CELEX: 62014TA0796
Language: pt
Date: 2016-09-15 00:00:00
Title: Processo T-796/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos elaborado no âmbito de trabalhos preparatórios de adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e das consultas jurídicas — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Interesse público superior»]

24.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/30
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão
   (Processo T-796/14) (1)
   
   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos elaborado no âmbito de trabalhos preparatórios de adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e das consultas jurídicas - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Interesse público superior»])
   (2016/C 392/37)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Philip Morris Ltd (Richmond, Reino Unido) (representantes: K. Nordlander e M. Abenhaïm, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão Ares (2014) 3142109 da Comissão, de 24 de setembro de 2014, na medida em que recusa à recorrente acesso pleno aos documentos requeridos, à exceção de dados pessoais alterados aí contidos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Philip Morris Ltd é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 56, de 16.2.2015.