CELEX: 31995R1094
Language: pt
Date: 1995-05-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1094/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CEE) nº 2729/81 relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos, no que se refere a certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo agrícola do « Uruguay Round »

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31995R1094

REGULAMENTO (CE) Nº 1094/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CEE) nº 2729/81 relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos, no que se refere a certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo agrícola do « Uruguay Round »  

Jornal Oficial nº L 109 de 16/05/1995 p. 0031 - 0032

REGULAMENTO (CE) Nº 1094/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que altera o  Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no  sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CEE) nº 2729/81 relativo às modalidades  especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de  fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos, no que se refere a  certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo agrícola do «  Uruguay Round  » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (1) e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (2), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE)  nº 3290/94 do Conselho, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, o nº 4 do seu artigo 17º e o seu  artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão, de 28 de Abril de 1995, que estabelece  certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do «  Uruguay Round   » (3) prevê disposições para assegurar uma transição harmoniosa entre o regime existente antes da  data de entrada em vigor do acordo supracitado e o existente a partir dessa data, designadamente a  emissão de certificados de exportação em relação a quantidades correspondentes ao escoamento normal  no período em causa; Considerando que, para permitir a gestão das quantidades em questão, é preciso prever que sejam  comunicadas separadamente as informações referidas no primeiro e terceiro parágrafos do artigo 6º  do Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1969, relativo às comunicações  entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos  (4), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 301/90  (5); Considerando que é necessário, em relação aos pedidos de certificados transitórios apresentados  antes de 1 de Julho de 1995, prever os meios de assegurar o respeito das quantidades em questão e  alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão de 14 de Setembro de 1981,  relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de  exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite dos produtos lácteos   (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94  (7); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 210/69, no artigo 6º é inserido o seguinte nº  1A: «  1A.  De acordo com as regras fixadas nos primeiro e terceiro parágrafo do nº 1, os  Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades em relação às quais tiverem sido apresentados  pedidos de certificado referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão   (*).  ». Artigo 2º No Regulamento (CEE) nº 2729/81, é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção: «  Artigo 10ºA 1.  Os certificados referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão  (*)  em relação a todos os produtos enumerados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68, incluirão a  prefixação da restituição. 2.  O disposto no artigo 10º é aplicável aos pedidos de certificados referidos no nº 1. 3.  No âmbito de um concurso aberto por um dos organismos referidos no anexo do Regulamento (CEE)  nº 2730/81, um certificado referido no nº 1 só será emitido a um requerente que tenha respeitado as  condições enunciadas no nº 6 do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 se este apresentar ao  organismo emissor, até 15 de Junho de 1995, prova de que foi declarado adjudicatário. Nos restantes  casos, o certificado só pode ser emitido a partir de 1 de Julho de 1995. 4.  A taxa da garantia relativa aos certificados referidos no nº 1, por 100 quilogramas líquidos de  produto, é de: -  6 ecus, para os produtos dos códigos NC  0401, NC  0403 e NC  0405, -  27 ecus, em relação aos produtos do código NC  0406, -  12 ecus, em relação aos demais produtos. 5.  No caso de ser suspensa a fixação prévia da restituição, a Comissão pode decidir aplicar um  coeficiente de redução às quantidades pedidas. Se for aplicado às quantidades pedidas um  coeficiente inferior a 0,8 o interessado pode, no prazo de três dias úteis seguintes ao dia da  publicação da decisão que fixa o coeficiente, solicitar a anulação do seu pedido de certificado.  Nesse caso, será liberada a garantia referida no nº 3 e a autoridade competente comunicará sem  demora à Comissão as quantidades em relação às quais tiverem sido anulados pedidos. 6.  Nos outros casos, podem ser decididas outras medidas, de acordo com o processo previsto no  artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68.  ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (*)  JO nº L 97 de 29. 4. 1995, p. 66. (*)  JO nº L 97 de 29. 4. 1995, p. 66.