CELEX: 31992D0508
Language: pt
Date: 1992-10-20 00:00:00
Title: 92/508/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 1992, que altera a Decisão 91/516/CEE que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida

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31992D0508

92/508/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 1992, que altera a Decisão 91/516/CEE que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida  

Jornal Oficial nº L 312 de 29/10/1992 p. 0036 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0140  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0140 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 20 de Outubro de 1992  que altera a Decisão 91/516/CEE que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida  (92/508/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/681/CEE (2), e, nomeadamente, a alínea c) do seu  artigo 10o,  Considerando a Decisão 91/516/CEE da Comissão (3) que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida;  Considerando que é necessário definir com mais rigor certos produtos;  Considerando que é conveniente completar a lista de forma a proibir a utilização de resíduos urbanos sólidos, de sobras não tratadas de estabelecimentos alimentares e das embalagens e partes de embalagem provenientes de produtos da indústria  agro-alimentar que foram incorporados nos alimentos compostos;  Considerando que, para efeitos da presente decisão, o termo « resíduos » deve ter o significado correspondente à definição constante da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (4), com a última redacção que lhe  foi dada pela Directiva 91/692/CEE (5);  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O anexo da Decisão 91/516/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.  Artigo 2o  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 86 de 6. 4. 1979, p. 30. (2) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 20. (3) JO no L 281 de 9. 10. 1991, p. 23. (4) JO no L 194 de 25. 7. 1975, p. 47. (5) JO no L 377 de 31. 12. 1991, p. 48.    ANEXO  1. O no 2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Peles curtidas, incluindo os curtumes, e seus desperdícios. »  2. São aditados os seguintes pontos:  « 6. Resíduos urbanos sólidos, tais como as sobras de mesa das cozinhas domésticas.  7. Sobras não tratadas dos estabelecimentos alimentares com excepção dos géneros alimentícios de origem vegetal, que por motivos de frescura foram julgados impróprios para o consumo humano.  8. Embalagens e partes de embalagem provenientes da utilização de produtos da indústria agro-alimentar. »