CELEX: 31986D0119
Language: pt
Date: 1986-03-10 00:00:00
Title: 86/119/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Março de 1986 que altera a Decisão 80/862/CEE que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação ao material de selecção da batata

Avis juridique important

|

31986D0119

86/119/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Março de 1986 que altera a Decisão 80/862/CEE que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação ao material de selecção da batata  

Jornal Oficial nº L 099 de 15/04/1986 p. 0030 - 0030

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 10 de Março de 1986  que altera a Decisão 80/862/CEE que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação ao material de selecção da batata  (86/119/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou aos produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,  Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados- -membros,  Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 77/93/CEE, o material da batata para plantação, com excepção dos tubérculos, não pode, em princípio, ser introduzido em nenhum Estado-membro e que os tubérculos de batateira destinados a plantação só podem, em princípio, ser introduzidos nos Estados-membros se pertencerem a variedades oficialmente aceites ou a variedades selccionadas;  Considerando, todavia, que o nº 3 do artigo 14º da directiva acima referida permite derrogações àquela regra, desde que se determine que não há risco de propagação de organismos prejudiciais;  Considerando que nos Estados-membros há necessidade de importar material de propagação de batata, incluindo tubérculos, para trabalhos de selecção de variedades ou de conservação genética, ou para fins de investigação científica oficial;  Considerando que a Comissão estabeleceu, com base nas informações actualmente disponíveis, que não existe qualquer risco, nestas condições, de propagação de organismos prejudiciais desde que sejam respeitadas determinadas condições técnicas;  Considerando que pela Decisão 80/862/CEE (3), alterada pela Decisão 81/587/CEE (4), a Comissão já tinha autorizado uma derrogação semelhante aos Estados-membros por um período que terminou em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que desde então não houve qualquer informação que justifique a sua restrição ao período acima referido; que, além disso, não houve novas informações que justifiquem a sua revisão;  Considerando que os Estados-membros deveriam, portante, ser autorizados a prever para um novo período, derrogações relativas ao material de propagação da batata, em determinadas condições técnicas;  Considerando que a autorização será prorrogada, a não ser que novas informações justifiquem a sua revisão;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Na primeira frase do artigo 2º da Decisão 80/862/CEE, o ano « 1985 » é substituído por « 1990 ».  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 248 de 19. 9. 1980, p. 25.  (4) JO nº L 210 de 30. 7. 1981, p. 53.