CELEX: 31998R2762
Language: pt
Date: 1998-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2762/98 do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 1998, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões

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31998R2762

Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2762/98 do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 1998, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões  

Jornal Oficial nº L 346 de 22/12/1998 p. 0001 - 0004

REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 2762/98 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 1998, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensõesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º,Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2594/98 (2), nomeadamente os artigos 63º, 64º, 65º, 65º A, 82º, e o anexo XI do referido estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do citado regime,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que se afigura oportuno, na sequência do exame das remunerações dos funcionários e outros agentes efectuado com base no relatório elaborado pela Comissão, proceder à adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias a título do exame anual de 1998;Considerando que, nos termos do anexo XI do estatuto, a adaptação anual a título do exercício de 1999 irá dar origem à fixação de novos coeficientes de correcção antes de 31 de Dezembro de 1999, com efeitos retroactivos a 1 de Julho de 1999;Considerando que os novos coeficientes de correcção poderão dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações e das pensões (positivos ou negativos) relativos a um período do exercício de 1999 que tenha já sido objecto de pagamento com base no presente regulamento;Considerando que, sendo assim, é conveniente prever, simultaneamente, um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção e uma recuperação dos montantes pagos em excesso em caso de diminuição, no período decorrente entre a data de produção de efeitos e a data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho aprovada a título do exercício de 1999;Considerando que é conveniente prever a possibilidade de os efeitos de uma eventual recuperação se virem a repercutir num período de doze meses, no máximo, seguintes à data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho adoptada para o exercício de 1999,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Com efeitos a 1 de Julho de 1998:a) No artigo 66º do estatuto, a tabela de vencimentos-base mensais é substituída pela seguinte tabela:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) - No nº 1 do artigo 1º do anexo VII do estatuto, o montante de 6 566 francos belgas é substituído pelo montante de 6 691 francos belgas;- No nº 1 do artigo 2º do Anexo VII do estatuto, o montante de 8 456 francos belgas é substituído pelo montante de 8 617 francos belgas;- Na segunda frase do artigo 69º do estatuto e no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º do seu anexo VII, o montante de 15 107 francos belgas é substituído pelo montante de 15 394 francos belgas;- No primeiro parágrafo do artigo 3º do Anexo VII do estatuto, o montante de 7 557 francos belgas é substituído pelo montante de 7 701 francos belgas.Artigo 2º Com efeitos a 1 de Julho de 1998: No artigo 63º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, a tabela dos vencimentos-base mensais é substituída pela tabela seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3º Com efeitos a 1 de Julho de 1998, o montante do subsídio fixo referido no artigo 4º A do anexo VII do estatuto é fixado em:- 4 016 francos belgas por mês para os funcionários classificados nos graus C4 ou C5;- 6 157 francos belgas por mês para os funcionários classificados nos graus C1, C2 ou C3.Artigo 4º As pensões adquiridas em 1 de Julho de 1998 são calculadas a partir dessa data com base nas tabelas de vencimento mensais previstas no artigo 66º do estatuto, alterada pela alínea a) do artigo 1º do presente regulamento.Artigo 5º Com efeitos a 1 de Julho de 1998, a data «1 de Julho de 1997» que consta do segundo parágrafo do artigo 63º do estatuto é substituída pela data «1 de Julho de 1998».Artigo 6º 1. Com efeitos a 16 de Maio de 1998, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes colocados num dos países ou locais a seguir referidos são fixados do seguinte modo:Reino Unido: 153,6.2. Com efeitos a 1 de Julho de 1998, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes colocados num dos países ou locais a seguir referidos são fixados do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões são fixados de acordo com o nº 1 do artigo 82º do Estatuto. Os artigos 3º a 10º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2175/88 (3) mantêm-se aplicáveis.4. Nos termos do anexo XI do estatuto, estes coeficientes de correcção poderão vir a ser alterados por regulamento do Conselho antes de 31 de Dezembro de 1999 que fixe novos coeficientes de correcção com efeitos a 1 de Julho de 1999. Na sequência dessa decisão, as instituições procederão, com efeitos retroactivos entre a data de produção de efeitos e a data de entrada em vigor da decisão de adaptação de 1999, ao ajustamento positivo ou negativo correspondente das remunerações dos funcionários em causa e das pensões pagas aos antigos funcionários e outros titulares de direitos.Se esse ajustamento retroactivo implicar uma recuperação de montantes pagos em excesso, esta recuperação pode ser feita ao longo de doze meses no máximo, do acordo com a data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual de 1999.Artigo 7º Com efeitos a 1 de Julho de 1998, a tabela que consta do nº 1 do artigo 10º do Anexo VII do estatuto é substituída pela seguinte tabela:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 8º Com efeitos a 1 de Julho de 1998, os subsídios por serviços contínuos ou por turnos, previstos no artigo 1º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 (4), são fixados em 11 640, 17 569, 19 210 e 26 189 francos belgas.Artigo 9º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1998, os montantes que constam do artigo 4º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 (5) são sujeitos a um coeficiente de 4,165412.Artigo 10º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO L 325 de 3. 12. 1998, p. 1.(3) JO L 191 de 22. 7. 1988, p. 1.(4) JO L 38 de 13. 2. 1976, p. 1. Completado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1307/87 (JO L 124 de 13. 5. 1987, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 2461/98 (JO L 307 de 17. 11. 1998, p. 5).(5) JO L 56 de 4. 3. 68, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2459/98 (JO L 307 de 17. 11. 1998, p. 3).