CELEX: 31971R1574
Language: pt
Date: 1971-07-19
Title: Regulamento (CEE) n.° 1574/71 do Conselho, de 19 de Julho de 1971, que altera o Regulamento (CEE) n.° 727/70 no que se refere ao processo de fixação dos prémios para tabaco em rama

Avis juridique important

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31971R1574

Regulamento (CEE) n.° 1574/71 do Conselho, de 19 de Julho de 1971, que altera o Regulamento (CEE) n.° 727/70 no que se refere ao processo de fixação dos prémios para tabaco em rama  

Jornal Oficial nº L 167 de 26/07/1971 p. 0001 - 0001 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0519  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0579  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0254  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0034  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0034 

REGULAMENTO (CEE) No 1574/71 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1971 que altera o Regulamento (CEE) no 727/70 no que se refere ao processo de fixação dos prémios para tabaco em ramaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), o Conselho fixa anualmente o montante do prémio por  variedade, válido para a colheita do ano civil seguinte;  Considerando que, dada a importância dos prémios para salvaguardar o escoamento do tabaco produzido na Comunidade e garantir o rendimento dos produtores e, por outro lado, devido ao encargo que a concessão de prémios constitui para o orçamento  comunitário, parece oportuno submeter ao parecer do Parlamento as propostas da Comissão sobre a fixação dos prémios,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 727/70 passa a ter a seguinte redacção:  «4. Todos os anos antes de 1 de Novembro será fixado o montante do prémio por variedade válido para a colheita do ano civil seguinte, utilizando o processo previsto no 2 do artigo 43o do Tratado.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1971.  Pelo Conselho O Presidente L. NATALI   (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.