CELEX: 32002R1193
Language: pt
Date: 2002-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1193/2002 da Comissão, de 3 de Julho de 2002, que fixa as quantidades que podem ser transferidas para outro grupo de variedades no quadro do limiar de garantia, em relação à colheita de 2002, no sector do tabaco em rama

Avis juridique important

|

32002R1193

Regulamento (CE) n.° 1193/2002 da Comissão, de 3 de Julho de 2002, que fixa as quantidades que podem ser transferidas para outro grupo de variedades no quadro do limiar de garantia, em relação à colheita de 2002, no sector do tabaco em rama  

Jornal Oficial nº L 174 de 04/07/2002 p. 0007 - 0008

Regulamento (CE) n.o 1193/2002 da Comissãode 3 de Julho de 2002que fixa as quantidades que podem ser transferidas para outro grupo de variedades no quadro do limiar de garantia, em relação à colheita de 2002, no sector do tabaco em ramaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 546/2002(2) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 instaurou um regime de quotas para os diferentes grupos de variedades de tabaco. As quotas individuais foram repartidas pelos produtores com base nos limiares de garantia para a colheita de 2002, fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 546/2002.(2) O presente regulamento deve ser aplicável o mais rapidamente possível e muito antes da data limite prevista para a celebração dos contratos de cultura, fixada no n.o 2 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2002(4).(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oRelativamente à colheita de 2002, os Estados-Membros são autorizados a transferir no quadro do limiar de garantia, antes de 30 de Junho de 2002, quantidades de um grupo de variedades para outro grupo, em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 4.(3) JO L 358 de 31.12.1998, p. 17.(4) JO L 153 de 13.6.2002, p. 3.ANEXOQuantidades de limiar de garantia que cada Estado-Membro é autorizado a transferir de um grupo de variedades para outro grupo de variedades>POSIÇÃO NUMA TABELA>