CELEX: 51995PC0687
Language: pt
Date: 1995-12-15
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, originários de Ceuta

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51995PC0687

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, originários de Ceuta  /* COM/95/0687 FINAL - CNS 95/0351 */  

Jornal Oficial nº C 055 de 24/02/1996 p. 0008

Proposta de regulamento (CE) do Conselho  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados  produtos da pesca, originários de Ceuta(96/C  55/08)COM(95) 687 final - 95/0351(CNS) (Apresentada pela Comissão em 15 de Dezembro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente o nº 4, último parágrafo,  do seu artigo 25º, Tendo em conta o nº 3 do artigo 3º do protocolo nº 2 relativo às ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, por força do nº 2 do artigo 3º do protocolo nº 2 referido supra, certos produtos  da pesca, originários de Ceuta e Melilha, podem beneficiar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, da  isenção de direitos aduaneiros no território aduaneiro da Comunidade; que essa isenção deve ser  concedida dentro dos limites de contingentes pautais calculados por produto com base na média das  quantidades efectivamente escoadas durante 1982, 1983 e 1984 para a parte do território espanhol  incluída no território aduaneiro da Comunidade ou exportadas para a Comunidade na sua composição  actual; Considerando que, devido à diminuição do volume de peixes capturados e comercializados, os produtos  originários de Ceuta que beneficiaram do regime pautal estabelecido pelo protocolo nº 2 já não são  exportados para a Comunidade; que, devido a esse facto, os contingentes pautais abertos a favor de  Ceuta não foram prorrogados para além de 31 de Dezembro de 1992; que os alevinos e os jovens,  vivos, de douradas e robalos, as douradas e os robalos, substituem a partir de agora esses produtos  nas trocas comerciais com a Comunidade; Considerando que a situação geográfica de Ceuta comporta especificidades próprias ao facto de ser  um enclave espanhol em África; que, na ausência de sectores agrícola e industrial, o sector  primário de Ceuta está reduzido principalmente à pesca; que, após a crise deste sector, a  aquicultura parece poder constituir, para os operadores económicos de Ceuta, uma fonte de  rendimentos alternativa à pesca no mar; Considerando que a Comunidade concede a certos países terceiros um tratamento pautal preferencial  que inclui a isenção de direitos aduaneiros para os produtos das posições NC ex 0301  99  90, 0302   69  94 e 0302  69  95; que convém assegurar que o tratamento pautal dado a estes produtos  originários de Ceuta e importados na Comunidade seja do mesmo tipo que o concedido a certos países  terceiros; que, para este efeito, é necessária uma adaptação do regime pautal aplicado a Ceuta; Considerando que a declaração comum relativa ao protocolo nº 2 relativa às ilhas Canárias, Ceuta e  Melilha tem por objectivo permitir a substituição dos produtos referidos no artigo 3º do referido  protocolo; Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1326/ /95  (1), o Conselho abriu para o ano de 1995,  para alevinos e jovens, vivos, de douradas e de robalos, um contingente pautal comunitário (número  de ordem 09.0321); Considerando que o Reino da Espanha introduziu junto da Comissão um pedido com vista à abertura de  contingentes pautais comunitários de direito nulo para os alevinos e os jovens, vivos, de douradas  e robalos, para douradas e robalos, originários de Ceuta; Considerando que se deve, desde já, abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo para os  produtos em questão, e limitar os volumes anuais desses contingentes pautais em 3  000  000 de  unidades (alevinos e jovens de douradas e robalos) e em 100 toneladas (douradas e robalos); que o  período de contingentamento pode ser fixado de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano; que a  aplicação do direito relativo a cada contingente está sujeita ao cumprimento das regras previstas  pela organização comum dos mercados; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores  da Comunidade ao referido contingente, bem como a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para  esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao  esgotamento dos contingentes; Considerando que cabe à Comunidade decidir da abertura, de acordo com as suas obrigações  internacionais, de contingentes pautais; que, todavia, nada impede que, para assegurar a eficácia  da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos  contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia,  este modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual  deve, nomeadamente, poder seguir a evolução da situação em termos de esgotamento dos volumes dos  contingentes e disso informar os Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do regime previsto  pelo protocolo nº 2 do Acto de Adesão e das suas regras de execução relativamente aos produtos não  abrangidos pelo presente regulamento. Artigo 2º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano, os direitos aplicáveis à importação na  Comunidade dos produtos abaixo designados, originários de Ceuta, são suspensos, ao nível e no  limite dos contingentes pautais comunitários indicado infra: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3º A prova do carácter originário do produto é feita em  conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1135/88 do Conselho  (1). Artigo 4º O contingente pautal referido no artigo 1º é gerido pela Comissão, que pode adoptar  quaisquer medidas administrativas úteis com vista a assegurar uma gestão eficaz. Artigo 5º Se um importador apresenta num Estado-membro uma declaração de introdução em livre  prática que inclui um pedido de tratamento preferencial para o produto previsto no presente  regulamento e se essa declaração é aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa  procede, através de notificação à Comissão, ao saque, no volume do contingente pautal, de uma  quantidade correspondente a essas necessidades. Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser  transmitidos à Comissão o mais breve possível. Os saques são autorizados pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de  introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em  que o saldo disponível assim o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve voltar a colocá-las, logo que  possível, no volume do contingente. Se as quantidades requeridas forem superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será  feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros são informados pela Comissão dos saques  efectuados. Artigo 6º Cada Estado-membro garante aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e  contínuo ao contingente, na medida em que o saldo do contingente o permita. Artigo 7º Os Estados-membros e a Comissão colaboram estreitamente a fim de assegurar o respeito  do presente regulamento. Artigo 8º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 128 de 13.  6.  1995, p. 6.  (1) JO nº L 114 de 2.  5.  1988, p. 1.