CELEX: 62021CN0190
Language: pt
Date: 2021-03-26 00:00:00
Title: Processo C-190/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart (Alemanha) em 26 de março de 2021 — Paypal (Europe) Sàrl e Cie, SCA/PQ

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart (Alemanha) em 26 de março de 2021 — Paypal (Europe) Sàrl e Cie, SCA/PQ
      (Processo C-190/21)
      (2021/C 278/36)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Stuttgart
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Paypal (Europe) Sàrl e Cie, SCA
      
         Recorrido: PQ
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve uma pretensão em matéria extracontratual, considerada individualmente e interpretada autonomamente, ser qualificada de direito em matéria contratual na aceção do artigo 7.o, ponto 1, do Regulamento Bruxelas I (1) a, se o direito em matéria extracontratual concorrer de alguma forma com o direito em matéria contratual sem que a existência do direito em matéria extracontratual dependa da interpretação do contrato releve para?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta negativa à questão 1: onde se situa o lugar onde ocorreu o facto danoso na aceção do artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento Bruxelas I a, no caso de um prestador de serviços de pagamento fazer uma transferência em moeda eletrónica da conta de um cliente para a conta beneficiária de uma empresa de jogos de fortuna e azar junto do mesmo prestador de serviços de pagamento e de a participação do prestador de serviços de pagamento revelar eventualmente indícios de um ato ilícito em pagamentos a favor da empresa de jogos de fortuna e azar:
               
            
                  2.1
               
               
                  No domicílio do prestador de serviços de pagamento, enquanto lugar da transação em moeda eletrónica?
               
            
                  2.2
               
               
                  No lugar onde se constitui o direito, decorrente da transação (pelo menos, se a transação for lícita), do prestador de serviços de pagamento relativamente ao cliente que ordenou o pagamento ao reembolso das despesas efetuadas?
               
            
                  2.3
               
               
                  No lugar do domicílio do cliente que ordenou o pagamento?
               
            
                  2.4
               
               
                  No lugar onde se situa a conta bancária do cliente à qual o prestador de serviços de pagamento pode aceder ao abrigo de uma autorização de débito direto, para aprovisionar a conta em moeda eletrónica?
               
            
                  2.5
               
               
                  No lugar onde é perdido o dinheiro transferido durante o jogo de fortuna e azar pelo prestador de serviços de pagamento para a conta de apostas que o jogador detém nas empresas de jogos de fortuna e azar, ou seja, no lugar da sede da referida empresa?
               
            
                  2.6
               
               
                  No lugar onde o cliente participa no jogo de fortuna e azar proibido (desde que o lugar do jogo seja simultaneamente o lugar do domicílio do cliente)?
               
            
                  2.7
               
               
                  Em nenhum dos lugares acima referidos?
               
            
                  2.8
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão 2.2, e se o lugar a ter em conta for o lugar onde se constitui o direito do prestador de serviços de pagamento de pedir ao seu cliente o reembolso das despesas resultantes da transação: onde se constitui o direito ao reembolso das despesas em relação ao cliente que emite a ordem de pagamento? Para determinar o lugar onde se situa esta obrigação pode ser tido em conta o lugar do cumprimento do contrato-quadro de prestação de serviços de pagamento ou o lugar da residência do devedor?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).