CELEX: 31965L0277
Language: pt
Date: 1965-05-13 00:00:00
Title: Directiva 65/277/CEE da Comissão, de 13 de Maio de 1965, que diz respeito ao procedimento a seguir na elaboração de pareceres em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas

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31965L0277

Directiva 65/277/CEE da Comissão, de 13 de Maio de 1965, que diz respeito ao procedimento a seguir na elaboração de pareceres em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas  

Jornal Oficial nº 093 de 29/05/1965 p. 1610 - 1613 Edição especial inglesa: Série IV Capítulo 1965-1972 p. 0003  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0180  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0143  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0143 

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1965 que diz respeito ao procedimento a  seguir na elaboração de pareceres em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e  suína e de carnes frescas - (65/277/CEE)A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA  EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta a  Directiva do Conselho de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de Comércio  intracomunitário das espécies bovina e suína (1) e, nomeadamente, o n . 2 do seu artigo 10 .,(1) JO n . 121 de  29.7.1964, p. 1977/64.Tendo em conta a Directiva do Conselho de 26 de Junho de 1964 relativa a problemas  sanitários em matéria de Comércio intracomunitário de carnes de frescas (2) e, nomeadamente, o n . 2 do seu  artigo 7 .,(2) JO n . 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.Considerando que, de acordo com o n . 2 do artigo 10 . da  primeira directiva acima referida e com o n . 2 do artigo 7 . da segunda directiva acima referida, os Estados- membros, têm a obrigação de conceder ao expedidor de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas  o direito de obter o parecer de um perito veterinário no caso de, com base nos motivos mencionados nas  directivas acima referidas, terem proibido no respectivo território a introdução de animais das espécies bovina e  suína ou de carnes frescas enviadas por esse expedidor;Considerando que os princípios e bases dessa peritagem  estão descritos nas referidas directivas do Conselho, por força das quais a Comissão está encarregada de  determinar as regras de execução dessa peritagem;Considerando que a peritagem não prejudica os meios de  recurso e as regras de processo existentes nos Estados-membros; que a sua única finalidade consiste em permitir  ao expedidor mandar examinar por um perito os factos que estão na base da proibição de importação; que o  parecer elaborado pode servir como meio de prova durante o processo que correr nos termos das regras que  vigoram nas ordens jurídicas nacionais;Considerando que é aos Estados-membros que compete propor à  Comissão os peritos que forem encarregados da elaboração de pareceres, já esses Estados conhecem melhor as  qualificações profissionais dos peritos a designar; que se mostra oportuno que a Comissão publique a lista dos  peritos por ela elaborada, tendo em conta as propostas dos Estados-membros, a fim de os expedidores poderem  informar-se dos nomes dos peritos de entre os quais possam fazer a sua escolha;Considerando que convém que  a peritagem seja executada tão rápido quanto possível, nomeadamente para não afectar o desenvolvimento do  Comércio, para evitar custos de armazenagem desnecessários, e para ter em conta considerações sanitárias e de  polícia sanitária; que o expedidor, quando desejar que seja efectuada alguma peritagem, deve ficar obrigado a  informar, sem demora acerca das suas intenções, a autoridade competente que pronuncioou a proibição de  importação e de, igualmente sem demora, contactar um perito para com ele acordar a elaboração de um  parecer;Considerando que, para tornar possível a elaboração de um parecer, o envio posto em causa deve ser  colocado à disposição do perito, logo que a autoridade competente tenha sido informada pelo expedidor acerca  da sua intenção de mandar elaborar um parecer, desde que em contrário não existam considerações de ordem  sanitária ou de polícia sanitária;Considerando que, a fim de assegurar que o parecer seja elaborado nas  melhores condições e dado o facto de o perito dificilmente poder executar a sua tarefa se não dispuser de uma  certa assistência de material e de pessoal, convém que as autoridades competentes dos Estados-membros  destinatários sejam obrigadas a facilitar, dentro do possível, a tarefa do perito designado relativamente à  elaboração do seu parecer;Considerando que o perito deve executar a sua tarefa e comunicar na forma de  parecer o resultado das suas investigações o mais depressa possível a fim de que o processo da peritagem possa  ser rapidamente terminado;Considerando que, dado que a Comissão não intervém nos contactos existentes  entre expedidor e perito, podem as modalidades desses contactos ser, em grande medida, deixadas ao critério de  ambos;Considerando que é desejável que o parecer seja apresentado de forma quase uniforme por todos os  Estados-membros; que é necessário, por isso, determinar a utilização de um modelo;Considerando que, de  acordo com as disposições das Directivas de 26 de Julho de 1964 acima referidas, os Estados-membros foram  consultados acerca das medidas previstas na presente directiva,ADOPTOU A PRESENTE  DIRECTIVA:Artigo 1 .Se, de acordo com o n . 2 do artigo 10 . da Directiva de 26 de Junho de 1964 relativa  ao Comércio Intracomunitário de animais das espécies bovina e suína e com o n . 2 do artigo 7 . da Directiva de  26 de Junho de 1964 relativa ao Comércio intracomunitário de carnes frescas, o expedidor de animais ou de  carnes tiver direito à obtenção do parecer de um perito veterinário, os Estados-membros velarão para que a  elaboração desse parecer seja efectuada e facilitada, em conformidade com o disposto nos artigos  seguintes.Artigo 2 .1. Cada Estado-membro proporá à Comissão tanto em relação ao sector «animais das  espécies bovina e suína» como ao sector «carnes frescas», o nome de dois peritos veterinários, pelo menos, de  que haja garantias de competência e comunicar-lhe relativamente a cada um, a especialidade, direcção exacta e  número de telefone.2. Tendo em conta as propostas referidas no n . 1, a Comissão elaborará a lista dos peritos  que podem ser encarregados da elaboração dos pareceres. Essa lista será publicada no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias.3. Cada Estado-membro indicará à Comissão, se for caso disso, os peritos por ele  designados de que pedir a supressão dos nomes da lista bem como quaisquer outras propostas de alteração  relativas a essa lista. Todavia, deve ser mantido o número mínimo de peritos fixado no n . 1. A Comissão  assegurará a publicação de qualquer alteração da lista no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo  3 .O expedidor ou o seu mandatário:a) Comunicará à autoridade competente do país de destino a sua decisão  de pedir o parecer de um perito, no prazo mais curto possível após ter sido informado por aquela autoridade de  que fora tomada uma medida baseada nas disposições referidas no artigo 1 .;b) Contactará directamente, e o  mais rapidamente possível, com um perito que conste da lista prevista no n . 2 do artigo 2 . e acordará com ele  acerca da execução da peritagem;c) Enviará à autoridade competente do país destinatário e à Comissão uma  cópia do parecer do perito elaborada de acordo com o modelo que consta do anexo da presente directiva, logo  após a recepção desse parecer.Artigo 4 .1. O Estado-destinatário velará por que:a) Não sejam tomadas em  cualquer ocasião medidas cuja natureza torne a peritagem  mais difícil ou impossível, desde que não existam  considerações contrárias de ordem sanitária ou de polícia sanitária;b) Sejam, a seu pedido, colocadas à  disposição do perito:- quaisquer informações, nomeadamente quaisquer documentos necessários à apreciação a  questão,- pessoal, material e instalações adequadas para que a peritagem possa realizar-se em conformidade  com os princípios da arte veterinária.2. Até à entrada em vigor de eventuais disposições da Comunidade  Económica Europeia, os Estados-membros têm liberdade para adoptar disposições relativas à importação das  despesas que possam resultar das medidas previstas no n . 1.Artigo 5 .O perito enviará, por escrito, ao  expedidor o seu parecer, o mais rapidamente possível, utilizando, para o efeito, o modelo que consta do  anexo.Artigo 6 .Os Estados-membros tornarão aplicáveis as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para darem cumprimento à presente Directiva, no máximo, até 30 de Junho de 1965 e  desse facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 7 .Os Estados-membros são destinatários da  presente Directiva.Feito em Bruxelas em 13 de Maio de 1965.Pela Comissão.O PresidenteWalter  HALLSTEIN ANEXOModelo de parecer referido no artigo 5 .Parecer do perito veterinário (1) relativo a  animais das espécies bovina ou suína - a carnes frescas - (2) destinada (s) a um Estado-membro da CEENome  do perito veterinário.....Nacionalidade.....Direcção.....N . de telefone.....1. Envio recusado.....(natureza e  volume)2. Origem do (s) animal (is) - das carnes (2)a) País expedidor.....b) Certificado sanitário - Certificado  de Salubridade (2)- Autoridade que o emitiu.....- N . .....c) Nome e direcção do expedidor.....3. Chegada  do(s) animal (is) - das carnes (2)..... em ..... (local e país) às ..... horas4. ..... decidiu proibir em .....(Autoridade  do país de destino)- a introdução no seu território do (s) animal (is) indicado (s) adiante (2),- a circulação no  seu território das carnes indicadas adiante (2).5. O pedido de peritagem foi apresentado em ..... de ..... de ..... às  ..... horas6. Início da peritagem em ..... de ..... de ..... às ..... horasTermo da peritagem em ..... de ..... de ..... às  ..... horas7. Natureza da peritagem realizada:- exame organoléptico (2) .....- exame bacteriológico (2) .....-  exame anatomo-patológico (2) .....- exame histo-patológico (2) .....- exame biológico (2) .....- exame  triquinoscópico (2) .....- exame clínico (1) .....- exame serológico (1) .....- exame químico (1) .....8.  Resultado da peritagem .......... (local), em ..... de ..... de .......... (assinatura do perito veterinário).....(1)  Preencher em 3 exemplares.(2) Riscar a menção desnecessária.