CELEX: 31987R2739
Language: pt
Date: 1987-09-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2739/87 da Comissão, de 11 de Setembro de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N ? L 262/ 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12. 9 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2739/87 DA COMISSÃO
                                                    de 11 de Setembro de 1987
                   que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                      originários de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                      relativamente aos limões frescos originários de Espanha
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   (excepto as Ilhas Canárias) se manteve durante dois dias
Económica Europeia,                                                   de mercado sucessivos em nível inferior ao preço de refe­
                                                                      rência em pelo menos 0,6 ECUs ; que, por isso, deve ser
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       instituída uma taxa compensatória relativamente aos
Portugal,                                                             limões frescos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                      Considerando que para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­              do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
nização comum de mercados no sector das frutas e                     entrada :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
                                                                     — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2275/87 (2) e, nomeada­
                                                                          um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
mente, o segundo parágrafo do n ? 2 do artigo 27?,                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
um produto importado proveniente de um país terceiro se                   n? 1676/85 do Conselho (6), alterado pelo Regula­
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um                      mento (CEE) n ? 1 636/87 Q,
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,            — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa                 conversão baseada na média aritmética das taxas de
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                     câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de                 verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de                ridas no travessão anterior durante um período deter­
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                      minado e no coeficiente referido ;
Considerando que, no Regulamento (CEE) n ? 1426/87 da                Considerando que, por força do n ? 2 do artigo 136? do
Comissão, de 25 de Maio de 1987, que fixa os preços de               Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (8), durante a
referência dos limões frescos relativamente à campanha de            primeira fase do período de transição, o regime aplicável
 1987/ 1988 (3), se determina em relação a esses produtos da         às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
categoria de qualidade I o preço de referência de 55,24              um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que                     Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                     antes da adesão ;
respeita ao mês de Setembro de 1987 ;
                                                                     Considerando que o n? 1 do artigo 140 ? prevê uma redu­
Considerando que o preço de entrada em relação a uma                 ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
determinada proveniência é igual à cotação representativa            cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­         segundo ano seguinte à data de adesão,
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                                             Artigo 1 ?
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do             Na importação de limões frescos (subposição 08.02 C da
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                         pauta aduaneira comum) originários de Espanha (excepto
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo            as Ilhas Canárias) será cobrado um direito compensatório
3 ? do Regulamento (CEE) n ? 21 18/74 (4), com a última              cujo montante é fixado 1,37 ECUs por 100 quilogramas
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     de peso líquido.
n? 381 1 /85 (^ as cotações a tomar em consideração
devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob                                        Artigo 2?
certas condições, noutros mercados ;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor em 15 de
                                                                     Setembro de 1987 .
(') JO n? L   118  de 20 . 5. 1972, p. 1 .
O   JO n? L  209   de 31 . 7. 1987, p. 4.
(3) JO n? L   136  de 26.  5. 1987, p. 13 .                          («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO n? L  220   de 10 . 8 . 1974, p . 20 .                        O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
o   JO n? L  368   de 31 . 12. 1985, p. 1 .                          f) JO n0 L 302 de 15. 11 . 1985, p . 9 .
 ---pagebreak--- 12 . 9 . 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 262/ 19
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente