CELEX: 32020R1994
Language: pt
Date: 2020-12-04 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1994 da Comissão de 4 de dezembro de 2020 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/1156 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/186 sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China às importações de determinados aços resistentes à corrosão ligeiramente modificados

7.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 410/67
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1994 DA COMISSÃO
         de 4 de dezembro de 2020
         que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/1156 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/186 sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China às importações de determinados aços resistentes à corrosão ligeiramente modificados
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.os 1 e 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1156 da Comissão (2), a Comissão tornou as medidas anti-dumping aplicáveis a determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China extensivas a determinados aços resistentes à corrosão ligeiramente modificados originários da República Popular da China.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nomeadamente, a Comissão concluiu que os direitos anti-dumping definitivos instituídos sobre o produto em causa, tal como definido no inquérito inicial, foram objeto de evasão através de importações do produto ligeiramente modificado originário da República Popular da China. O inquérito revelou uma alteração dos fluxos comerciais entre a República Popular da China e a União resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito. A Comissão apurou ainda que estavam a ser neutralizados os efeitos corretores dos direitos no que se referia aos preços e/ou às quantidades do produto similar. Por último, a Comissão apurou que o produto ligeiramente modificado estava a ser objeto de dumping em relação aos valores normais anteriormente estabelecidos. Assim, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento de base»), a Comissão concluiu que as medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China deviam ser tornadas extensivas às importações do produto ligeiramente modificado originário da República Popular da China.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1156, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/186 da Comissão (3) foi tornado extensivo ao produto ligeiramente modificado. No entanto, esta disposição não incluiu uma referência explícita ao nível dos direitos aplicável.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por razões de clareza, e em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento de base, o direito tornado extensivo é o direito estabelecido nas medidas iniciais e aplicável a «todas as outras empresas». No considerando 64 do Regulamento de Execução (UE) 2020/1156 já se faz referência ao artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base como fundamento para tornar as medidas extensivas. Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento de base, a Comissão pode tornar extensivos os direitos anti-dumping que não excedam o direito anti-dumping residual instituído para o país sujeito às medidas. Por conseguinte, a referência a esta disposição, bem como as conclusões do inquérito antievasão com base nos dados disponíveis indicam claramente que o direito objeto de extensão deve ser o estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/186 para «todas as outras empresas», que consiste num direito anti-dumping definitivo de 27,9%.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1156 continha ainda alguns erros tipográficos que tornaram pouco clara a descrição do produto e dos códigos NC abrangidos pelo direito anti-dumping objeto de extensão, os quais devem ser corrigidos. A definição do produto objeto de inquérito [em comparação com o produto em causa no Regulamento de Execução (UE) 2018/186 da Comissão] foi claramente estabelecida nos considerandos 10 e 11 do Regulamento de Execução (UE) 2020/1156.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Comissão decidiu retificar o considerando 64 e o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1156 a fim de confirmar o nível aplicável dos direitos anti-dumping. Tal como estabelecido no considerando 65 e no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1156, o nível correto do direito anti-dumping, clarificado no considerando anterior, deve também ser cobrado sobre as importações do produto objeto de inquérito originário da República Popular da China que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do Regulamento (UE) 2019/1948 da Comissão (4) (regulamento inicial). Por conseguinte, esta retificação deve produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2020/1156 (ou seja, 6 de agosto de 2020) e incluir a cobrança dos direitos sobre as importações do produto objeto de inquérito sujeitas a registo.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   O considerando 64 do Regulamento de Execução (UE) 2020/1156 passa a ter a seguinte redação:
               
                           «(64)
                        
                        
                           Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, as medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da RPC devem, por conseguinte, ser tornadas extensivas às importações do produto objeto de inquérito originário da RPC. Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento de base, a medida a tornar extensiva a estas importações é a estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/186 da Comissão para “todas as outras empresas”, ou seja, um direito anti-dumping definitivo de 27,9%, aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado.»
                        
                     
            
               2.   O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1156 passa a ter a seguinte redação:
               
                  
                     2.«1.   É tornado extensivo o direito anti-dumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas» instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2018/186 sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China às importações de produtos laminados planos de ferro, de liga de aço ou de aço não ligado; galvanizados a quente e/ou revestidos com zinco e/ou alumínio e/ou magnésio, mesmo com liga de silício; tratados com passivação química; com ou sem qualquer tratamento de superfície adicional, como oleamento ou vedação; contendo, em peso: não mais de 0,5% de carbono, não mais de 1,1% de alumínio, não mais de 0,12% de nióbio, não mais de 0,17% de titânio e não mais de 0,15% de vanádio; apresentados em rolos, folhas de corte longitudinal e de arco ou banda, atualmente classificados nos códigos NC ex 7210 41 00, ex-ex 7210 49 00, ex 7210 61 00, ex 7210 69 00, ex 7210 90 80, ex 7212 30 00, ex 7212 50 61, ex 7212 50 69, ex 7212 50 90, ex 7225 92 00, ex 7225 99 00, ex 7226 99 30, ex 7226 99 70 (códigos TARIC: 7210410030, 7210490030, 7210610030, 7210690030, 7210908092, 7212300030, 7212506130, 7212506930, 7212509014, 7212509092, 7225920030, 7225990023, 7225990041, 7225990093, 7226993030, 7226997013, 7226997093), originários da República Popular da China.
                     Excluem-se os seguintes produtos:
                     
                                 —
                              
                              
                                 produtos de aço inoxidável, de aço ao silício denominado “magnético”, e produtos de aço de corte rápido,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 o produto definido no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2018/186.»
                              
                           
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 6 de agosto de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1156 da Comissão, de 4 de agosto de 2020, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/186 da Comissão sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China às importações de determinados aços resistentes à corrosão ligeiramente modificados (JO L 255 de 5.8.2020, p. 36).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/186 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China (JO L 34 de 8.2.2018, p. 16).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1948 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/186 da Comissão sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo dessas importações (JO L 304 de 26.11.2019, p. 10).