CELEX: 22003D0178
Language: pt
Date: 2003-12-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 178/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22003D0178

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 178/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 088 de 25/03/2004 p. 0057 - 0058

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 178/2003de 5 de Dezembro de 2003que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2003 de 7 de Novembro de 2003(1).(2) A Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XIII é alterado do seguinte modo:1. Nos pontos 55a (Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 56ca (Directiva 1999/35/CE do Conselho), 56e (Directiva 98/41/CE do Conselho), 56i (Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 56j (Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 56k (Directiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:", alterado por:- 32002 L 0084: Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Novembro de 2002 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).".2. Nos pontos 55b (Directiva 94/57/CE do Conselho), 56b (Directiva 95/21/CE do Conselho), 56d (Directiva 96/98/CE do Conselho), 56f (Directiva 98/18/CE do Conselho) e 56g (Directiva 97/70/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0084: Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Novembro de 2002 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).".Artigo 2.oOs textos da Directiva 2002/84/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 57.(2) JO L 324 de 29.11.2002, p. 53.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.