CELEX: 31993R3619
Language: pt
Date: 1993-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3619/93 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

29 . 12. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 328 /25
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3619/93 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Dezembro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                          transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 0, o
                                                                    direito nivelador determinado após a soma do elemento
                                                                    fixo é alterado quando o direito nivelador aplicável aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  produtos de base se desvie da média dos direitos nivela­
Europeia,                                                           dores, avaliado, como é supracitado, em mais de 3,02 ecus
                                                                    por tonelada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma                Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,                  nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                            ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
                                                                    montante do elemento fixo, assim como, em relação a
                                                                    alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
organização comum do mercado do arroz (3), com a última             Conselho (8), relativo ao regime aplicável aos produtos
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­
n? 1 544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo              ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
 12?,                                                               África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), prorrogado pelo
                                                                    Regulamento (CEE) n? 444/92 (9) ;
Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3763/91 do
produtos transformados à base de cereais e de arroz são             Conselho (l0), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
enunciadas no n? 1 , alínea a), do artigo 11 ? do Regula­           3714/92 ("), previu, no n? 4 do seu artigo 3? que, até ao
mento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea a), do artigo             limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o
 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,            direito nivelador não se aplica à importação no departa­
no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­             mento francês da ilha da Reunião de sêmeas de trigo do
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,           código NC 2302 30, originárias dos Estados de África, das
por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1620/93              Caraíbas e do Pacífico (ACP) ;
da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo ao regime
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (*), pela média dos              Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
direitos niveladores aplicáveis a esses produtos de base nos        artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­           de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
tação ; que essa média, ajustada em funç "ao do preço               rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (12),
limiar dos produtos de base em causa e em vigor no mês              não são aplicados direitos de importação aos produtos
de importação, é calculada em função da quantidade de               originários dos países e territórios ultramarinos ;
produtos de base considerados como tendo entrado no
fabrico do produto transformado ou do produto concor­
rente que serve de referência em relação aos produtos               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
transformados que não contenham cereais ;                           Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
                                                                    ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos
                                                                    produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                 volvimento (13), com a última redacção que lhe foi dada
n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­               pelo Regulamento (CEE) n? 1028/93 (14), prevê uma redu­
tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à
                                                                    ção de 50 % do direito nivelador à importação na Comu­
importação aplicável aos produtos transformados à base de           nidade para o produto do código NC 1108 13 00, até ao
cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em        limite de um montante fixo de 5 000 toneladas por ano ;
relação a esses e também em relação aos alimentos
compostos à base de cereais (6), com a última redacção que
                                                                    O JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
                                                                    (8) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO n?  L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .                           (9) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
O   JO n?  L 196 de  5. 8. 1993, p. 22.                             H JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
(3) JO n?  L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .                            (") JO n? L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
O   JO n?  L 154 de  25. 6. 1993, p. 5.                             H JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
O   JO n°  L 155 de  26. 6. 1993, p. 29.                            H JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
(é) JO n? L 168 de   25. 6. 1974, p. 7.                             H JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 328/26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 12. 93
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 430/87 do                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
de importação aplicável aos produtos dos códigos NC                do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?
0714 10 e 0714 90 originários de certos países terceiros ('),      3528/93 (6), são utilizadas para converter o montante
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
(CEE) n? 3909/92 (2), fixou as condições em que o direito          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
nivelador é limitado a 6 % ad valorem ;                            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do                 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
lactose (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (4),
estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 1766/92 e pelas disposições adop­
tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e                                  Artigo 1 ?
ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 91 ,
1702 30 99 e 1702 40 90 é tornado extensivo à glicose e            Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51 e                   dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
1702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador             lamento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do artigo
fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,                1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
1702 30 99 e 1702 40 90 é igualmente aplicável aos                 Regulamento (CEE) n? 1620/93 são fixados no anexo.
produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a
fim de assegurar uma correcta aplicação das referidas                                       Artigo 2?
disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar
estes produtos bem como o direito nivelador que lhes é             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
aplicável na lista dos direitos niveladores ;                      de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(■) JO n?    L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.
O   JO n?   L  394 de 31 . 12. 1992, p. 23.                        O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO n?    L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.                        (6) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO n?    L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                           O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
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                                                                      ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                         aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                             (Em ECU/t)                                                   (Em ECU/t)
                                           Montantes f)                                                 Montantes Ç)
       Código NC                                                              Código NC
                                                     Países terceiros                                             Países terceiros
                                  ACP                                                          ACP
                                                     (excepto ACP)                                                 (excepto ACP)
    0714 10 10 (')              1 15,97                   122,62            1104 22 90         95,04                    98,06
    0714 10 91                  1 19,60 (2)(6)           119,60             110423 10        132,66                    135,68
    0714 10 99                  117,79                   122,62             1104 23 30       132,66                    135,68
    0714 90 11                  l^.ôOOO                  119,60             1104 23 90         84,57                    87,59
    0714 90 19                  1 17,79 (2)              122,62             1104 29 11       119,02                    122,04
    1102 20 10                  149,24                   155,28             110429 15        152,78                    155,80
    1102 20 90                    84,57                    87,59            1104 29 19       154,51                    157,53
    1102 30 00                  107,42                   110,44             1104 29 31       143,18                    146,20
    110290 10                   215,28                   221,32             1104 29 35       183,79                    186,81
    1102 90 30                  167,72                   173,76             1104 29 39       154,51                    157,53
    1102 90 90                    98,50                  101,52             1104 29 91         91,28                    94,30
    1103 1200                   167,72                   173,76             1104 29 95       117,17                    120,19
    1103 13 10                  149,24                   155,28             1104 29 99         98,50                   101,52
    1103 1390                     84,57                    87,59            1104 30 10         67,12                    73,16
    1103 14 00                  107,42                   110,44             1104 30 90         62,18                    68,22
    1103 19 10                  206,77                   212,81             1106 20 10       1 1 5,97 (2)              122,62
    1103 19 30                  215,28                   221,32             1106 20 90       1 29,86 (2)               154,04
    1103 19 90                    98,50                  101,52             1108 11 00       196,88                    217,43
    1103 21 00                  161,08                   167,12             1108 12 00       133,49                    154,04
    110329 10                   206,77                   212,81             1108 1300        133,49                    154,04(0
    1103 29 20                  215,28                   221,32             1108 1400          66,74                   154,04
    1103 29 30                  167,72                   173,76             1108 19 10       154,04                    184,87
    1103 29 40                  149,24                   155,28             1108 1990          66,74 (2)               154,04
    1103 29 50                  107,42                   110,44             1109 00 00       357,96                    539,30
    1103 29 90                    98,50                  101,52             1702 30 51       174,11                    270,83
    1104 11 10                  121,99                   125,01             1702 30 59       133,49                    199,98
    110411 90                   239,20                   245,24             1702 30 91       174,11                    270,83
    1104 12 10                    95,04                    98,06            1702 30 99       133,49                    199,98
    1104 1290                   186,36                   192,40             1702 40 90       133,49                    199,98
    1104 19 10                  161,08                   167,12             1702 90 50       133,49                    199,98
   1104 1930                    206,77                   212,81             1702 90 75       182,40                    279,12
   1104 19 50                   149,24                   155,28             1702 90 79       126,85                    193,34
   1104 19 91                   182,41                   188,45             2106 90 55       133,49                    199,98
   1104 1 999                   173,83                   179,87             2302 10 10         40,88                    46,88
   1104 21 10                   191,36                   194,38             2302 10 90         87,60                    93,60
   1104 21 30                   191,36                   194,38             2302 20 10         40,88                    46,88
   110421 50                    299,00                   305,04             2302 20 90         87,60                    93,60
   1104 21 90                   121,99                   125,01             2302 30 10         40,88 (8)                46,88
   1104 22 10 10 (3)              95,04                    98,06            2302 30 90         87,60 (8)                93,60
   1 1 04 22 1 0 90 (4)         1 67,72                  1 70,74            2302 40 10         40,88                    46,88
   1104 22 30                   167,72                   170,74             2302 40 90         87,60                    93,60
   1104 22 50                   149,09                   152,11             2303 10 11       165,82                    347,16
 ---pagebreak--- N ? L 328 /28                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    29 . 12. 93
(') 6 %       valorem em certas condições.
(2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador não é cobrado em relação aos produtos seguintes, originários dos Estados de
    África, das Caraíbas e do Pacífico :
    —   produtos constantes do código NC ex 0714 10 91 ,
    —   produtos constantes do código NC 0714 90 11 e rações d'arrow-root constantes do código NC 0714 90 19,
    —   farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1106 20,
    —   féculas d'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90 .
(3) Código Taric : aveia despontada.
(4) Código Taric : código NC 1104 22 10, outros que aveia despontada.
(*) No âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3834/90, o direito nivelador à importação na Comunidade para o produto do código NC
    1108 13 00 é reduzido de 50% até ao limite de uma quantidade fixa de 5 000 toneladas.
(6) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de
    África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos franceses ultramarinos.
Q Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
(8) Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo originárias dos Estados de África, das Caraíbas e
     do Pacífico (ACP) e directamente importadas para o departamento francês da ilha da Reunião.