CELEX: 51988PC0106
Language: pt
Date: 1988-03-24
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da empresa comum "Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH" (KRB) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 106
Vol. 1988/0031
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(88 ) 106 final
                                      Bruxelas , 24 de Março de 1988
                         Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos
        ( contrato de sociedade ) da empresa comum
       " Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH " ( KRB )
                ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                  EXPOSE  DES  MOTIFS
          Le Conseil , par décision du 18 juin 1963     , a constitué en entre­
prise commune la " Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH " ( KRB ) pour une durée
de 25 ans . Selon l' article 50 , alinéa 2 du Traité Euratom , les modifications
des statuts des entreprises communes n' entrent en vigueur qu' après avoir été
approuvées par le Conseil statuant dans les mêmes conditions qu' à l' article ^ 7 , •
sur proposition de la Commission .
                              Les associés  :
a ) la societe anonyme " Rheinisch-Westfälisches Elektrizitätswerk Aktien¬
      gesellschaft " dont le siege est ä Essen ,
b ) la société anonyme " Bayernwerk Akt iengese 1 1 schaf t " dont le siège est à
      Munich ,
 réunis le 1er décembre 1987 en Assemblée Générale de KPB , ont décidé de modifier
 les statuts de leur société pour tenir compte , d' une part , du déplacement
de son exercice budgétaire annuel ( 1er juillet au 30 juin , au lieu de 1er
 janvier à 31 décembre ) et de certaines adaptations nécessitées par la loi
d' application des directives sur les sociétés commerciales entrée en vigueur
 le 1er janvier 1986 et d' autre part , des activités de déclassement et de
 démantèlement de la centrale en cours à l' heure actuelle .
         Cette modification ne porte pas atteinte aux dispositions régissant
 l' entreprise commune .
         La Commission propose d' approuver ce nouveau texte des statuts de
 KRB .
 (1 )
      J.O. N° 93 du 22 / 6 / 63
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
           relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos
                 ( contrato de sociedade ) da empresa comum
                 " Kernkraf twerk RWE-Bayernwerk GmbH ( KRB )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
e , nomeadamente , o seu artigo 502 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , pela Decisão 63 / 27 / Euratom ( 1 ), o Conselho constituiu como
empresa comum a " Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH " ( KRB ),
Considerando que a Assembleia geral da empresa comum decidiu , na sua reunião
de 1 de Dezembro de 1987 , alterar os estatutos da sua sociedade a fim de ter
em conta , por um lado , a mudança do seu exercício orçamental anual (1 de
Julho a 30 de Junho em vez de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro ) e algumas ada ¬
ptações necessárias devido à lei de aplicação das directivas sobre as socie ¬
dades comerciais que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1986 e , por outro , as
actividades de desactivação e de desmantelamento da central , actualmente em
curso ;
Considerando que esta alteração não contraria as disposições que regem a empre
sa comum e que , por conseguinte , é conveniente aprovar esta alteração ,
Adoptou a presente decisão :
Artigo 1 2 :
São aprovados os estatutos alterados da empresa comum " Kernkraftwerk RWE -
Bayernwerk GmbH " ( KRB ), anexos à presente decisão .
Artigo 22 :
Os Estados-membros e a empresa comum " Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH " ( KRB )
são destinatários da presente decisão
                                            Feito em Bruxelas , em
                                            Pelo Conselho
                                            0 Presidente
( 1 ) J0     93 de 22.6.63 , p. 1745 / 63 .
 ---pagebreak---                                  ESTATUTOS
                                     Artigo 1Q
                                 Denominação Social
A denominação social da sociedade é a seguinte :
                           "Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk
                      Gesellschaft mit beschränkter Haftung "
                    ( sociedade de responsabi lidade limitada )
                                     Artigo 2Q
                                    Sede Social
A sede social é em Gundremminçien .
                                     Artigo 3Q
                               Objecto da sociedade
A sociedade tem por objecto a construção , exploração bem como o desmantela ¬
mento de uma central nuclear .
                                     Artigo 4Q
                                   Capital social
0 capital social é fixado em 100 000 000 DM ( 100 milhões de Deutsche Mark ).
                                     Artigo 5Q
                               Subscrição de capital
Participam no capital social
a ) A " Rheinisch-Westfälisches Elektrizitätswerk, Aktiengesellschaft " , Essen ,
com uma quota de 75 000 000 DM
b ) A "Bayernwerk Aktiengesel Lschaft ", Munique , com uma quota de 25 000 000 DM .
                                     Artigo 6Q
                               Disposição das quotas
Nenhum sócio pode dispor de qualquer fracção das suas quotas sem o acordo do
outro sócio .
                                     Artigo 70
                                órgãos da sociedade
A sociedade compreende dois órgãos distintos ;
a ) 0 ou os gerentes ;
b ) A assembleia geral de sócios .
 ---pagebreak---                                     Artigo 8Q
                                     üerênci a
A sociedade dispõe de um ou mais gerentes .
0 ou os gerentes são nomeados e exonerados pela assembleia geral de sócios .
0 seu mandato não pode exceder um período de 5 anos e é renovável .
                                    Artigo 9a
                           Representação da sociedade
Se existirem vários gerentes , a sociedade é validamente representada por
dois deles agindo em conjunto ou por um deles agindo em conjunto com um man ¬
datário investido nos poderes definidos na lei ( procurador ).
Se se nomear apenas um gerente , este será o único a representar a sociedade .
                                   Artigo 10Q
                         Poderes e deveres dos gerentes
Os gerentes têm a seu cargo a administração dos assuntos da sociedade em con
formidade com a lei , com as disposições dos presentes estatutos e com as de ¬
cisões da assembleia geral .
Os gerentes devem obter a aprovação da assembleia geral para todas as ques ¬
tões não incluídas na administração dos assuntos correntes . A constituição
de garantias reais sobre os imóveis da sociedade não faz parte dos actos de
administração corrente .
                                   Artigo 1 1 Q
                         Convocação da assembleia geral
A assembleia geral reúne-se por iniciativa da gerência , que convoca os só¬
cios por escrito , pelo menos com duas semanas de antecedência , indicando o
local , a data e a ordem do dia da reunião .
Se um dos sócios o solicitar , a gerência é obrigada a reunir sem demora a
assembleia geral .
Os sócios podem renunciar às condições de forma e de prazo fixados no pri ¬
meiro parágrafo .
                                   Artigo 12Q
                                  Deliberações
A assembleia geral não pode alterar os estatutos da sociedade senão por una ¬
nimidade .
No que se refere a todas as outras decisões da assembleia , aplicam -se as dis
posições legais em vigor .
 ---pagebreak---                                         - Λ
As deliberações da assembleia geral que não constem de escritura pública
devem ser registadas em acta assinada pelos sócios .
                                     Artigo 132
                                 Exercícios anuais
0 exercício social inicia -se em 1 de Julho do ano civil em curso e termina ¬
rá em 30 de Junho do ano seguinte .
0 período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1988 constitui
um exercício Ge curta duração .
                                     Artigo 14Q
                    Estabelecimento das contas do exercício
                             e do relatório de gestão
No fim de cada exercício , a gerência estabelecerá , em conformidade com o
na 1 do artigo 42a da lei sobre as sociedades de responsabilidade limitada
( Gesetz uber die Gesel Ischaften mit beschrãnkter Haftung , HGB ) e com os
artigos 242a e 264a do código comercial ( Handelsgesetzbuch , HGB ), as contas
do exercício ( balanço , conta de ganhos e perdas e anexo ) bem como o relató¬
rio de gestão no prazo fixado por lei .
                                     Artigo 15a
                          Utilização do resultado anual
1 . Os sócios decidem sobre a ratificação das contas .
2 . A primeira frase do na 1 do artigo 29a da GmbHG ( nova versão ) é aplicá¬
    vel . No âmbito da decisão relativa à utilização do resultado ( lucro lí ¬
    quido do exercício acrescido dos lucros transitados e diminuído do sal ¬
    do devedor transitado ), os sócios podem afectar algumas quantias as re ¬
    servas de lucros ou transitá -las como lucros .
                                     Artigo 16a
                              Regime de Empresa Comum
Se a sociedade estiver constituída como Empresa Comum na acepção do Tratado
que institui a CEEA , ficará submetida , durante todo o tempo em que tenha es¬
sa qualidade , às disposições do Tratado Euratom relativas às Empresas Comuns ,
bem como às Decisões do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia da Ener ¬
gia Atómica constituindo-a como Empresa Comum e concedendo-lhe algumas das
vantagens enumeradas no Anexo III do Tratado .
Em especial :
a ) As alterações aos presentes estatutos só podem entrar em vigor depois de
    aprovadas pelo Conselho de Ministros , nos termos do artigo 50Q do Tratado ;
                                                                                 I
 ---pagebreak--- b ) Nos termos do na 3 do artigo ', 7'1Q / do Tratado Euratom , as contas do exei–
    cicio da sociedade relativas a cada exercício decorrido , serão comunica ¬
    das pela gerência , no prazo de um mês a contar da sua aprovação pela as ¬
    sembleia geral , à Comissão Euratom , que as transmitirá ao Conselho de Mi ¬
    nistros e ao Parlamento Europeu . As previsões de receitas e despesas se ¬
    rão comunicadas segundo o mesmo processo o mais tardar um mês antes do
    inicio de cada exercício .
Sem prejuízo do disposto no presente artigo , a sociedade continuará sujeita
à legislação alemã e , em especial , à lei de 20 de Abril de           relativa
ás sociedades de responsabi lidade limitada .