CELEX: 31968R0421
Language: pt
Date: 1968-04-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 421/68 do Conselho, de 5 de Abril de 1968, que altera o Regulamento nº 423/67/CEE, nº 6/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário dos membros das Comissões da CEE e da CEEA, assim como da Alta Autoridade, que não tiverem sido nomeados membros da Comissão única das Comunidades Europeias

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31968R0421

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 421/68 do Conselho, de 5 de Abril de 1968, que altera o Regulamento nº 423/67/CEE, nº 6/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário dos membros das Comissões da CEE e da CEEA, assim como da Alta Autoridade, que não tiverem sido nomeados membros da Comissão única das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 088 de 09/04/1968 p. 0001 - 0001 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0066  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0069  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0119  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0140  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0140 

REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No 421/68 DO CONSELHO de 5 de Abril de 1968 que altera o Regulamento no 423/67/CEE, no 6/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário dos membros das Comissões da CEE e da CEEA,  assim como da Alta Autoridade, que não tiverem sido nomeados membros da Comissão única das Comunidades EuropeiasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (1) e, nomeadamente, o seu artigo 34o,  Considerando que compete ao Conselho fixar o regime pecuniário dos ex-membros da Alta Autoridade e das Comissões da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica que, tendo cessado as suas funções, não tenham sido nomeados  membros da Comissão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O primeiro parágrafo do artigo 2o do Regulamento no 423/67/CEE, no 6/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário dos membros das Comissões da CEE e da CEEA, assim como da Alta Autoridade, que não tenham sido  nomeados membros da Comissão única das Comunidades Europeias (2), é substituído, com efeitos em 1 de Janeiro de 1968, pelo texto seguinte:  «O disposto nos artigos 5o, 11o, 12o, 13o, 15o, 17o, 18o, 19o e 21o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom é aplicável aos ex-membros da Alta Autoridade e das Comissões da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica  referidos no artigo 1o; o disposto nos artigos 7o, 8o, 9o e 10o do mesmo regulamento é-lhes aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1968 e o disposto no artigo 14o é-lhes aplicável por analogia durante o período compreendido entre 6 de Julho de 1967 e 31  de Dezembro de 1967; se as condições dos artigos 7o e 10o deste regulamento forem simultaneamente preenchidas aplica-se o disposto no seu artigo 13o.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 5 de Abril de 1968.  Pelo Conselho O Presidente M. COUVE de MURVILLE   (1) JO no 152 de 13. 7. 1967, p. 2.(2) JO no 187 de 8. 8. 1967, p. 6.