CELEX: C2003/101/24
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Janeiro de 2003 no processo C-176/02 P: Laboratoire Monique Rémy SAS contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Inadmissibilidade por extemporaneidade — Recurso manifestamente inadmissível")

C 101/14               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             26.4.2003
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              do Verwaltungsgericht Koblenz, de 4 de Dezembro de 2002,
                                                                       no processo Deponiezweckbandes Eiterköpfe contra Land
                        (Primeira Secção)                              Rheinland-Pfalz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 8 de Janeiro de 2003. O Verwaltungsgericht
                                                                       Koblenz solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                    de 30 de Janeiro de 2003                           título prejudicial sobre as seguintes questões:
no processo C-176/02 P: Laboratoire Monique Rémy SAS
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                   1.    O artigo 5.o, n.o 1 da directiva relativa aos aterros (a seguir
                                                                             «DepRL») ( 1), que contém as disposições comunitárias
(«Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância                   relativas a uma estratégia para a redução dos resíduos
— Recurso de anulação — Inadmissibilidade por extempo-                       biodegradáveis destinados aos aterros, deve ser entendido
      raneidade — Recurso manifestamente inadmissível»)                      no sentido de que medidas adoptadas no quadro do
                                                                             artigo 176.o CE, em derrogação às definidas no artigo 5.o,
                                                                             n.o 2, da DepRL, a saber, redução dos resíduos urbanos
                         (2003/C 101/24)                                     biodegradáveis destinados a aterros para uma determi-
                                                                             nada percentagem por peso da totalidade de resíduos
                    (Língua do processo: francês)                            urbanos biodegradáveis referentes a um determinado ano
                                                                             civil, podem ser reforçadas por uma disposição nacional
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                adoptada para transpor estas disposições comunitárias,
                   «Colectânea de Jurisprudência»)                           na medida em que resíduos urbanos e resíduos que
                                                                             podem ser eliminados como resíduos urbanos, só podem
                                                                             ser depositados em aterros se for respeitado o respectivo
                                                                             critério de classificação «componente orgânico do resíduo
No processo C-176/02 P, Laboratoire Monique Rémy SAS,                        seco da substância original» (definido como sólido volátil
com sede em Grasse (França), (avocat: J.-F. Pupel), que tem por              ou como TOC)?
objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de
21 de Março de 2002, Laboratoire Monique Rémy/Comissão                 2.    a)    Em caso afirmativo, devem as disposições comunitá-
(T-218/01, Colect., p. II-2139), em que é pedida a anulação do                     rias do artigo 5.o, n.o 2, da DepRL ser compreendidas
referido despacho, sendo recorrida: Comissão das Comunida-                         no sentido de que, para os requisitos que definem, a
des Europeias (agente: A. Bordes), O Tribunal de Justiça                           saber,
(Primeira Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presi-
dente de Secção, P. Jann, A. Rosas, juízes, advogado-geral:
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 30 de Janeiro                   —     75 % do peso, a partir de 16.7.2006
de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                             —     50 % do peso, a partir de 16.7.2009 e
2)     A sociedade Laboratoire Monique Rémy SAS é condenada nas
       despesas.                                                                   —     35 % do peso, a partir de 16.7.2016,
( 1) JO C 169 de 13.7.2002.
                                                                                   é suficiente uma regulamentação dos Estados-Mem-
                                                                                   bros que, respeitando o princípio comunitário da
                                                                                   proporcionalidade, preveja que para os resíduos
                                                                                   urbanos e para os resíduos que possam ser elimina-
                                                                                   dos como resíduos urbanos, a partir de 1.6.2005, o
                                                                                   componente orgânico do resíduo seco da substância
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                           original, definido como sólido volátil, deve ascender
                                                                                   a ≤ 5% de massa, e o definido como TOC, deve
Verwaltungsgericht Koblenz, de 4 de Dezembro de 2002,
no processo Deponiezweckbandes Eiterköpfe contra                                   ascender a ≤ 3% de massa; os resíduos tratados por
                      Land Rheinland-Pfalz                                         processos mecânico-biológicos só podem, a partir
                                                                                   de 1.3.2001, ser depositados em aterros antigos o
                                                                                   mais tardar até 15.7.2009 e, no caso particular,
                        (Processo C-6/03)                                          também para além dessa data, quando o compo-
                                                                                   nente orgânico do resíduo seco da substância origi-
                         (2003/C 101/25)                                           nal, definido como TOC, ascende a ≤ 18 % de massa,
                                                                                   a biodegradabilidade do resíduo seco da substância
                                                                                   original, definida como actividade respiratória (AT4),
                                                                                   ascende a ≤ 5 mg/g ou, definida como taxa de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         formação de gases no teste de fermentação (GB21),
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                     comporta ≤ 20 l/kg?