CELEX: C2007/211/66
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo T-190/07: Recurso interposto em 31 de Maio de 2007 — KEK DIAGLOS/Comissão das Comunidades Europeias

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/34
            
         Recurso interposto em 31 de Maio de 2007 — KEK DIAGLOS/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-190/07)
   (2007/C 211/66)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: KEK DIAGLOS (Peristeri Attikis, Grécia) (representante: D. Catzimichalis, advogada)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular, pelos motivos indicados, a Decisão 23/II/2006 da Comissão das Comunidades Europeias, impugnada no caso em apreço, e qualquer outro acto e/ou qualquer outra decisão conexos com a decisão da Comissão das Comunidades Europeias;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas do recurso e nos honorários do advogado da recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto da decisão C(2006) 465 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 23 de Fevereiro de 2006, pela qual se exigiu à recorrente o pagamento do montante base de 71 981 EUR a título de rembolso dos adiantamentos recebidos pela «KEK ΧΥΝΙ» (1) como subvenção no âmbito do programa de informação do cidadão europeu «PRINCE», acrescido de juros pelo atraso injustificado e falta de provas da realização do projecto. A recorrente alega que a decisão em questão é desprovida de fundamento, está viciada de erro e de excesso de poder e contém uma fundamentação defeituosa e errada.
   Contrariamente ao que a Comissão declarou, segundo a recorrente, erradamente e sem justificação, esta alega que cumpriu as obrigações que lhe incumbiam nos termos do contrato de subvenção que celebrou para participar no programa em questão e que, nos casos em que se verificaram atrasos em razão de dificuldades objectivas, informou em tempo útil os órgãos competentes da União Europeia.
   A recorrente alega ainda que, além do adiantamento inicialmente recebido no montante de 71 981 EUR, a KEK ΧΥΝΙ não recebeu nunca o restante montante da subvenção, considerando, pelo contrário que os trabalhos e as despesas feitas no âmbito do programa supra referido excedem este montante.
   Consequentemente, a recorrente afirma que a decisão impugnada deve ser anulada por ter sido adoptada na base das informações incorrectas transmitidas pelo pessoal da sociedade aos órgãos da União Europeia que realizaram o controlo in loco. Com efeito, em razão da mudança do pessoal responsável pelo programa, não foi possível no início informar plenamente os novos empregados de modo a estes poderem recolher as informações solicitadas e fornecer imediatamente respostas completas.
   
      (1)  Na sequência da modificação do seu estatuto, realizada em 12 de Abril de 2006, o nome da sociedade KEK XYNI foi alterado para «KEK DIAYLOS».