CELEX: 31997R2447
Language: pt
Date: 1997-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2447/97 do Conselho de 8 de Dezembro de 1997 que fixa, para a campanha de pesca de 1998, o preço de produção comunitário de atuns destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604

Avis juridique important

|

31997R2447

Regulamento (CE) nº 2447/97 do Conselho de 8 de Dezembro de 1997 que fixa, para a campanha de pesca de 1998, o preço de produção comunitário de atuns destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604  

Jornal Oficial nº L 340 de 11/12/1997 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 2447/97 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1997 que fixa, para a campanha de pesca de 1998, o preço de produção comunitário de atuns destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que seja fixado um preço de produção comunitário para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604;Considerando que, com base nos critérios definidos no nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 9º, bem como no nº 1 do artigo 17º do referido regulamento, é conveniente aumentar esse preço para a campanha de pesca de 1998,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O preço de produção comunitário da campanha de pesca de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus, destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604, e a categoria comercial a que se refere são fixados do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15).