CELEX: C1995/208/55
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Junho de 1995 no processo T-370/94: Jacques Vigel contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Admissibilidade - Acto lesivo - Processo de promoção)

12. 8 . 95           [~PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 208/25
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             francos franceses ), acrescida de juros legais desde a data
                    de 21 de Junho de 1995                             do presente recurso e com capitalização dos juros ou o
                                                                       equivalente em ecus,
no processo T-370/94 : Jacques Vigel contra Comissão das
                  Comunidades Europeias O                          — condenar a recorrida a pagar ao recorrente a quantia de
(Funcionários — Admissibilidade — Acto lesivo — Processo               sessenta mil francos franceses ( 60 000 francos france­
                           de promoção)                                ses ), a título de despesas irrecuperáveis ou o seu
                           ( 95/C 208/55 )                             equivalente em ecus,
                                                                   — condenar a recorrida na totalidade das despesas da
                (Língua do processo: francês)                          instância .
No processo T-370/94 , Jacques Vigel , funcionário da
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bergen
( Países Baixos ), representado por Constantin Nikis, advo­        O recorrente, gerente de um Groupement Agricole d'Explo­
gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               itation en Commun ( GAEC ), que tinha beneficiado em 1978
Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue         de um prémio de reconversão de gado leiteiro para a
du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades                produção de carne de bovino ou ovino, ao qual tinha sido
Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por         atribuído em 1991 , ao abrigo do Regulamento ( CEE )
objecto a anulação do aviso ao pessoal n? PE/A/637 do              n? 857/84 , uma quantidade de referência específica, e que
Centro Comum de Investigação de Petten ( Países Baixos ), de       recebeu, ao abrigo do Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 , uma
20 de Abril de 1994, do qual resulta que o recorrente não          proposta de indemnização no montante de 543 871,13
figura na lista dos membros do pessoal susceptíveis de serem       francos franceses, impugna a decisão do Office National
tomados em consideração para uma promoção ou um                    Interprofessionnel du lait ( Onilait) de recusa de pagamento
escalão suplementar no âmbito das promoções de 1994,               dessa indemnização , pelo facto de a sua quantidade de
bem como a atribuição de uma indemnização de 75 000                referência específica não poder ser considerada definitiva ,
francos belgas e de 250 000 francos belgas pelos prejuízos         uma vez que a produção leiteira não foi pessoalmente
morais e materiais sofridos pelo recorrente, o Tribunal            retomada . Deve precisar-se a este propósito que, em 1992,
( Quarta Secção ), composto por: K. Lenaerts , presidente , R.     os sócios do GAEC decidiram a constituição de uma Société
Schintgen e R. García-Valdecasas, juízes; secretário : H.          Civile d'Exploitation Agricole ( SCEA ), sem criação, porém,
Jung, proferiu, em 21 de Junho de 1995 , um despacho cuja          de uma nova pessoa colectiva .
parte decisória é a seguinte :
                                                                   O recorrente considera que a decisão impugnada é fruto de
 1 . O recurso é julgado inadmissível.                             uma errada apreciação dos factos da causa pela autoridade
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                competente . Cotn efeito, a realidade das relações jurídicas
                                                                   impõe que se considere, por um lado, que o único titular
H J O n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                 legítimo da quantidade de referência inicialmente atribuída
                                                                   era a EARL BENIN, para a qual tinha sido transferido o
                                                                   conjunto dos activos necessários à produção, e nomeada­
                                                                   mente o direito de arrendamento da quinta, e, por outro,
                                                                   que a transformação da EARL BENIN em SCEA se efectuou
                                                                   sem criação de uma nova pessoa colectiva jurídica .
Recurso interposto, em 16 de Março de 1995 , por René
    Bébin contra a Comissão das Comunidades Europeias              Em consequência , a decisão impugnada assenta numa
                       ( Processo T-84/95 )                        errónea interpretação dos conceitos de exploração e de
                            ( 95/C 208/56                          produtor, na acepção do artigo 12? do Regulamento ( CEE )
                                                                   n? 3950/92 . Além disso , a criação da EARL BENIN e a sua
                                                                   transformação em SCEA é apenas uma « adaptação neces­
                 (Língua do processo: francês)
                                                                   sária », na acepção do Regulamento ( CEE) n? 804/68 , que
                                                                   não afecta , de modo nenhum, o controlo da produção
Deu entrada , em 16 de Março de 1995 , no Tribunal de              leiteira .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
por René Bébin, sócio co-gerente da SCEA R.D.M. ,
residente em Le Rheu ( França ), representado por Philippe
Olive, advogado no foro de Rennes, com domicílio esco­
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse               Recurso interposto, em 17 de Março de 1995 , por Bernard
May, 31 , Grand Rue .                                                 Laga contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                        ( Processo T-93/95 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                      ( 95/C 208/57)
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a
     pagar a René Bébin, na sua qualidade de sócio co-gerente                      (Língua do processo: francês)
     da SCEA R.D.M. e em benefício desta, a quantia de
     quinhentos e quarenta e três mil oitocentos e sententa e      Deu entrada, em 17 de Março de 1995 , no Tribunal de
     um francos franceses e treze cêntimos ( 543 871,13            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso