CELEX: 62007TN0447
Language: pt
Date: 2007-12-05 00:00:00
Title: Processo T-447/07: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2007 — Scovill Fasteners/Comissão

9.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/31
            
         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2007 — Scovill Fasteners/Comissão
   (Processo T-447/07)
   (2008/C 37/48)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Scovill Fasteners, Inc. (Clarkesville, Estados Unidos) (representante: O. Dugardyn, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/E-1/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: fechos);
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular ou reduzir a coima aplicada à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das efectuadas pela recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pretende obter a anulação da Decisão C(2007) 4257 final da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, no processo COMP/E-1/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: fechos, na qual a Comissão declarou que a recorrente, conjuntamente com outras empresas, infringiu o artigo 81.o CE por ter acordado aumentos coordenados de preços e trocado informações confidenciais sobre os preços e a aplicação dos aumentos de preços.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que foi erradamente que a Comissão considerou que forma uma entidade económica única com a sua filial e que não deve ser considerada solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial pelas infracções alegadamente cometidas por esta última.
   A recorrente sustenta ainda que a Comissão não fez a prova ao nível exigido de que a filial da recorrente participou no cartel após 1997.
   A título subsidiário, a recorrente sustenta que a Comissão:
   
               —
            
            
               Cometeu erros manifestos no cálculo da coima,
            
         
               —
            
            
               Não teve em conta as relevantes circunstâncias na apreciação da duração e da gravidade das infracções; e
            
         
               —
            
            
               Omitiu apreciar as circunstâncias atenuantes, como o papel pouco importante desempenhado pela filial da recorrente.