CELEX: C2005/193/12
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-349/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/77/CE — Mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo fixado)

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 16 de Junho de 2005
   no processo C-349/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/77/CE - Mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 193/12)
   Língua do processo: francês
   No processo C-349/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 13 de Agosto de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Gippini Fournier e K. Mojzesowicz) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet, presidente de secção, S. von Bahr e J. Malenovský (relator), juízes, advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não fornecer à Comissão das Comunidades Europeias todas as informações necessárias à confirmação do cumprimento das disposições da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 239 de 25.09.2004.