CELEX: 62011CN0060
Language: pt
Date: 2011-02-09 00:00:00
Title: Processo C-60/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo (Tribunale di Ragusa (Itália) em 9 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Mohamed Mrad

9.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo (Tribunale di Ragusa (Itália) em 9 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Mohamed Mrad
   (Processo C-60/11)
   2011/C 113/15
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Ragusa
   
      Parte no processo principal
   
   Mohamed Mrad
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve considerar-se a Directiva 2008/115/CE (1) directamente aplicável na ordem jurídica interna do Estado italiano a partir de 25 de Dezembro de 2010?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 14, n.os 5-ter e 5-quater, do Decreto Legislativo 286/98, e alterações sucessivas, é incompatível com os artigos 15.o e 16.o da referida Directiva, daí decorrendo a obrigação para este juízo de não aplicar a regulamentação interna?
            
         
      (1)  Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — JO L 348, p. 98.