CELEX: 62011TN0042
Language: pt
Date: 2011-01-19 00:00:00
Title: Processo T-42/11: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2011 — Universal/Comissão

12.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/28
            
         Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2011 — Universal/Comissão
   (Processo T-42/11)
   2011/C 80/53
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Universal Corp. (Richmond, Estados Unidos) (Representante: C.R.A. Swaak, advogado)
   
      Recorrido: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão controvertida constante dos ofícios de 12 e 30 de Novembro de 2010; e/ou
            
         
               —
            
            
               Declaração de que a recorrente não pode ser condenada no pagamento total ou parcial da coima aplicada neste processo até decisão definitiva no processo T-12/06 Deltafina/Comissão ou em qualquer processo subsequente; e
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Através deste recurso a recorrente pede, com base no artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão da Comissão constante do ofício da Comissão dirigido à Universal Corporation, de 12 de Novembro de 2010, confirmado pelo ofício de 30 de Novembro de 2010, exigindo o pagamento solidário da coima aplicada à Universal Corporation e à Deltafina SpA no processo COMP/C.38.281.B2 — Raw Tobacco Italy, de 20 de Outubro de 2005, na sequência da desistência no processo T-34/06 Universal Corp./Comissão, mas anterior à decisão no processo T-12/06 Deltafina SpA/Comissão ou qualquer processo subsequente.
   A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, que consiste na alegação de que a decisão está viciada;
               
                           —
                        
                        
                           A decisão controvertida está viciada na medida em que a coima está integralmente abrangida pela garantia constituída pela sua filial Deltafina. A recorrente só é solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada pela Comissão à Deltafina, devido à participação directa desta última na infracção, na qualidade de sociedade-mãe a 100 %. A desistência do pedido de anulação apresentado pela recorrente é, por conseguinte, irrelevante no que concerne à questão de saber quando é que a coima deve ser paga.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, que consiste na alegação de violação do princípio da protecção das expectativas legítimas;
               
                           —
                        
                        
                           A decisão controvertida viola o princípio da protecção das expectativas legítimas no que respeita à validade da garantia bancária até à conclusão do processo contra a Deltafina. Com base na aceitação, por parte da Comissão, da garantia bancária relativa ao pedido de anulação apresentado pela Deltafina, a Comissão criou a expectativa legítima de que se absteria de procurar obter o pagamento da coima antes de uma decisão definitiva no processo T-12/06. A Comissão também violou as expectativas legítimas da recorrente no que respeita a um tratamento coerente da Deltafina e da recorrente como uma empresa única, para efeitos de responsabilidade e execução.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, que consiste na alegação de violação do dever de boa administração decorrente do artigo 266.o TFUE;
               
                           —
                        
                        
                           A decisão controvertida viola o dever de boa administração decorrente do artigo 266.o TFUE, dever que a Comissão é obrigada a respeitar, ao exigir o pagamento prematuro da coima solidária antes da prolação da decisão final no processo Deltafina. Caso sejam total ou parcialmente procedentes as alegações da Deltafina, a Comissão será obrigada a reduzir ou eliminar o montante pelo qual a Universal está a ser solidariamente responsabilizada.