CELEX: 31986R1931
Language: pt
Date: 1986-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1931/86 da Comissão, de 23 de Junho de 1986, que suprime o direito de compensação na importação de pêssegos, incluindo as nectarinas originárias de Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)

N? L 167/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 6. 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1931/86 DA COMISSÃO
                                                     de 23 de Junho de 1986
                    que suprime o direito de compensação na importação de pêssegos, incluindo as
                          nectarinas originárias de Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, .                            sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos
                                                                     igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
  Económica Europeia,                                                26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    a revogação da taxa compensatória à importação destes
  Portugal,                                                          produtos originários da Espanha (com excepção das Ilhas
                                                                     Canárias),
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
  Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
  nização comum de mercados no sector das frutas e                   Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (é), durante a
  produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         primeira fase do período de transição, o regime aplicável
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­           às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
  mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                   um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                     Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
- Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1849/86 da                 antes da adesão,
  Comissão, de 13 de Junho de 1986 (3), instituiu um direito
  de compensação na importação de pêssegos, incluindo as
  nectarinas originárias da Espanha (com excepção das Ilhas          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Canárias) ;
  Considerando que a evolução actual dos preços destes                                        Artigo 1 ?
  produtos originários da Espanha (com excepção das Ilhas
  Canárias) verificados nos mercados representativos refe­           O Regulamento (CEE) n? 1849/86 é revogado.
  ridos no Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                            Artigo 2?
  n? 38 11 /85     registados ou calculados em conformidade
  com o disposto no artigo 5? do referido regulamento                O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
  permite constatar que os preços de entrada de dois dias            de 1986.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
   (') JO n?  L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
   (2) JO n?  L 119  de 8 . 5. 1986, p. 46.
   O   JO n?  L 159  de 14. 6. 1986, p. 24.
   (4) JO n?  L 220  de  10. 8 . 1974, p. 20.
   h) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                            (6) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.