CELEX: 41977D0323
Language: pt
Date: 1977-04-05 00:00:00
Title: 77/323/EEC, Euratom, ECSC: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States of 5 April 1977 on the provisional location of the Court of Auditors

Avis juridique important

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41977D0323

Jornal Oficial nº L 104 de 28/04/1977 p. 0040 - 0040

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros de 5 de Abril de  1977 relativa à instalação provisória do Tribunal de ContasOS REPRESENTANTES DOS  GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,TENDO EM CONTA o Tratado que institui um  Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo  37 .,TENDO EM CONTA a Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros de 8  de Abril de 1965 relativa à instalação provisória de certas Instituições e de certos serviços das  Comunidades e, nomeadamente, o seu artigo 10 .,TENDO EM CONTA o parecer da  Comissão,CONSIDERANDO que, sem prejuízo da aplicação do artigo 77 . do Tratado que institui  a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do artigo 216 . do Tratado que institui a Comunidade  Económica Europeia e do artigo 189 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia  Atómica, cumpre fixar o local de trabalho provisório do Tribunal de Contas instituído pelo Tratado  de 22 de Julho de 1975 que altera algumas disposições financeiras do tratados que instituem as  Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das  Comunidades Europeias,DECIDEM:Artigo 1 .O Tribunal de Contas fica instalado no  Luxemburgo, que é o seu local de trabalho provisório, na acepção da Decisão dos representantes dos  governos dos Estados-membros de 8 de Abril de 1965 relativa à instalação provisória de certas  Instituições e de certos serviços das Comunidades.Artigo 2 .A presente decisão entra em vigor na  mesma data que o Tratado de 22 de Julho de 1975 que altera algumas disposições financeiras dos  Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e  uma Comissão única das Comunidades.Feito no Luxemburgo em 5 de Abril de 1977.O  PRESIDENTED. OWEN