CELEX: 31991R2386
Language: pt
Date: 1991-08-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2386/91 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 9401, originários da Polónia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho #

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31991R2386

REGULAMENTO (CEE) No 2386/91 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 9401, originários da Polónia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 219 de 07/08/1991 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CEE) No 2386/91 DA COMISSÃO  de 5 de Agosto de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 9401, originários da Polónia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo  Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado  pelo Regulamento (CEE) no 3835/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de  tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos do código NC 9401, originários da Polónia, o tecto individual é de 14 681 000 ecus; que, em 25 de Abril de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Polónia, atingiram por imputação o  tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Polónia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 10 de Agosto de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Polónia:       Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias      10.1217  9401 20 00  9401 30 10  9401 30 90  9401 40 00  9401 50 00  9401 61 00  9401 69 00  9401 71 00  9401 79 00  9401 80 00  9401 90 90  Assentos e suas partes      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1991. Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 126.