CELEX: 62009CN0535
Language: pt
Date: 2009-12-18 00:00:00
Title: Processo C-535/09 P: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2009 pela República da Estónia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 2 de Outubro de 2009 no processo T-324/05, Estónia/Comissão

13.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/28
            
         Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2009 pela República da Estónia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 2 de Outubro de 2009 no processo T-324/05, Estónia/Comissão
   (Processo C-535/09 P)
   2010/C 63/46
   Língua do processo: estónio
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Estónia (representante: L. Uibo)
   
      Outras partes no processo:
   
   Comissão Europeia
   República da Letónia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o acórdão impugnado na totalidade;
            
         
               —
            
            
               dar provimento aos pedidos apresentados em primeira instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A República da Estónia considera que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (a seguir «Tribunal») deve ser anulado pelas seguintes razões:
   
               1.
            
            
               O Tribunal desvirtuou elementos de prova e aplicou erradamente o princípio da colegialidade previsto no artigo 219.o CE.
            
         
               2.
            
            
               O Tribunal interpretou erradamente o Acto de Adesão e o Regulamento n.o 60/2004 (1).
               
                           a)
                        
                        
                           O Tribunal interpretou erradamente o artigo 6.o do Regulamento n.o 60/2004, na medida em que considerou que o conceito de «existências» na acepção dessa disposição também abrange as reservas domésticas.
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       O Tribunal definiu de forma demasiado restritiva o objectivo do Regulamento n.o 60/2004 e do Anexo IV, Capítulo 4, n.o 2, do Acto de Adesão, restringindo-o à exclusão de «qualquer» perturbação.
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       O Tribunal interpretou erradamente os artigos 7.o, n.o 1, e 6.o do Regulamento n.o 60/2004, na medida em que impôs aos Estados-Membros uma obrigação de eliminar os excedentes de açúcar que carece de base jurídica.
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O Tribunal interpretou erradamente o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 60/2004, na medida em que restringiu erradamente o seu campo de aplicação e excluiu deste último as circunstâncias nas quais se constituíram as existências de açúcar estónio.
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       O Tribunal apreciou erradamente e desvirtuou os elementos de prova quando analisou o argumento da Estónia de que a constituição de reservas domésticas desempenha um papel importante no consumo e na cultura dos estónios.
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       O Tribunal não apreciou correctamente a expectativa legítima da Estónia criada no contexto das promessas avançadas pela Comissão durante as negociações de adesão.
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       O Tribunal não apreciou correctamente a contribuição da União Europeia para a constituição das existências.
                                    
                                 
                     
         
               3.
            
            
               O Tribunal concluiu erradamente que a Comissão não violou o princípio do dever de fundamentação.
            
         
               4.
            
            
               O Tribunal concluiu erradamente que a Comissão não violou o princípio da confiança legítima.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia