CELEX: 32013R0380
Language: pt
Date: 2013-04-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 380/2013 da Comissão, de 25 de abril de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1141/2010 no que se refere à apresentação do processo complementar completo à Autoridade, aos restantes Estados-Membros e à Comissão

26.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 116/4
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 380/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de abril de 2013
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 no que se refere à apresentação do processo complementar completo à Autoridade, aos restantes Estados-Membros e à Comissão
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (2), prevê que o requerente deve apresentar um processo complementar sucinto, atualizado para ter em conta as informações adicionais solicitadas pelo Estado-Membro relator, à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»), aos restantes Estados-Membros e, a pedido, à Comissão quando o relatório de avaliação da renovação for apresentado à Comissão.
            
         
               (2)
            
            
               A experiência revela que a grande maioria dos processos de aprovação ou renovação da aprovação é avaliada pela Autoridade. Para permitir que a Autoridade emita a sua conclusão sobre a avaliação do risco na sua totalidade ou sobre pontos específicos é, no entanto, necessário que o processo complementar completo seja apresentado à Autoridade para além do processo complementar sucinto. O processo complementar completo deve também ser apresentado aos Estados-Membros. A Comissão deve dispor da possibilidade de solicitar a apresentação do processo complementar completo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1141/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração do Regulamento (UE) n.o 1141/2010
   No artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010, é aditado ao n.o 6 o seguinte parágrafo:
   
      «Além disso, o Estado-Membro relator deve solicitar ao requerente a apresentação do processo complementar completo à Autoridade, aos restantes Estados-Membros e, a pedido, à Comissão.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 322 de 8.12.2010, p. 10.