CELEX: 31994R0114
Language: pt
Date: 1994-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 114/94 da Comissão de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1756/93 que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 20/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25. 1 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 114/94 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Janeiro de 1994
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1756/93 que fixa os factos geradores da taxa
                             de conversão agrícola no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ca (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                      lamento (CE) n? 109/94 0 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1756/93 não
 Europeia,                                                            prevê a precisão do facto gerador da taxa de conversão
                                                                      agrícola a aplicar para a ajuda concedida em relação ao
                                                                      leite desnatado, na acepção do n? 1 , alínea b), do artigo 1 ?
                                                                      do Regulamento (CEE) n? 1105/68 da Comissão, de 27
                                                                      de Julho de 1968, relativo às modalidades de concessão de
                                                                      ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                     animais (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade              Regulamento (CEE) n? 1723/93 Ç); que é, por conse­
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da               guinte, conveniente alterá-lo ;
 política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o n? 2 do
 seu artigo 6?,
                                                                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2167/83 da
                                                                      Comissão, de 28 de Julho de 1983, relativo às modali­
                                                                      dades de aplicação relativas à concessão de leite e de
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1756/93 da                   certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de
Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                         ensino (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
n? 2866/93 (3), tem por objectivo fixar com precisão a                Regulamento (CEE) n? 1861 /93 (9), é revogado e substi­
taxa de conversão agrícola a aplicar para todos os                    tuído pelo Regulamento (CEE) n? 3392/93 (10); que é
montantes fixados em ecus no sector do leite e dos                    conveniente ajustar as referências no anexo do Regula­
produtos lácteos ; que, para o efeito, o referido regula­             mento (CEE) n ? 1756/93 ;
mento deve ser completado mediante a fixação dos factos
geradores para os montantes referidos no n? 2, alínea c),
do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2839/93 da
Comissão, de 18 de Outubro de 1993, relativo à venda                  Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
especial de manteiga de intervenção para exportação para              produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviéti­             fixado pelo seu presidente,
                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                            Artigo 1 ?
                  O Regulamento (CEE) n? 1756/93 é alterado do seguinte modo :
                  1 . A parte B. II do anexo é completada pelo ponto seguinte :
                                                                                    Taxa de conversão agrícola
                              Regulamento          Montantes em causa                       a aplicar
                      « 8. (CEE) n? 2839/93   Preço de proposta aceite no Taxa de conversão agrícola válida no
                                              âmbito dos concursos referido dia do pagamento. »
                                              no n? 4, alínea c), do artigo
                                              4?
                                                                     (4) JO n? L 260 de 19. 10. 1993, p. 8.
                                                                     (0 JO n? L 19 de 22. 1 . 1994, p. 5.
                                                                     (6) JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.
                                                                     O JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 123.
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                             (8) JO n? L 206 de 30. 7. 1983, p. 75.
(2) JO n? L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.                                O JO n? L 170 de 13. 7. 1993, p. 14.
0 JO n? L 262 de 21 . 10. 1993, p. 24.                               (,0) JO n? L 306 de 11 . 12. 1993, p. 27.
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           2. O ponto 1 da parte C. III do anexo é substituído pelo ponto seguinte :
                                                                                  Taxa de conversão agrícola
                        Regulamento              Montantes em causa                        a aplicar
                « 1 . (CEE) n? 1105/68    A. Ajuda para o leite desna- Taxa de conversão agrícola válida :
                                              tado destinado à alimenta-    „ No . ir0 ih do m-s da desna.
                                              ção dos animais referida                  do kjte desnatado referida
                                              no artigo .                      n0 artigo 2? ou da entrega de leite
                                                                               desnatado aos criadores
                                                                           ii) No primeiro dia do mês para o
                                                                               qual é estabelecido o registo
                                                                               mensal, no âmbito da utilização
                                                                               do leite desnatado em conformi­
                                                                               dade com o disposto no artigo
                                                                               5?A
                                                                          iii) No primeiro dia do mês de
                                                                               produção da manteiga ou da nata,
                                                                               no que se refere ao leite desnatado
                                                                               utilizado em conformidade com o
                                                                               disposto nos artigos 6° e 8?A
                                          B. Montante da ajuda para o     Taxa de conversção agrícola válida no
                                              leite desnatado destinado à primeiro dia do mês da desnaturação
                                              alimentação dos animais     do leite desnatado referida no artigo 2?
                                              referido no n? 3 do artigo  ou da entrega do leite desnatado
                                              1 ?A                        líquido aos criadores »
           3. O ponto 4 da parte D do anexo é substituído pelo ponto seguinte :
                                                                                 Taxa de conversão agrícola
                        Regulamento              Montantes em causa                       a aplicar
               « 4. (CE) n? 3392/93      Montante da ajuda para o leite Taxa de conversão agrícola válida no
                                         escolar referido no n? 1 do primeiro dia do primeiro mês do
                                         artigo 4?                        período para o qual é apresentado o
                                                                          pedido de ajuda referida no n? 4 do
                                                                          artigo 7° »
                                                          Artigo 2?
           O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no
           Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
           Todavia, o n? 3 do artigo 1 ? é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão