CELEX: 32003R1554
Language: pt
Date: 2003-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.° 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

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32003R1554

Regulamento (CE) n.° 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.° 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 221 de 04/09/2003 p. 0001 - 0001

Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselhode 22 de Julho de 2003que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da ComunidadeO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Após consulta do Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) A guerra lançada em Março de 2003 contra o Iraque e a evolução política que se lhe seguiu, assim como o surto de síndroma respiratória aguda (SRA), afectaram seriamente as operações de transporte aéreo e provocaram uma redução significativa da procura no início do período de programação de horários de Verão de 2003.(2) Para impedir que a não utilização das faixas horárias atribuídas para o período de 2003 conduza à perda do direito das transportadoras aéreas às mesmas, é necessário estabelecer, de forma clara e sem ambiguidade, que os períodos de programação de horários em 2003 e 2004 são negativamente afectados pela guerra e pelo surto de SRA.(3) Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 95/93(4) deverá ser alterado em conformidade,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ inserido o seguinte artigo 10.oB no Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho:"Artigo 10.oBPara efeitos da aplicação do n.o 3 do artigo 10.o, os coordenadores devem aceitar que as transportadoras aéreas têm direito, no período de programação de horários de Verão de 2004, à mesma série de faixas horárias que lhes foi atribuída no período de programação de horários de Verão de 2003.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 131.(2) JO C 125 de 27.5.2002, p. 8.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de Julho de 2003.(4) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n. 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 142 de 31.5.2002, p. 3).