CELEX: 31992R1261
Language: pt
Date: 1992-05-16
Title: Regulamento (CEE) nº 1261/92 da Comissão, de 15 de Maio de 1992, que adopta medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados a partir de 11 de Maio de 1992 para a importação em Espanha de produtos do sector do leite e dos produtos lácteos provenientes da Comunidade dos Dez

16 . 5. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 131 /31
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1261/92 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Maio de 1992
                que adopta medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                apresentados a partir de 11 de Maio de 1992 para a importação em Espanha de
                produtos do sector do leite e dos produtos lácteos provenientes da Comunidade
                                                         dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que se revelarem necessarias sempre que a situação tenha
                                                               como resultado atingir ou exceder o limite indicativo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               que, para esse efeito, é necessário suspender, unicamente
Económica Europeia,                                            para a Comunidade dos Dez, e a título de medida caute­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                lar, a emissão de novos certificados relativos aos produtos
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,            em causa ; que, em conformidade com o Regulamento
                                                               (CEE) n? 1185/92 da Comissão (3), poderão ser apresen­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da              tados novos pedidos relativos a estes produtos a partir de
Comissão (') com a última redacção que lhe foi dada pelo       25 de Maio de 1992,
Regulamento (CEE) n? 705/92 (2), que determina as regras
de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha,         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal,
fixou, para 1992, os limites indicativos para os produtos
do sector do leite e dos produtos lácteos e previu o frac­                              Artigo 1 ?
cionamento destes limites ;                                    A emissão de certificados MCT para a Comunidade dos
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­          Dez é provisoriamente suspensa, durante o mês de Maio
sentados na Comunidade dos Dez para queijos da cate­           de 1992, em relação aos produtos da categoria 5-A e aos
goria 5-A atingiram o limite indicativo previsto para o        pedidos apresentados a partir de 11 de Maio de 1992.
mês de Maio de 1992 ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de
Adesão prevê que a Comissão pode decidir, de acordo            O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de Maio de
com um procedimento de urgência, as medidas cautelares         1992.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
(2) JO n? L 75 de 21 . 3. 1992, p. 29 .                        O JO n? L 123 de 8. 5. 1992, p. 12.