CELEX: 62017TN0231
Language: pt
Date: 2017-04-20 00:00:00
Title: Processo T-231/17: Recurso interposto em 20 de abril de 2017 — SE/Conselho

3.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/31
            
         Recurso interposto em 20 de abril de 2017 — SE/Conselho
   (Processo T-231/17)
   (2017/C 213/43)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: SE (representante: N. de Montigny, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente concluiu pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Unidade Direitos Individuais, de 22 de junho de 2016, que recusou o reconhecimento como filho a cargo da sua neta;
            
         
               —
            
            
               anular, na medida do necessário, a decisão expressa de 24 de janeiro de 2017 que indeferiu a reclamação apresentada em 19 de setembro de 2016;
            
         a fazê-lo,
   
               —
            
            
               declarar que a neta do recorrente se encontra a seu cargo, nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto, desde 13 de junho de 2016;
            
         
               —
            
            
               reconhecer a neta do recorrente como sua beneficiária no regime comum de seguro de doença (RCAM), desde 13 de junho de 2016;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do recurso, o recorrente invoca três argumentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro argumento, relativo a um erro de direito e erros de apreciação e de interpretação do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários cometidos pelo Conselho na adoção das decisões impugnadas.
            
         
               2.
            
            
               Segundo argumento, relativo à violação do princípio da boa administração.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.