CELEX: C1997/295/03
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Julho de 1997 no processo C-90/94 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret): Haahr Petroleum Ltd contra Åbenrå Havn, Ålborg Havn, Horsens Havn, Kastrup Havn NKE A/S, Næstved Havn, Odense Havn, Struer Havn, Vejle Havn, sendo interveniente: Trafikministeriet (Transportes marítimos - Imposto sobre as mercadorias - Adicional sobre as importações)

C 295 /2                PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27 . 9 . 97
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     em tempo útil das vantagens pecuniárias garantidas
                          ( Quinta Secção )                               pela directiva, os quais também deverão ser reparados .
                      de 10 de Julho de 1997
                                                                     2 . A superveniência da insolvência do empregador a que
no processo C-373/95 (pedido de decisão prejudicial da                    se referem os artigos 3 '.', n°. 2, e 4 ", n". 2 , da Directiva
Pretura circondariale di Venezia): Federica Maso e outros                 80/987/CEE corresponde à data da instauração do
e Graziano Gazzetta e outros contra Istituto nazionale                 , processo de satisfação colectiva dos credores, sendo
    della previdenza sociale ( INPS ), Repubblica italiana (')            certo que a garantia não pode ser concedida antes da
                                                                          decisão de instauração desse processo ou da verifica­
(Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de
                                                                          ção do encerramento definitivo da empresa, em caso
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —
                                                                          de insuficiência do activo.
Limitação da obrigação de pagamento das instituições de
garantia — Responsabilidade do Estado-membro por
transposição tardia de uma directiva — Reparação ade­                3 . Os artigos 4 '!, ri! 3 , e 20? da Directiva 80/987/CEE
                                 quada)                                   devem ser interpretados no sentido de que um Estado­
                                                                          -membro não pode proibir a acumulação dos montan­
                            ( 97/C 295/02 )                               tes garantidos pela directiva com uma indemnização
                                                                          do tipo da indemnização por mobilidade prevista pelos
                   (Língua do processo: italiano)                         artigos 4". e 16 " da lei ri! 223 , de 23 julho de 199Í ,
                                                                          que se destina a prover às necessidades de um traba­
                                                                          lhador despedido nos três meses seguintes à cessação
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               da relação de trabalho.
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                     4 . A expressão três últimos meses do contrato de traba­
No processo C-373/95 , que tem por objecto um pedido                      lho ou da relação de trabalho utilizada no artigo 4",
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 1 77?              n". 2 , da Directiva 80/987/CEE deve ser interpretada
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Venezia ( Itá­               no sentido de que se refere a três meses de calendário .
lia ), destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão
jurisdicional entre Federica Maso e outros, Graziano Gaz­            (') JO C 16 de 20 . 1 . 1996 .
zetta e outros e Istituto nazionale della previdenza sociale
( INPS ), Repubblica italiana , uma decisão a título prejudi­
cial sobre a interpretação dos artigos 2 ?, 3 ?, n? 2, 4 ?, n?s 2
e 3 , e 10? da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de
Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações
dos Estados-membros respeitantes à protecção dos traba­
lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega­                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
dor (JO L 283 de 20 . 10 . 1980, p . 23 ; EE 05 F2 , p . 219 ),                                 ( Sexta Secção )
bem como sobre a interpretação do princípio da responsa­
                                                                                          de 17 de Julho de 1997
 bilidade do Estado pelos prejuízos causados aos particula­
 res por uma violação do direito comunitário que lhe seja            no processo C-90/94 ( pedido de decisão prejudicial do
 imputável, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­            Østre Landsret): Haahr Petroleum Ltd contra Åbenrå
 posto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de sec­            Havn, Ålborg Havn, Horsens Havn, Kastrup Havn NKE
ção, L. Sevón, D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet                A/S, Næstved Havn, Odense Havn, Struer Havn, Vejle
 ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário:                Havn, sendo interveniente: Trafikministeriet (')
 L. Hewlett, administradora , proferiu , em 10 de Julho de
 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                 (Transportes marítimos — Imposto sobre as mercadorias
                                                                                    — Adicional sobre as importações)
                                                                                                 ( 97/C 295/03 )
 1 . No quadro da reparação do prejuízo sofrido por traba­
      lhadores pela transposição tardia da Directiva 80/987/
      /CEE do Conselho, de 20 de Outubro de Í980, rela­                             (Língua do processo: dinamarquês)
      tiva ã aproximação das legislações dos Estados-mem­
       bros respeitantes ã protecção dos trabalhadores assala­
      riados em caso de insolvência do empregador, um                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      Estado-membro pode aplicar-lhes retroactivamente                              na « Colectânea da Jurisprudência »)
       medidas de execução tardiamente adoptadas, incluindo
       nestas as regras antiacumulação ou outras limitações           No processo C-90/94, que tem por objecto um pedido diri­
       da obrigação de pagamento da instituição de garantia,          gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
       desde que a directiva tenha sido regularmente trans­           Tratado CE, pelo Østre Landsret ( Dinamarca ), destinado a
      posta. No entanto, compete ao juiz nacional zelar por           obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
       uma reparação adequada do prejuízo sofrido pelos               Haahr Petroleum Ltd e Åbenrå Havn, Ålborg Havn, Hor­
       beneficiários. Lima aplicação retroactiva, regular e           sens Havn, Kastrup Havn NKE A/S, Næstved Havn,
       completa, das medidas de execução da directiva será            Odense Havn, Struer Havn, Vejle Havn, sendo interveni­
       suficiente para este fim , salvo se os beneficiários           ente : Trafikministeriet, uma decisão a título prejudicial
       demonstrarem a existência de prejuízos adicionais por          sobre a interpretação dos artigos 9? a 13 ?, 84? e 95 ? do
       eles sofridos pelo facto de não terem podido beneficiar        Tratado CEE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com­
 ---pagebreak--- 27 . 9 . 97              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 295 /3
posto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Mur­          Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
ray e . P. J. G. Kapteyn ( relator), juízes; advogado-geral :      Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19 . 10 .
F. G. Jacobs; secretário : H. von Flolstein, secretário­           1992, p. 1 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­
-adjunto, proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão             posto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de sec­
cuja parte decisória é a seguinte :                                ção, L. Sevón, D. A. O. Edward, ( relator ), P. Jann e M.
                                                                   Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário :
                                                                   R. Grass, proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão
1 . O artigo 95". do Tratado CEE opõe-se à aplicação,              cuja parte decisória é a seguinte:
     por um Estado-membro, de um adicional de 40%
     sobre as importações que, em caso de importação por
     via marítima de mercadorias provenientes de outro             1 . JJma comunicação, enviada às autoridades do Estado
     Estado-membro, acresce à taxa geral sobre as merca­                de importação pelas autoridades do Estado de expor­
     dorias que é cobrada sobre todas as mercadorias carre­             tação na sequência de um controlo a posteriori de um
     gadas, descarregadas, embarcadas ou desembarcadas                  certificado de circulação de mercadorias EUR.l , em
     de outro modo nos portos do primeiro Estado-mem­                   que estas últimas se limitam a afirmar que o certifi­
     bro ou no canal de acesso a esses portos.                          cado em causa foi indevidamente emitido e deve, por
                                                                        isso, ser anulado, sem especificar os motivos que justi­
                                                                        ficam essa anulação, deve ser havida como « resultados
2 . O direito comunitário não se opõe à aplicação, a um                 do controlo » na acepção do artigo 25", n". 3 , do
     pedido de restituição baseado na violação do artigo 95"            anexo 11 da Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30
     do Tratado, de uma norma nacional por força da qual                de Junho de 1986, relativa à associação dos países e
     a acção judicial destinada à restituição de taxas indevi­          territórios ultramarinos à      Comunidade Económica
     damente pagas caduca depois de decorridos cinco                    Europeia. As autoridades do Estado de importação
     anos, mesmo que essa norma tenha como efeito impe­                 podem intentar uma acção para cobrança dos direitos
     dir, na totalidade ou em parte, a restituição das referi­          aduaneiros não cobrados , unicamente com base nessa
     das taxas .                                                        mesma comunicação, sem procurarem determinar qual
                                                                        a real origem das mercadorias importadas.
(') JO C 120 de 30 . 4 . 1994 .
                                                                   2 . A responsabilidade do exportador a que se refere o
                                                                        artigo 10°., n°. 1 , do anexo II da Decisão 86/283/CEE
                                                                        não se estende aos direitos aduaneiros que se verifica
                                                                        serem devidos pela importação na Comunidade Euro­
                                                                        peia de mercadorias que são objecto de um certificado
                                                                        de circulação de mercadorias EUR.l , mesmo quando
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                   este foi emitido com base numa indicação falsa, forne­
                                                                        cida pelo exportador, quanto à origem das mercado­
                          ( Quinta Secção)
                                                                        rias e que é anulado na sequência de um controlo
                      de 17 de Julho de 1997                            a posteriori .
no processo C-97/95 ( pedido de decisão prejudicial do Tri­
bunal Tributário de Segunda Instância): Pascoal e Filhos,
                  Ld3. contra Fazenda Pública (')                  3 . O facto de se impor ao importador de boa-fé o paga­
                                                                        mento dos direitos aduaneiros devidos pela importação
(Direitos aduaneiros — Métodos de cooperação adminis­                   de uma mercadoria que foi objecto de uma infracção
trativa — Procedimentos de controlo dos certificados                    aduaneira praticada pelo exportador, e na qual o
EUR.l — Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros —                  importador não teve intervenção a qualquer título,
           Pessoa responsável pela dívida aduaneira)                    não ofende os princípios gerais de direito cujo respeito
                                                                        o Tribunal de Justiça garante.
                            ( 97/C 295/04 )
                                                                   4 . O facto de as autoridades do Estado de exportação
                 (Língua do processo: português)                        terem emitido um certificado de circulação de merca­
                                                                        dorias EUR.l nos termos da Decisão 86/283/CEE sem
                                                                        terem efectuado um controlo prévio para verificar a
No processo C-97/95 , que tem por objecto um pedido diri­               origem real das mercadorias em causa não constitui
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do               um caso de força maior susceptível de obstar ã
Tratado CE, pelo Tribunal Tributário de Segunda Instân­                 cobrança a posteriori de direitos aduaneiros devidos
cia , destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                por um importador de boa-fé.
jurisdicional entre Pascoal e Filhos, Ld? e Fazenda Pública,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de                  (') JO C 174 de 8 . 7. 1995 .
1986 , relativa à associação dos países e territórios ultra­
marinos á Comunidade Económica Europeia (JO L 175 de
1 . 7. 1986 , p 1 ), e do Regulamento ( CF^E ) n ? 2913/92 do