CELEX: C2003/007/09
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Novembro de 2002 no processo C-202/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Classificação em zonas de protecção especial — Plaine des Maures")

11.1.2003                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 7/5
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Robelco NV e              25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas
Robeco Groep NV, uma decisão a título prejudicial sobre a                  especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e
interpretação do artigo 5.o, n.o 5, da Primeira Directiva 89/              estada justificadas por razões de ordem pública, segurança
/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que                       pública e saúde pública (JO 1964, 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36),
harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de                 o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta                 presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da Segunda                 presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,                   Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
V. Skouris, F. Macken (relatora), N. Colneric, e J. N. Cunha               S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                 A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora, proferiu
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em              em 26 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                 é a seguinte:
seguinte:
                                                                           Nem o artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
O artigo  5.o, n.o 5, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,        artigo 39. o CE) nem as disposições de direito derivado que aplicam a
de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos                liberdade de circulação dos trabalhadores se opõem a que um Estado-
Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no             -Membro decrete, relativamente a um trabalhador migrante cidadão
sentido de que um Estado-Membro pode, se assim o entender e nas            de outro Estado-Membro, medidas de polícia administrativa que
condições que fixar, proteger uma marca contra o uso de um sinal           limitem o direito de residência deste trabalhador a uma parte do
para fins diversos dos que consistem em distinguir produtos ou             território nacional desde que:
serviços, quando o uso desse sinal, sem justo motivo, tire partido
indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca ou os             —      razões de ordem pública ou de segurança pública baseadas no
prejudique.                                                                       seu comportamento individual o justifiquem,
                                                                           —      sem essa possibilidade, estas razões só possam conduzir, devido
( 1) JO C 79 de 10.3.2001.                                                        à sua gravidade, a uma medida de proibição de permanência
                                                                                  ou de expulsão da totalidade do território nacional, e
                                                                           —      o comportamento que o Estado-Membro em causa pretende
                                                                                  evitar dê lugar, quando seja um comportamento dos seus
                                                                                  próprios nacionais, a medidas repressivas ou a outras medidas
                                                                                  reais e efectivas destinadas a combatê-lo.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1 ) JO C 108 de 7.4.2001.
                   de 26 de Novembro de 2002
no processo C-100/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Conseil d’État): Ministre de l’Intérieur
                 contra Aitor Oteiza Olazabal ( 1)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Livre circulação de pessoas — Restrições — Ordem pública                                               (Sexta Secção)
— Medidas de polícia que limitam a uma parte do território
nacional o direito de residência de um cidadão de outro
                          Estado-Membro»)                                                       de 26 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-202/01: Comissão das Comunidades Euro-
                            (2003/C 7/08)                                                  peias contra República Francesa (1)
                      (Língua do processo: francês)                        («Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE —
                                                                           Conservação das aves selvagens — Classificação em zonas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                         de protecção especial — Plaine des Maures»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                          (2003/C 7/09)
                                                                                                  (Língua do processo: francês)
No processo C-100/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Conseil d’État (França), destinado a obter, no litígio                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
pendente neste órgão jurisdicional entre Ministre de l’Intérieur                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
e Aitor Oteiza Olazabal, uma decisão a título prejudicial sobre
a interpretação dos artigos 6.o, 8.o-A e 48.o do Tratado CE (que
passaram, após alteração, a artigos 12.o CE, 18.o CE e 39.o                No processo C-202/01, Comissão das Comunidades Europeias
CE), bem como da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de                      (agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra República
 ---pagebreak--- C 7/6                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          11.1.2003
Francesa (agentes: G. de Bergues e D. Colas), que tem por                   gica (agentes: inicialmente F. van de Craen, seguidamente
objecto obter a declaração de que, ao não classificar de maneira            A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
suficiente em zonas de protecção especial os territórios mais               não adoptar e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão
apropriados para a conservação das espécies de aves selvagens               todas as disposições legislativas, regulamentares e administrati-
referidas no anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de                vas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 97/
2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens               /11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a
(JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), na redacção dada pela                    Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
Directiva 97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997 (JO                  determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO
L 223, p. 9), e das espécies migratórias e, em especial, ao não             L 73, p. 5), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
classificar em suficiente extensão o território da Plaine des               lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça
Maures (França) em zona de protecção especial, a República                  (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator), presi-
Francesa não respeitou as obrigações decorrentes desta direc-               dente de secção, R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken e
tiva e não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                 J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto               secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Novembro de 2002 um
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em                 1)     Ao não pôr em vigor, no prazo estabelecido, todas as disposições
26 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                         legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
seguinte:                                                                          dar cumprimento à Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de
                                                                                   Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à
1)     Ao não classificar de maneira suficiente em zonas de protecção              avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e
       especial os territórios mais apropriados para a conservação das             privados no ambiente, o Reino da Bélgica não cumpriu as
       espécies de aves selvagens referidas no anexo I da Directiva 79/            obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
       /409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à
       conservação das aves selvagens, na redacção dada pela Directiva      2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
       97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997, e das
       espécies migratórias e, em especial, ao não classificar uma          (1 ) JO C 289 de 13.10.2001.
       superfície suficiente da Plaine des Maures (França) em zona de
       protecção especial, a República Francesa não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2,
       desta directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.                                                                             (Quarta Secção)
                                                                                                 de 5 de Novembro de 2002
                                                                            no processo C-204/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Tilmann Klett
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   contra Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und
                                                                                                            Kultur (1)
                             (Sexta Secção)
                                                                            («N. o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo — Livre
                    de 19 de Novembro de 2002                               prestação de serviços — Directivas 78/686/CEE e 93/16/
                                                                            /CEE — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
                                                                            outros títulos — Acesso à formação de dentistas — Acto de
no processo C-319/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                              adesão da República da Áustria»)
                  peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                                          (2003/C 7/11)
(«Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de deter-
    minados projectos no ambiente — Directiva 97/11/CE»)
                                                                                                   (Língua do processo: alemão)
                              (2003/C 7/10)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                       (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               No processo C-204/01, que tem por objecto um pedido
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                                                                            litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Tilmann Klett e
No processo C-319/01, Comissão das Comunidades Europeias                    Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und Kultur,
(agentes: G. zur Hausen e J. Adda) contra Reino da Bél-                     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos