CELEX: 52007PC0012
Language: pt
Date: 2007-01-17
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.° 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia»

Advertência jurídica importante

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52007PC0012

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.° 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia»  /* COM/2007/0012 final - CNS 2007/0005 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 17.1.2007COM(2007) 12 final2007/0005 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) n.° 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia»(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA legislação relativa à política agrícola comum obriga os Estados-Membros a comprar aos produtores produtos agrícolas sujeitos a um mecanismo de intervenção. Quando os produtores apresentam os seus produtos num centro de intervenção aprovado, esta obrigação de compra representa um encargo económico para os Estados-Membros, que têm de adiantar os fundos necessários para efectuar as compras de intervenção. Os Estados-Membros têm ainda que suportar este encargo económico durante todo o período de permanência dos produtos em armazéns de intervenção, até à sua retirada da armazenagem pública.O Regulamento (CEE) n.° 1883/78 estabelece as regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia». Pou outro lado, a legislação comunitária determina que os encargos financeiros suportados são reembolsados aos Estados-Membros com base numa taxa de juro uniforme para o conjunto da Comunidade. É esta, portanto, a taxa de juro utilizada para cobrir o custo da mobilização pelos Estados-Membros de fundos destinados a financiar operações de armazenagem pública. Esse custo é reembolsado aos Estados-Membros em causa nos dois meses seguintes ao mês da respectiva declaração à Comissão.Em 2005, mediante a alteração do Regulamento (CEE) n.° 1883/78, o Conselho adoptou, para os exercícios de 2005 e 2006, uma disposição (pelo Regulamento (CE) n.° 695/2005 do Conselho) relativa aos Estados-Membros que mobilizavam os fundos necessários a taxas de juro superiores à taxa de juro uniforme. Com base nessa disposição, o FEOGA-Garantia reembolsava a qualquer Estado-Membro que tivesse pago uma taxa de juro superior ao dobro da taxa uniforme a diferença da taxa de juro suportada pelo Estado-Membro para além desse nível. A parte do encargo definido como a diferença entre a taxa uniforme e o dobro desta taxa ficava a cargo do Estado-Membro em causa. Esta disposição foi aplicada durante dois anos.Na sequência dos recentes aumentos das taxas de juro, certos Estados-Membros, que ainda têm de suportar encargos financeiros significativos devido às grandes quantidades de cereais propostas e armazenadas em regime de intervenção, solicitaram à Comissão que examinasse a possibilidade de propor medidas específicas a fim de aliviar o encargo financeiro dos Estados-Membros por um período de tempo limitado. Por conseguinte, a Comissão, após exame dessa solicitação e dadas as grandes quantidades de cereais em armazenagem pública, propõe ao Conselho um tratamento específico em tais casos por um período de tempo limitado, ou seja, durante os exercícios orçamentais de 2007 e 2008. Especificamente, a Comissão propõe a aplicação de um mecanismo de correcção nos casos em que a taxa média de juro para um dado Estado-Membro, durante o terceiro mês seguinte ao período de referência utilizado para o estabelecimento da taxa de juro uniforme, seja superior ao dobro da taxa de juro uniforme. Em tais casos, a Comissão cobrirá o montante correspondente à taxa de juro suportada por este Estado-Membro menos a taxa de juro uniforme fixada pela Comissão. A diferença deve, no entanto, ser suportada pelo Estado-Membro em causa, a fim de o incentivar a encontrar o método de financiamento menos oneroso.A presente proposta envolve despesas adicionais para o orçamento comunitário, actualmente estimadas em cerca de 9,3 milhões de EUR em 2007 e 10,4 milhões de EUR em 2008. Será aplicada com efeitos retroactivos desde 1 de Outubro de 2006.A Comissão considera que a presente proposta está interligada com a proposta de supressão da intervenção para o milho e solicita ao Conselho que examine e adopte estas propostas simultaneamente.2007/0005 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) n.° 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia»O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Considerando o seguinte:(1) As regras de base do financiamento comunitário das operações de intervenção para as quais não foi fixado um montante por unidade no âmbito de uma organização de mercado são estabelecidas no Regulamento (CEE) n.° 1883/78[3], nomeadamente no que se refere ao método de determinação dos montantes a financiar, ao financiamento das despesas resultantes da mobilização dos fundos necessários à compra dos produtos de intervenção, à determinação do valor das existências a transitar de um exercício para o outro e ao financiamento das despesas resultantes das operações materiais de armazenagem.(2) Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.° 1883/78, os juros suportados pelos Estados-Membros na mobilização dos fundos utilizados na compra de produtos em intervenção pública são financiados pela Comunidade a uma taxa de juro uniforme.(3) Pode verificar-se que, em certos Estados-Membros, a compra de produtos agrícolas em intervenção pública só possa ser financiada a taxas de juro consideravelmente superiores à taxa de juro uniforme.(4) Na medida em que, em tais casos, a taxa média de juro para um dado Estado-Membro, durante o terceiro mês seguinte ao período de referência utilizado para o estabelecimento da taxa de juro uniforme pela Comissão, seja superior ao dobro da taxa de juro uniforme, deve-se prever a aplicação de um mecanismo de correcção. Esta taxa média de juro deve, no entanto, ser parcialmente suportada pelo Estado-Membro em causa, a fim de o incentivar a encontrar o método de financiamento menos oneroso.(5) O Regulamento (CEE) n.° 1883/78 deve, por conseguinte, ser alterado.(6) Esta alteração às regras deve ser posta em prática nos exercícios financeiros de 2007 e 2008 e deve ser aplicada a partir do início do exercício financeiro em curso,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.° 1883/78, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Em derrogação do primeiro parágrafo, se a taxa média de juro suportada por um Estado-Membro, durante o terceiro mês seguinte ao período de referência utilizado para o estabelecimento da taxa de juro uniforme pela Comissão, for superior ao dobro da taxa de juro uniforme, a Comissão pode, em relação aos exercícios financeiros de 2007 e 2008, para o financiamento dos juros suportados por esse Estado-Membro, cobrir o montante correspondente à taxa de juro suportada pelo Estado-Membro menos a taxa de juro uniforme."Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável às despesas efectuadas desde 1 de Outubro de 2006.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 02 01 02, 05 02 05 08, 05 02 09 04, 05 02 12 04 | DOTAÇÕES: 399 milhões de EUR |2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.° 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Garantia» |3. | BASE JURÍDICA: N.° 2 do artigo 37.° do Tratado |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Financiamento dos custos suplementares das operações de intervenção pública. |5. | INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) | EXERCÍCIO CORRENTE 2007 (milhões de EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2008 (milhões de EUR) |5.0 | DESPESAS – DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) – DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS – OUTRAS | – | 9,3 | 10,4 a) |5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) – NACIONAIS | – | – | – |2009 | 2010 | 2011 | 2012 |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | – | – | – | – |5.2 | MÉTODO DE CÁLCULO: Ver anexo. |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? ver b) | SIM NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? ver b) | SIM NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ver observação b) | SIM NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |OBSERVAÇÕES: ver cálculo em anexo a) Com base em condições económicas inalteradas. b) Este financiamento não está previsto no orçamento de 2007. A Comissão, no âmbito da execução do orçamento, mobilizará os recursos necessários para financiar esta medida pelo procedimento mais adequado, de preferência por transferência orçamental. |ANEXOCálculo dos custos do financiamento das operações de armazenagem pública Exercício orçamental de 2007 (com base nas hipóteses contempladas na CR 2007) |Existências médias(1) | Valor médio(2) | Taxa de juro uniforme fixada | Montante total sem derrogação | Taxa de juro específica a propor | Montante total com derrogação | Custo adicional |t | EUR/t | para 2007 |05 02 01 02 | 17,01 | 25,51 | 8,50 |-Hungria - trigo * | 335 750 | 95,20 | 3,2% | 1,02 | 4,8% | 1,53 | 0,51 |- Hungria - cevada ** | 50 820 | 91,60 | 3,2% | 0,15 | 4,8% | 0,22 | 0,07 |- Hungria - milho *** | 4 948 940 | 100,00 | 3,2% | 15,84 | 4,8% | 23,75 | 7,92 |05 02 05 08 | 1,47 | 2,20 | 0,73 |- Hungria - açúcar *** | 159 900 | 287,20 | 3,2% | 1,47 | 4,8% | 2,20 | 0,73 |05 02 09 04 | 0,05 | 0,07 | 0,02 |- Hungria - álcool ***** | 30 560 | 49,03 | 3,2% | 0,05 | 4,8% | 0,07 | 0,02 |Total | 18,53 | 27,79 | 9,26 |(1) Origem: hipóteses contempladas na CR 2007 - existências médias. (2) Origem: hipóteses contempladas na CR 2007 - cálculo dos custos financeiros. * Situação do trigo em 3/12/2006: UE -25: 3 099 000 t, HU: 522 703 t ou 17% aplicados a (2 975 000 t – 1 000 000 t para RO/BU) na CR 2007 para o custo UE-25. ** Situação da cevada em 3/12/2006: UE-25: 1 166 113 t, HU: 33 862 t ou 3% aplicados a 1 694 000 t na CR 2007 para o custo UE-25. *** Situação do milho em 3/12/2006: UE-25: 4 747 770 t, HU: 4 620 000 t ou 97% aplicados a (7 102 000 t – -2 000 000 t para RO/BU) na CR 2007 para o custo UE-25. **** Situação do açúcar em 1/12/2006: 139 000 t de açúcar para a HU de um total de 855 000 t para a UE-25, i.e.:16,3% aplicados a 981 000 t de açúcar na CR 2007. ***** Existências médias de álcool em 30/9/2006 de 33 919 hl, aplicadas às existências médias de 3 056 000 hl na CR 2007 para a EU-25. |Exercício orçamental de 2008 |Existências médias | Valor médio | Taxa de juro uniforme fixada | Montante total sem derrogação | Taxa de juro específica a propor | Montante total com derrogação | Custo adicional |t | EUR/t | para 2007 |05 02 01 02 | 20,80 | 31,20 | 10,40 |-Hungria - trigo * | 213 860 | 95,20 | 3,2% | 0,65 | 4,8% | 0,98 | 0,33 |- Hungria - cevada ** | 108 120 | 91,60 | 3,2% | 0,32 | 4,8% | 0,48 | 0,16 |- Hungria - milho *** | 6 196 360 | 100,00 | 3,2% | 19,83 | 4,8% | 29,74 | 9,91 |05 02 05 08 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |- Hungria - açúcar *** | 0 | 287,20 | 3,2% | 0,00 | 4,8% | 0,00 | 0,00 |05 02 09 04 | 0,05 | 0,07 | 0,02 |- Hungria - álcool ***** | 30 560 | 49,03 | 3,2% | 0,05 | 4,8% | 0,07 | 0,02 |Total | 20,84 | 31,27 | 10,42 |* Quantidades estimadas com base nos balanços da intervenção no sector dos cereais incluídos no documento de reforma do milho. ** Hipótese de nenhuma existência de açúcar em intervenção em 30/9/2007. *** Hipótese de uma quantidade em intervenção idêntica à da 2007: 30 560 hl. |[1] JO C ... de ..., p. ...[2] JO C ... de ..., p. ...[3] JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1259/96 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 10).