CELEX: 51991PC0478
Language: pt
Date: 1991-12-02
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários e que estabelece uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé ( 1992 )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(91) 478 final
                                     Bruxelas,  2 de Dezembro de 1991
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e
      limites máximos pautais comunitários e que estabelece
          uma vigilância comunitária para certos peixes
         e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé
                               (1992)
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. A Decisão do Conselho no .../91 relativa à conclusão do Acordo entre
   a Comunidade Económica Europeia, o Governo da Dinamarca e o Governo
    local das Ilhas Faroé prevê, para certos peixes e produtos da pesca
   constantes dos Anexos I, Il e III, a supressão, a partir de 1 de
   Janeiro de 1992, dos direitos aduaneiros aduaneiros aplicáveis à
    importação na Comunidade, tal como constituída em 31 de Dezembro de
   1985.
2. No âmbito destas medidas pautais, Espanha e Portugal aplicam direitos
   aduaneiros calculados, respectivamente, em conformidade com o
   disposto nos nos 1 e 2 do artigo 173o e no no 1, alínea b ) , e no 2 do
   artigo 360o do Acto de Adesão.
3. Para estes produtos originários das Ilhas Faroé, esta supressão dos
   direitos aduaneiros efectua-se segundo o caso como indicado nos
   anexos a seguir apresentados:
        no Anexo I, a referida supressão de direitos aplica-se nos
         limites dos contingentes pautais comunitários ai indicados;
        no Anexo II, a supressão dos direitos aduaneiros em questão
        aplica-se no âmbito dos limites máximos pautais comunitários aí
         indicados;
        no Anexo III, a referida supressão de direitos aplica-se no
        âmbito de uma vigilância estatística comunitária.
4. As taxas de direitos preferenciais indicadas nos Anexos I, Il e III
   só se aplicam se o preço franco-fronteira, determinado pelos
   Estados-membros, em conformidade com o disposto no artigo 21o do
   Regulamento (CEE) no 3796/81, com a última redacção que lhe foi dada
   pelo Regulamento (CEE) no 3468/88, for pelo menos igual ao preço de
   referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as
   categorias de produtos em causa.
5. No que diz respeito ao modo de gestão dos contingentes pautais, é
   feita a proposta de afectar a totalidade de cada um dos volumes de
   contingentes à constituição de uma reserva comunitária a que terão
   acesso todos os Estados-membros segundo o procedimento previsto no
   artigo 3o do regulamento proposto.
6. No que diz respeito à gestão dos limites máximos pautais, é feita a
   proposta de estabelecer um sistema de vigilância á importação dos
   produtos constantes do Anexo II e de atribuir à Comissão a
   competência para restabelecer os direitos aduaneiros sob certas
   condições, o que implica a adopção de regras comuns e precisas a
   aplicar por todos os Estados-membros de modo uniforme, no âmbito de
   uma colaboração estreita entre os serviços competentes dos
   Estados-membros e da Comissão.
 ---pagebreak--- 7.  O sistema de vigilância previsto para os produtos sujeitos a uma
    vigilância estatística não implica a adopção de outras regras comuns
    além das actualmente aplicadas por todos os Estados-membros de um
    modo uniforme no domínio das estatísticas do comércio externo da
    Comun i dade.
É este o objecto da proposta em anexo.
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
            relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e
             limites máximos pautais comunitários e que estabelece
                 uma vigilância comunitária para certos peixes
                e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé
                                     (1992)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a Decisão do Conselho .../91 relativa à conclusão do
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Governo da Dinamarca e o
Governo local das Ilhas Faroó^1^,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os artigos 3o e 8o da referida decisão prevêem para
certos peixes e produtos da pesca, constantes do Protocolo no 1 em anexo
à referida decisão, que os direitos aduaneiros aplicáveis á importação
desses produtos na Comunidade dos Dez sejam suprimidos a partir de 1 de
Janeiro de 1992; que essa supressão dos direitos aduaneiros se efectua no
âmbito de contingentes e limites máximos pautais comunitários, bem como,
para alguns desses produtos, no âmbito de uma vigilância estatística
comunitária; que é, pois, conveniente abrir, a partir de 1 de Janeiro de
1992, os contingentes e limites máximos pautais comunitários em questão
para os referidos produtis originários das Ilhas Faroé à razão dos
volumes que se elevam aos níveis indicados respectivamente nos Anexos I e
M e estabelecer uma vigilância estatística comunitária para os produtos
constantes do Anexo I I,
Considerando que no âmbito destas medidas pautais, Espanha e Portugal
aplicam direitos aduaneiros calculados respectivamente em conformidade
com o disposto nos no 1 e 2 do artigo 173o e no no 1, alínea b ) , e no 2
do artigo 360o do Acto de Adesão,
Considerando que as taxas de direito preferencial indicadas nos Anexos I,
Il e III só se aplicam se o preço franco-fronteira determinado pelos
Estados-membros, em conformidade com o disposto no artigo 21o do
Regulamento (CEE) no 3796/81<2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no 3468/88(3), for pelo menos igual ao preço de
referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos em causa ou
para as categorias de produtos em causa,
(1) J O n o L ... de ... 1991, p.
(2) JO np_ L 379 de 31.12.1981, p
(3) JO np_ L 305 de 10.11.1988, p
 ---pagebreak--- Considerando que, no que diz respeito aos produtos sujeitos a
contingentes pautais comunitários constantes do Anexo I, convém garantir,
nomeadamente, o acesso igual e continuo de todos os importadores da
Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das
taxas previstas para estes contingentes a todas as importações dos
produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos
contingentes; que ó conveniente tomar as medidas necessárias com o
objectivo de assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses
contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros
retirarem aos volumes de contingentes as quantidades necessárias,
correspondentes às importações reais verificadas; que esse modo de gestão
requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e
o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela união económica
Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser
efectuada por um dos seus membros;
Considerando que, para os produtos constantes do Anexo II, sujeitos a
limites máximos pautais comunitários, pode ser conseguida uma vigilância
comunitária através do recurso a um modo de gestão baseado na imputação,
à escala comunitária, das importações dos produtos em questão sobre os
limites máximos, à medida que esses produtos forem apresentados na
alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que
esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabelecer os
direitos aduaneiros logo que os referidos limites máximos sejam atingidos
à escala comunitária;
Considerando que este modo de gestão requer uma colaboração estreita e
especialmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,
nomeadamente, poder seguir o estado de imputação no que diz respeito aos
limites máximos e disso informar os Estados-membros; que esta colaboração
deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa
tomar medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros quando
um dos limites máximos for atingido;
Considerando que para os produtos constantes do Anexo III, se afigura
oportuno recorrer ao sistema de vigilância estatística efectuada a nível
da Comissão em conformidade com o disposto na matéria pelos Regulamentos
(CEE) no 2658/87<1> e (CEE) no 1736/75(2) do Conselho,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Art iqo 1o
1.  De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, os direitos aduaneiros na
     importação na Comunidade, tal como constituída em 31 de Dezembro de
    1985, dos produtos constantes do Anexo I, originários das Ilhas
    Faroé, são suspensas aos níveis e nos limites dos contingentes
    pautais comunitários aí indicados.
(1) JO np_ L 256 de 7.9.1987, p. 1.
                                                                          f
(2) JO np_ L 183 de 14.7.1975, p. 3.
 ---pagebreak--- 2.  Nos limites desses contingentes pautais, Espanha e Portugal aplicam
    direitos aduaneiros calculados respectivamente em conformidade com o
    disposto nos nos 1 e 2 do artigo 173o e nos no 1, alínea b ) , e no 2
    do artigo 360o do Acto de Adesão.
                                  Art iqo 2o
Os contingentes pautais referidos no artigo 1p_ são geridos pela Comissão,
que pode tomar qualquer medida administrativa útil, como o objectivo de
assegurar uma gestão eficaz.
                                  Artiflo 3 Q
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de
introdução em livre prática que inclua um pedido de obtenção do beneficio
preferencial para um produto objecto do presente regulamento, e se essa
declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em
causa procede, por meio de notificação à Comissão, a uma tiragem, a
partir do volume do contingente em causa, de uma quantidade
correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de tiragem com indicação da data de aceitação das referidas
declarações devem ser transmitidos à Comissão sem demora.
As tiragens são concedidas pela Comissão em função da data de aceitação
das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades
aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível
o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades tiradas, deverá
transferi-las, logo que possível, para o volume pautal correspondente.
Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do
volume do contingente, a atribuição ó feita proporcionalmente aos
pedidos. Os Estados-membros são informados pela Comissão das tiragens
efectuadas.
                                  Art igo 4o
1.  De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, as importações na
    Comunidade, tal como constitu ida em 31 de Dezembro de 1985, de certos
    produtos originários das Ilhas Faroé, indicados nos Anexos II e III,
    estão sujeitos respectivamente a limites máximos e a uma vigilância
    comunitária.
    As designações dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os
    níveis dos limites máximos e dos direitos aduaneiros aplicáveis são
    indicados nos anexos já referidos.
2.  No âmbito dessas medidas pautais, o Reino de Espanha e a República
    Portuguesa aplicam direitos calculados, respectivamente, em
    conformidade com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 173o e no 1,
    alínea b ) , e no 2 do artigo 360o do Acto de Adesão.
 ---pagebreak--- 3.  As imputações aos limites máximos são efectuadas à medida que os
    produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de
     introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de
    circulação das mercadorias, em conformidade com as regras indicadas
    no protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e
    com os métodos de cooperação administrativa, anexado à Decisão no
     .../91 do Conselho.
    Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite máximo se o certificado
    de circulação de mercadorias for apresentado antes da data de
    restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros.
    0 estado de esgotamento dos limites máximos é verificado ao nivel da
    Comunidade com base nas importações imputadas, nas condições
    definidas nos parágrafos anteriores.
    Os Estados-membros informam a Comissão sobre as importações
    efectuadas, segundo as modalidades Já enunciadas segundo a
    periodicidade e nos prazos indicados no no 4.
4.  Logo que os limites máximos forem atingidos, a Comissão pode
    restabelecer, por meio de regulamento, até ao final do ano civil, a
    cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos pai ses terceiros.
5.  Os Estados-membros comunicam á Comissão, o mais tardar no décimo
    quinto dia de cada mês, as relações das imputações efectuadas no
    decurso do mês anterior.
6.  A vigilância estatística prevista para os produtos constantes do
    Anexo I II do presente regulamento efectua-se a nível da Comunidade
    com base nas importações imputadas nas condições definidas no
    primeiro parágrafo do no 3 do artigo 4o anterior e comunicadas ao
    Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, em aplicação das
    disposições dos Regulamentos (CEE) no 2658/87 e (CEE) no 1736/75.
                                 Art iqo 5o
As taxas de direito indicadas nos Anexos I, Il e III só se aplicam se o
preço franco-fronteira determinado pelos Estados-membros, em conformidade
com o disposto nos Regulamentos (CEE) no 3796/81 e 3468/88, for pelo
menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para
os produtos ou as categorias de produtos em causa.
                                 Art igo 6o
A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará
todas as medidas úteis, em estreita colaboração com os Estados-membros.
                                 Art iqo 7o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
                                                                          *
 ---pagebreak--- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                0 Presidente
                                                                  ?
 ---pagebreak---                                                              ANEXO I
                            relativo aos produtos da pesca sujeitos a contingentes pautais
                                                                                          1               T Volume
   Número    Código NC    |        Designação das mercadorias                                Direito       contingentario
                                                                                           contingentario
                          I                                                                                    (em T)
    (1)     ""12)         I                             (3)                                     (4)              (5)
   09.0671    0301        | Peixes vivos :
                          [-Outros peixes vivos :
            ex 0301 91 00|--Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo
                          | aguabonita, Salmo gilae
                          | - Truta (Salmo gairdneri)                                                           700
             0302         | Peixes frescos ou refrigerados excepto os filetes de peixes e
                          | outra carne de peixes da posição 0304
                          | - Salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen :
            t\ 0302 V. GO [--Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo
                          | aguabonita, Salmo gilae)
                          | - Truta (Salmo gairdneri)
             0303         | Peixes congelados, excepto filetes de peixes e outra carne
                          |   de peixes da posição 0304 :
                              - Outros sauTcnfdeos, excepto fígados, ovas e sémen
           px 0303 21 00 {--Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo
                          j aguabonita, Salmo gilae
                          | - Truta (Salmo gairdneri)_
             0304         j Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),
                          | frescos, refrigerados ou congelados :
             0304 10      J-Frescos ou refrigerados :
                         -|-Filetes :
                         -|- De peixes de água doce :
(p
 ---pagebreak---   I         1                1                                                                            1               I               I
  | Número  | Código NC      |             Designação das mercadorias                                     | Direito       | Volume        |
  •         .                -                                                                            .contingentario . contingentárioi
  I         I                |                                                                            '               '   (em T)      '
  | cT)     j   (2)          \                                (3)                                         |       ftl     |      U)       |
  | 9.0671  |ex 0304 10 l l f - D e trutas (Salmo t r u t t a , Salmo gairdneri, Salmo c l a r k i , Sal- |               |                |
  , (cent.) i                ,                ,        _ ,     ., >.                                      i               i               ,
  I         |                | mo aguabonita, Salmo gilaej                                                |               |               |
  |         |                | -De truta (Salmo gairdneri)-              _ ~        ._             _      |      0        |    700 (cont.)|
  |         |   0304 20      | - F i l e t e s congelados :                                                           I       I           I
  |         |                | - - D e peixes de água doce :                                                          I       I           I
  |         |ex 0304 20 ll|--Oe trutas (Salmo t r u t t a , Salmo gairdneri, Salmo c l a r k i ,          |               |                |
  |         |                |     Salmo aguabonita, Salmo gilae)                                         |               |                |
  |         |                |                 - De truta (Salmo gairdneri)     - -•-                     |         0     |                |
  |         |   0304 90      | - Outros :                                                                             I       I           I
  |         |ex 0304 90 10j -De peixes de água doce :                                                                 I       I           I
  |         |                 |           - De truta (Salmo gairdneri)                                     |        0     |                |
  | 9.0673  | 0301           |     Peixes vivos :                                                          |               |   4 900 (1) |
  |         |                |     - outros peixes vivos :                                                            I       I           I
  |         |  0301 99       |- -Outros :                                                                             I       I           I
  |         |                | — De água doce :                                                                       I        I          I
  |         |ex 0301 99 ll]-~Salmões-do-pacífico (Oicorhynchus spp.), salmões-do-atlântico|                                |               |
  |         |                 |    (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)                        |               |               |
  |      |                   |                - Salmões-do-atlântico (Salmo s a l a r ) - ~ -             |       0       |               |
  |         |  0302           |    Peixes frescos ou refrigerados, excepto os f i l e t e s de peixe e|                    |               |
  |         |                 |    outra carne de peixe da posição 0304 :                                             I       I           I
  |      |                   |               Salmonídeos excepto fígados, ovas e sémen :                  |               |               |
  |         |ex 0302 12 00|- - Salmões-do-pacífico (Oicorhynchus spp.), salmões-do-atlântico|                              |               |
  |          |                |    (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)                        |               |               |
  |      |                   |              - Salmões-do-atlântico (Salmo s a l a r ) -                   |         0     |               |
o
 ---pagebreak---                                                                                                            T
  Número   Código NC           Designação das mercadorias                                   Direito            Volume
                                                                                            contingentário   contingentário
                                                                                                                   (em T)
   (1)         (2)                             (3)                                              (4)               (5)
  09.0673   0303         Peixes congelados, excepto os f i l e t e s de peixe e outra carne
  (cont.)
                         da posição 0304 :
                          - Outros salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen :
          ex 0303 22 00   - - Salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio
                              (Hucho  hucho)
                                - Salmão-do-atlântico (Salmo s a l a r )
             0304         Filetes de peixe e outra carne de peixes (mesmo picada),                              4 900 (cont.l
                          frescos, refrigerados ou congelados :
           0304 10        - Frescos ou refrigerados :
                            -- Filetes :
                            —   De peixes de água doce :
          ex 0304 10 13 —    De salmões-do-pacífico (Oicorhynchus spp.), salmões-do-
                             -atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio
                             (Hicho hucho)
                                   - Salmão-do-atlântico (Salmão salar)
            0304 20     - Filetes congelados :
                        --De peixes de água doce :
          ex 0304 20 13 —    De salmões-do-pacífico (Oicorhynchus spp.), salmões-do-
                             -atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio
                             (Hucho hucho)
                                - De salmões-do-atlântico (Salmão salar)
             0304 90    - Outros
          ex 0304 90 10 -- De peixes de água doce
                                 -Do salmão-do-atlântico (Salmão salar)
V
 ---pagebreak--- Número   Código NC           Designação das mercadorias                                            Volume
                                                                                    contingentário contingentário
                                                                                                       (en T)
 (1)       (2)                               (3)                                        (4)              (5)
09.0675     1604        Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos                     400
                        preparados a partir de ovas de peixe :
                         - Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados :
        ex 1604 11 00   -- Salmões
                                 - Salmão-do-atlântico (Salmo salar)- - -
          1604 19       -- Outros :
        ex 1604 19 10   —   Salmonídeos, excepto salmões :
                             - Truta (Salmão gairdneri)
          1604 20     — Outras preparações e conservas de peixes :
        ex 1604 20 10   -- De salmões
                              - De salmão-do-atlântico (Salmo salar)
        ex 1604 20 30   -- De salmonídeos, excepto salmões
                              - De truta (Salmo gairdneri)
 ---pagebreak--- Número   Código NC            Designação das mercadorias                                 Direito          Volume
                                                                                         contingentário i contingentário
                                                                                                               (wn T)
 (1)        (2)                                 (3)                                          (4)                (5)
09.0677   0305           Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mes                        2 000
                         mo cozidos antes ou durante a defunação; farinha de peixe
                         própria para a alimentação humana :
                        — Peixe salgado mas não seco ou defumado e peixe em salmoura:
        ex 0305 61 00 -- Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                      -Arenques salgados (clupea harengus, chuper pallassi)-          -l
           1604         Preparações e conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos
                        preparados a partir de ovas de peixe :
                         - Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados :
                12     — Arenques :
               4 12 10 Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão
                        ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados
        ex 1604 12 90       Outros :
                               -condimentados e/ou em ácido— -
           1604 15      Cavalas, cavalinhas e sardas :
        ex 1604 15 10 —     Das espécies Scomber sccmbrus e Sccmber japonicus
                            - Da Sccmber scombrus— -
           1604 '9           Outros
                        —    Outros :
        1604 19 91          Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão
                            ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados
 ---pagebreak---                                                                                                          T               1
  Número     Código NC           Designação das mercadorias                              Direito         | Volume
                                                                                          contingentai o   contingentário|
    (1)        (2)                                (3)                                         (4)               (5)
  09.0677     1604 19 99   •-- Outras -  — — — —     —• •— ~ — —            —          —|
  (cont.)
              1604 20         Outras preparações e conservas de peixe :
            ex 1604 20 50  •- De sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das
                              espécies Sccmber e sccmbrus e Sccmber japonicus e peixes
                              das espécies Orcynopsis unicolor
                              - De cavalas e cavalinhas da espécie Sccmber e sccmbrus   1        0
              1604 20 90    -- De outros peixes- — — —     - --                   -             0
  09.0679      1605       Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos,                             2 000
                          preparados ou em conservas :
             1605 20 00   - Camarões —       —
            ex 1605 40 00   - Outros crustáceos
                                - Nephrops norvegitus
(l) Os números referem-se à apresentação comercial "inteira e esvaziada" Para as importações do código SH 0304,
deve ser aplicado um coeficiente de 2 para as quantidades retiradas dos contigentes pautais do texto de
referência.
 ---pagebreak---                                                                      ANEXO   II
                                r e l a t i v o aos produtos da pesca sujeitos a plafonds pautais comunitários
 I          I              I                                                                                 1             I                1
 | Número     | Código NC    |              Designação das mercadorias                                         |   Taxa do   | Volume do |
 .de ordem .               .                                                                                 .    direito  i tecto pauta li
 1
            !               L                __                                                              '             ' (em T)         '
 |   (1)      |     (2)      |                                  (3)                         "             ~~|       (41      |      (51      |
 | 17.001^    | 0302         | Peixes frescos ou refrigerados excepto os filetes de peixes                     |             |    2 000 (1) |
 |            |              | e outra carne de peixes da posição 0304                                         |             |               |
 |            | 0302 40      | -Arenques (Clupea harengus, Clupea pallassi), excepto fígados, |                                |               |
 |            |              | ovas e sémen :                                                                           I         I         I
 |            | 0302 40 90 |„-De 16 de Junho a 14 de Fevereiro                                                 | 0 (2)       |               |
 |            | 0303         | Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne|                                |               |
 |            |              | de peixes da posição 0304 :                                                              I         I         I
 |            | 0303 50      | *• Arenques (Clupea harengus, Clupea pallassi), excepto fígados,]                                |               |
 |            |              | ovas e sémen :                                                                           I         I         I
 |            | 0303 50 90   |-.De 16 de Junho a 14 de Fevereiro                                               |  0 (2)      |               |
 |            | 0304         | Filetes de peixe e outra carne de peixe (mesmo picada),                         |             |               |
 |            |              | fresca, refrigerada ou congelada :                                              |             |               |
 I          I               I~ Outros                                                                         |             |               |
 |            |              |- Outros :                                                                                I         I         I
 |            |              |—           De arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) :                     |             |               |
 |            | 0304 90 25   |            De 16 de Junho a 14 de Fevereiro                                     |   0 (2)     |               |
 I          1               1                                                                                 |              |              i
(1 ) Os números referem-se à apresentação comercial "inteira e esvaziada". Para as importações do código SH 0304
deve ser aplicado um coeficiente de 2 para as quantidades retiradas dos contingentes pautais do te to de
referência.
(2) Isenção de direitos para o arenque correspondente às subposições 0302 40 90, 0303 50 90, 0304 10 93,
0304 10 98 e 0304 90 25 nos limites de u m contingente pautai anual global de 34 000 toneladas a conceder pelas
autoridades comunitárias competentes e sujeito ao cumprimento do preço de referência.
 ---pagebreak---  Número    Código NC            Designação das mercadorias                                Taxa do  Volume do
 de ordem                                                                                          t e c t o pautal^
                                                                                           direito       (pm T )
   (1)       (2)                                 (3)                                         (4)            (5)
h
  17.0013    0302      | Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixe                  3 000
                          e outra carne de peixes da posição 0304 :
            0302 64    ï- -Cavalas, cavalinhas e sardas (Sccmber sccmbrus, Sccmber
                          australasicus, Sccmber japonicus) :
          ex 0302 64 90]~-De 1 de Junho a 14 de Fevereiro :
                             Cavalas e cavalinhas (Sccmber sccmbrus)- ..
  17.0015    0304         Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),                   25 000
                          frescos, refrigerados ou congelados
           0304 20          - Filetes congelados
           0304 20 31     -- De escumudos negros (Pollachius virens)              —   —|
           0304 90          - Outras :
           0304 90 41     —    De escumudos negros (Pollachius virens)-
  17.0017  0305           Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados,                      5 000
                          mesmo cozidos antes ou durante a defumação, farinha de peixe
                          própria para a alimentação humana :
           0305 30        Filetes de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não
                          defumados :
           0305 30 50     -- De alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides), salgados;-]
                              ou em salmoura
           0305 30 90      -- Outros. — - _ - .           _ .. ...
 ---pagebreak--- Número   Código NC            Designação das mercadorias                                   Taxa, do   Volume do
de ordem                                                                                            itectcpauta l
                                                                                            direito
                                                                                                          (em T)
 (1)         (2) "                              (3)                                            TA)         C55
17.0019    0305         Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mes-                  1 000
                        mo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe
                        própria para a alimentação humana :
                       - Peixe defumados, mesmo em filetes :
         ex 0305 41 00 - Salmões-do-pacíf ico (Oicorhynchus spp.), salmões-do-atlân-
                          tico (salmosalar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)
                             - Salmão-do-atlântico (Salmo s a l a r ) — -- - - -    -
            0305 49    - -Outros :
            0305 49 10  —    Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides)
            0305 49 20  —     Alabote do Atlântico (Hippoglossus hippoglossus)
         ex 0305 49 30    —   Cavalas, cavalinhas e sardas (Sccmber sccmbrus), Sccmber
                              australasicus, Sccmber japonicus)
                             —   Cavalas e Cavalinhas (Sccmber sccmbrus)- -
         ex 0305 49 40 —    Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo
                            aguabonita, Salmo gilae)
                                                           —
                            - Truta (Salmo gairdneri)                       - - _ -.. _ . - -j.
            0305 49 50 —     Enguias (Anguilla s p p . ) -
            0305 49 90 —     Outras :   -
 ---pagebreak---                                                                                                    I           1                    1
  | Número    | Código NC   |       Designação das mercadorias                                      | Taxa do   | Volume do          |
  , de ordem ,              ,                                                                       • .. ..     . t e c t o pautal
  I           I             I                                                                       I Preito   |        (em T)     |
                                                    _                                                                     —
  I"")        1 55          |                                                                      |     CO    |                  1
  | 17.0021   |  03p2       | Peixes frescos ou refrigerados, excepto os f i l e t e s de peixes e|             ]      12 600 (1)    |
  |           |             | outra carne de peixe da posição 0304 :                                         I          I          I
  |           |             | Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen :                                 I          I           I
  |           |  0302 69    | --  Outros :                                                                   I          I           I
  |           |              |       Cantarilhos (Sebastes spp.) :                                           I          I           I
  |           |  0302 69 31 |      Da espécie Sebastes marinus            ...-_......               |      o    |                    |
  |           |ex0302 69 33 |      Outros :                                                                  I          I           I
  |           |             |           -Da espécie Sebastes mentella                          ~~ I        ^    I                    |
  |           |  0303       | Peixes congelados, excepto os f i l e t e s de peixes e outra carne |             |                    |
  |           |             | de peixes da posição 0304 :                                                    I          I           I
  |           |             | - Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen                        |           j                    |
  |           |  0303 79    | -- Outros :                                                                    I          I           I
  |           |             |      — Do mar :                                                                I          I           I
  |           |             |           Cantarilhas (Sebastes spp.)                                 |            |                   |
  |           |  0303 79 35 |      Da espécie Sebastes marinus           — —     -•--               |      0     |                   |
  |           |ex 0303 79 37|      Outros :                                                                  I          I           I
  |           |             |         - Da espécie Sebastes mentella            ~~ — -• -      ' ' |       ^     |                   |
  (1) Os números referem-se à apresentação comercial "inteira e esvaziada". Para as importações do código SH 03044, deve
  ser aplicado um coeficiente de 2 para as quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referência.
_
 ---pagebreak---   Número de    Código                             Designação das mercadorias        1 taxa do 1 Volume do
   ordem       NC                                                                     di rei to tecto pautal
                                                                                                   (em T)
    (1)           (2)                                     (3)                          (4)           (5)
  7.UU21        0304       Filetes de peixe e outra carne de peixes (mesmo picada),                 12 600 Icont.)
  (cont.)                  frescos, refrigerados ou congelados:
                0304 10    - Frescos ou refrigerados
                           - - Filetes
                           - - - Outros
            ex  0304 10 39 - - - - Oitros
                                                                                         0
                                     - De cantarilhos (Sebastes SPP)
                0304 20
                           -Filetes congelados
                           --De cantarilhos (Sebastes spp.):
                0304 20 35                                                               0
                              Da espécie Sebastes marinus
             ex 0304 20 37
                              Outros                                                     o
                                         -Da espécie Sebastes mentella     _._-...
17.0023         0304       Filetes de peixe e outra carne de peixes (mesmo picada),                  3 000
                           frescos, refrigerados ou congelados:
                0304 10    - frescos ou refrigerados :
                           --Filetes:
                           —Outros :
            ex  0304 10 39     Outros
                                 - Outros excepto cantarilhos (Sebastes SPP)
 ---pagebreak---     Nòmero      Código                            Designação das mercadorias                 taxa de  Volume do
    de ordem    NC                                                                           direi to tecto pautal
                                                                                                           (ëm T)
        (1)         (2;                                      (3)                           I  (4)         (5)
     17.0025     0304       Filetes de peixe e outra carne de peixes (mesmo picada),                       550
                            frescos, refrigerados ou congelados:
                 0304 20    -Filetes congelados:
                 0304 20 43 --De lingues (spp.)—   - - - - - -                                 0
      17.0027    0304       Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),                   1 8DD
                            frescos, refrigerados ou congelados:
                 0304 20    -Filetes congelados
              ex 0304 20 97 --Outros:
                                         -De pichelim ou verdinho         —                    0
                 0304 90    -Outros
                 0304 90 59 — D e pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus
                               poutassou)— - -              — -                                0
   17.0029     0305         Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo                 1 400
                            cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe própria
                            para alimentação humana:
                            -Peixe, salgado mas não seco nem defumado e peixe em salmoura:
              0305 69       --Outros :
              0305 69 90    —Ouro:-                                                              0
to
O
 ---pagebreak---    Número de Código                                  Designação das mercadorias           taxa do  Volume do
    ordem    NC                                                                           direi to tecto pautal
                                                                                                       (em T)
      (1)       (2)                                            (3)                         (4)          (5)
   17.0031    0306       Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados,                   11 000
                         congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com
                         casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados,
                         congelados, secos, salgados ou em salmoura:
                         -Congelados :
              0306 13    --Camarões :
              0306 13 10 — C a m a r õ e s da família Pandalidae-                     - -   0
   17.0033    0305        Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, mesmo                    500
                          cozidos antes ou durante a defumação; familha de peixe própia
                          para alimentação humana :
                          - Peixes salgados, não secos nem fumados, e peixes em
                              salmoura :
              0305 61 00  - - Aranques (Clupea harengus, Clupea pallarii)-         . . ..    0
              1604        Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos
                          a partir de ovas de peixe :
                          - Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados :
              1604 12     - - Arenques :
              1604 12 90  - - - Oitros                                                         0
fc
 ---pagebreak---                                                        ANEXO I I I
                          relativo aos produtos da pesca sujeitos a uma vigilância estatística
    Número de Código                                      Designação das mercadorias            taxa do
     ordem    NC                                                                                direito
     (1)            (2)                                               (3)                         (4)
               0302             Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e
                                outra carne de peixe da posição 0304:
                                -Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae,
                                 Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae), excepto fígados ovas e
                                 sémen:
               0302 29          --Outros:
               0302 29 90       —Outros:
   17.0035
                                -Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen:
               0302 69          --Oitros:
                                — D o mar:
    17.0037    0302 69 98            Outros
fc
 ---pagebreak---            1   Código                               Designação das mercadorias             taxa do
Número de
               NC                                                                          di rei to
  ordem
   (1)              (2)                                       (3)                             (4)
                0303         Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne
                             de peixes da posição 0304:
                             -CXitros peixes, excepto fígados, ovas e sémen:
                0303 79      --Outros :
                             — D o mar :
  17.0039       0303 79 98        Outros                                                     0
                0304          Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),
                              frescos, refrigerados ou congelados :
                0304 20      -Filetes congelados:
  17.0041    ex 0304 20 97   --Outros :                                                       0
                                           - Outros, excepto pichelim ou verdinho
                0304 90
                              - Outros :
                              - - Outros :                                                   0
   17.0043        0304 90 97
                              - - - CXitros :
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
  1.    Rubrica orçamental em causa: artigo 120o do capitulo 12.
  2.    Base Jurídica: artigo 113o do Tratado
        Designação das medidas pautais : Proposta de regulamento do Conselho
        relativa à abertura e modo de gestão de contingentes e limites
        máximos pautais comunitários e que estabelece uma vigilância
        comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das
         I lhas Faroé (1992)
  4.    Object ivo: Execução de uma obrigação decorrente de uma decisão do
        ConseIho
  5.    Modo de cálculo:
        a)    Contingentes pautais
Designação das       Código      Volume do Direitos a Direitos  Preço   Perda de
  mercadorias          NC       contingente  apl içar  da NC   estimado receitas
                                  ecu/t       em %      (X)     ecu/t   (em ecus)
Trutas            ex0301  91 00
(salmo gair-      ex0302  11 00
 duer i)          ex0303  21 00      700       0        12        318     32 000
                  ex0304  10 11
                  ex0304  20 11
                  ex0304  90 10                          8
Salmões do        ex0301  99 11         0
Atlântico         ex0302  12 00
                  ex0303  22 00    4 900       0         2      4 809    474 255
                  ex0304  10 13
                  ex0304  20 13
                  ex0304  90 10                          8      1 389
Preparação e      6X1604 11 00                           5.5
conservas de      6X1604 19 10       400        0        7      8 954    196 988
salmões do        ex1604 20 10                           5,5
Atlântico
                                                                                  *M
 ---pagebreak--- Designação das     Código     Volume do Direitos a   Direitos   Preço   Perda de
  mercadorias        NC      contingente  apl içar    da NC    estimado receitas
                               ecu/t       em %        (%)      ecu/t   (em ecus)
Arenques e pre- ex0305 61 00                            12        903
parações e con-   1604 12 10                            15      2 701
servas de       ex1604 12 90                            20      1 540
arenque         ex1604 15 10    2 000        0          25      2 664   1 091 626
                  1604 19 91                            15      4 210
                  1604 19 99                            20      4 253
                6X1604 20 50                            25      2 543
                  1604 20 90                            20      3 707
Camarões e        1605 20 00    2 000        0          20      5 762   2 294 464
nephrops        6X1605 40 00                            20      5 240
norvegicus
  b)    Limites máximos pautais e vigilância       estatística
        Não existe perda de receitas suplementares a inscrever por causa
        dessas medidas pautais.
  6.    Perda de receitas:
       A perda de receitas a inscrever para 1992 eleva-se a 4 089 333 ecus
        Em 1991 essas medidas pautais não eram de aplicação.
                                                                                  fiS-
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 478 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-528-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77866-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo