CELEX: 31993R0847
Language: pt
Date: 1993-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 847/93 da Comissão, de 7 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 88 /32                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8 . 4. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 847/93 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Abril de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicaveis à
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
 Económica Europeia,                                            lamento (CEE) n? 764/93 da Comissão 0,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                                Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                                        Artigo 2?
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,      O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de
 nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0 JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
0 JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
O JO n? L 75 de 21 . 3 . 1991 , p. 29.                         f5) JO n® L 79 de 1 . 4. 1993, p. 6.
 ---pagebreak--- 8 . 4. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 88/33
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 7 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores (6)
                    Código NC                     Regime do                     . ACP                     Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                 Bangladesh                 (excepto ACP)
                                                n? 3877/86(0                    0)(2)(3)(4)                      (3)
                    1006 10 21                        —                          155,77                       318,74
                    1006  1023                        —                          169,66                       346,53
                    1006  10 25                       —                          169,66                       346,53
                    1006   10 27                    259,90                       169,66                       346,53
                    1006  10 92                       —                          155,77                       318,74
                    1006   10 94                      —                          169,66                       346,53
                    1006  10 96                       —                          169,66                       346,53
                    1006 10 98                     259,90                        169,66                       346,53
                    1006 20 11                        —                          195,61                       398,43
                    1006 20 13                        —                          212,98                       433,16
                    1006 20 15                        —                          212,98                       433,16
                    1006 20 17                     324,87                        212,98                       433,16
                    1006 20 92                        —                          195,61                       398,43
                    1006 20 94                        —                          212,98                       433,16
                    1006 20 96                        —                          212,98                       433,16
                    1006 20 98                     324,87                        212,98                       433,16
                    1006 30 21                        —                          242,26                       508,37
                    1006 30 23                        —                          301,65                       627,08
                    1006 30 25                        —                          301,65                       627,08
                    1006 30 27                     470;31                        301,65                       627,08
                    1006 30 42                        —                          242,26                       508,37
                    1006 30 44                        —                          301,65                       627,08
                    1006 30 46                        —                          301,65                       627,08
                    1006 30 48                     470,31                        301,65                       627,08
                    1006 30 61                        —                          258,36                       541,42
                    1006 30 63                        —                          323,76                       672,23
                    1006 30 65                        —                          323,76                       672,23
                    1006 30 67                     504,17                        323,76                       672,23
                    1006 30 92                        —                          258,36                       541,42
                    1006 30 94                        —                          323,76                       672,23
                    1006 30 96                        —                          323,76                       672,23
                    1006 30 98                     504,17                        323,76                       672,23
                    1006 40 00                        —                           73,20                       152,40
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (') O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          (5) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
          (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
              93/ 127/CEE relativamente ao arroz semibranqueado dos códigos NC 1006 30 21 a 1006 30 48 , originário das
              Antilhas Neerlandesas, não são aplicados direitos niveladores à importação de produtos originários dos PTU.