CELEX: 62014TB0559
Language: pt
Date: 2015-05-18 00:00:00
Title: Processo T-559/14: Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2015 — Ackermann Saatzucht e o./Parlamento e Conselho [«Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.o 511/2014 — Medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade»]

13.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/13
            
         Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2015 — Ackermann Saatzucht e o./Parlamento e Conselho
   (Processo T-559/14) (1)
   
   ([«Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 511/2014 - Medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade»])
   (2015/C 228/16)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Ackermann Saatzucht GmbH & Co. KG (Irlbach, Alemanha) e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. de Jong, P. Vlaemminck and B. Van Vooren, advogados)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, J. Rodrigues e R. Van de Westelaken, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e M. Simm, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União (JO L 150, p. 59).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela Europeam Seed Association (ESA).
            
         
               3)
            
            
               A Ackermann Saatzucht GmbH & Co. KG e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.
            
         
      (1)  JO C 388 de 3.11.2014.