CELEX: 62019TN0554
Language: pt
Date: 2019-08-09 00:00:00
Title: Processo T-554/19: Recurso interposto em 9 de agosto de 2019 — Espanha/Comissão

23.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/31
            
         
      Recurso interposto em 9 de agosto de 2019 — Espanha/Comissão
      (Processo T-554/19)
      (2019/C 319/32)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. García-Valdecasas Dorrego, agente)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a convocatória e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso é interposto contra a convocatória do concurso geral para Administradores (AD 7) EPSO/AD/374/19, nos seguintes domínios: 1. Direito da Concorrência, 2. Direito Financeiro, 3. Direito da União Económica e Monetária, 4. Disposições financeiras aplicáveis ao orçamento da UE, 5. Proteção das moedas euro contra a falsificação (1).
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Violação dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 1/58 (2), do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) e do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários, ao limitar o regime de comunicação entre o EPSO e o candidato, que se realiza apenas em inglês, francês, alemão ou italiano, e ao limitar as línguas que podem ser utilizadas para completar o talent screener do formulário de candidatura.
               
            
                  2.
               
               
                  Violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58, do artigo 22.o CDFUE e dos artigos 1.o-D, n.os 1 e 6, 27.o e 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários, ao limitar indevidamente a escolha da segunda língua a apenas quatro línguas (francês, inglês, alemão e italiano), excluindo as outras línguas oficiais da União Europeia.
               
            
                  3.
               
               
                  A escolha do inglês, do francês, do alemão e do italiano constitui uma escolha arbitrária que dá lugar a uma discriminação em razão da língua, contrária aos artigos 1.o-D, n.os 1 e 6, 27.o e 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários.
               
            
                  4.
               
               
                  O facto de a convocatória não especificar expressamente que a língua 1 deve ser a língua na qual os candidatos tenham o nível mínimo de C1 dá lugar a uma dupla discriminação, em razão da nacionalidade e devido à língua «falada», violando desta forma os artigos 1.o-D, n.os 1 e 6, 27.o e 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários.
               
            
         (1)  JO 2019, C 191 A, p. 1
      
      
         (2)  Regulamento n.o 1, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, 17, p. 385).