CELEX: C2005/082/64
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo T-19/05: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2005 por Boliden AB, Outokumpu Copper Fabrication AB e Outokumpu Copper BCZ S.A contra Comissão das Comunidades Europeias

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/34
            
         Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2005 por Boliden AB, Outokumpu Copper Fabrication AB e Outokumpu Copper BCZ S.A contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-19/05)
   (2005/C 82/64)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 20 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Boliden AB, com sede em Estocolmo (Suécia), Outokumpu Copper Fabrication AB, com sede em Västerås (Suécia) e Outokumpu Copper BCZ S.A, com sede em Liège (Bélgica), representadas por C. Wetter e O. Rislund, lawyers.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular os artigos 1.o, alíneas a), b) e c) da Decisão da Comissão de 3 de Setembro de 2004 (Processo COMP/E-1/38.069 – Tubos para canalização em cobre), na parte em que digam respeito aos períodos que vão de 1 de Julho de 1995 até 27 de Agosto de 1998 e de 10 de Dezembro de 1998 até 7 de Outubro de 1999;
            
         
               —
            
            
               rectificar o artigo 2.o da decisão impugnada e reduzir a coima imposta às recorrentes;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão impugnada a Comissão declarou que as recorrentes, entre outras empresas, violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE, ao terem participado num conjunto de acordos e de práticas concertadas, que consistiram na fixação de preços e na repartição de mercados no sector de tubos para canalização em cobre.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE, quando concluiu que as recorrentes participaram numa única violação contínua, que durou desde Junho de 1998 até 22 de Março de 2001. As recorrentes alegam ainda que, mesmo que a sua violação deva ser qualificada como singular e contínua, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao não ter em conta a participação reduzida das recorrentes durante um período substancial dessa violação. As recorrentes também alegam que a Comissão considerou indevidamente que as regras relativas à prescrição não se aplicam ao caso das recorrentes e que, por isso, não deviam ter sido impostas coimas às violações que cessaram antes de 22 de Março de 1996, uma vez que a investigação da Comissão teve início em 22 de Março de 2001. Finalmente, alegam que a Comissão não aplicou correctamente a sua comunicação sobre a cooperação e as orientações para o cálculo das coimas de 1998, no que às recorrentes diz respeito, uma vez que a redução da coima concedida pela Comissão não reflecte correctamente a cooperação das recorrentes. No mesmo contexto, as recorrentes também invocam a violação do princípio da igualdade de tratamento com base no facto de lhes ter sido concedida a mesma redução que foi concedida a outro participante na violação em causa, apesar de a cooperação das recorrentes ter sido maior do que a da outra empresa.