CELEX: 62011CN0542
Language: pt
Date: 2011-10-24 00:00:00
Title: Processo C-542/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de outubro de 2011 — Staatssecretaris van Financiën/Codirex Expeditie BV

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/31
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de outubro de 2011 — Staatssecretaris van Financiën/Codirex Expeditie BV
      (Processo C-542/11)
      (2012/C 25/55)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Staatssecretaris van Financiën
      
         Recorrida: Codirex Expeditie BV
      
         Questão prejudicial
      
      Qual é o momento, para efeitos do artigo 50.o do CAC (1), em que é atribuído um destino aduaneiro a mercadorias não comunitárias, num caso em que mercadorias com o estatuto de «mercadorias em depósito temporário» foram declaradas para sujeição ao regime aduaneiro de trânsito comunitário externo?
      
         (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).