CELEX: 32004D0109
Language: pt
Date: 2004-01-29 00:00:00
Title: 2004/109/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, que altera a Decisão 95/328/CE que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 129]

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32004D0109

2004/109/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, que altera a Decisão 95/328/CE que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 129]  

Jornal Oficial nº L 032 de 05/02/2004 p. 0017 - 0017

Decisão da Comissãode 29 de Janeiro de 2004que altera a Decisão 95/328/CE que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica[notificada com o número C(2004) 129](Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/109/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1) e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 95/328/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica(2), é aplicável até 31 de Dezembro de 2003.(2) A Decisão 97/296/CE da Comissão(3) estabelece a lista dos países terceiros dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana. Da parte II da lista constam os países terceiros que não são ainda objecto de uma decisão específica mas cumprem as condições do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE do Conselho(4). Nos termos da Decisão 95/408/CE, essa lista é válida até 31 de Dezembro de 2005.(3) O prazo de validade da Decisão 95/328/CE deve ser conforme com o prazo de validade das listas provisórias estabelecidas pela Decisão 97/296/CE.(4) A Decisão 95/328/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo artigo 4.o da Decisão 95/328/CE, a expressão "até 31 de Dezembro de 2003" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 2005".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).(2) JO L 191 de 12.8.1995, p. 32. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/67/CE (JO L 22 de 24.1.2001, p. 41).(3) JO L 122 de 14.5.1997, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/36/CE (JO L 8 de 14.1.2004, p. 8).(4) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/912/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 112).