CELEX: C2005/143/03
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-294/02: Comissão das Comunidades Europeias contra AMI Semiconductor Belgium BVBA, e o. (Cláusula compromissória — Designação do Tribunal de Primeira Instância — Competência do Tribunal de Justiça — Partes em liquidação — Capacidade judiciária — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Processos de insolvência — Recuperação de adiantamentos — Reembolso em virtude de uma cláusula contratual — Responsabilidade solidária — Repetição do indevido)

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 17 de Março de 2005
   no processo C-294/02: Comissão das Comunidades Europeias contra AMI Semiconductor Belgium BVBA, e o. (1)
   
   (Cláusula compromissória - Designação do Tribunal de Primeira Instância - Competência do Tribunal de Justiça - Partes em liquidação - Capacidade judiciária - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Recuperação de adiantamentos - Reembolso em virtude de uma cláusula contratual - Responsabilidade solidária - Repetição do indevido)
   (2005/C 143/03)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-294/02, que tem por objecto uma acção nos termos do artigo 238.o CE, intentada em 12 de Agosto de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Wilms, assistido por R. Karpenstein) contra AMI Semiconductor Belgium BVBA, anteriormente Alcatel Microelectronics NV, com sede em Audenarde (Bélgica), (advogados: M. Hallweger e R. Lutz), A-Consult EDV-Beratungsgesellschaft mbH (em liquidação), com sede em Viena (Áustria), (advogado: E. Roehlich), Intracom SA Hellenic Telecommunications & Electronic Industry, com sede em Atenas (Grécia), (advogados: M. Lienemeyer, U. Zinsmeister e D. Waelbroeck), ISION Sales + Services GmbH & Co. KG (em liquidação), com sede em Hamburgo (Alemanha), (advogados: H. Fialski e T. Delhey), Euram-Kamino GmbH, com sede em Hallbergmoos (Alemanha), (advogados: M. Hallweger e R. Lutz), HSH Nordbank AG, anteriormente Landesbank Kiel Girozentrale, com sede em Kiel (Alemanha), (agentes: B. Treibmann e E. Meincke), InterTeam GmbH (em liquidação), com sede em Itzehoe (Alemanha), (advogados: M. Hallweger e R. Lutz), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               O pedido reconvencional da Intracom SA Hellenic Telecommunications & Electronic Industry é indeferido.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 289, de 23.11.2002.