CELEX: 62008CN0441
Language: pt
Date: 2008-07-08 00:00:00
Title: Processo C-441/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 7 de Outubro de 2008 — Elektrownia Pątnów II sp. z o. o./Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

20.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 327/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 7 de Outubro de 2008 — Elektrownia Pątnów II sp. z o. o./Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
   (Processo C-441/08)
   (2008/C 327/25)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Naczelny Sąd Administracyjny
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Elektrownia Pątnów II sp. z o. o.
   
      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
   Questões prejudiciais
   O direito comunitário (em especial as disposições da Directiva 69/335/CEE (1)) obriga as autoridades fiscais, na cobrança do imposto sobre as entradas de capital numa operação de aumento de capital, a ter em conta operações relativas à mesma entrada de capital que foram sujeitas a imposto sobre as entradas de capital antes da adesão da Polónia à União Europeia?
   Em particular, é aplicável o mecanismo previsto no artigo 5.o, n.o 3, segundo travessão, da Directiva 69/335/CEE, se a conversão de empréstimos concedidos a uma sociedade de capitais na acepção do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da referida directiva se verificar após a adesão e tais empréstimos já tiverem sido tributados com base nos princípios do direito nacional em vigor até à data da adesão, estabelecidos na lei polaca relativa ao imposto sobre os negócios jurídicos de direito civil?
   
      (1)  JO L 249, p. 25-29.