CELEX: E2007G0001
Language: pt
Date: 2007-10-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.°  1/2007/SC, de 25 de Outubro de 2007 , que altera a Decisão do Comité Permanente n.°  5/2004/SC que estabelece um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE

8.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 122/32
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA
   
      N.o 1/2007/SC
   de 25 de Outubro de 2007
   que altera a Decisão do Comité Permanente n.o 5/2004/SC que estabelece um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE»,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 38-A relativo ao mecanismo financeiro do EEE, inserido no Acordo EEE pelo Acordo de participação da República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e alterado pelo Acordo de participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu,
   Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 5/2004/SC, de 23 de Setembro de 2004, que estabelece um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE,
   Tendo em conta o facto de o Liechtenstein estar agora em posição de produzir os seus próprios dados oficiais relativos ao Produto Interno Bruto (PIB),
   DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Os pontos 6 e 7 do Anexo à Decisão do Comité Permanente n.o 5/2004/SC que estabelece um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE passam a ter a seguinte redacção:
   
      
                  «6.
               
               
                  Os dados do PIB, nos quais se devem basear as contribuições de um dado ano t, serão comunicados até 1 de Fevereiro do mesmo ano e corresponderão aos anos t-4, t-3 e t-2. Para o Liechtenstein, são utilizados os três últimos anos para os quais existem dados disponíveis.».
               
            
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos imediatos. Aplica-se pela primeira vez relativamente ao período 2007-2008.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Permanente
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
         
            O Secretário-Geral
         
         Kåre BRYN