CELEX: C2007/042/42
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo T-369/06: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2006 — Holland Malt/Comissão

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/23
            
         Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2006 — Holland Malt/Comissão
   (Processo T-369/06)
   (2007/C 42/42)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Holland Malt BV (Lieshout, Países Baixos) (Representantes: O. W. Brouwer e D. Mes, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação, total ou parcial, dos artigos 1.o, 2.o 3.o e 4.o da decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrida nas despesas do processo;
            
         
               —
            
            
               Tomada das demais medidas que o Tribunal de Primeira Instância julgar necessárias.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C (2006) 4196 final (1), de 26 de Setembro de 2006, pela qual a Comissão declarou que um subsídio que os Países Baixos concederam condicionalmente à recorrente constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.
   A recorrente alega que a Comissão tinha legitimidade para declarar o auxílio de Estado incompatível com o mercado comum e que a Comissão cometeu diversas infracções ao artigo 87.o CE e a diversos princípios de direito comunitário. Estas infracções consistem no seguinte:
   
               1)
            
            
               Infracção ao artigo 87.o, n.o 1, CE, devido à não declaração de que o subsídio constitui um auxílio de Estado na acepção deste artigo e a interpretação e aplicação erradas da jurisprudência comunitária quanto a este ponto;
            
         
               2)
            
            
               Infracção do artigo 87.o, n.o 3, CE, devido a:
               
                           a)
                        
                        
                           Interpretação e aplicação erradas das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (2);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Não ter sido feita uma comparação adequada entre os efeitos benéficos do subsídio e o impacto deste nas condições do comércio no interior da Comunidade;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Não ter sido devidamente definido e avaliado o impacto do subsídio nas capacidades da indústria do malte;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Não terem sido levados em conta os acontecimentos e desenvolvimentos ocorridos entre o momento em que o Governo neerlandês decidiu conceder condicionalmente o subsídio e o momento em que a Comissão adoptou a sua decisão;
                        
                     
         
               3)
            
            
               Infracção do princípio da boa administração, por não terem sido devidamente investigados todos os aspectos e interesses relacionados com a concessão do subsídio, incluindo acontecimentos e desenvolvimentos ocorridos entre o momento em que o Governo neerlandês decidiu conceder condicionalmente o subsídio e o momento em que a Comissão adoptou a sua decisão;
            
         
               4)
            
            
               Infracção do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE.
            
         
      (1)  C 14/2005 (ex N 149/2004) Holland Malt BV.
   
      (2)  Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (JO 2000 C 28, p. 2).