CELEX: 32011R0931
Language: pt
Date: 2011-09-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 931/2011 da Comissão, de 19 de Setembro de 2011 , relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n. ° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal  Texto relevante para efeitos do EEE

20.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 242/2
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 931/2011 DA COMISSÃO
   de 19 de Setembro de 2011
   relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais da rastreabilidade dos géneros alimentícios. Prevê que a rastreabilidade dos géneros alimentícios seja assegurada em todas as fases da produção, transformação e distribuição. Estabelece ainda que os operadores de empresas do sector alimentar devem estar em condições de identificar o fornecedor de um género alimentício. Esses operadores devem igualmente ser capazes de identificar as empresas a quem tenham sido fornecidos os seus produtos. Esta informação deve ser facultada às autoridades competentes, a seu pedido.
            
         
               (2)
            
            
               A rastreabilidade é necessária para garantir a segurança dos géneros alimentícios e a fiabilidade das informações facultadas aos consumidores. É necessário, nomeadamente, aplicar a rastreabilidade aos géneros alimentícios de origem animal, para permitir retirar do mercado géneros alimentícios não seguros e proteger, desse modo, os consumidores.
            
         
               (3)
            
            
               Para obter a rastreabilidade dos géneros alimentícios prevista no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 são necessários os nomes e endereços tanto dos operadores de empresas do sector alimentar que fornecem os géneros alimentícios como dos operadores de empresas do sector alimentar a quem os mesmos tenham sido fornecidos. O requisito baseia-se na abordagem «um passo atrás» - «um passo em frente», segundo a qual os operadores de empresas do sector alimentar devem dispor de um sistema que lhes permita identificar os seus fornecedores directos e os seus clientes directos, excepto no caso dos consumidores finais.
            
         
               (4)
            
            
               No passado, as crises alimentares revelaram que os registos documentais nem sempre foram suficientes para permitir a plena rastreabilidade dos alimentos suspeitos. No decurso da implementação do Regulamento (CE) n.o 178/2002, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), a experiência mostrou que os operadores de empresas do sector alimentar não possuem, em geral, as informações necessárias para garantir a adequação dos seus sistemas que permitem identificar o manuseamento ou armazenagem dos géneros alimentícios, nomeadamente no sector dos géneros alimentícios de origem animal. Esta situação deu azo a perdas económicas desnecessariamente elevadas para o sector, devido à falta de uma rastreabilidade rápida e plena dos géneros alimentícios.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, convém estabelecer certas regras para o sector específico dos géneros alimentícios de origem animal, a fim de assegurar a correcta aplicação dos requisitos previstos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002. Essas regras devem permitir (uma certa) flexibilidade no que respeita ao formato em que as informações pertinentes são disponibilizadas.
            
         
               (6)
            
            
               Convém, em especial, facultar informações adicionais sobre o volume ou a quantidade dos géneros alimentícios de origem animal, uma referência que permita identificar o lote ou a remessa, conforme o caso, uma descrição pormenorizada dos géneros alimentícios e a data de expedição.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   O presente regulamento estabelece disposições de aplicação dos requisitos em matéria de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 para os operadores de empresas do sector alimentar no que respeita aos géneros alimentícios de origem animal.
   Artigo 2.o
   
   Âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento aplica-se aos géneros alimentícios definidos como produtos não transformados e transformados no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 852/2004.
   2.   O presente regulamento não é aplicável aos géneros alimentícios que contenham simultaneamente produtos de origem vegetal e produtos transformados de origem animal.
   Artigo 3.o
   
   Requisitos de rastreabilidade
   1.   Os operadores de empresas do sector alimentar devem assegurar que as seguintes informações relativas a remessas de géneros alimentícios de origem animal são facultadas ao operador a quem tenham sido fornecidos os géneros alimentícios e, a pedido, à autoridade competente:
   
               a)
            
            
               Uma descrição exacta dos géneros alimentícios;
            
         
               b)
            
            
               O volume ou a quantidade dos géneros alimentícios;
            
         
               c)
            
            
               O nome e endereço do operador da empresa do sector alimentar que expediu os géneros alimentícios;
            
         
               d)
            
            
               O nome e endereço do expedidor (proprietário), se diferente do operador da empresa do sector alimentar que expediu os géneros alimentícios;
            
         
               e)
            
            
               O nome e endereço do operador da empresa do sector alimentar para o qual os géneros alimentícios são expedidos;
            
         
               f)
            
            
               O nome e endereço do destinatário (proprietário), se diferente do operador da empresa do sector alimentar para o qual os géneros alimentícios são expedidos;
            
         
               g)
            
            
               Uma referência que permita identificar o lote ou a remessa, conforme o caso; e
            
         
               h)
            
            
               A data de expedição.
            
         2.   As informações referidas no n.o 1 devem ser facultadas para além de quaisquer informações requeridas em conformidade com as disposições pertinentes da legislação da União relativa à rastreabilidade dos géneros alimentícios de origem animal.
   3.   As informações referidas no n.o 1 devem ser actualizadas diariamente e manter-se disponíveis, pelo menos, até se poder razoavelmente presumir que os géneros alimentícios foram utilizados.
   Se a autoridade competente o exigir, os operadores de empresas do sector alimentar devem fornecer as informações sem demora injustificada. O formulário adequado em que as informações devem ser facultadas fica ao critério do fornecedor dos géneros alimentícios, desde que as informações requeridas no n.o 1 sejam disponibilizadas de forma clara e inequívoca e sejam acessíveis ao operador de empresa do sector alimentar ao qual os alimentos são fornecidos.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2012.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
   
      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.