CELEX: C2006/261/07
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-81/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha) — Anacleto Cordero Alonso/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal — Directiva 80/987/CEE — Directiva de alteração 2002/74/CE — Indemnização por despedimento acordada em sede de conciliação — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial)

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha) — Anacleto Cordero Alonso/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
   (Processo C-81/05) (1)
   
   (Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal - Directiva 80/987/CEE - Directiva de alteração 2002/74/CE - Indemnização por despedimento acordada em sede de conciliação - Pagamento assegurado pela instituição de garantia - Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial)
   (2006/C 261/07)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Anacleto Cordero Alonso
   
      Recorrido: Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
   Objecto
   Prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Interpretação da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219, modificada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeo e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (JO L 270, p. 10) — Artigos 1.o e 3.o — Aplicação do direito comunitário — Primado — Protecção dos trabalhadores já reconhecida pelo direito nacional — Directiva cujo prazo de transposição ainda não expirou — Interpretação do Tribunal de Justiça que difere da efectuada pelo Tribunal Constitucional espanhol — Igualdade de tratamento
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Quando um Estado-Membro reconhecia no seu direito interno, antes da entrada em vigor da Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE, o direito do trabalhador à protecção por parte da instituição de garantia no caso de insolvência do empregador relativamente a uma indemnização pela cessação do contrato de trabalho, a aplicação dessa legislação aos casos em que a insolvência do empregador foi declarada após a entrada em vigor dessa directiva integra o âmbito da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção dada pela Directiva 2002/74.
            
         
               2)
            
            
               No quadro da aplicação da Directiva 80/987, na redacção dada pela Directiva 2002/74, o princípio geral da igualdade, como reconhecido pela ordem jurídica comunitária, exige que, quando, de acordo com uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, as indemnizações legais devidas em virtude da cessação do contrato de trabalho, reconhecidas por sentença, fiquem a cargo da instituição de garantia em caso de insolvência do empregador, as indemnizações da mesma natureza, fixadas num acordo entre trabalhador e entidade patronal celebrado na presença do juiz e homologado pelo órgão jurisdicional, devem ser tratadas da mesma forma.
            
         
               3)
            
            
               O tribunal nacional não deve aplicar uma legislação interna que, em violação do princípio da igualdade como reconhecido pela ordem jurídica comunitária, obsta a que a instituição de garantia competente assuma o encargo das indemnizações por cessação do contrato fixadas num acordo entre trabalhadores e empregadores celebrado na presença do juiz e homologado pelo órgão jurisdicional.
            
         
      (1)  JO C 93, de 16.04.2005