CELEX: 31990D0346
Language: pt
Date: 1990-06-25 00:00:00
Title: 90/346/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Junho de 1990 que altera a Decisão 89/471/CEE, relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na Republica Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31990D0346

90/346/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Junho de 1990 que altera a Decisão 89/471/CEE, relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na Republica Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 170 de 03/07/1990 p. 0048 - 0048

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 25 de Junho de 1990  que altera a Decisão 89/471/CEE, relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na República Federal da Alemanha  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (90/346/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de suíno (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3530/86 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,  Considerando que a Comissão, através da Decisão 89/471/CEE (5), fixa um termo em 30 de Junho de 1990 para a aplicação da Decisão 87/43/CEE (6) nesta mesma matéria e autoriza métodos da classificação das carcaças de suínos na Alemanha, que incluem, entre outros, a utilização de um aparelho denominado « Ultrasound-Scanner », cujos resultados de medição constituem a base para uma prova de aferimento de outros aparelhos de classificação das carcaças de suínos; que se revelou que outros aparelhos necessitam de adaptações técnicas ulteriores com vista a satisfazer as condições de aferimento; que é necessário, por essa razão, prorrogar a data de aplicação da Decisão 87/43/CEE de 30 de Junho de 1990 até 31 de Dezembro de 1990;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  No artigo 4º da Decisão 89/471/CEE, a data de « 30 de Junho de 1990 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1990 ».  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.  (3) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.  (4) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 8.  (5) JO nº L 233 de 10. 8. 1989, p. 30.  (6) JO nº L 17 de 20. 1. 1987, p. 38.