CELEX: 51995PC0745(01)
Language: pt
Date: 1996-01-15
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

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51995PC0745(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia  /* COM/95/0745 FINAL - CNS 96/0009 */  

Jornal Oficial nº C 088 de 25/03/1996 p. 0001

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (96/C 88/01) COM(95) 745 final - 96/0009(CNS) (Apresentada pela Comissão em 15 de Janeiro de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 113º, em conjugação com segunda frase do nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que é conveniente aprovar o protocolo do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. O texto do protocolo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 5º do protocolo.PROTOCOLO do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia A COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado,O PRINCIPADO DE ANDORRA,por outro,TENDO em conta o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990, a seguir denominado «acordo»CONSIDERANDO que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995,DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias a inserir no acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:O GOVERNO DO PRINCIPADO DE ANDORRA:OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Os textos do acordo, incluindo os anexos e protocolos que dele são parte integrante, bem como as declarações anexas ao acto final, redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé nas mesmas condições que os textos originais. O comité misto aprova as versões nas línguas finlandesa e sueca.Artigo 2º Até 1 de Janeiro de 1996, a República da Áustria pode manter, relativamente ao Principado de Andorra, os direitos aduaneiros e o regime de licenças por ela aplicados, na data da sua adesão, em relação às bebidas espirituosas e ao álcool etílico não desnaturado de teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol da posição 2208 do Sistema Harmonizado (SH). Qualquer regime de licenças deste tipo deve ser aplicado de forma não discriminatória.Artigo 3º As alterações que figuram em anexo são inseridas no protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.Artigo 4º O presente protocolo é parte integrante do acordo.Artigo 5º O presente protocolo é aprovado pelas partes contratantes em conformidade com as suas formalidades próprias. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação do cumprimento dessas formalidades pelas partes contratantes.Artigo 6º O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e catalã, fazendo igualmente fé todos os textos.ANEXO Alteração do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa No nº 4 do artigo 3º são acrescentadas as seguintes menções:«ANNETTU JÄLKIKÄTEEN»«UTFÄRDAT I EFTERHAND»No nº 5 do artigo 3º são inseridos os seguintes termos:«KAKSOISKAPPALE»«DUPLIKAT»