CELEX: 52015PC0180
Language: pt
Date: 2015-04-24
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e que revoga o Regulamento (CE) n.º 302/2009

COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 24.4.2015
                                                    COM(2015) 180 final
                                        Proposta de
          REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e
               no Mediterrâneo e que revoga o Regulamento (CE) n.º 302/2009
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   A proposta destina-se a transpor para o direito da União as medidas do plano plurianual de
   recuperação do atum-rabilho (BFT) no Atlântico Este e no Mediterrâneo adotado pela
   Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT)1 nas suas
   sessões anuais entre 2012 e 2014. A ICCAT é a organização regional de gestão das pescas
   (ORGP) responsável pela gestão do atum e espécies afins no oceano Atlântico e mares
   adjacentes, na qual a União é Parte Contratante. O plano plurianual de recuperação do BFT
   foi estabelecido em 20062 e entrou em vigor em 2007.
   A ICCAT tem autoridade para adotar decisões («recomendações») para a conservação e
   gestão das pescas na sua zona de competência; estes atos, vinculativos e dirigidos
   essencialmente às Partes Contratantes na ICCAT, contêm igualmente obrigações para os
   operadores (por exemplo, o capitão do navio). As recomendações da ICCAT entram em vigor
   seis meses após a sua adoção e, no caso da União Europeia, devem ser transpostas para o
   direito da União na medida em que não sejam já abrangidas pela sua legislação.
   Determinadas medidas da ICCAT relativas ao BFT foram transpostas pelo Regulamento (UE)
   n.º 544/2014, de 15 de maio de 20143, que altera o Regulamento (CE) n.º 302/2009 do
   Conselho, de 6 de abril de 20094. O objetivo dessa alteração era transpor as medidas sobre as
   campanhas de pesca adotadas pela ICCAT em 2012 e 2013. Com vista a assegurar uma
   aplicação uniforme e efetiva em toda a União Europeia de todas as medidas do plano de
   recuperação adotadas entre 2012 e 2014, a presente proposta integra-as num regulamento
   relativo a um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no
   Mediterrâneo. O presente regulamento revoga o Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho.
   2.        RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS
             AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   Não foi necessário consultar as partes interessadas nem proceder a uma avaliação de impacto.
   3.        ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   Síntese da ação proposta
   A iniciativa legislativa visa assegurar a aplicação uniforme e eficaz das medidas mais recentes
   do plano plurianual de recuperação do BFT da ICCAT em toda a União Europeia. As medidas
   de conservação e de gestão pertinentes estabelecidas pelas recomendações da ICCAT não são
   diretamente aplicáveis aos navios individuais nem aos nacionais da União. É, pois, necessário
   transpor para o direito da União as medidas da ICCAT relativas ao BFT adotadas em 2012,
   2013 e 2014. A proposta contém medidas técnicas, como as relativas às operações de
   transferência e de enjaulamento de BFT vivo, incluindo também medidas sobre a utilização de
   1
           http://www.iccat.int/en/
   2
           Recomendação 06-05 da ICCAT para estabelecer um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no
           Mediterrâneo.
   3
           Regulamento (UE) n.º 544/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE)
           n.º 302/2009 do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no
           Mediterrâneo (JO L 163 de 29.5.2012, p. 1).
   4
           Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico
           Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1559/2007 (JO L 96 de
           15.4.2009, p. 1).
PT                                                                 2                                                                   PT
 ---pagebreak---    câmaras estereoscópicas para estimar as quantidades de BFT e as libertações, as exigências
   em matéria de declaração das capturas e a execução do programa de observação regional da
   ICCAT.
   O artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do
   Conselho5 introduziu uma obrigação de desembarcar que será aplicável ao BFT a partir de 1
   de janeiro de 2015. No entanto, por força do artigo 15.º, n.º 2, desse regulamento, essa
   obrigação é aplicável sem prejuízo das obrigações internacionais da União, nomeadamente as
   resultantes de recomendações da ICCAT. Por força desta mesma disposição, a Comissão fica
   habilitada a adotar atos delegados, a fim de aplicar essas obrigações internacionais na
   legislação da União, incluindo, em especial, as derrogações da obrigação de desembarcar. Por
   conseguinte, as devoluções de BFT serão autorizadas em determinadas situações previstas no
   Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão, de 18 de novembro6, e não são
   diretamente abrangidas pela presente proposta.
   Base jurídica
   Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Princípio da subsidiariedade
   A proposta é da exclusiva competência da União (artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE), pelo
   que o princípio da subsidiariedade não é aplicável.
   Princípio da proporcionalidade
   A proposta assegurará a transposição para o direito da União das medidas pertinentes da
   ICCAT, sem exceder o que é necessário para atingir o objetivo prosseguido.
   Escolha dos instrumentos
   Instrumento proposto: Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um
   plano de recuperação em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
   Tendo em conta o número de novos elementos e alterações, por razões de clareza,
   simplificação e segurança jurídica, o Regulamento (CE) n.º 302/2009 deve ser revogado pelo
   presente regulamento.
   4.        INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   A medida não implica qualquer despesa adicional para a União Europeia.
   5
           Regulamento (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum
           das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1954/2003 e (CE) n.° 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE)
           n.° 2371/2002 e (CE) n.° 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354/22 de 28.12.2013, p. 1).
   6
           Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à execução das obrigações
           internacionais da União, nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do
           Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura
           Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 16/23 de 23.1.2015, p. 1).
PT                                                                  3                                                                PT
 ---pagebreak---                                                              Proposta de
             REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
    que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e
                    no Mediterrâneo e que revoga o Regulamento (CE) n.º 302/2009
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 43.º, n.º 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu7,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O objetivo da política comum das pescas (PCP), definido no Regulamento (UE) n.º
           1380/2013 do Conselho8, é garantir que a exploração dos recursos aquáticos vivos crie
           condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social.
   (2)     A União é Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos
           Tunídeos do Atlântico (a seguir designada por «Convenção»)9.
   (3)     Na sua 15.a sessão extraordinária, realizada em 2006, a Comissão Internacional para a
           Conservação dos Tunídeos do Atlântico («ICCAT»), criada pela Convenção, adotou a
           Recomendação 06-0510 relativa ao estabelecimento de um plano plurianual de
           recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que termina em
           2022 (a seguir designado por «plano de recuperação»). Esta recomendação entrou em
           vigor em 13 de Junho de 2007.
   (4)     A Recomendação 06-05 da ICCAT foi transposta para o direito da União através do
           Regulamento (CE) n.º 1559/2007 do Conselho11 que estabelece um plano plurianual
           de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.
   (5)     Na sua 16.a sessão extraordinária, realizada em 2008, a ICCAT adotou a
           Recomendação 08-0512 que altera a Recomendação 06-05.
   7
           (referência a inserir)
   8
           Regulamento (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum
           das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1954/2003 e (CE) n.° 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE)
           n.° 2371/2002 e (CE) n.° 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).
   9
           Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico («a Convenção») (L 162 de 18.6.1986, p. 34).
   10
           Recomendação 06-05 da ICCAT para estabelecer um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no
           Mediterrâneo.
   11
           Regulamento (CE) n.° 1559/2007 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, que estabelece um plano plurianual de recuperação
           do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (JO L 340 de 22.12.2007, p. 1).
   12
           Recomendação 08-05 da ICCAT que altera a Recomendação da ICCAT para estabelecer um plano plurianual de recuperação do
           atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.
PT                                                                  4                                                               PT
 ---pagebreak---         Para permitir a reconstituição da unidade populacional, o plano de recuperação
        estabelecido em 2006 e alterado em 2008 previu uma redução gradual do nível dos
        totais admissíveis de capturas entre 2007 e 2011, restrições da pesca em determinadas
        zonas e períodos, um novo tamanho mínimo para o atum-rabilho e medidas
        relacionadas com as atividades de pesca desportiva e recreativa e com as capacidades
        de pesca e de cultura, e reforçou o programa de inspeção internacional conjunta da
        ICCAT.
   (6)  A Recomendação 08-05 da ICCAT foi transposta para o direito da União através do
        Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho13 que estabelece um plano plurianual de
        recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e que revoga o
        Regulamento (CE) n.º 1559/2007.
   (7)  Na sua 17.a sessão extraordinária, realizada em 2010, a ICCAT adotou a
        Recomendação 10-0414 que altera a Recomendação 08-05. Com vista à reconstituição
        da unidade populacional, a Recomendação 10-04 estabeleceu uma nova redução dos
        totais admissíveis de captura e da capacidade de pesca e reforçou as medidas de
        controlo, nomeadamente no que respeita às operações de transferência e de
        enjaulamento. Previu igualmente a emissão, em 2012, de pareceres suplementares do
        Comité Permanente de Investigação e Estatística (SCRS) sobre a identificação das
        zonas de reprodução e sobre a criação de santuários.
   (8)  A fim de transpor para o direito da União as medidas internacionais de conservação
        revistas pela Recomendação 10-04, o Regulamento (CE) n.º 302/2009 foi alterado pelo
        Regulamento (UE) n.º 500/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho15.
   (9)  Na sua 18.a sessão extraordinária, realizada em 2012, a ICCAT adotou a
        Recomendação 12-0316 que altera a Recomendação 10-04. A fim de aumentar a
        eficácia do plano de recuperação, essa recomendação previu medidas técnicas relativas
        às operações de transferência e de enjaulamento de atum-rabilho vivo, novas
        exigências em matéria de declaração das capturas, a execução do programa de
        observação regional da ICCAT e alterações das campanhas de pesca. Além disso,
        reforçou o papel do SCRS no que diz respeito à avaliação da unidade populacional de
        atum-rabilho.
   (10) Na sua 23.a sessão ordinária, realizada em 2013, a ICCAT adotou a Recomendação 13-
        0717, que altera a Recomendação 12-03 mediante pequenas mudanças nas campanhas
        de pesca que não afetam a frota da União. Além disso, foi adotada a Recomendação
        13-0818, que complementa o plano de recuperação. Esta recomendação estabeleceu um
        procedimento comum relativo à utilização dos sistemas de câmaras estereoscópicas
        para estimar as quantidades de atum-rabilho no ponto de enjaulamento e previu para a
   13
        Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-
        rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º
        1559/2007 (JO L 96 de 15.4.2009, p. 1).
   14
        Recomendação 10-04 da ICCAT que altera a Recomendação da ICCAT para estabelecer um plano plurianual de recuperação do
        atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.
   15
        Regulamento (UE) n.º 500/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE)
        n.º 302/2009 do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no
        Mediterrâneo (JO L 157 de 16.6.2012, p. 1).
   16
        Recomendação 12-03 da ICCAT que altera a Recomendação da ICCAT para estabelecer um plano plurianual de recuperação do
        atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.
   17
        Recomendação 13-07 da ICCAT que altera a Recomendação 12-03 da ICCAT para estabelecer um plano plurianual de
        recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.
   18
        Recomendação 13-08 da ICCAT que complementa a Recomendação 12-03 para estabelecer um plano plurianual de recuperação
        do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.
PT                                                               5                                                                   PT
 ---pagebreak---         campanha de pesca dos navios de pesca com canas (isco) e dos navios de pesca ao
        corrico no Atlântico Este uma data de início flexível.
   (11) A fim de transpor para o direito da União medidas essenciais, nomeadamente as
        relativas às campanhas de pesca, previstas pelas Recomendações 12-03 e 13-08, o
        Regulamento (CE) n.º 302/2009 foi novamente alterado, pelo Regulamento (UE)
        n.º 544/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho19.
   (12) Na sua 19.a sessão extraordinária, realizada em 2014, a ICCAT adotou a
        Recomendação 14-0420 que altera a Recomendação 13-07 e revoga a Recomendação
        13-08. Algumas das disposições existentes em matéria de controlo foram
        racionalizadas, os procedimentos para a utilização de câmaras estereoscópicas no
        ponto de enjaulamento foram especificados e foram introduzidas no plano de
        recuperação medidas específicas relativas às operações de libertação e ao tratamento
        do pescado morto.
   (13) A Recomendação 14-04 é vinculativa para a União.
   (14) É necessário transpor para o direito da União todas as alterações do plano de
        recuperação adotadas pela ICCAT em 2012, 2013 e 2014 que ainda o não foram. Uma
        vez que esta transposição diz respeito a um plano cujos objetivos e medidas foram
        definidos pela ICCAT, o presente regulamento não abrange todo o conteúdo dos
        planos plurianuais previsto nos artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013
        do Parlamento Europeu e do Conselho21.
   (15) É necessário transpor para o direito da União as futuras alterações vinculativas do
        plano de recuperação. A fim de as incorporar rapidamente na legislação da União, o
        poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o
        Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão Europeia
        («Comissão»). É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas
        adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A
        Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão
        simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e
        ao Conselho.
   (16) A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições do presente
        regulamento relativas às operações de transferência e de enjaulamento e ao registo e
        comunicação das atividades das armações e dos navios, devem ser atribuídas
        competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos
        termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho22
        que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo
        pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.
   (17) A Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis sempre que, em
        casos devidamente justificados relativos às operações de transferência e de
   19
        Regulamento (UE) n.º 544/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE)
        n.º 302/2009 do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no
        Mediterrâneo (JO L 163 de 29.5.2012, p. 1).
   20
        Recomendação 14-04 da ICCAT que altera a Recomendação 13-07 da ICCAT para estabelecer um plano plurianual de
        recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.
   21
        Regulamento (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum
        das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1954/2003 e (CE) n.° 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE)
        n.° 2371/2002 e (CE) n.° 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354/22 de 28.12.2013, p. 1).
   22
        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os
        princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela
        Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).
PT                                                               6                                                                   PT
 ---pagebreak---         enjaulamento e ao registo e comunicação das atividades das armações e do navio,
        imperativos de urgência o exijam.
   (18) Por razões de clareza, simplificação e segurança jurídica, o Regulamento (CE)
        n.º 302/2009 deve ser revogado pelo presente regulamento.
   (19) Algumas disposições do Regulamento (CE) n.º 302/2009 tornaram-se obsoletas, em
        especial por estarem agora abrangidas por outros atos da União, pelo que devem ser
        suprimidas. Outras devem ser atualizadas a fim de refletir alterações da legislação,
        nomeadamente as resultantes da adoção do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
   (20) O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho23 estabelece um regime da União de
        controlo, inspeção e execução, com uma abordagem global e integrada, a fim de
        garantir o cumprimento de todas as regras da política comum das pescas, e o
        Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão24 estabelece as regras de
        execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho. O Regulamento (CE)
        n.º 1005/2008 do Conselho25 estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir
        e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Estes atos abrangem
        atualmente alguns elementos do Regulamento (CE) n.º 302/2009, em particular o
        artigo 33.º, relativo às medidas de execução, e o anexo VIII, relativo à transmissão
        VMS. É, portanto, desnecessário incluir essas disposições no presente regulamento.
   (21) Em conformidade com o artigo 49.º, n.º 2, do Regulamento de Execução (UE)
        n.º 404/2011 da Comissão, os fatores de conversão adotados pelo SCRS são aplicáveis
        para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum-rabilho transformado, incluindo
        para efeitos do presente regulamento.
   (22) Além disso, em conformidade com o artigo 95.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009
        do Conselho, foi adotada a Decisão de Execução 2014/156/UE da Comissão26. Entre
        outros, a referida decisão de execução estabelece os marcos de referência-alvo e
        objetivos para o controlo da pesca do atum-rabilho no Atlântico Este e no
        Mediterrâneo.
   (23) A Recomendação 06-07 da ICCAT27 prevê, no n.º 2, alínea c), um programa de
        amostragem destinado a estimar as quantidades por tamanho, no contexto das
        atividades de cultura do atum-rabilho. Essa disposição foi transposta pelo artigo 10.º
        do Regulamento (CE) n.º 302/2009. Não é necessário que o presente regulamento
        preveja especificamente o programa de amostragem, já que as necessidades deste estão
        agora plenamente cobertas pelos programas previstos pelo n.º 83 da Recomendação
        14-04, que deve ser transposta pelo presente regulamento. Essa disposição prevê a
   23
        Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim
        de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE)
        n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE)
        n.º 509/2007, (CE) n. o 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos
        (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
   24
        Regulamento de Execução (UE) n.° 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do
        Regulamento (CE) n.° 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento
        das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).
   25
        Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir,
        impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE)
        n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de
        29.10.2008, p. 1).
   26
        Decisão de Execução 2014/156/UE da Comissão, de 19 de março de 2014, que estabelece um programa específico de controlo e
        inspeção para as pescarias que exploram unidades populacionais de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e de
        espadarte no Mediterrâneo, e para as pescarias que exploram unidades populacionais de sardinha e biqueirão no Adriático
        setentrional (JO L 85 de 21.3.2014, p. 1)7.
   27
        Recomendação 06-07 da ICCAT relativa à cultura de atum-rabilho.
PT                                                               7                                                                  PT
 ---pagebreak---           utilização de sistemas de câmaras estereoscópicas ou técnicas alternativas que
          forneçam uma precisão equivalente e abrange todas as operações de enjaulamento, a
          fim de afinar o cálculo da contagem e do peso dos peixes.
   (24)   O artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 introduziu uma obrigação de
          desembarcar que é aplicável ao BFT desde 1 de janeiro de 2015. No entanto, nos
          termos do artigo 15.º, n.º 2, desse regulamento, essa obrigação é aplicável sem
          prejuízo das obrigações internacionais da União, nomeadamente as resultantes de
          recomendações da ICCAT. Nos termos desta mesma disposição, a Comissão fica
          habilitada a adotar atos delegados, a fim de aplicar essas obrigações internacionais na
          legislação da União, incluindo, em especial, as derrogações da obrigação de
          desembarcar. Por conseguinte, as devoluções de atum-rabilho serão autorizadas em
          determinadas situações previstas no Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da
          Comissão, de 18 de novembro de 201428. Não é pois necessário que o presente
          regulamento abranja essas obrigações em matéria de devoluções,
   ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                     CAPÍTULO I
                                             DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                             Artigo 1.º
                                              Objeto e âmbito de aplicação
   1.       O presente regulamento estabelece as regras gerais da aplicação, pela União, do
            plano de recuperação definido no artigo 3.º, n.º 1.
   2.       O presente regulamento é aplicável ao atum-rabilho no Atlântico Este e no
            Mediterrâneo.
                                                             Artigo 2.º
                                                             Objetivo
   O objetivo do presente regulamento, em conformidade com o plano de recuperação definido
   no artigo 3.º, ponto 1, é alcançar até 2022 um nível de biomassa correspondente ao
   rendimento máximo sustentável, com uma probabilidade de pelo menos 60 %.
                                                             Artigo 3.º
                                                            Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   1)     «Plano de recuperação»: o plano plurianual de recuperação do atum-rabilho (Thunnus
          thynnus), cuja aplicação teve início em 2007 devendo prosseguir até 2022,
          recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do
          Atlântico («ICCAT»);
   28
          Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à execução das obrigações
          internacionais da União, nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do
          Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura
          Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 16/23 de 23.1.2015).
PT                                                                 8                                                                PT
 ---pagebreak---    2)  «Navio de pesca»: qualquer navio a motor utilizado ou destinado a ser utilizado para
       efeitos da exploração comercial de recursos de atum-rabilho, incluindo os navios de
       captura, os navios de transformação do pescado, os navios de apoio, os rebocadores,
       os navios que participam em transbordos, os navios de transporte equipados para o
       transporte de produtos do atum e os navios auxiliares, com exceção dos navios porta-
       contentores;
   3)  «Navio de captura»: um navio utilizado para efeitos da captura comercial de recursos
       de atum-rabilho;
   4)  «Navio de transformação»: um navio a bordo do qual o pescado é submetido a uma ou
       mais das seguintes operações, antes da embalagem: filetagem ou corte em postas,
       congelação e/ou transformação;
   5)  «Navio auxiliar»: qualquer navio utilizado para transportar atum-rabilho morto (não
       transformado) de uma jaula de transporte/cultura, rede de cerco com retenida ou
       armação para um porto designado e/ou para um navio de transformação;
   6)  «Rebocador»: qualquer navio utilizado para rebocar jaulas;
   7)  «Navio de apoio»: qualquer outro navio de pesca referido no ponto 2;
   8)  «Pescar ativamente»: em relação a qualquer navio de captura e armação, o facto de
       dirigir a pesca ao atum-rabilho durante uma determinada campanha;
   9)  «Operação de pesca conjunta»: qualquer operação envolvendo dois ou mais
       cercadores com rede de cerco com retenida, em que as capturas de um deles são
       atribuídas a outro ou outros cercadores com rede de cerco com retenida, de acordo
       com uma chave de repartição;
   10) «Operações de transferência»:
         i)    qualquer transferência de atum-rabilho vivo da rede do navio de captura para
               uma jaula de transporte,
         ii)   qualquer transferência de atum-rabilho vivo de uma jaula de transporte para
               outra jaula de transporte,
         iii)  qualquer transferência de uma jaula com atum-rabilho de um rebocador para
               outro,
         iv)   qualquer transferência de atum-rabilho vivo de uma exploração para outra,
         v)    qualquer transferência de atum-rabilho vivo de uma armação para uma jaula de
               transporte;
   11) «Transferência de controlo»: qualquer transferência adicional efetuada a pedido dos
       operadores de pesca/exploração ou das autoridades de controlo a fim de verificar o
       número de peixes objeto da transferência;
   12) «Armação»: uma arte fixa ancorada ao fundo, que inclui normalmente uma rede-guia
       que conduz o atum-rabilho até uma câmara ou série de câmaras onde é conservado
       antes da colheita;
   13) «Enjaulamento»: a transferência de atum-rabilho vivo da jaula de transporte ou
       armação para a jaula de cultura;
   14) «Cultura»: a colocação do atum-rabilho em jaulas nas explorações e alimentação
       subsequente para o engordar e aumentar a sua biomassa total;
PT                                             9                                            PT
 ---pagebreak---    15)    «Exploração»: uma instalação utilizada para a cultura de atum-rabilho capturado por
          armações e/ou cercadores com rede de cerco com retenida;
   16)    «Capacidade de cultura»: a capacidade de uma exploração para manter peixes para
          fins de engorda e cultura, em toneladas;
   17)    «Colheita»: o abate de atum-rabilho em explorações ou armações;
   18)    «Transbordo»: a descarga da totalidade ou de parte do pescado mantido a bordo de um
          navio de pesca para outro navio de pesca; a descarga de atum-rabilho morto da rede de
          cerco com retenida ou do rebocador para um navio auxiliar não é considerada um
          transbordo;
   19)    «Pesca desportiva»: pesca não comercial cujos participantes são membros de uma
          organização desportiva nacional ou detentores de uma licença desportiva nacional;
   20)    «Pesca recreativa»: pesca não comercial cujos participantes não são membros de uma
          organização desportiva nacional nem detentores de uma licença desportiva nacional;
   21)    «Câmara estereoscópica»: uma câmara com duas ou mais lentes, cada uma delas com
          um sensor de imagem ou filme separado, para captação de imagens tridimensionais;
   22)    «Câmaras de controlo»: câmaras estereoscópicas e/ou câmaras de vídeo convencionais
          para efeito dos controlos previstos no presente regulamento;
   23)    «BCD» ou «BCD eletrónico»: o documento relativo às capturas de atum-rabilho; se
          for caso disso, a referência ao BCD deve ser substituída pela referência ao eBCD;
   24)    «Estado-Membro responsável»: o Estado-Membro de pavilhão ou o Estado-Membro
          sob cuja jurisdição se encontra a armação ou a exploração, ou, caso a exploração ou a
          armação esteja situada no alto mar, o Estado-Membro em que está estabelecido o
          operador da armação ou da exploração;
   25)    «Tarefa II»: a tarefa II definida pela ICCAT no seu «Manual de Operações para as
          Estatísticas e a Amostragem dos Tunídeos e Espécies afins no Oceano Atlântico»29;
   26)    «PCC»: as Partes Contratantes na Convenção, bem como as Partes, Entidades ou
          Entidades de pesca não Contratantes Cooperantes;
   27)    «SCRS»: o Comité Permanente de Investigação e Estatística da ICCAT;
   28)    «Área da Convenção»: a zona geográfica abrangida pelas medidas da ICCAT definida
          no artigo 1.º da Convenção.
                                              Artigo 4.º
                                        Comprimento dos navios
   Todas as referências no presente regulamento ao comprimento dos navios devem ser
   entendidas como sendo feitas ao comprimento de fora a fora.
   29
          Terceira edição, ICCAT, 1990.
PT                                                10                                            PT
 ---pagebreak---                                        CAPÍTULO II
                                      MEDIDAS DE GESTÃO
                                             Artigo 5.º
                             Condições associadas a medidas de gestão
   1.      Cada Estado-Membro deve adotar as medidas necessárias para assegurar que as
           atividades de pesca dos seus navios de captura e armações sejam compatíveis com as
           possibilidades de pesca de atum-rabilho que tem disponíveis no Atlântico Este e no
           Mediterrâneo.
   2.      No âmbito do plano de recuperação não podem ser efetuados reportes de colheitas
           não efetuadas.
   3.      É proibido o fretamento de navios de pesca da União para a pesca do atum-rabilho no
           Atlântico Este e no Mediterrâneo.
                                             Artigo 6.º
   Apresentação dos planos de gestão da capacidade de pesca, dos planos de pesca e dos planos
                                       de gestão da cultura
   1.      Até 31 de janeiro de cada ano, cada Estado-Membro deve transmitir à Comissão:
           a)    Um plano de pesca para os navios de captura e armações que pescam atum-
                 rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo;
           b)    Um plano de gestão da capacidade de pesca que assegure que a sua capacidade
                 de pesca é compatível com a quota que lhe está atribuída.
   2.      A Comissão compila os planos referidos no n.º 1 e integra-os no plano de gestão da
           pesca e da capacidade da União a transmitir anualmente até 15 de fevereiro ao
           Secretariado da ICCAT, para discussão e aprovação por esta organização.
   3.    Até 15 de abril de cada ano, cada Estado-Membro que pretenda modificar o plano
         vigente da ICCAT relativo à capacidade de cultura deve transmitir um plano de gestão
         da cultura à Comissão, que o transmite ao Secretariado da ICCAT.
                                             Artigo 7.º
                                         Planos de pesca
   1.      O plano de pesca anual apresentado por cada Estado-Membro deve identificar as
           quotas atribuídas a cada grupo de artes de pesca referido nos artigos 10.º e 11.º e,
           nomeadamente, precisar:
           a)     Os navios de captura de comprimento superior a 24 metros incluídos na lista
                 de navios referida no artigo 19.º, n.º 1, alínea a), a quota individual que lhes
                 está atribuída e as medidas em vigor para assegurar o respeito das quotas e das
                 autorizações de capturas acessórias;
           b)    Para os navios de captura com menos de 24 m e para as armações, pelo menos
                 a quota atribuída às organizações de produtores ou aos grupos de navios que
                 pescam utilizando artes similares.
PT                                               11                                               PT
 ---pagebreak---    2.   Qualquer alteração subsequente do plano de pesca anual ou das quotas individuais
        atribuídas aos navios de captura de comprimento superior a 24 metros incluídos na
        lista referida no artigo 19.º, n.º 1, alínea a), deve ser transmitida pelo Estado-Membro
        em causa à Comissão pelo menos três dias antes do exercício da atividade
        correspondente à alteração. A Comissão transmite essa alteração ao Secretariado da
        ICCAT pelo menos 48 horas antes do exercício da atividade correspondente.
                                                      Artigo 8.º
                                Planos de gestão da capacidade de pesca
   1.   O plano anual de gestão da capacidade de pesca apresentado por cada Estado-
        Membro deve estar em conformidade com as condições fixadas no presente artigo.
   2.   O número máximo de armações registadas num Estado-Membro e de navios de pesca
        que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro que podem pescar, manter a bordo,
        transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho é determinado em
        conformidade com o Tratado e com o artigo 16.º do Regulamento (UE)
        n.º 1380/2013.
   3.   O número máximo de navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-
        Membro envolvidos na pesca de atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo é
        limitado ao número, e correspondente arqueação bruta total, dos navios de pesca que
        arvoram o pavilhão desse Estado-Membro que pescaram, mantiveram a bordo,
        transbordaram, transportaram ou desembarcaram atum-rabilho entre 1 de janeiro de
        2007 e 1 de julho de 2008. Este limite é aplicável por tipo de arte, para os navios de
        captura.
   4.   Para os navios autorizados a pescar atum-rabilho ao abrigo da derrogação a que se
        refere o artigo 13.º, n.º 2, são estabelecidas no anexo I condições suplementares para
        determinar o número máximo de navios de pesca.
   5.   O número máximo de armações de um Estado-Membro envolvidas na pesca de
        atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo é limitado ao número de armações
        autorizadas por esse Estado-Membro até 1 de julho de 2008.
   6.   Em derrogação das disposições dos n.os 3 e 5 para os anos de 2015, 2016 e 2017,
        sempre que um Estado-Membro possa demonstrar que a sua capacidade de pesca
        pode não permitir a utilização da totalidade da sua quota, pode decidir incluir nos
        seus planos de pesca anuais a que se refere o artigo 7.º um maior número de
        armações e de navios.
   7.   Em derrogação dos n.os 3 e 6, para os anos de 2015, 2016 e 2017, cada Estado-
        Membro deve limitar o número de cercadores com rede de cerco com retenida não
        autorizados a pescar atum-rabilho ao abrigo da derrogação prevista no artigo 13.º,
        n.º 2, alínea b), ao número de cercadores com rede de cerco com retenida que
        autorizou em 2013 ou 2014.
   8.   Aquando do estabelecimento dos seus planos de gestão da capacidade de pesca, o
        cálculo da capacidade de pesca de cada Estado-Membro deve basear-se nas melhores
        taxas de captura por navio e por arte estimadas em 2009 pelo SCRS30 e acordadas
   30
      2009 Relatório do SCRS, versão inglesa, p. 128.
PT                                                        12                                     PT
 ---pagebreak---             pela ICCAT na reunião intercalar de 2010 do Comité de Aplicação da ICCAT 31.
            Após uma revisão dessas taxas de captura pelo SCRS, os Estados-Membros devem
            sistematicamente aplicar as taxas de captura mais recentes acordadas pela ICCAT.
                                                             Artigo 9.º
                                                Planos de gestão da cultura
   1.       O plano de gestão da cultura apresentado por cada Estado-Membro deve estar em
            conformidade com as condições fixadas no presente artigo.
   2.       A capacidade máxima de cultura e de engorda de cada Estado-Membro e a
            quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem que cada Estado-Membro
            pode atribuir são determinadas em conformidade com o Tratado e com o artigo 16.º
            do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
   3.       A capacidade máxima de cultura e de engorda de atum de um Estado-Membro é
            limitada à capacidade de cultura e de engorda de atum das explorações desse Estado-
            Membro inscritas no registo ICCAT das explorações de cultura ou autorizadas e
            declaradas à ICCAT à data de 1 de julho de 2008.
   4.       A quantidade máxima de atum-rabilho selvagem que pode ser colocada nas
            explorações de um Estado-Membro é limitada ao nível das quantidades registadas
            junto da ICCAT como tendo sido colocadas nas explorações desse Estado-Membro
            em 2005, 2006, 2007 ou 2008.
   5.       No limite da quantidade máxima a que se refere o n.º 4, cada Estado-Membro deve
            atribuir às suas explorações uma quantidade máxima de atum-rabilho selvagem que
            aí pode ser colocada em cada ano.
                                                    CAPÍTULO III
                                               MEDIDAS TÉCNICAS
                                                           SECÇÃO 1
                                               CAMPANHAS DE PESCA
                                                            Artigo 10.º
     Palangreiros, cercadores com rede de cerco com retenida, arrastões pelágicos, armações e
                                               pesca desportiva e recreativa
   1.       A pesca do atum-rabilho por grandes palangreiros pelágicos de captura de
            comprimento superior a 24 m é autorizada no Atlântico Este e no Mediterrâneo de 1
            de janeiro a 31 de maio, com exceção da zona a oeste do meridiano 10º W e a norte
            do paralelo 42º N, bem como da zona económica exclusiva da Noruega, onde essa
            pesca é autorizada de 1 de agosto a 31 de janeiro.
   2.       A pesca do atum-rabilho por cercadores com rede de cerco com retenida é autorizada
            no Atlântico Este e no Mediterrâneo de 26 de maio a 24 de junho, com exceção da
   31
          Relatório da reunião intercalar do Comité de Aplicação, Madrid, Espanha (24 a 26 de fevereiro de 2010), ponto 5 e apêndice 3 do
          anexo 4.2.
PT                                                                13                                                                      PT
 ---pagebreak---             zona económica exclusiva da Noruega, onde essa pesca é autorizada de 25 de junho a
            31 de outubro.
   3.       A pesca do atum-rabilho por arrastões pelágicos é autorizada no Atlântico Este de 16
            de junho a 14 de outubro.
   4.       A pesca recreativa e desportiva de atum-rabilho é autorizada no Atlântico Este e no
            Mediterrâneo de 16 de junho a 14 de outubro.
   5.       A pesca do atum-rabilho com artes não referidas nos n.os 1 a 4 e no artigo 11.º,
            incluindo armações, é autorizada durante todo o ano.
                                              Artigo 11.º
                   Navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico
   1.       A pesca do atum-rabilho por navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao
            corrico é autorizada no Atlântico Este e no Mediterrâneo de 1 de julho a 31 de
            outubro.
   2.       Cada Estado-Membro pode fixar outra data de início da campanha para os navios de
            pesca com canas (isco) e para os navios de pesca ao corrico que arvorem o seu
            pavilhão e operem no Atlântico Este, desde que tal não afete a proteção das zonas de
            desova e que a duração total da campanha de pesca para as pescarias em causa não
            exceda quatro meses.
   3.       Cada Estado-Membro deve precisar no seu plano de pesca a que se refere o artigo 7.º
            se as datas de início destas pescarias foram alteradas e indicar as coordenadas das
            zonas em causa.
                                             SECÇÃO 2
      TAMANHO MÍNIMO, CAPTURAS OCASIONAIS, CAPTURAS ACESSÓRIAS
                                              Artigo 12.º
                                     Obrigação de desembarque
   As disposições da presente secção não prejudicam o disposto no artigo 15.º do Regulamento
   (UE) n.º 1380/2013, incluindo qualquer derrogação em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2,
   do mesmo regulamento.
                                             Artigo 13.º
                                          Tamanho mínimo
   1.       O tamanho mínimo para o atum-rabilho capturado no Atlântico Este e no
            Mediterrâneo é de 30 kg ou 115 cm de comprimento à furca.
   2.       Em derrogação do n.º 1, é aplicável um tamanho mínimo de 8 kg ou 75 cm de
            comprimento à furca para o atum-rabilho nas seguintes pescarias:
            a)    Atum-rabilho capturado no Atlântico Este por navios de pesca com canas
                  (isco) e navios de pesca ao corrico;
            b)    Atum-rabilho capturado no mar Adriático para fins de cultura;
PT                                                14                                             PT
 ---pagebreak---       c)    Atum-rabilho capturado no Mediterrâneo por navios de pesca com canas (isco),
            palangreiros e navios que pescam com linha de mão na pesca artesanal e
            costeira de peixe fresco.
   3. As condições específicas aplicáveis à derrogação referida no n.º 2 são estabelecidas
      no anexo I.
   4. Os Estados-Membros em causa devem emitir aos navios autorizações específicas
      para pescar ao abrigo da derrogação referida no n.º 2. Esses navios devem ser
      indicados na lista de navios de captura referida no artigo 19.º, n.º 1, alínea a). Para
      este efeito, são aplicáveis as disposições estabelecidas nos artigos 19.º e 20.º.
                                         Artigo 14.º
                                    Capturas ocasionais
   1. São autorizadas capturas ocasionais de, no máximo, 5 % de atum-rabilho entre 8 e
      30 kg ou de comprimento à furca entre 75 e 115 cm para todos os navios de captura e
      armações que pescam ativamente esta espécie.
   2. A percentagem de 5 % referida no n.º 1 é calculada com base nas capturas totais de
      atum-rabilho, em número de indivíduos, mantidas a bordo do navio ou na armação
      em qualquer momento após cada operação de pesca.
   3. As capturas ocasionais são descontadas da quota do Estado-Membro responsável
      pelos navios de captura ou pela armação.
   4. As capturas ocasionais de atum-rabilho são abrangidas pelos artigos 23.º, 28.º, 29.º e
      30.º.
                                         Artigo 15.º
                                    Capturas acessórias
   1. Cada Estado-Membro deve atribuir uma quota específica para as capturas acessórias
      de atum-rabilho e do facto informar a Comissão aquando da transmissão do seu
      plano de pesca.
   2. Os navios da União que não pescam ativamente atum-rabilho devem evitar que as
      capturas acessórias desta espécie excedam, em qualquer momento após uma
      operação de pesca, 5 % das capturas totais a bordo em peso ou número de unidades.
      O cálculo dessa percentagem em número de unidades aplica-se exclusivamente ao
      atum e espécies afins geridos pela ICCAT.
   3. Cada Estado-Membro deve descontar da sua quota todos os peixes mortos presentes
      nas capturas acessórias a que se refere o n.º 2. Para os Estados-Membros que não
      disponham de quota de atum-rabilho, essas capturas acessórias devem ser
      descontadas da quota específica de capturas acessórias de atum-rabilho da União
      fixada em conformidade com o Tratado e com o artigo 16.º do Regulamento (UE)
      n.º 1380/2013.
   4. Se a quota atribuída ao Estado-Membro do navio de pesca ou da armação em causa
      já tiver sido utilizada, a captura de atum-rabilho deve ser evitada. O atum-rabilho
      morto deve ser desembarcado, confiscado e ser objeto das medidas de
      acompanhamento adequadas. Em conformidade com o artigo 27.º, cada Estado-
      Membro deve comunicar informações sobre essas quantidades anualmente à
      Comissão, que as transmite ao Secretariado da ICCAT.
PT                                           15                                               PT
 ---pagebreak---    5.       Os procedimentos referidos nos artigos 25.º, 28.º, 29.º, 30.º e 54.º são aplicáveis às
            capturas acessórias.
                                             SECÇÃO 3
                                 UTILIZAÇÃO DE AERONAVES
                                              Artigo 16.º
                                     Utilização de meios aéreos
   É proibida a utilização de quaisquer meios aéreos, incluindo aeronaves, helicópteros e outros
   tipos de veículos aéreos não tripulados, para a busca de atum-rabilho.
                                         CAPÍTULO IV
                    PESCA DESPORTIVA E PESCA RECREATIVA
                                              Artigo 17.º
                   Quota específica para a pesca recreativa e a pesca desportiva
   Cada Estado-Membro deve regular a pesca recreativa e a pesca desportiva atribuindo-lhes
   uma quota específica e do facto informar a Comissão aquando da transmissão do seu plano de
   pesca.
                                              Artigo 18.º
                                    Pesca recreativa e desportiva
   1.       Os Estados-Membros que dispõem de uma quota para o atum-rabilho devem regular
            a pesca recreativa e a pesca desportiva através da emissão aos navios de autorizações
            para o exercício da pesca recreativa e desportiva.
   2.       Na pesca recreativa e na pesca desportiva não é permitido capturar mais de um atum-
            rabilho por navio e por dia.
   3.       O atum-rabilho deve ser desembarcado inteiro, ou eviscerado e/ou sem guelras.
   4.       É proibida a comercialização de atum-rabilho capturado na pesca recreativa e
            desportiva.
   5.       Os Estados-Membros devem registar os dados relativos às capturas, incluindo peso e
            comprimento de cada atum-rabilho, da pesca recreativa e desportiva e comunicar os
            dados relativos ao ano anterior à Comissão até 30 de junho de cada ano. A Comissão
            transmite essas informações ao SCRS.
   6.       Cada Estado-Membro deve imputar as capturas mortas da pesca recreativa e da pesca
            desportiva à quota que lhe tenha sido atribuída em conformidade com o artigo 7.º, n.º
            1, e com o artigo 17.º.
PT                                                16                                               PT
 ---pagebreak---                                               CAPÍTULO V
                                    MEDIDAS DE CONTROLO
                                                    SECÇÃO 1
                           REGISTOS DOS NAVIOS E DAS ARMAÇÕES
                                                     Artigo 19.º
                                               Registos dos navios
   1.   Cada Estado-Membro deve apresentar anualmente por via eletrónica à Comissão, um
        mês antes do início das campanhas de pesca referidas nos artigos 10.º e 11.º, quando
        aplicáveis, ou um mês antes do início do período de autorização, nos restantes casos.
        a)       Uma lista de todos os navios de captura que arvoram o seu pavilhão
                 autorizados a pescar ativamente atum-rabilho no Atlântico Este e no
                 Mediterrâneo ao abrigo de uma autorização especial de pesca;
        b)       Uma lista de todos os outros navios de pesca, que não os navios de captura, que
                 arvoram o seu pavilhão autorizados a operar na pesca do atum-rabilho no
                 Atlântico Este e no Mediterrâneo.
   2.   Ambas as listas devem ser estabelecidas em conformidade com o modelo definido
        nas orientações da ICCAT para a apresentação dos dados e informações exigidos.
   3.   Durante um ano civil, um navio de pesca pode estar incluído em ambas as listas
        referidas no n.º 1, mas não concomitantemente.
   4.   As listas referidas no n.º 1 devem conter o nome do navio e o seu número no ficheiro
        da frota de pesca da União (CFR), conforme definido no anexo I do Regulamento
        (CE) n.º 26/2004 da Comissão32.
   5.   Não são aceites apresentações retroativas. As alterações subsequentes introduzidas
        nas listas referidas no n.º 1 durante um ano civil só são aceites se o navio de pesca
        notificado for impedido de participar na pescaria por razões operacionais legítimas
        ou de força maior. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros em causa devem
        informar imediatamente a Comissão desse facto e apresentar:
        a)       Todos os dados relativos ao navio ou navios de pesca previstos para
                 substituição de um navio incluído nas listas referidas no n.º 1; e
        b)       Um recapitulativo completo dos motivos que justificam a substituição e
                 quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes desses motivos.
   6. A Comissão transmite a informação referida nos n.os 1 e 2 ao Secretariado da ICCAT,
      de modo a que esses navios possam ser incluídos no registo ICCAT dos navios de
      captura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho ou no registo ICCAT de todos os
      outros navios de pesca (excluindo os navios de captura) autorizados a operar na pesca
      do atum-rabilho.
   7. O artigo 8.º-A, n.os 2, 6, 7 e 8, do Regulamento (CE) n.º 1936/2001 do Conselho33 é
      aplicável com as devidas adaptações.
   32
      Regulamento (CE) n.º 26/2004 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (JO L
      5 de 9.1.2004, p. 25).
PT                                                         17                                                                       PT
 ---pagebreak---                                                         Artigo 20.º
                                       Autorizações de pesca para navios
   1. Sem prejuízo do artigo 15.º, os navios de pesca da União que não constam dos registos
      ICCAT referidos no artigo 19.º, n.º 1, não podem pescar, manter a bordo, transbordar,
      transportar, transferir, transformar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico Este e no
      Mediterrâneo.
   2. O Estado-Membro de pavilhão deve retirar a autorização de pesca de atum-rabilho e
      ordenar ao navio que se dirija imediatamente para um porto por ele designado, quando
      a quota individual for considerada esgotada.
                                                        Artigo 21.º
                 Registo das armações autorizadas para a pesca do atum-rabilho
   1. Até 15 de fevereiro de cada ano, cada Estado-Membro deve enviar à Comissão, por
      via eletrónica, uma lista das suas armações autorizadas ao abrigo de uma autorização
      especial para a pesca do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Essa lista
      deve conter o nome e o número de registo das armações e deve ser estabelecida em
      conformidade com o modelo definido nas orientações da ICCAT para a apresentação
      dos dados e informações exigidos.
   2. A Comissão transmite a lista ao Secretariado da ICCAT, de modo a que essas
      armações possam ser incluídas no registo ICCAT das armações autorizadas para a
      pesca do atum-rabilho.
   3. As armações da União que não constam do registo ICCAT não são autorizadas a
      pescar, manter, transferir, enjaular ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico Este ou
      no Mediterrâneo.
   4. O artigo 8.º-A, n.os 2, 6, 7 e 8, do Regulamento (CE) n.º 1936/2001 é aplicável com as
      devidas adaptações.
                                                        Artigo 22.º
                                           Operações de pesca conjunta
   1. Qualquer operação de pesca conjunta de atum-rabilho só pode ser autorizada com o
      consentimento do(s) Estado(s)-Membro(s) de pavilhão em causa. Para poderem ser
      autorizados, os cercadores com rede de cerco com retenida devem estar equipados
      para a pesca do atum-rabilho e dispor de quota individual. Não são permitidas
      operações de pesca conjunta com outras PCC.
   2. Cada Estado-Membro deve adotar as medidas necessárias para obter dos seus navios
      de pesca que pedem uma autorização para participar na operação de pesca conjunta as
      seguintes informações:
        a)       Duração;
        b)       Identidade dos operadores envolvidos;
        c)       Quota individual dos navios;
        d)       Chave de repartição das capturas pelos navios de pesca; e
   33
      Regulamento (CE) n.º 1936/2001 do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis
      às atividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores (JO L 263 de 3.10.2001, p. 1).
PT                                                            18                                                                  PT
 ---pagebreak---            e)    Informações sobre as explorações de destino.
   3.    Pelo menos 15 dias antes do início da operação, cada Estado-Membro deve comunicar
         as informações referidas no n.º 2 à Comissão, segundo o modelo definido no
         anexo VI. Pelo menos 10 dias antes do início da operação, a Comissão envia essas
         informações ao Secretariado da ICCAT e ao Estado-Membro de pavilhão dos restantes
         navios de pesca que participam na operação de pesca conjunta.
   4.    Em caso de força maior, o prazo fixado no n.º 3 não se aplica relativamente às
         informações pedidas a que se refere o n.º 2, alínea e). Nesse caso, os Estados-
         Membros podem apresentar o mais rapidamente possível à Comissão uma atualização
         dessas informações, juntamente com uma descrição dos acontecimentos que
         constituem força maior. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da
         ICCAT.
                                           SECÇÃO 2
                                           CAPTURAS
                                            Artigo 23.º
                                 Exigências em matéria de registo
   1.    Para além da observância dos artigos 14.º, 15.º, 23.º e 24.º do Regulamento (CE)
         n.º 1224/2009, o capitão de um navio de captura da União deve, se for caso disso,
         inscrever no diário de bordo as informações enumeradas no anexo II, Parte A.
   2.    Os capitães de rebocadores, de navios auxiliares e de navios de transformação devem
         registar as suas atividades de acordo com as exigências estabelecidas no anexo II,
         Partes B, C e D.
                                            Artigo 24.º
      Declarações de capturas transmitidas pelos capitães e pelos operadores das armações
   1.    Os capitães dos navios de captura que pescam ativamente atum-rabilho devem
         transmitir diariamente às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão as
         informações dos diários de bordo, designadamente o número de registo ICCAT, o
         nome do navio, o início e o fim do período da autorização, a data, hora, local (latitude
         e longitude) e o peso e número do atum-rabilho capturado na área da Convenção.
         Devem fazê-lo por via eletrónica, segundo o modelo definido no anexo V, durante
         todo o período em que o navio esteve autorizado a pescar atum-rabilho.
   2.    Os capitães dos cercadores com rede de cerco com retenida devem elaborar as
         declarações diárias referidas no n.º 1 por operação de pesca, incluindo aquelas que se
         saldaram por capturas nulas.
   3.    As declarações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser transmitidas diariamente pelo
         operador às autoridades do seu Estado-Membro de pavilhão até às 9h00 TMG para o
         dia anterior, no caso dos cercadores com rede de cerco com retenida e dos navios de
         comprimento superior a 24 m, e até à meia-noite de segunda-feira para a semana
         anterior, com termo à meia-noite TMG de domingo, para os outros navios de captura.
   4.    Os operadores das armações que pescam ativamente atum-rabilho devem transmitir
         uma declaração diária das capturas, designadamente com o número de registo ICCAT,
PT                                              19                                                PT
 ---pagebreak---        a data e hora e as capturas (peso e número de peixes), incluindo as capturas nulas.
       Devem enviar essas informações às autoridades dos seus Estados-Membros, por via
       eletrónica, no prazo de 48 horas, segundo o modelo definido no anexo V, durante todo
       o período em que estiverem autorizados a pescar atum-rabilho.
   5.  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras de execução
       relativas ao registo e comunicação das atividades dos navios e armações em
       conformidade com os n.os 1 a 4. Os referidos atos de execução são adotados pelo
       procedimento de exame a que se refere o artigo 59.º, n.º 2.
       Em caso de motivos imperativos de urgência devidamente justificados, a Comissão
       adota atos de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o
       procedimento a que se refere o artigo 59.º, n.º 3.
                                            Artigo 25.º
      Declarações semanais e mensais de capturas transmitidas pelos Estados-Membros
   1.  Logo que receba as declarações de capturas referidas no artigo 24.º, cada Estado-
       Membro deve enviá-las prontamente à Comissão, por via eletrónica, e comunicar
       prontamente à mesma as declarações semanais de capturas relativas a todos os navios
       de captura e armações segundo o modelo definido no anexo V. A Comissão transmite
       semanalmente essa informação ao Secretariado da ICCAT, em conformidade com o
       modelo definido nas orientações da ICCAT para a apresentação dos dados e
       informações exigidos.
   2.  Cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão, antes do dia 15 de cada mês, as
       quantidades de atum-rabilho capturadas no Atlântico Este e no Mediterrâneo que
       tenham sido desembarcadas, transbordadas, presas numa armação ou enjauladas
       durante o mês anterior pelos navios de pesca ou armações que arvoram o seu pavilhão
       ou nele estão registados. A informação prestada deve ser estruturada por tipo de arte e
       incluir as capturas acessórias, as capturas da pesca desportiva e recreativa e as
       capturas nulas. A Comissão transmite prontamente essa informação ao Secretariado da
       ICCAT.
                                            Artigo 26.º
                           Informação sobre o esgotamento de quotas
   1.    Além do disposto no artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, cada Estado-
         Membro deve informar a Comissão do momento em que se considera terem sido
         utilizados 80 % da quota atribuída a um grupo de artes de pesca referido nos
         artigos 10.º e 11.º do presente regulamento.
   2.    Além do disposto no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, cada Estado-
         Membro deve informar a Comissão do momento em que se considera ter sido
         esgotada a quota atribuída a um grupo de artes de pesca referido nos artigos 10.º e
         11.º do presente regulamento, a uma operação de pesca conjunta ou a um cercador
         com rede de cerco com retenida.
   3.    A informação a que se refere o n.º 2 deve ser acompanhada de documentos oficiais
         que provem a ordem de cessação da pesca ou a chamada de regresso ao porto
         emitidos pelo Estado-Membro para a frota, o grupo de artes de pesca, a operação de
         pesca conjunta ou os navios com uma quota individual, incluindo uma indicação
         clara da data e da hora dessa ordem de cessação
PT                                              20                                             PT
 ---pagebreak---                                         Artigo 27.º
                 Declaração anual das capturas pelos Estados-Membros
   1. Todos os anos até 15 de março, cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão
      informações pormenorizadas sobre as capturas de atum-rabilho no Atlântico Este e
      no Mediterrâneo durante a campanha de pesca anterior. Essas informações devem
      incluir:
      a)    O nome e o número ICCAT de cada navio de captura;
      b)    O(s) período(s) de autorização concedido(s) a cada navio de captura;
      c)    O total das capturas de cada navio de captura, incluindo no caso de capturas
            nulas, durante o(s) período(s) de autorização;
      d)    O número total de dias de pesca de cada navio de captura no Atlântico Este e
            no Mediterrâneo durante o(s) período(s) de autorização; e
      e)    O total das capturas fora do(s) período(s) de autorização (capturas acessórias),
            incluindo no caso de capturas nulas.
   2. Para os navios não autorizados a pescar ativamente atum-rabilho no Atlântico Este e
      no Mediterrâneo, mas que o tenham capturado como captura acessória, as
      informações a transmitir à Comissão na mesma data indicada no n.º 1 devem incluir:
      a)    O nome e o número ICCAT ou número nacional de registo do navio, se não
            estiver registado junto da ICCAT; e
      b)    O total das capturas de atum-rabilho.
   3. Cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão quaisquer informações relativas
      aos navios não abrangidos pelos n.os 1 e 2, mas em relação aos quais se sabe ou
      presume que pescaram atum-rabilho no Atlântico Este ou no Mediterrâneo.
   4. A Comissão transmite ao Secretariado da ICCAT as informações recebidas por força
      dos n.os 1, 2 e 3.
                                        SECÇÃO 3
                          DESEMBARQUES E TRANSBORDOS
                                        Artigo 28.º
                                    Portos designados
   1. Cada Estado-Membro deve designar portos ou locais perto do litoral (portos
      designados) onde sejam autorizadas as operações de desembarque ou transbordo de
      atum-rabilho.
   2. Para que um porto possa ser considerado como porto designado, o Estado-Membro
      do porto deve especificar os períodos e locais em que os desembarques e transbordos
      são autorizados.
   3. Todos os anos até 15 de fevereiro, cada Estado-Membro deve transmitir uma lista
      dos portos designados à Comissão, que transmitirá essa informação ao Secretariado
      da ICCAT.
PT                                          21                                               PT
 ---pagebreak---    4.  É proibido desembarcar ou transbordar a partir dos navios de pesca, em qualquer
       local com exceção dos portos ou locais perto do litoral designados pelas PCC e pelos
       Estados-Membros nos termos dos n.os 1 e 2, qualquer quantidade de atum-rabilho
       capturado no Atlântico Este ou no Mediterrâneo.
                                        Artigo 29.º
                                      Desembarques
   1.  O artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 é aplicável aos capitães dos navios
       de pesca da União com mais de 12 metros de comprimento incluídos na lista de
       navios ICCAT referida no artigo 19.º. A notificação prévia à chegada prevista no
       artigo 17.º do referido regulamento deve ser enviada à autoridade competente do
       Estado-Membro (incluindo o Estado-Membro de pavilhão) ou da PCC cujo porto ou
       instalação de desembarque pretendam utilizar.
   2.  Além disso, os capitães de navios de pesca da União com menos de 12 metros
       incluídos na lista ICCAT referida no artigo 19.º devem notificar, pelo menos quatro
       horas antes da hora prevista de chegada ao porto, à autoridade competente do Estado-
       Membro (incluindo o Estado-Membro de pavilhão) ou da PCC cujos portos ou
       instalações de desembarque pretendam utilizar, os seguintes elementos:
       a)     Hora prevista de chegada;
       b)     Quantidade estimada de atum-rabilho mantida a bordo; e
       c)     Informações sobre a zona geográfica onde foram efetuadas as capturas.
   3.  Se os Estados-Membros aplicarem o artigo 80.º, n.º 3, do Regulamento (UE)
       n.º 404/2011 para a notificação prevista nos n.os 1 e 2, as quantidades estimadas de
       atum-rabilho mantidas a bordo podem ser notificadas na hora acordada de
       notificação prévia à chegada.
   4.  As autoridades do Estado-Membro do porto devem conservar registos de todas as
       notificações prévias no ano em curso.
   5.  Todos os desembarques devem ser controlados pelas autoridades de controlo
       pertinentes do Estado-Membro do porto; uma percentagem dos desembarques deve
       ser inspecionada com base num sistema de avaliação dos riscos tendo em conta a
       quota, a dimensão da frota e o esforço de pesca. Cada Estado-Membro deve
       descrever pormenorizadamente no seu plano de inspeção anual referido no artigo 51.º
       o sistema de controlo adotado. Este aplica-se igualmente às operações de colheita.
   6.  As autoridades do Estado-Membro do porto devem enviar um relatório do
       desembarque às autoridades do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca no
       prazo de 48 horas a contar do final do desembarque.
   7.  Para além do disposto no artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, o
       capitão de um navio de captura da União, qualquer que seja o comprimento deste,
       deve, após cada saída de pesca, apresentar uma declaração de desembarque:
      a)      Às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão;
      b)      Às autoridades competentes do Estado-Membro do porto ou da PCC em causa,
              caso o desembarque tenha sido realizado num porto de outro Estado-Membro
              ou PCC.
   8.  Todas as capturas desembarcadas devem ser pesadas.
PT                                           22                                             PT
 ---pagebreak---                                         Artigo 30.º
                                        Transbordo
   1. Em derrogação do artigo 20.º do Regulamento (CEE) n.º 1224/2009, é proibido, em
      todas as circunstâncias, o transbordo no mar de atum-rabilho no Atlântico Este e no
      Mediterrâneo.
   2. Os navios de pesca só podem transbordar capturas de atum-rabilho em portos
      designados nas condições estabelecidas no artigo 28.º.
   3. O Estado-Membro do porto deve garantir uma cobertura total de inspeção durante
      todos os períodos e em todos os locais de transbordo.
   4. Antes da entrada em qualquer porto, os capitães dos navios de pesca recetores ou os
      seus representantes devem comunicar, pelo menos 48 horas antes da hora prevista de
      chegada, às autoridades competentes do Estado-Membro ou da PCC em cujo
      território se encontra o porto que pretendem utilizar, os seguintes elementos:
      a)     Data, hora e porto previstos de chegada;
      b)     Quantidade estimada de atum-rabilho mantida a bordo e informações sobre a
             zona geográfica onde foram efetuadas as capturas;
      c)     Nome do navio de pesca que procede ao transbordo e respetivo número no
             registo ICCAT dos navios de captura autorizados a pescar ativamente atum-
             rabilho ou no registo ICCAT dos outros navios de pesca autorizados a operar
             na pesca do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo;
      d)     Nome do navio de pesca recetor e respetivo número no registo ICCAT dos
             navios de captura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho ou no registo
             ICCAT dos outros navios de pesca autorizados a operar na pesca do atum-
             rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo; e
      e)     Tonelagem e zona geográfica em que foi capturado o atum-rabilho a
             transbordar.
   5. Os navios de pesca só são autorizados a efetuar operações de transbordo quando
      tiverem obtido uma autorização prévia do seu Estado de pavilhão.
   6. Os capitães dos navios de pesca que procedem ao transbordo devem comunicar aos
      respetivos Estados de pavilhão, antes do início do transbordo, os seguintes
      elementos:
      a)     Quantidades de atum-rabilho a transbordar;
      b)     Data e porto onde se realiza o transbordo;
      c)     Nome, número de registo e pavilhão do navio de pesca recetor e respetivo
             número no registo ICCAT dos navios de captura autorizados a pescar
             ativamente atum-rabilho ou no registo ICCAT dos outros navios de pesca
             autorizados a operar na pesca do atum-rabilho; e
      d)      Zona geográfica em que foi capturado o atum-rabilho.
   7. Todos os transbordos devem ser inspecionados pelas autoridades do Estado-Membro
      no porto designado. A autoridade competente do Estado-Membro deve:
      a)     Inspecionar o navio de pesca recetor à chegada, verificando a carga e a
             documentação relacionada com a operação de transbordo;
PT                                           23                                           PT
 ---pagebreak---       b)    Enviar um relatório do transbordo à autoridade do Estado de pavilhão do navio
            de pesca que efetua o transbordo, no prazo de 5 dias a contar do final do
            mesmo.
   8. Em derrogação dos artigos 21.º e 22.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, o capitão
      de um navio de pesca da União, qualquer que seja o comprimento deste, deve
      preencher e enviar a declaração de transbordo da ICCAT às autoridades competentes
      do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca. Essa declaração deve ser enviada
      o mais tardar 48 horas após a data do transbordo no porto, segundo o modelo
      definido no anexo III.
                                        SECÇÃO 4
                         OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
                                        Artigo 31.º
                               Autorização de transferência
   1. Antes de qualquer operação de transferência, o capitão do navio de captura ou o
      operador da exploração ou da armação em que a transferência em causa tenha origem
      deve enviar às autoridades competentes do seu Estado-Membro uma notificação
      prévia de transferência que deve indicar os seguintes elementos:
      a)    Nome e número de registo ICCAT do navio de captura, do navio rebocador, da
            exploração ou da armação;
      b)    Hora prevista da transferência;
      c)    Quantidade estimada de atum-rabilho a transferir;
      d)    Informações sobre a posição (latitude e longitude) em que terá lugar a
            transferência e os números de identificação das jaulas;
      e)    Nome do rebocador recetor, número de jaulas rebocadas e, se for caso disso,
            número de registo ICCAT;
      f)    Porto, exploração ou jaula de destino do atum-rabilho.
   2. Para o efeito, deve ser atribuído a cada jaula um número único. Os números devem
      ser emitidos através de um sistema de numeração único constituído por, pelo menos,
      o código alfa-3 correspondente ao pavilhão dos navios rebocadores seguido de três
      algarismos.
   3. Os navios de pesca, as explorações ou as armações só são autorizados a efetuar
      operações de transferência quando tiverem obtido uma autorização prévia do seu
      Estado. As autoridades do Estado-Membro responsável devem decidir, para cada
      operação de transferência, se concedem ou não uma autorização. Para este fim, para
      cada operação de transferência, é atribuído e comunicado ao capitão do navio de
      pesca, ao operador da armação ou ao operador da exploração, consoante o caso, um
      número de identificação único. Se a autorização for concedida, esse número deve
      incluir o código de três letras do Estado-Membro, os quatro algarismos que indicam
      o ano e as três letras que indicam a autorização («AUT»), seguidas de um número
      sequencial. Se for recusada, esse número deve incluir o código de três letras do
      Estado-Membro, os quatro algarismos que indicam o ano e as três letras que indicam
      a não autorização («NEG»), seguidas de um número sequencial.
PT                                          24                                            PT
 ---pagebreak---    4. Em caso de morte de peixes durante a operação de transferência, os operadores e
      Estados-Membros responsáveis envolvidos na transferência devem proceder em
      conformidade com o disposto no anexo XII.
   5. O Estado-Membro responsável pelo navio de captura, pelo rebocador, pela
      exploração ou pela armação, consoante o caso, deve conceder ou recusar a
      autorização de transferência no prazo de 48 horas a contar da apresentação da
      notificação prévia de transferência.
   6. A autorização de transferência do Estado-Membro responsável não constitui
      autorização da operação de enjaulamento.
                                        Artigo 32.º
                          Recusa de autorização de transferência
   1. O Estado-Membro responsável pelo navio, pela armação ou pela exploração não
      pode autorizar a transferência se, após receção da notificação prévia de transferência,
      considerar que:
      a)    O navio de captura ou armação para o qual é declarada a captura do pescado
            não dispõe de quota suficiente;
      b)    A quantidade de peixe não foi devidamente declarada pelo navio de captura ou
            pelo operador da armação, ou não foi autorizado o seu enjaulamento, ou não
            foi tida em conta para efeitos da utilização da quota eventualmente aplicável;
      c)    O navio de captura ou armação declarado como tendo capturado o pescado não
            está autorizado a pescar atum-rabilho; ou
      d)    O rebocador declarado como recetor da transferência de pescado não consta do
            registo ICCAT de todos os outros navios de pesca (excluindo os navios de
            captura) autorizados a operar na pesca do atum-rabilho, a que se refere o artigo
            19.º, n.º 1, alínea b), ou não está equipado com um sistema de localização de
            navios por satélite (VMS).
   2. Se a transferência não for autorizada:
      a)    O Estado-Membro responsável pelo navio de captura ou armação deve emitir
            uma ordem de libertação ao capitão do navio ou ao operador da armação ou da
            exploração, consoante o caso, informando-o de que a transferência não é
            autorizada e de que deve libertar os peixes no mar;
      b)    O capitão do navio de captura, o operador da exploração ou o operador da
            armação, consoante o caso, deve proceder à libertação dos peixes;
      c)    A libertação do atum-rabilho deve ser efetuada em conformidade com os
            procedimentos estabelecidos no anexo XI.
                                        Artigo 33.º
                            Monitorização por câmara de vídeo
   1. Relativamente às operações de transferência, o capitão do navio de captura, do navio
      rebocador, o operador da exploração ou o operador da armação que transfere o atum-
      rabilho deve garantir que essas operações de transferência sejam monitorizadas
      através de uma câmara de vídeo submarina a fim de verificar o número de peixes
PT                                          25                                                PT
 ---pagebreak---          objeto da transferência. As normas mínimas e procedimentos para a gravação vídeo
         devem estar em conformidade com o anexo IX.
   2.    Os Estados-Membros responsáveis pelos navios, armações ou explorações devem
         garantir que os registos vídeo a que se refere o n.º 1 são disponibilizados aos
         inspetores e observadores regionais da ICCAT.
   3.    Os Estados-Membros responsáveis pelos navios, armações ou explorações devem
         garantir que os registos vídeo a que se refere o n.º 1 são disponibilizados aos
         inspetores da União e observadores nacionais.
   4.    Os Estados-Membros responsáveis pelos navios, armações ou explorações devem
         adotar as medidas necessárias para evitar qualquer substituição, montagem ou
         manipulação dos registos vídeo originais.
                                          Artigo 34.º
      Verificação pelos observadores regionais da ICCAT e abertura e condução de uma
                                         investigação
   1.  O observador regional da ICCAT a bordo do navio de captura ou presente na armação,
       em conformidade com o programa de observação regional da ICCAT referido no
       artigo 49.º e no anexo VII, deve registar e comunicar informações sobre as operações
       de transferência efetuadas, observar e estimar as capturas transferidas e verificar os
       elementos comunicados na autorização prévia de transferência referida no artigo 31.º e
       na declaração de transferência ICCAT referida no artigo 36.º.
   2.  Se as estimativas das capturas feitas pelo observador regional da ICCAT, pelas
       autoridades de controlo pertinentes e/ou pelo capitão do navio de captura ou pelo
       representante da armação diferirem em mais de 10 %, em número, ou se o registo
       vídeo carecer de qualidade ou não for suficientemente claro para permitir essas
       estimativas, o Estado-Membro responsável pelo navio de captura, exploração ou
       armação deve abrir uma investigação que deve estar concluída antes do enjaulamento
       na exploração ou, em qualquer caso, no prazo de 96 horas. Enquanto os resultados
       dessa investigação não estiverem disponíveis, o enjaulamento não pode ser autorizado
       nem a secção «Capturas» do documento relativo às capturas de atum-rabilho (BCD)
       validada.
   3.  No entanto, se o registo vídeo carecer de qualidade ou não for suficientemente claro
       para permitir uma estimativa do número, o operador pode pedir às autoridades do
       Estado de pavilhão do navio, exploração ou armação a realização de uma nova
       operação de transferência e o fornecimento do correspondente registo vídeo ao
       observador regional da ICCAT.
   4.  Sem prejuízo das verificações efetuadas por um inspetor, os observadores regionais da
       ICCAT só devem assinar a declaração de transferência ICCAT se as suas observações
       estiverem em conformidade com as medidas de conservação e gestão da ICCAT e se
       as informações contidas na declaração de transferência forem coerentes com as suas
       observações, incluindo um registo vídeo conforme, como exigido pelo artigo 33.º,
       n.º 1. Devem assinar a referida declaração indicando claramente por escrito o seu
       nome e número ICCAT.
   5.  Os observadores regionais da ICCAT devem também verificar se a declaração de
       transferência ICCAT foi transmitida ao capitão do rebocador ou ao representante da
       exploração ou da armação.
PT                                            26                                              PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 35.º
                 Medidas para estimar o número e o peso do atum-rabilho a enjaular
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas e ações necessárias para aperfeiçoar
   metodologias destinadas a melhorar as estimativas do número e do peso do atum-rabilho nos
   pontos de captura e de enjaulamento. Cada Estado-Membro deve transmitir um relatório sobre
   as medidas adotadas até 22 de agosto de cada ano à Comissão, que transmitirá esses relatórios
   ao SCRS.
                                             Artigo 36.º
                                    Declaração de transferência
   1.       No final da operação de     transferência, os capitães dos navios de captura ou
            rebocadores, os operadores   da armação ou os operadores das explorações devem
            preencher e transmitir às     autoridades competentes do seu Estado-Membro a
            declaração de transferência  ICCAT, em conformidade com o modelo definido no
            anexo IV.
   2.       Os formulários de declaração de transferência são numerados pelas autoridades
            competentes do Estado-Membro responsável pelos navios, pelas explorações ou
            pelas armações em que a transferência tenha origem. O sistema de numeração é
            constituído pelo código de três letras do Estado-Membro, os quatro algarismos que
            indicam o ano e um número sequencial de três algarismos, seguidos das três letras
            «ITD» (MS-20**/xxx/ITD).
   3.       O original da declaração de transferência deve acompanhar o peixe transferido. O
            capitão do navio de captura, o operador da armação, o capitão do rebocador ou o
            operador da exploração devem conservar uma cópia da declaração.
   4.       Os capitães de navios que efetuam operações de transferência (incluindo
            rebocadores) devem comunicar as suas atividades de acordo com as exigências
            estabelecidas no anexo II.
                                             Artigo 37.º
                                          Atos de execução
   A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras de execução relativas às
   operações de transferência a que se referem os artigos 31.º a 36.º. Os referidos atos de
   execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 59.º, n.º 2.
   Em caso de motivos imperativos de urgência devidamente justificados, a Comissão adota atos
   de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o procedimento a que se refere
   o artigo 59.º, n.º 3.
                                             SECÇÃO 5
                               OPERAÇÕES DE ENJAULAMENTO
                                             Artigo 38.º
                                   Autorização de enjaulamento
PT                                               27                                              PT
 ---pagebreak---    1.       Antes do início de cada operação de enjaulamento é proibido ancorar jaulas de
            transporte a menos de 0,5 milhas marítimas de explorações de cultura.
   2.       Antes de qualquer operação de enjaulamento, a autoridade competente do Estado-
            Membro responsável pela exploração deve informar o Estado-Membro ou a PCC
            responsáveis pelo navio de captura ou armação acerca das quantidades capturadas
            por esse navio ou armação e pedir uma autorização de enjaulamento.
   3.       A operação de enjaulamento não pode ser iniciada sem a autorização prévia:
            a)     Da PCC ou Estado-Membro responsáveis pelo navio de captura ou armação, ou
            b)     Da PCC ou Estado-Membro responsáveis pela exploração, se tal tiver sido
                   acordado entre o(s) Estado(s)-Membro(s) ou com a PCC de pavilhão
                   envolvida.
   4.       A autorização de enjaulamento deve ser concedida ou recusada pelo Estado-Membro
            ou PCC responsáveis pelo navio de captura, armação ou exploração, se aplicável no
            prazo de um dia útil após o pedido e a apresentação da informação a que se refere o
            n.º 2. Se não for recebida uma resposta nesse prazo, a PCC ou o Estado-Membro
            responsáveis pela exploração podem autorizar o enjaulamento.
   5.       O atum-rabilho deve ser enjaulado antes de 15 de agosto, exceto se o Estado-
            Membro ou a PCC responsáveis pela exploração que recebe o pescado apresentarem
            razões devidamente justificadas. Essas razões devem acompanhar o relatório de
            enjaulamento.
                                               Artigo 39.º
                                Recusa da autorização de enjaulamento
   1.       O Estado-Membro responsável pelo navio de captura, pela armação ou pela
            exploração, se for caso disso, deve recusar a autorização de enjaulamento se
            considerar, após receção das informações referidas no artigo 38.º, n.º 2, que:
            a)     O navio de captura ou armação declarado como tendo capturado o pescado não
                   dispunha de quota suficiente para o atum-rabilho enjaulado;
            b)     A quantidade de peixe não foi devidamente declarada pelo navio de captura ou
                   pela armação ou não foi tida em conta no cálculo da quota aplicável;
            c)     O navio de captura ou armação declarado como tendo capturado o pescado não
                   está autorizado a pescar atum-rabilho.
   2.       Se o enjaulamento não for autorizado, o Estado-Membro ou a PCC responsáveis pelo
            navio de captura deve solicitar ao Estado-Membro ou à PCC responsáveis pela
            exploração que confisque as capturas e proceda à libertação dos peixes mediante
            emissão de uma ordem de libertação.
   3.     Logo que receba a ordem de libertação, o operador da exploração deve proceder às
          libertações em conformidade com o disposto no anexo XI.
                                               Artigo 40.º
                             Documentação das capturas de atum-rabilho
   Os Estados-Membros responsáveis por explorações devem proibir o enjaulamento, para fins
   de cultura, do atum-rabilho não acompanhado pela documentação exigida pela ICCAT, em
PT                                                 28                                           PT
 ---pagebreak---    conformidade com o Regulamento (UE) n.º 640/2010 do Parlamento Europeu e do
   Conselho34. Essa documentação deve ser exata e completa e estar confirmada e validada pelas
   autoridades da PCC ou do Estado-Membro dos navios de captura ou armações.
                                                         Artigo 41.º
                                                          Inspeções
    Os Estados-Membros responsáveis por explorações devem adotar as medidas necessárias
            para inspecionar todas as operações de enjaulamento nas explorações.
                                                         Artigo 42.º
                                        Monitorização por câmara de vídeo
   1.       Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem garantir que as
            operações de enjaulamento sejam monitorizadas através de uma câmara de vídeo
            submarina. Deve ser feito um registo vídeo de cada operação de enjaulamento, em
            conformidade com as disposições do anexo IX.
   2.       Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem garantir que os registos
            vídeo a que se refere o n.º 1 são disponibilizados aos inspetores e observadores
            regionais da ICCAT.
   3.       Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem garantir que os registos
            vídeo a que se refere o n.º 1 são disponibilizados aos inspetores da União e
            observadores nacionais.
   4.       Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem adotar as medidas
            necessárias para evitar qualquer substituição, montagem ou manipulação dos registos
            vídeo originais.
                                                         Artigo 43.º
                                       Abertura e condução de investigações
   1.       Se as estimativas feitas pelo observador regional da ICCAT, pelas autoridades de
            controlo do Estado-Membro pertinente ou pelo operador da exploração diferirem em
            mais de 10 %, em número de atuns-rabilho, o Estado-Membro responsável pela
            exploração deve abrir uma investigação, em cooperação com o Estado-Membro
            responsável pelo navio de captura ou armação.
   2.       Enquanto os resultados dessa investigação não estiverem disponíveis, a colheita não
            pode ser autorizada nem a secção «Cultura» do documento relativo às capturas do
            atum-rabilho (BCD) validada.
   3.       Os Estados-Membros responsáveis pela exploração e pelo navio de captura ou
            armação que realizem as investigações podem utilizar outras informações à sua
            disposição, incluindo os resultados dos programas referidos no artigo 44.º , para as
            concluir.
   34
          Regulamento (UE) n.° 640/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um programa de
          documentação das capturas de atum-rabilho (Thunnus thynnus) e que altera o Regulamento (CE) n.° 1984/2003 do Conselho (JO
          L 194 de 24.7.2010, p.1).
PT                                                              29                                                                  PT
 ---pagebreak---                                           Artigo 44.º
      Medidas e programas para estimar o número e o peso do atum-rabilho a enjaular
   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas e ações necessárias previstas no
        artigo 35.º.
   2.   100 % das operações de enjaulamento devem ser cobertas por um programa que
        utilize sistemas de câmaras estereoscópicas ou técnicas alternativas que forneçam
        uma precisão equivalente, a fim de afinar o cálculo da contagem e do peso dos peixes
        em cada operação de enjaulamento.
   3.   Esse programa deve ser aplicado em conformidade com os procedimentos
        estabelecidos no anexo X.
   4.   Os resultados desse programa devem ser comunicados pelo Estado-Membro
        responsável pela exploração ao Estado-Membro responsável pelo navio ou pela
        armação e à Comissão em conformidade com o anexo X, parte B. A Comissão
        transmite-os ao Secretariado da ICCAT para comunicação ao observador regional da
        ICCAT.
   5.   Se os resultados do programa indicarem que as quantidades de atum-rabilho objeto
        de enjaulamento diferem das quantidades capturadas e transferidas declaradas, o
        Estado-Membro responsável pela exploração deve abrir uma investigação, em
        cooperação com o Estado-Membro responsável pelo navio de captura ou armação. Se
        a investigação não estiver terminada no prazo de dez dias úteis a contar da
        comunicação dos resultados referida no n.º 4 ou se revelar que o número ou o peso
        médio do atum-rabilho excede o capturado e transferido declarado, as autoridades da
        PCC ou Estado-Membro de pavilhão do navio de captura ou da armação devem
        emitir uma ordem de libertação do excedente, que deve ser libertado em
        conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo XI.
   6.   Em conformidade com o procedimento estabelecido no anexo X, parte B, ponto 3, e
        após a libertação, se for caso disso, as quantidades obtidas em resultado do programa
        devem ser utilizadas para:
        a) Determinar os valores definitivos das capturas a descontar da quota nacional;
        b) Indicar esses valores nas declarações de enjaulamento e secções pertinentes do
        documento relativo às capturas do atum-rabilho (BCD).
   7.   Os Estados-Membros responsáveis pelas explorações devem transmitir os resultados
        desses programas até 30 de agosto de cada ano à Comissão, que os transmitirá ao
        SCRS.
   8.   A transferência de atum-rabilho vivo de uma jaula de cultura para outra jaula de
        cultura não pode ser efetuada sem a autorização e a presença das autoridades de
        controlo do Estado da exploração.
   9.   A existência de uma diferença superior ou igual a 10 % entre as quantidades de
        atum-rabilho declaradas capturadas pelo navio/armação e as estabelecidas pelas
        camaras de controlo, como referido no n.º 5 e no artigo 43.º, constitui um
        incumprimento potencial da parte do navio/armação em causa e o Estado-membro
        deve tomar as medidas necessárias para assegurar o seguimento adequado.
PT                                             30                                             PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 45.º
                                        Relatório de enjaulamento
   1.      No prazo de uma semana a contar da conclusão da operação de enjaulamento, o
           Estado-Membro responsável pela exploração deve apresentar ao Estado-Membro ou à
           PCC cujos navios ou armações tenham capturado o atum-rabilho e à Comissão um
           relatório de enjaulamento que contenha os elementos previstos no anexo X, parte B. O
           relatório deve igualmente incluir as informações constantes da declaração de
           enjaulamento previstas no artigo 4.º-B e no anexo I-A do Regulamento (CE)
           n.º 1936/2001 do Conselho. A Comissão transmite esses relatórios ao Secretariado da
           ICCAT.
   2.      Para efeitos do n.º 1, uma operação de enjaulamento não pode ser considerada
           terminada enquanto não forem concluídas quaisquer investigações abertas e, se for
           caso disso, operações de libertação ordenadas.
                                                Artigo 46.º
                                            Atos de execução
   A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras de execução relativas às
   operações de enjaulamento a que se referem os artigos 38.º a 45.º. Os referidos atos de
   execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 59.º, n.º 2.
   Em caso de motivos imperativos de urgência devidamente justificados, a Comissão adota atos
   de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o procedimento a que se refere
   o artigo 59.º, n.º 3.
                                               SECÇÃO 6
                                   MONITORIZAÇÃO E VIGILÂNCIA
                                                Artigo 47.º
                              Sistema de localização dos navios por satélite
   1.        As obrigações previstas no artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009
             relativamente ao equipamento de localização dos navios por satélite aplicam-se a
             todos os rebocadores incluídos no registo ICCAT dos navios a que se refere o
             artigo 19.º, n.º 6, independentemente do seu comprimento.
   2.        Os navios de pesca com mais de 15 m de comprimento inscritos no registo ICCAT
             dos navios de captura, a que se refere o artigo 19.º, n.º 1, alínea a), ou no registo
             ICCAT de outros navios, a que se refere o artigo 19.º, n.º 1, alínea b), do presente
             regulamento devem começar a transmitir à ICCAT os dados VMS pelo menos 15
             dias antes da abertura da campanha de pesca e prosseguir essa transmissão durante
             pelo menos 15 dias após o seu encerramento, exceto se for previamente enviado à
             Comissão um pedido de retirada do navio do registo ICCAT dos navios.
   3.      Para efeitos de controlo, a transmissão dos dados VMS pelos navios de captura
           autorizados a pescar ativamente atum-rabilho não pode ser interrompida quando os
           navios se encontram no porto, exceto se estiver a funcionar um sistema de
           comunicação das entradas e saídas do porto.
PT                                                  31                                             PT
 ---pagebreak---    4.     Os Estados-Membros devem garantir que os seus Centros de Vigilância da Pesca
          enviem à Comissão e a um organismo por esta designado, em tempo real e utilizando
          o formato «https data feed», as mensagens VMS recebidas dos navios de pesca que
          arvoram o seu pavilhão. A Comissão transmite essas mensagens, por via eletrónica, ao
          Secretariado da ICCAT.
   5.       Os Estados-Membros devem garantir que:
            a)    As mensagens VMS dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão sejam
                  enviadas à Comissão pelo menos de duas em duas horas, quando os navios se
                  encontrarem em operação no Atlântico Este e no Mediterrâneo;
            b)    Em caso de avaria técnica do VMS, as mensagens alternativas dos navios de
                  pesca que arvoram o seu pavilhão recebidas em conformidade com o artigo
                  24.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 404/2011 sejam enviadas à Comissão no
                  prazo de 24 horas a contar da receção da mensagem pelo seu Centro de
                  Vigilância da Pesca;
            c)    As mensagens enviadas à Comissão sejam numeradas sequencialmente (com
                  um identificador único), de modo a evitar qualquer duplicação;
            d)    As mensagens enviadas à Comissão sejam conformes com o artigo 24.º, n.º 3,
                  do Regulamento (UE) n.º 404/2011.
   6.       Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para garantir que todas as
            mensagens disponibilizadas aos seus navios de inspeção sejam tratadas de modo
            confidencial e só sejam utilizadas para as operações de inspeção no mar.
                                              Artigo 48.º
                                  Programa nacional de observação
   1.       Quanto aos navios que participam de forma ativa na pesca de atum-rabilho, cada
            Estado-Membro deve garantir a presença de observadores nacionais pelo menos nas
            seguintes percentagens:
            a)    20 % dos seus arrastões pelágicos (com mais de 15 m);
            b)    20 % dos seus palangreiros (com mais de 15m);
            c)    20 % dos seus navios de pesca com canas (isco) (com mais de 15m);
            d)    100 % dos seus rebocadores;
            e)    100 % das operações de colheita nas armações.
   2.     Os Estados-Membros devem emitir aos observadores nacionais um documento oficial
   de identificação.
   3.       As tarefas do observador nacional incluem, nomeadamente:
            a)    Verificar o cumprimento do presente regulamento pelos navios de pesca e
                  pelas armações;
            b)    Registar, e comunicar, a atividade de pesca, incluindo os seguintes elementos:
                  i)    a quantidade de capturas (incluindo capturas acessórias), incluindo o
                        destino dado às mesmas, como por exemplo a manutenção do pescado a
                        bordo ou a sua devolução ao mar, vivo ou morto,
                  ii)   a latitude e longitude da zona em que foram efetuadas as capturas,
PT                                                 32                                            PT
 ---pagebreak---             iii)  uma medida do esforço de pesca (p. ex.: número de lanços, número de
                  anzóis), como definida no Manual de Campo ICCAT para as diferentes
                  artes de pesca,
            iv)   a data das capturas;
      c)    Observar e estimar as capturas e verificar os registos lançados no diário de
            bordo;
      d)    Avistar e registar os navios que possam estar a pescar em infração às medidas
            de conservação da ICCAT.
   4. Os observadores nacionais devem ainda efetuar trabalho científico solicitado pela
      ICCAT, como a recolha de dados para a Tarefa II, com base nas instruções do SCRS.
   5. No que diz respeito à execução dos n.os 1 a 4, cada Estado-Membro deve igualmente:
      a)    Garantir uma cobertura representativa, em termos temporais e espaciais, de
            observadores nacionais nos seus navios e armações, de modo a garantir que a
            Comissão receba dados e informações adequados e apropriados em relação às
            capturas, ao esforço de pesca e a outros aspetos científicos e de gestão, tendo
            em conta as características das frotas e das pescarias;
      b)    Garantir a aplicação de protocolos rigorosos de recolha de dados;
      c)    Garantir uma formação adequada e a aprovação dos observadores nacionais,
            antes do seu embarque;
      d)    Garantir a menor perturbação possível das operações dos navios de pesca e
            armações que pescam na área da Convenção.
   6. Os dados e informações recolhidos no âmbito do programa de observação de cada
      Estado-Membro devem ser apresentados à Comissão até 15 de julho de cada ano. A
      Comissão transmite esses dados e informações ao SCRS e ao Secretariado da
      ICCAT, conforme adequado.
                                        Artigo 49.º
                      Programa de observação regional da ICCAT
   1. O programa de observação regional da ICCAT, descrito nos n.os 2 a 6 do presente
      artigo e pormenorizado no anexo VII, é aplicável na União.
   2. Os Estados-Membros devem garantir a presença de um observador regional da
      ICCAT:
      a)    A bordo de todos os cercadores com rede de cerco com retenida autorizados a
            pescar atum-rabilho;
      b)    Durante todas as transferências de atum-rabilho provenientes de cercadores
            com rede de cerco com retenida;
      c)    Durante todas as transferências de atum-rabilho de armações para jaulas de
            transporte;
      d)    Durante todas as operações de enjaulamento de atum-rabilho em explorações;
      e)    Durante todas as operações de colheita de atum-rabilho em explorações.
   3. Os cercadores com rede de cerco com retenida sem um observador regional da
      ICCAT não são autorizados a pescar ou a operar na pesca de atum-rabilho.
PT                                          33                                              PT
 ---pagebreak---    4. Os Estados-Membros responsáveis por explorações devem garantir a presença de um
      observador regional da ICCAT durante todas as operações de enjaulamento e durante
      todo o período da colheita de peixe nessas explorações.
   5. As tarefas dos observadores regionais da ICCAT incluem, nomeadamente:
      a)     Observar e controlar a conformidade das operações de pesca e cultura com o
             artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, o artigo 90.º do Regulamento
             (CE) n.º 1224/2009 e as disposições do presente regulamento;
      b)     Assinar as declarações de transferência ICCAT referidas no artigo 36.º do
             presente regulamento, os relatórios de enjaulamento referidos no artigo 45.º do
             presente regulamento e os documentos relativos às capturas do atum-rabilho
             (BCD) quando considerarem que as informações neles contidas são coerentes
             com as suas observações;
      c)     Efetuar trabalhos científicos, como recolha de amostras, quando solicitado pela
             ICCAT e com base nas instruções do SCRS.
   6. O Estado-Membro de pavilhão deve velar por que os capitães, a tripulação e os
      proprietários das explorações, das armações e dos navios não entravem, intimidem,
      interfiram com, influenciem, subornem ou tentem subornar os observadores regionais
      da ICCAT no exercício das suas funções.
                                        SECÇÃO 7
                        INSPEÇÕES E CONTROLOS CRUZADOS
                                         Artigo 50.º
                 Programa de inspeção internacional conjunta da ICCAT
   1. O programa de inspeção internacional conjunta da ICCAT constante do anexo VIII é
      aplicável na União.
   2. Os Estados-Membros cujos navios de pesca estão autorizados a pescar atum-rabilho
      no Atlântico Este e no Mediterrâneo devem nomear inspetores e realizar inspeções
      no mar ao abrigo do programa da ICCAT.
   3. Se, em qualquer momento, mais de 15 navios de pesca que arvoram o pavilhão de
      um Estado-Membro estiverem a exercer atividades de pesca de atum-rabilho na área
      da Convenção, esse Estado-Membro deve enviar um navio de inspeção para a área da
      Convenção, para fins de inspeção e controlo no mar, durante o período em que tais
      navios aí permanecerem. Esta obrigação considera-se cumprida se os Estados-
      Membros cooperarem para enviar um navio de inspeção ou se for enviado um navio
      de inspeção da União para a área da Convenção.
   4. A Comissão ou um organismo por ela designado pode nomear inspetores da União
      para o programa da ICCAT.
   5. A Comissão ou um organismo por ela designado coordena as atividades de vigilância
      e de inspeção da União. Pode elaborar, em colaboração com os Estados-Membros em
      causa, programas de inspeção conjunta que permitam à União cumprir as obrigações
      que lhe incumbem por força do programa da ICCAT. Os Estados-Membros cujos
      navios exercem atividades de pesca do atum-rabilho devem adotar as medidas
      necessárias para facilitar a execução desses programas, nomeadamente no que
PT                                           34                                              PT
 ---pagebreak---       respeita aos recursos humanos e materiais necessários e aos períodos e zonas
      geográficas em que estes recursos devem ser utilizados.
   6. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 1 de abril de cada ano, os
      nomes dos inspetores e dos navios de inspeção que pretendem afetar ao programa da
      ICCAT durante o ano. Com base nessa informação, a Comissão estabelece, em
      cooperação com os Estados-Membros, um plano de participação da União nesse
      programa em cada ano, que comunica ao Secretariado da ICCAT e aos Estados-
      Membros.
                                        Artigo 51.º
                            Transmissão dos planos de inspeção
   1. Até 31 de janeiro de cada ano, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os
      seus planos de inspeção. Os planos de inspeção devem ser estabelecidos em
      conformidade com:
      a)    Os objetivos, prioridades e procedimentos, bem como os marcos de referência
            para as atividades de inspeção precisados no programa específico de controlo e
            inspeção para o atum-rabilho do Atlântico Este e do Mediterrâneo, estabelecido
            em conformidade com o artigo 95.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;
      b)    O programa de controlo nacional para o atum-rabilho do Atlântico Este e do
            Mediterrâneo, estabelecido em conformidade com o artigo 46.º do
            Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
   2. A Comissão compila os planos de inspeção nacionais e integra-os no plano de
      inspeção da União. Juntamente com os planos referidos no artigo 6.º, n.º 1, a
      Comissão transmite o plano de inspeção ao Secretariado da ICCAT para aprovação
      por esta organização.
                                        Artigo 52.º
                              Inspeções em caso de infrações
   1. O Estado-Membro de pavilhão deve agir em conformidade com o n.º 2 sempre que
      um navio que arvore o seu pavilhão:
      a)    Não tenha cumprido as suas obrigações de comunicação referidas nos artigos
            23.º e 24.º; ou
      b)    Tenha infringido as disposições do presente regulamento, dos artigos 89.º a
            93.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e do capítulo IX do
            Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho.
   2. O Estado-Membro de pavilhão deve assegurar que seja efetuada uma inspeção física
      sob a sua autoridade, nos seus portos, ou sob a autoridade de outra pessoa designada
      pelo Estado-Membro de pavilhão, sempre que o navio não se encontre num dos seus
      portos.
                                        Artigo 53.º
                                   Controlos cruzados
   1. Cada Estado-Membro deve verificar, nomeadamente utilizando os relatórios de
      inspeção, os relatórios dos observadores e os dados VMS, a apresentação dos diários
PT                                          35                                             PT
 ---pagebreak---         de bordo dos seus navios de pesca e de todas as informações pertinentes contidas nos
        mesmos, nos documentos de transferência ou transbordo e nos documentos relativos
        às capturas de atum-rabilho em conformidade com o artigo 109.º do Regulamento
        (CE) n.º 1224/2009.
   2. Cada Estado-Membro deve proceder a controlos cruzados de todos os desembarques,
      transbordos ou enjaulamentos, comparando as quantidades por espécie registadas nos
      diários de bordo dos navios de pesca ou na declaração de transferência ou transbordo
      com as quantidades registadas nas declarações de desembarque ou de enjaulamento ou
      em qualquer outro documento pertinente, como faturas e/ou notas de vendas em
      conformidade com o artigo 109.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
                                                    SECÇÃO 8
                                            COMERCIALIZAÇÃO
                                                     Artigo 54.º
                                              Medidas de mercado
   1.   Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, do Regulamento (CE)
        n.º 1005/2008 e do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do
        Conselho35, são proibidos na União o comércio, o desembarque, a importação, a
        exportação, o enjaulamento para engorda ou cultura, a reexportação e o transbordo de
        atum-rabilho do Atlântico Este e do Mediterrâneo não acompanhado da
        documentação exata, completa e validada estabelecida pelo presente regulamento,
        pelo Regulamento (UE) n.º 640/2010 e pelo artigo 4.º-B do Regulamento (UE) n.º
        1936/2001 do Conselho.
   2.   São proibidos na União o comércio, a importação, o desembarque, o enjaulamento
        para engorda ou cultura, a transformação, a exportação, a reexportação e o
        transbordo de atum-rabilho do Atlântico Este e do Mediterrâneo se:
      a)        O atum-rabilho tiver sido capturado por navios de pesca ou armações cujo
                Estado não detenha qualquer quota, limite de capturas ou parte atribuída no
                esforço de pesca para o atum-rabilho do Atlântico Este e do Mediterrâneo, nos
                termos das medidas de gestão e conservação da ICCAT, ou
      b)        O atum-rabilho tiver sido capturado por um navio de pesca ou armação que,
                aquando da captura, tenha esgotado a sua quota individual ou as possibilidades
                de pesca do seu Estado.
   3.   Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, do Regulamento (CE)
        n.º 1005/2008 e do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, são proibidos na União o
        comércio, a importação, o desembarque, a transformação e a exportação a partir de
        explorações de engorda ou cultura que não cumpram os regulamentos referidos no
        n.º 1.
   35
      Regulamento (UE) n.° 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a
      organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.° 1184/2006 e (CE) n.°
      1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.° 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).
PT                                                         36                                                                     PT
 ---pagebreak---                                         CAPÍTULO VI
                                    DISPOSIÇÕES FINAIS
                                              Artigo 55.º
                                              Avaliação
   Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 15 de setembro de cada ano, um
   relatório pormenorizado sobre a aplicação do presente regulamento. Com base nas
   informações recebidas dos Estados-Membros, a Comissão transmite ao Secretariado da
   ICCAT, até 15 de outubro de cada ano, um relatório pormenorizado sobre a aplicação da
   Recomendação 14-04 da ICCAT.
                                              Artigo 56.º
                                           Financiamento
   O plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo é
   considerado um plano plurianual na aceção do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
                                              Artigo 57.º
                                     Procedimento de alteração
   1.      Tanto quanto necessário, a fim de transpor para o direito da União as alterações das
           disposições em vigor do plano de recuperação do atum-rabilho que se tornam
           vinculativas para a União, a Comissão pode modificar elementos não essenciais do
           presente regulamento através de atos delegados, em conformidade com o artigo 58.º.
                                              Artigo 58.º
                              Exercício da delegação para as alterações
   1.       O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições
            estabelecidas no presente artigo.
   2.       O poder de adotar atos delegados referido no artigo 57.º é conferido à Comissão por
            prazo indeterminado.
   3.       A delegação de poderes referida no artigo 57.º pode ser revogada em qualquer
            momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe
            termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz
            efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
            Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não
            afeta os atos delegados já em vigor.
   4.       Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao
            Parlamento Europeu e ao Conselho.
   5.       Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 57.º só entram em
            vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo
            de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do
            termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de
PT                                                37                                               PT
 ---pagebreak---             que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses
            por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
                                            Artigo 59.º
                                             Execução
   1.       A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, instituído pelo
            artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Esse comité deve ser entendido
            como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
   2.       Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento
            (UE) n.º 182/2011.
   3.       Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento
            (UE) n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 5.º desse regulamento.
                                            Artigo 60.º
                                            Revogação
   1.       É revogado o Regulamento (CE) n.º 302/2009.
   2.       As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas
            para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência
            que consta do anexo XIII.
                                            Artigo 61.º
                                         Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Parlamento Europeu                     Pelo Conselho
   O Presidente                                O Presidente
PT                                               38                                           PT
 ---documentbreak---                            COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 24.4.2015
                                                  COM(2015) 180 final
                                                  ANNEXES 1 to 13
                                         ANEXOS
                                            da
    Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e
               no Mediterrâneo e que revoga o Regulamento (CE) n.º 302/2009
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO I
        Condições específicas aplicáveis às pescarias referidas no artigo 13.º, n.º 2
   1. Para além das disposições previstas no artigo 8.º, n.º 3, o número máximo de navios de
      pesca com canas (isco) e de pesca ao corrico autorizados a pescar atum-rabilho no
      Atlântico Este de acordo com as condições específicas de aplicação da derrogação
      referida no artigo 13.º, n.º 2, alínea a), é definido como o número de navios de captura
      da União que participaram na pesca dirigida ao atum-rabilho em 2006.
   2. Para além das disposições previstas no artigo 8.º, n.º 3, o número máximo de navios de
      captura autorizados a pescar atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura de
      acordo com as condições específicas de aplicação da derrogação referida no
      artigo 13.º, n.º 2, alínea b), é definido como o número de navios de captura da União
      que participaram na pesca dirigida ao atum-rabilho em 2008.
   3. Para além das disposições previstas no artigo 8.º, n.º 3, o número máximo de navios de
      pesca com canas (isco), de palangreiros e de navios que pescam com linha de mão
      autorizados a pescar atum-rabilho no Mediterrâneo de acordo com as condições
      específicas de aplicação da derrogação referida no artigo 13.º, n.º 2, alínea c), é
      definido como o número de navios de captura da União que participaram na pesca
      dirigida ao atum-rabilho em 2008.
   4. O número máximo de navios de captura determinado em conformidade com os pontos
      1, 2 e 3 do presente anexo deve ser repartido entre os Estados-Membros em
      conformidade com o Tratado e de acordo com o disposto no artigo 16.º do
      Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
   5. Um máximo de 7 % da quota da União de atum-rabilho entre 8 kg ou 75 cm e 30 kg
      ou 115 cm será repartido pelos navios de captura autorizados referidos no artigo 13.º,
      n.º 2, alínea a), e no ponto 1 do presente anexo. Os 7 % da quota da União devem ser
      repartidos entre os Estados-Membros em conformidade com o Tratado e de acordo
      com o disposto no artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
   6. Em derrogação do artigo 13.º, n.º 2, alínea a), dos 7 % referidos no ponto 5 do
      presente anexo, 100 toneladas, no máximo, podem ser atribuídas à captura de atum-
      rabilho de 6,4 kg ou 70 cm por navios de pesca com canas (isco) de comprimento
      inferior a 17 m.
   7. Os valores máximos da repartição da quota da União pelos Estados-Membros para
      pescar de acordo com as condições específicas de aplicação da derrogação referida no
      artigo 13.º, n.º 2, alínea b), e no ponto 2 do presente anexo devem ser determinados
      em conformidade com o Tratado e de acordo com o disposto no artigo 16.º do
      Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
   8. Um máximo de 2 % da quota da União de atum-rabilho entre 8 kg ou 75 cm e 30 kg
      ou 115 cm será repartido pelos navios de captura autorizados referidos no artigo 13.º,
      n.º 2, alínea c), e no ponto 3 do presente anexo. Essa quota deve ser repartida entre os
      Estados-Membros em conformidade com o Tratado e de acordo com o disposto no
      artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
PT                                               2                                             PT
 ---pagebreak---    9. Cada Estado-Membro cujos navios de pesca com canas (isco), palangreiros, navios
      que pescam com linha de mão e navios de pesca ao corrico são autorizados a pescar
      atum-rabilho em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, e com o presente anexo deve
      estabelecer as seguintes exigências de marcação na cauda:
       a)    Cada exemplar de atum-rabilho deve ser objeto de marcação na cauda
             imediatamente após a descarga;
       b)    Cada marca da cauda deve ter um número de identificação único, que será
             incluído nos documentos estatísticos para o atum-rabilho e aposto no exterior
             de qualquer embalagem que contenha esse atum.
PT                                           3                                             PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO II
                                 REQUISITOS DO DIÁRIO DE BORDO
   A — NAVIOS DE CAPTURA
   Especificações mínimas para os diários de pesca:
   1.      As folhas do diário de bordo são numeradas.
   2.      O diário de bordo deve ser preenchido todos os dias (meia-noite) ou antes da chegada
           a um porto.
   3.      O diário de bordo deve ser preenchido em caso de inspeção no mar.
   4.      Uma cópia de cada folha deve ficar no diário de bordo.
   5.      Os diários de bordo do último ano de atividade devem ser conservados a bordo.
   Normas relativas às informações mínimas dos diários de pesca:
   1.      Nome e endereço do capitão.
   2.      Datas e portos de partida, datas e portos de chegada.
   3.      Nome, número no ficheiro da frota, número ICCAT, indicativo de chamada rádio
           internacional e número OMI (se estiverem disponíveis) do navio.
   4.      Artes de pesca:
           a)    Tipo, código FAO;
           b)    Dimensões (por ex.: comprimento, malhagem, número de anzóis).
   5.      Operações no mar, com uma linha (no mínimo) por dia da saída de pesca, indicando:
           a)    A atividade (por ex., pesca, navegação);
           b)    Posição: a posição diária exata (em graus e minutos), registada para cada
                 operação de pesca ou, nos dias em que não seja efetuada nenhuma operação de
                 pesca, ao meio-dia;
           c)    Registo das capturas, incluindo:
                 1)    Código da FAO
                 2)    Peso vivo (PV) em kg por dia;
                 3)    Número de unidades por dia.
          Para os cercadores com rede de cerco com retenida, esta informação deve ser registada
   para cada operação de pesca, incluindo em caso de capturas nulas.
   6.      Assinatura do capitão.
   7.      Modo de pesagem: estimativa, pesagem a bordo.
   8.      Os registos são lançados no diário de bordo em equivalente peso vivo de pescado e
           devem indicar os fatores de conversão utilizados na avaliação do peso.
   Informações mínimas para os diários de pesca em caso de desembarque ou transbordo:
   1.      Data e porto de desembarque/transbordo;
PT                                                4                                             PT
 ---pagebreak---    2.     Produtos:
          a)    Espécie e apresentação por código FAO;
          b)    Número de espécimes ou de caixas e quantidade em kg.
   3.     Assinatura do capitão ou do agente do navio.
   4.     Em caso de transbordo: nome do navio recetor, respetivo pavilhão e número ICCAT.
   Informações mínimas para os diários de pesca em caso de transferência para jaulas:
   1.     Data, hora e posição (latitude/longitude) da transferência.
   2.     Produtos:
          a)    Identificação das espécies por código FAO;
          b)    Número de peixes e quantidade em kg transferida para jaulas.
   3.     Nome do rebocador, respetivo pavilhão e número ICCAT.
   4.     Nome e número ICCAT da exploração de destino.
   5.     No caso de uma operação de pesca conjunta, em complemento das informações
          previstas nos pontos 1 a 4, o capitão deve registar no diário de bordo:
          a)    No que respeita aos navios de captura que transferem o peixe para jaulas:
                –     a quantidade de capturas trazida para bordo,
                –     a quantidade de capturas descontada da sua quota individual,
                –     os nomes dos outros navios que participam na operação de pesca
                      conjunta;
          b)    No que respeita aos restantes navios de captura da mesma operação de pesca
                conjunta não envolvidos na transferência do pescado:
                –     os nomes, indicativos de chamada rádio internacional e números ICCAT
                      desses navios,
                –     a indicação de que nenhumas capturas foram trazidas para bordo ou
                      transferidas para jaulas,
                –     a quantidade de capturas descontada das suas quotas individuais,
                –     o nome e número ICCAT do navio de captura referido na alínea a).
   B –Rebocadores
   1.     O capitão do rebocador deve registar no seu diário de bordo, a data, hora e posição
          da transferência, as quantidades transferidas (número de peixes e quantidade em kg),
          o número da jaula, bem como o nome, pavilhão e número ICCAT do navio de
          captura, o nome e número ICCAT do(s) outro(s) navio(s) envolvido(s), a exploração
          de destino e o seu número ICCAT, e o número da declaração de transferência
          ICCAT.
   2.     As transferências subsequentes para navios auxiliares ou outros rebocadores devem
          ser registadas indicando as informações referidas no ponto 1, bem como o nome,
          pavilhão e número ICCAT do navio auxiliar ou do rebocador e o número da
          declaração de transferência ICCAT.
PT                                               5                                             PT
 ---pagebreak---    3.     O diário de bordo deve conter informações pormenorizadas sobre todas as
          transferências realizadas durante a campanha de pesca. Deve ser conservado a bordo
          e estar acessível a qualquer momento para fins de controlo.
   C – Navios auxiliares
   1.     O capitão de um navio auxiliar deve registar as atividades diárias no seu diário de
          bordo, incluindo a data, a hora e as posições, as quantidades de atum-rabilho trazidas
          para bordo, e o nome do navio de pesca, da exploração ou da armação com o qual ou
          a qual opera em associação.
   2.     O diário de bordo deve conter informações pormenorizadas sobre todas as atividades
          realizadas durante a campanha de pesca. Deve ser conservado a bordo e estar
          acessível a qualquer momento para fins de controlo.
   D – Navios de transformação
   1.     O capitão de um navio de transformação deve registar no seu diário de bordo a data,
          a hora e a posição das atividades e as quantidades transbordadas e o número e peso
          dos atuns-rabilho recebidos de explorações, armações ou navios de captura, se for
          caso disso. Deve também comunicar os nomes e números ICCAT dessas
          explorações, armações ou navios de captura.
   2.     O capitão de um navio de transformação deve manter um diário de transformação em
          que deve indicar o peso vivo e o número de peixes transferidos ou transbordados, o
          fator de conversão utilizado e os pesos e quantidades por tipo de apresentação do
          produto.
   3.     O capitão de um navio de transformação deve manter um plano de estiva que indique
          a localização e a quantidade de cada espécie e o tipo de apresentação.
   4.     O diário de bordo deve conter informações pormenorizadas sobre todos os
          transbordos realizados durante a campanha de pesca. O diário de bordo, o diário de
          transformação, o plano de estiva e os originais das declarações de transbordo ICCAT
          devem ser conservados a bordo e estar acessíveis a qualquer momento para fins de
          controlo.
PT                                              6                                                PT
 ---pagebreak---                                                                                                    ANEXO III
  Documento n.º                                                                        Declaração de transbordo ICCAT
           Navio de transporte                                    Navio de pesca                                Destino final:
  Nome e indicativo de chamada rádio do navio:           Nome e indicativo de chamada rádio do navio:           Porto:
  Pavilhão:                                              Pavilhão:                                              País:
  Autorização do Estado de pavilhão n.º:                 Autorização do Estado de pavilhão n.º:                 Estado:
  Número do registo nacional:                            Número do registo nacional:
  Número do registo ICCAT:                               Número do registo ICCAT:
  Número OMI:                                            Identificação externa:
                                                         Folha do diário de pesca n.º
                       Dia        Mês       Hora     Ano         2_0_____                  Nome do capitão do navio de pesca:                    Nome do capitão do navio de transporte:
  Partida   ____    ____    ____  De:        __________
  Regresso             ____    ____   ____   A:         __________                         Assinatura:                                  Assinatura:
  Transbordo             ____ ____    ____              __________
  Em caso de transbordo, indicar o peso em quilogramas ou a unidade utilizada (por ex.: caixa, cabaz) e o peso do pescado desembarcado dessa unidade em quilogramas: ___ quilogramas.
  LOCAL DO TRANSBORDO
  Porto         Mar                Espécie       Número      Tipo de        Tipo de     Tipo de       Tipo de          Tipo de     Tipo de Outros transbordos
                                                 de
                                                 unidades     produto        produto    produto       produto          produto     produto
                                                             Vivo           Inteiro     Eviscerado    Descabeçado      Em filetes
              Lat.      Long.                    de                                                                                        Data:                 Local/posição:
                                                 peixes                                                                                    Autorização PC n.º:
                                                                                                                                           Assinatura do capitão do navio que transfere:
                                                                                                                                           Nome do navio recetor:
                                                                                                                                           Pavilhão
PT                                                                                                        7                                                                                   PT
 ---pagebreak---                                                                                                                                                           Número do registo ICCAT:
                                                                                                                                                          Número OMI:
                                                                                                                                                          Assinatura do capitão:
                                                                                                                                                          Data:                 Local/posição:
                                                                                                                                                          Autorização PC n.º:
                                                                                                                                                          Assinatura do capitão do navio que transfere:
                                                                                                                                                          Nome do navio recetor:
                                                                                                                                                          Pavilhão
                                                                                                                                                          Número do registo ICCAT:
                                                                                                                                                          Número OMI:
                                                                                                                                                          Assinatura do capitão:
  Obrigações em caso de transbordo:
  1.  O original da declaração de transbordo deve ser fornecido ao navio recetor (navio de transformação/navio de transporte).
  2.  A cópia da declaração de transbordo deve ser conservada pelo navio de captura ou armação correspondente.
  3.  As novas operações de transbordo devem ser autorizadas pela PCC que autorizou o navio a operar.
  4.  O original da declaração de transbordo tem de ser conservado pelo navio recetor, que mantém o pescado a bordo, até à chegada ao local de desembarque.
  5.  As operações de transbordo devem ser registadas no diário de bordo de todos os navios envolvidos.
PT                                                                                                               8                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                                                                             ANEXO IV
 Documento n.º                                                                                          Declaração de transferência ICCAT
 1 – TRANSFERÊNCIA DE ATUM-RABILHO (BFT) VIVO PARA CULTURA
 N o m e      d o    n a v i o   d e   p e s c a :   Nome da armação:                                 Nome                do             rebocador:       Nome da exploração de destino:
 Indicativo de chamada:                                                                               Indicativo de chamada:
                                                     Número do registo ICCAT:
 Pavilhão:                                                                                            Pavilhão:
                                                                                                                                                          Número do registo ICCAT:
 Autorização de transferência do Estado de pavilhão n.º:                                              Número do registo ICCAT:
 Número do registo ICCAT:                                                                             Identificação externa:
 Identificação externa:                                                                                                                                   Número da jaula:
 Diário de pesca n.º
 N.º da operação de pesca conjunta:
 2 - INFORMAÇÕES RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA
 Data:_ _ / _ _ / _ _ _ _                            Local/posição:      Porto:                              Lat.:                                 Long.:
 Número de exemplares:                                                                                                          Espécie:
 Tipo de produto:      Vivo    Inteiro    Eviscerado  Outro (especificar):
 Nome e assinatura do capitão do navio de pesca / operador da armação /         Nome e assinatura do         capitão   do navio   recetor   (rebocador,   Nome, número de registo ICCAT e assinatura do
 operador da exploração:                                                        transformação, transporte):                                               observador:
 3 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
 Data:_ _ / _ _ / _ _ _ _                            Local/posição:      Porto:                              Lat.:                                 Long.:
 Nome do rebocador:                                  Indicativo de chamada:                           Pavilhão:                                           Número do registo ICCAT:
 Autorização de transferência do Estado da           Identificação externa:                           Nome e assinatura do capitão do navio recetor:
PT                                                                                                  9                                                                                             PT
 ---pagebreak--- exploração n.º:
         Data:_ _ / _ _ / _ _ _ _                  Local/posição:      Porto:                          Lat.:                                  Long.:
         Nome do rebocador:                        Indicativo de chamada:                        Pavilhão:                                           Número do registo ICCAT:
         Autorização de transferência do Estado da Identificação externa:                        Nome e assinatura do capitão do navio recetor:
exploração n.º:
         Data:_ _ / _ _ / _ _ _ _                  Local/posição:      Porto:                          Lat.:                                  Long.:
         Nome do rebocador:                        Indicativo de chamada:                        Pavilhão:                                           Número do registo ICCAT:
         Autorização de transferência do Estado da Identificação externa:                        Nome e assinatura do capitão do navio recetor:
exploração n.º:
            4 – JAULAS DIVIDIDAS
            N.º da jaula de origem:                                     Kg:                                  Número de peixes:
            Nome do rebocador dador:                                    Indicativo de chamada:               Pavilhão:                                   Número do registo ICCAT:
            N.º da jaula de destino:                                    Kg:                                  Número de peixes:
            Nome do rebocador recetor:                                  Indicativo de chamada:               Pavilhão:                                   Número do registo ICCAT:
            N.º da jaula de destino:                                    Kg:                                  Número de peixes:
            Nome do rebocador recetor:                                  Indicativo de chamada:               Pavilhão:                                   Número do registo ICCAT:
            N.º da jaula de destino:                                    Kg:                                  Número de peixes:
            Nome do rebocador recetor:                                  Indicativo de chamada:               Pavilhão:                                   Número do registo ICCAT:
      PT                                                                                       10                                                                                 PT
 ---pagebreak--- PT
         Pavilhão
      Número ICCAT
      Nome do navio
     Data de início da
       declaração
      Data do fim da
       declaração
        Duração do
        período de
       declaração (d)
      Data da captura
     Latitude                 Local da
     Longitude                captura
     Peso (kg)
11   Número de
     indivíduos
                                                                                                                   ANEXO V
                                                                            Formulário de declaração de capturas
                                                      Pescado capturado
            Peso médio (kg)
                              Peso atribuído em caso de operação de pesca
                                              conjunta (kg)
PT
 ---pagebreak---                                                                       ANEXO VI
                                   Operação de pesca conjunta
   Estado  Nome     Número    Duração da  Identidade     Quota     Chave de     Exploração de
     de      do     ICCAT      operação      dos       individual  repartição  engorda e cultura
  pavilhão navio                          operadores   dos navios pelos navios    de destino
                                                                               PCC    Número
                                                                                       ICCAT
  Data …
  Validação pelo Estado de pavilhão …
PT                                                                          12                   PT
 ---pagebreak---                                         ANEXO VII
                      PROGRAMA DE OBSERVAÇÃO REGIONAL DA ICCAT
   AFETAÇÃO DOS OBSERVADORES REGIONAIS DA ICCAT
   1.   Para o desempenho das suas funções, cada observador regional da ICCAT deve
        dispor das seguintes competências:
        a)    Experiência suficiente para identificar as espécies e as artes de pesca;
        b)    Conhecimento satisfatório das medidas de conservação e gestão da ICCAT,
              atestado por um certificado fornecido pelos Estados-Membros e baseado nas
              orientações de formação da ICCAT;
        c)    Capacidade de observar e registar os factos de forma precisa;
        d)    Conhecimento satisfatório da língua do Estado de pavilhão do navio ou
              exploração observados.
   OBRIGAÇÕES DO OBSERVADOR REGIONAL DA ICCAT
   2.   Os observadores regionais da ICCAT devem:
        a)    Ter completado a formação técnica exigida pelas orientações definidas pela
              ICCAT;
        b)    Ser nacionais de um dos Estados membros e, na medida do possível, não ser
              nacional do Estado da exploração ou da armação nem do Estado do pavilhão
              do cercador com rede de cerco com retenida. Contudo, se o atum-rabilho for
              colhido na jaula e comercializado como produto fresco, o observador regional
              da ICCAT presente durante a operação de colheita pode ser um nacional do
              Estado-Membro responsável pela exploração;
        c)    Ser capazes de assumir as tarefas definidas no ponto 3;
        d)    Estar incluídos na lista de observadores regionais da ICCAT conservada por
              esta organização;
        e)    Não ter qualquer interesse financeiro nem beneficiar da pescaria de atum-
              rabilho.
   TAREFAS DOS OBSERVADORES REGIONAIS DA ICCAT
   3.   As tarefas do observador regional da ICCAT incluem, nomeadamente:
        a)    No que respeita aos observadores embarcados em cercadores com rede de
              cerco com retenida, verificar o cumprimento das medidas de conservação e
              gestão relevantes adotadas pela ICCAT. O observador deve nomeadamente:
              1)    se observar um possível incumprimento das recomendações da ICCAT, o
                    observador                           regional                      deve
                    apresentar sem demora essa informação à empresa encarregada da
PT                                           13                                             PT
 ---pagebreak---            execução da observação, que a deve transmitir sem demora às
           autoridades do Estado de pavilhão do navio de captura,
      2)   registar e apresentar relatórios sobre as atividades de pesca levadas a
           cabo,
      3)   observar e estimar as capturas e verificar os registos lançados no diário
           de bordo,
      4)   transmitir um relatório diário sobre as atividades de transferência dos
           cercadores com rede de cerco de retenida,
      5)   avistar e registar os navios que possam estar a pescar em infração às
           medidas de conservação e gestão da ICCAT,
      6)   registar e apresentar relatórios sobre as atividades de transferência
           levadas a cabo,
      7)   verificar a posição do navio aquando das transferências,
      8)   observar e estimar os produtos transferidos, nomeadamente através do
           visionamento dos registos vídeo,
      9)   verificar e registar o nome e o número ICCAT do navio de pesca em
           causa,
      10)  efetuar trabalho científico, como recolha de dados para a Tarefa II
           definida pela ICCAT, quando solicitado pela Comissão e com base nas
           diretrizes do SCRS,
      11)  registar e verificar a presença de qualquer tipo de marca, incluindo
           marcas naturais, e comunicar qualquer sinal de remoção de marca
           recente;
   b) No que respeita aos observadores regionais da ICCAT presentes nas
      explorações e nas armações, verificar o cumprimento das medidas de
      conservação e gestão pertinentes adotadas pela ICCAT. O observador regional
      da ICCAT deve nomeadamente:
      1)   verificar os dados lançados nas declarações de transferência e de
           enjaulamento e no documento relativo às capturas de atum-rabilho
           (BCD), nomeadamente através do visionamento dos registos vídeo,
      2)   certificar os dados lançados nas declarações de transferência e de
           enjaulamento e nos BCD,
      3)   transmitir um relatório diário sobre as atividades de transferência das
           explorações e das armações,
      4)   visar a declaração de transferência, a declaração de enjaulamento e os
           BCD apenas se considerar que as informações neles contidas são
           coerentes com as suas observações, incluindo um registo vídeo conforme
           com as exigências do artigo 33.º, n.º 1, e do artigo 42.º, n.º 1,
      5)   efetuar trabalho científico, como recolha de amostras, quando solicitado
           pela Comissão e com base nas diretrizes do SCRS;
   c) Elaborar relatórios de carácter geral que reúnam a informação recolhida em
      conformidade com o presente ponto e fornecer ao capitão e ao operador da
      exploração a possibilidade de aí incluírem qualquer informação pertinente;
PT                                   14                                              PT
 ---pagebreak---          d)    Apresentar ao Secretariado esse relatório geral, no prazo de 20 dias a contar do
               final do período de observação;
         e)    Exercer qualquer outra função que lhe seja atribuída pela Comissão da ICCAT.
   4.    O observador regional da ICCAT deve tratar como confidencial toda a informação
         relacionada com as operações de pesca e de transferência dos cercadores com rede de
         cerco de retenida e das explorações, declarando por escrito que aceita esse
         compromisso como condição para a sua nomeação enquanto observador regional da
         ICCAT.
   5.    O observador regional da ICCAT deve cumprir os requisitos definidos pelas
         disposições legais e regulamentares do Estado de pavilhão ou da exploração sob cuja
         jurisdição se encontra o navio ou a exploração a que está afetado.
   6.    O observador regional da ICCAT deve respeitar a hierarquia e as regras gerais de
         conduta aplicáveis a todo o pessoal do navio e da exploração, desde que essas regras
         não interfiram com as suas tarefas no quadro do programa e com as obrigações do
         pessoal do navio e da exploração, definidas no ponto 7 e no artigo 49.º, n.º 6.
   OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS DE PAVILHÃO RELATIVAMENTE
   AOS OBSERVADORES REGIONAIS DA ICCAT
   7.    Os Estados-Membros responsáveis pelo cercador com rede de cerco com retenida, a
         exploração ou a armação devem garantir que os observadores regionais da ICCAT:
         a)    Podem contactar o pessoal do navio e da exploração e têm acesso às artes,
               jaulas e equipamentos;
         b)    Têm acesso, mediante pedido, aos seguintes equipamentos, caso existam no
               navio a que estão afetados, a fim de facilitar o exercício das suas tarefas
               definidas no anexo VI, ponto 3:
               1)     equipamento de navegação por satélite,
               2)     ecrãs de visionamento radar que estejam em serviço,
               3)     meios eletrónicos de comunicação;
         c)    Beneficiam de condições, incluindo alojamento, alimentação e instalações
               sanitárias adequadas, idênticas às dos oficiais do navio;
         d)    Dispõem de um espaço adequado na ponte ou na casa do leme para o exercício
               de tarefas administrativas, assim como de espaço adequado no convés para o
               exercício das suas tarefas de observação.
   DESPESAS RESULTANTES DO PROGRAMA DE OBSERVAÇÃO REGIONAL DA
   ICCAT
   8.    Todas as despesas resultantes das atividades dos observadores regionais da ICCAT
         devem ser suportadas pelos operadores das explorações ou armadores dos cercadores
         com rede de cerco com retenida.
PT                                             15                                               PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO VIII
                   PROGRAMA DE INSPEÇÃO INTERNACIONAL CONJUNTA DA ICCAT
   Na sua 4.ª sessão ordinária (Madrid, novembro de 1975) e na sua sessão anual de 2008, em
   Marraquexe, a ICCAT acordou no seguinte:
   Nos termos do n.º 3 do artigo IX da Convenção, a Comissão da ICCAT recomenda a
   aplicação das seguintes medidas para o controlo internacional, fora das águas sob jurisdição
   nacional, para garantia da aplicação da Convenção e das medidas em vigor ao abrigo da
   mesma:
   I. INFRAÇÕES GRAVES
   1.       Para efeitos dos presentes procedimentos, são consideradas graves as seguintes
            infrações ao disposto nas medidas de gestão e conservação da ICCAT adotadas pela
            Comissão da ICCAT:
            a)    Pesca sem licença ou autorização emitida pela PCC de pavilhão;
            b)    Ausência de registos suficientes das capturas e dos dados relacionados com
                  essas capturas em conformidade com as exigências de apresentação de
                  informações da Comissão da ICCAT ou declaração significativamente errónea
                  das capturas e/ou dos dados relacionados com essas capturas;
            c)    Pesca numa zona de reserva;
            d)    Pesca num período de defeso;
            e)    Captura ou manutenção a bordo de certas espécies, de forma intencional, em
                  contravenção de qualquer medida de conservação e gestão aplicável adotada
                  pela ICCAT;
            f)    Violação significativa dos limites ou quotas de captura em vigor nos termos
                  das regras da ICCAT;
            g)    Utilização de artes proibidas;
            h)    Falsificação ou dissimulação intencional das marcas, identidade ou número de
                  registo de um navio de pesca;
            i)    Dissimulação, alteração ou supressão de elementos de prova relacionados com
                  a investigação de uma infração;
            j)    Infrações múltiplas que, no seu conjunto, constituem uma infração grave às
                  medidas em vigor nos termos da ICCAT;
            k)    Agressão, resistência, intimidação, assédio sexual, interferência, ou obstrução
                  ou atraso indevidos do trabalho de um inspetor ou observador autorizado;
            l)    Alteração ou desativação intencionais do VMS;
            m)    Outras infrações que venham a ser definidas pela ICCAT, a partir do momento
                  em que se encontrem incluídas e tenham sido distribuídas numa versão revista
                  dos presentes procedimentos;
            n)    Pesca com a assistência de aeronaves de reconhecimento;
PT                                               16                                               PT
 ---pagebreak---           o)     Interferência com o sistema de localização de navios por satélite e/ou operação
                 sem que esse sistema esteja presente;
          p)     Atividade de transferência sem a apresentação da devida declaração;
          q)     Transbordo no mar.
   2.     Nos casos em que, ao embarcarem num navio de pesca ou ao inspecionarem um
          desses navios, os inspetores autorizados observem uma atividade ou situação que
          possa constituir uma infração grave, tal como definida no ponto 1, as autoridades do
          Estado de pavilhão dos navios de inspeção devem notificar imediatamente o Estado
          de pavilhão do navio de pesca, tanto diretamente como através do Secretariado da
          ICCAT. Nessas situações, o inspetor deve igualmente informar qualquer navio de
          inspeção do Estado de pavilhão do navio de pesca cuja presença nas proximidades
          seja conhecida.
   3.     Os inspetores da ICCAT registam as inspeções efetuadas e todas as infrações
          detetadas no diário de bordo do navio de pesca.
   4.     O Estado-Membro de pavilhão deve garantir que, no seguimento da inspeção referida
          no ponto 2 do presente anexo, o navio de pesca em causa cesse toda a atividade de
          pesca. O Estado-Membro de pavilhão deve ordenar ao navio de pesca que se dirija,
          no prazo de 72 horas, para um porto por ele designado, onde será iniciada uma
          investigação.
   5.     Se o navio não for chamado ao porto, o Estado-Membro de pavilhão deve fornecer
          atempadamente uma justificação adequada à Comissão Europeia, que comunica a
          informação ao Secretariado da ICCAT, o qual, mediante pedido, disponibilizará essa
          informação a outras Partes Contratantes.
   II. CONDUÇÃO DAS INSPEÇÕES
   6.     As inspeções devem ser efetuadas por inspetores designados pelas Partes
          Contratantes. Os nomes dos organismos públicos autorizados e de cada inspetor
          nomeado para esse efeito pelos respetivos Governos devem ser comunicados à
          Comissão da ICCAT.
   7.     Os navios que realizem operações internacionais de subida a bordo e inspeção em
          conformidade com o presente anexo devem arvorar um pavilhão ou um galhardete
          especial, aprovado pela Comissão da ICCAT e emitido pelo Secretariado da ICCAT.
          Os nomes dos navios assim utilizados devem ser notificados ao Secretariado da
          ICCAT o mais rapidamente possível, antes do início das suas atividades de inspeção.
          O Secretariado da ICCAT deve colocar à disposição de todas as PCC as informações
          relativas aos navios de inspeção designados, incluindo publicando-as no seu sítio
          Web protegido por palavra-passe.
   8.     Cada inspetor deve ser portador de um documento de identificação apropriado
          emitido pelas autoridades do Estado de pavilhão, que deverá ter o formato constante
          do ponto 21 do presente anexo.
   9.     Sem prejuízo das medidas acordadas nos termos do ponto16 do presente anexo, um
          navio que arvore o pavilhão de uma Parte Contratante e se encontre a pescar atum ou
          espécies afins na área da Convenção fora das águas sob jurisdição nacional deve
          parar quando receber o sinal apropriado do código internacional dos sinais da parte
          de um navio que arvore o galhardete da ICCAT descrito no ponto 7 com um inspetor
PT                                              17                                               PT
 ---pagebreak---        a bordo, exceto se estiver envolvido em operações de pesca, caso em que deve parar
       imediatamente após ter terminado essas operações. O capitão do navio deve permitir
       à equipa de inspeção, como especificado no ponto 10 do presente anexo, a subida a
       bordo, providenciando uma escada de portaló. O capitão deve permitir que a equipa
       de inspeção proceda a qualquer verificação do equipamento, das capturas ou artes de
       pesca e de qualquer documentação pertinente que o inspetor considere necessária
       para confirmar o cumprimento das recomendações da Comissão da ICCAT em vigor
       no que se refere ao Estado de pavilhão do navio inspecionado. Além disso, o inspetor
       pode solicitar todas as explicações consideradas necessárias.
   10. A dimensão da equipa de inspeção deve ser determinada pelo comandante do navio
       de inspeção, tendo em conta as circunstâncias pertinentes. A equipa de inspeção deve
       ser tão reduzida quanto possível, de modo a cumprir as tarefas estabelecidas no
       presente anexo de forma segura e protegida.
   11. Ao embarcar no navio, o inspetor deve apresentar o documento de identificação
       descrito no ponto 8 do presente anexo. O inspetor deve observar as regras, os
       procedimentos e as práticas internacionais geralmente aceites em matéria de
       segurança do navio inspecionado e da tripulação, perturbar o menos possível as
       operações de pesca ou estiva do produto e, na medida do possível, abster-se de tomar
       qualquer medida prejudicial para a qualidade das capturas a bordo.
       Cada inspetor deve limitar as suas questões ao necessário para verificação dos factos
       relacionados com o cumprimento das recomendações da Comissão da ICCAT em
       vigor no que se refere ao Estado de pavilhão do navio em causa. No exercício de uma
       inspeção, o inspetor pode pedir ao capitão do navio de pesca toda a assistência
       necessária. O inspetor deve elaborar um relatório da sua inspeção, utilizando um
       formulário aprovado pela Comissão da ICCAT. O relatório deve ser assinado pelo
       inspetor na presença do capitão do navio, que terá o direito de acrescentar ou de fazer
       acrescentar ao relatório qualquer comentário que considere adequado, devendo
       assinar esses comentários.
   12. Uma cópia do relatório deve ser fornecida ao capitão do navio e ao Governo da
       equipa de inspeção, que por sua vez envia cópias às autoridades competentes do
       Estado de pavilhão do navio inspecionado e à Comissão da ICCAT. Sempre que
       constate uma infração às recomendações da ICCAT, o inspetor deve, se possível,
       igualmente informar qualquer navio de inspeção do Estado de pavilhão do navio de
       pesca cuja presença nas proximidades seja conhecida.
   13. A resistência a um inspetor ou o incumprimento das suas instruções será tratada pelo
       Estado de pavilhão do navio inspecionado como seria tratado o mesmo
       comportamento relativamente a um inspetor nacional.
   14. O inspetor deve desempenhar as suas funções ao abrigo das presentes disposições em
       conformidade com as regras definidas pelo presente regulamento, mas estará sob
       controlo operacional das suas autoridades nacionais respetivas, perante as quais é
       responsável.
   15. As Partes Contratantes devem examinar e dar seguimento aos relatórios de inspeção,
       às fichas de informação de avistamento em conformidade com a Recomendação 94-
       09 e às declarações resultantes das inspeções documentais de inspetores estrangeiros
       elaborados de acordo com as presentes disposições em conformidade com a respetiva
       legislação nacional, como se se tratasse de relatórios dos seus próprios inspetores. As
       disposições do presente ponto não impõem qualquer obrigação a uma Parte
PT                                           18                                                PT
 ---pagebreak---        Contratante no sentido de que atribua ao relatório de um inspetor estrangeiro um
       valor de prova superior ao que o mesmo teria no próprio país do inspetor. As Partes
       Contratantes devem colaborar a fim de facilitar os processos judiciais ou outros que
       possam decorrer do relatório elaborado por um inspetor nos termos das presentes
       disposições.
   16. a) As Partes Contratantes devem informar a Comissão da ICCAT, até 15 de fevereiro
       de cada ano, dos seus planos previsionais para a realização de atividades de inspeção
       no âmbito do presente regulamento nesse ano, podendo a Comissão da ICCAT fazer
       sugestões às Partes Contratantes para a coordenação das suas operações nacionais
       nesse domínio, nomeadamente no que respeita ao número de inspetores e aos navios
       que os transportam;
       b) As medidas definidas no presente regulamento e os planos de participação são
       aplicáveis entre as Partes Contratantes, exceto quando exista um acordo diferente
       entre as mesmas; qualquer acordo dessa natureza deve ser notificado à Comissão da
       ICCAT. A aplicação do programa será suspensa entre quaisquer duas Partes
       Contratantes quando uma delas tiver notificado a Comissão da ICCAT nesse sentido,
       na pendência da conclusão de um acordo.
   17. a) As artes de pesca devem ser inspecionadas em conformidade com a
       regulamentação em vigor para a subárea na qual tem lugar a inspeção. O inspetor
       deve especificar a subárea em que a inspeção foi efetuada e descrever todas as
       infrações constatadas no relatório de inspeção;
       b) O inspetor tem o direito de inspecionar todas as artes de pesca que estejam a ser
       utilizadas ou a bordo.
   18. O inspetor deve apor uma marca de identificação aprovada pela Comissão da ICCAT
       em qualquer arte de pesca inspecionada que pareça estar em infração das
       recomendações da ICCAT em vigor em relação ao Estado de pavilhão do navio em
       causa e registar esse facto no relatório de inspeção.
   19. O inspetor pode fotografar as artes, equipamento, documentação e qualquer outro
       elemento que considere necessário de modo a revelar as características que, na sua
       opinião, não são conformes com a regulamentação em vigor, devendo, nesse caso, os
       elementos fotografados serem enumerados no relatório e serem anexas cópias das
       fotografias à cópia do relatório enviada ao Estado de pavilhão.
   20. O inspetor deve, se necessário, inspecionar todas as capturas a bordo, a fim de
       determinar a conformidade com as recomendações da ICCAT.
   21. O modelo para o cartão de identificação dos inspetores é o seguinte:
PT                                            19                                             PT
 ---pagebreak--- PT 20 PT ---pagebreak---                                            ANEXO IX
          Normas mínimas respeitantes aos procedimentos para a gravação vídeo
   Operações de transferência
   1)     O dispositivo eletrónico de armazenamento que contém o registo vídeo original deve
          ser transmitido, o mais rapidamente possível após o termo da operação de
          transferência, ao observador regional da ICCAT, que deve imediatamente guardar os
          ficheiros a fim de impedir manipulações.
   2)     A gravação original deve ser mantida, consoante o caso, a bordo do navio de captura
          ou na posse do operador da armação ou da exploração, durante todo o período da
          autorização.
   3)     Devem ser realizadas duas cópias idênticas do registo vídeo. Uma delas deve ser
          transmitida ao observador regional da ICCAT presente e outra ao observador
          nacional a bordo do rebocador, devendo esta acompanhar a declaração de
          transferência e as capturas associadas a que diz respeito. Este procedimento só deve
          ser aplicado aos observadores nacionais em caso de transferências entre rebocadores.
   4)     No início e/ou no fim de cada vídeo, deve ser indicado o número da declaração de
          transferência ICCAT.
   5)     A hora e a data do vídeo devem ser visíveis em permanência em cada registo vídeo.
   6)     O vídeo deve incluir, antes do início da transferência, a abertura e o encerramento da
          rede/porta e as imagens devem mostrar se as jaulas de destino e de origem já
          continham atum-rabilho.
   7)     O processo de gravação vídeo deve ser contínuo sem quaisquer interrupções e cortes
          e cobrir toda a operação de transferência.
   8)     O registo vídeo deve ser de qualidade suficiente para estimar o número de atuns-
          rabilho transferidos.
   9)     Se o registo vídeo não tiver a qualidade suficiente para estimar o número de atuns-
          rabilho transferidos, as autoridades de controlo devem exigir a realização de uma
          nova transferência. A nova transferência deve consistir na passagem de todo o atum-
          rabilho da jaula de destino para outra jaula, que deve estar vazia.
   Operações de enjaulamento
   1)     O dispositivo eletrónico de armazenamento que contém o registo vídeo original deve
          ser transmitido, o mais rapidamente possível após o termo da operação de
          enjaulamento, ao observador regional da ICCAT, que deve imediatamente guardar os
          ficheiros a fim de impedir manipulações.
   2)     A gravação original deve ser mantida na posse da exploração, se for caso disso,
          durante todo o período da autorização.
   3)     Devem ser realizadas duas cópias idênticas do registo vídeo. Uma delas deve ser
          transmitida ao observador regional da ICCAT presente na exploração.
   4)     No início e/ou no fim de cada vídeo, deve ser indicado o número da declaração de
          enjaulamento ICCAT.
PT                                              21                                               PT
 ---pagebreak---    5) A hora e a data do vídeo devem ser visíveis em permanência em cada registo vídeo.
   6) O vídeo deve incluir, antes do início do enjaulamento, a abertura e o encerramento da
      rede/porta e mostrar se as jaulas de destino e de origem já continham atum-rabilho.
   7)  O processo de gravação vídeo deve ser contínuo sem quaisquer interrupções e cortes
      e cobrir toda a operação de enjaulamento.
   8) O registo vídeo deve ser de qualidade suficiente para estimar o número de atuns-
      rabilho transferidos.
   9) Se o registo vídeo não tiver a qualidade suficiente para estimar o número de atuns-
      rabilho transferidos, as autoridades de controlo devem exigir a realização de uma
      nova operação de enjaulamento. A nova operação de enjaulamento deve consistir na
      passagem de todo o atum-rabilho da jaula de destino da exploração para outra jaula
      da exploração, que deve estar vazia.
PT                                          22                                              PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO X
    Normas e procedimentos para os programas e obrigações de comunicação referidos no
                             artigo 44.º, n.os 2 a 7, e no artigo 45.º, n.º 1
   A. Utilização de sistemas de câmaras estereoscópicas
   A utilização de sistemas de câmaras estereoscópicas no quadro de operações de enjaulamento,
   exigida pelo artigo 44.º do presente regulamento, deve ser realizada em conformidade com as
   seguintes disposições:
   1.      A intensidade da amostragem de peixes vivos não pode ser inferior a 20 % da
           quantidade de peixes enjaulados. Sempre que for tecnicamente possível, a amostragem
           de peixes vivos deve ser sequencial, medindo um em cada cinco exemplares; a
           referida amostra deve ser composta por peixes medidos a uma distância de 2 a 8
           metros da câmara.
   2.      A dimensão da porta de transferência que liga a jaula de origem e a jaula de destino
           não pode exceder 10 metros de largura e 10 metros de altura.
   3.      Caso as medidas do comprimento dos peixes apresentem uma distribuição multimodal
           (duas ou mais coortes de diferentes tamanhos), deve ser possível utilizar mais do que
           um algoritmo de conversão para a mesma operação de enjaulamento; os algoritmos
           mais recentes fixados pelo SCRS são utilizados para converter o comprimento à furca
           em peso total, em função da categoria de tamanho dos peixes medidos durante a
           operação de enjaulamento.
   4.      A validação das medições estereoscópicas de comprimento deve ser realizada antes de
           cada operação de enjaulamento utilizando uma barra de escalas a uma distância de 2 a
           8 metros.
   5.      Quando os resultados do programa estereoscópico forem comunicados, convém
           indicar a margem de erro inerente às especificações técnicas do sistema de câmara
           estereoscópica, que não pode ser superior a +/– 5 %.
   6.      O relatório sobre os resultados do programa estereoscópico deve incluir informações
           sobre todas as especificações técnicas acima referidas, incluindo a intensidade da
           amostragem, o método da amostragem, a distância em relação à câmara, as dimensões
           da porta de transferência e os algoritmos (relação comprimento-peso). O SCRS deve
           examinar essas especificações e, se for caso disso, emitir recomendações para as
           alterar.
   7.      Caso as imagens da câmara estereoscópica não tenham a qualidade suficiente para
           estimar o peso de atum-rabilho objeto do enjaulamento, as autoridades do Estado-
           Membro do navio de captura, da armação ou da exploração devem ordenar uma nova
           operação de enjaulamento.
   B. Apresentação e utilização dos resultados dos programas
   1.      As decisões relativas às diferenças entre a declaração das capturas e os resultados do
           programa do sistema estereoscópico devem ser tomadas ao nível das capturas totais da
           armação ou da operação de pesca conjunta, para as capturas da armação e operações
           de pesca conjunta destinadas a uma exploração que envolvam uma única PCC e/ou
PT                                                  23                                            PT
 ---pagebreak---           Estado-Membro. A decisão relativa às diferenças entre a declaração das capturas e os
          resultados do programa do sistema estereoscópico deve ser tomada ao nível das
          operações de enjaulamento para as operações de pesca conjunta que envolvam mais de
          uma PCC e/ou Estados-Membros, salvo acordo em contrário entre as autoridades de
          todas as PCC/Estados-Membros de pavilhão dos navios de captura que participam na
          operação de pesca conjunta.
   2. O Estado-Membro responsável pela exploração deve apresentar um relatório ao Estado-
      Membro ou PCC responsável pelo navio de captura ou armação e à Comissão, do qual
      devem constar os seguintes documentos:
      a)  O relatório técnico do sistema estereoscópico, com:
            –     informações gerais: espécie, local, jaula, data, algoritmo;
            –     informações estatísticas relativas ao tamanho: peso e comprimento médios,
                  mínimos e máximos, número de peixes amostrados e distribuição por peso e
                  por tamanho;
      b) Os resultados pormenorizados do programa, com o tamanho e o peso de cada peixe
          objeto de amostra;
      c)  O relatório de enjaulamento, com:
            –     informações gerais sobre a operação: número da operação de enjaulamento,
                  nome da exploração, número da jaula, número BCD, número ITD, nome e
                  pavilhão do navio de captura ou armação, nome e pavilhão do rebocador, data
                  da operação controlada pelo sistema estereoscópico e nome do ficheiro vídeo;
            –     o algoritmo utilizado para converter o comprimento em peso;
            –     a comparação entre os valores declarados no BCD e os detetados pelo sistema
                  estereoscópico, em número de peixes, peso médio e peso total [a fórmula
                  utilizada para calcular a diferença é a seguinte: (sistema estereoscópico-BCD) /
                  sistema estereoscópico * 100];
            –     margem de erro do sistema.
            –     para os relatórios de enjaulamento relativos às operações de pesca conjunta /
                  armações, o último deles deve também incluir um resumo de todas as
                  informações dos relatórios de enjaulamento anteriores.
   3. Aquando da receção do relatório de enjaulamento, as autoridades do Estado-Membro do
      navio de captura ou armação devem tomar todas as medidas necessárias em função das
      seguintes situações:
      a)  O peso total declarado pelo navio de captura ou armação no BCD está dentro do
          intervalo dos resultados do sistema estereoscópico:
            –     não são ordenadas libertações;
            –     no BCD altera-se o número (utilizando o número de peixes obtido graças ao
                  recurso às câmaras de controlo ou a técnicas alternativas) e o peso médio, mas
                  não o peso total;
      b) O peso total declarado pelo navio de captura ou armação no BCD é inferior ao valor
          mais baixo do intervalo dos resultados do sistema estereoscópico:
PT                                                 24                                              PT
 ---pagebreak---             –     é ordenada uma libertação com base no valor mais baixo do intervalo dos
                  resultados do sistema estereoscópico,
            –     as operações de libertação são efetuadas em conformidade com o procedimento
                  previsto no artigo 32.º, n.º 2, e no anexo XI,
            –     após a realização das operações de libertação, no BCD altera-se o número
                  (utilizando o número de peixes obtido graças ao recurso às câmaras de
                  controlo, a que é subtraído o número de peixes libertados) e o peso médio, mas
                  não o peso total;
      c)   O peso total declarado pelo navio de captura ou armação no BCD é superior ao valor
           mais alto do intervalo dos resultados do sistema estereoscópico:
            –     não são ordenadas libertações;
            –     no BCD altera-se em conformidade o peso total (utilizando o valor mais alto do
                  intervalo dos resultados do sistema estereoscópico), o número de peixes
                  (utilizando os resultados das câmaras de controlo) e o peso médio.
   4. Em relação a qualquer alteração relevante do BCD, os valores (número e peso) indicados
      na secção 2 devem ser coerentes com os da secção 6, e os valores constantes das secções 3,
      4 e 6 não podem ser superiores aos da secção 2.
   5. Em caso de compensação das diferenças detetadas nos relatórios de enjaulamento
      individuais para todos os enjaulamentos realizados no âmbito de uma operação de pesca
      conjunta/armação, independentemente da necessidade de uma operação de libertação,
      todos os BCD pertinentes devem ser alterados com base no valor mais baixo do intervalo
      dos resultados do sistema estereoscópico. Os BCD relativos às quantidades de atum-
      rabilho libertadas devem também ser alterados de modo a refletir o peso/número dos
      peixes libertados. Os BCD relativos ao atum-rabilho não libertado mas para o qual os
      resultados dos sistemas estereoscópicos ou técnicas alternativas diferem dos volumes
      declarados como capturados e transferidos devem também ser alterados de modo a refletir
      essas diferenças.
      Os BCD relativos às capturas para as quais foi efetuada uma operação de libertação devem
      também ser alterados de modo a refletir o peso/número dos peixes libertados.
PT                                                  25                                           PT
 ---pagebreak---                                        ANEXO XI
                                 Protocolo de libertação
   1. A libertação no mar de atum-rabilho proveniente de jaulas de transporte/cultura deve
      ser registada por câmara de vídeo, na presença de um observador regional da ICCAT,
      que redige e apresenta um relatório, juntamente com o registo de vídeo, ao
      Secretariado da ICCAT.
   2. Quando tenha sido emitida uma ordem de libertação, o operador da exploração deve
      pedir o destacamento de um observador regional da ICCAT.
   3. A libertação no mar do atum-rabilho proveniente das armações deve ser efetuada na
      presença de um observador nacional, que deve elaborar e apresentar um relatório às
      autoridades de controlo do Estado-Membro responsável.
   4. Antes da realização de uma operação de libertação, as autoridades de controlo do
      Estado-Membro podem ordenar uma transferência de controlo utilizando câmaras
      convencionais e/ou estereoscópicas para estimar o número e o peso do peixe que deve
      ser libertado.
   5. As autoridades dos Estados-Membros podem aplicar quaisquer outras medidas que
      considerem necessárias para garantir que as operações de libertação sejam realizadas
      no momento e no local mais apropriados para aumentar a probabilidade de o peixe
      voltar à unidade populacional. O operador é responsável pela sobrevivência dos peixes
      até que a operação de libertação seja concluída. As operações de libertação devem ser
      realizadas no prazo de três semanas a contar da conclusão das operações de
      enjaulamento.
   6. Após a conclusão das operações de colheita, o pescado mantido numa exploração e
      não abrangido por um documento relativo às capturas de atum-rabilho ICCAT deve
      ser libertado em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 32.º, n.º 2, e
      estabelecidos no presente anexo.
PT                                           26                                             PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO XII
                                  Tratamento do pescado morto
   Durante as operações de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida, as quantidades
   de peixes mortos na rede devem ser registadas no diário de bordo do navio de pesca e
   deduzidas da quota de Estado-Membro em conformidade.
   Registo/tratamento do pescado morto durante a primeira transferência
   1) O BCD deve ser transmitido ao operador do rebocador com as secções 2 (Capturas totais),
      3 (Comércio de peixe vivo) e 4 (Transferência — incluindo pescado «morto») preenchidas.
      As quantidades totais indicadas nas secções 3 e 4 devem ser iguais às indicadas na secção
      2. O BCD deve ser acompanhado do original da declaração de transferência ICCAT (ITD),
      em conformidade com as disposições do presente regulamento. As quantidades indicadas
      na ITD (transferido vivo) devem ser iguais às quantidades indicadas na secção 3 do BCD
      associado.
   2) Uma cópia do BCD com a secção 8 (Informações relativas ao comércio) deve ser
      preenchida e entregue ao operador do navio auxiliar que transporte o BFT morto para terra
      (ou, em caso de desembarque diretamente em terra, conservada no navio de captura). Estes
      peixes mortos e a cópia do BCD devem ser acompanhados de uma cópia da ITD.
   3) A quantidade de peixes mortos deve ser registada no BCD do navio de captura que efetuou
      a captura ou, no caso de operações de pesca conjunta, no BCD dos navios de captura ou de
      um navio nelas participante que arvore outro pavilhão.
PT                                              27                                              PT
 ---pagebreak---                                           ANEXO XIII
                                 Quadro de correspondência
   Regulamento (CE) n.º 302/2009               Presente regulamento
   Artigo 1.º                                  Artigos 1.º e 2.º
   Artigo 2.º                                  Artigo 3.º
   Artigo 3.º                                  Artigo 4.º
   Artigo 4.º, n.º 1                           Artigo 5.º, n.º 1
   Artigo 4.º, n.º 2                           Artigo 6.º, n.º 1, alínea a)
   Artigo 4.º, n.os 3 e 5                      Artigo 7.º
   Artigo 4.º, n.º 4, segundo parágrafo        Artigo 6.º, n.o 1, alínea a), e artigo 6.º, n.º 2
   Artigo 4.º, n.º 6, alíneas a) e b), e       Artigo 52.º
   segundo
   parágrafo
   Artigo 4.°, n.º 6, terceiro parágrafo       Artigo 20.º, n.º 2
   Artigo 4.º, n.os 7, 8, 9, 10, 11 e 12       -
   Artigo 4.º, n.º 13                          Artigo 5.º, n.º 3
   Artigo 4.º, n.º 15                          Artigo 17.º
   Artigo 5.º, n.º 1                           Artigo 6.º, n.º 1, alínea b)
   Artigo 5.º, n.os 2, 3, 4, 5 e 6             Artigo 8.º, n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6
   Artigo 5.º, n.os 7 e 8 e n.º 9, primeiro    -
   parágrafo
   Artigo 5.º, n.º 9, segundo parágrafo        Artigo 6.º, n.º 2
   Artigo 6.º                                  Artigo 9.º
   Artigo 7.º                                  Artigos 10.º e 11.º
   Artigo 8.º                                  Artigo 16.º
   Artigo 9.º, n.os 1 e 2                      Artigo 13.º, n.os 1 e 2
   Artigo 9.º, n.os 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10      Anexo I
   Artigo 9.º, n.º 6                           -
   Artigo 9.º, n.º 11                          Artigo 13.º, n.º 3
   Artigo 9.º, n.os 12, 13, 14 e 15            Artigo 14.º
   Artigo 10.º                                 -
   Artigo 11.º                                 Artigo 15.º, n.os 2, 3 e 5
   Artigo 12.º, n.os 1, 2, 3 e 4               Artigo 18.º
   Artigo 12.º, n.º 5                          -
   Artigo 13.º, n.os 1, 2 e 3                  Artigo 18.º
   Artigo 13.º, n.º 4                          -
   Artigo 14.º, n.os 1, 2, 3 e 5               Artigo 19.º
   Artigo 14.º, n.º 4                          Artigo 20.º, n.º 1
   Artigo 15.º                                 Artigo 21.º
   Artigo 16.º                                 Artigo 27.º, os 1, 3 e 4
   Artigo 17.º                                 Artigo 28.º
   Artigo 18.º, n.º 1                          Artigo 23.º
   Artigo 18.º, n.º 2                          Anexo II
   Artigo 19.º                                 Artigo 22.º, os 1, 2 e 3
   Artigo 20.º, n.os 1 e 2                     Artigo 24.º, os 1, 2 e 3
   Artigo 20.º, n.os 3 e 4                     Artigo 25.º
   Artigo 21.º                                 Artigo 29.º, n.os 1, 2, 3, 4, 6 e 7
   Artigo 22.º, n.º 1 e n.º 2, primeiro        Artigo 31.º, n.os 1, 3 e 5
PT                                           28                                                  PT
 ---pagebreak---    Regulamento (CE) n.º 302/2009                  Presente regulamento
   parágrafo
   Artigo 22.º, n.º 2, segundo parágrafo          Artigo 32.º, n.º 1
   Artigo 22.º, n.º 3                             Artigo 32.º, n.º 2
   Artigo 22.º, n.º 4                             Artigo 36.º, os 1, 2 e 3
   Artigo 22.º, n.º 5                             Anexo II
   Artigo 22.º, n.º 6                             Artigo 31.º, n.º 6
   Artigo 22.º, n.º 7                             Artigo 33.º, n.º 1, e Anexo IX
   Artigo 22.º, n.º 8 e n.º 9, primeiro           Artigo 34.º
   parágrafo
   Artigo 22.º, n.º 9, segundo parágrafo          -
   Artigo 22.º, n.º 10                            Artigo 37.º
   Artigo 23.º                                    Artigo 30.º
   Artigo 24.º, n.º 1                             Artigo 45.º, n.º 1
   Artigo 24.º, n.os 2, 4 e 6                     Artigo 38.º, n.os 2, 3, 4 e 5
   Artigo 24.º, n.º 3                             Artigo 39.º, n.os 1 e 2
   Artigo 24.º, n.º 5                             Artigo 40.º
   Artigo 24.º, n.º 7                             Artigo 42.º, n.º 1, e Anexo IX
   Artigo 24.º, n.º 8, primeiro parágrafo         Artigo 43.º, n.os 1 e 2
   Artigo 24.º, n.º 9                             -
   Artigo 24.º, n.º 10                            Artigo 46.º
   Artigo 24.º-A                                  Anexo X
   Artigo 25.º                                    Artigo 47.º
   Artigo 26.º, n.º 1                             Artigo 24.º, n.º 4
   Artigo 26.º, n.º 2                             Artigo 25.º, n.º 1
   Artigo 26.º, n.º 3                             Artigo 24.º, n.º 5
   Artigo 27.º, n.º 1                             Artigo 29.º, n.º 5
   Artigo 27.º, n.º 2                             Artigo 41.º
   Artigo 27.º, n.º 3                             Artigo 3.º, n.º 24
   Artigo 28.º                                    Artigo 53.º
   Artigo 29.º                                    Artigo 50.º
   Artigo 30.º                                    Artigo 48.º
   Artigo 31.º, n.º 1, e n.º 2, alíneas a), b),   Artigo 51.º, n.os 2, 3, 4, 5 e 6
   c) e h)
   Artigo 31.º, n.º 2, alíneas d), e), f) e g)    Anexo VII
   Artigo 31.º, n.os 3 e 4                        Anexo VII
   Artigo 32.º                                    Artigo 33.º, n.os 2, 3 e 4
                                                  Artigo 42.º, n.os 2, 3 e 4
   Artigo 33.º                                    -
   Artigo 33.º-A                                  Artigo 51.º
   Artigo 34.º                                    Artigo 54.º
   Artigo 35.º                                    -
   Artigo 36.º                                    -
   Artigo 37.º                                    Artigo 55.º
   Artigo 38.º                                    Artigo 56.º
   Artigo 38.º-A                                  Artigo 59.º, n.os 1 e 2
   Artigo 39.º                                    Artigo 61.º
   Artigo 40.º                                    -
   Artigo 41.º                                    Artigo 62.º
PT                                              29                                 PT