CELEX: 31989R1228
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1228/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 os preços indicativos e os preços de intervenção das sementes de colza, de nabo silvestre e de girassol

Avis juridique important

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31989R1228

Regulamento (CEE) n.° 1228/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 os preços indicativos e os preços de intervenção das sementes de colza, de nabo silvestre e de girassol  

Jornal Oficial nº L 128 de 11/05/1989 p. 0020 - 0021

REGULAMENTO (CEE) Nº 1228/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, os preços indicativos e os preços de intervenção das sementes de colza, de nabo silvestre e de girassol O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 89º,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1225/89 (2), e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 22º o no 2 do seu artigo 24ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que, aquando da fixação dos preços indicativos e dos preços de intervenção das sementes de colza, de nabo silvestre e de girassol, é necessário ter em conta, não só os objectivos da política agrícola comum, como também a contribuição que a  Comunidade pretende prestar ao desenvolvimento equilibrado do comércio mundial; que a política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e  assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;  Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no no 1 do artigo 24º do Regulamento no 136/66/CEE;  Considerando que os preços das sementes de colza, de nabo silvestre e de girassol devem ser fixados para determinadas qualidades-tipo; que é conveniente que aquelas sejam estabelecidas tendo em conta as qualidades médias das sementes colhidas na  Comunidade; que, para as sementes de colza e de nabo silvestre, a qualidade definida para a campanha de 1988/1989 corresponde àquelas exigências e pode, portanto, ser mantida para a campanha de 1989/1990;  Considerando que a aplicação daqueles critérios conduz à fixação do preço indicativo e do preço de intervenção, no que diz respeito às sementes de colza, de nabo silvestre e de girassol, ao nível a seguir indicado;   Considerando que o bónus a aplicar ao preço indicativo, ao preço de intervenção e ao preço de compra de intervenção para as sementes de colza e de nabo silvestre «duplo zero» deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 24ºA do  Regulamento no 136/66/CEE;  Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, de acordo com o no 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços  comuns, anualmente, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para aquela aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis aos níveis a seguir indicados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1989/1990, os preços indicativos e os preços de intervenção das sementes de colza, de nabo silvestre e de girassol são fixados da seguinte forma:  a)  Preço indicativo para as sementes de colza e de nabo silvestre:  - 41,45 ecus por 100 quilogramas para Espanha,  - 45,02 ecus por 100 quilogramas para os outros Estados-membros;  b)  Preço de intervenção para as sementes de colza e de nabo silvestre:  - 37,19 ecus por 100 quilogramas para Espanha,  - 40,76 ecus por 100 quilogramas para os outros Estados-membros;  c)  Preço indicativo para as sementes de girassol:  - 48,00 ecus por 100 quilogramas para Espanha,  - 58,35 ecus por 100 quilogramas para os outros Estados-membros;  d)  Preço de intervenção para as sementes de girassol:  - 43,12 ecus por 100 quilogramas para Espanha,  - 53,47 ecus por 100 quilogramas para os outros Estados-membros.   Artigo 2º Os preços indicados no artigo 1º referem-se a sementes a granel, de qualidade sa, íntegra e comercializável:  a)  Com 2 % de impurezas e, para sementes tais quais, 9 % de humidade e 40 % de óleo, para as sementes de colza e de nabo silvestre;  b)  Com 2 % de impurezas e, para sementes tais quais, 9 % de humidade e 44 % de óleo, para as sementes de girassol.   Artigo 3º Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o bónus a aplicar ao preço indicativo, ao preço de intervenção e ao preço de compra de intervenção das sementes de colza e de nabo silvestre «duplo zero» é fixado em 2,50 ecus por 100  quilogramas.   Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável:  - a partir de 1 de Julho de 1989, no que diz respeito às sementes de colza e de nabo silvestre, e - a partir de 1 de Agosto de 1989, no que diz respeito às sementes de girassol.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial. (3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 25. (4) JO no C 120 de 16. 5. 1989. (5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).