CELEX: C1999/020/42
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998, pelo Conselho da União Europeia, do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 1998 no processo T-13/97, A. Losch contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, apoiado pelo Conselho da União Europeia e Reino dos Países Baixos (Processo C-433/98 P)

23.1.1999               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 20/25
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Ð AplicacËaÄo errada da doutrina da segunda consulta do
                                                                         Parlamento Europeu: uma vez que todos os actores,
                                                                         Parlamento Europeu, Conselho e ComissaÄo sabiam
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                   que os regulamentos «cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes»,
      proferido em 30 de Setembro de 1998 no processo                    limitados ao Parlamento Europeu, respondiam a um
      T-154/96, Christiane Chvatal e outros contra Tribunal              desejo premente deste uÂltimo, a flexibilidade do pro-
      de JusticËa, apoiado pelo Conselho da UniaÄo Europeia              cesso legislativo comunitaÂrio, necessaÂria para alcancËar
      e pelo Reino dos Países Baixos,                                    uma convergeÃncia de pontos de vista entre as institui-
                                                                         cËoÄes, devia aplicar-se neste caso, no que respeita aÁ
                                                                         forma como o Parlamento Europeu podia dar a conhe-
Ð quanto aÁs despesas no Tribunal de JusticËa, decidir                   cer a sua opiniaÄo ao Conselho ou a sua concordaÃncia
      segundo aquilo que o Tribunal julgue conveniente.                  relativamente a uma alteracËaÄo da proposta inicial da
                                                                         ComissaÄo. Neste caso, um formalismo excessivo cons-
                                                                         titui um obstaÂculo ao funcionamento do processo
Fundamentos e principais argumentos                                      legislativo, sem qualquer necessidade.
(Quanto aÁ admissibilidade do recurso)
                                                                    Ð ExigeÃncia errada de segunda consulta do ComiteÂ do
                                                                         Estatuto (interpretacËaÄo errada do alcance do artigo 10.
                                                                         do Estatuto): o paralelismo que o acórdaÄo recorrido
A anaÂlise do Tribunal de Primeira InstaÃncia sobre a admis-
sibilidade do recurso eÂ juridicamente errada. O Conselho                efectua entre um órgaÄo paritaÂrio interno aÁs institui-
                                                                         cËoÄes, que representa legitimamente os interesses de
considera que as pessoas sujeitas ao Estatuto teÃm o direito,
sem restricËoÄes, de apresentar pedidos que se enquadrem no              uma categoria particular de pessoas, e o Parlamento
aÃmbito de aplicacËaÄo do Estatuto, mas que em caso algum                Europeu, que eÂ uma instituicËaÄo democraticamente
                                                                         eleita por sufraÂgio universal directo, constitui uma
o exercício do direito de apresentar pedidos eÂ juridica-
mente possível na falta de base legal. EÂ impossível que, no             grave alteracËaÄo do sistema institucional da UniaÄo
caso vertente, tenha existido um acto causador de pre-                   Europeia, conforme organizado pelo Tratado e inter-
                                                                         pretada pela jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa e,
juízo, uma vez que a resposta da AIPN se limita a verificar
que, com a legislacËaÄo actual, naÄo existia base jurídica que           portanto, uma violacËaÄo do direito comunitaÂrio.
permitisse a cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes. Só a adopcËaÄo
de uma legislacËaÄo diferente poderia ter permitido a altera-       (1) JO L 280 de 23.11.1995, p. 1.
cËaÄo da situacËaÄo jurídica dos requerentes. A construcËaÄo que
leva o Tribunal de Primeira InstaÃncia a concluir que a res-
posta da AIPN do Tribunal de JusticËa causa um prejuízo
assenta numa qualificacËaÄo jurídica errada que se afasta da
jurisprudeÃncia anterior e que, manifestamente, invade a
esfera de poderes reservada pelo Tratado ao legislador.
                                                                    Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998, pelo Con-
Foi erradamente que o Tribunal de Primeira InstaÃncia jul-          selho da UniaÄo Europeia, do acórdaÄo da Quinta SeccËaÄo do
gou inadmissível a excepcËaÄo de ilegalidade suscitada con-         Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
tra o Regulamento (CE, Euratom, CECA) n. 2688/95 do                peias de 30 de Setembro de 1998 no processo T-13/97, A.
Conselho (1). Para que uma excepcËaÄo de ilegalidade seja           Losch contra Tribunal de JusticËa das Comunidades Euro-
admissível, o recurso de anulacËaÄo deve ter substaÃncia pró-       peias, apoiado pelo Conselho da UniaÄo Europeia e Reino
pria, constituindo a excepcËaÄo de ilegalidade um dos funda-                               dos Países Baixos
mentos em apoio desse recurso. No presente processo, o
                                                                                         (Processo C-433/98 P)
objecto real e uÂnico do recurso eÂ, na realidade, a impugna-
cËaÄo do regulamento.                                                                       (1999/C 20/42)
(Quanto ao meÂrito)
                                                                    Deu entrada em 1 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
Ð AplicacËaÄo errada do princípio de naÄo discriminacËaÄo: a        daÄo da Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
      conclusaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia segundo o       das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 1998
      qual o Conselho procedeu a uma diferenciacËaÄo arbitraÂ-      no processo T-13/97, A. Losch contra Tribunal de JusticËa
      ria ou, pelo menos, manifestamente inadequada relati-         das Comunidades Europeias, apoiado pelo Conselho da
      vamente ao objectivo prosseguido, eÂ juridicamente            UniaÄo Europeia e Reino dos Países Baixos interposto pelo
      errada. O Parlamento tinha-se comprometido a naÄo             Conselho da UniaÄo Europeia, representado por Jean-Paul
      aumentar os seus efectivos nos cinco anos subsequen-          JacqueÂ, director do ServicËo Jurídico, Diego Canga Fano e
      tes e tinha solicitado a apresentacËaÄo urgente de uma        TheÂreÁse Blanchet, membros do mesmo servicËo, com domi-
      proposta de regulamento para o seu pessoal, ao passo          cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Alessandro
      que o Tribunal de JusticËa tinha simplesmente afirmado        Morbilli, director geral da DireccËaÄo Jurídica do Banco
      que tencionava aplicar a um certo nuÂmero dos seus            Europeu de Investimento, boulevard Konrad Adenauer,
      funcionaÂrios medidas de cessacËaÄo de funcËoÄes.             100.
 ---pagebreak--- C 20/26                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.1.1999
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1998 (entrado
                                                                      na Secretaria do Tribunal de Primeira InstaÃncia em 30 de
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de             Novembro de 1998) por Sari Jouhkin, do acórdaÄo do Tri-
     30 de Setembro de 1998 no processo T-13/97, Antoi-               bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
     nette Losch contra Tribunal de JusticËa, apoiado pelo            de 16 de Setembro de 1998 no processo T-215/97, Sari
     Conselho da UniaÄo Europeia e o Reino dos Países Bai-               Jouhkin contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
     xos,                                                                                 (Processo C-435/98 P)
Ð quanto aÁs despesas no Tribunal de JusticËa, decidir de                                     (1999/C 20/44)
     acordo com o douto entendimento do Tribunal.
Fundamentos e principais argumentos                                   Deu entrada em 3 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso (entrado
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os              na Secretaria do Tribunal de Primeira InstaÃncia em 30 de
mesmos que os invocados no processo C-432/98 P (1).                   Novembro de 1998) do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
                                                                      InstaÃncia das Comunidades Europeias de 16 de Setembro
(1) Ver paÂgina 24 do presente Jornal Oficial.                        de 1998 no processo T-215/97, Sari Jouhkin contra
                                                                      ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por Sari
                                                                      Jouhkin, representada por Harri Ojala, do escritório de
                                                                      advogados Ojala & Urpelainen, de Isokatu 16 B 16, 90100
                                                                      Oulu, FinlaÃndia.
Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1998, pelo Con-
selho da UniaÄo Europeia, do acórdaÄo da Quinta SeccËaÄo do           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias de 30 de Setembro de 1998 no processo T-164/97,
S. Busacca e o. contra Tribunal de Contas das Comuni-
                                                                      Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                         dades Europeias
                                                                           das Comunidades Europeias que negou provimento
                     (Processo C-434/98 P)                                 aos seus pedidos,
                         (1999/C 20/43)
                                                                      Ð anular a decisaÄo do juÂri do concurso geral
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                           COM/B/973, tomada em 5 de Setembro de 1996, de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
                                                                           naÄo admitir S. Jouhkin aÁs provas do concurso,
daÄo da Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 1998
no processo T-164/97, S. Busacca contra Tribunal de Con-
tas das Comunidades Europeias, interposto pelo Conselho               Ð confirmar que S. Jouhki tinha o direito de participar
da UniaÄo Europeia, representado por Jean-Paul JacqueÂ,                    no concurso geral COM/B/973,
director do ServicËo Jurídico, Diego Canga Fano e TheÂreÁse
Blanchet, membros do mesmo servicËo, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no gabinete de Alessandro Morbilli,
director geral da DireccËaÄo Jurídica do Banco Europeu de             Ð decidir das despesas em conformidade com o seu regu-
Investimento, boulevard Konrad Adenauer, 100.                              lamento do processo.
O recorrente conclui pedindo ao Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     30 de Setembro de 1998 no processo T-164/97, Silvio
     Busacca e o. contra Tribunal de Contas,                          O juÂri do concurso estava vinculado pelo texto do aviso
                                                                      de concurso, como foi publicado.
Ð quanto aÁs despesas no Tribunal de JusticËa, decidir de
     acordo com o douto entendimento do Tribunal.
                                                                      A decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia eÂ contraÂria ao
Fundamentos e principais argumentos                                   direito comunitaÂrio, uma vez que o juÂri do concurso
                                                                      estava vinculado pelo teor do aviso de concurso, como foi
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os              publicado.
mesmos que os invocados no processo C-432/98 P (1).
(1) Ver paÂgina 24 do presente Jornal Oficial.                        O juÂri do concurso estava obrigado a tomar em conta
                                                                      todos os diplomas que S. Jouhki lhe comunicou no prazo
                                                                      fixado para a apresentacËaÄo das candidaturas.