CELEX: 51987PC0511
Language: pt
Date: 1987-10-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( EURATOM, CECA, CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA, COM CARACTER TEMPORARIO, O REGULAMENTO FINANCEIRO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 APLICAVEL AO ORCAMENTO GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

7.11.87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 298/5
              Proposta de regulamento (Euratom, CECA, CEE) do Conselho que altera, com carácter tempo-
              rário, o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das
                                                  Comunidades Europeias (')
                                                      COM(87) 511 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Outubro de 1987)
                                                         (87/C 298/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo Io.
Europeia do Carvão e o Aço e, nomeadamente, o seu                                                        \
artigo 78?,                                                       São aditados no artigo 98? do Regulamento Financeiro
                                                                  os dois parágrafos seguintes:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    «Todavia, durante o período de aplicação do Regula-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      mento         (*) as despesas são imputadas a um de-
209?,                                                                 terminado exercício com base nos pagamentos efec-
                                                                      tuados pelos serviços e organismos referidos no ar-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    tigo 4? do Regulamento (CEE) n? 729/70, no de-
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                    curso do período que vai de 1 de Novembro do exer-
artigo 183?,                                                          cício precedente até 31 de Outubro desse exercício,
                                                                      desde que a respectiva autorização e ordem de paga-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                mento cheguem ao tesoureiro o mais tardar até 31 de
                                                                      Março seguinte.
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu,
                                                                      As despesas efectuadas em Novembro e Dezembro de
                                                                      1987 são imputadas:
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
                                                                      — ao exercício de 1987, se se tratar de pagamentos
Considerando que se realizou a concertação prevista pela                  efectuados no limite das dotação aprovadas pelo
declaração comum de 4 de Março de 1975 do Parla-                          orçamento geral das Comunidades,
mento Europeu, do Conselho e da Comissão (2) numa                     — ao exercício de 1988, se se tratar de pagamentos
comissão de concertação;                                                  efectuados com os meios financeiros mobilizados
                                                                          pelos Estados-mebros em execução do n? 2, úl-
Considerando que o Regulamento Financeiro (3) deve re-                    timo parágrafo, do artigo 4? do Regulamento
flectir a passagem do mecanismo de «adiantamentos» do                     (CEE) n? 729/70.
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas
(FEOGA) secção «Garantia», ao sistema de «adianta-
mentos sobre imputação», para ter em conta as altera-                 (*) JO n° L ...»
ções introduzidas pelo Regulamento (CEE) n? 729/70
do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada                                     Artigo 2°
pelo Regulamento (CEE) n? 3796/85 ( s ),
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiàal das Co-
                                                                  munidades Europeias.
(l) JO n? C 262 de 1. 10. 1987, p. 6.
                                                                  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1987.
O   JO n? C 89 de 22. 4. 1975, p. 1.
O   JO n? L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.                            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(4) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O   JOn?L367de31. 12. 1985.                                       - membros.