CELEX: 31995R0342
Language: pt
Date: 1995-02-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 342/95 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1995 respeitante ao Regulamento (CE) nº 121/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

N? L 39/ 10         PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 2 . 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 342/95 DA COMISSÃO
                                              de 20 de Fevereiro de 1995
                  respeitante ao Regulamento (CE) n? 121/94 relativo à isenção de direitos
                  niveladores de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista
                  pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a
                         República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          certificados de importação apresentados em 13 de Feve­
                                                                reiro de 1995 para o malte proveniente da República
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                Checa dizem respeito a 18 435 toneladas e que a quanti­
                                                                dade a autorizar é de 5 270 toneladas com um direito
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do               nivelador reduzido de 60 % ; que é necessário fixar
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­      percentagens correspondentes de redução para os pedidos
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com        de certificados de importação apresentados em 13 de
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão         Fevereiro de 1995,
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, o
 seu artigo 9 ?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 121 /94 da
 Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativo à isenção de
 direitos niveladores de importação, para certos produtos                               Artigo 1 ?
 do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a
 Comunidade Europeia e a República da Polónia, a Repú­          São aceites os pedidos de certificados para o contingente
 blica da Hungria, a República Checa e a República Eslo­        « República Checa » previsto no Regulamento (CE)
 vaca ^), com a última redacção que lhe foi dada pelo           n? 121 /94 com direito nivelador reduzido de 60 % para o
 Regulamento (CE) n? 3003/94 (3), prevê nomeadamente as         malte do código NC 1107 10 99, apresentados em 13 de
 quantidades de malte não torrado mole originários das          Fevereiro de 1995 e comunicados à Comissão, relativa­
 repúblicas Checa e Eslovaca e da República da Hungria          mente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de
 que podem beneficiar de um acesso preferencial nos             um coeficiente de 0,28587.
 termos do acordo provisório concluído com esses países ;
 Considerando que a Comissão deve fixar um coeficiente                                  Artigo 2?
 único de redução das quantidades de certificados de
 importação pedidos quando essas quantidades excedam a          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Feve­
 quantidade do contingente anual ; que os pedidos de            reiro de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 3.
(3) JO n? L 317 de 10. 12. 1994, p. 4.