CELEX: 32016R0257
Language: pt
Date: 2016-02-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/257 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 367/2014 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

25.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 49/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/257 DA COMISSÃO
   de 24 de fevereiro de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 da Comissão (2) fixa o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), bem como os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2014 a 2020 para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), nos termos do disposto nos artigos 10.o-C, n.o 2, 136.o, 136.o-A e 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3) e nos artigos 14.o e 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o produto estimado da redução dos pagamentos notificada pelos Estados-Membros, até 1 de agosto de 2014, a que se refere o artigo 11.o, n.o 6, desse regulamento, é concedido, sob a forma de apoio da União, a medidas adotadas ao abrigo da programação do desenvolvimento rural financiada pelo Feader, como especificado no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Os limites máximos nacionais pertinentes foram adaptados, através do Regulamento Delegado (UE) n.o 1378/2014 da Comissão (6).
            
         
               (3)
            
            
               No Reino Unido, a legislação de execução das regras da União relativas aos pagamentos diretos no País de Gales foi anulada por decisão do tribunal nacional. Em consequência, o Reino Unido tomou novas decisões para a execução dos pagamentos diretos no País de Gales e comunicou à Comissão essas decisões. Dado que essas novas decisões afetam o produto estimado da redução dos pagamentos a favor do Reino Unido, a que se refere o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 foram adaptados através do Regulamento Delegado (UE) 2016/142 (7).
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (8), o sublimite máximo para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos no quadro financeiro plurianual previsto no anexo I do referido regulamento deve ser adaptado, no âmbito do ajustamento técnico previsto no artigo 6.o, n.o 1, do mesmo regulamento, na sequência das transferências entre o Feader e os pagamentos diretos.
            
         
               (5)
            
            
               Em consequência dessas alterações, é necessário ajustar o saldo líquido disponível para o FEAGA, tal como estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 367/2014. Por motivos de clareza, convém igualmente publicar os montantes disponibilizados para o Feader,
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 da Comissão, de 10 de abril de 2014, que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA (JO L 108 de 11.4.2014, p. 13).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).
   
      (6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1378/2014 da Comissão, de 17 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 367 de 23.12.2014, p. 16).
   
      (7)  Regulamento Delegado (UE) 2016/142 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 4.2.2016, p. 8).
   
      (8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            
                        (Milhões de EUR, a preços correntes)
                     
                  
                        Exercício orçamental
                     
                     
                        Montantes disponibilizados para o Feader
                     
                     
                        Montantes transferidos do Feader
                     
                     
                        Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
                     
                  
                        Artigo 10.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009
                     
                     
                        Artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009
                     
                     
                        Artigo 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009
                     
                     
                        Artigo 66.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
                     
                     
                        Artigo 136.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
                     
                     
                        Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
                     
                     
                        Artigo 136.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
                     
                  
                        2014
                     
                     
                        296,3
                     
                     
                        51,6
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        43 778,1
                     
                  
                        2015
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        51,600
                     
                     
                        4,000
                     
                     
                        621,999
                     
                     
                         
                     
                     
                        499,384
                     
                     
                        44 189,785
                     
                  
                        2016
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,000
                     
                     
                        1 138,146
                     
                     
                        108,659
                     
                     
                        573,047
                     
                     
                        43 950,242
                     
                  
                        2017
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,000
                     
                     
                        1 174,732
                     
                     
                        111,026
                     
                     
                        572,440
                     
                     
                        44 145,682
                     
                  
                        2018
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,000
                     
                     
                        1 184,257
                     
                     
                        110,213
                     
                     
                        571,820
                     
                     
                        44 162,350
                     
                  
                        2019
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,000
                     
                     
                        1 131,292
                     
                     
                        111,358
                     
                     
                        571,158
                     
                     
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                        2020
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        4,000
                     
                     
                        1 132,133
                     
                     
                        112,041
                     
                     
                        570,356
                     
                     
                        44 263,182»