CELEX: 62014TA0652
Language: pt
Date: 2016-06-28 00:00:00
Title: Processo T-652/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2016 — AF Steelcase/EUIPO («Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Fornecimento e instalação de mobiliário e acessórios nos edifícios do EUIPO — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso de anulação — Decisão de adjudicação — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade — Regime de exclusão das propostas — Responsabilidade extracontratual — Danos patrimoniais — Danos não patrimoniais»)

8.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2016 — AF Steelcase/EUIPO
   (Processo T-652/14) (1)
   
   ((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Fornecimento e instalação de mobiliário e acessórios nos edifícios do EUIPO - Rejeição da proposta de um proponente - Recurso de anulação - Decisão de adjudicação - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Proporcionalidade - Regime de exclusão das propostas - Responsabilidade extracontratual - Danos patrimoniais - Danos não patrimoniais»))
   (2016/C 287/23)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AF Steelcase, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: S. Rodríguez Bajón e A. Gómez-Acebo Dennes, advogados)
   
      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Representantes: inicialmente N. Bambara e M. Paolacci, em seguida N. Bambara e J. Crespo Carrillo, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE com vista à anulação da decisão do EUIPO, de 8 de julho de 2014, que rejeitou a proposta submetida pela recorrente no âmbito de um concurso relativo ao fornecimento e instalação de mobiliário e acessórios nos edifícios do EUIPO (JO 2014/S 023-035020), e das decisões conexas com a decisão de rejeição da proposta da recorrente, incluindo, se for caso disso, a decisão de adjudicação, bem como um pedido de reposição do procedimento de concurso na fase anterior à decisão de 8 de julho de 2014 e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE de destinado a obter a reparação dos danos alegadamente sofridos pela recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A AF Steelcase, SA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 380, de 27.10.2014.