CELEX: 32020R0035
Language: pt
Date: 2020-01-15 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/35 da Comissão de 15 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço

16.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 12/13
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/35 DA COMISSÃO
         de 15 de janeiro de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 2,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/159, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu medidas de salvaguarda definitivas sobre certos produtos de aço («regulamento definitivo») (3). As medidas instituídas por esse regulamento definitivo assumem a forma de contingentes pautais abertos para 26 categorias de produtos de aço, estabelecidos a um nível suficientemente elevado para preservar os fluxos comerciais tradicionais. Em especial, os limiares quantitativos foram estabelecidos por referência às importações durante o período de 2015-2017, tendo aumentado 5% de modo a permitir um abastecimento suficiente e assegurar a concorrência no mercado da UE. Aplicar-se-ia um direito pautal de 25%, apenas para além dos limites quantitativos fixados, por categoria do produto.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1590 (4) («regulamento de alteração»), a Comissão alterou estas medidas, na sequência de um inquérito de reexame, a fim de refletir a alteração das circunstâncias durante o período de instituição das medidas e aumentar a respetiva eficácia, com base no interesse da União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     No âmbito do presente inquérito de reexame, algumas partes, incluindo a Associação dos Construtores Europeus de Automóveis («ACEA»), solicitaram que a categoria do produto 4B (abrangendo as chapas com revestimento metálico utilizadas principalmente no setor automóvel) fosse excluída do âmbito das medidas. A ACEA argumentou que a utilização dessa categoria do produto pela indústria automóvel da União era vital para a continuação das operações comerciais normais desta indústria. Embora a Comissão tenha reconhecido que era do interesse da União que os fluxos comerciais tradicionais de tipos do produto utilizados pela indústria automóvel fossem delimitados, não encontrou motivos para essa exclusão pura e simples do sistema de contingentes pautais. Após consulta de todas as partes interessadas, em vez de optar pela exclusão, a Comissão decidiu que a utilização da categoria 4B (que poderia também incluir produtos para outras utilizações) deveria limitar-se apenas às importações em relação às quais se possa demonstrar que se destinam a ser utilizadas no setor automóvel. Por conseguinte, através do regulamento de alteração, as importações correspondentes foram sujeitas ao regime de destino especial a que se refere o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). De um modo geral, o setor automóvel e os seus fornecedores de aço acolheram favoravelmente esta solução, uma vez que irá assegurar a utilização exclusiva do contingente pautal para a categoria do produto 4B pela indústria automóvel da União, sem deixar de proteger os fluxos comerciais tradicionais. O resultado das consultas com os membros da OMC também não revelou qualquer oposição a esta alteração relativamente à categoria 4B.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Após a entrada em vigor do regulamento de alteração, a Comissão manteve-se em estreito contacto com a ACEA e os exportadores (em especial, coreanos) de produtos siderúrgicos abrangidos pela categoria 4B. Dado que a indústria utilizadora não importava diretamente o produto sujeito ao requisito de utilização final, a aplicação do regime de destino especial exigia a estreita colaboração entre todas as partes envolvidas no processo de importação, desde as encomendas iniciais até ao momento em que as importações chegavam ao utilizador final do produto. A Comissão foi informada de que essa estreita colaboração necessária entre os vários operadores (implicando a extensão das autorizações existentes concedidas à indústria automóvel da União, a concessão de novas autorizações a favor dos importadores e/ou a transferência de direitos e obrigações entre as várias partes envolvidas na cadeia de abastecimento conexa) não funcionou como inicialmente se previra. Em consequência, uma parte importante das importações ao abrigo da categoria do produto 4B não pôde efetuar-se após a entrada em vigor das medidas alteradas, apesar de a Comissão, os exportadores, os importadores de aço e as autoridades aduaneiras nacionais dos Estados-Membros da UE e de países terceiros colaborarem estreitamente para resolver essas questões. Também não foi possível acelerar o processo administrativo para obter as autorizações de utilização final necessárias.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Verificou-se ainda que qualquer solução para aplicar o regime de destino especial de forma eficaz exigiria ainda algum tempo, sem qualquer garantia que se possam aplicar medidas corretivas adequadas e imediatas. Entretanto, uma parte significativa dos produtos da categoria 4B encontra-se retida na fronteira aduaneira da União, aguardando o desalfandegamento. Esta situação afeta gravemente e de forma negativa as cadeias de abastecimento baseadas num sistema «just-in-time», em especial porque a indústria automóvel da União depende muito de tipos de aço altamente especializados. Tendo em conta as potenciais consequências económicas negativas daí resultantes e o facto de essas restrições estarem claramente em contradição com o objetivo da Comissão de assegurar os fluxos comerciais tradicionais no interesse da União, após ter ouvido as opiniões de todas as partes interessadas envolvidas nesta matéria, a Comissão considera que é necessário revogar o regime de destino especial para esta categoria.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Há, por conseguinte, que alterar mais uma vez o Regulamento (UE) 2019/159 e os seus anexos, de modo a refletir adequadamente a situação existente antes da introdução do requisito de utilização final para as categorias 4A e 4B pelo regulamento de alteração.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Na sequência de consultas com a Coreia, o país de exportação mais afetado pelo regime de destino especial, a Comissão considerou que é também conveniente alterar a atribuição do volume dos contingentes pautais entre as categorias do produto 4A e 4B para este país, tal como estabelecida nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2019/159. Tal é necessário para ter em conta o volume de classes de aço para automóveis que foram importadas ao abrigo da categoria do produto 4A desde a entrada em vigor do regulamento de alteração, dada a impossibilidade de as importar ao abrigo da categoria do produto 4B sujeita ao regime de destino especial.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Comissão permanece convicta de que, no interesse da União, poderá ser necessário, numa fase posterior, um mecanismo específico, quer o regime de destino especial (logo que as questões de execução sejam resolvidas), quer um sistema alternativo, seja qual for a modalidade, a fim de delimitar as importações de classes de aço para a indústria automóvel ao abrigo da categoria do produto 4B. Estas questões serão reavaliadas em conformidade, no contexto de um futuro inquérito de reexame, com base nas observações e propostas apresentadas pelas partes interessadas, bem como noutros desenvolvimentos que afetem esta categoria do produto. A este respeito, note-se ainda que a Comissão deu recentemente início a um inquérito antievasão das medidas anti-dumping sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China, que se inserem na categoria do produto 4 (6).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O presente regulamento deverá produzir efeitos retroativos, revogando assim, a partir de 1 de outubro de 2019, o requisito de utilização final introduzido pelo regulamento de alteração, o que permitirá igualmente o reembolso de eventuais direitos de salvaguarda que possam ter sido pagos com base no contingente pautal estabelecido pelo regulamento de alteração, mas que já não se justificam após a entrada em vigor do presente regulamento.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité «Medidas de Salvaguarda» instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/478 e pelo artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/755, respetivamente,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão passa a ter a seguinte redação:
               
                  
                     «2.   Para cada uma das categorias do produto em causa, com exceção da categoria do produto n.o 1 e da categoria do produto n.o 25, é atribuída uma parte de cada contingente pautal aos países especificados no anexo IV.»
                  
               
            
            
               2.   A secção relativa às categorias 4A e 4B do anexo IV.1 — Volumes de contingentes pautais, do Regulamento de Execução (UE) 2019/159, é substituída pelo anexo do presente regulamento.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 83 de 27.3.2015, p.16.
         
            (2)  JO L 123 de 19.5.2015, p.33.
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1590 da Comissão, de 26 de setembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 248 de 27.9.2019, p.28).
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
         
            (6)  JO L 304 de 26.11.2019, p.10
         
      
      
         
            ANEXO
            
                        Número do produto
                     
                     
                        Categoria do produto
                     
                     
                        Códigos NC/TARIC
                     
                     
                        Atribuição por país (se aplicável)
                     
                     
                        De 2.2.2019 a 30.6.2019
                     
                     
                        De 1.7.2019 a 30.6.2020
                     
                     
                        De 1.7.2020 a 30.6.2021
                     
                     
                        Taxa do direito adicional
                     
                     
                        Números de ordem
                     
                  
                        Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)
                     
                     
                        Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)
                     
                     
                        Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)
                     
                  
                        4 A  (1)
                        
                     
                     
                        Chapas com revestimento metálico
                     
                     
                        Códigos TARIC: 7210410020 , 72104900  207210 61 00 20, 7210690020 , 72123000  20,7212 50 61 20, 7212506920 , 72259200  20,7225 99 00 11, 7225990022 , 72259900  40,7225 99 00 91, 7225990092 , 72269930  10,7226 99 70 11, 7226997091 , 7226997094 
                     
                     
                        Coreia (República da)
                     
                     
                        69 571,10 
                     
                     
                        328 792,63 
                     
                     
                        180 804,79 
                     
                     
                        25%
                     
                     
                        09.8816
                     
                  
                        Índia
                     
                     
                        83 060,42 
                     
                     
                        209 574,26 
                     
                     
                        215 861,48 
                     
                     
                        25%
                     
                     
                        09.8817
                     
                  
                        Outros países
                     
                     
                        761 518,93 
                     
                     
                        1 921 429,81 
                     
                     
                        1 979 072,71 
                     
                     
                        25%
                     
                     
                        
                            (2)
                        
                     
                  
                        4 B  (3)
                        
                     
                     
                        Códigos NC: 7210 20 00 , 7210 30 00 , 7210 90 80 , 7212 20 00 , 7212 50 20 , 7212 50 30 , 7212 50 40 , 7212 50 90 , 7225 91 00 , 7226 99 10 
                        Códigos TARIC: 7210410080 , 7210490080 , 7210610080 , 7210690080 , 7212300080 , 7212506180 , 7212506980 , 7225920080 , 7225990025 , 7225990095 , 7226993090 , 7226997019 , 7226997096 
                     
                     
                        China
                     
                     
                        204 951,07 
                     
                     
                        517 123,19 
                     
                     
                        532 636,89 
                     
                     
                        25%
                     
                     
                        09.8821
                     
                  
                        Coreia (República da)
                     
                     
                        249 533,26 
                     
                     
                        476 356,93 
                     
                     
                        648 499,26 
                     
                     
                        25%
                     
                     
                        09.8822
                     
                  
                        Índia
                     
                     
                        118 594,25 
                     
                     
                        299 231,59 
                     
                     
                        308 208,54 
                     
                     
                        25%
                     
                     
                        09.8823
                     
                  
                        Taiwan
                     
                     
                        49 248,78 
                     
                     
                        124 262,26 
                     
                     
                        127 990,13 
                     
                     
                        25%
                     
                     
                        09.8824
                     
                  
                        Outros países
                     
                     
                        125 598,05 
                     
                     
                        316 903,26 
                     
                     
                        326 410,36 
                     
                     
                        25%
                     
                     
                        
                            (4)
                        
                     
                  
               (1)  Produtos sujeitos a direitos anti-dumping.
            
            
               (2)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8609.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8610
            
               (3)  Produtos não sujeitos a direitos anti-dumping (incluindo do setor automóvel)
            
               (4)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8611.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8612