CELEX: 52006PC0172
Language: pt
Date: 2006-04-24
Title: Proposta de regulamento (CE, Euratom) do Conselho que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

Advertência jurídica importante

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52006PC0172

Proposta de regulamento (CE, Euratom) do Conselho que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias  /* COM/2006/0172 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 24.4.2006COM(2006) 172 finalProposta deREGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHOque adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Em conformidade com o disposto no artigo 4º do Anexo XI do Estatuto, as adaptações intermédias das remunerações e pensões previstas no n° 2 do artigo 65° do Estatuto são decididas com base em informações comunicadas pelo Eurostat, em caso de variação sensível do custo de vida entre Junho e Dezembro, e tendo em conta uma previsão da evolução do poder de compra durante o período de referência anual em curso, com efeitos reportados a 1 de Janeiro. Sendo necessário, a proposta da Comissão será transmitida ao Conselho, o mais tardar, na segunda quinzena do mês de Abril. |Contexto geral Nos termos do artigo 6º do Anexo XI, as adaptações são decididas para todos os locais de afectação (incluindo Bruxelas), sempre que o limiar de sensibilidade seja atingido em Bruxelas. Se esse limiar não for atingido em Bruxelas, só se procederá a adaptações para os locais em que esse limiar for ultrapassado. Nos termos do artigo 7º do Anexo XI do Estatuto, o valor da adaptação é igual ao índice internacional de Bruxelas, multiplicado, se for caso disso, por metade do indicador específico previsional, se este for negativo. O indicador específico mede a evolução das remunerações líquidas dos funcionários nacionais das administrações centrais dos Estados-Membros, depois de deduzida a inflação. O Eurostat determinou esse indicador com base nas informações fornecidas pelos oito Estados-Membros mencionados no nº 4 do artigo 1º do Anexo XI. O índice internacional de Bruxelas mede a evolução do custo de vida dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em Bruxelas. O Eurostat determinou esse índice com base nas informações fornecidas pelas autoridades belgas. Os coeficientes de correcção são iguais ao rácio entre a paridade económica em causa e a taxa de câmbio correspondente prevista no artigo 63° do Estatuto, multiplicado, se o limiar de adaptação não for atingido relativamente a Bruxelas, pelo valor da adaptação. As paridades económicas fixadas para as remunerações determinam as equivalências do poder de compra das remunerações entre a cidade de referência (Bruxelas) e os outros locais de afectação. O Eurostat calculou essas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística. As paridades económicas fixadas para as pensões determinam as equivalências do poder de compra das pensões entre o país de referência (Bélgica) e os outros países de residência. O Eurostat calculou essas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística. |Disposições em vigor no domínio da proposta Esta proposta acresce à que é anualmente apresentada com vista à adaptação das remunerações e pensões. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não pertinente. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Métodos de consulta, principais sectores abrangidos e perfil geral dos inquiridos Os elementos da proposta foram objecto de concertação com os representantes do pessoal, de acordo com os procedimentos em vigor. |Síntese das respostas e do modo como foram tomadas em consideração A proposta tem em consideração os pareceres emitidos pelas partes consultadas. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto - A proposta tem por objectivo adaptar as remunerações e as pensões em conformidade com a legislação em vigor. - A legislação em vigor não prevê outra alternativa. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Nos termos do artigo 4º do Anexo XI do Estatuto, as medidas propostas têm por objectivo adaptar as remunerações nos locais onde se registe uma variação sensível do custo de vida. A evolução do custo de vida em Bruxelas, medida pelo índice internacional de Bruxelas para o período compreendido entre Junho e Dezembro do ano civil anterior, é igual a 0,6%. A evolução do custo de vida fora da Bélgica e do Luxemburgo, durante o período de referência, é medida através dos índices implícitos calculados pelo Eurostat. Estes índices correspondem ao produto do índice internacional de Bruxelas pela variação da paridade económica. O limiar de sensibilidade equivale à percentagem correspondente a 7% num período de doze meses (3,5% num período de seis meses). O índice implícito aplicável às remunerações ultrapassa o limiar nos países ou locais seguintes: - Lituânia 3,9% O índice implícito aplicável às pensões não ultrapassa o limiar em nenhum país. A adaptação intermédia é igual ao índice internacional de Bruxelas multiplicado, se for caso disso, por metade do indicador específico previsional, se este for negativo. A previsão do indicador específico é igual a 0,5%, o que significa que a adaptação intermédia é igual a 0,6%. Os coeficientes de correcção são iguais ao rácio entre a paridade económica em causa e a taxa de câmbio correspondente, multiplicado, se o limiar de adaptação não for atingido relativamente a Bruxelas, pelo valor da adaptação intermédia. A data de produção de efeitos é 1 de Janeiro. No entanto, nos países ou locais onde o índice implícito ultrapasse 6,3%, a data de produção de efeitos é 16 de Novembro. Nos países ou locais onde o índice implícito ultrapasse 12,6%, a data de produção de efeitos é 1 de Novembro. Consequentemente, com efeitos reportados a 1/1/2006, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações nos países ou locais onde o limiar é ultrapassado são os seguintes: - Lituânia 80,1 Mantêm-se inalterados os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões e às transferências. |Base jurídica A base jurídica é o Estatuto, em especial o Anexo XI. |Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |- O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |- Os encargos financeiros resultam directamente da aplicação do método de adaptação previsto no Estatuto. |Escolha dos instrumentos |Instrumento proposto: regulamento. |O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: - O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A incidência da adaptação das remunerações e pensões nas despesas administrativas e nas receitas é discriminada na ficha financeira em anexo. |1.  Proposta deREGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHOque adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades EuropeiasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 13°,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68[1], nomeadamente os artigos 63°, 64°, 65° e 82° e os Anexos VII, XI e XIII do referido Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20° e os artigos 64° e 92° do referido Regime,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Entre Junho e Dezembro, registou-se um aumento sensível do custo de vida na Lituânia, pelo que é necessário adaptar os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºCom efeitos reportados a 1.1.2006 e em conformidade com o disposto no artigo 64º do Estatuto, os coeficientes de correcção aplicáveis à remuneração dos funcionários e outros agentes afectados num dos países ou locais a seguir indicados são fixados do seguinte modo:- Lituânia 80,1Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVAO presente documento destina-se a acompanhar e a complementar a exposição de motivos. Assim, ao preencher a presente ficha financeira legislativa e sem prejuízo da respectiva clareza, convém evitar repetir as informações contidas na exposição de motivos. Antes de preencher o formulário, queira ter em consideração as directrizes específicas elaboradas para fornecer orientações e esclarecimentos sobre as rubricas que se seguem.1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTAREGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSEIL que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.2. CONTEXTO GPA/OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES/ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):São potencialmente abrangidos todos os domínios e actividades.3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:Despesas: XX.01.01.01 Comissão e Capítulo 11 Outras instituiçõesReceitas: 400 - Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão, 404 - Contribuição especial, 410 - Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões3.2. Duração da acção e da incidência financeira:Indeterminada3.3. Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário):Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Novo | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica PF |XX.01.01.01 e Capítulo 11 | DNO | DND[2] | NÃO | NÃO | NÃO | N.º [5] |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.º | Ano n | n +1 | n + 2 | n +3 | n +4 | n+5 e seguintes | Total |Despesas operacionais[3] |Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a |Dotações de pagamento (DP) | b |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[4] |Assistência técnica e administrativa – ATA (DND) | 8.2.4 | c |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c |Dotações de pagamento | b+c |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[5] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 0,022 | 0,022 | 0,022 | 0,022 | 0,022 | 0,022 | n.d. |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e |Total indicativo do custo da acçãoTOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 0,022 | 0,022 | 0,022 | 0,022 | 0,022 | 0,022 | n.d. |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 0,022 | 0,022 | 0,022 | 0,022 | 0,022 | 0,022 | n.d. |Informações relativas ao co-financiamentoSe a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):Milhões de euros (3 casas decimais)Organismos co-financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |…………………… | f |TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |4.1.2. Compatibilidade com a programação financeiraX A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[6] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4.1.3. Incidência financeira nas receitas( A proposta não tem incidência financeira nas receitasX A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:Nota: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.Milhões de euros (1 casa decimal)Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |Recursos humanos – número total de efectivos |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOSSão necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoObrigação estatutária5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasNA5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPANA5.4. Modalidades de execução (indicativo)Indicar seguidamente a(s) modalidade(s)[8] escolhida(s) para a execução da acção.( Gestão centralizadaX Directamente pela Comissão: PMO-  ( indirectamente por delegação em:-  ( agências de execução,-  ( organismos a que se refere o artigo 185º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades-  ( organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público.( Gestão partilhada ou descentralizada-  ( com Estados-Membros-  ( com países terceiros( Gestão conjunta com organizações internacionais ( especificar )Observações : Método de cálculo: Adaptação = Execução 2006 x 3,9%. A medida aplica-se a 15 pessoas, na Lituânia.6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloNA6.2. Avaliação6.2.1. Avaliação ex-anteNA6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)NA6.2.3. Condições e frequência das avaliações futurasAvaliação no final do quarto ano, a contar de Julho de 20047. MEDIDAS ANTIFRAUDENA8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custosDotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |Funcionários ou agentes temporários[10] (XX 01 01) | A*/AD |B*, C*/AST |Pessoal financiado[11] pelo art. XX 01 02 |Outro pessoal financiado[12] pelo art. XX 01 04/05 |TOTAL |8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada uma)-  ( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar-  ( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n-  ( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO-  ( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)-  ( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |1. 1 Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) |Agências de execução[13] |Outras formas de assistência técnica e administrativa |- intra muros |- extra muros |Total da assistência técnica e administrativa |8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) |Cálculo– Funcionários e agentes temporáriosDeve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicávelCálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |XX 01 02 11 03 - Comités[14] |XX 01 02 11 04 - Estudos e consultas |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |2. Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |3. Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) |Cálculo - Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência[1] JO nº L 56 de 04.03.1968, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 2104/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 7).[2] Dotações não diferenciadas[3] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do Título xx em questão.[4] Despesas abrangidas pelo artigo XX 01 04 do Título XX.[5] Despesas abrangidas pelo Capítulo XX 01, com a excepção dos artigos XX 01 04 e XX 01 05.[6] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[7] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.[8] Se for indicada mais de uma modalidade, apresentar informações adicionais na secção «Observações» do presente ponto.[9] Tal como descrito na secção 5.3[10] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[11] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[12] Cujo custo está incluído no montante de referência.[13] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.[14] Especificar o tipo de comité e o grupo a que pertence.