CELEX: 62009CN0256
Language: pt
Date: 2009-07-10 00:00:00
Title: Processo C-256/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 10 de Julho de 2009 — Bianca Purrucker/Guillermo Vallés Pérez

12.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 10 de Julho de 2009 — Bianca Purrucker/Guillermo Vallés Pérez
   (Processo C-256/09)
   2009/C 220/46
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bianca Purrucker
   
      Recorrido: Guillermo Vallés Pérez
   
      Questão prejudicial
   
   
               1)
            
            
               O disposto no artigo 21.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (1) («Regulamento Bruxelas II A»), sobre o reconhecimento e execução de decisões de outros Estados-Membros, nos termos do artigo 2.o, ponto 4, desse regulamento, é também aplicável a medidas provisórias exequíveis relativas à guarda de menores, na acepção do artigo 20.o do mesmo regulamento?
            
         
      (1)  JO L 338, p. 1.