CELEX: 22003A1009(02)
Language: pt
Date: 2003-07-31 00:00:00
Title: Acordo que altera o protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)

Avis juridique important

|

22003A1009(02)

Acordo que altera o protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)  

Jornal Oficial nº L 256 de 09/10/2003 p. 0021 - 0022

Acordoque altera o protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA HUNGRIA, a seguir designadas "as partes",CONSIDERANDO que, em 26 de Fevereiro de 2001, as partes celebraram um protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)(1), a seguir designado por "protocolo".CONSIDERANDO que o artigo 8.o do protocolo restringia o âmbito de aplicação do protocolo aos produtos industriais originários das partes em conformidade com as regras da origem não preferencial.CONSIDERANDO que, para fomentar o comércio entre as partes, simplificar o funcionamento do protocolo e aproximá-lo da situação que prevalecerá após a adesão da República da Hungria à União Europeia, deve ser suprimida a restrição prevista no artigo 8.o do protocolo, mediante a alteração do protocolo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oAlteração do protocoloO protocolo é alterado do seguinte modo:O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.oOrigemO presente protocolo é aplicável aos produtos industriais, independentemente da sua origem.".Artigo 2.oEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem trocado as notas diplomáticas confirmando a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a aprovação do acordo.O presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e húngara, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el treinta y uno de julio de dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles, den enogtredivte juli to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am einunddreißigsten Juli zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα μία Ιουλίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the thirty-first day of July in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le trente-et-un juillet deux mille trois./Fatto a Bruxelles, addì trentuno luglio duemilatre./Gedaan te Brussel, de eenendertigste juli tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em trinta e um de Julho de dois mil e três./Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenäensimmäisenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Byssel den trettioförsta juli tjugohundratre./Készült Brüsszelben, 2003. július 31-én.Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2003256PT.002201.TIF">A Magyar Köztársaság nevében>PIC FILE= "L_2003256PT.002202.TIF">(1) JO L 135 de 17.5.2001, p. 37.