CELEX: 62008CN0187
Language: pt
Date: 2008-05-05 00:00:00
Title: Processo C-187/08: Acção intentada em 5 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

21.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/15
            
         Acção intentada em 5 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-187/08)
   (2008/C 158/23)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e M. J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica.
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1), e, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2002/91/CE expirou em 4 de Janeiro de 2006. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado não tinha ainda tomado as medidas necessárias para transpor a Directiva no que se refere à Região da Valónia ou, em todo o caso, não tinha comunicado as referidas medidas à Comissão.
   
      (1)  JO 2003, L 1, p. 65.