CELEX: E2011P0005
Language: pt
Date: 2011-02-24 00:00:00
Title: Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2011 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Noruega (Processo E-5/11)

28.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 125/13
            
         Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2011 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Noruega
   (Processo E-5/11)
   2011/C 125/11
   Em 24 de Fevereiro de 2011 foi intentada uma acção junto do Tribunal da EFTA contra a Noruega pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Ólafur Jóhannes Einarsson, na qualidade de agentes, domiciliados na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Belgium.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não ter adoptado dentro do prazo estabelecido as medidas necessárias para integrar na sua ordem jurídica:
               
                           a)
                        
                        
                           O Acto referido no ponto 56oa do Capítulo V do Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O Acto referido no ponto 56oa do Capítulo V do Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 2038/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que para ele decorrem do artigo 7.o do Acordo EEE.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O Reino da Noruega é condenado nas despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
   
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Reino da Noruega não integrou na sua ordem jurídica o Regulamento (CE) n.o 2038/2006 e o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 dentro do prazo estabelecido pelas Decisões do Comité Misto do EEE n.os 52/2007 e 81/2003, respectivamente.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Noruega devia ter incorporado o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 e o Regulamento (CE) n.o 2038/2006, respectivamente, há mais de sete anos e há mais de três anos e meio. Considera, portanto, que o governo da Noruega teve tempo mais do que suficiente para adoptar as medidas necessárias para integrar os regulamentos na sua ordem jurídica e não cumpriu as obrigações que para ele decorrem do artigo 7.o do Acordo EEE