CELEX: C2006/086/11
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  9 de Fevereiro de 2006 , nos processos apensos C-226/04 e C-228/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): La Cascina Soc. coop. arl e o. contra Ministero della Difesa e o. e Consorzio G. f. M. contra Ministero della Difesa e o. (Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE — Artigo 29. o , primeiro parágrafo, alíneas e) e f) — Obrigações dos prestadores de serviços — Pagamento das quotizações para a segurança social, bem como dos impostos e taxas)

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 9 de Fevereiro de 2006
   nos processos apensos C-226/04 e C-228/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): La Cascina Soc. coop. arl e o. contra Ministero della Difesa e o. e Consorzio G. f. M. contra Ministero della Difesa e o. (1)
   
   (Contratos públicos de serviços - Directiva 92/50/CEE - Artigo 29.o, primeiro parágrafo, alíneas e) e f) - Obrigações dos prestadores de serviços - Pagamento das quotizações para a segurança social, bem como dos impostos e taxas)
   (2006/C 86/11)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-226/04 e C-228/04, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio (Itália), por decisões de 22 de Abril de 2004, entrados no Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2004, nos processos La Cascina Soc. coop. arl, Zilch Srl (C-226/04) contra Ministero della Difesa, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Pedus Service, Cooperativa Italiana di Ristorazione soc. coop. arl (CIR), Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), e Consorzio G. f. M. (C-228/04) contra Ministero della Difesa, La Cascina Soc. coop. arl, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, N. Colneric, K. Lenaerts e E. Juhász (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 9 de Fevereiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 29.o, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, não se opõe a uma regulamentação ou a uma prática administrativa nacionais segundo as quais um prestador de serviços, que não tenha cumprido, à data do termo do prazo para a apresentação do pedido de participação no processo de adjudicação de contrato público, as suas obrigações em matéria de quotizações para a segurança social e de impostos e taxas, não tendo efectuado integralmente o pagamento correspondente, pode regularizar posteriormente a sua situação
   
               —
            
            
               ao abrigo de medidas de perdão fiscal ou de clemência tomadas pelo Estado, ou
            
         
               —
            
            
               ao abrigo de um acordo administrativo com vista a um pagamento por prestações ou a uma redução das dívidas, ou
            
         
               —
            
            
               pela interposição de um recurso administrativo ou judicial,
            
         na condição de que prove, no prazo fixado pela regulamentação ou pela prática administrativa nacionais, ter beneficiado de tais medidas ou de tal acordo, ou que tenha interposto esse recurso dentro desse prazo.
   
      (1)  JO C 190, de 24.7.2004.