CELEX: C2004/059/26
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-6/04: Acção intentada, em 9 de Janeiro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

C 59/16                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
Acção intentada, em 9 de Janeiro de 2004, pela Comissão                disposições em três aspectos específicos. A legislação nacional
das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da                      é inadequada quanto a planos e projectos de separação de
             Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                        águas, a planos de utilização dos solos e, em relação a Gibraltar,
                                                                       à revisão dos direitos de planeamento existentes.
                        (Processo C-6/04)
                          (2004/C 59/26)                               Artigos 11.o e 14.o, n.o 2
                                                                       O artigo 11.o da directiva obriga os Estados-Membros a
Deu entrada, em 9 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça           empreenderem a vigilância do estado de conservação de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido              habitats prioritários ou de espécies prioritárias. O Reino
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão         Unido não transpôs especificamente esta obrigação. Até esta
das Comunidades Europeias, representada por L. Flynn e                 disposição ser transposta e esta obrigação ser claramente
M. van Beek na qualidade de agentes, com domicílio escolhido           atribuída às autoridades competentes, a Comissão não pode
no Luxemburgo.                                                         comprovar ser essa vigilância efectuada. A mesma questão
                                                                       resulta em relação ao artigo 14.o, n.o 2, da directiva, que exige
                                                                       que, quando seja considerado necessário adoptar medidas,
                                                                       estas incluam a continuação da vigilância determinada pelo
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       artigo 11.o da directiva.
o Tribunal se digne:
—    declarar que, ao não transpor correctamente as exigências
     da Directiva 92/43/CEE (1), relativa à preservação dos
     habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, o Reino        Artigo 12.o, n.o 1, alínea d)
     Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta            A legislação de transposição para a Grã-Bretanha e para a
     directiva; e                                                      Irlanda do Norte não estabelece a obrigação de adoptar as
                                                                       medidas necessárias para pôr em prática um sistema de
—    condenar o Reino Unido nas despesas.                              protecção estrita da proibição de deterioração dos locais de
                                                                       reprodução ou áreas de repouso, tal como exigido pelo
                                                                       artigo 12.o, n.o 1, da directiva.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Além disso, no que respeita a Gibraltar, os poderes de execução
                                                                       previstos pela Nature Protection Ordinance («NPO») 1991 não
                                                                       são suficientes para garantir a protecção requerida pelo artigo
Artigo 6.o, n.o 2                                                      12.o, n.o 1, da directiva.
Embora o Reino Unido tenha adoptado disposições trans-
pondo esta norma no que se refere ao controlo de operações
                                                                       Artigo 12.o, n.o 4
potencialmente perturbadoras, não existem disposições aplicá-
veis a todas as partes do Reino Unido que permitam que as
autoridades competentes adoptem medidas para evitar a                  O artigo 12.o, n.o 4 exige a instituição de um sistema de
deterioração de um sítio. A Comissão considera, portanto, que          vigilância das capturas ou abates acidentais. As medidas de
o Reino Unido não transpôs integralmente o artigo 6.o,                 transposição do Reino Unido não contêm disposições que
n.o 2, da Directiva para proteger um determinado sítio da              imponham a instituição desse sistema de vigilância. Na falta de
deterioração devida a negligência ou inactividade, permitindo          mais amplas informações, a Comissão não pode comprovar se
antes uma operação potencialmente prejudicial.                         essa vigilância é ou não levada a cabo.
Artigo 6.o, n.o3 e 6.o, n.o 4
                                                                       Artigo 13.o, n.o 1
O artigo 6.o, n.o 3, da directiva diz respeito a projectos
susceptíveis de terem um impacto significativo num sítio,              O artigo 13.o, n.o 1, da directiva exige a proibição da detenção,
devendo ser objecto de um duplo teste. Esses planos devem              do transporte e da venda, troca ou oferta para efeitos de venda
ser apreciados sob o ângulo dos efeitos adversos na integridade        de espécimes de espécies vegetais colhidos no meio natural,
do sítio, após auscultação da opinião pública. O artigo 6.o,           com excepção dos capturados legalmente antes da entrada em
n.o 4, exige, então, em certas circunstâncias, a tomada de             vigor da directiva. Também neste caso, a Comissão considera
medidas compensatórias. A Comissão considera que a legis-              que as medidas nacionais de transposição desta proibição não
lação do Reino Unido não transpõe correctamente estas                  incluem a sua limitação temporal.
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Artigo 15.o                                                            Um sujeito passivo não residente nos Países Baixos que reside
                                                                       num Estado Membro, por exemplo, a Alemanha, e que não
O artigo 15.o da directiva, que exige a introdução de uma              tem direito às vantagens decorrentes da Convenção Fiscal
proibição geral de todos os meios não selectores de captura ou         Países Baixos Alemanha, por não cumprir a condição fixada
abate foi transposto pelo regulation 41 dos C(NH)R 1994, pelo          para o efeito por esta convenção de auferir nos Países Baixos,
regulation 36(2) dos C(NH)R(NI)1995 e pela section 17V(2) da           pelo menos, 90 % dos seus rendimentos tem direito, com base
NPO 1991. Estas disposições consideram um crime o uso de               no direito comunitário, a que os Países Baixos, no cálculo dos
quaisquer meios de captura e abate constantes da lista do              seus rendimentos provenientes de poupanças e de investimen-
Anexo VI(a) e do Anexo VI(b) da directiva. A Comissão                  tos, lhe concedam a isenção do limiar do património e a
considera que este método de transposição não integra uma              dedução fiscal relativa ao imposto sobre o rendimento, se um
proibição geral, tal como exigida pelo artigo 15.o                     sujeito passivo não residente que reside noutro Estado Mem-
                                                                       bro, no caso a Bélgica, tiver direito a estas vantagens no
                                                                       cálculo dos seus rendimentos provenientes de poupanças e de
Artigo 16.o                                                            investimentos, com base na Convenção Fiscal Países Baixos
                                                                       Bélgica (em conjugação com a decisão do Staatssecretaris van
O artigo 16.o, n.o 1, da directiva autoriza derrogações às             Financiën de 21 de Fevereiro de 2002, n.o CPP 2001/2745,
proibições constantes dos artigos 12.o; 13.o; 14.o e 15.o, a) e        BNB 2002/164), mesmo que não aufira nos Países Baixos, pelo
b), da directiva, em certas circunstâncias. Essas derrogações          menos, 90 % dos seus rendimentos?
estão subordinadas, a duas condições prévias constantes do
primeiro parágrafo do artigo 16.o, n.o 1, designadamente
quando não haja solução satisfatória e a derrogação não
prejudique a manutenção das populações da espécie em causa,
num estado de conservação favorável e na sua área de
repartição natural. A Comissão considera que as medidas
nacionais que permitem essas derrogações não transpõem                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
adequadamente aquelas condições prévias.                               Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Dezembro de 2003,
                                                                                   no processo penal contra Geharo B. V.
Aplicação da directiva fora das águas territoriais
                                                                                                (Processo C-9/04)
A Comissão considera que a directiva se aplica fora das águas
territoriais. Especificamente, o Reino Unido não transpôs as                                      (2004/C 59/28)
obrigações de designar áreas especiais de conservação nos
termos do artigo 4.o da directiva e de fornecer protecção das
espécies nos termos do artigo 12.o da directiva, de modo que
a legislação de transposição não se aplica para além das águas         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
territoriais do Reino Unido.                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Dezembro
(1) Directiva do Conselho de 21 de Maio de 1992 (JO 1992, L 206,
                                                                       de 2003, no processo penal contra Geharo B. V., que deu
    p. 7).                                                             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Janeiro
                                                                       de 2004. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                       questão:
                                                                       O artigo 1.o, segunda frase, da Directiva 91/338/CEE (1)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               (Directiva Cádmio) obsta a que as normas desta directiva
Gerechtshof te s’-Hertogenbosch, de 8 de Janeiro de                    relativas ao teor de cádmio em produtos (acabados) e compo-
2004, no processo E. Bujara contra Inspecteur van de                   nentes, a que se refere o anexo a esta directiva, sejam aplicadas
  Belastingdienst/Limburg/kantoor Buitenland te Heerlen                aos brinquedos, na acepção da Directiva 88/378/CEE (2) (Direc-
                                                                       tiva Brinquedos)?
                        (Processo C-8/04)
                          (2004/C 59/27)                               (1) Directiva do Conselho de 18 de Junho de 1991 que altera pela
                                                                           décima vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das
                                                                           disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
                                                                           Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação do mer-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 cado e da utilização de algumas substâncias e preparações
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             perigosas (JO L 186 de 12.7.1991, pp. 59-63 — Rectificação no
do Gerechtshof te s’-Hertogenbosch, de 8 de Janeiro de 2004,               JO L 253 de 10.9.1991, p. 26.).
no processo E. Bujara contra Inspecteur van de Belastingdienst/        (2) Directiva do Conselho de 3 de Maio de 1988 relativa à aproxi-
/Limburg/kantoor Buitenland te Heerlen, que deu entrada na                 mação das legislações dos Estados- membros respeitantes à
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Janeiro de 2004. O              segurança dos brinquedos (JO L 187 de 16.7.1988, pp. 1-13).
Gerechtshof te s’-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão: