CELEX: 62010CN0227
Language: pt
Date: 2010-05-07 00:00:00
Title: Processo C-227/10: Recurso interposto em 7 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/16
            
         Recurso interposto em 7 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-227/10)
   ()
   2010/C 209/24
   Língua do processo: estónio
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e J.-B. Laignelot, assistidos por A. Salumets, Vandeadvokkat)
   
      Recorrida: República da Estónia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Estónia, não tendo aprovado de forma adequada as disposições jurídicas necessárias para adaptar a ordem jurídica interna aos artigos 2.o, alínea a), e 6.o, n.os 1 e 3, da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001 (1) (relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Estónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Transposição incompleta do artigo 2.o, alínea a), primeiro travessão, da directiva
   
   A Comissão entende que a definição prevista no artigo 31.o da Lei estónia relativa à avaliação dos efeitos no ambiente e à gestão ambiental (Keskkonnamõju hindamise ja keskkonnajuhtimise seaduse, a seguir «KeHJS»), apesar de ser mais abrangente do que a constante no artigo 2.o, alínea a), segundo travessão da directiva, é mais restrita do que a que consta no primeiro travessão porque se excluem os planos e programas (com repercussões possíveis no ambiente) elaborados por uma autoridade, mas que não são aprovados por um acto jurídico. Assim, é possível, por força da lei nacional estónia, que determinados planos e programas exigidos pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas (apesar de a lei estónia não contemplar este requisito previsto na directiva) não sejam sujeitos a uma avaliação do impacto ambiental.
   
      Lacunas na transposição do artigo 6.o, n.o 1, da directiva
   
   A Comissão considera que o requisito de publicar, nos termos do artigo 37.o, n.o 2, ponto 3, da KeHJS, os projectos de planos ou apenas as informações gerais não está em conformidade com a directiva. A Comissão considera que, de modo geral, as informações gerais do documento de planificação estratégica são demasiado genéricas e não permitem determinar e avaliar todos os efeitos ambientais e na saúde humana.
   
      Transposição incompleta do artigo 6.o, n.o 3, da directiva
   
   O artigo 6.o, n.o 3, da directiva estabelece claramente a obrigação de designar as autoridades às quais sejam susceptíveis de interessar os efeitos ambientais da aplicação de planos e de programas. Faz-se igualmente referência a esta disposição nos artigos 3.o, n.o 6, 5.o, n.o 4, e 6.o, n.os 1 e 2. Os artigos 36.o, n.o 3, e 35.o, n.o 4, da KeHJS enumeram as mesmas autoridades que devem ser consultadas (o ministério dos assuntos sociais, o ministério da cultura, o ministério do ambiente, o instituto do ambiente ou uma administração territorial local), mas a lei estónia não exige a consulta de qualquer outra autoridade. Tal significa, todavia, que não existe a obrigação geral de consultar todas as autoridades às quais, em virtude das suas responsabilidades ambientais específicas, sejam susceptíveis de interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicação dos planos e programas. Além disso, não resulta claramente dos artigos da KeHJS que autoridades devem ser consultadas para além das autoridades enumeradas. Segundo a Comissão, a lei estónia não é clara e a liberdade de escolha na determinação das autoridades por força do artigo 6.o, n.o 3, da directiva é demasiado ampla. É possível que existam igualmente outras autoridades às quais sejam susceptíveis de interessar os efeitos ambientais da aplicação de planos e de programas. Mesmo que a lei estónia preveja a eventual consulta de outras autoridades é sempre possível que elas não sejam consultadas mesmo que lhes sejam susceptíveis de interessar os efeitos ambientais da aplicação de planos e de programas, dado que, neste caso, a sua consulta não é obrigatória.
   
      (1)  JO L 197, p. 1.