CELEX: C1997/108/22
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-57/97)

N? C 108/ 12           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5 . 4 . 97
pela Association internationale des utilisateurs de fils de fi­   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
laments artificieis et synthétiques et de soie naturelle          que o Tribunal se digne:
( AIUFFASS ) e pela Apparel, Knitting & Textiles Alliance
(AKT), representadas por M. Waelbroeck e J. Stuyck, ad­           — declarar que, ao não pôr em vigor no prazo previsto
vogados no foro de Bruxelas, com domicilio escolhido no                as disposições legislativas, regulamentares e adminis­
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,                    trativas incluindo as eventuais sanções necessárias para
8-10, rue Mathias Hardt, do acórdão proferido pelo Tri­                dar cumprimento à Directiva 93/119/CE do Conselho,
bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                  de 22 de Dezembro de 1993 , relativa à protecção dos
( Quinta Secção alargada ) em 12 de Dezembro de 1996 no                animais no abate e/ou occisão ( ] ) e/ou ao não as comu­
processo T-380/94, que opóe as recorrentes à Comissão                  nicar à Comissão, a República Francesa não cumpriu
das Comunidades Europeias, apoiada por Reino Unido da                  as obrigações que lhe incumbem por força do
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte .
                                                                       artigo 18 ? da Directiva 93/119/CE bem como do Tra­
                                                                       tado CE,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — condenar a República Francesa nas despesas.
— revogar o acórdão proferido pela Quinta Secção alar­
    gada do Tribunal de Primeira Instância das Comunida­          Fundamentos e principais argumentos
     des Europeias em 12 de Dezembro de 1996, no proces­
     so T-380/94 ,                                                O carácter imperativo do artigo 189 ?, n ? 3 e do artigo 5 ?,
                                                                  n° 1 , do Tratado CE, obriga os Estados-membros a adop­
— em consequência, anular a decisão da Comissão de 31             tarem as medidas necessárias para aplicarem as directivas
     de Maio de 1994, reproduzida na comunicação 94/              de que são destinatários, antes da expiração do prazo pre­
    /C 271 /06 da Comissão, que autorizou o Governo do            visto para esse efeito. Este prazo expirou em 1 de Janeiro
     Reino Unido, nos termos do artigo 92?, n? 3 , alíneas a )    de 1995 sem que a República Francesa tivesse adoptado as
                                                                  medidas necessárias .
     e c ) do Tratado CE, a conceder um auxílio de 61 mi­
     lhões de libras esterlinas à Hualon, para a construção
     duma fábrica de produção de texteis na Irlanda do            (') JO n ? L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 21 .
    Norte;
— condenar a Comissão nas despesas desta instância e
    nas relativas ao processo T-380/94 que correu seus ter­
     mos no Tribunal de Primeira Instância .
                                                                  Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1997, pela Co­
                                                                  missão das Comunidades Europeias contra a República
Fundamentos e principais argumentos                                                              Francesa
                                                                                          (Processo C-57/97)
Os recorrentes mantêm que a Comissão não teve em conta                                         97/C 108/22
os efeitos do investimento controvertido no subsector dos
produtos da gama alta . Consideram que o acórdão impug­
nado, ao apreciar o recurso quanto a esta questão, proce­         Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
deu a uma interpretação errada da decisão da Comissão e           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
não respondeu suficientemente aos argumentos dos recor­           República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni­
rentes .                                                          dades Europeias, representada por A. X. Lewis, na quali­
                                                                  dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                  Kirchberg.
                                                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                  que o Tribunal se digne:
Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1997, pela Co­
missão das Comunidades Europeias contra a República
                              Francesa                            a ) Declarar que ao, não pôr em vigor no prazo prescrito
                                                                       as disposições legislativas, regulamentares e adminis­
                      ( Processo C-56/97 )
                                                                       trativas necessárias para dar cumprimento:
                          ( 97/C 108/21 )
                                                                       1 . à Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Ju­
                                                                            nho de 1993 , que introduz medidas comunitárias
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de                      mínimas de combate a certas doenças dos pei­
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       xes ('),
República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni­
dades Europeias, representada por A. X. Lewis, na quali­               2 . à Directiva 93/113/CE do Conselho, de 14 de De­
dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo                       zembro de 1993 , relativa à utilização e à comercia­
no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                    lização das enzimas, dos microrganismos e dos
Kirchberg.                                                                  seus preparados na alimentação para animais ( 2 ),
 ---pagebreak--- 5 . 4 . 97           fPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/ 13
      3 . à Directiva 93/114/CE do Conselho, de 14 de De­              obrigação de respeitar os prazos de transposição estabele­
           zembro de 1993 ( 3 ) que altera a Directiva 70/524/         cidos na directiva . Este prazo expirou em 13 de Setembro
          /CEE (4) relativa aos aditivos na alimentação para           de 1994, sem que a República Italiana tenha adoptado as
           animais                                                     medidas necessárias para se conformar com o disposto na
                                                                       directiva a que se refere a Comissão .
      e, ou ao não as comunicar à Comissão, a República
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força dos artigos 20? da Directiva 93/53/CEE, 8 ?            O JO n ? L 247 de 5 . 10 . 1993 , p . 19 .
      da Directiva 93/113/CE e 2 ? da Directiva 93/114/CE,
      bem como do Tratado CE:
b ) Condenar a República Francesa nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1997, por L. B.
                                                                       Rasmussen, do acórdão proferido pela Terceira Secção do
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
análogos aos apresentados no processo C-56/97 ( 5 ); os pra­           peias no processo T-130/95 , que opôs L. B. Rasmussen à
zos fixados terminaram, respectivamente, em 1 de Janeiro                          Comissão das Comunidades Europeias
de 1994 ( Directiva 93/53/CEE ), 1 de Outubro de 1994
                                                                                            ( Processo C-60/97 P )
( Directiva 93/113/CE e 93/114/CE ) e 1 de Janeiro de 1995
( artigo 7? da Directiva 93/113/CE ).                                                            ( 97/C 108/24 )
H JO n ? L 175 de 19 . 7. 1993 , p . 23 .
(2)  JO n? L 334 de 31 . 12 . 1993 , p . 17.                           Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
(3)  JO n? L 334 de 31 . 12 . 1993 , p . 24.                           Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór­
(4 ) JO n? L 270 de 14 . 12 . 1970 , p . 1 .                           dão proferido pela Terceira Secção do Tribunal de Primei­
(■') Ver página 12 do presente Jornal Oficial .                        ra Instância das Comunidades Europeias, de 12 de Dezem­
                                                                       bro de 1996, no processo T-130/95 , que opôs L. B.
                                                                       Rasmussen à Comissão cas Comunidades Europeias, inter­
                                                                       posto por L. B. Rasmussen, representado por Carlo Revol­
Acção intentada, em 7 de Fevereiro de 1997, pela Co­                   dini, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                       no seu escritório, 180, route de Longwy.
missão das Comunidades Europeias contra a República
                               Italiana
                        (Processo C-58/97)                             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                       digne :
                           ( 97/C 108/23
                                                                       — anular todas as disposições do acórdão proferido ex­
Deu entrada, em 7 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                                                                            cepto as relativas às despesas da instância,
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­
dades Europeias, representada por Frank Benyon, consul­                e fazer o que deveria ter feito o Tribunal de Primeira Ins­
tor jurídico da Comissão, e por Laura Pignataro, membro                tância :
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                  — anular a decisão da Comissão de não promover o re­
membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner,                      corrente ao grau A 4 nas promoções de 1994;
Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                   — anular a decisão da Comissão de promover ao grau
que o Tribunal se digne:                                                    A 4 os funcionários inscritos na lista publicada nas In­
                                                                            formações Administrativas n ? 859 de 8 de Setembro
— delcarar que a República Italiana não cumpriu as obri­                    de 1994,
      gações que lhe incumbem por força da Directiva 93/
      /75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993 , re­             — condenar a Comissão no pagamento de uma indemni­
      lativa às condições mínimas exigidas aos navios com                   zação pelos prejuízos morais sofridos,
      destino aos portos marítimos da Comunidade ou que
      deles saiam transportando mercadorias perigosas ou
      poluentes H , e do Tratado CE, ao não adoptar e/ou               — condenar e recorrida nas despesas da instância.
      ao não comunicar à Comissão as disposições legislati­
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para           Fundamentos e principais argumentos
      se conformar com o disposto na referida directiva,
— condendar a República Italiana no pagamento das des­                 Incorrecta e insuficiente fundamentação do acórdão recor­
      pesas da instância .                                             rido, que não deu resposta aos argumentos o pedidos do
                                                                       recorrente ( M.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 189 ? do Tratado CE, nos termos do qual uma di­               (') JO n? C 208 de 17. 8 . 1995 , p . 35 .
rectiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a