CELEX: 62008TJ0387
Language: pt
Date: 2010-09-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Septembro de 2010.#Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia.#Zamówienia publiczne na usługi - Procedura przetargowa Urzędu Publikacji - Świadczenie usług informatycznych - Odrzucenie oferty oferenta - Skarga o stwierdzenie nieważności - Kryteria i podkryteria udzielenia zamówienia - Obowiązek uzasadnienia - Równość traktowania - Przejrzystość - Oczywisty błąd w ocenie - Nadużycie władzy - Wniosek o odszkodowanie.#Processo T-387/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Setembro de 2010 – Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo T‑387/08)
      «Contratos públicos de serviços – Processo de concurso do Serviço de Publicações – Prestação de serviços informáticos – Rejeição da proposta de um proponente – Recurso de anulação – Critérios e subcritérios de adjudicação – Dever de fundamentação – Igualdade de tratamento – Transparência – Erro manifesto de apreciação – Desvio de poder – Pedido de indemnização»
      1.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso – Poder de apreciação das instituições
            – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.os 30, 77)
      2.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°,
            n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.° 3) (cf. n.os 31 a 38, 58 a 60, 63 a 67)
      Objecto 
      
         
               Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço de Publicações da União Europeia, de 20 de Junho de 2008, de não escolher
                  a proposta apresentada pela recorrente no quadro do concurso AO 10185, para os serviços informáticos de manutenção dos sistemas
                  SEI BUD/AMD/CR e serviços conexos, bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro, pedido de
                  indemnização.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Evropaïki Dynamik – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará 90% das suas próprias
                     despesas e 90% das despesas efectuadas pela Comissão Europeia, suportando esta última 10% das suas próprias despesas e 10%
                     das despesas efectuadas pela Evropaïki Dynamik– Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE.