CELEX: 32017B1710
Language: pt
Date: 2017-04-27 00:00:00
Title: Decisão (UE, Euratom) 2017/1710 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2015

29.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/302
            
         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1710 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2015,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0069/2017),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 1.o, n.o 2,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o do respetivo anexo,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0126/2017),
            
         
               1.
            
            
               Aprova o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2015;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Antonio TAJANI
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 184.
   
      (2)  Ver nota de rodapé 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.