CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-12-31 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros

31 . 12. 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 333/73
                                                   COMISSÃO
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                              de 21 de Dezembro de 1993
                  relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-mem­
                                                            bros
                 (Apenas fazem (e os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e
                                                        neerlandesa)
                                                        (93/71 9/CE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            França, Luxemburgo, Países Baixos, Grã-Bretanha e
                                                                  Irlanda do Norte ; que é necessário adaptar em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dade a lista dos Estados-membros em que se aplica a refe­
 Europeia,                                                       rida suspensão ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  Considerando que as medidas previstas na presente deci­
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        são estão em conformidade com o parecer do Comité de
 nização comum de mercado no sector do leite e dos               gestão do leite e dos produtos lácteos,
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeada­         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
mente, o n? 1 , primeiro parágrafo, e o n? 3 do seu
artigo 7?A,                                                                               Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               As compras de manteiga por concurso, previstas no n? 3
n? 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe         do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 777/87, ficam
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1634/91 (4), foram            suspensas na Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França,
definidas as condições em que as compras de manteiga e           Luxemburgo, Países Baixos, Grã-Bretanha e Irlanda do
                                                                 Norte.
de leite em po desnatado podiam ser suspensas ou resta­
belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas
que poderiam ser tomadas ;                                                                Artigo 2?
                                                                 É revogada a Decisão 93/661 /CE.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1547/87 da
Comissão O, com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 3 ?
Regulamento (CEE) n? 2011 /91 (6), fixa os critérios com
base nos quais se procede às compras de manteiga por             O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República
concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,              Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Du­
no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal         cado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o
da Alemanha, numa região ;                                       Reino Unido são os destinatários da presente decisão.
Considerando que a Decisão 93/661 /CE da Comissão (7)            Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.
prevê a suspensão das referidas compras em certos Esta­
dos-membros ; que das informações sobre os preços de                                            Pela Comissão
mercado decorre que a condição prevista no n? 3 do                                             René STEICHEN
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1547/87 é actual­
mente satisfeita na Bélgica, Dinamarca, Alemanha,                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O   JO n?  L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO n?  L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
0   JO n?  L 150 de 15. 6. 1991 , p. 26.
(Ó JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(*) JO n? L 185 de 11 . 7. 1991 , p. 5.
o JO n? L 302 de 9. 12. 1993, p. 31 .