CELEX: C2001/348/21
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Processo C-371/01: Acção intentada em 26 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 348/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.12.2001
despacho do Bundessozialgericht, de 2 de Agosto de 2001, no             A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
processo Nadi Sahin contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Setembro          —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
de 2001. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça                 obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes                      ao não adoptar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar
questões:                                                                     à Comissão, no prazo para tal fixado, as medidas
                                                                               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
1.     O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo                  para dar integral cumprimento ao disposto na Directiva
       de Associação Comunidade Económica Europeia-Tur-                      98/81/CE (1) do Conselho, de 26 de Outubro de 1998,
       quia, de 23 de Novembro de 1970, deve ser interpretado                  que altera a Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização
       no sentido de que:                                                      confinada de organismos geneticamente modificados.
       a)    um trabalhador turco tem o direito de invocar uma          —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
             restrição à livre prestação de serviços contrária ao
             protocolo e, em caso afirmativo,
       b)    se está perante uma restrição à livre prestação de
             serviços também no caso de um Estado-Membro da             Fundamentos e principais argumentos
             Comunidade derrogar uma isenção de autorização
             de trabalho, até então aplicável aos motoristas
             turcos no transporte internacional de mercadorias          Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
             ao serviço de uma entidade patronal (turca) com            CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
             domicı́lio na Turquia?                                     dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
2.     A referida restrição afecta exclusivamente a livre prestação
       de serviços, ou também o acesso ao mercado de trabalho,          Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
       na acepção do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do               -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
       Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980,              capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
       relativa ao desenvolvimento da associação entre a Comu-         tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
       nidade Económica Europeia e a Turquia, ou unicamente            tárias.
       o referido acesso?
3.     O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de                Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
       Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao              gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.
       desenvolvimento da associação entre a Comunidade
       Económica Europeia e a Turquia, aplica-se igualmente a
       trabalhadores turcos ao serviço de uma entidade patronal         A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
       com sede na Turquia que, como motoristas do transporte           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
       internacional de mercadorias, atravessam regularmente            directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
       um Estado-Membro da Comunidade sem pertencerem ao
       mercado (regular) de trabalho desse Estado-Membro?
                                                                        (1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 13.
Acção intentada em 26 de Setembro de 2001 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                  nica                                  Acção proposta em 27 de Setembro de 2001 pela Comis-
                                                                               são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                        (Processo C-371/01)
                                                                                                (Processo C-375/01)
                           (2001/C 348/21)
                                                                                                  (2001/C 348/22)
Deu entrada em 26 de Setembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades           Deu entrada em 27 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Europeias, representada por Götz Zur Hausen, consultor                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
jurı́dico da Comissão, e por Panos Panagiotopoulos, funcioná-         Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
rio público do Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico            representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
da Comissão.                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.