CELEX: C2003/171/20
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo C-210/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 17 de Abril de 2003, no processo The Queen a requerimento de 1) Swedish Match AB 2) Swedish Match UK Ltd contra Secretary of State for Health

C 171/14               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         19.7.2003
1)   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça de                  tais (em especial o direito de propriedade) ser interpreta-
     21 de Junho de 1988, Lair (C-39/86, Colect., p. I-3161),              dos no sentido de que se opõem a uma legislação nacional
     e Brown (C-197/86, Colect., p. I-3205), e a evolução do               que proíbe qualquer pessoa de fornecer, oferecer ou
     direito comunitário, incluindo a adopção do                           concordar em fornecer, expor ou deter para forneci-
     artigo 18.o CE e a evolução em matéria de competência                 mento, qualquer produto parcial ou totalmente produ-
     da União Europeia no domínio da educação, deve enten-                 zido a partir do tabaco, quer sob a forma de pó ou de
     der-se que o apoio à subsistência a estudantes universitá-            partículas finas ou qualquer combinação destas formas
     rios através de a) empréstimos bonificados ou b) subsí-               ou sob forma que evoque um género alimentício, com
     dios, continua a estar fora do âmbito do Tratado CE para              excepção dos produtos para fumar ou mascar?
     efeitos do artigo 12.o CE, nomeadamente da proibição de
     discriminação em razão da nacionalidade?
                                                                      (2) O artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE (1) é inválido, no
2)   Em caso de resposta negativa a qualquer uma das                       todo ou em parte, por:
     hipóteses da questão 1), isto é, se o apoio à subsistência
     sob a forma de empréstimos ou de subsídios estiver
     actualmente abrangido pelo artigo 12.o CE, qual o critério            a)    violação do princípio da não discriminação;
     que o tribunal nacional deve aplicar para determinar se
     as condições que regulam a elegibilidade para esse apoio
     se baseiam ou não em considerações objectivamente
     justificáveis, independentes da nacionalidade?                        b)    violação dos artigos 28.o CE e/ou 29.o CE;
3)   Em caso de resposta negativa a qualquer uma das
     hipóteses da questão 1), pode invocar-se o artigo 12.o CE             c)    violação do princípio da proporcionalidade;
     para exigir a concessão do referido apoio, com efeitos a
     partir de uma data anterior à do acórdão a proferir pelo
     Tribunal de Justiça no presente processo e, na afirmativa,            d)    inadequação dos artigos 95.o CE e/ou 133.o CE
     deve ser feita uma excepção relativamente a quem tenha                      como base jurídica;
     instaurado uma acção judicial antes daquela data?
                                                                           e)    violação do artigo 95.o, n.o 3, CE;
                                                                           f)    desvio de poder;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da High Court of Justice (England and Wales), Queen’s                      g)    violação do artigo 253.o CE e/ou do dever de
Bench Division (Administrative Court), de 17 de Abril                            fundamentação;
de 2003, no processo The Queen a requerimento de
1) Swedish Match AB 2) Swedish Match UK Ltd contra
                 Secretary of State for Health                             h)    violação do direito fundamental de propriedade?
                      (Processo C-210/03)
                                                                      (3) Tendo em conta que:
                        (2003/C 171/20)
                                                                           a)    foi adoptada, em 1992, uma medida nacional de
                                                                                 transposição do artigo 8.o A da Directiva 89/622/
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       CEE ( 2);
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England and Wales),
Queen’s Bench Division (Administrative Court), de 17 de Abril              b)    a referida medida nacional foi adoptada no exercício
de 2003, no processo The Queen a requerimento de 1) Swedish                      de competências de direito interno que não depen-
Match AB 2) Swedish Match UK Ltd contra Secretary of State                       dem da existência de uma obrigação de transposição
for Health, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                 da directiva;
em 15 de Maio de 2003. A High Court of Justice (England and
Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial               c)    a Directiva 89/622/CEE (com as alterações introdu-
sobre as seguintes questões:                                                     zidas pelo Acto de Adesão da República da Áustria,
                                                                                 da República da Finlândia e do Reino da Suécia) foi
(1) Devem os artigos 28.o CE a 30.o CE, aplicados em                             revogada e substituída pela Directiva 2001/37/CE,
     conjugação com os princípios gerais da proporcionali-                       cujo artigo 8.o confirma o artigo 8.o A da Directiva
     dade, da não discriminação e com os direitos fundamen-                      89/622/CEE; e
 ---pagebreak--- 19.7.2003                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/15
       d)     o artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE é inválido por                         impor qualquer obrigação geral de identificação aos
              força dos princípios referidos nas alíneas a), c) ou h),                    seus próprios nacionais?
              da segunda questão, devem esses princípios ser
              interpretados no sentido de que proíbem também a
                                                                                    c.    Em caso de resposta afirmativa à questão 2a, o
              medida nacional em questão?                                                 estado actual do direito comunitário impõe ao
                                                                                          Estado-Membro o respeito de certos requisitos
( 1) Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                         quanto ao prazo de que dispõe o interessado para
     5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições                           apresentar um bilhete de identidade ou passaporte
     legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-                      válidos antes de aplicar uma sanção administrativa,
     bros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de                         na forma de uma medida relativa à suposta per-
     produtos do tabaco — Declarações da Comissão (JO L 194 de                            manência ilegal?
     18.7.2001, p. 26).
( 2) Directiva 89/622/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989,
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares            d.    A sanção administrativa tomada na forma de uma
     e administrativas dos Estados-Membros em matéria de rotulagem                        medida como a mencionada na questão 2c e que
     dos produtos do tabaco (JO L 359 de 8.12.1989, p. 1).                                consiste na aplicação de uma medida de detenção
                                                                                          para efeitos de expulsão ao abrigo do disposto no
                                                                                          artigo 59.o da Vw 2000, antes de decorrido o prazo
                                                                                          mencionado na questão 2c, constitui um entrave
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                  desproporcionado à livre prestação de serviços?
Rechtbank ’s-Gravenhage, de 12 de Maio de 2003, no
processo S. Oulane contra Minister voor Vreemdelingen-                         3.   a.    Em caso de resposta negativa à questão 1, existe, no
                          zaken en Integratie                                             estado actual do direito comunitário, um entrave à
                                                                                          livre prestação de serviços quando é aplicada a uma
                         (Processo C-215/03)                                              pessoa que declara ser nacional de outro Estado-
                                                                                          -Membro e turista e enquanto não comprovar o seu
                           (2003/C 171/21)                                                direito de permanência por meio da apresentação de
                                                                                          um bilhete de identidade ou passaporte válidos uma
                                                                                          medida de detenção para efeitos de expulsão ao
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                abrigo do disposto no artigo 59.o da Vw 2000, para
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                            preservação da ordem pública, mesmo quando não
do Rechtbank ’s-Gravenhage, de 12 de Maio de 2003, no                                     se verifique uma ameaça séria e actual a essa ordem
processo S. Oulane contra Minister voor Vreemdelingenzaken                                pública?
en Integratie, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 19 de Maio de 2003. O Rechtbank ’s-Gravenhage                            b.    Existindo um entrave como referido na questão 3a,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                                 tem importância, para responder à questão de saber
prejudicial sobre as seguintes questões:                                                  se está justificado, o prazo durante o qual esse
                                                                                          Estado-Membro possibilita a apresentação pelo inte-
Quanto ao primeiro processo:                                                              ressado de um bilhete de identidade ou passaporte
                                                                                          válidos?
1.     Na sequência da supressão dos controlos à entrada das
       fronteiras internas, deve o disposto no artigo 4.o, n.o 2,                   c.    Existindo um entrave como referido na questão 3a,
       terceiro parágrafo, da Directiva 73/148/CEE (JO L 172,                             tem importância, para responder à questão de saber
       p. 24), ser interpretado no sentido de que o direito de                            se está justificado, o facto de posteriormente, como
       permanência aí conferido a uma pessoa que declara ser                              procede habitualmente em caso de detenção ilegal
       nacional de outro Estado-Membro e turista deve ser                                 de estrangeiros, o Estado-Membro conceder ou não
       reconhecido pelas autoridades do Estado-Membro onde                                uma indemnização pelo período durante o qual a
       essa pessoa invoca o direito de permanência unicamente                             pessoa permaneceu sob detenção sem ter ainda
       a partir do momento em que a mesma apresente um                                    comprovado a sua nacionalidade por meio da
       bilhete de identidade ou um passaporte válidos?                                    apresentação de um bilhete de identidade ou passa-
                                                                                          porte válidos?
2.     a.     Em caso de resposta afirmativa à questão 1, o estado
              actual do direito comunitário, em particular no que
              se refere ao princípio da não discriminação e à                  4.   No caso de num Estado-Membro não existir uma obri-
              livre prestação de serviços, constitui motivo para                    gação geral de identificação, o estado actual do direito
              introduzir uma excepção a essa interpretação no                       comunitário opõe-se, em especial tendo em conta o
              sentido de que as autoridades de um Estado-Membro                     princípio da não discriminação, a que, no âmbito da
              estão obrigadas a dar a essa pessoa a possibilidade de                vigilância interna dos estrangeiros, um Estado-Membro
              apresentar o seu bilhete de identidade ou passaporte                  aplique a uma pessoa que declara ser turista, e enquanto
              válidos?                                                              esta não comprovar o seu direito de permanência através
                                                                                    da apresentação de um bilhete de identidade ou de um
       b.     Tem importância, para a resposta à questão 2a, o                      passaporte válidos, uma medida como a detenção para
              facto de o direito nacional do Estado-Membro onde                     efeitos de expulsão tomada ao abrigo do disposto no
              essa pessoa invoca o direito de permanência não                       artigo 59.o da Vw 2000?