CELEX: 51990PC0112
Language: pt
Date: 1990-05-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 283/72, RELATIVO AS IRREGULARIDADES E A RECUPERACAO DAS IMPORTANCIAS PAGAS INDEVIDAMENTE NO AMBITO DA POLITICA AGRICOLA COMUM, ASSIM COMO A ORGANIZACAO DE UM SISTEMA DE INFORMACAO NESSE DOMINIO

N? C 138/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7. 6. 90
                                                              II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 283/72,
              relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da
              política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio
                                                      COM(90) 112 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 22 de Maio de 1990)
                                                         (90/C 138/04)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que é oportuno que a Comissão seja siste-
                                                                  maticamente informada dos processos judiciais ou admi-
                                                                  nistrativos tendentes a punir as pessoas susceptíveis de ter
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cometido irregularidades; que se afigura igualmente
 Económica Europeia,                                              oportuno assegurar uma informação sistemática relativa
                                                                  às medidas tomadas pelos Estados-membros com vista a
                                                                  salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 729/70 do
 Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia-
 mento da política agrícola comum ('), com a última re-
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                 Considerando que é conveniente especificar os processos
 2048/88 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8?,           entre os Estados-membros e a Comissão nos casos em
                                                                  que se verifique que os montantes perdidos na sequência
                                                                  de uma irregularidade são irrecuperáveis;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da
unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no
 âmbito da política agrícola comum (J), com a última re-          Considerando que é necessário que a Comissão, nos ca-
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                 sos em que solicita ao Estado-membro a abertura de um
 1636/87 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 2?,           inquérito, seja informada de forma completa da prepara-
                                                                  ção do inquérito e dos seus resultados; que é conveniente
                                                                  definir os direitos dos agentes da Comissão que partici-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            pam em tais inquéritos bem como a força probatória das
                                                                  suas verificações;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  Considerando que é necessário incentivar os Estados-
Considerando que é necessário alterar o Regulamento               -membros nos seus inquéritos e processos de recuperação
(CEE) n? 283/72 do Conselho (5), a fim de harmonizar a            mediante uma participação financeira da Comunidade
sua aplicação nos Estados-membros e de reforçar a luta            com base nos montantes recuperados; que é, igualmente,
contra as irregularidades em função da experiência ad-            oportuno prever a possiblidade de participação comuni-
quirida;                                                          tária nas custas judiciais e nas despesas directamente re-
                                                                  lacionadas com o processo judicial;
Considerando que é conveniente completar as informa-
ções que os Estados-membros devem transmitir à Comis-
são;                                                              Considerando que é conveniente aumentar o limiar mí-
                                                                  nimo a partir do qual os casos de irregularidades devem
                                                                  ser automaticamente comunicados pelos Estados-mem-
                                                                  bros; que esse limiar é determinado em derrogação do
(') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                             n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1676/85, a
O   JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.                             fim de permitir uma abordagem uniforme e comparável,
(J) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.                             facilmente aplicável pelas administrações nacionais em
(4) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.                             questão, por meio de uma taxa de câmbio que reflicta a
(*) JO n? L 36 de 10. 2. 1972, p. 1.                              realidade económica;
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Considerando que é conveniente especificar que as dis-            3. No artigo 4?, após o termo «irregularidades», são in-
posições do Regulamento (CEE) n? 283/72 se aplicam                    seridos os termos «verificadas ou de que se suspeita».
igualmente nos casos em que um pagamento que deveria
ser efectuado, no âmbito do Fundo Europeu de Orienta-
ção e Garantia Agrícola (FEOGA), por um operador, o               4. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
não seja na sequência de uma irregularidade,
                                                                      «Artigo 5°.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                      1. No decurso dos dois meses seguintes ao final
                                    o                                 de cada trimestre, os Estados-membros informarão a
                            Artigo I .                                Comissão e fornecer-lhe-ão todas as informações
O Regulamento (CEE) n? 283/72 é alterado do seguinte                  úteis relativas:
modo:
                                                                      — aos processos judiciais e administrativos iniciados
  1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:                         com vista à recuperação dos montantes indevida-
                                                                          mente pagos,
     *Artigo Io.
                                                                     — às medidas adoptadas pelos Estados-membros
     As medidas referidas no presente regulamento dizem                   para salvaguardar os interesses financeiros da
     respeito a todas as despesas do Fundo Europeu de                     Comunidade,
     Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia",
     a seguir denominado FEOGA.                                      — aos processos judiciais e administrativos iniciados
                                                                          com vista à aplicação de sanções na sequência de
     O presente regulamento permanece aplicável aos ca-                   irregularidades.
     sos de irregularidades relativas às despesas do Fundo
     Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, sec-
     ção "Orientação", comunicados antes da entrada em                2. Com a periodicidade referida no n? 1, a Co-
     vigor do Regulamento (CEE) n? 4256/88 do Conse-                  missão será pormenorizadamente informada:
     lho O.
                                                                     — do andamento dos processos referidos no n? 1,
     (l) JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.»
                                                                     — das razões do eventual abandono dos processos
 2. O artigo 3? é alterado do seguinte modo:                              de recuperação; na medida do possível, a Comis-
                                                                          são será informada antes que seja tomada uma
     a) No primeiro parágrafo, os termos «do mês que se                   decisão,
         segue o» são substituídos pelos termos «dos dois
         meses seguintes ao».                                        — do eventual abandono dos procedimentos sancio-
                                                                          natórios,
     b) No segundo parágrafo, segundo travessão, é adi-
         tado o texto seguinte:                                      — do montante das recuperações efectuadas ou es-
                                                                          peradas,
         «nos casos em que não tenha sido efectuado qual-
         quer pagamento, os montantes que teriam sido
         desviados se a irregularidade não tivesse sido de-          — dos motivos que levaram à não recuperação par-
         tectada, à excepção dos erros ou negligências                    cial ou total das somas devidas.
         simples cometidos pelos operadores económicos
         mas detectados antes do pagamento e que não                 Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
         dão lugar a qualquer sanção administrativa ou ju-           decisões administrativas ou judiciais, ou os elementos
         dicial».                                                    essenciais destas, relativas ao encerramento dos pro-
                                                                     cessos referidos no n? 1.
     c) No segundo parágrafo são aditados os seguintes
         travessões:
                                                                     3. Em caso de não recuperação total ou parcial,
         «— a data e a fonte da primeira informação que              os Estados-membros informarão a Comissão,
              permitiu suspeitar da existência de uma irre-          aquando das comunicações referidas nos n?s 1 e 2,
              gularidade,                                            do montante não recuperado que, na sua opinião, fi-
          — a data da verificação da irregularidade,                 cará a cargo da Comunidade ou do Estado-membro.
                                                                     Estas informações devem ser suficientemente porme-
          — se for caso disso, os Estados-membros e os               norizadas para permitir à Comissão decidir sobre a
              países terceiros em causa,                             imputabilidade das consequências financeiras, em
          — a identificação das pessoas singulares e co-             conformidade com o n? 2 do anigo 8? do Regula-
              lectivas implicadas.»                                 mento (CEE) n? 729/70.»
 ---pagebreak--- N? C 138/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 6. 90
 5. O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:                   damente a Comissão, em conformidade com o dis-
                                                                   posto nos artigos 3?, 4? e 5?, e executado os proces-
                                                                   sos de recuperação o mais rapidamente possível.
     «Artigo 6o.
                                                                   2. No caso de um Estado-membro, a pedido ex-
     1. Quando a Comissão considerar que foram co-                 plícito da Comissão, dar início a um processo judi-
     metidas irregularidades num ou vários Estados-mem-            cial com vista à recuperação de montantes pagos in-
     bros, informará do facto o ou os Estados-membros              devidamente ou desviados, as custas judiciais e as
     em questão, procedendo este ou estes, no mais breve           despesas directamente relacionadas com esse pro-
     prazo, a um inquérito em que os agentes da Comis-             cesso podem ser inteira ou parcialmente reembolsa-
     são podem participar.                                         das ao Estado-membro pela Comissão, mediante a
                                                                   apresentação de documentos comprovativos, mesmo
     Na acepção do presente artigo, entende-se por in-             que este processo não tenha tido êxito.
     quérito todos os controlos, verificações e acções de-
     senvolvidos por agentes das administrações nacionais
     no exercício das suas funções destinados a estabele-          3. Quando o processo judicial iniciado a pedido
     cer a existência de uma irregularidade.                       da Comissão termina com resultados positivos, os
                                                                   montantes atribuídos no âmbito da participação fi-
                                                                   nanceira comunitária referida no n? 1 são deduzidos
     2. O Estado-membro comunicará à Comissão, no                  das despesas referidas no n? 2.
     mais breve prazo, as conclusões do inquérito.
                                                                   4. O disposto nos n?s 1, 2 e 3 não é aplicável,
     No caso de o inquérito concluir da existência de              sempre que a consequência financeira de uma irregu-
     uma irregularidade, o Estado-membro deve informar             laridade for suportada por um Estado-membro nas
     desse facto a Comissão, em conformidade com o                 condições previstas no n? 2 do artigo 8? do Regula-
     disposto nos artigos 3?, 4? e 5?, e, se for caso disso,       mento (CEE) n? 729/70.»
     os Estados-membros em causa, em conformidade
     com o artigo 4?.                                           7. No artigo 9? o texto existente passa a constituir o n?
                                                                   1 e são aditados os seguintes números:
     3. No caso de os agentes da Comissão se associa-
     rem a um inquérito, o Estado-membro em questão é              «2. As informações referidas no n? 1 não podem,
     informado do facto.                                           designadamente, ser transmitidas a pessoas que não
                                                                   sejam as que, nos Estados-membros ou nas institui-
                                                                   ções comunitárias, pela natureza das suas funções,
     O Estado-membro comunicará à Comissão o pro-                  devam conhecê-las, a menos que o Estado-membro
     grama do inquérito pelo menos uma semana antes da             que as comunicar tenha expressamente consentido
     acção, excepto em caso de urgência.                           essa transmissão.
     4. Os agentes da Comissão que se associam a um                3. Os nomes de pessoas singulares ou colectivas
     inquérito devem ter acesso aos mesmos locais e aos            só podem ser comunicados a outro Estado-membro
     mesmos documentos que os agentes nacionais que                no caso de esta comunicação poder ser útil com vista
     efectuam esse inquérito.                                      à prevenção ou à repressão de irregularidades ou à
                                                                   verificação de alegadas irregularidades.»
     5. As verificações efectuadas pelos agentes da Co-
     missão no âmbito destes inquéritos, podem ser invo-        8. O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção:
     cadas pelas instâncias competentes de um Estado-
     -membro ou da Comissão. Não pode ser atribuído a
     estas verificações uma menor importância apenas                «Artigo 1CR
     pelo facto de não serem provenientes de agentes na-
     cionais do Estado-membro em que se realizou o in-             Em caso de co-financiamento pelo FEOGA e um Es-
     quérito.»                                                     tado-membro, os montantes recuperados, bem como
                                                                   as consequências financeiras dos montantes não re-
                                                                   cuperados, são repartidos entre a Comunidade e o
  6. É inserido o seguinte artigo:                                 Estado-membro, proporcionalmente às despesas res-
                                                                   pectivas.»
      «Artigo 6o.A
                                                                9. O artigo 11? é alterado do seguinte modo:
      1. A pedido do Estado-membro, a Comunidade
     participa nas despesas de inquérito e de recuperação,         a) O texto existente passa a constituir o n? 1 e os
     até ao limite de 10 °/o dos montantes recuperados,                termos «1 000 UC» são substituídos pelos termos
     desde que o Estado-membro tenha informado devi-                   «4 000 ecus»;
 ---pagebreak--- 7. 6. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 138/9
     b) É aditado o seguinte n? 2:                               11. É revogado o artigo 13?
         «2. O montante referido no n? 1 é convertido
         em moeda nacional aplicando as taxas de câmbio
         publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Eu-
         ropeias, série C, e era vigor no primeiro dia útil                              Artigo 2°.
         do ano em que as informações sobre as irregulari-
         dades são transmitidas.»                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                 munidades Europeias.
10. O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção:
     «Artigo 12°.
     O disposto no presente regulamento aplica-se, muta-         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
     tis mutandis, nos casos em que um montante a credi-         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    tar ao FEOGA tiver sido desviado.»                           - membros.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 que
                    estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      COM(90) 206 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1990)
                                                        (90/C 138/05)
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
               o seu artigo 43?,
               Tendo em conta a proposta da Comissão,
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987,
               relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (l), com a última
               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1251/90 (2), prevê para os iogurtes
               aromatizados uma subdivisão para os produtos em pó e sob formas que não sejam em pó; que
               o Regulamento (CEE) n? 804/68 do Conselho (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo
               Regulamento (CEE) n? 3879/89 (4), não prevê uma tal subdivisão para os iogurtes não aroma-
              tizados; que, para um tratamento igual dos dois produtos, é conveniente alterar em consequên-
               cia o seu artigo 1?;
               Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do artigo 7?A do Regulamento (CEE)
               n? 804/68, podem ser tomadas medidas especiais com vista a aumentar as possibilidades de
               escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado que não tenham sido objecto de compras
              pelos organismos de intervenção nem de ajudas à armazenagem privada; que se verifica, toda-
              via, tendo em conta a experiência adquirida,
              que o objectivo prosseguido pelo artigo 7?A acima referido no que respeita ao escoamento
              destes produtos é de modo geral independente do facto de o produto ter sido ou não objecto
              de ajudas à armazenagem privada; que é conveniente alterar em consequência a disposição em
              causa;
              (') JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.
              O   JO n? L 121 de 12. 5. 1990, p. 29.
              O   JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
              (*) JO n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.