CELEX: 52013PC0496
Language: pt
Date: 2013-07-10
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à Empresa Comum Bioindústrias

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		52013PC0496
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à Empresa Comum Bioindústrias /* COM/2013/0496 final - 2013/0241 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Contexto geral
Um dos principais objetivos do Programa-Quadro
de Investigação e Inovação Horizonte 2020, que abrange o período de 2014 a
2020, é reforçar a indústria europeia mediante ações de apoio à investigação e
inovação numa vasta gama de setores industriais. Estabelece, nomeadamente, a
possibilidade de criação de parcerias público-privadas que contribuirão para
enfrentar alguns dos grandes desafios com que a Europa se vê confrontada.
Na UE, as Bioindústrias poderiam contribuir
significativamente para os objetivos da Estratégia Europa 2020 e das suas
iniciativas emblemáticas «União da Inovação», «Uma Europa Eficiente em termos
de Recursos» e «Uma Política Industrial para a Era da Globalização». Este facto
tem sido reconhecido em várias iniciativas políticas recentes da UE, como a
Parceria de Inovação sobre a Produtividade e Sustentabilidade Agrícolas[1], a Estratégia de Especialização
Inteligente para os Estados-Membros e as Regiões[2]
e a proposta relativa ao Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente. A
Comunicação que define a Estratégia Bioeconómica para a Europa, adotada em 13
de fevereiro de 2012[3],
propõe a criação de uma Parceria Público-Privada (PPP) no domínio das
bioindústrias (PPP Bioindústrias) como parte integrante do seu plano de ação. A
Comunicação da Comissão Reforçar a Indústria Europeia em prol do Crescimento e
da Recuperação Económica[4]
reitera a importância da criação de uma PPP Bioindústrias sob a forma de uma
Iniciativa Tecnológica Conjunta no âmbito da política industrial da UE, que é
também consentânea com a Comunicação da Comissão sobre Parcerias
Público-Privadas no Programa-Quadro Horizonte 2020: um instrumento poderoso
para gerar inovação e crescimento na Europa[5].
O Comité das
Regiões sublinhou igualmente o papel importante dos bioprodutos e de uma
sociedade de base biológica na Europa no seu parecer sobre a Estratégia
Bioeconómica para a Europa no final de novembro de 2012[6]. A fim de contemplar questões
de sustentabilidade económica e social mais amplas e as implicações para os
consumidores, a Comissão está atualmente a estudar a problemática dos
biocombustíveis na perspetiva do consumidor, como parte de um vasto estudo
sobre o funcionamento do mercado dos combustíveis[7]. 
Razões e objetivos para uma ITC no
domínio das bioindústrias
As bioindústrias são indústrias que utilizam
recursos biológicos renováveis para a produção de bioprodutos e
biocombustíveis. A produção tem lugar geralmente em biorrefinarias e assenta
frequentemente em processos de base biológica. Permitem criar novas cadeias de
valor, ligando produtores primários anteriormente não relacionados (por
exemplo, gestores de resíduos orgânicos) e indústrias, abrindo assim novas
oportunidades para uma vasta gama de operadores estabelecidos. Um número
crescente de indústrias de transformação, como a indústria química, de
biocombustíveis, pasta para papel e papel, açúcares e amido, bem como
fornecedores de tecnologias (nomeadamente a biotecnologia e engenharia
industriais), está interessado numa evolução parcial ou total no sentido de
recursos e/ou produtos de base biológica renováveis e sustentáveis.
A presente Iniciativa Tecnológica Conjunta
(ITC) incidirá principalmente na transformação de partes não comestíveis de
plantas (por exemplo, madeira, resíduos agrícolas e florestais) e resíduos
biodegradáveis em bioprodutos e biocombustíveis. As partes não comestíveis das
plantas, também designadas material lenho celulósico, são geralmente
heterogéneas e contêm uma mistura de diferentes tipos de biomoléculas complexas
(ou seja, celulose, hemicelulose e lignina). A tecnologia necessária para a
transformação de materiais lenho celulósicos é considerada «mais avançada» em
comparação com as atuais tecnologias que convertem partes comestíveis de
plantas, e continua em desenvolvimento. Os produtos e processos resultantes
são, por conseguinte, chamados «avançados».
As bioindústrias são uma pedra angular da
bioeconomia da UE em termos de geração de crescimento e emprego. Embora os
bioprodutos e biocombustíveis representem atualmente apenas cerca de 3% dos
2 biliões de EUR do volume anual de negócios e 1% dos 22 milhões de
postos de trabalho gerados atualmente[8]
pelo bioeconomia europeia, prevê-se que as bioindústrias se desenvolvam mais
rápida e substancialmente do que os setores mais tradicionais da bioeconomia[9],[10]. Estimativas de diferentes
fontes consideram que:
·       
O potencial de receita global de toda a cadeia de
valor da biomassa para as biorrefinarias poderia ultrapassar os 200 mil milhões
de EUR até 2020[11];

·       
A percentagem de processos de base biológica em
toda a produção de substâncias químicas por si só é suscetível de aumentar de
menos de 2% em 2005 para 25% em 2025[12];
·       
O aumento do volume de produtos químicos de base
biológica da UE (incluindo os bioplásticos, os biolubrificantes, os
biossolventes, os biotensioativos e matérias-primas químicas) será de 5,3% ao
ano até 2020, resultando num mercado de 40 mil milhões de EUR e em 90 000
postos de trabalho no setor bioquímico por si só[13];
·       
Até 75 mil milhões de litros de bioetanol poderiam
ser produzidos de forma sustentável até 2020, a um custo competitivo, o que
representaria cerca de 15 mil milhões de EUR em receitas adicionais para o
setor agrícola[14].
Para realizar este potencial e assegurar a
competitividade das bioindústrias da Europa e as suas cadeias de valor nos
mercados globais, é necessário superar uma série de obstáculos:
·       
A matéria-prima de biomassa terá de ter origem na
Europa de uma forma sustentável e sem consequências negativas indesejáveis, como
a perda de biodiversidade, alterações indiretas no uso dos solos ou efeitos
negativos na segurança alimentar.
·       
Os diferentes intervenientes, incluindo os setores
da agricultura e silvicultura, indústrias e gestores de resíduos têm de
cooperar ao longo de toda a cadeia de valor, com vista a aumentar a eficiência
na utilização de recursos, reduzindo a atual fragmentação e isolamento destes
setores.
·       
Novos processos terão de ser desenvolvidos a fim de
proceder à separação, pré-tratamento e conversão destas matérias-primas em
bioprodutos e biocombustíveis. Tem de se avançar simultaneamente com uma vasta
gama de opções tecnológicas radicalmente diferentes (por exemplo, processos à
base de enzimas versus processos termoquímicos) num esforço de investigação
forte e multifacetado a fim de promover a eficiência dos processos e otimizar o
rendimento.
·       
São necessários investimentos significativos na
transposição para uma mais larga escala das tecnologias e infraestruturas com
vista a avaliar os méritos relativos de opções tecnológicas radicalmente
diferentes e identificar a ou as opções vencedoras. Tal incluirá a modernização
das bioindústrias existentes (por exemplo, pasta para papel e fábricas de
papel, biocombustíveis, amidos, produtos químicos, etc.) e o desenvolvimento de
modelos novos e escaláveis de biorrefinarias integradas (por exemplo,
lignocelulósicas e de erva). 
·       
Para o sucesso na aceitação de novos bioprodutos e
bioenergia/biocombustíveis, seria necessário o desenvolvimento de normas e
sistemas de rotulagem e certificação e a aceitação pelos clientes. Os preços
dos produtos devem refletir adequadamente as externalidades e os consumidores
deveriam poder fazer escolhas informadas entre produtos, por exemplo, com base
nos dados sobre os benefícios destes produtos ao longo de todo o ciclo de vida
do produto, do «berço à sepultura».
As cadeias de valor das bioindústrias (que vão
desde a produção primária, biorrefinarias, utilizadores industriais até às
marcas para consumo) são complexas, o mesmo acontecendo com os desafios
tecnológicos e de inovação que terão de ser superados para permitir a
realização do seu potencial socioeconómico e ambiental. Apenas uma sólida visão
estratégica, uma agenda de investigação e inovação bem definida e estruturada e
compromissos financeiro estáveis a longo prazo permitirão reunir num único
programa as diferentes competências de toda a Europa a fim de gerar as
descobertas necessárias e de proporcionar uma segurança e massa crítica
suficiente para exercer um efeito de alavanca significativo nos investimentos
privados.
Os objetivos da proposta de ITC no domínio das
bioindústrias são os seguintes:
·                        
Contribuir para uma economia hipocarbónica
sustentável e mais eficiente na utilização dos recursos e para um maior
crescimento económico e criação de emprego, em especial nas zonas rurais,
desenvolvendo bioindústrias sustentáveis e competitivas na Europa, com base em
biorrefinarias avançadas alimentadas por biomassa de fontes sustentáveis; e, em
particular:
·                        
Demonstrar tecnologias que usem novos elementos
químicos estruturais, novos materiais e novos produtos de consumo a partir da
biomassa europeia que possam substituir os combustíveis fósseis como fatores de
produção;
·                        
Desenvolver modelos empresariais que integrem
agentes económicos ao longo da cadeia de valor, desde o aprovisionamento de
biomassa às biorrefinarias até aos consumidores de materiais, produtos químicos
e combustíveis de base biológica, nomeadamente mediante a criação de novas
interligações entre setores e o apoio a agregados industriais intersetoriais, e
·                        
Criar centrais de biorrefinação emblemáticas que
implantem as tecnologias e modelos empresariais para materiais, produtos
químicos e combustíveis de base biológica e demonstrem melhorias em termos de
custos e de desempenho para níveis que sejam competitivos com as alternativas à
base de combustíveis fósseis.
Desenvolver a experiência adquirida
A UE tem financiado um vasto leque de projetos
que contribuíram para o desenvolvimento de bioindústrias nas últimas décadas.
Os Programas-Quadro da UE de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (PQ)
cobrem perto de 6% de investimento total da UE em I&D e 15% da I&D
europeia com financiamento público em colaboração transfronteiras. Ao abrigo do
Programa Específico Cooperação do 7.º PQ, o Tema 2 «Alimentação, agricultura e
pescas e biotecnologias» está atualmente a financiar 100 projetos na área da
biotecnologia com uma contribuição da UE de cerca de 400 milhões de EUR.
Tendo em conta o caráter pluridisciplinar das
biorrefinarias, a Direção-Geral RTD organizou em 2008 um convite à apresentação
de propostas conjunto sobre biorrefinarias envolvendo quatro temas do Programa
Cooperação (Tema 2, Tema 5, Tema 4 «Nanociências, nanotecnologias, materiais e
novas tecnologias de produção» e Tema 6 «Ambiente»). Em 2009, foram
selecionados para financiamento três projetos emblemáticos em colaboração
(BIOCORE, EUROBIOREF e SUPRABIO), com uma contribuição da UE de cerca de
50 milhões de EUR.
A experiência dos últimos anos confirma que a
Europa dispõe de uma sólida base de investigação no domínio das bioindústrias
com alguns projetos de biorrefinarias de sucesso, tanto a nível da UE como a
nível regional e nacional. 
Os mecanismos de financiamento aplicados a
nível da UE e regional – em especial grandes projetos regionais integrados de
biorrefinarias e agregados bioeconómicos regionais — representam um passo na
direção certa ao aplicarem uma abordagem da cadeia de valor que abrange
atividades de investigação, demonstração e implantação e incentivam a
cooperação transnacional. No entanto, os Estados-Membros ainda não conseguiram
obter uma massa crítica suficiente para superar a fragmentação e criar cadeias
de valor integradas de bioindústrias na Europa. O impacto de ambos os
mecanismos de financiamento poderia ter sido ainda maior se estivessem
inscritas numa visão integrada a longo prazo para as bioindústrias e se tivesse
sido dado maior apoio a atividades de demonstração e implantação.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Na preparação da presente ITC, consultou-se
uma grande variedade de fontes:
·                        
Entre 21 de setembro e 14 de dezembro de 2012,
realizou-se uma consulta pública sobre a PPP Bioindústrias proposta e foram
recebidas 638 respostas válidas. Entre estas, 64,6% eram provenientes do setor
privado, 24,6% do mundo académico, 8,8% do setor público e 2% das ONG. As
respostas provieram de 19 dos 27 Estados-Membros, com a maior parte das
respostas da provenientes da Polónia, seguida dos Países Baixos, Alemanha,
Espanha, França, Bélgica, Suécia, Finlândia, Itália, Áustria, Reino Unido,
Roménia, República Checa, Portugal, Dinamarca, Irlanda, Hungria, Grécia e
Eslováquia. Praticamente todos os inquiridos (94,3%) apelaram para a
intervenção da UE e 86,9% consideraram que a PPP era o mecanismo mais adequado
para implementar o programa de I&I no domínio das bioindústrias no âmbito
do Programa-Quadro Horizonte 2020, tendo considerado que teria impactos
socioeconómicos positivos. Outras mensagens importantes foram a necessidade de
reforçar a inovação na UE, melhorar a competitividade e formular objetivos de
intervenção claros no domínio das bioindústrias. Os resultados da consulta
foram apresentados e debatidos num evento, realizado em 9 de janeiro de 2013 em
Bruxelas, que reuniu as partes interessadas e contou com a presença de 162
participantes. O relatório completo da consulta pública em linha faz parte da
Avaliação de Impacto; está prevista a publicação de uma versão impressa em
junho de 2013.
·                        
Vários eventos organizados no âmbito da implementação
da Estratégia Bioeconómica permitiram estabelecer contactos regulares e
alargados com as partes interessadas durante a preparação da Avaliação de
Impacto. Entre estes eventos conta-se a Conferência «Parcerias para a
Bioeconomia nas Regiões Europeias» realizada em 12 de outubro de 2012, numa
organização conjunta entre a DG RTD e o Comité das Regiões. Durante a
conferência, foram fornecidas informações sobre o potencial da PPP
Bioindústrias e exemplos de atividades regionais destacaram os possíveis benefícios
de parcerias no domínio da bioeconomia. A DG REGIO informou especificamente os
participantes na Conferência sobre a Estratégia de Especialização Inteligente,
que faz parte da política de desenvolvimento rural da UE. Propôs a concentração
de investimentos na bioeconomia quando adequado.
·                        
Foram consultados vários estudos realizados em
ligação com a bioeconomia, os bioprodutos e os biocombustíveis.
·                        
Um grupo de dez avaliadores externos com
competências especializadas relevantes para as diferentes componentes da cadeia
de valor das bioindústrias foi chamado a assistir a DG RTD na recolha e análise
dos dados e na preparação da Avaliação de Impacto.
Avaliação de Impacto
O regulamento proposto está apoiado numa
Avaliação de Impacto realizada pela Comissão, que acompanha a proposta.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Síntese da ação proposta
A presente proposta diz respeito à
constituição da Empresa Comum Bioindústrias e Indústrias Renováveis para o
Desenvolvimento e Crescimento na Europa (Empresa Comum BBI), ao abrigo do
artigo 171.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) com
vista à execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias (ITC BBI).
A Empresa Comum BBI deve ser estabelecida por
um período com termo em 31 de dezembro de 2024. Terá a sua sede em Bruxelas, na
Bélgica.
Será fundada pela UE, representada pela
Comissão Europeia, e pelo Consórcio de Bioindústrias (BIC). As atividades da
Empresa Comum BBI serão financiadas solidariamente pelos seus fundadores. A
Comissão e o Consórcio BIC contribuirão em partes iguais para as despesas de
funcionamento da Empresa Comum BBI. As atividades de investigação e
demonstração serão financiadas através de contribuições das empresas membros do
Consórcio BIC com recursos monetários e não monetários (pessoal, equipamento,
consumíveis, etc.) e recursos monetários da União Europeia. O nível de recursos
da UE variará, em conformidade com as regras do Programa-Quadro Horizonte 2020,
em função do tipo de atividade em causa.
A Empresa Comum BBI estará aberta à
participação de novos membros, desde que estes contribuam com recursos para a
realização dos objetivos.
A Comissão Europeia estará representada no
Conselho de Administração, com direitos e votos idênticos aos dos membros
industriais do Consórcio BIC.
Base jurídica
A base jurídica da proposta é o artigo 187.º
do TFUE.
São aplicáveis as regras de participação e
difusão do Programa-Quadro Horizonte 2020, mas, dado existir uma necessidade
operacional específica para esta iniciativa, é necessária uma derrogação a
essas regras. No entanto, tal derrogação específica não está incluída, nesta
fase, na presente proposta, para não prejudicar as discussões
interinstitucionais relativas à base jurídica ou às modalidades processuais
adequadas para a sua adoção, ainda pendentes no contexto dos trabalhos
legislativos respeitantes à proposta, apresentada pela Comissão, de um
regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de
participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020» (COM(2011) 0810 ‑
2011/0399 (COD)). A derrogação específica será introduzida mais tarde, tendo em
conta os resultados das referidas discussões.
A derrogação permitirá limitar, no que se
refere às ações que não são ações de inovação, a elegibilidade para
financiamento a entidades como PME ou estabelecimentos de ensino secundário e
superior, otimizando simultaneamente o nível do efeito de mobilização do
investimento privado.
Subsidiariedade e proporcionalidade
A proposta diz respeito a um domínio que não é
da competência exclusiva da UE, pelo que é aplicável o princípio da
subsidiariedade.
Os objetivos políticos subjacentes à proposta
só podem ser realizados através de uma ação da UE pelos seguintes motivos:
(1)              
A natureza complexa e transnacional deste grande
desafio identificado no domínio da investigação e inovação exige a reunião de
conhecimentos complementares e de recursos financeiros entre setores e países.
Nenhum Estado-Membro, empresa ou parte interessada pode, de forma isolada e por
si só, resolver o problema.
(2)              
O esforço de coordenação e os recursos necessários
atingem uma escala tão elevada que a sua implementação só será possível, de
forma credível, a nível europeu.
(3)              
Tendo em conta iniciativas semelhantes e
concorrentes em curso ou que estão a ser lançadas noutras grandes economias
(EUA, Brasil, China, Canadá), apenas uma ação em larga escala, implementada a
nível europeu, será suficientemente atraente para as indústrias fazerem os seus
investimentos na Europa.
Em conformidade com o princípio da
proporcionalidade, o presente regulamento não excede o estritamente necessário
para atingir os seus objetivos.
Escolha dos instrumentos
O regulamento proposto contribuirá
significativamente para dinamizar o investimento público e privado em
atividades de investigação e inovação destinadas a melhorar a competitividade
das bioindústrias europeias e a criar novas oportunidades de emprego, em
especial nas zonas rurais. A ITC BBI permite que os fundos da União exerçam um
efeito de alavanca nos recursos privados a um nível que não seria possível
apenas com instrumentos tradicionais que carecem da abordagem estratégica a
longo prazo em matéria de programação e financiamento. Cada euro de fundos da
UE mobilizará 2,8 euros de fundos do setor privado durante o período de
funcionamento da Empresa Comum.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
O orçamento total da Empresa Comum BBI será de
2000 mil milhões de EUR (incluindo contribuições em espécie e em numerário).
Além disso, a indústria comprometeu-se a investir 1800 milhões de EUR na
criação de instalações emblemáticas de demonstração em larga escala que
contribuam para a realização dos objetivos desta ITC. 
O montante máximo da contribuição da União
Europeia (incluindo EFTA) será de 1 000 milhões de EUR[15], provenientes do orçamento do
Programa-Quadro Horizonte 2020.
As despesas de funcionamento da Empresa Comum
BBI serão cobertas, em partes iguais, pela UE e pelo Consórcio Industrial BIC
desde o início. As despesas administrativas não serão superiores a 60 milhões
de EUR durante o período de vigência da Empresa Comum.
As atividades de investigação e demonstração
implementadas pela Empresa Comum BBI e elegíveis para cofinanciamento no âmbito
do Programa-Quadro Horizonte 2020 serão financiadas conjuntamente pela UE e
pelo Consórcio Industrial BIC.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS
Revisão
A UE apresentará um relatório anual sobre os
progressos realizados pela Empresa Comum BBI e procederá a uma revisão
intercalar até 31 de dezembro de 2017. A quitação pela execução da contribuição
da UE é dada pelo Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, à Comissão,
em conformidade com o procedimento previsto no artigo 319.º do TFUE.
2013/0241 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
relativo à Empresa Comum Bioindústrias
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 187.º e o artigo 188.º, primeiro
parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[16],
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[17],
Considerando o seguinte:
(1)       As parcerias público-privadas
sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas foram inicialmente previstas
na Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro
de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de
atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e
demonstração (2007 a 2013)[18].
(2)       A Decisão 2006/971/CE do
Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa
específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade
Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico
e demonstração (2007 a 2013) indicou as parcerias público-privadas específicas
a apoiar[19]. 
(3)       O Regulamento (UE) n.º
.../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...] 2013 que estabelece o
Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) [20] visa obter um maior impacto na
investigação e na inovação mediante a combinação de fundos do Programa-Quadro
Horizonte 2020 com fundos do setor privado no âmbito de parcerias
público-privadas em áreas fundamentais em que as atividades de investigação e
inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da
União e para enfrentar os desafios societais. A participação da União nas
referidas parcerias pode assumir a forma de contribuições financeiras
concedidas a empresas comuns estabelecidas com base no artigo 187.º do
Tratado, ao abrigo da Decisão n.º 1982/2006/CE. 
(4)       Em conformidade com a Decisão
(UE) n.º .../2013 2013 do Conselho, de ... que estabelece o Programa
Específico de execução do Programa-Quadro Horizonte 2020 (2014-2020)[21], pode ser prestado apoio a
empresas comuns estabelecidas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 de
acordo com as condições especificadas nessa decisão.
(5)       A Estratégia Europa 2020[22] sublinha a necessidade de
criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação a fim
de garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União. Esta
estratégia foi aprovada tanto pelo Parlamento Europeu como pelo Conselho.
(6)       O Consórcio Bioindústrias
(seguidamente designado «Consórcio BIC») elaborou um documento de visão e uma
agenda estratégica de investigação e inovação com base numa ampla consulta às
partes interessadas públicas e privadas. A agenda estratégica de inovação e
investigação descreve os principais desafios tecnológicos e de inovação que
terão de ser superados para permitir o desenvolvimento de bioindústrias
sustentáveis e competitivas na Europa e identifica as atividades de
investigação, demonstração e implantação a realizar no âmbito da Iniciativa
Tecnológica Conjunta Bioindústrias.
(7)       O Consórcio BIC é uma
organização sem fins lucrativos que foi criada para representar o grupo
industrial que apoia a Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias. Os seus
membros cobrem toda a cadeia de valor de base biológica e representam grandes
indústrias, pequenas e médias empresas (PME), agregados regionais, associações
comerciais europeias e plataformas tecnológicas europeias. O objetivo do
Consórcio BIC é garantir e promover o desenvolvimento tecnológico e económico
das bioindústrias na Europa. Todas as partes interessadas ao longo da cadeia de
valor de base biológica podem solicitar a sua adesão. O Consórcio aplica os
princípios gerais de abertura e transparência em matéria de adesão, garantindo
assim uma vasta participação do setor industrial.
(8)       A Comunicação da Comissão, de
13 de fevereiro de 2012, «Inovação para um Crescimento Sustentável: Bioeconomia
para a Europa»[23]
e, em especial, o seu Plano de Ação apelam a uma parceria público-privada com
vista a apoiar a criação de bioindústrias e cadeias de valor sustentáveis e
competitivas na Europa. Com vista à transição para uma sociedade pós-petróleo,
a Comunicação tem por objetivo uma melhor integração dos setores da produção e
transformação da biomassa de modo a conciliar a segurança alimentar e a
escassez dos recursos naturais com os objetivos ambientais mediante o recurso à
biomassa para utilização para fins industriais e energéticos. 
(9)       A Comunicação da Comissão
«Reforçar a Indústria Europeia em prol do Crescimento e da Recuperação
Económica»[24],
de 10 de outubro de 2012, reitera a importância da criação de uma PPP
Bioindústrias para a futura competitividade da Europa, tal como identificado na
Comunicação da Comissão «Uma Iniciativa em prol dos Mercados-Piloto na Europa»[25], de 21 de dezembro de 2007, e
salienta a necessidade de uma Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias.
(10)     As bioindústrias e as suas
cadeias de valor estão a enfrentar desafios substanciais e complexos em termos
tecnológicos e de inovação. Como setor emergente, as bioindústrias têm de
superar a dispersão das competências técnicas e os limitados dados acessíveis
publicamente sobre a verdadeira disponibilidade de recursos para fins de
criação de cadeias de valor sustentáveis e competitivas. A fim de enfrentar
estes desafios, é necessário atingir a massa crítica de uma forma orientada e
coerente a nível europeu, em termos de escala da atividade, de excelência e de
potencial de inovação.
(11)     A Iniciativa Tecnológica
Conjunta Bioindústrias deve atenuar os diferentes tipos de deficiências do
mercado que desincentivam o investimento privado em atividades de investigação
pré-competitiva, demonstração e implantação para as bioindústrias na Europa. Em
particular, deve assegurar a disponibilidade de um aprovisionamento fiável de
biomassa, tendo em conta outras necessidades de ordem social e ambiental concorrentes,
e apoiar o desenvolvimento de tecnologias de transformação avançadas,
atividades de demonstração em larga escala e instrumentos políticos, reduzindo
assim o risco dos investimentos privados em investigação e inovação no
desenvolvimento de bioprodutos e biocombustíveis sustentáveis e competitivos. 
(12)     A Iniciativa Tecnológica
Conjunta Bioindústrias deve ser uma parceria público-privada que vise aumentar
o investimento no desenvolvimento de um setor bioindustrial sustentável na
Europa. Deve proporcionar benefícios ambientais e socioeconómicos para os
cidadãos europeus, promover a competitividade da Europa e contribuir para o
estabelecimento da Europa como um interveniente-chave na investigação,
demonstração e implantação de bioprodutos e biocombustíveis avançados.
(13)     O objetivo da Iniciativa
Tecnológica Conjunta Bioindústrias é executar um programa de atividades de
investigação e inovação na Europa que avalie a disponibilidade de recursos
biológicos renováveis que possam ser utilizados para a produção de biomateriais
e, nessa base, apoiar a criação de cadeias de valor de base biológica
sustentáveis. Estas atividades devem ser realizadas em colaboração entre as
partes interessadas ao longo de toda a cadeia de valor de base biológica,
incluindo a produção primária e as indústrias transformadoras, as marcas de
consumo, as PME, os centros de investigação e tecnologia e as universidades.
(14)     A ambição e o âmbito dos
objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias, a escala dos
recursos financeiros e técnicos a mobilizar e a necessidade de assegurar uma
coordenação eficaz e sinergias entre recursos e financiamentos exigem a
participação da União. Por conseguinte, deve ser instituída uma Empresa Comum
para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias (seguidamente
designada «Empresa Comum BBI») como uma entidade jurídica. 
(15)     O objetivo da Empresa Comum
BBI deve ser alcançado mediante o apoio a atividades de investigação e inovação
utilizando os recursos dos setores público e privado. Para tal, a Empresa Comum
BBI deve organizar convites à apresentação de propostas concorrenciais a fim de
apoiar atividades de investigação, demonstração e implantação. 
(16)     Com vista a obter o máximo
impacto, a Empresa Comum Bioindústrias deve desenvolver estreitas sinergias com
outros programas da União em áreas como a educação, ambiente, competitividade e
PME, e com os fundos da Política de Coesão e da Política de Desenvolvimento
Rural que possam especificamente contribuir para reforçar as capacidades de
investigação e inovação nacionais e regionais no contexto de estratégias de
especialização inteligente.
(17)     Os membros fundadores da
Empresa Comum BBI devem ser a União e o Consórcio BIC. 
(18)     As regras aplicáveis à
organização e ao funcionamento da Empresa Comum BBI devem ser estabelecidas nos
respetivos Estatutos, que constituem parte integrante do presente regulamento. 
(19)     O Consórcio BIC exprimiu, por
escrito, o seu acordo quanto à prossecução das atividades de investigação no
domínio da Empresa Comum BBI no âmbito de uma estrutura melhor adaptada à
natureza de uma parceria público-privada. É conveniente que o Consórcio BIC
aceite os Estatutos estabelecidos no anexo ao presente regulamento mediante a
assinatura de uma declaração de apoio. 
(20)     Para atingir os seus
objetivos, a Empresa Comum BBI deve proporcionar apoio financeiro aos
participantes principalmente sob a forma de subvenções, na sequência de
convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais.
(21)     As contribuições dos membros
privados devem destinar-se à cobertura das despesas administrativas da Empresa
Comum BBI e ao cofinanciamento necessário para a realização das ações de
investigação e inovação apoiadas pela Empresa Comum BBI. 
(22)     As suas contribuições devem
igualmente cobrir atividades adicionais a empreender pelos membros privados,
conforme especificado num plano de atividades adicionais, a fim de obter uma
boa panorâmica do efeito de alavanca dessas atividades adicionais,
representando assim contribuições para a Iniciativa Tecnológica Conjunta
Bioindústrias mais vasta.
(23)     A participação em ações
indiretas financiadas pela Empresa Comum BBI deve respeitar o disposto no
Regulamento (UE) n.º .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... de
2013, que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao
«Horizonte 2020 – Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» [26].
(24)     A contribuição financeira da
União para a Empresa Comum BBI deve ser gerida em conformidade com o princípio
da boa gestão financeira e com as regras relevantes em matéria de gestão
indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e no
Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012, de 29 de outubro de 2012, sobre
as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[27]. 
(25)     As auditorias aos
beneficiários de fundos da União ao abrigo do presente regulamento devem ser
efetuadas de modo a reduzir a carga administrativa, em conformidade com o
disposto no Regulamento (UE) n.º .../2013 [Programa-Quadro Horizonte 2020].
(26)     Os interesses financeiros da
União e dos outros membros da Empresa Comum BBI devem ser protegidos através de
medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por
meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de
fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for
caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras em
conformidade com o previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
(27)     O auditor interno da Comissão
deve exercer em relação à Empresa Comum BBI as mesmas competências que exerce
em relação à Comissão.
(28)     De acordo com o estabelecido
no artigo 287.º, n.º 1, do Tratado, o ato constitutivo dos organismos,
serviços ou agências instituídos pela União pode excluir o exame das contas da
totalidade das receitas e despesas desses organismos, serviços ou agências por
parte do Tribunal de Contas. De acordo com o disposto no artigo 60.º,
n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, as contas dos
organismos ao abrigo do artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012 devem ser examinadas por um organismo de auditoria
independente que deve emitir um parecer, nomeadamente sobre a fiabilidade das
contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes. A necessidade
de evitar a duplicação do exame das contas justifica que as contas da Empresa
Comum BBI não devam ser sujeitas a exame pelo Tribunal de Contas.
(29)     A fim de facilitar a sua
constituição, a Comissão deve ser responsável pelo estabelecimento e início do
funcionamento da Empresa Comum BBI enquanto esta não tiver capacidade
operacional para executar o seu próprio orçamento.
(30)     Em consonância com os
princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.º
do Tratado da União Europeia, os objetivos da Empresa Comum BBI em matéria de
reforço da investigação e inovação industriais em toda a União não podem ser
suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à
necessidade de evitar duplicações, de manter a massa crítica e de assegurar uma
utilização ótima do financiamento público, ser melhor alcançados a nível da
União. O presente regulamento limita-se ao mínimo exigível para alcançar esses
objetivos, não ultrapassando o necessário para o efeito.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Constituição
1.           Para fins de execução da
Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias, é constituída uma empresa comum
na aceção do artigo 187.º do Tratado (a seguir denominada «Empresa Comum BBI»),
por um período com início em 1 de janeiro de 2014 e termo em 31 de dezembro de
2024.
2.           A Empresa Comum BBI é o
organismo ao qual é confiada a execução de uma parceria público-privada ao
abrigo do artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento
Europeu e do Conselho[28].

3.           A Empresa Comum BBI goza de
personalidade jurídica. Em cada um dos Estados-Membros, goza da mais ampla
capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pela legislação destes
Estados. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar
em juízo.
4.           A sede da Empresa Comum BBI é
em Bruxelas, Bélgica.
5.           Os Estatutos da Empresa Comum
BBI são estabelecidos no anexo.
Artigo 2.º
Objetivos
A Empresa Comum BBI tem os seguintes
objetivos:
(a)                   
Contribuir para a aplicação do Regulamento (UE) n.º
.../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... de 2013, que estabelece o
Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e, em especial, a
parte ... da Decisão n.º .../2013/UE do Conselho, de ... de 2013, que
estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte 2020 –
Programa-Quadro de Investigação e Inovação; 
(b)                   
Contribuir para os objetivos da Iniciativa
Tecnológica Conjunta Bioindústrias de promoção de uma economia hipocarbónica
sustentável e eficiente na utilização dos recursos e de um maior crescimento
económico e criação de emprego, em especial nas zonas rurais, desenvolvendo
bioindústrias sustentáveis e competitivas na Europa, com base em biorrefinarias
avançadas alimentadas por biomassa de fontes sustentáveis; e, em particular:
(c)                   
Demonstrar tecnologias que usem novos elementos
químicos estruturais, novos materiais e novos produtos de consumo a partir da
biomassa europeia e que possam substituir os combustíveis fósseis como fatores
de produção;
(d)                   
Desenvolver modelos empresariais que integrem
agentes económicos ao longo de toda a cadeia de valor, desde o aprovisionamento
de biomassa às biorrefinarias até aos consumidores de materiais, produtos
químicos e combustíveis de base biológica, nomeadamente mediante a criação de
novas interligações intersetoriais e do apoio a agregados entre industriais, e
(e)                   
Criar centrais de biorrefinação emblemáticas que
implantem as tecnologias e modelos empresariais para materiais, produtos
químicos e combustíveis de base biológica e demonstrem melhorias em termos de
custos e de desempenho para níveis que sejam competitivos com as alternativas à
base de combustíveis fósseis.
Artigo 3.º
Contribuição financeira da União
1.           A contribuição máxima da
União, incluindo as dotações EFTA, atribuída à Empresa Comum BBI para as
despesas administrativas e operacionais é de 1000 milhões de EUR. A
contribuição financeira provém das dotações previstas no orçamento geral da
União atribuídas ao Programa Específico Horizonte 2020 de execução do Programa-Quadro
Horizonte 2020, em conformidade com as disposições relevantes do
artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea iv), e dos artigos 60.º
e 61.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 no que diz respeito aos
organismos referidos no artigo 209.º do referido regulamento.
2.           As disposições aplicáveis à
contribuição financeira da União são estabelecidas num acordo de delegação e em
acordos de transferência anual de fundos a concluir entre a Comissão, em nome
da União, e a Empresa Comum BBI.
3.           O acordo de delegação
referido no n.º 2 deve abranger os elementos enumerados no
artigo 58.º, n.º 3, nos artigos 60.º e 61.º do Regulamento (UE,
Euratom) n.º 966/2012 e no artigo 40.º do Regulamento Delegado (UE)
n.º 1268/2012 da Comissão, bem como, nomeadamente, os seguintes elementos:
a)      Requisitos aplicáveis à contribuição da
Empresa Comum BBI relativos aos indicadores de desempenho relevantes referidos
no anexo II da Decisão n.º .../UE [Programa Específico de execução do
Programa-Quadro Horizonte 2020];
b)      Requisitos aplicáveis à contribuição da
Empresa Comum BBI tendo em vista o acompanhamento referido no anexo III da
Decisão n.º .../UE [Programa Específico de execução do Programa-Quadro
Horizonte 2020];
c)      Indicadores de desempenho específicos
relacionados com o funcionamento da Empresa Comum BBI;
d)      Disposições relativas à apresentação dos
dados necessários para assegurar que a Comissão possa cumprir as suas
obrigações de difusão e comunicação de informações;
e)      Recursos humanos disponíveis e respetivas
alterações, nomeadamente o recrutamento por grupo de funções, grau e categoria,
o exercício de reclassificação e quaisquer alterações ao número de membros do
pessoal.
Artigo 4.º
Contribuições dos membros que não a União
1.           Os membros da Empresa Comum
BBI que não a União devem providenciar ou velar por que as respetivas entidades
afiliadas participem com uma contribuição total de, pelo menos, 2800 milhões de
EUR durante o período definido no artigo 1.º.
2.           A contribuição a que se
refere o n.º 1 consiste no seguinte:
(a)         
Contribuições para a Empresa Comum BBI, conforme
estabelecido na cláusula 12, n.º 2, e n.º 3, alíneas b) e c),
dos Estatutos constantes do anexo;
(b)         
Contribuições em espécie de, pelo menos, de 1800
milhões de EUR durante o período definido no artigo 1.º por parte dos
membros que não a União ou respetivas entidades constituintes, que consistem
nos custos por estes incorridos na execução de atividades adicionais fora do
âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum BBI que contribuam para a
realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta BBI. Esses custos
poderão ser suportados por outros programas de financiamento da União, em
conformidade com as regras e procedimentos aplicáveis. Nesses casos, o
financiamento da União não substitui as contribuições em espécie dos membros
que não a União ou suas entidades constituintes.
Os custos mencionados na alínea b) não são
elegíveis para apoio financeiro pela Empresa Comum BBI. As atividades
correspondentes devem ser estabelecidas num plano anual de atividades
adicionais que deve indicar o valor estimado dessas contribuições.
3.           Os membros da Empresa Comum
BBI que não a União devem comunicar anualmente, até 31 de janeiro, ao Conselho
de Administração da Empresa Comum Empresa Comum BBI o valor das contribuições referidas
no n.º 2 concedidas em cada um dos exercícios anteriores.
4.           Para fins de valoração das
contribuições referidas no n.º 2, alínea b), e na cláusula 12, n.º 3, alínea
c), dos Estatutos constantes do anexo, os custos devem ser determinados de
acordo com as práticas contabilísticas habituais das entidades em causa, as
normas de contabilidade aplicáveis no país de estabelecimento de cada entidade
e as Normas Internacionais de Contabilidade/Normas Internacionais de Relato
Financeiro aplicáveis. Os custos devem ser certificados por um auditor externo
independente nomeado pela entidade em causa. A valoração das contribuições é
verificada pela Empresa Comum BBI. Caso subsistam dúvidas, podem ser objeto de
auditoria pela Empresa Comum BBI.
5.           A Comissão pode pôr termo,
reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União para
a Empresa Comum BBI, ou ativar o procedimento de dissolução referido na
cláusula 20, n.º 2, dos Estatutos constantes do anexo, caso esses membros,
ou as suas entidades constituintes, não contribuam, ou contribuam apenas
parcial ou tardiamente, no que diz respeito às contribuições referidas no
n.º 2.
Artigo 5.º
Regulamentação financeira
A Empresa Comum BBI aprova a sua
regulamentação financeira específica nos termos do disposto no
artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e do
Regulamento (UE) n.º ... [Regulamento Delegado relativo ao regulamento
financeiro-tipo aplicável às PPP].
Artigo 6.º
Pessoal
1.           O Estatuto dos Funcionários e
o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia estabelecidos no
Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68[29] do Conselho e nos regulamentos
de execução dos referidos instrumentos, adotados de comum acordo pelas
instituições da União, são aplicáveis ao pessoal da Empresa Comum BBI. 
2.           O Conselho de Administração
exerce, no que respeita ao pessoal da Empresa Comum BBI, os poderes atribuídos
pelo Estatuto dos Funcionários relativos à Autoridade Investida do Poder de
Nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes relativos à autoridade
habilitada a celebrar contratos de recrutamento (seguidamente designados «os
poderes de autoridade investida do poder de nomeação»).
O Conselho de Administração adota, em conformidade
com o artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo
2.°, n.° 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.° do Regime Aplicável
aos Outros Agentes em que delega no Diretor Executivo os poderes de autoridade
investida do poder de nomeação e em que define as condições em que essa delegação
de poderes pode ser suspensa. O Diretor Executivo está autorizado a subdelegar
os referidos poderes.
Se circunstâncias excecionais assim o exigirem, o
Conselho de Administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender
temporariamente a delegação de poderes da autoridade investida do poder de
nomeação no Diretor Executivo e os poderes subdelegados por este último,
passando a exercê-los ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do
pessoal da Empresa Comum que não seja o Diretor Executivo.
3.           O Conselho de Administração
adota regras adequadas de aplicação do Estatuto dos Funcionários e do Regime
Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o disposto no artigo 110.º do
Estatuto dos Funcionários.
4.           Os recursos humanos são
estabelecidos no quadro de pessoal da Empresa Comum BBI, indicando o número de
lugares temporários, por grupo de funções e por grau, e o número de agentes
contratuais, expressos em equivalentes a tempo inteiro, em conformidade com o
seu orçamento anual.
5.           O pessoal da Empresa Comum
BBI é constituído por agentes temporários e agentes contratuais.
6.           As despesas de pessoal são
suportadas pela Empresa Comum BBI.
Artigo 7.º
Peritos nacionais destacados e estagiários
1.           A Empresa Comum BBI pode
recorrer aos serviços de peritos nacionais destacados e estagiários que não
façam parte do pessoal da Empresa Comum. O número de peritos nacionais
destacados, expresso em equivalentes a tempo inteiro, deve ser aditado às
informações relativas ao pessoal conforme referido no artigo 6.º,
n.º 4, do presente regulamento, em conformidade com o orçamento anual.
2.           O Conselho de Administração
deve adotar uma decisão que estabeleça as regras relativas ao destacamento de
peritos nacionais para a Empresa Comum BBI e à utilização de estagiários.
Artigo 8.º
Privilégios e imunidades
O Protocolo relativo aos Privilégios e
Imunidades da União é aplicável à Empresa Comum BBI e ao seu pessoal.
Artigo 9.º
Responsabilidade da Empresa Comum BBI
1.           A responsabilidade contratual
da Empresa Comum BBI rege-se pelas cláusulas contratuais relevantes e pelo
direito aplicável ao acordo, decisão ou contrato em causa.
2.           Em matéria de
responsabilidade extracontratual, a Empresa Comum BBI deve indemnizar, de
acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos
causados pelo seu pessoal no desempenho das suas funções.
3.           Os pagamentos efetuados pela
Empresa Comum BBI no âmbito da responsabilidade a que se referem os n.ºs 1 e 2
e os custos e despesas conexos incorridos são considerados despesas da Empresa
Comum BBI, pelo que são cobertos pelos seus recursos.
4.           O cumprimento das obrigações
da Empresa Comum BBI é da sua exclusiva responsabilidade.
Artigo 10.º
Competência do Tribunal de Justiça e direito
aplicável 
1.           O Tribunal de Justiça é competente
nas condições previstas no Tratado, bem como nos seguintes casos:
a)      Em qualquer litígio entre os membros
relativo ao objeto do presente regulamento;
b)      Com fundamento em cláusula compromissória
constante de acordos, decisões ou contratos celebrados pela Empresa Comum BBI;
c)      Em litígios respeitantes à reparação dos
danos causados pelo pessoal da Empresa Comum BBI no exercício das suas funções;
d)      Em qualquer litígio entre a Empresa Comum
BBI e o seu pessoal nos limites e condições estabelecidos pelo Estatuto dos
Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
2.           Em todas as matérias não
abrangidas pelo presente regulamento ou por outros atos do direito da União, é
aplicável o direito do Estado onde está situada a sede da Empresa Comum BBI.
Artigo 11.º
Avaliação
1.           A Comissão procede, até 31 de
dezembro de 2017, a uma avaliação intercalar da Empresa Comum BBI. A Comissão
comunica as conclusões da avaliação, acompanhadas das suas observações, ao
Parlamento Europeu e ao Conselho até 30 de junho de 2018. 
2.           Com base nas conclusões da
avaliação intercalar referida no n.º 1, a Comissão pode atuar em
conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 5, ou tomar quaisquer
outras medidas adequadas.
3.           No prazo de seis meses após a
dissolução da Empresa Comum BBI, mas o mais tardar dois anos após a ativação do
procedimento de dissolução referido na cláusula 20 dos Estatutos constantes do
anexo, a Comissão procede a uma avaliação final da Empresa Comum BBI. Os
resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao
Conselho.
Artigo 12.º
Quitação
1.           A quitação quanto à execução
do orçamento no que diz respeito à contribuição da União para a Empresa Comum
BBI faz parte da quitação dada à Comissão pelo Parlamento Europeu, sob
recomendação do Conselho, de acordo com o procedimento previsto no artigo 319.º
do Tratado.
2.           A Empresa Comum BBI deve
cooperar plenamente com as instituições envolvidas no procedimento de quitação
e facultar, quando adequado, todas as informações adicionais necessárias. Neste
contexto, pode ser convidada a estar representada em reuniões com as
instituições ou organismos relevantes e a assistir o gestor orçamental da
Comissão por delegação.
Artigo 13.º
Auditorias ex post
1.           As auditorias ex post
das despesas relativas a ações indiretas são efetuadas pela Empresa Comum BBI
em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º
.../... [Programa-Quadro Horizonte 2020] como parte das ações indiretas do
Programa-Quadro Horizonte 2020.
2.           A fim de assegurar a
coerência, a Comissão pode decidir proceder às auditorias referidas no
n.º 1. 
Artigo 14.º
Proteção dos interesses financeiros da União
1.           Sem prejuízo do disposto na
cláusula 16, n.º 4, dos Estatutos constantes do anexo, a Empresa
Comum BBI deve conceder aos funcionários da Comissão e a outras pessoas por
esta autorizadas, bem como ao Tribunal de Contas, acesso aos seus locais e
instalações, bem como a todas as informações, incluindo informações em formato
eletrónico, necessárias para a realização das suas auditorias.
2.           O Organismo Europeu de Luta
Antifraude (OLAF) pode realizar investigações, incluindo inspeções e
verificações no local, em conformidade com as disposições e procedimentos
estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [30],
e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de
novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela
Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias
contra a fraude e outras irregularidades, a fim de verificar a existência de
fraude, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilícitas[31] que prejudiquem os interesses
financeiros da União no contexto de um acordo, decisão ou contrato financiado
ao abrigo do presente regulamento.
3.           Sem prejuízo do disposto nos
n.ºs 1 e 2, os contratos, acordos e decisões resultantes da execução do
presente regulamento devem incluir disposições que habilitem expressamente a
Comissão, a Empresa Comum BBI, o Tribunal de Contas e o OLAF a proceder às
referidas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.
4.           A Empresa Comum BBI assegura
que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos,
realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados.
5.           A Empresa Comum BBI adere ao
Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 celebrado entre o Parlamento
Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efetuados
pelo OLAF[32].
A Empresa Comum BBI aprova as medidas necessárias para facilitar os inquéritos
internos efetuados pelo OLAF.
Artigo 15.º
Confidencialidade
Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, a
Empresa Comum BBI assegura a proteção da informação sensível cuja divulgação
possa lesar os interesses dos seus membros ou dos participantes nas atividades
da Empresa Comum BBI.
Artigo 16.º
Transparência
1.           O Regulamento (CE) n.º
1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos
documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão é aplicável aos
documentos[33]
na posse da Empresa Comum BBI.
2.           O Conselho de Administração
da Empresa Comum BBI pode adotar disposições práticas de execução do
Regulamento (CE) n.º 1049/2001.
3.           Sem prejuízo do disposto no
artigo 10.º, as decisões adotadas pela Empresa Comum BBI ao abrigo do
artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 podem ser objeto de
queixa junto do Provedor de Justiça Europeu nas condições estabelecidas no
artigo 228.º do Tratado.
Artigo 17.º
Regras de participação e difusão
O Regulamento (UE) n.º ... [Regras de
Participação e Difusão Horizonte 2020] é aplicável às ações financiadas pela
Empresa Comum BBI. Nos termos do referido regulamento, a Empresa Comum BBI é
considerada um organismo de financiamento e presta apoio financeiro a ações
indiretas, conforme estabelecido na cláusula 1 dos Estatutos constantes do
anexo.
Artigo 18.º
Apoio do Estado anfitrião
Pode ser celebrado um acordo administrativo
entre a Empresa Comum BBI e o Estado em que se encontra a sua sede no que diz
respeito aos privilégios e imunidades e a outro apoio a prestar por esse Estado
à Empresa Comum BBI.
Artigo 19.º
Ações iniciais
1.           A Comissão é responsável pelo
estabelecimento e pelo funcionamento inicial da Empresa Comum BBI enquanto esta
não tiver capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento. Nos
termos do direito da União, a Comissão realiza todas as ações necessárias em
colaboração com os outros membros fundadores e com a participação dos órgãos
competentes da Empresa Comum BBI.
2.           Para o efeito: 
(a)         
Até o Diretor Executivo assumir as suas funções na
sequência da sua nomeação pelo Conselho de Administração em conformidade com
disposto na cláusula 8 do anexo, a Comissão pode designar um funcionário da
Comissão para agir como Diretor Executivo interino e exercer as funções
atribuídas ao Diretor Executivo, que pode ser assistido por um número limitado
de funcionários da Comissão;
(b)         
Em derrogação do artigo 6.º, n.º 2, do
presente regulamento, o Diretor interino exerce os poderes de autoridade
investida do poder de nomeação;
(c)         
A Comissão pode afetar um número limitado dos seus
funcionários, a título provisório.
3.           O Diretor Executivo interino
pode autorizar todos os pagamentos abrangidos pelas dotações inscritas no
orçamento da Empresa Comum BBI uma vez aprovados pelo Conselho de Administração
e pode concluir acordos, decisões e contratos, incluindo contratos de pessoal,
após a aprovação do quadro de pessoal da Empresa Comum BBI.
4.           O Diretor Executivo interino
determina, em comum acordo com o Diretor Executivo da Empresa Comum BBI e sob
reserva de aprovação pelo Conselho de Administração, o dia em que a Empresa
Comum BBI tem capacidade para executar o seu próprio orçamento. A partir dessa
data, a Comissão abstém-se de conceder autorizações e executar pagamentos
relacionados com as atividades da Empresa Comum BBI.
Artigo 20.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
ESTATUTOS DA EMPRESA COMUM BBI
1 -
Funções
São
as seguintes as funções atribuídas à Empresa Comum BBI:
(a)                   
Assegurar o estabelecimento e a gestão sustentável
da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias;
(b)                   
Mobilizar os recursos dos setores público e privado
necessários;
(c)                   
Estabelecer e desenvolver uma cooperação estreita e
a longo prazo entre a União, a indústria e outras partes interessadas;
(d)                   
Garantir a eficiência da Iniciativa Tecnológica
Conjunta Bioindústrias;
(e)                   
Obter a massa crítica de esforços de investigação
que permita empreender um programa a longo prazo;
(f)                     
Acompanhar os progressos na prossecução dos
objetivos da Empresa Comum BBI;
(g)                   
Apoiar financeiramente ações indiretas de
investigação e inovação principalmente sob a forma de subvenções;
(h)                   
Desenvolver atividades de informação, comunicação,
exploração e difusão aplicando, mutatis mutandis, as disposições do
artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º .../2013 [Programa-Quadro Horizonte
2020];
(i)                     
Exercer quaisquer outras funções necessárias para
atingir os objetivos referidos no artigo 2.º do presente regulamento.
2 –
Membros
1.           Os membros da Empresa Comum
BBI são os seguintes:
(a)         
A União, representada pela Comissão, 
(b)         
Após aceitação dos presentes Estatutos em
declaração de apoio, o Consórcio de Bioindústrias (Bio-based Industries
Consortium Aisbl) (seguidamente designado Consórcio BIC), uma associação
sem fins lucrativos instituída ao abrigo do direito belga (número de registo:
0521-857-822), com sede permanente em Bruxelas, Bélgica.
3 –
Alterações à lista de membros
1.           Desde que contribua para o
financiamento referido na cláusula 12 com vista à realização dos objetivos da
Empresa Comum BBI descritos no artigo 2.º do presente regulamento e que
aceite os Estatutos da Empresa Comum BBI, qualquer entidade jurídica que apoie
direta ou indiretamente a investigação e a inovação num Estado-Membro ou num
país associado ao Programa-Quadro Horizonte 2020 pode solicitar a sua adesão
como membro da Empresa Comum BBI.
2.           O pedido de adesão à Empresa
Comum BBI na qualidade de membro deve ser dirigido ao Conselho de
Administração, acompanhado de uma proposta de adaptação da composição do
Conselho de Administração estabelecida na cláusula 5.
3.           O Conselho de Administração
aprecia o pedido tendo em conta a relevância e o potencial valor acrescentado
do requerente para a realização dos objetivos da Empresa Comum BBI. Decide
então sobre o pedido de adesão.
4.           Todos os membros têm a
possibilidade de se retirar da Empresa Comum BBI. A retirada torna-se efetiva e
irrevogável seis meses após notificação aos outros membros. A partir de então,
o membro cessante fica livre de quaisquer obrigações, com exceção das aprovadas
ou assumidas pela Empresa Comum BBI antes da sua retirada.
5.           A qualidade de membro da
Empresa Comum BBI não pode ser cedida a terceiros sem acordo prévio do Conselho
de Administração.
6.           A Empresa Comum BBI publica
no seu sítio Web, imediatamente após qualquer alteração na composição dos
membros ao abrigo da presente cláusula, uma lista atualizada dos membros da
Empresa Comum BBI, juntamente com a data em que essas alterações produzem
efeitos.
4 –
Organização da Empresa Comum BBI
1.           Os órgãos da Empresa Comum
BBI são os seguintes: 
(a)         
Conselho de Administração;
(b)         
Diretor Executivo;
(c)         
Comité Científico;
(d)         
Grupo de Representantes dos Estados.
2.           O Comité Científico e o Grupo
de Representantes dos Estados são órgãos consultivos da Empresa Comum BBI.
5 –
Composição do Conselho de Administração
1.           O Conselho de Administração é
composto por: 
–              
Cinco representantes da Comissão; 
–              
Cinco representantes dos membros privados, um dos
quais, pelo menos, deve ser um representante das pequenas e médias empresas.
6 –
Funcionamento do Conselho de Administração
1.           A Comissão detém 50% dos
direitos de voto. Os votos da Comissão são indivisíveis. Cada membro privado
tem direito a um mesmo número de votos. Os membros devem envidar todos os
esforços para obter o consenso. Na ausência de consenso, o Conselho de
Administração toma as suas decisões por maioria de, pelo menos, 75% dos votos,
incluindo os votos dos membros não presentes.
2.           O Conselho de Administração
elege o seu Presidente para um mandato de dois anos.
3.           O Conselho de Administração
realiza uma reunião ordinária duas vezes por ano. Pode reunir-se em reuniões
extraordinárias a pedido da Comissão, de uma maioria de representantes dos
membros privados ou a pedido do seu Presidente. As reuniões do Conselho de
Administração são convocadas pelo seu Presidente e realizam-se normalmente na
sede da Empresa Comum BBI.
O Diretor Executivo tem direito a participar nas
deliberações, mas não tem direito de voto. 
O Presidente do Grupo de Representantes dos
Estados tem direito a participar nas reuniões do Conselho de Administração na
qualidade de observador.
O Conselho de Administração pode, numa base
casuística, convidar outras pessoas a participarem nas suas reuniões na
qualidade de observadores, em especial representantes das autoridades regionais
da União e representantes da sociedade civil.
Os representantes dos membros não são pessoalmente
responsáveis por ações realizadas na sua qualidade de representantes no
Conselho de Administração.
O Conselho de Administração aprova o seu
regulamento interno.
7 –
Funções do Conselho de Administração
1.           O Conselho de Administração
assume a responsabilidade global pela orientação estratégica e pelo funcionamento
da Empresa Comum BBI e supervisiona a execução das suas atividades.
2.           O Conselho de Administração
executa, em especial, as seguintes funções:
(a)         
 Avaliar, aceitar ou rejeitar novos pedidos de
adesão em conformidade com o estabelecido na cláusula 3;
(b)         
 Decidir da exclusão de qualquer membro da Empresa
Comum BBI que não cumpra as suas obrigações;
(c)         
 Adotar a regulamentação financeira da Empresa
Comum BBI, conforme estabelecido no artigo 5.º do presente regulamento;
(d)         
 Adotar o orçamento anual da Empresa Comum BBI,
incluindo o quadro de pessoal com indicação do número de lugares temporários,
por grupo de funções e por grau, bem como do número de agentes contratuais e de
peritos nacionais destacados, expressos em equivalentes a tempo inteiro;
(e)         
Exercer os poderes de autoridade investida do poder
de nomeação relativamente ao pessoal, em conformidade com o disposto no
artigo 6.º, n.º 2, do presente regulamento;
(f)           
Nomear e demitir o Diretor Executivo, renovar o seu
mandato e orientar e acompanhar o respetivo desempenho;
(g)         
Aprovar a estrutura organizativa do Gabinete de
Programa referido na cláusula 9, n.º 5, sob recomendação do Diretor
Executivo;
(h)         
Adotar o plano de trabalho anual e as
correspondentes estimativas de despesas, sob proposta do Diretor Executivo,
após consulta ao Comité Científico e ao Grupo de Representantes dos Estados;
(i)           
Aprovar o plano anual de atividades adicionais
referido no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do presente regulamento,
com base numa proposta dos membros privados e após consulta, quando adequado, a
um grupo consultivo ad hoc;
(j)           
Aprovar as contas anuais;
(k)         
Aprovar o relatório anual de atividades, incluindo
as despesas correspondentes;
(l)           
Tomar as medidas adequadas para a criação de uma
capacidade de auditoria interna da Empresa Comum BBI;
(m)       
Aprovar os convites à apresentação de propostas,
bem como, quando adequado, as respetivas regras relativas aos procedimentos de
apresentação, avaliação, seleção, atribuição e recurso;
(n)         
Aprovar a lista de ações selecionadas para
financiamento;
(o)         
Estabelecer a política de comunicação da Empresa
Comum BBI, sob recomendação do Diretor Executivo;
(p)         
Quando adequado, estabelecer regras de execução em
conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 3, do presente
regulamento;
(q)         
Quando adequado, estabelecer regras relativas ao
destacamento de peritos nacionais para a Empresa Comum BBI e à utilização de
estagiários em conformidade com o disposto no artigo 7.º do presente
regulamento; 
(r)          
Quando adequado, criar grupos consultivos para além
dos órgãos da Empresa Comum BBI;
(s)          
Quando adequado, apresentar à Comissão um pedido de
alteração do presente regulamento proposto por qualquer membro da Empresa Comum
BBI;
(t)           
Ser responsável por qualquer função que não esteja
especificamente atribuída a um dos órgãos da Empresa Comum BBI, podendo
atribuí-la a um desses órgãos.
8 –
Nomeação, demissão ou renovação do mandato do Diretor Executivo
1.           O Diretor Executivo é nomeado
pelo Conselho de Administração de entre uma lista de candidatos proposta pela
Comissão, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente. A
Comissão associa a representação dos outros membros da Empresa Comum BBI ao
processo de seleção, conforme adequado.
É, em especial, garantida uma representação
adequada dos outros membros da Empresa Comum BBI na fase de pré-seleção do
processo de seleção. Com esse fim em vista, os membros privados nomeiam, de
comum acordo, um representante, bem como um observador em nome do Conselho de
Administração.
2.           O Diretor Executivo é um
membro do pessoal e é recrutado como agente temporário da Empresa Comum BBI ao
abrigo do artigo 2.º, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da
União.
Para fins de celebração do
contrato de Diretor Executivo, a Empresa Comum BBI é representada pelo
Presidente do Conselho de Administração.
3.           O mandato do Diretor Executivo
tem uma duração de três anos. No final desse período, a Comissão, em associação
com os membros privados, conforme adequado, procede a uma avaliação do
desempenho do Diretor Executivo e das funções e desafios futuros da Empresa
Comum BBI.
4.           Por proposta da Comissão que
tenha em conta a avaliação referida no n.º 3, o Conselho de Administração
pode renovar o mandato do Diretor Executivo uma única vez, por um período não
superior a quatro anos.
5.           Um Diretor Executivo cujo
mandato tenha sido renovado não pode, no termo do período global, participar
noutro processo de seleção para o mesmo posto.
6.           O Diretor Executivo só pode
ser demitido por decisão do Conselho de Administração sob proposta da Comissão
em associação com os membros privados, conforme adequado.
9 –
Funções do Diretor Executivo
1.           O Diretor Executivo é o
principal responsável executivo pela gestão corrente da Empresa Comum BBI, de
acordo com as decisões do Conselho de Administração.
2.           O Diretor Executivo é o
representante legal da Empresa Comum BBI. É responsável perante o Conselho de
Administração.
3.           O Diretor Executivo é
responsável pela execução do orçamento da Empresa Comum BBI. 
4.           O Diretor Executivo
desempenha, em especial, as seguintes funções de forma independente:
(a)         
 Preparar e apresentar para adoção pelo Conselho de
Administração o projeto de orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal
correspondente, indicando o número de lugares temporários em cada grau e grupo
de funções e o número de agentes contratuais e de peritos nacionais destacados,
expressos em equivalentes a tempo inteiro;
(b)         
 Preparar e apresentar para adoção pelo Conselho de
Administração o plano de trabalho anual e as correspondentes estimativas de
despesas;
(c)         
 Apresentar as contas anuais para aprovação do
Conselho de Administração;
(d)         
Preparar e apresentar para aprovação do Conselho de
Administração o relatório anual de atividades, incluindo as despesas
correspondentes;
(e)         
Apresentar para aprovação do Conselho de
Administração a lista de ações selecionadas para financiamento;
(f)           
Assinar decisões ou acordos individuais;
(g)         
Assinar contratos de aquisição;
(h)         
Executar a política de comunicação da Empresa Comum
BBI;
(i)           
Organizar, dirigir e supervisionar o funcionamento
e o pessoal da Empresa Comum BBI dentro dos limites da delegação de poderes conferida
pelo Conselho de Administração, conforme previsto no artigo 6.º,
n.º 2, do presente regulamento;
(j)           
Estabelecer um sistema de controlo interno eficaz e
eficiente e assegurar o seu funcionamento, bem como comunicar qualquer
alteração significativa a esse sistema ao Conselho de Administração;
(k)         
Velar por que seja efetuada a avaliação dos riscos
e a gestão dos riscos;
(l)           
Tomar quaisquer outras medidas necessárias para
avaliar os progressos da Empresa Comum BBI na realização dos seus objetivos;
(m)       
Executar quaisquer outras funções que lhe sejam
confiadas ou delegadas pelo Conselho de Administração.
5.           O Diretor Executivo
estabelece um Gabinete de Programa para a execução, sob a sua responsabilidade,
de todas as funções de apoio decorrentes do presente regulamento. O Gabinete de
Programa é composto pelo pessoal da Empresa Comum BBI e desempenha, em
especial, as seguintes funções:
(a)         
Prestar apoio ao estabelecimento e gestão de um
sistema contabilístico apropriado, em conformidade com a regulamentação
financeira da Empresa Comum BBI;
(b)         
Gerir os convites à apresentação de propostas,
conforme previsto no plano de trabalho anual, e administrar os acordos ou
decisões, incluindo a sua coordenação;
(c)         
Facultar aos membros e outros órgãos da Empresa
Comum BBI todas as informações relevantes, bem como o apoio necessário para o
exercício das respetivas funções, e responder também aos seus pedidos
específicos;
(d)         
Assegurar o secretariado dos órgãos da Empresa
Comum BBI e prestar apoio a eventuais grupos consultivos criados pelo Conselho
de Administração.
10 – Comité Científico
1.           O Comité Científico é
constituído, no máximo, por dez membros. O Comité elege um Presidente de entre
os seus membros.
2.           Os membros devem constituir
uma representação equilibrada de peritos de craveira mundial de instituições
académicas, da indústria, de pequenas e médias empresas, de organizações não
governamentais e de entidades reguladoras. Os membros do Comité Científico
devem reunir, no seu conjunto, as competências e os conhecimentos científicos
relativos a todo o domínio técnico necessários para a apresentação à Empresa
Comum BBI de recomendações baseadas em dados científicos.
3.           O Conselho de Administração
define os critérios específicos e o processo de seleção para a composição do
Comité Científico e nomeia os seus membros. O Conselho de Administração tem em
conta os potenciais candidatos propostos pelo Grupo de Representantes dos
Estados BBI.
4.           O Comité Científico
desempenha as seguintes funções:
(a)         
5.          Aconselhar sobre as prioridades
científicas a integrar nos planos de trabalho anuais;
(b)         
6.          Aconselhar sobre as realizações
científicas descritas no relatório anual de atividades.
5.           O Comité Científico reúne-se,
pelo menos, uma vez por ano. As reuniões são convocadas pelo seu Presidente.
6.           O Comité Científico pode, com
o acordo do Presidente, convidar outras pessoas a participarem nas suas
reuniões.
7.           O Comité Científico adota o
seu próprio regulamento interno.
11 –
Grupo de Representantes dos Estados
1.           O Grupo de Representantes dos
Estados BBI é composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um
dos países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020. O Grupo elege um
presidente de entre os seus membros.
2.           O Grupo de Representantes dos
Estados reúne-se, pelo menos, uma vez por ano. As reuniões são convocadas pelo
seu Presidente. O Diretor Executivo e o Presidente do Conselho de
Administração, ou os respetivos representantes, assistem às reuniões.
O Presidente do Grupo de
Representantes dos Estados pode convidar outras pessoas a participarem nas
reuniões do Grupo na qualidade de observadores, em especial os representantes
de autoridades regionais da União, representantes da sociedade civil ou
representantes de associações de PME.
3.           O Grupo de Representantes dos
Estados analisa, em particular, as informações e emite pareceres sobre as
seguintes matérias:
(a)         
 Progressos do programa da Empresa Comum BBI e
realização dos seus objetivos;
(b)         
 Atualização das orientações estratégicas;
(c)         
Ligações com o Programa-Quadro Horizonte 2020;
(d)         
Planos de trabalho anuais;
(e)         
Participação das PME.
4.           O Grupo de Representantes dos
Estados faculta também informações à Empresa Comum BBI e serve de interface com
esta relativamente às seguintes matérias:
(a)         
 Situação dos programas de investigação e inovação
nacionais ou regionais relevantes e identificação dos potenciais domínios de
cooperação, incluindo a implantação de tecnologias relevantes;
(b)         
 Medidas específicas tomadas a nível nacional ou
regional relativamente a eventos de difusão, workshops técnicos sobre temas
específicos e atividades de comunicação.
(c)         
 Medidas específicas tomadas a nível nacional ou
regional no que diz respeito às atividades de implantação relativas à
Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias.
5.           O Grupo de Representantes dos
Estados pode apresentar, por iniciativa própria, recomendações à Empresa Comum
BBI sobre questões técnicas, administrativas e financeiras, designadamente
sempre que estas afetem interesses nacionais ou regionais.
A Empresa Comum BBI informa o Grupo de
Representantes dos Estados do seguimento dado a essas recomendações.
6.           O Grupo de Representantes dos
Estados aprova o seu próprio regulamento interno.
12 -
Fontes de financiamento 
1.           A Empresa Comum BBI é
financiada conjuntamente pela União e pelos outros membros ou suas entidades
constituintes através de contribuições financeiras sob a forma de frações e de
contribuições relativas aos custos por estes incorridos na execução de ações
indiretas que não sejam reembolsadas pela Empresa Comum BBI.
2.           As despesas administrativas
da Empresa Comum BBI não podem ser superiores a 60 milhões de EUR e são
cobertas por contribuições financeiras repartidas, numa base anual, entre a
União e os outros membros. Se uma parte da contribuição para as despesas
administrativas não for utilizada, pode ser disponibilizada para cobrir as
despesas operacionais da Empresa Comum BBI.
3.           As despesas operacionais da
Empresa Comum BBI são cobertas através de:
(a)         
Contribuição financeira da União;
(b)         
Contribuição financeira dos membros que não a
União;
(c)         
Contribuições em espécie dos membros que não a
União ou das suas entidades constituintes, consistindo nos custos por estes
incorridos na execução de ações indiretas, deduzida a contribuição da Empresa
Comum BBI e qualquer outra contribuição da União para esses custos
4.           A contribuição financeira de
membros que não a União para as despesas operacionais referidas no n.º 3,
alínea b), é de, pelo menos, 182,50 milhões de EUR durante o período definido
no artigo 1.º do presente regulamento.
5.           Os recursos da Empresa Comum
BBI inscritos no seu orçamento são compostos pelas seguintes contribuições:
(a)         
 Contribuições financeiras dos membros para as
despesas administrativas;
(b)         
 Contribuições financeiras dos membros para as
despesas operacionais;
(c)         
 Quaisquer receitas geradas pela empresa comum BBI;
(d)         
 Quaisquer outras contribuições, receitas e
recursos financeiros.
Os juros gerados pelas contribuições recebidas
pela Empresa Comum BBI são considerados receitas da mesma.
6.           Todos os recursos e
atividades da Empresa Comum BBI são dedicados à realização dos objetivos enunciados
no artigo 2.º do presente regulamento.
7.           A Empresa Comum BBI é
proprietária de todos os ativos por si criados ou para ela transferidos para a
realização dos objetivos enunciados no artigo 2.º do presente regulamento. 
8.           O eventual excedente das
receitas em relação às despesas não reverte para os membros da Empresa Comum
BBI, salvo em caso da sua dissolução ao abrigo da cláusula 20.
13 —
Compromissos financeiros
Os compromissos financeiros da Empresa Comum
BBI não devem exceder o montante dos recursos financeiros disponíveis ou
inscritos no orçamento pelos seus membros. 
14 —
Exercício financeiro
O exercício financeiro tem início em 1 de
janeiro e termina em 31 de dezembro.
15 —
Planeamento financeiro e operacional
1.           O Diretor Executivo apresenta
para adoção pelo Conselho de Administração um projeto de plano de trabalho
anual, o qual deve incluir um plano pormenorizado das atividades de
investigação e inovação e das atividades administrativas e correspondentes
estimativas de despesas para o ano seguinte. O projeto de plano de trabalho
deve incluir igualmente o valor estimado das contribuições a receber em
conformidade com o disposto na cláusula 12, n.º 3, alínea c). 
2.           O plano de trabalho anual
relativo a um determinado ano é adotado até ao final do ano anterior. O plano
de trabalho anual é disponibilizado ao público.
3.           O Diretor Executivo elabora o
projeto de orçamento anual para o exercício seguinte e submete-o ao Conselho de
Administração para adoção.
4.           O plano de trabalho anual
relativo a um determinado ano é adotado pelo Conselho de Administração até ao
final do ano anterior.
5.           O orçamento anual é adaptado
a fim de ter em conta o montante da contribuição da União previsto no orçamento
da União.
16 —
Comunicação de informações financeiras e operacionais
1.           O Diretor Executivo comunica
anualmente ao Conselho de Administração informações sobre o desempenho das suas
funções em conformidade com a regulamentação financeira da Empresa Comum BBI.
Até 15 de fevereiro de cada ano, o Diretor
Executivo apresenta para aprovação pelo Conselho de Administração um relatório
anual de atividades sobre os progressos realizados pela Empresa Comum BBI no
ano civil anterior, em especial no que se refere ao plano de trabalho anual
relativo a esse ano. O relatório deve incluir, nomeadamente, informações sobre
as seguintes matérias:
(a)         
Ações de investigação e inovação e outras ações
desenvolvidas e as correspondentes despesas;
(b)         
Ações propostas, incluindo a sua repartição por
tipo de participantes, incluindo PME, e por país;
(c)         
Ações selecionadas para financiamento, incluindo a
sua repartição por tipo de participantes, incluindo PME, e por país, e com
indicação da contribuição da Empresa Comum BBI para as ações e participantes
individuais.
2.           Depois de aprovado pelo
Conselho de Administração, o relatório anual de atividades é tornado público.
3.           A Empresa Comum BBI apresenta
anualmente um relatório à Comissão nos termos previstos no artigo 60.º, n.º 5,
do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
4.           As contas da Empresa Comum
BBI são examinadas por um organismo de auditoria independente, conforme
previsto no artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012.
As contas da Empresa Comum BBI não estão sujeitas
a exame pelo Tribunal de Contas.
17 -
Auditoria interna
O auditor interno da Comissão exerce em
relação à Empresa Comum BBI as mesmas competências que exerce em relação à
Comissão.
18 —
Responsabilidade dos membros e seguros
1.           A responsabilidade financeira
dos membros pelas dívidas da Empresa Comum BBI está limitada à contribuição que
tenham já efetuado para as despesas administrativas.
2.           A Empresa Comum BBI subscreve
e mantém em vigor os seguros adequados.
19 - Conflito de interesses
1.           A Empresa Comum BBI e os
respetivos órgãos e pessoal devem evitar qualquer conflito de interesses na
implementação das suas atividades.
2.           O Conselho de Administração
da Empresa Comum BBI pode adotar regras para a prevenção e gestão de conflitos
de interesses relativamente aos seus membros, órgãos e pessoal. Nessas regras,
devem constar disposições que visem evitar situações de conflito de interesses
para os representantes dos membros que servem no Conselho de Administração.
20 -
Dissolução
1.           A Empresa Comum BBI é
dissolvida no termo do período referido no artigo 1.º do presente regulamento.
2.           O processo de dissolução é
automaticamente desencadeado caso a Comissão ou todos os membros privados se
retirem da Empresa Comum BBI.
3.           Para efeitos do processo de
dissolução da Empresa Comum BBI, o Conselho de Administração nomeia um ou mais liquidatários
que dão cumprimento às decisões do Conselho de Administração.
4.           Em caso de dissolução da
Empresa Comum BBI, os seus ativos são utilizados para cobrir as suas
responsabilidades e as despesas aferentes à sua dissolução. O eventual
excedente é distribuído entre os membros existentes à data da dissolução, na
proporção da sua contribuição financeira para a Empresa Comum BBI. O eventual
excedente distribuído à União reverte para o orçamento da União.
5.           Deve ser estabelecido um
procedimento ad hoc para garantir a gestão adequada de qualquer acordo
celebrado ou de qualquer decisão aprovada pela Empresa Comum BBI, bem como de
qualquer contrato público com uma duração superior à vigência da Empresa Comum.
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
Proposta de Regulamento do Conselho relativo à
Empresa Comum Bioindústrias
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[34] 
Domínio de intervenção: Horizonte 2020 – O Programa-Quadro
de Investigação e Inovação
Atividade: Desafios Societais «Segurança
alimentar, agricultura sustentável, investigação marinha e marítima e
bioeconomia» e Liderança Industrial «Tecnologias Facilitadoras Essenciais
(BIOKET)»
1.3.        Natureza da proposta/iniciativa

X       A proposta/iniciativa refere-se a uma
nova ação 
¨      A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de
um projeto-piloto/ação preparatória[35]

¨      A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação
existente 
¨      A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma
nova ação 
1.4.        Objetivo(s)
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
Instituir a Empresa Comum BBI como um novo regime
de Parceria Público-Privada entre a Comissão e a indústria para o financiamento
da investigação e inovação. 
Organizar convites à apresentação de propostas
concorrenciais, avaliação e seleção de projetos em que a indústria cofinanciará
os projetos de investigação em colaboração selecionados a desenvolver num
Estado-Membro ou num ou num país associado ao Programa-Quadro Horizonte 2020,
juntamente com instituições académicas, PME e outros parceiros apoiados por
fundos provenientes da Empresa Comum BBI; 
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa 
(a)         
 Demonstrar tecnologias que usem novos elementos
químicos estruturais, novos materiais e novos produtos de consumo a partir da
biomassa europeia e que possam substituir os combustíveis fósseis como fatores
de produção;
(b)         
 Desenvolver modelos empresariais que integrem
agentes económicos ao longo de toda a cadeia de valor, desde o aprovisionamento
de biomassa às biorrefinarias até aos consumidores de materiais, produtos
químicos e combustíveis de base biológica, nomeadamente mediante a criação de
novas interligações intersetoriais do apoio a agregados entre indústrias; e
(c)         
 Criar centrais de biorrefinação emblemáticas que
implantem as tecnologias e modelos empresariais para materiais, produtos
químicos e combustíveis de base biológica e demonstrem melhorias em termos de
custos e de desempenho para níveis que sejam competitivos com as alternativas à
base de combustíveis fósseis.
Atividade(s) ABM/ABB em causa
(a)         
Controlar e acompanhar os aspetos financeiros e
científicos dos projetos relativamente aos quais tenha sido concluído uma
convenção de subvenção com a Empresa Comum BBI;
(b)         
Organizar os concursos necessários ao funcionamento
da Empresa Comum BBI;
(c)         
Definir e aplicar todos os procedimentos da Empresa
Comum BBI.
(d)         
Organizar as atividades de comunicação da Empresa
Comum BBI;
(e)         
Organizar qualquer outra atividade ligada à Empresa
Comum BBI.
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
Um aumento significativo do investimento privado
em investigação com:
–              
Cinco novos elementos estruturais para a indústria
química até 2020,
–              
Cinquenta novos biomateriais até 2020
–              
Cinco biorrefinarias emblemáticas até 2020
Um período de tempo mais curto até à introdução no
mercado com:
–              
Trinta novos produtos de consumo até 2020
–              
Dez novas cadeias de valor de base biológica até
2020
–              
Uma ampla participação das PME 
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
Será estabelecido um conjunto de indicadores de
desempenho quantitativos e qualitativos (indicadores-chave de desempenho - ICD)
para acompanhar a execução da Empresa Comum BBI. Os referidos indicadores de
desempenho servirão para medir o impacto da Empresa Comum em termos da
competitividade da UE e do ambiente de investigação para as bioindústrias e
indústrias de energias renováveis. Os indicadores quantitativos serão medidos
em grande escala de forma comparativa e sistemática, enquanto a abordagem
qualitativa incluirá estudos de casos e auditorias técnicas. Os
indicadores-chave de desempenho devem ser avaliados tendo por base a situação
nos anos anteriores ao lançamento da Empresa Comum, de modo a contribuir para a
avaliação dos seus efeitos cumulativos ao longo do tempo.
Os progressos da Empresa Comum serão objeto de um
acompanhamento contínuo em função de um conjunto de indicadores objetivamente
verificáveis, incluindo:
–              
Acompanhamento dos financiamentos públicos (da CE e
outros) e privados;
–              
Acompanhamento da adicionalidade;
–              
Seleção dos projetos e atribuição dos
financiamentos;
–              
Acompanhamento de caráter técnico, em função de
marcos bem definidos e específicos do programa;
–              
Cumprimento dos calendários previstos;
–              
Acompanhamento quantitativo da penetração no
mercado em setores-alvo;
–              
Nível de participação das PME e de participantes
dos novos Estados-Membros;
–              
Indicadores de sustentabilidade.
A Empresa Comum será objeto de uma avaliação
intercalar por peritos independentes, encomendada pela Comissão. A referida
avaliação abrangerá a qualidade e eficiência da Empresa Comum e os seus
progressos no sentido da realização dos seus objetivos e apresentará
recomendações sobre reajustamentos do programa que se revelem necessários, bem
como, se aplicável, a análise de uma possível estratégia de saída. 
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
Instituir a Empresa Comum como uma nova estrutura
de parceria entre a Comissão e a indústria para o financiamento da investigação
e da inovação.
Organizar convites à apresentação de propostas
concorrenciais e a avaliação e seleção de projetos em que a indústria
cofinanciará os projetos de investigação em colaboração selecionados.
Controlar e acompanhar os aspetos financeiros e
científicos dos projetos relativamente aos quais tenha sido concluída uma
convenção de subvenção com a Empresa Comum BBI.
Definir e aplicar todos os procedimentos,
nomeadamente de auditoria financeira, da Empresa Comum BBI.
Organizar as atividades de difusão e comunicação
da Empresa Comum BBI;
Organizar qualquer outra atividade ligada à
Empresa Comum BBI.
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE
Uma abordagem coordenada a nível da UE é
igualmente importante para o desenvolvimento das bioindústrias, uma vez que a
criação das suas cadeias de valor exige o estabelecimento de ligações entre
partes interessadas em áreas com fortes setores agrícola e florestal e partes
interessadas com uma sólida base tecnológica e industrial. Estas não podem estar
situadas na mesma região ou Estado-Membro, o que pode complicar um cenário já
de si complexo.
1.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes
Algumas iniciativas em pequena escala realizadas
pelos Estados-Membros ou regiões reconheceram que o sucesso do desenvolvimento
da bioeconomia está altamente dependente de uma cooperação transnacional
eficaz. Isto reflete-se num número crescente de colaborações entre agregados
bioeconómicos nacionais e regionais, por exemplo, entre IAR e Wagralim, ou CLIB2021
e BE-BASIC. Embora estas colaborações entre as regiões e os agrupamentos
pareçam promissoras à primeira vista, são também frequentemente afetadas pelas
diferenças nos níveis de financiamento e nas regras de financiamento.
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia
com outros instrumentos relevantes
Pode haver compatibilidade nas orientações tanto
no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 como dos Fundos Estruturais, para
apoiar atividades de IDT — em especial de inovação. É necessário considerar os
diversos novos quadros jurídicos, mecanismos de programação e abordagens em
termos de participação. São possíveis sinergias entre as ações de financiamento
no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 e os fundos dos Estados-Membros e
regiões. Uma vez que a PPP é um fator-chave para fazer a ligação entre
atividades de investigação e inovação e os agregados regionais organizados no
âmbito da Estratégia de Especialização Inteligente, pode ser importante para
facilitar a combinação destas fontes de financiamento e aumentar a eficácia da
ação. Podem também ser consideradas sinergias para o acesso a novos
instrumentos financeiros, como o Mecanismo de Financiamento com Partilha de
Riscos (MFPR) do BEI, para fins de implantação.
1.6.        Duração da ação e do seu
impacto financeiro 
X       Proposta/iniciativa de duração limitada 
X       Proposta/iniciativa em vigor de 1.1.2014
a 31.12.2024 
X       Impacto financeiro no período
compreendido entre 1.1.2004 e 31.12.2020 em dotações para autorizações
X       Impacto financeiro de 1.1.2014 a 31.12.2024
em dotações de pagamento
¨      Proposta/iniciativa de duração ilimitada
–              
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre AAAA e AAAA,
–              
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro.
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[36] 
¨      Gestão direta pela Comissão através de:
¨      Agências de execução 
¨      Gestão partilhada com os Estados-Membros:
X       Gestão indireta, confiando tarefas de
execução orçamental:
¨      a organizações internacionais e respetivas agências
(especificar);
¨      ao Banco Europeu de Investimento;
X       a organismos referidos no artigo 209.º do
Regulamento Financeiro;
¨      a organismos de direito público;
¨      a organismos regidos pelo direito privado investidos de uma
missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras
adequadas;
¨      a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro
incumbidos de executar uma parceria público-privada e que prestem garantias
financeiras adequadas;
¨      a pessoas às quais tenha sido confiada a execução de ações
específicas no domínio da PESC de acordo com o título V do TUE, e que estejam
identificadas no ato de base relevante.
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações 
Especificar a
periodicidade e as condições.
A Empresa Comum BBI será objeto de acompanhamento
mediante contactos intermédios e conforme previsto nas cláusulas 6 e 16 dos
Estatutos.
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo 
2.2.1.     Quadro de controlo interno 
A
Comissão assegurará, por intermédio do Gestor Orçamental Delegado, que as regras
aplicáveis à Empresa Comum BBI cumpram plenamente os requisitos estabelecidos
nos artigos 60.º e 61.º do Regulamento Financeiro. As medidas de
acompanhamento, incluindo a composição do Conselho de Administração da Empresa
Comum BBI e as disposições relativas a comunicação de informações, garantirão
que os serviços da Comissão possam cumprir a obrigação de prestar contas ao
Colégio e à autoridade orçamental.
O
quadro de controlo interno para a Empresa Comum ITC BBI terá como base:
-
A aplicação de Normas de Controlo Interno que ofereçam garantias pelo menos
equivalentes às normas da Comissão;
-
Procedimentos para a seleção dos melhores projetos através de avaliação
independente, e sua tradução em instrumentos jurídicos;
-
Gestão de projetos e contratos durante todo o ciclo de vida de cada projeto;
-
Controlos ex ante de 100% das declarações de custos, incluindo a receção
dos certificados de auditoria e certificação ex ante das metodologias de
custos; 
-
Auditorias ex post de uma amostra de declarações de custos como parte
integrante das auditorias ex post no âmbito do Programa-Quadro Horizonte
2020;
-
Avaliação científica dos resultados dos projetos.
Foram
adotadas várias medidas para atenuar o risco inerente de conflitos de
interesses na Empresa Comum ITC BBI, em particular uma paridade de votos para a
Comissão e para os parceiros industriais no Conselho de Administração, a
seleção do Diretor pelo Conselho de Administração com base numa proposta da
Comissão, a independência do pessoal, as avaliações por peritos independentes
com base em critérios de seleção publicados, juntamente com mecanismos de
recurso e declarações completas de eventuais interesses. O estabelecimento de
valores éticos e organizacionais será uma das principais missões da Empresa
Comum da ITC e será objeto de acompanhamento pela Comissão.
2.2.2.     Custos e benefícios dos
controlos
O
auditor interno da Comissão exerce em relação à Empresa Comum as mesmas
competências que exerce em relação à Comissão. Além disso, o Conselho de
Administração pode tomar, conforme adequado, medidas para a criação de uma
capacidade de auditoria interna da Empresa Comum. O Diretor Executivo da
Empresa Comum ITC BBI, na sua qualidade de gestor orçamental, deverá introduzir
um sistema de controlo interno e de gestão que seja eficiente em termos de
custos. O Diretor Executivo deve comunicar à Comissão informações sobre o
quadro de controlo interno adotado.
A
Comissão acompanhará o risco de incumprimento por meio do sistema de
comunicação de informações que irá desenvolver, bem como do seguimento dos
resultados de auditorias ex post aos beneficiários dos fundos da UE
provenientes da Empresa Comum BBI, no âmbito de auditorias ex post
realizadas a nível de todo o Programa-Quadro Horizonte 2020. 
O
sistema de controlo estabelecido deve ter em conta o forte sentimento, entre os
beneficiários de fundos da UE bem como da autoridade legislativa, de que a
sobrecarga representada pelos controlos necessários para atingir um limite de
erro de 2% se tornou demasiado elevada. Este facto pode diminuir a atratividade
dos programas de investigação da União e afetar assim negativamente a
investigação e inovação da União.
O
Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 concluiu que «é fundamental que os
instrumentos da UE destinados a impulsionar a Investigação, o Desenvolvimento e
a Inovação sejam simplificados de modo a facilitar a sua utilização pelos
melhores cientistas e pelas empresas mais inovadoras, definindo nomeadamente,
de comum acordo entre as instituições competentes, um novo equilíbrio entre
confiança e controlo e entre os riscos a assumir e a evitar» (ver EUCO 2/1/11
REV1, Bruxelas, 8 de março de 2011).
O
Parlamento Europeu, na sua Resolução de 11 de novembro de 2010
(P7_TA(2010)0401) sobre a simplificação da execução dos programas-quadro de
investigação apoia explicitamente um risco de erro mais elevado para o
financiamento da investigação e «manifesta a sua preocupação quanto ao facto de
o atual sistema e prática de gestão do PQ 7 serem excessivamente orientados
para o controlo, o que conduz a um desperdício de recursos, a uma menor
participação e a cenários de investigação menos apelativos; observa com
preocupação que, ao que tudo indica, o atual sistema de gestão de “tolerância
zero do risco” evita os riscos, de preferência a geri-los». 
Por
conseguinte, existe um consenso entre as partes interessadas e as instituições
de que deve ser tido em conta todo o conjunto de objetivos e interesses, em
especial o sucesso da política de investigação, a competitividade internacional
e a excelência científica, paralelamente à taxa de erro. Ao mesmo tempo,
verifica-se uma clara necessidade de gerir o orçamento de uma forma eficiente e
eficaz e de prevenir a fraude e o desperdício. 
Conforme
já referido, a Comissão acompanhará o risco de incumprimento por meio do
sistema de comunicação de informações que irá desenvolver, bem como na
sequência dos resultados de auditorias ex post aos beneficiários dos
fundos da UE provenientes da Empresa Comum BBI, no âmbito de auditorias ex
post realizadas ao nível de todo o Programa-Quadro Horizonte 2020. 
2.2.3.     Nível previsto de risco de
incumprimento 
Tal
como referido pela Comissão na Ficha Financeira Legislativa relativa ao
Programa-Quadro Horizonte 2020, o objetivo último continua a ser obter uma taxa
de erro residual inferior a 2% das despesas totais ao longo do período de
vigência do programa e, para esse efeito, introduziu um certo número de medidas
de simplificação. No entanto, devem ser considerados os outros objetivos
enunciados supra, bem como os custos dos controlos.
Uma
vez que as regras de participação da Empresa Comum BBI são semelhantes às que a
Comissão utilizará, e que a população de beneficiários tem um perfil de risco
comparável aos da Comissão, é de esperar que o nível de erro será similar ao
estabelecido pela Comissão para o Programa-Quadro Horizonte 2020, ou seja,
proporcionar uma garantia razoável de que o risco de erro, no período
plurianual de despesas, se mantenha, numa base anual, entre 2% e 5%, com o
objetivo último de obter um nível residual de erro o mais próximo possível dos
2% no encerramento dos programas plurianuais, uma vez tido em conta o impacto
financeiro de todas as medidas de auditoria, correção e recuperação.
Ver
a Ficha Financeira Legislativa relativa ao Programa-Quadro Horizonte 2020 para
informações completas sobre a taxa de erro prevista no que diz respeito aos
participantes.
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades
A
Comissão velará por que a Empresa Comum BBI aplique todos os procedimentos de
luta contra a fraude em todas as fases do processo de gestão. As propostas
relativas ao Programa-Quadro Horizonte 2020 têm sido objeto de avaliação da
imunidade à fraude e de uma avaliação do seu impacto. De um modo geral, as
medidas propostas devem ter um impacto positivo no combate à fraude, em
especial uma maior ênfase na auditoria baseada em riscos e no reforço da
avaliação científica e do controlo.
No
quadro da execução das ações financiadas ao abrigo do presente regulamento, a
Comissão deve assegurar que tenham sido adotadas medidas adequadas que garantam
a proteção dos interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas
preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais,
a realização de verificações eficazes e, no caso de serem detetadas
irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente, bem como, se
for caso disso, a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
A
Comissão velará por que a cooperação com os seus serviços por parte da Empresa Comum
ITC BBI em matéria de fraude e irregularidades seja mantida e reforçada. 
O
Tribunal de Contas dispõe de poderes para proceder a auditorias, com base em
documentos e no local, a todos os beneficiários de subvenções, contratantes e
subcontratantes que tenham beneficiado de fundos da União ao abrigo do
Programa.
O
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inspeções e
verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos direta ou
indiretamente por tais financiamentos, em conformidade com os procedimentos
estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, a fim de verificar a
existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais
que prejudiquem os interesses financeiros da União no contexto de uma convenção
ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento concedido
pela União.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
·       
Novas rubricas orçamentais, cuja criação é
solicitada 
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro
plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesas || Contribuição 
 Rubrica 1A - Competitividade para o crescimento e o emprego || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 1A || 08 02 07 32 - Desafios societais — Empresa Comum BBI || DD || SIM || SIM || SIM || SIM 
O orçamento anual das dotações de autorização
e pagamento da Empresa comum Bioindústrias é financiado por:
- 08.020201 - Liderança no domínio das
nanotecnologias, materiais avançados, biotecnologia, fabrico e transformação
avançados: 15%
- 08.020302 - Melhoria da segurança alimentar,
desenvolvimento de uma agricultura sustentável, investigação marinha e marítima
e bioeconomia: 85%
A contribuição financeira anual por rubrica
orçamental é indicada no quadro infra.
Em milhões de EUR
(3 casas decimais)
 Rubrica orçamental || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || total 
 08.020201 - Liderança no domínio das nanotecnologias, materiais avançados, biotecnologia, fabrico e transformação avançados || 7,793 || 30,314 || 24,411 || 20,768 || 21, 318 || 21,529 || 23,867 || 150,000 
 08.020302 - Melhoria da segurança alimentar, desenvolvimento de uma agricultura sustentável, investigação marinha e marítima e bioeconomia || 44,162 || 171,782 || 138,332 || 117,685 || 120,803 || 121,998 || 135,238 || 850,000 
 Total || 51,955 || 202,096 || 162,743 || 138,453 || 142,121 || 143,527 || 159,105 || 1.000,000 
3.2.        Impacto estimado nas despesas

3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1A || Rubrica 1A - Competitividade para o crescimento e o emprego Rubrica orçamental: 08 02 07 32 - Desafios societais — Empresa Comum BBI 
Em milhões de EUR
(3 casas decimais)
 Empresa Comum BBI ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Ano 2021 a 2024 || TOTAL 
 Título 1 - Despesas com o pessoal || Autorizações || (1) || 0,498 || 0,651 || 0,664 || 0,678 || 0,691 || 0,705 || 3,745 || 0 || 7,632 
 Pagamentos || (2) || 0,498 || 0,651 || 0,664 || 0,678 || 0,691 || 0,705 || 0,719 || 3,026 || 7,632 
 Título 2 - Infraestruturas e despesas de funcionamento || Autorizações || (1a) || 1,457 || 1,445 || 1,579 || 1,775 || 1,930 || 1,822 || 2,36 || 0 || 12,368 
 Pagamentos || (2a) || 1,457 || 1,445 || 1,579 || 1,775 || 1,930 || 1,822 || 1,292 || 1,068 || 12,368 
 Título 3 - Despesas operacionais || Autorizações || (3a) ||   50,000 ||   200,000 ||   160,500 ||   136,000 ||   139,500 ||   141,000 ||   153,000 || 0 || 980,000 
 Pagamentos || (3b) ||   0 ||   130,000 ||   94,660 ||   95,680 ||   106,996 ||   119,776 ||   216,444 || 216,444 || 980,000 
 TOTAL das dotações para a Empresa Comum BBI || Autorizações || =1+1a +3a || 51,955 || 202,096 || 162,743 || 138,453 || 142,121 || 143,527 || 159,105 || 0 || 1 000,000 
 Pagamentos || =2+2a +3b || 1,955 || 132,096 || 96,903 || 98,133 || 109,617 || 122,303 || 218,455 || 220,538 || 1 000,000 
A Empresa Comum Bioindústrias funciona numa
base de custos partilhados com a indústria. 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1A || «Despesas administrativas» 
   ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Anos 2021-2024 || TOTAL 
 DG: RTD ||   || 
  Recursos humanos || 0,393 || 0,400 || 0,408 || 0,417 || 0,425 || 0,433 || 0,441 || p.m. || 2,917 
  Outras despesas administrativas || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 
 TOTAL DG RTD || Dotações || 0,393 || 0,400 || 0,408 || 0,417 || 0,425 || 0,433 || 0,441 || p.m. || 2,917 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 1A do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0,393 || 0,400 || 0,408 || 0,417 || 0,425 || 0,433 || 0,441 || p.m. ||     2,917 
   ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Anos 2021-2024 || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 52,348 || 202,496 || 163,151 || 138,870 || 142,546 || 143,960 || 159,546 ||   || 1.002,917 
 Pagamentos || 2,348 || 132,496 || 97,311 || 98,550 || 110,042 || 122,736 || 218,896 || 220,538 || 1.002,917 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
da Empresa Comum BBI 
¨         A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
X         A proposta/iniciativa acarreta a
utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020-2024 || total 
   ||   ||   ||   || 
 Tipo[37]   || Custo médio || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || custos ||   
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[38] Levar a uma maior escala e validar a uma escala de demonstração elementos estruturais totalmente novos para a indústria química ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Produzir cinco novos elementos estruturais para a indústria química || Elementos estruturais || 30,000 ||   ||   22,000 ||   ||   75,000 ||   ||   57,500 ||   ||   52,000 ||   ||   50,000 ||   ||   50,000 ||   ||   83,000 || 389,500 
 Subtotal do objetivo específico n.º 1 ||   ||   22,000 ||   ||   75,000 ||   ||   57,500 ||   ||   52,000 ||   ||   50,000 ||   ||   50,000 ||   ||   83,000 || 389,500 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 Desenvolver novos biomateriais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Produção de 50 novos biomateriais   || Materiais || 2,500 ||   || 9,000 ||   ||   35,000 ||   ||   36,500 ||   ||   24,000 ||   ||   27,000 ||   ||   29,500 ||   ||   36,000 ||   197,000 
 Subtotal do objetivo específico n.º 2   ||   || 9,000 ||   ||   35,000 ||   ||   36,500 ||   ||   24,000 ||   ||   27,000 ||   ||   29,500 ||   ||   36,000 ||   197,000 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 3 Apresentar novos produtos de consumo próximos do mercado ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Produção de trinta novos produtos de consumo || Produtos || 2,500 ||   ||   10,000 ||   ||   21,500 ||   ||   21,500 ||   ||   15,500 ||   ||   17,500 ||   ||   19,000 ||   ||   31,500 ||   136,500 
 Subtotal do objetivo específico n.º 3   ||   ||   10,000 ||   ||   21,500 ||   ||   21,500 ||   ||   15,500 ||   ||   17,500 ||   ||   19,000 ||   ||   31,500 ||   136,500 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.° 4: Estabelecer biorrefinarias emblemáticas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 - Criação de cinco grandes biorrefinarias emblemáticas || refinarias || 25,000 ||   ||   19,000 ||   ||   70,000 ||   ||   47,000 ||   ||   51,000 ||   ||   53,000 ||   ||   51,000 ||   ||   65,000 ||   356,000 || 
 Subtotal do objetivo específico n.º 4   ||   ||   19,000 ||   ||   70,000 ||   ||   47,000 ||   ||   51,000 ||   ||   53,000 ||   ||   51,000 ||   ||   65,000 ||   356,000 || 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 5 Estabelecer novas cadeias de valor de base biológica ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 - Produção de dez novas cadeias de valor de base biológica || Cadeias de valor de base biológica || 4,000 ||   ||   7,500 ||   ||   16,000 ||   ||   15,500 ||   ||   11,000 ||   ||   9,500 ||   ||   9,000 ||   ||   15,000 ||   83,500 || 
 Subtotal do objetivo específico n.º 5   ||   ||   7,500 ||   ||   16,000 ||   ||   15,500 ||   ||   11,000 ||   ||   9,500 ||   ||   9,000 ||   ||   15,000 ||   83,500 || 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 CUSTO TOTAL ||   67,500 ||   217,500 ||   178,000 ||   153,500 ||   157,000 ||   158,500 ||   230,500 ||   1 162,500 || 
A contribuição da UE para as despesas de
operacionais é de 980 milhões de EUR.
3.2.3.     Impacto estimado nos recursos
humanos 
3.2.3.1.  Resumo da Empresa Comum BBI
¨         A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
X A proposta/iniciativa acarreta a utilização
de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Número de efetivos
(em ETI)[39]
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Ano 2021 || Ano 2022 || Ano 2023 || Ano 2024* 
 Funcionários (Graus AD) || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 
 Funcionários (Graus AST) || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 
 Agentes contratuais || 12 || 18 || 18 || 18 || 18 || 18 || 18 || 18 || 18 || 18 || 18 
 Agentes temporários ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Peritos nacionais destacados ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 16 || 22 || 22 || 22 || 22 || 22 || 22 || 22 || 22 || 22 || 22 
*Caso a ITC não seja renovada, os efetivos sofrerão
uma redução em conformidade durante o período de finalização (após 2020), 
tendo em conta os compromissos financeiros assumidos. Este quadro representa o
cenário maximalista. 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Ano 2021 || Ano 2022 || Ano 2023 || Ano 2024 
 Funcionários (Graus AD) || 0,216 || 0,220 || 0,224 || 0,229 || 0,233 || 0,238 || 0,243 || 0,247 || 0,252 || 0,257 || 0,263 
 Funcionários (Graus AST) || 0,216 || 0,220 || 0,224 || 0,229 || 0,233 || 0,238 || 0,243 || 0,247 || 0,252 || 0,257 || 0,263 
 Agentes contratuais || 0,564 || 0,863 || 0,880 || 0,898 || 0,916 || 0,934 || 0,953 || 0,972 || 0,991 || 1,011 || 1,031 
 Agentes temporários ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Peritos nacionais destacados ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 0,996 || 1,303 || 1,328 || 1,356 || 1,382 || 1,410 || 1,439 || 1,466 || 1,495 || 1,525 || 1,557 
3.2.3.2.  Necessidades estimadas em
matéria de recursos humanos para a DG de tutela (DG RTD)
-           A proposta/iniciativa não implica
a utilização de recursos humanos. 
X         A proposta/iniciativa acarreta a
utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros 
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020* 
  Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) 
 XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 08 01 05 01 (Investigação indireta) || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 
 10 01 05 01 (Investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[40] 
 XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy[41]   || - na sede[42] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras rubricas orçamentais (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 
* O
número relativo ao pessoal após 2020 será decidido numa fase posterior.
As necessidades de recursos humanos serão
cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados
internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais
dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo
anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Tal como descrito nos Estatutos da Empresa Comum BBI, cláusulas 4 e 6 
 Pessoal externo || Não aplicável 
A descrição do cálculo dos custos de um equivalente
ETI deve figurar no anexo, na secção 3. 
Necessidades
estimadas em matéria de recursos humanos para a Empresa Comum BBI[43]
¨         A proposta/iniciativa não implica a utilização de recursos
humanos. 
X         A proposta/iniciativa acarreta a
utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: 
a. Necessidades estimadas de recursos humanos
a financiar por dotações ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual para o
período de 2014-2020
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020* 
  Lugares do quadro de pessoal (agentes temporários) 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   08 02 07 32 - Desafios societais — ITC BBI ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Funcionários (Graus AD)   || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 
 Funcionários (graus AST) || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 
  Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[44] 
   08 02 07 32 - Desafios societais — ITC BBI   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 AT ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 AC || 12 || 18 || 18 || 18 || 18 || 18 || 18 
 PND ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TT ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 16 || 22 || 22 || 22 || 22 || 22 || 22 
* para 2021-2024,
consultar o Quadro 3.2.3.1
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Tal como descrito nos Estatutos da Empresa Comum BBI, cláusulas 4 e 6 
 Pessoal externo || Tal como descrito nos Estatutos da Empresa Comum BBI, cláusulas 4 e 6 
A descrição do cálculo dos custos de um
equivalente ETI deve figurar no anexo, na secção 3. 
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
X         A proposta/iniciativa é compatível
com o atual quadro financeiro plurianual (QFP 2014-2020)
¨         A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica
pertinente do quadro financeiro plurianual
Explicitar a reprogramação necessária,
especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
¨         A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[45].
Explicitar as necessidades, especificando as
rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento 
¨ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros. 
X A proposta/iniciativa prevê o
cofinanciamento estimado seguinte:
Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 -2024 || Total 
 Especificar o organismo de cofinanciamento — contribuição em numerário para as despesas administrativas ||   1,955 ||   2,096 ||   2,243 ||   2,453 ||   2,621 ||   2,527 ||   6,105 || 20,000 
 Especificar o organismo de cofinanciamento — contribuição em numerário para as despesas operacionais* ||   17,500 ||   17,500 ||   17,500 ||   17,500 ||   17,500 ||   17,500 ||   77,500 ||   182,500 
 TOTAL das dotações cofinanciadas ||   19,455 ||   19,596 ||   19,743 ||   19,953 ||   20,121 ||   20,027 ||   83,605 ||   202,500 
As contribuições em numerário incluirão um
mínimo de 182,5 milhões de EUR da indústria para as despesas operacionais.
A
contribuição total dos membros que não a União está estabelecida no artigo 4.º
do Regulamento do Conselho relativo à Empresa Comum BBI.
3.3.        Impacto estimado nas receitas

X         A proposta/iniciativa não tem
impacto financeiro nas receitas. 
[1]               COM(2012) 79
[2]               DG REGIO (2012) Connecting Smart and Sustainable
Growth through Smart Specialisation: A practical guide for ERDF managing
authorities
[3]               COM(2012) 60

[4]               COM(2012) 582
[5]               COM(2013) […]
[6]               CDR1112-2012
[7]               O estudo (a publicar no final de 2013) analisa se os
consumidores são capazes de fazer escolhas informadas, olhando para a
compreensão dos consumidores e a transparência da informação. Espera-se que
sejam elaboradas recomendações sobre a melhoria e a harmonização em matéria de
rotulagem dos combustíveis na bomba em todos os Estados-Membros da UE. O estudo
aborda igualmente a questão da disponibilidade de diferentes combustíveis e
retalhistas, e dos preços de venda a retalho.
[8]               COM
(2012) 60 e SWD(2012) 11
[9]               OECD(2009)
The bioeconomy to 2030: Designing a Policy Agenda
[10]             Festel,
G. (2011) Presentation at the 4th Annual European Forum for Industrial
Biotechnology & The Biobased Economy, Amesterdão, 20 de outubro de 2011
[11]             WEF (2010) The future of Industrial Biorefineries
[12]             OECD(2009) The bioeconomy to 2030: Designing a
Policy Agenda
[13]             COM(2012) 582

[14]             Bloomberg New Energy Finance (2010) Next-generation
ethanol and biochemicals: What's in it for Europe
[15]             A preços correntes.
[16]             JO... [Parecer do PE]
[17]             JO... [Parecer do CES]
[18]             JO L 412 de 30.12.2006, p. 1
[19]             JO L 400 de 30.12.2006, p. 86
[20]             JO... [PQ H2020]
[21]             JO... [PE H2020]
[22]             COM(2010) 2020 final
[23]             COM(2012) 60
[24]             COM(2012) 582 final
[25]             COM(2007) 860 final
[26]             JO... [RdP H2020]
[27]             JO L 362 de 31.12.2012, p. 1
[28]             JO L 298 de 26.10.2012, p. 1
[29]             JO L 56 de 4.3.1968, p. 1
[30]             JO L 136 de 31.5.1999, p. 1
[31]             JO L 292 de 15.11.1996, pp. 2-5
[32]             JO L 136 de 31.5.1999, p. 15
[33]             JO L 145 de 31.5.2001, p. 43
[34]             ABM: Activity Based Management (gestão por
atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por
atividades).
[35]             Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) e b), do
Regulamento Financeiro.
[36]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[37]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[38]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s)
específico(s)…»
[39]             No caso de organismos PPP ao abrigo do artigo 209.º
do Regulamento Financeiro, este quadro é incluído para fins informativos.
[40]             AC = agente contratual; AL= agente local; PND = perito
nacional destacado; TT = trabalhador temporário. 
[41]             Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas
dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[42]             Essencialmente para os Fundos Estruturais, o Fundo Europeu
Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas
(FEP).
[43]             No caso de organismos PPP ao abrigo do artigo 209.º
do Regulamento Financeiro, este quadro é incluído para fins informativos.
[44]             AC = agente contratual; AL= agente local; PND = perito
nacional destacado; TT = trabalhador temporário.
[45]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.