CELEX: 32009D0368
Language: pt
Date: 2009-05-04 00:00:00
Title: 2009/368/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2009 , que fixa, para a campanha de comercialização de 2009/2010, os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas no âmbito do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira da Comunidade [notificada com o número C(2009) 3158]

5.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 111/50
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 4 de Maio de 2009
   que fixa, para a campanha de comercialização de 2009/2010, os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas no âmbito do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira da Comunidade
   [notificada com o número C(2009) 3158]
   (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
   (2009/368/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Cabe à Comissão fixar os montantes atribuídos a cada Estado-Membro em causa para a ajuda à diversificação prevista no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 e para a ajuda suplementar à diversificação prevista no artigo 7.o do mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 prevê que os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação sejam calculados com base nas toneladas de quota de açúcar que sejam objecto de renúncia, no Estado-Membro em causa, para a campanha de comercialização de 2009/2010,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os montantes, por Estado-Membro em causa, da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas nos artigos 6.o e 7.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 320/2006, fixados com base nas quotas que foram objecto de renúncia para a campanha de comercialização de 2009/2010, são indicados no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.
   
      (2)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 32.
   
      ANEXO
      
         Montante, por Estado-Membro, da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação para a campanha de comercialização de 2009/2010
      
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Ajuda à diversificação
               
               
                  Ajuda suplementar à diversificação
               
            
                  Espanha
               
               
                  10 304 268,00
               
               
                  23 197 020,93