CELEX: 31997R1955
Language: pt
Date: 1997-10-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1955/97 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97

9 . 10 . 97          I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 276/33
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1955/97 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Outubro de 1997
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o décimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                  permanente referido no Regulamento (CE) n? 1408 /97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                adoptar, para o décimo concurso público parcial, as dispo­
                                                                   sições referidas no artigo 1 ?;
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           de Gestão do Açúcar,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
 artigo 17?,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n? 1408/97 da Comissão, de 22 de Julho de 1997, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­                                    Artigo 1 ?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos               Para o décimo concurso público parcial de açúcar branco,
 públicos parciais para a exportação desse açúcar;                 efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n ? 1408/97, o
                                                                   montante máximo da restituição à exportação é fixado em
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do           43,284 ecus/ 100 quilogramas.
 Regulamento (CE) n? 1408/97, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                        Artigo 2?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 9 de Outubro
 mundial;                                                         de 1997 .
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
(3) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.