CELEX: 62007CJ0259
Language: pt
Date: 2008-01-31
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de Janeiro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia. # Incumprimento de Estado - Directiva 2005/51/CE - Contratos públicos - Processos de adjudicação de contratos públicos - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-259/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de Janeiro de 2008 – Comissão / Suécia
      (Processo C‑259/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2005/51/CE – Contratos públicos – Processos de adjudicação de contratos públicos ‑ Não transposição no prazo previsto»
      Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento não contestado (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 8‑10 e disp.)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE
                  da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos (JO L 257, p. 127) 
               
             Parte decisória
      1)         Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
         cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e
         o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, o Reino da Suécia não
         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  O Reino da Suécia é condenado nas despesas.