CELEX: C2000/302/32
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Processo C-303/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de 31 de Maio e de 6 de Julho de 2000, no processo em que são partes M. Balestreri e L. Maura contra a Regione Lombardia

C 302/16                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.10.2000
A taxa fixa para inspecção da carne fresca destinada ao                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
mercado interno, cobrada nos termos da Directiva                         da Corte suprema di Cassazione (Terceira Secção Civil),
64/433/CEE (1) do Conselho, de 26 de Junho de 1964, na                   de 18 de Abril de 2000, no processo entre Prefetto
redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2) do              provincia di Cuneo e Carbone Silvano, administrador
Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, e aplicável por força                        único da sociedade «Expo Casa Manta Srl»
da Directiva 88/409/CEE (3) do Conselho de 15 de Junho de
1988, inclui também, nos termos da Directiva 85/73/CEE (4)                                     (Processo C-296/00)
do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, conjugada com a
decisäo 88/408/CEE(5) do Conselho, de 15 de Junho de 1988,                                       (2000/C 302/31)
os custos de realização dum exame bacteriológico exigido num
caso especı́fico?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Corte
( 1) JO B 121, p. 2012; EE 3 F01, p. 101.                                suprema di Cassazione (Terceira Secção Civil), de 18 de Abril
( 2) JO L 395, p. 13.                                                    de 2000, no processo entre Prefetto provincia di Cuneo e
( 3) JO L 194, p. 28.                                                    Carbone Silvano, administrador único da sociedade «Expo Casa
( 4) JO L 32, p. 14; EE3 F33, p. 152.
                                                                         Manta Srl», que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
( 5) JO L 194, p. 24.
                                                                         em 1 de Agosto de 2000. A Corte suprema di Cassazione
                                                                         (Terceira Secção Civil) solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                         Se entra no âmbito de aplicação dos Regulamentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               n.o 519/94 (1) e n.o 3285/94 (2) relativos ao regime comum
Bundesgerichtshof de 27 de Abril de 2000, no processo                    aplicável às importações de certos paı́ses terceiros uma regula-
    Davidoff & Cie SA e Zino Davidoff contra Gofkid Ltd                  mentação nacional que exige a homologação preventiva de
                                                                         aparelhos telefónicos sem fio (cordless) provenientes de paı́ses
                         (Processo C-292/00)                             terceiros exclusivamente para efeitos da sua comercialização,
                                                                         mas não para a sua importação.
                           (2000/C 302/30)
                                                                         (1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               (2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Bundesgerichtshof de 27 de Abril de 2000, no processo
Davidoff & Cie SA e Zino Davidoff contra Gofkid Ltd, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Julho de
2000. O Bundesgerichtshof pede ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
1.     O disposto nos artigos 4.o, n.o 4, alı́nea a) e 5.o, n.o 2, da    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de               Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de 31 de
       Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos               Maio e de 6 de Julho de 2000, no processo em que
       Estados-Membros em matéria de marcas (1) deve ser                 são partes M. Balestreri e L. Maura contra a Regione
       interpretado (ou interpretado por analogia) no sentido                                       Lombardia
       de que autoriza os Estados-Membros a conceder uma
       protecção mais ampla às marcas que gozam de prestı́gio                                 (Processo C-303/00)
       mesmo quando a marca posterior é ou deve ser usada
       para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes                                        (2000/C 302/32)
       àqueles para os quais a marca anterior foi registada?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2.     Os artigos 4.o, n.o 4, alı́nea a) e 5.o, n.o 2, da directiva      peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
       sobre as marcas autorizam o direito nacional a conceder           Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de 31 de
       uma protecção mais ampla às marcas que gozam de                  Maio e de 6 de Julho de 2000, no processo em que são partes
       prestı́gio apenas nas hipóteses indicadas nas suas disposi-      M. Balestreri e L. Maura contra a Regione Lombardia, que deu
       ções (utilização da marca sem justificação, em consequên-      entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Agosto
       cia da qual se obtém uma vantagem indevida do carácter           de 2000. O Tribunale Amministrativo Regionale solicita ao
       distintivo ou do prestı́gio da marca anterior ou se               Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões
       lhes causa um prejuı́zo) ou autorizam a adopção de               seguintes:
       disposições nacionais complementares de protecção de
       marcas de prestı́gio contra sinais posteriores que sejam          1.    O disposto nos artigos 1.o, 4.o, 6.o e 7.o do Regulamento
       ou venham a ser utilizados para produtos ou serviços                    (CEE) n.o 3950/92 (1) do Conselho, de 28 de Dezembro
       idênticos ou semelhantes?                                               de 1992, e nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 536/93 (2) da Comissão, de 9 de Março de 1993,
(1) JO 1989 L 40, p. 1.                                                        permitem a derrogação dos prazos para a atribuição das
                                                                               quotas, e, consequentemente, para as compensações e
                                                                               direitos niveladores, na hipótese de, no controlo da
 ---pagebreak--- 21.10.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 302/17
      legalidade dos contratos de arrendamento e de venda das            n.o 2100/94 ou que, pelo menos, utilizou essa variedade de
      mesmas quotas, se verificar que as quotas antes atribuı́das        qualquer outro modo na sua empresa?
      ao cedente foram fixadas erradamente, por razões não
      imputáveis à administração?
                                                                         (1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.
                                                                         (2) JO L 173 de 25.7.1995, p. 14.
2.    As normas comunitárias acima referidas são válidas, face
      ao artigo 33.o (ex-artigo 39.o) do Tratado, na medida em
      que não prevêm que, em caso de posterior verificação
      das quantidades de referência individuais arrendadas ou
      vendidas, é permitida a atribuição retroactiva da quota,
      corrigindo as quantidades indicadas nos boletins errada-
      mente, por factos não imputáveis à própria adminis-
      tração?                                                           Recurso interposto em 17 de Agosto de 2000 pela Comis-
                                                                         são das Comunidades Europeias do acórdão proferido em
                                                                         8 de Junho de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal
                                                                         de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos
(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.                                        processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98 desenca-
(2) JO L 57 de 10.3.1993, p. 12. O numéro do regulamento citado          deados por Camar srl, demandante nos processo T-79/96,
    foi corrigido, uma vez que está errado no pedido prejudicial.       T-260/97 e T-117/98, apoiada no processo T-79/96 pela
                                                                         República Italiana, e Tico srl, demandante no processo
                                                                         T-117/98, contra a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         demandada nos processos T-79/96, T-260/97 e T-117/98,
                                                                         e o Conselho da União Europeia, demandado no processo
                                                                         T-260/97, apoiados pela República Francesa, interveniente
                                                                                       nos processos T-79/96 e T-260/97
                                                                                              (Processo C-312/00 P)
                                                                                                 (2000/C 302/34)
                                                                         Deu entrada em 17 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, proferido em                     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
1 de Agosto de 2000, no processo Christian Schulin                       (Quarta Secção), de 8 de Junho de 2000, nos processos apensos
         contra Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH                         T-79/96, T-260/97 e T-117/98 desencadeados por Camar srl,
                                                                         demandante nos processo T-79/96, T-260/97 e T-117/98,
                                                                         apoiada no processo T-79/96 pela República Italiana, e Tico
                       (Processo C-305/00)                               srl, demandante no processo T-117/98, contra a Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, demandada nos processos T-79/96,
                                                                         T-260/97 e T-117/98, e o Conselho da União Europeia,
                         (2000/C 302/33)                                 demandado no processo T-260/97, apoiados pela República
                                                                         Francesa, interveniente nos processos T-79/96 e T-260/97,
                                                                         interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         sentada por Christopher Van der Hauwaert e Luca Visaggio,
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido          membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
em 1 de Agosto de 2000 pelo Oberlandesgericht Frankfurt am
                                                                         assistidos pelo advogado Alberto Dal Ferro, advogado no foro
Main, no processo entre Christian Schulin e Saatgut-
                                                                         de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
-Treuhandverwaltungs GmbH, que deu entrada na Secretaria                 gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
do Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de 2000. O Oberlan-
                                                                         serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
desgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                         digne:
O disposto no sexto travessão do n.o 3 do artigo 14.o do
Regulamento (CEE) n.o 2100/94 (1) do Conselho, de 27 de                  —     Anular o acórdão recorrido
Julho de 1994, conjugado com o disposto no artigo 8.o do
Regulamento (CEE) n.o 1768/95 (2) da Comissão, de 24 de                 e, consequentemente,
Julho de 1995, deve ser entendido no sentido de que o titular
de uma variedade protegida nos termos do Regulamento                     —     julgar improcedente a acção proposta no processo
n.o 2100/94 pode pedir a qualquer agricultor que lhe forneça                   T-79/96;
as informações a que se referem aquelas disposições, mesmo
quando não haja motivos para considerar que esse agricultor             —     negar provimento ao recurso interposto no processo
praticou, em relação à variedade em causa, qualquer dos                       T-260/97, incluindo o pedido de indemnização dos
actos a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento                     danos;