CELEX: C2005/296/50
Language: pt
Date: 2005-11-26 00:00:00
Title: Processo T-140/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  14 de Setembro de 2005  –Ehcon/Comissão (Contratos públicos de serviços — Anúncio de concurso — Recusa da proposta de um candidato — Responsabilidade extracontratual — Prescrição — Inadmissibilidade — Acção) manifestamente desprovida de fundamento)

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/23
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de 2005 –Ehcon/Comissão
   (Processo T-140/04) (1)
   
   (Contratos públicos de serviços - Anúncio de concurso - Recusa da proposta de um candidato - Responsabilidade extracontratual - Prescrição - Inadmissibilidade - Acção) manifestamente desprovida de fundamento)
   (2005/C 296/50)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Demandante: Adviesbureau Ehcon BV (Reeuwijk, Países Baixos) [representante: M.Goedkoop, advogado]
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: L. Parpala e E. Manhaeve, agentes]
   Objecto do processo
   Acção de indemnização tendo em vista a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em virtude da recusa da sua proposta num concurso público, publicado em 10 de Agosto de 1996 (JO C 232, p. 35) para serviços relacionados com a Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (JO L 229, p. 11)
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               A acção é julgada parcialmente inadmissível e parcialmente desprovida de fundamento.
            
         
               2)
            
            
               A demandada é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 146 de 29.5.2004.