CELEX: 32003R1129
Language: pt
Date: 2003-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1129/2003 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2003, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da República Eslovaca para a Comunidade durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da República Eslovaca à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)

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32003R1129

Regulamento (CE) n.° 1129/2003 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2003, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da República Eslovaca para a Comunidade durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da República Eslovaca à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)  

Jornal Oficial nº L 160 de 28/06/2003 p. 0003 - 0005

Regulamento (CE) n.o 1129/2003 do Conselhode 21 de Janeiro de 2003relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da República Eslovaca para a Comunidade durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da República Eslovaca à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.(2) Através da Decisão n.o 2/2003 do Conselho de Associação(2), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo criado pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação(3), durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da República Eslovaca à União Europeia.(3) Por conseguinte, é necessário prorrogar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 85/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, relativo a exportação de determinados produtos siderúrgicos da Eslováquia para a Comunidade no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998 (sistema de duplo controlo)(4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 85/98 continua a ser aplicável durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da República Eslovaca à União Europeia, em conformidade com o disposto na Decisão n.o 2/2003 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro.Artigo 2.oO Regulamento (CE) n.o 85/98 é alterado do seguinte modo:1. No título, no preâmbulo e nos n.os 1 e 4 do artigo 1.o, as referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002" são substituídas por referências ao "período compreendido entre 8 de Julho de 2003 e a data de adesão da República Eslovaca à União Europeia".2. O anexo IV é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.Artigo 3.oOs produtos expedidos para a Comunidade desde 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor do presente regulamento são excluídos do seu âmbito de aplicação.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor 10 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteN. Christodoulakis(1) JO L 359 de 31.12.1994, p. 2.(2) Ver página 70 do presente Jornal Oficial.(3) JO L 13 de 19.1.1998, p. 71.(4) JO L 13 de 19.1.1998, p. 15.ANEXO"ANEXO IV/BILAG IV/ANHANG IV/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ IV/ANNEX IV/ANNEXE IV/ALLEGATO IV/BIJLAGE IV/ANEXO IV/LIITE IV/BILAGA IVLISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTESLISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDERLISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATENΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝLIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIESLISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTESELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALILIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIESLISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTESLUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTALISTA ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERBELGIQUE/BELGIËMinistère des affaires économiques Administration des relations économiquesServices LicencesRue Général Leman 60 B - 1040 Bruxelles Télécopieur (32-2) 230 83 22 Ministerie van Economische Zaken Bestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60 B - 1040 Brussel Fax (32-2) 230 83 22DANMARKErhvervsfremmestyrelsen Økonomi- og Erhvervsministeriet Vejlsøvej 29 DK - 8600 Silkeborg Fax (45) 35 46 64 01DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, (BAFA) Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn 1 Fax (49) 619 69 42 26ΕΛΛΑΣΥπουργείο Εθνικής Οικονομίας Γενική Γραμματεία Διεθνών ΣχέσεωνΔιεύθυνση Διεθνών Οικονομικών ΡοώνΚορνάρου 1 GR - 105 63 Αθήνα Φαξ: (30-210) 328 60 94ESPAÑAMinisterio de Economía Secretaría General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana 162 E - 28046 Madrid Fax: (34-1) 563 18 23/349 38 31FRANCEService des industries manufacturières DIGITIP 12, rue Villiot - Bâtiment Le Bervil F - 75572 Paris Cedex 12 Télécopieur (33-1) 53 44 91 81IRELANDDepartment of Enterprise, Trade and Employment Import/Export Licensing, Block C Earlsfort CentreHatch StreetDublin 2 Fax: (353-1) 631 28 26ITALIAMinistero delle Attività Produttive Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi Viale America 341 I - 00144 Roma Fax: (39-6) 59 93 22 35/59 93 26 36LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L - 2011 Luxembourg Télécopieur (352) 46 61 38NEDERLANDBelastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer Postbus 30003, Engelse Kamp 2 9700 RD Groningen Nederland Fax (31-50) 526 06 98 m.i.v. 18.01.2002Fax (31-50) 523 23 41ÖSTERREICHBundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Außenwirtschaftsadministration Landstrasser Hauptstraße 55-57 A - 1030 Wien Fax (43-1) 711 00/8386PORTUGALMinistério das Finanças Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa P - 1140-060 Lisboa Fax: (351) 218 814 261SUOMITullihallitus PL 512 FIN - 00101 Helsinki Telekopio: (358-9) 614 2852SVERIGEKommerskollegium Box 6803 S - 11386 Stockholm Fax: (46-8) 30 67 59UNITED KINGDOMDepartment of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House, West Precinct Billingham TS23 2NF Cleveland Fax: (44) 1642-533 557"