CELEX: 62016CN0388
Language: pt
Date: 2016-07-13 00:00:00
Title: Processo C-388/16: Ação intentada em 13 de julho de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

29.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/16
            
         Ação intentada em 13 de julho de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-388/16)
   (2016/C 314/22)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae e S. Pardo Quintillán, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o TFUE, ao não ter adotado as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2014, proferido no processo C-576/13 (1), Comissão/Reino de Espanha, relativo ao incumprimento pelo Reino de Espanha das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE;
            
         
               —
            
            
               condenação do Reino de Espanha a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória no montante de 134 107,2 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão proferido no processo C-576/13, desde o dia da prolação do acórdão no presente processo até ao dia em que seja integralmente executado o acórdão proferido no processo C-576/13;
            
         
               —
            
            
               condenação do Reino de Espanha a pagar à Comissão uma quantia progressiva, cujo montante resultará da multiplicação da quantia diária de 27 522 euros pelo número de dias em que persista a infração, contados desde a data da prolação do acórdão no processo C-576/13 até,
            
         
               —
            
            
               à data em que o Reino de Espanha adotar as medidas necessárias à execução do acórdão proferido no processo C-576/13, se o Tribunal de Justiça comprovar que a referida adoção teve lugar antes de proferido o acórdão no presente processo,
            
         
               —
            
            
               à data em que seja proferido o acórdão no presente processo, se o acórdão proferido no processo C-576/13 não tiver sido integralmente executado antes dessa data;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Reino de Espanha não adotou as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2014, proferido no processo C-576/13, Comissão/Reino de Espanha.
   
      (1)  EU:C:2014:2430