CELEX: 31979R0936
Language: pt
Date: 1979-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 936/79 da Comissão, de 11 de Maio de 1979, relativo à classificação de carnes da espécie bovina na subposição 02.01 A II a) 4 aa) da pauta aduaneira comum

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31979R0936

Regulamento (CEE) nº 936/79 da Comissão, de 11 de Maio de 1979, relativo à classificação de carnes da espécie bovina na subposição 02.01 A II a) 4 aa) da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 117 de 12/05/1979 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0140  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 7 p. 0211  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0140  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0005  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0005 

REGULAMENTO (CEE) No 936/79 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1979 relativo à classificação de carnes da espécie bovina na subposição 02.01 A II a) 4 aa) da pauta aduaneira comumA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 280/77  (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativas à classificação pautal dos quartos dianteiros separados da espécie bovina, frescos ou refrigerados, a que  tenha sido extraída a vértebra atlas;  Considerando que a subposição 02.01 A II a) 4 aa) da pauta aduaneira comum, anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 882/79 (4), visa as peças não desossadas de carnes da  espécie bovina, frescas ou refrigeradas;  Considerando que a nota 1 A e) do capítulo 2 da pauta aduaneira comum dá uma definição precisa de quarto dianteiro separado, indicando, em especial, que se trata da parte anterior da meia carcaça, compreendendo todos os ossos; que, desta forma, produtos  desta espécie que não incluam a vértebra atlas não podem ser considerados como quartos dianteiros separados;  Considerando que os produtos em questão devem ser classificados enquanto peças não desossadas, de carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, da subposição 02.01 A II a) 4 aa);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os quartos dianteiros separados da espécie bovina, frescos ou refrigerados, a que tenha sido extraída a vértebra atlas, devem ser classificados, na pauta aduaneira comum, na subposição:  02.01 Carnes e miudezas, comestíveis, dos animais incluídos nos nos 01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas:  A. Carnes:  II. Da espécie bovina:  a) Frescas ou refrigeradas:  4. Outras:  aa) Peças não desossadas.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 11 de Maio de 1979.  Pela Comissão Étienne DAVIGNON Membro da Comissão   (1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 40 de 11. 2. 1977, p. 1.(3) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 111 de 4. 5. 1979, p. 14.