CELEX: 32003D0781
Language: pt
Date: 2003-09-29 00:00:00
Title: 2003/781/PESC: Decisão 2003/781/PESC do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Polónia sobre a participação das Forças Armadas polacas nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia

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32003D0781

2003/781/PESC: Decisão 2003/781/PESC do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Polónia sobre a participação das Forças Armadas polacas nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia  

Jornal Oficial nº L 285 de 01/11/2003 p. 0043 - 0043

Decisão 2003/781/PESC do Conselhode 29 de Setembro de 2003relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Polónia sobre a participação das Forças Armadas polacas nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da MacedóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Em 27 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/92/PESC sobre a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1) (ARJM).(2) O artigo 8.o daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de acordos celebrados nos termos do artigo 24.o do Tratado.(3) Na sequência da decisão do Conselho de 18 de Março de 2003, que autoriza o secretário-geral/alto representante a iniciar as negociações, este negociou um acordo com a República da Polónia sobre a participação das Forças Armadas polacas nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.(4) Esse acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Polónia sobre a participação das Forças Armadas polacas nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 34 de 11.2.2003, p. 26.