CELEX: 51996PC0440
Language: pt
Date: 1996-09-03
Title: Proposta reexaminada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao Controlo dos Perigos Associados a Acidentes Graves que envolvem Substâncias Perigosas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 03 09.1996
                                               COM(%) 440 final
                                               94/0014 (SYN)
                          Proposta reexaminada de
                       DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa ao Controlo dos Perigos Associados a Acidentes Graves que envolvem
                              Substâncias Perigosas
        (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
                na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 26 de Janeiro de 1994, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva do Conselho
relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias
perigosas.
O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 2 de Junho de 1994
(JO n° C 295 de 22.10.94, p. 83).
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 16 de Fevereiro de
1995 (JO n° C 56 de 6.3.95, p. 80).
A Comissão preparou uma proposta alterada (COM (95) 240 fmal - 94/0014 (SYN)) que
foi formalmente apresentada ao Conselho em 19 de Junho de 1995.
O Conselho adoptou formalmente a sua posição comum sobre a proposta em 19 de
Março de 1996.
O Parlamento Europeu analisou a posição comum do Conselho em segunda leitura em
16 de Julho de 1996, tendo-a aprovado com 27 propostas de alteração.
A Comissão analisou as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda
leitura, tendo incorporado algumas na presente proposta revista.
A posição da Comissão em relação a cada uma das alterações aprovadas pelo Parlamento
em segunda leitura é a seguinte.
As alterações 1 e 42 já são abrangidas "em princípio" pelos considerandos 5 e 6 da
posição comum. No entanto, o texto poderá ser aperfeiçoado na proposta revista através
de uma referência mais explícita à cooperação efectiva com países terceiros exteriores
à UE. Nesse contexto, é reconhecida a relevância particular da Convenção UN/ECE
sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes industriais. É proposto um novo
considerando 6-A, bem como alterações aos artigos 3 ° e l 3 ° e a o Anexo IV.
As alterações 2, 3, 17 e 18 propõem considerandos ou alterações ao texto que são
relevantes para as exclusões que constam do artigo 4 o da directiva. Em relação à
alteração 2, foi incluído no considerando 11 um texto mais pormenorizado sobre o
transporte em condutas. As alterações relacionadas com os aterros para descarga de
resíduos e com a armazenagem intermédia associada às actividades de transporte foram
rejeitadas, visto que essas questões irão ser objecto de propostas específicas quando
necessário.
As alterações 4, 39 e 40 visam reforçar as disposições relativas aos sistemas de inspecção
contidas na posição comum. Essas alterações foram aceites em princípio e a proposta
 revista inclui um novo considerando 13-A e alterações ao texto do artigo 18°.
 ---pagebreak--- A alteração 5, relativa a uma disposição que preveja a formação das autoridades
incumbidas de elaborar os planos de emergência externos, foi aceite e materializa-se na
proposta de um novo considerando 13-B.
As alterações 7, 11, 14, 27, 36 e 41 dizem respeito à necessidade de contemplar
devidamente, para além dos acidentes graves, as situações de 'quase acidente grave'.
Essa necessidade já tinha sido reconhecida no Anexo VI da posição comum, mas foi
aditado texto ao considerando 21 e ao n° 5 do artigo 9 o por forma a aperfeiçoar o
tratamento dado a esse importante aspecto.
A alteração 13 foi aceite em princípio no sentido de reconhecer as preocupações do
Parlamento pelo facto de a definição utilizada na posição comum ser muito mais restritiva
do que a que constava da proposta original da Comissão. Não foi considerado apropriado
remeter simplesmente para a proposta original por esta ter suscitado incertezas
significativas em relação à aplicação prática de uma definição tão lata. No entanto, o
texto do n° 1 do artigo 2 o foi aperfeiçoado, na proposta revista, para tornar claro que
certas instalações de armazenagem de produtos químicos deveriam ser abrangidas, e não
 apenas o "processo".
 As alterações 10, 25, 37, 44 e 45 foram aceites, pelo que foram propostas alterações ao
 texto do considerando 19, do n° 4 do artigo 9 o , do n° 1 do artigo 17° e ainda ao
 Anexo I, Parte 2 e ao Anexo VI, ponto 4.
 As alterações 8 e 9 propõem considerandos que não têm correspondência directa com as
 disposições que constam da posição comum e são portanto rejeitadas.
 As alterações 20 e 24, que dizem respeito a prazos para notificação e apresentação de
 relatórios de segurança, não foram aceites, dado que se considerou que o texto da
 posição comum era mais adequado em termos de aplicação prática.
 A alteração 28 propõe determinados critérios associados a derrogações para os
 estabelecimentos "não susceptíveis de criar um perigo de acidente grave". Não foi
 considerado apropriado aceitar esta alteração, dado que o desenvolvimento de critérios
 completos e coerentes irá ser da responsabilidade de um grupo especial de peritos.
 ---pagebreak---                                Proposta reexaminada de
                            DIRECTIVA DO CONSELHO
  relativa ao Controlo dos Perigos Associados a Acidentes Graves que envolvem
                                 Substâncias Perigosas
(apresentada pela Comissão nos termos da alínea d) do artigo 189°-C do Tratado CE)
             Posição Comum                                 Texto Alterado
                                    Considerando 6a
                                             Considerando que a Convenção sobre os
                                             Efeitos Transfronteiriços de Acidentes
                                             Graves, da Comissão Económica para a
                                             Europa, estabelece medidas relacionadas
                                             com a prevenção, preparação para e
                                             resposta a acidentes industriais
                                             susceptíveis áe. causar            efeitos
                                             transfronteiriços e ainda com a
                                             cooperação internacional neste domínio;
                                    Considerando 11
 Considerando que, na observância do         Considerando que, na observância do
 Tratado e em conformidade com a             Tratado e em conformidade com a
 legislação comunitária pertinente, os       legislação comunitária pertinente, os
 Estados-membros poderão manter ou           Estados-membros poderão manter ou
 adoptar medidas adequadas em relação às     adoptar medidas adequadas em relação às
 actividades ligadas ao transporte em        actividades ligadas ao transporte em
 docas, cais e gares ferroviárias de         docas, cais e gares ferroviárias de
 triagem, excluídas do âmbito de aplicação   triagem, excluídas do âmbito de aplicação
 da presente directiva, a fim de garantirem  da presente directiva, a fim de garantirem
 um nível de segurança equivalente ao        um nível de segurança equivalente ao
 estabelecido pela presente directiva; que o estabelecido pela presente directiva; que o
 problema colocado pelo transporte de        transporte de substâncias perigosas em
 substâncias perigosas por condutas deverá   condutas e a sua armazenagem constituem
 ser estudado de forma mais aprofundada:     uma causa potencial de acidentes graves;
                                             que não é adequado incluir estas
                                             actividades no âmbito de aplicação da
                                             presente directiva: que a Comissão
                                             deverá, após ter procedido à recolha e à
                                              avaliação das informações relativas aos
                                              mecanismos instituídos na Comunidade
                                              para regulamentar essas actividades e a
                                              ocorrência desse tipo de acidentes,
                                              elaborar uma comunicação na qual
                                              exponha a situação e indique qual o
                                              instrumento de acção mais adequado.
                                              neste domínio;
 ---pagebreak---                              Considerando 13a (novo)
                                           Considerando que as disparidades nas
                                           formas de inspecção dos estabelecimentos
                                           pelas autoridades competentes podem dar
                                           origem a diferentes níveis de protecção:
                                           que é necessário estabelecer a nível
                                           comunitário os requisitos essenciais a que
                                           os sistemas de inspecção instituídos pelos
                                           Estados-membros deverão obedecer;
                             Considerando 13b (novo)
                                           Considerando que os Estados-membros
                                           devem tomar as medidas necessárias para
                                           garantir uma formação adequada das
                                           autoridades incumbidas de elaborar os
                                           planos de emergência externos e de tomar
                                           as decisões que se impõem em caso de
                                            acidente grave;
                                  Considerando 19
Considerando que, para melhor proteger      Considerando que, para melhor proteger
as zonas residenciais. as zonas de          contra os riscos de acidentes graves os
utilização pública e as zonas naturais de   centros populacionais e as zonas naturais
especial interesse ou com características   de especial interesse ou com
particularmente sensíveis, é necessário     características particularmente sensíveis,
que as políticas de afectação ou de         é necessário que as políticas de afectação
utilização dos solos e/ou outras políticas  ou de utilização dos solos e/ou outras
pertinentes         aplicadas         nos   políticas pertinentes aplicadas nos
Estados-membros tenham em conta a           Estados-membros tenham em conta a
necessidade, a longo prazo, de manter       necessidade de manter uma distância
distâncias adequadas entre essas zonas e    suficiente entre essas zonas e os
os estabelecimentos que apresentam tais     estabelecimentos que apresentam tais
perigos, e, para os estabelecimentos        perigos, e, para os estabelecimentos
existentes, medidas            técnicas     existentes, medidas             técnicas
complementares, a fim de não                complementares, a fim de não
aumentarem os riscos para as pessoas;       aumentarem os riscos para as pessoas;
                                            que essas políticas devem incluir
                                            procedimentos de consulta entre as
                                            autoridades competentes e as autoridades
                                            responsáveis pelo planeamento;
 ---pagebreak---                                    Considerando 21
Considerando que, para o intercâmbio de      Considerando que, para o intercâmbio de
informações e para evitar a repetição de      informações e para evitar a repetição de
acidentes        semelhantes,           os   acidentes          semelhantes,           os
Estados-membros deverão enviar à             Estados-membros deverão enviar à
Comissão informações relativas aos            Comissão informações relativas aos
acidentes graves ocorridos no seu             acidentes graves ocorridos no seu
território, de modo a que a Comissão         território, de modo a que a Comissão
possa analisar os perigos associados a       possa analisar os perigos associados a
esses acidentes e explorar um sistema de      esses acidentes e explorar um sistema de
informação relativo, em especial, aos         informação relativo, em especial, aos
acidentes graves e aos ensinamentos           acidentes graves e aos ensinamentos
colhidos;                                     colhidos; que esse intercâmbio de
                                              informações deve também abranger os
                                              acidentes de menor gravidade ou os
                                               "quase a c i d e n t e s "     que       os
                                              Estados-membros considerem de especial
                                              interesse técnico para a prevenção de
                                              acidentes graves e para a limitação das
                                              suas consequências;
                         Artigo 2 o , n° 1, segundo parágrafo
Para efeitos da presente directiva,           Para efeitos da presente directiva,
entende-se por "presença de substâncias       entende-se por "presença de substâncias
perigosas" a sua presença real ou prevista    perigosas" a sua presença real ou prevista
no estabelecimento ou a presença de           no estabelecimento ou a presença de
 substâncias que se considera poderem         substâncias que se considera poderem
produzir-se aquando da perda de controlo      produzir-se aquando de fugas num
de um processo industrial químico, em         processo industrial químico e/ou em
 quantidades iguais ou superiores aos          instalações de armazenamento associadas,
 limiares constantes das partes 1 e 2 do       em quantidades iguais ou superiores aos
 Anexo I.                                      limiares constantes das partes 1 e 2 do
                                               Anexo I.
                                    Artigo 3 o , n° 9
                                               "países terceiros", países que, não sendo
                                               Estados-membros, são partes na
                                               Convenção sobre os E f e i t o s
                                               Transfronteiriços de Acidentes Industriais
                                               da Comissão Económica para a Europa e
                                               susceptíveis de ser afectados em caso de
                                               acidente grave eom origem num
                                               estabelecimento referido no artigo 9 o ,
 ---pagebreak---                                    Artigo 9 o , n° 4
Antes de o operador dar início à             Antes de o operador dar início à
construção ou ao funcionamento ou, nos       construção ou ao funcionamento ou, nos
casos mencionados nos segundo, terceiro      casos mencionados nos segundo, terceiro
e quarto travessões do n° 3, a autoridade    e quarto travessões do n° 3, a autoridade
competente, dentro de prazos razoáveis       competente, dentro de prazos razoáveis
após recepção do relatório:                  que não poderão ultrapassar um ano após
                                             recepção do relatório:
                        Artigo 9 o , n° 5, segundo travessão
- em qualquer outro momento, por             - em qualquer outro momento, por
iniciativa do operador ou a pedido da        iniciativa do operador ou a pedido da
autoridade competente, sempre que factos     autoridade competente, sempre que factos
novos o justifiquem ou para ter em conta     novos o justifiquem ou para ter em conta
novos conhecimentos técnicos relativos à     novos conhecimentos técnicos relativos à
segurança, e a evolução dos                  segurança, a evolução dos conhecimentos
conhecimentos no domínio da avaliação        no domínio da avaliação dos perigos ou a
dos perigos.                                 informação resultante da análise de
                                             "quase acidentes".
 ---pagebreak---                                      Artigo 13°
2.     Os Estados-membros envolvidos       2.      Os Estados-membros envolvidos
devem colocar simultaneamente à            devem colocar simultaneamente à
disposição dos outros Estados-membros      disposição dos outros Estados-membros
susceptíveis de ser afectados em caso de   e/ou de países terceiros susceptíveis de
acidente grave com origem num              ser afectados em caso de acidente grave
estabelecimento referido no artigo 9 o     com origem num estabelecimento referido
informações suficientes para que estes     no artigo 9o informações suficientes para
possam preparar planos de emergência,      que estes possam preparar planos de
caso seja necessário, e informações        emergência, caso seja necessário, e
idênticas às que são divulgadas ao nível   informações idênticas às que são
nacional. Essas informações devem ser      divulgadas ao nível nacional. Essas
reexaminadas, repetidas e actualizadas     informações devem ser reexaminadas,
com uma periodicidade idêntica à prevista  repetidas e actualizadas com uma
no n° 1.                                   periodicidade idêntica à prevista non 0 1.
3.     No caso de um Estado-membro         3.     No caso de um Estado-membro
envolvido decidir que um estabelecimento   envolvido decidir que um estabelecimento
próximo do território de outro             próximo do território de outro
Estado-membro não é susceptível de criar   Estado-membro ou de um país terceiro
um perigo de acidente grave para além do   não é susceptível de criar um perigo de
seu perímetro, na acepção do n° 6 do       acidente grave para além do seu
artigo 11°, e que, por conseguinte, não    perímetro, na acepção do n° 6 do
requer a elaboração de um plano de         artigo 11°, e que, por conseguinte, não
emergência externo na acepção do n° 1      requer a elaboração de um plano de
do artigo 11°, deve informar do facto o    emergência externo na acepção do n° 1
outro Estado-membro.                       do artigo 11°, deve informar do facto e
                                           consultar o outro Estado-membro ou país
                                           terceiro-
                        Artigo 17°, n° 1, primeiro parágrafo
Os Estados-membros proíbem o               Os Estados-membros proíbem o
funcionamento ou a entrada em serviço      funcionamento ou a entrada em serviço
de um estabelecimento, instalação ou       de um estabelecimento, instalação ou
local de armazenagem, ou de qualquer       local de armazenagem, ou de qualquer
parte dos mesmos, se a continuação do      parte dos mesmos, se a continuação do
funcionamento implicar um risco iminente   funcionamento implicar um risco sério de
de acidente grave.                         acidente grave.
 ---pagebreak---                                  Artigo 18°, n° 2
2. O sistema de inspecção previsto no      2. O sistema de inspecção previsto no
n° 1 deve prever que todos os              n° 1 deve satisfazer as seguintes
estabelecimentos são objecto de um         condições:
programa sistemático de inspecções; salvo
se tiver estabelecido um programa de       a^       será gerido e executado por
inspecções que preveja um período mais              pessoas devidamente qualificadas
longo entre inspecções, com base numa               e formadas;
avaliação sistemática dos perigos          b)       existirá lim programa de
associados com acidentes graves                     inspecções para todos os
relacionados com o estabelecimento em               estabelecimentos: salvo se tiver
causa, a autoridade competente deve                 estabelecido um programa de
efectuar uma inspecção pelo menos de                inspecções que preveja um período
doze em doze meses em cada                          mais longo entre inspecções, com
estabelecimento referido no artigo 9 o .            base numa avaliação sistemática
                                                    dos perigos associados com
                                                    acidentes graves relacionados com
                                                    o estabelecimento em causa, a
                                                    autoridade competente deve
                                                    efectuar uma inspecção pelo
                                                    menos de doze em doze meses em
                                                    cada estabelecimento referido no
                                                    artigo 9 o .
                                            c)      a autoridade         competente
                                                    preparará, depois de cada
                                                    inspecção, um relatório que
                                                    deverá incluir as acções de
                                                    seguimento         consideradas
                                                    necessárias;
                                            d)      quando necessário, todas as
                                                     inspecções realizadas         pela
                                                     autoridade competente serão
                                                     objecto de um seguimento junto da
                                                    administração do estabelecimento,
                                                     num prazo razoável após a
                                                     realização da inspecção,
                          Artigo 18°, n° 3, alínea a) (novo)
                                            3a. Os Estados-membros informarão a
                                            Comissão dos critérios que utilizam para
                                            o    desenvolvimento      e   gestão    dos
                                            procedimentos e programas de inspecção.
                                            A Comissão adoptará, se necessário.
                                            critérios harmonizados em conformidade
                                            com o procedimento            descrito   no
                                            artigo 22°,
 ---pagebreak---                      Anexo I, Parte 2, Título das colunas 2 e 3
Quantidades de limiar (em toneladas) para  Quantidades de limiar de substâncias
aplicação dos                              perigosas de acordo com a definição no
                                           n° 4 do artigo 3 o (em toneladas) para
                                           aplicação dos
                                  Anexo IV, Ponto 2
g)      Disposições destinadas a assegurar g)      Disposições destinadas a assegurar
        a prestação de informações aos             a prestação de informações e a
        serviços de emergência de outros           consulta aos serviços de
        Estados-membros em caso de                 emergência         de     outros
        acidente grave com eventuais               Estados-membros e/ou de países
        consequências transfronteiras.             terceiros em caso de acidente
                                                   grave      com      eventuais
                                                   consequências transfronteiras.
                       Anexo VI, Ponto 4, primeiro travessão
Danos materiais no estabelecimento ou Danos materiais no estabelecimento: a
perdas de produção do estabelecimento: a partir de 2 milhões de ecus;
partir de 2 milhões de ecus;
                                          10
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 440 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          14
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-444-PT-C
                                                           ISBN 92-78-08642-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         n
                                        si-