CELEX: 51990PC0321
Language: pt
Date: 1990-07-13
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 74/63/CEE, RELATIVA A FIXACAO DE TEORES MAXIMOS NO QUE RESPEITA AS SUBSTANCIAS E PRODUTOS INDESEJAVEIS NA ALIMENTACAO DOS ANIMAIS

23. 8. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 210/5
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 74/63/CEE, relativa à fixação de
             teores máximos no que respeita às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos
                                                          animais
                                                    COM(90) 321 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 25 de Julho de 1990)
                                                       (90/C 210/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por essa razão, os pesticidas devem
                                                                 ser utilizados de modo a não originar perigo para a
                                                                 saúde humana;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 Considerando que, na medida em que alguns Estados-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           -membros já fixaram teores máximos para determinados
                                                                 resíduos de pesticidas, esses teores divergem e contri-
                                                                 buem para entravar a livre circulação dos alimentos para
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  animais no interior da Comunidade; que convém, pois,
                                                                 aproximar as disposições existentes através da sua inte-
                                                                 gração na Directiva 74/63/CEE, que constitui a sede
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               adequada para o efeito;
cial,
                                                                 Considerando que, no que diz respeito aos alimentos
Considerando que a Directiva 74/63/CEE do Conse-
                                                                 para animais, se afigura justificado fixar, numa primeira
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Di-
                                                                 fase, teores máximos para um grupo de substâncias acti-
rectiva 87/238/CEE da Comissão (2), exclui formalmente
                                                                 vas nocivas muito persistentes que são ou foram utiliza-
do seu âmbito de aplicação os resíduos de pesticidas;
                                                                 das nos pesticidas, a saber, compostos organoclorados;
                                                                 que, por conseguinte, os Estados-membros podem man-
Considerando que a presença de resíduos de pesticidas            ter os teores máximos por eles fixados para os resíduos
nos alimentos para animais pode, tal como a dos resí-            de pesticidas que não sejam os referidos no anexo I,
duos de determinados produtos e substâncias, já regula-          parte B, até que seja tomada uma decisão comunitária
mentados, implicar riscos para a saúde animal e humana,          em conformidade com as disposições previstas para a al-
dado que se trata, em geral, de substâncias tóxicas ou de        teração dos anexos;
preparados com efeitos perigosos;
                                                                 Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunida-
Considerando que convém abstrair do facto de os pesti-           des Europeias, num acórdão proferido em 16 de Novem-
cidas, ao contrário do que acontece com a maior parte            bro de 1989 (Processo n? 11/88), anulou a Directiva
das substâncias e produtos indesejáveis regulamentados            87/519/CEE do Conselho ( 3 ); que, a este respeito, é ne-
até agora, serem utilizados deliberadamente pelo homem           cessário adoptar uma nova directiva fundada na base ju-
para proteger os produtos vegetais, dado que não são             rídica adequada;
acrescentados aos alimentos para animais nem aos seus
constituintes; que não deixa, por isso, de ser verdade que
a sua eventual presença constitui uma fonte de perigo
                                                                 Considerando que, à luz desta situação, pode ser man-
para a saúde humana, tal como a das substâncias e pro-
                                                                 tido o prazo de transposição inicialmente previsto pela
dutos já abrangidos pela Directiva 74/63/CEE;
                                                                 directiva anulada,
O JO n? L 38 de 11. 2. 1974, p. 31.
O JO n? L 110 de 25. 4. 1987, p. 25.                              (3) JO n? L 304 de 17. 10. 1987, p. 38.
 ---pagebreak--- N? C 210/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23. 8. 90
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                            «c) A fixação de teores máximos para os resíduos de
                                                                               pesticidas à superfície e no interior dos produtos
                                                                               destinados à alimentação animal, na medida em
                                                                               que esses resíduos não estejam mencionados na
                            Artigo Io.                                         parte B do anexo I.»
A Directiva 74/63/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O n? 2, alínea c), do artigo 1? passa a ter a seguinte             2. Na parte B do anexo I são aditadas as seguintes rubri-
   redacção:                                                             cas:
«11 . Aldrina      separadamente ou em conjunto, expressa em dial-           Todos os alimentos, com excepção de:        0,01
12. Dialdrina      drina                                                     — gorduras                                  0,2
13. Clorocanfeno (toxafeno)                                                  Todos os alimentos                          0,1
14. Clordano (soma dos isómeros eis e trans e de oxiclordano, expres-        Todos os alimentos, com excepção de:        0,02
     sos em clordano)                                                        — gorduras                                  0,05
15. D D T (soma dos isómeros do DDT, do IDE e do DDC, expressos              Todos os alimentos, com excepção de:        0,05
     em DDT)
                                                                             — gorduras                                  0,5
16. Endoussulfano (soma dos isómeros alfa e beta e do sulfato de en-         Todos os alimentos, com excepção de:        0,1
     dossulfano, expressos em endossulfano)
                                                                             — milho                                     0,2
                                                                             — sementes de oleaginosas                   0,5
                                                                             — alimentos completos para peixes           0,005
17. Endrina (soma de endrina e de delta-ceto-endrina, expressos em           Todos os alimentos, com excepção de:        0,01
     endrina)                                                                — gorduras                                  0,05
18. Heptacloro (soma do heptacloro com heptacloro-epóxido, expres-           Todos os alimentos, com excepção de:        0,01
     sos em heptacloro)
                                                                             — gorduras                                  0,2
19. Hexaclorobenzo (HCB)                                                     Todos os alimentos, com excepção de:        0,01
                                                                             — gorduras                                  0,2
20. Hexaclorociclohexano (HCH)
     20.1. Isómero alfa                                                      Todos os alimentos, com excepção de:        0,02
                                                                             — gorduras                                  0,2
     20.2. Isómero beta                                                      Alimentos compostos, com excepção de:       0,01
                                                                             — alimentos para gado leiteiro              0,005
                                                                             Alimentos simples, exceptuando:             0,01
                                                                             — gorduras                                  0,1
     20.3. Isómero gama                                                      Todos os alimentos, com excepção de:        0,2
                                                                             — gorduras                                  2,0»
3. Na parte C do anexo I, o título da terceira coluna do              o mais tardar, em 3 de Dezembro de 1990. Desse facto
   quadro passa a ter a seguinte redacção:                            informarão imediatamente a Comissão.
   «Teor máximo, de alimentos em mg/kg (ppm), redu-
    zido a um índice de humidade de 12 %.»                            As disposições adoptadas por força do primeiro pará-
                                                                      grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva.
                            Artigo 2?
                                                                                                Artigo 3o.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias              Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
para dar cumprimento ao disposto na presente directiva,               rectiva.