CELEX: 31987D0171
Language: pt
Date: 1987-02-27 00:00:00
Title: 87/171/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Fevereiro de 1987 que altera a Decisão 86/221/CEE, relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989, no que se refere à lista das zonas de desemprego elevado e de longa duração e/ou em reestruturação industrial e sectorial

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31987D0171

87/171/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Fevereiro de 1987 que altera a Decisão 86/221/CEE, relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989, no que se refere à lista das zonas de desemprego elevado e de longa duração e/ou em reestruturação industrial e sectorial  

Jornal Oficial nº L 068 de 12/03/1987 p. 0034 - 0034

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 27 de Fevereiro de 1987  que altera a Decisão 86/221/CEE, relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989, no que se refere à lista das zonas de desemprego elevado e de longa duração e/ou em reestruturação industrial e sectorial  (87/171/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo Social Europeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Tendo em conta o parecer do Comité do Fundo Social Europeu,  Considerando que a intervenção do Fundo Social Europeu é concentrada sobre as acções destinadas a promover o emprego, nomeadamente nas zonas de reestruturação industrial e sectorial constituídas por zonas apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Secção extra-quota) e com base no artigo 56º do Tratado CECA;  Considerando que na sequência da modificação da lista destas zonas é preciso alterar a lista das zonas de desemprego elevado e de longa duração e/ou em reestruturação industrial e sectorial, junta às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989 que figuram em anexo à Decisão 86/221/CEE da Comissão (2),  DECIDE:  Artigo único  A lista das zonas de desemprego elevado e de longa duração e/ou em reestruturação industrial e sectorial, junta às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989, que figuram em anexo à Decisão 86/221/CEE é alterada no seguinte:  1. À nota de chamada (1), na rubrica Itália, é acrescentado o seguinte diploma:  - Decreto del 16. 5. 1986, Gazzetta ufficiale del 14. 7. 1986.  2. Na rubrica Reino Unido é acrescentada a « local authority area » Lothian.  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Manuel MARIN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 38.  (2) JO nº L 153 de 7. 6. 1986, p. 59.