CELEX: 62007CO0107
Language: pt
Date: 2007-11-29 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Novembro de 2007. # Friedrich Weber contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recusa de acesso a documentos - Inadmissibilidade manifesta. # Processo C-107/07 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Novembro de 2007 – Weber / Comissão
      (Processo C‑107/07 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Recusa de acesso a documentos – Inadmissibilidade manifesta»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Não identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade
            [Artigo 225.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 112.º, n.º 1, alínea c), e 119.º] (cf. n.os 22‑24)
      2.                     Tramitação processual - Petição - Requisitos formais [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento de Processo
            do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º  1, alínea  c)] (cf. n.os 25-28)
      Objecto 
      
         Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 11 de Dezembro de 2006 no processo T‑290/05, Weber/Comissão,
                  no qual o Tribunal de Primeira Instância julgou manifestamente inadmissível um recurso da decisão do Secretário‑Geral da Comissão,
                  de 27 de Maio de 2005, que indeferiu o pedido de acesso do recorrente a uma carta enviada pela Direcção‑Geral «Concorrência»
                  ao Governo federal alemão a propósito de um procedimento relativo a auxílios de Estado para financiamento dos organismos públicos
                  de radiodifusão na Alemanha.
               
            Parte decisória 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  F. Weber é condenado no pagamento das despesas.