CELEX: 61956CJ0007
Language: pt
Date: 1957-07-12
Title: Acórdão do Tribunal de 12 de Julho de 1957. # Dineke Algera, Giacomo Cicconardi, Simone Couturaud, Ignazio Genuardi, Félicie Steichen contra Assembleia Comum da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processos apensos 7/56, 3/57 a 7/57.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   12 de Julho de 1957 (
         *1
      )
   Nos processos apensos 7/56 e 3/57 a 7/57,
   Dineke Algera, Giacomo Cicconardi, Simone Couturaud, Ignazio Genuardi e Félicie Steichen
   contra
   Assembleia Comum da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   Recurso de anulação de decisões administrativas e acções de indemnização.
   Decisão:
   I — Quanto ao recurso de anulação 7/56
   
            1)
         
         
            São anuladas as decisões constantes do oficio de 12 de Julho de 1956 enviado aos recorrentes pelo Sr. Vanrullen, vice-presidente da Assembleia Comum.
         
      
            2)
         
         
            É anulada a deliberação da Mesa de Assembleia Comum que nega aos recorrentes a aplicação do Estatuto.
         
      
            3)
         
         
            É indeferido o pedido de anulação da deliberação da Mesa da Assembleia Comum que retira aos recorrentes os graus e categorias que lhes foram atribuídos pelas decisões de 12 de Dezembro de 1955.
         
      
            4)
         
         
            O processo é devolvido à Assembleia Comum na parte em que são anuladas as decisões do vice-presidente Vaurullen e a deliberação da Mesa da Assembleia Comum.
         
      II — Quanto às acções de indemnização 3/57 a 7/57
   A demandada é condenada a pagar a cada um dos recorrentes a importância de 100 UEP.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.