CELEX: 31992R3270
Language: pt
Date: 1992-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3270/92 da Comissão, de 10 de Novembro de 1992, relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

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31992R3270

Regulamento (CEE) n° 3270/92 da Comissão, de 10 de Novembro de 1992, relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da Dinamarca  

Jornal Oficial nº L 326 de 12/11/1992 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CEE)  No<?%> 3270/92 DA COMISSÃOde 10 de Novembro de 1992 relativo à suspensão da pesca da espadilha  por navios arvorando pavilhão da Dinamarca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece  certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias  (1), alterado pelo Regulamento  (CEE) n°  3483/88  (2), e, nomeadamente, o n°  3 do seu artigo 11o, Considerando que o Regulamento (CEE) n°  3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa,  relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de  peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados   (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  2985/92  (4), estabelece as  quotas de espadilhas para 1992; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações  quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data  na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas  como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de espadilhas nas águas  da divisão CIEM III  a, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na  Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1992; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a  partir de 26 de Outubro de 1992; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° As capturas de espadilhas nas águas  da divisão CIEM III  a, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na  Dinamarca, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1992. A pesca da espadilha nas águas da divisão III  a, efectuada por navios arvorando pavilhão da  Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o  desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo  2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 26 de Outubro de 1992. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1992. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente