CELEX: C2000/355/32
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo C-393/00: Acção intentada em 25 de Outubro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 355/16                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.12.2000
Fundamentos e principais argumentos                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
—     Violação das formalidades essenciais: as decisões contro-
      vertidas assentam em bases jurı́dicas inadequadas. Após
      o artigo 255.o CE que consagra pela primeira vez no             1.     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
      direito primário o direito de acesso aos documentos do                medidas legislativas, regulamentares e administrativas
      Parlamento, do Conselho e da Comissão, o Conselho não                necessárias à transposição das Directivas 97/79/CE (1) do
      está habilitado a regulamentar a matéria no quadro do                 Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que altera as
      seu poder de organização interna. O artigo 28.o, n.o 1, e             Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE,
      o artigo 41.o, n.o 1 do TUE prevêem expressamente que                  91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e
      o direito de acesso se aplica igualmente aos documentos                92/118/CEE no que respeita à organização dos controlos
      relativos à polı́tica externa e de segurança comum e à                 veterinários dos produtos provenientes de paı́ses terceiros
      cooperação policial e judiciária em matéria penal.                   introduzidos na Comunidade, e 98/46/CE (2) do Con-
                                                                             selho, de 24 de Junho de 1998, que altera os anexos A, D
      A obrigação de estabelecer os princı́pios gerais e os                 (capı́tulo I) e F da Directiva 64/432/CEE relativa a
      limites do direito de acesso aos documentos de acordo                  problemas de fiscalização sanitária em matéria de comér-
      com o processo de co-decisão (artigo 255.o, n.o 2, CE)                cio intracomunitário de animais das espécies bovina e
      deve certamente concretizar-se num perı́odo de dois                    suı́na, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      anos, mas tem efeitos desde a entrada em vigor do                      força do Tratado e destas directivas.
      Tratado de Amsterdão, o que exclui necessariamente a
      adopção de qualquer acto unilateral que estabelece os
      referidos princı́pios gerais e limites.                         2.     Condenar a República Helénica nas despesas.
—     Violação do dever de cooperação leal (artigo 10.o CE)
      quando a Comissão tinha adoptado uma proposta de
      regulamento, em conformidade com o artigo 255.o, n.o 2,
      CE, e que o Parlamento esperava colaborar estreitamente         Fundamentos e principais argumentos
      com o Conselho e a Comissão no quadro do processo de
      co-decisão, o Conselho adoptou os actos controvertidos
      sem conhecimento do Parlamento.
                                                                      Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
—     Violação do princı́pio de equilı́brio institucional: ao        CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
      aprovar a sua decisão unilateralmente e sem respeitar os       dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
      processos previstos no Tratado, o Conselho violou ao
      mesmo tempo o princı́pio do equilı́brio institucional.
                                                                      Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
(1) JO L 212 de 23.08.2000, p. 9.                                     -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
(2) JO C 239 de 23.08.2000, p. 1.                                     capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
                                                                      tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
                                                                      tárias.
                                                                      Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                      gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas.
Acção intentada em 25 de Outubro de 2000 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                      A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                                                      não tomou as medidas adequadas à plena transposição das
                       (Processo C-393/00)                            directivas em causa na ordem jurı́dica helénica.
                         (2000/C 355/32)
                                                                      (1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
Deu entrada em 25 de Outubro de 2000, no Tribunal de                  (2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 22.
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro
do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.