CELEX: E1995C0309(01)
Language: pt
Date: 1994-12-01 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de encerrar um processo relativo a auxílios estatais devido à supressão de um regime de auxílios

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E1995C0309(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de encerrar um processo relativo a auxílios estatais devido à supressão de um regime de auxílios  

Jornal Oficial nº C 060 de 09/03/1995 p. 0005 - 0005

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de encerrar um processo relativo a auxílios estatais devido à supressão de um regime de auxílios (95/C 60/05)Data de adopção: 1. 12. 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-042Título: Supressão dos desagravamentos fiscais aplicáveis à produção industrialObjectivo: Pôr termo a um regime em vigor destinado a subvencionar os aumentos de capacidade das instalações de empresas da indústria transformadora. Será apresentada ao Parlamento uma proposta relativa à revogação da lei até ao final de 1994Base legal: Lei relativa aos desagravamentos fiscais aplicáveis à produção industrial (Laki tuotannollisen toiminnan edistämiseksi myönnettävistä veronhuojennuksista, 221/79)Condições: O Órgão de Fiscalização da AECL será informado da revogação da lei logo que seja adoptada a lei para o efeito