CELEX: 52013DC0375
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao programa nacional de reformas da Eslováquia de 2013 e que emite um Parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade da Eslováquia para o período 2012-2016

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		52013DC0375
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao programa nacional de reformas da Eslováquia de 2013 e que emite um Parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade da Eslováquia para o período 2012-2016 /* COM/2013/0375 final - 2013/ () */
			
				
		
		
			
			   	 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao programa nacional de reformas da
Eslováquia de 2013
e que emite um Parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade da
Eslováquia para o período 2012-2016
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta ao Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia
para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», que assenta numa
coordenação reforçada das políticas económicas e que se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base nas propostas da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
(de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às
orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[4], documentos que, em conjunto,
constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a
ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de
emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado e de Governo acordaram um Pacto para o Crescimento e o Emprego
que previa um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, fazendo uso de todos os motores, instrumentos e medidas possíveis.
Decidiram as medidas a tomar ao nível dos Estados-Membros, exprimindo
nomeadamente o seu pleno empenho no sentido de alcançar os objetivos da
Estratégia Europa 2020 e de aplicar as recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o Conselho
adotou uma recomendação relativa ao programa nacional de reformas da Eslováquia
para 2012 e emitiu o seu parecer sobre o programa de estabilidade atualizado da
Eslováquia para o período 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a terceira Análise Anual do Crescimento[5], marcando assim o início do
semestre europeu de 2013 para a coordenação da política económica. Na mesma
data, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, adotou o
relatório do mecanismo de alerta[6],
no qual a Eslováquia não era identificada como um dos Estados-Membros que
deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades com vista a garantir a estabilidade
financeira e a consolidação orçamental, bem como medidas para estimular o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais para
a concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a
competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise,
e de modernizar a administração pública.
(7)       Em 24 de abril de 2013, a
Eslováquia apresentou o seu programa nacional de reformas de 2013, e, em 30 de
abril de 2013, o seu programa de estabilidade de 2013, que abrange o período
2012-2016. Os dois programas foram avaliados simultaneamente, para se ter em
conta as interligações entre ambos.
(8)       O Conselho, com base no exame
do programa de estabilidade de 2013, efetuado nos termos do Regulamento (CE) nº
1466/97, considera que a Eslováquia reduziu o seu défice nominal de 7,7% do
PIB, em 2010, para 4,3% do PIB, em 2012, em resultado de um considerável
esforço de consolidação, e que, segundo as atuais perspetivas, se encontra no bom
caminho para corrigir o seu défice excessivo. O cenário macroeconómico
subjacente às projeções orçamentais contidas no programa é plausível.
Relativamente às previsões da Comissão, as autoridades pressupõem taxas de
crescimento do PIB idênticas, com uma composição ligeiramente diferente. O
objetivo da estratégia orçamental delineada no programa consiste em alcançar
uma situação orçamental que assegure a sustentabilidade das finanças públicas a
longo prazo. Para esse fim, o governo reafirma o objetivo de reduzir o défice
nominal para um valor inferior ao valor de referência de 3% do PIB em 2013, em
consonância com a Recomendação do Conselho no âmbito do procedimento relativo
aos défices excessivos. O esforço orçamental anual médio, no período 2010-2013,
eleva-se a 1,4% do PIB, um valor que se situa bem acima do requisito de 1 % do
PIB recomendado pelo Conselho. Uma grande parte das economias de despesa em
2013 deverá provir das administrações locais e de outras rubricas das
administrações centrais sobre as quais o governo central não tem influência
direta. A consecução do objetivo pode por conseguinte estar em risco,
nomeadamente se se tiverem em conta as derrapagens da despesa verificadas no
passado. O programa confirma o anterior OMP, fixado em -0,5%, que deverá ser
atingido em 2018. O OMP é consentâneo com os requisitos do Pacto de
Estabilidade e Crescimento. Para os anos subsequentes à data esperada de
correção do défice excessivo, a melhoria programada do saldo orçamental
estrutural (recalculado) é adequada em 2014 e 2015 (0,6 e 0,7 pontos
percentuais do PIB, respetivamente), mas seria insuficiente em 2016 (0,3 pontos
percentuais do PIB). Prevê-se que a Eslováquia respeite o valor de referência
para a despesa. De acordo com o programa, a dívida pública deverá manter-se num
nível inferior ao valor de referência de 60% do PIB fixado no Tratado até 2016.
As previsões da Comissão da primavera apontam para um aumento do rácio da
dívida, que deverá situar-se em 54,6% do PIB em 2013 e 56,7% do PIB em 2014. 
            Para tornar possível a
considerável redução do défice nominal desde 2011, as autoridades recorreram
igualmente a reduções do investimento financiado pelo orçamento das
administrações públicas, que pode não ser sustentável ou desejável num
perspetiva de médio-longo prazo, bem como a medidas pontuais. Para o futuro, o
processo de consolidação e convergência em curso terá de preservar as
categorias de despesa propícias ao crescimento, como por exemplo a educação, a
inovação as infraestruturas de transportes. 
(9)       A Eslováquia poderá ainda
mobilizar recursos suplementares alargando a base tributária, restringindo as
possibilidades de incumprimento e evasão fiscais e dando maior ênfase aos
impostos menos nocivos para o crescimento, como por exemplo os impostos sobre a
propriedade imobiliária e os impostos ambientais. Foi adotado em 2012 um plano
de ação para combater a fraude fiscal, com especial incidência no IVA. Para que
essa estratégia seja bem-sucedida, são necessárias medidas suplementares,
nomeadamente destinadas a melhorar as infraestruturas de TI, a alargar as
competências e capacidades de auditoria das autoridades e a garantir o
acompanhamento judicial.
(10)     A Eslováquia implementou uma
reforma do sistema de pensões, em 2012, com o objetivo de melhorar a sustentabilidade
a longo prazo das suas finanças públicas. No entanto, o hiato de
sustentabilidade a longo prazo, que equivale a 4,9% do PIB, permanece muito
acima da média da UE, que é de 3% do PIB. Traduz em grande parte o efeito do
envelhecimento demográfico, representando as despesas com pensões 1,5 pontos
percentuais do PIB e as despesas com cuidados de saúde 2 pontos percentuais do
PIB. Uma vez que se prevê que as despesas de saúde da Eslováquia aumentem
significativamente a longo prazo, os progressos alcançados no sentido de
melhorar a sustentabilidade do sistema de pensões terão de ser acompanhados de
uma reforma do sistema de prestação de cuidados de saúde, a fim de colocar as
finanças públicas numa trajetória sustentável. A introdução de sistemas de incentivos
e mecanismos de controlo eficazes contribuiria para melhorar a eficiência em
termos de custos do sistema de saúde.
(11)     O desemprego continua a
constituir um dos principais desafios com que se defronta a economia eslovaca.
Nos últimos meses, a Eslováquia tomou medidas para reformar as políticas ativas
do mercado de trabalho. +Contudo, o êxito desta reforma dependerá, em larga
medida, da capacidade dos serviços públicos de emprego para a aplicarem de
forma eficaz. São necessárias medidas adicionais, que visem de modo mais direto
os desempregados mais desfavorecidos. A prestação de assistência social deve
ser mais estreitamente associada à reinserção na vida ativa e é necessário
eliminar os desincentivos no sistema fiscal para os trabalhadores que aceitam
um posto de trabalho com baixa remuneração. Aumentar a inserção das mulheres e
das pessoas com mais idade no mercado de trabalho contribuiria para elevar a
taxa global de emprego e alcançar o objetivo de uma taxa nacional de emprego de
72 % para 2020. No entanto, a insuficiência das estruturas de acolhimento
de crianças, em especial para as crianças de menos de três anos, dificulta o
regresso das mães ao mercado de trabalho. 
(12)     A Eslováquia tem uma das mais
elevadas taxas de desemprego dos jovens da UE. Apesar das medidas de reforma
adotadas em 2012 com vista a melhorar a qualidade do ensino e a sua adequação
ao mercado de trabalho, a transição do sistema de ensino para o mundo do
trabalho continua a ser difícil e o sistema de ensino não reage com a devida
rapidez às necessidades do mercado de trabalho. O financiamento per capita
ao ensino favorece a quantidade em detrimento da qualidade, e a quota-parte do
financiamento atribuída a atividades pedagógicas (corpo docente, material e
equipamento) é baixa. Melhorar a qualidade do ensino superior e a cooperação
entre as empresas e as instituições de ensino contribuiria igualmente para
criar um triângulo do conhecimento plenamente funcional, para uma maior
eficácia e atratividade do investimento em I&D e para reforçar a capacidade
de inovação da economia eslovaca.
(13)     A subutilização do potencial
laboral deve-se igualmente à existência de comunidades marginalizadas, que se
defrontam com barreiras consideráveis quando procuram entrar no mercado de
trabalho e no sistema de ensino. No entanto, não foram tomadas medidas eficazes
em 2012, e as condições de vida das comunidades marginalizadas, incluindo os
Roma, continuam a ser difíceis. É importante acelerar os esforços no sentido de
melhorar os resultados escolares dos grupos marginalizados, bem como de
assegurar que existem medidas destinadas a promover a reinserção na vida ativa
específicas para os adultos.
(14)     Não obstante os assinaláveis
progressos registados, a Eslováquia ocupa o quinto lugar entre os Estados-Membros
que mais energia consomem, o que se explica em parte pelo maior peso da
indústria na sua economia (25,9 % do PIB). Simultaneamente, os preços da
eletricidade são relativamente elevados, em especial no caso dos pequenos e
médios clientes industriais. A Eslováquia tem envidado esforços, nos últimos
anos, para liberalizar parcialmente o mercado da energia, mas é ainda possível
melhorar o funcionamento do mercado; em especial através de uma maior
transparência - nomeadamente na fixação das tarifas de rede - e da promoção da
racionalidade económica e a previsibilidade das decisões regulamentares. É
também possível melhorar ainda a segurança do abastecimento e estabelecer
objetivos mais ambiciosos para a eficiência energética.
(15)     Em 2012, a
Eslováquia lançou uma importante reforma da administração pública, com vista a
promover, nos serviços públicos destinados aos cidadãos e às empresas, uma
cultura de orientação para o cliente. Contudo, a reforma não se aplica, nesta
fase, à administração central e à sua qualidade e eficácia globais. Como não se
registaram quaisquer progressos na reforma do sistema judicial, os processos
judiciais continuam a ser morosos, nomeadamente nos casos de insolvência, e a
possibilidade de resolução alternativa de litígios não está a ser
suficientemente explorada. A Eslováquia reformou recentemente as suas regras em
matéria de contratos públicos, reforçando a independência do organismo
responsável por esses contratos, sendo que a experiência adquirida com a
execução dos fundos estruturais da UE sugere que a aplicação eficaz das regras
em matéria de contratos públicos continua a constituir um desafio.
(16)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da
Eslováquia. Examinou o programa de estabilidade e o programa nacional de
reformas. Tomou em consideração não apenas a sua importância para a
sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Eslováquia mas
também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade
de consolidar a governação económica global da União Europeia através do seu
contributo para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito
do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 6, mais adiante.
(17)     Tendo em conta esta análise, o
Conselho examinou o programa de estabilidade da Eslováquia, estando o seu
parecer[7]
refletido, nomeadamente, na recomendação 1 e 2, mais adiante.
(18)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da
área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho emitiu
recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda á o euro. A
Eslováquia deverá igualmente assegurar a implementação plena e oportuna dessas
recomendações.
RECOMENDA que a Eslováquia tome
medidas, no período 2013-2014, de modo a:
1.           Adotar, como previsto, o
orçamento para o ano de 2013, para corrigir o défice excessivo de modo
sustentável e conseguir o esforço orçamental especificado nas Recomendações do
Conselho no termos do PDE. Uma vez corrigido o défice excessivo, prosseguir o
esforço de ajustamento estrutural com vista a permitir à Eslováquia alcançar o
objetivo de médio prazo até 2017. Evitar os cortes nas categorias de despesa
propícias ao crescimento, e intensificar os esforços no sentido de melhorar a
eficiência da despesa pública. Com base na reforma do sistema de pensões já
adotada, continuar a promover a sustentabilidade a longo prazo das finanças
públicas através da redução das necessidades de financiamento do sistema
público de pensões e do aumento da eficiência em termos de custos do setor da
saúde. 
2.           Acelerar a implementação do
plano de ação para combater a fraude fiscal e prosseguir os esforços para
melhorar a cobrança do IVA, nomeadamente pelo reforço das capacidades
analíticas e de auditoria da administração fiscal. Promover um melhor
cumprimento das obrigações fiscais. Associar a tributação da propriedade
imobiliária ao valor de mercado dos imóveis.
3.           Adotar medidas para potenciar
a capacidade dos serviços públicos de emprego para prestar serviços
personalizados aos candidatos a emprego e reforçar a ligação entre as medidas
de promoção da inserção na vida ativa e a assistência social. Abordar de forma
mais eficaz a questão do desemprego de longa duração, através de medidas de
promoção da inserção na vida ativa e de uma formação adaptada. Promover a
oferta de estruturas de acolhimento de crianças, em especial para as crianças
com menos de três anos de idade. Reduzir a carga fiscal dos trabalhadores com
baixas remunerações e adaptar o sistema de benefícios fiscais.
4.           Intensificar os esforços para
resolver o problema do elevado desemprego dos jovens, por exemplo através de
uma «garantia para os jovens». Tomar medidas para atrair os jovens para a
profissão docente e melhorar os resultados escolares. No domínio do ensino e
formação profissionais, promover a oferta de aprendizagem no trabalho junto das
empresas. No ensino superior, desenvolver programas de licenciatura melhor
adaptados às necessidades do mercado de trabalho. Fomentar uma efetiva
transferência de conhecimentos através da promoção da cooperação entre os meios
académicos, o setor da investigação e o setor empresarial. Intensificar os
esforços destinados a melhorar o acesso das comunidades marginalizadas,
incluindo os Roma, a um ensino pré-escolar e escolar inclusivo e de elevada
qualidade. 
5.           Intensificar os esforços com
vista ao melhor funcionamento do mercado da energia; nomeadamente, aumentar a
transparência do mecanismo de fixação das tarifas e aumentar a
responsabilização do regulador. Reforçar as interconexões com os países
vizinhos. Melhorar a eficiência energética, em especial nos setores da
construção e da indústria.
6.           Alterar a lei relativa à
função pública, a fim de reforçar a independência do serviço público. Melhorar
a gestão dos recursos humanos na administração pública. Intensificar os
esforços no sentido de reforçar as capacidades analíticas em certos ministérios
estratégicos, também com o objetivo de otimizar a absorção dos fundos da UE.
Implementar medidas destinadas a melhorar a eficiência do sistema judicial.
Promover vias alternativas de resolução de litígios e incentivar a sua mais
ampla utilização.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209, de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2013) 375 final.
[3]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[4]               Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[5]               COM(2012) 750 final.
[6]               COM(2012) 751 final.
[7]               Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento
(CE) n.º 1466/97 do Conselho.