CELEX: 31993R3378
Language: pt
Date: 1993-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3378/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

10. 12. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 303/ 13
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3378/93 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Dezembro de 1993
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                         qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,
                                                                   fresca, refrigerada ou congelada, originária e proveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
 Europeia,                                                         ser importada em condições especiais durante o ano de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3391 /92 do                  1993 ;
 Conselho, de 23 de Novembro de 1992, relativo à abertura
 de um contingente pautal comunitário para a carne de              Considerando que é importante lembrar que os certifi­
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada         cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                  utilizados durante todo o seu período de validade sem
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ( 1993) ('), e, nomea­          prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
damente, o seu artigo 2?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3633/92 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1992, que estabelece as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3391 /92 e (CEE)
n? 3393/92 do Conselho no sector da carne de bovino (2)                                     Artigo 1 ?
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,         Todos os pedidos de certificado de importação apresen­
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos            tados de 1 a 5 de Dezembro de 1993 em relação à carne
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da               de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as              lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­           mento (CEE) n? 3633/92 serão satisfeitos na íntegra.
cados de importação e de exportação no sector da carne
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2867/93 (4) ;                                                          Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3633/92,                   O presente regulamento entra em vigor em                  11
no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 1 0 000 tone­     de Dezembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(■) JO n? L 346 de 27. 11 . 1992, p. 1 .
O JO n? L 368 de 17. 12. 1992, p. 27.
(3) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
¥) JO n? L 262 de 21 . 10. 1993, p. 26.