CELEX: C2006/224/40
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-280/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 27 de Junho de 2006 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Ente Tabacchi Italiani — ETI SpA, Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products INC e Philip Morris International Management SA

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 27 de Junho de 2006 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Ente Tabacchi Italiani — ETI SpA, Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products INC e Philip Morris International Management SA
   (Processo C-280/06)
   (2006/C 224/40)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
   
      Recorridos: Ente Tabacchi Italiani — ETI SpA, Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products INC e Philip Morris International Management SA
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Qual é, nos termos dos artigos 81.o e seguintes do Tratado e dos princípios gerais do direito comunitário, o critério a seguir para determinar a empresa a que se deve aplicar a sanção por violação das normas em matéria de concorrência quando, no âmbito de uma conduta punida de forma global, a parte final do comportamento tenha sido praticada por uma empresa que sucedeu no sector económico em causa à empresa originária e esta, embora não tenha deixado de existir, já não opera, pelo menos no sector económico no qual a sanção foi aplicada, como empresa comercial?
            
         
               2)
            
            
               Em sede de determinação do sujeito punível, incumbe à autoridade administrativa competente para a aplicação da legislação antitrust apreciar discricionariamente a ocorrência de circunstâncias que justifiquem a imputação à sucessora económica da responsabilidade por infracções às regras da concorrência cometidas pela pessoa jurídica à qual sucedeu, mesmo quando esta última não tenha deixado de existir na data da decisão, para que o efeito útil das normas sobre a concorrência não fique prejudicado pelas alterações à forma jurídica das empresas?