CELEX: 21991A0227(01)
Language: pt
Date: 1991-02-04 00:00:00
Title: PROTOCOLO QUE FIXA OS DIREITOS DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTOS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DO SENEGAL RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA SENEGALESA PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE MAIO DE 1990 E 30 DE ABRIL DE 1992 #

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21991A0227(01)

PROTOCOLO QUE FIXA OS DIREITOS DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTOS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DO SENEGAL RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA SENEGALESA PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE MAIO DE 1990 E 30 DE ABRIL DE 1992  -   

Jornal Oficial nº L 053 de 27/02/1991 p. 0003

PROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo  entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao  largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,  TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal  relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em 15 de Junho de 1979 e alterado pelo  acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982, bem como pelo acordo assinado em 20 de Novembro de 1985, TENDO EM CONTA o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 29 de Fevereiro de 1988 e 28  de Fevereiro de 1990, os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no referido  acordo, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1 A partir de 1 de Maio de 1990 e por um período de dois anos, os  limites referidos no segundo parágrafo do artigo 4 do acordo são fixados do seguinte modo:  1.Arrastões refrigeradores de pesca demersal costeira que desembarcam e comercializam a totalidade  das suas capturas no Senegal: opção peixes e cefalópodes: 1 000 tab/ano;  2.Arrastões refrigeradores de pesca demersal costeira que não desembarcam as suas capturas no  Senegal: opção peixes e cefalópodes: 2 200 tab/ano;  3.Arrastões refrigeradores de pesca demersal profunda de peixe que não desembarcam as suas  capturas no Senegal e que pescam durante um período de quatro meses: 5 000 tab/ano em média anual;  4.Arrastões congeladores de pesca demersal costeira que desembarcam e comercializam uma parte das  suas capturas no Senegal: opção peixes e cefalópodes: 2 800 tab/ano;  5.Arrastões congeladores de pesca demersal costeira que desembarcam e comercializam uma parte das  suas capturas no Senegal e que pescam durante um período de quatro meses, determinado para cada  navio em função de um plano de pesca global comunicado semestralmente pela Comunidade ao Governo do  Senegal: opção peixes e cefalópodes: 1 000 tab/ano em média anual;  6.Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de camarão que não desembarcam as suas  capturas no Senegal: 18 600 tab/ano;  7.Atuneiros que desembarcam a totalidade das suas capturas no Senegal: 20 navios;  8.Atuneiros cercadores congeladores que desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal: 48  navios;  9.Palangreiros de superfície: 35 navios.  Artigo 2 1.  A compensação financeira referida no artigo 9 do acordo é fixada, para o período  referido no artigo 1, em 28 750 000 ecus, pagável em duas fracções anuais iguais.  2.  Os fundos da compensação serão depositados na conta do Tesoureiro-Geral do Senegal.  Artigo 3 As possibilidades de pesca referidas no artigo 1 podem ser aumentadas, a pedido da  Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por ano. Neste caso, a  compensação financeira referida no artigo 2 será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis.   Artigo 4 Além disso, a Comunidade participará, com um montante de 800 000 ecus e durante o período  referido no artigo 1, no financiamento de programas científicos senegaleses destinados a melhorar  os conhecimentos dos recursos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva do Senegal. Essa soma será colocada à disposição do Centro de Investigações Oceanográficas de Dacar-Thiaroye  (CRODT). As  autoridades competentes do Senegal transmitirão aos serviços da Comissão relatórios sucintos sobre  os programas realizados.  Artigo 5 As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas  afectadas à pesca marítima constitui um elemento essencial para o êxito da sua cooperação. Para o  efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais senegaleses nos estabelecimentos dos  seus Estados-membros, para o que colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática  nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas poderão igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo  de cooperação. O custo total destas bolsas não pode ser superior a 450 000 ecus. Este montante é  pagável à medida da sua utilização.  Artigo 6 A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2 e 4 do presente  protocolo pode originar a suspensão do acordo.  Artigo 7 O anexo I do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do  Senegal, respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em 15 de Junho de 1979, é  revogado e substituído pelo anexo I do presente protocolo.  Artigo 8 O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1990.  ANEXO CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA SENEGALESA PELOS NAVIOS ARVORANDO  PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADEA.Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão  das licenças 1.1.As autoridades competentes da Comunidade devem apresentar às autoridades  competentes senegalesas (ministério encarregado da pesca marítima) um pedido por cada navio que  pretenda pescar ao abrigo do acordo. Esse pedido, acompanhado do certificado de arqueação, far-se-á nos formulários fornecidos para o  efeito pelo Governo do Senegal e cujo modelo se encontra em anexo.  1.2.Os serviços técnicos do ministério encarregado da pesca marítima informam a Delegação da  Comissão das Comunidades Europeias em Dacar, imediatamente após o estabelecimento do boletim de  liquidação que permite ao armador pagar a taxa. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos  encargos relativos a prestação de serviços. Após pagamento da taxa, a licença é assinada e transmitida à Delegação da Comissão das Comunidades  Europeias em Dacar. Se, no prazo de duas semanas seguintes à emissão do boletim de liquidação, a taxa não tiver sido  paga, a Comunidade pode apresentar novos pedidos de licenças para a arqueação em causa.  1.3.As licenças são válidas a partir da data da sua emissão e até 31 de Dezembro do ano em que  foram emitidas ou até à data do termo do pedido de vigência do protocolo, no que respeita ao seu  último ano de aplicação. Os arrastões de pesca demersal podem obter, nos limites definidos nos nos 3 e 5 do artigo 1 do  presente protocolo, licenças especiais com um período de validade de quatro meses.  1.4.As taxas e os adiantamentos são anuais, com exclusão das referidas no segundo parágrafo do  ponto 1.3. Todavia, no primeiro e no último ano de aplicação do protocolo, as taxas e os  adiantamentos são pagáveis na proporção do período de vigência do acordo. As taxas são fixadas em  conformidade com a seguinte tabela:  A.Taxas aplicáveis aos arrastões:  1.Arrastões refrigerados de pesca demersal costeira que desembarcam e comercializam a totalidade  das suas capturas no Senegal: opção peixes e cefalópodes: 20 000 francos CFA por tab e por ano.  2.Arrastões refrigerados de pesca demersal costeira que não desembarcam as suas capturas no  Senegal: opção peixes e cefalópodes: 50 000 francos CFA por tab e por ano.  3.Arrastões refrigerados de pesca demersal profunda de peixe que não desembarcam as suas capturas  no Senegal e pescam durante um período de quatro meses: 12 500 francos CFA por tab e por quatro meses.  4.Arrastões congeladores de pesca demersal costeira que desembarcam e comercializam uma parte das  suas capturas no Senegal: opção peixes e cefalópodes: 40 000 francos CFA por tab e por ano.  5.Arrastões congeladores de pesca demersal costeira que desembarcam uma parte das suas capturas no  Senegal e pescam durante um período de quatro meses, determinado para cada navio em função de um  plano de pesca global comunicado semestralmente pela Comunidade ao Governo do Senegal: opção peixes e cefalópodes: 23 000 francos CFA por tab e por quatro meses.  6.Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de camarão que não desembarcam as suas  capturas no Senegal: 40 000 francos CFA por tab e por ano.  B.Taxas aplicáveis aos atuneiros e palangeiros:  1.Atuneiros que desembarcam a totalidade das suas capturas no Senegal: 2 francos CFA por  quilograma de peixe pescado na zona económica exclusiva do Senegal.  2.Atuneiros cercadores congeladores que desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal: 7  francos CFA por quilograma de peixe pescado na zona económica exclusiva do Senegal.  3.Palangeiros de superfície: 15 francos CFA por quilograma de peixe pescado na zona económica  exclusiva do Senegal.  As licenças referidas nos pontos B.2 e B.3 são emitidas após pagamento de uma soma forfetária de  350 000 francos CFA por atuneiro cercador e de 750 000 francos CFA por palangeiro de superfície  junto do «receveur des domaines» (Finanças Públicas) a título de adiantamento sobre essas taxas,  correspondente a 50 toneladas de atum pescadas por atuneiro cercador e por ano e a 50 toneladas de  peixe por palangeiro de superfície e por ano. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das  Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas  pelos armadores para cada navio e confirmadas pelo Centro de Investigação Oceanográfica de  Dacar-Thiaroye (CRODT). O cômputo é comunicado simultaneamente às autoridades senegalesas e aos  armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores junto do «receveur  des domaines», o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final. Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma  residual correspondente não é recuperável pelo armador.  B.Declarações de capturas Todos os navios autorizados a pescar nas águas  senegalesas no âmbito do acordo são obrigados a comunicar à Direcção da Oceanografia e das Pescas  Marítimas, com cópia à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar, uma declaração de  capturas em conformidade com os modelos em anexo. As declarações de capturas devem ser comunicadas,  para os arrastões refrigeradores, no final de cada saída de pesca, para os arrastões congeladores,  mensalmente, antes do final do mês seguinte ao da saída da pesca. Em caso de não observância desta disposição, o Governo do Senegal reserva-se o direito de suspender  a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade. Nesse caso, a Delegação da Comissão  das Comunidades Europeias em Dacar é informada desse facto. Além disso, pode ser aplicada ao  armador do referido navio a penalidade prevista no artigo 58 do Código da Pesca Marítima do  Senegal. C.Desembarque das capturas a)Os arrastões congeladores de pesca demersal  costeira desembarcam, ao preço do mercado local, cento e trinta (130) quilogramas de peixes e  camarões por tab e por semestre. Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente. O não cumprimento da obrigação de desembarque expõe o seu autor às seguintes sanções por parte das  autoridades senegalesas:  penalidade de trezentos mil (300 000) francos CFA por tonelada não desembarcada, em relação aos  arrastões de pescas demersal costeira,  retirada e não renovação da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo  armador.  Para garantir o pagamento da penalidade, a emissão da licença efectuar-se-á contra o depósito de  uma caução bancária, domiciliada no Senegal, de trinta e nove mil (39 000) francos CFA por tab e  por semestre. A caução é liberada pelas autoridades senegalesas logo que o navio tenha satisfeito todas as  obrigações em matéria de desembarque.  b)No que respeita aos atuneiros refrigeradores as duas Partes fixam-se um objectivo de desembarque  nos portos do Senegal que não pode ser inferior a 3 500 toneladas de atum por ano ao preço  internacional em vigor. No caso de a totalidade dos desembarques da frota em causa não atingir, durante a campanha de  pesca, esse volume mínimo, na sequência de uma evolução imprevisível do estado da unidade  populacional ou da estrutura dessa frota, as duas Partes consultam-se sem demora com vista a  encontrar e promover as soluções adequadas à realização dessa quantidade. c)As obrigações de desembarque dos atuneiros cercadores congeladores elevam-se a 12 500 toneladas  de atum por ano ao preço internacional em vigor e de acordo com um programa a determinar de comum  acordo entre os armadores da Comunidade Económica Europeia a os conserveiros do Senegal. Em caso de  desacordo quanto ao calendário de desembarque, a Comissão Mista referida no artigo 11 do acordo  reúne-se em sessão extraordinária a pedido de uma das Partes. D.Embarque de marinheiros 1.Os arrastões e os palangeiros de superfície  autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do acordo devem embarcar inscritos marítimos  senegaleses numa proporção de 33 % da sua tripulação. Nessa percentagem estão incluídos um observador ou marinheiro observador referido no ponto H do  presente anexo e eventualmente um nacional senegalês com a qualificação de segundo patrão ou  segundo mecânico, no caso de o navio embarcar pelo menos três oficiais no serviço «coberta» ou  «máquinas». Quando um navio autorizado a pescar nas águas senegalesas possui uma licença válida emitida por um  país da sub-região (Mauritânia, Gâmbia, Guiné-Bissau ou Guiné), esse navio deve embarcar os  inscritos marítimos senegaleses na proporção de 33 % do pessoal não oficial afectado à condução do  navio.  2.No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, a obrigação de embarque de marinheiros  será determinada globalmente atendendo à importância da sua actividade na zona de pesca senegalesa  e ao emprego de pessoal de outras nacionalidades dos países cujas zonas são frequentadas por essa  frota.  E.Equipamentos especiais e utilização de material e de serviços Os navios da  Comunidade adquirem, na medida do possível, no Senegal, o material e os serviços necessários às  suas actividades, incluindo os trabalhos de doca seca e de manutenção periódica.  F.Zonas de pesca 1.Os arrastões refrigeradores de pesca demersal costeira com  menos de 300 tab e os arrastões congeladores de pesca demersal costeira com menos de 250 tab são  autorizados a pescar:  a)Para além de seis milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a  Mauritânia à latitude do Cabo Manuel (14°36&(BLK0)prime;00&(BLK0)Prime; N);  b)Para além de sete milhas marítimas das linhas de base, da latitude do Cabo Manuel  (14°36&(BLK0)prime;00&(BLK0)Prime; N) à fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;  c)Para além das seis milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal e a  Gâmbia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau.  2.Os arrastões refrigeradores de pesca demersal costeira com mais de 300 tab e os arrastões  congeladores de pesca demersal costeira com mais de 250 tab são autorizados a pescar para além das  doze milhas marítimas das linhas de base das águas sob jurisdição senegalesa.  3.Os arrastões de pesca demersal profunda são autorizados a pescar:  a)Para além de doze milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a  Mauritânia à latitude 15°00&(BLK0)prime; N;  b)Para além de seis milhas marítimas, da latitude 15°00&(BLK0)prime; N à latitude de Portudal  (14°27&(BLK0)prime;00&(BLK0)Prime; N);  c)Para além de vinte e cinco milhas marítimas das linhas de base, de Portudal  (14°27&(BLK0)prime;00&(BLK0)Prime; N) à fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia; d)Para além de trinta e cinco milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal  e a Gâmbia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau.  4.Os atuneiros refrigeradores e os atuneiros cercadores congeladores são autorizados a pescar isco  e atum em toda a extensão das águas sob jurisdição senegalesa.  5.Os palangreiros de superfície são autorizados a lançar as suas artes de pesca:  a)Para além de quinze milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a  Mauritânia à latitude de Portudal (14°27&(BLK0)prime;00&(BLK0)Prime; N);  b)Para além de vinte e cinco milhas marítimas das linhas de base, da latitude de Portudal (14°27&(BLK0)prime;00&(BLK0)Prime; N) à fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;  c)Para além de vinte e cinco milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal  e a Gâmbia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau.  G.Comunicações por rádio Qualquer navio da Comunidade que tenha a intenção de  exercer actividades de pesca na zona de pesca do Senegal comunica à estação de rádio do projecto de  protecção e de vigilância da pesca no Senegal (PSPS) todas as entradas e saídas da zona. O  indicativo de chamada será comunicado aos armadores no momento da emissão da licença de pesca. Um  navio apanhado a pescar sem ter prevenido o PSPS da sua presença é considerado navio sem licença.  H.Observadores 1.a)Todos os arrastões e palangreiros da Comunidade com uma  arqueação bruta superior a 300 toneladas recebem, quando pescam nas águas senegalesas, um  observador designado pelo Senegal. O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará  do mesmo estatuto que os oficiais do navio em causa;  b)As autoridades senegalesas comunicam à Comissão das Comunidades Europeias os nomes dos  observadores designados;  c)O armador toma a cargo o alojamento e a alimentação dos observadores, atendendo às  possibilidades do navio. As refeições serão servidas no refeitório dos oficiais; o observador será  alojado nas instalações previstas para os oficiais ou, em caso de impossibilidade, num local  habitável distinto do dos homens da tripulação.  2.a)Os arrastões e palangreiros com uma arqueação bruta inferior a 300 toneladas embarcam um  marinheiro designado pelo Senegal que assume as funções de marinheiro observador;  b)No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, pode ser designado como marinheiro  observador um dos marinheiros senegaleses a bordo;  c)O capitão facilitará os trabalhos do marinheiro observador fora das operações de pesca. O  marinheiro observador é remunerado como marinheiro pelo armador, de acordo com as normas  habituais.  3.O armador de um arrastão ou de um palangreiro efectua, junto do Governo senegalês, um pagamento  de 3 500 francos CFA por dia passado a bordo por um marinheiro observador e de 8 000 francos CFA  quando se tratar de um observador.  4.Em princípio, o observador embarca por um período máximo de 60 dias. Este período pode ser  excedido nos casos em que a duração de uma saída de pesca do navio a bordo do qual o observador  embarcou exceder esse período. Nesse caso, o observador desembarca no fim da referida saída de pesca. Antes do embarque do observador ou do marinheiro observador, é efectuado um depósito prévio  equivalente a uma actividade de 60 dias no mar. Os pagamentos são efectuados após cada saída de  pesca.  5.As condições de embarque e desembarque do observador não devem interromper nem dificultar as  operações de pesca. O observador pode, por consequência, embarcar e/ou desembarcar num porto não  senegalês, na condição de as despesas de viagem e estadia ficarem a cargo do armador. O depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar deve ser considerado como um  adiantamento sobre o pagamento do salário do observador. O(s) pagamento(s) do salário será(ão)  efectuado(s) após o desembarque do observador. No final de cada ano civil é efectuado um cômputo  definitivo dos adiantamentos efectuados. I.Malhagem mínima autorizada As dimensões mínimas para as malhas das artes  autorizadas para a pesca industrial são fixadas do seguinte modo (abertura da malha):  rede de cercar com retenida para isco vivo: 16 mm,  rede de arrasto clássica com portas (peixes ou cefalópodes): 65 mm,  rede de arrasto clássica com portas (pescada negra): 60 mm,  rede de arrasto para camarões profundos: 40 mm.  No caso do atum, serão aplicadas as normas internacionais recomendadas pelo ICCAT.  J.Procedimento em caso de apresamento As autoridades da Comissão das  Comunidades Europeias no Senegal devem ser informadas, num prazo de 48 horas após a chegada à base  da Marinha Nacional, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da  Comunidade que exerça as suas actividades no âmbito do acordo, bem como das circunstâncias e razões  que conduziram a tal apresamento. >INÍCIO DE GRÁFICO><?aeIZ9Y10><?aa1Z><?aa6W><?aa0B><?aa8H><?aeIR20,> REPÚBLICA DO SENEGAL <?aa0W><?aa8G><?aeIL8,><?aeIR28,><?aeRF><?aa1W><?aa8G><?aeIR20,>MINISTÉRIO DA PESCA MARÍTIMA <?aa0W><?aa8G><?aeIL8,><?aeIR28,><?aeRF><?aa1W><?aa8G><?aeIR20,>DIRECÇÃO DA OCEANOGRAFIA E DAS PESCAS MARÍTIMAS <?aa0W><?aa8G><?aeIL8,><?aeIR28,><?aeVS1><?Þ><?aa6G>FORMULÁRIO <?aa2W>DE PEDIDO DE LICENÇA <?aa2W>DE ARMAMENTO PARA A PESCA <?aeFN8,><?aeTA1Y0><?aeTA2Y19,><?aeTA3Y38,><?aeTA4Y0><?aeUV16><?aeRF><?aa6W><?aa7G><?aeIR19,>Parte reservada  à administração <?aeNF><?aeIC><?aeIL19,>Observações <?aeIC><?aa4W><?aeRF><?aeFN2,><?aa8G><?aeIL1,><?aeIR20,>Nacionalidade: <?aeQT>.<?OE><?aeNF><?aeIC><?aeIL20,> <?aeIR1,><?aeQT> .<?OE><?aa0W><?aa8G><?aeIL1,><?aeIR20,><(BLK0)ABREV> N<(BLK0)INDIC TYPE="SUF">o</(BLK0)INDIC></(BLK0)ABREV> de licença: <?aeQT>.<?OE><?aeNF><?aeIC> <?aeIL20,><?aeIR1,><?aeQT> .<?OE><?aa0W><?aa8G><?aeIL1,><?aeIR20,> Data de assinatura: <?aeQT>.<?OE><?aeNF><?aeIC><?aeIL20,><?aeIR1,><?aeQT> .<?OE><?aa0W><?aa8G><?aeIL1,><?aeIR20,> Data de emissão: <?aeQT>.<?OE><?aeNF><?aeIC><?aeIL20,><?aeIR1,><?aeQT> .<?OE><?aeFN1,10><?aeIC><?aeRF><?aa1M><?aaR><?aeUV17><?aeRV1><?aeRV2><?aeRV3><?aa9Z><?aa1V><?aa9Z><?aa1B><?aa6W> <?aa8G> REQUERENTE <?aa6V>Firma: <?aeQT>.<?OE><?aa6V> Número e data de aprovação da sociedade: <?aeQT>.<?OE><?aa6V> Número de registo de comércio (*): <?aeQT>.<?OE><?aa6V> Nome próprio e apelido do responsável: <?aeQT>.<?OE><?aa6V> Data e local de nascimento: <?aeQT>.<?OE><?aa6V> Profissão: <?aeQT>.<?OE><?aa6V> Número da conta de contribuinte (*): <?aeQT>.<?OE><?aa6V> Endereço: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aeII19Y3,9><?aeQT> .<?OE><?aa6V><?aa1B><?aa8G><?aeIR19,8> Número de empregados (*): <?aeQT>.<?OE><?aeIC><?aeNF><?aeIL11,><?aeIR9,6> Permanentes (*): <?aeQT>.<?OE><?aeIC><?aeNF><?aeIL21,> Temporários (*):<?aeIC><?aeQT> .<?OE><?aa6V><?aa8G> Nome e endereço do co-signatário: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aeII19Y3,9><?aeQT> .<?OE><?aa1B><?aa6V> Volume anual de negócios (*): <?aeQT>.<?OE><?aa3V> NAVIO <?aa6V><?aa8G><?aeIR15,8>Tipo de navio: <?aeQT>.<?OE><?aeIC><?aeNF><?aeIL15,> Número de registo: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aeIR15,8> Novo nome: <?aeQT>.<?OE><?aeIC><?aeNF><?aeIL15,> Antigo nome: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G> Data e local de construção: <?aeQT>.<?OE><?aa6V> Nacionalidade de origem: <?aeQT>.<?OE><?aa6V> Data de aquisição de pavilhão senegalês: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aeIR20,> Provisório: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL10,><?aeIR10,>Prazo determinado: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL20,>Definitivo: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aeIR20,> Comprimento: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL10,><?aeIR10,>Largura: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL20,>Pontal: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aeIR20,> Arqueação bruta: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL10,><?aeIR10,>Arqueação líquida: <?aeQT>.<?OE>  <?aa1V><?aa8G><?aeIR10,>Natureza do material de construção: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL20,>Calado: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aeIR15,> Marca do motor principal: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL15,><?aeIR8,6>Tipo: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL21,6>Potência em CV: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G> Hélice:<?OE><?aeIL8,4>Fixo <?aePC11><?È>q<?OE><?aeIL17,>Variável <?aePC11><?È>q<?OE><?aeIC>Tubeira <?aePC11> <?È>q <?aa6V><?aa8G>Velocidade de trânsito: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aeIR15,> Indicativo de chamada:<?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL15,>Frequência de chamada: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G> Lista dos meios de navegação, de detecção e de transmissão: <?aa6V><?aa0B><?aa8G><?aeVU><?aeTA1Y4,><?aeTA2Y14,><?aeTA3Y26,><?aeTA4Y34,><?aeTA5Y0><?aeTS><?aeOL>Radar  <?aePC11><?È>q <?aeFN3>Navegação-satélite <?aePC11><?È>q <?aeFN3>Piloto automático <?aePC11><?È>q <?aeFN3><?aa0K>Plotting table <?aePC11><?È>q <?aeOE><?aeTC><?aeOC><?aa0G>Ecossonda, sonar <?aePC11><?È>q <?aeFN3>Sonda de rede <?aePC11><?È>q <?aeFN3>Scanmar <?aePC11><?È>q <?aeOE><?aeTC><?aeOR>Rádio VHF <?aePC11><?È>q <?aeFN3>Rádio HF, BLU <?aePC11><?È>q <?aeFN3>Telex <?aePC11><?È>q <?aeOE><?aeTE><?aa6V><?aa1B><?aa8G>Outros: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aeII19Y3,9><?aeQT> .<?OE><?aa1V><?aa1B><?aaF><?aa7G> (*)<?aa3L>Facultativo para navios estrangeiros. <?aa1M><?aa9Z><?aa1V><?aa1M><?aa9Z><?aa1B><?aa6W><?aa8G>MODO DE CONSERVAÇÃO <?aa6V><?aa8G>Gelo <?aePC11><?È>q<?OE><?aeIL10,>Gelo + refrigeração <?aePC11><?È>q <?aa6V><?aa8G>Congelação em salmoura <?aePC11><?È>q<?OE><?aeIL11,6>Congelação em túnel <?aePC11><?È>q<?OE> <?aeIC>Em água de mar refrigerada  <?aePC11><?È>q <?aa6V><?aa8G>Potência frigorífica total (FG): <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G> Capacidade de congelação por 24 horas (em toneladas):<?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G> Capacidade dos porões: <?aeQT>.<?OE><?aa3V><?aa8G> TIPO DE PESCA <?aa6V>A.<?aa3L><?aa0H>Pesca demersal costeira<?aa0G><?aa6V> Opção camarões <?aePC11><?È>q   Opção peixes e cefalópodes <?aePC11><?È>q <?aa6V><?aa8G><?aa3L>Tipo de artes: rede de arrasto para peixe <?aePC11><?È>q rede de arrasto para  camarão <?aePC11><?È>q palangre de fundo <?aePC11><?È>q <?aa6V><?aa8G><?aeIR15,><?aa3L>1.<?aa3L>Comprimento da rede de arrasto: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL15,>comprimento do cabo da pana: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aa8G><?aeIR15,><?aa3L><?aa3L>  abertura das malhas no saco: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL15,>nas asas: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aeIR15,><?aa3L> 2.<?aa3L>Comprimento da linha: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL15,>número de anzóis: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aa8G><?aeIR15,><?aa3L><?aa3L> número de linhas: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL15,>dimensão dos anzóis: <?aeQT>.<?OE><?aa1V><?aa8G> B.<?aa3L><?aa0H>Pesca demersal profunda<?aa0G><?aa6V> Opção camarões <?aePC11><?È>q   Opção peixes <?aePC11><?È>q <?aa6V><?aa8G><?aa3L>Tipo de artes: rede de arrasto para camarão <?aePC11><?È>q rede de arrasto para  peixe <?aePC11><?È>q palangre de fundo <?aePC11><?È>q <?aa6V><?aa8G><?aeIR15,><?aa3L>1.<?aa3L>Comprimento da rede de arrasto: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL15,>comprimento do cabo da pana: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aa8G><?aeIR15,><?aa3L><?aa3L>  abertura das malhas no saco: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL15,>nas asas: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aeIR15,><?aa3L> 2.<?aa3L>Comprimento da linha: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL15,>número de anzóis: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aa8G><?aeIR15,><?aa3L><?aa3L> número de linhas: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL15,>dimensão dos anzóis: <?aeQT>.<?OE><?aa1V><?aa8G> C.<?aa3L><?aa0H>Pesca pelágica costeira<?aa0G><?aa6V> Rede de arrasto pelágica <?aePC11><?È>q<?OE><?aeIL15,>Rede de cerco <?aePC11><?È>q <?aa6V><?aa8G><?aeIR15,><?aa3L>1.<?aa3L>Comprimento da rede de arrasto: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL15,>comprimento do cabo da pana: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aa8G><?aa3L><?aa3L> abertura das malhas no saco: <?aeQT>.<?OE>  <?aa6V><?aa8G><?aeIR15,><?aa3L>2.<?aa3L>Comprimento da rede de cerco: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL15,>altura: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aa3L><?aa3L> dimensões da malha (esticada): <?aeQT>.<?OE>  <?aa1M><?aa9Z><?aa1V><?aa1M><?aa9Z><?aa1B><?aa6W><?aa8G>D.<?aa3L><?aa0H>Pesca pelágica do largo (atum)<?aa0G> <?aa6V> Tipo de artes:<?OE><?aeIL8,4>rede de cerco <?aePC11><?È>q<?OE><?aeIL17,>com canas <?aePC11><?È>q<?OE><?aeIC> palangre <?aePC11><?È>q <?aa6V><?aa8G><?aeIR15,><?aa3L>1.<?aa3L>Comprimento da rede de cerco: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL15,>altura: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aa3L><?aa3L> dimensões da malha (esticada): <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aa3L> 2.<?aa3L>Número de canas: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aeIR15,><?aa3L> 3.<?aa3L>Palangre: <?aa6V>Comprimento da linhas: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL15,>número de anzóis: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aeIR15,><?aa3L><?aa3L> número de linha: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL15,>dimensão dos anzóis: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aeIR15,><?aa3L><?aa3L> número de covos: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL15,>capacidade em toneladas: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G> E.<?aa3L><?aa0H>Pesca com palangres e covos<?aa0G><?aa6V><?aa8G><?aeIR15,><?aa3L> Número de covos: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL15,>material: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aeIR15,><?aa3L> comprimento (diâmetro de base): <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL15,>largura (diâmetro superior): <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aeIR15,><?aa3L> diâmetro das entradas: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL15,>sistema de cobertura: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aa3L> malhagen (cobertura): <?aeQT>.<?OE><?aa1V><?aa8G> INSTALAÇÃO EM TERRA <?aa6V>Endereço e número de autorização: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aeII19Y3,9><?aeQT> .<?OE><?aa6V><?aa1B> Firma: <?aeQT>.<?OE><?aa6V> Actividades: <?aeQT>.<?OE><?aa6V> Comércio por grosso interno <?aePC11><?È>q<?OE><?aeIL15,>de exportação <?aePC11><?È>q <?aa6V><?aa8G>Natureza e número de comerciante por grosso: <?aeQT>.<?OE><?aa6V> Descrição das instalações de tratamento e de conservação: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aeII19Y3,9><?aeQT> .<?OE><?aa6V><?aeQT> .<?OE><?aa6V><?aeQT> .<?OE><?aa6V><?aeQT> .<?OE><?aa6V><?aeQT> .<?OE><?aa6V><?aa1B><?aa8G><?aeIR20,> Número de empregados: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL10,><?aeIR10,>Senegaleses: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL20,>Estrangeiros: <?aeQT>.<?OE><?aa6V><?aa8G><?aeIL10,><?aeIR10,> Permanentes: <?aeQT>.<?OE>  <?aeNF><?aeIC><?aeIL20,>Temporários: <?aeQT>.<?OE><?aa1V><?aeIC><?aa1M><?aa9Z><?aa1V><?aa1M><?aa9Z><?aa0B><?aa6W> <?aa8G> Observações técnicas do director das pescas <?aeFN25,><?aa8G>Autorização do ministro da pesca marítima >FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO><?aeIZ9Y15><?aa1Z><?aeBT><?aeDF0B><?aeLM40,><?aeII18Y0><?aeII19Y0> <?aeED><?aa0B><?aa6H><?aePD6>DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS PALANGREIROS E EMBARCAÇÕES DE PESCA COM COVOS <?aa1W><?aeTA1Y0><?aeTA2Y12,><?aeTA3Y14,><?aeTA4Y26,><?aeTA5Y28,><?aeTA6Y40,><?aeTA7Y0><?aeTS><?aa6G><?aePD6> NOME DO NAVIO: <?aeQT>.<?OE><?aa0W><?aeQT> .<?OE><?aeTC><?aeTC> TIPO DE PESCA (palangre ou covo): <?aa0W><?aeQT>.<?OE><?aeTC><?aeTC> ESPAÇAMENTO DOS MEIOS DE CAPTURA (anzóis ou covos): <?aa0W><?aeQT>.<?OE><?aeTE><?aa1W><?aeTA1Y0><?aeTA2Y8,6><?aeTA3Y10,><?aeTA4Y11,6><?aeTA5Y13,><?aeTA6Y14,6> <?aeTA7Y16,><?aeTA8Y17,6><?aeTA9Y19,><?aeTA10Y20,6><?aeTA11Y22,><?aeTA12Y23,6><?aeTA13Y25,><?aeTA14Y26,6> <?aeTA15Y28,><?aeTA16Y29,6><?aeTA17Y31,><?aeTA18Y32,6><?aeTA19Y34,><?aeTA20Y35,6><?aeTA21Y37,><?aeTA22Y38,6> <?aeTA23Y40,><?aeTA24Y0><?aeUV16><?aeRT1Y23><?aa6W><?aeTS><?aeVC><?aa6G><?aePD5> Data dos lanços <?aeTC>Núme- ro de anzóis ou covos <?aeTC><?aeST><?aeTH3Y5>Hora do lanço <?aeTC><?aeTH5Y7>Hora de virar <?aeTC><?aeTH7Y9>Posição média <?aeTC><?aeTH9Y11>Profundidade <?aeTC><?aeTH11Y23>Espécies (as rejeições devem ser assinaladas com um círculo) <?aeTB><?aeTF4><?aeTB><?aeRT3Y23><?aeTF6><?aeTB>Início <?aeTC>Fim <?aeTC>Início <?aeTC>Fim <?aeTC>Latitu- de <?aeTC>Longi- tude <?aeTC>Início <?aeTC>Fim <?aeTC>n <?aeTC>kg <?aeTC>n <?aeTC>kg <?aeTC>n <?aeTC>kg <?aeTC>n <?aeTC>kg <?aeTC>n <?aeTC>kg <?aeTC>n <?aeTC>kg <?aeSE><?aeTE><?aa6W><?aeRT1Y23><?aeTS><?aa0W> 1. <?aeTE><?aa8W><?aeRT1Y23><?aeTS><?aa0W> 2. <?aeTE><?aa8W><?aeRT1Y23><?aeTS><?aa0W> 3. <?aeTE><?aa8W><?aeRT1Y23><?aeTS><?aa0W> 4. <?aeTE><?aa8W><?aeRT1Y23><?aeTS><?aa0W> 5. <?aeTE><?aa8W><?aeRT1Y23><?aeTS><?aa0W> 6. <?aeTE><?aa8W><?aeRT1Y23><?aeTS><?aa0W> 7. <?aeTE><?aa8W><?aeRT1Y23><?aeTS><?aa0W> 8. <?aeTE><?aa8W><?aeRT1Y23><?aeTS><?aa0W> 9. <?aeTE><?aa8W><?aeRT1Y23><?aeTS><?aa0W>10. <?aeTE><?aa8W><?aeRT1Y23><?aeUV17"FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO><?aeIZ9Y16><?aa1Z><?aa1B><?aa1W> <?aa8H> DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS ARRASTÕES PELO FUNDO <?aa1W><?aa8G><?aeIR14,>Saída de pesca de <?aeQT>.<?OE><?aeNF><?aeIC><?aeIL17,><?aeIR0> a <?aeQT>.<?OE><?aa8W><?aa8G> NOME DO NAVIO: <?aeQT>.<?OE><?aa8W><?aa8G> TIPO: Refrigerador ou congelador <?aeQT>.<?OE><?aa8W><?aa8G> NACIONALIDADE: <?aeQT>.<?OE><?aa5W><?aa0B><?aa7G><?aeTA1Y0><?aeTA2Y10,><?aeTA3Y14,><?aeTA4Y18,><?aeTA5Y22,> <?aeTA6Y26,><?aeTA7Y30,><?aeTA8Y34,><?aeTA9Y39,><?aeTA10Y0><?aeUV16><?aeRF><?aa6W><?aeTS><?aeJGC> Espécies<?aeTC><?Þ><?aeTH2Y9>Datas<?aeTE><?Þ><?aa4W><?aeRF><?aa7W><?aeRF><?aa7W><?aeRF><?aa7W><?aeRF><?aa7W> <?aeRF><?aa7W><?aeRF><?aa7W><?aeRF><?aa1W><?aa8G><?aeIR28,8>Zona de pesca (<?aaH>1<?aaN>) <?aa8W><?aa8G><?aeRF><?aa1W><?aa8G><?aeIR28,8>Sondas <?aa8W><?aa8G><?aeRF><?aa1W><?aa8G><?aeIR28,8>Tempo de pesca <?aa8W><?aa8G><?aeRF><?aa1W><?aa8G><?aeIR28,8>Peso total capturado <?aa8W><?aa8G><?aeRF><?aa8W><?aa8G><?aeIR28,8>Peso total rejeitado <?aa4W><?aa8G><?aeRF><?aeUV17><?aa7G><?aa4W>(<?aaH>1<?aaN>)  Norte de Dacar, Petite-Côte ou Casamance. <?aa2W><?aeRF"FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO><?aeIZ9Y17><?aa1Z><?aa1B><?aa1W><?aa8H> DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS NAVIOS ATUNEIROS <?aa1W><?aa8G><?aeIR14,>Saída de pesca de <?aeQT>.<?OE><?aeNF><?aeIL><?aeIL17,><?aeIR0> a <?aeQT>.<?OE><?aa8W><?aa8G> NOME DO NAVIO: <?aeQT>.<?OE><?aa8W><?aa8G> TIPO: Navio de pesca com canas ou cercadora <?aeQT>.<?OE><?aa8W><?aa8G> NACIONALIDADE: <?aeQT>.<?OE><?aa5W><?aa8H> Capturas realizadas na zona económica senegalesa <?aa0W><?aa0B><?aa7G><?aeVC><?aeJGC><?aeTA1Y4,><?aeTA2Y14,><?aeTA3Y19,><?aeTA4Y24,><?aeTA5Y29,><?aeTA6Y34,> <?aeTA7Y0><?aeUV16><?aeRT1Y6><?aa6W><?aeTS>Espécies<?aeTC><?Þ>Tonelagem desembarcada<?aeTC><?Þ>Tonelagem não desembarcada<?aeTC><?Þ>Rejeições<?aeTC><?Þ>Total<?aeTE><?Þ><?aa4W><?aeRT1Y6><?aa8W><?aa8G><?aeIL4,>Atum  albacora <?aa4W><?aeRT1Y6><?aa8W><?aa8G><?aeIL4,>Gaiado <?aa4W><?aeRT1Y6><?aa8W><?aa8G><?aeIL4,>Atum patudo <?aa4W><?aeRT1Y6><?aa8W><?aa8G><?aeIL4,>Tunídeos + judeu liso <?aa4W><?aeRT1Y6><?aa8W><?aa8G><?aeIL4,>Outras espécies <?aa4W><?aeRT1Y6><?aa8W><?aa0B><?aa8G><?aeIR25,>Total <?aa8G><?aa4W><?aeRT1Y6><?aeUV17"FIM DE GRÁFICO>