CELEX: 62009CN0444
Language: pt
Date: 2009-11-18 00:00:00
Title: Processo C-444/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo n o 3 de La Coruña (Espanha) em 16 de Novembro de 2009 — Rosa María Gavieiro Gavieiro/Consejería de Educación de la Junta de Galicia

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo no 3 de La Coruña (Espanha) em 16 de Novembro de 2009 — Rosa María Gavieiro Gavieiro/Consejería de Educación de la Junta de Galicia
   (Processo C-444/09)
   2010/C 24/52
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado Contencioso Administrativo n.o 3 de La Coruña
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Rosa María Gavieiro Gavieiro
   
      Recorrida: Consejería de Educación de la Junta de Galicia
   
      Questão prejudicial
   
   Qual é o significado da expressão «diferentes períodos de qualificação» utilizada no artigo 4.o, n.o 4, do acordo-quadro anexo à Directiva 1999/70/CE (1), e pode a mera natureza temporária da relação de trabalho dos trabalhadores da Administração pública constituir uma «razão objectiva» susceptível de justificar uma diferença de tratamento na atribuição do complemento retributivo por antiguidade?
   
      (1)  Do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).