CELEX: 31995R3043
Language: pt
Date: 1995-12-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3043/95 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1995 que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

N? L 316/28          \ W1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 12. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3043/55 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Dezembro de 1995
                     que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                               química
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               n? 464/91 (*), especificou, nomeadamente, as disposições
                                                                     para o estabelecimento da restituição à produção ; que o
                                                                     artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1729/78 estabelece
                                                                     que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  trimestralmente para os períodos que começam em 1
  Europeia,                                                          de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril ; que a
                                                                     aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
                                                                     tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                     período nele referido ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             Considerando que, na sequência da alteração da definição
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n? 2,
 n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 6 do seu artigo 9?,        alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
                                                                     corantes ou de outras substâncias já não são considerados
                                                                     como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
 Considerando que o n? 3 do artigo 9? do Regulamento                 devem ser considerados como '« outros açúcares » ; que,
 (CEE) n? 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­              todavia, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 ções à produção para os produtos referidos no n? 1 ,                n? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
 alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na     restituição à produção ; que é, por conseguinte, necessário
 alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                 prever, para o estabelecimento da restituição à produção
 situações previstas no n? 2 do artigo 9? do Tratado, e que          aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
 são utilizados no fabrico de determinados produtos da               rência ao seu teor de sacarose ;
 indústria química ;
                                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do                  de gestão do açúcar,
 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
 regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
 minados produtos do sector do açúcar utilizados na indús­
 tria química (3), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CE) n? 1101 /95, determinou o âmbito
 no que se refere ao estabelecimento das restituções à               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produção, bem como os produtos químicos cujo fabrico
 permite a concessão de uma restituição à produção relati­
vamente aos produtos de base utilizados nesse fabrico ;
 que os artigos 5?, 6? e 7? do Regulamento (CEE)
 n° 1010/86 prevêem que a restituição à produção válida                                       Artigo 1 ?
 para o açúcar em bruto, os xaropes de sacarose e a isogli­
 cose sem transformação deriva, em condições específicas a
cada um destes produtos de base, da restituição fixada para         A restituição à produção para o açúcar branco referida
o açúcar branco ;                                                    no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1010/86 é fixada
                                                                     em 37,661 ecus por 100 quilogramas para o trimestre que
                                                                    vai de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1996.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da
Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as
modalidades de aplicação relativas à restituição à produção                                   Artigo 2?
para o açúcar utilizado na indústria química (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
(») JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            de 1996.
f)  JO  n?  L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO  n0. L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(«) JO  n?  L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.                            O JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
 ---pagebreak--- 30 . 12. 95     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 316/29
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1995.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão