CELEX: 52002PC0482
Language: pt
Date: 2002-09-03
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à vigilância comunitária das importações de carvão proveniente de países terceiros

Avis juridique important

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52002PC0482

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à vigilância comunitária das importações de carvão proveniente de países terceiros  /* COM/2002/0482 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à vigilância comunitária das importações de carvão proveniente de países terceiros(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA) chegou ao seu termo em 23 de Julho de 2002. O artigo 3º do Tratado CECA previa que as instituições comunitárias velassem, no âmbito das respectivas atribuições e no interesse comum, « pelo abastecimento regular do mercado comum, tendo em conta as necessidades de países terceiros ».Neste contexto, o artigo 46 do Tratado CECA estabelecia que a Comunidade devia, para orientar a acção dos interessados e determinar a sua própria acção, efectuar um estudo permanente da evolução dos mercados e das tendências dos preços.Por ocasião das crises petrolíferas dos anos 70, os Estados-Membros tomaram decisões quanto à vigilância comunitária das importações de carvão proveniente de países terceiros destinado ao aprovisionamento das centrais térmicas da Comunidade. Os representantes dos Governos dos Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos em Conselho, adoptaram a Decisão nº 77/707/CECA, de 7 de Novembro de 1977 [1], alterada pela Decisão nº 85/161/CECA, de 26 de Fevereiro de 1985 [2]. O objectivo principal desse enquadramento era a vigilância das importações de carvão, por país de origem, e na publicação de um preço (CIF) indicativo médio do carvão importado. Conforme o disposto nessas duas decisões, a Comissão publica de três em três meses o preço do carvão importado destinado às centrais térmicas da Comunidade.[1]  JO L 292 de 16.11.1977, p. 11.[2]  JO L 63 de 2.3.1985, p. 20.Além disso, a Decisão nº 341/94/CECA da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994 [3], que aplica a Decisão nº 3632/93/CECA relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria hulhífera, autorizava a Comissão a determinar o preço de importação do carvão destinado ao abastecimento dos altos fornos da Comunidade. É com base nesta decisão que a indústria carbonífera fornece as informações que permitem à Comissão publicar um preço (CIF) indicativo do carvão importado destinado à produção de coque. Saliente-se que a Decisão n° 341/94/CECA é a última de uma longa série de medidas comunitárias que têm permitido à Comissão recolher informações sobre os preços do carvão destinado ao sector siderúrgico desde 1970.[3]  JO L 49 de 19.2.1994, p. 1.Esses dados revelaram-se essenciais ao controlo dos auxílios estatais à indústria do carvão. Com efeito, a Decisão nº 3632/93/CECA [4], relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão, previa que os auxílios ao funcionamento e à redução de actividade se destinem à cobrir a diferença entre o custo de produção e o preço de venda resultante do livre consentimento das partes contratantes « perante as condições existentes no mercado mundial ». Além disso, a Decisão nº 3632/93/CECA estabelecia que o montante do auxílio por tonelada « não poderá ocasionar preços para o carvão comunitário inferiores aos praticados para os carvões de qualidade similar dos países terceiros ».[4]  JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.Os dados relativos às aquisições efectuadas pelos Estados-Membros de carvão, carvão de coque ou coque proveniente de países terceiros e destinado ao abastecimento dos altos fornos do sector siderúrgico, bem como das centrais térmicas da Comunidade, permitiram um controlo efectivo do cumprimento dessas disposições.A publicação, no âmbito da legislação CECA, dos « preços indicativos do carvão de coque » e dos « preços indicativos do carvão térmico importado » revelou-se um elemento muito importante em termos de melhoria da transparência dos auxílios estatais à indústria carbonífera. Esta permitiu à Comissão velar por que esses auxílios não criassem distorções de concorrência nos mercados dos produtos siderúrgicos e da electricidade graças à eventual comercialização de carvão endógeno subvencionado a um preço inferior ao do importado.Este quadro legislativo desapareceu no termo da vigência do Tratado CECA. Ora, é necessário manter um procedimento comunitário que assegure a vigilância das importações de carvão proveniente de países terceiros e permita à Comissão dispor dos dados necessários para a aplicação do novo regime de auxílios estatais à indústria carbonífera, aplicável após o termo da vigência do tratado CECA. Esses dados serão igualmente essenciais no contexto da segurança do aprovisionamento energético da União Europeia.Com efeito, a União Europeia está cada vez mais dependente dos seus aprovisionamentos externos de fontes de energia primária. Em conformidade com o Livro Verde « Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético » [5], adoptado pela Comissão em 29 de Novembro de 2000, 50% das necessidades energéticas da União Europeia são actualmente cobertas por importações, devendo atingir cerca de 70% até 2030, caso se mantenha a actual tendência.[5]  COM(2000) 769 final.No que respeita ao carvão, a dependência da União Europeia das importações de países terceiros é crescente. Passou de 33,3% em 1985 a 39,5% em 1990 e 70,2% em 2001, podendo atingir os 100% até 2020 no caso da Europa dos quinze. O processo de alargamento aos países da Europa Central e Oriental apenas virá temporariamente reduzir esta tendência para depender do carvão importado.A União Europeia instaurou procedimentos de informação e consulta sobre os custos de aprovisionamento de petróleo bruto e preços ao consumidor dos produtos petrolíferos [6], bem como um regulamento que determina as condições de registo das importações e dos fornecimentos de petróleo bruto na Comunidade [7]. A União Europeia criou, ainda, procedimentos que asseguram a transparência dos preços do gás e da electricidade ao consumidor final industrial [8].[6]  Decisão nº 1999/280/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999 - JO L 110 de 28.4.1999, p. 8.[7]  Regulamento (CE) nº 2964/95 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995 - JO L 310 de 22.12.1995, p. 16.[8]  Decisão nº 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990 - JO L 185 de 17.7.1990, p. 16.Atendendo à sua fiabilidade e neutralidade, a publicação desses « preços indicativos » do carvão foi muito valorizada pela indústria. A Comissão recebeu, de resto, um grande número de cartas solicitando que seja mantida a publicação trimestral desses dados.Além disso, a Comissão tem procedido à publicação anual de um relatório sobre o mercado dos combustíveis sólidos na Comunidade em [ano X] e perspectivas para o [ano X+1]. Esse relatório serviu de orientação para a acção dos interessados e facultou um resumo fiel das actividades quer no mercado do carvão quer no mercado dos restantes combustíveis sólidos, designadamente da lignite e da turfa.A presente proposta de regulamento do Conselho completa, assim, os procedimentos comunitários existentes tendo em vista assegurar a vigilância das várias fontes primárias de combustíveis que contribuem para o aprovisionamento da União Europeia e a continuidade das actividades desenvolvidas no âmbito do Tratado CECA. Essa garantia de continuidade é tanto mais importante quanto, com o processo de alargamento em curso, a União Europeia passará a contar com grandes produtores de combustíveis sólidos. Com efeito, a Polónia e a República Checa são grandes produtores de carvão, a Estónia produz xistos betuminosos e a grande maioria dos países candidatos à adesão à União Europeia produz lignite.Na reunião de 12 de Março de 2002 do Comité de Peritos em questões relacionadas com o carvão, composto por representantes dos Estados-Membros, o Comité emitiu um parecer positivo sobre a instauração de um sistema comunitário de vigilância das importações de carvão proveniente de países terceiros a nível da União Europeia.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à vigilância comunitária das importações de carvão proveniente de países terceiros(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 284º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia [9],[9]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A Comunidade está cada vez mais dependente do seu aprovisionamento externo de fontes de energia primária. Em conformidade com o Livro Verde « Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético » [10], adoptado pela Comissão em 29 de Novembro de 2000, 50% das necessidades energéticas da Comunidade são actualmente satisfeitas por importações, devendo atingir cerca de 70% até 2030 caso se mantenha a actual tendência.[10]  COM(2000) 769 final.(2) A diversificação dos fornecedores e das fontes de energia é um factor proeminente de segurança do aprovisionamento energético; é, pois, essencial que a Comunidade disponha de um sistema de vigilância das importações de carvão proveniente de países terceiros.(3) O Tratado CECA e as disposições adoptadas para a sua aplicação, nomeadamente a Decisão nº 77/707/CECA dos representantes dos governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos em Conselho em 7 de Novembro de 1977, relativa a uma fiscalização comunitária das importações de hulha originária de países terceiros  [11], alterada pela Decisão nº 85/161/CECA [12], atingiram o seu termo de vigência em 23 de Julho de 2002.[11]  JO L 292 de 16.11.1977, p. 11.[12]  JO L 63 de 2.3.1985, p. 20.(4) A Decisão nº 341/94/CECA da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, que aplica a Decisão nº 3632/93/CECA, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria hulhífera [13], que permite à Comissão determinar o preço do carvão proveniente de países terceiros destinado ao abastecimento dos altos fornos e recolher, neste contexto, as principais informações relativas às aquisições de carvão, carvão de coque ou coque proveniente de países terceiros, atingiu também o seu termo em 23 de Julho de 2002.[13]  JO L 49 de 19.2.1994, p. 1.(5) A informação relativa aos preços indicativos do carvão proveniente de países terceiros destinado à produção de electricidade, bem como do coque e carvão destinados ao sector siderúrgico, é necessária ao bom funcionamento do mercado interno e, nomeadamente, ao controlo dos auxílios estatais concedidos ao sector carbonífero comunitário.(6) É, por conseguinte, desejável instituir um procedimento comunitário de informação e consulta em matéria de custos de aprovisionamento externo de carvão e de preços indicativos do carvão importado destinado à produção de electricidade e de coque e carvão destinados ao sector siderúrgico.(7) Este procedimento exige que se tome conhecimento, a intervalos regulares, de determinadas informações provenientes dos Estados-Membros relativas aos custos de abastecimento externo de carvão e aos preços do carvão proveniente de países terceiros destinado à produção de electricidade e ao sector siderúrgico, de forma agregada. As informações recolhidas devem permitir comparar a evolução dos custos e dos preços de importação do carvão praticados na Comunidade.(8) Em conformidade com a prática actual, os Estados-Membros deveriam continuar a comunicar à Comissão, trimestralmente, os preços do carvão proveniente de países terceiros. Os Estados-Membros podem manter os seus actuais sistemas ou criar novos métodos de recolha de dados.(9) Os dados recolhidos e os resultados das análises efectuadas pela Comissão devem ser publicados à escala comunitária, por forma a assegurar a transparência do mercado - sem permitir, contudo, a reconstituição das indicações em matéria de importações ou de empresas individuais - e uma consulta entre os Estados-Membros e a Comissão.(10) Se vier a constatar anomalias ou incoerências nos dados que lhe são comunicados, a Comissão deverá poder obter informações adicionais junto do Estado-Membro em causa(11) Para orientar, em conformidade com as missões da Comunidade, a acção dos interessados e determinar a sua própria acção nas condições previstas no Tratado, a Comissão efectua um estudo permanente da evolução dos mercados dos combustíveis sólidos e das tendências dos preços.(12) A Comissão tornará públicos os estudos e informações recolhidos no quadro da aplicação do presente regulamento sem permitir, contudo, a reconstituição das indicações em matéria de importações ou de empresas individuais. Devem ser especificadas as modalidades concretas das comunicações a efectuar.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO presente regulamento estabelece um sistema de vigilância das importações de carvão proveniente de países terceiros.Artigo 2ºOs Estados-Membros comunicam à Comissão as informações relativas às importações de carvão e aos preços (CIF) de importação dos produtos carboníferos destinados à produção de electricidade e ao sector siderúrgico da Comunidade.Essas informações resultam da agregação dos dados recebidos em conformidade com o artigo 4º e são apresentadas por forma a constituir um retrato tão fiel quanto possível do mercado carbonífero da Comunidade.Artigo 3ºPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:(a) « importações de carvão »: qualquer quantidade de produtos carboníferos e de coques proveniente de países terceiros que penetra na Comunidade para outros fins que não o trânsito, destinada à produção de electricidade e à alimentação dos fornos de coque e dos altos fornos de um Estado-Membro;(b) « preço de importação »: o preço franco-fronteira (CIF) dos produtos carboníferos e dos coques que penetram na Comunidade, por referência à tonelada de equivalente carvão (tec) para o carvão destinado às centrais térmicas, e a uma qualidade de referência para o carvão destinado aos fornos de coque.Artigo 4ºAs pessoas ou empresas que importem de um país terceiro um dos produtos carboníferos mencionados no artigo 5º devem comunicar ao Estado-Membro em que se encontram estabelecidas, relativamente a cada período que não exceda um mês, os elementos que caracterizam essa importação.Quando efectuadas a um preço único, as importações fraccionadas em vários lotes por razões de transporte devem ser consideradas uma única operação de importação.Se uma importação de um mesmo produto for declarada fraccionada em vários lotes correspondentes a preços diferentes, esses lotes serão objecto de declarações separadas.Artigo 5º1. Os elementos que caracterizam cada importação de produtos carboníferos por um Estado-Membro devem conter:(a) a designação do produto carbonífero;(b) o posto de desalfandegamento;(c) a data de importação;(d) a origem ou proveniência;(e) a quantidade;(f) o teor de enxofre;(g) o preço CIF efectivamente pago;(h) o tipo de transacção, ou seja, se a importação foi objecto de um compromisso de entrega mediante contrato de duração superior ou inferior a um ano.2. A lista dos produtos carboníferos a declarar é a seguinte:(a) carvão para produção de electricidade ou produção combinada de electricidade e calor;(b) carvão para produção de coques destinados ao aprovisionamento dos altos fornos da siderurgia;(c) carvão destinado a ser injectado nos altos fornos da siderurgia;(d) coques para alimentação dos altos fornos da siderurgia.3. Os Estados-Membros podem solicitar aos seus serviços aduaneiros as informações necessárias ao preenchimento das obrigações decorrentes do presente regulamento.Artigo 6ºAs informações que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão nos termos do artigo 2º serão transmitidas no prazo de um mês a contar de cada período não superior a três meses. Estas informações resultam, para cada tipo de produto carbonífero, da agregação dos dados recebidos pelos Estados-Membros das pessoas ou das empresas. Para cada um desses produtos petrolíferos, as informações incluirão:(a) as tonelagens, no mês seguinte ao final do trimestre em causa;(b) os preços de importação, excluindo direitos e taxas, no mês seguinte ao final do trimestre em causa;(c) as informações necessárias à publicação de um relatório anual sobre o mercado de combustíveis sólidos da Comunidade. Um Comité de peritos constituído por representantes dos Estados-Membros precisará quais as informações pormenorizadas a incluir na redacção desse relatório.Artigo 7ºCom base nas informações recolhidas em aplicação do presente regulamento, a Comissão publicará sob a forma adequada:(a) trimestralmente, os preços (CIF), agregados a nível comunitário, de todas as importações de carvão destinado à produção de electricidade ou à produção combinada de electricidade e calor, excluindo direitos e taxas;(b) trimestralmente, os preços (CIF), agregados a nível comunitário, de todas as importações de carvão destinado à produção de coques para altos fornos, excluindo direitos e taxas;(c) no primeiro trimestre de cada ano, um relatório sobre o mercado dos combustíveis sólidos na Comunidade relativo ao ano anterior e uma perspectiva do mercado para o ano em curso.Artigo 8ºOs Estados-Membros e a Comissão realizarão consultas mútuas a intervalos regulares a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão. Essas consultas terão por tema, nomeadamente, as comunicações à Comissão previstas no artigo 7º.Podem ser realizadas consultas com organizações internacionais e com países terceiros que tenham estabelecido mecanismos de informação semelhantes.Artigo 9ºTodas as informações transmitidas em aplicação do presente regulamento têm carácter confidencial.Esta disposição não obsta, porém, à divulgação de informações gerais ou de síntese sob uma forma que não permita a reconstituição de informações sobre uma dada empresa, isto é, incluindo pelo menos três empresas.A Comissão e os Estados-Membros não comunicarão, a não ser entre si, informações sobre as empresas consideradas individualmente ou que permitam a reconstituição de informações sobre uma dada empresa.Artigo 10ºSe verificar a existência de anomalias ou incoerências nos dados que lhe são comunicados pelos Estados-Membros, a Comissão pode pedir aos Estados-Membros que lhe seja dado conhecimento dos métodos de cálculo ou de avaliação em que se baseiam esses dados agregados.Artigo 11ºA Comissão adopta as disposições de execução do presente regulamento relativas à forma e ao conteúdo e todas as demais características das comunicações previstas no artigo 1º.Artigo 12ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 24 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXO1. Informações necessárias à publicação de um « preço indicativo » das importações de carvão proveniente de países terceiros destinado às centrais térmicas clássicas ou às centrais mistas vapor-electricidade (Quadro I)Os Estados-Membros comunicam à Comissão, relativamente a cada trimestre do ano civil, os dados seguintes:- os volumes expressos em toneladas (unidades de massa, t = t), das importações de carvão térmico com a indicação precisa da origem, do poder calorífico inferior bruto (PCI bruto) expresso em quilojoules por quilograma (kj/kg), com divisão das tonelagens de acordo com:- o teor de enxofre: (a) inferior ou igual a 1% ou (b) superior a 1%, respectivamente;- o tipo de transacção, ou seja, se essas importações foram objecto de um compromisso de entrega graças a um contrato de (a) duração superior ou (b) duração inferior a um ano.- o preço trimestral médio por tonelada (t = t) do conjunto das importações, calculado com base nos preços (CIF) franco-fronteira.2. Informações necessárias à publicação de um « preço indicativo » das importações de carvão proveniente de países terceiros destinado aos fornos de coque da siderurgia (Quadro II)- os volumes expressos em toneladas (unidades de massa, t = t) das importações de carvão de coque com a indicação precisa da origem, do teor de água, cinzas, matérias voláteis e enxofre;- o preço trimestral médio por tonelada (t = t) do conjunto das importações, calculado com base nos preços FOB, os fretes e o preço (CIF) franco-fronteira.O « preço de importação » do carvão de coque será convertido para calcular o valor médio do Estado-Membro e o preço indicativo comunitário, com a qualidade de referência seguinte:- água: 8%; o preço sofrerá uma correcção de 1% por cada desvio de 1%;- cinzas secas: 7,5; o preço sofrerá uma correcção de 2% por cada desvio de 1%;- matérias voláteis secas: 26; o preço sofrerá uma correcção de 0,3% por cada desvio de 1%;- enxofre seco: 0,8; o preço sofrerá uma correcção de 5% por cada desvio de 1%;- Granulometria: 0-30 mm.A Comissão Europeia comunicará aos Estados-Membros o método de cálculo do preço indicativo (CIF) do carvão de coque utilizado no quadro do Tratado CECA a fim de assegurar uma homogeneidade estatística.QUADRO I : Relatório sobre as importações trimestrais de carvão proveniente de países terceiros e destinado a centrais térmicas clássicas ou a centrais mistas vapor-electricidadePaís importador:Período de fornecimento:Contratos a longo prazo (1 ano ou mais) :&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Contratos a curto prazo (menos de um ano) :&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;QUADRO II : Relatório sobre as importações de carvão proveniente de países terceiros e destinado a fornos de coque da indústria siderúrgicaPaís importador:Período de fornecimento:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;* preço em dólares EUA** valores médios