CELEX: 31996R2351
Language: pt
Date: 1996-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2351/96 da Comissão de 10 de Dezembro de 1996 que estabelece os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação para o tomate

Avis juridique important

|

31996R2351

Regulamento (CE) nº 2351/96 da Comissão de 10 de Dezembro de 1996 que estabelece os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação para o tomate  

Jornal Oficial nº L 320 de 11/12/1996 p. 0013 - 0014

REGULAMENTO (CE) Nº 2351/96 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1996 que estabelece os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação para o tomateA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 24º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas hortícolas (3), prevê, no seu artigo 2º, a fixação dos volumes e dos períodos de desencadeamento;Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Acordo sobre a agricultura (4) determina os critérios para o estabelecimento, pela Comissão, dos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para determinados frutos e produtos hortícolas; que o nº 6 do artigo 5º permite fixar os períodos de desencadeamento em função das características dos produtos perecíveis e sazonais;Considerando que, em aplicação dos critérios mencionados, os volumes de desencadeamento para o tomate devem ser fixados, para os períodos correspondentes, de acordo com os níveis indicados no anexo do presente regulamento;Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação de tomate, referidos no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1555/96 para a campanha de 1997/1998 são os fixados no quadro constante em anexo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.(3) JO nº L 193 de 3. 8. 1996, p. 1.(4) JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>