CELEX: 62016TA0836
Language: pt
Date: 2019-05-16 00:00:00
Title: Processo T-836/16 e T-624/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — Polónia/Comissão («Auxílios de Estado — Imposto polaco no setor da venda a retalho — Imposto progressivo sobre o volume de negócios — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação — Decisão final que qualifica a medida como auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Requisito relativo à seletividade»)

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/28
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — Polónia/Comissão
      (Processo T-836/16 e T-624/17) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Imposto polaco no setor da venda a retalho - Imposto progressivo sobre o volume de negócios - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação - Decisão final que qualifica a medida como auxílio de Estado incompatível com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Requisito relativo à seletividade»)
      (2019/C 230/34)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Rzotkiewicz e A. Kramarczyk-Szaładzińska, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e P.-J. Loewenthal, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: Hungria (representantes: no processo T-836/16, por M. Fehér, G. Koós e E. Tóth e, no processo T-624/17, por M. Fehér e G. Koós, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedidos com fundamento no artigo 263.o TFUE, com vista à anulação, por um lado, da Decisão C (2016) 5596 final da Comissão, de 19 de setembro de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN) — Polónia — Imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista, que deu início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE relativamente a esta medida, e, por outro, da Decisão (UE) 2018/160 da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN) aplicado pela Polónia para o imposto aplicável ao setor retalhista (JO 2018, L 29, p. 38), que encerrou o procedimento e nos termos da qual a referida medida constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno e foi ilegalmente executada.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É anulada a Decisão C (2016) 5596 final da Comissão, de 19 de setembro de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN) — Polónia — Imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É anulada a Decisão (UE) 2018/160 da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN) aplicado pela Polónia para o imposto aplicável ao setor retalhista.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela República da Polónia nos processos T-836/16 e T-624/17.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A Hungria suportará as suas próprias despesas nos processos T-836/16 e T-624/17.
                  
               
            
         (1)  JO C 30, de 30.1.2017.