CELEX: 31994D0013
Language: pt
Date: 1993-12-16 00:00:00
Title: 94/13/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente

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31994D0013

94/13/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente  

Jornal Oficial nº L 009 de 13/01/1994 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0008  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0008 

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos  países do Próximo Oriente (94/13/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºY, em conjugação com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA), relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente, aprovada em 23 de Abril de 1990 (2), caducou em 31  de Dezembro de 1992;  Considerando que a assistência da Comunidade à UNRWA se insere no contexto da campanha contra a pobreza nos países em desenvolvimento, contribuindo desse modo para um desenvolvimento económico e social sustentável da população em questão e dos  respectivos países de acolhimento;  Considerando que é necessário celebrar uma nova convenção com a UNRWA, para que a Comunidade possa continuar a conceder a sua ajuda no âmbito de uma acção conjunta com um certo carácter de continuidade;  Considerando que a continuação da ajuda às acções da UNRWA deverá contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente.  O texto da convenção acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  A execução do programa comunitário de ajuda alimentar à UNRWA é regulada pelo procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 3972/86 (3) ou, se for caso disso, por qualquer regulamento sobre ajuda alimentar que o revogue ou substitua.   Artigo 3º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar a convenção para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente R. URBAIN  (1) JO nº C 342 de 20. 12. 1993.  (2) JO nº L 118 de 9. 5. 1990, p. 36.  (3) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.