CELEX: 31987R4083
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4083/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinados óleos e gorduras animais de origem marinha, das subposições ex 1504 20 10, ex 1504 30 19 e ex 1516 10 90 da Nomenclatura Combinada, originários da Noruega (1988)

N? L 382 / 4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 12 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 4083/87 DO CONSELHO
                                                  de 21 de Dezembro de 1987
                 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determi­
                 nados óleos e gorduras animais de origem marinha, das subposições ex 1504 20 10, ex
                 1504 30 19 e ex 1516 10 90 da Nomenclatura Combinada, originários da Noruega (1988)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 utilizar a Nomenclatura Combinada e, se for caso disso,
                                                                      os números de código Taric, para a designação dos pro­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    dutos referidos no presente regulamento;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113?,                                                                 Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
                                                                      acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­                  munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­
tugal,                                                                ção, da taxa prevista para esse contingente a todas as im­
                                                                      portações do produto em questão em todos os Estados­
                                                                      -membros até ao esgotamento do contingente ; que, to­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                davia, dado tratar-se de um contingente pautal que deve
                                                                      cobrir necessidades que não podem ser determinadas
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Co­                  com suficiente precisão, convém não prever a repartição
munidade Económica Europeia e o Reino da Noruega                      entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, no
em 14 de Maio de 1973 ; que, na sequência da adesão de                volume do contingente, das quantidades correspondentes
Espanha e de Portugal à Comunidade, foi celebrado e                   às suas necessidades, nas condições e de acordo com um
aprovado, um Acordo sob forma de Troca de Cartas                      procedimento a determinar ; que esse modo de gestão re­
pela Decisão 86/557/CEE (®);                                          quer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
                                                                      e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom­
                                                                      panhar a situação de esgotamento do volume do contin­
Considerando que esse acordo prevê a abertura de um                   gente e informar desse facto os Estados-membros ;
contingente pautal comunitário com direitos reduzidos
para determinados óleos e gorduras animais de origem
marinha, com exclusão dos de baleia e cachalote, origi­               Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                                                                      Reino dos Países Baixos e o Grâo-Ducado do Luxem­
nários da Noruega; que importa, portanto, abrir esse
contingente pautal para o período de 1 de Janeiro a 31                burgo estarem reunidos e representados pela união eco­
de Dezembro de 1988 ;                                                 nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
                                                                      das quotas-partes atribuídas à referida união económica
                                                                      pode ser efectuada por um dos seus membros,
Considerando que a Comunidade adoptou, com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma Nomenclatura Com­
binada das mercadorias que satisfaz, simultaneamente, as              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas
do comércio externo da Comunidade e do comércio en­
                                                                                                 Artigo 1°
tre os seus Estados-membros ; que para abranger ao
mesmo tempo regulamentações comunitárias específicas,                 1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o di­
a referida nomenclatura foi alargada pelo estabeleci­                 reito aduaneiro aplicável à importação dos produtos a
mento de uma Pauta Integrada das Comunidades Euro­                    seguir designados é suspenso ao nível a no limite de um
peias (Taric); que a partir dessa data é, pois, necessário            contingente pautal comunitário indicados :
     Número
                   Código NC                      Designação das mercadorias               Volume do contingente Direito do contingente
    de ordem                                                                                   (em toneladas)            (em %)
    09.0701      ex 1504 20 10       óleos e gorduras animais de origem marinha, com               1 000                   8,5
                 ex 1504 30 19       exclusão dos de bafeia e de cachalote, que se apre­
                 ex 1516 10 90       sentem em embalagens com um conteúdo líquido de
                                     mais de um quilograma, originários da Noruega
No limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha                2.     É aplicável o Protocolo relativo à definição da no­
e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros                ção de produtos originários e aos métodos de coopera­
calculados nos termos das disposições fixadas na matéria              ção administrativa, anexo ao Acordo entre a Comuni­
pelo Acto de Adesão.                                                  dade Económica Europeia e a Noruega.
(') JO n? L 328 de 22. 11 . 1986, p. 76.
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3.    Se um importador informar da realização iminente       3.    Os Estados-membros procederão à imputação nos
de importações do produto em questão num Estado­             seus saques das importações dos produtos em questão, à
-membro e pedir o benefício do contingente, o Estado­        medida que os produtos forem apresentados na alfân­
-membro interessado procederá, por via de notificação à      dega a coberto de declarações de introdução em livre
Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente          prática.
às suas necessidades, na medida em que o saldo disponí­      4. A situação de esgotamento do contingente será
vel do contingente o permita.                                verificada com base nas importações imputadas nas con­
                                                             dições definidas no n? 3 .
4.    Os saques efectuados nos termos do n? 3 são váli­                              Artigo 3?
dos até ao final do período de contingentamento.
                                                             A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la­
                                                             -ão sobre as importações do produto em questão efecti­
                        Artigo 2?                            vamente imputadas no contingente.
1.     Os Estados-membros tomarão todas as disposições                               Artigo 4o.
necessárias para que os saques que efectuaram nos ter­
mos do n? 3 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações,    Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do           mente para assegurar a observância do presente regula­
contingente comunitário.                                     mento .
                                                                                     Artigo 5°
2. Os Estados-membros garantirão aos importadores
do produto em questão o livre acesso ao contingente, en­     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
quanto o saldo do volume do contingente o permitir.          de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                vel em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                  O Presidente
                                                                                 B. HAARDER