CELEX: 62005TJ0286
Language: pt
Date: 2009-04-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 22 de Abril de 2009. # Centre européen pour la statistique et le développement ASBL (CESD-Communautaire) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Contratos públicos - Declaração de defeito grave de execução - Artigo 93.º, n.º1, alínea f), do Regulamento (CE, Euratom) n.º1605/2002 - Decisão de anulação - Erro de direito - Competência do Tribunal - Interesse em agir - Admissibilidade - Desvio de poder - Erro manifesto de apreciação - Fundamentação - Direitos de defesa. # Processo T-286/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 22 de Abril de 2009 – CESD‑Communautaire/Comissão
      (Processo T‑286/05)
      «Contratos públicos – Declaração de defeito grave de execução – Artigo 93.°, n.°1, alínea f), do Regulamento (CE, Euratom) n.°1605/2002 – Decisão de anulação – Erro de direito – Competência do Tribunal – Interesse em agir – Admissibilidade – Desvio de poder – Erro manifesto de apreciação – Fundamentação – Direitos de defesa»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Interesse em agir (Artigo 230.°, n.° 4, CE) (cf. n.os 66‑73)
      2.                     Recurso de anulação – Fundamentos – Desvio de poder – Conceito (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 84)
      3.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Fundamento relativo a falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente
            – Fundamento relativo a inexactidão da fundamentação – Distinção (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 110, 111)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação do ofício da Comissão, de 18 de Maio de 2005, que informou o recorrente no que se refere a vários contratos
                  mencionados no ofício, que ela tinha decidido, declarar verificada a existência de um defeito grave de execução, nos termos
                  do artigo 93.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui
                  o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Centre Européen pour la Statistique et le Devéloppement ASBL (CESD‑ Communautaire) é condenado nas despesas.