CELEX: 31990R3316
Language: pt
Date: 1990-11-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3316/90 DA COMISSAO  de 16 de Novembro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 2858/90 no que se refere à fixaçao do limiar indicativo de determinados produtos do sector da carne de bovino

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31990R3316

REGULAMENTO  (CEE) N* 3316/90 DA COMISSAO  de 16 de Novembro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 2858/90 no que se refere à fixaçao do limiar indicativo de determinados produtos do sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 318 de 17/11/1990 p. 0023 - 0023

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3316/90 DA COMISSÃO  de 16 de Novembro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 2858/90 no que se refere à fixação do limiar indicativo de determinados produtos do sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 85º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4026/89 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, que determina, para o ano de 1990, as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino (1), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3147/90 (2), fixou, para o ano de 1990, em 55 000 cabeças e 9 000 toneladas, respectivamente, os limiares indicativos de importação em Espanha, no que diz respeito aos animais vivos e às carnes frescas ou refrigeradas provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que essas quantidades foram aumentadas pelo Regulamento (CEE) nº 2858/90 da Comissão, de 3 de Outubro de 1990, que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4026/89 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino (3);  Considerando que, a fim de assegurar o abastecimento do mercado espanhol em carnes frescas ou refrigeradas, é conveniente prever um novo aumento do limiar indicativo fixado para estes produtos, com base na evolução previsível da procura espanhola; que, para esse efeito, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2858/90;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2858/90, o número « 12 000 » é substituído pelo número « 15 000 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão