CELEX: C2005/330/06
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de  27 de Outubro de 2005 , no processo C-387/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Apuramentos de contas — Exercícios de 1999 e 2000 — Decisão 20003/536/CE — Sector do vinho, do azeite e da carne de bovino e ovino)

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   no processo C-387/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (FEOGA - Apuramentos de contas - Exercícios de 1999 e 2000 - Decisão 20003/536/CE - Sector do vinho, do azeite e da carne de bovino e ovino)
   (2005/C 330/06)
   Língua do processo: grego
   No processo C-387/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE interposto em 15 de Setembro de 2003, República Helénica (agentes: I. Chalkias e E. Svolopoulou), contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande, assistida por N. Korogiannakis), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente em exercício da Quarta Secção (relator), E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: H. von Holstein, proferiu, em 27 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 264 de 01.11.2003