CELEX: 51997PC0147
Language: pt
Date: 1997-04-10
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1997, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Federação da Rússia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 10.04.1997
                                                COM(97) 147 final
                                    Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1997, as quotas de captura para
               os navios que pescam nas águas da Federação da Rússia
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Nos termos do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca
concluídos por estes países com países terceiros são geridos pela Comunidade.
Com base no Acordo de Pesca Bilateral, concluído entre a Federação da Rússia e a
Suécia em 1992, a Comunidade, em nome da Suécia, realizou consultas com a Federação
da Rússia que permitiram alcançar um convénio de pesca recíproco para 1997.
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-
membros das quotas disponíveis em 1997 para os navios comunitários (suecos) que
pesquem na zona da Federação da Rússia ao abrigo do convénio acima mencionado.
As possibilidades de pesca obtidas pela St^cia no âmbito deste convénio foram atribuídas
a este país.
                                            l
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) N°             /96 DO CONSELHO
                                        de     1997
  que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1997, as quotas de captura para
                  os navios que pescam nas águas da Federação da Rússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura , com aredacçãoque
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, o
n° 4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o artigo 124° do Acto de Adesão da Áustria,
da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com
países terceiros são geridos pela Comunidade;
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no artigo 3 o do Acordo de
Pesca de 11 de Dezembro de 1992, concluído entre o Governo do Reino da Suécia e o
Goveno da Federação da Rússia, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a
República da Federação da Rússia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca
recíprocos para 1997;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às
suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação
aos navios da outra Parte;
Considerando que devem ser adoptadas as medidas necessárias para dar seguimento, em
1997, ao resultado das consultas realizadas com a Federação da Rússia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura
disponíveis nas águas da Federação da Rússia, é conveniente reparti-las entre os Estados-
membros sob a forma de quotas, em conformidade com o artigo 8 o do Regulamento
(CEE) n° 3760/92;
1
      JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1.
                                               3
 ---pagebreak--- Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93
do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à
política comum das pescas ,
Considerando que não foram acordadas com a Federação da Rússia condições
suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos termos do disposto no
artigo 2 o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho3,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           / ligo Io
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro são autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Federação da
Rússia, em matéria de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no Anexo.
                                           Artigo 2o
As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos
artigos 2 o e 3 o e no n° 2 do artigo 5 o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho.
                                           Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
       aplicável em todos os Estados-membros.
       Feito em Bruxelas, em 1997.
                                                                           Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
       JOn°L261de20.10.1993, p. 1.
       JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3.
                                                      1
 ---pagebreak---                                             ANEXO
                   Repartição das quotas de captura da Comunidade
                      nas águas da Federação da Rússia para 1997
                                 (em toneladas de peso vivo)
           res              Divisão CIEM          Çuôfated* pesca da      Quotas atribuídas aos
                                                                            Estados-membros
     Bacalhau                     Illd                    350            Suécia       350 (1X3)
                                                                                          (2)(3)
     Espadilha                    Md                     2000            Suécia     2 000
(D
    Podem pescar simultaneamente, no máximo, sete navios.
(2)
    Podem pescar simultaneamente, no máximo, dez navios.
(3)
    Contudo, na zona russa, só são autorizados a pescar simultaneamente, no máximo, dez navios
    (pesca do bacalhau c pesca da espadilha).
                                                        r
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 147 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                      03 11
                                      N. ° de catálogo : CB-C0-97-139-PT-C
                                                           ISBN 92-78- 18070-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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