CELEX: 32007R1549
Language: pt
Date: 2007-12-20
Title: Regulamento (CE) n.°  1549/2007 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros

21.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 337/75
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1549/2007 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Dezembro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a Decisão 2007/360/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2007, respeitante à celebração de acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) oferece, sob certas condições, a possibilidade de os transformadores pedirem certificados de importação.
            
         
               (2)
            
            
               A carne de aves de capoeira salgada do código NC 0210 99 39 não está coberta pelo Regulamento (CEE) n.o 2777/75. É, por conseguinte, conveniente permitir aos operadores que importam tradicionalmente este produto beneficiarem do contingente específico da carne de aves de capoeira salgada.
            
         
               (3)
            
            
               Uma das condições referidas no Regulamento (CE) n.o 616/2007 é a de que a transformação seja feita a partir de carne de aves de capoeira dos códigos NC 0207 ou 0210 e resulte em preparações à base de carne de aves de capoeira dos códigos NC 1602 abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2777/75.
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 não cobre as preparações homogeneizadas do código NC 1602 10, e dado que certos operadores especializados neste tipo de transformação manifestaram o seu interesse em participar nos contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007, é conveniente prever a inclusão destes produtos na transformação, limitando-a contudo aos produtos homogeneizados que não contenham carnes que não de aves de capoeira.
            
         
               (5)
            
            
               A experiência revela que as quantidades disponíveis para os grupos 6 e 8 não são utilizadas. Uma das razões desta subutilização reside no facto de a quantidade mínima que um operador pode pedir, fixada em 100 toneladas pelo regulamento, ser excessiva, já que frequentemente se trata de um nicho de mercado.
            
         
               (6)
            
            
               Convém, por conseguinte, reduzir a quantidade mínima que cada operador pode pedir para estes grupos específicos.
            
         
               (7)
            
            
               Os certificados de importação são emitidos pelos Estados-Membros aos operadores mais de dois meses antes do início do subperíodo ou período em causa e, por conseguinte, do seu período de eficácia. O prazo que decorre entre a emissão e a possibilidade de importar com estes certificados é particularmente longo.
            
         
               (8)
            
            
               A fim de evitar que alguns destes certificados sejam utilizados nas importações antes do início do seu período de eficácia, convém impor a inscrição do início do período de eficácia nos certificados de importação.
            
         
               (9)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 616/2007 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, aquando da apresentação do seu primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento, o requerente de um certificado de importação fornece prova de que importou ou exportou, durante cada um dos dois períodos referidos no mesmo artigo 5.o, pelo menos 50 toneladas de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2777/75 ou de carne de aves de capoeira salgada do código NC 0210 99 39».
            
         
               2.
            
            
               No n.o 2 do artigo 4.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e do n.o 1 do presente artigo, o requerente de um certificado de importação pode igualmente, aquando da apresentação do seu primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento, fornecer prova de que transformou, durante cada um dos dois períodos referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, pelo menos 1 000 toneladas de carne de aves de capoeira dos códigos NC 0207 ou 0210, em preparações à base de carne de aves de capoeira dos códigos 1602 abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2777/75 ou em preparações homogeneizadas do código NC 1602 10 00 que não contenham carnes que não de aves de capoeira.».
            
         
               3.
            
            
               No n.o 5 do artigo 4.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «No caso dos grupos 3, 6 e 8, a quantidade mínima em que o pedido de certificado deve incidir é reduzida para 10 toneladas.».
            
         
               4.
            
            
               O anexo II, parte B, é substituído pelo anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 138 de 30.5.2007, p. 10.
   
      (3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.
   
      ANEXO
      
         
                     «B.
                  
                  
                     Menções referidas no n.o 7, segundo parágrafo, do artigo 4.o:
                     
                                 Em búlgaro
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Намаляване на ОМТ, както предвижда Регламент (ЕО) № 616/2007
                                 
                                    В действие от …
                                 
                              
                           
                                 Em espanhol
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 reducción del AAC tal como prevé el Reglamento (CE) no 616/2007
                                 
                                    Válida desde el …
                                 
                              
                           
                                 Em checo
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Snížení celní sazby podle nařízení (ES) č. 616/2007
                                 
                                    Platné ode dne …
                              
                           
                                 Em dinamarquês
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Nedsættelse af FFT-toldsatser, jf. forordning (EF) nr. 616/2007
                                 
                                    Gyldig fra den …
                                 
                              
                           
                                 Em alemão
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Ermäßigung des Zollsatzes des GZT gemäß der Verordnung (EG) Nr. 616/2007
                                 
                                    Gültig ab dem …
                              
                           
                                 Em estónio
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 ühise tollitariifistiku maksumäära vähendamine vastavalt määrusele (EÜ) nr 616/2007
                                 
                                    Kehtib alates …
                              
                           
                                 Em grego
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 μείωση του δασμού του ΚΔ όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 616/2007
                                 
                                    Ισχύει από …
                                 
                              
                           
                                 Em inglês
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 reduction of CCT duty pursuant to Regulation (EC) No 616/2007
                                 
                                    valid from …
                                 
                              
                           
                                 Em francês
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 réduction du TDC comme prévu au règlement (CE) no 616/2007
                                 
                                    Valable à partir du …
                              
                           
                                 Em italiano
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 riduzione del dazio TDC come prevede il regolamento (CE) n. 616/2007
                                 
                                    Valido a decorrere dal …
                              
                           
                                 Em letão
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Kopējā muitas tarifa (KMT) samazinājums, kā paredzēts Regulā (EK) Nr. 616/2007
                                 
                                    Piemērojams no …
                              
                           
                                 Em lituano
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 BMT muito sumažinimai, nustatyti Reglamente (EB) Nr. 616/2007
                                 
                                    Galioja nuo …
                              
                           
                                 Em húngaro
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 A 616/2007/EK rendeletben előírt KTV csökkentés
                                 
                                    Érvényesség kezdete …
                              
                           
                                 Em maltês
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Tnaqqis tat-Tariffa Doganali Komuni kif jipprovdi r-Regolament (CE) Nru 616/2007
                                 
                                    Valida mid-data …
                              
                           
                                 Em neerlandês
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Verlaging van het GDT overeenkomstig Verordening (EG) nr. 616/2007
                                 
                                    Geldig vanaf …
                              
                           
                                 Em polaco
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Cła WTC obniżone jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 616/2007
                                 
                                    Ważne od dnia […] r.
                                 
                              
                           
                                 Em português
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Redução do direito da pauta aduaneira comum prevista no Regulamento (CE) n.o 616/2007
                                 
                                    Válida a partir de …
                              
                           
                                 Em romeno
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 reducerea TVC în conformitate cu Regulamentul (CE) nr. 616/2007
                                 
                                    Valabil de la …
                              
                           
                                 Em eslovaco
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Zníženie cla SCS podľa nariadenia (ES) č. 616/2007
                                 
                                    Platné od ...
                              
                           
                                 Em esloveno
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Skupna carinska tarifa, znižana v skladu z Uredbo (ES) št. 616/2007
                                 
                                    Velja od …
                              
                           
                                 Em finlandês
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Asetuksessa (EY) N:o 616/2007 säädetty yhteisen tullitariffin alennus
                                 
                                    Voimassa alkaen …
                              
                           
                                 Em sueco
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Minskning av gemensamma tulltaxan i enlighet med förordning (EG) nr 616/2007
                                 
                                    Giltig fr.o.m. …»