CELEX: C2006/331/19
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-283/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — ASML Netherlands BV/Semiconductor Industry Services GmbH (SEMIS) ( Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Reconhecimento e execução — Artigo 34. o , n. o  2 — Decisão proferida à revelia — Motivo de recusa — Conceito de requerido revel que tem a possibilidade de interpor recurso da decisão — Falta de comunicação e de notificação da decisão )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — ASML Netherlands BV/Semiconductor Industry Services GmbH (SEMIS)
   (Processo C-283/05) (1)
   
   («Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Reconhecimento e execução - Artigo 34.o, n.o 2 - Decisão proferida à revelia - Motivo de recusa - Conceito de requerido revel que tem “a possibilidade” de interpor recurso da decisão - Falta de comunicação e de notificação da decisão»)
   (2006/C 331/19)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: ASML Netherlands BV
   
      Recorrida: Semiconductor Industry Services GmbH (SEMIS)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof (Áustria) — Interpretação do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Reconhecimento de uma decisão proferida à revelia — Possibilidade de o requerido revel interpor recurso da decisão — Falta de comunicação ou de notificação em boa e devida forma
   Parte decisória
   O artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o requerido só tem a «possibilidade» de interpor recurso de uma decisão condenatória proferida à revelia se tiver tido efectivamente conhecimento do seu conteúdo, através de comunicação ou notificação efectuada em tempo útil para lhe permitir defender se no tribunal do Estado de origem.
   
      (1)  JO C 229, de 17.9.2005.