CELEX: C2002/084/52
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Novembro de 2001 no processo C-223/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) contra Partex — Companhia Portuguesa de Serviços SA ("Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade")

C 84/32                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          6.4.2002
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                 (Terceira Secção)
                          (Sexta Secção)
                                                                                           de 23 de Outubro de 2001
                 de 22 de Novembro de 2001                              no processo C-281/00 P: Una Film «City Revue» GmbH
                                                                                       contra Parlamento Europeu e o. (1)
no processo C-223/00 (pedido de decisão prejudicial                    («Directiva 98/43/CE em matéria de publicidade e de patrocı́-
apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo):                      nio dos produtos do tabaco — Recurso de decisão do Tribunal
Director-Geral do Departamento para os Assuntos do                      de Primeira Instância — Extinção da instância — Despesas»)
Fundo Social Europeu (DAFSE) contra Partex — Compan-
              hia Portuguesa de Serviços SA (1)
                                                                                                  (2002/C 84/53)
                                                                                            (Lı́ngua de processo: alemão)
         («Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                          (2002/C 84/52)
                                                                        No processo C-281/00 P, Una Film «City Revue» GmbH,
                  (Lı́ngua do processo: português)                      com sede em Viena (Áustria), representada por R. Borgelt,
                                                                        Rechtsanwalt, assistido pelo Professor M. Dauses, que tem por
                                                                        objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção)
                                                                        de 27 de Junho de 2000, Salamander e o./Parlamento Europeu
                                                                        e Conselho (T-172/98, T-175/98 a T-177/98, Colect.,
No processo C-223/00, que tem por objecto um pedido                     p. II-2487), em que se pede a anulação desse acórdão e que
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,         seja dado provimento aos pedidos apresentados pela recorrente
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a            em primeira instância, sendo as outras partes no processo:
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre           Parlamento Europeu (agentes: C. Pennera e M. Berger), Con-
Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo                selho da União Europeia (agentes: R. Gosalbo Bono e S. Mar-
Social Europeu (DAFSE) e Partex — Companhia Portuguesa                  quardt), Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
de Serviços SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a              U. Wölker e I. Martı́nez del Peral), Markenverband eV, com
interpretação da Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de             sede em Wiesbaden (Alemanha), Manifattura Lane Gaetano
Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo Social Europeu           Marzotto & Figli SpA, com sede em Valdagno (Itália), Lancaster
(JO L 289, p. 38; EE 05 F4 p. 26), e do Regulamento (CEE)               BV, com sede em Amesterdão (Paı́ses Baixos), República
n.o 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que                  Francesa, República da Finlândia, Reino Unido da Grã-Bretanha
aplica a Decisão 83/516 (JO L 289, p. 1; EE 05 F4 p. 22), o            e da Irlanda do Norte e Salamander AG, com sede em
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,           Kornwestheim (Alemanha), Zino Davidoff SA, com sede em
presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann, J.-P. Puissochet        Friburgo (Suı́ça), e Davidoff & Cie SA, com sede em Genebra
e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:        (Suı́ça), Alma Media Group Advertising SA & Co. Partnership,
R. Grass, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um despacho                Panel Two and Four Advertising SA, Rythmos Outdoor
cuja parte decisória é a seguinte:                                     Advertising SA e Media Center Advertising SA, todas com sede
                                                                        em Atenas (Grécia), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
                                                                        composto por C. Gulmann, exercendo as funções de presidente
                                                                        da Terceira Secção, J.-P. Puissochet (relator) e J. N. da Cunha
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal      Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
Administrativo, por decisão de 10 de Maio de 1999, é inadmissı́vel.    secretário: R. Grass, proferiu, em 23 de Outubro de 2001, um
                                                                        despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        1)    É extinta a instância no processo de recurso do acórdão do
(1) JO C 233, de 12.8.2000.                                                   Tribunal de Primeira Instância interposto por Una Film «City
                                                                              Revue» GmbH.
                                                                        2)    A Una Film «City Revue» GmbH, o Parlamento Europeu e o
                                                                              Conselho da União Europeia suportarão as respectivas despesas.