CELEX: 31991R2952
Language: pt
Date: 1991-10-04
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2952/91 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1991 relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » (capturas acessórias) por navios arvorando pavilhão da França #

Avis juridique important

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31991R2952

REGULAMENTO (CEE) No 2952/91 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1991 relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » (capturas acessórias) por navios arvorando pavilhão da França  -   

Jornal Oficial nº L 281 de 09/10/1991 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No 2952/91 DA COMISSÃO  de 4 de Outubro de 1991  relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » (capturas acessórias) por navios arvorando pavilhão da FrançaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo no 3 do seu  artigo 11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3928/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reparte, para o ano de 1991, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona  situada em torno de Jan Mayen (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2427/91 (4), estabelece as quotas de « outras espécies » (capturas acessórias) para 1991;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de « outras espécies » (capturas acessórias) nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou  registados em França, atingiram a quota atribuída para 1991,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As capturas de « outras espécies » (capturas acessórias) nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, são consideradas como tendo  esgotado a quota atribuída à França para 1991.  A pesca de « outras espécies » (capturas acessórias) nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o  transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 46. (4) JO no L 222 de 10. 8. 1991, p. 4.