CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-05-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 no que diz respeito à lista de medidas que requerem a publicação de determinadas informações sobre os beneficiários

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 3.5.2017
            
            
               que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 no que diz respeito à lista de medidas que requerem a publicação de determinadas informações sobre os beneficiários 
               
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 114.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Por força do artigo 111.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, os Estados-Membros devem publicar informações sobre os beneficiários do Fundo Europeu Agrícola de Garantia e do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural, entre outras, o montante do pagamento recebido em relação a cada medida financiada por esses Fundos, assim como a natureza e a descrição de cada medida.
            
            
               (2)O artigo 57.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 da Comissão
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                precisa os dados cuja publicação essas medidas requerem e remete para o anexo XIII do mesmo regulamento, que contém uma lista das medidas em causa.
            
            
               (3)Na sequência da proibição russa à importação de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários da União e a um menor crescimento da procura mundial de leite e produtos lácteos, devido, designadamente, ao decréscimo das exportações para a China, a Comissão adotou as medidas necessárias para resolver a situação do mercado nos setores da pecuária, ao abrigo do artigo 219.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               . Essas medidas foram estabelecidas pelos Regulamentos Delegados (UE) 2015/1853
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               , (UE) 2016/1612
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                e (UE) 2016/1613
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                da Comissão, foram autorizadas a título de apoio aos mercados agrícolas, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, e aplicam-se ao exercício financeiro de 2016 ou 2017, não figurando, porém, na lista do anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014. É, por conseguinte, adequado proceder à sua inclusão nessa lista.
            
            
               (4)O Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 deve, assim, ser alterado em conformidade.
            
            
               (5)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014, é aditado o seguinte ponto 10:
            
            
               «10. As medidas autorizadas nos setores da pecuária ao abrigo do artigo 219.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, a título de apoio aos mercados agrícolas, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1306/2013.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em 3.5.2017
            
            
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2015/1853 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores nos setores da pecuária (JO L 271 de 16.10.2015, p. 25).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2016/1612 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que prevê a ajuda à redução da produção de leite (JO L 242, 9.9.2016, p. 4).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que prevê uma ajuda de adaptação excecional aos produtores de leite e aos agricultores noutros setores da pecuária (JO L 242 de 9.9.2016, p. 10).