CELEX: C1997/252/73
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 5 de Junho de 1997, pela Swedish Match Philippines, Inc. (Processo T-171/97)

16 . 8 . 97         HPT !                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 252/33
tuto de Harmonização do Mercado Interno ( marcas, dese­            1 . Violação do artigo 190? do Tratado CE
nhos e modelos ), residente em Campello, Alicante ( Espa­
nha ), representado por Roland Assa, advogado no foro do
Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   A recorrente alega que o Conselho não cumpriu as
escritório deste último, 1 , Rue Jean-Pierre Brasseur contra           obrigações que lhe são impostas pelo artigo 140?, tal
Instituto de Harmonização do Mercado Interno ( marcas,                 como interpretado na jurisprudência do Tribunal de
desenhos e modelos ) ( agentes : Oreste Montalto e João                Primeira Instância e do Tribunal de Justiça pois, nos
Paulo Miranda de Sousa ), que tem por objecto um pedido                considerandos do regulamento impugnado, especial­
de suspensão da execução da decisão ADM-97-3 do presi­                 mente quando se trata da questão do prejuízo, faz
dente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  uma obscura e contraditória exposição dos factos com
( marcas, desenhos e modelos ), de 21 de Fevereiro de 1997,            base nos quais determinou a margem de subcotação
relativa à organização das câmaras de recurso, o presi­                média da recorrente ( 17% ), percentagem que foi
dente do Tribunal proferiu, em 19 de Junho de 1997, um                 usada precisamente para fixar o montante do direito
despacho cuja parte decisória e a seguinte:                            aplicável à recorrente .
                                                                   2 . Incumpirmento das regras processuais essenciais cons­
1 . E indeferido o pedido de medidas provisórias.                      tantes do artigo 20?, n ? 4, do regulamento anti-dum­
                                                                       ping de base .
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                       A recorrente alega ter havido duas infracções ao
                                                                       artigo 20?, n? 4 : a primeira consiste na incorrecta noti­
                                                                       ficação da divulgação a que se refere este artigo e a
                                                                       segunda no conteúdo do documento divulgado.
                                                                       — A recorrente afirma , quanto ao primeiro ponto,
Recurso interposto, em 5 de Junho de 1997, pela Swedish                    que a Comissão não enviou o documento de divul­
                    Match Philippines, Inc.                                gação ao seu representante no processo anti-dum­
                     ( Processo T-171 /97 )                                ping, deste modo a impedindo de responder, por
                          97/C 252/73
                                                                            intermédio do seu representante , ao conteúdo do
                                                                           documento, no prazo estipulado pela Comissão .
                                                                            Considera, por conseguinte, que esta actuação
                 (Língua do processo: inglês)                              constitui violação do seu direito a ser ouvida cor­
                                                                           rectamente, implicitamente contido no artigo 20?,
                                                                           n? 4.
Deu entrada em 5 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  — No que respeita ao segundo ponto, a recorrente
contra o Conselho da União Europeia, interposto pela                       alega que nada que mostre como é que a margem
Swedish Match Philippines Inc ., representada por Angel                    de prejuízo foi calculada pela Comissão pode ser
Adell de Bernardo e Francisco Miguel Rodero, com domi­                     encontrado no documento de divulgação. Conse­
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dtís advoga­                   quentemente, não pode indicar com base em que
dos Dupong & Associés, 14a Rue des Bains.                                  dados foi calculada a margem de subcotação que
                                                                           lhe foi atribuída e, portanto, está impossibilitada
                                                                           de se defender quanto às conclusões relativas à
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           essência do prejuízo determinado. Acrescenta que,
                                                                           no seu regulamento, o Conselho aumentou o mon­
— declarar que o artigo 2?, n? 2, alínea b ) do Regula­                    tante proposto pela Comissão, sem dar qualquer
     mento ( CE ) n? 423/97 do Conselho, de 3 de Março de                  explicação para a sua decisão , o que também cons­
     1997, é nulo, na parte que diz respeito à Swedish                     titui infracção ao artigo acima referido .
     Match Philippines, Inc ., devendo a condição « na parte
     que diz respeito » ser interpretada como compreen­            3 . Violação dos artigos 1 ?, n? 1 , 3 ?, n? 2, e 3 ?, n? 6, do
     dendo a suspensão, em relação à recorrente, da aplica­            regulamento anti-dumping de base .
     ção do direito residual previsto no artigo relativo às
     importações de isqueiros não recarregáveis originários
     das Filipinas,                                                    A recorrente mantém, por um lado, que as exportações
                                                                       que fez, durante o período do inquérito, para o mer­
                                                                       cado comunitário não podem ter dado origem a qual­
— condenar o recorrido nas despesas.                                   quer prejuízo da indústria comunitária, pois foram
                                                                       exportadas quantidades extremamente limitadas e, por
                                                                       outro lado, que não há nexo de causalidade entre as
Fundamentos e principais argumentos                                    suas exportações e o prejuízo causado à indústria
                                                                       comunitária por importações efectuadas por outros
                                                                       exportadores .
A recorrente alega que o regulamento impugnado é nulo
na parte que diz respeito à Swedish Match Philippines,
Inc . com base no seguinte: