CELEX: 62014CJ0288
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016.#Silvia Ciup contra Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș - Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Timiș.#Reenvio prejudicial — Princípio da cooperação leal — Princípios da equivalência e da efetividade — Regulamentação nacional que fixa as modalidades de reembolso dos impostos indevidamente cobrados com juros — Execução das decisões jurisdicionais relativas a esses direitos ao reembolso decorrentes da ordem jurídica da União — Reembolso escalonado sobre um período de cinco anos — Subordinação do reembolso à existência de fundos obtidos a título de um imposto — Impossibilidade de execução coerciva.#Processo C-288/14.