CELEX: 62018TB0230(01)
Language: pt
Date: 2019-06-06 00:00:00
Title: Processo T-230/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Czarnecki/Parlamento («Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Afirmações feitas contra outro deputado do Parlamento — Cessação antecipada do mandato e das funções de vice-presidente do Parlamento — Direitos de defesa — Desvio de poder — Igualdade de tratamento»)

22.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/22
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Czarnecki/Parlamento
      (Processo T-230/18) (1)
      
      («Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Afirmações feitas contra outro deputado do Parlamento - Cessação antecipada do mandato e das funções de vice-presidente do Parlamento - Direitos de defesa - Desvio de poder - Igualdade de tratamento»)
      (2019/C 246/23)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryszard Czarnecki (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, S. Seyr e S. Alonso de León, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Parlamento de 7 de fevereiro de 2018 de pôr antecipadamente termo ao mandato do vice-presidente do Parlamento, confiado ao recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Ryszard Czarnecki é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
                  
               
            
         (1)  JO C 231, de 2.7.2018.