CELEX: 32003R1467
Language: pt
Date: 2003-08-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1467/2003 da Comissão, de 19 de Agosto de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1898/97 no respeitante às regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no âmbito do acordo europeu com a Polónia

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32003R1467

Regulamento (CE) n.° 1467/2003 da Comissão, de 19 de Agosto de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1898/97 no respeitante às regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no âmbito do acordo europeu com a Polónia  

Jornal Oficial nº L 210 de 20/08/2003 p. 0011 - 0012

Regulamento (CE) n.o 1467/2003 da Comissãode 19 de Agosto de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 1898/97 no respeitante às regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no âmbito do acordo europeu com a PolóniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 2003/263/CE do Conselho, de 27 de Março de 2003, relativa à assinatura e celebração de um Protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de forma a ter em conta os resultados das negociações entre as partes no que respeita a novas concessões agrícolas recíprocas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) Aquando da última alteração do Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no âmbito dos acordos europeus com a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria(2), pelo Regulamento (CE) n.o 1160/2003(3), os códigos da nomenclatura combinada de certos produtos constantes do anexo Ab) do Protocolo anexo à Decisão 2003/263/CE foram, por erro, omitidos. É necessário, consequentemente, alterar a parte B do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1898/97.(2) A notificação, no Jornal Oficial da União Europeia(4), do acordo com a Polónia prevê a entrada em vigor do protocolo, anexo à Decisão 2003/263/CE em 1 de Abril de 2003. A presente alteração deve, igualmente, ser aplicável a partir dessa data.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo I, parte B, do Regulamento (CE) n.o 1898/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 97 de 15.4.2003, p. 53.(2) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.(3) JO L 162 de 1.7.2003, p. 35.(4) JO L 97 de 15.4.2003, p. 72.ANEXO"B. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA POLÓNIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>"