CELEX: 51988PC0529(02)
Language: pt
Date: 1988-10-17
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1357/88 QUE INSTAURA UM SISTEMA DE PREMIOS PARA A MANUTENCAO DE VACAS EM ALEITAMENTO E QUE REVOGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1199/82

N ? C 300/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               25. 11. 88
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1357/88 que
             instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento e que reyoga o
                                              Regulamento (CEE) n? 1199/82
                                                     COM(88) 529 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Outubro de 1988)
                                                        (88/C 300/16)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 Os montantes aplicáveis até 31 de Dezembro de 1988
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           por força do n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1357/80 e do artigo 1? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  n? 1199/82 aplicam-se aos prémios cujos pedidos sejam
                                                                 apresentados durante o mês de Janeiro de 1989.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                                                     Artigo 2o.
                                                                 O n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 3? do Regula-
Considerando que os montantes do prémio previstos no             mento (CEE) n? 1357/80 passa a ter a seguinte redac-
Regulamento (CEE) n? 1357/80 do Conselho, de 5 de
                                                                 ção:
Junho de 1980 ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 467/87 (2), bem como                  «O montante do prémio é fixado em 40 ECU por
no Regulamento (CEE) n? 1199/82 do Conselho, de 18                   vaca em aleitamento na posse do produtor à data da
de Maio de 1982, relativo à concessão de um prémio                   apresentação do pedido.»
complementar para a manutenção de vacas em aleita-
mento na Grécia, na Irlanda e na Irlanda do Norte (3),                                     Artigo 3o.
com ã última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n? 467/87, são aplicáveis até 31 de De-              Ao n? 2 do artigo 3? é aditado o seguinte texto:
zembro de 1988; que, com a preocupação de assegurar                   «Se a Grécia, a Irlanda e a Irlanda do Norte fizerem
igual tratamento a todos os pedidos apresentados a título             uso da autorização referida no parágrafo anterior, os
da campanha de comercialização de 1988/1989, é neces-                 primeiros 10 ECU por vaca concedidos aos produto-
sário aplicar esses montantes aos pedidos de prémios                  res são financiados pelo FEOGA — secção «Garan-
apresentados durante o mês de Janeiro de 1989;                        tia».
 Considerando que se deve fixar o montante do prémio                                       Artigo 4o.
 previsto no Regulamento (CEE) n? 1357/80 em relação
 ao período que se inicia em 1 de Fevereiro de 1989;              É revogado o Regulamento (CEE) n? 1199/82.
 Considerando que subsiste a situação económica especial                                   Artigo 5o.
 que conduziu à introdução do prémio complementar na
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Grécia, na Irlanda e na Irlanda do Norte; que, em con-
                                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 sequência, é conveniente manter os seus princípios; que
 se deve fixar o nível da participação financeira da Comu-        Os artigos 2?, 3? e 4? do presente regulamento são apli-
 nidade a partir de 1 de Fevereiro de 1989; que, todavia,         cáveis a partir de 1 de Fevereiro de 1989.
 é conveniente, com o objectivo de simplificar, reunir as
 disposições sobre a matéria no Regulamento (CEE)                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 n? 1357/80; que, em consequência, o Regulamento                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 (CEE) n? 1199/82 deve ser revogado,                              -membros.
 (') JO n? L 140 de 28. 6. 1980, p. 24.
 (2) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.
 (5) JO n? L 140 de 20. 5. 1982, p. 30.