CELEX: 32017D2162
Language: pt
Date: 2017-11-20 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/2162 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

21.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 304/50
            
         DECISÃO (PESC) 2017/2162 DO CONSELHO
   de 20 de novembro de 2017
   que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1) que cria a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia).
            
         
               (2)
            
            
               Em 17 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1342 (2) que prorroga o mandato da EUBAM Líbia até 31 de dezembro de 2018 e estabelece um montante de referência financeira até 30 de novembro de 2017.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada a fim de estabelecer o montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2017 e 31 de dezembro de 2018.
            
         
               (4)
            
            
               A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 13.o da Decisão 2013/233/PESC, ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
   
      «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia durante o período compreendido entre 1 de dezembro de 2017 e 31 de dezembro de 2018 é de 31 200 000,00 EUR.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2017.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         M. REPS
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 138 de 24.5.2013, p. 15).
   
      (2)  Decisão (PESC) 2017/1342 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 185 de 18.7.2017, p. 60).