CELEX: C2007/315/08
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-112/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Artigo 56.°  CE — Disposições legais relativas à sociedade anónima Volkswagen )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-112/05) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Artigo 56.o CE - Disposições legais relativas à sociedade anónima Volkswagen»)
   (2007/C 315/08)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Benyon e G. Braun, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e A. Dittrich, agentes e H. Wissel, Rechtsanwalt)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 43.o e 46.o CE — Condições de privatização das Volkswagenwerk GmbH — Atribuição de direitos especiais a determinados accionistas — Representação obrigatória das autoridades públicas no conselho geral e de supervisão da sociedade, independentemente do número de acções que detiverem
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao manter em vigor o § 4, n.o 1, e o § 2, n.o 1, conjugado com o § 4, n.o 3, da Lei de 21 de Julho de 1960, relativa à privatização das participações sociais da sociedade por quotas Volkswagenwerk (Gesetz über die Überführung der Anteilsrechte an der Volkswagenwerk Gesellschaft mit beschränkter Haftung in private Hand), na versão aplicável ao presente processo, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o, n.o 1, CE.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.