CELEX: C2001/173/38
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2000 no processo C-86/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): Questore di Macerata contra Claudio Peroni ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já se pronunciou")

C 173/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.6.2001
1)    —    Ao não tomar todas as medidas necessárias destinadas a       (J. L. Iglesias Buhiges e U. Wölker, assistidos por B. Wägenbaur),
           garantir, no prazo de dez anos após a notificação da         apoiada por República Francesa (K. Rispal-Bellanger e
           Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro             C. Vasak), Freistaat Thüringen, representado por G. M. Berrisch,
           de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, a          advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
           conformidade da qualidade das águas balneares aos             Luxemburgo no escritório do advogado G. Harles, 8-10, rue
           valores-limite imperativos fixados pela referida directiva,    Mathias Hardt, e Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmer-
           contrariamente ao seu artigo 4.o, n.o 1;                       mann GmbH, estabelecida em Falkenhain (Alemanha), repre-
                                                                          sentada por P. Lotze e S. Lehr, advogados no foro de Bruxelas,
      —    ao não efectuar as operações de amostragem segundo a         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
           frequência mı́nima fixada no anexo da Directiva 76/160         advogado R. Faltz, 6, rue Heinrich Heine, o Tribunal de Justiça
           para as águas balneares interiores, contrariamente ao seu     (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, presidente de
           artigo 6.o, n.o 1, e                                           secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-
                                                                          -geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Outubro
      —    ao não realizar as operações de amostragem para o            de 2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
           parâmetro coliformes totais,
      a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe           1)      É negado provimento ao recurso.
      incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da Directiva
      76/160.                                                             2)      A Molkerei Groβbraunshain GmbH e a Bene Nahrungsmittel
                                                                                  GmbH são condenadas nas despesas.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                          3)      A República Francesa e o Freistaat Thüringen suportarão as
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                                       suas despesas.
                                                                          (1) JO C 33, de 6.2.1999.
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                         (Segunda Secção)
                   de 26 de Outubro de 2000
no processo C-447/98 P: Molkerei Groβbraunshain GmbH
e Bene Nahrungsmittel GmbH contra Comissão das                                              DESPACHO DO TRIBUNAL
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                                                     (Terceira Secção)
(«Protecção comunitária das denominações de origem —
Regulamento da Comissão relativo ao registo da denomi-
nação “Altenburger Ziegenkäse” — Recurso de anulação —                                      de 15 de Dezembro de 2000
Inadmissibilidade — Recurso manifestamente improce-
                                dente»)
                                                                          no processo C-86/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                          sentado pelo Consiglio di Stato): Questore di Macerata
                          (2001/C 173/37)                                                        contra Claudio Peroni (1)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                                                                          Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                                Justiça já se pronunciou»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                      (2001/C 173/38)
No processo C-447/98 P, Molkerei Groβbraunshain GmbH,
estabelecida em Altenburg (Alemanha), e Bene Nahrungsmittel
GmbH, estabelecida em Altenburg (Alemanha), representadas
por M. Loschelder e T. Klingbeil, advogados em Colónia, com                                    (Lı́ngua do processo: italiano)
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
M. Loesch, 4, rue Carlo Hemmer, que tem por objecto um
recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 15 de Setembro                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
de 1998, Molkerei Groβbraunshain GmbH e Bene
Nahrungsmittel/Comissão (T-109/97, Colect., p. II-3533), em
que se pede a anulação deste despacho, sendo as outras                   No processo C-86/98, que tem por objecto um pedido dirigido
partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias                   ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177.o do Tratado
 ---pagebreak--- 16.6.2001               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 173/23
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),                 alı́nea a), subalı́nea iii), da Directiva 65/65 (1), com
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional             referência a um produto (A) autorizado há mais de 6/10
entre Questore di Verona e Claudio Peroni, uma decisão a                       anos atrás, pode a autoridade nacional competente referir-
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do                  -se, sem consentimento para o efeito, aos dados apresen-
Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal                 tados em apoio do pedido referente a uma especialidade
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,                        (B), que foi autorizada nos últimos 6/10 anos?
presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), F. Macken,
juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
proferiu em 15 de Dezembro de 2000 um despacho cuja parte                  2.   Em caso afirmativo, pode essa referência ter lugar quando:
decisória é a seguinte:
As disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de serviços          a)    a especialidade B foi autorizada nos termos do
não se opõem a uma legislação nacional que reserva a determinados                  processo abreviado combinado previsto no
organismos o direito de aceitar apostas relativas a acontecimentos                    artigo 4.o, ponto 8, alı́nea a), com referência à
desportivos, como a legislação italiana, se tal legislação se justificar            especialidade A; e
efectivamente por objectivos de polı́tica social destinados a limitar os
efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que impõe não
forem desproporcionadas face a tais objectivos.                                 b)    os dados a que é feita referência constituam o
                                                                                      resultado de ensaios clı́nicos que a autoridade nacio-
                                                                                      nal competente indicou como sendo necessários
                                                                                      para concessão da autorização de comercialização,
(1) JO C 209, de 4.7.1998.                                                            e que foram apresentados a fim de demonstrar que
                                                                                      a especialidade B é segura, apesar da sua maior
                                                                                      biodisponibilidade relativamente à especialidade A
                                                                                      quando administrada na mesma dose?
                                                                           3.   a)    O último parágrafo do artigo 4.o, ponto 8, alı́nea a),
                                                                                      da Directiva 65/65 («cláusula de salvaguarda») é
                                                                                      aplicável apenas aos pedidos apresentados nos ter-
                                                                                      mos do artigo 4.o, ponto 8, alı́nea a), subalı́nea iii),
                                                                                      ou também aos pedidos apresentados nos termos
                                                                                      do artigo 4.o, ponto 8, alı́nea a), subalı́nea i)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de
22 de Fevereiro de 2001, no processo The Queen, ex part
Novartis Pharmaceuticals UK Ltd contra the Licensing                            b)    A similaridade essencial é um requisito prévio para
Authority established by the Medicines Act 1968 (acting                               aplicação da cláusula de salvaguarda?
by the Medicines Control Agency), 1) Sangstat UK Ltd e
           2) Imtix-Sangstat UK Ltd, Intervenientes
                                                                           4.   Podem as especialidades ser essencialmente similares para
                                                                                efeitos do artigo 4.o, ponto 8, alı́nea a), subalı́neas i) e iii),
                       (Processo C-106/01)                                      da Directiva 65/65 quando não sejam bioequivalentes, e,
                                                                                em caso afirmativo, em que circunstâncias?
                         (2001/C 173/39)
                                                                           5.   Qual o significado da expressão «forma farmacêutica»,
                                                                                utilizada pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      no processo C-368/96, Generics (2)? Em particular, duas
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Court                   especialidades têm a mesma forma farmacêutica quando
of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 22 de                          são administradas ao paciente sob a forma, respectiva-
Fevereiro de 2001, no processo The Queen, ex part Novartis                      mente, de solução diluı́da em macro-emulsão, micro-
Pharmaceuticals UK Ltd contra the Licensing Authority esta-                     -emulsão e nano-dispersão?
blished by the Medicines Act 1968 (acting by the Medicines
Control Agency), 1) Sangstat UK Ltd e 2) Imtix-Sangstat UK
Ltd, Intervenientes, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 5 de Março de 2001. A Court of Appeal solicita               6.   É compatı́vel com o princı́pio geral da não discriminação
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                      que a autoridade nacional competente a quem sejam
questões:                                                                      apresentados pedidos combinados de autorizações de
                                                                                comercialização nos termos do artigo 4.o, ponto 8,
                                                                                alı́nea a), da Directiva 65/65, fazendo referência à especia-
1.     Ao analisar a autorização de comercialização de uma                    lidade A em relação a duas especialidades, nenhuma das
       nova especialidade (C) nos termos do artigo 4.o, ponto 8,                quais é bioequivalente à especialidade A: