CELEX: 62020CN0492
Language: pt
Date: 2020-09-25 00:00:00
Title: Processo C-492/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 25 de setembro de 2020 — W. Ż./K. Z., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 25 de setembro de 2020 — W. Ż./K. Z., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy
      (Processo C-492/20)
      (2021/C 44/21)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Najwyższy
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: W. Ż.
      
         Recorridos: K. Z., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem os artigos 279.o TFUE e 160.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, em conjugação com os artigos 4.o, n.o 3, e 19.o, n.o 1, TUE, e com o n.o 1, primeiro e segundo travessões, do dispositivo do Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2020, no processo C-791/19 R Comissão/República da Polónia, ser interpretados no sentido de que o Prokurator (Procurador) não pode, até ser proferida uma decisão no processo C-791/19 R, pedir a remessa, à Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), de um processo relativo à declaração de inexistência de uma relação de serviço enquanto juiz do SN, dado que a aplicação dos artigos 3.o, ponto 5, 27.o e 73.o, § 1, da ustawa z dnia 8 grudnia 2017 r. o Sądzie Najwyższym [Lei de 8 de dezembro de 2017, sobre o Supremo Tribunal; a seguir «uSN»] (texto consolidado: Dz.U. de 2019, posição 825, conforme alterada) está suspensa?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com os artigos 2.o e 4.o, n.o 3, TUE e o direito a um tribunal ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional chamado a pronunciar-se sobre a inexistência de uma relação de serviço de um juiz nacional, com fundamento em vícios graves durante o processo da sua nomeação, tem a obrigação de ordenar a aplicação de uma medida provisória e de proibir o demandado nesse processo de decidir em qualquer outro processo abrangido pelo direito da União, sob pena de privar de efeitos os atos adotados ou as decisões proferidas por esse juiz, e de ordenar aos outros órgãos que se abstenham de atribuir processos a esse demandado ou de o designar para formações de julgamento?
               
            
                  3)
               
               
                  Devem os artigos 2.o e 4.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e o princípio do direito a um tribunal ser interpretados no sentido de que:
                  
                              a)
                           
                           
                              um órgão jurisdicional nacional é obrigado a abster-se de aplicar a proibição de «contestação dos poderes dos órgãos jurisdicionais» e de «declaração ou apreciação pelos órgãos jurisdicionais da legalidade da nomeação de um juiz ou das habilitações que daí decorrem para exercer funções jurisdicionais», que está prevista no artigo 29.o, § 2 e 3, da ustawa z dnia 8 grudnia 2017 r. o Sądzie Najwyższym [Lei de 8 de dezembro 2017, sobre o Supremo Tribunal], uma vez que o respeito pela União da identidade constitucional dos Estados-Membros não habilita o legislador nacional a introduzir soluções que violem os valores e os princípios fundamentais da União?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              a identidade constitucional de um Estado-Membro não pode privar do direito a um tribunal independente instituído por lei, quando o processo de nomeação anterior à adoção do ato de nomeação foi afetado pelos vícios descritos nas questões prejudiciais nos processos C-487/19 e C-508/19, e a sua fiscalização jurisdicional prévia foi iniciada de forma deliberada e manifestamente inconstitucional?
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  Devem os artigos 2.o e 4.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 19.o TUE, o princípio do direito a um tribunal e o artigo 267.o TFUE ser interpretados no sentido de que o teor do conceito de identidade constitucional do Estado-Membro no que respeita ao direito a um tribunal só pode ser estabelecido de forma vinculativa para o órgão jurisdicional de última instância de um Estado-Membro no âmbito de um diálogo entre o Tribunal de Justiça e esse órgão jurisdicional ou outros órgãos jurisdicionais nacionais (por exemplo, um órgão jurisdicional constitucional) mediante recurso ao reenvio prejudicial?
               
            
                  5)
               
               
                  Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e o princípio geral do direito a um tribunal previamente estabelecido por lei ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional de última instância de um Estado Membro deve indeferir um pedido de remessa de um processo quando o pedido é apresentado por uma pessoa que foi nomeada juiz com base em disposições nacionais e em circunstâncias que conduzem à constituição de um órgão jurisdicional que não cumpre as exigências de independência e de imparcialidade, e não é um órgão jurisdicional estabelecido por lei, sem que seja necessário esgotar previamente as modalidades de tramitação referidas no pedido prejudicial do processo C-508/19 ou no Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de novembro de 2019, C-585/18, C 624/18 e C-625/18, A.K. e o.?