CELEX: 31992D0211
Language: pt
Date: 1992-03-30 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do protocolo anexo ao acordo pelo período compreendido entre 1 de Março de 1992 e 30 de Abril de 1992 (92/211/CEE) #

Avis juridique important

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31992D0211

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do protocolo anexo ao acordo pelo período compreendido entre 1 de Março de 1992 e 30 de Abril de 1992 (92/211/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 091 de 07/04/1992 p. 0027

DECISÃO DO CONSELHO  de 30 de Março de 1992  relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino  de Marrocos e do protocolo anexo ao acordo pelo período compreendido entre 1 de Março de 1992 e 30 de Abril de 1992  (92/211/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e o protocolo anexo ao acordo (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos iniciaram as negociações, tal como previstas no no 2 do artigo 12o do acordo, para determinar o regime aplicável após 29 de Fevereiro de 1992, data do termo do período de aplicação do acordo e do  protocolo anexo ao acordo;  Considerando que as duas partes acordaram, em 28 de Fevereiro de 1992, em prorrogar o acordo em causa e o protocolo anexo, por um período intercalar compreendido entre 1 de Março de 1992 e 30 de Abril de 1992, na pendência do resultado das referidas  negociações,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do protocolo  anexo ao acordo, pelo período compreendido entre 1 de Março e 30 de Abril de 1992.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas mandatadas para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   (1) JO no L 181 de 12. 7. 1988, p. 1.