CELEX: 22016D2193
Language: pt
Date: 2015-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 158/2015, de 11 de junho de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/2193]

15.12.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 341/54
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 158/2015
      de 11 de junho de 2015
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/2193]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 361/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos documentos de transporte internacional de passageiros em autocarro e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 361/2014 revoga o Regulamento (CE) n.o 2121/98 (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  A seguir ao ponto 32a [Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «32aa.
                           
                           
                              
                                 32014 R 0361: Regulamento (UE) n.o 361/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos documentos de transporte internacional de passageiros em autocarro e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão (JO L 107 de 10.4.2014, p. 39).
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          os Estados da EFTA reconhecem os documentos emitidos pelos Estados-Membros da UE e os Estados-Membros da UE reconhecem os documentos emitidos pelos Estados da EFTA.
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          no artigo 7.o, a expressão “legislação da União” é substituída por “legislação aplicável por força do Acordo EEE”.
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          nos documentos constantes dos anexos II a VI, a expressão “Estado(s)-Membro(s)” é substituída por “Estado(s)-Membro(s) da UE ou Estado(s) da EFTA membro do EEE”, as expressões “legislação da União” e “legislação aplicável da União” são substituídas por “Acordo EEE”, a expressão “legislação comunitária” é substituída por “legislação aplicável nos termos do Acordo EEE”, e a expressão “licença comunitária” é substituída por “licença”.
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          o texto da parte C, ponto 1 (v), do documento previsto no anexo II deve ler-se “imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou imposto sobre o volume de negócios aplicável aos serviços de transporte.”
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          nos documentos constantes dos anexos II, III, IV, V e VI, a expressão “Islândia (IS), Listenstaine (FL) e Noruega (N)” é acrescentada a todas as listas de sinais distintivos do país e a expressão , “tal como adaptado para efeitos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu” é aditada a seguir à expressão “Regulamento (CE) n.o 1073/2009” e após a expressão “Regulamento (CE) n.o 1073/2009, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006”.
                                       
                                    
                                          f)
                                       
                                       
                                          No quadro do documento constante do anexo VI são inseridas as seguintes abreviaturas “IS”, “FL” e “N”».
                                       
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  O texto do ponto 33c [Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão] e do apêndice VI é suprimido.
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 361/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2014, de 16 de maio de 2014 (3), consoante a data que for posterior.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 107 de 10.4.2014, p. 39.
      
         (2)  JO L 268 de 3.10.1998, p. 10.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
      
         (3)  JO L 310 de 30.10.2014, p. 40.