CELEX: C2003/264/64
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo T-302/03: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2003 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por PTV Planung Transport Verkehr AG

C 264/36               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            1.11.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      —     Ao considerar que o prejuízo causado por outro elemento
                                                                                 causador de prejuízo conhecido, nomeadamente as
                                                                                 importações de Taiwan, não era devido às importações
—     anular o Regulamento (CE) n. o 960/2003 do Conselho,
                                                                                 subsidiadas, o Conselho cometeu um erro manifesto de
      de 2 de Junho de 2003, na medida em que se aplica à
                                                                                 apreciação na aplicação dos artigos 8.o , n.o 6, e 7.o do
      recorrente; e
                                                                                 Regulamento de base anti-subvenções.
—     condenar o Conselho nas despesas.
                                                                           —     Ao considerar que o prejuízo causado por outro elemento
                                                                                 causador de prejuízo conhecido, nomeadamente os
                                                                                 preços alegadamente anti-concorrenciais e discriminató-
                                                                                 rios praticados pelo fornecedor comunitário de tecnolo-
Fundamentos e principais argumentos                                              gia, não era devido às importações subsidiadas, o Con-
                                                                                 selho não adoptou os procedimentos correctos para
                                                                                 efeitos da aplicação dos artigos 8. o, n.o 6, e 7. o do
                                                                                 Regulamento de base anti-subvenções.
A recorrente no presente processo é uma sociedade constituída
segundo o direito Indiano que fabrica discos compactos para
gravação (CD-R), discos compactos regraváveis (CD-RW) e
discos compactos exclusivamente de leitura (CD-ROOM).                      (1) Regulamento (CE) n.o 960/2003 do Conselho, de 2 de Junho de
                                                                               2003, que institui um direito de compensação definitivo sobre as
Complementarmente, fabrica outros meios de armazenagem                         importações de discos compacto para gravação (CD-R) originários
de informação, designadamente microdisquetes, numa zonas                       da Índia (JO L 138, p. 1).
franca industrial para a exportação (EPZ).
Na sequência de uma queixa apresentada pelos produtores
comunitários de CD-R, constituídos na Associação CECMA, a
Comissão anunciou a abertura de processos anti-dumping
paralelo e anti-subvenções relativamente às importações para
a Comunidade Europeia de CD-R originários da Índia. Tendo
os processos anti-dumping terminado sem que tenham sido
adoptadas medidas, o presente processo tem apenas por                      Recurso interposto em 4 de Setembro de 2003 contra o
objecto os processos anti-subvenção relativos aos CD-R que                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
culminou com a adopção do Regulamento impugnado, que                       desenhos e modelos) por PTV Planung Transport Verkehr
institui um direito de compensação de 7,3 % sobre as                                                        AG
importações de discos compactos para gravação (CD-R) origi-
nários da Índia (1).
                                                                                                  (Processo T-302/03)
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que:
                                                                                                     (2003/C 264/64)
—     Ao fixar em 4,2 anos o período ao longo do qual a
      alegada subvenção deveria ser concedida, o Conselho                                      (Língua do processo: alemão)
      cometeu um erro manifesto de apreciação na determi-
      nação da amortização normal das instalações e maquina-
      ria da recorrente e violou os artigos 5. o, 7.o, n.o 3, e 11. o,
      n.o 1, do Regulamento de base anti-subvenções e o
      artigo 253.o CE.                                                     Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                           des Europeias em 4 de Setembro de 2003 um recurso contra
—     O Regulamento impugnado devia ser inválido porque                    o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      durante o procedimento administrativo foi fornecida à                desenhos e modelos), interposto por PTV Planung Transport
      recorrente uma explicação incompreensível para o cálculo             Verkehr AG, Karlsruhe (Alemanha), representada por F. Niel-
      dos 4,2 anos, em violação do seu direito de defesa ou, em            sen, advogado.
      alternativa, do artigo 253.o
—     Ao analisar as repercussões das importações da Índia para            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      a indústria comunitária e, igualmente, a questão de saber
      se as referidas importações estavam a causar prejuízos a
                                                                           —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
      essa indústria, o Conselho não conseguiu proceder a uma
                                                                                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 1 de
      análise objectiva de todas as provas relevantes, como
                                                                                 Julho de 2003 (Processo R 1046/2001-2);
      exigido pelos artigos 8. o, n.o 2, e 6.o do Regulamento de
      base anti-subvenções e/ou cometeu uma série de erros
      manifestos de apreciação.                                            —     condenar o recorrido nas despesas.
 ---pagebreak--- 1.11.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 264/37
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
Marca        comunitária       Marca nominativa «map&guide»             Requerente da marca           a recorrente
requerida:                     — Pedido n.o 2089829                     comunitária:
Produtos ou serviços:          Produtos e serviços das classes 9,       Marca         comunitária     Marca nominativa «NEXAVAR»
                               41 e 42 (software, realização de         requerida:                    para produtos da classe 5 (Produ-
                               cursos de formação informática,                                        tos farmacêuticos e veterinários,
                               elaboração de programas infor-                                         produtos de diagnóstico para uti-
                               máticos)                                                               lização em medicina) — Pedido
                                                                                                      n. o 1534213
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo examina-
Câmara de Recurso:             dor relativamente ao «software» e        Titular do direito sobre a    Sanofi-Synthelabo (Société ano-
                               à «elaboração de programas infor-        marca ou sinal anterior:      nyme)
                               máticos»
                                                                        Marca ou sinal objecto        Marca nominativa alemã «BESA-
Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso             da oposição:                  VAR» para produtos da classe 5
Recurso:                                                                                              (produtos farmacêuticos)
Fundamentos       invoca-      Violação do artigo 7. o, n.o 1, alí-     Decisão da Divisão de         Rejeição da oposição
dos:                           nea b), do Regulamento n.o 40/           Oposição:
                               /94.
                                                                        Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
                                                                        Recurso:                      de Oposição e indeferimento do
                                                                                                      pedido de registo
                                                                        Fundamentos:                  Não existe qualquer semelhança
                                                                                                      entre as marcas susceptível de
                                                                                                      provocar um risco de confusão.
Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 por Bayer
AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado
           Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                     (Processo T-304/03)
                       (2003/C 264/65)                                  Recurso interposto em 4 de Setembro de 2003 pela WHG
                                                                        Westdeutsche Handelsgesellschaft mbH contra o Instituto
                                                                        de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
(Língua do processo: a determinar em conformidade com o
                                                                                                   e modelos)
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                         petição: alemão)
                                                                                              (Processo T-307/03)
                                                                                                (2003/C 264/66)
Deu entrada em 8 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                   (Língua do processo a determinar em conformidade com o
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Bayer AG, com              artigo 131.o , n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
sede em Leverkusen (Alemanha), representada por M. Wolpert,                                      petição: alemão)
advogada. A outra parte no processo perante a Câmara de
Recurso foi a Sanofi-Synthelabo (Société anonyme), Paris.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Deu entrada em 4 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI              (marcas, desenhos e modelos), interposto pela WHG Westdeut-
      de 4 de Junho de 2003 no processo R 452/2002-4 e                  sche Handelsgesellschaft mbH, com sede em Hagen (Ale-
      negar provimento à oposição;                                      manha), representada pela advogada U. Schuster. A outra parte
                                                                        no processo perante a Câmara de Recurso foi a Kaufring AG,
—     condenar o recorrido nas despesas.                                com sede em Düsseldorf (Alemanha).