CELEX: C1995/119/17
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van State, afdeling bestuursrechtspraak, de 8 de Março de 1995, no processo entre BV Aannemersbedrijf P. K. Kraaijeveld e outros e Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland (Processo C-72/95)

N? C 119/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13 . 5 . 95
 « Sempre que um requerente tenha direito a um subsídio de              regulamentação sobre as situações especialmente difí­
segurança social por ser abrangido pela Directiva 79/7/CEE              ceis ou à alteração do artigo 19? do regulamento em
do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 , relativa à                     causa, adoptar medidas provisórias no âmbito de um
realização progressiva do princípio da igualdade de trata­              procedimento cautelar ?
mento entre homens e mulheres em matéria de segurança
social (*), confere o direito comunitário ao requerente, nas       (!) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
circunstâncias do presente caso, direito a juros sobre o
montante do subsídio e, se assim for:
   i ) Desde quando são os juros devidos ?
                                                                   Pedido de decisâo prejudicial do Nederlandse Raad van
 ii ) Qual deve ser a respectiva taxa ?                            State, afdeling bestuursrechtspraak, de 8 de Março de 1995 ,
iii) Devem os juros ser calculados apenas sobre o saldo            no processo entre BV Aannemersbedrijf P. K. Kraaijeveld e
        devido após a compensação, feita de acordo com as                 outros e Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland
        normas nacionais sobre abonos indevidos, resultante                              (Processo C-72/95 )
        do pagamento de outros subsídios relativos ao mesmo                                  ( 95/C 119/17)
        período ?
                                                                   Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
(!) JO n? L 6 de 10. 1 . 1979, p. 24; EE 05 F 02, p. 174.          Comunidades Europeias, em 14 de Março de 1995 , um
                                                                   pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van
                                                                   State, afdeling bestuursrechtspraak, de 8 de Março de 1995,
                                                                   no processo entre BV Aannemersbedrijf P. K. Kraaijeveld e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do          outros e Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland .
Hessischer Verwaltungsgerichtshof, proferido em 9 de
Fevereiro de 1995 no processo T. Port GmbH & Co. KG                O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
contra Bundesanstalt fur Landwirtschaft und Ernâhrung,             pronuncie sobre as seguintes questôes:
     sendo interveniente a República Federal da Alemanha
                                                                   1 . O conceito « obras de canalização e de regularização dos
                       (Processo C-68/95 )                              cursos de água » constante do anexo II da Directiva
                          ( 95/C 119/16 )                               85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 ,
                                                                        relativa à avaliação dos efeitos de determinados projec­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    tos públicos e privados no ambiente (*), deve ser
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                interpretado no sentido de que também abrange deter­
do Hessischer Verwaltungsgerichtshof — Oitava Secção —                  minados tipos de obras relativas a um dique ao longo de
proferido em 9 de Fevereiro de 1 995 no processo T. Port                cursos de água ?
GmbH & Co . KG contra Bundesanstalt fur Landwirtschaft
und Ernâhrung, sendo interveniente a República Federal da          2 . E relevante, para a resposta à primeira questão, também
Alemanha, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                  vistos os conceitos de « projectos » e « alterações dos
Justiça em 13 de Março de 1995 .                                        projectos » utilizados na referida directiva, que se
                                                                        trate :
O Hessischer Verwaltungsgerichtshof — Oitava Secção —
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as               a ) Da construção de um novo dique;
seguintes questões :
                                                                        b) Da deslocação de um dique existente;
1 . Os artigos 16?, n? 3, ou 30? do Regulamento ( CEE)                  c) Do reforço e/ou alargamento de um dique e­
       n? 404/93 do Conselho (*), obrigam a Comissão a                      xistente ;
       regulamentar as situações especialmente difíceis que se
       apresentam pelo facto de operadores do grupo A se                d ) Da substituição, no mesmo local, de um dique por
       encontrarem em dificuldades quanto à sua existência                  outro mais forte ou não, e/ou mais largo ou não do
       por motivo de, com base nos anos de referência a tomar               que o dique substituído;
       em consideração por força do artigo 19?, n? 2, do
       referido regulamento, terem visto ser-lhes atribuído um          e ) De uma conjugação de uma ou mais das situações
      contingente extraordinariamente mais pequeno e não                    previstas da alínea a ) a d )?
      poderem desviar a sua actividade para o mercado das
       bananas dos países da Africa, das Caraíbas e do Pacífico    3 . Os artigos 2?, n? 1 , e 4?, n? 2, da referida directiva devem
       (ACP ) ou comunitárias ?                                         ser interpretados no sentido de que se um Estado­
                                                                        -membro nas suas disposições nacionais de execução
2. É o artigo 19?, n? 2, do Regulamento (CEE) n? 404/93                consagrou, para um projecto determinado referido no
      inválido, na medida em que não prevê a consideração de            anexo II, especificações ou critérios e/ou limiares incor­
      outros anos de referência para as situações especial­            rectos, como previsto no referido artigo 4?, n? 2, existe
      mente difíceis que se verifiquem no período transi­               uma obrigação nos termos do referido artigo 2?, n? 1 , de
      tório ?                                                          submeter o referido projecto a um estudo de impacte
                                                                       ambiental, se o referido projecto puder ter, como
3 . Para o caso de resposta afirmativa a uma das antece­               referido nesse mesmo n? 1 , um « impacte significativo no
       dentes questões: sob que condições é então o tribunal           ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões
      nacional competente para, até à adopção de uma                   ou localização »?
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4 . Se a resposta à terceira questão for afirmativa, esta          Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     obrigação tem efeito directo, ou seja, pode ser invocada      Hoge Raad der Nederlanden, de 15 de Março de 1995 , no
     por um particular perante o juiz nacional e deve, mesmo       processo entre CV Harnas & Helm e Staatssecretaris van
     não sendo de facto invocada no litígio submetido ao                                       Financiën
     juiz, ser no entanto aplicada por esse juiz ?                                       (Processo C-80/95 )
                                                                                            ( 95/C 119/19 )
H JO n? L 75 de 5 . 7. 1985 , p . 40; EE 15 F 06 , p . 9 .
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
                                                                   Hoge Raad der Nederlanden, de 15 de Março de 1995 , no
                                                                   processo entre CV Harnas & Helm e Staatssecretaris van
                                                                   Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                   Justiça em 17 de Março de 1995.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do           O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Março de 1995 , no             Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
processo entre 1 . B. A. J. Hendrikman e 2 . M. Feyen e
               Magenta Druck & Verlag GmbH                         1 . Devem ser qualificadas de actividades económicas, nos
                      ( Processo C-78/95 )                             termos do n? 2 do artigo 4? da Sexta Directiva, as simples
                                                                       aquisição e detenção de obrigações — créditos repre­
                          ( 95/C 119/18 )                              sentados por títulos negociáveis que não conferem
                                                                       direitos relativamente a outras actividades da empresa
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                   devedora — e a fruição dos rendimentos daquelas
                                                                       derivados ?
Comunidades Europeias, em 16 de Março de 1995 , um
pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do           2. Em caso de resposta afirmativa, devem essas actividades
Hoge Raad der Nederlanden de 10 de Março de 1995 , no                  ser qualificadas como as operações a que se referem os
processo entre 1 . B. A. J. Hendrikman e 2. M. Feyen e                 pontos 1 a 5 , alínea d ), do artigo 13?, parte B, da Sexta
Magenta Druck & Verlag GmbH.                                           Directiva, as quais, na medida em que se referem a
                                                                       obrigações emitidas por um organismo estabelecido fora
O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se                     da Comunidade, dão, nos termos do início e da alínea c)
pronuncie sobre as seguintes questôes:                                 do n? 3 do artigo 17? da Sexta Directiva, direito à
                                                                       dedução do imposto que incidiu sobre a detenção e a
                                                                       gestão de obrigações ?
1 . O artigo 29 . da Convenção de Bruxelas deve ser
     interpretado no sentido de que o juiz do Estado               3 . Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, caso
     requerido se deve abster em todos os casos de examinar            um sujeito passivo realize as actividades referidas nas
     se o demandado foi validamente representado na                    questões anteriores e, além disso, seja detentor de acções
     instância no Estado de origem mesmo se o juiz do Estado           que, segundo declarou o Tribunal de Justiça, designa­
     de origem não se pronunciou sobre esta questão ?                  damente no seu acórdão de 22 de Junho de 1994, no
                                                                       processo C-333/91 , Satam SA, estão excluídas do
                                                                       âmbito de aplicação do imposto sobre o volume de
2. a ) O artigo 27?, ponto 1 , da Convenção de Bruxelas                negócios, pode o imposto cobrado ao referido sujeito
          deve ser interpretado no sentido de que impede o             passivo ser integralmente deduzido ou está excluída a
          reconhecimento de uma decisão proferida noutro               dedução do imposto pago relativamente à detenção ile
          Estado contratante quando o demandado não seja               acções ?
          validamente representado na instância em questão e
          desconhecia a mesma, embora tenha posteriormente         4. Caso a questão anterior seja respondida no último
          tido conhecimento da decisão proferida mas não a             sentido apontado, como deve ser calculada a matéria
          impugnou utilizando a via de recurso garantida               colectável referente às quantias excluídas de dedu­
          pelas regras processuais do Estado de origem ?               ção ?
     b) E relevante a este respeito que o prazo de recurso seja
          de um mês a contar do dia em que a decisão foi           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
          comunicada ao demandado ?                                Tribunale di Génova — Sezione I Civile, de 3 de Março de
                                                                   1995 , no processo entre Intercod Sri e Administração
                                                                                       Financeira do Estado
3 . O artigo 27?, ponto 2, da Convenção de Bruxelas deve
     ser interpretado no sentido de que se aplica também às                              (Processo C-81/95 )
     decisões proferidas contra um demandado que não é                                      ( 95/C 119/20 )
     revel mas a quem não foi notificado ou comunicado
     regular e atempadamente o acto que determina o início         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     da instância ou acto equivalente e que não foi valida­        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     mente representado na instância ?                             Tribunale di Génova — Sezione I Civile, de 3 de Março de
                                                                   1995 , no processo entre Intercod Sri e Administração
                                                                   Financeira do Estado, que deu entrada na Secretaria do
                                                                   Tribunal de Justiça em 17 de Março de 1995, cujas questões