CELEX: 31974D0583
Language: pt
Date: 1974-11-20 00:00:00
Title: 74/583/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 1974, relativa à fiscalização dos movimentos de açúcar

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31974D0583

74/583/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 1974, relativa à fiscalização dos movimentos de açúcar  

Jornal Oficial nº L 317 de 27/11/1974 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0030  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0064  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0030  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0260  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0260 

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1974 relativa à fiscalização dos movimentos de açúcar(74/583/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a situação existente actualmente no mercado do açúcar torna necessária a implementação de um mecanismo de fiscalização rigorosa e regular de todos os movimentos de açúcar,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo único  Todas as informações úteis relativas às quantidades de açúcar que são objecto de contrato, ao volume das vendas e das compras, à proveniência e ao destino presumíveis do açúcar objecto de todas estas operações, são anualmente fornecidas  pelos Estados-membros à Comissão.  Feito em Bruxelas em 20 de Novembro de 1974.  Pelo Conselho O Presidente Ch. BONNET