CELEX: 62007TA0214
Language: pt
Date: 2011-03-31 00:00:00
Title: Processo T-214/07: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de Março de 2011 — Grécia/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Culturas arvenses — Medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu» )

14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/23
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 31 de Março de 2011 — Grécia/Comissão
   (Processo T-214/07) (1)
   
   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Culturas arvenses - Medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu)
   2011/C 145/36
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: V. Kontolaimos e I. Chalkias, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe, agente, assistido por N. Korogiannakis, advogado)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2007/243/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia (JO L 106, p. 55).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 199 de 25.8.2007.