CELEX: C2005/193/02
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-124/02: Parlamento Europeu contra AIG Europe (Cláusula compromissória — Contratos de seguro — Resolução por agravamento do risco — Abuso — Responsabilidade contratual — Indemnização)

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 16 de Junho de 2005
   no processo C-124/02: Parlamento Europeu contra AIG Europe (1)
   
   (Cláusula compromissória - Contratos de seguro - Resolução por agravamento do risco - Abuso - Responsabilidade contratual - Indemnização)
   (2005/C 193/02)
   Língua do processo: francês
   No processo C-124/02, que tem por objecto uma acção nos termos do artigo 238.o CE, entrada em 5 de Abril de 2002, Parlamento Europeu (agentes: D. Petersheim, O. Caisou-Rousseau e M. Ecker) contra AIG Europe (advogados: J.-L. Fagnart e L. Vael), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e K. Schiemann, juízes, advogado geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A resolução das garantias do contrato n.o 5.013.347, notificada em 8 de Outubro e 5 de Novembro de 2001 pela AIG Europe ao Parlamento Europeu, constitui uma resolução abusiva.
            
         
               2.
            
            
               A AIG Europe é condenada a reparar o prejuízo causado ao Parlamento Europeu em virtude da resolução abusiva do contrato n.o 5.013.347.
            
         
               3.
            
            
               O montante devido a título de reparação pelo prejuízo causado pela AIG Europe ao Parlamento Europeu relativamente ao ano de 2001 obtém-se multiplicando, por um lado, o montante de 205 131,75 euros pela percentagem dos prémios cobrados pela AIG Europe em relação ao montante total dos prémios devidos pelo Parlamento às quatro co-seguradoras, e multiplicando, por outro lado, o montante de 178 453,01 euros por essa mesma percentagem. Da soma destes dois produtos, importa a seguir deduzir o montante que esta instituição pagou ou deveria ter pago à AIG Europe pela garantia «conflitos laborais — atentados» para os bens situados na Bélgica e no Luxemburgo pelo período de 5 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001 e pelo conjunto das garantias que cobrem os seus bens situados em França pelo período de 18 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001.
            
         
               4.
            
            
               O montante devido a título de reparação pelo prejuízo causado pela AIG Europe ao Parlamento Europeu relativamente ao ano de 2002 obtém-se multiplicando o montante de 389 291,73 euros pela percentagem dos prémios que a AIG Europe teria recebido em relação à totalidade dos prémios que o Parlamento Europeu deveria ter pago às quatro co-seguradoras relativamente às garantias para o ano de 2002, e deduzindo do produto assim obtido o montante que esta instituição deveria ter pago à AIG Europe pela cobertura dos seus bens situados em França contra todos os riscos de danos materiais para o ano de 2002.
            
         
               5.
            
            
               As somas devidas pela AIG Europe ao Parlamento Europeu vencem juros à taxa legal a partir de 4 de Abril de 2002.
            
         
               6.
            
            
               A AIG Europe é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 144, de 15.06.2002.