CELEX: 62018CN0562
Language: pt
Date: 2018-08-30 00:00:00
Title: Processo C-562/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Sens (França) em 30 de agosto de 2018 — X

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/42
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Sens (França) em 30 de agosto de 2018 — X
      (Processo C-562/18)
      (2018/C 408/55)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal d'instance de Sens
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: X
      
         Outra parte: Procurador da República
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por um lado, e o artigo 39.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por outro, permitem retirar a uma pessoa o seu direito de voto nas eleições europeias por lhe ter sido aplicada uma medida de tutela com fundamento na sua deficiência mental?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa, o direito europeu exige condições especiais para a supressão desse direito e, nesse caso, quais?