CELEX: 
Language: pt
Date: 2011-09-27 00:00:00
Title: 2011/606/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2009

27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/232
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2009
   (2011/606/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado da CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1321/2004, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (3), nomeadamente o seu artigo 12.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0103/2011),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2009;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência do GNSS Europeu (antiga Autoridade Europeia Supervisora do GNSS), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 114.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1321/2004, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (3), nomeadamente o seu artigo 12.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0103/2011),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS se tornou financeiramente autónoma em 2006,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou não poder formar opinião sobre as contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007 e observou que toda a arquitectura do projecto Galileo tinha sido sujeita a revisão em 2007, acrescentando que as contas da Autoridade tinham sido preparadas neste frágil enquadramento jurídico,
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas formulou uma reserva na sua declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do exercício de 2008 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que em 5 de Maio de 2010 o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS pela execução do orçamento para o exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              lamentou que o Tribunal de Contas tenha formulado reservas na sua declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do exercício de 2008 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              manifestou a sua apreensão por, apesar de, por força do Regulamento (CE) n.o 683/2008 (6), a Comissão se ter tornado, a partir de 1 de Janeiro de 2009, responsável pela gestão dos fundos e pela aplicação dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo), no final de 2008 ainda não terem sido transferidos para a Comissão quaisquer actividades ou activos e a nova repartição de competências entre a Comissão e a Autoridade não se reflectir nas respectivas contas anuais,
                           
                        
            
                  E.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais para o exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que o orçamento da Autoridade para o exercício de 2009 foi de 44 400 000 EUR, o que representa um decréscimo de 64 % relativamente ao exercício de 2008,
               
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Congratula-se com o facto de que, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 683/2008, a maioria das actividades e activos relacionados com os programas EGNOS e Galileo foram transferidos para a Comissão em Dezembro de 2009; observa que as actividades e activos remanescentes tinham de ser transferidos em 2010;
               
            
                  2.
               
               
                  Regista a constatação do Tribunal de Contas de que, no que respeita ao procedimento para a concessão de subvenções relativas ao «7.o Programa Quadro/Galileo/1.o convite» (17 500 000 EUR), os critérios de exclusão não foram publicados nem verificados e de que, em relação aos critérios de elegibilidade, a Autoridade não documentou sistematicamente com provas a sua verificação dos critérios aplicáveis às pequenas e médias empresas para os beneficiários potenciais participantes num dos temas;
               
            
                  3.
               
               
                  Constata também que o orçamento final publicado pela Autoridade em 31 de Março de 2010 não reflectia o orçamento final de 2009 aprovado pelo Conselho de Administração nem incluía as suas receitas; insta portanto a Autoridade a corrigir esta situação e a informar a autoridade de quitação sobre a alteração;
               
            
         Recursos humanos
      
      
                  4.
               
               
                  Lamenta as deficiências nos procedimentos de selecção do pessoal, que põem em risco a transparência destes procedimentos; regista que de facto o Tribunal de Contas constatou que, no que se refere aos quatro procedimentos de selecção do pessoal auditados, não foram encontradas provas de que a ponderação dos critérios de selecção e os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para os testes escritos e para as entrevistas tenham sido determinados antes do início do processo de avaliação e que nenhuma prova indicava que as questões colocadas nos testes escritos ou nas entrevistas tenham sido definidas antes da elaboração de uma lista restrita de candidatos; convida por conseguinte a Autoridade a corrigir esta situação melhorando os seus procedimentos de selecção;
               
            
                  5.
               
               
                  Salienta também a necessidade de corrigir as deficiências que infringem o princípio da igualdade de tratamento na aplicação dos critérios de elegibilidade no âmbito de procedimentos de recrutamento abertos tanto a candidatos internos como externos; regista que de facto o Tribunal de Contas constatou que, num procedimento de selecção auditado, um candidato interno foi considerado elegível apesar de ser claro, desde o início do procedimento, que não satisfazia os critérios de selecção;
               
            
         Auditoria interna
      
      
                  6.
               
               
                  Regista que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou a sua auditoria interna em Novembro de 2007 e as suas auditorias de acompanhamento em Outubro de 2008 e Dezembro de 2009; constata que as duas recomendações importantes remanescentes do SAI ainda por aplicar dizem respeito a lugares sensíveis e descrições de funções;
               
            
                  7.
               
               
                  Remete, no que se refere às demais observações que acompanham a decisão de quitação, que são de natureza transversal, para a sua resolução de 10 de Maio de 2011 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.
               
            
         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 114.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.
      
         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 218.
      
         (6)  Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1).
      
         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).