CELEX: 31999R2638
Language: pt
Date: 1999-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2638/1999 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1999, relativo aos pedidos de certificados de importação para trigo mole de qualidade e para trigo duro de qualidade no âmbito dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.° 778/1999

L 323/10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 12. 1999
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2638/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Dezembro de 1999
             relativo aos pedidos de certificados de importação para trigo mole de qualidade e para trigo duro
             de qualidade no âmbito dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.o 778/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                pondente percentagem de redução para os pedidos de certifi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,         cados de importação apresentados de 24 de Outubro a 8 de
                                                                     Dezembro de 1999 que beneficiam das condições fixadas no
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho,           Regulamento (CE) n.o 1095/96,
de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões
constantes da lista CXL estabelecidas na sequência da conclusão
das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 778/1999 da                                              Artigo 1.o
Comissão, de 15 de Abril de 1999, relativo à abertura e modo
                                                                     Os pedidos de certificados de importação para trigo mole de
de gestão de contingentes pautais de 300 000 toneladas de
                                                                     qualidade que beneficiam das condições estabelecidas pelo
trigo de qualidade e de 50 000 toneladas de trigo duro e que
                                                                     Regulamento (CE) n.o 1095/96, apresentadas de 24 de Outubro
revoga os Regulamentos (CE) n.o 529/97 e (CE) n.o 2228/96 (2),
                                                                     a 8 de Dezembro de 1999 e comunicados à Comissão, são
estabeleceu disposições específicas que regem a organização
                                                                     aceites para as quantidades que deles constam afectados de um
das importações no âmbito do contingente aberto pelo Regula-
                                                                     coeficiente de 0,329. Os pedidos não comunicados à Comissão
mento (CE) n.o 1095/96; que o n.o 2 do artigo 3.o do Regula-
                                                                     são recusados.
mento (CE) n.o 778/1999 dispõe que a Comissão deve fixar um
coeficiente de redução da qualidade se os pedidos de certifi-
cados de importação excederem as quantidades que podem ser                                       Artigo 2.o
importadas; que os pedidos de certificados apresentados de 24        Os pedidos de certificados de importação para trigo duro de
de Outubro a 8 de Dezembro de 1999 correspondem a                    qualidade que beneficiam das condições estabelecidas pelo
304 270 toneladas de trigo de qualidade, sendo a quantidade          Regulamento (CE) n.o 1095/96, apresentados de 24 de Outubro
máxima a importar de 100 000 toneladas; que é necessário             a 8 de Dezembro de 1999 e comunicados à Comissão, são
fixar a correspondente percentagem de redução para os                aceites para as quantidades que deles constam afectados de um
pedidos de certificados de importação apresentados de 24 de          coeficiente de 0,343. Os pedidos não comunicados à Comissão
Outubro a 8 de Dezembro de 1999 que beneficiam das condi-            são recusados.
ções fixadas no Regulamento (CE) n.o 1095/96; que os pedidos
de certificados apresentados de 24 de Outubro a 8 de                                             Artigo 3.o
Dezembro de 1999 correspondem a 145 845 toneladas de
trigo duro de qualidade, sendo a quantidade máxima a                 O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de
importar de 50 000 toneladas; que é necessário fixar a corres-       1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
(2) JO L 101 de 16.4.1999, p. 36.