CELEX: 62011CA0492
Language: pt
Date: 2013-06-27 00:00:00
Title: Processo C-492/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Mercato San Severino — Itália) — Ciro Di Donna/Società imballaggi metallici Salerno Srl (SIMSA) (Cooperação judiciária em matéria civil — Mediação em matéria civil e comercial — Diretiva 2008/52/CE — Regulamentação nacional que prevê um processo de mediação obrigatória — Não conhecimento do mérito)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Mercato San Severino — Itália) — Ciro Di Donna/Società imballaggi metallici Salerno Srl (SIMSA)
   (Processo C-492/11) (1)
   
   (Cooperação judiciária em matéria civil - Mediação em matéria civil e comercial - Diretiva 2008/52/CE - Regulamentação nacional que prevê um processo de mediação obrigatória - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 225/16
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Giudice di Pace di Mercato San Severino
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ciro Di Donna
   
      Recorrida: Società imballaggi metallici Salerno Srl (SIMSA)
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Mercato San Severino — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 1, e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L 136, p. 3) — Regulamentação nacional que impõe uma tentativa de conciliação previamente à propositura de uma ação judicial, suscetível de afetar a propositura bem como a duração e o desfecho dessa ação
   
      Dispositivo
   
   Não há lugar a responder às questões prejudiciais submetidas no processo C-492/11 pelo Giudice di Pace di Mercato San Severino (Itália), por decisão de 21 de setembro de 2011.
   
      (1)  JO C 347, de 26.11.2011.