CELEX: 31994R2587
Language: pt
Date: 1994-10-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2587/94 da Comissão de 25 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 441/88, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho

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31994R2587

Regulamento (CE) nº 2587/94 da Comissão de 25 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 441/88, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 274 de 26/10/1994 p. 0002 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0212  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0212 

REGULAMENTO (CE) Nº 2587/94 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 441/88, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do ConselhoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu  artigo 39º,  Considerando que é conveniente evitar que o abastecimento de produtos vitícolas provenientes das diferentes zonas vitícolas de cada região de produção constitua um meio para escapar às obrigações de destilação e que, com esse intuito, é necessário  precisar melhor as regras de cálculo dos volumes de produção a ter em conta para a determinação das obrigações dos produtores; que é conveniente, nomeadamente, precisar que no cálculo do rendimento por hectare e em determinados casos específicos  previstos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 343/94 (4), os produtos a montante do vinho só são tidos em conta se tiverem sido vinificados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No segundo parágrafo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 441/88 é aditada a seguinte frase in fine aos primeiro e segundo travessões:  « Os produtos a montante do vinho, adquiridos após a data prevista para a apresentação da declaração de produção, apenas serão tidos em conta se tiverem sido transformados em vinho. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42.  (3) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.  (4) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 9.