CELEX: C2002/323/51
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2002 nos processos apensos T-330/00 e T-114/01, Stefano Cocchi e Evi Hainz contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Processo de recrutamento — Artigo 29.°, n.° 1, do Estatuto — Prioridade dos funcionários — Rejeição da candidatura de agentes temporários — Nomeação de um funcionário — Princípio da não discriminação — Fundamentação — Interesse do serviço — Artigo 8.°, quarto e quinto parágrafos, do Regime aplicável aos outros agentes — Dever de solicitude — Aviso de vaga)

C 323/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.12.2002
1)     A Decisão 2000/400/CE da Comissão, de 10 de Maio de                  Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke,
       2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do            presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
       Tratado CE (IV/32.150 — Eurovisão), é anulada.                       D. Christensen, administradora, proferiu em 15 de Outubro de
                                                                            2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)     A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as
       efectuadas pelas recorrentes e as efectuadas pela interveniente
       Reti Televisive Italiane Spa.                                        1)     A decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que recusa
                                                                                   reconhecer a elegibilidade da recorrente para o programa de
3)     A DSF Deutsches SportFernsehen GmbH suportará as despesas                   promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras
       que efectuou no quadro da sua intervenção.                                  audiovisuais europeias (Media II — Desenvolvimento e distri-
                                                                                   buição) (1996-2000), é anulada.
4)     A interveniente União Europeia de Radiodifusão suportará as
       suas próprias despesas bem como as efectuadas, no quadro das         2)     A Comissão suportará as suas despesas e as efectuadas pela
       respectivas intervenções, pela Métropole télévision SA, Antena 3            recorrente.
       de Televisión, SA, e pela SIC — Sociedade Independente de
       Comunicação, SA.
5)     A interveniente Radiotelevisión Española suportará as suas           (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
       próprias despesas, bem como as efectuadas, no quadro da sua
       intervenção, pela Antena 3 de Televisión, SA.
6)     A Gestevisión Telecinco, SA, suportará as despesas que efectuou
       no quadro da intervenção da União Europeia de Radiodifusão,
       bem como da intervenção da Radiotelevisión Española.
( 1) JO C 285 de 7.10.2000; C 302 de 21.10.2000; e C 355 de
     9.12.2000.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 17 de Outubro de 2002
                                                                            nos processos apensos T-330/00 e T-114/01, Stefano
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  Cocchi e Evi Hainz contra Comissão das Comunidades
                                                                                                         Europeias ( 1)
                      de 15 de Outubro de 2002
                                                                            (Funcionários — Processo de recrutamento — Artigo 29.o,
no processo T-233/00: Scanbox Entertainment A/S contra                      n.o 1, do Estatuto — Prioridade dos funcionários — Rejeição
            Comissão das Comunidades Europeias ( 1)                         da candidatura de agentes temporários — Nomeação de um
                                                                            funcionário — Princípio da não discriminação — Fundamen-
                                                                            tação — Interesse do serviço — Artigo 8.o, quarto e quinto
(«Programa de promoção do desenvolvimento e da distri-
                                                                            parágrafos, do Regime aplicável aos outros agentes — Dever
buição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II) — Apoio                                      de solicitude — Aviso de vaga)
      automático à distribuição — Empresa beneficiária»)
                            (2002/C 323/50)                                                            (2002/C 323/51)
                    (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                                                  (Língua do processo: francês)
No processo T-233/00, Scanbox Entertainment A/S, com
sede em Farum (Dinamarca), representada por T. Steffensen,
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-                  Nos processos apensos T-330/00 e T-114/01, Stefano Cocchi
tes: N. Rasmussen e H. Støvlbæk), que tem por objecto um                    e Evi Hainz, antigos agentes temporários da Comissão das
pedido de anulação da decisão da Comissão, de 30 de Junho                   Comunidades Europeias, residentes em Varese (Itália), repre-
de 2000, que não reconhece a elegibilidade da recorrente                    sentados por G. Vandersanden e L. Levi, avocats, com domicílio
para o programa de promoção do desenvolvimento e da                         escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
distribuição de obras audiovisuais europeias (Media II —                    Europeias (agentes: J. Currall e D. Waelbroeck), que têm por
Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000), o Tribunal de                  objecto:
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—      no processo T-330/00, por um lado um pedido de                     Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente,
       anulação das decisões da entidade competente para                  J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Plingers,
       celebrar contratos de 16 de Março e 22 de Fevereiro de             administrador, proferiu em 9 de Outubro de 2002 um acórdão
       2000, de não aceitar a candidatura de, respectivamente,            cuja parte decisória é a seguinte:
       S. Cocchi e E. Hainz aos lugares declarados vagos pelos
       avisos de vaga COM/R/5530/00 e COM/R/5500/00 e, a                  1)     A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
       título subsidiário, um pedido de anulação destes avisos                   Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
       de vaga e, por outro lado, um pedido de reparação do                      los), de 22 de Setembro de 2000 (processo R 278/2000-1), é
       prejuízo alegadamente sofrido pelos recorrentes;                          anulada.
—      no processo T-114/01, por um lado um pedido de                     2)     O recorrido é condenado nas despesas.
       anulação das decisões de nomeação tomadas pela enti-
       dade competente para celebrar contratos no quadro dos
       processos de recrutamento abertos pelos avisos de vaga             (1 ) JO C 45 de 10.2.2001.
       COM/R/5530/00 e COM/R/5500/00 e, por outro, um
       pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido
       pelos recorrentes,
o Tribunal (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke,
presidente, e por R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes;
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
17 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                      de 9 de Outubro de 2002
1)     Os recursos são rejeitados.                                        no processo T-36/01: Glaverbel contra Instituto de Har-
                                                                          monização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.                                             modelos) (IHMI) ( 1)
( 1) JO C 372 de 23.12.0200, e C 227 de 11.8.2001.                        («Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 —
                                                                          Desenho aplicado na superfície dos produtos — Motivo
                                                                          absoluto de recusa — Carácter distintivo — Direito a ser
                                                                                                         ouvido»)
                                                                                                     (2002/C 323/53)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                (Língua do processo: inglês)
                    de 9 de Outubro de 2002
no processo T-360/00: Dart Industries Inc. contra Insti-                  No processo T-36/01, Glaverbel, com sede em Bruxelas
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                          (Bélgica), representada por S. Möbus, advogado, contra Insti-
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)                           tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                                                                          e modelos) (IHMI) (agentes: A. di Carlo e G. Schneider), que
(«Marca comunitária — Vocábulo UltraPlus — Motivos                        tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Primeira
absolutos de recusa — Carácter descritivo, carácter distintivo            Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
— Artigo 7. o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE)                Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Novembro de
                              n.o 40/94»)                                 2000 (processo R 137/2000-1), o Tribunal de Primeira
                                                                          Instância (Segunda Secção), composto por: R. M. Moura
                           (2002/C 323/52)                                Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário:
                                                                          J. Palacio González, administrador, proferiu em 9 de Outubro
                                                                          de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                          1)     A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                                 Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
No processo T-360/00, Dart Industries Inc., estabelecida em                      los) de 30 de Novembro de 2000 (processo R 137/2000-1) é
Orlando, Florida (Estados Unidos da América), representada                       anulada.
por J. Gray e K.-U. Jonas, advogados, contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-                 2)     O Instituto suportará as suas próprias despesas, bem como as
los) (IHMI) (agente: V. Melgar), que tem por objecto um pedido                   efectuadas pela recorrente.
de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), de 22 de Setembro de 2000 (processo                  (1 ) JO C 118 de 21.4.2001.
R 278/2000-1), relativa ao registo do vocábulo UltraPlus como
marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda