CELEX: 62009CA0517
Language: pt
Date: 2010-12-22 00:00:00
Title: Processo C-517/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel — Bélgica) — no processo relativo à RTL Belgium SA, anteriormente TVi SA ( «Directiva 89/552/CEE — Serviços de radiodifusão televisiva — Collège d’autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l’audiovisuel — Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 267. °TFUE — Incompetência do Tribunal de Justiça» )

26.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel — Bélgica) — no processo relativo à RTL Belgium SA, anteriormente TVi SA
   (Processo C-517/09) (1)
   
   (Directiva 89/552/CEE - Serviços de radiodifusão televisiva - Collège d’autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l’audiovisuel - Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 267.o TFUE - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   2011/C 63/17
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel
   
      Partes no processo principal
   
   
      RTL Belgium SA, anteriormente TVi SA
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel (Bélgica) — Interpretação do artigo 1.o, alínea c, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23) — Livre prestação de serviços — Serviços de radiodifusão televisiva — Conceitos de «fornecedor» de serviço audiovisual e de «controlo efectivo tanto sobre a selecção de programas como sobre a sua organização» — Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 267.o TFUE
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça não é competente para responder à questão colocada pelo Collège d’autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l’audiovisuel na sua decisão de 3 de Dezembro de 2009.
   
      (1)  JO C 51, de 27.2.2010.