CELEX: 31995R1530
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1530/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do sector do arroz

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31995R1530

Regulamento (CE) nº 1530/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 148 de 30/06/1995 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CE)  nº 1530/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que  estabelece a organização comum de mercado do arrozO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a execução dos acordos do «Uruguay Round» implicou a supressão do preço-limiar na  organização dos mercados; que, por consequência, o preço indicativo utilizado para o cálculo  daquele preço-limiar perdeu significado; que é, por conseguinte, conveniente suprimir todas as  referências a esse preço indicativo; Considerando que a supressão do preço indicativo exige uma adaptação do dispositivo relativo ao  cálculo da indemnização compensatória relativa ao arroz descascado; que, com a preocupação de  manter o nível do montante de indemnização, é conveniente tomar como elemento de cálculo o preço de  compra multiplicado por 1,8; Considerando que, na ausência de definição precisa de grãos que não estão maduros, surgiram  problemas quanto à classificação das trincas de arroz para efeitos de aplicação dos direitos  niveladores de importação; que, para garantir a aplicação uniforme da nomenclatura combinada e  evitar a possibilidade de ocorrência de fraudes, é conveniente especificar melhor o ponto do anexo  A do Regulamento (CEE) nº 1418/76, relativo à medição dos grãos (4), a fim de que os grãos cuja  maturação esteja incompleta sejam considerados grãos inteiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1418/76 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º 1.  Todos os anos é fixado para a Comunidade e antes de 1 de Agosto, para a campanha de  comercialização que se inicia no ano seguinte, um preço de intervenção único para o arroz paddy.  Esse preço é fixado para uma qualidade-tipo. 2.  O preço e a qualidade-tipo referidos no nº 1 são estabelecidos nos termos do procedimento  previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado.». 2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º 1.  O preço de intervenção único é fixado para o centro de intervenção de Vercelli, centro da zona  mais excedentária em arroz da Comunidade, no estádio de comércio grossista, mercadoria a granel, à  porta do armazém não descarregada. Aplica-se a todos os centros de intervenção fixados para a  Comunidade. 2.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, estabelece as regras  aplicáveis à determinação dos centros de intervenção aos quais se aplica o preço de intervenção  único. 3.  São determinados nos termos do procedimento previsto no artigo 27º: a) Após consulta dos Estados-membros interessados, os centros de intervenção referidos no nº 2; b) A taxa de conversão do arroz descascado em arroz paddy, ou inversamente; c) A taxa de conversão do arroz descascado em arroz branqueado e semibranqueado, ou inversamente; d) Os custos de transformação e o valor dos subprodutos.». 3. No artigo 7º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1.  Os preços de intervenção e os preços de compra referidos no nº 2 do artigo 5º são objecto de  acréscimos mensais, escalonados ao longo de toda ou parte da campanha de comercialização.». 4. No artigo 8º, a alínea a) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «a) Para o arroz descascado, à diferença entre o preço de compra válido no último mês da campanha  de comercialização multiplicado por 1,8 e o preço válido no primeiro mês da nova campanha  multiplicado por 1,8;». 5. No nº 12, segundo parágrafo, do artigo 14º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte  redacção: «- para o arroz descascado, igual à diferença entre o preço de compra válido no último mês da  campanha de comercialização multiplicado por 1,8 e o preço válido no primeiro mês da nova campanha  multiplicado por 1,8;». 6. No anexo A, a alínea d), subalínea ii), do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «ii) Separar na amostra os grãos inteiros, incluindo os grãos que não estão maduros,». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT (1) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 4. (2) JO nº C 151 de 19. 6. 1995. (3) JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 21. (4) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).