CELEX: 62015CA0112
Language: pt
Date: 2016-03-17 00:00:00
Title: Processo C-112/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Kødbranchens Fællesråd, agindo em nome da Århus Slagtehus A/S, Danish Crown A.m.b.A. Oksekødsdivisionen, Hadsund Kreaturslagteri A/S, Hjalmar Nielsens Eksportslagteri A/S, Kjellerup Eksportslagteri A/S, Mogens Nielsen Kreaturslagteri A/S, Vejle Eksportslagteri A/S/Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri, Fødevarestyrelsen «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 882/2004 — Regulamento (CE) n.° 854/2004 — Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios — Taxas suscetíveis de ser cobradas pelos Estados-Membros para cobrir os custos dos controlos oficiais — Custos relacionados com a formação de auxiliares oficiais»

2.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Kødbranchens Fællesråd, agindo em nome da Århus Slagtehus A/S, Danish Crown A.m.b.A. Oksekødsdivisionen, Hadsund Kreaturslagteri A/S, Hjalmar Nielsens Eksportslagteri A/S, Kjellerup Eksportslagteri A/S, Mogens Nielsen Kreaturslagteri A/S, Vejle Eksportslagteri A/S/Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri, Fødevarestyrelsen
   (Processo C-112/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Regulamento (CE) n.o 882/2004 - Regulamento (CE) n.o 854/2004 - Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios - Taxas suscetíveis de ser cobradas pelos Estados-Membros para cobrir os custos dos controlos oficiais - Custos relacionados com a formação de auxiliares oficiais»)
   (2016/C 156/21)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Østre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Kødbranchens Fællesråd, agindo em nome da Århus Slagtehus A/S, Danish Crown A.m.b.A. Oksekødsdivisionen, Hadsund Kreaturslagteri A/S, Hjalmar Nielsens Eksportslagteri A/S, Kjellerup Eksportslagteri A/S, Mogens Nielsen Kreaturslagteri A/S, Vejle Eksportslagteri A/S
   
      Recorridos: Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri, Fødevarestyrelsen
   
      Dispositivo
   
   O artigo 27.o, n.o 4, alínea a), e o Anexo VI, pontos 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, quando estabelecem o montante das taxas cobradas às empresas do setor alimentar, os Estados-Membros incluam as despesas relativas à formação obrigatória de base dos auxiliares oficiais.
   
      (1)  JO C 146 de 04.05.2015