CELEX: 61974CJ0061
Language: pt
Date: 1975-04-15
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 15 de Abril de 1975. # Michelina Santopietro contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 61-74.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
   15 de Abril de 1975 (
         *1
      )
   No processo 61/74,
   Michelina Santopietro
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Declaração de que a recorrente tinha um contrato como agente temporária cujo prazo terminava em 31 de Julho de 1974 e que a Comissão não podia pôr termo a este contrato fora das condições previstas pelos artigos 47.o e seguintes do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e, por consequência, condenação da Comissão a pagar à recorrente o seu vencimento de 1 de Novembro de 1973 a 31 de Julho de 1974.
   Decisão:
   O recurso é julgado improcedente.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.