CELEX: C2001/369/14
Language: pt
Date: 2001-12-22 00:00:00
Title: Processo C-407/01: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2001 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 369/8                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22.12.2001
Acção proposta em 10 de Outubro de 2001 contra a                       A fim de poder designar e rever a designação de zonas
     Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias                   vulneráveis, o artigo 6.o da Directiva obriga os Estados-
                                                                        -Membros a controlar a concentração de nitratos, bem como
                                                                        a rever o estado eutrófico das suas águas doces superficiais e
                       (Processo C-396/01)                              das suas águas de estuário, costeiras e marinhas, nos prazos
                                                                        assimilados. A Comissão afirma que, na prática, a Irlanda não
                         (2001/C 369/13)                                controlou nem reviu correctamente as referidas concentrações
                                                                        em conformidade com o artigo 6.o
                                                                        (1) Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                relativa à protecção das águas contra a poluição causada por
em 10 de Outubro de 2001 uma acção contra a Irlanda,                       nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, de 31.12.1991, p. 1).
proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
tada por Richard Wainwright, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:                   Recurso interposto em 15 de Outubro de 2001 pelo Reino
                                                                        dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
—      Declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                                     Europeias
       incumbem por força da Directiva 91/676/CEE (1) relativa
       à protecção das águas contra a poluição causada por                                   (Processo C-407/01)
       nitratos de origem agrı́cola, por não ter identificado
       completamente as águas nos termos do artigo 3.o, n.o 1,                                   (2001/C 369/14)
       com base nos critérios definidos no anexo I e por não ter
       procedido à respectiva notificação à Comissão, não ter
       identificado as zonas vulneráveis nos termos do artigo 3.o,
       n.os 2 e/ou 4, não ter fixado programas de acção nos           Deu entrada em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
       termos do artigo 5.o e por não ter fixado correcta e            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
       exaustivamente o controlo e a revisão das águas em             Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
       conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alı́neas a), b) e c),      dos Paı́ses Baixos, representado por H.G. van Sevenster e J.S.
       nos prazos assinalados na Directiva.                             van den Oosterkamp, na qualidade de agentes.
—      Condenar a Irlanda ao pagamento das custas do processo.          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     Anular o Regulamento (CE) n.o 1476/2001 da Comissão,
                                                                              de 18 de Julho de 2001, que altera o Regulamento (CE)
                                                                              n.o 1325/2001 no que diz respeito às medidas de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              protecção relativas às importações a partir dos paı́ses e
                                                                              territórios ultramarinos de misturas de açúcar e de cacau
                                                                              que acumulam a origem ACP/PTU, relativamente ao
Com base em informações em seu poder, a Comissão considera                  perı́odo compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 1 de
que a Irlanda não identificou as águas nos termos dos critérios             Dezembro de 2001;
definidos no anexo I da Directiva. Mesmo que a Irlanda
pudesse alegar que identificou as águas nos termos do                  —     Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
artigo 3.o, n.o 1, da Directiva, a Comissão poderia afirmar que              instância.
a Irlanda não procedeu à notificação respeitante às águas no
prazo assinalado no artigo 12.o da Directiva.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A Irlanda não elaborou nem aplicou programas de acção no
seu território nacional, como lhe permite o artigo 3.o, n.o 5, da      —     Conexão com o Regulamento n.o 1325/2001, cuja anu-
Directiva. Por conseguinte, não se verifica a condição que a                lação constitui o objecto do recurso interposto no
dispensa da obrigação de determinar as zonas vulneráveis                    processo C-325/01 (1). Com a anulação do Regulamento
especı́ficas, prevista no artigo 3.o, n.o 5. Todavia, não designou           n.o 1325/2001 desparecerá a base jurı́dica em que se
nenhuma zona vulnerável de acordo com o artigo 3.o, n.os 2                   funda o regulamento impugnado.
e/ou 4. Na realidade, a Irlanda é o único Estado-Membro que
não efectuou nenhuma dessas designações. Uma consequência             —     Violação do artigo 109.o, n.o 1, da Decisão 91/482/CEE
lógica do incumprimento por parte da Irlanda da sua obrigação               do Conselho relativa à associação dos paı́ses e territórios
de designar zonas vulneráveis é o facto de não ter estabelecido             ultramarinos à Comunidade Económica Europeia («Deci-
nenhum programa de acção nos termos do artigo 5.o da                         são PTU»): na medida em que a Comissão parte da
Directiva.                                                                    premissa — contestada pelos Paı́ses Baixos — de que não
 ---pagebreak--- 22.12.2001                   PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 369/9
      são só as importações de misturas de açúcar e cacau que      No âmbito de um regime de aperfeiçoamento passivo triangu-
      acumulam a origem EC/PTU a serem prejudiciais para o             lar, a interpretação dos artigos 145.o a 151.o do Código
      sector do açúcar, mas também as importações de misturas        Aduaneiro Comunitário (Regulamento CEE n.o 2913/92 (1)
      de açúcar e cacau que acumulam a origem ACP/PTU, não           proı́be a um importador deduzir, aquando da introdução em
      fundamentou essa conclusão de forma alguma.                     livre prática dos produtos compensadores, o montante dos
                                                                       direitos de importação que seriam aplicáveis às mercadorias de
—     Violação do artigo 109.o, n.o 2, da Decisão PTU: a             exportação temporária em função da sua posição pautal
      Comissão não examinou se as medidas de protecção que          exacta, no caso de a posição pautal declarada no momento da
      são impostas pelo regulamento impugnado provocam                sua exportação ser diferente devido a erro?
      a menor perturbação possı́vel no funcionamento da
      associação. De igual modo, a Comissão não examinou se
      as medidas de protecção em causa também antingem os
      efeitos pretendidos. Em suma, as medidas de protecção           (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                           de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
      em questão vão além do que é necessário; uma medida
                                                                           L 302, de 19.10.1992, p. 1).
      de protecção que previsse apenas um preço mı́nimo de
      importação para as misturas com origem ACP/PTU
      seria, por um lado, adequada para atingir o equilı́brio
      pretendido e, por outro lado, menos onerosa para os PTU
      e as empresas interessadas.
—     Incompetência: o artigo 109.o da Decisão PTU não atribui
      à Comissão qualquer poder discricionário para corrigir
      ou completar as medidas aprovadas pelo Conselho no
      que toca à acumulação da origem ACP/PTU, ao passo que
                                                                       Acção proposta em 19 de Outubro de 2001 contra
      o recurso a estas medidas tem as consequências que a
                                                                       o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
      aprovação da Decisão PTU previu ou mesmo regulou.
                                                                                                     Europeias
—     Violação do princı́pio da confiança legı́tima.
                                                                                              (Processo C-415/01)
—     Violação do artigo 253.o CE: as medidas de protecção
      impugnadas não estão de forma alguma motivadas pelos
      factos ou pelos dados numéricos.                                                           (2001/C 369/16)
(1) JO C ... de ..., p. ...
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                       em 19 de Outubro de 2001 uma acção contra o Reino da
                                                                       Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por G.V. Jordana e J. Adda, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunal d’instance de Metz, de 8 de Outubro de 2001,               A Comissão das Comunidades Europeias pede que o Tribunal
no processo S.A. GEFCO contra Receveur Principal des                   de Justiça se digne:
                                 Douanes
                                                                       —     Declarar que, na media em que a Região da Flandres e a
                            (Processo C-411/01)                              Região da Valónia não adaptaram os ordenamentos
                                                                             jurı́dicos respectivos ao artigo 4.o, n.os 1 e 2 nem ao
                                                                             anexo I da Directiva 79/409/CEE (1), nem delimitaram as
                              (2001/C 369/15)                                zonas de protecção especial situadas nos seus territórios
                                                                             oponı́veis a terceiros nem adoptaram as medidas necessá-
                                                                             rias para garantir que a classificação de um local como
                                                                             zona de protecção especial implica automática e simulta-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   neamente a aplicação de um regime de protecção e
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      conservação conforme com o direito comunitário, o
despacho do Tribunal d’instance de Metz, de 8 de Outubro de                  Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
2001, no processo S.A. GEFCO contra Receveur Principal des                   incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva
Douanes, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens,
em 17 de Outubro de 2001. O Tribunal d’instance de Metz                      em conjugação com o artigo 4.o, n.o 4, conforme alterado,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                   nos termos do artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE (2), pelo
prejudicial sobre a seguinte questão:                                       artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, da mesma directiva.