CELEX: 31997R1659
Language: pt
Date: 1997-08-22
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1659/97 DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 1997 que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção para o centésimo octogésimo sétimo concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

23. 8 . 97         \ W1                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 232/3
                                        REGULAMENTO (CE) N ? 1659/97 DA COMISSÃO
                                                       de 22 de Agosto de 1997
                     que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                     compradas em intervenção para o centésimo octogésimo sétimo concurso
                     parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em
                                       conformidade com o Regulamento (CEE) n? 1627/89
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               conformidade com o n ? 3 do artigo 13? do Regulamento
                                                                      (CEE) n ? 2456/93;
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                           Considerando que, dada a importância das quantidades
                                                                      adjudicadas, é conveniente utilizar a faculdade de pror­
                                                                      rogar o prazo de entrega dos produtos à intervenção,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    prevista no n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n ?
   Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­          2456/93;
   nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
   no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
   lamento (CE) n ? 2222/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 7 do          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  seu artigo 6?,                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                      de Gestão da Carne de Bovino,
  Considerando que, em conformidade com o Regulamento
  (CEE) n ? 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   1993, relativo às normas de execução do Regulamento
  (CEE) n? 805/68 do Conselho, no que respeita às
  medidas gerais e especiais de intervenção no sector da
  carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi                                       Artigo 1 ?
  dada pelo Regulamento (CE) n? 1304/97 (4), foi aberto um
  concurso, nos termos do n ? 1 do artigo 1 ? do Regula­              Relativamente ao centésimo octogésimo sétimo concurso
  mento (CEE) n ? 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de               parcial aberto pelo Regulamento (CEE) n ? 1627/89 :
  1989, relativo à compra de carne de bovino por concur­
  so (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
  lamento (CE) n ? 1 630/97 f*);                                      a) Para a categoria A:
                                                                         — o preço máximo de compra é fixado em 269,50
  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 13 ? do                     ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias-car­
  Regulamento (CEE) n ? 2456/93, deve ser fixado, para                       caças da qualidade R 3,
  cada concurso parcial, se for caso disso, um preço máximo              — a quantidade máxima de carcaças, meias-carcaças e
  de compra para a qualidade R 3, tendo em conta as                          quartos dianteiros aceite é fixada em 6 423 tonela­
  propostas recebidas; que, nos termos do artigo 14? do                      das,
  mesmo regulamento, só serão aceites as propostas infe­
  riores ou iguais ao referido preço máximo, sem, todavia,               — as quantidades propostas a um preço superior a
  excederem o preço médio dos mercados nacional ou                           260,5 ecus mas inferior ou igual a 265 ecus são
  regional, majorado do montante referido no n ? 1 ;                         afectadas de um coeficiente de 30 % , em conformi­
                                                                             dade com o n ? 3 do artigo 13 ? do Regulamento
                                                                             (CEE) n? 2456/93 e as propostas a um preço supe­
  Considerando que, após exame das propostas apresentadas                    rior ou igual a 265 ecus são afectadas de um coefi­
  no âmbito do centésimo octogésimo sétimo concurso                          ciente de 12 % ;
  parcial e atendendo, em conformidade com o n? 1 do
 artigo 6? do Regulamento (CEE) n ? 805/68, às exigências             b) Para a categoria C:
 de um nível razoável de apoio ao mercado, bem como à
 evolução sazonal do abate, é conveniente fixar o preço                  — o preço máximo de compra é fixado em 269,50
 máximo de compra, bem como as quantidades que                               ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias-car­
 podem ser aceites para intervenção;                                         caças da qualidade R 3,
                                                                         — a quantidade máxima de carcaças, meias-carcaças e
 Considerando que as quantidades propostas são superiores                    quartos dianteiros aceite é fixada em 8 158 tonela­
 às que podem ser compradas; que, em consequência, é                         das,
 conveniente afectar as quantidades susceptíveis de ser                  — as quantidades propostas a um preço inferior ou
 compradas de um coeficiente de redução ou, se for caso                      igual a 255 ecus são afectadas de um coeficiente de
 disso, em função das diferenças de preços e das quanti­                     75 % ,
 dades apresentadas, de vários coeficientes de redução, em
                                                                         — as quantidades propostas a um preço superior a 255
                                                                             ecus mas inferior ou igual a 265 ecus são afectadas
(')  JO   n? L 148  de  28 . 6. 1968 , p. 24.                                de um coeficiente de 30 % , em conformidade com
(2)  JO   n? L 296  de  21 . 11 . 1996, p. 50 .
o    JO   n? L 22 5 de  4. 9. 1993, p. 4.                                    o n ? 3 do artigo 13? do Regulamento (CEE) n?
(")  JO   n? L 177  de  5. 7. 1997, p. 8 .                                   2456/93, e as quantidades propostas a um preço
O    JO   n? L 159  de  10. 6. 1989, p. 36.                                  superior a 265 ecus são afectadas de um coeficiente
('6) JO   n? L 225  de  15. 8 . 1997, p . 8 .                                de 12% .
 ---pagebreak--- N? L 232/4   | PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           23 . 8 . 97
                                                    Artigo 2 ?
           Em derrogação ao n ? 2, primeira frase, do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2456/93, o
           prazo para a entrega dos produtos à intervenção é prorrogado de uma semana.
                                                    Artigo 3 ?
           O presente regulamento entra em vigor em 25 de Agosto de 1997.
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1997.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Karel VAN MIERT
                                                                    Membro da Comissão