CELEX: 31994R0951
Language: pt
Date: 1994-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 951/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

28 . 4. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 107/55
                                  REGULAMENTO (CE) N? 951/94 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Abril de 1994
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                         congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 233/94 (2), e, nomeada­
mente, o seu artigo 1 0? ;                                                               Artigo 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na           Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
importação de carnes de ovino e caprino congeladas               e caprino congeladas constam do anexo.
foram fixados no Regulamento (CE) n? 3625/93 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 686/
/94 0 ;                                                                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           O presente regulamento entra em vigor em 2 de Maio de
no Regulamento (CE) n? 3625/93 aos dados e cotações de           1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO  n- L 30 de 3. 2. 1994, p. 9.
O   JO n?  L 328 de 29. 12. 1993, p. 45.
O   JO n?  L 84 de 29. 3. 1994, p. 3.
 ---pagebreak--- N? L 107/56                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  28 . 4. 94
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                        (em Ecus/100 kg)
                                  Semana n ? 18            Semana n ? 19             Semana n ? 20           Semana n ? 21            Semana n ? 22
         Código NC                  de 2 a 8                 de 9 a 15                 de 16 a 22              de 23 a 29            de 30 de Maio a
                                de Maio de 1994          de Maio de 1994           de Maio de 1994          de Maio de 1994        5 de Junho de 1994
        0204 30 00                   118,628                  116,453                    113,550                 109,920                 106,290
        020441 00                    118,628                  116,453                    113,550                 109,920                 106,290
        0204 42 10                    83,040                   81,517                     79,485                  76,944                  74,403
        0204 42 30                   130,491                  128,098                    124,905                 120,912                 116,919
        0204 42 50                   154,216                  151,389                    147,615                 142,896                 138,177
        0204 42 90                   154,216                  151,389                    147,615                 142,896                 138,177
        0204 43 10                   215,903                  211,944                   206,661                 200,054                  193,448
        0204 43 90                   215,903                  211,944                   206,661                 200,054                  193,448
        0204 50 51                   118,628                  116,453                    113,550                 109,920                 106,290
        0204 50 53                    83,040                   81,517                     79,485                  76,944                  74,403
        0204 50 55                   130,491                  128,098                    124,905                 120,912                 116,919
        0204 50 59                   154,216                  151,389                    147,615                 142,896                 138,177
        0204 50 71                   154,216                  151,389                    147,615                 142,896                 138,177
        0204 50 79                   215,903                  211,944                   206,661                 200,054                  193,448
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n ? 1985/82, (CEE) n ? 3643/85, (CEE) n ? 715/90 e (CE) n? 3609/93 do Conselho e (CEE) n?
     19/89 e (CE) n ? 3581 /93 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.