CELEX: 32020D0981
Language: pt
Date: 2020-07-07 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/981 da Comissão de 7 de julho de 2020 que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à entrada relativa ao Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.) na lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, e que altera o anexo III da referida decisão no que diz respeito ao modelo de certificado para as importações desses produtos provenientes de países terceiros [notificada com o número C(2020) 4433] (Texto relevante para efeitos do EEE)

9.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 220/4
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/981 DA COMISSÃO
         de 7 de julho de 2020
         que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à entrada relativa ao Kosovo (*) na lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, e que altera o anexo III da referida decisão no que diz respeito ao modelo de certificado para as importações desses produtos provenientes de países terceiros
         
            
               [notificada com o número C(2020) 4433]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, n.o 4, o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 4, alíneas b) e c),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão 2007/777/CE (2) da Comissão estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública para a importação na União de remessas de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados que foram submetidos a um dos tratamentos estabelecidos no seu anexo II, parte 4 («os produtos»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União, desde que estes tenham sido submetidos a um dos tratamentos referidos nesse anexo. A parte 4 do referido anexo estabelece um tratamento não específico «A» e tratamentos específicos «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de gravidade do risco de saúde animal que pretendem eliminar.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Além disso, o anexo III da Decisão 2007/777 estabelece o modelo de certificado que deve acompanhar as remessas dos produtos destinados a introdução na União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Kosovo solicitou a sua inclusão no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país terceiro a partir do qual é autorizada a introdução na União de produtos obtidos de aves de capoeira e de caça de criação de penas (exceto ratites) que tenham sido submetidos a um tratamento específico «C» ou «D», e apresentou as informações pertinentes. Em especial, o Kosovo apresentou garantias no que diz respeito às matérias-primas de aves de capoeira provenientes de Estados-Membros ou de países terceiros que estão autorizados a exportar essas matérias-primas para a União Europeia e no que diz respeito ao tratamento a que esses produtos serão submetidos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Comissão efetuou uma auditoria no Kosovo para avaliar os sistemas de controlo existentes que regem a produção de produtos à base de carne de aves de capoeira destinados a exportação para a União. Dado o resultado favorável dessa auditoria e tendo em conta as garantias apresentadas pelo Kosovo no que diz respeito à origem e ao tratamento da carne de aves de capoeira utilizada para a produção de produtos à base de carne, é adequado incluir o Kosovo no quadro constante do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE para a introdução na União de produtos à base de carne de aves de capoeira e de caça de criação de penas (exceto ratites) que tenham sido submetidos a um tratamento específico «C» ou «D».
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O modelo de certificado veterinário para as importações de produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados, indicado no anexo III da Decisão 2007/777/CE, refere-se aos produtos à base de carne preparados a partir de carne de aves de capoeira originária de um Estado-Membro ou que satisfaz os requisitos de saúde animal aplicáveis à importação para a União estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) e determina que essa carne tem de ser submetida ao tratamento não específico «A» estabelecido na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Contudo, os requisitos do certificado veterinário não se referem à carne de aves de capoeira originária de um Estado-Membro ou que satisfaz os requisitos de saúde animal aplicáveis à importação para a União estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 798/2008 e que tem de ser submetida a um dos tratamentos específicos estabelecidos na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE. Atendendo a que o tratamento específico do produto tem de ser aplicado independentemente da origem da carne fresca utilizada na preparação dos produtos à base de carne e que os riscos para a saúde das aves de capoeira envolvidos nessas práticas são negligenciáveis, o modelo de certificado veterinário para produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados, estabelecido no anexo III da Decisão 2007/777/CE, deve incluir uma disposição de certificação para essa situação específica.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Decisão 2007/777/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Deve prever-se um período transitório razoável de quatro meses antes de o modelo de certificado veterinário alterado se tornar obrigatório, a fim de permitir que os Estados-Membros e a indústria se adaptem aos novos requisitos.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.
            
            
               2.   O anexo III da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Durante um período transitório até 10 de novembro de 2020, os Estados-Membros devem continuar a autorizar a introdução na União de remessas de produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados, acompanhadas de um modelo de certificado emitido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III da Decisão 2007/777/CE, tal como aplicável antes das alterações introduzidas pela presente decisão, desde que o certificado tenha sido emitido o mais tardar em 10 de outubro de 2020.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
         
            (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
         
            (2)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).
      
      
         
            ANEXO I
            A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterada da seguinte forma:
            
                        1)
                     
                     
                        É inserida a seguinte entrada relativa ao Kosovo, entre as entradas relativas ao Uruguai e à África do Sul:
                        
                                    Código ISO
                                 
                                 
                                    País de origem ou parte de país de origem
                                 
                                 
                                    1. Bovinos domésticos
                                    2. Biungulados de caça de criação (exceto suínos)
                                 
                                 
                                    Ovinos/caprinos domésticos
                                 
                                 
                                    1. Suínos domésticos
                                    2. Biungulados de caça de criação (suínos)
                                 
                                 
                                    Solípedes domésticos
                                 
                                 
                                    1. Aves de capoeira
                                    2. Caça de criação de penas (exceto ratites)
                                 
                                 
                                    Ratites de criação
                                 
                                 
                                    Coelhos domésticos e leporídeos de criação
                                 
                                 
                                    Biungulados de caça selvagens (exceto suínos)
                                 
                                 
                                    Suínos selvagens
                                 
                                 
                                    Solípedes selvagens
                                 
                                 
                                    Leporídeos selvagens (coelhos e lebres)
                                 
                                 
                                    Aves de caça selvagens
                                 
                                 
                                    Mamíferos terrestres selvagens (exceto ungulados, solípedes e leporídeos)
                                 
                              
                                    «XK
                                 
                                 
                                    Kosovo(*****)(4)
                                 
                                 
                                    XXX
                                 
                                 
                                    XXX
                                 
                                 
                                    XXX
                                 
                                 
                                    XXX
                                 
                                 
                                    C ou D
                                 
                                 
                                    XXX
                                 
                                 
                                    XXX
                                 
                                 
                                    XXX
                                 
                                 
                                    XXX
                                 
                                 
                                    XXX
                                 
                                 
                                    XXX
                                 
                                 
                                    XXX
                                 
                                 
                                    XXX»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        É aditada a seguinte nota de rodapé no final do quadro, entre a nota de rodapé (3) e a nota de rodapé (*):
                        
                                    «(4)
                                 
                                 
                                    Para os produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados preparados a partir de carne fresca proveniente de um Estado-Membro da União Europeia que satisfaça os requisitos do artigo 3.o da Diretiva 2002/99/CE ou de um país terceiro enumerado no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 para a importação na União de carne de aves de capoeira»
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        É aditada a seguinte nota de rodapé no final do quadro, entre a nota de rodapé (****) e a nota de rodapé XXX:
                        
                                    «(*****)
                                 
                                 
                                    Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.»
                                 
                              
                  
      
      
         
            ANEXO II
            O anexo III da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo:
            É inserido o seguinte texto após a terceira opção no ponto II.1.3 da parte II.1. do modelo de certificado de sanidade animal e de saúde pública para determinados produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados destinados a expedição para a União Europeia a partir de países terceiros:
            
                         
                     
                     
                        «(2) quer
                        
                                    [II.1.3.1.
                                 
                                 
                                    foi submetida ao tratamento específico referido no anexo II, parte 4, pontos B, C ou D, da Decisão 2007/777/CE estabelecido, para o país terceiro de origem, ou parte deste, para a carne das espécies em causa, no anexo II, partes 2 ou 3, conforme aplicável, da Decisão 2007/777/CE e:
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (2) quer
                                    
                                    
                                                [II.1.3.1.1.
                                             
                                             
                                                é originária de um Estado-Membro da União Europeia que satisfaz os requisitos constantes do artigo 3.o da Diretiva 2002/99/CE;]
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (2) quer
                                    
                                    
                                                [II.1.3.1.1.
                                             
                                             
                                                é originária de um país terceiro enumerado no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 para a importação na União de carne de aves de capoeira e provém de explorações ou, no caso de aves de caça selvagens abatidas, de territórios, onde, num raio de 10 km, incluindo, se for caso disso, o território de um país vizinho, não se registou qualquer surto de gripe aviária de alta patogenicidade ou de doença de Newcastle pelo menos nos últimos 30 dias.]»