CELEX: 31991R2061
Language: pt
Date: 1991-07-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2061/91 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1546/88 da Comissão, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho #

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31991R2061

REGULAMENTO (CEE) No 2061/91 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1546/88 da Comissão, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 187 de 13/07/1991 p. 0035 - 0036

REGULAMENTO (CEE) No 2061/91 DA COMISSÃO  de 12 de Julho de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 1546/88 da Comissão, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2),  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 5oC,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1636/91 do Conselho (3) que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992, a reserva comunitária para aplicação do direito nivelador referido no artigo 5oC do Regulamento  (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos fixou-a em 2 082 885,740 toneladas; que é conveniente, pelas mesmas razões, reparti-la da mesma forma que para o sétimo período, com excepção de uma atribuição suplementar ao Luxemburgo de 1 000  toneladas das 600 000 toneladas destinadas a serem atribuídas nos termos do disposto no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para aplicação do direito nivelador referido no artigo  5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1639/91 (5), para tomar em consideração a proporção mais elevada naquele Estado-membro de produtores que  beneficiam daquelas disposições alteradas;  Considerando que é conveniente tirar as consequências da alteração supracitada quanto às normas de execução que constam do Regulamento (CEE) no 1546/88 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 559/91 (7);  Considerando que o oitavo período de aplicação do regime da imposição suplementar abrange um ano bissexto; que não é possível estabelecer uma equivalência entre as quantidades de referência, calculadas para 365 dias, e as quantidades efectivamente  entregues, compradas ou vendidas durante aquele período; que é, por conseguinte, conveniente, de forma a restabelecer aquela equivalência, reduzir de um dia do mês de Fevereiro de 1992 as quantidades susceptíveis de serem submetidas à imposição  suplementar;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1546/88 é alterado do seguinte modo:  1. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1o:  « Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992, a reserva comunitária referida no no 4 do artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 é repartida do seguinte modo:  a) 443 000 toneladas são assim repartidas:  - Espanha 50 000 toneladas,  - Irlanda 303 000 toneladas,  - Luxemburgo 25 000 toneladas,  - Reino Unido  (para a região da Irlanda  do Norte) 65 000 toneladas;  b) 600 000 toneladas destinam-se a ser atribuídas, nos termos do disposto no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 857/84, proporcionalmente aos pedidos comunicados à Comissão nos termos do disposto no no 4 do artigo 19o e consideradas como estando em  conformidade com os artigos 3oA do Regulamento (CEE) no 857/84 e do presente regulamento.  Essa quantidade é repartida do seguinte modo:  - Bélgica 6 574 toneladas,  - Dinamarca 9 620 toneladas,  - Alemanha 161 046 toneladas,  - França 64 027 toneladas,  - Irlanda 117 958 toneladas,  - Luxemburgo 1 674 toneladas,  - Países Baixos 47 886 toneladas,  - Reino Unido 191 215 toneladas;  c) 1 039 885,740 toneladas destinam-se a ser atribuídas, em execução do disposto no no 1 do artigo 3oB do Regulamento (CEE) no 857/87, a produtores determinados com a aprovação da Comissão, bem como em execução do disposto no no 2 do referido artigo.  Essa quantidade é repartida do seguinte modo:  - Bélgica 32 110 toneladas,  - Dinamarca 48 820 toneladas,  - Alemanha 234 230 toneladas,  - Grécia 5 370 toneladas,  - Espanha 46 500 toneladas,  - França 256 340 toneladas,  - Irlanda 52 800 toneladas,  - Itália 87 980 toneladas,  - Luxemburgo 2 650 toneladas,  - Países Baixos 119 790 toneladas,  - Reino Unido 153 295,740 toneladas. ».  2. No artigo 3oA:  - no no 2, segundo parágrafo, os termos « antes de 29 de Agosto de 1989 » são substituídos pelos termos « antes de 30 de Novembro de 1991 »,  - no no 3, primeiro parágrafo, os termos « antes de 29 de Março de 1991 » são substituídos pelos termos « antes de 29 de de Março de 1991 ou, consoante o caso, antes de 1 de Julho de 1993 ».  3. Nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 7oA, os temos « reserva comunitária » são substituídos pelos termos « reserva nacional ».  4. No ponto 2 do artigo 13o, os termos « o quarto período » são substituídos pelos termos « o quarto ou o oitavo período » e o termo « 1988 » é substituído pelos termos « 1988 ou 1992 ».  5. No no 4 do artigo 19o:  - no segundo travessão, os termos « antes de 29 de Setembro de 1989 » são substituídos pelos termos « antes de 29 de Setembro de 1989 ou, consoante o caso, antes de 1 de Janeiro de 1992 »,  - no quarto travessão, os termos « antes de 29 de Junho de 1991 » são substituídos pelos termos « antes de 29 de Junho de 1991 ou, consoante o caso, antes de 1 de Outubro de 1993 » e os termos « à reserva comunitária » são substituídos pelos termos « à  reserva nacional »,  - no quinto travessão, os termos « à reserva comunitária » são substituídos pelos termos « à reserva nacional ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 29. (4) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (5) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 35. (6) JO no L 139 de 4. 6. 1988, p. 12. (7) JO no L  62 de 8. 3. 1991, p. 25.