CELEX: 51987PC0439
Language: pt
Date: 1987-09-25
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3828/85 que institui um programa especifico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 439
Vol. 1987/0229
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
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): ;]
             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM ( 87 ) 439 final
                                                       Bruxelas , 25 de Setembro de 1987
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                                                        i
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                                      Proposta de
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                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
              que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3828 / 85 que institui
                     um programa especifico de desenvolvimento
                             da agricultura em Portugal
                             ( Apresentada pela Comissão )
                                                                   fo
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      COM ( 87 ) 439 final                                             3*
                                                              y /}
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                                            ?o
 ---pagebreak---                                       EXPOSE DES MOTIFS
 Le règlement ( CEE ) n° 3828 / 85 du Conseil , du 20 décembre 1985 , instituant un
 programme spécifique de développement de l' agriculture au Portugal , est entré
 en vigueur le 1er janvier 1986 ; depuis cette date , il a été constaté que
 l' application des mesures prévues aux articles 21 et 22 dudit règlement serait
 facilitée par les modifications proposées dans le présent projet de règlement .
 Ces modifications concernent :
 - la majoration de 10 points du taux d' aide du FEOGA-Orientation pour Les projets
     financés au Portugal au titre du règlement ( CEE ) n° 355 / 77 du Conseil , du
     15 février 1977 , concernant une action commune pour l' amélioration des
     conditions de transformation et de commercialisation des produits agricoles
     et de la pêche ( article 21 ) qu' il est proposé d' élargir à tous les projets
    concernant les produits agricoles financés au Portugal au titre dudit
    règlement ( CEE ) n® 355 / 77 , indépendamment du taux de participation du
    FEOGA-Orientation ;
    le taux de participation du FEOGA-Orientation aux dépenses effectuées pour
    la réalisation des mesures forestières ( article 22 ) qu' il est proposé de
    porter de 50 à 70 %, à partir du 1er janvier 1987 .
En outre , il est proposé de mettre sur pied un comité du suivi ( article 4bis )
en vue de garantir - dans le cadre du partenariat entre la Commission et le
Portugal - que la mise en oeuvre des mesures prévues dans le Règlement ( CEE )
n® 3828 / 85 soit effectuée et , le cas échéant , ajustée en tenant compte d' un
effort commun de suivi et d' évaluation .
L' ensemble de ces modifications sera sans effet sur le coût prévisionnel de
l' action commune à la charge du FEOGA .
 ---pagebreak---                                  Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
          que altera o Regulamento ( CEE) nQ 3828/85 que institui
                 um programa especifico de desenvolvimento
                 urn
                         da agricultura em Portugal
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal      e , nomeadamente ,
o seu artigo 2532 , o nQ 2 do seu artigo 258Q, o nQ 2 do seu artigo 263Q e
o Protocolo nQ 24 que lhe vem anexo ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
Considerando que o artigo 21Q do Regulamento ( CEE ) nQ 3828 /85 do Conselho ( 2 ),
prevê uma taxa máxima uniforme de subsidio de 60% concedida pelo Fundo Euro¬
peu de Orientação e Garantia Agricola aos projectos respeitantes aos produtos
agrícolas financiados em Portugal ao abrigo do Regulamento ( CEE ) nQ 355 /77 do
Conselho de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melho¬
ria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ( 3 ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 1760 /87 ( 4 );
que , com vista a permitir que se atinja de um modo mais eficaz o objectivo de
melhoria reforçada da comercialização e da transformação a que esse artigo responde, é
( 1 ) JO nQ C      de
( 2 ) JO nQ L 372 de 31.12.1985 , p. 5 .
( 3 ) JO nQ L 51 de 23.2.1977, p. 1 .
( 4 ) JO nQ L 167 de 26.6.1987, p. 1 .
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conveniente substituir a taxa uniforme por uma taxa flexível que permita
aumentar de 10 pontos a participação do Fundo para projectos financiados
com esse fundamento em Portugal ;
Considerando que as disponibilidades financeiras de Portugal são muito
limitadas ; que , tendo em conta o carácter prioritário atribuído pela Comissão
à realização das medidas florestais em Portugal tais como definidas no
artigo 22° do Regulamento ( CEE ) na 3828/ 85 , é necessário elevar a taxa de
co-f inanciamento comunitário para 70 */. em relação às despesas ocasionadas pela
realização dessas medidas a fim de que sejam mais encorajados os investimentos
nesse sector ;
Considerando que é conveniente proceder a uma avaliação da execução das
medidas previstas pelo Regulamento ( CEE ) n2 3828/85 , bem como do seu efeito
sobre os problemas estruturais referidos no mencionado regulamento ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Art iao 1 2
0 Regulamento ( CEE ) n2 3828/ 85 é alterado do seguinte modo :
1 . É aditado o artigo 4Q-A seguinte :
     " Artiao 4° -A
     1 .  Em relação à acção comum , é criado um Comité de acompanhamento , de
          comum acordo entre a Comissão e o Governo português .
          0 Comité assistirá o Governo português ou , se for caso disso , qualquer
          outra autoridade por este designada para assegurar uma execução eficaz
          da acção comum .
          0 Comité reunir-se-á, no mínimo , uma vez por ano e , se for caso disso ,
          as
          as       reuniões são alargadas          aos representantes dos meios
          profissionais em causa .
    2.    Com vista a assegurar a informação do referido Comité , o Governo
          português enviará à Comissão , uma vez por ano , antes de 1 de Julho , um
          relatório sobre o desenrolar do conjunto dos programas em execução ".
 ---pagebreak---                                           - 3 -
2 . 0 nQ 2 do artigo 21Q passa a ter a seguinte redacção :
    "2 . A participação do Fundo prevista no nQ 2, alinea c ), do artigo 17Q do
         Regulamento ( CEE ) nQ 355 /77 pode ser aumentada de 10 pontos , ao abri ¬
         go do presente regulamento , em relação aos projectos respeitantes aos
         produtos agrícolas ".
3 . 0 nQ 3 , primeiro parágrafo , do artigo 22Q passa a ter a seguinte redac ¬
    ção :
    "0 Fundo reembolsará a Portugal até 70%       das despesas efectuadas para a
    realização das medidas referidas no nQ 1 ".
                                        Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua pu¬
blicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 disposto no nQ 2 do artigo 1Q é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
0 disposto na nova redacção introduzida pelo nQ 3 do artigo 1Q produz efeitos
a partir de 1 de Janeiro de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                         Pelo Conselho
                                                         0 Presidente
 ---pagebreak---      FICHE FINANCIERE
     i ibiJb i iiimibibivfti                                 concernant : une proposition de règlement du
    du Conseil modifiant le R. ( CEE ) n° 3828 / 85 instituant un programme spécifique
    de développement de l' agriculture au Portugal .
  1 . Ligne budgétaire :m B          poste : 324       intitulé : Programme spécifique de développement
                                                                  de l' agriculture au Portugal .
  2. Base juridique :     Art . 253 et protocole n“ 24 de l' Acte d' adhésion de l' Espagne et du
                          Portugal aux C.E.            _
  3 . Classification :             Dépense obligatoire/HUIfllHIIIIIMH
 4 . Objectifs de la mesure et description de l' action : Dans l' objectif de faciliter l' application
 des mesures prévues aux art . 21 et 22 du R. ( CEE ) n° 3828 /85 il est proposé de
 porter le taux de participation communautaire pour les mesures forestières à 70 %
 et d' élargir la majoration de 10 % du taux d' aide du FE0GAC0 ) pour les projets du
 R. ( CEE ) n° 355 / 77 à tous les projets au titre dudit règlement indépendamment du
 taux de participation du FEOGA(O )._                          __
 5.    Mode de calcul
 5.1    Nature de la dépense :
 5.2   Part du financement communautaire :
 5.3   Calcul :
6.      Incidence financière sur les crédits opérationnels ( 1 )
 6.1 Echéancier d ns crédits d' engagement et de paiement (Mlo ECU )
                   Exercice                          C.E.                     С.Р .
                   19
                   19
                   19
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                   19
                   19
                                       / /
                   exercices^ ul têri eurs
                   Ifcta/
6.2 Financement pendant l' exercice en cours :
7 . Observations :     ( 1 ) les modifications proposées n' affectent pas le coût prévisionnel
                             de la mesure ( 700 MECU sur 10 ans ).
 ---pagebreak---                                                               ANNEXE   IZ
Fiche c' impact de certains actes Législatifs sur Les PME et l' emploi
  1 . Obligations administratives dé ¬      néant
      coulant de l' application de la
      législation pour les entreprises
  2.  Avantages pour l' entreprise          - oui    / ma .
           . lesquelles                     Impacts en amont et en aval pour
                                            les entreprises travaillant pour
                                             le secteur agricole .
  3 . T-iconvénients pour l' entre ¬        -        / non
      crise ( coûts supplémentaires )
           .    c conséquences
   4. Effets sur l' emploi                   Positifs
       i a - t - il eu concertation pré ¬    - e-w4 - / non
      alable avec les partenaires
       c.cc i aux ?
             . avis des partenaires
                 soc i aux
   6.   r a---il une approche alter¬          - -otH- / non
       native moins contraignante ?
              . laquelle