CELEX: 52012PC0584
Language: pt
Date: 2012-10-17
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de equipamentos de rádio

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		52012PC0584
		
			Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de equipamentos de rádio /* COM/2012/0584 final - 2012/0283 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
·      Contexto, objetivos e justificação da proposta
A Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e
equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua
conformidade (Diretiva R&TTE) estabelece um quadro para a colocação no
mercado, a livre circulação e a colocação em serviço, na União Europeia, dos
equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações. A diretiva
entrou em vigor em 1999 e tem tido um papel essencial para a realização de um
mercado interno neste domínio. 
A diretiva inclui requisitos essenciais para a
proteção da saúde e da segurança, para a compatibilidade eletromagnética e para
evitar as interferências prejudiciais. Estes requisitos traduzem-se em
requisitos técnicos nas normas harmonizadas não obrigatórias, tal como noutra
legislação da «Nova abordagem». Considera-se que a abordagem regulamentar
permanece válida, pelo que não é necessária uma revisão fundamental da
diretiva. No entanto, a experiência adquirida com o funcionamento da diretiva
expôs uma série de questões que devem ser abordadas[1].
Os principais objetivos da proposta são os seguintes:
–              
Melhorar o nível de conformidade com os requisitos
da diretiva e aumentar a confiança de todas as partes interessadas no quadro
regulamentar;
–              
Clarificar e simplificar a diretiva, incluindo
algumas adaptações do âmbito de aplicação, de modo a facilitar a sua aplicação
e a eliminar encargos desnecessários para os operadores económicos e as
autoridades públicas.
A revisão proposta permite também integrar a
diretiva de forma mais eficaz com outra legislação conexa da UE gerida pela DG
Connect, nomeadamente a Decisão Espetro de Radiofrequências[2].
O texto proposto assenta no alinhamento da diretiva com o novo quadro
legislativo para a comercialização de produtos (NLF), com o Regulamento (UE)
n.º 182/2011 relativo ao exercício das competências de execução pela Comissão e
com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 
A proposta baseia-se nos artigos 26.º (mercado
interno) e 114.º (aproximação das legislações) do TFUE. 
·      Disposições em vigor no domínio da proposta
A Diretiva R&TTE harmoniza plenamente a colocação
no mercado da UE dos produtos por ela abrangidos. Apenas os equipamentos
que estiverem em conformidade com as exigências da diretiva podem ser colocados
no mercado, não podendo os Estados-Membros introduzir outras restrições que se
refiram a nível nacional aos mesmos requisitos, a saber, a proteção da saúde e
da segurança, a compatibilidade eletromagnética e a necessidade de evitar as
interferências prejudiciais. Existe outra legislação da UE relativa aos aspetos
ambientais que também se aplica a estes produtos, em especial as Diretivas RSP[3], REEE[4] e Pilhas[5], assim como as
medidas de execução no âmbito da Diretiva Conceção Ecológica[6].
A
entrada em serviço e a utilização de equipamentos de rádio está sujeita a
regulamentação nacional. No exercício dessa competência, os Estados-Membros
devem respeitar a legislação aplicável da UE, em especial:
–              
O quadro geral para a política do espetro
estabelecido no programa da política do espetro radioelétrico[7];
–              
Os critérios gerais estabelecidos na Diretiva
2002/21/CE (Diretiva-Quadro[8]) no âmbito do quadro regulamentar para as
comunicações eletrónicas;
–              
As condições para a concessão de autorizações de
utilização do espetro previstas na Diretiva 2002/20/CE (Diretiva Autorização[9]),
no quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas;
–              
Medidas de execução nos termos da Decisão n.º
676/2002/CE (Decisão Espetro de Radiofrequências[10])
que harmonizam as condições técnicas para a utilização do espetro em
determinadas bandas na UE e que são vinculativas para todos os Estados-Membros.
Alguns exemplos de bandas harmonizadas a nível da UE são as bandas para GSM,
UMTS e dispositivos de curto alcance;
–              
Coerência com outras políticas e com os objetivos
da União.
A proposta é coerente com os princípios da
política da Comissão de «regulamentação inteligente»[11], com a política para a
estratégia Europa 2020, em especial no que se refere à revisão da
regulamentação prevista na política para uma «União da Inovação»[12], bem como com o programa da
política do espetro radioelétrico[13].
A iniciativa é coerente com o pacote para o
novo quadro legislativo aprovado em 2008, composto pelo Regulamento (CE) n.º
765/2008 relativo à acreditação e à fiscalização do mercado e pela Decisão n.º
768/2008 que estabelece um quadro comum para a comercialização de produtos. A
decisão prevê (artigo 2.º) que as suas disposições sejam usadas aquando da
elaboração ou revisão da legislação.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
·      Consulta das partes interessadas
Em 2007, realizou-se uma primeira consulta
pública sobre o funcionamento da diretiva. Os problemas identificados por meio
desta consulta foram incluídos no segundo relatório sobre os progressos
alcançados no funcionamento da diretiva[14].
Em 2010, a Comissão procedeu a nova consulta
pública, incidindo no impacto de algumas das medidas em apreço, e recebeu
contributos de 122 inquiridos, incluindo 50 PME, 36 outros operadores
económicos, autoridades nacionais, organismos notificados e organismos de
normalização[15]. 
·      Obtenção e utilização de competências especializadas
Em 2009, foi realizado um estudo externo sobre
o impacto das diferentes opções para responder à necessidade de melhorar a
rastreabilidade dos produtos e a sua conformidade com os requisitos da diretiva[16].

Em geral, existe um elevado nível de consenso
e de apoio para alinhar a diretiva com o pacote para o novo quadro legislativo
e para clarificar e simplificar a diretiva. As opiniões estão mais divididas
quanto à eventual introdução de uma obrigação de registo dos produtos antes da
sua colocação no mercado e a algumas medidas de simplificação administrativa. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
·      Base jurídica
Artigos 26.º e 114.º do TFUE.
·      Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade
É necessária uma atuação a nível da UE para
adaptar, clarificar ou simplificar disposições da legislação do mercado interno
neste domínio. A proposta harmoniza a conformidade dos requisitos essenciais e
administrativos com os quais é permitido o acesso ao mercado da UE; as suas
vantagens, comparadas com várias medidas similares dos Estados-Membros a título
individual, são evidentes.
Em conformidade com o princípio da
proporcionalidade, as alterações propostas não excedem o necessário para
alcançar os objetivos definidos. As obrigações novas ou alteradas não implicam
encargos e custos desnecessários para o setor, sobretudo para as pequenas e
médias empresas, e para as administrações. Nos casos em que se detetou que as
alterações teriam um impacto negativo, a sua análise permitiu encontrar a
solução mais adequada para os problemas identificados. Diversas alterações
destinam-se a tornar mais clara a diretiva em vigor sem, com isso, introduzir
novos requisitos.
·      Escolha do instrumento
A proposta pretende substituir a atual
Diretiva 1999/5/CE por uma nova diretiva, que deve ser transposta pelos
Estados-Membros através de instrumentos jurídicos nacionais.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta é compatível com o atual quadro
financeiro plurianual: todas as medidas ou ações incluídas na proposta de
diretiva são coerentes e compatíveis com o atual quadro financeiro plurianual e
com o próximo (2014‑2020), conforme apresentado pela Comissão.
A proposta inclui a possibilidade de exigir o
registo de certas categorias de equipamentos de rádio, antes da sua colocação
no mercado. Caso esta possibilidade produza efeitos, a Comissão deverá criar e
gerir uma base de dados. A estimativa de custos inclui um investimento de
300 000 euros e um custo de manutenção anual de 30 000 euros.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS 
·      Simplificação e redução dos custos administrativos
A proposta visa clarificar a aplicação da
diretiva e eliminar encargos administrativos desnecessários para as empresas e
as administrações, aumentando a flexibilidade do espetro e flexibilizando os
procedimentos administrativos para a utilização do espetro. A proposta está
incluída no programa permanente da Comissão para a atualização e a
simplificação do acervo comunitário e no seu programa de trabalho e
legislativo, com a referência 2009/ENTR/021.
·      Revisão
A proposta prevê que a Comissão proceda à
revisão do funcionamento da diretiva e apresente um relatório a esse respeito,
quatro anos após a entrada em vigor da diretiva e, seguidamente, de cinco em
cinco anos.
·      Informação dos Estados-Membros
Os Estados-Membros devem informar a Comissão
sobre a transposição da diretiva e enviar à Comissão um relatório sobre a sua
aplicação, três anos após a entrada em vigor da diretiva e, seguidamente, de
dois em dois anos.
·      Espaço Económico Europeu
O ato proposto é relevante para efeitos do
EEE, devendo, portanto, ser alargado ao EEE.
·      Explicação pormenorizada da proposta
Os elementos mais significativos da proposta
de revisão da diretiva são os seguintes:
1.           Alinhamento com a Decisão n.º
768/2008/CE, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos:
–              
O artigo 2.º inclui as definições constantes do
capítulo R1 da Decisão n.º 768/2008/CE;
–              
Os artigos 10.º a 15.º incluem os deveres dos
operadores económicos estabelecidos no capítulo R2 da Decisão n.º 768/2008/CE;
–              
O artigo 17.º e os anexos III, IV e V incluem três
módulos para avaliação da conformidade determinada no anexo II da Decisão n.º
768/2008/CE;
–              
Os artigos 22.º a 38.º incluem os deveres para a
notificação dos organismos de avaliação da conformidade que constam do capítulo
R4 da Decisão n.º 768/2008/CE;
–              
Os artigos 39.º a 43.º incluem os procedimentos de
salvaguarda simplificados constantes do capítulo R5 da Decisão n.º 768/2008/CE.
2.           O artigo 2.º, n.º 1,
apresenta uma nova definição de «equipamento de rádio» que delimita a alteração
do âmbito de aplicação da diretiva: inclui todos e apenas os equipamentos que
transmitam intencionalmente sinais de equipamentos que utilizam o espetro de
radiofrequências, quer para efeitos de comunicação quer com outros fins. O
requisito essencial referido no artigo 3.º, n.º 2, foi adaptado em conformidade
e refere-se apenas aos sinais transmitidos.
Consequentemente, a proposta de novo título da
diretiva é: «Diretiva relativa à harmonização das legislações dos
Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de equipamentos de
rádio».
3.           O artigo 3.º, n.º 3, alínea
a), permite exigir que os equipamentos de rádio sejam interoperáveis com
acessórios, como, por exemplo, carregadores.
4.           O artigo 3.º, n.º 3, alínea
g), permite exigir que os equipamentos de rádio definidos por software
garantam que apenas são utilizadas combinações conformes de software e hardware.
O artigo 4.º permite adotar medidas destinadas a evitar que este requisito
regulamentar crie obstáculos à concorrência no mercado de software de
terceiros.
5.           O artigo 5.º introduz a
possibilidade de exigir o registo num sistema central de produtos de categorias
com baixos níveis de conformidade, com base nas informações sobre o cumprimento
fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 47.º, n.º 1.
6.           O artigo 7.º clarifica a
relação entre a Diretiva R&TTE e a legislação da UE e nacional sobre a
utilização do espetro de radiofrequências.
7.           Simplificação e redução das
obrigações administrativas: 
–              
A nova definição de equipamentos de rádio
apresentada no artigo 2.º, n.º 1, estabelece uma demarcação clara do âmbito de
aplicação relativamente à Diretiva 2004/108/CE (Diretiva CEM[17]);

–              
Os recetores puros e os terminais de linhas fixas
deixam de estar abrangidos pela diretiva, passando a ser abrangidos pela
Diretiva 2004/108/CE e pela Diretiva 2006/95/CE[18]
ou, em função da sua tensão, pela Diretiva 2004/108/CE e pela Diretiva
2001/95/CE[19]; isso implica uma
redução das obrigações administrativas;
–              
É eliminada a exigência de notificação da colocação
no mercado de equipamentos que utilizem bandas de frequência não harmonizadas a
nível da UE (atual artigo 6.º, n.º 4);
–              
É eliminada a obrigação de apor um identificador de
classe de equipamento no produto [atual anexo VII (5)];
–              
É eliminada a obrigação de apor a marcação CE nas
instruções para o utilizador [atual anexo VII (3)];
–              
Os requisitos que apoiam a concorrência no mercado
dos terminais (atuais artigo 4.º, n.º 2, e artigo 7.º, n.os 3 a 5)
são eliminados do texto da diretiva. Estão em vigor requisitos semelhantes por
força da Diretiva 2008/63/CE[20].
8.           Alinhamento com o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia e o Regulamento (UE) n.º 182/2011
relativo ao exercício das competências de execução pela Comissão:
–              
Os procedimentos para o exercício de poderes
delegados e de execução são estipulados nos artigos 44.º (Procedimento de
comité) e 45.º (Exercício da delegação);
–              
São propostas competências de execução no artigo
8.º, n.º 3 (Determinação de classes de equipamento) e no artigo 10.º, n.º 9
(Apresentação de informações sobre a área geográfica de utilização e sobre as
restrições à utilização de equipamentos de rádio);
–              
É proposta a delegação de poderes no artigo 2.º,
n.º 3 (Adaptação ao progresso técnico do anexo II, que enumera alguns
equipamentos abrangidos ou não pela definição de equipamento de rádio), no
artigo 3.º, n.º 3 (Requisitos essenciais adicionais), no artigo 4.º, n.º 2
(Fornecimento de informações sobre a conformidade dos equipamentos de rádio
definidos por software) e no artigo 5.º, n.º 2 (Obrigação de registar os
equipamentos de rádio de certas categorias).
2012/0283 (COD)
Proposta de
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à harmonização das legislações dos
Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de equipamentos de
rádio 
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[21],
Após consulta da Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados[22],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A Diretiva 1999/5/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos
equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao
reconhecimento mútuo da sua conformidade[23], foi por várias
vezes alterada de modo substancial. Devendo ser efetuadas novas alterações,
deverá ser substituída a referida diretiva por motivos de clareza. 
(2)       O Regulamento (CE) n.º
765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que
estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à
comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93[24],
fixa regras de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, define
um quadro para a fiscalização do mercado e o controlo dos produtos provenientes
de países terceiros e estabelece os princípios gerais que regulam a marcação
CE.
(3)       A Decisão n.º 768/2008/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro
comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão n.º 93/465/CEE
do Conselho[25], estabelece um quadro
comum de princípios gerais e disposições de referência a aplicar à legislação
de harmonização das condições de comercialização de produtos, a fim de
proporcionar uma base coerente para a revisão ou reformulação dessa legislação.
A Diretiva 1999/5/CE deve, pois, ser adaptada à referida decisão. 
(4)       Os requisitos essenciais da
Diretiva 1999/5/CE que são pertinentes para os equipamentos terminais de linhas
fixas, isto é, a proteção da saúde e da segurança e a proteção da
compatibilidade eletromagnética, são adequadamente abrangidos pela Diretiva
2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material
elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão[26]
e pela Diretiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de
dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
respeitantes à compatibilidade eletromagnética e que revoga a Diretiva
89/336/CEE[27]. A presente diretiva não
deve, pois, aplicar-se a equipamentos terminais de linhas fixas.
(5)       As questões de concorrência
no mercado dos equipamentos terminais são adequadamente abrangidas pela
Diretiva 2008/63/CE do Conselho, de 20 de junho de 2008, relativa à
concorrência nos mercados de equipamentos terminais de telecomunicações[28],
em especial através da obrigação de as autoridades reguladoras nacionais
garantirem a publicação dos elementos das especificações técnicas das
interfaces de acesso às redes. Consequentemente, não é necessário incluir na
presente diretiva requisitos tendentes a facilitar a concorrência no mercado
dos equipamentos terminais abrangidos pela Diretiva 2008/63/CE. 
(6)       Os equipamentos que
transmitem intencionalmente ondas hertzianas para os fins a que se destinam
utilizam sistematicamente o espetro de radiofrequências. Para garantir uma
utilização eficiente do espetro, de modo a evitar interferências prejudiciais,
esses equipamentos devem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente
diretiva, quer o equipamento tenha capacidade de comunicação ou não.
(7)       A experiência tem demonstrado
a dificuldade em determinar se alguns produtos recaem no âmbito de aplicação da
Diretiva 1999/5/CE. Em especial, no que diz respeito aos produtos resultantes
do progresso tecnológico e que apresentem dificuldades de classificação, é
necessário identificar as categorias de produtos que são ou não abrangidos pela
definição de equipamento de rádio. Para complementar ou alterar certos
elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos, em
conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia deve ser delegado à Comissão, no que diz respeito às alterações do
anexo II, para o adaptar ao progresso técnico.
(8)       Os requisitos essenciais em
matéria de segurança estabelecidos pela Diretiva 2006/95/CE são suficientes
para abranger os equipamentos de rádio e devem, por conseguinte, ser tomados
como referência e tornados aplicáveis por força da presente diretiva. Para
evitar duplicações desnecessárias de disposições, além dos requisitos
essenciais, a Diretiva 2006/95/CE não deve ser aplicável aos equipamentos de
rádio.
(9)       Os requisitos essenciais em
matéria de compatibilidade eletromagnética estabelecidos pela Diretiva
2004/108/CE são suficientes para abranger os equipamentos de rádio e devem, por
conseguinte, ser tomados como referência e tornados aplicáveis por força da
presente diretiva. Para evitar duplicações desnecessárias de disposições, além
dos requisitos essenciais, a Diretiva 2004/108/CE não deve ser aplicável aos
equipamentos de rádio.
(10)     Deve ser garantida uma
utilização eficiente do espetro de radiofrequências de acordo com o estado da
técnica, para evitar interferências prejudiciais. 
(11)     Embora os recetores não
causem, por si sós, interferências prejudiciais, as capacidades de receção são
um fator cada vez mais importante para assegurar a utilização eficiente do
espetro de radiofrequências, através de uma maior capacidade de resistência dos
recetores contra interferências e sinais indesejáveis, com base nos requisitos
essenciais da Diretiva 2004/108/CE.
(12)     As capacidades de receção do
equipamento unicamente para receção estão sujeitas aos requisitos essenciais da
Diretiva 2004/108/CE, em especial no que diz respeito a sinais indesejáveis
resultantes da utilização eficiente de bandas de frequência partilhadas ou
adjacentes, não sendo, por isso, necessário incluir esses equipamentos no
âmbito de aplicação da presente diretiva.
(13)     Em certos casos, poderá ser
necessário o interfuncionamento através de redes com outros equipamentos de
rádio e a ligação com interfaces de tipo adequado, em toda a União. A
interoperabilidade entre equipamentos de rádio e acessórios, como os
carregadores, pode simplificar a utilização do equipamento de rádio e reduzir
os resíduos desnecessários.
(14)     A proteção dos dados pessoais
e da privacidade dos utilizadores de equipamentos de rádio e a proteção contra
a fraude podem ser reforçadas através de características específicas dos
equipamentos de rádio. Assim, em certos casos, os equipamentos de rádio devem
ser concebidos de forma a incluírem essas funcionalidades.
(15)     O equipamento de rádio pode
ter um papel determinante ao facilitar o acesso aos serviços de emergência.
Assim, em certos casos, os equipamentos de rádio devem ser concebidos de forma
a incluírem as funcionalidades requeridas para o acesso a esses serviços.
(16)     Os equipamentos de rádio são
importantes para o bem-estar e o emprego das pessoas com deficiências, que
representam uma percentagem significativa e crescente da população dos
Estados-Membros. Os equipamentos de rádio devem, pois, ser concebidos, sempre
que possível, para que as pessoas com deficiências possam utilizá-los sem
adaptações ou com adaptações mínimas. 
(17)     A conformidade de algumas
categorias de equipamentos de rádio com os requisitos essenciais pode ser
afetada pela inclusão de software ou pela alteração do software
existente. O utilizador, o equipamento de rádio ou um terceiro só devem poder
carregar software no equipamento de rádio se isso não comprometer a
conformidade posterior do equipamento de rádio com os requisitos essenciais
aplicáveis.
(18)     É necessário prever a
possibilidade de introduzir requisitos suplementares relativos às necessidades
relacionadas com a interoperabilidade, a privacidade dos utilizadores, a
prevenção da fraude, a utilização por utilizadores com deficiência, o acesso
aos serviços de emergência ou a prevenção de combinações de software e
equipamento de rádio não conformes. Para complementar ou alterar certos
elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos, em
conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia deve ser delegado na Comissão, no que diz respeito à especificação das
categorias ou classes de equipamentos de rádio que devem respeitar requisitos
essenciais adicionais sobre a interoperabilidade, a privacidade dos
utilizadores, a prevenção da fraude, a utilização por utilizadores com
deficiência, o acesso aos serviços de emergência ou a prevenção de combinações
de software e equipamento de rádio não conformes. 
(19)     Não se deve utilizar de forma
abusiva a verificação por equipamentos de rádio da conformidade da sua
combinação com software, a fim de evitar a sua utilização com software
fornecido por terceiros independentes. A disponibilidade para as autoridades
públicas, os fabricantes e os utilizadores de informação sobre a conformidade
das combinações de equipamentos de rádio e software previstas deverá
facilitar a concorrência. Para complementar ou alterar certos elementos não
essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos, em conformidade com o
artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser
delegado na Comissão no que diz respeito à especificação das categorias ou
classes de equipamentos de rádio em relação às quais os fabricantes devem
fornecer informações sobre a conformidade das combinações de equipamentos de
rádio e software previstas, às informações a comunicar e às regras
relativas à disponibilização dessas informações.
(20)     Uma obrigação de registar numa
base de dados central os equipamentos de rádio destinados a ser colocados no
mercado pode aumentar a eficiência e a eficácia da vigilância do mercado e,
desse modo, contribuir para assegurar um elevado nível de conformidade com a
diretiva. Tal obrigação implica encargos adicionais para os operadores
económicos, devendo, por isso, ser introduzida apenas para as categorias de
equipamentos de rádio em que não tiver sido atingido um elevado nível de
conformidade. Para complementar ou alterar certos elementos não essenciais da
presente diretiva, o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser delegado à
Comissão, no que diz respeito à identificação das categorias pertinentes de
equipamentos de rádio que devem ser registadas numa base de dados central com
base nas informações sobre a conformidade fornecidas pelos Estados-Membros e à
especificação das informações a registar, das regras de registo aplicáveis e da
aposição do número de registo. 
(21)     Os equipamentos de rádio
conformes com os requisitos essenciais aplicáveis devem ser autorizados a
circular livremente. Esses equipamentos devem poder ser postos em serviço e
utilizados para os fins previstos, se for caso disso, em conformidade com as
regras em matéria de autorizações para a utilização do espetro de
radiofrequências e a oferta do serviço em causa.
(22)     Para evitar entraves
desnecessários ao comércio de equipamentos de rádio no mercado interno da
União, os Estados-Membros devem notificar os outros Estados-Membros e a
Comissão, por força da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das
normas e regulamentações técnicas[29], dos seus projetos no
domínio das regulamentações técnicas, como interfaces de rádio, mas não nos
casos em que estas permitam aos Estados-Membros dar cumprimento aos atos
vinculativos da União, como sejam medidas de execução em conformidade com a
Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de
2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de
radiofrequências na Comunidade Europeia[30]. 
(23)     A prestação de informações
sobre a equivalência das interfaces de rádio regulamentadas e as respetivas
condições de utilização reduz os obstáculos no acesso dos equipamentos de rádio
ao mercado interno. A Comissão deve, por conseguinte, avaliar e estabelecer a
equivalência dessas interfaces de rádio regulamentadas e disponibilizar essas
informações sob a forma de classes de equipamento de rádio.
(24)     Nos termos da Decisão n.º
2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização
harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade[31],
os Estados‑Membros devem utilizar o sistema de informações sobre
frequências do ERO (EFIS), criado pelo Gabinete Europeu das Radiocomunicações
(ERO), para apresentarem informações comparáveis sobre a utilização do espetro
em cada Estado‑Membro; essas informações devem estar à disposição do
público na Internet. Os fabricantes podem pesquisar no EFIS informação sobre as
frequências de todos os Estados-Membros da União, antes da colocação no mercado
de equipamentos de rádio, podendo, assim, avaliar se e em que condições esses
equipamentos de rádio podem ser utilizados em cada Estado-Membro.
Consequentemente, não é necessário incluir, na presente diretiva, disposições
suplementares, como a notificação prévia, destinadas a informar os fabricantes
das condições de utilização de equipamentos de rádio que utilizem bandas de
frequência não harmonizadas. 
(25)     Para a promoção de atividades
de investigação e de demonstração, deve ser possível, no contexto de feiras,
exposições e eventos semelhantes, apresentar equipamentos de rádio que não
estejam em conformidade com a presente diretiva e não possam ser colocados no
mercado, na condição de os expositores facultarem informações suficientes ao
público visitante.
(26)     Os operadores económicos devem
ser responsáveis pela conformidade dos produtos, de acordo com o respetivo
papel no circuito comercial, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da
saúde e da segurança, de compatibilidade eletromagnética, uma utilização eficaz
do espetro radioelétrico, por forma a evitar as interferências prejudiciais, e
garantir uma concorrência leal no mercado da União.
(27)     Todos os operadores económicos
que intervenham no circuito comercial devem tomar medidas adequadas para
garantir que apenas disponibilizam no mercado produtos que estão em
conformidade com a presente diretiva. É necessário prever uma distribuição
clara e proporcionada dos deveres dos operadores que refletem o papel respetivo
de cada um no processo de abastecimento e distribuição.
(28)     O fabricante, mais conhecedor
do projeto e do processo de produção, encontra-se na melhor posição para
efetuar todo o procedimento de avaliação da conformidade. Por conseguinte, a
avaliação da conformidade deve permanecer um dever exclusivo do fabricante.
(29)     O fabricante deve fornecer
informações suficientes sobre a utilização prevista do equipamento, de modo a
permitir a sua utilização em conformidade com os requisitos essenciais. Pode ser
necessário incluir nessas informações uma descrição dos acessórios, como as
antenas, e dos componentes, como o software, bem como especificações do
processo de instalação do equipamento.
(30)     Concluiu-se que o requisito da
Diretiva 1999/5/CE de juntar ao equipamento uma declaração UE de conformidade
simplifica e melhora a informação e a eficiência da vigilância do mercado. A
possibilidade de fornecer uma declaração UE simplificada de conformidade
permitiu reduzir os encargos relacionados com este requisito sem reduzir a sua
eficácia, devendo ser prevista na presente diretiva.
(31)     É necessário assegurar que os
produtos provenientes de países terceiros, que entram no mercado da União,
cumprem os requisitos da presente diretiva, nomeadamente o cumprimento pelos
fabricantes dos corretos procedimentos de avaliação da conformidade desses
produtos. Importa, por conseguinte, prever que os importadores se certifiquem
de que os produtos que colocam no mercado cumprem os requisitos da presente
diretiva e não coloquem no mercado produtos que não cumprem esses requisitos ou
que apresentam um risco. Importa igualmente prever que os importadores se
certifiquem de que os procedimentos de avaliação da conformidade foram
cumpridos e que a marcação do produto e a documentação elaboradas pelo
fabricante estão à disposição das autoridades de fiscalização.
(32)     O distribuidor disponibiliza
equipamentos de rádio no mercado após a respetiva colocação no mercado pelo
fabricante ou pelo importador e deve atuar com a devida diligência para
assegurar que o manuseamento que faz dos equipamentos de rádio não afeta
negativamente a respetiva conformidade.
(33)     Ao colocarem equipamentos de
rádio no mercado, os importadores devem indicar nos equipamentos de rádio o seu
nome e o endereço no qual podem ser contactados. Devem prever-se exceções, se a
dimensão ou a natureza dos equipamentos de rádio não o permitirem. Nestas
exceções estão incluídos os casos em que o importador seria obrigado a abrir a
embalagem para colocar o seu nome e endereço nos equipamentos de rádio.
(34)     Qualquer operador económico
deve ser considerado fabricante e, por conseguinte, cumprir os seus deveres
enquanto tal, se colocar no mercado equipamentos de rádio em seu próprio nome
ou sob a sua marca ou se alterar um equipamento de rádio de tal modo que a
conformidade com os requisitos da presente diretiva possa ser afetada.
(35)     Os distribuidores e
importadores, por estarem próximos do mercado, devem ser envolvidos nas
atividades de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades
nacionais competentes, e estar preparados para participar ativamente,
facultando a essas autoridades toda a informação necessária relacionada com os
equipamentos de rádio em causa.
(36)     Ao garantir-se a
rastreabilidade de um equipamento de rádio ao longo de todo o circuito
comercial contribui-se para simplificar e tornar mais eficiente a fiscalização
do mercado. Um sistema eficaz de rastreabilidade facilita a tarefa das
autoridades de fiscalização relativamente à identificação do operador económico
responsável pela disponibilização no mercado de equipamentos de rádio não
conformes.
(37)     A presente diretiva deve
limitar-se à expressão dos requisitos essenciais. Para facilitar a avaliação da
conformidade com esses requisitos, é necessário prever a presunção de
conformidade dos equipamentos de rádio, que está em conformidade com as normas
harmonizadas adotadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo
à normalização europeia][32] para exprimir as
especificações técnicas pormenorizadas desses requisitos. 
(38)     O Regulamento (UE) n.º [../..]
[relativo à normalização europeia] prevê um procedimento para a
apresentação de objeções às normas harmonizadas sempre que essas normas não
satisfaçam plenamente os requisitos da presente diretiva. 
(39)     A fim de permitir que os
operadores económicos demonstrem e as autoridades competentes assegurem que os
equipamentos de rádio disponibilizados no mercado são conformes aos requisitos
essenciais, é necessário prever procedimentos de avaliação da conformidade. A
Decisão n.º 768/2008/CE estabelece módulos para os procedimentos de avaliação
da conformidade, que incluem procedimentos menos ou mais restritivos,
proporcionalmente ao nível de risco em causa e ao nível de segurança exigido. A
fim de garantir a coerência intersetorial e para evitar variantes ad hoc,
importa que os procedimentos de avaliação da conformidade sejam escolhidos de
entre os referidos módulos.
(40)     Os fabricantes devem elaborar
uma declaração UE de conformidade a fim de facultar informações detalhadas
acerca da conformidade dos equipamentos de rádio com os requisitos da presente
diretiva e da demais legislação aplicável da União em matéria de harmonização.
(41)     A marcação CE, que assinala a
conformidade de um produto, é o corolário visível de todo um processo que
abrange a avaliação da conformidade em sentido lato. Os princípios gerais que
regem a marcação CE encontram-se estabelecidos no Regulamento (CE) n.º
765/2008. Na presente diretiva devem ser estabelecidas regras para a aposição
da marcação CE.
(42)     A obrigação de apor a marcação
CE nos produtos é importante para informar os consumidores e as autoridades
públicas. A possibilidade dada na Diretiva 1999/5/CE de apor uma marcação «CE»
reduzida em equipamentos de pequena dimensão desde que seja visível e legível,
permitiu simplificar a aplicação deste requisito sem reduzir a sua eficácia,
pelo que deve ser incluída na presente diretiva.
(43)     Verificou-se que o requisito
da Diretiva 1999/5/CE de apor a marcação «CE» na embalagem do equipamento
simplifica a tarefa de vigilância do mercado, pelo que deve ser incluído na
presente diretiva.
(44)     Os procedimentos de avaliação
da conformidade previstos na presente diretiva exigem a intervenção dos
organismos de avaliação da conformidade, que são objeto de notificação à
Comissão pelos Estados-Membros.
(45)     A experiência demonstrou que
os critérios enunciados na Diretiva 1999/5/CE que devem ser cumpridos pelos
organismos de avaliação da conformidade para serem notificados à Comissão, não
bastam para garantir um nível uniformemente elevado de desempenho dos
organismos notificados em toda a União. É, contudo, essencial que todos os
organismos notificados desempenhem as respetivas funções a um nível idêntico e
em condições de concorrência leal. Para tal, é indispensável o estabelecimento
de requisitos obrigatórios para os organismos de avaliação da conformidade que
desejem ser notificados com vista a prestarem serviços de avaliação da
conformidade.
(46)     Para garantir um nível
coerente de qualidade da avaliação da conformidade, é também necessário
estabelecer requisitos a cumprir pelas autoridades notificadoras e outros
organismos envolvidos na avaliação, na notificação e no controlo dos organismos
notificados.
(47)     Deve presumir-se que os
organismos de avaliação da conformidade que demonstrem conformidade com os
critérios estabelecidos nas normas harmonizadas cumprem os requisitos
correspondentes previstos na presente diretiva.
(48)     O sistema de acreditação
previsto no Regulamento (CE) n.º 765/2008 complementa o sistema enunciado na
presente diretiva. Como a acreditação é um meio fundamental para verificar a
competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade, deve ser
igualmente utilizada para efeitos de notificação.
(49)     A acreditação organizada de
forma transparente nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, garantindo
a necessária confiança nos certificados de conformidade, deve ser considerada
como o instrumento preferido das autoridades públicas em toda a União para
demonstrar a competência técnica desses organismos. Contudo, as autoridades
nacionais podem considerar que possuem os meios adequados para realizarem elas
próprias esta avaliação. Neste caso, para assegurar o nível adequado de
credibilidade da avaliação junto das outras autoridades nacionais, aquelas
devem apresentar à Comissão e aos restantes Estados-Membros a devida prova
documental de que os organismos de avaliação da conformidade avaliados cumprem
os requisitos regulamentares aplicáveis.
(50)     Os organismos de avaliação da
conformidade subcontratam frequentemente partes das respetivas atividades
relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrem a filiais. A fim de
salvaguardar o nível de proteção exigido para os equipamentos de rádio a
colocar no mercado da União, é indispensável que os subcontratados e filiais
que desempenham tarefas de avaliação da conformidade cumpram requisitos
idênticos aos dos organismos notificados. Por conseguinte, é importante que a
avaliação da competência técnica e do desempenho de organismos a notificar,
assim como o controlo dos organismos já notificados, abranjam igualmente as
atividades efetuadas por subcontratados e filiais.
(51)     É necessário aumentar a
eficácia e a transparência do procedimento de notificação e, em particular,
adaptá-lo às novas tecnologias, com vista a propiciar a notificação eletrónica.
(52)     Como os organismos notificados
podem propor os seus serviços em todo o território da União, é conveniente que
os Estados-Membros e a Comissão tenham a oportunidade de levantar objeções em
relação a um organismo notificado. Assim, é primordial prever um período no
decurso do qual se possam esclarecer eventuais dúvidas e preocupações quanto à
competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade, antes que
estes iniciem as suas funções nessa qualidade.
(53)     No interesse da
competitividade, é crucial que os organismos notificados apliquem os
procedimentos de avaliação da conformidade sem sobrecarregar desnecessariamente
os operadores económicos. Pelos mesmos motivos, e para favorecer o tratamento
igual dos operadores económicos, é necessário garantir a coerência na aplicação
técnica dos procedimentos de avaliação da conformidade, o que se pode conseguir
através de coordenação e cooperação adequadas entre os organismos notificados.
(54)     A fim de garantir a segurança
jurídica, é necessário tornar claro que as normas relativas à fiscalização do
mercado da União e ao controlo dos produtos que entram no mercado da União
previstas no Regulamento (CE) n.º 765/2008 se aplicam aos equipamentos de
rádio.
(55)     A Diretiva 1999/5/CE já prevê
um procedimento de salvaguarda que se aplica apenas em caso de desacordo entre
Estados-Membros em relação a medidas tomadas por determinado Estado-Membro. No
intuito de aumentar a transparência do processo e abreviar o tempo de
tramitação, há que melhorar o atual procedimento de cláusula de salvaguarda,
para o tornar mais eficiente e para beneficiar da experiência disponível nos
Estados-Membros.
(56)     O sistema vigente deverá ser
complementado por um procedimento que permita que as partes interessadas sejam
informadas das medidas previstas em relação a equipamentos de rádio que
apresentem um risco para a saúde e a segurança das pessoas ou para outros
aspetos da proteção do interesse público abrangidos pelas exigências essenciais
da presente diretiva. Deverá ainda permitir às autoridades de fiscalização do
mercado atuarem numa fase precoce em relação a tais produtos, em cooperação com
os operadores económicos em causa.
(57)     Nos casos em que os
Estados-Membros e a Comissão concordem quanto à justificação de uma medida
tomada por determinado Estado-Membro, não deve ser necessária qualquer outra
participação da Comissão, salvo nos casos em que a não-conformidade possa ser
imputada a deficiências da norma harmonizada.
(58)     A fim de garantir uniformidade
nas condições de aplicação da presente diretiva, importa conferir à Comissão
competências de execução. Essas competências devem ser exercidas em
conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e
os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros
do exercício das competências de execução pela Comissão[33],

(59)     É particularmente importante
que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos
preparatórios dos atos delegados, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e
redigir atos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão simultânea,
atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao
Conselho.
(60)     Os Estados-Membros devem
estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infrações à legislação
nacional aprovada nos termos da presente diretiva e assegurar a aplicação
dessas regras. As sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
(61)     É necessário prever medidas
transitórias que permitam a disponibilização no mercado e a entrada em serviço
de equipamentos de rádio que já tenham sido colocados no mercado em
conformidade com a Diretiva 1999/5/CE.
(62)     Uma vez que o objetivo da
presente diretiva ‑ assegurar que os equipamentos de rádio presentes no
mercado satisfazem requisitos que proporcionam um elevado nível de proteção da
saúde, da segurança, de compatibilidade eletromagnética, uma utilização eficaz
do espetro radioelétrico, de forma a evitar as interferências nocivas,
garantindo em simultâneo o funcionamento do mercado interno, não pode ser
suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua
dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode adotar
medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo
5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da
proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o
necessário para atingir aquele objetivo. 
(63)     De acordo com a Declaração
Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos
explicativos, de 28 de setembro de 2011, os Estados-Membros assumiram o compromisso
de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a comunicação das suas
disposições de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre
os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de
transposição nacional. No que respeita à presente diretiva, o legislador
considera que a transmissão desses documentos se justifica.
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1.           A presente diretiva
estabelece um quadro regulamentar para a disponibilização no mercado e a
colocação em serviço de equipamentos de rádio na União.
2.           A presente diretiva não é
aplicável aos equipamentos referidos no anexo I.
3.           A presente diretiva não é
aplicável aos equipamentos de rádio utilizados exclusivamente em atividades que
se prendam com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado (incluindo
o bem-estar económico do Estado, no caso das atividades relacionadas com
questões de segurança do Estado) e as atividades do Estado no domínio do
direito penal.
4.           Os equipamentos de rádio
abrangidos pela presente diretiva não estão sujeitos à Diretiva 2006/95/CE,
exceto nos casos previstos no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da presente
diretiva.
Artigo 2.º
Definições
1.           Para efeitos da presente
diretiva, entende-se por:
1)           «Equipamento de rádio», um produto
que transmite intencionalmente ondas hertzianas a fim de cumprir o seu objetivo
ou um produto que deve ser munido de um acessório, como uma antena, para
transmitir ondas hertzianas a fim de cumprir o seu objetivo;
2)           «Ondas hertzianas», ondas
eletromagnéticas com frequências entre 9 kHz e 3000 GHz, que se propagam
pelo espaço sem guias artificiais;
3)           «Interface», uma interface aérea que
especifique o trajeto entre equipamentos de rádio e as suas especificações
técnicas;
4)           «Classe de equipamento de rádio», a
classe que identifica categorias especiais de equipamentos de rádio que, ao
abrigo da presente diretiva, se consideram equivalentes e especifica as
interfaces para as quais o equipamento foi concebido para ser ligado;
5)           «Interferência prejudicial»,
qualquer interferência prejudicial, tal como definida na Diretiva 2002/21/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho[34];
6)           «Disponibilização no mercado», a
oferta de equipamentos de rádio para distribuição, consumo ou utilização no
mercado da União Europeia no âmbito de uma atividade comercial, a título
oneroso ou gratuito;
7)           «Colocação no mercado», a primeira
disponibilização de um equipamento de rádio no mercado da União Europeia;
8)           «Fabricante», a pessoa singular ou
coletiva que fabrique equipamentos de rádio ou os faça projetar ou fabricar e
os comercialize em seu nome ou sob a sua marca;
9)           «Mandatário», a pessoa singular ou
coletiva estabelecida na União Europeia, mandatada por escrito pelo fabricante
para praticar determinados atos em seu nome;
10)         «Importador», a pessoa singular ou
coletiva estabelecida na União Europeia que coloque equipamentos de rádio
provenientes de um país terceiro no mercado da União Europeia;
11)         «Distribuidor», a pessoa singular ou
coletiva no circuito comercial, além do fabricante ou do importador, que
disponibilize equipamentos de rádio no mercado;
12)         «Operadores económicos», o
fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor;
13)         «Especificação técnica», documento
que define os requisitos técnicos que os equipamentos de rádio devem cumprir;
14)         «Norma harmonizada», uma norma
harmonizada, tal como definida no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do
Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização europeia][35];
15)         «Acreditação», a acreditação, tal
como definida no Regulamento (CE) n.º 765/2008;
16)         «Organismo nacional de acreditação»,
o organismo nacional de acreditação, tal como definido no Regulamento (CE)
n.º 765/2008;
17)         «Avaliação da conformidade», o
processo de verificação através do qual se demonstra se estão cumpridos os
requisitos essenciais relativos a um equipamento de rádio;
18)         «Organismo de avaliação da
conformidade», um organismo que efetue atividades de avaliação da conformidade;
19)         «Recolha», a medida destinada a obter
o retorno de um equipamento de rádio que já tenha sido disponibilizado ao
utilizador;
20)         «Retirada», a medida destinada a
impedir a disponibilização no mercado de um equipamento de rádio presente no
circuito comercial;
21)         «Marcação CE», a marcação através da
qual o fabricante evidencia que o equipamento de rádio cumpre todos os
requisitos aplicáveis previstos na legislação de harmonização da União Europeia
que prevê a sua aposição;
22)         «Legislação de harmonização da
União», a legislação da União destinada a harmonizar as condições de
comercialização dos produtos.
2.           Para efeitos de aplicação do
n.º 1, subparágrafo 1, do presente artigo, os produtos referidos no ponto 1 do
anexo II devem ser considerados equipamentos de rádio e os produtos enumerados
no ponto 2 do anexo II não devem ser considerados equipamentos de rádio. 
3.           A Comissão tem o poder de
adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 45.º que altera o anexo II
a fim de o adaptar ao progresso técnico.
Artigo 3.º
Requisitos essenciais
1.           Os equipamentos de rádio
devem ser construídos de modo a assegurar:
a)      A proteção da saúde e da segurança do
utilizador ou de qualquer outra pessoa, incluindo os objetivos constantes da
Diretiva 2006/95/CE no que se refere aos requisitos de segurança, mas sem a
aplicação de limite de tensão;
b)      A proteção da compatibilidade
eletromagnética, tal como definida na Diretiva 2004/108/CE, incluindo, em
especial, níveis de imunidade que deem origem a uma melhoria da utilização
eficiente de bandas de frequências partilhadas ou adjacentes. 
2.           A construção dos equipamentos
de rádio deve ser de molde a que os sinais por eles transmitidos utilizem
eficazmente o espetro de radiofrequências atribuído às radiocomunicações
terrestres/espaciais e recursos orbitais, de modo a evitar interferências
nocivas. Apenas os equipamentos de rádio que podem ser operados em, pelo menos,
um Estado-Membro, sem violar os requisitos aplicáveis à utilização do espetro
podem cumprir este requisito.
3.           Os equipamentos de rádio
devem ser construídos de modo a cumprirem os seguintes requisitos essenciais: 
a)      Interagirem com acessórios e/ou
interagirem através de redes com outros equipamentos de rádio e/ou poderem ser
ligados a interfaces do tipo adequado em toda a União;
b)      Não danificarem a rede ou o seu
funcionamento nem utilizarem de forma inadequada os recursos da rede provocando
uma degradação inaceitável do serviço;
c)      Incluírem salvaguardas que assegurem a
proteção dos dados pessoais e da privacidade do utilizador e do assinante;
d)      Admitirem incluir certas funcionalidades
que previnam as fraudes;
e)      Admitirem incluir certas funcionalidades
que assegurem o acesso a serviços de emergência;
f)       Admitirem incluir certas funcionalidades
que facilitem a sua utilização por utentes com deficiências.
g)      Permitirem a inclusão de determinadas
funções para assegurar que só é possível carregar software se tiver sido
demonstrada a conformidade da combinação do equipamento de rádio com o software.
A Comissão deve ter poderes para adotar atos
delegados em conformidade com o artigo 45.º, especificando as categorias ou
classes de equipamentos de rádio abrangidas por cada um dos requisitos a) a g)
do primeiro parágrafo. 
Artigo 4.º
Fornecimento
de informações sobre a conformidade das combinações de software e
equipamentos de rádio
1.           Os fabricantes de
equipamentos de rádio e de software que permitam utilizar os
equipamentos de rádio para os fins a que se destinam devem fornecer aos Estados‑Membros
e à Comissão informações sobre a conformidade das combinações previstas de
equipamentos de rádio e software com os requisitos essenciais previstos
no artigo 3.º
2.           A Comissão deve ter poderes
para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 45.º, especificando as
categorias ou classes de equipamentos de rádio abrangidas pelo requisito do n.º
1, a informação exigida e as regras operacionais para a disponibilização das
informações sobre a conformidade.
Artigo 5.º
Registo
dos equipamentos de rádio em certas categorias 
1.           A partir de [data - quatro
anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], os fabricantes
devem registar, no sistema central referido no n.º 3, os tipos de equipamentos
de rádio das categorias de equipamento abrangidas por um baixo nível de
conformidade com os requisitos essenciais previstos no artigo 3.º, antes de
colocarem no mercado os equipamentos de rádio dessas categorias. A Comissão
atribuirá a cada tipo de registo um número de registo que os fabricantes devem
apor nos equipamentos de rádio colocados no mercado.
2.           A Comissão deve ter poderes
para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 45.º, especificando as
categorias de equipamentos de rádio abrangidas pelo requisito do n.º 1, tendo
em conta as informações sobre a conformidade do equipamento fornecidas pelos
Estados-Membros em conformidade com o artigo 47.º, n.º 1, as informações a
registar, as regras operacionais para registo e as regras operacionais para
aposição do número de registo nos equipamentos de rádio. 
3.           A Comissão disponibiliza um
sistema de registo central para permitir que os fabricantes registem as
informações exigidas. 
Artigo 6.º
Colocação no mercado 
Os Estados-Membros
devem assegurar que o equipamento de rádio só é disponibilizado no mercado se
cumprir a presente diretiva, se for corretamente instalado e mantido e
utilizado para os fins previstos.
Artigo 7.º
Entrada em serviço e utilização
Os Estados-Membros devem permitir a entrada em
serviço e a utilização do equipamento de rádio para os fins previstos, se
estiver em conformidade com a presente diretiva. Sem prejuízo das suas
obrigações por força da Decisão n.º 676/2002/CE e das condições associadas às
autorizações para a utilização de frequências em conformidade com o direito da
União, nomeadamente ao abrigo dos artigos 9.º, n.os 3 e 4, da
Diretiva 2002/21/CE, os Estados-Membros só podem introduzir requisitos
adicionais para a entrada em serviço e/ou a utilização de equipamento de rádio
por razões relacionadas com a utilização eficaz do espetro de rádio, a
necessidade de evitar interferências prejudiciais ou por motivos de saúde
pública.
Artigo 8.º
Notificação das especificações das
interfaces e classes de equipamento de rádio
1.           Os Estados-Membros devem
notificar as interfaces que pretendem regulamentar, em conformidade com o
procedimento previsto na Diretiva 98/34/CE. 
2.           Ao avaliar a correspondência
entre os equipamentos de rádio e as interfaces regulamentadas, os
Estados-Membros devem ter em conta a equivalência com as interfaces de rádio
notificadas pelos outros Estados-Membros. 
3.           A Comissão estabelece a
equivalência entre as interfaces notificadas e atribui uma classe de
equipamento de rádio, cujos elementos são publicados no Jornal Oficial da União
Europeia. Os atos de execução correspondentes são adotados em conformidade com
o procedimento consultivo a que se refere o artigo 44.º, n.º 2.
Artigo 9.º
Livre circulação dos equipamentos de
rádio
1.           Os Estados-Membros não podem
proibir, restringir ou dificultar, por motivos relacionados com os aspetos que
são objeto da presente diretiva, a colocação no mercado, no seu território, de
equipamentos de rádio conformes com a presente diretiva. 
2.           Em feiras, exposições, ações
de demonstração e eventos semelhantes, os Estados‑Membros não levantarão
obstáculos à apresentação de equipamentos de rádio que não obedeçam aos
requisitos da presente diretiva, desde que um aviso bem visível indique que
esses equipamentos não podem ser comercializados ou utilizados enquanto a sua
conformidade não estiver garantida.
CAPÍTULO II
DEVERES DOS OPERADORES ECONÓMICOS 
Artigo 10.º
Deveres
dos fabricantes
1.           Para a colocação dos seus
equipamentos de rádio no mercado, os fabricantes devem garantir que os mesmos
foram projetados e fabricados em conformidade com os requisitos essenciais
enunciados no artigo 3.º
2.           Os fabricantes devem reunir a
documentação técnica referida no artigo 21.º e efetuar ou mandar efetuar o
procedimento de avaliação da conformidade referido no artigo 17.º
Sempre que a conformidade dos equipamentos de
rádio com os requisitos aplicáveis tiver sido demonstrada através desse
procedimento, os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade e
apor a marcação CE.
3.           Os fabricantes devem
conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade pelo prazo
de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do equipamento de rádio.
4.           Os fabricantes devem
assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade das
produções em série. Devem ser devidamente tidas em conta as alterações
efetuadas no projeto ou nas características dos equipamentos de rádio e as
alterações nas normas harmonizadas ou nas especificações técnicas que
constituíram a referência para a comprovação da conformidade dos aparelhos. 
Sempre que apropriado, em função do risco de um
equipamento de rádio, os fabricantes devem realizar ensaios por amostragem de
equipamento de rádio disponibilizado no mercado, investigar e, se necessário,
conservar um registo das reclamações, do equipamento de rádio não conforme e do
equipamento de rádio recolhido e devem informar os distribuidores de todas
estas ações de controlo.
5.           Os fabricantes devem
assegurar que no equipamento de rádio figura o tipo, o número do lote ou da
série, ou quaisquer outros elementos que permitam a respetiva identificação,
ou, se as dimensões ou a natureza do equipamento de rádio não o permitirem, que
a informação exigida conste da embalagem ou de um documento que acompanhe o
equipamento.
6.           Os fabricantes devem indicar
o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto
no equipamento de rádio, ou, se a dimensão ou a natureza do equipamento de
rádio não o permitirem, na embalagem ou num documento que acompanhe o
equipamento. O endereço deve indicar um único ponto de contacto.
7.           Os fabricantes devem
assegurar que o equipamento de rádio é acompanhado de instruções e informações
de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos
consumidores e outros utilizadores, de acordo com o que o Estado-Membro em
questão decidir. As instruções devem incluir as informações necessárias para a
utilização de equipamentos de rádio em conformidade com os fins previstos.
Essas informações devem incluir, sempre que aplicável, uma descrição dos
acessórios e/ou componentes, incluindo o software, que permitem ao
equipamento de rádio funcionar como previsto. 
Devem ainda ser incluídas as seguintes
informações:
banda(s) de frequências em que o equipamento de
rádio funciona;
potência RF transmitida na banda(s) de frequências
em que o equipamento de rádio funciona.
8.           Cada peça de equipamento de
rádio deve ser acompanhada de uma cópia da declaração UE de conformidade
integral. Este requisito também pode ser satisfeito pela prestação de uma
declaração UE de conformidade simplificada. Nos casos em que apenas for
fornecida uma declaração UE de conformidade simplificada, deve ser
imediatamente seguida do endereço exato Internet ou de correio eletrónico onde
pode ser obtida a declaração UE de conformidade integral. 
9.           As informações constantes da
embalagem devem permitir identificar os Estados‑Membros ou a área
geográfica de um Estado-Membro em que o equipamento de rádio pode ser colocado
em serviço; devem também alertar o utilizador para eventuais restrições ou
requisitos para a autorização de utilização em determinados Estados-Membros.
Essas informações devem ser preenchidas no manual de instruções que acompanha o
equipamento de rádio. A Comissão pode adotar medidas de execução que
especifiquem a forma como essas informações devem ser apresentadas. Esses atos
de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo a que se refere
o artigo 44.º, n.º 2.
10.         Os fabricantes que considerem
ou tenham motivos para crer que determinado equipamento de rádio que colocaram
no mercado não está conforme à presente diretiva devem tomar imediatamente as
medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do equipamento de
rádio ou proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além
disso, se o equipamento de rádio apresentar um risco, os fabricantes devem
informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos
Estados-Membros em que disponibilizaram o equipamento de rádio, fornecendo-lhes
as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não-conformidade e às
medidas corretivas aplicadas.
11.         Mediante pedido fundamentado
da autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar sem demora
toda a informação e a documentação necessárias, numa língua facilmente
compreendida por essa autoridade, para demonstrar a conformidade do equipamento
de rádio. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em
qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de equipamentos de rádio que
tenham colocado no mercado.
Artigo 11.º
Representantes
autorizados
1.           Os fabricantes podem designar
por escrito um mandatário. 
Não fazem parte do respetivo mandato os deveres
previstos no artigo 10.º, n.º 1, e a elaboração da documentação técnica.
2.           O mandatário deve praticar os
atos definidos no mandato conferido pelo fabricante. O mandato deve permitir ao
mandatário, no mínimo:
a)      Manter à disposição das autoridades
nacionais de fiscalização do mercado a declaração UE de conformidade e a
documentação técnica, pelo prazo de dez anos a contar da data de colocação no
mercado do equipamento de rádio;
b)      Mediante pedido fundamentado da
autoridade nacional competente, facultar‑lhe toda a informação e a
documentação necessárias para demonstrar a conformidade do equipamento de
rádio;
c)      Cooperar com a autoridade nacional
competente, a pedido desta, no que se refere a qualquer ação para evitar os
riscos decorrentes de equipamentos de rádio abrangidos pelo seu mandato.
Artigo 12.º
Deveres
dos importadores
1.           Os importadores apenas devem
colocar no mercado equipamentos de rádio conformes.
2.           Antes de colocarem um equipamento
de rádio no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o
procedimento de avaliação da conformidade adequado. Devem certificar-se de que
o fabricante elaborou a documentação técnica, que o equipamento de rádio
ostenta a marcação CE e vem acompanhado das informações para os utilizadores e
as autoridades reguladoras a que se refere o artigo 10.º, n.os 7,
8 e 9, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 10.º, n.os 5
e 6.
Sempre que considere ou tenha motivos para crer
que o equipamento de rádio não está conforme com os requisitos essenciais
previstos no artigo 3.º, o importador não pode colocar o equipamento de rádio
no mercado enquanto este não for posto em conformidade. Além disso, o
importador deve informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do
mercado desse facto, sempre que o equipamento de rádio apresentar um risco.
3.           Os importadores devem indicar
o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de
contacto no equipamento de rádio, ou, se tal não for possível, na embalagem ou
num documento que acompanhe o equipamento. Incluem-se os casos em que a
dimensão do equipamento de rádio não o permite ou em que os importadores teriam
de abrir a embalagem para indicar o seu nome e endereço no equipamento de
rádio.
4.           Os importadores devem
assegurar que o equipamento de rádio é acompanhado de instruções e informações
de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos
consumidores e outros utilizadores, de acordo com o que o Estado-Membro em
questão decidir.
5.           Enquanto um equipamento de
rádio estiver sob a responsabilidade do importador, este garante que as
condições de armazenagem ou transporte não prejudicam a sua conformidade com os
requisitos essenciais previstos no artigo 3.º
6.           Sempre que considerado
apropriado em função do risco que o equipamento de rádio apresenta, os
importadores devem, a fim de proteger a saúde e a segurança dos consumidores,
realizar ensaios por amostragem do equipamento de rádio disponibilizado no
mercado, investigando e, se necessário, conservando um registo de reclamações,
de equipamento de rádio não conforme e de recolhas de equipamento de rádio e
informando os distribuidores destas ações de controlo.
7.           Os importadores que
considerem ou tenham motivos para crer que determinado equipamento de rádio que
colocaram no mercado não está conforme à presente diretiva devem tomar
imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade
do equipamento de rádio ou proceder à respetiva retirada ou recolha, se for
esse o caso. Além disso, se o equipamento de rádio apresentar um risco, os
importadores devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais
competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o equipamento de rádio,
fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à
não-conformidade e às medidas corretivas aplicadas.
8.           Pelo prazo de dez anos a
contar da data de colocação no mercado do equipamento de rádio, os importadores
devem manter um exemplar da declaração UE de conformidade à disposição das
autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica
pode ser facultada a essas autoridades, a pedido.
9.           Mediante pedido fundamentado
da autoridade nacional competente, os importadores devem facultar sem demora
toda a informação e a documentação necessárias, numa língua facilmente
compreendida por essa autoridade, para demonstrar a conformidade do equipamento
de rádio. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em
qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de equipamentos de rádio que
tenham colocado no mercado.
Artigo 13.º
Deveres
dos distribuidores
1.           Quando disponibilizam um
equipamento de rádio no mercado, os distribuidores devem agir com a devida
diligência em relação aos requisitos da presente diretiva.
2.           Antes de disponibilizarem um
equipamento de rádio no mercado, os distribuidores devem verificar se o mesmo
ostenta a marcação CE, se vem acompanhado dos necessários documentos e das instruções
e informações de segurança, numa língua que possa ser facilmente compreendida
pelos consumidores e outros utilizadores finais no Estado-Membro no qual o
equipamento de rádio é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o
importador observaram os requisitos indicados no artigo 10.º, n.os 5
a 9, e no artigo 12.º, n.º 3.
Sempre que considere ou tenha motivos para crer
que o equipamento de rádio não está conforme com os requisitos essenciais
previstos no artigo 3.º, o distribuidor não pode disponibilizar o equipamento
de rádio no mercado enquanto este não for posto em conformidade. Além disso, o
distribuidor deve informar o fabricante, o importador e as autoridades de
fiscalização do mercado desse facto, sempre que o equipamento de rádio apresentar
um risco.
3.           Enquanto um equipamento de
rádio estiver sob a responsabilidade do distribuidor, este garante que as
condições de armazenagem ou transporte não prejudicam a sua conformidade com os
requisitos essenciais previstos no artigo 3.º 
4.           Os distribuidores que
considerem ou tenham motivos para crer que determinado equipamento de rádio que
disponibilizaram no mercado não está conforme à presente diretiva devem
certificar-se de que são tomadas as medidas corretivas necessárias para
assegurar a conformidade do equipamento de rádio ou proceder à respetiva
retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o equipamento de rádio
apresentar um risco, os distribuidores devem informar imediatamente deste facto
as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que
disponibilizaram o equipamento de rádio, fornecendo-lhes as informações
relevantes, sobretudo no que se refere à não-conformidade e às medidas
corretivas aplicadas.
5.           Mediante pedido fundamentado
da autoridade nacional competente, os distribuidores devem facultar sem demora
toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade
do equipamento de rádio. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a
pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de
equipamentos de rádio que tenham disponibilizado no mercado.
Artigo 14.º
Situações
em que os deveres dos fabricantes se aplicam aos importadores e aos
distribuidores
Os importadores ou distribuidores são
considerados fabricantes para efeitos da presente diretiva, ficando sujeitos
aos mesmos deveres que estes nos termos do artigo 10.º, sempre que coloquem no
mercado equipamentos de rádio em seu nome ou ao abrigo de uma marca sua, ou
alterem os equipamentos de rádio já colocados no mercado de tal modo que a
conformidade com os requisitos da presente diretiva possa ser afetada.
Artigo 15.º
Identificação
dos operadores económicos
A pedido das autoridades de fiscalização do
mercado, os operadores económicos devem identificar:
a)           O operador económico que lhes
forneceu determinado equipamento de rádio;
b)           O operador económico a quem
forneceram determinado equipamento de rádio.
Os operadores económicos devem estar em
condições de apresentar as informações referidas no primeiro parágrafo pelo
prazo de dez anos após lhes ter sido fornecido o equipamento de rádio e de dez
anos após terem fornecido o equipamento de rádio.
CAPÍTULO III
CONFORMIDADE DO EQUIPAMENTO DE RÁDIO
Artigo 16.º
Presunção de conformidade e normas
harmonizadas
1.           Presume-se que o equipamento
de rádio que estiver em conformidade com as normas harmonizadas ou partes
destas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União
Europeia está em conformidade com os requisitos essenciais abrangidos por
tais normas ou partes delas, constantes do artigo 3.º 
2.           Sempre que uma norma
harmonizada cumprir os requisitos que abrange e que constam do artigo 3.º ou do
artigo 27.º, a Comissão deve publicar as referências dessas normas no Jornal
Oficial da União Europeia. 
Artigo 17.º
Procedimentos de avaliação da
conformidade
1.           Os fabricantes podem
demonstrar a conformidade dos equipamentos de rádio com os requisitos
essenciais referidos no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) e b), utilizando um dos
seguintes procedimentos de avaliação da conformidade:
a)      Procedimento de controlo interno da
produção previsto no anexo III;
b)      Exame UE de tipo, seguido do
procedimento de avaliação da conformidade constante do anexo IV;
c)      Procedimento de garantia de qualidade
total previsto no anexo V.
2.           Se, ao avaliar a conformidade
dos equipamentos de rádio com os requisitos essenciais referidos no artigo 3.º,
n.os 2 e 3, o fabricante aplicou normas harmonizadas cujos números
de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia,
pode utilizar qualquer dos seguintes procedimentos:
a)      Procedimento de controlo interno da
produção previsto no anexo III;
b)      Exame UE de tipo, seguido do
procedimento de avaliação da conformidade constante do anexo IV;
c)      Procedimento de garantia de qualidade
total previsto no anexo V.
3.           Se, ao avaliar a conformidade
dos equipamentos de rádio com os requisitos essenciais referidos no artigo 3.º,
n.os 2 e 3, o fabricante não tiver aplicado ou só tiver aplicado
parcialmente normas harmonizadas cujos números de referência foram publicados
no Jornal Oficial da União Europeia, ou se tais normas harmonizadas não
existirem, o equipamento de rádio, no que diz respeito a esses requisitos
essenciais, pode ser objeto de qualquer um dos seguintes procedimentos:
a)      Exame UE de tipo, seguido do
procedimento de avaliação da conformidade constante do anexo IV;
b)      Procedimento de garantia de qualidade
total previsto no anexo V.
Artigo 18.º
Declaração
UE de conformidade
1.           A declaração UE de
conformidade deve indicar que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos
essenciais especificados no artigo 3.º
2.           A declaração UE de
conformidade deve respeitar a estrutura do modelo, incluir os elementos que
constam do anexo VII e ser continuamente atualizada. A referida declaração deve
ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo
mercado o equipamento de rádio é colocado ou disponibilizado.
A declaração UE de conformidade simplificada
referida no artigo 10.º, n.º 8, deve incluir os elementos enumerados no anexo
VIII e ser continuamente atualizada. A referida declaração deve ser traduzida
para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o
equipamento de rádio é colocado ou disponibilizado. A declaração UE de
conformidade completa, acessível através da Internet ou o endereço de correio
eletrónico deve estar disponível numa língua ou línguas exigidas pelo
Estado-Membro em cujo mercado o equipamento de rádio é colocado ou
disponibilizado.
3.           Sempre que um equipamento de
rádio for abrangido pelo disposto em mais de um ato jurídico da União
requerendo uma declaração UE de conformidade, deve elaborar-se uma única
declaração UE de conformidade referente a todos esses diplomas. A referida
declaração deve conter a identificação dos atos em questão, incluindo as referências
de publicação.
4.           Ao elaborar a declaração UE
de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do
equipamento de rádio.
Artigo 19.º
Princípios
gerais da marcação CE
1.           A marcação CE está sujeita
aos princípios gerais enunciados no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º
765/2008. 
2.           Tendo em conta a natureza do
equipamento de rádio, a altura da marcação «CE» afixada no equipamento de rádio
pode ser inferior a 5 mm, desde que continue a ser visível e legível.
Artigo 20.º
Regras
e condições para a aposição da marcação CE
1.           A marcação «CE» deve ser
afixada de modo visível, legível e indelével ao equipamento de rádio ou na
respetiva placa de identificação, salvo se tal não for possível ou justificado,
devido à natureza do equipamento de rádio. A marcação CE deve igualmente ser
aposta de modo visível e legível na embalagem.
2.           A marcação CE deve ser aposta
antes de o equipamento de rádio ser colocado no mercado. 
3.           Nos casos em que o
procedimento de avaliação da conformidade previsto no anexo V é aplicado, a
marcação CE deve ser seguida do número de identificação do organismo
notificado.
O número de identificação do organismo
notificado deve ter a mesma altura que a marcação «CE». 
Deve ser afixado pelo próprio organismo, ou,
de acordo com as instruções deste último, pelo fabricante ou pelo seu
mandatário.
Artigo 21.º
Documentação
técnica 
1.           A documentação técnica deve
conter todos os dados ou informações relevantes sobre os meios utilizados pelo
fabricante para assegurar que o equipamento de rádio está em conformidade com
os requisitos estabelecidos no artigo 3.º. Deve conter, no mínimo, os
documentos enumerados no anexo VI. 
2.           A documentação técnica é
redigida antes de os equipamentos de rádio serem colocados no mercado e deve
ser continuamente atualizada.
3.           A documentação técnica e a
correspondência relativas a quaisquer procedimentos de exame UE de tipo devem
ser redigidas numa língua oficial do Estado-Membro em que está estabelecido o
organismo notificado, ou numa língua por este aceite. 
4.           Presume-se que a documentação
técnica elaborada em conformidade com as especificações correspondentes da
norma nacional que transpõe a norma harmonizada e/ou de especificações técnicas
proporciona uma base adequada para a avaliação da conformidade.
5.           Mediante pedido fundamentado
da autoridade de fiscalização do mercado de um Estado-Membro, o fabricante deve
facultar uma tradução dos elementos relevantes da documentação técnica na
língua desse Estado-Membro. 
Quando uma autoridade de fiscalização do mercado
solicita a documentação técnica do fabricante, essa documentação deve ser
facultada sem demora. Sempre que solicitar a um fabricante uma tradução da
documentação técnica ou de elementos dessa documentação, a autoridade de
fiscalização do mercado fixa um prazo para o efeito, que corresponderá
a 30 dias, salvo se a existência de um risco grave e imediato justificar
um prazo mais curto. 
6.           Quando a documentação técnica
não estiver em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 ou 3 do
presente artigo, e, por isso mesmo, não apresentar um número suficiente de
dados ou meios pertinentes utilizados para garantir a conformidade dos
equipamentos de rádio com os requisitos estabelecidos no artigo 3.º, a
autoridade de fiscalização do mercado pode exigir que o fabricante efetue um
ensaio recorrendo a um organismo aceite pela autoridade de fiscalização do
mercado, a expensas do fabricante dentro de um determinado prazo, a fim de
verificar a conformidade com os requisitos essenciais previstos no artigo 3º. 
CAPÍTULO IV
NOTIFICAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA
CONFORMIDADE
Artigo 22.º
Notificação
Os Estados-Membros devem notificar a Comissão
e os outros Estados-Membros dos organismos que tiverem autorizado para executar
atividades de avaliação da conformidade para terceiros, ao abrigo da presente
diretiva. 
Artigo 23.º
Autoridades
notificadoras
1.           Os Estados-Membros devem
designar a autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução
dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos
de avaliação da conformidade, assim como pelo controlo dos organismos
notificados, incluindo da observância das disposições do artigo 28.º
2.           Os Estados-Membros podem
decidir que a avaliação e o controlo referidos no n.º 1 são efetuadas por um
organismo de acreditação nacional na aceção e nos termos do Regulamento (CE)
n.º 765/2008.
3.           Sempre que a autoridade
notificadora delegar ou, a outro título, atribuir as tarefas de avaliação,
notificação ou controlo referidas no n.º 1 a um organismo que não seja público,
este organismo deve ser uma pessoa coletiva e cumprir, com as devidas
adaptações, os requisitos previstos no artigo 24.º, n.os 1 a 6. Além
disso, este organismo deve dotar-se de capacidade para garantir a cobertura da
responsabilidade civil decorrente das atividades que exerce.
4.           A autoridade notificadora
deve assumir a plena responsabilidade pelas tarefas executadas pelo organismo a
que se refere o n.º 3.
Artigo 24.º
Requisitos
relativos às autoridades notificadoras
1.           As autoridades notificadoras
devem estar constituídas de modo a que não se verifiquem conflitos de
interesses com os organismos de avaliação da conformidade.
2.           As autoridades notificadoras
devem estar organizadas e funcionar de modo a garantir a objetividade e a imparcialidade
das suas atividades.
3.           As autoridades notificadoras
devem estar organizadas de modo a que cada decisão relativa à notificação do
organismo de avaliação da conformidade seja tomada por pessoas competentes
diferentes daquelas que realizaram a avaliação.
4.           As autoridades notificadoras
não devem propor nem desempenhar qualquer atividade que seja da competência dos
organismos de avaliação da conformidade, nem prestar serviços de consultoria
com caráter comercial ou em regime de concorrência.
5.           As autoridades notificadoras
devem garantir a confidencialidade da informação obtida.
6.           As autoridades notificadoras
devem dispor de recursos humanos com competência técnica em número suficiente
para o correto exercício das suas funções.
Artigo 25.º
Dever
de informação das autoridades notificadoras
Os Estados-Membros devem informar a Comissão
dos respetivos procedimentos de avaliação e notificação dos organismos de
avaliação da conformidade e de controlo dos organismos notificados, e de
qualquer alteração nessa matéria.
A Comissão deve disponibilizar essas
informações ao público.
Artigo 26.º
Requisitos
aplicáveis aos organismos notificados
1.           Para efeitos de notificação,
os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir os requisitos
previstos nos n.os 2 a 11.
2.           Os organismos de avaliação da
conformidade devem estar constituídos nos termos do direito nacional e ser
dotados de personalidade jurídica.
3.           Os organismos de avaliação da
conformidade devem ser organismos terceiros independentes da organização ou do
equipamento de rádio que avaliam.
Pode considerar-se que preenche esses requisitos
qualquer organismo que pertença a uma organização empresarial ou associação
profissional representativa de empresas envolvidas em atividades de projeto,
fabrico, fornecimento, montagem, utilização ou manutenção dos equipamentos de
rádio que avalia, desde que prove a respetiva independência e a inexistência de
conflitos de interesses.
4.           Os organismos de avaliação da
conformidade, os seus quadros superiores, membros da administração e o pessoal
encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem ser o
projetista, o fabricante, o fornecedor, o instalador, o comprador, o
proprietário, o utilizador ou o responsável pela manutenção dos equipamentos de
rádio a avaliar, nem o mandatário de qualquer uma dessas pessoas. Esta
exigência não impede a utilização de equipamentos de rádio avaliados que sejam
necessários às atividades do organismo de avaliação da conformidade nem a
utilização dos equipamentos para fins pessoais.
Os organismos de avaliação da conformidade, os
seus quadros superiores, membros da administração e o pessoal encarregado de
executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem intervir diretamente
no projeto, no fabrico ou na construção, na comercialização, na instalação, na
utilização ou na manutenção desses equipamentos de rádio, nem ser mandatários
das pessoas envolvidas nessas atividades. Não podem exercer qualquer atividade
que possa conflituar com a independência da sua apreciação ou com a integridade
no desempenho das atividades de avaliação da conformidade para as quais são
notificados. Esta disposição é aplicável nomeadamente aos serviços de
consultoria.
Os organismos de avaliação da conformidade devem
assegurar que as atividades das suas filiais ou subcontratados não afetam a
confidencialidade, a objetividade ou a imparcialidade das respetivas atividades
de avaliação da conformidade.
5.           Os organismos de avaliação da
conformidade e o seu pessoal devem executar as atividades de avaliação da
conformidade com a maior integridade profissional e a maior competência técnica
e não podem estar sujeitos a quaisquer pressões ou incentivos, nomeadamente de
ordem financeira, que possam influenciar a sua apreciação ou os resultados das
atividades de avaliação da conformidade, em especial por parte de pessoas ou
grupos de pessoas interessados nos resultados dessas atividades.
6.           Os organismos de avaliação da
conformidade devem ter capacidade para executar todas as tarefas de avaliação
da conformidade que lhes são atribuídas pela presente diretiva, relativamente
às quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas
por eles próprios, quer em seu nome e sob responsabilidade sua.
Em todas as circunstâncias e para cada procedimento
de avaliação da conformidade e para cada tipo ou categoria de equipamentos de
rádio para os quais tenham sido notificados, os organismos de avaliação da
conformidade devem dispor de:
a)      Pessoal necessário com conhecimentos
técnicos e experiência suficiente e adequada para desempenhar as tarefas de
avaliação da conformidade;
b)      Descrições dos procedimentos de avaliação
da conformidade que assegurem a transparência e a capacidade de reprodução
destes procedimentos. Devem prever uma política e procedimentos apropriados
para distinguir entre as funções executadas na qualidade de organismo
notificado e qualquer outra atividade;
c)      Procedimentos que permitam o exercício
das suas atividades atendendo à dimensão, ao setor e à estrutura das empresas,
ao grau de complexidade da tecnologia do equipamento de rádio em questão e à
natureza do processo de produção em massa ou em série.
Deve deter os meios necessários para desempenhar
de forma adequada as tarefas técnicas e administrativas ligadas às atividades
de avaliação da conformidade.
7.           O pessoal responsável pela
execução das atividades de avaliação da conformidade deve dispor de:
a)      Uma boa formação técnica e profissional,
abrangendo todas as atividades de avaliação da conformidade para as quais os
organismos de avaliação da conformidade tenham sido notificados;
b)      Conhecimento satisfatório dos requisitos
das avaliações que efetuam e a devida autoridade para as efetuar;
c)      Conhecimento e compreensão adequados dos
requisitos essenciais, constantes do artigo 3.º, das normas harmonizadas
aplicáveis, bem como das disposições aplicáveis da legislação de harmonização
da União e da legislação nacional;
d)      Aptidão necessária para redigir os
certificados, registos e relatórios que provam que as avaliações foram
efetuadas.
8.           A independência dos
organismos de avaliação da conformidade, dos seus quadros superiores e dos
membros da administração e do pessoal de avaliação deve ser garantida.
A remuneração dos quadros superiores e do pessoal
de avaliação dos organismos de avaliação da conformidade não deve ser função
nem do número de avaliações realizadas nem dos resultados dessas avaliações.
9.           Os organismos de avaliação da
conformidade devem fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que
essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional ou
que o próprio Estado-Membro seja diretamente responsável pelas avaliações da
conformidade.
10.         O pessoal dos organismos de
avaliação da conformidade está sujeito ao sigilo profissional, no que se refere
a todas as informações obtidas no cumprimento das suas tarefas no âmbito da
presente diretiva ou de qualquer disposição de direito nacional que lhe dê
aplicação, exceto em relação às autoridades competentes do Estado-Membro em que
exerce as suas atividades. Os direitos de propriedade devem ser protegidos.
11.         Os organismos de avaliação da
conformidade devem participar nas atividades de normalização relevantes, nas
atividades regulamentares no domínio do equipamento de rádio e nas atividades
do grupo de coordenação dos organismos notificados criado ao abrigo da
legislação de harmonização da União aplicável, ou assegurar que o seu pessoal
de avaliação seja informado dessas atividades, e devem aplicar como orientações
gerais as decisões e os documentos administrativos que resultem do trabalho
desse grupo.
Artigo 27.º
Presunção
da conformidade dos organismos de avaliação da conformidade
Presume-se que os organismos de avaliação da
conformidade que provem estar conformes aos critérios estabelecidos nas normas
harmonizadas aplicáveis ou em partes destas, cuja referência tenha sido
publicada no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos
previstos no artigo 26.º, na medida em que aquelas normas harmonizadas
contemplem estes requisitos.
Artigo 28.º
Filiais
e subcontratados dos organismos notificados
1.           Sempre que o organismo
notificado subcontratar tarefas específicas relacionadas com a avaliação da
conformidade ou recorrer a uma filial, deve assegurar que o subcontratado ou a
filial cumprem os requisitos definidos no artigo 26.º e informar a autoridade
notificadora desse facto.
2.           O organismo notificado deve
assumir plena responsabilidade pelas tarefas executadas por subcontratados ou
filiais, independentemente do local em que estes se encontrem estabelecidos.
3.           É indispensável o
consentimento do cliente para que as atividades possam ser executadas por um
subcontratado ou por uma filial.
4.           Os organismos notificados
devem manter à disposição da autoridade notificadora os documentos relevantes
no que diz respeito à avaliação das qualificações do subcontratado ou da filial
e do trabalho efetuado por estes ao abrigo da presente diretiva.
Artigo 29.º
Pedido
de notificação
1.           Os organismos de avaliação da
conformidade devem solicitar a notificação junto da autoridade notificadora do
Estado-Membro onde se encontram estabelecidos.
2.           O pedido deve ser acompanhado
de uma descrição das atividades de avaliação da conformidade do ou dos módulos
de avaliação da conformidade e das categorias de equipamentos de rádio em
relação aos quais os organismos se consideram competentes, bem como de um
certificado de acreditação, se existir, emitido por um organismo nacional de
acreditação, atestando que os organismos de avaliação da conformidade cumprem
os requisitos estabelecidos no artigo 26.º
3.           Sempre que não possa
apresentar o certificado de acreditação, o organismo de avaliação da
conformidade deve fornecer à autoridade notificadora todas as provas
documentais necessárias à verificação, ao reconhecimento e ao controlo regular
da sua conformidade com os requisitos previstos no artigo 26.º
Artigo 30.º
Procedimento
de notificação
1.           As autoridades notificadoras
apenas podem notificar os organismos de avaliação da conformidade que cumpram
os requisitos previstos no artigo 26.º
2.           As autoridades notificadoras
informam a Comissão e os outros Estados-Membros através do instrumento de
notificação eletrónica desenvolvido e gerido pela Comissão.
3.           A notificação deve incluir
dados pormenorizados das atividades de avaliação da conformidade, do(s)
módulo(s) de avaliação da conformidade e das categorias de equipamentos de
rádio em causa, bem como a certificação de competência relevante.
4.           Se a notificação não se
basear no certificado de acreditação referido no artigo 29.º, n.º 2, a
autoridade notificadora deve facultar à Comissão e aos outros Estados-Membros
prova documental que ateste da competência técnica do organismo de avaliação da
conformidade e das disposições introduzidas para assegurar que o organismo é
auditado periodicamente e continua a cumprir os requisitos estabelecidos no
artigo 26.º
5.           O organismo em causa apenas
pode efetuar as atividades de um organismo notificado se nem a Comissão nem os
Estados-Membros tiverem levantado objeções nas duas semanas seguintes à
notificação, sempre que seja utilizado um certificado de acreditação, e nos
dois meses seguintes à notificação, se a acreditação não for utilizada.
Só esse organismo pode ser considerado um
organismo notificado para efeitos da presente diretiva.
6.           Os Estados-Membros devem comunicar
à Comissão e aos outros Estados-Membros quaisquer alterações relevantes
subsequentemente introduzidas na notificação.
Artigo 31.º
Números
de identificação e listas dos organismos notificados
1.           A Comissão deve atribuir um
número de identificação a cada organismo notificado.
Aquela deve atribuir um único número mesmo que o
organismo esteja notificado ao abrigo de vários atos da União.
2.           A Comissão deve publicar a
lista de organismos notificados ao abrigo da presente diretiva, incluindo os
números de identificação que lhes foram atribuídos e as atividades em relação
às quais foram notificados.
A Comissão garante a atualização dessa lista.
Artigo 32.º
Alterações
à notificação
1.           Sempre que determinar ou for
informada de que um organismo notificado deixou de cumprir os requisitos
previstos no artigo 26.º ou de que não cumpre os seus deveres, a autoridade
notificadora deve, consoante o caso, restringir, suspender ou retirar a
notificação, em função da gravidade do incumprimento em causa. A autoridade notificadora
deve informar imediatamente desse facto a Comissão e os restantes
Estados-Membros.
2.           Em caso de restrição,
suspensão ou retirada de uma notificação, ou quando o organismo notificado
tenha cessado a atividade, o Estado-Membro notificador em causa deve tomar as
medidas necessárias para que os processos do organismo sejam tratados por outro
organismo notificado ou mantidos à disposição das autoridades notificadoras e
das autoridades de fiscalização do mercado competentes, se estas o solicitarem.
Artigo 33.º
Contestação
da competência técnica dos organismos notificados
1.           A Comissão deve investigar
todos os casos em relação aos quais tenha dúvidas ou lhe sejam comunicadas
dúvidas quanto à competência técnica de determinado organismo notificado ou
quanto ao cumprimento continuado por parte de um organismo notificado dos
requisitos exigidos e das responsabilidades que lhe estão cometidas.
2.           O Estado-Membro notificador
deve facultar à Comissão, a pedido, toda a informação relacionada com o
fundamento da notificação ou a manutenção da competência técnica do organismo
em causa.
3.           A Comissão deve assegurar que
todas as informações sensíveis obtidas no decurso das suas investigações sejam
tratadas de forma confidencial.
4.           Sempre que a Comissão
determinar que um organismo notificado não cumpre ou deixou de cumprir os
requisitos que permitiram a sua notificação, informa o Estado‑Membro
notificador desse facto e solicita-lhe que tome as medidas corretivas
necessárias, incluindo a retirada da notificação, se necessário.
Artigo 34.º
Deveres
funcionais dos organismos notificados
1.           Os organismos notificados
efetuam as avaliações da conformidade segundo os procedimentos de avaliação da
conformidade previstos nos anexos IV e V.
2.           As avaliações da conformidade
devem ser efetuadas de modo proporcionado, evitando encargos desnecessários
para os operadores económicos. Os organismos de avaliação da conformidade devem
exercer as suas atividades atendendo à dimensão, ao setor, à estrutura das
empresas em questão, à complexidade relativa da tecnologia utilizada pelos
produtos e à natureza da produção em série ou em massa.
Ao atenderem a estes fatores, os referidos
organismos devem, contudo, respeitar o grau de rigor e o nível de proteção
exigido para que o equipamento de rádio cumpra o disposto na presente diretiva.
Sempre que um organismo notificado verificar que
os requisitos essenciais previstos no artigo 3.º, nas correspondentes normas
harmonizadas ou nas especificações técnicas não foram cumpridos pelo
fabricante, deve exigir que este tome as medidas corretivas adequadas e não
deve emitir qualquer certificado de conformidade.
3.           Se, no decurso de uma
avaliação da conformidade no seguimento da concessão de um certificado, o
organismo notificado verificar que o equipamento de rádio já não está conforme,
deve exigir que o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e deve
suspender ou retirar o respetivo certificado, se necessário.
4.           Se não forem tomadas medidas
corretivas, ou se essas não tiverem o efeito exigido, o organismo notificado
deve restringir, suspender ou retirar quaisquer certificados, se necessário.
Artigo 35.º
Procedimento
de recurso das decisões dos organismos notificados
Os Estados-Membros devem garantir a existência
de um procedimento de recurso das decisões dos organismos notificados.
Artigo 36.º
Dever
de informação dos organismos notificados
1.           Os organismos notificados
devem comunicar à autoridade notificadora as seguintes informações:
a)      Qualquer recusa, restrição, suspensão ou
retirada de certificados;
b)      Quaisquer circunstâncias que afetem o
âmbito e as condições de notificação;
c)      Quaisquer pedidos de informação sobre as
atividades de avaliação da conformidade efetuadas que tenham recebido das
autoridades de fiscalização do mercado;
d)      As atividades de avaliação da
conformidade que efetuaram no âmbito da respetiva notificação e quaisquer
outras atividades efetuadas, nomeadamente atividades transfronteiriças e de
subcontratação, quando tal lhes for solicitado.
2.           Os organismos notificados
devem disponibilizar aos outros organismos notificados ao abrigo da presente
diretiva que efetuem atividades de avaliação da conformidade semelhantes,
abrangendo as mesmas categorias de equipamentos de rádio, as informações
relevantes sobre questões relacionadas com resultados negativos e, a pedido,
resultados positivos da avaliação da conformidade.
3.           Os organismos notificados
devem cumprir as obrigações de informação nos anexos IV e V.
Artigo 37.º
Intercâmbio
de experiências
A Comissão deve organizar trocas de experiências
entre as autoridades nacionais dos Estados‑Membros responsáveis pela
política de notificação.
Artigo 38.º
Coordenação
dos organismos notificados
A Comissão deve garantir o estabelecimento e o
bom funcionamento de um enquadramento de coordenação e cooperação entre os
organismos notificados ao abrigo da presente diretiva, sob a forma de um grupo
setorial de organismos notificados.
Os Estados-Membros devem garantir que os
organismos por eles notificados participam, diretamente ou através de
representantes designados, nos trabalhos desse grupo.
CAPÍTULO V
FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DA UNIÃO, CONTROLO DOS
PRODUTOS QUE ENTRAM NO MERCADO DA UNIÃO E PROCEDIMENTOS DE SALVAGUARDA
Artigo 39.º
Fiscalização
do mercado da União e controlo dos produtos que entram no mercado da União
O artigo 15.º, n.º 3, e os artigos 16.º a 29.º
do Regulamento (CE) n.º 765/2008 são aplicáveis aos equipamentos de rádio. 
Artigo 40.º
Procedimento
aplicável ao equipamento de rádio que apresenta um risco a nível nacional
1.           Sempre que as autoridades de
fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham agido em conformidade com o
artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, ou existam motivos suficientes
para crer que um equipamento de rádio abrangido pela presente diretiva
apresenta um risco para a saúde ou segurança das pessoas ou para outros aspetos
da proteção do interesse público abrangidos pela presente diretiva, devem
proceder a uma avaliação do equipamento de rádio em causa abrangendo todos os
requisitos previstos na presente diretiva. Os operadores económicos envolvidos
devem cooperar na medida do necessário com as autoridades de fiscalização do
mercado.
Sempre que, no decurso dessa avaliação, as
autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que o equipamento de rádio
não cumpre os requisitos da presente diretiva, devem exigir imediatamente ao
operador económico em causa que tome todas as medidas corretivas adequadas para
assegurar a conformidade do equipamento de rádio com esses requisitos ou para o
retirar do mercado ou recolher num prazo razoável que fixem e seja proporcional
à natureza do risco.
As autoridades de fiscalização do mercado devem
informar desse facto o organismo notificado em causa.
O artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 é
aplicável às medidas referidas no segundo parágrafo do presente número.
2.           Sempre que as autoridades de
fiscalização do mercado considerem que a não‑conformidade não se limita
ao território nacional, devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros
os resultados da avaliação e as medidas que exigiram ao operador económico.
3.           O operador económico deve
garantir a aplicação de todas as medidas corretivas adequadas relativamente aos
equipamentos de rádio em causa, por ele disponibilizados no mercado da União.
4.           Sempre que o operador económico
em causa não tomar as medidas corretivas adequadas no prazo referido no segundo
parágrafo do n.º 1, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas
as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização
do equipamento de rádio no respetivo mercado ou para o retirar do mercado ou
recolher.
As autoridades de fiscalização do mercado devem
informar imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas
tomadas.
5.           A informação referida no n.º
4 deve conter todos os pormenores disponíveis, em especial os dados necessários
à identificação do equipamento de rádio não conforme, a origem do equipamento
de rádio, a natureza da alegada não-conformidade e o risco conexo, a natureza e
a duração das medidas nacionais adotadas, bem como as observações do operador
económico em causa. As autoridades de fiscalização do mercado devem indicar, em
especial, se a não‑conformidade se deve a alguma das seguintes razões:
a)      Incumprimento pelo equipamento de rádio
dos requisitos de saúde e de segurança das pessoas ou de outros aspetos de
proteção do interesse público abrangidos pela presente diretiva; 
b)      Deficiências das normas harmonizadas que,
nos termos do artigo 16.º, conferem a presunção da conformidade.
6.           Os Estados-Membros, com
exceção do Estado-Membro que desencadeou o procedimento, devem informar
imediatamente a Comissão e os outros Estados‑Membros de quaisquer medidas
adotadas, de dados complementares de que disponham relativamente à não‑conformidade
do equipamento de rádio em causa e, em caso de desacordo com a medida nacional
notificada, das suas objeções.
7.           Se, no prazo de oito semanas
a contar da receção da informação referida no n.º 4, nem os Estados-Membros nem
a Comissão tiverem levantado objeções à medida provisória tomada pelo
Estado-Membro, considera-se que a mesma é justificada.
8.           Os Estados-Membros devem
assegurar a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas em relação ao
aparelho em questão.
Artigo 41.º
Procedimento
de salvaguarda da União
1.           Se, no termo do procedimento
previsto no artigo 40.º, n.os 3 e 4, forem levantadas objeções à
medida de um Estado-Membro ou se a Comissão considerar que a mesma é contrária
à legislação da União, a Comissão deve iniciar imediatamente consultas com os
Estados-Membros e o(s) operador(es) económico(s) em causa e avaliar a medida
nacional. Com base nos resultados da avaliação, a Comissão decide se a medida
nacional é ou não justificada.
Os Estados-Membros são os destinatários dessa
decisão, a qual é imediatamente comunicada pela Comissão àqueles e ao(s)
operador(es) económico(s) em causa.
2.           Se a medida nacional for
considerada justificada, todos os Estados-Membros devem tomar as medidas
necessárias para garantir que o equipamento de rádio não conforme seja retirado
ou recolhido dos respetivos mercados, informando a Comissão desse facto. Se a
medida nacional for considerada injustificada, o Estado-Membro em causa deve
revogá-la.
3.           Se a medida nacional for
considerada justificada e a não-conformidade do equipamento de rádio se dever a
deficiências das normas harmonizadas nos termos do artigo 16.º, n.º 5, alínea
b), a Comissão deve aplicar o procedimento previsto no artigo [8.º] do
Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização europeia].
Artigo 42.º
Equipamentos
de rádio conformes que apresentam um risco para a saúde e a segurança
1.           Sempre que um Estado-Membro,
após a avaliação prevista no artigo 40.º, n.º 1, verificar que, embora conforme
à presente diretiva, um equipamento de rádio apresenta um risco para a saúde ou
segurança das pessoas ou para outros aspetos da proteção do interesse público
abrangidos pela presente diretiva, deve exigir ao operador económico em causa
que tome todas as medidas corretivas adequadas para garantir que o equipamento
de rádio, quando da sua colocação no mercado, já não apresenta esse risco, ou
para o retirar do mercado ou recolher num prazo razoável que fixe e seja
proporcional à natureza do risco.
2.           O operador económico deve
garantir que são tomadas medidas corretivas relativamente a todos os
equipamentos de rádio em causa. 
3.           O Estado-Membro deve informar
imediatamente desse facto a Comissão e os outros Estados-Membros. Essa
informação deve incluir todas as informações disponíveis, em particular os
dados necessários à identificação do equipamento de rádio em causa, a origem e
o circuito comercial do equipamento de rádio, o risco conexo, a natureza e a
duração das medidas nacionais adotadas.
4.           A Comissão deve iniciar,
imediatamente, consultas com os Estados-Membros e o(s) operador(es) económico(s)
em causa e proceder à avaliação das medidas nacionais. Com base nos resultados
da avaliação, a Comissão deve decidir se a medida é ou não justificada e, se
necessário, propor as medidas adequadas.
5.           Os Estados-Membros são os
destinatários dessa decisão, a qual é imediatamente comunicada pela Comissão
àqueles e ao(s) operador(es) económico(s) em causa.
Artigo 43.º
Não-conformidade
formal
1.           Sem prejuízo do disposto no
artigo 40.º, se um Estado-Membro constatar um dos factos a seguir enunciados,
deve exigir ao operador económico em causa que ponha termo à não-conformidade
verificada:
a)      A marcação CE foi aposta em violação do
artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 ou dos artigos 19.º ou 20.º
da presente diretiva;
b)      A marcação CE não foi aposta;
c)      A declaração UE de conformidade não foi
elaborada;
d)      A declaração UE de conformidade não foi
corretamente elaborada;
e)      A documentação técnica não está
disponível ou não está completa;
f)       O produto não está em conformidade com
os requisitos previstos no artigo 10.º, n.os 5 e 6, e no artigo
12.º, n.º 3;
g)      As informações sobre a utilização
prevista do equipamento de rádio, a declaração UE de conformidade e as
restrições de utilização, conforme previsto no artigo 10.º, n.os 7,
8 e 9, não acompanham o equipamento de rádio;
h)      Os requisitos relativos à identificação
dos operadores económicos, previstos no artigo 15.º não foram preenchidos;
i)       Não‑conformidade com o disposto no
artigo 5.º
2.           Se a não-conformidade
referida no n.º 1 persistir, o Estado-Membro em causa deve tomar as medidas
adequadas para restringir ou proibir a disponibilização no mercado de
equipamentos de rádio correspondentes ou para garantir que o mesmo seja
recolhido ou retirado do mercado.
CAPÍTULO VI
COMITÉ,
ATOS DE EXECUÇÃO E ATOS DELEGADOS
Artigo 44.º
Procedimento de comité
1.           A Comissão é assistida pelo
Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das
Telecomunicações. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE)
n.º 182/2011.
2.           Sempre que se faça referência
ao presente número, é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Artigo 45.º
Exercício
da delegação
1.           O poder de adotar atos
delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no
presente artigo. 
2.           A delegação de poderes
referida no artigo 2.º, n.º 3, no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, n.º 2, e no
artigo 5.º, n.º 2, é conferida por um período de tempo indeterminado a partir
de [data de entrada em vigor].
3.           A delegação de poderes
referida no artigo 2.º, n.º 3, no artigo 3.º, n.º 3, no artigo 4.º, n.º 2, e no
artigo 5.º, n.º 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento
Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos
poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior
especificada na mesma, mas não afeta os atos delegados já em vigor. 
4.           Sempre que adotar um ato
delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho.
5.           Os atos delegados adotados
nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do artigo 3.º, n.º 3, do
artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 5.º, n.º 2, só entram em vigor se não
tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo
de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao
Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho
informarem a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo pode ser
prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 46.º
Sanções
Os Estados-Membros devem estabelecer regras em
matéria de sanções aplicáveis a infrações às disposições nacionais adotadas nos
termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir
a sua aplicação. 
As sanções impostas devem ser efetivas,
proporcionadas e dissuasivas. 
Os Estados-Membros notificam essas disposições
à Comissão até [inserir a data definida no segundo parágrafo do artigo Transposição(1)],
devendo também notificar sem demora qualquer alteração subsequente das mesmas.
Artigo 47.º
Revisão e informação
1.           Os Estados-Membros devem
enviar à Comissão relatórios regulares sobre a aplicação da presente diretiva,
até [data – três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] e
ulteriormente, pelo menos, de dois em dois anos. O relatório deve incluir uma
exposição das atividades de fiscalização do mercado realizadas pelos
Estados-Membros e fornecer informação sobre se, e em que medida, foi alcançada
a conformidade com os requisitos da presente diretiva, incluindo, em especial,
requisitos em matéria de identificação dos operadores económicos.
2.           A Comissão deve proceder a
uma revisão do funcionamento da presente diretiva e apresentar um relatório ao
Parlamento Europeu e ao Conselho, até [data – quatro anos a contar da data de
entrada em vigor da presente diretiva] e, seguidamente, de cinco em cinco anos.
O relatório deve incidir sobre os progressos alcançados na elaboração das
normas aplicáveis, bem como em quaisquer problemas que tenham surgido na sua
aplicação. Deve descrever ainda, em linhas gerais, as atividades do Comité e
avaliar os progressos registados na realização de um mercado concorrencial
aberto dos equipamentos de rádio, ao nível da União e estudar de que modo o
quadro regulamentar para a colocação no mercado e a colocação em serviço dos
equipamentos de rádio se deve processar de forma a alcançar os seguintes
resultados:
a)      Garantir a instauração de um sistema
coerente a nível da União para todos os equipamentos de rádio;
b)      Procurar a convergência dos setores das
telecomunicações, audiovisual e das tecnologias da informação;
c)      Permitir a harmonização das medidas
regulamentares a nível internacional.
Deve verificar, em especial, se ainda é
necessário algum requisito essencial para qualquer das categorias de
equipamentos de rádio. Se necessário, podem ser propostas no relatório medidas
adicionais para a plena realização dos objetivos da presente diretiva.
Artigo 48.º
Disposições
transitórias
Os Estados-Membros não devem impedir a
disponibilização no mercado e/ou a colocação em serviço de equipamentos de
rádio abrangidos pela Diretiva 1999/5/CE que estejam em conformidade com o
disposto nessa diretiva e que tenham sido colocados no mercado antes de [data
referida no segundo parágrafo do artigo Transposição(1)].
Artigo 49.º
Transposição
1.           Os Estados-Membros devem
adotar e publicar, o mais tardar em [inserir data – 18 meses após a data de adoção],
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar
imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas
disposições a partir de [dia seguinte à data estabelecida no primeiro parágrafo].
As disposições adotadas pelos Estados-Membros
devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente precisar
que as referências feitas, nas disposições legislativas, regulamentares e
administrativas em vigor, às diretivas revogadas pela presente diretiva se
consideram como sendo feitas à presente diretiva. As modalidades dessa referência
e desta menção incumbem aos Estados-Membros. 
2.           Os Estados-Membros devem
comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que
adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 50.º
Revogação
A Diretiva 1999/5/CE é revogada com efeitos a
partir de [data referida no segundo parágrafo do artigo Transposição (1)
da presente diretiva]. 
As referências à diretiva revogada devem
entender-se como sendo feitas à presente diretiva e devem ser lidas de acordo
com o quadro de correspondência constante do anexo IX. 
Artigo 51.º
Entrada
em vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 52.º
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da
presente diretiva.
ANEXO I
EQUIPAMENTOS NÃO ABRANGIDOS PELA
PRESENTE DIRETIVA 
1.           Equipamentos de rádio
utilizados por radioamadores, na aceção da definição do artigo 1.º, n.º 56, da
regulamentação relativa aos equipamentos de rádio da União Internacional de
Telecomunicações, a menos que o equipamento em questão esteja disponível no
comércio.
Os conjuntos (kits) de componentes a montar
por radioamadores e o equipamento comercial por eles alterado para sua própria
utilização não são considerados equipamento comercialmente disponível.
2.           Equipamentos marítimos
abrangidos pela Diretiva 96/98/CE do Conselho[36];
3.           Cablagem.
4.           Equipamentos de ensaio que se
destinem exclusivamente a ensaio de equipamento de rádio por utilizadores
profissionais.
5.           Produtos, peças e
equipamentos aeronáuticos, na aceção do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º
216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[37].
ANEXO II
PRODUTOS ABRANGIDOS PELA DEFINIÇÃO DE
EQUIPAMENTO DE RÁDIO
1.           Para efeitos da presente
diretiva, os seguintes produtos devem ser considerados equipamento de rádio:
a)      Antenas ativas;
b)      Empasteladores (jammers).
2.           Para efeitos da presente
diretiva, os seguintes produtos devem ser considerados equipamento de rádio:
a)      Antenas passivas;
b)      Implantes cocleares;
c)      Fornos de micro-ondas.
ANEXO III
AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
Módulo A (controlo interno da
produção)
1.           O controlo interno da
produção é o procedimento de avaliação da conformidade através do qual o
fabricante cumpre os deveres definidos nos pontos 2, 3 e 4 e garante e declara,
sob a sua exclusiva responsabilidade, que os equipamentos de rádio em causa
cumprem os requisitos do artigo 3.º e, sempre que aplicável, outra legislação
de harmonização aplicável.
2.           Documentação técnica
O fabricante deve elaborar a documentação técnica
de acordo com o artigo 21.º 
3.           Fabrico
O fabricante deve tomar todas as medidas
necessárias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam a
conformidade do equipamento de rádio fabricado com a documentação técnica
mencionada no ponto 2 e com os requisitos essenciais pertinentes do artigo 3.º
4.           Marcação CE e declaração de
conformidade
4.1.        O fabricante deve afixar a
marcação de conformidade CE exigida, em conformidade com os artigos 19.º e 20.º
a cada um dos equipamentos de rádio que cumpram os requisitos aplicáveis.
4.2.        O fabricante deve elaborar uma
declaração de conformidade escrita para cada tipo de equipamento de rádio e
mantê-la, com a documentação técnica, à disposição das autoridades nacionais,
por um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do
equipamento de rádio. A declaração de conformidade deve identificar o
equipamento de rádio para o qual foi estabelecida.
Deve ser fornecida às autoridades competentes, a
pedido destas, uma cópia da declaração de conformidade.
5.           Mandatário
Os deveres do fabricante, enunciados no ponto 4,
podem ser cumpridos, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo seu
mandatário, desde que se encontrem especificados no mandato.
ANEXO IV
MÓDULOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
Módulos B + C
Exame UE de tipo + Conformidade com
base no controlo interno da produção
Sempre que seja feita referência ao presente
anexo, o procedimento de avaliação da conformidade deve seguir os módulos B
(exame UE de tipo) e C (conformidade com o tipo baseada no controlo
interno da produção) infra.
Módulo
B
Exame
UE de tipo
1.           O exame UE de tipo é a parte
do procedimento de avaliação da conformidade mediante a qual um organismo
notificado examina o projeto técnico de um equipamento de rádio e verifica e
declara que o mesmo cumpre os requisitos do ato normativo aplicáveis.
2.           O exame UE de tipo deve ser
efetuado de acordo com uma das seguintes modalidades:
avaliação da adequação do projeto técnico do
equipamento de rádio, através do exame da documentação técnica e das provas de
apoio referidas no ponto 3, sem exame de amostras (tipo de projeto).
3.           O fabricante deve apresentar
o pedido de exame UE de tipo a um único organismo notificado da sua escolha.
O pedido deve incluir:
–              
O nome e endereço do fabricante e, se for
apresentado pelo mandatário, o nome e endereço deste último,
–              
Uma declaração por escrito indicando que o mesmo
requerimento não foi apresentado a nenhum outro organismo notificado,
–              
A documentação técnica. Essa documentação técnica
deve permitir a avaliação da conformidade do equipamento de rádio com os
requisitos aplicáveis do ato normativo e incluir uma análise e uma avaliação
adequadas do(s) risco(s). A documentação técnica deve especificar os requisitos
aplicáveis e abranger, se tal for relevante para a avaliação, o projeto, o
fabrico e o funcionamento do equipamento de rádio. A documentação técnica deve
conter, se for esse o caso, os elementos no anexo V da presente diretiva, 
–              
As provas de apoio relativas à adequação da solução
de projeto técnico. Estas provas de apoio mencionam todos os documentos que
tenham sido usados, designadamente nos casos em que as normas harmonizadas e/ou
as especificações técnicas aplicáveis não tenham sido aplicadas na íntegra.
Devem incluir, se necessário, os resultados dos ensaios realizados pelo
laboratório competente do fabricante ou por outro laboratório de ensaios em
nome e sob a responsabilidade do fabricante.
4.           O organismo notificado deve
analisar a documentação técnica e os elementos de prova que permitem avaliar a
adequação do projeto técnico do equipamento de rádio;
5.           O organismo notificado deve
elaborar um relatório de avaliação que indique as atividades desenvolvidas de
acordo com o ponto 4 e os respetivos resultados. Sem prejuízo dos seus deveres
conforme previstos no n.º 8, o organismo notificado apenas divulga, na
totalidade ou em parte, o conteúdo desse relatório com o acordo do fabricante.
6.           Se o tipo cumprir os
requisitos do instrumento legislativo específico aplicáveis ao equipamento de
rádio em causa, o organismo notificado emite um certificado de exame UE de tipo
em nome do fabricante. O certificado deve conter o nome e o endereço do
fabricante, as conclusões do controlo, as condições, se as houver, da sua
validade e os dados necessários à identificação do tipo avaliado. O certificado
pode ser acompanhado de um ou mais anexos.
O certificado e os seus anexos devem conter todas
as informações necessárias para permitir a avaliação da conformidade dos
equipamentos de rádio fabricados com o tipo examinado e para permitir o
controlo em serviço.
Nos casos em que o tipo não cumpra os requisitos
aplicáveis do ato normativo, o organismo notificado deve recusar emitir um
certificado de exame UE de tipo e deve informar o candidato desse facto,
fundamentando especificadamente a recusa.
7.           O organismo notificado deve
manter-se a par das alterações no estado da técnica geralmente reconhecido que
indiquem que o tipo aprovado pode ter deixado de cumprir os requisitos
aplicáveis do ato normativo, e determinar se tais alterações requerem exames
complementares. Em caso afirmativo, o organismo notificado deve informar o
fabricante desse facto.
O fabricante deve informar o organismo notificado
de que possui a documentação técnica relativa ao certificado de exame UE de tipo
de todas as modificações ao tipo avaliado que possam afetar a conformidade do
equipamento de rádio com os requisitos essenciais do ato normativo ou as
condições de validade do certificado. Tais modificações exigem uma aprovação
complementar sob a forma de aditamento ao certificado de exame UE de tipo
original.
8.           Cada organismo notificado
deve informar as respetivas autoridades notificadoras dos certificados de exame
UE de tipo e/ou de quaisquer aditamentos que tenha emitido ou retirado, e,
periodicamente ou a pedido, disponibiliza a essas autoridades a lista de
certificados e/ou de quaisquer aditamentos aos mesmos que tenha recusado,
suspendido ou submetido a quaisquer outras restrições.
Cada organismo notificado deve informar os outros
organismos notificados dos certificados de exame UE de tipo e/ou de quaisquer
aditamentos aos mesmos que tenha recusado, retirado, suspendido ou submetido a
quaisquer outras restrições e, a pedido, dos certificados que tenha emitido
e/ou dos aditamentos que tenha introduzido nos mesmos.
Cada organismo notificado informa os
Estados-Membros dos certificados de exame UE de tipo emitidos e/ou dos
aditamentos nos casos em que as normas harmonizadas, cuja referência tenha sido
publicada no Jornal Oficial da União Europeia, estão disponíveis e não
têm sido integralmente aplicadas. Os Estados-Membros, a Comissão e os restantes
organismos notificados podem, a seu pedido, obter uma cópia dos certificados de
exame UE de tipo e/ou dos aditamentos aos mesmos. A pedido, os Estados-Membros e
a Comissão podem obter cópia da documentação técnica e dos resultados dos
exames efetuados pelo organismo notificado. O organismo notificado deve
conservar uma cópia do certificado de exame UE de tipo e dos respetivos anexos
e aditamentos, assim como do processo técnico, incluindo a documentação
apresentada pelo fabricante por um período de dez anos após o equipamento de
rádio ter sido avaliado ou até ao termo da validade do certificado.
9.           O fabricante deve manter à
disposição das autoridades nacionais cópia do certificado de exame UE de tipo e
dos respetivos anexos e aditamentos, assim como da documentação técnica, por um
prazo de dez anos a contar da data de colocação no mercado do equipamento de
rádio.
10.         O mandatário do fabricante
pode apresentar o pedido referido no ponto 3 e cumprir todos os deveres
previstos nos pontos 7 e 9, desde que se encontrem especificados no mandato.
Módulo
C
Conformidade
com o tipo baseada no controlo interno da produção
1.           A conformidade com o tipo
baseada no controlo interno da produção é a parte do procedimento de avaliação
da conformidade mediante a qual o fabricante cumpre os deveres estabelecidos
nos pontos 2 e 3 e garante e declara que os equipamentos de rádio em causa
estão conformes com o tipo definido no certificado de exame UE de tipo e
satisfazem os requisitos do ato normativo aplicáveis.
2.           Fabrico
O fabricante deve tomar todas as medidas
necessárias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam a
conformidade dos equipamentos de rádio fabricados com o tipo aprovado descrito
no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos do ato normativo
aplicáveis.
3.           Marcação CE e declaração de
conformidade
3.1.        O fabricante deve apor a
marcação CE, em conformidade com os artigos 19.º e 20.º, em cada peça de
equipamento de rádio que esteja em conformidade com o tipo descrito no
certificado de exame UE de tipo e que cumpra os requisitos aplicáveis do ato
normativo.
3.2.        O fabricante deve elaborar uma
declaração de conformidade escrita para cada tipo de equipamento de rádio e
mantê-la à disposição das autoridades nacionais, por um período de 10 anos a
contar da data de colocação no mercado do equipamento de rádio. A declaração UE
de conformidade deve identificar o tipo de equipamento de rádio para o qual foi
estabelecida.
Deve ser fornecida às autoridades competentes, a
pedido destas, uma cópia da declaração UE de conformidade.
4.           Mandatário
Os deveres do fabricante, enunciados no ponto 3,
podem ser cumpridos, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo seu
mandatário, desde que se encontrem especificados no mandato.
ANEXO V
AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 
Módulo H
Garantia da Qualidade Total
1.           A conformidade baseada na
garantia da qualidade total é o procedimento de avaliação da conformidade
através do qual o fabricante cumpre os deveres definidos nos pontos 2
e 5 e garante e declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, que o
equipamento de rádio em causa cumpre os requisitos do ato normativo aplicáveis.
2.           Fabrico
O fabricante deve utilizar um sistema da qualidade
aprovado para o projeto, o fabrico e a inspeção e ensaio finais do equipamento
de rádio em causa, nos termos do ponto 3, e está sujeito a vigilância, nos
termos do ponto 4.
3.           Sistema de qualidade
3.1.        O fabricante deve apresentar
junto de um organismo notificado de sua escolha um pedido de avaliação do seu
sistema de qualidade para o equipamento de rádio em causa.
O pedido deve incluir:
–              
O nome e endereço do fabricante e, se for
apresentado pelo mandatário, o nome e endereço deste último;
–              
A documentação técnica para um tipo de cada
categoria de equipamentos de rádio que se pretende fabricar; A documentação
técnica deve conter, se for esse o caso, os elementos no anexo VI da presente
diretiva,
–              
A documentação relativa ao sistema de qualidade, e
–              
Uma declaração por escrito indicando que o mesmo
requerimento não foi apresentado a nenhum outro organismo notificado.
3.2.        O sistema da qualidade deve
garantir a conformidade do equipamento de rádio com os requisitos do ato
normativo aplicáveis.
Todos os elementos, requisitos e disposições
adotados pelo fabricante devem ser documentados de modo sistemático e ordenado,
sob a forma de normas, procedimentos e instruções escritas. A documentação em
questão relativa ao sistema de qualidade deve permitir uma interpretação
coerente dos programas, planos, manuais e registos.
Em especial, deve conter uma descrição adequada do
seguinte:
–              
Objetivos de qualidade e a estrutura organizativa,
as responsabilidades e as competências da gestão no que diz respeito à
qualidade do projeto e do produto,
–              
Especificações técnicas de projeto, incluindo
normas a serem aplicadas e, quando as normas harmonizadas e/ou especificações
técnicas pertinentes não sejam aplicadas integralmente, dos meios a utilizar
para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais da presente diretiva
aplicáveis aos equipamentos de rádio,
–              
Técnicas de controlo e de verificação do projeto,
dos procedimentos e ações sistemáticas a utilizar no projeto dos equipamentos
de rádio no que respeita à categoria de equipamentos de rádio abrangida,
–              
Técnicas dos processos e das ações sistemáticas a
adotar correspondentemente no fabrico, no controlo da qualidade e na garantia
da qualidade,
–              
Exames e ensaios que se efetuarão antes, durante e
após o fabrico, e a respetiva frequência,
–              
Registos relativos à qualidade, como relatórios de
inspeções e resultados de ensaios, dados de calibrações, relatórios de
qualificação do pessoal envolvido, etc.,
–              
Meios que permitam controlar a obtenção da
qualidade exigida ao nível do projeto e do produto e a eficácia do
funcionamento do sistema de qualidade.
3.3.        O organismo notificado deve
avaliar o sistema de qualidade para determinar se este satisfaz os requisitos
referidos no ponto 3.2 do presente anexo.
O organismo notificado deve presumir que são conformes
com esses requisitos os elementos do sistema de qualidade que cumpram as
correspondentes especificações da norma nacional que transpõe a norma
harmonizada e/ou as especificações técnicas aplicáveis.
Para além de experiência em sistemas de gestão da qualidade,
a equipa auditora deve incluir pelo menos um membro com experiência de
assessoria no domínio dos equipamentos de rádio em causa e na tecnologia dos
mesmos e com conhecimento dos requisitos previstos no ato normativo aplicáveis.
O processo de auditoria deve incluir uma visita de avaliação às instalações do
fabricante. A equipa de auditora deve rever a documentação técnica referida no
segundo travessão do ponto 3.1 para verificar a capacidade do fabricante de
identificar os requisitos previstos no ato normativo aplicáveis e realizar os
exames necessários, com vista a garantir a conformidade do equipamento de rádio
com esses requisitos.
A decisão deve ser notificada ao fabricante ou ao
respetivo mandatário.
A notificação deve conter as conclusões da auditoria
e a decisão de avaliação fundamentada.
3.4.        O fabricante deve
comprometer-se a cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade tal
como aprovado e a mantê-lo de forma a que permaneça adequado e eficaz.
3.5.        O fabricante deve manter o organismo
notificado que tiver aprovado o sistema de qualidade ao corrente de qualquer
modificação planeada para o referido sistema.
O organismo notificado deve avaliar as alterações
propostas e decidir se o sistema da qualidade alterado continua a satisfazer os
requisitos referidos no ponto 3.2 ou se é necessária uma reavaliação.
Este organismo deve notificar a sua decisão ao
fabricante. A notificação deve conter as conclusões do exame e a decisão de
avaliação fundamentada.
4.           Vigilância sob a
responsabilidade do organismo notificado
4.1.        O objetivo desta vigilância é
garantir que o fabricante cumpra devidamente os deveres decorrentes do sistema
de qualidade aprovado.
4.2.        O fabricante deve permitir ao
organismo notificado o acesso, para fins de avaliação, aos locais de projeto,
de fabrico, de inspeção, de ensaio e de armazenamento, e proporcionar-lhe toda
a informação necessária, nomeadamente:
–              
a documentação do sistema de qualidade,
–              
os registos relativos à qualidade previstos na
parte do sistema da qualidade consagrada ao projeto, tais como resultados de
análises, cálculos, ensaios, etc.;
–              
os registos relativos à qualidade previstos na
parte do sistema de qualidade relativa ao fabrico, como sejam relatórios de
inspeções e resultados de ensaios, dados de calibração, relatórios de
qualificação do pessoal envolvido, etc.
4.3.        O organismo notificado deve
proceder a auditorias periódicas para se certificar de que o fabricante mantém
e aplica o sistema de qualidade e deve apresentar ao fabricante um relatório
dessas auditorias.
4.4.        Além disso, o organismo
notificado pode efetuar visitas sem aviso prévio ao fabricante. Durante essas
visitas, o organismo notificado pode, se necessário, realizar ou mandar
realizar ensaios de equipamentos de rádio para verificar se o sistema de
qualidade está a funcionar corretamente. Devem ser fornecidos ao fabricante
relatórios das visitas, bem como dos eventuais ensaios.
5.           Marcação CE e declaração de
conformidade
5.1.        O fabricante deve apor a
marcação CE em conformidade com os artigos 19.º e 20.º e, sob a
responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 3.1, o número de
identificação deste último a cada peça do equipamento de rádio que esteja em
conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 3.º
5.2.        O fabricante deve elaborar uma
declaração UE de conformidade escrita para cada tipo de equipamento de rádio e
mantê-la à disposição das autoridades nacionais, por um período de dez anos a
contar da data de colocação no mercado do equipamento de rádio. A declaração UE
de conformidade deve identificar o tipo de equipamento de rádio para o qual foi
estabelecida.
Deve ser fornecida às autoridades competentes, a
pedido destas, uma cópia da declaração UE de conformidade.
6.           O fabricante deve manter à
disposição das autoridades nacionais durante um período não inferior a dez anos
a contar da data de colocação no mercado do equipamento de rádio:
–              
a documentação técnica referida no ponto 3.1,
–              
a documentação relativa ao sistema da qualidade
referida no ponto 3.1,
–              
a alteração, aprovada, a que se refere o ponto 3.5,
–              
as decisões e relatórios do organismo notificado a
que se referem os pontos 3.5, 4.3 e 4.4.
7.           Cada organismo notificado
deve informar as suas autoridades notificadoras das aprovações de sistemas de
qualidade concedidas ou retiradas e, periodicamente ou a pedido, disponibilizar
a essas autoridades a lista das aprovações de sistemas de qualidade que tenha
recusado, suspendido ou submetido a quaisquer outras restrições.
Cada organismo notificado deve informar os outros
organismos notificados das aprovações de sistemas de qualidade que tenha
recusado, suspendido, retirado e, se lhe for pedido, das aprovações que tenha
concedido a sistemas da qualidade.
8.           Mandatário
Os deveres do fabricante, enunciados nos pontos
3.1, 3.5, 5 e 6, podem ser cumpridos, em seu nome e sob a sua responsabilidade,
pelo respetivo mandatário, desde que se encontrem especificados no mandato.
.
ANEXO VI
Conteúdo
da documentação técnica
A documentação técnica deve conter, se for o
caso, pelo menos, os seguintes elementos:
a)           Descrição geral do equipamento de
rádio, incluindo: fotografias ou ilustrações que apresentem características
externas, marcação e disposição interna; versões do software ou do firmware
suscetíveis de afetar a conformidade com os requisitos essenciais; informação
dos utilizadores e instruções de instalação;
b)           Desenhos de projeto e de construção
e esquemas de componentes, subconjuntos, circuitos, e outros elementos
semelhantes pertinentes;
c)           Descrições e explicações necessárias
para a compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do
equipamento de rádio;
d)           Lista das normas harmonizadas e/ou
outras especificações técnicas aplicáveis cujas referências foram publicadas no
Jornal Oficial da União Europeia, aplicadas total ou parcialmente, e uma
descrição das soluções adotadas para dar cumprimento aos requisitos essenciais
do artigo 3.º, quando essas normas harmonizadas não tiverem sido aplicadas; no
caso de terem sido parcialmente aplicadas normas harmonizadas, a documentação técnica
deve especificar as partes que foram aplicadas;
e)           Cópia da declaração UE de
conformidade;
f)            Sempre que o módulo de avaliação da
conformidade do anexo IV tenha sido aplicado, cópia do certificado de exame UE
de tipo e os seus anexos, como fornecido pelo organismo notificado envolvido;
g)           Resultados dos cálculos de projeto
efetuados, dos exames efetuados, e outros elementos semelhantes pertinentes;
h)           Relatórios de ensaio.
ANEXO VII
Declaração
de Conformidade
1.           N.º … (número de
identificação único do equipamento de rádio):
2.           Nome e endereço do fabricante
ou do respetivo mandatário:
3.           A presente declaração de
conformidade é emitida sob a exclusiva responsabilidade do fabricante.
4.           Objeto da declaração
(identificação do equipamento de rádio que permita rastreá-lo. Pode incluir uma
fotografia, se for caso disso):
5.           O objeto da declaração acima
mencionada está em conformidade com a legislação da União Europeia aplicável em
matéria de harmonização:
Diretiva XXXX/xx relativa aos equipamentos de
rádio
Outra legislação de harmonização da União
Europeia, se aplicável.
6.           Referências às normas
harmonizadas aplicáveis utilizadas ou às especificações em relação às quais é
declarada a conformidade. As referências devem ser enumeradas com os respetivos
números de identificação e a versão e, se for caso disso, data de emissão:
7.           Se aplicável, o organismo
notificado: (nome, número) ... efetuou … (descrição da intervenção) … e emitiu
o certificado de exame UE de tipo: …
8.           Informações complementares:
Se aplicável, descrição de acessórios e/ou
componentes, incluindo o software que permite que o equipamento de rádio
funcione, conforme se pretenda e abrangidos pela declaração de conformidade.
Assinado por e em nome de: …………………………………
(local e data da emissão)
(nome, cargo) (assinatura)
ANEXO VIII
Declaração
simplificada de conformidade
A declaração UE simplificada de conformidade a
que se refere o artigo 10.º, n.º 8, terceiro parágrafo, conterá os
seguintes dados: 
O(a) abaixo
assinado(a) [nome do fabricante] declara que o presente tipo de equipamento de
rádio [designação do tipo de equipamento de rádio] está em conformidade com a Diretiva
XXXX/xx relativa aos equipamentos
de rádio.
ANEXO
IX
Quadro
de correspondência
 QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA 
 Diretiva 1999/5/CE || Presente diretiva 
 Artigo 1.º || Artigo 1.º 
 Artigo 2.º || Artigo 2.º 
 Artigo 3.º || Artigo 3.º, com exceção do seu n.º 3, alínea g) 
 Artigo 4.º, n.º1 || Artigo 8.º 
 Artigo 4.º, n.º2 || Suprimido 
 Artigo 5.º || Artigo 16.º 
 Artigo 6.º, n.º1 || Artigo 6.º 
 Artigo 6.º, n.º 2 || Suprimido 
 Artigo 6.º, n.º 3 || Artigo 10.º, n.os 7, 8 e 9 
 Artigo 6.º, n.º 4 || Suprimido 
 Artigo 7.º, n.os 1 e 2 || Artigo 7.º 
 Artigo 7.º, n.os 3, 4 e 5 || Suprimido 
 Artigo 8.º || Artigo 9.º 
 Artigo 9.º || Artigos 39.º a 43.º 
 Artigo 10.º || Artigo 17.º 
 Artigo 11.º || Artigos 22.º a 38.º 
 Artigo 12.º || Artigos 19.º, 20.º e 10.º, n.os 5 e 6 
 Artigos 13.º a 15.º || Artigo 44.º 
 Artigo 16.º || Suprimido 
 Artigo 17.º || Artigo 47.º 
 Artigo 18.º || Artigo 48.º 
 Artigo 19.º || Artigo 49.º 
 Artigo 20.º || Artigo 50.º 
 Artigo 21.º || Artigo 51.º 
 Artigo 22.º || Artigo 52.º 
 Anexo I || Anexo I 
 Anexo II || Anexo III 
 Anexo III || Suprimido 
 Anexo IV || Anexo IV 
 Anexo V || Anexo V 
 Anexo VI || Artigo 26.º 
 Anexo VII, pontos 1 a 4 || Artigos 19.º e 20.º 
 Anexo VII, ponto 5 || Artigo 10.º, n.º 9 
 Novos artigos || Artigo 3.º, n.º 3, alínea g) 
   || Artigo 4.º 
   || Artigo 5.º 
   || Artigo 10.º, n.os1 a 4, artigo 10.º, n.os10.º e 11.º e artigos 11.º a 15.º 
   || Artigo 18.º 
   || Artigo 21.º 
   || Artigo 45.º 
   || Artigo 46.º 
   || Anexo II 
   || Anexo VI 
   || Anexo VII 
   || Anexo VIII 
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
1.1.                  Denominação
da proposta/iniciativa:            
1.2.                  Domínio(s)
de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB
1.3.                  Natureza da
proposta/iniciativa:       
1.4.                  Objetivo(s):

1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(ais) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa: 
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa
1.5.                  Justificação
da proposta/iniciativa:   
1.6.                  Duração da ação e
do seu impacto financeiro:         
1.7.                  Modalidade(s)
de gestão prevista(s):           
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.                  Disposições em
matéria de acompanhamento e prestação de informações 
2.2.                  Sistema de
gestão e de controlo 
2.3.                  Medidas de
prevenção de fraudes e irregularidades
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.                  Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e despesas       rubrica(s) orçamental(ais)
afetada(s): 
3.2.                  Impacto
estimado nas despesas 
3.2.1.               Síntese do
impacto estimado nas despesas 
3.2.2.               Impacto estimado nas
dotações operacionais 
3.2.3.               Impacto estimado nas
dotações de natureza administrativa:            
3.2.4.               Compatibilidade com
o atual quadro financeiro plurianual
3.2.5.               Participação de
terceiros no financiamento 
3.3.                  Impacto
estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
Proposta
de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das
legislações dos Estados-Membros no que diz respeito ao equipamento de rádio
(Diretiva relativa ao equipamento de rádio) e que revoga a Diretiva 1999/5/CE,
relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações
(Diretiva R&TTE).
1.2.        Domínio(s) de intervenção
envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[38] 
Título
2 ‑ Empresas ‑ Capítulo 02 03: Mercado Interno de Mercadorias e
Políticas Setoriais
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto-piloto/ação preparatória[39] 
X¨ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
1.4.        Objetivo(s)
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa 
Objetivo específico n.º 1
Renovar
regularmente o acervo do mercado interno e propor novas iniciativas
legislativas e não legislativas sempre que necessário [IP, IU, DA]. Para mais
informações, veja 1.5.1 adiante.
Atividade(s) ABM/ABB em causa
02
03
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
Prevê-se
que a proposta de revisão legislativa aumente a conformidade dos equipamentos
de rádio com os requisitos essenciais da diretiva, nomeadamente: a proteção da
saúde e segurança, a compatibilidade eletromagnética e a necessidade de evitar
as interferências prejudiciais. Deve, por conseguinte, melhorar a proteção dos
utilizadores e promover a concorrência leal, a fim de aumentar a segurança
jurídica, garantir uma aplicação mais coerente da diretiva e evitar de forma
mais abrangente as interferências prejudiciais, com pouca carga adicional para
os operadores de mercado
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
Os
principais indicadores de progresso no sentido de garantir o cumprimento dos
objetivos da revisão da diretiva são os seguintes:
   || Indicador || Abordagem 
 Cumprimento || Rácio de cumprimento administrativo e técnico || Relatórios periódicos dos Estados-Membros 
 Simplificação administrativa e adaptações jurídicas || Custos e cargos administrativos induzidos, número e importância relativa das questões de interpretação || Intercâmbio regular com as partes interessadas — operadores económicos, autoridades e organismos notificados 
 Entraves regulamentares à inovação || Perceção da simplicidade de introdução de inovações || Intercâmbio regular com as partes interessadas 
De
acordo com a proposta, os Estados-Membros teriam a obrigação de enviar à
Comissão relatórios bianuais sobre a aplicação da diretiva. Os relatórios devem
abranger as atividades de fiscalização do mercado efetuadas e fornecer
informações sobre o nível de cumprimento dos requisitos essenciais previstos
pela diretiva.
Serão
recolhidas informações complementares através de intercâmbios regulares no
âmbito do TCAM, o comité permanente instituído pela diretiva, que, para além
dos Estados-Membros, inclui representantes da indústria, de organismos europeus
de normalização, de organismos notificados e das organizações de consumidores.
A Comissão prevê a reavaliação do funcionamento da presente diretiva e a
apresentação de relatórios sobre esta matéria ao Parlamento Europeu e ao
Conselho, de cinco em cinco anos.
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
A
diretiva foi essencial para se alcançar um mercado único dos equipamentos de
rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações. Inclui requisitos
essenciais para a proteção da saúde e da segurança, bem como para a prevenção
de interferências prejudiciais. Estes requisitos traduzem-se em requisitos
técnicos nas normas harmonizadas não obrigatórias, tal como noutra legislação
da «Nova abordagem».
Considera-se
que a abordagem regulamentar permanece válida, pelo que não é necessária uma
revisão fundamental da diretiva. No entanto, a experiência adquirida com o
funcionamento da diretiva expôs uma série de questões que devem ser abordadas[40].
Os principais objetivos da proposta são os seguintes:
–
Corrigir a atual situação de reduzido nível de cumprimento dos requisitos da
diretiva e aumentar a confiança de todas as partes interessadas no quadro
regulamentar;
Clarificar
e simplificar a diretiva, incluindo algumas adaptações do âmbito de aplicação,
de modo a facilitar a sua aplicação e a eliminar encargos desnecessários para
os operadores económicos e as autoridades públicas.
1.5.2.     Valor acrescentado da participação
da UE
A
diretiva revista baseia-se nos artigos 26.º (mercado interno) e 114.º
(aproximação das legislações) do TFUE. É necessária uma atuação a nível da UE
para adaptar, clarificar ou simplificar disposições que são a pedra angular do
mercado interno neste domínio. Esse objetivo não pode ser atingido pelos
Estados-Membros que atuem individualmente. Uma eventual nova obrigação de
registo a nível da EU por parte dos fabricantes e/ou equipamentos deverá
permitir o acesso ao mercado da UE, sendo claras as suas vantagens em relação a
várias medidas semelhantes a nível nacional.
1.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes
Globalmente,
o quadro regulamentar instituído pela diretiva permitiu alcançar os objetivos
pretendidos, ou seja, um elevado nível de proteção da saúde e da segurança dos
utilizadores, a compatibilidade eletromagnética (CEM) para terminais de
telecomunicações e equipamento de rádio, tendo ainda evitado as interferências
prejudiciais. As principais questões a resolver são o reduzido nível de
cumprimento da diretiva, assim como a ambiguidade e a complexidade de algumas
das suas disposições.
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia
com outros instrumentos relevantes
A
revisão proposta é coerente com os princípios da política da Comissão de
«regulamentação inteligente», com a política para a estratégia Europa 2020, em
especial no que se refere à revisão da regulamentação prevista na política para
uma «União da Inovação», bem como com o programa da política do espetro
radioelétrico.
A
iniciativa é igualmente coerente com o pacote para o novo quadro legislativo
aprovado em 2008. É composta por dois instrumentos complementares, a saber o
Regulamento (CE) n.º 765/2008 relativo à acreditação e à fiscalização do
mercado, e a Decisão n.º 768/2008 que estabelece um quadro comum para a
comercialização de produtos. A decisão complementa o regulamento. Enquanto este
último institui essencialmente as obrigações dos Estados-Membros e das
autoridades nacionais no sentido de garantirem que os produtos no seu mercado
são seguros e estão em conformidade com os requisitos legais, a decisão aborda
as obrigações pertinentes impostas aos operadores económicos, tais como os
fabricantes, os importadores e os distribuidores, bem como aos organismos de
ensaio e de certificação de produtos. Por conseguinte, os dois instrumentos
estão indissociavelmente ligados e seus elementos complementam-se e apoiam-se
mutuamente. Contrariamente ao que acontece com o regulamento, a decisão não
produz efeitos jurídicos imediatos sobre os operadores económicos, as pessoas
singulares ou os Estados-Membros e prevê (artigo 2.º), que as suas disposições
devam ser aplicadas aquando da elaboração ou revisão da legislação.
1.6.        Duração da ação e do seu
impacto financeiro 
¨ Proposta/iniciativa de duração
limitada 
–     
¨  Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA 
–     
¨  Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA 
X¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo a
partir de 2013
–     
Seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[41] 
1.8.        X¨ Gestão centralizada direta por parte da Comissão 
¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:
–     
¨  nas agências de execução 
–     
¨  nos organismos criados pelas Comunidades[42]

–     
¨  nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
público 
–     
¨  nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força
do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base
pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro 
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros 
¨ Gestão descentralizada com países terceiros 
¨ Gestão conjunta com
organizações internacionais (especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações: 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações 
Especificar a
periodicidade e as condições
Em
conformidade com a proposta, os Estados-Membros terão a obrigação de enviar à
Comissão relatórios bianuais sobre a aplicação da diretiva. Os relatórios devem
abranger as atividades de fiscalização do mercado efetuadas e fornecer
informações sobre o nível de conformidade com os requisitos essenciais
previstos pela diretiva. 
Serão
recolhidas informações complementares através de intercâmbios regulares no
âmbito do TCAM, o comité permanente instituído pela diretiva, que, para além
dos Estados-Membros, inclui representantes da indústria, de organismos europeus
de normalização, de organismos notificados e das organizações de consumidores.
A Comissão prevê a reavaliação do funcionamento da presente diretiva e
apresentar relatórios sobre esta matéria ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
de cinco em cinco anos.
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo 
2.2.1.     Risco(s) identificado(s) 
–
Divergências na aplicação da diretiva revista pelos Estados-Membros podem
tornar-se um problema. 
Despesas
a nível da UE associadas à diretiva revista são limitadas a recursos humanos e,
eventualmente, à criação de uma base de dados para registo de algumas
categorias de produtos antes da sua colocação no mercado, sempre que, na
sequência da entrada em vigor da diretiva revista, não tenha sido alcançado um
nível de conformidade elevado.
2.2.2.     Meios de controlo previstos 
A
fim de facilitar a transposição da diretiva de um modo que seja coerente em
todos os Estados-Membros e com a intenção do legislador da UE, a Comissão
pretende organizar uma ou mais sessões de trabalho com os ministérios nacionais
competentes durante o período previsto para a transposição da diretiva pelos
Estados-Membros.
–
A eventual criação de uma base de dados para o registo de produtos, com um
orçamento estimado de 300 000 euros, será objeto de um procedimento de
concurso em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro. 
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades 
Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas
–
Não estão previstas medidas específicas, para além da aplicação do Regulamento
Financeiro.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s) 
·      Atuais rubricas orçamentais de despesas 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação 
 Número [Descrição………………………...……….] || DD/DND ([43])   || dos países EFTA[44]   || dos países candidatos[45]   || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 Competitividade para o crescimento e o emprego || 02.03.01, Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial. || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada: NÃO
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual
e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação 
 Número [Designação ……………………………………..] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
   || [XX.YY.YY.YY]   ||   || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas despesas

3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || 1a. Competitividade para o crescimento e o emprego 
 DG: ENTR ||   ||   || Ano N[46]   || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 02.03.01, Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial. || Autorizações || (1) || 0 || 0 || 0 || 0,3 || 0,03 || 0,03 || 0,03 || Proposta de duração ilimitada 
 Pagamentos || (2) || 0 || 0 || 0 || 0,3 || 0,03 || 0,03 || 0,03 || Proposta de duração ilimitada 
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[47]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental ||   || (3) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para a DG ENTR || Autorizações || =1+1a +3 || 0 || 0 || 0 || 0,3 || 0,03 || 0,03 || 0,03 || Proposta de duração ilimitada 
 Pagamentos || =2+2a +3 || 0 || 0 || 0 || 0,3 || 0,03 || 0,03 || 0,03 || Proposta de duração ilimitada 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para a rubrica 1ª. Competitividade para o crescimento e o emprego do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0 || 0 || 0 || 0,3 || 0,03 || 0,03 || 0,03 || Proposta de duração ilimitada 
 Pagamentos || =5+ 6 || 0 || 0 || 0 || 0,3 || 0,03 || 0,03 || 0,03 || Proposta de duração ilimitada 
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
de uma rubrica: NÃO
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (Quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
   ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 DG: ENTR || 
  Recursos humanos || 0,635 || 0,635 || 0,635 || 0,635 || 0,635 || 0,635 || 0,635 || Proposta de duração ilimitada 
  Outras despesas administrativas || 0,092 || 0,092 || 0,092 || 0,092 || 0,092 || 0,092 || 0,092 || Proposta de duração ilimitada 
 TOTAL DG ENTR || Dotações || 0,727 || 0,727 || 0,727 || 0,727 || 0,727 || 0,727 || 0,727 || Proposta de duração ilimitada 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
–     
X¨           A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações
operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas
decimais) 
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL || 
 REALIZAÇÕES || 
 Tipo de realização[48] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.° 1: Renovar continuamente o acervo do mercado interno e propor novas iniciativas legislativas e não legislativas sempre que necessário [49]…   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 entrega de uma base de dados de TI para registo de produtos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 1 || 0,3 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 Manutenção de uma base de dados de TI para registo de produtos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 1 || 0,03 || 1 || 0,03 || 1 || 0,03 ||   || Proposta de duração ilimitada || 
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 Subtotal do objetivo específico n.º 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 OBJETIVO ESPECÍFICO n.º 2 … ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 Subtotal do objetivo específico n.º 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 CUSTO TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 0,3 ||   || 0,03 ||   || 0,03 ||   || 0,03 ||   || Proposta de duração ilimitada || 
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
–     
X¨           A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações
administrativas, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de euros
(3 casas decimais)
   || Ano N[50]   || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 0,635 || 0,635 || 0,635 || 0,635 || 0,635 || 0,635 || 0,635 || Proposta de duração ilimitada 
 Outras despesas de natureza administrativa || 0,092 || 0,092 || 0,092 || 0,092 || 0,092 || 0,092 || 0,092 ||   
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,727 || 0,727 || 0,727 || 0,727 || 0,727 || 0,727 || 0,727 || Proposta de duração ilimitada 
 Com exclusão da RUBRICA 5[51] do quadro financeiro plurianual   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 0,727 || 0,727 || 0,727 || 0,727 || 0,727 || 0,727 || 0,727 || Proposta de duração ilimitada 
3.2.3.2.   Necessidades estimadas
de recursos humanos 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
–     
X¨           A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos
humanos, tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1,6) 
  Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) 
 02 01 01 01 (Sede e Gabinetes de representação da Comissão) || 5 || 5 || 5 || 5 || 5 || 5 || 5 
 XX 01 01 02 (Delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[52]   
 XX 01 02 01 (AC, TT e PND da «dotação global») ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy [53]   || - na sede[54]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, TT, PND relativamente à investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, TT, PND relativamente à investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outra rubrica orçamental (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 5 || 5 || 5 || 5 || 5 || 5 || 5 
XX constitui o domínio de intervenção ou
título orçamental em causa,
As necessidades de recursos
humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou
reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por
eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do
processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais,
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || 1funcionário como responsável da Diretiva, 3 funcionários encarregados de áreas específicas: questões jurídicas, secretariado do comité permanente, comunicação, coordenação com a DG Sociedade da informação sobre a política de espetro de radiofrequências, avaliação de notificações relativas a regulamentações técnicas pertinentes dos Estados-Membros, coordenação da sua execução pelas autoridades de fiscalização do mercado, análise da legislação por países candidatos/associados da UE, apoio à DG Comércio sobre negociações com países terceiros, -1funcionário como secretário da equipa e responsável pela logística, 
 Pessoal externo ||   
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
–     
X¨           A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro
financeiro plurianual: Todas as medidas ou ações incluídas na presente diretiva
são coerentes e compatíveis com o atual quadro financeiro plurianual e com o
próximo (2014‑2020), conforme propostas pela Comissão,
–     
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes,
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[55]
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento 
–     
X A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento
por terceiros 
–     
A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento
estimado seguinte:
Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1,6) || Total 
 Especificar o organismo de cofinanciamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações cofinanciadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.3.        Impacto estimado nas receitas

–     
X¨           A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas
receitas
–     
¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
·                   
¨    nos recursos próprios 
·                   
¨    nas receitas diversas 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[56]   
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1,6) 
 Artigo …………, ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às receitas
diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
despesas envolvida(s),
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas.
[1]               Segundo relatório sobre os progressos alcançados no
funcionamento da Diretiva R&TTE, COM(2010) 43 final, de 9.2.2010.
[2]               Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a
política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia.
[3]               Diretiva 2002/95/CE relativa à restrição do uso de
determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos.
[4]               Diretiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de
equipamentos elétricos e eletrónicos.
[5]               Diretiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e
respetivos resíduos.
[6]               Diretiva 2009/125/CE relativa à criação de um quadro
para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com
o consumo de energia. 
[7]               Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da
política do espetro radioelétrico.
[8]               Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e
serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro)
[9]               Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de
comunicações eletrónicas (Diretiva Autorização) 
[10]             Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a
política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão
«Espetro de Radiofrequências»).
[11]             http://ec.europa.eu/governance/better_regulation/key_docs_en.htm#_br.
[12]             http://ec.europa.eu/research/innovation-union/index_en.cfm,
COM(2010) 546 final, Iniciativa emblemática no quadro da estratégia «Europa
2020» - «União da Inovação».
[13]             Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da
política do espetro radioelétrico.
[14]             Relatório da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento
Europeu. Segundo relatório sobre os progressos alcançados no funcionamento da
Diretiva 1999/5/CE relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais
de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade. [COM(2010)43
final - Não publicado no Jornal Oficial] -
http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/rtte/documents/legislation/review/index_en.htm#h2-2
[15]             Resumo da consulta pública de 2010 sobre o impacto das
opções em apreço para a revisão da Diretiva R&TTE. Maio de 2011.
http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/rtte/public-consultation/files-public-consultation/summary-2010-pc_en.pdf.
[16]             Avaliação de impacto relativa à proposta de um sistema de
registo obrigatório no âmbito da aplicação da Diretiva 1999/5/CE. Relatório
final de 5.10.2009. Technopolis Group
-http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/rtte/files/technop-ia-radio-finrep_en.pdf.
[17]             Diretiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 15 de dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética e que revoga a
Diretiva 89/336/CEE.
[18]             Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos
Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado
dentro de certos limites de tensão.
[19]             Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos. 
[20]             Diretiva 2008/63/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008,
relativa à concorrência nos mercados de equipamentos terminais de
telecomunicações.
[21]             
[22]             
[23]             JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.
[24]             JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.
[25]             JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.
[26]             JO L 374 de 27.12.2006, p. 10.
[27]             JO L 390 de 31.12.2004, p. 24.
[28]             JO L 162 de 21.6.2008, p. 20.
[29]             JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.
[30]             JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.
[31]             JO L 129 de 17.5.2007, p. 67.
[32]             JO L […] de […], p. […].
[33]             JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[34]             JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.
[35]             JO L […] de […], p. […].
[36]             JO L 46 de 17.2.1997, p. 25.
[37]             JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
[38]             ABM: Activity Based Management (gestão por
atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por
atividades).
[39]             Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do
Regulamento Financeiro.
[40]             Segundo relatório sobre os progressos alcançados no
funcionamento da Diretiva R&TTE, COM(2010) 43 final, de 9.2.2010.
[41]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[42]             Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[43]             DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas
[44]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[45]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[46]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[47]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação directa e indirecta.
[48]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
quilómetros de estradas construídas, etc.)
[49]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s)
específico(s)…».
[50]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[51]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[52]             AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD=
jovem perito nas delegações; AL= agente local; PND = perito nacional destacado;

[53]             Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas
dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[54]             Essencialmente para Fundos Estruturais, Fundo Europeu
Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas
(FEP).
[55]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[56]             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem
ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25
% a título de despesas de cobrança.