CELEX: 31985L0580
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Directiva 85/580/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que adapta, em consequência da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 85/203/CEE relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto

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31985L0580

Directiva 85/580/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que adapta, em consequência da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 85/203/CEE relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1985 p. 0036 - 0036 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0134  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0134  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0086  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0086 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em consequência da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 85/203/CEE relativa à normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto(85/580/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 27o e 396o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para ter em conta a Adesão de Espanha e de Portugal, é necessário adaptar o no 2 do artigo 14o da Directiva 85/203/CEE (1);  Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, e que estas medidas entram em vigor sob reserva e na data da entrada em  vigor do referido tratado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  No no 2 do artigo 14o da Directiva 85/203/CEE, os termos «quarenta e cinco votos» são substituídos por «cinquenta e quatro votos».   Artigo 2o  A presente directiva produz efeitos em 1 de Janeiro de 1986 sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS   (1) JO no L 87 de 27. 3. 1985, p. 1.