CELEX: C2004/300/29
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 12 Outubro de 2004, no processo C-431/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Resíduos perigosos — Incumprimento de Estado — Directiva 91/689/CEE)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/15
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 12 Outubro de 2004
   no processo C-431/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)
   
   (Resíduos perigosos - Incumprimento de Estado - Directiva 91/689/CEE)
   (2004/C 300/29)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-431/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226o CE, intentada em 28 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e M. Konstantinidis) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: P. Ormond e K. Manji, assistidos por M. Demetriou, barrister), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente da secção, A. Borg Barthet, F. Macken (relatora), S. von Bahr e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar todas as medidas necessárias para se conformar às obrigações decorrentes do artigo 1.o, n.os 4 e 5, do artigo 2.o, n.os 1, 2 e 4, do artigo 3.o n.os 1 a 4, do artigo 4.o, n.os 1 a 3, do artigo 5o, n.o 2, da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dessa directiva e do tratado CE.
            
         
               2)
            
            
               Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará um quinto das despesas.
            
         
               4)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará quatro quintos das despesas.
            
         
      (1)  JO C 19 du 25.1.2003.