CELEX: 31996R0814
Language: pt
Date: 1996-05-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 814/96 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1996 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1101 00 15

3. 5. 96           I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 109/ 13
                                    REGULAMENTO (CE) N? 814/96 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Maio de 1996
                  que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                  exportação para os produtos do código NC 110100 15
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           consequência, foi decidido não dar seguimento aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               pedidos de certificados de exportação para esses produtos
                                                                 apresentados em 30 de Abril, 1 e 2 de Maio de 1996,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                 Artigo 1 ?
 n? 1863/95 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1162/95 da
                                                                 Em conformidade com o n? 3 do artigo 7? do Regula­
 Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas          mento (CE) n ? 1162/95, não será dado seguimento aos
de execução especiais do regime dos certificados de
                                                                 pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
 importação e de exportação no sector dos cereais e do           pada das restituições para os produtos do código
                                                                 NC 1101 00 15 apresentados em 30 de Abril, 1 e 2 de
 arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Maio de 1996 .
 Regulamento (CE) n ? 285/96 (4), e, nomeadamente, o n? 3
do seu artigo 7?,
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o volume dos pedidos de certificados
com fixação antecipada das restituições para a farinha de        O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de
trigo mole apresenta um carácter especulativo; que, em           1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(*) JO   n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO   n? L 117 de 24. 5. 1 995, p. 2.
(*) JO   n? L 37 de 15. 2. 1996, p. 18.