CELEX: 31999R0245
Language: pt
Date: 1999-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 245/1999 da Comissão de 1 de Fevereiro de 1999 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção dinamarquês

2. 2. 1999            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 27/11
                                 REGULAMENTO (CE) Nº 245/1999 DA COMISSÃO
                                              de 1 de Fevereiro de 1999
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada
                               armazenada pelo organismo de intervenção dinamarquês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          um concurso permanente para a exportação de cevada em
                                                               sua posse.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                        Artigo 2º
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
                                                               1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
                                                               75 000 de cevada a exportar para todos os países terceiros
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
                                                               com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                               e do México.
(CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 5º,                                                     2. As regiões nas quais as 75 000 toneladas de cevada
                                                               estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 39/1999 (4), fixa os processos e as                                 Artigo 3º
condições da colocação à venda dos cereais armazenados
pelos organismos de intervenção;                               1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16º do
                                                               Regulamento (CEE) nº 2131/93, o preço a pagar para a
Considerando que, na actual situação do mercado, é opor-       exportação é o referido na proposta.
tuno abrir um concurso permanente para a exportação de
75 000 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo          2. Não são aplicadas restituições ou imposições à expor-
de intervenção dinamarquês;                                    tação nem majorações mensais relativas às exportações
                                                               realizadas a título do presente regulamento.
Considerando que devem ser fixadas normas especiais            3. Não é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 8º do
para garantir a regularidade das operações e o respectivo      Regulamento (CEE) nº 2131/93.
controlo; que, para tal, convém prever um sistema de
garantia que assegure o respeito dos objectivos preten-
didos, sem criar encargos excessivos para os operadores;                                Artigo 4º
que é conveniente, por conseguinte, estabelecer derroga-
ções a determinadas normas, nomeadamente do Regula-            1. Os certificados de exportação são válidos a partir da
mento (CEE) nº 2131/93;                                        data da sua emissão, nos termos do artigo 9º do Regula-
                                                               mento (CEE) nº 2131/93, até ao fim do quarto mês
Considerando que, caso a retirada da cevada sofra um           seguinte.
atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma
das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis      2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
ao organismo de intervenção, o Estado-membro em causa          concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de
deverá pagar indemnizações;                                    certificados de exportação efectuados no âmbito do artigo
                                                               44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (5).
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer do                                          Artigo 5º
Comité de Gestão dos Cereais,
                                                               1. Em derrogação do nº 1 do artigo 7º do Regulamento
                                                               (CEE) nº 2131/93, o prazo da apresentação das propostas
                                                               para o primeiro concurso parcial termina em 4 de Feve-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                reiro de 1999, às 9 horas (hora de Bruxelas).
                                                               2. O prazo da apresentação das propostas para o
                          Artigo 1º                            concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às
                                                               9 horas (hora de Bruxelas).
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o orga-
                                                               3. O último concurso parcial cessa em 27 de Maio de
nismo de intervenção dinamarquês pode proceder, nas
                                                               1999, às 9 horas (hora de Bruxelas).
condições fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2131/93, a
                                                               4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga-
(1) JO L 181 de  1. 7. 1992, p. 21.                            nismo de intervenção dinamarquês.
(2) JO L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 191 de  31. 7. 1993, p. 76.
(4) JO L 5 de 9. 1. 1999, p. 64.                               (5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
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                          Artigo 6º                                      mentares, a caução não será liberada. A substituição
                                                                         do lote deve ocorrer num prazo máximo de três
                                                                         dias após o pedido do adjudicatário. O adjudicatário
1. O organismo de intervenção, o armazenista e o adju-
                                                                         informará do facto, no mais breve prazo, a
dicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo,
                                                                         Comissão, em conformidade com o anexo II;
antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando da
saída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, a
colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a            d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-
frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500                 venção, o adjudicatário não pode proceder ao levanta-
toneladas, bem como à análise dessas amostras. O orga-               mento do lote em causa. O adjudicatário só fica exone-
nismo de intervenção pode ser representado por um                    rado de todas as suas obrigações relativamente ao lote
mandatário, desde que este não seja o armazenista.                   em causa, incluindo as cauções, depois de ter infor-
                                                                     mado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo
                                                                     de intervenção, em conformidade com o anexo II; no
Os resultados das análises serão comunicados à Comissão              entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção
em caso de contestação.                                              que lhe forneça outro lote de cevada de intervenção da
                                                                     qualidade prevista, sem despesas suplementares. Neste
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise         caso, a caução não será liberada. A substituição do lote
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do            deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do
pedido do adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheita         pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará do
de amostras for realizada à saída do silo. Se o resultado            facto, no mais breve prazo, a Comissão, em conformi-
final das análises realizadas com essas amostras indicar             dade com o anexo II.
uma qualidade:
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudica-       2. No entanto, se o levantamento da cevada ocorrer
    tário deve aceitar o lote com as características verifi-     antes de conhecidos os resultados das análises, todos os
    cadas;                                                       riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levanta-
                                                                 mento do lote, sem prejuízo do eventual recurso apresen-
b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-     tado pelo adjudicatário em relação ao armazenista.
    venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio
    de concurso, permanecendo no entanto no interior de
    um intervalo que pode ir até:                                3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês
                                                                 após o seu pedido de substituição, na sequência de substi-
    — 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico,       tuições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituição
        sem ser inferior a 60 quilogramas por hectolitro,        da qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suas
                                                                 obrigações, incluindo as cauções, após ter informado, no
    — um ponto percentual para o teor de humidade,               mais breve prazo, a Comissão e o organismo de inter-
    — meio ponto percentual para as impurezas referidas,         venção, em conformidade com o anexo II.
        respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do
        Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão (1),
                                                                 4. As despesas relativas à colheita de amostras e às
    — meio ponto percentual para as impurezas referidas          análises mencionadas no nº 1, salvo daquelas em que o
        no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE)               resultado final das análises indicar uma qualidade inferior
        nº 689/92, sem no entanto alterar as percentagens        às características mínimas exigíveis para intervenção, serão
        admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,     a cargo do FEOGA até ao limite de uma análise por cada
    o adjudicatário deve aceitar o lote com as caracterís-       500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem.
    ticas verificadas;                                           As despesas de transilagem e as eventuais análises adicio-
                                                                 nais solicitadas pelo adjudicatário serão suportadas por
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-     este último.
    venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de
    concurso e que indique uma diferença para além do
    intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode:
    — aceitar o lote com as características verificadas, ou                                Artigo 7º
    — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O
        adjudicatário só fica exonerado de todas as suas         Em derrogação do artigo 12º do Regulamento (CEE)
        obrigações relativamente ao lote em causa,               nº 3002/92 da Comissão (2), os documentos relativos à
        incluindo as cauções, depois de ter informado, no        venda de cevada em conformidade com o presente regula-
        mais breve prazo, a Comissão e o organismo de            mento, nomeadamente o certificado de exportação, a
        intervenção, em conformidade com o anexo II; no          ordem de retirada referida no nº 1, alínea b), do artigo 3º
        entanto, se solicitar ao organismo de intervenção        do Regulamento (CEE) nº 3002/92, a declaração de
        que lhe forneça um outro lote de cevada de inter-        exportação e, se for caso disso, o exemplar T5 devem
        venção da qualidade prevista, sem despesas suple-        incluir a menção:
(1) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.                               (2) JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.
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— Cebada de intervención sin aplicación de restitución          Em derrogação ao nº 2 do artigo 15º do Regulamento
    ni gravamen, Reglamento (CE) no 245/1999                    (CEE) nº 3002/92:
— Byg fra intervention uden restitutionsydelse eller            — a parte do montante da garantia depositada aquando
    -afgift, forordning (EF) nr. 245/1999                           da emissão do certificado deve ser liberada no prazo
— Interventionsgerste ohne Anwendung von Ausfuhrer-                 de vinte dias úteis após a data de apresentação, pelo
    stattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG)                 adjudicatário, da prova de que o cereal retirado deixou
    Nr. 245/1999                                                    o território aduaneiro da Comunidade,
— Κριθ παρµβασηr χωρr εφαρµογ επιστροφr                   Em derrogação ao nº 3 do artigo 17º do Regulamento
    φρου, κανονισµr (ΕΚ) αριθ. 245/1999                       (CEE) nº 2131/93:
— Intervention barley without application of refund or
    tax, Regulation (EC) No 245/1999                            — o montante restante deve ser liberado no prazo de
                                                                    quinze dias úteis após a data em que o adjudicatário
— Orge d’intervention ne donnant pas lieu à restitution
                                                                    apresentar as provas referidas no artigo 18º do Regula-
    ni taxe, règlement (CE) no 245/1999
                                                                    mento (CEE) nº 3665/87.
— Orzo d’intervento senza applicazione di restituzione
    né di tassa, regolamento (CE) n. 245/1999                   3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
— Gerst uit interventie, zonder toepassing van restitutie       nomeadamente no caso de abertura de um inquérito
    of belasting, Verordening (EG) nr. 245/1999                 administrativo, a liberação das garantias previstas no
                                                                presente artigo fora dos prazos indicados no mesmo dará
— Cevada de intervenção sem aplicação de uma resti-
                                                                lugar a uma indemnização, por parte do Estado-membro,
    tuição ou imposição, Regulamento (CE) nº 245/1999
                                                                igual a 0,015 EUR por 10 toneladas, por cada dia de
— Interventio-ohraa, johon ei sovelleta vientitukea eikä        atraso.
    vientimaksua, asetus (EY) N:o 245/1999
— Interventionskorn, utan tillämpning av bidrag eller           A referida indemnização não poderá ficar a cargo do
    avgift, förordning (EG) nr 245/1999                         Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
                                                                (FEOGA).
                         Artigo 8º
                                                                                         Artigo 9º
1. A garantia constituída nos termos do nº 4 do artigo
13º do Regulamento (CEE) nº 2131/93 será liberada               O organismo de intervenção dinamarquês comunica à
imediatamente após a entrega dos certificados de expor-         Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo
tação aos adjudicatários.                                       de apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
                                                                transmitidas em conformidade com o esquema que figura
2. Em derrogação do artigo 17º do Regulamento (CEE)             no anexo III e através dos números que figuram no anexo
nº 2131/93, a obrigação de exportar será coberta por uma        IV.
garantia cujo montante será igual à diferença entre o
preço de intervenção válido no dia do concurso e o preço                                Artigo 10º
adjudicado, e nunca inferior a 10 EUR por tonelada.
Metade desse montante será depositada aquando da                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
emissão do certificado e o saldo será depositado antes da       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
retirada dos cereais.                                           peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 27/14    PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                2. 2. 1999
                                                     ANEXO I
                                                                                (em toneladas)
                                    Local de armazenagem                   Quantidades
                        Jylland                                              54 017
                        Fyn                                                    2 998
                        Sjælland                                             17 985
                                                     ANEXO II
        Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de
                      cevada na posse do organismo de intervenção dinamarquês
                           [Nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 245/1999]
         Nome do proponente declarado adjudicatário:
         Data da adjudicação:
         Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
            Número        Quantidades       Endereço
                                                                Justificação da recusa de tomada a cargo
            do lote       em toneladas       do silo
                                                          PE (kg/hl)
                                                          % grãos germinados
                                                          % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                          % de elementos que não são cereais de base de
                                                           qualidade perfeita
                                                          Outros
 ---pagebreak--- 2. 2. 1999       PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 27/15
                                                             ANEXO III
           Concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de
                                                     intervenção dinamarquês
                                                  (Regulamento (CE) nº 245/1999)
                    1               2               3                4                5                6           7
                                                                                 Bonificações
                                                                                     (+)
                                                             Preço de oferta                       Encargos
               Numeração                                                          Reduções
                                Número         Quantidades    (em EUR por                         comerciais
                   dos                                                               (–)                         Destino
                                 do lote      em toneladas      tonelada)                       (em EUR por
              proponentes                                                       (em EUR por
                                                                    ( 1)                           tonelada)
                                                                                  tonelada)
                                                                              (para referência)
                    1
                    2
                    3
                  etc.
           (1) Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                             ANEXO IV
           Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI/C/1:
           — telex:                         22037 AGREC B
                                            22070 AGREC B (letras gregas).
           — telecópia:                     296 49 56
                                            295 25 15;