CELEX: 22019D1045
Language: pt
Date: 2017-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1045]

27.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 174/11
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 157/2017
         de 22 de setembro de 2017
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1045]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 no que diz respeito ao certificado de inspeção eletrónico de produtos biológicos importados e de outros elementos e o Regulamento (CE) n.o 889/2008 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis a produtos biológicos transformados ou conservados e a transmissão de informações (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Ao ponto 54ba [Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1842: Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Ao ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1842: Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19).»
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        O texto de adaptação no ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] passa a ser a alínea a).
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Ao ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    Nos artigos 13.o, n.o 1, alínea c), 13.o-B e 14.o, n.o 1, a expressão “ou no que respeita aos procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses” é aditada a seguir à referência ao Regulamento (UE) n.o 952/2013.
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    No artigo 14.o, n.o 2, a expressão “ou aos procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses” é aditada a seguir à referência ao Regulamento (CEE) n.o 2913/92.
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Nos certificados de inspeção no anexo V e no anexo VI, a Noruega e a Islândia não são obrigados a utilizar os números EORI para identificação.»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1842 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 282 de 19.10.2016, p. 19.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.