CELEX: 31992R1792
Language: pt
Date: 1992-07-01
Title: Regulamento (CEE) n° 1792/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2315/76 relativo à venda de manteiga de existências públicas

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31992R1792

Regulamento (CEE) n° 1792/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2315/76 relativo à venda de manteiga de existências públicas  

Jornal Oficial nº L 182 de 02/07/1992 p. 0073 - 0073 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0049  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0049 

REGULAMENTO (CEE) No 1792/92 DA COMISSÃO  de 1 de Julho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2315/76 relativo à venda de manteiga de existências públicasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 816/92 (2),  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2315/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1269/92 (4), estipula, no seu artigo 1o, que o produto colocado à venda deve ter sido armazenado pelo organismo de  intervenção antes de 1 de Outubro de 1990;  Considerando que, tendo em conta a evolução das existências, é conveniente alargar estas vendas à manteiga armazenada antes de 1 de Novembro de 1990;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2315/76, a data de 1 de Outubro de 1990 é substituída pela data de 1 de Novembro de 1990.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 86 de 1. 4. 1992, p. 83. (3) JO no L 261 de 25. 9. 1976, p. 12. (4) JO no L 137 de 20. 5. 1992, p. 5.