CELEX: C2002/180/03
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Junho de 2002 no processo C-474/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Transposição incompleta")

C 180/2                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.7.2002
do artigo 234.o CE, pelo Raad van State (Paı́ses Baixos),                N. Dı́az Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-       não tendo adoptado as medidas necessárias para transpor
cional entre Inspecteur van de Belastingdienst Douane, district          correctamente para o direito interno a obrigação decorrente
Rotterdam, e Sea-Land Service Inc. (C-430/99), Nedlloyd                  do disposto nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, conjugados com
Lijnen BV (C-431/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a         o anexo II, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de
interpretação dos artigos 92.o, 59.o e 56.o do Tratado CE (que          Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
passaram, após alteração, a artigos 87.o CE, 49.o CE e 46.o CE),       projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40;
e do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de                 EE 15 F6 p. 9), e ao manter em vigor uma legislação que,
Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação            violando as referidas disposições, não permite efectuar, em
de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros             todo o território nacional, uma avaliação do impacto ambiental
e Estados-Membros para paı́ses terceiros (JO L 378, p. 1), o             relativamente a determinadas categorias de projectos do
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,            anexo II da referida directiva e, em grande parte do território,
presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet,           relativamente a muitas outras categorias de projectos do
R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:           mesmo anexo, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações
S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em           que lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal
13 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a               de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente
seguinte:                                                                de secção, J.-P. Puissochet (relator) e V. Skouris, juı́zes,
                                                                         advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, adminis-
Relativamente a situações que sejam abrangidas pelo âmbito de           tradora, proferiu em 13 de Junho de 2002 um acórdão cuja
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de              parte decisória é a seguinte:
22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação
de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros e           1)    Não tendo adoptado no prazo fixado as disposições legislativas,
Estados-Membros para paı́ses terceiros, este regulamento, interpre-            regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
tado em conjugação com os artigos 56.o e 59.o do Tratado CE (que              mento ao disposto nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da
passaram, após alteração, a artigos 46.o CE e 49.o CE), não se opõe        Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
a um sistema de assistência à navegação, como o «verkeersbegelei-             relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
dingssysteem» em causa nos processos principais, que impõe o                  públicos e privados no ambiente, conjugados com o anexo II da
pagamento de uma taxa aos navios de alto mar de comprimento                    mesma, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
superior a 41 metros que participam obrigatoriamente nesse sistema,            incumbem por força da referida directiva.
enquanto outros navios, como as embarcações fluviais, são isentos
dessa taxa, desde que exista uma correlação efectiva entre o seu        2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
montante e o custo que representa o serviço de que beneficiam esses
navios de alto mar.
                                                                         (1) JO C 47 de 19.2.2000.
(1) JO C 20 de 22.1.2000.
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Quinta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                                de 6 de Junho de 2002
                    de 13 de Junho de 2002
                                                                         no processo C-80/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-474/99: Comissão das Comunidades Euro-                    sentado pelo Bundesgerichtshof): Italian Leather SpA
               peias contra Reino de Espanha (1)                                  contra WECO Polstermöbel GmbH & Co. (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE —                       («Convenção de Bruxelas — Artigo 27.o, ponto 3 — Inconci-
Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e                liabilidade — Regras de execução no Estado requerido»)
     privados no ambiente — Transposição incompleta»)
                                                                                                     (2002/C 180/04)
                          (2002/C 180/03)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-474/99, Comissão das Comunidades Europeias                No processo C-80/00, que tem por objecto um pedido dirigido
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:             ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho