CELEX: C2004/007/53
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2003 no processo T-148/00: The Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Direito nivelador compensatório — Modo de financiamento dos auxílios — Regime de ajudas comunitárias ao algodão — Recurso de anulação — Admissibilidade — Actos susceptíveis de recurso — Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumprimento — Princípio da autonomia das vias de recurso")

C 7/30                   PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             10.1.2004
1)     O artigo 5.o da Decisão 1999/243/CE da Comissão, de               em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
       16 de Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação       a seguinte:
       dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (IV/35.134 — Acordo
       de Conferência Transatlântica), é anulado.
                                                                         1)    O recurso é inadmissível.
2)     O artigo 6.o da Decisão 1999/243 é anulado na parte
       aplicável à divulgação mútua, por parte das recorrentes, da       2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
       existência e do conteúdo dos seus contratos individuais de              da Comissão.
       serviço.
3)     O artigo 7.o da Decisão 1999/243 é anulado na medida              3)    A República Helénica suportará as suas próprias despesas.
       exigida pela anulação dos artigos 5.o e 6.o
4)     O artigo 8.o da Decisão 1999/243 é anulado.                       (1) JO C 259, de 9.9.2000.
5)     É negado provimento ao recurso no restante.
6)     As recorrentes e a Comissão suportarão as suas próprias
       despesas.
7)     A European Council of Transport Users ASBL suportará as
       suas próprias despesas.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1 ) JO C 71 de 27.3.1999 e JO C 86 de 13.3.1999.
                                                                                            de 21 de Outubro de 2003
                                                                         no processo T-368/00: General Motors Nederland BV e
                                                                         Opel Nederland BV contra Comissão das Comunidades
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                          Europeias (1)
                    de 16 de Outubro de 2003                             («Concorrência — Distribuição de veículos automóveis —
                                                                         Artigo 81.o CE — Regulamentos (CEE) n.o 123/85 e (CE)
no processo T-148/00: The Panhellenic Union of Cotton                    n.o 1475/95 — Compartimentação — Estratégia global
Ginners and Exporters contra Comissão das Comunidades                    destinada a limitar as exportações — Restrição dos forneci-
                             Europeias (1)                               mentos — Sistema de bónus restritivo — Proibição das
                                                                         exportações — Coima — Gravidade e duração da infracção
(«Auxílios de Estado — Direito nivelador compensatório —                 — Proporcionalidade — Orientações para o cálculo das
Modo de financiamento dos auxílios — Regime de ajudas                                                 coimas»)
comunitárias ao algodão — Recurso de anulação — Admissi-
bilidade — Actos susceptíveis de recurso — Recusa de a
                                                                                                   (2004/C 7/54)
Comissão intentar uma acção por incumprimento — Princí-
              pio da autonomia das vias de recurso»)
                                                                                              (Língua do processo: inglês)
                            (2004/C 7/53)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                         No processo T-368/00, General Motors Nederland BV, com
                                                                         sede em Sliedrecht (Países Baixos), Opel Nederland BV, com
No processo T-148/00, The Panhellenic Union of Cotton                    sede em Sliedrecht, representadas por D. Vandermeersch,
Ginners and Exporters, com sede em Tessalonica (Grécia),                 R. Snelders e S. Allcock, advogados, com domicílio escolhido
representada por K. Adamantopoulos, V. Akritidis e J. Gutiér-            no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
rez Gisbert, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-                (agentes: W. Mölls e A. Whelan), que tem por objecto, a título
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:               principal, um pedido de anulação da Decisão 2001/146/CE da
M. Condou e D. Triantafyllou), apoiada pela República Helénica           Comissão, de 20 de Setembro de 2000, relativa a um processo
(agentes: I. Chalkias e C. Tsiavou), que tem por objecto um              de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/
pedido de anulação parcial da Decisão 2000/206/CE da                     /36.653 — Opel) (JO 2001, L 59, p. 1), e, a título subsidiário,
Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa ao regime de                  um pedido de anulação ou de redução da coima que esta
auxílio aplicado na Grécia para o algodão pelo Instituto grego           decisão aplica às recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância
do algodão (JO 2000, L 63, p. 27), o Tribunal de Primeira                (Segunda Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente,
Instância (Quinta Secção Alargada), composto por: R. García-             J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: H. Jung, proferiu
-Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke, P. Mengozzi e            em 21 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
H. Legal, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu       a seguinte: