CELEX: 31992R1978
Language: pt
Date: 1992-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1978/92 da Comissão, de 16 de Julho de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 198/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 7. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1978/92 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Julho de 1992
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           — o aspecto economico das exportações previstas ;
                                                                  Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 3? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Regulamento (CEE) n? 876/68 , os preços na Comunidade
 Económica Europeia,                                             são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
                                                                 sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                 os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  em conta nomeadamente :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 81 6/92 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
                                                                     países terceiros, nos países terceiros de destino ;
                                                                 c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                    exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­            subsídios concedidos por esses países ;
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                 Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                exigências específicas de certos mercados podem tornar
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que               necessária a diferenciação da restituição em relação aos
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as        produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    n? 804/68, consoante o seu destino ;
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­      Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento          (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
ser fixadas tomando-se em consideração :                         relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
                                                                 ção bem como o montante desta restituição ; que, no
                                                                 entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
— a situação e as perspectivas de evolução no que                mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     internacional,                                              mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
                                                                  1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
— os custos de comercialização e os custos de transporte         mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
     até aos portos ou outros locais de exportação da            dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (é), a restituição
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     países de destino,                                          igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
                                                                 quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
— os objectivos da organização comum de mercado no               a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       último elemento só é tomado em consideração se a saca­
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das           ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     trocas comerciais,                                          relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
                                                                 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
— o interesse em evitar perturbações no mercado da
     Comunidade,                                                 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
                                                                 inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
                                                                 não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro
(') JO  n? L  148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
 2) JO  n? L  86 de 1 . 4. 1992, p. 83.
(3) JO  n? L  155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                          O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
O   JO  n? L  119 de 8 . 5. 1986, p. 36.                          6 JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
 ---pagebreak---  17. 7. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 198/ 11
elemento acima referido e fixado em relação a 100 kg de         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da
produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos           Comissão (*), alterado com a última redacção que lhe foi
açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é           dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (6), previu dispo­
calculado multiplicando o montante de base pelo teor de         sições complementares no que respeita à concessão das
produtos lácteos do produto em causa ; que este montante        restituições aquando das mudanças de campanha ; que
de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de      estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
produtos lácteos contidos no produto inteiro ;                 das restituições em função da data de fabrico dos produ­
                                                               tos ;
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­          Corísiderando que, para o cálculo do montante da restitui­
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­      caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),   quantidade não deve ser tomada em consideração ;
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),          lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
(CEE) n? 61 /92 (2);                                           restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
                                                               tantes do anexo do presente regulamento ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?
normal do regime das restituições, é conveniente tomar          1432/92 Ç), o Conselho proibiu as trocas comerciais entre
em consideração para o cálculo destas últimas :                a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montene­
                                                               gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             fixação das restituições ;
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)              de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
     n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     /90 0,
                                                                                         Artigo 1 ?
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada          1.    As restituições à exportação referidas no artigo 17?
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal            do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante       exportados são fixadas nos montantes do anexo.
     um período determinado, afectada do factor referido
     no travessão anterior ;                                   2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
                                                               exportações para a zona E em relação aos produtos dos
                                                               códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
Considerando que o nível da restituição em relação aos
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao     3. Não serão fixadas restituições à exportação para as
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de           Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer                               Artigo 2?
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 140           O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;          de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.                         O JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
]f) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                         (É) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 4 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                          n JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
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                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 16 de Julho de 1992, que fixa as restituições à exportação
                                       no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                    Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
                     0401 10 10 000                                                           6,36
                     0401 10 90 000                                                           6,36
                     0401 20 11 100                                                           6,36
                     0401 20 11 500                                                          9,61
                     0401 20 19 100                                                           6,36
                     0401 20 19 500                                                          9,61
                     0401 20 91 100                                                         12,65
                     0401 20 91 500                                                         14,67
                     0401 20 99 100                                                         12,65
                     0401 20 99 500                                                         14,67
                     0401 30 11 100                                                         18,72
                     0401 30 11 400                                                         28,65
                     0401 30 11 700                                                         42,84
                     0401 30 19 100                                                         18,72
                     0401 30 19 400                                                         28,65
                     0401 30 19 700                                                         42,84
                     0401 30 31 100                                                         50,94
                     0401 30 31 400                                                         79,31
                     0401 30 31 700                                                         87,41
                     0401 30 39 100                                                         50,94
                     0401 30 39 400                                                         79,31
                     0401 30 39 700                                                         87,41
                     0401 30 91 100                                                         99,57
                     0401 30 91 400                                                        146,17
                     0401 30 91 700                                                        170,49
                     0401 30 99 100                                                         99,57
                     0401 30 99 400                                                        146,17
                     0401 30 99 700                                                        170,49
                     0402 10 11 000                                                         65,00
                     040210 19 000                                                          65,00
                     040210 91 000                                                           0,6500
                     0402 10 99 000                                                          0,6500
                     0402 21 1 1 200                                                        65,00
                     0402 21 11 300                                                         99,72
                     0402 21 1 1 500                                                       106,00
                     0402 21 1 1 900                                                       112,00
                     0402 21 17 000                                                         65,00
                     0402 21 19 300                                                         99,72
                     0402 21 19 500                                                        106,00
                     0402 21 19 900                                                        112,00
                     0402 21 91 100                                                        115,96
                     0402 21 91 200                                                        116.87
                     0402 21 91 300                                                        118,53
                     0402 21 91 400                                                        128,15
                     0402 21 91 500                                                        131,43
                     0402 21 91 600                                                        143,96
                     0402 21 91 700                                                        151,51
                     0402 21 91 900                                                        159.88
                     0402 21 99 100                                                        115,96
                     0402 21 99 200                                                        116.87
                     0402 21 99 300                                                        118,53
                    0402 21 99 400                                                         128,15
                    0402 21 99 500                                                         131,43
                     0402 21 99 600                                                        143,96
                    0402 21 99 700                                                         151,51
                    0402 21 99 900                                                         159.88
 ---pagebreak--- 17. 7. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 198/ 13
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
           0402 29 15 200                                                          0,6500
           0402 29 15 300                                                           0,9972
           0402 29 15 500                                                           1,0600
           0402 29 15 900                                                           1,1500
           0402 29 19 200                                                           0,6500
           0402 29 19 300                                                           0,9972
           0402 29 19 500                                                           1,0600
           0402 29 19 900                                                           1,1500    '
           0402 29 91 100                                                           1,1596
           0402 29 91 500                                                           1,2815
           0402 29 99 100                                                           1,1596
           0402 29 99 500                                                           1,2815
           040291 11 110                                                            6,36
           0402 91 11 120                                                         12,65
           0402 91 11 310                                                         19,53
           0402 91 1 1 350                                                        24,42
           0402 91 1 1 370                                                        30,28
           0402 91 19 110                                                           6,36
           0402 91 19 120                                                         12,65
           0402 91 19 310                                                         19,53
           0402 91 19 350                                                         24,42
           0402 91 19 370                                                         30,28
           0402 91 31 100                                                         24,60
           0402 91 31 300                                                         35,78
           0402 91 39 100                                                         24,60
           0402 91 39 300                                                         35,78
           0402 91 51 000                                                         28,65
           0402 91 59 000                                                         28,65
           0402 91 91 000                                                         99,57
           0402 91 99 000                                                         99,57
           0402 99 11 110                                                           0,0636
           040299 11 130                                                            0,1265
           0402 99 11 150                                                           0,1967
           0402 99 11 310                                                         22,53
           0402 99 1 1 330                                                        27.52
           0402 99 11 350                                                         37,32
           0402 99 19 110                                                           0,0636
           0402 99 19 130                                                           0,1265
           0402 99 19 150                                                           0,1967
           0402 99 19 310                                                         22.53
           0402 99 19 330                                                         27,52
           0402 99 19 350                                                         37,32
           0402 99 31 110                                                           0,2663
           0402 99 31 150                                                         38,94
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           0403 10 14 300
 ---pagebreak--- N? L 198/ 14                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17. 7. 92
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
              0403 10 14 500
              040310 14 900
              0403 10 16 000
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              0403 90 59 140                                                         28,65
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             0404 90 13 120                                                          65,00
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             0404 90 13 917                                                          28,65
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             0404 90 13 937                                                          35,78
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             0404 90 19 110                                                        1 15,96
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             0404 90 19 135                                                        131,43
 ---pagebreak--- 17. 7. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 198 / 15
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
          Código do produto                   Destino (')               Montante das restituições
           0404 90 19 150                                                        143,96
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           0404 90 19 180                                                        159,88
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           0404 90 31 100                                                         65,00
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           0404 90 31 950                                                         19,53
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           0404 90 33 150                                                        115,00
           0404 90 33 91 1                                                          6,36
           0404 90 33 913                                                         12,65
           0404 90 33 915                                                         18,72
           0404 90 33 917                                                         28,65
           0404 90 33 919                                                         42,84
           0404 90 33 931                                                         19,53
           0404 90 33 933                                                         24,42
           0404 90 33 935                                                         30,28
           040490 33 937                                                          35,78
           0404 90 33 939                                                         37,44
           0404 90 39 110                                                        115,96
           0404 90 39 115                                                        116,87
           0404 90 39 120                                                        118,53
           0404 90 39 130                                                        128,15
           0404 90 39 150                                                        131,43
           0404 90 39 900
           0404 90 51 100                                                           0,6500
           0404 90 51 910                                                           0,0636
           0404 90 51 950                                                         22,53
           0404 90 53 110                                                           0,6500
           0404 90 53 130                                                           0,9972
           0404 90 53 150                                                           1,0600
           0404 90 53 170                                                           1,1500
           0404 90 53 911                                                           0,0636
           0404 90 53 913                                                           0,1265
           0404 90 53 915                                                           0,1872
           0404 90 53 917                                                           0,2865
           0404 90 53 919                                                           0,4284
           0404 90 53 931                                                         22,53
           0404 90 53 933                                                         27.52
           0404 90 53 935                                                         37,32
           0404 90 53 937                                                         38,94
           0404 90 53 939
           0404 90 59 130                                                           1,1596
           0404 90 59 150                                                           1,2815
           0404 90 59 930                                                           0,6107
           0404 90 59 950                                                           0,8741
           0404 90 59 990                                                           0,9957
           0404 90 91 100                                                           0,6500
           0404 90 91 910                                                           0,0636
           0404 90 91 950                                                          22.53
           0404 90 93 110                                                           0,6500
           0404 90 93 130                                                           0,9972
           0404 90 93 150                                                            1,0600
 ---pagebreak--- N? L 198/ 16                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17. 7. 92
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                    Destino (*)               Montante das restituições
              0404 90 93 170                                                            1,1500
              0404 90 93 911                                                           0,0636
              0404 90 93 913                                                           0,1265
              0404 90 93 915                                                           0,1872
              0404 90 93 917                                                           0,2865
              0404 90 93 919                                                           0,4284
              0404 90 93 931                                                          22,53
              0404 90 93 933                                                          27,52
              0404 90 93 935                                                          37,32
              0404 90 93 937                                                          38,94
              0404 90 93 939
              0404 90 99 130                                                            1,1596
              0404 90 99 150                                                            1,2815
              0404 90 99 930                                                           0,6107
              0404 90 99 950                                                           0,8741
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              0405 00 10 100
              0405 00 10 200                  i
                                                                                     127,02
              0405 00 10 300                                                         159,80
              0405 00 10 500                                                         163,90
              0405 00 10 700                                                         168,00
              0405 00 90 100                                                         168,00
              0405 00 90 900                                                         215,32
              0406 10 20 100
              0406 10 20 200
              0406 10 20 210
              0406 10 20 230                                                          47,97
                                                    028
                                                    032
                                                    400                               39,03
                                                    404
              0406 10 20 290                                                          47,97
                                                    028
                                                    032
                                                    400                               39,03
                                                    404
              0406 10 20 610                                                          89.49
                                                    028                               13.50
                                                    032                               13,50
                                                    036
                                                    038
                                                    400                               87,23
                                                    404
              0406 10 20 620                                                          98,13
                                                    028                               20,00
                                                    032                               20,00
                                                    036
                                                    038
                                                    400                               96,18
                                                    404
              0406 10 20 630                                                         110,79
                                                    028                               24,00
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                                                    036
                                                    038
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                                                    404
 ---pagebreak--- 17. 7. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 198/ 17
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido,       indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
           0406 10 20 640                                                        130,00
                                                028
                                                032
                                                036
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                                                404
           0406 10 20 650                                                        135,35
                                                028                               27,50
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                                                036
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                                                404
           0406 10 20 660
           0406 10 20 810                                                         21,06
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                                                032
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                                                028
                                                032
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           0406 10 20 850                                                         43,62
                                                028
                                                032
                                                036
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                                                400                               45,81
                                                404
           0406 10 20 870
           0406 10 20 900
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           0406 20 90 913                                                         84,94
                                                028
                                                032
                                                400                               87,74
                                                404
           0406 20 90 915                                                        113,25
                                                028
                                                032
                                                400                              116,99
                                                404
           0406 20 90 917                                                        120,33
                                                028
                                                032
                                                400                              124,30
                                                404
 ---pagebreak--- N ? L 198/ 18                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17. 7. 92
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino f)                Montante das restituições
               0406 20 90 919                                                        134,49
                                                    028
                                                    032
                                                    400                              138,92
                                                    404
               0406 20 90 990
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               0406 30 10 150                                                         22,83
                                                    028
                                                    032
                                                    036
                                                    038
                                                    400                               20,03
                                                    404
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                                                    032
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                                                    400                               43,52
                                                    404
               0406 30 10 250                                                         48,68
                                                    028
                                                    032
                                                    036
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                                                    400                               43,52
                                                    404
               0406 30 10 300                                                         71,42
                                                    028
                                                    032
                                                    036
                                                    038
                                                    400                               63,88
                                                    404
               0406 30 10 350                                                         48,68
                                                    028
                                                    032
                                                    036
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                                                    400                               43,52
                                                    404
               0406 30 10 400                                                         71,42
                                                    028
                                                    032
                                                    036
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                                                    404
              0406 30 10 450                                                         103,95
                                                    028
                                                    032
                                                    036
                                                    038
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                                                    404
 ---pagebreak--- 17. 7. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 198/ 19
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
           0406 30 10 500
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 ---pagebreak--- N ? L 198/20                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17. 7. 92
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
              0406 30 31 500                                                         48,68
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                                            (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
           0406 30 39 500                                                         71,42
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 ---pagebreak--- N ? L 198/22                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17. 7. 92
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
              0406 90 15 100                                                        159,34
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 ---pagebreak--- 17. 7. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 198/23
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
           0406 90 31 111
           0406 90 31 119                                                         89,96
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          0406 90 33 91 1
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                                                028
                                                032
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                                               400                               62,48
                                               404                                16,00
          0406 90 33 951                                                         83,83
                               \
                                               028
                                               032
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                                               400                               58,40
                                               404                               14,96
 ---pagebreak--- N? L 198/24                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17. 7. 92
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino f)                Montante das restituições
             0406 90 33 959
             0406 90 35 110
             0406 90 35 190                                                        158,54
                                                  028
                                                  032
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                                                  400                              160,00
                                                  404                               90,00
             0406 90 35 910
             0406 90 35 990                                                        130,00
                                                  028
                                                  032
                                                  036
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                                                  400                              130,00
                                                  404
             0406 90 61 000                                                        185,00
                                                  028
                                                  032
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                                                  404                              140,00
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             0406 90 63 900                                                        165,00
                                                  028
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                                                  404                               80,00
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             0406 90 69 910                                                        165,00
                                                  028
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                                                  404                              120,00
             0406 90 75 100
             0406 90 75 900                                                        125,96
                                                  028
                                                  032
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                                                  404
 ---pagebreak--- 17. 7. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 198/25
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
           0406 90 77 100                                                        110,79
                                                028                               24,00
                                                032                               24,00
                                                036
                                                038
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                                                404
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                                                404
           0406 90 77 500                                                        135,35
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                                                404
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           0406 90 79 900                                                        114,71
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                                                404
           0406 90 81 100
           0406 90 81 900                                                        130,00
                                                028
                                                032
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           0406 90 85 910                                                        158,54
                                                028
                                                032
                                                036                               42,67
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                                                404                               90,00
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                                                404
 ---pagebreak--- N? L 198 /26                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17. 7. 92
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (')               Montante das restituições
              0406 90 85 995                                                        135,35
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                                                   404
 ---pagebreak--- 17. 7. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 198/27
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
           0406 90 89 972                                                         47,97
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           2309 10 70 200                                                         26,00
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 ---pagebreak--- N? L 198/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               17. 7. 92
                                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                       Código do produto                         Destino (*)                    Montante das restituições
                         2309 90 39 200
                         2309 90 39 300
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                         2309 90 70 200                                                                    26,00
                         2309 90 70 300                                                                    32,50
                        2309 90 70 500                                                                     39,00
                        2309 90 70 600                                                                     45,50
                        2309 90 70 700                                                                     52,00
                        2309 90 70 800                                                                     57,20
                        2309 90 70 900
            (*) Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão.
                No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da
                restituição é indicado por ***.
                No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qual­
                quer destino, à excepção do referido nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?
            NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                   mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.