CELEX: C1998/055/55
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1997, pela The Bavarian Lager Company Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-309/97)

C 55/26                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.2.98
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.                   Maria Angela Avon, Pietro Avon, Marzio Biasotto,
                                                                   Roberto Bianchin, Venanzio Bagatin, Leo Bit, Giuseppe
                                                                   Bortolus, Urbano Bortolussi, Francesco Brovedani, Ro-
Fundamentos e principais argumentos                                berto Bot, Leone Carcione, Elio Casagrande, Giuseppe
                                                                   Cicagna, Luigi Cogato, Franco Corradini, Aldo Cozzi,
                                                                   Marinella Dal Pos, Guido De Re, Giovanni De Zotti,
O recorrente, que se encontra desde 1 de Novembro de
                                                                   Enzo Favalessa, Giuseppe Furlan, Michelino Marchese,
1996 em pensaÄo de reforma, dirigia desde MarcËo de 1991,
                                                                   Graziella Marson, Pierluigi Miorini, Claudio Piccolo,
com o escalaÄo de vencimentos A 4, a unidade «Manage-
                                                                   Mario Pinna, Giorgio Pivetta, Luciano Stelvio Pivetta,
ment Support Unit» do Centro Comum de InvestigacËaÄo de
                                                                   Enrico Pizzolitto, Mariano Sferruggia, representados por
Ispra, importante pela sua dimensaÄo e pelo seu significado.
                                                                   Antonia Pili, advogada no foro de Pordenone, Anselmo
Antes de ter ocupado este lugar foi-lhe dito pelo seu entaÄo
                                                                   Barone e Giancarlo Pezzano, advogados no foro de Roma,
superior hieraÂrquico que isto conduziria a uma promocËaÄo
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
ao escalaÄo A 3. Efectivamente, esta promocËaÄo foi-lhe pos-
                                                                   advogado Louis Schiltz, 2,rue du Fort Rheinsheim.
teriormente recusada.
                                                                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente contesta agora que naÄo tenha sido respeitada
a promessa de promocËaÄo do ano de 1991, a praÂtica pros-
seguida de naÄo promocËaÄo nos anos de 1991 a 1996, bem            Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
como a naÄo promocËaÄo no ano de 1996 com efeito retroac-               Comunidades Europeias de 30 de Julho de 1997 C(97)
tivo a 1 de Novembro de 1995. Invoca, para este efeito, a               2735 final,
proibicËaÄo de discriminacËaÄo ou o princípio da igualdade de
tratamento bem como o dever de assisteÃncia da recorrida
relativamente a ele, recorrente, que tinha direito, como os        Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
outros chefes da administracËaÄo, do Centro Comum de                    parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
InvestigacËaÄo de ser colocado numa posicËaÄo A 3. A sua pre-           cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
tensaÄo aÁ indemnizacËaÄo assenta no facto de o processo con-           de 1990) acrescidos de juros a contar do dia em que
creto para a promocËaÄo dos funcionaÂrios no escalaÄo de ven-           foi pago o subsídio,
cimentos A 3 no ano de 1996 ter sido feito de forma juri-
dicamente incorrecta. Assim, as notacËoÄes do recorrente
naÄo foram apresentadas a tempo nem as notacËoÄes, que jaÂ         Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
existiam nessa eÂpoca, foram apresentadas aquando do pro-               Comunidades Europeias nas despesas.
cesso de seleccËaÄo. Se o processo tivesse decorrido correcta-
mente o recorrente teria sido promovido, com efeito
retroactivo a 1 de Novembro de 1995, ao escalaÄo A 3               Fundamentos e principais argumentos
depois de ter solicitado a passagem aÁ reforma voluntaria-
mente. O recorrente teria entaÄo, antes da entrada na situa-
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
cËaÄo de reforma, trabalhado um ano inteiro nesta classifica-
                                                                   aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
cËaÄo. Tem portanto direito a ser colocado nessa situacËaÄo
                                                                   zia Giulia/ComissaÄo (1)
como se a recorrida tivesse respeitado os seus deveres de
forma correcta. Isso implica a indemnizacËaÄo dos seus pre-
juízos materiais atraveÂs da compensacËaÄo da diferencËa no        (1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.
vencimento de A 4 e semelhante vencimento de A 3 bem
como uma correspondente compensacËaÄo no quadro dos
rendimentos na situacËaÄo de reforma.
                                                                   Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1997, pela The
                                                                   Bavarian Lager Company Limited contra a ComissaÄo das
                                                                                       Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, contra                                     (Processo T-309/97)
a ComissaÄo das Comunidades Europeias por Mauro
                           Alzetta e o.                                                      (98/C 55/55)
                      (Processo T-298/97)
                          (98/C 55/54)                                              (Língua do processo: ingleÃs)
                (Língua do processo: italiano)                     Deu entrada, em 9 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
Deu entrada, em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal                 interposto pela The Bavarian Lager Company Limited,
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               representada por Stephen Hornsby, com domicílio esco-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              lhido no Luxemburgo no escritório de AndreÂ Marc, 56-58,
interposto por Mauro Alzetta, Maria Luisa Antonini,                rue Charles Martel.
 ---pagebreak--- 20.2.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 55/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              mos do artigo 169.o tinha sido suspenso e o parecer funda-
                                                                   mentado naÄo tinha sido enviado ao governo do Reino
                                                                   Unido.
Ð anular as decisoÄes da ComissaÄo, de 16 de Maio, 9 de
    Julho e 18 de Setembro de 1997, na parte relativa aÁ
    recusa de acesso aos seguintes documentos:                     A recorrente persiste em considerar que a DCC continua a
                                                                   infringir o artigo 30.o e que a ComissaÄo errou ao decidir
                                                                   dar por findo o procedimento contra o Reino Unido ao
    Parecer fundamentado da ComissaÄo emitido na                   abrigo do artigo 169.o Considera que o acesso ao parecer
    sequeÃncia de uma investigacËaÄo sobre as disposicËoÄes do     fundamentado lhe seraÂ uÂtil na sua accËaÄo contra o governo
    artigo 7(3) da The Supply of Bier (Tied Estates) Order         do Reino Unido, pois esse parecer reflectiraÂ formalmente a
    1989, SI 1989/2390,                                            posicËaÄo da ComissaÄo quanto aÁ legalidade, em termos de
                                                                   direito comunitaÂrio, da DCC na sua redaccËaÄo original e
                                                                   permitiraÂ que os representantes legais da recorrente a
Ð Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                   aconselhem, numa fase preliminar, quanto aÁs probabilida-
                                                                   des de sucesso de uma accËaÄo contra o governo do Reino
                                                                   Unido, antes de assumir as despesas do litígio.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Apesar disso, a ComissaÄo indeferiu repetidos requerimen-
A recorrente, importadora de cerveja alemaÄ destinada              tos da recorrente de fornecimento de uma cópia do pare-
principalmente aÁ venda em «pubs» e bares no Norte de              cer fundamentado, por considerar que a recusa em conce-
Inglaterra, verificou ser incapaz de vender os seus produ-         der acesso ao parecer fundamentado se justifica por a sua
tos, por um largo nuÂmero de estabelecimentos do Reino             revelacËaÄo poder prejudicar a proteccËaÄo do interesse
Unido estarem vinculados a acordos «fechados» («tie»),             puÂblico, em especial no que concerne aÁs inspeccËoÄes e
nos termos dos quais saÄo obrigados a abastecer-se de cer-         investigacËoÄes da ComissaÄo. Esta excepcËaÄo estaÂ prevista no
veja em determinadas faÂbricas, nos termos de acordos de           Código de conduta em mateÂria de acesso do puÂblico aos
exclusividade e devido ao esmagador domínio do mercado             documentos da ComissaÄo das Comunidades Europeias e
desfrutado pelos grandes fabricantes de cerveja ingleses.          do Conselho, adoptado pela ComissaÄo em 8 de Fevereiro
                                                                   de 1994.
Em 1989, o governo do Reino Unido adoptou a Supply of
Beer (Tied Estate) Order 1989, SI 1989/2390. Esta Order            A recorrente alega que esta posicËaÄo contraria o referido
dispoÄe que os fabricantes de cerveja do UK que teÃm inte-         código de conduta, que dispoÄe que «o puÂblico teraÂ o
resses em mais de 2 000 «pubs» saÄo obrigados a dar aos            acesso mais amplo possível aos documentos da ComissaÄo
arrendataÂrios desses «pubs» a oportunidade de adquirirem          e do Conselho». AleÂm disso, eÂ especialmente contraÂrio aos
uma «cerveja convidada» («guest beer») a outro fabri-              princípios legais desenvolvidos pelo Tribunal de Primeira
cante. O artigo 7.o, n.o 2, alínea a), (conhecido como a dis-      InstaÃncia no processo T-105/95 (WWF UK Worldwide
posicËaÄo da cerveja convidada, «DCC») dispoÄe que a cer-          Fund for Nature/ComissaÄo das Comunidades Europeias).
veja convidada deve ser «acondicionada em barril», com             Objectivos fundamentais de correcta administracËaÄo, trans-
um teor alcoólico superior a 1,2 % em volume.                      pareÃncia e responsabilidade exigem que o parecer funda-
                                                                   mentado seja comunicado aÁ recorrente, tal como esta
                                                                   requereu.
Esta disposicËaÄo teve o efeito de afastar a cerveja da recor-
rente dos «pubs» controlados pelos fabricantes regionais.
Por conseguinte, a recorrente alega que a DCC constitui
uma medida de efeito equivalente a uma restricËaÄo quanti-
tativa aÁs importacËoÄes e eÂ, assim, ilegal nos termos do
artigo 30.o do Tratado CE. Ao negar efectivamente ao
puÂblico britaÃnico a oportunidade de provar cerveja alemaÄ,       Recurso interposto, em 16 de Dezembro de 1997,
a DCC restringe a concorreÃncia e a escolha dos consumi-           por Nederlandse Antillen contra o Conselho da UniaÄo
dores tanto a nível dos grossistas como ao dos retalhistas.                                   Europeia
                                                                                        (Processo T-310/97)
Tendo em conta estas circunstaÃncias, a recorrente apresen-
                                                                                            (98/C 55/56)
tou uma queixa aÁ ComissaÄo, em Abril de 1993, a qual,
segundo uma notificacËaÄo feita aÁ recorrente em Setembro
de 1995, iniciou um inqueÂrito sobre a DCC e desse facto                            (Língua do processo: ingleÃs)
notificou o governo do UK, de acordo com o procedi-
mento estipulado no artigo 169.o do Tratado CE. Após um
comunicado de imprensa da ComissaÄo, em Agosto de                  Deu entrada, em 16 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
1996, anunciando que tinha sido tomada a decisaÄo de               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
enviar ao governo do Reino Unido um parecer fundamen-              recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
tado, o governo do Reino Unido publicou uma proposta               por Nederlandse Antillen, representada por P. V. F. Bos e
de alteracËaÄo da DCC. Como resultado, a recorrente foi            M. M. Slotboom, do foro de RoterdaÄo, com domicílio
informada pela ComissaÄo, em Abril de 1997, de que, aÁ luz         escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
da proposta de revisaÄo da DCC, o procedimento nos ter-            Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.