CELEX: 31993R2952
Language: pt
Date: 1993-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2952/93 da Comissão, de 26 de Outubro de 1993, relativo à emissão, em 30 de Outubro de 1993, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de determinados países terceiros

27 . 10 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 266/25
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2952/93 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Outubro de 1993
                  relativo à emissão , em 30 de Outubro de 1993, dos certificados de importação
                  para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de
                                                 determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
Económica Europeia,                                                deferidos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­
ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e
de caprino ('), com a último redacção que lhe foi dada                                      Artigo 1 ?
pelo Regulamento (CEE) n ? 363/93 (2),                             Os Estados-membros emitirão, em 30 de Outubro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                   1993, nas condições seguintes, os certificados de importa­
Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime            ção previstos no Regulamento (CEE) n ? 3653/85 para os
de importação aplicável a determinados países terceiros,           quais foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Outubro
no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano        de 1993 :
de 1986 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           a) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 10 00,
Regulamento (CEE) n? 3890/92 (4), e, nomeadamente, o                  0204 21 00 , 0204 22 10, 0204 22 30, 0204 22 50 ,
seu artigo 3 ?,                                                       0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 1 1 , 0204 50 1 3,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                    0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e 0204 50 39 as
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo             quantidades pedidas, originárias dos outros países
Regulamento (CEE) n? 2779/93 (é), fixou as modalidades                terceiros, são atribuídas integralmente ;
de aplicação do regime de importação instituído pelo               b) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 30 00,
Regulamento (CEE) n? 3643/85 ; que, em conformidade                   0204 41 00 ,   0204 42 10, 0204 42 30, 0204 42 50 ,
com o n? 5 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                          0204 42 90 ,   0204 43 1 0, 0204 43 90, 0204 50 5 1 ,
n? 3653/85, é conveniente determinar em que medida se                 0204 50 53 ,  0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e
pode dar um seguimento favorável aos pedidos de emissão               0204 50 79 as quantidades pedidas, originárias :
dos certificados de importação introduzidos a título do
quarto trimestre de 1993 ;                                            — do Chile, são reduzidas de 100 %,
                                                                      — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
Considerando que, quando as quantidades para as quais                     mente ;
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de
importação forem superiores às quantidades que podem               c) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0104 10 30,
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento              0104 10 80 e 0104 20 90, as quantidades pedidas origi­
(CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­                 nárias dos outros países terceiros são atribuídas inte­
dades numa percentagem única, em conformidade com o                   gralmente.
n? 5, alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 3653/85 ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que, quando as quantidades para as quais              O presente regulamento entra em vigor em 30 de
tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou              Outubro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 289 de 7. 10 . 1989, p. 1 .
(2) JO  n°. L 42 de 19 . 2. 1993, p . 1 .
(3) JO  n?  L 348 de 24. 12. 1985, p. 2.
(4) JO  n?  L 391 de 31 . 12. 1992, p. 51 .
0   JO  n?  L 348 de 24. 12. 1985, p. 21 .
16) JO n? L 252 de 9. 10. 1993, p. 10.