CELEX: 62019TB0075
Language: pt
Date: 2019-03-13 00:00:00
Title: Processo T-75/19: Despacho do Tribunal Geral de 13 de março de 2019 — Comune di Milano/Conselho e Parlamento («Declaração de incompetência»)

13.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/51
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 13 de março de 2019 — Comune di Milano/Conselho e Parlamento
      (Processo T-75/19) (1)
      
      («Declaração de incompetência»)
      (2019/C 164/55)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comune di Milano (representantes: F. Sciaudone, M. Condinanzi e A. Neri, advogados)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, I. Anagnostopoulou e A. Tamás, agentes), e Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, F. Florindo Gijón e E. Rebasti, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, por um lado, e destinado à anulação do Regulamento (UE) 2018/1718 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos (JO 2018, L 291, p. 3), e, por outro, pedido destinado a declarar a ineficácia da decisão alegadamente adotada pelo Conselho em 20 de novembro de 2017.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O Tribunal Geral declara-se incompetente no processo T-75/19, para que o Tribunal de Justiça possa decidir sobre o recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A decisão sobre o pedido da Comune di Milano no sentido de que o presente recurso seja decidido nos termos da tramitação acelerada é reservada para final.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 112, de 25.3.2019.