CELEX: 62020TN0623
Language: pt
Date: 2020-10-09 00:00:00
Title: Processo T-623/20: Recurso interposto em 9 de outubro de 2020 — Sun West e o./Comissão

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/45
            
         
      Recurso interposto em 9 de outubro de 2020 — Sun West e o./Comissão
      (Processo T-623/20)
      (2020/C 414/67)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Sun West (Saint-Allouestre, França), JB Solar (Saint-Allouestre), Azimut56 (Saint-Allouestre) (representante: S. Manna, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a Decisão da Comissão SA.40349 (2020/MI2) B2/AD/MKL/D*2020/091023, de 28 de julho 2020, que rejeita a sua denúncia de 2 de março de 2020 relativa aos auxílios estatais concedidos aos produtores fotovoltaicos pelo Estado francês por força dos decretos tarifários de 10 de julho de 2006, de 12 de janeiro e de 31 de agosto de 2010, porque:
                  
                              —
                           
                           
                              as recorrentes devem ser qualificadas de «[p]arte interessada», na aceção do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento UE 2015/1589, e que a esse título, estão autorizadas, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, desse regulamento a apresentar uma denúncia à Comissão para informá-la da existência de auxílios ilegais;
                           
                        
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                              A Comissão está obrigada a iniciar imediatamente uma fase de exame preliminar para toda e qualquer denúncia relativa a auxílios ilegais nos termos do artigo 12, n.o 1, do Regulamento UE 2015/1589;
                           
                        
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                              A Comissão é obrigada a fazer aplicar as disposições do TFUE em matéria de auxílios estatais e não pode deixar de agir;
                           
                        
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                              As recorrentes utilizaram o formulário-tipo do artigo 33.o do Regulamento UE 2015/1589.
                           
                        
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9, a seguir «Regulamento 2015/1589»). As recorrentes alegam, a este respeito, que assumem a qualidade de «[p]arte interessada».
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento 2015/1589. As recorrentes estimam que enquanto denúncia proveniente de uma «parte interessada», esta inclui-se no âmbito de aplicação do artigo supramencionado.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento 2015/1589, visto que a Comissão estava obrigada, nos termos desta disposição, a iniciar imediatamente uma fase de exame preliminar para toda e qualquer queixa relativa a auxílios ilegais.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 107.o, 108.o e 109.o TFUE e do Regulamento 2015/1589. As recorrentes consideram que a Comissão está obrigada a fazer aplicar as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplicáveis em matéria de auxílios estatais e não pode deixar de agir no exame de uma queixa que denuncia os auxílios ilegais.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 33.o do Regulamento 2015/1589. As recorrentes afirmam a este respeito que utilizaram o formulário-tipo do artigo 33.o do Regulamento 2015/1589.