CELEX: 62004TJ0188
Language: pt
Date: 2006-10-04
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 4 de Outubro de 2006. # Freixenet SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Forma de uma garrafa esmerilada negra mate - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 - Inexistência de carácter distintivo - Violação dos direitos de defesa - Artigo 73.º do Regulamento n.º 40/94. # Processo T-188/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 4 de Outubro de 2006 – Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa
            esmerilada negra mate)
      (Processo T-188/04)
      «Marca comunitária – Forma de uma garrafa esmerilada negra mate – Motivos absolutos de recusa – Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 – Inexistência de carácter distintivo – Violação dos direitos de defesa – Artigo 73.º do Regulamento n.º 40/94»
      1.                     Marca comunitária - Processo de recurso (Regulamento do Conselho n.º 40/94, artigo 63.º, n.os 3 e 6) (cf. n.os 15‑18, 44‑47)
      2.                     Marca comunitária - Decisões do Instituto - Observância dos direitos de defesa (Regulamento do Conselho n.º 40/94, artigo
            73.º) (cf. n.os 28‑30, 41‑42)
      Objecto
      
         Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 104/2001‑4), relativo
                  ao registo de uma marca que se apresenta sob a forma de uma garrafa esmerilada negra mate como marca comunitária.
               
            Dados relativos ao processo
      
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               Freixenet, SA
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               marca tridimensional com a forma de garrafa esmerilada negra mate, para produtos da classe 33 – pedido n.º 32540
            
         
               Decisão do examinador:
            
            
               recusa do registo
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               improcedência do recurso
            
         
      Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                     (IHMI), de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 104/2001 4).
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela recorrente.