CELEX: 31992R2544
Language: pt
Date: 1992-08-28
Title: Regulamento (CEE) n° 2544/92 da Comissão, de 28 de Agosto de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 1) originários da Indonésia

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31992R2544

Regulamento (CEE) n° 2544/92 da Comissão, de 28 de Agosto de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 1) originários da Indonésia  

Jornal Oficial nº L 254 de 01/09/1992 p. 0062 - 0064

REGULAMENTO (CEE) No 2544/92 DA COMISSÃO  de 28 de Agosto de 1992  relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 1) originários da IndonésiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1539/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 1, especificados em anexo e originários da  Indonésia, ultrapassaram o nível referido no no 2 do referido artigo 11o;  Considerando que, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Indonésia em 6 de Agosto de 1992; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão  solicitou à Indonésia que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 1 para a Comunidade; que, na pendência da conclusão das consultas  solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas, a título provisório, a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;  Considerando que, nos termos do no 13 do referido artigo 11o, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86;  Considerando que os produtos em questão exportados da Indonésia entre 6 de Agosto de 1992 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites instituídos;  Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites expedidos da Indonésia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Indonésia, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo.  Artigo 2o  1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o expedidos da Indonésia para a Comunidade, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob  reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.  2. As importações de tais produtos expedidos da Indonésia para a Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86.  3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Indonésia para a Comunidade, a partir de 6 de Agosto de 1992 e introduzidas em livre prática, são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, este limite quantitativo provisório  não obsta à importação dos produtos abrangidos por estes limites mas expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 5 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1992. Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão   (1) JO no L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (2) JO no L 163 de 1. 6. 1992, p. 9.    ANEXO            Categoria  Código NC  Designação das mercadorias  Países terceiros  Unidades  Estados- -membros  Limites quantitativos de 6 de Agosto até 5 de Novembro de 1992                 1  5204 11 00  5204 19 00  5205 11 00  5205 12 00  5205 13 00  5205 14 00  5205 15 10  5205 15 90  5205 21 00  5205 22 00  5205 23 00  5205 24 00  5205 25 10  5205 25 30  5205 25 90  5205 31 00  5205 32 00  5205 33 00  5205 34 00  5205 35 10  5205 35 90  5205 41 00  5205 42 00  5205 43 00  5205 44 00  5205 45 10  5205 45 30  5205 45 90  Fios de algodão, não acondicionados, para venda a retalho  Indonésia  Toneladas  D  F  I  BNL  UK  IRL  DK  GR  E  P  CEE  849  132  153  257  268  6  22  39  46  9  1 781   5206 11 00        5206 12 00        5206 13 00        5206 14 00        5206 15 10        5206 15 90        5206 21 00        5206 22 00        5206 23 00        5206 24 00        5206 25 10        5206 25 90        5206 31 00        5206 32 00         5206 33 00        5206 34 00        5206 35 10        5206 35 90        5206 41 00        5206 42 00        5206 43 00        5206 44 00        5206 45 10        5206 45 90        ex 5604 90 00