CELEX: 51996PC0309
Language: pt
Date: 1996-04-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo aos auxílios à construção naval

Avis juridique important

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51996PC0309

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo aos auxílios à construção naval  /* COM/96/0309 FINAL - CNS 96/0165 */  

Jornal Oficial nº C 213 de 23/07/1996 p. 0014

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo aos auxílios à construção naval (96/C 213/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 309 final - 96/0165(CNS) (Apresentada pela Comissão em 30 de Abril de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea c), do artigo 92º e os artigos 94º e 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que ainda não entrou em vigor um acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial (1), concluído entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);Considerando, portanto, que o Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo aos auxílios à construção naval (2), ainda não produziu efeitos;Considerando que nos termos do disposto no artigo 10º deste regulamento as regras adequadas da Directiva 90/654/CEE do Conselho, relativa aos auxílios à construção naval (3), continuam a aplicar-se provisoriamente enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo OCDE e o mais tardar até 1 de Outubro de 1996;Considerando que o Conselho deve adoptar medidas adequadas, a título eventual, no caso de a entrada em vigor do Acordo OCDE ser adiada para além de 1 de Outubro de 1996,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O terceiro parágrafo do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3094/95 passa a ter a seguinte redacção:«Na pendência da entrada em vigor do referido acordo, são aplicáveis as disposições adequadas da Directiva 90/684/CEE até que o acordo entre em vigor e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998.».Artigo 2º O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº C 375 de 30. 12. 1994, p. 3.(2) JO nº L 332 de 31. 12. 1995, p. 1.(3) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE (JO nº L 351 de 31. 12. 1994, p. 10).