CELEX: C2005/229/37
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Junho de 2005, no processo T-265/03, Helm Düngemittel GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Ajuda alimentar — Retenção parcial da garantia de entrega — Pedido de reembolso do montante retido — Cláusula compromissória — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/18
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 9 de Junho de 2005
   no processo T-265/03, Helm Düngemittel GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Ajuda alimentar - Retenção parcial da garantia de entrega - Pedido de reembolso do montante retido - Cláusula compromissória - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)
   (2005/C 229/37)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-265/03, Helm Düngemittel GmbH, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada por W. Waschmann, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Berscheid e M. Niejahr, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão alegadamente contida numa carta da Comissão de 23 de Maio de 2003 relativa à retenção de uma parte da garantia de entrega constituída pela recorrente devido ao atraso na entrega do adubo fornecido no âmbito de uma acção de ajuda alimentar à Coreia do Norte levada a efeito em cumprimento do Regulamento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária, a Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância, composta por: M. Jaeger, presidente, J. Azizi e E. Cremona, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 239, de 4.10.2003.