CELEX: 31986R1345
Language: pt
Date: 1986-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1345/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos

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31986R1345

Regulamento (CEE) n.° 1345/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos  

Jornal Oficial nº L 119 de 08/05/1986 p. 0037 - 0038

REGULAMENTO (CEE) N°. 1345/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que fixa, para a  campanha de comercialização de 1986/1987, o preço de orientação e o preço de intervenção dos  bovinos adultosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que  institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta o n°. 1  do artigo 89°. do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°.  805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector  da carne de bovino  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3768/85   (2), e, nomeadamente, o n°. 3 do seu artigo 3°. e o n°. 4 do seu artigo 6°., Tendo em conta a  proposta da Comissão  (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (4), Tendo em conta o  parecer do Comité Económico e Social  (5), Considerando que, aquando da fixação do preço de  orientação dos bovinos adultos, é conveniente ter em conta tanto os objectivos da política agrícola  comum como a contribuição que a Comunidade pretende dar ao desenvolvimento harmonioso do comércio  mundial; que a política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população  agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços  razoáveis na distribuição aos consumidores; Considerando que o preço de orientação deve ser fixado  de acordo com os critérios previstos no n°. 2 do artigo 3°. do Regulamento (CEE) n°. 805/68;  Considerando que, tendo em conta a situação económica que caracteriza actualmente o mercado da  carne de bovino, se afigura necessário prever, para a campanha de comercialização de 1986/1987 um  preço de intervenção dos bovinos adultos fixado a um nível igual, em relação ao preço de  orientação, ao fixado para a campanha anterior;  Considerando que a aplicação do artigo 68°. do  Acto conduziu em Espanha a um nível de preço diferente do nível dos preços comuns; que, nos termos  do n°. 1 do artigo 70°. do Acto de Adesão, é necessário aproximar os preços espanhóis dos preços  comuns, anualmente; Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 1208/81  (6) estabeleceu uma grelha  comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos tendo em vista a verificação dos  preços de mercado e a aplicação de medidas de intervenção; que foi decidido, pelo Regulamento (CEE)  n°. 869/84  (7), aplicar a referida grelha comunitária às medidas de intervenção, por um período de  três anos, a título experimental; que a aplicação progressiva da grelha conduz à fixação de um  preço único para cada qualidade ou grupos de qualidades de carne elegíveis para intervenção no  ínicio da campanha de comercialização de 1986/ 1987; que, a partir de agora, a existência de tais  preços únicos permite assegurar o desencadeamento e a suspensão das compras para as qualidades de  carne elegíveis para intervenção com base na verificação, no mercado comunitário, dos preços dessas  qualidades, efectuada de acordo com a referida grelha comunitária, ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO:Artigo 1°.Para a campanha de comercialização de 1986/1987 o preço  de orientação dos bovinos adultos é fixado em 205,02 ECUs por 100 quilogramas de peso vivo. Artigo  2°.Para a campanha de comercialização de 1986/1987, em derrogação do disposto no n°. 1, segundo  parágrafo, do artigo 6°. do Regulamento (CEE) n°. 805/68:a)  O preço de intervenção referido no  citado parágrafo é fixado em 184,52 ECUs na Comunidade a Dez, e em 159,42 ECUs em Espanha, por 100  quilogramas de peso vivo;b)O nível do preço referido no n°. 3, primeira frase, do artigo 6°. do  referido regulamento é de 184,52 ECUs na Comunidade a Dez, e de 159,42 ECUs em Espanha, por 100  quilogramas de peso vivo.        Artigo 3°.Para a campanha de comercialização de 1986/1987: 1.   Em derrogação do disposto nos nos.   1 e 3 do artigo 6°. do Regulamento (CEE) n°. 805/68, as  compras pelos organismos de intervenção de uma ou mais qualidades ou grupo de qualidades, a  determinar, de carnes frescas ou refrigeradas das subposições 02.01 A II a) 1, 02.01 A II a) 2 e  02.01 A II a) 3 serão decididas pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no ponto 5),  sempre que o preço médio dessas qualidades ou grupos de qualidades verificado no mercado  comunitário, com base na grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos  estabelecida pelo Regulamento (CEE) n°. 1208/81, for, durante um período de duas semanas  consecutivas, igual ou inferior ao preço de compra à intervenção fixado no início da campanha para  essas qualidades ou grupos de qualidades; 2.A Comissão decidirá da suspensão das compras referidas  no ponto 1) sempre que o preço médio para certas qualidades ou grupos de qualidades de carnes  verificado no mercado comunitário, com base na grelha referida no ponto 1), for, durante um período  de três semanas consecutivas, superior ao preço de compra à intervenção fixado no início da  campanha para essas qualidades ou grupos de qualidades; 3.Se as compras referidas no ponto 1)  tiverem sido suspensas em aplicação do ponto 2), a Comissão decidirá do seu restabelecimento,  sempre que o preço médio verificado das qualidades ou grupos de qualidades em causa for, durante um  período de duas semanas consecutivas, igual ou inferior ao preço de compra à intervenção, fixado no  início da campanha para essas qualidades ou grupos de qualidades; 4.A Comissão, de acordo com o  procedimento previsto no ponto 5), pode limitar a lista das qualidades ou grupos de qualidades de  carne elegíveis para intervenção, num ou mais Estados-membros ou numa região de um Estado-membro;  5.A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27°. do Regulamento (CEE) n°.  805/68:a)  Estabelecerá os preços de compra à intervenção;b)Adoptará as regras de execução do  presente artigo. Artigo 4°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de  comercialização 1986/1987 para a carne de bovino. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito  em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P.  H. van ZEIL         (1)  JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2)  JO n°. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. (3)  JO n°. C 85 de 14. 4. 1986, p. 77. (4)Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda naeo publicado no Jornal Oficial). (5)Parecer dado em 14 de Março de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (6)  JO n°. L 123 de 7. 5. 1981, p. 3. (7)  JO n°. L 90 de 1. 4. 1984, p. 32.