CELEX: 51992PC0259
Language: pt
Date: 1992-06-10
Title: Proposta objecto de reexame de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à aplicação de medidas destinadas a encorajar a melhoria da segurança e da saúde no trabalho das trabalhadoras grávidas, em período pós-parto ou em período de aleitamento

COMISSAO DAS COMUNIDADES EIIROPEIAS
                                           C0M(92) 259 final - SYN 303
                                           Bruxelas, 10 de Junho de 1992
                      Proposta objecto de reexame de
                            PIREÇTIVA P0 ÇQNS5UHQ
relativa à aplicação de medidas destinadas a encorajar a melhoria da
segurança e da saúde no trabalho das trabalhadoras grávidas, em período
pós-parto ou em periodo de aleitamento
        (apresentada pela Comissâo por força do disposto no n" 2,
                alinea d ) , do artigo 149° do tratado CEE)
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                        EXPOSICAO DE FUNDAMENTOS
A proposta inicial da presente directiva     tinha sido apresentada pela
Comissao em 17 de Outubro de 1990^ 1 ^.
Esta proposta de directiva do Conselho tem por objectivo estabelecer os
niveis minimos de seguranca e proteccao da saude no trabalho das
mulheres gravidas e em periodo p6s-parto e das maes em periodo de
alei tamento.
0 Parlamento Europeu (em primeira leitura) e o Comite Economico e
Social emitiram o seu parecer respectivamente em 12 de Dezembro de 1990
e 20 de Novembro de 1990.
Em 3 de Janeiro de 1991,       a  Comissao  transmitiu   ao  Conselho   uma
alteracao a proposta^2^.
Em 19 de Dezembro de 1991, o Conselho adoptou uma posicao comum. Esta
posicao comum inclui alteracoes introduzidas na proposta alterada da
Comissao e, por consequfincia, determinadas alteracoes propostas pelo
Parlamento Europeu em primeira leitura.
0 Parlamento Europeu examinou a posicao comum em segunda leitura a 13
de Maio de 1992, tendo-a adoptado sob reserva de 17 alteracoes.
Destas   17 alteracoes, a Comissao aceitou         incluir,   integral   ou
parcialmente, 11 na sua proposta reexaminada.
Rejeitou 6 alteracoes, a saber, as nos 1, 5, 6, 16, 18 e 19.
Relativamente as alteracoes     que  nao  incluiu,  a  Comissao   emite  os
pareceres seguintes:
 (1) COM (90) 406 final
 (2) COM (90) 692 final
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Alteracao no 1
Instauracao de uma licenca por maternidade de 16 semanas.
Observacoes:    Manutencao da proposta da Comissao (14 semanas). Trata-
                 se de uma prescricao minima que concede aos Estados-
                membros a faculdade de concederem uma licenca por
                maternidade de maior duracao.
Alteracao no 5
Instituicao das modafidades de suspensao de trabalho das mulheres cuja
gravidez implique risco, mediante a apresentacao de um atestado medico.
Observacoes:     Desnecessaria. Esta questao ja foi regulada no no 1 do
                 artigo 4o da proposta de directiva (avaliacao pontual
                 das repercussoes sobre a gravidez).
Alteracao no 6
PossibiIidade de as mulheres      lactantes suspenderem o seu trabalho
durante um ou mais periodos.
Observacoes:     As modalidades de suspensao de trabalho das mulneres
                  lactantes Ja estao contempladas no no 3 do artigo 5o da
                 proposta de directiva.
Alterac$o no 16
Revisao anual dos anexos por peritos independentes.
Observacoes:     Desnecessaria. As modalidades de adaptacao dos anexos
                 ao progresso tecnico ja estao estabelecidas no artigo
                 12o da proposta de directiva.
Alteracao no 18
 PossibiIidade, no relat6rio da Comissao sobre a aplicacao da directiva,
 de rever a duracao da licenca por maternidade e o montante da
 prestacao.
 Observacoes:     Esta possibiIidade e      impr6pria. O objectivo do
                  relat6rio da Comissao consiste em avaliar a aplicacao
                  da directiva nos diversos Estados-membros.
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Alteracão no 19
Adenda de elementos relativos à organização do trabalho na ,:valiaç5o.
Observacões:    Desnecessária. Todos estes      elementos  constam   já  da
                proposta de directiva:
                    Reparticão do horário de trabalho:
                    Já incluído na organização do      tempo de    trabalho
                    referida no no 1 do artigo 5o.
                    Trabalho nocturno:
                    Cf. art igo 7o.
                    Fadiga   mental.   risco de     violência.   trabalhos
                    sedentàrios e repet i t i vos-,
                    Já incluidos no no 1, segundo parágrafo, do ?.rt':go
                    3o.
                    Trabaihos    gue    impMouem    exposicão    a    altas
                    temperaturas:
                    Já incluido no ponto A do Anexo I.
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                     Proposta objecto de reexame de
                          DIRECTIVA DO CONSELHO
Relativa a implementacao de medidas destinadas a promover a melhoria da
seguranca e da saude das trabalhadoras gravidas, puerperas ou lactantes
no trabalho.
           TEXTO ORIGINAL                        TEXTO ALTERADO
Preambulo e Considerandos 1' a 15'     Inalterados
Decimo sexto considerando
Considerando que as medidas de        Considerando que as medidas de
organizacao do trabalho destinadas    organizacao do trabalho destinadas
a proteccao da saude das trabalha-    a proteccao da saude das t-abalha-
doras gravidas, puerperas ou lac-     doras gravidas, puerperas ou lac-
tantes nao teriam efeitos uteis se    tantes nao teriam efeitos u'^is se
nao fossem acompanhadas da manu-      nao fossem acompanhadas da manu-
tencao dos direitos Iigados ao         tencao dos direitos I igados ae
contrato de trabalho, incluindo       contrato de trabalho, incluindo
a manutencao de uma remuneracao       a manutencao de uma remuneracao
e/ou o beneficio de uma prestacao     e/ou o beneficio de uma prestacao
adequada;                             de valor equivalente;
Decimo setimo considerando
Considerando, alem disso, que as       Considerando, alem disso, que as
disposicoes relativas a iicenca de     disposicoes relativas a licenca de
maternidade nao teriam igualmente     maternidade nao teriam igualmente
efeitos uteis se nao fossem aconv      efeitos uteis se nao fossem acom-
panhadas da manutencao dos direi-      panhadas da manutencao dos direi-
 tos I igados ao contrato de traba-    tos I igados ao contrato de traba-
 lho e da manutencao de uma remune-    lho e da manutencao de uma remune-
 racao e/ou beneficio de uma           racao e/ou do beneficio de uma
prestacao adequada:                    prestacao de valor equivalente;
Art igos 1 * e 2                       Inalterados
 ---pagebreak--- Art igo 3
D i rectr i zes
1. A Comissao, em concertacao com    1. Inalterado
os Estados-membros e com a assis-
tdncia do Comite Consultivo para
a Seguranca, Higiene e a Proteccao
da Saude no Local de Trabalho esta-
belecera directrizes relativas a
avaliacao dos agentes quimicos,
fisicos e biologicos, bem como dos
processos industriais que comportem
riscos para a seguranca ou a saude
das trabalhadoras referidas no
art igo 2" .
As directrizes referidas no pri-     As directrizes referidas no pri-
meiro paragrafo abrangerao igual-    meiro paragrafo abrangerao igual-
mente os movimentos e posturas, a    mente os movimentos e posturas, a
fadiga mental e fisica e outras      fadiga mental e fisica e outras
sobrecargas fisicas Iigadas a        sobrecargas fisicas e menta i s
actividade das trabalhadoras refe-   Iigadas a actividade das trabalha-
ridas no artigo 2".                  doras referidas no artigo 2'.
2. As directrizes referidas no n*1   2. Inalterado
t6m por objectivo servir de orien-
tacao a avaliacao prevista no n*1
do art igo 4*.
Para o efeito, os Estados-membros
darao a conhecer as referidas direc-
trizes aos empregadores e as traba-
lhadoras e/ou aos seus representan-
tes no respectivo Estado-membro.
Artigos 4' a 6'                      Inalterados
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Artigo 7
Trabalho nocturno
1. Os Estados-membros tomarao as       1. Os Estados-membros tomarao as
medidas necessarias para que as       medidas necessarias para que as
trabaIhadoras referidas no artigo      trabaIhadoras referidas no artigo
2" nao sejam obrigadas a efectuar      2" nao sejam obrigadas a efectuar
trabaihos nocturnos durante a gra-     trabaIhos nocturnos:
videz e durante um periodo conse-
cutivo ao parto. gue sera determi-     a) antes e depois do nascimento
nado pela autoridade nacional com-         de um fiIho, durante um perio-
petente em materia de seguranca e          do de pelo menos 16 semanas.
saude. sob reserva da apresentacao         das quais peio menos 8 antes
de um atestado medico gue confirme         da data presumivel do parto-,
essa necessidade por razoes de
seguranca ou saude da trabaIhadora     b) mediante a apresentacao de um
em guestao de acordo com as regras         atestado medico que decIare
estabelecidas pelos Estados-membros        essa necessidade para a saude
                                           da trabaIhadora mencionada no
                                           artigo 2', durante outros
                                           per iodos:
                                           (i) no decurso da qravidez;
                                           (i i ) ao lonqo de um lapso de
                                                 tempo que ultrapasse o
                                                 periodo apos o nascimento
                                                 de um fiIho, cuja duracao
                                                 sera determinada pela
                                                 autoridade competente.
2. As medidas referidas no n"1            I naIterado
deverao, em conformidade com as
 legislacoes e/ou praticas nacio-
nais, incluir a possibiIidade de
a) TransferSncia para um trabalho
    diurno; ou
b) Dispensa de trabalho ou prolon-
    gamento da licenca de maternidade
    sempre que essa transferdncia nao
    seja tecnica e/ou objectivamente
    possivel ou nao constitua uma
    exigSncia aceitave! por razoes
    devidamente justificadas.
Art igos 8" e 9                       Inaiterados
 ---pagebreak--- Artigo 10
Proibiçâo de despedimento
A fim de garantir às trabalhadoras,           InaIterado
na acepçâo do artigo 2", o exerci-
cio dos direitos de protecçâo da
sua segurança e saûde reconhecidos
pelo presente artigo, prevê-se que:
1. Os Estados-membros tomem as medi- 1. Inalterado
das necessârias para proibir que as
t r aba I l>ador as, na acepçâo do a r t i go
2*, sejatn despedidas durante o peri-
odo compreendido entre o inicio da
gravidez e o termo da Iicença de
maternidade referida no n* 1 do
artigo 8", salvo nos casos excep-
cionais nâo relacionados com o
estado de gravidez admitidos pelas
legislaçôes e/ou prâticas nacionais
e, se for caso disso, na medida em
que a autoridade competente tenha
dado o seu acordo.
2. Quando uma trabalhadora, na acep-         2. Quando uma trabalhadora, na
çâo do artigo 2", for despedida du-          acepçâo do artigo 2', for despe-
rante o periodo referido no n*1, o           dida durante o periodo referido
empregador deve justificar devida-           no n'1, o empregador deve justi-
mente o despedimento.                        car devidamente o despedimento
                                             por escrito.
3. 0s Estados-membros tomem as               3. Inalterado
medidas necessârias para proteger
as trabalhadoras, na acepçâo do
artigo 2", contra as consequências
de um despedimento que fosse ilegal
por força do n*1.
 ---pagebreak---                                   - 9-
Artigo 11
Direitos decorrentes do contrato de trabalho
A fim de garantir as trabalhadoras,     InaIterado
na acepcao do artigo 2", o exercicio
dos direitos de proteccao da sua se-
guranca e saiide reconhecidas pelo
presente artigo, prevd-se:
1. Nos casos referidos nos artigos    1. Nos casos referidos nos artigos
5", 6" e 7*, os direitos decorren-    5", 6* e 7", os direitos decorren-
tes do contrato de trabalho das       tes do contrato de trabalho das
trabalhadoras referidas no artigo     trabalhadoras referidas no artigo
2" e a manutencao de uma remunera-    2" e a manutencao de uma remunera-
cao e/ou o beneficio de uma pres-     cao e/ou o beneficio de uma pres-
tacao adequada devem ficar asse-      tacao de valor equivalente devem
gurados em conformidade com as        ficar assegurados em conformidade
 legislacoes e/ou praticas nacio-     com as legislacoes e/ou praticas
na is.                                nac iona i s.
2. No caso referido no artigo 8":     2. Inalterado
a) Devem ser garantidos os direitos   a) Inalterado
    decorrentes do contrato de tra-
    balho das trabalhadoras referi-
    das no artigo 2* nao referidos
    na alinea b) do presente artigo;
b) Devem ser garantidos a manuten-    b) Devem ser garantidos a manuten-
    cao de uma remuneracao e/ou o         cao de uma remuneracao e/ou o
    beneficio de uma prestacao ade-       beneficio de uma prestacao de
    quada as trabalhadoras, na acep-      valor equivalente as trabalha-
    cao do art igo 2*.                    doras, na acepcao do artigo 2*
3. A prestacao referida na alinea     3. A remuneracao e a prestacao
b) do ponto 2 e considerada ade-       referidas no ponto 1 e na alinea
guada quando garanta um rendimento    b) do ponto 2 sao consideradas
pelo menos equivalente ao que a       equ i valentes quando garantam um
trabalhadora em causa receberia        rendimento pelo menos equivalente
no caso de uma suspensao da sua       a 80% do saIar io da trabalhadora
actividade por razoes relacionadas    em causa, no momento da interrup-
com o seu estado de saude. eventu-    cao do trabalho em questao, even-
almente dentro de um limite deter-     tualmente dentro de um limite de-
minado pelas legislacoes nacionais     terminado pelas legislacoes na-
                                      c iona i s.
 ---pagebreak---                                    10
4. Os Estados-membros dispôem da      4.    Inalterado
faculdade de submeter o direito à
remuneraçâo ou à prestaçâo referi-
da no ponto 1 e na alinea b) do
ponto 2, sob condiçâo de a traba-
 Ihadora em questâo preencher as
condiçôes de acesso ao direito
a estas vantagens previstas nas
 legislaçôes nacionais.
Estas condiçôes nâo podem prever
em caso algum periodos de trabalho
superiores a doze meses imediata-
mente anteriores à data prevista
para o parto.
                                     Artigo 11* bîs (novo)
                                     Vias de recurso
                                     Os Estados-membros introduzirâo
                                      na sua ordem juridica interna as
                                     medidas necessàrias para permitir
                                      gue qualquer trabalhadora gue se
                                      considere lesada peIa nâo obser-
                                      vância das obrigaçôes decorrentes
                                      da presente directiva exerça os
                                      seus direitos por via judicial.
                                     eventuaImente apôs recurso a
                                     outras instâncias competentes.
                                     Artigo 11 ter (novo)
                                     O n u s da p r o v a
                                     Em c a s o de d i f e r e n d o r e l a t i v o à
                                     ap I icacao dos art iqos 6". 7' e 10"
                                     da p r e s e n t e d i rect i va que ocor ra
                                     d e n t r o d o per iodo compreend i do
                                     entr e o iníc io da gravidez da
                                      traba I hadora,, na Í acepção do art igo
                                      2" . e o termo da I i cença de mater-
                                     n i d a d e refer i<Ja no n*1 do art i qo
                                     8' , caberá ao demandado provar que
                                     nao existiu d i serim i nação ou v io-
                                       açâo desses direitos.
Artigos 12* a 14'                     Inalterados
Anexos  I e II                        InaIterados
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          COM(92) 259 final
                                               DOCUMENTOS
PT                                                                          04
                                    N.° de catalogo: CB-CO-92-267-PT-C
                                                         ISBN 92-77-45047-9
Servigo das PuMica$6es Oficiais das Comumdades Europeias
L-2985 ixaemburgo