CELEX: 32020R2235
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 442/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2235 DA COMISSÃO
         de 16 de dezembro de 2020
         que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, alínea a),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (2), nomeadamente o artigo 168.o, n.o 4, o artigo 224.o, n.o 4, o artigo 238.o, n.o 3, e o artigo 239.o, n.o 3,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (3), nomeadamente o artigo 90.o e o artigo 126.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras relativas a doenças animais que são transmissíveis aos animais ou aos seres humanos, incluindo os requisitos de certificação sanitária oficial aplicáveis à circulação de animais, produtos germinais e produtos de origem animal. Esses requisitos, nomeadamente para a circulação de determinados animais aquáticos vivos e produtos de origem animal para consumo humano, são especificados mais pormenorizadamente no Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (4), nos termos do Regulamento (UE) 2016/429. Esse regulamento habilita igualmente a Comissão a adotar atos de execução que estabeleçam regras respeitantes aos modelos desses certificados sanitários, bem como regras relativas às informações a incluir em determinados documentos e declarações exigidos para a entrada na União de tais remessas. Além disso, o referido regulamento habilita a Comissão a estabelecer regras especiais relativas aos modelos de certificados sanitários, declarações e outros documentos para animais, produtos germinais e produtos de origem animal. O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece igualmente que os certificados sanitários podem incluir outras informações exigidas ao abrigo de outra legislação da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece requisitos de saúde animal complementares para a entrada na União de remessas de determinados animais, incluindo animais aquáticos vivos, produtos germinais e produtos de origem animal. Em particular, em conformidade com esse regulamento, tais remessas devem ser acompanhadas do certificado sanitário e, se previsto no mesmo regulamento, da declaração e de outros documentos. Os referidos regulamentos delegados estabelecem os requisitos que os animais e mercadorias destinados ao consumo humano têm de cumprir quando entram na União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 168.o, n.o 1 e n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras no que se refere às informações contidas no certificado sanitário que deve acompanhar a circulação, no interior de um Estado-Membro ou de um Estado-Membro para outro, de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres e habilita a Comissão a adotar atos delegados que complementem essas regras. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer modelos de certificados sanitários para essa circulação de produtos de origem animal produzidos ou transformados em estabelecimentos, empresas do setor alimentar ou zonas submetidos a medidas de emergência ou a restrições de circulação.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 224.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a estabelecer regras relativas aos modelos de certificados sanitários.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Além disso, o artigo 238.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a estabelecer, por meio de atos de execução, regras relativas ao conteúdo e ao formato dos modelos de certificados sanitários, de declarações e de outros documentos para a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O artigo 239.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a estabelecer, por meio de atos de execução, regras relativas ao conteúdo e ao formato dos modelos de certificados sanitários, de declarações e de outros documentos para a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal cujo destino final não é a União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de assegurar a clareza jurídica e a coerência das regras relativas aos animais e mercadorias destinados ao consumo humano, o presente regulamento deve estabelecer modelos de certificados oficiais que incluam os requisitos de saúde animal aplicáveis a essa circulação de determinados animais aquáticos vivos e de produtos de origem animal.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras respeitantes à realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para assegurar o cumprimento das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento, nomeadamente, regras no domínio da segurança dos alimentos em todas as fases de produção, transformação e distribuição, bem como os requisitos relativos à saúde e bem-estar dos animais e aos subprodutos animais. O referido regulamento estabelece determinadas regras em matéria de certificação oficial quando as regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, ou no artigo 126.o, n.o 2, alínea c), do mesmo regulamento exigem a emissão de certificados oficiais. Na ausência de regras mais específicas no Regulamento (UE) 2016/429, essas regras relativas à certificação oficial aplicam-se aos certificados estabelecidos no presente regulamento.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em especial, o artigo 90.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 habilita a Comissão a estabelecer, por meio de atos de execução, regras relativas aos modelos de certificados oficiais e à emissão desses certificados.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     As regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 incluem requisitos de saúde animal, mas também, nomeadamente, regras no domínio da segurança dos alimentos e do bem-estar animal. Por razões de clareza jurídica, e a fim de reduzir ao mínimo os encargos administrativos durante a emissão de certificados, o presente regulamento deve incluir certificados sanitários, a assinar pelo veterinário oficial, certificados oficiais, a assinar pelo certificador, e certificados sanitários/oficiais, a assinar pelo veterinário oficial ou pelo certificador, relativamente a determinadas mercadorias.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Além disso, o presente regulamento deve ter em conta determinadas definições estabelecidas noutros atos da União, tais como as definições estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e no anexo II, parte IX, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), bem como as definições estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão (6) e no Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (7).
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/429 tem por objetivo reduzir os encargos administrativos relacionados com a certificação e a notificação, utilizando, na medida do possível, as tecnologias da informação para múltiplos fins. Além disso, o mesmo regulamento estabelece determinadas regras relativas à possibilidade de certas remessas serem acompanhadas de certificados sanitários eletrónicos em vez de certificados sanitários emitidos em papel. O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece que as remessas de animais e mercadorias devem ser acompanhadas de um certificado oficial emitido em papel ou em formato eletrónico. Além disso, o artigo 90.o, alínea f), do referido regulamento habilita a Comissão a estabelecer, por meio de atos de execução, regras para a emissão de certificados eletrónicos e para a utilização de assinaturas eletrónicas. Por conseguinte, é adequado estabelecer requisitos comuns no que diz respeito à emissão de certificados nos dois formatos, em complemento dos requisitos estabelecidos nos artigos 150.o e 217.o do Regulamento (UE) 2016/429 e no título II, capítulo VII, do Regulamento (UE) 2017/625.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A fim de facilitar os controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços de entrada na União, os requisitos relativos aos certificados para a entrada na União devem incluir requisitos linguísticos.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/625 determina que o sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) deve permitir a elaboração, o tratamento e a transmissão dos certificados oficiais, inclusivamente em formato eletrónico. O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (8) estabelece que o sistema informático veterinário integrado (TRACES) é a componente do IMSOC que permite que os certificados sejam elaborados por via eletrónica, impedindo assim eventuais práticas fraudulentas ou enganosas no que diz respeito aos certificados sanitários, aos certificados oficiais ou aos certificados sanitários/oficiais. Para o efeito, o presente regulamento deve estabelecer modelos normalizados para certificados oficiais que sejam compatíveis com o TRACES.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     O artigo 90.o, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 habilita a Comissão a estabelecer, por meio de atos de execução, regras relativas aos procedimentos a seguir para a emissão de certificados de substituição. Por conseguinte, é adequado estabelecer requisitos comuns no que diz respeito à substituição de certificados, e esses requisitos comuns, que devem ser aplicáveis aos certificados sanitários, a assinar pelo veterinário oficial, aos certificados oficiais, a assinar pelo certificador, e aos certificados sanitários/oficiais, a assinar pelo veterinário oficial ou pelo certificador, devem ser estabelecidos no presente regulamento.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Para evitar o uso indevido ou abusivo, é importante estabelecer regras respeitantes aos casos em que se pode emitir um certificado de substituição e os requisitos que esses certificados devem cumprir. Esses casos devem limitar-se a erros administrativos e a casos em que o certificado inicial tenha sido danificado ou perdido.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     O artigo 237.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429 determina que os Estados-Membros só podem autorizar a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal que sejam acompanhadas de um certificado sanitário, a menos que esteja prevista uma derrogação no artigo 237.o, n.o 4, alínea a), desse regulamento. O artigo 126.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625 estabelece o requisito de que as remessas de determinados animais e mercadorias que entram na União devem ser acompanhadas de um certificado oficial, um atestado oficial ou qualquer outra prova de que as remessas cumprem os requisitos relevantes estabelecidos pelas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Neste sentido, o Regulamento Delegado (UE) 2019/625 estabelece uma lista de mercadorias e animais destinados ao consumo humano, em especial produtos de origem animal, insetos vivos, rebentos para consumo humano e sementes destinadas à produção de rebentos para consumo humano, que devem ser acompanhados de um certificado oficial quando da entrada na União. Para facilitar os controlos oficiais quando da entrada na União de remessas de produtos de origem animal, insetos vivos, rebentos para consumo humano e sementes destinadas à produção de rebentos para consumo humano, devem ser estabelecidos modelos de certificados oficiais para essas mercadorias e animais destinados ao consumo humano.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     O artigo 90.o, primeiro parágrafo, alínea e), do Regulamento (UE) 2017/625 habilita a Comissão a adotar, por meio de atos de execução, regras relativas ao formato dos documentos que devem acompanhar os animais e mercadorias após a realização dos controlos oficiais. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão (9), os animais devem ser acompanhados de certificados sanitários até ao matadouro depois da realização de uma inspeção ante mortem na exploração de proveniência. O formato desses certificados deve, por conseguinte, ser estabelecido no presente regulamento.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     No caso de abate de emergência fora do matadouro de certas categorias de animais, é conveniente, por razões de harmonização e de clareza, estabelecer no presente regulamento um modelo de certificado para a declaração a emitir pelo veterinário oficial em conformidade com o anexo III, secção I, capítulo VI, ponto 6, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão (10) estabelece, nomeadamente, regras complementares para a aplicação uniforme dos artigos 88.o e 89.o do Regulamento (UE) 2017/625 e estabelece os modelos de certificados oficiais nele listados. No entanto, o Regulamento (UE) 2016/429 revoga determinados atos jurídicos mencionados nesse regulamento de execução. Por conseguinte, por razões de harmonização e clareza, a fim de evitar a duplicação de regras, os modelos de certificados estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2019/628 devem ser substituídos pelos certificados estabelecidos no presente regulamento, devendo o Regulamento de Execução (UE) 2019/628 ser revogado.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     Dado que as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão (11) e no Regulamento de Execução (EU) n.o 636/2014 da Comissão (12) e nas Decisões 2000/572/CE (13), 2003/779/CE (14) e 2007/240/CE da Comissão (15) estão agora incluídas no presente regulamento, aqueles atos jurídicos devem ser revogados.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) revogou a Diretiva 95/53/CE do Conselho (17). A Diretiva 98/68/CE da Comissão (18) estabeleceu o documento-tipo para a introdução de alimentos para animais provenientes de países terceiros e para o controlo desses alimentos para animais nas fronteiras externas. Uma vez que, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625, já não são exigidos controlos obrigatórios sistemáticos dos alimentos para animais nos postos de controlo fronteiriços à entrada na União, o documento de entrada estabelecido pela Diretiva 98/68/CE da Comissão fica desprovido de objeto.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     É conveniente introduzir um período transitório para ter em conta a situação específica das autoridades competentes de países terceiros que precisam de tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamente e a situação específica da expedição de remessas de animais e mercadorias acompanhadas de certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão (19) e o Regulamento de Execução (UE) 2019/628 antes da data de aplicação do presente regulamento.
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     Uma vez que o Regulamento (UE) 2016/429 é aplicável com efeitos a partir de 21 de abril de 2021, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto e âmbito de aplicação
            
               1.   O presente regulamento estabelece regras relativas aos certificados sanitários previstos no Regulamento (UE) 2016/429, aos certificados oficiais previstos no Regulamento (UE) 2017/625 e aos certificados sanitários/oficiais baseados nesses regulamentos e relativas à emissão e substituição desses certificados exigidos para a entrada na União (20) e a circulação no interior da União e entre Estados-Membros de determinadas remessas de animais e mercadorias (a seguir designados conjuntamente por «certificados»).
            
            
               2.   O presente regulamento estabelece modelos normalizados de certificados sanitários, certificados oficiais ou certificados sanitários/oficiais:
               
                           a)
                        
                        
                           para a circulação, entre Estados-Membros ou no interior da União, de animais, produtos de origem animal e produtos germinais desses animais, bem como notas para o seu preenchimento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           para a entrada na União de animais, produtos de origem animal, produtos compostos, produtos germinais, subprodutos animais, rebentos para consumo humano e sementes destinadas à produção de rebentos para consumo humano, bem como notas para o seu preenchimento.
                        
                     
            
               3.   O presente regulamento estabelece modelos de certificados, sob a forma de certificados sanitários, certificados oficiais ou certificados sanitários/oficiais, respetivamente, e um modelo de atestado para os seguintes animais e mercadorias destinados ao consumo humano:
               
                           a)
                        
                        
                           modelos de certificados para a circulação na União das seguintes mercadorias destinadas ao consumo humano:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       produtos de origem animal provenientes de animais terrestres autorizados a circular a partir de uma zona submetida a restrições sujeita a medidas de emergência ou medidas de controlo de doenças ou que são provenientes de animais de espécies sujeitas a essas medidas,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       caça grossa selvagem não esfolada;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           modelos de certificados para a entrada na União dos seguintes animais e mercadorias destinados ao consumo humano:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       produtos de origem animal e produtos compostos para os quais esse certificado é exigido nos termos do artigo 13.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       determinados animais aquáticos vivos e produtos de origem animal para os quais esse certificado é exigido nos termos do artigo 3.o, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/692,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       insetos vivos e caracóis vivos,
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           um modelo de certificado para rebentos e sementes destinadas à produção de rebentos;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           um modelo de certificado para o trânsito para um país terceiro através da União, em trânsito imediato ou após armazenamento na União, de produtos compostos destinados ao consumo humano;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           modelos de certificados em caso de inspeção ante mortem na exploração de proveniência ou em caso de abate de emergência fora do matadouro;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           um modelo de atestado privado assinado pelo operador da empresa do setor alimentar importador para produtos compostos de longa duração que contenham produtos transformados de origem animal à exceção de carne transformada, quando esses produtos compostos entram na União.
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
                        1)
                     
                     
                        «matadouro», um matadouro tal como definido no anexo I, ponto 1.16, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        «coxas de rã», as coxas de rã tal como definidas no anexo I, ponto 6.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e as coxas de rã do género Pelophylax, da família Ranidae, e dos géneros Limnonectes, Fejervarya e Hoplobatrachus, da família Dicroglossidae;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        «caracóis», os caracóis tal como definidos no anexo I, ponto 6.2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e quaisquer outros caracóis das famílias Helicida, Hygromiidae ou Sphincterochilidae;
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        «insetos», os insetos tal como definidos no artigo 2.o, ponto 17, do Regulamento Delegado (UE) 2019/625;
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        «navio-frigorífico», um navio-frigorífico tal como definido no artigo 2.o, ponto 26, do Regulamento Delegado (UE) 2019/625;
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        «navio-congelador», um navio-congelador tal como definido no anexo i, ponto 3.3, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        «navio-fábrica», um navio-fábrica tal como definido no anexo I, ponto 3.2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
                     
                  
                        8)
                     
                     
                        «centro de expedição», um centro de expedição tal como definido no anexo I, ponto 2.7, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
                     
                  
                        9)
                     
                     
                        «estabelecimento de manuseamento de caça», um estabelecimento de manuseamento de caça tal como definido no anexo I, ponto 1.18, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
                     
                  
                        10)
                     
                     
                        «sala de desmancha», uma sala de desmancha tal como definida no anexo I, ponto 1.17, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
                     
                  
                        11)
                     
                     
                        «rebentos», os rebentos tal como definidos no artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Modelos normalizados de certificados para a circulação no interior da União ou entre Estados-Membros e para a entrada na União
            
               1.   Os modelos de certificados para a circulação de animais e produtos entre Estados-Membros ou no interior da União devem incluir entradas para as informações estabelecidas no modelo normalizado constante do anexo I, capítulo 1.
            
            
               2.   Os modelos de certificados para a entrada na União de animais, produtos de origem animal, produtos compostos, produtos germinais, subprodutos animais, rebentos para consumo humano e sementes destinadas à produção de rebentos para consumo humano devem incluir entradas para as informações estabelecidas no modelo normalizado constante do anexo I, capítulo 3.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Preenchimento dos certificados para animais e mercadorias destinados ao consumo humano
            
               1.   Os certificados para a circulação de animais e produtos destinados ao consumo humano no interior da União ou entre Estados-Membros devem ser devidamente preenchidos e assinados pelo veterinário oficial ou certificador em conformidade com as notas explicativas constantes do anexo I, capítulo 2.
            
            
               2.   Os certificados para a entrada na União de animais, produtos de origem animal, produtos compostos, rebentos para consumo humano e sementes destinadas à produção de rebentos para consumo humano devem ser devidamente preenchidos e assinados pelo veterinário oficial ou certificador autorizado pela autoridade competente de um país terceiro para assinar os certificados pertinentes em conformidade com as notas explicativas constantes do anexo I, capítulo 4.
            
            
               3.   Os operadores responsáveis pelas remessas referidas nos n.os 1 e 2 devem fornecer à autoridade competente as informações sobre a descrição dessas remessas tal como descritas na parte I dos modelos de certificados estabelecidos nos anexos II, III e IV do presente regulamento.
            
            
               4.   Para efeitos do presente regulamento, a autoridade competente deve assegurar que os certificados que incluam um atestado de saúde animal sejam assinados pelo veterinário oficial.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Requisitos aplicáveis aos certificados para remessas de animais e mercadorias destinados ao consumo humano
            
               1.   O veterinário oficial ou o certificador devem preencher os certificados para remessas de animais e mercadorias destinados ao consumo humano em conformidade com os seguintes requisitos:
               
                           a)
                        
                        
                           o certificado tem de conter a assinatura do veterinário oficial ou do certificador e o carimbo oficial; a assinatura e o carimbo, com exceção do selo branco ou da marca de água, têm de ser de cor diferente da dos carateres impressos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           se o certificado contiver declarações múltiplas ou alternativas, as declarações que não sejam relevantes têm de ser riscadas, rubricadas e carimbadas pelo veterinário oficial ou certificador ou completamente suprimidas do certificado;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           o certificado tem de consistir numa das seguintes opções:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       uma única folha de papel,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       várias folhas de papel sendo todas as folhas indivisíveis e constituindo um todo integrado,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       uma sequência de páginas, sendo cada página numerada por forma a indicar que constitui uma parte específica de uma sequência finita;
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           se o certificado for constituído por uma sequência de páginas, tal como referido na alínea c), subalínea iii), do presente número, cada página tem de ostentar o código único referido no artigo 89.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, bem como a assinatura do veterinário oficial ou certificador e o carimbo oficial;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           no caso de certificados para a circulação de remessas no interior da União ou entre Estados-Membros, o certificado tem de acompanhar a remessa até esta chegar ao local de destino na União;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           no caso de certificados para a entrada de remessas na União, o certificado tem de ser apresentado à autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de entrada na União onde a remessa é submetida a controlos oficiais;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           o certificado tem de ser emitido antes de a remessa a que diz respeito deixar de estar sob o controlo da autoridade competente que emite o certificado;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           no caso de certificados para a entrada na União, o certificado tem de ser redigido na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro do posto de controlo fronteiriço de entrada na União.
                        
                     
            
               2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, alínea h), um Estado-Membro pode consentir que os certificados sejam redigidos noutra língua oficial da União e acompanhados, se necessário, de uma tradução autenticada.
            
            
               3.   As alíneas a) a e) do n.o 1 não se aplicam aos certificados eletrónicos emitidos em conformidade com os requisitos do artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715.
            
            
               4.   As alíneas b), c) e d) do n.o 1 não se aplicam aos certificados emitidos em papel e preenchidos no TRACES e impressos a partir desse sistema.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Substituição de certificados para remessas de animais e mercadorias destinados ao consumo humano
            
               1.   As autoridades competentes só podem emitir certificados de substituição para remessas de animais e mercadorias destinados ao consumo humano em caso de erros administrativos no certificado inicial ou quando o certificado inicial tiver sido danificado ou perdido.
            
            
               2.   No certificado de substituição, a autoridade competente não pode modificar as informações constantes do certificado inicial relativas à identificação da remessa, à sua rastreabilidade e às garantias fornecidas para a remessa no certificado inicial.
            
            
               3.   No certificado de substituição, a autoridade competente deve:
               
                           a)
                        
                        
                           fazer uma referência clara ao código único referido no artigo 89.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 e à data de emissão do certificado inicial, e indicar claramente que substitui o certificado inicial;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           indicar um novo número de certificado, diferente do número do certificado inicial;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           indicar a data em que foi emitido e não a data de emissão do certificado inicial;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           elaborar um documento original emitido em papel, exceto no caso dos certificados de substituição eletrónicos apresentados no TRACES.
                        
                     
            
               4.   No caso de entrada de remessas na União, a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de entrada na União pode não exigir ao operador responsável pela remessa que este forneça um certificado de substituição se as informações relativas ao destinatário, ao importador, ao posto de controlo fronteiriço de entrada na União ou ao meio de transporte mudarem depois de o certificado ter sido emitido, desde que o operador responsável pela remessa forneça essas novas informações.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Modelo de certificado sanitário e modelo de certificado oficial para a circulação no interior da União e entre Estados-Membros de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano
            
               1.   O certificado sanitário referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), subalínea i), a utilizar para a circulação no interior da União de produtos de origem animal autorizados a circular a partir de uma zona submetida a restrições sujeita a medidas de emergência ou medidas de controlo de doenças ou que provêm de animais de espécies sujeitas a essas medidas deve corresponder ao modelo INTRA-EMERGENCY, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II, capítulo 1.
            
            
               2.   O certificado oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), subalínea ii), a utilizar para a circulação entre Estados-Membros de caça grossa selvagem não esfolada destinada ao consumo humano deve corresponder ao modelo INTRA-UNSKINNED LARGE WILD GAME, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II, capítulo 2.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de carne fresca de ungulados destinada ao consumo humano
            Os certificados sanitários/oficiais referidos no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), a utilizar para a entrada na União de carne fresca de ungulados destinada ao consumo humano devem corresponder a um dos seguintes modelos, dependendo das espécies e categorias dos produtos em causa:
            
                        a)
                     
                     
                        BOV, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 1, para carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne separada mecanicamente, de bovinos domésticos;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        OVI, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 2, para carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne separada mecanicamente, de ovinos e caprinos domésticos;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        POR, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 3, para carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne separada mecanicamente, de suínos domésticos;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        EQU, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 4, para carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne picada e carne separada mecanicamente, de solípedes domésticos (Equus caballus, Equus asinus e respetivos cruzamentos);
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        RUF, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 5, para carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo miudezas, carne picada e carne separada mecanicamente, de animais da família Bovidae (exceto bovinos, ovinos e caprinos domésticos), camelídeos e cervídeos detidos como caça de criação;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        RUW, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 6, para carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo miudezas, carne picada e carne separada mecanicamente, de animais selvagens da família Bovidae (exceto bovinos, ovinos e caprinos domésticos), camelídeos selvagens e cervídeos selvagens;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        SUF, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 7, para carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo miudezas, carne picada e carne separada mecanicamente, de animais detidos como caça de criação de raças selvagens de suínos e da família Tayassuidae;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        SUW, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 8, para carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo miudezas, carne picada e carne separada mecanicamente, de animais selvagens de raças selvagens de suínos e da família Tayassuidae;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        EQW, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 9, para carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo miudezas, carne picada e carne separada mecanicamente, de solípedes de caça selvagem pertencentes ao subgénero Hippotigris (zebras);
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        RUM-MSM, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 10, para carne separada mecanicamente, destinada ao consumo humano, de ruminantes domésticos;
                     
                  
                        k)
                     
                     
                        SUI-MSM, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 11, para carne separada mecanicamente, destinada ao consumo humano, de suínos domésticos;
                     
                  
                        l)
                     
                     
                        NZ-TRANSIT-SG, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 12, para carne fresca destinada ao consumo humano originária da Nova Zelândia que transite através de Singapura, com descarregamento, possível armazenamento e recarregamento antes da entrada na União.
                     
                  
         
            Artigo 9.o
            
            Modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de carne de aves de capoeira, ratites e outras aves de caça, ovos e ovoprodutos destinados ao consumo humano
            Os certificados sanitários/oficiais referidos no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), a utilizar para a entrada na União de carne de aves de capoeira, ratites e outras aves de caça, ovos e ovoprodutos destinados ao consumo humano devem corresponder a um dos seguintes modelos, dependendo das espécies e categorias dos produtos em causa:
            
                        a)
                     
                     
                        POU, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 13, para carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne picada e carne separada mecanicamente, de aves de capoeira à exceção de ratites;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        POU-MI/MSM, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 14, para carne picada e carne separada mecanicamente, destinadas ao consumo humano, de aves de capoeira à exceção de ratites;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        RAT, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 15, para carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne picada e carne separada mecanicamente, de ratites;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        RAT-MI/MSM, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 16, para carne picada e carne separada mecanicamente, destinadas ao consumo humano, de ratites;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        GBM, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 17, para carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne picada e carne separada mecanicamente, de aves de caça;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        GBM-MI/MSM, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 18, para carne picada e carne separada mecanicamente, destinadas ao consumo humano, de aves de caça;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        E, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 19, para ovos destinados ao consumo humano;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        EP, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 20, para ovoprodutos destinados ao consumo humano.
                     
                  
         
            Artigo 10.o
            
            Modelos de certificados oficiais e modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne separada mecanicamente, de leporídeos selvagens, de determinados mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação
            Os certificados oficiais e o certificado sanitário/oficial referidos no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), a utilizar para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne separada mecanicamente, de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação devem corresponder a um dos seguintes modelos, dependendo das espécies e categorias dos produtos em causa:
            
                        a)
                     
                     
                        WL, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 21, para carne fresca destinada ao consumo humano de leporídeos selvagens (coelhos e lebres), excluindo carne picada, carne separada mecanicamente e miudezas exceto no caso de leporídeos não esfolados e não eviscerados;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        WM, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 22, para carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo miudezas, carne picada e carne separada mecanicamente, de mamíferos terrestres selvagens com exceção de ungulados e leporídeos;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        RM, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 23, para carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne picada e carne separada mecanicamente, de coelhos de criação.
                     
                  
         
            Artigo 11.o
            
            Modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de preparados de carne destinados ao consumo humano
            O certificado sanitário/oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), a utilizar para a entrada na União de preparados de carne destinados ao consumo humano deve corresponder ao modelo MP-PREP, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 24.
         
         
            Artigo 12.o
            
            Modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de produtos à base de carne destinados ao consumo humano, incluindo gorduras animais fundidas e torresmos, extratos de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados com exceção de tripas
            Os certificados sanitários/oficiais referidos no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), a utilizar para a entrada na União de produtos à base de carne destinados ao consumo humano, incluindo gorduras animais fundidas e torresmos, extratos de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados com exceção de tripas, devem corresponder a um dos seguintes modelos, dependendo das espécies e categorias dos produtos em causa:
            
                        a)
                     
                     
                        MPNT, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 25, para produtos à base de carne destinados ao consumo humano, incluindo gorduras animais fundidas e torresmos, extratos de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados com exceção de tripas, que não têm de ser submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        MPST, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 26, para produtos à base de carne destinados ao consumo humano, incluindo gorduras animais fundidas e torresmos, extratos de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados com exceção de tripas, que têm de ser submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos.
                     
                  
         
            Artigo 13.o
            
            Modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de tripas destinadas ao consumo humano
            O certificado sanitário/oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), a utilizar para a entrada na União de tripas destinadas ao consumo humano deve corresponder ao modelo CAS, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 27.
         
         
            Artigo 14.o
            
            Modelo de certificado sanitário/oficial e modelos de certificados oficiais para a entrada na União de peixes vivos, crustáceos vivos, produtos de origem animal provenientes desses animais e determinados produtos da pesca, destinados ao consumo humano
            
               1.   O certificado sanitário/oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), a utilizar para a entrada na União de peixes vivos, crustáceos vivos e produtos de origem animal provenientes desses animais, destinados ao consumo humano, deve corresponder ao modelo FISH-CRUST-HC, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 28.
            
            
               2.   O certificado oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), a utilizar em caso de produtos da pesca destinados ao consumo humano capturados por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e transferidos em países terceiros, com ou sem armazenamento, deve corresponder ao modelo EU-FISH, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 29.
            
            
               3.   O certificado oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), a assinar pelo comandante do navio e a utilizar para a entrada na União de produtos da pesca ou de produtos da pesca derivados de moluscos bivalves destinados ao consumo humano, que entram na União diretamente a partir de um navio-frigorífico, um navio-congelador ou um navio-fábrica que arvore pavilhão de um país terceiro, tal como previsto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/625, deve corresponder ao modelo FISH/MOL-CAP, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 30.
            
         
         
            Artigo 15.o
            
            Modelo de certificado sanitário/oficial e de certificado oficial para a entrada na União de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, produtos de origem animal provenientes desses animais e determinados moluscos bivalves transformados destinados ao consumo humano
            
               1.   O certificado sanitário/oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), a utilizar para a entrada na União de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos e produtos de origem animal provenientes desses animais, destinados ao consumo humano, deve corresponder ao modelo MOL-HC redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 31.
            
            
               2.   O certificado oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), a utilizar para a entrada na União de moluscos bivalves transformados destinados ao consumo humano pertencentes à espécie Acanthocardia tuberculatum deve corresponder ao modelo MOL-AT, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 32.
            
         
         
            Artigo 16.o
            
            Modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano
            Os certificados sanitários/oficiais referidos no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), a utilizar para a entrada na União de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano devem corresponder a um dos seguintes modelos, dependendo das espécies e categorias dos produtos em causa:
            
                        a)
                     
                     
                        MILK-RM, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 33, para leite cru destinado ao consumo humano;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        MILK-RMP/NT, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 34, para produtos lácteos destinados ao consumo humano derivados de leite cru ou que não têm de ser submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-PT, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 35, para produtos lácteos destinados ao consumo humano que têm de ser submetidos a um tratamento de pasteurização;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 36, para produtos lácteos destinados ao consumo humano que têm de ser submetidos a um tratamento de mitigação dos riscos específico que não a pasteurização;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        COLOSTRUM, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 37, para colostro destinado ao consumo humano;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        COLOSTRUM-BP, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 38, para produtos à base de colostro destinados ao consumo humano.
                     
                  
         
            Artigo 17.o
            
            Modelo de certificado oficial para a entrada na União de coxas de rã refrigeradas, congeladas ou preparadas destinadas ao consumo humano
            O certificado oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea i), a utilizar para a entrada na União de coxas de rã refrigeradas, congeladas ou preparadas destinadas ao consumo humano deve corresponder ao modelo FRG, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 39.
         
         
            Artigo 18.o
            
            Modelo de certificado oficial para a entrada na União de caracóis destinados ao consumo humano
            O certificado oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea iii), a utilizar para a entrada na União de caracóis destinados ao consumo humano deve corresponder ao modelo SNS, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 40.
         
         
            Artigo 19.o
            
            Modelo de certificado oficial para a entrada na União de gelatina destinada ao consumo humano
            O certificado oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea i), a utilizar para a entrada na União de gelatina destinada ao consumo humano deve corresponder ao modelo GEL, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 41.
         
         
            Artigo 20.o
            
            Modelo de certificado oficial para a entrada na União de colagénio destinado ao consumo humano
            O certificado oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea i), a utilizar para a entrada na União de colagénio destinado ao consumo humano deve corresponder ao modelo COL, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 42.
         
         
            Artigo 21.o
            
            Modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de matérias-primas para a produção de gelatina e colagénio destinados ao consumo humano
            O certificado sanitário/oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea i), a utilizar para a entrada na União de matérias-primas para a produção de gelatina e colagénio destinados ao consumo humano deve corresponder ao modelo RCG, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 43.
         
         
            Artigo 22.o
            
            Modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de matérias-primas tratadas para a produção de gelatina e colagénio destinados ao consumo humano
            O certificado sanitário/oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea i), a utilizar para a entrada na União de matérias-primas tratadas para a produção de gelatina e colagénio destinados ao consumo humano deve corresponder ao modelo TCG, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 44.
         
         
            Artigo 23.o
            
            Modelo de certificado oficial para a entrada na União de mel e outros produtos apícolas destinados ao consumo humano
            O certificado oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea i), a utilizar para a entrada na União de mel e outros produtos apícolas destinados ao consumo humano deve corresponder ao modelo HON, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 45.
         
         
            Artigo 24.o
            
            Modelo de certificado oficial para a entrada na União de sulfato de condroitina, ácido hialurónico, outros produtos cartilaginosos hidrolisados, quitosano, glucosamina, coalho, ictiocola e aminoácidos altamente refinados destinados ao consumo humano
            O certificado oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea i), a utilizar para a entrada na União de sulfato de condroitina, ácido hialurónico, outros produtos cartilaginosos hidrolisados, quitosano, glucosamina, coalho, ictiocola e aminoácidos altamente refinados destinados ao consumo humano deve corresponder ao modelo HRP, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 46.
         
         
            Artigo 25.o
            
            Modelo de certificado oficial para a entrada na União de carne de répteis destinada ao consumo humano
            O certificado oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea i), a utilizar para a entrada na União de carne de répteis destinada ao consumo humano deve corresponder ao modelo REP, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 47.
         
         
            Artigo 26.o
            
            Modelo de certificado oficial para a entrada na União de insetos destinados ao consumo humano
            O certificado oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea iii), a utilizar para a entrada na União de insetos destinados ao consumo humano deve corresponder ao modelo INS, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 48.
         
         
            Artigo 27.o
            
            Modelo de certificado para a entrada na União de outros produtos de origem animal derivados de ungulados domésticos, aves de capoeira, coelhos ou produtos da pesca destinados ao consumo humano e não abrangidos pelos artigos 8.o a 26.o
            
            O certificado oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea i), a utilizar para a entrada na União de outros produtos de origem animal derivados de ungulados domésticos, aves de capoeira, coelhos ou produtos da pesca destinados ao consumo humano e não abrangidos pelos artigos 8.o a 26.o deve corresponder ao modelo PAO, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 49.
         
         
            Artigo 28.o
            
            Modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de produtos compostos destinados ao consumo humano
            O certificado sanitário/oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), subalínea i), a utilizar para a entrada na União de produtos compostos de curta duração e de produtos compostos de longa duração que contenham qualquer quantidade de produtos à base de carne, exceto gelatina, colagénio e produtos altamente refinados, e destinados ao consumo humano deve corresponder ao modelo COMP, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 50.
         
         
            Artigo 29.o
            
            Modelo de certificado oficial para a entrada na União de rebentos destinados ao consumo humano e sementes destinadas à produção de rebentos para consumo humano
            O certificado oficial referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea c), a utilizar para a entrada na União de rebentos destinados ao consumo humano e sementes destinadas à produção de rebentos para consumo humano deve corresponder ao modelo SPR, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 51.
         
         
            Artigo 30.o
            
            Modelo de certificado sanitário para o trânsito através da União para um país terceiro, em trânsito imediato ou após armazenamento na União, de produtos compostos destinados ao consumo humano
            O certificado sanitário referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea d), a utilizar para o trânsito através da União para um país terceiro, em trânsito imediato ou após armazenamento na União, de produtos compostos de curta duração e de produtos compostos de longa duração que contenham qualquer quantidade de produtos à base de carne e destinados ao consumo humano deve corresponder ao modelo TRANSIT-COMP, redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III, capítulo 52.
         
         
            Artigo 31.o
            
            Modelos de certificados sanitários em caso de inspeção ante mortem na exploração de proveniência
            Os certificados sanitários referidos no artigo 1.o, n.o 3, alínea e), a utilizar em caso de inspeção ante mortem na exploração de proveniência em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 devem corresponder a um dos seguintes modelos, dependendo das espécies e categorias dos produtos em causa:
            
                        a)
                     
                     
                        o modelo estabelecido no anexo IV, capítulo 1, para animais vivos transportados para o matadouro;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        o modelo estabelecido no anexo IV, capítulo 2, para aves de capoeira destinadas à produção de foie gras e aves de capoeira de evisceração diferida;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        o modelo estabelecido no anexo IV, capítulo 3, para caça de criação e bovinos, suínos e equídeos domésticos abatidos na exploração de proveniência em conformidade com o anexo III, secção III, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/624;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        o modelo estabelecido no anexo IV, capítulo 4, para caça de criação abatida na exploração de proveniência em conformidade com o anexo III, secção III, ponto 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2019/624.
                     
                  
         
            Artigo 32.o
            
            Modelo de certificado sanitário em caso de abate de emergência fora do matadouro
            O certificado sanitário referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea e), a utilizar em caso de abate de emergência fora do matadouro em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 deve corresponder ao modelo estabelecido no anexo IV, capítulo 5.
         
         
            Artigo 33.o
            
            Modelo de atestado privado do operador para produtos compostos de longa duração que contenham produtos transformados de origem animal à exceção de carne transformada
            O modelo de atestado privado referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea f), a utilizar pelo operador para a entrada na União de produtos compostos de longa duração em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2019/625 deve corresponder ao modelo estabelecido no anexo V.
         
         
            Artigo 34.o
            
            Revogações
            
               1.   O Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE são revogados com efeitos a partir de 21 de abril de 2021.
            
            
               2.   As remissões para esses atos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo VI.
            
         
         
            Artigo 35.o
            
            Disposições transitórias
            As remessas de produtos de origem animal, produtos compostos, rebentos destinados ao consumo humano e sementes destinadas à produção de rebentos para consumo humano acompanhadas dos certificados adequados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) 2019/628 antes da data de aplicação do presente regulamento devem ser aceites para a entrada na União até 20 de outubro de 2021 desde que o certificado tenha sido assinado pela pessoa autorizada a assinar o certificado em conformidade com esses regulamentos antes de 21 de agosto de 2021.
         
         
            Artigo 36.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de abril de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
         
            (2)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
         
            (3)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
         
            (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos (JO L 68 de 12.3.2013, p. 16).
         
            (7)  Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18).
         
            (8)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).
         
            (9)  Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 17.5.2019, p. 1).
         
            (10)  Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de abril de 2019, relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados (JO L 131 de 17.5.2019, p. 101).
         
            (11)  Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, relativo à adoção de um modelo harmonizado de certificado e de relatório de inspeção ligados ao comércio intracomunitário de animais e de produtos de origem animal (JO L 94 de 31.3.2004, p. 44).
         
            (12)  Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, relativo a um modelo de certificado para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada (JO L 175 de 14.6.2014, p. 16).
         
            (13)  Decisão 2000/572/CE da Comissão, de 8 de setembro de 2000, que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis às importações de preparados de carnes de países terceiros para a Comunidade (JO L 240 de 23.9.2000, p. 19).
         
            (14)  Decisão 2003/779/CE da Comissão, de 31 de outubro de 2003, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros (JO L 285 de 1.11.2003, p. 38).
         
            (15)  Decisão 2007/240/CE da Comissão, de 16 de abril de 2007, que estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE, 2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE, 2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE (JO L 104 de 21.4.2007, p. 37).
         
            (16)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).
         
            (17)  Diretiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal (JO L 265 de 8.11.1995, p. 17).
         
            (18)  Diretiva 98/68/CE da Comissão, de 10 de setembro de 1998, que estabelece o documento-tipo referido no n.o 1 do artigo 9.o da Diretiva 95/53/CE do Conselho e determinadas regras relativas aos controlos a efetuar aquando da introdução na Comunidade de alimentos para animais provenientes de países terceiros (JO L 261 de 24.9.1998, p. 32).
         
            (19)  Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, que define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos e que altera a Decisão 2007/275/CE e o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 (JO L 12 de 14.1.2012, p. 1).
         
            (20)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente regulamento as referências à «União» incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.
      
      
         
            ANEXO I
            O anexo I contém modelos normalizados de certificados sanitários, certificados oficiais e certificados sanitários/oficiais e notas relativas ao seu preenchimento:
            
                        Capítulo 1
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Modelo normalizado para os certificados sanitários, certificados oficiais e certificados sanitários/oficiais para a circulação de animais e produtos entre Estados-Membros ou no interior da União
                     
                  
                        Capítulo 2
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Notas relativas ao preenchimento dos modelos de certificados sanitários, certificados oficiais e certificados sanitários/oficiais para a circulação de animais e produtos entre Estados-Membros ou no interior da União
                     
                  
                        Capítulo 3
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Modelo normalizado para os certificados sanitários, certificados oficiais e certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de animais, produtos de origem animal, produtos compostos, produtos germinais, subprodutos animais, rebentos para consumo humano e sementes destinadas à produção de rebentos para consumo humano
                     
                  
                        Capítulo 4
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Notas relativas ao preenchimento dos modelos de certificados sanitários, certificados oficiais e certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de animais, produtos de origem animal, produtos compostos, produtos germinais, subprodutos animais, rebentos para consumo humano e sementes destinadas à produção de rebentos para consumo humano
                     
                  CAPÍTULO 1
            
               MODELO NORMALIZADO PARA OS CERTIFICADOS SANITÁRIOS, CERTIFICADOS OFICIAIS E CERTIFICADOS SANITÁRIOS/OFICIAIS PARA A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS E PRODUTOS ENTRE ESTADOS-MEMBROS OU NO INTERIOR DA UNIÃO
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 2
            
               NOTAS RELATIVAS AO PREENCHIMENTO DOS MODELOS DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS, CERTIFICADOS OFICIAIS E CERTIFICADOS SANITÁRIOS/OFICIAIS PARA A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS E PRODUTOS ENTRE ESTADOS-MEMBROS OU NO INTERIOR DA UNIÃO
            
            
               Aspetos Gerais
            
            Para fazer uma seleção positiva de qualquer opção, assinale com uma cruz (x) a casa correspondente.
            Salvo especificação ou disposição em contrário estabelecida na legislação da União, todas as entradas ou casas são aplicáveis ao modelo de certificado sanitário, de certificado oficial e de certificado sanitário/oficial constante do capítulo 1.
            As cópias em papel de um certificado eletrónico devem ostentar uma etiqueta única de leitura ótica com hiperligações para a versão eletrónica.
            Nas casas I.18 e I.20 só é possível selecionar uma das opções.
            Se uma casa permitir selecionar uma ou mais opções, apenas as opções selecionadas serão visíveis na versão eletrónica do certificado.
            Se uma casa não for obrigatória, o seu conteúdo estará riscado.
            
                        
                           PARTE I — DESCRIÇÃO DA REMESSA
                        
                     
                  
                        Casa
                     
                     
                        Descrição
                     
                  
                        
                           I.1
                        
                     
                     
                        
                           Expedidor
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO do país (1) da pessoa singular ou coletiva que expede a remessa.
                     
                  
                        
                           I.2
                        
                     
                     
                        
                           Referência IMSOC
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        O código alfanumérico único atribuído pelo IMSOC. Repetido nas casas II.a e III.2.
                     
                  
                        
                           I.2a
                        
                     
                     
                        
                           Referência local
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o código alfanumérico único que a autoridade competente possa atribuir. Repetido nas casas II.b e III.2a.
                     
                  
                        
                           I.3
                        
                     
                     
                        
                           Autoridade central competente
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o nome da autoridade central competente do país que emite o certificado.
                     
                  
                        
                           I.4
                        
                     
                     
                        
                           Autoridade local competente
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o nome da autoridade local competente do país que emite o certificado.
                     
                  
                        
                           I.5
                        
                     
                     
                        
                           Destinatário
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO do país da pessoa singular ou coletiva a quem a remessa se destina no país de destino.
                     
                  
                        
                           I.6
                        
                     
                     
                        
                           Operador que efetua operações de agrupamento independentemente de um estabelecimento
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Diz respeito aos operadores que efetuam operações de agrupamento de ungulados detidos e aves de capoeira independentemente de um estabelecimento, tal como referido no artigo 90.o do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                        Indicar o número de registo e o nome do operador registado.
                     
                  
                        
                           I.7
                        
                     
                     
                        
                           País de origem
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o nome e o código ISO do país de onde os animais ou produtos (produtos germinais, produtos de origem animal e subprodutos animais) são originários.
                     
                  
                        
                           I.8
                        
                     
                     
                        
                           Região de origem
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Se necessário, para a circulação de animais ou produtos que são afetados por medidas de regionalização em conformidade com a legislação da União, indicar o código das regiões ou zonas aprovadas, tal como consta no Jornal Oficial da União Europeia, ou o nome dos compartimentos relativamente às doenças dos animais aquáticos tal como enumerados em http://ec.europa.eu/food/animal/liveanimals/aquaculture/index_en.htm
                     
                  
                        
                           I.9
                        
                     
                     
                        
                           País de destino
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o nome e o código ISO do país ao qual os animais ou produtos se destinam.
                     
                  
                        
                           I.10
                        
                     
                     
                        
                           Região de destino
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Ver casa I.8.
                     
                  
                        
                           I.11
                        
                     
                     
                        
                           Local de expedição
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO do país do(s) estabelecimento(s) ou, se for caso disso, outro(s) local(is) de onde provêm os animais ou os produtos. Se aplicável, indicar igualmente o número de registo ou de aprovação do(s) estabelecimento(s).
                        Para os animais: indicar o estabelecimento onde os animais são habitualmente mantidos ou onde são agrupados.
                        Para o sémen, os oócitos ou os embriões destinados a reprodução artificial: indicar, conforme adequado, o centro de colheita de sémen, a equipa de colheita ou de produção de embriões, o estabelecimento de transformação de produtos germinais, o centro de armazenagem de produtos germinais ou o estabelecimento confinado. No caso do sémen de ovinos e caprinos, o local de expedição pode ser o estabelecimento que detém os animais dadores.
                        Para outros produtos: qualquer unidade de uma empresa do setor alimentar ou do setor dos subprodutos animais. Indicar apenas o estabelecimento que expede os produtos.
                     
                  
                        
                           I.12
                        
                     
                     
                        
                           Local de destino
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO do país do estabelecimento ou, se for caso disso, outro local onde os animais ou os produtos serão entregues para descarregamento final. Se aplicável, indicar igualmente o número de registo ou de aprovação do estabelecimento de destino.
                     
                  
                        
                           I.13
                        
                     
                     
                        
                           Local de carregamento
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Apenas para os animais: indicar o nome e o endereço do local onde os animais são carregados no meio de transporte e, se forem agrupados previamente, o nome e o endereço do estabelecimento aprovado para as operações de agrupamento e o respetivo número de aprovação.
                        Para os produtos: indicar o nome, o endereço e a categoria (por exemplo, estabelecimento, porto ou aeroporto) do local final onde os produtos serão carregados no meio de transporte.
                     
                  
                        
                           I.14
                        
                     
                     
                        
                           Data e hora da partida
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        indicar a data e, quando necessário, a hora previstas para a saída dos animais ou produtos do local de carregamento.
                     
                  
                        
                           I.15
                        
                     
                     
                        
                           Meio de transporte
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Selecionar um ou mais dos seguintes meios de transporte para animais ou produtos que deixem o país de expedição e indicar a(s) sua(s) identificação(ões):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    avião (indicar o número do voo);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    navio (indicar o nome e o número do navio. No caso de navios de transporte de gado, indicar o número único do certificado de aprovação);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    comboio (indicar a identidade do comboio e o número do vagão);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    veículo rodoviário (indicar o número de matrícula, com a matrícula do reboque, se aplicável. No caso de veículo rodoviário utilizado para viagens de longo curso, indicar também o número único do certificado de aprovação);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    outros (meios de transporte não referidos no artigo 2.o, alínea n), do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho (3)).
                                 
                              No caso de um ferry, assinalar «navio» e identificar o(s) veículo(s) rodoviário(s) com a matrícula (e a matrícula do reboque, se aplicável), além do nome do e do número do ferry programado.
                     
                  
                        
                           I.16
                        
                     
                     
                        
                           Transportador
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Esta casa aplica-se apenas aos animais e produtos, sempre que tal seja exigido pela legislação da União.
                        Indicar o nome, o endereço, o país e o código ISO do país da(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s) responsável(is) pelo transporte.
                        Indicar o número de registo ou de autorização, quando aplicável.
                     
                  
                        
                           I.17
                        
                     
                     
                        
                           Documentos de acompanhamento
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o tipo de documento: por exemplo, uma licença CITES, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (4), uma licença para espécies exóticas invasoras (EEI), em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1 e n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), declarações ou outros documentos, incluindo de natureza comercial.
                        Indicar o código único dos documentos de acompanhamento e o país de emissão.
                        Referências de documentos comerciais: indicar, por exemplo, o número da carta de porte aéreo, o número do conhecimento de embarque ou o número comercial do comboio ou veículo rodoviário.
                        Para os produtos (produtos de origem animal e subprodutos animais): indicar a referência dos documentos comerciais, sempre que tal seja exigido pela legislação da União.
                        Para o sémen, os oócitos ou os embriões destinados a reprodução artificial expedidos de estabelecimentos de transformação de produtos germinais e de centros de armazenagem de produtos germinais: indicar a referência dos documentos iniciais oficiais ou dos certificados que acompanharam o sémen, os oócitos e/ou os embriões da presente remessa até aos estabelecimentos de transformação de produtos germinais e aos centros de armazenagem de produtos germinais a partir:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    do centro de colheita de sémen onde o sémen foi colhido e/ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    da equipa de colheita ou de produção de embriões que colhe ou produz os oócitos ou os embriões, e/ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    do estabelecimento de transformação de produtos germinais onde o sémen, os oócitos ou os embriões foram transformados e armazenados, e/ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    do centro de armazenagem de produtos germinais onde o sémen, os oócitos ou os embriões foram armazenados.
                                 
                              Para cães, gatos e furões e, quando aplicável, equídeos: indicar o número do passaporte.
                        Para animais de espécies protegidas: indicar o número da licença CITES.
                        Para ungulados detidos expedidos de um estabelecimento aprovado para operações de agrupamento: Indicar os números de série dos documentos oficiais e/ou dos certificados com base nos quais é emitido o certificado da presente remessa.
                     
                  
                        
                           I.18
                        
                     
                     
                        
                           Condições de transporte
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar a categoria de temperatura exigida durante o transporte dos produtos (temperatura ambiente, de refrigeração, de congelação).
                        Esta casa não é aplicável aos animais.
                     
                  
                        
                           I.19
                        
                     
                     
                        
                           Número do contentor/Número do selo
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Se aplicável, indicar o número do contentor e o número do selo (pode indicar-se mais de um).
                        O número do contentor deve ser indicado se as mercadorias forem transportadas em contentores fechados.
                        Indicar apenas o número do selo oficial. Aplica-se um número de selo oficial se for aposto um selo no contentor, no camião ou no vagão ferroviário sob a supervisão da autoridade competente que emite o certificado.
                     
                  
                        
                           I.20
                        
                     
                     
                        
                           Certificado como/para
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Selecionar a finalidade da circulação dos animais, a utilização prevista das mercadorias ou a categoria tal como especificado na legislação pertinente da União:
                        Fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos dos solos: diz respeito a determinados subprodutos animais ou produtos derivados, tal como referidos no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
                        Uso técnico: subprodutos animais ou produtos derivados impróprios para o consumo humano ou animal, tal como referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
                        Exposição: diz respeito a animais destinados a uma exposição e a eventos desportivos, culturais ou similares em conformidade com a legislação da União.
                        Produtos destinados ao consumo humano: diz respeito apenas aos produtos de origem animal destinados ao consumo humano para os quais a legislação da União exige um certificado.
                        Transformação posterior: diz respeito aos produtos que tenham de ser submetidos a transformação posterior antes de serem colocados no mercado, assim como aos animais aquáticos vivos e aos produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, destinados a um estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para controlo de doenças, tal como definido no artigo 4.o, ponto 52, do Regulamento (UE) 2016/429.
                        Animais aquáticos vivos destinados ao consumo humano: animais aquáticos destinados ao consumo humano direto, ou seja, animais aquáticos entregues vivos ao consumidor final ou que são consumidos vivos.
                        Estabelecimento confinado: tal como definido no artigo 4.o, ponto 48, do Regulamento (UE) 2016/429.
                        Estabelecimento de quarentena ou similar: nos termos do artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão (7) no que se refere a animais terrestres e do artigo 15.o ou artigo 16.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão (8) no que se refere a animais de aquicultura.
                        Circo itinerante/Número com animais: tal como definidos no artigo 2.o, pontos 34 e 35, respetivamente, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035.
                        Libertação na natureza: diz respeito apenas aos animais vivos que serão libertados na natureza no local de destino.
                        Equídeo registado: tal como definido no artigo 2.o, ponto 30, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035.
                        Continuação da detenção: animais destinados a estabelecimentos que detêm animais vivos, incluindo para fins de investigação, ou a detentores de animais de companhia, exceto se lhes for aplicável uma finalidade mais específica ou uma categoria do ponto I.20 (p. ex., estabelecimentos de quarentena ou confinados, etc). Inclui também animais que se destinam à reconstituição de efetivos cinegéticos ou a ser libertados na natureza, caso se destinem a passar por um estabelecimento antes de serem libertados.
                        Centro de depuração: tal como definido no artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/691.
                        Centro de expedição: tal como definido no artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/691.
                        Zona de afinação: tal como definida no artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/691.
                        Estabelecimento de aquicultura ornamental: tal como definido no artigo 17.o ou artigo 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/691.
                        Abate: para os animais que se destinem a um matadouro, diretamente ou através de um estabelecimento aprovado para operações de agrupamento.
                        Produtos germinais: tal como definidos no artigo 4.o, ponto 28, do Regulamento (UE) 2016/429.
                        Evento ou atividade perto das fronteiras: diz respeito à circulação, entre Estados-Membros, de animais terrestres detidos, em conformidade com o artigo 139.o do Regulamento (UE) 2016/429, quando essa circulação tiver como objetivo:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    uma utilização para fins recreativos perto das fronteiras;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    exposições e eventos desportivos, culturais e similares organizados perto das fronteiras;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    pastagem, nas zonas de pastoreio partilhadas entre Estados-Membros, de animais terrestres detidos;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o trabalho, perto das fronteiras dos Estados-Membros, de animais terrestres detidos.
                                 
                              Outros: destinados a fins não mencionados nesta classificação, incluindo os animais aquáticos destinados a isco.
                     
                  
                        
                           I.21
                        
                     
                     
                        
                           Para trânsito através de um país terceiro
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o nome e o código ISO do país terceiro de trânsito no caso de transporte rodoviário.
                        Selecionar o posto de controlo fronteiriço de saída ou indicar o nome da autoridade local do local em que se situa o ponto de saída.
                        Selecionar o posto de controlo fronteiriço de entrada na União.
                     
                  
                        
                           I.22
                        
                     
                     
                        
                           Para trânsito através de Estados-Membros
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o nome e o código ISO do(s) Estado(s)-Membro(s) de trânsito no caso de transporte rodoviário.
                     
                  
                        
                           I.23
                        
                     
                     
                        
                           Para exportação
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o nome e o código ISO do país terceiro de destino e selecionar o posto de controlo fronteiriço de saída ou indicar o nome da autoridade local do local em que se situa o ponto de saída.
                     
                  
                        
                           I.24
                        
                     
                     
                        
                           Duração prevista do transporte
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Esta casa aplica-se apenas aos animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 e refere-se à duração prevista da viagem declarada pelo transportador nos documentos de transporte em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do referido regulamento.
                        As informações inseridas nesta casa devem corresponder à duração total prevista declarada na secção 1 do plano do diário de viagem constante do anexo II do mesmo regulamento, no caso de equídeos domésticos, com exceção dos equídeos registados, e de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína sujeitos a viagens de longo curso entre Estados-Membros e por países terceiros (tal como definidas no artigo 2.o, alínea m), do referido regulamento).
                     
                  
                        
                           I.25
                        
                     
                     
                        
                           Diário de viagem
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Esta caixa aplica-se apenas a equídeos domésticos, com exceção dos equídeos registados, e de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína sujeitos a viagens de longo curso entre Estados-Membros e por países terceiros, tal como definidas no artigo 2.o, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 1/2005.
                        Ao assinalar «sim», o IMSOC gerará automaticamente o diário de viagem a ser preenchido e apresentado pelo organizador da viagem em conformidade com o anexo II do referido regulamento.
                     
                  
                        
                           I.26
                        
                     
                     
                        
                           Número total de embalagens
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o número total e o tipo de embalagens da remessa, se for o caso.
                        Para os animais: o número de caixas, gaiolas, contentores, tanques, colmeias ou baias em que os animais são transportados.
                        Para o sémen, os oócitos e os embriões destinados a reprodução artificial: o número de recipientes.
                        Para os produtos: o número de embalagens.
                        No caso de remessas a granel, esta casa é facultativa.
                     
                  
                        
                           I.27
                        
                     
                     
                        
                           Quantidade total
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Para os animais terrestres ou os produtos germinais: indicar, conforme adequado, o número total de cabeças, de ovos para incubação ou de palhinhas expresso em unidades.
                        Para os animais aquáticos: indicar, conforme adequado, o número total de animais, de ovos ou larvas expresso em unidades.
                     
                  
                        
                           I.28
                        
                     
                     
                        
                           Peso líquido total/peso bruto total (kg)
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        O peso líquido total é a massa dos animais ou mercadorias propriamente ditos, sem os contentores imediatos ou qualquer embalagem. O peso é calculado automaticamente pelo IMSOC com base nas informações inseridas na casa I.30.
                        O peso líquido declarado de um género alimentício vidrado deve excluir o peso da camada de gelo.
                        Indicar o peso bruto total, ou seja, a massa total dos animais ou das mercadorias e dos seus contentores imediatos e toda a sua embalagem, com exclusão dos contentores de transporte e de outro equipamento de transporte.
                     
                  
                        
                           I.29
                        
                     
                     
                        
                           Espaço total previsto para a remessa (em m2)
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Esta casa aplica-se apenas aos animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005.
                        O espaço disponível durante o transporte deve, pelo menos, respeitar os valores estabelecidos no anexo I, capítulo VII, do Regulamento n.o 1/2005 relativamente aos animais e aos meios de transporte referidos.
                        As informações inseridas nesta casa devem corresponder ao espaço total previsto para a remessa declarado na secção 1 do plano do diário de viagem constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1/2005, no caso de equídeos domésticos, com exceção dos equídeos registados, e de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína sujeitos a viagens de longo curso entre Estados-Membros e por países terceiros (tal como definidas no artigo 2.o, alínea m), do referido regulamento).
                     
                  
                        
                           I.30
                        
                     
                     
                        
                           Descrição da remessa
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar quaisquer requisitos específicos relativos aos animais ou à natureza/transformação dos produtos tal como definidos na legislação pertinente da União.
                        Para os animais: indicar a espécie, categoria, método de identificação, número de identificação, idade, sexo, quantidade ou peso líquido, e teste. Para as abelhas-comuns e os abelhões, indicar uma das seguintes opções: rainhas com um máximo de 20 amas, colónias com descendência ou outros. Para os animais aquáticos, indicar o número, volume ou peso líquido, conforme adequado para a fase do seu ciclo de vida.
                        Para o sémen, os oócitos ou os embriões destinados a reprodução artificial: indicar
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o tipo (sémen, embriões obtidos in vivo, óvulos obtidos in vivo, embriões produzidos in vitro ou embriões micromanipulados);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a data de colheita ou produção;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o número da aprovação do estabelecimento de colheita ou produção (o centro de colheita de sémen, a equipa de colheita ou produção de embriões, o estabelecimento de transformação de produtos germinais, o centro de armazenagem de produtos germinais ou o estabelecimento confinado). No caso de sémen de ovinos e caprinos colhidos no seu estabelecimento de origem, indicar o número de registo desse estabelecimento;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    marca de identificação na palhinha ou noutra embalagem;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a quantidade;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a espécie, a subespécie (para os animais de estabelecimentos confinados, se necessário) e o número de identificação do(s) animal(is) dador(es).
                                 
                              Para os produtos: indicar a espécie, os tipos de produtos, o tipo de tratamento, o número de aprovação ou de registo dos estabelecimentos juntamente com o código ISO do país (matadouro, unidade de transformação, entreposto frigorífico, centro de colheita), número de embalagens, tipo de embalagem, número do lote, peso líquido.
                        Espécie: indicar o nome científico ou conforme definido de acordo com a legislação da União.
                        Tipo de embalagem: identificar o tipo de embalagem de acordo com a definição dada na Recomendação n.o 21 (9) da UN/CEFACT (Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico).
                     
                  
                        
                           PARTE II — Certificação
                        
                     
                  
                        Casa
                     
                     
                        Descrição
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           União Europeia
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Esta casa refere-se aos países emissores.
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           Modelo de certificado
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Esta casa refere-se ao título específico de cada modelo de certificado.
                     
                  
                        
                           II.
                        
                     
                     
                        
                           Informações sanitárias
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Esta casa refere-se os requisitos sanitários específicos da União aplicáveis à espécie animal ou à natureza dos produtos transportados entre Estados-Membros ou no interior da União.
                     
                  
                        
                           II.a
                        
                     
                     
                        
                           Referência IMSOC
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        O código alfanumérico único indicado na casa I.2.
                     
                  
                        
                           II.b
                        
                     
                     
                        
                           Referência local
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        O código alfanumérico único indicado na casa I.2a.
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           Certificador
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Esta casa refere-se à assinatura do certificador, tal como definido no artigo 3.o, ponto 26, do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).
                        Indicar o nome em maiúsculas, o cargo e o título, se aplicável, do signatário e o nome e o código da unidade de controlo, o carimbo original da autoridade competente de afetação do signatário e a data da assinatura.
                     
                  
                        
                           PARTE III – Controlos
                        
                     
                  
                        Casa
                     
                     
                        Descrição
                     
                  
                        
                           III.1
                        
                     
                     
                        
                           Data dos controlos oficiais
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar a data em que o veterinário oficial realizou os controlos oficiais da remessa, tal como definido no artigo 3.o, ponto 32, do Regulamento (UE) 2017/625.
                     
                  
                        
                           III.2
                        
                     
                     
                        
                           Referência IMSOC
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        O código alfanumérico único indicado na casa I.2.
                     
                  
                        
                           III.2a
                        
                     
                     
                        
                           Referência local
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        O código alfanumérico único indicado na casa I.2.a.
                     
                  
                        
                           III.3
                        
                     
                     
                        
                           Controlo documental
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Trata-se da análise dos certificados, dos atestados oficiais e de outros documentos, incluindo documentos de natureza comercial, que devem acompanhar a remessa, a fim de verificar o cumprimento da legislação da União, incluindo as garantias adicionais de saúde animal para doenças da categoria C, conforme definidas no artigo 1.o, ponto 3, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (11). Esta análise inclui também a verificação do cumprimento das medidas nacionais em conformidade com o artigo 226.o do Regulamento (UE) 2016/429.
                        O incumprimento das medidas nacionais significa que a remessa não é satisfatória.
                        Assinalar «sim» ou «não», conforme adequado.
                     
                  
                        
                           III.4
                        
                     
                     
                        
                           Controlo de identidade
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Trata-se de uma inspeção visual para verificar se o conteúdo e a rotulagem da remessa, incluindo as marcas dos animais, os selos e os meios de transporte, correspondem à informação fornecida no certificado e nos outros documentos que acompanham a remessa.
                        Assinalar «sim» ou «não», conforme adequado.
                     
                  
                        
                           III.5
                        
                     
                     
                        
                           Controlo físico
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Refere-se a um controlo dos animais ou produtos e, conforme adequado, um controlo da embalagem, do meio de transporte, da rotulagem e da temperatura, a colheita de amostras para análise, teste ou diagnóstico e qualquer outro controlo necessário para verificar o cumprimento das regras aplicáveis.
                        Assinalar «sim» ou «não», conforme adequado.
                        Indicar o número de animais controlados.
                     
                  
                        
                           III.6
                        
                     
                     
                        
                           Teste laboratorial
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Assinalar «sim» se tiver sido efetuado um teste.
                        Teste para: selecionar a categoria da substância ou o agente patogénico para cuja deteção foi realizado um teste laboratorial.
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    assinalar «aleatório» se a remessa não for retida enquanto se aguarda o resultado do teste.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    assinalar «por suspeita» em caso de suspeita de que os animais ou os produtos não cumprem a legislação da União (incluindo casos em que os animais são suspeitos de doença ou apresentam sinais de doença) e encontram-se retidos na pendência dos resultados.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    assinalar «medidas de emergência» se os animais ou os produtos são testados ao abrigo de medidas de emergência nacionais ou da União aplicáveis e encontram-se retidos na pendência dos resultados.
                                 
                              Resultados dos testes:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    assinalar «pendente» se se aguarda o resultado de um teste;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    assinalar «satisfatório» ou «não satisfatório» se o resultado do teste estiver disponível.
                                 
                              
                  
                        
                           III.7
                        
                     
                     
                        
                           Controlo do bem-estar
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Esta casa aplica-se apenas aos animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005.
                        Assinalar «não» se os animais não foram submetidos a um controlo do bem-estar.
                        Assinalar «satisfatório» ou «não satisfatório» se os resultados do controlo dos animais e das condições de transporte à chegada estiverem disponíveis.
                     
                  
                        
                           III.8
                        
                     
                     
                        
                           Incumprimento da legislação em matéria de bem-estar
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Assinalar a(s) casa(s) adequada(s) em função da natureza do(s) incumprimento(s) comprovado(s) no que se refere à proteção dos animais durante o transporte, nos termos das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1/2005:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    aptidão para o transporte (anexo I, capítulo I e capítulo VI, ponto 1.9);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    meios de transporte (anexo I, capítulos II e IV);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    práticas de transporte (anexo I, capítulo III);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    limites do período de viagem (anexo I, capítulo V);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    disposições adicionais para as viagens de longo curso (anexo I, capítulo VI);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    espaços disponíveis (anexo I, capítulo VII);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    autorização do transportador (artigo 6.o);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    certificado de aptidão profissional do condutor (artigo 6.o, n.o 5);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    dados registados no diário de viagem (em caso de informações em falta ou inconsistentes no diário de viagem);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    outros (preencher conforme necessário, caso não se aplique nenhum dos incumprimentos acima mencionados).
                                 
                              
                  
                        
                           III.9
                        
                     
                     
                        
                           Incumprimento da legislação em matéria de saúde
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Assinalar a(s) casa(s) adequadas em função da natureza do(s) incumprimento(s) comprovado(s):
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    certificado inválido ou falta de certificado (quando uma remessa circula sem certificação ou notificação prévia);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    comprovativo inválido do registo do transportador;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    discrepância entre a identidade e os documentos de acompanhamento;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    circulação não autorizada (quando a medida de emergência da União ou nacional afeta o(s) país(es) para a espécie em causa);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    região/zona/compartimento não aprovado/a;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    estabelecimento não aprovado;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    espécies proibidas (proibidas num Estado-Membro ou protegidas pela CITES);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    ausência de garantias adicionais de saúde animal para doenças da categoria C;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    animal doente ou suspeito de doença;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    resultado(s) insatisfatório(s) dos testes;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    identificação em falta ou não conforme;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    incumprimento das medidas nacionais;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    endereço de destino inválido;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    outros (preencher conforme necessário, caso não se aplique nenhum dos incumprimentos acima mencionados).
                                 
                              
                  
                        
                           III.10
                        
                     
                     
                        
                           Consequências do transporte para os animais
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Esta casa aplica-se apenas aos animais.
                        Número de animais mortos: indicar o número de animais mortos.
                        Número de animais inaptos: indicar o número de animais inaptos para viajar.
                        Número de partos ou abortos: indicar o número de fêmeas que pariram ou abortaram durante o transporte.
                        Para os animais enviados em grande quantidade (pintos do dia, peixes, moluscos, etc.), fornecer uma estimativa do número de animais mortos ou inaptos.
                     
                  
                        
                           III.11
                        
                     
                     
                        
                           Medidas corretivas
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar qualquer decisão tomada para resolver um ou mais dos incumprimentos comprovados indicados nas casas III.8 e III.9, em conformidade com o artigo 138.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    descarregamento: descarregamento dos animais e seu alojamento em instalações adequadas, com prestação dos cuidados devidos, até que o problema seja resolvido;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    transferência para outro meio de transporte: transferência da remessa de animais ou parte desta de um meio de transporte que não cumpra os requisitos legais para um que cumpra;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    quarentena/isolamento;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    abate por métodos humanos/eutanásia (desde que esta seja a medida mais adequada para salvaguardar a saúde humana, assim como a saúde e o bem-estar animal);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    destruição de carcaças/produtos;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    devolução da remessa ao Estado-Membro de expedição;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    tratamento dos animais ou produtos;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    utilização dos produtos para fins diferentes daqueles a que inicialmente se destinavam;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    outros (preencher conforme necessário, caso não se aplique nenhuma das ações acima mencionadas).
                                 
                              
                  
                        
                           III.12
                        
                     
                     
                        
                           Destino após quarentena ou isolamento
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Para os animais terrestres: selecionar «abate por métodos humanos/eutanásia» ou «autorização de saída» dos animais em função dos resultados dos exames durante a quarentena.
                        Para os animais de aquicultura: selecionar «abate por métodos humanos/eutanásia» ou «autorização de saída» dos animais em função dos resultados dos exames durante o isolamento num estabelecimento aprovado em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/691.
                     
                  
                        
                           III.13
                        
                     
                     
                        
                           Local dos controlos oficiais
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Selecionar um local de inspeção:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    estabelecimento registado;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    estabelecimento aprovado;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    estabelecimento aprovado para operações de agrupamento;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    operador que efetua operações de agrupamento independentemente de um estabelecimento;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    estabelecimento confinado;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    estabelecimento de produtos germinais;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    posto de controlo;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    porto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    aeroporto;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    durante o percurso;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    ponto de saída;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    outros (caso nenhum dos locais acima mencionados seja aplicável).
                                 
                              
                  
                        
                           III.14
                        
                     
                     
                        
                           Veterinário oficial
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Esta casa refere-se à assinatura do veterinário oficial, tal como definido no artigo 3.o, ponto 32, do Regulamento (UE) 2017/625.
                        Indicar o nome em maiúsculas, o cargo e o título, se aplicável, o nome e o código da unidade de controlo e a data de assinatura.
                     
                  CAPÍTULO 3
            
               MODELO NORMALIZADO PARA CERTIFICADOS SANITÁRIOS, CERTIFICADOS OFICIAIS E CERTIFICADOS SANITÁRIOS/OFICIAIS PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE ANIMAIS, PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PRODUTOS COMPOSTOS, PRODUTOS GERMINAIS, SUBPRODUTOS ANIMAIS, REBENTOS PARA CONSUMO HUMANO E SEMENTES DESTINADAS À PRODUÇÃO DE REBENTOS PARA CONSUMO HUMANO
            
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 4
            
               NOTAS RELATIVAS AO PREENCHIMENTO DOS MODELOS DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS, CERTIFICADOS OFICIAIS E CERTIFICADOS SANITÁRIOS/OFICIAIS PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE ANIMAIS, PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PRODUTOS COMPOSTOS, PRODUTOS GERMINAIS, SUBPRODUTOS ANIMAIS, REBENTOS PARA CONSUMO HUMANO E SEMENTES DESTINADAS À PRODUÇÃO DE REBENTOS PARA CONSUMO HUMANO
            
            
               Aspetos Gerais
            
            Para fazer uma seleção positiva de qualquer opção, assinale com uma cruz (x) a casa correspondente.
            Salvo especificação ou disposição em contrário estabelecida na legislação da União, todas as entradas ou casas são aplicáveis aos modelos de certificados sanitários, de certificados oficiais e de certificados sanitários/oficiais constantes do capítulo 3.
            Se uma casa não for obrigatória, o seu conteúdo aparecerá como texto riscado.
            Nas casas I.18 e I.20 só é possível selecionar uma das opções.
            Nas casas I.21 a I.23 só é possível selecionar uma casa.
            Se uma casa permitir selecionar uma ou mais opções, apenas as opções selecionadas serão visíveis na versão eletrónica do certificado.
            
                        
                           PARTE I — DESCRIÇÃO DA REMESSA
                        
                     
                  
                        Casa
                     
                     
                        Descrição
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           País
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           Indicar o nome do país terceiro que emite o certificado.
                        
                     
                  
                        
                           I.1
                        
                     
                     
                        
                           Expedidor/Exportador
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO do país (12) da pessoa singular ou coletiva que expede a remessa. Essa pessoa deve estar estabelecida num país terceiro, exceto para a reentrada de remessas originárias da União.
                     
                  
                        
                           I.2
                        
                     
                     
                        
                           Referência do certificado
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o código alfanumérico único atribuído pela autoridade competente do país terceiro. Esta casa não é obrigatória para certificados apresentados no IMSOC. Repetido na casa II.a.
                     
                  
                        
                           I.2a
                        
                     
                     
                        
                           Referência IMSOC
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        O código alfanumérico único atribuído pelo IMSOC. Repetido na casa II.b.
                        Esta casa não deve ser preenchida se o certificado não for apresentado no IMSOC.
                     
                  
                        
                           I.3
                        
                     
                     
                        
                           Autoridade central competente
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o nome da autoridade central do país terceiro que emite o certificado.
                     
                  
                        
                           I.4
                        
                     
                     
                        
                           Autoridade local competente
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar, se aplicável, o nome da autoridade local do país terceiro que emite o certificado.
                     
                  
                        
                           I.5
                        
                     
                     
                        
                           Destinatário/Importador
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o nome e o endereço da pessoa singular ou coletiva a quem a remessa se destina no Estado-Membro ou país terceiro de destino em caso de trânsito.
                        Esta casa é facultativa para remessas em trânsito através da União.
                     
                  
                        
                           I.6
                        
                     
                     
                        
                           Operador responsável pela remessa
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO do país da pessoa singular ou coletiva do Estado-Membro responsável pela remessa aquando da sua apresentação no posto de controlo fronteiriço (PCF) e que faz as declarações necessárias às autoridades competentes na qualidade de importador ou em nome do importador. Este operador pode ser o mesmo que o indicado na casa I.5.
                        Para produtos em trânsito através da União: esta casa é obrigatória.
                        Para determinados animais: esta casa é obrigatória, se tal for exigido pela legislação pertinente da União.
                        Para animais e produtos para colocação no mercado: esta casa é facultativa.
                     
                  
                        
                           I.7
                        
                     
                     
                        
                           País de origem
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Para os produtos: indicar o nome e o código ISO do país em que os produtos foram produzidos, fabricados ou embalados (rotulados com a marca de identificação).
                        Para os animais: indicar o país de residência durante o período de tempo exigido em conformidade com a legislação pertinente da União. Em caso de reentrada na União de cavalos registados após exportação temporária para concursos, corridas ou convidados para eventos culturais específicos em determinados países terceiros, indicar o país de onde foram expedidos pela última vez.
                        No caso de comércio que envolva mais do que um país terceiro (comércio triangular), deve ser preenchido um certificado separado para cada país de origem.
                     
                  
                        
                           I.8
                        
                     
                     
                        
                           Região de origem
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Se for pertinente para a circulação de animais ou produtos afetados pelas medidas de regionalização em conformidade com a legislação da União, indicar o código das regiões, zonas ou compartimentos aprovados, tal como indicado no Jornal Oficial da União Europeia.
                     
                  
                        
                           I.9
                        
                     
                     
                        
                           País de destino
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o nome e o código ISO do Estado-Membro de destino dos animais ou produtos.
                        Se os produtos estiverem em trânsito, indicar o nome e o código ISO do país terceiro de destino.
                     
                  
                        
                           I.10
                        
                     
                     
                        
                           Região de destino
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Ver casa I.8.
                     
                  
                        
                           I.11
                        
                     
                     
                        
                           Local de expedição
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO do país do(s) estabelecimento(s) de onde provêm os animais ou os produtos. Se exigido pela legislação da União, indicar o seu número de registo ou de aprovação.
                        Para os animais: indicar o estabelecimento onde os animais são habitualmente mantidos.
                        Para o sémen, os oócitos ou os embriões destinados a reprodução artificial indicar, conforme adequado, o centro de colheita de sémen, a equipa de colheita ou produção de embriões, o estabelecimento de transformação de produtos germinais, o centro de armazenagem de produtos germinais ou o estabelecimento confinado. No caso do sémen de ovinos e caprinos, o local de expedição pode ser o estabelecimento que detém os animais dadores.
                        Para determinados produtos da pesca referidos no artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (13): o local de expedição pode ser um navio.
                        Para outros produtos: qualquer unidade de uma empresa do setor alimentar ou do setor dos subprodutos animais. Indicar apenas o estabelecimento que expede os produtos. No caso de comércio que envolva mais de um país terceiro (comércio triangular), o local de expedição é o último estabelecimento de um país terceiro da cadeia de exportação a partir do qual a remessa final é transportada para a União.
                     
                  
                        
                           I.12
                        
                     
                     
                        
                           Local de destino
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO do país do local onde a remessa será entregue para descarregamento final. Se aplicável, indicar igualmente o número de registo ou de aprovação do estabelecimento de destino.
                        Em caso de armazenamento de produtos em trânsito: indicar o nome, o endereço e o número de aprovação do entreposto, tal como definido no artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão (14). Esta casa é facultativa no caso de trânsito sem armazenamento de produtos.
                     
                  
                        
                           I.13
                        
                     
                     
                        
                           Local de carregamento
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Para os animais: indicar o nome e o endereço do local onde os animais são carregados no meio de transporte e, se forem agrupados previamente, o nome e o endereço do estabelecimento aprovado para operações de agrupamento.
                        Para os produtos: indicar o nome, o endereço e a categoria (por exemplo, estabelecimento, porto ou aeroporto) do local final onde os produtos serão carregados no meio de transporte para a viagem com destino à União Europeia. No caso de um contentor, indicar o local onde este será colocado a bordo do meio de transporte final para a União Europeia. No caso de um ferry, indicar o local onde o camião irá embarcar.
                     
                  
                        
                           I.14
                        
                     
                     
                        
                           Data e hora da partida
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Para os animais: data e hora previstas para a saída dos animais no meio de transporte (avião, navio, comboio ou veículo rodoviário).
                        Para os produtos: data de partida do meio de transporte (avião, navio, comboio ou veículo rodoviário).
                     
                  
                        
                           I.15
                        
                     
                     
                        
                           Meio de transporte
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Selecionar um ou mais dos seguintes meios de transporte para os animais ou mercadorias que saem do país de expedição e indicar a respetiva identificação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    avião (indicar o número do voo);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    navio (indicar o nome e o número do navio);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    comboio (indicar a identidade do comboio e o número do vagão);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    veículo rodoviário (indicar o número de matrícula, com a matrícula do reboque, se aplicável).
                                 
                              No caso de um ferry, assinalar «navio» e identificar o(s) veículo(s) rodoviário(s) com a matrícula (e a matrícula do reboque, se aplicável), além do nome do e do número do ferry programado.
                     
                  
                        
                           I.16
                        
                     
                     
                        
                           Posto de controlo fronteiriço de entrada
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o nome do PCF de entrada na União para os certificados não apresentados no IMSOC ou selecionar o nome do PCF de entrada na União e o respetivo código alfanumérico único atribuído pelo IMSOC.
                     
                  
                        
                           I.17
                        
                     
                     
                        
                           Documentos de acompanhamento
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o tipo de documento exigido: por exemplo, uma licença CITES, uma licença para espécies exóticas invasoras (EEI), declarações ou outros documentos, incluindo de natureza comercial.
                        Indicar o código único dos documentos de acompanhamento exigidos e o país de emissão.
                        Referências de documentos comerciais: indicar, por exemplo, o número da carta de porte aéreo, o número do conhecimento de embarque ou o número comercial do comboio ou veículo rodoviário.
                     
                  
                        
                           I.18
                        
                     
                     
                        
                           Condições de transporte
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar a categoria de temperatura exigida durante o transporte dos produtos (temperatura ambiente, de refrigeração, de congelação).
                        Esta casa não é aplicável aos animais.
                     
                  
                        
                           I.19
                        
                     
                     
                        
                           Número do contentor/Número do selo
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Se aplicável, indicar o número do contentor e o número do selo (pode indicar-se mais de um).
                        O número do contentor deve ser indicado se as mercadorias forem transportadas em contentores fechados.
                        Indicar apenas o número do selo oficial. Aplica-se um selo oficial se for aposto um selo no contentor, no camião ou no vagão ferroviário sob a supervisão da autoridade competente que emite o certificado.
                     
                  
                        
                           I.20
                        
                     
                     
                        
                           Certificado como/para
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Selecionar a finalidade da circulação dos animais, a utilização prevista das mercadorias ou a categoria tal como especificado na legislação pertinente da União:
                        Alimentos para animais: diz respeito apenas aos subprodutos animais destinados à alimentação de animais de criação, tal como referidos no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).
                        Alimentos para animais de companhia: diz respeito apenas aos subprodutos animais destinados a ser utilizados como alimentos para animais de companhia ou no fabrico de alimentos para animais de companhia, tal como referidos no Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
                        Fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos dos solos: diz respeito a determinados subprodutos animais ou produtos derivados, tal como referidos no Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
                        Uso técnico: subprodutos animais ou produtos derivados impróprios para o consumo humano ou animal, tal como referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
                        Uso farmacêutico: subprodutos animais impróprios para o consumo humano ou animal, tal como referidos no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
                        Amostras comerciais: tal como definidas no anexo I, ponto 39, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (16).
                        Exposição: diz respeito a animais destinados a uma exposição e a eventos desportivos, culturais ou similares, ou a artigos de exposição tal como definidos no anexo I, ponto 34, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
                        Indústria de conservas: diz respeito aos produtos destinados ao consumo humano (por exemplo, atum) especificamente destinados apenas à indústria de conservas.
                        Produtos destinados ao consumo humano: diz respeito apenas aos produtos de origem animal destinados ao consumo humano para os quais a legislação da União exige um certificado sanitário, um certificado oficial ou um certificado sanitário/oficial.
                        Transformação posterior: diz respeito aos produtos que tenham de ser submetidos a transformação subsequente antes de serem colocados no mercado, assim como aos animais aquáticos vivos e aos produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, destinados a um estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para controlo de doenças, tal como definido no artigo 4.o, ponto 52, do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho.
                        Animais aquáticos vivos destinados ao consumo humano: animais aquáticos destinados ao consumo humano direto, ou seja, animais aquáticos entregues vivos ao consumidor final ou que são consumidos vivos.
                        Estabelecimento confinado: tal como definido no artigo 4.o, ponto 48, do Regulamento (UE) 2016/429.
                        Estabelecimento de quarentena: nos termos do artigo 14.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão (17) no que se refere aos animais terrestres e do artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão (18) no que se refere aos animais de aquicultura.
                        Circo itinerante/Número com animais: tal como definidos no artigo 2.o, pontos 34 e 35, respetivamente, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035.
                        Libertação na natureza: diz respeito apenas aos animais vivos que serão libertados na natureza no local de destino.
                        Equídeo registado: tal como definido no artigo 2.o, ponto 30, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035.
                        Continuação da detenção: animais destinados a estabelecimentos que detêm animais vivos ou a detentores de animais de companhia, exceto se for aplicável uma finalidade mais específica ou uma categoria do ponto I.20 (p. ex., estabelecimentos de quarentena ou confinados, etc). Inclui também animais que se destinam à reconstituição de efetivos cinegéticos ou a ser libertados na natureza, caso se destinem a passar por um estabelecimento antes de serem libertados.
                        Centro de depuração: tal como definido no artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/691.
                        Centro de expedição: tal como definido no artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/691.
                        Zona de afinação: tal como definida no artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/691.
                        Estabelecimento de aquicultura ornamental: tal como definido no artigo 17.o ou artigo 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/691.
                        Abate: para os animais que se destinem a um matadouro, diretamente ou através de um estabelecimento aprovado para operações de agrupamento.
                        Produtos germinais: tal como definidos no artigo 4.o, ponto 28, do Regulamento (UE) 2016/429.
                        Outros: destinados a fins não mencionados nesta classificação, incluindo os animais aquáticos destinados a isco.
                     
                  
                        
                           I.21
                        
                     
                     
                        
                           Para trânsito
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Assinalar esta casa para o trânsito de animais ou produtos através da União Europeia de um país terceiro para outro país terceiro ou de uma parte de um país terceiro para outra parte do mesmo país terceiro.
                        Indicar o nome e o código ISO do país terceiro de destino.
                     
                  
                        
                           I.22
                        
                     
                     
                        
                           Para o mercado interno
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Assinalar esta casa quando as remessas se destinem a ser colocadas no mercado da União.
                     
                  
                        
                           I.23
                        
                     
                     
                        
                           Para reentrada
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Assinalar esta casa no caso de equídeos registados destinados a concursos ou corridas, ou convidados para eventos culturais específicos, e autorizados para reentrada na União Europeia após a sua exportação temporária.
                     
                  
                        
                           I.24
                        
                     
                     
                        
                           Número total de embalagens
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o número total de embalagens da remessa, se for o caso:
                        Para os animais: indicar o número de caixas, gaiolas, contentores, colmeias ou baias em que os animais são transportados.
                        Para o sémen, os oócitos e os embriões destinados a reprodução artificial: indicar o número de recipientes.
                        No caso de remessas a granel, esta casa é facultativa.
                     
                  
                        
                           I.25
                        
                     
                     
                        
                           Quantidade total
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Para os animais terrestres ou os produtos germinais: indicar, conforme adequado, o número total de cabeças, de ovos para incubação ou de palhinhas expresso em unidades.
                        Para os animais aquáticos: indicar, conforme adequado, o número total de animais, de ovos ou larvas expresso em unidades.
                     
                  
                        
                           I.26
                        
                     
                     
                        
                           Peso líquido total/peso bruto total (kg)
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        O peso líquido total é a massa dos animais ou mercadorias propriamente ditos, sem os contentores imediatos ou qualquer embalagem. O peso é calculado automaticamente pelo IMSOC com base nas informações inseridas na casa I.27. O peso líquido declarado de um género alimentício vidrado deve excluir o peso da camada de gelo.
                        Indicar o peso bruto total, ou seja, a massa total dos animais ou das mercadorias e dos seus contentores imediatos e toda a sua embalagem, com exclusão dos contentores de transporte e de outro equipamento de transporte.
                     
                  
                        
                           I.27
                        
                     
                     
                        
                           Descrição da remessa
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o código do Sistema Harmonizado (SH) pertinente e o título definido pela Organização Mundial das Alfândegas, conforme referido no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (19). Esta descrição aduaneira deve ser completada, se necessário, com as informações complementares necessárias à classificação veterinária dos animais ou dos produtos. Além disso, indicar quaisquer requisitos específicos relativos aos animais ou à natureza/transformação dos produtos tal como definidos na legislação pertinente da União.
                        Para os animais: indicar a espécie, categoria, método de identificação, número de identificação, idade, sexo, quantidade ou peso líquido, e teste. Para as abelhas-comuns e os abelhões, indicar uma das seguintes opções: rainhas com um máximo de 20 amas, colónias com descendência ou outros.
                        Para o sémen, os oócitos ou os embriões destinados a reprodução artificial: indicar
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o tipo (sémen, embriões obtidos in vivo, óvulos obtidos in vivo, embriões produzidos in vitro ou embriões micromanipulados);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a data de colheita ou produção;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o número da aprovação do estabelecimento de colheita ou produção (o centro de colheita de sémen, a equipa de colheita ou produção de embriões, o estabelecimento de transformação de produtos germinais, o centro de armazenagem de produtos germinais ou o estabelecimento confinado);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a marca de identificação na palhinha ou noutra embalagem;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a quantidade;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a espécie, a subespécie (para os animais de estabelecimentos confinados, se necessário) e o número de identificação do(s) animal(is) dador(es).
                                 
                              Para os produtos: indicar a espécie, o tipo de produtos, o tipo de tratamento, a marca de identificação e o número de aprovação dos estabelecimentos, quando aplicável, juntamente com o código ISO do país (tais como matadouro, unidade de transformação, entreposto frigorífico), o número de embalagens, o tipo de embalagem, o número do lote, o peso líquido e a data (mais antiga) de colheita/produção. Assinalar «consumidor final» se os produtos estiverem embalados para os consumidores finais.
                        Para os subprodutos animais ou produtos derivados: indicar a espécie, o tipo de produtos, o tipo de tratamento, o número de aprovação ou de registo do estabelecimento de produção ou fabrico juntamente com o código ISO do país, o número de embalagens, o tipo de embalagem, o número do lote, o peso líquido.
                        Espécie: indicar o nome científico ou conforme definido de acordo com a legislação da União.
                        Tipo de embalagem: identificar o tipo de embalagem de acordo com a definição dada na Recomendação n.o 21 (20) da UN/CEFACT (Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico).
                     
                  
                        
                           PARTE II — Certificação
                        
                     
                  
                        Casa
                     
                     
                        Descrição
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           País
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Indicar o nome do país terceiro que emite o certificado.
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           Modelo de certificado
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Esta casa refere-se ao título específico de cada modelo de certificado.
                     
                  
                        
                           II
                        
                     
                     
                        
                           Informações sanitárias
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Esta casa refere-se aos requisitos de saúde e bem-estar específicos da União Europeia aplicáveis à espécie animal ou à natureza dos produtos e tal como definidos nos acordos de equivalência com determinados países terceiros ou noutros atos legislativos da União, como os relativos à certificação.
                        Caso não haja atestados de sanidade animal ou de saúde pública ou outros atestados para a remessa, esta secção deve ser toda suprimida ou invalidada ou não constar de forma alguma, em conformidade com as notas de rodapé da parte II dos certificados específicos da União.
                     
                  
                        
                           II.2a
                        
                     
                     
                        
                           Referência do certificado
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        O código alfanumérico único indicado na casa I.2.
                     
                  
                        
                           II.2b
                        
                     
                     
                        
                           Referência IMSOC
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        O código alfanumérico único indicado na casa I.2a.
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           Certificador
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Esta casa refere-se à assinatura do certificador, tal como definido no artigo 3.o, ponto 26, do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho.
                        Indicar o nome em maiúsculas, o cargo e o título, se aplicável, do signatário e o nome e o carimbo original da autoridade competente de afetação do signatário e a data da assinatura.
                     
                  
               (1)  Código internacional de duas letras de cada país, em conformidade com a norma internacional ISO 3166 alpha-2: http://www.iso.org/iso/country_codes/iso-3166-1_decoding_table.htm
            
               (2)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») ( JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).
            
               (3)  Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).
            
               (4)  Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).
            
               (5)  Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (JO L 317 de 4.11.2014, p. 35).
            
               (6)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).
            
               (7)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão, de 28 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (JO L 314 de 5.12.2019, p. 115).
            
               (8)  Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis aos estabelecimentos de aquicultura e aos transportadores de animais aquáticos (JO L 174 de 3.6.2020, p. 345).
            
               (9)  Última versão: http://www.unece.org/uncefact/codelistrecs.html
            
               (10)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).
            
               (11)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).
            
               (12)  Código internacional de duas letras de cada país, em conformidade com a norma internacional ISO 3166 alpha-2: http://www.iso.org/iso/country_codes/iso-3166-1_decoding_table.htm.
            
               (13)  Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18).
            
               (14)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União e que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010, (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão (JO L 321 de 12.12.2019, p. 73).
            
               (15)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).
            
               (16)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).
            
               (17)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão, de 28 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (JO L 314 de 5.12.2019, p. 115).
            
               (18)  Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis aos estabelecimentos de aquicultura e aos transportadores de animais aquáticos (JO L 174 de 3.6.2020, p. 345).
            
               (19)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
            
               (20)  Última versão: www.unece.org/uncefact/codelistrecs.html
         
      
      
         
            ANEXO II
            O anexo II contém o seguinte modelo de certificado sanitário e o seguinte modelo de certificado oficial:
            
               Capítulo 1: Modelo de certificado sanitário para a circulação no interior da União de produtos de origem animal autorizados a circular a partir de uma zona submetida a restrições sujeita a medidas de emergência ou medidas de controlo de doenças ou que provêm de animais de espécies sujeitas a essas medidas (Modelo INTRA-EMERGENCY)
            
               Capítulo 2: Modelo de certificado oficial para a circulação entre Estados-Membros de caça grossa selvagem não esfolada destinada ao consumo humano (MODELO INTRA-UNSKINNED LARGE WILD GAME)
            CAPÍTULO 1
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL AUTORIZADOS A CIRCULAR A PARTIR DE UMA ZONA SUBMETIDA A RESTRIÇÕES SUJEITA A MEDIDAS DE EMERGÊNCIA OU MEDIDAS DE CONTROLO DE DOENÇAS OU QUE PROVÊM DE ANIMAIS DE ESPÉCIES SUJEITAS A ESSAS MEDIDAS (MODELO INTRA-EMERGENCY)
            
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 2
            
               MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A CIRCULAÇÃO ENTRE ESTADOS-MEMBROS DE CAÇA GROSSA SELVAGEM NÃO ESFOLADA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO (MODELO INTRA-UNSKINNED LARGE WILD GAME)
            
            
               
            
               
            
               
         
      
      
         
            ANEXO III
            O anexo III contém o seguintes modelos de certificados sanitários/oficiais e de certificados oficiais para a entrada na União:
            MODELO
            
                        
                           Carne fresca de ungulados
                        
                     
                  
                        BOV
                     
                     
                        Capítulo 1: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne separada mecanicamente, de bovinos domésticos
                     
                  
                        OVI
                     
                     
                        Capítulo 2: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne separada mecanicamente, de ovinos e caprinos domésticos
                     
                  
                        POR
                     
                     
                        Capítulo 3: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne separada mecanicamente, de suínos domésticos
                     
                  
                        EQU
                     
                     
                        Capítulo 4: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne picada e carne separada mecanicamente, de solípedes domésticos (Equus caballus, Equus asinus e respetivos cruzamentos)
                     
                  
                        RUF
                     
                     
                        Capítulo 5: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo miudezas, carne picada e carne separada mecanicamente, de animais da família Bovidae (exceto bovinos, ovinos e caprinos domésticos), camelídeos e cervídeos detidos como caça de criação
                     
                  
                        RUW
                     
                     
                        Capítulo 6: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo miudezas, carne picada e carne separada mecanicamente, de animais selvagens da família Bovidae (exceto bovinos, ovinos e caprinos domésticos), camelídeos selvagens e cervídeos selvagens
                     
                  
                        SUF
                     
                     
                        Capítulo 7: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo miudezas, carne picada e carne separada mecanicamente, de animais detidos como caça de criação de raças selvagens de suínos e da família Tayassuidae
                     
                  
                        SUW
                     
                     
                        Capítulo 8: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo miudezas, carne picada e carne separada mecanicamente, de animais selvagens de raças selvagens de suínos e da família Tayassuidae
                     
                  
                        EQW
                     
                     
                        Capítulo 9: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo miudezas, carne picada e carne separada mecanicamente, de solípedes de caça selvagem pertencentes ao subgénero Hippotigris (zebras)
                     
                  
                        RUM-MSM
                     
                     
                        Capítulo 10: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne separada mecanicamente, destinada ao consumo humano, de ruminantes domésticos
                     
                  
                        SUI-MSM
                     
                     
                        Capítulo 11: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne separada mecanicamente, destinada ao consumo humano, de suínos domésticos
                     
                  
                        NZ-TRANSIT-SG
                     
                     
                        Capítulo 12: modelo de certificado sanitário para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano originária da Nova Zelândia que transite através de Singapura, com descarregamento, possível armazenamento e recarregamento antes da entrada na União
                     
                  
                        
                           Carne de aves de capoeira, ratites e outras aves de caça, ovos e ovoprodutos
                        
                     
                  
                        POU
                     
                     
                        Capítulo 13: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne picada e carne separada mecanicamente, de aves de capoeira à exceção de ratites
                     
                  
                        POU-MI/MSM
                     
                     
                        Capítulo 14: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne picada e de carne separada mecanicamente, destinada ao consumo humano, de aves de capoeira à exceção de ratites
                     
                  
                        RAT
                     
                     
                        Capítulo 15: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne picada e carne separada mecanicamente, de ratites
                     
                  
                        RAT-MI/MSM
                     
                     
                        Capítulo 16: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne picada e de carne separada mecanicamente, destinada ao consumo humano, de ratites
                     
                  
                        GBM
                     
                     
                        Capítulo 17: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne picada e carne separada mecanicamente, de aves de caça
                     
                  
                        GBM-MI/MSM
                     
                     
                        Capítulo 18: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne picada e de carne separada mecanicamente, destinada ao consumo humano, de aves de caça
                     
                  
                        E
                     
                     
                        Capítulo 19: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de ovos destinados ao consumo humano
                     
                  
                        EP
                     
                     
                        Capítulo 20: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de ovoprodutos destinados ao consumo humano
                     
                  
                        
                           Carne fresca, excluindo de carne separada mecanicamente, de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação
                        
                     
                  
                        WL
                     
                     
                        Capítulo 21: modelo de certificado oficial para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano de leporídeos selvagens (coelhos e lebres), excluindo carne picada, carne separada mecanicamente e miudezas exceto no caso de leporídeos não esfolados e não eviscerados
                     
                  
                        WM
                     
                     
                        Capítulo 22: modelo de certificado oficial para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo miudezas, carne picada e carne separada mecanicamente, de mamíferos terrestres selvagens com exceção de ungulados e leporídeos
                     
                  
                        RM
                     
                     
                        Capítulo 23: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo carne picada e carne separada mecanicamente, de coelhos de criação
                     
                  
                        
                           Preparados de carne
                        
                     
                  
                        MP-PREP
                     
                     
                        Capítulo 24: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de preparados de carne destinados ao consumo humano
                     
                  
                        
                           Produtos à base de carne, incluindo gorduras animais fundidas e torresmos, extratos de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados com exceção de tripas
                        
                     
                  
                        MPNT
                     
                     
                        Capítulo 25: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de produtos à base de carne destinados ao consumo humano, incluindo gorduras animais fundidas e torresmos, extratos de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados com exceção de tripas, que não têm de ser submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos
                     
                  
                        MPST
                     
                     
                        Capítulo 26: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de produtos à base de carne destinados ao consumo humano, incluindo gorduras animais fundidas e torresmos, extratos de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados com exceção de tripas, que têm de ser submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos
                     
                  
                        
                           Tripas
                        
                     
                  
                        CAS
                     
                     
                        Capítulo 27: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de tripas destinadas ao consumo humano
                     
                  
                        
                           Peixes vivos, crustáceos vivos e produtos de origem animal provenientes desses animais, destinados ao consumo humano
                        
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        Capítulo 28: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de peixes vivos, crustáceos vivos e produtos de origem animal provenientes desses animais destinados ao consumo humano
                     
                  
                        EU-FISH
                     
                     
                        Capítulo 29: modelo de certificado oficial para a entrada na União de produtos da pesca destinados ao consumo humano capturados por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e transferidos em países terceiros, com ou sem armazenamento
                     
                  
                        FISH/MOL-CAP
                     
                     
                        Capítulo 30: modelo de certificado oficial para a entrada na União de produtos da pesca ou de produtos da pesca derivados de moluscos bivalves destinados ao consumo humano, que entram na União diretamente de um navio-frigorífico, um navio-congelador ou um navio-fábrica que arvore pavilhão de um país terceiro, tal como previsto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/625
                     
                  
                        
                           Moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos vivos e produtos de origem animal provenientes desses animais
                        
                     
                  
                        MOL-HC
                     
                     
                        Capítulo 31: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos vivos e produtos de origem animal provenientes desses animais, destinados ao consumo humano
                     
                  
                        MOL-AT
                     
                     
                        Capítulo 32: modelo de certificado oficial para a entrada na União de moluscos bivalves transformados destinados ao consumo humano pertencentes à espécie Acanthocardia Tuberculatum
                        
                     
                  
                        
                           Leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro
                        
                     
                  
                        MILK-RM
                     
                     
                        Capítulo 33: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de leite cru destinado ao consumo humano
                     
                  
                        MILK-RMP/NT
                     
                     
                        Capítulo 34: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de produtos lácteos destinados ao consumo humano derivados de leite cru ou que não têm de ser submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos
                     
                  
                        DAIRY-PRODUCTS-PT
                     
                     
                        Capítulo 35: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de produtos lácteos destinados ao consumo humano que têm de ser submetidos a um tratamento de pasteurização
                     
                  
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                        Capítulo 36: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de produtos lácteos destinados ao consumo humano que têm de ser submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos que não a pasteurização
                     
                  
                        COLOSTRUM
                     
                     
                        Capítulo 37: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de colostro destinado ao consumo humano
                     
                  
                        COLOSTRUM-BP
                     
                     
                        Capítulo 38: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de produtos à base de colostro destinados ao consumo humano
                     
                  
                        
                           Coxas de rã refrigeradas, congeladas ou preparadas
                        
                     
                  
                        FRG
                     
                     
                        Capítulo 39: modelo de certificado oficial para a entrada na União de coxas de rã refrigeradas, congeladas ou preparadas destinadas ao consumo humano
                     
                  
                        
                           Caracóis
                        
                     
                  
                        SNS
                     
                     
                        Capítulo 40: modelo de certificado oficial para a entrada na União de caracóis destinados ao consumo humano
                     
                  
                        
                           Gelatina
                        
                     
                  
                        GEL
                     
                     
                        Capítulo 41: modelo de certificado oficial para a entrada na União de gelatina destinada ao consumo humano
                     
                  
                        
                           Colagénio
                        
                     
                  
                        COL
                     
                     
                        Capítulo 42: modelo de certificado oficial para a entrada na União de colagénio destinado ao consumo humano
                     
                  
                        
                           Matérias-primas para a produção de gelatina e colagénio
                        
                     
                  
                        RCG
                     
                     
                        Capítulo 43: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de matérias-primas para a produção de gelatina e colagénio destinados ao consumo humano
                     
                  
                        
                           Matérias-primas tratadas para a produção de gelatina e colagénio
                        
                     
                  
                        TCG
                     
                     
                        Capítulo 44: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de matérias-primas tratadas para a produção de gelatina e colagénio destinados ao consumo humano
                     
                  
                        
                           Mel e outros produtos apícolas destinados ao consumo humano
                        
                     
                  
                        HON
                     
                     
                        Capítulo 45: modelo de certificado oficial para a entrada na União de mel e de outros produtos apícolas destinados ao consumo humano
                     
                  
                        
                           Sulfato de condroitina, ácido hialurónico, outros produtos cartilaginosos hidrolisados, quitosano, glucosamina, coalho, ictiocola e aminoácidos altamente refinados
                        
                     
                  
                        HRP
                     
                     
                        Capítulo 46: modelo de certificado oficial para a entrada na União de sulfato de condroitina, ácido hialurónico, outros produtos cartilaginosos hidrolisados, quitosano, glucosamina, coalho, ictiocola e aminoácidos altamente refinados destinados ao consumo humano
                     
                  
                        
                           Carne de répteis
                        
                     
                  
                        REP
                     
                     
                        Capítulo 47: modelo de certificado oficial para a entrada na União de carne de répteis destinada ao consumo humano
                     
                  
                        
                           Insetos
                        
                     
                  
                        INS
                     
                     
                        Capítulo 48: modelo de certificado oficial para a entrada na União de insetos destinados ao consumo humano
                     
                  
                        
                           Outros produtos de origem animal
                        
                     
                  
                        PAO
                     
                     
                        Capítulo 49: modelo de certificado oficial para a entrada na União de outros produtos de origem animal derivados de ungulados domésticos, aves de capoeira, coelhos ou produtos da pesca destinados ao consumo humano e não abrangidos pelos artigos 8.o a 26.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão
                     
                  
                        
                           Produtos compostos
                        
                     
                  
                        COMP
                     
                     
                        Capítulo 50: modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de produtos compostos de curta duração e de produtos compostos de longa duração que contenham qualquer quantidade de produtos à base de carne, exceto gelatina, colagénio e produtos altamente refinados, e destinados ao consumo humano
                     
                  
                        
                           Rebentos para consumo humano e sementes destinadas à produção de rebentos para consumo humano
                        
                     
                  
                        SPR
                     
                     
                        Capítulo 51: modelo de certificado oficial para a entrada na União de rebentos para consumo humano e sementes destinadas à produção de rebentos para consumo humano
                     
                  
                        
                           Trânsito através da União para um país terceiro, em trânsito imediato ou após armazenamento na União, de produtos compostos
                        
                     
                  
                        TRANSIT-COMP
                     
                     
                        Capítulo 52: modelo de certificado sanitário para o trânsito através da União para um país terceiro, em trânsito imediato ou após armazenamento na União, de produtos compostos de curta duração e de produtos compostos de longa duração que contenham qualquer quantidade de produtos à base de carne e destinados ao consumo humano
                     
                  CAPÍTULO 1
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE BOVINOS DOMÉSTICOS (MODELO BOV)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 2
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE OVINOS E CAPRINOS DOMÉSTICOS (MODELO OVI)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 3
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE SUÍNOS DOMÉSTICOS (MODELO POR)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 4
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE PICADA E CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE SOLÍPEDES DOMÉSTICOS (EQUUS CABALLUS, EQUUS ASINUS E RESPETIVOS CRUZAMENTOS) (MODELO EQU)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 5
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, excluindo carne picada e carne separada mecanicamente, de animais da família Bovidae (EXCETO bovinos, ovinos e caprinos domésticos), camelídeos e cervídeos DETIDOS COMO CAÇA DE CRIAÇÃO (MODELO RUF)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 6
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO MIUDEZAS, CARNE PICADA E CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE ANIMAIS SELVAGENS DA FAMÍLIA BOVIDAE (EXCETO BOVINOS, OVINOS E CAPRINOS DOMÉSTICOS), CAMELÍDEOS SELVAGENS E CERVÍDEOS SELVAGENS (MODELO RUW)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 7
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO MIUDEZAS, CARNE PICADA E CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE ANIMAIS DETIDOS COMO CAÇA DE CRIAÇÃO DE RAÇAS SELVAGENS DE SUÍNOS E DA FAMÍLIA TAYASSUIDAE (MODELO SUF)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 8
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO MIUDEZAS, CARNE PICADA E CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE ANIMAIS SELVAGENS DE RAÇAS SELVAGENS DE SUÍNOS E DA FAMÍLIA TAYASSUIDAE (MODELO SUW)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 9
            
               Modelo de certificado oficial para a entrada na União de carne fresca DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, excluindo miudezas, carne picada e carne separada mecanicamente, de solípedes de CAÇA selvagem pertencentes ao subgénero Hippotigris (zebras) (MODELO EQW)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 10
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, DE RUMINANTES DOMÉSTICOS (MODELO RUM-MSM)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 11
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, DE SUÍNOS DOMÉSTICOS (MODELO SUI-MSM)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 12
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO ORIGINÁRIA DA NOVA ZELÂNDIA QUE TRANSITE ATRAVÉS DE SINGAPURA, COM DESCARREGAMENTO, POSSÍVEL ARMAZENAMENTO E RECARREGAMENTO ANTES DA ENTRADA NA UNIÃO (MODELO NZ-TRANSIT-SG)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 13
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE PICADA E CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE AVES DE CAPOEIRA À EXCEÇÃO DE RATITES (MODELO POU)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 14
            
               MODELO CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE PICADA E DE CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO, DE AVES DE CAPOEIRA À EXCEÇÃO DE RATITES (MODELO POU-MI/MSM)
            
            
               AINDA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL
            
            CAPÍTULO 15
            
               MODELO CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE PICADA E CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE RATITES (MODELO RAT)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 16
            
               MODELO CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE PICADA E DE CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO, DE RATITES (MODELO RAT-MI/MSM)
            
            
               AINDA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL
            
            CAPÍTULO 17
            
               MODELO CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE PICADA E CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE AVES DE CAÇA (MODELO GBM)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 18
            
               MODELO CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE PICADA E DE CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO, DE AVES DE CAÇA (MODELO GBM-MI/MSM)
            
            
               AINDA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL
            
            CAPÍTULO 19
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE OVOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO E)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 20
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE OVOPRODUTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO EP)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 21
            
               MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO DE LEPORÍDEOS SELVAGENS (COELHOS E LEBRES), EXCLUINDO CARNE PICADA, CARNE SEPARADA MECANICAMENTE E MIUDEZAS EXCETO NO CASO DE LEPORÍDEOS NÃO ESFOLADOS E NÃO EVISCERADOS (MODELO WL)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 22
            
               MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO MIUDEZAS, CARNE PICADA E CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE MAMÍFEROS TERRESTRES SELVAGENS COM EXCEÇÃO DE UNGULADOS E LEPORÍDEOS (MODELO WM)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 23
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE PICADA E CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE COELHOS DE CRIAÇÃO (MODELO RM)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 24
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PREPARADOS DE CARNE DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO MP-PREP)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 25
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS À BASE DE CARNE DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, incluindo gorduras animais fundidas e torresmos, extratos de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, com exceção de tripas, que NÃO TÊM DE ser submetidos a um tratamento específico de mitigação dos riscos (MODELO MPNT)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 26
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS À BASE DE CARNE DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, INCLUINDO GORDURAS ANIMAIS FUNDIDAS E TORRESMOS, EXTRATOS DE CARNE E ESTÔMAGOS, BEXIGAS E INTESTINOS TRATADOS, COM EXCEÇÃO DE TRIPAS, QUE TÊM DE SER SUBMETIDOS A UM TRATAMENTO ESPECÍFICO DE MITIGAÇÃO DOS RISCOS (MODELO MPST)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 27
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE TRIPAS DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO (MODELO CAS)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 28
            
               MODELO DE CERTIFICADO sanitário/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PEIXES VIVOS, CRUSTÁCEOS VIVOS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PROVENIENTES DESSES ANIMAIS, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO FISH-CRUST-HC)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 29
            
               MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS DA PESCA DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO CAPTURADOS POR NAVIOS QUE ARVORAM PAVILHÃO DE UM ESTADO-MEMBRO E TRANSFERIDOS EM PAÍSES TERCEIROS, COM OU SEM ARMAZENAMENTO (MODELO EU-FISH)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 30
            
               MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS DA PESCA OU DE PRODUTOS DA PESCA DERIVADOS DE MOLUSCOS BIVALVES DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, QUE ENTRAM NA UNIÃO DIRETAMENTE A PARTIR DE UM NAVIO-FRIGORÍFICO, UM NAVIO-CONGELADOR OU UM NAVIO-FÁBRICA QUE ARVORE PAVILHÃO DE UM PAÍS TERCEIRO, TAL COMO PREVISTO NO ARTIGO 11.O, N.O 3, DO REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/625 (MODELO FISH/MOL-CAP)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 31
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE MOLUSCOS BIVALVES, EQUINODERMES, TUNICADOS, GASTRÓPODES MARINHOS VIVOS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PROVENIENTES DESSES ANIMAIS, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO MOL-HC)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 32
            
               MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE MOLUSCOS BIVALVES TRANSFORMADOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO PERTENCENTES À ESPÉCIE ACANTHOCARDIA TUBERCULATUM (MODELO MOL-AT)
            
            O certificador certifica que os moluscos bivalves transformados da espécie Acanthocardia tuberculatum, objeto do certificado oficial com o n.o de referência: ……………………………………………………………
            
                     
                        1)
                     
                     
                        foram colhidos em zonas de produção claramente identificadas, classificadas e controladas pelas autoridades competentes, em conformidade com os artigos 52.o e 59.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão (1), e em que a quantidade de toxinas paralisantes (paralytic shellfish poison - PSP) é inferior a 300 μg por 100 g;
                     
                  
                     
                        2)
                     
                     
                        foram transportados em contentores ou veículos selados pela autoridade competente, diretamente para o estabelecimento:
                        ……………………………………………………………………………………………
                        ……………………………………………………………………………………………
                        (nome e número de aprovação oficial do estabelecimento especialmente autorizado pelas autoridades competentes a realizar o tratamento);
                     
                  
                     
                        3)
                     
                     
                        durante o transporte para este estabelecimento, estavam acompanhados de um documento emitido pelas autoridades competentes que autoriza o transporte e atesta a natureza e quantidade do produto, a zona de produção de origem e o estabelecimento de destino;
                     
                  
                     
                        4)
                     
                     
                        foram submetidos ao tratamento térmico descrito no anexo da Decisão 96/77/CE da Comissão (2); e
                     
                  
                     
                        5)
                     
                     
                        após o tratamento térmico não contêm quantidades de toxinas PSP superiores a 80 μg por 100 g utilizando um método oficial da União, tal como demonstrado pelo(s) relatório(s) analítico(s), em anexo, dos testes realizados a cada um dos lotes que constituem a remessa abrangida pelo presente certificado.
                        O certificador certifica que as autoridades competentes verificaram que os «autocontrolos» realizados no estabelecimento referido no ponto 2) são especificamente aplicados ao tratamento térmico referido no ponto 4).
                        O abaixo assinado, certificador, declara ter conhecimento dos requisitos fixados pela Decisão 96/77/CE e que o(s) relatório(s) analítico(s) em anexo corresponde(m) aos testes realizados aos produtos após a sua transformação.
                        
                                    
                                       Certificador
                                    
                                 
                              
                                    Nome (em maiúsculas)
                                 
                              
                                    Data
                                 
                                 
                                    Cargo e título
                                 
                              
                                    Carimbo
                                 
                                 
                                    Assinatura
                                 
                              
                  CAPÍTULO 33
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE LEITE CRU DESTINADO AO CONSUMO HUMANO (MODELO MILK-RM)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 34
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO DERIVADOS DE LEITE CRU OU QUE NÃO TÊM DE SER SUBMETIDOS A UM TRATAMENTO ESPECÍFICO DE MITIGAÇÃO DOS RISCOS (MODELO MILK-RMP/NT)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 35
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO QUE TÊM DE SER SUBMETIDOS A UM TRATAMENTO DE PASTEURIZAÇÃO (MODELO DAIRY-PRODUCTS-PT)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 36
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO QUE TÊM DE SER SUBMETIDOS A UM TRATAMENTO ESPECÍFICO DE MITIGAÇÃO DOS RISCOS QUE NÃO A PASTEURIZAÇÃO (MODELO DAIRY-PRODUCTS-ST)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 37
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE COLOSTRO DESTINADO AO CONSUMO HUMANO (MODELO COLOSTRUM)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 38
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS À BASE DE COLOSTRO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO COLOSTRUM-BP)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 39
            
               MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE COXAS DE RÃ REFRIGERADAS, CONGELADAS OU PREPARADAS DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO (MODELO FRG)
            
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 40
            
               MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARACÓIS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO SNS)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 41
            
               MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE GELATINA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO (MODELO GEL)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 42
            
               MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE COLAGÉNIO DESTINADO AO CONSUMO HUMANO (MODELO COL)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 43
            
               MODELO DE CERTIFICADO sanitário/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA A PRODUÇÃO DE GELATINA E COLAGÉNIO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO RCG)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 44
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS TRATADAS PARA A PRODUÇÃO DE GELATINA E COLAGÉNIO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO TCG)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 45
            
               MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE MEL E DE OUTROS PRODUTOS APÍCOLAS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO HON)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 46
            
               MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE SULFATO DE CONDROITINA, ÁCIDO HIALURÓNICO, OUTROS PRODUTOS CARTILAGINOSOS HIDROLISADOS, QUITOSANO, GLUCOSAMINA, COALHO, ICTIOCOLA E AMINOÁCIDOS ALTAMENTE REFINADOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO HRP)
            
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 47
            
               MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE DE RÉPTEIS DESTINADA AO CONSUMO HUMANO (MODELO REP)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 48
            
               MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE INSETOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO INS)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 49
            
               MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DERIVADOS DE UNGULADOS DOMÉSTICOS, AVES DE CAPOEIRA, COELHOS OU PRODUTOS DA PESCA DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E NÃO ABRANGIDOS PELOS ARTIGOS 8.o A 26.o DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2235 DA COMISSÃO (MODELO PAO)
            
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 50
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE PRODUTOS COMPOSTOS DE CURTA DURAÇÃO E DE PRODUTOS COMPOSTOS DE LONGA DURAÇÃO QUE CONTENHAM QUALQUER QUANTIDADE DE PRODUTOS À BASE DE CARNE EXCETO GELATINA, COLAGÉNIO E PRODUTOS ALTAMENTE REFINADOS, E DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO COMP)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 51
            
               MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE REBENTOS PARA CONSUMO HUMANO E SEMENTES DESTINADAS À PRODUÇÃO DE REBENTOS PARA CONSUMO HUMANO (MODELO SPR)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            CAPÍTULO 52
            
               MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA O TRÂNSITO ATRAVÉS DA UNIÃO PARA UM PAÍS TERCEIRO, EM TRÂNSITO IMEDIATO OU APÓS ARMAZENAMENTO NA UNIÃO, DE PRODUTOS COMPOSTOS DE CURTA DURAÇÃO E DE PRODUTOS COMPOSTOS DE LONGA DURAÇÃO QUE CONTENHAM QUALQUER QUANTIDADE DE PRODUTOS À BASE DE CARNE E DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO TRANSIT-COMP)
            
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               (1)  Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais (JO L 131 de 17.5.2019, p. 51).
            
               (2)  Decisão da Comissão 96/77/CE, de 18 de janeiro de 1996, que estabelece as condições de colheita e transformação de determinados moluscos bivalves provenientes de zonas em que os níveis de toxinas paralisantes excedem o limite fixado pela Diretiva 91/492/CEE do Conselho (JO L 15 de 20.1.1996, p. 46).
         
      
      
         
            ANEXO IV
            O anexo IV contém os seguintes modelos de certificados sanitários:
            
               Capítulo 1: Modelo de certificado sanitário para animais vivos transportados para o matadouro em caso de inspeção ante mortem na exploração de proveniência em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão
            
               Capítulo 2: Modelo de certificado sanitário para aves de capoeira destinadas à produção de foie gras e aves de capoeira de evisceração diferida abatidas na exploração de proveniência em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão
            
               Capítulo 3: Modelo de certificado sanitário para caça de criação e bovinos, suínos e equídeos domésticos abatidos na exploração de proveniência em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão
            
               Capítulo 4: Modelo de certificado sanitário para caça de criação abatida na exploração de proveniência em conformidade com o anexo III, secção III, ponto 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão
            
               Capítulo 5: Modelo de certificado sanitário em caso de abate de emergência fora do matadouro em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão
            
               MODELOS DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS EM CASO DE INSPEÇÃO ANTE MORTEM NA EXPLORAÇÃO DE PROVENIÊNCIA
            
            CAPÍTULO 1
            
               Modelo de certificado sanitário para animais vivos transportados para o matadouro em caso de inspeção ante mortem na exploração de proveniência em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão (1)
            
            Nome do veterinário oficial:…
            N.o:…
            1.   Identificação dos animais
            
            Espécie:…
            Número de animais:…
            Marca de identificação:…
            2.   Proveniência dos animais
            
            Endereço da exploração de proveniência:…
            Identificação das instalações (*):…
            3.   Destino dos animais
            
            Os animais serão transportados para o seguinte matadouro:…
            ……
            através do seguinte meio de transporte:…
            4.   Outras informações relevantes
            
            ……
            5.   Declaração
            
            O abaixo assinado declara que:
            
                        —
                     
                     
                        os animais descritos na parte I foram examinados antes do abate na exploração acima referida às … (hora) de … (data) e foram considerados próprios para abate,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        foram feitas as seguintes observações sobre a saúde e o bem-estar dos animais:…
                     
                  
                        —
                     
                     
                        os registos e a documentação relativos a estes animais estão em conformidade com os requisitos legais, não havendo causa para proibição do seu abate,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        verificou as informações relativas à cadeia alimentar.
                     
                  Feito em:…,
            (Local)
            em:…
            (Data)
            Carimbo
            ……
            (Assinatura do veterinário oficial)
            (*) facultativo
            CAPÍTULO 2
            
               Modelo de certificado sanitário para aves de capoeira destinadas à produção de foie gras e aves de capoeira de evisceração diferida abatidas na exploração de proveniência em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão (2)
            
            Nome do veterinário oficial:…
            N.o:…
            1.   Identificação dos corpos não eviscerados
            
            Espécie:…
            Número:…
            2.   Proveniência dos corpos não eviscerados
            
            Endereço da exploração de proveniência:…
            3.   Destino dos corpos não eviscerados
            
            As carcaças não evisceradas serão transportadas para a seguinte instalação de desmancha:…
            4.   Declaração
            
            O abaixo assinado declara que:
            
                        —
                     
                     
                        os corpos não eviscerados descritos na parte I são de aves que foram examinadas antes do abate na exploração de proveniência acima referida às … (hora) de … (data) e foram consideradas próprias para abate;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        foram feitas as seguintes observações sobre a saúde e o bem-estar dos animais:…
                     
                  
                        —
                     
                     
                        os registos e a documentação relativos a estes animais estão em conformidade com os requisitos legais, não havendo causa para proibição do abate das aves.
                     
                  Feito em:…,
            (Local)
            em:…
            (Data)
            Carimbo
            ……
            (Assinatura do veterinário oficial)
            CAPÍTULO 3
            
               Modelo de certificado sanitário para caça de criação e bovinos, suínos e equídeos domésticos abatidos na exploração de proveniência em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão (3)
            
            Nome do veterinário oficial:…
            N.o:…
            1.   Identificação dos animais
            
            Espécie:…
            Número de animais:…
            Marca de identificação:…
            2.   Proveniência dos animais
            
            Endereço da exploração de proveniência:…
            Identificação das instalações (*):…
            3.   Destino dos animais
            
            Os animais serão transportados para o seguinte matadouro:…
            ……
            através do seguinte meio de transporte:…
            4.   Outras informações relevantes
            
            ……
            5.   Declaração
            
            O abaixo assinado declara que:…
            
                        1)
                     
                     
                        os animais descritos na parte I foram examinados antes do abate na exploração acima referida às … (hora) de … (data) e foram considerados próprios para abate,
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        foram abatidos na exploração às … (hora) em … (data) tendo o abate e a sangria sido efetuados corretamente,
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        foram feitas as seguintes observações sobre a saúde e o bem-estar dos animais:…,
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        os registos e a documentação relativos a estes animais estão em conformidade com os requisitos legais, não havendo causa para proibição do seu abate.
                     
                  Feito em:…,
            (Local)
            em:…
            (Data)
            Carimbo
            ……
            (Assinatura do veterinário oficial)
            (*) facultativo
            CAPÍTULO 4
            
               Modelo de certificado sanitário para caça de criação abatida na exploração de proveniência em conformidade com o anexo III, secção III, ponto 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão (4)
            
            Nome do veterinário oficial:…
            N.o:…
            1.   Identificação dos animais
            
            Espécie:…
            Número de animais:…
            Marca de identificação:…
            2.   Proveniência dos animais
            
            Endereço da exploração de proveniência:…
            Identificação das instalações (*):…
            3.   Destino dos animais
            
            Os animais serão transportados para o seguinte matadouro:…
            ……
            através do seguinte meio de transporte:…
            4.   Outras informações relevantes
            
            ……
            5.   Declaração
            
            O abaixo assinado declara que:
            
                        1)
                     
                     
                        os animais descritos na parte I foram examinados antes do abate na exploração acima referida às … (hora) de … (data) e foram considerados próprios para abate,
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        foram feitas as seguintes observações sobre a saúde e o bem-estar dos animais:…,
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        os registos e a documentação relativos a estes animais estão em conformidade com os requisitos legais, não havendo causa para proibição do seu abate.
                     
                  Feito em:…,
            (Local)
            em:…
            (Data)
            Carimbo
            ……
            (Assinatura do veterinário oficial)
            (*) facultativo
            CAPÍTULO 5
            
               Modelo de certificado sanitário em caso de abate de emergência fora do matadouro em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão (5)
            
            MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO EM CASO DE ABATE DE EMERGÊNCIA FORA DO MATADOURO
            
               CERTIFICADO SANITÁRIO
            
            
               Em caso de abate de emergência fora do matadouro
            
            Nome do veterinário oficial:…
            N.o:…
            1.   Identificação dos animais
            
            Espécie:…
            Número de animais:…
            Marca de identificação:…
            Proprietário dos animais:…
            2.   Local de abate de emergência
            
            Endereço:…
            Identificação das instalações (*):…
            3.   Destino dos animais
            
            Os animais serão transportados para o seguinte matadouro:…
            ……
            através do seguinte meio de transporte:…
            4.   Outras informações relevantes
            
            ……
            5.   Declaração
            
            O abaixo assinado declara que:…
            
                        1)
                     
                     
                        os animais descritos na parte I foram examinados antes do abate no local acima referido às … (hora) de … (data) e foram considerados próprios para abate,
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        foram abatidos às … (hora) em … (data) tendo o abate e a sangria sido efetuados corretamente,
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        a razão para o abate de emergência foi a seguinte:…,
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        foram feitas as seguintes observações sobre a saúde e o bem-estar dos animais:…,
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        foram administrados os seguintes tratamentos ao(s) animal(is):…,
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        os registos e a documentação relativos a estes animais estão em conformidade com os requisitos legais, não havendo causa para proibição do seu abate.
                     
                  Feito em:…,
            (Local)
            em:…
            (Data)
            Carimbo
            ……
            (Assinatura do veterinário oficial)
            (*) facultativo
            
               (1)  Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 17.5.2019, p. 1).
            
               (2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 17.5.2019, p. 1).
            
               (3)  Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 17.5.2019, p. 1).
            
               (4)  Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 17.5.2019, p. 1).
            
               (5)  Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 17.5.2019, p. 1).
         
      
      
         
            ANEXO V
            
               MODELO DE ATESTADO PRIVADO DO OPERADOR QUE INTRODUZ NA UNIÃO PRODUTOS COMPOSTOS DE LONGA DURAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 14.o DO REGULAMENTO (UE) 2019/625
            
            
               
            
               
            
               
            
               
         
      
      
         
            ANEXO VI
            
               Tabela de correspondência referida no artigo 34.o, n.o 2
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Decisão 2000/572/CE
                        
                                    Decisão 2000/572/CE
                                 
                                 
                                    Presente regulamento
                                 
                              
                                    Artigo 1.o
                                    
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Artigo 3.o
                                    
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Artigo 4.o
                                    
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Artigo 4.o-A
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Artigo 4.o-B
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Anexo II
                                 
                                 
                                    Anexo II, capítulo 24 (modelo MP-PREP)
                                 
                              
                                    Anexo III
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Decisão 2003/779/CE
                        
                                    Decisão 2003/779/CE
                                 
                                 
                                    Presente regulamento
                                 
                              
                                    Artigo 1.o
                                    
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Anexo I, parte A
                                 
                                 
                                    Anexo II, capítulo 27 (modelo CAS)
                                 
                              
                                    Anexo I, parte B
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 599/2004
                        
                                    Regulamento (CE) n.o 599/2004
                                 
                                 
                                    Presente regulamento
                                 
                              
                                    Artigo 1.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 3.o, n.o 1
                                 
                              
                                    Anexo
                                 
                                 
                                    Anexo I, capítulos 1 e 2
                                 
                              
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        Decisão 2007/240/CE
                        
                                    Decisão 2007/240/CE
                                 
                                 
                                    Presente regulamento
                                 
                              
                                    Artigo 1.o, n.o 1
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Artigo 1.o, n.o 2
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Artigo 1.o, n.o 3
                                 
                                 
                                    Artigo 3.o, n.o 2, alínea b)
                                 
                              
                                    Artigo 2.o
                                    
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Anexo I
                                 
                                 
                                    Anexo I, capítulos 3 e 4
                                 
                              
                                    Anexo II
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2014
                        
                                    Regulamento (UE) n.o 636/2014
                                 
                                 
                                    Presente regulamento
                                 
                              
                                    Artigo 1.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 8.o, n.o 2
                                 
                              
                                    Anexo
                                 
                                 
                                    Anexo II, capítulo 2
                                 
                              
                  
                     
                        6.
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/628
                        
                                    Regulamento de Execução (UE) 2019/628
                                 
                                 
                                    Presente regulamento
                                 
                              
                                    Artigo 1.o, n.o 1
                                 
                                 
                                    Artigo 1.o, n.o 1
                                 
                              
                                    Artigo 1.o, n.o 2, alínea a)
                                 
                                 
                                    Artigo 1.o, n.o 2, alínea b)
                                 
                              
                                    Artigo 1.o, n.o 2, alínea b)
                                 
                                 
                                    Artigo 1.o, n.o 2, alínea d), subalíneas i), iii) e iv)
                                 
                              
                                    Artigo 1.o, n.o 2, alínea c)
                                 
                                 
                                    Artigo 1.o, n.o 2, alínea f)
                                 
                              
                                    Artigo 2.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 2.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 3.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a f)
                                 
                              
                                    Artigo 4.o
                                    
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Artigo 5.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 7.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 6.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 4.o, n.o 2
                                 
                              
                                    Artigo 7.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 9.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 8.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 10.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 9.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 11.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 10.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 12.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 11.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 13.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 12.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 16.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 13.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 15.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 14.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 17.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 15.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 18.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 16.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 19.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 17.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 13.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 18.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 20.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 19.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 21.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 20.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 22.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 21.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 23.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 22.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 24.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 23.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 25.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 24.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 26.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 25.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 27.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 26.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 28.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 27.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 30.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 28.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 32.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 29.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 33.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 30.o
                                    
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Artigo 31.o
                                    
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Artigo 32.o
                                    
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Artigo 33.o
                                    
                                 
                                 
                                    Artigo 36.o
                                    
                                 
                              
                                    Artigo 34.o
                                    
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Anexo I
                                 
                                 
                                    Anexo I, capítulo 3
                                 
                              
                                    Anexo II
                                 
                                 
                                    Anexo I, capítulo 4
                                 
                              
                                    Anexo III, parte I, capítulo A
                                 
                                 
                                    Anexo III, capítulo 31 (modelo MOL-HC)
                                 
                              
                                    Anexo III, parte I, capítulo B
                                 
                                 
                                    Anexo III, capítulo 32 (modelo MOL-AT)
                                 
                              
                                    Anexo III, parte II, capítulo A
                                 
                                 
                                    Anexo III, capítulo 28 (modelo FISH-CRUST-HC)
                                 
                              
                                    Anexo III, parte II, capítulo B
                                 
                                 
                                    Anexo III, capítulo 29 (modelo EU-FISH)
                                 
                              
                                    Anexo III, parte II, capítulo C
                                 
                                 
                                    Anexo III, capítulo 30 (modelo FISH/MOL-CAP)
                                 
                              
                                    Anexo III, parte III
                                 
                                 
                                    Anexo III, capítulo 39 (modelo FRG)
                                 
                              
                                    Anexo III, parte IV
                                 
                                 
                                    Anexo III, capítulo 40 (modelo SNS)
                                 
                              
                                    Anexo III, parte V
                                 
                                 
                                    —
                                 
                              
                                    Anexo III, parte VI
                                 
                                 
                                    Anexo III, capítulo 41 (modelo GEL)
                                 
                              
                                    Anexo III, parte VII
                                 
                                 
                                    Anexo III, capítulo 42 (modelo COL)
                                 
                              
                                    Anexo III, parte VIII
                                 
                                 
                                    Anexo III, capítulo 43 (modelo RCG)
                                 
                              
                                    Anexo III, parte IX
                                 
                                 
                                    Anexo III, capítulo 44 (modelo TCG)
                                 
                              
                                    Anexo III, parte X
                                 
                                 
                                    Anexo III, capítulo 45 (modelo HON)
                                 
                              
                                    Anexo III, parte XI
                                 
                                 
                                    Anexo III, capítulo 46 (modelo HRP)
                                 
                              
                                    Anexo III, parte XII
                                 
                                 
                                    Anexo III, capítulo 47 (modelo REP)
                                 
                              
                                    Anexo III, parte XIII
                                 
                                 
                                    Anexo III, capítulo 48 (modelo INS)
                                 
                              
                                    Anexo III, parte XIV
                                 
                                 
                                    Anexo III, capítulo 49 (modelo PAO)
                                 
                              
                                    Anexo III, parte XV
                                 
                                 
                                    Anexo III, capítulo 51 (modelo SPR)
                                 
                              
                                    Anexo IV
                                 
                                 
                                    Anexo IV, capítulos 1 a 4
                                 
                              
                                    Anexo V
                                 
                                 
                                    Anexo IV, capítulo 5
                                 
                              
                                    Anexo VI
                                 
                                 
                                    —