CELEX: 62019CA0510
Language: pt
Date: 2020-11-24 00:00:00
Title: Processo C-510/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — processo penal contra AZ («Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.°, n.° 2 — Conceito de “autoridade judiciária de execução” — Artigo 27.°, n.° 2 — Regra de especialidade — Artigo 27.°, n.° 3, alínea g), e n.° 4 — Derrogação — Procedimento penal por uma “infração diferente” daquela por que foi realizada a entrega — Consentimento da autoridade judiciária de execução — Consentimento do Ministério Público do Estado-Membro de execução»)

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — processo penal contra AZ
      (Processo C-510/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 6.o, n.o 2 - Conceito de “autoridade judiciária de execução” - Artigo 27.o, n.o 2 - Regra de especialidade - Artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4 - Derrogação - Procedimento penal por uma “infração diferente” daquela por que foi realizada a entrega - Consentimento da autoridade judiciária de execução - Consentimento do Ministério Público do Estado-Membro de execução»)
      (2021/C 35/20)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hof van beroep te Brussel
      
         Parte no processo principal
      
      AZ
      
         sendo intervenientes: Openbaar Ministerie, YU, ZV
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O conceito de «autoridade judiciária de execução», na aceção do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, constitui um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado no sentido de que engloba as autoridades de um Estado-Membro que, sem serem necessariamente juízes ou órgãos jurisdicionais, participam na administração da justiça penal desse Estado-Membro, atuam de forma independente no exercício das funções inerentes à execução de um mandado de detenção europeu e exercem as suas funções no âmbito de um procedimento que respeita as exigências decorrentes de uma proteção jurisdicional efetiva.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, devem ser interpretados no sentido de que o procurador de um Estado-Membro que, embora participando na administração da justiça, possa receber, no âmbito do exercício do seu poder decisório, uma instrução individual por parte do poder executivo não constitui uma «autoridade judiciária de execução», na aceção destas disposições.
               
            
         (1)  JO C 312, de 16.9.2019.