CELEX: C2003/171/63
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo T-161/03: Acção instaurada em 5 de Maio de 2003 por Cascades SA contra Comissão das Comunidades Europeias

19.7.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 171/37
Fundamentos e principais argumentos                                    decisão de 14 de Julho de 2000, o Comité de Selecção não
                                                                       admitiu o recorrente na lista de reserva. Esta decisão foi
                                                                       anulada por acórdão do Tribunal de 24 de Setembro de 2002
O recorrente no processo principal opõe-se à comunicação,              no processo T-102/01. A fim de dar cumprimento a este
com dois anos de atraso, do seu relatório de notação para o            acórdão, o Comité de Selecção decidiu seguidamente proceder
período compreendido entre Julho de 1995 e Junho de 1997,              à organização de novas provas orais nas quais o recorrente
bem como ao conteúdo deste, comparativamente com os                    participou, sob reserva, no entanto, da sua posição quanto à
anteriores.                                                            legalidade das mesmas. O Comité de Selecção decidiu que os
                                                                       resultados do recorrente nas novas provas eram insuficientes
                                                                       para permitir admiti-lo na lista de reserva.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega violação do
dever de fundamentação, a existência de erro manifesto de
apreciação e desvio de poder, bem como irregularidade                  Em apoio do seu recurso o recorrente invoca cinco fundamen-
processual.                                                            tos relativos, respectivamente, a:
                                                                       —     violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto,
                                                                             na medida em que a decisão impugnada não está
                                                                             suficientemente fundamentada;
                                                                       —     violação do artigo 233.o do Tratado CE, bem como dos
                                                                             princípios da igualdade de tratamento e da objectividade
Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Orlando
                                                                             na escolha entre os candidatos, na medida em que as
 Pérez-Díaz contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             provas do recorrente foram supostamente avaliadas em
                                                                             condições e segundo critérios diferentes dos de outros
                      (Processo T-156/03)                                    candidatos;
                         (2003/C 171/62)                               —     alegada violação dos princípios da «restitutio in integrum»,
                                                                             bem como da legalidade de tratamento, na medida em
                                                                             que o recorrente deveria ter apresentado novamente a
                   (Língua do processo: francês)                             primeira e a terceira fase da prova oral, e exprimir-se, na
                                                                             segunda parte da segunda fase, sobre os desenvolvimentos
                                                                             da actualidade científica ocorridos depois da prova inicial.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-            —     alegada violação do artigo 233.o do Tratado CE, na
des Europeias em 30 de Abril de 2003 um recurso interposto                   medida em que os membros do novo Comité de Selecção
contra a Comissão das Comunidades Europeias por Orlando                      não tinham conhecimento suficiente de espanhol para
Pérez-Díaz, com domicílio em Bruxelas, representado Marc-                    apreciar as aptidões do recorrente;
-Albert Lucas, advogado.
                                                                       —     alegada violação da «restitutio in integrum», na medida
                                                                             em que a composição do novo Comité não era tão
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             próxima quanto possível da do Comité inicial.
—     anular a decisão do Comité de Selecção COM/R/A/1/
      /1999 de não o admitir na lista de reserva desta selecção,
      que lhe foi notificada por carta de 21 de Janeiro de 2003
      do Chefe da Unidade do Pessoal da Direcção-geral da
      Investigação da Comissão em nome do presidente do
      Comité de Selecção;
                                                                       Acção instaurada em 5 de Maio de 2003 por Cascades SA
—     condenar a Comissão a pagar-lhe em reparação dos danos                  contra Comissão das Comunidades Europeias
      morais e dos danos para a carreira que para ele resultaram
      da ilegalidade da decisão impugnada relativa aos danos                                 (Processo T-161/03)
      cujo montante será fixado pelo Tribunal;
                                                                                                (2003/C 171/63)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                           (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada em 5 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
O recorrente, agente do Centre pour le Développement de                Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
l’Entreprise, apresentou a sua candidatura ao concurso COM/            Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Cascades
/R/A/01/1999 organizado pela recorrida a fim de constituir             SA, com sede em la Rochette (França), representada por
uma reserva de recrutamento de agentes temporários. Por                Jacques Buhart e Pierre-M. Louis, advogados.
 ---pagebreak--- C 171/38                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        19.7.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a Comissão a reparar o prejuízo que sofreu na              —     anular a decisão da Comissão de 6 de Maio de 2002 que
       sequência da inexecução parcial do acórdão do Tribunal                    fixa no grau A7, escalão 3, a classificação definitiva do
       de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002;                         recorrente;
                                                                           —     condenar a recorrida nas despesas.
—      condenar a Comissão nas despesas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente iniciou funções como funcionário estagiário em
                                                                           1 de Agosto de 2001 e foi classificado provisoriamente no
                                                                           grau A7, escalão 1. O recorrente apresentou um pedido de
A presente acção destina-se a obter a declaração da responsabi-
                                                                           classificação no grau imediatamente superior. Este pedido foi
lidade extra-contratual da Comissão pelo facto da não exe-
                                                                           indeferido.
cução, na íntegra, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
de 28 de Fevereiro de 2002 ( 1), proferido após remessa do
processo pelo Tribunal de Justiça, que reduziu o montante da               Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca uma
coima imposta pela Decisão da Comissão 94/601/CE (Cartão),                 violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, na medida em que
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado              a Comissão não teve em conta as necessidades específicas do
CE (IV/C/33.833-Cartão) (2).                                               serviço. O recorrente invoca, além disso, um erro manifesto de
                                                                           apreciação.
Segundo a demandante, a Comissão deve ainda pagar os juros
vencidos sobre o valor resultante da diferença entre o montante
pago e o montante coima finalmente fixado pelo Tribunal de
Primeira Instância, bem como as despesas, fixadas de comum
acordo entre as partes em 50 000 euros. O prejuízo decorrente
deste facto desencadeia a responsabilidade extra-contratual da             Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 por Sergio
demandada.                                                                 Rossi S.p.A. contra Instituto de Harmonização do Mer-
                                                                                     cado Interno (marcas, desenhos e modelos)
( 1) T-308/94, Cascades/Comissão (Colect., p. II-813).                                             (Processo T-169/03)
( 2) JO L 243 de 19.9.91, p. 1.
                                                                                                     (2003/C 171/65)
                                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                           Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Pascal                       o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),
     Millot contra Comissão das Comunidades Europeias                      interposto por Sergio Rossi S.p.A., representada por Alessan-
                                                                           dro Ruo, advogado.
                       (Processo T-162/03)
                                                                           A outra parte no processo que correu os seus termos na
                                                                           câmara de recurso era: Sissi Rossi s.r.l.
                         (2003/C 171/64)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           —     reconhecer a existência de um risco de confusão entre as
                                                                                 marcas em questão relativamente a todos os produtos
                                                                                 que se opõem e anular a decisão impugnada e objecto do
                                                                                 litígio; a título subordinado, reconhecer a existência de
Deu entrada em 30 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira                      uma incompatibilidade entre as marcas em causa no que
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                         respeita às «carteiras de senhora» e ao «calçado para
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Pascal                         senhora» e reconhecer que existe afinidade entre os
Millot, residente em Bruxelas, representado por Sébastien                        referidos produtos;
Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Étienne Marchal,
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                          —     condenar o recorrido na despesas por ter sido vencido.