CELEX: 31980D1181
Language: pt
Date: 1980-12-04 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, que altera e completa a Decisão 79/4/CEE relativa à recolha de informações sobre as actividades dos transportadores que participam nos transportes marítimos de linha em certas zonas de exploração

258                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     07 / Fasc . 02
 380D1 181
 N ? L 350 / 44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        23 . 12 . 80
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 4 de Dezembro de 1980
                 que altera e completa a Decisão 79 /4 / CEE relativa à recolha de informações sobre as actividades
                 dos transportadores que participam nos transportes marítimos de linha em certas zonas de ex­
                                                                 ploração
                                                           ( 80 / 1181 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                Artigo 1 ?
 Económica Europeia e , nomeadamente , o n ? 2 do seu
 artigo 84 ,
                                                                         No artigo 1 ? da Decisão 79 /4 / CEE , a data de 31 de
 Tendo em conta a Decisão 78 / 774 / CEE do Conselho , de 19
                                                                         Dezembro de 1980 é substituída pela de 31 de Dezembro de
                                                                         1982 .
de Setembro de 1978 , relativa às actividades de certos países
terceiros no domínio dos transportes marítimos ('),
Tendo em conta a Decisão 79 / 4 / CEE do Conselho , de 19 de                                       Artigo 2 ?
Dezembro de 1978 , relativa à recolha de informações sobre
as actividades dos transportadores que participam nos                    Os Estados-inembros procederão a uma recolha de informa­
transportes marítimos de linha em certas zonas de explora­               ções respeitantes aos transportes entre os Estados -membros e
ção ( 2 ),                                                               o Extremo-Oriente (Japão , Taiwan , Hong-Kong , Malásia ,
                                                                         Singapura , República da Coreia , Filipinas , Tailândia ).
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela
Comissão ,
                                                                         As modalidades desta recolha de informações serão adopta­
Considerando que as informações recolhidas nos termos da                 das pelo Conselho , o mais tardar em 31 de Março de
                                                                         1981 .
Decisão 79 / 4 / CEE dão lugar a preocupações no que
respeita à posição concorrencial das companhias marítimas -
dos Estados-membros devido à natureza da concorrência de
certos transportadores de países terceiros nos tráfegos em                                         Artigo 3 ?
questão ; que convém , portanto , continuar a recolha de
informações referentes a estes tráfegos ;                                Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                         são .
Considerando que alguns índices levam a supor que a
concorrência de certos transportadores , que não seguem as
regras de concorrência conformes aos princípios da econo­
mia de mercado , exerce um efeito prejudicial sobre a posição            Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1980
concorrencial das frotas dos Estados-membros no tráfego
entre a Comunidade e o Extremo-Oriente ; que convém ,                                                             Pelo Conselho
portanto , proceder também a uma recolha de informações                                                            O Presidente
respeitantes aos transportes entre os Estados-membros e o
Extremo-Oriente ;                                                                                                   J. BARTHEL
(!) JO n ? L 258 de 21 . 9 . 1978 , p . 34 .
( 2 ) JO n ? L 5 de 9 . 1 . 1979 , p . 31 .