CELEX: 32009R0175
Language: pt
Date: 2009-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  175/2009 do Conselho, de 5 de Março de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

6.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 62/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 175/2009 DO CONSELHO
   
   de 5 de Março de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2009/175/PESC de 5 de Março de 2009 que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com a Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) 2465/96 (2) prevê disposições específicas relativamente ao produto das vendas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural exportados pelo Iraque, enquanto o artigo 10.o do referido regulamento prevê disposições específicas referentes à imunidade relativamente a acções judiciais de que beneficiam certos activos iraquianos. Estas disposições específicas foram aplicadas até 31 de Dezembro de 2008.
            
         
               (2)
            
            
               A Resolução 1859 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Posição Comum 2009/175/PESC prevêem que ambas as disposições específicas sejam aplicadas até 31 de Dezembro de 2009. Por conseguinte, afigura-se adequado alterar o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, é necessário que o presente regulamento entre em vigor imediatamente,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado do seguinte modo:
   O n.o 3 do artigo 18.o do passa a ter a seguinte redacção:
   
      «3.   Os artigos 2.o e 10.o são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2009.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. ŘÍMAN
         
      
   
   
      (1)  Ver página 28 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.