CELEX: 51986PC0670
Language: pt
Date: 1986-11-24
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA PELA DECIMA PRIMEIRA VEZ O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1837/80 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO ( MODULACAO DO PREMIO POR OVELHA )

16.12.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 3 2 3 / 3
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera pela décima primeira vez o Regula-
               mento (CEE) n? 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes
                                    de ovino e caprino (Modulação do prémio por ovelha)
                                                      COM(86) 670 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 24 de Novembro de 1986)
                                                         (86/C 323/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                             Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              Ao artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1837/80 é adi-
                                                                   tado o n? 3 A seguinte:
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 «3 A.     De modo a compensar, na medida do neces-
                                                                       sário, importantes variações sazonais dos custos de
                                                                       produção de carne de ovino, pode ser decidida, de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        acordo com o processo previsto no artigo 26?, uma
                                                                       modulação sazonal do montante do prémio a pagar
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                     por ovelha para as regiões onde a evolução sazonal
cial,                                                                  dos custos de produção corresponde ao ajustamento
                                                                       sazonal do preço de base. Tal modulação deve ser
Considerando que existem diferenças sensíveis de custos                calculada de modo que, para cada beneficiário:
de produção em certas regiões da Comunidade, no que                    — por um lado, reflicta a diferença entre o preço de
diz respeito à produção de carne de borrego nas diversas                    base ajustado sazonalmente e o preço de mer-
zonas que compõem essas regiões; que a variação sazo-                       cado, referido no artigo 4?, representativo de
nal desses custos de produção não corresponde à varia-                      cada Estado-membro em causa;
ção sazonal dos preços de mercado na referida região;                  — por outro lado, tenha em conta a variação sazo-
que é, pois, oportuno prever também para essa região                        nal dos borregos comercializados.
uma modulação do prémio em benefício dos produtores                    Todavia, o total das despesas efectuadas em cada
de carne de ovino referida no artigo 5? do Regulamento                 campanha de comercialização no âmbito desta dispo-
(CEE) n? 1837/80 do Conselho ('), com a última redac-                  sição não deve exceder o que resulte da aplicação do
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? . . .;                  n?3.
                                                                       Além do mais, tal modulação só pode incidir sobre
Considerando ser oportuno prever que, para cada bene-                  70 % do montante do prémio a pagar por ovelha; to-
ficiário, tal modulação tenha em conta:                                davia, em caso de aplicação das disposições do n? 4,
                                                                       tal modulação só pode incidir sobre o montante
— por um lado, a diferença existente semanalmente                      correspondente ao saldo do prémio pago nas zonas
     entre o preço de base ajustado sazonalmente, refe-                agrícolas desfavorecidas.»
     rido no n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1837/80, e o preço de mercado verificado em cada                                     Artigo 2o.
     região, em conformidade com as disposições do ar-             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     tigo 4? do mesmo regulamento,                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                   munidades Europeias.
— por outro lado, a variação sazonal das vendas de bor-
                                                                   É aplicável, pela primeira vez, aos prémios concedidos
    regos;
                                                                   para a campanha de comercialização de 1987.
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.                                -membros.