CELEX: 62016TA0348
Language: pt
Date: 2017-04-06 00:00:00
Title: Processo T-348/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA («Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contrato Minatran — Custos elegíveis — Processo à revelia»)

22.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA
   (Processo T-348/16) (1)
   
   ((«Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Contrato Minatran - Custos elegíveis - Processo à revelia»))
   (2017/C 161/41)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Tessalónica, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)
   
      Recorrida: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) (representantes: M. Pesquera Alonso e F. Sgritta, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 272.o TFUE, destinado a obter a declaração de que o crédito que consta da nota de débito n.o 3241606289 da ERCEA, de 26 de maio de 2016, que visa o reembolso pela recorrente de parte da quantia de 245 525,43 euros da subvenção que recebeu para o projeto Minatran, é desprovido de fundamento e que este montante corresponde a despesas elegíveis.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O crédito que consta da nota de débito n.o 3241606289 da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA), de 26 de maio de 2016, que visa o reembolso pela Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis de parte da quantia de 245 525,43 euros da subvenção que recebeu para o projeto Minatran é desprovido de fundamento e este montante corresponde a despesas elegíveis.
            
         
               2)
            
            
               A recuperação parcial por compensação, no montante de 132 192,12 euros, do crédito reclamado é contrária à convenção de subvenção n.o 211166 celebrada em 18 de agosto de 2008 para a execução do projeto Minatran e ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
            
         
               3)
            
            
               A ERCEA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 296, de 16.8.2016.