CELEX: 52004PC0664
Language: pt
Date: 2004-10-13
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal

Avis juridique important

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52004PC0664

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal  /* COM/2004/0664 final - CNS 2004/0238 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. IntroduçãoEm cada Estado-Membro as condenações pronunciadas contra as pessoas são agrupadas, segundo procedimentos diferentes, em registos concebidos para o efeito. Existem mecanismos de intercâmbio que facilitam a transmissão destas informações entre os Estados-Membros, nomeadamente no quadro da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 1959 [1]. A análise do seu funcionamento revela, contudo, o carácter incompleto e aleatório destes mecanismos e uma lentidão que já não corresponde às necessidades da cooperação judiciária num espaço sem fronteiras como a União Europeia. Por outro lado, casos recentes e trágicos de pedofilia evidenciaram a existência de disfuncionamentos graves a nível do intercâmbio de informações sobre condenações entre Estados-Membros. No mesmo sentido, as exigências da luta contra o terrorismo impõem melhorar rapidamente a qualidade destes intercâmbios [2].[1]  Conselho da Europa, Série de Tratados Europeus n° 30.[2]  Ver sobre este ponto as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2004 e a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, relativa a determinadas acções a empreender no domínio da luta contra o terrorismo e outras formas graves de criminalidade, nomeadamente para melhorar as trocas de informações [COM(2004) 221].A presente proposta tem por objectivo melhorar o funcionamento dos mecanismos existentes, enquanto se aguarda a criação de um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre condenações penais entre os Estados-Membros. A criação de tal sistema será proximamente objecto de propostas da Comissão, mas a sua instalação exigirá um trabalho técnico e jurídico importante e só poderá estar operacional dentro de alguns anos. Esta a razão pela qual a presente proposta não tem por ambição alterar a natureza das obrigações impostas aos Estados-Membros, mas unicamente introduzir melhorias práticas no sistema actual, sem pretender antecipar os resultados de trabalhos futuros. É, aliás, por esta razão que a Comissão considera que o recurso a uma decisão, que não implica um processo de aproximação das disposições legislativas nacionais, constitui o meio mais eficaz para se alcançar uma melhoria rápida das práticas actuais.A proposta prevê a designação, por cada Estado-Membro, de uma autoridade central e compreende duas vertentes principais que completam, respectivamente, os artigos 22.º e 13.º da Convenção de 1959.A primeira vertente da proposta visa assegurar que o registo criminal do Estado-Membro de que é nacional uma pessoa seja o mais completo possível, com a maior brevidade, a fim de se dispor rapidamente de informações exaustivas sobre as condenações penais de que tenha sido objecto um cidadão comunitário no território da União Europeia. A Convenção de 1959 já estabelece uma obrigação para os Estados Partes de comunicarem entre si as informações sobre condenações relativas aos seus nacionais, mas tal comunicação só é efectuada uma vez por ano. A presente proposta prevê que esta informação seja transmitida imediatamente quando chega ao conhecimento das autoridades competentes do Estado-Membro de condenação. Pelas razões acima referidas, a proposta não altera a natureza das obrigações impostas aos Estados-Membros e não prevê, nomeadamente, a obrigação de o Estado de condenação informar igualmente o Estado de residência, aspecto que seria concebível para os cidadãos não comunitários ou para os cidadãos comunitários que residem num Estado diferente do seu Estado de nacionalidade. Estas situações serão tratadas no quadro da criação do sistema informatizado de intercâmbio de informações acima mencionado.A segunda vertente diz respeito aos pedidos de informações extraídas do registo criminal, actualmente regulados pelo artigo 13.º da Convenção de 1959, bem como às respostas a tais pedidos. A proposta tem vários objectivos. Uma vez que a Convenção de 1959 não prevê qualquer prazo para a transmissão das informações solicitadas, a proposta completa-a estabelecendo que se deve responder a um pedido de informações extraídas do registo criminal no prazo máximo de 5 dias. Tendo em vista facilitar o intercâmbio de informações, a proposta prevê formulários normalizados para o pedido e para a resposta. Estes formulários, disponíveis em todas as línguas da União Europeia, deverão simplificar consideravelmente o trabalho de tradução.Num espaço em que as pessoas circulam livremente, melhorar a qualidade do intercâmbio de informações entre Estados-Membros, nomeadamente sobre as condenações de que as pessoas são objecto, contribui para um reforço geral do nível de segurança em todo o território da União Europeia. Este objectivo só pode ser alcançado através de uma acção coordenada a nível da União Europeia. A presente proposta limita-se, por outro lado, a aperfeiçoar os mecanismos convencionais actuais sem os colocar fundamentalmente em causa. Neste aspecto, a proposta respeita estritamente os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade referidos no artigo 2.º do Tratado UE e no artigo 5.º do Tratado CE.2. Base jurídicaA base jurídica da presente proposta é o artigo 31.º do Tratado da União Europeia, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Nice, que diz respeito à acção em comum no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, bem como a alínea c) do nº 2 do artigo 34.º.3. Ficha financeiraA execução da decisão proposta não implicará qualquer despesa operacional suplementar a cargo dos orçamentos dos Estados-Membros ou do orçamento geral da União Europeia.4. Comentário dos artigosArtigo 1.º - DefiniçõesEste artigo inclui as definições de "registo criminal" e de "condenação". A definição de "condenação" tem em conta a noção de infracção tal como resulta da aplicação do artigo 51.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1990, retomado na Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia de 29 de Maio de 2000 [3]. A definição é coerente com o âmbito de aplicação habitual do auxílio judiciário mútuo.[3]  JO C 197 de 12.7.2000, p. 1.O "registo criminal" é o registo nacional que agrupa essas condenações. Alguns Estados-Membros podem ter vários registos.Artigo 2º - Autoridade centralEste artigo prevê que cada Estado-Membro designe uma autoridade central para efeitos da decisão.Artigo 3º - Informação de iniciativa sobre as condenaçõesEste artigo, conjugado com o artigo 2.º, indica as modalidades de aplicação da alínea b) do nº 8 do artigo 6.º da Convenção de 29 de Maio de 2000 no que diz respeito às autoridades centrais competentes. Retoma a obrigação constante do artigo 22.º da Convenção de 1959, mas especifica que a informação é transmitida imediatamente.Artigo 4.º- Pedido de informações sobre as condenaçõesEste artigo diz respeito aos pedidos de informações e às respostas a estes pedidos. Completa o artigo 13.º da Convenção de 1959. Não elimina a possibilidade de que dispõem as autoridades judiciárias, nos termos do nº 1 do artigo 6.º da Convenção de 29 de Maio de 2000, de transmitirem directamente entre si as informações relativas ao registo criminal. Por conseguinte, as autoridades judiciárias podem obter estas informações quer dirigindo-se directamente aos seus homólogos do Estado-Membro em causa quer dirigindo-se à autoridade central designada.O pedido é apresentado no formulário constante do anexo da decisão e enviado pela autoridade central do Estado-Membro requerente à autoridade central do Estado-Membro requerido. O Estado-Membro requerido responde imediatamente e, em qualquer caso, num prazo de 5 dias, utilizando o formulário de resposta previsto para esse efeito. A sua resposta inclui as informações que lhe tenham sido eventualmente transmitidas a título do artigo 3.º e uma lista das condenações.Artigo 5.º - Condições de utilização dos dados de carácter pessoalEste artigo indica as condições de utilização das informações transmitidas a título do artigo 4.º. Estas informações podem ser utilizadas no quadro de processos penais. A sua utilização para outros fins está sujeita às limitações especificadas pelo Estado-Membro requerido e às normas nacionais que regulam o acesso às informações constantes do registo criminal no Estado-Membro requerente. Quando as informações sejam transmitidas para outros fins, o Estado-Membro requerido pode solicitar ao Estado-Membro requerente que o informe da utilização que lhes foi dada. Em conformidade com as normas geralmente aplicáveis em matéria de protecção de dados, as limitações de utilização não são aplicáveis aos dados obtidos por um Estado-Membro e que sejam provenientes deste Estado-Membro.Artigo 6.º - LínguasEste artigo visa facilitar o mais possível os intercâmbios de informações, prevendo nomeadamente que o pedido seja dirigido pelo Estado requerente ao Estado requerido numa das línguas oficiais do Estado requerido.Artigo 7.º - Relação com outros instrumentos jurídicosA presente decisão completa as disposições convencionais em vigor e não constitui um mecanismo de intercâmbio de informações autónomo em relação a tais disposições. Não obstante, o correcto funcionamento do dispositivo preconizado implica que os Estados-Membros renunciem a invocar as suas eventuais reservas ao artigo 13.º da Convenção de 1959.Artigo 8.º - TransposiçãoEste artigo impõe que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para tornar o seu direito nacional conforme com a presente decisão até 30 de Junho de 2005.Artigo 9.º - Entrada em vigorEste artigo estabelece que a decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.2004/0238 (CNS)Proposta de  DECISÃO DO CONSELHO relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminalO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º e a alínea c) do nº 2 do artigo 34.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C ... de ..., p.Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  [5],[5]  JO C ... de ..., p.Considerando o seguinte:(1) A União Europeia estabeleceu como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Este objectivo pressupõe a circulação, entre as autoridades habilitadas dos Estados-Membros, das informações relativas às condenações de que são objecto as pessoas que residem no território dos Estados-Membros.(2) Em 29 de Novembro de 2000, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, o Conselho adoptou um programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais [6]. A presente decisão contribui para atingir os objectivos previstos pela medida nº 3 do programa, que propõe instaurar um modelo-tipo de pedido de antecedentes judiciários traduzido nas diferentes línguas da União Europeia, inspirando-se no modelo elaborado no âmbito das instâncias Schengen.[6]  JO C 12 de 15.1.2001, p. 10.(3) Os artigos 13.º e 22.º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959 [7], prevêem mecanismos de comunicação de informações entre os Estados Partes sobre as condenações pronunciadas que são considerados demasiado lentos para dar resposta às necessidades da cooperação judiciária num espaço como a União Europeia.[7]  Conselho da Europa, Série de Tratados Europeus n.º 30.(4) O relatório final sobre o primeiro exercício de avaliação consagrado ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal [8] propunha simplificar os procedimentos de transferência de documentos entre Estados, recorrendo se necessário a modelos de formulários, para facilitar o auxílio judiciário mútuo.[8]  JO C 216 de 1.8.2001, p. 14.(5) Em 25 de Março de 2004, o Conselho Europeu encarregou o Conselho de considerar a possibilidade de criar um registo europeu das condenações e inibições de direitos, e a Comissão, na sua Comunicação relativa a determinadas acções a empreender no domínio da luta contra o terrorismo e outras graves formas de criminalidade, nomeadamente para melhorar as trocas de informações [9], sublinhou a importância de um mecanismo eficaz de transmissão de informações sobre as condenações e as inibições de direitos.[9]  COM (2004) 221.(6) A presente decisão respeita o princípio da subsidiariedade, tal como referido no artigo 2.º do Tratado da União Europeia e no artigo 5.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na medida em que a melhoria dos mecanismos de transmissão entre Estados-Membros das informações sobre condenações não pode ser realizada de forma suficiente pelos Estados-Membros actuando unilateralmente e pressupõe, portanto, uma acção concertada a nível da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto pelo último artigo citado, a presente decisão não excede o necessário para atingir esse objectivo.(7) Melhorar os mecanismos de transmissão das informações relativas às condenações pressupõe, por um lado, que as condenações pronunciadas num Estado-Membro contra os nacionais de outro Estado-Membro sejam conhecidas o mais rapidamente possível e, por outro, que cada Estado-Membro possa obter dos demais Estados-Membros as informações constantes dos registos criminais nacionais de que necessitam e em prazos muito curtos.(8) A presente decisão completa as disposições convencionais em vigor e não constitui um mecanismo de intercâmbio de informações autónomo em relação a tais disposições. Em especial, as disposições relativas aos pedidos de informações extraídas do registo criminal não eliminam a possibilidade de que dispõem as autoridades judiciárias, nos termos do nº 1 do artigo 6.º da Convenção de 29 de Maio de 2000, de transmitirem directamente entre si as informações relativas ao registo criminal. Contudo, estabelece o direito específico de a autoridade central de um Estado-Membro dirigir um pedido de informações extraídas do registo criminal à autoridade central de outro Estado-Membro, segundo as modalidades estabelecidas no direito nacional.(9) Os dados de carácter pessoal tratados no quadro da aplicação da presente decisão serão protegidos em conformidade com os princípios enunciados na Convenção de 28 de Janeiro de 1981 do Conselho da Europa para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal. Além disso, na medida em que a presente decisão se inscreve no quadro convencional sobre o auxílio judiciário mútuo em vigor, os dados de carácter pessoal beneficiarão, no que diz respeito à reutilização dos dados transmitidos, da protecção prevista no artigo 23.º da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia.(10) Nos termos da Recomendação n.º R (84) 10 do Conselho da Europa sobre o registo criminal e a reabilitação de pessoas condenadas, o estabelecimento do registo criminal visa sobretudo informar as autoridades responsáveis pelo sistema de justiça penal sobre os antecedentes criminais da pessoa em causa, tendo em vista facilitar a individualização da decisão a tomar. Uma vez que qualquer outra utilização do registo criminal susceptível de comprometer as hipóteses de reinserção social do condenado deve ser, na medida do possível, limitada, a utilização das informações transmitidas em aplicação da presente decisão para fins diferentes dos necessários no quadro dos processos penais pode ser limitada em conformidade com as legislações nacionais do Estado requerido e do Estado requerente.(11) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados no artigo 6.º do Tratado da União Europeia e reafirmados pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,DECIDE:Artigo 1.ºDefiniçõesPara efeitos da presente decisão, entende-se por:a) "registo criminal": o registo nacional ou os registos nacionais que agrupam as condenações em conformidade com o direito nacional;b) "condenação": a decisão definitiva de um tribunal criminal ou de uma autoridade administrativa cuja decisão pode ser susceptível de recurso para um órgão jurisdicional competente nomeadamente em matéria penal, que declara a culpabilidade de uma pessoa por uma infracção penal ou um acto punível nos termos do direito nacional por configurar uma violação da lei.Artigo 2.ºAutoridade central1. Para efeitos da presente decisão, cada Estado-Membro designa uma autoridade central.2. Cada Estado-Membro informa o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão da autoridade designada em conformidade com o nº 1. O Secretariado-Geral do Conselho notifica esta informação aos demais Estados-Membros e à Eurojust.Artigo 3.ºInformação de iniciativa sobre as condenaçõesCada autoridade central informa imediatamente as autoridades centrais dos demais Estados-Membros das condenações pronunciadas contra nacionais destes Estados-Membros e inscritas no registo criminal nacional, bem como das inscrições posteriores no registo criminal relativas a essas pessoas.Artigo 4.ºPedido de informações sobre as condenações1. Quando é apresentado um pedido de informações ao registo criminal de um Estado-Membro, a autoridade central pode dirigir, em conformidade com o direito nacional, um pedido de informações à autoridade central de outro Estado-Membro. O pedido de informações é apresentado utilizando o formulário de pedido A constante do anexo.2. A autoridade central do Estado-Membro requerido transmite imediatamente a resposta e, em qualquer caso, no prazo de 5 dias úteis a contar da data de recepção do pedido, nas condições previstas pelo direito nacional, à autoridade central do Estado-Membro requerente, utilizando o formulário de resposta B constante do anexo. A resposta incluirá as informações comunicadas em conformidade com o artigo 3.º.3. O formulário de resposta é acompanhado de uma lista das condenações.Artigo 5.ºCondições de utilização dos dados de carácter pessoal1. As informações de carácter pessoal comunicadas a título do artigo 4.º podem ser utilizadas pelo Estado-Membro requerente:a) no âmbito de processos penais;b) para qualquer outro fim, respeitando os limites especificados pelo Estado-Membro requerido e em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro requerente.2. Quando tiverem sido transmitidos dados de carácter pessoal ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1, o Estado-Membro requerido pode solicitar ao Estado-Membro requerente que o informe sobre a utilização que lhes foi dada.3. O presente artigo não se aplica aos dados de carácter pessoal obtidos por um Estado-Membro em aplicação da presente decisão e provenientes do referido Estado-Membro.Artigo 6.ºLínguas1. O Estado-Membro requerente envia o formulário A na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro requerido. Os Estados-Membros podem, no momento da adopção da presente decisão ou posteriormente, indicar, mediante declaração apresentada ao Secretariado-Geral do Conselho, a ou as línguas oficiais das instituições das Comunidades Europeias por eles aceites.2. O Estado-Membro requerido envia o formulário B ao Estado-Membro requerente na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro requerido ou em qualquer outra língua oficial das instituições das Comunidades Europeias que deseje utilizar.Artigo 7.ºRelação com outros instrumentos jurídicos1. A presente decisão completa e facilita a aplicação das disposições dos artigos 13.º e 22.º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 20 de Abril de 1959, dos seus Protocolos adicionais de 17 de Março de 1978 [10]e 8 de Novembro de 2001 [11], da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns de 19 de Junho de 1990, da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia de 29 de Maio de 2000 [12] e do seu Protocolo de 16 de Outubro de 2001 [13].[10]  Conselho da Europa, Série de Tratados Europeus n° 99.[11]  Conselho da Europa, Série de Tratados Europeus n° 182.[12]  JO C 197 de 12.7.2000, p. 1.[13]  JO C 326 de 21.11.2001, p.1.2. Os Estados-Membros renunciam a invocar entre si as suas eventuais reservas ao artigo 13.º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 20 de Abril de 1959.Artigo 8.ºExecuçãoOs Estados-Membros darão cumprimento à presente decisão o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, até 30 de Junho de 2005.Artigo 9.ºEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFormulário A: formulário de pedido de informações extraídas do registo criminal [14][14]  Todas as rubricas do presente formulário devem ser obrigatoriamente preenchidas salvo indicação em contrário.a) Informações relativas ao Estado requerente:Estado-Membro:Autoridade central:Pessoa de contacto:Telefone (com prefixo):Fax (com prefixo):E-mail:b) Informações relativas à identidade da pessoa visada pelo pedido:Apelido:Nome(s) próprio(s):Apelido de solteira, se for caso disso:Outros nomes conhecidos, se for caso disso:Sexo:Nacionalidade:Data de nascimento:Local de nascimento:Apelido do pai (facultativo):Apelido da mãe (facultativo):Domicílio ou morada conhecida (facultativo):c) Finalidade do pedido[] processos penais[] outro fim[] pedido emanado de uma autoridade judiciária fora do âmbito de um processo penal[] pedido emanado de uma autoridade administrativa habilitada[] pedido emanado da pessoa em causaFeito emDataAssinatura e carimbo oficial (se disponível):Nome e cargo:Formulário B: formulário de resposta a um pedido de informações extraídas do registo criminala) Identificação do pedidoEstado-Membro:Autoridade central:Data do pedido:Apelido e nome(s) próprio(s) da pessoa visada pelo pedido:Finalidade do pedido:[] processos penais[] outro fim[] pedido emanado de uma autoridade judiciária fora do âmbito de um processo penal[] pedido emanado de uma autoridade administrativa habilitada[] pedido emanado da pessoa em causab) Limites à utilização das informaçõesUtilização do formulário[] o formulário pode ser entregue à pessoa em causa[] o formulário pode ser entregue a uma autoridade administrativa ou judiciária habilitada[] o formulário não pode ser transmitido[] outros limites eventuais: (especificar)Utilização da lista de condenações[] a lista pode ser entregue à pessoa em causa[] a lista pode ser entregue a uma autoridade administrativa habilitada[] a lista não pode ser transmitida[] outros limites eventuais: (especificar)c) RespostaA autoridade abaixo assinada confirma[] que do registo criminal da pessoa acima mencionada não consta qualquer condenação[] que do registo criminal da pessoa em causa constam condenações. Neste caso, as condenações referem-se às infracções abrangidas pelas seguintes categorias (resposta obrigatória - assinalar, se for caso disso, a(s) categoria(s) pertinente(s))[] participação numa organização criminosa[] terrorismo[] tráfico de seres humanos[] exploração sexual de crianças e pornografia infantil[] tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas[] tráfico ilícito de armas, munições e explosivos[] corrupção[] fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[] branqueamento dos produtos do crime[] falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro[] cibercriminalidade[] crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas[] auxílio à entrada e à permanência irregulares[] homicídio voluntário, ofensas corporais graves[] tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos[] rapto, sequestro e tomada de reféns[] racismo e xenofobia[] roubo organizado ou à mão armada[] tráfico ilícito de bens culturais incluindo antiguidades e obras de arte[] burla[] extorsão de protecção e extorsão[] contrafacção e piratagem de produtos[] falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico[] falsificação de meios de pagamento[] tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros factores de crescimento[] tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos[] tráfico de veículos roubados[] violação[] fogo posto[] crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional[] desvio de avião ou de navio[] sabotagem[] infracções às regras do código da estrada, incluindo as infracções relativas aos períodos de condução e de repouso e as infracções à regulamentação respeitante ao transporte de mercadorias perigosas[] contrabando de mercadorias[] violação dos direitos de propriedade intelectual[] ameaças e actos de violência contra pessoas, incluindo durante manifestações desportivas;[] danos de natureza penal[] furto[] infracções previstas pelo Estado de emissão para efeitos da execução das obrigações decorrentes dos instrumentos adoptados em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou com o título VI do Tratado da União Europeia.[] outraSe for caso disso, que a condenação foi acompanhada da pena ou penas seguintes (assinalar a(s) categoria(s) pertinente(s)):[] pena privativa da liberdade:- número de anos:- números de meses:[] prisão efectiva[] prisão com pena suspensa[] multa (montante):[] interdição ou inibição de exercer uma actividade[] actividade em causa:[] duração (anos):[] outra (especificar se for caso disso)Feito emDataAssinatura e carimbo oficial (se disponível):Nome e cargo: