CELEX: 31987D0415
Language: pt
Date: 1987-06-15 00:00:00
Title: 87/415/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Junho de 1987 relativa à conclusão da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum

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31987D0415

87/415/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Junho de 1987 relativa à conclusão da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum  

Jornal Oficial nº L 226 de 13/08/1987 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Junho de 1987relativa à  conclusão da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República  da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça  relativa a um Regime de Trânsito Comum(87/415/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a conclusão de uma convenção com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a  Suécia e a Suíça, destinada à introdução de um regime de trânsito comum nas trocas comerciais entre  a Comunidade e aqueles países, bem como entre eles próprios, deve permitir um simplificação dos  transportes de mercadorias efectuados no âmbito das referidas trocas comerciais; que é conveniente,  consequentemente, a aprovação de uma tal convenção; Considerando que aquela convenção se insere no âmbito do seguimento a dar à Declaração Comum feita  no Luxem-burgo, em 9 de Abril de 1984, pelos ministros dos Estados-Membros da Comunidade,  ministros dos países da Associação Europeia do Comércio Livre (AECL) e a Comissão, manifestando a  respectiva vontade política de desenvolver ainda mais a cooperação entre a Comunidade e aqueles  países «com o objectivo de criar um espaço económico europeu dinâmico vantajoso para os seus  países», DECIDE: Artigo 1g.A Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da  Áustria, a República da Finlândia, a Repúblicada Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e  a Confederação Suíça relativa a um Regime de Trânsito Comum é aprovada em nome da Comunidade. O texto da Convenção vem junto à presente decisão. Artigo 2g.A Comunidade encontra-se representada na comissão mista prevista no artigo 14g. da  Convenção pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros. Artigo 3g.O Presidente do Conselho é autorizado a depositar o instrumento de aceitação previsto  no artigo 22g. daConvenção. Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1987. Pelo Conselho O PresidenteP. DE KEERSMAEKEREWG:L333UMBP00.95FF: 3UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 395  mm;   54 Zeilen;   2353 Zeichen; Bediener: MIKE   Pr.: C; Kunde: ................................