CELEX: 52009PC0238
Language: pt
Date: 2009-05-26
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) utilizado para efeitos do orçamento das Comunidades Europeias e dos seus recursos próprios

Advertência jurídica importante

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52009PC0238

Proposta de decisão do Conselho relativa à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) utilizado para efeitos do orçamento das Comunidades Europeias e dos seus recursos próprios  /* COM/2009/0238 final - CNS 2009/0068 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.5.2009COM(2009) 238 final2009/0068 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) utilizado para efeitos do orçamento das Comunidades Europeias e dos seus recursos própriosEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSINTRODUÇÃOOs «serviços de intermediação financeira indirectamente medidos» (SIFIM) representam uma parte da produção das instituições financeiras (em geral, bancos) que não é realizada sob a forma de vendas directas de serviços a um preço fixo, mas sim através da cobrança de uma taxa de juro sobre os empréstimos mais elevada do que a aplicada aos depósitos (margem de intermediação financeira).A repartição dos SIFIM no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95) foi definida no Regulamento (CE) Nº 448/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que completa e altera o Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, e foi aplicada a partir de 1 de Janeiro de 2005 pelo Regulamento (CE) n.° 1889/2002 da Comissão, de 23 de Outubro de 2002.No entanto, para efeitos do orçamento da Comunidade e dos seus recursos próprios, a repartição dos SIFIM não é aplicada de forma automática. Em primeiro lugar, mediante uma derrogação específica, é necessária, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 448/98 do Conselho, a adopção de uma decisão do Conselho, por unanimidade, com base numa proposta da Comissão. Em segundo lugar, se se verificar que a repartição dos SIFIM leva a uma alteração significativa do RNB, na acepção do n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º, respectivamente da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, e da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, o Conselho, deliberando por unanimidade com base numa proposta da Comissão e após ter consultado previamente o Parlamento Europeu, decidirá se estas alterações são aplicáveis para efeitos das duas decisões referidas.A repartição dos SIFIM com vista à determinação do RNB utilizado para efeitos do orçamento da Comunidade e dos seus recursos próprios, teria um impacto significativo nas contribuições estimadas dos Estados-Membros para os recursos próprios e alteraria igualmente os limites máximos dos pagamentos e autorizações, tal como estabelecidos ao abrigo dos artigos 3.os das duas decisões. Por estas razões, a Comissão considera que a repartição dos SIFIM dá origem a alterações significativas do RNB.A presente comunicação da Comissão inclui, por conseguinte, uma proposta de decisão do Conselho em que:- Com base no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento n.º 448/98 do Conselho, o artigo 1.º estabelece que os SIFIM passam a ser repartidos com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) para efeitos do orçamento das Comunidades Europeias e dos seus recursos próprios.- Com base no n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º e no artigo 3.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, o artigo 2.º estabelece que os SIFIM são aplicáveis para efeitos da presente decisão, ao período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2006.- Com base no n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º e no artigo 3.º da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, o artigo 3.º estabelece que os SIFIM são aplicáveis, para efeitos da presente decisão, a partir de 1 de Janeiro de 2007.REPARTIÇÃO DOS SIFIM PARA EFEITOS DOS RECURSOS PRÓPRIOS DA COMUNIDADEDisponibilidade dos dados SEC 95 que incluam a repartição dos SIFIMO Regulamento (CE) n.º 448/98 do Conselho definiu a repartição dos SIFIM no SEC 95 e solicitou aos Estados-Membros a a presentação dos resultados dos cálculos durante o período experimental (artigo 4.º), seguida de uma a valiação dos resultados (artigo 5.º). Esta avaliação revelou-se satisfatória e o Regulamento (CE) n.º 448/98 do Conselho veio a ser aplicado pelo Regulamento (CE) n.° 1889/2002 da Comissão, que começou a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005 (artigo 2.º), e obrigava os Estados-Membros a repartirem os SIFIM na transmissão dos dados do SEC 95.Na sua comunicação dos dados SEC 95 de Setembro/Outubro de 2008, todos os Estados-Membros cumpriram este requisito pela primeira vez, permitindo que a Comissão apresentasse a presente proposta.Repartição dos SIFIM para o cálculo do RNB utilizado para efeitos dos recursos própriosO n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 448/98 do Conselho determina o seguinte: « Em derrogação do presente regulamento, a decisão de repartição dos SIFIM para o estabelecimento dos PNB [Produto Nacional Bruto, posteriormente substituído pelo conceito de RNB, a partir de 2002, nos termos do n.º 7, primeiro parágrafo, do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom] utilizados para efeitos do orçamento comunitário e dos recursos próprios da Comunidade será adoptada pelo Conselho por unanimidade, deliberando sob proposta da Comissão ». Isto significa que, mediante derrogação, o Regulamento (CE) n.º 448/98 do Conselho, que alterou o SEC 95 no que diz respeito à repartição dos SIFIM, não é aplicável à determinação do RNB utilizado para efeitos dos recursos próprios.A presente proposta tem em vista (artigo 1.º) que deve ser o Conselho a decidir que os SIFIM devem ser repartidos para a determinação do RNB utilizado para efeitos dos recursos próprios. Na realidade, afigura-se adequado utilizar os conceitos estatísticos mais recentes para efeitos dos recursos próprios e, por conseguinte, definir o RNB, tal como previsto pela Comissão em aplicação do SEC 95, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, posteriormente alterado.Aplicação da repartição dos SIFIM para efeitos da Decisão (CE) n.º 2000/597O n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º da Decisão (CE) n.º 2000/597 determina o seguinte: « Se forem introduzidas alterações ao SEC 95 que venham a modificar significativamente o RNB determinado pela Comissão, o Conselho, deliberando por unanimidade com base numa proposta da Comissão e depois de ter consultado o Parlamento Europeu, decidirá se essas alterações se aplicam para efeitos da presente decisão ». A repartição dos SIFIM aumenta o RNB em mais de 1%, em média, o que, ao aplicar o método referido no artigo 3.º da Decisão (CE) n.º 2000/597, implica nomeadamente uma alteração nos limites máximos fixados nesse artigo. Isto implica que a repartição dos SIFIM constitui uma alteração significativa na acepção do n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º anteriormente mencionado.O objecto da presente proposta (artigo 2.º) consiste em aplicar, apenas em 2005 e 2006, a repartição dos SIFIM para efeitos da Decisão (CE) n.º 2000/597.Aplicação da repartição dos SIFIM para efeitos da Decisão (CE) n.º 2007/436O n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º da Decisão (CE) n.º 2007/436 determina o seguinte: « Se forem introduzidas alterações ao SEC 95 que venham a modificar significativamente o RNB determinado pela Comissão, o Conselho, deliberando por unanimidade com base numa proposta da Comissão e depois de ter consultado o Parlamento Europeu, decidirá se essas alterações se aplicam para efeitos da presente decisão ». A repartição dos SIFIM aumenta o RNB em mais de 1% em média, o que, ao aplicar o método referido no n.º 3 do artigo 3.º da Decisão (CE) n.º 2007/436, implica nomeadamente uma alteração nos limites máximos fixados nesse artigo. Isto implica que a repartição dos SIFIM constitui uma alteração significativa na acepção do n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º anteriormente mencionado.O objecto da presente proposta (artigo 3.º) consiste em aplicar, a partir de 2007, a repartição dos SIFIM para efeitos da Decisão (CE) n.º 2000/436.Entrada em vigor e produção de efeitosA entrada em vigor é fixada em 1 de Janeiro de 2005, em conformidade com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 1889/2002 da Comissão.2009/0068 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) utilizado para efeitos do orçamento das Comunidades Europeias e dos seus recursos próprios(//CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º, respectivamente da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000 e da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[2],Considerando o seguinte:1.  O n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) nº 448/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que completa e altera o Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC)[3] estabelece que a decisão de repartir os serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do produto nacional bruto utilizado para efeitos do orçamento das Comunidades Europeias e dos seus recursos próprios deve ser adoptada pelo Conselho. O conceito de Produto Nacional Bruto foi substituído pelo conceito de Rendimento Nacional Bruto (RNB), a partir de 2002, nos termos do n.º 7, primeiro parágrafo, do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[4].2.  Afigura-se adequado utilizar os conceitos estatísticos mais recentes para efeitos do orçamento comunitário e dos seus recursos próprios, nomeadamente no que diz respeito à determinação do RNB, tal como previsto pela Comissão em aplicação do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95). Os SIFIM devem, por conseguinte, ser repartidos com vista à determinação do RNB para efeitos do orçamento comunitário e dos seus recursos próprios.3.  Nos termos do disposto no n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, sempre que alterações ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais venham a dar origem a alterações significativas no Rendimento Nacional Bruto, tal como determinado pela Comissão, o Conselho deve decidir se essas alterações se aplicam para efeitos da presente decisão. Do mesmo modo, o n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[5], estabelece que sempre que as alterações ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais venham a dar origem a alterações significativas no Rendimento Nacional Bruto, tal como determinado pela Comissão, o Conselho tem de decidir se essas alterações se aplicam para efeitos da referida decisão.4.  A repartição dos SIFIM dá origem a uma alteração significativa na acepção do n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º da Decisão (CE) n.º 2007/597/CE, Euratom, uma vez que aumenta o RNB em mais de 1%, em média, e implica, no quadro da aplicação do método descrito no artigo 3.º dessa decisão, uma alteração dos limites máximos fixado por esse artigo. Pelas mesmas razões, a repartição dos SIFIM dá origem a uma alteração significativa na acepção do n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º da Decisão 2007/436/CE, Euratom.5.  Por conseguinte, a repartição dos SIFIM deve ser aplicável para efeitos da Decisão 2000/597/CE, Euratom e da Decisão 2007/436/CE, Euratom.6.  O Regulamento (CE) n.° 1889/2002 da Comissão, de 23 de Outubro de 2002, relativo à implementação do Regulamento (CE) n.° 448/98 do Conselho é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.7.  Por razões de coerência, a presente decisão deve, por conseguinte, produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005. Por conseguinte, a repartição dos SIFIM com vista à determinação do RNB para efeitos do orçamento comunitário e dos seus recursos próprios deve ser aplicável, para efeitos da Decisão 2000/597/CE, Euratom, de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2006, uma vez que a referida decisão foi revogada pela Decisão 2007/436/CE, Euratom, a partir de 1 de Janeiro de 2007. Essa repartição deve ser aplicável para efeitos da Decisão 2007/436/CE, Euratom a partir de 1 de Janeiro de 2007, data em que a decisão produziu efeitos.DECIDE:Artigo 1.ºOs serviços de intermediação financeira indirectamente medidos serão repartidos com vista à determinação do rendimento nacional bruto para efeitos do orçamento comunitário e dos seus recursos próprios.Artigo 2.ºA repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos nos termos do artigo 1.º será aplicável, para efeitos da Decisão 2000/597/CE, Euratom, ao período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2006.Artigo 3.ºA repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos nos termos do artigo 1.º será aplicável, para efeitos da Decisão 2007/436/CE, Euratom, a partir de 1 de Janeiro de 2007.Artigo 4.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO C [...], [...], p. [...].[2] JO C [...], [...], p. [...].[3] JO L 58 de 27.2.1998, p. 1.[4] JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.[5] JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.