CELEX: 31989R3381
Language: pt
Date: 1989-11-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3381/89 DO CONSELHO  de 6 de Novembro de 1989  que liberaliza restriçoes quantitativas especificas em relaçao à Polonia e à Hungria e que altera, nesse sentido, o Regulamento (CEE) n* 3420/83

Avis juridique important

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31989R3381

REGULAMENTO  (CEE) N* 3381/89 DO CONSELHO  de 6 de Novembro de 1989  que liberaliza restriçoes quantitativas especificas em relaçao à Polonia e à Hungria e que altera, nesse sentido, o Regulamento (CEE) n* 3420/83  

Jornal Oficial nº L 326 de 11/11/1989 p. 0006 - 0007

REGULAMENTO (CEE) Nº 3381/89 DO CONSELHO  de 6 de Novembro de 1989  que liberaliza restrições quantitativas específicas em relação à Polónia e à Hungria e que altera, nesse sentido, o Regulamento (CEE) nº 3420/83 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade (1), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2773/87 (2), é aplicável às importações dos produtos originários, entre outros, da Polónia e da Hungria;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações dos países de comércio de Estado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (4),  prevê que as importações dos produtos que constam do seu anexo não sejam sujeitas a qualquer restrição quantitativa;  Considerando que a degradação da situação económica na Polónia e na Hungria, que se acentuou consideravelmente durante os últimos anos, conduziu a uma rápida perda de competitividade das empresas desses países e que, para dar resposta a essa situação e  a esse desafio, o Conselho aprovou um plano de acção proposto pela Comissão relativo a uma ajuda coordenada da Comunidade e dos países ocidentais a esses dois países, sendo uma das componentes desse plano contribuir para a modernização do seu tecido  económico, nomeadamente, através de um aumento das suas exportações;  Considerando que, para atingir esse objectivo, a eliminação acelerada das restrições quantitativas referidas na alínea a) do artigo 3º e na alínea a) do artigo 4º, respectivamente, dos protocolos de adesão da Polónia e da Hungria ao GATT e aos quais  está sujeita a introdução em livre prática na Comunidade de certos produtos originários desses países se reveste de uma importância primordial e que, por conseguinte, é oportuno eliminar essas restrições a partir de 1 de Janeiro de 1990;  Considerando que, até ao momento, à excepção dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/82, a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos originários da Polónia e da Hungria é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento  (CEE) nº 3420/83; que, a partir de 1 de Janeiro de 1990, através da eliminação das restrições quantitativas acima referidas, a posição desses dois países, no que diz respeito à existência de restrições, será alinhada pela dos países cuja introdução em  livre prática dos respectivos produtos na Comunidade é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (5), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 3982/86 (6); que, no entanto, no que diz respeito à tomada de medidas de protecção, há que respeitar, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3420/83, as disposições pertinentes dos acordos de comércio e de  cooperação entre a Comunidade e a Hungria (7) e entre a Comunidade e a Polónia (8), assinados, respectivamente, em 26 de Setembro de 1988 e 19 de Setembro de 1989,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   Ao nº 1 do Regulamento (CEE) nº 3420/83, é aditado o seguinte período:  « No entanto, no que respeita à Hungria e à Polónia, as únicas restrições quantitativas que os Estados-membros podem manter são as que dizem respeito aos produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82. »   Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  R. DUMAS    (1) JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.  (2) JO nº L 217 de 6. 8. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1.  (4) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.  (5) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.  (6) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 29.  (7) JO nº L 327 de 30. 11. 1988, p. 2.  (8) Ainda não publicado.