CELEX: 32011B0582
Language: pt
Date: 2011-05-10 00:00:00
Title: 2011/582/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2009

27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/167
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2009
   (2011/582/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Observatório (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3), nomeadamente o artigo 15.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0120/2011),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2009;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 162.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/169
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Observatório (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2010 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3), nomeadamente o artigo 15.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0120/2011),
   
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório relativo ao exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:
               
                           —
                        
                        
                           realçou a importância de o Observatório definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, para avaliar o seu desempenho,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           observou que as contas do Observatório relativas ao exercício de 2008 indicam receitas provenientes de juros no montante de 107 591,31 EUR,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           felicitou o Observatório pela sua estreita cooperação com a Agência Europeia da Segurança Marítima, também sediada em Lisboa, com vista a partilhar edifícios e utilizar conjuntamente infra-estruturas e serviços, e tomou nota de que a mudança para instalações próprias estava prevista para o terceiro trimestre de 2009,
                        
                     
         
               C.
            
            
               Considerando que o orçamento do Observatório para o exercício de 2009 era de 14 720 000 EUR, o que representa uma diminuição de 2,25 % relativamente ao orçamento para 2008,
            
         
               1.
            
            
               Regista com agrado o facto de o Tribunal de Contas ter podido obter garantias suficientes de que as contas anuais do Observatório relativas ao exercício de 2009 são fiáveis em todos os seus aspectos materiais e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;
            
         
      Desempenho
   
   
               2.
            
            
               Congratula-se com a iniciativa do Observatório de desenvolver uma rede informatizada para recolha e troca de informações, designada por «Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência»; nota que esta rede faz a ligação entre as redes nacionais de informação sobre droga, os centros especializados existentes nos Estados-Membros e os sistemas de informação das organizações internacionais que cooperam com o Observatório;
            
         
               3.
            
            
               Regista que o Observatório designou um agente suplementar a tempo inteiro com vista a melhorar o seu sistema de planeamento e controlo e desenvolver indicadores adequados;
            
         
               4.
            
            
               Solicita ao Observatório que considere a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais, de modo a indicar sucintamente o tempo de trabalho despendido por cada agente em cada projecto e encorajar uma abordagem orientada para a obtenção de resultados;
            
         
               5.
            
            
               Felicita o Observatório por ter apresentado, num quadro anexado ao relatório de 2009 do Tribunal de Contas, uma comparação entre as operações realizadas em 2009 e 2008 para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o seu desempenho de ano para ano; nota que o Observatório aumentou o seu número de documentos temáticos e documentos de informação política;
            
         
               6.
            
            
               Observa que a quitação pela execução do orçamento do Observatório deverá basear-se mais no seu desempenho ao longo do ano;
            
         
      Dotações transitadas
   
   
               7.
            
            
               Solicita ao Observatório que elabore instruções e ponha em prática procedimentos adequados para a análise de possíveis casos de dotações transitadas, a fim de reduzir o seu volume ao mínimo necessário para cobrir os montantes ainda devidos relativamente às autorizações do exercício; considera igualmente importante que o Observatório melhore a programação e o controlo das suas actividades, a fim de reduzir as dotações transitadas; regista que, de facto, o Tribunal de Contas referiu um montante de 339 000 EUR de dotações de 2009 do Observatório transitadas para o Título II – Despesas de funcionamento (26 %), dos quais 250 000 EUR correspondem a autorizações que não deram origem a pagamentos, respeitantes sobretudo a actividades relativas a 2010;
            
         
      Gestão de tesouraria
   
   
               8.
            
            
               Congratula-se com o facto de o Observatório ter continuado a aperfeiçoar a previsão anual das suas necessidades de tesouraria; observa que esta previsão é constantemente actualizada e transmitida como documento comprovativo aos serviços competentes da Comissão para justificar o pedido trimestral do Observatório de pagamento da prestação seguinte da subvenção anual que lhe é atribuída pela União;
            
         
               9.
            
            
               Solicita uma clarificação das regras aplicáveis às receitas internas afectadas, à luz das questões levantadas após a restituição de parte do excedente acumulado do Centro de Tradução ao Observatório; toma nota da resposta do Observatório, que refere que diversas agências têm o mesmo problema; sugere que, no futuro, seja adoptada uma abordagem comum para lidar com este tipo de problema horizontal;
            
         
      Recursos humanos
   
   
               10.
            
            
               Insta o Observatório a continuar a assegurar uma aplicação coerente do processo aprovado de notação do pessoal através do fornecimento de informações e orientações adequadas aos avaliadores e aos trabalhadores;
            
         
      Auditoria interna
   
   
               11.
            
            
               Regista com agrado a iniciativa do Observatório de transmitir à autoridade de quitação o relatório anual de auditoria interna do Serviço de Auditoria Interna (SAI) relativo ao Observatório; considera que tal constitui um sinal de transparência e um exemplo de boa prática a seguir por todas as outras agências;
            
         
               12.
            
            
               Reconhece que, em 2009, o SAI realizou uma auditoria à gestão de subvenções com o objectivo de proporcionar ao director do Observatório garantias razoáveis quanto à adequação e eficácia do sistema de controlo interno aplicável à gestão de subvenções no Observatório; observa que, neste contexto, o SAI detectou deficiências no cumprimento pelo Observatório das actuais orientações da Comissão em matéria de convenções de subvenção, na execução da convenção de subvenção do Observatório e na apresentação de relatórios sobre subvenções; aplaude, todavia, os resultados positivos do Observatório e os seus constantes esforços no sentido de instituir e manter uma gestão de qualidade dos seus procedimentos em matéria de subvenções, visando assegurar a boa qualidade das acções financiadas, bem como da execução administrativa e financeira das subvenções;
            
         
               13.
            
            
               Solicita ao Observatório que informe a autoridade de quitação sobre os progressos registados na gestão de riscos e, nomeadamente, na sua análise de riscos anual;
            
         
               14.
            
            
               Reconhece que nove das 19 recomendações do SAI emitidas em 31 de Dezembro de 2009 são consideradas «muito importantes» e dizem especialmente respeito à adaptação da convenção de subvenção do Observatório, ao controlo de qualidade das novas instalações, às precauções contra danos em caso de inundação, ao plano de continuidade das actividades e ao investimento em equipamento; insta, portanto, o Observatório a aplicar sem demora estas 9 recomendações «muito importantes» e que informe a autoridade de quitação dos progressos registados;
            
         
               15.
            
            
               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
            
         
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 162.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 160.
   
      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).