CELEX: 51996PC0174
Language: pt
Date: 1996-04-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários ("sistema integrado)

Avis juridique important

|

51996PC0174

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários ("sistema integrado)  /* COM/96/0174 FINAL - CNS 96/0122 */  

Jornal Oficial nº C 176 de 19/06/1996 p. 0013

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92, que estabelece  um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários  («sistema integrado») (96/C  176/05) COM(96) 174 final - 96/0122(CNS)(Apresentada pela  Comissão em 29 de Abril de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho  (1),  o pedido de ajuda «superfícies» deve ser apresentado no primeiro trimestre do ano; que, todavia, a  Comissão pode autorizar um Estado-membro a fixar uma data compreendida entre 1 de Abril e as datas  referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de  1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  (2), para  a apresentação dos pedidos de ajuda «superfícies»; que, de acordo com a experiência adquirida, é  conveniente permitir que os Estados-membros fixem os prazos sob sua responsabilidade, sem  solicitarem a autorização da Comissão, tendo em conta, nomeadamente, o período de tempo necessário  para que os dados estejam disponíveis para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e  para a execução dos controlos; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3508/92, todos  os elementos do sistema integrado são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996, o mais tardar;  que, de acordo com a experiência, nomeadamente na criação dos sistemas alfanuméricos de  identificação das parcelas agrícolas e das bases de dados, é conveniente prorrogar aquela data por  um ano; Considerando que, atendendo aos elevados investimentos necessários para assegurar a instalação  definitiva do sistema integrado, deve ser previsto um prolongamento por um ano do período em que  pode ser concedida a participação financeira da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3508/92 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 6º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2.  O pedido de ajuda "superfícies" deve ser apresentado em data a fixar pelo Estado-membro que  não poderá ser posterior às datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº  1765/92. De qualquer modo, essa data será fixada em função, nomeadamente, do prazo necessário para que todos  os dados estejam disponíveis para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a  execução dos controlos previstos no artigo 8º». 2. No artigo 10º, o nº 2 é alterado do seguinte modo: a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A participação financeira da Comunidade é concedida por um período de cinco anos, a partir de  1992, e até ao limite das dotações afectadas para esse efeito.». b) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O montante global é repartido pelos Estados-membros de acordo com as seguintes percentagens: >POSIÇÃO NUMA TABELA>. 3. No nº 1 do artigo 13º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) No que se refere aos restantes elementos referidos no artigo 2º, o mais tardar a partir de: - 1 de Janeiro de 1998 para a Áustria, a Finlândia e a Suécia e - 1 de Janeiro de 1997 para os outros Estados-membros.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O nº 2 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 335 de 5.  12.  1992, p. 1.  Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (JO nº L 338 de  28.  12.  1994, p. 16).  (2) JO nº L 181 de 1.  7.  1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1664/95 (JO nº L 158 de 8.  7.  1995, p. 13).