CELEX: 62009CJ0259
Language: pt
Date: 2010-02-04
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Fevereiro de 2010. # Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Gestão dos resíduos de indústrias extractivas - Não transposição ou não comunicação das medidas nacionais de transposição. # Processo C-259/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Fevereiro de 2010 – Comissão/Reino Unido
      (Processo C‑259/09)
      «Gestão dos resíduos de indústrias extractivas – Não transposição ou não comunicação das medidas nacionais de transposição»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que
                  altera a Directiva 2004/35/CE (JO L 102, p. 15).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino Unido da Grã‑Bretanha e Irlanda do Norte, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão
                     dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                     força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino Unido da Grã‑Bretanha e Irlanda do Norte é condenado nas despesas.