CELEX: 31987R3545
Language: pt
Date: 1987-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3545/87 do Conselho de 23 de Novembro de 1987 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n.° 4034/86 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados

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31987R3545

Regulamento (CEE) n.° 3545/87 do Conselho de 23 de Novembro de 1987 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n.° 4034/86 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados  

Jornal Oficial nº L 337 de 27/11/1987 p. 0007 - 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3545/87 DO CONSELHO  de 23 de Novembro de 1987  que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 4034/86 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta o proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho fixar o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que devem ser efectuadas as capturas; que, nos termos do artigo 4º do mesmo regulamento, a parte disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2999/87 (3), fixa, relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os TAC para 1987 e certas condições em que podem ser pescados;  Considerando que, com base em pareceres científicos, o TAC relativo à solha avessa na zona CIEM VII f, g (canal de Bristol e Sudeste da Irlanda) pode ser revisto de acordo com a taxa de captura observada em 1987 em relação a 1986; que a taxa de captura é mais elevada em 1987 do que em 1986 e que o TAC pode, por conseguinte, ser aumentado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os valores relativos à solha avessa na zona CIEM VII f, g, constantes dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 4034/86, são substituídos pelos fixados, respectivamente, nos Anexos I e II do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  U. ELLEMANN-JENSEN  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.  (3) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 2.  ANEXO I  TAC previsto para 1987 por existência e por zona - parte disponível da Comunidade  1.2.3.4 //  //  //  //  // Espécies  // Zona  // TAC 1987 (en toneladas)   // Parte disponível da Comunidade para 1987 (em toneladas)   //    //   //   //   // Solha avessa   // VII f, g   // 2 000   // 2 000   //    //   //   //  ANEXO II  1,3.4.5 //  //  //  // Stock  // Estado-membro  // Quota 1987 (em toneladas)  //  // 1.2.3.4.5 // Espécies  // Regiões geográficas  // Zona  //  //  //  //  //  //  //  // Solha avessa   // Canal de Bristol, Sudeste da Irlanda   // VII f, g  // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível pelos Estados-membros  // 495 895 140 470  //  //  //  // Total CEE   // 2 000   //    //   //   //   //