CELEX: 62008FB0003
Language: pt
Date: 2009-10-07 00:00:00
Title: Processo F-3/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009 Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Artigo 94. o do Regulamento de Processo)

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/64
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009 Marcuccio/Comissão
   (Processo F-3/08) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)
   2009/C 282/122
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   
      Objecto do processo
   
   Anulação da decisão de não traduzir uma nota para a língua escolhida pelo recorrente — Pedido de indemnização.
   
      Parte decisória do despacho
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso interposto por L. Marcuccio por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
            
         
               2.
            
            
               L. Marcuccio é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal da Função Pública o montante de 1 000 EUR.
            
         
      (1)  JO C 64, de 08.03.2008, p.68.