CELEX: 32000R1701
Language: pt
Date: 2000-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1701/2000 da Comissão, de 31 de Julho de 2000, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros

L 195/18                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.8.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1701/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 31 de Julho de 2000
                relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para todos os
                                                            países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                    Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-             1.     Procede-se a um concurso para a restituição à exportação
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1510/2000 da Comissão (2),                                             2.     A adjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar para
                                                                       todos os países terceiros.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução              3.     O concurso está aberto até 17 de Maio de 2001. Durante
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz               a sua duração procede-se a concursos semanais em relação aos
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as         quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                  são determinadas no anúncio de concurso.
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,         Em derrogação do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o
                                                                       1501/95, o prazo de apresentação das propostas para o
Considerando o seguinte:                                               primeiro concurso parcial termina em 3 de Agosto de 2000.
(1)     Tendo em conta a situação actual no mercado dos
        cereais, se afigura oportuno abrir, em relação ao trigo                                     Artigo 2.o
        mole um concurso para a restituição à exportação refe-
        rida no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.
                                                                       Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
                                                                       1 000 toneladas.
(2)     As regras de execução do processo de concurso foram
        adoptadas em relação à fixação da restituição à expor-
        tação pelo Regulamento (CE) n.o 1501/95. Entre os
        compromissos do concurso figura a obrigação de apre-                                        Artigo 3.o
        sentar um pedido de certificado de exportação. Uma
        garantia de concurso de 12 euros por tonelada, a consti-       A garantia referida no n.o 3, alínea a), do artigo 5.o do Regula-
        tuir aquando da apresentação da proposta, pode asse-           mento (CE) n.o 1501/95 é de 12 euros por tonelada.
        gurar o cumprimento desta obrigação.
(3)     É necessário prever um prazo de validade específico para                                    Artigo 4.o
        os certificados emitidos no âmbito desse concurso. Essa
        validade deve corresponder às necessidades do mercado          1.     Em derrogação das disposições do n.o 1 do artigo 21.o do
        mundial para a campanha de 2000/2001.                          Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (5), que estabelece
                                                                       normas comuns de execução do regime de certificados de
(4)     Para assegurar um tratamento igual a todos os interes-         importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos
        sados, é necessário prever que a duração de validade dos       agrícolas, os certificados de exportação emitidos nos termos do
        certificados emitidos seja idêntica.                           n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, no que
                                                                       respeita à determinação da sua duração de validade, são consi-
(5)     O bom desenvolvimento de um processo de concurso               derados como emitidos no dia de apresentação da proposta.
        para a exportação impõe a previsão de uma quantidade
        mínima, bem como o prazo e a forma da transmissão              2.     Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
        das propostas apresentadas junto dos serviços compe-           presente concurso são válidos a partir da data da sua emissão,
        tentes.                                                        na acepção do n.o 1, até ao fim do quarto mês seguinte.
(6)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos                                          Artigo 5.o
        Cereais,
                                                                       1.     A Comissão decide, de acordo com o processo previsto
(1) JO L  181  de  1.7.1992, p. 21.                                    no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92:
(2) JO L  174  de  13.7.2000, p. 11.
(3) JO L  147  de  30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de  21.11.1998, p. 16.                                  (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
 ---pagebreak--- 1.8.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 195/19
— ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo em            ser enviadas em conformidade com o esquema que figura no
    conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o       anexo I e através dos números que figuram no anexo II.
    do Regulamento (CE) n.o 1501/95,
                                                                    Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor-
— ou não dar seguimento ao concurso.
                                                                    marão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o referido
2.    Sempre que seja fixada uma restituição máxima à expor-        no parágrafo precedente.
tação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ou                                   Artigo 7.o
inferior ao da restituição máxima.
                                                                    As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
                           Artigo 6.o                               horas da Bélgica.
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por inter-                                   Artigo 8.o
médio dos Estados-Membros, o mais tardar uma hora e meia
depois do termo do prazo para a apresentação semanal das            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
propostas, tal como previsto no anúncio de concurso. Devem          sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2000.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Pedro SOLBES MIRA
                                                                               Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 195/20         PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1.8.2000
                                                               ANEXO I
              Concurso semanal para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros
                                                 [Regulamento (CE) n.o 1701/2000]
                                       Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                             1                                     2                                         3
                      Numeração dos                           Quantidades                         Montante da restituição
                        proponentes                           em toneladas                    à exportação em euros/toneladas
                             1
                             2
                             3
                            etc.
                                                              ANEXO II
         Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes: [DG AGRI (C-1)]:
         — por telex:         22037 AGREC B
                              22070 AGREC B (letras gregas),
         — por telefax:       296 49 56
                              295 25 15.