CELEX: 51991PC0303(01)
Language: pt
Date: 1991-07-26
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE PRORROGA EM 1992 A APLICACAO DOS REGULAMENTOS ( CEE ) NOS 3831/90, 3832/90 3833/90 E 3835/90 DO CONSELHO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE APLICAM PREFERENCIAS PAUTAIS GENERALIZADAS PARA O ANO DE 1991 A CERTOS PRODUTOS ORIGINARIOS DE PAISES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(91) 303 final
                                            Bruxelas, 26 de Julho de 1991
        Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que prorroga
   em 1992 a aplicação dos Regulamentos (CEE) np_s 3831/90, 3832/90
       3833/90 e 3835/90 do Conselho de 20 de Dezembro de 1990
              que aplicam preferências pautais generalizadas
            para o ano de 1991 a certos produtos originários
                   de países em vias de desenvolvimento
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que prorroga
      em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) no 3834/90 do Conselho
            de 20 de Dezembro de 1990, que reduz para o ano de 1991
      direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas
      originários de paises em vias He desenvolvimento
          PROJECTO DE DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS
    DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
                 REUNIDOS EM CONSELHO QUE PRORROGA EM 1992
                   A APLICAÇÃO DAS DECISÕES 90/672/CECA
                  E 90/673/CECA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
           que aplica preferências pautais generalizadas para
       o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários
                    de paises em vias de desenvolvimento
                     (Apresentadas pela Comissão)
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                              EXPQSiçAo PQS MOTIVOS
Na sua comunicação ao Conselho, de 6 de Julho de              1990, relativa ás
orientações do Sistema de Preferências Generalizadas para a década de
noventa, a Comissão     indicou que apresentaria uma proposta completa de
sistema   revisto, com base nas novas orientações,          logo que    lhe fosse
possivel avaliar o impacto do resultado das negociações do Uruguay Round.
0   prolongamento das referidas negociações para além do prazo previsto,
bem como a necessidade de tomar em consideração, na revisão do SPG, a
evolução recente da situação especifica de alguns paises beneficiários
relativamente    ao  SPG,   tornam   impossível   a  introdução   de  um   sistema
revisto a partir de 1 de Janeiro de       1992
Por   conseguinte,   a  presente    proposta   tem  por  objectivo    permitir   a
prorrogação provisória, para além de 1 de Janeiro de 1992, do sistema em
vigor em 1991, na pendência da introdução do sistema revisto.
Assim, a Comissão não tenciona prolongar a expectativa de uma proposta de
novo sistema    para  além   do estritamente    necessário. A sua      intenção é
apresentar essa proposta o mais rapidamente possivel           durante o ano de
1992. Não se prevê que     se venha a revelar necessário      prorrogar o actual
sistema   até ao finai de 1992, mas apenas até à introdução do sistema
revisto.
0 princípio da prorrogação do sistema 1991 para além de 1 de Janeiro de
1992 apresenta uma excepção:
 ---pagebreak---                               -5-
a eliminação, no regime relativo aos têxteis, do mecanismo         "de duplo
retorno   á   reserva",    cujas  vantagens   eventuais,  comparadas   com  a
complexidade   da   sua gestão, não    Justificam  a sua manutenção   e cuja
supressão   tem   vindo  a   ser  incessantemente  solicitada  por  todos  os
serviços, tanto da Comissão como dos Estados-membros, responsáveis pela
sua gestão.
é este o objectivo da presente proposta de regulamentos e de decisões
CECA.
 ---pagebreak---                                 -/,-
           Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que prorroga
      em 1992 a aplicação dos Regulamentos (CEE) no_s 3831/90, 3832/90
           3833/90 e 3835/90 do Conselho de 20 de Dezembro de 1990
               que aplicam preferências pautais generalizadas
              para o ano de 1991 a certos produtos originários
                    de paises em vias de desenvolvimento
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, em conformidade com a oferta feita no âmbito da
Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED),
a Comunidade Económica Europeia abriu, a partir de 1971, preferências
pautais generalizadas, nomeadamente para produtos industriais acabados e
semiacabados de paises em vias de desenvolvimento; que o período inicial de
dez anos de aplicação desse sistema de preferências expirou em 31 de
Dezembro de 1980;
Considerando que o papel positivo desempenhado pelo sistema na melhoria do
acesso dos paises em vias de desenvolvimento aos mercados dos paises que
concedem preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité
Especial de Preferências da CNUCED; que, nessa instância, se acordou em que
os objectivos do sistema generalizado de preferências não seriam plenamente
atingidos no final de 1980, tendo sido, consequentemente, acordado
prolongar a respectiva duração para além do per iodo inicial; considerando
que foi iniciada, em 1990, uma revisão desse "sistema";
Considerando que a revisão do sistema prosseguiu em 1991 e que o estado de
andamento dos trabalhos não permite prever a criação, a partir de 1 de
Janeiro de 1992, de um sistema baseado em novas orientações;
Considerando, por conseguinte, que, na pendência da aplicação em 1992 do
novo sistema, convém prorrogar, a titulo provisório, -para além de 1 de
Janeiro de 1992 o sistema em vigor em 1991;
Considerando que o mecanismo previsto nos np_s_3,4e 5 do artigo 5p_ do
Regulamento 3832/90 cria tais dificuldades técnicas que convém a Itera-lo ;
 ---pagebreak---                                      -í-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo 1o
Sem prejuízo dos artigos seguintes, as disposições dos Regulamentos no_s
3831/90, 3832/90, 3833/90 e 3835/90 são aplicáveis, mutatis mutandis
durante o período com inicio em 1 de Janeiro de 1992 até á entrada em vigor
de um sistema revisto, e que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de
1992.
                                  Artigo 2ç>
Os no_s 3, 4 e 5 do artigo 5o do Regulamento 3832/90 passam a ter a seguinte
redação :
"Num prazo fixado pela Comissão a contar da data referida no no. 2, os
Estados-membros devem     transferir  para a reserva a totalidade das
quantidades que não tenham sido utilizadas nessa data, na acepção do no. 1
do artigo 14o_."
                                  Artigo 3o
As alterações de natureza técnica dos anexos dos Regulamentos 3831/90,
3832/90 e 3833/90 constam do anexo do presente regulamento.
                                  Artigo 4Q
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
 ---pagebreak---                                   -c-
                Regulamento (CEE) n' 3831 /9Q <flo Conselho     ANEXO
Anexo I, coluna (2) no n' de ordem 10.0117 :
      em vez de     "2903 51 00", deve ler-se '2903 51"
Anexo I, coluna (2) no n" de ordem 10.0950 :
      em vez de       "8211 91 90" deve ler-se    '8211 91 30
                                                   8211 91 80'
Anexo I, coluna (2) no n* de ordem 10.1060 :
      em vez de       "8529 90 99" deve ler-se    '8529 90 70
                                                   8529 90 98"
Anexo II Parte 2, na primeira coluna da lista relativa à Coreia do Sul
      em vez de       "8515 10 10", deve ler-se "8515 10 30"
Anexo II Parte 3, na primeira coluna :
      em vez de "ex 2903 19 00", deve ler-se "ex 2903 19 90"
      em vez de "2924 29 90", deve ler-se "2924 29 50
                                             2924 29 80"
Anexo II Parte 3, na primeira coluna :
      em vez de       "8473 10 00", deve ler-se    "8473  10"
      em vez de       "8473 29 00", deve ler-se    "8473  29"
      em vez de       "8473 30 00", deve ler-se    "8473  30"
      em vez de       "8473 40 00", deve ler-se    "8473  40"
Anexo II Parte 3, na primeira coluna :
      em vez de       "8507 10 91
                       8507 10 99", deve ler-se '8507    10 31
                                                   8507  10 39
                                                   8507  10 81
                                                   8507  10 89'
      em vez de      '8507 20 99", deve ler-se •8507    20 31
                                                 8507   20 39
                                                 8507   20 81
                                                 8507   20 89"
 ---pagebreak---                                  -ï-
                Regulamento (CEE) n' 3832/90 do Conselho
Anexo I, coluna (3) no n" de ordem 40.0060 :
      em vez de       "6204 62 35", deve ler-se "6204 62 39"
      em vez de      "6204 63 19
                      6204 69 19", deve ler-se  "6204 63 18
                                                 6204 69 18"
Anexo I, coluna (3) no n" de ordem 40.0160 :
      em vez de      "6203 22 90
                      6203 23 90
                      6203 29 19", deve ler-se "6203 22 80
                                                6203 23 80
                                                6203 29 18"
Anexo I, coluna (3) no n' de ordem 40.0290 :
      em vez de      "6204 22 90
                      6204 23 90
                      6204 29 19", deve ler-se "6204 22 80
                                                6204 23 80
                                                6204 29 18'
Anexo I, coluna (3) no n' de ordem 40.0780 :
      após "6211 31 00", inserir "6211 32 31
                                  6211 32 41
                                  6211 32 42"
      após "6211 32 90", inserir  "6211 33 31
                                   6211 33 41
                                   6211 33 42'
      após "6211 41 00", inserir  "6211 42 31
                                   6211 42 41
                                   6211 42 42'
      após "6211 42 90", inserir "6211 43 31
                                  6211 43 41
                                  6211 43 42"
 ---pagebreak---                                    -3-
                Regulamento (CEE) n* 3833/90 do Conselho
Anexo I, coluna (3) no n* de ordem 50.0015 :
      em vez de : "Conservas de ananás em rodelas, meias rodelas ou
                   espirais"
      deve ler-se : "Ananases, preparados ou conservados, em rodelas,
                     meias rodelas ou espirais"
Anexo I, coluna (3) no n* de ordem 50.0025 :
      em vez de : "Conservas de ananás, que não sejam em rodelas, meias
                   rodelas ou espirais"
      deve ler-se : "Ananases, preparados ou conservados, que não sejam em
                     rodelas, meias rodelas ou esprirais"
Anexo I, coluna (2) no n* de ordem 52.3680 :
      em vez de  "2201 10 00", deve ler-se   "2201 10"
 ---pagebreak---                                     -3-
          Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que prorroga
      em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) no. 3834/90 do Conselho
          de 20 de Dezembro de 1990, que reduz para o ano de 1991
      direitos n i v e l a d ^ ^                            agrícolas.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o
n' 2 do artigo 89' e o n ' 3 do artigo 234',
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, em conformidade com a oferta feita no âmbito da
Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED),
a Comunidade Económica Europeia abriu, a partir de 1971, preferências
pautais generalizadas, nomeadamente para produtos industriais acabados e
semiacabados de países em vias de desenvolvimento; que o período inicial de
dez anos de aplicação desse sistema de preferências expirou em 31 de
Dezembro de 1980;
Considerando que o papel positivo desempenhado pelo sistema na melhoria do
acesso dos paises em vias de desenvolvimento aos mercados dos paises que
concedem preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité
Especial de Preferências da CNUCED; que, nessa instância, se acordou em que
os objectivos do sistema generalizado de preferências não seriam plenamente
atingidos no final de 1980, tendo sido, por consequência, acordado
prolongar a respectiva duração para além do período inicial; considerando
que foi iniciada em 1990 uma revisão desse "sistema";
Considerando que a revisão do sistema prosseguiu em 1991 e que o estado de
andamento dos trabalhos não permite prever a criação, a partir de 1 de
Janeiro de 1992, de um sistema baseado em novas orientações;
Considerando, por conseguinte, que, na pendência da aplicação em 1992 do
novo sistema, convém prorrogar, a titulo provisório, para além de 1 de
Janeiro de 1992 o sistema em vigor em 1991;
Considerando que o sistema em vigor em 1991 previa uma preferência que
consistia numa redução do direito nivelador na importação, nos limites de
um montante fixo,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
                                  Artioo 1o
São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições do Regulamento 3834/90
durante o período com inicio em 1 de Janeiro de 1992, até á entrada em
vigor do sistema revisto, e que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro
de 1992.
                                  Artigç 2P
 ---pagebreak---                                  -  ÀQ-
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
 ---pagebreak---                                  -M-
             PROJECTO DE DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS
       DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
                  REUNIDOS EM CONSELHO QUE PRORROGA EM 1992
                     A APLICAÇÃO DAS DECISÕES 90/672/CECA
                    E 90/673/CECA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
              que aplica preferências pautais generalizadas para
          o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários
                     de paises em vias de desenvolvimento
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,
de acordo com a Comissão,
DECIDEM :
                                   Artigo 1o
As d i spos i ções das Dec i soes 90/672/CECA e 90/673/CECA são apIi cave i s
mutatis mutandis durante o per iodo com inicio em 1 de Janeiro de 1992 até á
entrada em vigor de um sistema revisto e que termina, o mais tardar em 31
de Dezembro de 1992.
                                   Artigo 2o
As alterações de natureza técnica do anexo da Decisão 90/672/CECA constam
do anexo da presente decisão
                                   Artigo 3o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
 ---pagebreak---                                  - 12 -
                                                               ANEXO
                            Deçisgo   9Q/6727ÇEÇA
Anexo I, coluna (2), no n' de ordem    60.0050 :
      em vez de       "7210 70 21
                       7210 70 29", deve ler-se   "7210 70 31
                                                   7210 70 39'
 ---pagebreak---                                       -fi>-
                            FICHE FINANCIERE
    L'incidence financière des préférences tarifaires généralisées
accordées aux pays en voie de développement est difficilement
chiffrable avec précision par suite tant de la souplesse des règles
d'octroi que du fait :
    de la complexité des concessions et de la différenciation entre les
    pays notamment de l'existence de contingents et de plafonds
    tarifaires différents selon les produits et les pays bénéficiaires;
    des règles d'origine auxquelles la structure de production dans les
    PVD ne permet de satisfaire que dans des proportions variables;
    de l'utilisation partielle des avantages offerts due à un manque
    d'information ou d'intérêt économique si le droit normal est peu
    élevé.
    En fonction de ces éléments, il y a une nette disproportion entre
l'offre globale    ouverte   au   1er    Janvier et   les   importations
effectivement entrées au 31 décembre de la même année avec un taux
préférentiel.
    L'offre globale SPG pour 1992 est évaluée â 27,8 milliards d'écus,
comme en 1991.
    La moyenne pondérée des droits de douane du tarif douanier commun
applicable aux produits en question se situant entre 5,5 % et 6 X et le
taux moyen d'utilisation étant de 70 X, les recettes douanières non
percevables du fait de l'application du schéma SPG de la Communauté en
1992 sont estimées entre 1,04 et 1,17 milliards d'écus.
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                                                            C0M(91) 303 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
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