CELEX: 62019CB0553
Language: pt
Date: 2020-04-02 00:00:00
Title: Processo C-553/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 — International Tax Stamp Association Ltd (ITSA)/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco e dos produtos conexos — Instalação e funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco — Regulamento delegado e atos de execução — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Inexistência de afetação direta — Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE — Artigo 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 168.°, n.° 1, alínea d), e artigo 169.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de identificação precisa dos pontos dos motivos criticados do acórdão recorrido e de argumentos jurídicos específicos em apoio do recurso — Argumentação destinada a obter da parte do Tribunal de Justiça uma simples reapreciação dos argumentos apresentados em primeira instância — Recurso manifestamente inadmissível»)

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/19
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 — International Tax Stamp Association Ltd (ITSA)/Comissão Europeia
      (Processo C-553/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Aproximação das legislações - Fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco e dos produtos conexos - Instalação e funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco - Regulamento delegado e atos de execução - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Inexistência de afetação direta - Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE - Artigo 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia - Artigo 168.o, n.o 1, alínea d), e artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de identificação precisa dos pontos dos motivos criticados do acórdão recorrido e de argumentos jurídicos específicos em apoio do recurso - Argumentação destinada a obter da parte do Tribunal de Justiça uma simples reapreciação dos argumentos apresentados em primeira instância - Recurso manifestamente inadmissível»)
      (2020/C 287/28)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) (representante: F. Scanvic, avocat)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: I. Rubene e C. Valero, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao presente recurso por ser manifestamente inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 357, de 21.10.2019.