CELEX: 22012D0075
Language: pt
Date: 2012-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 75/2012, de 30 de abril de 2012 , que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

13.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 248/4
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 75/2012
   de 30 de abril de 2012
   que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/2012, de 30 de março de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 150/2011 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2011, que altera o Anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação e selvagem e respetiva carne (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 151/2011 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2011, que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação (4), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, revoga, com efeitos a partir de 8 de dezembro de 2019, a Diretiva 93/119/CE do Conselho (5) que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (6)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Na Parte 9.1, no ponto 2 (Diretiva 93/119/CE do Conselho) a expressão «alterado por» deve ser substituída pela expressão «conforme alterado e revogado por».
            
         
               2)
            
            
               Na Parte 9.1, ao ponto 2 (Diretiva 93/119/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32009 R 1099: Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009 (JO L 303 de 18.11.2009, p. 1).».
                        
                     
         
               3)
            
            
               O texto do ponto 2 (Diretiva 93/119/CE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 8 de dezembro de 2019.
            
         
               4)
            
            
               Na Parte 9.1, a seguir ao ponto 2 (Diretiva 93/119/CE do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
               
                           «2a.
                        
                        
                           
                              32009 R 1099: Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (JO L 303 de 18.11.2009, p. 1).».
                        
                     
         
               5)
            
            
               Na Parte 6.1, ao ponto 17 (Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32011 R 0150: Regulamento (UE) n.o 150/2011 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2011 (JO L 46 de 19.2.2011, p. 14).».
                        
                     
         
               6)
            
            
               Na Parte 1.1, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32011 R 0151: Regulamento (UE) n.o 151/2011 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2011 (JO L 46 de 19.2.2011, p. 17).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 e dos Regulamentos (UE) n.o 150/2011 e (UE) n.o 151/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 207 de 2.8.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.
   
      (3)  JO L 46 de 19.2.2011, p. 14.
   
      (4)  JO L 46 de 19.2.2011, p. 17.
   
      (5)  JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.