CELEX: 22016D1274
Language: pt
Date: 2015-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 91/2015, de 30 de abril de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/1274]

4.8.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 211/28
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 91/2015
      de 30 de abril de 2015
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/1274]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/292 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, que aprova a utilização da substância ativa dióxido de carbono em produtos biocidas do tipo 15 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzq [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
      
         
                     «12zzr.
                  
                  
                     
                        32015 R 0292: Regulamento de Execução (UE) 2015/292 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, que aprova a utilização da substância ativa dióxido de carbono em produtos biocidas do tipo 15 (JO L 53 de 25.2.2015, p. 3).»
                  
               
      Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2015/292 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 53 de 25.2.2015, p. 3.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.