CELEX: 52007XP0485
Language: pt
Date: 2007-10-25
Title: P6_TA(2007)0485#Produção de ópio para fins médicos no Afeganistão#Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, referente à produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (2007/2125(INI))

16.10.2008        PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                        C 263 E/651
                                                                                                  Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
           12.     Salienta que, para que qualquer instrumento internacional seja eficaz, ele deverá, no mínimo, incluir
           as seguintes disposições:
           a)   Proibição da utilização, produção e financiamento, transferência e armazenamento de bombas de frag-
                mentação;
           b)   Proibição da prestação de ajuda a todos aqueles que utilizam, produzem, transferem ou armazenam
                bombas de fragmentação;
           c)   Obrigação de destruir as reservas de bombas de fragmentação num período de tempo específico, que
                deverá ser o mais breve possível;
           d)   Obrigação de assinalar, delimitar e limpar as zonas contaminadas o mais depressa possível, o mais
                tardar dentro de um prazo específico, e de estabelecer e manter uma capacidade efectiva de empreender
                essas acções; obrigação de prestar assistência através da sinalização, demarcação e outras advertências,
                da educação sobre os riscos e da eliminação das bombas; os utilizadores de bombas de fragmentação
                deveriam ter obrigações especiais de prestar assistência nesse domínio, incluindo o fornecimento de
                informações atempadas e circunstanciadas sobre a utilização desse tipo de munições;
           e)   Obrigação de prestar assistência às vítimas, nomeadamente através da realização da recolha de dados, da
                prestação de cuidados médicos urgentes e continuados, da reabilitação física, do apoio psicológico e da
                inclusão social, da inclusão económica e/ou da reintegração, apoio jurídico e políticas e disposições
                jurídicas no domínio da deficiência;
           13.     Recomenda que o Parlamento Europeu esteja representado nas futuras conferências no âmbito do
           Processo de Oslo;
           14.     Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto
           Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, aos governos e parlamentos dos Estados-
           -Membros da União Europeia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à «Coligação contra as Bombas de
           Fragmentação».
           P6_TA(2007)0485
           Produção de ópio para fins médicos no Afeganistão
           Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, referente à produ-
                                ção de ópio para fins médicos no Afeganistão (2007/2125(INI))
           O Parlamento Europeu,
           — Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, apresentada em nome do Grupo ALDE,
                referente à produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (B6-0187/2007),
           — Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão, a mais recente das quais data de
                18 de Janeiro de 2006 (1),
           — Tendo em conta o relatório «A indústria da droga no Afeganistão» do Gabinete das Nações Unidas para
                o Controlo da Droga e a Prevenção do Crime (UNODC) e do Banco Mundial, de 2006,
           — Tendo em conta o Relatório Anual de 2007 publicado pelo UNODC em Junho de 2007,
           (1) JO C 287 E de 24.11.2006, p. 176.
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Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
               — Tendo em conta a Resolução 2005/25 do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC),
                   de 22 de Julho de 2005, sobre a exequibilidade de um possível mecanismo de assistência que facilitaria
                   o tratamento adequado da dor através do uso de analgésicos opiáceos, a Resolução 2004/40
                   do ECOSOC, de 21 de Julho de 2004, sobre Orientações para o tratamento farmacológico psicossocial-
                   mente assistido de pessoas dependentes de opiáceos, a Resolução 2005/26 do ECOSOC, de 22 de Julho
                   de 2005, sobre a oferta e procura de opiáceos para fins médicos e científicos, a Resolução 58.22, de
                   25 de Maio de 2005, da Assembleia Mundial da Saúde (AMS) sobre a prevenção e o controlo do can-
                   cro, a Resolução 55.14, de 18 de Maio de 2002, da AMS sobre o acesso a medicamentos essenciais, e
                   as recomendações finais da 12a Conferência Internacional das Autoridades de Regulamentação dos
                   Medicamentos (ICDRA), que se realizou em Seul de 3 a 6 de Abril de 2006, instando as entidades de
                   regulamentação a trabalharem para melhorar o acesso aos narcóticos analgésicos;
               — Tendo em conta os relatórios de missão da sua delegação ad hoc ao Afeganistão, em Julho de 2005, e
                   da missão de observação das eleições de Setembro de 2005;
               — Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral da União Europeia às eleições
                   legislativas e provinciais que se realizaram em 18 de Setembro de 2005;
               — Tendo em conta o no 3 do artigo 114o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0341/2007),
               A. Considerando que as políticas internacionais em matéria de droga se baseiam nas Convenções das
                   Nações Unidas de 1961, 1971 e 1988, que proíbem, em particular, a produção, o tráfico, a venda e
                   o consumo de todo um conjunto de substâncias, excepto para fins médicos ou científicos;
               B.  Considerando que o relatório do UNODC intitulado «Afghanistan: Opium Survey 2006» salienta que,
                   em 2006, a superfície ocupada pela cultura ilícita de ópio no país produziu um volume recorde de
                   cerca de 6 100 toneladas, o que corresponde a um aumento de quase 50 % relativamente a 2004;
               C. Considerando que na estratégia nacional de controlo da droga adoptada pelo Afeganistão em Janeiro de
                   2006 são abordadas questões como a redução da oferta e da procura, os meios de subsistência alterna-
                   tivos e o reforço das instituições governamentais, e que o Ministério de Luta contra os Estupefacientes,
                   criado com a ajuda financeira da União Europeia, é o principal organismo encarregado da aplicação da
                   estratégia;
               D. Considerando que o governo do Afeganistão criou um Comité de Regulação da Droga, composto por
                   funcionários dos Ministérios da Luta contra os Estupefacientes, da Saúde e das Finanças, para regular a
                   concessão de licenças, a venda, a distribuição, a importação e a exportação de todas as drogas para fins
                   lícitos no país;
               E.  Considerando que a UE deve fazer mais esforços para conseguir uma redução drástica da produção de
                   ópio (mediante a participação no Fundo Fiduciário Antidroga e no Fundo de Bom Desempenho) uma
                   vez que — segundo o inquérito anual de 2007 sobre a papoila do ópio no Afeganistão, da autoria do
                   UNODC — a produção de ópio do Afeganistão atinge actualmente um novo nível alarmante, duas
                   vezes superior ao de há dois anos; considerando que o Afeganistão se tornou praticamente o fornece-
                   dor exclusivo da droga mais mortífera do mundo, com 93 % do mercado global de opiáceos, se bem
                   que deva sublinhar-se que o número de províncias que deixaram de cultivar ópio aumentou para mais
                   do dobro, passando de 6 em 2006 para 13 em 2007, graças a iniciativas bem sucedidas de apoio a
                   meios de subsistência alternativos e a uma maior segurança no norte, bem como a um programa eficaz
                   de sensibilização que inclui um sistema de recompensa por bom desempenho, e que 50 % de todo o
                   ópio do Afeganistão é produzido apenas na província de Helmand;
               F.  Considerando que o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional calculam que quase 40 % do
                   PIB do Afeganistão esteja relacionado com o ópio, e que o UNODC estima em 3,3 milhões o número
                   de pessoas (numa população superior a 31 milhões) que trabalham no sector da papoila, gerando um
                   rendimento anual de 1 965 dólares por família;
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                                                                                               Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
           G. Considerando que, em 2007, o valor da colheita de ópio à saída da exploração atingiu mil milhões de
              dólares, ou seja, 13 % do PIB lícito do Afeganistão, que é de 7,5 mil milhões de dólares, e que o valor
              potencial da colheita de ópio do país em 2007 que chegou às mãos dos agricultores, laboratórios e
              traficantes afegãos foi de 3,1 mil milhões de dólares, o que representa quase metade do PIB lícito do
              país, ou seja, 32 % da economia em geral, incluindo o sector do ópio,
           H. Considerando que o que incentiva os agricultores afegãos a produzirem opiáceos é principalmente o
              lucro e que a produção legal de opiáceos — para ser economicamente atractiva — terá de gerar um
              rendimento superior ao da produção ilegal,
           I. Considerando que a União Europeia continua a ser a principal contribuinte para os esforços de redução
              da oferta de ópio através de projectos promotores de meios de subsistência alternativos — desesperada-
              mente necessários também para complementar o regime alimentar nacional — para substituir as cultu-
              ras ilícitas;
           J. Chamando a atenção para o facto de a Comissão ter reconhecido, no Documento de Estratégia por País
              da CE para o Afeganistão (2007/2013), que o espaço cada vez maior que o ópio ocupa na economia
              do país e o perigo de «conquista do poder» pelos interesses ligados aos narcotraficantes representam
              uma séria ameaça para o desenvolvimento, o reforço do Estado e a segurança no Afeganistão,
           K. Considerando que há alegações comprovadas de que os rebeldes, os senhores da guerra, os Talibãs e os
              grupos terroristas obtêm a maior parte do seu financiamento a partir do comércio de drogas ilícitas,
           L. Considerando que, em 25 de Junho de 2007, o «Conselho de Senlis», grupo de reflexão internacional
              sobre a segurança e o desenvolvimento, apresentou um dossiê técnico detalhado que descreve a forma
              como o projecto «Papoilas para a Medicina», realizado em aldeias, poderia resultar no Afeganistão,
              compreendendo um sistema integrado de controlo social, a produção de medicamentos afegãos ao
              nível da aldeia, a diversificação económica obrigatória e o desenvolvimento rural em geral,
           M. Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que 10 países consomem 80 % dos
              opiáceos legalmente disponíveis em todo o mundo e que entre os restantes 180 Estados se encontra a
              maioria dos países em desenvolvimento, que representam 80 % da população mundial; notando ainda
              que o Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes (INCB) pediu à comunidade internacional
              que promovesse a prescrição de analgésicos, especialmente nos países pobres, já que, em mais de
              150 países, praticamente ninguém que precisa de tratamento o recebe e, noutros 30 países, a falta de
              tratamento ainda é mais grave, ou se desconhece a realidade por não existirem dados disponíveis,
           N. Considerando que o artigo 23o da Convenção das Nações Unidas de 1961 estabelece as condições que
              regem a cultura, a produção e a distribuição do ópio sob controlo de um organismo estatal e reiterando
              que o governo afegão deve preencher essas condições, em especial no que se refere às províncias do sul
              do país, em que a cultura do ópio é excessiva,
           O. Considerando que o INCB afirma que há um excesso de oferta mundial de opiáceos para fins médicos,
              ainda que esta avaliação não tenha em consideração a potencial procura,
           P. Considerando que segundo o relatório do Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes existe
              uma sobreoferta mundial de opiáceos para fins médicos,
           Q. Considerando que a Constituição afegã declara que o Estado deve proibir todos os tipos de cultivo e
              contrabando de estupefacientes e que a lei afegã antidroga de 2005 prevê a possibilidade de licenciar a
              produção e distribuição de substâncias controladas no Afeganistão,
           R. Convencido de que, para promover e reforçar a paz e a segurança no Afeganistão, a presença militar
              internacional tem de ser complementada por uma cada vez maior cooperação civil destinada a fomen-
              tar o progresso social e político e o desenvolvimento económico e a conquistar «o coração e a razão» da
              população local,
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Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
               S.  Salientando, uma vez mais, os custos extremamente elevados e as graves deficiências em termos de
                   eficácia de uma estratégia de combate aos estupefaciente que não tem em conta a diversidade regional,
                   social e económica do Afeganistão rural na preparação e aplicação de medidas relativas a meios de
                   subsistência alternativos e que se baseia apenas na erradicação,
               T.  Considerando que a promoção de um processo de reforço das instituições, de democratização e afirma-
                   ção do Estado de Direito, de um sistema judicial justo e do respeito dos direitos humanos e das liber-
                   dades fundamentais só é possível se forem adoptadas políticas que não imponham soluções violentas,
                   como a erradicação forçada das culturas, para práticas que não são intrinsecamente violentas;
               U. Considerando que o combate à produção de estupefacientes no Afeganistão deveria obedecer a uma
                   abordagem diferenciada segundo as regiões e limitar-se rigorosamente às regiões em que são possíveis
                   meios de subsistência legais (locais com melhor acesso à terra e aos recursos hídricos, com mercados de
                   proximidade e com uma melhor relação entre a terra e os habitantes), e considerando que os programas
                   de meios de subsistência alternativos se deveriam concentrar sobretudo nas regiões mais pobres e com
                   recursos limitados, que são as mais dependentes do ópio,
               V.  Considerando que o Documento de Estratégia por País para 2007/2013 se baseia no desenvolvimento e
                   na governação rurais, mas que é necessário dar maior ênfase à reforma dos ministérios afegãos respon-
                   sáveis pelo controlo da produção de estupefacientes, especialmente o Ministério do Interior,
               1.    Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:
               a)  que se oponha, no âmbito dos programas integrados de desenvolvimento, ao recurso à fumigação como
                   meio de erradicar a papoila no Afeganistão;
               b)  que elabore e apresente ao Governo afegão, no quadro dos programas de redução da oferta ilícita
                   subsidiados pela UE, um plano e uma estratégia globais que visem controlar a produção de estupefa-
                   cientes no Afeganistão melhorando a governação e combatendo a corrupção aos níveis mais elevados
                   da administração afegã (com especial incidência no Ministério do Interior) mediante o recurso aos
                   instrumentos jurídicos internacionais, assim como através de acções específicas contra os principais
                   traficantes no terreno, da melhoria do desenvolvimento rural, em particular das regiões mais pobres e
                   das que ainda não produzem ópio em grande escala, de uma erradicação manual prudente e selectiva e
                   da implementação de projectos-piloto de pequena escala para a conversão de partes das actuais culturas
                   ilícitas de papoilas em campos para a produção legal de analgésicos à base de ópio; esta produção
                   deveria ser submetida a um controlo rigoroso no local que, por sua vez, deveria ser fiscalizado por
                   um organismo internacional, como por exemplo o Programa das Nações Unidas para o Controlo Inter-
                   nacional da Droga (PNUCID), que supervisione e previna qualquer desvio da produção para outros
                   mercados ilegais, nomeadamente o mercado da heroína;
               c)  que proponha a sua ajuda para examinar as possibilidades e a viabilidade da realização de um projecto-
                   -piloto científico «Papoilas para a Medicina», que estudará mais aprofundadamente a forma como as
                   licenças podem contribuir para a diminuição da pobreza, a diversificação da economia rural, o desen-
                   volvimento geral e o aumento da segurança, participando positivamente nos esforços multilaterais em
                   prol do Afeganistão e garantindo a existência de um mecanismo que exclua as regiões onde os pro-
                   gressos recentes no sentido da construção do Estado de Direito e da subsequente eliminação ou redução
                   do cultivo possam ser facilmente postos em risco;
               2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento,
               à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Islâmica do Afeganistão.