CELEX: 31987D0325
Language: pt
Date: 1987-06-15 00:00:00
Title: 87/325/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Junho de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Piemonte), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

Avis juridique important

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31987D0325

87/325/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Junho de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Piemonte), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 163 de 23/06/1987 p. 0055 - 0055

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 15 de Junho de 1987  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Piemonte), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (87/325/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o  nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo italiano, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE)  nº 797/85, comunicou a lei de 23 de Setembro de 1986 da região de Piemonte, respeitante à aplicação ao Piemonte do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições referidas no citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se as condições para a participação financeira da Comunidade estão reunidas;  Considerando que a citada lei preenche as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que, todavia, a Comissão reserva-se a possibilidade de reexaminar a disposição do ponto 2.7.2 em matéria de prioridades para a concessão dos subsídios compensatórios com base num relatório sobre a execução desta disposição a apresentar por Itália por força do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. A lei de 23 de Setembro de 1986, da região do Piemonte, respeitante à aplicação ao Piemonte do Regulamento (CEE) nº 797/85 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, preenche as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.  2. A Comissão procederá, antes de 31 de Dezembro de 1988, a uma revisão desta decisão no que respeita ao disposto em matéria do subsídio compensatório previsto no ponto 2.7.2 da lei, com base num relatório sbre a execução desta disposição a apresentar por Itália por força do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 797/85.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.