CELEX: 62009CJ0185
Language: pt
Date: 2010-02-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Fevereiro de 2010. # Comissão Europeia contra Reino da Suécia. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/24/CE - Comunicações electrónicas - Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-185/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Fevereiro de 2010 – Comissão/Suécia
      (Processo C‑185/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/24/CE – Comunicações electrónicas – Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto
                  da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera
                  a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação
                     de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de
                     redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Suécia é condenado nas despesas.