CELEX: C2001/317/43
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo C-386/01: Acção intentada em 8 de Outubro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

10.11.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 317/23
Fundamentos e principais argumentos                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                            o Tribunal se digne:
A Comissão entende que o disposto nos artigos 5.o, alı́neas c)             1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
e e), e 6.o, n.o 1, da directiva é aplicável, do mesmo modo, às                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
aves vivas e mortas, bem como às partes de aves e aos produtos                    cumprimento à Directiva 98/7/CE do Parlamento Euro-
obtidos a partir de aves, facilmente identificáveis, e aos seus                  peu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 que altera
ovos, que alguém detenha no território do Estado-Membro                          a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das
legislador e que tenham sido mortos, capturados ou de outro                       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
modo adquiridos, ou cuja posse tenha de outro modo advindo                        dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (1),
a essa pessoa, em Estado diferente do Estado-Membro legisla-                      ou, de qualquer forma, ao não comunicar essas disposi-
dor, sem prejuı́zo da aplicação dos artigos 7.o e 9.o em relação                ções à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as
à proibição de detenção prevista no artigo 5.o, alı́neas c) e e), e             obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do
do artigo 6.o, n.o 2, em relação aos actos enunciados no                         artigo 2.o da referida Directiva;
artigo 6.o, n.o 1, da directiva. Consequentemente, os artigos 5.o,          2.    condenar o Reino de Espanha nas despesas.
alı́neas c) e e), e 6.o, n.o 1, da directiva são aplicáveis às espécies
e subespécies de aves que vivem naturalmente em estado
selvagem no território europeu dos Estados-Membros aos                     Fundamentos e principais argumentos
quais o Tratado é aplicável, ainda que não vivam naturalmente
em estado selvagem no território da Bélgica, bem como às                   De acordo com o n.o 1 do artigo 2.o da Directiva, o Reino de
subespécies de aves que apenas vivem naturalmente em estado                 Espanha devia ter adoptado as medidas necessárias para lhe
selvagem fora do território europeu dos Estados-Membros,                   dar cumprimento o mais tardar até 21 de Abril de 2000 e
desde que a espécie à qual pertencem ou outras subespécies                  disso ter imediatamente informado a Comissão.
desta vivam naturalmente em estado selvagem no território
em questão.                                                                (1) JO L 101 de 1.4.1998, p. 17.
O prazo para a transposição expirou em 16 de Abril de 1981.
                                                                                       Cancelamento do processo C-412/00 (1)
(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,
     relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979,                              (2001/C 317/44)
     p. 1; EE 15 F2 p. 125).
                                                                            Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o Presidente do
                                                                            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/00:
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                            guesa.
                                                                            (1) JO C 28, de 27.1.2001.
Acção intentada em 8 de Outubro de 2001 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                         (Processo C-386/01)                                           Cancelamento do processo C-414/00 (1)
                            (2001/C 317/43)                                                          (2001/C 317/45)
                                                                            Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o Presidente da
Deu entrada em 8 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça                 Quarta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                     Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                processo C-414/00: Comissão das Comunidades Europeias
representada por I. Martı́nez del Peral, na qualidade de agente,            contra República Portuguesa.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
L. Escobar, Centre Wagner C 254.                                            (1) JO C 28, de 27.1.2001.