CELEX: E2004P0009
Language: pt
Date: 2004-11-23 00:00:00
Title: Acção intentada em 23 de Novembro de 2004 contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Associação islandesa de entidades bancárias e de sociedades financeiras de corretagem (Processo E–9/04)

17.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 40/18
            
         Acção intentada em 23 de Novembro de 2004 contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Associação islandesa de entidades bancárias e de sociedades financeiras de corretagem
   (Processo E–9/04)
   (2005/C 40/11)
   Em 23 de Novembro de 2004, deu entrada no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA intentada pela Associação islandesa de entidades bancárias e de sociedades financeiras de corretagem, representada pelo Dr. Hans-Jörg Niemeyer de Hengeler Muelher, Avenue Cortenbergh 1118, B-1000 Bruxelas e pelo Dr. Ralf Sauer de Hengeler Muelher, Charlottenstrasse 35/36, 10117 Berlim, Alemanha.
   O autor solicita que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Anular a Decisão 213/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 11 de Agosto de 2004, (Fundo Financeiro Islandês para a Habitação).
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA ao pagamento das despesas do processo.
            
         Matéria de facto e fundamentos jurídicos:
   
               —
            
            
               O autor é a associação empresarial que integra todos os bancos comerciais islandeses e actua como seu banco de compensação e para prestações financeiras.
            
         
               —
            
            
               O Fundo Financeiro Islandês para a Habitação (a seguir denominado HFF — sigla em inglês) concede empréstimos correntes aos particulares para a construção ou aquisição de habitação, assim como empréstimos suplementares às pessoas com baixos rendimentos.
            
         
               —
            
            
               O autor alega que os empréstimos correntes são serviços bancários normais e que o monopólio estatal de que o HFF beneficia, de facto, é contrário à livre prestação de serviços, ao direito de estabelecimento e à livre circulação de capitais.
            
         
               —
            
            
               A Decisão n.o 213/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 11 de Agosto de 2004, considerou que o regime HFF era compatível com as regras relativas aos auxílios estatais nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE.
            
         
               —
            
            
               O autor alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
               
                           —
                        
                        
                           infringiu a sua obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           infringiu os requisitos de procedimento ao não justificar adequadamente a sua decisão, tal como previsto no artigo 16.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           interpretou e aplicou incorrectamente o n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE.