CELEX: 52014PC0680
Language: pt
Date: 2014-10-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre o projeto de novo regulamento relativo à colisão lateral contra um poste e sobre o projeto de alteração ao novo regulamento relativo à colisão lateral contra um poste

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		52014PC0680
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre o projeto de novo regulamento relativo à colisão lateral contra um poste e sobre o projeto de alteração ao novo regulamento relativo à colisão lateral contra um poste /* COM/2014/0680 final - 2014/0314 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
·                        
Justificação e objetivos da proposta
A nível internacional, a Comissão Económica
das Nações Unidas para a Europa (UNECE) elabora requisitos harmonizados
destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor e
sistemas utilizados nesses veículos a motor entre as Partes Contratantes do
«Acordo de 1958 revisto»[1]
e a assegurar que os veículos e sistemas oferecem um elevado nível de segurança
e de proteção do ambiente.
A UNECE concluiu recentemente um projeto de
novo regulamento relativo a disposições uniformes para a homologação de
veículos no que respeita ao seu desempenho em termos de colisão lateral contra
um poste[2]
e um projeto de alteração a este projeto de novo regulamento[3]. O objetivo do projeto
de regulamento, assim como da proposta de alteração, é estabelecer um elevado
nível de segurança para os ocupantes dos veículos envolvidos numa colisão
lateral com um objeto rígido alto, como uma árvore ou um poste de eletricidade.
A introdução imediata da alteração ao projeto
de novo regulamento proporcionará às partes contratantes a opção de aplicarem o
novo regulamento na série original, numa primeira fase, ou de aplicarem de
imediato a série alterada. A série original integrará uma isenção com redução
da severidade para os ensaios de veículos muito estreitos. A série alterada
suprime a isenção para as partes contratantes que não tenham uma necessidade
intrínseca de a aplicar numa primeira fase.
As disposições estabelecidas no Regulamento
Técnico Global n.º 14 relativo à colisão lateral contra um poste, como adotadas
através da Decisão 14675/13 do Conselho[4],
devem ser efetivamente transpostas para o novo projeto de regulamento da UNECE
e para o projeto de alteração do referido projeto.
A presente proposta visa definir a posição da
União na votação do projeto de regulamento da UNECE relativo à colisão lateral
contra um poste, bem como o respetivo projeto de alteração, apresentados para
votação em novembro de 2014 na reunião do Grupo de Trabalho 29, que terá lugar
de 11 a 14 de novembro de 2014. 
·                        
Contexto geral
O Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições de
homologação para a segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas,
componentes e unidades técnicas a eles destinados[5], estabelece os
requisitos de base para a homologação de veículos a motor no que respeita à
proteção em caso colisão lateral através de uma referência direta ao
Regulamento n.º 95 da UNECE – Prescrições uniformes para homologação de
veículos no que diz respeito à proteção dos ocupantes em caso de colisão
lateral[6].
Todavia, reconhece-se que o aspeto da colisão lateral contra um poste não está
abrangido pela legislação da UE.
No entanto, ainda se prevê que a União vote
favoravelmente o referido projeto de novo regulamento da UNECE relativo à
colisão lateral contra um poste, bem como o respetivo projeto de alteração, a
fim de promover requisitos comuns harmonizados a nível internacional que
facilitem o comércio internacional. Tal permitirá aos fabricantes de veículos
europeus e à indústria de componentes seguir um conjunto de requisitos
reconhecidos a nível mundial, ou seja, nos territórios respetivos das partes
contratantes no «Acordo de 1958 revisto», que aplicará as disposições relativas
à colisão lateral contra um poste.
·                        
Disposições em vigor no domínio da proposta
Não existem disposições em vigor no domínio da
proposta.
·                        
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Se for aplicada a nível da UE, a proposta
estará em consonância com os objetivos da Diretiva 2007/46/CE relativa à
homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e
unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos. Nesta base, a
proposta seria coerente com o objetivo da UE de oferecer um nível elevado de
segurança rodoviária em matéria de veículos automóveis.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 ·                         Consulta das partes interessadas 
 Ao elaborar a sua proposta, a Comissão Europeia consultou as partes interessadas. Realizou-se uma consulta geral através do grupo de trabalho informal da UNECE sobre a colisão lateral contra um poste no âmbito do Grupo de Trabalho em matéria de Segurança Passiva (GRSP), bem como uma divulgação das informações e subsequentes discussões no Comité Técnico – Veículos a Motor durante o desenvolvimento em curso do Regulamento Técnico Global sobre a colisão lateral contra um poste e o subsequente projeto de novo regulamento UNECE, e do respetivo projeto de alteração, com base no Regulamento Técnico Global. ·                         Avaliação de impacto Dado que não há disposições em vigor no domínio da proposta que sejam relevantes neste momento, deve ser levada a cabo uma avaliação de impacto se as medidas propostas forem implementadas a nível da UE com caráter obrigatório. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
·                        
Síntese da ação proposta
A proposta define a posição da União na
votação do projeto de novo regulamento UNECE relativo à homologação de veículos
no que respeita ao seu desempenho em termos de colisão lateral contra um poste,
bem como o projeto de alteração a esse projeto de novo regulamento UNECE.
·                        
Base jurídica
A base jurídica da presente proposta é o
artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
·                        
Princípio da subsidiariedade
Os requisitos gerais para a segurança dos
veículos a motor já estão harmonizados a nível da União. As novas disposições
podem ser introduzidas para além das normas já em vigor no futuro, tal como
decidido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A votação a favor de
instrumentos internacionais como os projetos de regulamentos da UNECE e a sua
eventual incorporação no sistema de homologação dos sistemas utilizados nos
veículos a motor da União é da competência exclusiva da União. Assim, não só se
previne a fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas
idênticas no plano da segurança em toda a União. Há também vantagens em termos
de economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado da
União ou mesmo para o mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados
para obter uma homologação nacional em cada Estado-Membro.
Por conseguinte, a proposta respeita o
princípio da subsidiariedade.
·                        
Princípio da proporcionalidade
A proposta está em conformidade com o
princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir
o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando, ao
mesmo tempo, um elevado nível de segurança pública e de proteção.
·                        
Escolha dos instrumentos
O recurso a uma decisão do Conselho é exigido
pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a fim de definir as posições a
adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
2014/0314 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar, em nome da
União, no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a
Europa sobre o projeto de novo regulamento relativo à colisão lateral contra um
poste e sobre o projeto de alteração ao novo regulamento relativo à colisão
lateral contra um poste
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.o,
n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 97/836/CE do
Conselho[7],
a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa
(UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos
veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou
utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações
emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).
(2)       Os requisitos harmonizados do
projeto de novo regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a
homologação do seu desempenho em termos de colisão lateral contra um poste[8], bem como ao projeto de
alteração ao projeto de novo regulamento UNECE relativo a disposições uniformes
no que respeita à homologação de veículos em relação ao seu desempenho em
termos de colisão lateral contra um poste[9]
são destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos
automóveis e seus componentes entre as Partes Contratantes no «Acordo de 1958
revisto», bem como a assegurar que esses veículos e seus componentes oferecem
um nível elevado de segurança e de proteção.
(3)       É oportuno definir a posição
a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto
relativamente à adoção do referido projeto de Regulamento da UNECE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo único
A posição a adotar em nome da União no Comité
Administrativo do Acordo de 1958 revisto consiste em votar a favor do projeto
de novo regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a
homologação de veículos no que respeita ao seu desempenho em termos de colisão
lateral contra um poste, como consta do documento ECE TRANS/WP.29/2014/79, bem
como do projeto de alteração ao projeto de novo regulamento UNECE relativo a
disposições uniformes no que respeita à homologação de veículos em relação ao
seu desempenho em termos de colisão lateral contra um poste, como consta do
documento ECE TRANS/ WP.29/2014/80.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Decisão do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa
à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa
da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas
uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças
suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições
de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas
prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).
[2]               Documento UNECE ECE TRANS/WP.29/2014/79.
[3]               Documento UNECE ECE TRANS/WP.29/2014/80.
[4]               Decisão 14675/13 do Conselho, de 11 de outubro de 2013,
relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito dos comités
competentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre a
adaptação ao progresso técnico dos Regulamentos n.os 3, 4, 5, 6, 7,
10, 12, 14, 16, 17, 19, 23, 31, 37, 38, 43, 48, 49, 50, 51, 54, 67, 69, 70, 77,
83, 87, 91, 94, 95, 98, 99, 100, 101, 103, 107, 110, 112, 113, 115, 117, 119,
121, 123, 128 e 129, no que respeita a uma proposta de alteração da Resolução
consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), relativamente à adoção de
uma proposta de regulamento técnico global relativo à colisão lateral contra um
poste e no que respeita à adoção de uma proposta de regulamento técnico global
relativo aos pneus.
[5]               JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.
[6]               JO L 313 de 30.11.2007, p. 1.
[7]               Decisão do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa
à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa
da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas
uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças
suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições
de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas
prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).
[8]               Documento UNECE ECE TRANS/WP.29/2014/79.
[9]               Documento UNECE ECE TRANS/WP.29/2014/80.