CELEX: 62018TA0217
Language: pt
Date: 2019-09-10 00:00:00
Title: Processo T-217/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – DK/SEAE («Função pública – Processo disciplinar – Condenação penal – Sanção de retenção no montante da pensão – Erro manifesto de apreciação – Proporcionalidade – Dever de fundamentação – Circunstâncias atenuantes – Responsabilidade»)

21.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/30
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – DK/SEAE
      (Processo T-217/18) (1)
      
      («Função pública - Processo disciplinar - Condenação penal - Sanção de retenção no montante da pensão - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Circunstâncias atenuantes - Responsabilidade»)
      (2019/C 357/36)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: DK (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, de, por um lado, anulação da decisão do SEAE, de 23 de maio de 2017, de aplicar ao recorrente uma sanção disciplinar e, por outro, reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido à violação, pelo SEAE, dos seus direitos de defesa no âmbito do processo penal contra ele instaurado nos tribunais belgas.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     DK é condenado nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 211, de 18.6.2018.