CELEX: 32020D1007(01)
Language: pt
Date: 2020-09-02 00:00:00
Title: Decisão da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias de 2 de setembro de 2020 de não proceder ao registo da «European Alliance for Freedom and Democracy ASBL» (Aliança Europeia para a Liberdade e Democracia) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) 2020/C 331/05

7.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 331/7
               
            
         Decisão da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias
         de 2 de setembro de 2020
         de não proceder ao registo da «European Alliance for Freedom and Democracy ASBL» (Aliança Europeia para a Liberdade e Democracia)
         (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
         (2020/C 331/05)
         A AUTORIDADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E AS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 9.o,
         Tendo em conta os pedidos apresentados pela «European Alliance for Freedom and Democracy ASBL»,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 27, 28 e 29 de julho de 2020, a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias («a Autoridade») recebeu uma série de pedidos da «European Alliance for Freedom and Democracy ASBL» («EAFD») para registo enquanto partido político europeu (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 1, 5 e 13 de agosto de 2020, a Autoridade recebeu documentação adicional fornecida pela EAFD (que, juntamente com os pedidos anteriores, é a seguir designada por «o pedido»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 14 de agosto de 2020, a Autoridade adotou uma apreciação preliminar dirigida à EAFD, na qual concluiu, a título preliminar, que o pedido não cumpria pelo menos uma das condições previstas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em especial, a EAFD não demonstrou que preenchia a condição estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 («requisitos de representação mínima»).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conformidade com a referida disposição, o requerente deve, para efeitos de registo como partido político europeu, provar que os seus membros estão, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, representados por deputados do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais ou regionais ou das assembleias regionais, ou que, nas últimas eleições para o Parlamento Europeu, os seus partidos afiliados obtiveram, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, um mínimo de três por cento dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     No âmbito da apreciação preliminar, a Autoridade convidou a EAFD a fornecer, até 31 de agosto de 2020, por escrito, as observações que desejasse apresentar e informou igualmente a EAFD de que, em qualquer caso, o pedido apresentado estava incompleto.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em 20 de agosto de 2020, a EAFD respondeu à apreciação preliminar e apresentou documentação adicional em 24, 26 e 27 de agosto de 2020.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Na sequência do reexame da resposta dada pela EAFD à apreciação preliminar, bem como dos documentos adicionais apresentados, a Autoridade continua a ser de opinião de que o pedido deve ser rejeitado, uma vez que a EAFD não provou que cumpre os requisitos de representação mínima.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Antes da apreciação preliminar, o EAFD apresentou formulários de filiação relativos (i) à Áustria, (ii) à Croácia, (iii) a Chipre, (iv) à Itália, (v) aos Países Baixos, (vi) a Portugal e (vii) à Suécia.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     No que diz respeito à Croácia e aos Países Baixos, a EAFD não apresentou documentação relativa à representação dos partidos afiliados no Parlamento Europeu, nos parlamentos nacionais ou regionais ou nas assembleias regionais nesses Estados-Membros. Tal deve-se ao facto de os formulários de filiação não provirem de um partido político nacional ou regional da Croácia, respetivamente dos Países Baixos.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     No que diz respeito à Itália, resulta da verificação levada a cabo pela Autoridade e do parecer do «ponto de contacto nacional» italiano a que se refere o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 – a saber, a Commissione di Garanzia degli Statuti e per la Trasparenza e il Controllo dei Rendiconti dei Partiti Politici – que o partido político declarado pela EAFD como estando estabelecido nesse Estado-Membro não estava representado por deputados no Parlamento italiano, tal como indicado no formulário de filiação em causa.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Além disso, os formulários de filiação elaborados pela EAFD enfermavam de uma série de irregularidades formais (como, por exemplo, versões múltiplas, referências erradas e inconsistências).
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Em resposta à apreciação preliminar, a EAFD declarou: «atualmente, a EAFD compreende membros (partidos afiliados e pessoas singulares, deputados ao Parlamento Europeu) provenientes (i) da Áustria, (ii) de Chipre; (iii) da Itália; (iv) de Portugal; (v) da Suécia; (vi) dos Países Baixos e (vii) da Croácia».
                     
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A EAFD declarou que era sua intenção apresentar documentos que comprovassem o facto de os deputados que assinaram os formulários de filiação pela Croácia e pelos Países Baixos serem deputados eleitos do Parlamento Europeu (3).
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A EAFD esclareceu ainda que o formulário de filiação referente à Itália havia resultado de informações incorretas que lhe haviam sido prestadas e que iria apresentar documentação relativa a um outro membro.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A Autoridade considera que a resposta da EAFD não fornece elementos capazes de conduzir a Autoridade a rever a sua posição preliminar.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     No que diz respeito à representação por deputados independentes, o artigo 3.o, n.o 1, primeira parte da alínea b) do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 estipula que o direito de solicitar o registo está subordinado à condição de «[...] os [...] membros estarem representados, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, por deputados do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais ou regionais ou das assembleias regionais» (itálico nosso).
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     A este respeito, o considerando 4 do Regulamento (UE, Euratom) 2018/673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 estabelece explicitamente que, «para efeitos desses requisitos de representação mínima, só deverão ser tidos em conta partidos políticos, e não pessoas singulares» (4).
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     A EAFD não indicou qualquer partido político da Croácia e dos Países Baixos, nem tão pouco pode fazer valer um partido político em Itália que esteja em conformidade com o estabelecido no considerando (11).
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     Do mesmo modo, o artigo 3.o, n.o 1, segunda parte da alínea b) do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 estipula que o direito de solicitar o registo está subordinado à condição de «[o requerente] ter obtido, ou os seus partidos afiliados terem obtido, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, um mínimo de três por cento dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu» (itálico nosso).
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     A EAFD não apresentou documentação que comprovasse que ela própria ou os seus membros cumprem o referido requisito e, de qualquer modo, também neste caso se aplicariam, mutatis mutandis, as considerações estabelecidas no considerando (19).
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     Tendo em conta o que precede, a documentação que poderia eventualmente ser contemplada para efeitos de representação refere-se apenas a quatro Estados-Membros: i) Áustria, ii) Chipre, iii) Portugal e iv) Suécia. Este nível de representação não é, todavia, suficiente para satisfazer os requisitos mínimos de representação, que exigem representação em pelo menos sete Estados-Membros.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     Esta conclusão não sofreria qualquer alteração, mesmo que a EAFD pudesse fornecer documentação relativa a um membro adicional, possivelmente de um Estado-Membro adicional, como avançado pela EAFD na resposta que deu à apreciação preliminar.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     À luz do que precede, não é necessário que a Autoridade avalie o mérito da parte restante do pedido,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.°
            O pedido de registo como partido político europeu apresentado pela European Alliance for Freedom and Democracy ASBL é rejeitado.
         
         
            Artigo 2.°
            A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O destinatário da presente decisão é a
            
                        European Alliance for Freedom and Democracy ASBL
                     
                  
                        Avenue Louise/Louizalaan 65 box 11
                     
                  
                        1050 Bruxelles/Brussel
                     
                  
                        BELGIQUE/BELGIË
                     
                  
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2020.
            
               
                  Pela Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias,
               
               
                  O Diretor
               
               M. ADAM
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.
         
            (2)  Devido à situação sanitária relacionada com a pandemia de COVID-19 na Europa, a Autoridade aceitou, a título excecional, apreciar os pedidos apresentados antes da receção dos originais assinados.
         
            (3)  A resposta à apreciação preliminar era acompanhada de documentos desta índole, mas apenas no que diz respeito aos Países Baixos.
         
            (4)  JO L 114 I de 4.5.2018, p. 1.