CELEX: 31986R2166
Language: pt
Date: 1986-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2166/86 da Comissão de 9 de Julho de 1986 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

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31986R2166

Regulamento (CEE) n.° 2166/86 da Comissão de 9 de Julho de 1986 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 189 de 11/07/1986 p. 0008 - 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2166/86 DA COMISSÃO  de 9 de Julho de 1986  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,  Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2);  Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:  (em toneladas)  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Tecto   //    //   //  // 85.01   // Geradores, motores, conversores rotativos ou estáticos (rectificadores, etc.), transformadores, bobinas de reactância e de auto-indução:   //   //   // B. Outras máquinas e aparelhos:   //   //   // I. Geradores, motores (mesmo com redutor, variador ou multiplicador de velocidade), conversores rotativos   // 3 872   //    //   //  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia antingiram o tecto supra-mencionado; que o restabelecimento da conbrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  De 14 de Julho a 31 de Dezembro de 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Origem   //    //   //  // 85.01   // Geradores, motores, conversores rotativos ou estáticos (rectificadores, etc.), transformadores, bobinas de reactância e de auto-indução:   //   //   // B. Outras máquinas e aparelhos:   //   //   // I. Geradores, motores (mesmo com redutor, variador ou multiplicador de velocidade), conversores 11. 1985, p. 26.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente rotativos   // Jugoslávia   //    //   //  (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO nº L 304 de 16.