CELEX: C2000/233/54
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Maio de 2000 no processo T-72/00 R, Steffen Skovmand contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Decisão de reafectação — Fumus boni juris — Urgência — Falta)

12.8.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/29
no foro de Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                  Recurso interposto em 23 de Maio de 2000 por Erpo
no escritório de A. Lorang, 51, rue Albert Ier, contra Provedor           Möbelwerk GmbH contra o Instituto de Harmonização
Europeu (agente: G. Grill), e o Parlamento Europeu (agentes:                   do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
H. Krück e A. Caiola), que tem por objecto um pedido de
obtenção da declaração de que o Provedor e, na medida do
necessário, o Parlamento se abstiveram ilegalmente de verificar                                 (Processo T-138/00)
um caso de má administração na actuação da Comissão,
o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
presidente e M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung,                               (2000/C 233/55)
proferiu, em 22 de Maio de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    O pedido é julgado inadmissı́vel.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
2)    Cada parte suportará as próprias despesas.
                                                                           Deu entrada em 23 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
(1) JO C 204, de 17.7.99.                                                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                           Desenhos e Modelos), interposto por Erpo Möbelwerk GmbH,
                                                                           de Ertingen (RFA), representada pelo advogado Stephan v. Pe-
                                                                           tersdorff-Campen, do escritório von Rospatt, von der Osten,
                                                                           Pross, de Düsseldorf.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      de 24 de Maio de 2000
                                                                           —     anular a Decisão R 392/1999-3 da Terceira Câmara de
no processo T-72/00 R, Steffen Skovmand contra Comis-                            Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
                são das Comunidades Europeias                                   Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 23 de Março
                                                                                 de 2000, na medida em que nega provimento ao recurso.
(Processo de medidas provisórias — Decisão de reafectação
           — Fumus boni juris — Urgência — Falta)                          —     condenar a recorrida nas despesas.
                           (2000/C 233/54)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                     (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-72/00 R, Steffen Skovmand, funcionário da                   Marca em causa:               Marca nominativa «DAS PRINZIP
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bucareste                                              DER BEQUEMLICHKEIT» — Pedi-
(Roménia),representado por G. Vandersanden, advogado no                                                  do 806620
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
Société de gestion fiduciaire, 2-4, rue Beck, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-             Produto ou serviço:           Produtos e serviços das Classes 12
-Duvieusart) que tem por objecto um pedido em que requer,                                                e 20 (no essencial, aparelhos de
por um lado, a tı́tulo de medidas provisórias, o acesso ao                                              locomoção por terra e móveis)
processo do Comité de Direcção do Serviço Externo da
Comissão ou, no mı́nimo, a apresentação pela Comissão de                Decisão recorrida para a     Recusa do registo pelo examina-
todos os relatórios, elementos de prova e demais documentos               Câmara de Recurso:            dor
que dizem respeito ao recorrente e, por outro, a suspensão da
execução da decisão de 28 de Janeiro de 2000 do referido
comité que transfere o recorrente para a Direcção Geral do                Fundamentos:                  — Aplicação incorrecta do arti-
Mercado Interno em Bruxelas, o Presidente do Tribunal de                                                     go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Re-
Primeira Instância proferiu, em 24 de Maio de 2000, um                                                       gulamento (CE) n.o 40/94;
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                                             — Aplicação incorrecta do arti-
                                                                                                             go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Re-
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                                         gulamento (CE) n.o 40/94.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.