CELEX: 22020D1609
Language: pt
Date: 2018-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/1609]

5.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 368/4
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 105/2018
         de 31 de maio de 2018
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/1609]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1972 da Comissão, de 30 de outubro de 2017, que altera os anexos I e III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a um programa de vigilância da doença emaciante crónica dos cervídeos na Estónia, Finlândia, Letónia, Lituânia, Polónia e Suécia e que revoga a Decisão 2007/182/CE (1) da Comissão deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1972 revoga a Decisão 2007/182/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Na parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1972: Regulamento (UE) 2017/1972 da Comissão, de 30 de outubro de 2017 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 14).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Na parte 7.1, ao texto de adaptação no ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
                        
                                    «J.
                                 
                                 
                                    No anexo III, capítulo A, parte III-A, ponto 1.1, após o termo “Lituânia” é inserido o seguinte:
                                    “Noruega”.»
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        Na parte 7.2, o texto do ponto 46 (Decisão 2007/182/CE da Comissão) é suprimido.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1972 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 281 de 31.10.2017, p. 14.
         
            (2)  JO L 84 de 24.3.2007, p. 373.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.