CELEX: 32009B0677
Language: pt
Date: 2009-04-23 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2007

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/190
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2007
   (2009/677/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0173/2009),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2007;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Hans-Gert PÖTTERING
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 60.
   
      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 156.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0173/2009),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que em 22 de Abril de 2008 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento desta Agência para o exercício de 2006 (6), e que na resolução que acompanha a decisão de quitação,
               
                           —
                        
                        
                           notou as críticas do Tribunal de Contas de que, relativamente aos processos de recrutamento, os critérios de selecção não eram definidos, logo à partida, por comités de selecção, nem em conformidade com o anúncio de vaga de lugar, assim como a resposta da Fundação de que todos os anúncios de vaga de lugar incluem, agora, uma indicação clara sobre se a aprovação nos testes é uma condição necessária para a aprovação no concurso,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           notou, ainda, que, em 2006, a Fundação lançou uma avaliação ex post do programa de trabalho 2001-2004, em conjunto com uma avaliação interna de aspectos seleccionados do trabalho em curso da Fundação, a fim de determinar o impacto, o valor acrescentado e a eficácia da organização,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           pediu para ser informado sobre os resultados da avaliação,
                        
                     
         Insuficiências nos processos de recrutamento
   
               1.
            
            
               Lamenta que em 2007, como em 2006, o Tribunal de Contas tenha detectado insuficiências nos processos de recrutamento; nota que, em particular, o Tribunal de Contas encontrou, mais uma vez, um caso em que os critérios de selecção não foram definidos em conformidade com o anúncio de vaga de lugar;
            
         
               2.
            
            
               Nota as observações adicionais do Tribunal de Contas de que a ponderação dos critérios de selecção e as notas mínimas a obter não foram decididos, desde o início, pelo comité de selecção;
            
         
               3.
            
            
               Nota que o Tribunal de Contas considera que esta situação não assegurou processos de recrutamento transparentes e não discriminatórios;
            
         
               4.
            
            
               Nota a resposta da Fundação de que, em 2008, os processos de recrutamento foram adaptados, a fim de cumprirem as recomendações do Tribunal de Contas;
            
         
               5.
            
            
               Solicita à Fundação que preste particular atenção à legalidade dos seus processos de recrutamento e que especifique, no seu relatório anual de actividades de 2008, as medidas adoptadas para dar seguimento às observações do Tribunal de Contas;
            
         Insuficiências nos processos de adjudicação
   
               6.
            
            
               Está apreensivo por o Tribunal de Contas ter encontrado anomalias em três processos de adjudicação, como
               
                           —
                        
                        
                           o procedimento de avaliação financeira de um contrato que não estava claramente definido nos documentos do concurso,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           critérios de selecção que não permitiam o bom desenrolar da avaliação da capacidade financeira dos candidatos;
                        
                     
         
               7.
            
            
               Nota a preocupação do Tribunal de Contas de que estas insuficiências possam ter prejudicado a qualidade do procedimento e influenciado a selecção final;
            
         
               8.
            
            
               Nota as respostas da Fundação de que, no futuro, os métodos de avaliação de preços serão definidos de molde a evitar o exercício de poder discricionário desde o início e de que serão fixados os critérios de aplicação de níveis mínimos de capacidade;
            
         
               9.
            
            
               Solicita à Fundação que especifique, no seu relatório de actividade de 2008, as medidas adoptadas para dar seguimento às observações do Tribunal de Contas;
            
         Introdução do método de contabilidade do exercício (ABAC)
   
               10.
            
            
               Considera positiva a introdução do método de contabilidade do exercício em 2008;
            
         
               11.
            
            
               Nota a observação do Tribunal de Contas de que, ao abrigo do Regulamento Financeiro, as contribuições da Comissão recebidas pela Fundação para preparar a adesão da Croácia e da Turquia deveriam ter sido tratadas como receitas afectadas;
            
         
               12.
            
            
               Nota a resposta da Fundação de que, a partir de 2008, foram criadas no método ABAC rubricas orçamentais para as receitas afectadas e de que a Fundação procederá em conformidade com a recomendação do Tribunal;
            
         
               13.
            
            
               Nota a constatação do Tribunal de Contas de que, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, deveria ter sido cobrado até ao final do exercício um montante de 376 611 EUR referente a IVA recuperável, relativo ao exercício de 2007;
            
         
               14.
            
            
               Toma nota da resposta da Fundação de que se verificaram atrasos na recuperação do IVA devido à introdução do ABAC; nota que o IVA por liquidar foi cobrado, na totalidade, em Abril de 2008;
            
         Seguimento dado às decisões de quitação de exercícios anteriores
   
               15.
            
            
               Recorda que, em 2006, a Fundação lançou uma avaliação ex post do programa de trabalho 2001-2004, em conjunto com uma avaliação interna de aspectos seleccionados do trabalho em curso da Fundação, a fim de determinar o impacto, o valor acrescentado e a eficácia da organização;
            
         
               16.
            
            
               Nota, com base no relatório anual de actividades, que, em 2006, a direcção estratégica da Fundação foi revista, tendo sido definidos cinco objectivos estratégicos;
            
         
               17.
            
            
               Insiste em ser informado sobre os resultados da avaliação sobre o impacto, o valor acrescentado e a eficácia da Fundação, a tempo para o exercício de quitação de 2008;
            
         
               18.
            
            
               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7).
            
         
      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 60.
   
      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 156.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 93.
   
      (7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.