CELEX: C1996/031/15
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 1995 no processo C-10/95 P: Asociación Española de Empresas de la Carne contra Conselho da União Europeia (Agricultura - Financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira - Recurso de anulação de uma directiva - Pessoas singulares e pessoas colectivas - Actos que lhes digam directa e individualmente respeito - Recurso manifestamente infundado)

N? C 31 /8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          3 . 2 . 96
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                órgão jurisdicional resolveu submeter as duas seguintes
                         ( Segunda Secção )                          questões suplementares, que deram entrada na secretaria do
                                                                     Tribunal de Justiça em 9 de Novembro de 1995 .
                 de 23 de Novembro de 1995
no processo C-10/95 P: Asociación Española de Empresas
      de la Carne contra Conselho da União Europeia (')              2 . Se a resposta à questão 1 for no sentido de que a matéria
(Agricultura — Financiamento das inspecções e controlos
                                                                          colectável do fornecedor é o preço determinado pelo
                                                                          acordo de fornecimento, então, numa correcta interpre­
sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira —
Recurso de anulação de uma directiva — Pessoas singulares                 tação do artigo 2 ", ri! 1 , a quantia que se declarou ter
                                                                          sido paga pelo fornecedor ao revendedor é a contrapar­
e pessoas colectivas — Actos que lhes digam directa e
individualmente respeito — Recurso manifestamente infun­                  tida por qualquer fornecimento de bens ou prestação de
                                  dado)                                   serviços ?
                             ( 96/C 31 / 15 )                             e
                (Língua do processo: espanhol)                       3 . Se a resposta a questão 2 for afirmativa, então, numa
                                                                          correcta interpretação do artigo 1 7'!, ri! 2, alínea a), esses
                                                                          bens são fornecidos ou esses serviços prestados pelo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                revendedor ao fornecedor ou a outra pessoa ?
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     (') JO n . C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 4 .
No processo C-10/95 P, Asociación Española de Empresas
de la Carne ( Asocarne ), associação de direito espanhol, com
sede em Madrid, representada por Paloma Llaneza Gonzá­
lez, advogada no foro de Madrid, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e
Wolter, 11 , rue Goethe, recorrente , que tem por objecto um
recurso em que se pede a anulação do despacho do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Primeira
Secção ), de 20 de Outubro de 1994 , Asocarne/Conselho               Recurso interposto, em 17 de Novembro de 1995 , pela
( T-99/94 , Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, p .            Tiercé Ladbroke SA do acórdão proferido em 18 de
11-871 ), sendo recorrido o Conselho da União Europeia               Setembro de 1995 pela Primeira Secção ( formação alargada )
( agentes : Ramón Torrent e Ignacio Díez Parra ), o Tribunal         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
de Justiça ( Segunda Secção ), composto por : G. Hirsch,             peias no processo T-471/93 ('): Tiercé Ladbroke SA contra
presidente de secção; G. F. Mancini ( relator ) e F. A.              Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Repú­
Schockweiler, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretá­                                  blica Francesa
rio : R. Grass, proferiu, em 23 de Novembro de 1995 , um                                 ( Processo C-353/95 P)
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                                ( 96/C 31 /17)
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                     Deu entrada em 17 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                     do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                     peias, Primeira Secção ( formação alargada ), de 18 de
                                                                     Setembro de 1995 , no processo Tiercé Ladbroke SA contra
( 1 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                   Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Repú­
                                                                     blica Francesa, interposto pela Tiercé Ladbroke SA, repre­
                                                                     sentada por Jeremy Lever, QC, e Cristopher Vajda, bar­
                                                                     risters no foro de Inglaterra e País de Gales, e Stephen
                                                                     Kon, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório dos advogados Winandy & Err, 60, avenue
                                                                     Gaston Diderich .
                            Comunicação                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                              ( 96/C 31 /16 )
                                                                      1 . Julgar o presente recurso admissível e anular o acórdão
 Por decisão do VAT and Duties Tribunal, London, de 1 de                  do Tribunal de Primeira Instância proferido no processo
                                                                          T-471 /93 ;
 Fevereiro de 1995 , no processo C-40/95 ( l ), Conoco Ltd .
 contra Commissioners of Customs and Excise, foi apresen­
 tado ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudi­           2 . Anular a decisão impugnada constante da carta da
 cial . Por decisão de 1 de Novembro de 1995 , o referido                  Comissão de 18 de Janeiro de 1993 ; e