CELEX: C2000/020/37
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Dezembro de 1999 no processo T-92/98, Interporc Im- und Export GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Transparência — Acesso aos documentos — Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Recusa de um pedido de acesso a documentos da Comissão — Alcance, por um lado, da excepção relativa à protecção do interesse público (processos judiciais), por outro, da regra do autor — Fundamentação)

22.1.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 20/19
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                             de 10 de Novembro de 1999
                    de 7 de Dezembro de 1999
                                                                           nos processos apensos T-103/98, T-104/98, T-107/98,
                                                                           T-113/98 e T-118/98, Svend Bech Kristensen e o. contra
no processo T-92/98, Interporc Im- und Export GmbH                                          Conselho da União Europeia (1)
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Recurso de anulação — Transferência dos
                                                                           direitos à pensão — Cálculo das anuidades — Pedido de
(Recurso de anulação — Transparência — Acesso aos                                              reembolso do excedente)
documentos — Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom —
Recusa de um pedido de acesso a documentos da Comissão
                                                                                                     (2000/C 20/38)
— Alcance, por um lado, da excepção relativa à protecção do
interesse público (processos judiciais), por outro, da regra do
                     autor — Fundamentação)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                            (2000/C 20/37)                                 Nos processos apensos T-103/98, T-104/98, T-107/98,
                                                                           T-113/98 e T-118/98, Svend Bech Kristensen, funcionário do
                                                                           Conselho da União Europeia, residente em Waterloo (Bélgica),
                                                                           Bjarne Hoff-Nielsen, funcionário do Conselho da União Euro-
                                                                           peia, residente em Bruxelas, Jean Lesueur, funcionário do
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas, Peter
                                                                           Clausen, funcionário do Conselho da União Europeia, residente
                                                                           em La Hulpe (Bélgica) e Ivar Langer Andersen, funcionário
                                                                           do Conselho da União Europeia, residente em Rungsted
No processo T-92/98, Interporc Im- und Export GmbH, com                    (Dinamarca), representados por Jean-Noël Louis, Véronique
sede em Hamburgo (Alemanha), representada por Georg M.                     Leclercq, Ariane Tornel e Françoise Parmentier, advogados no
Berrisch, advogado em Bruxelas e Hamburgo, contra Comissão                foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
das Comunidades Europeias, representada por Ulrich Wölker,                 junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                  Conselho da União Europeia (agentes: Martin Bauer e Denis
Comissão de 23 de Abril de 1998 que recusou à recorrente o                Waelbroek), que têm por objecto a anulação das decisões do
acesso a determinados documentos, o Tribunal de Primeira                   Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que recusam aos
Instância (Primeira Secção Alargada), composto por B. Vester-             recorrentes o reembolso da parte dos seus direitos à pensão
dorf, presidente, C. W. Bellamy, J. Pirrung, A. W. H. Meij e M.            transferidos para o regime comunitário não tomada em conta
Vilaras, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 7 de Dezembro          quando do cálculo das anuidades de pensão, o Tribunal
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, J.
                                                                           Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
                                                                           10 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é
1) É anulada a decisão da Comissão de 23 de Abril de 1998 na            a seguinte:
     parte em que recusa o acesso a documentos que emanam da
     Comissão.
                                                                           1. As decisões do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que recusam
                                                                                aos recorrentes o reembolso da parte dos direitos à pensão
2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.                              transferidos para o regime de pensão comunitário que não é
                                                                                tomada em conta quando do cálculo das anuidades de bonificação
                                                                                são anuladas.
3) Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                           2. O Conselho é condenado nas despesas.
(1) JO C 258 de 15.08.1998.
                                                                           (1) JO C 299 de 26.9.1998 e C 312 de 10.10.98.