CELEX: C2006/326/70
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-436/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 23 de Outubro de 2006 — Per Gronfeldt, Tatiana Gronfeldt/Finanzamt Hamburg-Am Tierpark

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/33
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 23 de Outubro de 2006 — Per Gronfeldt, Tatiana Gronfeldt/Finanzamt Hamburg-Am Tierpark
   (Processo C-436/06)
   (2006/C 326/70)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgerichts Hamburg
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Per Gronfeldt, Tatiana Gronfeldt
   
      Recorrido: Finanzamt Hamburg-Am Tierpark
   Questão prejudicial
   É compatível com o artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE), relativo à livre circulação de capitais, o facto de a mais-valia resultante da alienação, no ano de 2001, de participações sociais numa sociedade de capitais estrangeira estar sujeita a imposto, se o alienante tivesse detido, durante os cinco anos anteriores, uma participação directa ou indirecta, no capital da sociedade, de pelo menos 1 %, ao passo que a mais-valia resultante da alienação de participações sociais numa sociedade de capitais (nacional) plenamente sujeita ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, em 2001 e em iguais circunstâncias, só estava sujeita a imposto se estivesse em causa uma participação significativa de, pelo menos, 10 %?