CELEX: 31994R2903
Language: pt
Date: 1994-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2903/94 da Comissão, de 29 de Novembro de 1994, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N ? L 305/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 11 . 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2903/94 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Novembro de 1994
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                   se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­                                         Artigo 1 ?
são (■),
                                                                   1.    O montante da ajuda relativa ao algodão com
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                   semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras              n? 2169/81 , é fixado em 49,350 ecus por 100 quilogra­
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última             mas .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,              2. Todavia, o montante da ajuda será substituído com
                                                                   efeito a partir de 30 de Novembro de 1994, para ter em
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1              conta as alterações a introduzir no regime das quantidades
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado            máximas garantidas.
pelo Regulamento (CE) n? 2141 /94 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 2826/94 0 ;                                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­            O presente regulamento entra em vigor em 30 de
dades retomados no Regulamento (CE) n? 2141 /94 aos                Novembro de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO   n? L 228 de  1 . 9. 1994, p. 11 .
(5) JO   n? L 296 de  17. 11 . 1994, p. 37.