CELEX: 62012CA0067
Language: pt
Date: 2014-01-16 00:00:00
Title: Processo C-67/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Diretiva 2002/91/CE — Desempenho energético dos edifícios — Artigos 3. °, 7. °e 8. °— Transposição incompleta)

22.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 85/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-67/12) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2002/91/CE - Desempenho energético dos edifícios - Artigos 3.o, 7.o e 8.o - Transposição incompleta)
   2014/C 85/03
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e I. Galindo Martin, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representantes: A. Rubio González e S. Centeno Huerta, agente)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Não adoção ou não comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 1, p. 65), conjugados com o artigo 29.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153, p. 13).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adotado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 118 de 21.04.2012.