CELEX: 52004SC0828
Language: pt
Date: 2004-06-24 00:00:00
Title: Recomendação de Recomendação do Conselho dirigida à Polónia com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

Avis juridique important

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52004SC0828

Recomendação de Recomendação do Conselho dirigida à Polónia com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo  /* SEC/2004/0828 final */  

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À POLÓNIA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados pela Polónia em Março de 2004, o défice do sector público administrativo da Polónia passou de 3,6% do PIB em 2002 [2] para 4,1% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet: : http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.[2]  Em conformidade com o Programa de Convergência, apresentado pelas autoridades polacas em 17 de Maio, o défice relativo a 2002 foi revisto para 4,0% do PIB.Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à Polónia, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104.º do Tratado [3]. Em 17 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência da Polónia, que confirmava o défice de 4,1% do PIB em 2003.[3]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [4]. Os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e devem evitar défices orçamentais excessivos, mas não podem ser objecto das sanções previstas nos nºs 9 e 11 do artigo 104.º. O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104.º do Tratado, concluiu que o facto de o défice da Polónia ter ultrapassado em 2003 o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades polacas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que o crescimento real do PIB alcançou 3,7% em 2003. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve aumentar, mantendo-se a um nível superior a 3% do PIB. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 6,0% do PIB em 2004, superior aos 5,7% do PIB projectados pelas autoridades polacas no Programa de Convergência.[4]  JO L 209 de 2.8.1997.No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que tinha alcançado 45,4% do PIB em 2003, continuará a manter-se em 2004 abaixo do valor de referência de 60% constante do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um rácio da dívida correspondente a 49,1% do PIB em 2004, nível que corresponde ao de 49% do PIB projectado pelas autoridades polacas no Programa de Convergência. Os níveis do défice e da dívida terão de ser ajustados no sentido da alta se os fundos de pensões abertos forem excluídos do sector público administrativo, na sequência da decisão do EUROSTAT relativa à classificação dos regimes de pensões com capitalização.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité emitiu o seu parecer em 24 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental da Polónia indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com o primeiro dos dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104.º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio do investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continue a manter-se abaixo do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado.Tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, a Comissão considera que existe um défice excessivo na Polónia. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, foi apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104º. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir à Polónia, com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado. O acompanhamento da aplicação das medidas tomadas pela Polónia poderá levar o Conselho a emitir novas recomendações, de acordo com o nº 7 do artigo 104.º, dado o facto de o nº 9 do artigo 104.º não ser aplicável aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação.Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À POLÓNIA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 7 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) O Conselho decidiu, em [5 de Julho de] 2004, pela existência de um défice excessivo na Polónia, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 104.º.(4) Tendo decidido pela existência de um défice excessivo na Polónia, o Conselho, de acordo com o nº 7 do artigo 104.º do Tratado e com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, deve emitir em simultâneo recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa com o objectivo de pôr fim àquela situação num dado prazo.(5) Nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, esta recomendação estabelecerá um prazo máximo de quatro meses para o Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes e estabelecerá igualmente que a correcção da situação de défice excessivo deverá ser realizada no ano seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. Estas circunstâncias especiais existem no caso da Polónia, nomeadamente devido ao facto de o défice do sector público administrativo depois da adesão à UE se situar significativamente acima do valor de referência e à mudança estrutural que se está a operar na economia.(6) A existência de circunstâncias especiais autoriza o Conselho a permitir a correcção da situação de défice excessivo num horizonte a médio prazo. Considera-se adequado que o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004 pela Polónia, as suas actualizações subsequentes e os respectivos pareceres do Conselho constituam a base da trajectória de ajustamento prevista para a correcção da situação de défice excessivo. No Programa de Convergência de Maio de 2004 prevê-se para 2007 a conclusão do processo de correcção da situação de défice excessivo, apresentando-se do seguinte modo os objectivos anuais fixados em matéria de défice do sector público administrativo: 5,7% do PIB em 2004, 4,2% do PIB em 2005, 3,3% do PIB em 2006 e 1,5% do PIB em 2007. O Programa assenta as suas projecções para 2005 e anos posteriores no chamado plano Hausner. A trajectória de ajustamento baseia-se num cenário macroeconómico que, segundo o Parecer do Conselho de [5 de Julho de] 2004 sobre o Programa de Convergência, reflecte hipóteses bastante favoráveis quanto ao crescimento nos últimos anos do Programa.(7) No parecer do Conselho, as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia.RECOMENDA:- as autoridades polacas devem pôr termo tão rapidamente quanto possível à situação actual de défice excessivo;- devem tomar medidas no âmbito de um enquadramento a médio prazo com o objectivo de reduzir o défice de modo credível e sustentável para um nível inferior a 3% do PIB em 2007, em conformidade com a trajectória para a redução do défice especificada no Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência;- devem aplicar com determinação as medidas previstas no Programa de Convergência de Maio de 2004, nomeadamente as contidas no chamado plano Hausner.- devem empreender acções eficazes até [5 de Novembro de 2004] com vista à aplicação das medidas previstas para alcançar o défice fixado como objectivo para 2005;Além disso, o Conselho convida as autoridades polacas:- a afectar eventuais receitas suplementares a fim de reduzir o défice do sector público administrativo;- a assegurar a interrupção da trajectória ascendente do rácio da dívida.A República da Polónia é a destinatária da presente recomendação.Feito em Bruxelas, [5 de Julho de] 2004Pelo ConselhoO Presidente[...]