CELEX: 52006PC0361
Language: pt
Date: 2006-07-05
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1207/2001 do Conselho no que se refere às consequências da introdução do sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação da origem

Advertência jurídica importante

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52006PC0361

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1207/2001 do Conselho no que se refere às consequências da introdução do sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação da origem  /* COM/2006/0361 final - ACC 2006/0119 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 5.7.2006COM(2006) 361 final2006/0119 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1207/2001 do Conselho no que se refere às consequências da introdução do sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação da origem(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) Contexto da proposta-  Justificação e objectivos da propostaO Regulamento (CE) n.º 1207/2001 do Conselho estabelece disposições e procedimentos para ajudar os exportadores a determinar o carácter originário dos produtos que recebem dos fornecedores na Comunidade, antes de os exportarem, no seu estado inalterado ou após transformação, para fora da Comunidade Europeia, ao abrigo de acordos preferenciais.Para este efeito, é conveniente que os fornecedores comunitários apresentem aos exportadores comunitários declarações relativas ao carácter destes produtos no que respeita às regras de origem previstas no(s) acordo(s) preferencial/ais em questão. Esta “declaração do fornecedor” serve de documento comprovativo para o estabelecimento da prova de origem preferencial.A introdução da acumulação pan-euro-mediterrânica implica que se indique nas “ declarações do fornecedor para os produtos de origem preferencial ” (anexos I e II do Regulamento), desde que se trate de relações preferenciais no interior da zona pan-euro-mediterrânica, se os produtos fornecidos adquiriram esse carácter graças a este sistema de acumulação diagonal.-  Contexto geralNa conferência de Palermo, em Março de 2002, os ministros do comércio euro-mediterrânicos tinham decidido alargar o sistema pan-europeu de acumulação da origem a todos os parceiros mediterrânicos, na condição de que os peritos envidassem esforços significativos para elaborar as medidas necessárias e permitir a aplicação harmoniosa do sistema alargado.Tendo em conta os resultados do Comité Misto CE – Ilhas Faroé/Dinamarca, de 28 de Novembro de 2003, foi decidido incluir igualmente as Ilhas Faroé no sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação da origem.Esta extensão requeria essencialmente uma rede de acordos de comércio livre que estabelecessem regras de origem idênticas entre, por um lado, os parceiros mediterrânicos e os países pan-europeus, e por outro, entre os próprios parceiros mediterrânicos, de modo a promover a cooperação regional e a integração económica entre todos os países em questão. Para a aplicação desta acumulação pan-euro-mediterrânica, foi adoptada uma abordagem flexível (designada «geometria variável»), o que significa que o sistema pode ser aplicado entre três países, desde que esteja preenchida a condição relativa à existência de regras de origem idênticas no acordo de comércio livre entre os países em questão.A aplicação deste sistema de acumulação diagonal da origem, de geometria variável, implica o recurso a novos tipos de provas da origem preferencial, nomeadamente os certificados de circulação EUR-MED e as declarações na factura EUR-MED, indicando se a acumulação diagonal foi aplicada e, nesse caso, com que países da zona.Em 11 de Outubro de 2005, a UE adoptou o texto dos novos protocolos pan-euro-mediterrânicos e todos os actos jurídicos necessários para a sua adopção formal pelos Conselhos de Associação ou Comités Mistos em causa foram sujeitos à aprovação dos países parceiros. Entretanto, alguns países parceiros emitiram pareceres favoráveis, o que permitiu adoptar formalmente os novos protocolos pan-euro-mediterrânicos relativos às regras de origem com esses países. Presentemente, a Comunidade aplica essas novas regras com Marrocos, Israel, o Egipto, os países da EFTA (incluindo o Espaço Económico Europeu – EEE) e as Ilhas Faroé. Estes países estarão assim em posição de aplicar efectivamente o sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação da origem nas suas relações comerciais com a Comunidade e de beneficiar das vantagens daí decorrentes, desde que tenham estabelecido regras de origem idênticas nas suas relações com os países parceiros em causa.Para esse efeito, os exportadores da Comunidade devem poder determinar se as mercadorias que adquiriram a fornecedores na Comunidade preenchem ou não as condições para serem consideradas originárias da Comunidade, a fim de facilitar o estabelecimento da prova de origem. Utilizam para esse fim uma «declaração de fornecedor», definida no Regulamento (CE) n.º 1217/2001 do Conselho, que mostre o carácter originário das mercadorias fornecidas. Contudo, devido à «geometria variável», é conveniente que esse documento indique também, no caso das mercadorias destinadas a ser exportadas no contexto da acumulação pan-euro-mediterrânica, se essa acumulação foi efectivamente aplicada e com que países da zona.Convém referir que, no contexto da união aduaneira entre Comunidade e a Turquia, serão também adoptadas disposições semelhantes às que são objecto da presente proposta. Nesse contexto, as declarações do fornecedor serão igualmente utilizadas para o estabelecer as provas da origem comunitária ou turca, de modo a que cada Parte possa aplicar o sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação da origem com os parceiros comerciais que tem em comum com a outra Parte. Uma nova decisão do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia (“legislação de transição”) integrará as disposições relativas à declaração do fornecedor, actualmente estabelecidas na Decisão n.º 1/1999 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia, de 28 de Maio de 1999 (JO L 204 de 4.8.1999, p.43), adaptando-as para efeitos da acumulação pan-euro-mediterrânica. A Comissão proporá que o Conselho adopte uma posição da Comunidade sobre este projecto de nova decisão do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia.-  Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n.° 1207/2001 do Conselho, de 11 de Junho de 2001, relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão de certificados de circulação EUR.1, a efectuação de declarações na factura e o preenchimento de formulários EUR.2, bem como a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e certos países e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 3351/83 (JO L 165 de 21.6.2001, p.1 – rectificação no JO L 170 de 29.6.2002, p.88).-  Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoA proposta visa facilitar as relações comerciais preferenciais entre a Comunidade e os seus parceiros no sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação da origem.2) Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto-  Consulta das partes interessadasSem objecto.-  Obtenção e utilização de competências especializadasSem objecto.-  Avaliação do impactoA alteração proposta é um instrumento jurídico necessário parar a aplicação, na Comunidade, do sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação da origem, que resulta de um compromisso assumido pela Comunidade no contexto do processo euro-mediterrânico de Barcelona. A criação deste sistema é amplamente apoiada pelos Estados-Membros, os países parceiros e a comunidade empresarial.3) Elementos jurídicos da proposta-  Síntese da acção propostaA aplicação de um sistema de acumulação diagonal da origem com as Ilhas Faroé ou com qualquer outro país membro da parceria euro-mediterrânica distinto da Turquia, com base na declaração de Barcelona, adoptada na Conferência Euro-Mediterrânica de 27 e 28 de Novembro de 1995, implica o recurso a novos tipos de provas de origem preferencial, tais como os certificados de circulação EUR-MED e as declarações na factura EUR-MED.O Regulamento (CE) n.º 1207/2001 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de abranger todas as provas da origem preferencial.A fim de permitir determinar correctamente o carácter originário dos produtos e facilitar o estabelecimento das provas de origem neste novo contexto, é conveniente que a declaração do fornecedor relativa aos produtos que adquiriram o carácter originário a título preferencial contenha uma menção suplementar que indique se a acumulação diagonal foi aplicada e, nesse caso, com que países.-  Base jurídicaArtigo 133º do Tratado CE.-  Princípio da subsidiariedadeNão se aplica. Competência exclusiva da Comunidade.-  Princípio da proporcionalidadeA medida proposta é necessária e adequada para a correcta aplicação da acumulação pan-euro-mediterrânica.-  Escolha dos instrumentosA proposta diz respeito à alteração de um instrumento existente.4) Incidência orçamentalNenhuma5) Informações complementares-  Simulação, fase-piloto e período transitórioNão se aplica-  ReformulaçãoO teor da alteração não justifica uma reformulação do Regulamento (CE) n.º 1207/2001 do Conselho.2006/0119 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1207/2001 do Conselho no que se refere às consequências da introdução do sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação da origemO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.° 1207/2001 do Conselho, de 11 de Junho de 2001, relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão de certificados de circulação EUR.1, a efectuação de declarações na factura e o preenchimento de formulários EUR.2, bem como a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e certos países e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 3351/83[2], contém disposições para facilitar a correcta emissão ou estabelecimento das provas de origem dos produtos destinados a ser exportados da Comunidade no contexto das suas relações comerciais preferenciais com determinados países terceiros.(2) Em 1997, foi instituído um sistema pan-europeu de acumulação diagonal da origem entre a Comunidade, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia, a Lituânia, a Letónia, a Estónia, a Eslovénia, a Islândia, a Noruega e a Suíça (incluindo o Liechtenstein), que foi alargado à Turquia em 1999. Em 1 de Maio de 2004, a Polónia, a Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Lituânia, a Letónia, a Estónia e a Eslovénia aderiram à União Europeia.(3) Na reunião de Toledo, de Março de 2002, os ministros do comércio euro-mediterrânicos acordaram em alargar este sistema pan-europeu de acumulação da origem aos países mediterrânicos, distintos da Turquia, membros da parceria euro-mediterrânica, com base na Declaração de Barcelona, adoptada na Conferência Euro-Mediterrânica de 27 e 28 de Novembro de 1995. A fim de permitir este alargamento, na reunião dos ministros do comércio euro-mediterrânicos, realizada em Palermo em 7 de Julho de 2003, os ministros aprovaram um novo modelo pan-euro-mediterrânico de protocolo dos acordos euro-mediterrânicos, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa. Tendo em conta os resultados do Comité Misto CE–Ilhas Faroé/Dinamarca, de 28 de Novembro de 2003, foi decidido incluir igualmente as Ilhas Faroé no sistema pan-euro-mediterrânico de acumulação da origem.(4) Já foram ou vão ser adoptadas as decisões dos diferentes Conselhos de Associação ou Comités Mistos, por meio das quais se integra o novo protocolo pan-euro-mediterrânico nos acordos euro-mediterrânicos e no Acordo entre a CE e as Ilhas Faroé/Dinamarca.(5) A aplicação deste novo sistema de acumulação diagonal implica a utilização de novos tipos de provas da origem preferencial, que consistem em certificados de circulação EUR-MED e declarações na factura EUR-MED. É conveniente, por conseguinte, que o Regulamento (CE) n.º 1207/2001 contemple igualmente estes tipos de provas de origem preferencial.(6) A fim de permitir determinar correctamente o carácter originário dos produtos e facilitar o estabelecimento das provas de origem neste novo contexto, é conveniente que a declaração do fornecedor relativa aos produtos que adquiriram o carácter originário a título preferencial contenha uma menção suplementar que indique se a acumulação diagonal foi aplicada e com que países.(7) Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 1207/2001 deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) n.° 1207/2001 é alterado do seguinte modo:(1) O título passa ter a seguinte redacção:“Regulamento (CE) n.° 1207/2001 do Conselho, de 11 de Junho de 2001, relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão ou o estabelecimento, na Comunidade, das provas de origem e a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e determinados países”.(2) No artigo 1º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:'(a) a emissão ou o estabelecimento, na Comunidade, das provas de origem ao abrigo das disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade e determinados países”;(3) No artigo 2º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:'2. As declarações do fornecedor serão utilizadas pelos exportadores como elemento de prova, nomeadamente, em apoio dos pedidos de emissão ou de estabelecimento, na Comunidade, das provas de origem ao abrigo das disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade e determinados países”(4) No artigo 10º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:'5. Se não for obtida resposta no prazo de cinco meses a contar da data do pedido de controlo, ou caso a resposta não contenha informações suficientes para determinar a origem real dos produtos, as autoridades aduaneiras do país de exportação invalidarão a prova de origem estabelecida com base nos documentos em questão.(5) O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.(6) O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO I“ANEXO IDeclaração do fornecedor para os produtos de origem preferencialA declaração do fornecedor, cujo texto figura em seguida, deve ser completada de acordo com as notas de pé-de-página. Todavia, não é necessário reproduzir essas notas.DECLARAÇÃOEu, abaixo-assinado, declaro que as mercadorias descritas no presente documento ….. ….. ….. ….(1) são originárias de …. ….. ….. ……(2) e satisfazem as regras de origem que regem o comércio preferencial com ….. ….. ….. ….. (3):Declaro que(4):( A acumulação foi aplicada com ……….. (nome do país/es)( A acumulação não foi aplicadaComprometo-me a apresentar às autoridades aduaneiras todas as provas complementares que considerem necessárias.….. ….. ….. ….. ….. ..... (5)….. ….. ….. ….. ….. ..... (6)….. ….. ….. ….. ….. ..... (7)((((((((((((1) No caso de a declaração se referir apenas a mercadorias descritas no documento, estas mercadorias devem ser claramente indicadas ou assinaladas, e essa indicação deve ser anotada na declaração do seguinte modo:"..... descritas na presente factura e assinaladas…. são originárias de…"(2) A Comunidade, o país, o grupo de países ou o território, de onde as mercadorias são originárias(3) País, grupo de países ou território em questão.(4) A completar unicamente para as mercadorias com carácter originário a título preferencial no contexto das relações comerciais preferenciais com um dos países referidos nos artigos 3º e º 4 do respectivo protocolo da origem, com o qual a acumulação pan-euro-mediterrânica é aplicável.(5) Local e data.(6) Nome e função na empresa.(7) Assinatura.”ANEXO II“ANEXO IIDeclaração de fornecedor a longo prazo para os produtos de origem preferencialA declaração do fornecedor, cujo texto figura em seguida, deve ser completada de acordo com as notas de pé-de-página. Todavia, não é necessário reproduzir essas notas.DECLARAÇÃOEu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias a seguir descritas:…………………………….....…………………….… (1)...................................................................................... (2)que são regularmente fornecidas a …… ….. ….. ….(3) , são originárias de …. ….. ….. ……(4) e satisfazem as regras de origem que regem o comércio preferencial com ….. ….. ….. ….. ….. ….. ….. (5).Declaro que(6):( A acumulação foi aplicada com ……….. (nome do país/es)( A acumulação não foi aplicadaA presente declaração é válida para todas as remessas futuras das mercadorias em questão expedidas de:….. ….. ….. ….. a ….. ….. ….. ….. (7).Comprometo-me a informar… ….. ….. ….. imediatamente caso a presente declaração deixe de ser válida.Comprometo-me a apresentar às autoridades aduaneiras todas as provas complementares que considerem necessárias.….. ….. ….. ….. ….. ….. ….. ….. (8)….. ….. ….. ….. ….. ….. ….. ….. (9)….. ….. ….. ….. ….. ….. ….. ….. (10)((((((((((((1) Descrição.(2) Designação comercial que figura na factura, por exemplo, número de modelo.(3) Nome da empresa à qual as mercadorias são entregues(4) A Comunidade, o país, o grupo de países ou o território, de onde os produtos são originários(5) País, grupo de países ou território em questão.(6) A completar unicamente para as mercadorias com carácter originário a título preferencial no contexto das relações comerciais preferenciais com um dos países referidos nos artigos 3º e º 4 do respectivo protocolo da origem, com o qual a acumulação pan-euro-mediterrânica é aplicável.(7) Indicar as datas. O período não deve exceder 12 meses.(8) Local e data.(9) Nome e função, nome e endereço da empresa.(10) Assinatura.”[1] JO C […] de […], p. […].[2] JO L 165 de 21.6.2001, p. 1.