CELEX: 51995PC0066
Language: pt
Date: 1995-03-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1332/92 do Conselho que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa

Avis juridique important

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51995PC0066

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1332/92 do Conselho que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa  /* COM/95/66FINAL - CNS 95/0067 */  

Jornal Oficial nº C 082 de 04/04/1995 p. 0008

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento  (CEE) nº 1332/92, que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa(95/C   82/08)COM(95) 66 final - 95/0067(CNS)(Apresentada pela Comissão em 9 de Março de  1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1332/92 do Conselho  (1) prevê a concessão de uma ajuda,  com a participação financeira da Comunidade, para a constituição de fundos de maneio destinados a  regularizar a oferta, assegurando, nomeadamente, o financiamento da armazenagem necessária para uma  colocação adequada do produto no mercado; que, para efeitos da concessão desta ajuda, as  cooperativas e uniões de cooperativas do sector são equiparadas, durante um período máximo de três  anos, a agrupamentos ou uniões de agrupamentos; Considerando que, dada a situação vigente nos Estados-membros produtores, o prazo de três anos  previsto não é suficiente para permitir que todas as cooperativas e uniões de cooperativas em causa  se convertam em agrupamentos ou uniões de agrupamentos; que, neste contexto, e a fim de evitar a  interrupção do financiamento dos fundos de maneio e de permitir a conclusão da supramencionada  conversão, é conveniente prorrogar por mais um ano o prazo estabelecido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No terceiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1332/92,  os termos «três anos» são substituídos por «quatro anos». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 145 de 27. 5. 1992, p. 1.