CELEX: 32007R0648
Language: pt
Date: 2007-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  648/2007 da Comissão, de 11 de Junho de 2007 , que proíbe a pesca da lagartixa-da-rocha nas subzonas CIEM Vb, VI, VII (águas CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

13.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 151/28
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 648/2007 DA COMISSÃO
   
   de 11 de Junho de 2007
   que proíbe a pesca da lagartixa-da-rocha nas subzonas CIEM Vb, VI, VII (águas CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2007 e 2008.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007.
            
         
               (3)
            
            
               É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Esgotamento da quota
   A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
   Artigo 2.o
   
   Proibições
   A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Fokion FOTIADIS
         
         
            Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos
         
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 9, rectificado no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6).
   
      (3)  JO L 384 de 29.12.2006, p. 28. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 609/2007 da Comissão (JO L 141 de 2.6.2007, p. 33).
   
      ANEXO
      
                  N.o
                  
               
               
                  11
               
            
                  Estado-membro
               
               
                  ESPANHA
               
            
                  Unidade populacional
               
               
                  RNG/5B67-
               
            
                  Espécie
               
               
                  Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris)
               
            
                  Zona
               
               
                  Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas Vb, VI, VII
               
            
                  Data
               
               
                  13.4.2007