CELEX: 62006TN0352
Language: pt
Date: 2006-12-05 00:00:00
Title: Processo T-352/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Dura Vermeer Infra/Comissão

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/21
            
         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Dura Vermeer Infra/Comissão
   (Processo T-352/06)
   (2007/C 20/31)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Dura Vermeer Infra BV (representante: M. Slotboom, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular os artigos 1.o, alínea d) e 2.o, alínea d), da decisão na parte em que diz respeito à responsabilidade da Dura Vermeer Infra; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) que aplica uma coima à recorrente por infracção ao artigo 81.o CE.
   Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega fundamentos e argumentos idênticos aos aduzidos no processo T-351/06, Dura Vermeer Groep NV/Comissão.