CELEX: 62006TO0132
Language: pt
Date: 2007-04-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 24 de Abril de 2007. # Koldo Gorostiaga Atxalandabaso contra Parlamento Europeu. # Execução de um acórdão do Tribunal - Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico. # Processo T-132/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 24 de Abril de 2007 – Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento
      (Processo T-132/06)
      «Execução de um acórdão do Tribunal – Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico»
      1.                     Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Efeitos – Obrigação de adoptar medidas de execução (Artigo 233.°  CE) (cf. n.os 28-30)
      2.                     Parlamento – Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu (cf. n.os 41-46)
      3.                     Tramitação processual – Autoridade de caso julgado – Alcance (cf. n.os 49‑51)
      4.                     Tramitação processual – Apresentação no Tribunal de Primeira Instância dos pareceres emitidos pelos serviços jurídicos das
            instituições comunitárias – Requisitos (cf. n.° 68)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação da decisão do Secretário‑Geral do Parlamento Europeu, de 22 de Março de 2006, adoptada em execução do acórdão
                  do Tribunal de Primeira Instância, de 22 de Dezembro de 2005, Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento (T‑146/04, Colect., p. II-5989).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  O recorrente, Koldo Gorostiaga Atxalandabaso, é condenado nas despesas.