CELEX: 32021H0729(23)
Language: pt
Date: 2021-06-18 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2021

29.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/107
            
         
      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 18 de junho de 2021
      que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2021
      (2021/C 304/23)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação de âmbito geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave. Nessa comunicação a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica prevista em resultado da pandemia de COVID-19, as condições para a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral se encontravam preenchidas. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A cláusula de derrogação de âmbito geral conferiu aos Estados-Membros flexibilidade orçamental para lidar com a crise da COVID-19, facilitando a coordenação das políticas orçamentais em períodos de grave recessão económica. A sua ativação autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo de cada Estado-Membro, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Em 17 de setembro de 2020, na sua Comunicação sobre a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021, a Comissão anunciou que a cláusula de derrogação de âmbito geral continuaria a vigorar em 2021.
               
            
                  (2)
               
               
                  Em 3 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/509 (3) sobre a existência de um défice excessivo na Roménia uma vez que o país não cumpria o critério do défice em 2019. Esta constatação baseava-se nos objetivos orçamentais atualizados apresentados pelo Governo, tendo a subsequente publicação do défice das administrações públicas registado — de 4,3 % do PIB — confirmado esse incumprimento. A superação do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado resultou de uma persistente acumulação de desequilíbrios orçamentais devida à condução de uma política orçamental expansionista desde 2016, num período de forte crescimento económico. Em 3 de abril de 2020, o Conselho emitiu igualmente uma Recomendação (4) com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia, o mais tardar, até 2022.
               
            
                  (3)
               
               
                  Em 20 de julho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação (5) («Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020»). Recomendou que a Roménia prosseguisse políticas orçamentais em sintonia com a recomendação do Conselho de 3 de abril de 2020, adotando simultaneamente todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia de COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente.
               
            
                  (4)
               
               
                  O instrumento Next Generation EU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, assegurará uma recuperação sustentável, inclusiva e justa. O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência prestará apoio financeiro à execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Contribuirá para a recuperação económica e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial para promover as transições ecológica e digital, e reforçará a resiliência e o crescimento potencial das economias dos Estados-Membros. Ajudará também as finanças públicas a regressar a situações mais favoráveis no curto prazo e contribuirá para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas, o crescimento e a criação de emprego no médio e longo prazos.
               
            
                  (5)
               
               
                  Em 3 de março de 2021, a Comissão adotou uma Comunicação na qual estabeleceu novas orientações estratégicas para facilitar a coordenação das políticas orçamentais e a elaboração dos Programas de Estabilidade e de Convergência dos Estados-Membros. Na Comunicação, a Comissão declarou também que, no seu entender, a decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deveria ser tomada no âmbito de uma avaliação global do estado da economia, com o nível da atividade económica na União ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), a servir como critério quantitativo fundamental. Com base nas suas previsões da primavera de 2021, a Comissão considerou em 2 de junho de 2021 que estavam reunidas as condições para continuar a aplicar a cláusula de derrogação de âmbito geral em 2022 e para a desativar a partir de 2023. As situações específicas de cada país continuarão a ser tidas em conta após a desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral.
               
            
                  (6)
               
               
                  Em 5 de maio de 2021, a Roménia apresentou o seu Programa de Convergência para 2021, fora do prazo estabelecido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97.
               
            
                  (7)
               
               
                  Em 2020, com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Roménia foi de 9,2 % do produto interno bruto (PIB), enquanto a dívida das administrações públicas aumentou para 47,3 % do PIB. A variação anual do saldo orçamental primário cifrou-se em -3,6 % do PIB, incluindo as medidas orçamentais discricionárias equivalentes a 1,5 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. A Roménia disponibilizou igualmente apoios à liquidez das empresas e das famílias (nomeadamente por via de garantias e do diferimento de impostos, que não têm um impacto orçamental direto e imediato), estimados em 4 % do PIB; a Comissão estima que a utilização efetiva das garantias públicas em 2020 seja aproximadamente equivalente a 1½% do PIB.
               
            
                  (8)
               
               
                  O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é realista para 2021 e 2022. De acordo com o Programa de Convergência para 2021, o PIB real deverá crescer 5,0 % em 2021 e 4,8 % em 2022. Em ambos os anos, prevê-se que este crescimento seja principalmente impulsionado pela procura interna, com um forte crescimento do consumo e do investimento. Nas suas previsões da primavera de 2021, a Comissão prevê que o crescimento da Roménia excederá ligeiramente o previsto no Programa de Convergência para 2021, atingindo 5,1 % em 2021 e 4,9 % em 2022, também impulsionado pela procura interna.
               
            
                  (9)
               
               
                  No seu Programa de Convergência para 2021, o Governo prevê uma redução no défice das administrações públicas, que passará de 9,2 % do PIB em 2020 para 8 % do PIB em 2021, enquanto o rácio da dívida deverá aumentar para 50,8 % do PIB em 2021. De acordo com o Programa de Convergência para 2021, a variação no saldo orçamental primário em 2021, face ao nível registado antes da crise (2019), deverá cifrar-se em 3,3 % do PIB, o que reflete as medidas orçamentais discricionárias de 1,5 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. Estas projeções estão em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2021.
               
            
                  (10)
               
               
                  Em resposta à pandemia de COVID-19 e à recessão económica a ela associada, a Roménia adotou medidas orçamentais para reforçar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia de COVID-19 e aliviar a pressão que recaiu sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. Esta vigorosa resposta estratégica amorteceu os efeitos da contração do PIB, o que, por sua vez, limitou o aumento da dívida e do défice públicos. As medidas adotadas pela Roménia em 2020 e 2021 foram conformes com a Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. As medidas discricionárias adotadas pelo Governo em 2020 e 2021 são temporárias ou foram acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes. Ao mesmo tempo, verificou-se um impacto orçamental contínuo das medidas expansionistas adotadas antes da pandemia de COVID-19. Estas medidas incluíram, entre outras, aumentos das pensões e de outras despesas sociais, bem como desagravamentos fiscais.
               
            
                  (11)
               
               
                  O Programa de Convergência para 2021 pressupõe a realização de investimentos e reformas financiados por subvenções no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência equivalentes a 0,1 % do PIB em 2021, a 0,6 % do PIB em 2022, a 1,2 % do PIB em 2023, a 1,2 % do PIB em 2024, a 0,9 % do PIB em 2025 e a 0,9 % do PIB em 2026. O Programa de Convergência para 2021 pressupõe também que os empréstimos no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência ascendam a 2,3 % do PIB em 2025 e a 2,5 % do PIB em 2026. As previsões da Comissão da primavera de 2021 só incluem as subvenções nas suas projeções orçamentais, uma vez que o Programa de Convergência para 2021 pressupõe que os empréstimos só começarão a ser concedidos findo o período abrangido pelas referidas previsões da primavera de 2021.
               
            
                  (12)
               
               
                  A fim de avaliar a orientação orçamental global na atual conjuntura, as transferências significativas a partir do orçamento da União (nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência) deverão ser incluídas no valor agregado das despesas em causa. Por conseguinte, a orientação orçamental global é aferida pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise), incluindo as despesas financiadas por subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da União. Transcendendo a orientação orçamental global, a análise visa igualmente avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e coerente com as transições ecológica e digital. Por esse motivo, é prestada especial atenção à evolução das despesas correntes primárias e dos investimentos financiados a nível nacional.
               
            
                  (13)
               
               
                  As previsões incluídas no Programa de Convergência da Roménia para 2021 apontam para que o défice das administrações públicas diminua para 6,2 % do PIB em 2022, devido principalmente à descontinuação das medidas de apoio temporário adotadas em 2020 e 2021. O rácio da dívida das administrações públicas deverá aumentar para 52,9 % do PIB em 2022. Estas projeções são mais favoráveis do que as previsões da Comissão da primavera de 2021. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2021, e com base na metodologia específica que reflete os desafios supramencionados, a orientação orçamental global — incluindo o impacto na procura agregada em 2022 do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da União, em especial através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência — é estimada em -0,5 % do PIB (7). A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da União deverá, de acordo com as projeções, aumentar 0,4 pontos percentuais do PIB. A contribuição do investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito expansionista equivalente a 0,1 pontos percentuais do PIB (8). A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ser neutra.
               
            
                  (14)
               
               
                  De acordo com os planos orçamentais de médio prazo incluídos no Programa de Convergência para 2021, o défice das administrações públicas deverá diminuir, passando de 4,4 % do PIB em 2023 para 2,9 % do PIB em 2024. O défice das administrações públicas deverá assim deixar de exceder o valor de referência previsto no Tratado de 3 % do PIB em 2024. De acordo com o Programa de Convergência para 2021, a orientação orçamental global — incluindo o impacto na procura agregada do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da União, em especial através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência — é estimada em 0,6 % do PIB em 2023 e em 2024, em média. A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da União deverá, de acordo com as projeções, aumentar 0,2 pontos percentuais do PIB. A contribuição do investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito contracionista de 0,1 pontos percentuais do PIB (9). A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá, de acordo com as projeções, ter um efeito contracionista equivalente a 0,8 pontos percentuais do PIB. A atual estimativa da média de 10 anos do crescimento potencial nominal corresponde a 5¾%. (10) Esta estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas integradas no plano de recuperação e resiliência e que poderão, por conseguinte, impulsionar o crescimento económico potencial da Roménia.
               
            
                  (15)
               
               
                  O rácio da dívida das administrações públicas deverá aumentar para 53,3 % do PIB em 2023 e diminuir para 52,4 % do PIB em 2024. À luz da trajetória do aumento da dívida, que deverá ser particularmente rápido no médio prazo, devido principalmente ao elevado défice previsto para 2022, bem como a condições de financiamento desfavoráveis em comparação com outros Estados-Membros, considera-se que a Roménia enfrenta riscos elevados em matéria de sustentabilidade orçamental no médio prazo, de acordo com a mais recente análise da sustentabilidade da dívida.
               
            
                  (16)
               
               
                  Em 2 de junho de 2021, a Comissão recomendou uma Recomendação do Conselho com vista a pôr termo à situação de défice excessivo na Roménia até 2024. De acordo com essa recomendação, a Roménia deverá atingir um défice nominal das administrações públicas equivalente a 8,0 % do PIB em 2021, a 6,2 % do PIB em 2022, a 4,4 % do PIB em 2023 e a 2,9 % do PIB em 2024, o que permitirá uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 3,4 % em 2021, de 1,3 % em 2022, de 0,9 % em 2023 e de 0,0 % em 2024. Daí decorre um ajustamento estrutural anual de 0,7 % do PIB em 2021, 1,8 % do PIB em 2022, 1,7 % do PIB em 2023 e 1,5 % do PIB em 2024.
               
            
                  (17)
               
               
                  O Conselho avaliou o Programa de Convergência para 2021 e o seguimento dado pela Roménia à Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020,
               
            RECOMENDA QUE A ROMÉNIA DEVERÁ:
      
         1.   
         
            Prosseguir políticas orçamentais em sintonia com a Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia (11).
         
      
      
         Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2021.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            J. LEÃO
         
      
      
         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).
      
         (3)  Decisão (UE) 2020/509 do Conselho, de 3 de abril de 2020, sobre a existência de um défice excessivo na Roménia (JO L 110 de 8.4.2020, p. 58).
      
         (4)  Recomendação do Conselho, de 3 de abril de 2020, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia (JO C 116 de 8.4.2020, p. 1).
      
         (5)  Recomendação do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2020 (JO C 282 de 26.8.2020, p. 149).
      
         (6)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).
      
         (7)  Um sinal negativo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista.
      
         (8)  A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá ter, de acordo com as projeções, um efeito neutro.
      
         (9)  A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá ter, de acordo com as projeções, um efeito neutro.
      
         (10)  Estimado pela Comissão, de acordo com a metodologia acordada em comum.
      
         (11)  Ver página … do presente Jornal Oficial.