CELEX: 52014PC0325
Language: pt
Date: 2014-06-04
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no respeitante à introdução do euro na Lituânia

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		52014PC0325
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no respeitante à introdução do euro na Lituânia /* COM/2014/0325 final - 2014/0169 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 4 de junho de 2014, a Comissão publicou uma
proposta de decisão do Conselho nos termos do artigo 140.°, n.º 2, do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «o Tratado»),
segundo a qual a Lituânia preenchia as condições necessárias para a adoção do
euro, sendo a derrogação que lhe foi concedida revogada com efeitos a partir de
1 de janeiro de 2015.
Caso a decisão seja favorável, o Conselho adotará,
posteriormente, as outras medidas necessárias para a introdução do euro na
Lituânia.
O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo
à introdução do euro[1] rege a introdução inicial do euro nos
Estados-Membros da primeira vaga e na Grécia[2].
Este regulamento foi alterado pelos seguintes regulamentos:
–              
Regulamento (CE) n.º 2169/2005, com vista a
preparar futuros alargamentos da área do euro;
–              
Regulamento (CE) n.º 1647/2006, com vista a
abranger a Eslovénia (que adotou o euro em 1 de janeiro de 2007);
–              
Regulamento (CE) n.º 835/2007, com vista a abranger
Chipre (que adotou o euro em 1 de janeiro de 2008); 
–              
Regulamento (CE) n.º 836/2007, com vista a abranger
Malta (que adotou o euro em 1 de janeiro de 2008); 
–              
Regulamento (CE) n.º 693/2008, com vista a abranger
a Eslováquia (que adotou o euro em janeiro de 2009);
–              
Regulamento (UE) n.º 670/2010, com vista a abranger
a Estónia (que adotou o euro em janeiro de 2011);
–              
Regulamento (UE) n.º 678/2013, com vista a abranger
a Letónia (que adotou o euro em janeiro de 2014);
Para que a Lituânia seja igualmente abrangida pelo
Regulamento (CE) n.º 974/98, é necessário acrescentar, neste regulamento, uma
referência a este Estado-Membro. A presente proposta contém as alterações
necessárias ao regulamento em causa.
O plano da Lituânia relativo à passagem para o
euro especifica que deve ser aplicado o denominado cenário de «big bang», ou
seja, a adoção do euro como moeda da Lituânia deve coincidir com a introdução
de notas e moedas em euros neste Estado‑Membro.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS JUNTO
DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
O procedimento formal na sequência da proposta da
Comissão de decisão do Conselho implica a consulta do BCE. No âmbito das
diversas reuniões do Comité Económico e Financeiro e do ECOFIN/Eurogrupo,
decorrem regularmente discussões com os Estados-Membros sobre os respetivos
desafios em matéria de política económica. Trata-se de discussões informais
sobre questões especialmente pertinentes para a preparação da eventual adesão à
área do euro (designadamente, as políticas em matéria de taxas de conversão). A
troca de pontos de vista com os meios académicos e outros grupos interessados
realiza-se no âmbito de conferências ou seminários, mas também de forma
pontual.
A evolução económica na área do euro e nos
Estados-Membros é avaliada no âmbito dos diversos procedimentos de coordenação
e supervisão da política económica (nomeadamente nos termos do artigo 121.° do
Tratado), bem como no contexto do acompanhamento e da análise da evolução
específica a cada país e a nível da área do euro que a Comissão efetua
regularmente (incluindo previsões, publicações periódicas, contribuições para o
CEF e o ECOFIN/Eurogrupo). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade
e de acordo com a prática anterior, a Comissão propõe que não seja efetuada uma
avaliação de impacto formal.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
3.1.        Base jurídica
A base jurídica da presente proposta é o artigo
140.º, n.º 3, do Tratado, que prevê a adoção das outras medidas necessárias
para a introdução do euro no Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada
ao abrigo do artigo 140.º, n.º 2, do Tratado.
O Conselho deliberará por unanimidade dos
Estados-Membros cuja moeda é o euro e do Estado-Membro em causa, sob proposta
da Comissão e após consulta do BCE.
3.2.        Subsidiariedade e proporcionalidade
A proposta é da competência exclusiva da União.
Por conseguinte, não é aplicável o princípio da subsidiariedade.
A presente iniciativa não transcende o necessário
para alcançar o seu objetivo, pelo que se coaduna com o princípio da proporcionalidade.
3.3.        Escolha do instrumento
jurídico
O regulamento é o único instrumento jurídico
apropriado para alterar o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo
à introdução do euro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência no orçamento da
União Europeia.
5.           OBSERVAÇÕES SOBRE O
ARTICULADO 
5.1.        Artigo 1.º
Em conformidade com o artigo 1.º, alínea a), e o
artigo 1.º-A do Regulamento (CE) n.º 974/98, o quadro constante do anexo do referido
regulamento enumera os Estados-Membros participantes e fixa a data de adoção do
euro, a data de passagem para as notas e moedas em euros e, caso aplicável, o
período de «extinção gradual» para todos esses Estados-Membros. Em conformidade
com o artigo 1.º, alínea i), do Regulamento (CE) n.º 974/98, o período de
«extinção gradual» só pode aplicar-se aos Estados-Membros em que a data de
adoção do euro e data de passagem para as notas e moedas em euro ocorrem no
mesmo dia. Não foi este o caso dos onze Estados‑Membros que adotaram o
euro em 1 de janeiro de 1999 e da Grécia, que o adotou em 1 de janeiro de 2001.
A data de adoção do euro e a data de passagem para as notas e moedas em euros
na Eslovénia, Chipre, Malta, Eslováquia, Estónia e Letónia coincidem
(Eslovénia, 1 de janeiro de 2007, Chipre e Malta, 1 de janeiro de 2008,
Eslováquia, 1 de janeiro de 2009, Estónia, 1 de janeiro de 2011, e Letónia, 1
de janeiro de 2014), mas estes Estados-Membros optaram por não aplicar o
período de «extinção gradual». De igual modo, o plano de transição da Lituânia fixa
a mesma data para a adoção do euro e a passagem para as notas e moedas em euros
(1 de janeiro de 2015), tendo este Estado-Membro optado por não aplicar o
período de «extinção gradual».
Este artigo acrescenta a Lituânia e os seguintes
dados pertinentes relativos a este Estado-Membro ao quadro constante do anexo
do Regulamento (CE) n.º 794/98, por ordem protocolar.
 Estado-Membro || Data de adoção do euro || Data de passagem para as notas e moedas em euros || Estado-Membro que beneficia de um período de extinção gradual 
 «Lituânia || 1 de janeiro de 2015 || 1 de janeiro de 2015 || Não» 
5.2.        Artigo 2.º
Este artigo fixa a data de entrada em vigor do
regulamento em 1 de janeiro de 2015, assegurando que este será aplicável em
conformidade com o calendário dos outros atos do Conselho relativos à adoção do
euro pela Lituânia, ou seja, a data de revogação da derrogação e a data de
entrada em vigor da taxa de conversão do litas lituano.
2014/0169 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no
respeitante à introdução do euro na Lituânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 140.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[3],
Tendo em conta o parecer do Banco Central
Europeu[4],
Considerando o seguinte:
1)         O Regulamento (CE) n.º
974/98 do Conselho[5]
estabeleceu que o euro substituiria as moedas dos Estados‑Membros que
preenchessem as condições necessárias para a adoção da moeda única no momento
em que a Comunidade entrasse na terceira fase da União Económica e Monetária.
2)         Em conformidade com o artigo
4.º do Ato de Adesão de 2003, a Lituânia é um Estado‑Membro que beneficia
de uma derrogação, na aceção do artigo 139.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (a seguir designado «o Tratado»).
3)         Por força da Decisão
2014/…/UE do Conselho, de … de 2014, relativa à adoção do euro pela Lituânia em
1 de janeiro de 2015[6],
a Lituânia preenche as condições necessárias para a adoção do euro e a
derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de
janeiro de 2015.
4)         A introdução do euro na
Lituânia requer a extensão a este país das disposições em vigor relativas à
introdução do euro, estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 974/98.
5)         O plano de transição para o
euro adotado pela Lituânia prevê que as notas e moedas em euros tenham curso
legal neste Estado-Membro no dia da introdução do euro como a sua moeda. Por
conseguinte, a data de adoção do euro e a data de passagem para as notas e
moedas em euros devem ser fixadas em 1 de janeiro de 2015. Não se aplica um
período de «extinção gradual».
6)         Por
conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 974/98 deve ser alterado em
conformidade.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O
anexo do Regulamento (CE) n.º 974/98 é alterado em conformidade com o
anexo do presente regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de
janeiro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.
[2]               Cf. Regulamento (CE) n.º 2596/2000 do Conselho, de 27 de
novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo
à introdução do euro (JO L 300 de 29.11.2000, p. 2).
[3]               JO C […] de […], p. […].
[4]               JO C [...] de [...], p. [...].
[5]               Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de maio de
1998, relativo à introdução do euro (JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.).
[6]               JO L […] de […], p. […].