CELEX: 31986R0625
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 625/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1570/77 no que diz respeito às reduções a aplicar à cevada aquando da intervenção em Espanha

Avis juridique important

|

31986R0625

Regulamento (CEE) n.° 625/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1570/77 no que diz respeito às reduções a aplicar à cevada aquando da intervenção em Espanha  

Jornal Oficial nº L 060 de 01/03/1986 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CEE) Ng. 625/86 DA COMISSÃOde 28 de Fevereiro de 1986que  altera o Regulamento (CEE) n° 1570/77 no que diz respeito às reduções a aplicar à cevada aquando da  intervenção em EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) n° 3793/85 (2) e, nomeadamente, o n° 5 do seuartigo 7g., Considerando que as disposições comunitárias prevêem uma redução de 1 % para a cevada com um peso  específico compreendendido entre 64 kg/hl e 63 kg/hl e excluem da intervenção qualquer cevada com  um peso específico inferior a 63 kg/hl; que o artigo 112g. do Acto de Adesão prevê, para Espanha,  um regime transitório que inclui, por um lado, exigências menos severas no que diz respeito ao peso  específico da cevada destinada à intervenção e, por outro, um prolongamento da tabela das reduções  até 4 % para um peso específico mínimo de 60 kg/hl; que é conveniente adaptar o Regulamento (CEE)  n° 1570/77 da Comissão (3) em função da disposição anteriormente referida introduzindo as  especificações necessárias à aplicação, em Espanha, da tabela das reduções; Considerando que as medidas previstas no pesente regulamento estão em conformidade com o parecer do  Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O quadro II do Regulamento (CEE) n° 1570/77, no que diz respeito às  reduções previstas para a cevada colhida em Espanha, é completado do seguinte modo: «N° caso de aplicação do disposto no artigo 112g. do Acto de Adesão, serão aplicadas as seguintes  reduções: a)  Para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e o termo da campanha de comercialização  de 1986/1987: - menos de 63 kg/hl-62 kg/hl: 2 %, - menos de 62 kg/hl-61 kg/hl: 3 %, - menos de 61 kg/hl-60 kg/hl: 4 %; b)  Para a campanha de comercialização de 1987//1988: - menos de 63 kg/hl-62 kg/hl: 2 %, - menos de 62 kg/hl-61 kg/hl: 3 %; c)  Para a campanha de comercialização de 1988//1989: - menos de 63 kg/hl-62 kg/hl: 2 %. Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial des  Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-Presidente(1) JO n° L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO n° L 367 de 31. 12. 1985, p. 19. (3) JO n° L 174 de 14. 7. 1977, p. 18. B07:L060UMBP01.93FF: 1UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 380 mm;   67 Zeilen;   2901 Zeichen; Bediener:  0000   Pr.: B; Kunde: CHAR............................