CELEX: 
Language: pt
Date: 2016-04-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 952/2013 (Código), em consonância com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), delega à Comissão o poder de completar certos elementos não essenciais do Código, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE. Assim, a Comissão exerceu essas novas competências e adotou, em 28 de julho de 2015, o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União. O referido regulamento delegado da Comissão estabeleceu disposições de aplicação geral a fim de completar o Código em conformidade com as suas delegações de poder e com vista a permitir uma clara e correta aplicação do Código. 
            
            
               Na sequência da entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, foram detetadas referências cruzadas erradas devido à revisão final do texto e à reorganização da estrutura de certas disposições. Além disso, foi constatado faltarem certos elementos nas suas disposições, que, de forma não intencional, não tinham sido incluídos no texto do ato. A correção destes erros, de extrema importância para a Comissão, os Estados-Membros e os operadores comerciais, constitui uma condição absolutamente indispensável para a correta aplicação da legislação aduaneira da União. 
            
            
               O Regulamento (UE) 952/2013 e o Regulamento (UE) 2015/2446 são aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016. É, por conseguinte, necessário retificar o Regulamento (UE) 2015/2446, a fim de substituir as referências que suscitam problemas e corrigir as omissões, o mais rapidamente possível, com vista a assegurar a vigência das disposições necessárias para a aplicação do Código e das respetivas disposições de execução. 
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Foi realizada uma consulta em conformidade com o ponto 4 do Entendimento Comum sobre os atos delegados, celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia.
            
            
               Em 17 de março de 2016, o projeto de ato foi apresentado aos delegados dos Estados-Membros no âmbito do Grupo de Peritos do Código Aduaneiro. Os Estados-Membros concordaram com as retificações propostas.  
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Os artigos 139.º e 141.º do Regulamento (UE) 2015/2446 devem ser retificados, a fim de corrigir as omissões detetadas.  
            
            
               Uma vez que estas alterações afetam a substância do ato delegado, o instrumento adequado é um regulamento delegado da Comissão que retifique o Regulamento (UE) 2015/2446. O ato é aplicável, desde que não tenha sido formulada qualquer objeção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, no prazo de dois meses, com a possibilidade de uma prorrogação deste prazo por mais dois meses. 
            
            
                
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 5.4.2016
            
            
               que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União
                  1
               , nomeadamente o artigo 160.º,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
         
         
            
               (1)Na sequência da publicação do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão
                  2
               , foram detetados dois erros. 
            
            
               (2)O primeiro erro diz respeito à presunção de uma declaração aduaneira prevista no artigo 139.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para certos tipos de bens a que se refere o artigo 136.º, n.º 1, do mesmo regulamento. Pretendia-se que essa presunção abrangesse os mesmos tipos de mercadorias previstas pelo atual Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão
                  3
               , ou seja, paletes, contentores e meios de transporte, e as peças sobressalentes, os acessórios e equipamentos para as paletes, contentores e meios de transporte, objetos de uso pessoal e mercadorias importadas por viajantes para fins desportivos, material de bem-estar do pessoal marítimo utilizado a bordo de um navio afeto ao tráfego marítimo internacional, material médico-cirúrgico e de laboratório, materiais destinados a combater os efeitos de catástrofes utilizados no âmbito de medidas tomadas para combater os efeitos de catástrofes ou de situações similares que afetem o território aduaneiro da União e instrumentos de música portáteis importados temporariamente pelos viajantes e destinados a ser utilizados como equipamento profissional. Quando foi concluída a redação do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a ordem das mercadorias enumeradas no seu artigo 136.º foi alterada, mas, por engano, não foram atualizadas as referências às mencionadas mercadorias no artigo 139.º do mesmo regulamento. As referências devem, por conseguinte, ser retificadas.
            
            
               (3)O segundo erro diz respeito ao artigo 141.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. O artigo 233.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 atualmente em vigor prevê a possibilidade de, num número limitado de casos muito específicos, se considerar o ato de travessia da fronteira como uma declaração de importação temporária, de exportação ou de reexportação. Por engano, esta disposição não foi incluída no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, pelo que não é possível declarar determinadas mercadorias mediante o simples ato de travessia da fronteira do território aduaneiro da União. Aquando da adoção do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, não se pretendia alterar a disposição sobre os tipos de atos que se consideram uma declaração aduaneira. Consequentemente, deve ser retificado o artigo 141.º, n.º 1. 
            
            
               (4)O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade.
            
            
               (5)As disposições do presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016, a fim de permitir a plena aplicação do Código,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 é retificado do seguinte modo:
            
            
               1)O artigo 139.º passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «1. Quando não forem declaradas através de outros meios, as mercadorias referidas no artigo 136.º, n.º 1, alíneas a) a d) e alíneas h) e i), são consideradas como declaradas para importação temporária em conformidade com o artigo 141.º
            
            
               2. Quando não forem declaradas através de outros meios, as mercadorias referidas no artigo 136.º, n.º 1, alíneas a) a d) e alíneas h) e i), são consideradas como declaradas para reexportação em conformidade com o artigo 141.º para apuramento do regime de importação temporária.»;
            
            
               2)Ao artigo 141.º, n.º 1, é aditada uma alínea d) com a seguinte redação:
            
            
               «d)
                     O simples ato de travessia da fronteira do território aduaneiro da União em qualquer uma das seguintes situações:
            
            
               i)quando for aplicável uma dispensada obrigação de transporte das mercadorias para o local apropriado, em conformidade com as disposições especiais a que se refere o artigo 135.º, n.º 5, do Código;
            
            
               ii)nos casos em que as mercadorias forem consideradas declaradas para reexportação em conformidade com o artigo 139.º, n.º 2, do presente regulamento;
            
            
               iii)nos casos em que as mercadorias forem consideradas declaradas para exportação em conformidade com o artigo 140.º, n.º 1, do presente regulamento.».
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Entrada em vigor
            
         
         
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2016.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 5.4.2016
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).