CELEX: 31993R3364
Language: pt
Date: 1993-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3364/93 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

9 . 12. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 302/ 17
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3364/93 DA COMISSÃO
                                               de 8 de Dezembro de 1993
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          montante que tenha em conta esta situação ; que e conve­
                                                                niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
 Europeia,                                                      excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
                                                                nestes preparados ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2759/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma         Considerando que, na ausência de exportações economi­
 organização comum de mercado no sector da carne de             camente importantes dos outros produtos do sector da
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
 Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2) e, nomeadamente, o            ção em relação a esses produtos ;
 n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,
                                                                Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
                                                               (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                exigências específicas de certos mercados podem tornar
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no         necessária a diferenciação da restituição aos produtos
 sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à         enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 concessão das restituições à exportação e os critérios de      n? 2759/75 segundo o seu destino ;
 fixação do seu montante 0, e, nomeadamente, o n? 1 do
 seu artigo 5?,                                                 Considerando que é conveniente fixar as restituições,
                                                                tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
 Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­          restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
 mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos        n? 3846/87 da Comissão (4) com a última redacção que
 produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? daquele regula­      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/93 (5);
 mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser
coberta por uma restituição à exportação ;                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                Conselho (6) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à        peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno       Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                               artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Considerando que existem actualmente possibilidades de         facto deve ser tomado em consideração na fixação das
exportação de porcos dos códigos NC 0103 91 10 e               restituições ;
0103 92 19 e de determinados produtos do código NC
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação      Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­        não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 rência dos exportadores comunitários no mercado               pelo seu presidente,
mundial ;
Considerando que em relação aos produtos dos códigos           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 NC 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as
características qualitativas dos produtos destes códigos e,                              Artigo 1 ?
por outro, a evolução previsível dos custos de produção no
mercado mundial ; que é conveniente, no entanto, asse­         A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
gurar a manutenção da participação da Comunidade no            dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
comércio internacional em relação a determinados               (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
produtos típicos italianos do código NC 0210 91 81 ;           fixados no anexo .
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­                               Artigo 2?
cionalmente os importadores mais importantes dos
produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,          O presente regulamento entra em vigor em 9 de
é conveniente prever, em relação a estes produtos, um          Dezembro de 1993 .
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       (4) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
O JO n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.                          O JO n? L 194 de 3. 8 . 1993, p. 7.
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39 .                        (é) JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 302/ 18                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            9 . 12. 93
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1993 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak---   9 . 12. 93                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 302/ 19
                                                                            ANEXO
                        do regulamento da Comissão, de 8 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições à
                                                      exportação no sector da carne de suíno
                                             (Em ECU/100 kg, peso líquido)                                                    (Em ECU/100 kg peso líquido)
            Código                  Destino                Montante                           Código                 Destino                Montante
         do produto            das restituições (')    das restituições (2)                 do produto          das restituições (')    das restituições (2)
       0103  91 10 000                 01                     17,00                      0210 12 19 100                 01                    25,00
       0103  9219 000                  01                     17,00                      0210 12 19 900                 01                     —
       0203  11 10 000                 01                    25,00                       0210 19 40 100                 01                    15,00
       0203  1211 100                  01                    25,00                       0210 19 40 900                 01                     —
       0203 12 11 900                  01                      —                         0210 19 51 100                 01                    15,00
       0203 12 19 100                  01                    25,00                       0210 19 51 310                 01                    10,00
       0203 1219 900                   01                      —                         0210 19 51 390                01                      —
                                                                                        0210 19 51 900                 01                      —
       0203 19 11 100                  01                    25,00
       0203 19 11 900                  01                      —                        0210 19 81 100                 01                     70,00
       0203 19 13 100                  01                    25,00
                                                                                        0210 19 81 300                 01                     52,00
                                                                                        0210 19 81 900                 01                      —
       0203 19 13 900                  01                      —
                                                                                         1601 00 10 100                01                     26,00
       0203 19 15 100                  01                    17,00
                                                                                         1601 00 10 900                01                      —
       0203 19 15 900                  01                      —
                                                                                         1601 00 91 100                01                    44,00
       0203 19 55 120                  01                    15,00                       1601 00 91 900                01                      —
       0203 19 55 190                  01                    15,00                       1601 00 99 100                01                    30,00
      0203 19 55 311                   01                    10,00                      1601 00 99 900                 01                      —
      0203 19 55 319                   01                      —
                                                                                        1602 10 00 000                 01                     13,00
      0203 19 55 391                   01                    10,00                      1602 20 90 100                 01                    24,00
      0203 19 55 399                   01                      —                        1602 20 90 900                 01                      —
      0203 19 55 900                  01                       —                        1602 41 10 100                 01                    24,00
      0203 21 10 000                  01                     25,00                      1602 41 10 210                 01                    40,00
      0203 2211 100                   01                     25,00                      1602 41 10 290                 01                    21,00
      0203 22 11 900                  01                       —                        1602 41 10 900                 01                      —
      0203 22 19 100                  01                     25,00                      1602 42 10 100                 01                    24,00
      0203 22 19 900                  01                       —                        1602 42 10 210                 01                    35,00
      0203 29 11 100                  01                     25,00                      1602 42 10 290                 01                    21,00
      0203 29 11 900                  01                       —                        1602 42 10 900                 01                      —
      0203 29 13 100                  01                     25,00                      1602 49 11 110                 01                    24,00
      0203 29 13 900                  01                       —                        1602 49 11 190                 01                    40,00
                                                                                        1602 49 11 900                01                       —
      0203 29 15 100                  01                     17,00
      0203 29 15 900                  01                       —                        1602 49 13 110                01                     24,00
                                                                                        1602 49 13 190                01                     35,00
      0203 29 55 120                  01                     15,00
                                                                                        1602 49 13 900                01                       —
      0203 29 55 190                  01                     15,00
                                                                                        1602 49 15 110                01                     24,00
      0203 29 55 311                  01                     10,00
                                                                                        1602 49 15 190                01                     35,00
      0203 29 55 319                  01                      —
                                                                                        1602 49 15 900                01                       —
      0203 29 55 391                  01                     10,00
                                                                                        1602 49 19 110                01                     16,00
      0203 29 55 399                  01                      —
                                                                                        1602 49 19 190                01                     29,00
      0203 29 55 900                  01                      —                         1602 49 19 900                01                       —
      0210 11 11 100                  01                     15,00                      1602 49 30 100                01                     21,00
      0210 11 11 900                  01                      —                         1602 49 30 900                01                       —
      0210 11 31 110                  01                    70,00                       1602 49 50 100                01                     13,00
      0210 11 31 190                  01                      —                         1602 49 50 900                01                       —
      0210 11 31 910                  01                    52,00                      1602 90 10 100                 01                    22,00
      0210 11 31 990                  01                      —                        1602 90 10 900                 01                       —
      0210 1211 100                   01                    10,00                      1902 20 30 100                 01                     13,00
      0210 12 11 900                  01                      —                        1902 20 30 900                 01                       —
(') Os destinos s3o identificados do seguinte modo :
     01 Os países terceiros.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
 NB ; Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da ComissSo
        alterado.