CELEX: 31992K3772
Language: pt
Date: 1992-12-22 00:00:00
Title: Recomendação n° 3772/92/CECA da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, relativa à vigilância comunitária prévia e automática das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários de países terceiros

Avis juridique important

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Recomendação n° 3772/92/CECA da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, relativa à vigilância comunitária prévia e automática das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 383 de 29/12/1992 p. 0039 - 0046

RECOMENDAÇÃO No<?%> 3772/92/CECA DA  COMISSÃOde 22 de Dezembro de 1992 relativa à vigilância comunitária prévia e automática das  importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários de países  terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço e,  nomeadamente, o seu artigo 74o, Considerando que, pela Recomendação n° 3909/91/CECA  (1), a Comissão submeteu à vigilância  comunitária as importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado  que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço; Considerando que persistem as razões que levaram a Comissão a tomar esta medida e que é  conveniente, por conseguinte, reconduzir o referido sistema de vigilância de modo a assegurar um  conhecimento mais completo das importações previsíveis e das condições em que são efectuadas; Considerando que a realização do mercado único implica uma uniformização das formalidades a cumprir  pelos importadores, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias; Considerando que os documentos de importação emitidos no âmbito das medidas de vigilância  comunitárias devem ser válidos em toda a Comunidade, independentemente do Estado-membro de emissão  dos mesmos; Considerando que a concessão dos documentos de importação, embora esteja sujeita a condições  uniformes a nível comunitário, é da responsabilidade das administrações nacionais, FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO: Artigo 1° 1.  A introdução em livre prática na  Comunidade dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, enumerados no anexo I, originários de países terceiros que não sejam membros da  Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), fica sujeita à emissão de um documento de  importação. 2.  O documento de importação é emitido ou visado pela autoridade competente dos Estados-membros,  para todas as quantidades pedidas e sem quaisquer encargos, após a recepção do pedido e, em  qualquer caso, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da apresentação do pedido devidamente  preenchido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento  na Comunidade. 3.  A aplicação do n° 2 não prejudica a tomada em consideração de eventuais limites quantitativos  da Comunidade. 4.  O documento de importação é válido em toda a Comunidade, independentemente do Estado que o  tiver emitido. 5.  O pedido do importador e o documento de importação são elaborados com base num formulário, em  conformidade com o modelo que consta do anexo. 6.  O período de validade do documento de importação é fixado em três meses, sem prejuízo de uma  eventual alteração do regime de importação em vigor. 7.  Os documentos de importação não utilizados ou utilizados de modo incompleto podem ser objecto  de uma renovação. Artigo 2° 1.  O pedido do importador mencionará: a)  O nome e o endereço do expedidor do país terceiro; b)  O nome e o endereço completo do destinatário (importador); c)  A designação precisa da(s) mercadoria(s) e a indicação do(s) código(s) de acordo com a  Nomenclatura CEE; d)  O país de origem; e)  O país de proveniência; f)  O peso líquido por posição da Nomenclatura; g)  O valor CIF fronteira Comunitária em ecus pormenorizado por posição da Nomenclatura CEE; h)  O Estado de segunda escolha ou desclassificação do(s) produto(s) em causa  (2); i)  A(s) data(s) e o(s) local(is) previstos para o desalfandegamento. No caso de o  desalfandegamento estar previsto para um Estado diferente do Estado que emitiu a licença, a  autoridade emissora da licença informará imediatamente de tal facto a autoridade competente do país  de desalfandegamento. 2.  O importador certificará a exactidão do seu pedido de documento de importação e apresentará  quer uma cópia do(s) contrato(s) de compra quer da(s) confirmação(ões) do vendedor, sendo esta  última acompanhada da factura pro forma. 3.  O importador precisará se o seu pedido diz respeito a uma entrega que já foi objecto de um  pedido anterior de documento de importação. 4.  Sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 1o, o no 1 não obsta à introdução em livre prática  se o preço unitário a que a transacção é efectuada for superior ao indicado no documento de  importação. Em contrapartida, o n° 1 obsta à introdução em livre prática no caso de a quantidade  dos produtos apresentados para importação, no total, ser superior em 5  % às quantidades  mencionadas no documento de importação. Artigo 3° 1.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão,  nos dez primeiros dias de cada mês, as quantidades expressas em toneladas e os valores calculados  com base nos preços CIF, para os quais tenham sido emitidos no decurso do mês anterior documentos  de importação, indicando as informações referidas nas alíneas b) a h) do n° 1 do artigo 2° contidas  nos pedidos dos importadores. 2.  Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente verificadas. Artigo 4° A  presente recomendação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. É aplicável até 31 de Dezembro de 1993. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de  1992. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I -  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>7201  40  00 7202  11  20 7202  11  80 7202  99  11 7203  90  00  7204  50  10 7204  50  90 7206  10  00 7206  90  00 7207  11  11 7207  11  19 7207  12  10  7207  19  11 7207  19  15 7207  19  31 7207  20  11 7207  20  15 7207  20  17 7207  20  32  7207  20  51 7207  20  55 7207  20  57 7207  20  71 7208  11  00 7208  12  10 7208  12  91  7208  12  95 7208  12  98 7208  13  10 7208  13  91 7208  13  95 7208  13  98 7208  14  10  7208  14  91 7208  14  99 7208  21  10 7208  21  90 7208  22  10 7208  22  91 7208  22  95  7208  22  98 7208  23  10 7208  23  91 7208  23  95 7208  23  98 7208  24  10 7208  24  91  7208  24  99 7208  31  00 7208  32  10 7208  32  30 7208  32  51 >POSIÇÃO NUMA TABELA>7208   35  10 7208  35  90 7208  41  00 7208  42  10 7208  42  30 7208  42  51 7208  42  59 7208   42  91 7208  42  99 7208  43  10 7208  43  91 7208  43  99 7208  44  10 7208  44  90 7208   45  10 7208  45  90 7208  90  10 7209  11  00 7209  12  10 7209  12  90 7209  13  10 7209   13  90 7209  14  10 7209  14  90 7209  21  00 7209  22  10 7209  22  90 7209  23  10 7209   23  90 7209  24  10 7209  24  91 7209  24  99 7209  31  00 7209  32  10 7209  32  90 7209   33  10 7209  33  90 7209  34  10 7209  34  90 7209  41  00 7209  42  10 7209  42  90 7209   43  10 7209  43  90 7209  44  10 7209  44  90 7209  90  10 7210  11  10 7210  12  11 7210   12  19 7210  20  10 7210  31  10 7210  39  10 7210  41  10 7210  49  10 >POSIÇÃO NUMA TABELA> 7211  11  00 7211  12  10 7211  12  90 7211  19  10 7211  19  91 7211  19  99 7211  21  00  7211  22  10 7211  22  90 7211  29  10 7211  29  91 7211  29  99 7211  30  10 7211  41  10  7211  41  91 7211  49  10 7211  90  11 7212  10  10 7212  10  91 7212  21  11 7212  29  11  7212  30  11 7212  40  10 7212  40  91 7212  50  31 7212  50  51 7212  60  11 7212  60  91  7213  10  00 7213  20  00 7213  31  00 7213  39  00 7213  41  00 7213  49  00 7213  50  10  7213  50  90 7214  20  00 7214  30  00 7214  40  10 7214  40  91 7214  40  99 7214  50  10  7214  50  91 7214  50  99 7214  60  00 7215  90  10 7216  10  00 7216  21  00 7216  22  00  7216  31  11 >POSIÇÃO NUMA TABELA>7216  40  90 7216  50  10 7216  50  90 7216  90  10 7218   10  00 7218  90  11 7218  90  13 7218  90  15 7218  90  19 7218  90  50 7219  11  10 7219   11  90 7219  12  10 7219  12  90 7219  13  10 7219  13  90 7219  14  10 7219  14  90 7219   21  11 7219  21  19 7219  21  90 7219  22  10 7219  22  90 7219  23  10 7219  23  90 7219   24  10 7219  24  90 7219  31  10 7219  31  90 7219  32  10 7219  32  90 7219  33  10 7219   33  90 7219  34  10 7219  34  90 7219  35  10 7219  35  90 7219  90  11 7219  90  19 7220   11  00 7220  12  00 7220  20  10 7220  90  11 7220  90  31 7221  00  10 7221  00  90 7222   10  11 7222  10  19 7222  10  51 7222  10  59 >POSIÇÃO NUMA TABELA>7224  90  31 7224  90  39  7225  10  10 7225  10  91 7225  10  99 7225  20  20 7225  30  00 7225  40  10 7225  40  30  7225  40  50 7225  40  70 7225  40  90 7225  50  10 7225  50  90 7225  90  10 7226  10  10  7226  10  30 7226  20  20 7226  91  10 7226  91  90 7226  92  10 7226  99  20 7227  10  00  7227  20  00 7227  90  10 7227  90  30 7227  90  50 7227  90  70 7228  10  10 7228  10  30  7228  20  11 7228  20  19 7228  20  30 7228  30  20 7228  30  40 7228  30  61 7228  30  69  7228  30  70 7228  30  89 7228  60  10 7228  70  10 7228  70  31 7228  80  10 7228  80  90  7301  10  00    >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>  >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>