CELEX: 51988PC0451
Language: pt
Date: 1988-08-01
Title: Alteração da proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a negociar e aprovar, em nome da Comunidade, determinadas medidas no dominio da execução de acordos internacionais de âmbito regional relativos à protecção do meio ambiente nos quais a Comunidade é Parte Contratante (apresentada pelo Comissão em conformidade com o n° 3 di artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 451
Vol. 1988/0164
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(88 ) 451 final
                                             Bruxelas , 1 de Agosto 1988
                          Alteração da proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza a Comissão a negociar e aprovar , em nome da Comunidade ,
         determinadas medidas no dominio da execução de acordos
internacionais de âmbito regional relativos à protecção do meio ambiente
                nos quais a Comunidade é Parte Contratante
            ( apresentada pelo Comissão em conformidade com o
                    n° 3 di artigo 149° do Tratado CEE )
                                          \       4 4
                                       ■■. .    .
 ---pagebreak---   Modification à la proposition de DECISION DU CONSEIL autorisant la Commission
    à négocier et à approuver , au nom de la Communauté , certaines mesures
    dans le cadre de la mise en oeuvre d' accords internationaux de portée
    régionale relatifs à la protection de l' environnement , auxquels la
    Communauté est Partie contractante .
1 . Mémorandum explicatif
    Le but de cette modification est de préciser les conditions dans
    lesquelles la Commission pourra négocier et approuver , dans les
    Conventions internationales visées , des mesures moins sévères que les
    mesures communautaires .
2 . Avis du Parlement européen sur la décision proposée d' autorisation de
    négociation
    Lors de sa session des 19 / 20 janvier 1988 , le Parlement a adopté une
    résolution donnant son avis sur la proposition concernant l' autorisation
    de négocier et approuver des mesures dans le cadre de Conventions intei–
    nationales .
    Il a approuvé la proposition de la Commission en l' invitant à y incorporer
    4 amendements , comme prévu dans le 3ème paragraphe de l' article 149 du
    Traité .
    La Commission a accepté 3 de ces amendements parce qu' ils visent à mieux
    protéger l' environnement , en précisant les conditions de négociation
    de mesures moins sévères que les mesures communautaires .
    Le 4ème amendement visait à inclure le Parlement européen dans la
    procédure de rapport de la Commission sur les négociations et leur résultat
    final . Cet amendement n' est pas accepté par la Commission , parce qu' il
    diffère des procédures usuelles et n' est pas prévu par l' Acte Unique .
 ---pagebreak---                           Alteração da proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza a Comissão a negociar e aprovar , em nome da Comunidade ,
          determinadas medidas no dominio da execução de acordos
internacionais de âmbito regional relativos à protecção do meio ambiente
                 nos quais a Comunidade é Parte Contratante
  Texto proposto pela Comissão                      Texto alterado pelo
  das Comunidades Europeias                         Parlamento Europeu
                           Preâmbulo , inalterado
              Primeiro e segundo considerandos , inalterados
  Considerando que , por razoes de             Considerando que , por razoes de
  eficiência e a fim de não travar o           eficiência e a fim de não travar o
  processo de decisão e a eficácia dos         processo de decisão e a eficácia dos
  acordos regionais nos quais a Comuni ¬       acordos regionais nos quais a Comuni ¬
  dade é Parte Contratante , a experiência     dade é Parte Contratante , a experiência
  adquirida até ao presente revelou que ,      adquirida até ao presente revelou que ,
  tendo em conta a especificidade dos          tendo em conta a especificidade dos
  acordos regionais , seria útil que a         acordos regionais , seria útil que a
  Comissão fosse autorizada a negociar e       Comissão fosse autorizada a negociar e
  aprovar , em nome da Comunidade e com        aprovar , em nome da Comunidade e com
  base numa decisão genérica do Conselho ,     base numa decisão genérica do Conselho,
  medidas equivalentes ou menos severas        medidas equivalentes ou menos severas
  do que as previstas pelos actos              - mas apenas sob determinadas candições-
  comunitários ;                               do que as previstas pelos actos comu ¬
                                               nitários ;
                    Restantes considerandos , inalterados
             Artigo 1 a                                        Artigo 1 a
  A Comissão está autorizada a negociar        A Comissão está autorizada a negociar
  e a aprovar , em nome da Comunidade ,        e a aprovar , em nome da Comunidade ,
  no âmbito dos acordos regionais no           no âmbito dos acordos regionais no
  dominio da protecção do ambiente que         dominio da protecção do ambiente que
  figuram em anexo ;                           figuram em anexo ;
  - medidas equivalentes ou menos severas      - medidas equivalentes às previstas
    do que as previstas pelas regras              pelas regras comunitárias ,
    comunitárias ,
 ---pagebreak---                                      2 -
Texto proposto pela Comissão                 Texto alterado pelo Parlamento
das Comunidades Europeis                     Europeu
                                             - medidas menos severas do que as
                                               previstas pelas regras comunitárias ,
                                               mas somente nos casos em que os
                                               ni vei s-padrao a aplicar comportem
                                               um campo de acçao que inclua as
                                               regras comunitárias vigentes ou
                                               quando fique expressamente salva ¬
                                               guardada a possibilidade de os
                                               Estados-membros máo atingirem
                                               esses niveis padrao
                      Segundo travessão , inalterado
                          Artigo 2 -, inalterado
                             Anexo inalterado
                                                                           7