CELEX: 31999R1164
Language: pt
Date: 1999-06-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1164/1999 da Comissão, de 2 de Junho de 1999, que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados da campanha de comercialização de 1998/1999

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31999R1164

Regulamento (CE) n° 1164/1999 da Comissão, de 2 de Junho de 1999, que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados da campanha de comercialização de 1998/1999  

Jornal Oficial nº L 140 de 03/06/1999 p. 0022 - 0023

REGULAMENTO (CE) N.o 1164/1999 DA COMISSÃOde 2 de Junho de 1999que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados da campanha de comercialização de 1998/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 9.o,(1) Considerando que o n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê a concessão aos organismos de armazenagem de uma ajuda à armazenagem, para as quantidades de sultanas, de uvas secas de Corinto e de figos secos que tiverem comprado e pelo período efectivo de armazenagem destes;(2) Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 702/1999(4), estabelece as datas das campanhas de comercialização;(3) Considerando que é conveniente fixar a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados da campanha de comercialização de 1998/1999 e que, para esse efeito, devem ser tidos em conta os critérios fixados no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as passas de figo e passas de uva não tansformadas(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1922/95(6), que indica que a ajuda à armazenagem é fixada por dia e por 100 quilogramas líquidos de passas de uva sultaninas da categoria 4 e de figos da categoria C e que são aplicáveis duas taxas de ajuda para as passas de uva não transformadas provenientes de uma mesma campanha de comercialização, a primeira até ao fim de Fevereiro do ano seguinte ao da compra dos produtos pelo organismo armazenador e a segunda aos produtos armazenados para além dessa data;(4) Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada tendo em conta o custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago para os produtos;(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara os produtos da campanha de comercialização de 1998/1999, a ajuda à armazenagem referida no n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é de:a) 0,0204 EUR por dia e por 100 quilogramas líquidos até 29 de Fevereiro de 2000, e de 0,0080 EUR por dia e por 100 quilogramas líquidos a partir de 1 de Março de 2000 para as sultanas da categoria 4,b) 0,0223 EUR por dia e por 100 quilogramas líquidos para os figos secos da categoria C.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.(3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.(4) JO L 89 de 31.3.1999, p. 26.(5) JO L 72 de 13.3.1985, p. 17.(6) JO L 185 de 4.8.1995, p. 19.