CELEX: 52012DC0310
Language: pt
Date: 2012-05-30 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Espanha e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Espanha para o período 2012-2015

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		52012DC0310
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Espanha e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Espanha para o período 2012-2015 /* COM/2012/0310 final - 2012/ () */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 de Espanha 
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de
Espanha para o período 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta as recomendações da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de
outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas
de emprego dos Estados-Membros[4],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas
políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011
de Espanha e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado
de Espanha para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do
segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da
política económica, consagrada na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de
2012, a Comissão, com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o
Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[5],
em que identificou a Espanha como um dos Estados-Membros para o qual deveria
ser realizada uma apreciação aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as ações a empreender para promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de
concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a
competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e
de modernizar a administração pública.
(6)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto
para o Euro+ a assumirem compromissos suplementares centrados num pequeno
número de reformas essenciais, atempadas e mensuráveis, destinadas a alcançar
os objetivos do Pacto.
(7)       Em 30 de abril de 2012, a
Espanha apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período 2012-2015 e o
seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta as interligações,
os dois programas foram avaliados simultaneamente. Em conformidade com o artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão procedeu a uma apreciação
aprofundada para avaliar se a Espanha é afetada por desequilíbrios
macroeconómicos. Nessa apreciação[6],
a Comissão concluiu que a Espanha está a ser afetada por desequilíbrios muito
importantes, que, embora não sejam excessivos, precisam de ser corrigidos com
urgência.
(8)       Com base na avaliação do
programa de estabilidade, realizada em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, esta instituição considera que o
cenário macroeconómico subjacente ao programa é globalmente plausível para 2012
e otimista para os anos subsequentes. As previsões da primavera de 2012 dos serviços
da Comissão apontavam para um crescimento do PIB de -1,8 % em 2012 e
-0,3 % em 2013, contra -1,7 % e 0,2 %, respetivamente, segundo o
programa. Em conformidade com o procedimento relativo aos défices excessivos, o
objetivo da estratégia orçamental definida no programa é reduzir o défice das
administrações públicas para níveis inferiores ao valor de referência de
3 % do PIB até 2013, graças essencialmente à contenção das despesas, mas
também através de certas medidas de aumento das receitas. Com base no saldo
estrutural (recalculado)[7],
a melhoria média anual do saldo estrutural prevista no programa é de 2,6 %
do PIB para o período 2011-2013, o que é superior ao esforço orçamental de mais
de 1,5 % do PIB em média para o período 2010-2013, recomendado no âmbito
do procedimento relativo aos défices excessivos. Após a correção do défice
excessivo, o programa confirma o objetivo de médio prazo de uma situação
orçamental equilibrada em termos estruturais, que seria praticamente atingida
em 2015 com um défice orçamental estrutural de 0,2 % do PIB. O objetivo de
médio prazo reflete corretamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e
Crescimento. O ritmo de ajustamento em termos estruturais previsto para
2012-2013 representa um progresso suficiente no sentido do objetivo de médio
prazo e a taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas
discricionárias em matéria de receitas, está de acordo com o parâmetro de
referência em matéria de despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O
programa prevê que o rácio da dívida pública atinja o seu nível máximo em 2013
e comece a baixar em seguida. Em 2014 e 2015, a Espanha encontrar-se-á num
período de transição e os planos apresentados no programa deverão assegurar
progressos suficientes com vista a respeitar o parâmetro de referência de
redução da dívida fixado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. A trajetória
de ajustamento do défice e da dívida está sujeita a riscos importantes de
revisão em baixa. A evolução macroeconómica pode ser menos favorável do que
previsto. Além disso, as medidas previstas a partir de 2013 não foram
suficientemente especificadas. A estratégia orçamental pode ser comprometida
pela forma como as administrações regionais respeitam o orçamento (dados os
seus resultados pouco animadores registados recentemente), por uma maior
sensibilidade das receitas ao ajustamento estrutural em curso, pelo impacto
incerto da amnistia fiscal nas receitas e por outras eventuais operações de
salvamento financeiro. Uma aplicação estrita da lei da estabilidade orçamental
e a adoção de medidas orçamentais fortes ao nível regional poderiam atenuar os
riscos de uma derrapagem ao nível regional. Dada a estrutura descentralizada
das finanças públicas espanholas, é primordial um quadro orçamental e institucional
sólido. O Conselho congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar nas
próximas semanas uma avaliação exaustiva da aplicação da recomendação do
Conselho sobre a correção do défice excessivo, tendo igualmente em consideração
o plano orçamental plurianual para 2013-2014 anunciado.
(9)       A reforma dos regimes de
pensões adotada em 2011 por Espanha representa um passo significativo para o
reforço da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. No entanto, a
degradação das perspetivas económicas deste Estado-Membro está a limitar os
efeitos da reforma nas previsões em matéria de despesas públicas associadas ao
envelhecimento da população. Além disso, a reforma deve ainda ser complementada
por medidas concretas destinadas a apoiar a estratégia global de emprego para
os trabalhadores mais idosos para 2012-2014.
(10)     O rácio impostos/PIB de
Espanha é um dos mais baixos da Europa; a eficiência do regime fiscal pode ser
melhorada aumentando a parte dos impostos indiretos, mais favoráveis ao crescimento.
Em especial, há margem para alargar a matéria coletável do IVA, mediante um
reexame da aplicação em grande escala de isenções e taxas reduzidas. Além
disso, o regime fiscal espanhol favorece o endividamento e a compra de
habitação (em detrimento do arrendamento), graças à dedutibilidade dos juros de
créditos hipotecários. 
(11)     Espanha realizou progressos
consideráveis no que respeita à reestruturação do setor financeiro. Esta
reestruturação deve prosseguir, para garantir a resolução da situação dos
bancos sem viabilidade e permitir aos viáveis assumir a sua função de
fornecedores de crédito à economia real de um modo sustentável e sem provocar
distorções indevidas da concorrência. Dada a deterioração das perspetivas
macroeconómicas, pode ser necessário um novo reforço do capital próprio dos
bancos.
(12)     Em fevereiro de 2012, o
Governo espanhol adotou uma reforma global do sistema de proteção do emprego e
de negociação coletiva, a fim de combater o elevado nível de desemprego e a
forte segmentação do mercado de trabalho. Os efeitos desta reforma devem ser
objeto de seguimento, em especial no respeitante à evolução dos salários e à
redução da segmentação. Para ser plenamente eficaz, é necessário que a reforma
seja complementada por uma revisão mais substancial das políticas ativas do
mercado de trabalho, a fim de melhorar a empregabilidade e a correspondência
entre a oferta e a procura de emprego. 
(13)     Para lutar contra o elevado
nível de desemprego juvenil de Espanha, o plano de ação para a juventude deverá
ser aplicado sem demora, inclusivamente no que se refere aos contratos de
aprendizagem e de formação. A taxa de abandono escolar precoce permanece
elevada e esconde disparidades significativas entre regiões, apesar das medidas
adotadas por Espanha para a combater.
(14)     A pobreza aumentou, com mais
1,1 milhões de pessoas em risco em 2010, e a pobreza infantil atingiu uma
percentagem alarmante de 26,2 %. A taxa de pobreza no trabalho dos
trabalhadores temporários é duas vezes mais elevada do que a dos trabalhadores
permanentes.
(15)     Os serviços profissionais em
Espanha continuam a ser protegidos da concorrência. O PIB potencial poderia
aumentar com uma reforma destes serviços, dado que contribuem fortemente para
os outros setores da economia. Deve ser dada especial atenção à supressão dos
obstáculos injustificados e desproporcionados para certas profissões fortemente
regulamentadas (por exemplo, notários, conservadores do registo predial,
oficiais de justiça). Por outro lado, Espanha é o país da UE em que é mais
demorado obter uma licença de exercício de atividade. A falta de coordenação
entre as administrações locais, regionais e nacionais levou a uma proliferação
e, por vezes, duplicação, da regulamentação e a uma segmentação do mercado
interno espanhol. É essencial facilitar as atividades de exportação a fim de
corrigir importantes desequilíbrios externos. Espanha enfrenta também desafios
múltiplos e complexos no setor da energia, que constituem um sério obstáculo ao
funcionamento eficaz dos mercados de produtos e serviços. 
(16)     A Espanha assumiu uma série de
compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, e a execução
dos compromissos assumidos em 2011, destinam-se a promover o emprego, melhorar
a competitividade, aumentar a sustentabilidade das finanças públicas e reforçar
a estabilidade financeira. A Comissão avaliou o cumprimento dos compromissos
assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+; o nível global de cumprimento é
parcial. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.
(17)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de
Espanha, tendo avaliado o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas
e apresentado uma apreciação aprofundada. A Comissão tomou não só em
consideração a importância destes documentos para a sustentabilidade da
política orçamental e socioeconómica em Espanha, como também a sua conformidade
com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia, assegurando uma contribuição a nível da UE
para as futuras decisões nacionais. As recomendações 1 a 8 refletem as suas
recomendações no âmbito do Semestre Europeu.
(18)     À luz da presente avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade de Espanha e a recomendação 1
reflete, em especial, o seu parecer[8].

(19)     À luz dos resultados da
apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou
o Programa Nacional de Reformas de 2012 de Espanha e o Programa de Estabilidade
da Espanha. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE)
n.º 1176/2011 refletem-se em especial nas recomendações (1), (3), (4), (5)
e (7) infra,
RECOMENDA que a Espanha adote medidas
no período 2012-2013 no sentido de:
1.           Fornecer um esforço
orçamental estrutural médio superior a 1,5 % do PIB ao ano para o período
2010-2013 em conformidade com a recomendação PDE, aplicando as medidas adotadas
no orçamento de 2012 e adotando até ao final de julho o plano orçamental
plurianual para 2013-2014 anunciado. Adotar e aplicar medidas ao nível regional
consentâneas com os planos de reequilíbrio aprovados e aplicar rigorosamente as
novas disposições da lei da estabilidade orçamental no que se refere à
transparência e ao controlo da execução orçamental. Criar uma instituição
orçamental independente que assuma funções de análise, aconselhamento e
seguimento da política orçamental e que proceda a uma estimativa do impacto
orçamental da legislação proposta.
2.           Acelerar o aumento da idade
legal de passagem à reforma e a introdução do fator de sustentabilidade
previsto na recente reforma do regime de pensões e reforçar a estratégia global
de emprego dos trabalhadores mais idosos com medidas concretas destinadas a
desenvolver a aprendizagem ao longo da vida, melhorar as condições de trabalho
e favorecer a reintegração deste grupo no mercado de trabalho.
3.           Instaurar um regime fiscal
coerente com os esforços de consolidação orçamental e mais favorável ao
crescimento, incluindo a transferência da carga fiscal do trabalho para o
consumo e o ambiente. Em especial, corrigir a baixa proporção das receitas
provenientes do IVA, aumentando a matéria coletável deste imposto. Reduzir o
tratamento fiscal favorável ao endividamento e à compra de alojamento (em
detrimento do arrendamento). 
4.           Aplicar a reforma do setor
financeiro, em especial complementar a reestruturação do setor bancário em
curso resolvendo a situação das restantes instituições débeis, apresentar uma
estratégia global para tratar eficazmente os ativos históricos dos balanços dos
bancos e definir uma posição clara quanto ao financiamento e à utilização dos
mecanismos de apoio. 
5.           Implementar reformas do
mercado do trabalho e adotar medidas suplementares para aumentar a eficácia das
políticas ativas do mercado de trabalho, tornando-as mais focalizadas,
aumentando o recurso aos serviços de formação, aconselhamento e correspondência
entre a oferta e a procura de emprego, estreitando as relações com as políticas
passivas e melhorando a coordenação entre os serviços públicos de emprego
nacionais e regionais, incluindo no que respeita à partilha de informações
sobre ofertas de emprego.
6.           Reexaminar as prioridades em
matéria de despesas e reafetar fundos destinados a apoiar o acesso ao financiamento
para as PME, investigação, inovação e juventude. Aplicar o plano de ação para a
juventude, em especial no que respeita à qualidade do ensino e da formação
profissional e à adaptação destes às necessidades do mercado do trabalho, e
intensificar os esforços no sentido de reduzir o abandono escolar precoce e
aumentar a participação no ensino e formação profissional, através de medidas
de prevenção, intervenção e compensação.
7.           Adotar medidas específicas
para lutar contra a pobreza, aumentando a eficácia do apoio às crianças e
melhorando a empregabilidade dos grupos vulneráveis. 
8.           Adotar medidas suplementares
para liberalizar os serviços profissionais, nomeadamente no caso de profissões
fortemente regulamentadas, reduzir os prazos para obter licenças de exercício
de atividade e eliminar os obstáculos ao comércio resultantes da multiplicidade
e duplicação da legislação a diferentes níveis administrativos. Completar as
interconexões das redes de eletricidade e gás com países vizinhos e fazer face
ao défice tarifário da eletricidade de uma forma global, nomeadamente
melhorando a relação custo-eficácia da cadeia de abastecimento de eletricidade.

Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2012)310 final.
[4]               Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012.
[5]               COM(2012)68 final.
[6]               SWD(2012)159 final.
[7]               Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de
medidas pontuais ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com
base nas informações facultadas no programa, utilizando a metodologia acordada
em comum.
[8]               Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do
Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.