CELEX: 51992PC0028
Language: pt
Date: 1992-03-02
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo aos certificados de especificidade dos géneros alimentícios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(92) 28  final
                                    Bruxelas, 2  de Março de 1992
                      Proposta alterada de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     relativo aos certificados de especificidade dos
                    géneros alimentícios
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                do artigo 149° do tratado CEE)
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                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Aquando da sua sessão de 19 de Novembro de 1991, o Parlamento Europeu
emitiu o seu parecer(^) sobre a proposta de regulamento do Conselho
relativo aos certificados de especificidade dos géneros alimentícios,
apresentado pela Comissão no documento SEC(90)2414 final( 2 ).
A presente proposta alterada tem em conta as alterações propostas pelo
Parlamento Europeu, sobre as quais a Comissão emitiu um parecer
favorável.
 (1) JO n« C de
 (2) JO n2 C 30 de 6 de Fevereiro de 1991, p. 9.
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                           PROPOSTA ALTERADA
                    do REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
            relativo aos certificados de especificidade dos
                          géneros alimentícios
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu, aquando da sua
sessão de 19 de Novembro de 1991, sobre a proposta de regulamento
relativo aos certificados de especificidade dos géneros alimentícios,
que a Comissão apresentou ao Conselho em 2j" de Janeiro de 1991, e nos
termos do n« 3 do artigo 149» do Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia, a Comissão decidiu introduzir as seguintes
alterações na proposta acima referida :
1.  O titulo da proposta passa a ser o seguinte : "Proposta de
    regulamento do Conselho relativo aos cerficados de especificidade
    dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios".
2.  No ns 2 do artigo 72, os termos "a autoridade competente transmite
    o pedido à Comissão no caso de considerar" são substituídos por "As
    autoridades competentes transmitem o pedido à Comissão no caso de
    considerarem".
3.  No ns 1 do artigo 82, os termos "pela autoridade competente
    referida no artigo 72" são substituídos por "pelas autoridades
    competentes referidas no artigo 72".
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4. O artigo 102 passa a ter a seguinte redacção :
       "1. A fim de tomar em consideração, nomeadamente, a evolução do
           mercado dos géneros alimentícios e a evolução dos
           conhecimentos científicos e técnicos, o agrupamento que
           tiver inicialmente apresentado o pedido pode apresentar à
           autoridade competente do Estado-membro em que se encontra
           estabelecido um pedido de alteração do caderno de
           especificações e obrigações com base no qual obteve o
           certificado de especificidade comunitário. Neste caso, são
           aplicáveis os artigos 62 a 92.
       2.  Serão adoptadas as disposições necessárias para que as
           alterações introduzidas, em conformidade com o disposto no
           n2 1, no caderno de especificações e obrigações, com base
           no qual um género alimentício obteve o certificado de
           especificidade comunitário, sejam, se for caso disso,
           indicadas na rotulagem."
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                                                             COM (92) 28 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-058-PT-C
                                                           ISBN 92-77-41314-X
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