CELEX: 32006R0902
Language: pt
Date: 2006-06-19
Title: Regulamento (CE) n. o  902/2006 da Comissão, de  19 de Junho de 2006 , que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2006 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre  1 de Julho  a  30 de Setembro de 2006

20.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 167/24
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 902/2006 DA COMISSÃO
   
   de 19 de Junho de 2006
   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2006 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os pedidos de certificados de importação apresentados para o terceiro trimestre de 2006 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 são aceites como referido no anexo I.
   2.   Para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1458/2003, de certificados de importação às quantidades totais constantes do anexo II.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. L. DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 208 de 19.8.2003, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 341/2005 (JO L 53 de 26.2.2005, p. 28).
   
      ANEXO I
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006
               
            
                  09.4038
               
               
                  100
               
            
                  09.4039
               
               
                  100
               
            
                  09.4071
               
               
                  —
               
            
                  09.4072
               
               
                  —
               
            
                  09.4073
               
               
                  —
               
            
                  09.4074
               
               
                  100
               
            
   
      ANEXO II
      
                  (t)
               
            
                  N.o de ordem
               
               
                  Quantidade total disponível para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006
               
            
                  09.4038
               
               
                  14 653,748
               
            
                  09.4039
               
               
                  2 250,0
               
            
                  09.4071
               
               
                  1 500,0
               
            
                  09.4072
               
               
                  3 050,0
               
            
                  09.4073
               
               
                  7 500,0
               
            
                  09.4074
               
               
                  2 640,700