CELEX: C2006/281/79
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo F-82/06: Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/44
            
         Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão
   (Processo F-82/06)
   (2006/C 281/79)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Tineke Duyster (Oetrange, Luxemburgo) [representante: W.H.A.M. van den Muijsenbergh, advogado
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               julgar o recurso procedente ou, a título subsidiário, parcialmente procedente.
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 11 de Maio de 2006, na parte respeitante à Reclamação R/91/06 ou, a título subsidiário, anulá-la parcialmente.
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         
               —
            
            
               além do referido, a recorrente reitera as mesmas conclusões que já apresentou no processo F-18/06 (1).
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No âmbito dos processos F-51/05 (2) e F-18/06, a recorrente já contestou o facto de a Comissão ter começado por colocá-la em licença parental relativamente ao período entre 1 de Novembro de 2004 e 30 de Abril de 2005 e, posteriormente, fixado em 8 de Novembro de 2004 a data do início da sua licença parental, por carta de 17 de Novembro de 2005.
   Tendo dúvidas quanto à qualificação jurídica desta última carta, a recorrente impugnou-a, a 13 de Fevereiro de 2006, mediante reclamação e recurso (F/18/06). Por um lado, a Comissão suscitou uma questão prévia de admissibilidade, no âmbito desse recurso e, por outro, julgou inadmissível a reclamação, mediante decisão de 11 de Maio de 2006.
   No presente processo, a recorrente alega que o exposto implica a inexistência de qualquer meio de impugnação da decisão constante da carta de 17 de Novembro de 2005 e que nenhuma indemnização é possível no que respeita às declarações da AIPN nela contidas. Tal é contrário, nomeadamente, ao Estatuto e aos princípios jurídicos comuns aos Estados-Membros e à Comunidade.
   Como fundamento do seu recurso contra a decisão de admissibilidade, a recorrente invoca nomeadamente: i) a existência de erros factuais que serviram de base à decisão; ii) a violação do conteúdo e da ratio do artigo 90.o do Estatuto; iii) a existência de contradições; iv) a falta de clareza e a negligência da decisão; v) a violação do conteúdo e da ratio dos artigos 24.o e 25.o do Estatuto; vi) a violação da jurisprudência em matéria de admissibilidade; vii) a situação de incerteza criada pela Comissão no que respeita à qualificação jurídica da carta de 17 de Novembro de 2005; viii) a violação dos princípios de proporcionalidade, de confiança legítima, de igualdade de tratamento e de segurança jurídica, assim como a violação do princípio da ponderação dos interesses, incumprimento do dever de informação do empregador, violação do direito a uma via de recurso, violação do princípio da legalidade e do princípio da boa administração; ix) a falta de prova da afirmação da AIPN segundo a qual o conteúdo do pedido formulado pela recorrente já faz parte do processo F-51/05.
   Sobre o mérito, a recorrente invoca fundamentos muito semelhantes àqueles que tinha invocado no processo F-18/06.
   
      (1)  JO C 154 de 1.7.2006.
   
      (2)  JO C 217 de 3.9.2005 (processo inicialmente inscrito no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-249/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).