CELEX: 62007CA0171
Language: pt
Date: 2009-05-19 00:00:00
Title: Processos apensos C-171/07 e 172/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht des Saarlandes — Alemanha) — Apothekerkammer des Saarlandes, Marion Schneider, Michael Holzapfel, Fritz Trennheuser, Deutscher Apothekerverband eV (C-171/07), Helga Neumann-Seiwert (C-172/07)/Saarland, Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales ( Liberdade de estabelecimento — Artigo 43. o CE — Saúde pública — Farmácias — Disposições que reservam exclusivamente aos farmacêuticos o direito de explorar uma farmácia — Justificação — Distribuição de medicamentos segura e de qualidade à população — Independência profissional dos farmacêuticos )

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht des Saarlandes — Alemanha) — Apothekerkammer des Saarlandes, Marion Schneider, Michael Holzapfel, Fritz Trennheuser, Deutscher Apothekerverband eV (C-171/07), Helga Neumann-Seiwert (C-172/07)/Saarland, Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales
   (Processos apensos C-171/07 e 172/07) (1)
   
   («Liberdade de estabelecimento - Artigo 43.o CE - Saúde pública - Farmácias - Disposições que reservam exclusivamente aos farmacêuticos o direito de explorar uma farmácia - Justificação - Distribuição de medicamentos segura e de qualidade à população - Independência profissional dos farmacêuticos»)
   2009/C 153/10
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht des Saarlandes
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Apothekerkammer des Saarlandes, Marion Schneider, Michael Holzapfel, Fritz Trennheuser, Deutscher Apothekerverband eV (C-171/07), Helga Neumann-Seiwert (C-172/07)
   
      Demandados: Saarland, Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales
   
      Interveniente: DocMorris NV
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht des Saarlandes — Interpretação dos artigos 10.o CE, 43.o CE e 48.o CE — Autorização de exploração das farmácias reservada pela legislação nacional ao farmacêutico que gere pessoalmente a farmácia — Autorização dada pelas autoridades nacionais a uma pessoa colectiva em consideração do efeito directo do direito comunitário — Condições para a não aplicação do direito nacional
   
      Parte decisória
   
   Os artigos 43.o CE e 48.o CE não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que impede as pessoas que não têm a qualidade de farmacêutico de serem proprietários de farmácias e explorá-las.
   
      (1)  JO C 140, de 23.6.2007.