CELEX: 31989R3729
Language: pt
Date: 1989-11-27
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3729/89 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1989 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 4194/89 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados #

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31989R3729

REGULAMENTO (CEE) Nº 3729/89 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1989 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 4194/89 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados  -   

Jornal Oficial nº L 364 de 14/12/1989 p. 0005 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3729/89 DO CONSELHO  de 27 de Novembro de 1989  que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 4194/89 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total das capturas admissíveis (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que devem efectuar-se as capturas; que a parte disponível para a Comunidade deve ser concedida aos Estados-membros nos termos do artigo 4º do citado regulamento;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (3), fixa, relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os TAC para 1989 e certas condições em que podem ser pescados;  Considerando que as mais recentes análises efectuadas pelo Comité Científico e Técnico da Pesca conduziram, relativamente ao bacalhau das divisões CIEM VII b, c,  d, e, f, g, h, i, j, k, das sub-zonas VIII, IX e X e na divisão COPACE 34.1.1 (zona CE), a uma apreciação das possibilidades de pesca relativamente a uma gama de capturas permitindo aumentar o TAC de 24 600 toneladas para 25 400 toneladas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CEE) nº 4194/88.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  J. MELLICK  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.  (3) JO nº L 218 de 24. 7. 1989, p. 5.  ANEXO / BILAG / ANHANG / PARARTIMA / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATO / BIJLAGE / ANEXO  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Especie / Art / Art / Eídos / Species / Espèce / Specie / Soort / Espécie  // Zona / Omraade / Bereich / Zóni / Zone / Zone / Zona / Sector / Zona  // TAC  // Estado miembro / Medlemsstat / Mitgliedstaat / Krátos mélos / Member State / État membre / Stato membro / Lid-Staat / Estado-membro  // Cuota / Kvote / Quote / Posóstosi / Quota / Quota / Contingente / Quota / Quota  //  //  //  //  //  // (1)  // (2)  // (3)  // (4)  // (5)  //  //  //  //  //  // Bacalao / Torsk / Kabeljau / Gádos / Cod / Cabillaud / Merluzzo bianco / Kabeljauw / Bacalhau (Gadus morhua)   // VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (1)   // 25 400  // België/Belgique Danmark Deutschland Elláda  España France Ireland Italia Luxembourg Nederland Portugal United Kingdom   // 1 130 (40) 19 420 (40) 2 590 (40) 160 (40) 2 100 (40)  //  //  //  // CEE / EOEF / EWG / EOK / EEC / EEG  // 25 400 (40)   //    //   //   //   //