CELEX: 31968R1031
Language: pt
Date: 1968-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1031/68 do Conselho, de 23 de Julho de 1968, que altera o Regulamento n.° 171/67/CEE relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite

03 /Fasc. 02                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         205
368 R1031
24. 7. 68                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 177/ 1
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1031 /68 DO CONSELHO
                                                    de 23 de Julho de 1968
              que altera o Regulamento n? 171/67/CEE relativo às restituições e direitos niveladores aplicá­
                                                  veis à exportação de azeite
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Junho de 1967, relativo às restituições e direitos nivela­
                                                                   dores aplicáveis à exportação de azeite (3), a restituição
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 concedida ao azeite que tenha sido sujeito a um processo
Económica Europeia,                                                de refinação é derivada da que é concedida ao azeite que
                                                                   não foi sujeito ao processo de refinação ; que se verificou
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      que, em certos casos, este sistema de derivação não per­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                mjte ter em conta exactamente a situação real do mer­
uma organização comum de mercado no sector das maté-               cado para a qualidade de azeite à qual a derivação é
ria» gordas ( ) e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo              aplicada; que, deste modo, é conveniente suprimir a dife­
                                                                   rença de tratamento entre estas categorias de azeites,
Tendo em conta o Regulamento 162/66/CEE do Con-                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
selho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de
matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (2), e,                                     Artigo único
nomeadamente, o seu artigo 8                                       £ SUprimid0 0 artigo 6? do Regulamento n? 171 /67/
                                                                   CEE .
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 6? do               após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Regulamento n? 171 /67/CEE do Conselho, de 27 de                   Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1968 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                              G. SEDATI
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O JO n? 197 de 29. 10. 1966, p. 3393 /66.
O JO n? 130 de 28 . 6. 1967, p. 2600/67.