CELEX: 31994D1066
Language: pt
Date: 1994-12-30 00:00:00
Title: 94/1066/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 1994, relativa à aprovação do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 2 em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

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31994D1066

94/1066/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 1994, relativa à aprovação do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 2 em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 384 de 31/12/1994 p. 0101 - 0103

DECISÃO DA  COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1994 relativa à aprovação do quadro comunitário de apoio para as  intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 2 em Espanha (Apenas  faz fé o texto em língua espanhola) (94/1066/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às  missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções,  entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos  financeiros existentes (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (2), e, nomeadamente, o nº 9  do artigo 9º, Após consulta do Comité consultivo para o desenvolvimento e a reconversão das regiões e do Comité  ao abrigo do artigo 124º do Tratado, Considerando que, nos termos do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com  base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da  parceria e com o acordo do Estado-membro em causa, estabelece os quadros comunitários de apoio para  as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 2; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que  estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à  coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e  as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro   (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (4), estatui, nos artigos 8º e seguintes do seu  título III, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio; que o nº 9  do artigo 9º especifica o conteúdo dos quadros comunitários de apoio; Considerando que a Comissão estabeleceu, através da Decisão 94/169/CE (5), uma, primeira lista de  zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 para o período compreendido entre 1994  e 1996; Considerando que o Governo espanhol apresentou à Comissão, em 26 de Abril de 1994, o plano de  reconversão regional e social, referido no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, para  as regiões abrangidas pelo objectivo nº 2 para o período de 1994 a 1996; Considerando que o plano apresentado por este Estado-membro inclui a descrição dos principais eixos  escolhidos e indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional  (Feder) e do Fundo Social Europeu (FSE), bem como indicações relativas à utilização dos recursos do  Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros, previstos para a  realização do plano; Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em  causa, no âmbito da parceria, como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão deve  assegurar, no âmbito da parceria, a coordenação e a coerência entre a contribuição dos fundos e a  intervenção do BEI e dos outros instrumentos financeiros, incluindo a da Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço (CECA) e das outras acções com finalidade estrutural, bem como do Fundo de Coesão; Considerando que o BEI foi associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade  com o disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, e que se declarou disposto a  contribuir para a realização deste quadro em conformidade com as disposições estatutárias que o  regem; que, todavia, não foi ainda possível avaliar com precisão os montantes de empréstimos  comunitários correspondentes às necessidades de financiamento; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de  1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos  estruturais (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2745/94 (7), prevê  que, nas decisões da Comissão que aprovam os quadros comunitários de apoio, a contribuição  comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam expressas em ecus,  a preços do ano da decisão, e fiquem sujeitas a indexação; que essa repartição anual deve ser  compatível com a progressividade das dotações de autorização, constante do anexo II do Regulamento  (CEE) nº 2052/88; que a indexação se baseia numa única taxa por ano, que corresponde às taxas  aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das  perspectivas financeiras; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente  decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro; Considerando que, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as  autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das  intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões específicas da  Comissão que aprovam as acções em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o quadro comunitário de apoio para as intervenções  estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 2 em Espanha, para o período  compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996. A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização do presente quadro comunitário de  apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e  as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes. Artigo 2º 1.  O quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos essenciais: a) Os eixos prioritários escolhidos para a acção conjunta, a seguir indicados, bem como os seus  objectivos específicos quantificados, a apreciação do impacte esperado e a sua coerência com as  políticas económicas, sociais e regionais em Espanha. Os eixos prioritários escolhidos são os seguintes: 1. Apoio ao emprego e competitividade das empresas, 2. Protecção do ambiente, 3. Apoio à pesquisa, tecnologia e inovação, 4. Desenvolvimento dos transportes ligados às actividades económicas, 5. Desenvolvimento local e urbano, 6. Assistência técnica; b) Uma síntese das intervenções a executar, referindo nomeadamente os objectivos específicos e os  principais tipos de medidas previstas; c) Um plano de financiamento indicativo; d) As regras de acompanhamento e de avaliação; e) As regras de verificação da adicionalidade e uma análise inicial desta; f) As disposições previstas para a associação das autoridades ambientais à execução do quadro  comunitário de apoio; g) Indicações sobre a disponibilização de meios para a assistência técnica necessária à preparação,  execução ou adaptação das acções em causa. 2.  O plano indicativo de financiamento, que não fica sujeito a indexação, especifica o custo total  dos eixos prioritários escolhidos para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro, ou seja,  3 486,909 milhões de ecus para a totalidade do período, assim como as dotações financeiras globais  previstas ao abrigo das contribuições orçamentais dos fundos estruturais, ou seja, 1 130 milhões de  ecus. A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 1 310,373 milhões de ecus  para o sector público e 1 046,536 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente  coberta por recurso aos empréstimos comunitários nomeadamente da CECA e do BEI. Artigo 3º 1.  Para efeitos de indexação, a repartição anual do montante global máximo previsto  para a contribuição dos fundos estruturais é a seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  A título indicativo, é a seguinte a repartição previsional inicial pelos  fundos estruturais do total da contribuição comunitária disponível: Feder77,0 % FSE23,0 % Total100,0 % Esta repartição pode ser objecto de posterior alteração, em função das adaptações decididas de  acordo com o processo previsto no nº 5 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 4253/88. Artigo 4º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão, enviada como declaração de  intenções, em conformidade com o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1994. Pela Comissão Bruce MILLAN Membro da Comissão (1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (2) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. (3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (4) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20. (5) JO nº L 81 de 24. 3. 1994, p. 1. (6) JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. (7) JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 4.