CELEX: 32013R0937
Language: pt
Date: 2013-09-30 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 937/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013 , que estabelece os coeficientes de atribuição para os anos de 2013 a 2018 aplicáveis à participação da União nas ajudas referidas no artigo 103. °-A do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho aos agrupamentos de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas, decorrentes dos planos de reconhecimento comunicados até 1 de julho de 2013

1.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 259/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 937/2013 DA COMISSÃO
   de 30 de setembro de 2013
   que estabelece os coeficientes de atribuição para os anos de 2013 a 2018 aplicáveis à participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho aos agrupamentos de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas, decorrentes dos planos de reconhecimento comunicados até 1 de julho de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 4, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê um limite máximo para as despesas a financiar pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia («participação da União») no âmbito das ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e estabelece um sistema de comunicações ao abrigo do qual os Estados-Membros em causa informam a Comissão das incidências financeiras dos planos de reconhecimento provisoriamente aceites.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 47.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, a Comissão deve fixar coeficientes de atribuição, com base nas comunicações dos Estados-Membros de acordo com o artigo 38.o, n.o 4, do mesmo regulamento, e estabelecer a participação anual total da União disponível para cada Estado-Membro.
            
         
               (3)
            
            
               Em virtude do Regulamento de Execução (UE) n.o 780/2012 da Comissão (3), foram integralmente atribuídos os montantes disponíveis para 2012 e 2013, e parcialmente os montantes para 2014 a 2017.
            
         
               (4)
            
            
               Com base nas informações comunicadas até 1 de julho de 2013 por alguns dos Estados-Membros a que se refere o artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, constata-se que, no que respeita aos anos de 2014, 2015 e 2016, o montante total da participação solicitada à União excede o montante máximo estabelecido no artigo 47.o, n.o 4, primeiro parágrafo, desse regulamento de execução e que, no que respeita aos anos de 2017 e 2018, o montante total solicitado não atinge o referido montante máximo. Por conseguinte, em relação a esses Estados-Membros, é necessário fixar para os anos de 2014, 2015 e 2016 um coeficiente de atribuição inferior a 100 % e, para os anos de 2017 e 2018, um coeficiente de atribuição de 100 %.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de garantir uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Com base nas comunicações dos Estados-Membros em causa até 1 de julho de 2013 de acordo com o artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, os coeficientes de atribuição e a participação total disponível da União deles resultante por Estado-Membro para os anos de 2013 a 2018 são os estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 780/2012 da Comissão, de 28 de agosto de 2012, que estabelece os coeficientes de atribuição para os anos de 2012 a 2017 aplicáveis à participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho aos agrupamentos de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas, decorrentes dos planos de reconhecimento comunicados até 1 de julho de 2012 (JO L 232 de 29.8.2012, p. 3).
   
      ANEXO
      
                   
               
               
                  2013
               
               
                  2014
               
               
                  2015
               
               
                  2016
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
            
                  Coeficiente de atribuição anual:
               
               
                  0,0000 %
               
               
                  10,7875 %
               
               
                  25,8831 %
               
               
                  76,6830 %
               
               
                  100,0000 %
               
               
                  100,0000 %
               
            
                  Montante total atribuído por Estado-Membro (em EUR):
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              a)
                           
                           
                              Bulgária
                           
                        
               
                  0
               
               
                  661 494
               
               
                  1 656 475
               
               
                  4 453 049
               
               
                  4 758 477
               
               
                  2 923 103
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              França
                           
                        
               
                  0
               
               
                  6 979
               
               
                  16 994
               
               
                  46 038
               
               
                  49 429
               
               
                  36 041
               
            
                  
                              c)
                           
                           
                              Polónia
                           
                        
               
                  0
               
               
                  671 109
               
               
                  2 175 636
               
               
                  2 029 019
               
               
                  3 551 341
               
               
                  945 276
               
            
                  
                              d)
                           
                           
                              Roménia
                           
                        
               
                  0
               
               
                  2 896
               
               
                  9 334
               
               
                  31 464
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                  Montante total atribuído aos Estados-Membros referidos nas alíneas a) a d) (em EUR)
               
               
                  0
               
               
                  1 342 478
               
               
                  3 858 439
               
               
                  6 559 570
               
               
                  8 359 247
               
               
                  3 904 420