CELEX: 62018CB0439
Language: pt
Date: 2019-10-15 00:00:00
Title: Processos apensos C-439/18 e C-472/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia - Espanha) – OH (C-439/18), ER (C-472/18)/Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT) («Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 97/81/CE – Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial – Cláusula 4 – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional – Diretiva 2006/54/CE – Artigo 14.o, n.o 1 – Trabalhador a tempo parcial com distribuição vertical do tempo de trabalho – Reconhecimento da antiguidade – Método de cálculo dos complementos trienais por antiguidade – Exclusão dos períodos não trabalhados»)

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/10
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia - Espanha) – OH (C-439/18), ER (C-472/18)/Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT)
      (Processos apensos C-439/18 e C-472/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 97/81/CE - Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial - Cláusula 4 - Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional - Diretiva 2006/54/CE - Artigo 14.o, n.o 1 - Trabalhador a tempo parcial com distribuição vertical do tempo de trabalho - Reconhecimento da antiguidade - Método de cálculo dos complementos trienais por antiguidade - Exclusão dos períodos não trabalhados»)
      (2020/C 45/05)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Superior de Justicia de Galicia
      
         Partes nos processos principais
      
      
         Recorrentes: OH (C-439/18), ER (C-472/18)
      
         Recorrida: Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT)
      
         Dispositivo
      
      A cláusula 4, pontos 1 e 2, do Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura em anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, bem como o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação e a uma prática empresarial nacionais como as que estão em causa nos processos principais, nos termos das quais, no caso de trabalhadores a tempo parcial com distribuição vertical do tempo de trabalho, apenas são tidos em consideração os períodos efetivamente trabalhados e estão, assim, excluídos os períodos não trabalhados do cálculo da antiguidade exigida para se poder auferir complementos trienais a título de complementos remuneratórios, ao passo que os trabalhadores a tempo inteiro não estão sujeitos a uma regulamentação ou a uma prática desta natureza.
      
         (1)  JO C 373, de 15.10.2018.