CELEX: 32019D0844
Language: pt
Date: 2019-05-14 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/844 do Conselho, de 14 de maio de 2019, relativa ao exercício dos poderes pelo secretário-geral do Conselho no que respeita às reclamações apresentadas ao Conselho por candidatos ao cargo de procurador-geral europeu

24.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 138/82
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/844 DO CONSELHO
         de 14 de maio de 2019
         relativa ao exercício dos poderes pelo secretário-geral do Conselho no que respeita às reclamações apresentadas ao Conselho por candidatos ao cargo de procurador-geral europeu
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (1), nomeadamente as regras VI.1 e VII.1 do anexo,
         Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (2) («Estatuto dos Funcionários»), nomeadamente o artigo 2.o e o artigo 90.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos da regra VI.1 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2018/1696 («regras internas do comité de seleção»), os candidatos excluídos do procedimento de seleção para a nomeação do procurador-geral europeu podem apresentar ao Conselho uma reclamação na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos da regra VII.1 das regras internas do comité de seleção, os candidatos que não figurarem na lista restrita de candidatos qualificados elaborada pelo comité de seleção para a nomeação do procurador-geral europeu podem apresentar ao Conselho uma reclamação na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 2.o do Estatuto dos Funcionários estabelece que cabe a cada instituição determinar as entidades que nela exercerão os poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários, entre os quais os poderes da entidade competente para proceder a nomeações previstos no artigo 90.o, n.o 2.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 240.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho é assistido por um Secretariado-Geral, colocado na dependência de um secretário-geral.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os poderes da entidade competente para proceder a nomeações, no que respeita a reclamações na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, apresentadas ao Conselho por candidatos no procedimento de seleção para nomeação do procurador-geral europeu nos termos das regras VI.1 e VII.1 das regras internas do comité de seleção, deverão ser exercidos pelo secretário-geral do Conselho,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os poderes conferidos pelo artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários à entidade competente para proceder a nomeações, no que respeita a reclamações apresentadas ao Conselho, nos termos das regras VI.1 e VII.1 das regras internas do comité de seleção, por candidatos excluídos do procedimento de seleção ou que não figurem na lista restrita de candidatos qualificados elaborada pelo comité de seleção para a nomeação do procurador-geral europeu, são exercidos pelo secretário-geral do Conselho em nome e sob a responsabilidade do Conselho.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               P. DAEA
            
         
         
            (1)  JO L 282 de 12.11.2018, p. 8.
         
            (2)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.