CELEX: 62004TA0161
Language: pt
Date: 2011-07-07 00:00:00
Title: Processo T-161/04: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2011 — Valero Jordana/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n °1049/2001 — Lista de reserva de um concurso geral e decisões individuais de nomeação de funcionários — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo — Protecção dos dados de carácter pessoal — Regulamento (CE) n °45/2001» ]

13.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 238/14
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2011 — Valero Jordana/Comissão
   (Processo T-161/04) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) no 1049/2001 - Lista de reserva de um concurso geral e decisões individuais de nomeação de funcionários - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Protecção dos dados de carácter pessoal - Regulamento (CE) no 45/2001)
   2011/C 238/19
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gregorio Valero Jordana (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Merola, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Aalto e E. Adserá Ribera, em seguida E. Adserá Ribera e P. Costa de Oliveira, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: B. Weis Fogh e J. Jørgensen Søren, agentes); Reino da Suécia (representantes: inicialmente A. Kruse e K. Norman, em seguida A. Falk, S. Johannesson, K. Petkovska e C. Meyer-Seitz, agentes), e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) (representantes: H. Hijmans, H. Kranenborg e R. Barceló, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 2004, que nega ao recorrente o acesso à lista de reserva do concurso geral A 7/A 6 COM/A/637 e às decisões individuais de nomeação de funcionários no grau A 6 a partir de 5 de Outubro de 1995.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 10 de Fevereiro de 2004, que recusou a Gregorio Valero Jordana o acesso à lista de reserva do concurso geral A 7/A 6 COM/A/637 e às decisões individuais de nomeação de funcionários no grau A 6 a partir de 5 de Outubro de 1995, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas por G. Valero Jordana.
            
         
               3.
            
            
               O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.
            
         
               4.
            
            
               A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) suportará as suas próprias despesas.
            
         
               5.
            
            
               O Reino da Dinamarca é excluído do processo T-161/04 como interveniente.
            
         
               6.
            
            
               O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.
            
         
               7.
            
            
               G. Valero Jordana, a Comissão, o Reino da Suécia e o CEPD suportarão as suas próprias despesas referentes à intervenção do Reino da Dinamarca.
            
         
      (1)  JO C 168, de 26.6.2004