CELEX: 32008R1029
Language: pt
Date: 2008-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1029/2008 da Comissão, de 20 de Outubro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o  882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para actualizar uma referência a determinadas normas europeias (Texto relevante para efeitos do EEE)

21.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 278/6
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1029/2008 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Outubro de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para actualizar uma referência a determinadas normas europeias
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 64.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece um quadro harmonizado de regras gerais para a organização dos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a autoridade competente deve designar os laboratórios habilitados a efectuar a análise das amostras recolhidas aquando de controlos oficiais. Esses laboratórios devem ser acreditados em conformidade com certas normas europeias.
            
         
               (3)
            
            
               O Comité Europeu de Normalização (CEN) desenvolveu normas europeias (normas EN) adequadas para efeitos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e, em particular, para a acreditação de laboratórios.
            
         
               (4)
            
            
               O CEN substituiu as normas europeias EN 45002 sobre «Critérios gerais para avaliação de laboratórios de ensaios» e EN 45003 sobre «Sistemas de acreditação de laboratórios de calibração e de ensaios — Requisitos gerais para a gestão e o reconhecimento» pela norma EN ISO/IEC 17011 sobre «Requisitos gerais aplicáveis aos organismos de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade». Por conseguinte, é adequado actualizar a referência a essas normas europeias no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 882/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «b)
                        
                        
                           EN ISO/IEC 17011 sobre “Requisitos gerais aplicáveis aos organismos de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade”;».
                        
                     
         
               2.
            
            
               É suprimida a alínea c) do n.o 2 do artigo 12.o
               
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.