CELEX: 32013D0098
Language: pt
Date: 2013-02-19 00:00:00
Title: 2013/98/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 19 de fevereiro de 2013 , relativa a uma ajuda financeira da União para um plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos [notificada com o número C(2013) 1035]

21.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 48/23
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 19 de fevereiro de 2013
   relativa a uma ajuda financeira da União para um plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos
   [notificada com o número C(2013) 1035]
   (2013/98/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 66.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência de controlos oficiais realizados desde dezembro de 2012 em alguns Estados-Membros, a Comissão foi informada de práticas fraudulentas em relação a alguns alimentos. Tornou-se, assim, necessário que a Comissão recomendasse aos Estados-Membros, pela Recomendação 2013/99/UE da Comissão (2), de 19 de fevereiro de 2013, um plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência dessas práticas fraudulentas na comercialização dos referidos alimentos. O plano de controlo coordenado deve ser executado durante um período de um mês a contar da data de adoção da recomendação da Comissão ou, o mais tardar, em 1 de março de 2013.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de facilitar a aplicação correta e célere desse plano, a União deve apoiar financeiramente, ao nível mais adequado, os Estados-Membros que executarem esse plano. Atendendo ao caráter excecional da situação e à necessidade urgente de tranquilizar os consumidores, de impedir perturbações do comércio no mercado em causa e de assegurar que as exportações da União não são afetadas, fica devidamente justificada a fixação de uma taxa de custos elegíveis suportada a 75 % pela União.
            
         
               (3)
            
            
               Com base nas informações atuais, o custo da execução de testes de ADN aos alimentos comercializados e/ou rotulados como contendo carne de bovino e da deteção de resíduos de fenilbutazona (PBZ) em carne de cavalo está estimado em 400 EUR por teste ou deteção.
            
         
               (4)
            
            
               Com uma taxa de cofinanciamento de 75 %, a participação máxima da União na execução de testes de ADN e de PBZ seria de 300 EUR por teste.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento Financeiro e do artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (3) (a seguir «normas de execução»), a autorização de despesas do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve a despesa e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas elegíveis para apoio financeiro da União encontram-se definidas na atual decisão de execução da Comissão.
            
         
               (7)
            
            
               A participação financeira da União deve ser concedida na condição de os testes e as análises serem executados e de as autoridades competentes apresentarem todas as informações necessárias nos prazos estabelecidos na presente decisão.
            
         
               (8)
            
            
               Por motivos de eficácia administrativa, todas as despesas apresentadas para beneficiar de uma participação financeira da União devem ser expressas em euros. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 da Comissão, de 21 de junho de 2005, relativa ao financiamento da política agrícola comum (4), a taxa de câmbio das despesas efetuadas noutra moeda que não o euro deve ser a taxa de câmbio mais recentemente definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em que o Estado-Membro em causa apresenta o respetivo pedido.
            
         
               (9)
            
            
               Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a participação financeira neste tipo de planos deve ser financiada no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   A União participa nas despesas efetuadas pelos Estados-Membros com a aplicação do plano de controlo referido na Recomendação 2013/99/UE (a seguir, «Recomendação da Comissão»), num montante total máximo de 1 357 500 EUR a financiar pela rubrica 17 04 07 01.
   Artigo 2.o
   
   Custos elegíveis
   1.   A participação da União referida na Recomendação da Comissão assumirá a forma de reembolso parcial de 75 % dos custos dos testes realizados pelas autoridades competentes para efeitos de execução do plano de controlo mencionado no artigo 1.o da Recomendação da Comissão.
   A participação da União não pode exceder:
   
               a)
            
            
               300 EUR por teste;
            
         
               b)
            
            
               Os montantes indicados no anexo I.
            
         2.   Só os custos indicados no anexo II serão elegíveis para a participação.
   Artigo 3.o
   
   Regras de elegibilidade
   1.   A participação da União referida no artigo 1.o está sujeita às seguintes condições:
   
               a)
            
            
               Os testes foram realizados em conformidade com o disposto na Recomendação da Comissão durante o período referido na secção II do respetivo anexo;
            
         
               b)
            
            
               Os Estados-Membros forneceram à Comissão o relatório referido na secção III do anexo da Recomendação da Comissão dentro do prazo fixado nessa secção;
            
         
               c)
            
            
               Até 31 de maio de 2013, os Estados-Membros forneceram à Comissão, sob formato eletrónico, um relatório financeiro de acordo com o formato constante do anexo III.
            
         2.   A Comissão pode reduzir o montante da participação referida no artigo 1.o nos casos em que as condições referidas no n.o 1 não forem respeitadas, atendendo à natureza e à gravidade do não cumprimento e do potencial prejuízo financeiro decorrente para a União.
   Artigo 4.o
   
   Moeda e taxa de câmbio
   1.   As despesas apresentadas pelos Estados-Membros para obter a participação financeira da União devem ser expressas em euros e não incluir o imposto sobre o valor acrescentado nem outros impostos.
   2.   Sempre que as despesas de um Estado-Membro sejam efetuadas numa moeda que não o euro, o Estado-Membro em causa deve convertê-la em euros aplicando a taxa de câmbio mais recente definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em que o Estado-Membro apresenta o pedido.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento Financeiro.
   Artigo 6.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir da data de publicação da Recomendação da Comissão.
   Artigo 7.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  Ver página 28 do presente Jornal Oficial.
   
      (3)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      ANEXO I
      
         Montante máximo da participação da UE referida no artigo 2.o, n.o 1
      
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Participação máxima da UE
                  para testes de ADN
               
               
                  Participação máxima da UE
                  para testes de PZB
               
               
                  TOTAL da participação da UE
               
            
                  Bélgica
               
               
                  30 000
               
               
                  100 500
               
               
                  130 500
               
            
                  Bulgária
               
               
                  30 000
               
               
                  46 500
               
               
                  76 500
               
            
                  República Checa
               
               
                  30 000
               
               
                  1 500
               
               
                  31 500
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  15 000
               
               
                  1 500
               
               
                  16 500
               
            
                  Alemanha
               
               
                  45 000
               
               
                  15 000
               
               
                  60 000
               
            
                  Estónia
               
               
                  3 000
               
               
                  1 500
               
               
                  4 500
               
            
                  Irlanda
               
               
                  15 000
               
               
                  10 500
               
               
                  25 500
               
            
                  Grécia
               
               
                  30 000
               
               
                  15 000
               
               
                  45 000
               
            
                  Espanha
               
               
                  45 000
               
               
                  34 500
               
               
                  79 500
               
            
                  França
               
               
                  45 000
               
               
                  78 000
               
               
                  123 000
               
            
                  Itália
               
               
                  45 000
               
               
                  183 000
               
               
                  228 000
               
            
                  Chipre
               
               
                  3 000
               
               
                  1 500
               
               
                  4 500
               
            
                  Letónia
               
               
                  15 000
               
               
                  1 500
               
               
                  16 500
               
            
                  Lituânia
               
               
                  15 000
               
               
                  1 500
               
               
                  16 500
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  3 000
               
               
                  1 500
               
               
                  4 500
               
            
                  Hungria
               
               
                  30 000
               
               
                  1 500
               
               
                  31 500
               
            
                  Malta
               
               
                  3 000
               
               
                  1 500
               
               
                  4 500
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  30 000
               
               
                  30 000
               
               
                  60 000
               
            
                  Áustria
               
               
                  30 000
               
               
                  1 500
               
               
                  31 500
               
            
                  Polónia
               
               
                  45 000
               
               
                  75 000
               
               
                  120 000
               
            
                  Portugal
               
               
                  30 000
               
               
                  1 500
               
               
                  31 500
               
            
                  Roménia
               
               
                  30 000
               
               
                  51 000
               
               
                  81 000
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  3 000
               
               
                  1 500
               
               
                  4 500
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  15 000
               
               
                  1 500
               
               
                  16 500
               
            
                  Finlândia
               
               
                  15 000
               
               
                  1 500
               
               
                  16 500
               
            
                  Suécia
               
               
                  30 000
               
               
                  6 000
               
               
                  36 000
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  45 000
               
               
                  16 500
               
               
                  61 500
               
            
                  TOTAL
               
               
                  675 000
               
               
                  682 500
               
               
                  1 357 500
               
            
   
      ANEXO II
      
         Despesas elegíveis referidas no artigo 2.o, n.o 2
      
      As despesas elegíveis para participação financeira da União na realização dos testes mencionados na decisão de execução limitam-se aos custos suportados pelos Estados-Membros com as seguintes ações:
      
                  a)
               
               
                  Aquisição de kits de teste, reagentes e todos os consumíveis identificáveis e utilizados especialmente para a execução dos testes;
               
            
                  b)
               
               
                  Pessoal, independentemente do estatuto, especificamente dedicado, na totalidade ou em parte, à execução dos testes nas instalações do laboratório; as despesas limitam-se aos salários reais, acrescidos dos encargos da segurança social e de outras despesas legais incluídas na remuneração;
               
            
                  c)
               
               
                  Custos de envio das amostras para o laboratório que realiza a análise/teste; e
               
            
                  d)
               
               
                  Despesas gerais equivalentes a 7 % do total das despesas referidas nas alíneas a), b) e c).
               
            
   
      ANEXO III
      
         Relatório financeiro referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea c)
      
      
                  
                     ADN
                  
               
            
                  Especificar a categoria do pessoal
               
               
                  Horas
               
               
                  Custo/hora
               
               
                  Custo do pessoal
               
            
                  (1)
               
               
                  (2)
               
               
                  (3)
               
               
                  
                     
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  Subtotal pessoal
               
               
                  (5)
               
            
                  Especificar: kits/reagentes/consumíveis
               
               
                  Quantidade/número
               
               
                  Custo unitário
               
               
                  Custo total
               
            
                  (6)
               
               
                  (7)
               
               
                  (8)
               
               
                  
                     
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  Subtotal kits/reagentes/consumíveis
               
               
                  (10)
               
            
                  Custos de transporte para o laboratório
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  (11)
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  TOTAL
               
               
                  
                     
               
            
                  TOTAL INCLUINDO DESPESAS GERAIS
               
               
                  
                     
               
            
         
      
                  
                     PBZ
                  
               
            
                  Especificar a categoria do pessoal
               
               
                  Horas
               
               
                  Custo/hora
               
               
                  Custo do pessoal
               
            
                  (1)
               
               
                  (2)
               
               
                  (3)
               
               
                  
                     
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  Subtotal pessoal
               
               
                  (5)
               
            
                  Especificar: reagentes/consumíveis
               
               
                  Quantidade/número
               
               
                  Custo unitário
               
               
                  Custo total
               
            
                  (6)
               
               
                  (7)
               
               
                  (8)
               
               
                  
                     
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  Subtotal reagentes/consumíveis
               
               
                  (10)
               
            
                  Custos de transporte para o laboratório
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  (11)
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  TOTAL
               
               
                  
                     
               
            
                  TOTAL INCLUINDO DESPESAS GERAIS