CELEX: C2003/044/48
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2002 no processo T-39/01: Kabushiki Kaisha Fernandes contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de oposição — Marca anterior nominativa HIWATT — Pedido de marca comunitária nominativa HIWATT — Prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 e regra 22 do Regulamento (CE) n.° 2868/95")

C 44/26                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         22.2.2003
representado pelos advogados J. Sambon e P.-P. Van Gehuch-                  S. Laitinen), apoiado por Richard John Harrison, com domicílio
ten, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                   em Doncaster, South Yorkshire (Reino Unido), representado
são das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e                por M. Edenborough, barrister, e S. Pilling, solicitor, que tem
D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido                 por objecto um recurso da decisão da Primeira Câmara de
de anulação da decisão da Comissão de não nomear o                          Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
recorrente chefe da Unidade 3 «Comércio e outros serviços» da               (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Dezembro de 2000
Direcção D «Serviços» da Direcção-Geral «Concorrência»                      (processo R 116/2000-1), o Tribunal de Primeira Instância
(COM/001/00), e da decisão de nomear outro candidato e, por                 (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili
outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira                    e P. Mengozzi, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,
Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presi-                 proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte
dente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário: J. Palacio               decisória é a seguinte:
González,        administrador        principal,     proferiu,      em
12 de Dezembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a                 1)     É negado provimento ao recurso.
seguinte:
                                                                            2)     A recorrente é condenada nas despesas.
1)     São anuladas as decisões da Comissão, de 4 de Março de 2000,
       de nomear L. Evans chefe da Unidade 3 «Comércio e outros
       serviços» da Direcção D «Serviços» da Direcção-Geral «Con-           (1 ) JO C 150 de 19.5.2001.
       corrência» e de rejeitar a candidatura do recorrente ao referido
       lugar.
2)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
       2 500 euros.
3)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)     A Comissão é condenada nas despesas.                                                   de 28 de Novembro de 2002
( 1) JO C 45 de 10.2.2001.                                                  no processo T-40/01: Scan Office Design SA contra
                                                                                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Contratos públicos — Fornecimento de mobiliário de
                                                                                          escritório — Acção de indemnização»)
                                                                                                       (2003/C 44/49)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                  (Língua do processo: francês)
                   de 12 de Dezembro de 2002
no processo T-39/01: Kabushiki Kaisha Fernandes contra                      No processo T-40/01, Scan Office Design SA, com sede em
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                       Bruxelas (Bélgica), representada por B. Mertens e C. Steyaert,
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)                            advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: L. Parpala e D. Martin), que tem por objecto um
                                                                            pedido de reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pela
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marca
                                                                            demandante na sequência da decisão da Comissão de adjudicar
anterior nominativa HIWATT — Pedido de marca comunitá-
                                                                            a um terceiro o contrato que foi objecto do concurso
ria nominativa HIWATT — Prova de utilização séria da
                                                                            público n.o 96/31/IX/C1 para o fornecimento de mobiliário de
marca anterior — Artigo 43. o, n.os 2 e 3, do Regulamento
                                                                            escritório, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
(CE) n.o 40/94 e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/
                                                                            composto por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi,
                                  /95»)
                                                                            juízes, secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu
                                                                            em 28 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
                            (2003/C 44/48)                                  é a seguinte:
                      (Língua do processo: inglês)                          1)     A acção é julgada improcedente.
                                                                            2)     A Comissão é condenada nas despesas.
No processo T-39/01, Kabushiki Kaisha Fernandes, com sede
em Tóquio (Japão), representada por R. Hacon, N. Phillips e                 (1 ) JO C 150 de 19.5.2001.
I. Wood, avocats, contra Instituto de Harmonização do
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: