CELEX: 62008CN0508
Language: pt
Date: 2008-11-20 00:00:00
Title: Processo C-508/08: Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/18
            
         Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-508/08)
   (2009/C 32/28)
   Língua do processo: maltês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Aquilina e K. Simonsson, agentes)
   
      Demandada: República de Malta
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, tendo assinado, sem prévia abertura de um processo de concurso público, um contrato exclusivo de serviço público com a sociedade «Gozo Channel Company Ldt» (GCCL) com data de 16 de Abril de 2004, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 (1) do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima),
            
         
               —
            
            
               Condenar a República de Malta nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com vista a celebrar um contrato exclusivo para a cobertura do serviço marítimo entre Malta e Gozo, as autoridades maltesas devem poder demonstrar que o contrato é necessário para impor as obrigações de serviço público que consideram necessárias de modo a assegurar um serviço correcto na rota em questão e que este contrato é proporcional à luz do objectivo prosseguido.
   Embora a Comissão reconheça desde logo que um serviço satisfatório é absolutamente fundamental para a rota entre Malta e Gozo, constata também que, no presente caso, as autoridades maltesas não fizeram, de modo algum, esta prova: assim, nem sequer procuraram determinar se um ou alguns operadores estavam prontos a assegurar este serviço nas mesmas condições numa base puramente comercial. Além disso, não demonstraram que o exclusivo conferido à GCCL é um meio adequado e proporcional para atingir este objectivo.
   Acresce ao antes exposto que a circunstância de este contrato ter sido celebrado sem o prévio convite à apresentação de propostas no quadro da celebração de um contrato público, destinado a assegurar um acesso não discriminatório ao concurso público a qualquer operador interessado, é contrário aos requisitos decorrentes do Regulamento (CEE) n.o 3577/92.
   
      (1)  JO L 364, p. 7.