CELEX: 31993R2061
Language: pt
Date: 1993-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2061/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 relativo às modalidades do acompanhamento financeiro dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) no 2079/92 do Conselho, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura

Avis juridique important

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31993R2061

REGULAMENTO (CEE) No 2061/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 relativo às modalidades do acompanhamento financeiro dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) no 2079/92 do Conselho, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura  

Jornal Oficial nº L 187 de 29/07/1993 p. 0019 - 0021

REGULAMENTO (CEE) No 2061/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 relativo às modalidades do acompanhamento financeiro dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) no 2079/92 do Conselho, que institui um regime comunitário de ajudas à  reforma antecipada na agriculturaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que é necessário estabelecer um sistema seguro de acompanhamento financeiro da execução do Regulamento (CEE) no 2079/92;  Considerando que, para esse objectivo, o sistema de acompanhamento deve basear-se nos compromissos individuais assumidos no âmbito dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) no 2079/92; que a eficácia do acompanhamento diminuirá sensivelmente  se as informações comunicadas não forem regularmente actualizadas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os Estados-membros comunicam, em conformidade com o quadro que figura em anexo, as informações relativas ao estado de aplicação do regime a título do Regulamento (CEE) no 2079/92, em 15 de Abril e em 15 de Outubro de cada exercício.  As referidas informações devem chegar à Comissão dentro de um prazo de 45 dias a contar das mencionadas datas. Excepcionalmente, as informações relativas à aplicação do regime em 15 de Abril de 1993 devem chegar à Comissão, o mais tardar, 30 dias após a  entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 91.    ANEXO   INFORMAÇÕES A COMUNICAR NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) No 2079/92  Estado-membro:  Regiões do objectivo no 1/outras (a especificar):   /* Quadros: ver JO */     /* Quadros: ver JO */    (1) Preencher separadamente em relação a cada um dos regimes.  (2) Se a idade normal de reforma não for 65 anos, o quadro deve ser ajustado de acordo com esse elemento.  (3) Aplicam-se apenas ao regime « agricultores ».  (1) Exercício (t): exercício em curso para a contabilização das despesas a título do FEOGA, secção « Garantia ».