CELEX: 62019TA0698
Language: pt
Date: 2021-06-09 00:00:00
Title: Processo T-698/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — FJ e o./SEAE («Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Atualização dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeito retroativo — Segurança jurídica — Dever de solicitude»)

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/38
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — FJ e o./SEAE
      (Processo T-698/19) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Remuneração - Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação seja um país terceiro - Atualização dos coeficientes de correção - Erro manifesto de apreciação - Efeito retroativo - Segurança jurídica - Dever de solicitude»)
      (2021/C 297/45)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: FJ e os outros 8 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão relativa à emissão da ficha de remuneração do mês de dezembro de 2018 dos recorrentes na medida em que aplicou, pela primeira vez, novos coeficientes de correção aplicáveis à sua remuneração, com efeitos retroativos a partir de 1 de fevereiro de 2018.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  FJ e os restantes recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 406, de 2.12.2019.