CELEX: 31993R3184
Language: pt
Date: 1993-11-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3184/93 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2353/89, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão

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31993R3184

REGULAMENTO (CE) Nº 3184/93 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2353/89, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão  

Jornal Oficial nº L 285 de 20/11/1993 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0182  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0182 

REGULAMENTO (CE) Nº 3184/93 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2353/89, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grãoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2064/92 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2353/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1898/93 (4), os produtores de leguminosas para grão devem apresentar os seus pedidos de ajuda num  prazo fixado pela Comunidade, de modo a que os Estados-membros possam proceder aos controlos necessários antes da realização da colheita; que a perda total de elegibilidade para a ajuda a aplicar aos produtores que excedam, por um período mínimo, o  referido prazo para apresentação dos seus pedidos é uma sanção desproporcionada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Ao artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2353/89 é acrescentado o nº 4 seguinte:  « 4. Salvo caso de força maior, a apresentação de um pedido fora de prazo dá origem a uma redução de 1 %, por dia útil, dos montantes das ajudas afectas correspondentes ao mesmo, aos quais o agricultor teria direito em caso de apresentação atempada. Em  caso de atraso superior a vinte dias, o pedido não é admissível e não pode dar origem à concessão de um montante. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 76.  (2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 47.  (3) JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 56.  (4) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 16.