CELEX: 61986CC0134
Language: pt
Date: 1987-03-25
Title: Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 25 de Março de 1987. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície - Transposição para o direito nacional de determinadas directivas. # Processo 134/86.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
      JEAN MISCHO
      apresentadas em 25 de Março de 1987 (
            *1
         )
      
         Senhor Presidente,
      
      
         Senhores Juízes,
      
      
               1. 
            
            
               Visto não ter surgido na audiência nenhum elemento novo e a causa não dar margem a dúvidas, permitir-me-ão que seja extremamente breve.
            
         
               2. 
            
            
               E certo e incontestado que o Reino da Bélgica não adoptou ainda as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às duas directivas em questão, relativas aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície não iónicos e amónicos, embora o prazo determinado para a sua execução tenha expirado em 8 de Outubro de 1983.
            
         
               3. 
            
            
               Por mais compreensíveis que possam ser as razões invocadas pelo Governo belga para esse atraso, não posso deixar de recordar a jurisprudência constante do Tribunal, de acordo com a qual «um Estado-membro não pode basear-se nas disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o incumprimento das obrigações e prazos determinados pelas directivas» (tradução provisória) (ver, mais recentemente, o acórdão de 12 de Março de 1987, processo 9/86, Comissão/Bélgica, Colect. p. 1331, n.° 5).
            
         
               4. 
            
            
               Em consequência, proponho-vos que acolheis o pedido da Comissão no sentido de declarar o incumprimento alegado e de condenar o Reino da Bélgica nas despesas do processo.
            
         (
            *1
         )	Traduzido do francês.