CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-10-31 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 1991, relativa ao sétimo concurso especial realizado no âmbio do concurso permanente referido no Regulamento (CEE) nº 863/91

N? L 300/54                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 10. 91
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Outubro de 1991
                  relativa ao sétimo concurso especial realizado no âmbio do concurso perma­
                                       nente referido no Regulamento (CEE) n? 863/91
                                                           (91 /556/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                             Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos                   Para o sétimo concurso especial realizado em conformi­
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi             dade com o Regulamento (CEE) n? 863/91 e cujo prazo
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1630/91 (2), e, nomeada­             de apresentação das propostas terminou em 8 de Outubro
 mente, o n? 7 do seu artigo 6?,                                     de 1991 , não é dado seguimento ao concurso.
 Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n? 863/91 da Comissão, de 8 de Abril de 1991 ,
 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para                                  Artigo 2?
 exportação para a União Soviética (3), coma última redac­
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2535/
 /91 (4), os organismos de intervenção colocaram em                  Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                     decisão.
 concurso permanente determinadas quantidades de
 manteiga que detêm ;
 Considerando que o artigo 4? deste regulamento prevê
 que deve ser fixado, tendo em conta as propostas recebi­
 das, o preço mínimo de venda, ou que pode ser decidido              Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1991 .
 não dar seguimento ao concurso ;
 Considerando que, após o exame das propostas recebidas,
 decidiu-se não dar seguimento ao concurso público ;
                                                                                                  Pela Comissão
 Considerando que as medidas previstas na presente deci­                                        Ray MAC SHARRY
são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                                                       Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO   n? L 150 de 15.  6. 1991 , p. 19.
(3) JO   n? L 88 de 9. 4.  1991 , p. 11 .
(4) JO   n? L 236 de 24.  8 . 1991 , p. 18.