CELEX: 31987R4147
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4147/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à aplicação da Decisão n.° 2/87 do Comité Misto CEE-Noruega, que completa e altera o Protocolo n.° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova de origem

N ? L 388 / 28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12 . 87
                                         REGULAMENTO ( CEE ) N ? 4147 / 87 DO CONSELHO
                                                     de 21 de Dezembro de 1987
                   relativo à aplicação da Decisão n ? 2 / 87 do Comité Misto CEE—Noruega que completa e
                   altera o Protocolo n ? 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos
                   de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova
                                                               de origem
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que é necessário aplicár esta decisão na
                                                                       Comunidade ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 113 ?,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica                 É aplicável na Comunidade a Decisão n ? 2 / 87 do Comité
Europeia e o Reino da Noruega ( ! ) foi assinado em 14 de              Misto CEE - Noruega .
Maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1973 ;
                                                                       O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento .
Considerando que , nos termos do artigo 28 ? do Protocolo
n ? 3 relativo à definição da noção de «produtos originários»                                   Artigo 2 ?
e aos métodos de cooperação administrativa , que faz parte
integrante do referido Acordo , o Comité Misto adoptou a               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
Decisão n ? 2 / 87 que completa e altera esse Protocolo ;              1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados membros .
                  Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                O Presidente
                                                                                               B. HAARDER ^
(') JO n ? L 171 de 27 . 6 . 1973 , p . 2 .