CELEX: 62019CO0679
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2019.#NL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1889/2005 — Âmbito de aplicação — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Transporte de elevadas somas em dinheiro líquido que entram ou saem do território de um Estado‑Membro — Obrigação de declaração — Sanções — Coima e confisco em benefício do Estado da soma não declarada que exceda 10 000 euros — Proporcionalidade.#Processo C-679/19.