CELEX: 22016D2197
Language: pt
Date: 2015-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 162/2015, de 11 de junho de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/2197]

15.12.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 341/60
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 162/2015
      de 11 de junho de 2015
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/2197]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/187 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao rastreio da bagagem de cabina (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Decisão de Execução C(2015) 561 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão C(2010) 774 no respeitante ao rastreio da bagagem de cabina deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  A Decisão de Execução C(2015) 984 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão C(2010) 774 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à carga e ao correio aéreos transportados com destino à União, deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32015 R 0187: Regulamento de Execução (UE) 2015/187 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 18),»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Ao ponto 66hf (Decisão C(2010) 774 final da Comissão) são inseridos os seguintes travessões:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32015 D 0561: Decisão de Execução C(2015) 561 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão C(2010) 774 no respeitante ao rastreio da bagagem de cabina.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32015 D 0984: Decisão de Execução C(2015) 984 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão C(2010) 774 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à carga e ao correio aéreos transportados com destino à União.»
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2015/187 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 18.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.