CELEX: C1998/007/14
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: Recurso interposto em 1 de Abril de 1997 pela Regione Toscana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-180/97)

10. 1. 98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/7
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Bora, advogados no foro de FlorencËa, com domicílio esco-
                        (Primeira SeccËaÄo)                          lhido no Luxemburgo no domicílio de Paolo Benocci, 50,
                                                                     rue de Vianden.
                 de 20 de Novembro de 1997
no processo C-188/96 P: ComissaÄo das Comunidades                    A recorrente conclui pedindo, designadamente, que o Tri-
                     Europeias contra V (1)                          bunal se digne anular uma nota da ComissaÄo (DireccËaÄo-
                                                                     -Geral da Agricultura) e um acto pelo qual a ComissaÄo
        (FuncionaÂrios Ð DemissaÄo Ð FundamentacËaÄo)
                                                                     suprimiu a contribuicËaÄo financeira destinada, no quadro
                           (98/C 7/13)                               do programa integrado mediterraÃnico, ao projecto
                                                                     n.o 88.20.IT.006.0 (trabalhos de abastecimento em aÂgua
                 (Língua do processo: franceÃs)                      potaÂvel na ToscaÃnia).
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Por despacho de 1 de Outubro de 1997, o Tribunal de Jus-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    ticËa, em aplicacËaÄo do artigo 47.o do Estatuto CE do Tribu-
                                                                     nal de JusticËa, remeteu o processo ao Tribunal de Primeira
No processo C-188/96 P, ComissaÄo das Comunidades                    InstaÃncia das Comunidades Europeias.
Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira, assistida pelo
advogado Denis Waelbroeck), que tem por objecto um
recurso em que se pede a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido
pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
Europeias (Quinta SeccËaÄo) em 28 de MarcËo de 1996, V/
/ComissaÄo (T-40/95, Colect. FP, p. II-461), sendo recorrido         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
V, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo das Comunidades                  do Protodikeio Athinon, proferido em 24 de Junho de
Europeias, representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry                1997, no processo Dionysios Diamantis contra 1) Estado
Demaseure, VeÂronique Leclercq e Ariane Tornel, advoga-              HeleÂnico 2) Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis Epi-
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                                               cheiriseon
Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson, 30, rue de                                    [Processo C-373/97]
Cessange, o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), com-
posto por L. Sevón, exercendo funcËoÄes de presidente de                                         (98/C 7/15)
seccËaÄo, D. A. O. Edward e P. Jann (relator), juízes; advo-
gado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
20 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisó-               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
ria eÂ a seguinte:                                                   proferido em 24 de Junho de 1997 pelo Protodikeio Athi-
                                                                     non, no processo entre Dionysios Diamantis e 1) Estado
1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 28 de            HeleÂnico e 2) Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis
     MarcËo de 1996, V/ComissaÄo (T-40/95), eÂ anulado na            Epicheiriseon, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
     medida em que, por um lado, anulou a decisaÄo da                de JusticËa em 31 de Outubro de 1997.
     ComissaÄo de 18 de Janeiro de 1995 que demitiu o Sr.
     V, por insuficieÃncia de fundamentacËaÄo, e, por outro,         O Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de JusticËa que
     condenou a ComissaÄo nas despesas, incluindo as relati-         se pronuncie sobre as seguintes questoÄes prejudiciais:
     vas aos anteriores processos de medidas provisórias.
                                                                     A. Nas condicËoÄes de facto dadas, expostas na fundamen-
2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-                tacËaÄo da presente decisaÄo, justifica-se a aplicacËaÄo,
     cia para que se pronuncie sobre os demais fundamen-                  tanto formal como substancial, do artigo 281.o do
     tos perante ele invocados pelo Sr. V.                                Código Civil (heleÂnico) sobre o uso abusivo de um
                                                                          direito, por parte do recorrente, em relacËaÄo com os
3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.                  artigos 25.o, n.o 1, e 29.o, n.o 1, da Segunda Directiva?
(1) JO C 210 de 20. 7. 1996.                                         B. Caso o Tribunal de JusticËa considere verificada, do
                                                                          ponto de vista formal e substancial, esta excepcËaÄo,
                                                                          qual eÂ a consequeÃncia desse entendimento quanto aÁ
                                                                          validade das decisoÄes ministeriais sobre o aumento e
                                                                          reducËaÄo do capital da sociedade em causa, da qual o
                                                                          recorrente eÂ accionista, e, por extensaÄo, as disposicËoÄes
Recurso interposto em 1 de Abril de 1997 pela Regione                     do artigo 8.o, n.o 8, e 10.o, n.o 1, da Lei 1386/1983 saÄo
  Toscana contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                    conformes ao direito comunitaÂrio, tendo em considera-
                      (Processo C-180/97)                                 cËaÄo que, naÄo conjugadas com o disposto no artigo 281.o
                                                                          do Código Civil, foram declaradas pelo Tribunal de
                           (98/C 7/14)                                    JusticËa contraÂrias ao disposto na Directiva 77/91/
                                                                          /CEE (1)?
Deu entrada em 1 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 (1) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 1; EE 17 F1 p. 44.
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
Regione Toscana, representada por Vito Vacchi e Lucia