CELEX: 31984R2252
Language: pt
Date: 1984-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2252/84 da Comissão, de 31 de Julho de 1984, relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) n.° 723/78

216                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  03 / Fasc. 31
384R2252
2 . 8 . 84                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 206 / 11
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 2252/84 DA COMISSÃO
                                                            de 31 de Julho de 1984
                relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produ­
                                           tos lácteos referidas no Regulamento (CEE) n? 723/78
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                   Artigo 1°
Económica Europeia,
                                                                           1 . Nas condições previstas no presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1079/77 do                          serão incentivadas determinadas acções de publicidade e
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa                      de promoção do consumo humano de leite e de produtos
de corresponsabilidade e às medidas destinadas a alargar                  lácteos na Comunidade .
os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos ('),                Essas acções podem incluir estudos de mercado a pos­
com a último redacção que lhe foi dada pelo Regula­                        teriori destinados a verificar a eficácia das acções realiza­
mento (CEE) n? 1206/ 84 (2) e, nomeadamente, o seu ar­                     das. Todavia, as despesas efectuadas para esse fim só po­
tigo 4°                                                                    dem representar, no máximo, 5 % do custo total das ac­
Considerando que as acções publicitárias e de promoção                     ções em causa.
realizadas nos termos Regulamento (CEE) n? 723 /78 da                      2. Podem igualmente entender-se como acções, para
Comissão (3) e prosseguidas pelos Regulamentos (CEE)                       efeitos do disposto no n? 1 :
n? 199/79 (4), (CEE) n°. 531 / 80 (5), (CEE) n? 326 / 81 (6),
(CEE) n? 270/ 82 (7), e (CEE) n? 595 / 83 (8), se revelaram               — os seminários, cursos ou congressos destinados a pro­
eficazes para alargar os mercados dos produtos lácteos                          mover a informação, a formação e/ou a reciclagem
na Comunidade ; que é, portanto, conveniente, prosse­                         . de pessoas envolvidas profissionalmente na venda do
gui-las durante a campanha leiteira de 1984/85 ; que é                          leite e dos produtos lácteos, ou ainda na difusão de
conveniente incentivar as acções publicitárias relativas                        conhecimentos sobre o consumo desses produtos,
aos produtos lácteos destinados á transformação indus­                    — a compra de frigoríficos e de distribuidores com re­
trial ou à alimentação animal no caso de serem realiza­                         frigeração desde que, durante um período mínimo de
das em conjunto por organizações de vários Estados­                             cinco anos, o contraente se comprometa a destiná-los
-membros ;                                                                      unicamente à distribuição de leite e de produtos lác­
                                                                                teos ,
Considerando que é, portanto, conveniente convidar no­
vamente as organizações que representam o sector lei­                      — acções publicitárias relativamente a produtos lácteos
teiro num ou em vários Estados-membros ou na Comu­                              destinados à transformação industrial ou à alimenta­
nidade, a propor programas pormenorizados que elas pró­                         ção animal, desde que essas acções sejam realizadas
prias deverão realizar;                                                         em conjunto por organizações de diversos Estados­
                                                                                - membros
Considerando que, no que respeita às outras medidas, as                    3 . Essas acções serão realizadas no prazo de um ano
disposições dos regulamentos anteriores podem ser reto­                    após a assinatura do contrato referido no n? 3 do artigo
madas no seu essencial, tendo no entanto em conta a ex­                    5? e, de qualquer modo, antes de 1 de Dezembro de
periência adquirida neste domínio ;                                         1985 . Todavia, em casos excepcionais, pode ser acor­
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                    dado um prazo mais longo, nos termos do n? 2 do artigo
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                         5?, a fim de garantir a major eficácia de acção em causa.
mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                            4. O prazo de execução fixado no n? 3 não exclui que
                                                                           seja posteriormente acordada uma prorrogação do
                                                                           mesmo, se o contraente apresentar, antes do seu termo,
  ') JO  n? L 131 de 26. 5 . 1977, p. 6.                                   um pedido nesse sentido ao organismo competente e
  2) JO  n? L 115 de 1 . 5 . 1984, p. 3 .                                  provar que, devido a circunstâncias excepcionais que lhe
  5) JO  n? L 98 de 11.4. 1978, p. 5 .                                     não são imputáveis, não está em condições de respeitar o
  4) JO  n? L 28 de 2. 2. 1979, p. 10 .                                    prazo inicialmente previsto.
  s) JO  n? L 59 de 4. 3. 1980, p. 18 .                                    5 . Sem prejuízo da celebração do contrato referido no
  6) JO  n? L 35 de 7. 2 . 1981 , p. 11 .                                  n? 3 do artigo 5?, as acções realizadas a partir de 1 de
  7) JO  n? L 28 de 5 . 2 . 1982, p. 10 .                                  Fevereiro de 1984 serão elegíveis para a contribuição co­
  ») JO  n? L 71 de 17 . 3 . 1983 , p. 27.                                 munitária.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 31                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       217
                           Artigo 2°                              total das despesas de mesma natureza, efectuadas em mé­
                                                                  dia, por ano, durante o período de 1 de Janeiro de 1975
1 . As acções publicitárias e de promoção referidas nos           a 31 de Dezembro de 1977, pela organização em causa,
n°s 1 e 2 do artigo 1 ?:                                          sem considerar uma eventual alteração ocorrida na
                                                                  forma jurídica desta organização.
a) Serão propostas por organizações representantes do
    sector leiteiro num ou em vários Estados-membros ou           A pedido da organização em causa, o montante anual
    na Comunidade ;                                               médio das despesas efectuadas durante o período de
                                                                  referência acima referido pode ser substituído por um
                                                                  montante anual fixo igual a 0,15 ECUs, multiplicado
b) Serão limitadas ao território do Estado-membro ou              pelo número de habitantes do território no qual a orga­
    dos Estados-membros cujo sector leiteiro esteja repre­        nização em causa exerça as sua actividades em conformi­
    sentado pela organização em causa ;                           dade com os seus estatutos .
c) Serão executadas, na medida do possível, pela organi­          3. Para aplicação do n? 2, não serão consideradas as
    zação que as propôs. No caso em que e-sta deve fazer          despesas administrativas decorrentes da execução das ac­
    intervir terceiros subcontraentes, a proposta incluirá        ções em causa.
    um pedido de derrogação devidamente fundamen­
   tado ;                                                         4. As despesas gerais decorrentes das acções referidas
                                                                  nos n°s 1 e 2 do artigo 1 ? só serão suportadas até ao
d) Devem :                                                        limite de 2 % do montante total aprovado.
   — utilizar os suportes publicitários mais adaptados
         para assegurarem um máximo de eficácia à acção                                    Artigo 3 o.
        iniciada,
                                                                  1 . Os interessados . referidos no n? 1 , alínea a) do ar­
   — ter em consideração as condições específicas da              tigo 2° serão convidados a transmitir à autoridade com­
         comercialização e do consumo de leite e de pro­          petente designada pelo seu Estado-membro, a seguir de­
         dutos lácteos nas várias regiões da Comunidade,          nominada «organismo competente», propostas pormeno­
   — ser colectivas e não ser orientadas em função de             rizadas relativas às acções referidas nos n°s 1 e 2 do ar­
         marcas ,                                                 tigo 1 ?
   — promover os produtos lácteos da Comunidade,
         sem fazer menção nem do seu país nem da sua              No caso de as acções propostas terem sido realizados em
         região; todavia, esta última condição não obsta à        parte ou no todo, no território de um ou de vários Esta­
         menção do nome tradicional do produto que in­            dos-membros com exclusão daquele em que a organiza­
         clua um local, uma região ou um determinado              ção em causa tiver a sua sede social, esta enviará uma
         país da Comunidade,                                      cópia da sua proposta aos organismos competentes dos
                                                                  outros Estados-membros .
   — não se substituir a acções semelhantes, mas, se for
         caso disso, poder ampliá-las .                           Estas disposições não dizem respeito às acções propostas
                                                                  em aplicação do n? 2, terceiro travessão, do artigo 1 ?
2.     A contribução comunitária será limitada a :
                                                                  2.    As propostas devem chegar ao organismo compe­
                                                                  tente antes de 1 de Setembro de 1984 .
— 90 % das despesas decorrentes de uma acção na
     acepção do n? 1 e do n? 2 , primeiro e terceiro tra­         Se esta data não for respeitada, a proposta será conside­
     verssões, do artigo 1 ?, se a organização em causa não       rada nula .
     tiver financiado tais acções durante o período de 1 de
    Janeiro de 1975 a 31 de Dezembro de 1977,
                                                                  3 . As outras modalidades de apresentação das pro­
                                                                  postas são especificadas pelos organismos competentes
— 50 % das despesas decorrentes de uma acção na                   num anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunida­
     acepção do n? 2, segundo travessão, do artigo 1 ?            des Europeias n? C 54 de 13 de Março de 1981 , página 7.
A contribuição comunitária nas acções referidas no n? 2,                                   Artigo 4 o.
segundo travessão, do artigo 1 ? não pode ultrapassar
25 % das despesas decorrentes das acções na acepção               1.    A proposta completa incluirá :
dos n°s 1 e 2 do artigo 1 ? executadas no Estado-membro
em causa .
                                                                  a) O nome e a morada do interessado ;
                                                                  b) Todos os pormenores relativos às propostas, com in­
Se se tratar da ampliação de uma medida em curso antes                dicação dos prazos de execução, dos resultados espe­
de 31 de Dezembro de 1977 , a contribuição comunitária                rados e dos terceiros que eventualmente intervenham
será limitada a 90 % do montante que exeda o montante                 na execução ;
 ---pagebreak---  218                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 31
c) O preço líquido sem impostos, pedido para essas ac­                                      Artigo 6°
    ções, expresso na moeda do Estado-membro no terri­
    tório do qual esteja estabelecido o interessado, com           1 . No caso de aceitação de uma proposta que esteja
    indicação da repartição desse montante por rubricas,          em conformidade com o artigo 5?, será estabelecido um
    bem como do correspondente plano de financia­                 caderno de encargos pelo organismo competente, pelo
    mento ;
                                                                  menos em três exemplares e assinado pelo interessado e
                                                                  pelo organismo competente.
d) As formas desejadas de pagamento da contribuição
    comunitária nos termos do n? 1 , alínea a), b), ou c),        2 . O caderno de encargos fará parte integrante do
    do artigo 7?;                                                 contrato referido no n? 3 do artigo 5? e :
e) O último relatório de actividades existente, desde que         a) Incluirá os pormenores referidos no n? 1 do artigo 4?
    não esteja já na posse do organismo competente.                   ou far-lhes-á referência ;
                                                                  b) Completará estes pormenores, se for caso disso, com
2.     Uma proposta só será válida se :                               condições suplementares resultantes da aplicação do
                                                                      n? 1 do artigo 5?;
a) For apresentada por um interessado que preencha as
    condições definidas no n? 1 , alínea a) do artigo 2?;         c) Não podem alterar o conteúdo da proposta tal como
                                                                      seleccionada para o financiamento.
b) For acompanhada de um compromisso de respeitar as
    disposições do presente regulamento, bem como as              3 . O organismo competente transmitirá sem demora à
    anunciadas no caderno de encargos referido no ar­             Comissão uma cópia do contrato e do caderno de encar­
    tigo 6?                                                       gos .
                           Artigo 5°                              4. O organismo competente velará pelo respeito das
                                                                  condições acordadas, nomeadamente por meio de con­
1.     Antes de 1 de Outubro de 1984, o organismo com­            trolos efectuados no próprio local.
petente :
a) Examinará, do ponto de vista formal e material, as                                       Artigo 7?
    propostas recebidas e, se for caso disso, os documen­         1 . O organismo competente pagará ao interessado, de
    tos que as completem. Certificar-se-á de que as pro­          acordo com a escolha expressa na sua proposta :
    postas estão em conformidade com o disposto no ar­
    tigo 4? e, se necessário, pedirá aos interessados que as      a) Quer, no prazo de seis semanas calculado á partir do
    completem ;                                                       dia da assinatura do contrato e do caderno de encar­
                                                                      gos, uma única prestação de 60 % da contribuição
b) Elaborará uma lista de todas as propostas recebidas e              comunitária acordada ;
    transmitirá esta lista à Comissão, assim como uma có­
    pia de cada proposta acompanhada de um parecer                b) Quer, em intervalos de dois meses, quatro prestações
    fundamentado, que indique, nomeadamente, se a pro­                iguais elevando-se cada uma a 20 % da contribuição
    posta está ou não em conformidade com o Regula­                   comunitária acordada, sendo a primeira dessas presta­
    mento .
                                                                      ções pagável no prazo de seis semanas calculado a
                                                                      partir do dia da assinatura do contrato e do caderno
2 . Após consulta dos meios económicos interessados e                 de encargos ;
após exame das propostas pelo Comité de Gestão do
leite e dos Produtos Lácteos nos termos do artigo 31 ? do         c) Quer, no prazo de seis semanas calculado a partir do
Regulamento (CEE) n? 804/68 do Conselho ('), a Co­                    dia da assinatura do contrato e do caderno de encar­
missão estabelecerá, antes de 1 de Novembro de 1984 , a               gos, uma única prestação de 80 % da contribuição
lista das propostas seleccionadas para um financiamento.              comunitária acordada ; todavia, esta forma de paga­
                                                                      mento só pode ser estipulada para as acções que se­
3.     Os organismos competentes celebrarão com os in­                jam completamente executadas no prazo máximo de
teressados, antes de 1 de Dezembro de 1984, os contra­                dois meses calculado a partir do dia da assinatura do
tos relativos às acções seleccionadas.                                contrato e do caderno de encargos .
                                                                  Todavia, durante a execução de um contrato, o orga­
Os organismos competentes utilizarão para este fim con­           nismo competente pode :
tratos tipo que a Comissão colocará à sua disposição.
                                                                  — adiar o pagamento de uma prestação, no todo ou em
4. Cada interessado será informado o mais rapida­                      parte, quando verifique, nomeadamente aquando da
mente possível pelo organismo competente do segui­                     realização dos controlos referidos no n? 4 do artigo
mento dado às suas propostas .                                         6?, irregularidades na execução das acções em causa
                                                                       ou um intervalo importante entre a data prevista para
                                                                       o pagamento da prestação e a data em que o interes­
O JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p. 13 .                               sado incorrerá efectivamente nas despesas previstas,
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 31                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     219
— em casos excepcionais, antecipar o pagamento de                4. Na medida em que as condições referidas no n? 3
     uma prestação, no todo ou em parte, a pedido devi­          não forem cumpridas, as cauções considerar-se-ão perdi­
     damente fundamentado do interessado, quando este            das . Nesse caso, o montante em causa será deduzido das
     deva efectuar uma parte importante das despesas             despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia
     numa data sensivelmente anterior à data prevista para       Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», e em especial das
     o pagamento da contribuição comunitária para essas          resultantes das medidas referidas no artigo 4? do Regula­
     despesas .                                                  mento (CEE) n? 1079 /77 .
2 . O pagamento de cada prestação ficará dependente
da contribuição, junto do organismo competente, de
uma caução igual ao montante da prestação majorada de                                      Artigo 8 ?
10 o/o .
3 . A liberação das cauções e o pagamento do saldo               1 . Os interessados encarregados das acções referidas
pelo organismo competente ficarão dependentes :                  nos n°s l e 2 do artigo 1 ? submeterão ao organismo com­
                                                                 petente em causa, no prazo de quatro meses a partir da
a) Da verificação pelo organismo competente de que o             data final fixada no contrato para a execução das accões,
    interessado cumpriu as suas obrigações estabelecidas         um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fun­
    no contrato e no caderno de encargos ;                       dos comunitários atribuídos e sobre os resultados previsí­
b) Da transmissão, ao organismo competente, do relató­           veis das acções em causa, nomeadamente sobre a evolu­
   rio referido no n? 1 do artigo 8? e de uma verificação        ção das vendas do leite e de produtos lácteos.
    das indicações desse relatório pelo organismo compe­
    tente .
   Todavia, mediante pedido fundamentado do interes­             2 . O organismo competente em causa transmitirá à
    sado, o saldo pode ser pago após execução da medida          Comissão um certificado de execução para os contratos
    e transmissão do relatório referido no artigo 8? e           executadas bem como um exemplar do relatório final.
    desde que tenham sido constituídas cauções, que cu­
   bram o montante total da contribuição comunitária
    majorada de 10 % ;                                                                     Artigo 9?
c) Da verificação pelo organismo competente de que o
    interessado ou um terceiro, nominalmente designado           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    no "contrato, pagou a sua própria contribuição para os       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
    fins previstos.                                              munidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1984.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                          Poul DALSAGER
                                                                                        Membro da Comissão