CELEX: 21990A0515(01)
Language: pt
Date: 1990-05-15 00:00:00
Title: Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa - Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa

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21990A0515(01)

Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa - Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa  

Jornal Oficial nº L 125 de 15/05/1990 p. 0028 - 0036

ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra LeoaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade»,eA REPÚBLICA DA SERRA LEOA,a seguir denominada «Serra Leoa»,CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção ACP/CEE e, por outro, as relações de boa cooperação entre a Comunidade e a Serra Leoa;CONSIDERANDO a vontade da Serra Leoa de promover a gestão, exploração e conservação racionais dos deus recursos haliêuticos, através de uma cooperação reforçada;RECORDANDO que a Serra Leoa tem direitos exclusivos de gestão e de controlo dos recursos haliêuticos e de outros recursos aquáticos na sua zona de pesca de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, na qual exerce a sua soberania ou jurisdição para fins de identificação, exploração, conservação e gestão dos recursos da referida zona;TENDO EM CONTA a assinatura, por ambas as partes, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;DESEJOSAS de desenvolver e intensificar uma cooperação com vantagens para ambas as Partes em matéria de pescas;DETERMINADAS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e no respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas;DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições do exercício das actividades que sejam de interesse comum para as duas Partes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1o.O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e as regras que regerão o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas que, em matéria de pescas, se encontrem sob a soberania ou jurisdição da Serra Leoa, a seguir denominadas «zona de pesca da Serra Leoa».Leoa».Artigo 2o.A Serra Leoa autoriza o exercício da pesca na zona de pesca da Serra Leoa pelos navios da Comunidade, nos termos do presente Acordo e das leis e regulamentos da Serra Leoa em matéria de pesca.Artigo 3o.1.  A Comunidade compromete-se a tomar as medidas adequadas para garantir que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo e as leis, regras e regulamentações que regem as actividades de pesca na zona de pesca da Serra Leoa, de acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.2.  As autoridades da Serra Leoa notificarão a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração das referidas leis, regras e regulamentações antes da sua aplicação.Artigo 4o.1.  As actividades de pesca na zona de pesca da Serra Leoa exercidas nos termos do presente Acordo só podem sê-lo pelos navios da Comunidade que possuam uma licença emitida pelo Governo da Serra Leoa.2.  As licenças são emitidas pelas autoridades da Serra Leoa dentro dos limites fixados no Protocolo.3.  A emissão de licenças pelas autoridades da Serra Leoa a pedido da Comunidade fica submetida ao pagamento de uma taxa pelo armador em causa.4.  O processo de apresentação dos pedidos de licenças, o prazo de validade destas, o montante da taxa, as disposições relativas ao pagamento e a zona de pesca autorizada são definidos no anexo.Artigo 5o.As Partes comprometem-se a proceder a consultas, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Oceano Atlântico Centro-Este e a facilitar as investigações científicas pertinentes.Artigo 6o.Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Serra Leoa no âmbito do presente Acordo são obrigados a comunicar aos serviços competentes da Serra Leoa as declarações de capturas e outras informações pertinentes, de acordo com as condições definidas no anexo.Artigo 7o.Em contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2o., a Comunidade pagará uma compensação financeira à Serra Leoa, nos termos das disposições do Protocolo anexo ao presente Acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que a Serra Leoa possa beneficiar no âmbito da Convenção ACP/CEE.Artigo 8o.1.  Sem prejuízo do exercício, pela Serra Leoa, da soberania ou jurisdição na sua zona de pesca, as Partes comprometem-se a proceder a consultas sobre a correcta aplicação do presente Acordo. Para esse efeito é criada uma Comissão Mista. Esta Comissão reúne alternadamente na Serra Leoa e na Comunidade, a pedido de uma das Partes Contratantes.2.  Em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo, as Partes procederão a consultas entre si.Artigo 9o.1.  Caso as autoridades da Serra Leoa decidam, em função da evolução do estado das unidades populacionais, tomar medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as Partes, com o objectivo de adaptar o anexo e os Protocolos do presente Acordo.2.  As consultas referidas no número anterior basear-se-ão no princípio de que qualquer redução substancial dos direitos de pesca previstos no Protocolo deve implicar uma redução equivalente da compensação financeira a pagar pela Comunidade.3.  As medidas de conservação adoptadas pelas autoridades da Serra Leoa devem obedecer a critérios objectivos e científicos, sendo aplicáveis do mesmo modo aos navios da Comunidade e a outros navios de países terceiros, sem prejuízo dos acordos especiais celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluíndo os acordos de pesca recíprocos.Artigo 10o.Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada Parte no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.Artigo 11o.O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro lado, ao território da Serra Leoa.Artigo 12o.O anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e, salvo indicação em contrário, qualquer referência ao presente Acordo constitui uma referência a esse anexo e a esse Protocolo.Artigo 13o.1.  O presente Acordo é celebrado por um período inicial de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das Partes denunciar o Acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse período de dois anos, o presente Acordo é prorrogado por prazos suplementares de um ano, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período de um ano.2.  Em caso de denúncia do Acordo, as Partes Contratantes iniciarão negociações.3.  Antes do final do prazo de validade do Protocolo em curso, as Partes Contratantes iniciarão negociações com vista a determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo e no Protocolo.Artigo 14o.O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.Entra em vigor na data da sua assinatura.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DA SERRA LEOA POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE  1.  Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasa)  A Comissão das Comunidades Europeias submete, por intermédio da Delegação da Comissão na Serra Leoa, ao Ministério das Pescas da Serra Leoa, um pedido do armador por cada navio que pretenda pescar nos termos do Acordo, pelo menos, 30 dias antes da data de início do período de validade solicitado. O pedido deve ser feito no formulário previsto para esse efeito pela Serra Leoa, do modelo constante do apêndice I. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento;b)  Antes de receberem uma licença, e uma vez por ano, no máximo, os arrastões e os palangreiros demersais devem apresentar-se no porto de Freetown para serem objecto de uma inspecção, de acordo com as regras e regulamentações em vigor. Essa inspecção é efectuada dentro das 24 horas seguintes à chegada do navio ao porto. As despesas, fixadas em 300 ecus por navio, ficam a cargo do armador;c)  A licença é emitida ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença estabelecida para um navio pode ser substituída e, em caso de força maior comprovada, é substituída por uma licença estabelecida para outro navio da Comunidade com as mesmas características. Neste último caso, não é devida qualquer taxa em relação ao período de validade restante;Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença substituir a licença emitida previamente;d) As licenças são emitidas pelas autoridades da Serra Leoa até 30 dias após recepção do pagamento e são entregues ao armador do navio ou ao seu representante através da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Serra Leoa;e) A licença deve ser permanentemente conservada a bordo;f) Antes da entrada em vigor do Acordo, as autoridades da Serra Leoa comunicam as modalidades de pagamento das taxas de licença, nomeadamente as informações relativas à conta bancária e moeda a utilizar;g) A taxa de licença inclui todas as taxas nacionais e locais, com excepção dos encargos correspondentes a serviços. 2.  Validade das licenças e disposições relativas ao pagamento para atuneiros cercadores, navios de vara e linha e palangreiros de superfíciea)  A licença tem um período de validade de um ano, renovável;b)  As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca da Serra Leoa. A licença é emitida após pagamento à Serra Leoa de um montante fixo de 1 000 ecus por ano, por cada atuneiro cercador, equivalente às taxas relativas a 50 toneladas de atum capturadas por ano na zona de pesca da Serra Leoa, e um montante fixo de 200 ecus por ano, por cada navio de vara e linha e palangreiro de superfície, equivalente às taxas relativas a 10 toneladas de atum e outras espécies migratórias capturadas por ano na zona de pesca da Serra Leoa.É estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias uma relação definitiva das taxas devidas a título de cada campanha anual por cada navio, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação do volume das capturas (ORSTOM e Instituto Espanhol de Oceanografia). A relação definitiva é comunicada às autoridades da Serra Leoa e notificada aos armadores, que dispõem de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras.Se o montante da relação for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o correspondente montante residual não é recuperável pelo armador. 3.  Validade das licenças e disposições relativas ao pagamento para arrastões e palangreiros demersaisA licença tem um período de validade de 6 ou 12 meses.As taxas são fixadas em função das toneladas de arqueação bruta, do seguinte modo:a)  Licença de 12 meses:106 ecus por TAB por ano;b)  Licença de 6 meses:60 ecus por TAB por ano. 4.  Inspecção e controloa)  Os arrastões e palangreiros demersais, a pedido das autoridades da Serra Leoa, admitirão a bordo um observador designado por estas autoridades, encarregado da verificação das capturas efectuadas na zona de pesca da Serra Leoa.Serão proporcionadas a esse observador todas as condições necessárias ao cumprimento das suas funções incluindo o acesso às instalações e aos documentos. A presença a bordo desse observador não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão.Durante a sua missão a bordo, o observador tem direito a uma alimentação e alojamento adequados. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador da Serra Leoa, sair da zona de pesca da Serra Leoa, serão envidados todos os esforços para que esse observador regresse à Serra Leoa o mais rapidamente possível, a expensas do armador;b)  Os navios admitirão a bordo e facilitarão o cumprimento das suas funções a qualquer outro funcionário da Serra Leoa encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. 5.  Contratação de pescadores1.  Os armadores de arrastões e de palangreiros demersais a quem tenha sido concedida uma licença de pesca nos termos do Acordo contribuem para a formação profissional em exercício de nacionais da Serra Leoa, nas condições e dentro dos limites a seguir indicados:- dois marinheiros/pescadores em navios até 350 TAB,- três marinheiros/pescadores em navios de mais de 350 TAB.2.  Os salários desses pescadores, a suportar pelos armadores, são fixados de comum acordo entre estes últimos e as autoridades da Serra Leoa. N° caso de os pescadores não serem contratados, os armadores são obrigados a pagar um montante forfetário equivalente a 30 % do salário dos marinheiros. Esse montante será utilizado em actividades de formação de pescadores da Serra Leoa e deverá ser depositado numa conta bancária a indicar pelas autoridades da Serra Leoa. 6.  Declarações de capturasOs navios da Comunidade autorizados a pescar na zona de pesca da Serra Leoa nos termos do Acordo devem apresentar uma declaração de capturas ao Ministério das Pescas da Serra Leoa e uma cópia dessa declaração à Delegação da Comissão na Serra Leoa, em conformidade com os procedimentos a seguir indicados:- todos os navios que tenham obtido uma licença de pesca devem possuir um diário de bordo,- os arrastões e palangreiros demersais devem efectuar uma declaração mensal em conformidade com o anexo 2 e apresentá-la trimestralmente,- os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície devem possuir um diário de bordo, em conformidade com o anexo 3, para cada campanha de pesca efectuada na zona de pesca da Serra Leoa. O formulário deve ser enviado, até 45 dias após o termo da viagem da pesca efectuada na zona de pesca da Serra Leoa, ao Ministério das Pescas da Serra Leoa,- os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. 7.  Desembarque do pescadoA fim de contribuirem para o abastecimento de população local em peixe capturado na zona de pesca da Serra Leoa, os arrastões autorizados a pescar nessa zona são obrigados a desembarcar 75 quilogramas de peixe por TAB por ano, a preços de mercado, para consumo local.Além disso, serão desembarcados gratuitamente 25 quilogramas adicionais de peixe por TAB por ano, para consumo local, para o Departamento das Pescas, com o objectivo de o ajudar a fazer face às suas responsabilidades nos termos do Acto de Gestão e Desenvolvimento das Pescas.Estas disposições não excluem desembarques adicionais, acordados numa base privada.Os desembarques podem ser efectuados a título individual ou colectivo, sendo feita referência aos navios em causa. 8.  Zonas de pescaOs arrastões e palangreiros demersais referidos no artigo 1o. do Protocolo são autorizados a exercer as suas actividades de pesca para além de 5 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base. 9.  Malhagens autorizadasAs malhas mínimas autorizadas para o corpo da rede de arrasto (malhas completamente esticadas) são as seguintes:- 60 milímetros para a pesca de peixes,- 40 milímetros para a pesca de outras espécies.Não são autorizadas mais do que duas redes na pesca com armamento múltiplo.Os atuneiros de vara e linha são autorizados a pescar isco vivo com malhagens de 16 milímetros.10.  Entrada e saída da zonaTodos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona da Serra Leoa ao abrigo do Acordo comunicam à estação de rádio indicada na licença a data e a hora, bem como a sua posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca da Serra Leoa.Os dados relativos ao indicativo de chamada, às frequências e aos horários da estação de rádio constam de um anexo à licença.N° caso de não conseguirem contactar a estação de rádio, os navios podem utilizar outros meios de comunicação (por exemplo, telex, telegrama).11.  Procedimento em caso de apreensãoA Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Serra Leoa será notificada dentro de 48 horas de qualquer apreensão, efectuada na zona económica exclusiva da Serra Leoa, de navios de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e titulares de uma licença válida emitida em conformidade emitida em conformidade com o Acordo. As autoridades receberão igualmente um relatório sucinto das circunstâncias e razões da apreensão.Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA PARA UM NAVIO ESTRANGEIRONome do requerente: ......Endereço do requerente: ............ Nome e endereço do fretador do navio, se diferentes dos indicados supra: ............ ...... Nome e endereço do representante jurídico na Serra Leoa (caso exista): ............ ...... Nome do navio: ......Tipo do navio: ......País de registo: ......Porto e número de registo: ......Identificação externa do navio de pesca: ......Indicativo de chamada e frequência: ......Comprimento do navio: ......Largura do navio: ......Tipo e potência do motor: ......Tonelagem de arqueação bruta do navio: ......Tonelagem de arqueação líquida do navio: ......Tripulação mínima: ......Tipo de pesca praticada: ......Período de validade requerido: .Eu, abaixo assinado, declaro que todos os dados acima referidos são correctos.Data: ......Assinatura: ......Apêndice 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 3 >POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa Artigo 1o.Por um período de dois anos a partir da entrada em vigor do Acordo, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2o. do Acordo são as seguintes:- atuneiros cercadores do largo:licenças para 46 navios- palangreiros de vara e linha e palangreiros de superfície para pesca de atum e outras espécies migratórias:licenças para 43 navios- arrastões para pesca de crustáceos, cefalópodes e peixes e palangreiros demersais para pesca de peixe:10 300 toneladas de arqueação bruta por mês, em média anual.Artigo 2o.Artigo 2o.1.  A compensação financeira referida no Acordo é fixada, para o período acima referido, em 4 990 000 ecus, pagáveis em duas fracções anuais.2.  A utilização desta compensação é da competência exclusiva do Governo da Serra Leoa.3.  A compensação financeira é paga numa conta de uma instituição financeira ou de outro organismo a designar pela Serra Leoa.Artigo 3o.As possibilidades de pesca referidas no artigo 1o. podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês, em média anual. Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2o. é aumentada proporcionalmente, pro rata temporis.Artigo 4o.1.  A Comunidade contribui igualmente com 360 000 ecus para o financiamento de programas técnico-científicos (incluindo equipamento, infra-estruturas, etc.) a fim de melhorar os conhecimentos sobre as unidades populacionais na zona de pesca da Serra Leoa.2.  As autoridades competentes da Serra Leoa transmitem aos serviços da Comissão um relatório sucinto sobre a utilização dada aos fundos.3.  A contribuição financeira da Comunidade para os programas técnico-científicos é paga numa conta a designar pelo Ministério das Pescas da Serra Leoa.Artigo 5o.As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas afectadas à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilita o acolhimento dos nacionais da Serra Leoa nos estabelecimentos do(s) seu(s) Estado(s)-membro(s) que tenha(m) concluído acordos de cooperação com a Serra Leoa e porá à sua disposição 300 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca.A pedido das autoridades da Serra Leoa, uma parte desse montante pode ser utilizada para cobrir os encargos de participação em reuniões internacionais no domínio da pesca.Artigo 6o.Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.