CELEX: 32001R2034
Language: pt
Date: 2001-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2034/2001 da Comissão, de 17 de Outubro de 2001, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2.° e 3.° do Regulamento (CE) n.° 1454/2001 do Conselho

Avis juridique important

|

32001R2034

Regulamento (CE) n.° 2034/2001 da Comissão, de 17 de Outubro de 2001, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2.° e 3.° do Regulamento (CE) n.° 1454/2001 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 275 de 18/10/2001 p. 0005 - 0006

Regulamento (CE) n.o 2034/2001 da Comissãode 17 de Outubro de 2001que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2352/2000 da Comissão(2), estabeleceu a estimativa de abastecimento em azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2000 e 31 de Outubro de 2001.(2) A fim de proceder ao estabelecimento das estimativas de abastecimento com base no ano civil, e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, é conveniente adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 2001.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara efeitos dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2001, são fixadas no anexo as quantidades de produtos do sector do azeite da estimativa de abastecimento que beneficiam da isenção do direito aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.(2) JO L 272 de 25.10.2000, p. 6.ANEXOEstimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2001 e 31 de Dezembro de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>As quantidades fixadas podem ser excedidas até ao limite de 20 %, desde que seja respeitada a quantidade total fixada para o conjunto destes produtos.