CELEX: 31999R0173
Language: pt
Date: 1999-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 173/1999 da Comissão de 26 de Janeiro de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 1999 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia

L 20/6               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             27. 1. 1999
                                REGULAMENTO (CE) Nº 173/1999 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Janeiro de 1999
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                em Janeiro de 1999 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela
                                             Comunidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                              Artigo 1º
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 571/97 da                  1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
Comissão, de 26 de Março de 1997, que estabelece as             ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1999,
normas de execução, no sector da carne de suíno, do             apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 571/97,
regime previsto no acordo provisório entre a Comunidade,        são aceites como referido em anexo I.
por um lado, e a Eslovénia, por outro (1), e, nomeada-
mente, o nº 4 do seu artigo 4º,                                 2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
Considerando que os pedidos de certificados de impor-           Abril a 30 de Junho de 1999 podem ser apresentados
tação apresentados para o primeiro trimestre de 1999            pedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 571/97, de
totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo,       certificados de importação em relação às quantidades
em consequência, ser inteiramente satisfeitos;                  totais constantes do anexo II.
Considerando que é conveniente determinar o excedente           3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que se adiciona à quantidade disponível para o período          que estejam em regra com todas as disposições veteriná-
seguinte;                                                       rias actualmente em vigor na Comunidade.
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser                             Artigo 2º
utilizados para produtos que estejam em regra com todas
as disposições veterinárias actualmente em vigor na             O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
Comunidade,                                                     de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 85 de 27. 3. 1997, p. 56.
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                                ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
               Grupo
                                   para o período de 1 de Janeiro a
                                         31 de Março de 1999
                23                              100,00
                24                              100,00
                                ANEXO II
                                                             (em toneladas)
                                     Quantidade total disponível
                                            para o período
               Grupo
                                            de 1 de Abril a
                                         30 de Junho de 1999
                23                               26,3
                24                               58,6