CELEX: 31996R0325
Language: pt
Date: 1996-02-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 325/96 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1996 que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

23 . 2. 96            PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 45/27
                                   REGULAMENTO (CE) N? 325/96 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Fevereiro de 1996
                    que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                                  Artigo 1 ?
 organização comum dos mercados no sector do leite e dos
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi       As restituições à exportação referidas no artigo 17? do
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 2931 /95 (2), e, nomeada­       Regulamento (CEE) n ? 804/68, em relação aos produtos
 mente, o n ? 5 do seu artigo 17?,                              exportados no seu estado natural, fixadas no anexo do
                                                                Regulamento (CE) n ? 292/96 são, em relação aos produtos
 Considerando que as restituições à exportação no sector        constantes do anexo do presente regulamento, alteradas
 do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regula­     em conformidade com os montantes que dele constam.
 mento (CE) n ? 292/96 da Comissão (3);
 Considerando que, em aplicação das regras constantes do
 Regulamento (CE) n? 292/96 aos dados de que a Comis­                                   Artigo 2?
 são tem conhecimento implica a alteração das restituições
 à exportação, em relação aos produtos constantes do anexo     O presente regulamento entra em vigor em 23 de Feve­
 do presente regulamento,                                      reiro de 1996 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
;2) JO n? L 307 de 20. 12. 1 995, p. 10.
'Á JO n? L 38 de 16. 2. 1996, p. 3.
 ---pagebreak--- N ? L 45/28          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                23 . 2. 96
                                                                     ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1996, que altera as restituições à
                                       exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                                   (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                Código                               Destino f)
                                                                                                           Montante das
                              do produto                                                                   restituições f")
                            0406 90 23 900                               028
                                                                         037                                      —
                                                                         039                                      —
                                                                        400                                      51,43
                                                                        404                                       —
                                                                         »..
                                                                                                               100,00
                           0406 90 78 100                               028                                      19,62
                                                                        037                                       —
                                                                        039                                      —
                                                                        400                                     48,04
                                                                        404                                      —
                                                                         ...
                                                                                                                86,00
                           0406 90 78 300                               028                                      —
                                                                        037                                      —
                                                                        039                                      —
                                                                        400                                     53,14
                                                                        404                                      —
                                                                         »..
                                                                                                              105,00
                           0406 90 78 500                               028                                      —
                                                                        037
                                                                        039                                      —
                                                                       400                                      61,32
                                                                       404                                       —
            \                                                                                                 105,00
              (') Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 68/96 da Comissão (JO
                  n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
                  No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da
                  restituição é indicado por ***.
                  No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para
                  qualquer destino, à excepção do referido no n? 2 do artigo 1 ?
            (**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                  concedidas no respeito das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
             NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                    Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.