CELEX: C2003/200/10
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003 no processo C-165/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Betriebsrat der Vertretung der Europäischen Kommission in Österreich contra Europäische Gemeinschaften, Kommission der Europäischen Gemeinschaften ("Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias — Regime Aplicável aos Outros Agentes — Agentes locais — Representação da Comissão na Áustria — Aplicabilidade da legislação nacional em matéria de representação e defesa dos interesses dos trabalhadores")

C 200/6                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   23.8.2003
1)     O artigo 22.o, n.o 1, alínea c), i), do Regulamento (CEE)             de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
       n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo             M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e C. W. A. Timmermans,
       à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores         presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
       assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros        Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr
       da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na          e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
       versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                  L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora prin-
       n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, deve ser              cipal, proferiu em 10 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte
       interpretado no sentido de que se aplica igualmente ao titular de     decisória é a seguinte:
       pensão ou renda e aos membros da sua família que residam
       num Estado-Membro diferente do Estado devedor da referida             As disposições do artigo 9.o e do anexo II do Estatuto dos Funcioná-
       pensão ou renda e que beneficiam, por esse motivo, em                 rios das Comunidades Europeias e as do artigo 79.o do Regime
       consequência da sua inscrição na instituição do local de resi-        Aplicável aos Outros Agentes devem ser interpretadas no sentido de
       dência, do regime previsto no artigo 28.o deste regulamento,          que obstam à aplicação aos agentes locais ao serviço da representação
       quando os referidos segurados pretendam deslocar-se ao Estado-        da Comissão das Comunidades Europeias em Viena (Áustria) da
       -Membro devedor da pensão ou renda para aí receberem trata-           legislação austríaca relativa à organização social das empresas, cons-
       mentos médicos.                                                       tante da parte II da Bundesgesetz betreffend die Arbeitsverfassung
                                                                             (Arbeitsverfassungsgesetz) (lei federal que regula as relações de trabalho
2)     A instituição competente para emitir a autorização prévia             e a organização social das empresas), de 13 de Dezembro de 1973.
       mencionada no referido artigo 22.o, n.o 1, alínea c), i), quando
       o pedido de autorização diga respeito a segurados que se
       encontrem nessa situação é a instituição do local de residência       (1) JO C 200 de 14.7.2001.
       dos interessados.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Primeira Secção)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                  de 19 de Junho de 2003
                       de 10 de Julho de 2003
                                                                             no processo C-467/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                             sentado pela Corte d'Appello di Genova): Ministero delle
no processo C-165/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                                     Finanze contra Eribrand SpA (1)
sentado pelo Oberster Gerichtshof): Betriebsrat der
Vertretung der Europäischen Kommission in Österreich
contra Europäische Gemeinschaften, Kommission der                            («Restituições à exportação — Artigos 47.o e 48.o do Regula-
                  Europäischen Gemeinschaften (1)                            mento (CEE) n.o 3665/87 — Concessão de prazos suplemen-
                                                                                                               tares»)
(«Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias —
                                                                                                         (2003/C 200/11)
Regime Aplicável aos Outros Agentes — Agentes locais —
Representação da Comissão na Áustria — Aplicabilidade da
legislação nacional em matéria de representação e defesa dos                                      (Língua do processo: italiano)
                    interesses dos trabalhadores»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                            (2003/C 200/10)                                                          tânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                             No processo C-467/01, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
                         tânea da Jurisprudência»)                           CE, pela Corte d'appello di Genova (Itália), destinado a obter,
                                                                             no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ministero
                                                                             delle Finanze e Eribrand SpA, anteriormente Eurico Italia SpA,
                                                                             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
No processo C-165/01, que tem por objecto um pedido                          artigos 47.o e 48.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                  Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras
CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no               comuns de execução do regime das restituições à exportação
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Betriebsrat der             para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), com as alterações
Vertretung der Europäischen Kommission in Österreich e Euro-                 introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1829/94 da Comissão,
päische Gemeinschaften, Kommission der Europäischen                          de 26 de Julho de 1994 (JO L 191, p. 5), o Tribunal de Justiça
Gemeinschaften, uma decisão a título prejudicial sobre a inter-              (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
pretação do artigo 9.o e do anexo II do Estatuto dos Funcio-                 secção, P. Jann e A. Rosas relator), juízes, advogado-geral:
nários das Comunidades Europeias e do artigo 79.o do Regime                  C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Junho
Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, o Tribunal                  de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: