CELEX: 32005D0649(01)
Language: pt
Date: 2005-09-13 00:00:00
Title: 2005/649/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2005, que altera a Decisão 2003/63/CE da Comissão que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações temporárias da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias de determinadas províncias de Cuba [notificada com o número C(2005) 3406]

15.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 238/18
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 13 de Setembro de 2005
   que altera a Decisão 2003/63/CE da Comissão que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações temporárias da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias de determinadas províncias de Cuba
   [notificada com o número C(2005) 3406]
   (2005/649/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Directiva 2000/29/CE, as batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias de Cuba não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade. Porém, a directiva admite derrogações dessa regra, desde que não existam riscos de propagação de organismos prejudiciais.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2003/63/CE (2) da Comissão prevê derrogações relativas à importação de batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias de determinadas províncias de Cuba, sujeitas a determinadas condições.
            
         
               (3)
            
            
               A Alemanha e o Reino Unido solicitaram o prolongamento dessa derrogação.
            
         
               (4)
            
            
               Mantendo-se a situação que justifica a derrogação, esta derrogação deve permanecer em vigor.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2003/63/CE deve, por conseguinte, ser alterada.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2003/63/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O segundo parágrafo do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Os Estados-Membros de importação informarão a Comissão e os demais Estados-Membros, até 1 de Setembro do ano civil em que a importação teve lugar, das quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido na alínea f) do ponto 2 do anexo. Devem ser transmitidas à Comissão cópias de cada certificado fitossanitário.».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o passa ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o
               
               O artigo 1.o é aplicável às batatas, excepto as destinadas à plantação, introduzidas na Comunidade nos seguintes períodos:
               
                           i)
                        
                        
                           de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Maio de 2006;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Maio de 2007;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Maio de 2008.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/16/CE da Comissão (JO L 57 de 3.3.2005, p. 19).
   
      (2)  JO L 24 de 29.1.2003, p. 11.