CELEX: 62006CA0199
Language: pt
Date: 2008-02-12 00:00:00
Title: Processo C-199/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Centre d'exportation du livre français (CELF), Ministre de la culture et de la communication/Société internationale de diffusion et d'édition (Auxílios de Estado — Artigo 88.° , n.°  3, CE — Órgãos jurisdicionais nacionais — Recuperação de auxílios ilegalmente executados — Auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum)

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Centre d'exportation du livre français (CELF), Ministre de la culture et de la communication/Société internationale de diffusion et d'édition
   (Processo C-199/06) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Artigo 88.o, n.o 3, CE - Órgãos jurisdicionais nacionais - Recuperação de auxílios ilegalmente executados - Auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum)
   (2008/C 79/04)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Centre d'exportation du livre français (CELF), Ministre de la culture et de la communication
   
      Recorrida: Société internationale de diffusion et d'édition
   Objecto
   Prejudicial — Conseil d'État (França) — Interpretação do artigo 88.o do Tratado CE — Possibilidade de um Estado-Membro não proceder à recuperação de um auxílio pago ilegalmente que a Comissão Europeia, chamada a decidir por um terceiro, declarou compatível com o mercado comum
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 88.o, n.o 3, último período, CE deve ser interpretado no sentido de que o tribunal nacional não é obrigado a ordenar a recuperação de um auxílio executado com inobservância dessa disposição quando a Comissão das Comunidades Europeias tiver adoptado uma decisão final em que declare a compatibilidade do referido auxílio com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o CE. Por força do direito comunitário, o tribunal nacional é obrigado a ordenar ao beneficiário do auxílio o pagamento dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade. No âmbito do seu direito nacional, o tribunal nacional pode eventualmente ordenar ainda a recuperação do auxílio ilegal, sem prejuízo do direito do Estado-Membro de voltar a dar-lhe execução ulteriormente. Pode também ser levado a deferir pedidos de indemnização dos prejuízos causados pela ilegalidade do auxílio.
            
         
               2)
            
            
               Numa situação processual como a do processo principal, a obrigação que resulta do artigo 88.o, n.o 3, último período, CE de remediar os efeitos da ilegalidade de um auxílio também se estende, para efeitos do cálculo das quantias a saldar pelo beneficiário e salvo circunstâncias excepcionais, ao período decorrido entre a decisão da Comissão das Comunidades Europeias que declara a compatibilidade desse auxílio com o mercado comum e a anulação da referida decisão pelo tribunal comunitário.
            
         
      (1)  JO C 154 de 1.7.2006.