CELEX: 31990R3214
Language: pt
Date: 1990-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3214/90 da Comissão, de 7 de Novembro de 1990, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 308 / 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 11 . 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N® 3214/90 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Novembro de 1990
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                açucares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
                                                                      teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                  Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                      exigências específicas de certos mercados podem tornar
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
 Portugal,                                                           conforme o seu destino ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     Considerando que, em casos especiais, o montante da
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             rente ;
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n ? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro            Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,                            normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                     derar para o cálculo destes últimos :
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                     — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                    n ? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
 gida por uma restituição à exportação ;                                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                         /90 O,
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
 n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­            — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­             na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                 úm período determinado, afectada do factor referido
                                                                         no travessão anterior ;
 as restituições para os açúcares branco e em bruto não
 desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados                Considerando que a restituição deve Ser fixada de duas em
 tendo em conta a situação no mercado comunitário e no               duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos
 elementos de preço e dos custos mencionados no artigo               Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo             situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 económico das exportações projectadas ;                             Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                    restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            regulamento ;
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            lamento estão em conformidade çom o parecer do Comité
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              de Gestão do Açúcar,
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                                          Artigo 1 ?
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                As restituições à exportação dos produtos referidos no
aplicação da concessão de restituições à exportação de              n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo              1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
Regulamento (CEE) n? 1714/88 Ç); que o montante da                  montantes referidos no anexo .
restituição assim calculado, no que diz respeito aos
                                                                                              Artigo 2?
(■) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 4 JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .                               O presente regulamento entra em vigor em 8 de
(3) JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                               Novembro de 1990 .
(4) JO nr L 167 de 26. 6. 1976, p. 13 ,
O JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3 .
¥) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                 (8) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 152 de 18 . 6. 1988 , p. 23 .                             Q JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 8 . 11 . 90                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N° L 308/ 13
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1990.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                                  Membro da Comissão
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 7 de Novembro de 1990, que fixa as restituições na expor­
                                tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                 (Em ECU)
                                                                          Montante da restituição
                                  Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                  por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                   líquidos do produto
                                                                                         em causa
                                   1701 11 90 100                  34,81 (')   I
                                   1701 11 90 910                  34,58 (')   I
                                   1701 11 90 950                      0       I
                                   1701 12 90 100                  34,81 0
                                   1701 12 90 910                  34,58 (>)   II
                                   1701 12 90 950                      0       II
                                   1701 91 00 000                                         0,3784
                                   1701 99 10 100                  37,84       II
                                   1701 99 10 910                  37,90       II
                                   1701 99 10 950                  37,90       I
                                   1701 99 90 100                                         0,3784
                        (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                            255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                            mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).