CELEX: 31996R0170
Language: pt
Date: 1996-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 170/96 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1996 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

1 . 2. 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 25/5
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 170/96 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 1996
                    que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                     restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  rente ;
 Europeia,
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    Conselho í6), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          /95 Ç), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
 n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, primeiro pará­         situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
grafo, alínea a), do seu artigo 19 ?,                               4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento e no Regulamento
                                                                    (CE) n? 2815/95 do Conselho (8) ; que este facto deve ser
                                                                    tomado em consideração na fixação das restituições ;
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
 mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou         Considerando que as taxas representativas de mercado,
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (10), são utilizadas para
gida por uma restituição à exportação ;                             converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                    terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 n? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em          que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser              conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­                 1068/93 da Comissão ("), com a última redacção que lhe
tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,               foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (12) ;
dos elementos de preço e dos custos mencionados no                  Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
artigo 17?A do referido regulamento ; que, de acordo com            duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o
aspecto económico das exportações projectadas ;                     Considerando que a aplicação destas modalidades, na
                                                                    situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             regulamento ;
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento              de gestão do açúcar,
(CE) n ? 3290/94 (4) ; que esta restituição é, além do mais,
fixada em conformidade com o n ? 4 do artigo 17?A do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CE) n? 2135/95 da Comissão,
de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução                                         Artigo 1 ?
da concessão das restituições à exportação no sector do             As restituições à exportação dos produtos referidos no
açúcar (*) ; que o montante da restituição assim calculado,         n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,           1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso             montantes referidos no anexo.
fixado por 1 % deste teor ;
                                                                                                 Artigo 2?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
exigências específicas de certos mercados podem tornar              de 1996 .
necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
conforme o seu destino ;
                                                                    (6) JO n ?  L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
                                                                    O JO n ?    L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(')  JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            o JO n?     L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
(2)  JO n?  L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                            O JO n ?    L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3)  JO n?  L 89 de 10 . 4. 1968, p. 3.                             (10) JO n?   L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4)  JO n?  L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                         (") JO n?    L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
h JO n? L 214 de 8. 9. 1995, p. 16.                                 (,2) JO n?   L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 25/6   ( PTI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 2. 96
          O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1996.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1996, que fixa restituições à exportação
                                  do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701   11 90  100                          37,38     (')
                                 1701   11 90 910                           36,71     (<)
                                 1701   11 90 950                                     0
                                 1701   12 90  100                          37,38     (')
                                 1701   1290  910                           36,71     (')
                                 1701   12 90 950                                     (2)
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                               0,4064
                                                                         — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 99 10 100                             40,64
                                 1701 99 10 910                             40,64
                                 1701 99 10 950                             40,64
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 99 90 100                               0,4064
                      (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                          disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                          n ? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                          Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 2815/95.