CELEX: C2000/063/31
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Processo C-497/99 P: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1999, pela Irish Sugar plc, do acórdão de 7 de Outubro de 1999 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), no processo T-228/97, em que eram partes a Irish Sugar plc e a Comissão das Comunidades Europeias

4.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 63/17
Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1999, pela                    2. Quanto à segunda parte do primeiro fundamento da
Irish Sugar plc, do acórdão de 7 de Outubro de 1999 do                   recorrente, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                       erro jurı́dico, ao considerar não ter havido violação dos
peias (Terceira Secção), no processo T-228/97 (1), em                     direitos de defesa da recorrente.
que eram partes a Irish Sugar plc e a Comissão das
                   Comunidades Europeias                                   Uma vez que a definição dos mercados relevantes na
                                                                           fundamentação legal da decisão difere da declaração de
                                                                           objecções e da prática decisória anterior, os abusos não
                     (Processo C-497/99 P)                                 foram apreciados no seu contexto e a recorrente foi privada
                                                                           do seu direito de apresentar todas as observações sobre ela,
                                                                           no decurso do processo administrativo.
                         (2000/C 63/31)
                                                                      3. No que respeita à terceira parte do primeiro fundamento
                                                                           da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância aplicou o
Em 21 de Dezembro de 1999, a Irish Sugar plc, representada                 critério errado, ou seja, o critério do domı́nio colectivo,
por Alexander Böhlke, advogado dos foros de Bruxelas e                     desenvolvido de acordo com a regulamentação das fusões,
Frankfurt, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-             quando se exigia uma avaliação estrutural, usando uma
rio do advogado Victor Elvinger, 31, Rue d’Eich, interpôs                  análise prospectiva do mercado de referência. Este não é
recurso, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                 um critério correcto para avaliação de comportamentos
do acórdão proferido em 7 de Outubro de 1999 pelo Tribunal               passados, nos termos do artigo 86.o do Tratado CE (actual
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                  artigo 81.o CE).
Secção), no processo T-228/97, em que eram partes a Irish
Sugar plc e a Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                      (1) JO C 318 de 18.10.97, p. 29.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
    7 de Outubro de 1999, no processo T-228/97, Irish Sugar
    plc/Comissão, na medida em que nega provimento ao
    pedido da recorrente (n.o 3 da parte decisória) e a condena
    no pagamento das suas despesas e em dois terços das               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    despesas da Comissão (n.o 4 da parte decisória);                do Oberster Gerichtshof (Áustria), de 9 de Novembro de
                                                                      1999, no processo entre Margrith Petersilge geb.Lackner
                                                                       e Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Witschaft
— anular a Decisão 97/624/CE da Comissão, de 14 de Maio
    de 1997, relativa a um processo nos termos do artigo 86.o
    do Tratado CE (IV/34.621, 35.059/F-3 — Irish Sugar plc)                                  (Processo C-511/99)
    (JO C 258, p. 1), na forma resultante do referido acórdão;
                                                                                                (2000/C 63/32)
— condenar a Comissão na parte restante das despesas do
    processo T-228/97 e nas do presente processo.                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                      Oberster Gerichtshof (Áustria) de 9 de Novembro de 1999, no
                                                                      processo entre Margrith Petersilge geb.Lackner e Sozialversi-
                                                                      cherungsanstalt der gewerblichen Witschaft, que deu entrada
Fundamentos e principais argumentos                                   na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Dezembro de
                                                                      1999. O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                      que se pronuncie sobre a seguinte questão:
1. Ao tratar a primeira parte do primeiro fundamento da
    recorrente, o Tribunal de Primeira Instância, ao mesmo
    tempo, rejeitou o argumento de que o dispositivo da               Deve o artigo 10.oA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do
    Decisão de 14 de Maio de 1997 da Comissão estava                Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
    incompleto e de que a alegação da Comissão de que a             regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
    decisão, em relação ao perı́odo anterior a Fevereiro de         trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
    1990, considerava provada tanto uma posição dominante            que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
    individual da recorrente como, em alternativa, uma posição       modificada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
    dominante conjunta com a Sugar Distributors Ltd (SDL).            n.o 2001/83 (2) do Conselho, de 2 de Junho de 1983, alterado
                                                                      pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 (3) do Conselho, de 30 de
                                                                      Abril de 1992, conjugado com o Anexo IIA, ser interpretado
    Sendo os argumentos rejeitados mutuamente exclusivos, a           no sentido de que o subsı́dio de assistência previsto na
    posição do Tribunal carece de lógica e infringe a lei.          Bundespflegegeldgesetz se inclui no seu âmbito de aplicação e,