CELEX: 31996R1066
Language: pt
Date: 1996-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1066/96 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 141 /6         rpFI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 6. 96
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1066/96 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Junho de 1996
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                             forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             com a ultima redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (CEE) n ? 1435/90 («);
 Europeia,                                                         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização          preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),          para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
 (CE) n? 2931 /95 (2), e, nomeadamente, pelo n? 3, do seu          produtos alimentares f), com a última redacção que lhe
 artigo 17?,                                                       foi dada pelo Regulamento (CE) n? 531 /96 (8), autorizam
 Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do             a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indús­
 Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                 trias que fabricam determinadas mercadorias;
 preços do comércio internacional dos produtos referidos           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93
 nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­   do Conselho f), alterado pelo Regulamento (CE)
 mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por              n? 1380/95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade
 uma restituição à exportação; que o Regulamento (CE) n?           Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
  1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece           Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
 para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,              artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento, e no Regu­
 normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­          lamento (CE) n? 462/96 do Conselho (u); que este facto
 são de restituições à exportação e os critérios que fixam os      deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
 respectivos montantes (3), com a última redacção que lhe          ções;
 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 229/96 (4), estabeleceu
 para quais dos citados produtos se deve uma taxa de resti­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 tuição aplicável quando da sua exportação, sob a forma de         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)              de gestão do leite e dos produtos lácteos,
 n? 804/68;
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses;                                  Artigo 1 ?
 Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento               1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
 (CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de           base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
 restituição, devem ser tomadas em consideração, se for            1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras     n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
 medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos       ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
 os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo           fixadas conforme indicado no anexo.
 à organização comum dos mercados, no sector conside­
 rado, no respeitante aos produtos de base referidos no           2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
 anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes               referidos no número anterior e não indicados no anexo.
 sejam equiparados;
                                                                  3 . As restituições à exportação para a República Federa­
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do           tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio              concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­        lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
fabricada com esse leite, responderem a certas condições
fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do                                     Artigo 2?
Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras           O presente regulamento entra em vigor em 14 de Junho
gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite        de 1996.
desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
                                                                  («) JO n° L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
(') JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                            f) JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(2) JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.                           (8) JO n? L 78 de 28. 3. 1996, p. 13.
j3) JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                            O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(«j JO n? L 30 de 8. 2. 1 996, p. 24.                             (I0) JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
M JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.                                11 JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 14. 6. 96     PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 141 /7
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Martin BANGEMANN
                                                                         Membro da Comissão
                                                        ANEXO
          ao regulamento da Comissão, de 13 de Junho de 1996, que fixa as taxas de restituição
          aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                 anexo II do Tratado
                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                                                                                Taxas de
              Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                restituição
          ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                               gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                               5 % em peso (PG 2):
                               a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                  código NC 3501
                               b) No caso de exportação de outras mercadorias                      55,00
          ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                               gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                               (PG 3):
                               a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                  manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                  condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               56,55
                               b) No caso de exportação de outras mercadorias                      98,05
          ex 0405 10           Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                               (PG 6):
                               a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                  manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                  condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               50,00
                               b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                  código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                  igual ou superior a 40 % em peso                               182,25
                               c) No caso de exportação de outras mercadorias                     175,00