CELEX: 51990PC0092(02)
Language: pt
Date: 1990-03-22
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1990 E 31 DE DEZEMBRO DE 1991, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA GUINEENSE /* COM/90/92FINAL */

4. 5. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? C 110/7
                                                                II
                                                       (Actos Preparatórios)
                                                      COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa, para o
              período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades
              de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Euro-
                peia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense
                                                        COM(90) 92 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 28 de Março de 1990)
                                                          (90/C 110/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               C o n s i d e r a n d o q u e , nos termos d o n? 2, alínea b), d o ar-
                                                                    tigo 155? d o A c t o de A d e s ã o , cabe ao C o n s e l h o d e t e r m i -
                                                                    n a r as regras a d e q u a d a s p a r a t o m a r em c o n s i d e r a ç ã o t o -
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  dos ou parte dos interesses das Ilhas C a n á r i a s p o r o c a -
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               sião d a a d o p ç ã o de decisões, caso a caso, n o m e a d a m e n t e
                                                                    c o m vista à conclusão d e a c o r d o s de pesca c o m países
                                                                    terceiros; que é necessário, n o caso presente, d e t e r m i n a r
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-                as regras em causa;
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo
155?,                                                               C o n s i d e r a n d o que é d o interesse d a C o m u n i d a d e a p r o -
                                                                    var esse P r o t o c o l o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    A D O P T O U O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                                        Artigo Io.
                                                                    É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que
Considerando que, em conformidade com o Acordo en-                  fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de
tre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da                  1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de
República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa            pesca e a compensação financeira previstas no Acordo
guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de                 entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo
1983 ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo               da República da Guiné repeitante à pesca ao largo da
Acordo assinado em Bruxelas em 28 de Julho de                       costa guineense.
1987 (2), prorrogado até 31 de Dezembro de 1989 pelo
Acordo sob forma de Troca de Cartas ( J ), as duas Partes           O texto do Protocolo vem anexo ao presente regula-
procederam a negociações no sentido de determinar as                mento.
alterações ou complementos a introduzir no Acordo no
final do período de aplicação do Protocolo;
                                                                                                        Artigo 2o.
                                                                    Com vista a tomar em consideração os interesses das
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi              Ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1?, bem
rubricado, em 14 de Dezembro de 1989, um novo Proto-                como, na medida do necessário à sua aplicação, as dis-
colo que fixa, para o período compreendido entre 1 de               posições da política comum da pesca relativas à conser-
Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibili-             vação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente
dades de pesca e a compensação financeira previstas no              aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha re-
Acordo acima referido;                                              gistados de modo permanente nos registos das autorida-
                                                                    des competentes, no plano local (registros de base), nas
                                                                    Ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do
                                                                    anexo I do Regulamento (CEE) n? 570/86 do Conselho,
0) JO n? L 111 de 27. 4. 1983, p. 1.                                de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da no-
(2) J O n? L 29 de 30. 1. 1987, p. 9.                               ção de «produtos originários» e aos métodos de coopera-
(3) Decisão (CEE) do Conselho de 7 de Dezembro de 1989.             ção administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o
 ---pagebreak--- N ? C 110/8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               4. 5. 90
território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e                               Artigo 4o.
as Ilhas Canárias (').
                                                             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                    o
                                                             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                          Artigo 3 .                         munidades Europeias.
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
pessoas com poderes para assinar o Protocolo para o          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
efeito de vincular a Comunidade.                             -membros.
(') JO n? L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.