CELEX: 31987R1492
Language: pt
Date: 1987-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1492/87 do Conselho de 26 de Maio de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de flores frescas, da subposição 06.03 A da pauta aduaneira comum, originárias das ilhas Canárias (1987)

30 . 5 . 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 140 / 15
                                             REGULAMENTO (CEE ) N ? 1492 / 87 DO CONSELHO
                                                           de 26 de Maio de 1987
                    relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de
                    flores frescas , da subposição 06.03 A da pauta aduaneira comum, originárias das ilhas
                                                                Canárias ( 1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      tendo em conta , por um lado , a alteração introduzida em
                                                                            relação ao volume do contingente previsto para as rosas ,
                                                                           cravos , orquídeas , gladíolos e crisântemos e , por outro
                                                                           lado , a necessidade de prever que as quantidades importa­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                            das durante os cinco primeiros meses do ano de 1987 e
Portugal ( : ) e , nomeadamente , o artigo 49 do Protocolo                 admitidas ao benefício do Regulamento ( CEE ) n9 4047 / 86
n9 2 a ele anexo ,                                                         sejam deduzidas dos volumes dos contingentes abertos pelo
                                                                           presente regulamento ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                            Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o
Considerando que , por força do artigo 49 do Protocolo                      acesso igual e contínuo de todos os importadores da
n9 2 anexo ao Acto de Adesão , as flores frescas da                         Comunidade a esses contingentes e a aplicação , sem inter­
subposição 06.03 A da pauta aduaneira comum , originári­                    rupção , das taxas previstas para esses contingentes a todas
as das ilhas Canárias , são admitidas , na importação na                    as importações dos produtos em questão em todos os
Comunidade , com direitos aduaneiros reduzidos , no limite                  Estados-membros até ao esgotamento dos mesmos ; que um
de contingentes pautais comunitários ; que os volumes dos                   sistema de utilização do contingente pautal comunitário ,
contingentes se elevam , para as rosas , cravos , orquídeas ,               baseado na repartição entre os Estados-membros , parece
gladíolos e crisântemos , a 85 460 000 unidades e , para as                susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido
outras flores , a 597 toneladas ; que , por força do artigo 29             contingente relativamente aos princípios acima enunci­
do Regulamento ( CEE ) n9 1391 / 87 , relativo a certas                     ados ; que esta repartição deve , para representar o melhor
adaptações do regime aplicado às ilhas Canárias ( 2 ), o                   possível a evolução real do mercado dos produtos em
volume do contingente previsto para as rosas , cravos ,                    questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades
orquídeas , gladíolos e crisântemos foi elevado para                       dos Estados-membros , calculadas , por um lado , com base
87 500 000 unidades ;                                                      nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos
                                                                           produtos originários das ilhas Canárias , no decurso de um
                                                                           período de referência representativo e, por outro lado , com
                                                                           base nas perspectivas económicas para o ano de contingen­
Considerando que , para o ano de 1987 , os direitos a
                                                                           tamento em questão ;
aplicar no limite desses contingentes pautais são iguais a
75 % dos direitos da pauta aduaneira comum ; que , no
entanto , esses produtos beneficiam da isenção de direitos
na importação na parte de Espanha incluída no território                   Considerando que , durante os três últimos anos para os
aduaneiro da Comunidade ; que , quando os produtos                         quais se dispõe de dados estatísticos , as importações corres­
forem importados em Portugal , os direitos de contingenta­                 pondentes a cada Estado-membro representam , relativa­
mento são calculados com base nas disposições na matéria                   mente às importações na Comunidade dos produtos em
do Acto de Adesão ; que , para serem admitidos ao                          questão das ilhas Canárias , as percentagens a seguir indica­
benefício dos contingentes pautais , esses produtos devem                  das :
preencher determinadas condições de marcação e de rotula­
gem destinadas a servir de prova quanto à sua origem ;
                                                                           — rosas , cravos , orquídeas , gladíolos e crisântemos :
Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n9 4047 /
86 ( 3 ), alterado pelo Regulamento ( CEE ) n9 914 / 87 ( 4 ), o
                                                                                          Estados-membros          1983    1984    1985
Conselho abriu para o período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Maio de 1987 os contingentes pautais
anuais previstos no referido Protocolo n9 2 ; que convém                         Benelux                            6,2     5,9
                                                                                 Dinamarca
abrir esses contingentes pautais para todo o ano de 1987 ,                                                          —       —       —
                                                                                 Alemanha                          36,6    25,2    34,3
                                                                                 Grécia                             —       —       —
                                                                                 Espanha                           43,0    61,5    46,7
                                                                                 França                             3,7     1,1     1,8
                                                                                 Irlanda                            —       —       —
(») JO   n?  L 302 de 15 .   11 . 1985 , p . 23 .                                Itália                             0,9     0,4     1,3
(2) JO   n9  L 133 de 22 .   5 . 1987 , p . 5 . .                                Portugal                           —       —       —
(3) JO   n?  L 377 de 31 .   12 . 1986 , p . 20 .                                Reino Unido                        9,6     5,9    15,9
(4) JO   n?  L 89 de 1 . 4 . 1987 , p . 4 .
 ---pagebreak--- N ? L 140 / 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 5 . 87
— outras flores :                                                    Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
                                                                     -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamen­
                                                                     te ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
               Estados-membros          1983        1984    1985
                                                                     descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro
                                                                     que tenha utilizado quase totalmente uma das suas quo­
      Benelux                           44,2       25,2     16,5
      Dinamarca
                                                                     tas-partes iniciais proceda ao saque duma quota-parte
      Alemanha                          14.0         7,1     4,8
                                                                     complementar sobre a reserva correspondente ; que esse
      Grécia                                                         saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando
     Espanha                            40.1       66,9    76,7      cada uma das quotas-partes complementares estiver quase
     França                               0,6                0,5     totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a
     Irlanda                                                         reserva ; que cada uma das quotas-partes iniciais e comple­
     Itália                               1,1        0,8     1,3     mentares deve ser válida até ao fim do período de contin­
     Portugal                                                        gentamento ; que este modo de gestão requer uma colabo­
     Reino Unido                                             0,2     ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a
                                                                     qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação
                                                                     de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar
                                                                     desse facto os Estados-membros ;
 Considerando que , tendo em conta estes elementos e a
evolução previsível dos produtos em questão , as percenta­
gens de participação inicial nos volumes dos contingentes
                                                                     Considerando que , se em data determinada do período de
podem , num primeiro estádio , fixar-se aproximadamente              contingentamento existe um saldo importante de uma das
como segue :
                                                                     quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro , é indis­
                                                                     pensável que esse Estado transfira uma percentagem apre­
                                          Rosas , cravos ,           ciável para a reserva correspondente , a fim de evitar que
              Estados-membros
                                            orquídeas ,    Outras    uma parte de qualquer dos contingentes comunitários
                                            gladíolos e    flores    permaneça inutilizada num Estado-membro , quando podia
                                           crisântemos
                                                                     ser utilizada noutros ;
Benelux                                         6,0          33
Dinamarca                                       0,1           1
Alemanha                                       31,0           9      Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
Grécia                                          0,1           1      Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
Espanha                                        52,6          51      estarem reunidos e representados pela união económica do
França                                          2,6           1      Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas­
Irlanda                                         0,1           1      -partes atribuídas à referida união económica pode ser
Itália                                          0,5           1
                                                                     efectuada por um dos seus membros ,
Portugal                                        0,1           1
Reino Unido                                     6,9           1
Considerando que , para ter em conta a evolução eventual             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
das importações dos produtos em questão nos diferentes
Estados-membros , convém dividir em duas parcelas o
volume do contingente , sendo a primeira parcela repartida
entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela                                     Artigo 1 "
uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessi­
dades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota­                 1 . a ) Até 31 de Dezembro de 1987 , os direitos da pauta
-parte inicial ; que , para garantir aos importadores de cada                 aduaneira comum aplicáveis à importação na
Estado-membro uma certa segurança , é indicado fixar a                       Comunidade dos produtos a seguir designados , são
primeira parcela dos contingentes comunitários a um nível                    suspensos aos níveis e nos limites de contingentes
que , neste caso , se poderia situar em cerca de 78 % ou                     pautais comunitários indicados para cada um
80 % dos volumes dos contingentes ;                                          deles :
 ---pagebreak--- 30 . 5 . 87                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 140 / 17
       N?
                       N ? da pauta                                                                                Volume dos       Direitos dos
                         aduaneira                                  Designação das mercadorias
    de ordem                                                                                                      contingentes      contingentes
                          comum
                                                                                                                               -
                          06.03                Flores e botões cortados para ramos ou para ornamenta­
                                               ção , frescos , secos , branqueados , tintos , impregnados ou
                                               preparados de qualquer outro modo :                                                 1 de Junho
                                                                                                                                   a 31 de Outu­
                                               ex A. Frescos :
                                                                                                                                   bro
    09.0432
                                                        — rosas , cravos , orquídeas , gladíolos e crisânte­                       18 %
                                                            mos , originários das ilhas Canárias                  87 500 000     ►
                                                                                                                    unidades
                                                                                                                                   1 de Novembros
                                               ex A. Frescos :                                                                     31 de Dezem­
    09.0434                                             — outras flores , originárias das ilhas Canárias        597 toneladas      bro
                                                                                                                                   12,7 %
     b ) No limite destes contingentes pautais , os produtos                       3 . A segunda parcela de cada contingente , de 19 100 000
          são admitidos com insenção de direitos , quando                          unidades e 117 toneladas , respectivamente , constitui a
          importados na parte de Espanha incluída no territó­                      reserva correspondente .
          rio aduaneiro da Comunidade ;
     c) No limite destes contingentes pautais , Portugal apli­                     4 . As quantidades imputadas nas quotas-partes atribuídas
          ca direitos aduaneiros calculados em conformidade
                                                                                   aos Estados-membros , em conformidade com o n9 2 do
          com as disposições na matéria do Acto de Adesão e                        artigo 2 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 4047 / 86 , ou sacadas
          respectivos regulamentos .                                               por estes últimos sobre as reservas comunitárias consti­
2 . Os produtos objecto do presente regulamento só                                 tuídas por força do n9 3 do artigo 2 ? do referido regula­
podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais                          mento , são deduzidas das quotas-partes e das reservas
se , no momento da sua apresentação às autoridades encar­                          previstas no presente artigo .
regadas das formalidades de admissão com vista à sua
introdução em livre prática no território aduaneiro da
Comunidade e sem prejuízo das outras disposições em                                                           Artigo 3 ?
matéria de normas de qualidade , se apresentarem em
embalagens contendo , de modo claramente visível e perfei­                         1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado­
tamente legível , a menção « Ilhas Canárias » ou a sua                             -membro , tal como estão fixadas no n9 2 do artigo 29 —
tradução numa outra língua oficial da Comunidade .                                 ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida
                                                                                   para a reserva correspondente em caso de aplicação do
                              Artigo 2 ?                                           artigo 59 — for utilizada em 90 % ou mais , esse Esta­
                                                                                   do-membro procede , sem demora , por vja de notificação à
 1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são                           Comissão , ao saque , na medida em que o montante da
divididos em duas parcelas .                                                       reserva o permita , de uma segunda quota-parte igual a
                                                                                    10 % da sua quota-parte inicial , arredondada eventual­
2 . Uma primeira parcela de cada contingente pautal                                mente para a unidade superior .
comunitário mencionado no artigo 1 ? é repartida entre os
Estados-membros ; as quotas-partes que , sem prejuízo do
artigo 59 , são válidas até 31 de Dezembro de 1987 ,                                2 . Se , após esgotamento de qualquer quota-parte inicial , a
 elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
                                                                                    segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
                                                                                    utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,
                                   — ex 06.03 A —                                   nas condições previstas no n9 1 , ao saque , na medida em
                                    Rosas , cravos ,    — ex 06.03 A —
                                                                                    que o montante da reserva o permita , de uma terceira
                                      orquídeas ,             Outras
         Estados-membros
                                      gladíolos e              flores
                                                                                    quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial , arre­
                                     crisântemos         ( em toneladas )           dondada eventualmente para a unidade superior .
                                    (em unidades )
 Benelux                              4 100   000               158
 Dinamarca                                70  000                  5
                                                                                    3 . Se , após esgotamento de qualquer segunda quota­
 Alemanha                            21 200   000                 43                -parte , a terceira quota-parte sacada por um Estado-mem­
 Grécia                                   70  000                  5                bro for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro
 Espanha                             35 980   000               244                 procede , nas mesmas condições , ao saque de uma quarta
 França                               1 780   000                  5                quota-parte igual à terceira .
 Irlanda                                  70  000                  5
 Itália                                  340  000                  5
 Portugal                                 70  000                  5
 Reino Unido                          4 720   000                  5                Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
                                                                                    reserva .
 ---pagebreak--- N ? L 140 / 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 5 . 87
4 . Em derrogação dos n<?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros         A Comissão velará por que o saque que esgota uma das
podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às            reservas se limite ao saldo disponível e , para este efeito ,
fixadas por esses números , se existirem razões para consi­       informará com precisão do seu montante o Estado-membro
derar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros          que procede a este último saque .
informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar
o disposto no presente número .
                                                                                            Artigo 7 ?
                                                                  1.   Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
                           Artigo 4 ?                             sárias para que a abertura das quotas-partes complementa­
                                                                  res que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne possível as
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do           imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acumula­
artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1987 .               das do contingente comunitário .
                                                                  2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
                                                                  produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
                                                                  lhes são atribuídas .
                           Artigo 5 ?
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais             3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracçãonão utilizada           importações dos produtos em questão nas suas quotas­
da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1987 ,      -partes , à medida que esses produtos forem apresentados
exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros                na alfândega a coberto de declarações de introdução em
podem transferir uma quantidade mais importante , se              livre prática .
existirem razões para considerar que esta não será utili­
zada .                                                            4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                  Estados-membros é verificada com base nas importações
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais                  imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações
dos produtos em questão , efectuadas até 15 de Setembro de                                  Artigo S ?
1987 , e imputadas nos contingentes comunitários , bem
como , eventualmente , a fracção de cada uma das suas             A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
quotas-partes que transferem para cada uma das reservas .         das importações efectivamente imputadas nas suas
                                                                  quotas-partes .
                           Artigo 6 "                                                       Artigo 9 ?
A Comissão registará os montantes das quotas-partes               Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
abertas pelos Estados-membros , em conformidade com os            mente para assegurar a observância do presente regula­
artigos 2 ? e 39 , e informará cada um deles , logo que receba    mento .
as notificações , da situação de esgotamento das reservas .
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar                                    Artigo 10 ?
em 5 de Outubro de 1987 , sobre o volume de cada uma das
reservas após as transferências efectuadas nos termos do          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de
artigo 59                                                         1987 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 26 de Maio de 1987 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                  P. DE KEERSMAEKER