CELEX: C2002/156/13
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo C-152/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 21 de Março de 2002, no processo Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt — Administração Fiscal — de Osterholz-Scharmbeck

29.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 156/7
Fundamentos e principais argumentos                                   4.    Viola a Directiva 93/104/CE uma disposição de direito
                                                                            nacional que permite que numa convenção colectiva de
                                                                            trabalho ou num acordo colectivo entre a entidade
O prazo de transposição terminou em 14 de Março de 2000.                   patronal e a comissão de trabalhadores, com base numa
                                                                            convenção colectiva de trabalho, se admita que, no caso
                                                                            de serviço de guarda ou de localização permanente, os
(1) JO L 77, p. 36.                                                         perı́odos de descanso sejam adaptados às especificidades
                                                                            desses serviços, podendo-se em especial prever que
                                                                            as diminuições do perı́odo de descanso causadas por
                                                                            prestação de serviço efectivo no âmbito desses serviços
                                                                            sejam posteriormente compensadas?
                                                                      (1) JO L 307, p. 18.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões
do Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein, de 12 e 25 de
Março de 2002, no processo Landeshauptstadt Kiel contra
                   Dr. Norbert Jaeger, médico
                      (Processo C-151/02)
                         (2002/C 156/12)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesfinanzhof, de 21 de Março de 2002, no processo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt —
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    Administração Fiscal — de Osterholz-Scharmbeck
decisões do Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein, de 12 e
25 de Março de 2002, no processo Landeshauptstadt Kiel
contra Dr. Norbert Jaeger, médico, que deu entrada na                                        (Processo C-152/02)
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2002. O
Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes                               (2002/C 156/13)
questões:
1.    O serviço de guarda que um trabalhador presta num
      hospital deve ser considerado como tratando-se de tempo
      de trabalho, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      93/104/CE (1) do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      relativa a determinados aspectos da organização do             do Bundesfinanzhof, de 21 de Março de 2002, no processo
      tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), mesmo que lhe seja         Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt — Adminis-
      permitido dormir durante o tempo em que não está a            tração Fiscal — de Osterholz-Scharmbeck, que deu entrada na
      prestar serviço efectivo?                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2002. O
                                                                      Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
2.    Viola o artigo 3.o da Directiva 93/104/CE uma disposição       cie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
      nacional que considere o tempo passado em serviço de
      guarda — no âmbito do qual o trabalhador se mantém
      num quarto que é posto à sua disposição, no hospital, até      O sujeito passivo da obrigação tributária só pode exercer o
      que seja chamado para prestar serviço efectivo — como           direito à dedução relativamente ao ano civil em que possui a
      perı́odo de descanso, com excepção do tempo de serviço         factura, de acordo com o artigo 18.o n.o 1, alı́nea a), da
      efectivamente prestado?                                         Directiva 77/388/CEE (1), ou pode ainda exercer o direito à
                                                                      dedução (mesmo retroactivamente) relativa ao ano civil em
                                                                      que surge o direito à dedução, nos termos do artigo 17.o, n.o 1,
3.    Viola a Directiva 93/104/CE uma disposição de direito          da Directiva 77/388/CEE?
      nacional que permite uma diminuição do perı́odo de
      descanso diário de 11 horas — previsto para os hospitais
      e outros estabelecimentos destinados ao tratamento,
      cuidado e assistência a pessoas —, ainda que o tempo de         (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
      serviço efectivamente prestado durante o serviço de
      guarda ou de localização permanente, que não excede
      mais de metade do perı́odo de descanso, seja posterior-
      mente compensado?