CELEX: C2005/031/08
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-56/04: Comissão das Comunidades europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Não transposição no prazo fixado)

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 9 de Dezembro de 2004
   no processo C-56/04: Comissão das Comunidades europeias contra República da Finlândia (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 31/08)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-56/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 10 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Banks e M. Huttunen) contra República da Finlândia (agente: A. Guimarães-Purokoski), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet e J. Malenovský (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Dezembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A República da Finlândia, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 85 de 3.4.2004.