CELEX: 32020D1220
Language: pt
Date: 2020-08-21 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1220 da Comissão de 21 de agosto de 2020 sobre o pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «direito a tratamentos» [notificada com o número C(2020) 5705] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

26.8.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 277/18
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1220 DA COMISSÃO
         de 21 de agosto de 2020
         sobre o pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «direito a tratamentos»
         
            
               [notificada com o número C(2020) 5705]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 4 de julho de 2020, foi apresentado à Comissão um pedido de registo de uma proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «direito a tratamentos».
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os objetivos da iniciativa proposta são os seguintes: «(1) garantir que os direitos de propriedade intelectual, incluindo as patentes, não prejudiquem a acessibilidade ou disponibilidade de qualquer vacina ou tratamento futuros da COVID-19; (2) garantir que a legislação da UE em matéria de dados e de exclusividade de mercado não limite a eficácia imediata das licenças obrigatórias emitidas pelos Estados-Membros; (3) introduzir obrigações jurídicas para os beneficiários dos fundos da UE no sentido de partilharem conhecimentos, propriedade intelectual e/ou dados relativos às tecnologias de saúde em matéria de COVID-19 utilizados no quadro de uma determinada tecnologia ou conjunto de patentes; (4) introduzir obrigações jurídicas para os beneficiários dos fundos da UE no que respeita à transparência das contribuições públicas, aos custos de produção, bem como às cláusulas em matéria de acessibilidade e de preço, combinadas com licenças não exclusivas.»
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Um anexo fornece mais pormenores sobre o tema, os objetivos e o contexto da proposta de iniciativa de cidadania europeia. Em especial, o grupo de organizadores insta a União pare que «coloque a saúde pública antes dos lucros privados [e] considere as vacinas e tratamentos contra a pandemia como bens públicos globais, livremente acessíveis a todos».
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     No que diz respeito aos dois primeiros objetivos da iniciativa proposta, a Comissão tem competência para propor um ato jurídico da União tendo em vista a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, com base no artigo 114.o do Tratado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     No que diz respeito aos dois últimos objetivos da iniciativa proposta, a Comissão tem competência para propor um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados destinado a proteger e melhorar a saúde pública, com base no artigo 168.o, n.o 5, do Tratado, e para lançar ações em matéria de investigação no contexto do programa-quadro plurianual da União, com base no artigo 182.o do Tratado, em conjugação com o artigo 183.o.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por estes motivos, nenhuma das partes da iniciativa proposta pode cair manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O grupo de organizadores apresentou elementos de prova adequados de que preenche os requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A iniciativa proposta não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE, e aos direitos previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A proposta de iniciativa intitulada «direito a tratamentos» deve, por conseguinte, ser registada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a proposta de iniciativa intitulada «direito a tratamentos».
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania intitulada «direito a tratamentos», representado por Anne DELESPAUL e Sara Anna MURAWSKI como pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Věra JOUROVÁ
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.