CELEX: 52014PC0386
Language: pt
Date: 2014-06-26
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia e que suspende a sua aplicação no que respeita à Bósnia-Herzegovina

|
			
		
		
		52014PC0386
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia e que suspende a sua aplicação no que respeita à Bósnia-Herzegovina /* COM/2014/0386 final - 2014/0197 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A política da UE relativamente aos países dos
Balcãs Ocidentais é definida no âmbito do processo de estabilização e
associação lançado em maio de 1999 pela Comissão Europeia. Na sua reunião em Lisboa, em 23 e 24 de março de 2000, o
Conselho Europeu concluiu que os Acordos de Estabilização e Associação com os
países dos Balcãs Ocidentais deviam ser precedidos de uma liberalização
assimétrica do comércio. A liberalização assimétrica do comércio foi
proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adota
medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam
ou estão ligados ao processo de estabilização e associação. O Regulamento (CE)
n.º 1215/2009 é aplicável até 31 de dezembro de 2015.
Desde o lançamento do processo de
estabilização e associação, foram concluídos Acordos de Estabilização e
Associação entre a União e todos os países em causa dos Balcãs Ocidentais, com
exceção da Bósnia‑Herzegovina e do Kosovo.[1] A
Bósnia‑Herzegovina foi reconhecida como um país candidato potencial à
adesão à UE em 2003 e assinou um Acordo de Estabilização e Associação em 2008,
aceitando as condições da UE para a adesão. Desde então, aplica‑se um
Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas concluído com a Bósnia‑Herzegovina,
enquanto se aguarda a conclusão do processo de ratificação do Acordo de
Estabilização e Associação.
Tendo em conta diferenças no âmbito da
liberalização pautal ao abrigo dos regimes contratuais que foram desenvolvidos
entre a União Europeia e todos os participantes no processo de estabilização e
associação, e as preferências concedidas ao abrigo do Regulamento (CE)
n.º 1215/2009, propõe‑se prorrogar a vigência do Regulamento (CE)
n.º 1215/2009 até 31 de dezembro de 2020, para assim proporcionar aos
beneficiários das medidas comerciais excecionais e à União Europeia tempo
suficiente para alinhar, se for caso disso, as preferências concedidas ao
abrigo do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 com as previstas no âmbito dos Acordos
de Estabilização e Associação. Na sequência do
alargamento da União Europeia em 1 de julho de 2013, a Bósnia‑Herzegovina
ainda não aceitou adaptar as concessões comerciais concedidas ao abrigo do
Acordo Provisório, a fim de ter em conta as trocas comerciais tradicionais
preferenciais entre a Croácia e a Bósnia‑Herzegovina no âmbito do Acordo
de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA). Caso a Bósnia‑Herzegovina e
a União Europeia não cheguem a acordo sobre a adaptação das concessões
comerciais, as preferências concedidas à Bósnia‑Herzegovina ao abrigo do
Regulamento (CE) n.º 1215/2009 devem ser suspensas a partir de 1 de
janeiro de 2016. Assim que a Bósnia‑Herzegovina e a União Europeia
tiverem assinado e aplicado a título provisório um acordo sobre a adaptação das
concessões comerciais constantes do Acordo Provisório, essas preferências serão
restabelecidas.
O artigo 21.º,
n.º 1, do Tratado da União Europeia estabelece que a ação da União na cena
internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação,
desenvolvimento e alargamento, e que é seu objetivo promover em todo o mundo:
democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos
do Homem e das liberdades fundamentais, bem como o respeito da dignidade
humana. A União deve respeitar e promover estes princípios
também na sua ação externa, incluindo na sua política comercial. O Regulamento
(CE) n.º 1215/2009 não prevê qualquer possibilidade de suspender
temporariamente a concessão de medidas comerciais excecionais em caso de
violações graves e sistemáticas dos princípios fundamentais dos direitos do
Homem, da democracia e do Estado de direito por parte dos seus beneficiários. É conveniente introduzir essa possibilidade, a fim
de assegurar que podem ser tomadas medidas rápidas em caso da eventual
ocorrência de violações graves e sistemáticas dos princípios fundamentais dos
direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito num dos países e
territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação
da União Europeia.
Por último, inclui‑se um ajustamento
técnico relativo ao acesso do Montenegro ao contingente global adicional para
as importações de vinhos.
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica da proposta é o
artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia.
3.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
O regulamento proposto não implica
despesas para o orçamento da UE. Para os anos de 2015 a 2020, não haverá perda
de receita pautal no que respeita aos produtos provenientes dos atuais
beneficiários. Não se considera que a receita hipoteticamente gerada por
exportações futuras seja uma perda de receita pautal.
2014/0197 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009
do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e
territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e
associação da União Europeia e que suspende a sua aplicação no que respeita à
Bósnia‑Herzegovina
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE)
n.º 1215/2009 do Conselho[2]
prevê uma liberalização assimétrica do comércio entre a União e os países e
territórios dos Balcãs Ocidentais em causa, concedendo‑lhes o benefício
de acesso excecional e ilimitado, com isenção de direitos, ao mercado da União
para quase todos os seus produtos até 31 de dezembro de 2015.
(2)       O Regulamento (CE)
n.º 1215/2009 não prevê qualquer possibilidade de suspender
temporariamente a concessão de medidas comerciais excecionais em caso de
violações graves e sistemáticas dos princípios fundamentais dos direitos do
Homem, da democracia e do Estado de direito por parte dos seus beneficiários. É
conveniente introduzir essa possibilidade, a fim de assegurar que podem ser
tomadas medidas rápidas em caso da eventual ocorrência de violações graves e
sistemáticas dos princípios fundamentais dos direitos do Homem, da democracia e
do Estado de direito num dos países e territórios que participam ou estão
ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia.
(3)       Tendo em conta diferenças no
âmbito da liberalização pautal ao abrigo dos regimes contratuais que foram
desenvolvidos entre a União Europeia e todos os participantes no processo de
estabilização e associação, e as preferências concedidas ao abrigo do
Regulamento (CE) n.º 1215/2009, propõe‑se prorrogar o período de
aplicação do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 até 31 de dezembro de 2020,
para assim proporcionar aos beneficiários das medidas comerciais excecionais e
à União Europeia tempo suficiente para alinhar, se for caso disso, as
preferências concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 com as
previstas no âmbito dos Acordos de Estabilização e Associação.
(4)       O Regulamento (CE)
n.º 1215/2009 prevê um contingente global para as importações na União de
vinhos com os códigos NC (Nomenclatura Combinada) 220421 93‑220421 98 e
220429 93‑220429 98. Este contingente é acessível a todos os países ou
territórios dos Balcãs Ocidentais, uma vez esgotados os seus contingentes
pautais individuais previstos nos respetivos Acordos de Estabilização e
Associação bilaterais, com exceção do Montenegro. O protocolo sobre os vinhos
acordado com o Montenegro inclui um contingente vinícola apenas para os códigos
NC ex 220410 e ex 220421 que não foi possível preencher. Ta impede o Montenegro
de aceder a um contingente vinícola isento de direitos aduaneiros, no caso dos
produtos não abrangidos pelo seu Acordo de Estabilização e Associação. A fim de
assegurar que todos os países e territórios dos Balcãs Ocidentais são tratados
em pé de igualdade, é conveniente prever que também seja concedido ao
Montenegro o acesso ao contingente vinícola global para os produtos do código
NC 220429, sem que seja necessário esgotar o contingente individual.
(5)       Desde o lançamento do
processo de estabilização e associação, foram concluídos Acordos de
Estabilização e Associação com todos os países dos Balcãs Ocidentais em causa,
com exceção da Bósnia‑Herzegovina e do Kosovo[3]. Em junho de 2013, o
Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com vista a um Acordo de
Estabilização e Associação com o Kosovo.
(6)       A Bósnia‑Herzegovina
foi reconhecida como potencial país candidato à adesão à União Europeia em 2003
e, em 16 de junho de 2008, assinou um Acordo de Estabilização e Associação (em
seguida, «Acordo de Estabilização e Associação»), aceitando as condições para a
adesão à União. Desde então, aplica‑se um Acordo Provisório sobre
comércio e matérias conexas concluído com a Bósnia‑Herzegovina[4] («Acordo Provisório»),
enquanto se aguarda a conclusão do processo de ratificação do Acordo de
Estabilização e Associação.
(7)       Todavia, a Bósnia‑Herzegovina
ainda não aceitou adaptar as concessões comerciais concedidas ao abrigo do
Acordo Provisório, a fim de ter em conta as trocas comerciais tradicionais
preferenciais entre a Croácia e a Bósnia‑Herzegovina, no âmbito do Acordo
de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA). No caso de, no momento da adoção
do presente regulamento, não ter sido assinado e aplicado a título provisório,
pela União Europeia e a Bósnia‑Herzegovina, um acordo sobre a adaptação
das concessões comerciais estabelecidas no Acordo de Estabilização e de
Associação e no Acordo Provisório, as preferências concedidas à Bósnia‑Herzegovina
devem ser suspensas a partir de 1 de janeiro de 2016. Uma vez que a Bósnia‑Herzegovina
e a União Europeia tenham assinado e aplicado a título provisório um acordo
sobre a adaptação das concessões comerciais estabelecidas no Acordo Provisório,
essas preferências devem ser restabelecidas,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O
Regulamento (CE) n.º 1215/2009 é alterado do seguinte modo: 
1)           No artigo 2.º, n.º 1, é aditada a
seguinte alínea d):
«d) À abstenção por parte dos países e territórios
referidos no artigo 1.º de cometer violações graves e sistemáticas dos
direitos do Homem, incluindo dos direitos fundamentais dos trabalhadores e dos
princípios fundamentais da democracia e do Estado de direito.»
2)           No artigo 12.º, os segundo e
terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:
«O presente regulamento é aplicável até 31 de
dezembro de 2020.»
3)           No anexo I, o texto da nota de pé‑de‑página
(5) passa a ter a seguinte redação:
«(5) O acesso do vinho originário do Montenegro ao
contingente pautal global, na medida em que se tratar dos produtos do código NC
2204 21, está subordinado ao esgotamento prévio do contingente pautal
individual previsto no protocolo sobre os vinhos concluído com o Montenegro.
Esse contingente pautal individual está aberto com o número de ordem 09.1514.»
Artigo 2.º
A aplicação do Regulamento (CE) n.º 1215/2009
no que diz respeito à Bósnia‑Herzegovina é suspensa com efeito a partir
de 1 de janeiro de 2016. 
Artigo 3.º
1.           Sem prejuízo do disposto no
artigo 2.º, a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 no que diz
respeito à Bósnia‑Herzegovina não é suspensa se, antes de 1 de janeiro de
2016, a União Europeia e a Bósnia‑Herzegovina assinarem e aplicarem, a
título provisório, um acordo relativo à adaptação do Acordo de Estabilização e
Associação e do Acordo Provisório, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à
União Europeia.
2.           Se o acordo referido no
n.º 1 não for assinado e aplicado a título provisório antes de 1 de
janeiro de 2016, o Regulamento (CE) n.º 2115/2009 é novamente aplicável no
que diz respeito à Bósnia‑Herzegovina a partir da data em que tal acordo
for assinado e aplicado a título provisório.
3.           A Comissão publica um aviso
no Jornal Oficial da União Europeia logo que o acordo referido no
n.º 1 tenha sido assinado.
Artigo 4.º
O presente regulamento entra em vigor no
sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               Esta designação não prejudica as posições relativas ao
estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ
sobre a declaração de independência do Kosovo.
[2]               Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, de 30
de novembro de 2009, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos
países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de
estabilização e de associação da União Europeia (JO L 328 de 15.12.2009,
p. 1).
[3]               Esta designação não prejudica as posições relativas ao
estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ
sobre a declaração de independência do Kosovo.
[4]               Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas
entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro
(JO L 233 de 30.8.2008, p. 6).