CELEX: 21999D1020(02)
Language: pt
Date: 1999-09-27 00:00:00
Title: Decisão n° 4/1999 do Conselho de Associação UE-Roménia, de 27 de Setembro de 1999, que altera, através da instituição de um Comité Consultivo Misto, a Decisão n° 1/95 que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação (95/429/CE)

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21999D1020(02)

Decisão n° 4/1999 do Conselho de Associação UE-Roménia, de 27 de Setembro de 1999, que altera, através da instituição de um Comité Consultivo Misto, a Decisão n° 1/95 que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação (95/429/CE)  

Jornal Oficial nº L 270 de 20/10/1999 p. 0026 - 0026

DECISÃO N.o 4/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ROMÉNIAde 27 de Setembro de 1999que altera, através da instituição de um Comité Consultivo Misto, a Decisão n.o 1/95 que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação (95/429/CE)(1999/681/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro(1), e, nomeadamente o seu artigo 111.o,(1) Considerando que o diálogo e a cooperação entre grupos de interesses económicos e sociais da Comunidade Europeia e da Roménia poderão proporcionar um importante contributo para o desenvolvimento das relações recíprocas;(2) Considerando que se afigura oportuno que esta cooperação tenha lugar a nível dos membros do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e dos representantes do Conselho Económico e Social da Roménia, por outro, através da criação do Comité Consultivo Misto;(3) Considerando que, sendo assim, é conveniente proceder à alteração correspondente do regulamento interno do Conselho de Associação, adoptado pela Decisão n.o 1/95(2),DECIDE:Artigo 1.oAo regulamento interno do Conselho de Associação são aditados os seguintes artigos: "Artigo 15.oÉ instituído um Comité Consultivo Misto encarregado de assistir o Conselho de Associação no objectivo de promover o diálogo e a cooperação entre os grupos de interesses económicos e sociais da Comunidade Europeia e os da Roménia. Este diálogo e esta cooperação contemplarão todos os aspectos económicos e sociais das relações entre a Comunidade Europeia e a Roménia, no âmbito da aplicação do Acordo Europeu. O Comité deverá pronunciar-se sobre as questões que se coloquem nesses domínios.Artigo 16.oO Comité Consultivo Misto é composto por seis representantes do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e por seis representantes do Conselho Económico e Social da Roménia, por outro.O comité desenvolverá as suas actividades sempre que consultado pelo Conselho de Associação ou, no que se refere à promoção do diálogo entre os grupos de interesses económicos e sociais, por sua própria iniciativa.A selecção dos membros do comité deverá efectuar-se por forma a que a composição do comité reflicta da forma mais fiel possível os diferentes grupos de interesses económicos e sociais, tanto da Comunidade Europeia como da Roménia.A presidência do comité será exercida conjuntamente por um membro do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e por um membro romeno.O Comité Consultivo Misto aprovará o seu regulamento interno.Artigo 17.oO Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e o Conselho Económico e Social da Roménia, por outro, suportarão respectivamente as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Consultivo Misto e dos seus grupos de trabalho, no que se refere tanto às despesas de pessoal, de transporte e ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações.As despesas de interpretação das reuniões, assim como as de tradução e reprodução de documentos, serão suportadas pelo Comité Económico e Social, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua romena, que serão suportadas pelos grupos de interesses económicos e sociais representados no Conselho Económico e Social da Roménia.As outras despesas relativas à organização material das reuniões estarão a cargo da parte que organiza essas reuniões."Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1999.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.(2) JO L 171 de 21.7.1995, p. 41.