CELEX: 32017D1163
Language: pt
Date: 2017-06-20 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/1163 do Conselho, de 20 de junho de 2017, relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

1.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 170/1
            
         DECISÃO (UE) 2017/1163 DO CONSELHO
   de 20 de junho de 2017
   relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea i), e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Decisão (UE) 2017/75 (2) do Conselho, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo») foi assinado em 15 de dezembro de 2016, sob reserva da sua celebração.
            
         
               (2)
            
            
               A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (3).
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o instrumento de aprovação previsto no artigo 7.o do Protocolo (4).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 20 de junho de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         H. DALLI
      
   
   
      (1)  Aprovação de 16 de maio de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
   
      (2)  Decisão (UE) 2017/75 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 12 de 17.1.2017, p. 1).
   
      (3)  O texto do Protocolo foi publicado no JO L 12 de 17.1.2017, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.
   
      (4)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.