CELEX: C2004/217/01
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 29 de Junho de 2004, no processo C-486/01 P: Front national contra Parlamento Europeu (Recurso de decisão — Declaração de constituição de um grupo na acepção do artigo 29.°, n.° 1, do Regimento do Parlamento Europeu — Inexistência de afinidades políticas — Dissolução retroactiva do grupo TDI — Recurso subordinado — Interpretação do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE — Conceito de decisão que afecta «directa e individualmente» uma pessoa singular ou colectiva — Inadmissibilidade do recurso interposto por um partido político nacional)

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 29 de Junho de 2004
   no processo C-486/01 P: Front national contra Parlamento Europeu (1)
   
   (Recurso de decisão - Declaração de constituição de um grupo na acepção do artigo 29.°, n.° 1, do Regimento do Parlamento Europeu - Inexistência de afinidades políticas - Dissolução retroactiva do grupo TDI - Recurso subordinado - Interpretação do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE - Conceito de decisão que afecta «directa e individualmente» uma pessoa singular ou colectiva - Inadmissibilidade do recurso interposto por um partido político nacional)
   (2004/C 217/01)
   Língua do processo: francês
   No processo C-486/01P, Front national, com sede em Saint-Cloud (França) (advogados: F. Wagner e V. Poulpiquet de Brescanvel), que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada), de 2 de Outubro de 2001, Martinez e o./Parlamento (T-222/99, T-327/99 e T-329/99, Colect., p. II-2823), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Parlamento Europeu (agentes: G. Garzón Clariana, J. Schoo e H. Krück) recorrido em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans (relator), A. Rosas, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 29 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 2 de Outubro de 2001, Martinez e o./Parlamento (T-222/99, T-327/99 e T-329/99), é anulado na medida em que declara admissível o recurso do Front national (processo T-327/99).
            
         
               2)
            
            
               O recurso do Front national destinado a obter a anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 14 de Setembro de 1999, relativa à interpretação do artigo 29.o, n.o 1, do Regimento desta instituição e que dissolve, com efeito retroactivo, o «Grupo técnico dos deputados independentes (TDI) Grupo misto», é julgado inadmissível.
            
         
               3)
            
            
               Já não há que decidir do recurso interposto pelo Front national do acórdão mencionado no n.o 1 do presente dispositivo.
            
         
               4)
            
            
               O Front national é condenado nas despesas incorridas pelo Parlamento Europeu no quadro do presente processo e do processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 84 de 6.4.2002.