CELEX: 31985R0201
Language: pt
Date: 1985-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 201/85 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1092/80 que estabelece as modalidades de aplicação da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno

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385R0201
26 . 1 . 85                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L 23 / 19
                                             REGULAMENTO (CEE) N? 201 /85 DA COMISSÃO
                                                          de 25 de Janeiro de 1985
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1092/80 que estabelece as modalidades de aplicação da
                                 concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    um domingo ou um sábado, expirem no fim do dia útil
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        seguinte ; que a aplicação desta disposição no caso dos
Económica Europeia,
                                                                          contratos de armazenagem pode não ser do interesse dos
                                                                          operadores e que , ao contrário, pode dar lugar a desigu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759 /75 do                         aldades de tratamento entre eles ; que é, por conseguinte,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                     oportuno fazer uma derrogação ao atrás exposto no que
organização comum de mercado no sector da carne de                        se refere à determinação do último dia de armazenagem
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                    contratual ;
Regulamento (CEE) n? 2966/ 80 (2) e, nomeadamente, o
n? 2 do seu artigo 7? e o 2? parágrafo do do seu                          Considerando que é conveniente prever a possibilidade
artigo 22?,                                                               de reduzir o período de armazenagem, no caso das car­
                                                                          nes retiradas do armazém se destinarem a ser exporta­
Considerando que as modalidades de aplicação da con­                      das ; que deverá ser fornecida uma prova de que a carne
cessão de ajudas à armazenagem privada no sector da                       foi exportada, tal como em matéria das restituições, em
carne de suíno foram estabelecidas pelo Regulamento                       conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
(CEE) n? 1092 / 80 da Comissão (3);                                       n? 2730/79 ;
Considerando que é conveniente precisar que o mesmo
produto não pode ser objeto de um contrato de armaze­                     Considerando que é conveniente prever para os Estados­
nagem privada e, simultaneamente, do benefício de pa­                     -membros a obrigação de informar a Comissão das redu­
gamento prévio da restituição, por força do artigo 25? do                 ções ou alargamentos do período de armazenagem ;
Regulamento (CEE) n? 2730 / 79 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 519/ 83 (5), ou do Regulamento (CEE)                             lamento estão conformes com o parecer do Comité de
n? 565 / 80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo                  Gestão de Carne de Suíno,
ao pagamento prévio das restituições à exportação para
os produtos agrícolas (6), alterado pelo Regulamento                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 2026 / 83 (7); que, com efeito, a acumulação des­
tes dois regimes levaria, nomeadamente, a compensar in­
devidamente certas despesas de financiamento do ope­                                                 Artigo 1°.
rador ;
                                                                          O Regulamento (CEE) n? 1092/ 80 é alterado do se­
Considerando que a experiência adquirida com os dife­                     guinte modo :
rentes regimes de armazenagem privada dos produtos
agrícolas demonstra que é conveniente precisar em que                      1 ) Ao artigo 2? é acrescentado um n? 4 com a seguinte
medida o Regulamento (CEE, EURATOM) n? 1182 /71                                redacção :
do Conselho (8) é aplicado para a determinação dos pra­
zos , datas e datas limite referidos por esses regimes e de­                   «4 . Os mesmos produtos não poderão , ao mesmo
finir com exactidão as datas do início e do fim da arma­                       tempo, ser objecto de um contrato de armazenagem
zenagem contratual ;                                                           privada e do benefício de pagamento prévio da resti­
                                                                               tuição por força do artigo 25? do Regulamento
Considerando que em particular o n? 4 do artigo 3? do                          (CEE) n? 2730/ 79 , ou serem colocados sob o regime
Regulamento (CEE, EURATOM) n? 1182/71 prevê que                                referido no n? 1 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
os prazos dos quais o último dia é um dia feriado,                             n? 565 / 80 .»
C)   JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .                               2) No n? 1 do artigo 3?, o texto da alínea b) passa a ter
C)   JO  n? L 307 de 18 . 11 . 1980, p. 5 .                                    a seguinte redacção :
O    JO  n? L 114 de 3 . 5 . 1980, p. 1 .
(4)  JO  n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .                                      «b) A data limite para armazenagem da totalidade da
(5)  JO  n? L 58 de 5 . 3 . 1983 , p. 5 .                                           quantidade referida na alínea a) que deverá ser
(6)  JO  n? L 62 de 7 . 3 . 1980, p. 5 .
O    JO  n? L 199 de 22 . 7 . 1983 , p. 12 .                                        concluída nos 28 dias após a conclusão do con­
 (8) JO  n? L 124 de 8 . 6 . 1971 , p. 1 .                                          trato .»
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3) No n? 1 do artigo 6?, o texto da alínea a) passa a ter           — do primeiro dia da saída de armazém, ou
    a seguinte redacção :
    « a) Para os produtos congelados, ao peso antes da              — do dia da aceitação da declaração de exportação,
         congelação, a embalagem excluída, constatado :                  se os produtos não foram deslocados .
         — no local de depósito das mercadorias, se os
              produtos forem congelados aquando da ar­              O montante da ajuda será reduzido proporcional­
              mazenagem ,                                           mente à diminuição do perído de armazenagem.
         — no local de congelação, se os produtos forem
              congelados em instalações apropriadas fora            O contratante informará o organismo de intervenção
              do local de depósito das mercadorias.»                pelo menos dois dias úteis antes do início das opera­
                                                                    ções de retirada do armazém, indicando as quantida­
4) O artigo 8 ? passa a ter a seguinte redacção :                   des que tem intenção de exportar. Apresentará a
                                                                    prova da exportação tal como em matéria de restitui­
    «Artigo 8°.                                                     ções em conformidade com o disposto no Regula­
                                                                    mento (CEE) n? 2730/79 .
    1 . Os prazos, datas e datas limite referidas no pre­
    sente regulamento são determinados em conformi­
    dade com o disposto no Regulamento (CEE, EURA­                  O JO n? L 124 de 8 . 6 . 1971 , p . 1 .»
    TOM) n? 1182 / 71 do Conselho (*). Contudo, o n? 4
    do artigo 3? do dito regulamento não se aplica à
    determinação da duração de armazenagem tal como é            5) No artigo 10? o segundo parágrafo passa a ter a se­
    referida na alínea c) do n? 1 do artigo 3?, ou tal como         guinte redacção :
    é alterada em conformidade com a alínea f) do n? 1
    do artigo 3?, ou no n? 4 que se segue.                          « No caso do pedido ser aceite, o dia da conclusão do
                                                                    contrato será o dia da decisão referida na alínea d) do
    2.     O primeiro dia do período de armazenagem é :             primeiro parágrafo. O organismo de intervenção preci­
    — o dia seguinte ao do fim das operações de arma­               sará, consequentemente, a data referida na alínea d) do
        zenagem para todos os produtos que não os refe­             n? 1 do artigo 3?»
        ridos no segundo parágrafo,
    — para as pernas secas ou secas e fumadas, o 181 ?           6) No n? 2 do artigo 11 ?, o segundo parágrafo passa a
        dia a seguir ao da constatação do peso referido na          ter a seguinte redacção :
        alínea b) do n? 1 do artigo 6? sobre a totalidade
        da quantidade a armazenar.                                  « No caso da oferta ser aceite, o dia da conclusão do
                                                                    contrato será o dia da notificação referida. O orga­
    3 . As operações de saída de armazém podem co­                  nismo de intervenção precisará, consequentemente, a
    meçar no dia seguinte ao último dia do período de               data referida na alínea d) do n? 1 do artigo 3?»
    armazenagem contratual .
    4 . Todavia, ao expirar o período de armazenagem             7) Ao n? 2 do artigo 1 2?, é acrescentada a alínea c) :
    de dois meses, o contratante poderá retirar toda ou
    parte da quantidade de carne sob contrato, mas , no             «c) Mensalmente, em caso de redução ou de alarga­
    mínimo dez toneladas ou, em vez disso, a totalidade                   mento do período de armazenagem em confor­
    da quantidade restante sob contrato, com a condição                   midade com o disposto na alínea f) do n? 1 do
    de, nos 60 dias a seguir ao da saída do entreposto ,                  artigo 3?, ou em caso de redução do período de
                                                                          armazenagem, em conformidade com o disposto
    — ela ter deixado o território da Comunidade na
                                                                          no n? 4 do artigo 8?, os produtos e as quantida­
        acepção do n? 2 do artigo 9? do Regulamento                       des que sção objecto de uma modificação bem
        (CEE) n? 2730/79 ,                                                como os meses de retirada de armazém previstos
                                                                          e modificados .»
    — ela ter chegado ao destinos nos casos referidos no
        n? 1 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
        n? 2730 / 79 ,
                                                                                           Artigo 2°.
        ou
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
   — ela ter sido colocada num entreposto de abasteci­           ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
        mento acordado em conformidade com o disposto            Europeias.
        no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2730 / 79 .
    Nesse caso, o período de armazenagem termina na              E aplicável aos contratos de armazenagem celebrados a
   véspera :                                                     paritr dessa data.
 ---pagebreak--- 140                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 / Fa sc . 33
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 25 de Janeiro de 1985 .
                                                                         Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                      Membro da Comissão