CELEX: 31988R0118
Language: pt
Date: 1988-01-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 118/88 da Comissão, de 15 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

16 . 1 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 12/31
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 118/88 DA COMISSÃO
                                                      de 15 de Janeiro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                           açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                tisticas do comercio externo da Comunidade e que substi­
                                                                      tui a nomenclatura actual ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                      constantes do Regulamento (CEE) n ? 2054/87 aos dados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Portugal,                                                             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
                                                                      midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/ 81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar (*), com
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu
artigo 16?,                                                                                     Artigo 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2054/ 87 da                        relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo             branco fixados no anexo .
Regulamento (CEE) n ? 96/88 (4) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2658 /87                                                Artigo 2?
instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988 , una nova
 Nomenclatura Combinada que satisfaz, simultaneamente,                 O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das esta                      de 1988 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1988 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
 (') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p , 4.
 (2) JO   n? L 377 de 31 . 12 . 1987 .
 (3) JO   n? L 192 de 11 . 7 . 1987 . p . 38 .
 (4) JO   n? L 11 de 15 . 1 . 1988 , p 41 .
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                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            16. 1 . 88
                                                                ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 15 de Janeiro de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (ECUs/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                  1701 11 10
                                                                                              40,1 7 (')
                                  1701 11 90
                                                                                              40,17 (')
                                  1701 12 10
                                                                                              40,17 (')
                                  1701 1290
                                                                                              40,1 7 (')
                                  1701 91 00                                                  49,42
                                  1701 99 10                                                  49,42
                                  1701 99 90                                                  49,42
            ( ) O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.