CELEX: 51994PC0303
Language: pt
Date: 1994-07-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prossecução do desenvolvimento do sistema HANDYNET no âmbito da Decisão 93/136/CEE sobre o estabelecimento do terceiro programa comunitário de acção a favor das pessoas deficientes (HELIOS II 1993-1996)

Avis juridique important

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51994PC0303

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prossecução do desenvolvimento do sistema HANDYNET no âmbito da Decisão 93/136/CEE sobre o estabelecimento do terceiro programa comunitário de acção a favor das pessoas deficientes (HELIOS II 1993-1996)  /* COM/94/303FINAL - CNS 94/0168 */  

Jornal Oficial nº C 222 de 10/08/1994 p. 0019

Proposta de decisão do Conselho relativa à prossecução do desenvolvimento do sistema Handynet, no âmbito da Decisão 93/136/CEE, sobre o estabelecimento do terceiro programa comunitário de acção a favor das pessoas deficientes (Helios II 1993/1996) (94/C 222/11) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 303 final - 94/0168(CNS)(Apresentada pela Comissão em 12 de Julho de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o principal objectivo da Decisão 93/136/CEE, de 25 de Fevereiro de 1993, sobre o estabelecimento de um terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiência (Helios II 1993/1996) (1) diz respeito à promoção da igualdade de oportunidades e da integração das pessoas com deficiência; que uma das acções de carácter geral visa dar resposta às necessidades de informação das pessoas com deficiência por meio do sistema informatizado de informação e documentação Handynet com base nos dados nacionais recolhidos, actualizados e adaptados a nível europeu;Considerando que, no âmbito do programa Helios II e em conformidade com a Decisão 93/136/CEE, a Comissão prosseguiu a colheita, a adaptação a nível europeu, a actualização, o intercâmbio e a difusão da informação respeitante aos meios técnicos auxiliares recolhida nos Estados-membros;Considerando que o módulo «Meios técnicos auxiliares» do sistema Handynet promove a transparência do mercado das tecnologias de reabilitação nos aspectos técnicos e económicos, induzindo efeitos benéficos para as pessoas com deficiência no que respeita à sua integração na vida quotidiana;Considerando que, nos termos da alínea b), nº 1, do artigo 4º da Decisão 93/136/CEE, o Conselho voltará a analisar o sistema Handynet até 31 de Dezembro de 1994, com base num relatório da Comissão relativo, entre outros aspectos, à avaliação do primeiro módulo Handynet, «Meios técnicos de auxílio», e deliberará, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, sobre as condições de continuação do sistema após aquela data;Considerando que o relatório de avaliação da Comissão demonstra a utilidade da prossecução do sistema informatizado de informação e documentação Handynet, sistema que, pela sua dimensão europeia, proporciona maior disponibilidade de informações acessíveis nas nove línguas oficiais da União Europeia;Considerando o parecer dos órgãos consultivos do programa Helios, nomeadamente, o comité consultivo, o Fórum europeu das pessoas com deficiência e o grupo de ligação, e a cooperação com os centros nacionais de coordenação da recolha Handynet dos Estados-membros para a estrutura do sistema e a sua alimentação em dados textuais e multimedia;Considerando que convém prosseguir o sistema Handynet segundo as condições previstas pela Decisão 93/136/CEE;Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º,DECIDE:Artigo único O desenvolvimento do sistema informatizado de informação e documentação Handynet é prosseguido no âmbito das actividades do programa Helios II pelo período de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1996.(1) JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 30.