CELEX: 62012CN0336
Language: pt
Date: 2012-07-16 00:00:00
Title: Processo C-336/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 16 de julho de 2012 — Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser/Manova A/S

22.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 16 de julho de 2012 — Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser/Manova A/S
   (Processo C-336/12)
   2012/C 287/47
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Østre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autor: Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser
   
      Ré: Manova A/S
   
      Questão prejudicial
   
   O princípio de direito da União Europeia da igualdade de tratamento significa que uma entidade adjudicante, após o termo do prazo de apresentação de candidaturas a um procedimento de concurso, não pode obter informação sobre o balanço publicado mais recente de um candidato, exigida no anúncio de concurso, quando o candidato em questão não apresentou esse balanço na sua candidatura à pré-qualificação?