CELEX: 62011CN0065
Language: pt
Date: 2011-02-15 00:00:00
Title: Processo C-65/11: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

30.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 130/10
            
         Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-65/11)
   2011/C 130/19
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça
   
               —
            
            
               Declare que o Reino dos Países Baixos, não tendo consultado o comité do IVA e ao permitir que entidades que não são sujeitos passivos formem uma unidade fiscal, como resulta da resolução de 18 de Fevereiro de 1991 n.o VB91/347, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE (1), relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado;
            
         
               —
            
            
               Condene o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE determina que por «sujeito passivo» se entende qualquer pessoa que exerça, de modo independente e em qualquer lugar, uma actividade económica, seja qual for o fim ou o resultado dessa actividade. O artigo 11.o da Directiva IVA determina que após consulta do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado («Comité do IVA»), cada Estado-Membro pode considerar como um único sujeito passivo as pessoas estabelecidas no território desse mesmo Estado-Membro que, embora juridicamente independentes, se encontrem estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização.
   Segundo a Comissão, os Países Baixos, ao permitirem que entidades que não são sujeitos passivos formem uma unidade fiscal, não cumpriram as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE. Além disso, não tendo consultado o Comité do IVA, não cumpriram o artigo 11.o da Directiva IVA.
   
      (1)  JO L 347, p. 1.