CELEX: 51992PC0361
Language: pt
Date: 1992-07-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo a uma acção de urgência para fornecimento de produtos agrícolas destinados nomeadamente ás populações da Albania

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(92)361  final
                                         Bruxelas, 30 de Julho de 1992
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      relativo a uma acção de urgência para fornecimento de produtos
 agrícolas destinados nomeadamente ás populações da Albania.
                    (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A situação na Albânia permanece difícil no plano alimentar, embora o
sector agrícola pareça registar um inicio de relançamento graças às
primeiras medidas adoptadas pelo Governo em matéria de politica agrícola
bem como ao impacto das contribuições fornecidas pelas diferentes ajudas
externas. A análise das necessidades alimentares de uma recente missão
conjunta incluindo a CCE, dadores bilaterais e o Programa Alimentar
Mundial, revela que o nível de cobertura previsto em produtos alimentares
básicos para o período compreendido entre Julho de 1992 e Junho de 1993 a
partir de recursos próprios - produção nacional e importações comerciais
- não permitirá satisfazer as necessidades essenciais da população
albanesa.
Na fase de transição para uma economia de mercado, convém apoiar as
reformas iniciadas pelo Governo, nomeadamente através de intervenções que
contribuem para reduzir o respectivo custo social. Consequentemente, a
Comissão propõe entregar os produtos em "stocks" disponíveis, na
sequência de medidas de intervenção.
A Comissão deseja que o texto seja objecto de uma adopção rápida pelo
Conselho uma vez que devem ser estabelecidas as disposições práticas para
que a Albânia receba directamente esta ajuda.
Deste modo, a presente proposta para uma ajuda de 40 milhões de ecus
constitui a terceira acção a favor da Albânia, baseada em
disponibilidades orçamentais e tendo em conta as medidas complementares
que se afigurem necessárias. Baseia-se nas conclusões de uma missão de
avaliação efectuada pela Comissão no fim de Junho de 1992.
A Comissão reserva-se o direito de submeter à aprovação do Conselho, no
mês de Setembro, a afectação eventual de uma nova parcela de ajuda
alimentar após o reexame da situação alimentar na Albânia.
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                  REGULAMENTO (CEE) N"      DO CONSELHO
                                   de
     relativo a uma acç&o de urgência para fornecimento de produtos
agrícolas destinados nomeadamente ás populações da Albania.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 43", e 235",
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrfcolas
à disposição das populações da Albania, a fim de melhorar as condições
de abastecimento, tendo em conta a diversidade das situações locais e
não comprometendo a evolução no sentido de um abastecimento de acordo
com as leis de mercado-, que na sequência de medidas de intervenção, a
Comunidade dispòe de produtos agrícolas armazenados e que é conveniente,
atendendo à situação dos mercados, escoar prioritariamente esses
produtos para realizar a acção em causa; que é, além disso, conveniente
prever a possibilidade de, em caso de pedidos específicos, mobilizar
produtos agrícolas no mercado comunitário; que a regularização dos
mercados agricolas pode igualmente ser conseguida se tais produtos forem
fornecidos sob a forma de produtos transformados;
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, um objectivo de
ajuda humanitária e deve, por conseguinte, fundamentarse igualmente no
artigo 235" do Tratado;
Considerando que é necessário controlar o destino dos produtos agricolas
fornecidos a Albania ao abrigo da presente acção,; que, para além dos
poderes do tribunal de Contas nesta matéria, é conveniente prever a
possibilidade de a Comissão proceder ao controlo, no local, das
operações em causa, se necessário com ajuda de organismos de controlo
exter iores;
Considerando que cabe à Comissão estabelecer as normas de execução da
presente acção,
(1)
(2)
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1*
A Comunidade procederá     a uma     acção de urgência    com vista ao
fornecimento de produtos agricolas às populações da Albania, doravante
denominada "acção". As despesas da acção sao limitadas a 40 milhões de
ecus orçamentais.
                                Ar t i go 2"
Para a execução da acção;
1.  A Comunidade cedera gratuitamente produtos agricolas disponíveis na
    sequência de uma medida de intervenção. Em caso de pedidos
    específicos de produtos nâô disponíveis a intervenção, estes podem
    ser mobilizados no mercado da Comunidade.
2.  Estes produtos serão vendidos, por acordo entre a Comissão e as
    autoridades locais, a preços que permitam a não perturbação do
    mercado e a constituição de um fundo de ajuda aos mais necessitados.
3.  0 fornecimento sera tomado a cargo financeiramente pela Comunidade e
    atribuído por via de concurso. As despesas de transporte serão
    suportadas pela Comunidade, desde que o pais beneficiário da acção
    náo tome eie próprio a cargo os produtos na Comunidade. Estas
    despesas podem incluir a tranformação do produto mobilizado, nos
    termos do ponto 1.
4.  Por   razoes  ligadas à urgência, a Comissão       pode  atribuir   o
    fornecimento por um processo de ajuste directo.
5.  Os produtos fornecidos ao abrigo da acção não beneficiarão        das
    restituições à exportação e nàò ficarão sujeitos ao regime        dos
    montantes compensatórios monetários.
                                Art igo 3*
0 valor a contabilizar dos produtos agrícolas cedidos será fixado de
acordo com o processo previsto no artigo 13* do Regulamento (CEE)
n"729/70(1).
                                Art igo 4*
A Comissão fica encarregada do controlo das operações de entrega bem
como da aplicação dos critérios adoptados aquando da distribuição da
ajuda as populações.
                                Art igo 5"
A Comissão fica encarregada da execução.
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                               Art igo 6*
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte        ao  da  sua
publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os       seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados membros.
Feito em Bruxelas,
                                        Pelo Conselbo
                                        0 Presidente
(1) JO n" L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a ultima redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n*2048/88 (JO n' L 185 de
15.7.1988, p.1).
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                                                                               I /4 44/fJ  2 -PT
F I C H A       F I N A N C E I R A
                                                                         (FF/92/000)
                                                                         DATA  : 16.7     .1992
  1. Rubrica orçamental      : B 1 - 189                          DOTAÇÕES
 2. DESIGNAÇÃO DA MEDIDA :
     Regulamento do Conselho relativo a uma tercera a c Ç à o de emergência   para o
     fornecimento de produtos alimentares destinados às populações da Albania
 3. B A S E JURÍDICA : artigos WS", e 235 da Tratado
 4. OBJECTIVOS DA MEDIDA :
     Fornecer ajuda alimentar às populações da Albania
                                               PERÍODO DE       EXERCÍCIO EM . EXERCÍCIO
 5. INCIDÊNCIA      FINANCEIRA                   12 MESES       EM CURSO (92)       SEGUINTE
                                              milhões de        milhões de ecus (93)
                                              ecus                                 milhões de
                                                                                     ecus
 5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DAS CE                       AO                AO
          (REEMBOLSOS/INTERVENÇÕES)
      - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
      - DE OUTROS SECTORES
 5.1  RECEITAS
      - RECURSOS      PRÓPRIOS CE
          (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS
           ADUANEIROS)
      - A NÍVEL NACIONAL
                                              1991           1992           1993            1994
 5.0.1.      PREVISÕES DAS DESPESAS
 5.1.1       PREVISÕES DAS RECEITAS
 5.2 MODO DE CALCULO
 6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM QUESTÃO
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                              / NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
     ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                  /SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                 /NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER EM ORÇAMENTOS FUTUROS                                              /NAO
OÍ3SERVAÇOES
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                                                             COM(92) 361 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                              il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-375-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47128-X
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