CELEX: 31987R0297
Language: pt
Date: 1987-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 297/87 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

31 . 1 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 30/21
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 297/87 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Janeiro de 1987
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                   exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o n! 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
 Económica Europeia,                                                tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
                                                                    efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   bros, em conformidade com as disposições do regula­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          mento que estabelece a organização comum de mercado
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            base indicados no Anexo A do referido regulamento, ou
 n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea a) e o n? 7        aos produtos a eles equiparados ;
 do seu artigo 19?,
 Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19 ?          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
 do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­           Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
 ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse    regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
 regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­           produtos da indústria química (*), prevê a concessão de
 tação quando esses produtos forem exportados sob a                 restituições à produção ao açúcar branco, açúcar em bruto,
 forma de mercadorias indicadas no Anexo I do referido              certos xaropes de sacarose da subposição 17.02 D ex II da
 regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                pauta aduaneira comum com uma determinada pureza,
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,               bem como à isoglicose não transformada da subposição
 para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           17.02 D I, que sejam utilizados para o fabrico de produtos
 mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as            químicos determinados no anexo do mesmo regula­
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      mento ; que esse regime de restituições à produção foi
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a          estabelecido a fim de, nomeadamente, colocar progressiva­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            mente os transformadores comunitários em condições
n? 2223/86 (4), especificou de entre esses produtos aqueles         comparáveis às dos transformadores que utilizem açúcar
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição            ao preço do mercado mundial ; que, por conseguinte, na
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de              falta de provas que o produto de base não tenha benefi­
mercadorias indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE)               ciado da restituição à produção, é necessário prever que o
n ? 1785/81 ;                                                       montante da restituição à exportação seja reduzido do
                                                                    montante da restituição à produção aplicada, no dia da
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­               aceitação da declaração de exportação, ao produto de base
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a              considerado ;
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos
produtos de base considerados deve ser fixada em relação            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,           de Gestão do Açúcar,
nomeadamente :
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
     produtos de base das indústrias transformadoras no
     mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     praticados no mercado mundial ;
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
     produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
     Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam                                     Artigo 1 ?
     comparáveis ;
                                                                    1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições
c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­           aplicáveis aos produtos de base que figuram no Anexo A
     rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­         do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?s 1 e
     nitários e as que utilizem produtos de países terceiros        2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , expor­
     sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;            tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo I
                                                                    do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se
(') JO    n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           indica no anexo do presente regulamento.
O   JO    n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO    n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.
(4) JO    n? L 194 de 17. 7. 1986, p. 1 .                           O JO n ? L 94 de 9 . 4. 1986, p. 9 .
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2. Para os produtos químicos indicados no anexo do            3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições       da restituição à exportação :
referidas no anexo do presente reuglamento serão apli­        a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
cadas contra a apresentação, no momento da realização             houver fixação antecipada dessa taxa,
das formalidades alfandegárias de exportação e mediante o
pedido de pagamento da restituição à exportação, da prova         ou
que, para os produtos de base que tenham servido ao           b) Fixada antecipadamente ;
fabrico desses produtos químicos a exportar, o benefício
da concessão, prevista pelo regulamento pré-citado, não       será reduzida do montante da restituição à produção apli­
foi e não será pedido.                                        cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
                                                              produto de base no dia da aceitação da declaração de
A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela    exportação da mercadoria.
apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
transformador do produto de base em causa, atestando                                   Artigo 2?
que o benefício de uma restituição à produção prevista
pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
pedido.                                                       de 1987.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                            COCKFIELD
                                                                           Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 31 . 1 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 30 /23
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão , de 30 de Janeiro de 1987 , que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                            não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
            Taxas das restituições                            Açúcar branco :                                          43,68
            em ECUs/100 kg :
                                                              Açúcar em bruto :                                        36,99
                                                              Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                              contenham , em peso, no estado seco,
                                                              85 % ou mais de sacarose (incluindo o                           S (1)
                                                              açúcar invertido expresso em sacarose) :            43,68 x
                                                                                                                              100
                                                              Melaços :
                                                               Isoglicose (2) :                                      43.68 í3)
            (') « S » representa :
                — o teor de sacarose (incluindo a açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                     deste for igual ou superior a 98 % ,
                — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas
                     inferior a 98 % ,
                em 100 quilogramas de xarope.
            (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
                teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
            (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.