CELEX: 32017R2167
Language: pt
Date: 2017-07-05 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2017/2167 da Comissão, de 5 de julho de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul

22.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 306/2
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/2167 DA COMISSÃO
   de 5 de julho de 2017
   que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6, e o artigo 18.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções nas pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites de captura.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque é aplicável nas águas ocidentais sul o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2017 para as espécies que definem as pescarias.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarque, o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 da Comissão (2) estabeleceu um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul para o período 2016-2018, na sequência de uma recomendação comum apresentada por Bélgica, Espanha, França, Países Baixos e Portugal em 2016.
            
         
               (4)
            
            
               A Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal têm um interesse direto na gestão nas águas ocidentais sul. Após consulta do Conselho Consultivo para as águas ocidentais sul, os Estados-Membros acima referidos apresentaram à Comissão, em 2 de janeiro de 2017, uma nova recomendação comum.
            
         
               (5)
            
            
               A nova recomendação comum completa o plano de devoluções estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/2374 e abrange as pescarias do peixe-espada-preto nas zonas CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar) VIIIa, IX e X e na zona CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste) 34.1.2, bem como a pescaria do goraz na subzona CIEM IX.
            
         
               (6)
            
            
               A medida sugerida na nova recomendação comum está em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e pode portanto ser incluída no Regulamento Delegado (UE) 2016/2374.
            
         
               (7)
            
            
               A nova recomendação comum sugere a aplicação de uma isenção da obrigação de desembarque para o peixe-espada-preto capturado com palangres de fundo em águas profundas nas zonas CIEM VIIIa, IX e X e na zona CECAF 34.1.2, uma vez que os pareceres científicos existentes apontam para uma ocorrência pouco frequente (e um número reduzido de espécimes), tendo em conta as características das artes utilizadas na pesca dirigida a estaespécie, as práticas de pesca e o ecossistema. Na sua avaliação, o CIEM concluiu que as devoluções podem ser consideradas nulas ou insignificantes para fins da avaliação, já que a mortalidade por devolução do peixe-espada-preto se deve principalmente à predação por cetáceos e tubarões do peixe preso nos anzóis e é relativamente baixa comparativamente aos desembarques. À luz do que precede, a Comissão aceita, por conseguinte, a isenção proposta.
            
         
               (8)
            
            
               A nova recomendação comum sugere igualmente a aplicação de uma isenção da obrigação de desembarque relativamente ao goraz na subzona CIEM IX, uma vez que os Estados-Membros consideram que as provas científicas apontam para a possibilidade de elevadas taxas de sobrevivência. No entanto, para o comprovar é necessário realizar novos estudos e a isenção poderá ser considerada no futuro, quando os Estados-Membros em causa apresentarem à Comissão dados resultantes das experiências em curso.
            
         
               (9)
            
            
               O anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 deve ser reformulado, por razões de clareza.
            
         
               (10)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (11)
            
            
               Uma vez que as medidas previstas no presente regulamento têm um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. Deve ser aplicável desde 1 de janeiro de 2017, o que é uma exceção a um princípio geral, devido à apresentação tardia da recomendação comum,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento de Delegado (UE) 2016/2374 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
   
      (2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 da Comissão, de 12 de outubro de 2016, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul (JO L 352 de 23.12.2016, p. 33).
   
      ANEXO
      «
            ANEXO
            
               Pescarias sujeitas à obrigação de desembarcar
            
            1.   Pescarias de linguado-legítimo (Solea solea)
            
            
                        Zonas de pesca
                     
                     
                        Código da arte
                     
                     
                        Descrição da arte de pesca
                     
                     
                        Malhagem
                     
                     
                        Espécies a desembarcar
                     
                  
                        Divisões CIEM VIIIa, b, d e e
                     
                     
                        OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX
                     
                     
                        Todas as redes de arrasto pelo fundo
                     
                     
                        Malhagem compreendida entre 70 mm e 100 mm de largura
                     
                     
                        Todas as capturas de linguado-legítimo
                     
                  
                        TBB
                     
                     
                        Todas as redes de arrasto de vara
                     
                     
                        Malhagem compreendida entre 70 mm e 100 mm de largura
                     
                  
                        GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN
                     
                     
                        Todos os tresmalhos e redes de emalhar
                     
                     
                        Malhagem igual ou superior a 100 mm de largura
                     
                  
               
            2.   Pescarias de linguado-legítimo (Solea solea) e solha (Pleuronectes platessa)
            
            
                        Zonas de pesca
                     
                     
                        Código da arte
                     
                     
                        Descrição da arte de pesca
                     
                     
                        Malhagem
                     
                     
                        Espécies a desembarcar
                     
                  
                        Divisão CIEM IXa
                     
                     
                        GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN
                     
                     
                        Todos os tresmalhos e redes de emalhar
                     
                     
                        Malhagem igual ou superior a 100 mm
                     
                     
                        Todas as capturas de linguado-legítimo e de solha
                     
                  
               
            3.   Pescarias de pescada (Merluccius merluccius)
            
            
                        Zonas de pesca
                     
                     
                        Código da arte
                     
                     
                        Descrição da arte de pesca
                     
                     
                        Malhagem
                     
                     
                        Espécies a desembarcar
                     
                  
                        Divisões CIEM VIIIa, b, d e e
                     
                     
                        OTT, OTB, PTB, SDN, OT, PT, TBN, TBS, TX, SSC, SPR, TB, SX, SV
                     
                     
                        Todas as redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes
                     
                     
                        Malhagem igual ou superior a 100 mm de largura
                     
                     
                        Todas as capturas de pescada
                     
                  
                        LL, LLS
                     
                     
                        Todos os palangres
                     
                     
                        Todos
                     
                  
                        GNS, GN, GND, GNC, GTN, GEN
                     
                     
                        Todas as redes de emalhar
                     
                     
                        Malhagem igual ou superior a 100 mm de largura
                     
                  
                        Divisões CIEM VIIIc, IXa
                     
                     
                        OTT, OTB, PTB, OT, PT, TBN, TBS, TX, SSC, SPR, TB, SDN, SX, SV
                     
                     
                        Todas as redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes
                     
                     
                        Navios que preencham cumulativamente os seguintes critérios:
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Utilizem malhagem igual ou superior a 70 mm
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Os desembarques totais de pescada no período 2014/2015 (1) representem: mais de 5 % de todas as espécies desembarcadas e mais de 5 toneladas métricas
                                 
                              
                     
                        Todas as capturas de pescada
                     
                  
                        GNS, GN, GND, GNC, GTN, GEN
                     
                     
                        Todas as redes de emalhar
                     
                     
                        Malhagem compreendida entre 80 mm e 99 mm de largura
                     
                  
                        LL, LLS
                     
                     
                        Todos os palangres
                     
                     
                        Anzóis de comprimento superior a 3,85 cm +/– 1,15 cm e de largura superior a 1,6 cm +/– 0,4 cm
                     
                  
               
            4.   Pescarias de tamboril (Lophiidae)
            
            
                        Zonas de pesca
                     
                     
                        Código da arte
                     
                     
                        Descrição da arte de pesca
                     
                     
                        Malhagem
                     
                     
                        Espécies a desembarcar
                     
                  
                        Divisões CIEM VIIIa, b, d e e
                     
                     
                        GNS, GN, GND, GNC, GTN, GEN
                     
                     
                        Todas as redes de emalhar
                     
                     
                        Malhagem igual ou superior a 200 mm de largura
                     
                     
                        Todas as capturas de tamboril
                     
                  
                        Divisões CIEM VIIIc, IXa
                     
                     
                        GNS, GN, GND, GNC, GTN, GEN
                     
                     
                        Todas as redes de emalhar
                     
                     
                        Malhagem igual ou superior a 200 mm de largura
                     
                     
                        Todas as capturas de tamboril
                     
                  
               
            5.   Pescarias de lagostim (Nephrops norvegicus)
            
            
                        Zonas de pesca
                     
                     
                        Código da arte
                     
                     
                        Descrição da arte de pesca
                     
                     
                        Malhagem
                     
                     
                        Espécies a desembarcar
                     
                  
                        Divisões CIEM VIIIa, b, d e e (apenas no interior de unidades funcionais)
                     
                     
                        OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX
                     
                     
                        Todas as redes de arrasto pelo fundo
                     
                     
                        Malhagem igual ou superior a 70 mm
                     
                     
                        Todas as capturas de lagostim
                     
                  
                        Divisões CIEM VIIIc, IXa (apenas no interior de unidades funcionais)
                     
                     
                        OTB, PTB, OTT, TBN, TBS, OT, PT, TX TB
                     
                     
                        Todas as redes de arrasto pelo fundo
                     
                     
                        Malhagem igual ou superior a 70 mm
                     
                     
                        Todas as capturas de lagostim
                     
                  
               
            6.   Pescarias de peixe-espada-preto (Aphanopus carbo)
            
            
                        Zonas de pesca
                     
                     
                        Código da arte
                     
                     
                        Descrição da arte de pesca
                     
                     
                        Malhagem
                     
                     
                        Espécies a desembarcar
                     
                  
                        Zonas CIEM VIIIc, IX, X e zona CECAF 34.1.2
                     
                     
                        LLS, DWS
                     
                     
                        Palangres de fundo em águas profundas
                     
                     
                        —
                     
                     
                        Todas as capturas de peixe-espada-preto
                     
                  
               
            7.   Pescarias de goraz (Pagellus bogaraveo)
            
            
                        Zonas de pesca
                     
                     
                        Código da arte
                     
                     
                        Descrição da arte de pesca
                     
                     
                        Malhagem
                     
                     
                        Espécies a desembarcar
                     
                  
                        Subzona CIEM IX
                     
                     
                        LLS, DWS
                     
                     
                        Palangres de fundo em águas profundas
                     
                     
                        Anzóis de comprimento superior a 3,95 cm e de largura superior a 1,65 cm
                     
                     
                        Todas as capturas de goraz
                     
                  »
      
         (1)  O período de referência será atualizado em conformidade nos anos seguintes. Para 2018 o período de referência é 2015 e 2016 e para 2019 o período de referência é 2016 e 2017.