CELEX: 52004PC0754(02)
Language: pt
Date: 2004-11-18
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

Advertência jurídica importante

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52004PC0754(02)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia  /* COM/2004/0754 final - AVC 2004/0266 */  

	Bruxelas, 18.11.2004COM(2004) 754 final2004/0266 (AVC).Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação a título provisório de um Protocolo do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSNos termos do nº 2 do artigo 6º do Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à UE, a adesão destes últimos ao Acordo de Associação Euromediterrânico deve ser aprovada mediante a conclusão de um protocolo adicional a esse acordo. O mesmo artigo prevê um procedimento simplificado, no âmbito do qual o protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa. Este procedimento não prejudica as competências da Comunidade.Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho conferiu um mandato à Comissão para negociar o referido protocolo com o Estado de Israel. Essas negociações já foram concluídas, de forma satisfatória para a Comissão. O texto do protocolo foi rubricado pela Comissão e pelas autoridades israelitas em 29 de Abril de 2004, tendo sido alterado em 19 de Maio de 2004, em Bruxelas.As propostas em anexo são: 1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura do protocolo e à sua aplicação a título provisório e 2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo.O texto do protocolo negociado com Israel figura em anexo. Os aspectos mais importantes do protocolo são as disposições relativas à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo de Associação UE-Israel, à adaptação do protocolo sobre produtos agrícolas e à inclusão das novas línguas oficiais da União Europeia.A Comissão solicita ao Conselho que aprove as propostas de decisões do Conselho que figuram em anexo, com vista à assinatura e conclusão do protocolo.O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável ao presente protocolo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação a título provisório de um Protocolo do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310° em conjugação com os nos 2 e 3 do seu artigo 300°,Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,Tendo em conta a proposta da Comissão,[?]Considerando o seguinte:(1) Em 10 de Fevereiro, o Conselho autorizou a Comissão a encetar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, negociações com Israel, tendo em vista a adaptação do Acordo de Associação Euromediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.(2) Estas negociações foram concluídas de forma satisfatória para a Comissão.(3) O texto do protocolo negociado com o Estado de Israel prevê, no seu artigo 13º, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor.(4) Sem prejuízo de uma eventual conclusão numa data posterior, o protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo 1ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºA Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros acordam em aplicar a título provisório as disposições do protocolo, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.Feito em Bruxelas, em […].Pelo ConselhoO Presidente2004/0266 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310° em conjugação com os nos 2 e 3 do seu artigo 300°,Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,Tendo em conta a proposta da Comissão,[?]Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,[?]Considerando o seguinte:(1) O Protocolo do Acordo Euromediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em ........(2) O Protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo únicoÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em […].Pelo ConselhoO Presidente Protocolo do Acordo Euromediterrânicoentre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeiao Reino da Bélgica,a República Checa,o Reino da Dinamarca,a República Federal da Alemanha,a República da Estónia,a República Helénica,o Reino de Espanha,A República Francesa,a Irlanda,a República Italiana,a República de Chipre,a República da Letónia,a República da Lituânia,o Grão-Ducado do Luxemburgo,a República da Hungria,A República de Malta,o Reino dos Países Baixos,a República da Áustria,a República da Polónia,a República Portuguesa,a República da Eslovénia,a República Eslovaca,a República da Finlândia,o Reino da Suécia,O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,(a seguir designados por “Estados-Membros”),representados pelo Conselho da União Europeia, epela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica(adiante designadas por “Comunidades”),representadas pelo Conselho da União Europeia epela Comissão Europeia,por um lado,e pelo Estado de Israel,por outro,CONSIDERANDO que o Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a seguir designado por “Acordo Euromediterrânico”, foi assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995, tendo entrado em vigor em 1 de Junho de 2000;CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e o respectivo Acto de Adesão foram assinados em Atenas, em 16 de Abril de 2003;CONSIDERANDO que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Acto de Adesão, a adesão de novas Partes Contratantes ao Acordo Euromediterrânico deve ser aprovada através da conclusão de um protocolo a este acordo.CONSIDERANDO que foram realizadas consultas nos termos do artigo 21º do Acordo Euromediterrânico a fim de se assegurar que serão tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Israel;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºA República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, a seguir designadas por “novos Estados-Membros”, são Partes Contratantes no Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, devendo, respectivamente, adoptar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, das disposições do Acordo, bem como das declarações comuns, declarações unilaterais e trocas de cartas.Artigo 2ºA fim de ter em conta os recentes desenvolvimentos institucionais na União Europeia, as Partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições em vigor que no Acordo remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.CAPÍTULO PRIMEIRO: ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO EUROMEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOSArtigo 3º (Produtos agrícolas)Os Protocolos nos 1 e 2 do Acordo são substituídos pelos Protocolos nos 1 e 2 do presente Protocolo e respectivos Anexos.Artigo 4º (Produtos agrícolas transformados)O Quadro nº 2 do Anexo VI do Acordo Euromediterrânico, que enumera as concessões pautais relativas às importações em Israel de mercadorias originárias da Comunidade, é complementado pela seguinte concessão pautal adicional:+++++ TABLE +++++Artigo 5º (Regras de origem)O Protocolo nº 4 é alterado do seguinte modo:1. O nº 4 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:“Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:ES "EXPEDIDO A POSTERIORI"CS "VYSTAVENO DODATEČNĔ"DA "UDSTEDT EFTERFØLGENDE"DE "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT"ET "VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT"EL "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ"EN "ISSUED RETROSPECTIVELY"FR "DÉLIVRÉ A POSTERIORI"IT "RILASCIATO A POSTERIORI"LV "IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI"LT "RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS"HU "KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL"MT "MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT"NL "AFGEGEVEN A POSTERIORI"PL "WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE"PT "EMITIDO A POSTERIORI"SL "IZDANO NAKNADNO"SK "VYDANÉ DODATOČNE"FI "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN"SV "UTFÄRDAT I EFTERHAND"HE [pic] ”2. O nº 2 do artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:“A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:ES "DUPLICADO"CS "DUPLIKÁT"DA "DUPLIKAT"DE "DUPLIKAT"ET "DUPLIKAAT"EL "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ"EN "DUPLICATE"FR "DUPLICATA"IT "DUPLICATO"LV "DUBLIKĀTS"LT "DUBLIKATAS"HU "MÁSODLAT"MT "DUPLIKAT"NL "DUPLICAAT"PL "DUPLIKAT"PT "SEGUNDA VIA"SL "DVOJNIK"SK "DUPLIKÁT"FI "KAKSOISKAPPALE"SV "DUPLIKAT"HE [pic]”Artigo 6º (Presidência do Comité de Associação)O nº 3 do artigo 71º é alterado do seguinte modo:“A presidência do Comité de Associação será exercida alternadamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante do Governo do Estado de Israel”SEGUNDO CAPÍTULO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 7º (Provas de origem e cooperação administrativa)1. As provas de origem regularmente emitidas por Israel ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes serão aceites nos países respectivos, em virtude do presente Protocolo, desde que:a) a aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo;b) a prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;c) a prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação em Israel ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre Israel e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.2. Israel e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de “exportador autorizado” no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:a) tal disposição esteja igualmente prevista no acordo concluído, antes da data de adesão, entre Israel e a Comunidade; eb) os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo.No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos nos 1 e 2 serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes de Israel ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.Artigo 8º (Mercadorias em trânsito)1. As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas de Israel para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para Israel, que satisfaçam as disposições do Protocolo nº 4 e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca em Israel ou no novo Estado-Membro em causa.2. Nesses casos, poderá ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 9ºPelo presente Protocolo, as Partes comprometem-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT, em relação a este alargamento da Comunidade.Artigo 10ºPara o ano de 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e os aumentos dos volumes dos contingentes existentes serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da data da entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 11ºO presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euromediterrânico. Os anexos e as declarações que acompanham o presente Protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 12º1. O presente Protocolo deve ser aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Estado de Israel, em conformidade com os respectivos procedimentos.2. As Partes notificar-se-ão reciprocamente da conclusão dos respectivos procedimentos referidos no número anterior Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 13º1. O presente Protocolo entrará em vigor no mesmo dia que o Tratado de Adesão, sob reserva de os instrumentos de aprovação do presente Protocolo terem sido depositados antes dessa data.2. Se não tiverem sido depositados todos os instrumentos de aprovação do presente Protocolo antes dessa data, o presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação.3. Se a condição fixada no nº 1 não tiver sido cumprida, o presente Protocolo será aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Maio de 2004.Artigo 14ºO presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e croata, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Artigo 15ºO texto do Acordo Euromediterrânico incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim como o Acto Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.PELOS ESTADOS-MEMBROSPELA COMUNIDADE EUROPEIAPELO ESTADO DE ISRAELANEXO IProtocolo nº 1relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários de Israel1. A importação na Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários de Israel, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no Anexo.2. a) Os direitos aduaneiros serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna “a”.b) Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito específico, as taxas de redução indicadas nas colunas “a” e “c” apenas são aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem . Contudo, para os produtos classificados nos códigos 0105 12 00, 0207, 0404 10, 0407 00, 0709 90 60, 2204 21 e 2209, as taxas de redução também são aplicáveis ao direito específico.c) Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna “b”. Salvo disposição em contrário, estes contingentes pautais serão aplicáveis numa base anual entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.d) Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna “c”.3. Relativamente a determinados produtos, a isenção de direitos aduaneiros será concedida no quadro das quantidades de referência conforme indicado na coluna "d".Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto em questão a um contingente pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum será, consoante o produto em causa, aplicado integralmente ou reduzido nas proporções indicadas na coluna “c” no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.4. Conforme indicado na coluna “e”, para alguns produtos, que não tenham sido submetidos a contingentes pautais nem a quantidades de referência, Israel poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do nº 3 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações de um ou de vários produtos ameaça causar dificuldades no mercado comunitário. Se, posteriormente, o produto for submetido a um contingente pautal, nas condições previstas no nº 3, o direito aduaneiro será, consoante o produto em questão, aplicado integralmente ou reduzido nas proporções indicadas na coluna “c” no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.5. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da aplicação do presente Protocolo.6. Para todos os produtos enumerados no Anexo, os volumes dos contingentes pautais e das quantidades de referência serão aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes a 3% desses volumes, de 1 de Janeiro de 2004 a 1 de Janeiro de 2007.ANEXO AO PROTOCOLO N° 1+++++ TABLE +++++ANEXO IIProtocolo nº 2relativo ao regime aplicável à importação em Israel de produtos agrícolas originários da Comunidade1. A importação em Israel dos produtos enumerados no anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.2. Os direitos de importação são abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna “a”, dentro dos limites dos contingentes pautais anuais indicados na coluna “b” e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna “e”.3. Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos aduaneiros são, consoante o produto em questão, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna “c”.4. Relativamente a determinados produtos para os quais não tenham sido definidos contingentes pautais, serão fixadas quantidades de referência, tal como indicado na coluna “d”.Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, Israel, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto em questão a um contingente pautal num volume equivalente a essa quantidade de referência. Nesse caso, será aplicado o direito previsto no nº 3 no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.5. Relativamente a determinados produtos que não tenham sido submetidos a contingentes pautais nem a quantidades de referência, Israel poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do nº 4 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações de um ou de vários produtos ameaça criar dificuldades no mercado israelita. Se, posteriormente, o produto for submetido a um contingente pautal, nas condições enumeradas no nº 4, aplicar-se-ão as disposições previstas no nº 3.6. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente acordo.7 Para todos os produtos enumerados no Anexo, os volumes dos contingentes pautais e das quantidades de referência serão aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes a 3% desses volumes, de 1 de Janeiro de 2004 a 1 de Janeiro de 2007.ANEXO AO PROTOCOLO Nº 2+++++ TABLE +++++Declaração da Comunidade EuropeiaAs alterações do Acordo de Associação adoptadas ao abrigo do Protocolo Adicional não dizem respeito às questões pendentes relativamente às regras de origem e às questões conexas.Declaração do Estado de IsraelAs alterações do Acordo de Associação adoptadas ao abrigo do protocolo Adicional não prejudicam o futuro desfecho da questão das regras de origem.[1] JO C […] de […], p. […][2] JO C […] de […], p. […][3] JO C […] de […], p. […][i] Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) nº 1789/2003 (JO L 281 de 30 deOutubro de 2003).[ii] Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada (NC), a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente Anexo, pelo códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.[iii] As taxas de redução aplicam-se apenas a direitos aduaneiros ad valorem , excepto para os produtos correspondentes aos seguintes códigos: 0105 12 00, 0207, 0404 10, 0407 00, 0709 90 60, 2204 21 e 2209.[iv] A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (Regulamento (CE) nº 790/2000 de 14 de Abril de 2000 (JO L 95 de 15.4.2000) e alterações subsequentes.[v] Neste contingente pautal, o direito específico previsto na lista comunitária de concessões à OMC é reduzido a zero no período de 1 de Dezembro a 31 de Maio, caso o preço de entrada seja inferior a 264 euros/tonelada, sendo este preço de entrada acordado entre a Comunidade Europeia e Israel. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior 2%, 4%, [vi]4<ILRSX\ce…` b n o € – Øâ*Q¹ÆèéÅ7ºÚ|~45OSåöü[pic]?‘ÈÉÙ6% ou 8% ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2%, 4%, 6% ou 8% deste preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior a 92% do preço de entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico previsto por força da OMC.[vii] Não obstante as regras para a interpretação do Sistema Harmonizado (SH) ou da nomenclatura pautal israelita, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos SH ou pelos códigos pautais israelitas. Nos casos em que são indicados códigos SH «ex» ou códigos pautais israelitas «ex», o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos SH ou dos códigos pautais israelitas e pela designação correspondente, considerados em conjunto.