CELEX: 31995R1642
Language: pt
Date: 1995-07-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1642/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão a título da campanha de 1995/1996

6. 7. 95           ~PT~1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 155/39
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1642/95 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Julho de 1995
                 que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão a título da campanha de
                                                         1995/ 1996
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            das quantidades nacionais garantidas fixadas no mesmo
                                                                  artigo, e, por outro, tendo em conta a disponibilidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                orçamental subsequente à aplicação dessa redução ; que,
 Europeia,                                                        nestas condições, o referido montante da ajuda foi calcu­
                                                                  lado provisoriamente com base numa redução provisória
                                                                 global de 18,284 ecus por 100 quilogramas para a Grécia e
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeada­            sem qualquer redução para a Espanha ;
 mente, os n?s 3 e 10 do protocolo n? 4 relativo ao algo­
 dão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CE) n ? 1553/95 do Conselho ('),
                                                                  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1554/95 prevê
                                                                  alterações do método de determinação do preço do
                                                                  mercado mundial do algodão não descaroçado aplicáveis
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1554/95 do                  na campanha de 1995/ 1996 ; que, na pendência da adop­
 Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras            ção, pela Comissão, de normas de execução que permitam
gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regula­          a aplicação deste novo método, é conveniente aplicar o
 mento (CEE) n ? 2169/81 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do         método referido no artigo 4? do Regulamento (CEE)
 seu artigo 5?,                                                  n? 2169/81 do Conselho (6), com a última redacção que
                                                                 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1554/95, de
 Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­            acordo com as regras referidas no Regulamento (CE)
 mento (CE) n? 1554/95, sempre que o preço de objectivo          n? 1234/95 da Comissão Q, com a última redacção que
 seja superior ao preço do mercado mundial do algodão            lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1583/95 (8), que,
 não descaroçado, deve ser concedida uma ajuda para o            após a adopção das supramencionadas normas de execu­
 algodão não descaroçado produzido na Comunidade ;               ção, o montante da ajuda deve ser substituído por um
                                                                 montante calculado de acordo com as novas disposições
                                                                 aplicáveis,
 Considerando que a ajuda é igual à diferença entre estes
 dois preços ;
 Considerando que o preço de objectivo do algodão não            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
descaroçado foi fixado, para a campanha de 1995/ 1996, no
 n? 8 do referido protocolo n? 4 ;
Considerando que, nos termos do n? 1 , terceira frase, do                                  Artigo 1 ?
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 da Comis­
são, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de            1 . O montante da ajuda relativa ao algodão não desca­
execução do regime de ajuda para o algodão (3), com a            roçado referida no artigo 5? do Regulamento (CE)
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          n? 1554/95 é fixado, a título da campanha de 1995/ 1996,
                                                                 em :
n? 2046/93 (4), os pedidos de ajuda a título da campanha
de 1995/ 1996 podem ser apresentados a partir de 1 de
Junho de 1 995 ; que é, por conseguinte, conveniente fixar       — 72,693 ecus por 100 quilogramas, para Espanha,
o montante da ajuda aplicável a título desta campanha ;          — 54,409 ecus por 100 quilogramas, para a Grécia.
Considerando que, em aplicação dos n?s 3 e 4 do artigo           2. Todavia, o montante da ajuda será substituído, com
2? do Regulamento (CEE) n? 1964/87 do Conselho, de 2             efeitos a partir de 6 de Julho de 1995, de modo a ter em
de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o            conta as consequências do sistema de estabilizadores, bem
algodão instituído pelo protocolo n? 4 anexo ao Acto de          como as adaptações do regime de ajuda.
Adesão da Grécia (*), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 1553/95, as ajudas para
ao algodão a título da campanha de 1995/ 1996 são adap­                                   Artigo 2?
tadas, por um lado, através da redução fixada com base na
superação previsível da quantidade máxima garantida e
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
                                                                  1995 .
(') JO  n? L 148 de  30. 6. 1995, p. 45.
(2) JO  n? L 148 de  30. 6. 1995, p. 48.
(3) JO  n? L 123 de  4. 5. 1989, p. 23.                          (6) JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(4) JO  n? L 185 de  28. 7. 1993, p. 19.                         O JO n? L 121 de 1 . 6. 1995, p. 21 .
j5) JO n? L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.                            (8) JO n? L 150 de 1 . 7. 1995, p. 79.
 ---pagebreak--- N? L 155/40  I PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            6. 7. 95
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1995.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão