CELEX: 31988R0986
Language: pt
Date: 1988-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 986/88 da Comissão, de 14 de Abril de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 915/88 o qual institui um direito de compensação na importação de tomates originários da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N? L 98/40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 4. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 986/88 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Abril de 1988
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 915/88 o qual institui um direito de
                  compensação na importação de tomates originários da Espanha (excepto as Ilhas
                                                          Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                 Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 primeira fase do período de transição o regime aplicável
                                                                 às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  um lado, e a Comunidade na sua compoisção em 31 de
Portugal,                                                        Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
                                                                 antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                 ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       cação do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 824/88 (2), e, nomeada­           terceiro ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 915/88 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de tomates originários da Espanha (excepto as
Ilhas Canárias) ;                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O montante de 69,18 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               Regulamento (CEE) n? 915/88 passa a ser de 80,19 ECUs.
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas                                     Artigo 2?
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de tomates originários da Espanha (excepto         O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Abril de
as Ilhas Canárias) ;                                              1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos .os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 85 de 30. 3. 1988, p. 5.
(3) JO n? L 90 de 7. 4. 1988, p. 19.                             (4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.