CELEX: 62018CN0387
Language: pt
Date: 2018-06-12 00:00:00
Title: Processo C-387/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Polónia) em 12 de junho de 2018 — Delfarma Sp. z o.o./Prezesowi Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych

201808030162050392018/C 294/443872018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180612323211Processo C-387/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Polónia) em 12 de junho de 2018 — Delfarma Sp. z o.o./Prezesowi Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych
 ---documentbreak--- C2942018PT3210120180612PT0044321321Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Polónia) em 12 de junho de 2018 — Delfarma Sp. z o.o./Prezesowi Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych
   (Processo C-387/18)2018/C 294/44Língua do processo: polaco
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Delfarma Sp. z o.o.
   
      Recorrido: Prezesowi Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o direito da União, especialmente os artigos 34.o e 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional segundo a qual a autorização de introdução no mercado de um Estado-Membro de um medicamento de importação paralela não é concedida pelo simples facto de esse medicamento, objeto de importação paralela, já ter sido autorizado no Estado-Membro de exportação como equivalente ao produto de referência, ou seja, com base no processo abreviado, e no Estado-Membro de importação ter sido autorizada a colocação no mercado desse medicamento como medicamento de referência, ou seja, com base no processo completo, pelo que a recusa ocorre sem o estudo das principais semelhanças terapêuticas entre ambos os medicamentos e sem a autoridade nacional requerer o processo junto da autoridade competente no país de exportação, apesar de existir esta possibilidade?