CELEX: 31996R1447
Language: pt
Date: 1996-07-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1447/96 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1996 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector da carne de aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

N? L 186/20       I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25. 7. 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1447/96 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Julho de 1996
                  relativo aos certificados de importação para os produtos do sector da carne de
                  aves de capoeira originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico
                                (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que foram introduzidos pedidos de certifi­
                                                                cados de 1 a 10 de Julho de 1996,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 715/90 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários
 dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos                                Artigo 1 ?
 (PTU) ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         São integralmente satisfeitos, no período com início em 1
 Regulamento (CE) n? 619/96 (2), e, nomeadamente, o seu         de Julho e termo em 30 de Setembro de 1996, todos os
 artigo 27?,                                                    pedidos de certificados de importação apresentados em
 Considerando que o n ? 5 do artigo 4? do Regulamento           conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
 (CEE) n ? 903/90 da Comissão (3), com a última redacção        n ? 903/90 .
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 121 5/96 (4),
 prevê que a Comissão decida em que medida pode ser                                      Artigo 2?
 dado seguimento aos pedidos de certificados de importa­
 ção; que, todavia, as importações devem realizar-se           O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho
 no limite dos contingentes;                                   de 1996.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
¥) JO n? L 89 de 10. 4. 1996, p. 1 .
0 JO n? L 93 de 10. 4. 1990, p. 20 .
(") JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 48