CELEX: 31995R0759
Language: pt
Date: 1995-04-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 759/95 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 75/ 12          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4. 4. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 759195 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Abril de 1 995
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          de 31 de Março de 1995 no que respeita às moedas
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,       flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,                                    Artigo 1 ?
 nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­              branco, fixados no anexo.
são 0, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 743/95 (6) ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de           O presente regulamento entra em vigor em 4 de Abril de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               1995.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1
(4) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O   JO  n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88
(6) JO  n? L 73 de 1 . 4. 1995, p. 78.
 ---pagebreak--- 4. 4. 95       PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 75/ 13
                                                               ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 3 de Abril de 1995, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                 Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                 1701 11 10                                                37,95 (')
                                 1701 11 90                                                37,95 (')
                                 1701 12 10                                                37,95 (')
                                 1701 12 90                                                37,95 (')
                                 1701 91 00                                                48,78
                                 1701 99 10                                                48,78
                                 1701 99 90                                                48,78 Q
         (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
             do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30 . 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
             lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
         (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
             aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
             aromatizantes ou corantes.
         (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
             produtos originários dos PTU.