CELEX: C1998/358/42
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: Recurso interposto em 29 de Setembro de 1998 pela RJB Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-156/98)

21.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 358/23
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto           haÂ treze anos, uma notificacËaÄo das acusacËoÄes. A aliancËa
por Asia Motor France, com sede em Livange (Luxem-                 estava jaÂ entaÄo suficientemente comprovada. Teria sido aÁs
burgo), JMC Automobiles, com sede em Livange, Monin                empresas visadas pela denuÂncia que deveria ter incumbido
Automobiles, com sede em Bourg-de-PeÂage (FrancËa) e               entaÄo comprovar, atraveÂs dos debates, que o acordo dito
Europe Auto Service (EAS), com sede em Livange, repre-             de auto-limitacËaÄo, acompanhado de contrapartidas a favor
sentads por Jean Claude Fourgoux, advogado no foro de              delas, entre as quais a exclusaÄo dos concorrentes japone-
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-           ses, naÄo correspondia a escolhas comerciais, mas se devia
rio do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrux de Bour-          a pressoÄes irresistíveis do Estado franceÃs, susceptíveis de
bon.                                                               implicar prejuízos importantes para elas.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           As recorrentes alegam ainda que, excluindo o recurso ao
                                                                   artigo 115.o do Tratado, seria vaÄo indagar em que catego-
                                                                   ria de praÂticas lícitas previstas pelo Tratado se poderia
Ð anular pura e simplesmente a decisaÄo da ComissaÄo de            enquadrar um regime de auto-limitacËaÄo como o que estaÂ
     15/16 de Julho de 1998,                                       em causa, naÄo tendo a FrancËa nunca pedido a aplicacËaÄo
                                                                   de medidas proteccionistas neste campo. AleÂm disso, a
                                                                   ComissaÄo tambeÂm naÄo poderia invocar uma qualquer
Ð registar a declaracËaÄo das recorrentes de que se reser-         legislacËaÄo francesa, a fim de tentar isentar os membros da
     vam o direito de pedir reparacËaÄo do prejuízo sofrido,       aliancËa da aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio da concorreÃn-
                                                                   cia, visto que essa legislacËaÄo naÄo existe, pura e simples-
                                                                   mente.
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
                                                                   (1) Processo T-7/92, Asia Motor France e o./ComissaÄo (ColectaÃ-
                                                                       nea, p. II-671).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (2) Processo T-387/94, Asia Motor France e o./ComissaÄo (ColectaÃ-
                                                                       nea, p. II-965).
As recorrentes no presente processo, importadoras em
FrancËa de veículos das marcas Suzuki, Daihatsu, Isuzu e
Subaru, actualmente em situacËaÄo de liquidacËaÄo judicial,
impugnam a rejeicËaÄo, pela ComissaÄo, da denuÂncia por elas
apresentada, haÂ jaÂ treze anos, relativa a um sistema de
auto-limitacËaÄo, em FrancËa, das importacËoÄes de veículos de
vaÂrias outras marcas japonesas. Segundo a decisaÄo em             Recurso interposto em 29 de Setembro de 1998 pela RJB
causa, a distribuicËaÄo de quotas, cuja inobservaÃncia podia              Mining plc contra a ComissaÄo das Comunidades
acarretar sancËoÄes administrativas, era da exclusiva respon-                                  Europeias
sabilidade da administracËaÄo francesa, sendo as pressoÄes                                (Processo T-156/98)
exercidas sobre cada importador individualmente, a
denuÂncia naÄo teria interesse comunitaÂrio e estaria desac-                                 (98/C 358/42)
tualizada.
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
As recorrentes comecËam por alegar que, com a decisaÄo
impugnada, a recorrida recusa ter em conta os acórdaÄos
do Tribunal de Primeira InstaÃncia, de 29 de Junho de              Deu entrada em 29 de Setembro de 1998 no Tribunal de
1993 (1) e de 18 de Setembro de 1996 (2), proferidos no            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
contexto da mesma infraccËaÄo, dos quais decorreria um             contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
dever de reanaÂlise do processo, a partir de indícios objecti-     por RJB Mining plc, representada por Mark Brealey e
vos, pertinentes e concordantes a reunir a respeito da             Jonathan Lawrence, com domicílio escolhido no Luxem-
questaÄo de saber se as autoridades francesas exerceram            burgo no escritório de advogados Arendt & Medernach,
pressoÄes irresistíveis sobre as referidas empresas para que       8-10, rue Mathias Hardt.
estas adoptassem o comportamento denunciado, de modo
tal que o comportamento dos importadores autorizados na
FrancËa metropolitana escaparia aÁs regras da concorreÃncia,       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
por inexisteÃncia de um nível de autonomia suficiente.
                                                                   Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 29 de Julho de 1998
Segundo as recorrentes, eÂ chocante ver a instituicËaÄo recor-          que aprova a tomada de controlo pela RAG Aktienge-
rida vir hoje alegar que a antiguidade do processo retira               sellschaft da Saarbergwerke AG e da Preussag Anthra-
qualquer interesse aÁ denuÂncia, quando foi a própria                   zit GmbH com os fundamentos constantes do pedido;
ComissaÄo que, pela sua falta de diligeÃncia na conducËaÄo do           e
procedimento administrativo, foi a responsaÂvel directa
desse prolongamento no tempo. Segundo as recorrentes, a
razoabilidade e a equidade deviam ter imposto que fosse            Ð condenar a ComissaÄo a pagar as despesas da instaÃncia,
enviada aos membros da aliancËa e aÁ respectiva associacËaÄo,           incluindo as da recorrente.
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Fundamentos e principais argumentos                                Recurso interposto em 30 de Setembro de 1998 contra a
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias por Bernard Bareyt
                                                                                                e outros
A recorrente eÂ uma sociedade anónima de Inglaterra e do                                  (Processo T-158/98)
País de Gales, activa na producËaÄo de carvaÄo em Inglaterra.
                                                                                             (98/C 358/43)
Os maiores accionistas da sociedade saÄo investidores insti-
tucionais, investidores privados, membros da direccËaÄo e
empregados da recorrente. AtraveÂs da decisaÄo impugnada,                            (Língua do processo: franceÃs)
a ComissaÄo pretende, ao abrigo do artigo 66.o, n.o 2, do
Tratado CECA, autorizar, sob determinadas condicËoÄes, a
aquisicËaÄo pela RAG da Saarbergwerke e da Preussag. Estas         Deu entrada em 30 de Setembro de 1998, no Tribunal de
treÃs sociedades saÄo as uÂnicas que restam dos produtores         Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
alemaÄes de carvaÄo de pedra. As treÃs entidades que fusio-        recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
nam acordaram em renunciar a uma parte do comeÂrcio de             interposto por Bernard Bareyt, Ivone Benfatto, Denis Bes-
importacËaÄo de carvaÄo a favor de uma terceira entidade           sette, Giuliano Dalle Carbonare, Enrico Di Pietro, Barry
independente e em separar estruturalmente o comeÂrcio res-         John Green, Remmelt Haange, Michel Huguet, Marcus
tante do carvaÄo em comeÂrcio interno e comeÂrcio de impor-        Iseli, Cornelis Jong, Neil Mitchell, Pier Luigi Mondino,
tacËaÄo.                                                           Alfredo Portone, Carlo Sborchia, Alessandro Tesini e Mike
                                                                   Michael Wykes, residentes em Naka (JapaÄo), representa-
                                                                   dos por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
A recorrente sustenta que a ComissaÄo desrespeitou o dis-
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange.
posto nos artigos 66.o e 4.o, alínea c), do Tratado CECA e
a DecisaÄo 3632/93/CECA (o «Código») (1) ao adoptar a
decisaÄo ora impuganda. O pedido de anulacËaÄo funda-se            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
igualmente em violacËaÄo de formalidades essenciais,
incluindo falta de fundamentacËaÄo e inobservaÃncia do prin-
cípio de uma boa e saÄ administracËaÄo.                            Ð anular a decisaÄo da recorrida, de 15 de Maio de 1998,
                                                                        que indeferiu a reclamacËaÄo dos recorrentes,
Segundo a recorrente, a ComissaÄo naÄo teve em considera-          Ð anular as folhas de vencimento dos recorrentes relati-
cËaÄo o facto de o efeito da decisaÄo contestada ser o de per-          vas ao meÃs de Novembro de 1997 e aos meses subse-
mitir que a concentracËaÄo se efective, apesar de o auxílio             quentes, nas quais foi aplicado um coeficiente de cor-
estatal alemaÄo ser parte integrante da concentracËaÄo e de             reccËaÄo adoptado no Regulamento (CE) n.o 1785/97 do
esse auxílio naÄo ter sido autorizado e naÄo poder seÃ-lo nos           Conselho, bem como as folhas de vencimento relativas
termos prescritos pelo Código. Sublinha a este propósito                aos meses em que a administracËaÄo procedeu ao des-
que a decisaÄo contestada nem sequer menciona o auxílio                 conto dos montantes recebidos a mais anteriormente,
estatal inerente ao regime de fusaÄo, sem falar da anaÂlise
do efeito do auxílio sobre a posicËaÄo no mercado das par-
tes. Assim, o facto de o precËo de aquisicËaÄo a ser pago pela     Ð na medida do necessaÂrio:
RAG pela Saarbergwerke no quadro do projecto de fusaÄo
ser de 1 DEM naÄo eÂ mencionado em nenhum momento na                    Ð declarar inaplicaÂvel o Regulamento (CE) n.o 1785/
decisaÄo.                                                                    /97, adoptado pelo Conselho mediante proposta
                                                                             da recorrida de 11 de Setembro de 1997, na parte
                                                                             em que fixa um coeficiente de correccËaÄo específico
A recorrente afirma que a ComissaÄo daÂ a entender na deci-                  para Naka,
saÄo contestada que esta diz apenas respeito ao artigo 66.o
do Tratado CECA e naÄo aÁ aplicacËaÄo das regras de con-                Ð condenar a recorrida a restituir aos recorrentes os
trolo de auxílios de Estado. No entanto, a recorrente tinha                  montantes que essa deduziu nos respectivos venci-
solicitado aÁ ComissaÄo a garantia de que as regras sobre                    mentos a título retroactivo a partir de Maio de
auxílios de Estado seriam aplicadas e de que a fusaÄo naÄo                   1997,
se realizaria sem preÂvia aprovacËaÄo do auxílio de Estado
concedido aÁs empresas a fusionar e do auxílio de Estado
inerente aÁ concentracËaÄo e que constitui um preÂ-requisito            Ð condenar a recorrida a reembolsar aos recorrentes
desta. Tendo a ComissaÄo recusado assegurar a garantia                       a reducËaÄo de vencimento que aos mesmos impôs a
solicitada, a recorrente naÄo tem duÂvidas de que, nas pre-                  partir de Novembro de 1997 por aplicacËaÄo do
sentes circunstaÃncias, a fusaÄo autorizada pela decisaÄo con-               novo coeficiente de correccËaÄo,
testada pode, efectuar-se Ð e iraÂ seÃ-lo Ð sem cumpri-
mento pela ComissaÄo das suas obrigacËoÄes.                             Ð condenar a recorrida no pagamento de juros de
                                                                             mora sobre os montantes que a mesma seja conde-
                                                                             nada a reembolsar, a contar da respectiva deducËaÄo,
(1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.
                                                                   Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas do
                                                                        processo.