CELEX: 31985R2199
Language: pt
Date: 1985-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2199/85 da Comissão, de 30 de Julho de 1985, que fixa, para a campanha de 1985/1986, o preço mínimo de venda às indústrias de transformação das laranjas pigmentadas retiradas do mercado

196                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 / Fasc . 36
385R2199
N? L 204 / 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 2 . 8 . 85
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 2199/85 DA COMISSÃO
                                                        de 30 de Julho de 1985
              que fixa, para a campanha de 1985/ 1986, o preço mínimo de venda às indústrias de transforma­
                                          ção das laranjas pigmentadas retiradas do mercado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS ,                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
                                                                      mité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972 , que estabelece a or­                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ganização comum de mercadono sector das frutas e pro­
dutos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1332 / 84 (2) e, nomea­                                         Artigo 1°
damente, o n? 4 do seu artigo 21 ?,
                                                                      Para a campanha de 1985 / 1986 , o preço mínimo de
Considerando que o artigo 2° do Regulamento (CEE)                     venda referido no artigo 2°. do Regulamento (CEE)
n? 2448 /77 da Comissão, de 8 de Novembro de 1977,                    n? 2448 /77 é fixado em 55,14 ECUs por tonelada líquida
que fixa as condições para a cedência às indústrias trans­            à saída do armazém em que as mercadorias estejam
formadoras das laranjas retiradas do mercado e que al­                armazenadas .
tera o Regulamento (CEE) n? 1687/76 (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 828 /79 (4), prevê que o preço mínimo de venda seja                                         Artigo 2°
fixado antes do início de cada campanha de comerciali­
zação tendo em conta o preço normal de abastecimento                  O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de
da indústria para o produto em causa ;                                Dezembro de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1985 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
O   JO n? L 118 de 20 . 5 . 1972, p. 1.
(2) JO n?L  130 de 16 . 5 . 1984, p. 1.
(3) JO n? L 285 de 9 . 11 . 1977, p. 5.
(4) JO n? L 105 de 27 . 4 . 1979, p. 22.