CELEX: 22020A0708(01)
Language: pt
Date: 2020-06-25 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto da Missão PSDC de aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA)

8.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 219/3
            
         
      TRADUÇÃO
      ACORDO
      sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto da Missão PSDC de aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA)
      A.   Carta da União Europeia
      
      Bruxelas, 27 de maio de 2020
      Sua Excelência Professor Faustin‐Archange TOUADERA
      Presidente da República Centro‐Africana
      Senhor Presidente,
      Por carta datada de 18 de dezembro de 2019, Vossa Excelência manifestou o seu acordo quanto ao destacamento da Missão de Aconselhamento da União Europeia na República Centro‐Africana (EUAM RCA) criada pelo Conselho da União Europeia mediante a Decisão (PESC) 2019/2110, de 9 de dezembro de 2019. Importa agora estabelecer o estatuto da EUAM RCA e dos membros do seu pessoal através de um acordo internacional entre o vosso país e a União Europeia.
      Pela mesma carta, Vossa Excelência também concedeu unilateralmente à EUAM RCA os privilégios e imunidades que, no âmbito da operação EUFOR Chade/RCA, tinham sido concedidos à força da União Europeia e ao seu pessoal pelo acordo internacional celebrado em 16 de abril de 2008 entre a União Europeia e a República Centro‐Africana.
      Como desejado por Vossa Excelência e como já acordado para a EUFOR RCA, a EUMAM RCA e a EUTM RCA, sugiro a Vossa Excelência que o conjunto das disposições desse Acordo (artigos 1.o a 19.o) passe a ser aplicável à EUAM RCA, no pressuposto de que:
      
                  —
               
               
                  todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUAM RCA;
               
            
                  —
               
               
                  todas as menções ao comandante da força da União Europeia serão consideradas como dizendo respeito ao chefe da Missão EUAM RCA;
               
            
                  —
               
               
                  os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 3, serão considerados como compreendendo não apenas os meios de transporte propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUAM RCA, mas também os meios detidos, alugados ou fretados pela EUAM RCA;
               
            
                  —
               
               
                  a remissão para a Resolução 1778(2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, feita no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), será entendida como uma remissão para a nossa Troca de Cartas de 17 e 18 de dezembro de 2019, bem como para a Decisão (PESC) 2019/2110 do Conselho da União Europeia, de 9 de dezembro de 2019, que cria a EUAM RCA.
               
            Além disso, caso Vossa Excelência concorde, aplicar‐se‐ão as seguintes disposições:
      
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                  a República Centro‐Africana assegura, na medida dos seus meios, a segurança da EUAM RCA e do pessoal da EUAM RCA;
               
            
                  —
               
               
                  para o efeito, a República Centro‐Africana toma as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUAM RCA e do pessoal da EUAM RCA. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado anfitrião são objeto de um acordo com o chefe de missão antes de serem aplicadas. A República Centro‐Africana autoriza e apoia, a título gracioso, as atividades relacionadas com a evacuação médica dos membros do pessoal da EUAM RCA. Se necessário, serão celebrados acordos suplementares sobre estas matérias;
               
            
                  —
               
               
                  o pessoal da EUAM RCA tem direito ao porte de armas ligeiras e munições, sob reserva de autorização do chefe de missão;
               
            
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                  neste contexto, a EUAM RCA fica autorizada a tomar as medidas necessárias no território da República Centro‐Africana, incluindo o uso da força necessária e proporcionada, para proteger o pessoal da EUAM RCA e as suas instalações, veículos e bens contra atos que possam pôr em perigo a vida do pessoal da EUAM RCA ou que sejam suscetíveis de lhe causar danos corporais e, se for caso disso, para proteger simultaneamente outras pessoas que enfrentem a mesma ameaça na proximidade imediata da Missão, contra atos que ponham em perigo a vida dessas pessoas ou sejam suscetíveis de lhes causar danos corporais graves;
               
            
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                  a lista dos membros do pessoal da EUAM RCA autorizados pelo chefe de missão ao porte de armas e munições e respetivo transporte é comunicada às autoridades competentes da República Centro‐Africana. Essa comunicação é puramente declarativa. As autoridades competentes da República Centro‐Africana emitem uma licença de porte de armas e respetivo transporte a esses membros do pessoal da EUAM RCA.
               
            Muito agradeceria que Vossa Excelência me informasse se está de acordo com estas propostas. Em caso de resposta afirmativa, a presente carta, juntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituirá um acordo internacional juridicamente vinculativo entre a República Centro‐Africana e a União Europeia sobre o estatuto da EUAM RCA, que entrará em vigor na data de receção da referida carta de resposta.
      Queira aceitar, Senhor Presidente, os protestos da minha mais elevada e muito respeitosa consideração.
      Pela União Europeia
      
         
      B.   Carta da República Centro‐Africana
      
      Bangui, 25 de junho de 2020
      Excelentíssimo Senhor Josep BORRELL FONTELLES
      Alto-Representante da União Europeia
      para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
      Senhor Alto-Representante,
      Agradeço a carta de Vossa Excelência de 27 de maio de 2020 respeitante à EUAM RCA, que é do seguinte teor:
      «Por carta datada de 18 de dezembro de 2019, Vossa Excelência manifestou o seu acordo quanto ao destacamento da Missão de Aconselhamento da União Europeia na República Centro‐Africana (EUAM RCA) criada pelo Conselho da União Europeia, mediante a Decisão (PESC) 2019/2110, de 9 de dezembro de 2019. Importa agora estabelecer o estatuto da EUAM RCA e dos membros do seu pessoal através de um acordo internacional entre o vosso país e a União Europeia.
      Pela mesma carta, Vossa Excelência também concedeu unilateralmente à EUAM RCA os privilégios e imunidades que, no âmbito da operação EUFOR Chade/RCA, tinham sido concedidos à força da União Europeia e ao seu pessoal pelo acordo internacional celebrado em 16 de abril de 2008 entre a União Europeia e a República Centro‐Africana.
      Como desejado por Vossa Excelência e como já acordado para a EUFOR RCA, a EUMAM RCA e a EUTM RCA, sugiro a Vossa Excelência que o conjunto das disposições desse Acordo (artigos 1.o a 19.o) passe a ser aplicável à EUAM RCA, no pressuposto de que:
      
                  —
               
               
                  todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUAM RCA;
               
            
                  —
               
               
                  todas as menções ao comandante da força da União Europeia serão consideradas como dizendo respeito ao chefe da Missão EUAM RCA;
               
            
                  —
               
               
                  os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 3, serão considerados como compreendendo não apenas os meios de transporte propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUAM RCA, mas também os meios detidos, alugados ou fretados pela EUAM RCA;
               
            
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                  a remissão para a Resolução 1778(2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, feita no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), será entendida como uma remissão para a nossa Troca de Cartas de 17 e 18 de dezembro de 2019, bem como para a Decisão (PESC) 2019/2110 do Conselho da União Europeia, de 9 de dezembro de 2019, que cria a EUAM RCA.
               
            Para além disso, caso Vossa Excelência concorde, aplicar‐se‐ão as seguintes disposições:
      
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                  a República Centro‐Africana assegura, na medida dos seus meios, a segurança da EUAM RCA e do pessoal da EUAM RCA;
               
            
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                  para o efeito, a República Centro‐Africana toma as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUAM RCA e do pessoal da EUAM RCA. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado anfitrião são objeto de um acordo com o chefe de missão antes de serem aplicadas. A República Centro‐Africana autoriza e apoia, a título gracioso, as atividades relacionadas com a evacuação médica dos membros do pessoal da EUAM RCA. Se necessário, serão celebrados acordos suplementares sobre estas matérias;
               
            
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                  o pessoal da EUAM RCA tem direito ao porte de armas ligeiras e munições, sob reserva de autorização do chefe de missão;
               
            
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                  neste contexto, a EUAM RCA fica autorizada a tomar as medidas necessárias no território da República Centro‐Africana, incluindo o uso da força necessária e proporcionada, para proteger o pessoal da EUAM RCA e as suas instalações, veículos e bens contra atos que possam pôr em perigo a vida do pessoal da EUAM RCA ou que sejam suscetíveis de lhes causar danos corporais e, se for caso disso, para proteger simultaneamente outras pessoas que enfrentem a mesma ameaça na proximidade imediata da Missão, contra atos que ponham em perigo a vida dessas pessoas ou sejam suscetíveis de lhes causar danos corporais graves;
               
            
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                  a lista dos membros do pessoal da EUAM RCA autorizados pelo chefe de missão ao porte de armas e munições e respetivo transporte é comunicada às autoridades competentes da República Centro‐Africana. Essa comunicação é puramente declarativa. As autoridades competentes da República Centro‐Africana emitem uma licença de porte de armas e respetivo transporte a esses membros do pessoal da EUAM RCA.
               
            Muito agradeceria que Vossa Excelência me informasse se está de acordo com estas propostas. Em caso de resposta afirmativa, a presente carta, juntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituirá um acordo internacional juridicamente vinculativo entre a República Centro‐Africana e a União Europeia sobre o estatuto da EUAM RCA, que entrará em vigor na data de receção da referida carta de resposta.»
      Tenho a honra de comunicar que os termos da carta de Vossa Excelência merecem o meu acordo.
      Queira aceitar, Senhor Alto-Representante, os protestos da minha elevada consideração.
      Pela República Centro‐Africana