CELEX: 62015CA0339
Language: pt
Date: 2017-05-04 00:00:00
Title: Processo C-339/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Processo penal contra Luc Vanderborght «Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Tratamentos estomatológicos e dentários — Legislação nacional que proíbe de modo absoluto a publicidade a serviços de tratamentos estomatológicos e dentários — Existência de um elemento transfronteiriço — Proteção da saúde pública — Proporcionalidade — Diretiva 2000/31/CE — Serviço da sociedade da informação — Publicidade feita através de um sítio Internet — Membro de uma profissão regulamentada — Regras profissionais — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Disposições nacionais relativas à saúde — Disposições nacionais que regem as profissões regulamentadas»

3.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Processo penal contra Luc Vanderborght
   (Processo C-339/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Tratamentos estomatológicos e dentários - Legislação nacional que proíbe de modo absoluto a publicidade a serviços de tratamentos estomatológicos e dentários - Existência de um elemento transfronteiriço - Proteção da saúde pública - Proporcionalidade - Diretiva 2000/31/CE - Serviço da sociedade da informação - Publicidade feita através de um sítio Internet - Membro de uma profissão regulamentada - Regras profissionais - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Disposições nacionais relativas à saúde - Disposições nacionais que regem as profissões regulamentadas»)
   (2017/C 213/07)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Luc Vanderborght
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que protege a saúde pública e a dignidade da profissão de dentista, por um lado, proibindo, de modo geral e absoluto, qualquer forma de publicidade a tratamentos estomatológicos e dentários e, por outro, estabelecendo determinadas exigências de discrição no que se refere às placas publicitárias dos consultórios dentários.
            
         
               2)
            
            
               A Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que estão em causa no processo principal, que proíbe, de modo geral e absoluto, qualquer forma de publicidade a tratamentos estomatológicos e dentários, na medida em que proíbe quaisquer comunicações comerciais por via eletrónica, incluindo através de um sítio Internet criado por um dentista.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe, de modo geral e absoluto, qualquer forma de publicidade relativa a tratamentos estomatológicos ou dentários.
            
         
      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.