CELEX: 51988PC0774
Language: pt
Date: 1988-12-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que institui uma acção excepcional de urgência a favor das zonas desfavorecidas de Portugal (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 774
Vol. 1988/0253
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(88 ) 774 final
                                         Bruxelas , 9 de Dezembro de 1988
                             Proposta de
                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que institui uma acção excepcional de urgência a favor das zonas
                     desfavorecidas de Portugal
                   (( Apresentada
                      Apresentada pela
                                  pela Comissão)^
                                       Comissão)
                                          k> X
                                          I *.               ^     l
                                                        ^
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Devido às excepc iona Imente más condições climáticas do primeiro semestre de
1988 , em Portugal , as explorações agrícolas situadas nas regiões agrícolas
desfavorecidas viram-se confrontadas com uma agravação multo significativa das
suas desvantagens naturais e com uma carência de liquidez financeira que põe em
risco o esforço de investimento necessário ao seu desenvolvimento .
A presente proposta introduz uma medida especial de urgência mediante a qual a
Comunidade põe à disposição do Governo português um montante máximo de 20
milhões de ECUs , a conceder aos empresários agrícolas das regiões agrícolas
desfavorecidas sob a forma de adicional às indemnizações compensatórias a pagar
em 1989 .
 ---pagebreak---                                              PROJECTO
                     REGULAMENTO ( CEE ) N°             / 88 DO CONSELHO
                                                de
           que institui uma acção excepcional de urgência a favor das zonas
                              desfavorecidas em Portugal
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 43° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ^ 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ^ 2 ),
Considerando que as más condições a que foram submetidos , em 1988 , os
empresários agrícolas das zonas desfavorecidas de Portugal , definidas na
Directiva 86/ 467/ CEE ( Portuga I ) ( 3 ^ , agravaram a desvantagem natural destas
zonas e criaram dificuldades de tesouraria aos citados empresários ;
(1 ) JO n° C
( 2 ) JO n " C
( 3 ) JO n° L 273 de 24   9.1986 , p. 173
 ---pagebreak---                                                  - ч -
Considerando que , a titulo excepcional , é necessária uma acção de urgência que
conduza a um melhoramento imediato dos rendimentos dos empresários destas zonas ;
que , dadas as dificuldades orçamentais de Portugal , se deve prever uma
intervenção da Comunidade para a realização desta acção ;
Considerando que , devido às fracas estruturas administrativas deste
Estado-membro , um complemento às indemnizações compensatórias previstas no
Titulo I I I do Regulamento ( CEE ) n° 797 / 85 do Conselho , de 12 de Março de 1985 ,
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agr icolas ^ 4 ) , constituiria um
meio adequado de distribuição desta intervenção sem que seja dada origem a
despesas e atrasos administrativos ; que , em consequência , Portugal deve ser
desobrigado em relação ao disposto no n° 4 do artigo 15° do citado regulamento ,
limitando o montante máximo elegível da indemnização compensatória a 50% do
rendimento de referência por UTH a fim de que este esquema se possa realizar
respeitando o nível de rendimento de referência extremamente baixo em Portugal ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                             Artigo 1 o
1.   Com o objectivo de ajudar os empresários agrícolas portugueses das zonas
     desfavorecidas , na acepção do artigo 3 o da Directiva 75 / 268 / CEE do Conselho ,
     de 28 de Abril de 1975 , sobre a agricultura de montanha e de certas zonas
     desf avorec i das ^ 5 ) , a ultrapassar as dificuldades excepcionais decorrentes
     das más condições climáticas de 1988 , é instituída , a titulo excepcional ,
     uma acção comum na acepção do n° 2 do artigo 6 o do Regulamento ( CEE )
     n° 729 /70 do Conselho , de 21 de Abril de 1970 , relativo ao financiamento da
      política agrícola comum ( 6 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento ( CEE ) n° 2048/88 ^ 7 ^.
 (4)  JO n°  L 93 de 30 .       3.1985 , p. 1 .
 (5)  JO n°  L 128 de 19 .      5.1975 , p. 1
 (6)  JO n"  L 94 de 28 .       4.1970 , p. 13 .
 (7)  J0 n°  L 185 de 15 .     7.1988 ,  p. 1-
 ---pagebreak---                                              - ίΓ-
2.    A acção comum consiste de uma comparticipação financeira da Comunidade nos
      pagamentos efectuados por Portugal como complemento das indemnizações
      compensatórias a pagar em 1989 , em conformidade com o Titulo I I I do
      Regulamento ( CEE ) n° 797 / 85 , com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento ( CEE ) n° 1098 / 88(8 ). A comparticipação está limitada aos
      pagamentos adicionais efectuados no âmbito dos regimes aplicáveis em 1989 e
      deve respeitar os limites e as condições previstas nos artigos 14° e 15° do
      citado regulamento .
3.    Todavia , atendendo à redução , em Portugal , do nível de rendimento de
      referência previsto no n° 3 do artigo 2° do Regulamento ( CEE ) n° 797/ 85 , em
      aplicação do Regulamento ( CEE ) n° 1316/ 86(9 ), Portugal é desobrigado da
      restrição mencionada no n° 4 do artigo 15° do citado regulamento .
                                           Artigo 2 o
1.    0 período de aplicação da acção comum referida no artigo 1 o é de um ano .
2.    A comparticipação da Comunidade está limitada a 20 milhões de ECUs .
                                           Artigo 3 o
Os artigos 23° , 25° , 27° e 28° do Regulamento ( CEE ) n° 797 / 85 são aplicáveis à
acção comum referida no artigo 1 o .
( 8 ) JO n° L 106 de 27 . 4.1988 , p. 28 .
( 9 ) JO n° L 115 de 3 . 5.1986 , p. 17 .
 ---pagebreak---                                      Artigo 4
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publ i cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Fe i to em                                                    Peia Comissão
 ---pagebreak--- DOC . SEC C86 ) 835
                                                   )          ANNEXE   II
Fiche d' impact de certains actes Législatifs sur Les PME et L' emploi
  1 .  Obligations administratives dé ¬     néant
       coulant de L' application de La
       législation pour les entreprises
  2.   Avantages pour l' entreprise         - oui    / n»n
           . lesquelles                     Impacts en amont et en aval pour
                                             les entreprises travaillant pour
                                             le secteur agricole .
  3.   Inconvénients pour l' entre ¬         -       / non
       prise ( coûts supplémentaires )
           . conséquences
  4.   Effets sur L 'emploi                 Positifs
  5.   Y a - t - il eu concertation pré ¬    -       / non
       alable avec les partenaires
       sociaux ?
           . avis des partenaires
               sociaux .
  6.   Y a - t - il une approche alter ¬     - -otH- / non
       native moins contraignante ?
           . Laquelle
                                                                              ,
 ---pagebreak---    FICHE                                               concernant   une proposition de règlement du
  Conseil instituant une action exceptionnelle d' urgence en faveur des zones défavo­
  risées au Portugal .
1 . Ligne budgétaire : IllB       poste : 301     intitule : Politiques structurelles
2 . Base juridique :    Art . 43 du Traité .
3 . Classification :            l«MtlMII#m/Dép ense non obligatoire
4 . Objectifs de la mesure et description de l' action : Permettre le renforcement des indemnités
     compensatoires dans l' objectif d' aider les exploitants qui ont souffert de
     mauvaises conditions climatiques en 1988 .
5.    Mode de calcul
5.1   Nature de la dépense :    remboursement des dépenses nationales éligibles .
5.2   Part du financement communautaire : 100 % de la dépense supplémentai rç'à ' concurrence
        de 20 Mi o ECU .
5.3   Calcul :    For fa i t
6.     Incidence financière sur les crédits opérationnels
6.1 Echéancier des crédits d' engagement et de paiement ( Kio ECU )
                   Exercice                      C.E. / CP
                   1S 89
                   19 90                         20
                   19 91
                   19 92
                   19 93
                   exercices ultérieurs
                   Total                         20
 6.2   Financement pendant l' exercice en cours
 7 . Observations :   Le financement de cette mesure sera réalisé dans le respect des perspectives
                       financières pluriannuelles établies pour les actions structurelles .