CELEX: 31996R0169
Language: pt
Date: 1996-01-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 169/96 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1937/95 que determina os montantes dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995, inclusive, à importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho provenientes da Suíça

1 . 2. 96       PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? L 25/3
                            REGULAMENTO (CE) N? 169/96 DA COMISSÃO
                                            de 29 de Janeiro de 1996
          que altera o Regulamento (CE) n? 1937/95 que determina os montantes dos
          elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis durante o
          período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995 , inclusive, à importação na
           Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) n ? 3448 /93 do
                                        Conselho provenientes da Suíça
          A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
          Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
          Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de
           1993, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da
          transformação de produtos agrícolas (') e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
          Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1917/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995,
          que estabelece determinadas medidas relativas à importação de produtos agrícolas
          transformados da Islândia, Noruega e Suíça de modo a ter em conta os resultados das
          negociações do « Uruguay Round » no sector agrícola (2), alterado pelo Regulamento (CE)
          n? 167/96 (3), que define, no seu n ? 1 do artigo 1 ?, os montantes de base, tomados em
          consideração no cálculo dos elementos agrícolas e direitos adicionais aplicáveis à
          importação para a Comunidade de mercadorias provenientes da Suíça ; que a Comissão,
          nos termos do artigo 2°. do supracitado regulamento, apenas procederá à adopção de
          modalidades de aplicação depois de se ter certificado de que serão tomadas
          simultaneamente ou o mais brevemente possível pela Suíça medidas de efeito comparável ;
          Considerando que o Regulamento (CE) n? 1937/95 da Comissão, de 4 de Agosto de 1995,
          que determina os montantes dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais
          aplicáveis durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995, inclusive, à
          importação na Comunidade de mercadorias objecto do Regulamento (CE) n? 3448/93 do
          Conselho provenientes da Suíça (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 2312/95 (^ é de
          aplicação até 31 de Dezembro de 1995 ;
          Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
          com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas ao comércio de
          produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado,
          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                      Artigo 1 ?
          O Regulamento (CE) n? 1937/95 é alterado do seguinte modo :
           1 . No artigo 2? a data de « 31 de Dezembro de 1995 » é substituída pela data de « 30 de
               Junho de 1996 ».
          2. O anexo III é substituído pelo anexo do presente regulamento.
                                                      Artigo 2?
          O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
           Comunidades Europeias.
          É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
          (■)  JO  n? L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.
          (2)  JO  n? L 185 de 4. 8 . 1995, p. 1 .
          (3)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
          (4)  JO  n? L 186 de 5. 8 . 1995, p. 11 .
          (s)  JO  n? L 233 de 30. 9. 1995, p. 66.
 ---pagebreak--- N? L 25/4      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 2. 96
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Martin BANGEMANN
                                                                               Membro da Comissão
                                                               ANEXO
                                                            « ANEXO III
          I                    \                                                                ecus/ECU/Ecu/
                Código NC                           Designação das mercadorias                  ecu/écus/ecua/
          \                    \                                                                    100 kg
                1806 32 90       — de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite       62,315
                                     igual ou superior a 3 % e inferior a 6 %
                                 — outros                                                             0
            (*) Aplicar indicador de codigo adicional n? 7, ver anexo II. ».