CELEX: 32004D0194
Language: pt
Date: 2004-02-10 00:00:00
Title: 2004/194/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que altera a Decisão 2001/264/CE que aprova as regras de segurança do Conselho

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32004D0194

2004/194/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que altera a Decisão 2001/264/CE que aprova as regras de segurança do Conselho  

Jornal Oficial nº L 063 de 28/02/2004 p. 0048 - 0052

Decisão do Conselhode 10 de Fevereiro de 2004que altera a Decisão 2001/264/CE que aprova as regras de segurança do Conselho(2004/194/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 207.o,Tendo em conta a Decisão 2002/682/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que aprova o Regulamento Interno do Conselho(1), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Considerando o seguinte:(1) Os apêndices 1 e 2 às Regras de Segurança do Conselho da União Europeia em anexo à Decisão 2001/264/CE(2) contêm, respectivamente, a lista das Autoridades Nacionais de Segurança (ANS) e um quadro de comparação das classificações nacionais de segurança.(2) Em 16 de Abril de 2003, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca assinaram o Tratado de Adesão à União Europeia(3).(3) Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 2001/264/CE, estes Estados deverão tomar as medidas adequadas para assegurar que, quando forem tratadas informações classificadas da União Europeia, as regras de segurança do Conselho sejam respeitadas.(4) A fim de ter em conta estes Estados nos apêndices acima referidos, é por conseguinte necessário, de um ponto de vista técnico, alterar a Decisão 2001/264/CE.(5) O apêndice 2 à Decisão 2001/264/CE assinala que a correspondência com os níveis de classificação da NATO será estabelecida quando for negociado o acordo de segurança entre a União Europeia e a NATO.(6) Em 14 de Março de 2003, foi assinado um Acordo(4) entre a União Europeia e a NATO sobre a segurança das informações.(7) Por conseguinte, é igualmente necessário introduzir a correspondência com os níveis de classificação da NATO no apêndice 2 da decisão acima referida,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão n.o 2001/264/CE é alterada do seguinte modo:a) O apêndice 1 é substituído pelo documento constante do anexo I da presente decisão;b) O apêndice 2 é substituído pelo documento constante do anexo II da presente decisão.Artigo 2.o1. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.2. A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003, assinado em Atenas a 16 de Abril de 2003.Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteC. McCreevy(1) JO L 230 de 28.8.2002, p. 7.(2) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.(3) JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.(4) JO L 80 de 27.3.2003, p. 36.ANEXO IBÉLGICAService public fédéral des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développementAutorité nationale de sécurité (ANS)Direction du protocole et de la sécuritéService de la sécurité P &  S 6Rue des Petits Carmes 15 B - 1000 Bruxelles Federale Overheidsdienst Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en OntwikkelingssamenwerkingNationale Veiligheidsoverheid (NVO)Directie Protocol en Veiligheid P& S 6 Karmelietenstraat 15 B - 1000 Brussel Téléphone du secrétariat: (32-2) 519 05 74 Téléphone de la présidence: (32-2) 501 82 20; (32-2) 501 87 10 Télécopieur: (32-2) 519 05 96REPÚBLICA CHECANational Security Authority Na Popelce 2/16 CZ - 150 06 Praha 56 Telefon: (420) 257 28 33 35 Fax: (420) 257 28 31 10DINAMARCAPolitiets Efterretningstjeneste Klausdalsbrovej 1 DK - 2860 Søborg Telefon (45) 33 14 88 88 Fax (45) 33 43 01 90ALEMANHABundesministerium des Innern Referat IS 2 Alt-Moabit 101 D D - 11014 Berlin Telefon: 49-18 88-681-15 26 Fax: 49-18 88-681-558 06ESTÓNIAMinistry of Defence, Republic of Estonia, Department of Security Sakala 1 EE - 15094 Tallinn Telefon: (372) 717 00 30 Fax: (372) 717 00 01GRÉCIAΓενικό Επιτελείο Εθνικής Άμυνας (ΓΕΕΘΑ)Υπηρεσία Στρατιωτικών Πληροφοριών (ΥΣΠ - Β Κλάδος)Τμήμα Ασφαλείας και Αντιπληροφοριών ΣΤΓ 1020 - Χολαργός (Αθήνα) Ελλάδα Τηλέφωνα: (30) 210 657 20 09 (ώρες γραφείου), (30) 210 657 20 10 (ώρες γραφείου) Φαξ: (30) 210 642 64 32, (30) 210 657 21 81 Hellenic National Defence General Staff (HNDGS)Military Intelligence Service (MIS-Bi Branch)Security Counterintelligence Section GR-STG 1020 Holargos - Athens Telephone: (30) 210 657 20 09, (30) 210 657 20 10 Fax: (30) 210 642 64 32, (30) 210 657 21 81ESPANHAAutoridad Nacional de Seguridad Oficina Nacional de Seguridad Avenida Padre Huidobro s/nCarretera Nacional Radial VI, km 8,5E - 28023 Madrid Teléfono: (34-91) 372 57 07, (34-91) 372 50 27 Fax: (34-91) 372 58 08FRANÇASecrétariat général de la défense nationale Service de sécurité et de défense (SGDN/SSD) 51 boulevard de la Tour-Maubourg F - 75700 Paris 07 SP Téléphone: (33-1) 71 75 81 77 Télécopieur: (33-1) 71 75 82 00IRLANDANational Security Authority Department of Foreign Affairs 80 St. Stephens Green Dublin 2 Ireland Telephone: (353-1) 478 08 22 Fax: (353-1) 478 14 84ITÁLIAPresidenza del Consiglio dei MinistriAutorità Nazionale per la SicurezzaUfficio Centrale per la Sicurezza Via della Pineta Sacchetti, 216 I - 00168 Roma Tel.: (39) 066 27 47 75 Fax: (39) 066 14 33 97CHIPREΥπουργείο Άμυνας Στρατιωτικό επιτελείο του υπουργούΕθνική Αρχή Ασφάλειας (ΕΑΑ)Υπουργείο Άμυνας Λεωφόρος Εμμανουήλ Ροΐδη 4 1432 Λευκωσία, Κύπρος Τηλέφωνα: (357) 22 80 75 69, (357) 22 80 75 19, (357) 22 80 77 64 Φαξ: (357) 22 30 23 51 Ministry of Defence Minister's Military StaffNational Security Authority (NSA)4 Emanuel Roidi street CY - 1432 Nicosia Telephone: (357) 22 80 75 69; (357) 22 80 75 19; (357) 22 80 77 64 Fax: (357) 22 30 23 51LETÓNIAConstitution Protection Bureau of the Republic of Latvia Miera Iela 85/A LV - 1001 Riga Telefon: (371) 702 54 18 Fax: (371) 702 54 06LITUÂNIANational Security Authority of the Republic of Lithuania Gedimino 40/2 LT - 2600 Vilnius Telefon: (370-5) 266 32 05 Fax: (370-5) 266 32 00LUXEMBURGOAutorité nationale de sécuritéMinistère d'ÉtatBoîte Postale 23 79 L - 1023 Luxembourg Téléphone: (352) 478 22 10 (central), (352) 478 22 35 (ligne directe) Télécopieur: (352) 478 22 43; (352) 478 22 71HUNGRIANational Security Authority Republic of Hungary Pf. 2 HU - 1352 Budapest Telefon: (361) 346 96 52 Fax: (361) 346 96 58MALTAMinistry of Justice and Home Affairs P.O. Box 146 MT - Valletta Telefon: (356) 21 24 98 44 Fax: (356) 21 23 53 00PAÍSES BAIXOSMinisterie van Binnenlandse Zaken Postbus 20010 2500 EA Den Haag Nederland Tel.: (31-70) 320 44 00 Fax: (31-70) 320 07 33 Ministerie van Defensie Militaire Inlichtingendienst (MID) Postbus 20701 2500 ES Den Haag Nederland Tel.: (31-70) 318 70 60 Fax: (31-70) 318 79 51ÁUSTRIAInformationssicherheitskommission Bundeskanzleramt Ballhausplatz 2 A - 1014 Wien Telefon: 431-531 15 23 96 Fax: 431-531 15 25 08POLÓNIAMilitary Information Services National Security Authority - Military Sphere PL - 00-909 Warszawa 60 Telefon: (48-22) 684 61 19 Fax: (48-22) 684 61 72 Internal Security Agency Department for the Protection of Classified Information 2A Rakowiecka St. PL - 00-993 Warszawa Telefon: (48-22) 585 73 60 Fax: (48-22) 585 85 09PORTUGALPresidência do Conselho de Ministros Autoridade Nacional de Segurança Avenida Ilha da Madeira P - 1400-204 Lisboa Tel.: (351-21) 301 17 10 Fax: (351-21) 303 17 11ESLOVÉNIAOffice of the Government of the Republic of SloveniaFor the Protection of Classified Information - NSASlovenska cesta 5 SVN - 1000 Ljubljana Telefon: (386-1) 426 91 20 Fax: (386-1) 426 91 91ESLOVÁQUIANational Security Authority Budatínska 30 SK - 851 05 Bratislava Telefon: (421-2) 68 69 95 09 Fax: (421-2) 63 82 40 05FINLÂNDIAUlkoasiainministeriö/Utrikesministeriet Alivaltiosihteeri (Hallinto)/Understatssekreteraren (Administration) Laivastokatu/Maringatan 22 PL/PB 176 FI - 00161 Helsinki/Helsingfors P. (358-9) 16 05 53 38 F. (358-9) 16 05 53 03SUÉCIAUtrikesdepartementet SSSB S - 103 39 Stockholm Telefon (46-8) 405 54 44 Fax (46-8) 723 11 76REINO UNIDONational Security Authority The Secretary for T3P/1 PO Box 56 56 London EC1A 1AH United Kingdom Telephone: (44) 20 72 70 87 51 Fax: (44) 20 76 30 14 28ANEXO IIComparação das classificações de segurança>POSIÇÃO NUMA TABELA>