CELEX: C1995/189/08
Language: pt
Date: 1995-07-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 1 de Junho de 1995 no processo C-182/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Não transposição das Directivas 89/392/CEE e 91/368/CEE do Conselho)

N? C 189/4            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 7 . 95
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              ( agente: Umberto Leanza ), que tem por objecto obter a
                       (Terceira Secção )                        declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as
                                                                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                   de 1 de Junho de 1995                         necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/392/CEE
    no processo C-l 19/94 P: Dimitrios Coussios contra           do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproxi­
         Comissão das Comunidades Europeias (*)                  mação das legislações dos Estados-membros relativas às
(Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância —          máquinas ( 2 ) e à Directiva 91/368/CEE do Conselho, de 20
Funcionários — Falta de fundamentação de uma decisão de          de Junho de 1991 , que altera a Directiva 89/392/CEE ( 3 ), a
rejeição de uma candidatura — Pagamento de uma indem­            República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
       nização — Renúncia aos direitos estatutários)             incumbem por força do direito comunitário, o Tribunal de
                                                                 Justiça ( Quinta Secção ), composto por C. Gulmann (rela­
                          ( 95/C 189/07)                         tor ), presidente de secção; P. Jann, D. A. O. Edward, J.-P.
                                                                 Puissochet e L. Sevón, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz;
                (Língua do processo: francês)                    secretário : R. Grass, proferiu, em 1 de Junho de 1995, um
                                                                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
                                                                        legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
No processo C-l 19/94 P, Dimitrios Coussios ( advogado:                 as para dar cumprimento à Directiva 89/392/CEE do
Georges Sakellaropoulos ) contra Comissão das Comunida­                 Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproxi­
des Europeias, que tem por objecto um recurso em que se                 mação das legislações dos Estados-membros relativas às
pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de                   máquinas e à Directiva 91/368/CEE do Conselho, de 20
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta                   de Junho de 1991 , que altera a Directiva 89/392/CEE, a
Secção ) em 23 de Fevereiro de 1994, Coussios//Comissã                  República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
( processos T-18/92 e T-68/92, Colectânea FP, p. 11-171 ),              incumbem por força do direito comunitário.
sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias
( agentes: Gianluigi Valsesia e Ana Maria Alves Vieira ), o      2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
Tribunal de Justiça (Terceira Secção ), composto por C.
Gulmann ( relator ), presidente de secção; J. C. Moitinho de
                                                                 (!) JO n? C 233 de 20.8 . 1994 .
Almeida e J.-P. Puissochet, juízes; advogado—geral: F. G.        (2 ) JO n? L 183 de 29 . 6 . 1989, p. 9 .
Jacobs; secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora         ( 3 ) JO n? L 198 de 22 . 7 1991 , p . 16 .
principal, proferiu, em 1 de Junho de 1995 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . O recorrente é condenado nas despesas.                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                            (Sexta Secção )
C ) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                                        de 8 de Junho de 1995
                                                                 no processo C-389/93 [pedido de decisão prejudicial
                                                                 apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main
                                                                 (Alemanha)]: Anton Dürbeck GmbH e Bundesamt für
                                                                                  Ernãhrung und Forstwirtschaft (')
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                              (Bananas — Regime de importação — Categoria dos novos
                        ( Quinta Secção )                                                      operadores)
                   de 1 de Junho de 1995                                                     ( 95/C 189/09 )
    no processo C-l 82/94 : Comissão das Comunidades
           Europeias contra República Italiana (*)                                  (Lingua do processo: alemão)
    (Incumprimento — Não transposição das Directivas
         89/392/CEE e 91/368/CEE do Conselho)                    (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
                          ( 95/C 189/08 )                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                (Língua do processo: italiano)                   No processo C-389/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                 dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177? do
                                                                 Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada       (Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            órgão jurisdicional entre Anton Dürbeck GmbH e Bundes­
                                                                 amt fur Ernãhrung und Forstwirtschaft, uma decisão a
No processo C-l 82/94, Comissão das Comunidades Euro­            título prejudicial sobre a interpretação da alínea c ) do n? 1
peias ( agente : Antonio Aresu ) contra República Italiana       do artigo 19? do Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do