CELEX: 62006CJ0305
Language: pt
Date: 2008-09-11
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Septembro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Transportes combinados de mercadorias entre os Estados-Membros - Directiva 92/106/CEE - Trajecto rodoviário final que faz parte integrante do transporte combinado - Estação adequada mais próxima. # Processo C-305/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Setembro de 2008 – Comissão / Grécia
      (Processo C‑305/06)
      «Incumprimento de Estado – Transportes combinados de mercadorias entre os Estados‑Membros – Directiva 92/106/CEE – Trajecto rodoviário final que faz parte integrante do transporte combinado – Estação adequada mais próxima»
      1.                     Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Prova que incumbe à Comissão – Presunções – Inadmissibilidade (Artigo 226.º
            CE) (cf. n.º 41)
      2.                     Acção por incumprimento – Petição inicial – Enunciado das acusações e fundamentos – Requisitos de forma – Formulação inequívoca
            dos pedidos [Artigo 226.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
            artigo 38.º, n.º 1, c)] (cf. n.º 47)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 2.° e 4.° da Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa
                  ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados‑Membros  (JO L 368, p.
                  38) – Trajecto rodoviário final que faz parte integrante do transporte combinado – Exigência de carta de condução grega para
                  transportes rodoviários.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.