CELEX: 21991D1203(01)
Language: pt
Date: 1991-11-25 00:00:00
Title: Decisão nº 1/91 do Conselho de Associação CEE-Malta, de 25 de Novembro de 1991, que altera o anexo III do protocolo nº 2 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

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21991D1203(01)

Decisão nº 1/91 do Conselho de Associação CEE-Malta, de 25 de Novembro de 1991, que altera o anexo III do protocolo nº 2 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 331 de 03/12/1991 p. 0015 - 0016

DECISÃO N° 1/91 DO CONSELHO DE  ASSOCIAÇÃO CEE-MALTA  de 25 de Novembro de 1991  que altera o anexo III do protocolo n° 2  relativo à definição da noção de «  produtos originários  » e aos métodos de cooperação  administrativa  (91/607/CEE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em 5  de Dezembro de 1970, Tendo em conta o protocolo n° 2 relativo à definição da noção de «  produtos originários  » e aos  métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «  protocolo n° 2  », e, nomeadamente, o  seu artigo 25o, Considerando que a declaração comum junta à Decisão n° 1/89 do Conselho de Associação prevê a  revisão das alterações às regras de origem, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, se  se revelar que as referidas alterações provocam uma situação prejudicial para os interesses dos  sectores em causa; que prevê, além disso, o restabelecimento do essencial da regra de origem em  causa, a partir de 1 de Janeiro de 1990; Considerando que a regra de origem relativa ao «  outro vestuário de uso feminino, bordado  »,  estabelecida pela Decisão n° 1/89 do Conselho de Associação, deve ser alterada de forma a  estabelecer o essencial desta regra, tal como estava definida antes da introdução do Sistema  Harmonizado, DECIDE: Artigo 1° No anexo III do protocolo n° 2 do Acordo de Associação entre  a Comunidade Económica Europeia e Malta, a rubrica relativa aos códigos SH ex 6202, ex 6204, ex  6206, ex 6209 e ex 6217 é substituída pela rubrica em anexo à presente decisão. Artigo 2° A  presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. Feito em Bruxelas, em 25 de  Novembro de 1991.  Pelo Conselho de Associação  O Presidente  Ch. INGUANEZ   ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1)  Ver nota introdutória n° 7 para o tratamento de  artefactos de passamantarias e ornamentais e acessórios em matérias têxteis.