CELEX: C2001/186/09
Language: pt
Date: 2001-06-30 00:00:00
Title: Processo C-153/01: Recurso interposto em 9 de Abril de 2001 pelo Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias

30.6.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 186/5
      são declarados separadamente do preço das mercadorias                 levou os agricultores a recorrer a culturas que necessitam
      se, no momento determinante da aceitação da declaração               de pouca água. A não violação da finalidade e do espı́rito
      aduaneira, o gabinete aduaneiro dispõe apenas da factura              do direito comunitário aplicável é confirmada pela legis-
      que indica o preço lı́quido da mercadoria, da qual não                lação adoptada pouco tempo depois, à luz da experiência
      resulta expressamente nem de forma concludente —                       (Regulamento n.o 1422/97 do Conselho (2)).
      como, de resto, da declaração do valor aduaneiro — que,
      no quadro do negócio de compra e venda a avaliar, o
      comprador pagou igualmente juros ao vendedor?                          No que respeita à não aplicação da retirada extraordinária
                                                                             nas culturas arvenses de regadio, invocam as cir-
2.    Caso seja dada resposta negativa à primeira questão,                  cunstâncias de facto (seca e Acto de Adesão) visadas pelo
                                                                             Regulamento n.o 1040/95 da Comissão (3), assim como
      os juros fazem parte do valor aduaneiro da mercadoria?                 um acordo que, infelizmente, só ficará provado se a
      que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                   Comissão o reconhecer.
      matéria de marcas.
                                                                       —     (Subsidiariamente) O montante da correcção financeira
(1) JO L 154 de 21.06.1980, p. 14.                                           inclui conceitos errados e resulta de um cálculo contrário
(2) JO L 134 de 31.05.1980, p. 1.                                            à legislação aplicável. Ainda que os conceitos invocados
(3) JO L 25 de 30.1.1985, p. 7.                                              pela Comissão estejam incluı́dos na correcção, o seu
                                                                             cálculo não está correcto.
                                                                       (Culturas arvenses: insuficiência na qualidade e na quantidade
                                                                       dos controlos realizados na Comunidade Autónoma da Anda-
Recurso interposto em 9 de Abril de 2001 pelo Reino de                 luzia nas colheitas de 1996 e 1997)
   Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       —     Os controlos realizados ultrapassam amplamente o
                      (Processo C-153/01)
                                                                             mı́nimo exigido por lei. Os pretensos atrasos nos contro-
                                                                             los efectuados através de métodos clássicos não devem
                         (2001/C 186/09)                                     ter qualquer consequência, uma vez que os controlos
                                                                             por teledetecção já superam, por si sós, esse mı́nimo
Deu entrada em 9 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça,                   obrigatório. Além disso, não é de estranhar que os
um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias                      controlos adicionais por métodos clássicos tenham sido
interposto pelo Reino de Espanha, representado por Santiago                  parcialmente efectuados após 31 de Agosto pois trata-se
Ortiz Vaamonde, Abogado del Estado, na qualidade de agente,                  de controlos adicionais, que se seguem aos controlos
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, na Embaixada de                      iniciais. A Comissão manteve silêncio quando lhe foi
Espanha, 4-6 bvd. E. Servais.                                                perguntado duas vezes se a realização de controlos
                                                                             suplementares após 31 de Agosto era incorrecta. É
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        incoerente aumentar a correcção proporcionalmente ao
                                                                             número de controlos adicionais, pois equivale a penalizar
—     anular a decisão da Comissão de 5 de Fevereiro de                    tanto mais quanto mais se controla.
      2001 (1), que exclui do financiamento comunitário deter-
      minadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a
      tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia                  As autoridades espanholas consideram que a correcção
      Agrı́cola (FEOGA), na parte que é objecto do presente                  relativa aos controlos por teledetecção e por métodos
      recurso;                                                               clássicos na Andaluzia, na colheita de 1997, é nula por
—     condenar a Comissão nas despesas.                                     dois motivos, que acrescem aos que foram expostos
                                                                             anteriormente:
Fundamentos e principais argumentos                                          1.     os elementos levados em conta pela Comissão para
                                                                                    avaliar a colheita de 1997 são incorrectos, pois
                                                                                    referem-se à colheita de 1996. Por conseguinte,
(Culturas arvenses: insuficiente retirada extraordinária na co-
                                                                                    existe um manifesto erro de facto.
lheita de 1995)
—     Inexistência de incumprimento que justifique a aplicação              2.     a correcção relativa à colheita de 1997 viola o direito
      de uma correcção financeira: as autoridades espanholas                       de defesa das partes por infracção ao princı́pio da
      consideram não ter violado o direito comunitário.                           audição.
      No que respeita à não aplicação da retirada extraordinária
      em sequeiro, invocam uma interpretação material e                     Mesmo no caso de o Tribunal entender dever aplicar uma
      teleológica do direito aplicável, baseada num facto reco-            correcção financeira, a importância fixada pela Comissão
      nhecido pela Comissão: a seca extraordinária de 1994                 não é justificada.
 ---pagebreak--- C 186/6               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30.6.2001
(Ajuda à produção de azeite)                                                reduções dos adiantamentos mensais), mas não cobradas
                                                                             aos compradores de leite responsáveis pelo excedente
—    Espanha remete para a posição defendida nos processos                  produzido.
     C-349/97 (4) e C-130/99 (5).
                                                                      ( 1) Decisão 2001/137/CE, JO L 50, p. 9.
—    Além disso, as falhas apontadas ao sistema pela Comissão        ( 2) JO L 196, p. 18.
     não causam prejuı́zo ao orçamento comunitário, dado            ( 3) JO L 106, p. 4.
     que o total de azeite produzido em Espanha nas campa-            ( 4) JO C 370, p. 1.
     nhas em causa é igual ou superior ao azeite que recebeu          ( 5) JO C 204, p. 23.
     ajudas.                                                          ( 6) Regulamento da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece
                                                                           as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que
—    (Subsidiariamente) A Comissão deve reduzir a percenta-               respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção
     gem de correcção financeira visto ter reconhecido que a              «Garantia», JO L 158, p. 220.
     situação melhorou.                                              (7) EE 03 F3 p. 220.
(Ajuda ao consumo de azeite)
—    Espanha remete para a posição defendida no processo
     C-374/99.                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      da Circuit Court, County of Cork (Irlanda), de 9 de Março
—    (Subsidiariamente) Antes da carta de 17 de Agosto                de 2001, no processo entre Catherine Withers e Samatha
     de 1998, não foi dirigida qualquer comunicação às                                             Delaney
     autoridades espanholas indicando-lhes que, para o exercı́-
     cio de 1996, estava previsto excluir, em aplicação do
                                                                                               (Processo C-158/01)
     artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 (6), parte
     das despesas de financiamento, segundo as disposições
     aplicáveis na matéria, de acordo com a nova redacção do                                   (2001/C 186/10)
     artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento (CEE)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     n.o 720/70 do Conselho (7).
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Circuit
                                                                      Court, County of Cork (Irlanda), de 9 de Março de 2001, no
                                                                      processo entre Catherine Withers e Samatha Delaney, que deu
(Imposição suplementar sobre o leite)                                entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de
                                                                      2001. A Circuit Court, County of Cork (Irlanda), solicita ao
—    O recurso é interposto de uma correcção de                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     2 426 259 870 ESP a tı́tulo de juros de mora, por                questões:
     Espanha não ter cobrado, antes de 1 de Setembro de
     1996, aos compradores em causa a imposição suplemen-            I.     Nos termos de uma correcta interpretação das Directivas
     tar correspondente ao perı́odo de 1995/96. A Comissão                  de 24 de Abril de 1972 (72/166/CEE) (1) e de 30 de
     exige ao Estado-Membro juros de mora sobre quantias                     Dezembro de 1983 (84/5/CEE) (2), tinha a Irlanda o
     não cobradas aos compradores de leite responsáveis pelo               direito, em 23 de Julho de 1995, de manter em vigor
     excesso produzido. Espanha defende que apenas deve                      uma legislação [a Section 65 do Road Traffic Act 1965 e
     cobrar diligentemente a imposição suplementar e entregar               as Road Traffic (Compulsory Insurance) Regulations
     à Comissão as quantias efectivamente recebidas. Ora, as                1962] que não impunha o seguro obrigatório relativa-
     autoridades espanholas reclamaram quantidades ainda                     mente aos passageiros que sofram ofensas corporais
     não pagas pelos produtores aos interessados mas estes                  numa «parte de um veı́culo, exceptuados os grandes
     interpuseram recursos judiciais e os tribunais nacionais                veı́culos de serviço público, salvo quando esta parte do
     suspenderam a execução (exigindo garantia de pagamento                 veı́culo tenha sido concebida e construı́da com lugares
     da dı́vida principal acrescida de juros até à data de                   sentados destinados aos passageiros»?
     pagamento). Por conseguinte, não há negligência da parte       II.    Caso a resposta à questão I seja de que a Irlanda não tinha
     da administração nacional, que não pode impedir que os                esse direito e no cumpriu as suas obrigações a este
     devedores façam uso dos recursos jurisdicionais previstos               respeito, é a Irlanda responsável pela reparação dos danos
     a nı́vel interno contra o pedido administrativo de paga-                causados a um autor em virtude do falecimento da vı́tima
     mento. Além disso, a dilação dos processos judiciais não              do acidente, caso este autor não receba a reparação por
     causa prejuı́zo à Comissão, já que a legislação espanhola            parte do MIBI, ou seja, a entidade autorizada na Irlanda
     estabelece para estes casos que a suspensão da decisão                nos termos do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 84/5/CEE do
     administrativa em que o pagamento é reclamado só seja                  Conselho?
     concedida mediante constituição de aval bancário ou
     garantia equivalente que cubra a dı́vida principal acrescida     III. Caso a resposta à questão I seja de que a Irlanda não
     de juros até à resolução final.                                        cumpriu as suas obrigações, pode o Cork Circuit Court
                                                                             condenar directamente o Estado na reparação dos prejuı́zos
—    (Subsidiariamente) A Comissão não pode exigir ao                      nos termos da jurisprudência Frankovich, sem aplicar o
     Estado-Membro juros de mora sobre as quantias já                       disposto na directiva relativamente ao organismo que é
     liquidadas por este ao FEOGA (injustamente, mediante                    uma emanação do Estado e que não procedeu à reparação,