CELEX: 31989R1244
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1244/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de criação de 1989/1990, o montante de ajuda para o bicho-da-seda

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31989R1244

Regulamento (CEE) n.° 1244/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de criação de 1989/1990, o montante de ajuda para o bicho-da-seda  

Jornal Oficial nº L 129 de 11/05/1989 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) Nº 1244/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de criação de 1989/1990, o montante da ajuda para o bicho-da-seda O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos-da-seda (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4005/87 (2), e,  nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução previsível e a política de  importação;  Considerando que os artigos 79º e 246º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal determinaram os critérios para a fixação do montante da ajuda para os bichos-da-seda nestes dois Estados-membros;  Considerando que a aplicação desses critérios conduz à fixação do montante da ajuda ao nível a seguir indicado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  Para a campanha de criação de 1989/1990, o montante da ajuda para o bicho-da-seda, referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) 845/72, é fixado, por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida:  - em 63,76 ecus, para Espanha e Portugal,  - em 112,00 ecus, para os outros Estados-membros.  Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1989.   O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.   Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES   (1) JO nº L 100 de 27. 4. 1972. p. 1. (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 48. (3) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 23. (4) JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).