CELEX: C2006/048/06
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-344/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Caça de Primavera a determinadas aves aquáticas)

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-344/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (1)
   
   (Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Caça de Primavera a determinadas aves aquáticas)
   (2006/C 48/06)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-344/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 1 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e P. Aalto) contra República da Finlândia (agente: T. Pynnä), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A República da Finlândia, ao não produzir a prova, no quadro da caça de Primavera às aves aquáticas na Finlândia continental e na província de Åland, de que:
               
                           —
                        
                        
                           o requisito previsto no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, com as alterações introduzidas pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, com vista a uma derrogação, relativo à inexistência de outra solução satisfatória diferente da caça de Primavera, estava preenchido no atinente ao eider-edredão, ao pato-olho-d'ouro, ao merganso-de-poupa, ao merganso-grande, ao pato-fusco e ao zarro-negrinha, e de que
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o requisito previsto na mesma disposição, com vista a uma derrogação, relativo ao facto de a caça só dever abranger capturas de aves em pequenas quantidades, estava preenchido no atinente ao eider-edredão, ao merganso-grande, ao merganso-de-poupa e ao pato-fusco,
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2.
            
            
               Quanto ao demais, a acção é julgada improcedente.
            
         
               3.
            
            
               A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 226, 20.9.2003.