CELEX: 62014TJ0737
Language: pt
Date: 2018-09-13
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2018.#Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas a respeito das ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Inscrição do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Desvio de poder — Direito de propriedade — Liberdade de empresa — Igualdade de tratamento.#Processo T-737/14.