CELEX: 31994R1790
Language: pt
Date: 1994-07-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1790/94 da Comissão, de 20 de Julho de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificado de importação apresentados em Julho de 1994 para determinadas carnes de bovino frescas ou refrigeradas ou sob forma de conservas, no âmbito do regime de importação previsto no Acordo agrícola bilateral entre a Comunidade e a Suécia

N? L 186/28                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21 . 7. 94
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1790/94 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Julho de 1994
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificado de
                 importação apresentados em Julho de 1994 para determinadas carnes de bovino
                 frescas ou refrigeradas ou sob forma de conservas, no âmbito do regime de
                 importação previsto no Acordo agrícola bilateral entre a Comunidade e a Suécia
                                            (Texto relevante para efeitos do EEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            restantes serão aditadas as quantidades disponíveis para o
                                                                  período seguinte ; que, tendo em conta as quantidades
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               restantes a título do terceiro período, é conveniente, por
  Europeia,
                                                                  conseguinte, determinar, para o quarto período,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 266/94 da                   compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de
  Comissão, de 4 de Fevereiro de 1994, que estabelece, para       1994, as quantidades disponíveis para esse país,
  1994, as normas de execução do regime de importação de
  carne de bovino previsto no Acordo agrícola bilateral           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 entre a Comunidade e a Suécia ('), alterado pelo Regula­
 mento (CE) n? 394/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do
 seu artigo 4?,                                                                            Artigo 1 ?
 Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? e o n? 1 do artigo         1 . Os pedidos de certificados de importação apresen­
 2° do Regulamento (CE) n? 266/94 fixam as quantidades            tados ao abrigo do n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE)
 de carne de bovino fresca ou refrigerada do código               n? 266/94, serão satisfeitos na íntegra.
 NC 0201 e de produtos dos códigos NC 1602 50 31 ,                2.    As   quantidades    disponíveis   para  o    período
  1602 50 39 ou 1602 50 80, originárias da Suécia, que            compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de
 podem ser importadas em condições especiais a título do          1994, referido no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CE)
 período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro           n? 266/94, são as seguintes :
 de 1994 ; que não foram solicitados certificados de impor­
 tação para a carne do código NC 0201 ; que, no entanto,         — 4 000 toneladas de carne de bovino, expressas em
 os pedidos relativos às conservas permitem a integral                peso-carcaça, do código NC 0201 ,
 satisfação dos mesmos pedidos ;                                  — 794,30 toneladas de carnes de bovino, expressas em
                                                                      peso-carcaça, dos códigos NC 1602 50 31 , 1602 50 39
 Considerando que o n? 2 do artigo 2? do Regulamento                  ou 1602 50 80 .
 (CE) n? 266/94 estabelece que, se, ao longo de 1994, as
 quantidades objecto de pedidos de certificado de importa­                                 Artigo 2?
 ção apresentadas para o primeiro, segundo ou terceiro
 períodos especificados no n? 1 do mesmo artigo forem            O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho
 inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades           de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 32 de 5. 2. 1994, p. 9.
(2) JO n? L 53 de 24. 2. 1994, p. 13.