CELEX: C2007/082/47
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-91/07: Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/25
            
         Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-91/07)
   (2007/C 82/47)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e E. De Persio, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE (1) do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, ou, em todo o caso, ao não comunicar tais disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva 2003/86/CE terminou em 3 de Outubro de 2005.
   
      (1)  JO L 251, p. 12.