CELEX: C2004/047/59
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo T-399/03: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2003 por Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 47/30                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          21.2.2004
—     declarar que a Comissão das Comunidades Europeias não            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      Tratado que institui as Comunidades Europeias ao abster-
                                                                       —     Anular a decisão da Comissão, de 10 de Março de 2003,
      -se de adoptar uma decisão na sequência da queixa
                                                                             em execução do acórdão proferido pelo Tribunal de
      apresentada pela demandante em 8 de Dezembro de
                                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias em
      2000;
                                                                             26 de Fevereiro de 2003, no processo T-212/01;
—     condenar a Comissão das Comunidade Europeias no
      pagamento da totalidade das despesas efectuadas pela             —     Anular o relatório de 25 de Outubro de 2000 do médico
      demandante, que não podem ser avaliadas em menos de                    encarregado do dossier do recorrente, comunicado ao
      25 000 euros.                                                          recorrente em 10 de Março de 2003, e a missão que lhe
                                                                             fora confiada;
Fundamentos e principais argumentos                                    —     Condenar a Comissão na totalidade das despesas da
                                                                             instância;
A demandante alega que sucedeu a duas organizações que                 —     A título subsidiário, declarar que o relatório de
tinham apresentado na Comissão, em 8 de Dezembro de                          25 de Outubro de 2000 deve ser afastado do processo de
2000, uma queixa relativa aos modos de financiamento dos                     agravamento da doença profissional de que sofre o
hospitais públicos pelo Estado francês e, mais especialmente,                recorrente e, se for caso disso, do processo de reabertura
ao plano integrado em dois protocolos de acordo assinados                    de um pedido de reconhecimento de doença profissional.
em 13 e 14 de Março de 2000, nos termos do qual o ministro
francês do emprego e da solidariedade se comprometia a
mobilizar recursos adicionais a favor daqueles hospitais.
Segundo a demandante, a Comissão nunca tomou uma posição
em relação às denúncias constantes daquela queixa.                     Fundamentos principais argumentos
A demandante invoca, como fundamento da acção, a violação
dos artigos 87.o e 88.o CE, bem como do Regulamento (CE)               O recorrente, antigo funcionário da Comissão a quem foi
n.o 659/1999 do Conselho (1). A demandante alega que o                 atribuída uma pensão de invalidez permanente total devido a
período de 39 meses decorrido desde a apresentação da queixa           uma doença profissional, apresentou, em 7 de Junho de 2000,
excede o prazo razoável para a adopção de uma decisão por              um pedido baseado num alegado agravamento da sua doença
parte da Comissão.                                                     profissional. Por decisão notificada ao recorrente por carta de
                                                                       16 de Novembro de 2000, a Comissão interrompeu o
                                                                       procedimento previsto no artigo 22.o da regulamentação
(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
                                                                       comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença
    1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
    Tratado CE (JO L 83, p. 1).                                        profissional dos funcionários das Comunidades Europeias e
                                                                       decidiu não prover o pedido do recorrente. Após um recurso
                                                                       interposto pelo recorrente, essa decisão foi anulada pelo
                                                                       Tribunal de Primeira Instância, por acórdão de 26 de Fevereiro
                                                                       de 2003 (1). Em 10 de Março de 2003, a Comissão enviou ao
                                                                       recorrente após a prolação do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                       Instância, o relatório do médico encarregado do seu dossier
                                                                       para o informar de que não podia aceitar o seu pedido,
Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2003 por                       especificando que se tratava do projecto de decisão referido no
Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades                   artigo 21.o da regulamentação comum.
                             Europeias
                       (Processo T-399/03)                             Através do presente recurso, o recorrente solicita a anulação
                                                                       da decisão contida na carta de 10 de Março de 2003, bem
                          (2004/C 47/59)                               como do relatório do médico. Em apoio dos seus pedidos,
                                                                       invoca a violação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                       de 26 de Fevereiro de 2003 proferido no processo T-212/01,
                    (Língua do processo: francês)                      a violação dos direitos de defesa, erros materiais, bem como a
                                                                       violação do dever de fundamentação.
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               (1) Processo T-212/01 publicado no JO C 331 de 24.11.2001, p. 25.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                Comunicação do acórdão no JO C 112 de 10.5.2003, p. 31.
Arnaldo Lucaccioni, residente em St-Leonard-on-Sea (Reino
Unido), representado por Juan Ramón Iturriagagoitia Bassas e
Karine Delvolvé, advogados.