CELEX: 62017TA0029(01)
Language: pt
Date: 2021-04-14 00:00:00
Title: Processo T-29/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — RQ/Comissão («Função Pública — Funcionários — Diretor-geral do OLAF — Decisão de levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente — Dever de fundamentação — Deveres de assistência e de diligência — Confiança legítima — Presunção de inocência — Princípio da boa administração»)

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/17
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — RQ/Comissão
      (Processo T-29/17 RENV) (1)
      
      («Função Pública - Funcionários - Diretor-geral do OLAF - Decisão de levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente - Dever de fundamentação - Deveres de assistência e de diligência - Confiança legítima - Presunção de inocência - Princípio da boa administração»)
      (2021/C 242/22)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: RQ (representante: É. Boigelot, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks, J.-P. Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista à anulação da Decisão C (2016) 1449 final da Comissão, de 2 de março de 2016, relativa a um pedido de levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  RQ é condenado a suportar a totalidade das despesas, incluindo as relativas ao processo T-29/17 e ao processo C-831/18 P.
               
            
         (1)  JO C 95, de 27.3.2017.