CELEX: 31987R0878
Language: pt
Date: 1987-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 878/87 da Comissão, de 26 de Março de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas e das sêmolas de trigo ou de centeio

27. 3 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 83/49
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 878/87 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Março de 1987
                 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas e das
                                               sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                  exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  necessária a diferenciação da restituição para certos produ­
 Económica Europeia,                                              tos, conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Portugal,                                                         por mês ; que ela pode ser alterada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  Considerando que, a fim de permitir o Funioamento
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             normal do regime das restituições, é conveniente tomar
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         em consideração para o cálculo desses últimos :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
parágrafo, do seu artigo 16?,                                          um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                  n? 1676/85 do Conselho ^,
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou
os preços referidos no artigo 1 ? deste regulamento e os          — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                       baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta                  cada   uma   dessas  moedas    verificada durante   um
por uma restituição à exportação ;
                                                                       período determinado, em relação às moedas da Comu­
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento               nidade referidas no travessão anterior, e o coeficiente
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                      acima referido ;
 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais
relativas à concessão das restituições à exportação e aos         Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                  ção actual do mercado no sector dos cereais e, nomeada­
critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando-se em consideração a situação           mente, as cotações ou preços desses produtos na Comuni­
e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibi­        dade e mercado mundial, implica a fixação da restituição
lidades em cereais e dos seus preços no mercado da                ao nivel dos montantes constantes do anexo ;
Comunidade e, por outro, os preços dos cereais e dos              Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,          Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
em conformidade com o mesmo artigo, é necessário asse­            restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
gurar igualmente ao mercado dos cereais uma situação              situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos             de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta        gal ;
o aspecto económico das exportações previstas e o inter­
esse em evitar perturbações no mercado da Comunidade ;            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75                   de Gestão dos Cereais,
definiu no seu artigo 3? critérios específicos que devem
ser tidos em conta para o cálculo da restituição dos
cereais ;                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, no que respeita às farinhas, às sêmolas                                  Artigo 1 ?
de trigo ou de centeio, estes critérios específicos são defi­
nidos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;              As restituições à exportação dos produtos referidos nas
que, além disso, a restituição aplicável a esses produtos         alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais         n ? 2727/75 são fixadas no nível dos montantes constantes
necessária ao fabrico dos produtos considerados ; que             do anexo .
essas quantidades foram fixadas no Regulamento n ? 162/
67/CEE da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE)           Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
n? 1607/71 0 ;
                                                                                           Artigo 2?
(■) JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         O presente regulamento entra em vigor em 27 de Março
(2) JO  n? L 139 de 24. 5. 1986,   p. 29.                         de 1987.
(3) JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
O   JO  n? 128 de 27. 6. 1967, p.  2574/67.
fl TO n? L 168 de 27. 7. 1971 . D . 16.                           («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 83/50                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            27. 3 . 87
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 27. 3 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 83/51
                                                              ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à
                          exportação dos cereais, das farinhas, das sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                        (Em ECUs/t)
                                                                                                        Montante
              N? da pauta                               Designação das mercadorias                          das
            aduaneira comum
                                                                                                       restituições
               10.01 BI       Trigo mole e mistura de trigo e centeio (méteil)
                               relativamente às exportações para :
                              — a Suíça, a Áustria, o Liechtenstein, Ceuta e Melilha                     121,00
                              — a zona II b)                                                              127,00
                              — os outros países terceiros                                                  —
               10.01 B II     Trigo duro
                               relativamente às exportações para :
                              — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                       1 5,00 (3)
                              — os outros países terceiros                                                 20,00 (3)
               10.02           Centeio
                               relativamente às exportações para :
                              — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                         5,00
                              — os outros países terceiros                                                 10,00
               10.03           Cevada
                               relativamente às exportações para :
                              — a Suíça, a Áustria, o Liechtenstein, Ceuta e Melilha                      125,00
                              — zona II b)                                                                129,00
                              — os outros países terceiros                                                 20,00
               10.04          Aveia
                               relativamente às exportações para :
                              — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein
                              — os outros países terceiros                                                  —
               10.05 B        Milho, com excepção do híbrido destinado a sementeira
                              relativamente às exportações para :
                              — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                     138,00
                              — os outros países terceiros                                                  —
               10.07 B        Milho painço                                                                  —
               10.07 C II     Sorgo, que não seja o sorgo híbrido destinado a sementeira                    —
           ex 11.01 A         Farinhas de trigo mole :
                              — teor em cinzas de 0 a 520                                                172,00
                              — teor em cinzas de 521 a 600                                              172,00
                              — teor em cinzas de 601 a 900                                              150,00
                              — teor em cinzas de 901 a 1100                                             138,00
                              — teor em cinzas de 1101 a 1650                                            127,00
                              — teor em cinzas de 1651 a 1900                                            112,00
 ---pagebreak--- N? L 83/52                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      27. 3 . 87
                                                                                                                             (Em ECUs/t)
                                                                                                                             Montante
              N? da pauta                                    Designação das mercadorias                                          das
           aduaneira comum
                                                                                                                            restituições
         ex 11.01 B               Farinhas de centeio :
                                 — teor em cinzas de 0 a 700                                                                  172,00
                                 — teor em cinzas de 701 a 1150                                                               172,00
                                 — teor em cinzas de 1151 a 1600                                                              172,00
                                 — teor em cinzas de 1601 a 2000                                                              172,00
              1 1 .02 A I a)     Sêmolas de trigo duro
       l                         — teor em cinzas de 0 a 1300 (')                                                            336,00 (3)
                                 — teor em cinzas de 0 a 1300 (2)                                                            318,00 0
                                 — teor em cinzas de 0 a 1300                                                                283,00 (3)
                                 — teor em cinzas : mais de 1300                                                             267,00 0
              1 1 .02 A I b)     Sêmolas de trigo mole :
                                 — teor em cinzas de 0 a 520                                                                  172,00
         (*) Sêmolas de percentagem de passagem através de um peneiro cujas malhas tenham uma abertura de 0,250 mm inferior a 10 % em
             peso.
         (*) Sêmolas de percentagem de passagem através de um peneiro cujas malhas tenham uma abertura de 0,160 mm inferior a 10 % em
             peso.
         (3) Com excepção das quantidades que são objecto da Decisão da Comissão de 19 de Março de 1986.
         NB : As zonas são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n? 1 124/77 (JO n? L 134 de 28 . 5. 1977), com a ultima redacção que lhe foi
                dada pelo Regulamento (CEE) n? 3817/85 (JO n° L 368 de 31 . 12. 1985).