CELEX: 32020D0984
Language: pt
Date: 2020-07-07 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/984 do Conselho de 7 de julho de 2020 relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024)

10.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 222/4
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/984 DO CONSELHO
         de 7 de julho de 2020
         relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.o, n.o 7,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 (2) relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau(«Acordo») (3). O Acordo entrou em vigor em 15 de abril de 2008 e tem sido tacitamente renovado, encontrando-se ainda em vigor.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na sequência da recomendação da Comissão, o Conselho, em 28 de fevereiro de 2017, autorizou a abertura de negociações com a República da Guiné-Bissau tendo em vista a celebração um novo protocolo de aplicação do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O último protocolo do Acordo caducou em 23 de novembro de 2017.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo. Como resultado dessas negociações, o novo protocolo foi rubricado em 15 de novembro de 2018.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1088 do Conselho (4), o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) («Protocolo») foi assinado em 15 de junho de 2019.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Protocolo tem sido aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Protocolo tem por objetivo permitir que a União e a República da Guiné-Bissau colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável, da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas guineenses e dos esforços da Guiné-Bissau para desenvolver uma economia azul.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Protocolo deverá ser aprovado.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O artigo 10.o do Acordo cria uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do Acordo. Além disso, nos termos desse artigo, do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.o 4, do artigo 7.o, n.o 4, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, do Protocolo, a comissão mista pode adotar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deverá ser autorizada, sob reserva de condições materiais e processuais específicas, a aprová-las em nome da União por um procedimento simplificado.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A posição da União sobre as alterações do Protocolo deverá ser estabelecida pelo Comité dos Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros. As alterações propostas serão aceites, salvo se uma minoria de bloqueio dos Estados-Membros, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, a elas se opuser no Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A posição a tomar pela União no Comité Misto sobre outras questões deverá ser determinada em conformidade com os Tratados e as práticas estabelecidas,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.
            É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) (5).
         
         
            Artigo 2.
            O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.o do Protocolo.
         
         
            Artigo 3.
            Pelo procedimento previsto no anexo da presente decisão, a Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo que venham a ser adotadas pela comissão mista criada pelo artigo 10.o do Acordo.
         
         
            Artigo 4.
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Aprovação de 17 de junho de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 241/2008 do Conselho, de 17 de março de 2008, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (JO L 75 de 18.3.2008, p. 49).
         
            (3)  JO L 342 de 27.12.2007, p. 5.
         
            (4)  Decisão (UE) 2019/1088 do Conselho, de 6 de junho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) (JO L 173 de 27.6.2019, p. 1).
         
            (5)  O texto do Protocolo foi publicado no JO L 173 de 27.6.2019 juntamente com a decisão relativa à assinatura.
      
      
         
            ANEXO
            Procedimento de aprovação das alterações do Protocolo a adotar pela comissão mista
            Sempre que a comissão mista seja chamada a adotar alterações do Protocolo nos termos do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.o 4, do artigo 7.o, n.o 4, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, do Protocolo, a Comissão fica autorizada a aprovar as alterações propostas em nome da União, nas seguintes condições:
            
                        1)
                     
                     
                        A Comissão assegura que a aprovação em nome da União:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    esteja em conformidade com os objetivos da política comum das pescas;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    seja coerente com as regras aplicáveis adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas e tenha em conta a gestão conjunta pelos Estados costeiros;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    tenha em conta as últimas informações estatísticas e biológicas, assim como outras informações pertinentes, enviadas à Comissão.
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Antes de a Comissão aprovar propostas de alteração em nome da União, a Comissão apresenta-as ao Conselho com antecedência suficiente relativamente à reunião relevante da comissão mista.
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        A conformidade das alterações propostas com os critérios estabelecidos no ponto 1 do presente anexo será avaliada pelo Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros.
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        Salvo se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio do Conselho, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, se opuser às alterações propostas, a Comissão aprova-as em nome da União. Se se verificar tal minoria de bloqueio, a Comissão rejeita as alterações propostas em nome da União.
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        Se, no decurso de novas reuniões, incluindo no local, não for possível chegar a acordo, a questão é novamente submetida ao Conselho pelo procedimento estabelecido nos pontos 2 a 4, a fim de que a posição da União tenha em conta novos elementos.
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para garantir o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão relevante no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a execução dessa decisão.
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        Noutras questões, que não digam respeito a alterações do Protocolo nos termos do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.o 4, do artigo 7.o, n.o 4, e do artigo 8.o, n.o
                           s 2 e 4, a posição a tomar pela União na comissão mista é determinada em conformidade com os Tratados e com as práticas de trabalho estabelecidas.