CELEX: 62012CA0475
Language: pt
Date: 2014-04-30 00:00:00
Title: Processo C-475/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Hungria) — UPC DTH Sàrl/Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnökhelyettese ( «Setor das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Livre prestação de serviços — Artigo 56. ° TFUE — Diretiva 2002/21/CE — Fornecimento transfronteiriço de um pacote de programas de rádio e de televisão — Acesso condicional — Competência da autoridade reguladora nacional — Registo — Obrigação de estabelecimento» )

24.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Hungria) — UPC DTH Sàrl/Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnökhelyettese
   (Processo C-475/12) (1)
   
   ((«Setor das telecomunicações - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Livre prestação de serviços - Artigo 56.o TFUE - Diretiva 2002/21/CE - Fornecimento transfronteiriço de um pacote de programas de rádio e de televisão - Acesso condicional - Competência da autoridade reguladora nacional - Registo - Obrigação de estabelecimento»))
   2014/C 194/04
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: UPC DTH Sàrl
   
      Recorrido: Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnökhelyettese
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Interpretação do artigo 56.o TFUE e do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, p. 33), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos e a Diretiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 337, p. 37) — Sociedade com sede num Estado-Membro cuja atividade é a comercialização de pacotes de rádio e de televisão por satélite e que realiza prestações de serviços a uma clientela estabelecida noutros Estados-Membros da União — Regulamentação nacional do Estado-Membro dos destinatários do serviço que só autoriza a prestação às empresas com sede no seu território — Competência das autoridades regulamentares nacionais do Estado-Membro dos destinatários da prestação
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que um serviço que consiste em oferecer, a título oneroso, um acesso condicional a um pacote, transmitido por satélite, que contém serviços de radiodifusão radiofónica e de televisão está abrangido pelo conceito de «serviço de comunicações eletrónicas» na aceção da referida disposição.
               O facto de esse serviço incluir um sistema de acesso condicional, na aceção do artigo 2.o, alíneas e-A) e f), da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, não é relevante para este efeito.
               O operador que oferece um serviço, como o que está em causa no processo principal, deve ser considerado um prestador de serviços de comunicações eletrónicas à luz da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140.
            
         
               2)
            
            
               Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, um serviço que consiste em oferecer, a título oneroso, um acesso condicional a um pacote, transmitido por satélite, que inclui serviços de radiodifusão radiofónica e audiovisual constitui uma prestação de serviços na aceção do artigo 56.o TFUE.
            
         
               3)
            
            
               Os procedimentos de supervisão relativos aos serviços de comunicações eletrónicas, como o que está em causa no processo principal, são da competência das autoridades do Estado-Membro onde residem os destinatários dos referidos serviços.
            
         
               4)
            
            
               O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que:
               
                           —
                        
                        
                           não se opõe a que os Estados-Membros imponham às empresas que oferecem no seu território serviços de comunicações eletrónicas, como o que está em causa no processo principal, a obrigação de registar esses serviços, desde que atuem no respeito das exigências definidas no artigo 3.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/140, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           se opõe, em contrapartida, a que as empresas que pretendem oferecer serviços de comunicações eletrónicas, como o que está em causa no processo principal, num Estado-Membro diferente daquele onde estão estabelecidas sejam obrigadas a criar nesse Estado uma sucursal ou uma entidade jurídica autónoma da que está situada no Estado-Membro de emissão.
                        
                     
         
      (1)  JO C 26, de 26.01.2013.