CELEX: 62019CA0403
Language: pt
Date: 2021-02-25 00:00:00
Title: Processo C-403/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Société Générale SA/Ministre de l’Action et des Comptes publics («Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Impostos sobre as sociedades — Convenções bilaterais para evitar a dupla tributação — Tributação dos dividendos distribuídos por uma sociedade não residente já tributados noutro Estado-Membro — Limite do crédito de imposto imputado — Dupla tributação jurídica»)

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Société Générale SA/Ministre de l’Action et des Comptes publics
      (Processo C-403/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 63.o TFUE - Livre circulação de capitais - Impostos sobre as sociedades - Convenções bilaterais para evitar a dupla tributação - Tributação dos dividendos distribuídos por uma sociedade não residente já tributados noutro Estado-Membro - Limite do crédito de imposto imputado - Dupla tributação jurídica»)
      (2021/C 138/04)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d’État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Société Générale SA
      
         Recorrido: Ministre de l’Action et des Comptes publics
      
         Dispositivo
      
      O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que, no âmbito de um regime destinado a compensar a dupla tributação de dividendos recebidos por uma sociedade sujeita a imposto sobre as sociedades desse Estado-Membro onde está estabelecida, que tenham sido tributados por outro Estado-Membro, concede a essa sociedade um crédito de imposto limitado ao montante que esse primeiro Estado-Membro receberia se só tais dividendos estivessem sujeitos a imposto sobre as sociedades, sem compensar na totalidade o tributo pago nesse outro Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 270, de 12.8.2019.