CELEX: 31998R0179
Language: pt
Date: 1998-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 179/98 da Comissão de 23 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll off de passageiros (ferries ro-ro)

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31998R0179

Regulamento (CE) nº 179/98 da Comissão de 23 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll off de passageiros (ferries ro-ro)  

Jornal Oficial nº L 019 de 24/01/1998 p. 0035 - 0046

REGULAMENTO (CE) Nº 179/98 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll off de passageiros (ferries ro-ro)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3051/95 estabelece que as companhias e os Estados-membros devem aplicar as disposições do Código internacional de gestão da segurança, adoptado pela Organização Marítima Internacional (OMI) por meio da Resolução A.741 (18) da Assembleia, de 4 de Novembro de 1993, aos ferries ro-ro que operam de ou para portos dos Estados-membros da Comunidade;Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme do Código internacional de gestão da segurança (Código ISM), a OMI adoptou em 23 de Novembro de 1995, por meio da Resolução A.788 (19), directrizes para a aplicação do Código ISM pelas administrações;Considerando que é necessário ter em conta essa evolução a nível internacional introduzindo regras precisas para a emissão de documentos e certificados provisórios e modelos para os documentos e certificados ISM, bem como certas normas relativas ao processo de certificação ISM;Considerando que é necessário garantir que não é afectada a eficácia de certos documentos e certificados já emitidos;Considerando que o Regulamento (CE) nº 3051/95 deve, consequentemente, ser alterado;Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité previsto no artigo 12º da Directiva 93/75/CEE do Conselho (2) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/34/CE da Comissão (3),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3051/95 é alterado do seguinte modo:1. A alínea d) do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«d) "Organização reconhecida", um organismo reconhecido em conformidade com as disposições da Directiva 94/57/CE na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/58/CE da Comissão (*).(*) JO L 274 de 7. 10. 1997, p. 8.».2. O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.Os documentos de conformidade e os certificados de gestão da segurança emitidos pelas administrações e organizações reconhecidas, antes de 1 de Julho de 1998 conservam a sua eficácia até à data de expiração.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1998.Pela ComissãoNeil KINNOCKMembro da Comissão(1) JO L 320 de 30. 12. 1995, p. 14.(2) JO L 247 de 5. 10. 1993, p. 19.(3) JO L 158 de 17. 6. 1997, p. 40.ANEXO O anexo do Regulamento (CE) nº 3051/95 é alterado da seguinte forma:a) O título passa a ter a seguinte redacção:«Parte ACÓDIGO INTERNACIONAL DE GESTÃO PARA A SEGURANÇA DA EXPLORAÇÃO DOS NAVIOS E A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO[CÓDIGO INTERNATIONAL DE GESTÃO DA SEGURANÇA (CÓDIGO ISM)]»b) É aditada a seguinte parte B:«Parte B (1)DISPOSIÇÕES DESTINADAS ÀS ADMINISTRAÇÕES E RELATIVAS À APLICAÇÃO DO CÓDIGO INTERNACIONAL DE GESTÃO DA SEGURANÇA (CÓDIGO ISM)1. EMISSÃO E VALIDADE DOS DOCUMENTOS DE CONFORMIDADE E DOS CERTIFICADOS DE GESTÃO DA SEGURANÇA1.1. Definiçõesa) "Sistema de gestão da segurança" (SGS): um sistema estruturado e documentado que permite ao pessoal da companhia aplicar eficazmente a política de segurança e de protecção do ambiente da companhia;b) "Auditoria da gestão da segurança": um controlo sistemático e independente destinado a determinar se as actividades realizadas no âmbito do SGS e os resultados obtidos satisfazem as disposições previstas e se estas disposições são aplicadas eficazmente e adequadas à realização dos objectivos pretendidos;c) "Observação": uma exposição de factos formulada por ocasião de uma auditoria da gestão da segurança e suportada por provas objectivas;d) "Prova objectiva": informações quantitativas ou qualitativas, registos ou exposições de factos relativos à segurança ou à existência e aplicação de um elemento do SGS, baseados em observações, medições ou ensaios e que podem ser verificados;e) "Inconformidade": uma situação observada e relativamente à qual provas objectivas indicam que não foi cumprida uma prescrição específica.f) "Inconformidade grave": uma irregularidade identificável que representa um perigo grave para a segurança do pessoal ou do navio ou um risco grave para o ambiente e que requer medidas correctivas imediatas; é ainda considerada inconformidade grave a não-aplicação efectiva e sistemática de uma prescrição do Código ISM;g) "Documento de conformidade provisório": o documento emitido para as companhias em conformidade com o ponto 1.2;h) "Certificado provisório de gestão da segurança": o certificado emitido para os ferries ro-ro em conformidade com o ponto 1.3.1.2. Documento de conformidade provisório1.2.1. Uma administração apenas poderá emitir para uma companhia um documento de conformidade provisório nos casos em que:1. A companhia se constituiu recentemente; ou2. A companhia assume pela primeira vez a responsabilidade pela exploração de um ferry ro-ro não coberto por um documento de conformidade já na posse da companhia.(1) As disposições estabelecidas na parte B são consideradas parte integrante das secções correspondentes do Código ISM constantes da parte A.1.2.2. Antes de emitir um documento de conformidade provisório a administração deverá verificar se a companhia dispõe de um SGS que satisfaça os objectivos enunciados no § 1.2.3 do Código ISM e de um plano para aplicar um SGS que satisfaça as prescrições do Código ISM durante o período de validade do documento de conformidade provisório.1.2.3. O documento de conformidade provisório deverá ter uma validade não superior a doze meses.1.3. Certificado provisório de gestão da segurança1.3.1. Uma administração apenas poderá emitir para um ferry ro-ro um certificado provisório de gestão da segurança nos casos em que:1. O ferry ro-ro entra em serviço pela primeira vez, depois de concluída a sua construção ou uma modificação resultante numa alteração do tipo de navio;2. A exploração do ferry ro-ro é transferida e se torna responsabilidade de uma companhia anteriormente não envolvida na sua exploração;3. O ferry ro-ro é transferido do pavilhão de outro Estado.1.3.2. Antes de emitir um certificado provisório de gestão da segurança a administração deverá verificar se:1. A companhia que explora o ferry ro-ro dispõe de um documento de conformidade ou de um documento de conformidade provisório válido e pertinente para o ferry ro-ro;2. O SGS de que dispõe a companhia para o ferry ro-ro inclui os elementos essenciais do Código ISM e foi avaliado por ocasião da auditoria efectuada para efeitos da emissão do documento de conformidade ou objecto de demonstração para efeitos da emissão do documento de conformidade provisório;3. O comandante e os oficiais superiores competentes estão familiarizados com o SGS e as disposições previstas para a sua aplicação;4. As instruções que se considera essencial fornecer antes da largada do ferry ro-ro foram efectivamente transmitidas;5. Existem planos para uma auditoria do ferry ro-ro pela companhia num prazo de três meses;6. A informação pertinente sobre o SGS é fornecida numa língua de trabalho ou em línguas que o pessoal do ferry ro-ro compreenda.1.3.3. O certificado provisório de gestão da segurança deverá ter uma validade não superior a seis meses. Se já tiver sido emitido para a companhia um documento de conformidade provisório mas ainda não um documento de conformidade válido para o ferry ro-ro, a validade do certificado poderá ser prorrogada por um período não superior a seis meses a contar da data em que o certificado expiraria.1.4. Aceitação e reconhecimento dos documentos de conformidade provisórios e dos certificados provisórios de gestão da segurança1.4.1. Os documentos de conformidade provisórios e os certificados provisórios de gestão da segurança conformes com as disposições do presente regulamento e emitidos pela administração de um Estado-membro ou uma organização reconhecida que actue em seu nome deverão ser aceites pelos outros Estados-membros.1.4.2. Os documentos de conformidade provisórios e os certificados provisórios de gestão da segurança emitidos pelas administrações de países terceiros ou em seu nome deverão ser reconhecidos pelos Estados-membros se estes considerarem que tais documentos e certificados demonstram a conformidade com as disposições do presente regulamento.1.5. Retirada de documentos de conformidade e certificados de gestão da segurança1.5.1. A administração que emitiu o documento de conformidade deverá retirá-lo se existirem provas de inconformidade grave com o Código ISM. Os certificados de gestão da segurança associados ao documento de conformidade deverão ser igualmente invalidados e retirados.1.5.2. A administração que emitiu o certificado de gestão da segurança deverá retirá-lo se existirem provas de inconformidade grave com o Código ISM.2. PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO2.1. O processo de certificação pertinente para a emissão de um documento de conformidade para uma companhia e de um certificado de gestão da segurança para um ferry ro-ro deverá obedecer às disposições a seguir estabelecidas.2.2. O processo de certificação deverá, regra geral, compreender as seguintes etapas:1. Verificação inicial;2. Verificação periódica ou intermédia; e3. Verificação de renovação.Estas verificações serão realizadas a pedido da companhia, efectuado junto da administração ou da organização reconhecida que actua em nome da administração.2.3. As verificações deverão incluir uma auditoria da gestão da segurança.2.4. Para realizar a auditoria será designado um auditor principal e, se for caso disso, uma equipa de auditoria.2.5. O auditor principal designado deverá estabelecer contacto com a companhia e elaborar um plano de auditoria.2.6. Deverá ser preparado um relatório de auditoria sob a direcção do auditor principal, que será responsável pela exactidão e exaustividade do relatório.2.7. O relatório de auditoria deverá incluir o plano da auditoria, a identificação dos membros da equipa de auditoria, as datas, a identificação da companhia, os registos das observações formuladas e situações de inconformidade observadas, bem como observações sobre a eficácia do sistema de gestão da segurança para realizar os objectivos especificados.3. NORMAS DE GESTÃO3.1. Os auditores ou a equipa de auditoria encarregues de verificar o cumprimento do Código ISM deverão ser competentes no que se refere:1. A garantir o cumprimento das regras e regulamentos, incluindo a certificação dos marítimos, aplicáveis aos ferries ro-ro explorados pela companhia;2. Às actividades de aprovação, inspecção e certificação relacionadas com os certificados marítimos;3. Aos parâmetros que é necessário ter em conta no âmbito do sistema de gestão da segurança de acordo com as prescrições do Código ISM;4. À experiência prática da operação de navios.3.2. Para a verificação do cumprimento das disposições do Código ISM deverá assegurar-se que o pessoal que presta serviços de consultoria e o pessoal envolvido no processo de certificação são independentes.4. NORMAS DE COMPETÊNCIA4.1. Competências básicas para proceder às verificações4.1.1. O pessoal chamado a participar na verificação do cumprimento das prescrições do Código ISM deverá satisfazer os critérios mínimos para os inspectores estabelecidos no ponto 2 do anexo VII da Directiva 95/21/CE do Conselho (1).4.1.2. O referido pessoal deverá ter recebido uma formação que garanta a aquisição das competências e aptidões necessárias para proceder à verificação do cumprimento das prescrições do Código ISM, nomeadamente no que respeita a:1. Conhecimento e compreensão do Código ISM;2. Regras e regulamentos obrigatórios;3. Parâmetros que as companhias devem ter em conta de acordo com as prescrições do Código ISM;4. Técnicas de avaliação (análise, interrogatório, apreciação e elaboração de relatórios);5. Aspectos técnicos e operacionais da gestão da segurança;6. Conhecimento básico do transporte marítimo e das operações de bordo; e7. Participação em pelo menos uma auditoria de um sistema de gestão relacionado com o sector marítimo.(1) JO L 157 de 7. 7. 1995, p. 1.4.2. Competências necessárias para as verificações iniciais e de renovação4.2.1. A fim de avaliar cabalmente se a companhia ou o ferry ro-ro satisfazem as prescrições do Código ISM, para além das competências básicas atrás enumeradas, o pessoal chamado a efectuar a verificação inicial ou a verificação de renovação de um documento de conformidade ou certificado de gestão da segurança deverá ainda ser competente para:1. Determinar se os elementos do SGS satisfazem ou não as prescrições do Código ISM;2. Avaliar da eficácia do SGS da companhia ou do ferry ro-ro para garantir o cumprimento das regras e regulamentos, com base nos registos das vistorias regulamentares e de classificação;3. Avaliar da eficácia do SGS para garantir o cumprimento de outras regras e regulamentos não contemplados nas vistorias regulamentares e de classificação e permitir a verificação do cumprimento dessas regras e regulamentos; e4. Determinar se foram tidas em conta as práticas de segurança recomendadas pela OMI, as administrações, as sociedades de classificação e as organizações do sector marítimo.4.2.2. Este nível de competência poderá ser assegurado por equipas que, colectivamente, possuam o conjunto de competências necessárias.5. MODELOS DOS DOCUMENTOS DE CONFORMIDADE E DOS CERTIFICADOS DE GESTÃO DA SEGURANÇAO documento de conformidade, o certificado de gestão da segurança, o documento de conformidade provisório e o certificado provisório de gestão da segurança deverão obedecer aos modelos a seguir reproduzidos.Caso se utilizem estes modelos para companhias e ferries ro-ro que operem exclusivamente num Estado-membro, as referências à Convenção SOLAS poderão ser suprimidas.>INÍCIO DE GRÁFICO>DOCUMENTO DE CONFORMIDADE>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>AVERBAMENTO DE VERIFICAÇÃO ANUAL>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>CERTIFICADO DE GESTÃO DA SEGURANÇA>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>AVERBAMENTO DE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA E VERIFICAÇÃO SUPLEMENTAR (SE NECESSÁRIA)>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>DOCUMENTO DE CONFORMIDADE PROVISÓRIO>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>CERTIFICADO PROVISÓRIO DE GESTÃO DA SEGURANÇA>FIM DE GRÁFICO>