CELEX: 61975CJ0002
Language: pt
Date: 1975-05-27
Title: Acórdão do Tribunal de 27 de Maio de 1975. # Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel contra C. Mackprang. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha. # Processo 2-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      27 de Maio de 1975 (
            *1
         )
      No processo 2/75,
      Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel
      contra
      C. Mackprang
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da decisão da Comissão, de 8 de Maio de 1969, que autoriza a República Federal da Alemanha a limitar as compras de intervenção relativamente a certos cereais (JO L 112, p. 1).
      Decisão:
      A Decisão 69/138/CEE da Comissão, de 8 de Maio de 1969, que autoriza a República Federal da Alemanha a limitar as compras de intervenção relativamente a certos cereais (JO L 112, p. 1), é válida relativamente aos cereais colhidos noutro país membro da Comunidade, cujo transporte para a República Federal da Alemanha estava em curso em 2 ou 8 de Maio de 1969, e relativamente aos quais apenas após esta última data foi feita uma oferta regular à intervenção.
      (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.