CELEX: 62010TA0499
Language: pt
Date: 2013-11-12 00:00:00
Title: Processo T-499/10: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — MOL/Comissão ( «Auxílios de Estado — Acordo entre o Estado húngaro e a empresa integrada de petróleo e gás natural MOL relativo às taxas de exploração ligadas à extração de hidrocarbonetos — Alteração posterior do regime jurídico das taxas — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Caráter seletivo» )

21.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 377/11
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — MOL/Comissão
   (Processo T-499/10) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Acordo entre o Estado húngaro e a empresa integrada de petróleo e gás natural MOL relativo às taxas de exploração ligadas à extração de hidrocarbonetos - Alteração posterior do regime jurídico das taxas - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Caráter seletivo)
   2013/C 377/25
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. (Budapeste, Hungria) (representantes: N. Niejahr, advogado, F. Carlin, barrister, e C. van der Meer, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e K. Talabér-Ritz, agentes)
   
      Objeto
   
   A título principal, um pedido de anulação da Decisão 2011/88/UE da Comissão, de 9 de junho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 1/09 (ex NN 69/08) concedido pela Hungria a favor da MOL Nyrt. (JO 2011, L 34, p. 55) e, a título subsidiário, um pedido de anulação da referida decisão na medida em que ordena a recuperação dos montantes em causa junto dessa empresa.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão 2011/88/UE da Comissão, de 9 de junho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 1/09 (ex NN 69/08) concedido pela Hungria a favor da MOL Nyrt., é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 346 de 18.12.2010.