CELEX: 62007CJ0106
Language: pt
Date: 2007-12-06
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Dezembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 2000/59/CE - Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga - Não elaboração e não execução de planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os portos. # Processo C-106/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Dezembro de 2007 – Comissão / França
      (Processo C‑106/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2000/59/CE – Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga – Não elaboração e não execução de planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os portos»
      Acção por incumprimento ‑ Exame do mérito pelo Tribunal ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado
         no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 16)
      
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado ‑ Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/59/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados
                  em navios e de resíduos da carga (JO L 332, p. 81).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo elaborado e não tendo executado, no prazo estabelecido, planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a
                     todos os seus portos, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.°, n.° 1, e
                     16.°, n.° 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários
                     de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Francesa é condenada nas despesas.