CELEX: C2005/093/04
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-320/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/43/CE — Não transposição no prazo estabelecido)

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 24 de Fevereiro de 2005
   no processo C-320/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/43/CE - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2005/C 93/04)
   Língua do processo: francês
   No processo C-320/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 27 de Julho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Martin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de Secção, J. Makarczyk e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Fevereiro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 228 de 11.09.2004.