CELEX: 22022D0473
Language: pt
Date: 2022-03-03 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/2022 do Comité Especializado das Pescas criado pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea q), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro de 3 de março de 2022 relativa à criação de um grupo de trabalho sobre as pescas [2022/473]

25.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 99/1
               
            
         DECISÃO n.o 1/2022 DO COMITÉ ESPECIALIZADO DAS PESCAS CRIADO PELO ARTIGO 8.O, N.O 1, ALÍNEA Q), DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO
         de 3 de março de 2022
         relativa à criação de um grupo de trabalho sobre as pescas [2022/473]
         O COMITÉ ESPECIALIZADO DAS PESCAS,
         Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 4, alínea f),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo entrou em vigor em 1 de maio de 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo prevê na parte dois, subparte cinco (artigos 493.o a 511.o), nomeadamente no artigo 494.o, n.o 1, e no artigo 508.o, a cooperação entre a União e o Reino Unido em matéria de pescas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 8.o, n.o 1, alínea q), do Acordo cria o Comité Especializado das Pescas, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, subparte cinco, do Acordo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 508.o do Acordo define, de forma não exaustiva, as funções e poderes do Comité Especializado das Pescas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 9.o, n.o 3, do Acordo, os grupos de trabalho são compostos de representantes da União e do Reino Unido e são copresididos por um representante da União e um representante do Reino Unido.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Acordo, os grupos de trabalho estabelecem o seu próprio regulamento interno, calendários de reuniões e ordens de trabalhos por acordo mútuo.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, em particular da parte dois, subparte cinco, é necessário que os diálogos entre peritos sobre as pescas decorram a intervalos regulares ao longo do ano, inclusive com prazos curtos.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     É conveniente que o Comité Especializado das Pescas crie um grupo de trabalho sobre as pescas (a seguir designado por «grupo de trabalho»), sob a sua supervisão. Este grupo de trabalho deverá estabelecer o seu regulamento interno e deverá apresentar regularmente ao Comité Especializado das Pescas informações sobre as suas atividades,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   É criado o grupo de trabalho sobre as pescas.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   O grupo de trabalho reúne-se quando os copresidentes o decidirem, de comum acordo.
            
            
               2.   O grupo de trabalho informa regularmente o Comité Especializado das Pescas sobre os resultados e as conclusões das suas reuniões.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas e em Londres, em 3 de março de 2022.
            
               
                  Pelo Comité Especializado das Pescas
               
               
                  Os Copresidentes
               
               pelo Reino Unido, Mike ROWE
               pela União Europeia, Joost PAARDEKOOPER