CELEX: 51996PC0683
Language: pt
Date: 1996-12-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que convida a República da Áustria a renunciar à adopção do seu projecto de decreto relativo à rotulagem dos géneros alimentícios produzidos por engenharia genética

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 13.12.1996
                                                 COM(96) 683 final
                                   Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
              que convida a República da Áustria a renunciar à
adopção do seu projecto de decreto relativo à rotulagem dos géneros alimentícios
                      produzidos por engenharia genética
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   Exposição de motivos
No âmbito do procedimento previsto no artigo 16° da Directiva 79/112/CEE relativa à
rotulagem dos géneros alimentícios, as autoridades austríacas notificaram um projecto de
regulamentação relativo à rotulagem dos géneros alimentícios, incluindo os aditivos
produzidos por engenharia genética. Este projecto destina-se a impor a menção
"produzidos por engenharia genética" na rotulagem de quaisquer géneros alimentícios
que sejam ou contenham um organismo geneticamente modificado.
Os novos alimentos, nomeadamente aqueles oriundos da engenharia genética, foram
objecto de uma proposta de regulamento comunitário em Julho de 1992. O Conselho
adoptou, em Outubro de 1995, uma posição comum. Na sequência da rejeição pelo
Conselho e pela Comissão da maioria das alterações adoptadas pelo PE em segunda
leitura, o dossier está actualmente em fase de conciliação.
O projecto notificado é contrário às disposições de rotulagem previstas na posição
comum.
A adopção da proposta de regulamento relativa aos novos alimentos permitirá à
Comunidade dotar-se de regras de rotulagem relativas nomeadamente aos alimentos
produzidos por engenharia genética. Estas regras serão obrigatórias em todos os seus
elementos e directamente aplicáveis em todos os Estados-membros, levando, assim, à
supressão das disposições nacionais.
Nestas condições, é preferível que as autoridades austríacas renunciem de momento à
adopção do seu projecto de regulamentação.
 ---pagebreak---  Proposta de Decisão do Conselho que convida a República da Áustria a renunciar à
   adopção do seu projecto de decreto relativo à rotulagem dos géneros alimentícios
                             produzidos por engenharia genética
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem,
apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final1,
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE da Comissão2,
nomeadamente os seus artigos 16° e 17°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 16°
da Directiva 79/112/CEE, as autoridades austríacas notificaram à Comissão a sua
intenção de adoptar um projecto de decreto relativo à rotulagem dos géneros alimentícios
produzidos por engenharia genética;
Considerando que o referido projecto tem por objectivo impor a indicação da menção
"produzido por engenharia genética" nos rótulos dos géneros alimentícios que consistam
em organismos geneticamente modificados ou tenham sido produzidos a partir de
organismos geneticamente modificados;
Considerando que a Comissão enviou ao Conselho em Julho de 1992 uma proposta de
regulamento relativo aos novos alimentos, nomeadamente os alimentos obtidos por
engenharia genética, tendo o Conselho adoptado uma posição comum nesta matéria em
Outubro de 1995;
Considerando que o projecto de decreto não é conforme às disposições de rotulagem
referidas na posição comum, uma vez que tem por objectivo impor a rotulagem
sistemática dos géneros produzidos por engenharia genética, o que excede as disposições
previstas pela posição comum;
 1
        JO n ° L 33 de 8.2.1979, p.l.
2
        JO n ° L 291 de 25.11.1993, p. 14.
 ---pagebreak--- Considerando, além disso, que não se prevê impor aos operadores, a nível comunitário,
uma terminologia específica para a menção que deverá figurar no rótulo, como no caso
do projecto de decreto austríaco;
Considerai io que tal facto levou a Comissão a emitir um parecer negativo, em
conformidade c^m o n° 2, segundo parágrafo, do artigo 16° da directiva 79/112/CEE;
Considerando que a adopção da proposta de regulamento relativo aos novos alimentos
permitirá dotar a Comunidade de normas de rotulagem relativas aos mesmos,
nomeadamente aos alimentos produzidos por engenharia genética;
Considerando que as referidas normas terão âmbito geral, serão obrigatórias em todos os
seus elementos e directamente aplicáveis em todos os Estados-membros;
Considerando que, por tal facto, os Estados-membros não poderão manter as suas
disposições nacionais na matéria em causa;
Considerando, por consequência, que é conveniente solicitar às autoridades austríacas
que renunciem à adopção do seu projecto de decreto;
Considerando que, segundo o procedimento previsto no artigo 17° da Directiva
79/112/CEE, o presente texto foi submetido à apreciação do Comité permanente dos
géneros alimentícios, que considerou não estarem reunidas as condições para dar parecer;
que, nos termos desse mesmo procedimento, a Comissão deve submeter uma proposta à
apreciação do Conselho,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo Io
Solicita-se à República da Áustria que renuncie à adopção do seu projecto de decreto
relativo à rotulagem dos géneros alimentícios produzidos por engenharia genética.
 ---pagebreak---                                         Artigo 2o
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                        Pela Conselho
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 683 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                03   15 10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-694-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13643-3
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L-2985 Luxemburgo