CELEX: 62010CA0457
Language: pt
Date: 2012-12-06 00:00:00
Title: Processo C-457/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2012 — AstraZeneca AB, AstraZeneca plc/Comissão Europeia, European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos medicamentos antiulcerosos — Utilização abusiva dos procedimentos relativos aos certificados complementares de proteção para os medicamentos e dos procedimentos de autorização de colocação no mercado dos medicamentos — Declarações enganosas — Revogação das autorizações de colocação no mercado — Obstáculos à colocação de medicamentos genéricos no mercado e às importações paralelas)

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2012 — AstraZeneca AB, AstraZeneca plc/Comissão Europeia, European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA)
   (Processo C-457/10 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado dos medicamentos antiulcerosos - Utilização abusiva dos procedimentos relativos aos certificados complementares de proteção para os medicamentos e dos procedimentos de autorização de colocação no mercado dos medicamentos - Declarações enganosas - Revogação das autorizações de colocação no mercado - Obstáculos à colocação de medicamentos genéricos no mercado e às importações paralelas)
   2013/C 26/02
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: AstraZeneca AB, AstraZeneca plc (representantes: M. Brealey, QC, M. Hoskins, QC, D. Jowell, barrister e F. Murphy, solicitor)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, É. GIBPini Fournier e J. Bourke, agentes), European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) (representante: M. Van Kerckhove, advocaat)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 1 de julho de 2010 — AstraZeneca/Comissão (T-321/05), pelo qual o Tribunal Geral anulou parcialmente a decisão da Comissão, de 15 de junho de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE (processo COMP/A.37.507/F3 — AstraZeneca), que aplica uma coima de 60 milhões de euros às recorrentes pelo facto de terem utilizado abusivamente o sistema de patentes e os processos de comercialização de produtos farmacêuticos para impedir ou atrasar a chegada de medicamentos genéricos concorrentes ao mercado — Definição do mercado — Interpretação do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os medicamentos
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso principal e aos recursos subordinados.
            
         
               2.
            
            
               A AstraZeneca AB e a AstraZeneca plc são condenadas nas despesas do recurso principal.
            
         
               3.
            
            
               A European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) é condenada nas despesas do seu recurso subordinado e nas suas próprias despesas no recurso principal.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas no seu recurso subordinado.
            
         
      (1)  JO C 301 de 6.11.2010.