CELEX: 51993PC0161
Language: pt
Date: 1993-04-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite e de produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(93) 161 final
                                       Bruxelas, 21 de Abril de 1993
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores
    de leite e de produtos lácteos que foram temporariamente
              impedidos de exercer a sua actividade
                   (Apresentada pela Comissão)
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                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
     INTRODUÇÃO
    Aquando da instauração do regime da imposição suplementar no sector
     do leite e dos produtos lácteos, em 1984, a regulamentação
     comunitária não previu a atribuição de uma quantidade de referência
     aos produtores que, nos termos de um compromisso anterior de não
     comercialização ou de reconversão, não tinham entregue ou vendido
     leite durante o ano de referência fixado pelo Estado-membro. Esse ano
     foi, em toda a Comunidade, o ano de 1983.
    Nos acórdãos proferidos nos processos C-120 e 170/86, Mulder e.a. e
    Von Deetzen, em 28 de Abril de 1988, o Tribunal de Justiça declarou
    esta regulamentação inválida por violação da confiança legítima dos
    produtores em causa, na medida em que não previa a atribuição de
    quantidades de referência.
    Na sequência destes acórdãos, o Conselho alterou, pelo Regulamento
     (CEE) nfi 764/89 do Conselhoí 1 ), o Regulamento (CEE) na 857/84 que
    estabelece as regras gerais para aplicação do direito nivelador
    referido no artigo 5a-C do Regulamento (CEE) nfi 804/68 no sector do
    leite e dos produtos lácteos(2), tendo-lhe aditado um artigo 3c-A.
    Nos acórdãos proferidos nos processos c-189 e 217/89, Spagl e
    Pastãtter, em 11 de Dezembro de 1980, este artigo foi, por sua vez,
    parcialmente invalidado pelo Tribunal de Justiça, por ser demasiado
    restritivo para os produtores em causa. Para obviar a esta situação,
    o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nfi 1639/91(3)^ que alterou o
    artigo 3fi-A do Regulamento (CEE) nfi 857/84. Deste modo, com um certo
    tempo de intervalo, foram efectuadas duas séries de atribuição de
    quantidades de referência ditas "especificas" aos produtores a que se
    convencionou chamar "SLOM".
    Em Março de 1989 e em Fevereiro de 1990, cinco produtores SLOM
    recorreram novamente ao Tribunal de Justiça, com base no artigo 215fi
    do Tratado, para que a Comunidade fosse condenada a reparar o
    prejuízo sofrido devido à exclusão de que foram objecto nos termos da
    regulamentação comunitária inicial. Por acórdão de 19 de Maio de
    1992, proferido nos processos apensos C-104/89 e 37/90, Mulder e.a. e
    Heinemann, o Tribunal de Justiça condenou a Comissão e o conselho a
    reparar o prejuízo sofrido pelos cinco requerentes, na medida em que
    os regulamentos comunitários de origem não previam a atribuição de
    uma quantidade de referência aos produtores que, no cumprimento de um
    compromisso de não comercialização ou de reconversão, não tivessem
    entregue     leite durante     o ano de referência     escolhido  pelo
    Estado-membro em causa.
    Cerca de 120 000 produtores aderiram ao regime de não comercialização
    ou de reconversão previsto no Regulamento (CEE) nfi 1078/77 do
    Conselho^ 4 ). Após adopção dos Regulamentos (CEE) nfi 764/89 e
    (CEE) nfi 1639/91 do Conselho, cerca de 12 000 destes produtores
    retomaram a produção leiteira. Esses 12 000 produtores constituem,
    por conseguinte, e nos termos do acórdão de 19 de Maio de 1992, os
    potenciais beneficiários das indemnizações.
(1) JO  ne  L 84 de  20.3.1989, p. 2.
(2) JO  no  L 90 de   1.4.1984, p. 13.
(3) JO  na  L 150 de  13.6.1991, p. 35.
(4) JO  nfi L 131 de 26.5.1977, p. 1.
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     Até ao momento, cerca de 300 dos 12 000 produtores em causa
     interpuseram uma acção de indemnização junto do Tribunal. O Tribunal
     suspendeu os processos, inicialmente na pendência da sua própria
     decisão de princípio sobre os primeiros recursos e, em seguida, dado
     a sua decisão de princípio condenar as instituições, na pendência de
     uma solução global.
    Para além destes 300 produtores, até ao momento, já se manisfestaram
    mais cerca de 3 000, através de pedidos dirigidos ao Conselho ou à
     Comissão.
    Após o acórdão do Tribunal e perante o número de recursos e pedidos
    em instância, as instituições não podiam permanecer silenciosas.
    Assim, tomaram posição através de uma comunicação publicada no Jornal
    Oficial de 5 de Agosto de 1992(5), nos termos da qual se comprometem
    a aplicar plenamente o acórdão de 19 de Maio de 1992, tendo
    igualmente acordado, para o futuro e erga omnes, numa interrupção do
    prazo de prescrição da acção de indemnização, na pendência de uma
    solução global. Esta solução consta da presente proposta de
    regulamento do Conselho.
3. O texto inclui duas partes:
         uma parte jurídica que regula, formal e substancialmente, as
         condições da atribução das indemnizações. o seu conteúdo é
         explicado pormenorizadamente no ponto II infra,
         uma parte económica que, embora seja muito breve no texto,
         representa a conclusão de um importante trabalho que consistiu,
         primeiramente, em elaborar um método de cálculo e, em seguida, em
         estabelecer os valores constantes do Anexo do documento. O
         ponto III infra precisa este método de cálculo. Dado que o
         problema residia em encontrar uma solução para um número de
         potenciais beneficiários de cerca de 12 000 produtores, a solução
         proposta partiu, necessariamente, de uma abordagem forfetária.
         Embora desta forma não seja tomada em consideração a situação
         individual de cada produtor lesado, foram retidos os elementos de
         cálculo necessários para que a solução seja favorável ao maior
         número possíve1 de interessados.
(5) JO nfi C 198 de 5.8.1992, p. 4.
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II. ASPECTOS JURÍDICOS
1.  Principio
    A solução adoptada consiste na apresentação aos produtores em causa ,
    através dos Estados-membros, de uma proposta transaccional que deve
    ser aceite como liquidação de todas as contas. Em caso de recusa, o
    produtor tem como única alternativa provar perante o Tribunal que o
    seu prejuízo é superior à proposta, com as despesas, riscos e dilação
    dos prazos de pagamento que tal acarreta. Dado que os montantes da
    proposta são generosamente calculados, espera-se que a grande maioria
    dos casos fique assim resolvida.
2.  Exame artigo por artigo
    A definição do produtor em causa, que figura no artigo lfi, é retomada
    com grande precisão do acórdão proferido pelo Tribunal. O facto de
    não terem recebido quantidade de referência é consequência de não
    terem podido entregar ou vender leite ou produtos lácteos no ano de
    referência. Por conseguinte, o texto refere-se, como o Tribunal, ao
    facto gerador do prejuízo.
    O artigo 2a estabelece uma relação directa entre a retomada efectiva
    da produção leiteira e a existência de um prejuízo que consistiu no
    facto de não terem podido, em tempo útil, retomar a produção
    leiteira. O adjectivo "definitiva", que qualifica a quantidade de
    referência atribuída, remete para o carácter         "provisório" da
    atribuição inicial da quantidade, que só se torna definitiva após um
    período de produção probatório, acompanhado de uma série de
    obrigações. A sua inobservância implica a perda ou a redução da
    quantidade definitiva, conforme o caso, o que tem consequências para
    o cálculo da quantidade que serve de base ao cálculo da indemnização.
    Embora a primeira série de SLOM tenha já recebido, em 29 de Março de
    1991, a atribuição definitiva de quantidades, tal não é o caso da
    segunda série, cujo direito permanece provisório até 1 de Julho de
    1993. Por conseguinte, devem ser previstas disposições diferentes,
    que tenham em conta o tempo transcorrido.
    O artigo 3fi pode parecer supérfluo na medida em que exprime apenas o
   princípio, consagrado nas legislações nacionais, da cessão voluntária
    de créditos ou de transferência de créditos, por exemplo, por morte.
   Este artigo justifica-se pela necessidade de tornar claro para as
    administrações nacionais que o requerente da indemnização pode não
    ser o produtor e precisar a forma de gerir uma tal situação.
   Os produtores, mesmo após atribuição definitiva de quantidades, não
   podem participar num programa de abandono da produção leiteira nem
   vender ou arrendar na totalidade a sua exploração, sob pena de perder
   as respectivas quantidades que reintegrarão a reserva nacional.
   Através destas regras pretende-se ainda excluir os requerentes que
   queiram especular com a atribuição de quotas. Um comportamento desse
   género exclui igualmente a existência de um prejuízo a indemnizar.
   Os artigos 4& e 5fi exprimem esse facto. Estas exigências terminam em
   31 de Março de        1992, para os beneficiários ao abrigo do
   Regulamento (CEE) nfi 764/89, cujo prazo já terminou, e em 1 de Julho
   de 1994, para os beneficiários ao abrigo do Regulamento (CEE)
   nfi 1639/91. Como este último prazo ainda não terminou, os pedidos só
   são admissíveis sob condição resolutiva do respeito, neste prazo, das
   obrigações prescritas.
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 O artigo 6fi estabelece a quantidade que permitirá determinar o
 montante da indemnização. Os diferentes elementos da referida
 quantidade são, em parte, impostos pelo acórdão do Tribunal.
 A base de partida é a quantidade utilizada para o cálculo do prémio
 concedido em aplicação do Regulamento (CEE) nfi 1078/77. Com efeito,
 esta é a última referência de produção disponível. Esta quantidade é
 aumentada de 1%. A regulamentação original sobre as quotas permitia
 aos Estados-membros escolher 1981, 1982 ou 1983 como ano de
 referência nacional. Tratando-se de 1981, a quantidade seria
 aumentada de 1%. O Tribunal considera pois, que, de acordo com o
 princípio da igualdade de tratamento, os produtores SLOM devem
 beneficiar desse 1%.
 Por outro lado, aquando da aplicação inicial do regime das quotas
 leiteiras, os Estados-membros tinham, nuns casos, a obrigação e,
 noutros, a possibilidade de reduzir as quantidades de referência numa
percentagem a determinar. A obrigação dizia respeito à necessidade
de, por exemplo, se o Estado-membro escolhesse 1983 como ano de
referência, a soma das quantidades de referência distribuídas não
excederem    a quantidade    global   garantida  nacional  fixada    na
regulamentação com base em 1981 + 1%. Uma vez que, entre 1981 e 19 83,
a produtividade aumentou, a quantidade baseada em 1981 + 1% e a soma
das quantidade atribuídas com base na comercialização individual em
 1983 só poderiam corresponder se estas últimas fossem afectadas de
uma percentagem de redução que pode ser definida como "redução por
aumento de produtividade". O Tribunal precisa que esta redução não
pode ser aplicada aos produtores SLOM. Por outro lado, e a fim de
constituir uma reserva nacional, os Estados-membros podiam aplicar
outras reduções, diferenciadas de acordo com as categorias de
produtores ou a dimensão das explorações. Essas reduções, afirma o
Tribunal, devem afectar as quantidades específicas dos produtores
SLOM.
Importa notar que o acórdão do Tribunal aplicável ao pagamento das
indemnizações é, no que se refere ao montante das quantidades a
atribuir para produção, mais generoso do que as suas anteriores
decisões.
O artigo 7fi refere os diferentes casos em que a quantidade a
indemnizar pode ser diminuída, o valor de 80% diz respeito a uma
disposição do artigo 3Q-A do Regulamento (CEE) nfi 857/84, nos termos
da qual a partir de uma produção de 80% da quantidade provisoriamente
atribuída o produtor recebe, a título definitivo, a totalidade da
quantidade provisoriamente atribuída. Em contrapartida, se a produção
tiver sido inferior a 80%, este apenas recebe, a título definitivo, a
quantidade efectivamente produzida. Parece normal avaliar o prejuízo
a reparar tendo em conta estes elementos.
O artigo 8fi define o período durante o qual o prejuízo foi sofrido.
Em princípio, o prejuízo teve início no final do compromisso de não
comercialização ou de reconversão e terminou na data de aplicação do
Regulamento (CEE) nfi 764/89 ou na data de aplicação do Regulamento
(CEE) nfi 639/91.
Este período é aplicável sem prejuízo das normas relativas ao período
durante o qual o requerente deve agir, sob pena de ver a sua acção
prescrita. O artigo 432 do Estatuto do Tribunal de Justiça prevê um
prazo de cinco anos a contar do facto causador do dano. Pode admitir
se, em caso de prejuízo ininterrupto, que o facto causador do ^an.- f c
termina com a retomada da actividade em causa.
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 Nos termos da comunicação das instituições publicada em 5 de Agosto
 de 1982 no Jornal Oficial, foi admitido que a contagem do prazo de
 cinco anos era interrompida na data dos pedidos dirigidos às
 instituições ou, o mais tardar, em 5 de Agosto de 1992. Esta medida
tinha por objectivo travar o fluxo de pedidos, que eram já cerca de
 2 000, e tranquilizar os produtores. Como resultado, o prazo de
prescrição está interrompido e só recomeçará a correr no termo do
prazo para a apresentação dos pedidos de indemnização nos termos da
presente proposta e unicamente em relação aos produtores que não se
tenham manifestado antes do termo deste prazo.
o artigo 9fi contempla os casos em que a produção foi retomada antes
da atribuição regulamentar de uma quantidade de referência específica
provisória. O período aqui em causa é aquele em que se pretende que o
prejuízo foi sofrido, se, no entanto, e apesar de tudo, tiver havido
produção, o prejuízo é reduzido proporcionalmente ou completamente
suprimido.
Os artigos     lOfi e  llfi definem o processo a adoptar        pelos
Estados-membros. Os artigos 12Q e 13Q contêm as disposições relativas
ao cálculo do montante total da indemnização. Essas disposições são
desenvolvidas na parte III da exposição de motivos.
O artigo 14a representa a conclusão de todo o processo acima
descrito, isto é, que os produtores vão receber proposta apresentadas
em nome da Comunidade e disporão de dois meses para as aceitar. Essa
aceitação implica a assinatura de um documento de quitação e a
renúncia a qualquer acção futura relativa ao prejuízo em causa. A não
aceitação da proposta dentro do prazo, quer explícita quer
tacitamente, pelo silêncio do produtor, implica que este determine o
seu prejuízo efectivo perante o Tribunal, deixando a proposta
apresentada e recusada de vincular juridicamente as instituições.
O artigo 15a comporta duas partes relativas à atribuição de
competências à comissão. Em primeiro lugar, a comissão deve poder
adoptar normas de execução do regulamento adoptado pelo Conselho, o
que constitui a fórmula clássica. É feita referência aos honorários
dos mandatários por duas razões: por um lado, a Comunidade tem todo o
interesse em que os advogados deixem de incitar os produtores a
recorrer ao Tribunal de Justiça, o que é inútil desde a comunicação
das instituições no Jornal oficial de 5 de Agosto de 1992; por outro,
dado que um mesmo advogado representa por vezes várias centenas de
produtores, seria conveniente que o reembolso fosse efectuado numa
base forfetária. As partes interessadas são, deste modo, devidamente
advertidas, no que a cada uma diz respeito, quanto à forma como esta
questão deve ser resolvida.
A segunda parte do artigo 15a prevê uma cláusula equiparada a força
maior, aplicável em casos marginais e não solucionados pelo presente
regulamento. A Comissão considera que, desta forma, e por razões
simultaneamente de equidade e de simplicidade, deve poder permitir a
resolução de processos dignos de interesse, mas não abrangidos pelo
quadro estrito estabelecido pelo Conselho.
O artigo 16fi precisa que o pagamento das indemnizações é uma medida
de intervenção, na acepção da base jurídica escolhida, a saber, o
artigo 43c do Tratado. Por motivos orçamentais, seria conveniente que
todas as despesas fossem autorizadas no exercício de 1993, mesmo que
as dotações devessem ser transitadas e o pagamento efectivo só seja
efectuado no exercício de 1994.
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III ASPECTOS ECONÓMICOS
1.   Para calcular o montante da indemnização proposta, é conveniente
    partir do 26fi ponto dos fundamentos do acórdão de 19 de Maio de 1992,
     segundo o qual é necessário calcular a diferença entre dois valores:
    -    por um lado, os rendimentos que os produtores que não
         comercializaram   o   seu  leite    poderiam   ter   obtido   desta
         comercialização se não tivessem sido ilegalmente excluídos da
         produção de leite durante um dado período,
         por outro, os rendimentos por       eles efectivamente auferidos
         durante o período em que estiveram  excluídos da produção de leite
         ou que poderiam ter auferido, com  esforço equivalente, na medida
         em que esses rendimentos podem ter  sido superiores.
2.  O cálculo destes valores coloca várias dificuldades. Em primeiro
    lugar, os rendimentos da comercialização do leite não podem ser
    determinados directamente a partir do preço do leite que a central
    leiteira em causa paga aos seus produtores associados. Os custos de
    produção variam de empresa para empresa, em função, nomeadamente, da
    dimensão da empresa, da técnica de produção e da qualificação do
    chefe    da  exploração. Unicamente     com   base   nestes   critérios,
    verificam-se, em relação à campanha de 1988/89, e em regiões
    relativamente pequenas, variações de rendimento que vão de 6 a 14
    ecus/100 kg de leite.
    Em segundo lugar, os preços efectivamente pagos pelo leite não são
    nada uniformes, dependendo fortemente da capacidade produtiva das
    centrais leiteiras. Os pagamentos de apoio do mercado efectuados pela
    Comunidade para a manteiga e o leite em pó desnatado têm muito pouca
    incidência na determinação do preço pago ao produtor. Mesmo entre
    centrais leiteiras vizinhas estas diferenças de preço podem atingir
    10%.
   A situação dos produtores que não comercializaram o seu leitedifere
    não só ao nível dos eventuais rendimentos potenciais, como também ao
    das possibilidades de rendimento alternativo. Neste caso, o principal
    elemento determinante é a estrutura e a situação da exploração, de
    que dependem largamente as possibilidades de utilização alternativa
    dos recursos agrícolas disponíveis. Em muitos casos, a superfície até
    então utilizada como pastagem pôde ser transformada em terra arável;
    noutros, a única alternativa consistiu na criação de vacas leiteiras
    e na engorda de ovinos e bovinos. A situação geográfica da exploração
   determina    igualmente   as outras possibilidades       de rendimento,
   nomeadamente a proximidade de empregos na indústria. Caso a caso, é
   necessário igualmente tomar em consideração a possibilidade de
   comercialização directa de culturas especiais nos centros de consumo
   próximos. Por último, as possibilidades de rendimento extra-agrícola
   de um produtor deste grupo encontram-se estreitamente ligadas à sua
   situação pessoal, nomeadamente à sua formação profissional ou às
   possibilidades de reciclagem.
   Considerando todos estes aspectos, as variantes a ter em conta para o
   cálculo dos rendimentos de uma eventual não comercialização e da?»
   possibilidades de rendimento alternativo são muito numerosas. UTRH
   apreciação casuística exigiria muito tempo, trabalho e dinheiro, c
   que seria contrário ao interesse das pessoas em causa, ou s ia,
   rápido pagamento das indemnizações.
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3.   As dificuldades evocadas e o grande número de pessoas abrangidas pelo
     acórdão de 19 de Maio de 1992 (12 000) apenas permitem proceder a uma
     estimativa    global   no   âmbito    da   presente    regulamentação    de
     indemnização, ou seja, a cálculos forfetários. Numa abordagem desta
     natureza, as especificidades de cada caso nem sempre são, obviamente,
     tomadas em consideração. A fim de, na medida do possível, evitar os
     inconvenientes que daí decorrem, foram aplicadas ao cálculo dos
    diferentes factores soluções simultaneamente aceitáveis e favoráveis
     aos interessados.
4.  Os montantes da indemnização previstos foram calculados com base nas
     seguintes considerações :
    a)   De acordo com o ponto 28 dos fundamentos do acórdão de 19 de Maio
         de 1992, o cálculo da indemnização deve basear-se nas quantidades
         de referência a que cada produtor que não comercializou tinha
         direito. Deste modo, a indemnização não depende do número e da
         aptidão produtiva das vacas existentes quando o produtor se
         comprometeu a não comercializar, mas sim e apenas da quantidade
         de leite que o produtor excluído da produção teria podido
         comercializar durante o período a que se reporta a indemnização
         em     conformidade     com     a     regulamentação      comunitária.
         Consequentemente,    todas   as    indemnizações    calculadas    dizem
         respeito a uma quantidade de 100 kg de leite não comercializado;
    b)   Para calcular os rendimentos potenciais da comercialização do
         leite partiu-se da margem bruta do modo de produção exploração
         leiteira, um método que, como receitas, inclui as vendas de
         leite, e de vitelos nascidos no âmbito da produção leiteira e o
         valor residual da vaca leiteira e , como despesas, deduz os
         custos variáveis(°). Dado que, em caso de abandono da produção,
         os custos variáveis são imediatamente suprimidos, foram, neste
         caso, deduzidos no cálculo das perdas de rendimento. Em
         contrapartida, os custos considerados fixos relativos ao solo, ao
         trabalho e ao capital não foram deduzidos. De um ponto de vista
         económico, as margens       brutas    em   que   se baseia      cálculo
         representam, portanto, os montantes de que um produtor de leite
         deve dispor para cobrir as suas despesas fixas (solo, trabalho,
         capital).
         Os   valores    constantes   do    Quadro    1   indicam,    em    ecus
         orçamentais(^), as margens brutas por 100 kg de leite produzido;
(6) Relativamente às regras do método, ver a Decisão 85/377/CEE da
    Comissão - JO nfi L 220 de 17.8.1985.
(7) As taxas de conversão aplicadas nos anos considerados constam do
    quadro anexo.
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         Quadro 1 : Margem b r u t a , em ecus (orçamentais), por 100 kg de l e i t e
Member State            1990/91     1989/90    1988/89    1987/88   1986/87   1985/86       1984/85
Belgique/Belgiê            23.7         24.8      22.2       18.9      18.7          18.1      16.5
Danmark                    23.1         23.8       21.2      19.0      18.6          18.0      16.1
Deutschland                21.7         23.1       22.1      19.6      19.2          18.8      17.5
France                     21.4         20.8       20.2      19.0      20.0          19.6      17.9
Ireland                    23.7         26.5       23.9      20.9      19.6          20.9      19.0
Luxembourg                 28.7         27.3       23.6      22.0      20.5          17.8      17.0
Nederiand                  21.5         23.7       22.8      21.2      19.0          16.5      15.8
United Kingdom             18.9         19.3       18.7      15.8      14.6          16.7      14.3
         Fonte: RICA
                   0s dados do Quadro           1 baseiam-se na      rede de       informação
                   contabilística agrícola         (RICA)Œ>. As margens brutas foram
                   calculadas de acordo com o método supracitado, com recurso a dados
                   transmitidos pelos Estados-membros no âmbito deste sistema.
                   É de referir que as margens brutas não puderam ser deduzidas
                   directamente dos dados contabilísticos. Pelo contrário, foi
                   necessário encontrar soluções especiais para a afectação dos
                   custos variáveis ao modo de produção exploração leiteira e para a
                   estimativa do valor dos vitelos e das vacas de reforma. No
                   entanto, através do sistema da RICA, garante-se a aplicação do
                   mesmo processo de trabalho a todos os Estados-membros da CE, com
                   base em dados uniformes;
              c)   A fim de verificar a fiabilidade das margens brutas, por 100 kg de
                    leite, constantes do Quadro 1, foi efectuado um teste de
                   plausibilidade baseado nas margens brutas padrão publicadas no J0
                    np_ C 268/91 para as vacas leiteiras (J/7 do referido J0). Para
                    tal, os valores constantes do Quadro 1 foram transformados em
                    margem bruta por vaca e comparados com as margens brutas padrão
                    constantes da publicação supracitada. Relativamente à França e à
                     Irlanda, as margens brutas indicadas no Quadro 1 são superiores em
                    alguns pontos percentuais às margens mais elevadas verificadas
                    nesses países. Em relação aos Países Baixos e ao Luxemburgo,
                    países para os quais a publicação supracitada indica apenas médias
                    nacionais, as margens brutas são superiores às médias. Dado que os
                    valores máximos conhecidos para a Dinamarca e o Reino Unido foram
                     também quase atingidos, verifica-se que as margens brutas
                     indicadas no Quadro 1 estão, no seu conjunto, próximas da
                     realidade e foram, sem qualquer dúvida, generosamente calculadas.
                     Só as margens brutas padrão mais elevadas registadas na Alemanha
                     são superiores aos valores decorrentes do sistema RICA. Contudo,
                     essas margens representam picos de limitada importância a nivel
                     regional, que não são de forma alguma representativas do
                     rendimento médio na República Federal da Alemanha. Os valores
                     estabelecidos com base na RICA representam quase o dobro da margem
                     bruta padrão mais baixa verificada na Alemanha;
           (3) C f . rede de informação contabilística agrícola, gui          metíVc ;ót-
                Comissão das Comunidades Europeias, Luxemburgo 1990.
 ---pagebreak---                              - 10 -
d)  Existem duas razões para que a indemnização nem sempre seja
    calculada directamente a partir das margens brutas padrão acima
    referidas: por um lado, os resultados publicados no JO nfi c
    268/91 referem-se à média dos anos 1985/87, enquanto, devido à
   prescrição, a presente regulamentação de indemnização se baseia,
   em primeiro lugar, na campanha de 1988/89. Por outro lado, os
   valores publicados no JO nfi C 268/91 dizem respeito às margens
   brutas por vaca. Dado que, na Comunidade, a capacidade leiteira
   das vacas é muito variável, não é possível converter as margens
   brutas por 100 kg de leite com base nos dados publicados no JO
   n& C 268/91. Posto isto, afigura-se oportuno utilizar as margens
   padrão, frequentemente muito variáveis, unicamente para comparar
   os valores obtidos a partir da RICA;
e) De acordo com o método de cálculo previsto no ponto 26 dos
   fundamentos do acórdão de 19 de Maio de 1992, os rendimentos da
   actividade de substituição devem ser deduzidos dos rendimentos
   potenciais, isto é, de acordo com o método aqui escolhido, das
   margens brutas referidas no Quadro 1. O Tribunal de Justiça
   considera não ser decisivo, por si só, saber se um produtor que
   não comercializou o seu leite auferiu efectivamente um rendimento
   alternativo durante o período de indemnização, nem o montante
   desse rendimento. Segundo o ponto 33 dos fundamentos do acórdão,
   é necessário, antes de mais, ter em conta os rendimentos que um
   produtor que não comercializou o seu leite poderia ter auferido
   se tivesse procurado seriamente obter um rendimento alternativo.
   Tendo em conta este argumento, não foi possível basear os
   cálculos nos rendimentos alternativos efectivos que os produtores
   em causa auferiram durante o período de indemnização;
f) Contrariamente às pretenções de muitos destes produtores, o
   montante a pagar tão-pouco pôde ser determinado através de uma
   simples comparação entre as margens brutas da comercialização do
   leite e as da engorda de bovinos, da criação de ovinos ou da
   cultura de cereais. Uma abordagem desta natureza parece errada,
   devido ao facto de, graças ao abandono da produção leiteira, os
   factores de produção solo, trabalho e capital serem libertados
   segundo uma combinação que impede a sua plena utilização numa
   forma de produção alternativa única (por exemplo, engorda de
   bovinos). Um produtor desta categoria que tenha pretendido
   limitar a extensão do prejuízo foi, pois, obrigado a procurar
   combinações que lhe permitissem, na medida do possível, utilizar
   plenamente os três factores de produção libertados, ou seja,
   solo, trabalho e capital. Dadas as múltiplas possibilidades de
   rendimentos agrícolas e extra-agrícolas, só é possível encontrar
   um método de cálculo aplicável a todos os produtores em causa se
   não se tomarem em consideração alternativas de produção concretas
   e se se atribuir um valor pecuniário aos factores de produção
   libertados;
g) O argumento exposto na alínea f) é válido igualmente para os
   produtores que optaram pelo prémio de reconversão, contrariamente
   aos produtores que optaram pelo prémio de não comercialização, o
   seu compromisso era apenas por quatro anos e, na maioria dos
   casos, terminou em 1983/84, numa altura em que os interessados
   sabiam que tinham sido excluídos da atribuição de uma quantidade
   de referência individual. No final do compromisso de quatro anos,
 ---pagebreak---                              - 11 -
   os produtores que optaram pelo prémio de reconversão puderam
   optar por uma actividade de substituição que lhes permitisse a
   plena utilização dos factores solo, trabalho e capital. Por
   conseguinte, em relação aos produtores que optaram pelo prémio de
   reconversão podem ser aplicadas as regras de cálculo .previstas
   para o prémio de não comercialização.
h) Como já foi dito, o solo, o trabalho e o capital constituem os
   principais factores de produção na agricultura. A rentabilidade
   do seu emprego depende essencialmente da dimensão da exploração.
   Num modo de produção padrão, de estábulo de estabulação clássica,
   aqui considerado, é necessário partir do princípio de que a
   eficácia do trabalho aumenta paralelamente à produção. Nas
   explorações em que a produção leiteira é superior a 120 000 kg, o
   tempo de trabalho consagrado a cada vaca é de cerca de 60 horas
   por ano, em média comunitária; em contrapartida, nas explorações
   cuja produção é inferior a 50 000 kg de leite por ano (no caso da
   Alemanha, ver por exemplo, KTBL Taschenbuch Landwirtschatft,
   Daten fttr die Betriebskalkulation, 14a edição, 1988, pág. 200-
   201), já são necessárias cerca de 80 horas por vaca. Portanto, em
   caso de abandono do modo de produção exploração leiteira, as
   explorações com uma certa dimensão libertaram menos horas de
   trabalho por 100 kg de leite que as mais pequenas. Na
   regulamentação aplicável à indemnização é, pois, indispensável
   estabelecer uma distinção em função da quantidade de referência
   dos produtores em causa; aliás, essa é a única maneira de
   satisfazer as exigências do ponto 32 dos fundamentos do acórdão
   de 19 de Maio de 1992, que tem como base de cálculo a
   rentabilidade de uma "exploração representativa" de cada produtor
   que não comercializou o seu leite;
i) No respeitante ao factor de produção trabalho, a proposta
   baseia-se nos salários horários brutos médios dos trabalhadores
   agrícolas nos Estados-membros (Quadro 2 ) . Estes dados foram
   calculados pelo Eurostat com base num inquérito comunitário
   relativo a 1984, 1986 e 1988 (Eurostat, Salários na Agricultura
   em 1988 e 1986). Os salários horários dos anos considerados,
   indicados   em moeda    nacional,   foram  convertidos     em  ecus
   orçamentais com base na média anual das taxas de câmbio diárias
   (sobre as taxas de conversão, ver A Situação    da Agricultura   na
   Comunidade,  relatório   de   1989,   Quadro   1,   Comissão    das
   Comunidades Europeias). Os salários horários de 1985, 1987 e 1989
   foram estimados;
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             Quadro 2: Custos salariais, em ecus (orçamentais), por 100 kg de leite
                                                                         1080/80                         1066788                        1087/88
Member State             <50000kg <120000kg > 120000 ta <50000kg <120000kQ >120000           <SO000kQ <120000kg > 120000 kg <50000kg <120000kg > 120000 kg
 Bekjlque/Belgle                05         75          83        02          8.0        65         02        8.1        6.0       02        8.1        65
 Denmark                       132        115          0.0      12J0        105         05        112        05         8.4      105        02         75
 Deutschland'1                 10.4        0.1         75       102          0.0        7.7        05        8.7        7.4      105        85         75
 France                         7a         85          55        8.1         75         65         85        75         65        85        75         6.0
 Ireland                        75         65          5.7       75          65         55         75        65         5.7       75        6.7        5.7
  Luxembourg *2                 85         7.4         65        8.7         75         85         8.7       75         65        8.6       75         6.4
 Nederland                      6.8        7.7         85        85          7.4        6.4        8.4       75         65        85        75         62
  United Kingdom                8.1        7.1         8.1       7.7         8.7        5.7        72        65         5.4       65        55         5.1
                                       1066/87                           1085/66                         1084/85
Member State             <50000kg <120000kg >120000kg <50000kg <120000kg > 120000 kg <50000kg <120QQ0kg > 120000 kg
 Betgtque/Bekjió                05         75          65        6.7         75         65         0.1       85         65
 Denmark                        05         6.4         72        85          75         6.7        82        72         62
  Deutschtand*1                 02         8.1         65        05          75         65         85        7.7        65
 France                         85         7.4         6.4       6.1         7.1        6.1        7.7       65         55
  Ireland                       7.7        85          65        7 2         85         6.4        7 5       6 .1       55
  Luxembourg*2                  85         75          8.4       65           75        65         6.7        75        65
  Nederland                     82         72          6.1       82           72        8.1        8.1        7.1       6.1
  United Kingdom                82         5.4         4.7       6.4          55        45         8.4        5.6       45
Labour/cow Inn/yean <50000kg-                           80
Labour/cow In h/year. <120000kg-                        70
LebourAcowkin/year. > 120000kg-                         80
 • 1 : Stattsttsches Jahrbuch ûberErnenrung, ijncMrtechanundForaten 1001, Tab. 363.
•2: Belgium wagesrate*have been uaed iorcalculBtlng towage costa In ECU/iœ kg mMc.
Wtycf calculation: Labcwtow In N y a a r * V ^
Sources:
FADN;
Wages: Earnings In agriculture 1068, Eurostat, Series 3C,p5;
Labour recpbernert per croKm-TesdMNtou^
                      J) Quanto ao factor de produção solo, foi utilizada a renda habitual
                             nos pai ses. Dado que as terras agricolas são geralmente arrendadas
                             por vários anos, foi considerado, para cada Estado-membro, o
                             montante médio das campanhas de 1987/88 e 1988/89 (ver Quadro 3 ) .
              Quadro 3:               Custos de arrendamento, em ecus (orçamentais), por 100 kg de
                                      leite
                                                                                      Mil k/ha Rent costs
               Member State                      Rent/ha             LU/ha          in 100 kg per 100 kg
               Belgique/België                           91              2.5               111             0.8
               Danmark                                 205                2.9              171             1.2
               Deutschland                             179                1.9                94            1.9
               France                                    78               1.4                68            1.1
               Ireland                                 112                1.4                58            1.9
               Luxembourg                              120                1.7                82             1.5
               Nederland                               275                2.6               165             1.7
                United Kingdom l                         70               1.9               102             0.7
              Modo de cálculo: 1)                        Leite/ha - UT/ha* produção de leite por vaca
                                               2)        Custos de arrendamento - renda por ha/lei te por ha
               Fonte: RICA
                             Em relação aos produtores que não comercializaram o seu leite, só
                              foram tomadas em consideração as rendas especialmente baixas das
                              terras utilizadas exclusivamente como pastagens (isto é, não
                             cultiváveis), que não são objecto de quotas leiteiras. Para os
                              produtores desta categoria que possuem pastagens aráveis, esta
                             medida constitui uma vantagem não negligenciável;
 ---pagebreak---                                - 13 -
 k)  Relativamente aos produtores em causa, não foi tomado em
     consideração o rendimento alternativo do capital libertado
     aquando do abandono da produção, uma vez que estes produtores
     deviam informar claramente que se encontravam dispostos a retomar
     a produção leiteira e que, deste modo, as possibilidades de
     utilizar de outra forma o capital eram muito limitadas, senão
    mesmo inexistentes;
1)  A classificação das explorações por dimensão em função da
    produção leiteira é, no essencial, conforme ao regime do prémio
    de não comercialização, só não foram calculados os rendimentos
     alternativos dos pequenos produtores (menos de 30 000 kg de
     leite), dado que este tipo de exploração, que conta de 5 a 6
    vacas, é atípico nos países do norte da Europa. Tendo em conta o
    baixo rendimento do trabalho nessas explorações, o abandono da
    produção leiteira liberta um trabalho relativamente importante;
    os rendimentos, por 100 kg de leite, da actividade de
    substituição são, portanto, muito elevados. A indemnização destes
    pequenos produtores em conformidade com as categorias aqui
    propostas (menos de 50 000 kg) é-lhes, por conseguinte, altamente
    vantajosa. Por outro lado, é de assinalar que o tempo de trabalho
    por vaca foi calculado com base num modo de produção (estábulo de
    estabulação clássica) típico das pequenas e médias explorações.
    As explorações mais importantes, que produzem mais de 250 000 ou
    300 000 kg de leite podem consagrar-lhes menos tempo de trabalho,
    cerca de 35 horas por vaca e por ano, principalmente se
    utilizarem outras técnicas de produção (por exemplo, estábulo de
    estabulação livre com baias). Por outro lado, tais explorações
    dispõem de melhores possibilidades de utilização alternativa dos
    factores de produção libertados. As tabelas dos salários e dos
    arrendamentos que serviram de base para o cálculo do rendimento
    alternativo, principalmente no caso das grandes explorações,
    situam-se, assim, claramente abaixo dos rendimentos efectivos, o
    que constitui uma compensação pelo tempo de trabalho por vaca,
    fixado, em média, a um nível provavelmente demasiado elevado;
m)  Para calcular o rendimento alternativo, era necessário fixar os
    arrendamentos e salários acima referidos, sem procurar saber se
    os produtores em causa terão efectivamente arrendado a terra
    libertada ou encontrado um trabalho. A necessidade de integrar
    estes elementos no cálculo da indemnização decorre do facto
    incontestável de que o abandono da produção leiteira implica a
    libertação de factores de produção, cujo valor económico deve ser
    sempre imputável ao produtor que não comercializou o seu leite,
    uma vez que, se este não os explorou, foi porque não fez o
    esforço que deveria ter feito para limitar a dimensão do
    prejuízo;
n)  O facto de o cálculo que está na base da proposta assentar apenas
    nos salários e nos arrendamentos médios é favorável para a
    maioria dos produtores em causa. Com efeito, os salários e os
    arrendamentos só são pagos porque o empregador/produtor em causa
    espera obter um rendimento superior aos montantes dispendidos. A
    existência de modos de produção agrícola que conferem um
    rendimento alternativo superior aos arrendamentos ou aos salários
    é confirmada precisamente pela existência de um mercado do
    terrenos para arrendamento ou de trabalhadores agrícolas;
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                   o)    O Qucdro 4 apresenta os rendimentos, por 100 kg de leite, da
                         actividade de substituição, expressos em ecus orçamentais. Os
                         valores indicados resultam da soma dos custos de salários e de
                         arrendamentos constantes, respectivamente, dos Quadros 2 e 3. Do
                         mesmo modo que existem diferenças no rendimento do trabalho,
                         veriflca-se aqui, igualmente, que o rendimento alternativo por 100
                         kg de leite é menor nas grandes explorações do que nas pequenas;
            Quadro 4:           Rendimento alternativo, em ecus (orçamentais), por 100 kg de
                                 leite, de acordo com a dimensão da exploração
                              1000/01                        1080/00                       1088/80                    1067/1088
Member State      <50000kg <120000kg > 120000 kg <50000kg <120000kg >120000kg <5O000kg <120000kg > 12OO00kg <5O000kg <120000kg >120000kg
Belgique/Belgie         05        6.7        75       105         85         7.7    105         85         7.7   105        85        7.7
Denmark                14.4      125        11.1      132        11.7       102     12.4       115         05    11.7      10.4       0.1
Deutschland            125       115         0.7      12.1       105         05     115        105         05    115       10.7       0.4
France                  05        85         75        02         82         72      02         82         72     02        82        72
Ireland                 05        85         75        05         85         75      05         85         75     05        85        7.7
Luxembourg              05        85         75       102         0.1        8.0    102         0.1        85    105        05        75
Nederland              105        0.4        85       102         0.1        85     10.1        05         85    105        85        75
United Kingdom          85        75         6.8       85         7.4        6.4     75         75         6.1    75        65        55
                              1060/87                         1085/86                       1064/85
Member State      <50000kg <120000kg >120000kg <50000kg <120000kg > 120000kg <50000kg <120000kg > 120000kg
Belglqje/België         05        8.7         75       05         8.4        75     105         85         7.7
Denmark                105        0.8        8.4      10.1        05         75      0.4        8.4        7.4
Deutschland            11.1      105          85      105         05         8.7    10.7        05         85
France                  05        65          75       05         62         72      85         75         65
Ireland                 0.7       8.7        7.7       02         85         7.4     65         8.1        72
Luxembourg             105        05          75      10.1        05         75     10.1        0.1        8.0
 Nederland              05        85          75       05         85         75      05         85          75
 United Kingdom         65        6.1        5.4       7.1        85          55     7.1        65          55
            Modo de cálculo:             rendimento alternativo                    custos salariais + custos de
                                         arrendamento
            Fontes: idem Quadros 2 e 3
                  p)    A análise das margens brutas revelou que as diferenças verificadas
                        no interior de cada Estado-membro são frequentemente mais
                         importantes do que os valores médios calculados para os diferentes
                        Estados-membros. Nestas condições, afigura-se oportuno, em relação
                        aos períodos de indemnização considerados e para as dimensões de
                        exploração referidas na alinéa h ) , partir de uma média ponderada
                        em função de uma produção leiteira de cada Estado-membro a que a
                        regulamentação proposta diz respeito.
            Mtintliu fl         PnnlM, um M:IIA "veitles", pot 100 Kg de loi le. EUM 8* Média
           Yt»rti                                        I ai ni - S i / o
                                        <50000kg              < 120000 kg           > 120000 kg
            1990/9 V                               9.4                    10.3                  11.2
            1989/90                               10.4                    11.3                  12.3
                                                    99                     10.8                  11.8,
                                                    8 \                          9                 9.91
                                                     * '*                                           9.6 '
                                                                                                  * \4
                                                                                         \ 3 v 03      v u xembur^c.    *a ses
 ---pagebreak---                               - 15 -
Em conclusão, o Quadro 5 constitui o anexo da proposta de regulamento
e são os valores nele indicados que devem ser aplicados pelos
Estados-membros para o estabelecimento das indemnizações individuais.
 ---pagebreak---                                 TAUX MOYENS APPLIQUES DANS LE CADRE DU RICA,               POUR CONVERTIR
                                EN ECU LES DONNEES COMPTABLES EXPRIMEES EN MONNAIES NATIONALES
   SXERCICE             ! 1984/85     !   1985/86__!_ 1986/87         1987/88___1_ 1988/89       1989/90_ I 1990/91    I 1991/92*
   ALLEMAGNE !                                       !                            I
   1.7-30.6 !             2,23440         2,19092   ! 2,08533         2,07179    1 2,07836       2,C52507   2,056781 ! 2,047056 1
   FRANCE             :                                                                                               !           1
   1.1-31.121             6,87165         6,79502 ! 6,79976           6,92848       7,03643   :  ',C23869
                                                                                                            6,914159 1 6,973335 ;
   CTALIE             !                             1
  • M - 3 1 . Í 2 ! 1381,3!              1447,987 I 1461,874          1494,708 ! 1537,333 i      .510,469   1521,941 ! 1533,235 j
   JELGIQUE 1
 ^L . 5 - 3 0 . 4 ! 4 5 , 0 8 2 1       44,7506    ! 43,3588       I 43,1625      I 43,538    1 43,00838    42,35358 1 42,15573
 LUXEMB. 1                                          1
  J.5-30.4 ! 45,0821                    44,7506    1 43,3588       1 43,1625     1 43,538    I 43,00838    42,35358 1 42,15573 j
 NEDERLAND!                                         l
 t . 5 - 3 0 . 4 ! 2,52085                              2,36628      2,33006    1 2,3434        2,31834    2,31710   1 2,306624
                                        2,48571    !
 DANMARK :                                          I                                                                1
 1.7-30.6 ! 8,05392                     8,00261    ! 7,86013         7,94047    I 8,03059    ! 7,92298     7,882836 i 7,924647
                                                                                                                                    >
  IRELAND           :                                                                                                               z
 -7. 1 - 3 1 . 12 ! 0 , 7 2 5 9 4 2     0,715167 1 0,733526 I 0,775443 ! 0,775671 ! 0,776818               0,767769 i 0,767808 j
                                                                                                                                    m o»
     U.K.          I                                I                                                                                  I
                                        0,591871 i 0,688453 l 0,697229 1 0,656018 ! 0,686898               0,710474 i 0,702624      x
 1.3-28.2           : 0,598295
                                                   1                                                                                o
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 f.1-31.12! 88,3403                     105,7390 ! 137,4246                                     178,8404   201,412  I 225,2157 j
                                                                     156,2204 I 167,5756 !
 ESPAGNE 1                                                        !              I           !                       l
 -/. 1 - 3 1 . 1 2 1 1 2 6 , 5 6 9 3    129,1645 I 137,4563 ! 142,1915 I 137,6007 ! 130,4058               129,3156 I 128,4685 j
 PORTUGAL !                                        !               !             i           !
1.1-31.1-2:                                                                                     173,4131   181,1076 1 178,6141 j
                                        130,2515 ! 147,0884 ! 162,5811 1 170,0592 !
SOURCE : CRONOS ICG                  : * complete      le  19. OS.1992
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                                  Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores
           de leite e de produtos lácteos que foram temporariamente
                     impedidos de exercer a sua actividade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (J-},
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(^)/
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^ 3 ),
Considerando que, aquando da criação, em 1984, do regime de imposição
suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, a regulamentação
comunitária    não previu   a atribuição  de uma  quantidade  individual de
referência aos produtores que, em cumprimento de um compromisso assumido
nos termos do Regulamento (CEE) nfi 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de
1977, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e
dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação
leiteira(^),    não   entregaram  nem  venderam  leite  durante  o   ano de
referência escolhido pelo Estado-membro;
Considerando que, a pedido de cinco produtores, o Tribunal de Justiça,
por acórdão de 19 de Maio de 1992 -processos apensos C-104/89 e 37/90-
condenou a Comunidade a reparar o prejuízo sofrido por estes produtores,
(1) JO nfi  C
(2) JO ne   c
(3) JO  ne  C
(4) JO no   L 131 de 26.5.1977, p. 1.
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 na medida     em   que   a regulamentação      comunitária     de   origem   relativa   à
 imposição suplementar não tinha, efectivamente, previsto que lhes fosse
 atribuída uma quantidade de referência individual;
 Considerando que, através de comunicação publicada no Jornal oficial das
 Comunidades    Europeias em 5 de Agosto de            1992( 5 ),   as instituições    se
 comprometeram, perante todos os produtores potencialmente afectados, a
 aplicar plenamente o acórdão proferido em 19 de Maio de 1992;
 Considerando que o elevado número de potenciais beneficiários exclui a
possibilidade de serem tidas em conta as situações individuais e impõe
 uma solução necessariamente baseada numa abordagem global e expressa sob
 a forma de uma proposta das instituições a aceitar em liquidação de todas
 as contas ou a recusar; que é conveniente estabelecer os elementos com
base nos quais tal proposta é feita;
Considerando que deve estabelecer-se uma relação directa entre a retomada
efectiva     da   produção     leiteira,    no   pleno    respeito     das    disposições
comunitárias      que   a   permitiram,   e    a  existência      de  um   prejuízo   que
consistiu no facto de os interessados não terem podido, em tempo útil e
contrariamente à sua vontade, retomar a produção leiteira; que, no mesmo
espírito e a fim de assegurar que os produtores não retomaram a sua
actividade unicamente para especular com o suposto valor patrimonial da
quantidade de referência que lhes foi atribuída, é conveniente subordinar
tanto    o   princípio     da   indemnização     como   o   respectivo      montante   ao
cumprimento de determinadas obrigações;
Considerando que, sob reserva do que precede, a quantidade a indemnizar
deve    ser   estabelecida     de   acordo   com    os   princípios     decorrentes    da
fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça;
Considerando     que,    na   sua  comunicação     de   5  de    Agosto    de   1992,  as
instituições renunciaram em proveito dos interessados potenciais, e para
o  futuro, à prescrição da acção judicial de cinco anos, previsto no
artigo 43c do Estatuto do Tribunal de Justiça; que, por outro lado, pode
admitir-se, no caso vertente, que o facto causador do prejuízo só cessou
com   a    retomada    da    actividade    leiteira;     que,    por    conseguinte,    é
(5) JO ne C 198 de 5.8.1992, p. 4.
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 conveniente    precisar,     relativamente     a   todos   os    interessados,      a  que
 período diz respeito a indemnização proposta e em que condições o prazo
 de prescrição recomeça, se for caso disso, a correr;
 Considerando    que,   nos    termos   do   acórdão    do   Tribunal     de   Justiça,   o
 montante    da   indemnização     deve    corresponder       à   diferença      entre   os
 rendimentos que os interessados poderiam ter obtido com a comercialização
 do leite se não tivessem sido excluídos e os rendimentos que, durante
 esse período, foram efectivamente obtidos ou poderiam ter sido obtidos
 caso essas pessoas tivessem adoptado um comportamento diligente;
 Considerando que o número de variantes que seria necessário ter em conta,
 primeiramente,    para    o   cálculo   da   reconstituição       dos   rendimentos     da
produção    leiteira e, em seguida, para a determinação                 dos   rendimentos
 alternativos, implicaria a análise de cada caso de acordo com os seus
méritos próprios, o que, dado o número de produtores interessados, não é
razoavelmente possível; que, neste contexto, só pode ser efectuada uma
apreciação global do prejuízo; que, todavia, e a fim de evitar que este
prejuízo    seja   subestimado,     são   em   geral   escolhidos      os   elementos    de
cálculo da indemnização mais favoráveis para os interessados;
Considerando, com efeito, que o rendimento potencial da comercialização é
calculado    a  partir    da margem     bruta    do   modo    de  produção      exploração
leiteira, o que inclui, como receitas, a venda de leite e dos vitelos
nascidos no âmbito da produção leiteira e, como despesas, as despesas
variáveis    que   são   imediatamente     suprimidas      em   caso    de   cessação    da
produção   leiteira, excluindo       as despesas      fixas relativas        ao solo, ao
trabalho e ao capital;
Considerando que, no que se refere ao cálculo do rendimento alternativo,
não foi tido em conta, nomeadamente, o rendimento alternativo do capital
libertado pelo abandono da produção leiteira, partindo-se do princípio de
que  os   produtores    em   causa   pretendiam,     a prazo,      retomar    a referida
produção, o que limitava as possibilidades de utilização alternativa do
capital;
Considerando que, nos termos do presente regulamento, os Estados-membros
dispõem de todos os dados necessários para calcular, logo que os pedidos
sejam deferidos, a quantidade          a indemnizar, o período            em   causa   e o
montante final da indemnização a propor em nome das instituições; que,
com efeito, a presente acção só pode ser bem sucedida cem a                        juda ^
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 através   dos    Estados-membros,       que,    aliás,    constituem   os   únicos
depositários    dos   elementos   de    informação    individuais   necessários  ao
cálculo das indemnizações;
Considerando   que, no caso de        a   liquidação    de determinados   processos
exigir   que  os   Estados-membros     solicitem    o   parecer  das  instituições,
devido, designadamente, a não se inscreverem              no âmbito definido pelo
presente regulamento, apesar de, pelas suas características, deverem ser
deferidos, é conveniente atribuir à Comissão a competência necessária
para tomar as decisões que se impuserem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artigo lfi
É   concedida,   nas   condições   definidas      no   presente   regulamento,  uma
indemnização aos produtores que tenham sofrido um prejuízo devido ao
facto de não terem podido, no cumprimento de um compromisso assumido nos
termos do Regulamento (CEE) nfi 1078/77 do Conselho, entregar ou vender
leite ou produtos lácteos durante o ano de referência escolhido pelo
Estado-membro em causa nos termos do regime da imposição suplementar no
sector leiteiro.
                                     Artigo 2a
O pedido de indemnização será deferido sempre que seja apresentado por um
produtor   a  quem   tenha   sido   atribuída     uma   quantidade   de  referência
específica definitiva, nas condições fixadas no nfi 3 do artigo 3&-A do
Regulamento (CEE) na 857/84( 6 ), conforme o caso, em 29 de Março de 1991,
ao abrigo do Regulamento (CEE) nfi 764/89Í 7 ), ou em 1 de Julho de 1991,
ao abrigo do Regulamento (CEE) nfi 1639/9l( 8 ).
(6) JO na L 90 de 1.4.1984, p. 13.
(7) JO ne L 84 de 29.3.1989, p. 2.
(8) JO na L 150 de 15.6.1991, p. 35.
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                                  Artigo 3a
 Caso não haja identidade entre a pessoa a quem foi atribuída a quantidade
 de referência específica definitiva e o requerente da indemnização, a
 autoridade   competente   referida   no   artigo    10a  decidirá  após  ter
verificado:
 -   em relação ao produtor, que este satisfaz as condições estatuídas no
     presente regulamento no que se refere ao direito à indemnização
     em relação ao requerente da indemnização, a regularidade do título
     com base no qual solicita a concessão da indemnização.
                                  Artigo 4a
Em derrogação ao artigo 2fi, não serão deferidos os pedidos de produtores
a quem tenha sido atribuída uma quantidade de referência definitiva nos
termos do Regulamento     (CEE) na 764/89 e que não -tenham respeitado o
compromisso de não participar em programas de abandono até 31 de Março de
1992 ou tenham vendido ou arrendado, antes dessa data, a totalidade da
sua exploração.
                                  Artigo 5a
Os pedidos de produtores a quem as quantidades de referência definitivas
sejam atribuídas, ao abrigo do Regulamento        (CEE) nfi 1639/91, em  1 de
Julho de 1993 serão deferidos sob condição resolutiva de não participarem
em nenhum programa de abandono      da produção    leiteira  nem venderem  ou
arrendarem a totalidade das suas explorações até 1 de Julho de 1994.
                                  Artigo 6fi
A autoridade competente referida no artigo 10c estabelecerá a quantidade
anual a indemnizar com base na quantidade retida para o cálculo do prémio
concedido nos termos do Regulamento (CEE) nfi 1078/77, aumentada de 1% e
diminuída de uma percentagem representativa das reduções de que foram
objecto,   em  cada   Estado-membro,   as   quantidades   de  referência  dos
produtores fixadas em conformidade com os artigos 2e e 6e do Regulamento
(CEE) ne 857/84.
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                                   Artigo 7a
No caso de a quantidade especifica definitiva atribuída ao abrigo do
artigo  3a-A   do  Regulamento   (CEE)   na   857/84   ser  inferior    a  80% da
quantidade   especifica provisória    ou de a exploração       ser   parcialmente
vendida ou arrendada antes de 1 de Abril de 1992 ou antes de 1 de Julho
de 1994, conforme o caso, a quantidade anual a indemnizar será diminuída
da quantidade que tiver reintegrado a reserva nacional.
                                   Artigo 8a
1.  A indemnização só será proposta para o período em relação ao qual o
    direito de acção de indemnização não tiver prescrito.
2.  Para determinar o período, relativamente        ao qual   a indemnização é
    proposta:
    a)  Será considerada data de interrupção do prazo de prescrição de
        cinco anos, tal como fixado no artigo 43a do Estatuto do Tribunal
        de Justiça, a data do pedido endereçado a uma das instituições da
        Comunidade   ou, em   caso   de   acção  apresentada    no   Tribunal  de
        Justiça, a data de inscrição da petição no registo ou, o mais
        tardar,   a data   da  comunicação    das  instituições    publicada   no
        Jornal Oficial das Comunidades Europeias nfi C 198, ou seja, o dia
        5 de Agosto de 1992;
    b)  O período de indemnização tem início 5 anos antes da data de
        interrupção da prescrição, sem poder, todavia, ser anterior a 2
        de Abril de    1984 ou    à data    do termo    do compromisso    de  não
        comercialização ou de reconversão;
    c)  O período a indemnizar termina em 29 de Março de 1989, para os
        produtores que receberam a quantidade de referência específica ao
        abrigo do Regulamento (CEE) nfi 764/89, e em 13 de Julho de 1991,
        para   os produtores   que   receberam   a   quantidade   de   referência
        específica ao abrigo do Regulamento (CEE) nfi 1639/91.
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                                    Artigo 9C
 No caso de a produção ter sido retomada antes da atribuição da quantidade
 especifica   provisória,    a  quantidade    a   indemnizar   será   diminuída,
 relativamente ao período em causa, das quantidades entregues ou vendidas
 directamente antes dessa data.
                                   Artigo 10a
 1.  O pedido de indemnização deve ser endereçado, em cada Estado-membro,
     à  autoridade   competente   por   este   designada  para  o   efeito,  num
     formulário estabelecido pela referida autoridade.
 2.  Sempre que tenham direito a uma quantidade de. referência específica
     ao  abrigo   do  Regulamento    (CEE)  na   764/89,  os  produtores   devem
     endereçar os seus pedidos à autoridade competente, o mais tardar, em
     31 de Julho de 1993; no caso de esse direito decorrer do Regulamento
     (CEE) nfi 1639/91, os pedidos devem ser enviados, o mais tardar, em 31
     de Agosto de 1993.
     O prazo de prescrição referido no artigo 43a do Estatuto do Tribunal
     de Justiça recomeça a contar, para todos os produtores, a partir de
     uma das datas, conforme o caso, referidas no primeiro parágrafo, no
     caso de o pedido referido no mesmo parágrafo não ser anterior a estas
     datas,   salvo  se   a  prescrição    tiver   sido  interrompida-   por  um
     requerimento apresentado no Tribunal de Justiça em conformidade com o
     referido artigo 43a.
                                  Artigo lia
A autoridade competente referida no artigo 10» verificará a exactidão das
informações   fornecidas   pelos produtores e calculará      os montantes    das
indemnizações, em função da quantidade e do período a indemnizar, com
recurso aos montantes fixados no Anexo.
                                  Artigo 12Q
Os montantes das indemnizações serão acrescidos de juros de mora à taxa
de 8% ao ano, a partir de 19 de Maio de 1992.
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                                    Artigo 13fi
 Os montantes totais das indemnizações serão convertidos em moeda nacional
 com recurso à taxa de conversão agrícola aplicável à data da entrada em
 vigor do presente regulamento.
                                    Artigo 14fi
Num prazo máximo de quatro meses a contar da recepção de um pedido, a
 autoridade competente referida no artigo 10Q apresentará, em nome e por
conta   do  Conselho   e  da   Comissão,    uma   proposta    de  indemnização   ao
produtor, acompanhada de um documento de quitação relativo ao saldo.
No   caso  de  o  direito   do   produtor    a   uma   quantidade   de   referência
específica decorrer:
     do   Regulamento    (CEE)    ne    764/89,    a    indemnização    será   paga
     imediatamente após a recepção do documento de quitação previamente
     enviado, devidamente aprovado e assinado pelo produtor,
     do Regulamento (CEE) nfi 1639/91, a indemnização será paga, desde que
     o documento de quitação tenha sido devolvido devidamente aprovado e
     assinado pelo produtor, após 1 de Julho de 1994, de modo a que a
     autoridade competente possa verificar a observância do disposto nos
     artigos 5fi e 7fi, a menos que o produtor constitua, a favor dessa
     autoridade,  uma   garantia    num   montante    correspondente    a  115%  da
     indemnização   fixada   antes    da   aplicação     dos  referidos    artigos,
     destinada  a  assegurar   o   respeito    das   condições   previstas   nesses
     artigos.
A não aceitação da proposta num prazo de dois meses a contar da sua
recepção tem como consequência o facto de esta deixar de vincular as
instituições comunitárias em causa.
A aceitação da proposta, mediante transmissão à autoridade competente, no
prazo   acima  referido,   da   proposta    devidamente    aprovada   e   assinada,
implica a renúncia a qualquer acção contra as instituições comunitárias
com base no prejuízo descrito no artigo lfi.
 ---pagebreak---                                       - 25 -
                                   Artigo 15a
 As   normas   de  execução   do    presente   regulamento,     nomeadamente    as
 disposições   relativas  ao  pagamento   das   despesas   dos   mandatários   dos
 produtores incorridas antes de 5 de Agosto de 1992, serão adoptadas pela
 Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 3Os do Regulamento
 (CEE) do Conselho^9) nfi 804/68. De acordo com o mesmo processo, e a
 pedido devidamente fundamentado de um Estado-membro, a Comissão pode,
 excepcionalmente, admitir a tomada em consideração de pedidos relativos a
 casos diferentes dos previstos no presente regulamento.
                                   Artigo 16a
O    financiamento   dos  pagamentos    efectuados    ao   abrigo    do  presente
regulamento é considerado uma intervenção, na acepção do artigo 3a do
Regulamento (CEE) do Conselhoí 10 ) nQ 729/70.
A despesa deve ser autorizada ao abrigo das dotações do exercício de
1993,   com  base   nos  pedidos  recebidos   pelos    Estados-membros    e  cujo
montante global deve ser comunicado à Comissão, o mais tardar, em 30 de
Setembro de 1993. Os pagamentos devem ser efectuados pelos organismos
pagadores antes de 15 de outubro de 1994.
                                  Artigo 17fi
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.
O   presente  regulamento   é  obrigatório   em   todos  os   seus   elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                     Pelo Conselho
                                                     O Presidente
(9) JO ne L 148 de 26.6.1968, p. 13,
(10) JO nfi L 94 de 28.4.1970, p. 13.
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                            ANEXO
         indemnização a propor nos termos do artigo 11o_
                  (em ecus por 100 kg de leite)
     ANO                     DIMENSÃO DA EXPLORAÇÃO
               < 50 000 kg          < 120 000 kg    > 120 000 kg
1990/91              9.4                 10,3            11.2
1989/90             10.4                 11.3            12.3
1988/89              9.9                 10.8            11.8
1987/88              8.1                  9               9.9
1986/87              7.8                  8.7             9.6
1985/86              8,6                  9.5            10.4
1984/85              7.4                  8.3             9.3
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  FICHA FINANCEIRA
                                                                  DATA: 17.3.1993
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : BI-2090       DOTAÇÕES : (APORS) 255 milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que prevô a proposta
     de uma indemnização a determinados produtores de leite ou de produtos lácteos
     que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade.
  3. BASE JURÍDICA : Artigo 43o. do Tratado CEE
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça pro-
     ferido em 19.5.1992 relativamente a determinados produtores de leite excluídos
     da atribuição de uma quantidade de referência, esta medida tem por objectivo
     compensar o prejuízo sofrido pelos produtores em causa (denominados SLOM)
     através da proposta de uma indemnização forfetária.
                                        PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS F I NANCE I RAS         12 MESES       CURSO (93)      SEGUINTE
                                                                          (94)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (INTERVENÇÕES)                + 255 m iIhões   + 255 m iIhões        pm
                                         de ecus          de ecus
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       (DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                   1995          1996            1997       1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
     Ver anexo
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                   SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                      NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                 NAO
OBSERVAÇÕES
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                                                            COM(93) 161 final
                                                DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                    N.° de catálogo : CB-CO-93-198-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55073-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo