CELEX: C2007/269/134
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo F-101/07: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2007 — Philippe Cova/Comissão das Comunidades Europeias

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/73
            
         Recurso interposto em 3 de Outubro de 2007 — Philippe Cova/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-101/07)
   (2007/C 269/134)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Philippe Cova (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne
   
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               anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN») de 29 de Junho de 2007, na medida em que não lhe concede, por mais de um ano, a compensação de enquadramento prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários.
            
         
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               condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   1.   Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários pela AIPN
   
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               O objectivo do artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários é assegurar a boa continuidade dos serviços no caso de surgir um lugar vago; de acordo com o significado correcto desta disposição, a ocupação interina deve ser feita por um período o mais curto possível e, por esta razão, a legislação exige que a Administração ponha termo à interinidade o mais rapidamente possível, procedendo à nomeação de um chefe de unidade para o lugar em causa.
            
         
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               A expressão «[a] interinidade é limitada a um ano» diz exclusivamente respeito à duração da interinidade e não afecta a remuneração correspondente, no caso de aquela se prolongar por mais de um ano.
            
         
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               A disposição que prevê o limite de um ano não tem carácter absoluto, tanto mais que o seu destinatário não é um funcionário, mas a Administração, e não está acompanhada de qualquer precisão suplementar que indique ser obrigatória, ou vinculativa, ou imperativa; por esta razão, convém interpretá-la como uma forma de lembrar vigorosamente à Administração que deve preencher o lugar vago o mais rapidamente possível.
            
         2.   Violação do dever de solicitude e do princípio da boa administração
   
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               O dever de solicitude implica que, quando decide a respeito da situação de um funcionário, a AIPN tome em consideração todos os elementos susceptíveis de determinar a sua decisão e que, ao fazê-lo, tenha em conta não apenas o interesse do serviço mas também o do funcionário em causa.
            
         
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               Neste contexto, o princípio da boa administração está frequentemente ligado ao dever de solicitude.
            
         
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               No presente processo, a Comissão não satisfez os seus deveres uma vez que sabia que o anterior chefe de unidade devia ser afecto a um novo lugar e tolerou o emprego por interinidade de P. Cova para um período superior a um ano. A interpretação da Comissão conduz à situação paradoxal que consiste em que ao recorrente só pode ser concedida uma compensação de enquadramento limitada a um ano, quando as responsabilidades que assumiu durante o período de interinidade que lhe foi atribuído eram mais elevadas.