CELEX: 31984R3533
Language: pt
Date: 1984-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3533/84 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1984, que prorroga o período de validade do controlo "a posteriori" das importações de sapatos na Comunidade

11 / Fase . 28                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     199
 384R3533
 18 . 12 . 84                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 330 / 7
                                              REGULAMENTO ( CEE ) N9 3533 / 84 DA COMISSÃO
                                                              de 13 de Dezembro de 1984
                  que prorroga o período de validade do controlo a posteriori das importações de sapatos na
                                                                       Comunidade
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       Considerando que persistem as razões que , inicialmente ,
                                                                              conduziram a Comissão a adoptar esta medida , a saber a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           pressão considerável exercida pelas importações de sapatos
 Económica Europeia ,                                                         na Comunidade , bem como a ameaça de prejuízo causado
                                                                              aos produtores comunitários de produtos similares ou
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n9 288 / 82 do                          directamente concorrentes :
 Conselho , de 5 de Fevereiro de 1982 , relativo ao regime
 comum aplicável às importações (*) e , nomeadamente , o
 n ? 3 do seu artigo 109 ,
                                                                              Considerando que , por consequência , é necessário prorro­
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 1765 / 82 do                        gar o referido controlo a posteriori,
 Conselho , de 30 de Junho de 1982 , relativo ao regime
 comum aplicável às importações de países de comércio de
 Estado , e o Regulamento ( CEE ) n ? 1766 / 82 do Conselho ,
 de 30 de Junho de 1982 , relativo ao regime comum                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 aplicável às importações da República Popular da China ( 2 )
 e , respectivamente , o n ? 3 do artigo 10 ? e o n? 4 do artigo
 109 ,
                                                                                                       Artigo 1 ■
 Após consulta realizada no âmbito dos Comités previstos
 no artigo 59 dos referidos regulamentos ,
                                                                              O período de validade da Decisão 78 / 560 / CEE é prorro­
 Considerando que , pela Decisão 78 / 560 / CEE ( 3 ), com a                  gado até 31 de Dezembro de 1985 .
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
 n9 2854 / 79 ( 4 ), a Comissão estabeleceu um controlo
 a posteriori das importações de sapatos na Comunidade ;
                                                                                                       Artigo 2 ?
 Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n9 3579 /
 / 83 ( 5 ), o período de validade desta decisão foi prorrogado               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 até 31 de Dezembro de 1984 :                                                 1985 e é aplicável até 31 de Dezembro de 1985 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável até 31
                  de Dezembro de 1985 .
                  Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1984 .
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                                Wilhelm HAFERKAMP
                                                                                                   Vice-Presidente
(»)  JO   n?  L 35 de 9 . 2 . 1982 , p . 1 .
(2)  JO   n?  L 195 de 30 .   6 . 1982 , pp . 1 e 21 .
(3)  JO   n?  L 188 de 11 .   7 . 1978 , p . 28 .
(4 ) JO   n?  L 323 de 19 .   12 . 1979 , p . 6 .
(s)  JO   n?  L 356 de 20 .   12 . 1983 , p . 15 .