CELEX: 62015FN0057
Language: pt
Date: 2015-04-20 00:00:00
Title: Processo F-57/15: Recurso interposto em 20 de abril de 2015 — ZZ/Comissão

29.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/46
            
         Recurso interposto em 20 de abril de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-57/15)
   (2015/C 213/75)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Por um lado, declaração de ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011 (DGE) e, por outro, anulação da decisão que confirma a transferência dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente para o regime de pensões das instituições da União, por aplicação das novas DGE.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração de ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão de 18 de setembro de 2014, que bonificou os direitos à pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada em funções, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia, por aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.