CELEX: C1999/121/07
Language: pt
Date: 1999-05-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 1999 no processo C-90/97 (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner): Robin Swaddling contra Adjudication Officer (Segurança social - Auxílio ao rendimento - Condições de aquisição - Residência habitual)

C 121/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               1.5.1999
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Terceira Secção)                                                          (Quinta Secção)
                   de 25 de Fevereiro de 1999,
                                                                                               de 25 de Fevereiro de 1999
no processo C-65/97: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Cascina Laura Sas di arch. Aldo Delbó e C. e                 no processo C-90/97 (pedido de decisão prejudicial do
             Gariboldi Engineering Company Srl (1)                         Social Security Commissioner): Robin Swaddling contra
                                                                                                  Adjudication Officer (1)
(Artigo 181.o do Tratado CE — Cláusula compromissória
                — Incumprimento de um contrato)                            (Segurança social — Auxı́lio ao rendimento — Condições de
                                                                                            aquisição — Residência habitual)
                            (1999/C 121/06)
                                                                                                       (1999/C 121/07)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-65/97, Comissão das Comunidades Europeias                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
(agentes: Paolo Stancanelli e Jean-Francis Pasquier, assistidos
por Alberto Dal Ferro), contra Cascina Laura Sas di arch. Aldo             No processo C-90/97, que tem por objecto um pedido dirigido
Delbó e C., em concordata preventiva, com sede em Casaleggio              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do
Novara (Itália), na pessoa do seu representante legal provisório,        Tratado CE, pelo Social Security Commissioner (Reino Unido),
e Gariboldi Engineering Company Srl, em liquidação, com                   destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
sede em Milão (Itália), na pessoa do seu liquidatário, Ester            entre Robin Swaddling e Adjudication Officer, uma decisão a
Dallarosa, representada por Alberto Croze, Rodolfo Radice,                 tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 48.° do
Cristina Ravelli, advogados no foro de Milão, que tem por                 Tratado CE, o Tribunal (Quinta Secção), composto por P. Jann,
objecto uma acção intentada nos termos do artigo 181.° do                 presidente da Primeira Secção, exercendo funções de presidente
Tratado CE, com vista a obter o reembolso dos montantes                    da Quinta Secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C.
pagos no âmbito do contracto n.° BM 5/89 IT, rescindido                    Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: A.
pela demandante com fundamento em incumprimento das                        Saggio; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 25
demandadas, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto             de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
por J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, J. C. Moi-          seguinte:
tinho de Almeida e C. Gulmann, juı́zes; advogado-geral:
A. Saggio; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
25 de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a            O artigo 10.°A do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho,
seguinte:                                                                  de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
                                                                           segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
                                                                           não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
1. Regista-se a desistência da Comissão das Comunidades Europeias         interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      do seu pedido contra a Cascina Laura Sas di arch. Aldo Delbó e      Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
      C.                                                                   1983, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.°
                                                                           1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, conjugado com o
2. A Gariboldi Engineering Company Srl. é condenada a pagar à              artigo 1.°, alı́nea h), deste regulamento, opõe-se a que, no caso de
      demandante o montante de 479 134 ecus, acrescido de juros no         uma pessoa que exerceu o seu direito à livre circulação para se
      montante mensal de 1 742 ecus a partir de 31 de Julho de             estabelecer noutro Estado-Membro, no qual trabalhou e fixou a sua
      1990 até integral pagamento, e de 2 464 ecus mensais a partir        residência habitual, regressar ao Estado-Membro de origem, no qual
      de 20 de Abril de 1991 até integral pagamento.                       reside a sua famı́lia, para aı́ procurar trabalho, esta último imponha,
                                                                           para a concessão de uma prestação prevista no artigo 10.°A do
3. Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.                    Regulamento (CEE) n.° 1408/71, uma condição de residência
                                                                           habitual neste Estado, que implica, para além da intenção de aı́
4. A Gariboldi Engineering Company Srl e a Cascina Laura Sas di            residir, a existência de um perı́odo apreciável de residência.
      arch. Aldo Delbó e C. são solidariamente condenados nas
      despesas.
                                                                           (1) JO C 131 de 26.4.1997.
( 1) JO C 131 de 26.4.1997.