CELEX: 62021CA0060
Language: pt
Date: 2022-03-10 00:00:00
Title: Processo C-60/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2022 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Artigo 45.° TFUE — Artigo 28.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Livre circulação dos trabalhadores — Fiscalidade direta — Imposto sobre o rendimento — Deduções — Pensões de alimentos — Igualdade de tratamento — Discriminação entre contribuintes residentes e não residentes»)

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2022 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
      (Processo C-60/21) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Artigo 45.o TFUE - Artigo 28.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Livre circulação dos trabalhadores - Fiscalidade direta - Imposto sobre o rendimento - Deduções - Pensões de alimentos - Igualdade de tratamento - Discriminação entre contribuintes residentes e não residentes»)
      (2022/C 171/17)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e V. Uher, agentes)
      
         Demandado: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, P. Cottin e S. Baeyens, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao recusar reduzir as pensões de alimentos ou os montantes substitutivos destas pensões e as pensões complementares do rendimento tributável aos contribuintes não residentes na Bélgica que aí recebam menos de 75 % dos seus rendimentos profissionais e que não podem beneficiar da mesma dedução nos seus Estados-Membros de residência em razão do montante exíguo dos seus rendimentos tributáveis nesse Estado, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o TFUE e do artigo 28.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
               
            
                  2)
               
               
                  O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 98, de 22.3.2021.