CELEX: 31989R2627
Language: pt
Date: 1989-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2627/89 da Comissão, de 30 de Agosto de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 254/ 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 8 . 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2627/89 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Agosto de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                 dade cóm o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                                 no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 1 4°,                                2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            importações com proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram       Açores e a Madeira* para o leite e os produtos lácteos refe­
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1167/89 da Comis­              ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2474/89 (4) ;                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
do Regulamento (CEE) n ? 1167/89 aos preços de que a             de 1989.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.                     ^
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
0) JO it? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 121 de 29. 4. 1989, p. 20.
¥) JO n? L 235 de 12. 8. 1989, p. 11 .
 ---pagebreak--- 31 . 8 . 89                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 254/ 13
                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 1989, que fixa os direitos niveladores à
                             importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                     Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                     0401 10 10                                                          12,44
                     0401 10 90         \
                                        i ..!
                                                                                         11,23
                     0401 20 11                                                          17,59
                     0401 20 19         \                                                16,38
                     0401 20 91                                                          22,64
                     0401 20 99         Il                                               21,43
                     0401 30 11         II                                               59,20
                     0401 30 19                                                          57,99
                     0401 30 31         ll                                             115,31
                     0401 30 39         \                                              114,10
                     0401 30 91         ||                                             195,20
                     0401 30 99
                                        \                                              193,99
                     040210 11          II                                               75,74
                     0402 10 19         ll                                               68,49
                     0402 10 91                        0)                       0,6849 / kg + 19,37
                     040210 99                         (')                      0,6849 / kg + 12,12
                     0402 21 11         Il                                             127,63
                     0402 21 17         II                                             120,38
                                               /
                     0402 21 19                                                        120,38
                     0402 21 91                                                        173,07
                     0402 21 99         \\                                             165,82
                     0402 29 1 1                      00                         1,2038/ kg + 19,37
                     0402 29 15                        0                        1,2038 / kg + 19,37
                     0402 29 19                        0                        1,2038 / kg + 12,12
                     0402 29 91                        (')                      1,6582 / kg + 19,37
                     0402 29 99                        (')                      1,6582 / kg + 12,12
                     0402 91 11         Il                                               31,00
                     0402 91 19                                                          31,00
                     0402 91 31                                                          38,75
                     0402 91 39                                                          38,75
                     0402 91 51                                                         115,31
                     0402 91 59                                                        114,10
                     0402 91 91                                                         195,20
                     0402 91 99                                                         193,99
                     0402 99 11                                                          52,87
                     0402 99 19                                                          52,87
                     0402 99 31                        0                        1,1 168 / kg + 15,75
                     0402 99 39                        (')                       1,1168 / kg + 14,54
                     0402 99 91                        0                         1,9157 / kg + 15,75
                     0402 99 99                        (')                       1,9157 / kg + 14,54
 ---pagebreak--- N? L 254/ 14              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 8 . 89
                                          (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código NC                 Nota de pé-de-página          Montante do : direito nivelador
             0403 10 11          \                                                20,00
             0403 10 13          l                                                25,05
             0403 10 19          I                                                61,61
             0403 10 31                        0                         0,1 396 / kg + 18,16
             0403 10 33                         0                        0,1901 / kg + 18,16
             0403 10 39                         0                        0,5557 / kg + 18,16
             0403 90 11                                                           75,74
             0403 90 13          \                                               127,63
             0403 90 19                                                          173,07
             0403 90 31                         0                        0,6849 /kg + 19,37
             0403 90 33                         (')                      1,2038 / kg + 19,37
             0403 90 39                         0                        1,6582 / kg + 19,37
             0403 90 51                                                            20,00
             0403 90 53                                                            25,05
             0403 90 59                                                            61,61
             0403 90 61                         0                        0,1 396 / kg + 18,16
             0403 90 63                         0                        0,1901 / kg + 18,16
             0403 90 69                         (')                      0,5557 / kg + 18,16
             0404 10 11          II                                                27,52
             0404 10 19                         0                        0,2752 / kg + 12,12
             040410 91                          (2)                      0,2752 / kg
             0404 10 99                         (2)                      0,2752 / kg + 12,12
             0404 90 11          II                                                75,74
             0404 90 13          Il                                              127,63
             0404 90 19          |                                               173,07
             0404 90 31                                                            75,74
             0404 90 33                                                          127,63
             0404 90 39                                                          173,07
             0404 90 51                         0                         0,6849 / kg + 19,37
             0404 90 53                         (')                       1 ,2038 / kg + 19,37
             0404 90 59                         (')■                      1,6582 / kg + 19,37
             0404 90 91                         (')                       0,6849 / kg + 19,37
             0404 9093                          (•)                       1,2038 / kg + 19,37
             0404 90 99                         (')                       1,6582 / kg + 19,37
             0405 00 10                                                          200,51
             0405 00 90                                                          244,62
             0406 10 10                                                           228,93
             0406 10 90                                                           289,56
             0406 20 10                          (3)                              366,64
             0406 20 90                                                           366,64
             0406 30 10                          (3)                              175^2
             0406 30 31                          (3)                              176,39
             0406 30 39                          (3)                              175^2
             0406 30 90                          (3)                              272,64
             0406 40 00                          (3)                              158,11
              0406 90 1 1                        (3)                              236,14
 ---pagebreak--- 31 . 8 . 89            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 254/ 15
                                       (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0406 90 13                      0                                243,86
            0406 90 15                      (3)                              243,86
            0406 90 17                      (3)                              243,86
            0406 90 19                      o                                366,64
            0406 90 21                      0                                236,14
            0406 90 23                      o                                192,84
            0406 90 25                      0                                192,84
            0406 90 27                      o                                192,84
            0406 90 29                      o                                192,84
            0406 90 31                      o                                192,84
            0406 90 33        \                                              192,84
            0406 90 35                      o                                192,84
            0406 90 37                      o                                192,84
            0406 90 39                      o                                192,84
            0406 90 50                      0                                192,84
            0406 90 61        \                                              366,64
            0406 90 63                                                       366,64
            0406 90 69        \                                              366,64
            0406 90 71                                                       228,93
            0406 90 73        \                                              192,84
            0406 90 75                                                       192,84
            0406 90 77                                                       192,84
            0406 90 79                                                       192,84
            0406 90 81                                                       192,84
            0406 90 83                                                       192,84
            0406 90 85        I                                              192,84
            0406 90 89                       0                               192,84
            0406 90 91                                                       228,93
            0406 90 93        \                                              228,93
            0406 90 97                                                       289,56
            0406 90 99                                                       289,56
            170210 10                                                         35,49
            1702 10 90                                                        35,49
            2106 90 51                                                        35,49
            2309 10 15                                                        53,79
            2309 10 19        l'l                                             69,54
            2309 10 39        I                                               6632
            2309 10 59                                                        57,42
            2309 10 70        \\                                              69,54
            2309 90 35        |                                               53,79
            2309 90 39        \                                               69,54
            2309 90 49        |                                               6632
            2309 90 59        ||                                               57,42
            2309 90 70                                                        69,54
 ---pagebreak--- N? L 254/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             31 . 8 . 89
             (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual a soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                 b) Do outro montante indicado.
             (*) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                    se for caso disso, acrescida
                 b) Do outro montante indicado.
             (J) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                 esse pais e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no
                 Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
                 mento .