CELEX: 32016B1484
Language: pt
Date: 2016-04-28 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/1484 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014

14.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 246/163
            
         DECISÃO (UE) 2016/1484 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014 [COM(2015) 379 — C8-0248/2015],
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2015) 295],
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro fundos europeus de desenvolvimento para o exercício de 2014, acompanhado das respostas da Comissão (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos fundos europeus de desenvolvimento relativas ao exercício de 2014 (05219/2016 — C8-0036/2016, 05220/2016 — C8-0037/2016, 05223/2016 — C8-0038/2016, 05224/2016 — C8-0039/2016),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2013 [COM(2015) 505] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SWD(2015) 194, SWD(2015) 195],
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3) e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010 (4),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (6),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE (7),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 17 de julho de 2006, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE (8),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 24 de junho de 2013 e de 26 de junho de 2013, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (9),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (10),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (12),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 48.o do Regulamento (UE) 2015/323, de 2 de março de 2015, do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (13),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 93.o, o artigo 94.o, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0137/2016),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro fundos europeus de desenvolvimento para o exercício de 2014;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 373 de 10.11.2015, p. 289.
   
      (2)  JO C 379 de 13.11.2015, p. 124.
   
      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (4)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
   
      (5)  JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.
   
      (6)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.
   
      (7)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.
   
      (8)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.
   
      (9)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
   
      (10)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.
   
      (11)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.
   
      (12)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.
   
      (13)  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.