CELEX: C2003/213/33
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-295/03 P: Recurso interposto em 2 de Julho de 2003, por Società ALESSANDRINI e outros, do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Abril de 2003, nos processos apensos T-93/00 e T-46/01, Società Alessandrini Srl e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

6.9.2003                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           C 213/19
Acção intentada, em 7 de Julho de 2003, pela Comissão                  De acordo com o artigo 228.o, n.o 2, do Tratado CE, a
        das Comunidades Europeias contra a Irlanda                     Comissão pede ao Tribunal de Justiça que condene a Irlanda a
                                                                       pagar uma sanção pecuniária de 21 600 euros por cada dia de
                                                                       atraso no cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça no
                       (Processo C-294/03)                             processo C-392/96, a contar do dia da prolação do seu acórdão
                                                                       no presente processo.
                         (2003/C 213/32)
                                                                       (1 ) JO L 175, de 05.07.1985, p. 40.
Deu entrada, em 7 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
sentada por Xavier Lewis e Florence Simonetti, na qualidade
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 2 de Julho de 2003, por Società
                                                                       ALESSANDRINI e outros, do acórdão da Quinta Secção
1)    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,        do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      regulamentares ou administrativas necessárias para dar           peias de 10 de Abril de 2003, nos processos apensos T-93/
      cumprimento ao artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/           /00 e T-46/01, Società Alessandrini Srl e outros contra
      /CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à                         Comissão das Comunidades Europeias
      avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
      e privados no ambiente (1), no que respeita a projectos de
      extracção de turfa ou, em todo o caso, ao não notificar                                (Processo C-295/03 P)
      essas disposições à Comissão, a Irlanda não adoptou
      todas as medidas necessárias para cumprir o acórdão do
      Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999, no                                         (2003/C 213/33)
      processo C-392/96, Comissão/Irlanda, nem cumpriu inte-
      gralmente as obrigações que lhe são impostas pelo
      artigo 228.o do Tratado;
2)    Condenar a Irlanda a pagar à Comissão das Comunidades            Deu entrada em 2 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça das
      Europeias, através da conta CE de recursos próprios, uma         Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quinta
      sanção pecuniária de 21 600 euros por cada dia de                Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      atraso na adopção das medidas necessárias para dar               Europeias de 10 de Abril de 2003, nos processos apensos
      cumprimento ao acórdão proferido no processo C-392/              T-93/00 e T-46/01, Società Alessandrini Srl e outros contra
      /96, a partir da prolação do acórdão no presente processo        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Società
      e até que o acórdão proferido no processo C-392/96               ALESSANDRINI e outros, representadas pelos advogados
      tenha sido cumprido;                                             Wilma Viscardini e Gabriele Doná.
3)    Condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.     Anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                           Instância de 10 de Abril de 2003, proferido nos processos
                                                                              apensos T-93/00 e T-46/01, na parte relativa ao pedido
                                                                              de indemnização por danos;
O presente pedido diz respeito à falta de cumprimento pela
Irlanda do acórdão de 21 de Setembro de 1999 no processo               2.     Condenar a Comissão a indemnizar as recorrentes pelos
C-392/96, uma vez que a Irlanda adoptou medidas inadequa-
                                                                              danos sofridos devido a não atribuição de certificados de
das, depois desse acórdão, para garantir que a Irlanda cumpre                 importação de bananas de países terceiros, conforme vem
a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,                   quantificado no n.o 114-A da petição, no montante total
relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos                    de 370 983 900 ITL (correspondente a 191 597,20 EUR)
públicos e privados no ambiente («directiva»), no que respeita                acrescido da revalorização monetária e de juros;
a projectos de extracção de turfa abrangidos pelo n.o 2, a), do
anexo II dessa directiva. Embora a Irlanda tenha adoptado
algumas medidas, num esforço para cumprir o acórdão, estas             3.     Condenar a Comissão a reembolsar as recorrentes das
continuam a ser teoricamente inadequadas e não foram postas                   despesas e honorários, tanto em primeira instância como
em prática.                                                                   no presente recurso.
 ---pagebreak--- C 213/20                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Michel van Beeke G. Valero Jordana, na
Segundo as recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância              qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
considerou erradamente que os danos de que as recorrentes se          burgo.
queixam derivavam do facto de não terem conseguido impor-
tar bananas ACP. As recorrentes, na verdade, queixavam-se de
não ter obtido em 1999 e 2000 certificados de importação de           A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
bananas originárias de países terceiros, conforme tinham
direito em virtude da sua quantidade de referência baseada            1.     declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar
exclusivamente na importação de bananas de países terceiros.                 as necessárias medidas legislativas, regulamentares e
As recorrentes sustentam que o Tribunal de Primeira Instância                administrativas para dar cumprimento à Directiva 1999/
não teve em conta os argumentos por elas invocados em apoio                  /22/CE (1) do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa
do seu pedido de indemnização por danos.                                     à detenção de animais da fauna selvagem em jardins
                                                                             zoológicos, ou, em todo o caso, ao não comunicar à
                                                                             Comissão tais medidas, não cumpriu as obrigações que
                                                                             lhe incumbem por força desta directiva;
                                                                      2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Conseil d’État (Bélgica), de 27 de Junho de 2003, no
      processo SA GlaxoSmithKline contra Estado Belga
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                       (Processo C-296/03)
                         (2003/C 213/34)                              O prazo indicado para a adaptação do direito interno nos
                                                                      termos da directiva terminou em 9 de Abril de 2002.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      (1 ) JO L 94, de 9.4.1999, p. 24.
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Conseil
d’État (Bélgica), de 27 de Junho de 2003, no processo SA
GlaxoSmithKline contra Estado Belga, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Julho de 2003. O
Conseil d’État (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre seguinte questão:
O prazo de noventa dias, susceptível de ser prorrogado por
                                                                      Acção intentada, em 14 de Julho de 2003, pela Comissão
mais noventa dias, indicado no primeiro parágrafo do n.o 1 do
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Italiana
artigo 6.o da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas
que regulamentam a formação do preço das especialidades                                      (Processo C-302/03)
farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
nacionais de seguro de saúde ( 1), deve ser considerado um
prazo peremptório que impede, a partir do seu termo, toda e                                    (2003/C 213/36)
qualquer decisão, mesmo em caso de anulação de uma
primeira decisão adoptada atempadamente?
                                                                      Deu entrada, em 14 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
( 1) JO L 40, de 11.02.1989, p. 8.
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Michel Van Beek e Roberto Amorosi, na
                                                                      qualidade de agentes.
Acção intentada em 10 de Julho de 2003 pela Comissão                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                      —      declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
                       (Processo C-298/03)                                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/22/
                         (2003/C 213/35)                                     /CE (1) do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à
                                                                             detenção de animais da fauna selvagem em jardins
                                                                             zoológicos e, em todo o caso, ao não as ter comunicado
Deu entrada em 10 de Julho de 2003 no Tribunal de Justiça                    à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de                        bem por força do artigo 9.o desta directiva;