CELEX: 31985R0212
Language: pt
Date: 1985-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 212/85 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1767/82 estabelecendo as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos à importação para certos produtos lácteos

03 / Fasc . 33                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        145
385R0212
29 . 1 . 85                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L 24 / 15
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 212/85 DA COMISSÃO
                                                          de 28 de Janeiro de 1985
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1767/82 estabelecendo as regras de aplicação dos direitos
                                     niveladores específicos à importação para certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                   Artigo 1°.
Económica Europeia,
                                                                          O Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/ 82 é alte­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                          rado do seguinte modo :
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector do leite e dos                       1 ) O texto da alínea c), primeiro travessão, subalínea b)
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                       passa a ter a seguinte redacção :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1557/ 84 (2) e, nomea­                         «b) 6 250 toneladas, compreendendo o contingente
damente, o n? 7 do seu artigo 1 4?,                                                da Finlândia referido no ponto q), originárias da
                                                                                   Finlândia».
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2915/79 do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina                        2) A quantidade de 1 350 toneladas, referida na alínea
os grupos de produtos e as disposições especiais relativas                    c), segundo travessão, subalínea b) é substituída pela
ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e                      quantidade de 1 600 toneladas.
dos produtos lácteos e altera o Regulamento (CEE) n?                      3) A quantidade de 500 toneladas referida na alínea h),
950/68 relativo à pauta aduaneira comum (3), com a úl­                        subalínea b) é substituída pela quantidade de 550 to­
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                         neladas .
n? 3690/ 84 (4) para ter em conta a alteração feita ao
acordo entre a Comunidade e a Finlândia relativo à im­                    4) E suprimida a expressão «para 1984» referida na alí­
portação de certos queijos ;                                                  nea s).
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1767/82 da                                                  Artigo 2?
Comissão (5) com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3371 / 84 (6), deve ser adap­                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
tado, consequentemente ;                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
                                                                          munidades Europeias.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                        O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                          Janeiro de 1985 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 28 de Janeiro de 1985 .
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Membro da Comissão
O JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 .
O   JO   n? L 150 de 6. 6. 1984, p. 6.
(3) JO   n? L 329 de 24. 12 . 1979, p. 1 .
C)  JO   n? L 341 de 29. 12 . 1984, p. 8 .
(5) JO   n? L 196 de 5 . 7 . 1982, p. 1 .
(6) JO   n? L 313 de 1 . 12. 1984, p. 45 .