CELEX: 51993PC0114
Language: pt
Date: 1993-03-19
Title: Proposta reexaminada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo às estatísticas do trânsito e às estatísticas dos entrepostos referentes às trocas de bens entre Estados- membros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                              EUROPEIAS
                                                 C0M(93) 114 final - SYN 407
                                                  Bruxelas, 19 de Março de 1993
                             Proposta reexaminada de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                            relativo às estatísticas
do trânsito e às estatísticas dos entrepostos referentes às trocas de bens
                               entre Estados-membros
           (apresentada pela Comissão por força do disposto no n° 2,
                   alinéa d ) , do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS                          Z
1.  Em 10 de Fevereiro de 1993, o Parlamento Europeu aprovou(•*•) a posição
    comum adoptada pelo Conselho, em 21 de Dezembro de 1992Í 2 ), com vista à
    adopção de um regulamento relativo às estatísticas do trânsito e às
    estatísticas dos entrepostos referentes às trocas de bens entre Estados-
    -membros. No entanto, fez acompanhar a sua aprovação de um aditamento,
    que foi aceite pela Comissão por ocasião desta mesma sessão plenária.
2.  O objecto do aditamento       é uma frase, a acrescentar ao artigo
    152 (entrada em vigor), que   limitará a aplicação do regulamento a 31 de
    Dezembro de 1996 e imporá à   Comissão a elaboração de um relatório sobre
    a sua aplicação, três meses  antes desta data.
    Este aditamento vem, portanto, na sequência do que o artigo 162 do
    regulamento de base [Regulamento (CEE) nfi 3330/91^)] impõe, dado que o
    fim do período transitório IVA está previsto para a data indicada.
3.  Já que este aditamento se inscrevia na concepção da sua proposta de 31
    de Março de 1992(4) # a Comissão reexaminou-a à luz do mesmo.
(1) DOC. PE 170124 PV 53 11/10.02.93, p. 4.
(2) DOC. Conselho 9377/2.92, Rev. 2, de 21.12.1992.
(3) JO na L 316 de 16.11.1991, p. 1.
(4) JO nfi C 107 de 28.4.1992, p. 16.
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                           REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                             relativo às estatísticas
do trânsito e às estatísticas dos entrepostos referentes às trocas de bera
                               entre Estados-membros
 Em 31 de Março de 1992, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta alterada
 de regulamento relativo às estatísticas do trânsito e às estatísticas dos
 entrepostos referentes às trocas de bens entre Estados-membrosí*). Em 21 de
 Dezembro de 1992, o Conselho adoptou uma posição comum com vista à adopção
 deste regulamento. Em 10 de Fevereiro de 1993, o Parlêunento Europeu decidiu
 alterar esta posição comum através de um aditamento. Tendo em conta esta
 decisão, a Comissão, que aceitou o referido aditamento, reexaminou a sua
 proposta da seguinte forma:
 - após o primeiro parágrafo do artigo 15«, acrescenta-se o seguinte texto;
               0 presente regulamento permanecerá em
               vigor até 31 de Dezembro de 1996. A
               Comissão apresentará, até três meses
               antes do termo desta data. um
               relatório sobre ã sua aplicação e.
               caso seia necessário, uma proposta.
 (1)    JO ;i* C 107 de : 3.04.1992, p. 16.
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                                                                                  y
                                                            COM(93) 114 final
                                                 DOCUMENTOS
FT                                                                            17
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-141-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53893-7
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L-2985 Luxemburgo