CELEX: 31998R2577
Language: pt
Date: 1998-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2577/98 da Comissão de 30 de Novembro de 1998 relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar

1. 12. 98            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 322/21
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2577/98 DA COMISSÃO
                                             de 30 de Novembro de 1998
                      relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           colza ou óleo de girassol; que o fornecimento de cada lote
                                                                será atribuído à proposta de preço mais baixo,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio                             Artigo 1ë
à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o në 1, alínea      A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
b), do seu artigo 24ë,                                          Comunidade, a mobilização de óleo vegetal, tendo em
                                                                vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista
                                                                em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da
                                                                në 2519/97 e com as condições constantes do anexo.
ajuda comunitária e determina os critérios gerais relativos
ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;        O fornecimento diz respeito à mobilização de óleo vegetal
                                                                produzido na Comunidade. A mobilização não pode dizer
Considerando que, após várias decisões relativas à distri-      respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu óleo             regime do aperfeiçoamento activo.
vegetal a certos beneficiários;
                                                                As propostas dizem respeito a óleo de colza ou a óleo de
Considerando que é necessário efectuar esses forneci-           girassol. As propostas só são admissíveis se se indicar de
mentos de acordo com as regras previstas no Regula-             forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.
mento (CE) në 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro
de 1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de      Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) në             totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comuni-              aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
tária (2), que é necessário precisar, nomeadamente, os          sua proposta é considerada como não escrita.
prazos e condições de fornecimento para determinar as
despesas daí resultantes;                                                               Artigo 2ë
Considerando que, a fim de garantir a realização dos            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
fornecimentos para um dado lote, é conveniente prever a         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
possibilidade de os proponentes mobilizarem óleo de             Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23.
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                                                            ANEXO
                                                           LOTE A
          1. Acção në: 1525/95
          2. Beneficiário (2): Peru
          3. Representante do beneficiário: Programa Nacional de Asistencia Alimentaria (PRONAA),
             av. Argentina 3017, El Callao; fax (55 14) 426 54 10
          4. País de destino: Peru
          5. Produto a mobilizar: óleo vegetal: óleo de colza refinado ou óleo de girassol refinado
          6. Quantidade total (toneladas líquidas): 500
          7. Número de lotes: 1
          8. Características e qualidade do produto (3) (4) (6): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto III.A.1.a) ou
             b)]
          9. Acondicionamento: ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (pontos 10.4A, B e C.2)
         10. Etiquetagem e marcação (5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto III.A.3)
             — Língua a utilizar na marcação: espanhol
             — Indicações complementares: «Distribuición gratuita» «Fecha de caducidad. . .»
         11. Modo de mobilização do produto: mobilização de óleo vegetal refinado produzido na Comunidade.
             A mobilização não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime do
             aperfeiçoamento activo.
         12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de destino (7)
         13. Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque
         14. a) Porto de embarque: —
             b) Endereço de carregamento: —
         15. Porto de desembarque: —
         16. Local de destino: entrepôt PRONAA (ver ponto 3)
             — porto ou armazém de trânsito: —
             — via de transporte terrestre: —
         17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
             — primeiro prazo: 28. 2. 1999
             — segundo prazo: 14. 3. 1999
         18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
             — primeiro prazo: de 18 a 31. 1. 1999
             — segundo prazo: de 1 a 14. 2. 1999
         19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
             — primeiro prazo: 15. 12. 1998
             — segundo prazo: 5. 1. 1999
         20. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada
         21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1):
             Bureau de l’aide alimentaire, à l’attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment «Loi 130», bureau 7/46,
             rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03/
             /296 70 04 (exclusivamente)
         22. Restituição à exportação: —
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          Notas:
          (1) Informações complementares: André Debongnie (Tel.: (32-2) 295 14 65),
                                               Torben Vestergaard (Tel.: (32-2) 299 30 50).
          (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
              determinar os documentos de expedição necessários.
          (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e, que comprove
              que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor
              relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo
              131.
          (4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
              — certificado sanitário.
          ( ) Em derrogação do JO C 114 de 29. 4. 1991 o ponto III.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
           5
              “Comunidade Europeia” ».
          (6) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.
          (7) Além do disposto no në 3 do artigo 14ë do Regulamento (CE) në 2519/97, os navios fretados não figurarão
              em nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicadas pelo Memorando de Acordo de
              Paris para a Inspecção de Navios do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7. 7. 1995, p. 1)]