CELEX: C2002/202/23
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo C-254/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de 5 de Julho de 2002, no processo Fast Forward Resources plc contra Commissioners of Customs and Excise

C 202/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24.8.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 (3) de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as
VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de                           importações objectivo de dumping de paı́ses não membros da
5 de Julho de 2002, no processo Fast Forward Resources                         Comunidade Europeia (JO L 56, de 06.03.1996, p. 1).
      plc contra Commissioners of Customs and Excise
                         (Processo C-254/02)
                           (2002/C 202/23)                                 Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 por Michael
                                                                           Becker do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em
                                                                           12 de Junho de 2002 no processo T-9/01, Michael Becker
                                                                             contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                                    (Processo C-260/02 P)
do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de
5 de Julho de 2002, no processo Fast Forward Resources plc
                                                                                                       (2002/C 202/24)
contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Julho de 2002.
O VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial              Deu entrada em 15 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
sobre as seguintes questões:                                              das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
                                                                           pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                           peias (Quarta Secção) em 12 de Junho de 2002, no processo
(i)    No Regulamento (CE) n.o 152/1999 da Comissão (1), qual             T-9/01, Michael Becker contra Tribunal de Contas das Comuni-
       é o correcto significado e o legal efeito da frase «o registo       dades Europeias, interposto por Michael Becker, representado
       caducará», usada no artigo 3.o?                                    pelo Prof. Dr. Ernst Fricke, do gabinete Prof. Dr. Ernst Fricke &
                                                                           Coll, Rechtsanwälte, de Landshut (e também de Nürnberg,
(ii) Se o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 152/1999                      Neubrandenburg e Luxemburgo), e por Roy Nathan, Rechtsan-
       da Comissão significar que todo o processo registo                 walt, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
       perspectivado pelo regulamento termina: a) isso torna o
       Regulamento (CE) n.o 175/2000 do Conselho (2) ineficaz              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne revogar
       em relação às importações de bolsas de couro na União            na totalidade o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
       Europeia anteriores à meia-noite de 23 de Outubro                   Instância em 12 de Junho de 2002 e julgar procedentes os
       de 1999; b) em relação a que produtos, se alguns, produz           pedidos formulados no primeiro recurso.
       efeitos o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 175/
       /2000 da Comissão, ao impor direitos?
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(iii) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 175/2000 da
       Comissão é compatı́vel com os artigos 11.o, n.o 4 e 14.o,          O acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em
       n.o 5, do Regulamento (CE) n. 384/96 do Conselho (3) e,             12 de Junho de 2002 viola o direito comunitário fundamental.
       se assim não for, qual o efeito desta incompatibilidade na
       cobrança de direitos antidumping registados de acordo
       com o Regulamento (CE) n.o 152/1999 da Comissão?                   —     V i o l a ç ã o d o d e v e r d e a s s i s t ê n c i a
(iv) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 175/2000 do                      Compete à Comissão de Invalidez, com base nos pareceres
       Conselho é compatı́vel com o Regulamento (CE) n.o 384/              médicos, verificar se estão preenchidas as condições referidas
       /96 do Conselho, uma vez que a adopção da medida                   no artigo 78.o do Estatuto. É irrelevante que o recorrente
       ocorreu após o perı́odo de doze meses indicado no                  se encontre na situação de licença sem vencimento. Os
       artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do               fundamentos que o recorrido invocou para indeferir a sua
       Conselho?                                                           reclamação não são compatı́veis com o dever de assistência e
                                                                           não estão cobertos pela redacção do Estatuto nem correspon-
                                                                           dem ao seu espı́rito nem à sua finalidade.
(1) de 22 de Janeiro de 1999 que dá inı́cio a um reexame «novo
     exportador» do Regulamento (CE) n.o 1567/97 do Conselho, que
     institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações     —     F a l t a d e a p r e c i a ç ã o d e          i n f o r m a ç õ e s
     de bolsas de couro originárias da República Popular da China, e           e s s e n c i a i s p a r a a d e c i s ã o
     que revoga o direito aplicável às importações provenientes de
     cinco produtores/exportadores e sujeita essas importações a
     registo (JO L 18, de 23.01.1999, p. 10).
                                                                           A Comissão das Comunidades Europeias, respondeu a um
(2) de 24 de Janeiro de 2000, que reinstitui um direito anti-dumping       pedido de parecer formulado pelo Tribunal, tendo apoiado
     definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da   totalmente o entendimento jurı́dico do recorrente. O Tribunal
     República Popular da China e vendidas para exportação para a        de Primeira Instância não mencionou este parecer da Comissão
     Comunidade por certos produtores-exportadores e que altera o          nos fundamentos da decisão de primeira instância e, por isso,
     Regulamento (CE) n.o 1567/97 (JO L 22, de 27.01.2000, p. 25).         também não o apreciou do ponto de vista jurı́dico.