CELEX: C1996/336/17
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Julho de 1996 nos processos apensos C-71/94, C-72/94 e C-73/94 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH contra Beiersdorf AG e outros (Reembalagem de produtos de marca - Artigo 36º do Tratado CE)

9 . 11 . 96             I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 336/9
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
cional entre Syndicat français de l'Express international                                 de 11 de Julho de 1996
( SFEI ) e outros e La Poste ,e outros, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 92? e 93 ? do            nos processos apensos C-71 /94, C-72/94 e C-73/94 ( pedi­
Tratado CE, o Tribunal de Justiça , composto por G. C.                 dos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Eurim-
                                                                       Pharm Arzneimittel GmbH contra Beiersdorf AG e ou­
Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, J.-P. Puis­
sochet e G. Hirsch, presidentes de secção , G. F. Mancini ,                                         tros ( 1 )
C. Gulmann ( relator ), J. L. Murray, P. Jann e H. Ragne­              (Reembalagem de produtos de marca — Artigo 36°. do
malm, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário :                                         Tratado CE)
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu ,                                      ( 96/C 336/ 17
em 1 1 de Julho de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                                       (Língua do processo: alemão)
1 . Se a um órgão jurisdicional nacional for submetido um
      pedido no sentido de que extraia as consequências da             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      violação do artigo 93 '.', n°. 3, último período, do Tratado           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      CE , tendo o caso sido paralelamente submetido à
      Comissão e não tendo esta ainda decidido quanto à
      questão de saber se as medidas estatais em causa                 No processos apensos C-71 /94, C-72/94 e C-73/94, que têm
      constituem auxílios de Estado, o órgão jurisdicional não         por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
      é obrigado a declarar-se incompetente nem a suspender            termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Bundesgerichts­
      a instância até que a Comissão tome posição sobre a              hof, destinados a obter, nos processos pendentes neste órgão
      qualificação das medidas em causa. Para determinar se            jurisdicional entre Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH e
      estas medidas deveriam ter sido notificadas ã Comissão,          Beiersdorf AG ( C-71 /94 ), Boehringer Ingelheim KG (C­
      o órgão jurisdicional nacional pode ter de interpretar e         - 72/94 ) e Farmitalia Carlo Erba GmbH ( C-73/94 ), uma
      aplicar o conceito de auxílio. Em caso de dúvida, pode           decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
      solicitar esclarecimentos ã Comissão . Por outro lado ,          artigo 36? do Tratado CE, em relação com o direito das
      pode e deve, nos termos do artigo 1 77", segundo e               marcas, o Tribunal de Justiça , composto por G. C.
      terceiro parágrafos, do Tratado CE, submeter uma                 Rodríguez Iglesias, presidente , C. N. Kakouris, J.-P. Puis­
      questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. Em caso de           sochet e G. Hirsch, presidentes de secção , G. F. Mancini,
      consulta ã Comissão ou de reenvio prejudicial ao                 J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann ( relator ), P. Jann e
      Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional deve apreciar a       H. Ragnemalm, juízes ; advogado-geral : F. G. Jacobs ;
      necessidade de ordenar medidas provisórias, a fim de             secretários : H. von Holstein , secretário adjunto, e L. Hew­
      salvaguardar os interesses das partes até que seja               lett, administradora , proferiu , em 11 de Julho de 1996 , um
      proferida decisão definitiva.                                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
2 . O fornecimento de assistência logística e comercial por            O artigo 36". do Tratado deve ser interpretado no sentido de
      uma empresa pública às suas filiais de direito privado           que o titular de um direito de marca pode invocar este
      que exercem uma actividade aberta ã livre concorrência           direito para impedir a um importador a comercialização de
      é susceptível de constituir um auxílio de Estado na              um produto farmacêutico que foi colocado em circulação
      acepção do artigo 92 ". do Tratado CE se a remuneração           num outro Estado-membro pelo titular ou com o seu
      cobrada como contrapartida for inferior ã que seria              consentimento, quando este importador reembalou o pro­
      exigida em condições normais de mercado.                         duto numa nova embalagem externa através da qual a
                                                                       marca aposta na embalagem original é deixada visível ou
                                                                       quando alterou o conteúdo e o aspecto de uma embalagem
 3 . O órgão jurisdicional nacional ao qual foi requerido que          externa original, mas conservou a marca que nela foi aposta
       ordene a restituição de auxílios deve deferir esse pedido       pelo fabricante, salvo quando:
      se verificar que os auxílios não foram notificados à
       Comissão a menos que, devido a circunstâncias excep­
       cionais, não seja adequada a restituição.                       — se demonstrar que o uso do direito de marca pelo titular
                                                                            para opor-se ã comercialização dos produtos reembala­
                                                                            dos com essa marca contribui para estabelecer uma
                                                                            compartimentação artificial entre os mercados dos
 4 . O beneficiário de um auxílio que não tenha verificado se               Estados-membros. E este o caso, designadamente,
       o mesmo foi notificado ã Comissão nos termos do
                                                                            quando o titular tenha colocado em circulação, em
       artigo 93 ", n". 3 , do Tratado não pode ser responsabili­           vários Estados-membros, um produto farmacêutico
       zado apenas com base no direito comunitário.                         idêntico em embalagens diferentes e a reembalagem
                                                                            efectuada pelo importador seja, por um lado, necessária
  (') JO n ; C 76 de 12 . 3 . 1994 .                                        para a comercialização do produto no Estado-membro
                                                                            de importação e, por outro, efectuada em condições tais
                                                                            que o estado originário do produto não possa ser
                                                                            afectado. Em contrapartida, esta condição não implica
                                                                            que se tenha que demonstrar que o titular da marca
 ---pagebreak--- N? C 336/ 10           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 11 . 96
    procurou deliberadamente estabelecer uma comparti­                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
    mentação entre os mercados dos Estados-membros,                                    de 11 de Julho de 1996
                                                                   no processo C-228/94 ( pedido de decisão prejudicial da
— se demonstrar que a reembalagem não pode afectar o               High Court of Justice of England and Wales , Queen's Bench
    estado originário do produto contido na embalagem. E           Division ): Stanley Charles Atkins contra Wrekin District
    este o caso, designadamente, quando o importador se                         Council, Department of Transport (')
    tenha limitado a operações que não comportem qual­
                                                                   (Igualdade entre homens e mulheres — Reduções nas tarifas
    quer risco de afectação, como, por exemplo, a retirar as       de transporte público de passageiros — Âmbito material da
     tiras de blisteres da sua embalagem externa original e
                                                                      Directiva 79/7/CEE — Nexo com a idade de reforma)
     colocá-las com uma ou várias embalagens originais
     numa nova embalagem externa ou inseri-las noutra                                        ( 96/C 336/ 18 )
     embalagem original, a apor etiquetas autocolantes nas
     embalagens externas originais ou nas tiras de blísteres ou
     a acrescentar á embalagem uma nova bula. Incumbe ao
     tribunal nacional apreciar se o corte das tiras de blísteres                    (Língua do processo: inglês)
     ou a reimpressão nessas tiras dos números de lote são
     efectuados de modo a excluir qualquer risco concreto de
     o estado originário dos comprimidos nelas inseridos ser
     afectado. Ora, há que considerar que este será, designa­      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     damente, o caso quando estas operações são autorizadas               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     e controladas por uma autoridade pública para que se
     assegure a integridade do produto . Incumbe também ao
     tribunal nacional verificar que o estado originário do
     produto contido na embalagem não é indirectamente             No processo C-228/94 , que tem por objecto um pedido
     afectado devido, designadamente, á embalagem externa          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
     ou interna do produto reembalado ou a uma nova bula           do Tratado CE, pela High Court of Justice of England and
     não comportar certas informações importantes ou               Wales , Queen's Bench Division ( Reino Unido ), tendente a
     mencionar informações inexactas ou ã embalagem do             obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
     produto reembalado não ter sido realizada de modo a           Stanley Charles Atkins e Wrekin District Council, Depart­
     proteger suficientemente o produto,                           ment of Transport, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                   interpretação da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de
                                                                   Dezembro de 1978 , relativa à realização progressiva do
— se indicar claramente na nova embalagem o autor do               princípio da igualdade de tratamento entre homens e
      reacondicionamento do produto e o nome do seu                mulheres em matéria de segurança social (JO 1979 , L 6 ,
     fabricante, devendo estas indicações ser impressas de tal     p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 ), o Tribunal de Justiça , composto
      modo que uma pessoa com uma faculdade de visão                por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris,
      normal e que lhe preste um grau normal de atenção seja        D. A. O. Edward, presidentes de secção, G. F. Mancini , J. C.
      capaz de as entender. Em contrapartida, não é necessá­        Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( juíz-relator ),
      rio indicar que a reembalagem foi efectuada sem a             P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sévon, juízes ; advogado-geral :
      autorização do titular da marca,                              M. B. Helmer; secretário : H. von Holstein, secretário­
                                                                    -adjunto, proferiu, em 11 de Julho de 1996 , um acórdão
— a apresentação do produto reembalado não seja tal que             cuja parte decisória é a seguinte:
      possa prejudicar a reputação da marca e a do seu titular.
      Assim, a embalagem não deve ser defeituosa, de má
      qualidade ou não cuidada. Incumbe ao tribunal nacional
      examinar se o facto de inserir numa embalagem externa         O artigo 3 ", n". 1 , da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de
      única tanto embalagens externas originais como tiras de       19 de Dezembro de 1978, relativa ã realização progressiva
      blísteres avulsas conduz a uma embalagem não cuidada,         do princípio da igualdade de tratamento entre homens e
      susceptível de prejudicar a reputação da marca. Quanto        mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpre­
      ao corte das tiras de blísteres, incumbe-lhe apreciar         tado no sentido de que um regime como o previsto na
       concretamente se é realizado de tal modo que a               Section 93 (7) do Transport Act 1985 e posto em prática e
       reputação da marca poderá resultar prejudicada,              gerido pelo Wrekin District Council, nos termos do qual são
                                                                    concedidas reduções nos transportes públicos a determina­
       e
                                                                    das categorias de pessoas, nomeadamente a determinadas
                                                                    pessoas idosas, não entra no âmbito de aplicação da
                                                                    directiva .
— o importador avisar, antes da colocação à venda do
       produto reembalado, o titular da marca e lhe fornecer, a
       seu pedido, uma amostra do produto reembalado .
                                                                     (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
 (') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .