CELEX: 62011CN0139
Language: pt
Date: 2011-03-21 00:00:00
Title: Processo C-139/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 21 de Março de 2011 — Joan Cuadrench Moré/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (KLM)

18.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 21 de Março de 2011 — Joan Cuadrench Moré/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (KLM)
   (Processo C-139/11)
   2011/C 179/16
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia Provincial de Barcelona
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Joan Cuadrench Moré
   
      Demandada: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (KLM)
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que, em matéria de prescrição, é aplicável o prazo de dois anos previsto no artigo 35.o da Convenção de Montreal ou deve considerar-se aplicável outra norma comunitária ou a legislação nacional?
   
      (1)  JO L 46, de 17.02.2004, p. 1.