CELEX: 31984R3481
Language: pt
Date: 1984-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3481/84 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3601/82 que diz respeito à comunicação, pelos Estados-membros à Comissão, de dados relativos às importações e exportações de alguns produtos agrícolas

03 /Fasc. 33                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27
384R3481
13 . 12 . 84                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L 326 / 15
                                             REGULAMENTO (CEE) N? 3481 /84 DA COMISSÃO
                                                         de 12 de Dezembro de 1984
                          que altera o Regulamento (CEE) n? 3601/82 que diz respeito à comunicação, pelos
                      Estados-membros à Comissão, de dados relativos às importações e exportações de alguns
                                                              produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     -membros, à Comissão, de dados relativos às importa­
                                                                          ções e exportações de certos produtos agrícolas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        Considerando que, para certos produtos do sector de
Económica Europeia,                                                       frutas e produtos hortícolas transformados se revela
                                                                          oportuno poder seguir regular e rapidamente a evolução
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                          das importações provenientes de países terceiros ; que,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                     para um boa gestão do sector dos produtos lácteos, é
organização comum de mercados no sector dos ce­                           necessário poder seguir regular e rapidamente a evolução
reais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                    das importações e exportações respeitantes à caseína da
Regulamento (CEE) n? 1018 /84 (2), e, nomeadamente, o                     posição 35.01 da pauta aduaneira comum ; que, para as
seu artigo 24?, bem como as disposições correspondentes                   favas e favarolas, se revela oportuno poder seguir regular
de outros regulamentos que estabelecem a organização                      e rapidamente a evolução das trocas comerciais com paí­
comum de mercados de produtos agrícolas,                                  ses terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 / 82 do                        Considerando que é conveniente inserir no Regulamento
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas                         (CEE) n? 3601 /82 da Comissão as disposições do Regu­
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas e os tre­             lamento (CEE) n? 634/ 84 da Comissão que dizem res­
moços doces (3), com a última redacção que lhe foi dada                   peito à comunicação, pelos Estados-membros à Comis­
pelo Regulamento (CEE) n? 1032/84 (4), e, nomeada­                        são, de dados relativos às importações e às exportações
mente, o seu artigo 5?,                                                   de algumas mercadorias resultantes da transformação de
                                                                          produtos agrícolas (7) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3061 / 82 da                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE)                             lamento estão em conformidade com os pareceres de to­
n? 3461 / 83 (5), prevê a comunicação, pelos Estados­                     dos os Comités de Gestão interessados,
                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                   Artigo Io.
                O Regulamento (CEE) n? 3601 / 82 é alterado do seguinte modo :
                1 . O n? 1 , alínea b), do ponto A do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
                    «b) Para os produtos referidos nos pontos I «carne de suíno», II «carne de bovino», III
                           «ovos e aves de capoeira», VII «sementes», VIII «lúpulo», XII «carne de ovino e de
                           caprino», XIV «carne cavalar, asinina e muar» e XVII «amidos e féculas» do Anexo I :
                           o valor estatístico ;»
(') JO  n? L  281  de 1 . 11 . 1975 , p. 1 .
O   JO  n? L  107  de 19. 4. 1984, p. 1 .
(3) JO  n°. L 162  de 12 . 6. 1982, p. 28 .
(4) JO  n? L  107  de 19. 4. 1984, p. 39 .
(s) JO  n?L   376  de 31 . 12. 1982, p. 11 .
(6) JO  n? L  345  de 8 . 12 . 1983, p. 11 .                              O JO n? L 70 de 13 . 3 . 1984, p. 5 .
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   2 . No que diz respeito ao Anexo I :
       a) Em XIV «frutas e produtos hortícolas» é inserido o número de designação das mercado­
          rias na pauta aduaneira comum nos seguintes termos :
              « Número
               da pauta                                         Designação das mercadorias
              aduaneira
                comum
              ex 20.06       Frutos preparados ou conservados de outra forma, com ou sem adição de açúcar e
                             álcool :
                             B. Outros [que não frutos de casca (amendoim inclusivé) torrados] :
                                  II. Sem adição de álcool :
                                       a) Com adição de açúcar em embalagens imediatas com conteúdo superior
                                          a 1 kg :
                                          8 . Outros frutos :
                                              (aa) cerejas ('):
                                                   ( 11 ) ginjas O
                                                   (22) outros (')
                                       b) Com adição de açúcar em embalagens imediatas com um conteúdo lí­
                                          quido de pelo menos 1 kg :
                                          8 . Outros frutos :
                                              (aa) cerejas ('):
                                                   ( 11 ) ginjas O
                                                   (22) outros (')
                                       c) Sem adição de açúcar, em embalagens imediatas, com um conteúdo lí­
                                          quido de pelo menos 1 kg :
                                          1 . De 4,5 kg ou mais :
                                              (dd) outros frutos :
                                                   ( 11 ) cerejas H :
                                                          (aaa) ginjas (')
                                                          (bbb) outros (l)
                                          2. De menos de 4,5 kg :
                                              (bb) outros frutos e misturas de frutos :
                                                   (33) cerejas ('):
                                                          (aaa) ginjas O
                                                          (bbb) outros (')
          (') Para as subposições entre parênteses é conveniente reportar-se ao Código Nimexe .:
       b) É aditado o ponto XVI seguinte «Caseínas»:
          «XVI . Caseínas
               Número
               da pauta                                         Designação das mercadorias
              aduaneira
                comum
              ex 35.01       Caseínas, caseinatos e outros derivados de caseínas :
                             A. Caseínas :
                                   I. Destinadas ao fabrico de fibras têxteis artificiais
                                  II. Destinadas a usos industriais que não o fabrico de produtos alimentares ou
                                       forrageiros
                                 III . Outras :
                             C. Outras »
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                 c) É aditado o ponto XVII seguinte «Amidos e Féculas» :
                    «XVII . Amidos e Féculas
                         Número
                         da pauta                                        Designação das mercadorias
                        aduaneira
                          comum
                        ex 39.06       Outros altos polímeros, resinas artificiais e matérias plásticas artificiais, o ácido
                                       algínico, os seus sais e esteres, inclusive ; linoxina :
                                       B. Outros (que não o ácido algínico, os seus sais e esteres) :
                                             L Amidos e féculas esterificados ou eterizados »
                d) É aditado o ponto XVIII seguinte «Favas e favarolas» :
                    «XVIII. Favas e Favarolas O
                         Número
                         da pauta                                        Designação das mercadorias
                        aduaneira
                          comum
                        ex 07.05       Legumes de casca seca, de vagem, mesmo descascados ou partidos :
                                       B. Outros (que não os destinados a sementeira) :
                                             I. Ervilha ; inclusive grão de bico e feijão
                                                (a) Ervilhas, inclusive grão de bico
                                           III. Não denominados :
                                                (a) (Favas e Favarolas)
                    (*) Para as subposições entre parênteses é conveniente reportar-se ao código Nimexe.»
                                                                   Artigo 2?
             É revogado o Regulamento (CEE) n? 634/84.
                                                                   Artigo 3?
             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1984 .
                                                                                                       Pela Comissão
                                                                                                      Poul DALSAGER
                                                                                                    Membro da Comissão