CELEX: 31996D0131
Language: pt
Date: 1996-01-24 00:00:00
Title: 96/131/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 1996, que altera a Decisão 94/845/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da República Checa (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0131

96/131/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 1996, que altera a Decisão 94/845/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da República Checa (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 030 de 08/02/1996 p. 0051 - 0051

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1996 que altera a Decisão 94/845/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da República Checa (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/131/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 16º,Considerando que a Comissão estabeleceu, na Decisão 94/845/CE (2), as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da República Checa;Considerando que a situação sanitária melhorou, no respeitante à peste suína clássica, mas que, todavia, o vírus foi isolado em javalis no distrito de Breclav; que, por conseguinte, é conveniente permitir a importação de carne de suíno fresca da República Checa, excepto no que se refere ao distrito de Breclav;Considerando que é conveniente alterar os certificados sanitários referidos na decisão acima mencionada, de forma a ter em conta a melhoria da situação sanitária da República Checa no que se refere à peste suína clássica;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º No certificado sanitário referido no anexo C da Decisão 94/845/CE, a nota de pé-de-página (1) passa a ter a seguinte redacção: « Excluindo o distrito de Breclav ».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 38.