CELEX: 31995R0937
Language: pt
Date: 1995-04-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 937/95 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1995 relativo à emissão, em 30 de Abril de 1995, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de determinados países terceiros

N? L 96/22          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 4. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 937/95 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Abril de 1995
                 relativo à emissão, em 30 de Abril de 1995, dos certificados de importação para
                 os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de
                                                determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dades numa percentagem única, em conformidade com o
                                                                  n? 5, alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n? 3653/85 ;
Europeia,
                                                                  Considerando que, quando as quantidades para as quais
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­         iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e              n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
                                                                  deferidos ;
de caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,         Considerando que apenas foram apresentados na
                                                                  Alemanha, em Espanha, na Itália e no Reino Unido
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                  pedidos para produtos originários do Chile e da Turquia,
Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime
de importação aplicável a determinados países terceiros,
no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de 1986 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3890/92 (3), e, nomeadamente, o
seu artigo 3 ?,                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                A Alemanha, a Espanha, a Itália e o Reino Unido emiti­
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo         rão, 30 de Abril de 1995, os certificados de importação
Regulamento (CEE) n? 2779/93 0, fixou as modalidades              previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os quais
de aplicação do regime de importação instituído pelo              foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Abril de 1995.
Regulamento (CEE) n? 3643/85 ; que, em conformidade               Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 30 00,
com o n ? 5 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                     0204 41 00,     0204 42 10,    0204 42 30,    0204 42 50,
n? 3653/85, é conveniente determinar em que medida se             0204 42 90,     0204 43 10,    0204 43 90,    0204 50 51 ,
pode dar um seguimento favorável aos pedidos de emissão           0204 50 53,    0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e
dos certificados de importação introduzidos a título do           0204 50 79, originários do Chile e da Turquia, as quanti­
segundo trimestre de 1995 ;                                       dades pedidas são atribuídas integralmente.
Considerando que, quando as quantidades para as quais                                     Artigo 2?
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de
importação forem superiores às quantidades que podem              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­            peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(a) JO n? L  348 de 24. 12. 1985, p. 2.
O   JO n? L  391 de 31 . 12. 1992, p. 51 .
(4) JO n? L  348 de 24. 12. 1985, p. 21 .
O JO n? L 252    de 9. 10. 1993, p. 10.