CELEX: C2004/300/43
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-275/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos de direito público de obras e de fornecimentos — Transposição incompleta)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/21
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-275/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 89/665/CEE - Processos de recurso em matéria de contratos de direito público de obras e de fornecimentos - Transposição incompleta)
   (2004/C 300/43)
   Língua do processo: português
   No processo C-275/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 25 de Junho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Caeiros e K. Wiedner) contra República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e C. Gagliardi Graça), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não revogar o Decreto-Lei n.o 48051, de 21 de Novembro de 1967, que subordina a indemnização das pessoas lesadas em consequência da violação do direito comunitário em matéria de contratos de direito público ou das normas nacionais que o transpõem à prova da existência de culpa ou dolo, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos n.os 1 e 2, alínea c), da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 213, de 6.9.2003