CELEX: C2000/211/08
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Processo C-56/00: Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

22.7.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 211/5
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              — condenar a República Italiana no pagamento de despesas.
o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter adoptado, ou ao não ter comuni-
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
     cado à Comissão, as disposições legislativas, regulamenta-
     res e administrativas necessárias para aplicar a Directiva
     97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de            O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
     Outubro de 1997, (1) que altera as Directivas 92/50/CEE e         do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
     93/36/CEE e 93/37/CEE relativas à coordenação dos                quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
     processos de adjudicação respectivamente de serviços             Estados-Membros de respeitarem os prazos para transposição
     públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de         estabelecidos na directiva. Este prazo terminou em 1 de Julho
     obras públicas, a República Italiana não cumpriu as            de 1998 sem que a República Italiana tenha adoptado as
     obrigações que lhe incumbem por força da directiva;              disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
                                                                       referida nos pedidos da Comissão.
— condenar a República Italiana no pagamento de despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    (1) JO L 335 de 6.12.1997, p. 15.
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
Estados-Membros de respeitarem os prazos para transposição
estabelecidos na directiva. Este prazo terminou em 13 de
Outubro de 1998 sem que a República Italiana tenha adoptado
as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
                                                                       Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pelo Reino
referida nos pedidos da Comissão.
                                                                       dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
(1) JO L 328 de 28.11.97, p. 1.
                                                                                                (Processo C-156/00)
                                                                                                  (2000/C 211/09)
Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                                                                       Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
são das Comunidades Europeias contra a República
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                              Italiana
                                                                       das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
                                                                       Baixos, representado por Marc Fierstra, director do Serviço de
                       (Processo C-56/00)
                                                                       Direito Europeu do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da
                                                                       Haia, na qualidade de agente.
                         (2000/C 211/08)
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades          — Anular a decisão da Comissão de 23 de Fevereiro de 2000
Europeias, representada por Richard Wainwright, membro do                   que considerou num caso particular que o pedido de
seu Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrado de tribunal            dispensa de pagamento dos direitos de importação era
superior colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na              parcialmente inadmissı́vel e parcialmente injustificado
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                 (processo REM 23/99);
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                             — Condenar a Comissão nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— declarar que, ao não ter adoptado, ou ao não ter comuni-
     cado à Comissão, as disposições legislativas, regulamenta-      — Violação do artigo 589.o do Regulamento (CEE)
     res e administrativas necessárias para aplicar a Directiva            n.o 2454/93 da Comissão (1) (Regulamento de Aplicação
     97/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                       do Código Aduaneiro Comunitário, a seguir RACAD), e a
     24 de Novembro de 1997 (1), que altera as Directivas                   tı́tulo subsidiário da obrigação de fundamentação imposta
     76/116/CEE, 80/876/CEE, 89/284/CEE e 89/530/CEE do                     no artigo 253.o CE, na medida em que na decisão
     Conselho, relativas à aproximação das legislações dos                impugnada a parte do pedido que se refere aos juros
     Estados-Membros respeitantes aos adubos, a República                  compensatórios foi considerada inadmissı́vel: o quinto
     Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              parágrafo do n.o 3 do artigo 589.o do RACAD estabelece
     força da directiva;                                                    que quando a Comissão não tiver comunicado quaisquer