CELEX: 62019CA0718
Language: pt
Date: 2021-06-22 00:00:00
Title: Processo C-718/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle — Bélgica) — Ordre des barreaux francophones et germanophone, Association pour le droit des Étrangers ASBL, Coordination et Initiatives pour et avec les Réfugiés et Étrangers ASBL, Ligue des Droits de l'Homme ASBL, Vluchtelingenwerk Vlaanderen ASBL/ Conseil des ministres («Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.° e 21.° TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros — Decisão de pôr termo à residência do interessado por razões de ordem pública — Medidas preventivas para evitar o risco de fuga do interessado durante o prazo que lhe é concedido para abandonar o território do Estado-Membro de acolhimento — Disposições nacionais semelhantes às aplicáveis aos nacionais de países terceiros ao abrigo do artigo 7.°, n.° 3, da Diretiva 2008/115/CE — Duração máxima de detenção para efeitos de afastamento — Disposição nacional idêntica à aplicável aos nacionais de países terceiros»)

16.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle — Bélgica) — Ordre des barreaux francophones et germanophone, Association pour le droit des Étrangers ASBL, Coordination et Initiatives pour et avec les Réfugiés et Étrangers ASBL, Ligue des Droits de l'Homme ASBL, Vluchtelingenwerk Vlaanderen ASBL/ Conseil des ministres
      (Processo C-718/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigos 20.o e 21.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros - Decisão de pôr termo à residência do interessado por razões de ordem pública - Medidas preventivas para evitar o risco de fuga do interessado durante o prazo que lhe é concedido para abandonar o território do Estado-Membro de acolhimento - Disposições nacionais semelhantes às aplicáveis aos nacionais de países terceiros ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2008/115/CE - Duração máxima de detenção para efeitos de afastamento - Disposição nacional idêntica à aplicável aos nacionais de países terceiros»)
      (2021/C 329/03)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour constitutionnelle
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Ordre des barreaux francophones et germanophone, Association pour le droit des Étrangers ASBL, Coordination et Initiatives pour et avec les Réfugiés et Étrangers ASBL, Ligue des Droits de l'Homme ASBL, Vluchtelingenwerk Vlaanderen ASBL
      
         Recorrido: Conseil des ministres
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 20.o e 21.o TFUE e a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que:
      
                  —
               
               
                  não se opõem a uma regulamentação nacional que aplica aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, durante o prazo que lhes foi concedido para abandonar o território do Estado-Membro de acolhimento na sequência da adoção de uma decisão de afastamento tomada a seu respeito por razões de ordem pública ou durante a prorrogação desse prazo, disposições destinadas a evitar o risco de fuga que sejam semelhantes às que, no que respeita aos nacionais de países terceiros, visam transpor para o direito nacional o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, desde que as primeiras disposições respeitem os princípios gerais previstos no artigo 27.o da Diretiva 2004/38 e não sejam menos favoráveis do que as segundas,
               
            
                  —
               
               
                  se opõem a uma regulamentação nacional que aplica aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, que, após o termo do prazo concedido ou da prorrogação desse prazo, não cumpriram uma decisão de afastamento tomada a seu respeito por razões de ordem pública ou de segurança pública, uma medida de detenção com uma duração máxima de oito meses para efeitos de afastamento, sendo esta duração idêntica à aplicável, no direito nacional, aos nacionais de países terceiros que não cumpriram uma decisão de regresso tomada por essas razões, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115.
               
            
         (1)  JO C 413, de 9.12.2019.