CELEX: 32002D0278
Language: pt
Date: 2002-04-10 00:00:00
Title: 2002/278/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Abril de 2002, que altera a Decisão 2001/393/CE no que diz respeito à certificação para a importação, a partir de países terceiros, de ovos isentos de organismos patogénicos especificados (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 1374]

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32002D0278

2002/278/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Abril de 2002, que altera a Decisão 2001/393/CE no que diz respeito à certificação para a importação, a partir de países terceiros, de ovos isentos de organismos patogénicos especificados (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 1374]  

Jornal Oficial nº L 099 de 16/04/2002 p. 0014 - 0016

Decisão da Comissãode 10 de Abril de 2002que altera a Decisão 2001/393/CE no que diz respeito à certificação para a importação, a partir de países terceiros, de ovos isentos de organismos patogénicos especificados[notificada com o número C(2002) 1374](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/278/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/867/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o, o n.o 2 do seu artigo 24.o e o seu artigo 27.oA,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2001/393/CE da Comissão(3) estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de ovos isentos de organismos patogénicos especificados e, também, uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de tais ovos.(2) O prazo de validade do certificado sanitário foi fixado em cinco dias.(3) Devido a dificuldades de transporte e logísticas, ocorreram problemas ligados com a entrega de ovos isentos de organismos patogénicos aos Estados-Membros antes de expirado o prazo de validade do certificado sanitário.(4) Existe um baixo risco de contaminação do produto em questão durante o transporte quando é embalado e transportado segundo os requisitos da Decisão 2001/393/CE. Uma extensão do prazo de validade do certificado para 15 dias não poria em risco o estatuto sanitário do produto.(5) A Decisão 2001/393/CE deve ser consequentemente alterada.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo II da Decisão 2001/393/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 303 de 31.10.1990, p. 6.(2) JO L 323 de 7.12.2001, p. 29.(3) JO L 138 de 22.5.2001, p. 31.ANEXO"ANEXO II>PIC FILE= "L_2002099PT.001503.TIF">>PIC FILE= "L_2002099PT.001601.TIF">"