CELEX: 51995PC0433
Language: pt
Date: 1995-09-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO modificando o Regulamento (CE) n° 1827/94 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia (PTU) (1994/1995)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 19.09.1995
                                         COM(95) 433 final
                            Proposta de
              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
             modificando o Regulamento (CE) n° 1827/94
   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
   comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários dos países
e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia (PTU)
                              (1994/1995)
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                      FUNDAMENTAÇÃO
1. O Anexo V da Decisão 91/482/CEE, de 25 de Julho de 1991, prevê que o rum, o tafiá e a
   araca dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90 e 2208 90 19 originários dos países e
   territórios ultramarinos associados à CE beneficiem, aquando da respectiva importação na
   Comunidade, da isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal
   comunitário que deve ser fixado anualmente pela Comunidade.
   Devido às especificidades do mercado do rum, o periodo do contingente estende-se de 1 de
   Julho a 30 de Junho do ano seguinte.
   Além disso, o referido anexo estabelece que em 1994 e 1995, o volume do contingente será
   igual ao do ano anterior, aumentado de 1740 hectolitros de álcool puro. O volume deste
   contingente, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de
   1995, deve ser fixado a 9 240 hectolitros de álcool puro. No que respeita ao regime
   aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996, o Conselho, baseado num relatório da Comissão,
   decidiu, descontingentar o rum PTU.
2. É conveniente a imediata implementação do regime preferencial através do aumento do
   contingente pautal comunitário e de alargar o período contingentário ao 2o semestre de
    1995
   Este é o assunto da proposta em anexo.
ANEXO : 1 Proposta de regulamento.
                                                   yí
 ---pagebreak---                        REGULAMENTO (CE) N°             /95 DO CONSELHO
                                                de
                           modificando o Regulamento (CE) n° 1827/94
                  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
                 comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos países e
               territórios ultramarinos (PTU) associados à Comunidade Europeia
                                           (1994/1995)
O CONSELHO DA UNIÇO EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à
associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia1 e, nomeadamente, o
seu anexo V,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Anexo V da Decisão 91/482/CEE prevê que o rum, o tafiá e a araca
beneficiem, aquando da respectiva importação na Comunidade, da isenção de direitos
aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário;
Considerando que a Comunidade fixa anualmente até 31 de Dezembro de 1995 as quantidades
que podem ser importadas com isenção de direitos aduaneiros; que, nos termos do citado
anexo, o volume do contingente para os anos de 1994 e 1995 é igual ao do ano precedente
aumentado de 1 740 hectolitros de álcool puro;
Considerando que, pelo seu regulamento (CE) n° 1827/942, o Conselho abriu para o período
compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, um contingente pautal
comunitário para o rum, o tafiá e a araca;
Considerando que o volume do contingente pautal anual para o período comprendido entre 1
de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995 é de 16 740 hectolitros de álcool puro;
que, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, a
metade deste volume deve ser aumentada de 870 HAP;
Considerando que, no que respeita ao regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996, o
Conselho, baseado num relatório da Comissão, decidiu descontingentar o rum PTU; que,
consequentemente, o volume deste contingente deve ser aumentado, e o período contingentário
a ele referente, alargado a o 2o semestre de 1995;
                        .                               £
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                  Artigo I o
O regulamento (CE) n° 1827/94 é modificado nos sequintes termos.
a) no artigo I o , n° 1, em vez de "30 de Junho de 1995", 1er, "31 de Dezembro de 1995";
b) o quadro que figura no artigo I o é substituído pelo quadro seguinte:
 Número                                                                   Volume do        Direito
 de ordem    Códigos NC               Designação das mercadorias       contingente (em   aplicável ao
                                                                        hectolitros de   contingente
                                                                         álcool puro)
09.1621     2208 40 10      Rum, tafiá e araca                        25 980           Isenção
            2208 40 90
            2208 90 11
            2208 90 19
                                                  Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
           aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
                                                           >
 ---pagebreak---                                     FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2. Base jurídica : Art. 136 do Tratado
3. Título da medida pautal : Proposta de Regulamento (CE) do Conselho modificando o
    Regulamento (CE) n° 1827/94 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente
    pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários dos países e territórios
    ultramarinos associados à Comunidade Europeia (PTU) (1994/1995)
4. Objectivo : Execução de uma medida autónoma (Decisão relativa à associação dos PTU à
    CE).
5. Modo de cálculo :
    Código NC : 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11, 2208 90 19
    Volume do contingente: 9 240 H AP
    Direitos a aplicar: isenção
    Direitos da pauta aduaneira comum:
    Recipientes contendo menos de 2 1: 0,9 ECU/% vol/hl + 5 ECU/hl
    Recipientes contendo mais de 2 1 : 0,9 ECU/% vol/hl
 6. Perda de receitas :
     Estimação:    925 hl em recipientes de 2 1 ou menos
                8 315 hl em recipientes de mais de 2 1
     A perda de receitas atingirá o montante de 836 225 ECU (2o semestre 1995)
                                                          y
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 433 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          02
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-475-PT-C
                                                            ISBN 92-77-93651-7
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L-2985 Luxemburgo