CELEX: 62013CA0359
Language: pt
Date: 2015-02-26 00:00:00
Title: Processo C-359/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — B. Martens/Minister van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap «Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE — Nacional de um Estado-Membro — Residência noutro Estado-Membro — Frequência de estudos num país ou num território ultramarino — Manutenção da concessão de financiamento para estudos superiores — Requisito de residência dos “três anos em seis” — Restrição — Justificação»

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — B. Martens/Minister van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap
   (Processo C-359/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE - Nacional de um Estado-Membro - Residência noutro Estado-Membro - Frequência de estudos num país ou num território ultramarino - Manutenção da concessão de financiamento para estudos superiores - Requisito de residência dos “três anos em seis” - Restrição - Justificação»)
   (2015/C 138/07)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Centrale Raad van Beroep
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: B. Martens
   
      Recorrido: Minister van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que subordina a manutenção da concessão do financiamento dos estudos superiores fora desse Estado-Membro ao requisito de o estudante que solicita o financiamento ter residido nesse Estado-Membro durante, pelo menos, três dos seis anos que antecederam a sua inscrição nos referidos estudos.
   
      (1)  JO C 274, de 21.9.2013.