CELEX: C1998/327/08
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 8 de Julho de 1998 no processo C-9/98: Ermanno Agostini e Emanuele Agostini contra Ligue francophone de judo et disciplines associées ASBL e Ligue belge de judo ASBL (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)

24.10.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 327/5
dos transportes ferroviaÂrios, rodoviaÂrios e por via navegaÂ-       Tratado CE, pelo Tribunal de premieÁre instance de Namur
vel (JO L 156 de 28.6.1969, p. 1; EE 08 F1 p. 131), após             (BeÂlgica), destinado a obter, no litígio pendente neste
as modificacËoÄes introduzidas pelo Regulamento (CEE)                órgaÄo jurisdicional entre, por um lado, Ermanno Agostini
n.o 1893/91 do Conselho (JO L 169 de 29.6.1991, p. 1),               e Emanuele Agostini e, por outro, Ligue francophone de
designadamente das disposicËoÄes conjugadas dos artigos 1.o,         judo et disciplines associeÂes ASBL e Ligue belge de judo
n.o 3, e 4.o, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto      ASBL, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
por: H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schintgen,             cËaÄo dos artigos 6.o, 48.o e 59.o do Tratado CE, do Regula-
G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator) e G. Hirsch, juí-          mento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
zes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. von Holstein,        de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na
secretaÂrio adjunto, proferiu em 17 de Setembro de 1998              Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      p. 77), e da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                     Maio de 1973, relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslo-
                                                                     cacËaÄo e aÁ permaneÃncia dos nacionais dos Estados-mem-
O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de                bros na Comunidade, em mateÂria de estabelecimento e de
Junho de 1969, relativo aÁ accËaÄo dos Estados-membros em            prestacËaÄo de servicËos (JO L 172 de 28.6.1973, p. 14;
mateÂria de obrigacËoÄes inerentes aÁ nocËaÄo de servicËo puÂblico   EE 06 F1 p. 132), o Tribunal de JusticËa, composto por
no domínio dos transportes ferroviaÂrios, rodoviaÂrios e por         G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Rag-
via navegaÂvel, após as modificacËoÄes introduzidas pelo             nemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de sec-
Regulamento (CEE) n.o 1893/91 do Conselho, de 20 de                  cËaÄo, G. F. Mancini (relator), J. C. Moitinho de Almeida,
Junho de 1991, designadamente as disposicËoÄes dos                   P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.
artigos 1.o, n.o 3, e 4.o, deve ser interpretado no sentido de       Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou,
que naÄo obriga os Estados-membros a deferirem o pedido              juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass,
apresentado por uma empresa de transportes com vista a               proferiu, em 8 de Julho de 1998, um despacho cuja parte
obter a extincËaÄo parcial da sua obrigacËaÄo de servicËo            decisória eÂ a seguinte:
puÂblico, mesmo que a referida empresa consiga provar
que a sua manutencËaÄo lhe acarreta desvantagens económi-
cas. Todavia, esse indeferimento apenas se justifica pela
                                                                     O pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Tribunal
necessidade de garantir servicËos de transporte suficientes.
                                                                     de premieÁre instance de Namur, por despacho de 5 de
Este conceito aprecia-se, em conformidade com o artigo 3.o
                                                                     Janeiro de 1998, eÂ inadmissível.
do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, tendo em conta o
interesse geral, a possibilidade de recurso a outras teÂcnicas
de transporte e a aptidaÄo destas para satisfazer as necessi-        (1) JO C 72 de 7.3.1998.
dades de transporte consideradas, bem como os precËos e
condicËoÄes de transporte que possam ser oferecidos aos
utentes. Quando vaÂrias solucËoÄes garantam, em condicËoÄes
anaÂlogas, o fornecimento de servicËos de transportes sufi-
cientes, as autoridades competentes optaraÄo pela que
represente o menor custo para a colectividade.
                                                                     Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 pela RepuÂblica
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                                Italiana contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                           (Processo C-295/98)
                                                                                              (98/C 327/09)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                      de 8 de Julho de 1998                          Europeias em 23 de Julho de 1998 um recurso contra a
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto pela
no processo C-9/98: Ermanno Agostini e Emanuele Agos-                RepuÂblica Italiana, representada pelo professor Umberto
tini contra Ligue francophone de judo et disciplines asso-           Leanza, na qualidade de agente, assistido por Danilo Del
          cieÂes ASBL e Ligue belge de judo ASBL (1)                 Gaizo, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no
          (Reenvio prejudicial Ð Inadmissibilidade)                  Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, Rue Marie-Ade-
                                                                     laïde.
                          (98/C 327/08)
                  (Língua do processo: franceÃs)                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Anular a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo (1), na parte em
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  que exclui da imputacËaÄo ao FEOGA na liquidacËaÄo das
                                                                     contas apresentadas pela RepuÂblica Italiana para o exercí-
                                                                     cio de 1994 as importaÃncias indicadas em epígrafe, pelas
No processo C-9/98, que tem por objecto um pedido diri-              razoÄes aí expostas, e a condenacËaÄo da ComissaÄo nas des-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          pesas.