CELEX: 51998PC0053(08)
Language: pt
Date: 1998-02-04
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições enunciadas na Parceria para a Adesão estabelecida com a Roménia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 04.02.1998
                                              COM(1998) 53 final
                                Propostas de
                     DECISÕES DO CONSELHO
relativas aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições
                         das Parcerias de Adesão
                      (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Na Agenda 2000, a Comissão propôs reunir as diferentes fornias da ajuda de pré-adesão concedidas pela
União num quadro único, as Parcerias de Adesão. Neste contexto, a Comissão propôs trabalhar com os
países candidatos com base num programa claramente definido para preparar a adesão, que inclua o
compromisso dos países candidatos em respeitarem determinadas prioridades e um calendário para a sua
execução. Na sua reunião de 12 c 13 de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu do Luxemburgo aprovou a
Parceria de Adesão, salientando que este novo instrumento constituiria um elemento essencial da estratégia
reforçada de pré-adesão.
O Conselho adoptou o regulamento [ ] relativo à assistência aos países candidatos da Europa Central e
Oriental no contexto da estratégia de pré-adesão e, em especial, ao estabelecimento das Parcerias de Adesão.
O referido regulamento prevê, no artigo 2°, que "sob proposta da Comissão, o Conselho decide, por maioria
qualificada, sobre os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições de cada parceria
para a adesão, tal como serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre todas as posteriores
adaptações importantes que lhes sejam aplicáveis".
Nas conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, o Conselho comprometeu-se a decidir sobre estas
parcerias em 15 de Março.
A presente proposta contém as diversas decisões a adoptar, que estabelecem os princípios, as prioridades, os
objectivos intermédios e as condições aplicáveis a cada pais.
Tendo em conta o calendário fixado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo para a adopção do
regulamento-quadro e a inexistência, nesta fase, de uma decisão sobre, essa proposta, a Comissão considera
oportuno apresentar desde já informalmente o presente projecto de proposta. Naturalmente, a presente
proposta não pode ser adoptada pelo Conselho enquanto o regulamento-quadro não tiver sido adoptado cm
conformidade com 05 procedimentos habituais.
                                                                                                             9
 ---pagebreak---                                                                        £^2S£S^
                                             ecisão do Conselho
                                            relativa
               aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições
             enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Bulgária
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Tendo em conta o Regulamento [ ] relativo à assistência aos países candidatos no
âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão e,
nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a
Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de
pré-adesão;
Considerando que o Regulamento [         | dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as
prioridades, os objectivos intermédios, as adaptações importantes e as condições
aplicáveis a cada Parceria para a Adesão;
Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito
dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos
realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga;
Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo,
nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu;
Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva
dos preparativos para a adesão efectuados pela Bulgária e identificou uma série de
domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos;
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                          Artigo I o
Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a Adesão com a
Bulgária conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições
enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão.
                                          Artigo 2o
A aplicação da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo
Europeu.
                                          Artigo 3 o
A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998.
                                                                            Feito em...
                                                                            Pelo Conselho
                                                                                          h
 ---pagebreak---                                            Bulgária
                                           ANEXO
 1.       Objectivos
 A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios
 prioritários para a prossecução do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o
 pedido de adesão da Bulgária à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para
 ajudar a Bulgária a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa
 assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de
 política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes
 instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adopção do acervo, a
 adoptar pela Bulgária, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política
 económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado
 interno.
 2.       Prioridades
 Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a
 sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três
 grandes rubricas:
- democracia, primado do direito, direitos humanos e protecção das minorias;
-   economia;
- obrigações decorrentes da adesão;
As parcerias para a adesão especificarão que a Bulgária terá de resolver todos os
problemas identificados no parecer.
Considerando que o parecer sublinhou as graves dificuldades que a Bulgária terá de
enfrentai- a médio prazo para fazer face às pressões da concorrência e às forças do
mercado no interior da União, este país deverá envidar esforços consideráveis para
satisfazer as condições económicas da adesão. Não obstante os progressos já realizados, a
Bulgária deverá transpor e assimilar os elementos essenciais do acervo comunitário,
especialmente no domínio do mercado interno,
3.       Prioridades c objectivos intermédios
A definição das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a
Bulgária tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do
Conselho.
As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro
deverão ser concretizadas ou estar em fase de realização em 1998, a fim de serem
incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A
                                                                                           C
 ---pagebreak---  concretização das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos.
 Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretização de
 algumas dessas prioridades já em 1998, a realização de outras dependerá da adopção
 prévia de medidas neste mesmo ano.
 A Bulgária será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para
 a adopção do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização
 dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e
 pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.
 3.1.     Curto prazo (\ 998)
 • Reforma económica; definição das prioridades de política económica a médio prazo e
     avaliação conjunta no âmbito do Acordo Europeu; prossecução do programa iniciado
    pelo governo, que inclui a privatização de empresas e de bancos estatais c medidas de
    reestruturação na indústria, no sector financeiro e na agricultura, bem como medidas
    destinadas a incentivar o investimento directo estrangeiro.
• Reforço das capacidades institucionais e administrativas: adopção do projecto de
    lei sobre a função pública e prossecução da reforma da administração pública; reforço
    institucional nos domínios do controlo financeiro interno, ambiente, segurança nuclear
    e política aduaneira; reforço das administrações competentes em matéria fitossanitária
    e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas;
    início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural c regional.
• Mercado interno: nomeadamente direitos de propriedade intelectual e industrial
    (reforço e aplicação efectiva da protecção), serviços financeiros, fiscalidade;
    elaboração de um primeiro inventário dos auxílios estatais, adopção do quadro
    legislativo necessário ao controlo dos auxílios estatais e adopção de uma nova lei da
    concorrência.
• Justiça e assuntos internos: medidas concretas tendo em vista o combate à corrupção
    e ao crime organizado e a melhoria do controlo das fronteiras.
•   Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de
    programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de
    execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de
    tais programas e estratégias.
• Energia: em especial, elaboração de uma estratégia global a longo prazo no domínio
    da energia, respeito pelas normas de segurança nuclear e compromissos realistas em
    matéria de encerramento das instalações, tal como assumidos no âmbito do Acordo
    sobre a conta "segurança nuclear" (NSA).
3.2      Médio prazo
• Critérios políticos: prossecução dos esforços no sentido de integrar as populações
   romani e de proteger as liberdades individuais.
• Reforma económica: conclusão do processo de privatização. Reforço das instituições
   da economia de mercado.
 ---pagebreak---   • Política económica: Revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em
     matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito
     pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da
     política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação
     de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Bulgária deverá
     executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade
     com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma
     convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro; não se
     prevê que a Bulgária adopte o euro imediatamente após a adesão.
 • Reforço das capacidades institucionais c administrativas: conclusão da reforma a
     todos os níveis, incluindo a formação dos quadros da função pública; melhoria do
     funcionamento do sistema judicial; prossecução do desenvolvimento do Tribunal de
     Contas e das estruturas de controlo financeiro interno; criação de organismos
     competentes em matéria de anti-trust e de controlo dos auxílios estatais; introdu9ão de
     melhoramentos em matéria de contabilidade, auditoria e estatísticas, bem como do
     organismo responsável em matéria de regulamenta9ão nuclear; reforço das instituições
     competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos
     com formação adequada).
 • Mercado interno: nomadamente alinhamento nos domínios da concorrência, dos
    auxílios estatais, das alfândegas, da fiscalidade, da legislação relativa a contratos
    públicos, reforço das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação
    da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização
    da legislação técnica relativa a normas industriais. Reforço das autoridades
    competentes em matéria de concorrência, novos esforços em matéria de alinhamento
    do direito da concorrência e aplicação credível das regras da concorrência, promoção
    do desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos
    domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno
    da energia.
• Justiça e assuntos internos: desenvolvimento de sistemas eficazes de gestão e
    controlo das fronteiras, execução de uma política de migração e de reformas em
    matéria de processos de asilo, bem como luta contra o crime organizado e a corrupção,
    nomeadamente tendo em vista o acervo de Schengen.
• Agricultura: nomeadamente processo de restituição das terras e criação de um
    mercado fundiário operacional, alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em
    matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas).
    Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política
    agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão
    fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados
    agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural,
    adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de
    determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas
    infra-estruturas de ensaio c de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.
• Energia: execução de uma política global que assegure o respeito pelos
    compromissos assumidos pela Bulgária no que se refere ao encerramento progressivo
                                                                                             •a
 ---pagebreak---     de determinadas unidades da Central Nuclear de Kozloduy, plano de desmantelamento
    e gestão de resíduos nucleares.
• Transportes: prossecu9ão dos esforços de alinhamento em rcla9ão ao acervo,
    designadamente no que se refere aos transportes marítimos e aéreos e ao transporte
    rodoviário de mercadorias (regras de segurada) e mobiliza9ão dos investimentos
    necessários para a infra-estrutura de transportes, nomeadamente a extensão das redes
    transeuropeias.
• Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho
    adequadas e avalia9ão conjunta das políticas de emprego na perspectiva da
    participa9ão na coordena9ão UE; alinhamento da legisla9ão laboral e da legisla9ão em
    matéria de saúde e segurada no trabalho e desenvolvimento de estruturas que
    garantam a sua aplica9ão efectiva; em especial, adop9ão rápida da directiva-quadro
    sobre segurada e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de
    oportunidades entre homens e mulheres; continua9ão do desenvolvimento de um
    diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma protec9ão social adequada;
    esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas, da UE.
• Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo
    da aplica9âo, prossecu9ão da eíabora9ão e execu9ão de programas de aproximação
    relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção ao sector
    da água, e nomeadamente às suas exigências em matéria institucional.
• Política regional e coesão: introdu9ão de uma base jurídica e desenvolvimento das
   estruturas administrativas e dos procedimentos orçamentais. Reforço dos instrumentos
    financeiros e dos mecanismos de controlo tendo em vista a participa9ão nos programas
    estruturais da UE.
4.        Programação
A dota9ão total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 212 milhões de ecus.
Sob reserva da aprova9ão do orçamento Phare para o período restante, a Comissão
confirmará as dota9Ões para 1998 e 1999. Paralelamente, a Bulgária é elegível para apoio
a título da facilidade de "recupera9ão do atraso". As propostas de financiamento serão
apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89.
Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o
co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do
ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá
prioridade às medidas similares ao fundo de coesão.
5.       Condicionalidadc
A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Bulgária das obrigações
decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de
cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam
respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no
artigo 4 o do Regulamento [         ]. As condições relativas a cada projecto específico
constarão do respectivo Protocolo de Financiamento.
                                                                                             2
 ---pagebreak--- 6.     Acompanhamento
O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do
Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se
revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999.
                                                                                    <?
 ---pagebreak---                                           Idecisão do Conselho
                                            relativa
               aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições
        enunciadas na Parceria para a Adesão estabelecida com a República Checa
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Tendo em conta o Regulamento [ ] relativo à assistência aos países candidatos no
âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão e,
nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a
Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de
pré-adesão;
Considerando que o Regulamento [ ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as
prioridades, os objectivos intermédios, as adaptações importantes e as condições
aplicáveis a cada Parceria para a Adesão;
Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito
dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos
realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga;
Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo,
nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu;
Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva
dos preparativos para a adesão efectuados pela República Checa e identificou uma série
de domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                          Artigo I o
Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a Adesão com a
República Checa conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as
condições enunciadas no anexo que faz parte integrante da presente decisão.
                                          Artigo 2o
                                                                                         Á*
 ---pagebreak--- A aplicação da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo
Europeu.
                                       Artigo 3 o
A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998.
                                                                          Feito em...
                                                                          Pelo Conselho
                                                                     *£
                                             -2
                                                                                        /)/)
 ---pagebreak---                                       República Checa
                                          ANEXO
 1.       Objectivos
 A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios
 prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o
 pedido de adesão da República Checa à União Europeia, os meios financeiros disponíveis
 para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condÍ9Ões a que obedecerá essa
 assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de
 política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes
 instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a
adoptar pela República Checa, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de
política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado
interno.
2.       Prioridades
Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a
sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três
grandes rubricas:
- democracia, primado do direito, direitos humanos e protcc9ão das minorias;
-   economia;
- obriga9ões decorrentes da adesão;
As parcerias para a adesão especificarão que a República Checa terá de resolver todos os
problemas identificados no parecer.
3.       Prioridades e objectivos intermédios
A defini9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a
República Checa tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates
do Conselho.
As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro
deverão ser concretizadas ou estar em fase de realiza9ão em 1998, a fim de serem
incluídas-no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A
concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos.
Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretiza9ão de
algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá, contudo, da
adop9ão prévia de medidas neste mesmo ano.
                                                                                           n
 ---pagebreak--- A República Checa será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa
nacional para a adop9ão do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a
concretiza9ão dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que
possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.
3.1.     Curto prazo H998>
• Reforma económica: definÍ9ão das prioridades de política económica a médio prazo e
    avalia9ão conjunta no âmbito do Acordo Europeu, execu9ão de políticas tendo em
    vista manter os equilíbrios internos e externos, melhoria do quadro de administra9ão
    das empresas, designadamente através da acelera9ão do ritmo de reestrutura9ão do
    sector bancário, da aplica9ão de legisla9ão que regulamente as actividades do sector
    financeiro (bancos e sociedades de investimento) e de uma supervisão efectiva por
    parte da nova Comissão dos valores mobiliários.
• Reforço das capacidades institucionais c administrativas: melhoria das
    capacidades de supervisão nos sectores bancário, dos valores mobiliários e dos
    seguros; reforço do controlo financeiro interno, ambiente, agricultura; reforço das
    entidades competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se
    refere às infra-estruturas nas fronteiras externas; início da cria9ão das estruturas
    necessárias às políticas estrutural e regional.
• Mercado interno: nomeadamente nos domínios dos direitos de propriedade
    intelectual e industrial (legisla9ão2 e aplicação efectiva da protec9ão) e da certifica9ão
   e normaliza9ão (maior alinhamento a nível das medidas legislativas), altera9ão da
   legisla9ão anti-trust, desenvolvimento do quadro legislativo necessário ao controlo dos
   auxílios estatais e maior transparência através da apresenta9ão e elabora9ão de um
   inventário adicional dos auxílios estatais.
• Justiça e assuntos internos: controlo eficaz das fronteiras.
• Ambiente: prossecu9ão da transposÍ9ão da legisla9ão-quadro, elabora9ão e execu9ão
   de programas pormenorizados de aproxima9ão das Iegisla9Ões e estratégias de
   execu9ão relativas a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplica9ão de
   tais programas e estratégias.
3.2      Médio prazo
• Critérios políticos: prossecu9ão dos esforços no sentido da integra9ão das popula9Ões
   romani. Reforço da legisla9ão que garante a liberdade de imprensa.
• Política económica: Revisão periódica da avalia9ão conjunta das prioridades em
   matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito
   pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da
   política económica e monetária (coordena9ão das políticas económicas, apresenta9ão
   de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a República Checa
   deverá executar políticas que permitam alcazar uma convergência real, em
   conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social,
   bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adop9ão do
   euro; não se prevê que a República Checa adopte o euro imediatamente após a adesão.
                                                                                               41
 ---pagebreak---   Reforço das capacidades institucionais c administrativas: prossecu9ão da política
 de moderniza9ão da administra9ão pública; melhoria do funcionamento do sistema
 judicial, das alfândegas e cria9ão de organismos independentes de supervisão em
 matéria de protec9ão de dados e de protec9ão dos consumidores;, reforço das
 instituÍ9Ões competentes em matéria de justÍ9a e assuntos internos (número suficiente
 de efectivos com formação adequada); conclusão do alinhamento em matéria de
 capacidades de controlo financeiro; reforço das entidades responsáveis pelo controlo
 dos produtos alimentares.
 Mercado interno: nomeadamente alinhamento da legislação relativa a contratos
 públicos, contabilidade, protecção de dados, serviços financeiros, fiscalidade indirecta,
 audiovisual, protecção dos consumidores, legislação técnica relativa a produtos
 industriais, desenvolvimento das estruturas competentes em matéria de normalização e
 avaliação da conformidade e criação de um sistema de fiscalização do mercado;
 reforço das autoridades competentes em matéria de concorrência, conclusão do
 alinhamento do direito da concorrência e aplicação efectiva das regras da
 concorrência, promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME,
 alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos
 consumidores e do mercado interno da energia.
Justiça c assuntos internos: desenvolvimento de sistemas eficazes de controlo das
fronteiras, execução de uma política em matéria de migração e reformas dos processos
de asilo, bem como luta contra a droga, o crime organizado e a corrupção, melhoria do
funcionamento do sistema judicial e aplicação efectiva da lei, nomeadamente tendo
em vista o acervo de Schengen.
Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria
veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas).
Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política
agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão
fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados
agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural,
adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de
determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas
infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.
Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento pelo acervo, designadamente
no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, regras de segurança e
tributação) e ferroviários e mobilização dos investimentos necessários no domínio das
infra-estruturas de transportes, nomeadamente extensão das redes transeuropeias.
Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho
adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da
participação na coordenação UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em
matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que
garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro
sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de
oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um
diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma protecção social adequada;
esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da UE.
                                                                                           /jli
 ---pagebreak---  • Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo
    da aplica9ão, prossecu9ão da elabora9ão e execii9ão de programas de aproximação
    relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção às
    questões do ar, da água e dos resíduos.
 • Política regional e coesão: cria9ão de um quadro jurídico, administrativo e
    orçamental que permita a prossecução de uma política regional integrada tendo em
    vista a participação nos programas estruturais da UE.
4.       Programação
A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 224 milhões de ecus.
Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão
confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão
apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89.
Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o
co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do
ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá
prioridade às medidas similares ao fundo de coesão.
5.       Condicionalidade
A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela República Checa das obrigações
decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de
cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam
respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no
artigo 4 o do Regulamento [        ]. As condições relativas a cada projecto específico
constarão do respectivo Protocolo de Financiamento.
6.       Acompanhamento
O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do
Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se
revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999.
                                                                                         /$"
 ---pagebreak---                                                                           Si ^ K ^ ^ ^ R ^
                                          decisão do Conselho
                                           relativa
              aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições
             enunciadas na Parceria para a Adesão estabelecida com a Estónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Tendo em conta o Regulamento [ ] relativo à assistência aos países candidatos no
âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão e,
nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a
Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de
pré-adesão;
Considerando que o Regulamento [ ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as
prioridades, os objectivos intermédios, as adaptações importantes e as condições
aplicáveis a cada Parceria para a Adesão;
Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito
dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos
realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga;
Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo,
nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu;
Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva
dos preparativos para a adesão efectuados pela Estónia e identificou uma série de
domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos;
                                                                                           S
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                          Artigo Io
Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a Adesão com a
Estónia conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condÍ9ões
enunciadas no anexo que faz parte integrante da presente decisão.
                                          Artigo 2o
A aplica9ão da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo
Europeu.
                                         Artigo 3o
A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998.
                                                                            Feito em...
                                                                            Pelo Conselho
                                                2-
                                                                                          ID
 ---pagebreak---                                            Estónia
                                          ANEXO
 1.       Objectivos
 A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios
 prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o
 pedido de adesão da Estónia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para
 ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condÍ9ões a que obedecerá essa
 assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de
 política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes
 instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a
 adoptar pela Estónia, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política
 económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado
 interno.
 2.      Prioridades
Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a
sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três
grandes rubricas:
- democracia, primado do direito, direitos humanos e protec9ão das minorias;
- economia;
- obriga9Ões decorrentes da adesão;
As parcerias para a adesão especificarão que a Estónia terá de resolver lodos os
problemas identificados no parecer.
3.       Prioridades e objectivos intermédios
A defmÍ9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a
Estónia tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do
Conselho.
As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro
deverão ser concretizadas ou estar em .fase de realiza9ão em 1998, a fim de serem
incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A
concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos.
Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concrctiza9ão de
algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá da adopção
prévia de medidas neste mesmo ano.
A Estónia será convidada a elaborai-, até ao final de Março, um programa nacional para a
adop9ão do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização
                                                                                          i?
 ---pagebreak---   dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e
  pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.
  3.1.     Curto prazo n998^
  • Critérios políticos: adopção de medidas destinadas a facilitar os processos de
      naturalização e a permitir uma melhor integração dos "não-cidadãos", incluindo as
      crianças apátridas. Intensificação do ensino do estónio às populações que não falam
      essa língua.
  • Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e
      avaliação conjunta no âmbito do Acordo Europeu, nomeadamente a fim de manter as
      elevadas taxas de crescimento registadas nos últimos anos, reduzindo paralelamente a
     inflação e aumentando o nível de poupança interna; aceleração da keforma fundiária
     com o objectivo de aumentar a propriedade privada e introdução de legislação de base
     em matéria de reforma das pensões.
 • Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente no que se
     refere aos organismos de supervisão e controlo e desenvolvimento de uma estratégia
     global de formação dos funcionários públicos; desenvolvimento de uma estratégia e
     calendário para a consolidação dos diversos organismos de supervisão no sector
     financeiro; reforço do controlo financeiro interno e das entidades competentes em
     matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas
     nas fronteiras externas; reforço institucional no domínio do ambiente; início da criação
     das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional.
 • Mercado interno: nomeadamente nos domínios dos contratos públicos, da
     propriedade intelectual e industrial, dos serviços financeiros, da fiscalidade da
     legislação técnica e da concorrência (especialmente transparência dos auxílios
     estatais). Adopção de uma nova lei da concorrência, que contemple medidas anti-trust
     e os auxílios estatais, reforço da entidade competente em materia de controlo dos
     auxílios estatais e elaboração de um primeiro inventário dos auxílios.
 • Justiça e assuntos internos: medidas concretas de combate à corrupção e ao crime
     organizado e prossecução da reforma judicial.
•    Ambiente: prossecução da transposição da legislaçào-quadro. elaboração de
    programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de
    execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de
    tais programas e estratégias.
3.2       Médio prazo
• Critérios políticos: prossecução da integração dos "não-cidadãos". através da
    intensificação do ensino do estónio às populações de expressão russa, tanto a nível das
 ---pagebreak---    escolas primárias e secundárias, como dos cursos de formação para adultos c de novas
   medidas destinadas a acelerar o processo de naturalização.
   Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em
   matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito
   pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da
   política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação
   de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Estónia deverá
   executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade
  com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma
  convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro; não se
  prevê que a Estónia adopte o euro imediatamente após a adesão.
   Reforço das capacidades institucionais c administrativas: a nível central e local, a
  fim de assegurar uma gestão eficiente do sector público; convém prestar especial
  atenção ao processo orçamental, ao controlo financeiro interno, às estatísticas, às
  alfândegas, ao ambiente e à agricultura; melhoria do funcionamento do sistema
  judicial; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos
  (número suficiente de efectivos com formação adequada); reforço das entidades
  responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares.
• Mercado interno: alinhamento nos domínios dos contratos públicos, da legislação
  técnica relativa a produtos industriais, dos serviços financeiros, do branqueamento de
  capitais, da propriedade intelectual e industrial e dos auxílios estatais, da protecção de
  informações, reforço dos organismos responsáveis em matéria de valores mobiliários,
  sector audiovisual e fiscalidade indirecta. Melhoria das estruturas competentes em
  matéria de normalização e avaliação da conformidade e criação de um sistema de
  fiscalização do mercado. Conclusão do alinhamento e aplicação efectiva do direito da
  concorrência, reforço das autoridades competentes em matéria de concorrência,
  promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo
  acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do
  mercado.interno da energia.
  Justiça e assuntos internos: ratificação e aplicação dos instrumentos jurídicos
  internacionais pertinentes para o acervo, melhoria do controlo nas fronteiras,
  especialmente na fronteira oriental, execução de uma política em matéria de migração
  e de reformas dos processos de asilo, intensificação da luta contra o crime organizado,
  nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen.
  Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria
  veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas), conclusão
  do processo de restituição das terras. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista
  a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos
  mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o
  controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de
  desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias,
  beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares c de
  certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector
  agro-alimentar.
                                                                                             %?
 ---pagebreak---     Transportes: prossecu9ão dos esforços de alinhamento em relação ao acervo,
    designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado,
    regras de segurança), marítimos (segurança) e ferroviários, mobilização dos
    investimentos necessários em matéria de infra-estrutura de transportes, nomeadamente
    extensão das redes transeuropeias.
    Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho
    adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da
    participação na coordenação UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em
    matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que
    garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro
    sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de
    oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um
    diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma protecção social adequada;
    esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da UE.
    Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão c de controlo
    da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação
    relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção ao sector
    da água e à gestão de resíduos, nomeadamente resíduos radioactivos.
•   Política regional c coesão: introdução do quadro jurídico, administrativo e
    orçamental que permita a prossecução de uma política nacional integrada de luta
    contra as disparidades regionais, tendo em vista a participação nos programas
    estruturais da UE.
4.       Programação
A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 90 milhões de ecus.
Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão
confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão
apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89.
Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o
co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do
ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá
prioridade às medidas similares ao fundo de coesão.
5.       Condicionalidade
A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Estónia das obrigações
decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de
cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam
respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no
artigo 4 o do Regulamento [         ]. As condições relativas a cada projecto específico
constarão do respectivo Protocolo de Financiamento.
6.       Acompanhamento
O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do
Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se
revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999.
                                                                                             n i
 ---pagebreak---                                            decisão do Conselho
                                            relativa
               aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições
             enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Hungria
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Tendo em conta o Regulamento [ ] relativo à assistência aos países candidatos no
âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de Parcerias para a Adesão e,
nomeadamente, o seu artigo 2o;
Tendo em conta a proposta da Comissão;
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a
Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de
pré-adesão;
Considerando que o Regulamento [ ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as
prioridades, os objectivos intermédios, as adapta9ões importantes e as condições
aplicáveis a cada Parceria para a Adesão;
Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito
dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos
realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga;
Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo,
nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu;
Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva
dos preparativos para a adesão efectuados pela Hungria e identificou uma serie de
domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos;
 ---pagebreak---                                                                       !>m^mw^M#®fr
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo I o
Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a Adesão com a
Hungria conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condÍ9Ões
enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão.
                                         Artigo 2o
A aplica9ão da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo
Europeu.
                                         Artigo 3 o
A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998.
                                                                            Feito em...
                                                                            Pelo Conselho
                                                2-
                                                                                          1 1
 ---pagebreak---                                           Hungria
                                          ANEXO
 1.       Objectivos
 A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios
 prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o
 pedido de adesão da Hungria à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para
 ajudar a Hungria a concretizar essas prioridades e as condÍ9ões a que obedecerá essa
 assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de
 política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes
 instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a
 adoptar pela Hungria, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política
 económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado
 interno.
2.        Prioridades
Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm cm conta a
sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em Ucs
grandes rubricas:
- democracia, primado do direito, direitos humanos e protcc9ão das minorias;
- economia;
- obriga9Ões decorrentes da adesão;
As parcerias para a adesão especificarão que a Hungria terá de resolver todos os
problemas identificados no parecer.
3.       Prioridades c objectivos intermédios
A definÍ9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a
Hungria tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do
Conselho.
As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro
deverão ser concretizadas ou estar em .fase de realiza9ão em 1998, a fim de serem
incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A
concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos.
Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretiza9ão de
algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá da adop9ão
prévia de medidas neste mesmo ano.
A Hungria será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a
adop9ão do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização
 ---pagebreak---  dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e
 pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.
 3.1.     Curto prazo (í 998)
 • Reforma económica: revisão e actualiza9ão das prioridades de política económica a
     médio prazo no âmbito do Acordo Europeu; consolida9ão de condÍ9Ões propícias a um
    acentuado aumento do investimento, através da execu9ão sustentada de políticas
    macroeconómicas prudentes e do progresso das reformas estruturais (especialmente no
    que se refere ao sector público e ao sistema de saúde).
• Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente no
    tocante aos controlos fitossanitários e veterinários (especialmente no que se refere às
    infra-estruturas nas fronteiras externas), ao ambiente, à política aduaneira, ao controlo
    financeiro interno e ao desenvolvimento regional.
• Mercado interno: nomeadamente certifica9ão e normalização (maior harmonização
    das medidas legislativas), auxílios estatais (adopção do quadro legislativo, definição
    do papel e das competências da entidade de controlo, aplicação efectiva) e maior
    transparência através de um inventário mais completo dos auxílios. Reforço dos
    direitos de propriedade intelectual e maior harmonização do direito das sociedades.
    Conclusão do alinhamento da legislação sobre contratos públicos por forma a abranger
    a totalidade dos serviços de utilidade pública.
•   Justiça c assuntos internos: aplicação de legislação adequada em relação aos
    refugiados, compatível coma Convenção de Genebra de 1951, melhoria do controlo
    das fronteiras.
•   Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração e aplicação
    de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de
    execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de
    tais programas e estratégias.
3.2      Médio prazo
• Critérios políticos: prossecução dos esforços no sentido de melhorar a integração das
    populações romani.
• Política económica: Revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em
    matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito
    pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da
    política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação
    de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Hungria deverá
    executai* políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade
   com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma
   convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro; não se
   prevê que a Hungria adopte o euro imediatamente após a adesão.
• Reforço das capacidades institucionais c administrativas: desenvolvimento de uma
    unidade anti-fraude, de um tribunal de contas e de organismos de controlo dos auxílios
    estatais; melhoria do funcionamento do sistema judicial; reforço das instituições
   competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos
                                                                                            2
 ---pagebreak---   com formação adequada); reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos
  produtos alimentares.
  Mercado interno: nomeadamente desenvolvimento das estruturas competentes em
  matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de
  fiscalização do mercado, harmonização da legislação técnica relativa a produtos
  industriais, novos esforços em matéria de alinhamento do direito da concorrência,
 especialmente no tocante aos auxílios estalais, reforço da entidade responsável pelo
 controlo dos auxílios, aplicação efectiva das regras da concorrência, harmonização cm
 matéria de liberalização de capitais, e de serviços financeiros, promoção do
 desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos
 domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno
 da energia.
 Justiça c assuntos internos: execução de uma política de migração c reforma dos
 processos de asilo, bem como luta contra o crime organizado e a corrupção,
 clarificação das disposições relativas à entrada de imigrantes, nomeadamente tendo em
 vista a aplicação do acervo de Schengen.
 Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria
 veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas).
 Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política
 agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão
 fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados
 agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural,
adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de
determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas
infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.
Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo,
designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (inspecções técnicas) e
mobiliza9ão dos investimentos necessários para a beneficia9ão das infra-estruturas de
transportes, nomeadamente extensão das redes transeuropeias.
Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho
adequadas e avalia9ão conjunta das políticas de emprego na perspectiva da
participa9ão na coordena9ão UE; alinhamento da legisla9ão laboral c da legisla9ão em
matéria de saúde e segurada no trabalho e desenvolvimento de estruturas que
garantam a sua aplica9ão efectiva; em especial, adop9ão rápida da directiva-quadro
sobre segurada e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de
oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um
diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma protecção social adequada;
esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da UE.
Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo
da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação
relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção ao
tratamento de águas residuais urbanas e à gestão de resíduos, bem como ao controlo
integrado da poluição industrial e à gestão de riscos.
                                                                                        -7
                                                                                       I. (
 ---pagebreak---  • Política regional e coesão:, reforço dos instrumentos financeiros, dos procedimentos
    orçamentais e dos mecanismos de controlo tendo em vista a participa9ão nos
    programas estruturais da UE.
 4.      Programação
 A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 282 milhões de ecus.
 Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão
 confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão
apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89.
Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o
 co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do
ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá
prioridade às medidas similares ao fundo de coesão.
5.       Condicionalidade
A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Hungria das obrigações
decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de
cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam
respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no
artigo 4 o do Regulamento [      ]. As condições relativas a cada projecto específico
constarão do respectivo Protocolo de Financiamento.
6.      Acompanhamento
O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do
Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se
revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999.
                                                                                          ^ -»
 ---pagebreak---                                                                        «&^A32â^ŒgSi51
                                           decisão do Conselho
                                            relativa
               aos princípios, prioridades, objectivos intermédios c condições
             enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Letónia
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Tendo em conta o Regulamento [ ] relativo à assistência aos países candidatos no
âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão c,
nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a
Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de
pré-adesão;
Considerando que o Regulamento [ ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as
prioridades, os objectivos intermédios, as adaptações importantes e as condições
aplicáveis a cada Parceria para a Adesão;
Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito
dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos
realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga;
Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo,
nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu;
Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva
dos preparativos para a adesão efectuados pela Letónia e identificou uma série de
domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos;
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                          Artigo I o
Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a Adesão com a
Letónia conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condÍ9ões
enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão.
                                         Artigo 2o
A aplicação da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo
Europeu.
                                         Artigo 3 o
A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998.
                                                                            Feito em...
                                                                            Pelo Conselho
                                               -2-
                                                                                          i rp
 ---pagebreak---                                           Letónia
                                          ANEXO
 1.      Objectivos
 A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios
prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o
pedido de adesão da Letónia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para
ajudar a Letónia a concretizar essas prioridades e as condÍ9Ões a que obedecerá essa
assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de
política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes
instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a
adoptar pela Letónia, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política
económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado
interno.
2.      Prioridades
Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a
sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três
grandes rubricas:
- democracia, primado do direito, direitos humanos e protec9ão das minorias;
- economia;
- obriga9Ões decorrentes da adesão;
As parcerias para a adesão especificarão que a Letónia terá de resolver todos os
problemas identificados no parecer.
Considerando que o parecer sublinhou as graves dificuldades que a Letónia terá de
enfrentar a médio prazo para fazer face às pressões da concorrência e às Iorças do
mercado no interior da União, este país deverá envidar esforços consideráveis para
satisfazer as condições económicas da adesão. Não obstante os progressos já realizados, a
Letónia deverá conceder especial atenção ao mercado interno. Além disso, a Letónia
deverá tomar medidas tendentes a acelerar a integração dos "não-cidadãos".
3.      Prioridades e objectivos intermédios
A definição das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a
Letónia tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do
Conselho.
As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro
deverão ser concretizadas ou estar em fase de realização cm 1998, a fim de serem
incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A
 ---pagebreak---  concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos.
 Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretização de
 algumas dessas prioridades já em 1998, a realização de outras dependerá da adopção
 prévia de medidas neste mesmo ano.
 A Letónia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a
 adopção do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização
 dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e
 pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.
 3.1.     Curto prazo (1998^
 • Critérios políticos: adopção de medidas tendentes a facilitar o processo de
     naturalização e uma melhor integração dos "não-cidadãos", incluindo crianças
     apátridas e intensificação do ensino de letão às populações que não falam esta língua.
 • Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e
    avaliação conjunta no âmbito do Acordo Europeu; aceleração da reestruturação de
    empresas, numa perspectiva de mercado, designadamente pela conclusão do processo
    de privatização; reforço do sector bancário; modernização do sector agrícola e criação
    de um registo cadastral.
• Reforço das capacidades institucionais e administrativas: prossecução da reforma
    estrutural da administração pública e nomeadamente das administrações aduaneira e
    fiscal e da capacidade de controlo financeiro; reforço do ministério da agricultura e
    definição de uma estratégia de formação para o sistema judicial; reforço das
    administrações competentes em matériafitossanitáriae veterinária, especialmente no
    que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas; reforço institucional no
    domínio do ambiente, início da criação das estruturas necessárias às políticas
    estrutural e regional.
• Mercado interno: nomeadamente direitos de propriedade intelectual e industrial,
    contratos públicos, serviços financeiros, concorrência, auxílios estatais, fiscalidade
    indirecta; adopção de uma lei sobre os auxílios estatais e maior transparência graças a
    um inventário mais completo dos auxílios estatais, reforço da nova autoridade em
    matéria de anti-trust.
• Justiça c assuntos internos: medidas concretas tendo em vista o combate à corrupção
    e ao crime organizado e prossecução da reforma judicial.
• Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de
    programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de
    execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de
    tais programas e estratégias.
3.2      Médio prazo
• Critérios políticos: aceleração da integração de não-cidadãos através da facilitação
   dos processos de naturalização de crianças apátridas. Revisão do mecanismo de
    naturalização e adopção de medidas complementares para acelerar o processo.
                                                                                            o/
 ---pagebreak---     Reforma económica: consolidação do processo de privatização; reforço da
    reestruturação das empresas e do sector financeiro e bancário numa perspectiva de
    mercado; desenvolvimento de um quadro regulamentar para os serviços públicos c os
    serviços financeiros e reforço da política de concorrência; criação de um registo
    cadastral.
•   Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em
   matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito
   pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da
   política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação
   de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Letónia deverá
   executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade
   com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma
   convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro; não se
   prevê que a Letónia adopte o euro imediatamente após a adesão.
   Reforço das capacidades institucionais c administrativas: aplicação da legislação
   comunitária relativa ao mercado interno e criação de instituições capazes de
   executarem os programas de desenvolvimento regional e a política agrícola da
   Comunidade (designadamente capacidades estatísticas), criação de serviços
   anti-fraude, reforço do processo orçamental e capacidade de previsão
   macroeconómica; melhoria do funcionamento do sistema judicial; reforço das
   instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente
   de electivos com formação adequada), reforço das entidades responsáveis pelo
   controlo dos produtos alimentares.
  Mercado interno: nomeadamente alinhamento da legislação nos domínios da
   legislação relativa a produtos, alfândegas, políticas audiovisuais, estatísticas, serviços
  financeiros e aplicação do direito da concorrência, reforço das estruturas competentes
  em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de
  fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica horizontal relativa a
  produtos industriais, novos esforços em matéria de alinhamento do direito da
  concorrência, especialmente no tocante a auxílios estatais, reforço das autoridades
  competentes em matéria de anti-trust e auxílios estatais, promoção do
  desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos
  domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno
  da energia.
  Justiça e assuntos internos: nomeadamente desenvolvimento de um controlo eficaz
  nas fronteiras, nomeadamente na fronteira oriental, execução de uma política de
  migração e aplicação da nova legislação em matéria de asilo e de refugiados,
  prossecução da luta contra o crime organizado e a corrupção, nomeadamente tendo em
  vista a aplicação do acervo de Schengen.
  Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria
  veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas),
  consolidação da estrutura fundiária e desenvolvimento de uma política rural.
  Desenvolvimento de capacidades tendo cm vista a aplicação efectiva da política
  agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão
  fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados
  agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural,
                                                                                            3
                                                                                              ?''
 ---pagebreak---      adop9ão e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de
    determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas
     infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.
 • Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo,
    designadamente no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias (normas
    técnicas e fiscalidade), ao transporte marítimo (segurança) e ferroviário; mobilização
    dos investimentos necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes,
    nomeadamente a extensão das redes transeuropeias.
• Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de políticas do mercado de trabalho e
    avaliação conjunta das mesmas na perspectiva da participação na coordenação UE;
    alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no
    trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em
    especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho;
    garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;
    continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo;
    desenvolvimento de uma protecção social adequada; esforços com vista a alinhar o
    sistema de saúde pública pelas normas da UE.
• Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo
    da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação
    relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à
    qualidade da água potável e ao tratamento das águas residuais e dos resíduos.
• Política regional e coesão: introdução do quadro jurídico, administrativo c
    orçamental que permita a prossecução de uma política nacional integrada de lula
    contra as disparidades regionais tendo em vista a participação nos programas
    estruturais da UE.
                                                                              i
4.        Programação
A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 112 milhões de ecus.
Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão
confirmará as dotações para 1998 e 1999. Paralelamente, a Letónia é elegível para apoio
a título da facilidade de "recuperação do atraso". As propostas de financiamento serão
apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89.
Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o
co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do
ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá
prioridade às medidas similares ao fundo de coesão.
5.       Condicionalidade
A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Letónia das obrigações
decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de
cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam
respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no
artigo 4 o do Regulamento [          ]. As condições relativas a cada projecto específico
constarão do respectivo Protocolo de Financiamento.
                                                                                           ?•>
 ---pagebreak--- 6.     Acompanhamento
O acompanhamento da execu9ão da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do
Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se
revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999.
                                                                                    v
 ---pagebreak---                                            decisão do Conselho
                                            relativa
               aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condÍ9ões
             enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Lituânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Tendo em conta o Regulamento [ ] relativo à assistência aos países candidatos no
âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão e,
nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a
Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de
pré-adesão;
Considerando que o Regulamento [ ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as
prioridades, os objectivos intermédios, as adapta9ões importantes e as condições
aplicáveis a cada Parceria para a Adesão;
Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito
dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos
realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga;
Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo,
nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu;
Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva
dos preparativos para a adesão efectuados pela Lituânia e identificou uma série de
domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos;
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                          Artigo Io
Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a Adesão com a
Lituânia conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições
enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão.
                                          Artigo 2o
A aplicação da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo
Europeu.
                                          Artigo 3 o
A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998.
                                                                             Feito em...
                                                                             Pelo Conselho
                                               -2-
 ---pagebreak---                                            Lituânia
                                           ANEXO
 1.       Objectivos
 A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios
 prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o
 pedido de adesão da Lituânia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para
 ajudar a Lituânia a concretizar essas prioridades e as condÍ9Ões a que obedecerá essa
 assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de
 política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes
 instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a
 adoptar pela Lituânia, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política
 económica, o pacto contra o crime organizado c os mapas de estradas do mercado
 interno.
 2.      Prioridades
 Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm cm conta a
 sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados cm três
grandes rubricas:
- democracia, primado do direito, direitos humanos e protec9ão das minorias;
- economia;
- obriga9Ões decorrentes da adesão;
As parcerias para a adesão especificarão que a Lituânia terá de resolver todos os
problemas identificados no parecer.
Considerando que o parecer sublinhou as graves dificuldades que a Lituânia terá de
enfrentar a médio prazo para fazer face às pressões da concorrência e às forças do
mercado no interior da União, este país deverá envidar esforços consideráveis para
satisfazer as condÍ9Ões económicas da adesão. Não obstante os progressos já realizados, a
Lituânia deverá prestar especial aterão ao mercado interno e à imposÍ9ão de uma
disciplina financeira às empresas.
3.       Prioridades e objectivos intermédios
A defmÍ9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a
Lituânia tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do
Conselho.
As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro
deverão ser concretizadas ou estar em fase de realiza9ão em 1998, a fim de serem
incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A
 ---pagebreak---                                                            •\
concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos.
Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretiza9ão de
algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá da adop9ão
prévia de medidas neste mesmo ano.
A Lituânia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a
adop9ão do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização
dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e
pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.
3.1.     Curto prazo (1998)
• Reforma económica: definÍ9ão das prioridades de política económica a médio prazo e
    avalia9ão conjunta no âmbito do Acordo Europeu; acelera9ão do processo de
    privatiza9ão em grande escala e medidas de reestrutura9ão dos sectores bancário, da
    energia e agro-alimentar; imposÍ9ão de uma disciplina financeira às empresas.
• Reforço das capacidades institucionais c administrativas: nomeadamente esforços
    consideráveis em matéria de reforma da administração pública, controlo das fronteiras,
    alfândegas e entidade responsável pela regulamentação nuclear, bem como definição
    de uma estratégia de formação para a função pública e para o sistema judicial,
    administrações competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no
    que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas, reforço institucional no
    domínio do ambiente, início da criação das estruturas necessárias às políticas
    estrutural e regional.
• Mercado interno: nomeadamente nos domínios fitossanitário e veterinário, da
   propriedade intelectual e industrial, dos contratos públicos, dos serviços financeiros;
    reforço das estruturas independentes de normalização e avaliação da conformidade,
    concorrência (elaboração de um inventário transparente dos auxílios estatais).
   Adopção de uma nova lei da concorrência.
• Justiça e assuntos internos: medidas concretas tendo em vista o combate à corrupção
    e ao crime organizado e a melhoria do controlo nas fronteiras e das condições de
    acolhimento de refugiados.
• Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de
   programas pormenorizados de aproximação e de estratégias de execução relativos a
   actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e
   estratégias.
• Energia: em especial, elaboração de uma estratégia global a longo prazo no domínio
    da energia e programa de desmantelamento da central nuclear de Ignalina, em
    conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da conta "segurança
   nuclear" (NSA).
3.2      Médio prazo
• Reforma económica: conclusão do processo de privatização e reestruturação dos
    sectores bancário, da energia e agro-alimentar; funcionamento do sistema de registo
   cadastral, harmonização do quadro legislativo (legislação em matéria de falência e de
                                                                                           "*>
 ---pagebreak---   concorrência, simplifica9ão da regulamenta9ão aplicável às empresas, nomeadamente
  em rela9ão a li ceifas).
  Política económica: revisão periódica da avalia9ão conjunta das prioridades em
 matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito
 pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da
 política económica e monetária (coordena9ão das políticas económicas, apresenta9ão
 de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Lituânia deverá
 executar políticas que permitam alcan9ar uma convergência real, em conformidade
 com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma
 convergência nominal compatível com o objectivo final de adop9ão do euro; não se
 prevê que a Lituânia adopte o euro imediatamente após a adesão.
 Reforço das capacidades institucionais c administrativas: desenvolvimento de uma
 unidade de luta contra a fraude e de um tribunal de contas, bem como de mecanismos
 de controlo orçamental e financeiro; melhoria do funcionamento do sistema judicial;
 reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número
 suficiente de efectivos com formação adequada); reforço das entidades responsáveis
 pelo controlo dos produtos alimentares.
 Mercado interno: nomeadamente alinhamento da liberalização de capitais, da
 legislação relativa a contratos públicos, reforço das autoridades competentes em
 matéria de concorrência, novos esforços em matéria de alinhamento do direito da
concorrência (especialmente auxílios estatais); reforço das estruturas competentes em
matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de
fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica horizontal relativa a
produtos industriais, fiscalidade indirecta e estatísticas, promoção do desenvolvimento
das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos domínios das
telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia.
Justiça e assuntos internos: conclusão do processo de demarcação das fronteiras,
desenvolvimento de sistemas eficazes de controlo das fronteiras, execução de uma
política de migração e de reformas em matéria de processos de asilo, nomeadamente
tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen.
Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria
veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); conclusão
do processo de registo das terras e criação de um mercado fundiário operacional.
Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política
agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão
fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados
agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural,
adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de
determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas
infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.
Energia: execução de uma estratégia global no domínio da energia, assente na
eficiência e na diversificação, que assegure o respeito pelas normas de segurança
nuclear e compromissos realistas em matéria de encerramento de centrais (NSA).
                                                                                           n.<?
 ---pagebreak---   • Transportes: prossecu9ão dos esforços de alinhamento em relação ao acervo,
    designadamente no que se refere aos transportes marítimos (segurança), rodoviários e
    ferroviários e mobilização dos investimentos necessários para a beneficiação das
    infra-estruturas de transportes, nomeadamente extensão das redes transeuropeias.
 • Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho
    adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da
    participação na coordenação das políticas de emprego a nível da UE; alinhamento da
    legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho, e em
    especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho;
    continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo; desenvolvimento de
    uma protecção social adequada; garantia de uma verdadeira igualdade de
    oportunidades entre homens e mulheres; esforços com vista a alinhar os critérios em
    matéria de saúde pública pelas normas da UE.
 • Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo
    da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação
    relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à água
    potável, aos resíduos e à segurança nuclear.
 • Política regional c coesão: introdução de um quadro jurídico, administrativo e
    orçamental que permita a prossecução de uma política nacional integrada de luta
    contra as disparidades regionais, tendo em vista a participação nos programas
    estruturais da UE.
 4.       Programação
 A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 145 milhões de ecus.
 Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão
confirmará as dotações para 1998 e 1999. Paralelamente, a Lituânia c elegível para apoio
a título da facilidade de "recuperação do atraso". As propostas de financiamento serão
apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89.
Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o
co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do
ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá
prioridade às medidas similares ao fundo de coesão.
5.       Condicionalidade
A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Lituânia das obrigações
decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de
cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam
respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no
artigo 4 o do Regulamento [         ]. As condições relativas a cada projecto específico
constarão do respectivo Protocolo de Financiamento.
6.       Acompanhamento
O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do
Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se
revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999.
 ---pagebreak---                                          Idecisão do Conselho
                                           relativa
              aos princípios, prioridades, objectivos intermédios c condições
             enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Polónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Tendo em conta o Regulamento [ ] relativo à assistência aos países candidatos no
âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão e,
nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a
Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de
pré-adesão;
Considerando que o Regulamento [ ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as
prioridades, os objectivos intermédios, as adaptações importantes e as condições
aplicáveis a cada Parceria para a Adesão;
Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito
dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos
realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga;
Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo,
nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu;
Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva
dos preparativos para a adesão efectuados pela Polónia e identificou uma série de
domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos;
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                          Artigo Io
Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a Adesão com a
Polónia conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condÍ9Ões
enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão.
                                         Artigo 2o
A aplica9ão da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo
Europeu.
                                         Artigo 3 o
A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998.
                                                                            Feito em...
                                                                            Pelo Conselho
                                              -2
 ---pagebreak---                                            Polónia
                                           ANEXO
  1.      Objectivos
 A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios
 prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o
 pedido de adesão da Polónia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para
 ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condÍ9ões a que obedecerá essa
 assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de
 política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes
 instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a
 adoptar pela Polónia, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política
 económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado
 interno.
 2.      Prioridades
 Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a
 sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três
 grandes rubricas:
- democracia, primado do direito, direitos humanos e protec9ão das minorias;
- economia;
- obriga9Ões decorrentes da adesão;
As parcerias para a adesão especificarão que a Polónia terá de resolver todos os
problemas identificados no parecer.
3.       Prioridades e objectivos intermédios
A definÍ9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a
Polónia tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do
Conselho.
As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro
deverão ser concretizadas ou estar em fase de realiza9ão em 1998, a fim de serem
incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A
concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos.
Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretiza9ão de
algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá da adopção
prévia de medidas neste mesmo ano.
A Polónia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a
adopção do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização
dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e
pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.
 ---pagebreak---   3.1.     Curto prazo H 998)
  • Reforma económica: defmÍ9ão das prioridades de política económica a médio prazo e
      avalia9ão conjunta no âmbito do Acordo Europeu; adop9ão de medidas com vista a
      colmatar o défice externo, acelera9ão do processo de privatiza9ão de empresas
      públicas e cria9ão de bases sólidas para o desenvolvimento do sector financeiro.
  •   Reestruturação industrial: adopção, até 30 de Junho, e início da execução de um
     novo programa de reestruturação do sector siderúrgico.
 • Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente
     melhoramentos nos domínios das alfândegas, do controlo dos auxílios estatais, da
     justiça e dos assuntos internos (ministérios e serviços), do controlo financeiro, dos
     controlos fitossanitários e veterinários (especialmente no que se refere às infra-
     estruturas nas fronteiras externas), do ambiente, da fiscalidade e da política regional.
 • Mercado interno: nomeadamente no domínio da propriedade intelectual e industrial,
     dos auxílios estatais (reforço da autoridade de controlo, conclusão do inventário),
     (contratos públicos) e liberalização dos movimentos de capitais, adopção de uma lei
     sobre auxílios estatais.
 • Justiça c assuntos internos: desenvolvimento de sistemas mais eficazes de gestão e
     controlo das fronteiras, nomeadamente nas fronteiras com a Bielorrússia e a Ucrânia;
     sistema de vistos.
 • Agricultura: definição de uma política estrutural e de desenvolvimento rural
    coerente; adopção de normas de execução e aplicação efectiva das normas veterinárias
    e fitossanitárias, nomeadamente no que se refere às disposições em matéria de
    inspecção e controlo destinadas a proteger as fronteiras externas da UE: Em especial,
    beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares
    (sectores do leite e da carne) e de certas infra-estruturas de ensaio e diagnóstico.
• Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de
    programas pormenorizados de aproximação e de estratégias de execução relativos a
    actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e
    estratégias.
3.2       Médio prazo
• Critérios políticos: novos esforços em matéria de garantia da liberdade de imprensa e
    de igualdade de acesso aos serviços públicos.
•   Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em
    matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito
    pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da
    política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação
    de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Polónia deverá
    executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade
    com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma
    convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro; não se
    prevê que a Polónia adopte o euro imediatamente após a adesão.
                                                                                              hk
 ---pagebreak---   Reforço das capacidades institucionais c administrativas: desenvolvimento de uma
  unidade de luta contra a fraude e de um tribunal de contas, reforço das capacidades de
  controlo financeiro; melhoria do funcionamento do sistema judicial; reforço das
  instituições competentes em matéria de justiça c assuntos internos (número suficiente
  de efectivos com formação adequada); reforço do processo legislativo a nível
 parlamentar; melhoria da capacidade de cobrança de receitas fiscais; reforço da
 entidade responsável pelo controlo dos produtos alimentares .
 Mercado interno: nomadamente conclusão do alinhamento da legislação relativa a
 contratos públicos e harmonização da legislação sobre avaliação da conformidade dos
 produtos, serviços financeiros, novos melhoramentos no domínio da concorrência
 (controlo das fusões, por exemplo), aplicação efectiva das regras da concorrência,
 audiovisual, direito de propriedade, controlo das fronteiras externas; reforço das
 estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade,
 criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação
 técnica horizontal relativa a produtos industriais, reforço das autoridades competentes
 em matéria de anti-trust e de auxílios estatais, promoção do desenvolvimento das
 empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos domínios das
 telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia.
Justiça e assuntos internos: desenvolvimento de sistemas eficazes de controlo das
fronteiras, aplicação do novo sistema em matéria de asilo, bem como luta contra o
crime organizado e a corrupção, reforma da legislação sobre estrangeiros,
nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen.
Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente cm matéria
veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas), execução
de uma política estrutural e de desenvolvimento rural. Desenvolvimento de
capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum,
nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às
estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a
implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e
aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas
unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de
ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.
Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo,
designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado,
regras de segurança e fiscalidade) e ferroviários e mobilização dos investimentos
necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente
extensão das redes transeuropeias.
Emprego c assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho
adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da
participação na coordenação UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em
matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que
garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro
sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de
oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um
 ---pagebreak---     diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma protec9ão social adequada;
    esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da UE.
 • Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo
    da aplica9ão, prossecu9ão da elabora9ão e execu9ão de programas de aproxima9ão
    relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à
    qualidade da água potável, às águas residuais e aos resíduos, bem como às grandes
    instalações de combustão.
 • Política regional e coesão: conclusão da definição da base jurídica e desenvolvimento
    das estruturas administrativas, dos procedimentos orçamentais, dos instrumentos
    financeiros e dos mecanismos de controlo, tendo em vista a participação nos
    programas estruturais da UE.
 4.      Programação
A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 526 milhões de ecus.
 Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão
confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão
apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89.
Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o
co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do
ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá
prioridade às medidas similares ao fundo de coesão.
5.       Condicionalidadc
A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Polónia das obrigações
decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de
cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam
respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no
artigo 4 o do Regulamento [        ]. As condições relativas a cada projecto específico
constarão do respectivo Protocolo de Financiamento.
6.       Acompanhamento
O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do
Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se
revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999.
                                                                                         u
 ---pagebreak---                                           •decisão do Conselho
                                            relativa
               aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições
            enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Roménia
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Tendo em conta o Regulamento [ ] relativo à assistência aos países candidatos no
âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão e,
nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a
Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de
pré-adesão;
Considerando que o Regulamento [ ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as
prioridades, os objectivos intermédios, as adaptações importantes e as condições
aplicáveis a cada Parceria para a Adesão;
Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito
dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos
realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga;
Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo,
nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu;
Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva
dos preparativos para a adesão efectuados pela Roménia e identificou uma série de
domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos;
                                                                                         U1-.
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo Io
Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a Adesão com a
Roménia conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condÍ9Ões
enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão.
                                        Artigo 2o
A aplica9ão da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo
Europeu.
                                        Artigo 3 o
A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998.
                                                                           Feito em...
                                                                           Pelo Conselho
                                             .ï
                                                                                         Q>
 ---pagebreak---                                           Roménia
                                          ANEXO
 1.       Objectivos
 A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios
prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o
pedido de adesão da Roménia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para
 ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condÍ9ões a que obedecerá essa
 assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de
política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes
 instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a
adoptar pela Roménia, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política
económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado
interno.
2.       Prioridades
Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a
sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três
grandes rubricas:
- democracia, primado do direito, direitos humanos e protec9ão das minorias;
- economia;
- obriga9Ões decorrentes da adesão;
As parcerias para a adesão especificarão que a Roménia terá de resolver todos os
problemas identificados no parecer.
Considerando que o parecer sublinhou as graves dificuldades que a Roménia terá de
enfrentar a médio prazo para fazer face às pressões da concorrência e às forças do
mercado no interior da União, este país deverá envidar esforços consideráveis para
satisfazer as condÍ9Ões económicas da adesão. Não obstante os progressos já realizados, a
Roménia deverá transpor e assimilar os elementos essenciais do acervo comunitário,
especialmente no domínio do mercado interno.
3.       Prioridades e objectivos intermédios
A defmÍ9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a
Roménia tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do
Conselho.
As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro
deverão ser concretizadas ou estar em fase de realiza9ão em 1998, a fim de serem
incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A
concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos.
Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretiza9ão de
                                                                                          l í
 ---pagebreak---  algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá da adop9ão
 prévia de medidas neste mesmo ano.
 A Roménia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para
 a adop9ão do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretiza9ão
 dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e
 pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.
 3.1.    Curto prazo (\998)
 • Reforma económica: definÍ9ão das prioridades de política económica a médio prazo e
    avalia9ão conjunta no âmbito do Acordo Europeu; progressos significativos na
    execu9ão do programa de reforma económica iniciado pelo governo, que inclui a
    privatiza9ão de dois bancos, a transforma9ão da maioria das régies autonomes em
    sociedades comerciais, a aplica9ão efectiva do regime de incentivo ao investimento
    estrangeiro e a reestrutura9ão/privatiza9ão de um certo número de grandes empresas
    industriais e agrícolas estatais (designadamente através da redu9ão dos seus prejuízos
    e pagamentos em atraso); prossecu9ão da aplica9ão dos acordos com as instituÍ9ões
    financeiras internacionais.
 • Reforço das capacidades institucionais e administrativas: adopção do projecto de
    lei sobre a função pública e prossecução da reforma da administração pública,
    controlos fitossanitários e veterinários, especialmente no que se refere às
    infra-estruturas nas fronteiras externas, sector financeiro (reforço das instâncias de
    supervisão da banca, dos serviços financeiros e dos mercados de capitais), alfândegas,
    reforço dos mecanismos de controlo financeiro e de auditoria e das administrações
    competentes em matéria de concorrência, anti-trust e auxílios estatais, ambiente, e
    reforço da autoridade responsável pela regulamentação nuclear; início da criação das
    estruturas necessárias às políticas estrutural e regional.
• Mercado interno: nomeadamente reestruturação do sector bancário e dos mercados
    de capitais , conclusão da reforma do direito das sociedades, especialmente medidas
    de promoção do desenvolvimento das empresas e das PME, investimento directo
    estrangeiro, harmonização e aplicação efectiva da fiscalidade indirecta; criação de
    estruturas de normalização e de avaliação da conformidade.
• Justiça e assuntos internos: medidas concretas tendo em vista o combate à corrupção
    e ao crime organizado e a melhoria do controlo das fronteiras.
•   Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de
   programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de
   execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de
   tais programas e estratégias.
3.2      Médio prazo
• Critérios políticos: prossecução da reforma em matéria de protecção das crianças e
   dos esforços no sentido de integrar as populações romani, de proteger as liberdades
   individuais e de melhorar o funcionamento dos tribunais.
                                                                                           Ç'
 ---pagebreak---   Reforma económica: concessão de prioridade à cria9ão de bases que permitam um
  crescimento duradouro da produtividade e à prossecu9ão do processo de
  reestrutura9ão/privatiza9ão das empresas públicas, nomeadamente dos bancos.
  Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em
  matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito
 pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da
  política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação
 de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Roménia deverá
 executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade
 com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma
 convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro; não se
 prevê que a Roménia adopte o euro imediatamente após a adesão.
 Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente execução
 de um programa global de reforma da administração pública; esforços consideráveis
 para melhorar a administração, designadamente as entidades responsáveis em matéria
 de concorrência, alfândegas c fiscalidade, reforço do controlo financeiro interno,
 melhoria do funcionamento do sistema judicial; reforço das instituições competentes
 em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com
 formação adequada) e das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos
 alimentares.
 Mercado interno: nomeadamente esforços de aproximação da legislação e criação
 das estruturas de execução, harmonização no domínio dos contratos públicos,
 aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, seguros, concorrência,
 especialmente aplicação efectiva das regras da concorrência, adopção de uma lei sobre
 auxílios estatais e elaboração de um primeiro inventário dos auxílios, reforço das
 estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade,
 criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação
 técnica relativa a produtos industriais, promoção do desenvolvimento das empresas,
nomeadamente PME, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da
protecção dos consumidores e do mercado interno da energia.
Justiça e assuntos internos: prossecução das reformas das instituições e do poder
judicial, melhoria dos sistemas de gestão e controlo das fronteiras e das capacidades
em matéria de pedidos de asilo e migração, bem como luta contra o crime organizado
e a corrupção, nomeadamente tendo em vista a adopção do acervo de Schengen.
Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria
veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas).
Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política
agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão
fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados
agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural,
adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de
determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas
infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.
Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo,
designadamente no que se refere aos transportes marítimos e ao transporte rodoviário
 ---pagebreak---      de mercadorias (regras de segurada) e mobiliza9ão dos investimentos necessários
     para a beneficia9ão das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a extensão das
     redes transeuropeias.
  • Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho
     adequadas e avalia9ão conjunta das políticas de emprego na perspectiva da
    participa9ão na coordena9ão UE; alinhamento da legisla9ão laboral e da legisla9ão em
    matéria de saúde e seguran9a no trabalho e desenvolvimento de estruturas que
    garantam a sua aplica9ão efectiva; em especial, adop9ão rápida da directiva-quadro
    sobre segurada e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de
    oportunidades entre homens e mulheres; continua9ão do desenvolvimento de um
    diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma protec9ão social adequada;
    esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da UE.
 • Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo
    da aplica9ão, prossecii9ão da elabora9ão e execu9ão de programas de aproxima9ão
    relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à
    qualidade do ar e da água.
 • Política regional e coesão: conclusão da definÍ9ão da base jurídica e desenvolvimento
    das estruturas administrativas e dos procedimentos orçamentais. Reforço dos
    instrumentos financeiros e dos mecanismos de controlo tendo em vista a participa9ão
    nos programas estruturais da UE.
 4.      Programação
 A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 284 milhões de ecus.
 Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão
 confirmará as dotações para 1998 e 1999. Paralelamente, a Roménia é elegível para apoio
a título da facilidade de "recuperação do atraso". As propostas de financiamento serão
apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89.
Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o
co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do
ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá
prioridade às medidas similares ao fundo de coesão.
5.       Condicionalidade
A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Roménia das obrigações
decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de
cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam
respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no
artigo 4 o do Regulamento [        ]. As condições relativas a cada projecto específico
constarão do respectivo Protocolo de Financiamento.
6.       Acompanhamento
O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do
Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se
revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999.
                                                                                          9:
 ---pagebreak---                                                                       mmmmtmm
                                          decisão do Conselho
                                           relativa
              aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições
           enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Eslováquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Tendo em conta o Regulamento [ ] relativo à assistência aos países candidatos no
âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de uma Parceria para a Adesão e,
nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a
Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de
pré-adesão;
Considerando que o Regulamento [ ] dispõe que o Conselho adoptará os princípios, as
prioridades, os objectivos intermédios, as adaptações importantes e as condições
aplicáveis a cada Parceria para a Adesão;
Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada ao respeito
dos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos Europeus e aos progressos
realizados em termos do cumprimento dos critérios de Copenhaga;
Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto de um controlo,
nomeadamente no âmbito do Acordo Europeu;
Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma análise objectiva
dos preparativos para a adesão efectuados pela Eslováquia e identificou uma série de
domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos;
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo Io
Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a Adesão com a
Eslováquia conterá os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condÍ9Ões
enunciados no anexo que faz parte integrante da presente decisão.
                                         Artigo 2o
A aplica9ão da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito do Acordo
Europeu.
                                         Artigo 3 o
A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998.
                                                                            Feito em...
                                                                            Pelo Conselho
                                              -2-
                                                                                           ^
 ---pagebreak---                                          Eslováquia
                                          ANEXO
 1.      Objectivos
 A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios
prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o
 pedido de adesão da Eslováquia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para
 ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condÍ9Ões a que obedecerá essa
 assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de
política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes
 instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a
adoptar pela Eslováquia, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política
económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado
interno.
2.       Prioridades
Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a
sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três
grandes rubricas:
- democracia, primado do direito, direitos humanos e protec9ão das minorias;
-   economia;
- obriga9Ões decorrentes da adesão;
As parcerias para a adesão especificarão que a Eslováquia terá de resolver todos os
problemas identificados no parecer.
Considerando que o parecer sublinhou alguns problemas que a Eslováquia terá de
enfrentai' para satisfazer os critérios de Copenhaga, este país deverá envidar especiais
esforços para consolidar a estabilidade e o funcionamento das instituÍ9ões democráticas,
por forma a integrá-las plenamente na vida política.
3.       Prioridades e objectivos intermédios
A defmÍ9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a
Eslováquia tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do
Conselho.
As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro
deverão ser concretizadas ou estar em fase de rcaliza9ão em 1998, a fim de serem
incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A
concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos.
Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretiza9ão de
algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá da adop9ão
prévia de medidas neste mesmo ano.
 ---pagebreak---  A Eslováquia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional
 para a adop9ão do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a
 concretização dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que
 possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.
 3.1.      Curto prazo ri998>>
 • Critérios políticos: realiza9ão de eleÍ9Ões presidenciais, nacionais e locais livres e
     equitativas em 1998; participa9ão efectiva da oposÍ9ão nas instâncias de controlo e
     acompanhamento a nível parlamentar; adopção de disposições legislativas sobre a
     utilização de línguas minoritárias e respectivas normas de execução.
 • Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e
     avaliação conjunta no âmbito do Acordo Europeu; execução de políticas destinadas a
     lutar contra os desequilíbrios internos e externos e a apoiar a estabilidade
     macroeconómica; prossecução das reformas estruturais e da reestruturação de
     empresas e do sector financeiro e bancário numa perspectiva de mercado e do
    processo de conversão das indústrias pesadas energia-intensivas.
 • Reforço das capacidades institucionais e administrativas: adopção de uma lei da
    função pública e elaboração de uma estratégia de reforma da administração pública
    que privilegie o reforço da administração responsável pela adesão à UE; reforço
    institucional no domínio do ambiente e reforço das administrações competentes em
    matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas
    nas fronteiras externas; início da criação das estruturas necessárias às políticas
    estrutural e regional.
• Mercado interno: nomeadamente prossecução do alinhamento da legislação nos
    domínios das normas e certificação, dos auxílios estatais (no sentido da adopção de
    uma lei), da propriedade intelectual (harmonização da legislação)^ dos contratos
    públicos e da agricultura (domínios veterinário e fitossanitário), criação de estruturas
    de normalização e de avaliação da conformidade.
• Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de
    programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de
    execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de
    tais programas e estratégias.
3.2       Médio prazo
• Critérios políticos: novas medidas tendentes a assegurar o respeito pela Constituição
    e pelos direitos da oposição, a garantir a independência do poder judicial e a incentivar
   e reforçai- o funcionamento das instituições democráticas, das ONG, de meios de
   comunicação independentes e políticas e instituições que protejam os direitos das
   minorias.
• Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em
   matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito
   pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da
   política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação
   de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Eslováquia deverá
                                                                                              ^
 ---pagebreak--- executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade
com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma
convergência nominal compatível com o objectivo final de adop9ão do euro; não se
prevê que a Eslováquia adopte o euro imediatamente após a adesão.
Reforço das capacidades institucionais e administrativas: tribunal de contas,
controlo financeiro e funções de auditoria interna, alfândegas, organismos de
supervisão do sistema bancário e dos mercados financeiros, estruturas institucionais e
mecanismos orçamentais de desenvolvimento regional, melhoria do funcionamento do
sistema judicial; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos
internos (número suficiente de efectivos com formação adequada), reforço das
entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares.
Mercado interno: nomeadamente alinhamento da legislação e aplicação efectiva nos
domínios das normas e da avaliação da conformidade, da concorrência (controlo e
transparência em matéria de anti-trust e de auxílios estatais), da fiscalidade indirecta,
da propriedade intelectual (aplicação), dos serviços financeiros, da protecção de
informações e do audiovisual; reforço das estruturas competentes em matéria de
normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do
mercado e harmonização da legislação técnica relativa a produtos industriais,
promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME, alinhamento pelo
acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do
mercado interno da energia.
Justiça e assuntos internos: prossecução da criação e do reforço das instituições no
domínio da justiça e dos assuntos internos (nomeadamente com vista a assegurar a
responsabilização da polícia e a independência do poder judicial); prossecução do
desenvolvimento de sistemas eficazes de gestão e controlo das fronteiras; luta contra o
crime organizado e a corrupção, harmonização da política de concessão de vistos em
relação à da UE e conclusão do alinhamento em relação às disposições das convenções
internacionais, melhoria das capacidades para tratar as questões de asilo e de
migração, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen.
Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente cm matéria
veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas).
Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política
agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão
fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados
agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural,
adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de
determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas
infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.
Energia: execução de uma política energética global que preveja o alinhamento pela
legislação da UE no domínio da energia e a sua aplicação, bem como reforço da
autoridade competente em matéria de segurança nuclear, conclusão da central nuclear
de Mochovce de acordo com as normas internacionais de segurança e execução de um
plano realista de encerramento da central de Bohunice.
Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo,
designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado,
                                                                                          C
 ---pagebreak---     regras de segurada e fiscalidade) e ferroviários e mobiliza9ão dos investimentos
    necessários para a beneficia9ão das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a
    extensão das redes transeuropeias.
 • Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho
    adequadas e avalia9ão conjunta das políticas de emprego na perspectiva da
    participa9ão na coordena9ão destas políticas no âmbito da UE; alinhamento da
    legisla9ão laboral e da legisla9ão em matéria de saúde e seguran9a no trabalho e
    desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplica9ão efectiva; em especial,
    adop9ão rápida da directiva-quadro sobre segurada e saúde no trabalho; garantia de
    uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continua9ão do
    desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento de uma
    protec9ão social adequada; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública
    pelas normas da UE.
 • Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo
    da aplica9ão, prossecu9ão da elabora9ão e execu9ão de programas de aproxima9ão
    relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atei^ão à
    qualidade do ar e da água e ao sector dos resíduos, bem como a uma política integrada
    de controlo da poluÍ9ão industrial e de gestão dos riscos.
 • Política regional c coesão: cria9ão de um quadro jurídico, administrativo e
    orçamental que permita a prossecu9ão de uma política regional integrada tendo em
    vista a participa9ão nos programas estruturais da UE.
4.       Programação
A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 clcvou-se a 95 milhões de ecus.
Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão
confirmará as dotações para 1998 e 1999. Paralelamente, a Eslováquia é elegível para
apoio a título da facilidade de "recuperação do atraso". As propostas de financiamento
serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento
n° 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente
exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a
partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que
concederá prioridade às medidas similares ao fundo de coesão.
5.       Condicionalidadc
A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Eslováquia das obrigações
decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos cm matéria de
cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condÍ9ões gerais não sejam
respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no
artigo 4 o do Regulamento [        ]. As condÍ9Ões relativas a cada projecto específico
constarão do respectivo Protocolo de Financiamento.
6.       Acompanhamento
O acompanhamento da execu9ão da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do
Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das altera9Ões que se
revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999.
                                                                                          0
 ---pagebreak---                                   ï decisão do Conselho
                                    relativa
      aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condÍ9Ões
    enunciados na Parceria para a Adesão estabelecida com a Eslovénia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Tendo em conta o Regulamento [ ] relativo à assistência aos países
candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e ao estabelecimento de
Parcerias para a Adesão c, nomeadamente, o seu artigo 2o;
Tendo em conta a proposta da Comissão;
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a
Parceria para a Adesão é um novo instrumento que constitui o eixo
essencial da estratégia reforçada de pré-adesão;
Considerando que o Regulamento [ ] dispõe que o Conselho adoptará
os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios, as adapta9Ões
importantes e as condÍ9Ões aplicáveis a cada Parceria para a Adesão;
Considerando que a concessão de assistência comunitária está
subordinada ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos
Acordos Europeus e aos progressos realizados em termos do
cumprimento dos critérios de Copenhaga;
Considerando que é desejável que a Parceria para a Adesão seja objecto
de um controlo, nomeadamente no âmbito do Acordo de Coopera9ão e do
Acordo Europeu aquando da sua entrada em vigor;
Considerando que o parecer formulado pela Comissão apresentou uma
análise objectiva dos preparativos para a adesão efectuados pela
Eslovénia e identificou uma série de domínios prioritários em que é
necessário prosseguir os trabalhos;
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                Artigo I o
Em conformidade com o artigo 2o do Regulamento [ ], a Parceria para a
Adesão com a Eslovénia conterá os princípios, as prioridades, os
objectivos intermédios e as condÍ9ões enunciados no anexo que faz parte
integrante da presente decisão.
                                Artigo 2o
A aplica9ão da Parceria para a Adesão será objecto de controlo no âmbito
do Acordo de Coopera9ão e do Acordo Europeu aquando da sua entrada
em vigor.
                                Artigo 3 o
A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 1998.
       Feito em...
       Pelo Conselho
                                     -2-
                                                                         ÍC
 ---pagebreak---                                           Eslovénia
                                          ANEXO
 1.       Objectivos
 A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios
 prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados no Parecer da Comissão sobre o
 pedido de adesão da Eslovénia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para
 ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condÍ9Ões a que obedecerá essa
 assistência. A Parceria para a Adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de
 política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes
 instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adop9ão do acervo, a
 adoptar pela Eslovénia, a avalia9ão conjunta das prioridades em matéria de política
económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado
 interno.
2.       Prioridades
Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a
sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, podendo ser agrupados em três
grandes rubricas:
- democracia, primado do direito, direitos humanos e protec9ão das minorias;
- economia;
- obriga9Ões decorrentes da adesão;
As parcerias para a adesão especificarão que a Eslovénia terá de resolver todos os
problemas identificados no parecer.
3.       Prioridades e objectivos intermédios
A definÍ9ão das prioridades a curto e a médio prazo e dos objectivos intermédios para a
Eslovénia tem por base a análise constante do parecer da Comissão e os debates do
Conselho.
As prioridades foram divididas em dois grupos. As prioridades incluídas no primeiro
deverão ser concretizadas ou estar em fase de realiza9ão em 1998, a fim de serem
incluídas no relatório da Comissão ao Conselho Europeu a apresentar no final de 1998. A
concretiza9ão das prioridades incluídas no segundo grupo deverá levar vários anos.
Embora seja provável que se verifiquem progressos no sentido da concretiza9ão de
algumas dessas prioridades já em 1998, a realiza9ão de outras dependerá da adop9ão
prévia de medidas neste mesmo ano.
A Eslovénia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para
a adop9ão do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretiza9ão
dessas prioridades e dos objectivos intermediários, bem como, sempre que possível e
pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.
 ---pagebreak---  3.1.     Curto prazo (1998)
 • Reforma económica: definÍ9ão das prioridades de política económica a médio prazo e
     avalia9ão conjunta no âmbito do Acordo Provisório/de coopera9ão; redu9ão duradoura
     do défice do governo; esforços de reestrutura9ão de empresas e dos sectores bancário e
     financeiro numa perspectiva de mercado e prepara9ão da reforma das pensões.
 • Reforço das capacidades institucionais c administrativas: adopção de uma lei
    sobre a função pública e melhoramentos nos domínios judicial, do registo cadastral, da
    administração fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às
    infra-estruturas nas fronteiras externas, do controlo financeiro e funções de auditoria,
    reforço das instituições no domínio do ambiente.
 • Mercado interno: nomeadamente no domínio da fiscalidade indirecta, adopção de
    uma lei sobre o IVA e preparação da introdução, em 1999, da normalização e da
    certificação (avaliação da conformidade), regulamentação técnica, e do direito das
    sociedades e da liberalização dos movimentos de capitais, criação de uma autoridade
    de controlo dos auxílios estatais, elaboração de um primeiro inventário dos auxílios
    estatais e adopção do quadro legislativo necessário ao seu controlo, progressos no
    sentido da adopção de uma lei anti-trust e início da criação das estruturas necessárias
    tendo em vista as políticas regional e estrutural.
• Direito da propriedade: clarificação da situação no que se refere à legislação em
    matéria de propriedade.
• Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, finalização de
   programas pormenorizados de aproxima9ão das legisla9ões e de estratégias de
    execu9ão relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplica9ão de
   tais programas e estratégias.
3.2      Médio prazo
• Critérios políticos: prossecu9ão dos esforços no sentido de melhorar o funcionamento
   do sistema judicial e de acelerar a restituÍ9ão de bens.
• Política económica: revisão periódica da avalia9ão conjunta das prioridades em
   matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito
   pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da
   política económica e monetária (coordena9ão das políticas económicas, apresentação
   de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); a Eslovénia deverá
   executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade
   com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma
   convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro; não se
   prevê que a Eslovénia adopte o euro imediatamente após a adesão.
• Reforço das capacidades institucionais c administrativas: no que se refere aos
   contratos públicos, à supervisão do mercado de seguros e de valores mobiliários, ao
   serviço esloveno da concorrência, à conclusão da lei da concorrência, à elaboração e
   execução das políticas agrícola e regional, à administração aduaneira e à aplicação do
   código aduaneiro; melhoria do funcionamento do sistema judicial; reforço das
   instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente
                                                                                             £
 ---pagebreak---   de efectivos com forma9ão adequada); reforço da entidade responsável pelo controlo
  dos produtos alimentares.
  Mercado interno: nomadamente alinhamento da legisla9ão em matéria de contratos
  públicos, senhos financeiros e auxílios estatais (especialmente alinhamento das
  regras de controlo e dos direitos exclusivos ou especiais), reforço das estruturas
  competentes em matéria de normaliza9ão e avalia9ão da conformidade, cria9ão de um
 sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica relativa a
 produtos industriais; novos esforços de liberalização do mercado de capitais e de
 facilitação dos investimentos estrangeiros, prossecução do alinhamento em matéria de
 protecção dos consumidores, consolidação do serviço da concorrência e da autoridade
 responsável pelo controlo dos auxílios estatais, aplicação efectiva das regras da
 concorrência, promoção dó desenvolvimento das empresas, nomeadamente PME,
 alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos
 consumidores e do mercado interno da energia.
 Justiça c assuntos internos: conclusão do processo de alinhamento em relação às
 convenções internacionais, nomeadamente em matéria de criminalidade, luta contra o
 crime organizado e a corrupção, execução de uma política de migração e de concessão
 de asilo, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen.
 Segurança nuclear: a política nuclear e os planos de investimento deverão ser
 adaptados em conformidade com os resultados da avaliação dos riscos sísmicos a
 realizar nas zonas limítrofes da central nuclear de Krsko.
Agricultura: criação de um sistema de registo cadastral operacional, reforço da
políticas regional e estrutural, alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em
matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas).
Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política
agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão
fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados
agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural,
adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de
determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas
infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.
Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo,
designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado,
regras de segurança e fiscalidade) e ferroviários e mobilização dos investimentos
necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a
extensão das redes transeuropeias.
Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho
adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da
participação na coordenação UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em
matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que
garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro
sobre segurança e saúde dos trabalhadores; garantia de uma verdadeira igualdade de
oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um
diálogo social activo c autónomo; desenvolvimento de uma protecção social adequada.
                                                                                         L\
 ---pagebreak---      Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo
     da aplica9ão, prossecu9ão da elabora9ão e execu9ão de programas de aproxima9ão
    relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial a t e r ã o ao sector
    das águas residuais e a uma política integrada de controlo da poluÍ9ão industrial e de
     gestão dos riscos.
 •  Política regional e coesão: introdu9ão do quadro jurídico, administrativo e
    orçamental que permita executai- uma política nacional integrada de luta contra as
    disparidades regionais, tendo em vista a participa9ão nos programas estruturais da UE.
 4.       Programação
 A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 72 milhões de ecus.
 Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão
 confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão
 apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento n° 3906/89.
 Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o
 co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do
 ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá
 prioridade às medidas similares ao fundo de coesão.
5.       Condicionalidade
A assistência comunitária estará sujeita ao respeito pela Eslovénia das obrigações
decorrentes do Acordo Europeu, bem como a novos progressos em matéria de
cumprimento dos critérios de Copenhaga. Caso estas condições gerais não sejam
respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira com base no
artigo 4 o do Regulamento [         ]. As condições relativas a cada projecto específico
constarão do respectivo Protocolo de Financiamento.
6.       Acompanhamento
O acompanhamento da execução da Parceria para a Adesão será assegurado no âmbito do
Acordo Europeu. A Parceria para a Adesão poderá ser objecto das alterações que se
revelem necessárias, estando previsto um reexame em 1999.
                                                                                                 a
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 53 final
                                       DOCUMENTO
PT                                                              01 06 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-98-068-PT-C
                                                           ISBN 92-78-30903-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo