CELEX: 51996PC0142
Language: pt
Date: 1996-04-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia no que diz respeito à duração da sua aplicação

Avis juridique important

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51996PC0142

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia no que diz respeito à duração da sua aplicação  /* COM/96/0142 FINAL - CNS 96/0100 */  

Jornal Oficial nº C 157 de 01/06/1996 p. 0016

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento  (CEE) nº 3438/92, que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos  hortícolas originários da Grécia no que diz respeito à duração da sua aplicação(96/C   157/12)COM(96) 142 final - 96/0100(CNS)(Apresentada pela Comissão em 3 de Abril de  1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92  (1) previu medidas especiais para o transporte de  determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia, expedidos entre 1992 e  1995 com destino aos Estados-membros, com excepção de Itália, Espanha e Portugal; Considerando que, devido à persistência das más condições de transporte em determinados territórios  da antiga Jugoslávia, apesar do fim das hostilidades na região, se justifica prorrogar as medidas  que estabelecem a assistência temporária aos operadores que se vêem na obrigação de contornar esses  territórios, e isto numa duração de seis meses, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3438/92 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1.  A indemnização especial temporária será concedida de 1 de Janeiro de 1992 a 30 de Junho de  1996 para a comercialização das frutas e produtos hortícolas previstos no artigo 1º2.  O montante  da indemnização especial será determinado por forma a contribuir para os encargos de transporte  suplementares devidos às más condições de transporte em determinadas regiões da antiga Jugoslávia.  Esse montante pode ser fixado de forma forfetária.». 2. O primeiro travessão do artigo 3º é suprimido. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos  os Estados-membros.(1) JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 456/95 (JO nº L 47 de 2. 3. 1995, p. 1).