CELEX: 62021TN0427
Language: pt
Date: 2021-07-13 00:00:00
Title: Processo T-427/21: Ação intentada em 13 de julho de 2021 — Trasta Komercbanka/BCE

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/41
            
         
      Ação intentada em 13 de julho de 2021 — Trasta Komercbanka/BCE
      (Processo T-427/21)
      (2021/C 452/52)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Trasta Komercbanka AS (Riga, Letónia) (representante: O. Behrends, advogado)
      
         Demandado: Banco Central Europeu
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  condenar o demandado no pagamento de uma compensação financeira pelos danos sofridos pela demandante na sequência da decisão do demandado de revogar a licença da demandante, em 11 de julho de 2016 (demandante notificada em 13 de julho de 2016).
               
            
                  —
               
               
                  declarar que os danos patrimoniais ascendem, pelo menos, a 162 milhões de euros, acrescidos de juros compensatórios a partir de 11 de julho de 2016 até à prolação do acórdão no presente processo e de juros de mora correspondentes desde a data da prolação do acórdão até integral pagamento; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o demandado nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A demandante invoca seis fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o demandado não ter corretamente notificado os representantes autorizados da demandante da decisão de revogação da licença.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de o procedimento que levou à decisão de revogação da licença não ter envolvido uma representação adequada do demandante.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão de revogação estar viciada por uma série de outras irregularidades procedimentais.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de o demandando ter agido fora da sua área de competência ao tomar a decisão de revogação da licença, em particular, no que se refere a matérias de branqueamento de capital e de aplicação de lei nacional.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de o demandado ter, erroneamente, considerado que existiam motivos para a revogação da licença, tendo apresentado uma argumentação insuficiente para o efeito.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao facto de a conduta ilegal do demandado ter causado um dano significativo ao demandante, nomeadamente na sequência da sua liquidação.