CELEX: 32017B1620
Language: pt
Date: 2017-04-27 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/1620 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

29.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/124
            
         DECISÃO (UE) 2017/1620 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),
            
         
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016) 475 — C8-0278/2016] (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente os artigos 55.o, 99.o e 164.o a 167.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório Especial n.o 7/2016 do Tribunal de Contas, intitulado «Gestão, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, dos seus edifícios em todo o mundo»,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0122/2017),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação à alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2015;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Antonio TAJANI
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 69 de 13.3.2015.
   
      (2)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
   
      (3)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.
   
      (4)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
   
      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.