CELEX: C1999/071/49
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Novembro de 1998 nos processos apensos T-163/97 e T-179/97, Antilhas neerlandesas contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Desapensação - Suspensão - Declinação de competência)

13.3.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 71/25
com o Regulamento (CEE) n. 857/84 do Conselho, de 31                               DESPACHO DO TRIBUNAL
de MarcËo de 1984, que estabelece as regras gerais para a                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
aplicacËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida no artigo 5.C                        de 3 de Dezembro de 1998
do Regulamento (CEE) n. 804/68 no sector do leite e pro-
dutos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984, p. 13; EE 03 F30               no processo T-230/94 (92), Frederick Farrugia contra
p. 64), completado pelo Regulamento (CEE) n. 1371/84                         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
da ComissaÄo, de 16 de Maio de 1984 (JO L 132 de                                        (FixacËaÄo das despesas)
18.5.1984, p. 11), o Tribunal (Quarta SeccËaÄo Alargada),
composto por R. M. Moura Ramos, presidente, R. García-                                       (1999/C 71/48)
-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Mengozzi, juízes; secretaÂ-
rio: H. Jung, proferiu, em 15 de Dezembro de 1998, um                                (Língua do processo: ingleÃs)
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    No processo T-230/94 (92), Frederick Farrugia, residente
1. NaÄo haÂ que conhecer do objecto da accËaÄo.                     em Atenas, representado por Linos Sissilianos, advogado
                                                                    no foro de Atenas, contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                    Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira), que tem por
2. Os recorridos saÄo condenados nas despesas.                      objecto um pedido de fixacËaÄo de despesas na sequeÃncia do
                                                                    acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 21 de MarcËo
                                                                    de 1996, Farrugia/ComissaÄo (T-230/94, Colect., p. II-195),
(1) JO C 165 de 2.7.1992.                                           o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), com-
                                                                    posto por A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H.
                                                                    Meij, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 3 de Dezem-
                                                                    bro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                    seguinte:
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                O montante total das despesas a reembolsar pela Comis-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             saÄo ao recorrente eÂ fixado em 1 200 000 GRD.
                  de 4 de Dezembro de 1998
                                                                    (1) JO C 101 de 22.4.1995.
no processo T-448/93 (92), British Cement Association e
   outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                     (FixacËaÄo de despesas)
                         (1999/C 71/47)
                                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                     DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                                     de 16 de Novembro de 1998
                                                                    nos processos apensos T-163/97 e T-179/97, Antilhas
No processo T-448/93 (92), British Cement Association,              neerlandesas contra Conselho da UniaÄo Europeia e Comis-
com sede em Wexham Springs (Reino Unido), Blue Circle                            saÄo das Comunidades Europeias (1)
Industries plc, com sede em Londres, Castle Cement Ltd,
com sede em Peterborough (Reino Unido), e Rugby Group               (DesapensacËaÄo Ð SuspensaÄo Ð DeclinacËaÄo de competeÃn-
plc, com sede em Rugby (Reino Unido), representadas por                                            cia)
David Lyon, advogado no foro de Londres, contra Comis-                                       (1999/C 71/49)
saÄo das Comunidades Europeias (agente: Eric White), que
tem por objecto um pedido de fixacËaÄo de despesas na
sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de                      (Língua do processo: neerlandeÃs)
6 de Julho de 1995, AITEC e o./ComissaÄo (T-447/93,
T-448/93 e T-449/93, Colect., p. II-1971), o Tribunal de            Nos processos apensos T-163/97, Antilhas Neerlandesas,
Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), composto          representadas por Marco Marinus Slotboom e Pierre Vin-
por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy, J. Pirrung, A.        cent FrancËois Bos, advogados no foro de RoterdaÄo, com
Meij e M. Vilaras, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em       domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
4 de Dezembro de 1998, um despacho cuja parte decisória             gado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra Conselho da
eÂ a seguinte:                                                      UniaÄo Europeia (agentes: Ramon Torrent, Jürgen Huber e
                                                                    Guus Houttuin) e ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    (agente: Thomas van Rijn), apoiados por Reino de Espa-
O montante total das despesas a recuperar pela parte                nha (agente: Luis PeÂrez de Ayala Becerril) e RepuÂblica Ita-
recorrente no processo T-448/93 eÂ fixado em 90 000 GBP.            liana (agentes: Umberto Leanza e Francesca Quadri) e
                                                                    T-179/97, Antilhas neerlandesas, representadas por Marco
(1) JO C 121 de 13.5.1992.                                          Marinus Slotboom e Pierre Vincent FrancËois Bos, advoga-
                                                                    dos no foro de RoterdaÄo, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no gabinete do advogado Marc Loesch, 11,
                                                                    rue Goethe, contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes:
 ---pagebreak--- C 71/26                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13.3.1999
Ramon Torrent, Jürgen Huber e Guus Houttuin), apoiado               em Manfredonia (ItaÂlia) e Vincenzo Di Giovine, residente
pelo Reino de Espanha (agente: Rosario Silva de Lapuerta)           em Lucera (ItaÂlia), representados por Luigi Filippo Pao-
e ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Thomas               lucci e Gian Piero Galletti, advogados no foro de Bolonha,
van Rijn), que tem por objecto, no processo T-163/97, por           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
um lado, um pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CE)                advogado ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie-Adelaïde,
n. 764/97 da ComissaÄo, de 23 de Abril de 1997, que ins-           contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: John Car-
taura medidas de proteccËaÄo relativas aÁ importacËaÄo de           bery e António Tanca), que tem por objecto um pedido de
arroz originaÂrio dos países e territórios ultramarinos (JO         anulacËaÄo do artigo 2. do Regulamento (CE) n. 2613/97
L 112 de 29.4.1997, p. 3), e, por outro, um pedido de               do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que autoriza
indemnizacËaÄo do prejuízo pretensamente sofrido pela               Portugal a conceder ajudas aos produtores de beterraba
recorrente na sequeÃncia da adopcËaÄo do referido regula-           sacarina e suprime qualquer ajuda nacional a partir da
mento e do Regulamento (CE) n. 1036/97 do Conselho,                campanha de 2001/2002 (JO L 353 de 24.12.1997, p. 3),
de 2 de Junho de 1997, que institui medidas de proteccËaÄo          o Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
relativas aÁ importacËaÄo de arroz originaÂrio dos países e ter-    peias (Quarta SeccËaÄo Alargada), composto por R. M.
ritórios ultramarinos (JO L 151 de 10.6.1997, p. 8), e, no          Moura Ramos, presidente, e R. García-Valdecasas, V. Tiili,
processo T-179/97, um pedido de anulacËaÄo deste uÂltimo            P. Lindh e P. Mengozzi, juízes, secretaÂrio: H. Jung, profe-
regulamento, o Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-            riu em 8 de Dezembro de 1998, um despacho cuja parte
nidades Europeias (Terceira SeccËaÄo), composto por M. Jae-         decisória eÂ a seguinte:
ger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes, secretaÂrio: H.
Jung, proferiu, em 16 de Novembro de 1998, um despa-                1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    2. Os recorrentes suportaraÄo solidariamente as despesas.
1. Os processos T-163/97, Antilhas Neerlandesas/Conse-
     lho e ComissaÄo, e T-179/97, Antilhas Neerlandesas/            (1) JO C 137 de 2.5.1998.
     /Conselho, saÄo desapensados.
2. Fica suspensa a instaÃncia no processo T-163/97, Anti-
     lhas Neerlandesas/Conselho e ComissaÄo, ateÂ aÁ prola-
     cËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo
                                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
     C-301/97, Países Baixos/Conselho.
                                                                                     DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                      de 8 de Dezembro de 1998
3. O Tribunal de Primeira InstaÃncia declina a sua compe-
     teÃncia no processo T-179/97, Antilhas Neerlandesas/           no processo T-39/98, Sadam Zuccherifici Divisione della
     /Conselho, para permitir ao Tribunal de JusticËa decidir        SECI SpA e outros contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)
     dos pedidos de anulacËaÄo.                                     [Regulamento (CE) n. 2613/97 Ð DisposicËaÄo que
                                                                    suprime as ajudas nacionais aos produtores de beterraba
                                                                    sacarina a partir da campanha de 2001/2002 Ð Recurso
4. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                                                                                  de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade]
(1) JO C 212 de 12.7.1997 e C 228 de 26.7.1997.
                                                                                            (1999/C 71/51)
                                                                                    (Língua do processo: italiano)
                                                                    No processo T-39/98, Sadam Zuccherifici Divisione della
                                                                    SECI SpA, com sede em Bolonha (ItaÂlia), Sadam Castiglio-
                                                                    nese SpA, com sede em Bolonha, Sadam Abruzzo SpA,
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                com sede em Bolonha, Zuccherificio del Molise SpA, com
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             sede em Termoli (ItaÂlia) e SocietaÁ Fondiaria Industriale
                  de 8 de Dezembro de 1998                          Romagnola SpA (SFIR), com sede em Cesena (ItaÂlia),
                                                                    representadas por Vicenzo Cerulli Irelli, advogado no foro
no processo T-38/98, Associazione Nazionale Bieticoltori            de Roma, Gualtiero Pittalis e Giancarlo Fanzini, advoga-
   (ANB) e outros contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)            dos no foro de Bolonha, com domicílio escolhido no
[Regulamento (CE) n. 2613/97 Ð DisposicËaÄo que                    Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Krons-
suprime as ajudas nacionais aos produtores de beterraba             hagen, 22, rue Marie-Adelaïde, contra Conselho da UniaÄo
sacarina a partir da campanha de 2001/2002 Ð Recurso                Europeia (agentes: John Carbery e António Tanca), que
              de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade]                    tem por objecto um pedido de anulacËaÄo do artigo 2. do
                                                                    Regulamento (CE) n. 2613/97 do Conselho, de 15 de
                         (1999/C 71/50)                             Dezembro de 1997, que autoriza Portugal a conceder aju-
                                                                    das aos produtores de beterraba sacarina e suprime qual-
                (Língua do processo: italiano)                      quer ajuda nacional a partir da campanha de 2001/2002
                                                                    (JO L 353 de 24.12.1997, p. 3), o Tribunal de Primeira
                                                                    InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo
No processo T-38/98, Associazione Nazionale Bieticoltori            Alargada), composto por R. M. Moura Ramos, presidente,
(ANB), com sede em Roma, Francesco Coccia, residente                e R. García-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Mengozzi,