CELEX: 22014A0605(01)
Language: pt
Date: 2014-05-23 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia que estabelece um quadro para a participação da República da Coreia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

5.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 166/3
            
         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República da Coreia que estabelece um quadro para a participação da República da Coreia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
   A UNIÃO EUROPEIA (a «União») ou (a «UE»),
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA COREIA,
   por outro,
   a seguir designadas por «as Partes»,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, incluindo operações de manutenção da paz ou operações humanitárias.
            
         
               (2)
            
            
               Compete à União decidir se convidará Estados terceiros a participarem numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Coreia pode aceitar o convite da União e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União toma uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto.
            
         
               (3)
            
            
               As condições relativas à participação da República da Coreia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística para cada operação.
            
         
               (4)
            
            
               Tal acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União, nem o caráter pontual das decisões da República da Coreia relativas à sua eventual participação em operações da UE no domínio da gestão de crises, em conformidade com o seu sistema jurídico.
            
         
               (5)
            
            
               Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer acordos em vigor sobre a participação da República da Coreia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer,
            
         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   SECÇÃO I
   
      DISPOSIÇÕES GERAIS
   
   Artigo 1.o
   
   Decisões relacionadas com a participação
   1.   Caso decida convidar a República da Coreia a participar nas suas operações no domínio da gestão de crises, a União faculta-lhe todas as informações e avaliações pertinentes relacionadas com essa operação, de molde a facilitar-lhe a análise do seu convite.
   2.   A União deve fornecer, logo que possível, à República da Coreia uma indicação de qual será a sua provável contribuição para os custos comuns ou para as despesas previstas no orçamento operacional, nos termos dos artigos 8.o e 12.o, a fim de ajudar a República da Coreia a formular uma proposta de contribuição.
   3.   Logo que decida propor uma contribuição, a República da Coreia deve determiná-la e fornecer à União informações sobre a contribuição proposta, designadamente sobre a composição do eventual contingente de pessoal coreano.
   4.   A União aprecia a contribuição da República da Coreia em consulta com este país. A República da Coreia pode optar por rever a contribuição proposta em qualquer fase do processo de consulta e apreciação.
   5.   A União comunica por escrito à República da Coreia o resultado da sua apreciação e da decisão tomada sobre a contribuição proposta, de molde a garantir a participação República da Coreia nos termos definidos no presente Acordo.
   6.   A República da Coreia pode, por iniciativa própria ou a pedido da União, e depois de efetuadas consultas entre as Partes, pôr total ou parcialmente termo a qualquer momento, à sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises.
   Artigo 2.o
   
   Quadro
   1.   A República da Coreia associa-se à decisão do Conselho mediante a qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá a operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.
   2.   O contributo da República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia de decisão da União.
   Artigo 3.o
   
   Estatuto do pessoal e das forças da República da Coreia
   1.   O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises, e/ou o estatuto das forças com que a República da Coreia contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, regem-se pelo acordo sobre o estatuto das forças/da missão (caso tenha sido celebrado) entre a União e o Estado ou Estados onde a operação é conduzida.
   2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do Estado ou Estados onde é conduzida a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado, e as autoridades competentes da República da Coreia, por outro.
   3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/da missão referido no n.o 1, a República da Coreia exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises. No caso de as forças da República da Coreia prestarem serviço a bordo de um navio ou aeronave de um Estado-Membro da União Europeia, este último pode sobre elas exercer jurisdição nos termos dos acordos em vigor ou de acordos futuros, e em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares e com o direito internacional.
   4.   Cabe à República da Coreia responder a quaisquer pedidos de indemnização relacionados com a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, emanados de qualquer membro do seu pessoal, bem como tomar as medidas necessárias contra qualquer membro do seu pessoal, em especial medidas judiciais ou disciplinares, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.
   5.   As Partes aceitam renunciar mutuamente a todo e qualquer pedido de indemnização, com exceção dos pedidos baseados na violação de obrigações contratuais, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou por morte de pessoal de qualquer das Partes, que resultem do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as atividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grave ou ato doloso.
   6.   A República da Coreia compromete-se a fazer uma declaração de renúncia a pedidos de indemnização contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Coreia participe, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.
   7.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração de renúncia a pedidos de indemnização por qualquer futura participação da República da Coreia numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.
   Artigo 4
   Informações classificadas
   1.   A República da Coreia toma todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia que constam da Decisão 2013/488/UE do Conselho (1), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o Comandante da Operação da UE quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
   2.   Sempre que as Partes tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista ao intercâmbio informações classificadas, o disposto nesse acordo é aplicável no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises.
   SECÇÃO II
   
      DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES
   
   Artigo 5.o
   
   Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises
   1.   A República da Coreia:
   
               a)
            
            
               Vela por que os membros do seu pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com:
               
                           i)
                        
                        
                           A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           O plano de operação;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           As medidas de execução.
                        
                     
         
               b)
            
            
               Informa em tempo útil o Chefe de Missão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado por «AR») de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
            
         2.   O pessoal destacado pela República da Coreia para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para exercer as suas funções por uma autoridade competente da Coreia, devendo apresentar cópia dessa declaração.
   3.   O pessoal destacado pela República da Coreia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
   Artigo 6.o
   
   Cadeia de comando
   1.   Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o Comandante de Operação Civil da União.
   3.   O Comandante de Operação Civil assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo, a nível estratégico, da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
   4.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo, a nível de teatro de operações, da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, e assume a sua gestão corrente.
   5.   A República da Coreia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1.
   6.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, a autoridade nacional em causa pode tomar medidas disciplinares.
   7.   A República da Coreia nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (a seguir designado por «PCCN») para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.
   8.   A decisão de pôr termo à operação civil da UE no domínio da gestão de crises é tomada pela União, depois de consultar a República da Coreia se este Estado ainda estiver a contribuir para a operação na data de termo da mesma.
   Artigo 7.o
   
   Aspetos financeiros
   1.   Sem prejuízo do artigo 8.o, a República da Coreia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, excetuando as despesas correntes, tal como definido no orçamento operacional da operação.
   2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Coreia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto da missão, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.
   Artigo 8.o
   
   Contribuição para o orçamento operacional
   1.   Sob reserva do disposto no n.o 4, a República da Coreia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
   2.   Essa contribuição para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo:
   
               a)
            
            
               Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Coreia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou
            
         
               b)
            
            
               Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do número dos efetivos da República da Coreia que participam na operação relativamente ao total do número de efetivos de todos os Estados que participam na operação.
            
         3.   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, a República da Coreia não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.
   4.   Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Coreia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises:
   
               a)
            
            
               Se a União decidir que a República da Coreia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou
            
         
               b)
            
            
               Se a República da Coreia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União.
            
         5.   Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento das contribuições da República da Coreia para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve ser assinado entre as autoridades competentes das Partes e incluir, nomeadamente, disposições sobre:
   
               a)
            
            
               O montante da contribuição financeira em causa;
            
         
               b)
            
            
               As modalidades de pagamento da contribuição financeira;
            
         
               c)
            
            
               O processo de auditoria.
            
         SECÇÃO III
   
      DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES
   
   Artigo 9.o
   
   Participação numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises
   1.   A República da Coreia vela por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com:
   
               a)
            
            
               A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1;
            
         
               b)
            
            
               O plano de operação;
            
         
               c)
            
            
               As medidas de execução.
            
         2.   A República da Coreia informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.
   3.   O pessoal destacado pela República da Coreia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
   Artigo 10.o
   
   Cadeia de comando
   1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferem o controlo operacional e tático das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.
   3.   A República da Coreia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1.
   4.   O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República da Coreia, solicitar em qualquer momento que seja posto termo ao contributo da República da Coreia.
   5.   A República da Coreia nomeia um alto representante militar (a seguir designado por «ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Coreia.
   Artigo 11.o
   
   Aspetos financeiros
   1.   Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a República da Coreia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as mesmas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho (2).
   2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Coreia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto das forças, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.
   Artigo 12.o
   
   Contribuição para os custos comuns
   1.   Sob reserva do disposto no n.o 3, a República da Coreia contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
   2.   Essa contribuição para os custos comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo:
   
               a)
            
            
               Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do RNB da República da Coreia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou
            
         
               b)
            
            
               Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do número de efetivos da República da Coreia que participam na operação relativamente ao número total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.
            
         Caso seja aplicada a fórmula de cálculo referida na alínea b) e a República da Coreia contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado é o do seu efetivo relativamente ao do efetivo total do posto de comando em questão. Nos demais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a República da Coreia contribuiu relativamente ao do efetivo total da operação.
   3.   Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Coreia de contribuir financeiramente para as despesas comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises:
   
               a)
            
            
               Se a União decidir que a República da Coreia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou
            
         
               b)
            
            
               Se a República da Coreia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União.
            
         4.   Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento das contribuições da República da Coreia para os custos comuns deve ser celebrado entre as autoridades competentes das Partes e incluir, nomeadamente, disposições sobre:
   
               a)
            
            
               O montante da contribuição financeira em causa;
            
         
               b)
            
            
               As modalidades de pagamento da contribuição financeira;
            
         
               c)
            
            
               O processo de auditoria.
            
         SECÇÃO IV
   
      DISPOSIÇÕES FINAIS
   
   Artigo 13.o
   
   Convénios de execução do Acordo
   Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o, n.o 5, e 12.o, n.o 4, são celebrados entre as autoridades competentes das Partes todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.
   Artigo 14.o
   
   Incumprimento
   Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte terá o direito de o denunciar, mediante pré-aviso escrito de um mês.
   Artigo 15.o
   
   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.
   Artigo 16.o
   
   Entrada em vigor, vigência e denúncia
   1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca, pelas Partes, de que concluíram os procedimentos jurídicos internos necessários para a sua entrada em vigor.
   2.   O presente Acordo é objeto de revisão periódica.
   3.   O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor pelo procedimento previsto no n.o 1.
   4.   O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de cinco anos, após o que será automaticamente renovado por períodos sucessivos de cinco anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência, uma Parte notifique a outra da sua intenção de denunciar o Acordo.
   
      EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respetivas, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.
      Feito em Seul, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze, em duplicado, nas línguas inglesa e coreana, fazendo igualmente fé ambos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa.
      
         
            Pela União Europeia,
         
      
      
         
            Pela República da Coreia,
         
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).
   
      (2)  Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO L 343 de 23.12.2011, p. 35).
   
      DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE APLICANDO UMA DECISÃO DO CONSELHO DA UE RELATIVA A UMA OPERAÇÃO DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES EM QUE A REPÚBLICA DA COREIA PARTICIPA, RESPEITANTE À RENÚNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO
      «Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Coreia participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Coreia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:
      
                  —
               
               
                  tiverem sido causados por membros do pessoal australiano destacado pela República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises ao exercerem funções no âmbito dessa operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso; ou
               
            
                  —
               
               
                  tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade da República da Coreia, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por pessoal coreano destacado pela República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises.».
               
            
   
      DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA COREIA RELATIVA À RENÚNCIA À APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO CONTRA QUALQUER ESTADO QUE PARTICIPE EM OPERAÇÕES DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES
      «Ao decidir participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Coreia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe na operação por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens que seja proprietária utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:
      
                  —
               
               
                  tiverem sido causados por membros do pessoal ao exercerem funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso; ou
               
            
                  —
               
               
                  tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por pessoal da UE destacado para a operação.».