CELEX: C2007/117/28
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo C-151/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Simvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 19 de Março de 2007 — Theologos-Grigorios Chatsithanasis/Ipourgos Igeias kai Koinokikis Allilengis e Organismos Epangelmatikis Ekpaidifsis kai Katartisis (ΟΕΕΚ)

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Simvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 19 de Março de 2007 — Theologos-Grigorios Chatsithanasis/Ipourgos Igeias kai Koinokikis Allilengis e Organismos Epangelmatikis Ekpaidifsis kai Katartisis (ΟΕΕΚ)
   (Processo C-151/07)
   (2007/C 117/28)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Simvoulio tis Epikrateias
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Theologos-Grigorios Chatsithanasis
   
      Recorridos: Ipourgos Igeias kai Koinokikis Allilengis e Organismos Epangelmatikis Ekpaidifsis kai Katartisis (ΟΕΕΚ)
   Questão prejudicial
   Quando um cidadão de um Estado-Membro, que invoca um título abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 92/51/CEΕ do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209), pede às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento que lhe permitam o acesso a uma profissão regulamentada no Estado-Membro de acolhimento ou ao exercício dessa profissão, as referidas autoridades podem, ao abrigo dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Directiva 92/51, interpretados à luz dos artigos 149.o e 150.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, indeferir o pedido do interessado (excluindo assim completamente a possibilidade de acesso a essa profissão ou de exercício desta no Estado-Membro de acolhimento), baseando-se unicamente no facto de o referido título ter sido emitido pela autoridade do Estado-Membro de proveniência, mas no termo de estudos realizados, na maior parte, no Estado-Membro de acolhimento num estabelecimento que, apesar de operar livremente no Estado-Membro de acolhimento, não é reconhecido nesse Estado como estabelecimento de ensino por força de uma disposição geral da sua legislação?