CELEX: 62014CJ0281
Language: pt
Date: 2016-01-21
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de janeiro de 2016.#Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio (SACBO) SpA contra Comissão Europeia e Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA).#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Rede transeuropeia de transportes — Contribuição financeira — Encerramento — Decisão que declara inelegíveis determinados custos e que fixa o montante final — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Recurso de anulação — Ato impugnável — Legitimidade ativa — Pessoa que não é a pessoa que beneficiou da contribuição.#Processo C-281/14 P.