CELEX: 31997R0815
Language: pt
Date: 1997-05-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 815/97 da Comissão de 5 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

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31997R0815

Regulamento (CE) nº 815/97 da Comissão de 5 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 116 de 06/05/1997 p. 0022 - 0022

REGULAMENTO (CE) Nº 815/97 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 13º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (4), define, nos seus artigos 23º a 26º, a origem não preferencial das mercadorias; que é conveniente esclarecer que, para efeitos de concessão de restituições à exportação, só os produtos inteiramente obtidos ou substancialmente transformados na Comunidade são considerados de origem comunitária;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 495/97 (6), deve ser alterado em conformidade;Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 3665/87, o nº 1 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:«1. Sempre que a concessão da restituição esteja subordinada à origem comunitária do produto, o exportador deve declarar a origem em conformidade com as regras comunitárias em vigor.Para efeitos de concessão da restituição, os produtos são de origem comunitária se forem inteiramente obtidos na Comunidade ou se a sua última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial se tiver realizado na Comunidade, em conformidade com o disposto nos artigos 23º ou 24º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (*).(*) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável às operações em relação às quais for aceite uma declaração de exportação a partir da data da sua entrada em vigor.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.(3) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.(4) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.(5) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.(6) JO nº L 77 de 19. 3. 1997, p. 12.