CELEX: C1998/397/15
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Outubro de 1998 no processo C-185/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado - Prestações a favor das famílias numerosas - Discriminação)

19.12.98              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 397/9
do Tratado CE, pela Comissione tributaria provinciale di             sauÂde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13.a direc-
Milano (ItaÂlia), no processo pendente neste órgaÄo jurisdi-         tiva especial na acepcËaÄo do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva
cional entre Abbruzzi Gas SpA (Agas) e Amministrazione               89/391/CEE) (JO L 307 de 13.12.1993, p. 1), a Irlanda
Tributaria di Milano, destinado a obter uma decisaÄo preju-          naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
dicial acerca da interpretacËaÄo da Directiva 69/335/CEE do          do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo),
Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos              composto por P. Jann (relator), presidente de seccËaÄo, L.
indirectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais (JO            Sevòn e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: A. La Per-
L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 23), com a redac-             gola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 27 de Outubro de
cËaÄo que lhe foi introduzida pela Directiva 85/303/CEE do           1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156 de
15.6.1985, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de JusticËa
(Sexta SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente da              1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as medidas legislati-
Segunda SeccËaÄo, exercendo as funcËoÄes de presidente da                 vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm                 dar cumprimento aÁ Directiva 93/103/CE do Conselho,
(relator) e K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral: M. G.                  de 23 de Novembro de 1993, relativa aÁs prescricËoÄes
Cosmas; secretaÂria: D. Louterman-Hubeau, administra-                     mínimas de segurancËa e de sauÂde no trabalho a bordo
dora principal, proferiu em 27 de Outubro de 1998 um                      de navios de pesca (13.a directiva especial na acepcËaÄo
acórdaÄo cujo dispositivo eÂ o seguinte:                                  do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a
                                                                          Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
                                                                          por forcËa do artigo 13.o, n.o 1, da referida directiva.
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de
1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre
as reunioÄes de capitais, com a redaccËaÄo que lhe foi intro-        2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
duzida pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de
Junho de 1985, naÄo se opoÄe a que uma taxa de registo
seja cobrada no caso de incorporacËaÄo de sociedades por             (1) JO C 370 de 6.12.1997.
uma outra que jaÂ deteÂm a totalidade das accËoÄes e das quo-
tas nas sociedades incorporadas.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                             (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                        de 29 de Outubro de 1998
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 no processo C-185/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                       (Primeira SeccËaÄo)                                         peias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)
                  de 27 de Outubro de 1998                           (Incumprimento de Estado Ð PrestacËoÄes a favor das famí-
                                                                                    lias numerosas Ð DiscriminacËaÄo)
no processo C-364/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                    peias contra Irlanda (1)                                                  (98/C 397/15)
(Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo da Directiva 93/
                           /103/CE)                                                    (Língua do processo: grego)
                         (98/C 397/14)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-185/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    peias (agente: Maria Patakia) contra RepuÂblica HeleÂnica
                                                                     (agentes: Ioanna Galani-Maragkoudaki e Stamatina
                                                                     Vodina), que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao
No processo C-364/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                excluir, atraveÂs de disposicËoÄes regulamentares ou da praÂ-
peias (agente: Pieter Jan Kuijper) contra Irlanda (agente:           tica administrativa, em razaÄo da sua nacionalidade, os tra-
Michael A. Buckley), que tem por objecto declarar por                balhadores nacionais dos outros Estados-membros, assala-
verificado que, ao naÄo tomar e/ou ao naÄo comunicar aÁ              riados ou naÄo assalariados, bem como os membros das
ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e            suas famílias, por um lado, do reconhecimento da quali-
administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Direc-          dade de família numerosa para efeitos de concessaÄo das
tiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de                     prestacËoÄes previstas a favor dessas famílias e, por outro,
1993, relativa aÁs prescricËoÄes mínimas de segurancËa e de          da concessaÄo das prestacËoÄes familiares, a RepuÂblica HeleÂ-
 ---pagebreak--- C 397/10                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
nica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                    Ð e do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
forcËa dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE, bem como do                      do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ
artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho,                       aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos tra-
de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos                   balhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo
trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968,                           assalariados e aos membros da sua família que se
p. 2; EE 05 F1 p. 77), do artigo 7.o do Regulamento (CEE)                      deslocam no interior da Comunidade.
n.o 1251/70 da ComissaÄo, de 29 de Junho de 1970, relativo
ao direito dos trabalhadores permanecerem no território
de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma                2. A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas.
actividade laboral (JO L 142 de 30.6.1970, p. 24; EE 05
F1 p. 93), do artigo 7.o da Directiva 75/34/CEE do Conse-            (1) JO C 247 de 24.8.1996.
lho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de os
nacionais de um Estado-membro permanecerem no territó-
rio de outro Estado-membro depois de nele terem exercido
uma actividade naÄo assalariada (JO L 14 de 20.1.1975,
p. 10; EE 06 F1 p. 183) e do artigo 3.o do Regulamento
(CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo assala-
riados e aos membros da sua família que se deslocam no                                        (Quinta SeccËaÄo)
interior da Comunidade (versaÄo consolidada JO C 325 de
10.12.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),                             de 29 de Outubro de 1998
composto por J.-P. Puissochet presidente de seccËaÄo, P. Jann        no processo C-375/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
(relator), J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann e M.                sentado pela Pretura circondariale di Treviso, sezione dis-
Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: L.          taccata di Conegliano): Galileo Zaninotto contra Ispetto-
Hewlett, administradora, proferiu, em 29 de Outubro de               rato Centrale Repressione Frodi Ð Ufficio di Conegliano
1998, uma acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:               Ð Ministero delle risorse agricole, alimentari e forestali (1)
                                                                     (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum dos mercados agrí-
                                                                     colas Ð Mercado vitivinícola Ð Regime de destilacËaÄo
1. Ao excluir, atraveÂs de disposicËoÄes regulamentares ou                                      obrigatória)
     da praÂtica administrativa, em razaÄo da sua nacionali-                                   (98/C 397/16)
     dade, os trabalhadores nacionais dos outros Estados-
     -membros, assalariados ou naÄo assalariados, bem como
     os membros das suas famílias, por um lado, do reco-                               (Língua do processo: italiano)
     nhecimento da qualidade de família numerosa para
     efeitos de concessaÄo das prestacËoÄes previstas a favor
     dessas famílias e, por outro, da concessaÄo das presta-
     cËoÄes familiares, a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa:                                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-375/96, que tem por objecto um pedido
     Ð dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE,                        dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pela Pretura Circondariale di Treviso,
                                                                     sezione distaccata di Conegliano (ItaÂlia), destinado a obter,
     Ð do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68                no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Galileo
           do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo           Zaninotto e Ispettorato Centrale Repressione Frodi Ð
           aÁ livre ciruclacËaÄo dos trabalhadores na Comuni-        Ufficio di Conegliano Ð Ministero delle risorse agricole,
           dade,                                                     alimentari e forestali, uma decisaÄo a título prejudicial
                                                                     sobre a validade do artigo 1.o, n.o 3, quarto travessaÄo, do
                                                                     Regulamento (CE) n.o 343/94 da ComissaÄo, de 15 de Feve-
                                                                     reiro de 1994, que abre a destilacËaÄo obrigatória referida
     Ð do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da             no artigo 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conse-
           ComissaÄo, de 29 de Junho de 1970, relativo ao            lho e derroga determinadas regras de execucËaÄo a ela relati-
           direito dos trabalhadores permanecerem no territó-        vas para a campnaha de 1993/1994 (JO L 44 de
           rio de um Estado-membro depois de nele terem              17.2.1994, p. 9), do artigo 1.o, n.os 1, alínea c), 2 e 3, do
           exercido uma actividade laboral,                          Regulamento (CE) n.o 465/94 da ComissaÄo, de 1 de MarcËo
                                                                     de 1994, que fixa, para a campanha de 1993/1994, as per-
                                                                     centagens de producËaÄo de vinho de mesa a entregar para a
     Ð do artigo 7.o da Directiva 75/34/CEE do Conselho,             destilacËaÄo obrigatória referida no artigo 39.o do Regula-
           de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de         mento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para as regioÄes 3 e 6
           os nacionais de um Estado-membro permanecerem             (JO L 58 de 2.3.1994, p. 2), na redaccËaÄo dada pelo Regu-
           no território de outro Estado-membro depois de            lamento (CE) n.o 610/94 da ComissaÄo (JO L 77 de
           nele terem exercido uma actividade naÄo assalari-         19.3.1994, p. 12), do artigo 39.o, n.os 1 e 4, do Regula-
           ada,                                                      mento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de MarcËo de