CELEX: 22007D0066
Language: pt
Date: 2007-06-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  66/2007, de 15 de Junho de 2007 , que altera o Protocolo n.°  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

22.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 304/49
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 66/2007
   de 15 de Junho de 2007
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 de 8 de Junho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação entre as partes contratantes do acordo, a fim de incluir a Decisão n.o 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (2).
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ser efectiva desde 1 de Janeiro de 2007,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 6.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao n.o 3 é inserido o seguinte número:
               «3-A.   Os Estados da EFTA participam, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, no seguinte programa:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32006 D 1926: Decisão n.o 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (JO L 404 de 30.12.2006, p. 39).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto do n.o 4 é substituído por:
               «Os Estados EFTA contribuem financeiramente para as actividades referidas nos n.os 3 e 3-A, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o do acordo.».
            
         
               3.
            
            
               O texto do n.o 5 é substituído por:
               «Desde o início da cooperação no âmbito das actividades referidas nos n.os 3 e 3-A, os Estados da EFTA participam plenamente nos comités comunitários e outros órgãos que assistem a Comissão da CE na gestão e no desenvolvimento dessas actividades.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.
   
      (2)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 39.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.