CELEX: 51991PC0447(02)
Language: pt
Date: 1992-02-10
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado­membro

28 . 2 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 53 / 11
                Categoria   7 : 7 500 ecus ;
                Categoria 11 : 25 000 ecus ;
                Categoria 14 : — objectos de mobiliário decorativos e de arte aplicada : 20 000 ecus,
                                — instrumentos musicais : 20 000 ecus,
                                — qualquer outro objecto : 50 000 ecus.
                O respeito das condições relativas aos valores financeiros deverá ser apreciado aquando da introdução
                do pedido de autorização de exportação.
                O valor financeiro é o do bem cultural no Estado-membro referido no n? 3 do artigo 2? do presente
                regulamento .
             Proposta de directiva do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído
                                        ilicitamente do território de um Estado-membro
                                                           (92 / C 53 / 15)
                                                 COM(91) 447 final — SYN 382
                                     (Apresentada pela Comissão em 20 de Janeiro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 ção das disposições nacionais acima referidas ou do Re­
                                                                       gulamento (CEE) n? . . . do Conselho ; que, para facilitar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     a cooperação em matéria de restituição, é necessário li­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       mitar o âmbito de aplicação do actual sistema a objectos
100?A,                                                                 que pertençam a categorias comuns de bens culturais ;
                                                                       que, assim, o anexo da presente directiva não tem por
                                                                       objecto a definição dos bens classificados como «patri­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 mónio nacional» na acepção do artigo 36? do Tratado
                                                                       CEE, mas unicamente as categorias de bens susceptíveis
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                de serem classificados como tal e que podem, a esse tí­
                                                                       tulo, ser objecto de um processo de restituição nos ter­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                     mos da presente directiva ;
cial,
                                                                       Considerando que se trata de um primeiro passo na via
Considerando que o artigo 8?A do Tratado prevê o esta­                 da cooperação entre Estados-membros neste domínio no
belecimento do mercado interno o mais tardar até 1 de                  quadro do mercado interno ; que o objectivo reside num
Janeiro de 1993 e que esse mercado compreende um es­                   reconhecimento mútuo das legislações nacionais nesta
paço sem fronteiras internas no qual a livre circulação                matéria ; que, sendo assim, é conveniente prever nomea­
das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais              damente que a Comissão seja assistida por um comité
é assegurada de acordo com as disposições do Tratado ;                 consultivo a fim de, se necessário, proceder a ajustamen­
                                                                       tos no anexo da presente directiva tendo em conta a ex­
                                                                       periência adquirida,
Considerando que, nos termos do artigo 36? do Tratado
e dentro dos limites nele definidos , após 1992, os Esta­
dos-membros continuarão a ter o direito de definir o seu               ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
património nacional e de adoptar as disposições necessá­
rias para garantir a sua protecção ; que, no entanto, os
Estados-membros deixarão de poder proceder a contro­                                              Artigo I o.
los e formalidades nas fronteiras internas para garantir a
eficácia das referidas disposições ;                                    Para efeitos da presente directiva, entende-se por :
Considerando ser conveniente , portanto, criar um sis­                  1 . « Bem cultural»: um bem
tema de restituição que permita aos Estados-membros
obterem o retorno ao seu território dos bens culturais                      — que faça parte do «património nacional», segundo
classificados como património nacional na acepção do                            o direito nacional no quadro do artigo 36? do
artigo 36? e que tenham saído do seu território em viola­                       Tratado CEE e
 ---pagebreak--- N? C 53 / 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 2 . 92
    — que pertença a uma das categorias referidas no                                        Artigo 4o.
        anexo da presente directiva ;
                                                                 As autoridades centrais dos Estados-membros coopera­
                                                                 rão e promoverão uma concertação entre as autoridades
                                                                 competentes dos Estados-membros . A estas são nomea­
2 . «Que tenha saído ilicitamente do território de um Es­        damente conferidas as seguintes atribuições :
    tado-membro »:
    — sendo, que a saída do território de um Estado­             1 . A procura de bens culturais que tenham saído ilicita­
                                                                     mente do território de um Estado-membro, a sua lo­
        -membro é em violação do direito desse Estado­
        - membro em matéria de protecção do património               calização e a identificação do detentor ;
        nacional ou em violação do Regulamento (CEE)
        n? . . . e
                                                                 2. A informação dos Estados-membros supostamente en­
                                                                     volvidos, em caso de descoberta de bens culturais no
    — dado o não retorno após o termo do prazo de                    território, se houver motivos razoáveis para presumir
        uma expedição temporária lícita ;                            que tais bens saíram ilicitamente do território de ou­
                                                                     tros Estados-membros ;
3 . «Estado-membro requerente»: o Estado-membro de
    cujo território o bem cultural saiu ilicitamente ;           3 . A verificação pelas autoridades competentes do Es­
                                                                     tado-membro requerente de que o bem em questão
                                                                     constitui um bem cultural na acepção do ponto 1 do
                                                                     artigo 1 ?;
4 . «Estado-membro requerido »: o Estado-membro em
    cujo território se encontra um bem cultural saído ilici­
    tamente do território de um outro Estado-membro ;
                                                                 4 . Tomar, em caso de necessidade, as medidas necessá­
                                                                     rias à conservação material do bem cultural ;
5 . « Restituição»: o retorno material do bem cultural ao
    território do Estado-membro requerente ;                     5 . Evitar, através da adopção das medidas provisórias
                                                                     necessárias , que o bem cultural seja subtraído a um
                                                                     eventual processo de restituição ;
6. «Detentor»: a pessoa que detém materialmente o bem
    cultural .
                                                                 6 . Desempenhar a função de intermediário entre o de­
                                                                     tentor e o Estado-membro requerente no que diz res­
                                                                     peito à restituição .
                          Artigo 2o.
Os bens culturais, que tenham saído ilicitamente do terri­
tório de um Estado-membro, serão restituídos segundo                                        Artigo 5°
os trâmites e nas condições previstos na presente direc­
tiva.                                                            O Estado-membro requerente pode intentar, no tribunal
                                                                 competente do Estado-membro requerido, uma acção ju­
                                                                 dicial contra o detentor para restituição de um bem cul­
                                                                 tural que tenha saído ilicitamente do seu território.
                          Artigo 3 .
Cada Estado-membro designará uma ou várias autorida­
des centrais que exercerão as funções previstas na pre­          Para ser admissível, o requerimento inicial da acção de
sente directiva .                                                restituição deve ser instruído com :
Qualquer designação efectuada nos termos do presente             — um documento que descreva o bem que é objecto do
artigo deve ser comunicada pelo Estado-membro em                      pedido de restituição e que ateste a sua qualidade de
causa à Comissão .                                                    bem cultural na acepção do ponto 1 do artigo 1 ?,
A Comissão publicará a lista das referidas autoridades           — uma declaração das autoridades competentes do Es­
centrais no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sé­             tado-membro requerente segundo a qual o bem cul­
rie C.                                                                tural saiu ilicitamente do seu território .
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                           Artigo 6o.                             Em caso de doação ou sucessão, o adquirente não pode
                                                                  beneficiar de um estatuto mais favorável do que o da
 A autoridade central do Estado-membro requerente deve            pessoa a quem adquiriu, a este título, o bem .
 informar sem demora a autoridade central do Estado­
 -membro requerido da propositura da acção de restitui­
 ção .
                                                                  O Estado-membro requerente é obrigado a pagar a refe­
                                                                  rida indemnização .
 A autoridade central do Estado-membro requerido deve
 informar sem demora a autoridade central dos outros                                      Artigo 11°.
 Estados-membros .
                                                                  As despesas emergentes da execução da decisão que or­
                                                                  dena a restituição do bem cultural são suportadas pelo
                                                                  Estado-membro requerente .
                           Artigo 7?
 A autoridade central do Estado-membro requerido ou de                                    Artigo 12°.
 outros Estados-membros que tenham um interesse legí­
 timo pode, a seu pedido, intervir no processo referido no        O pagamento da indemnização equitativa referida no ar­
 artigo 5?                                                        tigo 10? e das despesas referidas no artigo 11 ? em nada
                                                                  prejudica o direito de o Estado-membro requerente re­
                                                                  clamar, em conformidade com o seu direito nacional, o
                                                                  reembolso destas quantias aos responsáveis pela saída ilí­
                           Artigo 8°.                             cita do bem cultural do seu território.
 1 . A acção de restituição prevista na presente directiva
 prescreve num prazo de cinco anos a contar da data em
 que o Estado-membro requerente teve ou devia razoa­                                      Artigo 13?
velmente ter tido conhecimento do local em que se en­
 contrava o bem cultural ou da identidade do seu deten­           Após a restituição, a propriedade do bem cultural rege-se
 tor. Em qualquer caso, a acção de restituição caduca             pela legislação do Estado-membro requerente.
 num prazo de trinta anos a contar da data em que o bem
 cultural saiu ilicitamente do território do Estado-membro
 requerente .                                                                             Artigo 14°.
                                                                  A presente directiva é aplicável apenas às saídas ilícitas
                                                                  do território de um Estado-membro ocorridas a partir de
 2 . A acção de restituição não procede se a saída do             1 de Janeiro de 1993 .
território tiver deixado de ser ilícita à data da proposi­
tura da acção .
                                                                                          Artigo 15°.
                                                                  1 . Os Estados-membros podem alargar a obrigatorie­
                           Artigo 9?                              dade de restituição a outras categorias de bens culturais
                                                                 para além das previstas no anexo da presente directiva.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 8 ? e 14?, a restitui­
ção do bem cultural é ordenada pelo tribunal competente
caso haja sido determinado tratar-se de um bem cultural
na acepção do ponto 1 do artigo 1 ? e o carácter ilícito         2. Os Estados-membros podem aplicar o regime pre­
da sua saída do território .                                     visto na presente directiva aos pedidos de restituição de
                                                                 bens culturais que tenham saído ilicitamente do território
                                                                 de outros Estados-membros antes de 1 de Janeiro de
                                                                  1993 .
                          Artigo 1CP.
Caso seja ordenada a restituição, o adquirente do bem                                     Artigo 16°.
tem direito a uma indemnização equitativa a fixar pelo
tribunal competente, em função das circunstâncias do             A presente directiva não prejudica as acções cíveis ou pe­
caso em apreço, se provar que não teve nem podia ter             nais que o Estado-membro requerente e/ou proprietário
tido conhecimento de que o bem cultural saíra ilicita­           a quem o bem foi furtado podem intentar em conformi­
mente do território do Estado-membro requerente.                 dade com o direito nacional dos Estados-membros .
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                             Artigo 17°.                                   A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
                                                                           pelo comité. O comité será por ela informado do modo
 1 . Os Estados-membros apresentarão à Comissão                            como tomou em consideração o seu parecer.
anualmente, e pela primeira vez em Fevereiro de 1994,
um relatório sobre a aplicação da presente directiva.
                                                                           O comité examina todas as questões relativas à aplicação
2 . A Comissão apresentará, de três em três anos, ao                       do anexo da presente directiva apresentadas pelo presi­
Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Econó­                         dente, quer por iniciativa deste quer a pedido do repre­
mico e Social um relatório de avaliação da aplicação da                    sentante de um Estado-membro .
presente directiva.
À luz da avaliação de eficácia do mecanismo, a Comis­                                               Artigo 19}
são apresentará, se necessário, propostas de alteração da
presente directiva .                                                       Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
                                                                           gislativas , regulamentares e administrativas necessárias
                                                                           para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar
                            Artigo 18°                                     até 1 de Janeiro de 1993 . Do facto informarão imediata­
                                                                           mente a Comissão .
A Comissão é assistida pelo comité dos bens culturais,
criado pelo Regulamento (CEE) n? . . ., para efeitos da
revisão do anexo da presente directiva.                                    Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições,
                                                                           estas deverão incluir uma referência à presente directiva
O representante da Comissão submete à apreciação do                        ou serem acompanhadas de tal referência aquando da
comité um projecto das medidas a tomar. O comité                           sua publicação oficial. As modalidades dessa referência
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o                   serão adoptadas pelos Estados-membros .
presidente pode fixar em função da urgência da questão
em causa, se necessário procedendo a uma votação.
                                                                                                    Artigo 20}
Este parecer deve ser exarado em acta ; além disso, cada
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­                  Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
ção conste da acta.                                                       rectiva .
                                                                    ANEXO
             Categorias de bens previstas no ponto 1, segundo travessão, do artigo 1 ? a que devem pertencer os bens
             classificados como «património nacional» na acepção do artigo 36? do Tratado CEE, para que possam ser
                                                 restituídos nos termos da presente directiva
             A.    1 . Produtos de explorações e de descobertas arqueológicas com mais de 100 anos
                  2 . Elementos, incluindo o mobiliário, provenientes do desmantelamento de monumentos artísticos,
                       históricos ou religiosos ou de centros arqueológicos, com mais de 100 anos
                  3 . Quadros, pinturas e desenhos feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em todos os
                       materiais (')
                  4. Gravuras, estampas e litografias originais, bem como matrizes litográficas (')
                  5 . Produções originais de estatuária ou de escultura (')
                  6. Construções e obras compósitas (')
                  7 . Fotografias (')
                  8 . Manuscritos com mais de 100 anos e incunábulos, isolados ou em colecção
                  9 . Livros com mais de 200 anos , isolados ou em colecção
            (') De autor já falecido.
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               10 . Arquivos de qualquer natureza, independentemente do respectivo suporte, com mais de 50 anos
               1 1 . Colecções e espécimes de colecções filatélicas
               12 . Colecções e espécimes de colecções de zoologia, de botânica, de mineralogia, de anatomia ou
                     revestindo interesse histórico, arqueológico, paleontológico, etnográfico ou numismático
               13 . Veículos a motor com mais de 75 anos
               14 . Antiguidades com mais de cem anos.
               Os bens culturais referidos nestas categorias só são abrangidos pela presente directiva se corresponde­
               rem aos limiares financeiros apresentados em B.
            B. Limiares financeiros aplicáveis a certas categorias referidas em A :
               Categoria 3 : — objectos com data posterior a 1600 e anterior a 1900 : 75 000 ecus,
                                 — objectos com data posterior a 1900 : 150 000 ecus ;
               Categoria 4 : 7 500 ecus ;
               Categoria     5 : 50 000 ecus ;
               Categoria     6 : 100 000 ecus ;
               Categoria 7 : 7 500 ecus ;
               Categoria 11 : 25 000 ecus ;
               Categoria 14 : — objectos de mobiliário decorativos e de arte aplicada : 20 000 ecus,
                                 — instrumentos musicais : 20 000 ecus ,
                                 — qualquer outro objecto : 50 000 ecus.
               O respeito das condições relativas aos valores financeiros deverá ser apreciado aquando da introdução
               do pedido de autorização de exportação. O valor financeiro é o do bem cultural no Estado-membro
               requerido.