CELEX: 62008TA0335
Language: pt
Date: 2010-07-01 00:00:00
Title: Processo T-335/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2010 — BNP Paribas e BNL/Comissão ( «Auxílios de Estado — Medidas tomadas pelas autoridades italianas relativamente a determinados bancos reestruturados — Regime de reajustamento dos valores fiscais dos activos — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena o seu reembolso — Recurso de anulação — Acto que diz individualmente respeito — Admissibilidade — Noção de auxílio de Estado — Vantagem — Carácter selectivo — Dever de fundamentação» )

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/39
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2010 — BNP Paribas e BNL/Comissão
   (Processo T-335/08) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Medidas tomadas pelas autoridades italianas relativamente a determinados bancos reestruturados - Regime de reajustamento dos valores fiscais dos activos - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena o seu reembolso - Recurso de anulação - Acto que diz individualmente respeito - Admissibilidade - Noção de auxílio de Estado - Vantagem - Carácter selectivo - Dever de fundamentação)
   2010/C 221/62
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: BNP Paribas (Paris, França); e Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL) (Roma, Itália) (representantes: R. Silvestri, G. Escalar e M. Todino, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação da Decisão C(2008)869def. da Comissão, de 11 de Março de 2008, que declara incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pelas autoridades italianas a determinados bancos reestruturados, sob a forma de um regime especial de valorimetria fiscal dos activos
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O BNP Paribas e A Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL) são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.