CELEX: C2001/317/68
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo T-218/01: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 pelo Laboratoire Monique Remy contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.11.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 317/35
Fundamentos e principais argumentos                                        causa. Além disso, o recorrente não está de acordo quanto ao
                                                                           facto de a decisão estipular que eram necessárias outras
                                                                           informações e documentos justificativos. Segundo o recor-
O recorrente é uma organização não governamental que tem                 rente, ele apresentou todos os documentos necessários e, se a
por objectivo combater o racismo e proteger os interesses dos              Comissão tivesse necessidade de outros, poderia pedir-lhos.
diferentes imigrantes na União Europeia. Para este efeito, o
recorrente recebe subvenções da Comissão Europeia relativas
ao ano 2000, em conformidade com a convenção celebrada
entre as duas partes. Na decisão recorrida, a Comissão põe
termo a esse apoio financeiro por causa de irregularidades
financeiras verificadas em relação ao recorrente.
                                                                           Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 por Carlber-
Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:                                 son G. E. contra Comissão das Comunidades Europeias
—     o incumprimento das condições gerais da Convenção de                                      (Processo T-220/01)
      subvenção, de 24 de Maio de 2000;
                                                                                                     (2001/C 317/69)
—     o não respeito dos direitos de defesa no âmbito de um
      processo administrativo. Segundo o recorrente, a decisão
      recorrida não respeita o princı́pio do contraditório e não                            (Lı́ngua do processo: francês)
      está suficientemente fundamentada;
                                                                           Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
—     violação do princı́pio da confiança legı́tima.                      Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                           Sociedade Carlberson G. E., estabelecida em Paris, representada
                                                                           por Thierry Gallois, advogado.
                                                                           O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 pelo
Laboratoire Monique Remy contra a Comissão das Comu-                      —     condenar a Comissão a pagar à demandante uma indem-
                          nidades Europeias                                      nização equivalente aos montantes das seguintes facturas:
                                                                                 —     BRU 0135 963 de 82 991,96 DM — custos suple-
                        (Processo T-218/01)
                                                                                       mentares de carregamento;
                           (2001/C 317/68)                                       —     BRU 0135 098 de 900 DM, correspondente às
                                                                                       multas pagas às autoridades polacas;
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                 —     BRU 0135 099 de 6 960 DM, correspondente às
Deu entrada em 21 de Setembro de 2001, no Tribunal de                                  multas pagas às autoridades polacas;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                         —     BRU 0135 964, de 16 050 DM — custos relativos
pelo Laboratoire Monique Remy, com sede em Grasse (França),                            às folhas de plástico exigidas pelo gestor das
representado por Jean-Félix Pupel, advogado.                                           existências de intervenção;
                                                                           —     declara que a indemnização é majorada pelos juros legais
O recorrente contesta a Decisão C(2001)1380 da Comissão,                       a contar do oitavo dia seguinte de cada uma das facturas
de 2 de Julho de 2001, que suprime o financiamento concedido                     não pagas;
ao recorrente pela Decisão C(93)3185 da Comissão, de 10 de
Novembro de 1993, relativa ao financiamento pelo FEOGA,                    —     condenar a Comissão nas despesas.
secção Garantia, nos termos do Regulamento(CEE)
n.o 4256/88 do Conselho, no âmbito do projecto
n.o 93.FR.06.027 intitulado: «Projecto-piloto e demonstração
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
relativo à valorização da Iris, planta mediterrânica, para a
indústria de perfumaria de luxo e de aromas alimentares
(França, Espanha, Grécia)».                                                O presente litı́gio refere-se à execução dos lotes 5 e 7 do
                                                                           Regulamento n.o 1799/1999 da Comissão, de 16 de Agosto
                                                                           de 1999, relativo ao transporte de carne de bovino das
Fundamentos e principais argumentos                                        existências de intervenção na Alemanha para a Rússia. Nos
                                                                           termos deste regulamento, a demandante devia fornecer à
                                                                           partida serviços de manutenção e de carregamento dos meios
O recorrente sustenta que a decisão não respeita o código da            de transporte. A demandante devia facturar estes serviços ao
boa conduta administrativa na medida em que não contém                    organismo de intervenção de acordo com a cotação que tivesse
informação relativa às possibilidades de contestar a decisão em          sido dada pela sociedade gestora das existências de intervenção.