CELEX: 62010TO0286
Language: pt
Date: 2010-07-22 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de Julho de 2010.#Fondation de l’Institut de recherche IDIAP contra Comissão Europeia.#Processo de medidas provisórias - Sexto programa-quadro para acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração - Carta que confirma as conclusões de uma auditoria financeira - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Falta de urgência.#Processo T-286/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Julho de 2010 – Fondation IDIAP/Comissão
      (Processo T‑286/10 R)
      «Processo de medidas provisórias – Sexto programa quadro para acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração – Carta que confirma as conclusões de uma auditoria financeira – Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Poder de apreciação
            do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.os 9 a 11)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova – Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos – Falta de urgência
            (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 21 a 26)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 27 e 28)
      Objecto
      
         
               No essencial, pedido de suspensão da execução da carta da Comissão de 11 de Maio de 2010, através da qual são confirmadas
                  as conclusões de uma auditoria que teve por objecto os extractos relativos aos gastos apresentados pela recorrente no para
                  o período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 30 de Setembro de 2007, no que diz respeito ao projecto Amida, bem como
                  para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2007, no que diz respeito aos projectos Bacs e
                  Dirac.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.