CELEX: 32006R0019
Language: pt
Date: 2006-01-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  19/2006 da Comissão, de  6 de Janeiro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários da Jordânia

7.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 4/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 19/2006 DA COMISSÃO
   
   de 6 de Janeiro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários da Jordânia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1981/94 e o Regulamento (CE) n.o 934/95 (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela sua decisão de 20 de Dezembro de 2005 (2), o Conselho aprovou um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 e dos anexos I, II, III e IV do Acordo de Associação CE-Jordânia.
            
         
               (2)
            
            
               Relativamente a certos produtos agrícolas originários da Jordânia, o referido acordo prevê novos contingentes pautais, bem como alterações nos contingentes pautais existentes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 747/2001.
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em vista a aplicação dos novos contingentes pautais e a alteração dos contingentes pautais existentes, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 747/2001.
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que o acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006, o presente regulamento deve igualmente ser aplicável a partir dessa data e entrar em vigor o mais rapidamente possível.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo V do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         László KOVÁCS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1460/2005 da Comissão (JO L 233 de 9.9.2005, p. 11).
   
      (2)  Decisão ainda não publicada no Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO V
            JORDÂNIA
            Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando estiverem indicados códigos NC ex, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta dos códigos NC e do descritivo correspondente.
            Contingentes pautais
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Período de contingentamento
                     
                     
                        Volume do contingente
                        (toneladas de peso líquido)
                     
                     
                        Taxa dos direitos do contingente
                     
                  
                        09.1152
                     
                     
                        0603 10
                     
                     
                        Flores e seus botões, cortadas, para ramos ou para ornamentação, frescas
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.2006
                     
                     
                        2 000
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        de 1.1. a 31.12.2007
                     
                     
                        4 500
                     
                  
                        de 1.1. a 31.12.2008
                     
                     
                        7 000
                     
                  
                        de 1.1. a 31.12.2009
                     
                     
                        9 500
                     
                  
                        de 1.1. a 31.12.2010 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        12 000
                     
                  
                        09.1160
                     
                     
                        0701 90 50
                     
                     
                        Batatas temporãs, de 1 de Janeiro a 30 de Junho, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.2006
                     
                     
                        1 000
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0701 90 90
                     
                     
                        Outras batatas, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.2007
                     
                     
                        2 350
                     
                  
                        de 1.1. a 31.12.2008
                     
                     
                        3 700
                     
                  
                        de 1.1. a 31.12.2009
                     
                     
                        5 000
                     
                  
                        09.1163
                     
                     
                        0703 20 00
                     
                     
                        Alhos, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.2006 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12., até 31.12.2009
                     
                     
                        1 000
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        09.1164
                     
                     
                        0707 00
                     
                     
                        Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.2006
                     
                     
                        2 000
                     
                     
                        Isenção (1)
                            (2)
                        
                     
                  
                        de 1.1. a 31.12.2007
                     
                     
                        3 000
                     
                  
                        de 1.1. a 31.12.2008
                     
                     
                        4 000
                     
                  
                        de 1.1. a 31.12.2009
                     
                     
                        5 000
                     
                  
                        09.1165
                     
                     
                        0805
                     
                     
                        Citrinos, frescos ou secos
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.2006
                     
                     
                        1 000
                     
                     
                        Isenção (1)
                            (3)
                            (4)
                        
                     
                  
                        de 1.1. a 31.12.2007
                     
                     
                        3 350
                     
                  
                        de 1.1. a 31.12.2008
                     
                     
                        5 700
                     
                  
                        de 1.1. a 31.12.2009
                     
                     
                        8 000
                     
                  
                        09.1158
                     
                     
                        0810 10 00
                     
                     
                        Morangos, frescos
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.2006
                     
                     
                        500
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        de 1.1. a 31.12.2007
                     
                     
                        1 000
                     
                  
                        de 1.1. a 31.12.2008
                     
                     
                        1 500
                     
                  
                        de 1.1. a 31.12.2009
                     
                     
                        2 000
                     
                  
                        09.1166
                     
                     
                        1509 10
                     
                     
                        Azeite virgem
                     
                     
                        de 1.1. a 31.12.2006
                     
                     
                        2 000
                     
                     
                        Isenção (5)
                        
                     
                  
                        de 1.1. a 31.12.2007
                     
                     
                        4 500
                     
                  
                        de 1.1. a 31.12.2008
                     
                     
                        7 000
                     
                  
                        de 1.1. a 31.12.2009
                     
                     
                        9 500
                     
                  
                        de 1.1. a 31.12.2010 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12.
                     
                     
                        12 000
                     
                  
      
      
         (1)  A isenção só se aplica aos direitos ad valorem.
      
         (2)  Para as importações de pepinos do código NC 0707 00 05, efectuadas durante o período de 1 de Novembro a 31 de Maio, o direito específico previsto na lista comunitária de concessões no âmbito da OMC é reduzido para zero se o preço de entrada não for inferior 44,9 euros por 100 kg de peso líquido, sendo o preço de entrada acordado entre a Comunidade Europeia e a Jordânia. Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, aplicar-se-á o direito aduaneiro específico consolidado na OMC.
      
         (3)  Para as importações de laranjas frescas, doces, do código NC 0805 10 20, efectuadas durante o período de 1 de Dezembro a 31 de Maio, o direito específico previsto na lista comunitária de concessões no âmbito da OMC é reduzido para zero se o preço de entrada não for inferior a 26,4 euros por 100 kg de peso líquido, sendo o preço de entrada acordado entre a Comunidade Europeia e a Jordânia. Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, aplicar-se-á o direito aduaneiro específico consolidado na OMC.
      
         (4)  Para as importações de clementinas frescas, do código NC 0805 20 10 (subcapítulo Taric 05), efectuadas durante o período de 1 de Dezembro a finais de Fevereiro, o direito específico previsto na lista comunitária de concessões no âmbito da OMC é reduzido para zero se o preço de entrada não for inferior a 48,4 euros por 100 kg de peso líquido, sendo o preço de entrada acordado entre a Comunidade Europeia e a Jordânia. Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % do preço de entrada convencional. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, aplicar-se-á o direito aduaneiro específico consolidado na OMC.
      
         (5)  A eliminação dos direitos aduaneiros só se aplica às importações comunitárias de azeite não tratado inteiramente obtido na Jordânia e transportado directamente da Jordânia para a Comunidade. Os produtos que não satisfaçam esta condição estarão sujeitos ao direito aduaneiro pertinente estabelecido na pauta aduaneira comum».