CELEX: 32018D0061
Language: pt
Date: 2017-03-21 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/61 do Conselho, de 21 de março de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório, de uma alteração ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil

16.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 11/1
            
         DECISÃO (UE) 2018/61 DO CONSELHO
   de 21 de março de 2017
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório, de uma alteração ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A 25 de setembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os Estados Unidos da América a fim de alterar o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (1) («Acordo»), que entrou em vigor a 1 de maio de 2011. As negociações foram concluídas com êxito com uma troca de mensagens de correio eletrónico entre os chefes das equipas de negociação, assinalando o respetivo acordo com o texto negociado.
            
         
               (2)
            
            
               A alteração negociada ao Acordo («Alteração n.o 1») alarga os domínios de cooperação abrangidos pelo Acordo, em que se pode aplicar a aceitação recíproca das certificações e verificações de conformidade, de molde a permitir a otimização da utilização dos recursos de forma proporcional e a realização de economias de custos, sem deixar de manter um elevado nível de segurança do transporte aéreo.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, a Alteração n.o 1 deverá ser assinada.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de permitir a adoção de um novo anexo relativo ao licenciamento de pilotos ao abrigo do alargamento do âmbito de aplicação do Acordo, cuja importância deve ser apreciada no contexto das disposições relativas à conversão das licenças de piloto do país terceiro em causa do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2), a Alteração n.o 1 deverá ser aplicada a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada, em nome da União, a assinatura da Alteração n.o 1 do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, sob reserva da celebração da referida alteração.
   O texto da Alteração n.o 1 acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Alteração n.o 1 em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   A Alteração n.o 1 é aplicada a título provisório, nos termos do artigo 2.o da Alteração n.o 1, a partir da data da sua assinatura, enquanto se agurda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. SCICLUNA
      
   
   
      (1)  JO L 291 de 9.11 2011, p. 3.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).