CELEX: 31994D0941
Language: pt
Date: 1994-12-14 00:00:00
Title: 94/941/CE: Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1994 que estabelece medidas transitórias aplicáveis às importações de produtos da pesca provenientes de países terceiros

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31994D0941

94/941/CE: Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1994 que estabelece medidas transitórias aplicáveis às importações de produtos da pesca provenientes de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 366 de 31/12/1994 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0229  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0229 

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Dezembro de 1994que estabelece medidas transitórias aplicáveis às  importações de produtosda pesca provenientes de países terceiros(94/941/CE)O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão(), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(), Considerando que os produtos da pesca constam da lista de produtos enumerada no anexo II do  Tratado; que as respectivas regras sanitárias de produção e de comercialização foram establecidas  na Directiva 91/493/CEE(); Considerando que as importações de produtos da pesca provenientes de países terceiros são objecto  de disposições previstas no artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, que incluem designadamente a  elaboração de listas de estabelecimentos aprovados e de modelos de certificados sanitários; Considerando que, enquanto se aguardam decisões comunitárias que estabeleçam para cada país  terceiro as condições específicas de importação dos produtos da pesca, compete aos Estados-membros  aplicar a essas importações, em conformidade com o nº 7 do artigo 11º da referida directiva,  condições pelo menos equivalentes às previstas para a produção comunitária; Considerando que, em aplicação do artigo 16º da Directiva 91/493/CEE, foi elaborado um modelo  provisório de certificado sanitário na Decisão 93/185/CEE da Comissão, de 15 de Março de 1993, que  fixa determinadas medidas transitórias no que diz respeito à certificação dos produtos da pesca  provenientes de países terceiros, a fim de facilitar a passagem para o regime previsto na Directiva  91/493/CEE do Conselho(); que o período de aplicação dessa decisão termina em 31 de Dezembro de  1994; que, portanto, enquanto se aguarda a elaboração de listas provisórias de estabelecimentos  aprovados, e para evitar qualquer desorganização das importações provenientes de países terceiros,  é necessário manter em vigor este certificado sanitário transitório; Considerando que o nº 2 do artigo 7º da Directiva 91/433/CEE prevê a obrigação de comunicar à  Comissão e aos restantes Estados-membros todas as alterações introduzidas nas listas de  estabelecimentos aprovados; que é conveniente prever a actualização das referidas listas de dois em  dois meses, e bem assim das listas referidas no nº 5 do artigo 11º da mesma directiva, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Até 1 de Março de 1995, os Estados-membros mantêm as condições  existentes para a importação dos produtos da pesca, nos termos referidos no nº 7 do artigo 11º da  Directiva 91/493/CEE, bem como o modelo de certificado sanitário referido no anexo da Decisão  93/185/CEE. Artigo 2º Em derrogação das disposições previstas no nº 3 do artigo 7º e no nº 5 do artigo 11º da  Directiva 91/493/CEE, a actualização das listas de estabelecimentos aprovados e, se for caso disso,  dos navios-fábrica aprovados em relação aos quais deverá ser tomada uma decisão em conformidade com  o nº 4, alínea c), do artigo 11º da mesma directiva, deve ser efectuada de dois em dois anos. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1994. Pelo ConselhoO PresidenteJ. BORCHERT() JO nº C 208 de 28. 7. 1994, p. 9.  () JO nº C 276 de 3. 10. 1994, p. 13.  () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.  () JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 80.