CELEX: 31995R0853
Language: pt
Date: 1995-04-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 853/95 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1995 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

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31995R0853

REGULAMENTO (CE) Nº 853/95 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1995 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis  

Jornal Oficial nº L 086 de 20/04/1995 p. 0014 - 0019

REGULAMENTO  (CE) Nº 853/95 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1995 que fixa valores unitários para a determinação do  valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece  o Código Aduaneiro Comunitário  (1), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa  determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o  Código Aduaneiro Comunitário  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  3254/94  (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º, Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a  fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a  classificação do anexo 26 desse regulamento; Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos  elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no  nº 2 do artigo 173º do  Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários  indicados no anexo ao presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento  (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1995. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>