CELEX: 62011CN0417
Language: pt
Date: 2011-08-10 00:00:00
Title: Processo C-417/11 P: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2011 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) em 8 de Junho de 2011 no processo T-86/11, Bamba/Conselho

22.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/21
            
         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2011 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) em 8 de Junho de 2011 no processo T-86/11, Bamba/Conselho
   (Processo C-417/11 P)
   2011/C 311/35
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop, B. Driessen e E. Dumitriu-Segnana, agentes)
   
      Outras partes no processo: Nadiany Bamba, Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O Conselho pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção Alargada) em 8 de Junho de 2011 no processo T-86/11, Bamba/Conselho;
            
         
               —
            
            
               pronunciar-se a título definitivo sobre as questões objecto do presente recurso e indeferir o pedido de Nadiany Bamba por carecer de fundamento; e
            
         
               —
            
            
               condenar Nadiany Bamba nas despesas efectuadas pelo Conselho em primeira instância e no âmbito do presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Conselho invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   A título principal, o recorrente sustenta que a fundamentação dada nos actos impugnados responde às exigências do artigo 296.o TFUE e, por conseguinte, o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao julgar que os actos impugnados estão feridos de fundamentação insuficiente. Com efeito, nos considerandos dos actos impugnados, o Conselho fez uma descrição circunstanciada da situação particularmente grave na Costa do Marfim, que justifica as medidas tomadas contra certas pessoas e entidades. Além disso, o Conselho indicou claramente as razões pelas quais considera que devem ser impostas a Nadiany Bamba as medidas restritivas em questão.
   A título subsidiário, o Conselho sustenta que o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao ignorar, no âmbito da sua apreciação da observância do dever de fundamentação, o contexto, sobejamente conhecido por Nadiany Bamba, no qual tiveram lugar os actos impugnados.