CELEX: 32003R1561
Language: pt
Date: 2003-09-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1561/2003 da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.° 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos, no que diz respeito ao período de entrega à intervenção a título da campanha 2002/2003

Avis juridique important

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32003R1561

Regulamento (CE) n.° 1561/2003 da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.° 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos, no que diz respeito ao período de entrega à intervenção a título da campanha 2002/2003  

Jornal Oficial nº L 222 de 05/09/2003 p. 0024 - 0024

Regulamento (CE) n.o 1561/2003 da Comissãode 4 de Setembro de 2003que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos, no que diz respeito ao período de entrega à intervenção a título da campanha 2002/2003A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) As condições de tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 708/98 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 610/2001(4). O n.o 1 do artigo 6.o desse regulamento estabelece que a entrega deve ser efectuada até ao final do segundo mês seguinte ao mês de recepção da proposta, e nunca depois do dia 31 de Agosto da campanha em curso.(2) Devido às quantidades excepcionalmente elevadas de arroz paddy actualmente oferecidas para intervenção, seria difícil para os organismos de intervenção respeitar o prazo imposto para a entrega dos produtos. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1045/2003 da Comissão(5) previu uma derrogação do prazo-limite de entrega de final do segundo mês. Além disso, dadas as dificuldades técnicas causadas pela canícula, convém, a título da campanha 2002/2003 em curso, prever também uma derrogação do prazo-limite de entrega de 31 de Agosto.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 708/98, a entrega de arroz paddy para uma tomada a cargo pelo organismo de intervenção a título da campanha de 2002/2003 deve realizar-se, o mais tardar, em 30 de Setembro de 2003.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.(3) JO L 98 de 31.3.1998, p. 21.(4) JO L 90 de 30.3.2001, p. 17.(5) JO L 151 de 19.6.2003, p. 34.