CELEX: 31993R2993
Language: pt
Date: 1993-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2993/93 da Comissão, de 28 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N ? L 268 /66                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 10 . 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2993/93 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Outubro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                       para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (6),
 Económica Europeia,                                            não são aplicados direitos de importação aos produtos
                                                               originários dos países e territórios ultramarinos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                Considerando que, para além disso, é necessário ter em
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma          conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),      Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,              forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
 nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 11 ?,                      Europeia, por um lado, e a República da Áustria a Repú­
                                                               blica da Filândia, a República da Islândia, o Reino da
                                                                Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplica­
 Considerando que as regras a aplicar para calcular o          ção provisória dos acordos respeitantes a determinados
elemento móvel do direito nivelador à importação dos           convénios no domínio da agricultura, assinados pela
alimentos compostos são editados no n? 1 , alínea a), do       mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 Ç) ; que o
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 ; que a inci­      Regulamento (CEE) n? 1267/93 da Comissão (8), estabe­
dência no preço de custo desses alimentos dos direitos         lece as normas de execução relativas à importação destes
niveladores aplicáveis aos seus produtos de base é deter­      produtos originários da Suécia ;
minada por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
 1619/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo
ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais       Considerando que as taxas representativas de mercado,
à base de cereais (3), pela soma dos montantes iguais à        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
média dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos        do Conselho f) são utilizadas para converter o montante
vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­      expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
tação, às quantidades dos produtos de base, milho e leite      de determinação das taxas de conversão agrícolas das
em pó, considerados como tendo entrado no fabrico dos          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada       e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
em função do preço limiar dos produtos de base conside­        cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (10),
rados em vigor no mês da importação ;
Considerando que o elemento fixo foi determinado no
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 161 9/93 ;
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos                                 Artigo 1 ?
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
ção a certos produtos transformados à base de cereais, do      Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
montante do elemento fixo, assim como, em relação a            dos alimentos compostos constantes do Regulamento
alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;       (CEE) n ? 1766/92 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade         n ? 1619/93 são fixados no anexo .
com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que
resultam da transformação de produtos agrícolas, originá­                                 Artigo 2?
rios dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
dos países e territórios ultramarinos (4), prorrogado pelo     O presente regulamento entra em vigor em 1 de
Regulamento (CEE) n ? 444/92 (*) ;                             Novembro de 1993.
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        (6) JO n?  L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
O JO n? L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.                           O JO n ?   L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
(3) JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.                         (8) JO n?  L 129 de 27. 5. 1993, p. 14.
H JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                            o JO n?    L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(*) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.                           O JO n ?    L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 29 . 10 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 268/67
              O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        René STEICHEN
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                               aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                       (Em ECU/t)
                                                                              Direitos niveladores (')
                           Código NC                                                                   Países terceiros
                                                                     ACP                               (com excepção
                                                                                                            ACP)
                           2309 10 11                                15,25                                  26,13 (2)
                           2309 10 13                              601,00                                  61 1,88 (2)
                           2309 10 31                                47,67                                   58,55 (2)
                           2309 10 33                              633,42                                  644,30 (2)
                           2309 10 51                                95,34                                 106,22 (2)
                           2309 10 53                              681,09                                  691,97 (2)
                           2309 90 31                                15,25                                  26,13
                           2309 90 33                              601,00                                  611,88
                           2309 90 41                                47,67                                  58,55
                           2309 90 43                              633,42                                  644,30
                           2309 90 51                                95,34                                 106,22
                           2309 90 53                              681,09                                  691,97
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                 produtos originários dos PTU.
             (2) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a Comu­
                 nidade e a Suécia (JO n° L 109 de 1.5. 1993, p. 39) e do Regulamento (CEE) n? 1267/93 (JO n? L 129 de 27. 5.
                 1993, p. 14).