CELEX: C1998/312/37
Language: pt
Date: 1998-10-10 00:00:00
Title: Acção proposta, em 13 de Julho de 1998, pela sociedade Fratelli Murri SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-106/98)

C 312/14               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.10.98
des de bananas comercializadas durante todo o período de          gado do foro de Plauen (RepuÂblica Federal da Alemanha),
refereÃncia (de 1989 a 1991), mas apenas as comercializa-         com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório de
das no período entre 3 Outubro de 1990 e 31 de Dezem-             Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
bro de 1991.
                                                                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As demandantes alegam que a organizacËaÄo de mercado
implicou uma reducËaÄo das quantidades que lhes deveriam          Ð condenar a demandada a pagar aÁ demandante o valor
corresponder, pois naÄo conteÂm normas transitórias que                de 7 923 791,00 dólares dos Estados Unidos, acrescido
permitam que os operadores de países terceiros adoptem                 de juros aÁ taxa de 10 % a contar de 25 de Setembro
paulatinamente os seus planos comerciais aÁ organizacËaÄo              de 1991,
de mercado e amortizem os investimentos efectuados
devido aÁ entrada em vigor da organizacËaÄo de mercado. As
demandantes apenas puderam aproveitar o período de                Ð condenar a demandada nas despesas.
refereÃncia inicial de 1989 a 1991 de modo reduzido para
efeitos da refereÃncia quantitativa. AleÂm disto, receberam       Fundamentos e principais argumentos
menos certificados de importacËaÄo do que os que teriam
recebido se tivessem podido dispor de um período de refe-
                                                                  A demandante, uma sociedade anónima de direito italiano
reÃncia de treÃs anos como todos os demais operadores de
                                                                  que exerce a sua actividade no sector da construcËaÄo e imo-
países terceiros.
                                                                  biliaÂrio, participou na SomaÂlia, com base num contrato
                                                                  celebrado com a demandada, no projecto de auxílio ao
As demandantes alegam violacËaÄo dos direitos de defesa, jaÂ      desenvolvimento «Baardaheere Agricultural Experimental
que a ComissaÄo se negou a ouvir os operadores de países          Station», lancËado pela SomaÂlia ao abrigo da Terceira Con-
terceiros, a menos que se pronunciassem «com uma só               vencËaÄo ACP-CEE de LomeÂ, e na execucËaÄo de um projecto
voz» junto dos operadores comunitaÂrios e dos países ACP.         no quadro do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento.
TambeÂm alegam violacËaÄo da proibicËaÄo de naÄo discrimina-
cËaÄo prevista no n.o 3 do artigo 40.o do Tratado CE, bem
                                                                  A ComissaÄo eÂ demandada no presente processo na sua
como violacËaÄo do princípio da proteccËaÄo da confiancËa
                                                                  qualidade de gestora do fundo de desenvolvimento e de
legítima relativamente aos operadores de países terceiros
                                                                  mandante de um seu subordinado, a saber o seu delegado
em geral (que naÄo tiveram qualquer possibilidade de se
                                                                  na SomaÂlia, em virtude de acto ilícito cometido pelo refe-
adaptarem paulatinamente aÁ draÂstica reducËaÄo de quantida-
                                                                  rido delegado. A despeito dos distuÂrbios ocorridos em
des resultante dos regulamentos). Afirmam ainda que a
                                                                  1990/1991, de natureza semelhante aÁ de uma guerra civil,
aplicacËaÄo da organizacËaÄo comum de mercado aÁs deman-
                                                                  esse delegado impôs aÁ demandante que executasse o con-
dantes infringiu o seu direito de livre exercício de activida-
                                                                  trato celebrado com a demandada, apesar das seÂrias reser-
des económicas. Por fim, alegam a violacËaÄo da decisaÄo do
                                                                  vas que esta tinha emitido a propósito da continuacËaÄo da
ÓrgaÄo de ResolucËaÄo de Litígios da OrganizacËaÄo Mundial
                                                                  sua presencËa naquele país. AleÂm da execucËaÄo do contrato,
de ComeÂrcio segundo a qual certas disposicËoÄes essenciais
                                                                  o delegado impôs por outro lado aÁ demandante que asse-
da organizacËaÄo comum de mercado, em especial o seu sis-
                                                                  gurasse a vigilaÃncia e manutencËaÄo das instalacËoÄes construí-
tema de certificados, saÄo incompatíveis com o Acordo
                                                                  das, durante um período de pelo menos dois meses. JaÂ em
Geral sobre Pautas Aduaneiras e ComeÂrcio (GATT) e com
                                                                  1991, a demandante notificou por escrito a demandada
o Acordo Geral sobre o ComeÂrcio de ServicËos (GATS). Por
                                                                  dos seus direitos aÁ indemnizacËaÄo, uma vez que os actos de
isto, a Comunidade, atraveÂs da indemnizacËaÄo do prejuízo,
                                                                  guerra cometidos pela guerrilha (destruicËaÄo e roubo de
deve colocar as demandantes na situacËaÄo em que estariam
                                                                  material e maquinaria, devastacËaÄo e pilhagem do escritório
se nunca tivesse entrado em vigor a organizacËaÄo comum
                                                                  principal e das oficinas), bem como as despesas que lhes
de mercado contraÂria aÁs normas da OrganizacËaÄo Mundial
                                                                  sucederam (custos de evacuacËaÄo, pedidos de indemnizacËaÄo
de ComeÂrcio.
                                                                  dos colaboradores estrangeiros etc.) lhe provocaram um
                                                                  prejuízo total de 7 923 791,00 dólares dos Estados Uni-
                                                                  dos.
                                                                  A demandante entende que o acto ilícito imputaÂvel aÁ
                                                                  demandada reside no facto de que, apesar do caraÂcter pre-
AccËaÄo proposta, em 13 de Julho de 1998, pela sociedade
                                                                  visível da dissolucËaÄo das estruturas estatais da SomaÂlia, o
Fratelli Murri SpA contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                  delegado da demandada ordenou repetidamente o cumpri-
                           Europeias
                                                                  mento do contrato, assim como a fiscalizacËaÄo e manuten-
                      (Processo T-106/98)                         cËaÄo do projecto. Conhecedor desta situacËaÄo, mas talvez
                         (98/C 312/37)                            avaliando mal a sua evolucËaÄo, o delegado naÄo autorizou a
                                                                  demandante a terminar antecipadamente as obras e retirar
                                                                  a tempo do país a maquinaria e as instalacËoÄes. Considera
                 (Língua do processo: alemaÄo)                    que desta forma foi violado o princípio da proporcionali-
                                                                  dade. Se tivesse ponderado os interesses envolvidos de um
Deu entrada em 13 de Julho de 1998, do Tribunal de Pri-           modo correcto e adequado, o delegado deveria ter-se aper-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo           cebido que o projecto de auxílio ao desenvolvimento naÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta            se encontrava garantido em termos de duracËaÄo e que,
pela sociedade Fratelli Murri SpA, com sede em Roma               nessa medida, estava condenado Ð atendendo a que a
(ItaÂlia), representada por Karl-Gustav von Luscka, advo-         demandada o tinha advertido repetidas vezes do perigo da
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situacËaÄo. Contrariamente a essas adverteÃncias, o delegado      aplicar uma sancËaÄo disciplinar treÃs anos e meio após o iní-
tinha forcËado a demandante a cumprir um contrato que,            cio do processo disciplinar estaÂ manifestamente para aleÂm
dada a sua finalidade Ð auxílio ao desenvolvimento da             de qualquer prazo razoaÂvel. Dada esta ultrapassagem, dei-
SomaÂlia Ð era patente se tinha tornado obsoleto. Uma             xou de poder ser aplicada qualquer sancËaÄo disciplinar e o
retirada imediata da SomaÂlia teria, em contrapartida, per-       processo disciplinar deve ser encerrado.
mitido proteger os bens da demandante.
                                                                       Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, pela
Recurso interposto em 20 de Julho de 1998, por AndreÂ                Mannesmannröhren-Werke AG contra a ComissaÄo das
van Meuter contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                                   Comunidades Europeias
                              peias                                                     (Processo T-112/98)
                     (Processo T-109/98)                                                   (98/C 312/39)
                         (98/C 312/38)
                                                                                   (Língua do processo: alemaÄo)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Deu entrada, em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                  meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada, em 20 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-          contra a ComissaÄo das Comunidades Eurpeias, interposto
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso            pela Mannesmannröhren-Werke AG, Mülheim a. d. R.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto          (Alemanha), representada pela sociedade de advogados
por AndreÂ van Meuter, residente em Bruxelas representa-          Bruckhaus Westrich Heller Löber, do foro de Düsseldorf
dos por Olivier Eben e Jean-Marc Bievez, advogados do             (Alemanha), com domicílio escolhido no Luxemburgo no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo           escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 7, Val Ste
no escritório do advogado Jean Tonnar, 29, rue du FosseÂ,         Croix.
Esch-sur-Alzette.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð anular a DecisaÄo C(98) 1204 na sua totalidade,
Ð anular a sancËaÄo disciplinar imposta pela AIPN, em 10
     de Outubro de 1997, de retrogradacËaÄo do grau D 1,          Ð subsidiariamente, anular o artigo 2.o da decisaÄo,
     escalaÄo 8, para o grau D 2, escalaÄo 8, e o restabeleci-
     mento do seu grau precedente,                                Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
Ð ordenar que nenhuma outra sancËaÄo disciplinar seja             Fundamentos e principais argumentos
     infligida ao recorrente,
                                                                  A ComissaÄo dirigiu aÁ recorrente no decurso do processo
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.                de inqueÂrito para averiguacËaÄo de alegadas violacËoÄes, por
                                                                  parte dos fabricantes de acËo, do artigo 85.o do Tratado CE
                                                                  a decisaÄo litigiosa pela qual a recorrente era obrigada, por
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  um lado, a fornecer determinadas informacËoÄes solicitadas
                                                                  no corpo da decisaÄo no prazo de 30 dias e, por outro
Pela decisaÄo impugnada, a AIPN aplicou ao recorrente a
                                                                  lado, no caso de naÄo fornecimento destas informacËoÄes
sancËaÄo de retrogradacËaÄo do grau D 1, escalaÄo 8, para o
                                                                  ficava sujeita por cada dia de mora a uma sancËaÄo pecuniaÂ-
grau D 2, escalaÄo 8, com efeitos a partir de 1 de Novem-         ria compulsória no montante de 1 000 ecus.
bro de 1997, pelo facto de o recorrente naÄo ter cumprido
a sua obrigacËaÄo de se submeter ao controlo meÂdico a que        A recorrente invoca o facto de que a recorrida antes de
se tinha comprometido e de a prova de confiancËa a que a          proferir a decisaÄo litigiosa naÄo lhe garantiu de forma sufi-
ComissaÄo o tinha sujeito ter fracassado.                         ciente o direito a ser ouvida. Assim naÄo teve lugar nenhum
                                                                  processo preÂ-contencioso regular pelo que se verifica uma
Segundo o recorrente, eÂ impossível retrogradaÂ-lo. Apesar        violacËaÄo do artigo 11.o, n.o 5, em conjugacËaÄo com o
das excelentes notas e do eÃxito num concurso, o recorrente       artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17. AleÂm disso, a
nunca foi promovido. A retrogradacËaÄo provoca uma dupla          recorrida omitiu pôr aÁ disposicËaÄo da recorrente de forma
punicËaÄo do recorrente pelos mesmos factos, sendo a pri-         adequada os elementos que utilizou para proferir a decisaÄo
meira punicËaÄo a falta de promocËaÄo.                            ora em litígio e nos quais a sua decisaÄo se fundamenta.
                                                                  Deste modo foram violados os princípios desenvolvidos
AleÂm disso, infligir uma sancËaÄo disciplinar sem o recor-       pela jurisprudeÃncia nos casos «Solvay» (1) e «ICI» (2). Veri-
rente dispor do seu processo clínico viola os direitos de         fica-se, ainda, uma violacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE
defesa. Pelo contraÂrio, o conhecimento, pela AIPN, de ele-       porque falta a fundamentacËaÄo formal da decisaÄo do ponto
mentos relativos ao estado de sauÂde do recorrente viola o        de vista do criteÂrio da «necessidade».
segredo meÂdico, que eÂ absoluto e de ordem puÂblica.
                                                                  Sustenta, tambeÂm, que de acordo com a jurisprudeÃncia
Finalmente, a AIPN naÄo cumpriu os prazos imperativos             «Orkem» (3) naÄo existe nenhuma obrigacËaÄo da recorrente
previstos no artigo 7.o do processo disciplinar: O facto de       de responder aÁs questoÄes que podem conduzir a uma auto-