CELEX: 62018CN0481
Language: pt
Date: 2018-07-23 00:00:00
Title: Processo C-481/18: Ação intentada em 23 de julho de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana

17.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/29
            
         
      Ação intentada em 23 de julho de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana
      (Processo C-481/18)
      (2018/C 328/38)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Szmytkowska, C. Sjödin, agentes)
      
         Demandada: República Italiana
      
         Pedidos da demandante
      
      
                  —
               
               
                  Declarar que a República Italiana, ao não ter tomado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2012/39/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana (1) ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2012/39/UE;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a República Italiana nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2012/39/UE, os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 17 de junho de 2014, as medidas nacionais necessárias para adaptar a sua ordem jurídica interna às obrigações decorrentes dessa diretiva. Dado que a República Italiana não tomou ou não comunicou à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para a transposição da referida diretiva, a Comissão decidiu propor uma ação no Tribunal de Justiça.
      
         (1)  JO 2012, L 327, p. 24.