CELEX: 31988R3312
Language: pt
Date: 1988-10-27
Title: Regulamento (CEE) nº 3312/88 da Comissão, de 26 de Outubro de 1988, que adopta determinadas disposições relativas à emissão dos certificados MCT para o azeite

N ? L 293/63
27. 10 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3312/88 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Outubro de 1988
                  que adopta determinadas disposições relativas a emissão dos certificados MCT
                                                           para o azeite .
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               fim de evitar qualquer perturbação no mercado do refe­
                                                                    rido país ; que é conveniente, por conseguinte, prorrogar a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  suspensão até ao final da campanha de comercialização de
Económica Europeia,                                                 1987/ 1988 ;
Tendo em conta o Acto de Adessão de Espanha e de
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 252?,                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 113/88 da                  de Gestão das Matérias Gordas,
 Comissão (■) fixou em 4 000 toneladas o limite máximo
 indicativo de importação, em Portugal, de azeite prove­
 niente de outros Estados-membros, para o período                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
 Outubro de 1988 ;
                                                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que o limite máximo indicativo supracitado
 foi atingido ; que, em aplicação do n? 1 do artigo 252? do          É suspensa a emissão dos certificados MCT para o azeite
 Acto de Adesão, a Comissão, através do Regulamento                  dos códigos NC 1509 e 1510 00 até 31 de Outubro de
 (CEE) n? 2436/88 (2), suspendeu, a título de medidas                1988 .
 conservatórias, a emissão de certificados MCT a partir de
 2 de Agosto de 1988 ;                                                                        Artigo 2?
  Considerando que, tomando em consideração a situação
  do mercado em Portugal, a título das medidas definitivas           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
  referidas no n? 3 do artigo 252? do Acto, é necessário             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
  prorrogar a suspensão da emissão dos certificados MCT, a           peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
   (') JO n? L 12 de 16. 1 . 1988, . p. 22.
   (2) JO n? L 210 de 3. 8 . 1988, p. 19.