CELEX: 32020D0214
Language: pt
Date: 2020-02-17 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/214 do Conselho de 17 de fevereiro de 2020 que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

18.2.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 45/3
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/214 DO CONSELHO
         de 17 de fevereiro de 2020
         que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Com base na reapreciação dessa decisão, as medidas restritivas contra a Bielorrússia deverão ser prorrogadas até 28 de fevereiro de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão 2012/642/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 8.o da Decisão 2012/642/PESC passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  
                     «Artigo 8.o
                  
                  
                     1.   A presente decisão é aplicável até 28 de fevereiro de 2021.
                  
                  
                     2.   A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente e é renovada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».
                  
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
                J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).