CELEX: 62021CN0423
Language: pt
Date: 2021-07-12 00:00:00
Title: Processo C-423/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 12 de julho de 2021 — Grand Production d.o.o./GO4YU GmbH e o.

18.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 422/3
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 12 de julho de 2021 — Grand Production d.o.o./GO4YU GmbH e o.
      (Processo C-423/21)
      (2021/C 422/04)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Grand Production d.o.o.
      
         Recorridas: GO4YU GmbH, DH, GO4YU d.o.o., MTEL Austria GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o conceito de «comunicação ao público» referido no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10), ser interpretado no sentido de que a mesma é realizada pelo operador direto de uma plataforma de streaming (no caso em apreço, não estabelecido na União) que:
                  
                              —
                           
                           
                              decide por si próprio o conteúdo e o escurecimento das emissões televisivas que difunde, implementando-o no plano técnico.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              detém os direitos de administrador exclusivos sobre a plataforma de streaming,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              pode influenciar os programas de televisão suscetíveis de serem captados pelo utilizador final através do serviço, sem poder, no entanto, exercer influência sobre o conteúdo dos programas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              é o único elemento que controla que programas e conteúdos devem ser vistos em que territórios,
                           
                        quando, neste âmbito,
                  
                              —
                           
                           
                              é conferido ao utilizador acesso não apenas a conteúdos de programas televisivos cuja utilização em linha tenha sido autorizada pelos respetivos titulares dos direitos, mas também a conteúdos protegidos que não tenham sido objeto de uma correspondente declaração relativa aos direitos; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o operador direto da plataforma de streaming sabe que o seu serviço também permite a receção de conteúdos televisivos protegidos sem o consentimento dos titulares dos direitos através da utilização de serviços de rede virtual privada de Internet que sugerem que o endereço IP e o dispositivo dos clientes finais se situam em regiões em que existe um consentimento do titular dos direitos, mas no entanto
                           
                        
                              —
                           
                           
                              durante várias semanas a receção de conteúdos televisivos protegidos através da plataforma de streaming foi efetivamente possível sem o consentimento dos titulares dos direitos, mesmo sem o recurso a um túnel VPN?
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão I.:
                  Deve o conceito de «comunicação ao público» referido no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE ser interpretado no sentido de que a mesma é igualmente realizada por terceiros (neste caso estabelecidos na União) ligados contratualmente e/ou por determinados vínculos societários ao operador de uma plataforma de streaming descrito na questão I. que, apesar de não influenciarem por si próprios o escurecimento e os programas e conteúdos das emissões difundidas na plataforma de streaming,
                  
                              —
                           
                           
                              publicitam a plataforma de streaming do operador e os seus serviços; e/ou
                           
                        
                              —
                           
                           
                              celebram com os clientes assinaturas durante um período experimental que termina após 15 dias, e/ou
                           
                        
                              —
                           
                           
                              prestam assistência aos clientes da plataforma de streaming enquanto serviço de apoio a clientes; e/ou
                           
                        
                              —
                           
                           
                              oferecem no seu sítio Web assinaturas pagas da plataforma de streaming do operador direto, agindo depois como parceiro contratual dos clientes e enquanto beneficiários de pagamentos, sendo as assinaturas pagas concebidas de tal forma que apenas existe uma referência expressa de que determinados programas não estão disponíveis se um cliente indicar explicitamente, no momento da celebração do contrato, que pretende ver esses programas, mas no entanto, se este não indicar essa vontade nem suscitar essa questão concreta, os clientes não são previamente informados nesse sentido?
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Devem o artigo 2.o, alíneas a) e e), e o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351, p. 1), ser interpretados no sentido de que, no caso de ser invocada uma violação dos direitos de autor e direitos conexos garantidos pelo Estado-Membro do órgão jurisdicional em que é deduzida a pretensão — devido ao facto de o princípio da territorialidade se opor aos poderes de cognição dos órgãos jurisdicionais nacionais a respeito de infrações cometidas no estrangeiro –, aquele órgão jurisdicional só é competente para decidir sobre os danos causados no território do Estado-Membro respetivo, ou esse órgão jurisdicional pode e deve pronunciar-se também sobre factos cometidos fora do referido território (a nível mundial) de acordo com as declarações do titular dos direitos de autor violados?
               
            
         (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).