CELEX: 62018TJ0185
Language: pt
Date: 2019-05-08
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019.#Lucchini SpA in AS contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões para betão em barras ou rolos — Decisão que declara uma infração ao artigo 65.° CA, após a cessação de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Anulação parcial da decisão da Comissão — Indeferimento de um pedido com vista à obtenção do reembolso da coima paga em execução da decisão parcialmente anulada — Indeferimento de um pedido com vista à admissão a participar no procedimento administrativo reaberto na sequência da anulação parcial da decisão — Direitos de defesa — Ato inexistente — Responsabilidade extracontratual — Prescrição.#Processo T-185/18.