CELEX: 62007FN0125
Language: pt
Date: 2007-10-29 00:00:00
Title: Processo F-125/07: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2007 — Hau/Parlamento

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/37
            
         Recurso interposto em 29 de Outubro de 2007 — Hau/Parlamento
   (Processo F-125/07)
   (2008/C 79/70)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Armin Hau (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: E. Boigelot, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão tomada pela AIPN de não incluir o nome do recorrente na lista dos promovidos relativamente à promoção de B*6 a B*7 «exercício de promoção 2006»;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca a violação dos artigos 25.o, segundo parágrafo, e 45.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, da decisão do Secretariado de 6 de Julho de 2005 e das suas medidas de aplicação, do artigo 5.o das orientações internas relativas aos Comités Consultivos de Promoção.
   O recorrente alega, além disso, a existência de erros manifestos de apreciação, de um desvio e abuso de poder, bem como a inobservância de vários princípios gerais de direito.