CELEX: 31986R1817
Language: pt
Date: 1986-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1817/86 da Comissão, de 11 de Junho de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1659/86

N ? L 157/52                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12. 6. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1817/86 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Junho de 1986
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1659/86
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar para o segundo concurso público parcial, as
 Portugal,                                                      disposições referidas no artigo 1 ? ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que o Comité de Gestão do Acúcar não
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 nização comum dos mercádos no sector do açúcar ('), com        seu presidente,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 934/86 (2), e, , nomeadamente, o n? 4, alínea b),
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 1659/86 da Comissão, de 29 de Maio de 1986, respei­                                  Artigo 1 ?
 tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o segundo concurso público parcial de açúcar branco,
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos
                                                               efectuado por força do Regulamento (CEE)
                                                                n? 1659/86, o montante máximo da restituição à exporta­
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            ção é fixado em 43,316 ECUs por 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
 Regulamento (CEE) n? 1659/86, é fixado um montante                                      Artigo 2?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do           de 1986 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 29.