CELEX: 31995R0678
Language: pt
Date: 1995-03-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 678/95 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1995 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2517/94

N? L 70/ 18          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 3 . 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 678/95 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Março de 1995
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a oitava
                   adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                 Regulamento (CE) n? 2517/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
                                                                  montantes máximos das restituições à exportação ; que a
 Europeia,
                                                                  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,             conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (2) e,    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                   de Gestão das Matérias Gordas,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2517/94 da
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e            As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­        oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos              concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este          n? 2517/94 são fixadas no anexo com base nas propostas
 facto deve ser tomado em consideração na fixação das             apresentadas, até 23 de Março de 1995.
 restituições ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
 Regulamento (CE) n? 2517/94 tendo em conta nomeada­              O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março
 mente a situação e evolução previsível do mercado do             de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(') JO  n?  L 268 de 19.  10. 1994, p. 3.
(4) JO  n?  L 102 de 28.  4. 1993, p. 14.
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                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Março de 1995, que fixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                             permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                     1509 10 90 100                                45,35
                                     1509 10 90 900                                 —
                                     1509 90 00 100                                54,10
                                     1509 90 00 900                                 —
                                     1510 00 90 100                                12,00
                                     1510 00 90 900                                 —
                       (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.
                       NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado.