CELEX: 22012D1220(01)
Language: pt
Date: 2012-12-20 00:00:00
Title: Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais ao abrigo do artigo 103. °do Acordo EEE

20.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 394/27
            
         Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais ao abrigo do artigo 103.o do Acordo EEE
   2012/C 394/12
   Desde março de 2000, as Decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de pé de página se a data da sua entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por qualquer das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões abaixo indicadas. As Partes Contratantes em questão notificaram agora às outras Partes Contratantes a conclusão dos respetivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são a seguir indicadas.
   
               Número da decisão
            
            
               Data de adoção
            
            
               Referência de publicação
            
            
               Ato(s) jurídico(s) integrado(s)
            
            
               Data de entrada em vigor
            
         
               132/2007
            
            
               26.10.2007
            
            
               10.4.2008
               JO L 100, p. 1
               Suplemento EEE n.o 19, p. 1
            
            
               Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão, de 23 de outubro de 2006, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, política de concorrência, agricultura (legislação veterinária e fitossanitária), pesca, política de transportes, fiscalidade, estatísticas, política social e emprego, ambiente, união aduaneira e relações externas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
               Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
               Regulamento (CE) n.o 2016/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que adapta vários regulamentos relativos à organização comum do mercado vitivinícola, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
               Regulamento (CE) n.o 1962/2006 da Comissão, de 21 de dezembro de 2006, em aplicação do artigo 37.o do Ato de Adesão da Bulgária à União Europeia
               Diretiva 2006/80/CE da Comissão, de 23 de outubro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da energia, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
               Diretiva 2006/81/CE da Comissão, de 23 de outubro de 2006, que adapta a Diretiva 95/17/CE no que diz respeito à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista prevista para a rotulagem dos produtos cosméticos e a Diretiva 2005/78/CE no que diz respeito às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores utilizados em veículos, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
               Diretiva 2006/82/CE da Comissão, de 23 de outubro de 2006, que adapta a Diretiva 91/321/CEE relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e a Diretiva 1999/21/CE relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
               Diretiva 2006/83/CE da Comissão, de 23 de outubro de 2006, que adapta a Diretiva 2002/4/CE relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Diretiva 1999/74/CE do Conselho, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
               Diretiva 2006/96/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
               Diretiva 2006/97/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
               Diretiva 2006/99/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito das sociedades, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
               Diretiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
               Diretiva 2006/101/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta as Diretivas 73/239/CEE, 74/557/CEE e 2002/83/CE no domínio da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
               Diretiva 2006/102/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta a Diretiva 67/548/CEE relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
               Diretiva 2006/103/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da política de transportes, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
               Diretiva 2006/104/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da agricultura (legislação veterinária e fitossanitária), em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
               Diretiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta as Diretivas 73/239/CEE, 74/557/CEE e 2002/83/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
               Diretiva 2006/107/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta a Diretiva 89/108/CEE Conselho relativa aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana e a Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
               Diretiva 2006/108/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta as Diretivas 90/377/CEE e 2001/77/CE no domínio da energia, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
               Diretiva 2006/109/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta a Diretiva 94/45/CE do Conselho relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
               Diretiva 2006/110/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta as Diretivas 95/67/CE e 2001/109/CE no domínio das estatísticas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
               Decisão 2006/800/CE da Comissão, de 23 de novembro de 2006, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos contra aquela doença, na Bulgária
               Decisão 2006/802/CE da Comissão, de 23 de novembro de 2006, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos e de suínos em explorações suinícolas contra aquela doença na Roménia
               Decisão 2006/924/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que altera a Decisão 2005/176/CE que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Diretiva 82/894/CEE do Conselho
               Decisão 2006/926/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que altera a Decisão 2001/881/CE no que respeita à lista dos postos de inspeção fronteiriços com vista à adesão da Bulgária e da Roménia
               Decisão 2007/13/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que adapta a Decisão 2002/459/CE no que diz respeito aos aditamentos a introduzir na lista das unidades da rede informatizada Traces devido à adesão da Bulgária e da Roménia
               Decisão 2007/16/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias para o comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equinos obtidos na Bulgária e na Roménia
               Decisão 2007/17/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que aprova planos de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação, nos termos da Diretiva 90/539/CEE do Conselho
               Decisão 2007/18/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que aprova planos de emergência para o controlo da febre aftosa nos termos da Diretiva 2003/85/CE do Conselho
               Decisão 2007/19/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que aprova os planos de emergência para o controlo da peste suína clássica nos termos da Diretiva 2001/89/CE do Conselho
               Decisão 2007/24/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que aprova planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle
               Decisão 2007/69/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2006, que autoriza a Roménia a diferir a execução de determinadas disposições da Diretiva 2002/53/CE do Conselho, relativamente à comercialização das sementes de certas variedades de espécies de plantas agrícolas
               Decisão 2007/136/CE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2007, que define medidas de transição para o sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos na Bulgária, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho
               Decisão 2007/228/CE da Comissão, de 11 de abril de 2007, que define medidas de transição para o sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos na Roménia, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho
               Decisão 2007/329/CE da Comissão, de 2 de maio de 2007, que adota medidas transitórias, em derrogação da Diretiva 2002/53/CE do Conselho, no que respeita à comercialização de sementes de Helianthus annuus das variedades que não foram avaliadas como resistentes a Orobanche spp., em virtude da adesão da Bulgária
            
            
               9.11.2011
            
         
               150/2007
            
            
               7.12.2007
            
            
               8.5.2008
               JO L 124, p. 6
               Suplemento EEE n.o 26, p. 6
            
            
               Decisão 2007/23/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que altera o apêndice B do Anexo VII do Ato de Adesão de 2005 no que respeita a certos estabelecimentos nos setores da carne, do leite e do peixe na Roménia
               Decisão 2007/26/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que altera o apêndice do Anexo VI do Ato de Adesão da Bulgária e da Roménia, no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária
               Decisão 2007/27/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que adota determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
               Decisão 2007/29/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece medidas de transição para determinados produtos de origem animal abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes de 1 de janeiro de 2007
               Decisão 2007/30/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na Bulgária e na Roménia
               Decisão 2007/31/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos setores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros
               Decisão 2007/213/CE da Comissão, de 2 abril 2007, que altera a Decisão 2007/31/CE, que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos setores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros
               Decisão 2007/264/CE da Comissão, de 25 de abril de 2007, que altera a Decisão 2007/30/CE no que se refere a medidas de transição para determinados produtos lácteos obtidos na Bulgária
               Decisão 2007/398/CE da Comissão, de 11 de junho de 2007, que altera a Decisão 2007/31/CE, que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos setores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros
            
            
               9.11.2011
            
         
               56/2008
            
            
               25.4.2008
            
            
               21.8.2008
               JO L 223, p. 54
               Suplemento EEE n.o 52, p. 27
            
            
               Regulamento (CE) n.o 916/2007 da Comissão, de 31 de julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2216/2004 relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               1.1.2012
            
         
               65/2009
            
            
               29.5.2009
            
            
               3.9.2009
               JO L 232, p. 21
               Suplemento EEE n.o 47, p. 22
            
            
               Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações
            
            
               1.11.2012
            
         
               147/2009
            
            
               4.12.2009
            
            
               11.3.2010
               JO L 62, p. 45
               Suplemento EEE n.o 12, p. 44
            
            
               Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento
            
            
               1.11.2012
            
         
               149/2009
            
            
               4.12.2009
            
            
               11.3.2010
               JO L 62, p. 49
               Suplemento EEE n.o 12, p. 48
            
            
               Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos
            
            
               1.1.2012
            
         
               35/2010
            
            
               12.3.2010
            
            
               10.6.2010
               JO L 143, p. 30
               Suplemento EEE n.o 30, p. 38
            
            
               Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores
            
            
               1.1.2012
            
         
               50/2010
            
            
               30.4.2010
            
            
               15.7.2010
               JO L 181, p. 18
               Suplemento EEE n.o 37, p. 23
            
            
               Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros
            
            
               1.2.2012
            
         
               54/2010
            
            
               30.4.2010
            
            
               15.7.2010
               JO L 181, p. 22
               Suplemento EEE n.o 37, p. 29
            
            
               Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária
            
            
               1.11.2012
            
         
               85/2010
            
            
               2.7.2010
            
            
               21.10.2010
               JO L 277, p. 39
               Suplemento EEE n.o 59, p. 7
            
            
               Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises
            
            
               1.1.2012
            
         
               119/2010
            
            
               10.11.2010
            
            
               3.3.2011
               JO L 58, p. 76
               Suplemento EEE n.o 12, p. 18
            
            
               Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia
               Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil
            
            
               1.11.2012
            
         
               120/2010
            
            
               10.11.2010
            
            
               3.3.2011
               JO L 58, p. 77
               Suplemento EEE n.o 12, p. 20
            
            
               Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)
               Diretiva 2009/83/CE da Comissão, de 27 de julho de 2009, que altera determinados anexos da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco
               Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE
               Recomendação 2009/384/CE da Comissão, de 30 de abril de 2009 relativa às políticas de remuneração no setor dos serviços financeiros
            
            
               1.11.2012
            
         
               40/2011
            
            
               1.4.2011
            
            
               30.6.2011
               JO L 171, p. 41
               Suplemento EEE n.o 37, p. 48
            
            
               Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE
            
            
               1.5.2012
            
         
               67/2011
            
            
               1.7.2011
            
            
               6.10.2011
               JO L 262, p. 21
               Suplemento EEE n.o 54, p. 27
            
            
               Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia
               Regulamento (UE) n.o 347/2010 da Comissão, de 21 de abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão no que respeita aos requisitos de conceção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas
            
            
               1.11.2012
            
         
               76/2011
            
            
               1.7.2011
            
            
               6.10.2011
               JO L 262, p. 33
               Suplemento EEE n.o 54, p. 46
            
            
               Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social
               Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos
               Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social
               Decisão n.o A1, de 12 de junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
               Decisão n.o A2, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma atividade fora do Estado competente
               Decisão n.o E1, de 12 de junho de 2009, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
               Decisão n.o F1, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares
               Decisão n.o H1, de 12 de junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social
               Decisão n.o H2, de 12 de junho de 2009, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social
               Decisão n.o P1, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação do n.o 4 do artigo 50.o e 58.o e o n.o 5 do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência
               Decisão n.o S1, de 12 de junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença
               Decisão n.o S2, de 12 de junho 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença
               Decisão n.o S3, de 12 de junho de 2009, que define as prestações abrangidas pelos artigos 19.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo artigo 25.o, Secção A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
               Decisão n.o U1, de 12 de junho de 2009, relativa ao artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes
               Decisão n.o U2, de 12 de junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de atividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente
               Decisão n.o U3, de 12 de junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de «desemprego parcial» aplicável aos desempregados abrangidos pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
               Recomendação n.o P1, de 12 de junho de 2009, relativa à aplicação da jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro previstos para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros
               Recomendação n.o U1, de 12 de junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma atividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência
               Recomendação n.o U2, de 12 de junho de 2009, relativa à aplicação do artigo 64.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma atividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente
            
            
               1.6.2012
            
         
               83/2011
            
            
               1.7.2011
            
            
               6.10.2011
               JO L 262, p. 54
               Suplemento EEE n.o 54, p. 68
            
            
               Regulamento (CE) n.o 1150/2009 da Comissão, de 10 de novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1564/2005 no que respeita aos formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho
               Regulamento (CE) n.o 1177/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos
               Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
            
            
               1.11.2012
            
         
               85/2011
            
            
               1.7.2011
            
            
               6.10.2011
               JO L 262, p. 57
               Suplemento EEE n.o 54, p. 71
            
            
               Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas
            
            
               1.11.2012
            
         
               97/2011
            
            
               30.9.2011
            
            
               1.12.2011
               JO L 318, p. 35
               Suplemento EEE n.o 65, p. 7
            
            
               Decisão 2010/425/UE da Comissão, de 28 de julho de 2010, que altera a Decisão 2009/767/CE no que respeita à elaboração, manutenção e publicação das listas aprovadas de prestadores de serviços de certificação controlados/acreditados pelos Estados-Membros
            
            
               1.5.2012
            
         
               121/2011
            
            
               21.10.2011
            
            
               22.12.2011
               JO L 341, p. 86
               Suplemento EEE n.o 70, p. 22
            
            
               Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa
            
            
               1.11.2012
            
         
               133/2011
            
            
               2.12.2011
            
            
               15.3.2012
               JO L 76, p. 17
               Suplemento EEE n.o 15, p. 21
            
            
               Decisão n.o A3, de 17 de dezembro de 2009, relativa à totalização de períodos ininterruptos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
               Decisão n.o E2, de 3 de março de 2010, relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista eletrónica que faz parte integrante do EESSI
               Decisão n.o H3, de 15 de outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
               Decisão n.o H4, de 22 de dezembro de 2009, relativa à composição e ao modo de funcionamento da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social
               Decisão n.o H5, de 18 de março de 2010, sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro no quadro do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 relativos à coordenação dos sistemas de segurança social
               Decisão n.o S4, de 2 de outubro de 2009, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
               Decisão n.o S5, de 2 de outubro de 2009, relativa à interpretação do conceito «de prestações em espécie» tal como definido no artigo 1.o, alínea v-A), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 62.o, 63.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
               Decisão n.o S6, de 22 de dezembro de 2009, relativa à inscrição no Estado-Membro de residência, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e à elaboração dos inventários previstos no artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009
               Decisão n.o S7, de 22 de dezembro de 2009, relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 e à aplicação dos procedimentos de reembolso
            
            
               1.6.2012
            
         
               161/2011
            
            
               2.12.2011
            
            
               15.3.2012
               JO L 76, p. 48
               Suplemento EEE n.o 15, p. 54
            
            
               Decisão 2010/485/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               1.9.2012
            
         
               18/2012
            
            
               10.2.2012
            
            
               21.6.2012
               JO L 161, p. 24
               Suplemento EEE n.o 34, p. 29
            
            
               Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004
            
            
               1.6.2012
            
         
               19/2012
            
            
               10.2.2012
            
            
               21.6.2012
               JO L 161, p. 25
               Suplemento EEE n.o 34, p. 30
            
            
               Diretiva 2010/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e para retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão
            
            
               1.11.2012
            
         
               28/2012
            
            
               10.2.2012
            
            
               21.6.2012
               JO L 161, p. 34
               Suplemento EEE n.o 34, p. 40
            
            
               Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho
               Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (Versão codificada)
            
            
               1.5.2012
            
         
               29/2012
            
            
               10.2.2012
            
            
               21.6.2012
               JO L 161, p. 36
               Suplemento EEE n.o 34, p. 43
            
            
               Decisão 2010/728/UE da Comissão, de 29 de novembro de 2010, que estabelece um questionário a utilizar na elaboração dos relatórios sobre a aplicação da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC)
            
            
               1.5.2012
            
         
               32/2012
            
            
               10.2.2012
            
            
               21.6.2012
               JO L 161, p. 39
               Suplemento EEE n.o 34, p. 46
            
            
               Decisão 2011/30/UE da Comissão, de 19 de janeiro de 2011, sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de determinados países terceiros e sobre um período de transição para o exercício de atividades de auditoria por parte de auditores e entidades de auditoria de determinados países terceiros na União Europeia
            
            
               1.9.2012
            
         
               60/2012
            
            
               30.3.2012
            
            
               2.8.2012
               JO L 207, p. 40
               Suplemento EEE n.o 43, p. 48
            
            
               Diretiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
            
            
               1.8.2012
            
         
               92/2012
            
            
               30.4.2012
            
            
               13.9.2012
               JO L 248, p. 30
               Suplemento EEE n.o 50, p. 35
            
            
               Decisão n.o H6, de 16 de dezembro de 2010, relativa à aplicação de certos princípios relacionados com a totalização de períodos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social
            
            
               1.6.2012
            
         
               93/2012
            
            
               30.4.2012
            
            
               13.9.2012
               JO L 248, p. 31
               Suplemento EEE n.o 50, p. 36
            
            
               Decisão n.o S8, de 15 de junho de 2011, relativa à concessão de próteses, grandes aparelhos e outras prestações em espécie de grande importância referidas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social
            
            
               1.6.2012