CELEX: 62020TA0678
Language: pt
Date: 2021-11-10 00:00:00
Title: Processo T-678/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Solar Electric e o./Comissão [«Auxílios de Estado — Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, incluindo a energia fotovoltaica — Obrigação de compra a um preço superior ao preço do mercado imposta pela lei francesa da eletricidade — Indeferimento de uma denúncia — Artigo 12.°, n.° 1, e artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Âmbito de aplicação»]

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/26
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Solar Electric e o./Comissão
      (Processo T-678/20) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, incluindo a energia fotovoltaica - Obrigação de compra a um preço superior ao preço do mercado imposta pela lei francesa da eletricidade - Indeferimento de uma denúncia - Artigo 12.o, n.o 1, e artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 - Âmbito de aplicação»)
      (2022/C 11/34)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Solar Electric Holding (Lamentin, França), Solar Electric Guyane (Lamentin), Solar Electric Martinique (Lamentin), Société de production d’énergies renouvelables (Lamentin) (representante: S. Manna, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e A. Bouchagiar, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da Comissão, de 3 de setembro de 2020, que indeferiu a denúncia apresentada pelas recorrentes em 20 de junho de 2020 relativa a auxílios de Estado ilegais às instalações fotovoltaicas das recorrentes.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Solar Electric Holding, a Solar Electric Guyane, a Solar Electric Martinique e a Société de production d’énergies renouvelables são condenadas nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 44, de 8.2.2021.