CELEX: 31995R1493
Language: pt
Date: 1995-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1493/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que fixa as restituições à exportação de azeite

N ? L 145/86       | PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 6. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1493/95 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Junho de 1995
                                       que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                   ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
 Europeia,                                                        nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                  tidades, qualidades e formas de apresentação ;
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               Considerando que, em conformidade com o segundo
uma organização comum de mercados no sector das                    parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 1650/86,
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi        as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da             níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
Suécia,                                                            mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                  mercados o exigem ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (2), e,    conformidade com o n? 1 do artigo 3 ? do Regulamento
nomeadamente, a primeira frase do n ? 1 do artigo 3 ?,            (CEE) n ? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
                                                                  em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
 Considerando que, nos termos do artigo 20 ? do Regula­
 mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses        ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
 preços pode ser coberta por uma restituição à exportação         mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
 de azeite para países terceiros ;                                 mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
                                                                  ção nos montantes constantes do anexo ;
Considerando que as modalidades relativas à fixação e
 concessão da restituição à exportação de azeite se determi­      Considerando que as taxas representativas de mercado,
 naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 n? 616/72 da Comissão (3), com a última redacção que lhe         do Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (4) ;                  pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (6), são utilizadas para
                                                                  converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                  terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do            conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
artigo 2° do Regulamento (CEE) n ? 1650/86, a restituição         que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
                                                                   1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que lhe
 Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­             foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1053/95 (8) ;
mento (CEE) n ? 1650/86, a restituição para o azeite deve
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços           Conselho (®), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 380/
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do           /95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a            e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
situação do mercado mundial não permitir determinar as            gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­         situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­        4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um          ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que
o montante da restituição não pode ser superior à dife­           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando            de gestão das matérias gordas,
for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
tação dos produtos neste último mercado ;
                                                                  O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                  (<>) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(■) JO n ? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        O JO n? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
11) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.                             O JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
H JO n ? L 78 de 31 . 3 . 1972, p. 1 .                            H JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
M JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                             H JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29 . 6 . 95        PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 145/87
             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                 Artigo 1 ?
             As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do
             Regulamento n ? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                 Artigo 2?
             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                                                 de azeite
                                                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                                Código do produto                                   Montante da restituição (') (J)
                                  1509 1090 100                                               42,00
                                  1509 10 90 900                                               0,00
                                  1509 90 00 100                                              50,50
                                  1509 90 00 900                                               0,00
                                  1510 0090 100                                                9,50
                                  1510 00 90 900                                               0,00
            (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado bem como para
                as exportações para os países terceiros.
            (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                concedidas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
            NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                    Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.