CELEX: C2003/112/78
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo T-92/03: Recurso interposto em 5 de Março de 2003 por Luis Escobar Guerrero contra Comissão das Comunidades Europeias

C 112/42              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Recurso interposto em 5 de Março de 2003 por Luis                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Escobar Guerrero contra Comissão das Comunidades
                           Europeias                                 —    anular a decisão da Comissão que recusa a candidatura
                                                                          do recorrente ao lugar, de grau A2, de director na DG
                                                                          INFSO/A: «Serviços de comunicação: política e quadro
                      (Processo T-92/03)
                                                                          regulamentar»;
                        (2003/C 112/78)                              —    anular a decisão da Comissão de 29 de Março de 2002
                                                                          que nomeia outro candidato para este lugar;
                   (Língua do processo: francês)
                                                                     —    condenar a recorrida nas despesas.
Deu entrada em 5 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira           Fundamentos e principais argumentos
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Luis               O recorrente, funcionário na Comissão, impugna a decisão
Escobar Guerrero, residente no Luxemburgo, representado por          desta instituição que recusa a sua candidatura ao lugar de
Albert Coolen, Jean-Noël Louis, Étienne Marchal e Sébastien          director na DG INFSO/A: «Serviços de comunicação: política e
Orlandi, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.           quadro regulamentar».
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
—     anular a decisão da Comissão de não incluir o nome do          —    a violação do dever de fundamentação;
      recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau
      A 5 no exercício de promoção 2002, decisão que resulta         —    a violação do artigo 4.o, do artigo 7.o, do artigo 27.o,
      da publicação nas Informações Administrativas n.o 40-               terceiro parágrafo, do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), e do
      -2002 de 17 de Maio de 2002;                                        artigo 45.o do Estatuto;
—     condenar a recorrida nas despesas.                             —    a violação do princípio da igualdade de tratamento e da
                                                                          não discriminação;
                                                                     —    um erro manifesto de apreciação;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     —    a violação das regras de conduta adoptadas pela Comissão
                                                                          para o provimento dos lugares de grau A1 e A2.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do
dever de fundamentação. Invoca também a violação do                  Além disso, afirma que os requisitos profissionais exigidos, tal
artigo 45.o do Estatuto e do princípio da igualdade de               como foram fixados no anúncio de vaga, eram ilegais na
tratamento, do direito à carreira, da boa administração e da         medida em que não garantiam o recrutamento do funcionário
boa gestão.                                                          que possuísse as mais elevadas qualidades de competência,
                                                                     de rendimento e de integridade relativamente às tarefas a
                                                                     desempenhar.
Recurso interposto em 4 de Março de 2003 por Spyros
 Konidaris contra Comissão das Comunidades Europeias                 Recurso interposto em 10 de Março de 2003 pela Ferrieri
                                                                     Nord S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                      (Processo T-93/03)                                                           peias
                        (2003/C 112/79)                                                    (Processo T-94/03)
                                                                                             (2003/C 112/80)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                       (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a             Deu entrada em 10 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Spyros             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Konidaris, residente em Overijse (Bélgica), representado por         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Ferrieri
Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne Marchal, advogados,         Nord S.p.A., representada pelos advogados Wilma Viscardini,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               Gabriele Donà e Elena Perricone.