CELEX: 62020TN0373
Language: pt
Date: 2020-06-15 00:00:00
Title: Processo T-373/20: Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — Framery/EUIPO — Smartblock (Construção transportável)

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/43
            
         
      Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — Framery/EUIPO — Smartblock (Construção transportável)
      (Processo T-373/20)
      (2020/C 271/54)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Framery Oy (Tampere, Finlândia) (representante: P. Voutilainen, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Smartblock Oy (Helsínquia, Finlândia)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral
      
         Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou Modelo da União Europeia n.o 3 305 994-00001
      
         Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de abril de 2020, no processo R 616/2019-3
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedido que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada e indeferir o pedido de declaração de nulidade na sua totalidade;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EUIPO nas despesas.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, conjugado com o artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, pelo facto de o desenho ou modelo controvertido ter caráter singular e de a Câmara de Recurso ter errado na apreciação do caráter singular do mesmo;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, pelo facto de a Câmara de Recurso ter aceitado erradamente a divulgação de um desenho ou modelo anterior;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, pelo facto de a Câmara de Recurso não ter fundamentado a aceitação da divulgação de um desenho ou modelo anterior;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, pelo facto de a Câmara de Recurso ter baseado a sua decisão em factos, provas e argumentos, especialmente no que diz respeito a alegadas caraterísticas e à divulgação do desenho ou modelo anterior, que não foram fornecidos por nenhuma das partes.