CELEX: 31986R4023
Language: pt
Date: 1986-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4023/86 do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos preparados e conservas de peixe da subposição ex 16.04 G II da pauta aduaneira comum originários da Noruega (1987)

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 375 / 19
31 . 12 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE ) N ? 4023 / 86 DO CONSELHO
                                                     de 16 de Dezembro de 1986
                   relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                   certos preparados e conservas de peixe da subposição ex 16.04 G II da pauta aduaneira comum
                                                    originários da Noruega ( 1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que , no decurso dos referidos anos , os
                                                                      produtos em questão apenas foram importados por determi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    nados Estados-membros , enquanto se verifica inexistência
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                    total de importações nos outros Estados-membros; que nesta
113 ?,                                                                situação é oportuno , por um lado , prever a atribuição de
                                                                      quotas-partes iniciais aos Estados-membros importadores e ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       por outro , garantir aos Estados-membros o acesso ao
Portugal ,                                                            benefício dos contingentes pautais quando houver informa­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                      ção de importações nestes últimos ; que este sistema de
                                                                      repartição permite igualmente garantir a uniformidade na
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comu­                aplicação da pauta aduaneira comum ;
nidade Económica Europeia e o Reino da Noruega , em 14 de
Maio de 1973 ;
                                                                      Considerando que , tendo em conta estes elementos , as
                                                                      percentagens de participação inicial no volume do contin­
 Considerando que esse Acordo prevê , nomeadamente , a                gente estabelecem-se aproximadamente do seguinte modo :
 abertura de um contingente pautal comunitário com direitos                    Benelux                                     0,29
 reduzidos para certos preparados e conservas de peixe                         Dinamarca                                   1,08
 originários da Noruega ; que é conveniente , portanto , abrir                 Alemanha                                    0,88
 esse contingente pautal comunitário para o período com­                       França                                     73,68
 preendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987 ;                       Itália                                       1,45
                                                                               Reino Unido                                22,58
 Considerando que é oportuno garantir , nomeadamente , o
 acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse
                                                                       Considerando que , para ter em conta a eventual evolução das
 contingente e a aplicação , sem interrupção , a todas as
 importações da taxa prevista para esse contingentre , até ao
                                                                       importações dos citados produtos, convém dividir em duas
 esgotamento deste ; que um sistema de utilização do contin­           parcelas o volume do contingente , sendo a primeira parcela
                                                                       repartida entre os Estados-membros e constituindo a segun­
 gente pautal comunitário , baseado numa repartição entre os
                                                                       da parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as
 Estados-membros , parece susceptível de respeitar a natureza
                                                                       necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua
 comunitária do referido contingente relativamente aos
 princípios acima enunciados ; que esta repartição deve , para         quota-parte inicial ; que , para garantir aos importadores uma
 representar o melhor possível a evolução real do mercado do           certa segurança e indicado fixar a primeira parcela do
                                                                       contingente pautal comunitário a um nível importante que,
 produto em questão , ser efectuada proporcionalmente às
 necessidades , calculadas por um lado , com base nos dados            neste caso , se poderia situar em 80% do volume do
 estatísticos relativos às importações da Noruega no decurso           contingente ;
 de um período de referência representativo e , por outro lado ,       Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser esgo­
 com base nas perspectivas económicas para o ano de                    tadas mais ou menos rapidamente ; que , para ter em conta
 contingentamento em questão ;
                                                                       este facto e evitar qualquer descontinuidade , é importante
 Considerando que , no decurso dos últimos anos para os                que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase
 quais se dispõe de dados estatísticos , as importações dos            totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma
 Estados-membros evoluíram do seguinte modo :                          quota-parte complementar sobre a reserva ; que esse saque
                                                                       deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada
                                                     (Em toneladas)    uma das quotas-partes complementares estiver quase total­
                                                                       mente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva ;
                                     1983      1984        1985
                                                                       que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser
  Benelux                              10         0          11        válidas até ao final do período de contingentamento ; que este
  Dinamarca                            31        41           7        modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os
 Alemanha                              27        15          22        Estados-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamen­
  Grécia                                0         0           0        te, poder acompanhar a situação de esgotamento de volume
  Espanha                               0         0           3         do contingente e informar desse facto os Estados-mem­
                                    2 087     1 690       1 604         bros .
  França
  Irlanda                               0         0           0
  Itália                                0         0         106         Considerando que , se em data determinadá do período de
  Portugal                              0         0           0         contingente , existir um saldo importante em qualquer Esta­
  Reino Unido                         795       500         354         do-membro , é indispensável que esse Estado transfira uma
                                                                        percentagem apreciável desse saldo para a reserva , a fim de
                                    2 950     2 246       2 107         evitar que uma parte do contingente pautal comunitário
 ---pagebreak---                                                                                                                                     31 . 12 . 86
N ? L 375 / 20                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
permaneça inutilizada num Estado-membro , quando podia
ser utilizada noutros ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino                                                Artigo 1 ?
dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
reunidos e representados na União Económica Benelux ,                           1 . De 1 de Janeiro até 3 1 de Dezembro de 1 9 87 , o direito
qualquer operação relativa à gestão dos quotas-partes atri­                     da pauta aduaneira comum para o produto a seguir desig­
buídas à referida união económica pode ser efectuada por um                     nado , originário da Noruega , é suspenso ao nível e no limite
dos seus membros ,                                                              do contingente pautal comunitário indicados em frente:
                               N ? da                                                                           Volume do          Taxa do
          N ? de               pauta                                                                            contingente         direito
                            aduaneira
                                                               Designação das mercadorias
          ordem                                                                                               (em toneladas )        (% )
                              comum
         09.0711               16.04           Preparados e conservas de peixe , compreendendo o
                                               caviar e seus sucedâneos :
                     \                         G. Outros :
                     I                             ex II . Não especificados ( com exclusão do escamu­
                                                           do escuro fumado )                                      400                10
 No âmbito deste contingente pautal , o Reino de Espanha e a                     3.     A segunda parcela do contingente, ou seja , 80 tonela­
 República Portuguesa aplicarão direitos de 12,9% e 25% ,                        das , constitui a reserva .
 respectivamente .
                                                                                 4 . Se um importador informar da realização iminente de
 2 . As importações dos produtos em questão só benefi­                           importações dos produtos em questão num Estado-membro
 ciam do contingente referido no n? 1 se os preços franco                        que não participe na repartição inicial e solicitar o benefício
 fronteira , fixados pelos Estados nos termos do artigo 21 ? do                  do contingente , o Estado-membro interessado procederá ,
 Regulamento ( CEE ) n ? 3796 / 81 do Conselho , de 29 de                        mediante notificação à Comissão , ao saque de uma quanti­
 Dezembro de 1981 , que estabelece a organização comum de                        dade correspondente às suas necessidades , na medida em que
 mercado no sector dos produtos da pesca i 1 ), com a última                     o saldo disponível na reserva o permita .
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n?2315 / 86 ( 2 ),
 forem pelo menos iguais aos preços de referência eventual­
 mente fixados ou a fixar pela Comunidade para o produto ou                                                  Artigo 3 ?
 categorias de produtos em questão .
                                                                                  1.     Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
 3 . É aplicável o protocolo relativo à definição de produ­                      como fixada no n° 2 do artigo 2 ?, ou a mesma quota-parte
 tos originários e aos métodos de cooperação administrativas ,                   deduzida da fracção transferida para a reserva em caso de
  anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e                        aplicação do artigo 5° , for utilizada em 90% ou mais , esse
  o Reino da Noruega .                                                           Estado-membro procederá sem demora, por via de notifica­
                                                                                 ção à Comissão , ao saque, na medida em que o montante da
                                                                                 reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10%
                                Artigo 2 ?                                        da sua quota-parte inicial , arredondada eventualmente para
                                                                                  a unidade superior .
  1.      O contingente pautal referido no n ? 1 do artigo 1 ° é
  dividido em duas parcelas .                                                     2.      Se , após esgotamento da quota-parte inicial , a segun­
                                                                                  da , quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada
  2.      Uma primeira parcela desse contingente é repartida                      em 90% ou mais , esse Estado-membro procederá sem
  entre certos Estados-membros; as quotas-partes que , sem                        demora , nas condições previstas no n ? 1 , ao saque de uma
  prejuízo do artigo 5 ?, são válidas até 31 de Dezembro de                       terceira quota-parte igual a 5% da sua quota-parte inicial ,
  1987 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas , em                         arredondada eventualmente para a unidade superior .
  toneladas :
                                                                                  3.      Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a
                                                 (Em toneladas)                   terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
           Benelux                                              1                 utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro procederá ,
           Dinamarca                                            3                 nas condições previstas no n ? 1 , as saque de uma quarta
           Alemanha                                             3                 quota-parte igual à terceira .
           França                                            236
           Itália                                               5                 Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
           Reino Unido                                         72                 serva .
  (>) JO n ? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1 .                                    4.      Em derrogação do disposto nos n ?s 1 , 2 e 3 , cada
  ( 2 ) JO n° L 202 de 25 . 7 . 1986 , p . 1 .                                    Estado-membro pode proceder as saque de quotas-partes
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 375 / 21
inferiores às fixadas nesses números , se existirem razões para     precisão o Estado-membro que proceder a este último saque,
considerar que estas não serão esgotadas . Os Estados-mem­          do respectivo montante .
bros informarão a Comissão dos motivos que os levaram a
aplicar o disposto no presente número .
                                                                                             Artigo 7 ?
                           Artigo 4 ?                               1..    Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                                                                    necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
As quotas-partes complementares sacadas nos termos do               mentares que tiverem sacado nos termos do artigo 3 ? torne
artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1987 .                 possível as imputações , sem descontinuidade , na sua parte
                                                                    acumulada do contingente comunitário .
                           Artigo 5 ?                               2.      Os Estados-membros garantirão aos importadores do
                                                                    produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
Os Estados-membros transferirão para a reserva , o mais              estão atribuídas .
tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada da
sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1987 ,            3.     Os Estados-membros procederão à imputação nas suas
execeda 20% do volume inicial . Os Estados-membros                   quotas-partes das importações do produto em questão , à
podem transferir uma quantidade mais importante , se                 medida que esse produto for apresentado na alfândega a
existirem razões para considerar que esta pode não ser               coberto de declarações de introdução em livre prática .
utilizada .
                                                                     4.     A situação de esgotamento das quotas-partes dos
 Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais                  Estados-membros será verificada com base nas importações
 tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações do         imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
produto em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1987 ,
 inclusive , e imputadas no contingente pautal comunitário ,
 bem como , eventualmente , a fracção da sua quota-párte que                                  Artigo 8 ?
 transferem para a reserva .
                                                                     A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                     sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
                           Artigo 6 ?                                quotas partes .
 A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
pelos Estados-membros em conformidade com o disposto                                          Artigo 9 ?
 nos artigos 2 ? e 3 ? e informará cada um deles , logo que
                                                                     Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estrei­
 receba as notificações , da situação de esgotamento da
 reserva .
                                                                     tamente para assegurar a observância do presente regula­
                                                                     mento .
 A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
 em 5 de Outubro de 1987 , sobre o volume da reserva após as
 transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?                                          Artigo 10 ?
 A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 limite ao saldo disponível e , para este efeito , informará com      1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 16 de Dezembro de 1986 .
                                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                                   O Presidente
                                                                                                    G. HOWE