CELEX: C1998/055/24
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 15 de Janeiro de 1998 no processo C-15/96 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Hamburg): Kalliope Schöning-Kougebetopoulou contra Freie und Hansestadt Hamburg (Livre circulação de pessoas - Convenção colectiva para os trabalhadores do sector público - Diuturnidades - Experiência profissional adquirida num outro Estado-membro)

20.2.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 55/13
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 17.o da         sobre a interpretacËaÄo dos artigos 48.o do Tratado CE e 7.o,
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio                n.os 1 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho,
de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Esta-      de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos
dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de              trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968,
negócios Ð sistema comum do imposto sobre o valor                    p. 2; EE 05 F1, p. 77), o Tribunal, composto por C. Gul-
acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de             mann, presidente da terceira e quinta seccËoÄes, exercendo
13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribunal de JusticËa            funcËoÄes de presidente, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R.
(Segunda SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presi-                Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
dente da Sexta SeccËaÄo exercendo funcËoÄes de presidente da         tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
Segunda SeccËaÄo, G. F. Mancini (relator) e G. Hirsch, juí-          Edward (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.
zes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio:            Sevón, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: L.
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 15 de              Hewlett, administradora, proferiu, em 15 de Janeiro de
Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
seguinte:
                                                                     1. O artigo 48.o do Tratado CE e o artigo 7.o, n.os 1 e 4,
               o
O artigo 17. da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de                      do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de
17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legisla-               15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos
cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre                trabalhadores na Comunidade, opoÄem-se a uma claÂu-
o volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre                     sula de uma convencËaÄo colectiva aplicaÂvel ao servicËo
o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme, deve                 puÂblico de um Estado-membro que preveja, para os
ser interpretado no sentido de permitir que um sujeito pas-               empregados desse servicËo puÂblico, uma diuturnidade
sivo, agindo como tal, deduza o IVA de que eÂ devedor                     depois de oito anos de trabalho numa categoria de
relaltivamente a bens que lhe foram entregues ou servicËos                remuneracËoÄes determinada por essa convencËaÄo sem ter
que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de inves-               em conta os períodos de emprego num domínio de
timento destinados a serem utilizados no aÃmbito de opera-                actividade comparaÂvel, cumpridos anteriormente no
cËoÄes tributadas. O direito aÁ deducËaÄo subsiste mesmo que,             servicËo puÂblico de um outro Estado-membro.
por razoÄes alheias aÁ sua vontade, o sujeito passivo jamais
tenha feito uso de tais bens e servicËos para realizar opera-        2. Uma claÂusula de uma convencËaÄo colectiva que envolva
cËoÄes tributadas. Sendo caso disso, a entrega de bens de                 uma discriminacËaÄo contraÂria ao artigo 48.o do Tratado
investimento durante o período de ajustamento pode dar                    e ao artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/
lugar ao ajustamento da deducËaÄo nas condicËoÄes previstas               /68 eÂ nula, por forcËa do artigo 7.o, n.o 4, do mesmo
no n.o 3 do artigo 20.o da Directiva 77/388/CEE.                          regulamento. O juiz nacional eÂ assim obrigado, sem
                                                                          pedir ou esperar a eliminacËaÄo preÂvia dessa claÂusula
(1) JO C 101 de 22.4.1995.                                                pela negociacËaÄo colectiva ou por qualquer outro pro-
                                                                          cedimento, a aplicar aos membros do grupo desfavore-
                                                                          cido por essa discriminacËaÄo o mesmo regime de que
                                                                          beneficiam os outros trabalhadores.
                                                                     (1) JO C 64 de 2.3.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   de 15 de Janeiro de 1998
no processo C-15/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Arbeitsgericht Hamburg): Kalliope Schöning-Kougebeto-
       poulou contra Freie und Hansestadt Hamburg (1)                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(Livre circulacËaÄo de pessoas Ð ConvencËaÄo colectiva para                              de 15 de Janeiro de 1998
os trabalhadores do sector puÂblico Ð Diuturnidades Ð
ExperieÃncia profissional adquirida num outro Estado-                no processo C-44/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                           -membro)                                  Bundesvergabeamt): Mannesmann Anlagenbau Austria
                                                                          AG e o. contra Strohal Rotationsdruck GesmbH (1)
                         (98/C 55/24)
                                                                     (Empreitadas de obras puÂblicas Ð Processo de adjudica-
                                                                     cËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas Ð Imprensa do
                 (Língua do processo: alemaÄo)                             Estado Ð Filial que exerce actividades comerciais)
                                                                                               (98/C 55/25)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                     (Língua do processo: alemaÄo)
No processo C-15/96, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha),                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo juris-
dicional entre Kalliope Schöning-Kougebetopoulou e Freie             No processo C-44/96, que tem por objecto um pedido diri-
und Hansestadt Hamburg, uma decisaÄo a título prejudicial            gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do