CELEX: 62009TN0115
Language: pt
Date: 2009-03-24 00:00:00
Title: Processo T-115/09: Recurso interposto em 24 de Março de 2009 — Electrolux/Comissão

16.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/42
            
         Recurso interposto em 24 de Março de 2009 — Electrolux/Comissão
   (Processo T-115/09)
   2009/C 113/84
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AB Electrolux (Estocolmo, Suécia) (Representantes: F. Wijckmans, H. Burez, lawyers)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão impugnada na íntegra, dado que não estão preenchidas uma ou mais das condições (cumulativas) das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade ou, em qualquer caso, dado que a Comissão não determinou de modo suficiente se está preenchida cada uma dessas decisões;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular a decisão na íntegra, visto que a Comissão não respeitou o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE;
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 5995 final da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, que declara compatível com o mercado comum, sem prejuízo do cumprimento de determinadas condições, o auxílio à reestruturação que as autoridades francesas tencionam conceder à empresa FagorBrandt [C 44/2007 (ex N 460/2007]. A recorrente é uma concorrente da beneficiária do auxílio e participou no processo de investigação que levou à adopção da decisão impugnada.
   A recorrente alega que a decisão impugnada viola do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE e as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (1). Segundo a recorrente, a referida decisão é juridicamente errada tendo em conta que uma ou mais das condições cumulativas das referidas orientações não estão preenchidas e que, em qualquer caso, a Comissão não determinou de modo suficiente se está preenchida cada uma dessas condições. Em especial, a recorrente alega que a Comissão não respeitou:
   
               —
            
            
               a condição «do auxílio único»;
            
         
               —
            
            
               a condição de que o auxílio à reestruturação não pode servir para manter as empresas artificialmente vivas;
            
         
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               as condições relativas à apreciação de auxílios ilegais anteriores;
            
         
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               a condição de que o beneficiário do auxílio deve ser uma empresa em dificuldade;
            
         
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               a condição de que o beneficiário do auxílio não deve ser uma empresa recentemente criada;
            
         
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               a condição de que o beneficiário do auxílio deve restabelecer a sua viabilidade de longo-prazo;
            
         
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               a condição da imposição de medidas de compensação de modo a evitar distorções resultantes do auxílio à reestruturação; e
            
         
               —
            
            
               a condição de que o auxílio deve ser limitado ao mínimo e de que uma contribuição real (sem auxílio) deve ser feita pelo grupo empresarial.
            
         Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, em especial, no que respeita aos argumentos avançados pela recorrente relativos ao excesso estrutural no sector, à contribuição da beneficiária para os custos do plano de reestruturação que deve ser «tão elevado quanto possível» e à obrigação de reembolso de um auxílio ilegal anterior.
   
      (1)  JO 2004 C 244, p. 2.