CELEX: 31992R1840
Language: pt
Date: 1992-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1840/92 da Comissão, de 6 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 525/92 do Conselho que estabelece uma compensação temporária pelas consequências da situação existente na Jugoslávia sobre o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia

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31992R1840

Regulamento (CEE) nº 1840/92 da Comissão, de 6 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 525/92 do Conselho que estabelece uma compensação temporária pelas consequências da situação existente na Jugoslávia sobre o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia  

Jornal Oficial nº L 187 de 07/07/1992 p. 0028 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0058  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0058 

REGULAMENTO (CEE) No<?%>  1840/92 DA COMISSÃOde 6 de Julho de 1992 que estabelece as normas de execução do Regulamento  (CEE) n°  525/92 do Conselho que estabelece uma compensação temporária pelas consequências da  situação existente na Jugoslávia sobre o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos  provenientes da Grécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  525/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que  estabelece uma compensação temporária pelas consequências da situação existente na Jugolsávia sobre  o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia  (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 4o, Considerando que o Regulamento (CEE) n°  525/92 criou uma compensação financeira para as expedições  feitas em 1991, por camião ou vagão frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros  Estados-membros, com excepção da Itália, de frutas e produtos hortícolas frescos referidos no  artigo 1° do Regulamento (CEE) n°  1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  (2), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  1754/92  (3); Considerando que é necessário definir os expedidores e as expedições susceptíveis de beneficiar  desta compensação financeira, bem como as indicações mínimas que devem figurar no respectivo pedido  de concessão; Considerando que, devido à evolução dos acontecimentos neste país, a necessidade de contornar a  Jugoslávia se faz sentir desde 21 de Junho de 1991; Considerando que é necessário definir as informações que a autoridade grega competente deve  transmitir à Comissão, bem como o prazo para a transmissão destas informações; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A compensação financeira referida no  artigo 1° do Regulamento (CEE) n°  525/92 é concedida: a)  Aos expedidores, pessoas singulares ou colectivas, que tenham efectivamente suportado  financeiramente o custo das expedições em causa; b)  Relativamente à expedições que deixaram o território da Grécia entre 21 de Junho e 31 de  Dezembro de 1991; c)  Relativamente às quantidades efectivamente introduzidas num Estado-membro que não a Grécia e a  Itália. Artigo 2° 1.  O pedido de concessão da compensação financeira será apresentado à  autoridade grega competente, o mais tardar, três meses após a entrada em vigor do presente  regulamento. O pedido incluirá, designadamente: a)  O nome ou a firma e o endereço do requerente; b)  As quantidades globais de produtos que satisfazem as condições do artigo 1° do Regulamento  (CEE) n°  525/92 e do artigo 1° do presente regulamento, expressas em peso líquido e discriminadas  por produto e por remessa; c)  Relativamente a cada remessa: -  a quantidade global, expressa em peso líquido e discriminada por produto, -  o Estado-membro de destino, -  o(s) meio(s) de transporte utilizado(s), -  a factura das despesas de transporte, passada em nome do requerente e paga, ou uma cópia do  documento de transporte, se este permitir identificar a pessoa que suportou financeiramente o custo  da remessa em causa, -  uma cópia da declaração aduaneira de saída da Grécia, -  uma cópia da declaração aduaneira de importação dos produtos no Estado-membro de destino, -  uma declaração do requerente em como a remessa em causa ocasionou custos de transporte  suplementares, nos termos do Regulamento (CEE) n°  525/92. 2.  Cabe às autoridades gregas decidir da admissibilidade dos pedidos. Artigo 3° O mais tardar  dois meses após o termo do prazo fixado no n°  1 do artigo 2o, a autoridade grega competente  comunicará à Comissão as quantidades totais de produtos que foram objecto de pedidos admissíveis ao  abrigo do presente regulamento, discriminadas por produto, meio de transporte e Estado-membro de  destino. Artigo 4° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão