CELEX: C2000/047/59
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Processo T-327/99: Recurso interposto em 19 de Novembro de 1999 pela Front National contra o Parlamento Europeu

C 47/34                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.2.2000
— a Comissão e a AEAM cometeram outros erros jurı́dicos,                 Fundamentos e principais argumentos
    nomeadamente ao basearem-se em «circunstâncias excep-
    cionais» para justificarem a autorização da deferiprona,
    nos termos do artigo 13.o do Regulamento n.o 2309/93,                 A recorrente, com assento no Parlamento Europeu refere que,
    quando tais «circunstâncias excepcionais», na acepção do             em 19 de Julho de 1999 foi comunicada ao Presidente do
    artigo 13.o, não existem;                                            Parlamento Europeu a constituição do «Grupo Técnico dos
                                                                          Deputados Independentes (TDI) — Grupo misto» em confor-
                                                                          midade com o artigo 29.o do Regulamento interno do
— a Comissão e a AEAM não tiveram em conta, nem                         Parlamento. No decurso da sessão plenária de 20 de Julho
    aplicaram correctamente o princı́pio da proporcionalidade             todos os grupos polı́ticos se opuseram à constituição desse
    nem o princı́pio da precaução.                                       grupo misto. A Comissão dos Assuntos Constitucionais e do
                                                                          regulamento foi, portanto, obrigada a pronunciar-se sobre a
                                                                          conformidade desse grupo com o artigo 29.o, primeiro pará-
                                                                          grafo, do regulamento interno. Propôs uma interpretação nos
                                                                          termos da qual, na acepção dessa disposição, não se podia
                                                                          aceitar a constituição de um grupo que abertamente recusa
                                                                          qualquer natureza polı́tica e quaisquer afinidades polı́ticas
                                                                          entre os seus membros. A questão foi submetida à apreciação
                                                                          do Parlamento em 14 de Setembro de 1999, que, por maioria
                                                                          simples, adoptou a interpretação proposta pela comissão. É
Recurso interposto em 19 de Novembro de 1999 pela                         esta decisão do Parlamento que no presente processo se
        Front National contra o Parlamento Europeu                        impugna.
                       (Processo T-327/99)                                A decisão é igualmente objecto de outros recursos interpostos
                                                                          por deputados do Parlamento Europeu nos processos
                          (2000/C 47/59)                                  T-222/99, T-222/99R (1) e T-329/99.
                                                                          Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          V ı́ c i o s d e f o r m a
Deu entrada em 19 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  — o acto impugnado ultrapassa a mera interpretação e
contra o Parlamento Europeu, interposto pela Front National,                    traduz-se numa decisão retroactiva de dissolução do grupo
com sede social em Saint-Cloud (França), representada por                       polı́tico. No entanto, no decurso das legislaturas anteriores
Alain Nivière, advogado em Lyon (França), 155, rue Vendôme.                     o Parlamento Europeu nunca exerceu o menor controlo
                                                                                sobre a existência de divergências polı́ticas no seio dos
                                                                                grupos.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — A Assembleia plenária do Parlamento Europeu não votou
— anular a decisão do Parlamento Europeu, de 14 de                             a totalidade do texto da Comissão dos Assuntos Constitu-
    Setembro de 1999, de dissolução do Grupo Técnico dos                       cionais, afastando designadamente a parte decisória parti-
    Deputados Independentes;                                                    cular visando a dissolução do Grupo TDI.
— restabelecer em todos os seus direitos e prerrogativas os               — O princı́pio do respeito dos direitos de defesa bem como
    parlamentares deste grupo, quer no plano moral, quer                        o do contraditório não foram respeitados não permitindo
    material e, com efeitos a 19 de Julho de 1999, data de                      qualquer expressão aos porta-vozes do respectivo grupo
    declaração de constituição do grupo;                                      na Assembleia plenária.
                                                                          Quanto à ilegalidade substantiva
— proceder à reconstituição da carreira das pessoas colocadas
    à disposição do grupo, de modo que estas possam ser
    recolocadas na situação que seria a sua no plano indiciário,        — O artigo 29.o do Regulamento do Parlamento foi errada-
    em função dos graus e escalões que teriam como assisten-                  mente aplicado dado que esta disposição não prevê
    tes, técnicos e secretários de um grupo parlamentar;                       nenhum processo especial de reconhecimento do grupo.
                                                                                A constituição de um grupo não pode, portanto, estar
                                                                                sujeita a qualquer controlo substancial das afinidades
— ordenar o pagamento das diversas dotações aos grupos                         polı́ticas.
    polı́ticos, com base nas regras em vigor para todos os
    outros grupos polı́ticos, a contar da data da declaração do          — O princı́pio de igualdade é violado dado que o estatuto de
    Grupo Técnico dos Deputados Independentes, ou seja,                         deputado europeu não inscrito é discriminatório em
    19 de Julho de 1999;                                                        relação ao de membro de um grupo polı́tico declarado.
                                                                                Tal não se verifica com esta amplitude nos direitos
— condenar o Parlamento nas despesas.                                           parlamentares dos Estados-Membros.
 ---pagebreak--- 19.2.2000            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 47/35
— As modificações do Regulamento são objecto de desvio de            entre os parlamentares da minoria e os da maioria e na
   processo uma vez que sempre tiveram lugar em detrimento             recusa de uma «ditadura dos grandes grupos».
   dos mesmos parlamentares, nomeadamente os que perten-          — Por último, resulta dos princı́pios gerais do direito, em
   cem à recorrente.                                                   particular do princı́pio de direito à igualdade que o
                                                                       Parlamento é obrigado a garantir a cada parlamentar
                                                                       direitos iguais aos de todos os outros deputados. O acto
— O acto impugnado carece de base legal uma vez que a                  impugnado ofende este princı́pio.
   independência polı́tica dos membros do grupo misto não
   exclui a existência de uma determinada afinidade polı́tica     (1) Neste processo o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
   entre si. Esta encontra-se na defesa dos direitos dos              decidiu a suspensão da execução do acto do Parlamento Europeu
   parlamentares, na reivindicação do princı́pio da igualdade        impugnado por despacho de 25 de Novembro de 1999.