CELEX: 32011R1153
Language: pt
Date: 2011-08-30 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) n. o  1153/2011 da Comissão, de 30 de Agosto de 2011 , que altera o anexo I-B do Regulamento (CE) n. o  998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos técnicos aplicáveis à vacinação anti-rábica Texto relevante para efeitos do EEE

15.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 296/13
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1153/2011 DA COMISSÃO
   de 30 de Agosto de 2011
   que altera o anexo I-B do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos técnicos aplicáveis à vacinação anti-rábica
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o-A, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem carácter comercial nos Estados-Membros de cães, gatos e furões, tal como enumerados no seu anexo I, partes A e B. Nele se prevê que os animais devem ser acompanhados por um passaporte onde se certifique que foi efectuada uma vacina anti-rábica no animal em questão nos termos do anexo I-B. O Regulamento (CE) n.o 998/2003 também estabelece que os requisitos técnicos da vacinação anti-rábica, estabelecidos no anexo I-B, podem ser alterados mediante actos delegados.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo I-B do Regulamento (CE) n.o 998/2003 prevê que uma vacinação anti-rábica só possa ser considerada válida se, entre outros requisitos, a data de administração não preceder a data de introdução do microchip indicada no passaporte ou no certificado de sanidade animal que acompanha cada animal. Contudo, um animal que ostente uma tatuagem claramente legível aplicada antes de 3 de Julho de 2011 também é considerado identificado em conformidade com aquele regulamento. Por motivos de clareza da legislação da União, é pois necessário alterar o anexo I-B do Regulamento (CE) n.o 998/2003, de maneira a estabelecer que uma vacinação anti-rábica possa ser considerada válida se, entre outras condições, a data da vacinação anti-rábica não preceder a data de introdução do microchip ou a data de tatuagem.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo I-B do Regulamento (CE) n.o 998/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo I-B do Regulamento (CE) n.o 998/2003, o ponto 2, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:
   
               «b)
            
            
               A data referida na alínea a) não deve preceder a data de introdução do microchip ou a data da tatuagem indicada:
               
                           i)
                        
                        
                           na secção III(2) ou III(5) do passaporte, ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           na secção apropriada do certificado de sanidade animal que acompanha cada animal;».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.