CELEX: 31993D0607
Language: pt
Date: 1993-11-15 00:00:00
Title: 93/607/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade

Avis juridique important

|

31993D0607

93/607/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade  

Jornal Oficial nº L 291 de 25/11/1993 p. 0017 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0189  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0189 

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 86/414/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (93/607/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,Considerando que a lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/414/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/345/CEE (4);Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne da Argentina se verificou que o nível de higiene de um estabelecimento foi melhorado relativamente à inspecção anterior;Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O anexo da Decisão 86/414/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1993.Pela ComissãoRené STEICHENMembro da Comissão(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(3) JO nº L 237 de 23. 8. 1986, p. 36.(4) JO nº L 139 de 10. 6. 1993, p. 21.ANEXO LISTA DOS ESTABELECIMENTOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>