CELEX: C1998/397/09
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 27 de Outubro de 1998 no processo C-411/96 (pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal, Manchester): Margaret Boyle e o. contra Equal Opportunities Commission (Igualdade de remuneração e de tratamento entre homens e mulheres - Licença de maternidade - Direito das mulheres grávidas em matéria de licença por doença, férias e aquisição do direito à pensão)

C 397/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.12.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     maternidade visada pelo artigo 8.o da Directiva 92/85/
                                                                          /CEE de uma remuneracËaÄo mais elevada do que os
                   de 27 de Outubro de 1998                               pagamentos previstos pela legislacËaÄo nacional em
                                                                          mateÂria de licencËa de maternidade aÁ condicËaÄo de que o
no processo C-411/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
                                                                          trabalhador feminino se comprometa a retomar o tra-
do Industrial Tribunal, Manchester): Margaret Boyle e o.
                                                                          balho após o parto durante, pelo menos, um meÃs, sob
         contra Equal Opportunities Commission (1)
                                                                          pena de ter que reembolsar a diferencËa entre o mon-
(Igualdade de remuneracËaÄo e de tratamento entre homens                  tante da remuneracËaÄo que lhe foi pago durante a
e mulheres Ð LicencËa de maternidade Ð Direito das                        licencËa de maternidade e o desses pagamentos.
mulheres graÂvidas em mateÂria de licencËa por doencËa, feÂrias
                e aquisicËaÄo do direito aÁ pensaÄo)
                           (98/C 397/09)                              2. O artigo 8.o da Directiva 82/85/CEE e o artigo 5.o,
                                                                          n.o 1, da Directiva 76/207/CEE naÄo se opoÄem a que
                                                                          uma claÂusula de um contrato de trabalho obrigue uma
                                                                          trabalhadora que manifeste a sua intencËaÄo de iniciar a
                  (Língua do processo: ingleÃs)                           licencËa de maternidade no decurso das seis semanas
                                                                          que precedem a semana presumível do parto, esteja em
                                                                          licencËa por doencËa por problemas de sauÂde ligados aÁ
                                                                          sua gravidez imediatamente antes desta data e que deÃ
                                                                          aÁ luz durante a licencËa por doencËa, a antecipar a data
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          do início da licencËa de maternidade remunerada para
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        o início da sexta semana que precede a semana presu-
                                                                          mível do parto ou para o início da licencËa por doencËa
                                                                          quando esta segunda data seja posterior aÁ primeira.
No processo C-411/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, em aplicacËaÄo do
artigo 177.o do Tratado CE, pelo Industrial Tribunal, Man-            3. Uma claÂusula de um contrato de trabalho que proíbe
chester (Reino Unido), destinado a obter, no processo pen-                uma mulher de gozar uma licencËa por doencËa durante
dente neste órgaÄo jurisdicional entre Margaret Boyle e o. e              o período de, pelo menos, catorze semanas de licencËa
Equal Opportunities Commission, uma decisaÄo a título                     de maternidade de que uma trabalhadora deve benefi-
prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 119.o do Tra-               ciar em virtude do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 92/85/
tado CE, da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de                    /CEE, salvo decidindo retomar o trabalho e pôr assim
Fevereiro de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes            definitivamente termo aÁ licencËa de maternidade, naÄo eÂ
dos Estados-membros no que se refere aÁ aplicacËaÄo do prin-              compatível com as disposicËoÄes da Directiva 92/85/
cípio da igualdade de remuneracËaÄo entre os trabalhadores                /CEE. Em contrapartida, uma claÂusula de um contrato
masculinos e femininos (JO L 45 de 19.2.1975, p. 19; EE                   de trabalho que proíbe uma mulher de gozar uma
5 F2, p. 52), da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9                   licencËa por doencËa durante toda a licencËa de materni-
de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio            dade suplementar que a entidade patronal lhe concede,
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no                     salvo decidindo retomar o trabalho e pôr assim defini-
que se refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promo-                tivamente termo aÁ licencËa de maternidade eÂ compatível
cËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho (JO L 39 de             com as disposicËoÄes das directivas 76/207/CEE e 92/85/
14.2.1976, p. 40; EE 5 F2, p. 70) e da Directiva 92/85/                   /CEE.
/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa aÁ
implementacËaÄo de medidas destinadas a promover a
melhoria da segurancËa e da sauÂde das trabalhadoras graÂvi-
das, pueÂrperas ou lactantes no trabalho (DeÂcima Directiva           4. As Directivas 92/85/CEE e 76/207/CEE naÄo se opoÄem
especial na acepcËaÄo do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva                a que uma claÂusula de um contrato de trabalho limite
89/391/CEE) (JO L 348 de 28.11.1992, p. 1), o Tribunal                    o período de aquisicËaÄo do direito aÁ licencËa anual para
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-                feÂrias ao período de, pelo menos, catorze semanas de
dente, P. J. G. Kapteyn (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann,             licencËa de maternidade de que as trabalhadoras devem
presidentes de seccËaÄo, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O.               beneficiar nos termos do artigo 8.o da Directiva 92/85/
Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet e R.                          /CEE e facËa interromper a aquisicËaÄo desses direitos
Schintgen, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-                   durante todos os períodos de licencËa de maternidade
mer, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em                suplementar que a entidade patronal lhes conceda.
27 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
eÂ a seguinte:
                                                                      5. A Directiva 92/85/CEE opoÄe-se a que uma claÂusula de
                                                                          um contrato de trabalho limite, no aÃmbito de um
1. O artigo 119.o do Tratado, o artigo 1.o da Directiva                   regime profissional inteiramente financiado pela enti-
     75/117/CEE e o artigo 11.o da Directiva 92/85/CEE                    dade patronal, a aquisicËaÄo de direito a pensaÄo de
     naÄo se opoÄem a que uma claÂusula de um contrato de                 reforma durante a licencËa de maternidade referida no
     trabalho subordine o pagamento, durante a licencËa de                artigo 8.o desta directiva, ao período durante o qual a
 ---pagebreak--- 19.12.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 397/7
     mulher recebe a remuneracËaÄo prevista por este con-                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     trato ou o SMP.
                                                                                              (Sexta SeccËaÄo)
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                              de 27 de Outubro de 1998
                                                                     nos processos apensos C-31/97 e C-32/97 (pedidos de
                                                                     decisaÄo prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de
                                                                     Catalunya): Fuerzas EleÂctricas de Catalunya SA (FECSA)
                                                                     e Autopistas Concesionaria EspanÄola SA contra De-
                                                                     partament d'Economía i Finances de la Generalitat de
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                          Catalunya (1)
                         (Sexta SeccËaÄo)                            (Directiva 69/335/CEE Ð Impostos indirectos que inci-
                                                                     dem sobre as reunioÄes de capitais Ð Imposto sobre o acto
                   de 27 de Outubro de 1998                          notarial que comprova o reembolso de um empreÂstimo
no processo C-4/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da                                        obrigacionista)
Comissione tributaria provinciale di Firenza): Manifattura
                                                                                              (98/C 397/11)
italiana Nowoven SpA contra Direzione regionale delle
                    entrate per la Toscana (1)
(Directiva 69/335/CEE Ð Impostos que incidem sobre as                                (Língua do processo: espanhol)
reunioÄes de capitais Ð Imposto sobre o património líquido
                          das empresas)
                         (98/C 397/10)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     Nos processos apensos C-31/97 e C-32/97, que teÃm por
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo Tribunal Superior
                                                                     de Justicia de Catalunya (Espanha), destinado a obter, nos
                                                                     litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Fuerzas
No processo C-4/97, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                     EleÂctricas de Catalunya SA (FECSA) (C-31/97), (C-31/97),
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Autopistas Concesionaria EspanÄola SA (C-32/97) (C-32/
Tratado CE, pela Comissione tributaria provinciale di
                                                                     /97) e Departament d'Economía i Finances de la Generali-
Firenze (ItaÂlia), no processo pendente neste órgaÄo jurisdi-
                                                                     tat de Catalunya uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
cional entre Manifattura italiana Nowoven SpA e Dire-
                                                                     interpretacËaÄo dos artigos 11.o, alínea b), e 12.o da Directiva
zione regionale delle entrate per la Toscana, destinado a
                                                                     69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa
obter uma decisaÄo prejudicial acerca da interpretacËaÄo da
                                                                     aos impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de
Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de
                                                                     capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22),
1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre
                                                                     o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por G.
as reunioÄes de capitais (JO L 249 de 31.10.1969, p. 25;
                                                                     Hirsch, presidente da Sexta SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de
EE 09 F1 p. 22), com a redaccËaÄo que lhe foi introduzida
                                                                     presidente da Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini, H. Ragnemalm
pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho
                                                                     (relator), R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-
de 1985 (JO L 156 de 15.6.1985, p. 23; EE 09 F1 p. 171),
                                                                     -geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio
o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.
                                                                     adjunto, proferiu em 27 de Outubro de 1998 um acórdaÄo
Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Mur-
                                                                     cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ray, H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioannou, juízes;
advogado-geral: M. N. Fennelly; secretaÂrio: M. H. A.
Rühl, administrador principal, proferiu em 27 de Outubro
de 1998 um acórdaÄo cujo dispositivo eÂ o seguinte:                  O artigo 11.o, alínea b), da Directiva 69/335/CEE do Con-
                                                                     selho de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indi-
                                                                     rectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais deve ser
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                interpretado no sentido de que a proibicËaÄo de sujeitar os
1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre             empreÂstimos obrigacionistas a imposicËaÄo se aplica ao
as reunioÄes de capitais, com a redaccËaÄo que lhe foi intro-        imposto sobre os actos notariais que comprovam o reem-
duzida pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de               bolso de um empreÂstimo. Esse imposto naÄo pode benefi-
Junho de 1985, naÄo se opoÄe aÁ cobrancËa, a cargo das socie-        ciar da derrogacËaÄo prevista no artigo 12.o n.o 1, alínea d),
dades de capitais, de um imposto como o imposto sobre o              da referida directiva.
património líquido das empresas.
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.