CELEX: 62016TA0165
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processo T-165/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Ryanair e Airport Marketing Services / Comissão «Auxílios de Estado — Acordos com a companhia aérea Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services — Serviços aeroportuários — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Acesso ao processo — Direito de ser ouvido»

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/41
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Ryanair e Airport Marketing Services / Comissão
      (Processo T-165/16) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Acordos com a companhia aérea Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services - Serviços aeroportuários - Serviços de marketing - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Critério do investidor privado - Recuperação - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Acesso ao processo - Direito de ser ouvido»)
      (2019/C 82/46)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd (Dublim, Irlanda), Airport Marketing Services Ltd (Dublim) (representantes: G. Berrisch, E. Vahida e I. Metaxas-Maragkidis, advogados, e B. Byrne, Solicitor)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, L. Armati e S. Noë, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e S. Petrova, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão (UE) 2016/287 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.26500-2012/C (ex-2011/NN, ex-CP 227/2008) concedido pela Alemanha à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e à Ryanair Ltd (JO 2016, L 59, p. 22).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Ryanair DAC e a Airport Marketing Services Ltd são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 222, de 20.6.2016.