CELEX: 31993R0393
Language: pt
Date: 1993-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 393/93 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1993, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários de Chipre

N? L 45/ 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 2. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 393/93 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Fevereiro de 1993
                   que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                                   originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
                                                                 artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
Portugal,                                                        3 ? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),
                                                                 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 (CEE) n? 249/93 (% as cotações a tomar em consideração
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
nização comum de mercados no sector das frutas e                 certas condições, noutros mercados ;
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­          Considerando que o preço de entrada assim calculado,
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do seu artigo 27?,            relativamente aos limões frescos de Chipre, se manteve
                                                                 durante dois dias de mercado sucessivos em nível inferior
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento            ao preço de referência, em, pelo menos, 0,6 ecu ; que, por
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de          isso, deve ser instituída uma taxa compensatória relativa­
um produto importado proveniente de um país terceiro se          mente a estes limões frescos ;
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,        Considerando que as taxas representativas de mercado,
0,6 ecu, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
compensatória relativamente à proveniência em causa ;            do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de        expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de       de determinação das taxas de conversão agrícolas das
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;             moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1413/92 da              cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão Ç),
Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa os preços de
referência dos limões frescos relativamente à campanha de
 1992/ 1993 (3), se determina em relação a esses produtos da     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
categoria de qualidade I o preço de referência de 47,15
ecus por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita                                   Artigo 1 ?
ao período de Novembro de 1992 a Abril de 1993 ;
                                                                 Na importação de limões frescos (código NC
Considerando que o preço de entrada em relação a uma             ex 0805 30 10), originários de Chipre, será cobrado um
determinada proveniência é igual à cotação representativa        direito compensatório cujo montante é fixado em 6,67
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­     ecus por 100 quilogramas de peso líquido.
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no                                    Artigo 2?
conjunto dos mercados representativos em relação aos
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­       O presente regulamento entra em vigor em 24 de Feve­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do        reiro de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
                                                                 (4) JO n?  L  220 de 10.  8. 1974, p. 20.
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                           O   JO n?  L  28 de 5. 2.  1993, p. 45.
O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.                             (6) JO n?  L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n°. L 146 de 28. 5. 1992, p. 71 .                         O   JO n?  L  387 de 31 . 12. 1992, p. 17.