CELEX: 62016TN0759
Language: pt
Date: 2016-10-31 00:00:00
Title: Processo T-759/16: Ação proposta em 31 de outubro de 2016 — Campailla/Tribunal de Justiça da União Europeia

13.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/33
            
         Ação proposta em 31 de outubro de 2016 — Campailla/Tribunal de Justiça da União Europeia
   (Processo T-759/16)
   (2017/C 078/46)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Massimo Campailla (Holtz, Luxemburgo) (representante: F. Rollinger, advogado)
   
      Demandado: Tribunal de Justiça da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Julgar a presente ação procedente e fundamentada;
            
         
               —
            
            
               Condenar o demandado a pagar ao demandante o montante de 112 202 476,69 euros, acrescido das penalidades convencionais, mensais e cumulativas de 1,83 % a partir do mês de dezembro de 1994, e até integral pagamento, como reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ora demandante como fixado no processo T-429/09, Campailla/Comissão, na posse do Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               julgar procedente o pedido do demandante no sentido de que seja marcada uma audiência que lhe permita expor oralmente a causa perante o Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               Condenar o demandado na totalidade das despesas do processo, incluindo os honorários de advogado a que teve de recorrer e cujo montante será calculado a final;
            
         
               —
            
            
               Reservar ao demandante todos os direitos, créditos, ações e outros meios processuais.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O demandante invoca sete fundamentos em apoio da sua ação, correspondentes aos factos imputáveis ao demandado e que determinaram a sua responsabilidade extracontratual.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento diz respeito à plena aceitação pela secretaria do Tribunal de Justiça do recurso interposto diretamente pelo ora demandante, sem necessidade de se fazer representar por advogado.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento diz respeito à falta de comunicação de um problema devido à propositura da ação sem se fazer representar por advogado, bem como do diferente tratamento que foi reservado ao ora demandante, comparativamente com outros que se encontravam em situação idêntica.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento diz respeito à sanção que foi aplicada ao ora demandante, sem qualquer fundamento jurídico, ao julgar o seu recurso inadmissível.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento diz respeito à violação dos direitos fundamentais do ora demandante, nomeadamente a negação de acesso à justiça a que este teria direito, que consiste numa privação da dignidade humana, em violação do artigo 1.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento diz respeito à não observância dos direitos a uma tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo, porquanto o ora demandado não atendeu à situação particular do ora demandante e não tomou as medidas que lhe garantiriam o respeito desses direitos.
            
         
               6.
            
            
               O sexto fundamento diz respeito à não observância do direito a uma boa administração por parte do ora demandado que proferiu unilateralmente o seu despacho que julgou inadmissível o recurso C 265/11 P.
            
         
               7.
            
            
               O sétimo fundamento diz respeito à violação do direito de propriedade, na medida em que o litígio na origem do recurso interposto contra a Comissão Europeia no Tribunal de Justiça da União Europeia tinha por objeto o reconhecimento do seu direito de propriedade para obter um ressarcimento. A este respeito, o ora demandante censura o Tribunal de Justiça por ter, ao rejeitar o recurso, consagrado definitivamente a decisão errada imposta pelo Tribunal Geral no seu despacho proferido no processo T-429/09.