CELEX: 31991R0074
Language: pt
Date: 1991-01-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 74/91 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 1 a 4 de Janeiro de 1991 no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 9/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12. 1 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 74/91 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Janeiro de 1991
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados de 1 a 4 de Janeiro de 1991 no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nível dos pedidos, emitir certificados no limite de uma
                                                                percentagem das quantidades solicitadas no que respeita
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              às categorias 5 e 6 e suspender, em seguida, qualquer nova
Económica Europeia,                                             emissão de certificados para os produtos em causa,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão (') que determina as regras de execução do                                      Artigo 1 ?
mecanismo complementar às trocas comerciais dos
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da         1 . Os pedidos de certificado MCT referidos no Regula­
Comunidade dos Dez e de Portugal, com a última redac­           mento (CEE) n? 606/86, apresentados de 1 a 4 de Janeiro
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3881 /           de 1991 e comunicados à Comissão relativamente aos
/90 (2), fixou, para 1991 , os limiares indicativos para os     produtos* lácteos :
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu     — da categoria 5 do código NC ex 0406, são aceites até
o fraccionamento dos referidos limiares ;                           ao limite de 73,26 %,
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­           — da categoria 6 do código NC ex 0406, são aceites até
sentados de 1 a 4 de Janeiro de 1991 para os queijos das            ao limite de 61,41 % .
categorias 5 e 6 referem a quantidades superiores ao
limite indicativo previsto para o primeiro trimestre ;          2. A emissão de certificados MCT é provisoriamente
                                                                suspensa, por um lado, para os produtos das categorias 5 e
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão         6 para além da percentagem referida no n? 1 .
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­                                 Artigo 2?
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­      O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro
niente, a título de medida cautelar, tendo em conta o           de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAÇ SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
(2) JO n? L 367 de 29. 12. 1990, p. 124.