CELEX: 32019Y0806(01)
Language: pt
Date: 2019-06-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 28 de junho de 2019, relativa ao adiamento de determinados relatórios sobre atuações e medidas tomadas nos termos da Recomendação CERS/2014/1 e da Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS/2019/15)

6.8.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 264/2
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
         de 28 de junho de 2019
         relativa ao adiamento de determinados relatórios sobre atuações e medidas tomadas nos termos da Recomendação CERS/2014/1 e da Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico
         (CERS/2019/15)
         (2019/C 264/02)
         O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alínea f),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Na secções 2.3.1 e 2.3.2 da Recomendação CERS/2014/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), solicita-se aos destinatários da mesma que comuniquem ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), ao Conselho da União Europeia e à Comissão as medidas por eles tomadas em cumprimento da presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua falta de atuação. O primeiro relatório de cada destinatário deveria ter sido enviado antes de 30 de junho de 2016. O primeiro conjunto de relatórios recebidos constituiu a base da primeira avaliação do cumprimento da Recomendação CESRS/2014/1 efetuada pelo CERS. As conclusões da avaliação foram aprovadas pelo Conselho Geral do CERS em 1 de fevereiro de 2019, tendo o correspondente Relatório Sumário de Conformidade, contendo a apreciação do grau de cumprimento da Recomendação CERS/2014/1 pelos respetivos destinatários, sido publicado no sítio Web do CERS, em maio de 2019.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na seção 2.3.3 da Recomendação CERS/2014/1 solicita-se aos destinatários que enviem, de três em três anos, um relatório explicando as medidas por eles tomadas em cumprimento da referida recomendação, pelo que o segundo relatório de cada destinatário deveria ser enviado ao CERS, ao Conselho da União Europeia e à Comissão até 30 de junho de 2019. No entanto, para permitir tempo suficiente aos destinatários para, se necessário, poderem processar as conclusões do primeiro relatório de avaliação do cumprimento da Recomendação CESR/2014/1, a data para a entrega do segundo relatório deveria ser adiada por um ano.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na secção 2.3.1 da Recomendação CESR/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), solicita-se às autoridades relevantes que, a cada dois anos, reportem ao CERS e ao Conselho da União as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua não atuação. O primeiro relatório de cada autoridade relevante deveria ter sido enviado antes de 30 de junho de 2017 e, por conseguinte, o segundo de cada um deles deveria ser enviado ao CESR e ao Conselho da União Europeia até 30 de junho de 2019.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Encontra-se ainda em curso a avaliação do cumprimento da Recomendação CERS/2015/2 que se iniciou após a apresentação do primeiro relatório sobre as medidas tomadas em cumprimento da mesma por cada uma das autoridades relevantes. Torna-se por conseguinte necessário adiar por um ano a data de apresentação do segundo relatório.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A presente decisão visa unicamente prolongar por um ano a data de 30 de junho de 2019 inicialmente prevista para a apresentação (pelos destinatários e autoridades relevantes, consoante o caso) do segundo relatório sobre as atuações e medidas tomadas em cumprimento da Recomendação CESR/2014/1 e da Recomendação CERS/2015/2, respetivamente, ou justificando devidamente a falta de atuação,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Prorrogação de determinados prazos para a apresentação de relatórios sobre atuações e medidas tomadas
            
               1.   O prazo de 30 de junho de 2019 fixado para a apresentação, por cada um dos destinatários da Recomendação CESR/2014/1, do segundo relatório sobre as medidas tomadas em cumprimento da citada recomendação, ou justificando devidamente qualquer falta de atuação, é prorrogado por um ano, até 30 de junho de 2020.
               O disposto no parágrafo acima não afeta a data de apresentação do terceiro relatório e subsequentes relatórios em conformidade com o previsto na Recomendação CERS/2014/1.
            
            
               2.   O prazo de 30 de junho de 2019 fixado para a apresentação, por cada uma das autoridades relevantes da Recomendação CESR/2015/2, do segundo relatório sobre as medidas tomadas em cumprimento da citada recomendação, ou justificando a falta de atuação, é prorrogado por um ano, até 30 de junho de 2020.
               O disposto no parágrafo acima não afeta a data de apresentação do terceiro relatório e relatórios subsequentes em conformidade com o previsto na Recomendação CERS/2015/2.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor em 28 de junho de 2019.
         
         
            Feito em Frankfurt am Main, em 28 de junho de 2019.
            
               
                  Chefe do Secretariado do CERS,
               
               
                  Em nome do Conselho Geral do CERS
               
               Francesco MAZZAFERRO
            
         
         
            (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.
         
            (2)  Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 18 de junho de 2014, relativa a orientações para a fixação das percentagens de reserva contracíclica (JO C 293 de 2.9.2014, p. 1).
         
            (3)  Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 97 de 12.3.2016, p. 9).