CELEX: 62008TO0045
Language: pt
Date: 2008-11-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 14 de Novembro de 2008. # Transportes Evaristo Molina, SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Prazos de recurso - Início da contagem - Publicação no Jornal Oficial - Alegada inexistência de legitimidade activa à data da publicação - Inadmissibilidade. # Processo T-45/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 14 de Novembro de 2008 – Transportes Evaristo Molina/Comissão
      (Processo T‑45/08)
      «Recurso de anulação – Prazos de recurso – Início da contagem – Publicação no Jornal Oficial – Alegada inexistência de legitimidade activa à data da publicação – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Data da publicação do acto em causa (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 102.°, n.° 1) (cf. n.os 29‑30)
      2.                     Tramitação processual – Prazos de recurso – Caducidade – Caso fortuito ou de força maior (Estatuto do Tribunal de Justiça,
            artigo 45.°, segundo parágrafo) (cf. n.° 30)
      3.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Legitimidade – Apreciação da competência exclusiva do juiz comunitário
            (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 32)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2006/446/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo
                  81.° do Tratado CE (Processo COMP/B‑1/38.348 – Repsol CPP) (resumo publicado no JO L 176, p. 104), que torna vinculativos
                  os compromissos assumidos pela Repsol CPP, adoptada nos termos do artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de
                  16 de Novembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003,
                  L 1, p. 1),
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Não que decidir do pedido de intervenção da Repsol Comercial de Productos Petrolíferos, SA.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Transportes Evaristo Molina, SA, suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão.