CELEX: 62014CN0333
Language: pt
Date: 2014-07-08 00:00:00
Title: Processo C-333/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session, Scotland (Reino Unido) em 8 de julho de 2014 — The Scotch Whisky Association e o./The Lord Advocate, The Advocate General for Scotland

29.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 339/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session, Scotland (Reino Unido) em 8 de julho de 2014 — The Scotch Whisky Association e o./The Lord Advocate, The Advocate General for Scotland
   (Processo C-333/14)
   2014/C 339/05
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Session, Scotland
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: The Scotch Whisky Association e o.
   
      Recorridos: The Lord Advocate, The Advocate General for Scotland
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               «Segundo uma interpretação correta do direito da União relativo à organização comum do mercado vitivinícola, designadamente do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (1), um Estado Membro pode licitamente adotar uma medida nacional que fixe um preço mínimo de venda a retalho para o vinho em função do teor alcoólico do produto vendido e que, deste modo, constitua um desvio ao princípio da livre formação de preços pelas forças de mercado que caracteriza o mercado vitivinícola»?
            
         
               2)
            
            
               «No caso de uma justificação invocada nos termos do artigo 36.o TFUE, em que:
               Estado Membro concluiu que, no interesse da proteção da saúde humana, é oportuno aumentar o custo do consumo de um produto, neste caso, bebidas alcoólicas, para os consumidores ou para um grupo de consumidores; e
               se trata de um produto que o Estado Membro pode sujeitar a impostos especiais sobre o consumo ou a outros impostos (incluindo impostos ou taxas baseados no teor ou volume alcoólico ou no valor do produto, ou numa combinação deste tipo de medidas fiscais),
               o direito da União permite, e, na afirmativa, em que condições, que um Estado Membro não adote tais medidas fiscais de aumento do preço pago pelo consumidor e opte por medidas legislativas de fixação de preços mínimos de venda a retalho que distorcem as trocas comerciais e a concorrência na União?»
            
         
               3)
            
            
               «Quando o juiz de um Estado-Membro é chamado a pronunciar-se sobre a questão de saber se uma medida legislativa nacional que constitui uma restrição quantitativa às trocas comerciais incompatível com o artigo 34.o TFUE pode, ainda assim, ser justificada nos termos do artigo 36.o TFUE por razões de proteção da saúde humana, está limitado na sua análise unicamente às informações, provas ou outros elementos de que o legislador dispunha e que analisou quando adotou a referida medida? Em caso de resposta negativa, a que outras restrições poderá estar sujeita a competência do juiz para analisar quaisquer elementos ou provas disponíveis apresentados pelas partes no momento é que o litígio lhe é submetido?»
            
         
               4)
            
            
               «Quando, no âmbito da interpretação e aplicação do direito da União, um juiz de um Estado Membro é chamado a pronunciar-se sobre o argumento aduzido pelas autoridades nacionais de que uma medida que constituiria uma restrição quantitativa na aceção do artigo 34.o TFUE se justifica enquanto derrogação admitida neste artigo no interesse da proteção da saúde humana, nos termos do artigo 36.o TFUE em que medida esse juiz deve, ou pode, formar, com base nos elementos ao seu dispor, uma opinião objetiva quanto à eficácia da referida medida na concretização dos objetivos prosseguidos, à possibilidade de adoção de outras medidas cujos efeitos, pelo menos equivalentes, sejam menos perturbadoras da concorrência na União e à proporcionalidade da referida medida?»
            
         
               5)
            
            
               «Ao analisar (no âmbito de um litígio em que está em causa a justificação de uma medida por razões de proteção da saúde humana nos termos do artigo 36.o TFUE) a existência de uma outra medida alternativa que não restrinja, ou que restrinja menos, as trocas comerciais e a concorrência no interior da União, essa medida alternativa pode ser legitimamente afastada com o fundamento de que os seus efeitos podem não ser exatamente equivalentes aos da medida controvertida ao abrigo do artigo 34.o TFUE, embora possa comportar benefícios adicionais e prosseguir um objetivo mais amplo e abrangente?»
            
         
               6)
            
            
               «Para apreciar se uma medida nacional, que se reconheceu ou declarou que constitui uma restrição quantitativa na aceção do artigo 34.o e para a qual foi apresentada uma justificação nos termos do artigo 36.o, e, em especial, para apreciar a sua proporcionalidade, até que ponto o juiz chamado a pronunciar-se pode ter em conta a sua própria apreciação acerca da natureza e do grau de infração da referida medida enquanto restrição quantitativa contrária ao artigo 34.o [TFUE]?»
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347, p. 671).