CELEX: 51988PC0120(49)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, NO QUE RESPEITA AOS PESSEGOS, LIMOES E LARANJAS, AS REGRAS DE EXECUCAO DO ARTIGO 16-B DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 1035/72, QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS

N? C 139/58                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30. 5. 88
                                                            ANEXO 11
                      Montante da compensação financeira para a campanha de comercialização de 1988/1989
             15,38 ECUs por 100 kg, peso líquido, para as laranjas das variedades Moro, Tarocco, Ovale Calabrese,
                   Belladonna, Navel, Valência late;
             13,20 ECUs por 100 kg, peso líquido, para as laranjas da variedade Sanguinello;
             8,69 ECUs por 100 kg, peso líquido, para as laranjas das variedades Sanguigno e Biondo comune;
             12,95 ECUs por 100 kg, peso líquido, para as tangerinas.
             NB: a compensação financeira apenas será atribuída aos produtos das categorias de qualidade Extra e I.
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e
             laranjas, as regras de execução do artigo 169-B do Regulamento (CEE) n? 1035/72, que estabelece a
                         organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                         (88/C 139/49)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                              Artigo Io.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a                     1. O limiar de intervenção para os limões e as laranjas é
organização comum de mercado no sector das frutas e                   fixado nas seguintes percentagens da média da produção,
produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi            destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas
dada pelo Regulamento (CEE) n? 223/88 (2), e, nomeada-                campanhas em relação às quais existam dados disponíveis:
mente, o n? 3 do seu artigo 169-B,
                                                                      — para a campanha de 1988/1989: 15 %,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      — para a campanha de 1989/1990: 12,5 %,
Considerando que, com o objectivo de sensibilizar os
produtores em causa para as necessidades reais do
mercado, o artigo 169-B do Regulamento (CEE) n? 1035/72               — a partir da campanha de 1990/1991: 10 %.
prevê a possibilidade de fixar limiares de intervenção
relativos aos produtos submetidos ao regime dos preços e              2. O limiar de intervenção para os pêssegos é fixado nas
das intervenções, acima dos quais a responsabilidade                  seguintes percentagens da média da produção, destinada ao
financeira dos produtores será assumida;                              consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas
                                                                      em relação às quais existam dados disponíveis:
Considerando que, atendendo à situação do mercado dos
pêssegos, dos limões e das laranjas, em especial quanto ao            — para a campanha de 1988/1989: 20 %,
importante volume registado em relação às retiradas, é
conveniente fixar um limiar de intervenções para estes                — para a campanha de 1989/1990: 15 %,
produtos, para a Comunidade na sua composição em 31 de
Dezembro de 1985;
                                                                      — a partir da campanha de 1990/1991: 10 %.
Considerando que, para estes produtos, esse limiar pode
exprimir-se em percentagem das quantidades médias                     3. A Comissão adoptará os limiares de intervenção
produzidas e destinadas ao consumo no estado fresco                   referidos nos n? s 1 e 2 de acordo com o processo previsto no
durante as últimas cinco campanhas em relação às quais                artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72.
estejam disponíveis os valores de produção;
Considerando que, a fim de permitir a progressiva                                                 Artigo 2?
adaptação da produção destes produtos à evolução do
mercado, é conveniente prever um limiar degressivo,
                                                                      Se, durante uma campanha de comercialização, as
                                                                      quantidades objecto de intervenção respeitantes aos
(!) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.                                 pêssegos, limões ou laranjas excederem os limiares
(2) JO n? L 23 de 28. 1. 1988, p. 1.                                  definidos em conformidade com o artigo 1?, o preço de base
 ---pagebreak--- 30. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 139/59
e o preço de compra fixados para estes produtos em relação                                Artigo 3°
à campanha de comercialização seguinte serão diminuídos
de 1 % por cada fracção que exceda o limiar:                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
— de 18 000 toneladas no que respeita aos pêssegos,              Comunidades Europeias.
— de 6 600 toneladas no que respeita aos limões,                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
— de 20 000 toneladas no que respeita às laranjas,               -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo a medidas especiais para a transformação de
              determinadas variedades de laranjas durante a campanha de 1988/1989 e que altera os
                                         Regulamentos (CEE) n° s 2601/69 e 3391/87
                                                        (88/C 139/50)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                                     Artigo 1°
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal         O artigo 3?-A do Regulamento (CEE) n? 2601/69 passa a
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89?,                       ter a seguinte redacção:
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               «Artigo 3°.-A
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                     Durante as campanhas de 1987/1988 e 1988/1989, o
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,               disposto nos artigos 1? a 4? aplica-se às laranjas da
                                                                     variedade Shamouti até ao limite de uma quantidade
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2601/69 do                   total de 3 000 toneladas de produtos frescos por
Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina                   campanha, a repartir entre os Estados-membros
medidas especiais para favorecer o recurso à transformação           produtores segundo o processo previsto no artigo 33?
de certas variedades de laranjas (*), com a última redacção          do Regulamento (CEE) n? 1035/72.»
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3391/87 (2),
prevê, para a campanha de 1987/1988 e até um determina-
do limite quantitativo, fazer beneficiar as laranjas da                                   Artigo 2o
variedade Shamouti do disposto em relação a determinadas
variedades de laranjas destinadas à transformação;               No artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3391/87, o n? 1
                                                                 passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3391/87 do
Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativo a medidas           «1. Durante as campanhas de 1987/1988 e 1988/1989,
especiais tendo em vista favorecer o recurso à transforma-       em relação a Espanha, o regime previsto pelo Regulamento
ção de certas variedades de laranjas e que altera o              (CEE) n? 2601/69 aplica-se às laranjas das variedades
Regulamento (CEE) n? 2601/69, tornou aplicável, em               Cadenera, Castellana e Macetera para uma quantidade
relação a Espanha e durante a campanha de 1987/1988, às          total de produtos frescos, por campanha, para o conjunto
laranjas das variedades Cadenera, Castellana e Macetera, e       destas três variedades, de 10 000 toneladas.»
até ao limite de uma determinada quantidade, o regime
previsto pelo Regulamento (CEE)n? 2601/69;
                                                                                          Artigo 3o
Considerando que as características do escoamento das
citadas variedades se mantêm e que é conveniente,                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
portanto, tornar extensivo à campanha de 1988/1989 o             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
disposto para a campanha de 1987/1988,                           Comunidades Europeias.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(!) JO n? L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.                          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n<? L 323 de 13. 11. 1987, p. 2.                          -membros.