CELEX: C2001/061/14
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo C-5/01: Recurso interposto, em 8 de Janeiro de 2001, pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 61/8                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.2.2001
8.    Se as partes tiverem acordado que o trabalhador se                  Fundamentos e principais argumentos
      reformará antecipadamente nos termos propostos pela
      entidade patronal, que critérios deve o tribunal nacional           —    Violação do conceito de auxı́lio previsto no artigo 4.o, c),
      aplicar para determinar se a transferência da empresa                    CA e no código de auxı́lios à siderurgia — erro manifesto
      constitui a razão desse acordo em conformidade com o                    de apreciação: Cockerill Sambre não retirou qualquer
      princı́pio enunciado pelo Tribunal de Justiça no processo                benefı́cio das intervenções públicas federais e da Região
      Foreningen af Arbejdsledre -v- Daddy’s Dance Hall,                       da Valónia no âmbito da aplicação do plano de redução
      Processo 324/86 (2)?                                                     do tempo de trabalho, uma vez que, por um lado, não
                                                                               existia nenhuma obrigação legal por parte da empresa de
9.    Se o efeito do artigo 3.o da directiva for o de precludir o              remunerar as 34 horas prestadas pelo nı́vel das 37 horas,
      cessionário de propor aos trabalhadores transferidos a                  além de que, a convenção colectiva de trabalho, de 17 de
      opção entre reformarem-se antecipadamente com base                      Abril de 1998, não continha qualquer compromisso da
      em direitos a reforma antecipada que são menos favorá-                 empresa de manter a remuneração dos trabalhadores
      veis do que aqueles a que ele tem direito por efeito da                  afectados pela redução do tempo de trabalho.
      directiva, quais são as consequências para os trabalhado-
      res que aceitem a reforma antecipada na base proposta                    Este complemento de transição, assumido pela Região
      pela sua entidade patronal?                                              da Valónia, não constitui, por conseguinte, custo de
                                                                               funcionamento da empresa. O complemento de transição
                                                                               não tem por objecto remunerar prestações efectuadas
                                                                               pelos trabalhadores afectados pela redução do tempo de
                                                                               trabalho, mas compensar os esforços financeiros que eles
                                                                               próprios se propuseram fazer para a criação de
(1) Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977,              150 postos de trabalhos para jovens.
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
    respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso
    de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de                A diminuição das quotizações sociais consentida pelas
    estabelecimentos (JO L 61, de 05.03.1977, p. 26).                          autoridades federais não representa qualquer benefı́cio
(2) Colect. 1988, p. 739.                                                      económico para a Cockerill Sambre. O número global de
                                                                               horas prestadas na empresa não foi alterado na sequência
                                                                               do plano de redução do tempo de trabalho com a
                                                                               admissão compensatória de 150 jovens. Para um custo
                                                                               igual a cargo da empresa, esta beneficia de um mesmo
                                                                               número de horas prestadas.
                                                                          —    desrespeito do conceito de beneficiário — As inter-
                                                                               venções públicas constituem auxı́lios a trabalhadores
                                                                               abrangidos por tabelas salariais da Cockerill Sambre e
                                                                               não auxı́lios a favor de Cockerill Sambre: o facto de os
Recurso interposto, em 8 de Janeiro de 2001, pelo Reino                        auxı́lios serem concedidos aos trabalhadores na sua
da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias                        qualidade de pessoal de uma certa empresa não constitui,
                                                                               por si, obstáculo à sua qualificação como auxı́lio pessoal.
                        (Processo C-5/01)                                 —    Violação do procedimento previsto no Código de auxı́lios
                                                                               à siderurgia — Incompetência: a ultrapassagem do prazo
                                                                               de três meses prevista no artigo 6.o, n.o 5, acarreta a
                          (2001/C 61/14)                                       incompetência da Comissão para decidir se uma medida
                                                                               constitui um auxı́lio incompatı́vel com o Código de
                                                                               auxı́lios à siderurgia.
Deu entrada em 8 de Janeiro de 2001 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Bélgica,              —    Violação do dever de fundamentação
representado por A. Snoecx, na qualidade de agente, assistida
por J. M. De Backer, G. Vandersanden e L. Levi, advogados,                —    (Subsidiariamente) Violação do artigo 95.o CA: as medidas
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                        de intervenção não visam assegurar artificialmente a
                                                                               manutenção do emprego numa empresa cuja viabilidade
                                                                               comercial ou financeira é inexistente, mas prosseguem
O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    um objectivo social, aliás defendido pela Comunidade
                                                                               Europeia: a saber uma melhoria do pleno emprego pela
                                                                               redistribuição do trabalho. Nessas condições a Comissão
—     anular a Decisão da Comissão, de 15 de Novembro de                     é culpada de erro manifesto de apreciação, ao abster-se
      2000 (n.o C 76/1999) intitulada «Auxı́lio de Estado por                  de autorizar, a tı́tulo derrogatório, as medidas em causa
      parte da Bélgica à empresa siderúrgica Cockerill Sambre                 nos termos do artigo 95.o CA.
      S.A.»;
—     condenar a Comissão nas despesas.