CELEX: 51988PC0171
Language: pt
Date: 1988-04-06
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO SOBRE O RECONHECIMENTO RECIPROCO DOS CERTIFICADOS NACIONAIS DE CONDUCAO DE EMBARCACOES PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR NAVEGACAO INTERIOR

7. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 12.0/7
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais
                  de condução de embarcações para o transporte de mercadorias por navegação interior
                                                    COM(88) 171 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 21 de Abril de 1988)
                                                       (88/C 120/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                     Artigo 2?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Sem prejuízo do disposto no n? 6 do artigo 3?, o certifi-
Económica Eropeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,             cado de bateleiro do Reno, emitido em conformidade
                                                                 com a Convenção Revista para a Navegação no Reno, é
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           válido para todas as vias de água com excepção das vias
                                                                 de água de carácter marítimo da República Federal da
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  Alemanha mencionadas no Anexo II.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                                                     Artigo 3?
Considerando que é conveniente avançar na criação de             1.     Sem prejuízo do disposto nos n? s 3 e 4, cada Es-
um certificado uniforme de condução de navios de nave-           tado-membro reconhecerá a validade dos certificados de
gação válido para as vias de água interiores da Comuni-          condução para navegar nas vias de águas de carácter ma-
dade;                                                            rítimo que figuram na lista do grupo A do Anexo I,
                                                                 como se tivesse emitido ele próprio os referidos certifica-
Considerando que, enquanto se espera a criação desse             dos.
certificado, é conveniente, tendo em vista a promoção da
livre navegação nas vias de água interiores da Comuni-
dade, conseguir como primeira medida o reconheci-                2.    Sem prejuízo do disposto nos n?s 3 a 6, cada Es-
mento recíproco dos certificados nacionais de condução           tado-membro reconhecerá, para a navegação das vias de
de embarcações para o transporte de mercadorias por              água interiores que não requerem o certificado de bate-
navegação interior;                                              leiro do Reno e que não figuram no Anexo II, a validade
                                                                 dos certificados de condução do grupo B do Anexo I,
Considerando que a navegação em determinadas vias de             como se tivesse emitido ele próprio os referidos certifica-
água interiores pode requerer a satisfação de exigências         dos.
suplementares relativas ao conhecimento das situações
locais,
                                                                 3.    Os n?s 1 e 2 só são aplicáveis na medida em que o
                                                                 certificado de condução for válido no Estado-membro
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                 que o emitiu.
                         Artigo 1?
                                                                 4.    Os n?s 1 e 2 são aplicáveis se o titular do certificado
Para alcançar os fins da presente directiva, os certifica-
                                                                 de condução tiver, pelo menos, 21 anos.
dos de condução de carácter geral destinados ao trans-
porte de mercadorias por navegação interior e menciona-
dos no Anexo I são classificados da seguinte forma:              5.    O reconhecimento pelos outros Estados-membros
                                                                 do «Certificado Geral Categoria A» emitido pela França
    Grupo A:                                                     e que figura na lista do grupo B, limitar-se-á às embarca-
    certificados de condução válidos para as vias de água        ções cujo comprimento não seja superior a 60. metros.
    de carácter marítimo mencionadas no Anexo II,
    Grupo B:                                                     6.    Sem prejuízo do processo de consulta da Comissão
                                                                 e dos outros Estados-membros, um Estado-membro
    certificados de condução válidos para outras vias de         pode exigir que, para a navegação em certas vias de
    água da Comunidade com excepção do Reno, in-                 água, que não as vias de água de carácter marítimo men-
    cluindo o Lek e o Waal.                                      cionadas no Anexo II, os bateleiros dos outros Estados-
 ---pagebreak--- N ? C 120/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.5.88
-membros preencham as condições suplementares relati-                                             Artigo 5o.
vas ao conhecimento da situação local, equivalentes às                                           .
exigidas aos seus bateleiros nacionais.                                 Os Estados-membros adoptarão em tempo útil e o mais
                                                                        tardar ate 1 de Julho de 1988 as normas legislativas, ad-
                                                                        ministrativas e regulamentares necessárias para darem
                             r l
                                 ê° •                                  cumprimento à presente directiva. Desse facto informa-
                                                                       rão
Dentro dos melhores prazos possíveis, o Conselho, sob                        imediatamente a Comissão.
proposta da Comissão, adoptará as normas comuns rela-                                             Artieo 6o
tivas à criação de um certificado comunitário para a con-
dução dos navios de navegação interior destinados ao                    Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
transporte de mercadorias.                                              tiva.
                                                               ANEXO I
                Lista dos certificados de condução nacionais para o transporte de mercadorias por navegação interior
                                                        (Artigo Io. da directiva)
              GRUPO A
                   República Federal da Alemanha
                   — «Schifferpatent» avec validité supplémentaire pour les «Seeschiffahrtsstrafien» (Binnenschifferpa-
                      tentverordnung 7. 12-» 1981).
                   Reino dos Países Baixos
                   — «Groot Vaarbewijs II» (Binnenschepenwet, Staatsblad 1981, nr. 678).
              GRUPO B
                   República Federal da Alemanha
                   — «Schifferpatent» (Binnenschifferpatentverordnung 7. 12. 1981).
                   República Francesa
                   — «certificat general de capacite catégorie A» (arrêté du 3 juin 1985 du Journal Officiel du 28 juin
                       1985),
                   — «certificat spécial de capacite catégorie CP» (arrêté du 3 juin 1985 du Journal Officiel du 28 juin
                       1985).
                   Reino dos Países Baixos
                   — «Groot Vaarbewijs I» (Binnenschepenwet, Staatsblad 1981 nr. 678).
                                                               ANEXO II
                                              Lista das vias de água de carácter marítimo
                                                         (Artigo 2o, da directiva)
              República Federal da Alemanha
              Zona 1 e zona 2 do Anexo I da Directiva 82/714/CEE.
              Reino dos Países Baixos
              Dollard, Eems, Waddenzee, Ijsselmeer, Escaut oriental e Escaut occidental.