CELEX: C2004/047/08
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça 11 de Dezembro de 2003 no processo C-322/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main): Deutscher Apothekerverband eV contra 0800 DocMorris V, Jacques Waterval (Artigos 28.° CE e 30.° CE — Directivas 92/28/CEE e 2000/31/CE — Legislação nacional que impõe restrições à venda via Internet de medicamentos para uso humano por farmácias com sede noutro Estado-Membro — Venda sujeita a receita médica — Proibição de publicidade à venda de medicamentos por correspondência)

21.2.2004               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                C 47/5
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
jurisdicional entre Debra Allonby e Accrington & Rossendale
College, Education Lecturing Services, trading as Protocol                                      11 de Dezembro de 2003
Professional, anteriormente Education Lecturing Services,
Secretary of State for Education and Employment, uma decisão                 no processo C-322/01 (pedido de decisão prejudicial
a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 141.o CE, o             apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main): Deu-
Tribunal de Justiça, composto por: V. Skouris, presidente,                   tscher Apothekerverband eV contra 0800 DocMorris V,
P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann e J. N. Cunha                                              Jacques Waterval (1)
Rodrigues, presidentes de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric (relatora) e S. von Bahr,
juízes, advogado geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett,              (Artigos 28.o CE e 30.o CE — Directivas 92/28/CEE e 2000/
administradora principal, proferiu em 13 de Janeiro de 2004                  31/CE — Legislação nacional que impõe restrições à venda
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                via Internet de medicamentos para uso humano por farmá-
                                                                             cias com sede noutro Estado-Membro — Venda sujeita a
                                                                             receita médica — Proibição de publicidade à venda de
1)    Nas circunstâncias do processo principal, o artigo 141.o, n.o 1,                     medicamentos por correspondência)
      CE deve ser interpretado no sentido de que uma mulher cujo
      contrato de trabalho com uma empresa não é renovado e que,                                       (2004/C 47/08)
      imediatamente a seguir, é posta à disposição do seu empregador
      anterior, através de outra empresa, para efectuar as mesmas
                                                                                                 (Língua do processo: alemão)
      prestações, não tem o direito de invocar, em relação à empresa
      intermediária, o princípio da igualdade de remuneração,
      tomando como termo de comparação a remuneração auferida                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      por um trabalho igual ou por um trabalho de valor igual por                               «Colectânea da Jurisprudência»)
      um homem empregado pelo anterior empregador dessa mulher.
2)    O artigo 141.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de          No processo C-322/01, que tem por objecto um pedido
      que uma mulher que se encontre nas condições do processo               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      principal não tem o direito de invocar o princípio da igualdade        pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha), destinado a
      de remuneração para se poder inscrever num regime de pensão            obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
      profissional para docentes, instituído por uma regulamentação          Deutscher Apothekerverband e V e 0800 DocMorris NV,
      do Estado, no qual apenas os docentes titulares de um contrato         Jacques Waterval, uma decisão a título prejudicial sobre a
      de trabalho se podem inscrever, tomando como termo de                  interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE, assim como dos
      comparação a remuneração, que engloba este direito de                  artigos 1.o, n.os 3 e 4, 2.o e 3.o da Directiva 92/28/CEE do
      inscrição, auferida por um trabalho igual ou por um trabalho           Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos
      de valor igual por um homem empregado pelo anterior                    medicamentos para uso humano (JO L 113, p. 13), conjugados
      empregador dessa mulher.                                               com a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos
3)    Na falta de qualquer justificação objectiva, a condição, definida      legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do
      por uma regulamentação do Estado, de se ser empregado ao               comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o
      abrigo de um contrato de trabalho para se poder inscrever num          comércio electrónico») (JO L 178, p. 1), o Tribunal de Justiça,
      regime de pensão para docentes não é aplicável quando for              composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Tim-
      demonstrado que, entre os docentes que são trabalhadores na            mermans, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
      acepção do artigo 141.o, n.o 1, CE e que preenchem todas as            presidentes de secção, D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola,
      demais condições de inscrição, os docentes do sexo feminino são        J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e
      proporcionalmente muito menos numerosos do que os docentes             S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
      do sexo masculino a poderem preencher a referida condição. A           H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 11 de
      qualificação formal de trabalhador independente à luz do direito       Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      nacional não exclui que uma pessoa deva ser qualificada de             seguinte:
      trabalhador na acepção do referido artigo se a sua independência
      for meramente fictícia.                                                1)    a)   Uma proibição nacional de venda por correspondência de
                                                                                        medicamentos cuja venda está reservada exclusivamente
4)    O artigo 141.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de                     às farmácias, no Estado-Membro em causa, tal como a
      que, quando está em causa uma regulamentação do Estado, a                         prevista no artigo 43.o, n.o 1, da Arzneimittelgesetz (lei
      aplicabilidade da referida disposição em relação a uma empresa                    relativa aos medicamentos), na sua versão de 7 de
      não está sujeita à condição de o trabalhador em causa poder ser                   Setembro de 1998, constitui uma medida de efeito
      comparado com um trabalhador do outro sexo, que é ou foi                          equivalente na acepção do artigo 28.o CE.
      empregado pelo mesmo empregador e que auferiu, por um
      trabalho igual ou por um trabalho de valor igual, uma                        b)   O artigo 30.o CE pode ser invocado para justificar uma
      remuneração mais elevada.                                                         proibição nacional de venda por correspondência de
                                                                                        medicamentos cuja venda está reservada exclusivamente
                                                                                        às farmácias, no Estado-Membro em causa, na medida
(1) JO C 289, de 13.10.2001.                                                            em que se destine aos medicamentos sujeitos a receita
                                                                                        médica. Em contrapartida, o artigo 30.o CE não pode ser
                                                                                        invocado para justificar uma proibição absoluta de venda
 ---pagebreak--- C 47/6                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               21.2.2004
            por correspondência de medicamentos que não estão                pelo Gerechtshof te ’s Hertogenbosch (Países Baixos), destinado
            sujeitos a receita médica no Estado-Membro em causa.             a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                             Herdeiros de H. Barbier e Inspecteur van de Belastingdienst
      c)    As questões 1 a) e 1 b) não requerem uma apreciação              Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen, uma deci-
            diferente em caso de importação de medicamentos num              são a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 48.o e
            Estado-Membro em que são autorizados, mesmo que uma              52.o do Tratado CEE (que passaram a artigos 48.o e 52.o do
            farmácia estabelecida noutro Estado-Membro os tenha              Tratado CE, os quais por sua vez passaram, após alteração, a
            anteriormente comprado a grossistas estabelecidos nesse          artigos 39.o CE e 43.o CE), 67.o do Tratado CEE (que passou a
            Estado-Membro de importação.                                     artigo 67.o do Tratado CE, revogado pelo Tratado de Amster-
                                                                             dão), 6.o e 8.o A do Tratado CE (que passaram, após alteração,
2)    O artigo 88.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento            a artigos 12.o CE e 18.o CE), bem como do disposto nas
      Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que                   Directivas 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,
      estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos             relativa ao direito de residência (JO L 180, p. 26), e 88/361/
      para uso humano, opõe-se a uma proibição nacional de                   /CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução
      publicitar a venda por correspondência dos medicamentos cuja           do artigo 67.o do Tratado (JO L 178, p. 5), o Tribunal de
      venda está reservada exclusivamente às farmácias no Estado-            Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo
      -Membro em causa, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 1, da           funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward
      Heilmittelwerbegesetz (lei relativa à publicidade no domínio dos       (relator) e A. La Pergola, juízes, advogado geral: J. Mischo,
      medicamentos), na versão publicada em 19 de Outubro de                 secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      1994, na medida em que esta proibição se refira a medicamen-           11 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      tos que estão autorizados e que não estão sujeitos a receita           seguinte:
      médica.
                                                                             O direito comunitário opõe se a uma regulamentação nacional
(1) JO C 348, de 8.12.2001.                                                  relativa ao cálculo do montante do imposto exigível em caso de
                                                                             aquisição por sucessão de um bem imóvel situado no Estado-Membro
                                                                             em causa segundo a qual, para calcular o valor deste bem, a obrigação
                                                                             incondicional que recaía sobre o detentor do direito real de o
                                                                             transmitir a outra pessoa, que tem a propriedade económica do
                                                                             referido bem, pode ser tida em conta se, na data da sua morte, aquele
                                                                             residisse neste Estado, ao passo que não o pode ser se residisse noutro
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     Estado-Membro.
                           (Quinta Secção)
                                                                             (1) JO C 331, de 24.11.2001.
                     11 de Dezembro de 2003
no processo C-364/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Gerechtshof te ’s Hertogenbosch): Her-
deiros de H. Barbier contra Inspecteur van de Belasting-
dienst Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heer-                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                 len (1)
                                                                                                       (Quinta Secção)
[Interpretação dos artigos       48.o  e 52.o do Tratado CEE (que
passaram a artigos 48.o e 52.o do Tratado CE, os quais por                                           7 de Janeiro de 2004
sua vez passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o
CE), 67.o do Tratado CEE (que passou a artigo 67.o do                        no processo C-500/01: Comissão das Comunidades Euro-
Tratado CE, revogado pelo Tratado de Amsterdão), 6.o e 8.o                                   peias contra Reino de Espanha (1)
A do Tratado CE (que passaram, após alteração, a arti-
gos 12.o CE e 18.o CE) — Directivas 88/361/CEE e 90/364/                     (Incumprimento de Estado — Mercado dos serviços de
/CEE — Imposto sucessório — Necessidade de uma activi-                       telecomunicações — Reequilíbrio tarifário — Acesso ao
dade económica transfronteiriça — Não discriminação em                           lacete local — Directiva 90/388/CEE — Artigo 4.o C)
            função do Estado Membro de residência]
                                                                                                        (2004/C 47/10)
                            (2004/C 47/09)
                                                                                                 (Língua do processo: espanhol)
                    (Língua do processo: neerlandês)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-500/01, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-364/01, que tem por objecto um pedido                          (agente: S. Rating) contra Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              Vaamonde), que tem por objecto obter a declaração de que, ao