CELEX: 62006CJ0063
Language: pt
Date: 2007-04-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Abril de 2007.#UAB Profisa contra Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos.#Pedido de decisão prejudicial: Lietuvos Vyriausiasis administracinis teismas - Lituânia.#Directiva 92/83/CEE - Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas - Artigo 27.º, n.º 1, alínea f) - Álcool contido em produtos à base de chocolate - Isenção do imposto especial de consumo harmonizado.#Processo C-63/06.

Processo C‑63/06
      UAB Profisa
      contra
      Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vyriausiasis administracinis teismas)
      «Directiva 92/83/CEE – Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas – Artigo 27.°, n.° 1, alínea f) – Álcool contido em produtos à base de chocolate – Isenção do imposto especial de consumo harmonizado»
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Abril de 2007 
      Sumário do acórdão
      1.     Direito comunitário – Interpretação – Textos multilingues 
      2.     Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Imposto especial sobre o consumo – Directiva 92/83 – Álcool e bebidas
            alcoólicas – Isenção do imposto especial de consumo harmonizado 
      [Directiva 92/83 do Conselho, artigo 27.º, n.º 1, alínea f)]
      1.     A necessidade de uma aplicação e, portanto, de uma interpretação uniforme das disposições de direito comunitário impede que,
         em caso de dúvida, o texto de uma disposição seja considerado isoladamente numa das suas versões, mas exige, pelo contrário,
         que seja interpretado e aplicado à luz das versões redigidas nas restantes línguas oficiais.
      
      Em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas de um texto comunitário, a disposição em questão deve ser
         interpretada em função da sistemática geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento.
      
      (cf. n.os 13‑14)
      
      2.     O artigo 27.°, n.° 1, alínea f), da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da
         estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que obriga
         os Estados‑Membros a isentar do imposto especial sobre o consumo o álcool etílico importado para o território aduaneiro da
         União Europeia, contido em produtos à base de chocolate destinados ao consumo directo, desde que o teor em álcool desses produtos
         não exceda 8,5 litros por cada 100 quilogramas de produto.
      
      A este respeito, não tem relevância o local onde o álcool etílico é utilizado nessa produção.
      (cf. n.os 16, 19, disp.)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)
      19 de Abril de 2007 (*)
      
      «Directiva 92/83/CEE – Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas – Artigo 27.°, n.° 1, alínea f) – Álcool contido em produtos à base de chocolate – Isenção do imposto especial de consumo harmonizado»
      No processo C‑63/06,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Vyriausiasis administracinis
         teismas (Lituânia), por decisão de 20 de Dezembro de 2005, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Fevereiro de 2006, no processo
      
      UAB Profisa
      contra
      Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos,
      
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),
      composto por: E. Juhász, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relator) e J. Malenovský, juízes,
      advogado‑geral: Y. Bot,
      secretário: R. Grass,
      vistos os autos,
      vistas as observações apresentadas:
      –       em representação da UAB Profisa, por T. Blažys, advokatas,
      –       em representação do Governo lituano, por D. Kriaučiūnas, na qualidade de agente,
      –       em representação do Governo português, por L. Fernandes e Â. Seiça Neves, na qualidade de agentes,
      –       em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por W. Mölls e A. Steiblytė, na qualidade de agentes,
      vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
      profere o presente
      Acórdão
      1       O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 27.°, n.° 1, alínea f), da Directiva 92/83/CEE do
         Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool
         e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21).
      
      2       Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre a UAB Profisa (a seguir «Profisa») e o Muitinės departamentas prie
         Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Administração das Alfândegas da Lituânia) a respeito da sujeição ao imposto especial
         de consumo harmonizado do álcool contido em produtos à base de chocolate.
      
       Quadro jurídico
       Regulamentação comunitária
      3       O artigo 27.°, n.° 1, alínea f), da Directiva 92/83 dispõe:
      «Os Estados‑Membros isentarão do imposto especial de consumo harmonizado os produtos abrangidos pela presente directiva, nas
         condições por eles estabelecidas para assegurar a aplicação correcta e directa das isenções e evitar qualquer tipo de fraude,
         evasão ou utilização indevida, sempre que esses produtos sejam utilizados directamente ou como componentes de produtos semiacabados
         destinados à produção de géneros alimentícios, com ou sem recheio, desde que o teor de álcool não exceda 8,5 litros de álcool
         puro por cada 100 quilogramas do produto, no caso dos chocolates, e 5 litros de álcool puro por cada 100 quilogramas do produto,
         nos outros casos.»
      
       Legislação nacional
      4       O artigo 25.°, n.° 1, ponto 5, da Lei relativa aos impostos especiais sobre o consumo (Lietuvos Respublikos akcizų įstatymas),
         de 30 de Outubro de 2001 (Žin., 2001, n.° 98‑3482), na redacção dada pela Lei de 29 de Janeiro de 2004 (Žin., 2004, n.° 26‑802,
         a seguir «lei relativa aos impostos especiais sobre o consumo»), dispõe que o álcool etílico e as bebidas alcoólicas que se
         destinam ao fabrico de produtos à base de chocolate estão isentas do imposto especial sobre o consumo, desde que não sejam
         utilizados mais de 8,5 litros de álcool etílico puro por cada 100 quilogramas (líquidos) de produtos à base de chocolate.
      
       Litígio no processo principal e questão prejudicial
      5       A Profisa importa para a Lituânia produtos à base de chocolate que contêm álcool etílico.
      6       Por decisões de 4 de Janeiro e de 14 de Março de 2005, o Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
         recusou isentar do imposto especial sobre o consumo os produtos importados pela Profisa, porque, embora o artigo 25.°, n.° 1,
         ponto 5, da lei relativa aos impostos especiais sobre o consumo isente do imposto o álcool etílico destinado ao fabrico de
         produtos à base de chocolate, esta disposição não se aplica, contudo, aos produtos acabados à base de chocolate importados
         que contenham álcool etílico, como os em causa no processo principal.
      
      7       A Profisa pediu a anulação dessas decisões ao Vilniaus apygardos administracinis teismas, que negou provimento a esse pedido
         por decisão de 9 de Maio de 2005.
      
      8       A Profisa recorreu desta decisão para o órgão jurisdicional de reenvio.
      9       Esse órgão jurisdicional indica que, na medida em que o artigo 25.°, n.° 1, ponto 5, da lei relativa aos impostos especiais
         sobre o consumo tem por objectivo assegurar a transposição do artigo 27.°, n.° 1, alínea f), da Directiva 92/83 para o ordenamento
         jurídico lituano, a interpretação desta última disposição é necessária para a decisão da causa que lhe foi submetida.
      
      10     Ora, o referido órgão jurisdicional observa que a versão lituana do artigo 27.°, n.° 1, alínea f), da Directiva 92/83 difere
         de todas as outras versões linguísticas deste mesmo artigo.
      
      11     Foi neste contexto que o Vyriausiasis administracinis teismas decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça
         a seguinte questão prejudicial:
      
      «Tendo em conta as divergências entre as diferentes versões linguísticas da Directiva 92/83 […], deve o artigo 27.°, n.° 1,
         alínea f), desta directiva ser interpretado no sentido de que obriga os Estados‑Membros a isentar do imposto especial sobre
         o consumo o álcool etílico importado para o território aduaneiro das Comunidades Europeias, contido em produtos à base de
         chocolate destinados ao consumo directo, quando a quantidade de álcool contida nesses produtos não exceda 8,5 litros por cada
         100 quilogramas de produto?»
      
       Quanto à questão prejudicial
      12     Todas as partes que apresentaram observações escritas propõem que se responda afirmativamente à questão prejudicial.
      13     Segundo jurisprudência assente, a necessidade de uma aplicação e, portanto, de uma interpretação uniforme das disposições
         de direito comunitário impede que, em caso de dúvida, o texto de uma disposição seja considerado isoladamente numa das suas
         versões, mas exige, pelo contrário, que seja interpretado e aplicado à luz das versões redigidas nas restantes línguas oficiais
         (acórdãos de 12 de Novembro de 1969, Stauder/Ulm, 29/69, Colect. 1969‑1970, p. 157, n.° 3; de 7 de Julho de 1988, Moksel,
         55/87, Colect., p. 3845, n.° 15; e de 2 de Abril de 1998, EMU Tabac e o., C‑296/95, Colect., p. I‑1605, n.° 36).
      
      14     Em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas de um texto comunitário, a disposição em questão deve ser
         interpretada em função da sistemática geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento (acórdãos de 27
         de Outubro de 1977, Bouchereau, 30/77, Colect., p. 715, n.° 14; de 7 de Dezembro de 2000, Itália/Comissão, C‑482/98, Colect.,
         p. I‑10861, n.° 49; e de 1 de Abril de 2004, Borgmann, C‑1/02, Colect., p. I‑3219, n.° 25).
      
      15     Ora, resulta de uma análise comparativa das diferentes versões linguísticas que todas as versões linguísticas do artigo 27.°,
         n.° 1, alínea f), da Directiva 92/83, com excepção da versão lituana, prevêem que, nas condições por eles estabelecidas, os
         Estados‑Membros isentarão do imposto especial de consumo harmonizado os produtos abrangidos pela referida directiva, de que
         o álcool etílico faz parte, quando esses produtos forem utilizados directamente na produção de géneros alimentícios, desde
         que o teor de álcool não exceda 8,5 litros de álcool puro por cada 100 quilogramas do produto, no caso dos chocolates, e 5
         litros de álcool puro por cada 100 quilogramas do produto, nos outros casos.
      
      16     A este respeito, não tem relevância o local onde o álcool etílico é utilizado nessa produção.
      17     Por outro lado, o objectivo prosseguido pelas isenções previstas na Directiva 92/83 é, designadamente, neutralizar a incidência
         do imposto especial sobre o álcool usado como matéria intermédia nas composições de outros produtos comerciais ou industriais
         (acórdão Itália/Comissão, já referido, n.° 4).
      
      18     Além disso, a isenção dos produtos objecto do artigo 27.°, n.° 1, da Directiva 92/83 constitui a regra e a recusa de isenção
         a excepção. A faculdade reconhecida aos Estados‑Membros por essa mesma disposição de estabelecerem condições «para assegurar
         a aplicação correcta e directa das isenções e evitar qualquer tipo de fraude, evasão ou utilização indevida» não põe em causa
         o carácter incondicional da obrigação de isenção prevista pela referida disposição (acórdão Itália/Comissão, já referido,
         n.° 50).
      
      19     Por conseguinte, há que responder à questão prejudicial que o artigo 27.°, n.° 1, alínea f), da Directiva 92/83 deve ser interpretado
         no sentido de que obriga os Estados‑Membros a isentar do imposto especial sobre o consumo o álcool etílico importado para
         o território aduaneiro da União Europeia, contido em produtos à base de chocolate destinados ao consumo directo, desde que
         o teor em álcool desses produtos não exceda 8,5 litros por cada 100 quilogramas de produto.
      
       Quanto às despesas
      20     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declara:
      O artigo 27.°, n.° 1, alínea f), da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da
            estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que obriga
            os Estados‑Membros a isentar do imposto especial sobre o consumo o álcool etílico importado para o território aduaneiro da
            União Europeia, contido em produtos à base de chocolate destinados ao consumo directo, desde que o teor em álcool desses produtos
            não exceda 8,5 litros por cada 100 quilogramas de produto.
      Assinaturas
      * Língua do processo: lituano.