CELEX: 62016CA0403
Language: pt
Date: 2017-12-13 00:00:00
Title: Processo C-403/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Soufiane El Hassani / Minister Spraw Zagranicznych [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.° 810/2009 — Artigo 32.°, n.° 3 — Código Comunitário de Vistos — Decisão de recusa de visto — Direito do requerente de interpor recurso desta decisão — Obrigação de um Estado-Membro de garantir o direito ao recurso judicial]

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Soufiane El Hassani / Minister Spraw Zagranicznych
   (Processo C-403/16) (1)
   
   ([Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regulamento (CE) n.o 810/2009 - Artigo 32.o, n.o 3 - Código Comunitário de Vistos - Decisão de recusa de visto - Direito do requerente de interpor recurso desta decisão - Obrigação de um Estado-Membro de garantir o direito ao recurso judicial])
   (2018/C 052/10)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Soufiane El Hassani
   
      Recorrido: Minister Spraw Zagranicznych
   
      Dispositivo
   
   O artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados-Membros a obrigação de prever um processo de recurso contra as decisões de recusa de vistos, cujas modalidades são definidas pela ordem jurídica de cada Estado-Membro no respeito pelos princípios da equivalência e da efetividade. Este processo deve garantir, numa determinada fase do processo, um recurso judicial.
   
      (1)  JO C 383, de 17.10.2016.