CELEX: 32004D0455
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: 2004/455/CE:Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta a Decisão 2003/322/CE relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.° 1774/2002 no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria l, devido à adesão de Chipre  [notificada com o número C(2004) 1682] (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.4.2004               PT                     Jornal Oficial da União Europeia                       L 156/47
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Abril de 2004
     que adapta a Decisão 2003/322/CE relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 no que respeita à
     alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1, devido à adesão de Chipre
                                          [notificada com o número C(2004) 1682]
                                            (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                                        (2004/455/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de
Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta,
da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 57.º,
Considerando o seguinte:
   (1)       Para determinados actos cuja validade se mantém após 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados devido à
             adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no Acto de Adesão de 2003 ou foram previstas, mas
             requerem novas adaptações. Todas estas adaptações têm de ser adoptadas antes da adesão, por forma a serem
             aplicáveis a partir daquela data.
   (2)       Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º do Acto de Adesão, as referidas adaptações devem ser adoptadas pela
             Comissão sempre que a Comissão tenha adoptado os actos iniciais.
   (3)       O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que
             estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano14 prevê a
             possibilidade de os Estados-Membros autorizarem a alimentação de espécies em risco ou protegidas de aves
             necrófagas com determinadas matérias da categoria 1, em derrogação às restrições aplicáveis à utilização de
             subprodutos animais impostas por aquele regulamento.
   (4)       A Decisão 2003/322/CE da Comissão elenca os Estados-Membros autorizados a aplicar a referida derrogação,
             as espécies de aves necrófagas que podem ser alimentadas com matérias da categoria 1 e as normas a observar
             para que esta alimentação possa ocorrer.
14
          JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
          (CE) nº 808/2003 da Comissão (JO L 117 de 13.05.2003, p. 1).
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   (5)       Chipre solicitou uma autorização para alimentar certas espécies de aves necrófagas com determinadas matérias
             da categoria 1 e forneceu informação satisfatória sobre a ocorrência dessas espécies no seu território, bem como
             sobre as medidas de segurança a aplicar na alimentação destas aves com subprodutos animais da categoria 1.
   (6)       Por conseguinte, a Decisão 2003/322/CE deve ser alterada em conformidade,
   (7)       O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente
             decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                           Artigo 1.º
A Decisão 2003/322/CE é alterada do seguinte modo:
           O artigo 1.º passa ter a seguinte redacção:
                                                          «Artigo 1.º
                      Normas aplicáveis à alimentação de aves necrófagas com matérias da categoria 1
Nos termos do n.º 2, alínea d), do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, a Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre e
Portugal podem autorizar a utilização de corpos inteiros de animais mortos que possam conter matérias de risco
especificadas, tal como referidas no n.º 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 4.º do mesmo regulamento, na alimentação de
espécies em risco ou protegidas de aves necrófagas, tal como estabelecido na parte A do anexo à presente decisão.»
           O artigo 4.º passa ter a seguinte redacção:
                                                          «Artigo 4.º
                                         Cumprimento por parte dos Estados-Membros
A Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre e Portugal tomarão de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à
presente decisão e procederão à publicação das mesmas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.»
           O artigo 6.º passa ter a seguinte redacção:
                                                          «Artigo 6.º
                                                         Destinatários
A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre e a República
Portuguesa são os destinatários da presente decisão.»
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            Na Parte A do Anexo, é aditada a seguinte alínea f):
«No caso de Chipre: abutre-preto (Aegypius monachus) e grifo comum (Gyps fulvus).»
                                                          Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e a partir da data da sua entrada em vigor.
                                                          Artigo 3.º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                                           Pela Comissão
                                                           David BYRNE
                                                           Membro da Comissão