CELEX: C1995/137/13
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 2 de Março de 1995, pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-54/95)

3 . 6 . 95             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 137/7
3 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                      5 . Restituição à exportação no montante de 518 181,00
                                                                            marcos alemães, a cuja recuperação as autoridades
(') JO n? C 188 de 9 . 7. 1994 .                                            alemãs estão obrigadas, por motivo de os subjacentes
Ç-) JO n? L 330 de 29 . 11 . 1990 , p . 44 .                                fornecimentos para exportação de carne de bovino, nos
                                                                            anos de 1986/87, não terem sido feitos para a África do
                                                                            Sul mas sim para o Zimbabwe;
                                                                      6 . Prémio especial para produtores de carne de bovino, no
Recurso interposto, em 2 de Março de 1995 , pela República                  montante de 3 118 563,54 marcos alemães .
Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                Quanto ao ponto 1
                      ( Processo C-54/95 )                            E injustificada a acusação, aduzida pela Comissão para
                          ( 95/C 137/ 13                              fundamentar a multa, de que a administração aduaneira
                                                                      alemã só tardiamente aplicou o acórdão do Tribunal de
Deu entrada em 2 de Março de 1995 , no Tribunal de Justiça            Justiça de 22 de Junho de 1993 , proferido no processo
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão               C-54/91 ( 2 ); o novo procedimento administrativo, que não
das Comunidades Europeias, interposto pela República                  foi posto em causa pela Comissão, é efectivamente aplicado
Federal da Alemanha, representada pelo Ministerialrat Dr.             desde 19 de Novembro de 1993 .
Ernst Rõder e por Gereon Thiele, do Bundesministerium fur
Wirtschaft (Ministério Federal da Economia ), D-53107                 Além disso, não há base jurídica para a multa . A Comissão
Bona .                                                                não tem garantidamente competência para , sem observân­
                                                                      cia de qualquer dos pressupostos do artigo 171 ?, n? 2, do
A recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne :               Tratado CE, fixar autonomamente semelhantes sanções
                                                                      compensatórias ou contribuições globais — e como tal se
 1 . Anular a Decisão 94/871 /CE da Comissão, de 21 de                apresenta a aqui impugnada « multa ».
      Dezembro de 1994, relativa ao apuramento das contas
      dos Estados-membros a título das despesas financiadas           Quanto ao ponto 2
      pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola            A existência de uma exportação é pressuposto do direito à
      ( FEOGA ), secção « Garantia » ('), para o exercício finan­
                                                                      restituição à exportação. Está assente que o gado saiu do
      ceiro de 1991 , Doe . n? SG(94 ) D/ 19706 , de 29 de
                                                                      território da Comunidade e foi introduzido em livre práctia
      Dezembro de 1994 [COM(94 ) 3308 final], na parte em             na Polónia . Que tais exportações pudessem não ter sido
      que não aceita pôr a cargo do FEOGA um montante de              efectuadas se a norma de restituição tivesse sido utilizada
      116 633 582,10 marcos alemães, e
                                                                      apenas quanto às reses para abate, é algo que não tem
2 . Condenar a recorrida nas despesas do processo .                   qualquer influência no que se refere ao conceito jurídico de
                                                                      restituição à exportação . Como o gado a exportar corres­
Fundamentos e principais argumentos                                   pondia à definição de animais para engorda constante do
                                                                      direito alemão — aplicável por inexistirem normas comu­
 O recurso é dirigido contra a imputação a cargo da                   nitárias e por força do artigo 6?, n? 1 , da Directiva
Alemanha dos seguintes montantes :                                    77/504/CEE — a República Federal da Alemanha estava
                                                                      obrigada a pagar a restituição à exportação relativa aos
 1 . Multa no montante de 1 031 451,17 marcos alemães,                animais para engorda .
      correspondente a 10% de um dos montantes, imputados
      à República Federal da Alemanha , de 5 % dos reembol­            E injustamente que a Comissão acusa o Governo alemão,
      sos à produção pela utilização de amido ou açúcar, por          por a administração aduaneira alemã não ter reagido com
      violação do disposto nos Regulamentos ( CEE ) n? 2169/           suficiente rapidez no que se refere aos possíveis abusos . As
      /86 ou ( CEE ) n? 1729/78 ;                                      autoridades alemãs já tinham há muito tomado medidas
                                                                       quando a Comissão adoptou as disposições comunitárias,
 2 . Restituições     à     exportação       no    montante     de     em Março [pelo Regulamento ( CEE ) n? 811 /92 ] e em
       54 275 090,69 marcos alemães, correspondentes a                 Agosto de 1992 [pelo Regulamento ( CEE ) n? 2342/92 ].
      exportações para a Polónia de gado para criação;
                                                                       Quanto ao ponto 3
 3 . Quota-parte nos direitos de reivindicação sobre a Firma
       Imex por vantagens ilícitas na exportação, sobretaxa            As autoridades de investigação alemãs não violaram qual­
       por não cumprimento do prazo fixado para uma                    quer obrigação jurídica — violação que pudesse dar origem
       tomada de posição, no montante de 56 692 508,70                 a uma imputação financeira — e particularmente não
       marcos alemães;                                                 violaram a obrigação, para elas resultante das disposições
                                                                       combinadas dos artigos 5? do Tratado CE e 8? do
 4. Restituição à exportação no montante de 997 814,00                 Regulamento ( CEE ) n? 729/70, de recuperar os montantes
       marcos alemães, paga à Firma Sudfleisch por exporta­            indevidamente concedidos . A Comissão não é competente
       ção de carne de bovino, para a qual foi inicialmente            para impor a um Estado-membro as medidas específicas de
       apresentado um documento — que se veio a provar ser             inquérito, de entre as várias possíveis, que ele deve adop­
       falso — comprovativo da chegada da mercadoria aos               tar .
       Emirados Árabes Unidos, e, após concessão pelas
       autoridades alemãs de um prolongamento do prazo,                E certo que deve ser atribuída à administração alemã a
       foram apresentados documentos comprovativos da                  actuação culposa de um dos seus funcionários aduaneiros
       chegada da carga ao Líbano;                                     auxiliares, mas uma imputação só é admissível até ao
 ---pagebreak--- N? C 137/8           fpf                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
montante de uma contravenção aplicável por um tribunal              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
penal alemão; a Comissão não pode deixar de tomar em                Sozialgerichts Niirnberg, de 16 de Janeiro de 1995 , no
consideração a determinação dos factos feita pelo tribunal          processo entre Francisco Bastos Moriana e seis outros
criminal .                                                                   recorrentes contra Bundesanstalt fiir Arbeit,
                                                                                               Kindergeldstelle
Não há qualquer base jurídica para a aplicação de uma
multa . O Governo alemão fez à Comissão a comunicação                                       ( Processo C-59/95 )
prevista nos artigos 3? e 5?, n? 2 , do Regulamento ( CEE )                                     ( 95/C 137/ 14 )
n? 595/91 ; além disso, o referido regulamento não institui
qualquer obrigação de fazer a comunicação o mais tardar             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
até um determinado dia .
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Quanto ao ponto 4                                                   Sozialgerichts Nurnberg, de 16 de Janeiro de 1995 , no
                                                                    processo entre Francisco Bastos Moriana e seis outros
Não tem fundamento a acusação de que as autoridades                 contra Bundesanstalt fur Arbeit, Kindergeldstelle, que deu
alemãs não aplicaram de modo regular a disposição do                entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março
artigo 47?, n? 4, do Regulamento ( CEE ) n? 3665/87. Nas            de 1995 . O Sozialgerichts Nurnberg solicita ao Tribunal de
circunstâncias referidas , o Hauptzollamt partiu da conside­        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
ração de que a Firma Sudfleisch fez tudo o que estava ao seu
alcance para apresentar a tempo o certificado de chegada da         1 . O artigo 77?, n? 2, alínea b ), em conjugação com o
mercadoria ao Líbano; a acusação de que a Firma Sudfleisch               artigo 79?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (')
teria querido retardar algo podia ter tornado ilegal a decisão           deve ser interpretado no sentido de que aos descendentes
a tomar segundo o ponto de vista do direito estatual                     a cargo de titulares de pensões ou rendas a que tenham
( especialmente segundo o princípio da igualdade de trata­               direito num Estado-membro não exclusivamente por
mento constante do artigo 3? da Constituição ).                          força da legislação desse Estado-membro, mas por força
Aquando do exercício do seu poder de apreciação, a respeito              das disposições coordenadoras do direito social comu­
da concessão de um prolongamento do prazo, não podia o                   nitário, deve ser pago um suplemento de abono de
Hauptzollamt acusar a Firma Sudfleisch de ter apresentado                família correspondente à diferença entre o montante do
com intenção fraudulenta ou com grave negligência o —                    abono de família previsto nesse Estado-membro e o do
objectivamente falso — documento comprovativo da en­                     abono de família previsto ou pago no Estado-membro
trega da mercadoria num determinado lugar; este ponto de                 de residência onde os titulares de pensão ou renda não
                                                                         residem ?
vista foi confirmado pelo Ministério Público e pelos serviços
de inquérito aduaneiros . Na medida em que o direito
comunitário — como sucede no caso — dá aos Estados­                 2 . O artigo 78?, n? 2, alínea b ), em conjugação com o
- membros um poder de apreciação, não compete à Comis­                   artigo 79?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 deve
são submeter à sua própria censura o exercício desse poder               ser interpretado no sentido de que aos órfãos de um
de apreciação .                                                          trabalhador assalariado ou não assalariado falecido que
                                                                         esteve sujeito às legislações de vários Estados-membros,
Quanto ao ponto 5                                                        não existindo direito a abono para órfãos num Estado­
                                                                         -membro a cuja legislação o falecido esteve sujeito nem
As autoridades alemãs não violaram qualquer dever jurídico               por força da legislação deste Estado-membro nem por
cujo incumprimento pudesse dar lugar a uma imputação                     força das disposições coordenadoras do direito social
financeira , não tendo especialmente violado a obrigação,                comunitário, deve ser pago abono suplementar corres­
que para elas resulta das disposições conjugadas dos                     pondente à diferença entre o montante da prestação
artigos 5? do Tratado CE e 8? do Regulamento ( CEE )                     prevista neste Estado-membro e o da prestação paga ou
n? 729/70 , de recuperarem os montantes indevidamente                    prevista no Estado-membro em que os órfãos não
concedidos . Com base nos factos apurados pelas autorida­                residem ?
des alemãs , deve presumir-se que as mercadorias em causa
foram inicialmente enviadas para o mercado da Africa do
                                                                    3 . Se, mediante resposta afirmativa à primeira e segunda
Sul e que nele foram negociadas; que os correspondentes                  perguntas, existir o direito a prestações familiares, o
certificados de salubridade tenham posteriormente sido                   montante do abono suplementar deve ser reduzido
encontrados no Zimbabwe é algo com pouca importância ,
                                                                         tendo em conta a relação entre os períodos de seguro no
na medida em que tais certificados não dão qualquer                      Estado-membro e os períodos de seguro da mesma
esclarecimento sobre o efectivo percurso das mercadorias e
                                                                         natureza no Estado-membro de residência ( ou noutro
que possivelmente estas foram depois abusivamente mistu­                 Estado-membro ) ?
radas com quantidades de carne diferentes daquelas para
que os certificados foram emitidos.
                                                                    4 . Opõe-se à existência de direito a abono suplementar a
Quanto ao ponto 6                                                        circunstância de uma renda ou pensão concedidas nos
                                                                         termos de um acordo em matéria de segurança social
Para a fundamentação deste ponto, a recorrente remete para               não poderem ser revistas nos termos do artigo 94?, n? 5 ,
o processo C-41 /94 ( 3 ), ainda pendente.                               do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 ?
(') JO n? L 352 de 31 . 12 . 1994 , p . 82 .
( 2 ) JO n? C 189 de 13 . 7 . 1993 , p . 7.                         (') JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 .
( 3 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994, p . 6 .