CELEX: C1995/137/11
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 6 de Abril de 1995 no processo C-4/94 (pedido de decisão prejudicial da Queen's Bench Division of the High Court of Justice): BLP Group plc contra Commissioners of Customs & Excise (Imposto sobre o valor acrescentado - Interpretação do artigo 2º da Directiva 67/227/CEE e do artigo 17º, nº 2, da Directiva 77/388/CEE - Dedução do imposto pago a montante sobre bens ou serviços relacionados com operações isentas)

N? C 137/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              3 . 6 . 95
 sucursal, em nome da casa-mãe, devam ser cumpridas no                      expressamente previstos nestas directivas, quando um
 Estado contratante em que a sucursal está establecida.                     sujeito passivo presta serviços a outro sujeito passivo, que os
                                                                            utiliza para efectuar uma operação isenta, este último não
 (') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .                                        tem o direito de deduzir o IVA pago a montante, mesmo
-( 2 ) JO n? L 299 de 7 . 10 . 1972 , p . 32 ; EE 01 FOI , p . 186 .        quando o objectivo final da operação isenta é efectuar uma
 ( 3 ) JO n? L 304 de 30 . 10 . 1978 , p . 1;EE01 F02 , p . 131 , e — texto operação sujeita a imposto.
       alterado — p . 77 .
                                                                            (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                                                                            (2 ) JO n? 71 de 14. 4 . 1967, p. 1301 ; EE 09 FOI , p . 3 .
                                                                            (3 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 FOI , p . 54 .
                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção )
                        de 6 de Abril de 1995
                                                                                              ACORDÃO DO TRIBUNAL
      no processo C-4/94 (pedido de decisão prejudicial da
      Queen's Bench Division of the High Court of Justice ):                                          ( Sexta Secção )
             BLP Group pic contra Commissioners of                                                de 6 de Abril de 1995
                        Customs & Excise (M
                                                                                 no processo C-147/94: Comissão das Comunidades
  (Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação do                                 Europeias contra Reino de Espanha ( 1 )
 artigo 2° da Directiva 67/227/CEE e do artigo 1 7o., n". 2, da             (Incumprimento pelo Estado — Não transposição de uma
 Directiva 77/388/CEE — Dedução do imposto pago a                                                         directiva)
        montante sobre bens ou serviços relacionados com
                           operações isentas)                                                          ( 95/C 137/12 )
                              ( 95/C 137/ 11 )
                                                                                             (Língua do processo: espanhol)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e                               do Tribunal de Primeira Instância »)
                do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                            No processo C-147/94, Comissão das Comunidades Euro­
 No processo C-4/94, relativo a um pedido apresentado ao                    peias ( agentes : Dimitrios Gouloussis e F. Enrique González
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                  Diaz ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto José
 do artigo 177? do Tratado CE, pela Queen's Bench Division                  Navarro González e Gloria Calvo Diaz, que tem por objecto
 of the High Court of Justice, no processo pendente nesse                   a declarção de que, ao não adoptar e ao não aplicar as
 órgão jurisdicional entre BLP Group plc e Commissioners of                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas
 Customs & Excise, destinado a obter uma decisão a título                   necessárias à aplicação da Directiva 90/618/CEE do Con­
 prejudicial sobre a interpretação do artigo 2? da Primeira                 selho, de 8 de Novembro de 1990, que altera , em especial no
 Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967,                  que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel ,
 relativa à harmonização das legislações dos Estados­                       a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE, relativas
 -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                       à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
  negócios ( 2 ), e do artigo 17?, n? 2, da Sexta Directiva                 administrativas respeitantes ao seguro directo não vida ( 2 ), e
  77/388/CE.E do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                ao não informar a Comissão, o Reino de Espanha não
 harmonização das legislações dos Estados-membros respei­                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
 tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                   Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
 comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria                      por F. A. Schockweiler, presidente de secção, P. J. G.
 colectável uniforme ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta                  Kapteyn, C. N. Kakouris ( relator ), J. L. Murray e H.
  Secção ), composto por C. Gulmann, presidente de secção,                  Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, secretá­
 J. C. Moitinho de Almeida ( relator) e D. A. O. Edward,                    rio : R. Grass, proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão
  juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário : L. Flewlett,            cuja parte decisória é a seguinte:
  proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
  decisória é a seguinte :                                                   1 . Ao não adoptar e ao não aplicar as disposições
                                                                                  legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
  O artigo 2°. da Primeira Directiva 67/227/CEE do Con­                           as à aplicação da Directiva 90/61 8/CEE do Conselho, de
  selho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das                      8 de Novembro de 1 990, que altera, em especial no que
  legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos                       respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel,
  sobre o volume de negócios e o artigo 1 7°., n°. 2 , da Sexta                   a Directiva 73 /239/CEE e a Directiva 88/357/CEE,
  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                        relativas à coordenação das disposições legislativas,
  relativa à harmonização das legislações dos Estados­                            regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
  -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                            directo não vida, o Reino de Espanha não cumpriu as
  negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
  acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser inter­
  pretados no sentido de que, com excepção dos casos                         2 . A acção é julgada improcedente.