CELEX: 62019CN0324
Language: pt
Date: 2019-04-19 00:00:00
Title: Processo C-324/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 19 de abril de 2019 — eurocylinder systems AG/Hauptzollamt Hamburg

29.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 19 de abril de 2019 — eurocylinder systems AG/Hauptzollamt Hamburg
      (Processo C-324/19)
      (2019/C 255/26)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: eurocylinder systems AG
      
         Demandado: Hauptzollamt Hamburg
      
         Questão prejudicial
      
      O Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China (1), é válido?
      
         (1)  JO 2009, L 262, p. 19.