CELEX: 31995R0827
Language: pt
Date: 1995-04-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 827/95 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

13. 4. 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 83/27
                                   REGULAMENTO (CE) N? 827/95 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Abril de 1995
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
                                                                 Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
                                                                 de azeite do Líbano (10),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                 Considerando que, através do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 3131 /78 (n), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
                                                                 Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da              Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 2 do artigo         n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
 16?,                                                            que adoptou regras gerais relativas ao regimfe de fixação
                                                                 através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                 de azeite (12), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
                                                                 direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                 com base num exame da situação do mercado mundial e
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           do mercado comunitário, assim como das taxas dos
ções de azeite da Argélia (2), com a última redacção que         direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (3), e,
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                 Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
                                                                 motivo para ter em consideração as disposições constantes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
ções de azeite de Marrocos (4), com a última redacção qué        aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (*), e,          base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
nomeadamente, o artigo 5?,                                       às importações dos outros países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                 Considerando que, no que respeita a Turquia e aos países
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
ções de azeite da Tunísia (*), com a última redacção que         adicional a determinar em conformidade com os acordos
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 Ç), e,             celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários         rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ("),
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada           não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (®), e, nomeada­               nários dos países e territórios ultramarinos ;
mente, o n? 2 do artigo 10?,
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
0   JO  n? L 169 de 28.  6. 1976, p. 24.                         Considerando que a aplicação das modalidades acima
(J) JO  n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                         indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
(<) JO  n? L 169 de 28.  6. 1976, p. 43.
Ò JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.
(6) JO  n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                          (,0) JO  n? L  181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
O   JO  n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                          (■') JO  n? L  370 de 30.  12. 1978, p. 60.
(8) JO  n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                          (1J) JO  n? L  331 de 28.  11 . 1978, p. 6.
O   JO  n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.                         H    JO  n? L  263 de  19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 83/28         mH                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 4. 95
pelos concorrentes em 10 e 11 de Abril de 1995 leva a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
indica no anexo I do presente regulamento ;                                             Artigo 1 ?
Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­         Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                                constam do anexo I.
tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve                                    Artigo 2?
calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,           Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador           produtos do sector do azeite constam do anexo II.
cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse                                   Artigo 3?
montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
montantes leva a que se fixem os direitos niveladores          O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
como se indica no anexo II do presente regulamento,             1995.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
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                                                                ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (■)
                                                                                                              (Em ecus/100 kg)
                                        Código NC                                              Países terceiros
                                        1509 10 10                                                  59,00 (2)
                                        1509 10 90                                                  59,00 (2)
                                        1509 90 00                                                  70,00 (3)
                                        1510 00 10                                                  72,00 i1)
                                        1510 00 90                                                1 1 6,00 Π
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
                directamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,7245 ecu por 100 quilogramas ;     .
                b) Turquia : 13,8645 ecusf) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                    reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                    exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 15,3245 ecusf) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                    de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                    possa exceder o montante do direito efectivamente instituído.
                (') Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                    terceiros em questão.
            (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a
                    Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 4,661 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 3,731 ecus por 100 quilogramas.
            (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a
                    Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 8,754 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 7,004 ecus por 100 quilogramas.
                                                                ANEXO II
                     Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                              (Em ecus/100 kg)
                                        Código NC                                              Países terceiros
                                        0709 90 39                                                   12,98
                                        0711 20 90                                                   12,98
                                        1522 00 31                                                   29,50
                                        152200 39                                                    47,20
                                        2306 90 19                                                     5,76
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.