CELEX: 31988D0643
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: 88/643/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia

N? L 358 / 4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27 . 12 . 88
                                                                    II
                                 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                       CONSELHO
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 21 de Dezembro de 1988
                  relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
                  Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia, que fixa, para o
                  período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o
                  montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação , na Comunidade,
                                             de azeite não tratado originário da Argélia
                                                           ( 88 / 643 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia ,
                                                                         que fixa , para o período compreendido entre 1 de Novem­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       bro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                         adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à impor­
 113 ?,                                                                  tação , na Comunidade, de azeite não tratado , dos códigos
                                                                         NC 1509 10 10 , 1509 10 90 e 1510 00 10 , originário da
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comuni­                    Argélia.
dade Económica Europeia e a República Democrática e
Popular da Argélia (*), que entrou em vigor em 1 de                      O texto do Acordo vem junto à presente decisão .
Novembro de 1978 , e, nomeadamente , o Anexo B do
referido Acordo ,
                                                                                                  Artigo 2 ?
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                         O Presidénte do Conselho fica autorizado a designar a
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica                    pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de
                                                                         vincular a Comunidade .
Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia,
que fixa , para o período compreendido entre 1 de Novem­
bro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990 , o montante
adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à impor­                                       Artigo 3 ?
tação, na Comunidade , de azeite não tratado, dos códigos
NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário da                    A presente decisão produz efeitos no dia seguinte aó da sua
Argélia,                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
DECIDE :                                                                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                            Artigo 19                                                                         Pelo Conselho
                                                                                                                O Presidente
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica                                                        V. PAPANDREOU
(>) JO n° L 263 de 27 . 9 . 1978 , p. 2 .