CELEX: 31964D0389
Language: pt
Date: 1964-06-22 00:00:00
Title: 64/389/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1964, relativa à organização de um inquérito sobre os custos das infra-estruturas que servem os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

58                                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       07 / Fasc . 01
 364D0389
 1598 / 64                                 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                     29 . 6 . 64
                                                             DECISÃO DO CONSELHO
                                                                de 22 de Junho de 1964
                  relativa à organização de um inquérito sobre os custos das infra-estruturas que servem os transportes
                                                     ferroviários, rodoviários e por via navegável
                                                                     ( 64 / 389 / CEE )
 O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA                                                     b ) A parte destes custos imputável à função de trans­
 EUROPEIA ,                                                                                  porte das infra-estruturas , nos casos em que estas
                                                                                             desempenhem ao mesmo tempo outras funções ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 75°,                                c) A parte destes custos imputável às diferentes catego­
                                                                                            rias de transporte .
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                   2 . O inquérito incidirá . sobre os dados do ano de 1966 .
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social ( 2 ),                                                                                                Artigo 3 ?
Considerando que o desenvolvimento da política comum dos                           A fim de recolher os dados sobre a utilização das infra-es­
transportes implica a harmonização das disposições nacio­                          truturas cujo conhecimento é necessário para a execução do
nais relativas à utilização das infra-estruturas , harmonização                    inquérito visado no artigo 1 ?, os Estados-membros proce­
que . deve ter em conta a necessidade de eliminar as dispari­                      derão a levantamentos e sondagens em relação aos anos 1965
dades susceptíveis de falsear a concorrência nos transpor­                         e 1966 .
tes ;
Considerando que a prossecução deste objectivo exige ,                             Os levantamentos e sondagens a efectuar ao longo de cada
nomeadamente , um conhecimento tão completo quanto                                 um destes anos serão fixados respectivamente antes de 15 de
possível dos custos das infra-estruturas ; que , com este fim , é                  Julho de 1964 e 30 de Abril de 1965 , por decisões tomadas
necessário organizar , para o conjunto dos Estados-membros                         pela Comissão após consulta dos Estados-membros .
e dos modos de transporte , um inquérito segundo princípios
comuns e para um período de referência comum ,
                                                                                                              Artigo 4 ?
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                                   Antes de 30 de Abril de 1965 , o Conselho , deliberando por
                                                                                   unanimidade sob proposta da Comissão , definirá o campo de
                                Artigo 1 ?                                         aplicação do inquérito assim como os métodos de determi­
                                                                                   nação e imputação dos custos referidos no artigo 2 ?
Proceder-se-á na Comunidade a um inquérito , segundo
princípios comuns , sobre os custos das infra-estruturas que
servem os transportes ferroviários , rodoviários e por via
navegável .                                                                                                   Artigo 5 ?
Os Estados-membros ficam encarregados , cada um no                                 Os Estados-membros adoptarão em tempo útil todas as
âmbito que lhe diz respeito , da organização e execução do                         disposições legislativas , regulamentares e administrativas
inquérito .                                                                        necessárias à organização e à execução do inquérito e
                                                                                   comunicá-las-ão à Comissão .
                                Artigo 2 ?
1 . O inquérito terá como objecto determinar :                                                                Artigo 6 ?
       a ) O conjunto dos custos das infra-estruturas;
                                                                                   Os Estados-membros comunicarão os resultados do inqué­
(») JO n ? 24 de 8 . 2 . 1964 , p . 421 / 64 .                                     rito à Comissão o mais tardar a 31 de Dezembro de 1967 e
( 2 ) JO n <? 115 de 29 . 6 . 1964 , p . 1600 / 64 .                               assisti-la-ão na confrontação e exploração dos resultados .
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                         Artigo 7 ?                                                    Artigo 8 ?
Antes de 30 de Junho de 1968 , a Comissão apresentará ao        Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                são .
Conselho um relatório sobre os resultados do inquérito assim
como um estudo sobre as condições de cobertura dos custos
das infra-estruturas .
                                                                Feito em Bruxelas em 21 de Março de 1962 .
O relatório será acompanhado de propostas para a introdu­                                          Pelo Conselho
ção de uma contabilidade permanente e uniforme das
                                                                                                    O Presidente
despesas e receitas relativas às infra-estruturas de trans­
porte .                                                                                            A. BERTRAND