CELEX: 52007PC0520
Language: pt
Date: 2007-09-13
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro

Advertência jurídica importante

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52007PC0520

Proposta de regulamento do Conselho relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro  /* COM/2007/0520 final - ACC 2007/0193 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.9.2007COM(2007) 520 final2007/0193 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEstá prevista a assinatura de um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2007. O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado da conclusão dos respectivos procedimentos de ratificação.O Acordo Provisório (AP) entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro, assinado na mesma data a fim de permitir a aplicação antecipada das disposições relativas ao comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado da conclusão dos respectivos procedimentos de ratificação.É necessário um regulamento de aplicação a fim de estabelecer os procedimentos para assegurar a correcta aplicação das disposições dos referidos Acordos no que diz respeito ao seguinte: concessões para o peixe e os produtos da pesca, reduções pautais, adaptações técnicas, cláusula geral de salvaguarda e cláusula de salvaguarda para os produtos agrícolas e da pesca, cláusulas de escassez, circunstâncias excepcionais e críticas, dumping e subvenções, concorrência, fraude e cooperação administrativa, procedimentos de gestão e notificação.Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte o regulamento em anexo.2007/0193 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em ……….. foi assinado um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro[1] (a seguir designado "AEA"). O AEA está em curso de ratificação.(2) Em………….., o Conselho concluiu um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro[2] (a seguir designado "Acordo Provisório"), que prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do AEA. O Acordo Provisório entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado da conclusão dos respectivos procedimentos de aprovação.(3) É necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de determinadas disposições do Acordo Provisório. Dado que as disposições sobre comércio e matérias conexas destes instrumentos são em grande medida idênticas, o presente regulamento deverá também aplicar-se à execução do AEA após a sua entrada em vigor.(4) O AEA e o Acordo Provisório estabelecem que os produtos da pesca originários do Montenegro podem ser importados para a Comunidade a uma taxa reduzida do direito aduaneiro, dentro dos limites dos contingentes pautais. Por conseguinte, é necessário, fixar disposições que regulem a gestão desses contingentes pautais.(5) Sempre que se afigurem necessárias medidas de defesa comercial, estas devem ser adoptadas em conformidade com as disposições gerais do Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações[3], do Regulamento (CEE) n.º 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações[4], do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[5] ou, se for caso disso, do Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia[6].(6) Sempre que um Estado-Membro informar a Comissão sobre uma eventual fraude ou falta de cooperação administrativa, é aplicável a legislação comunitária pertinente, em especial o Regulamento (CE) n.° 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola[7].(7) Para efeitos da aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento, a Comissão deve ser assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[8].(8) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[9],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºObjectoO presente regulamento estabelece determinados procedimentos para a adopção de normas pormenorizadas para a aplicação de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro (a seguir designado "AEA"), e do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, (a seguir designado "Acordo Provisório").Artigo 2.ºConcessões em relação ao peixe e aos produtos da pescaAs normas pormenorizadas para a aplicação do artigo 14.º do Acordo Provisório, e ulteriormente do artigo 29.º do AEA, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca são adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.º 2 do artigo 12.º.Artigo 3.ºReduções pautais1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as taxas dos direitos preferenciais serão arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.2. Quando, em aplicação do n.º 1, o resultado do cálculo da taxa do direito preferencial corresponder a um dos resultados seguintes, a taxa preferencial será equiparada a uma isenção total de direitos:a) Igual ou inferior a 1 % no caso de direitos ad valorem , oub) Igual ou inferior a 1 euro por montante unitário no caso de direitos específicos.Artigo 4.ºAdaptações técnicasAs alterações e adaptações técnicas das disposições adoptadas nos termos do presente regulamento, tornadas necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da conclusão de Acordos, Protocolos, Trocas de Cartas, novos ou alterados, ou de outros actos entre a Comunidade e a República do Montenegro, são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 12.°.Artigo 5.ºCláusula de salvaguarda geralSem prejuízo do disposto no artigo 7.º, sempre que a Comunidade precise de tomar uma medida prevista no artigo 26.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 41.º do AEA, esta é adoptada em conformidade com as condições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 3285/94, salvo disposição em contrário do artigo 26.º do Acordo Provisório, e ulteriormente do artigo 41.º do AEA.Artigo 6.ºCláusula de escassezSem prejuízo do disposto no artigo 7.º, sempre que a Comissão precise de tomar uma medida prevista no artigo 27.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 42.º do AEA, esta é adoptada em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CEE) n.º 2603/69.Artigo 7.ºCircunstâncias excepcionais e críticasCaso se verifiquem circunstâncias excepcionais e críticas, na acepção do n.º 5, alínea b), do artigo 26.º e do n.º 4 do artigo 27.º do Acordo Provisório, e ulteriormente do n.º 5, alínea b), do artigo 41.º e do n.º 4 do artigo 42.º do AEA, a Comissão pode adoptar imediatamente medidas, tal como previsto nos artigos 26.º e 27.º do Acordo Provisório, e ulteriormente nos artigos 41.º e 42.º do AEA.Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido.A Comissão notifica o Conselho da sua decisão.Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da data de recepção da notificação da mesma.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de dois meses.Artigo 8.ºCláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca1. Sem prejuízo dos procedimentos previstos nos artigos 5.° e 6.°, sempre que a Comunidade precisar de tomar uma medida de salvaguarda, tal como prevista no artigo 26.° do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 41.° do AEA, relativamente aos produtos agrícolas e da pesca, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decide das medidas necessárias depois de, quando for caso disso, ter recorrido ao procedimento de consulta previsto no artigo 26.° do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 41.° do AEA.Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão:a) No prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido, quando não for aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 26.° do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 41.° do AEA; oub) No prazo de três dias a contar do termo do período de trinta dias referido na alínea a) do n.° 5 do artigo 26.° do Acordo Provisório, e ulteriormente na alínea a) do n.° 5 do artigo 41.° do AEA, quando for aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 26.° do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 41.° do AEA.A Comissão notifica o Conselho das medidas que decidir.2. Os Estados-Membros podem submeter à apreciação do Conselho as medidas decididas pela Comissão em conformidade com o n.º 1, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua notificação. O Conselho reúne-se sem demora. Pode, deliberando por maioria qualificada, alterar ou revogar as medidas em causa no prazo de um mês a contar da data em que estas foram submetidas à sua apreciação.Artigo 9.ºDumping e subvençõesNo caso de ocorrer uma prática susceptível de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no n.º 2 do artigo 25.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no n.º 2 do artigo 40.º do AEA, a adopção de medidas anti-dumping e/ou de compensação é decidida em conformidade com as disposições previstas, respectivamente, no Regulamento (CE) n.º 384/96 e/ou no Regulamento (CE) n.º 2026/97.Artigo 10.ºConcorrência1. No caso de ocorrer uma prática que justifique a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 38.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 73.º do AEA, a Comissão, após analisar o caso, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, decidirá se tal prática é compatível com o Acordo.As medidas previstas no n.º 10 do artigo 38.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no n.º 10 do artigo 73.º do AEA, são adoptadas, nos casos de auxílios, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2026/97 e, nos outros casos, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 133.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. No caso de ocorrer uma prática que possa expor a Comunidade a medidas adoptadas pela República do Montenegro com base no artigo 38.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 73.º do AEA, a Comissão, após analisar o caso, decidirá se essa prática é compatível com os princípios enunciados no Acordo Provisório, e ulteriormente no AEA. Se necessário, a Comissão toma as decisões adequadas com base nos critérios decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 81.°, 82.° e 87.° do Tratado.Artigo 11.ºFraude ou falta de cooperação administrativaSempre que, com base em informações prestadas por um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, concluir que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 31.° do Acordo Provisório, e ulteriormente no artigo 46.° do AEA, a Comissão deve, sem atraso injustificado:a) Informar o Conselho; eb) Notificar o Comité Provisório, e ulteriormente o Comité de Estabilização e de Associação, das suas conclusões, acompanhadas das informações objectivas, e proceder a consultas no âmbito do Comité Provisório, e ulteriormente do Comité de Estabilização e de Associação.Qualquer publicação ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 31.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no n.º 5 do artigo 46.º do AEA, será efectuada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia .A Comissão pode decidir, em conformidade com o procedimento de consulta previsto no n.º 3 do artigo 12.º, suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido aos produtos, tal como previsto no n.º 4 do artigo 31.º do Acordo Provisório, e ulteriormente no n.º 4 do artigo 46.º do AEA.Artigo 12.ºComité1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 248.°-A do Regulamento (CEE) n.° 2913/92.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.° 3 do artigo 4.° da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE.Artigo 13.ºNotificaçãoA Comissão, agindo em nome da Comunidade, é responsável pelas notificações ao Comité Provisório, e ulteriormente ao Conselho de Estabilização e de Associação e ao Comité de Estabilização e de Associação, previstas, respectivamente, no Acordo Provisório ou no AEA.Artigo 14.ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO C[ ] de []200.., p.[ ].[2] JO L[ ] de []200.., p. [ ].[3] JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).[4] JO L 324 de 27.12.1969, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3918/91 (JO L 372 de 31.12.1991, p. 31).[5] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[6] JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).[7] JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.[8] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 648/2005 (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).[9] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.