CELEX: 61989CC0350
Language: pt
Date: 1991-04-17 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 17 de Abril de 1991. # Sheptonhurst Ltd contra Newham Borough Council. # Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice, Queen's Bench Division - Reino Unido. # Interpretação dos artigos 30.º e 36.º do Tratado - Legislação nacional que proíbe a venda de artigos eróticos em lojas não licenciadas. # Processo C-350/89.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 17 de Abril de 1991 (
         *1
      ). Concluía sugerindo que o Tribunal de Justiça declarasse:
   «As questões colocadas devem obter a mesma resposta que no processo C-23/89. Por conseguinte, há que declarar que o artigo 30. do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que as normas nacionais que proíbem a venda de artigos eróticos lícitos em lojas não licenciadas não constituem uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação.»
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.