CELEX: 31982D0527
Language: pt
Date: 1982-07-22 00:00:00
Title: 82/527/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 1982, relativa a medidas de protecção sanitárias respeitantes à importação de carne fresca proveniente da República da África do Sul

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 382D0527
7 . 8 . 82                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 233 / 39
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Julho de 1982
               relativo a medidas de protecção sanitárias respeitantes à importação de carne fresca proveniente
                                                 da República da Africa do Sul
                                                         ( 82/527/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             Considerando que as autoridades veterinárias centraies
                                                                   da Africa do Sul confirmaram que a peste bovina, a febre
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 aftosa por vírus exótico, a peste suína africana, a peste
Económica Europeia,                                                suína clássica, a doença vesiculosa do suíno e a brucelose
Tendo em conta a Directiva 72 /462 /CEE do Conselho,               suína não se declararam nas zonas designadas como zo­
de 12 de Dezembro de 1972 , relativa a problemas sanitá­           nas de exportação desde há pelo menos 12 meses e que a
rios e de polícia sanitária aquando da importação de ani­          vacinação contra essas doenças não se efectua nessas zo­
mais das espécies bovina e suína e de carne fresca prove­          nas ; que a Comissão e os Estados-membros são informa­
niente de países terceiros (*), com a última redacção que          dos dentro do prazo de 24 horas, o mais tardar, por te­
lhe foi dada pela Directiva 81 /476 /CEE (2), nomeada­             lex ou telegrama, da confirmação da aparição de uma
mente, o artigo 15?,                                               das doenças supracitadas, de uma mudança na política
                                                                   de vacinação em relação a essas doenças ou de uma mu­
Considerano que a vacinação contra tipos exóticos de fe­           dança nas zonas de luta contra a febre aftosa e a peste
bre aftosa é efectuada em certas zonas da República da             suína africana;
Africa do Sul e que essa doença é observada de modo
esporádico ; que se verificam casos de peste suína afri­           Considerando que os Estados-membros ainda não adop­
cana, de modo esporádico, em certas zonas do país ; que            taram a nível comunitário as prescrições de polícia sanitá­
essas regiões são oficialmente denominadas zonas de luta           ria a adoptar nos termos do artigo 16? da Directiva
contra a doença em questão ;                                       72/462 /CEE relativa às importações de carne prove­
                                                                   niente da República da Africa do Sul e que essas prescri­
Considerando que são aplicadas medidas severas entre as            ções só entram em vigor 2 anos após a sua adopção, que
quais o controlo dos movimentos mediante autorização,              enquanto se aguarda a entrada em vigor dessas prescri­
quando os animais abandonam a zona de luta contra a                ções, os Estados-membros têm liberdade para proibir a
febre aftosa ; que quando os animais destinados a criação          importação de carne fresca proveniente da República da
ou a produção abandonam uma zona de luta deste tipo,               África do Sul ;
são submetidos a quarentena e são marcados para indicar
que provêm desta zona ; que quando os animais destina­             Considerando que as medidas previstas na presente deci­
dos ao abate abandonam a zona de luta, podem apenas                são estão em conformidade com o parecer do Comité
entrar num dos dois matadouros de quarentena situados              Veterinário Permanente,
em Pretória e em Benoni ; nos termos das disposições le­
gislativas em vigor ;                                              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que é proibido o - movimento de suínos e
da carne fresca proveniente da zona de luta contra a pes­                                    Artigo Io.
te suína africana ;                                                A proibição referida no n? 2, alínea a), do artigo 14? da
                                                                   Directiva 74 /462/ CEE aplica-se, no caso da República
Considerando que estas medidas têm por efeito a limita­            da Africa do Sul :
ção do risco de cada uma das doenças mencionadas
aquando da importação de carne fresca pela Comuni­                 a) No que respeita às carnes frescas de animais domésti­
dade ; que, para reduzir o risco da febra aftosa, no caso              cos da espécie bovina :
da autorização dessas importações, convém limitar as im­
portações à carne desossada de animais da espécie bo­                  — à . parte, da zona de luta contra a febre aftosa si­
vina e proibir a importação de miudezas de certas zonas ;                  tuada na região veterinária do «Northern and Eas­
                                                                           tern Transvaal» no distrito Ingwavuma, na região
Considerando que no que respeita à carne de porco, é                       veterinária do Natal e na região fronteiriça do
necessário, a fim de proteger a Comunidade contra a pes­                   Botswana, a Este dos 28° de longitude e
te suína africana, limitar as importações à carne prove­
niente da parte meridional do país ;                                   — à parte da zona de luta contra a febre aftosa si­
                                                                           tuada no Sudoeste Africano/Namíbia,    a norte dos
O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972; p. 28 .                                    limites da «linha vermelha» que se estende de Pal­
(2) JO n? L 186 de 8 . 7 . 1981 , p. 20.                                   grave Point a Oeste, a Gam a Este, e
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b) No que respeita à carne fresca de animais domésticos         3 . Carne fresca, desossada ou não, incluindo as miude­
     da espécie suína, às regiões veterinárias do Estado            zas, de animais domésticos da espécie suína originá­
     livre de Orange, Highveld, Transvaal, Northern e Eas­          rios da República da África do Sul [regiões veteriná­
     tern Transvaal bem como dos distritos dTngwavuma e             rias de Western Cape, Eastern Cape e Karoo e do
     de Ubombo da região veterinária do Natal e do                  Natal (com exclusão dos distritos de Ingwavuma e do
    Sudoeste Africano/ Namíbia.                                     Ubombo)] e abatidos neste país, que preencham as
                                                                    condições previstas no certificado de polícia sanitária
                          Artigo 2?                                 conforme com o modelo constante do Anexo C que
                                                                    deve acompanhar as mercadorias expedidas. Estas
Se um Estado-membro autorizar a importação para o                   carnes frescas ou miudezas só entrarão no território
seu território de carne fresca proveniente da República             do Estado-membro importador no termo do prazo de
da Africa do Sul, fá-lo-á unicamente em relação às se­              21 dias a contar da data do abate .
guintes categorias de carne fresca :
                                                                4. Carnes frescas desossadas ou não, incluindo as miu­
1 . Carne fresca desossada, com exclusão das miudezas
                                                                    dezas de solípedes domésticos originários da Repú­
    de animais domésticos da espécie bovina originários             blica da Africa do Sul e abatidos neste país que satis­
    da República da Africa do Sul (com exclusão das zo­             façam as condições previstas no certificado de polícia
    nas referidas na alínea a) do artigo 1 ?) e abatidos            sanitária conforme com o modelo constante do Anexo
    nesse país, que obedeçam às condições previstas no
                                                                    D que deve acompanhar as mercadorias expedidas .
    certificado de polícia sanitária conforme com o mo­
    delo constante do Anexo A que deve acompanhar as
    mercadorias expedidas . Esta carne fresca desossada só                               Artigo 3°
    entrará no território do Estado-membro importador           A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
    no termo do prazo de 21 dias a contar da data do            1983 .
    abate .
2 . Miudezas de animais domésticos da espécie bovina                                     Artigo 4°
    originárias da República da África do Sul (com exclu­
    são das zonas referidas na alínea a) do artigo 1 ? bem      Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                sao .
    como das regiões veterinárias do Transvaal e do
    Northern and Eastern Transvaal) e abatidos neste
    país, que obedeçam às condições previstas no certifi­       Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1982.
    cado de polícia sanitária, conforme com o modelo
    constante do Anexo B que deve acompanhar as mer­                                                Pela Comissão
    cadorias expedidas. Estas miudezas só entrarão no                                              Poul DALSAGER
    território do Estado-membro importador no termo do
    prazo de 21 dias a contar da data do abate.                                                 Membro da Comissão
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                                                              ANEXO A
                                         CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITARIA
   relativo a carne fresca desossada (') de animais domésticos da espécie bovina, com excepção de miudezas,
                                        destinadas à Comunidade Económica Europeia
   País de destino :                                                                                             :
   Número de referência do certificado de salubridade (2):
   País exportador : REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL (com exclusão das zonas referidas na alínea a) do
                         artigo 1 ? da Decisão 82/527/CEE da Comissão.
   Ministério :
   Serviço :
   Referências :;
                                                                       (facultativo)
      I. Identificação das carnes
         Carnes de animais domésticos da espécie bovina :                                           i
                                                                                              (espécie animal)
         Natureza das peças (3):
         Natureza da embalagem :
         Número de peças ou de unidades de embalagem :
         Peso líquido :
    II . Proveniência das carnes
         Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) (2):
         Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte e desossagem
         autorizado(s) (2) :
   III . Destino das carnes
         As carnes sao expedidas
         de :                                                   ;
                                                              (Lugar de expedição)
         para :                                                     -.
                                                            (País e lugar de destino)
          pelo seguinte meio de transporte (4) :
          Nome e endereço do expedidor :
          Nome endereço do destinatário :
   (') Entende-se por carne fresca qualquer parte proveniente de animais domésticos de espécie bovina, com exclusão de
        miudezas, própria para o consumo que não tenha sido submetida a qualquer tratamento destinado a assegurar a sua
        conservação ; todavia, as carnes tratadas pelo frio são consideradas carnes frescas .
   (2) Facultativo, se o país do destino autorizar a importação de carne fresca para usos diferentes do consumo humano, de
        acordo com a alínea a) do artigo 19? da Directiva 72/462/CEE.
   (') A importação de carne desossada de bovinos só é autorizada se todos os ossos e principais gânglios linfáticos tiverem
        sido retirados.
   (") Relativamente aos vagões e camiões, indicar o número da chapa de matrícula ; para os aviões, o número do voo, para
        os navios, o nome do navio.
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              IV. Atestado sanitário
                  O veterinário oficial abaixo assinado certifica que :
                  1 . A carne fresca desossada de animais domésticos da espécie bovina acima descritos provém :
                      — de animais nascidos e criados no território da República da África do Sul e que não permanece­
                         ram nas zonas referidas na alínea a) do artigo 1 ? la Decisão 82/527/CEE da Comissão pelo
                         menos no período de doze meses que precedeu o abate, ou desde o nascimento, nos casos de
                         animais com menos de doze meses de idade ;
                      — de animais que não foram vacinados contra a febre aftosa durante os últimos doze meses ;
                      — de animais que, durante o seu encaminhamento para o matadouro ou antes do abate não esti­
                         veram em contacto com animais cuja carne não satisfaz as condições exigidas pela Decisão
                         82 / 527/ CEE da Comissão para que a respectiva carne possa ser exportada para um Estado­
                         -membro ; se tiverem sido encaminhados em veículo ou contentor, este foi limpo e desinfectado
                         antes do carregamento ;
                      — de animais que, tendo sido submetidos a inspecção sanitária ante mortem no matadouro no
                         período de 24 horas que precedeu o abate, não manifestaram nenhum sintoma de febre aftosa ;
                      — de animais que foram abatidos em dias diferentes daqueles em que foram abatidos animais cuja
                         carne não satisfaz as condições exigidas para ser exportada para a Comunidade Económica
                         Europeia ;
                      — de animais que foram abatidos em                                                     ;.... (data do abate),
                  2 . A carne fresca, desossada, acima descrita :
                      — foi produzida em datas diferentes daquelas em que se produziu a carne que não satisfaz as
                         condições exigidas para ser exportada para a Comunidade ;
                      — provêm de carcaças que foram submetidas a um processo de maturação à temperatura ambiente
                         superior a + 2 °C durante, pelo menos, 24 horas após o abate e antes da desossagem ;
                      — sofreu extracção dos principais gânglios linfáticos acessíveis ;
                      — esteve instalada em todas as fases de produção, de desossagem de embalagem e de armazena­
                         gem, em locais nitidamente separados daqueles em que esteve instalada a carne que não satisfaz
                         as condições exigidas pela Decisão 82/527/CEE da Comissão para ser exportada para um
                         Estado-membro da Comunidade .
                                                                    (Local)                                       (Data)
                         (Carimbo)
                                                                         (Assinatura do veterinário oficial)
 ---pagebreak--- 32                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            03 /Fasc. 26
                                                           ANEXO B
                                        CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITARIA
   relativo a miudezas (') de animais domésticos da espécie bovina, destinados à Comunidade Económica
                                                            Europeia
   País de destino :
   Número de referência do certificado de salubridade (2):
   País exportador : REPÚBLICA DA AFRICA DO SUL (com exclusão das zonas referidas na alínea a) do
                          artigo 1 ? da Decisão 82/527/CEE da Comissão e das regiões veterinárias do Transvaal e
                          do Northern and Eastern Transvaal)
   Ministério :
   Serviço :
   Referências :
                                                                   (facultativo)
     I. Identificação das miudezas
         Miudezas de animais domésticos da espécie bovina :
                                                                                                  (espécie animal)
         Natureza das miudezas (3) :
         Natureza da embalagem :
         Número de unidades de embalagem :                                             :
         Peso liquido :
    II. Proveniência das miudezas
        Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) (*):
        Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte e desossagem
        autorizados (2):                   :
   III. Destino das miudezas
        As miudezas são expedidas de
        de :
                                                           (lugar de expedição)
        para :
                                                        (País e lugar de destino)
         pelo seguinte meio de transporte (4) :
         Nome e endereço do expedidor :
         Nome e endereço do destinatário :
   (') Entende-se por miudezas, outras carnes frescas diferentes das provenientes da carcaça de animais domésticos da espé­
       cie bovina, próprias para o consumo humano.
   (') Facultativo, se o país do destino autorizar a importação de carne fresca para usos diferentes do consumo humano, de
       acordo com a alínea a) do artigo 19? da Directiva 72 /462/CEE.
   (3) A importação de miudezas de animais domésticos da espécie bovina proveniente das zonas referidas no artigo 1 ? (a)
        da Decisão da Comissão 82 / 527 /CEE e das regiões veterinárias do Transvaal e do Northern e Eastern Transvaal, não
        está autorizada .
   (4) Relativamente aos vagões e camiões, indicar o número da chapa de matrícula ; para aviões o número do voo, para os
        navios o nome do navio .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            33
              IV. Atestado sanitário
                  O veterinário oficial abaixo assinado certifica que :
                  1 . As miudezas de animais domésticos da espécie bovina acima descritos, provêm :
                      — de animais nascidos e criados no território da República da Africa do Sul e que não permanece­
                          ram nas zonas referidas no artigo 1 ? (a) da Decisão 82/527/CEE da Comissão, nem nas regiões
                         veterinárias do Transvaal e do Northern e Eastern Transvaal, pelo menos no período de doze
                          meses que precedem o abate, ou desde o nascimento, nos casos de animais com menos de doze
                          meses de idade ;
                      — de animais que não foram vacinados contra a febre aftosa durante os últimos doze meses ;
                      — de animais que, durante o seu encaminhamento para o matadouro ou antes do abate não esti­
                         veram em contacto com animais cuja carne não obedece às condições exigidas para ser expor­
                         tada para a Comunidade ; se tiverem sido encaminhados em veículo ou contentor, este foi limpo
                         e desinfectado antes do carregamento ;
                      — de animais que, tendo sido submetidos a uma inspecção sanitária ante mortem no matadouro no
                         período das últimas 24 horas anteriores ao abate, não manifestaram nenhum sintoma de febre
                         aftosa ;
                      — de animais que foram abatidos em dias diferentes daqueles em que foram abatidos animais cuja
                         carne não satisfaz as condições exigidas para serem exportadas para a Comunidade Europeia ;
                      — de animas que foram abatidos em                                                         (data do abate);
                  2 . As miudezas acima descritas :
                      — foram produzidas em datas diferentes daquelas em que se produziram as miudezas que não
                         satisfazem às condições exigidas para serem exportadas para a Comunidade ;
                      — foram submetidas a um processo de maturação durante, pelo menos, 3 horas, a temperatura
                         ambiente superior a + 2 °C ;
                      — estiveram instaladas, em todas as fases da produção, da embalagem e da armazenagem, em
                         locais nitidamente separados daqueles em que estiveram instaladas as miudezas que não satisfa­
                         zem as condições exigidas pela Decisão 82/527/CEE da Comissão para serem exportadas para
                         um Estado-membro da Comunidade.
                                                                    (Local)                                        (Data)
                         Carimbo
                                                                            (Assinatura do veterinário oficial)
 ---pagebreak--- 34                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             03 / Fasc. 26
                                                             ANEXO C
                                        CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITÁRIA
   relativo a carne fresca (') de porco, desossado ou não, incluindo miudezas de animais domésticos da espécie
                                     suína, destinado à Comunidade Económica Europeia
   País de destino                                            ;
   Número de referência do certificado de salubridade (2) :
   País exportador : REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL (regiões veterinárias de Western Cape, Estern
                         Cape e da região Natal , com exclusão dos distritos d'Ingwavuma e de Ubombo)
   Ministério :
   Serviço :
   Referências :
                                                                     (facultativo)
      I. Identificação das carnes
          Carne de animais domésticos da espécie suína :
                                                                                       (espécie animal)
          Natureza das peças (3):
          Natureza da embalagem :
          Número de peças ou de unidades de embalagem :
          Peso líquido :
    II. Proveniência das carnes
          Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) (2):
          Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte e desossagem
          autorizado (2):
   III . Destino das carnes
          As carnes são expedidas
          de :
                                                              (lugar de expedição)
          para :                                                :
                                                           (País e lugar de destino)
          pelo seguinte meio de transporte (4) :
          Nome e endereço do expedidor :
          Nome e endereço do destinatário :
   (') Entende-se por carne fresca, qualquer parte proveniente de animais domésticos da espécie suína, própria para o con­
        sumo e que não tenha sido submetida a qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação ; todavia, as
        carnes tratadas pelo frio são consideradas carnes frescas.
   (2) Facultativo, se o país de destino autorizar a importação de carne fresca para usos diferentes do consumo humano, de
        acordo com a alínea a) do artigo 19° da Directiva 72/462/CEE.
   (') Só é autorizada a importação de carne fresca de animais domésticos da espécie suína proveniente das regiões veteriná­
        rias de Western Cape, Eastern Cape, Karoo e do Natal, com exclusão dos distritos de Ingwavuma e de Ubombo.
   C) Relativamente aos vagões e camiões, indicar o número da chapa de matrícula ; para aviões o número do voo, para os
        navios o nome do navio.
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          35
             IV. Atestado sanitário
                 O veterinário oficial abaixo assinado certifica que :
                 1 . A carne fresca de suíno acima descrita, provém :
                     — de animais nascidos e criados no território da República da Africa do Sul e que permaneceram
                        nas regiões veterinárias de Western Cape, Eastern Cape, Karoo e Natal (com exclusão dos distri­
                        tos de Ingwavuma e de Ubombo) pelo menos no período de doze meses que precedeu o abate,
                        ou desde o nascimento, nos casos de animais com menos de doze meses de idade ;
                     — de animais que não foram vacinados contra a febre aftosa durante os últimos doze meses ;
                     — de animais que, durante o seu encaminhamento para o matadouro ou antes do abate não satisfa­
                        zem às condições exigidas pela Decisão 82/527/CEE da Comissão, para serem exportadas para
                        a Comunidade ; se tiverem sido encaminhados em veículo ou contentor, este foi limpo e desinfec­
                        tado antes do carregamento ; .
                     — de animais que, tendo sido submetidos a uma inspecção sanitária ante mortem no matadouro no
                        período das últimas 24 horas anteriores ao abate, não manifestaram nenhum sintoma de febre
                        aftosa ;
                     — de animais que foram abatidos em dias diferentes daqueles em que foram abatidos animais cuja
                        carne não satisfaz as condições exigidas para serem exportadas para a Comunidade Económica
                        Europeia ;
                     — de animais que foram abatidos em                                                       (data do abate);
                 2 . A carne fresca de suíno acima descrita :
                     — se se tratar de carnes submetidas a corte e desossagem, foi produzida em datas diferentes daque­
                        las em que se produziram carnes que não satisfazem as condições exigidas para serem exportadas
                        para a Comunidade ;
                     — estiveram instaladas, em todas as fases de produção, da embalagem e da armazenagem, em locais
                        nitidamente separados daqueles em que estiveram instaladas as carnes que não obedecem às
                        condições exigidas pela Decisão 82/527/CEE da Comissão para serem exportadas para um
                        Estado-membro da Comunidade.
                                                                  (Local)                                       (Data)
                        Carimbo
                                                                          (Assinatura do veterinário oficial)
 ---pagebreak--- 36                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               03 / Fasc. 26
                                                          ANEXO D
                                       CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITÁRIA
          relativo a carne fresca ('), de solípedes domésticos, destinada a Comunidade Económica Europeia
   País de destino
   Número de referência do certificado de salubridade (2) :
   País exportador : REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL
   Ministério :                                 :
   Serviço :                                      :
   Referências :
                                                                   (facultativo)
     I. Identificação das carnes '
        Carne de solípedes domésticos
                                                                               (espécie animal)
        Natureza das peças                                   ,
        Natureza da embalagem ....
        Número de peças ou de unidades de embalagem
        Peso líquido :
    II. Proveniência das carnes
        Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) (2)
        Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte e desossagem
        autorizado(s) (2)
   III. Destino das carnes
        As carnes são expedidas de
                                                           (lugar de expedição)
        para :
                                                        (País e lugar de destino)
        pelo seguinte meio de transporte (3)
        Nome e endereço do expedidor
        Nome e endereço do destinatário
   (') Entende-se por carne fresca, qualquer parte proveniente de solípedes domésticos própria para consumo e que não
       tenha sido submetida a qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação ; todavia, as carnes refrigeradas e
       congeladas são consideradas como carne fresca.
   (2) Facultativo, se o país de destino autorizar a importação de carne fresca para usos diferentes do consumo humano, de
       acordo com a alínea a) do artigo 19? da Directiva 72/462/CEE.
   (3) Relativamente aos vagões e camiões, indicar o número da chapa de matrícula ; para os aviões o número do voo ; para
       os navios o nome do navio .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      37
              IV. Atestado sanitário
                  O veterinário oficial abaixo assinado certifica que a carne fresca acima descrita provém de animais que
                  permaneceram no território da República da Africa do Sul pelo menos no período de três meses que
                  precederam o abate, ou desde o nascimento, no caso de animais com menos de três meses de idade.
                                                                          (Local)                                   (Data)
                  Carimbo
                                                                                (Assinatura do veterinário oficial)