CELEX: 31989R0613
Language: pt
Date: 1989-03-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 613/89 da Comissão, de 9 de Março de 1989, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

10. 3 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 66/31
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 613/89 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Março de 1989
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            restituições a exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               conformidade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                                        Artigo 1 ?
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          As restituições à exportação dos produtos referidos na
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo           (CEE) 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                   anexo do Regulamento (CEE) n? 534/89 alterado, são
                                                                 modificadas de acordo com os montantes referidos no
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        anexo .
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 534/89 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 599/89 (4) ;                                    Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 534/89 aos dados de que            O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março
a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das               de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n?  L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
0   JO  n?  L 59 de 2. 3. 1989, p. 16.
(<) JO  n?  L 65 de 9. 3. 1989, p. 15.
 ---pagebreak--- N? L 66/32                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10. 3. 89
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 9 de Março de 1989, que altera as restituições na exporta­
                               ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                               (Em ECU)
                      1                                                 Montante da restituição
                                Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                               por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                 líquidos do produto
                                                                                       em causa
                                 1701 11 90 100                  31,81(1)
                                 1701 11 90 910                  29,53 (')
                                 1701 11 90 950                      0
                                 1701 12 90 100                  31,81 (')
                                 1701 12 90 910                  29,53 (')
                                 1701 12 90 950                      0
                                 1701 91 00 000                                         0,3458
                                 1701 99 10 100                  34,58
                                 1701 99 10 910                  33,63
                                 1701 99 10 950                  33,63
                                 1701 99 90 100                                         0,3458
                      (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                          255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                          mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).