CELEX: 32001R0411
Language: pt
Date: 2001-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 411/2001 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2001, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

L 60/32                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1.3.2001
                                           REGULAMENTO (CE) N.o 411/2001 DA COMISSÃO
                                                         de 28 de Fevereiro de 2001
               que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a
                                    forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                             numa mercadoria não pode ser superior à restituição
                                                                                  aplicável a esse produto exportado em estado natural.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                           (4)    As restituições fixadas no presente regulamento podem
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do                                ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-                     nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.
zação comum de mercado no sector do açúcar (1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-                (5)    Os compromissos assumidos em matéria de restituições
mente, o n.o 5, alínea a), e o n.o 15 do seu artigo 18.o,                         que podem ser concedidas à exportação de produtos
                                                                                  agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas
Considerando o seguinte:                                                          pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela
                                                                                  fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por
(1)     Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 18.o do Regula-
                                                                                  consequência, é conveniente tomar medidas para salva-
        mento (CE)n.o 2038/1999, a diferença entre os preços
                                                                                  guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de
        no comércio internacional dos produtos referidos no n.o
                                                                                  contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de
        1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.o desse regula-
                                                                                  restituição específica para a fixação prévia das restitui-
        mento e os preços na Comunidade pode ser coberta por
                                                                                  ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
        uma restituição à exportação quando esses produtos
                                                                                  diferentes objectivos.
        forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas
        no anexo do referido regulamento; o Regulamento (CE)               (6)    É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa
        n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000,                        que tenha em conta, por um lado, as previsões de
        que estabelece, para certos produtos agrícolas expor-                     despesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
        tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                                           (7)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
        anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação
                                                                                  conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
        relativas à concessão das restituições à exportação e os
                                                                                  Açúcar,
        critérios de fixação do seu montante (3), alterado pelo
        Regulamento (CE) n.o 2390/2000 (4), especificou de
        entre esses produtos aqueles para os quais é necessário            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua
        exportação sob a forma de mercadorias indicadas no                                              Artigo 1.o
        anexo I do Regulamento (CE) n.o 2038/1999.
                                                                           As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base que
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE)              figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e
        n.o 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilo-                referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o
        gramas de cada um dos produtos de base considerados                2038/1999, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas
        deve ser fixada em relação a cada mês.                             pelo anexo I do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, são fixadas
                                                                           como se indica no anexo do presente regulamento.
(3)     O n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2038/
        /1999, assim como o artigo 11.o do Acordo sobre a
                                                                                                        Artigo 2.o
        agricultura concluído no âmbito das negociações multi-
        laterais do «Uruguay Round», impõe que a restituição               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
        concedida à exportação de um produto incorporado                   2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2001.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Erkki LIIKANEN
                                                                                       Membro da Comissão
(1) JO L  252  de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L  175  de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L  177  de 15.7.2000, p. 1.
(4) JO L  276  de 28.10.2000, p. 3.
 ---pagebreak--- 1.3.2001         PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 60/33
                                                           ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2001, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
         produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                          Taxas das restituições em EUR/100 kg
                               Produto                           em caso de fixação
                                                                                                           outros
                                                                prévia das restituições
         Açúcar branco:                                                 42,78                              42,78