CELEX: 31982R3179
Language: pt
Date: 1982-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3179/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia

142                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 1 /Fasc. 16
382R3179
29 . 11 . 82                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N° L 337 / 15
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3179/82 DO CONSELHO
                                                    de 22 de Novembro de 1982
              respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comu­
                                  nidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               chemita da Jordânia é aprovado em nome da Comuni­
                                                                    dade .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
238 ?,
                                                                    O texto do Protocolo vem anexo ao presente regula­
                                                                    mento .
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo re­
lativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comu­              O Presidente do Conselho procederá à notificação previs­
nidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da                    ta no n? 1 do artigo 21 ? do Protocolo (2).
Jordânia, assinado em 10 de Junho de 1982,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                              Artigo 3o.
                            Artigo 1°.
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
O Protocolo relativo à Cooperaçao Financeira e Técnica              ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Ha­                 Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1982 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                  U. ELLEMANN-JENSEN
                                                                    O A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
(') Parecer dado em 19 de Novembro de 1982 (ainda não pu­              Jomal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado­
    blicado no Jornal Oficial das Comunidas Europeias).                 Geral do Conselho.
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                                                             PROTOCOLO
                relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
                                                         Hachemita da Jordânia
                O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                por um lado,
                SUA MAJESTADE O REI DO REINO HACHEMITA DA JORDANIA,
                por outro ,
                REAFIRMANDO a sua vontade de realizar uma cooperação que contribua para o desenvolvimento econó­
                mico e social da Jordânia e que favoreça o fortalecimento das relações entre a Comunidade e a Jordânia,
                DESEJOSOS de prosseguir, com esse objectivo, a cooperação financeira e técnica prevista no Acordo de
                Cooperação,
                DECIDIRAM concluir o presente Protocolo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários :
                O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
                   Paul NOTERDAEME,
                   Embaixador extraordinário e plenipotenciário,
                   Representante Permanente da Bélgica,
                   Presidente do Comité dos Representantes Permanentes ;
                   Dieter FRISCH ,
                   Director-Geral do Desenvolvimento,
                   Comissão das Comunidades Europeias ;
                SUA MAJESTADE O REI DO REINO HACHEMITA DA JORDANIA :
                   Hasan ABU NIMAH,
                   Embaixador extraordinário e plenipotenciário,
                   Chefe da Missão do Reino Hachemita da Jordânia junto das Comunidades Europeias.
                             Artigo 1°.                                  de 1986, um montante global de 63 milhões de ECUs
                                                                         cóm os seguintes limites :
No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista
no Acordo de Cooperação concluído entre a Comuni­
dade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jor­
dânia, a Comunidade participa, nas condições estabeleci­
das pelo presente Protocolo, no financiamento de acções
destinadas a contribuir para o desenvolvimento econó­
mico e social da Jordânia.
                             Artigo 2°.                                  a) 37 milhões de ECUs sob forma de empréstimos do
                                                                            Banco Europeu de Investimento, a seguir denomi­
1 . Para os fins referidos no artigo 1 ?, pode ser autori­                  nado «Banco», concedidos através dos seus recursos
zado, para um período que termina em 31 de Outubro                          próprios ;
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b) 26 milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamen­                                        Artigo 5°
    tais da Comunidade, dos quais :                               1.    Os montantes a autorizar anualmente devem ser re­
                                                                  partidos de forma tão regular quanto possível durante
    — 7 milhões de ECUs sob forma de empréstimos em               todo o período de aplicação do presente Protocolo.
        condições especiais,
    — 19 milhões de ECUs sob forma de auxílios não
        reembolsáveis .                                           2.    O saldo eventualmente não autorizado no final do
                                                                  período referido no n? 1 do artigo 2°. será utilizado até
Podem ser previstas contribuições para a formação de              ao seu esgotamento. Este saldo será utilizado nas mes­
capitais de risco, a imputar no montante indicado no pri­         mas condições que as previstas no presente Protocolo.
meiro travessão da alínea b); estas contribuições podem
nomeadamente assumir a forma de empréstimos subordi­
nados, de empréstimos condicionais ou de participações.
                                                                                           Artigo 6o.
2. Os empréstimos referidos na alínea a) do n? 1 , com            1 . Os empréstimos do Banco através dos seus recursos
excepção dos destinados a financiamentos no sector pe­            próprios são concedidos de acordo com as modalidades,
trolífero, beneficiam de uma bonificação de juros de 2%           condições e procedimentos previstos nos seus Estatutos.
a cargo dos fundos referidos na alínea b), segundo tra­           As suas condições de duração são estabelecidas com base
vessão, do n? 1 .                                                 nas características económicas e financeiras dos projectos
                                                                  a que se destinam e tendo em consideração as condições
                                                                  existentes nos mercados de capitais nos quais o Banco
                          Artigo 3?                               obtém os seus recursos. A taxa de juro é determinada de
1 . O montante global fixado no artigo 2° destina-se              acordo com as práticas do Banco nesta matéria no mo­
ao financiamento ou à participação no financiamento :             mento da assinatura do contrato de empréstimo, sem
                                                                  prejuízo da bonificação de juros referida no n? 2 do ar­
                                                                  tigo 2°
— de projectos de investimento nos domínios da produ­
    ção e da infra-estrutura económica, que tenham por
    objectivo, nomeadamente, diversificar a estrutura
    económica da Jordânia e, em especial, promover a              2.    Os empréstimos em condiçoes especiais sao conce­
    sua industrialização e a modernização do seu sector           didos por uma duração de 40 anos, com um diferimento
    agrícola,                                                     de amortização de 10 anos. A sua taxa de juro é de 1%
                                                                  ao ano. As condições e modalidades das contribuições
— de acções de cooperação técnica preparatória ou                 para a formação de capitais de risco são determinadas
    complementar dos projectos de investimento elabora­           caso a caso .
    dos pela Jordânia,
— de acções de cooperação técnica no domínio da for­
    mação.                                                        3. Os empréstimos podem ser concedidos por intermé­
                                                                  dio do Estado ou de organismos jordanos apropriados,
                                                                  ficando a cargo destes a retrocessão dos fundos aos be­
2. As contribuições financeiras da Comunidade desti­              neficiários nas condições estabelecidas, de acordo com a
nam-se a cobrir as despesas internas e externas necessá­          Comunidade, com base nas características económicas e
rias à realização de projectos (incluindo as despesas de          financeiras dos projectos a que se destinam.
estudo, de engenheiros-consultores e de assistência téc­
nica) ou acções aprovados. Não podem ser utilizadas
para cobrir despesas correntes de administração, de ma­
nutenção ou de funcionamento.
                                                                                           Artigo 7?
                                                                  A contribuição da Comunidade para a realização de cer­
                          Artigo 4°                               tos projectos pode, com o acordo da Jordânia, assumir a
1.     Os projectos de investimento podem ser financia­           forma de um co-financiamento, no qual podem partici­
dos, quer por empréstimos do Banco com uma bonifica­              par, nomeadamente, os órgãos e instituições de crédito e
ção de juros nas condições previstas no artigo 2°, por            de desenvolvimento da Jordânia, dos Estados-membros
empréstimos em condições especiais ou por auxílios não            ou de Estados terceiros, ou organismos financeiros inter­
                                                                . nacionais .
reembolsáveis, quer ainda por uma combinação destes
três meios.
2 . As acções de cooperação técnica e económica são
                                                                                           Artigo 8?
financiadas, regra geral, mediante auxílios não reembolsá­
veis .                                                            Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica :
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 a) De forma geral :                                                                         Artigo 11?
                                                                     1 . A execução, gestão e manutenção dos projectos que
      — o Estado jordano ;                                          são objecto de um financiamento a título . do presente
                                                                    Protocolo, são da responsabilidade da Jordânia ou dos
 b) Com o acordo do Governo jordano, relativamente a                outros beneficiários referidos no artigo 8? do presente
                                                                    Protocolo .
       projectos e acções por ele aprovados :
      — os organismos públicos de desenvolvimento da                A Comunidade assegurar-se-á de que a utilização destas
           Jordânia,                                                contribuições está em conformidade com as afectações
                                                                    decididas e da sua realização nas melhores condições
                                                                    económicas .
      — os organismos privados que se dedicam na Jordâ­
           nia ao desenvolvimento económico e social,
                                                                    2 . Determinadas modalidades de gestão das contribui­
      — as empresas que exercem a sua actividade segundo            ções financeiras concedidas pela Comunidade são ob­
           métodos de gestão industrial e comercial e consti­       jecto de uma troca de cartas entre a Comissão e a Jordâ­
           tuídas sob forma de pessoas colectivas na acepção        nia aquando da conclusão do presente Protocolo.
           do artigo 12?,
      — as associações de produtores nacionais da Jordâ­
           nia ou, na falta de tais associações e a título ex­                              Artigo 12°.
           cepcional, os próprios produtores,
                                                                    A participação em concursos e noutros procedimentos de
      — os bolseiros e estagiários enviados pela Jordânia
                                                                    adjudicação de contratos susceptíveis de serem financia­
          no âmbito das acções de formação referidas no ar­         dos está aberta, em igualdade de condições, a todas as
          tigo 3?
                                                                    pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de
                                                                    aplicação do Tratado que institui a Comunidade Econó­
                                                                    mica Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas
                                                                    da Jordânia. Estas pessoas colectivas, constituídas em
                                                                   conformidade com a legislação de um Estado-membro
                            Artigo 9°.                              da Comunidade Económica Europeia ou da Jordânia,
 1 . A partir da entrada em vigor do Protocolo, a Co­               devem ter a sua sede social, a sua administração central
 munidade e a Jordânia estabelecerão de comum acordo,              ou o seu estabelecimento principal nos territórios em que
os objectivos específicos da cooperação financeira e téc­          se aplica o Tratado CEE ou na Jordânia ; no caso de
 nica, em função das prioridades fixadas no plano de de­           apenas terem nos referidos territórios ou na Jordânia a
senvolvimento da Jordânia.                                         sua sede social, a sua actividade deve ter uma ligação
                                                                   efectiva e permanente com a economia dos referidos ter­
                                                                   ritórios ou da Jordânia.
Estes objectivos podem ser revistos de comum acordo
para terem em consideração as alterações da situação
económica da Jordânia ou dos objectivos e prioridades
fixados pelo seu plano de desenvolvimento.                                                  Artigo 13?
2.       No quadro estabelecido nos termos do n? 1 , a             A fim de favorecer a participação das empresas jordanas
cooperação financeira e técnica aplica-se aos projectos, e         na execução de contratos de empreitada, pode ser orga­
                                                                   nizado um procedimento acelerado de anúncios de con­
acções elaborados pela Jordânia ou por outros beneficiá­
rios por ela aprovados.                                            curso, com prazos reduzidos para a apresentação das
                                                                   propostas, quando se trate de executar obras que, pela
                                                                   sua dimensão, interessem particularmente às empresas
                                                                   jordanas .
                            Artigo 10°
1 . O Estado jordano ou, com o acordo do seu go­                   Este procedimento acelerado pode ser organizado para
verno, os outros eventuais beneficiários referidos no ar­          os concursos cujo valor estimado seja inferior a
                                                                   2 000 000 ECUs .
tigo 8°, apresentarão à Comunidade os seus pedidos de
contribuição financeira.
2 . A Comunidade instruirá os pedidos de financia­                                          Artigo 14°.
mento em colaboração com as autoridades jordanas
competentes e os outros beneficiários, em conformidade             1.    A Jordânia concederá às empreitadas e contratos
com os objectivos definidos no n? 1 do artigo 9?, e in­            celebrados para a execução de projectos ou de acções
forma-os do seguimento dado aos seus pedidos.                      financiados pela Comunidade, um regime fiscal e adua­
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neiro não menos favorável do que o concedido à organi­                                   Artigo 18?
zação internacional em matéria de desenvolvimento mais
favorecida.                                                    Os resultados da cooperação financeira e técnica podem
                                                               ser objecto de exame no âmbito do Conselho de Coope­
                                                               ração. Este definirá, se for caso disso, as orientações ge­
2 . A definição deste regime fiscal e aduaneiro é ob­          rais desta cooperação.
jecto de uma troca de cartas entre as Partes .
                                                                                         Artigo 19?
                                                               Um ano antes da expiração do presente Protocolo, as
                         Artigo 15?                            Partes Contratantes examinarão as disposições que po­
A Jordânia adoptará as medidas necessárias para que os         dem ser previstas no domínio da cooperação financeira e
juros e outras somas devidas à Comunidade, a título dos        técnica para um eventual novo período.
empréstimos concedidos por força do presente Proto­                                      Artigo 20?
colo, sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de
carácter fiscal, nacional ou local.                            O presente Protocolo é anexado ao Acordo de Coopera­
                                                               ção concluído entre a Comunidade Económica Europeia
                                                               e a Jordânia.
                         Artigo 16?                                                      Artigo 21?
Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiá­          1 . O presente Protocolo será sujeito a aprovação se­
rio que não o Estado jordano, a Comunidade pode su­            gundo os procedimentos próprios das Partes Contratan­
bordinar a sua concessão a uma garantia prestada por           tes, as quais se notificarão da realização dos procedimen­
aquele Estado ou a outras garantias suficientes .              tos necessários para o efeito.
                                                               2 . O presente Protocolo entra em vigor no primeiro
                                                               dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido
                         Artigo 17?                            efectuadas as notificações previstas no n? 1 .
No período de duração dos empréstimos concedidos por                                     Artigo 22?
força do presente Protocolo, a Jordânia compromete-se
a colocar à disposição dos devedores beneficiários ou dos      O presente Protocolo é redigido, em duplo exemplar, em
fiadores destes empréstimos as divisas necessárias ao ser­     língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, ita­
viço da dívida, comissões e outros encargos, bem como          liana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos tex­
ao reembolso do capital.                                       tos .
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           147
               Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underkrevet denne protokol .
               Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses
               Protokoll gesetzt.
               Εις πίστωσιν των ανωτέρω, οι υπογεγραμμένοι πληρεξούσιοι έθεσαν τις υπογραφές τους στο παρόν
               πρωτόκολλο.
               In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Protocol.
               En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
               protocole .
               In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente
               protocollo .
               Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol
               hebben gesteld.
               Udfærdiget i Bruxelles, den tiende juni nitten hundrede og toogfirs .
               Geschehen zu Brüssel am zehnten Juni neunzehnhundertzweiundachtzig.
                Εγινε στις Βρθξέλλεσ, στις δέκα Ιοθνίου χίλια εννιακόσια ογδόντα δυο.
               Done at Brussels on the tenth day of June in the year one thousand nine hundred and eighty­
               two .
               Fait à Bruxelles, le dix juin mil neuf cent quatre-vingt-deux.
               Fatto a Bruxelles, addì dieci giugno millenovecentrottantadue.
               Gedaan te Brussel, de tiende juni negentienhonderd tweeëntachtig.
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    For Râdet for De europæiske Fællesskaber
    Fur den Rat der Europàischen Gemeinschaften
    ria to E\)|j,6oM.io τωv Eύρωπαϊκῶv Koιvoτήτων
    For the Council of the European Communities
    Pour le Conseil des Communautés européennes
    Per il Consiglio delle Comunità europee
    Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen
    For Hans Majestæt kongen af Det hashemitiske kongerige Jordan
                                                                 \
    Für Seine Majestät den König des Haschemitischen Königreichs Jordanien
    Γιά την Αυτού Μεγαλειότητα τόν Βασιλέα του Χασεμιτικού Βασιλείου της Ιορδανίασ
    For His Majesty the King of the Hashemite Kingdom of Jordan
    Por Sa Majesté le roi du royaume hachémite de Jordanie
    Per Sua Maestà il Re del Regno hascemita di Giordania
    Voor Zijne Majesteit de Koning van het Hasjemitische Koninkrijk Jordanië
    i                                            «     «—                   o-*