CELEX: 62012CA0605
Language: pt
Date: 2014-10-16 00:00:00
Title: Processo C-605/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Welmory sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44. ° — Conceito de “estabelecimento estável” do destinatário de uma prestação de serviços — Lugar onde se considera que as prestações de serviços são efetuadas a sujeitos passivos — Operação intracomunitária»

22.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Welmory sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku
   (Processo C-605/12) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 44.o - Conceito de “estabelecimento estável” do destinatário de uma prestação de serviços - Lugar onde se considera que as prestações de serviços são efetuadas a sujeitos passivos - Operação intracomunitária»)
   (2014/C 462/03)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Welmory sp. z o.o.
   
      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku
   
      Dispositivo
   
   Deve considerar-se que um primeiro sujeito passivo com a sede da sua atividade económica num Estado-Membro, que beneficie de serviços prestados por um segundo sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro, dispõe, nesse outro Estado-Membro, de um «estabelecimento estável», na aceção do artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, com vista à determinação do lugar de tributação desses serviços, se esse estabelecimento se caraterizar por um grau suficiente de permanência e uma estrutura apta, em termos de recursos humanos e técnicos, a permitir-lhe receber prestações de serviços e a utilizá-las para efeitos da sua atividade económica, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
   
      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.