CELEX: 62006TA0179
Language: pt
Date: 2009-06-03 00:00:00
Title: Processo T-179/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Junho de 2009 — Comissão/Burie Onderzoek en Advies ( Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do programa RACE II e de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum — Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade parcial — Princípio da boa administração — Pedido reconvencional )

18.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 167/9
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Junho de 2009 — Comissão/Burie Onderzoek en Advies
   (Processo T-179/06) (1)
   
   («Cláusula compromissória - Contratos celebrados no âmbito do programa RACE II e de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum - Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade parcial - Princípio da boa administração - Pedido reconvencional»)
   2009/C 167/19
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente, A. Weimar e L. Escobar Guerrero, posteriormente W. Roels, agentes, assistidos por W. Rupert)
   
      Demandada: Burie Onderzoek en Advies BV (Nijeholtpade, Países Baixos) (Representantes: I. van den Berge e A. Appelman, advogados)
   
      Objecto
   
   Acção intentada ao abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.o CE, com vista à condenação da Burie Onderzoek en Advies BV no reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos pela Comunidade Europeia, e nos juros de mora, em cumprimento de dois contratos de financiamento no domínio das tecnologias avançadas de comunicação na Europa e das aplicações telemáticas.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A acção relativa ao reembolso dos adiantamentos pagos pela Comissão a título do contrato Barbara (Broad Range of Community Based Telematics Applications in Rural Areas), com a referência «Projet R 2022», é julgada inadmissível na medida em que é dirigida contra a Burie Onderzoek en Advies BV, por manifesta incompetência do Tribunal de Primeira Instância para conhecer da acção.
            
         
               2)
            
            
               A Burie Onderzoek en Advies BV é condenada, a título do contrato Telepromise (Telematics to Provide for Missing Services), com a referência «Projet UR 1028» a pagar à Comissão a quantia de 109 535,62 euros a título principal acrescida dos juros de mora à taxa legal aplicável nos Países Baixos, contados a partir de 31 de Agosto de 2001 e até ao integral pagamento da dívida.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao pedido reconvencional da Burie Onderzoek en Advies.
            
         
               4)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 224, de 16 de Setembro de 2006.