CELEX: 31998F0710(01)
Language: pt
Date: 1998-06-17 00:00:00
Title: Acto do Conselho de 17 de Junho de 1998 que estabelece a Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir

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31998F0710(01)

Acto do Conselho de 17 de Junho de 1998 que estabelece a Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir  

Jornal Oficial nº C 216 de 10/07/1998 p. 0001 - 0001

ACTO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1998 que estabelece a Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir (98/C 216/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União, os Estados-membros entendem ser a execução das decisões de inibição de conduzir uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída no título VI do Tratado,DECIDIRAM considerar estabelecida a convenção cujo texto consta em anexo, nesta data assinada pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União,RECOMENDA aos Estados-membros a sua adopção nos termos das respectivas normas constitucionais.Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. MEACHER