CELEX: 51987PC0431
Language: pt
Date: 1987-09-18
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO ACORDO DE PESCA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA COMMONWEALTH DE DOMINICA

N? C 321/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          1. 12. 87
                                                             II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
           Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo de pesca entre a
                    Comunidade Económica Europeia e o Governo da Commonwealth de Dominica
                                                    COM(87) 431 final
                          (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 17 de Setembro de 1987)
                                                      (87/C 321/06)
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
           o seu artigo 43?,
           Tendo em conta a proposta da Comissão,
           Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
           Considerando que a Comunidade e a Dominica negociaram e rubricaram um Acordo de pesca
           que garante, numa base de reciprocidade, possibilidades de pesca aos pescadores da Comuni-
           dade nas águas sob a soberania ou jurisdição da Commonwealth de Dominica, bem como aos
           pescadores da Dominica na zona de pesca da Comunidade ao largo das costas dos departa-
           mentos franceses de Guadalupe e Martinica;
           Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,
           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                         Artigo Io.
           O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e ó Governo da Commonwealth de Domi-
           nica é aprovado em nome da Comunidade.
           O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
                                                         Artigo 2o.
           O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 14? do Acordo.
                                                         Artigo 3?
           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
           Oficial das Comunidades Europeias.
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados membros.