CELEX: 22012D0129
Language: pt
Date: 2012-07-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 129/2012, de 13 de julho de 2012 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

8.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 309/8
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 129/2012
   de 13 de julho de 2012
   que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (1) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (2)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XIII do Acordo EEE, o ponto 18a (Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0038: Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006 (JO L 157 de 9.6.2006, p. 8).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O texto da adaptação é alterado do seguinte modo:
               
                           i)
                        
                        
                           O texto da adaptação d) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «d)
                                    
                                    
                                       No final do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), é aditado o seguinte:
                                       
                                                   “a)
                                                
                                                
                                                   No que se refere aos sistemas de cobrança de portagens aplicáveis às redes transeuropeias de transportes no sudeste da Noruega já existentes na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2012, de 13 de julho de 2012 (2), a aplicação de descontos ou reduções de portagem para os utilizadores frequentes deve conformar-se ao disposto no artigo 7.o, n.o 4, alínea b), da presente diretiva até 31 de dezembro de 2014.
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Na rede rodoviária transeuropeia noutras partes do território da Noruega, o nível atual de descontos ou reduções de portagem para os utilizadores frequentes pode ser aplicado aos sistemas de cobrança de portagens já existentes na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2012, de 13 de julho de 2012, desde que a quota de tráfego internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa seja inferior a 30 %.
                                                
                                             No que se refere aos sistemas de cobrança de portagens introduzidos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2012, de 13 de julho de 2012, os descontos ou reduções de portagem para os utilizadores frequentes podem exceder o nível previsto no artigo 7.o, n.o 4, alínea b), da presente diretiva, desde que:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   a quota de tráfego internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa não seja superior a 5 %,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   o nível desses descontos ou reduções seja justificado por circunstâncias específicas, nomeadamente quando a rede de infraestruturas em causa incluir pontes e/ou túneis para substituir um barco de travessia (ferry-boat).”.
                                                
                                             
                                 
                     
                           ii)
                        
                        
                           O texto da adaptação e) é suprimido.
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2006/38/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 14 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 8.
   
      (2)  JO L 309 de 8.11.2012, p. 8»;
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.