CELEX: C2006/036/49
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Processo C-436/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hof van Beroep te Antwerpen de  29 de Novembro de 2005  no processo Lucien De Graaf e Gudula Daniels contra Estado Belga

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hof van Beroep te Antwerpen de 29 de Novembro de 2005 no processo Lucien De Graaf e Gudula Daniels contra Estado Belga
   (Processo C-436/05)
   (2006/C 36/49)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Hof van Beroep te Antwerpen de 29 de Novembro de 2005, no processo Lucien De Graaf e Gudula Daniels contra Estado Belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2005.
   O Hof van Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) é aplicável a um imposto suplementar de crise (ISC) previsto por um legislador nacional e que visa o financiamento alternativo da segurança social?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 39.o CE permite que a Bélgica sujeite uma pessoa singular que reside na Bélgica, mas que desenvolve a sua actividade profissional (quase) na totalidade noutro Estado-Membro, ao imposto suplementar de crise para o financiamento da segurança social, quando essa pessoa não está sujeita aos descontos obrigatórios para a segurança social na Bélgica, mas no país onde trabalha, ao passo que todos os outros nacionais do país da sua residência que estão sujeitos ao imposto suplementar de crise estão sujeitos a descontos obrigatórios para a Segurança Social na Bélgica?
            
         
               3.
            
            
               O artigo 39.o CE permite que um Estado-Membro faça uma distinção tributando de forma claramente mais pesada os habitantes da zona fronteiriça que trabalham noutro Estado-Membro do que os habitantes que não residem nessa zona e que também trabalham noutro Estado-Membro?
            
         
               4.
            
            
               Um residente de um Estado-Membro que desenvolve quase na totalidade a sua actividade profissional noutro Estado-Membro (A) pode invocar o princípio do «tratamento mais favorável», quando o Estado-Membro prevê um tratamento fiscal mais favorável para outros residentes que também desenvolvem a sua actividade profissional praticamente na totalidade num terceiro Estado-Membro (B)?
            
         
               5.
            
            
               O artigo 39.o CE, ou qualquer outra disposição, opõe-se a que o Estado de residência não aceite a dedução fiscal de um prémio de seguro de saúde pago por um residente que desempenha quase na totalidade a sua actividade profissional noutro Estado-Membro, quando tal dedução fiscal é possível, tanto para os residentes nesse Estado da sua residência como para os residentes do Estado em que trabalha que não utilizem a liberdade de circulação de trabalhadores?
            
         
               6.
            
            
               O artigo 39.o CE, ou qualquer outra disposição, opõe-se a que um Estado de residência faça depender a dedução fiscal dos prémios do seguro de saúde, entre outras, da condição de que se contrate este seguro de saúde junto de uma instituição mutualista reconhecida pelo Estado de residência, ao mesmo tempo que, de acordo com a legislação desse Estado, os nacionais do Estado de residência que fazem uso da livre circulação de trabalhadores estão legalmente impedidos de fazer um seguro suplementar de saúde numa instituição mutualista?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).