CELEX: 62019TB0272
Language: pt
Date: 2020-07-31 00:00:00
Title: Processo T-272/19: Despacho do Tribunal Geral de 31 de julho de 2020 — TO/SEAE («Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Agentes contratuais — Recusa de contratação por inaptidão para o exercício de funções — Prazo de recurso — Caráter de ordem pública — Extemporaneidade — Contagem do prazo — Determinação da data a partir da qual o interessado pode tomar conhecimento do conteúdo da decisão — Inadmissibilidade manifesta»)

3.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/12
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 31 de julho de 2020 — TO/SEAE
      (Processo T-272/19) (1)
      
      («Recurso de anulação e pedido de indemnização - Função pública - Agentes contratuais - Recusa de contratação por inaptidão para o exercício de funções - Prazo de recurso - Caráter de ordem pública - Extemporaneidade - Contagem do prazo - Determinação da data a partir da qual o interessado pode tomar conhecimento do conteúdo da decisão - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2020/C 371/12)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: TO (representante: É. Boigelot, avocat)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação, em primeiro lugar, da Decisão do SEAE, de 15 de junho de 2018, pela qual a recorrente foi informada de que não preenchia todas as condições de admissão previstas no artigo 82.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia e de que não podia ser admitida como agente contratual no SEAE e, em segundo lugar, a Decisão da mesma autoridade, de 14 de janeiro de 2019, pela qual foi indeferida a sua reclamação de 14 de setembro de 2018 e, por outro lado, à reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  TO é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 213, de 24.6.2019.