CELEX: 61963CJ0110
Language: pt
Date: 1965-07-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 8 de Julho de 1965. # Alfred Willame contra Comissão da CEEA. # Processo 110-63.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   8 de Julho de 1965 (
         *1
      )
   No processo 110/63,
   Alfred Willame
   contra
   Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica
   Objecto:
   
            —
         
         
            Pedido de anulação e de reforma da decisão de não integração e de despedimento e, subsidiariamente, de reparação do dano sofrido.
         
      
            —
         
         
            Pedido de reparação do dano moral causado por culpa dos serviços da recorrida.
         
      Decisão:
   
            1)
         
         
            É anulada a decisão, de 5 de Setembro de 1963, pela qual a recorrida rescindiu o contrato do recorrente.
         
      
            2)
         
         
            Os autos são remetidos à recorrida, para reabertura do processo de integração do recorrente.
         
      
            3)
         
         
            
                     a)
                  
                  
                     A recorrida é condenada a pagar ao recorrente os emolumentos correspondentes ao seu contrato pré-estatutário durante o período compreendido entre a data em que, por força da referida decisão, foi posto fim ao contrato do recorrente e a data em que lhe for notificada uma nova decisão sobre a sua integração ou não integração.
                  
               
                     b)
                  
                  
                     O montante definido na alinea a) será diminuído, se for caso disso, dos montantes
                     
                              i)
                           
                           
                              das remunerações líquidas que o recorrente tiver auferido por uma actividade profissional extracomunitária, entre as datas acima mencionadas
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              dos emolumentos que o recorrente tiver recebido da recorrida devido ao despedimento.
                           
                        
               
                     c)
                  
                  
                     
                              i)
                           
                           
                              A recorrida é condenada a pagar ao recorrente juros à taxa anual de 4,5 % sobre o montante resultante da aplicação das alíneas a) e b), relativamente à parte desse montante respeitante ao período anterior à data do presente acórdão.
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              O período em relação ao qual são devidos esses juros inicia-se, para cada mensalidade de remuneração, na data em que os emolumentos correspondentes ao mês em causa deveriam ter sido pagos e expira na data em que forem efectivamente pagos ao recorrente.
                           
                        
               
      
            4)
         
         
            A recorrida é condenada a pagar ao recorrente a quantia de 20000 BFR, a titulo de indemnização, por danos morais.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.