CELEX: C2003/289/47
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2003 no processo T-233/02, Charis Alexandratos e Maria Panagiotou contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Recurso de anulação — Concurso geral — Decisão do júri de não admissão às provas orais — Alcance do dever de fundamentação — Alcance da fiscalização jurisdicional — Cumprimento das regras que regem os trabalhos do júri)

C 289/22                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          29.11.2003
3)    Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)    O Parlamento suporta as suas próprias despesas, bem como                             de 17 de Setembro de 2003
      metade das despesas apresentadas pela recorrente.
                                                                          no processo T-233/02, Charis Alexandratos e Maria Pana-
5)    A recorrente suporta metade das suas despesas.                             giotou contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                          (Funcionários — Recurso de anulação — Concurso geral —
(1) JO C 219 de 14.09.02.                                                 Decisão do júri de não admissão às provas orais — Alcance
                                                                          do dever de fundamentação — Alcance da fiscalização
                                                                          jurisdicional — Cumprimento das regras que regem os
                                                                                                  trabalhos do júri)
                                                                                                  (2003/C 289/47)
                                                                                              (Língua do processo: grego)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 18 de Setembro de 2003                               Nos processos T-233/02, Charis Alexandratos e Maria Panagio-
                                                                          tou, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representados por
                                                                          C. Tagaras, advogado, contra o Conselho da União Europeia
no processo T-221/02, Giorgio Lebedef e o. contra Comis-                  (agentes: F. Anton e D. Zahariou), que tem por objecto um
              são das Comunidades Europeias (1)                           pedido de anulação da decisão do júri de concurso geral
                                                                          Conselho/A/393 (2000/C98 A/02) que não admitiu os re-
                                                                          correntes à prova oral do referido concurso, o Tribunal de
(Funcionários — Remuneração — Despesas de viagem —                        Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili,
                         Método de cálculo)                               presidente e P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário:
                                                                          I. Natsinas, administrador, proferiu, em 17 de Setembro de
                                                                          2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                          (2003/C 289/46)
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 233 de 28.9.02.
No processo T-221/02, Giorgio Lebedef, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sennin-
genberg (Luxemburgo) e 63 outros funcionários, representados
por G. Bouneou e F. Frabetti, advogados, com domicílio
escolhido no Luxemburgo contra a Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: J. Currall e V. Joris), que tem por
objecto, um pedido de anulação da decisão da Comissão que                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
alterou, a partir de 1996 ou 1997, o método de cálculo das
despesas de viagem anual com destino à Grécia relativamente                                de 30 de Setembro de 2003
ao itinerário via Brindisi, bem como a anulação das folhas de
vencimento dos recorrentes que dão cumprimento a essa
                                                                          no processo T-302/02, Michael Kenny contra o Tribunal
decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                        de Justiça das Comunidades Europeias (1)
composto por: M. K. Lenaerts, presidente e J. Azizi e M. Jaeger,
juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 18 de
Setembro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a                     (Funcionários — Nomeação — Poder de apreciação da AIPN
seguinte:                                                                                     — Interesse do serviço)
                                                                                                  (2003/C 289/48)
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                                             (Língua do processo: francês)
2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
(1) JO C 247 de 12.10.02.                                                 No processo T-302/02 Michael Kenny, residente em Roodt-
                                                                          -sur-Syre (Luxemburgo), representado por G. Vandersanden e
                                                                          L. Levi, advogados, contra o Tribunal de Justiça das Comunida-
                                                                          des Europeias (agente: M. Schauss), que tem por objecto um