CELEX: 31987R1287
Language: pt
Date: 1987-05-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1287/87 da Comissão, de 8 de Maio de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

9 . 5. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 121 /7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1287/87 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Maio de 1987
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                           em relação ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               cada uma destas moedas, verificada durante um
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  período determinado, em relação às moedas da Comu­
 Económica Europeia,                                                 nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
                                                                     ciente anteriormente referido ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                       Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
                                                                 CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do               centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       devem ser alterados em conformidade com o anexo do
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção         presente regulamento,
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2684/86 da                                       Artigo 1 ?
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n ? 1 198/87 (4) ;                            1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
                                                                dores fixados antecipadamente em relação às importações
 Considerando que, para permitir o normal funcionamento         de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
 do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar        fixados em zero .
 em consideração para o seu cálculo :
                                                                2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              dores fixados antecipadamente em relação às importações
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        são fixados no anexo .
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1676/85 do Conselho (*),                                                          Artigo 2?
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão            O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Maio de
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de          1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0 JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
(3) JO n? L 246 de 30. 8 . 1986, p. 8 .
(j JO n? L 115 de 1 . 5. 1987, p. 7.
O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 121 / 8                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9 . 5. 87
                                                         ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 8 de Maio de 1987, que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                (em ECUs/t)
               N° da pauta                                      corrente 1 ? período 2? período 3? período
                aduaneira         Designação das mercadorias
                 comum                                              5         6          7           8
             ex 10.06       Arroz :
                            B. Outro :
                                 I. Paddy ou em películas :
                                    a) Arroz paddy :
                                        1 . De grãos redondos      0          0          0          —
                                        2. De grãos longos         0          0          0          —
                                     b) Arroz em películas :    \ll
                                        1 . De grãos redondos      0          0          0          —
                                        2. De grãos longos         0          0          0          —
                                II. Semibranqueado ou bran­     \IIII
             l                      queado :                    l\\
                                    a) Arroz   semibranqueado : \I
                                        1 . De grãos redondos      0          0          0          —
                                        2. De  grãos longos        0          0          0          —
                                    b) Arroz   branqueado :     lII
                                        1 . De grãos redondos      0          0          0          —
                                       2. De   grãos longos        0          0          0          —
                               III. Em trincas                     0          0          0          0