CELEX: C2007/211/62
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo T-344/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 2007 — Bouychou/Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Decisão que ordena a restituição de auxílios de Estado concedidos pela França à sociedade Stardust Marine — Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça )

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/32
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 2007 — Bouychou/Comissão
   (Processo T-344/04) (1)
   
   («Responsabilidade extracontratual - Decisão que ordena a restituição de auxílios de Estado concedidos pela França à sociedade Stardust Marine - Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça»)
   (2007/C 211/62)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Denis Bouychou, comissário para a execução do plano de cessão da sociedade Stardust Marine (Paris, França) (Representantes: B. Vatier e M. Verger, advogados)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Rozet e C. Giolito, agentes)
   Objecto
   Pedido de reparação do prejuízo alegadamente causado pela Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa aos auxílios concedidos pela França à sociedade Stardust Marine, representada pelo advogado Bouychou, na qualidade de comissário de execução do plano.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               O demandante é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.