CELEX: 51987PC0535
Language: pt
Date: 1987-11-11
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 80/1107/CEE RELATIVA A PROTECCAO DOS TRABALHADORES CONTRA RISCOS LIGADOS A EXPOSICAO A AGENTES QUIMICOS, FISICOS E BIOLOGICOS DURANTE O TRABALHO

5.12. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 326/5
                                                                      II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
            Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/1107/CEE relativa à
            protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e
                                                biológicos durante o trabalho (')
                                                         COM(87) 535 final
            (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em conformidade como n°. 3 do artigo 149? do Tratado
                                              CEE, em 23 de Novembro de 1987)
                                                            (87/C 326/07)
            (') JO n? C 164 de 2. 7. 1986, p. 4.
                     TEXTO ANTERIOR                                                              TEXTO ALTERADO
                                                              Preâmbulo
                                           Alterar o preâmbulo da seguinte forma:
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                           Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100?,                                                                      118?A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                     Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                            E em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                                      ciai,
                                                         Considerandos
                                                                                                Novo considerando
                                                                           Acrescentar o seguinte novo considerando:
                                                                           Considerando que o Conselho adopta, através de direc-
                                                                           tiva, as prescrições mínimas no sentido de promover a
                                                                           melhoria nomeadamente do meio laboral, para proteger a
                                                                           segurança e a saúde dos trabalhadores;
                                                Io. c o n s i d e r a n d o i n a l t e r a d o
                     2° considerando                                                             2? considerando
                                                                           Alterar o considerando da seguinte forma:
Considerando que a resolução do Conselho, de 27 de                         Considerando que a resolução do Conselho, de 27 de
Fevereiro de 1984, relativa a um segundo programa de                       Fevereiro de 1984, relativa a um segundo programa de
acção das Comunidades Europeias em matéria de segu-                        acção das Comunidades Europeias em matéria de segu-
 ---pagebreak--- N? C 326/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.12. 87
                     TEXTO ANTERIOR                                                               TEXTO ALTERADO
rança e saúde no local de trabalho (2), prevê a harmoni-                 rança e saúde no local de de trabalho (2), prevê a harmo-
zação das disposições e das medidas relativas à protecção                nização das normas e das medidas relativas à protecção
dos trabalhadores contra agentes químicos, físicos e bioló-              dos trabalhadores contra agentes químicos, físicos e bioló-
gicos; que, consequentemente, devem ser envidados es-                    gicos; que, para assegurar uma evolução equilibrada, é
forços no sentido de uma aproximação, simultânea aos                     conveniente harmonizar no progresso e melhorar tais me-
progressos a manter neste domínio, das disposições legis-                didas; que a referida harmonização e melhoria devem as-
lativas, regulamentares e administrativas relevantes dos                 sentar em princípios comuns;
Estados-membros em conformidade com o artigo 177?
do Tratado;
                                               A n u l a r o 3? c o n s i d e r a n d o
                                          4? a 7? c o n s i d e r a n d o s i n a l t e r a d o s
                                                      Novos considerandos
                                                                         Acrescentar os seguintes novos considerandos:
                                                                         Considerando que as normas da presente directiva não
                                                                         constituem obstáculo à manutenção e ao estabelecimento,
                                                                         por parte dos Estados-membros, de medidas de protecção
                                                                         reforçadas das condições de trabalho compatíveis com o
                                                                         Tratado;
                                                                         Considerando que a presente directiva não impõe obriga-
                                                                         ções administrativas, financeiras e jurídicas que possam
                                                                         contrariar a criação e o desenvolvimento de pequenas e
                                                                         médias empresas.
                                             Artigos e anexos inalterados