CELEX: 62010TN0411
Language: pt
Date: 2010-09-08 00:00:00
Title: Processo T-411/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Laufen Austria/Comissão

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/57
            
         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Laufen Austria/Comissão
   (Processo T-411/10)
   ()
   2010/C 301/91
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Laufen Austria AG (Wilhelmsburg, Áustria) (representante: E. Navarro Varona, advogada)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar a nulidade parcial dos artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de 23 de Junho de 2010, no que se refere à coima aplicada à Laufen Austria (tanto a coima aplicada a título individual como a título solidário com a Roca Sanitario), pela suposta infracção ao artigo 101.o TFUE; e consequentemente,
            
         
               —
            
            
               reduzir o montante da coima aplicada à Laufen Austria, tanto a título individual como a título solidário com a Roca Sanitário, em conformidade com o teor do presente recurso, na medida em que o Tribunal Geral o considere oportuno, pelos fundamentos que aí se expõem ou outros que o Tribunal Geral aprecie; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas da Laufen Austria.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão impugnada no presente processo é a mesma do processo T-408/10, Roca Sanitario/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados neste processo.
   Refere-se, em particular, que a decisão impugnada incorre num erro manifesto de apreciação, ao considerar que a recorrente não operava de forma autónoma no mercado, e que a Roca Sanitario é responsável pelo seu comportamento.
   A este respeito, é alegada, a título subsidiário, uma infracção ao artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, e aos princípios da responsabilidade individual pelas infracções e da proporcionalidade, em relação ao montante da coima aplicada individualmente à recorrente pela infracção supostamente cometida antes da sua aquisição pela Roca Sanitario. O referido montante excede os 10 % da sua facturação no exercício que precede a adopção da decisão impugnada e foi determinado de forma incorrecta.