CELEX: 31997R1750
Language: pt
Date: 1997-09-09
Title: Regulamento (CE) nº 1750/97 da Commissão de 9 de Setembro de 1997 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão de Bélgica

Avis juridique important

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31997R1750

Regulamento (CE) nº 1750/97 da Commissão de 9 de Setembro de 1997 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão de Bélgica  

Jornal Oficial nº L 246 de 10/09/1997 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 1750/97 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1997 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão de BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/97 (3), estabelece as quotas de sardas para 1997;Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão de Bélgica ou registados em Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1997; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 26 de Agosto de 1997; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão de Bélgica ou registados em Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1997.A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE), IV efectuada por navios arvorando pavilhão de Bélgica ou registados em Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 26 de Agosto de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1997.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 1.(3) JO L 106 de 24. 4. 1997, p. 1.