CELEX: E2020J0013
Language: pt
Date: 2021-06-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 30 de junho de 2021 no Processo E-13/20 O/Governo da Noruega, representado pela Direção do Trabalho e da Segurança Social (Arbeids- og velferdsdirektoratet) (Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Artigos 7.o, 63.o e 64.o – Subsídio de desemprego – Exigência de permanecer no Estado do EEE competente – Pessoas desempregadas que se desloquem para outro Estado do EEE) 2021/C 417/05

14.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 417/25
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 30 de junho de 2021
      no Processo E-13/20
      O/Governo da Noruega, representado pela Direção do Trabalho e da Segurança Social (Arbeids- og velferdsdirektoratet)
      
         
            (Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Artigos 7.o, 63.o e 64.o – Subsídio de desemprego – Exigência de permanecer no Estado do EEE competente – Pessoas desempregadas que se desloquem para outro Estado do EEE)
         
      
      (2021/C 417/05)
      No processo E-13/20, O/Governo norueguês, representado pela Direção do Trabalho e da Segurança Social (Arbeids- og velferdsdirektoratet) – PEDIDO ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo tribunal de recurso nacional competente pelas questões de segurança social (Trygderetten), relativo à interpretação dos artigos 28.o, 31.o e 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA sobre o Espaço Económico Europeu, o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança e de 29 de abril de 2004, a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 30 de junho de 2021, um acórdão com o seguinte teor:
      
                  1.
               
               
                  A exigência de as pessoas desempregadas permanecerem no Estado competente para terem direito ao subsídio de desemprego quando não estejam preenchidas as condições previstas nos artigos 64.o, 65.o ou 65.o-A, é compatível com o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, incluindo o artigo 5.o, alínea b).
               
            
                  2.
               
               
                  Fora das situações expressamente mencionadas nos artigos 64.o, 65.o e 65.o-A do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a exigência de permanecer no Estado do EEE competente para ter direito ao subsídio de desemprego não deve ser apreciada nos termos dos artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE e não é incompatível com a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros.
               
            
                  3.
               
               
                  Compete aos Estados do EEE determinar se os subsídios ou prestações adquiridos ilegalmente devem ou não ser reembolsados. Devem, contudo, exercer essa competência de acordo com a legislação do EEE e com os seus princípios gerais, nomeadamente os princípios da equivalência e da efetividade.