CELEX: 31996R1793
Language: pt
Date: 1996-09-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1793/96 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

N? L 234/ 10        PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 9 . 96
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1793/96 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Setembro de 1996
                            que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
                                                                    ção em relação a esses produtos;
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que, por força do artigo 3 ? do Regulamento
   Europeia,                                                       (CEE) n ? 2759/75, a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                   necessária a diferenciação da restituição aos produtos
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2759/75 do               enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
   Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          n ? 2759/75 segundo o seu destino;
   organização comum de mercado no sector da carne de
   suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que é conveniente fixar as restituições,
   Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e           tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
   pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente,          restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
   o n ? 3, segundo parágrafo, do seu artigo 13 ?,                 n? 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que
                                                                   lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1222/96 (4);
  Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­          Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
  mento (CEE) n ? 2759/75, a diferença entre os preços dos        Conselho Q, alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
  produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­        /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
  mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser
                                                                  a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
  coberta por uma restituição à exportação;                       gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                  situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                  4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
  Considerando que a aplicação destas regras e critérios a        (CE) n ? 462/96 do Conselho Ç); que este facto deve ser
  situação actual dos mercados no sector da carne de suíno        tomado em consideração na fixação das restituições;
  implica a fixação da restituição do modo que se segue;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Considerando que em relação aos produtos do codigo NC          de gestão da carne de suíno,
 0210 19 81 é conveniente fixar a restituição a um nível
 que tenha em conta, por um lado, as características quali­
 tativas dos produtos deste código e, por outro, a evolução
 previsível dos custos de produção no mercado mundial;
 que é conveniente, no entanto, assegurar a manutenção da        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 participação da Comunidade no comércio internacional
 em relação a determinados produtos típicos italianos do
 código NC 0210 19 81 ;
                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que, devido às condições de concorrência
 existentes em determinados países terceiros que são tradi­     A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
 cionalmente os importadores mais importantes dos                dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
 produtos do código NC 1601 00 e do código NC 1602, é           (CEE) n ? 2 759/75 e os montantes dessa restituição são
                                                                 fixados no anexo .
 conveniente prever, em relação a estes produtos, um
 montante que tenha em conta esta situação; que é conve­
 niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
 concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,                                 Artigo 2 ?
 excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
 nestes preparados;
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 17 de
                                                                Setembro de 1996.
Considerando que, na ausência de exportações economi­
camente importantes dos outros produtos do sector da            (3) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
                                                               (4) JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 62.
                                                               15) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(') JO n ? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                      (j JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(2 JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                       P) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak---    17. 9 . 96                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 234/ 11
                        O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                        em todos os Estados-membros .
                        Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1996.
                                                                                                    Pela Comissão
                                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                              Membro da Comissão
                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 16 de Setembro de 1996, que fixa as restituições à
                                                      exportação no sector da carne de suíno
                                             (Em ECU/100 kg, peso líquido)                                                   (Em ECU/100 kg peso líquido)
          Código                    Destino                Montante                          Código                 Destino                Montante
        do produto             das restituições (')   das restituições (2)                 do produto          das restituições (')    das restituições (2)
     0203 11 10 000                   01                      0,00                      0203 29 15 100                01                      0,00
     0203 12 11 100                   01                      0,00                      0210 11 31 110                01                     85,00
     0203 12 19 100                   01                      0,00                      0210 11 31 910                01                     85,00
     0203 19 11 100                   01                      0,00                      0210 12 19 100                01                     18,00
     0203 19 13 100                   01                      0,00                     0210 19 81 100                 01                     95,00
     0203 19 15 100                   01                      0,00                     0210 19 81 300                 01                     75,00
     0203 21 10 000                   01                      0,00                      1601 00 91 100                01                    30,00
     0203 22 11 100                   01                      0,00                      1601 00 99 100                01                     10,00
     0203 22 19 100                   01                      0,00                      1602 41 10 210                01                    65,00
     0203 29 11 100                   01                      0,00                     1602 42 10 210                 01                    42,00
     0203 29 13 100                   01                      0,00                     1602 49 19 190                 01                    15,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Todos os países terceiros.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão
      alterado .