CELEX: C2002/169/62
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo T-119/02: Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 pela Royal Phillips Electronics N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

13.7.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 169/35
Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 pela Royal                           medida em que remeteu o processo às autoridades
Phillips Electronics N.V. contra a Comissão das Comunida-                     francesas para análise do impacto da aquisição no mer-
                           des Europeias                                       cado francês, em vez de decidir ela própria do caso na
                                                                               sua totalidade.
                       (Processo T-119/02)
                                                                         (1) JO (1990) L 257, p. 13.
                         (2002/C 169/62)                                 (2) Ainda não publicado no JO.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Royal
Phillips Electronics N.V., representada por E. H. Pijnacker              Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 pela Mitsu-
Hordijk e por N. Cronstedt da sociedade de advogados De                  bishi HiTec Paper Bielefeld GmbH contra a Comissão das
Brauw Blakstone Westbroek, The Hague (Neetherlands).                                         Comunidades Europeias
                                                                                                (Processo T-122/02)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão de aprovação e a Decisão de remessa ao                                   (2002/C 169/63)
      Governo francês;
                                                                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
                                                                         a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld GmbH., representada por
A recorrente no presente processo, uma empresa neerlandesa               Andrzej W. J. Kmiecik e por Ivo Van Bael da sociedade de
que se dedica à produção de equipamento de iluminação,                 advogados Van Bael & Bellis, Bruxelas (Bélgica).
aparelhos eléctricos de consumo, aplicações eléctricas domésti-
cas, componentes, semicondutores e equipamento médico,
solicita a anulação de duas decisões da Comissão, de 8 de             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Janeiro de 2002, no processo COMP/M.2621 — SEB/Mouli-
nex, relativas à aquisição pelo grupo SEB da pequena empresa
de aparelhos eléctricos da SA Moulinex, tomadas ao abrigo,               —     anular o artigo 1.o da decisão na medida em que alega
respectivamente, do artigo 9.o, n.o 3 (decisão de remessa) e do               que a recorrente estava envolvida numa infracção antes
artigo 6.o, n.o 1, alı́nea b) (decisão de aprovacão), do Regula-             de 1 de Janeiro de 1993;
mento n.o 4064/89, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao
controlo das operações de concentração de empresas (1). O              —     reduzir o montante da coima imposta à recorrente;
mesmo processo de concentração é também objecto do
processo T-114/02 Babyliss/Comissão(2).
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
Em apoio dos seus fundamentos, a recorrente alega que:
—     a Comissão violou os artigos 6.o, n.o 1, alı́nea c) e 6.o         Fundamentos e principais argumentos
      n.o 2, do Regulamento n.o 4064/89 e cometeu, em
      relação à matéria de facto relevante do processo, um
      manifesto erro de apreciação, na medida em que na                 Pelo presente recurso, a recorrente contesta, em parte, a
      primeira fase da sua investigação aprovou a concentração         Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, no
      notificada, aceitando os compromissos propostos pela               processo COMP/E-1/36.212 — papel autocopiador, pela qual
      SEB.                                                               a Comissão concluiu que a recorrente infringiu o artigo 81.o,
                                                                         n.o 1 do Tratado e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE ao
—     a Comissão violou os artigos 6.o, n.o 1, alı́nea c) e 6.o,        participar, desde Janeiro de 1992 até Setembro de 1995, num
      n.o 2 e 9.o, n.o 3 do Regulamento n.o 4064/89, o                   conjunto de acordos e práticas concertadas no sector do papel
      artigo 253.o CE e o princı́pio da boa administração, na           autocopiador e aplicou uma coima à recorrente.