CELEX: 52003PC0185
Language: pt
Date: 2003-04-07
Title: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão das Perspectivas Financeiras

Avis juridique important

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52003PC0185

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão das Perspectivas Financeiras  /* COM/2003/0185 final */  

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à revisão das Perspectivas Financeiras(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNa sequência da decisão conjunta adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho relativamente à adaptação das Perspectivas Financeiras em função do alargamento, em conformidade com o ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [1], o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram aumentar o limite máximo da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras através de montantes adicionais.[1]  JO C 172 de 18.6.1999, p.1.Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à revisão das Perspectivas Financeirasapresentada pela Comissão em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamentalO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional (AI) de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, nomeadamente os seus pontos 19 a 21 [2],[2]  JO C 172 de 18.6.1999, p.1.Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C [...] de [...], p.[...].Deliberando nos termos do procedimento previsto no quinto parágrafo do n.º 9 do artigo 272.º do Tratado [4],[4]  JO C [...] de [...], p.[...].Considerando o seguinte:(1) O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram em conjunto o ajustamento das Perspectivas Financeiras em função do alargamento [5], tal como previsto no ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999;[5]  JO C [...] de [...], p.[...].(2) Alcançaram subsequentemente um acordo quanto a uma declaração sobre o artigo 32.º e o anexo XV do Tratado de Adesão. Essa declaração prevê que seja aumentado o limite máximo da rubrica 3 (políticas internas);DECIDEM:Artigo 1ºOs limites máximos anuais aplicáveis às dotações de autorização da rubrica 3 (políticas internas) das Perspectivas Financeiras, tal como ajustadas de acordo com o ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, são aumentados nos seguintes montantes, expressos em milhões de euros a preços de 1999.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Artigo 2º1. As Perspectivas Financeiras resultantes da adaptação correspondente a um alargamento da União Europeia a 25 Membros (excluindo as implicações orçamentais decorrentes de um acordo político no Chipre), são apresentadas no quadro 1a, anexo à presente decisão, sendo estas expressas a preços correntes de 1999.Na eventualidade de se alcançar um acordo político no Chipre, aplicam-se as Perspectivas Financeiras para uma União Europeia a 25 Membros tal como constam do quadro 1b, sendo estas expressas a preços correntes de 1999.   2. As Perspectivas Financeiras decorrentes do ajustamento técnico correspondente a 2004, em função da evolução do Rendimento Nacional Bruto (RNB) e dos preços, são apresentadas nos quadros 2a e 2b anexos à presente decisão.Feito em Bruxelas, [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXO&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;