CELEX: 32012D0632
Language: pt
Date: 2012-10-15 00:00:00
Title: Decisão 2012/632/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 , que altera a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia

16.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 282/46
            
         DECISÃO 2012/632/PESC DO CONSELHO
   de 15 de outubro de 2012
   que altera a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 1 de março de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/127/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2060 (2012), alterando, assim, o embargo às armas imposto pelo ponto 5 da Resolução 1907 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2010/127/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 1.o da Decisão 2010/127/PESC é aditado o seguinte número:
   
      «4.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam:
      
                  a)
               
               
                  Ao vestuário de proteção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, temporariamente exportado para a Eritreia por pessoal das Nações Unidas, por representantes dos meios de comunicação social e por trabalhadores de organizações humanitárias ou de ajuda ao desenvolvimento, bem como por pessoal a eles associado, exclusivamente para uso próprio;
               
            
                  b)
               
               
                  Ao fornecimento de equipamento militar não letal destinado a ser utilizado com fins exclusivamente humanitários ou de proteção que tenha sido previamente aprovado pelo Comité instituído nos termos da Resolução 751 (1992) do CSNU e cujo mandato foi alargado nos termos da Resolução 1844(2008) do CSNU (“Comité das Sanções”).».
               
            
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 51 de 2.3.2010, p. 19.