CELEX: 52020PC0087
Language: pt
Date: 2020-03-04
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e noutras águas e que retifica e altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.3.2020
            COM(2020) 87 final
            2020/0037(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e noutras águas e que retifica e altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União  
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico, deve ser alterado a fim de permitir a pesca científica durante os encerramentos para desova estabelecidos para as duas unidades populacionais de bacalhau. O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. De modo geral, essas possibilidades de pesca são alteradas várias vezes durante o período de vigência dos regulamentos. 
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               As medidas propostas são concebidas em conformidade com os objetivos e as regras da PCP e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
            
            
               As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP.
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União, conforme disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: regulamento. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A proposta tem em conta as observações da partes interessadas, dos conselhos consultivos, das administrações nacionais, das organizações de pescadores e das organizações não governamentais.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  A proposta baseia-se no parecer científico do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM).
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.Incidência orçamental
            
            
               
                  As medidas propostas não têm incidência no orçamento da União.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               As alterações propostas têm por objetivo alterar os Regulamentos (UE)  2019/1838 e  (UE) 2020/123 do Conselho conforme descrito abaixo.
            
            
               O Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho estabelece, para as duas unidades populacionais de bacalhau do Báltico, encerramentos da pesca durante os períodos de desova, a fim de aumentar o recrutamento graças a uma desova não perturbada. É essencial que, paralelamente, seja autorizada a realização de investigações científicas durante esses períodos de encerramento. A interrupção das séries cronológicas seria muito prejudicial para a avaliação científica das unidades populacionais, em que assenta a fixação das possibilidades de pesca. 
            
            
               A galeota é uma espécie de vida curta, para a qual o parecer científico só está disponível na segunda metade do mês de fevereiro, começando a pescaria já em abril. No Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, os limites do total admissível de capturas (TAC) foram fixados em zero. Esses limites devem pois ser alterados em consonância com o mais recente parecer científico do CIEM.
            
            
               Na sexta sessão ordinária do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), que teve lugar de 1 a 5 de julho de 2019, foram decididas medidas para a pesca de fundo e uma limitação do esforço na zona do Acordo. As medidas acordadas nessa sessão deverão ser transpostas para o direito da União e as medidas de execução vigentes deverão ser atualizadas de modo a refletir as novas medidas acordadas.
            
         
         
            
               Na reunião anual de novembro de 2019 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) foram decididas novas obrigações de comunicação de informações relativas aos tunídeos tropicais. Os Estados-Membros devem transmitir as capturas mensais de atum-patudo, de atum-albacora e de gaiado efetuadas por determinados navios. Essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União e as referências incluídas através da alteração do Regulamento (UE) 2020/123. 
            
            
               •Consulta do Reino Unido
            
            
               Uma vez que o presente regulamento deverá ser adotado durante o período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão consultará o Reino Unido em conformidade com o artigo 130.º, n.º 1, desse acordo.
            
            
               2020/0037 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e noutras águas e que retifica e altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União  
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho
                  1
                fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico. Este regulamento estabelece encerramentos da pesca durante os períodos de desova para as duas unidades populacionais de bacalhau do Báltico. Garantir séries cronológicas ininterruptas de dados comparáveis sobre as unidades populacionais de peixe é um elemento essencial da avaliação científica dessas unidades populacionais. É, pois, adequado permitir que durante os respetivos períodos de encerramento sejam realizadas, exclusivamente para fins de investigação científica, operações de pesca que cumpram na íntegra as condições estipuladas no artigo 25.º do Regulamento (UE) 2019/1241
                  2
               . O Regulamento (UE) 2019/1838 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho
                  3
                fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.
            
            
               (3)Na reunião anual de julho de 2019 do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) foram decididas medidas para a pesca de fundo e uma limitação do esforço na zona do acordo. Essas medidas foram transpostas para o direito da União pelo Regulamento 2020/123. Todavia, devem ser introduzidas novas alterações para assegurar que as normas de execução refletem adequadamente as decisões do SIOFA. Na reunião anual de julho de 2019 do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) foram adotadas cinco zonas protegidas temporariamente nas quais se aplicam aos navios de pesca regras específicas destinadas a proteger os ecossistemas bênticos. 
            
            
               (4)No Regulamento (UE) 2020/123, o total admissível de capturas (TAC) para a galeota foi fixado em zero nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4. A galeota é uma espécie de vida curta, para a qual o parecer científico pertinente, emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), só está disponível na segunda metade do mês de fevereiro, começando a pescaria em 1 de abril. 
            
            
               (5)Impõe-se a alteração dos limites de captura para a galeota nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4 em consonância com o mais recente parecer científico do CIEM, emitido em 27 de fevereiro de 2020.
            
            
               (6)Na reunião anual de novembro de 2019 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) foram decididas novas obrigações de comunicação de informações relativas aos tunídeos tropicais. Os Estados-Membros devem transmitir as capturas mensais efetuadas pelos grandes palangreiros (comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros) e pelos cercadores com rede de cerco com retenida que dirigem as suas atividades de pesca para o atum-patudo (Thunnus obesus), o atum-albacora (Thunnus albacares) e o gaiado (Katsuwonus pelamis) no oceano Atlântico. Quando as capturas atingirem 80 % da quota, os Estados-Membros ficam obrigados a transmitir semanalmente as capturas desses navios. 
            
            
               (7)Essas medidas devem ser transpostas para o direito da União, alterando em conformidade os totais admissíveis de capturas (TAC) para o atum-patudo e o atum-albacora no oceano Atlântico estabelecidos pelo Regulamento 2020/123.  Embora o Regulamento (UE) 2020/123 não estabeleça um TAC para o gaiado, as referências a esta espécie devem ser incluídas nos quadros de correspondência de nomes científicos e comuns, para efeitos das obrigações de comunicação de informações. 
            
            
               (8)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/123 deve ser retificado e alterado em conformidade.
            
            
               (9)Os limites de captura fixados nos Regulamentos (UE) 2020/123 e (UE) 2019/1838 do Conselho devem aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2020. Por conseguinte, as disposições introduzidas pelo presente regulamento de alteração relativas aos limites de captura devem aplicar-se igualmente com efeitos desde essa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que ainda não foram esgotadas as possibilidades de pesca em causa.
            
         
         
            
               (10)O Reino Unido foi consultado em conformidade com o artigo 130.º, n.º 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
            
            
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
                  
                     
                     
                     
                     Alteração do Regulamento (UE) 2019/1838 
            
            
               O anexo do Regulamento (UE) 2019/1838 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
                  
                     
                     
                     
                     Retificação do Regulamento (UE) 2020/123
            
            
               No artigo 46.º do Regulamento (UE) 2020/123, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: 
            
            
               «Artigo 46.º
                  Limites para a pesca de fundo
            
            
               Os Estados-Membros asseguram que os navios que arvoram o seu pavilhão que pescam na zona do Acordo SIOFA:
            
            
               (a)Limitam as suas capturas anuais e/ou esforço anual na pesca de fundo ao seu nível médio anual nos anos em que os seus navios estiveram ativos na zona, durante um período representativo para o qual existam dados declarados à Comissão;
            
            
               (b)Não alargam a distribuição espacial do esforço de pesca de fundo, excluindo os métodos de pesca com linha e com armadilhas, para além das zonas de pesca dos últimos anos; 
            
            
               (c)Não são autorizados a pescar nas zonas protegidas temporariamente do banco Atlantis, do monte submarino Coral, do planalto submarino Fools Flat, do monte submarino Middle of What e do baixio de Walter, conforme definidas no anexo I K, exceto com linhas e com armadilhas e na condição de, sempre que pesquem nessas zonas, terem permanentemente a bordo um observador científico.»
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Alteração do Regulamento (UE) 2020/123
            
            
            
               «Os anexos I, I A, I D e I K são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.»
            
         
         
            
               Artigo 4.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2020.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho, de 30 de outubro de 2019, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2019/124, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 281 de 31.10.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, que revoga os Regulamentos (CE) n.º 894/97, (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 2549/2000, (CE) n.º 254/2002, (CE) n.º 812/2004 e (CE) n.º 2187/2005 (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020,  p. 1).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.3.2020
            COM(2020) 87 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e noutras águas e que retifica e altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
               O anexo do Regulamento (UE) 2019/1838 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)A nota de rodapé 2 do quadro de possibilidades de pesca para o bacalhau nas subdivisões CIEM 25-32 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «É proibida a pesca desta quota nas subdivisões 25 e 26 de 1 de maio a 31 de agosto.
            
            
               Em derrogação do primeiro parágrafo, podem ser realizadas operações de pesca, exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.º do Regulamento (UE) 2019/1241.
            
            
               Em derrogação do primeiro parágrafo, esse período de encerramento não se aplica aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, ou com palangres fundeados e outros palangres (exceto palangres derivantes), linhas de mão e toneiras ou outras artes passivas em zonas com águas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta de marear oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. Os capitães desses navios de pesca devem assegurar a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro.»
            
            
               (2)A nota de rodapé 4 do quadro de possibilidades de pesca para o bacalhau nas subdivisões CIEM 22-24 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «É proibida a pesca desta quota nas subdivisões 22 e 23 de 1 de fevereiro a 31 de março e na subdivisão 24 de 1 de junho a 31 de julho. 
            
            
               Em derrogação do primeiro parágrafo, podem ser realizadas operações de pesca, exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.º do Regulamento (UE) 2019/1241.
            
            
               Em derrogação do primeiro parágrafo, esse período de encerramento não se aplica aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, ou com palangres fundeados e outros palangres (exceto palangres derivantes), linhas de mão e toneiras ou outras artes passivas em zonas com águas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta de marear oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. Os capitães desses navios de pesca devem assegurar a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro.»
            
            
               
            
               ANEXO II
            
            
               Os anexos I, I A, I D e I K do Regulamento (UE) 2020/123 são alterados do seguinte modo:  
            
            
               (1)No anexo I, os quadros de correspondência entre os nomes científicos e os nomes comuns são alterados de modo a acrescentar o gaiado (Katsuwonus pelamis) após a referência à pota-do-norte (Illex illecebrosus), do seguinte modo:
            
            
                     
                        Katsuwonus pelamis
                     
                  
                  
                     
                        SKJ
                     
                  
                  
                     
                        Gaiado
                     
                  
               
               (2)No anexo I, os quadros de correspondência entre os nomes comuns e os nomes científicos são alterados de modo a acrescentar o gaiado (Katsuwonus pelamis) após a referência às raias (Rajiformes), do seguinte modo:
            
            
                     
                        Gaiado
                     
                  
                  
                     
                        SKJ
                     
                  
                  
                     
                        Katsuwonus pelamis
                     
                  
               
               (3)No anexo I A, o quadro das possibilidades de pesca de galeota nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e da subzona CIEM 4 passa a ter a seguinte redação:
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Galeota e capturas acessórias associadas
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União das zonas 2a, 3a, 4(1)
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Ammodytes spp.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         pm
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Com exclusão das águas situadas na zona das seis milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Até 2 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de badejo e sarda (OT1/*2A3A4). As capturas acessórias de badejo e sarda imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota. 
                     
                     
                  
               
                     
                        Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas seguintes zonas de gestão da galeota, definidas no anexo II D, quantidades superiores às abaixo indicadas:
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Zona: Águas da União das zonas de gestão da galeota
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        1r
                     
                  
                  
                     
                        2r(1)
                     
                  
                  
                     
                        3r
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        5r
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        7r
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_1R)
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_2R) 
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_3R)
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_4) 
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_5R) 
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_6) 
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_7R) 
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Total
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
               
                     
                         (1) Nas zonas de gestão 2r e 4, o TAC só pode ser pescado enquanto TAC de acompanhamento com um protocolo de amostragem associado para a pescaria. 
                     
                  
               
         
            
               (4)O anexo I D, relativo à área da convenção CICTA, é alterado do seguinte modo: 
            
            
               (a)É inserido o seguinte quadro de possibilidades de pesca para o gaiado no oceano Atlântico:
            
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Gaiado
                     
                     
                        Katsuwonus pelamis
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Oceano Atlântico
                     
                     
                        (SKJ/ATLANT)
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        Sem efeito
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        As capturas de gaiado por cercadores com rede de cerco com retenida (SKJ/*ATLPS) e palangreiros de comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros (SKJ/*ATLLL) devem ser declaradas separadamente.
                     
                     
                  
               
                     
                  
               
               (b)O quadro referente ao atum-patudo no oceano Atlântico é substituído pelo seguinte:
            
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Atum-patudo
                     
                     
                        Thunnus obesus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Oceano Atlântico
                     
                     
                        (BET/ATLANT)
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        8 055,73
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
                     
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        4 428,60
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        3 058,33
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        15 542,66
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        62 500
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                     
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        As capturas de atum-patudo por cercadores com rede de cerco com retenida (BET/*ATLPS) e palangreiros de comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros (BET/*ATLLL) devem ser declaradas separadamente.
                     
                     
                        A partir de junho de 2020, quando as capturas atingirem 80 % da quota, os Estados-Membros são obrigados a transmitir semanalmente as capturas desses navios.
                     
                  
               
                     
                     
                        (c)O quadro referente ao atum-albacora no oceano Atlântico é substituído pelo seguinte:
                     
                     
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Atum-albacora
                     
                     
                        Thunnus albacares
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Oceano Atlântico
                     
                     
                        (YFT/ATLANT)
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        110 000
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
                     
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                     
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        As capturas de atum-albacora por cercadores com rede de cerco com retenida (YFT/*ATLPS) e palangreiros de comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros (YFT/*ATLLL) devem ser declaradas separadamente.
                     
                     
                        A partir de junho de 2020, quando as capturas atingirem 80 % da quota, os Estados-Membros são obrigados a transmitir semanalmente as capturas desses navios.
                     
                  
               
                     
                  
               
            
               (5)No anexo I K, relativo à zona do acordo SIOFA, é aditada a seguinte parte: 
            
            
                «Zonas protegidas temporariamente
            
            
               Banco Atlantis
            
            
                     
                        Ponto 
                     
                  
                  
                     
                        Latitude (S)
                     
                  
                  
                     
                        Longitude (E) 
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        32° 00'
                     
                  
                  
                     
                        57° 00'
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        32° 50'
                     
                  
                  
                     
                        57° 00'
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        32° 50'
                     
                  
                  
                     
                        58° 00'
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        32° 00'
                     
                  
                  
                     
                        58° 00'
                     
                  
               
               Monte submarino Coral
            
            
                     
                        Ponto 
                     
                  
                  
                     
                        Latitude (S)
                     
                  
                  
                     
                        Longitude (E) 
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        41° 00'
                     
                  
                  
                     
                        42° 00'
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        41° 40'
                     
                  
                  
                     
                        42° 00'
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        41° 40'
                     
                  
                  
                     
                        44° 00'
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        41° 00'
                     
                  
                  
                     
                        44° 00'
                     
                  
               
               Planalto submarino Fools Flat
            
            
                     
                        Ponto 
                     
                  
                  
                     
                        Latitude (S)
                     
                  
                  
                     
                        Longitude (E) 
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        31°30'
                     
                  
                  
                     
                        94° 40'
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        31°40'
                     
                  
                  
                     
                        94° 40'
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        31°40
                     
                  
                  
                     
                        95° 00'
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        31°30'
                     
                  
                  
                     
                        95° 00'
                     
                  
               
               Monte submarino Middle of What
            
            
                     
                        Ponto 
                     
                  
                  
                     
                        Latitude (S)
                     
                  
                  
                     
                        Longitude (E) 
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        37° 54'
                     
                  
                  
                     
                        50° 23'
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        37° 56.5'
                     
                  
                  
                     
                        50° 23'
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        37° 56.5'
                     
                  
                  
                     
                        50° 27'
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        37° 54'
                     
                  
                  
                     
                        50° 27'
                     
                  
               
               Baixio de Walter
            
            
                     
                        Ponto 
                     
                  
                  
                     
                        Latitude (S)
                     
                  
                  
                     
                        Longitude (E) 
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        33° 00'
                     
                  
                  
                     
                        43° 10'
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        33° 20'
                     
                  
                  
                     
                        43° 10'
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        33° 20'
                     
                  
                  
                     
                        44° 10'
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        33° 00'
                     
                  
                  
                     
                        44° 10'
                     
                  
               
         
            
               ».