CELEX: 31986R3339
Language: pt
Date: 1986-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3339/86 da Comissão de 31 de Outubro de 1986 que prorroga as medidas provisórias aplicáveis às importações em Espanha de ureia originária de certos países terceiros

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31986R3339

Regulamento (CEE) n.° 3339/86 da Comissão de 31 de Outubro de 1986 que prorroga as medidas provisórias aplicáveis às importações em Espanha de ureia originária de certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 306 de 01/11/1986 p. 0047

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3339/86 DA COMISSÃO  de 31 de Outubro de 1986  que prorroga as medidas provisórias aplicáveis às importações em Espanha de ureia originária de certos países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º,  após consultas no seio do Comité Consultativo instituído pelo referido regulamento,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2565/86 da Comissão, (2), fixou medidas provisórias aplicáveis às importações em Espanha de ureia originária de certos países terceiros; que as medidas previstas por este regulamento só são aplicáveis até 31 de Outubro de 1986;  Considerando que as razões que prevaleceram aquando da adaptação deste regulamento continuam válidas;  Considerando que enquanto não for concluído o inquérito em curso, que se verificou ser mais complexo do que inicialmente previsto, é conveniente prorrogar o regime provisório instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2565/86 até 30 de Novembro de 1986;  Considerando que numa preocupação de coerência, é conveniente aumentar o volume das importações autorizadas até essa data, alterando-o de 15 000 para 20 000 toneladas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2565/86, a data de « 31 de Outubro de 1986 » e o montante de « 15 000 toneladas » são substituídos pela data de « 30 de Novembro de 1986 » e pelo montante de « 20 000 toneladas ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 229 de 15. 8. 1986, p. 8.