CELEX: 51987PC0667
Language: pt
Date: 1987-12-18
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PRIMEIRO PROGRAMA PLURIANUAL ( 1988-1993 ) DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO AGRO-INDUSTRIAIS BASEADOS NA BIOTECNOLOGIA " ECLAIR "

5. 3. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 62/7
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho que adopta um primeiro programa plurianual (1988 a 1993)
              de investigação e desenvolvimento tecnológico agro-industriais baseados na biotecnologia
                                                           (ECLAIR)
                          (European Collaborative Linkage of Agricultura and Industry through Research)
                                                      COM(87) 667 final
                           (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 22 de Dezembro de 1987)
                                                         (88/C 62/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que tais actividades constituiriam um com-
                                                                    plemento lógico dos programas de investigação comuni-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  tários nas áreas da biotecnologia e da agricultura, pro-
Económica Europeia, e nomeadamente, o n? 2 do seu                   movendo a aplicação dos seus resultados aos objectivos
artigo 130? Q,                                                      sociais e económicos da Comunidade;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              Considerando que actividades de desenvolvimento nas
                                                                    interfaces entre a agricultura e a indústria podiam contri-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                             buir para a solução de alguns dos problemas que a agri-
                                                                    cultura enfrenta actualmente na Comunidade;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                               Considerando que é necessário envolver o máximo possí-
                                                                   vel pequenas e médias empresas no programa de investi-
Considerando que o artigo 130? K do Tratado estipula                gação e desenvolvimento tecnológico agro-industrias ba-
que o programa-quadro será executado através de pro-                seados na biotecnologia;
gramas específicos desenvolvidos dentro de cada uma das
suas actividades;                                                   Considerando que o Comité de Investigação Científica e
                                                                   Técnica (CREST) emitiu o seu parecer sobre a proposta
Considerando que o Conselho, pela sua decisão de 28 de              da Comissão.
Setembro de 1987, adoptou um programa-quadro de in-
vestigação e desenvolvimento tecnológico comunitários              DECIDE:
(1987 a 1991) ('), que prevê que sejam realizadas activi-
dades para assegurar a exploração e utilização óptima de
                                                                                             Artigo Io.
recursos biológicos;
                                                                   É adoptado, por um período de cinco anos com início
Considerando que, sendo as competências e capacidades              em 1 de Julho de 1988, um programa de investigação e
especializadas relevantes para o desenvolvimento agro-              desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia
-industrial numerosas, e estando as capacidades da Eu-              no domínio da investigação e desenvolvimento tecnoló-
ropa mais competitivas internacionalmente localizadas               gico agro-industriais baseados na biotecnologia, sob a
em vários Estados-membros, se tirarão proveitos mútuos              forma estabelecida no Anexo I.
da colaboração num programa comunitário;
                                                                    O programa consistirá de trabalhos executados como in-
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua avalia-              vestigação sob contrato e Como acções de coordenação,
ção do potencial da biotecnologia na agro-indústria eu-             e por bolsas de formação/mobilidade. Os participantes
ropeia (2), sublinhou que a biotecnologia deve ser utili-          podem ser empresas industriais e agrícolas, instituições
zada para promover uma política agrícola virada para a              de investigação, universidades ou suas combinações, es-
qualidade, com elevado valor acrescentado, e que a Co-             tabelecidas na Comunidade.
munidade deveria apoiar a investigação biotecnologia
com o objectivo de melhorar formas alternativas de pro-             Os institutos de investigação e as universidades deveriam
dução e/ou descobrir novas;                                        participar, normalmente, num grupo, juntamente com
                                                                   uma ou mais organizações industriais. Os institutos de
                                                                   investigação que sejam financiados principal ou exclusi-
O JO n? L 302 de 24. 10. 1987.                                     vamente por organizações industriais serão considerados
(2) JO n? C 76 de 23. 3. 1987, p. 22.                              como participantes industriais.
 ---pagebreak--- N? C 62/8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5. 3. 88
Os projectos podem ser executados por participantes                    ção antes do termo do programa e à luz dos objectivos
provenientes de mais do que um Estado-membro.                          estabelecidos no Anexo II.
Como regra geral, a contribuição comunitária não exce-                                            Artigo 4o.
derá 50 °/o, sendo o restante fornecido predominante-
                                                                       A Comissão será responsável pela execução do programa
mente por fontes industriais.
                                                                       e será assistida, na sua aplicação, por um Comité Con-
                                                                       sultivo de Gestão e Coordenação (CGC) criado de
                           Artigo 2°                                   acordo com a Decisão 84/338/Euratom/CECA/CEE do
                                                                       Conselho, de 29 de Junho de 1984 (*).
Os fundos necessários para a execução do programa es-
tão estimados em 80 milhões de ECUs, incluindo despe-
sas com um efectivo de treze funcionários.                                                        Artigo 5°
                                                                       A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1988 até
                           Artigo 3?                                   30 de Junho de 1993.
A Comissão procederá a uma revisão do programa no
terceiro ano da sua aplicação. Será efectuada uma avalia-              O JO n? L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.
                                                              ANEXO I
                                                            PROGRAMA
             Primeiro programa de acção plurianual de investigação e desenvolvimento tecnológico agro-industriais
                                               baseados na biotecnologia (1988 a 1993)
             Objectivos
             O objectivo do programa proposto consiste em promover na Europa a aplicação útil de recentes desenvol-
             vimentos nas ciências da natureza e na biotecnologia. Isto será conseguido por um programa de projectos e
             actividades de coordenação de investigação e desenvolvimento tecnológico pré-competitivos, baseados em
             colaboração estreita entre actividades agrícolas e industriais, e apoiados por bolsas de formação/mobili-
             dade. O programa contribuirá, a médio e mais longo prazo, para melhorar a competitividade da Europa
             nas actividades económicas que se basearão nesses desenvolvimentos.
             Na execução do programa, questões relativas à conservação, valorização da natureza e protecção do am-
             biente serão sistematicamente tidas em consideração.
             Conteúdo
             O programa consistirá nos seguintes sectores:
             1. ENSAIOS DE PRODUÇÃO E DE AVALIAÇÃO DE ESPÉCIES OU ORGANISMOS CANDIDA-
                TOS
             2. PRODUTOS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS
             3. ABORDAGENS INTEGRADAS
                 1. ENSAIOS DE PRODUÇÃO E DE AVALIAÇÃO DE ESPÉCIES OU ORGANISMOS CANDI-
                    DATOS
                    Consistirão em ensaios, à escala apropriada e sob várias condições, de espécies ou organismos novos
                    ou modificados (plantas, gado, outros) para testar rendimentos, resistência às doenças, requisitos de
                    entrada e aspectos relevantes para a adequação à transformação industrial, nutrição dos animais e
                    aceitabilidade pelo mercado do organismo, seus constituintes e produtos deles derivados, com ênfase
                    especial na utilização de novos métodos biotecnológicos na identificação, caracterização, selecção,
                    modificação, propagação, cultivo ou outro aspecto do desenvolvimento e avaliação dos organismos
                    candidatos.
 ---pagebreak--- 5. 3. 88                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                          N ? C 62/9
             2. PRODUTOS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS
                Consistirão em:
                2.1. Dados de entrada para a agricultura mais precisos e eficazes, através de trabalhos de investigação e
                     desenvolvimento, baseados na utilização de ciências da natureza e da biotecnologia, com o
                     objectivo da criação de produtos e serviços a utilizar na agricultura, oferecendo vantagens em
                     termos de precisão, rentabilidade, rendimento vegetal ou animal melhorado, adequação para
                     transformação de produtos e/ou comercialização subsequentes, e evitando possíveis efeitos late-
                     rais indesejáveis.
                2.2. Processos de extracção, transformação e produção mais precisos e eficazes através de trabalhos de
                     investigação e desenvolvimento sobre métodos para aumentar a utilização e o valor de produtos
                     agrícolas, por extracção, transformação ou outros processos, na indústria ou noutros domínios,
                     que, por meios biotecnológicos ou outros, utilizam mais ou de modo mais valioso as proprieda-
                     des intrínsecas desses materiais.
             3. ABORDAGENS INTEGRADAS
                Consistirão de:
                3.1. Sistemas de colheita, preservação e separação da planta inteira através de sistemas de ensaio para
                     desenvolver a colheita da planta inteira e seu fraccionamento em constituintes apropriados para
                     aplicações subsequentes, devendo tal (tais) sistema(s) ser à escala adequada para providenciar
                     uma base de avaliações económicas e a participação significativa de interesses industriais e agrí-
                     colas. Deve ser dada prioridade a projectos que utilizem nova biotecnologia.
                3.2. Estudos e projectos de desenvolvimento para a utilização integrada de novas tecnologias deverão
                     incidir na exploração conjunta do progresso no conhecimento e nas técnicas biológicas conjun-
                     tamente com os sistemas agrícolas baseados em novas tecnologias.
             Realização
             A realização dos projectos será feita através de acções de investigação e desenvolvimento e de activida-
             des de coordenação a custos repartidos. Serão incluídas bolsas de formação/mobilidade para facilitar a
             reunião de competências relevantes em locais apropriados para os trabalhos dos projectos, e para pro-
             mover a divulgação eficiente dos conhecimentos deles resultantes. O programa incluirá também a orga-
             nização de reuniões, consulta de peritos e divulgação de informações acerca do progresso e resultados
             dos projectos.
                                                               ANEXO      II
                                                     CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
         relativos ao primeiro programa de acção plurianual de investigação e desenvolvimento tecnológico
                                    agro-industriais baseados na biotecnologia (1988 a 1993)
         A comunicação da Comissão ao Conselho relativa a um plano comunitário de acção respeitante à avaliação
         de actividades de investigação e desenvolvimento comunitárias para os anos 1987 a 1991 (COM(86) 660
         final) afirma que os objectivos e marcos de cada programa de investigação têm de ser estabelecidos numa
         forma examinável. Os objectivos e marcos do programa acima referido estão estabelecidos a seguir.
          1. O objectivo a longo prazo do presente programa é contribuir para a competitividade da agricultura e
             indústria europeias pelo melhoramento das ligações entre esses dois sectores fundamentais da nossa
             economia. A Comissão propõe atingir esse objectivo lançando o presente programa de projectos de
             desenvolvimento pré-competitivo. Os projectos procuram promover a colaboração estreita entre activi-
             dades agrícolas e industriais, pela sua participação na investigação e desenvolvimento tecnológico do
             progresso recente nas ciências da natureza e na biotecnologia.
         2. O objectivo principal a curto prazo é que o programa deveria conseguir trazer propostas à superfície,
             com compromissos de cofinanciamento pela indústria para projectos de desenvolvimento a uma escala
             proporcional aos recursos comunitários propostos. Este objectivo deverá ser examinável em 1991/1992.
             Nessa altura, o programa deveria também demonstrar a sua promoção e encorajamento de colaboração
             intersectorial através dos Estados-membros.
 ---pagebreak--- N?C 62/10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5. 3. 88
          3. Os objectivos especiais a atingir dentro de três anos da realização de programa são os seguintes:
             3.1. Que tenham sido efectuados testes de espécies ou organismos novos ou modificados, que tenham
                  produzido fundamentos para esperar que esses organismos, ou os processos utilizados para os pro-
                  duzir ou modificar, representam um progresso e poderiam encontrar aplicações.
             3.2. Que tenham sido efectuados testes de produtos, técnicas ou serviços novos ou modificados a utili-
                  zar em agricultura; que tenham sido indicadas vantagens em termos de precisão, eficácia ou pre-
                  venção de possíveis efeitos laterais adversos; e que, com resultado dos testes, os produtos, técnicas
                  ou serviços tenham aplicações práticas.
             3.3. Que tenham sido efectuados testes de processos de extracção, transformação e produção mais pre-
                  cisos e eficazes, aplicando métodos biotecnológicos e/ou outros métodos a uma produção agrícola;
                  e que, como resultado dos testes, os processos sejam úteis.
             3.4. Que, através do programa, se organizem disposições entre interesses agrícolas e industriais/de
                  transformação, e se criem, modifiquem ou tornem disponíveis meios ou equipamentos para ensaiar,
                  numa ou mais culturas, a exequibilidade técnica da «colheita da planta inteira». E que tenham sido
                  definidas, ou estejam em curso de definição, medidas correspondentes de rendimento, para forne-
                  cer uma base para posteriores melhoramentos do sistema, e uma base para tomada de decisões
                  sobre a reprodução e a divulgação de actividades semelhantes em maior escala.
             3.5. Que tenham sido financiados e completados estudos, e apoiados projectos de desenvolvimento,
                  envolvendo a utilização na agricultura de novas tecnologias (por exemplo, envolvendo técnicas
                  sofisticadas de detecção/medição/registo, tratamento da informação, automatização de equipamen-
                  tos e meios), em conjunto com a aplicação da biotecnologia; e que, como resultado de tais estudos
                  e projectos, tenham sido encontradas novas aplicações.
          4. Além disso, o programa deveria assegurar a satisfação dos seguintes critérios gerais:
             4.1. Que o aumento potencial de oportunidades de mercado, a médio ou longo prazo, como resultado
                  dos melhoramentos ou benefícios demonstrados, seja de dimensão que justifique as despesas comu-
                  nitárias autorizadas.
             4.2. Tendo em consideração os relatórios finais sobre o Programa de Acção no Domínio da Biotecnolo-
                  gia, que termina em Dezembro de 1989, e do Programa de Engenharia Biomolecular (1982 a
                  1986), e o(s) relatório(s) de avaliação sobre esses programas, dever-se-ia considerar se este pro-
                  grama está, de facto a promover efectivamente a transferência para a aplicação dos resultados dos
                  programas de investigação sobre biotecnologia (ou engenharia biomolecular) anteriores.
             4.3. Que, ao longo da execuação do programa, os projectos tivessem tido em consideração de modo
                  adequado as questões de conservação, valorização da natureza e de ambiente.
             4.4. Tendo em conta os resultados das actividades de investigação comunitárias, nacionais ou do sector
                  privado em biotecnologia, o painel de avaliação considerará se o programa ECLAIR contribuiu
                  para a aplicação dos resultados das referidas actividades de investigação em regiões da Comunidade
                  diferentes daquelas nas quais a investigação foi efectuada, e produziu valor acrescentado atribuível
                  ao carácter comunitário do programa (isto é, não prontamente alcançável apenas através de acções
                  dos Estados-membros).