CELEX: 31995R2785
Language: pt
Date: 1995-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2785/95 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1995, que fixa os coeficientes de depreciação a aplicar na compra dos produtos agrícolas à intervenção para o exercício de 1996

Avis juridique important

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31995R2785

Regulamento (CE) nº 2785/95 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1995, que fixa os coeficientes de depreciação a aplicar na compra dos produtos agrícolas à intervenção para o exercício de 1996  

Jornal Oficial nº L 289 de 02/12/1995 p. 0026 - 0027

REGULAMENTO (CE) Nº 2785/95 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 que fixa os  coeficientes de depreciação a aplicar na compra dos produtos agrícolas à intervenção para o  exercício de 1996A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às  regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia  Agrícola (FEOGA), secção «  Garantia  »  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1571/93  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, a depreciação  sistemática das compras de produtos agrícolas em intervenção pública deve efectuar-se no momento da  sua compra; que, em consequência, a Comissão fixa para cada produto em causa a percentagem de  depreciação antes do início de cada exercício e que esta percentagem corresponde, no máximo, à  diferença entre o preço de compra e o preço de escoamento previsível para cada produto dado; Considerando que a Comissão, por força do nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, pode  limitar a depreciação, no momento da compra, a uma fracção dessa percentagem de depreciação, que  não pode ser inferior a 70  %; que se afigura conveniente fixar, igualmente para o exercício  contável de 1996, os coeficientes a aplicar pelos organismos de intervenção aos valores de compra  mensais dos produtos, para que estes organismos possam confirmar os montantes da depreciação; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para os produtos que constam do anexo e que, na sequência de uma  compra em intervenção pública, deram entrada em armazém ou foram tomados a cargo pelos organismos  de intervenção entre 1 de Outubro de 1995 e 30 de Setembro de 1996, proceder-se-á a uma depreciação  do seu valor que cubra a diferença entre o preço de compra e o preço previsível de venda destes  produtos. Artigo 2º Para estabelecer os montantes da depreciação, os organismos de intervenção aplicarão  aos valores dos produtos comprados, cada mês, os coeficientes que constam do anexo. Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações  estabelecidas por força do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão  (3). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão