CELEX: 22012D0203
Language: pt
Date: 2012-10-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 203/2012, de 26 de outubro de 2012 , que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

24.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 21/56
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 203/2012
   de 26 de outubro de 2012
   que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2009/10/CE da Comissão, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece um modelo de relatório de acidente grave nos termos da Diretiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Após o ponto 23aa (Decisão 2002/605/CE da Comissão) do Anexo XX do Acordo EEE, é inserido o seguinte ponto:
   
               «23ab.
            
            
               
                  32009 D 0010: Decisão 2009/10/CE da Comissão, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece um modelo de relatório de acidente grave nos termos da Diretiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 6 de 10.1.2009, p. 64).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2009/10/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
         
      
   
   
      (1)  JO L 6 de 10.1.2009, p. 64.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.