CELEX: 32021R1972
Language: pt
Date: 2021-08-11 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1972 da Comissão de 11 de agosto de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 que estabelece os critérios de cálculo dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas

15.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 402/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1972 DA COMISSÃO
         de 11 de agosto de 2021
         que completa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 que estabelece os critérios de cálculo dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 6,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Ao abrigo do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2021/1139, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) pode apoiar a compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas da União referidas no artigo 349.o do Tratado.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2021/1139, o Estado-Membro em causa deve descrever, no plano de ação referido nesse mesmo artigo, a metodologia para o cálculo da compensação dos custos suplementares relativamente a cada região ultraperiférica.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/1139, a Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado que estabeleça critérios para o cálculo dos custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões em causa.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de assegurar um tratamento harmonizado e equitativo de todas as regiões em causa e de evitar a sobrecompensação dos custos suplementares, é necessário definir os critérios para o cálculo dos custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas da União. Os critérios comuns a utilizar deverão garantir a aplicação a todas as regiões em causa de um método homogéneo de cálculo dos custos suplementares.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de evitar a sobrecompensação, devem ser estimados com particular cuidado os custos de referência suportados pelos operadores na parte continental do Estado-Membro ou do território da União para os diferentes produtos ou categorias de produtos, com base nos quais são determinados os custos suplementares.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Para determinados produtos ou categorias de produtos, não há critérios de comparação nem unidades de medida na parte continental do território do Estado-Membro em causa. Nestes casos, a referência para o cálculo do custo suplementar deve ser fixada por comparação com os custos relativos a produtos ou categorias de produtos equivalentes suportados pelos operadores da parte continental do território da União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Dadas as diferentes condições de escoamento nas regiões ultraperiféricas, assim como as flutuações das capturas, das unidades populacionais e da procura do mercado, deve ser deixada aos Estados-Membros em causa a determinação dos produtos da pesca e da aquicultura elegíveis para compensação, as respetivas quantidades máximas e os montantes da compensação, no limite do montante global atribuído a cada Estado-Membro.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Os Estados-Membros devem fixar os montantes da compensação a um nível que possibilite a cobertura adequada dos custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas e evite a sobrecompensação. Para esse efeito, o montante da compensação deve também ter em conta outros tipos de intervenção pública, incluindo quaisquer auxílios estatais notificados nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado e do artigo 37.o do Regulamento (UE) 2021/1139, que afetem o nível dos custos suplementares.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A fim de assegurar a apresentação harmonizada dos custos suplementares, é necessário exprimir esses custos com base nas quantidades em toneladas de peso vivo, definidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (2) e com o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (3), que estabelece códigos de apresentação de produtos para peixe transformado e coeficientes de conversão da União Europeia para os estados de transformação «fresco» e «fresco salgado», a fim de converter o peso do peixe armazenado ou transformado em peso de peixe vivo para efeitos da monitorização das capturas.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, e dado que as despesas em causa já são elegíveis para o FEAMPA desde 1 de janeiro de 2021, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O presente regulamento define os critérios para o cálculo dos custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas da União suportados, durante o período de elegibilidade fixado no artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1060, pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas da União referidas no artigo 349.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   Os custos suplementares a que se refere o artigo 1.o são calculados separadamente para cada uma das seguintes atividades:
               
                           a)
                        
                        
                           pesca;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           cultura;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           transformação;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           comercialização.
                        
                     
            
               2.   Para cada atividade referida no n.o 1, os custos suplementares são calculados por rubricas de despesa em relação a cada produto ou categoria de produtos identificados pelo Estado-Membro como elegíveis para compensação.
            
            
               3.   Para cada rubrica de despesa, os custos suplementares correspondem à diferença entre os custos suportados pelos operadores das regiões ultraperiféricas em causa, deduzidos os tipos de intervenção pública que afetem o nível desses custos, e os custos comparáveis suportados pelos operadores continentais do Estado-Membro em causa.
            
            
               4.   Relativamente às rubricas de despesa específicas de produtos ou categorias de produtos para os quais não há critérios de comparação ou unidades de medida na parte continental do território do Estado-Membro, os custos suplementares devem ser determinados por comparação com os custos comparáveis, suportados pelos operadores da parte continental do território da União, de produtos ou categorias de produtos equivalentes.
            
            
               5.   O cálculo dos custos suplementares deve ter em conta eventuais intervenções públicas, incluindo os auxílios estatais notificados nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado e do artigo 37.o do Regulamento (UE) 2021/1139.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            
               1.   O cálculo dos custos suplementares baseia-se unicamente nos custos resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas,
            
            
               2.   bem como numa média anual dos preços registados.
            
            
               3.   Os custos suplementares são expressos em euros por tonelada de peso vivo e, se necessário, todos os elementos de custo dos custos suplementares totais devem ser convertidos em euros por tonelada de peso vivo. Para este efeito, são utilizados os coeficientes de conversão estabelecidos nos anexos XIII e XIV do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 11 de agosto de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 247 de 13.7.2021, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).