CELEX: 22000D1123(18)
Language: pt
Date: 1999-07-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/1999, de 16 de Julho de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D1123(18)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/1999, de 16 de Julho de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 296 de 23/11/2000 p. 0058 - 0059

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 93/1999de 16 de Julho de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 62/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1525/98 da Comissão, de 16 de Julho de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 194/97 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(2) deve ser incorporado no acordo.(3) A Directiva 98/53/CE da Comissão, de 16 de Julho de 1998, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios(3) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 54r [Regulamento (CE) n.o 194/97 da Comissão] o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 398 R 1525: Regulamento (CE) n.o 1525/98 da Comissão, de 16 de Julho de 1998 (JO L 201 de 17.7.1998, p. 43).".Artigo 2.oNo capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 54r [Regulamento (CE) n.o 194/97 da Comissão] é aditado o seguinte ponto: "54s. 398 L 0053: Directiva 98/53/CE da Comissão, de 16 de Julho de 1998, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios (JO L 201 de 17.7.1998, p. 93).".Artigo 3.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1525/98 e da Directiva 98/53/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Julho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 284 de 9.11.2000.(2) JO L 201 de 17.7.1998, p. 43.(3) JO L 201 de 17.7.1998, p. 93.