CELEX: 62008CA0527
Language: pt
Date: 2009-09-03 00:00:00
Title: Processo C-527/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/65/CE — Política de transportes — Segurança das instalações portuárias — Não transposição no prazo estabelecido)

24.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-527/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/65/CE - Política de transportes - Segurança das instalações portuárias - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 256/12
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e A.-A. Gilly, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: S. Ossowski, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310, p. 28).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos, o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 19, de 24 de Janeiro de 2009.