CELEX: 32022D0174
Language: pt
Date: 2022-02-08 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2022/174 da Comissão de 8 de fevereiro de 2022 que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

9.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 28/40
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/174 DA COMISSÃO
         de 8 de fevereiro de 2022
         que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 6,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Em 17 de outubro de 2019, a União Europeia e o Reino Unido chegaram a um consenso sobre o Acordo de Saída (2), incluindo um Protocolo revisto relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte e uma Declaração política revista (3). Nos termos desse acordo e na sequência da sua ratificação pela Câmara dos Comuns do Reino Unido, da sua adoção pelo Parlamento Europeu e da sua conclusão pelo Conselho, o Reino Unido tornou-se um país terceiro em 1 de fevereiro de 2020 e o direito da União deixou de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território em 31 de dezembro de 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A compensação central aumenta a transparência do mercado, atenua o risco de crédito e reduz o risco de contágio no caso de incumprimento de um ou mais participantes numa contraparte central (CCP). A prestação desses serviços é, por conseguinte, fundamental para preservar a estabilidade financeira. Além disso, os instrumentos financeiros compensados pelas CCP são também essenciais para os intermediários financeiros e os seus clientes, por exemplo, para cobrir os riscos de taxa de juro, o que tem impacto sobre a economia real da União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 31 de dezembro de 2020, de acordo com o Banco Internacional de Pagamentos, o montante nocional pendente de instrumentos derivados OTC era de aproximadamente 477 biliões de euros em todo o mundo, dos quais os derivados de taxas de juro representavam cerca de 80% e os derivados sobre divisas quase 17%. Mais de 30% de todos os instrumentos derivados OTC estão denominados em euros e noutras moedas da União. O mercado de compensação central de instrumentos derivados OTC está altamente concentrado, em especial no mercado da compensação central de derivados OTC sobre taxas de juro denominados em euros, dos quais mais de 90% são compensados numa única CCP estabelecida no Reino Unido («CCP do Reino Unido»).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Num contexto em que um volume tão significativo de transações financeiras expressas em moedas da União é compensado através de CCP do Reino Unido, a saída do Reino Unido do mercado interno e do âmbito do quadro regulamentar, de supervisão e de controlo do setor financeiro da União que lhe está associado veio criar grandes dificuldades para as autoridades da União e dos Estados-Membros no que toca à preservação da estabilidade financeira.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de fazer face aos eventuais riscos para a estabilidade financeira que poderiam surgir em consequência de uma súbita perturbação na prestação de serviços de compensação de derivados por CCP do Reino Unido aos membros compensadores e clientes da União, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2020/1308 (4), em 21 de setembro de 2020. Essa decisão estabelece que o quadro regulamentar aplicável às CCP do Reino Unido é considerado equivalente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. É aplicável apenas por um período limitado, devendo caducar em 30 de junho de 2022.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O impacto da saída do Reino Unido da União foi objeto de várias comunicações da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu, incluindo uma comunicação sobre a promoção da abertura, da solidez e da resiliência (5). Nessa comunicação, é patente uma clara expectativa de que os membros compensadores da União reduzam as suas exposições e dependência relativamente às CCP do Reino Unido que revestem importância sistémica para a União, em especial as exposições em instrumentos derivados do mercado de balcão (OTC) denominados em euros e noutras moedas da União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Na sequência dessa comunicação, no início de 2021, a Comissão criou um grupo de trabalho sobre as oportunidades e os desafios relacionados com a transferência dos serviços de compensação de derivados do Reino Unido para a União. O grupo de trabalho centrou-se na forma de reduzir a dependência excessiva da União em relação aos serviços de compensação prestados pelas CCP estabelecidas no Reino Unido, identificando potenciais entraves à redução das exposições nas CCP do Reino Unido, propondo formas de superar esses obstáculos e de criar incentivos à transferência de serviços de compensação para as CCP estabelecidas na União.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Os debates no seio do Grupo de Trabalho levaram a concluir que, neste momento, algumas transações compensadas em CCP do Reino Unido não podem simplesmente ser compensadas noutra instância, sendo necessário um conjunto de medidas para desenvolver a capacidade de compensação da própria União e reduzir a exposição excessiva dos participantes no mercado da União a CCP sistemicamente importantes do Reino Unido nos próximos anos. Tendo em conta esse debate, afigura-se que a data de caducidade da Decisão de Execução (UE) 2020/1308 é demasiadamente prematura para permitir o desenvolvimento da capacidade de compensação da União para um nível adequado. Uma vez que o fundamento que subjaz à adoção dessa decisão (ou seja, a necessidade de evitar riscos potenciais para a estabilidade financeira em caso de perturbação abrupta do acesso dos membros compensadores da União às CCP do Reino Unido) não se alterou, é necessário adotar a presente decisão, que prorroga, por um período limitado, o reconhecimento de que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido é equivalente ao quadro estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que estejam reunidas três condições para determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no referido regulamento.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Em primeiro lugar, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro deve assegurar que as CCP autorizadas nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. O Reino Unido incorporou as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no seu direito interno, com efeitos a partir da data de saída do Reino Unido da União (6), pelo que é possível considerar que as disposições do direito interno do Reino Unido são equivalentes aos requisitos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Em segundo lugar, o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro deve garantir que as CCP estabelecidas nesse país terceiro estão sujeitas a supervisão e controlo de execução eficazes e permanentes. Até 31 de dezembro de 2020, as CCP do Reino Unido estavam sob a supervisão do Banco de Inglaterra, como estabelecido pelo direito interno do Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (7). No âmbito da integração do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no direito interno do Reino Unido, o Banco de Inglaterra continua a ser responsável pela supervisão das CCP após essa data e não se preveem quaisquer alterações importantes desse quadro de supervisão.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Em terceiro lugar, o enquadramento legal do país terceiro deve prever um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo do seu regime jurídico. O Reino Unido incorporou no seu direito interno os elementos essenciais do sistema de equivalência constante do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. No entanto, o Reino Unido introduziu um regime de reconhecimento temporário que suspende as alterações fundamentais do Regulamento (UE) n.o 648/2012 durante um período de, pelo menos, três anos. Esse regime de reconhecimento temporário concede igualmente ao Banco de Inglaterra amplos poderes discricionários para retirar o «reconhecimento temporário necessário», o que cria insegurança jurídica para as CCP reconhecidas ao abrigo deste regime. Não obstante essa incerteza, é possível considerar que a terceira condição se encontra, por agora, preenchida.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Uma vez que se considera que as três condições se encontram preenchidas, o enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido, aplicável às CCP do Reino Unido que já estavam estabelecidas e autorizadas em 31 de dezembro de 2020, deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A presente decisão baseia-se nas informações de que a Comissão atualmente dispõe sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP do Reino Unido. Esse enquadramento só deve ser considerado equivalente na medida em que os requisitos aplicáveis às CCP em conformidade com o direito interno do Reino Unido sejam mantidos, aplicados e executados. O reconhecimento da equivalência só poderá ser mantido se as eventuais alterações futuras do enquadramento regulamentar e de supervisão do Reino Unido não afetarem negativamente a equivalência em termos de regulamentação ou supervisão, conduzindo a condições de concorrência desiguais entre as CCP do Reino Unido e as CCP estabelecidas na União («CCP da União») ou a riscos para a estabilidade financeira da União. Uma vez que a Comissão pode decidir alterar, suspender, rever ou revogar a presente decisão em qualquer momento, nomeadamente caso ocorram eventos que afetem a determinação da equivalência, o intercâmbio efetivo de informações e a coordenação das atividades de supervisão entre a Autoridade Europeia dos Mercados de Valores Mobiliários (ESMA) e o Banco de Inglaterra são condições prévias essenciais para manter o reconhecimento da equivalência até à data em que caducar a presente decisão.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     O intercâmbio de informações entre a ESMA e o Banco de Inglaterra exige a celebração de acordos de cooperação abrangentes e eficazes em conformidade com o artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Esses acordos de cooperação devem assegurar a partilha proativa de todas as informações relevantes com as autoridades a que se refere o artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo o BCE e os outros membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, para efeitos de consulta dessas autoridades sobre o estatuto reconhecido das CCP do Reino Unido, ou sempre que essas informações sejam necessárias para que essas autoridades desempenhem as suas funções de supervisão.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Os acordos de cooperação celebrados nos termos do artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 devem assegurar que a ESMA tem acesso imediato e de forma contínua a todas as informações, incluindo as informações que permitam avaliar eventuais riscos significativos que as CCP do Reino Unido representem, direta ou indiretamente, para a União ou os seus Estados-Membros. Os acordos de cooperação devem especificar os mecanismos e procedimentos para o intercâmbio rápido de informações relacionadas com as atividades de compensação das CCP do Reino Unido no respeitante a instrumentos financeiros denominados em moedas da União, às plataformas de negociação, aos participantes nas operações de compensação e às filiais de instituições de crédito e empresas de investimento da União; aos acordos de interoperabilidade com outras CCP; aos recursos próprios; à composição e calibração de fundos de proteção, às margens, aos recursos líquidos e às carteiras de garantias, incluindo as calibrações das margens de avaliação e os testes de esforço. Devem igualmente especificar os mecanismos e procedimentos de rápida notificação de qualquer alteração que afete as CCP do Reino Unido ou o enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido aplicável às CCP do Reino Unido; bem como os mecanismos e procedimentos de rápida notificação da ESMA de qualquer evolução respeitante às CCP do Reino Unido suscetível de afetar a política monetária da União. O Banco de Inglaterra deve igualmente comprometer-se a cooperar estreitamente com as autoridades da União nos termos do artigo 25.o, n.o 7. Em especial, é importante celebrar acordos de cooperação eficazes entre a ESMA e as autoridades competentes do Reino Unido no que respeita à coordenação das suas atividades de supervisão, incluindo, nomeadamente, procedimentos para lidar com situações de emergência relacionadas com as CCP do Reino Unido reconhecidas que afetem ou sejam suscetíveis de afetar negativamente a liquidez do mercado ou a estabilidade do sistema financeiro da União.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     As autoridades do Reino Unido deverão informar a União sobre todas as alterações do enquadramento regulamentar ou de supervisão do Reino Unido que afetem a prestação de serviços de compensação no Reino Unido. A Comissão, em cooperação com a ESMA, irá acompanhar quaisquer alterações introduzidas no enquadramento legal e de supervisão suscetíveis de afetar a prestação de serviços de compensação no Reino Unido, a evolução do mercado e a eficácia da cooperação em matéria de supervisão, incluindo o rápido intercâmbio de informações entre a ESMA e o Banco de Inglaterra. A Comissão pode, em qualquer momento, proceder a um reexame se factos significativos tornarem necessário reavaliar a equivalência concedida pela presente decisão, incluindo se as autoridades do Reino Unido não cooperarem de forma efetiva, se não permitirem uma avaliação efetiva do risco que as CCP do Reino Unido colocam à União ou aos seus Estados-Membros ou se as ações das CCP do Reino Unido ou do Banco de Inglaterra promoverem a concorrência desigual ou desleal.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     A atual dependência excessiva dos membros compensadores da União em relação aos serviços prestados pelas CCP do Reino Unido continua a representar riscos para a estabilidade financeira da União e para a transmissão e condução da política monetária da União, especialmente em situações de tensão. Tal foi confirmado pela avaliação da ESMA de dezembro de 2021 (8). Essa avaliação identificou três serviços de compensação prestados pelas CCP do Reino Unido como sendo de importância sistémica substancial para a União ou para um ou mais Estados-Membros. Embora essa avaliação tenha concluído que, neste momento, os custos do desreconhecimento desses serviços de compensação seriam superiores aos benefícios, identificou, no entanto, riscos e vulnerabilidades importantes relacionados com a manutenção do reconhecimento desses serviços de compensação, em especial em períodos de tensão no mercado.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Por conseguinte, e tal como sublinhado na Comunicação intitulada «Promover a abertura, a solidez e a resiliência» (9), as exposições às CCP do Reino Unido que são sistemicamente importantes para a União, em especial as exposições sobre derivados OTC denominados em euros e noutras moedas da União, deverão continuar a ser reduzidas.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     O período de vigência da presente decisão deverá, por conseguinte, ser suficientemente longo para permitir o desenvolvimento da capacidade de compensação das CCP da União, explorar formas de aumentar a liquidez dessas CCP e alargar o leque de soluções de compensação oferecidas pelas infraestruturas da União, nomeadamente através da adoção de medidas regulamentares que promovam esse processo, a fim de permitir uma redução significativa das exposições dos membros compensadores da União às CCP do Reino Unido. A presente decisão deverá também conceder tempo suficiente para a revisão do quadro de supervisão da União aplicável às CCP. Por conseguinte, é conveniente que a presente decisão caduque três anos após a sua data de aplicação.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     A presente decisão deve entrar em vigor com caráter de urgência, a fim de garantir a segurança jurídica para os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidas na União antes de terminar a vigência da Decisão de Execução (UE) 2020/1308. A fim de evitar qualquer interrupção no reconhecimento das CCP do Reino Unido pela ESMA, deve ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que a Decisão de Execução (UE) 2020/1308 caduca.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão coadunam-se com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Para efeitos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte aplicável às contrapartes centrais já estabelecidas e autorizadas no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em 31 de dezembro de 2020 é considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2022.
            A presente decisão caduca em 30 de junho de 2025.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
         
            (2)  Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 384 I de 12.11.2019, p. 1).
         
            (3)  Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido (JO C 384 I de 12.11.2019, p. 178).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2020/1308 da Comissão, de 21 de setembro de 2020 que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (OJ L 306, 21.9.2020, p. 1)
         
            (5)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu, de 4 de maio de 2017, «Responding to challenges for critical financial market infrastructures and further developing the Capital Markets Union» [COM(2017) 225 final]; Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, de 19 de julho de 2018, «Preparação da saída do Reino Unido da UE em 30 de março de 2019» [COM(2018) 556 final]; Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, de 13 de novembro de 2018, «Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019: Plano de Ação de Contingência» [COM (2018) 880 final]; Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 19 de janeiro de 2021, intitulada «O sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência» [COM (2021) 32 final].
         
            (6)  Após o termo do período de transição, vários atos legislativos do Reino Unido fornecem o quadro regulamentar e de supervisão aplicável aos serviços de compensação no Reino Unido. Estes atos incluem, embora não se lhe limitando, a Lei de 2018 sobre a (Retirada da) União Europeia, os regulamentos sobre derivados OTC, contrapartes centrais e repositórios de transações (alterações, etc., e disposições transitórias) (saída da UE) de 2020, os regulamentos sobre serviços financeiros (alterações decorrentes) de 2020 e os regulamentos sobre contratos de serviços financeiros (disposição transitória e derrogatória (saída da UE) de 2019.
         
            (7)  Parte 5 da «Financial Services and Markets Act 2000 (Over the Counter Derivatives, Central Counterparties and Trade Repositories) Regulations 2013».
         
            (8)  ESMA, Relatório de Avaliação nos termos do artigo 25.o, n.o 2-C, do EMIR, https://www.esma.europa.eu/press-news/esma-news/esma-publishes-results-its-assessment-systemically-important-uk-central
         
            (9)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 19 de janeiro de 2021, intitulada «O sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência» [COM (2021) 32 final].