CELEX: C2004/021/19
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-429/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo Duegi Trasporti Srl contra Comune di Carrara

24.1.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 21/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        uma regulamentação pela qual se impõe um encargo
da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara                      pecuniário (como a taxa mármores) sobre as mercadorias
— Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo                       expedidas de uma comuna com destino a outras zonas
Lorenzoni Roberto contra 1) Comune di Carrara e                               do mesmo Estado, ou, pelo contrário, comporta este
                   2) Bipielle Riscossioni Spa                                encargo especial um tratamento menos favorável das
                                                                              mercadorias destinadas às zonas referidas relativamente
                       (Processo C-428/03)                                    às mercadorias exportadas para outros Estados-Membros?
                                                                              E traduz-se este encargo pecuniário num obstáculo à livre
                          (2004/C 21/18)                                      circulação das mercadorias no conjunto do mercado
                                                                              comunitário?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e
Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
processo Lorenzoni Roberto contra 1) Comune di Carrara e                da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara
2) Bipielle Riscossioni Spa, que deu entrada na Secretaria do           — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo
Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 2003. A Commissione                     Duegi Trasporti Srl contra Comune di Carrara
Tributaria Provinciale di Massa e Carrara — Terceira Secção —
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                                      (Processo C-429/03)
prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                                  (2004/C 21/19)
A)    Uma taxa cobrada por uma comuna de um Estado-
      -Membro, pelas mercadorias exportadas para outro
      Estado-Membro e com base na sua saída de uma comuna               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      do primeiro Estado-Membro, constitui uma taxa de efeito           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      equivalente a um direitoaduaneiro de exportação, mesmo            despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e
      quando o referido encargo fiscal onera apenas as merca-           Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no
      dorias expedidas da referida comuna para outra parte do           processo Duegi Trasporti Srl contra Comune di Carrara, que
      referido Estado-Membro?                                           deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de
                                                                        Outubro de 2003. A Commissione Tributaria Provinciale di
B)    As normas legais ao abrigo das quais é cobrado esse               Massa e Carrara — Terceira Secção — solicita ao Tribunal de
      tributo são compatíveis com o direito comunitário? Em             Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
      especial, a norma constante da lei do Estado italiano de          questão:
      15 de Julho de 1911 n.o 749 (alterada) — por força da
      qual foi criada e é cobrada, a favor da Comuna de Carrara,        A)    Uma taxa cobrada por uma comuna de um Estado-
      uma taxa sobre os mármores (e derivados) extraídos do                   -Membro, pelas mercadorias exportadas para outro
      seu território e transportados para fora dele (dita taxa                Estado-Membro e com base na sua saída de uma comuna
      mármores) — é compatível — ou, pelo contrário, incom-                   do primeiro Estado-Membro, constitui uma taxa de efeito
      patível — com o artigo 23.o CE (ex-artigo 9.o do Tratado                equivalente a um direito aduaneiro de exportação, mesmo
      CE), que determina que «a Comunidade assenta numa                       quando o referido encargo fiscal onera apenas as merca-
      união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de                 dorias expedidas da referida comuna para outra parte do
      mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-                    referido Estado-Membro?
      -Membros, de direitos aduaneiros de importação e de
      exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente»,        B)    As normas legais ao abrigo das quais é cobrado esse
      e com o artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o do Tratado CE),                  tributo são compatíveis com o direito comunitário? Em
      que determina que «são proibidos entre os Estados-                      especial, a norma constante da lei do Estado italiano de
      -Membros os direitos aduaneiros de importação e de                      15 de Julho de 1911 n.o 749 (alterada) — por força da
      exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta                   qual foi criada e é cobrada, a favor da Comuna de Carrara,
      proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros                uma taxa sobre os mármores (e derivados) extraídos do
      de natureza fiscal»?                                                    seu território e transportados para fora dele (dita taxa
                                                                              mármores) — é compatível — ou, pelo contrário, incom-
C)    Essa taxa sobre os mármores é compatível com os                         patível — com o artigo 23.o CE (ex-artigo 9.o do Tratado
      artigos 81.o a 89.o CE (ex-artigos 85.o a 90.o e 92.o a 94.o            CE), que determina que «a Comunidade assenta numa
      do Tratado CE), que estabelecem uma série de regras que                 união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de
      visam criar um regime destinado a garantir que a                        mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-
      concorrência não seja falseada no mercado comum e a                     -Membros, de direitos aduaneiros de importação e de
      eliminar os obstáculos à realização desse objectivo?                    exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente»,
                                                                              e com o artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o do Tratado CE),
D)    Em caso de resposta negativa à questão precedente — e                   que determina que «são proibidos entre os Estados-
      tendo em conta que para a Comuna em que é cobrada a                     -Membros os direitos aduaneiros de importação e de
      taxa sobre os mármores (e os seus derivados) não estão                  exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta
      previstas medidas especiais a favor da República Italiana               proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros
      no referido Tratado — consente o direito comunitário                    de natureza fiscal»?
 ---pagebreak--- C 21/12                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
C)    Essa taxa sobre os mármores é compatível com os                   E especialmente:
      artigos 81.o a 89.o CE (ex-artigos 85.o a 90.o e 92.o a 94.o
      do Tratado CE), que estabelecem uma série de regras que           1.    Apenas os medicamentos homeopáticos «tradicionais»
      visam criar um regime destinado a garantir que a                        estão abrangidos pelo processo de registo simplificado
      concorrência não seja falseada no mercado comum e a                     especial, previsto nos artigos 14.o e segs. da Directiva
      eliminar os obstáculos à realização desse objectivo?                    2001/83/CE?
                                                                        2.    Se a resposta a esta questão for afirmativa, pode também
D)    Em caso de resposta negativa à questão precedente — e                   ser considerado «tradicional» um medicamento que tenha
      tendo em conta que para a Comuna em que é cobrada a                     sido produzido a partir de matérias-primas de origem
      taxa sobre os mármores (e os seus derivados) não estão                  homeopática bibliograficamente comprovadas, mas que
      previstas medidas especiais a favor da República Italiana               não tenha sido realmente utilizado, com essa composição,
      no referido Tratado — consente o direito comunitário                    como medicamento homeopático,
      uma regulamentação pela qual se impõe um encargo
      pecuniário (como a taxa mármores) sobre as mercadorias                  ou,
      expedidas de uma comuna com destino a outras zonas                      O artigo 15.o, segundo período, segundo travessão, da
      do mesmo Estado, ou, pelo contrário, comporta este                      Directiva 2001/83/CE permite a um Estado-Membro
      encargo especial um tratamento menos favorável das                      exigir, para o registo de um medicamento homeopático
      mercadorias destinadas às zonas referidas relativamente                 produzido a partir de várias matérias-primas homeopáti-
      às mercadorias exportadas para outros Estados-Membros?                  cas, a apresentação de documentos bibliográficos relativos
      E traduz-se este encargo pecuniário num obstáculo à livre               ao preparado enquanto tal?
      circulação das mercadorias no conjunto do mercado
      comunitário?
                                                                        (1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro de 2003,
                                                                        no processo STRABAG AG contra Österreichische
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                         Bundesbahnen
Verwaltungsgerichts Berlin, de 28 de Agosto de 2003,
no processo administrativo meta Fackler KG contra                                             (Processo C-462/03)
               República Federal da Alemanha
                                                                                                 (2004/C 21/21)
                      (Processo C-444/03)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         (2004/C 21/20)                                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro
                                                                        de 2003, no processo STRABAG AG contra Österreichische
                                                                        Bundesbahnen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                        Justiça em 4 de Novembro de 2003. O Bundesvergabeamt
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              (Viena), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          prejudicial sobre as seguintes questões:
do Verwaltungsgerichts Berlin, de 28 de Agosto de 2003, no
processo administrativo meta Fackler KG contra República                1.    O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/38/CEE (1)
Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria do                         deve ser interpretado no sentido de que, ao contrário das
Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2003. O Verwal-                       outras hipóteses previstas no seu artigo 2.o, n.o 2, no
tungsgerichts Berlin solicita ao Tribunal de Justiça que se                   domínio dos transportes «apenas» a exploração de redes
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                   é de considerar como incluída nos sectores abrangidos
                                                                              pela Directiva?
                                                                        2.    Que actividades estão compreendidas no conceito de
O regime constante do § 39, segundo parágrafo, n.o 7 a),                      «exploração de redes de prestação de serviços ao público
da AMG, é compatível com a Directiva 2001/83/CE (1) do                        no domínio dos transportes por caminho-de-ferro» na
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro                            acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/
de 2001 [Directiva 2001/83/CE], na medida em que recusa                       /38/CEE? Em que medida devem nele ser subsumidas,
o registo de um medicamento composto por elementos                            designadamente, as medidas no domínio das infra-estru-
homeopáticos bibliograficamente demonstrados, se a sua                        turas? Até que ponto essas medidas no domínio das
«utilização como medicamento homeopático não for geral-                       infra-estruturas podem ser abrangidas pelo conceito de
mente reconhecida»?                                                           «colocação à disposição de redes»?