CELEX: 62018CA0679
Language: pt
Date: 2020-03-05 00:00:00
Title: Processo C-679/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Ostravě — República Checa) — OPR-Finance s.r.o./GK («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Artigo 8.° — Obrigação de verificação, pelo mutuante, da solvabilidade do consumidor — Regulamentação nacional — Oponibilidade da prescrição à exceção de nulidade do contrato suscitada pelo consumidor — Artigo 23.° — Sanções — Caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo — Juiz nacional — Exame oficioso do respeito da referida obrigação»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Ostravě — República Checa) — OPR-Finance s.r.o./GK
      (Processo C-679/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Contratos de crédito aos consumidores - Artigo 8.o - Obrigação de verificação, pelo mutuante, da solvabilidade do consumidor - Regulamentação nacional - Oponibilidade da prescrição à exceção de nulidade do contrato suscitada pelo consumidor - Artigo 23.o - Sanções - Caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo - Juiz nacional - Exame oficioso do respeito da referida obrigação»)
      (2020/C 137/21)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Okresní soud v Ostravě
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: OPR-Finance s.r.o.
      
         Demandado: GK
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 8.o e 23.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que impõem que um órgão jurisdicional nacional examine oficiosamente a existência de uma violação da obrigação pré-contratual do mutuante de avaliar a solvabilidade do consumidor, prevista no artigo 8.o desta diretiva, e extraia as consequências que decorrem, no direito nacional, de uma violação dessa obrigação, na condição de essas sanções cumprirem as exigências do referido artigo 23.o Os artigos 8.o e 23.o da Diretiva 2008/48 devem igualmente ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional nos termos do qual a violação, pelo mutuante, da sua obrigação pré-contratual de avaliar a solvabilidade do consumidor só é punida com a nulidade do contrato de crédito, acompanhada da obrigação de esse consumidor reembolsar ao mutuante o montante principal, num prazo adequado à sua capacidade financeira, na condição de o referido consumidor suscitar essa nulidade, e isso num prazo de prescrição de três anos.
      
         (1)  JO C 25, de 21.1.2019.