CELEX: 51995PC0384
Language: pt
Date: 1995-07-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza certos Estados- membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n°4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                             Bruxelas, 20.07.1995
                                                             COM(95)384 final
                                             Proposta de
 j§.                               DECISÃO DO CONSELHO
      que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos
     minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de
     consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81 /CEE
SER
                                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho1 relativa à harmonização das
estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando por
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções
ou reduções dos impostos especiais de consumo por considerações ligadas a certas políticas
específicas.
As Autoridades suecas informaram a Comissão do seu desejo de continuar a aplicar uma isenção
do imposto especial de consumo da gasolina e do querosene de aviação utilizados em voos de
recreio privados.
Do mesmo modo, as Autoridades suecas informaram a Comissão do seu desejo de continuarem a
aplicar taxas diferenciadas no que se refere ao imposto sobre a gasolina sem chumbo, por forma a
reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente.
De acordo com as disposições da directiva, este pedido foi notificado aos Estados-membros.
A directiva prevê que a Comissão deve examinar periodicamente estas isenções e reduções Se
considerar que não podem ser mantidas por motivos de distorção de concorrência ou de entrave ao
funcionamento do mercado interno ou tendo em conta a política comunitária de protecção do
ambiente, a Comissão apresentará ao Conselho as propostas adequadas. De qualquer modo, a
Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho sobre estas isenções e reduções, o mais tardar,
até 31 de Dezembro de 1996.
       JO n° ï, 316 de 31 de Outubro de 1992.
                                                                                       £
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
    que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos
  minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de
   consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81 /CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e,
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81 /CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a
introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo por considerações ligadas a
certas políticas específicas;
Considerando que as Autoridades suecas informaram a Comissão do seu desejo de continuarem a
aplicar uma isenção do imposto especial de consumo da gasolina e do querosene de aviação
utilizados em voos de recreio privados.
Considerando que as Autoridades suecas informaram também a Comissão do seu desejo de
continuarem a aplicar taxas diferenciadas no que se refere ao imposto sobre a gasolina sem
chumbo, por forma a reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente.
Considerando que os outros Estados-membros foram informados desta notificação;
Considerando que é aceite pela Comissão e por todos os Estados-membros que esta isenção se
justifica por considerações ligadas a políticas específicas e que não dá origem a distorções da
concorrência nem entrava o funcionamento do mercado interno;
Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções para assegurar a sua
compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária no
domínio da protecção do ambiente;
 Considerando que, nos termos do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho deve rever
 a situação, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da Comissão,
 TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
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Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas
pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das
taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais2, o Reino da Suécia é autorizado a
aplicar, até 31 de dezmbro de 1996:
 1. uma isenção deste imposto à gasolina e querosene de aviação utilizados em voos de recreio
privados e,
2 taxas diferenciadas no que se refere ao imposto sobre a gasolina sem chumbo, por forma a
reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente, desde que estas taxas respeitem sempre a
taxa mínima para os óleos minerais prevista no direito comunitário.
                                              Artigo..?0
O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo Conselho
                                                    O Presidente
          JO n° 1.316 de 31.10.1992, p. 19
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                                                           COM(95) 384 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      09 12
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-408-PT-C
                                                            ISBN 92-77-92259-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                     6"