CELEX: 62019CA0097
Language: pt
Date: 2020-07-16 00:00:00
Title: Processo C-97/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Köln («Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro — Declarações aduaneiras — Artigo 78.° desse código — Revisão da declaração aduaneira — Nome do declarante — Alteração das informações referentes ao declarante destinada a fazer constar a existência de uma relação de representação indireta — Representação indireta da pessoa que obteve o certificado de importação»)

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Köln
      (Processo C-97/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Código Aduaneiro - Declarações aduaneiras - Artigo 78.o desse código - Revisão da declaração aduaneira - Nome do declarante - Alteração das informações referentes ao declarante destinada a fazer constar a existência de uma relação de representação indireta - Representação indireta da pessoa que obteve o certificado de importação»)
      (2020/C 297/16)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG
      
         Demandado: Hauptzollamt Köln
      
         Dispositivo
      
      O artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras podem deferir um pedido de revisão de uma declaração aduaneira destinado a fazer constar a existência de uma relação de representação indireta entre, por um lado, um mandatário que, por erro, indicou agir exclusivamente em nome próprio e por sua própria conta, embora dispusesse de uma procuração do titular do certificado de importação, e, por outro, o mandante por conta do qual a declaração foi efetuada.
      
         (1)  JO C 182, de 27.5.2019