CELEX: 52003PC0350
Language: pt
Date: 2003-06-13
Title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/24/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor

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52003PC0350

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/24/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor  /* COM/2003/0350 final - COD 2003/0122 */  

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 92/24/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Objectivo da PropostaA Directiva 92/24/CEE é uma das directivas específicas no âmbito do sistema de homologação de veículos a motor e diz respeito aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação da velocidade a bordo de determinadas categorias de veículos a motor (camiões e autocarros). O objectivo da proposta é alterar o âmbito de aplicação dessa directiva de modo a abranger os veículos comerciais mais leves, tais como autocarros de menor tonelagem e veículos para transporte de mercadorias com uma massa máxima superior a 3,5 toneladas.2. Base jurídicaAs medidas são propostas com base no artigo 95.º do Tratado CE. São parte integrante do sistema de homologação europeu e o seu cumprimento tornar-se-á obrigatório para todas as novas homologações CE emitidas pelas entidades nacionais após um período de transição definido.3. AntecedentesA actual Directiva 92/24/CEE encerra os requisitos técnicos para homologação dos dispositivos de limitação da velocidade e aplica-se aos veículos a motor das categorias N2 (camiões de média tonelagem), M3 (autocarros e camionetas de passageiros) com uma massa máxima superior a 10 toneladas e aos veículos a motor da categoria N3 (camiões de maior tonelagem). Esta directiva está relacionada com a Directiva 92/6/CEE que rege a instalação e a utilização de dispositivos de limitação da velocidade nas mesmas categorias de veículos.Com base na experiência positiva adquirida e para continuar a promover a segurança rodoviária e a defesa do ambiente, foi recentemente adoptada a Directiva 2002/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação da velocidade. Esta directiva amplia o âmbito de aplicação da Directiva 92/6/CEE e introduz dispositivos de limitação da velocidade em todos os veículos com mais de oito lugares além do lugar do condutor que se destinem ao transporte de passageiros (categorias M2 e M3) e em todos os veículos destinados ao transporte de mercadorias com uma massa máxima superior a 3,5 toneladas (categorias N2 e N3).A fim de permitir a homologação de todos os veículos e de todos os dispositivos de limitação da velocidade abrangidos por esta alteração, é necessário agora alterar o âmbito de aplicação da Directiva 92/24/CEE relativa à homologação em conformidade, nomeadamente, no que respeita aos requisitos de construção dos limitadores de velocidade.4. Conteúdo da PropostaPropõe-se o alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 92/24/CEE por forma a abranger todos os veículos a motor das categorias M2, M3, N2 e N3. Por conseguinte, é necessário alterar o artigo 1.º e o ponto 1.1 do Anexo I no que se refere ao âmbito da dita directiva. Os requisitos técnicos e as disposições administrativas relativas à homologação permanecem inalteradas.5. ConclusõesA presente proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho ampliará o âmbito de aplicação dos requisitos harmonizados relativos aos dispositivos de limitação da velocidade ou aos sistemas semelhantes de limitação da velocidade a bordo a todos os veículos a motor das categorias M2 e M3 que se destinem ao transporte de passageiros.2003/0122 (COD)Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 92/24/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 95.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] [...] p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu  [2],[2]  JO C [...] [...] p. [...].Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) É necessário adoptar medidas tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno;(2) A Directiva 92/24/CEE, de 31 de Março de 1992, relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor é uma das directivas específicas do processo de homologação comunitário instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques; por conseguinte, as disposições e definições estabelecidas pela Directiva 70/156/CEE relativas a sistemas, componentes e unidades técnicas de veículos aplicam-se à presente directiva;(3) Os dispositivos de limitação da velocidade para veículos destinados ao transporte de passageiros e ao transporte de mercadorias com uma massa máxima superior a 10 toneladas demonstraram exercer uma influência positiva a nível da segurança rodoviária e na redução da gravidade dos ferimentos em caso de acidente, bem como a nível da redução da poluição atmosférica e do consumo de combustível;(4) O âmbito de aplicação da Directiva 92/6/CEE do Conselho relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação da velocidade para certas categorias de veículos a motor foi alargado a veículos mais leves das categorias M2 e N2. Por conseguinte, é necessário alterar em conformidade o âmbito de aplicação da Directiva 92/24/CEE relativamente aos requisitos de construção dos dispositivos de limitação da velocidade de modo a abranger as mesmas categorias de veículos a motor;Por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 92/24/CEE,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.°A Directiva 92/24/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:- «veículo», qualquer veículo a motor das categorias M2, M3, N2 ou N3, em conformidade com as definições contidas no anexo II da Directiva 70/156/CEE, destinado a transitar na estrada, com pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima de projecto superior a 25 km/h;- «dispositivo de limitação da velocidade», um limitador de velocidade destinado a ser utilizado nos veículos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva e aos quais pode ser concedida a homologação como unidade técnica separada na acepção do artigo 9.ºA da Directiva 70/156/CEE. Os sistemas incorporados de limitação da velocidade máxima dos veículos, integrados de origem na concepção do veículo, deverão obedecer aos mesmos requisitos que os dispositivos de limitação da velocidade.2. O terceiro parágrafo do ponto 1.1. do anexo I passa a ter a seguinte redacção:O objectivo da presente directiva consiste em limitar a um valor especificado a velocidade máxima em estrada de veículos pesados de mercadorias das categorias N2 e N3 e de veículos de transporte de passageiros das categorias M2 e M3.Artigo 2.°1. Com efeitos a partir de .... [3], os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com dispositivos de limitação da velocidade ou sistemas semelhantes de limitação de velocidade:[3]  Nove meses após a entrada em vigor da presente directiva.- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional de um modelo de veículo, de um tipo de dispositivo de limitação da velocidade ou de um sistema a bordo de limitação de velocidade,- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos ou a venda ou entrada em serviço de dispositivos de limitação da velocidade ou de sistemas a bordo de limitação de velocidade,se os veículos, dispositivos de limitação da velocidade ou sistemas a bordo de limitação de velocidade em questão cumprirem os requisitos da Directiva 92/24/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. Com efeitos a partir de ... [4], os Estados-Membros podem, por motivos relacionados com dispositivos de limitação da velocidade ou sistemas a bordo de limitação de velocidade, proibir a venda, a matrícula ou a entrada em circulação/serviço de veículos, dispositivos de limitação da velocidade ou sistemas a bordo de limitação de velocidade que não cumpram as disposições da Directiva 92/24/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.[4]  Primeiro dia do mês seguinte ao final do segundo ano após a entrada em vigor da alteração da Directiva 92/6/CEE (COM(2001)318 final).Artigo 3.°1. Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, antes de .... [5], as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto devem informar imediatamente a Comissão. Devem aplicar estas disposições a partir de ... [6].[5]  Nove meses após a entrada em vigor da presente directiva.[6]  No dia seguinte aos nove meses após a entrada em vigor da presente directiva.2. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão determinadas pelos Estados-Membros.3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4.°A presente directiva entrará em vigor no terceiro dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 5.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente