CELEX: 62009CO0408
Language: pt
Date: 2010-02-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Fevereiro de 2010. # Município de Barcelos contra Estado português. # Pedido de decisão prejudicial: Município de Barcelos - Portugal. # Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ - Incompetência manifesta. # Processo C-408/09.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Fevereiro de 2010 – Município de Barcelos/Estado Português
      (Processo C‑408/09)
      «Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ – Incompetência manifesta»
      Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.º CE – Conceito – Determinação por força de critérios estruturais e funcionais – Entidade autárquica – Falta de carácter jurisdicional (Artigo 234.º CE) (cf. n.os 4 a 11)
      Objecto
      
         
               Interpretação da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação
                  dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5) – Questão não submetida por um órgão
                  jurisdicional – Competência do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta
               
            Dispositivo
      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Município de
         Barcelos.