CELEX: 62013CN0135
Language: pt
Date: 2013-03-18 00:00:00
Title: Processo C-135/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 18 de março de 2013 — Szatmári Malom Kft./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

15.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 18 de março de 2013 — Szatmári Malom Kft./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   (Processo C-135/13)
   2013/C 171/26
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kúria
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Szatmári Malom Kft.
   
      Recorrida: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Pode incluir-se no conceito de melhoramento do desempenho geral da exploração agrícola que figura no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1) o facto de uma empresa querer, sem ampliar a capacidade existente e mediante prévio encerramento das explorações anteriores, criar uma nova exploração?
            
         
               2.
            
            
               Pode considerar-se que o investimento planeado pela recorrente constitui um investimento que tem por objeto o melhoramento do desempenho geral da empresa, na aceção dos artigos 20.o, alínea b), subalínea iii), e 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho?
            
         
               3.
            
            
               É compatível com o artigo 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho o disposto no artigo 6.o, n.o 3, do despacho FVM n.o 47/2008, de 17 de abril, na medida em que, no que se refere às explorações moageiras, só prevê ajudas para as operações destinadas à modernização da capacidade existente? Permite o referido regulamento que o legislador nacional exclua das ajudas, por considerações económicas, determinados tipos de medidas de desenvolvimento?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277, p. 1).