CELEX: 52002XC1018(05)
Language: pt
Date: 2002-10-18 00:00:00
Title: Ordem ministerial que revê as tarifas máximas nas ligações aéreas sujeitas a obrigações de serviço público nas ilhas Canárias

Avis juridique important

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52002XC1018(05)

Ordem ministerial que revê as tarifas máximas nas ligações aéreas sujeitas a obrigações de serviço público nas ilhas Canárias  

Jornal Oficial nº C 251 de 18/10/2002 p. 0010 - 0010

Ordem ministerial que revê as tarifas máximas nas ligações aéreas sujeitas a obrigações de serviço público nas ilhas Canárias(2002/C 251/06)Tendo em conta os aumentos de custos registados após os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, em especial no domínio dos seguros da aviação, e outros elementos de custo afectados pelo aumentar do índice dos preços no consumidor, as transportadoras aéreas solicitaram um aumento das tarifas máximas estabelecidas no Acordo do Conselho de Ministros, de 10 de Julho de 1998, que impõe obrigações de serviço público a ligações aéreas nas ilhas Canárias.Considerando que o anexo do referido acordo prevê a possibilidade de revisão das tarifas máximas em função da evolução anual do índice geral nacional do sistema de índice de preços no consumidor e, igualmente, a pedido das transportadoras, na eventualidde de um aumento anormal, imprevisível e estranho às mesmas dos elementos de custo que afectam o funcionamento dos serviços aéreos.Por força e em conformidade com a autorização conferida pelo dito acordo, decido:Artigo únicoA tarifa máxima estabelecida no ponto 1.2 do anexo do Acordo do Conselho de Ministros, de 10 de Julho de 1998, para cada ligação, no trajecto de ida, passa a ser a seguinte:a) Gran Canaria-Tenerife Norte: 45 eurosb) Gran Canaria-Tenerife Sul: 45 eurosc) Gran Canaria-Fuerteventura: 53 eurosd) Gran Canaria-El Hierro: 79 eurose) Gran Canaria-Lanzarote: 80 eurosf) Gran Canaria-La Palma: 73 eurosg) Tenerife Norte-Fuerteventura: 74 eurosd) Gran Canaria-El Hierro: 53 eurosi) Tenerife Norte-Lanzarote: 79 eurosj) Tenerife Norte-La Palma: 48 eurosk) La Palma-Lanzarote: 90 eurosl) Gran Canaria-La Gomera: 73 eurosm) Tenerife Norte-La Gomera: 53 euros.Disposição finalA presente ordem entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Boletín Oficial del Estado.