CELEX: 31985R3672
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3672/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para determinadas madeiras contraplacadas de coníferas da subposição ex 44.15 da pauta aduaneira comum (1986)

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        33
385R3672
30 . 12 . 85                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 354 / 31
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3672/85 DO CONSELHO
                                                 de 20 de Dezembro de 1985
             relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para de­
             terminadas madeiras contraplacadas de coníferas da subposição ex 44.15 da pauta aduaneira
                                                        comum ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte ini­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cial, proceda ao saque duma quota-parte complementar
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado por
113 ?                                                            cada Estado-membro quando cada uma das quotas-par­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           tes complementares estiver quase totalmente utilizada e
Considerando que a Comunidade se comprometeu a ab­               tantas vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas­
rir, para determinadas madeiras contraplacadas de coní­
                                                                 -partes iniciais e complementares devem ser válidas até
                                                                 ao fim do período de contingentamento ; que este modo
feras da posição ex 44.15 da pauta aduaneira comum,              de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta­
um contingente pautal comunitário no limite de 600 000           dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,
metros cúbicos ; que, nos termos do Protocolo n? 11              poder acompanhar a situação de esgotamento do volume
anexo ao Acto de Adesão ('), a Comunidade deve abrir             contingentado e informar desse facto os Estados-mem­
anualmente contingentes pautais comunitários de direito          bros ;
nulo para os produtos cujos volumes são decididos
anualmente, quando se verifica que todas as possibilida­         Considerando que, se em data determinada do período
des de abastecimento no mercado interno da Comuni­               de contingentamento existe um saldo importante da
dade foram esgotadas durante o período de abertura               quota-parte inicial em qualquer Estado-membro, é indis­
desses contingentes ; que a condição imposta pelo refe­          pensável que esse Estado transfira uma percentagem ap­
rido Protocolo parece não estar actualmente preenchida ;         reciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do
                                                                 contingente pautal comunitário permaneça inutilizada
que, nessas condições, é indicado limitar esse contin­           num Estado-membro, quando podia ser utilizada nout­
gente, numa primeira fase, ao volume contratual de               ros ;
600 000 metros cúbicos ; que a fixação do volume contin­
gentado a este nível não exclui, de resto, o recurso às          Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                                                                 Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
disposições do retromecionado Protocolo n? 11 no de­
curso do período de contingentamento ; que importa,              burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­
portanto, abrir em 1 de Janeiro de 1986 o contingente            nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
pautal em questão e de o repartir entre os Estados-mem­          das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
bros, prevendo a participação de Espanha e de Portugal           pode ser efectuada por um dos seus membros,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a partir de 1 de Março de 1986 ; que essa participação
pode ser limitada, num primeiro estado, à eventual apli­                                   Artigo 1 °.
cação do n? 4 do artigo 2°;                                       1 . De 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1986 , está
Considerando que, para ter em conta mais exactamente a           aberto um contingente pautal comunitário de 600 000
eventual evolução das importações dos produtos em                metros cúbicos para os seguintes produtos, classificados
questão, convém dividir em duas parcelas o volume con­           na posição ex 44.15 da pauta aduaneira comum :
tingentado, sendo a primeira parcela repartida entre os           a) Madeira contraplacada de coníferas, sem a incorpora­
Estados-membros da Comunidade e constituindo a se­
                                                                     ção de outras matérias, com uma espessura superior a
gunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­               8,5 milímetros, cujas superfícies não foram posterior­
mente as necessidades dos Estados-membros que esgota­                mente trabalhadas ;
ram a sua quota-parte inicial bem como as dos novos              b) Madeira contraplacada de coníferas, sem a incorpora­
Estados-membros ; que, para garantir aos importadores                 ção de outras matérias, polida e com uma espessura
uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela             superior a 18,5 milímetros .
a um nível relativamente importante, que se poderia si­
tuar em cerca de 98 % do volume contingentado ; que,              2 . As importações dos produtos em questão, que já
com base nas necessidades previsíveis dos Estados-mem­           beneficiem de isenção do direito aduaneiro ao abrigo de
bros, as quotas-partes de participação inicial se podem           outro regime preferencial, não são imputáveis a esse con­
establecer como indicado no artigo 2°;                            tingente pautal.
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­           3 . O direito da pauta aduaneira comum é totalmente
-podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente ; que,             suspenso no limite desse contingente pautal.
para ter em conta este facto e evitar qualquer desconti­          No âmbito desse contingente pautal, a Espanha e Portu­
nuidade, importa que qualquer Estado-membro, que                  gal aplicam os direitos calculados em conformidade com
                                                                  as disposições fixadas sobre a matéria pelo Acto de Ade­
o JO n? L 73 de 27 . 3 . 1972, p. 170 .                           são de 1985 .
 ---pagebreak---  34                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc. 16
                         Artigo 2°.                                                      Artigo 4°
 1 . O contingente pautal referido no n? 1 do artigo
é dividido em duas parcelas .                                  As quotas-partes complementares sacadas em aplicação
                                                               do artigo 3? são válidad até 31 de Dezembro de 1986.
2 . Uma primeira parcela de 590 000 metros cúbicos é
repartida entre os Estados-membros da Comunidade dos
Dez ; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5°, são                               Artigo 5o.
válidas até 31 de Dezembro de 1986, elevam-se às quan­
tidades a seguir indicadas :                                   Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
                                       (em metros cúbicos)     tadar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada
         Benelux                           152 695
                                                               da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de
         Dinamarca                          64 490
                                                               1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-mem­
         Alemanha                           93 220
                                                               bros podem transferir uma quantidade mais importante,
         Grécia                                  50
                                                               se existirem razões para considerar que esta não será uti­
                                                               lizada .
         Francia                            10 915
         Irlanda                             8 850
         Itália                             23 780             Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais
         Reino Unido                       236 000
                                                               tardar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações
3.     A segunda parcela, de 10 000 metros cúbicos, cons­      dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
titui a reserva .                                              de 1986, inclusive, e imputadas no contingente comunitá­
                                                               rio, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota­
4 . Se , a partir de 1 de Março de 1986, um importador         -parte inicial que transferem para a reserva.
fornecer indicação de importação iminente do produto
em questão em Espanha ou em Portugal e solicitar benefí­
cio do contingente, o Estado-membro interessado pro­                                     Artigo 6°
cede, por via de notificação à Comissão, ao saque de
uma quantidade correspondente às suas necessidades, na         A Comissão registará os montantes das quotas-partes
medida em que o saldo disponível da reserva o permita.         abertas pelos Estados-membros, em conformidade com
                                                               os artigos 2° e 3?, e informará cada um deles, logo que
                         Artigo 3o.                            receba as notificações, da situação de esgotamento da
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal          reserva .
como está fixado no n? 2 do artigo 2° — ou a mesma
quota-parte deduzida da fracção transferida para a re­
serva em caso de aplicação do artigo 5° — foi utilizada        A Comissão informa os Estados-membros, o mais tardar
em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem de­           em 5 de Outubro de 1986, sobre o volume da reserva
mora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na          após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5?
medida em que o montante da reserva o permita, de uma
segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte
inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­        A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
rior.
                                                               se limite ao saldo disponível e, para este efeito, infor­
                                                               mará com precisão do seumontante o Estado-membro
2.     Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a se­      que procede a este último saque.
gunda quota-parte sacada por um Estado-membro foi
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma                                  Artigo 7°.
terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte ini­
cial, arredondada eventualmente para a unidade supe­            1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
rior.                                                          necessárias para que a abertura das quotas-partes comp­
                                                               lementares, que sacaram em aplicação do artigo 3?, torne
3 . Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a             possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi           partes acumuladas do contingente comunitário.
utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro pro­
cede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta
quota-parte igual à terceira.                                  2 . Os Estados-membros garantem aos importadores
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­          dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
serva .                                                        que lhes são atribuídas .
4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3, cada Estado-mem­
bro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores         3 . Os Estados-membros procedem à imputação na sua
às fixadas por esses números, se existirem razões para         quota-parte das importações dos produtos em questão, à
considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados­          medida que esses produtos são apresentados na alfân­
-membros informam a Comissão dos motivos que os leva­          dega a coberto de declarações de introducção em livre
ram a aplicar o disposto no presente número .                  prática.
 ---pagebreak--- 02 /Vol . 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   35
4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos                                    Artigo 9°.
Estados-membros é verificada com base nas importações
imputadas nos termos previstos no n? 3 .                        Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                                mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                                mento .
                        Artigo 8°
                                                                                      Artigo 10°
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
suas quotas-partes .                                            de 1986 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 20 de Novembro de 1985 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                         R. KRIEPS