CELEX: 32013R1415
Language: pt
Date: 2013-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1415/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que adapta, desde 1 de julho de 2013 , a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

28.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 353/23
            
         
      REGULAMENTO (UE) N.o 1415/2013 DO CONSELHO
   
   de 17 de dezembro de 2013
   que adapta, desde 1 de julho de 2013, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), nomeadamente o artigo 83.o-A, e o Anexo XII,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 13.o do Anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou um relatório sobre a avaliação atuarial quinquenal do regime de pensões efetuada em 2013, que atualiza os parâmetros referidos nesse anexo. Segundo essa avaliação, a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio atuarial do regime de pensões corresponde a 10,3 % do vencimento de base.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de assegurar o equilíbrio atuarial do regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União, a taxa de contribuição deverá ser adaptada e fixada em 10,3 % do vencimento de base.
            
         
               (3)
            
            
               Todavia, o resultado de tal adaptação pode ser sujeito a alterações à luz dos acórdãos recentes e futuros no âmbito do contencioso de 2011 e 2012 relativo à adaptação das remunerações e pensões, e do contencioso de 2011 relativo à adaptação da contribuição para o regime de pensões. A execução dos acórdão em causa pode ter repercussões no cálculo das taxas de contribuição para os anos de 2012 e 2013 e implicar, consequentemente, que o Conselho proceda à readaptação das referidas taxas de contribuição com efeitos retroativos. Se for o caso, tal poderá conduzir à recuperação dos montantes pagos em excesso ao pessoal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Com efeitos a 1 de julho de 2013, a taxa de contribuição referida no artigo 83.o, n.o 2, do Estatuto é fixada em 10,3 %.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. LINKEVIČIUS
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1