CELEX: C2006/237/22
Language: pt
Date: 2006-09-30 00:00:00
Title: Processo T-218/06: Recurso interposto em 16 de Agosto de 2006 — Neurim Pharmaceuticals (1991)/IHMI — Eurim-Pharm Arzneimittel (Neurim PHARMACEUTICALS)

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/12
            
         Recurso interposto em 16 de Agosto de 2006 — Neurim Pharmaceuticals (1991)/IHMI — Eurim-Pharm Arzneimittel (Neurim PHARMACEUTICALS)
   (Processo T-218/06)
   (2006/C 237/22)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd (Tel Aviv, Israel) (representante: M. Kinkeldey, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               A anulação total da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de Junho de 2006 — processo de recurso R 74/2006-1;
            
         
               —
            
            
               A condenação do IHMI nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Requerente da marca comunitária: A recorrente.
   
      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «Neurim Pharmaceuticals» para produtos das classes 5 e 10.
   
      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH.
   
      Marca ou sinal invocado: A marca nominativa «EURIM-PHARM» (marca comunitária n.o 667 899 e marca nacional) e o direito de marca sobre a designação «Eurim-Pharm GmbH» para produtos da classe 5.
   
      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e indeferimento do pedido de registo.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso com fundamento na sua inadmissibilidade.
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) e das regras 48, 49 e 96 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), violação dos artigos 78.o e 78.o-A do Regulamento n.o 40/94 e violação do princípio da vinculação do Instituto às suas próprias decisões e do princípio da proporcionalidade.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (JO L 300, p. 1).