CELEX: C2005/229/80
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Processo T-294/05: Recurso interposto em 26 de Julho de 2005 por Jean-Marc Colombani contra a Comissão das Comunidades Europeias

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/38
            
         Recurso interposto em 26 de Julho de 2005 por Jean-Marc Colombani contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-294/05)
   (2005/C 229/80)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 26 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jean-Marc Colombani, residente em Bruxelas, representado por Stéphane Rodrigues e Yola Minatchy, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               decretar a anulação da decisão da Comissão de 28 de Setembro de 2004, que se pronunciou pela reintegração do recorrente em 1 de Outubro de 2004, bem como a anulação da decisão de 21 de Abril de 2005, através da qual a Comissão indeferiu a reclamação do recorrente apresentada em 20 de Dezembro de 2004, em que pedia que a data da produção de efeitos da reintegração fosse fixada retroactivamente em 1 de Setembro de 2004;
            
         
               —
            
            
               ordenar à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) que aja em conformidade com os efeitos dessa anulação, designadamente fixando em 1 de Setembro de 2004 a data da reintegração do recorrente;
            
         
               —
            
            
               conceder ao recorrente uma indemnização pelos prejuízos sofridos no montante de 10 000 euros a título de compensação pecuniária e de um euro simbólico a título de compensação moral;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, esteve em licença sem vencimento até 31 de Agosto de 2004.Quando pediu a reintegração no fim da licença, foi reintegrado na DG RELEX por decisão de 28 de Setembro de 2004.
   Pelo presente recurso, o recorrente pretende a anulação da decisão de reintegração, na medida em que esta não o reintegrou a partir de 1 de Setembro de 2004, data em que terminou a sua licença. Alega que, nessa data, na Comissão, encontravam-se disponíveis diversos lugares correspondentes ao seu perfil e que, assim sendo, a Comissão tinha a obrigação de o reintegrar num desse lugares, no termos do artigo 40.o do Estatuto. Invoca igualmente a violação de uma decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa às modalidades de reintegração, uma vez que a Comissão não o contactou antes do fim da sua licença e que, além disso, não fez uso da possibilidade prevista por essa decisão, designadamente a da criação de um lugar suplementar, para o reintegrar. Finalmente, o recorrente invoca a violação do princípio da boa administração e do dever de assistência, e pede também a reparação dos danos materiais e morais que sofreu.