CELEX: 62019CA0584
Language: pt
Date: 2020-12-08 00:00:00
Title: Processo C-584/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Strafsachen Wien — Áustria) — processo penal contra A e o. («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão europeia de investigação — Diretiva 2014/41/UE — Artigo 1.°, n.° 1 — Artigo 2.°, alínea c), i) e ii) — Conceitos de “autoridade judiciária” e de “autoridade de emissão” — Decisão europeia de investigação emitida pelo Ministério Público de um Estado-Membro — Independência em relação ao poder executivo»)

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Strafsachen Wien — Áustria) — processo penal contra A e o.
      (Processo C-584/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão europeia de investigação - Diretiva 2014/41/UE - Artigo 1.o, n.o 1 - Artigo 2.o, alínea c), i) e ii) - Conceitos de “autoridade judiciária” e de “autoridade de emissão” - Decisão europeia de investigação emitida pelo Ministério Público de um Estado-Membro - Independência em relação ao poder executivo»)
      (2021/C 44/08)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht für Strafsachen Wien
      
         Partes no processo penal principal
      
      A. e o.
      sendo interveniente: Staatsanwaltschaft Wien
      
         Dispositivo
      
      O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, devem ser interpretados no sentido de que estão abrangidos pelos conceitos de «autoridade judiciária» e de «autoridade de emissão», na aceção destas disposições, o procurador de um Estado-Membro ou, mais genericamente, o Ministério Público de um Estado-Membro, independentemente da relação de subordinação legal que possa existir entre esse procurador ou esse Ministério Público e o poder executivo desse Estado-Membro, e da exposição do referido procurador ou do referido Ministério Público ao risco de estar sujeito, direta ou indiretamente, a ordens ou instruções individuais por parte desse poder no âmbito da adoção de uma decisão europeia de investigação.
      
         (1)  JO C 383, de 11.11.2019.