CELEX: 31990R0088
Language: pt
Date: 1990-01-13
Title: Regulamento (CEE) nº 88/90 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

13 . 1 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 11 /23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 88/90 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Janeiro de 1990
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e altera o
                  Regulamento (CEE) n? 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos
                                       agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            desossadas na posse de determinados organismos de inter­
                                                                 venção e destinada à exportação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
                                                                 situação previsível dos mercados no sector da carne de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                 bovino levou a que se fixasse a restituição do seguinte
Portugal,                                                        modo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         Considerando que a situação actual do mercado na Comu­
nização comum de mercados no sector da carne de                  nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente,
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          em certos países terceiros, levou a que se concedam resti­
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o seu         tuições à exportação de bovinos adultos, machos com peso,
artigo 18 ?,                                                     em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e dos outros
                                                                 bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilo­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    gramas ; que a experiência adquirida durante os últimos
                                                                 anos demonstra que é oportuno garantir para os animais
Considerando que, por força do artigo 18 ? do Regula­            vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura, de
mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos           peso igual ou superior a 250 quilogramas em relação às
produtos previstos no artigo 1 ? do referido regulamento,        fêmeas e a 300 quilogramas em relação aos machos, um
no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta             tratamento idêntico àquele de que beneficiam os outros
por uma restituição à exportação ;                               bovinos, submetendo-os simultaneamente a certas forma­
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do              lidades administrativas especiais ;
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Considerando que é conveniente conceder restituições à
Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras          exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e     frescas ou refrigeradas constantes do anexo I no código
os critérios para fixar o seu montante ;                         NC 0201 , de determinadas carnes congeladas constantes
Considerando que as condições de concessão de restitui­          do anexo I no código 0202, de determinadas miudezas
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes       constantes do anexo I no código NC 0206, e determi­
de bovinos e a certas conservas, foram determinadas pelo         nados outros preparados e conservas de carnes ou
Regulamento (CEE) n? 32/82 Q, com a última redacção              miudezas constantes do anexo I nos códigos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (6),          NC 1602 50 10 e 1602 90 61 ;
pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82Q, alterado pelo
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                 Considerando que, tendo em conta as características
(CEE) n? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi          muito diversas dos produtos constantes dos códigos dos
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3988/87 (®) ;                     produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizadas em
                                                                 matéria dé restituições, há motivo para conceder a restitui­
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 2908/85 (10),          ção apenas relativamente aos pedações em' que o peso dos
(CEE) n? 142/86 (■') e (CEE) n? 1055/87 (12), alterado pelo      ossos não represente mais de um terço ;
Regulamento (CEE) n? 1416/87 (13), e (CEE) n? 3815/
/87 (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo            Considerando que é igualmente conveniente conceder
Regulamento (CEE) n? 1119/89 (,J), definiram as condi­           restituições para os pedaços desossados, frescos ou conge­
ções relativas à exportação de certas carnes de bovino           lados, mesmo não embalados individualmente, bem como
                                                                 para a carne picada e precisar a redacção das subposições
                                                                 pautais para os pedaços desossados frescos ;
(') JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
o   JO   n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.                           Considerando que existem, relativamente às carnes da
(3) JO   n? L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
(4) JO   n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.                           espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes
(4 JO n? L 4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .                             comerciais tradicionais com destino à Suíça ; que, na
(s) JO n? L 301 de 24. 10. 1987, p. 21 .                         medida necessária para manter esse comércio, é conve­
O JO n? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48.                            niente fixar a restituição num montante que cubra a
(8) JO n? L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.
O JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                          margem entre os preços no mercado suíço e os preços na
(■0) JO n? L 279 de 19. 10. 1985, p. 18.                         exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
(»') JO n? L 19 de 25. 1 . 1986, p. 8.                           de exportar esta carne e carne salgada, seca e fumada para
H JO n? L 103 de 15. 4. 1987, p. 10.                             certos países terceiros de África, do Próximo Oriente e do
H JO n? L 135 de 23. 5. 1987, p. 18 .
H JO n? L 357 de 19. 12. 1987, p. 24.                            Médio Oriente ; que é necessário tomar em consideração
H JO n? L 123 de 4. 5. 1989, p. 16.                              esta situação e fixar uma restituição em consequência ;
 ---pagebreak--- N ? L 11 /24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 1 . 90
 Considerando que, em relação a certas outras apresenta­            clatura aplicável para as restituições à exportação dos
ções e conservas de carne ou miudezas constantes do                 produtos agrícolas ;
anexo I nos códigos NG 1602 50 90 e 1602 90 69, a parti­
cipação da Comunidade no comércio internacional pode                Considerando que a experiência demonstrou ser conve­
ser mantida concedendo uma restituição de um montante               niente, num propósito de simplificação das medidas de
definido tendo em conta a concedida às exportações até              controlo, conceder igualmente uma restituição à aba
ao presente ;
                                                                    descarregada e ao pernil (jarrete) embalados individual­
                                                                    mente e referidos no código NC 0201 30 00 ; que é opor­
Considerando que, relativamente aos outros produtos do              tuno, por conseguinte, adaptar o Regulamento (CEE)
sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­          n? 3846/87,
pação da Comunidade no comércio mundial torna                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
inoportuna a fixação de uma restituição ;                           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que, para permitir o normal funcionamento              de Gestão da Carne de Bovino,
do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
no seu cálculo :                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,                                        Artigo 1 ?
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último           A lista dos produtos para exportação relativamente aos
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?                quais é concedida a restituição referida no artigo 18 ? do
     1676/85 do Conselho ('), com a última redacção que             Regulamento (CEE) n? 805/68, bem como os montantes
     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (2),            dessa restituição, são fixados no anexo I.
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de                    A descrição do código NC 0201 30 00 da nomenclatura
     conversão baseada na média aritmética das taxas de             dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
     câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,                que figura no sector 6 do anexo do Regulamento (CEE)
     verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­           n? 3846/87 é substituída pela que figura no anexo II do
     ridas no travessão anterior durante um período deter­          presente regulamento.
     minado e no coeficiente referido ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro
Regulamento (CEE) n? 3807/89 (4), estabeleceu a nomen­              de 1990 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito era Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1990 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n?  L 164 de 24.   6. 1985, p. 1 .
(2) JO  n?  L 153 de  13 . 6 . 1 987, p. 1 .
(3) JO  n?  L 366 de 24.   12. 1987, p. 1 .
 <) JO  n?  L 370 de  19 . 12. 1989, p. 27.
 ---pagebreak--- 13. 1 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   1         N? L 11 /25
                                              ANEXO I
                                                                                 (Em ecus/100 kg)
                                                                          Montante
           Código do produto                   Destino 0
                                                                      das restituições 0
                                                                     — Peso em vivo —
            0102 10 00 190                        01                        96,00
            0102 10 00 390                        01                        96,00
            0102 90 31 900                        02                        68,50
                                                  03                         55,50
                                                  04                        25,50
            0102 90 33 900                        02                         68,50
                                                  03                         55,50
                                                  04                         25,50
            0102 90 35 900                        02                         86,50
                                                  03                         73,00
                                                  04                        34,50
            0102 90 37 900                        02                         86,50
                                                  03                         73,00
                                                  04                         34,50
                                                                      — Peso líquido —
            0201 10 10 100                        02                         73,50
                                                  03                         65,00
                                                  04                         32,50
            0201 10 10 900                        02                       101,50
                                                  03                         88,00
                                                  04                        44,00
            0201 10 90 1 10 («)                   02                       106,00
                                                  03                         85,00
                                                  04                        42,50
            0201 10 90 190                        02                         73,50
                                                  03                         65,00
                                                  04                         32,50
            0201 10 90 910 (')                    02                       146,50
                                                  03                       115,00
                                                  04                         57,50
            0201 10 90 990                        02                       101,50
                                                  03                         88,00
                                                  04                        44,00
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                                                  04                        44,00
 ---pagebreak--- N ? L 11 /26                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              13 . 1 . 90
                                                                                    (Em ecus/100 kg)
                                                                             Montante
             Código do produto                   Destino f)
                                                                         das restituições (')
                                                                        — Peso liquido —
              0201 20 29 100 (')                    02                        146,50
                                                    03                        115,00
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                                                    04                         32,50
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              0201 20 39 900                        02                         73,50
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              0201 30 00 190 (6)                    02                        102,50
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 ---pagebreak--- 13 . 1 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 11 /27
                                                                                  (Em ecus/100 kg)
                                                                           Montante
            Código do produto                   Destino Ç)
                                                                       das restituições (')
                                                                       — Peso líquido —
             0202 10 00 100                        02                         73,50
                                                   03                         65,00
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                                                   03                         65,00
                                                   04                         32,50
             0202 30 90 100 (4)                    05                        112,00
             0202 30 90 300                        02                       171,50
                                                   03                        163,00
                                                   04                         77,50
                                                   06                        163,00
             0202 30 90 500 (6)                    02                        102,50
                                                   03                         84,00
                                                   04                         42,00
                                                   06                        102,50
                                                   07                         90,00
             0202 30 90 900                        07                         90,00
             0206 10 95 000                        02                        102,50
                                                   03                         84,00
                                                   04                         42,00
                                                   06                        102,50
             0206 29 91 000                        02                        102,50
                                                   03                         84,00
                                                   04                         42,00
                                                   06                        102,50
             0210 20 90 100                        08                        102,50
                                                   09                         60,50
             0210 20 90 300                        02                        102,50
             0210 20 90 500 (3)                    02                        102,50
             1602 50 10 110                        02                        108,00
                                                   03                        108,00
                                                   04                        108,00
             1602 50 10 130                        02                         96,00
                                                   03                         96,00
                                                   04                         96,00
 ---pagebreak--- N° L U /28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 13 . 1 . 90
                                                                                                                 (Em ecus/100 kg)
                                                                                                          Montante
                         Código do produto                         Destino 0
                                                                                                      das restituições 0
                                                                                                     — Peso líquido
                          1602 50 10 150                                02                                   77,00
                                                                        03                                   77,00
           l                                                            04                                   77,00
                          1602 50 10 170                                02                                   51,00
                                                                        03                                   51,00
                                                                        04                                   51,00
                          1602 50 90 110                                01                                 116,00 0
                          1602 50 90 190                                01                                   73,00
                          1602 50 90 310                                01                                 103,00 0
                          1602 50 90 390                                01                                   65,00
                          1602 50 90 510                                01                                   77,00 0
                          1602 50 90 590                                01                                   48,50
                          1602 50 90 700                                01                                   32,50
                          1602 50 90 800                                01                                   16,00
                          1602 90 61 110                                02                                   51,00
                                                                        03                                   51,00
                                                                        04                                   51,00
                          1602 90 69 100                                01                                   32,50
                          1602 90 69 500                                01                                   16,00
            (') "A admissão nesta subposição esta dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regula­
                 mento (CEE) n? 32/82.
            (2) A admissão nesta subposição esta dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento
                (CEE) n? 1964/82.
            (J) A restitução para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do
                 peso da salmoura.
            (*) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
            (*) JO n ? L 221 de 19. 8. 1984, p. 28 .
            (®) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise
                 que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1986, p. 39).
            O Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 Países terceiros,
                02 Países terceiros da Africa do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da Africa
                    Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Líbano^ de Chipre, do Botswana, do Quénia, de
                    Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe,
                03 Países terceiros europeus, as ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Líbano, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka,
                    Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong Kong, bem como os
                    destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351de 14. 12.
                    1987, p. 1 ), com exclusão da Áustria, Suécia e Suíça,
                04 Áustria, Suécia e Suiça,
                05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão (JO n? L 336 de
                    29. 12. 1979, p. 44),
                06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
                07 Canadá,
                08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do
                    Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe,
                09 Suíça.
            (8) Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação
                dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
             NB : Os países são definidos pelo Regulamento (CEE) n? 3639/86 da Comissão (JO n? L 336 de 29.
                     11 . 1986, p. 46).
                    Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 alterado.
 ---pagebreak--- 13 . 1 . 90                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 11 /29
                                                        ANEXO II
     Código NC                                 Designação das mercadorias                              Código de produtos
• 0201 30 00   — Desossadas :
                 — Pedaços desossados relativamente às exportações destinadas aos Estados Unidos efec­
                   tuadas nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comiss3o(4)        0201 30 00 050
                 — Provenientes de quartos traseiros de bovinos adultos machos com um máximo de 9
                   costelas ou 9 pares de costelas (2), cada pedaço embalado individualmente            020 1 30 00 100
                 — Outros pedaços desossados, cada pedaço embalado individualmente                      0201 30 00 150
                 — Outros, incluindo a carne picada com um teor de carne de bovino magra (com exclusão
                   da gordura) igual ou superior a 78 % (6)                                             0201 30 00 190
                 — Outros                                                                               0201 30 00 900 ».