CELEX: 31981R1942
Language: pt
Date: 1981-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1942/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte

03 / Fasc. 22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     175
381 RI 942
20. 7. 81                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 197/ 17
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1942/81 DO CONSELHO
                                                     de 30 de Junho de 1981
              relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             explorações é muito inadequado ; que a construção ou a
                                                                   beneficiação de tais caminhos constitui condição prévia
Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade                importante para o desenvolvimento das estruturas agríco­
Económica Europeia, nomeadamente os seus artigos 42?               las ;
e 43°
                                                                   Considerando que as possibilidades de melhoria da pro­
                                                                   dução agrícola nestas zonas estão seriamente limitadas
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             pela falta de uma drenagem adequada das terras ; que a
                                                                   necessidade de beneficiação fundiária de outros tipos in­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                cluindo a valorização das terras, o enriquecimento das
                                                                   pastagens e a eliminação de vedações, valas e muros
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                 supérfluos, se reveste da mesma importância neste con­
cial o ,                                                           texto,
                                                                   Considerando que a experiência adquirida até ao pre­
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea a), do ar­            sente através da Directiva 72 / 1 59/ CEE do Conselho, de
tigo 39? do Tratado, a estrutura sociaLda agricultura e as          17 Abril de 1972 , relativa à modernização das explora­
disparidades estruturais e naturais entre as diversas re­          ções agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi
giões agrícolas devem ser tomadas em consideração na               dada pela Directiva 81 /528 /CEE (5), demonstra que, de­
elaboração da política agrícola comum ;                            vido ao baixo nível de rendimentos, relativamente poucos
                                                                   agricultores nestas zonas são capazes de realizar um
Considerando que, para atingir os objectivos da política           plano de desenvolvimento das suas exporações que per­
agrícola comum mencionados no n? 1 nas alíneas a) e b),            mita atingir o nível de rendimento previsto no artigo 4°
do artigo 39? do Tratado, devem ser tomadas pela Co­               da referida Directiva ;
munidade disposições particulares, adaptadas à situação
das zonas agrícolas desfavorecidas ;                               Considerando que, nestas condições se deve considerar
                                                                   seriamente o desenvolvimento das explorações através da
Considerando que nas zonas desfavorecidas da Irlanda               instauração de programas de beneficiação ;
do Norte, na acepção da Directiva 75 / 276/ CEE (3), se
                                                                   Considerando que a beneficiação das explorações é me­
verificam graves problemas de sub-emprego na agricul­              lhor conseguida se feita no âmbito de uma acção especí­
tura ;
                                                                   fica que favoreça especialmente a criação de gado bovino
                                                                   destinado à produção de carne e a criação de gado ovino
Considerando que, devido à ausência de outras possibili­           que, devido às limitadas possibilidades de produção nes­
dades de emprego a percentagem da população activa                 tas zonas , oferecem um dos raros meios de desenvolvi­
que trabalha na agricultura é relativamente elevada ; que,         mento agrícola ;
devido à qualidade relativamente medíocre do solo nes­
tas zonas, associada a condições climáticas desfavoráveis ,        Considerando que, no decorrer dos últimos anos, a pro­
o nível dos rendimentos agrícolas é baixo ;                        dução bovina diminuiu , o que torna agora necessário o
                                                                   estabelecimento de um regime especial de prémios em
Considerando que o efectivo desenvolvimento da agricul­            benefício dos animais de reprodução, com vista a inver­
tura se revela de uma importância vital para o desenvol­           ter esta tendência ;
vimento geral da economia regional ;
                                                                   Considerando que, devido a restrições económicas e or­
                                                                   çamentais, o Reino Unido não dispõe de meios suficien­
Considerando que as estruturas agrícolas são insuficien­           tes para financiar um tal programa e que, nestas condi­
tes nestas zonas ; que o estado actual dos caminhos das            ções, é indispensável a ajuda financeira da Comunidade ;
(') JO n? C 291 de 10 . 11 . 1980, p. 82 .
(2) JO n° C 230 de 8 . 9. 1980, p. 25 .                            (4) JO n? L 96 de 23 . 4. 1972, p. 1 .
O JO n? L 128 de 19. 5 . 1975 , p. 231 .                           O JO n? L 197 de 20 . 7. 1981 , p. 41 .
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Considerando que uma ajuda do Fundo Europeu de                     c) À execução de uma acção específica de desenvolvi­
Orientação e Garantia Agrícola, num montante estimado                   mento com vista à orientação da produção agrícola.
em 48 milhões de ECUs durante um período de dez
anos , pode contribuir para assegurar o desenvolvimento
racional da agricultura nas zonas desfavorecidas da Ir­            4.     As medidas referidas no n° 3 serão realizadas no
landa do Norte ;                                                   âmbito de um programa a elaborar pelo Reino Unido e
                                                                   aprovado pela Comissão, adiante designado por «pro­
                                                                   gramma ».
Considerando que resulta do atrás exposto que as medi­
das referidas constituem uma acção comum na acepção
do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729 /70 do Con­                                             Artigo 2o.
selho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento
                                                                   1.     O programa inclui :
da política agrícola comum (*), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3509/
80 O ;                                                             a) Uma descrição das diferentes medidas, tal como estão
                                                                        indicadas nos Títulos II a IV, incluindo os respectivos
                                                                        custos e modalidades de financiamento ;
Considerando que compete à Comissão , ouvido o Co­
mité Permanente das Estruturas Agrícolas , aprovar as
medidas acima citadas, no âmbito do programa apresen­              b) A prioridade atribuída às diferentes medidas, bem
tado pelo Reino Unido,                                                  como a calendário previsto para a realização de cada
                                                                        uma ;
                                                                   c) As medidas de coordenação com todos os outros pro­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                        gramas e disposições susceptíveis de influenciar o de­
                                                                        senvolvimento da agricultura nas zonas desfavoreci­
                                                                        das ;
                             TITULO I
Medidas tendentes a acelerar o desenvolvimento agrícola            d) A garantia de que as acções previstas são compatíveis
            em certas zonas da Irlanda do Norte                         com a protecção do ambiente.
                                                                   2 . O programa inclui igualmente as informações refe­
                              Artigo Ia.                           ridas nos artigos 5, 7 e 9. Para além disso, o Reino
                                                                   Unido fornece todas as informações complementares que
 1 . Com vista a acelerar o desenvolvimento agrícola em            a Comissão lhe possa pedir com vista à apreciação do
certas zonas da Irlanda do Norte, é instituída uma acção
                                                                   programa .
comum, na acepção do n° 1 do artigo 6? do Regula­
mento (CEE) n? 729 / 70, a executar pelo Reino Unido e
destinada a melhorar consideravelmente as estruturas                3 . O conjunto das medidas abrangidas pela acção co­
agrícolas e as possibilidades de produção agrícola nas re­         mum fará parte do programa de desenvolvimento regio­
giões abrangidas .                                                 nal, logo que o Reino Unido o tenha que comunicar à
                                                                    Comissão, nos termos do artigo 6o. do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 724 /75 do Conselho , de 18 de Março de 1975 ,
2 . A acção comum aplica-se às zonas desfavorecidas da              referente à criação do Fundo Europeu de Desenvolvi­
Irlánda do Norte, na acepção da Directiva 75 /276 /CEE ,            mento Regional (J), alterado pelo Regulamento (CEE)
adiante designadas por «zonas desfavorecidas».                      n? 214/ 79 (4).
 3.    Em conformidade com o Título V, a Comunidade                 4 . A duração do programa não pode ser inferior à da
 pode participar na acção comum mediante o financia­                acção comum . Deve ser revista de quatro em quatro
 mento, através do Fundo Europeu de Orientação e de                 anos . Pode reportar-se ao conjunto das zonas desfavore­
 Garantia Agrícola, Secção Orientação, adiante desig­               cidas ou qualquer zona que delas faça parte.
 nado por «Fundo», de medidas relativas a :
 a) À beneficiação dos caminhos de exploração ;                                                  Artigo 3°
                                                                    1.     O programa e os resultados da sua revisão serão
 b) A beneficiação fundiária ;                                      transmitidos à Comissão pelo Reino Unido.
 (') JO n° L 94 de 28 . 4 . 1970 , p . 13 .                         O JO n? L 73 de 21 . 3 . 1975 , p. 1 .
 O JO n°. L 367 de 31 . 12 . 1980, p. 87.                           (4) JO n? L 35 de 9 . 2 . 1979, p. 1 .
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2. O programa e suas eventuais adaptações são apro­                                           Artigo 7o.
vados segundo o procedimento previsto no artigo 17?,
após consulta ao Comité do Fundo sobre os aspectos fi­            As informações seguintes devem figurar no programa :
nanceiros .
                                                                  a) A superfície global das terras a drenar, em conformi­
                                                                      dade com a alínea a) do artigo 6?, e o número de
                         TITULO II                                    explorações envolvidas ;
              CAMINHOS DE EXPLORAÇÃO                              b) A superfície global das terras a valorizar e das pasta­
                                                                      gens a enriquecer em conformidade com a alínea b)
                                                                      do artigo 6?, a extensão quilométrica das cercas a co­
                                                                      locar e o número de explorações envolvidas ;
                          Artigo 4o.
A beneficiação dos caminhos de exploração referida no             c) A superfície global das terras a beneficiar em confor­
n? 3 , alínea a), do artigo 1 ? inclui a sua construção e a           midade com a alínea c) do artigo 6?, e o número de
sua beneficiação .                                                    explorações envolvidas .
                          Artigo 5?                                                          TITULO IV
1 . O programa inclui os dados referentes à população
agrícola e não agrícola, bem como uma estimativa da ex­                         Orientação da produção agrícola
tensão quilométrica dos caminhos de exploração a cons­
truir ou a beneficiar e informações referentes às fontes
financeiras para esta medida.                                                                 Artigo 8°.
                                                                  1 . A orientação da produção agrícola referida no n? 3 ,
                                                                  alínea c) do artigo 1 ? deve ser feita no âmbito de uma
2 . Os projectos que beneficiem de ajudas comunitárias            acção específica para o desenvolvimento da produção
no âmbito do outras acções comuns, na acepção do n? 1             agrícola.
do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70 ou de
uma ajuda do Fundo Europeu de Desenvolvimento Re­
gional não entram no âmbito do presente regulamento .             2.     A acção específica tem por objecto :
                                                                  a) Favorecer a orientação da produção e as técnicas e
                                                                      métodos agrícolas mais adaptados à situação material,
                       CAPITULO III                                   económica e estrutural da agricultura nas zonas des­
                                                                      favorecidas, encorajando particularmente a produção
                    Beneficiação fundiária                            de carne bovina e ovina ;
                                                                  b) Assegurar, por consequência, que os investimentos
                          Artigo 6o.                                  realizados no âmbito de qualquer acção apropriada,
                                                                      nacional ou comunitária, com influência sobre o de­
A beneficiação fundiária referida no ponto 3 , alínea b),             senvolvimento agrícola, sejam utilizados da maneira
do artigo 1 ? inclui :                                                mais rentável possível e de uma forma coordenada.
a) A drenagem das parcelas ;                                                                  Artigo 9?
                                                                  As informaçoes seguintes devem figurar no programa :
b) A valorização das terras e o enriquecimento das pas­
    tagens ;
                                                                  a) A orientação da produção prevista pela acção especí­
                                                                      fica referida no n? 1 do artigo 8? e as regiões prioritá­
c) A eliminação das vedações , valas e muros supérfluos .             rias a que se aplica :
                                                                  b) A maneira pela qual o serviço de informação contri­
As medidas referidas nas alíneas a) e b) incluem a colo­              bui para a realização dos objectivos da acção especí­
cação de cercas, a preparação do solo, a aplicação inicial            fica e, em particular, os projectos específicos em maté­
de cal e adubo, se necessário uma sementeira.                         ria da informação previstos para este fim ;
 ---pagebreak--- 178                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 22
c) As disposições relativas ao estabelecimento do plano
    de beneficiação referido no n? 1 , alínea d) do artigo
    10 ?                                                        sentido da criação de gado bovino destinado à produção
                                                                de carne e/ou da criação de gado ovino, será concedido
                                                                um prémio especial anual à produção de um efectivo bo­
                            Artigo 10?                          vino de reprodução de valor genético aceitável. Esta re­
                                                                orientação deve demonstrar que, uma vez terminado o
 1 . No âmbito da acção específica referida no n? 1 do          plano de beneficiação, a parte das vendas provenientes
artigo 8?, as ajudas aos investimentos são concedidas aos       da produção bovina aumentará e a parte das vendas pro­
agricultores :                                                  veniente da produção bovina e ovina não diminuirá e ul­
                                                                trapassará 50 % das vendas provenientes da produção
a) Que preencham as condições previstas nas alíneas a) e        animal da exploração. Este prémio é atribuído durante a
    b) do n? 1 do artigo 2? da Directiva 72/ 159 /CEE ;         vigência do plano de beneficiação mas em caso algum
                                                                após 6 anos .
b) Que se encontrem impossibilitados de atingir o nível
    de rendimentos previsto no artigo 4? da Directiva
    72/ 159/CEE ;                                               3 . O prémio referido no n? 2 destina-se às vacas
                                                                cobertas por touros de carne de qualidade superior, quer
c) Que não possam ainda beneficiar das indemnizações            por via natural, quer por inseminação artificial, sob con­
    anuais previstas no n? 1 do artigo 2? da Directiva          dição de que a progenitura seja criada na exploração du­
    72 / 160/CEE 0);                                            rante pelo menos oito meses . O prémio aplica-se às ma­
                                                                nadas de 5 a 40 vacas e é limitado a um montante de
d) Que estabeleçam um plano para a beneficiação mate­           1 000 ECUs (A) por exploração.
    rial da sua exploração, favorecendo em particular a
    criação de gado bovino destinado à produção de
    carne e/ou a criação de gado ovino ;                        4. Se o beneficiário do prémio referido no n? 2 não
                                                                tiver realizado pelo menos 3 000 ECUs (A) de investi­
e) Que mantenham uma contabilidade simplificada                 mento, em conformidade com os artigos 6? e 10?, antes
    desde o início da execução do plano de beneficiação         do fim do terceiro ano seguinte à apresentação do plano
    na alínea d).                                               de beneficiação referido no ponto 1 , alínea d), do artigo
                                                                10?, o pagamento do prémio referente aos anos seguintes
2 . O plano de beneficiação referido na alínea d) do n?         do plano não prosseguirá. No fim do plano, o montante
 1 deve demonstrar, através de um cálculo específico que        total dos prémios recebidos não pode ultrapassar o mon­
                                                                tante dos investimentos realizados .
o investimento é economicamente rentável e que permite
uma melhoria rentável do resultado económico da explo­
ração e, consequentemente, um aumento do rendimento
da exploração .
                                                                                        TITULO V
                            Artigo 11?
                                                                              Disposições financeiras e gerais
1.     A concessão das ajudas referidas no n? 1 do ártigo
10? está sujeita as disposições do n? 2 do artigo 8? da
Directiva 72 / 159/CEE, tendo em conta as disposições
do n? 1 do artigo 9? da Directiva 75/268 /CEE do Con­                                   Artigo 12?
selho, de 28 de Abril de 1975 , sobre a agricultura de
montanha e de certas zonas desfavorecidas (2), com a úl­         1.   A duração prevista para a realização da acção co­
                                                                mum é de dez anos .
tima redacção que lhe foi dada pela Directiva
80 /666/CEE (3). No entanto, o montante máximo do in­
vestimento tomado em consideração para a concessão da
ajuda referido no n? 2 do artigo 8 ? da Directiva               2.    A contribuição global do Fundo para a acçao co­
72 / 159 / CEE é alterado para 18 135 ECUs (A) por ex­          mum é estimada em 48 milhões de ECUs .
ploração. Este montante acrescenta-se aos previstos para
as medidas referidas nos artigo 4? e 6? do presente regu­
lamento .
                                                                3 . O n? 5 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n?
                                                                729/70 é aplicável ap presente Regulamento.
2 . Se o plano de beneficiação referido no n? 1 , alínea
d) do artigo 10? previr a reorientação da produção no
                                                                                        Artigo 13?
O JO n? L 96 de 23 . 4 . 1972, p. 9.
(2) JO n? L 128 de 19. 5 . 1975 , p. 1 .                        As ajudas previstas nos artigos 4 e 6 não podem ultrapas­
(3) JO n? L 180 de 14. 7. 1980, p. 34.                          sar 70 % do custo dos trabalhos abrangidos.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     179
                          Artigo 14°.                             2 . A participaçao do Fundo é decidida em conformi­
                                                                  dade com o n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n?
1 . As despesas efectuadas pelo Reino Unido no âm­                729 / 70 .
bito da acção comum são elegíveis para o Fundo até aos
montantes referidos no n? 2 .
                                                                  3 . Se o beneficiário do prémio referido no n? 2 do ar­
2 . O Fundo reembolsa o Reino Unido na percentagem                tigo 11 ? não preencher a condição de investimento refe­
seguinte das despesas reais :                                     rida no n? 4 do artigo 11 ?, a Comissão recupera do
                                                                  Reino Unido os pagamentos já efectuados a esse título.
a) 40 % para as medidas referidas no artigo 4? até ao
    montante máximo elegível de 31,5 milhões de ECUs
    (A);
                                                                  4 . As modalidaes de aplicação do presente artigo são
                                                                  adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo
b) 40 % para as outras medidas com um montante má­                13? do Regulamento (CEE) n? 729/70 .
    ximo elegível de :
    — 600 ECUs (A) por hectar para as medidas referi­
        das na alínea a) do artigo 6?;                                                      Artigo 17°
                                                                  1 . Sempre que for feita referência ao procedimento
    — 500 ECUs (A) por hectare para as medidas referi­            definido no presente artigo, o Comité Permanente das
        das nas alíneas b) e c) do artigo 6?;                     Estruturas Agrícolas é convocado pelo seu presidente,
                                                                  por sua iniciativa ou a pedido do representante de um
                                                                  Estado membro .
    — 14,5 milhões de ECUs (A) para as medidas referi­
        das no n? 1 do artigo 11 ?;
    — 40 ECUs (A) por cabeça de gado para as medidas              2.     O representante da Comissão submete um projecto
                                                                  de medidas a tomar. O Comité Permanente das Estrutu­
        referidas no n? 2 do artigo 11 ?, sob reserva de um
                                                                  ras Agrícolas emite o seu parecer sobre estas medidas
        montante máximo elegível de 30 milhões de ECUs            num prazo que o presidente pode fixar em função da
        (A).
                                                                  urgência das questões submetidas a exame ; pronuncia-se
                                                                  pela maioria de 45 votos, estando os votos dos Estados
                                                                  membros afectados da ponderação prevista no n? 2 do
3 . As modalidades de aplicação do presente artigo são            artigo 148 ? do Tratado . O presidente não toma parte na
adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13            votação .
do Regulamento (CEE) n? 729/70 .
4 . As despesas destinadas ao pagamento do prémio re­             3 . A Comissão adopta medidas, imediatamente aplicá­
ferido no n? 2 do artigo 11 ? não podem ultrapassar 25 %          veis . Todavia, se estas medidas não estiverem em confor­
da totalidade das despesas efectuadas no âmbito do pro­           midade com o parecer do Comité Permanente das Estru­
grama .
                                                                  turas Agrícolas, a Comissão comunica-as sem demora ao
                                                                  Conselho ; neste caso, a Comissão pode diferir de um
                                                                  mês, no máximo, a contar desta comunicação, a aplica­
                          Artigo 15°.                             ção das medidas por ela decididas .
No momento da aprovação do programa, a Comissão
fixa, de acordo com o Reino Unido, as modalidades de
informação periódica sobre o desenrolar da acção especí­          O Conselho, decidindo por maioria qualificada, pode to­
fica referida no n? 1 do artigo 8 ?                               mar uma decisão diferente no prazo de um mês .
                         Artigo 16°,
                                                                                           Artigo 18°
1 . Os pedidos de reembolso incidem sobre as despesas
efectuadas pelo Reino Unido no decorrer de um ano ci­             O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia
vil e são apresentadas à Comissão antes de 14 de Julho            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
do ano seguinte .                                                 munidades Europeias.
 ---pagebreak--- 180                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 /Fasc. 22
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito no Luxemburgo em 30 de Junho de 1981 .
                                                                         Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
                                                                           G. BRAKS