CELEX: 51997PC0664
Language: pt
Date: 1997-12-04
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa para o ano de 1998 determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Letónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 •tt    -it
  a    -it
                                                    Bruxelas, 04.12.1997
                                                    COM(97) 664 final
                                      Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que fixa para o ano de 1998 determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos
             haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Letónia
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em conformidade com o o novo Acordo-quadro sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a
Comunidade Europeia e a República da Letónia, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de
1996, foram realizadas, em Riga de 23 a 24 de Outubro de 1997, consultas entre a Comunidade
e a Letónia, que permitiram estabelecer uma Acta aprovada que define um convénio de pesca
recíproco para 1998.
A presente proposta de regulamento tem por objectivo autorizar os navios da Letónia a pescar as
quotas que lhes foram atribuídas para 1998 nas águas da Comunidade, em conformidade com o
convénio recíproco acima referido.
                                             ^
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) N°                    /98 DO CONSELHO
                                        de .... de Dezembro de 1997
    que fixa para o ano de 1998 determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos
                  haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Letónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992,
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura , e, nomeadamente, o n° 4 do seu
artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo sobre as Relações em
                                                                                      (2)
Matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia , nomeadamente nos
seus artigos 3o e 6o, a Comunidade e a Letónia realizaram consultas a respeito dos direitos de
pesca recíprocos para 1998 e da gestão dos recursos vivos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1998, em relação aos navios
da outra Parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1998, ao
resultado das consultas realizadas com a Letónia;
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que podem ser
efectuadas as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da Letónia;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do
Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política
comum das pescas( ,
Considerando que ò n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 1381/87 da Comissão, de 20 de
Maio de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e à documentação dos
navios de pesca , prevê que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada
mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação
do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros;
    JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(2)
    JOn°L 332 de 20.12.1996, p. 1.
(3)
    JO n° L 26 Ide 20.10.1993, p. 1.
(4)
    JOn°L 132 de 21.5.1987, p. 9.
 ---pagebreak--- Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo Io
1.      De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os navios que arvoram pavilhão da Letónia
são autorizados a pescar as espécies mencionadas no Anexo I, dentro dos limites geográficos e
quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas
zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas marítimas no mar Báltico. A pesca de
bacalhau nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund, será proibida de 10
de Junho a 20 de Agosto de 1998 inclusive.
2.      As actividades de pesca autorizadas nos termos do n° 1 serão confinadas às partes da
zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas, calculadas a partir das
linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros, a sul
de 59°30' de latitude norte.
3.      Em derrogação do n° 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em
relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas
medidas de conservação em vigor na zona em causa.
4.      As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às
quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota em causa.
                                            Artigo 2o
1.      Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo I o respeitarão as medidas
de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulem as
actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.
2.      Os navios referidos no n° 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as
informações mencionadas no Anexo II.
3.      Os navios referidos no n° 1 transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas no
Anexo III, as informações mencionadas nesse anexo.
4.      Os navios com tanques de água do mar refrigerada, referidos non 0 1, manterão a bordo
um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus
tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros.
5.      As letras e os números de registo dos navios referidos no n° 1 devem ser marcados
distintamente dos dois lados da proa.
 ---pagebreak---                                              Artigo 3 o
 1.     A pesca no âmbito das quotas fixadas no artigo I o está sujeita à emissão de uma licença e
de uma autorização especial de pesca pela Comissão, em nome da Comunidade, a pedido das
autoridades da Letónia e à observância das condições fixadas nos Anexos II e III. Serão
mantidas a bordo de cada navio cópias desses anexos, bem como a licença e a autorização
especial de pesca.
Os navios que devam beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária para um determinado
mês serão notificados, o mais tardar, no dia 15 do mês anterior. A Comunidade dará seguimento,
o mais rapidamente possível, a qualquer pedido de adaptação de uma lista mensal durante o seu
período de validade.
2.      Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização especial
de pesca, serão fornecidas as informações seguintes:
(a)     nome do navio;
(b)     número de registo;
(c)     letras e números exteriores de identificação;
(d)     porto de registo;
(e)     nome e endereço do proprietário ou do fretador;
(f)     arqueação bruta e comprimento de fora a fora;
(g)     potência do motor;
(h)     indicativo de chamada e frequência de rádio;
(i)     método de pesca previsto;
(j)     zona de pesca prevista;
(k)     espécies que se prevê pescar;
(1)     período para o qual é pedida a licença.
3.      A emissão de licenças e de autorizações especiais de pesca está sujeita à condição de o
número de licenças válidas em qualquer momento de um designado mês ou ano não ser superior
aos valores mencionados no Anexo I.
4.      Só são autorizados a pescar os navios com menos de 43 metros.
5.      Cada licença e cada autorização especial de pesca são válidas para um único navio. Se
vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada um deles deve ter uma licença e
uma autorização especial de pesca.
6.      As licenças e as autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista à
emissão de novas'licenças e autorizações especiais de pesca. Tais cancelamentos produzem
efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações especiais de pesca
pela Comissão. As novas licenças e autorizações especiais de pesca produzem efeitos a partir da
sua data de emissão.
                      Í
7.      Se forem esgotadas as respectivas quotas, fixadas no Anexo I, a licença e a autorização
especial de pesca serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.
                                                  <
 ---pagebreak--- 8.      A licença e as autorização especial de pesca serão retiradas no caso de incumprimento
das obrigações fixadas no presente regulamento.
9.      Não serão emitidas quaisquer licenças e autorizações especias de pesca, durante um
período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas
as obrigações previstas no presente regulamento.
10.     A Comissão submeterá à Letónia, em nome da Comunidade, os nomes e as
características dos navios letões que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da
Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias.
                                           Artigo 4o
Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início do ano
seguinte, até que a lista dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa tenha sido
submetida à Comissão e por ela aprovada em nome da Comunidade.
                                           Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
        aplicável em todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em .... de Dezembro de 1997.
                                                            Pelo Conselho
                                                            O Presidente
 ---pagebreak--- \ .
                                                         ANEXO I
                              Quotas de captura e licenças da Letónia para 1998
                           Zona de pesca dos Estados-membros da Comunidade
        Espécies                    Zona em que a                 Quantidades                   Número de
                            .     pesca é autorizada                (toneladas)
        Bacalhau                     CIEM III(d)(1)                    2,500
        Arenque                      CIEM III(d)(1)                    2,500                   } 110 (58)
        Espadilha                    CIEM III(d)(1)                    6,000
         Salmão                      CIEM III(d)(1)                    2,000(2)                  6(4)
    (i)
          Para além de 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base a partir das quais é medido o mar
          territorial e a sul de 59°30' de latitude norte.
    (2)
          Número de peixes.
    (3)
          O número de licenças e de autorizações de pesca especiais válidas é mencionado entre parênteses. Além
          disso, é autorizado um máximo de quatro navios refrigeradores de transporte nas pescarias de arenque e
          espadilha, só sendo, contudo, autorizados simultaneamente três navios.
 ---pagebreak---                                            ANEXO II
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos
Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de
pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as
seguintes acções:
1.      Após cada operação de pesca:
        1.1. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;
        1.2.   a data e a hora da operação de pesca;
        1.3. a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;
        1.4. o método de pesca utilizado.
2.      Após cada transbordo de ou para outro navio:
        2.1.   a indicação "recebidos de" ou "transferidos para";
        2.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;
        2.3. o nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para
               o qual foi efectuado o transbordo;
       2.4. não é autorizado o transbordo de bacalhau.
3.     Após cada desembarque num porto da Comunidade:
        3.1. o nome do porto;
        3.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.
4.     Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:
       4.1.    a data e a hora da transmissão;
       4.2. o tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL;
       4.3. em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.
 ---pagebreak---                                          ANEXO III
1.   As informações a transmitir à Comissão Europeia e o calendário da sua transmissão são
     os seguintes:
1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas
     dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em
     matéria de pescas:
     (a)     os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b)     as quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em
             quilogramas de peso vivo);
     (c)     a data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca.
     Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas
     zonas referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira
     entrada.
1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1:
     (a)     os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b)     as quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões (em
             quilogramas de peso vivo);
     (c)     as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em
             quilogramas de peso vivo);
     (d)     a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;
     (e)     as quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie
             (em quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona e a identificação
             do navio para o qual foi feito o transbordo;
     (f)     as quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após
             o navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso vivo).
     Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas
     zonas referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da última saída.
1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas
     zonas referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque, e todas as semanas, a contar
     do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1, no caso
     da pesca de quaisquer espécies que não o arenque:
     (a)      os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b)      as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em
              quilogramas de peso vivo);
     (c)      a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra:
     (a)      os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b)      as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em
              quilogramas de peso vivo);
     (c)      a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
 ---pagebreak--- 1.5. (a)      O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de identificação
              do navio e o nome do seu capitão;
      (b)     o número da licença, se o navio pescar sob licença;
     (c)      o número cronológico da mensagem para a viagem em causa;
     (d)      a identificação do tipo de mensagem;
     (e)      a data, a hora e a posição geográfica do navio.
2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão Europeia em
     Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio
     mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4.
2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, pode
     ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.
3.   Nome da estação de rádio         Indicativo de chamada da estação de rádio
     Blâvand                          OXB
     Norddeich                        DAFDAK
                                      DAH DAL
                                      DAI DAM
                                      DAJ DAN
     Scheveningen                     PCH
     Oostende                         OST
     North Foreland                           GNF
     [lumber                          GKZ
     Cullercoats                      GCC
     Wick                             GKR
     Portpatrick                      GPK
     Anglesey                         GLV
     Ilfracombe                       GIL
     Niton                            GNI
     Stonehaven                       GND
     Portishead                       GKA
                                      GKB
                                      GKC
     Land's End                       GLD
     Valentia                         EJK
     Malin Head                       EJM
     Boulogne                         FFB
     Brest                            FFU
     Saint-Nazaire                    FFO
     B ordeaux-Arcachon               FFC
     Stockholm                        SDJ
     Gryt                             (sem indicativo de chamada)
     Gõteborg                         SOG
     Ronne                            OYE
     Maarianhamina                    OHM
     Helsinski                        OHG
                                                   i*
 ---pagebreak--- 4.  Formas das comunicações
    As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes elementos e serem
    dadas pela seguinte ordem:
            o nome do navio;
            o indicativo de chamada rádio;
            as letras e números exteriores de identificação;
    -       o número cronológico da mensagem relativa à maré em causa;
            a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:
                     mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1:
                     "IN",
                     mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1:
                     "OUT",
                     mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra:
                     "ICES",
                    mensagem semanal: "WKL",
                     mensagem de três em três dias: "2 WKL";
            a data, a hora e a posição geográfica;
          . a divisão/subárea CIEM em que está previsto começar a pesca;
            a data em que está previsto começar a pesca;
            as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em
            quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;
            as quantidades capturadas, após a informação anterior, por espécie (em
            quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;
            a divisão/subárea CIEM em que foram efectuadas as capturas;
            as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em
            quilogramas de peso vivo), após a comunicação anterior;
            o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o
            transbordo;
            as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas
            num porto da Comunidade, após a comunicação anterior;
            o nome do capitão.
5,. O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a bordo, na forma prevista no
    ponto 4, é o seguinte:
    COD     -        Bacalhau (Gadus morhua),
    SAL     -        Salmão (Salmo salar),
    HER     -       Arenque (Clupea harengus),
    SPR     - •      Espadilha (Sprattus sprattus).
                                               V
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                                                           COM(97) 664 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                               03   11 14
                                      N.° de catálogo : CB-C0-97-682-PT-C
                                                            ISBN 92-78-28669-9
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L-2985 Luxemburgo
                                              IL