CELEX: 31993R3054
Language: pt
Date: 1993-11-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3054/93 da Comissão, de 4 de Novembro de 1993, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados a partir de 5 de Novembro de 1993 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

N ? L 273/ 16                          fornal Oficial das Comunidades Europeias                              5 . 11 . 93
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3054/93 DA COMISSÃO
                                               de 4 de Novembro de 1993
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados a partir de 5 de Novembro de 1993 para as trocas comerciais com a
                                        Espanha no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que o seu volume pode provocar uma grave perturbação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             do mercado dos animais vivos ; que é, por conseguinte,
                                                                oportuno, a título de medida cautelar, emitir os certifi­
 Europeia,
                                                                cados apenas até ao limite de uma determinada percen­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                tagem das quantidades pedidas para esses produtos,
 Portugal e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 85? e o
 n ? 1 do seu artigo 252?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1112/93 da            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras
 de execução do mecanismo complementar aplicável às
 trocas comerciais no sector da carne cie bovino entre a                                 Artigo 1 ?
 Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos         Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
 (CEE) n ? 3810/91 e (CEE) n? 3829/92 ('), alterado pelo        dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
 Regulamento (CEE) n? 2628/93 (2), fixou, nomeadamente,        dos :
 os limites indicativos aplicáveis no sector da carne de
 bovino, bem como as quantidades máximas relativamente          1 . A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
 às quais podem ser emitidos certificados MCT em                    apresentados a partir de 5 de Novembro de 1993 é
 Novembro e Dezembro de 1993 ;                                      provisoriamente suspensa.
 Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão       2. A partir de 29 de Novembro de 1993, podem ser
 prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares              reapresentados pedidos de certificados.
 necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
 exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
 deste ;                                                                                Artigo 2 ?
 Considerando que o exame dos pedidos de certificados          O presente regulamento entra em vigor em 5 de
 durante o período de 1 a 4 de Novembro de 1993 revelou        Novembro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.
O JO n? L 240 de 25. 9. 1993, p. 22.