CELEX: 32004D0452
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: 2004/452/CE:Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos [notificada com o número C(2004) 1664] (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.4.2004               PT                    Jornal Oficial da União Europeia                               L 156/1
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Abril de 2004
que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos
                                          [notificada com o número C(2004) 1664]
                                           (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                                        (2004/452/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas
comunitárias1, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 20.º,
Considerando o seguinte:
   (1)      O Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE)
            n.º 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais
            para fins científicos2 destina-se a estabelecer, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas
            para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à
            autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autoridades comunitárias e nacionais de forma a
            facilitar esse acesso.
1
         JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.
2
         JO L 133 de 18.5.2002, p. 7.
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  (2)    Faz-se referência, em particular, a quatro fontes importantes: o painel de agregados domésticos privados da
         União Europeia (ECHP); o inquérito às forças de trabalho (IFT); o inquérito comunitário à inovação (ICI) e o
         inquérito à formação profissional contínua (CVTS).
  (3)    O acesso a dados confidenciais pode ser concedido pela autoridade comunitária a investigadores de
         universidades e outras instituições de ensino superior estabelecidos em conformidade com o direito comunitário
         ou o direito de um Estado-Membro ou de organizações ou instituições de investigação científica estabelecidas
         em conformidade com o direito comunitário ou o direito de um Estado-Membro.
  (4)    Além disso, e de acordo com o n.º 1, alínea c), do artigo 3.º desse regulamento, também poderá ser concedido
         acesso a investigadores de outras agências, organizações e instituições, depois de terem recebido o parecer do
         Comité da Confidencialidade Estatística, de acordo com o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 20.º do
         Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho.
  (5)    Consequentemente, é necessário elaborar uma lista desses organismos, após uma avaliação que tenha em conta
         várias condições, como o objectivo principal do organismo, as disposições internas de investigação da
         organização, as salvaguardas implementadas ou as disposições de difusão dos resultados da investigação.
  (6)    Uma consideração a favor da concessão de acesso é um registo comprovado ou a reputação que o organismo
         tenha de produzir investigação de qualidade e de a disponibilizar ao público. Uma consideração secundária é se
         o organismo é reputado e reconhecido como um organismo com autoridade na sua esfera particular,
         eventualmente com patrocinadores, parceiros ou accionistas reputados.
  (7)    A investigação feita pelo organismo deve ter lugar numa unidade bem definida sem relação, em termos de
         organização ou administrativos, com domínios políticos do organismo e a unidade de investigação deve ser vista
         como uma unidade separada e independente chefiada por um quadro superior sem responsabilidade directa em
         termos de políticas ou de aplicação do objectivo do organismo.
  (8)    Também são necessárias garantias adequadas do director do organismo quanto a vários aspectos, como a
         proibição de o pessoal da unidade de investigação transmitir a elementos exteriores informações obtidas a partir
         dos dados fornecidos, a não ser resumos e resultados agregados da investigação, com autorização do chefe da
         unidade de investigação ou garantindo que seria uma importante transgressão disciplinar se qualquer funcionário
         do organismo solicitasse aos membros da unidade de investigação qualquer informação relativa a registos
         individuais constantes do conjunto de dados fornecido.
  (9)    Deve ser apresentada a segurança física das instalações do organismo e dos seus sistemas informáticos; devem
         ser fornecidas descrições da conservação dos dados nos sistemas informáticos, incluindo pormenores sobre a
         forma como se faz o acesso autorizado e como é evitado o acesso não autorizado e como os sistemas são
         protegidos do acesso não autorizado exterior ao organismo; também deve ser descrita a conservação dos
         documentos, incluindo documentos em papel, que contenham informações do conjunto de dados.
  (10)   Se o acesso for feito para fins científicos, isso implica que os resultados serão gratuita e rapidamente colocados
         ao dispor da comunidade científica. A utilização de conjuntos de dados para relatórios ou fins meramente
         internos poderá ser contrária ao objectivo do Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão. A política do
         organismo sobre a difusão da investigação a partir da sua unidade de investigação tem de ser uma política
         aberta, com publicação na literatura científica pertinente e disponibilização gratuita da investigação no site do
         organismo ou noutro site adequado da web.
  (11)   O Banco Central Europeu (BCE) tem de ser visto como um organismo que satisfaz as condições mencionadas e,
         consequentemente, é aditado à lista da agências, organizações e instituições referidas no n.º 1, alínea c), do
         artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão.
  (12)   Esta lista será actualizada à medida que outras agências, organizações e instituições forem consideradas
         organismos admissíveis.
  (13)   Mantém-se a exigência de que os pedidos de acesso específicos apresentados por esses organismos sejam
         posteriormente processados de acordo com as regras e os procedimentos estipulados no Regulamento (CE) n.º
         831/2002 da Comissão.
  (14)   As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité da Confidencialidade
         Estatística,
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                         Artigo 1.º
A lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos, conforme refere o n.º 1,
alínea c), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão encontra-se no anexo.
                                                         Artigo 2.º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                                          Pela Comissão
                                                          Pedro SOLBES MIRA
                                                          Membro da Comissão
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                                       ANEXO
  ORGANISMOS CUJOS INVESTIGADORES PODERÃO ACEDER A DADOS CONFIDENCIAIS PARA FINS
                                    CIENTÍFICOS
Banco Central Europeu