CELEX: 31996R0606
Language: pt
Date: 1996-04-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 606/96 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1996 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 300 000 toneladas de centeio armazenadas pelo organismo de intervenção alemão

N? L 86/24         rm                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4. 4. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 606/96 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Abril de 1996
                    relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 300 000
                       toneladas de centeio armazenadas pelo organismo de intervenção alemão
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                   Artigo 2?
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
   Europeia,                                                      300 000 toneladas de centeio a exportar para todos os
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                países terceiros.
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         2.    As regiões nas quais as 300 000 toneladas de centeio
                                                                 estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da                                      Artigo 3 ?
  Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 120/           1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
  /94 (4), fixa os processos e as condições da colocação à       data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
  venda dos cereais armazenados pelos organismos de inter­       mento (CEE) n? 2131 /93, até ao fim do quarto mês
  venção;                                                        seguinte.
  Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­
  tuno abrir um concurso permanente para a exportação de         2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
  300 000 toneladas de centeio armazenadas pelo organismo        concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de
  de intervenção alemão;                                         certificados de exportação efectuados no âmbito do artigo
                                                                 44? do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão Q.
  Considerando que o concurso previsto para a exportação
  de existências de intervenção tem um carácter especial, na     3 . Para os certificados emitidos no âmbito do presente
  medida em que estará aberto a partir de 11 de Abril de         concurso, não é aplicável o ajustamento previsto no n? 2,
  1996 para fornecimentos que serão possíveis para além de       primeiro parágrafo, do artigo 12? do Regulamento (CE)
                                                                 n ? 1162/95.
  1 de Julho de 1996; que, no caso do centeio de interven­
 ção, o disposto no n? 2 do artigo 12? do Regulamento
 (CE) n? 1 1 62/95 da Comissão (5), com a última redacção                                 Artigo 4?
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 285/96 (%
 não deve ser aplicado relativamente à ruptura de                1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
 campanha;                                                      (CEE) n? 2131 /93, o prazo da apresentação das propostas
 Considerando que devem ser adoptadas normas especiais           para o primeiro concurso parcial termina em 1 1 de Abril
 para garantir a regularidade das operações e o seu             de 1996, às 9 horas (hora de Bruxelas).
 controlo; que, para esse efeito, o Estado-membro deve          2. O prazo da apresentação das propostas para o
 prever todas as medidas complementares compatíveis com         concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9
 as disposições em vigor para assegurar o correcto desen­       horas (hora de Bruxelas).
 rolar da medida prevista e a informação da Comissão;
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­        3. O último concurso parcial cessa em 30 de Maio de
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           1996, às 9 horas (hora de Bruxelas).
 de gestão dos cereais,                                         4.     As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
                                                                nismo de intervenção alemão.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                          Artigo 5 ?
                           Artigo IP
                                                                1 . O organismo de intervenção, o armazenista e o adju­
O organismo de intervenção alemão pode proceder, nas            dicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo,
condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2131 /93, a         antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando da
um concurso permanente para a exportação de 300 000             saída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, a
toneladas de centeio em sua posse.                              colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a
                                                                frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500
C) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
                                                                toneladas, bem como à análise dessas amostras. O orga­
(2) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .                          nismo de intervenção pode ser representado por um
(3) JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.                         mandatário, desde que este não seja o armazenista.
(«j JO n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
f5) JO n? L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
M JO n? L 37 de 15. 2. 1996, p. 18.                             O JO n ? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
 ---pagebreak---   4. 4. 96             I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 86/25
  Os resultados das análises serão comunicados a Comissão                 do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em
  no prazo de três dias.                                                  conformidade com o anexo II;
                                                                  d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter­
                                                                      venção, o adjudicatário não pode proceder ao levanta­
 A colheita de amostras contraditórias e a respectiva analise
                                                                      mento do lote em causa. O adjudicatário só fica exone­
  serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do           rado de todas as suas obrigações relativamente ao lote
  pedido do adjudicatário ou de três dias úteis se a colheita         em causa, incluindo as cauções, depois de ter infor­
  de amostras for realizada à saída do silo . Se o resultado
  final das análises realizadas com essas amostras indicar            mado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo
                                                                      de intervenção, em conformidade com o anexo II; no
 uma qualidade:                                                       entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção
                                                                      que lhe forneça outro lote de centeio de intervenção da
 a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudica­           qualidade prevista, sem despesas suplementares. Neste
      tário deve aceitar o lote com as características verifica­      caso, a caução não será liberada. A substituição do lote
      das;                                                            deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do
                                                                      pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará do
                                                                      facto, no mais breve prazo, a Comissão, em conformi­
 b) Superior às características mínimas exigíveis para inter­         dade com o anexo II .
     venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio
     de concurso, permanecendo no entanto no interior de
                                                                  2.     No entanto, se o levantamento do centeio ocorrer
     um intervalo que pode ir até:
                                                                  antes de conhecidos os resultados das análises, todos os
                                                                  riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levanta­
     — 1 quilograma por hectolitro para o peso específico,        mento do lote, sem prejuízo do eventual recurso apresen­
           sem ser inferior a 68 kilogramas por hectolitro,       tado pelo adjudicatário em relação ao armazenista.
     — um ponto percentual para o teor de humidade,
                                                                 3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas,        após o seu pedido de substituição, na sequência de substi­
          respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do      tuições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituição
          Regulamento (CEE) n? 689/92 da Comissão ('),           da qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suas
                                                                 obrigações, incluindo as cauções, após ter informado, no
     — meio ponto perçentual para as impurezas referidas         mais breve prazo, a Comissão e organismo de intervenção,
          no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE)             em conformidade com o anexo II.
          n? 689/92, sem no entanto alterar as percentagens
          admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,
                                                                 4.     As despesas relativas à colheita de amostras e às aná­
                                                                 lises mencionadas no n ? 1 , salvo daquelas em que o resul­
 o adjudicatário deve aceitar o lote com as características      tado final das análises indicar uma qualidade inferior às
 verificadas;                                                    características mínimas exigíveis para intervenção, serão a
                                                                 cargo do FEOGA até ao limite de uma análise por cada
                                                                 500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem.
 c) Superior às características mínimas exigíveis para inter­    As despesas de transilagem e as eventuais análises adicio­
     venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de      nais solicitadas pelo adjudicatário serão suportadas por
     concurso e que indique uma diferença para além do           este último.
     intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode:
     — aceitar o lote com as características verificadas
                                                                                           Artigo 6?
          ou
                                                                 O organismo de intervenção alemão comunica à Comis­
     — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adju­       são, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
          dicatário só fica exonerado de todas as suas obriga­
                                                                 apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
          ções relativamente ao lote em causa, incluindo as      transmitidas em conformidade com o esquema que figura
          cauções, depois de ter informado, no mais breve        no anexo III e através dos números que figuram no anexo
          prazo, a Comissão e o organismo de intervenção,        IV.
          em conformidade com o anexo II; no entanto, se
          solicitar ao organismo de intervenção que lhe
          forneça um outro lote de centeio de intervenção da
          qualidade prevista, sem despesas suplementares, a                                Artigo 7?
          caução não será liberada. A substituição do lote
          deve ocorrer num prazo máximo de três dias após o
          pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(>) JO n? L 74 de 20 . 3. 1992, p. 18 .                          peias.
 ---pagebreak--- N? L 86/26     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            4. 4. 96
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1996.
                                                                      Pela Comissão
                                                                     Franz FISCHLER
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 4. 4. 96    PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 86/27
                                                       ANEXO I
                                                                                  (em toneladas)
                                      Local de armazenagem                   Quantidades
                         Schleswig-Holstein/Hamburg/
                         Niedersachsen/Bremen/
                         Nordrhein-Westfalen                                      8 161
                         Hessen/Rheinland-Pfalz/
                         Baden-Württemberg/Saarland/Bayern                        7 301
                         Berlin/Brandenburg/
                         Mecklenburg-Vorpommern                                201 168
                         Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen                       83 326
                                                      ANEXO II
         Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de
              300 000 toneladas de centeio na posse do organismo de intervenção alemão
                             [N? 1 do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 606/96]
         — Nome do proponente declarado adjudicatario:
         — Data da adjudicação:
         — Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
           Número     Quantidades        Endereço
           do lote    em toneladas        do silo             Justificação de recusa de tomada a cargo
                                                      — PE (kg/hl)
                                    \                 — % grãos germinados
                                                      — % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                      — % de elementos que não são cereais de base de
                                                         qualidade perfeita
                                                     — Outros
 ---pagebreak--- N? L 86/28       PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4. 4. 96
                                                            ANEXO III
            Concurso permanente para a exportação de 300 000 toneladas de centeio armazenadas pelo
                                               organismo de intervenção alemão
                                                   [Regulamento (CE) n? 606/96]
                    1               2               3              4                 5                6           7
                                                                               Bonificações
                                                                 Preço              (+)
               Numeração        Número         Quantidade      de oferta         reduções         Encargos
                                                                                                 comerciais
                   dos             do              em        (em ecus por           (-)        (em  ecus por
                                                                                                               Destino
              proponentes         lote          toneladas      tonelada)      (em ecus por        tonelada)
                                                                   C)            tonelada)
                                                                             (para referência)
                    1
                    2
                    3
                  etc.
           (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                            ANEXO IV
           Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI/C/ 1
           — telex:                 22037 AGREC B
                                    22070 AGREC B (letras gregas)
           — telecópia:             296 49 56
                                    295 25 15.