CELEX: 62016TB0199
Language: pt
Date: 2017-03-20 00:00:00
Title: Processo T-199/16: Despacho do Tribunal Geral de 20 de março de 2017 — Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão [«Recurso de anulação — Sistema de especialidades tradicionais garantidas — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Regulamento de Execução (UE) 2016/304 — Prazo para comunicação às autoridades competentes do ato de oposição à Comissão — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

6.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/20
            
         Despacho do Tribunal Geral de 20 de março de 2017 — Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão
   (Processo T-199/16) (1)
   
   ([«Recurso de anulação - Sistema de especialidades tradicionais garantidas - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Regulamento de Execução (UE) 2016/304 - Prazo para comunicação às autoridades competentes do ato de oposição à Comissão - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])
   (2017/C 178/27)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Kohrener Landmolkerei GmbH (Penig, Alemanha) e DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH (Frohburg, Alemanha) (Representante: A. Wagner, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente D. Triantafyllou, J. Guillem Carrau e J. Herkommer, posteriormente D. Triantafyllou e J. Herkommer, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia e que se destina à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2016/304 da Comissão, de 2 de março de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Heumilch/Haymilk/Latte fieno/Lait de foin/Leche de heno (STG)] (JO 2016, L 58, p. 28).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
            
         
               2)
            
            
               A Kohrener Landmolkerei GmbH e a DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 232 du 27.6.2016