CELEX: 62014TA0723
Language: pt
Date: 2016-06-02 00:00:00
Title: Processo T-723/14: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – HX/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Adaptação dos pedidos — Erro de apreciação»

11.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/25
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – HX/Conselho
   (Processo T-723/14) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Adaptação dos pedidos - Erro de apreciação»)
   (2016/C 251/27)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: HX (Damasco, Síria) (representante: S. Koev, advogada)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: I. Gurov e S. Kyriakopoulou, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 217, p. 49), do Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 217, p. 10), e da Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 132, p. 82), na medida em que o nome do recorrente foi incluído nas listas de pessoas e entidades às quais se aplicam as medidas restritivas.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na medida em que digam respeito a HX.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por HX.
            
         
      (1)  JO C 462, de 22.12.2014.