CELEX: 12006E/PRO/31
Language: pt
Date: 2006-12-29 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)#D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia #Protocolo (n.o 31) relativo às relações externas dos Estados-Membros no que respeita à passagem das fronteiras externas (1997)

Advertência jurídica importante

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12006E/PRO/31

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia  - Protocolo (n.o 31) relativo às relações externas dos Estados-Membros no que respeita à passagem das fronteiras externas (1997)  

Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0312 - 0312

		Protocolo (n.o 31)relativo às relações externas dos Estados-Membros no que respeita à passagem das fronteiras externas (1997)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,TENDO EM CONTA a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a realização de controlos efectivos nas suas fronteiras externas, se necessário em cooperação com países terceiros,ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:As disposições sobre as medidas relativas à passagem das fronteiras externas previstas no ponto 2, alínea a), do artigo 62.o do Título IV do Tratado não prejudicam a competência dos Estados-Membros para negociar ou celebrar acordos com países terceiros, desde que esses acordos se conformem com o direito comunitário e com os demais acordos internacionais pertinentes.--------------------------------------------------