CELEX: 32011R1139
Language: pt
Date: 2011-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  1139/2011 do Conselho, de 10 de Novembro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. o  204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

11.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 293/19
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1139/2011 DO CONSELHO
   de 10 de Novembro de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2011/729/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Resolução 1973 (2011), de 17 de Março de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu que deveria ser imposta uma proibição de voos no espaço aéreo da Líbia.
            
         
               (2)
            
            
               Em aplicação da Decisão 2011/137/PESC do Conselho (2), essa proibição foi posta em prática na União Europeia pelo Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (3).
            
         
               (3)
            
            
               Pela Resolução 2016 (2011), de 27 de Outubro de 2011, o CSNU decidiu que a proibição deveria cessar.
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência da Decisão 2011/729/PESC, a disposição do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe a proibição dos voos deverá, por conseguinte, ser revogada,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É suprimido o artigo 4.o-B do Regulamento (UE) n.o 204/2011.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. DOWGIELEWICZ
      
   
   
      (1)  Ver página 35 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.
   
      (3)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.