CELEX: 51990PC0206
Language: pt
Date: 1990-05-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

7. 6. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 138/9
     b) É aditado o seguinte n? 2:                               11. É revogado o artigo 13?
         «2. O montante referido no n? 1 é convertido
         em moeda nacional aplicando as taxas de câmbio
         publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Eu-
         ropeias, série C, e era vigor no primeiro dia útil                              Artigo 2°.
         do ano em que as informações sobre as irregulari-
         dades são transmitidas.»                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                 munidades Europeias.
10. O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção:
     «Artigo 12°.
     O disposto no presente regulamento aplica-se, muta-         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
     tis mutandis, nos casos em que um montante a credi-         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    tar ao FEOGA tiver sido desviado.»                           - membros.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 que
                    estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      COM(90) 206 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1990)
                                                        (90/C 138/05)
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
               o seu artigo 43?,
               Tendo em conta a proposta da Comissão,
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987,
               relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (l), com a última
               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1251/90 (2), prevê para os iogurtes
               aromatizados uma subdivisão para os produtos em pó e sob formas que não sejam em pó; que
               o Regulamento (CEE) n? 804/68 do Conselho (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo
               Regulamento (CEE) n? 3879/89 (4), não prevê uma tal subdivisão para os iogurtes não aroma-
              tizados; que, para um tratamento igual dos dois produtos, é conveniente alterar em consequên-
               cia o seu artigo 1?;
               Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do artigo 7?A do Regulamento (CEE)
               n? 804/68, podem ser tomadas medidas especiais com vista a aumentar as possibilidades de
               escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado que não tenham sido objecto de compras
              pelos organismos de intervenção nem de ajudas à armazenagem privada; que se verifica, toda-
              via, tendo em conta a experiência adquirida,
              que o objectivo prosseguido pelo artigo 7?A acima referido no que respeita ao escoamento
              destes produtos é de modo geral independente do facto de o produto ter sido ou não objecto
              de ajudas à armazenagem privada; que é conveniente alterar em consequência a disposição em
              causa;
              (') JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.
              O   JO n? L 121 de 12. 5. 1990, p. 29.
              O   JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
              (*) JO n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 138/10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           7. 6. 90
           Considerando, por outro lado, que é conveniente prever a possibilidade de conceder restitui-
           ções para os produtos lácteos incorporados em mercadorias do código NC 1905 10 00 a fim de
           permitir às indústrias exportadoras das referidas mercadorias utilizar para o seu fabrico produ-
           tos lácteos de origem comunitária; que, para o efeito, é conveniente completar o anexo do
           Regulamento (CEE) n? 804/68,
           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                           Artigo Io.
           O Regulamento (CEE) n? 804/68 é alterado do seguinte modo:
            1. No artigo 1?, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
                         Código NC                                    Designação das mercadorias
               «c) 0403 10 02 a 36             Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas
                   0403 90 11 a 69             fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de
                                               açúcar ou de outros edulcorantes, não aromatizados nem adicionados
                                               de frutas ou de cacau»
           2. O n? 2, alínea b), do artigo 7?A passa a ter a seguinte redacção:
               «b) Podem ser tomadas pela Comissão medidas especiais, nos termos do procedimento pre-
                   visto no artigo 30?, tendo em vista aumentar as possibilidades de escoamento da man-
                   teiga e do leite em pó desnatado que não tenham sido objecto de compras pelos orga-
                   nismos de intervenção, bem como as possibilidades de escoamento de outros produtos
                   lácteos, tais como a nata.»
            3. No anexo, antes do código NC 1905 20 — Pão de especiarias, é inserida a seguinte linha:
                         Código NC                                    Designação das mercadorias
               «1905 10 00                     Pão denominado "Knâckebrot"»
                                                           Artigo 2?
            O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
            nidades Europeias.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros.