CELEX: 31994R0745
Language: pt
Date: 1994-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 745/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte

31 . 3 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 87/79
                                  REGULAMENTO (CE) N? 745/94 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Março de 1994
                      que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            vigor, como está indicado no anexo do presente regula­
                                                                 mento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector dos cereais ('),
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,                                        Artigo 1 ?
nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo
 13?,                                                            As restituições à exportação do malte, referidas no n? 1 da
                                                                 alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         são alteradas em conformidade com os montantes cons­
do malte foram fixadas pelo Regulamento (CE) n? 546/94           tantes do anexo do presente regulamento.
 da Comissão (3) ;
 Considerando que a aplicação das regras, critérios e moda­                               Artigo 2?
 lidades constantes do Regulamento (CE) n? 546/94 aos
 dados de que a Comissão dispõe actualmente implica a            O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março
 alteração das restituições à exportação, actualmente em         de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
  (') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
  O JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
  P) JO n? L 68 de 11 . 3. 1994, p. 33.
 ---pagebreak--- N ? L 87/80                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 3 . 94
                                                            ANEXO
            do regulamento da Comissão de 30 de Março de 1994 que modificando as restituições apli­
                                       cáveis à exportação em relação ao malte
                                                                                             (Em ECU/t)
                                   Código do produto                   Montante das restituições (')
                                     1107 10 19 000                                60,00
                                     1107 1099000                                  80,00
                                     1107 20 00 000                                90,00
                       (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.