CELEX: 62011CA0293
Language: pt
Date: 2013-09-26 00:00:00
Title: Processo C-293/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306. °a 310. °— Regime especial das agências de viagens — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial das agências de viagens a pessoas diversas dos viajantes — Conceitos de «viajante» e de «cliente» )

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-293/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergências entre versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial das agências de viagens a pessoas diversas dos viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente»)
   2013/C 344/09
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e C. Soulay, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente)
   
      Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Očková, agentes), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes), República da Polónia (representantes: M. Szpunar e B. Majczyna, agentes), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas relativamente a beneficiários diversos dos viajantes
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas efetuadas pela República Helénica.
            
         
               3.
            
            
               A República Checa, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Polónia e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 232, de 6.8.2011.