CELEX: 62019TN0867
Language: pt
Date: 2019-12-20 00:00:00
Title: Processo T-867/19: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2019 – RA/Tribunal de Contas

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/46
            
         
      Recurso interposto em 20 de dezembro de 2019 – RA/Tribunal de Contas
      (Processo T-867/19)
      (2020/C 68/55)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: RA (representante: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 27 de fevereiro de 2019, tomada em execução do Acórdão de 8 de novembro de 2018, RA/Tribunal de Contas (T-874/16, não publicado, EU:T:2018:757), de não o promover ao grau AD 11 por ocasião do exercício de promoção de 2016;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Tribunal de Contas a pagar-lhe um montante de 8 000 euros pelo dano não patrimonial sofrido;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Tribunal de Contas nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à insuficiência de fundamentação na resposta de indeferimento da reclamação, na medida em que o fundamento pertinente e individual que justifica a não promoção do recorrente não está identificado.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia ao não proceder a uma análise comparativa efetiva do mérito de todos os funcionários. Com efeito, por um lado, ao proceder a uma apreciação «global» do mérito dos funcionários promovíveis, a AIPN não conduziu o exercício comparativo numa base igualitária. Por outro lado, aplicou o critério da utilização de outras línguas de forma irregular.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à existência de vários erros manifestos de apreciação na decisão impugnada.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao incumprimento da obrigação de adotar as medidas necessárias à execução do acórdão num prazo razoável, o que causou ao recorrente um dano não patrimonial digno de relevo, que importa, por conseguinte, indemnizar.