CELEX: 62011TB0382
Language: pt
Date: 2012-07-09 00:00:00
Title: Processo T-382/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de julho de 2012 — Pigui/Comissão ( «Ação por omissão — Tomada de posição — Pedido de injunção — Inadmissibilidade manifesta» )

8.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 273/9
            
         Despacho do Tribunal Geral de 9 de julho de 2012 — Pigui/Comissão
   (Processo T-382/11) (1)
   
   (Ação por omissão - Tomada de posição - Pedido de injunção - Inadmissibilidade manifesta)
   2012/C 273/14
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Cristina Pigui (Strejnic, Roménia) (representante: M. Alexe, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e D. Roussanov, agentes)
   
      Objeto
   
   Ação por omissão que visa a declaração de que a Comissão Europeia se absteve ilegalmente de tomar posição sobre o pedido da demandante de que, em primeiro lugar, por um lado, seja realizada, em conformidade com os artigos 4.o e 15.o da Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que estabelece um programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida (JO L 327, p. 45), uma investigação sobre o master online organizado pela Académie européenne en ligne (EOA), fundada pelo Centre international de formation européenne (CIFE), em cooperação com a cátedra Jean-Monnet da Universidade de Colónia (Alemanha), e, por outro, sejam tomadas todas as medidas previstas no artigo 6.o da decisão acima referida, de forma a impedir que as ilegalidades cometidas se reproduzam, em segundo lugar, seja restabelecida a situação em que se inicialmente encontravam as pessoas lesadas por essas ilegalidades ou, pelo menos, a demandante, e, por fim, seja posto fim ao financiamento do referido master em caso de inobservância dos princípios fundamentais em matéria de direitos do homem, aos quais é feita referência no artigo 1.o, n.o 3, alínea i), da referida decisão, bem como dos princípios pertinentes do direito da União Europeia.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               C. Pigui é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.