CELEX: 31989D0003
Language: pt
Date: 1988-12-15 00:00:00
Title: 89/3/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Dezembro de 1988 relativa às medidas de protecção sanitária ligadas à importação de determinadas carnes frescas provenientes do Brasil

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31989D0003

89/3/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Dezembro de 1988 relativa às medidas de protecção sanitária ligadas à importação de determinadas carnes frescas provenientes do Brasil  

Jornal Oficial nº L 005 de 07/01/1989 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0100  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0100 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 15 de Dezembro de 1988  relativa às medidas de protecção sanitária ligadas a importação de determinadas carnes frescas provenientes do Brasil  (89/3/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que as exigências relativas às condições sanitárias e à certificação veterinária para a importação de carnes frescas provenientes do Brasil estão estabelecidas na Decisão 86/195/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/455/CEE (4), com uma especial referência à situação da febre aftosa prevalecente no Brasil nessa época;  Considerando que durante a última inspecção no local por parte da Comunidade, em Agosto de 1988, foram detectadas alterações na qualidade dos controlos veterinários brasileiros relativamente à febre aftosa em alguns Estados do Brasil;  Considerando que se esta situação persistir pode representar um risco para os efectivos comunitários;  Considerando que é, por conseguinte, adequado adoptar medidas de protecção para evitar um tal risco e proibir as importações a partir de alguns Estados do Brasil;  Considerando que, de forma a evitar qualquer interrupção abrupta das correntes comerciais existentes, é adequado adiar a aplicação da presente decisão;  Considerando que é adequado integrar as disposições da Decisão 88/310/CEE (5) na presente decisão; que a Decisão 88/310/CEE da Comissão pode, por conseguinte, ser revogada;  Considerando que as exigências de polícia sanitária relativas à importação de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ainda não foram harmonizadas a nível comunitário; que, por conseguinte, os Estados-membros podem, por enquanto, continuar a importar produtos à base de carne provenientes de países terceiros em conformidade com as disposições gerais de polícia sanitária da respectiva legislação comunitária;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É suspensa a autorização de importação de carnes frescas provenientes do Brasil, instituída pela Decisão 86/195/CEE, relativamente às carnes frescas de bovinos, provenientes dos seguintes Estados:  - Baía,  - Espírito Santo,  - Goiás,  - Minas Gerais,  - Paraná,  - Rio de Janeiro,  - Santa Catarina,  - São Paulo.  Artigo 2º  Os Estados-membros não autorizarão a importação de carnes frescas que tenham sido obtidas a partir de carcaças de bovinos que foram desossadas em instalações de corte nos Estados enumerados no artigo 1º  Artigo 3º  Os Estados-membros exigirão que o certificado sanitário de acompanhamento seja alterado de forma a que as referências aos Estados enumerados no artigo 1º sejam suprimidas antes da assinatura pelo veterinário oficial, relativamente às carnes frescas obtidas a partir de bovinos.  Artigo 4º  É revogada a Decisão 88/310/CEE.  Artigo 5º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1989.  Artigo 6º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31.  (3) JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 51.  (4) JO nº L 244 de 28. 8. 1987, p. 38.  (5) JO nº L 136 de 2. 6. 1988, p. 20.