CELEX: 62019CA0629
Language: pt
Date: 2020-10-14 00:00:00
Title: Processo C-629/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — Sappi Austria Produktions-GmbH & Co KG, Wasserverband «Region Gratkorn-Gratwein»/Landeshauptmann von Steiermark («Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 2008/98/CE — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a), artigo 3.°, ponto 1, e artigo 6.°, n.° 1 — Águas residuais — Lamas de depuração — Âmbito de aplicação — Conceito de “resíduos” — Fim do estatuto de resíduo — Operação de valorização ou de reciclagem»)

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — Sappi Austria Produktions-GmbH & Co KG, Wasserverband «Region Gratkorn-Gratwein»/Landeshauptmann von Steiermark
      (Processo C-629/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Resíduos - Diretiva 2008/98/CE - Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), artigo 3.o, ponto 1, e artigo 6.o, n.o 1 - Águas residuais - Lamas de depuração - Âmbito de aplicação - Conceito de “resíduos” - Fim do estatuto de resíduo - Operação de valorização ou de reciclagem»)
      (2020/C 423/18)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesverwaltungsgericht Steiermark
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Sappi Austria Produktions-GmbH & Co KG, Wasserverband «Region Gratkorn-Gratwein»
      
         Recorrida: Landeshauptmann von Steiermark
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), o artigo 3.o, ponto 1, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, devem ser interpretados no sentido de que as lamas de depuração produzidas durante o tratamento conjunto, numa estação de tratamento, de águas residuais de origem industrial e residencial ou municipal, incineradas numa incineradora de resíduos para efeitos de valorização energética através da produção de vapor, não devem ser consideradas resíduos se as condições do artigo 6.o, n.o 1, desta Diretiva 2008/98 já estiverem reunidas antes da sua incineração. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no processo principal.
      
         (1)  JO C 399, de 25.11.2019.