CELEX: 62018CA0363
Language: pt
Date: 2019-11-12 00:00:00
Title: Processo C-363/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – Organisation juive européenne, Vignoble Psagot Ltd/Ministre de l'Économie et des Finances [«Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) n.o 1169/2011 – Informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios – Menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de um género alimentício no caso de a sua omissão ser suscetível de induzir os consumidores em erro – Obrigação de os géneros alimentícios originários dos territórios ocupados pelo Estado de Israel conterem a indicação do seu território de origem, acompanhada, caso provenham de um colonato israelita situado nesse território, da indicação dessa proveniência»]

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – Organisation juive européenne, Vignoble Psagot Ltd/Ministre de l'Économie et des Finances
      (Processo C-363/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 1169/2011 - Informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios - Menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de um género alimentício no caso de a sua omissão ser suscetível de induzir os consumidores em erro - Obrigação de os géneros alimentícios originários dos territórios ocupados pelo Estado de Israel conterem a indicação do seu território de origem, acompanhada, caso provenham de um colonato israelita situado nesse território, da indicação dessa proveniência»)
      (2020/C 10/15)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: Organisation juive européenne, Vignoble Psagot Ltd
      
         Demandado: Ministre de l'Économie et des Finances
      
         Dispositivo
      
      O artigo 9.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, lido em conjugação com o artigo 26.o, n.o 2, alínea a), do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que os géneros alimentícios originários de um território ocupado pelo Estado de Israel devem conter não só a indicação desse território mas igualmente, no caso de esses géneros alimentícios provirem de uma localidade ou de um grupo de localidades que constituam um colonato israelita nesse território, a indicação dessa proveniência.
      
         (1)  JO C 276, de 6.8.2018.