CELEX: 62013TN0113
Language: pt
Date: 2013-02-22 00:00:00
Title: Processo T-113/13 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 por Kris Van Neyghem do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 no processo F-77/11, Van Neyghem/Conselho

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/19
            
         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 por Kris Van Neyghem do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 no processo F-77/11, Van Neyghem/Conselho
   (Processo T-113/13 P)
   2013/C 147/34
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Kris Van Neyghem (Tienen, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)
   
      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão proferido no processo F-77/11, Kris Van Neyghem/Conselho;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão de 1 de outubro de 2010 que recusou a promoção do recorrente e julgar procedentes os pedidos de indemnização;
            
         
               —
            
            
               reenviar o processo ao Tribunal da Função Pública para julgamento, caso seja necessário;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas incluindo a totalidade das despesas efetuadas no processo em primeira instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e a uma violação do dever de fundamentação, uma vez que o TFP considerou que a decisão que recusou promover o interessado podia ser fundamentada na fase da resposta à reclamação uma vez que a fundamentação já tinha sido fornecida na decisão de não-promoção na medida em que esta decisão tinha sido tomada nos termos do artigo 266.o TFUE em execução do acórdão do TFP de 5 de maio de 2010, Bouillez e o./Conselho (F-53/08, ainda não publicado na Coletânea) e não nos termos do artigo 45.o do Estatuto do Funcionários da União Europeia.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito e uma violação do artigo 266.o TFUE e da jurisprudência a ele referente, uma vez que o TFP não se baseou nem no dispositivo, nem na fundamentação do seu acórdão no processo F-53/08 para decidir se este acórdão tinha sido corretamente executado.