CELEX: C1998/327/16
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale civile e penale di Verona, de 19 de Agosto de 1998, no processo entre Idropi SpA e MTMD-Lydis Megatherm Magneta SA (Processo C-323/98)

24.10.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 327/11
Ð Qual o procedimento a seguir, na acepcËaÄo do artigo 1.o,        Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     n.o 4, segundo travessaÄo, da Directiva 91/689/CEE, por       Bundesvergabeamt (A    Â ustria) de 23 de Abril de 1998 no
     parte de um Estado-membro, para classificacËaÄo como          processo entre a Telaustria Verlags Gesellschaft mbH. e a
     perigosos de resíduos naÄo constantes da lista adoptada       Telefonadress GmbH, por um lado e a Post & Telekom
     pela DecisaÄo 94/904/CE que apresentem uma das                Austria AG, por outro, sendo interveniente a Herold
     características definidas no anexo III da referida direc-                            Business Data AG
     tiva, e a que órgaÄo compete essa apreciacËaÄo e sequente                          (Processo C-324/98)
     notificacËaÄo aÁ ComissaÄo?
                                                                                            (98/C 327/17)
Ð A autoridade judicial do Estado-membro eÂ tambeÂm                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     obrigada a notificar a ComissaÄo?                             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                   Bundesvergabeamt Ð 8.a SeccËaÄo de 23 de Abril de 1998
                                                                   no processo entre a Telaustria Verlages Gesellschaft mbH.
Ð Nos termos da regulamentacËaÄo comunitaÂria, o diisso-           e a Telefonadress GmbH, por um lado e a Post & Telekom
     cianato de difenilmetano (MDI) deve ou naÄo ser quali-        Austria AG, por outro, sendo interveniente a Herold Busi-
     ficado como resíduo perigoso?                                 ness Data AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                   de JusticËa em 26 de Agosto de 1998.
(1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
                                                                   O Bundesvergabeamt Ð 8.a SeccËaÄo solicita ao Tribunal de
(2) JO L 356 de 31.12.1994, p. 14.
                                                                   JusticËa que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                   seguintes questoÄes:
                                                                   QuestaÄo principal:
                                                                   1. Pode deduzir-se, a partir dos elementos históricos da
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                Directiva 92/50/CEE do Conselho (1), e especialmente
do Tribunale civile e penale di Verona, de 19 de Agosto                da proposta da ComissaÄo [COM(90) 372 (JO C 23 de
de 1998, no processo entre Idropi SpA e MTMD-Lydis                     31.1.1991, p. 1], ou da especificacËaÄo do conceito
                      Megatherm Magneta SA                             «contratos puÂblicos de servicËos» constante do
                                                                       artigo 1.o, alínea a), da Directiva 92/50/CEE, que deter-
                       (Processo C-323/98)                             minadas categorias de contratos celebrados por entida-
                                                                       des adjudicantes, aÁs quais eÂ aplicaÂvel aquela directiva,
                          (98/C 327/16)
                                                                       com empresas prestadoras de servicËos, estaÄo ab initio,
                                                                       excluídos do campo de aplicacËaÄo daquela directiva,
                                                                       apenas devido a determinadas características comuns,
                                                                       como as mencionadas na proposta COM(90) 372 final
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                       da ComissaÄo, sem que lhes seja aplicaÂvel o artigo 1.o,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                       alínea a), subalíneas i) a viii), ou os artigos 4.o a 6.o da
do Tribunale civile e penale di Verona, de 19 de Agosto de
                                                                       Directiva 92/50/CEE?
1998, no processo entre Idropi SpA e MTMD-Lydis
Megatherm Magneta SA, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de JusticËa em 25 de Agosto de 1998.                      Caso a questaÄo principal merecËa resposta afirmativa:
                                                                   2. EstaÄo tambeÂm certas categorias de contratos da mesma
O Tribunale civile e penale di Verona solicita ao Tribunal             natureza sujeitas aÁ disciplina da Directiva 93/38/CEE
de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                do Conselho (2), tendo especialmente em atencËaÄo o seu
                                                                       24.o considerando?
«A aplicacËaÄo dos princípios da livre circulacËaÄo de bens,       Caso a segunda questaÄo seja respondida afirmativamente:
servicËos e capitais, previstos nos artigos 34.o, 59.o e 73.oB
do Tratado de Roma, eÂ incompatível com a disposicËaÄo
                                                                   3. EÂ possível delimitar suficientemente estas categorias de
nacional constante do artigo 633.o, uÂltimo paraÂgrafo, do
                                                                       contratos, excluídos do aÃmbito de aplicacËaÄo da Direc-
codice procedura civile, nos termos da qual naÄo pode ser
                                                                       tiva 93/38/CEE, de forma anaÂloga aÁ proposta da
deferido o pedido de injuncËaÄo a que se refere o artigo 633.o
                                                                       ComissaÄo COM(90) 372, defendendo que a sua esseÃn-
e seguintes do codice procedura civile, apresentado por
                                                                       cia consiste no facto de uma entidade adjudicante
um credor italiano em relacËaÄo a um devedor estrangeiro,
                                                                       abrangida pelo campo de aplicacËaÄo pessoal da Direc-
quando a notificacËaÄo da injuncËaÄo deva ser efectuada no
                                                                       tiva 93/38/CEE, transferir para uma empresa aÁ sua
estrangeiro?»
                                                                       escolha, uma prestacËaÄo de servicËos que consiste numa
                                                                       actividade que faz parte das suas competeÃncias, confe-
                                                                       rindo-lhe em contrapartida o direito aÁ exploracËaÄo eco-
                                                                       nómica da referida prestacËaÄo de servicËos?