CELEX: C2001/245/27
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo C-274/01: Acção proposta em 12 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

1.9.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 245/15
Acção proposta em 12 de Julho de 2001 pela Comissão                   Recurso interposto em 13 de Julho de 2001 pelo Parla-
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                  mento Europeu, do acórdão proferido em 3 de Maio de
                                                                        2001 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        das Comunidades Europeias no processo T-99/00, Ignacio
                       (Processo C-274/01)                                           Samper contra Parlamento Europeu
                                                                                              (Processo C-277/01 P)
                          (2001/C 245/27)
                                                                                                 (2001/C 245/28)
Deu entrada em 12 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,              Deu entrada em 13 de Julho de 2001 no Tribunal de Justiça
representada por M. Wolfcarius, na qualidade de agente, com             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     em 3 de Maio de 2001 pela Quarta Secção do Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                        T-99/00, Ignacio Samper contra Parlamento Europeu, inter-
                                                                        posto pelo Parlamento Europeu, representado por H. von
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               Hertzen e D. Moore, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/76/CE do Conselho de 1 de
      Outubro de 1998 que altera a Directiva 96/26/CE relativa          —     anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
      ao acesso à profissão de transportador rodoviário de                  Instância;
      mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros,
      bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas,                   —     decidir definitivamente o litı́gio negando provimento ao
      certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer            recurso de anulação de I. Samper;
      o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento destes
      trabalhadores no domı́nio dos transportes nacionais e
      internacionais (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as            —     em alternativa, remeter o processo ao Tribunal de Pri-
      obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.                 meira Instância para que decida novamente o recurso de
                                                                              anulação de I. Samper;
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                        —     decidir quanto às despesas nos termos de direito.
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
O artigo 2.o, n.o 1, da directiva em causa prevê que os Estados-        O Parlamento alega que o Tribunal desvirtuou os elementos
-Membros ponham em vigor, o mais tardar em 1 de Outubro                 de prova e ultrapassou os limites da fiscalização jurisdicional.
de 1999, as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas necessárias para lhe dar cumprimento, facto de que
informarão a Comissão.
                                                                        Desvirtuação dos elementos de prova:
As medidas necessárias não foram ainda adoptadas pela                 Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Instância
Bélgica.                                                                declarou no n.o 40 do acórdão, que, para o exercı́cio de 1997,
                                                                        o critério «determinante» devia ser, segundo a decisão da AIPN,
                                                                        o nı́vel de responsabilidades exercidas, o investimento pessoal,
                                                                        a constância do esforço em relação a essas responsabilidades.
(1) JO L 277, de 14.10.1998, p. 17.                                     No entanto, a decisão em causa não faz alusão a outros
                                                                        elementos senão os resultantes dos relatórios de classificação
                                                                        de serviço e apenas se refere a uma comparação das responsabi-
                                                                        lidades exercidas para justificar o afastamento das propostas
                                                                        do Comité de Promoção.