CELEX: 31987R3639
Language: pt
Date: 1987-12-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3639/87 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

4. 12. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 342/5
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3639/87 DA COMISSÃO
                                              de 3 de Dezembro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Tendo em    conta o Tratado que institui a Comunidade          através da adjudicação do direito nivelador à importação
Económica   Europeia,                                          de azeite (I3), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
                                                               direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Tendo em    conta o Acto de Adesão de Espanha e de             com base num exame da situação do mercado mundial e
Portugal,                                                      do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em     conta o Regulamento n? 136/66/CEE do              direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­       Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
lecimento de uma organização comum de mercados no              motivo para ter em consideração as disposições constantes
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção       dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1915/87 (2),       países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                         aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                               base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         às importações dos outros países terceiros ;
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que       Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,          do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
nomeadamente, o artigo 5?,                                     adicional a determinar em conformidade com os acordos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do              celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         Considerando que a aplicação das modalidades acima
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que      indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (*), e,          pelos concorrentes em 30 de Novembro e 1 de Dezembro
nomeadamente, o artigo 5?,                                     de 1987 leva a que se fixem os direitos niveladores
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do               mínimos como se indica no Anexo I do presente regula­
                                                               mento ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que         Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,          tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
nomeadamente, o artigo 5?,                                     07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do               produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação         II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários       direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada         contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (10), e, nomeadamente,        tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
o n? 2 do artigo 10?,                                          um montante correspondente a 8 % do valor do produto
                                                               importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1620/77 do              que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações      direitos niveladores como se indica no Anexo II do
de azeite do Líbano (u),                                       presente regulamento,
Considerando que, através do Regulamento (CEE)
n? 3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
dores do azeite ;                                                                        Artigo 1 ?
 Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)            Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,            constam do Anexo I.
                                                                                         Artigo 2?
O JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.                           Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(3) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                         produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
(4) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .
0 JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.
(«) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.                                                   Artigo 3 ?
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.
O JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                             O presente regulamento entra em vigor em 4 de
f) JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                            Dezembro de 1987.
 10) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.
 ») JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
02) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                         (13) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978 , p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 342/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            4. 12. 87
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 4. 12. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 342/7
                                                              ANEXO I
                           Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                             N? da pauta aduaneira comum                                      Países terceiros
          15.07 A Ia)                                                                             62,00 (')
          1 5.07 A I b)                                                                           62,00 (')
          1 5.07 A I c)                                                                           62,00 (')
          15.07 A II a)                                                                           73,00 (2)
          15.07 A II b)                                                                          100,00 (3)
          (') Relativamente às importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
              cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
              de :
              a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
              b) Turquia : 1 1,48 ECUs (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                  bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                  montante do direito efectivamente instituído ;
              c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                  de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                  possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
              (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                  terceiros em questão.
          (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
          (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                  o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                               ANEXO II
                     Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                             N? da pauta aduaneira comum                                       Países terceiros
           07.01 N II                                                                               13,64
           07.03 A II                                                                               13,64
           15.17 BI a)                                                                              31,00
           15.17 B I b)                                                                             49,60
           23.04 A II                                                                                4,96