CELEX: 52010PC0396
Language: pt
Date: 2010-07-23
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

|

52010PC0396

Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado  /* COM/2010/0396 final - NLE 2010/0213 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 23.7.2010COM(2010)396 final2010/0213 (NLE)Proposta deDECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHOque autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada por «Directiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida directiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 10 Dezembro 2009, a República Italiana solicitou autorização para continuar a isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 30 000 euros. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 11 de Janeiro de 2010, do pedido apresentado pela República Italiana. Por carta de 12 de Janeiro de 2010, a Comissão comunicou à República Italiana que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |Contexto geral O título XII, capítulo 1, da Directiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante. Esta medida foi introduzida pela primeira vez ao abrigo do disposto no artigo 14.° da Directiva 67/228/CEE do Conselho. Contudo, os Estados-Membros que não fizeram uso da faculdade prevista nessa disposição, em conformidade com o artigo 24.°, n.º 2, alínea b) da Directiva 77/388/CEE, agora reformulada como artigo 285.°, primeiro parágrafo, da Directiva IVA, posteriormente, só puderam conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não foi superior a 5 000 euros. A República Italiana não fez uso da faculdade prevista no artigo 14.° da Directiva 67/228/CEE do Conselho. Devido a um número significativo de sujeitos passivos com um volume de negócios anual muito baixo, em 2007, a República Italiana solicitou uma derrogação a fim de simplificar as obrigações em matéria de IVA para os pequenos comerciantes e facilitar a cobrança do imposto para a administração fiscal nacional. A Decisão 2008/737/CE do Conselho (JO L 249 de 18.9.2008, p. 13) autorizou a República Italiana a isentar, até 31 de Dezembro de 2010, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 30 000 euros, com a possibilidade de aumentar este tecto a fim de manter o seu valor em termos reais. A República Italiana solicita agora a prorrogação desta medida, que é facultativa para os sujeitos passivos. Na sua proposta de directiva de 29 de Outubro de 2004 que simplifica as obrigações de IVA (COM(2004)728 final), a Comissão incluiu disposições que têm por objectivo permitir aos Estados-Membros isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não exceda um limite máximo de 100 000 euros, sendo este montante passível de actualização anual. Contudo, na presente fase, o Conselho ainda não chegou a um acordo sobre a mencionada proposta. Da informação facultada pela República Italiana decorre que a aplicação da medida provocou uma diminuição do montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final que se estima ser inferior a 0,2%, o que corresponde às estimativas efectuadas aquando da concessão inicial da derrogação. Por conseguinte propõe-se que a derrogação se aplique por mais um período, que poderá estender-se até 31 de Dezembro de 2013 ou até à data de entrada em vigor de uma directiva relativa aos limiares de volume de negócios anuais abaixo dos quais os sujeitos passivos podem estar isentos de IVA. |Disposições em vigor no domínio da proposta Em 2004, a Comissão fez uma proposta com o objectivo de aumentar para 100 000 euros o limiar do volume de negócios anual abaixo do qual os Estados-Membros (COM(2004) 728 final) podem isentar os sujeitos passivos em matéria de IVA. |Coerência com as outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Não aplicável. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação de impacto A decisão visa a prossecução de uma medida de simplificação que elimine muitas das obrigações em matéria de IVA para as empresas em actividade com um volume de negócios anual não superior a 30 000 euros e tem, por conseguinte, um potencial impacto positivo. Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao limitado período de aplicação, esse impacto será, de qualquer modo, limitado. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Autorização para que a República Italiana continue a aplicar uma medida em derrogação à Directiva 2006/112/CE no que respeita à introdução de uma medida de simplificação para as empresas com um volume de negócios anual não superior a 30 000 euros. |Base jurídica Artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. |Princípio de subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que não se aplica o princípio de subsidiariedade. |Princípio de proporcionalidade A proposta respeita o princípio de proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas: |A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação. |Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objectivo prosseguido. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: Decisão |A escolha de outros meios não seria adequada pelos seguintes motivos: Nos termos do artigo 395.º da Directiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A proposta não tem incidência no orçamento da União. |OUTRAS INFORMAÇÕES |Cláusula de reexame/revisão/caducidade |A proposta inclui uma cláusula de caducidade. |2010/0213 (NLE)Proposta deDECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHOde […]que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1] e, nomeadamente, o seu artigo 395.º, n.º 1,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 10 de Dezembro de 2009, a República Italiana solicitou autorização para uma medida em derrogação ao artigo 285.° da Directiva 2006/112/CE a fim de continuar a isentar certos sujeitos passivos. Através dessa medida, esses sujeitos passivos continuariam a ser isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Directiva 2006/112/CE.2.  Por carta de 11 de Janeiro de 2010, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela República Italiana. Por carta de 12 Janeiro 2010, a Comissão comunicou à República Italiana que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.3.  Um regime especial para as pequenas empresas está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Directiva 2006/112/CE. A medida prorrogada constitui uma derrogação ao artigo 285.° dessa directiva, na sua aplicação à República Italiana, na medida em que o limiar do volume de negócios anual ultrapassa o limiar de 5 000 euros.4.  Através da Decisão 2008/737/CE do Conselho, de 15 de Setembro de 2008, que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[2] a República Italiana foi autorizada, a título da medida de derrogação, a isentar até 31 de Dezembro de 2010 os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 30 000 euros. Dado este limiar mais elevado traduzir-se em menos obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas, com a possibilidade de os sujeitos passivos continuarem a poder optar pelo regime normal de IVA, a República Italiana deve ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado.5.  A Comissão, na sua proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE, de 29 de Outubro de 2004[3], destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, incluiu disposições que têm por objecto permitir aos Estados-Membros fixar o tecto do volume de negócios anual para isenção de IVA até um montante máximo de 100 000 euros, ou o seu contravalor em moeda nacional, podendo este montante ser actualizado anualmente O pedido de prorrogação apresentado pela República Italiana é compatível com essa proposta em relação à qual o Conselho ainda não pôde chegar a um acordo.6.  Segundo informação facultada pela República Italiana, a medida provocou já uma redução de menos de 0,2% do montante global da receita fiscal cobrada na fase final do consumo.7.  A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºEm derrogação do disposto no artigo 285.° da Directiva 2006/112/CE, a República Italiana está autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 30 000 euros.A República Italiana pode elevar esse tecto a fim de manter o valor da isenção em termos reais.Artigo 2.ºO regime referido no artigo 1.° é facultativo para sujeitos passivos.Artigo 3.ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011 até à data da entrada em vigor de uma directiva que altere os montantes dos tectos do volume de negócios anual abaixo dos quais os sujeitos passivos podem ser isentados de IVA, ou até 31 de Dezembro de 2013, consoante a data mais próxima.Artigo 4.ºA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.[2] JO L 249 de 18.9.2008, p. 13.[3] COM(2004) 728 final.