CELEX: 31997R2211
Language: pt
Date: 1997-11-06
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2211/97 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1883/97

7. 11 . 97          | PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 304/ 11
                                        REGULAMENTO (CE) N ? 2211 /97 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Novembro de 1997
                     que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                           referido no Regulamento (CE) n ? 1883/97
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
  Europeia,
                                                                    ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
                                                                   cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                exportação;
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                   Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
  n ? 923/96 da Comissão (2),
                                                                   fixar a restituição máxima de exportação no montante
                                                                   referido no artigo 1 ?;
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
  normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92               emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
                                                                   seu presidente,
  do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
  ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
  de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
  Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1883/97 da                                      Artigo 1 ?
  Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição
  e/ou a imposição à exportação de trigo mole para Ceuta,          No que diz respeito às propostas apresentadas de 31
  Melilha e determinados Estados ACP;                              de Outubro a 6 de Novembro de 1997 no âmbito do
                                                                   concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1883/97, a
  Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                 restituição máxima à exportação do trigo mole é fixada
  n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas             em 16,99 ecus por tonelada.
  propostas comunicadas, de acordo com o processo
 previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                      Artigo 2?
 decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
 tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?        O     presente   regulamento     entra  em    vigor  em    7
 do Regulamento (CE) n? 1501 /95; que, neste caso, será            de Novembro de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O    JO  L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
0    JO  L  147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4)  JO  L 287  de 21 . 10. 1997, p. 14.
(<)  JO  L 265  de 27. 9. 1997, p. 69 .