CELEX: 62012TA0564
Language: pt
Date: 2015-09-08 00:00:00
Title: Processo T-564/12: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Ministry of Energy of Iran/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Violação dos direitos fundamentais — Proporcionalidade»

19.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/15
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Ministry of Energy of Iran/Conselho
   (Processo T-564/12) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação - Violação dos direitos fundamentais - Proporcionalidade»)
   (2015/C 346/17)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ministry of Energy of Iran (Teerão, Irão) (representante: M. Lester, barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e A. De Elera, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Ministry of Energy of Iran é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 55, de 23.2.2013.