CELEX: 52017PC0711
Language: pt
Date: 2017-11-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.11.2017
            COM(2017) 711 final
            2017/0314(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE (em anexo à proposta de Decisão do Conselho) visa alterar o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE de forma a incorporar a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos
                  1
               .
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção
            
            
               O projeto de Decisão do Comité Misto em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine). 
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 91.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               O SEAE, em cooperação com a Comissão, apresenta o projeto de Decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               •Subsidiariedade (relativamente às competências não exclusivas) 
            
            
               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado. 
            
            
               O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União. 
            
            
               O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.
            
         
         
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               Não aplicável 
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Não aplicável 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação da Diretiva 2014/94/UE no Acordo EEE.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               As principais adaptações solicitadas pela EFTA são as seguintes: 
            
            
               Adaptação (b), do artigo 6.º,
            
            
               A utilização de gás natural na Islândia é limitada, dado que não existem atualmente mercados, infraestruturas ou empresas de gás natural na Islândia, nem para os transportes rodoviários, nem para navios de mar. Não existiram mercados ou empresas deste tipo no passado nem está prevista a sua criação no futuro e as redes de distribuição de gás estão ainda por construir. Neste contexto, o artigo 6.º da Diretiva 2014/94/UE não deve ser aplicável à Islândia. 
            
            
               Adaptação (c), a diretiva como um todo
            
            
               Devido à sua situação específica, o Listenstaine beneficiou de uma isenção total da Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis
                  3
               , que foi incorporada no Acordo EEE, e à qual a Diretiva 2014/94/UE se refere em diferentes instâncias.
            
            
               Uma vez que não existem, no Listenstaine, zonas costeiras/portos ou aeroportos (com exceção de um pequeno heliporto) e que o país não dispõe de autoestradas e, sobretudo, não faz parte da Rede Transeuropeia de Transportes, o Listenstaine solicita, por conseguinte, a sua isenção da aplicação da Diretiva 2014/94/UE.
            
            
               2017/0314 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) 
                  do Acordo EEE
            
         
         
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º em articulação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  5
               (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE.
            
            
               (3)A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (4)O anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. 
            
            
               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho,
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 307 de 28.10.2014, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, pp. 6–8
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,30.11.2017
            COM(2017) 711 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
            
               
         
         
            
               ANEXO
               
                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º…/2017
               
                  de 
               
                  que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 , relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos
                  1
               deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (2)O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5 (suprimido) é inserido o seguinte ponto:
            
            
               «5a.32014 L 0094: Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               (a)No que respeita aos Estados da EFTA, no artigo 3.º, n.º 5, a expressão “TFUE” deve ler-se “Acordo EEE”. 
            
            
               (b)O Artigo 6.º não se aplica à Islândia.
            
            
               (c)A presente diretiva não se aplica ao Listenstaine.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Fazem fé os textos da Diretiva 2014/94/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em (…), desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE.*
            
            
               
                  2Artigo 4.º
            
         
         
            
               A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas,
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                     O Presidente
                     
                     
                     
                     Os secretários
                     do Comité Misto do EEE
                     
               
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 307 de 28.10.2014, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  *
                        (Não foram indicados requisitos constitucionais) (Foram indicados requisitos constitucionais.)