CELEX: 62017TJ0217
Language: pt
Date: 2019-09-20
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de setembro de 2019.#FVE Holýšov I s. r. o. e o. contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis — Medidas que fixam um preço mínimo de aquisição para a eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou que concedem um subsídio aos produtores desta eletricidade — Alteração das medidas iniciais — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno no final da fase preliminar de análise — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Beneficiários do auxílio e acionistas dos beneficiários — Confiança legítima — Recursos estatais — Competência da Comissão para examinar a compatibilidade das medidas com outras disposições do direito da União para além das que são relativas aos auxílios de Estado.#Processo T-217/17.