CELEX: 62008CJ0401
Language: pt
Date: 2009-04-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Abril de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria. # Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Artigo 11.º, n.º 1, alínea c) - Elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior dos estabelecimentos - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-401/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Abril de 2009 – Comissão/Áustria
      (Processo C‑401/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 96/82/CE – Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas – Artigo 11.°, n.° 1, alínea c) – Elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior dos estabelecimentos – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 17)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 11.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de
                  1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada
                  pela Directiva 2003/105/CE (JO L 10, p. 13) – Não elaboração de determinados planos de emergência externos para a intervenção
                  no exterior dos estabelecimentos.
               
            Dispositivo 
      1)         Não tendo assegurado a elaboração de um plano de emergência externo para todos os estabelecimentos sujeitos ao disposto no
         artigo 9.° da Directiva 96/82/CE, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves
         que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
         de Dezembro de 2003, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.°, n.° 1, alínea
         c), da referida directiva. 
      
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Áustria é condenada nas despesas