CELEX: E2010J0005
Language: pt
Date: 2010-12-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 17 de Dezembro de 2010 , no Processo E-5/10 — Doutor Joachim Kottke/Präsidial Anstalt e Sweetyle Stiftung (Garantia relativa às custas em processos nos tribunais nacionais — Discriminação — Artigo 4. °do Acordo EEE — Justificação)

19.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/6
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 17 de Dezembro de 2010
   no Processo E-5/10
   Doutor Joachim Kottke/Präsidial Anstalt e Sweetyle Stiftung
   (Garantia relativa às custas em processos nos tribunais nacionais — Discriminação — Artigo 4.o do Acordo EEE — Justificação)
   (2011/C 148/06)
   No processo E-5/10 entre o Doutor Joachim Kottke e a Präsidial Anstalt e a Sweetyle Stiftung — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Fürstliches Obergericht (Tribunal de recurso do Principado), Liechtenstein, relativamente à interpretação do artigo 4.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Thorgeir Örlygsson (juiz-relator) e Henrik Bull, juízes, proferiu, em 17 de Dezembro de 2010, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               Uma disposição da legislação nacional que estabeleça que os requerentes não residentes numa acção cível devem constituir uma garantia relativa às custas dos processos judiciais, quando os requerentes residentes não são obrigadas a constituir essa garantia, consubstancia uma discriminação indirecta na acepção do artigo 4.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Para que essa discriminação seja justificada em função de objectivos de interesse público, a disposição da legislação nacional deve ser necessária e não excessiva com vista à sua realização.
            
         
               3.
            
            
               Esta última condição não está preenchida nos casos em que o Estado em que o requerente é residente permite a execução da obrigação, quer com base num tratado, quer unilateralmente.
            
         
               4.
            
            
               Noutros casos a constituição de uma garantia não pode ser exigida de forma que afecte desproporcionadamente o interesse de um requerente não residente em instaurar um processo judicial. Em especial, isto significa, que não pode ser exigido um montante de garantia que não seja proporcional aos custos susceptíveis de serem incorridos pelo requerido ou que seja anormalmente elevado ou que tenha de ser constituída num prazo muito curto. Constituem igualmente factores determinantes a forma de garantia exigida, a situação que deu origem à sua imposição e se o requerente tem ou não direito a assistência jurídica.
            
         
               5.
            
            
               Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar num caso concreto se as condições de justificação estão preenchidas.