CELEX: C2002/084/48
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-196/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 75/442/CEE — Decisão 94/3/CE — Catálogo europeu de resíduos")

6.4.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 84/29
substâncias perigosas (JO 1997, L 10, p. 13), ou, de qualquer              (Segunda Secção), composto por: N. Colneric, presidente de
modo, ao não notificar as referidas disposições à Comissão, a           secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-
Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu
força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),            em 17 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
composto por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen             seguinte:
(relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Janeiro de               1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                                 dar cumprimento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,            Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Reino
      mento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro                   da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes           força desta directiva.
      graves que envolvem substâncias perigosas, a Irlanda não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta              2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
      directiva.
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.                                  (1) JO C 28, de 27.1.2001.
(1) JO C 355, de 9.12.2000.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                 de 15 de Janeiro de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           no processo C-196/01: Comissão das Comunidades Euro-
                          (Segunda Secção)                                        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                     de 17 de Janeiro de 2002                              («Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva
                                                                           75/442/CEE — Decisão 94/3/CE — Catálogo europeu de
                                                                                                          resı́duos»)
no processo C-423/00: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                                       (2002/C 84/48)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                  transposição no prazo fixado»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2002/C 84/47)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo C-196/01, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (agentes: H. Støvlbaek e J. Adda) contra Grão-Ducado do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Luxemburgo (agentes: N. Mackel, seguidamente J. Faltz), que
                                                                           tem por objecto obter a declaração de que o Grão-Ducado do
                                                                           Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                           por força do artigo 1.o, alı́nea a), da Directiva 75/442/CEE do
No processo C-423/00, Comissão das Comunidades Europeias                  Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO
(agente: G. zur Hausen) contra Reino da Bélgica (agente:                   L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na redacção dada pela Directiva
C. Pochet), que tem por objecto obter a declaração de que, ao             91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78,
não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e          p. 32), e da Decisão 94/3/CE da Comissão, de 20 de Dezembro
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              de 1993, que estabelece uma lista de resı́duos em conformidade
96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa                   com a alı́nea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442 (JO 1994,
ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que                  L 5, p. 15), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
envolvem substâncias perigosas (JO 1997, L 10, p. 13), e, de               por: P. Jann, presidente de secção, L. Sevón (relator) e
qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à               M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que              R. Grass, proferiu em 15 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja
lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça              parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 84/30                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          6.4.2002
1)    O Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações            1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
      que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alı́nea a), da
      Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de                 2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      1975, relativa aos resı́duos, na redacção dada pela Directiva
      91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e da
      Decisão 94/3/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1993,           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
      que estabelece uma lista de resı́duos em conformidade com a
      alı́nea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 200, de 14.7.2001.
                                                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                   (Primeira Secção)
                                                                                             de 11 de Outubro de 2001
                                                                          no processo C-30/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): William
                                                                          Hinton & Sons L.da e Fazenda Pública, sendo interve-
                                                                                            niente: Ministério Público (1)
                            (Sexta Secção)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                   de 27 de Novembro de 2001                              Cobrança a posteriori de direitos de importação — Registo
                                                                          da liquidação dos direitos de importação a receber — Expirar
                                                                          do prazo de caducidade da acção de cobrança — Artigo 254.o
no processo C-208/99: República Portuguesa contra                        do acto de adesão de Espanha e Portugal — Obrigação
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                       que incumbe à República Portuguesa de proceder, a suas
                                                                          expensas, à eliminação de determinadas existências de
                                                                                                       produtos»)
(«FEOGA, Secção “Orientação” — Decisão da Comissão
que suprime as subvenções financeiras concedidas ao abrigo
do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 — Recurso                                             (2002/C 84/50)
de anulação parcial contra a designação de um Estado-
-Membro como destinatário — Inadmissibilidade mani-                                         (Lı́ngua do processo: português)
                                 festa»)
                            (2002/C 84/49)
                                                                          No processo C-30/00, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                    (Lı́ngua do processo: português)                      pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a
                                                                          obter, no litı́gio pendente nesse órgão jurisdicional entre
                                                                          William Hinton & Sons L.da e Fazenda Pública, sendo interve-
                                                                          niente: Ministério Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                          sobre a interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 5.o do Regulamento
No processo C-208/99, República Portuguesa (agentes: L. Fer-             (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979,
nandes, Â. Cortesão de Seiça Neves e P. Fragão) contra                 relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. M. Alves                 dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
Vieira e P. Oliver), que tem por objecto a anulação parcial das          devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro
Decisões da Comissão n.os C (1999) 543, C (1999) 544 e C                que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos
(1999) 545, de 4 de Março de 1999, que suprimem as                        (JO L 197, p. 1; EE 02 F6 p. 54), 254.o do Acto relativo às
subvenções concedidas, respectivamente, às empresas Belgra-              condições de adesão do Reino de Espanha e da República
via L.da, Floreurop — Produtos Florestais L.da e Ordinal —                Portuguesa e às adaptações dos Tratados (JO 1985, L 302,
Gestão de Investimentos L.da, da Secção Orientação do Fundo            p. 23), 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3771/85 do Conselho,
Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), o                 de 20 de Dezembro de 1985, relativo às existências de
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,             produtos agrı́colas que se encontram em Portugal (JO L 362,
presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann, J.-P. Puissochet          p. 21; EE 03 F39 p. 237), bem como dos artigos 4.o e 8.o do
(relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,              Regulamento (CEE) n.o 579/86 da Comissão, de 28 de
secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Novembro de 2001 um              Fevereiro de 1986, que estabelece as regras relativas às
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              existências de produtos do sector do açúcar que se encontrem