CELEX: 32016R1843
Language: pt
Date: 2016-10-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1843 da Comissão, de 18 de outubro de 2016, relativo a medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à acreditação dos laboratórios oficiais que efetuam testes oficiais às triquinas (Texto relevante para efeitos do EEE )

19.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 282/38
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1843 DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2016
   relativo a medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à acreditação dos laboratórios oficiais que efetuam testes oficiais às triquinas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 1, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê alterações significativas às regras e aos procedimentos no que respeita aos controlos oficiais. É aplicável desde 1 de janeiro de 2006. Todavia, a aplicação de alguns desses procedimentos e regras com efeitos imediatos a partir daquela data teria colocado, nalguns casos, dificuldades práticas.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 882/2004 exige que os laboratórios que procedem à análise de amostras colhidas durante os controlos oficiais sejam acreditados em conformidade com certas normas europeias referidas no mesmo regulamento. No entanto, o Regulamento de Execução (UE) n.o 702/2013 da Comissão (2) estabelece determinadas medidas transitórias, incluindo uma derrogação a esse requisito para os laboratórios, no sentido de facilitar a transição para a aplicação plena das novas regras e procedimentos. O Regulamento de Execução (UE) n.o 702/2013 é aplicável até 31 de dezembro de 2016.
            
         
               (3)
            
            
               O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 28 de julho de 2009, sobre a experiência adquirida com a aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 relativos à higiene dos géneros alimentícios (3) (a seguir designado «relatório») «visa a apresentação, sob a forma de factos, da experiência adquirida, incluindo as dificuldades encontradas, em 2006, 2007 e 2008 com a aplicação do pacote» higiene «por parte de todos os atores interessados».
            
         
               (4)
            
            
               O relatório inclui experiências sobre as medidas transitórias, incluindo as previstas no Regulamento (CE) n.o 882/2004. O relatório indica que ainda existem dificuldades em relação à acreditação dos laboratórios internos dos matadouros.
            
         
               (5)
            
            
               Em 6 de maio de 2013, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos (4). Essa proposta prevê a revogação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e prevê a possibilidade de derrogação ao requisito de acreditação para os laboratórios oficiais cuja única atividade seja a deteção de triquinas na carne.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer novas disposições transitórias na pendência da adoção do novo regulamento pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
            
         
               (7)
            
            
               Deve, pois, prever-se um novo período transitório durante o qual devem continuar a ser aplicadas as medidas transitórias relevantes estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 702/2013.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O presente regulamento estabelece medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 durante um período transitório de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
   Artigo 2.o
   
   Em derrogação ao disposto no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a autoridade competente pode designar um laboratório que efetue testes oficiais às triquinas e se localize num matadouro ou estabelecimento de tratamento de caça, desde que, apesar de não estar acreditado em conformidade com a norma europeia referida na alínea a) do mesmo número, o laboratório forneça à autoridade competente garantias satisfatórias de que dispõe de sistemas de controlo de qualidade respeitantes às análises de amostras que realiza para efeitos de controlos oficiais.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 702/2013 da Comissão, de 22 de julho de 2013, relativo a medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à acreditação dos laboratórios oficiais que efetuam testes oficiais à Trichinella e que altera o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 da Comissão (JO L 199 de 24.7.2013, p. 3).
   
      (3)  COM(2009) 403 final.
   
      (4)  COM(2013) 265 final.