CELEX: 62008CO0129
Language: pt
Date: 2009-06-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Junho de 2009.#Carlos Cloet e Jacqueline Cloet contra West-Vlaamse Intercommunale voor Economische Expansie, Huisvestingsbeleid en Technische Bijstand CVBA (WVI).#Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg te Brugge - Bélgica.#Pedido de decisão prejudicial - Resposta desnecessária.#Processo C-129/08.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Junho de 2009 – Carlos Cloet e Jacqueline Cloet contre West-Vlaamse
            Intercommunale voor Economische Expansie, Huisvestingsbeleid en Technische Bijstand
      (Processo C‑129/08)
      «Pedido de decisão prejudicial – Resposta desnecessária»
      Questões prejudiciais – Submissão ao Tribunal de Justiça – Órgão jurisdicional nacional que não pode fornecer esclarecimentos indispensáveis ao Tribunal de Justiça, dado que o litigio
         já não está pendente nesse órgão jurisdicional devido a um recurso interposto contra a decisão de reenvio – Não conhecimento do mérito (Artigo 234.° CE) (cf. n.os 9-11)
      
      Objecto
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Rechtbank van eerste aanleg te Brugge – Auxílios de Estado – Conceito – Interpretação dos
                  artigos 87.°, n.° 1, CE e 88.°, n.° 3, CE – Venda de um terreno por uma sociedade intermunicipal a uma empresa activa no Benelux
                  em condições preferenciais, na sequência de uma expropriação – Obrigação, ou não, de notificação
               
            Dispositivo
      Não há que responder ao pedido de decisão prejudicial no processo C‑129/08.