CELEX: 62020CN0575
Language: pt
Date: 2020-11-03 00:00:00
Title: Processo C-575/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 3 de novembro de 2020 — Apollo Tyres (Hungary) Kft./Innovációért és Technológiáért Felelős Miniszter

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/26
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 3 de novembro de 2020 — Apollo Tyres (Hungary) Kft./Innovációért és Technológiáért Felelős Miniszter
      (Processo C-575/20)
      (2021/C 28/41)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Törvényszék
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante ou recorrente: Apollo Tyres (Hungary) Kft.
      
         Demandado ou recorrido: Innovációért és Technológiáért Felelős Miniszter
      
         Questão prejudicial
      
      A Diretiva 2003/87/CE (1), em especial o seu anexo I, ponto 3, pode ser interpretada no sentido de que, para decidir sobre a inclusão no sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (CELE) da combustão de combustíveis realizada na instalação em causa, o facto de um equipamento que faz parte dessa instalação operar sujeito a uma limitação (situação que foi comprovada) tem impacto no cálculo da potência térmica nominal total da instalação?
      
         (1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32).