CELEX: C2007/170/25
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo C-242/07 P: Recurso interposto em 18 de Maio de 2007 pelo Reino da Bélgica do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 15 de Março de 2007 no processo T-5/07, Bélgica/Comissão

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/14
            
         Recurso interposto em 18 de Maio de 2007 pelo Reino da Bélgica do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 15 de Março de 2007 no processo T-5/07, Bélgica/Comissão
   (Processo C-242/07 P)
   (2007/C 170/25)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Reino da Bélgica (Representantes: L. Van den Broeck, agente, J.-P. Buyle e C. Steyaert, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação do despacho recorrido;
            
         
               —
            
            
               declaração de que o recurso de anulação interposto pelo recorrente contra a Comissão Europeia (T-5/07) é admissível e, por conseguinte, que os pedidos do recorrente que constam da petição inicial sejam julgados procedentes e, eventualmente, que o processo seja remetido ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida sobre o mérito;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas do presente recurso e do processo em primeira instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.
   No primeiro fundamento, o recorrente sustenta que o despacho recorrido está viciado por falta de fundamentação, na medida em que, em violação do artigo 111.o do Regulamento do Processo do Tribunal de Primeira Instância, cita jurisprudência relativa ao caso fortuito e ao erro desculpável sem indicar as razões pelas quais as circunstâncias invocadas pelo recorrente não podem ser constitutivas desse caso fortuito ou a causa desse erro desculpável.
   No segundo fundamento, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância, ao ter considerado que as questões relativas ao funcionamento dos serviços do recorrente não podiam, por si só, conferir um carácter desculpável ao erro cometido, cometeu um erro de direito na aplicação dos requisitos de existência do erro desculpável. Com efeito, a jurisprudência comunitária relativa ao erro desculpável indica que este se verifica quando as circunstâncias excepcionais forem excepcionais, sem restrições quanto ao âmbito em que estas ocorrem.
   No terceiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ou, pelo menos, não cumpriu o seu dever de fundamentação ao não apreciar um dos argumentos que tinha invocado, relativo ao rigor processual excessivo que recairia sobre o recorrente se o seu recurso fosse julgado inadmissível, quando deu provas, no caso vertente, de uma grande diligência, tendo, nomeadamente, enviado a petição por fax muito antes da expiração do prazo de recurso.
   No quarto fundamento, o recorrente alega, por último, que a recusa de uma petição por intempestiva quando a mesma tenha sido previamente comunicada à Secretaria por fax, dentro do prazo, é contrária ao princípio da proporcionalidade. O respeito desse princípio exige assim que uma petição apresentada na Secretaria por fax dentro do prazo imposto pelo Tratado CE não seja julgada inadmissível, mesmo que a petição original assinada tenha chegado à Secretaria passados mais de 10 dias, desde que a mesma tenha sido apresentada por fax nos 10 dias posteriores ao último dia autorizado para a apresentação da petição por fax.