CELEX: 32001R0537
Language: pt
Date: 2001-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 537/2001 da Comissão, de 19 de Março de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos hortícolas

20.3.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           L 80/7
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 537/2001 DA COMISSÃO
                                                        de 19 de Março de 2001
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos
                                                                 hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    (3)     Em aplicação do n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE)
                                                                                 n.o 2190/96, os pedidos de taxas superiores às taxas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                     definitivas correspondentes são considerados nulos,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e                                      Artigo 1.o
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o               1.     Relativamente aos certificados de exportação do sistema
n.o 4 do seu artigo 3.o,                                                 A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo do artigo 1.o
                                                                         do Regulamento (CE) n.o 397/2001, a data efectiva de apresen-
Considerando o seguinte:                                                 tação do pedido, referida no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo
                                                                         3.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, é 20 de Março de 2001.
(1)     O Regulamento (CE) n.o 397/2001 da Comissão (3) fixou
        as taxas de restituição indicativas e as quantidades indi-       2.     Os certificados referidos no n.o 1 serão emitidos com as
        cativas dos certificados de exportação do sistema A2,            taxas de restituição definitivas e até ao limite das percentagens
        que não os solicitados no âmbito da ajuda alimentar.             de emissão das quantidades pedidas, indicadas em anexo.
                                                                         3.     Em aplicação do n.o 5, do artigo 3.o do Regulamento (CE)
(2)     Em relação aos tomates, às laranjas, aos limões e às             n. o 2190/96, os pedidos, referidos no n.o 1, de taxas superiores
        maçãs, atendendo à situação económica e em função das            às taxas definitivas correspondentes, indicadas em anexo, são
        indicações recebidas dos operadores pelos seus pedidos           considerados nulos.
        de certificados do sistema A2, há que fixar taxas de
        restituição definitivas diferentes das taxas de restituição                                   Artigo 2.o
        indicativas, bem como percentagens de emissão das
        quantidades pedidas. As taxas definitivas não podem              O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março de
        exceder as taxas indicativas majoradas de 50 %.                  2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 58 de 28.2.2001, p. 16.
 ---pagebreak--- L 80/8          PT         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                20.3.2001
                                               ANEXO
                                                                     Percentagens
                                               Taxas de
                                                                    de emissão das
                   Produto              restituição definitivas
                                                                     quantidades
                                            (EUR/t líquida)
                                                                        pedidas
       Tomates                                    27                    100 %
       Laranjas                                   25                     85 %
       Limões                                     20                     92 %
       Maçãs                                       8                     99 %