CELEX: C1995/137/17
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Março de 1995, contra a Comissão das Comunidades Europeias pela República Italiana (Processo C-69/95)

3 . 6 . 95          [ PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 137/9
      Recurso interposto, em 28 de Junho de 1993 , pela            Fundamentos e principais argumentos
  Hanseatische Industrie-Beteiligungen contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                         Os fundamentos e principais argumentos foram objecto de
                      ( Processo C-62/95 )                         comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                   Europeias n? C 222, de 18 de Agosto de 1993 , pági­
                          ( 95/C 137/15 )                          na 10 .
                                                                   f 1 ) JO n? L 144 de 16 . 6 . 1993 , p . 21 .
O recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias              (2 ) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 , p . 8 .
interposto pela Hanseatische Industrie-Beteiligungen, reme­
tido ao Tribunal de Primeira Instância por despacho do
Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 1993 , nos termos
do artigo 4? da Decisão 93/350/CECA, CEE, Euratom do
Conselho, de 8 de Junho de 1993 , que altera a Decisão
88/591 /CECA, CEE, Euratom, que institui um Tribunal de               Recurso interposto, em 10 de Março de 1995 , contra a
Primeira Instância das Comunidades Europeias í 1 ), passou a                  Comissão das Comunidades Europeias pela
estar pendente perante o Tribunal de Justiça das Comuni­                                   República Italiana
dades Europeias em 8 de Março de 1995 , depois de o                                       ( Processo C-69/95 )
Tribunal de Primeira Instância ter declarado, em despacho,                                    ( 95/C 137/17)
não ser competente para decidir sobre a causa , que
entretanto tinha dado entrada na Secretaria do Tribunal de
Primeira Instância com o número T-488/93 , e a ter remetido        Deu entrada em 10 de Março de 1995 , no Tribunal de
para o Tribunal de Justiça, para este sobre ela se pronunciar,     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
em simultâneo com o processo C-329/93 ( 2 ).                       Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                   República Italiana, representada pelo Prof. Umberto
                                                                   Leanza, na qualidade de agente, assistido por Oscar
Fundamentos e principais argumentos                                Fiumara, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo na Embaixada de Itália , 5 rue Marie-Adé­
                                                                   laide .
Os fundamentos e principais argumentos foram objecto de
comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades
FMropeias n? C 222 de 18 de Agosto de 1993 , página 9 .            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   — anular a Decisão 94/871/CE da Comissão, de 21 de
(') JO n? L 144 de 16 . 6 . 1993 , p . 21 .                               Dezembro de 1994, relativa ao apuramento das contas
( 2 ) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 , p. 8 .                               dos Estados-membros a título das despesas financiadas
                                                                          pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
                                                                          Agrícola ( FEOGA), secção « Garantia », para o exercício
                                                                          financeiro de 1991 (*), na medida em que exclui o
                                                                          pagamento pelo FEOGA do montante de
                                                                          103 161 493 560 liras italianas, na sequência do apura­
                                                                          mento das contas apresentadas pela República Itali­
                                                                          ana ,
Recurso interposto, em 1 de Julho de 1993 , pela Bremer            — condenar a recorrida nas despesas do processo .
Vulkan Verbund AG contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
                       ( Processo C-63/95 )
                           ( 95/C 137/16 )                          Violação e aplicação incorrecta dos artigos 1 ?, 3? e 5 ? do
                                                                    Regulamento ( CEE ) n? 729/70 do Conselho (2 ), do artigo 8?
                                                                    do Regulamento ( CEE ) n? 1723/72 da Comissão ( 3 ) e das
 O recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias              normas relativas ao sector do leite [artigo 4o. do Regula­
 interposto pela Bremer Vulkan Verbund AG, remetido ao              mento ( CEE) n? 857/84 do Conselho (4 ) e posteriores
 Tribunal de Primeira Instância por despacho do Tribunal de         alterações; Regulamento ( CEE ) n? 1546/88 da Comis­
Justiça de 27 de Setembro de 1993 , nos termos do artigo 4?         são ( 5 )]. Desvio de poder . Falta de fundamentação : a Itália
 da Decisão 93/350/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 8             respeitou integralmente a regulamentação comunitária no
 de Junho de 1993 , que altera a Decisão 88/591 /CECA, CEE,         que respeita à recuperação das quantidades de referência , na
 Euratom, que institui um Tribunal de Primeira Instância das        medida em que suspendeu a reatribuição de tais quantida­
 Comunidades Europeias ( 1 ), passou a estar pendente               des, em plena conformidade com os objectivos comunitá­
 perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias            rios, tendo em conta a situação particular que agora
 em 8 de Março de 1995 , depois de o Tribunal de Primeira           enfrenta . No ano de 1991 , coincidindo mesmo com o termo
 Instância ter declarado, em despacho, não ser competente           do prazo para a reatribuição das quantidades recuperadas,
 para decidir sobre a causa , que entretanto tinha dado             fixado pela regulamentação comunitária em 1 de Junho de
 entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância com         1991 , começou a evidenciar-se uma acentuada divergência
 o número T-490/93 , e a ter remetido para o Tribunal de            entre a efectiva produção de leite e a quantidade nacional
 Justiça, para este sobre ela se pronunciar, em simultâneo          garantida . Seguidamente, avaliada com maior clareza a
 com o processo C-329/93 ( 2 ).                                     gravidade do problema, a Itália deu conhecimento da
 ---pagebreak---  N? C 137/ 10              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 6 . 95
 situação à Comissão em Fevereiro de 1992 , dando assim                Fundamentos e principais argumentos
 início às negociações para aumento da própria quantidade
 de referência global ( aumento esse que, como é sabido, foi           A recorrente invoca uma violação do direito substantivo na
 recentemente concedido com efeito retroactivo limitado ).             aplicação do artigo 85? (manutenção e isolamento dos
 Em Dezembro de 1992, quando o Conselho de Ministros da                vários mercados nacionais em consequência da política de
 Comunidade Económica Europeia para a Agricultura con­                 distribuição seguida pela Parker; tratamento discriminató­
 seguiu um acordo inicial relativamente ao pedido de                   rio da VIHO no que respeita aos preços e condições de
 aumento da quota italiana , ficou decidido financiar um               venda ).
programa de abandono da produção para permitir à Itália
reduzir a sua produção . Mostra-se estranho, e revelador de
claro desvio de poder, que a Comissão censure agora a Itália           (') JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995, p. 15 .
por não ter reatribuído as quotas recuperadas nos termos do
Regulamento ( CEE ) n? 857/84, quando simultaneamente o
 Conselho decidiu um financiamento comunitário para
reduzir a produção italiana . Tendo em conta a situação, a
reatribuição das 164 000 toneladas recuperadas nos termos
do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 conduziria, evidente­
mente, a um agravamento da situação . A Itália optou, por             Acção intentada, em 20 de Março de 1995 , pela Comissão
isso, por suspender a reatribuição, dado que a mesma se                das Comunidades Europeias contra a República Helénica
opunha às reais exigências comunitárias .                                                    ( Processo C-82/95 )
                                                                                                  95/C 137/ 19 )
í1)  JO   n? L 352 de 31 . 12 . 1994 , p . 82,
(2 ) JO   n? L 94 de 28 . 4 . 1970 , p . 13 .
C)   JO   n? L 186 de 16 . 8 . 1972 , p . 1 .                         Deu entrada em 20 de Março de 1995 , no Tribunal de
(4 ) JO   n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p . 13 .                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
(5)  JO   n? L 139 de 4 . 6 . 1988 , p . 12 .                         República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                      dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,
                                                                      consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis , membro do
                                                                      Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner .
                                                                      A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Recurso interposto, em 14 de Março de 1995 , por VIHO
Europe BV, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ), de 12 de                1 . Declarar que a República Helénica não cumpriu as
Janeiro de 1995 , no processo T-102/92 , VIHO Europe BV                     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por                      ao não tomar e, subsidiariamente, ao não comunicar à
                             Parker Pen Ltd                                 Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas necessárias para a
                        ( Processo C-73/95 P)                              transposição da Directiva 91 /308/CEE do Conselho, de
                             ( 95/C 137/18 )                                10 de Junho de 1991 , relativa à utilização do sistema
                                                                            financeiro para efeitos de branqueamento de capi­
                                                                           tais ('); ■
Deu entrada em 14 de Março de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­               2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân­
                                                                           cia .
peias ( Primeira Secção ), de 12 de Janeiro de 1995 , no
processo T-102/92 , VIHO Europe BV contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por VIHO Europe BV,                 Fundamentos , e principais argumentos
com sede em Maastricht ( Países Baixos ), representada pelos
advogados Gleiss, Lutz, Hootz, Hirsch e associados, do foro
de Estugarda , com domicílio escolhido no Luxemburgo                  O artigo 16? da Directiva 91/308/CEE determina que os
junto do advogado Mare Loesch, do escritório Loesch &                 Estados-membros adoptarão as disposições legislativas,
Wolter, 11 , rue Goethe.                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar cum­
                                                                      primento à directiva antes de 1 de Janeiro de 1993 e que as
                                                                      comunicarão imediatamente à Comissão .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                      Não tendo recebido da parte do Governo helénico nenhuma
a ) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das            comunicação de medidas de transposição da directiva em
      Comunidades Europeias de 12 de Janeiro de 1995                  causa para a ordem jurídica helénica, a Comissão enviou,
      ( processo T-102/92 ) ( ! ) e, em consequência , a decisão da   em 12 de Março de 1993 , uma carta de aviso ao referido
     Comissão de 30 de Setembro de 1992;                              Governo . Não tendo o Governo helénico respondido a essa
                                                                      carta, a Comissão enviou-lhe, em 4 de Julho de 1994, um
b ) Condenar a Comissão nas despesas do processo, inclu­              parecer fundamentado, intimando o Governo helénico a
     indo as da interveniente Parker Pen Ltd .                        transpor a directiva no prazo de dois meses .