CELEX: 31988R2789
Language: pt
Date: 1988-09-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2789/88 da Comissão, de 8 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

9 , 9 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 250/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2789/88 DA COMISSÃO
                                                de 8 de Setembro de 1988
                que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                  direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 620/77 do
                                                                Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
                                                                de azeite do Líbano (u),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Condiderando que, através do Regulamento (CEE) n?
                                                                3131 /78 (l2), a Comissão decidiu recorrer ao processo da
                                                                adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 dores. do azeite ;                        ,
Portugal,
                                                                Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        através da adjudicação do direito nivelador à importação
lecimento de uma organização comum de mercados no               de azeite (13), se prevê que. deve ser fixada a taxa dos
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção        direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),         com base num exame da situação do mercado mundial e
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                          do mercado comunitário, assim como das taxas dos
                                                                direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Tendo em conta o regulamento (CEE), n? 1514/76 do               Considerando que, na cobrança do direito nivelador ha
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          motivo para ter em consideração as disposições constantes
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que        dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,           países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
nomeadamente, o artigo 5?,                                      aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
                                                                às importações dos outros países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que       do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (6), e,           adicional a determinar em conformidade com os acordos
nomeadamente, o artigo 5?,                                      celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
                                                                Considerando que a aplicação das modalidades acima
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          pelos concorrentes em 5 e 6 de Setembro de 1988 leva a
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que          que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,           indica no Anexo I do presente regulamento ;
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                tação de azeitonas constantes das subposições 0709 90 39
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação         e 0711 20 90, assim como de produtos constantes das
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários        subposições 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 1 9 da
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada          Nomenclatura Combinada deve calcular-se a partir do
pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (10), e, nomeadamente,         direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
o n? 2 do artigo 10?,                                           contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
                                                                tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
                                                                um montante correspondente a 8 % do valor do produto
(■) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
0 JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .                            que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
(3) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.
b) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .                          direitos niveladores como se indica no Anexo II do
(*) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.                         presente regulamento,
(é) JO n? L 79 de . 21 . 3. 1987, p. 12.
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                           (") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10 .                            H JO n? L 370 de 30 . 12. 1978 , p. 60 .
H JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.                            H JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978 , p. 6.
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N? L 250/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9 . 9 . 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                        Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 9 de Setembro
constam do Anexo I.                                            de 1988 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 9 . 9 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 250/7
                                                                ANEXO I
                             Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                        Código NC                                               Países terceiros
                                        1509 10 10                                                  62,00 (')
                                        1509 10 90                                                  62,00 0
                                        1509 90 00                                                  73,00 (2)
                                        1510 00 10                                                  62,00 (')
                                        1510 00 90                                                 100,00 (3)
           (') Relativamente às importações de azeite desta subposição obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
                directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                à) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
                b) Turquia : 11,48 ECUs (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                    bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                    montante do direito efectivamente instituído ;
                c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                    de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                    possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                    terceiros em questão.
           (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                    dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                b). Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
            (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                    o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                 ANEXO II
                       Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                         Código NC                                               Países terceiros
                                         0709 90 39                                                   13,64
                                         071 1 20 90                                                  13,64
                                         1522 00 31                                                   31,00
                                         1522 00 39                                                   49,60
                                         2306 90 19                                                    4,96