CELEX: 31994D0966
Language: pt
Date: 1994-12-28 00:00:00
Title: 94/966/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que fixa para a Finlândia o número de unidades Animo que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade

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31994D0966

94/966/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que fixa para a Finlândia o número de unidades Animo que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1994 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0248  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0248 

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que fixa para a Finlândia o número de unidades Animo que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade (94/966/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 91/539/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1991, que fixa normas de execução da Decisão 91/426/CEE (Animo) (1), alterada pelo ponto E, nº 16 da segunda parte, da parte V do anexo I do Acto relativo às condições de adesão do  Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino do Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 1ºA;  Considerando que as autoridades finlandesas comunicaram à Comissão o número de unidades Animo na acepção do artigo 1º da Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias  (Animo) (2), que devem ser instaladas no seu território;  Considerando que é conveniente fixar o número de unidades que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º O número de unidades na acepção do artigo 1º da Decisão 91/398/CEE que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade para a instalação da rede informatizada Animo na Finlândia é fixado em 42.   Artigo 2º A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.   Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994 Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 294 de 25. 10. 1991, p. 47.(2) JO nº L 221 de 9 8. 1991, p. 30.