de 1995, que estabelece limites quantitativos definitivos para as importações na Comunidade de determinados produtos têxteis (categorias 14, 17 e 29) originários da República Popular da China

Avis juridique important

|

31995R0810

Regulamento (CE) nº 810/95 da Comissão, de 11 de Abril de 1995, que estabelece limites quantitativos definitivos para as importações na Comunidade de determinados produtos têxteis (categorias 14, 17 e 29) originários da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 082 de 12/04/1995 p. 0002 - 0004

REGULAMENTO  (CE) Nº 810/95 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1995 que estabelece limites quantitativos definitivos  para as importações na Comunidade de determinados produtos têxteis (categorias 14, 17 e 29)  originários da República Popular da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao  regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros   (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da  Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3298/94  (2), nomeadamente o seu artigo 10º, Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 estabelece as condições em que podem  ser fixados limites quantitativos; Considerando que as importações na Comunidade de determinados produtos têxteis das categorias 14,  17 e 29 originários da República Popular da China (a seguir designada China), excederam o nível  referido no nº 1 do artigo 10º, em conjugação com o anexo IX do Regulamento (CEE) nº 3030/93; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº  3030/93, a China foi notificada, em 28 de Outubro de 1994, de pedidos de consultas relativas às  importações na Comunidade de produtos têxteis das categorias 14 e 17 e, em 15 de Novembro de 1994,  de um pedido de consultas relativas às importações, na Comunidade, de produtos têxteis da categoria  29; Considerando que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória as importações na Comunidade  de produtos das categorias 14 e 17 originários da China foram sujeitas a limites quantitativos  provisórios durante o período compreendido entre 28 de Outubro de 1994 e 28 de Janeiro de 1995  através do Regulamento (CE) nº 2797/94 do Conselho  (3), e que as importações na Comunidade de  produtos da categoria 29 originários da China ficaram sujeitas a limites quantitativos provisórios  durante o período compreendido entre 15 de Novembro de 1994 e 14 de Fevereiro de 1995, através do  Regulamento (CE) nº 59/95 da Comissão  (4); Considerando que, em resultado das consultas com a China, foi acordado que este país limitará a  montantes específicos as suas exportações para a Comunidade dos produtos têxteis classificados nas  categorias 14, 17 e 29, durante 1995, e que as disposições do acordo sobre o comércio de produtos  têxteis concluído entre a Comunidade e a China, que dizem respeito às exportações de produtos  sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II do Acordo, especialmente as  disposições relativas ao sistema de duplo controlo, seriam aplicáveis a esses produtos; Considerando que foi igualmente acordado que os produtos das categorias 14 e 17 exportados da China  para a Comunidade (dos Doze) antes de 28 de Outubro de 1994 e os produtos da categoria 29  exportados da China para a Comunidade (dos Doze) antes de 1 de Janeiro de 1995 não ficam sujeitos  aos limites estabelecidos para as respectivas categorias e que será aplicado o mesmo tratamento aos  produtos de cada uma categorias acima referidas expedidas da China para a República da Áustria,  para a República da Finlândia e para o Reino da Suécia antes de 1 de Janeiro de 1995, desde que  sejam apresentados para introdução em livre prática antes de 31 de Março de 1995 na República da  Áustria, na República da Finlândia e no Reino da Suécia, que se destinem exclusivamente ao consumo  interno nos referidos países e que tenham sido admitidos no seu teritório ao abrigo do regime  nacional que lhes teria sido aplicado antes da data da adesão; Considerando, por conseguinte, que se afigura adequado confirmar que as importações na Comunidade  de produtos em relação aos quais são introduzidos limites quantitativos definitivos, ficam e  permanecem sujeitas - a partir de 1 de Janeiro de 1995 - às disposições do Regulamento (CEE) nº  3030/93 aplicáveis às importações de produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no  anexo V do referido regulamento, especialmente às disposições relativas ao sistema de duplo  controlo descrito no seu anexo III e referido no nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº  3030/93; Considerando que os produtos classificados nas categorias 14, 17 e 29 exportados da China em 1 de  Janeiro de 1995 ou após esta data devem ser imputados ao limite quantitativo fixado para o período  compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1995; Considerando que os limites quantitativos acordados para 1995 não deveriam impedir a importação: 1.  De produtos das categorias 14 e 17 expedidos da China antes da entrada em vigor do Regulamento  (CE) nº 2797/94, ou entre 29 de Janeiro de 1995 e a data de entrada em vigor do presente  regulamento; 2.  De produtos da categoria 29 expedidos da China antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº  59/95, ou entre 14 de Fevereiro de 1995 e a data de entrada em vigor do presente regulamento; 3.  De produtos das categorias 14, 17 e 29 expedidos da China para a República da Áustria, para a  República da Finlândia e para o Reino da Suécia antes de 1 de Janeiro de 1995, desde que sejam  apresentados para introdução em livre prática antes de 31 de Março de 1995 na República da Áustria,  na República da Finlândia e no Reino da Suécia, se destinem exclusivamente ao consumo interno  nesses países e tenham sido importados no seu território ao abrigo do regime nacional que lhes  teria sido aplicado antes da data da adesão; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento se encontram em conformidade com o  parecer do Comité dos têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações na Comunidade  das categorias de produtos originários da China (categorias 14, 17 e 29) e especificados no anexo  do presente regulamento ficam sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no referido anexo  durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1995. Artigo 2º As importações dos produtos classificados nas categorias 14, 17 e 29 referidos no  artigo 1º e expedidos da China em 1 de Janeiro de 1995 ou após esta data ficam sujeitas às  disposições do Regulamento (CEE) nº 3030/93, aplicáveis às importações na Comunidade de produtos  sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo V do referido regulamento, especialmente  ao sistema de duplo controlo descrito no seu anexo III. Todas as quantidades de produtos classificados nas categorias 14, 17 e 29 exportados da China para  a Comunidade em 1 de Janeiro de 1995 ou após esta data e introduzidos em livre prática serão  deduzidas das quantidades correspondentes estabelecidas no anexo do presente regulamento. Artigo 3º Os limites estabelecidos em anexo não impedem a importação: a)  De produtos das categorias 14 e 17 expedidos da China antes da entrada em vigor do Regulamento  (CE) nº 2797/94, ou entre 29 de Janeiro de 1995 e a data de entrada em vigor do presente  regulamento; b)  De produtos da categoria 29 expedidos da China antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº  59/95, ou entre 14 de Fevereiro de 1995 e a data de entrada em vigor do presente regulamento; c)  De produtos das categorias 14, 17 e 29 expedidos da China para a República da Áustria, para a  República da Finlândia e para o Reino da Suécia antes de 1 de Janeiro de 1995, desde que sejam  apresentados para introdução em livre prática antes de 31 de Março de 1995 na República da Áustria,  na República da Finlândia e no Reino da Suécia, se destinem exclusivamente ao consumo interno  nesses países e tenham sido importados no seu território ao abrigo do regime nacional que lhes  teria sido aplicado antes da data da adesão. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1995. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>