CELEX: C1997/166/22
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Acção proposta, em 16 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-145/97)

31 . 5 . 97            [ PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 166/ 11
1997. O VAT and Duties Tribunal, Manchester, solicita ao                       aplicação da Directiva 81 /851/CEE (2 ), relativa à apro­
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                        ximação das disposições legislativas, regulamentares e
questões .                                                                     administrativas respeitantes aos medicamentos e que
                                                                               estabelece disposições complementares para os medica­
Em relação a uma entrega de um bem imóvel não cons­                            mentos homeopáticos veterinários, à República Fran­
truído, mas no qual, à data da entrega, tinha sido legal­                      cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
mente autorizada a construção de edifícios, por uma auto­                      força da referida directiva ,
rização concedida de acordo com a lei do Estado-membro
e que o tribunal considera ser um terreno para construção,
pode o Reino Unido isentar a entrega nos termos do                       — condenar a República Francesa nas despesas .
artigo 28 ?, n? 3 , alínea b ), da Sexta Directiva f )? Apesar
de :                                                                     Fundamentos e principais argumentos
a ) A tributação de entregas de terrenos, incluindo entre­               A natureza obrigatória do artigo 189 ?, terceiro parágrafo,
      gas de terreno que seja indiscutivelmente terreno para             do Tratado CE, impõe aos Estados-membros que adoptem
      construção, ter sido alterada após o Reino Unido ter               as medidas necessárias para dar cumprimento às directivas
      transposto a Sexta Directiva em 17 de Maio de 1977,                de que são os destinatários antes do termo do prazo que
      em especial após a adopção do Finance Act 1989 , que               lhes é fixado para esse efeito . O prazo em questão termi­
      introduziu a possibilidade de prescindir da isenção do             nou em 31 de Dezembro de 1993 sem que a França tenha
      IVA em relação a determinadas entregas deste tipo; e               adoptado as medidas necessárias .
b ) A tributação de entregas de terrenos, incluindo entre­
      gas de terreno que seja indiscutivelmente terreno para             (') JO n? L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 12 .
      construção, ter sido alterada após o Reino Unido ter               (2 ) JO n ? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p. 1 ; EE 13 F12, p. 3 .
      transposto a Sexta Directiva em 17 de Maio de 1977,
      em especial após a adopção do Finance Act 1989, que
      exige que algumas entregas desse tipo, que antes esta­
      vam isentas, sejam tirbutadas à taxa normal como tra­
      balhos de engenharia civil,
                                                                         Acção proposta, em 16 de Abril de 1997, pela Comissão
e tendo em conta que a entrega teria sido isenta se tivesse                  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica .
ocorrido antes de 17 de Maio de 1977, por se enquadrar
no item 1 do grupo 1 do anexo 5 ao Finance Act 1972 .                                             ( Processo C-145 /97 )
                                                                                                      ( 97/C 166/22 )
(') Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1987,
     relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Siste­       Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­
     ma comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria co­        tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Rei­
     lectável uniforme (JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 9 Fl , no da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades
     p . 54 ).
                                                                         Eluropeias, representada por Richard B. Wainwright, con­
                                                                         sultor jurídico principal, e Jean-Francis Pasquier, funcioná­
                                                                         rio nacional destacado no Serviço Jurídico , na qualidade
                                                                         de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                         gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Acção proposta, em 16 de Abril de 1997, pela Comissão                    Kirchberg.
  das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                        (Processo C-l 44/97)                             A demandante solicita que o Tribunal se digne :
                           ( 97/C 166/21 )
                                                                         — declarar que, ao adoptar o decreto de 9 de Novembro
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­                       de 1993 , respeitante às normas de qualidade e de segu­
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Re­                         rança das habitações mobiladas, sem ter notificado a
pública Francesa, interposta pela Comissão das Comuni­                         Comissão do projecto do mesmo, o Reino da Bélgica
dades Europeias, representada por Richard B. Wainwright,                       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for­
consultor jurídico principal e Jean-Francis Pasquier, fun­                     ça do artigo 8 ? da Directiva 83/ 189/CEE do Conselho,
cionário nacional destacado do Serviço Jurídico, na quali­                     de 28 de Março de 1983 , relativa a um procedimento
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo                         de informação no domínio das normas e regulamenta­
                                                                               ções técnicas ( 1 ),
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Luxemburgo .
                                                                         — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
— declarar que ao não tomar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar              Na opinião da Comissão, o decreto contestado contém,
      cumprimento à Directiva 92/74/CEE do Conselho, de                  por exemplo nos seus artigos 12 ? ( relativo aos aparelhos
      22 de Novembro de 1992 ('), que alarga o âmbito de                 eléctricos ), 13 ? ( relativo às instalações de gás ) e 23 ?, n? 2
 ---pagebreak--- N? C 166/ 12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 5 . 97
( relativo ao equipamento necessário à protecção contra in­                           Cancelamento do processo C-205/90 (')
cêndios), regras técnicas na acepção do n? 5 do artigo 1 ?                                            ( 97/C 166/24 )
da Directiva 83/ 189/CEE .
                                                                          Por despacho de 20 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
(<) JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14 , p . 34 .           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-205/
                                                                          /90 ( pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koop­
                                                                          handel te Kortrijk ): Les Assurances du Crédit Namur SA
                                                                          contra 1 . PVBA « Bowy » e 2 . G. Decoopman .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  (') JO n ? C 212 de 25.8 . 1990 .
VAT and Duties Tribunal,          Londres, de 7 de Abril de 1997,
no processo entre The Institute of the Motor Industry e
                Commissioners of Customs and Excise
                          (Processo C-149/97 )
                             ( 97/C 166/23 )                                          Cancelamento do processo C- 126/96 ( J )
                                                                                                      ( 97/C 166/25
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 Por despacho de 25 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
VAT and Duties Tribunal, Londres, de 7 de Abril de 1997,                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
no processo entre The Institute of the Motor Industry e                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-126/
Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada                      /96 (pedido de decisão prejudicial de Her Majesty's Court
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de                    of Session in Scotland, Edinburgh): Marie Brizard e Roger
 1997 .                                                                   International SA contra William Grant & Sons (Interna­
                                                                          tional ) Ltd e William Grant & Sons Ltd .
 O VAT and Duties Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                          H JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
que se pronuncie sobre as questões seguintes .
 A luz do que consta dos n?s 3 a 19 e 21 da decisão do Tri­
 bunal e dadas as circunstâncias mencionadas no n ? 21
 ( que a seguir se resumem ), os serviços fornecidos por uma
 associação do tipo ali referido, dado tratar-se de um orga­                          Cancelamento do processo C-l 33/96 (')
 nismo sem fins lucrativos, estão isentos de IVA nos termos
                                                                                                       ( 97/C 166/26 )
 do artigo 13 ?, A, n? 1 , alínea 1 ) da Sexta Directiva ('),
 atentos os termos nesta utilizados «... organismos . . . que
 prossigam objectivos de natureza sindical . . .»?                        Por despacho de 25 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
                                                                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-l 33/
 O n? 21 refere , em síntese, tratar-se de associação voluntá­
                                                                          /96 ( pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di
 ria de pessoas, aberta a empregados na indústria automó­                 Ancona ): Ministero delle Finanze dello Stato contra Foods
 vel de retalho. Os objectivos primários de tal associação                Import Sri dei Flli Monti.
 são a melhoria do nível profissional dos seus membros,
 das suas estruturas de carreira dentro dos diversos sectores
                                                                           (') JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
 da indústria e o consequente benefício em termos de ima­
 gem da indústria e das pessoas que nela trabalham. A refe­
 rida associação procura atingir os seus fins através da sa­
 tisfação das exigências da indústria em matéria de prepa­
 ração profissional a todos os níveis, reconhecendo cursos
 ( ministrados por outras instituições ) que dão aquela for­
                                                                                       Cancelamento do processo C-l 86/95 ( ] )
 mação, através da atribuição de diplomas pela realização
 daqueles cursos e graduação dos seus membros, distribui­                                              ( 97/C 166/27 )
 ção de informação com o objectivo da actualização dos
 seus membros em relação aos progressos realizados na in­                  Por despacho de 27 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
 dústria e na sua competência técnica e mediante a conser­                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 vação de um registo de postos de trabalho .                               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/
                                                                          /95 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale
  f 1 ) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,           di Roma, sezione distaccata di Castelnuovo di Porto ): Pro­
        relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros        cesso penal contra Luciano Iommi, Giovanni Carnovale,
        respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Siste­      Franco de Bonis, Giorgio Iommi e Antonio Iommi .
        ma comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria co­
        lectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ).          (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .