CELEX: 32020D1262
Language: pt
Date: 2020-09-04 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1262 do Conselho de 4 de setembro de 2020 que altera a Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

10.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 296/6
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1262 DO CONSELHO
         de 4 de setembro de 2020
         que altera a Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece, inter alia, o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que é devedor o IVA que lhe é cobrado pelos bens e serviços utilizados para os fins das suas operações tributadas. Nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva, a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa, quando esses bens tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA, é equiparada a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Pela Decisão de Execução 2012/232/UE do Conselho (2), a Roménia ficou autorizada, até 31 de dezembro de 2014, a limitar a 50 % o direito de deduzir o IVA na compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer ou locação financeira de determinados veículos rodoviários a motor, bem como o IVA cobrado sobre as despesas relativas a esses veículos, bem como nas despesas relativas a esses veículos, nos casos em que os veículos não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa a que pertence, e a dispensar os sujeitos passivos de tratarem a utilização desses veículos para fins alheios à empresa como uma prestação de serviços nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE. Pela Decisão de Execução (UE) 2015/156 do Conselho (3), a vigência da Decisão de Execução 2012/232/UE foi prorrogada até 31 de dezembro de 2017. Pela Decisão de Execução (UE) 2017/2012 do Conselho (4), a Roménia foi autorizada a aplicar as medidas derrogatórias até à data de entrada em vigor de regras da União que determinem quais as despesas relativas aos veículos rodoviários a motor que não conferem direito à dedução total do IVA ou em 31 de dezembro de 2020, consoante o que se verificar primeiro.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 13 de março de 2020, a Roménia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE e ao artigo 168.o da mesma diretiva, a fim de continuar a limitar o direito à dedução do IVA no que se refere às despesas de certos veículos rodoviários a motor que não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A aplicação de uma taxa fixa ao montante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução relativas a veículos rodoviários a motor que não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais, simplifica o procedimento de cobrança do IVA.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu, por ofício de 2 de abril de 2020, aos restantes Estados-Membros o pedido apresentado pela Roménia. Por ofício de 3 de abril de 2020, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão de Execução 2012/232/UE, a Roménia apresentou à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório sobre a aplicação da referida decisão de execução. Com base na informação atualmente disponível, a Roménia considera que o limite de 50 % continua a ser justificável e adequado.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A prorrogação das medidas derrogatórias deverá ser limitada ao tempo necessário para avaliar a eficácia das medidas e a adequação da limitação da percentagem. Por conseguinte, a Roménia deverá ser autorizada a continuar a aplicar as medidas derrogatórias até 31 de dezembro de 2023.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Se a Roménia considerar que é necessária uma prorrogação da autorização para além de 2023, deverá apresentar um pedido de prorrogação à Comissão, até 31 de março de 2023, juntamente com um relatório que inclua um reexame do limite da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na Decisão de Execução 2012/232/UE.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas derrogatórias terão apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto da Roménia cobrado na fase de consumo final e não terão qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão de Execução 2012/232/UE deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 4.o da Decisão de Execução 2012/232/UE passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 4.o
                     
                  
                  
                     1.   A presente decisão caduca na data de entrada em vigor de regras da União que determinem quais as despesas relativas aos veículos rodoviários a motor que não conferem direito à dedução total do IVA ou em 31 de dezembro de 2023, consoante o que se verificar primeiro.
                  
                  
                     2.   Os pedidos de prorrogação da aplicação das medidas derrogatórias previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2023. Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório que inclua um reexame do limite da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.».
                  
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Roménia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução 2012/232/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 117 de 1.5.2012, p. 7).
         
            (3)  Decisão de Execução (UE) 2015/156 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que prorroga a vigência da Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 26 de 31.1.2015, p. 27).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2017/2012 do Conselho, de 7 de novembro de 2017, que altera a Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 292 de 10.11.2017, p. 57).