CELEX: C2007/283/83
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo F-104/07: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Hoppenbrouwers/Comissão

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/46
            
         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Hoppenbrouwers/Comissão
   (Processo F-104/07)
   (2007/C 283/83)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Micheline Hoppenbrouwers (Dilbeek, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão adoptada pela autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento (AHCC) em 25 de Junho de 2007, pela qual foi rejeitada a reclamação apresentada pela recorrente em 16 de Março de 2007 da decisão administrativa, notificada em 18 de Dezembro de 2006, que recusou o recrutamento da recorrente na qualidade de agente contratual, no quadro do artigo 2.o, n.o 1, do anexo do regime aplicável aos outros agentes (RAA);
            
         
               —
            
            
               Na medida do necessário, anular também a referida decisão de 18 de Dezembro de 2006;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O primeiro fundamento do recurso é extraído da violação do artigo 82.o, n.o 3, alínea d), do RAA, do artigo 33.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e do artigo 2.o, n.o 1, do anexo do RAA, bem como de um erro manifesto de apreciação.
   A recorrente começa por recordar que a administração recusou propor-lhe um contrato de agente contratual por tempo indeterminado por ela se encontrar em estado de incapacidade temporária de trabalho em 1 de Maio de 2005, data que constitui, segundo a AHCC, a data limite em que deviam entrar em vigor os contratos de agente contratual subscritos no quadro das medidas transitórias previstas no artigo 2.o, n.o 1, do anexo do RAA. A recorrente alega que só uma inaptidão permanente teria permitido recusar a sua candidatura.
   O segundo fundamento do recurso tem por base uma violação do princípio da não discriminação, na medida em que a recorrente se encontra, sem justificação lícita e razoável, injustamente desfavorecida relativamente a outras pessoas que, após terem trabalhado, tal como a recorrente, nas creches e no infantário da Comissão ao abrigo de um contrato de direito belga, beneficiaram de um contrato de agente contratual por tempo indeterminado.