CELEX: 31990R0883
Language: pt
Date: 1990-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 883/90 da Comissão, de 5 de Abril de 1990, relativo à abertura de um concurso para redução do direito nivelador à importação de milho proveniente de países terceiros

N? L 92/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7. 4. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 883/90 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Abril de 1990
                  relativo à abertura de um concurso para redução do direito nivelador à
                                importação de milho proveniente de paises terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ção junto do serviço competente, quer dirigindo-a a esse
                                                              serviço através de telex, telegrama ou telecopiadora.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                           2.      A proposta deverá indicar :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1799/87 do              — a referência ao concurso,
Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime          — o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo
especial de importação de milho e de sorgo em Espanha               o número de telex ou telefax,
para o período de 1987 a 1990 0, e» nomeadamente o n?         — a natureza e a quantidade do produto a importar,
2 dó seu artigo 3? e o seu artigo 8 ?,                        — o montante, por tonelada, da redução do direito nive­
Considerando que, no âmbito de um Acordo com os                     lador à importação, porposto em ecus,
Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­            — a origem do cereal a importar.
meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­
dade de milho para os anos de 1987 a 1990 ; que, a fim de     3.      Uma proposta só é válida se :
respeitar este compromisso, é conveniente utilizar a possi­   a) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação
bilidade, aberta pelo Regulamento (CEE) n? 1799/87, de             das propostas, for feita prova de que o proponente
fixar através de concurso uma redução do direito nivelador         constituiu uma garantia de concurso. O montante da
à importação do produto em causa ;                                 garantia a constituir deve ser, por tonelada, igual ao da
                                                                   redução indicada na proposta ;
Considerando que, em aplicação do n? 3 do artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 1799/87, a redução do direito            b) For acompanhada de um compromisso escrito de apre­
nivelador é aplicada às importações de milho em Espanha            sentar, junto do organismo competente, em relação às
efectuadas com base num certificado válido apenas neste            quantidades atribuídas, nos dois dias seguintes à recep­
Estado-membro ;                                                    ção   da   comunicação     de   atribuição  referida   no
                                                                   n? 2 do artigo 4?, um pedido de certificado de impor­
Considerando que é conveniente determinar as regras                tação acompanhado de um pedido de prefixação do
complementares específicas necessárias para a execução             direito nivelador à importação correspondente à redu­
do concurso, nomeadamente, as relativas à constituição e à         ção indicada na proposta e de um pedido de prefixação
liberação da garantia a constituir pelos operadores para           do montante compensatório monetário espanhol ;
caucionar o respeito das suas obrigações e, em especial, da   c) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas.
obrigação de transformação ou de utilização do produto
importado no mercado espanhol ;                               4. Uma proposta que não seja apresentada em confor­
                                                              midade com as disposições do presente artigo ou que
Considerando que as medidas previstas no presente regu­       contenha condições que não sejam as previstas no
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité         anúncio de concurso não será válida.
de Gestão dos Cereais,
                                                               5.     Uma proposta apresentada é irrevogável,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                         Artigo 3 ?
                                                               1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
                          Artigo 1 ?                           Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (2), alterado
1 . Será realizado um concurso para redução do direito         pelo Regulamento (CEE) n? 1903/89 (3), os certificados de
nivelador à importação de milho a importar em Espanha.         importação emitidos serão, para determinação do seu
                                                               prazo de validade, considerados como emitidos no último
2.    O concurso está aberto até 31 de Maio de 1990.           dia do prazo fixado para a apresentação da proposta.
Durante esse período, proceder-se-á a concursos semanais
relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­     2. Os certificados de importação emitidos no âmbito
sentação das propostas serão definidas no anúncio de          dos presentes concursos serão válidos a partir da data da
concurso .
                                                               sua emissão, nos termos do disposto no n? 1 , até 30 de
                                                              Junho de 1990.
                          Artigo 2?                            3.     Em derrogação do artigo 9? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 3719/88, os direitos decorrentes dos certificados de
1.    Os interessados participarão nos concursos quer          importação não são transmissíveis.
apresentando uma proposta escrita contra recibo de recep­
                                                               O JO n? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
(') JO n? L 170 de 30. 6. 1987, p. 1 .                         (3) JO n? L 184 de 30. 6. 1989, p. 22.
 ---pagebreak--- 7 . 4. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 92/ 13
                          Artigo 4?                                  n? 3105/87 da Comissão (2), de que o produto impor­
                                                                     tado foi transformado ou utilizado em Espanha ;
1 . Com base nas propostas apresentadas e transmitidas,
a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto          c) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     produto importado se tornou impróprio para todos os
Conselho (') :                                                       usos e quando a importação não tenha podido ser efec­
                                                                     tuada devido a um caso de força maior.
— ou a fixação de uma redução máxima do direito nive­
     lador à importação,                                        2. As disposições do artigo 33? do Regulamento (CEE)
— ou não dar seguimento ao concurso.                            n? 3719/88 aplicar-se-ão em relação à garantia.
Sempre que seja fixada uma redução máxima ao direito
nivelador à importação, será (serão) declarado(s) adjudicatá­
rio^) o(s) proponente(s) cuja proposta(s) se situe(m) ao                                 Artigo 7?
nível desta redução máxima ou a um nível inferior.
                                                                As propostas apresentadas devem chegar à Comissão, por
2. O serviço     competente do Estado-membro comuni­            intermédio do organismo competente espanhol, o mais
cará por escrito a todos os proponentes o resultado da sua      tardar uma hora e meia depois do termo do prazo para a
participação no  concurso logo que a decisão da Comissão        apresentação semanal das propostas, tal como previsto no
prevista no ti?  1 esteja tomada.                               anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas
                                                                em conformidade com o esquema que consta do anexo.
                          Artigo 5?
1 , Sempre que o adjudicatário apresentar o pedido de           Em caso de inexistência de propostas, a Espanha infor­
certificado de importação referido no n? 3, alínea b), do       mará a Comissão desse facto no prazo referido no pará­
artigo 2? nos prazos prescritos, o certificado será emitido     grafo anterior.
para as quantidades relativamente às quais o proponente
foi declarado adjudicatário.
                                                                                         Artigo 8?
2. Quando o compromisso referido no n? 3, alínea b),
do artigo 2? não for respeitado, a garantia é considerada       As horas fixadas no presente regulamento são as horas de
perdida.                                                        Bruxelas.
                          Artigo 6?
1 . A garantia é liberada :                                                              Artigo 9?
a) Quando a proposta não tenha sido considerada ;               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
b) Quando o adjudicatário apresente a prova, em confor­         publicação no Jornal Oficial das Comunidades
    midade com os artigos 6? e 7? do Regulamento (CEE)          Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        (2) JO n? L 294 de 17. 10. 1987, p. 15.
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                                                      ANEXO
            Concurso semanal para a fixação da redução do direito nivelador a importação de milho em
                                          proveniência dos países terceiros
                             Tefmo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                     1                2                     3                  4              5
                                                  Montante da reduç9o     Montante
               Numeração dos      Quantidade      do direito nivelador                     Origem
                                 em toneladas                           compensatório     do cereal
                proponentes
                                                     à importação         pré-fixado
                     1
                     2
                     3
                     4
                     5
                    etc.