CELEX: 31988D0356
Language: pt
Date: 1988-06-07 00:00:00
Title: 88/356/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Junho de 1988 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Anexo E.4 à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

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31988D0356

88/356/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Junho de 1988 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Anexo E.4 à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros  

Jornal Oficial nº L 161 de 28/06/1988 p. 0012 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0090  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0090 

DECISÃO DO CONSELHOde 7 de Junho de 1988relativa à  aceitação, em nome da Comunidade, do Anexo E.4 da Convenção Internacional para a Simplificação e  Harmonização dos Regimes Aduaneiros(88/356/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 28g., 43g., 113g. e 235g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que, em conformidade com a Decisão75/199/CEE (2), a Comunidade concluiu a Convenção  Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros; Considerando que a aceitação dos anexos da Convenção Internacional para a Simplificação e  Harmonização dos Regimes Aduaneiros contribui, de modo eficaz, para o desenvolvimento e facilitação  das trocas comerciais internacionais de mercadorias; Considerando que o Anexo E.4, relativo ao draubaque (reembolso), pode ser aceite pela Comunidade; Considerando que convém, todavia, fazer acompanhar essa aceitação de determinadas reservas, de modo  a ter em conta exigências próprias da União Aduaneira e a situação actual da harmonização em  matéria de legislação aduaneira, DECIDE: Artigo 1g.O Anexo E.4 da Convenção Internacional para a Simplificação e  Harmonização dos Regimes Aduaneiros relativo ao draubaque é aceite em nome da Comunidade, com uma  reserva de carácter geral e uma reserva em relação ànorma 5. O texto do Anexo E.4, acompanhado das reservas, vem junto à presente decisão. Artigo 2g.O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o Secretariado-Geral  do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade do anexo referido no artigo 1g.,  com as reservas indicadas nesse mesmo artigo. Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteM. BANGEMANN(1) Parecer emitido em 19 de Maio de  1988 (ainda não publicadono Jornal Oficial). (2) JO n° L 100 de 21. 4. 1975, p. 1.  ANEXO E.4 ANEXO RELATIVO AO DRAUBAQUE INTRODUÇÃOQuando tiverem sido pagos  direitos e taxas de importação que incidam sobre produtos importados que são em seguida exportados  depois de terem sido submetidos a uma transformação, um complemento de fabrico (ou, em certos  casos, a uma reparação), esses produtos podem ser frequentemente postos à venda em mercados  estrangeiros a preços mais competitivos se aqueles direitos e taxas forem reembolsados no momento  da exportação. O regime de draubaque prevê facilidades para esse fim. Tendo em conta, todavia, que esse reembolso pode encorajar a importação de mercadorias de origem  estrangeira de que existem equivalentes no mercado interno, pode tornar-se necessário que esse  direito ao reembolso seja sujeito a restrições relativas a certas categorias de mercadorias ou a  certas operações de transformação ou de complemento de fabrico. Pertencerá a cada país especificar,  se necessário, o âmbito de aplicação do draubaque. O presente anexo abrange, não só a concessão do draubaque nos casos em que as mercadorias foram  submetidas a uma transformação, um complemento de fabrico ou a uma reparação, mas também a  possibilidade de conceder o draubaque nos casos em que as mercadorias tenham sido importadas e  ulteriormente reexportadas no seu estado inalterado. O presente anexo não se aplica, todavia, aos  reembolsos concedidos por razões de equidade como, por exemplo, o caso em que as mercadorias são  devolvidas ao fornecedor por não estarem conformes com as condições estipuladas no contrato. O  presente anexo não se aplica também ao reembolso, na exportação, de outros direitos e taxas além  dos direitos e taxas de importação. DEFINIÇÕESPara efeitos da aplicação do presente anexo, entende-se: a)  Por «regime de draubaque»: o regime aduaneiro que permite, aquando da exportação de  mercadorias, obter a restituição total ou parcial dos direitos e taxas de importação que incidiram  quer sobre essas mercadorias quer sobre os produtos contidos nas mercadorias exportadas ou  consumidas durante a sua produção; b)  Por «draubaque»: o montante de direitos e taxas de importação reembolsados por força do regime  de draubaque; c)  Por «direitos e taxas de importação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos,  encargos e taxas ou imposições diversas, cobrados na importação ou por ocasião da importação das  mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante é limitado ao custo aproximado dos  serviços prestados. PRINCÍPIO1.NormaO regime de draubaque rege-se pelas disposições do presente anexo. CASOS DE APLICAÇÃO2.NormaA legislação nacional especificará os casos em que o draubaque pode ser  requerido e as condições a preencher para dele beneficiar. Nota 1Os casos em que o draubaque pode ser requerido podem especificar-se por referência a certas  mercadorias ou categorias de mercadorias ou a certas utilizações das mercadorias. O draubaque pode  igualmente ser limitado a certas categorias de direitos e taxas de importação, ou aos casos em que  as mercadorias foram objecto, quer de uma transformação, de um complemento de fabrico, ou de uma  reparação, quer de outras utilizações autorizadas. O draubaque relativo a mercadorias consumidas na  produção de mercadorias exportadas não abrange geralmente elementos que desempenhem apenas um papel  auxiliar no fabrico, tais como os lubrificantes, mas pode aplicar-se aos detritos e perdas  resultantes desse fabrico. Nota 2O reembolso decorrente do regime de draubaque não é concedido nos casos em que os direitos e  taxas de importação tenham sido ou venham a ser reembolsados por força de outras disposições. 3.Prática recomendadaO regime de draubaque deve igualmente aplicar-se quando as mercadorias ou os  produtos sujeitos a direitos e taxas de importação tenham sido substituídos por mercadorias ou  produtos equivalentes, utilizados na obtenção das mercadorias exportadas. CONDIÇÕES A PREENCHER4.NormaOs interessados devem manter uma escrita ou uma contabilidade da  entrada e saída das mercadorias que permita controlar a fundamentação do pedido de draubaque. 5.NormaQuando, no momento da importação das mercadorias para introdução no consumo, o declarante  souber ou previr que o draubaque será requerido, será obrigado a indicá-lo, de modo a facilitar  ulteriormente o pedido; todavia, o paga-mento do draubaque não pode ser recusado pelo simples  motivo de essa indicação não ter sido prestada. Por outro lado, o facto de ter prestado a referida  indicação, não implica a obrigação de exportar as mercadorias. NotaA alfândega pode exigir que as mercadorias destinadas a beneficiar do draubaque sejam  armazenadas em lotes separados das outras mercadorias, ou que o seu complemento de fabrico ou a sua  transformação sejam efectuados sob vigilância aduaneira. DURAÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO6.NormaQuando for fixado um prazo  para a exportação das mercadorias para além do qual elas deixarão de poder beneficiar do draubaque,  ter-se-á em conta, para a fixação desse prazo, a natureza da transformação ou do complemento de  fabrico a que as mercadorias possam ser submetidas, assim como diversos factores, designadamente de  ordem comercial, que estejam em causa. 7.Prática recomendadaQuando for fixado um prazo para a exportação das mercadorias, ele deverá, a  pedido do interessado, ser prorrogado por razões consideradas válidas pelas autoridades  aduaneiras. DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO E PEDIDO DEDRAUBAQUE8.NormaA declaração de exportação em draubaque deve  ser apresentada num serviço aduaneiro competente, acompanhada de documentos justificativos. 9.Prática recomendadaA pedido do exportador, e por razões consideradas válidas, as autoridades  aduaneiras devem, na medida do possível, permitir que as mercadorias a exportar sejam verificadas  nas instalações do interessado, ficando a cargo do exportador as despesas daí resultantes. As autoridades aduaneiras podem exigir que as mercadorias sejam apresentadas para verificação nas  instalações do interessado. 10.Prática recomendadaQuando a exportação das mercadorias em regime de draubaque for controlada  através dos registos do exportador, a alfândega deve, geralmente, dispensar a apresentação das  mercadorias na exportação. 11.NormaO pedido de draubaque ou os documentos a ele anexos deverão mencionar que as condições  impostas para obter o benefício do draubaque estão preenchidas. NotaPara o pagamento do draubaque, as autoridades aduaneiras podem pedir informações relativas,  nomeadamente: a)Ao beneficiário; b)À introdução no consumo inicial das mercadorias (por exemplo, a data e número de referência da  declaração de mercadorias para introdução no consumo); c)Aos direitos e taxas de importação pagos; d)À natureza ou à designação pautal das mercadorias e suas quantidades; e)Às condições de utilização, do complemento de fabrico, ou da transformação das mercandorias; f)Às condições de exportação. 12.Prática recomendadaQuando os pedidos de draubaque não puderem ser aceites para além do prazo  fixado, este prazo pode ser prorrogado por razões, designadamente de ordem comercial, consideradas  válidas pelas autoridades aduaneiras. PAGAMENTO DO DRAUBAQUE13.NormaO draubaque será pago logo que possível, após terem sido  verificados os elementos do pedido. 14.Prática recomendadaO draubaque deve igualmente ser pago aquando da colocação das mercadorias em  entreposto, desde que elas destinem a serem posteriormente exportadas. 15.Prática recomendadaAs autoridades aduaneiras devem, a pedido, aceitar pagar o draubaque  periodicamente para as mercadorias exportadas no decurso de um período determinado. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO DRAUBAQUE16.NormaAs autoridades aduaneiras procederão de forma a que  qualquer pessoa interessada possa obter sem dificuldades todas as informações úteis acerca do  regime de draubaque. Comentários e reservas a formular pela Comunidade em relação ao Anexo E.4 da  Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros 1.  «Reserva  geral (observação de carácter geral)A legislação comunitária abrange geralmente as disposições do  anexo em causa. Todavia, em relação aos domínios não abrangidos pela legislação comunitária, os  Estados-membros emitem, se necessário, as suas próprias reservas.» 2.  «Norma 5A declaração de introdução em livre prática deve conter determinadas indicações  relativas à utilização do regime de aperfeiçoamento activo - sistema do reembolso. Além disso, o  recurso a esse sistema pressupõe que tenha sido emitida uma autorização de aperfeiçoamento activo  ou, em determinados casos, solicitada anteriormente a essa introdução em livre prática.»