CELEX: 52008DP0351
Language: pt
Date: 2008-07-09 00:00:00
Title: Alteração do artigo 29. o do Regimento: Constituição dos grupos políticos Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de Julho de 2008 , sobre a alteração do artigo 29. o do Regimento do Parlamento Europeu — Constituição dos grupos políticos (2006/2201(REG))

3.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 294/91
            
         Quarta-feira, 9 de Julho de 2008Alteração do artigo 29.
         o
       do Regimento: Constituição dos grupos políticos
   P6_TA(2008)0351
   Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de Julho de 2008, sobre a alteração do artigo 29.
         o
       do Regimento do Parlamento Europeu — Constituição dos grupos políticos (2006/2201(REG))
   2009/C 294 E/23
   
      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B6-0420/2006),
   Tendo em conta os artigos 201.
         o
       e 202.
         o
       do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0206/2008),
   
               1.
            
            
               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
            
         
               2.
            
            
               Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do primeiro período de sessões a seguir às eleições europeias do ano de 2009;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.
            
         
               TEXTO EM VIGOR
            
            
               ALTERAÇÃO
            
         
               
                  Alteração 3
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 29.
                        o
                      — n.
                        o
                      2
               
            
         
               
                           2.
                        
                        
                           Cada grupo político integrará deputados eleitos em pelo menos 
                                 um quinto
                               dos Estados-Membros. O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de 
                                 vinte
                              .
                        
                     
            
               
                           2.
                        
                        
                           Cada grupo político integrará deputados eleitos em pelo menos 
                                 um quarto
                               dos Estados-Membros. O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de 
                                 vinte e cinco
                              .
                        
                     
         
               
                  Alteração 1
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 29.
                        o
                      — n.
                        o
                      2-A (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                           
                              
                                 2-A.
                              
                           
                        
                        
                           
                              Quando um grupo deixar de ter o número de deputados requerido, o Presidente, com o acordo da Conferência dos Presidentes, pode permitir-lhe continuar a existir até à próxima sessão constitutiva do Parlamento, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:
                           
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          
                                             os deputados continuarem a representar pelo menos um quinto dos Estados-Membros;
                                          
                                       
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          
                                             o grupo ter existido por um período superior a um ano.
                                          
                                       
                                    
                                 
                              
                                 O Presidente não aplicará a presente derrogação quando houver elementos suficientes para suspeitar de que a mesma está a ser utilizada abusivamente.