CELEX: 31997R1388
Language: pt
Date: 1997-07-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1388/97 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

19. 7. 97           I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 190/ 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1388/97 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Julho de 1997
                  relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                   e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
                                                                os pedidos de certificados do sistema B em relação a
Europeia,                                                       tomates e a laranjas exportados após 18 de Julho de 1997,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1035/72              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                          Artigo 1 ?
n? 610/97 (2), e, nomeadamente, o ,n? 5 do seu artigo 5?,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1120/97 da               Em relação a tomates e a laranjas, são rejeitados os
Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi­       pedidos de certificados de exportação do sistema B, apre­
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito          sentados ao abrigo do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
da ajuda alimentar,                                             n? 1120/97, em relação aos quais a declaração de exporta­
                                                                ção dos produtos tenha sido aceite após 18 de Julho e
Considerando que, perante as informações de que hoje            antes de 17 de Setembro de 1997.
dispõe a Comissão, em relação a tomates e a laranjas, as
quantidades indicativas previstas para o período de expor­
tação em curso poderão ser em breve superadas; que tais                                   Artigo 2?
superações seriam prejudiciais ao bom funcionamento do
regime das restituições à exportação no sector das frutas e     O presente regulamento entra em vigor em 19 de Julho
produtos hortícolas;                                            de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(*) JO n? L 93 de 8. 4. 1997, p. 16.
 1 JO n? L 163 de 20. 6. 1997, p. 12.