CELEX: 31993R0453
Language: pt
Date: 1993-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 453/93 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

27. 2. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 49/47
                                REGULAMENTO (CEE) N? 453/93 DA COMISSÃO
                                             de 26 de Fevereiro de 1993
                que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                         carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                              direitos niveladores em vigor actualmente, em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                               Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 125/93 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,                                           Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
                                                              bem como de carnes de bovinos não congeladas constam
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na        do anexo.
importação de bovinos vivos bem como de carnes de
bovinos não congeladas foram fixados no Regulamento da
Comissão (CEE) n? 172/93 (3) ;                                                        Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
no Regulamento (CEE) n? 1 72/93 aos dados e cotações de        1993.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
C) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
0 JO n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
(3) JO n? L 22 de 30. 1 . 1993, p. 29.
 ---pagebreak--- N? L 49/48                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                27. 2. 93
                                                                                    ANEXO
                         do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                               importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                            Croácia / Eslovénia /
                                            Bósnia-Herzegovina /
              Código NC                      território da antiga                     Áustria (4)                        Suécia/Suíça             Outros países terceiros (*)
                                             República Jugoslava
                                               da Macedónia (3)
                                                                                                  — Peso em vivo —
             0102 90 05                                —                                17,469                              32,507                     134,374 0
             0102 90 21                                —                                17,469                              32,507                     134,374 (')
             0102 90 29                                —                                17,469                              32,507                     134,374 (')
              0102 90 41                               —                                17,469                              32,507                     134,374 (')(«)
             01029049                                  —                                17,469                              32,507                     1 34,374 (>)0
              0102 90 51                            23,574                              17,469                              32,507                     134,374 (»)
              0102 90 59                            23,574                              17,469                              32,507                     134,374 (')
              0102 90 61                               —                                17,469                              32,507                     134,374 (')
              0102 90 69                               —                                17,469                              32,507                     134,374 (')
              0102 90 71                            23,574                              17,469                              32,507                     134,374 (')
             0102 90 79                             23,574                              17,469                              32,507                     1 34,374 (')
                                                                                                   — Peso líquido —
             0201    10 00                          44,791                              33,190                              61,764                     255,31100
             0201    20 20                          44,791                              33,190                              61,764                     255,311 (') 0
             0201    20 30                          35,833                              26,552                              49,411                     204,248 00
             0201    20 50                          53,750                              39,828                              74,116                     306,373 00
             0201    20 90                             —                                49,786                              92,646                     382,966 00
             0201    30 00                             —                                56,948                             105,973                     438,060 0 0
             0206 10 95                                —                                56,948                             105,973                     438,060(0
             0210 20 10                                —                                49,786                              92,646                     382,966
             0210 20 90                                —                                56,948                             105,973                     438,060
             0210 90 41                                —                                56,948                             105,973                     438,060
             0210 90 90                               —                                 56,948                            105,973                      438,060
              1602 50 10                              —                                 56,948                             105,973                     438,060
              1602 90 61                              —                                 56,948                             105,973                     438,060
(') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(3) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n? 185/93 da Comissão.
(*) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria (JO n? L 1 1 1 de 29. 4. 1992, p. 21).
O Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos
    provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regu­
    lamento (CEE) n? 3589/92 da Comissão (JO n? L 364 de 12. 1 . 19923, p. 2839), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regu­
    lamento.
O Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos
    [>amento
       rovisórios(CEE)
                   concluídos entredaestes
                       n? 247/93           países(JO
                                      Comissão    e a n?Comunidade,
                                                          L 28 de 5. 2.e para
                                                                         1993,osp.quais  seja apresentado
                                                                                   39), estão  sujeitos aos um  certificado
                                                                                                            direitos         EUR indicados
                                                                                                                     niveladores  1 emitidononasanexo
                                                                                                                                                 condições previstas
                                                                                                                                                      do mesmo       no Regu­
                                                                                                                                                                 regulamento.