CELEX: 31987R2744
Language: pt
Date: 1987-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2744/87 da Comissão, de 14 de Setembro de 1987, relativo à abertura de um concurso para a colocação à venda para a exportação do azeite de bagaço de azeitona detido pelo organismo de intervenção italiano

15 . 9 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 264/ 5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2744/87 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Setembro de 1987
                  relativo à abertura de um concurso para a colocação à venda para a exportação
                    do azeite de bagaço de azeitona detido pelo organismo de intervenção italiano
A . COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o artigo 20 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que estabelece as regras comuns de execução do regime
Económica Europeia,                                              das restituições à exportação para os produtos agrícolas Q,
                                                                 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
                                                                 (CEE) n? 11 80/87 (8), determina quais os documentos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
                                                                 necessários como prova de importação num país terceiro ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Regulamento (CEE) n? 1915/87 (2), e, nomeadamente, o             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 4 do seu artigo 12?,                                          de Gestão das Matérias Gordas,
Considerando que o n? 1 do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 2754/78 do Conselho (3) prevê que a colocação à
venda de azeite detido pelos organismos de intervenção se        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
efectue por concurso ;
Considerando que, em execução do n? 1 do artigo 12? do                                    Artigo 1 ?
Regulamento n? 136/66/CEE, o organismo de intervenção
italiano comprou importantes quantidades de azeite ;              1 . O organismo de intervenção italiano « Azienda di
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2960/77 da              stato per gli interventi nel mercato agricolo », a seguir
                                                                 denominada « AIMA », abre um concurso, em conformi­
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3818/85 f5), fixou as condições de          dade com o disposto no presente regulamento e do Regu­
venda por concurso ; que existe actualmente possibili­           lamento (CEE) n? 2960/77, tendo em vista a exportação
dades para a exportação de azeite ;                              de cerca de 2 400 toneladas de azeite de bagaço de azei­
                                                                 tona .
Considerando qué, a fim de evitar qualquer problema
aquando da exportação, é necessário precisar que os              2.     As quantidades adjudicadas são destinadas a serem
produtos a exportar devem apresentar na sua embalagem            exportadas nos países de África, do Próximo e do Médio
de uso imediato uma das denominações previstas no                Oriente referidos no artigo 8 ? do presente regulamento.
anexo do Regulamento n? 136/66/CEE ;
                                                                 3 . Em derrogação ao n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
Considerando que o preço mínimo de venda é fixado de             (CEE) n? 2960/77 o óleo de bagaço de azeitona acima
modo a colocar os operadores comunitários em paridade            referido deve ser exportado sem ter sido tornado comestí­
de condições de concorrência com os operadores dos               vel .
países terceiros ; que, em consequência, o azeite vendido
no âmbito do presente regulamento não deve beneficiar
nem da restituição à exportação prevista no artigo 20? do                                  Artigo 2 ?
Regulamento n? 136/66/CEE nem da ajuda ao consumo
 previsto no artigo 1 1 ? do referido regulamento ;              A publicação do concurso tem lugar no dia 2 de Outubro
                                                                 de 1987.
 Considerando que para evitar prejudicar as correntes tradi­
cionais de exportação de azeite em pequenas embalagens,          Os lotes de azeite colocados à venda, bem como o seu
é conveniente limitar o número dos países para os quais           lugar de armazenagem, são afixados pela AIMA na sua
 se pode exportar azeite ; que para este fim é útil fazer refe­   sede, via Palestro 81 , Roma, Itália.
 rência à lista dos países que constam do anexo do Regula­
 mento (CEE) n ? 3639/86 da Comissão, de 28 de                    Uma cópia do concurso acima referido será transmitida,
 Novembro de 1986, que actualiza anualmente a nomen­              sem demora, à Comissão.
 clatura dos países para as estatísticas do comércio externo
 da Comunidade e do comércio entre os seus Estados­
 -membros (é) ;                                                                            Artigo 3 ?
                                                                  As propostas devem chegar à AIMA, via Palestro 81 ,
 (') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        Roma, Itália, o mais tardar, a 9 de Outubro de 1987, às 14
 O JO n? L 183 de 3 . 7. 1987, p. 7.                              horas (hora local).
 (3) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978 , p. 13 .
 (4) JO n? L 340 de 30 . 12. 1977, p. 46.
 j5) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 20.                         O JO n? L 317 de 12. 12. 1979 , p. 1 .
 (6) JO n ? L 336 de 29. 11 . 1986, p. 46.                        (8) JO n? L 113 de 30 . 4. 1987, p. 27.
 ---pagebreak--- N ? L 264/ 6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 9 . 87
                        Artigo 4?                                                          Artigo 8?
1 . As propostas são feitas para o azeite de bagaço de          1 . A caução referida no artigo 7? do Regulamento
azeitona de 15 graus de acidez.                                (CEE) n? 2960/77 é fixada em 30 000 liras italianas por
                                                                100 quilogramas. A caução referida no n? 3 do artigo 12?
2. Sempre que e óleo adjudicado tenha um grau de                do Regulamento (CEE) n? 2960/77 é fixada em 100 000
acidez diferente daquele para o qual foi feita a proposta, o    liras italianas por 100 quilogramas de azeite de bagaço de
                                                                azeitona.
preço a pagar é igual ao preço oferecido, diminuído ou
aumentado de 2 964 liras italianas por cada grau ou frac­
ção de grau de acidez a mais ou a menos em relação a 15         2. Para a aplicação do disposto no n? 2 do artigo 1 ?, a
graus .                                                        caução referida no segundo parágrafo do n? 1 do presente
                                                               artigo só será liberada quando for apresentada a prova que
                                                               o produto foi importado num dos países de África do
                        Artigo 5 ?                             Próximo e do Médio Oriente, que constam do anexo do
                                                               Regulamento (CEE) n ? 3639/86, salvo destruição durante
O mais tardar três dias após o termo do      prazo previsto    o transporte na sequência de um caso de força maior, ou
para a entrega das propostas. A AIMA           transmitirá à   que tenha atingido um dos destinos referidos no artigo 5?
Comissão uma lista anónima indicando         o preço mais      do Regulamento (CEE) n? 2730/79 .
elevado recebido para cada lote colocado      à venda.         3. Contudo, os Estados-membros podem dispensar o
                                                               exportador da apresentação de outras provas, previstas no
                                                               artigo 20 ? do Regulamento (CEE) n? 2730/79, além da
                        Artigo 6?                              guia de transporte, no caso de uma operação que apre­
                                                               sente garantias suficientes no que respeita à chegada ao
    preço mínimo de venda por 100 kg de azeite será            destino dos produtos que foram objecto de uma declara­
fixado, segundo o processo previsto no artigo 38? do           ção de exportação para um dos países referidos no n? 2 do
Regulamento n ? 136/66/CEE, com base nas propostas             presente artigo.
recebidas o mais tardar no décimo dia útil após o termo
do prazo previsto para a entrega das propostas. A decisão
fixando o preço mínimo de venda será notificada, sem                                       Artigo 9?
demora, ao Estado-membro em questão.                           A indemnização de armazenagem referida no artigo 15?
                                                               do Regulamento (CEE) n? 2960/77 é igual a 4 000 liras
                                                               italianas por 100 quilogramas.
                        Artigo 7?
                                                                                          Artigo 10?
A venda de azeite será efectuada pela AIMA o mais tardar
no quinto dia útil após o dia da notificação da decisão        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
referida no artigo 6? A AIMA comunicará aos organismos         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
armazenadores a lista dos lotes não atribuídos .               peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente