CELEX: 62013CN0490
Language: pt
Date: 2013-09-13 00:00:00
Title: Processo C-490/13 P: Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 por Cytochroma Development, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de julho de 2013 no processo T-106/12, Cytochroma Development, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

30.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/7
            
         Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 por Cytochroma Development, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de julho de 2013 no processo T-106/12, Cytochroma Development, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-490/13 P)
   2013/C 352/13
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Cytochroma Development, Inc. (representantes: S. Malynicz, Barrister, e A. Smith, Solicitor)
   
      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Teva Pharmaceutical Industries, Ltd.
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013, no processo T-106/12;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHIM nas próprias despesas e nas despesas da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               O Tribunal Geral violou o artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento sobre a marca comunitária (1) e o artigo 1.o, alínea d), ponto 1, do Regulamento n.o 216/96 (2) no que respeita às medidas adotadas pelo IHMI para dar execução ao acórdão do Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               O Tribunal Geral violou o princípio da segurança jurídica e o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 216/96 da Comissão, de 5 de fevereiro de 1996, que estabelece o regulamento processual das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO L 28, p. 11).