CELEX: 31997R1953
Language: pt
Date: 1997-10-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1953/97 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

9 . 10 . 97           I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 276/29
                                         REGULAMENTO (CE) N ? 1953/97 DA COMISSÃO
                                                      de 8 de Outubro de 1997
                       que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicá­
                                        veis na importação dos melaços no sector do açúcar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 do mercado; que os preços de oferta que possam ser
                                                                         considerados não representativos da tendência efectiva do
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    mercado devem igualmente ser excluídos;
   Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                     Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a                  veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
   organização comum de mercado no sector do açúcar ('),                consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                  aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
   mento (CE) n ? 1599/96 (2),                                          obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                        (CEE) n ? 785/68 ;
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da
   Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                  Considerando que um preço representativo pode ser
  regras de aplicação relativas à importação de melaços no              excepcionalmente mantido a um nível constante durante
  sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n ?                 um período limitado se o preço de oferta que serviu de
  785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e o            base para o estabelecimento anterior do preço representa­
  n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                              tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                                       os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficien­
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê                temente      representativos   da   tendência efectiva   do
  que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desig­             mercado, implicarem alterações bruscas e consideráveis
  nado «preço representativo», é estabelecido em conformi­             do preço representativo;
  dade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 da
  Comissão (4); que este preço se entende fixado para a                Considerando que, quando o preço de desencadeamento
  qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­              relativo ao produto em causa e o preço representativo
  mento;                                                               forem diferentes, devem ser fixados direitos de impor­
                                                                       tação adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do
  Considerando que o preço representativo do melaço é                  Regulamento (CE) n ? 1422/95; que, no caso de suspensão
  calculado relativamente a um local de passagem da fron­              dos direitos de importação em aplicação do artigo 5? do
  teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço                Regulamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra              montantes específicos para esses direitos;
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
                                                                       Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­
                                                                       fixação dos preços representativos e dos direitos adicio­
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço                nais de importação dos produtos em causa conforme
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68;                       indicado no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas         lamento estão em conformidade com o parecer do
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos                  Comité de Gestão do Açúcar,
 mercados importantes de países terceiros e às operações
 de venda concluídas no âmbito do comércio interna­
 cional, de que a Comissão tem conhecimento, quer
 através dos Estados-membros quer pelos seus próprios                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 meios; que, aquando dessa determinação, se pode tomar
 por base, nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa                                           Artigo 1 ?
 média possa ser considerada representativa da tendência
 efectiva do mercado;                                                 Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                      veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
 Considerando que aquelas informações não são tidas em                Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
 conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e             cado no anexo .
 comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
se referir a uma pequena quantidade não representativa
                                                                                                 Artigo 2 ?
(')  JO   L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO   L  206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
O    JO   L  141 de 24. 6. 1995, p. 12.                               O presente regulamento entra em vigor em 9 de Outubro
(4) JO    L  145 de 27. 6. 1968, p. 12.                               de 1997 .
 ---pagebreak--- L 276/30         I PT I                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               9. 10. 97
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1997.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                            Franz FISCHLER
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
         do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais apli­
                                    cáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                     Importe em ecus do direito
                                                                                                       a aplicar na importação
                                Montante em ecus do preço          Montante em ecus do direito           devido à suspensão
              Código NC      representativo por 100 kg líquido     adicional por 100 kg líquido        referida no artigo 5? do
                                     do produto em causa               do produto em causa          Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                          por 100 kg líquido
                                                                                                       do produto em causa (2)
          1703 10 00 (')                      7,88                             —
                                                                                                                 0,33
          1703 90 00 (')                     11,36                             —
                                                                                                                 0,00
         (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68, alterado.
         (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 51 do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
             Comum fixada para esses produtos.