CELEX: 62014CN0564
Language: pt
Date: 2014-12-09 00:00:00
Title: Processo C-564/14 P: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2014 por Raffinerie Heide GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-631/13, Raffinerie Heide GmbH/Comissão

2.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 34/17
            
         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2014 por Raffinerie Heide GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-631/13, Raffinerie Heide GmbH/Comissão
   (Processo C-564/14 P)
   (2015/C 034/19)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Raffinerie Heide GmbH (representantes: U. Karpenstein e C. Eckart, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 26 de setembro de 2014;
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão 2013/448/UE (1) da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que o seu artigo 1.o, n.o 1, rejeita a inscrição da instalação com o identificador DE000000000000010, identificada no anexo I, ponto A, na lista de instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, apresentadas à Comissão em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, bem como as correspondentes quantidades anuais totais preliminares de licenças de emissão a atribuir a título gratuito às instalações em causa;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               No seu primeiro fundamento, a recorrente invoca a violação dos seus direitos processuais. Em especial, alega que o Tribunal Geral não se pronunciou sobre a acusação principal da recorrente — apresentada na audiência no Tribunal Geral — segundo a qual a Comissão não analisou individualmente a cláusula de salvaguarda apresentada pela Alemanha.
            
         
               2.
            
            
               No seu segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral pressupôs incorretamente que o mercado comunitário de licenças exclui desde logo a tomada em consideração de cláusulas de salvaguarda individuais. Por conseguinte, o acórdão impugnado viola o artigo 11.o, n.o 3, ponto 10, da Diretiva 2003/87/CE e a Decisão 2011/278 da Comissão.
            
         
               3.
            
            
               No seu terceiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral ignorou o dever da Comissão de proceder a uma interpretação conforme com os direitos fundamentais, tendo violado, assim, o artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [a seguir «Carta»].
            
         
               4.
            
            
               No seu quarto fundamento, a recorrente invoca uma irregularidade processual sob a forma de uma deturpação de prova, uma vez que o Tribunal Geral, na sua apreciação, não teve em conta a prova apresentada pela recorrente em relação à cláusula de salvaguarda.
            
         
               5.
            
            
               Por fim, o acórdão do Tribunal Geral viola os direitos fundamentais consagrados nos artigos 16.o e 17.o da Carta, qualificando a Decisão 2011/278 da Comissão erradamente de proporcional e conforme com os direitos fundamentais.
            
         
      (1)  Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 240, p. 27.
   
      (2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, JO L 275, p. 32.