CELEX: 31987D0346
Language: pt
Date: 1987-06-10 00:00:00
Title: 87/346/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Junho de 1987 que altera a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho relativa à equivalência das sementes produzidas em países terceiros

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31987D0346

87/346/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Junho de 1987 que altera a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho relativa à equivalência das sementes produzidas em países terceiros  

Jornal Oficial nº L 189 de 09/07/1987 p. 0033 - 0033

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 10 de Junho de 1987  que altera a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho relativa à equivalência das sementes produzidas em países terceiros  (87/346/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE da Comissão (2),  Tendo em conta a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/527/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, pela sua Decisão 85/356/CEE, o Conselho verificou que as sementes de certas espécies produzidas em determinados países terceiros são equivalentes às sementes correspondentes produzidas na Comunidade;  Considerando que essa verificação inclui a Jugoslávia relativamente a determinadas espécies;  Considerando que um exame das regras da Jugoslávia e da sua aplicação permitiu verificar que as condições às quais as sementes de mostarda branca colhidas e controladas na Jugoslávia, são submetidas, oferecendo as mesmas garantias, quanto às suas características e identidade e quanto ao seu exame, marcação e controlo, que as condições relativas às sementes de mostarda branca colhidas e controladas na Comunidade;  Considerando que é conveniente, por conseguinte, que as sementes de mostarda branca sejam incluídas na equivalência concedida à Jugoslávia;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É alterado o quadro do nº 2 da Parte I do anexo da Decisão 85/356/CEE, sendo inserido na coluna 3 da rubrica relativa à Jugoslávia os termos « Sinapis alba » por baixo dos termos « Brassica rapa (partim) ».  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.  (2) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 39.  (3) JO nº L 195 de 26. 7. 1985, p. 20.  (4) JO nº L 311 de 6. 11. 1986, p. 25.