CELEX: C1996/336/64
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Setembro de 1996, por Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-143/96)

N? C 336/30              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 11 . 96
Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1996, por                  com sede em Mosel ( República Federal da Alemanha ),
Bergpracht Milchwerk GmbH & Co. KG, Hochland Reich,                 representadas pelos advogados Michael Shütte e Martina
Summer & Co. KG, Milchwerk Crailsheim eG, Milchwerk                 Maier, do gabinete Bruckhaus Westrick Stegemann, do foro
Geislingen eG, Wendelstein Käsewerk Molkerei Ziegenhain             de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
GmbH Sc Co . KG e Zentral-Molkerei Aurich GmbH contra               gabinete de advogados Bonn & Schmitt, 62 , avenue
          a Comissão das Comunidades Europeias                      Guillaume .
                      ( Processo T-141 /96 )
                                                                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                           ( 96/C 336/63 )
                                                                    digne :
                 (Língua do processo: alemão)                       — anular o artigo 2? da decisão da Comissão COM(96 )
                                                                        1844 final, de 26 de Junho de 1996 ,
Deu entrada, em 12 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             — anular o artigo 3?, n ? 2 , da decisão da Comissão
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 COM(96 ) 1844 final, de 26 de Junho de 1996 , na
por Bergpracht Milchwerk GmbH & Co . KG, com sede em                    medida em que limita a combinada intensidade efectiva
Tettnang ( RFA ), Hochland Reich, Summer & Co . KG, com                 do auxílio , expresso como equivalente a subvenção
sede em Heimenkirch ( RFA ), Milchwerk Crailsheim eG,                   bruta de 22,3 % quanto a Mosel II e 20,8 % quanto a
com sede em Crailsheim ( RFA ), Milchwerk Geislingen eG,                Chemnitz II,
com sede em Geislingen/Steige ( RFA ), Wendelstein Käse­
werk Molkerei Ziegenhain GmbH & Co . KG, com sede em                — anular o artigo 1 ? da decisão da Comissão COM(96 )
Bad Aibling ( RFA ), e Zentral-Molkerei Aurich GmbH, com                1884 final, de 26 de Junho de 1996 , na medida em que o
sede em Aurich ( RFA ), representadas pelos advogados Prof.             montante dos subsídios ao investimento declarados
Dr . Jürgen Salzwedel e Dr . Michael Loschelder, do gabinete            compatíveis com o mercado comum é limitado a 418,7
Gaedertz Vieregge Quack Kreile , de Colónia , com domicílio             milhões de marcos alemães,
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Mare
Loesch, do gabinete Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .              — condenar a Comissão nas despesas do processo .
As recorrentes ; concluem pedindo que o Tribunal se                 Fundamentos e principais argumentos
digne :
                                                                    1 . Errada e incompleta determinação da matéria de
— anular a inserção da denominação Feta (DOP) na lista                   facto
     das denominações de origem protegidas pelo artigo 1 ?
     do Regulamento ( CE ) n? 1107/96 da Comissão, de 12 de         A decisão não toma em consideração a situação de partida
     Julho de 1996 , relativo ao registo das indicações             que a Volkswagen AG encontrou relativamente aos investi­
     geográficas e denominações de origem nos termos do             mentos « greenfield » em Mosel II e Chemnitz II . O apura­
     procedimento previsto no artigo 17? do Regulamento             mento dos factos foi incorrecto , na medida em que estão em
     ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho,                               causa prejuízos ligados a um novo investimento numa
                                                                    região desfavorecida, relacionados em especial com os
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                 fornecedores, a formação dos trabalhadores, a criação de
     despesas do processo .                                         um logística necessária para que o acabamento dos veículos
                                                                    seja económico e uma infra-estrutura eficiente . Isto levou a
Fundamentos e principais argumentos                                 Comissão à errónea suposição de que houvera investimento
Os fundamentos e principais argumentos correspondem , em            para a ampliação da secção de envernizamento e de
geral, aos dos processos T-139/96 , MD Foods Amba e                 montagem final da fábrica Mosel II e de ampliação da
                                                                    fábrica Chemnitz II .
outros contra Comissão, e T-140/96 , Société Anonyme des
Caves et Producteurs Réunis de Roquefort ( Aveyron ) e
outros contra Comissão .
                                                                    A decisão viola , assim, formalidades essenciais, na acepção
                                                                    do segundo parágrafo do artigo 173? do Tratado CE.
                                                                    2 . Errada aplicação do artigo 92?, n? 2 , alínea c), do
                                                                         Tratado CE
Recurso interposto, em 13 de Setembro de 1996, por
                                                                    A decisão é ilícita na medida em que não aplica o artigo 92 ?,
Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra a
                                                                    n? 2 , alínea c ), do Tratado CE . O ponto de vista da Comissão
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    de que a estatuição do artigo 92?, n? 2 , alínea c ), do Tratado
                       ( Processo T-143/96 )                         CE deve ser interpretada restritivamente , por ter natureza
                            ( 96/C 336/64 )                         excepcional, não devendo ser aplicada aos auxílios regionais
                                                                    para projectos de novos investimentos, está juridicamente
                  (Língua do processo: alemão)                      errada por dois motivos . Em primeiro lugar, a não aplicação
                                                                     que a Comissão faz do artigo 92?, n? 2 , alínea c ), do Tratado
Deu entrada, em 13 de Setembro de 1996 , no Tribunal de              CE é errónea principalmente porque a não fundamenta nos
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             termos exigidos pelo artigo 190? do Tratado CE . Em
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              segundo lugar, a Comissão teria, se tivesse aplicado a
por Volkswagen AG, com sede em Wolfsburg ( República                 disposição, chegado forçosamente à conclusão de que os
Federal da Alemanha ), e por Volkswagen Sachsen GmbH ,               pressupostos do artigo 92?, n? 2, alínea c ), do Tratado CE se
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 336/31
verificam inteiramente e, assim, de que os auxílios concedi­        modo, devia ter tomado por base da análise custos/
dos eram compatíveis, em toda a sua extensão, com o                 /benefícios uma apreciação unitária de todas as desvanta­
mercado comum .                                                     gens operativas num período de cinco anos.
                                                                    Considerando a classificação feita pela Comissão, no
3 . Violação de regras jurídicas e falta de fundamentação na
                                                                    domínio do direito aplicável aos auxílios, da Mosel II/
     aplicação do artigo 92?, n? 3 , do Tratado CE                  /Chemnitz II como novos investimentos, a VW deu início ao
                                                                    seu projecto de investimento, na forma que até aí lhe tinha
A Comissão violou, além disso, também a disposição,                 sido notificada, deu-lhe continuidade e nele envolveu
segundo ela aplicável, do artigo 92?, n? 3 , do Tratado CE. A
                                                                    importantes meios próprios .
decisão deve portanto ser anulada se se entender que o
artigo 92?, n? 2, alínea c ), do Tratado CE não é aplicável, e se
                                                                    Resultado global
se entender, em contrapartida , que o exame da compatibi­
lidade dos auxílios, nos termos do artigo 92?, n? 3 , do            Em resumo, a decisão é, portanto, ilegal, na medida em que
Tratado CE, devia ter sido considerado pela Comissão .              os auxílios compatíveis com o mercado comum viram os
                                                                    montantes, fixados pela Comissão na sua decisão, ser
Como a Saxónia é uma região a desenvolver economica­                limitados e os auxílios referidos no artigo 2? foram
mente, na acepção do artigo 92?, n? 3 , alínea a ), do Tratado      declarados incompatíveis com o mercado comum bem como
CE, a Comissão devia , em qualquer caso, ter começado por           o montante dos auxílios para aumento dos investimentos foi
analisar a compatibilidade dos auxílios com o mercado               limitado, nos artigos 1 ? e 3 ?, n?2 , a 418,7 milhões de marcos
comum, nos termos do artigo 92?, n? 3 , alínea a ), do Tratado      alemães, e, no artigo 3?, n? 2, a intensidade efectiva e
CE. Foi erradamente que a Comissão aplicou o artigo 92?,            conjugada do auxílio, referido como equivalente bruto a
n? 3 , alínea c ), segunda alternativa , do Tratado CE, em vez      uma subvenção, foi reduzida a 22,3 % para a Mosel II e a
do artigo 92?, n? 3 , alínea a ), do mesmo Tratado CE, apesar       20,8 % para a Chemnitz II.
de aquela disposição ser suplantada pelo artigo 92?, n? 3 ,
alínea a ), do Tratado CE e, assim, não ser aplicável aos
auxílios regionais que estão em causa .
A aplicação do artigo 92?, n? 3 , alínea a ) do Tratado CE
levaria à conclusão da compatibilidade dos auxílios com o            Recurso interposto, em 18 de Setembro de 1996, por
mercado comum, não tendo interesse quaisquer considera­                   Monika Kawicki contra o Parlamento Europeu
ções sobre o sector específico em causa .                                               (Processo T-145 /96 )
                                                                                             ( 96/C 336/65 )
Ao aplicar o artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE, a
Comissão tomou , além disso, por base uma análise de                                (Língua do processo: francês)
custos/benefícios pela qual os projectos Mosel II e Chem­
nitz II foram erradamente segmentados e considerados
                                                                     Deu entrada, em 18 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
investimentos de ampliação, em vez de terem sido tratados
proporcionalmente, como projectos de duração plurianual,             Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
e de terem sido considerados investimentos « greenfield »            contra o Parlamento Europeu interposto por Monika
 unitários . A Comissão ignorou que estavam presentes,
                                                                     Kawicki, residente no Luxemburgo, representada por Mare
 quanto ao investidor VW, as típicas desvantagens de um
                                                                     Kleyr, advogado no foro de Luxemburgo, com domicílio
                                                                     escolhido no Luxemburgo, no seu escritório .
 investimento « greenfield ». Em resultado desta errónea
classificação, as desvantagens que deveriam ter sido com­
 paradas com os auxílios foram avaliadas de forma redu­              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 zida .
                                                                     — anular :
 4 . Violação do princípio fundamental da protecção da                  — a decisão da comissão de invalidez de 31 de Janeiro
      confiança                                                              de 1996 ,
                                                                        — as decisões do chefe da Divisão do Pessoal de 9 de
 Pelo tratamento que até hoje deu aos projectos Mosel II/                    Fevereiro de 1996 e de 7 de Maio de 1996 ,
 /Chemnitz II no processo de apreciação dos auxílios,
 nomeadamente por via da análise custos/benefícios efectu­              — a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Euro­
 ada, no decurso do processo, nos anos de 1992 a 1994 , a                    peu de 20 de Junho de 1996 ,
 Comissão acabou por criar na VW expectativas dignas de                  — a decisão do director-geral do Pessoal, do Orça­
 protecção. Pela sua discordância, não motivada e não                        mento e das Finanças de 23 de Agosto de 1996 ,
 precisamente fundamentada , anterior à adopção da decisão
 pela qual renunciou ao tratamento durante muitos anos               — condenar o Parlamento Europeu a pagar-lhe os seus
 concedido à questão, a Comissão violou a confiança da VW,               salários devidos desde 29 de Abril de 1996 , acrescidos
 que era digna de protecção.                                             dos juros de mora a partir do vencimento respectivo de
                                                                         cada salário mensal, até ao pagamento total ,
  Com base na apreciação que durante anos fez, a Comissão
  deveria ter mantido a posição de que a Mosel II e a Chemnitz       — condenar o Parlamento Europeu a pagar à recorrente o
  II deviam ser consideradas investimentos « greenfield »                montante de 500 000 francos belgas ou qualquer outro
  unitários, do ponto de vista do direito dos auxílios, e, deste         montante, mesmo superior , a avaliar ex aequo et bono