CELEX: 32019D0054
Language: pt
Date: 2019-01-09 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/54 da Comissão, de 9 de janeiro de 2019, relativa à validade de certas informações pautais vinculativas [notificada com o número C(2019) 142]

14.1.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 10/71
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/54 DA COMISSÃO
         de 9 de janeiro de 2019
         relativa à validade de certas informações pautais vinculativas
         
            
               [notificada com o número C(2019) 142]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua polaca)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 34.o, n.o 11, e o artigo 37.o, n.o 2), alínea a),
         Após consulta do Comité do Código Aduaneiro,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A decisão relativa à informação pautal vinculativa (IPV) referida no anexo contém uma classificação pautal incompatível com a Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2). Em particular, essa IPV é incompatível com as regras gerais para a interpretação da NC e com o texto do código NC 2833 11 00, lido em conjugação com a Nota 1 do Capítulo 25 da NC e com o texto do código NC 2530 90 00.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Nota 1 do Capítulo 25 da NC estipula que apenas se incluem nas posições desse capítulo os produtos em estado bruto ou que tenham sido tratados por um número limitado de processos mecânicos ou físicos (exceto a cristalização). Não estão, porém, incluídos os produtos ustulados, calcinados, resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O produto abrangido pela IPV referida no anexo é idêntico, pelas suas características e propriedades objetivas, ao produto descrito no parecer de classificação 2530.90/2 do CSH da OMA como um produto pulverulento fluido, de cor branca, que contém mais de 99,2 %, em peso, de sulfato dissódico anidro, obtido apenas por recolha mecânica de tenardite (sulfato dissódico anidro), formada naturalmente ao ar livre à superfície da mirabilite (sulfato dissódico deca-hidratado), que cristaliza a partir da salmoura natural de um lago devido às baixas temperaturas no inverno. Antes da embalagem, o produto passa por um crivo com abertura de malha de 0,65 mm. Neste parecer de classificação do CSH da OMA, o produto é classificado na subposição 2530 90 do Sistema Harmonizado, que corresponde à subposição 2530 90 00 da Nomenclatura Combinada.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Esse produto, recolhido mecanicamente, encontra-se em estado bruto. Resulta claramente da redação da Nota 1 do Capítulo 25 que se exclui apenas a cristalização induzida por um processo de origem humana. No caso do produto em causa, a cristalização ocorre naturalmente, sem intervenção humana. A bombagem da salmoura natural de lago de uma lagoa para outra (em que ocorre a cristalização efetiva) não pode ser considerada como uma transformação de uma matéria-prima na aceção da Nota 1 do Capítulo 25, uma vez que se trata apenas de um processo de transporte. Por conseguinte, a classificação pautal do produto tal como estabelecida na IPV referida no anexo não está conforme com o código NC 2530 90 00, nomeadamente à luz do parecer de classificação 2530.90/2 do CSH da OMA.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A União é, pela Decisão 87/369/CEE do Conselho (3), parte contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («Sistema Harmonizado» ou «SH»), estabelecido pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (designado «Organização Mundial das Alfândegas» ou «OMA»). O Comité do SH (CSH) da OMA aprova pareceres de classificação do CSH da OMA que, em princípio, são instrumentos de orientação para as medidas pautais da União.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O CSH aprovou, na sua 58.a sessão realizada em outubro de 2016, um parecer de classificação que classifica um produto idêntico ao produto abrangido pela IPV referida no anexo da subposição SH 2530.90 (parecer de classificação 2530.90/2 do CSH da OMA).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Com o objetivo de assegurar a uniformidade da interpretação e da aplicação do Sistema Harmonizado a nível internacional e tendo em conta que a decisão está em conformidade com a redação da subposição 2530.90 do SH, a União deve adotar este parecer de classificação do CSH da OMA.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Comunicação da Comissão em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira (informação 2017/C 128/01) (4) enumera, entre outros, o parecer de classificação 2530.90/2 do CSH da OMA. Por conseguinte, as autoridades aduaneiras têm a obrigação de revogar as decisões relativas a informações vinculativas, se tais decisões se tornarem incompatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira decorrente, nomeadamente, dos pareceres de classificação adotados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A fim de assegurar uma classificação pautal correta e uniforme das mercadorias, a IPV referida no anexo deve ser revogada. A autoridade aduaneira que emitiu a informação deve, por conseguinte, revogá-la o mais rapidamente possível após a notificação da presente decisão, informando desse facto a Comissão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A informação pautal vinculativa referida na coluna 1 do quadro constante do anexo, emitida pela autoridade aduaneira indicada na coluna 2 do referido quadro, relativa à classificação pautal indicada na coluna 3 do mesmo quadro, deve ser revogada, em conformidade com o n.o 2.
            
            
               2.   A autoridade aduaneira indicada na coluna 2 do quadro constante do anexo deve revogar a informação pautal vinculativa referida na coluna 1 do referido quadro o mais rapidamente possível e notificar do facto o titular, o mais tardar no prazo de 10 dias a contar da notificação da presente decisão.
            
            
               3.   Sempre que a autoridade aduaneira revogue informações pautais vinculativas e efetue a respetiva notificação nos termos do n.o 2, deve notificar do facto a Comissão.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de janeiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome do Presidente,
               
               Stephen QUEST
               
                  Diretor-Geral
               
               
                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
               
            
         
         
            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
         
            (3)  Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).
         
            (4)  JO C 128 de 22.4.2017, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            
                        Informação pautal vinculativa - referência n.o
                        
                     
                     
                        Autoridade aduaneira
                     
                     
                        Classificação pautal
                     
                  
                        1
                     
                     
                        2
                     
                     
                        3
                     
                  
                        PL PL-WIT-2016-00758
                     
                     
                        
                                    Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie
                                 
                              
                                    ul. Felińskiego 2 B
                                 
                              
                                    01-513 Warszawa
                                 
                              
                                    [Varsóvia, Polónia]
                                 
                              
                     
                        2833 11 00