CELEX: 51989PC0430
Language: pt
Date: 1989-09-13
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 84/647/CEE RELATIVA A UTILIZACAO DE VEICULOS DE ALUGUER SEM CONDUTOR NO TRANSPORTE RODOVIARIO DE MERCADORIAS

24. 11. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 296/7
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 84/647/CEE relativa à utilização de
                        veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias
                                                    COM(89) 430 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 19 de Setembro de 1989)
                                                       (89/C 296/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           cera a melhoria da gestão financeira e a redução dos
                                                                custos dos transportadores por conta própria e por conta
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade              de outrem;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,
                                                                Considerando que, por conseguinte, existem motivos
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          para eliminar as referidas cláusulas restritivas e alterar
                                                                em consequência a dita directiva,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                                        Artigo Io.
Considerando que, por força do artigo 8? da Directiva           A Directiva 84/647/CEE é alterada do seguinte modo:
84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984,
relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor       1. O n? 2 do artigo 3? é revogado.
no transporte rodoviário de mercadorias (1), o Conselho         2. O n? 2 do artigo 4? é revogado.
deverá reexaminar o n? 2 do artigo 3? e o n? 2 do artigo
4? da referida directiva;                                                               Artigo 2o.
Considerando que estas duas últimas disposições ofere-          1.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
cem aos Estados-membros uma certa possibilidade de ex-          rias para darem cumprimento à presente directiva o mais
cluírem do domínio de aplicação da directiva o trans-           tardar até 30 de Junho de 1990 e desse facto informarão
porte por conta própria e de exigirem uma duração mí-           imediatamente a Comissão.
nima de aluguer;
                                                                2.    As disposições adoptadas nos termos do n? 1 refe-
Considerando que essas cláusulas restritivas tiveram por        rem-se explicitamente à presente directiva.
efeito que a directiva fosse aplicada de modo desigual na
Comunidade; que a eliminação dessas cláusulas favore-                                   Artigo 3°
                                                                Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
O J O n? L 335 de 22. 12. 1984, p. 72.                          tiva.