CELEX: 31988R4283
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4283/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativo à supressão de certas formalidades de saída por ocasião da passagem das fronteiras internas da Comunidade ¯ simplificação dos postos fronteiriços

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31988R4283

Regulamento (CEE) n.° 4283/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativo à supressão de certas formalidades de saída por ocasião da passagem das fronteiras internas da Comunidade ¯ simplificação dos postos fronteiriços  

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1988 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CEE) N° 4283/88 DO CONSELHO de  21 de Dezembro de 1988relativo à supressão de certas formalidades de saída por ocasião da passagem  das fronteiras internas da Comunidade- simplificação dos postos fronteiriçosO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  100o.sA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação do parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, por ocasião da passagem das fronteiras internas da Comunidade, os interessados  são sujeitos a formalidades de passagem tanto à saída do Estado-membro que deixaram como à entrada  daquele por cujo território vão seguir; que essas formalidades e controlos são geralmente da mesma  natureza e de carácter repetitivo; que resulta dessa situação uma perda de tempo e despesas de  imobilização não negligenciáveis; Considerando que, na reunião do Conselho Europeu realizada em Milão em 28 e 29 de Junho de 1985, a  Comissão apresentou um «Livro Branco» relativo ao acabamento do mercado interno da Comunidade,  fixando a realização deste no final de 1992; que o Conselho Europeu subscreveu esse objectivo; Considerando que o referido Livro Branco» retomando uma ideia expressa nas conclusões do Conselho  Europeu reunido em Fontainebleau em 25 e 26 de /unho de 1984, previu, nomeadamente, como estádio  intermédio, a instituição de medidas suplementares de simplificação nas fronteiras internas da  Comunidade, graças à simplificação dos postos fronteiriços, de molde a evitar a repetição dos  mesmos controlos em ambos os lados dessas fronteiras; que importa para o efeito manter uma só  intervenção administrativa; que se afigura, a este respeito, que a paragem numa só estância  aduaneira de entrada do Estado-membro no qual o interessado vai penetrar é a mais adequada; que uma  tal abordagem foi já adoptada no âmbito do regime de tránsito comunitário ou no do regime de  trânsito TIR e que é, pois, oportuno alargá-la aos regimes da caderneta AlA, da caderneta  comunitária de circulação e do formulário NATO no.s 302o.sConsiderando que importa garantir a  aplicação uniforme das disposições do presente regulamento; que é necessário prever, para o efeito,  a existência de um comité; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1o.s:1. O presente regulamento fixa  as formalidades e controlos exigidos para as mercadorias que transponham uma fronteira interna da  Comunidade acompanhadas de uma caderneta ATA, de uma caderneta comunitária de circulação ou do  formulário 302 previsto no âmbito da Convenção entre os Estados signatários do Tratado do Atlântico  Norte relativa ao estatuto das respectivas forças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951. 2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por: - «afronteira interna»: a fronteira terrestre comum a dois Estados-membros, - «estância de saída»: a estância aduaneira através da qual as mercadorias deixam o território de  um Estado-membro, também denominado «Estado-membro de saída», - aestância de entrada»: a estância aduaneira através du qual as mercadorias penetram no território  de um Estado-membro, também denominado «Estado-membro de entrada»Artigo 2o.s1. Sempre que as  mercadorias referidas no no.s 1 do artigo 10 passem uma fronteira interna devem ser apresentadas,  para efeitos das formalidades e controlos a cumprir na estância de saída no âmbito da aplicação do  procedimento dacaderneta ATA, da caderneta comunitária de circulação ou do formulário 302, apenas  na estância de entrada, a não ser que a estância de saída seja também a estância de partida. 2. São aplicáveis as proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito  estabelecidas pelos Estados-membros, desde que sejam compatíveis com os três Tratados que instituem  as Comunidades Europeias. 3. Além das formalidades que lhe competem como tal, a estância de entrada deve igualmente cumprir  as formalidades e controlos que incumbem à estância de saída, delas notificando imediatamente esta  ´ueltima.Artigo 3o.sI. As verificações feitas pelas autoridades da estância de entrada de um  Estado-membro em execução do presente regulamento terão, no Estado-membro de onde as mercadorias  acabam de sair, força probatória idêntica às verificações efectuadas pelas autoridades desse  Estado-membro. 2. Na medida do necessário, as autoridades competentes dos Estados-membros notificar-se-ão  mutuamente das verificações, documentos, relatórios, autos e informações referentes às mercadorias  referidos no no.s 1 do artigo 1o.sArtigo 4o.sAs irregularidades verificadas nas condições  referidas no no.s 1 do artigo 3o.s consideram-se detectadas no Estado-mem-bro de onde as  mercadorias tenham acabado de sair. 'N° entanto, as verificações consideram-se feitas no  Estado-membro de entrada quando a irregularidade verificada constitua uma infracção apenas às  disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor neste Estado-membro ou quando se verifique um excedente  no mesmo Estado. Sem prejuízo do exercício de acções penais, os direitos aduaneiros e as restantes taxas serão  cobrados nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-membro  em que se considera que as verificações foram feitas.Artigo 5o.sO disposto no presente  regulamento não constitui impedimento aos acordos celebrados ou a celebrar entre dois ou mais  Estados-membros com vista à redução ou supresção das formalidades na passagem das suas fronteiras  comuns.Artigo 6o.sSem prejuízo do disposto no Título IV do Regulamento (CEE) no 3/84 (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1227/88(2). o Comité de Circulação de  Mercadorias, previsto no artigo 55o.s do Regulamento (CEE) no.s 222/77 (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no.s 1674/87 (4), pode examinar qualquer guestão relativa à  aplicação do presente regulamento evocada pelo seu presidente,quer por iniciativa deste quer a  pedido do representante de um Estado-membro.Artigo 7o.sO presente regulamento entra em vigor no  terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOU (1) JO no.s C 282 de 9. 11.  1986, p. 13. (2) JO no.s C 156 de 15. 6. 1987, p. 25 e JO no.s C 326 de 19. 12. 1988. (3) JO no.s C 150 de 9. 6. 1987, p. 15. (1) JO no.s L 2 de 4. 1. 1984 ,p. 1. (2) JO no.s L 118 de 6. 5. 1988, p. 1. (3) JO no.s L 38 de 9. 2. 1977, p.1. (4) JO no.s L 157 de 17. 6. 1987, p. 1.