CELEX: 62008CO0104
Language: pt
Date: 2008-06-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Junho de 2008.#Marc André Kurt contra Bürgermeister der Stadt Wels.#Pedido de decisão prejudicial: Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich - Áustria.#Artigos 92.º, n.º 1, e 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Liberdades fundamentais - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Condição de diploma prevista pela regulamentação nacional para a emissão de uma licença de exploração de uma escola de condução - Discriminação dos próprios nacionais em relação aos nacionais de outros Estados-Membros.#Processo C-104/08.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Junho de 2008 – Kurt / Bürgermeister der Stadt Wels
      (Processo C‑104/08)
      «Artigos 92.°, n.° 1, e 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo – Liberdades fundamentais – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Condição de diploma prevista pela regulamentação nacional para a emissão de uma licença de exploração de uma escola de condução
         – Discriminação dos próprios nacionais em relação aos nacionais de outros Estados‑Membros»
      
      1.                     Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Disposições do Tratado – Inaplicabilidade
            a uma situação puramente interna de um Estado‑Membro (Artigos 12.° CE, 43.° CE e 49.° CE) (cf. n.os 19 a 24, disp. 1)
      2.                     Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites (Artigo 234.° CE) (cf. n.os 27 e 28)
      Objecto
      
         
               Pedido de Decisão Prejudicial – Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich – Interpretação dos princípios fundamentais
                  dos Tratados CE e UE e das liberdades fundamentais que deles decorrem, bem como dos artigos 16.° e 20. ° da Carta dos Direitos
                  Fundamentais da União Europeia – Regulamentação nacional que estabelece um sistema de autorização para a criação, exploração
                  e gestão de uma escola de condução e que prevê uma exigência de diploma – Discriminação dos próprios nacionais em relação
                  aos nacionais de outros Estados‑Membros que exercem os seus direitos decorrentes do direito comunitário e que não estão necessariamente
                  sujeitos à exigência de diploma
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Os artigos 12.° CE, 43.° CE e 49.° CE não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro que recusa, numa situação tal
                     como a que está em causa no processo principal, reconhecer qualificações profissionais adquiridas por um nacional desse Estado‑Membro
                     como equivalentes à posse do diploma exigido pela referida regulamentação para efeitos do exercício nesse mesmo Estado‑Membro
                     de uma actividade de escola de condução a título independente.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder à segunda e terceira questões
                     submetidas pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich.