CELEX: 51994PC0509
Language: pt
Date: 1994-11-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO AUTORIZANDO A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR COM A REPÚBLICA DA POLÓNIA UMA CONVENÇÃO CONTENDO DISPOSIÇÕES QUE CONSTITUEM DERROGAÇÕES AOS ARTIGOS 2º E 3º DA SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977, RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      C0M(94) 509 f i n a l
                                                      B r u x e l a s , 18. 1 1. 1994
                                     Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
    AUTORIZANDO A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR COM A
                  REPÚBLICA DA POLÓNIA UMA CONVENÇÃO
            CONTENDO DISPOSIÇÕES QUE CONSTITUEM DERROGAÇÕES
       AOS ARTIGOS 2 o E 3 o DA SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO,
   DE 17 DE MAIO DE 1977, RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS
ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                          Exposição de motivos
 Através de carta registada no Secretariado Geral da Comissão, em 23 de Agosto de
  1994, o governo alemão solicitou autorização, com base no artigo 30° da Sexta
 Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
 das legislações dos Estados membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
 negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 uniforme1, para concluir com a República da Polónia um acordo contendo derrogações
 aos artigos 2 o e 3° da referida directiva.
 De acordo com o disposto no citado artigo 30°, os outros Estados-membros foram
 informados do pedido da Alemanha, por carta de 23 de Setembro de 1994.
 Esta convenção designa, relativamente a cada ponte fronteiriça actualmente em serviço,
 o Estado contractante considerado como responsável pela respectiva conservação. Se
 uma nova ponte fronteiriça for construída ou se uma ponte já existente for de novo
 posta em serviço, a respectiva conservação e outras questões conexas são igualmente
 regulamentadas por esta convenção que, para o efeito, será completada. Deve
 igualmente ser modificada no caso de qualquer uma das pontes actualmente em serviço
 deixar de de ser utilizada.
 A repartição entre os dois Estados contratantes é feita de modo a que, na medida do
 possível, a área que cada Estado é chamado a conservar, corresponda à área resultante
 das diferentes porções, relativamente a todas as pontes fronteiriças, que se encontram
 situadas no território nacional.
 Em virtude do princípio da territorialidade, somente as operações de conservação
 executadas no território alemão seriam submetidas ao IVA alemão, sendo consideradas
 fora do campo de aplicação da Sexta Directiva as executadas em território polaco. As
 operações que se situassem nos dois territórios deveriam ser repartidas.
 A aplicação destas regras levaria a grandes complicações de ordem fiscal relativamente
aos empresários encarregados dos trabalhos de conservação. A fim de simplificar as
obrigações fiscais destes empresários, a convenção contem disposições fiscais que
prevêem uma tributação uniforme dos trabalhos de conservação, quer com base na
legislação alemã respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado, quer com base na
legislação polaca respeitante ao imposto sobre bens e serviços.
Mais particularmente, a convenção estipula que o direito de tributar pertence ao Estado
membro a quem incumbe a conservação das pontes fronteiriças.
Por outro lado, a convenção prevê que nenhum imposto, à excepção de direitos
aduaneiros, é devido pela importação de bens vindos do outro Estado contratante, na
medida em que esses bens sejam utilizados na conservação das pontes fronteiriças.
Todavia, são expressamente excluídas deste benefício as importações destinadas às
administrações públicas.
^ . O . IIo L 145, de 13 de Junho de 1977,p. 1. Directiva modificada em Ultimo lugar pela Directiva
94/5/CE (J.O. n° L 60 de 3 de Março de 1994, p. 16).
 ---pagebreak---  O artigo 30° da Sexta Directiva permite autorizar um Estado membro a concluir com
 um país terceiro ou um organismo internacional um acordo que contenha derrogações à
 referida directiva.
 A sujeição uniforme, seja ao IVA alemão, seja a um imposto polaco, das operações
 efectuadas no âmbito da conservação das pontes fronteiriças, constitui, para os
 operadores, uma importante simplificação relativamente à aplicação das regras normais
 da Sexta Directiva. A renúncia à percepção do IVA alemão relativamente à importação
de bens visa igualmente evitar dificuldades práticas, ligadas ao recurso a procedimentos
de rembolso deste IVA, às empresas e à administração.
A Comissão estima que a aplicação das medidas propostas terá apenas um efeito
insignificante no que respeita aos recursos próprios das Comunidades Europeias
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.
Com efeito, como a obrigação de efectuar a conservação das pontes fronteiriças, que
determina igualmente o direito fiscal aplicável, é repartida entre os dois Estados
contratantes tomando em consideração o território sobre o qual se situam as diferentes
porções de todas as pontes fronteiriças, a tributação das operações de conservação
segundo as disposições da convenção não influenciam, a não ser dum modo
insignificante, o montante de IVA alemão devido por estas operações. Por outro lado,
a renúncia à percepção do IVA devido na importação não afecta o montante de IVA na
fase do consumo final, uma vez que, se o IVA fosse cobrado na importação, ele
poderia ser inteiramente deduzido pelo operador que efectua os trabalhos de
conservação.
Por conseguinte, a Comissão estima que convém autorizar a República Federal da
Alemanha a concluir a convenção em causa.
                                         2
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
        AUTORIZANDO A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR COM A
                           REPÚBLICA DA POLÓNIA UMA CONVENÇÃO
                 CONTENDO DISPOSIÇÕES QUE CONSTITUEM DERROGAÇÕES
      AOS ARTIGOS 2o E 3o DA SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE
      MAIO DE 1977, RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-
        MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
  O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia;
  Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
  relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes aos impostos
  sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
  matéria colectável uniforme2 e nomeadamente o seu artigo 30°;
  Tendo em conta a proposta da Comissão;
  Considerando que, nos termos do artigo 30° da Sexta Directiva, o Conselho,
  deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados
  membros a celebrarem com um terceiro país ou um organismo internacional um acordo
  que contenha derrogações à citada directiva;
  Considerando que através de carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 23
 de Agosto de 1994, o governo alemão solicitou autorização para celebrar com a
 Polónia um acordo, respeitante à conservação das pontes fronteiriças que ligam as
 estradas federais alemãs às estradas nacionais polacas, que contem derrogações aos
 artigos 2 o e 3 o da Sexta Directiva;
 Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 23 de Setembro
 de 1994, do pedido da Alemanha;
 Considerando que, na ausência de disposições derrogatórias, somente as operações de
 conservação executadas em território alemão seriam submetidas ao IVA alemão, sendo
 consideradas fora do campo de aplicação da Sexta Directiva as efectuadas em território
polaco. Além disso, a importação na Alemanha de bens provenientes da Polónia que são
utilizados na conservação das pontes fronteiriças, seria submetida ao IVA alemão;
Considerando que a finalidade das disposições derrogatórias previstas pela convenção,
é a de simplificar as regras de tributação relativamente aos operadores encarregados
dos trabalhos de conservação das pontes fronteiriças;
2
  J.O. n° L 145, de 13 de Junho de 1977,p. 1. Directiva modificada em Ultimo lugar pela Directiva
94/5/CE (J.O. n° L 60 de 3 de Março de 1994, p. 16)
                                               3
 ---pagebreak---  Considerando que estas disposições derrogatórias terão um efeito insignificante sobre
 os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor
 acrescentado,
 APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo I o
A República Federal da Alemanha é autorizada a celebrar uma convenção com a
República da Polónia contendo disposições que derrogam a Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho. Estas derrogações são definidas nos artigos 2 o e 3 o .
                                        Artigo 2 o
Em derrogação ao artigo 3 o da Sexta Directiva, as pontes fronteiriças dos Estados
contratantes, relativamente às quais a Alemanha é encarregada, com base nas
disposições da convenção, de assegurar a conservação, são consideradas como fazendo
parte do território alemão, para efeitos das entregas de bens e das prestações de
serviços que consistem na conservação dessas pontes.
Em derrogação ao artigo 3 o da Sexta Directiva, as pontes fronteiriças dos Estados
contratantes, relativamente às quais a República da Polónia é encarregada, com base
nas disposições da convenção, de assegurar a conservação são consideradas como
fazendo parte do território polaco, para efeitos das entregas de bens e das prestações de
serviços que consistem na conservação dessas pontes.
                                        Artigo 3 o
Em derrogação ao n° 2 do artigo 2 o da Sexta Directiva, a importação na Alemanha de
bens provenientes da Polónia não é sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, na
medida em que esses bens sejam utilizados na conservação das pontes fronteiriças que,
com base nas disposições da convenção, a República da Polónia é encarregada de
conservar. Todavia, esta derrogação não se aplica à importação de bens efectuada por
uma administração pública.
                                        Artigo 4 o
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em           de 1994
                                                     Pelo Conselho
                                                     O Presidente
                                             ^
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 509 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                  11 09 06
                                    N.° de catálogo : CB-CO-94-535-PT-C
                                                          ISBN 92-77-82305-4
Serviço das PubKcações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             s