CELEX: 52019PC0167
Language: pt
Date: 2019-04-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.4.2019
            COM(2019) 167 final
            2019/0089(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à prorrogação, até 30 de junho de 2021, da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção do Comércio dos Cereais de 1995,
            
            
               A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») destina-se a reforçar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio de cereais, a fomentar o desenvolvimento do comércio internacional de cereais e a assegurar que se processe o mais livremente possível. Além disso, a Convenção pretende, tanto quanto possível, contribuir para a estabilidade dos mercados internacionais de cereais, no interesse de todos os membros, reforçar a segurança alimentar mundial e servir de fórum para o intercâmbio de informações e o debate das preocupações dos membros relativamente ao comércio de cereais.
            
            
               A Convenção entrou em vigor em 1 de julho de 1995.
            
            
               A União é parte na Convenção
                  1
               .
            
            
               2.2.Conselho Internacional dos Cereais
            
            
               O Conselho Internacional dos Cereais (CIC) é uma organização intergovernamental que se propõe cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 1.º da Convenção. O CIC tem, nomeadamente, por objetivo:
            
            
               aprofundar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio de cereais; 
            
            
               promover o desenvolvimento, a abertura e a equidade do comércio internacional no setor dos cereais; 
            
            
               contribuir para a estabilidade do mercado internacional dos cereais, reforçar a segurança alimentar mundial e favorecer o desenvolvimento dos países cujas economias dependem das vendas de cereais.
            
            
               A realização destes objetivos pressupõe a melhoria da transparência do mercado mediante a partilha de informações, a análise e consulta de mercado e a evolução das políticas no setor.
            
            
               O Conselho Internacional dos Cereais conta com 28 membros, incluindo muitos dos maiores produtores mundiais de cereais, e importadores. Para além da União, contam-se entre os seus membros a Argentina, a Austrália, o Canadá, o Egito, a Índia, o Japão, a Rússia, a Ucrânia e os EUA. A China e o Brasil, todavia, não são membros. 
            
            
               Os 28 membros do CIC dispõem de um total de 2 000 votos. 
            
            
               Para os processos orçamentais (ver artigo 12.º da Convenção), isto é, para a fixação das contribuições financeiras anuais dos membros, a União dispõe de 367 votos em 2018/19
                  2
               . 
            
            
               No processo de tomada de decisões, ou seja, em caso de votação (ver artigo 11.º da Convenção), são concedidos 1 000 votos aos 10 membros exportadores (incluindo a União, com 243 votos) e 1 000 votos aos 18 membros importadores. Importa salientar que, em princípio, o CIC funciona por consenso e que é muito raro realizar uma votação.
            
            
               Nas reuniões do Conselho Internacional dos Cereais, a União é representada pela Comissão. Os Estados-Membros podem assistir às reuniões do CIC, nomeadamente às sessões do Conselho. 
            
         
         
            
               2.3.Ato previsto do Conselho Internacional dos Cereais
            
            
               Em 10 de junho de 2019, durante a sua quadragésima nona sessão, o Conselho Internacional dos Cereais deverá adotar uma decisão relativa à prorrogação, por dois anos, da Convenção («o ato previsto»).
            
            
               A finalidade do ato previsto, que se baseia no artigo 33.º da Convenção, é permitir que o Conselho Internacional dos Cereais continue o seu trabalho.
            
            
               A Convenção será prorrogada de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2021.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               
                  A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 foi aprovada pela União através da Decisão 96/88/CE
                     3
                   do Conselho, para vigorar até 30 de junho de 1998 e, desde então, tem sido regularmente prorrogada. Sempre que isso acontece, a Convenção é prorrogada por um período máximo de dois anos, em conformidade com o seu artigo 33.º. A última prorrogação foi aprovada por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em junho de 2017 e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2019. 
               
               
                  A União sempre foi membro ativo do CIC e é do seu interesse que a Convenção seja novamente prorrogada por um período máximo de dois anos. A União é um importante produtor de cereais, um dos principais exportadores de trigo e de cevada e o maior importador de milho. 
                        
               
               
                  A finalidade da presente proposta é que o Conselho autorize a Comissão a votar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, a favor da prorrogação da Convenção até 30 de junho de 2021. Prevê-se que a decisão formal de prorrogação da Convenção seja adotada na 49.ª sessão do Conselho Internacional dos Cereais, a realizar em 10 de junho de 2019, em Londres, no Reino Unido. 
               
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               . 
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O ato previsto do Conselho Internacional dos Cereais tem por efeito prorrogar a validade da Convenção, que é um acordo internacional vinculativo para a União. O ato previsto tem, portanto, efeitos jurídicos.
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional da Convenção.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto sobre o qual se deverá adotar uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
         
         
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo do ato previsto estão principalmente relacionados com o comércio de produtos agrícolas.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, juntamente com o seu artigo 218.º, n.º 9.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Conselho Internacional dos Cereais prorroga o período de vigência da Convenção, é necessário publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2019/0089 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 96/88/CE
                  5
                do Conselho e entrou em vigor em 1 de julho de 1995. A Convenção foi celebrada por um período de três anos e, desde então, prorrogada regularmente por períodos de dois anos. Foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em junho de 2017
                  6
                e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2019.  
            
            
               (2)Nos termos do artigo 33.º da Convenção, o Conselho Internacional dos Cereais pode prorrogar a Convenção por períodos sucessivos não superiores a dois anos.
            
            
               (3)O Conselho Internacional dos Cereais, na sua 49.ª sessão, a realizar em 10 de junho de 2019, tomará uma decisão sobre a prorrogação da Convenção até 30 de junho de 2021.    
            
            
               (4)Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União na 49.ª sessão do Conselho Internacional dos Cereais, já que a prorrogação da Convenção é do interesse da União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar pela Comissão em nome da União, na 49.ª sessão do Conselho Internacional dos Cereais, é a de votar a favor da prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995, por um novo período de dois anos, até 30 de junho de 2021.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
                     
                        FICHA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        FinancSt/10/
                        PS/pl/1100670
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        6.221.2019.1
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        DATA: 14.2.2019
                     
                     
                  
               
                     
                        1.
                     
                  
                  
                     
                        RUBRICA ORÇAMENTAL:
                     
                     
                        Capítulo 05 06 ASPETOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»
                     
                     
                        05 06 01 Acordos internacionais em matéria agrícola
                     
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES:
                     
                     
                        O2019  6 300 000 EUR
                     
                  
               
                     
                        2.
                     
                  
                  
                     
                        TÍTULO:
                     
                     
                        Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995
                     
                     
                  
               
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                        BASE JURÍDICA: Artigo 207.°, juntamente com o artigo 218.°, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
                     
                     
                  
               
                     
                        4.
                     
                  
                  
                     
                        OBJETIVOS DA AÇÃO:
                     
                     
                        Prorrogação por mais dois anos da atual Convenção do Comércio dos Cereais  (1.7.2019 a 30.6.2021).
                     
                     
                  
               
                     
                        5.
                     
                  
                  
                     
                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        PERÍODO DE 12 MESES
                        
                           (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO FINANCEIRO EM CURSO
                     
                     
                        2019
                     
                     
                        (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE
                     
                     
                        2020
                     
                     
                        (milhões de EUR)
                     
                  
               
                     
                        5.0
                     
                  
                  
                     
                        DESPESAS
                     
                     
                        -
                              DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
                     
                     
                        -
                              DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
                     
                     
                        -
                              OUTROS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0.41
                     
                  
                  
                     
                        0.35
                     
                  
               
                     
                        5.1
                     
                  
                  
                     
                        RECEITAS
                     
                     
                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE 
                           (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)
                     
                     
                        -
                              NO PLANO NACIONAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.0.1
                     
                  
                  
                     
                        PREVISÃO DAS DESPESAS
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.1.1
                     
                  
                  
                     
                        PREVISÃO DAS RECEITAS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.2
                     
                  
                  
                     
                        MÉTODO DE CÁLCULO: Com base nas estimativas sobre o número de votos atribuíveis à UE (variável de ano para ano) e o montante a pagar por voto em GBP.
                     
                  
               
                     
                        6.0
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM 
                     
                  
               
                     
                        6.1
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        6.2
                     
                  
                  
                     
                        É NECESSÁRIO UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        6.3
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
                     
                  
                  
                     
                        SIM 
                     
                  
               
                     
                        OBSERVAÇÕES:
                     
                     
                        O montante a pagar efetivamente pode variar em função do número final de votos atribuídos à UE, do montante a pagar por voto em GBP e da taxa de câmbio EUR/GBP. 
                     
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        O Conselho Internacional dos Cereais funciona por ano fiscal, de 1 de julho a 30 de junho.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Informação relativa à prorrogação da Convenção do Comércio de Cereais (1995) (JO L 12 de 17.1.2018, p. 1).