CELEX: 21990D0728(02)
Language: pt
Date: 1990-07-16 00:00:00
Title: Decisão nº 2/90 do Conselho de Associação CEE-Malta de 16 de novo de Julho de 1990 que altera uma vez mais os artigos 6 e 17 do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Avis juridique important

|

21990D0728(02)

Decisão nº 2/90 do Conselho de Associação CEE-Malta de 16 de novo de Julho de 1990 que altera uma vez mais os artigos 6 e 17 do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 198 de 28/07/1990 p. 0005 - 0005

DECISÃO Nº 2/90 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-MALTA de 16 de Julho de 1990 que altera de novo os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa   O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,  Tendo em conta o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em Bruxelas em 5 de Dezembo 1970,  Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «protocolo», e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Considerando que os montantes equivalentes ao ecu em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1988, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos à data de 1 de Outubro de 1986 ; que, devido à alteração automática da data de base prevista na Decisão nº 1/82 do Conselho de Associação, decorreria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que respeita às provas documentais simplificadas ; que, para evitar tal resultado, convém aumentar esses limites expressos em ecus,  DECIDE:      Artigo 1º O protocolo é alterado do seguinte modo:    1. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º, o montante de 2 590 ecus é substituído pelo de 2 820 ecus.       3. No nº 2 do artigo 17º, o montante de 180 ecus é substituído pelo de 220 ecus e o montante de 515 ecus pelo de 565 ecus.          Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1990.       Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990.  Pelo Conselho de Associação  O Presidente  G. DE MICHELIS