CELEX: 31993R0213
Language: pt
Date: 1993-02-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 213/93 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1993, que altera a correcção aplicável à restituição em relação ao malte

N ? L 25/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 2. 2. 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 213/93 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Fevereiro de 1993
                          que altera a correcção aplicável à restituição em relação ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
Económica Europeia,                                                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                   de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   moedas dos Èstados-membros ; que as regras de aplicação
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão Ç),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 738/92 (2) e, nomeadamente, o n? 4, quarta
frase, do segundo parágrafo, do seu artigo 16?,                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no                                      Artigo 1 ?
sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu        A correcção aplicável às restituições previamente fixadas
montante (3),                                                      em relação às exportações de malte, referida no n? 4 do
Considerando que a correcção aplicável à restituição em            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, é alterada
                                                                   em conformidade com o anexo.
relação ao malte foi fixada pelo Regulamento (CEE)
n? 3424/92 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
3867/92 0 ;                                                                                 Artigo 2?
Considerando que, em função dos preços CIF e dos                   O presente regulamento entra em vigor na data da sua
preços CIF de compra a prazo, desta data, e tendo em               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
conta a evolução previsível do mercado, é necessário               peias.
alterar a correcção aplicável à restituição em relação ao
malte, actualmente em vigor ;                                      É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n°. L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n?  L 180 de  1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO  n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 78.
(4) JO  n?  L 347 de 28. 11 . 1992, p. 34.                         (*) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0   JO  n?  L 390 de 31 . 12. 1992, p. 104.                        0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 2. 2. 93                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 25/25
                                                      ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1993, que altera a correcção aplicável à
                                    restituição no que respeita ao malte
                                                                                                    (Em ECU/t)
                                            Corrente   1 ? período 2? período 3? período 4? período 5? período
                 Código do produto
                                                2            3         4           5          6           7
                  1107 10 11 000                0           0          0          0          0            0
                  1107 10 19 000                0           0          0          0          0            0
                  1107 10 91 000                0            0          0         0           0           0
                  1107 10 99 000                0            0          0          0          0           0
                  1107 20 00 000                0            0          0          0          0           0
                                                                                                    (Em ECU/t)
                                            6? período 7? período 8? período 9? período 10? período 11 ? período
                 Código do produto
                                                 8           9         10         11         12           1
                  1107 10 11 000                0            0          0          0          0           0
                  1107 10 19 000                0            0          0          0          0           0
                  1107 10 91 000                0            0          0          0          0           0
                  1107 10 99 000                 0           0          0          0          0           0
                  1107 20 00 000                 0           0          0          0          0           0