CELEX: 62017CA0004
Language: pt
Date: 2018-09-06 00:00:00
Title: Processo C-4/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2018 — República Checa / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Despesas elegíveis para financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Checa — Regulamento (CE) n.° 479/2008 — Artigo 11.°, n.° 3 — Conceito de “reestruturação de vinhas”»

5.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2018 — República Checa / Comissão Europeia
      (Processo C-4/17 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) - Despesas elegíveis para financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pela República Checa - Regulamento (CE) n.o 479/2008 - Artigo 11.o, n.o 3 - Conceito de “reestruturação de vinhas”»)
      (2018/C 399/06)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Pavliš e J. Vláčil, agentes)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Ondrůšek e B. Eggers, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de outubro de 2016, República Checa/Comissão (T-141/15, não publicado, EU:T:2016:621), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na parte em que exclui do financiamento as despesas efetuadas pela República Checa a título do FEAGA em prol da medida de proteção das vinhas contra danos causados por caça e aves para os anos de 2010 a 2012 num montante total de 2 123 199,04 euros, é anulada.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da República Checa incorridas a título do processo em primeira instância e do presente recurso.
               
            
         (1)  JO C 63, de 27.2.2017.