CELEX: C2005/217/99
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Processo T-223/05: Acção intentada em 8 de Junho de 2005 pela CAMAR S.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/45
            
         Acção intentada em 8 de Junho de 2005 pela CAMAR S.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-223/05)
   (2005/C 217/99)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 8 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por CAMAR S.r.l., com sede em Florença, representada pelos advogados Wilma Viscardini, Simonetta Donà e Mariano Paolin, para a condenação da Comissão no ressarcimento dos danos segundo os critérios por si propostos ou outros critérios que o Tribunal entenda mais adequados e também à luz do acórdão proferido com força de causa julgada no processo T-260/97
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               condenar a Comissão no ressarcimento do dano — causado à demandante por ter a Comissão ilicitamente omitido adoptar as medidas necessárias, na acepção do artigo 30.o do Regulamento n.o 404/93 do Conselho, como decidido pelo Tribunal no seu acórdão de 8 de Junho de 2000 no processo T-79/96 — segundo os critérios por si propostos ou outros critérios que o Tribunal entenda mais adequados e também à luz do acórdão proferido com força de causa julgada no processo T-260/97;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a reembolsar à CAMAR as despesas em que incorreu no presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Com a presente acção, a demandante pretende apresentar de novo o pedido de ressarcimento dos danos por si sofridos já anteriormente formulado no processo T-79/96, CAMAR/Comissão (1).
   Recorda a este respeito que, relativamente a esse processo, o acórdão do Tribunal, julgando embora ilícito o comportamento da demandante e, portanto, julgando a sua acção procedente na parte em que pedia que fosse declarada a omissão, julgou inadmissível o pedido de indemnização pela impossibilidade de determinar, à data, a dimensão do dano futuro.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são, em larga medida, semelhantes aos invocados no processo anteriormente referido e no processo T-457/04, CAMAR/Commissão (2).
   
      (1)  Acórdão de 8 de Junho de 2000, nos processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98 (Colect. p. II-2173).
   
      (2)  JO C 31, de 5.2.2005, p. 28.