CELEX: 31992R3205
Language: pt
Date: 1992-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3205/92 da Comissão, de 3 de Novembro de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

N? L 319/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4. 11 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3205/92 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Novembro de 1992
                         que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             submetendo-os simultaneamente a certas formalidades
                                                                  administrativas especiais ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que é conveniente conceder restituições à
                                                                  exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
nização comum de mercados no sector da carne de
                                                                  anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi­
Regulamento (CEE) n? 2066/92 (2), e, nomeadamente, o              nados outros preparados e conservas de carnes ou
seu artigo 18 ?,
                                                                  miudezas constantes do anexo sob o código NC
Considerando que, por força do artigo 18 ? do Regula­              1602 50 10 ;
mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)             Considerando que, tendo em conta as características
n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode                 muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
ser coberta por uma restituição à exportação ;                    produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em
                                                                  matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui­
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do               ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         ossos não represente mais de um terço ;
Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e      Considerando que, no que diz respeito aos pedaços desos­
os critérios para fixar o seu montante ;                          sados embalados individualmente, dos códigos NC
                                                                  0201 30 e 0202 30, é conveniente fixar um teor mínimo
Considerando que as condições de concessão de restitui­           de carne magra de bovino ;
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo            Considerando que é igualmente conveniente conceder
Regulamento (CEE) n? 32/82 Q, com a última redacção               restituições para os pedaços desossados, frescos ou conge­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (6),           lados, mesmo não embalados individualmente, bem como
pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 f), alterado pelo               para a carne picada e precisar a redacção das subposições
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                  pautais para os pedaços desossados frescos ;
(CEE) n? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3988/87 (9) ;                     Considerando que existem, relativamente às carnes de
                                                                  animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à           correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
situação previsível dos mercados no sector da carne de             que, na medida necessária para manter esse comércio, é
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a              conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
seguir indicado ;                                                  diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
                                                                   exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
 Considerando que a situação actual do mercado na Comu­            de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente             países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
em certos países terceiros, conduz à concessão de restitui­        Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
ções à exportaç "ao de bovinos adultos machos com peso,            situação e fixar uma restituição em conformidade ;
em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e de outros
 bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilo­         Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
gramas ; que a experiência adquirida durante os últimos            ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
anos demonstra que é oportuno garantir aos animais vivos           anexo sob o código NC 1602 50 90, a participação da
 da espécie bovina, reprodutores de raça pura, de peso igual       Comunidade no comércio internacional pode ser mantida
 ou superior a 250 quilogramas em relação às fêmeas e a            concedendo uma restituição de um montante definido
 300 quilogramas em relação aos machos, um tratamento              tendo em conta a concedida aos exportadores até ao
 idêntico àquele de que beneficiam os outros bovinos,              presente ;
                                                                   Considerando que, relativamente aos outros produtos dc
  (>) JO n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                          sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­
  (2) JO n?  L 215 de 30. 7. 1992, p. 49.
  (3) JO n?  L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.                            pação da Comunidade no comércio mundial torna
  (4) JO n?  L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.                            inoportuna a fixação de uma restituição ;
  O   JO n?  L 4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .
  (6) JO n?  L 301 de 24. 10. 1987, p. 21 .                        Considerando que, para permitir o normal funcionamentc
  O   JO n?  L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48.
  (8) JO n?  L 221 de 18. 8 . 1984, p. 28.                         do regime de restituições, é conveniente utilizar no sei
  O   JO n?  L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                       cálculo :
 ---pagebreak--- 4. 11 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 319/9
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                 código NC 1602 50 90 fixando, nomeadamente, uma rela­
     um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 %,             ção máxima colagénio/proteína em função do teor de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,           carne destes produtos ;
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                  Considerando que, na sequência da introdução de um
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção             rácio colagénio/proteína para os produtos do código NC
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/              1602 50 90 em função do teor de carne dos mesmos, se
     /90 (2),                                                      verifica que os produtos com 40 % ou mais, mas menos
                                                                   de 60 %, de carne e um rácio colagénio/proteína inferior
— para as outras moedas, uma taxa de convers "ao
     baseada na média das taxas do ECU publicadas no               a 35 % não poderiam beneficiar de uma restituição ; que
     Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C,            é pois, necessário colmatar esta lacuna ;
     durante um período determinado, afectada do factor            Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação
     referido no travessão anterior ;                              de determinados reprodutores de raça pura, há que
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da                 proceder a uma diferenciação da restituição para as
Comissão (3), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo          fêmeas, em função da idade respectiva ;
Regulamento (CEE) n? 1271 /92 (4), estabeleceu a nomen­
clatura aplicável para as restituições à exportação dos            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
produtos agrícolas ;                                               Conselho Ç), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2015/92 (8), proibiu as trocas comerciais entre a Comu­
Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as           nidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente               essa proibição não se aplica a determinadas situações, tais
alinhar os montantes das restituições para o conjunto das          como as enumeradas de forma limitativa nos seus artigos
carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­          2? e 3? ; que é conveniente atender a esse facto aquando
didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as            da fixação das restituições ;
provenientes de bovinos adultos ;
Considerando que, em certos casos, a experiência                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
outras carnes relativamente às que provêm de animais da            de gestão da carne de bovino,
espécie bovina contidas nas preparações e conservas com
o código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário
isolar os produtos provenientes de animais da espécie              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne
ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos                                         Artigo 1 ?
produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­
zas, é conveniente prever que alguns desses produtos               São fixados em anexo a lista dos produtos para cuja expor­
possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de             tação é concedida a restituição referida no artigo 18 ? do
fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do               Regulamento (CEE) n? 805/68 e os montantes dessa resti­
Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4 de                   tuição.
Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
restituições à exportação para os produtos agrícolas (^
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (é) ;                                            Artigo 2?
Considerando que é necessário completar os critérios               O presente regulamento entra em vigor em 5 de
analíticos relativamente às preparações e conservas do             Novembro de 1992.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 0)  JO  n?   L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (2) JO  n?   L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 (3) JO  n?   L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 (4) JO  n?   L 137 de 20. 5. 1992, p. 7.
 0   JO  n?   L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.                             O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 («) JO  n?   L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.                          (8) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- N? L 319/ 10                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            4. 11 . 92
                                                 ANEXO
                                                                                   (Em ECU/100 kg)
             Código
                 °
                    dos produtos
                        r
                                                 Destino Ç)w                 Montante
                                                                       das restituições (*) (l0)
                                                                         — Peso vivo —
              0102 10 00 120                        01                         96,00
              010210 00 130                         02                          85,50
                                                    03                          55,50
                                                    04                          25,50
              0102 10 00 390                        01                          96,00
               0102 90 31 900                       02                          85,50
                                                    03                          55,50
                                                    04                          25,50
               0102 90 33 900                       02                          85,50
                                                    03                          55,50
                                                    04                          25,50
               0102 90 35 900                       02                        101,50
                                                    03                          73,00
                                                    04                          34,50
               0102 90 37 900      '                02                        101,50
                                                    03                          73,00
                                                     04                         34,50
                                                                        — Peso líquido —
               0201 10 10 100                        02                         92,00
                                                     03                         65,00
                                                     04                          32,50
               0201 10 10 900                        02                        126,50
                                                     03                          88,00
                                                     04                          44,00
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                  *                                  04                          42,50
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                                                     03                        115,00
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                                                     04                          44,00
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                                                      03                         88,00
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 ---pagebreak--- 4. 11 . 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 319/ 11
                                                                                 (Em ECU/100 kg)
           Código dos produtos                 Destino Ç)            das re^t°t™s (») n
                                                                      — Peso líquido —
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                                                  03                          65,00
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                                                    06                        266,50
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                                                     04                         62,50
                                                     06                        144,50
                                                     07                         90,00
 ---pagebreak--- N? L 319/ 12                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            4. 11 . 92
                                                                                   (Em ECU/100 kg)
             Código dos produtos                 Destino F)                  Montante
                                                                       das restituições (8) (10)
                                                                        — Peso líquido —
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                                                    03                          84,00
                                                    04                         42,00
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                                                    07                          90,00
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                                                    04                          44,00
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                                                    03                        110,50
                                                    04                          56,00
               0202 20 50 900                       02                          92,00
                                                    03                          65,00
                                                    04                          32,50
               0202 20 90 100                        02                         92,00
                                                     03                         65,00
                                                     04                         32,50
               0202 30 90 100 (4)                    05                       112,00
               0202 30 90 400 (6)                    02                        165,00
                                                     03                        125,00
                                                     04                         62,50
                                                     06                        144,50
                                                     07                         90,00
               0202 30 90 500 (6)                    02                        128,00
                                                     03                          84,00
                                                     04                          42,00
                                                     06                        102,50
                                                     07                          90,00
               0202 30 90 900                        07                          90,00
               0206 10 95 000                        02                        128,00
                                                     03                          84,00
                                                     04                          42,00
                                                     06                        102,50
                0206 29 91 000                       02                        128,00
                                                     03                          84,00
                                                     04                          42,00
                                                     06                        102,50
                0210 20 90 100                       08                        102,50
                                                     09                          60,50
                0210 20 90 300                       02                        128,00
 ---pagebreak--- 4. 11 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? L 319/ 13
                                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                   Código dos produtos                       Destino P)                            Montante
                                                                                             das restituições (8) (10)
                                                                                              — Peso líquido —
                      0210 20 90 500 (3)                         02                                 128,00
                      1602 50 10 120                             02                                 1 34,50 (9)
                                                                 03                                 1 08,00 0
                                                                 04                                 108,00 0
                       1602 50 10 140                            02                                 1 19,50 (9)
                                                                 03                                   96,00 0
                                                                 04                                   96,00 (')
                       1602 50 10 160                            02                                   96,00 (9)
                                                                 03                                   77,00 0
                                                                 04                                   77,00 0
                       1602 50 10 170                            02                                   63,50 O
                                                                 03                                   51,00 (9)
                                                                 04                                   51,00 0
                       1602 50 10 190                            02                                   63,50
                                                                 03                                   51,00
                                                                 04                                   51,00
                       1602 50 10 240                            02                                   36,00
                                                                 03                                   36,00
                                                                 04                                   36,00
                       1602 50 10 260                            02                                   26,00
                                                                 03                                   26,00
                                                                 04                                   26,00
                       1602 50 10 280                            02                                   16,00
                                                                 03                                   16,00
                                                                 04                                   16,00
                       1602 50 90 125                            01                                 116,000
                       1602 50 90 135                            01                                   73,00 (9)
                       1602 50 90 195                            01                                   36,00
                       1602 50 90 325                            01                                  103,00 0
                       1602 50 90 335                             01                                  65,00 0
                       1602 50 90 395                             01                                  36,00
                       1602 50 90 425                             01                                  77,00 0
                       1602 50 90 435                             01                                  48,50 0
                       1602 50 90 495                             01                                  36,00
                       1602 50 90 505                             01                                  36,00
                       1602 50 90 525                             01                                  77,00 0
                       1602 50 90 535                             01                                  48,50 0
                       1602 50 90 595                             01                                  36,00
                       1602 50 90 615                             01                                  36,00
                       1602 50 90 625                             01                                   16,00
                       1602 50 90 705                             01                                  36,00
                       1602 50 90 805            '                01                                   26,00
                       1602 50 90 905                             01                                   16,00
           (') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regula­
               mento (CEE) n? 32/82.
           (2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento
               (CEE) n? 1964/82.
           (3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do
               peso da salmoura.
           n JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
           O JO n? L 221 de 19. 8. 1984, p. 28 .
           (') O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise
               que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 2429/86 da Comissão.
 ---pagebreak--- N? L 319/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                4. 11 . 92
             Q Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 Países terceiros,
                 02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África
                     Ocidental, Central, Oriental e Áustral, com exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da
                     Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
                 03 Países terceiros europeus, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia,
                     Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Çoreia do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no
                     artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, com exclusão da Áustria, Suécia e Suíça,
                 04 Áustria, Suécia e Suíça,
                 05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão,
                 06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
                 07 Canadá,
                 08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do
                     Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
                 09 Suíça.
             (8) Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação
                 dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
             O A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regula­
                 mento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
             (10) As restituições à exportação para as republicas da Sérvia e do Montenegro so podem ser concedidas no âmbito da
                  ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                  de artigo 2° e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
              NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão alterado.
                     Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                     mento (CEE) n? 3846/87 alterado.