CELEX: 32021R0391
Language: pt
Date: 2021-03-04 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/391 do Conselho de 4 de março de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

5.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 77/2
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/391 DO CONSELHO
         de 4 de março de 2021
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 208/2014.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Com base na reapreciação efetuada pelo Conselho, as entradas relativas a duas pessoas deverão ser suprimidas e as informações sobre os direitos de defesa e o direito à proteção jurisdicional efetiva constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 deverão ser atualizadas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Na secção A. («Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 2.o»), são suprimidas as entradas relativas às seguintes pessoas:
                        
                                    13.
                                 
                                 
                                    Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk;
                                 
                              
                                    15.
                                 
                                 
                                    Serhiy Hennadiyovych Arbuzov;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        A secção B. («Direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva») passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «B.
                                 
                                 
                                    Direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva
                                    Os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva ao abrigo do Código de Processo Penal da Ucrânia
                                    O artigo 42.o do Código de Processo Penal da Ucrânia (“Código de Processo Penal”) dispõe que todas as pessoas que sejam suspeitas ou constituídas arguidas em processos penais beneficiam de direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Estes direitos incluem: o direito de ser informadas sobre a infração penal de que são suspeitas ou com base no qual são constituídas arguidas; o direito de ser informadas, expressa e prontamente, dos seus direitos ao abrigo do Código de Processo Penal; o direito de ter acesso a um advogado de defesa ao primeiro pedido nesse sentido; o direito de apresentar pedidos de medidas processuais; e o direito de contestar decisões, ações e omissões da autoridade de investigação, do Ministério Público e do juiz de instrução.
                                    O artigo 303.o do Código de Processo Penal faz uma distinção entre decisões e omissões que podem ser contestadas durante a fase de instrução (n.o 1) e decisões, atos e omissões que podem ser considerados em tribunal durante o processo preparatório (n.o 2). O artigo 306.o do Código de Processo Penal dispõe que as queixas apresentadas contra decisões, atos ou omissões da autoridade de investigação ou do Ministério Público têm de ser examinadas por um juiz de instrução de um tribunal local na presença do reclamante ou do seu advogado de defesa ou representante legal. O artigo 308.o do Código de Processo Penal prevê o direito de apresentar queixas junto de uma instância superior do Ministério Público por incumprimento do prazo razoável por parte da autoridade de investigação ou do Ministério Público durante a instrução do processo, as quais devem ser apreciadas no prazo de três dias a contar da sua apresentação. Além disso, o artigo 309.o do Código de Processo Penal prevê que as decisões do juiz de instrução podem ser impugnadas por via de recurso e dispõe que outras decisões podem ser objeto de controlo jurisdicional durante o processo preparatório no tribunal. Acresce que um certo número de medidas de investigação processuais só é possível se o juiz de instrução ou um tribunal assim decidir (por exemplo, apreensão de bens nos termos dos artigos 167.o a 175.° e medidas de detenção nos termos dos artigos 176.o a 178.° do Código de Processo Penal).
                                    Aplicação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva a cada uma das pessoas incluídas na lista
                                    
                                                1.
                                             
                                             
                                                Viktor Fedorovych Yanukovych
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Viktor Fedorovych Yanukovych, incluindo o direito fundamental à decisão em prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pela decisão do Tribunal superior da Ucrânia especializado no combate à corrupção, de 11 de agosto de 2020, na qual o Tribunal examinou a petição do Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia e autorizou a detenção de Viktor Fedorovych Yanukovych. Na sua decisão, o juiz de instrução confirmou a existência de uma suspeita razoável quanto ao envolvimento de Viktor Fedorovych Yanukovych numa infração penal relacionada com desvio de fundos e confirmou igualmente a qualidade de suspeito de Viktor Fedorovych Yanukovych no processo penal.
                                                O Tribunal superior especializado no combate à corrupção determinou também que Viktor Fedorovych Yanukovych se encontra fora da Ucrânia desde 2014. O Tribunal concluiu que existiam motivos suficientes para crer que o suspeito se escondia dos órgãos responsáveis pela investigação preliminar.
                                                Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Conselho considera que os períodos durante os quais Viktor Fedorovych Yanukovych estiver a fugir à investigação devem ser excluídos do cálculo do período relevante para a apreciação do respeito do direito à decisão do Tribunal superior especializado no combate à corrupção em prazo razoável. Considera, portanto, que as circunstâncias descritas na decisão do Tribunal atribuídas a Viktor Fedorovych Yanukovych contribuíram significativamente para a duração da investigação.
                                             
                                          
                                                2.
                                             
                                             
                                                Vitalii Yuriyovych Zakharchenko
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, incluindo o direito fundamental à decisão em prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, de Vitalii Yuriyovych Zakharchenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução de 21 de maio de 2018, de 23 de novembro de 2018 e de 27 de novembro de 2019, que autorizam a detenção de Vitalii Yuriyovych Zakharchenko.
                                                Além disso, o Conselho dispõe de informações de que as autoridades ucranianas tomaram medidas para procurar Vitalii Yuriyovych Zakharchenko. Em 12 de fevereiro de 2020, o órgão responsável pela investigação decidiu inscrever Vitalii Yuriyovych Zakharchenko na lista internacional de pessoas procuradas e enviou o pedido ao Departamento de Cooperação Policial Internacional da Polícia Nacional da Ucrânia para que fosse inserido na base de dados da Interpol.
                                                Em 28 de fevereiro de 2020, a instrução foi retomada e foram realizadas ações processuais e ações de investigação. O órgão responsável pela investigação suspendeu a investigação preliminar em 3 de março de 2020, concluindo que Vitalii Yuriyovych Zakharchenko se esconde do órgão de investigação e do Tribunal para fugir à responsabilidade penal, que o seu paradeiro é desconhecido e que já foram realizadas todas as ações de investigação (buscas) e ações processuais suscetíveis de serem realizadas na ausência dos suspeitos. Esta decisão de suspensão era passível de recurso.
                                                Não é possível determinar uma violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva quando a defesa não exerce esses direitos.
                                                Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Conselho considera que os períodos durante os quais Vitalii Yuriyovych Zakharchenko estiver a fugir à investigação devem ser excluídos do cálculo do período relevante para a apreciação do respeito do direito à decisão em prazo razoável. Considera, portanto, que as circunstâncias acima descritas, atribuídas a Vitalii Yuriyovych Zakharchenko, contribuíram significativamente para a duração da investigação.
                                             
                                          
                                                3.
                                             
                                             
                                                Viktor Pavlovych Pshonka
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, incluindo o direito fundamental à decisão em prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, de Viktor Pavlovych Pshonka foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Tal é comprovado, em especial, pelo facto de ter sido entregue uma notificação escrita de suspeição em 22 de dezembro de 2014, pelo facto de a decisão de suspensão dos processos penais emitida em 16 de junho de 2017 ser passível de recurso, e pelas decisões do juiz de instrução de 12 de março de 2018, 13 de agosto de 2018 e 5 de setembro de 2019 que autorizam a detenção de Viktor Pavlovych Pshonka com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.
                                                O Conselho dispõe de informações de que as autoridades ucranianas tomaram medidas para procurar Viktor Pavlovych Pshonka. Em 24 de julho de 2020, foi enviado um pedido de auxílio judiciário internacional às autoridades competentes da Federação da Rússia para determinar o paradeiro de Viktor Pavlovych Pshonka e interrogá-lo. O pedido está ainda pendente. A instrução foi suspensa em 24 de julho de 2020 devido à necessidade de realizar ações processuais no âmbito da cooperação internacional.
                                                As autoridades russas rejeitaram os pedidos de auxílio judiciário internacional que lhes foram enviados em 2016 e 2018.
                                                Na sua decisão de 2 de outubro de 2020, o Tribunal superior da Ucrânia especializado no combate à corrupção negou provimento ao recurso apresentado pelo advogado de Viktor Pavlovych Pshonka no sentido de anular a notificação de suspeição com data de 23 de dezembro de 2014. O Tribunal concluiu que a notificação de suspeição foi efetuada em conformidade com o Código de Processo Penal da Ucrânia e confirmou a qualidade de suspeito de Viktor Pavlovych Pshonka no âmbito do processo penal.
                                                Em 7 de maio de 2020 e em 9 de novembro de 2020, o Tribunal superior da Ucrânia especializado no combate à corrupção indeferiu o pedido de abertura de um processo que se fundava na queixa dos advogados motivada pela inação do Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia no âmbito do processo penal. A câmara de recurso do Tribunal superior especializado no combate à corrupção confirmou essas decisões em 1 de junho de 2020 e 26 de novembro de 2020, respetivamente.
                                                Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Conselho considera que os períodos durante os quais Viktor Pavlovych Pshonka tem estado a fugir à investigação devem ser excluídos do cálculo do período relevante para a apreciação do respeito do direito à decisão em prazo razoável. Por conseguinte, considera que as circunstâncias descritas na decisão do Tribunal superior especializado no combate à corrupção atribuídas a Viktor Pavlovych Pshonka, bem como a anterior inexecução dos pedidos de auxílio judiciário internacional, contribuíram significativamente para a duração da investigação.
                                             
                                          
                                                6.
                                             
                                             
                                                Viktor Ivanovych Ratushniak
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, incluindo o direito fundamental à decisão em prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, de Viktor Ivanovych Ratushniak foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução de 21 de maio de 2018, de 23 de novembro de 2018 e de 4 de dezembro de 2019 que autorizam a detenção de Viktor Ivanovych Ratushniak com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.
                                                O Conselho dispõe de informações de que as autoridades ucranianas tomaram medidas para procurar Viktor Ivanovych Ratushniak. Em 12 de fevereiro de 2020, o órgão responsável pela investigação decidiu inscrever Viktor Ivanovych Ratushniak na lista internacional de pessoas procuradas e enviou o pedido ao Departamento de Cooperação Policial Internacional da Polícia Nacional da Ucrânia para que fosse inserido na base de dados da Interpol.
                                                Em 28 de fevereiro de 2020, a instrução foi retomada tendo em vista realizar ações processuais e ações de investigação. O órgão responsável pela investigação suspendeu a investigação preliminar em 3 de março de 2020, concluindo que Viktor Ivanovych Ratushniak se esconde do órgão de investigação e do Tribunal para fugir à responsabilidade penal, que o seu paradeiro é desconhecido e que foram realizadas todas as ações de investigação (buscas) e ações processuais suscetíveis de serem realizadas na ausência dos suspeitos. Esta decisão de suspensão era passível de recurso.
                                                Não é possível determinar uma violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva quando a defesa não exerce esses direitos.
                                                Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Conselho considera que os períodos durante os quais Viktor Ivanovych Ratushniak tenha estado a fugir à investigação devem ser excluídos do cálculo do período relevante para a apreciação do respeito do direito à decisão em prazo razoável. Considera, portanto, que as circunstâncias acima descritas, atribuídas a Viktor Ivanovych Ratushniak, contribuíram significativamente para a duração da investigação.
                                             
                                          
                                                7.
                                             
                                             
                                                Oleksandr Viktorovych Yanukovych
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, incluindo o direito fundamental à decisão em prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, de Oleksandr Viktorovych Yanukovych, foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou.
                                                O Conselho dispõe de informações de que as autoridades ucranianas tomaram medidas para procurar Oleksandr Viktorovych Yanukovych, que vive na Federação da Rússia, fugindo à investigação.
                                                Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Conselho considera que os períodos durante os quais Oleksandr Viktorovych Yanukovych tem estado a fugir à investigação devem ser excluídos do cálculo do período relevante para a apreciação do respeito do direito à decisão em prazo razoável. O Conselho considera, portanto, que as circunstâncias acima descritas, atribuídas a Oleksandr Yanukovych, contribuíram significativamente para a duração da investigação.
                                             
                                          
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                                                Artem Viktorovych Pshonka
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, incluindo o direito fundamental à decisão em prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, de Artem Viktorovych Pshonka foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Tal é comprovado, em especial, pelo facto de ter sido entregue uma notificação escrita de suspeição em 29 de dezembro de 2014, pelo facto de a decisão de suspensão dos processos penais emitida em 16 de junho de 2017 ser passível de recurso, e pelas decisões do juiz de instrução de 12 de março de 2018, 13 de agosto de 2018 e 5 de setembro de 2019 que autorizam a detenção de Artem Viktorovych Pshonka com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.
                                                O Conselho dispõe de informações de que as autoridades ucranianas tomaram medidas para procurar Artem Viktorovych Pshonka. Em 24 de julho de 2020, foi enviado um pedido de auxílio judiciário internacional às autoridades competentes da Federação da Rússia para determinar o paradeiro do suspeito e interrogá-lo. Esse pedido ainda está pendente. A instrução foi suspensa em 24 de julho de 2020 devido à necessidade de realizar ações processuais no âmbito da cooperação internacional.
                                                As autoridades russas rejeitaram o pedido de auxílio judiciário internacional que lhes foi enviado em 2018.
                                                Na sua decisão de 8 de julho de 2020, o Tribunal superior da Ucrânia especializado no combate à corrupção negou provimento ao recurso apresentado pelo advogado de Artem Viktorovych Pshonka no sentido de anular a decisão, com data de 30 de abril de 2015, de suspender a instrução. O Tribunal concluiu que a notificação de suspeição foi efetuada em conformidade com o Código de Processo Penal da Ucrânia e confirmou a qualidade de suspeito de Artem Viktorovych Pshonka.
                                                Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Conselho considera que os períodos durante os quais Artem Viktorovych Pshonka tem estado a fugir à investigação devem ser excluídos do cálculo do período relevante para a apreciação do respeito do direito à decisão em prazo razoável. Por conseguinte, considera que as circunstâncias descritas na decisão do Tribunal superior especializado no combate à corrupção atribuídas a Artem Viktorovych Pshonka, bem como a anterior inexecução do pedido de auxílio judiciário internacional, contribuíram significativamente para a duração da investigação.
                                             
                                          
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                                                Serhiy Vitalyovych Kurchenko
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, incluindo o direito fundamental à decisão em prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, de Serhiy Vitalyovych Kurchenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pela decisão do juiz de instrução de 7 de março de 2018 que autoriza uma instrução especial do processo à revelia. Além disso, a defesa foi notificada da conclusão da instrução do processo em 28 de março de 2019, tendo-lhe sido concedido acesso às peças do processo para conhecimento. O Conselho tem informações de que a preparação da defesa está em curso.
                                                Na sua decisão de 29 de abril de 2020, o Tribunal de Recurso de Odessa deu provimento ao recurso do Ministério Público e decretou uma medida de segurança na forma de uma medida de prisão preventiva a Serhiy Vitalyovych Kurchenko. O Tribunal declarou ainda que Serhiy Vitalyovych Kurchenko abandonou a Ucrânia em 2014, não sendo possível determinar o seu paradeiro. O Tribunal concluiu que Serhiy Vitalyovych Kurchenko se esconde dos órgãos de investigação para fugir à responsabilidade penal.
                                                O Conselho foi informado de que em 29 de abril de 2020 as autoridades ucranianas enviaram um pedido de auxílio judiciário internacional à Federação da Rússia, pedido que foi devolvido em 28 de julho de 2020 sem ter sido executado.
                                                Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Conselho considera que os períodos durante os quais Serhiy Vitalyovych Kurchenko tem estado a fugir à investigação devem ser excluídos do cálculo do período relevante para a apreciação do respeito do direito à decisão em prazo razoável. Por conseguinte, o Conselho considera que as circunstâncias descritas na decisão do Tribunal de Recurso de Odessa atribuídas a Serhiy Vitalyovych Kurchenko, bem como a anterior inexecução do pedido de auxílio judiciário internacional contribuíram significativamente para a duração da investigação.
                                             
                                          
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                                                Oleksandr Viktorovych Klymenko
                                                Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos.
                                                As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, incluindo o direito fundamental à decisão em prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, de Oleksandr Viktorovych Klymenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução de 1 de março de 2017 e de 5 de outubro de 2018 que autorizam uma instrução especial do processo à revelia. O Conselho faz notar que a defesa foi notificada da conclusão das investigações preliminares em 2017 e 2018, respetivamente, tendo-lhe sido concedido, desde então, acesso às peças do processo para preparação da defesa. Está em curso a revisão e a análise pela defesa do grande volume de peças processuais relativas à fase de instrução do processo penal. O Conselho considera que o longo período de preparação da defesa deve ser imputado à defesa.».