CELEX: C2004/300/26
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-402/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Reconhecimento de diplomas — Acesso à actividade profissional de formador especializado na função pública hospitalar e na função pública territorial — Conceito de «profissão regulamentada» — Experiência profissional — Artigo 39.° CE)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/13
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 7 de Outubro de 2004
   no processo C-402/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE - Reconhecimento de diplomas - Acesso à actividade profissional de formador especializado na função pública hospitalar e na função pública territorial - Conceito de «profissão regulamentada» - Experiência profissional - Artigo 39.o CE)
   (2004/C 300/26)
   Língua do processo: francês
   No processo C-402/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 12 de Novembro de 2002 pela Commissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Patakia e D. Martin) contra a República francesa (agentes: G. de Bergues e A. Colomb) o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans (relator), presidente da secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet J. N. Cunha Rodrigues e F. Macken, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não implementar um processo de reconhecimento mútuo de diplomas em resposta às exigências das directivas 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48, para o acesso à profissão de formador especializado na função pública hospitalar, por um lado, e na função pública territorial por outro, e ao deixar subsistir uma regulamentação nacional e uma prática da comissão de assimilação dos diplomas que não prevêem a tomada em consideração da experiência profissional dos trabalhadores migrantes, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos respectivamente dessas directivas e do artigo 39.o CE.
            
         
               2)
            
            
               A República francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 323 de 21.12.2002.