CELEX: 51987PC0108
Language: pt
Date: 1987-03-31
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1322/85 no que diz respeito à data de tomada a cargo do leite desnatado em pó pelo organismo de intervenção grego (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 108
Vol. 1987/0049
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(87 ) 108 final
                I
                j                           Bruxelas, 31 de Março de 1987
 I                            Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1322 / 85 no que diz respeito à data
     de tomada a cargo do leite desnatado em pó pelo        organismo
 I                       de intervenção grego
                     ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento ( CEE ) n a 1322 / 85 relativo à transferência de leite desnatado em
pó para o organismo de intervenção grego previa , no na 2 do seu artigo 1 a , que
este organismo tomasse a cargo o leite desnatado em pó detido por um outro orga
nismo de intervenção , antes do fim da campanha leiteira de 1986 / 8?.
Visto não ter sido ainda possível efectuar a transferência de toda a quantidade
prevista , propoe -se a alteraçao da data limite para a conclusão da operação
antes do fim da campanha leiteira de 198? / 88 .
 ---pagebreak---                                 REGULAMENTO (CEE)                       DO CONSELHO
                 que altera o Regulamento (CEE) n ? 1322/85 no que diz respeito à data de tomada
                     a cargo do leite desnatado em pó pelo organismo de intervenção grego
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          dades surgidas aquando da realização da operação de
                                                               transferência, não é possível a tomada a cargo pelo orga­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             nismo de intervenção grego no prazo previsto ; que é,
Económica Europeia,                                            pois, necessário adiar a data limite,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
Conselho, de 28 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n?          lty (2)t e, nomeada­                           Artigo 1 ?
mente, o n! 4 do seu artigo 7°,
                                                               No n ? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1322/85
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         as palavras < antes do final da campanha leiteira de
Considerando que, no n ? 2 do artigo 1 ? do Regulamento        1986/8?-» são substituídas pelas palavras « antes do final
(CEE) n ? 1322/ 85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985,         da campanha de 198?/ 8S ».
relativo à transferência de leite desnatado em pó para o
organismo de intervenção grego pelos organismos de                                      Artigo 2?
intervenção de outros Estados-membros (3)®se prevê que o
organismo de intervenção grego tome a cargo 7 000 tone­        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ladas de leite desnatado em pó antes do final da               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
campanha leiteira 1 984/ 8 ?"; que, na sequência de dificul­    Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito no
                                                                            Pelo Conselho
<3> com a ultima redacçao que lhe foi
    dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 1176 / 86 ( 4 ),
 ---pagebreak---                FICHE FINANCIERE                                              DATE :  19.2.1987
                                                                                     64 Mi o ECU
 1 . LIGNE BUDGETAIRE :        ART . 201 '                                CREDITS :
                                                                                     ( projet budget 1987 )
 z. INTITULE DE LA MESURE : Proposition d * un règlement du Conseil modifiant le règlement
       ( CEE ) n° 1322 / 85 en ce qui concerne la date de prise en charge du lait écrémé
      en poudre par l' organisme d' intervention grec .
3 . BASE JURIDIQUE : Art . 7 - paragraphe 4 du règlement ( CEE ) n° 804 / 68
4 . OBJECTIFS DE LA MESURE :
      Reporter jusqu' à la fin de la campagne 1987 / 88 , le délai prévu pour la prise ,
      en charge de 7.000 t de lait écrémé en poudre par l' organisme d' intervention
      grec .
S. INCIDENCES FINANCIERES                    PERIODE DE 12 MOIS  EXERCICE EN COURS ( 87)  EXERCICE SUIVANT ( 88 >
5.0 DEPENSES A LA CHARGE
      - DU BUDGET DES CE                          p.m .                    p.m .                    p.m .
          ( RESTITUTIONS / INTERVENTIONS )
      - DES BUDGETS NATIONAUX
      - D' AUTRES SECTEURS
5.1 RECETTES
      - RESSOURCES PROPRES DES CE
         ( PRELEVEMENTS / DROITS DE DOUANE )
      - SUR LE PLAN NATIONAL
5.0.1      PREVISIONS DES DEPENSES
5.1.1      PREVISIONS DES RECETTES
5.2    MODE DE CALCUL :
6.o     « KWMWïWXRQSSüexRjPWXXRSPXWxJNïRWSfïotiOCxaMXRexoasReeNRiotDejoKseDeigxooNRSxPOexGQoxDONXxxxxoixxNox
би      « к<»мбмх»хк05х1ехк*х1ххи«к««х»0юехс«»кшв®<юхв0вбпххкхюжхх1*.к»есктхижхххххххххххххх0ишхж
6.2    ИЕ8®6ХМХ>©(ЮКИ)©ХК1ХЮХ>*ИЕЯК«П»1ЮеХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХХ|»1ЙХЛ>Х
6.3    C*RQtX3<XXO!XDBXIíeXDWIIÍX.ÍSC*MO<STS<Rtf')íl)®CXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXOU!XfX»«
OBSERVATIONS :
        Il est fait l' hypothèse que cette quantité de lait écrémé en poudre sera
        prise en charge par l' organisme d' intervention grec et écoulée avant la fin
        de 1987 .
        Par conséquent , le changement de date ne modifie pas les prévisions de
         dépenses .
 ---pagebreak--- /
  Fiche d' impact de certains actes Législatifs sur les PME et l' emploi
       1 .    OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES    DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
              LEGISLATION    POUR LES ENTREPRISES
       2.    AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
             - ^pdf/ NCN
             -   LESQUELLES
       3.     INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
              ( coût supplémentaires )
             -^ptfï / NON
             - CONSEQUENCES
       A.    EFFETS SUR L' EMPLOI
       5.    Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
             SOCIAUX     ?
             - pd-f / NON
             -   AVIS   DES PARTENAIRES SOCIAUX
       6.    Y A - T - IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?