CELEX: C2006/154/66
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo F-56/06: Recurso interposto em  9 de Maio de 2006  — Chassagne/Comissão

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/29
            
         Recurso interposto em 9 de Maio de 2006 — Chassagne/Comissão
   (Processo F-56/06)
   (2006/C 154/66)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Rodrigues, Y. Minatchy e A. Jaume, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação do Relatório de Evolução da Carreira (REC) do recorrente para o ano 2004;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão de atribuição de pontos de prioridade da Direcção-Geral para o exercício de promoção 2005;
            
         
               —
            
            
               anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 30 de Janeiro de 2006 e de 14 de Março de 2006 que indeferiram as reclamações apresentadas pelo recorrente contra os referidos actos;
            
         
               —
            
            
               atribuição ao recorrente de um euro simbólico para indemnização do dano profissional e um euro simbólico para indemnização do dano moral, danos decorrentes da adopção dos actos impugnados;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca em primeiro lugar a ilegalidade das Disposições Gerais de Execução dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto.
   Alega, em seguida, a violação de várias formalidades substanciais, tais como os direitos de defesa, o dever de fundamentação e o respeito pelas regras processuais.
   O recorrente sustenta, por outro lado, que a administração cometeu vários erros manifestos de apreciação, designadamente no âmbito do exame comparativo dos méritos e da repartição dos pontos de prioridades.
   Finalmente, segundo o recorrente, a recorrida infringiu o princípio da boa administração.