CELEX: 31997R2437
Language: pt
Date: 1997-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2437/97 da Comissão de 9 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 87/97 que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor da ilhas menores do mar Egeu no respeitante ao regime específico de abastecimento em forragens secas

Avis juridique important

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31997R2437

Regulamento (CE) nº 2437/97 da Comissão de 9 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 87/97 que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor da ilhas menores do mar Egeu no respeitante ao regime específico de abastecimento em forragens secas  

Jornal Oficial nº L 339 de 10/12/1997 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 2437/97 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 87/97 que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor da ilhas menores do mar Egeu no respeitante ao regime específico de abastecimento em forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4), estabeleceu as normas comuns de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em certos produtos agrícolas e, em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento; que o Regulamento (CE) nº 87/97 da Comissão (5) fixou, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, os balanços previsionais de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em forragens secas provenientes do resto da Comunidade para 1997; que, para satisfazer as necessidades das ilhas, é necessário alterar os balanços previsionais;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto dos comités de gestão dos sectores em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 87/97 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.(2) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.(3) JO L 267 de 28. 10. 1993, p. 4.(4) JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.(5) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 15.ANEXO «ANEXO IBalanço previsional de abastecimento das ilhas menores pertencentes ao grupo A>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIBalanço previsional de abastecimento das ilhas menores pertencentes ao grupo B>POSIÇÃO NUMA TABELA>