CELEX: 31995R0083
Language: pt
Date: 1995-01-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 83/95 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1995 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N ? L 14/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 1 . 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 83/95 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Janeiro de 1995
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do mercado comunitário, assim como das taxas dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 Europeia,                                                       Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    motivo para ter em consideração as disposições constantes
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
 lecimento de uma organização comum de mercados no               países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção        aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3179/93 (2), e,       base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
 nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                             às importações dos outros países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                 Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que         adicional a determinar em conformidade com os acordos
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (4), e,          celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
 nomeadamente, o artigo 5?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que        de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (6), e,          rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (14),
nomeadamente, o artigo 5?,                                       não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                 nários dos países e territórios ultramarinos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            Considerando que a aplicação das modalidades acima
ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que          indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,            pelos concorrentes em 16 e 17 de Janeiro de 1995 leva a
 nomeadamente, o artigo 5?,                                      que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                 indica no anexo I do presente regulamento ;
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação          Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários         tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada           e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (10), e, nomeada­              códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
mente, o n? 2 do artigo 10 ?,                                    calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                 à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações        todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
de azeite do Líbano (n),                                         cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                   dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
n? 3131 /78 (u), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a       montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação             montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;     como se indica no anexo II do presente regulamento,
Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
através da adjudicação do direito nivelador à importação                                   Artigo 1 ?
de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
direitos mínimos para cada um dos produtos em causa              Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
com base num exame da situação do mercado mundial e              constam do anexo I.
(') JO n°. 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                                                 Artigo 2 ?
O JO n? L 285 de 20. 11 . 1993, p. 9.
(3) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                          Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(4) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                          produtos do sector do azeite constam do anexo II.
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.
(6) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.                                                       Artigo 3 ?
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .
(9) JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                            O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro
(,0) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.                          de 1995 .
(u) JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
(,2) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.
C 3) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.                        (14) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 20 . 1 . 95                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 14/3
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1995.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
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                                                                    ANEXO I
                              Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeitei1)
                                                                                                                     (Em ecus/100 kg)
                                            Código NC                                                Países terceiros
                                           1509 10 10                                                    69,00 (2)
                                           1509 10 90                                                    69,00 (2)
                                           1509 90 00                                                    80,00 (3)
                                           1510 00 10                                                    72,00 (2)
                                           1510 00 90                                                   11 4,00 (4)
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                  produtos originários dos PTU.
            (2) Relativamente as importações de azeite deste código obtidás totalmente num dos países adiante indicados e direc­
                 tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                 a) Líbano : 0,60 ecu por 1 00 quilogramas ;
                 b) Turquia : 1 1,48 ecus (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado
                     o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                     do direito efectivamente instituído ;
                 c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ecus (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de
                     haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                     exceder o montante do direito efectivamente instituído.
                 (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                     terceiros em questão.
            Q Relativamente à importação de azeite desse código :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                     dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                     a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
            (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                     dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                     a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                   ANEXO II
                      Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                                    (Em ecus/100 kg)
                                          Código NC                                                 Países terceiros
                                          0709 90 39                                                     15,18
                                          0711 20   90                                                   15,18
                                          1522 00   31                                                   34,50
                                          1522 00   39                                                   55,20
                                          2306 90   19                                                     5,76
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.