CELEX: 31993R2141
Language: pt
Date: 1993-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2141/93 da Comissão, de 29 de Julho de 1993, que estabelece uma derrogação do prazo previsto para a apresentação dos contratos da destilação de apoio relativa ao vinho de mesa aberta pelo Regulamento (CEE) nº 130/93 para a campanha de 1992/1993

N ? L 191 / 102                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 7 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2141 /93 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Julho de 1993
                    que estabelece uma derrogação do prazo previsto para a apresentação dos
                    contratos da destilação de apoio relativa ao vinho de mesa aberta pelo Regula­
                                  mento (CEE) n? 130/93 para a campanha de 1992/ 1993
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Regulamento (CEE) n ? 130/93 para a campanha de
                                                                     1992/ 1993 (6), prorrogou este prazo até 13 de Abril de
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                1993 ;
  Económica Europeia,
                                                                    Considerando que a execução desta medida, pela primeira
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    vez aplicável a Portugal, se revelou difícil, podendo a sua
  Portugal e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 257° ,            realização ser posta em risco ; que é conveniente, por
                                                                    conseguinte, prorrogar até 31 de Julho de 1993 o prazo
                                                                    previsto para a apresentação para aprovação dos contratos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                    celebrados, sem, todavia, afectar o limite de 100 000
  Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­          hectolitros previamente fixado ; que esta medida deve
  nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última           produzir efeitos a partir de 14 de Abril de 1993 ;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1566/93 (2), e, nomeadamente, o n ? 10 do seu artigo            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 41 ?,                                                              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão do vinho,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2721 /88 da
 Comissão (-'), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2181 /91 (4), estabelece as normas           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de execução das destilações voluntárias previstas nos
 artigos 38 ?, 41 ? e 42? do Regulamento (CEE) n ? 822/87 ;
 que o n ? 1 , segundo parágrafo, do seu artigo 6? estabelece                                Artigo 1 ?
 que os contratos e declarações sejam apresentados para            Em Portugal e em derrogação do disposto no n ? 1 ,
 aprovação, o mais tardar, dois meses após a abertura da           segundo parágrafo, do artigo 6? do Regulamento (CEE)
 destilação ;                                                      n ? 2721 /88, o prazo para a apresentação dos contratos e
                                                                   declarações da destilação para a campanha de 1992/ 1993,
 Considerando que a destilação de vinho de mesa prevista           no âmbito do Regulamento (CEE) n ? 130/93, termina em
 no artigo 41 ? do Regulamento (CEE) n? 822/87 foi aberta          31 de Julho de 1993 .
 para a campanha de 1992/ 1993, em 27 de Janeiro de
 1993, pelo Regulamento (CEE) n ? 130/93 da Comis­
 são (*) ; que o supracitado prazo de apresentação dos                                       Artigo 2?
 contratos e declarações terminou em 27 de Março de                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 1993 ; que o Regulamento (CEE) n? 840/93 da Comissão,             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 de 7 de Abril de 1993, que estabelece uma derrogação do           peias.
 prazo previsto para a apresentação dos contratos da desti­
 lação de apoio relativa ao vinho de mesa aberta pelo              É aplicável a partir de 14 de Abril de 1993.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 84 de 27. 3 . 1987, p . 1 .
(2) JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.
(3) JO   n? L 241 de 1 . 9. 1988, p. 88 .
(4) JO   n? L 202 de 25. 7. 1991 , p . 16 .
0   JO   n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 13 .                         (") JO n? L 88 de 8 . 4. 1993, p. 19.