CELEX: 31991R3536
Language: pt
Date: 1991-12-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3536/91 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1991, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) nº 3398/91

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31991R3536

Regulamento (CEE) nº 3536/91 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1991, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) nº 3398/91  

Jornal Oficial nº L 335 de 06/12/1991 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0190  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0190 

REGULAMENTO (CEE) No 3536/91 DA COMISSÃO  de 2 de Dezembro de 1991  que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) no 3398/91A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2),  e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais por que se rege a armazenagem pública do leite em pó desnatado (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (4), e, nomeadamente, o seu  artigo 5o,  Considerando que, nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3398/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado ao fabrico de alimentos compostos e que altera o Regulamento (CEE) no  569/88 (5), o leite em pó desnatado colocado à venda deve ter entrado em existência antes de uma data a determinar; que essa data é fixada em função da evolução das existências e das quantidades disponíveis;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O leite em pó desnatado referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3398/91 deve ter entrado em existência em Espanha ou na Irlanda antes de 1 de Julho de 1990.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 173 de 22. 7. 1968, p. 4. (4) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (5) JO no L 320 de 22. 11. 1991, p. 16.