CELEX: 32008D0883
Language: pt
Date: 2008-11-21 00:00:00
Title: 2008/883/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Novembro de 2008 , que altera o Anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à regionalização do Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a Comunidade [notificada com o número C(2008) 6977] (Texto relevante para efeitos do EEE)

26.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 316/14
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 21 de Novembro de 2008
   que altera o Anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à regionalização do Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a Comunidade
   [notificada com o número C(2008) 6977]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/883/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente a frase introdutória, o primeiro parágrafo do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (2), estabelece as condições sanitárias aplicáveis à importação para a Comunidade de animais vivos, excluindo equídeos, e à importação de carne fresca desses animais, incluindo equídeos, mas excluindo preparados de carne.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 79/542/CEE dispõe que as importações de carne fresca destinada ao consumo humano só são permitidas se essa carne for proveniente de um território de um país terceiro ou de uma parte de um país terceiro enumerados na parte 1 do anexo II da referida decisão e se cumprir os requisitos indicados nos certificados veterinários relativos a essa carne, em conformidade com os modelos constantes da parte 2 do referido anexo, tendo em conta as condições específicas e as garantias suplementares exigidas para a carne.
            
         
               (3)
            
            
               Os requisitos aplicáveis às importações de carne a partir de países terceiros dependem em grande parte do estatuto zoossanitário do país terceiro ou região de exportação. Se uma região for indemne de febre aftosa sem vacinação, são permitidas as importações de carne fresca com osso, mas se a região for indemne de febre aftosa com vacinação, só a carne desossada e submetida a maturação pode ser importada para a Comunidade. A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) determina o estatuto em termos de febre aftosa dos países membros da OIE, e a Comissão organiza inspecções a fim de verificar o estatuto zoossanitário dos países terceiros e a sua capacidade de cumprir os requisitos comunitários.
            
         
               (4)
            
            
               Em Julho de 2008, o estatuto de indemne de febre aftosa com vacinação foi restabelecido pela OIE para o estado brasileiro de Mato Grosso do Sul.
            
         
               (5)
            
            
               Atendendo ao estatuto de indemne de febre aftosa do Mato Grosso do Sul e aos resultados das inspecções realizadas no Brasil, o referido estado deveria ser incluído novamente na lista de territórios a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de carne de bovino fresca desossada e submetida a maturação, nas condições uniformes aplicáveis aos outros estados brasileiros indemnes de febre aftosa com vacinação e a partir dos quais essas importações para a Comunidade são actualmente autorizadas.
            
         
               (6)
            
            
               Determinadas partes dos estados brasileiros de Mato Grosso e Minas Gerais não estão actualmente incluídas na lista de territórios constante da parte 1 do Anexo II da Decisão 79/542/CEE a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de carne fresca de bovino desossada e submetida a maturação. No entanto, a OIE reconhece esses estados na sua totalidade como indemnes de febre aftosa sem vacinação. Além disso, os resultados das inspecções da Comissão efectuadas no Brasil deram garantias suficientes no que se refere aos controlos zoossanitários que se realizam na totalidade dos estados de Mato Grosso e Minas Gerais, particularmente tendo em conta o sistema de explorações especificamente aprovadas. Com base no reconhecimento da OIE e nas referidas garantias, é oportuno incluir a totalidade dos estados de Mato Grosso e Minas Gerais na lista de territórios a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de carne fresca de bovino desossada e submetida a maturação.
            
         
               (7)
            
            
               O estado de Mato Grosso do Sul e todas as partes dos estados de Minas Gerais e Mato Grosso serão autorizados a exportar carne fresca de bovino desossada e submetida a maturação, nas condições uniformes aplicáveis aos estados brasileiros indemnes de febre aftosa com vacinação e a partir dos quais essas importações para a Comunidade são actualmente autorizadas.
            
         
               (8)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 79/542/CEE deve ser alterada em conformidade.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A parte 1 do Anexo II da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   As remessas de carne fresca de bovino, desossada e submetida a maturação, com origem no território com o código BR-1, como definido na Decisão 2008/642/CE da Comissão (3), proveniente de animais abatidos antes de 1 de Dezembro de 2008, podem ser importadas para a Comunidade até 14 de Janeiro de 2009.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2008.
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (2)  JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.
   
      (3)  JO L 207 de 5.8.2008, p. 36.
   
      ANEXO
      
         «PARTE 1
         Lista de países terceiros ou partes de países terceiros (1)
         
         
                     País
                  
                  
                     Código do território
                  
                  
                     Descrição do território
                  
                  
                     Certificado veterinário
                  
                  
                     Condições específicas
                  
                  
                     Data limite (2)
                     
                  
                  
                     Data de início (3)
                     
                  
               
                     Modelo(s)
                  
                  
                     GS
                  
               
                     1
                  
                  
                     2
                  
                  
                     3
                  
                  
                     4
                  
                  
                     5
                  
                  
                     6
                  
                  
                     7
                  
                  
                     8
                  
               
                     AL — Albânia
                  
                  
                     AL-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     —
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     AR — Argentina
                  
                  
                     AR-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     EQU
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     AR-1
                  
                  
                     As províncias de: Buenos Aires, Catamarca, Corrientes (excepto os departamentos de Berón de Astrada, Capital, Empedrado, General Paz, Itati, Mbucuruyá, San Cosme e San Luís del Palmar), Entre Rios, La Rioja, Mendoza, Misiones, parte de Neuquén (excepto o território incluído em AR-4), Parte de Rio Negro (excepto o território incluído em AR-4), San Juan, San Luis, Santa Fe, Tucuman, Cordoba, La Pampa, Santiago del Estero, Chaco, Formosa, Jujuy e Salta, à excepção da zona tampão de 25 km, da fronteira com a Bolívia e o Paraguai, que se estende do distrito de Santa Catalina, na província de Jujuy, até ao distrito de Laishi na província de Formosa
                  
                  
                     BOV
                  
                  
                     A
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
                  
                     18 de Março de 2005
                  
               
                     RUF
                  
                  
                     A
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
                  
                     1 de Dezembro de 2007
                  
               
                     AR-2
                  
                  
                     Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego
                  
                  
                     BOV, OVI, RUW, RUF
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     1 de Março de 2002
                  
               
                     AR-3
                  
                  
                     Corrientes: departamentos de Berón de Astrada, Capital, Empedrado, General Paz, Itati, Mbucuruyá, San Cosme e San Luís del Palmar
                  
                  
                     BOV
                     RUF
                  
                  
                     A
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
                  
                     1 de Dezembro de 2007
                  
               
                     AR-4
                  
                  
                     Parte de Río Negro (excepto: em Avellaneda, a zona localizada a norte da estrada provincial 7 e a leste da estrada provincial 250, em Conesa, a zona localizada a leste da estrada provincial 2, em EL Cuy, a zona localizada a norte da estrada provincial 7 desde a sua intersecção com a estrada provincial 66 até à fronteira com o departamento de Avellaneda e, em San Antonio, a zona localizada a leste das estradas provinciais 250 e 2), parte de Neuquén (excepto, em Confluencia, a zona localizada a leste da estrada provincial 17 e, em Picun Leufú, a zona localizada a leste da estrada provincial 17)
                  
                  
                     BOV, OVI, RUW, RUF
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     1 de Agosto de 2008
                  
               
                     AU — Austrália
                  
                  
                     AU-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     BA — Bósnia-Herzegovina
                  
                  
                     BA-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     —
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     BH — Barém
                  
                  
                     BH-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     —
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     BR — Brasil
                  
                  
                     BR-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     EQU
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     BR-1
                  
                  
                     Estado de Minas Gerais, estado de Espírito Santo, estado de Goiás; estado de Mato Grosso, estado de Rio Grande do Sul, estado de Mato Grosso do Sul (à excepção da zona designada de alta vigilância de 15 km a partir das fronteiras externas nos municípios de Porto Mutinho, Bela Vista, Ponta Porã, Aral Moreira, Coronel Sapucaia, Paranhos, Sete Quedas, Japorã e Mundo Novo, e a zona designada de alta vigilância nos municípios de Corumbá e Ladário)
                  
                  
                     BOV
                  
                  
                     A e H
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
                  
                     1 de Dezembro de 2008
                  
               
                     BR-2
                  
                  
                     Estado de Santa Catarina
                  
                  
                     BOV
                  
                  
                     A e H
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
                  
                     31 de Janeiro de 2008
                  
               
                     BR-3
                  
                  
                     Estados do Paraná e de São Paulo
                  
                  
                     BOV
                  
                  
                     A e H
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
                  
                     1 de Agosto de 2008
                  
               
                     BW — Botsuana
                  
                  
                     BW-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     EQU, EQW
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     BW-1
                  
                  
                     Zonas de controlo de doenças veterinárias 3c, 4b, 5, 6, 8, 9 e 18
                  
                  
                     BOV, OVI, RUF, RUW
                  
                  
                     F
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
                  
                     1 de Dezembro de 2007
                  
               
                     BW-2
                  
                  
                     Zonas de controlo de doenças veterinárias 10, 11, 12, 13 e 14
                  
                  
                     BOV, OVI, RUF, RUW
                  
                  
                     F
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
                  
                     7 de Março de 2002
                  
               
                     BY — Bielorrússia
                  
                  
                     BY-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     —
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     BZ — Belize
                  
                  
                     BZ-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     BOV, EQU
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     CA — Canadá
                  
                  
                     CA-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW RUF, RUW
                  
                  
                     G
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     CH — Suíça
                  
                  
                     CH-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     •
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     CL — Chile
                  
                  
                     CL-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     CN — China
                  
                  
                     CN-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     —
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     CO — Colômbia
                  
                  
                     CO-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     EQU
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     CR — Costa Rica
                  
                  
                     CR-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     BOV, EQU
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     CU — Cuba
                  
                  
                     CU-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     BOV, EQU
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     DZ — Argélia
                  
                  
                     DZ-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     —
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     ET — Etiópia
                  
                  
                     ET-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     —
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     FK — Ilhas Falkland
                  
                  
                     FK-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     BOV, OVI, EQU
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     GL — Gronelândia
                  
                  
                     GL-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     BOV, OVI, EQU, RUF, RUW
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     GT — Guatemala
                  
                  
                     GT-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     BOV, EQU
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     HK — Hong Kong
                  
                  
                     HK-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     —
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     HN — Honduras
                  
                  
                     HN-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     BOV, EQU
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     HR — Croácia
                  
                  
                     HR-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     BOV, OVI, EQU, RUF, RUW
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     IL — Israel
                  
                  
                     IL-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     —
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     IN — Índia
                  
                  
                     IN-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     —
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     IS — Islândia
                  
                  
                     IS-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     BOV, OVI, EQU, RUF, RUW
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     KE — Quénia
                  
                  
                     KE-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     —
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     MA — Marrocos
                  
                  
                     MA-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     EQU
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     ME — Montenegro
                  
                  
                     ME-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     BOV, OVI, EQU
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     MG — Madagáscar
                  
                  
                     MG-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     —
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     MK — antiga República jugoslava da Macedónia (4)
                     
                  
                  
                     MK-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     OVI, EQU
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     MU — Maurícia
                  
                  
                     MU-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     —
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     MX — México
                  
                  
                     MX-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     BOV, EQU
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     NA — Namíbia
                  
                  
                     NA-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     EQU, EQW
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     NA-1
                  
                  
                     Para sul do cordão de vedação que vai de Palgrave Point, a oeste, até Gam, a leste
                  
                  
                     BOV, OVI, RUF, RUW
                  
                  
                     F
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     NC — Nova Caledónia
                  
                  
                     NC-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     BOV, RUF, RUW
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     NI — Nicarágua
                  
                  
                     NI-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     —
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     NZ — Nova Zelândia
                  
                  
                     NZ-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     PA — Panamá
                  
                  
                     PA-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     BOV, EQU
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     PY — Paraguai
                  
                  
                     PY-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     EQU
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     PY-1
                  
                  
                     Todo o país, à excepção da zona designada de alta vigilância de 15 km a partir das fronteiras externas
                  
                  
                     BOV
                  
                  
                     A
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
                  
                     1 de Agosto de 2008
                  
               
                     RS — Sérvia (5)
                     
                  
                  
                     RS-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     BOV, OVI, EQU
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     RU — Federação da Rússia
                  
                  
                     RU-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     —
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     RU-1
                  
                  
                     Região de Murmansk, Região Autónoma de Yamalo-Nenets
                  
                  
                     RUF
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     SV — Salvador
                  
                  
                     SV-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     —
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     SZ — Suazilândia
                  
                  
                     SZ-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     EQU, EQW
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     SZ-1
                  
                  
                     Área a oeste da “linha vermelha” de vedação que avança para norte, do rio Usutu até à fronteira com a África do Sul, a oeste de Nkalashane
                  
                  
                     BOV, RUF, RUW
                  
                  
                     F
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     SZ-2
                  
                  
                     As zonas de vigilância e vacinação contra a febre aftosa publicadas no âmbito do diploma legal n.o 51 de 2001
                  
                  
                     BOV, RUF, RUW
                  
                  
                     F
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
                  
                     4 de Agosto de 2003
                  
               
                     TH — Tailândia
                  
                  
                     TH-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     —
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TN — Tunísia
                  
                  
                     TN-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     —
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TR — Turquia
                  
                  
                     TR-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     —
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TR-1
                  
                  
                     Províncias de Amasya, Ankara, Aydin, Balikesir, Bursa, Cankiri, Corum, Denizli, Izmir, Kastamonu, Kutahya, Manisa, Usak, Yozgat e Kirikkale
                  
                  
                     EQU
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     UA — Ucrânia
                  
                  
                     UA-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     —
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     US — Estados Unidos
                  
                  
                     US-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW, RUF, RUW
                  
                  
                     G
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     UY — Uruguai
                  
                  
                     UY-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     EQU
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     BOV
                  
                  
                     A
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
                  
                     1 de Novembro de 2001
                  
               
                     OVI
                  
                  
                     A
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     ZA — África do Sul
                  
                  
                     ZA-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     EQU, EQW
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     ZA-1
                  
                  
                     Todo o país, excepto:
                     
                                 —
                              
                              
                                 a parte da zona de controlo da febre aftosa situada nas regiões veterinárias das províncias de Mpumalanga e Northern Province, no distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal e na zona fronteiriça com o Botsuana, a leste de 28° de longitude, e
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 o distrito de Camperdown, na província de Kwazulu-Natal
                              
                           
                  
                     BOV, OVI, RUF, RUW
                  
                  
                     F
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     ZW — Zimbabué
                  
                  
                     ZW-0
                  
                  
                     Todo o país
                  
                  
                     —
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     
                                 •
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Certificados em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Não foi elaborado um certificado e as importações de carne fresca são proibidas (excepto no que se refere às espécies indicadas na linha “todo o país”).
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 =
                              
                              
                                 Restrições de categoria:
                                 Miudezas não autorizadas (excepto, no caso dos bovinos, o diafragma e os músculos masséteres).».
                              
                           
               
      
         (1)  Sem prejuízo dos requisitos específicos de certificação previstos por acordos comunitários com países terceiros.
      
         (2)  A carne de animais abatidos na ou antes da data indicada na coluna 7 pode ser importada para a Comunidade durante 90 dias a partir dessa data.
      As remessas no mar alto podem ser importadas para a Comunidade se tiverem sido certificadas antes da data indicada na coluna 7, durante 40 dias a partir dessa data.
      (NB: a ausência de uma data na coluna 7 significa que não existem restrições em termos de tempo.)
      
         (3)  Apenas a carne de animais abatidos na ou depois da data indicada na coluna 8 pode ser importada para a Comunidade (a ausência de data na coluna 8 significa que não existem restrições em termos de tempo).
      
         (4)  Antiga República jugoslava da Macedónia; código provisório sem qualquer prejuízo para a denominação definitiva do país, que será aprovada após a conclusão das negociações em curso sobre esta matéria no quadro das Nações Unidas.
      
         (5)  Excepto o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.
      
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                  Certificados em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).
               
            
                  —
               
               
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                  Não foi elaborado um certificado e as importações de carne fresca são proibidas (excepto no que se refere às espécies indicadas na linha “todo o país”).
               
            
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                  Restrições de categoria:
                  Miudezas não autorizadas (excepto, no caso dos bovinos, o diafragma e os músculos masséteres).».