CELEX: 32003D0733
Language: pt
Date: 2003-10-10 00:00:00
Title: 2003/733/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Outubro de 2003, que altera a Decisão 97/222/CE no que diz respeito às importações de produtos à base de carne da Estónia, da Lituânia e da Eslováquia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3566]

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32003D0733

2003/733/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Outubro de 2003, que altera a Decisão 97/222/CE no que diz respeito às importações de produtos à base de carne da Estónia, da Lituânia e da Eslováquia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3566]  

Jornal Oficial nº L 264 de 15/10/2003 p. 0032 - 0037

Decisão da Comissãode 10 de Outubro de 2003que altera a Decisão 97/222/CE no que diz respeito às importações de produtos à base de carne da Estónia, da Lituânia e da Eslováquia[notificada com o número C(2003) 3566](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/733/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 21.oA,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 97/222/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/464/CE(4), estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de produtos à base de carne.(2) A situação epidemiológica da peste suína clássica na Estónia, Lituânia e Eslováquia foi recentemente avaliada, pelo que os Estados-Membros devem autorizar a importação de carne de suíno fresca a partir destes países terceiros para a Comunidade.(3) A lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne estabelecida pela Decisão 97/222/CE deve ser actualizada pela inclusão dos referidos países terceiros, tendo em conta a situação sanitária, a fim de respeitar as regras comunitárias relativas à importação de carne fresca aplicáveis às diferentes categorias de tratamento dos produtos à base de carne.(4) Foi aproveitado o ensejo para actualizar os nomes de alguns países e acrescentar notas de rodapé adicionais. Por razões de clareza, as partes I e II do anexo da Decisão 97/222/CE devem ser integralmente substituídas.(5) A Decisão 97/222/CE deve, por conseguinte, ser alterada.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo da Decisão 97/222/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.(3) JO L 89 de 4.4.1997, p. 39.(4) JO L 161 de 19.6.2002, p. 16.ANEXOAs partes I e II do anexo da Decisão 97/222/CE são substituídas pelo seguinte:"PARTE I Descrição dos territórios regionalizados dos países constantes das partes II e III>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE II Países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a Comunidade Europeia dos produtos à base de carne>POSIÇÃO NUMA TABELA>- Não foi estabelecido qualquer certificado e os produtos à base de carne não são autorizados."