CELEX: C2006/190/68
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo F-71/06: Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Lebedef-Caponi/Comissão das Comunidades Europeias

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/36
            
         Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Lebedef-Caponi/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-71/06)
   (2006/C 190/68)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Maddalena Lebedef-Caponi (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, avocat)
   
      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular o Relatório da Evolução da Carreira (REC) da recorrente para o período compreendido entre 1.1.2004 e 31.12.2004;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso, relativos:
   
               —
            
            
               primeiro, à violação das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, relativo aos representantes sindicais e estatutários do pessoa, à violação do princípio da protecção da confiança legítima e da regra «pater legem quam ipse fecisti»;
            
         
               —
            
            
               segundo, à violação dos princípios da proibição de uma actuação arbitrária e da proibição do desvio de poder e à violação do dever de fundamentação e dos direitos da defesa;
            
         
               —
            
            
               terceiro, à violação do dever de diligência.