CELEX: 62008CJ0087
Language: pt
Date: 2008-09-25
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Septembro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Checa. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/73/CE - Medidas de execução da Directiva 2004/39/CE - Requisitos em matéria de organização e condições de exercício da actividade das empresas de investimento - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-87/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Setembro de 2008 – Comissão / República Checa
      (Processo C‑87/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/73/CE – Medidas de execução da Directiva 2004/39/CE – Requisitos em matéria de organização e condições de exercício da actividade das empresas de investimento – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 9)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não transposição da Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva
                  2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições
                  de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (JO L
                  241, p. 26).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A República Checa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do
                     Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas
                     de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                     força do artigo 53.º, n.º 1, da referida directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Checa é condenada nas despesas.