CELEX: 22013D0102
Language: pt
Date: 2013-06-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 102/2013, de 14 de junho de 2013 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

28.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/1
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 102/2013
   de 14 de junho de 2013
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/31/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera o anexo I da Decisão 2007/275/CE relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspeção fronteiriços em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/197/UE da Comissão, de 16 de abril de 2012, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/450/UE da Comissão, de 27 de julho de 2012, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspeção fronteiriços (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
            
         
               (5)
            
            
               O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo I do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Na Parte 1.2, ao ponto 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 D 0197: Decisão de Execução 2012/197/UE da Comissão, de 16 de abril de 2012 (JO L 106 de 18.4.2012, p. 22),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 D 0450: Decisão de Execução 2012/450/UE da Comissão, 27 de julho de 2012 (JO L 203 de 31.7.2012, p. 68).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Na Parte 1.2, ao ponto 137 (Decisão 2007/275/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32012 D 0031: Decisão de Execução 2012/31/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 (JO L 21 de 24.1.2012, p. 1).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões de Execução 2012/31/UE, 2012/197/UE e 2012/450/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 21 de 24.1.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 106 de 18.4.2012, p. 22.
   
      (3)  JO L 203 de 31.7.2012, p. 68.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.