CELEX: 32002R1499
Language: pt
Date: 2002-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1499/2002 do Conselho, de 20 de Junho de 2002, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo)

Avis juridique important

|

32002R1499

Regulamento (CE) n.° 1499/2002 do Conselho, de 20 de Junho de 2002, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo)  

Jornal Oficial nº L 227 de 23/08/2002 p. 0001 - 0013

Regulamento (CE) n.o 1499/2002 do Conselhode 20 de Junho de 2002relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995(1).(2) As partes acordaram, pela Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Roménia(2), em reintroduzir o sistema de duplo controlo durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, e em conformidade com o disposto na Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação, as importações na Comunidade dos produtos siderúrgicos originários da Roménia enumerados no anexo I estão sujeitas à apresentação de um documento de importação emitido pelas autoridades comunitárias.2. O documento de importação consiste num formulário correspondente ao modelo de vigilância CE reproduzido no anexo II.3. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade.4. Durante o período previsto no n.o 1, as importações na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I estão, além disso, sujeitas à emissão de um documento de exportação pelas autoridades romenas competentes. O importador tem de apresentar o original do documento de exportação até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que se refere o documento.5. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.6. O documento de exportação deve ser emitido de acordo com o modelo constante do anexo III e é válido para as exportações destinadas a todo o território aduaneiro da Comunidade.7. As mercadorias cuja data de expedição é anterior a 1 de Julho de 2002 são excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.o1. O documento de importação referido no n.o 1 do artigo 1.o é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-Membros, sem encargos, independentemente das quantidades solicitadas, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de entrega do pedido por qualquer importador comunitário, qualquer que seja o seu lugar de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo de três dias úteis a contar da data de entrega.2. Um documento de importação emitido por uma das autoridades nacionais competentes indicadas no anexo IV é válido em toda a Comunidade.3. O pedido do importador deverá incluir os seguintes elementos:a) O nome e o endereço completo do requerente (com os números de telefone e de fax, bem como, se necessário, o número de identificação utilizado pelas entidades nacionais competentes) e o seu número de IVA, caso esteja sujeito a este imposto;b) Se necessário, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (com os números de telefone e de fax);c) O nome e o endereço completo do exportador;d) A descrição exacta das mercadorias, incluindo:- a sua designação comercial,- o(s) código(s) da Nomenclatura Combinada (NC),- o país de origem,- o país de proveniência;e) O peso líquido expresso em quilogramas, bem como a quantidade expressa na unidade prevista sempre que esta difira do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;f) O valor cif fronteira comunitária das mercadorias, expresso em euros, por posição da Nomenclatura Combinada;g) Uma menção especificando se os produtos em causa constituem uma segunda escolha ou estão desclassificados(3);h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;i) Uma menção especificando se o pedido surge na sequência de um pedido anterior relativo ao mesmo contrato;j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em letras maiúsculas: "Eu, abaixo assinado, certifico que as informações constantes do presente pedido são exactas e fornecidas de boa-fé e que estou estabelecido na Comunidade.".O importador deve também fornecer uma cópia do contrato de venda ou de compra, da factura pró-forma e/ou, no caso de as mercadorias não serem compradas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela fábrica de aço produtora.4. Os documentos de importação só podem ser utilizados enquanto as medidas de liberalização das importações permanecerem em vigor para as transacções em causa. Sem prejuízo de uma eventual alteração dos regulamentos de importação em vigor ou de disposições tomadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:- o prazo de validade dos documentos de importação é de quatro meses,- os documentos de importação não utilizados ou só parcialmente utilizados podem ser prorrogados por um período equivalente.5. No final do prazo de validade, o importador deve devolver os documentos de importação à autoridade de emissão.Artigo 3.o1. O facto de o preço unitário a que é efectuada a transacção ultrapassar o que é indicado no documento de importação em menos de 5 % ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importação ultrapassar o valor ou a quantidade mencionada no documento de importação em menos de 5 % não constitui um obstáculo à introdução em livre prática dos produtos em questão.2. Os pedidos e os documentos de importação têm carácter confidencial, estando reservados unicamente às autoridades competentes e ao requerente.Artigo 4.o1. Nos primeiros 10 dias de cada mês, os Estados-Membros comunicam à Comissão:a) Informações pormenorizadas sobre as quantidades e os valores (expressos em euros) para os quais foram emitidos documentos de importação durante o mês anterior;b) Informações pormenorizadas sobre as importações efectuadas no decurso do mês anterior ao referido na alínea a).As informações fornecidas pelos Estados-Membros são discriminadas por produto, por código NC e por país.2. Os Estados-Membros indicam as anomalias ou fraudes eventualmente verificadas e, se necessário, os elementos em que se basearam para recusar a concessão de um documento de importação.Artigo 5.oTodas as notificações previstas nas presentes disposições devem ser enviadas à Comissão das Comunidades Europeias e comunicadas por via electrónica à rede integrada estabelecida para o efeito, a menos que razões imperiosas de ordem técnica tornem necessário o recurso temporário a outro meio de comunicação.Artigo 6.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Madrid, em 20 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteR. De Rato Y Figaredo(1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.(2) Ver página 38 do presente Jornal Oficial.(3) Segundo os critérios definidos no JO C 180 de 11.7.1991, p. 4.ANEXO IROMÉNIALista dos produtos sujeitos a duplo controlo (2002)7202 11 207202 11 807202 99 117203 90 007206 10 007206 90 007208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907208 40 107208 40 907208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 13 007211 14 107211 14 907211 19 207211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 907216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907219 90 107220 11 007220 12 007220 20 107220 90 117220 90 317221 00 107221 00 907222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 307225 11 007225 19 107225 19 907225 20 207225 30 007225 40 207225 40 507225 40 807225 50 007225 91 107225 92 107225 99 107226 11 107226 19 107226 19 307226 20 207226 91 107226 91 907226 92 107226 93 207226 94 207226 99 207227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 957228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00ANEXO II>PIC FILE= "L_2002227PT.000502.TIF">>PIC FILE= "L_2002227PT.000601.TIF">>PIC FILE= "L_2002227PT.000701.TIF">>PIC FILE= "L_2002227PT.000801.TIF">ANEXO III>PIC FILE= "L_2002227PT.000902.TIF">>PIC FILE= "L_2002227PT.001101.TIF">ANEXO IVLISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES/LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER/LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN/ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ/LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES/LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES/ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI/LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES/LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES/LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA/FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERBELGIQUE/BELGIËMinistère des affaires économiques Administration des relations économiquesServices LicencesRue Général Leman 60 B - 1040 Bruxelles Télécopieur (32-2) 230 83 22 Ministerie van Economische Zaken Bestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60 B - 1040 Brussel Fax (32-2) 230 83 22DANMARKErhvervsfremme Styrelsen Erhvervsministeriet Vejlsøvej 29 DK - 8600 Silkeborg Fax (45) 35 46 64 01DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle(BAFA)Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn Fax: (49-6196) 942 26ΕΛΛΑΔΑΥπουργείο Εθνικής Οικονομίας Γενική Γραμματεία Διεθνών ΣχέσεωνΔιεύθυνση Διεθνών Οικονομικών ΡοώνΚορνάρου 1 GR - 105 63 Αθήνα Φαξ: (30-10) 328 60 94ESPAÑAMinisterio de Economía Secretaría General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E - 28046 Madrid Fax: (34) 915 63 18 23/913 49 38 31FRANCEService des industries manufacturières DIGITIP 12, rue Villiot, bâtiment Le Bervil F - 75572 Paris Cedex 12 Télécopieur (33-1) 53 44 91 81IRELANDDepartment of Enterprise, Trade and Employment Import/Export Licensing, Block C Earlsfort CentreHatch StreetDublin 2 Ireland Fax (353-1) 631 28 26ITALIAMinistero delle Attività produttive Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi Viale America, 341 I - 00144 Roma Fax (39) 06 59 93 22 35/59 93 26 36LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L - 2011 Luxembourg Télécopieur (352) 46 61 38NEDERLANDBelastingdienst/douane Centrale dienst voor in- en uitvoer Postbus 30003 Engelse Kamp 2 9700 RD Groningen Nederland Fax (31-50) 523 23 41ÖSTERREICHBundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Außenwirtschaftsadministration Landstrasser Hauptstraße 55-57 A - 1030 Wien Fax: (43-1) 711 00/83 86PORTUGALMinistério da Economia Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais Av. da República, 79 P - 1000 Lisboa Fax: (351-21) 793 22 10SUOMI/FINLANDTullihallitus PL 512 FIN - 00101 Helsinki Faksi (358-9) 614 28 52 Tullstyrelsen PB 512 FIN - 00101 Helsingfors Fax (358-9) 614 28 52SVERIGEKommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Fax (46-8) 30 67 59UNITED KINGDOMDepartment of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House - West PrecinctBillingham, Cleveland TS23 2NF United Kingdom Fax (44-1642) 53 35 57