CELEX: 62020TN0265
Language: pt
Date: 2020-05-04 00:00:00
Title: Processo T-265/20: Recurso interposto em 4 de maio de 2020 — JR/Comissão

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/19
            
         
      Recurso interposto em 4 de maio de 2020 — JR/Comissão
      (Processo T-265/20)
      (2020/C 247/28)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: JR (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A requerente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar o presente recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular as decisões da Comissão que recusam informar dados pessoais relativos à recorrente, tomadas em 28 de fevereiro de 2020 e 9 de abril de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à violação do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39) e, em especial, do seu artigo 17.o Por último, a recorrente alega que as decisões impugnadas violam o direito fundamental de acesso aos dados pessoais.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, à violação do Regulamento n.o 2018/1725, em especial do artigo 14.o, n.os 1 e 2, e do artigo 17.o, n.o 3, do referido regulamento.