CELEX: C2003/124/02
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Abril de 2003 no processo C-116/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): SITA EcoService Nederland BV, antiga Verol Recycling Limburg BV contra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelĳke Ordening en Milieubeheer ("Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.° 259/93 — Directiva 75/442/CEE — Tratamento de resíduos em várias etapas — Utilização de resíduos na indústria do cimento como combustível e utilização dos resíduos da incineração como matéria-prima no fabrico de cimento — Qualificação como operação de valorização ou como operação de eliminação — Conceito de utilização principal como combustível ou outro meio de produzir energia")

24.5.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 124/1
                                                                         I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)     Em si mesmo, o título do artigo 13.o, A, da referida directiva
                                                                                   não implica restrições às possibilidades de isenção previstas
                           (Sexta Secção)                                          nesta disposição.
                      de 3 de Abril de 2003
                                                                            (1 ) JO C 176, de 24.6.2000.
no processo C-144/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Matthias Hoff-
                               mann (1)
(«IVA — Sexta Directiva — Isenção de determinadas activi-                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
dades de interesse geral — Organismo — Conceito —
Prestações efectuadas por uma pessoa singular — Serviços                                               (Quinta Secção)
               culturais prestados por um solista»)
                                                                                                   de 3 de Abril de 2003
                          (2003/C 124/01)
                    (Língua do processo: alemão)                            no processo C-116/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Raad van State): SITA EcoService Neder-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               land BV, antiga Verol Recycling Limburg BV contra
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en
                                                                                                       Milieubeheer ( 1)
No processo C-144/00, que tem por objecto um pedido                         («Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.o 259/93
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            — Directiva 75/442/CEE — Tratamento de resíduos em
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                    várias etapas — Utilização de resíduos na indústria do
processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra                    cimento como combustível e utilização dos resíduos da
Matthias Hoffmann, uma decisão a título prejudicial sobre a                 incineração como matéria-prima no fabrico de cimento —
interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea n), da Sexta                 Qualificação como operação de valorização ou como operação
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                    de eliminação — Conceito de utilização principal como
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                         combustível ou outro meio de produzir energia»)
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                                                   (2003/C 124/02)
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                                             (Língua do processo: neerlandês)
J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, R. Schintgen,
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, admi-                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
nistrador principal, proferiu em 3 de Abril de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            No processo C-116/01, que tem por objecto um pedido
1)    O artigo 13. o, A, n.o 1, alínea n), da Sexta Directiva 77/388/       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   pelo Raad van State (Países Baixos), destinado a obter, no
      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-           litígio pendente neste órgão jurisdicional entre SITA EcoService
      tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum           Nederland BV, antiga Verol Recycling Limburg BV e Minister
      do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável             van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer,
      uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a expressão         uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
      «outros organismos culturais reconhecidos» não exclui os solistas     Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
      que se apresentem a título individual.                                relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na
 ---pagebreak--- C 124/2                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              24.5.2003
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do                        anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela                     Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em 3 de
Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO                      Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/00, ColectFP,
L 135, p. 32), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto                pp. I-A-111 e II-507), sendo a outra parte no processo: Ignacio
por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                  Samper, funcionário do Parlamento Europeu, residente em
A. La Pergola (relator), P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-                Madrid (Espanha) (advogado: E. Boigelot), o Tribunal de Justiça
-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora                (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
principal, proferiu em 3 de Abril de 2003 um acórdão cuja                     secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e
parte decisória é a seguinte:                                                 S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
                                                                              secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Abril de 2003 um
1)     No caso de um processo de transformação de resíduos que                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       inclua várias fases distintas, a qualificação como operação de
       eliminação ou como operação de valorização, na acepção da
       Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,              1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
       relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva            Europeias de 3 de Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/
                                                                                     /00), é anulado.
       91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e pela
       Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996,
       deve, para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 259/          2)     O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância para
       /93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à                        que se pronuncie sobre os pedidos de I. Samper destinados à
       fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no                  anulação da decisão do Parlamento Europeu de 9 de Junho
       interior, à entrada e à saída da Comunidade, na redacção que                  de 1999, que reconstitui a sua carreira, na medida em que
       lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 120/97 do Conselho,                    fixou em 1 de Janeiro de 1998 a data a partir da qual produz
       de 20 de Janeiro de 1997, ser efectuada atendendo apenas à                    efeitos a sua promoção ao grau A 4.
       primeira operação a que devem ser sujeitos os resíduos após a
       sua transferência.                                                     3)     A decisão sobre as despesas é reservada para mais tarde.
2)     O valor calórico dos resíduos objecto de uma combustão não é
       um critério relevante para determinar se esta operação constitui       (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.
       a operação de eliminação prevista no ponto D 10 do anexo II A
       da Directiva 75/442, na redacção que lhe foi dada pela
       Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350, ou a operação de
       valorização prevista no ponto R 1 do anexo II B desta. Os
       Estados-Membros podem definir critérios de distinção para esse
       efeito, desde que esses critérios sejam conformes com os fixados
       pela referida directiva.
                                                                              Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
( 1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                   são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                                            Espanha
                                                                                                       (Processo C-70/03)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                         (2003/C 124/04)
                            (Quinta Secção)
                         de 3 de Abril de 2003
                                                                              Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
no processo C-277/01 P: Parlamento Europeu contra                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                           Ignacio Samper ( 1)                                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                              Europeias, representada por Isabel Martínez del Peral e Miguel
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                        França, membros do serviço jurídico, com domicílio escolhido
— Funcionários — Reconstituição de carreira — Análise                         no Luxemburgo.
                      comparativa dos méritos»)
                            (2003/C 124/03)                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                              o Tribunal se digne:
                       (Língua do processo: francês)
                                                                              1.     declarar que, ao não incorporar completamente no seu
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                        direito interno o artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                 Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993, relativa às
                                                                                     cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
                                                                                     consumidores (1), não cumpriu as obrigações que lhe
No processo C-277/01 P, Parlamento Europeu (agentes: H. von                          incumbem por força das disposições do Tratado e da
Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um recurso de                               referida directiva;