CELEX: 31993R0573
Language: pt
Date: 1993-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 573/93 da Comissão, de 11 de Março de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 59/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12. 3. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 573/93 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Março de 1993
                                    que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 3868/92 aos
 Económica Europeia,                                             dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                 se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
                                                                 se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 são o,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
 gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última          O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
 n? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,           fixado em 68,176 ecus por 100 quilogramas.
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                  Artigo 2?
 pelo Regulamento (CEE) n? 3868/92 da Comissão (4), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             O presente regulamento entra em vigor em 12 de Março
 (CEE) n? 452/93 n ;                                             de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
0)  JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
0   JO  n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO  n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 12.
(4) JO  n? L 49 de 27. 2. 1993, p. 46.
O   JO  n? L 36 de 12. 2. 1993, p. 39.