CELEX: 31989R1602
Language: pt
Date: 1989-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1602/89 da Comissão, de 8 de Junho de 1989, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 157/ 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9 . 6. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1602/89 DA COMISSÃO
                                                  de 8 de Junho de 1989
                                   que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o abatimento do montante da ajuda
                                                                 que resulta, se for caso disso, do regime das quantidades
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               máximas garantidas para a campanha de 1989/ 1990 ainda
Económica Europeia,                                              não foi fixado ; que o montante da ajuda para a campanha
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  de 1989/ 1990 foi calculado provisoriamente com base
Portugal,                                                        num abatimento de 24,005 ecus por 100 quilogramas ;
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?5 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 (l),
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última           1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 semente referido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 791 /89 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,            n? 2169/81 é fixado em 38,218 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1            2. Todavia, os montantes da ajuda serão confirmados
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado          ou substituídos com efeitos a partir de 9 de Junho de
pelo Regulamento (CEE) n? 1353/89 da Comissão (4), com           1989 para ter em conta a campanha de comercialização de
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              1989/1990, se for caso disso, as consequências da aplica­
(CEE) n? 1512/89 0 ;                                             ção do regime das quantidades máximas garantidas.
Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 1353/89 aos                                     Artigo 2?
dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como          O presente regulamento entra em vigor em 9 de Junho
se indica no artigo 1 ? do presente regulamento ;                de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  377 de 31 . 12. 1987, o. 48.
(2) JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO n? L  85 de 30. 3. 1989, p. 7.
(4) JO n? L  135 de 19. 5. 1989, p. 13.
O   JO n? L  148 de 1 . 6. 1989, p. 43.