CELEX: 31987R3696
Language: pt
Date: 1987-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3696/87 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 3644/87 o qual institui um direito de compensação na importação de clementinas originárias de Marrocos

N? L 347/44                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 12. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3696/87 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Dezembro de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 3644/87 o qual institui um direito de
                       compensação na importação de clementinas originárias de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                    referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                                 sação na importação de clementinas originárias de Marro­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     cos ,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a ultima redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento ( CEE) n° 2275/ 87 (2), e , nomeada­          O montante de 13,29 ECUs constante do artigo 1 ? do
mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,               Regulamento (CEE) n? 3644/87 passa a ser de 19,16
                                                                    ECUs .
Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 3644/ 87 da
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de clementinas originárias de Marrocos ;                                          Artigo 2?
Considerando que no n° 1 do artigo 26? do Regulamento               O presente regulamento entra em vigor em 11 de
(CEE) n ? 1035/72 se fixaram as condições em que se                  Dezembro de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 10 de Dezembro de 1987 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n? L 118 de 20 . 5 . 1972 , p . 1 .
 (2) JO n ? L 209 de 31 . 7 . 1 987 , p . 4.
 (3) JO n? L 342 de 4. 12 . 1987 , p . 18 .