CELEX: 31987R2261
Language: pt
Date: 1987-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2261/87 da Comissão de 29 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 771/74 relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo

Avis juridique important

|

31987R2261

Regulamento (CEE) n.° 2261/87 da Comissão de 29 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 771/74 relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo  

Jornal Oficial nº L 208 de 30/07/1987 p. 0017 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2261/87 DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 771/74 relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1963/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2426/86 (4), estabelece no nº 1 do seu artigo 4º que todo o produtor de linho têxtil ou de cânhamo apresentará anualmente uma declaração das superfícies semeadas antes de uma data fixada pelo Estado-membro em causa e o mais tardar no dia 30 de Junho relativamente ao linho e no dia 15 de Julho relativamente ao cânhamo; que, para assegurar um tratamento equitativo dos beneficiários da ajuda, deve ser fixado um prazo aplicável em todos os Estados-membros;  Considerando que o Anexo A do Regulamento (CEE)  nº 771/74 contém uma lista de variedades de linho destinadas principalmente à produção de fibras em ordem a distinguir estas variedades das destinadas para semente; que uma variedade que não é principalmente destinada à produção de fibras foi incluída erroneamente nessa lista; que, por conseguinte, o anexo em causa deve ser alterado;  Considerando que as medidas estatuídas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 771/74 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Todos os produtores de linho têxtil ou de cânhamo apresentarão anualmente uma declaração das superfícies por si semeadas, salvo caso de força maior, o mais tardar no dia 30 de Junho em relação ao linho, e no dia 15 de Julho em relação ao cânhamo. »  2. Com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1987, a variedade « Linda » é suprimida da lista que consta do Anexo A.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 12.  (3) JO nº L 92 de 3. 4. 1974, p. 13.  (4) JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 35.