CELEX: 31988R4244
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4244/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de batatas temporãs, de tomates frescos e de ervilhas e feijão verde, preparados ou conservados, originários de Marrocos (1989)

31 . 12 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 373 / 29
                                           REGULAMENTO (CEE ) N ? 4244 / 88 DO CONSELHO
                                                       de 21 de Dezembro de 1988
                     relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de batatas têmporas,
                     de tomates frescos e de ervilhas e feijão verde, preparados ou conservados , originários de
                                                             Marrocos ( 1989 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  composição em 31 Dezembro de 1985 no que respeita aos.
                                                                        tomates frescos, embora , em contrapartida , se aplique à
                                                                        Comunidade na sua composição actual no que respeita às
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      batatas têmporas e às ervilhas e feijão verde, preparados ou
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                        conservados;
 113 ?,
                                                                        Considerando que, tendo em conta o facto que para os
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                 tomates frescos, para os períodos de 15 de Novembro a 31 de
                                                                        Dezembro de 1988 e de 1 de Março a 30 de Abril de 1989 ,
                                                                        Marrocos beneficia de um direito aduaneiro menos elevado
Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de                     do que a Espanha e Portugal , convém abrir o contingente em
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o                    questão para o período de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro de
Reino de Marrocos ( 1 ) , prevê, no seu artigo 1 ? , a abertura de      1989 ; que convém fixar esses contingentes em função de um
contingentes pautais comunitários para a importação na                  volume que , por força da cláusula pro rata temporis, se eleva
Comunidade de:
                                                                        a 31 556 toneladas para esse período ; que convém, pois,
                                                                        abrir os contingentes pautais comunitários em questão para
— 39 000 toneladas de batatas temporãs do código NC                     1989 ;
      ex 0701 90 51 para o período de 1 de Janeiro a 31 de
      Março,                                                            Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o acesso
                                                                        igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a
— 86 000 toneladas de tomates frescos do código NC                      esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa
      0702 00 10 para o período de 15 de Novembro a 30 de               prevista para esse contingente a todas as importações do
      Abril , e                                                         produto em questão em todos os Estados-membros , até ao
                                                                        esgotamento do contingente; que é conveniente não prever
—      8 700 toneladas de ervilhas e feijão verde dos códigos           repartição entre os Estados-membros , sem prejuízo do
      NC 2004 90 50 , 2005 40 00 e 2005 59 00 para o                    saque, sobre o volume contingentário , das quantidades
      período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro ,                        correspondentes às necessidades , em condições e segundo um
                                                                        procedimento a determinar; que esse modo de gestão requer
                                                                        uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a
originários de Marrocos;                                                Comissão , a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar
                                                                        o estado de esgotamento do volume do contingente e
                                                                        informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, no limite desses contingentes pautais , os
direitos aduaneiros serão suprimidos progressivamente no
decurso dos mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os                  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
previstos nos artigos 75 ?, 243 ? e 268 ? do Acto de Adesão de          dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
Espanha e de Portugal ; que, para o ano de 1989 , os direitos           reunidos e representados pela união económica do Benelux,
dos contingentes serão iguais a 60 % dos direitos de base no            qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes saca­
que respeita aos tomates frescos e a 50 % dos direitos de base          das pela referida união económica pode ser efectuada por um
no que respeita às batatas temporãs e às ervilhas e feijão              dos seus membros ,
verde; que , todavia, o Regulamento (CEE ) n ? 3189 / 88 do
Conselho , de 14 de Outubro de 1988 , que fixa o regime
aplicável às trocas comerciais de Espanha e Portugal com
Marrocos ( 2), prevê que esses Estados-membros difiram ,
respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial aos
produtos que constam do Regulamento (CEE ) n ? 1035 /
 / 72 ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE ) n? 2238 / 88 ( 4 ); que , por conseguinte, o
                                                                                                  Artigo 1 ?
presente regulamento só se aplica à Comunidade na sua
(»)  JO   n? L  224 de 13 . 8 . 1988 , p . 18 .                         1.     Os direitos aplicáveis à importação na Comunidade
( 2) JO   n? L  287 de 20 . 10 . 1988 , p . 1 .                         dos produtos a seguir designados , originários de Marrocos,
(3)  JO   n? L  118 de 20 . 5 . 1972, p . 1 .                           são suspensos durante os períodos, aos níveis e nos limites de
(«)  JO   n? L  198 de 26 . 7. 1988 , p . 1 .                           contingentes pautais comunitários indicados:
 ---pagebreak--- N ? L 373 / 30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 12 . 88
                                                                                   Volume do         Direitos dos
    Número
                    Código NC             Designação das mercadorias               contingente       contingentes        Aplicação
   de ordem
                                                                                 (em toneladas )       (em % )
09.1115          ex 0701 90 51     Batatas têmporas, de 1 de Janeiro a               39 000              7,5        Na Comunidade na
                                   31 de Março de 1989                                                              sua composição
                                                                                                                    actual
09.1117          ex 0702 00 10     Tomates frescos ou refrigerados , de              31 556              3,3        Na Comunidade na
                                   1 de Janeiro a 28 de Fevereiro de                                  MIN 0,6       sua composição em
                                   1989                                                          ECU / 100 kg / NET 31 de Dezembro
                                                                                                                    de 1985
09.1119             2004 90 50     Ervilhas ( Pisum sativum) e feijão verde ,         8 700               12        Na Comunidade
                    2005 40 00     preparados ou conservados, excepto em                                            na sua composição
                    2005 59 00     vinagre ou ácido acítico , congelados ou                                         actual
                                   não
2.     No limite dos contingentes pautais referidos no n? 1                mente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados
relativos às batatas têmporas e às ervilhas e feijão verde, o              pela Comissão segundo as mesmas regras .
Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os
direitos calculados nos termos do Regulamento (CEE )
n ? 3189 / 88 .
                                                                                                     Artigo 4 ?
                                                                           1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
                                                                           sárias para que a abertura das quotas-partes que tenham
                            Artigo 2 ?                                     sacado em aplicação do disposto no artigo 3 ? tornem
                                                                           possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas
Os contingentes pautais referidos no artigo anterior são                   partes acumuladas do contingente comunitário .
geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas adminis­
trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a              2.     Os Estados-membros garantirão aos importadores dos
respectiva gestão.                                                         produtos em questão o livre acesso aos contingentes , tanto
                                                                           quanto o saldo do volume dos contingentes o permita .
                                                                           3.     Os Estados-membros procederão à imputação no seu
                            Artigo 3 ?                                     saque das importações dos produtos em questão , à medida
                                                                           que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                          de declarações de introdução em livre prática .
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido do benefício preferencial para um produto referido                  4.     A situação de esgotamento dos contingentes é verifica­
neste regulamento, e se essa declaração for aceite pelas                   da com base nas importações imputadas nas condições
autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa proce­                   definidas no número anterior .
derá , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre o
volume do contingente de uma quantidade correspondente a
essas necessidades.                                                                                  Artigo 5 ?
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da               A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
referida declaração , devem ser transmitidos , sem demora , à              das importações dos produtos em questão efectivamente
Comissão .                                                                 imputadas ao contingente.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data
de aceitação das declarações de introdução em livre prática                                          Artigo 6 ?
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ,
na medida em que o saldo disponível o permita .                            Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
                                                                           te para garantir a observância do presente regulamento.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
transferi-las-á , logo que possível , para o volume do contin­
gente.                                                                                               Artigo 7 ?
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo dis­                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
ponível do contingente, a atribuição será feita proporcional­              1989 .
 ---pagebreak--- 31 , 12 . 88                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 373 / 31
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os seus elementos .
             Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                   V. PAPANDREOU