CELEX: 32015D0890
Language: pt
Date: 2015-06-08 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/890 do Conselho, de 8 de junho de 2015, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (novos alimentos)

11.6.2015   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 146/5
               
            DECISÃO (UE) 2015/890 DO CONSELHO
      de 8 de junho de 2015
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (novos alimentos)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
               
            
                  (2)
               
               
                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo II do Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE inclui disposições e medidas específicas em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.
               
            
                  (4)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (5)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (4) deverá ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (6)
               
               
                  A Recomendação 97/618/CE da Comissão (5) deverá ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (7)
               
               
                  O artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) altera o Regulamento (CE) n.o 258/97 e deverá ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (8)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado em conformidade.
               
            
                  (9)
               
               
                  A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
      
         Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2015.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               A Presidente
            
            D. REIZNIECE-OZOLA
         
      
      
         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
      
         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).
      
         (4)  Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão, de 20 de setembro de 2001, que estabelece as normas específicas para disponibilizar ao público determinada informação e para a proteção de dados apresentados por candidatos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 253 de 21.9.2001, p. 17).
      
         (5)  Recomendação 97/618/CE da Comissão, de 29 de julho de 1997, relativa aos aspetos científicos, à apresentação dos pedidos de colocação no mercado de novos alimentos e ingredientes alimentares e à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 253 de 16.9.1997, p. 1).
      
         (6)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).
      
         PROJETO
         DECISÃO N.o …/2015 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de …
         que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1) deverá ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão, de 20 de setembro de 2001, que estabelece as normas específicas para disponibilizar ao público determinada informação e para a proteção de dados apresentados por candidatos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deverá ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Recomendação 97/618/CE da Comissão, de 29 de julho de 1997, relativa aos aspetos científicos, à apresentação dos pedidos de colocação no mercado de novos alimentos e ingredientes alimentares e à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deverá ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (4), altera o Regulamento (CE) n.o 258/97 e deverá ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o
         
         No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:
         
                     1.
                  
                  
                     A seguir ao ponto 97 (Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
                     
                                 «98.
                              
                              
                                 
                                    31997 R 0258: Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1), tal como alterado por:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             
                                                32003 R 1829: Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1),
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             
                                                32008 R 1332: Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 7).
                                          
                                       Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas do seguinte modo:
                                 Ao artigo 7.o é aditado o seguinte:
                                 “Quando a Comissão tomar decisões de autorização, os Estados da EFTA tomarão simultaneamente decisões equivalentes no prazo de 30 dias a contar da data de adoção da decisão comunitária. O Comité Misto do EEE será informado e publicará regularmente listas destas decisões no Suplemento EEE do Jornal Oficial.
                                 Em caso de desacordo entre as Partes Contratantes quanto à gestão destas disposições, a parte VII do Acordo aplicar-se-á mutatis mutandis”.
                              
                           
                                 99.
                              
                              
                                 
                                    32001 R 1852: Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão, de 20 de setembro de 2001, que estabelece as normas específicas para disponibilizar ao público determinada informação e para a proteção de dados apresentados por candidatos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 253 de 21.9.2001, p. 17).».
                              
                           
               
                     2.
                  
                  
                     No título «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», a seguir ao ponto 16 (Recomendação 2013/647/UE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:
                     
                                 «17.
                              
                              
                                 
                                    31997 H 0618: Recomendação 97/618/CE da Comissão, de 29 de julho de 1997, relativa aos aspetos científicos, à apresentação dos pedidos de colocação no mercado de novos alimentos e ingredientes alimentares e à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 253 de 16.9.1997, p. 1).».
                              
                           
               Artigo 2.o
         
         Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 258/97, (CE) n.o 1852/2001 e (CE) n.o 1829/2003 e da Recomendação 97/618/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         Artigo 3.o
         
         A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (*).
         Artigo 4.o
         
         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
            Feito em Bruxelas, em ….
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               …
            
            
               
                  Os Secretários
               
               
                  do Comité Misto do EEE
               
               …
            
         
         
            (1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.
         
            (2)  JO L 253 de 21.9.2001, p. 17.
         
            (3)  JO L 253 de 16.9.1997, p. 1.
         
            (4)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
         
            (*)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]