CELEX: 31994R1522
Language: pt
Date: 1994-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1522/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

30 . 6. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 162/49
                                   REGULAMENTO (CE) N? *1522/94 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Jiinho de 1994
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco pará
                    o quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021 /94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              peia e a República Federativa da Jugoslavia (Sérvia e
Tendo' em conta o Tratado que institui a Comunidade                Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                   nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Europeia,
                                                                   artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   facto deve ser tomado em consideração na . fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Considerando que as medidas previstas nó presente regu­
 n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), primeiro      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
parágrafo, do seu artigo 19?,                                      de Gestão do Açúcar,
Considerando que, pór força do Regulamento (CE) n?
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                  Artigo 1 ?
de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar ;                          1 . Para o quinto concurso público parcial de açúcar
                                                                  branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do               1021 /94 o montante máximo da restituição à exportação é
Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante                fixado em 38,228 ecus/lÒÒ quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                 2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do                tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                         mento (CEE) n? 990/93 .
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quinto concurso público parcial, as dispo­
sições referidas no artigo 1 ? ;                                                           Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                 O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­           de 1994.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados- membros .
                    Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO n? L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.
b) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.