CELEX: 62006TA0339
Language: pt
Date: 2008-12-11 00:00:00
Title: Processo T-339/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2008 — Grécia/Comissão ( Agricultura — Organização comum do mercado vitivinícola — Ajudas à reestruturação e à reconversão da vinha — Regulamento (CE) n. o  1493/1999 — Fixação das dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros — Decisão 2006/669/CE — Carácter peremptório do prazo previsto no artigo 16. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  1227/2000 — Princípios da cooperação leal, da boa-fé e da boa administração, da proporcionalidade e do efeito útil )

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/28
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2008 — Grécia/Comissão
   (Processo T-339/06) (1)
   
   («Agricultura - Organização comum do mercado vitivinícola - Ajudas à reestruturação e à reconversão da vinha - Regulamento (CE) n.o 1493/1999 - Fixação das dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros - Decisão 2006/669/CE - Carácter peremptório do prazo previsto no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 - Princípios da cooperação leal, da boa-fé e da boa administração, da proporcionalidade e do efeito útil»)
   (2009/C 32/52)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e S. Papaioannou, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Tserepa-Lacombe, M. Konstantinidis e F. Jimeno Fernández, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão 2006/669/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, que fixa, para o exercício financeiro de 2006, dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (JO L 275, p. 62)
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.