CELEX: C1998/007/59
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: Recurso interposto em 8 de Agosto de 1997 por Lars Bo Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-234/97)

C 7/20                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10. 1. 98
Recurso interposto em 8 de Agosto de 1997 por Lars Bo               Ð que a recorrida naÄo tomou em conta os meÂritos do
Rasmussen contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                      recorrente devido ao facto de o seu processo pessoal
                              peias                                     durante o exercício de promocËoÄes naÄo estar nas instaÃn-
                     (Processo T-234/97)                                cias competentes mas no Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                        cia das Comunidades Europeias. Assim, o referido pro-
                         (98/C 7/59)                                    cesso naÄo esteve aÁ disposicËaÄo nem do director-geral da
                                                                        DG V nem do ComiteÂ de PromocËoÄes durante o
                (Língua do processo: franceÃs)                          período em causa,
                                                                    Ð que, contrariamente ao princípio da naÄo discriminacËaÄo
Deu entrada em 8 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri-                 e aÁs exigeÃncias que decorrem do artigo 45.o do Esta-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                  tuto, a AIPN naÄo procedeu aÁ anaÂlise comparativa dos
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                seus meÂritos com os dos funcionaÂrios da DG V suscep-
por Lars Bo Rasmussen, residente em Dalheim (Luxem-                     tíveis de serem promovidos e que,
burgo), representado por Carlo Revoldini, advogado no
foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxem-               Ð em conformidade com o artigo 45.o do Estatuto, a
burgo no seu escritório, 180, route de Longwy.                          apreciacËaÄo dos meÂritos dos funcionaÂrios constitui o
                                                                        criteÂrio determinante em mateÂria de promocËaÄo. EÂ só a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   título subsidiaÂrio que a autoridade investida do poder
                                                                        de nomeacËaÄo pode tomar em consideracËaÄo a idade dos
                                                                        candidatos ou a sua antiguidade no grau e no servicËo.
Ð anular a decisaÄo de a ComissaÄo naÄo o promover ao                   Por conseguinte, o meÂtodo denominado «MoeÈl», apli-
    grau A 4 nas promocËoÄes relativas a 1996,                          cado pela ComissaÄo para elaborar a lista dos funcionaÂ-
                                                                        rios com mais meÂritos, enferma de irregularidades,
Ð anular a decisaÄo de a ComissaÄo promover 85 pessoas                  porque naÄo concede importaÃncia suficiente aos meÂritos
    escolhidas da lista dos funcionaÂrios considerados com              dos funcionaÂrios susceptíveis de serem promovidos.
    mais meÂritos para serem promovidos ao grau A 4,
Ð condenar a recorrida a pagar uma indemnizacËaÄo pelos
    prejuízos morais sofridos de 500 000 LUF ou qualquer
    outro montante que o Tribunal decidir ex aequo e                Recurso interposto em 12 de Agosto de 1997 por Nicolaos
    bono,                                                            Progoulis contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                           (Processo T-237/97)
Ð condenar a recorrida nas despesas da instaÃncia.
                                                                                               (98/C 7/60)
Fundamentos e principais argumentos                                                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    Deu entrada em 12 de Agosto de 1997, no Tribunal de
O recorrente, funcionaÂrio do grau A 5, opoÄe-se aÁ recusa          Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
da AIPN de o promover ao grau superior nas promocËoÄes              recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
relativas a 1996.                                                   interposto por Nicolaos Progoulis, residente em Bruxelas,
                                                                    representado por Vassilios Akritidis e Konstantinos Ada-
Em apoio dos pedidos invoca a violacËaÄo do artigo 45.o do          mantopoulos, advogados no foro de Atenas, com domicí-
Estatuto, bem como do princípio geral do direito aÁ igual-          lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
dade de tratamento.                                                 ArseÁne Kronshagen, 12, boulevard de la Foire.
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A este respeito, o recorrente sustenta nomeadamente:
                                                                    Ð anular a decisaÄo de 13 de Maio de 1997 da recorrida
Ð que a decisaÄo da recorrida autorizar a tomada em con-                que indeferiu a sua reclamacËaÄo pedindo a reclassifica-
    sideracËaÄo da antiguidade no grau adquirida anterior-              cËaÄo no grau B 1, escalaÄo 2, com efeitos retroactivos a
    mente como agente temporaÂrio para a promocËaÄo e a                 partir de 1 de MarcËo de 1983, incluindo as consequeÃn-
    sua extensaÄo, por analogia, aos funcionaÂrios que                  cias pecuniaÂrias decorrentes da reclassificacËaÄo pedida,
    foram objecto de uma abertura de carreiras eÂ contraÂria            calculadas retroactivamente a partir de 1 de MarcËo de
    aÁs previsoÄes estatutaÂrias aplicaÂveis, e que por esta            1983, acrescidas de juros legais, por aplicacËaÄo de uma
    razaÄo todo o processo de promocËaÄo para o exercício               taxa anual de 10 %,
    em causa estaÂ viciado de ilegalidade. Em sua opiniaÄo,
    uma disposicËaÄo regulamentar de tomada em considera-           Ð condenar a recorrida a pagar ao recorrente o montante
    cËaÄo da carreira de agente temporaÂrio para a determi-             correspondente aÁs consequeÃncias pecuniaÂrias relativas
    nacËaÄo da antiguidade da carreira de um funcionaÂrio               aÁ reclassificacËaÄo pedida, calculada retroactivamente a
    naÄo existe no Estatuto. Pretender o contraÂrio consisti-           partir de 1 de MarcËo de 1983, acrescida de juros
    ria em equiparar os outros agentes aos funcionaÂrios,               legais, por aplicacËaÄo de uma taxa anual de 10 %,
    de tal modo que a regulamentacËaÄo estatutaÂria diferente
    entre agentes e funcionaÂrios naÄo teria sentido,               Ð condenar a recorrida nas despesas da instaÃncia.