CELEX: 51993PC0225
Language: pt
Date: 1993-06-15
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de prestação de serviços

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    final
                                     COM( 9 3 ) 225       ~ SYN 346
                                      Bruxelas, 15 de Junho de 1993
                      Proposta alterada de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
          relativa ao destacamento de trabalhadores
              no âmbito da prestação de serviços
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---                                           -">>—
                           EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS
0 Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social formularam pareceres sobre
a proposta de Directiva do Conselho relativa ao destacamento de trabalhadores
no âmbito da prestação de serviços. A proposta alterada que a Comissão agora
apresenta, nos termos do artigo 149o. do Tratado CEE, tem em consideração as
alterações do Parlamento, aprovadas em 10 de Fevereiro de 1993, o parecer do
Comité Económico e Social, adoptado em 16 de Dezembro de 1991, e ainda a
evolução dos debates no âmbito do Grupo de Trabalho "Questões Sociais" do
Conselho. Foram introduzidos determinados melhoramentos técnicos por motivos
de segurança e consistência jurídica.
Artigo 1o
Ao artigo 1o. foi dada uma nova redacção que, para além de esclarecer o seu
sentido, sublinha poderem as empresas em questão encontrar-se estabelecidas
num Estado-membro ou num pais terceiro. Esta alteração está de acordo com o
ponto de vista do Parlamento e corresponde a um amplo consenso no âmbito do
Grupo de Trabalho "Questões Sociais" do Conselho.
Artigo 2ç>
A alínea c) foi alterada a pedido do Parlamento. A substituição do termo
original "situada" por "que exerça actividades", expressão recomendada pelo
Parlamento, torna o texto mais claro e mais preciso.
Artigo 30
A alteração â alínea a) do no. 1 e o novo no. 4 foram introduzidos para ter em
conta o ponto de vista insistentemente defendido pelo Parlamento Europeu. 0
objectivo é duplo: em primeiro lugar, esclarecer o texto original através da
supressão do termo "erga omnes", desconhecido em alguns Estados-membros, bem
como garantir a aplicação das convenções colectivas aos niveis nacional,
regional e outros que tenham de ser observadas por todas as empresas
nacionais que operem na actividade ou indústria em questão e, em segundo
lugar, permitir aos Estados-membros, na ausência das convenções colectivas
(ou sentenças arbitrais) acima mencionadas, a inclusão das que são observadas
pela grande maioria das empresas nacionais na actividade ou indústria em
causa. 0 facto de algumas empresas nacionais, em número não significativo do
ponto de vista económico, não observarem as convenções colectivas (ou
sentenças arbitrais) em causa, não Impediria necessariamente a sua aplicação
à empresa referida no no. 2. Um factor determinante será a medida em que estas
empresas sejam verdadeiros concorrentes potenciais relativamente às empresas
referidas no no. 2. 0 termo "empresas nacionais em posição semelhante" deve
ser interpretado como referlndo-se a empresas estabelecidas nos Estados-
membros em causa, que desenvolvem actividades ou operações semelhantes e são
equivalentes em volume ou dimensão.
Além disso, a fim de garantir a certeza Jurídica, o no. 3 do artigo 4o_
estabelece que os Estados-membros devem garantir que a informação seja
oficialmente publicada e de fácil acesso ás empresas estrangeiras para que
estas possam identificar as convenções colectivas geralmente aplicáveis na
acepção da alinéa a) do ng_ 1 do artigo 3g. Na ausência desta informação as
convenções colectivas acima mencionadas não podem ser impostas aos
prestadores de serviços estrangeiros.
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 A alínea b) do no. i foi alterada em resposta a três alterações feitas pelo
 Parlamento através da introdução dos termos "sábados" © "trabalho por
 turnos", "feriados oficiais" e "orientação sexual" respectivamente nas
 subalíneas I), i l ) e v i i ) .
A subalínea N i ) da alínea b) do ng 1 foi alterada a pedido do Parlamento
mediante a supressão da frase "com excepção das prestações concedidas por
 regimes profissionais privados". Fica assim esclarecido que os pagamentos
 relativos a intempéries, férias e feriados obrigatórios são da
 responsabilidade do empregador nos casos em que o direito nacional do pais de
acolhimento assim o estabeleça. Todavia, saber se o empregador tem ou não a
obrigação da pagar contribuições destinadas a fundos especiais criados pelas
disposições legislativas ou convenções colectivas referidas no artigo 3o.
depende das circunstâncias concretas e da regra segundo a qual os prestadores
de serviços não devem ser discriminados nem forçados a cumprir obrigações
 incompatíveis com a prestação de serviços nos termos do artigo 59o. do Tratado
 (Processo Seco SA, 62 e 63 /81).
0 no. 2 foi alterado a pedido do Parlamento. Reduz a um mês o limite de três
meses inicialmente previsto. 0 novo limite introduz a flexibilidade
necessária, pode ser considerado mais favorável aos trabalhadores e é
conforme ao no. 3 do artigo 4o. da Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de
Outubro de 1991, relativa â obrigação da entidade patronal Informar o
trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou â relação de
trabalho. O artigo mencionado autoriza a entidade patronal a não fornecer um
novo documento escrito a um trabalhador destacado se o período de
destacamento for inferior a um mês.
O no. 3 foi aditado para reflectir o parecer do Parlamento e destina-se a
garantir a aplicação das condições de trabalho mais favoráveis previstas na
 lei aplicável, habitualmente a do pais de origem.
Artigo 4o
O artigo 4o_ foi aditado para ter em conta os pareceres do Parlamento e do
Comité Económico e Social. O ng. 1 garante a cooperação entre as autoridades
públicas do país de origem e do pais de acolhimento nos domínios relacionados
com a aplicação da Directiva. Determina a criação de serviços de ligação
destinados a canalizar esta cooperação.
O ng. 2 contém uma lista não exaustiva dos domínios sobre os quais deve ser
fornecida informação â autoridade pública que o solicite. Esta lista abrange
informação sobre as condições de trabalho aplicáveis aos trabalhadores
destacados nos termos do artigo 3g, o fornecimento transfronteiriço de mão-
-de-obra, incluindo eventuais abusos ou possíveis situações de actividades
transfronteiriças ilegais.
O ng 3 está explicitado no ng 4 do artigo 3g.
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Artlgo 5o
Este artigo traduz o parecer do Parlamento e do Comité Económico e Social,
sendo conforme a outras propostas da Comissão. Prevê as soluções adequadas no
caso de incumprimento.
Artigo 6o
0 artigo 6g altera a data prevista no artigo 4g original por já não ser
viável.
Artigo 7 Q
Este artigo foi aditado para ter em conta o ponto de vista do Parlamento.
Prevê o exame da aplicação da Directiva cinco anos após a expiração do
período previsto no artigo 6g.
 ---pagebreak---                         Proposta de directiva do Conselho
                    relativa ao destacamento de trabalhadores
                       no âmbito da prestação de serviços
PROPOSTA ORIGINAL                              PROPOSTA ALTERADA
Proposta de directiva do Conselho           Proposta alterada de directiva do
relativa ao destacamento de                 Conselho relativa ao destacamento
trabalhadores no âmbito da prestação de     de trabalhadores no âmbito da
serviços                                    prestação de serviços
0 Conselho das Comunidades Europeias,       0 Conselho das Comunidades
                                            Europeias,
Tendo em conta o Tratado que institui a     Inalterado
Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o ng 2 do seu artigo 57g
e o seu artigo 66g-,
Tendo em conta a proposta da                Inalterado
Comissão*1^;
Em cooperação com o Parlamento              Inalterado
Europeu*2^;
Tendo em conta o parecer do Comité          Inalterado
Económico e Social*3^;
Considerando que, nos termos da alínea      Inalterado
c) do Artigo 3g do Tratado CEE, a
abolição, entre os Estados-membros,
dos obstáculos à livre circulação de
pessoas e serviços é um dos objectivos
da Comunidade;
Considerando que, no que diz respeito       InaIterado
à livre prestação de serviços,
quaisquer restrições com base em
requisitos de nacionalidade ou
residência são proibidas por força do
Tratado, com efeito a partir do fim do
período de transição;
(1)  J . O . Ï1Q
(2)  J.O
(3)  J.O no
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Não previsto                               Considerando que a livre prestação
                                           de serviços no âmbito do mercado
                                           interno constitui um princípio
                                           fundamental do Tratado CEE, de
                                           acordo com a Interpretação oue lhe
                                           foi dada peio Tribunal de Justiça:
                                           que, todavia, podem ser previstas
                                           determinadas restrições se para tal
                                           houver razões de Interesse publico;
Considerando que a realização do           Inalterado
mercado Interno proporciona condições
dinâmicas para a prestação de serviços
e a subcontratação transnacional e
convida um número crescente de empresas
a destacar temporariamente os seus
trabalhadores no estrangeiro para
executarem trabalho no território de um
Estado-membro que não seja o do Estado
onde executam normalmente o seu
trabalho;
                                           Inalterado
Considerando que a prestação de
serviços pode assumir a forma de
execução da prestação pelo prestador de
serviços ou o fornecimento de mão-de-
-obra a uma empresa no âmbito de um
contrato público ou privado-,
Considerando que qualquer promoção         (Não se aplica à versão portuguesa)
desta natureza do fornecimento
transnacional de serviços necessita de
condições de concorrência leal que não
podem ser atingidas sem medidas que
garantam o respeito dos direitos dos
trabalhadores;
Considerando que a transnacionalização     Inalterado
da relação de trabalho levanta
problemas no atinente á legislação
aplicável á relação de trabalho e que
convém, no interesse das partes,
estabelecer condições que regulem a
relação de trabalho em causa-,
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 Considerando que o direito comunitário     Inalterado
 não se opõe a qus os Estados-membros
 apliquem a sua legislação ou as
 convenções colectivas celebradas pelos
 parceiros sociais a qualquer pessoa que
 trabalhe, mesmo temporariamente, no seu
 território, embora o empregador esteja
estabelecido noutro Estado-membro; que
o direito comunitário não Impede os
Estados-membros de Imporem a
observância dessas disposições pelos
meios adequados;
Considerando que a Directiva 71/305/CEE     Inalterado
do Conselho, de 26 de Julho de 1971<4>
relativa à coordenação dos processos de
adjudicação de empreitadas de obras
públicas, com a redacção que lhe foi
dada pela Directiva 89/440/CEE^5),
estabelece disposições estritas
relativas à verificação das condições
dos proponentes com base nas suas
capacidades económica, financeira ou
técnica;
Considerando que a Directiva 89/440/CEE     Inalterado
do Conselho e a Directiva 90/531/CEE do
Conselho, de 17 de Setembro de
1990*6), relativa aos procedimentos de
celebração dos contratos públicos nos
sectores da água, da energia, dos
transportes e das telecomunicações,
 introduziram uma cláusula de
transparência segundo a qual a entidade
adjudicante pode fornecer aos
proponentes a informação necessária
relativa às condições de trabalho
aplicáveis à empreitada em causa-,
Considerando que a convenção ng 94 da       InaIterado
OIT relativa às cláusulas sociais no
âmbito de contratos de direito público
entrou em vigor em 20 de Setembro de
1952;
Considerando que a convenção sobre a        InaIterado
lei aplicável às obrigações contratuais
aberta a assinatura em Roma em 19 de
Junho de 1980*7) por oito Estados-
-membros entrou em vigor em 1 de Abril
de 1991 nesses Estados-membros;
(4)  J,0. ng L 185 de 16.8.1971, p. 5.
(5)  J.O. ng L 210 de 21.7.1989, P.1.
(6)  J.O. ng L 297 de 29.10.1990, p.1.
(7)  J.O. ng L 260 de 9.10.1980.
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Considerando que, no seu artigo 3g, a      Inalterado
convenção de Roma estabelece, como
regra geral, a liberdade de escolha da
 lei pelas partes; que, na falta de
escolha, o contrato de trabalho será
regulado, nos termos do ng 2 do artigo
6g, pela lei do país em que o
 trabalhador, no cumprimento do
contrato, presta habitualmente o seu
trabalho, mesmo que tenha sido
destacado temporariamente para outro
país, ou, se o trabalhador não prestar
habitualmente o seu trabalho no mesmo
país, pela lei do pais em que esteja
situado o estabelecimento que contratou
o trabalhador, a não ser que resulte do
conjunto das circunstâncias que o
contrato de trabalho apresenta uma
conexão mais estreita com um outro
pais, sendo em tal caso aplicável a lei
desse outro país;
Considerando que, nos termos do ng 1 do    Inalterado
artigo 6g da mesma convenção, a escolha
pelas partes da lei aplicável ao
contrato de trabalho não pode ter como
consequência privar o trabalhador da
protecção que lhe garantem as
disposições imperativas da lei que lhe
seria aplicável, na falta de escolha,
por força do ng 2 do mesmo artigo-,
Considerando que, em conformidade com o    Inalterado
primado do direito comunitário referido
no seu artigo 20g, a convenção de Roma
não prejudica a aplicação das
disposições que, em matérias especiais,
regulam os conflitos de leis em matéria
de obrigações contratuais e que são ou
venham a ser estabelecidas em actos das
instituições das Comunidades Europeias
ou nas legislações nacionais
harmonizadas em execução desses actos-,
Considerando que já se procedeu a uma      Inalterado
aproximação mínima das legislações
laborais dos Estados-membros; que,
todavia, se mantêm diferenças no que
respeita aos direitos sociais
garantidos pelas legislações nacionais
e pelas convenções colectivas em vigor;
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 Considerando que, para este fim, as        Cons i der ando qua, até ao jfiojHfif».î,<j eni
 leis des Estados-me-nbros devem ser        que as diferenças no dom[nio dos
 coordenadas de moco a estabelecer um                 .sociais lenhar-* evoiuido rv=
 núcleo de disposições imperativas               Jto_jdjgnujQa_çQny^ej^ânc.La., as
 relatives â protecção minima a observar       s dos Estados-membros devem &?«
 no país de acolhimento pelos               coordenadas de modo a estabelecer
 empregadores que destaquem                 um núcleo de disposições
 trabalhadores a fim de, a título           Imperativas relativas à protecção
 temporário, executarem trabalho no         mínima a observar no país de
 território de um Estado-membro onde os     acolhimento pelos empregadores que
 serviços são prestados;                    destaquem trabalhadores a fim de, a
                                            título temporário, executarem
                                            trabalho no território de um
                                            Estado-membro onde os serviços são
                                            prestados; que uma coordenação
                                            desta natureza só pode efectuar-se
                                            mediante legislação comunitária:
Considerando que não se devem colocar       Inalterado
obstáculos à estabilidade das relações
de trabalho relativas a destacamentos
de curta duração no atinente a taxas
mínimas de salários e á duração mínima
das férias pagas; que,
consequentemente. Importa prever uma
excepção a determinadas disposições da
presente directiva;
Considerando que, todavia, o prestador      Inalterado
de serviços deve observar um "núcleo
fundamental" de disposições de
protecção claramente definidas,
 independentemente da duração do
destacamento do trabalhador-,
Não previsto                               Considerando, todavia, que as
                                           disposições Imperativas relativas à
                                           protecção mínima, em vigor no país
                                           de acolhimento, não devem
                                           preludlcar a aplicação das
                                           condições de emoreao previstas na
                                            legislação aplicável cue seiam mais
                                           favoráveis aos trabalhadores ;
Considerando que, para atingir os fins     InaIterado
e os objectivos perseguidos pela
presente directiva, as empresas
estabelecidas fora da Comunidade devem
estar sujeitas ao mesmo "núcleo
fundamental" de disposições de
protecção no atinente aos trabalhadores
por sua conta que, a título temporário,
executam trabalho no território de um
Estado-membro;
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Considerando que a presente directiva      Considerando aue. sem oreluízo de
não prejudica as legislações nacionais                   leões do direito
relativamente à contratação de                     àrlo. a presente Directiva
trabalhadores, nomeadamente ao             não implica a obrigação de
funcionamento de empresas de trabalho      reconhecer legalmente a existência
temporário, bem como à entrada,            de empresas de trabalho temporário.
residência e emprego de trabalhadores      nem prejudica a aplicação pelos
de países terceiros,                       Estados-membros da respectiva
                                           legislação sobre contratação de
                                           trabalhadores e empresas de
                                           trabalho temporário a empresas não
                                           estabelecidas no seu território mas
                                           que pele operem no âmblt<
                                           prestação de serviços-.
Não previsto                               Considerando que a presente
                                           Directiva não preludlca as
                                           convenções celebradas pela
                                           Comunidade com países terceiros nem
                                           as leis dos Estados-membros sobre o
                                           acesso ao(s) respectivo(s)
                                           territórios de prestadores de
                                           do mesmo modo, a presente Directiva
                                           não prejudica o direito nacional no
                                           atinente à entrada, residência e
                                           acesso ao emprego de trabalhadores
                                           de países terceiros;
Não previsto                               Considerando oue as autoridades
                                           competentes dos diversos Estados-
                                           -membros devem colaborar entre si
                                           na aplicação da presente directiva;
                                           oue os Estados-membros devem tomar
                                           medidas adequadas em caso de
                                           incumprimento da presente
                                           directiva-.
                                           Considerando oue. cinco anos após a
                                           data de entrada em vigor da
                                           presente directiva, a Comissão deve
                                           examinar da sua aplicação com vista
                                           a propor, se necessário, as
                                           alterações pertinentes-.
 ---pagebreak---                                      - 12
ADOPTOU A PRESENTE   DIRECTIVA:           ADOPTOU A PRESENTE     DIRECTIVA:
               Art iqo 1o                                 Artigo 1o
A presente directiva apilca-se às         A presente directiva apilca-se às
empresas que, Independentemente do        relações de trabalho estabelecidas
Estado em que se encontrem                no âmbito da prestação de serviços,
estabelecidas, exercem as suas            nos termos do artigo 2o.
actividades no âmbito da prestação de      independentemente de a empresa aue
serviços na acepção do Tratado.           os presta se encontrar estabelecida
                                          num Estado-membro ou num país
                                          terceiro.
               Artloo 2o                                  Artigo 2o
A presente directiva aplica-se na         Inalterado
medida em que a empresa mencionada no
artIgo 1g:
a)  No âmbito da execução de uma          a) Inalterado
    prestação de trabalho ou de
    serviços, destaque trabalhadores
    para o território de um Estado-
    membro por conta e sob a direcção
    dessa empresa; ou
b)  Tratando-se de uma empresa de         b) Inalterado
    trabalho temporário, coloca um
    trabalhador junto de uma empresa
    utilizadora estabelecida ou que
    exerce a sua actividade num Estado-
    membro, desde que exista uma
    relação de trabalho entre a empresa
    de trabalho temporário e o
    trabalhador durante o período de
    destacamento; ou
c)  coloca um trabalhador num dos seus    c)   coloca um trabalhador num dos
    estabelecimentos ou numa outra             seus estabelecimentos ou numa
    empresa situada num Estado-membro,         outra empresa que exerça
    desde que exista uma relação de            act iv idades num Estado-membro,
    trabalho entre a empresa referida          desde que exista uma relação de
    em primeiro lugar e o trabalhador          trabalho entre a empresa
    durante o período de destacamento.         referida em primeiro lugar e o
                                               trabalhador durante o período
                                               de destacamento.
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                  Artigo 3o                                Artigo 3 Q
1.   Os Estados-membros providenciarão          Os Estados-membros
     no sentido de, qualquer que seja a         providenciarão no sentido de,
     lei aplicável à relação de                 qualquer que seja a lei
     trabalho, a empresa não prive os           aplicável à relação de
     trabalhadores das condições de             trabalho, a empresa referida PO
     trabalho e emprego que se apliquem         artigo 2o não prive os
     a uma prestação da mesma natureza          trabalhadores das condições de
     no lugar onde o trabalho é                 trabalho e emprego que se
     executado a título temporário,             apliquem a uma prestação da
     desde que:                                mesma natureza no lugar onde o
                                                trabalho é executado a titulo
                                                temporário, desde que:
  a)   Sejam fixadas por disposições         a)    sejam fixadas por
        legislativas, regulamentares ou            disposições legislativas,
       administrativas, convenções                 regulamentares ou
       colectivas ou sentenças arbitrais           administrativas, convenções
       aplicáveis à totalidade da                  colectivas ou sentenças
       actividade e da Indústria em                arbitrais nos termos do no
       causa, tenham um efeito erga                4_L
       omnes e/ou sejam vinculativas,
       por força da lei, para a
       actividade e a indústria em
       causa;
  b)   Se refiram ás seguintes matérias:     b)    Se refiram às seguintes
                                                   mater ias:
     l)    duração máxima diária e              i) duração máxima diária e
           semanal do trabalho, períodos           semanal do trabalho,
           de repouso, trabalho aos                períodos de repouso,
           domingos e trabalho nocturno;           trabalho aos sábados e
                                                   domingos, trabalho nocturno
                                                   e trabalho por turnos:
     ii)   duração mínima das férias            ii)    duração mínima das férias
           pagas;                                      pagas e fer lados
                                                       obr igatórlos ;
     ill) as taxas mínimas de salário,          iii)   as taxas mínimas de
           Incluindo as taxas relativas a              salário. Incluindo as
           horas extraordinárias bem como              relativas a horas
           os complementos salariais, com              extraordinárias bem como
           excepção das prestações                     os complementos
           concedidas por regimes                      sa lar ia is;
           profissionais privados;
 ---pagebreak---                                  - 14
 iv)    condições de contratação de    iv)    Inalterado
        trabalhadores, em especial o
        fornecimento de mão-de-obra
        por empresas de trabalho
        temporár io;
v)    saúde, segurança e higiene no    v)     Inalterado
      trabalho;
vi)     medidas de protecção           vi)    Inalterado
        aplicadas às condições de
        trabalho das mulheres
        grávidas e das puérperas,
        das crianças, dos jovens e
        de outras categorias que
        beneficiem de uma protecção
        especial ;
vil)    igualdade de oportunidades e  vii)    igualdade de tratamento
        de tratamento entre homens e         entre homens e mulheres e
        mulheres e proibição de toda         proibição de toda e
        e qualquer discriminação em          qualquer discriminação em
        razão da côr, raça,                  razão da côr, raça,
        reiigião, opinião,                   rei igião, opinião,
        nacionalidade ou origem              nacionalidade, origem
        soe i a I.                           social ou or ientacão
                                             sexual.
0 disposto no ng 1, alínea b ) ,
suba líneas ii) e iii) não se aplica
às relações de trabalho referidas     0 disposto no ng 1, alínea b ) ,
no artigo 2g quando a duração do      suba líneas M ) e iii) não se
destacamento dos trabalhadores,       aplica às relações de trabalho
calculada para um período de          referidas no artigo 2g quando a
referência de um ano a contar do      duração do destacamento dos
seu início, for inferior a três       trabalhadores, calculada para
meses. 0 cálculo do período de três   um período de referência de um
meses deve considerar quaisquer       ano a contar do seu início, for
períodos anteriores durante os         inferior a um mês. 0 cálculo do
quais o posto de trabalho tenha       período de um mês deve
sido ocupado por um trabalhador       considerar quaisquer períodos
destacado.                            anteriores durante os quais o
                                      posto de trabalho tenha sido
                                      ocupado por um trabalhador
Não previsto                          destacado.
                                      0 disposto no no 1 não
                                      ore iudica a aplicacão das
                                      condições dg emRfj£gg_pre_v is t a s
                                      na legislação aplleavej oue
                                      S&Jarn mais favpJli-VjeJs ítos
                                      trabalhadores-
 ---pagebreak---                             - 15 -
4. Não previsto                    4. Para os efeitos da alínea a) do
                                      no 1. as convenções colectivas
                                      ou sentenças arbitrais são
                                      acue las oue tenham de ser
                                      observadas por todas as
                                      empresas na área geográfica ou
                                      no âmbito da actividade ou
                                      indústria em questão. Na sua
                                      ausência, os Estados-membros
                                      podem Incluir as convenções
                                      colectivas ou sentenças
                                      arbitrais que selam geralmente
                                      apliçáveis na área ou na
                                      actividade ou Indústria em
                                      causa, desde que a sua
                                      aplicação à empresa referida no
                                      artigo 2o garanta a igualdade
                                      de tratamento, no atinente aos
                                      aspectos referidos na alínea b)
                                      do no 1. entre essa empresa e
                                      as empresas naclor
                                      encontrem nutr
                                      semelhante:
                Ar 11 go 4o                     Art igo 4o
Não previsto                          Os Estados-membros garantirão a
                                      cooperação entre autoxl
                                      públIças nos domínios
                                      relacionados com a
                                      presente directiva. Para este
                                      efeito designarão serviços de
                                      ligação. Neste âmbito, as
                                      informações pertinentes serão
                                      comunicadas aos restantes
                                      Estados-membros e à Comi
2. Não previsto                       A assistência mencionada no no
                                      1 consistirá, nomeadamente, em
                                      dar resposta a gualouer pedido
                                      pertinente de Informação
                                      relativa às condições de
                                      trabalho aplicáveis aos
                                      trabalhadores destacados nos
                                      termos do arti
                                      fornecimento tr
                                      de mao-de-obra.
                                      eventuais ab
                                      situações de actividades
                                      transfronteiriças ilegais
                                      prestação de assistência
                                      administrativa mútua será
                                       isenta de encargos.
 ---pagebreak---                          - 16
3. Não previsto               3.  Os Estados-membros garantirão a
                                  publicação, por uma^autorid^ae.
                                  competente, da informação
                                  oficial sobre as convenções
                                  colectivas geralmente
                                  aplicáveis, na acepção de^Jig_4
                                  do artigo 3o. bem como a pronta
                                  disponibilidade da mesma
                                  relativamente à empresa
                                  referida no no 2. Na ausência
                                  desta Informação, as convenções
                                  colectivas acima mencionadas
                                  não vincularão a empresa em
                                  causa.
                                           Artigo 5o
               Artigo 50
                              Os Estados-membros tomarão as
Não previsto                  medidas adequadas no caso de
                              incumprimento da presente directiva
                              e garantirão, nomeadamente, a
                              existência dos procedimentos
                              pertinentes em favor dos
                              trabalhadores ou dos seus
                              representantes tendo em vista o
                              cumprimento das obrigações
                              previstas na presente directiva-
 ---pagebreak---                                     - 17 -
               Artigo 4o                                Artigo 60
Os Estados-membros adoptarão as            Os Estados-membros adoptarão as
disposições legislativas,                  disposições legislativas,
regulamentares e administrativas           regulamentares e administrativas
necessárias para darem cumprimento à       necessárias para darem cumprimento
presente directiva até 31 de Dezembro      à presente directiva o mais tardar
de 1992, o mais tardar. Desse facto        dois anos após a sua adopção. Desse
Informarão Imediatamente a Comissão.       facto informarão imediatamente a
                                           Comlssão.
As disposições adoptadas pelos Estados-    Inalterado
membros devem fazer referência à
presente directiva ou serem
acompanhadas de uma referência desta
natureza aquando da sua publicação
oficial. Os Estados-membros
determinarão as modalidades desta
referência.
 ---pagebreak---                                     - 18 -
                                                        A r t i g o 7o
               AjLLLdO 7 0
                                           Cinco anos após a data mencionada
Não previsto                               no artigo 6o a Comissão reexaminará
                                           a apllcacao da presente directiva
                                           com vista a propor. se necessário.
                                           as alterações pertinentes.
                                                        Artioo 8o
               Artigo 5o
                                           Os Estados-membros são os
Os Estados-membros são os destinatários    destinatários da presente
da presente Directiva.                     Directiva.
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                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 225 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-256-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55949-7
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Lr2985 Luxemburgo