CELEX: 62013CA0422
Language: pt
Date: 2015-07-02 00:00:00
Title: Processo C-422/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein/Dr. med. vet. Uta Wree «Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 34.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de “superfície elegível para ajuda” — Conceito de “superfície agrícola” — Área constituída pela camada de coberto vegetal de um aterro desafetado — Utilização para fins agrícolas — Admissibilidade»

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein/Dr. med. vet. Uta Wree
   (Processo C-422/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Agricultura - Política agrícola comum - Regime de pagamento único - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigo 34.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de “superfície elegível para ajuda” - Conceito de “superfície agrícola” - Área constituída pela camada de coberto vegetal de um aterro desafetado - Utilização para fins agrícolas - Admissibilidade»)
   (2015/C 294/03)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein
   
      Recorrido: Dr. med. vet. Uta Wree
   
      Dispositivo
   
   O artigo 34.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve ser interpretado no sentido de que uma área que forma a camada de cobertura de um aterro em fase de gestão pós-desafetação constitui uma «superfície agrícola», na aceção dessa disposição, quando seja efetivamente utilizada como pastagem permanente.
   
      (1)  JO C 304, de 19.10.2013.