CELEX: 52014PC0626
Language: pt
Date: 2014-10-13
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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		52014PC0626
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2014/0626 final - 2014/0290 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva
2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Diretiva IVA»), o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida
diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de
fraude ou evasão fiscais.
Por carta registada na Comissão em 1 de julho
de 2014, a Letónia solicitou autorização para isentar os sujeitos passivos cujo
volume de negócios anual não seja superior a 50 000 euros. Em conformidade
com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os
demais Estados-Membros, por carta de 7 de agosto de 2014, do pedido apresentado
pela Letónia. Por carta de 11 de agosto de 2014, a Comissão comunicou à Letónia
que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
Contexto geral
O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA
prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as
pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos
abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um
sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não
possa deduzir IVA a montante.
Esta derrogação foi concedida à Letónia, pela
primeira vez, através da Decisão de Execução 2010/584/UE do Conselho[1], que tinha caducado em
31 de dezembro de 2013. Esta medida apenas derrogou do título XII da Diretiva
IVA na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo
para o regime especial tenha sido superior ao atualmente permitido para a
Letónia nos termos do artigo 287.º, ponto 10), da Diretiva IVA, que é de
17 200 euros.
Com base na experiência adquirida, a Letónia
solicitou agora uma nova autorização para aplicar a medida, que, de qualquer
forma, seria facultativa para os sujeitos passivos.
Da informação facultada pela Letónia decorre
que o impacto da medida na receita fiscal cobrada na fase final do consumo é
insignificante. 
Propõe-se, por conseguinte, prever a
derrogação por um período limitado até 31 de dezembro de 2017. 
Disposições em vigor no domínio da proposta
Derrogações semelhantes foram concedidas a
outros Estados-Membros.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
A medida está em conformidade com os objetivos
da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão
«"Think Small First" – Um "Small Business Act" para a
Europa» (COM (2008) 394, de 25 de junho de 2008).
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Sem efeito.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A decisão visa proporcionar uma medida de
simplificação que dispense de muitas das obrigações em matéria de IVA as
empresas cujo volume de negócios anual seja inferior a um determinado limiar.
Atendendo ao âmbito restrito da derrogação e
ao limitado período de aplicação, o seu âmbito será, de qualquer modo,
limitado.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Autorização para que a Letónia aplique uma
medida de derrogação da Diretiva IVA no que respeita à aplicação de uma medida
de simplificação para as empresas com um volume de negócios anual não superior
a 50 000 euros.
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA.
Princípio da subsidiariedade
Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em
que se baseia, a proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte,
o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas:
A presente decisão diz respeito a uma
autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma
obrigação.
Dado o âmbito limitado da derrogação, a medida
especial é proporcional ao objetivo perseguido.
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: decisão de execução do
Conselho.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelos motivos a seguir indicados:
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a
derrogação das regras comuns do IVA só é possível com a autorização do
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de
execução do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que pode ser
dirigida a um único Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A proposta não tem consequências para o
orçamento da União, uma vez que a Letónia procederá a um cálculo da compensação
em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89 do
Conselho. 
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS 
A proposta é limitada no tempo.
2014/0290 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que autoriza a República da Letónia a aplicar
uma medida em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado ([2])
(«Diretiva IVA»), nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Numa carta registada pela
Comissão em 1 de julho de 2014, a República da Letónia solicitou autorização
para uma medida em derrogação do artigo 287.º, ponto 10), da Diretiva IVA,
a fim de isentar certos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não
seja superior a 50 000 euros. Através dessa medida, esses sujeitos
passivos passariam a ser isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria
de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) referidas no título XI, capítulos 2
a 6, da Diretiva IVA. Esta medida já tinha sido concedida à República da
Letónia, através da Decisão 2010/584/UE do Conselho[3], que caducou em 31 de
dezembro de 2013.
(2)       Por carta de 7 de agosto de
2014, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela
Letónia. Por carta de 11 de agosto de 2014, a Comissão comunicou à Letónia que
dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
(3)       Um regime especial para as
pequenas empresas está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título
XII da Diretiva IVA. Esta medida apenas derroga do título XII da Diretiva IVA
na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o
regime especial seja superior ao permitido para a Letónia nos termos do artigo
287.º, ponto 10), da Diretiva IVA, que é de 17 200 euros.
(4)       Um limiar mais elevado para o
regime especial é uma medida de simplificação suscetível de reduzir
significativamente as obrigações das empresas mais pequenas relativamente ao
IVA, sendo esse regime especial facultativo para os sujeitos passivos e
permitindo às empresas optar pelas disposições normais do IVA.
(5)       Segundo informação facultada
pela Letónia, a derrogação terá apenas um impacto negligenciável no montante
global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final.
(6)       A derrogação não tem
incidência nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor
acrescentado.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Em derrogação do disposto no artigo 287.º,
ponto 10), da Diretiva 2006/112/CE, a República da Letónia é autorizada a
isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja
superior a 50 000 euros. 
Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável até 31 de
dezembro de 2017.
Artigo 3.º
A destinatária da presente decisão é a
República da Letónia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 256 de 30.9.2010, p. 29.
[2]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[3]               JO L 256 de 30.9.2010, p. 29.