CELEX: C2002/031/07
Language: pt
Date: 2002-02-02 00:00:00
Title: Processo C-437/01: Acção intentada em 12 de Novembro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 31/4                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.2.2002
Acção intentada em 12 de Novembro de 2001, pela                       1 260 000 liras por 1 000 kg de óleo lubrificante. A violação
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 92/12, articulado com o
                              Italiana                                 artigo 8.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 92/81 torna-se,
                                                                       portanto, evidente.
                       (Processo C-437/01)
                                                                       (1) JO L 76, de 23.3.1992, p. 1.
                          (2002/C 31/07)                               (2) JO L 316, de 31.10.1992, p. 12.
Deu entrada, em 12 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Enrico Traversa e Kilian Gross, na         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
qualidade de agentes.                                                  do Unabhängiger Verwaltungssenat du Land de Nieder-
                                                                       österreich (Áustria), de 6 de Novembro de 2001, no
                                                                       processo 1. Libor Cipra e 2. Vlastimil Kvasnicka contra
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                               Bezirkshauptmannschaft Mistelbach
—     declarar que a República Italiana, ao manter em vigor                                  (Processo C-439/01)
      uma imposição sobre os óleos lubrificantes, não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem em virtude do artigo 3.o,
      n.o 2, da Directiva 92/12/CEE (1) do Conselho, de 25 de                                    (2002/C 31/08)
      Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à
      circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impos-
      tos especiais de consumo, e do artigo 8.o, n.o 1, alı́nea a),
      da Directiva 92/81/CEE (2) do Conselho, de 19 de Outu-           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      bro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      imposto especial sobre o consumo de óleos minerais;             despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat du Land de
                                                                       Niederösterreich (Áustria), de 6 de Novembro de 2001, no
                                                                       processo 1. Libor Cipra e 2. Vlastimil Kvasnicka contra
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
                                                                       Bezirkshauptmannschaft Mistelbach, que deu entrada na Secre-
                                                                       taria do Tribunal de Justiça em 13 de Novembro de 2001. O
                                                                       Unabhängiger Verwaltungssenat du Land de Niederösterreich
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
Fundamentos e principais argumentos                                    prejudicial sobre as seguintes questões:
A Comissão afirma que permitir à Itália que onere com                1.    Os condutores abrangidos pelo Regulamento n.o 3820/85
uma imposição nacional os óleos lubrificantes que estão                   do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (1), relativo à
obrigatoriamente isentos do imposto especial sobre o consumo                 harmonização de determinadas disposições em matéria
harmonizado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1,                         social no domı́nio dos transportes rodoviários, têm, no
alı́nea a), da Directiva 92/81 privaria esta disposição de toda a           caso de um veı́culo com dois condutores, de preencher
sua eficácia.                                                               cumulativamente os requisitos do artigo 8.o, n.os 1 e 2,
                                                                             deste diploma, ou, pelo contrário, o artigo 8.o, n.o 2,
                                                                             prevalece, como lex specialis, sobre o n.o 1 desta dis-
                                                                             posição?
Para efeitos da aplicação do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva
92/12, a matéria das isenções insere-se ou no âmbito das
                                                                       2.    As disposições do artigo 8.o, n.o 1, ou do artigo 8.o, n.os 1
normas relativas à determinação da base de imposição, ou no
                                                                             e 2, do Regulamento n.o 3820/85 do Conselho, de
âmbito das normas referentes às modalidades de cálculo dos
                                                                             20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de
impostos especiais sobre o consumo harmonizados. Daı́ resulta
                                                                             determinadas disposições em matéria social no domı́nio
que a imposição italiana sobre os óleos lubrificantes se mostre
                                                                             dos transportes rodoviários, não se aplicam a um veı́culo
incompatı́vel com o artigo 3.o, n.o 2, da referida directiva, uma
                                                                             com dois condutores, incluı́dos no âmbito de aplicação
vez que este ónus fiscal «não respeita a economia geral das
                                                                             deste regulamento, se violarem disposições de direito
normas relativas aos impostos especiais sobre o consumo»
                                                                             comunitário de grau hierárquico superior?
sobre os óleos minerais do ponto de vista das modalidades de
cálculo e da base de imposição. Com efeito, neste caso a
aplicação da taxa do imposto especial sobre o consumo
                                                                       (1) JO L 370, p. 1; EE 07 F4 p. 21.
harmonizado a um produto tributável isento de tributação
deveria ter como resultado uma imposição igual a zero. O
imposto de consumo italiano tem uma elevada tributação de