CELEX: 52001PC0364
Language: pt
Date: 2001-07-02
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Malta no respeitante ao projecto de decisão que altera a decisão do Conselho de Associação nº 1/72 que institui o Comité de Associação

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52001PC0364

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Malta no respeitante ao projecto de decisão que altera a decisão do Conselho de Associação nº 1/72 que institui o Comité de Associação  /* COM/2001/0364 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Malta no respeitante ao projecto de decisão que altera a Decisão do Conselho de Associação nº 1/72 que institui o Comité de Associação(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Comité de Associação, tal como previsto no Acordo de Associação CE-Malta (JO L 61 de 14.3.1971, nº 3 do artigo 14º) funciona desde 1971.As funções do comité são assistir o Conselho de Associação no exercício das suas funções, designadamente através de uma colaboração contínua, necessária ao bom funcionamento do Acordo de Associação.O comité reuniu-se pela última vez em 1990.Tendo em conta a necessidade de melhorar a eficácia da execução do Acordo de Associação, importa presentemente adaptar a prática aplicada no âmbito desse acordo às disposições dos denominados acordos europeus concluídos com os países candidatos da Europa Central e Oriental. Por força desses acordos, os comités de associação são presididos pela Comissão Europeia que também assegura o secretariado.Por conseguinte, propõe-se alterar a decisão do Conselho de Associação nessa conformidade.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Malta no respeitante ao projecto de decisão que altera a Decisão do Conselho de Associação nº 1/72 que institui o Comité de AssociaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) O Conselho de Associação instituiu, com base no artigo 14º do Acordo de Associação CE-Malta, um comité de associação [2];[2]  JO L 61 de 14.3.1971.(2) Importa alinhar a presidência e o secretariado desse comité por parte da Comunidade Europeia pela prática estabelecida para os outros países candidatos e alterar a decisão pertinente do Conselho de Associação,DECIDE:A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CE-Malta, concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e Malta, por outro, no respeitante ao projecto de decisão que altera a Decisão do Conselho de Associação nº 1/72 que institui o Comité de Associação, figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOProjecto de DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-MALTA que altera a Decisão do Conselho de Associação nº 1/72 que institui o Comité de AssociaçãoO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-MALTA,Tendo em conta o Acordo de Associação e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 14º,DECIDE:É aditado, a seguir ao nº 3 do artigo 14º das normas processuais anexas à Decisão do Conselho de Associação nº 1/72 (artigo 2º) que institui o Comité de Associação, o parágrafo seguinte:"Todavia, a Comissão exerce a presidência e assegura o secretariado desse comité em nome da Comunidade Económica Europeia".Feito em Bruxelas, emPelo Conselho de AssociaçãoO Presidente Os Secretários