CELEX: C2005/296/44
Language: pt
Date: 2005-11-26 00:00:00
Title: Processos apensos T-134/03 e T-135/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  27 de Setembro de 2005  — Common Market Fertilizers/Comissão ( Dispensa do pagamento de direitos de importação — Artigo 1. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  3319/94 — Facturação directa ao importador — Conceito de  grupo de peritos  na acepção do artigo 907. o  do Regulamento (CEE) n. o  2454/93 — Direitos de defesa —  Negligência manifesta  na acepção do artigo 239. o  do Regulamento (CEE) n. o  2913/92 — Dever de fundamentação )

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/21
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2005 — Common Market Fertilizers/Comissão
   (Processos apensos T-134/03 e T-135/03) (1)
   
   («Dispensa do pagamento de direitos de importação - Artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 3319/94 - Facturação directa ao importador - Conceito de “grupo de peritos” na acepção do artigo 907.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Direitos de defesa - “Negligência manifesta” na acepção do artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Dever de fundamentação»)
   (2005/C 296/44)
   Língua de processo: francês
   Partes
   
      Recorrente(s): Common Market Fertilizers SA (Bruxelas, Bélgica) [representante(s): A. Sutton, barrister, e N. Flandin, advogado]
   
      Recorrido(s): Comissão das Comunidades Europeias [representante(s): X. Lewis, agente]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação das Decisões C (2002) 5217 final e C (2002) 5218 final da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que declaram que, em determinado caso, não se justifica a dispensa de pagamento dos direitos de importação
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente suportará as suas próprias despesas, assim como as da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 158 de 5.7.2003.