CELEX: 51999PC0217
Language: pt
Date: 1999-05-04
Title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques

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51999PC0217

Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques  /* COM/99/0217 final - COD 98/0071 */  

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n  2 do artigo 250  do Tratado CE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCom base no parecer do Parlamento Europeu (1), de 9 de Fevereiro de 1999, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos reservatórios de combustível líquido dos veículos a motor (2) e de acordo com o nº 2 do artigo 250º-A do Tratado CE, a Comissão decidiu alterar a sua proposta.(1)  Doc. PE A4-495/98.(2)  COM(1998) 97 final.O objectivo da proposta inicial era introduzir novas disposições relativas aos reservatórios de combustível, feitos de plástico, para os automóveis de passageiros e alargar o título e o âmbito da Directiva 70/221/CEE a reservatórios para outros combustíveis para além dos líquidos, isto é, combustíveis gasosos. Os combustíveis gasosos estão a assumir um interesse crescente para a propulsão dos veículos a motor, nomeadamente por razões ambientais.Para ter em conta o progresso técnico na construção dos reservatórios de combustível para automóveis de passageiros que se verificou desde a adopção das disposições relevantes da Directiva 70/221/CEE, é aconselhável alinhar a presente directiva com os requisitos técnicos adoptados pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no seu Regulamento nº 34 relativo á homologação de veículos no que diz respeito à prevenção do risco de incêndios, nomeadamente com as disposições relativas aos reservatórios de combustível, feitos de plástico, para veículos da categoria M1.As alterações nos 5 e 6 do relatório dos relatores foram rejeitadas pelo Parlamento Europeu.A Comissão aceitou em princípio as seguintes alterações:- as alterações do calendário para pôr a implementação das medidas de acordo com as circunstâncias e para tornar a directiva proposta mais compatível com a legislação existente. Todavia, as datas-alvo aqui mencionadas já não são válidas e devem ser novamente fixadas após o parecer dos Estados-Membros (alteração nº 3),- a referência à definição "massa sem carga" conforme correctamente dada no ponto 2.6 do Anexo I da Directiva 70/156/CEE. Isto significa que qualquer alteração da definição no documento principal se aplicará também à presente proposta (alteração nº 4).A Comissão rejeitou as alterações que tinham por objectivo:- introduzir requisitos destinados a evitar o derramamento de combustível, que pode constituir um perigo sério para os ciclistas e motociclistas. A Comissão concorda totalmente com o facto de se tratar de um grave problema de ambos os pontos de vista da segurança e do ambiente, mas a redacção e os requisitos técnicos específicos não são aceitáveis. Os ensaios e os procedimentos precisam de ser definidos com muita clareza. Além disso, a Comissão é do parecer que o problema do derramamento do combustível para motores diesel poderia ser melhor tratado na futura proposta da Comissão de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao OBD (diagnóstico a bordo), prevista na Directiva 98/69/CE "Auto/Oil" (alterações nos 1 e 7);- alterar as disposições da comitologia, que é uma questão geral horizontal. No sector dos automóveis, a legislação é baseada na Directiva-quadro 70/156/CEE relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques, não devendo as disposições correspondentes de uma directiva específica como a proposta afastar-se da directiva-quadro (alteração nº 2);- excluir os acessórios do reservatório do ensaio de resistência mecânica. A alteração proposta é menos severa que a proposta da Comissão - é da maior importância que não apenas o reservatório mas também os seus acessórios sejam à prova de fugas (alteração nº 8).Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques - (Texto relevante para efeitos do EEE)Texto inicial  //  Texto alteradoArtigo 2º, nos 1, 2 e 31. A partir de 1 de Outubro de 1998, os Estados-Membros devem dar cumprimento aos requisitos da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 7º da Directiva 70/156/CEE.2. A partir de 1 de Outubro de 1999, os Estados-Membros:- deixarão de conceder a recepção CE nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE,e- podem recusar a recepção de âmbito nacional,a um novo modelo de veículo por motivos relacionados com os reservatórios de combustível líquido se o modelo em questão não satisfizer as disposições da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.3. A partir de 1 de Outubro de 2000, os Estados-Membros:- devem considerar os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos de acordo com o disposto na Directiva 70/156/CEE como caducos para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 7º dessa directiva,e- podem recusar a matrícula, venda ou entrada em circulação de novos veículos que não sejam acompanhados de um certificado de conformidade de acordo com a Directiva 70/156/CEE, excepto quando se invocar o disposto do nº 2 do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE,por motivos relacionados com os reservatórios de combustível líquido se não forem satisfeitas as disposições da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.4. A presente directiva não prejudica qualquer recepção anteriormente concedida a veículos com reservatórios metálicos de combustível líquido nem impede extensões de tais recepções nos termos da directiva ao abrigo da qual foram inicialmente concedidas.  //  1. A partir de 1 de Abril de 1999, os Estados-Membros devem aceitar o cumprimento dos requisitos da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 7º da Directiva 70/156/CEE.2. A partir de 1 de Outubro de 2000, os Estados-Membros:- deixam de poder conceder a homologação CE nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE,e- podem recusar a recepção de âmbito nacional,a um novo modelo de veículo por motivos relacionados com os reservatórios de combustível líquido se o modelo em questão não satisfizer as disposições da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.3. A partir de 1 de Outubro de 2001, os Estados-Membros:- devem considerar os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos de acordo com as disposições da Directiva 70/156/CEE como já não sendo válidos para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 7º dessa directiva,e- podem recusar a matrícula, venda ou entrada em circulação de novos veículos que não sejam acompanhados de um certificado de conformidade de acordo com a Directiva 70/156/CEE, excepto quando se invocarem as disposições do nº 2 do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE,por motivos relacionados com os reservatórios de combustível líquido se não forem satisfeitas as disposições da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.4. A presente directiva não invalidará qualquer recepção anteriormente concedida a veículos com reservatórios metálicos de combustível líquido nem impedirá extensões de tais recepções nos termos da directiva ao abrigo da qual foram inicialmente concedidas.Anexo 2, ponto 2.32.3. "Massa sem carga", a massa do veículo com carroçaria e dispositivo de engate no caso de um veículo de categoria diferente da M1, em ordem de marcha, ou massa do quadro com cabina, se o fabricante não fornecer a carroçaria e/ou o dispositivo de engate (com líquido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, 100% de outros líquidos com excepção de águas usadas, ferramentas, roda de reserva e condutor e, para os autocarros, a massa do tripulante (75 kg), se existir um banco de tripulante no veículo).  //  2.3. "Massa sem carga", a massa do veículo em ordem de marcha tal como definida no ponto 2.6 do Anexo I da Directiva 70/156/CEE.