CELEX: C2003/171/65
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo T-169/03: Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 por Sergio Rossi S.p.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 171/38                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        19.7.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a Comissão a reparar o prejuízo que sofreu na              —     anular a decisão da Comissão de 6 de Maio de 2002 que
       sequência da inexecução parcial do acórdão do Tribunal                    fixa no grau A7, escalão 3, a classificação definitiva do
       de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002;                         recorrente;
                                                                           —     condenar a recorrida nas despesas.
—      condenar a Comissão nas despesas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente iniciou funções como funcionário estagiário em
                                                                           1 de Agosto de 2001 e foi classificado provisoriamente no
                                                                           grau A7, escalão 1. O recorrente apresentou um pedido de
A presente acção destina-se a obter a declaração da responsabi-
                                                                           classificação no grau imediatamente superior. Este pedido foi
lidade extra-contratual da Comissão pelo facto da não exe-
                                                                           indeferido.
cução, na íntegra, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
de 28 de Fevereiro de 2002 ( 1), proferido após remessa do
processo pelo Tribunal de Justiça, que reduziu o montante da               Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca uma
coima imposta pela Decisão da Comissão 94/601/CE (Cartão),                 violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, na medida em que
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado              a Comissão não teve em conta as necessidades específicas do
CE (IV/C/33.833-Cartão) (2).                                               serviço. O recorrente invoca, além disso, um erro manifesto de
                                                                           apreciação.
Segundo a demandante, a Comissão deve ainda pagar os juros
vencidos sobre o valor resultante da diferença entre o montante
pago e o montante coima finalmente fixado pelo Tribunal de
Primeira Instância, bem como as despesas, fixadas de comum
acordo entre as partes em 50 000 euros. O prejuízo decorrente
deste facto desencadeia a responsabilidade extra-contratual da             Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 por Sergio
demandada.                                                                 Rossi S.p.A. contra Instituto de Harmonização do Mer-
                                                                                     cado Interno (marcas, desenhos e modelos)
( 1) T-308/94, Cascades/Comissão (Colect., p. II-813).                                             (Processo T-169/03)
( 2) JO L 243 de 19.9.91, p. 1.
                                                                                                     (2003/C 171/65)
                                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                           Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Pascal                       o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),
     Millot contra Comissão das Comunidades Europeias                      interposto por Sergio Rossi S.p.A., representada por Alessan-
                                                                           dro Ruo, advogado.
                       (Processo T-162/03)
                                                                           A outra parte no processo que correu os seus termos na
                                                                           câmara de recurso era: Sissi Rossi s.r.l.
                         (2003/C 171/64)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           —     reconhecer a existência de um risco de confusão entre as
                                                                                 marcas em questão relativamente a todos os produtos
                                                                                 que se opõem e anular a decisão impugnada e objecto do
                                                                                 litígio; a título subordinado, reconhecer a existência de
Deu entrada em 30 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira                      uma incompatibilidade entre as marcas em causa no que
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                         respeita às «carteiras de senhora» e ao «calçado para
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Pascal                         senhora» e reconhecer que existe afinidade entre os
Millot, residente em Bruxelas, representado por Sébastien                        referidos produtos;
Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Étienne Marchal,
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                          —     condenar o recorrido na despesas por ter sido vencido.
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Fundamentos e principais argumentos                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca          Sissi Rossi S.r.l.                       —     anular a recusa da recorrida que consistiu em negar o
comunitária:                                                                acesso a certos documentos solicitado pela recorrente no
                                                                            seu requerimento confirmatório de 17 de Janeiro de
                                                                            2003.
Marca comunitária em         Marca verbal «SISSI ROSSI» —
causa:                       Pedido de registo n.o 837.906,
                             para produtos das classes 14, 18,        —     condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
                             25 e 26                                        despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de
                                                                            Processo do Tribunal de Primeira Instância.
Titular da marca ou sinal    A recorrente
invocada no processo de
oposição:
Marca ou sinal que se        Marca italiana n.o 533.016 e             Fundamentos e principais argumentos
opõe:                        marca internacional n.o 577.643
                             «MISS ROSSI» para produtos da
                             classe 25 (calçado para senhora)
                                                                      A recorrente no presente processo impugna a recusa da
Decisão da divisão de        Acolhimento da oposição e inde-          recorrida lhe conceder acesso a certos documentos relativos à
oposição:                    ferimento do pedido de registo           classificação de tabaco expandido para efeitos de direitos
                                                                      aduaneiros e sobre o consumo. A este respeito, sublinha que
                                                                      tem um interesse vital em saber porque é que um certo
Decisão da Câmara de         Acolhimento do recurso e rejeição        produto — tabaco expandido — é considerado tabaco para
Recurso:                     da oposição                              fumar na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE,
                                                                      de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que
Fundamentos      invoca-     Risco de confusão por associação         incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com
dos:                         e semelhança da marca requerida          excepção dos impostos sobre o volume de negócios (1), e,
                             com aquela em que se baseou a            portanto, como um produto sujeito a imposto sobre o
                             oposição (artigo 8.o, n.o 1, alí-        consumo. A recorrente considera que aquele produto é
                             nea b), do Regulamento n.o 40/           intermédio, não susceptível de ser fumado sem ulterior
                             /94).                                    transformação, não estando, portanto, sujeito a imposto sobre
                                                                      o consumo. Sublinha-se que não houve uma decisão publicada
                                                                      sobre a questão e que fundamentasse a classificação escolhida.
                                                                      No que diz respeito a dois dos conjuntos de documentos
                                                                      solicitados (um conjunto completo de documentos do Con-
                                                                      selho de Cooperação Aduaneira sobre a classificação de tabaco
                                                                      expandido para efeitos de classificação tarifária e de todas as
                                                                      listas de presenças de todas as reuniões da Comissão dos
Recurso interposto em 14 de Maio de 2003 por British
American Tobacco (Investments) Limited contra a Comis-                impostos sobre consumos específicos, ou de qualquer outra
                                                                      comissão relevante, em que tenha sido debatido o conceito de
              são das Comunidades Europeias
                                                                      «tabaco para fumar»), a recorrente alega que a Comissão violou
                                                                      o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2),
                                                                      por não ter respondido nos prazos obrigatórios aí previstos.
                     (Processo T-170/03)
                       (2003/C 171/66)                                Relativamente às actas completas de todas as reuniões da
                                                                      Comissão dos impostos sobre consumos específicos, ou de
                                                                      qualquer outra comissão relevante, em que tenha sido debatido
                   (Língua do processo: inglês)                       o conceito de «tabaco para fumar», incluindo as actas completas
                                                                      das discussões relativas a outros pontos da ordem do dia, a
                                                                      recorrente alega que a recusa impugnada:
Deu entrada em 14 de Maio de 2003 no Tribunal de Primeira             —     aplica erradamente o princípio da proporcionalidade.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    Em especial, a Comissão não procurou conferenciar
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela British                  informalmente com a recorrente para encontrar uma
American Tobacco (Investments) Limited, Londres, Reino                      solução equitativa, em conformidade com o artigo 6.o do
Unido, representada por S. Crosby, advogado.                                Regulamento (CE) n.o 1049/2001;