CELEX: 32019R0952
Language: pt
Date: 2019-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2019/952 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024)

12.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 154/31
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2019/952 DO CONSELHO
         de 17 de maio de 2019
         relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 19 de dezembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2027/2006 (1), relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2) (a seguir designado «Acordo»). O Acordo entrou em vigor em 30 de março de 2007 e foi tacitamente renovado e encontra-se em vigor.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O último protocolo do referido Acordo caducou em 22 de dezembro de 2018.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo. Como resultado dessas negociações, o novo protocolo foi rubricado em 12 de outubro de 2018.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/951 do Conselho (3), o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024) (a seguir designado «Protocolo») foi assinado em 20 de maio de 2019.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca estabelecidas no protocolo para o seu período de vigência.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O protocolo será aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura a fim de garantir um início expedito das atividades de pesca dos navios da União. Por conseguinte, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir da mesma data,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024) são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        atuneiros cercadores:
                        
                                    Espanha:
                                 
                                 
                                    16
                                 
                                 
                                    navios,
                                 
                              
                                    França:
                                 
                                 
                                    12
                                 
                                 
                                    navios;
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        palangreiros de superfície:
                        
                                    Espanha:
                                 
                                 
                                    21
                                 
                                 
                                    navios,
                                 
                              
                                    Portugal:
                                 
                                 
                                    6
                                 
                                 
                                    navios;
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        atuneiros com canas:
                        
                                    Espanha:
                                 
                                 
                                    8
                                 
                                 
                                    navios,
                                 
                              
                                    França:
                                 
                                 
                                    4
                                 
                                 
                                    navios,
                                 
                              
                                    Portugal:
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    navios.
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de maio de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               E.O. TEODOROVICI
            
         
         
            (1)  Regulamento (CE) n.o 2027/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (JO L 414 de 30.12.2006, p. 1).
         
            (2)  JO L 414 de 30.12.2006, p. 3.
         
            (3)  Decisão (UE) 2019/951 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024) (ver p. 1 do presente Jornal Oficial).