CELEX: 31987R2415
Language: pt
Date: 1987-08-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2415/87 da Comissão, de 7 de Agosto de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de peras originárias da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

N ? L 219/34                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 8 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2415/87 DA COMISSÃO
                                                     de 7 de Agosto de 1987
                  que suprime o direito de compensação na importação de peras originárias da
                                            Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               igual aos preços de referencia ; que, em consequência, as
                                                                    condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
Económica Europeia,                                                 para a revogação da taxa compensatória à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     destes produtos originários da Espanha (à excepção das
Portugal,                                                           ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                    Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136° do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (6), durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                    primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi          às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­             um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                    Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                    antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2356/87 da
Comissão (3), instituiu um direito de compensação na
importação de peras originárias da Espanha (à excepção
das ilhas Canárias) ;                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a evolução actual dos preços destes
produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas                                        Artigo 1 ?
Canárias) verificados nos mercados representativos refe­
ridos no -Regulamento (CEE) n? 21 18/74 (4), com a última           O Regulamento (CEE) n? 2356/87 é revogado.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3811 /85 (*), registados ou calculados em conformidade                                    Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento
permite constatar que os preços de entrada de dois dias             O presente regulamento entra em vigor em 8 de Agosto
sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos               de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n? L  118  de  20 . 5. 1972, p . 1 .
0   JO n? L 209   de  31 . 7. 1987, p. 4.
(3) JO n? L 213   de 4. 8 . 1987, p. 30.
(4) JO n? L 220   de  10 . 8 . 1974, p. 20.
h JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                              O5 JO n ? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9 .