CELEX: 51992PC0235
Language: pt
Date: 1992-06-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, tafiá e araca, originários dos paises e territórios ultramarinos associados à Comunidade Económica Europeia (PTU) (1992/1993)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM (92) 235 final
                                        Bruxelas, 4 de Junho de 1992
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pauta
     comunitário para o rum, tafiá e araca, originários dos
          paises e territórios ultramarinos associados â
                Comunidade Económica Europeia (PTU)
                             (1992/1993)
                      (apresentada pela Comissão)
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                         FUNDAMENTAÇÃO
O anexo V da Decisão 91/482/CEE, de 27 de Julho de 1991, prevê que o
rum, o tafiá e a araca dos códigos NC 2208 40 10, 220840 90 e 2208 90
19, originários dos países e territórios ultramarinos associados à
CEE, beneficiam, na importação na Comunidade, de isenção de direitos
aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário. 0 volume
do contingente pautal é fixado a partir de uma quantidade anual de
base, calculada em hectolitros de álcool puro, igual ao montante das
importações efectuadas no decurso do melhor dos três últimos anos em
relação aos quais se dispõe de dados estatísticos. Esta quantidade de
base é majorada, durante o período até 31 de Dezembro de 1992, de uma
taxa de crescimento de 27%.
Pela sua Decisão no 91/482/CEE, o Conselho fixou o regime aplicável
às trocas do Reino de Espanha e a República portuguesa com os países
e territórios ultramarinos (PTU). Desta decisão resulta que para os
produtos em questão estes dois países participam no beneficio do
contingente; todavia, no que respeita aos direitos a aplicar aos
contingentes, encontram-se previstas no artigo 101o da referida
decisão disposições especiais sobre a matéria.
Devido às especificidade do mercado do rum, o período do contingente
é de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte.
As importações dos produtos em questão nos três últimos anos foram as
seguintes :
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                                (em hectolitros de álcool puro)
                                1989        1990        1991
      Benelux                     0,33        -           1,20
      Dinamarca                   -
      Alemanha                  686           -          36,67
      Grécia                      -
      Espanha                     -
      França                      -
      Irlanda                     -
      Itália                      -
      Portugal                    -
      Reino Unido              440,16      519           51
      CE                     1 126,49      519           88,87
      Nestas condições, o volume do contingente pautal comunitário para o
      período de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993 deverá ser fixado
      em 1 278,57 hectolitros de álcool puro.
      Todavia, o volume da quantidade anual não pode em nenhum caso ser
       inferior a 15 000 hectolitros de álcool puro.
      Na sequência do acórdão do Tridunal de Justiça, de 27 de Setembro de
      1988 (caso 51/87), é conveniente não prever uma repartição de quotas-
      partes entre os Estados-mebros.
      Considerando o modo de gestão deste contingente, propõe-se afectar a
      totalidade do volume do contingente à constituição de uma reserva
      comunitária, à qual terão acesso todos os Estados-membros nos termos
      do procedimento previsto no artigo 3o do regulamento proposto.
      Este é o assunto da proposta em anexo
ANEXO : 1 proposta de regulamento
                                                                            3
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                                  REGULAMENTO (CEE) N?                       /92 DO CONSELHO
                                                     de
                    relativo a abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                    o rum, a tafiá e a araca originários dos países e territórios ultramarinos
                            associados à Comunidade Económica Europeia (PTU) (1992/1993)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 tuadas em 1989, ou seja, uma quantidade de 1 126,49
                                                                        hectolitros de álcool puro , que, nesta base, o volume do
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    contingente se elevaria a1 278,57 hectolitros de álcool
  Económica Europeia,                                                   puro ;
  Tendo em conta a Decisão 91/Ací^CEE do Conselho, de                   Considerando que, em aplicação do n? o) do artigo Z° do
27 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e                anexo V da Decisão ' • ' ^ * 7 C E E , é todavia indicado
  territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro-                 colocar o volume do contingente em questão ao nivel de
  peia ('),                                                    e,       15 000 hectolitros de álcool puro;
  nomeadamente,                                              seu
  anexo V,                                                              Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
                                                                        acesso igual e contínuo de todos os importadores da
  Tendo em conta a proposta da Comissão,                                Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter-
                                                                        rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as
  Considerando que o anexo V da Decisão 91 /482/CEE                     importações dos produtos em questão em todos os Esta-
  prevê que o rum, a tafiá e a araca são admitidos à impor-             dos-membros, até ao esgotamento do contingente ; que e
  tação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros                conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar
  no limite de um contingente pautal comunitário ;                      uma gestão comunitária e eficaz desse contingente pautal,
                                                                        prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem
  Considerando que a Comunidade estabeleceu, através da
                                                                        sobre o volume do contingente as quantidades necessárias,
  Decisão 86/47/CEE (2), com a última prorrogação que lhe
                                                                        correspondentes às importações reais verificadas ; que esse
  foi dada pela Decisão 90/669/CEE (3y, o regime aplicável
                                                                        modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os
  às trocas comerciais do Reino de Espanha e da República
                                                                        Estados-membros e a Comissão ;
  Portuguesa com os países e territórios ultramarinos
  (PTU); que esta decisão prevê disposições especiais rela-             Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
  tivas aos direitos contingentários a aplicar por estes dois           Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
  Estados-membros às importações dos produtos originários               burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
  dos PTU;                                                              mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do
                                                                        contingente pode ser efectuada por um dos seus
  Considerando que o volume contingentário anual deve ser
                                                                        membros,
  fixado a partir de uma quantidade anual de base, calculada
  em hectolitros de álcool puro, igual ao montante das
  importações efectuadas no decurso do melhor dos três
  últimos anos em relação aos quais se dispõe de dados esta-            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  tísticos e afectada de uma taxa de crescimento igual a
  27 % ; que o período de contingentamento vai de 1 de                                            Artigo IP
  Julho a 30 de Junho ;
                                                                         1. A partir de 1 de Julho de 1992_e até 30 de Junho de
  Considerando que decorre das estatísticas comunitárias                 1993, os produtos a seguir indicados e originários dos
  relativas a esses produtos e da evolução durante os anos de           PTU são admitidos à importação, na Comunidade, com
   1983 a 199^1, que as maiores importações comunitárias                isenção de direitos aduaneiros, dentro do limite de um
  dos produtos em questão originários dos PTU foram efec-               contingente pautal comunitário a seguir indicado :
                                                                                                        Volume
       Numero                                                                                       do contingente        Direito
                    Codigo NC                       Designacao das mercadorias                                        contingemano
      de ordem                                                                                      (em hectolitros
                                                                                                    de alcool puro)
  09.1621           2208 40 10     Rum, tafiá e araca                                                   1 5 000          Isencao
                    2208 40 90
                    2208 90 11
                    2208 90 19
   (1) J0 n° L 263 de 19.9.1991, p. 27
  (5 JO nr L 63 de 5. 3. 1986,"p. 95.
  J JO n° L 365 de 28. 12. 1990, p. 79.
                                                                                                                                     <7
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2.    As regras de origem aplicáveis aos produtos referidos    Os saques são concedidos pela Comissão em função da
no n? 1 são as definidas no anexo II da Decisão 91/482         data de aceitação das declarações de introdução em livre
/CEE.                                                          prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
                                                               em causa, na medida em que o saldo disponível o
3.     Dentro do limite desse contingente, o Reino de          permita.
Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos
aduaneiros calculados nos termos do Acto de Adesão de          Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
1985 e da Decisão 86/47/CEE.                                   das, trarisferi-las-á, logo que possível, para o volume do
                                                               contingente.
                         Artigo 2?                             Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
                                                               disponível do contingente, a atribuição será feita propor-
O contingente pautal referido no artigo anterior é gerido      cionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis-        informados pela Comissão dos saques efectuados.
trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente
a respectiva gestão.                                                                      Artigo 4?
                                                               Os Estados-membros garantirão aos importadores do
                         Artigo 3?                             produto em questão acesso igual e contínuo ao contin-
                                                               gente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma              permita.
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido do benefício do regime preferencial para um
                                                                                          Artigo 5?
produto referido neste regulamento, e se essa declaração
for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro       Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao      mente para assegurar a observância do presente regula-
saque sobre o volume do contingente de uma quantidade          mento.
correspondente a essas necessidades.
                                                                                          Artigo 6?
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
da referida declaração, devem ser transmitidos sem             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
demora à Comissão.                                              1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               0 Presidente
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FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental   implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base Jurídica : Art. 136 do Tratado
3.    Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
      relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
      comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários dos paises e
      territórios ultramarinos associados à Comunidade Económica Europeia
      (PTU) (1992/1993)
4.    Object ivo : Execução de uma medida autónoma (Decisão relativa à
      associação dos PTU à CEE).
      Modo de cálculo :
      Código NC : 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 , 2208 90 10
      Volume do contingente: 15 000 hl
      Direitos a aplicar: isenção
      Direitos da pauta aduaneira comum:
      Recipientes contendo menos de 2 I : 1 ecu por % vol. de álcool +
                                            + 5 ecus/hl
      Recipientes contendo mais de 2 I : 1 ecu por % vol. de álcool.
6.    Perda de receitas :
      A perda de receita atingirá o montante de 1 504 725 Ecus para o
      período de 1.7.1992 a 30.6.1993.
      (menos de 2 I » 945 hl) (mais de 2 I - 14 055 hl).
      Para o período 1991/92 foi inscrita uma perda do mesmo montante
      Modo de cálculo
                  400
      15 000 X         =     945 (< 2 I)
                6 346
                5 946
      15 000 X         = 14 055 (> 2 I)
                6 346
                          15 000
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                                                            COM(92) 235 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.p de catálogo : CB-CÓ-92-242-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44633-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo •