CELEX: C2000/247/54
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo T-151/00: Acção proposta em 7 de Junho de 2000 pelo Le Laboratoire du Bain contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

C 247/30                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.8.2000
—     Ao não basear a sua decisão nos critérios fixados na                Fundamentos e principais argumentos
      directiva aplicável, a Comissão cometeu um erro jurı́dico.
                                                                            A recorrente é uma associação internacional que agrupa os
—     Ao não aceitar que existiam circunstâncias excepcionais              produtores europeus de vidro plano. Pede a anulação de uma
      que poderiam levar a uma conclusão diferente da do CEF,              decisão da Comissão relativa aos auxı́lios concedidos pela Itália
      a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação,                 à Sangalli Manfredonia Vetro no âmbito da construção de uma
      violou os direitos dos recorrentes a um justo, neutro e               fábrica de vidro plano em Manfredonia, na Itália meridional.
      cuidadoso exame dos seus produtos e não respeitou a
      legislação aplicável.
                                                                            A recorrente alega que o projecto de auxı́lio regional em causa
                                                                            devia ter sido notificado à Comissão no âmbito do quadro
—     A decisão não explica, de modo claro e coerente, a razão           multisectorial de auxı́lios com finalidade regional. Tem dúvidas
      porque os dois produtos são nocivos e, portanto, está               de que a decisão de subvenção tenha sido adoptada pelas
      viciada de insuficiente fundamentação.                               autoridades italianas em data anterior à da entrada em vigor
                                                                            do enquadramento. Além disso, o projecto excede o quadro
—     A decisão não respeita os direitos de propriedade dos               do regime regional autorizado por anteriores decisões da
      recorrentes tais como estes são protegidos pela Con-                 Comissão.
      venção para a Protecção dos Direitos do Homem e das
      Liberdades Fundamentais.
                                                                            Além disso, a recorrente contesta a conclusão da Comissão
                                                                            segundo a qual Sangalli e o grupo Sangalli Vetro são médias
                                                                            empresas e podiam por conseguinte beneficiar de um suple-
(1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,              mento de 15 % no equivalente-subvenção bruta (ESB). Consi-
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares   dera que o método acolhido para definir as empresas que
    e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas         cabem no conceito de PME é contrário ao artigo 87.o, n.o 3,
    (JO 1965, n.o 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).                              alı́neas a), e c), do Tratado CE. O mesmo levou a Comissão a
                                                                            autorizar ilegalmente a concessão de auxı́lios a empresas que
                                                                            não são PME.
                                                                            Por último, a Comissão cometeu erro manifesto na apreciação
                                                                            da matéria de facto ao decidir que o auxı́lio ao investimento
                                                                            em causa estava em conformidade com as anteriores decisões
                                                                            da Comissão que aprovaram o regime de auxı́lio inscrito na
                                                                            Lei n.o 488/92. Contrariamente à exigência prevista nesta lei,
Recurso interposto em 6 de Junho de 2000 pelo Groupe-                       o projecto em causa não é economicamente viável. A apre-
ment Européen des producteurs de Verre Plat contra a                        ciação da Comissão a este propósito é manifestamente errónea
             Comissão das Comunidades Europeias                            quanto à matéria de facto.
                        (Processo T-150/00)
                           (2000/C 247/53)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         Acção proposta em 7 de Junho de 2000 pelo Le Labora-
                                                                            toire du Bain contra Conselho da União Europeia e
                                                                                         Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 6 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                                              (Processo T-151/00)
Groupement Européen des producteurs de Verre Plat, com
sede em Bruxelas, representado por Bernard van de Walle de
Ghelcke, advogado em Bruxelas.                                                                         (2000/C 247/54)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                            (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias              Deu entrada em 7 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
      C(99)2895 def., de 20 de Julho de 1999 — Auxı́lios do                 Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
      Estado C86/98 (ex NN 135/98 — Itália — relativo ao                   Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
      auxı́lio concedido pela Itália à Sangalli Manfredonia Vetro;         Europeias, intentada pelo Le Laboratoire du Bain, com sede em
                                                                            Nontron (França), representado por Claude Lazarus, advogado
—     condenar a Comissão nas despesas.                                    em Paris.
 ---pagebreak--- 26.8.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 247/31
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão              —     declarar verificada a omissão da Comissão na medida em
      das Comunidades Europeias a pagar ao demandante o                       que se absteve ilegalmente de se pronunciar sobre a
      montante de 762 245 euros pelos danos sofridos, sem                     denúncia apresentada ao abrigo do artigo 3.o do Regula-
      prejuı́zo de ulterior correcção, com base no artigo 288.o              mento n.o 17/62,
      do Tratado CE;
                                                                        —     condenar a demandada nas despesas.
—     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
      das Comunidades Europeias nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                     A demandante neste processo, cuja principal actividade é a
                                                                        exportação paralela de medicamentos, opõe-se ao silêncio com
                                                                        que a Comissão respondeu à denúncia por ela apresentada
A sociedade demandante, é uma empresa especializada no                  contra o grupo Merck. Esta denúncia dirigia-se contra a
desenvolvimento e fabrico de produtos cosméticos efervescen-            estratégia desenvolvida por este grupo estratégia essa dirigida
tes para banho que exporta parte importante da sua produção            contra o mercado paralelo de medicamentos que se traduziu
para os Estados Unidos, e pede a indemnização pelo prejuı́zo           em medidas como:
sofrido na sequência de medidas de retaliação aplicadas
pelas autoridades americanas a um conjunto de produtos                  —     Recusa reiterada e sistemática de fornecimento de três das
comunitários, nos quais as preparações para banho diferentes                suas especialidades farmacêuticas à demandante, devida à
dos sais de banho, no quadro do contencioso do regime                         sua posição dominante;
europeu de importação de bananas. Sustenta, com efeito, que
o dano sofrido é consequência directa:
                                                                        —     concertação com os seus titulares de licenças e com
                                                                              determinados grossistas de acordos que contêem uma
—     da adopção e manutenção pelo Conselho e pela Comissão                proibição absoluta de exportação dos referidos produtos
      do regime comunitário de importação de bananas frescas                e
      em contradição com as regras estabelecidas pelo GATT e
      pela OMC, bem como                                                —     implantação de um sistema de quotas de mercado.
—     pelo facto de as duas instituições não terem tomado em
      consideração a situação das empresas vı́timas de sanções       A denúncia foi apresentada em 15 de Dezembro de 1997, sem
      que a sua atitude necessariamente implicaria, com vio-            que até ao momento tenha sido proferida decisão sobre a
      lação dos princı́pios comunitários de igualdade e não          mesma. Para a demandante, este silêncio de mais de dois anos
      discriminação, de confiança legı́tima, de livre exercı́cio de    coloca-a em situação de grande desprotecção. Por outro lado,
      uma actividade profissional e da proporcionalidade.               afirma ainda a demandante, a jurisprudência tem entendido
                                                                        que a Comissão tem o dever de examinar os factos e
                                                                        fundamentos de direito que lhe são apresentados e comunicar
                                                                        ao interessado as suas apreciações sobre os mesmos.
Recurso interposto em 6 de Junho de 2000 por Spain
Pharma S.A. contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                  Recurso interposto em 8 de Junho de 2000 por Nicole
                                                                                    Robert contra o Parlamento Europeu
                       (Processo T-153/00)
                                                                                               (Processo T-157/00)
                         (2000/C 247/55)                                                          (2000/C 247/56)
                   (Lı́ngua de processo: espanhol)                                          (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 6 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira              Deu entrada em 8 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-             Parlamento Europeu interposto por Nicole Robert, residente
dade Spain Pharma S.A., com domicı́lio em Madrid, represen-             em Strassen (Luxemburgo), representado por Alain Lorang,
tada por Ricardo Gutiérrez Sánchez.                                    advogado no foro do Luxemburgo.