CELEX: 31992R2631
Language: pt
Date: 1992-09-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2631/92 da Comissão, de 10 de Setembro de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente na Alemanha, França e Itália para o fornecimento gratuito de farinha de trigo mole e de massas alimentícias às populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia (Ljublijana, Zagreb e Split)

N ? L 265/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 9. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2631/92 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Setembro de 1992
                  relativo à abertura de um concurso permanente na Alemanha, França e Itália
                  para o fornecimento gratuito de farinha de trigo mole e de massas alimentícias
                    às populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia (Ljublijana, Zagreb e Split)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para os
                                                                   refugiados em Ljublijana, Zagreb e Split ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Económica Europeia,                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2139/92 do
Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo a uma acção
de emergência para o fornecimento de produtos agrícolas            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
destinados às populações vítimas do conflito na ex-Jugos­
lávia ('),
                                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   Os organismos de intervenção alemão, francês e italiano
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               abrem, nas condições fixadas no Regulamento (CEE)
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),            n? 2344/92, um concurso permanente para o forneci­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            mento de 10 836 toneladas de farinha de trigo mole e de
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu               858 toneladas de massas alimentícias, em conformidade
artigo 7?,                                                         com o anexo I e nos termos do disposto no presente regu­
                                                                   lamento.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2344/92 da                 Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 2? do Regu­
Comissão, de 10 de Agosto de 1992, que define as regras            lamento (CEE) n? 2344/92, os supracitados produtos
aplicáveis para o fornecimento gratuito de produtos agrí­          serão entregues nos acondicionamentos definidos nos
colas destinados às populações vítimas do conflito na              pontos 1.3 e 2.3 do anexo I.
ex-Jugoslávia (4), prevê que a atribuição do fornecimento
de farinha de trigo e de massas alimentícias no âmbito do
Regulamento (CEE) n? 2139/92 seja efectuada por                                            Artigo 2?
concuso ; que os concursos para o fornecimento gratuito            As propostas devem incidir sobre a quantidade, expressa
de produtos transformados incidem sobre quantidades de             em toneladas métricas, de trigo mole ou de trigo duro
produtos de base a retirar, como contrapartida, das exis­          necessária para cobrir as despesas de fornecimento,
tências de intervenção para o pagamento desses forneci­            incluindo transporte e outras despesas, até ao estádio de
mentos, bem como das despesas de transformação, de                 entrega previsto, da totalidade do lote indicado
transporte e outras despesas afins ;                               no anúncio de concurso previsto no n? 2 do artigo 15? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 2344/92.
Considerando que as propostas podem incidir sobre quan­
tidades de trigo mole e de trigo duro ; que é, por conse­          A quantidade de trigo adjudicada como contrapartida do
guinte, indispensável prever critérios que permitam iden­          fornecimento será disponibilizada, à escolha do adjudica­
tificar a melhor proposta ; que, para o efeito, as propostas       tário, nas existências de intervenção designadas para o
                                                                   efeito no anúncio de concurso acima referido.
devem ser comparadas com base no valor da quantidade
de produto de base prevista como contrapartida ;                   A garantia de concurso é fixada em 1 5 ecus por tonelada.
Considerando que é necessário assegurar o respeito do                                      Artigo 3."
ritmo das entregas ; que é, pois, necessário prever, relativa­
mente às entregas em atraso, disposições adequadas                 1.    Sempre que se verificar que, em relação a uma dada
respeitantes à liberação da garantia de entrega ;                  semana, as quantidades efectivamente fornecidas foram
                                                                   inferiores a 50 % das quantidades a entregar em confor­
 Considerando que é oportuno abrir, em três Estados­               midade com o programa de entrega previsto no ponto 3.5
-membros, um concurso permanente para o fornecimento               do anexo I, a garantia prevista no artigo 8 ? do Regula­
de 10 836 toneladas de farinha de trigo mole e de 858              mento (CEE) n ? 2344/92 fica perdida relativamente à
toneladas de massas alimentícias a entregar aos represen­          quantidade não fornecida durante o período acima refe­
                                                                   rido. Todavia, se o operador provar que essa quantidade
                                                                   foi entregue na semana seguinte, apenas ficam perdidos
(') JO   n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 8 .                            10 % da garantia. As entregas assim efectuadas não
(2) JO   n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO   n? L 180 de  1 . 7. 1992, p. 1 .                          podem ser incluídas nas entregas previstas para a semana
(4) JO   n? L 227 de  11 . 8. 1992, p. 18.                         seguinte.
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2. O disposto no n? 1 é aplicavel sempre que o atraso          no anúncio de concurso estabelecido pelo organismo de
nas entregas for imputável ao operador.                        intervenção em causa.
                         Artigo 4?                                                      Artigo 8?
                                                               Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
1 . O prazo de apresentação das propostas para o               Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), o
primeiro concurso parcial é fixado em 1 6 de Setembro de       valor contabilístico dos produtos em causa é fixado do
1992, às 11 horas (hora de Bruxelas).
                                                               seguinte modo :
                                                               — trigo mole : 52,00 ecus por tonelada,
2. O prazo de apresentação das propostas para o
concurso parcial seguinte termina todas as quartas-feiras,     — trigo duro : 67,00 ecus por tonelada.
às 11 horas (hora de Bruxelas).
                                                                                         Artigo 9?
3. O prazo de apresentação das propostas para o último
concurso parcial termina em 7 de Outubro de 1 992, às 1 1      Aquando da apreciação das propostas, os serviços da
horas (hora de Bruxelas).                                      Comissão determinarão o valor das quantidades de
                                                               produtos de base pedidos como contrapartida com base
4. Em derrogação do disposto no artigo 15? do Regula­          no preço de intervenção aplicável em Setembro de 1992.
mento (CEE) n? 2344/92, o organismo de intervenção em          Será escolhida a proposta que preveja a quantidade de
causa publicará o anúncio de concurso pelo menos três          produtos de base a título de contrapartida de valor menos
dias antes da data fixada para o primeiro concurso parcial .   elevado .
                         Artigo 5 ?                                                     Artigo 10?
As propostas devem ser apresentadas nos organismos de          Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
intervenção em causa.                                          medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
                                                               qualquer restituição ou montante compensatório mone­
Os organismos de intervenção em causa transmitirão as          tário no âmbito do fornecimento, nomeadamente através
propostas à Comissão em conformidade com o esquema             de uma menção especial nos certificados de exportação.
indicado no anexo II .
                                                                                        Artigo 11 ?
                         Artigo 6?
                                                               1 . Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
O formulário do certificado de tomada a cargo referido         disposições complementares necessárias para a execução
no n? 3 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n ? 2344/92          do presente regulamento.
consta do anexo III.
                                                               2.    Os   Estados-membros      em   causa  transmitirão  à
                                                               Comissão todas as informações relativas à realização do
O certificado será emitido após a tomada a cargo da            fornecimento, designadamente à sua adjudicação, aos
mercadoria pelas instâncias referidas no ponto 3.4 do          prazos de encaminhamento e à data efectiva da tomada a
anexo I.
                                                               cargo pelas instâncias referidas no ponto 3.4 do anexo I.
                         Artigo 7?                                                      Artigo 12?
O adjudicatário compromete-se a fornecer às instâncias         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
referidas no ponto 3.4 do anexo I os documentos exigidos       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
no âmbito do fornecimento e que são enumerados                 peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 265/ 10                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   11 . 9 . 92
                                                                      ANEXO I
             1.    Farinha de trigo mole
             1.1 . Número de lotes : um lote de 10 836 toneladas
             1.2. Características e qualidade da mercadoria (') :
                   JO n°. C 114 de 29. 4. 1991 [ponto II.B.1.a)]
             1.3 . Acondicionamento :
                   JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto II.B.2.Q]
                   Os sacos serão colocados sobre palettes não reutilizáveis, de dimensões adequadas, e cada palette será
                   envolta numa rede de polietileno
             1 .4. Marcação :
                   Bandeira europeia : JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 (anexos I e II)
                   Inscrições em servo-croata : « Comunidade Económica Europeia » (em letras de, pelo menos, 5 cm)
                                                       « Ajuda humanitária — Regulamento (CEE) n? 2139/92 do Conselho —
                                                       Farinha de trigo mole » (em letras de, pelo menos, 2,5 cm)
             2.    Massas alimentícias
             2.1 . Número de lotes : um lote de 858 toneladas
             2.2. Características e qualidade da mercadoria :
                   JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto II.C.1.a)]
             2.3 . Acondicionamento :
                   JO n? C 114 de 29. 4. 1991 (ponto II.C.2)
                   As caixas devem ser colocadas sobre palettes não reutilizáveis, de 110 x 80 cm, e envoltas numa rede
                   de polietileno
             2.4. Marcação :
                   Bandeira europeia : JO n? C 114 de 29. 4. 1991 (anexos I e II)
                   Inscrições em servo-croata : « Comunidade Económica Europeia » « Ajuda humanitária — Regulamento
                                                       (CEE) n? 2139/92 do Conselho » «Massas alimentícias » (em letras de, pelo
                                                       menos, 1 cm nas embalagens e de, pelo menos, 3 cm nas caixas)
             3.    Condições de fornecimento
             3.1 . Mobilização do produto : mercado interno do Estado-membro em causa
             3.2. Modo de transporte : rodoviário
             3.3. Estádio de entrega : franco-entreposto, descarregado
             3.4. Instâncias competentes para a tomada a cargo :
                    Ljublijana : Cruz Vermelha da Eslovénia por conta do Alto Comissariado das Nações Unidas para os
                                   Refugiados (UNHCR)
                                   Entreposto : Smartinska Street, 33, Ljublijana
                                   [tel. (38) (61 ) 31 25 76]
                                   Agente : Mr. Ivan Hyala
                   Zagreb :        Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
                                   (UNHCR) c/o GRAFIKA
                                   Zagrebacka 194
                                   41000 Zagreb
                                   Agente : Mr. Kim Madsen
                                   Custom clearence : INTEREUROPA, Valesajam , Avenija Dubrovnik 2
                                   Agente : Mrs Koka
                   Split :         Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
                                   (UNHCR) c/o Adriachem,
                                   58212 Kastel Sucurac, Split
                                   Agente : Mr. Boi Lan Van Chou
                                   Custom clearance : INTEREUROPA, Valesajam, Avenija Dubrovnik 2
                                   AGente : Mrs . Koka
             (') O adjudicatário fornece às instâncias referidas no ponto 3.4 um certificado emitido por uma instancia oficial que compro­
                 ve que, relativamente ao produto a entregar, as normas em vigor relativas à radioactividade foram respeitadas no Estado­
                 -membro em questão.
 ---pagebreak--- 11 . 9 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 265/ 11
            3.5. Destinos, quantidades e datas de fornecimento :
                                                                                                                (em toneladas)
                       Destino                 Ljublijana                     Zagreb                        Split
                  nt      j             Massas         Farinha de     Massas       Farinha de     Massas          Farinha de
                             entrega alimentícias       trigo mole alimentícias     trigo mole alimentícias       trigo mole
                   29. 9.1992            13                 156         40               140        40                 140
                   30. 9.1992                                           40               140        40                 140
                     1 . 10. 1992                                       50               140        50                 140
                    2. 10. 1992                                                          200                           140
                    5.10.1992                                                            200                           160
                    6.10.1992                                                            200                           160
                    7. 10. 1992                                                          200                           160
                     8.10.1992            13                156                          200                           160
                    9.10.1992                                                            200                           160
                   12.10.1992                                                            120                           100
                   19.10.1992                                           40                20        40                  20
                   20.10.1992                                           40                20        40                  20
                   21.10.1992                                           50                20        50                  20
                   22.10.1992             13                156
                   23. 10. 1992                                                          120                           100
                   26.10.1992                                                            120                           120
                   27.10.1992                                                            120                           120
                   28.10.1992                                                            120                           120
                   29. 10. 1992                                                          120                           120
                   30.10.1992                                                            120                           120
                     2.11.1992                                                           120                           100
                     3.11.1992                                                           120                           100
                     4.11.1992                                                           120                           100
                     5.11.1992            13                156                          100                           100
                     6.11.1992                                                           100                           100
                     9.11.1992                                                           100                           100
                   10. 11.1992                                                           100                           100
                   11.11.1992                                                            100                           100
                   12.11.1992                                                            100                           100
                   16.11.1992                                           40                20        40                  20
                   17. 11.1992                                          40                20        40                  20
                   18.11.1992                                           50                20        50                  20
                   19.11.1992                                                            120                           100
 ---pagebreak--- N? L 265/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            11 . 9. 92
                                                                                                               (em toneladas)
                      Destino                 Ljublijana                     Zagreb                        Split
                  n      ,             Massas         Farinha de     Massas        Farinha de    Massas          Farinha de
                  Datas de entrega  alimentíciaS       trigo mole alimentícias     trigo mole alimentícias       trigo mole
                    20.11.1992           13                156                          120                           100
                    23.11.1992                                                          120                           100
                    24.11.1992                                                          120                           100
                    25.11.1992                                                          120                           100
                    26.11.1992                                                          120                           100
                    27.11.1992                                                          120                           100
                    30.11.1992                                                          120                           100
                     1.12.1992                                                          120                           100
                     2.12.1992                                                          100                           100
                     3.12.1992                                                          100                           100
                     4.12.1992           13                156                          100                           100
                     7. 12. 1992                                                        100                           100
                     8.12.1992                                                          100                           100
                     9. 12. 1992                                                        100                           100
                                         78                936        390             5 220       390               4 680
            3.6. Em caso de não aceitação de uma proposta em 17 de Setembro de 1992, todas as datas atras indicadas
                 serão adiadas de sete dias ; o mesmo adiamento será aplicável em caso de não aceitação no âmbito dos
                 concursos seguintes.
            3.7. Por iniciativa do adjudicatário e com o acordo das instâncias referidas no ponto 3.4, as entregas podem
                 ser efectuadas mais rapidamente do que o previsto no ponto 3.5.
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                                                      ANEXO II
            Concurso permanente para o fornecimento gratuito de farinha de trigo mole e de massas
                              alimentícias às vítimas do conflito na ex-Jugoslávia
                                          [Regulamento (CEE) n? 2631 /92]
                                                                                               (Em toneladas)
                Numeração           Quantidade de trigo mole              Quantidade de trigo duro
              dos proponentes        pedida em contrapartida               pedida em contrapartida
                     1
                     2
                     3
                     4
                     5
 ---pagebreak--- N? L 265/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     11 . 9 . 92
                                                           ANEXO III
                                                 Certificado de tomada a cargo
            Eu, abaixo assinado
                                                             (apelido, nome próprio, função)
           agindo por conta de
           certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
              Produto :
              Quantidade total em toneladas :
              Local e data de tomada a cargo :
              Número dos vagões/número de matrícula dos
              camiões (')
              Nome e endereço da firma encarregada do trans­
              porte
                           Nome da sociedade de vigilancia :
                           Nome e assinatura do seu representante no local :
            Observações ou reservas :
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