CELEX: 32002R1298
Language: pt
Date: 2002-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1298/2002 da Comissão, de 17 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1503/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz

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32002R1298

Regulamento (CE) n.° 1298/2002 da Comissão, de 17 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1503/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 189 de 18/07/2002 p. 0008 - 0008

Regulamento (CE) n.o 1298/2002 da Comissãode 17 de Julho de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 1503/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) A título do n.o 3 do artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1503/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2831/98(4), o pedido de certificado de importação para o arroz Basmati deve ser acompanhado de um certificado de autenticidade. Este certificado deve ser emitido por um organismo competente reconhecido pela Comissão. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1503/96 estabelece a lista dos organismos competentes reconhecidos pela Comissão. As autoridades do Paquistão informaram a Comissão de que o organismo competente para a emissão dos certificados de autenticidade para o arroz Basmati paquistanês deverá mudar a partir de 1 de Agosto de 2002. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1503/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.(2) A fim de permitir as importações de arroz Basmati paquistanês acompanhado de um certificado de autenticidade emitido a partir de 1 de Agosto de 2002 pelo novo organismo paquistanês competente, este regulamento é aplicável a partir dessa data.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo anexo III do Regulamento (CE) n.o 1503/96, o travessão "- Rice Export Corporation of Pakistan Ltd, Karachi" é substituído por "- Trading Corporation of Pakistan (Pvt) Ltd".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.(3) JO L 189 de 30.7.1996, p. 71.(4) JO L 351 de 29.12.1998, p. 25.