CELEX: 62013CN0435
Language: pt
Date: 2013-08-02 00:00:00
Title: Processo C-435/13 P: Recurso interposto em 2 de agosto de 2013 por Erich Kastenholz do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de junho de 2013 no processo T-68/11, Erich Kastenholz/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

19.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/5
            
         Recurso interposto em 2 de agosto de 2013 por Erich Kastenholz do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de junho de 2013 no processo T-68/11, Erich Kastenholz/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-435/13 P)
   2013/C 304/10
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Erich Kastenholz (representante: L. Acker, Rechtsanwalt)
   
      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Qwatchme A/S
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão impugnado do Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               Deferir o seu pedido de anulação da decisão controvertida ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie de novo;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Instituto de Harmonização nas despesas do recorrente nos processos de primeira instância e de recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos:
   
               —
            
            
               Violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 (1)
               
               Esta violação está dividida em duas partes:
               
                           —
                        
                        
                           falta de diferenciação entre os critérios da novidade e do caráter singular;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           consideração ilícita da cor do desenho ou do modelo aquando da apreciação da novidade devido ao depósito do pedido a preto e branco.
                        
                     
         
               —
            
            
               Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002.
               Esta violação está dividida em três partes:
               
                           —
                        
                        
                           falta de identificação das semelhanças e das diferenças entre os desenhos ou modelos em conflito;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           falta de ponderação dos elementos de conceção idênticos e de elementos de conceção diferentes;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           falta de fundamentação quanto à questão do caráter singular do desenho ou modelo comunitário contestado.
                        
                     
         
               —
            
            
               Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002, assim como da obrigação de exame prevista no artigo 63.o, n.o 1, primeiro e segundo períodos, do Regulamento n.o 6/2002.
               Esta violação está dividida em quatro partes:
               
                           —
                        
                        
                           o Tribunal Geral considerou erradamente que era possível não ter em conta um relatório de perícia apresentado no âmbito do processo administrativo;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           nem a Câmara de Recurso, nem o Tribunal Geral se pronunciaram acerca do relatório de perícia nem acerca da exposição do recorrente a esse respeito;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           nem a Câmara de Recurso, nem o Tribunal Geral fundamentaram as suas respetivas decisões no que respeita à violação da legislação nacional sobre o direito de autor, em particular sobre a questão do alcance da proteção que o direito de autor nacional confere;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Câmara de Recurso e o Tribunal Geral consideraram erradamente que, no âmbito do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002, cabia ao recorrente demonstrar em que consiste a respetiva proteção do direito de autor na legislação nacional e, ao mesmo tempo, ignoraram as obrigações da Câmara de Recurso e do Instituto de Harmonização no que respeita ao dever de oficiosamente procederem ao apuramento dos factos e do direito aplicável, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 1, primeiro e segundo períodos, do Regulamento n.o 6/2002.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002 L 3, p. 1)