CELEX: 52020PC0830
Language: pt
Date: 2020-12-10
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.12.2020
            COM(2020) 830 final
            2020/0366(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013
                  1
                (a seguir designado por «Regulamento de Base PCP»), os navios de pesca da União têm igualdade de acesso às águas e aos recursos da União, sob reserva das regras da política comum das pescas. A partir do termo do período de transição, a política comum das pescas deixará de ser aplicável ao Reino Unido. As águas do Reino Unido (mar territorial e zona económica exclusiva adjacente) deixarão então de fazer parte das águas da União.
            
            
               A fim de garantir a sustentabilidade das pescarias, e tendo em conta a importância das pescas para a subsistência económica de muitas comunidades, é importante manter em aberto a possibilidade de um regime de acesso recíproco e continuado pelos navios da União e do Reino Unido às águas da outra parte, a partir de 31 de dezembro de 2020 e até que seja celebrado um acordo de pescas com o Reino Unido. O objetivo do presente regulamento é criar o quadro jurídico adequado para esse acesso.
            
            
               Como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 («UNCLOS»), e no Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de agosto de 1995 («UNFSA»), a gestão de determinadas populações de peixes partilhadas, transzonais e altamente migradoras exige a cooperação de todos os países em cujas águas as unidades populacionais estão presentes (os Estados costeiros) e de todos os países cujas frotas explorem essas unidades populacionais (os Estados pesqueiros). Esta cooperação pode ser estabelecida por acordos ad hoc entre os países com interesse nas pescarias.
            
            
               Têm de ser acordadas possibilidades de pesca para 2021, também pelo Reino Unido. Essas disposições constituirão a base para a estabilidade das atividades de pesca e terão de ser estabelecidas no pleno respeito dos requisitos enunciados nos artigos 61.º e 62.º da UNCLOS. As disposições em causa visarão assegurar a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e a estabilidade, tanto nas águas da União como nas águas do Reino Unido.
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 2017/2403
                  2
                («Regulamento GSFPE») estabelece as regras aplicáveis às operações de pesca realizadas por navios de pesca da União nas águas de países terceiros e por navios de países terceiros nas águas da União.
            
            
               Para as operações de pesca realizadas por navios de pesca da União nas águas de países terceiros, o GSFPE prevê que os Estados-Membros de pavilhão possam conceder autorizações diretas aos operadores e estabelece as condições e os procedimentos para o efeito. Atendendo ao número de navios de pesca da União que exercem atividades de pesca nas águas do Reino Unido, essas condições e procedimentos poderão dar origem a atrasos consideráveis e a um aumento da carga administrativa, caso o Reino Unido venha a autorizar os navios da UE a pescar nas suas águas. É necessário estabelecer condições e procedimentos específicos para facilitar a autorização dos navios de pesca da União pelo Reino Unido para o exercício de atividades de pesca nas suas águas. Tais condições e procedimentos deverão ser equivalentes aos requisitos de autorização que o GSFPE estabelece para os navios de países terceiros que exercem atividades de pesca nas águas da União.
            
            
               As regras específicas previstas na presente proposta devem aplicar-se a partir do dia seguinte ao termo do período de transição. A concessão de autorizações está sujeita ao princípio da «reciprocidade», ou seja, à condição de que o Reino Unido conceda um prolongamento dos direitos de acesso dos navios da UE a atividades de pesca nas suas águas numa base que seja satisfatória para a União. Por conseguinte, as autorizações só serão concedidas se e na medida em que o Reino Unido conceder autorizações aos navios da União que lhes permitam utilizar as possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  N/D
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  N/D
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica é o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
            
               •Subsidiariedade 
            
            
               A PCP e o seu controlo são domínios da competência exclusiva da UE nos termos da artigo 3.º, alínea d), do Tratado, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade.
            
            
               O ato proposto alterará o Regulamento (UE) n.º 2017/2403 de modo a estabelecer no direito da União uma base jurídica para que os navios do Reino Unido possam exercer atividades de pesca nas águas da União e a introduzir procedimentos de autorização simplificados e mais eficientes para os navios que pretendam pescar nas águas do Reino Unido. É portanto indispensável atuar à escala da União, uma vez que o resultado pretendido não poderá ser alcançado através de uma ação à escala dos Estados-Membros, dada a competência exclusiva da União.
            
         
         
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A proposta de regulamento é considerada proporcionada porque visa assegurar que o status quo em termos de acesso dos navios de pesca da União às águas do Reino Unido possa ser mantido através do estabelecimento de condições de autorização recíprocas. Evitar-se-ão assim grandes perturbações e atrasos nos procedimentos de autorização.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Este ato altera um regulamento.
               
            
            
               •Transmissão da proposta aos parlamentos nacionais
            
            
               Os projetos de atos legislativos, incluindo as propostas da Comissão, enviados ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem também ser transmitidos aos parlamentos nacionais, em conformidade com o Protocolo (n.º 1) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo aos Tratados.
            
            
               De acordo com o disposto no artigo 4.º do Protocolo, deve mediar um prazo de oito semanas entre a data em que um projeto de ato legislativo é transmitido aos parlamentos nacionais e a data em que o projeto é inscrito na ordem de trabalhos provisória do Conselho com vista à sua adoção ou à adoção de uma posição no âmbito de um processo legislativo.
            
            
               No entanto, nos termos do artigo 4.º, são possíveis exceções em casos de urgência, cujos motivos devem ser especificados no ato ou na posição do Conselho.
            
            
               
                  Tendo em conta a necessidade de prever procedimentos para a autorização de operações de pesca sustentável nas águas do Reino Unido e da União, o mais tardar até ao dia seguinte àquele em que o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, e dada a necessidade de prever procedimentos para a autorização de operações de pesca sustentáveis nas águas do Reino Unido e da União com base na reciprocidade o mais tardar até essa data, a fim de evitar uma interrupção abrupta das operações de pesca nessas águas, a adoção da presente proposta pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho tem de ser considerada urgente. Por conseguinte, considera-se adequado prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Este ponto não é aplicável devido à natureza excecional, temporária e pontual do evento que justifica a presente proposta, não relacionado com os objetivos da legislação vigente.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Os desafios decorrentes da saída do Reino Unido da União e as soluções possíveis para os mesmos foram referidos por várias partes interessadas do setor das pescas e representantes dos Estados-Membros. Todos os operadores, partes interessadas e Estados-Membros envolvidos sublinharam a necessidade de se assegurarem atividades de pesca sustentáveis numa base de reciprocidade.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  N/D
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Não é necessária uma avaliação de impacto, devido à natureza excecional da situação e às limitadas necessidades no período durante o qual a mudança de estatuto do Reino Unido será implementada. Não existem outras opções estratégicas que sejam material e juridicamente diferentes daquela que é proposta.
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               N/D
            
         
         
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não tem qualquer incidência orçamental.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               N/D
            
            
               2020/0366 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União
               
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  3
               ,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia.
            
            
               (2)O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») contém mecanismos para a aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido. A política comum das pescas (PCP) será aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição nos termos desse acordo e deixará de ser aplicável a partir de 31 de dezembro de 2020.
            
            
               (3)Quando a PCP deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, as suas águas (mar territorial e zona económica exclusiva adjacente) deixarão de fazer parte das águas da União. Por conseguinte, na ausência de um acordo de pesca com o Reino Unido, os navios da União e do Reino Unido correm o risco de não poderem utilizar plenamente as possibilidades de pesca que possam estar disponíveis para 2021.
            
         
         
            
               (4)A fim de garantir a sustentabilidade das pescas, e tendo em conta a sua importância para o sustento económico de muitas comunidades na União e no Reino Unido, é conveniente manter a possibilidade de estabelecer mecanismos que assegurem um acesso recíproco dos navios da União e do Reino Unido à pesca nas águas da outra parte após 31 de dezembro de 2020. O presente regulamento deverá portanto criar o quadro jurídico adequado para esse acesso recíproco.
            
            
               (5)O âmbito de aplicação territorial do presente regulamento e qualquer referência ao Reino Unido nele contido não inclui Gibraltar.
            
            
               (6)As possibilidades de pesca para 2021 devem ser estabelecidas pela União e pelo Reino Unido no pleno respeito dos requisitos estabelecidos nos artigos 61.º e 62.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
                  4
               . Para assegurar uma exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e a estabilidade nas águas da União e do Reino Unido, as quotas atribuídas e repartidas entre os Estados‑Membros e o Reino Unido deverão ser estabelecidas em conformidade com o respetivo direito aplicável da União e do Reino Unido.
            
            
               (7)À luz dos padrões de pesca de longa data dos navios do Reino Unido nas águas da União e vice-versa, e a fim de assegurar um acesso recíproco às respetivas águas, a União deve prever um mecanismo que permita o acesso dos navios do Reino Unido às águas da União, por meio de autorizações, a fim de poderem pescar as quotas que sejam atribuídas ao Reino Unido, nas mesmas condições aplicáveis aos navios da União. Tais autorizações só deverão ser concedidas se e na medida em que o Reino Unido continuar a conceder autorizações que permitam que os navios da União possam continuar a pescar nas águas do Reino Unido.
            
            
               (8)O Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                estabelece as regras para a emissão e gestão de autorizações de pesca para os navios da União nas águas sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro e para os navios de pesca de países terceiros que realizam atividades de pesca nas águas da União.
            
            
               (9)Esse regulamento estabelece, em particular, as regras aplicáveis às operações de pesca realizadas por navios de pesca da União nas águas de países terceiros fora do quadro de um acordo, prevendo que os Estados-Membros de pavilhão possam conceder autorizações diretas e estabelecendo as condições e os procedimentos para o efeito. Tendo em conta o número de navios de pesca da União que exercem atividades de pesca nas águas do Reino Unido, essas condições e procedimentos darão origem a atrasos consideráveis e a um aumento da carga administrativa, na ausência de um acordo de saída ou de um acordo de pesca. É, portanto, necessário estabelecer condições e procedimentos específicos para facilitar a emissão de autorizações para os navios de pesca da União pelo Reino Unido com vista ao exercício de atividades de pesca nas suas águas.
            
            
               (10)É necessário estabelecer exceções às regras aplicáveis aos navios de pesca de países terceiros, assim como condições e procedimentos específicos que permitam a emissão de autorizações para navios de pesca do Reino Unido pela União, com vista à realização de atividades de pesca nas águas da União.
            
            
               (11)O Regulamento (UE) 2017/2403 deve portanto ser alterado em conformidade.
            
            
               (12)Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho
                  6
               , a cessação da aplicação dos atos fixada para uma data determinada verifica-se com o decurso da última hora do dia que corresponda a essa data. O presente regulamento deve portanto ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               (13)Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, na ausência de um acordo que abranja as pescas celebrado com o Reino Unido o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. Como medida de contingência, deve aplicar-se até à primeira das seguintes datas: 31 de dezembro de 2021 ou a data de entrada em vigor ou em aplicação provisória de um acordo que regulamente a pesca entre a União e o Reino Unido.
            
            
               (14)Tendo em conta a necessidade de o presente regulamento ser adotado antes da data em que o direito da União deixa de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido nos termos dos artigos 126.º e 127.º do Acordo de Saída, e dada a necessidade de prever procedimentos para a autorização de operações de pesca sustentáveis nas águas do Reino Unido e da União com base na reciprocidade o mais tardar até essa data, a fim de evitar uma interrupção abrupta das operações de pesca, considerou-se adequado prever uma exceção ao período de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
            
               (15)A fim de permitir que os operadores, tanto da União como do Reino Unido, continuem a pescar, as autorizações de pesca para atividades nas águas da União só deverão ser concedidas aos navios do Reino Unido se e na medida em que a Comissão considere que o Reino Unido concede direitos de acesso aos navios da União para a realização de operações de pesca nas águas do Reino Unido numa base de reciprocidade,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
               Alterações do Regulamento (UE) 2017/2403
            
            
               O Regulamento (UE) 2017/2403 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)Ao título II, capítulo II, é aditada a secção 4, com a seguinte redação:
            
            
               «Secção 4
            
            
               Autorizações para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido
            
            
               Artigo 18.º-A
               Âmbito de aplicação
            
            
               Em derrogação da secção 3, a presente secção é aplicável às operações de pesca realizadas por navios de pesca da União nas águas do Reino Unido.
            
         
         
            
               Artigo 18.º-B
               Definição
            
            
               Para efeitos da presente secção, entende-se por «águas do Reino Unido» as águas sob a soberania ou jurisdição do Reino Unido em conformidade com o direito internacional.
            
            
               Artigo 18.º-C
               Procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca do Reino Unido.
            
            
               1.Um Estado-Membro de pavilhão que tenha verificado estarem cumpridas as condições estabelecidas no artigo 5.º envia à Comissão o correspondente pedido ou lista de pedidos de autorização a conceder pelo Reino Unido.
            
            
               2.Cada pedido ou lista de pedidos inclui as informações solicitadas pelo Reino Unido para a emissão da autorização, no formato exigido, como comunicado pelo Reino Unido à Comissão.
            
            
               3.A Comissão comunica aos Estados-Membros as informações e o formato referidos no n.º 2. A Comissão pode pedir ao Estado-Membro de pavilhão quaisquer informações complementares necessárias para verificar o cumprimento das condições referidas nos n.os 1 e 2.
            
            
               4.Se após a receção do pedido ou de quaisquer informações complementares solicitadas nos termos do n.º 3 a Comissão considerar que estão preenchidas as condições estabelecidas mos n.os 1 e 2, transmite sem demora o pedido ao Reino Unido.
            
            
               5.Logo que o Reino Unido informe a Comissão de que decidiu emitir ou recusar uma autorização para um navio da União, a Comissão informa imediatamente desse facto o Estado-Membro de pavilhão.
            
            
               6.Um Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca para a realização de operações de pesca nas águas do Reino Unido depois de ter sido informado de que o Reino Unido decidiu emitir uma autorização para o correspondente navio da União.
            
            
               7.As operações de pesca não podem iniciar-se antes de o Estado-Membro de pavilhão e o Reino Unido terem emitido uma autorização de pesca.
            
            
               8.Se o Reino Unido informar a Comissão de que decidiu suspender ou retirar uma autorização de pesca de um navio de pesca da União, a Comissão informa imediatamente desse facto o Estado-Membro de pavilhão. O Estado-Membro suspende ou retira consequentemente a sua autorização de pesca para as operações de pesca nas águas do Reino Unido.
            
            
               9.Se o Reino Unido informar diretamente o Estado-Membro de pavilhão de que decidiu emitir, recusar, suspender ou retirar uma autorização de pesca de um navio de pesca da União, o Estado-Membro de pavilhão informa imediatamente desse facto a Comissão. O Estado-Membro suspende ou retira consequentemente a sua autorização de pesca para as operações de pesca nas águas do Reino Unido.
            
            
               Artigo 18.º-D
               Acompanhamento
            
            
               A Comissão acompanha a emissão de autorizações de pesca pelo Reino Unido para a realização de operações de pesca por navios de pesca da União nas águas do Reino Unido.»;
            
            
            
               (2)Entre o título III e o título IV, é inserido o título III-A, com a seguinte redação:
            
            
               «TÍTULO III-A
            
            
               OPERAÇÕES DE PESCA REALIZADAS POR NAVIOS DE PESCA DO REINO UNIDO NAS ÁGUAS DA UNIÃO
            
            
            
               Artigo 38.º-A
               Âmbito de aplicação
            
         
         
            
               Em derrogação do título III, o presente título é aplicável às operações de pesca realizadas por navios de pesca do Reino Unido nas águas da União.
            
            
               Artigo 38.º-B
               Operações de pesca realizadas por navios do Reino Unido
            
            
               Os navios de pesca do Reino Unido podem realizar operações de pesca nas águas da União, em conformidade com as condições estabelecidas na legislação da União aplicável, desde que seja concedido aos navios da União acesso para a realização de operações de pesca nas águas do Reino Unido numa base de reciprocidade.
            
            
               Artigo 38.º-C
               Princípios gerais
            
            
               1.Os navios de pesca do Reino Unido só podem realizar operações de pesca nas águas da União se dispuserem de autorizações de pesca emitidas pela Comissão. Essa autorização só é emitida se estiverem cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos no n.º 2.
            
            
               2.A Comissão pode emitir autorizações de pesca para navios do Reino Unido se:
            
            
               (a)Os navios de pesca possuírem licenças de pesca válidas emitidas pela autoridade do Reino Unido;
            
            
               (b)Os navios de pesca constarem da lista de navios do Reino Unido num ficheiro da frota acessível à Comissão;
            
            
               (c)Os navios de pesca e os navios de apoio associados aplicarem o sistema pertinente de identificação de navios da OMI, se tal for exigido ao abrigo do direito da União;
            
            
               (d)Os navios de pesca não constarem de uma lista de navios INN adotada por uma ORGP e/ou pela União nos termos do Regulamento INN;
            
            
               (e)O Reino Unido não constar da lista dos países não cooperantes na aceção do Regulamento INN ou dos países que concedem possibilidades de pesca não sustentáveis na aceção do Regulamento (UE) n.º 1026/2012;
            
            
               (f)O Reino Unido dispuser de possibilidades de pesca.
            
            
               3.Os navios do Reino Unido autorizados a pescar nas águas da União devem respeitar as normas que regem as operações de pesca dos navios da União na zona de pesca em que operem.
            
            
               Artigo 38.º-D
               Procedimento de obtenção de autorizações de pesca
            
            
               1.O Reino Unido transmite à Comissão o pedido ou a lista dos pedidos de autorização para os seus navios de pesca.
            
            
               2.A Comissão pode solicitar ao Reino Unido as informações complementares necessárias para verificar se estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 38.º-C, n.º 2.
            
            
               3.Se verificar que se encontram preenchidas as condições estabelecidas no artigo 38.º-B e no artigo 38.º-C, n.º 2, a Comissão pode emitir as autorizações de pesca e informa sem demora desse facto o Reino Unido e os Estados-Membros envolvidos.
            
            
               Artigo 38.º-E
               Gestão das autorizações de pesca
            
            
               1.Se qualquer das condições estabelecidas no artigo 38.º-B ou no artigo 38.º-C, n.º 2, deixar de estar cumprida, a Comissão toma as medidas adequadas, inclusive alterar ou revogar as autorizações, e informa desse facto o Reino Unido e os Estados‑Membros envolvidos.
            
            
               2.A Comissão pode recusar-se a emitir autorizações, ou suspender ou revogar quaisquer autorizações concedidas a navios de pesca do Reino Unido, em qualquer dos seguintes casos:
            
         
         
            
               (a)Alteração fundamental das circunstâncias, em especial no que respeita ao acesso recíproco dos navios da União às águas do Reino Unido;
            
            
               (b)Ameaça grave para a exploração sustentável, a gestão e a conservação dos recursos biológicos marinhos;
            
            
               (c)Necessidade imperiosa de impedir ou suprimir a pesca INN;
            
            
               (d)Adequação da recusa, segundo entendimento da Comissão baseado nas conclusões resultantes das suas atividades de acompanhamento em conformidade com o artigo 18.º-D;
            
            
               (e)Recusa ou revogação indevida de autorizações de navios da União para as águas do Reino Unido.
            
            
               3.A Comissão informa imediatamente o Reino Unido caso recuse, suspenda ou retire uma autorização nos termos do n.º 2.
            
            
               Artigo 38.º-F
               Encerramento das operações de pesca
            
            
               1.Sempre que as possibilidades de pesca atribuídas ao Reino Unido forem consideradas esgotadas, a Comissão notifica imediatamente esse facto ao Reino Unido e às autoridades de inspeção competentes dos Estados-Membros. A fim de assegurar a continuação das operações de pesca correspondentes a possibilidades de pesca que não tenham sido esgotadas mas que possam afetar também as possibilidades de pesca esgotadas, a Comissão solicita que o Reino Unido lhe comunique medidas técnicas de prevenção de quaisquer impactos negativos nas possibilidades de pesca esgotadas.
            
            
               2.As autorizações de pesca emitidas para navios que arvoram pavilhão do Reino Unido são consideradas suspensas para as operações de pesca em causa a partir da data da notificação a que se refere o n.º 1, deixando os navios de estar autorizados a realizar essas operações.
            
            
               3.As autorizações de pesca são consideradas retiradas caso a sua suspensão nos termos do n.º 2 abranja todas as operações para as quais tenham sido concedidas.
            
            
               Artigo 38.º-G
               Ultrapassagem das quotas nas águas da União
            
            
               Quando determinar que o Reino Unido ultrapassou as quotas que lhe foram atribuídas para uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a Comissão procede a deduções noutras quotas atribuídas ao Reino Unido. A Comissão envida esforços para assegurar que a amplitude dessas deduções seja coerente com as deduções impostas aos Estados-Membros em circunstâncias semelhantes.
            
            
               Artigo 38.º-H
               Controlo e execução
            
            
               1.Os navios do Reino Unido autorizados a pescar nas águas da União devem cumprir as normas de controlo que regem as operações de pesca dos navios da União na zona de pesca em que operem.
            
            
               2.Os navios do Reino Unido autorizados a pescar nas águas da União devem apresentar à Comissão ou ao organismo por esta designado e, se for caso disso, ao Estado-Membro costeiro, os dados que os navios da União devem enviar ao Estado-Membro de pavilhão nos termos do Regulamento Controlo.
            
            
               3.A Comissão, ou o organismo por esta designado, deve transmitir ao Estado‑Membro costeiro os dados recebidos em conformidade com o n.º 2.
            
            
               4.Os navios do Reino Unido autorizados a pescar nas águas da União devem apresentar à Comissão ou ao organismo por esta designado, mediante pedido, os relatórios de observadores elaborados no âmbito dos programas de observação aplicáveis.
            
            
               5.Os Estados-Membros costeiros registam quaisquer infrações cometidas pelos navios de pesca do Reino Unido, incluindo as respetivas sanções, no registo nacional previsto no artigo 93.º do Regulamento Controlo.».
            
            
               Artigo 2.º
               Entrada em vigor e aplicação
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que o direito da União deixe de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido nos termos dos artigos 126.º e 127.º do Acordo de Saída e até à primeira das seguintes datas:
            
            
               (1)31 de dezembro de 2021;
            
            
               (2)a data de entrada em vigor ou em aplicação provisória de um acordo de regulamentação da pesca entre a União e o Reino Unido.
            
            
               Todavia, o presente regulamento não é aplicável se o acordo referido no segundo parágrafo, n.º 2, entrar em vigor ou em aplicação provisória até à data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                  
                        Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
                  
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).
                        
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e Acordo de 28 de julho de 1994 relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 3).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).