CELEX: 32011R1203
Language: pt
Date: 2011-11-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1203/2011 da Comissão, de 18 de Novembro de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

23.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 305/12
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1203/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Novembro de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9. o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.
            
         
               (3)
            
            
               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.
            
         
               (4)
            
            
               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o
   
   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
   
      ANEXO
      
                  Descrição das mercadorias
               
               
                  Classificação
                  (Código NC)
               
               
                  Fundamentos
               
            
                  (1)
               
               
                  (2)
               
               
                  (3)
               
            
                  Um sortido acondicionado para venda a retalho, composto por:
                  —   Aparelho A: um emissor (transmissor) sem fios de sinais de áudio e de vídeo (televisão) com um receptor sem fios integrado para controlo remoto de sinais de radiofrequência que incorpora um emissor (transmissor) de infravermelhos e duas antenas separadas, e
                  —   Aparelho B: um receptor sem fios de sinais de áudio e de vídeo (televisão) com um emissor (transmissor) sem fios integrado para controlo remoto de sinais de radiofrequência que incorpora um receptor de infravermelhos e duas antenas separadas.
                  O sortido foi concebido para a emissão (transmissão) de um sinal de áudio e de vídeo a partir de uma fonte externa, como um receptor de satélite ou um leitor de DVD ligado ao aparelho A, para outro aparelho de áudio e de vídeo, como um monitor ou um aparelho de televisão ligado ao aparelho B, num raio de 400 m.
                  Os sinais de áudio e de vídeo são transmitidos a partir do aparelho A para o aparelho B numa frequência de 2,4 GHz sob a forma de sinais de televisão.
                  Os sinais emitidos (transmitidos) a partir do aparelho B para o aparelho A na frequência de 433 MHz são emitidos (transmitidos) através de um comando de controlo remoto de infravermelhos. Esses sinais funcionam independentemente dos sinais de emissão (transmissão) de áudio e de vídeo.
                  O comando de controlo remoto é utilizado para controlar a fonte externa ligada ao transmissor de áudio e de vídeo (aparelho A).
                  
                      (1) Ver imagem.
               
               
                  8528 71 99
               
               
                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 71 e 8528 71 99.
                  A função principal do aparelho A é a emissão (transmissão) de sinais de áudio e de vídeo (televisão), tal como descrito na posição 8525 (ver Nota 3 da Secção XVI).
                  A função principal do aparelho B é a recepção de sinais de televisão, tal como descrito na posição 8528. A emissão (transmissão) de sinais provenientes do comando de controlo remoto é de natureza secundária (ver Nota 3 da Secção XVI).
                  Tendo em conta as funções desempenhadas pelo aparelho A e pelo aparelho B, a utilização pretendida do sortido é a emissão (transmissão) e recepção de sinais de televisão.
                  O produto é um sortido, na acepção da Regra Geral Interpretativa (RGI) 3 b), constituído por um aparelho emissor (transmissor) da posição 8525 e por um aparelho receptor de televisão da posição 8528. Dado nenhum dos componentes conferir o carácter essencial ao sortido, exclui-se a classificação por força da RGI 3 b).
                  Uma vez que o sortido não pode ser classificado por aplicação da RGI 3 a) ou 3 b), deve ser classificado, por aplicação da RGI 3 c), no código NC 8528 71 99, como outros aparelhos receptores de televisão não concebidos para incorporar um dispositivo de visualização ou um ecrã, de vídeo.
               
            
         
      
                  
                     
               
               
                  
                     
               
            
         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.