CELEX: 32006R1967
Language: pt
Date: 2006-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1626/94

30.12.2006     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                     L 409/11
                             Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho
                                      de 21 de Dezembro de 2006
                      relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável
                            dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo,
                             que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93
                             e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1626/94
    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
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   Considerando o seguinte:
   (1)     As disposições do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro
           de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no
                                                    1
           âmbito da Política Comum das Pescas , são aplicáveis no mar Mediterrâneo.
                                    2
   (2)     Pela Decisão 98/392/CE , o Conselho celebrou a Convenção das Nações Unidas sobre o
           Direito do Mar, que enuncia os princípios e as regras de conservação e de gestão dos
           recursos vivos do alto mar. Em conformidade com as regras da Convenção, a Comunidade
           esforça-se por coordenar a gestão e a conservação dos recursos vivos do mar com outros
           Estados costeiros.
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   (3)     Por força da Decisão 98/416/CE , a Comunidade é parte contratante no Acordo relativo à
           Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (a seguir designada por "CGPM"). O Acordo
           CGPM fornece o quadro da cooperação regional em matéria de conservação e gestão dos
           recursos marinhos mediterrânicos, resultante da adopção de recomendações na zona
           abrangida pelo Acordo CGPM que se tornam vinculativas para as partes contratantes.
   (4)     Atendendo às características biológicas, sociais e económicas das pescarias mediterrânicas,
           é necessário que a Comunidade estabeleça um quadro de gestão específico.
   1
         JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   2
         JO L 179 de 23.6.1998, p. 1.
   3
         JO L 190 de 4.7.1998, p. 34.
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    (5)     A Comunidade comprometeu-se a aplicar o princípio de precaução aquando da adopção de
            medidas destinadas a proteger e conservar os recursos aquáticos vivos e os ecossistemas
            marinhos, e a garantir a sua exploração sustentável.
    (6)     O regime de gestão previsto no presente regulamento abrange as operações ligadas à pesca
            das unidades populacionais do mar Mediterrâneo, praticadas por navios comunitários nas
            águas comunitárias ou nas águas internacionais, por navios de países terceiros nas zonas de
            pesca dos Estados-Membros ou por cidadãos da União Europeia no alto mar.
    (7)     Contudo, para não comprometer a investigação científica, o presente regulamento não é
            aplicável às operações necessárias para efeitos de investigação científica.
    (8)     É necessário estabelecer um quadro de gestão eficaz, através de uma repartição adequada
            das responsabilidades entre a Comunidade e os Estados-Membros.
    (9)     A protecção rigorosa de determinadas espécies marinhas já proporcionada pela
            Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos
                                                                  1
            habitats naturais e da fauna e da flora selvagens , aplicável às águas marinhas sob
            soberania dos Estados-Membros, deverá ser alargada ao Mediterrâneo no que se refere à
            parte do alto mar.
    1
           JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
           Regulamento (CE) n.° 1882/2003 do Parlamento e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003,
           p. 1).
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   (10)   Por força da Decisão 1999/800/CE do Conselho, relativa à conclusão do protocolo
          respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo,
                                                                                              1
          bem como à aceitação dos Anexos do referido protocolo (Convenção de Barcelona) , que,
          para além das disposições referentes à conservação dos locais de interesse mediterrânico,
          prevê a elaboração de listas de espécies em perigo ou ameaçadas e de espécies cuja
          exploração se encontra regulamentada.
   (11)   A fim de ter em conta os novos pareceres científicos, é necessário adoptar novas medidas
          técnicas relativas à pesca que substituam as estabelecidas no Regulamento (CE)
          n.º 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas
                                                                          2
          técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo . Deverão igualmente ser
          tidos em conta os principais elementos do plano de acção para a conservação e a
          exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo no âmbito da política
          comum da pesca.
   (12)   O Regulamento (CE) n.º 1626/94 deverá, pois, ser revogado.
   (13)   Deverá evitar-se as capturas excessivas de indivíduos subdimensionados. Para o efeito, é
          necessário proteger determinadas zonas de concentração de juvenis, tendo em conta às
          condições biológicas locais.
   1
         JO L 322 de 14.12.1999, p. 1.
   2
         JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
         Regulamento (CE) n.º 813/2004 (JO L 185 de 24.5.2004, p. 1).
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    (14)   Deverá proibir-se ou sujeitar-se a regras mais restritivas as artes de pesca demasiado
           agressivas para o meio marinho ou que provocam a depauperação de determinadas
           unidades populacionais.
    (15)   Para evitar novos aumentos das taxas de mortalidade por pesca dos juvenis e reduzir
           substancialmente as quantidades de organismos marinhos mortos devolvidas ao mar pelos
           navios de pesca, é conveniente aumentar as malhagens e as dimensões dos anzóis no
           respeitante às redes de arrasto, às redes fundeadas e aos palangres utilizados na pesca de
           determinadas espécies de organismos marinhos, assim como prever a utilização obrigatória
           de panos de malha quadrada.
    (16)   A fim de estabelecer um período de transição antes de proceder ao aumento da malhagem
           das redes de arrasto pelo fundo, é conveniente determinar certas características em relação
           ao armamento das redes, que permitam aumentar a selectividade da malhagem actualmente
           utilizada.
    (17)   A gestão do esforço de pesca deverá ser o principal instrumento utilizado para assegurar a
           existência de pescarias sustentáveis no mar Mediterrâneo. Para o efeito, é conveniente
           determinar as dimensões globais das principais artes de pesca passivas, por forma a limitar
           um factor que tem uma influência no esforço de pesca exercido.
    (18)   Uma parte da zona costeira deverá ser reservada às artes de pesca selectivas utilizadas
           pelos pescadores que exercem a pequena pesca, a fim de proteger as zonas de reprodução e
           os habitats sensíveis e melhorar a sustentabilidade social das pescarias mediterrânicas.
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   (19)  É conveniente determinar os tamanhos mínimos de desembarque de certos organismos
         marinhos, tanto no intuito de melhorar a sua exploração como para fixar normas que
         sirvam de base aquando da elaboração pelos Estados-Membros do respectivo regime de
         gestão das pescarias costeiras. Para o efeito, a selectividade de determinadas artes de pesca
         deverá corresponder, tanto quanto possível, ao tamanho mínimo de desembarque
         estabelecido para uma dada espécie ou para um grupo de espécies capturadas pela arte em
         causa.
   (20)  A fim de não prejudicar o repovoamento artificial e a transplantação das populações de
         peixes e outros organismos marinhos, deverão ser autorizadas as operações requeridas para
         o efeito, desde que sejam compatíveis com a sustentabilidade das espécies em causa.
   (21)  Atendendo à sua grande importância no Mediterrâneo, é necessário que as actividades de
         pesca de lazer não interfiram de forma significativa com a pesca comercial, sejam
         compatíveis com a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos e observem as
         obrigações assumidas pela Comunidade no respeitante às organizações regionais de pesca.
   (22)  Dadas as características específicas de um grande número de pescarias mediterrânicas,
         limitadas a certas subzonas geográficas, e atendendo ao facto de o regime de gestão do
         esforço ser tradicionalmente aplicado ao nível sub-regional, afigura-se conveniente prever
         o estabelecimento de planos de gestão comunitários e nacionais que combinem,
         nomeadamente, a gestão do esforço com medidas técnicas específicas.
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    (23)    Para assegurar um controlo eficaz das actividades de pesca, deverão ser adoptadas certas
            medidas específicas que completem ou sejam mais restritivas do que as previstas no
            Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um
                                                                          1
            regime de controlo aplicável à Política Comum das Pescas . É, nomeadamente, necessário
            reduzir as quantidades que devem ser objecto de registo no diário de bordo, actualmente
            fixadas em 50 kg de equivalente peso vivo, no respeitante às espécies capturadas no mar
            Mediterrâneo diferentes das espécies altamente migradoras e dos pequenos pelágicos.
    (24)    Atendendo ao facto de as pescarias comunitárias serem responsáveis por mais de 75% das
            capturas de espadarte realizadas no mar Mediterrâneo, afigura-se adequado estabelecer
            medidas de gestão. A fim de garantir a eficácia destas medidas, as medidas técnicas de
            conservação para certas populações de grandes migradores deverão emanar das
            organizações regionais de pesca competentes. Assim, a Comissão deverá apresentar
            propostas adequadas à CGPM e à Comissão Internacional para a Conservação dos
            Tunídeos do Atlântico (ICCAT), consoante o caso. A falta de acordo dentro de um prazo
            determinado não impede a UE de adoptar medidas neste sentido até à celebração de um
            acordo definitivo numa base multilateral.
    1
           JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
           Regulamento (CE) n.º 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).
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   (25)   O Regulamento (CE) n.º 813/2004 do Conselho introduziu disposições específicas
          relativamente à pesca nas águas em torno de Malta, em conformidade com o Acto de
          Adesão, nomeadamente o seu artigo 21.º e Anexo III. É conveniente manter essas
          disposições.
   (26)   As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos
          termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras
                                                                           1
          de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão .
   (27)   As alterações dos anexos do presente regulamento deverão igualmente ser aprovadas nos
          termos da Decisão 1999/468/CE,
   APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   1
         JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com
         a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
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                                                Capítulo I
                             Âmbito de aplicação e definições
                                                   Artigo 1.º
                                            Âmbito de aplicação
    1.     O presente regulamento é aplicável:
           a)    À conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos, sempre que essas
                 actividades sejam exercidas:
                 i)    Nas águas marítimas do mar Mediterrâneo sob a soberania ou jurisdição dos
                       Estados-Membros, situadas a leste da linha 5°36’ W (a seguir designadas por
                       "mar Mediterrâneo");
                 ii)   Por navios de pesca comunitários no mar Mediterrâneo fora das águas referidas
                       na subalínea i);
                 iii)  Por nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade
                       primeira do Estado de pavilhão, no mar Mediterrâneo, fora das águas referidas
                       na subalínea i); e
           b)    À comercialização dos produtos da pesca capturados no mar Mediterrâneo.
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   2.       O presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente
            para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-
            -Membro ou dos Estados-Membros em causa.
                                                   Artigo 2.º
                                                  Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   1)       "Artes rebocadas": qualquer arte de pesca, com exclusão das linhas de corrico, rebocada
            graças à potência do motor do navio de pesca ou alada por guinchos enquanto o navio de
            pesca se encontra ancorado ou a deslocar-se lentamente, incluindo nomeadamente redes
            rebocadas e dragas;
            a)     "Redes rebocadas": as redes de arrasto, as redes envolventes-arrastantes de alar para
                   bordo e as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia;
                   i)   "Redes de arrasto": as redes rebocadas de forma activa pelo motor principal do
                        navio, constituídas por um corpo cónico ou piramidal (corpo da rede arrasto),
                        fechado na parte terminal por um saco, que pode ser prolongado na abertura
                        por asas ou montado numa estrutura rígida. A abertura horizontal é obtida
                        através de portas de arrasto ou de uma vara ou estrutura com forma e
                        dimensões variadas. Estas redes podem ser rebocadas quer pelo fundo (redes de
                        arrasto pelo fundo), quer entre duas águas (redes de arrasto pelágico);
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                 ii)    "Redes envolventes-arrastantes de alar para bordo": redes de cerco e redes
                        envolventes-arrastantes rebocadas, manobradas e aladas por cabos e guinchos a
                        partir de uma embarcação em movimento ou ancorada, e não rebocadas pelo
                        motor principal do navio, constituídas por duas asas laterais e uma bolsa
                        central na forma de uma colher ou terminada por um saco, que podem operar
                        em qualquer nível entre a superfície e o fundo, consoante a espécie-alvo;
                 iii)   "redes envolventes-arrastantes de alar para a praia": redes de cerco e redes
                        envolventes-arrastantes rebocadas, caladas a partir de uma embarcação e
                        manobradas a partir de terra;
           b)    "Dragas": artes quer rebocadas de forma activa pelo motor principal do navio (dragas
                 rebocadas por embarcação), quer aladas por um guincho motorizado a partir de uma
                 embarcação ancorada (dragas mecanizadas) para capturar bivalves, gastrópodes ou
                 esponjas e constituídas por um saco de rede ou um copo de metal montado numa
                 estrutura ou haste rígida com dimensões e formas variadas, que pode ser dotada, na
                 parte inferior, de uma lâmina arredondada, cortante ou com dentes, equipadas ou não
                 com patins e depressores. Algumas dragas são movidas por equipamento hidráulico
                 (dragas hidráulicas). Para efeitos do presente regulamento, não são consideradas
                 artes rebocadas as dragas arrastadas à mão ou por guincho manual para capturar
                 bivalves, gastrópodes ou esponjas com ou sem barco, em águas pouco profundas
                 (dragas de mão);
    2)     "Zona de pesca protegida": uma zona marinha delimitada geograficamente em que são
           proibidas ou limitadas todas ou determinadas actividades de pesca, a título temporário ou
           permanente, a fim de melhorar a exploração e a conservação dos recursos aquáticos vivos
           ou a protecção dos ecossistemas marinhos;
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   3)    "Rede de fundo": um tresmalho, uma rede de emalhar de fundo ou uma rede de fundo
         mista;
         a)    "Tresmalho": qualquer rede constituída por um conjunto de dois ou mais panos de
               rede suspensos paralelamente num único cabo da pana, fixada ou susceptível de ser
               fixada por qualquer meio no fundo do mar;
         b)    "Rede de emalhar de fundo", qualquer rede constituída por um único pano de rede
               mantido verticalmente na água por bóias e lastros, fixada ou que possa ser fixada por
               qualquer meio no fundo do mar, que mantenha a arte junto ao fundo ou flutue na
               coluna de água;
         c)    "Rede de fundo mista": qualquer rede de emalhar de fundo cuja parte inferior é
               constituída por um tresmalho;
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    4)     "Redes de cerco": as redes que capturam o peixe, envolvendo-o pelos lados e por baixo;
           podem ser ou não equipadas com uma retenida.
           a)    "Redes de cerco com retenida": qualquer rede de cerco cuja parte inferior é fechada
                 por uma retenida, que passa pelo meio de argolas ligadas à tralha dos chumbos e
                 permite fechar a rede como uma bolsa. As redes de cerco com retenida podem ser
                 utilizadas para capturar pequenas ou grandes espécies pelágicas ou espécies
                 demersais;
    5)     "Armadilhas": artes de pesca fixas ao fundo ou aí colocadas que se utilizam para capturar
           espécies marinhas. Têm a forma de cesto, pote, barril ou gaiola e, na maioria dos casos, são
           compostas por uma armação rígida ou semi-rígida fabricada em materiais diversos
           (madeira, vime, hastes ou redes metálicas, etc.), que pode ou não estar coberta de rede.
           Estão equipadas com uma ou mais alturas ou bocas de extremidades lisas que permitem a
           entrada das espécies no habitáculo interior. Podem ser utilizadas separadamente ou em
           grupos. Quando usadas em grupo, da linha madre partem numerosas linhas laterais de
           comprimento e espaçamento variável em função da espécie-alvo, às quais estão fixadas
           numerosas armadilhas;
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   6)    "Palangre": arte de pesca que contém uma linha principal (madre) da qual partem
         numerosas linhas laterais (estralhos), de comprimento e espaçamento variável em função
         das espécies-alvo, às quais estão fixados anzóis. Pode ser colocada quer na vertical, quer
         na horizontal, em relação à superfície do mar; pode ser fixada no fundo ou perto do fundo
         (palangre de fundo) ou derivar entre duas águas ou próximo da superfície (palangre de
         superfície);
   7)    "Anzol": uma haste de aço afiada e curvada, geralmente dotada de uma barbela. A ponta de
         um anzol pode ser direita ou estar até invertida e curvada; o comprimento e a forma da
         haste podem variar e a sua secção transversal pode ser redonda (regular) ou aplanada
         (anzol forjado). O comprimento total do anzol é o comprimento máximo total da haste
         medido a partir da ponta do anzol que serve para passar a linha e tem geralmente o formato
         de um olho até ao ápice da curvatura do anzol; A largura do anzol é a maior distância
         horizontal medida a partir da parte externa da haste até à parte externa da barbela;
   8)    "Pesca de lazer": actividades de pesca que exploram os recursos aquáticos vivos para fins
         recreativos ou desportivos;
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    9)     "Dispositivos de concentração de peixes": qualquer equipamento que flutue à superfície do
           mar e que permita a concentração, por baixo dele, de juvenis ou de espécimes adultos de
           espécies altamente migradoras;
    10)    "Cruz de Santo André": dispositivo que actua como uma tesoura para a apanha do molusco
           bivalve Pinna nobilis ou do coral vermelho no fundo do mar;
    11)    "Pradaria de ervas marinhas": zona em que o fundo do mar é caracterizado pela presença
           dominante de fanerogâmicas ou em que esse tipo de vegetação existiu e necessita de
           medidas de restauração. A expressão "ervas marinhas" é um termo genérico que abrange as
           espécies Posidonia oceanica, Cymodocea nodosa, Zoostera marina e Zoostera noltii;
    12)    "Habitat coralígeno": zona em que o fundo do mar é caracterizado pela presença dominante
           de uma comunidade biológica específica designada por "coralígena" ou em que essa
           comunidade existiu e necessita de medidas de restauração. O termo "coralígeno" é um
           termo genérico para uma estrutura biogénica de grande complexidade resultante da
           deposição contínua, sobre um substrato pré-existente rochoso ou duro, de camadas
           calcárias sucessivas, essencialmente derivadas da actividade de construção de algas
           vermelhas coralinas calcárias encrustantes e de organismos animais tais como os poríferos,
           as ascídias, os cnidários (corais córneos, leques do mar, etc.), os briozoários, os
           serpulídeos, os anelídeos, bem como de outros organismos que fixam o calcário;
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   13)   "Fundo de mäerl": zona em que o fundo do mar é caracterizado pela presença dominante
         de uma comunidade biológica específica designada por "mäerl" ou em que essa
         comunidade existiu e necessita de medidas de restauração. O termo "mäerl" é um termo
         genérico dado a uma estrutura biogénica composta por diversas espécies de algas
         vermelhas coralinas (Corallinacea) que possuem esqueletos calcários rígidos e crescem sob
         a forma livre, constituindo talos ramificados arborescentes ou nódulos que formam
         acumulações nas ondulações dos fundos marinhos lodosos ou arenosos. Os fundos de
         mäerl são geralmente compostos por uma ou várias combinações de algas vermelhas,
         nomeadamente, Lithothamnion coralloides e Phymatolithon calcareum;
   14)   "Repovoamento directo": a actividade de libertar animais vivos selvagens de espécies
         seleccionadas em águas em que se encontram naturalmente, a fim de utilizar a produção
         natural do meio aquático para aumentar o número de indivíduos para efeitos de pesca e/ou
         para aumentar o recrutamento natural;
   15)   "Transplantação": o processo pelo qual uma espécie é intencionalmente transportada e
         libertada pelo homem em zonas de populações estabelecidas e em que existe um fluxo
         genético contínuo;
   16)   "Espécie não indígena": uma espécie cujo habitat natural historicamente conhecido se
         encontra fora da zona em questão;
   17)   "Introdução": o processo pelo qual uma espécie não indígena é mudada intencionalmente e
         libertada pelo homem em qualquer zona fora do seu habitat natural historicamente
         conhecido.
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                                               Capítulo II
                               Espécies e habitats protegidos
                                                  Artigo 3.º
                                            Espécies protegidas
    1.     É proibido capturar deliberadamente, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as
           espécies marinhas constantes do Anexo IV da Directiva 92/43/CEE, excepto se tiver sido
           concedida uma isenção nos termos do artigo 16.º da mesma directiva.
    2.     Não obstante o n.º 1, é permitido manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécimes
           das espécies marinhas referidas no n.º 1 capturados acidentalmente, desde que essa
           actividade seja necessária para apoiar a recuperação dos animais em causa e que as
           autoridades nacionais competentes tenham sido devidamente informadas com
           antecedência.
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                                                Artigo 4.º
                                         Habitats protegidos
   1.    É proibida a pesca com redes de arrasto, dragas, redes de cerco com retenida, redes
         envolventes-arrastantes de alar para bordo, redes envolventes-arrastantes de alar para a
         praia ou redes semelhantes nas pradarias de ervas marinhas, nomeadamente de Posidonia
         oceanica ou de outras fanerogâmicas marinhas.
         Em derrogação do primeiro parágrafo, pode ser autorizada a utilização de redes de cerco
         com retenida, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo ou redes semelhantes, cuja
         altura total e funcionamento nas operações de pesca impliquem que a retenida, o cabo de
         chumbada ou os cabos de alagem não atinjam as pradarias de ervas marinhas, no âmbito
         dos planos de gestão previstos no artigo 18.º ou no artigo 19.º.
   2.    É proibida a pesca com redes de arrasto, dragas, redes envolventes-arrastantes de alar para
         a praia ou redes semelhantes nos habitats coralígenos e nos fundos de mäerl.
   3.    É proibida a utilização de dragas rebocadas e redes de arrasto em profundidades superiores
         a 1 000 m.
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT                        Jornal Oficial da União Europeia                           L 409/29
    4.     A proibição prevista no primeiro parágrafo do n.º 1 e no n.º 2 aplica-se, a partir da data de
           entrada em vigor do presente regulamento, em todos os sítios Natura 2000, todas as zonas
           especialmente protegidas e todas as zonas especialmente protegidas de importância para o
           Mediterrâneo (SPAMI) designados para efeitos da conservação desses habitats nos termos
           da Directiva 92/43/CEE ou da Decisão 1999/800/CE.
    5.     Em derrogação do primeiro parágrafo do n.º 1, a pesca por navios de comprimento fora a
           fora igual ou inferior a 12 metros e de potência igual ou inferior a 85 kW dotados de redes
           de arrasto pelo fundo tradicionalmente efectuada em fundos de Posidonia pode ser
           autorizada pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE)
           n.º 2371/2002, desde que as actividades de pesca em causa:
           i)     Sejam regulamentadas no âmbito dos planos de gestão previstos no artigo 19.º do
                  presente regulamento;
           ii)    Não afectem mais de 33% da superfície coberta pelos fundos de ervas marinhas
                  Posidonia oceanica nas zonas abrangidas pelo plano de gestão;
           iii)   Não afectem mais de 10% da superfície coberta pelas pradarias de ervas marinhas
                  nas águas territoriais do Estado-Membro em causa.
 ---pagebreak--- L 409/30      PT                        Jornal Oficial da União Europeia                           30.12.2006
         As actividades de pesca autorizadas nos termos do presente número devem:
         a)     Cumprir os requisitos da alínea h) do n.º 1 do artigo 8.º, do ponto 2) do n.º 3 do
                artigo 9.º e do artigo 23.º;
         b)     Ser regulamentadas por forma a garantir que sejam mínimas as capturas das espécies
                referidas no Anexo III. No entanto, não se aplica o ponto 1) do n.º 3 do artigo 9.º.
         Sempre que um navio de pesca que opere ao abrigo do disposto no presente número seja
         retirado da frota por meio de fundos públicos, a autorização especial de pesca para a
         realização dessa actividade de pesca será retirada e não voltará a ser emitida.
         Os Estados-Membros interessados estabelecem um plano de fiscalização e informam a
         Comissão de três em três anos, a partir da entrada em vigor do presente regulamento, sobre
         a situação das pradarias de ervas marinhas Posidonia oceanica afectadas pelas actividades
         das redes de arrasto pelo fundo e enviarão a lista dos navios de pesca autorizados. O
         primeiro relatório deve ser enviado à Comissão antes de 31 de Julho de 2009.
   6.    Os Estados-Membros e a Comissão devem tomar medidas adequadas para garantir a
         recolha das informações científicas pertinentes tendo em vista a identificação científica e a
         cartografia dos habitats a proteger nos termos do presente artigo.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                       Jornal Oficial da União Europeia                        L 409/31
                                                Capítulo III
                                     Zonas de pesca protegidas
                                                     Artigo 5.º
                   Procedimento de informação para criação de zonas de pesca protegidas
    Os Estados-Membros comunicam à Comissão, pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 2007,
    as informações pertinentes para a criação de zonas de pesca protegidas e para as possíveis medidas
    de gestão a aplicar nessas zonas, tanto em águas sob a sua jurisdição como fora dessas águas,
    quando a protecção das zonas de maternidade, das zonas de reprodução ou do ecossistema marinho
    contra os efeitos prejudiciais da pesca exija medidas especiais.
                                                     Artigo 6.º
                                   Zonas de pesca comunitárias protegidas
    1.       Com base nas informações fornecidas nos termos do artigo 5.º, assim como noutras
             informações pertinentes para o mesmo efeito, o Conselho designa, no prazo de dois anos a
             contar da data de aprovação do presente regulamento, as zonas de pesca protegidas,
             situadas essencialmente para além dos mares territoriais dos Estados-Membros, relativas
             aos tipos de actividades de pesca proibidos ou autorizados nessas zonas.
 ---pagebreak--- L 409/32      PT                      Jornal Oficial da União Europeia                           30.12.2006
   2.    O Conselho pode posteriormente designar outras zonas de pesca protegidas, ou alterar a
         sua delimitação e regras de gestão estabelecidas, com base em novos dados científicos
         pertinentes.
   3.    Os Estados-Membros e a Comissão tomam medidas adequadas para garantir a recolha de
         informações científicas pertinentes tendo em vista a identificação científica e a cartografia
         das zonas a proteger nos termos do presente artigo.
                                                Artigo 7.º
                                 Zonas de pesca nacionais protegidas
   1.    No prazo de dois anos a contar da data de aprovação do presente regulamento e com base
         nas informações comunicadas em conformidade com o seu artigo 5.º, os Estados-Membros
         designam outras zonas de pesca protegidas, para além das zonas de pesca protegidas já
         estabelecidas à data da entrada em vigor do presente regulamento, situadas nas suas águas
         territoriais, em que poderão ser proibidas ou limitadas as actividades de pesca, a fim de
         garantir a conservação e gestão dos recursos aquáticos vivos ou de manter ou melhorar o
         estado de conservação dos ecossistemas marinhos. As autoridades competentes dos
         Estados-Membros em causa decidem das artes de pesca que podem ser utilizadas nessas
         zonas protegidas, assim como das regras técnicas adequadas, as quais não devem ser
         menos estritas do que as previstas pela legislação comunitária.
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT                        Jornal Oficial da União Europeia                           L 409/33
    2.     Os Estados-Membros podem posteriormente, com base em novos dados científicos
           pertinentes, designar outras zonas de pesca protegidas ou alterar as delimitações e regras de
           gestão estabelecidas nos termos do n.º 1. Os Estados-Membros e a Comissão tomam
           medidas adequadas para garantir a recolha de informações científicas pertinentes tendo em
           vista a identificação científica e a cartografia das zonas a proteger nos termos do presente
           artigo.
    3.     As medidas referidas nos n.ºs 1 e 2 são notificadas à Comissão. Ao aplicarem as
           disposições previstas nos n.ºs 1 e 2, os Estados-Membros informam a Comissão dos
           motivos científicos, técnicos e jurídicos que justificam a exigência de medidas especiais.
    4.     Sempre que uma zona protegida situada nas águas territoriais de um Estado-Membro seja
           susceptível de afectar os navios de outro Estado-Membro, a sua designação só é feita após
           consulta da Comissão, do Estado-Membro e do Conselho Consultivo Regional em causa,
           nos termos dos n.ºs 3 a 6 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.
    5.     Se considerar que as medidas de gestão das pescas notificadas em conformidade com o
           n.º 3 não são suficientes para assegurar um elevado nível de protecção dos recursos e do
           ambiente, a Comissão pode, após consulta do Estado-Membro, pedir-lhe que altere a
           medida ou propor que o Conselho designe uma zona de pesca protegida ou aprove medidas
           de gestão das pescas no respeitante às águas em causa.
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                                            Capítulo IV
                        Restrições aplicáveis às artes de pesca
                                                 Artigo 8.º
                                  Artes e práticas de pesca proibidas
   1.    É proibido utilizar para a pesca ou manter a bordo:
         a)    Substâncias tóxicas, soporíficas ou corrosivas;
         b)    Geradores de choques eléctricos;
         c)    Explosivos;
         d)    Substâncias que podem explodir quando misturadas;
         e)    Dispositivos rebocados para a apanha de coral vermelho ou outro tipo de corais ou
               organismos semelhantes ao coral;
         f)    Martelos pneumáticos ou outros instrumentos de percussão para a apanha, em
               especial, de moluscos bivalves fixados nos rochedos;
         g)    Cruzes de Santo André e dispositivos semelhantes para a apanha, em especial, de
               coral vermelho ou outro tipo de corais ou organismos semelhantes ao coral;
         h)    Panos de rede com abertura da malha inferior a 40 mm para as redes de arrasto pelo
               fundo.
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT                      Jornal Oficial da União Europeia                           L 409/35
    2.     Não é autorizada a utilização de redes de fundo para a captura das seguintes espécies: atum
           voador (Thunnus alalunga), atum rabilho (Thunnus thynnus), espadarte (Xiphias gladius),
           xaputa (Brama brama), tubarões (Hexanchus griseus; Cetorhinus maximus; Alopiidae;
           Carcharhinidae; Sphyrnidae; Isuridae e Lamnidae).
           A título de derrogação, podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas capturas acessórias
           acidentais de três espécimes no máximo das espécies de tubarões referidas no primeiro
           parágrafo, desde que não se trate de espécies protegidas ao abrigo da legislação
           comunitária.
    3.     É proibido capturar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender e expor
           ou colocar à venda mexilhão tâmara europeu (Lithophaga lithophaga) e taralhão (Pholas
           dactylus).
    4.     É proibida a utilização de espingardas submarinas se associadas a equipamento de
           respiração submarina ou durante a noite, entre o pôr do sol e o amanhecer.
    5.     É proibido capturar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender e expor
           ou colocar à venda fêmeas em desova de lagostas (Palinuridae spp.) e fêmeas em desova
           de lavagantes (Homarus gammarus). As fêmeas em desova de lagostas e as fêmeas em
           desova de lavagantes devem ser devolvidas imediatamente ao mar após a captura acidental
           ou podem ser utilizadas para repovoamento directo e transplantação no âmbito de planos
           de gestão ao abrigo do artigo 18.º ou do artigo 19.º.
 ---pagebreak--- L 409/36       PT                        Jornal Oficial da União Europeia                          30.12.2006
                                                   Artigo 9.º
                                            Malhagens mínimas
   1.     É proibido utilizar e manter a bordo redes rebocadas, redes de cerco ou redes de emalhar,
          excepto se a malhagem na parte da rede de mais pequena malhagem observar o disposto
          nos n.ºs 3 a 6.
   2.     A malhagem é determinada por meio dos processos especificados no Regulamento (CE)
                                      1
          n.º 129/2003 da Comissão .
   3.     No caso das redes rebocadas, diferentes das referidas no n.º 4, a malhagem mínima é a
          seguinte:
          1)     Até 30 de Junho de 2008: 40 mm;
          2)     A partir de 1 de Julho de 2008, as redes a que se refere o n.º 1 serão substituídas por
                 redes de malha quadrada com uma malhagem da cuada de 40 mm ou, mediante
                 pedido devidamente fundamentado do proprietário do navio, por redes de malha em
                 losango de 50 mm.
                 Relativamente ao disposto no parágrafo anterior, os navios de pesca só são
                 autorizados a utilizar e manter a bordo um dos dois tipos de rede;
          3)     Até 30 de Junho de 2012, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao
                 Conselho um relatório sobre a aplicação do presente número, com base no qual, e
                 também nas informações comunicadas pelos Estados-Membros antes
                 de 31 de Dezembro de 2011, se for caso disso, deve propor as adaptações
                 necessárias.
   1
         JO L 22 de 25.1.2003, p. 5.
 ---pagebreak--- 30.12.2006         PT                       Jornal Oficial da União Europeia                          L 409/37
    4.        No caso das redes de arrasto para a pesca dirigida à sardinha e ao biqueirão, sempre que
              estas espécies representem pelo menos 80% das capturas em peso vivo após separação, a
              malhagem mínima é de 20mm.
    5.        No caso das redes de cerco, a malhagem mínima é de 14 mm.
    6.        a)     As redes de emalhar de fundo não podem ter uma abertura da malha inferior
                     a 16 mm.
              b)     No caso das redes de emalhar de fundo para a pesca dirigida ao goraz, sempre que
                     esta espécie represente pelo menos 20 % das capturas em peso vivo, a malhagem
                     mínima é de 100 mm.
    7.        Qualquer Estado-Membro pode autorizar uma derrogação do disposto nos n.ºs 3, 4 e 5 no
              respeitante às redes envolventes-arrastantes de alar para bordo e às redes envolventes-
              -arrastantes de alar para a praia que são objecto de um plano de gestão referido no
              artigo 19.º, desde que as pescarias em causa sejam muito selectivas, tenham um efeito
              negligenciável no meio marinho e não estejam abrangidas pelo disposto no n.º 5 do
              artigo 4.º.
    8.        Para fundamentar essa derrogação, os Estados-Membros comunicam dados científicos e
              justificações técnicas actualizadas.
                                                     Artigo 10.º
                                           Tamanho mínimo dos anzóis
    É proibido a qualquer navio de pesca que utiliza palangres e desembarca ou tem a bordo
    quantidades de goraz (Pagellus bogaraveo) superiores a 20 % das capturas em peso vivo após
    separação, utilizar para a pesca e manter a bordo qualquer palangre com anzóis de comprimento
    total inferior a 3,95 cm e largura inferior a 1,65 cm.
 ---pagebreak--- L 409/38         PT                       Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
                                                   Artigo 11.º
                  Fixação de dispositivos nas redes de arrasto e armamento destas redes
   1.       É proibido obstruir as malhas de qualquer parte da rede ou reduzir efectivamente as suas
            dimensões de qualquer outro modo, excepto com os dispositivos autorizados pelo
                                                                1
            Regulamento (CEE) n.º 3440/84 da Comissão ou constantes da alínea a) do Anexo I do
            presente regulamento.
   2.       O armamento das redes de arrasto deve respeitar as especificações técnicas fixadas na
            alínea b) do Anexo I do presente regulamento.
                                                   Artigo 12.º
                                       Dimensões das artes de pesca
   É proibido manter a bordo ou utilizar no mar artes de pesca que não respeitem as condições
   especificadas no Anexo II.
                                                   Artigo 13.º
                  Distâncias e profundidades mínimas para a utilização de artes de pesca
   1.       É proibida a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou na
            isóbata de 50 metros sempre que essa profundidade seja atingida a menos de 3 milhas
            marítimas da costa.
   1
           JO L 318 de 7.12.1984, p. 23. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
           Regulamento (CEE) n.º 2122/1989 (JO L 203 de 15.7.1989, p. 21).
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT                      Jornal Oficial da União Europeia                           L 409/39
           Em derrogação do primeiro parágrafo, é autorizada a utilização de dragas até 3 milhas
           marítimas da costa, em qualquer profundidade, desde que as capturas que não sejam
           crustáceos e moluscos não excedam 10 % do peso vivo total das capturas.
    2.     É proibida a utilização de redes de arrasto a menos de 1,5 milhas marítimas da costa. É
           proibido o uso de dragas rebocadas por embarcação e de dragas hidráulicas a menos
           de 0,3 milhas marítimas da costa.
    3.     É proibida a utilização de redes de cerco com retenida a menos de 300 metros da costa ou
           na isóbata de 50 metros sempre que essa profundidade seja atingida a uma distância
           inferior da costa.
           As redes de cerco com retenida não devem ser utilizadas em profundidades inferiores
           a 70% da altura total da própria rede de cerco com retenida, medida em conformidade com
           o Anexo II ao presente regulamento.
    4.     É proibida a utilização de dragas para a pesca de esponjas na isóbata de 50 metros e a
           menos de 0,5 milhas marítimas da costa.
 ---pagebreak--- L 409/40      PT                       Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
   5.    A pedido de um Estado-Membro, a Comissão, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do
         Regulamento (CE) n.º 2371/2002, autoriza uma derrogação do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3,
         nos casos em que essa derrogação seja justificada por condicionantes geográficas
         específicas, como a extensão limitada das plataformas continentais ao longo de todo o
         litoral de um Estado-Membro ou a extensão limitada dos pesqueiros de arrasto, ou em que
         as pescas não tenham um impacto significativo no meio marinho e afectem um número
         limitado de navios, e desde que essas pescas não possam ser realizadas por outra arte de
         pesca e sejam objecto de um plano de gestão referido no artigo 18.º ou no artigo 19.º. Para
         fundamentar essa derrogação, os Estados-Membros comunicam dados científicos e
         justificações técnicas actualizadas.
   6.    Em derrogação do n.º 2, as redes de arrasto podem ser temporariamente utilizadas
         até 31 de Dezembro de 2007 a uma distância da costa inferior a 1,5 milhas marítimas,
         desde que a profundidade seja superior à isóbata de 50 metros.
   7.    Em derrogação do n.º 3, as redes de cerco com retenida podem ser temporariamente
         utilizadas até 31 de Dezembro de 2007 a uma distância da costa inferior a 300 metros ou a
         uma profundidade inferior à isóbata de 50 metros mas não inferior à isóbata de 30 metros.
         As redes de cerco com retenida podem ser utilizadas temporariamente,
         até 31 de Dezembro de 2007, em profundidades inferiores a 70% da altura total da própria
         rede de cerco com retenida, medida em conformidade com o Anexo II.
   8.    Em derrogação do n.º 2, as dragas rebocadas por embarcação e as dragas hidráulicas
         poderão ser usadas temporariamente até 31 de Dezembro de 2007 a uma distância da costa
         inferior a 0,3 milhas marítimas.
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT                        Jornal Oficial da União Europeia                             L 409/41
    9.     A derrogação referida no n.º 5 aplica-se exclusivamente a actividades de pesca já
           autorizadas pelos Estados-Membros e a navios com um registo de pesca no pesqueiro de
           mais de 5 anos e não implica qualquer futuro aumento do esforço de pesca previsto.
           Deve ser enviada à Comissão, até 30 de Abril de 2007, uma lista dos navios de pesca
           autorizados e suas características, devendo conter uma comparação com as características
           dessa frota em 1 de Janeiro de 2000.
           Além disso, essas actividades de pesca devem:
           a)     Cumprir os requisitos do artigo 4.º, da alínea h) do n.º 1 do artigo 8.º, do ponto 2) do
                  n.º 3 do artigo 9.º e do artigo 23.º;
           b)     Não interferir com as actividades dos navios que utilizam artes de pesca que não
                  sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas similares;
           c)     Ser regulamentadas por forma a garantir que sejam mínimas as capturas das espécies
                  referidas no Anexo III, com excepção dos moluscos bivalves;
           d)     Não ter por alvo cefalópodes.
           Os Estados-Membros interessados devem estabelecer um plano de fiscalização e apresentar
           relatórios à Comissão de três em três anos a partir da entrada em vigor do presente
           regulamento. O primeiro relatório deve ser enviado à Comissão até 31 de Julho de 2009.
           Em função desses relatórios, a Comissão pode adoptar medidas em conformidade com o
           artigo 18.º ou com o n.º 9 do artigo 19.º.
 ---pagebreak--- L 409/42      PT                       Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
   10.   São permitidas derrogações dos n.ºs 1 e 2 para as pescas que beneficiem de uma
         derrogação ao abrigo do n.º 5 do artigo 4.º do presente regulamento e nos termos do n.º 2
         do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.
   11    Em derrogação do n.º 2, é autorizada a utilização de redes de arrasto a entre 0,7
         e 1,5 milhas marítimas da costa nas seguintes condições:
         –      profundidade do mar não inferior à isóbata de 50 metros;
         –      condicionantes geográficas específicas, como a extensão limitada das plataformas
                continentais ao longo de todo o litoral de um Estado-Membro ou a extensão limitada
                dos pesqueiros de arrasto;
         –      impacto não significativo no meio marinho;
         –      observância das alíneas a) e b) do terceiro parágrafo do n.º 9;
         –      não implicar qualquer aumento do esforço de pesca relativamente ao que já foi
                autorizado pelos Estados-Membros.
         Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 30 de Setembro de 2007 das modalidades
         de aplicação desta derrogação. Essa notificação deve incluir uma lista dos navios de pesca
         autorizados e das zonas autorizadas, identificadas por coordenadas geográficas tanto em
         terra como no mar.
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT                       Jornal Oficial da União Europeia                           L 409/43
           Os Estados-Membros em causa devem controlar as actividades de pesca nas zonas em
           questão e assegurar uma avaliação científica. Os resultados da avaliação científica devem
           ser comunicados à Comissão de três em três anos a partir da entrada em vigor do presente
           regulamento. O primeiro relatório deve ser enviado à Comissão até 31 de Julho de 2009.
           Se, com base nas notificações apresentadas pelos Estados-Membros nos termos dos
           segundo e terceiro parágrafos ou em novos pareceres científicos, considerar que não se
           encontram reunidas as condições para uma derrogação, a Comissão pode, após consulta do
           Estado-Membro em causa, pedir-lhe que altere essa derrogação, ou propor ao Conselho
           medidas adequadas para a protecção dos recursos e do ambiente.
                                                  Artigo 14.º
                 Derrogações transitórias às malhagens e às distâncias mínimas da cost
                                     para a utilização de artes de pesca
    1.     Qualquer arte de pesca referida nos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 9.º que apresente uma malhagem
           inferior à aí estabelecida e cuja utilização seja conforme à legislação nacional em vigor em
           1 de Janeiro de 1994 pode ser utilizada até 31 de Maio de 2010 mesmo que não preencha
           os requisitos do n.º 9 do artigo 13.º.
 ---pagebreak--- L 409/44     PT                         Jornal Oficial da União Europeia                          30.12.2006
   2.    Qualquer arte de pesca referida nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 13.º, utilizada a uma distância da
         costa inferior à aí estabelecida, e cuja utilização seja conforme à legislação nacional em
         vigor em 1 de Janeiro de 1994, pode ser utilizada até 31 de Maio de 2010 mesmo que não
         preencha os requisitos do n.º 9 do artigo 13.º.
   3.    Os n.°s 1 e 2 aplicam-se até que o Conselho decida em contrário, deliberando por maioria
         qualificada sob proposta da Comissão e à luz dos conhecimentos científicos.
                                              Capítulo V
                  Tamanhos mínimos dos organismos marinhos
                                                 Artigo 15.º
                             Tamanhos mínimos dos organismos marinhos
   1.    É proibido capturar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, transferir, armazenar,
         vender, expor ou colocar à venda organismos marinhos de tamanho inferior ao tamanho
         mínimo especificado no Anexo III (a seguir designados por "organismos marinhos
         subdimensionados").
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          L 409/45
    2.     O tamanho dos organismos marinhos é medido em conformidade com o Anexo IV. Se
           forem autorizados vários métodos de medição do tamanho, considera-se que o organismo
           marinho respeita o tamanho requerido se o resultado de pelo menos um dos métodos de
           medição prescritos indicar um tamanho igual ou superior ao tamanho mínimo em causa.
    3.     O n.º 1 não é aplicável aos juvenis de sardinha desembarcados para consumo humano que
           tenham sido capturados com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo ou redes
           envolventes-arrastantes de alar para a praia e cuja captura seja autorizada em conformidade
           com as disposições nacionais estabelecidas no âmbito de um plano de gestão referido no
           artigo 19.º, desde que a população de sardinhas em causa se encontre dentro dos limites
           biológicos de segurança.
                                                 Artigo 16.º
                                 Repovoamento directo e transplantação
    1.     Em derrogação do artigo 15.º, os organismos marinhos subdimensionados podem ser
           capturados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transferidos, armazenados,
           vendidos, expostos ou colocados à venda vivos para fins de repovoamento directo ou de
           transplantação, com a autorização ou sob a autoridade do Estado-Membro em que são
           exercidas essas actividades.
 ---pagebreak--- L 409/46      PT                       Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
   2.    Os Estados-Membros velam por que a captura de organismos marinhos subdimensionados
         para os fins referidos no n.º 1 seja realizada de forma compatível com qualquer medida de
         gestão comunitária aplicável à espécie em causa.
   3.    Os organismos marinhos capturados para os fins especificados no n.º 1 podem ser
         devolvidos ao mar ou ser utilizados na aquicultura extensiva. Se voltarem posteriormente a
         ser capturados, podem ser vendidos, armazenados, expostos ou colocados à venda, sob
         condição de observarem os requisitos especificados no artigo 15.º.
   4.    É proibida a introdução e a transplantação de espécies não indígenas, bem como o
         repovoamento directo com tais espécies, excepto quando sejam levados a cabo de acordo
         com a alínea b) do artigo 22.º da Directiva 92/43/CEE.
                                            Capítulo VI
                                     Pesca não comercial
                                                Artigo 17.º
                                              Pesca de lazer
   1.    É proibida a utilização de redes rebocadas, redes de cerco, redes de cerco com retenida,
         dragas rebocadas por embarcação, dragas mecanizadas, redes de emalhar, tresmalhos e
         redes de fundo mistas na pesca de lazer. É igualmente proibida, na pesca de lazer, a
         utilização de palangres para captura de espécies altamente migradoras.
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT                       Jornal Oficial da União Europeia                          L 409/47
    2.      Os Estados-Membros velam por que a pesca de lazer seja exercida de forma compatível
            com os objectivos e as regras do presente regulamento.
    3.      Os Estados-Membros velam por que as capturas de organismos marinhos resultantes da
            pesca de lazer não sejam comercializadas. Não obstante, a título excepcional, poderá
            autorizar-se a comercialização de espécies capturadas durante competições desportivas,
            desde que os lucros da sua venda sejam utilizados para fins caritativos.
    4.      Os Estados-Membros adoptam medidas a fim de assegurar que os dados sobre as capturas
            resultantes da pesca de lazer sejam registados e recolhidos separadamente no respeitante às
                                                                                                      1
            espécies altamente migradoras constantes do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 973/2001
            que evoluem no Mediterrâneo.
    5.      Os Estados-Membros regulamentam a pesca com espingardas submarinas, em especial
            para dar cumprimento às obrigações estabelecidas no n.º 4 do artigo 8.º.
    6.      Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer medidas adoptadas em
            conformidade com o presente artigo.
    1
           JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
           Regulamento (CE) n.º 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 33).
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                                           Capítulo VII
                                        Planos de gestão
                                                Artigo 18.º
                                Planos de gestão ao nível comunitário
   1.    O Conselho pode adoptar planos de gestão para pescarias específicas exercidas no
         Mediterrâneo, nomeadamente em zonas que se situam total ou parcialmente fora das águas
         territoriais dos Estados-Membros. Os planos podem, nomeadamente, incluir:
         a)     Medidas de gestão do esforço de pesca;
         b)     Medidas técnicas específicas, incluindo, se for caso disso, derrogações temporárias
                às disposições do presente regulamento, sempre que essas derrogações sejam
                necessárias para o exercício da pesca e desde que a exploração sustentável dos
                recursos em causa seja assegurada através do plano de gestão;
         c)     A extensão da utilização obrigatória de sistemas de localização dos navios ou de
                sistemas similares para os navios de comprimento fora a fora compreendido entre 10
                e 15 m;
         d)     Restrições temporárias ou permanentes relativas a zonas reservadas a determinadas
                artes de pesca ou a navios que tenham assumido obrigações no âmbito do plano de
                gestão.
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            Os planos de gestão devem prever a emissão de autorizações de pesca especiais em
                                                                      1
            conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1627/94 .
            Em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1627/94, pode
            ser exigida uma autorização de pesca especial aos navios de comprimento de fora a fora
            inferior a 10 metros.
    2.      Os Estados-Membros e/ou o Conselho Consultivo Regional para o Mar Mediterrâneo
            podem apresentar sugestões à Comissão sobre questões relacionadas com o
            estabelecimento de planos de gestão. A Comissão dá a sua resposta no prazo de três meses
            a contar da recepção das sugestões.
    3.      Os Estados-Membros asseguram um acompanhamento científico adequado dos planos de
            gestão. As medidas de gestão, designadamente as relativas às pescarias que exploram
            espécies com um curto período de vida, são revistas todos os anos, a fim de atender às
            possíveis alterações de intensidade do recrutamento.
                                                  Artigo 19.º
              Planos de gestão para determinadas pescarias exercidas nas águas territoriais
    1.      Os Estados-Membros aprovam, até 31 de Dezembro de 2007, planos de gestão para as
            pescarias nas suas águas territoriais com redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes de
            alar para bordo, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia, redes de cerco e dragas.
            Os n.ºs 2 e 3 e o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE)
            n.º 2371/2002 são aplicáveis a esses planos de gestão.
    1
           JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.
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   2.    Os Estados-Membros podem posteriormente designar outros planos de gestão, com base
         em novos dados científicos pertinentes.
   3.    Os Estados-Membros asseguram um acompanhamento científico adequado dos planos de
         gestão. Os planos de gestão, designadamente os relativos às pescarias que exploram
         espécies com um curto período de vida, são revistos todos os anos, a fim de atender às
         possíveis alterações de intensidade do recrutamento.
   4.    Os planos de gestão podem incluir medidas mais restritivas do que as previstas no presente
         regulamento, com vista a:
         a)    Aumentar a selectividade das artes de pesca;
         b)    Reduzir as devoluções;
         c)    Limitar o esforço de pesca.
   5.    As medidas a incluir nos planos de gestão devem ser proporcionais aos objectivos e ao
         calendário previsto e dizer respeito:
         a)    Ao estado de conservação da população ou das populações;
         b)    Às características biológicas da população ou das populações;
         c)    Às características das pescarias em que são capturadas as populações;
         d)    Ao impacto económico das medidas nas pescarias em causa.
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    6.     Os planos de gestão devem prever a emissão de autorizações de pesca especiais em
           conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1627/94.
           Não obstante o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1627/94, pode ser
           exigida uma autorização de pesca especial aos navios de comprimento de fora a fora
           inferior a 10 metros.
    7.     Os planos de gestão referidos no n.º 1 são notificados à Comissão até 30 de Setembro
           de 2007, por forma a permitir-lhe apresentar as suas observações antes da sua adopção. Os
           planos de gestão referidos no n.º 2 são notificados à Comissão seis meses antes da data
           prevista de entrada em vigor. A Comissão comunica os planos aos outros Estados-
           -Membros.
    8.     Sempre que possam afectar os navios de outro Estado-Membro, os planos de gestão só são
           aprovados após consulta da Comissão, do Estado-Membro e do Conselho Consultivo
           Regional em causa, nos termos dos n.ºs 3 a 6 do artigo 8.º do Regulamento (CE)
           n.º 2371/2002.
    9.     Se, com base na notificação referida no n.º 7 ou em novos pareceres científicos, considerar
           que um plano de gestão aprovado nos termos do n.º 1 ou do n.º 2 não é suficiente para
           assegurar um elevado nível de protecção dos recursos e do ambiente, a Comissão pode,
           após consulta do Estado-Membro, pedir-lhe que altere o plano ou propor ao Conselho
           medidas adequadas para a protecção dos recursos e do ambiente.
 ---pagebreak--- L 409/52         PT                      Jornal Oficial da União Europeia                             30.12.2006
                                             Capítulo VIII
                                       Medidas de controlo
                                                  Artigo 20.º
                                         Captura de espécies-alvo
   1.       As percentagens referidas nos n.ºs 4 e 6 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 1 do
            artigo 13.º devem ser calculadas em termos da proporção em peso vivo de todos os
            organismos aquáticos vivos a bordo, após separação ou aquando do desembarque. As
            percentagens podem ser calculadas com base numa ou mais amostras representativas.
   2.       No caso dos navios de pesca de que tenham sido transbordadas determinadas quantidades
            de organismos aquáticos vivos, as quantidades transbordadas são tidas em conta no cálculo
            das percentagens referidas no n.º 1.
                                                  Artigo 21.º
                                                 Transbordo
   Só são autorizados a transbordar organismos aquáticos vivos para outros navios ou a receber
   transbordos de tais organismos de outros navios, os capitães de navios de pesca que preenchem um
   diário de bordo em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93.
                                                  Artigo 22.º
                                             Portos designados
   1.       As capturas efectuadas por arrastões de fundo, arrastões pelágicos, redes de cerco com
            retenida, palangreiros de superfície, dragas rebocadas por embarcação e dragas hidráulicas
            só serão desembarcadas e comercializadas pela primeira vez num dos portos designados
            pelos Estados-Membros.
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    2.       Os Estados-Membros notificam a Comissão da lista dos portos designados até 30 de Abril
             de 2007. A Comissão transmite a lista aos outros Estados-Membros.
                                                    Artigo 23.º
                                             Controlo das capturas
    No n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, o segundo período passa a ter a seguinte
    redacção:
    "Para as operações de pesca no mar Mediterrâneo, devem ser registadas no diário de bordo todas as
    quantidades superiores a 15 kg de equivalente peso vivo de qualquer espécie mantida a bordo,
    indicada numa lista aprovada em conformidade com o n.º 8.
    Contudo, no caso das espécies altamente migradoras e das pequenas espécies pelágicas, devem ser
    registadas no diário de bordo todas as quantidades superiores a 50 kg de equivalente peso vivo".
                                                    Artigo 24.º
                     Registo dos navios autorizados a pescar na zona do Acordo CGPM
    1.       Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, antes de 1 de Junho de 2007 e pela
             via informática habitual a lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e que estão
             registados no seu território, de comprimento fora a fora superior a 15 metros, que
             autorizam a pescar na zona do Acordo CGPM mediante a emissão de uma autorização de
             pesca.
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   2.     A lista referida no n.º 1 deve incluir as seguintes informações:
          a)     Número comunitário de inscrição no registo de frota do navio (FCF), e marcação
                                                                                 1
                 externa definidos no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 26/2004 ;
          b)     Período autorizado para a pesca e/ou o transbordo;
          c)     Artes de pesca utilizadas.
   3.     A Comissão deve transmitir a lista ao Secretariado Executivo da CGPM antes
          de 1 de Julho de 2007 para que os navios em causa sejam inscritos no registo CGPM dos
          navios de mais de 15 metros de comprimento fora a fora autorizados a pescar na zona do
          Acordo CGPM, (a seguir designado "registo CGPM").
   4.     Qualquer alteração a introduzir na lista referida no n.º 1 deve ser comunicada à Comissão
          para transmissão ao Secretariado Executivo da CGPM, em conformidade com o mesmo
          processo, pelo menos 10 dias úteis antes da data em que os navios iniciem actividades de
          pesca na zona do Acordo CGPM.
   1
         JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.
 ---pagebreak--- 30.12.2006     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                             L 409/55
    5.     É proibido aos navios comunitários com mais de 15 metros de comprimento fora a fora,
           que não estejam inscritos na lista referida no n.º 1, pescar, manter a bordo, transbordar ou
           desembarcar qualquer tipo de peixe ou crustáceos ou moluscos na zona do Acordo CGPM.
    6.     Os Estados-Membros devem aprovar as medidas necessárias para que:
           a)    Só os navios que arvoram o seu pavilhão, inscritos na lista referida no n.º 1, que
                 tenham a bordo uma autorização de pesca emitida pelo Estado-Membro do seu
                 pavilhão, possam exercer actividades de pesca na zona do Acordo CGPM, nas
                 condições estabelecidas na autorização;
           b)    Nenhuma autorização de pesca especial seja emitida para os navios que tenham
                 exercido uma actividade de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada na zona
                 do Acordo CGPM ("pesca IUU", illegal, unregulated and unreported), salvo se os
                 novos armadores fornecerem documentos comprovativos suficientes que
                 demonstrem que os armadores e operadores anteriores deixaram de ter interesses
                 jurídicos, de fruição ou financeiros nesses navios, ou de exercer controlo sobre estes,
                 ou que os seus navios não participam nem estão associados à pesca IUU;
           c)    Na medida do possível, a sua legislação nacional não permita aos armadores e
                 operadores dos navios que arvoram o seu pavilhão, inscritos na lista referida no n.º 1,
                 participarem nem associar-se a actividades de pesca na zona do Acordo CGPM com
                 navios de pesca que não constem no registo CGPM;
 ---pagebreak--- L 409/56         PT                       Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
            d)     Na medida do possível, a sua legislação nacional exija que os armadores de navios
                   que arvorem o seu pavilhão, inscritos na lista referida no n.º 1, possuam a
                   nacionalidade ou sejam entidades jurídicas no Estado-Membro de pavilhão;
            e)     Os seus navios respeitem todas as medidas relevantes em matéria de conservação e
                   gestão constantes do Acordo CGPM.
   7.       Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para proibir a pesca, a
            manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de peixes e crustáceos e moluscos
            capturados na zona do Acordo CGPM por navios de mais de 15 metros de comprimento
            fora a fora que não constem do registo CGPM.
   8.       Os Estados-Membros devem notificar imediatamente à Comissão qualquer informação que
            dê motivos sérios para se suspeitar que navios de mais de 15 metros de comprimento fora a
            fora que não constam no registo CGPM exercem actividades de pesca e/ou transbordo de
            peixes ou crustáceos e moluscos na zona do Acordo CGPM.
                                               Capítulo IX
                 Medidas relativas às espécies altamente migradoras
                                                   Artigo 25.º
                                              Pesca de espadarte
   O Conselho decide das medidas técnicas de protecção de juvenis de espadarte no mar Mediterrâneo
   até 31 de Dezembro de 2007.
 ---pagebreak--- 30.12.2006     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                          L 409/57
                                               Capítulo X
                    Medidas relativas às águas em torno de Malta
                                                 Artigo 26.º
                        Zona de gestão de 25 milhas marítimas em torno de Malta
    1.     O acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos na zona das 25 milhas marítimas
           medidas a partir das linhas de base em torno das ilhas maltesas (a seguir designada "zona
           de gestão") é sujeito às seguintes regras:
           a)    A pesca na zona de gestão é limitada aos navios de pesca de comprimento fora a fora
                 inferior a 12 metros que não utilizam artes rebocadas;
           b)    O esforço de pesca total desses navios, expresso em termos de capacidade de pesca
                 global, não pode ser superior ao nível médio observado em 2000-2001, isto é, ao
                 equivalente a 1 950 navios com, no total, uma potência do motor de 83 000 kW e
                 uma arqueação de 4 035 GT, respectivamente.
    2.     Em derrogação da alínea a) do n.º 1, os arrastões com um comprimento fora a fora não
           superior a 24 metros são autorizados a pescar em determinadas zonas da zona de gestão,
           descritas na alínea a) do Anexo V, nas seguintes condições:
           a)    A capacidade de pesca global dos arrastões autorizados a operar na zona de gestão
                 não pode ser superior ao limite de 4 800 kW;
 ---pagebreak--- L 409/58      PT                       Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
         b)     A capacidade de pesca de qualquer arrastão autorizado a operar a uma profundidade
                inferior a 200 metros não pode ser superior a 185 kW; a isóbata de 200 metros de
                profundidade é identificada por uma linha quebrada, cujos pontos de referência
                constam da alínea b) do Anexo V;
         c)     Os arrastões que pescam na zona de gestão devem possuir uma autorização de pesca
                especial, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1627/94, e
                devem ser incluídos numa lista com indicação da sua marcação externa e do seu
                número comunitário de inscrição no registo de frota (FCF), definidos no Anexo I do
                Regulamento (CE) n.º 26/2004, a comunicar todos os anos à Comissão pelos
                Estados-Membros em causa;
         d)     Os limites de capacidade estabelecidos nas alíneas a) e b) são reexaminados
                periodicamente à luz dos pareceres dos organismos científicos competentes sobre os
                seus efeitos na conservação das populações de peixes.
   3.    Sempre que a capacidade global de pesca referida na alínea a) do n.º 2 for superior à
         capacidade de pesca global dos arrastões com um comprimento de fora a fora igual ou
         inferior a 24 metros que operaram na zona de gestão no período de referência de 2000-
         -2001 (a seguir designada "capacidade de pesca de referência"), a Comissão, nos termos do
         artigo 29.º, reparte esse excedente de capacidade de pesca disponível pelos Estados-
         -Membros, atendendo ao interesse dos Estados-Membros que solicitarem uma autorização.
         A capacidade de pesca de referência corresponde a 3 600 kW.
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT                       Jornal Oficial da União Europeia                            L 409/59
    4.     As autorizações de pesca especiais para o excedente de capacidade de pesca disponível
           referido no n.º 3 só são emitidas para navios constantes do ficheiro comunitário dos navios
           de pesca na data de aplicação do presente artigo.
    5.     Sempre que a capacidade de pesca global dos arrastões autorizados a operar na zona de
           gestão em conformidade com a alínea c) do n.º 2 ultrapassar o limite fixado na alínea a) do
           n.º 2, na sequência da redução desse limite após a revisão prevista na alínea d) do n.º 2, a
           Comissão reparte a capacidade de pesca pelos Estados-Membros com base nos seguintes
           princípios:
           a)     Em primeiro lugar, é dada prioridade à capacidade de pesca em kW correspondente
                  aos navios que pescaram na área no período de 2000-2001;
           b)     Em segundo lugar, é dada prioridade à capacidade de pesca em kW correspondente
                  aos navios que pescaram na área durante qualquer outro período;
           c)     Qualquer capacidade restante a atribuir a outros navios é repartida pelos Estados-
                  -Membros, atendendo aos interesses dos Estados-Membros que solicitarem uma
                  autorização.
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   6.    Em derrogação da alínea a) do n.º 1, os navios que pescam com redes de cerco com
         retenida ou palangres e os navios que pescam doirados em conformidade com o artigo 27.º
         são autorizados a operar na zona de gestão. Esses navios beneficiam de uma autorização de
         pesca especial, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1627/94, e são
         incluídos numa lista com indicação da sua marcação externa e do seu número comunitário
         de inscrição no registo de frota (FCF), definidos no Anexo I do Regulamento (CE)
         n.º 26/2004, a comunicar à Comissão por cada Estado-Membro. Em qualquer dos casos, o
         esforço de pesca deve ser controlado para salvaguardar a sustentabilidade destas pescarias
         na zona.
   7.    O capitão de qualquer arrastão autorizado a pescar na zona de gestão em conformidade
         com o n.º 2 que não esteja equipado com VMS deve comunicar cada entrada e saída da
         zona de gestão às suas autoridades e às autoridades do Estado costeiro.
                                                Artigo 27.º
                                           Pesca de doirados
   1.    É proibido pescar doirados (Coryphaena spp.) na zona de gestão com dispositivos de
         concentração de peixes durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 5 de Agosto
         de cada ano.
   2.    O número de navios que participam na pesca de doirados na zona de gestão é limitado
         a 130.
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT                      Jornal Oficial da União Europeia                            L 409/61
    3.     As autoridades maltesas definem as rotas a percorrer pelos navios que pescam com
           dispositivos de concentração de peixes e atribuem as rotas assim determinadas aos navios
           de pesca comunitários até 30 de Junho de cada ano. Os navios de pesca comunitários que
           arvoram um pavilhão diferente do de Malta não são autorizados a operar no âmbito de uma
           rota para a pesca com dispositivos de concentração de peixes na zona das 12 milhas
           marítimas.
           A Comissão estabelece, nos termos do artigo 29.º, os critérios a aplicar para a definição e
           atribuição das rotas a percorrer pelos navios que pescam com dispositivos de concentração
           de peixes.
    4.     Os navios de pesca autorizados a participar na pesca dos doirados beneficiam de uma
           autorização de pesca especial, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE)
           n.º 1627/94, e são incluídos numa lista com indicação da sua marcação externa e do seu
           número comunitário de inscrição no registo de frota (FCF), definidos no Anexo I do
           Regulamento (CE) n.º 26/2004, a comunicar à Comissão pelo Estado-Membro em causa.
           Não obstante o disposto n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1627/94, é exigida
           uma autorização de pesca especial aos navios de comprimento de fora a fora inferior a 10
           metros.
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                                             Capítulo XI
                                        Disposições finais
                                                 Artigo 28.º
                                     Processo de tomada de decisão
   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, o Conselho age nos termos do artigo 37.º
   do Tratado.
                                                 Artigo 29.º
                                           Regras de execução
   As regras de execução dos artigos 26.º e 27.º do presente regulamento são aprovadas nos termos do
   n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.
                                                 Artigo 30.º
                                                 Alterações
   As alterações dos Anexos são aprovadas nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do Regulamento (CE)
   n.º 2371/2002.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                     Jornal Oficial da União Europeia                          L 409/63
                                                 Artigo 31.º
                                                 Revogação
    É revogado o Regulamento (CE) n.º 1626/94.
    As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente
    regulamento e devem ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo VI.
                                                 Artigo 32.º
                                             Entrada em vigor
    O presente regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União
    Europeia.
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
    os Estados-Membros.
    Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
                                                 J. KORKEAOJA
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                                                   ANEXO I
       Condições técnicas em matéria de dispositivos nas redes de arrasto e armamento destas redes
   Definições
   Para efeitos do presente Anexo, entende-se por:
   a)       "Rede de fio múltiplo": rede confeccionada com dois ou mais fios, quando estes possam
            ser separados entre os nós sem que a estrutura constituída pelos fios fique por tal facto
            alterada;
   b)       "Rede sem nós": a rede composta por malhas quadriculares de lados aproximadamente
            iguais e em que os cantos das malhas são constituídos pelo entrelaçado dos fios de dois
            lados contíguos da malha;
   c)       "Rede de malha quadrada": confecção de rede montada de forma a que, das duas séries de
            linhas paralelas formadas pelos lados das malhas, uma seja paralela e a outra perpendicular
            ao eixo longitudinal da rede;
   d)       "Corpo da rede de arrasto": secção cónica na parte anterior da rede de arrasto;
   e)       "Boca": secção cilíndrica, constituída por um ou mais panos, entre o corpo da rede de
            arrasto e a cuada;
 ---pagebreak--- 30.12.2006     PT                        Jornal Oficial da União Europeia                          L 409/65
    f)     "Cuada": parte terminal das redes de arrasto, confeccionada com pano da mesma
           malhagem, de forma cilíndrica ou cónica, cujas secções transversais são quase círculos
           com o mesmo raio, ou com raio decrescente, respectivamente
    g)     "Cuada em balão": cuada constituída por um ou mais panos adjacentes da mesma
           malhagem, cujo número de malhas aumenta para a parte terminal da arte, causando a
           extensão do comprimento transversal em relação ao eixo longitudinal da rede e da
           circunferência da cuada;
    h)     "Cuada de tipo bolsa": qualquer cuada cuja altura vertical diminui em direcção à parte
           terminal e cujas secções transversais são quase elipses com o mesmo eixo maior ou com
           eixo maior decrescente. A parte terminal da cuada é constituída quer por um pano único
           dobrado, quer pelos panos terminais superiores e inferiores ligados transversalmente, em
           relação ao eixo longitudinal da rede;
    i)     "Cabo de porfio transversal": qualquer cabo externo ou interno transversal em relação ao
           eixo longitudinal da rede, situado na parte terminal da cuada, quer ao longo da junção entre
           dois panos superiores e dois panos inferiores, quer ao longo da dobra do pano terminal
           único. Pode tratar-se quer do prolongamento do cabo de porfio lateral, quer de um porfio
           separado.
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   j)    "Circunferência-perímetro" de qualquer secção da rede de malha em losango de uma rede
         de arrasto, o número de malhas dessa secção multiplicado pelo comprimento da malha
         esticada;
   k)    "Circunferência-perímetro" de qualquer secção da rede de malha quadrada de uma rede de
         arrasto, o número de malhas dessa secção multiplicado pelo comprimento do lado da
         malha.
   a)    Dispositivos autorizados nas redes de arrasto
         1.     Não obstante o disposto no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 3440/84, pode ser
                utilizado um dispositivo mecânico transversal, em relação ao eixo longitudinal da
                rede, ou longitudinal do tipo fecho de correr para fechar a abertura pela qual é
                esvaziada a cuada de tipo bolsa.
         2.     O fecho de correr transversal é fixado a uma distância não superior a 1 metro das
                últimas malhas da cuada.
 ---pagebreak--- 30.12.2006    PT                       Jornal Oficial da União Europeia                           L 409/67
    b)     Requisitos em matéria de armamento
           1.   As cuadas em balão são proibidas nas redes de arrasto. Numa dada cuada individual,
                o número de malhas das mesmas dimensões em qualquer circunferência da cuada
                não pode aumentar entre a extremidade anterior e a extremidade posterior.
           2.   A circunferência da parte terminal do corpo da rede de arrasto (a secção cónica) ou
                da boca (a secção cilíndrica) não deve ser menor do que a circunferência da parte
                anterior da cuada. No caso de uma cuada de malha quadrada, em especial, a
                circunferência da parte terminal do corpo da rede de arrasto ou da boca da rede deve
                ser 2 a 4 vezes a circunferência da extremidade anterior da cuada.
           3.   Podem ser inseridos panos de malha quadrada em qualquer rede rebocada, que são
                colocados à frente da boca da rede ou em qualquer ponto situado entre a frente da
                boca da rede e a parte posterior da cuada. Estes panos não podem ser, de forma
                alguma, obstruídos por elementos internos ou externos. Devem ser formados por rede
                sem nós ou por rede feita com nós não deslizantes e devem ser inseridos de modo a
                que as malhas se mantenham completa e permanentemente abertas durante a pesca.
                As regras de execução em matéria de especificações técnicas suplementares relativas
                aos panos de malha quadrada são adoptadas nos termos do artigo 29.º do presente
                regulamento.
 ---pagebreak--- L 409/68    PT                        Jornal Oficial da União Europeia                         30.12.2006
         4.   Da mesma forma, podem ser autorizados, nos termos do artigo 29.º do presente
              regulamento, dispositivos técnicos destinados a melhorar a selectividade das redes de
              arrasto diferentes dos referidos na alínea b) do ponto 3.
         5.   É proibido manter a bordo ou utilizar qualquer rede rebocada cuja cuada seja
              confeccionada totalmente ou em parte com qualquer tipo de material de pano
              constituído por malhas diferentes da malha quadrada ou da malha em losango, salvo
              autorização nos termos do artigo 29.º do presente regulamento.
         6.   Os pontos 4 e 5 não são aplicáveis às redes envolventes-arrastantes de alar para
              bordo cuja cuada tenha uma malhagem inferior a 10 mm.
         7.   Em alteração do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 3440/84, nas redes de
              arrasto pelo fundo, a malhagem da cuada de reforço não será inferior a 120 mm se a
              malhagem da cuada for inferior a 60 mm. Esta disposição só é aplicável no mar
              Mediterrâneo e não tem efeitos nas outras águas comunitárias. Se a malhagem da
              cuada for igual ou superior a 60 mm, é aplicável o n.º 4 do artigo 6.º do
              Regulamento (CEE) n.º 3440/84.
         8.   A cuada de tipo bolso não deve ter mais de uma abertura para o esvaziamento da
              cuada.
         9.   O comprimento do cabo de porfio horizontal não deve ser inferior a 20 % da
              circunferência da cuada.
 ---pagebreak--- 30.12.2006     PT                      Jornal Oficial da União Europeia                            L 409/69
           10.   A circunferência da cuada de reforço, definida no artigo 6.º do Regulamento (CE)
                 n.º 3440/84, não deve ser inferior a 1,3 vezes a da cuada nas redes de arrasto de
                 fundo.
           11.   É proibido manter a bordo ou utilizar qualquer rede rebocada confeccionada,
                 totalmente ou em parte da cuada, com materiais constituídos por fio entrançado
                 simples de espessura superior a 3,0 milímetros.
           12.   É proibido manter a bordo ou utilizar qualquer rede rebocada confeccionada,
                 totalmente ou em parte da cuada, com materiais constituídos por fios múltiplos.
           13.   São proibidos em qualquer parte das redes de arrasto pelo fundo os panos de rede
                 com uma espessura de fio superior a 6 mm.
 ---pagebreak--- L 409/70         PT                      Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
                                                 ANEXO II
                        Requisitos em matéria de características das artes de pesca
   Definições
   Para efeitos do presente Anexo:
   1)       O comprimento das redes é definido como o comprimento do cabo de flutuação. O
            comprimento das redes de fundo e das redes de deriva pode também ser definido com base
            no peso ou no volume da sua massa.
   2)       A altura das redes é definida como a soma da altura das malhas (incluindo os nós) quando
            molhadas e esticadas perpendicularmente ao cabo de flutuação.
   1.       Dragas
            A largura máxima das dragas é de 3 m, excepto no caso das dragas para a pesca de
            esponjas.
   2.       Redes de cerco (redes de cerco com retenida e redes de cerco sem retenida)
            O comprimento do pano é limitado a 800 m e a altura a 120 m, excepto no caso das redes
            de cerco para o atum.
 ---pagebreak--- 30.12.2006     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                       L 409/71
    3.     Redes de fundo
           3.1   Tresmalhos e redes de emalhar de fundo
                 1)   A altura máxima dos tresmalhos é de 4 m.
                 2)   A altura máxima das redes de emalhar de fundo é de 10 m.
                 3)   É proibido manter a bordo ou calar mais de 6 000 m de tresmalhos ou de redes
                      de emalhar de fundo por navio, tendo em conta que, a partir de Janeiro
                      de 2008, no caso de um só pescador, não poderão exceder 4 000 m, a que se
                      poderão acrescentar mais 1 000 m no caso de um segundo pescador e
                      mais 1 000 m no caso de um terceiro. Até 31 de Dezembro de 2007, essas redes
                      não poderão exceder 5 000 m no caso de um único ou de um segundo pescador
                      e 6 000 m no caso de um terceiro.
                 4)   O monofilamento ou o diâmetro do fio das redes de emalhar de fundo não deve
                      ser superior a 0,5 mm.
                 5)   Em derrogação do ponto 2, as redes de emalhar de fundo de comprimento
                      máximo inferior a 500 m podem ter uma altura máxima até 30 m. É proibido
                      manter a bordo ou calar mais de 500 m de redes de emalhar de fundo se
                      excederem a altura máxima de 10 m prevista no ponto 2.
 ---pagebreak--- L 409/72     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
         3.2   Redes de fundo mistas (tresmalhos + redes de emalhar)
               1)    A altura máxima das redes de fundo mistas não deve exceder 10 m.
               2)    É proibido manter a bordo ou calar mais de 2 500 m de redes mistas por navio.
               3)    O monofilamento ou o diâmetro do fio da rede de emalhar não deve
                     exceder 0,5 mm.
               4)    Em derrogação do ponto 1, as redes de fundo mistas de 500 m de comprimento
                     máximo podem ter uma altura máxima de 30 m. É proibido manter a bordo ou
                     calar mais de 500 m de redes de fundo mistas se excederem a altura máxima
                     de 10 m prevista no ponto 1.
   4.    Palangres de fundo
         1)    É proibido manter a bordo ou calar mais de 1 000 anzóis por pessoa a bordo até um
               limite de 5 000 anzóis por navio.
         2)    Em derrogação do ponto 1, cada navio que efectue viagens de pesca de duração
               superior a 3 dias pode manter a bordo um número máximo de 7 000 anzóis.
   5.    Armadilhas para a pesca de crustáceos de fundo
         É proibido manter a bordo ou calar mais de 250 armadilhas por navio.
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          L 409/73
    6.     Palangres de superfície (flutuantes)
           É proibido manter a bordo ou calar mais de:
           1)     2 000 anzóis por navio para os navios que exerçam actividade de pesca dirigida ao
                  atum rabilho (Thunnus thynnus), sempre que esta espécie represente pelo menos 70%
                  das capturas em peso vivo após separação;
           2)     3 500 anzóis para os navios que exerçam actividade de pesca dirigida ao espadarte
                  (Xyphias gladius), sempre que esta espécie represente pelo menos 70% das capturas
                  em peso vivo após separação;
           3)     5 000 anzóis por navio para os navios que exerçam actividade de pesca dirigida ao
                  atum voador (Thunnus alalunga), sempre que esta espécie represente pelo
                  menos 70% das capturas em peso vivo após separação;
           4)     Em derrogação dos pontos 1, 2 e 3, cada navio que efectue viagens de pesca de
                  duração superior a 2 dias pode manter a bordo um número equivalente de anzóis
                  sobressalentes
    7.     Redes de arrasto
           Devem ser aprovadas até Outubro de 2007, nos termos do artigo 30.º do presente
           regulamento, especificações técnicas para limitar a dimensão máxima da relinga de bóias,
           da tralha dos chumbos, da circunferência ou do perímetro das redes de arrasto, bem como o
           número máximo de redes no caso das redes de arrasto de armamento múltiplo.
 ---pagebreak--- L 409/74  PT                      Jornal Oficial da União Europeia                30.12.2006
                                          ANEXO III
                        Tamanhos mínimos dos organismos marinhos
         NOME CIENTÍFICO                 NOME COMUM                Tamanho mínimo
         1. Peixes
         Dicentrarchus labrax            robalo-legítimo           25 cm
         Diplodus annularis              sargo-alcorraz            12 cm
         Diplodus puntazzo               sargo bicudo              18 cm
         Diplodus sargus                 sargo legítimo            23 cm
         Diplodus vulgaris               sargo-safia               18 cm
         Engraulis encrasicolus *        biqueirão                 9 cm
         Epinephelus spp.                garoupas                  45 cm
         Lithognathus mormyrus           ferreira                  20 cm
         Merluccius merluccius ***       pescada-branca            20 cm
         Mullus spp.                     salmonetes                11 cm
         Pagellus acarne                 besugo                    17 cm
         Pagellus bogaraveo              goraz                     33 cm
         Pagellus erythrinus             bica                      15 cm
         Pagrus pagrus                   pargos                    18 cm
         Polyprion americanus            cherne comum              45 cm
         Sardina pilchardus**            sardinha                  11 cm
         Scomber spp                     cavala                    18 cm
                                         linguado-legítimo
         Solea vulgaris                                            20 cm
         Sparus aurata                   dourada                   20 cm
         Trachurus spp.                  carapau                   15 cm
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT                      Jornal Oficial da União Europeia                         L 409/75
               NOME CIENTÍFICO                 NOME COMUM                Tamanho mínimo
               2. Crustáceos
               Homarus gammarus                lavagante                 300 mm CT
                                                                         105 mm CC
               Nephrops norvegicus             lagostim                  20 mm CC
                                                                         70 mm CT
               Palinuridae                     lagostas                  90 mm CC
               Parapenaeus longirostris        gamba-branca              20 mm CC
               3. Moluscos bivalves
               Pecten jacobeus                 vieira do Mediterrâneo    10 cm
               Venerupis spp.                  amêijoas                  25 mm
               Venus spp.                      venerídeos                25 mm
    CT Comprimento total; CC comprimento da carapaça;
    (*)    Biqueirão: os Estados-Membros podem converter o tamanho mínimo em 110 indivíduos
           por kg;
    (**)   Sardinha: os Estados-Membros podem converter o tamanho mínimo em 55 indivíduos
           por kg;
    (***)  Pescada: Contudo, até 31 de Dezembro de 2008, é autorizada uma margem de tolerância
           de 15% em peso das unidades de pescada com 15 a 20 cm. Esta margem de tolerância deve
           ser respeitada tanto pelos navios individualmente, no alto mar ou no local de desembarque,
           como nos mercados de primeira venda, depois do desembarque. Esta margem deve
           igualmente ser respeitada em cada uma das transacções comerciais subsequentes, a nível
           nacional e internacional.
 ---pagebreak--- L 409/76      PT                       Jornal Oficial da União Europeia                         30.12.2006
                                               ANEXO IV
                            Medição do tamanho dos organismos marinhos
   1.    As dimensões dos peixes são medidas como indica a figura 1, da ponta do focinho até à
         extremidade da barbatana caudal.
   2.    As dimensões dos lagostins (Nephrops norvegicus) são medidas, como indica a figura 2:
         –      ou desde o bordo da carapaça, paralelamente à linha mediana, que parte do ponto
                posterior de uma das órbitas até ao meio do bordo distal dorsal da carapaça, ou
         –      da ponta do rostro até à extremidade posterior do telso, excluindo as sedas
                (comprimento total).
   3.    As dimensões dos lavagantes (Homarus gammarus) são medidas, como indica a figura 3:
         ou desde o bordo da carapaça, paralelamente à linha mediana que parte do ponto posterior
         de uma das órbitas até ao ponto central do bordo distal dorsal da carapaça, ou
         –      da ponta do rostro até à extremidade posterior do telso, excluindo as sedas
                (comprimento total).
 ---pagebreak--- 30.12.2006     PT                       Jornal Oficial da União Europeia                        L 409/77
    4.     As dimensões das lagostas (Palinuridae) são medidas, como indica a figura 4, como o
           comprimento da carapaça, paralelamente à linha mediana, da ponta do rostro até ao ponto
           central do bordo distal dorsal da carapaça.
    5.     As dimensões dos moluscos bivalves são medidas, como indica a figura 5, no maior
           comprimento da concha.
                                                  Figura 1
 ---pagebreak--- L 409/78 PT                     Jornal Oficial da União Europeia                30.12.2006
                Figura 3                                            Figura 2
           a) Comprimento da carapaça                      b) Comprimento total
 ---pagebreak--- 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/79
                        Figura 4
 ---pagebreak--- L 409/80 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
                     Figura 5
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                      Jornal Oficial da União Europeia                         L 409/81
                                                   ANEXO V
                           Zona de gestão das 25 milhas em torno das ilhas maltesas
    a)        Zonas de arrasto autorizadas a proximidade das ilhas maltesas: coordenadas geográficas
    Zona A                                               Zona H
    A1 – 36.0172°N, 14.1442°E                            H1 – 35.6739°N, 14.6742°E
    A2 – 36.0289°N, 14.1792°E                            H2 – 35.4656°N, 14.8459°E
    A3 – 35.9822°N, 14.2742°E                            H3 – 35.4272°N, 14.7609°E
    A4 – 35.8489°N, 14.3242°E                            H4 – 35.5106°N, 14.6325°E
    A5 – 35.8106°N, 14.2542°E                            H5 – 35.6406°N, 14.6025°E
    A6 – 35.9706°N, 14.2459°E
    Zona B                                               Zona I
    B1 – 35.7906°N, 14.4409°E                            I1 – 36.1489°N, 14.3909°E
    B2 – 35.8039°N, 14.4909°E                            I2 – 36.2523°N, 14.5092°E
    B3 – 35.7939°N, 14.4959°E                            I3 – 36.2373°N, 14.5259°E
    B4 – 35.7522°N, 14.4242°E                            I4 – 36.1372°N, 14.4225°E
    B5 – 35.7606°N, 14.4159°E
    B6 – 35.7706°N, 14.4325°E
    Zona C                                               Zona J
    C1 – 35.8406°N, 14.6192°E                            J1 – 36.2189°N, 13.9108°E
    C2 – 35.8556°N, 14.6692°E                            J2 – 36.2689°N, 14.0708°E
    C3 – 35.8322°N, 14.6542°E                            J3 – 36.2472°N, 14.0708°E
    C4 – 35.8022°N, 14.5775°E                            J4 – 36.1972°N, 13.9225°E
 ---pagebreak--- L 409/82         PT          Jornal Oficial da União Europeia         30.12.2006
   Zona D                                   Zona K
   D1 – 36.0422°N, 14.3459°E                K1 – 35.9739°N, 14.0242°E
   D2 – 36.0289°N, 14.4625°E                K2 – 36.0022°N, 14.0408°E
   D3 – 35.9989°N, 14.4559°E                K3 – 36.0656°N, 13.9692°E
   D4 – 36.0289°N, 14.3409°E                K4 – 36.1356°N, 13.8575°E
                                            K5 – 36.0456°N, 13.9242°E
   Zona E                                   Zona L
   E1 – 35.9789°N, 14.7159°E                L1 – 35.9856°N, 14.1075°E
   E2 – 36.0072°N, 14.8159°E                L2 – 35.9956°N, 14.1158°E
   E3 – 35.9389°N, 14.7575°E                L3 – 35.9572°N, 14.0325°E
   E4 – 35.8939°N, 14.6075°E                L4 – 35.9622°N, 13.9408°E
   E5 – 35.9056°N, 14.5992°E
   Zona F                                   Zona M
   F1 – 36.1423°N, 14.6725°E                M1 – 36.4856°N,14.3292°E
   F2 – 36.1439°N, 14.7892°E                M2 – 36.4639°N,14.4342°E
   F3 – 36.0139°N, 14.7892°E                M3 – 36.3606°N,14.4875°E
   F4 – 36.0039°N, 14.6142°E                M4 – 36.3423°N,14.4242°E
                                            M5 – 36.4156°N,14.4208°E
   Zona G                                   Zona N
   G1 – 36.0706°N, 14.9375°E                N1 – 36.1155°N, 14.1217°E
   G2 – 35.9372°N, 15.0000°E                N2 – 36.1079°N, 14.0779°E
   G3 – 35.7956°N, 14.9825°E                N3 – 36.0717°N, 14.0264°E
   G4 – 35.7156°N, 14.8792°E                N4 – 36.0458°N, 14.0376°E
   G5 – 35.8489°N, 14.6825°E                N5 – 36.0516°N, 14.0896°E
                                            N6 – 36.0989°N, 14.1355°E
 ---pagebreak--- 30.12.2006         PT                    Jornal Oficial da União Europeia                      L 409/83
    b)        Coordenadas geográficas de determinados pontos de referência ao longo da isóbata
              de 200 m na zona de gestão das 25 milhas marítimas
    ID    Latitude          Longitude
    1     36.3673°N         14.5540°E
    2     36.3159°N         14.5567°E
    3     36.2735°N         14.5379°E
    4     36.2357°N         14.4785°E
    5     36.1699°N         14.4316°E
    6     36.1307°N         14.3534°E
    7     36.1117°N         14.2127°E
    8     36.1003°N         14.1658°E
    9     36.0859°N         14.152°E
    10    36.0547°N         14.143°E
    11    35.9921°N         14.1584°E
    12    35.9744°N         14.1815°E
    13    35.9608°N         14.2235°E
    14    35.9296°N         14.2164°E
    15    35.8983°N         14.2328°E
    16    35.867°N          14.4929°E
    17    35.8358°N         14.2845°E
    18    35.8191°N         14.2753°E
    19    35.7863°N         14.3534°E
    20    35.7542°N         14.4316°E
    21    35.7355°N         14.4473°E
    22    35.7225°N         14.5098°E
    23    35.6951°N         14.5365°E
    24    35.6325°N         14.536°E
 ---pagebreak--- L 409/84          PT           Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
   25    35.57°N     14.5221°E
   26    35.5348°N   14.588°E
   27    35.5037°N   14.6192°E
   28    35.5128°N   14.6349°E
   29    35.57°N     14.6717°E
   30    35.5975°N   14.647°E
   31    35.5903°N   14.6036°E
   32    35.6034°N   14.574°E
   33    35.6532°N   14.5535°E
   34    35.6726°N   14.5723°E
   35    35.6668°N   14.5937°E
   36    35.6618°N   14.6424°E
   37    35.653°N    14.6661°E
   38    35.57°N     14.6853°E
   39    35.5294°N   14.713°E
   40    35.5071°N   14.7443°E
   41    35.4878°N   14.7834°E
   42    35.4929°N   14.8247°E
   43    35.4762°N   14.8246°E
   44    36.2077°N   13.947°E
   45    36.1954°N   13.96°E
   46    36.1773°N   13.947°E
   47    36.1848°N   13.9313°E
   48    36.1954°N   13.925°E
   49    35.4592°N   14.1815°E
   50    35.4762°N   14.1895°E
   51    35.4755°N   14.2127°E
   52    35.4605°N   14.2199°E
   53    35.4453°N   14.1971°E
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        L 409/85
                                                     ANEXO VI
                                           Quadro de correspondência
           Regulamento (CE) n.º 1626/94                                Presente regulamento
           N.º 1 do artigo 1.º                                         N.º 1 do artigo 1.º
           Primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 1.º                   Artigo 7.º, artigo 17.º e artigo 19.º
           Segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 1.º                    Artigo 3.º
           N.ºs 1 e 2 do artigo 2.º                                    Artigo 8.º
           N.º 3 do artigo 2.º                                         N.º 5 do artigo 13.°, artigo 17.º e artigo 19.º
           Primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 3.º                   Primeiro parágrafo do n.º 1 e n.º 5 do
           Segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 3.º                    artigo 13.º
           Terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 3.º                   N.º 5 do artigo 13.°, n.°s 2 e 3 do artigo 14.º
                                                                       e artigo 19.º
                                                                       Artigo 4.º, n.°s 9 e 10 do artigo 13.° e
                                                                       artigo 19.º
           N.º 2 do artigo 3.º                                         Segundo parágrafo do n.º 1 e n.º 8 do
                                                                       artigo 13.º e artigo 19.º
           N.º 3 do artigo 3.º                                         Artigo 4.º, n.º 10 do artigo 13.° e artigo 19.º
           N.º 4 do artigo 3.º                                         N.º 3 do artigo 13.º
           Artigo 4.º                                                  Artigo 7.º
           Artigo 5.º                                                  Artigo 12.º e Anexo II
           Primeiro parágrafo do n.º 1 e n.º 2 do                      N.°s 1 e 2 do artigo 9.º
           artigo 6.º                                                  N.º 7 do artigo 9.º e n.°s 1 e 2 do artigo 14.º
           Segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 6.º
           N.º 3 do artigo 6.º                                         Anexo II Definições
           Artigo 7.º                                                  Artigo 22.º
           N.ºs 1 e 3 do artigo 8.º                                    Artigo 15.º, Anexo III e Anexo IV
           Artigo 8.ºA                                                 Artigo 26.º
           Artigo 8.º-B                                                Artigo 27.º
           Artigo 9.º                                                  N.º 2 do artigo 1.º
           Artigo 10.º-C                                               Artigo 29.º
           Artigo 11.º                                                 Artigo 32.º
           Anexo I                                                     Artigo 3.º e artigo 4.º
           Anexo II                                                    Artigo 11.º, Anexo I e Anexo II
           Anexo III                                                   N.ºs 3, 4 e 5 do artigo 9.º
           Anexo IV                                                    Anexo III
           Anexo V, alínea b)                                          Anexo V