CELEX: 32003R1935
Language: pt
Date: 2003-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1935/2003 da Comissão, de 31 de Outubro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 571/97 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro

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32003R1935

Regulamento (CE) n.° 1935/2003 da Comissão, de 31 de Outubro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 571/97 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro  

Jornal Oficial nº L 285 de 01/11/2003 p. 0020 - 0021

Regulamento (CE) n.o 1935/2003 da Comissãode 31 de Outubro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 571/97 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 2003/452/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à celebração de um Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2003/452/CE previu novas concessões para a importação de produtos do sector da carne de suíno originários da Eslovénia, aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do protocolo. A partir da mesma data, será revogado o Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Eslovénia(2).(2) É necessário alterar em conformidade o anexo do Regulamento (CE) n.o 571/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1006/2001(4).(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo I do Regulamento (CE) n.o 571/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 152 de 20.6.2003, p. 22.(2) JO L 286 de 11.11.2000, p. 15.(3) JO L 85 de 27.3.1997, p. 56.(4) JO L 140 de 24.5.2001, p. 13.ANEXO"ANEXO IRedução do direito aduaneiro fixado na pauta aduaneira comum>POSIÇÃO NUMA TABELA>"