CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) Nº 440/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de azeite não tratado, originário de Marrocos #Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de azeite não tratado originário de Marrocos

28 . 2 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 50 / 3
                                         REGULAMENTO ( CEE ) N9 440 / 86 DO CONSELHO
                                                    de 17 de Fevereiro de 1986
                  relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
                  Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa , para o período compreendido entre
                  1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , o montante adicional a deduzir do
                  direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de azeite não tratado , originário de
                                                              Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                            Artigo 1 ?
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu arti­                    O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni­
go 113 ?,                                                            dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa ,
                                                                     para o período compreendido entre 1 de Novembro de
                                                                     1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , o montante adicional a
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comuni­
                                                                     deduzir do direito nivelador aplicável à importação na
dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos 0 ), em
                                                                     Comunidade de azeite não tratado da subposição 15.07 A I
vigor desde 1 de Novembro de 1978 e , nomeadamente , o
Anexo B desse acordo ,
                                                                     da pauta aduaneira comum , originário de Marrocos , é
                                                                     aprovado em nome da Comunidade .
                                                                     O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                              Artigo 2 ?
Considerando que há motivo para aprovar o Acordo sob                 O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica                pessoa habilitada a assinar o Acordo em nome da Comuni­
Europeia e o Reino de Marrocos que fixa , para o período             dade .
compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de
Fevereiro de 1986 , o montante adicional a deduzir do                                         Artigo 3 "
direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
aduaneira comum , originário de Marrocos ,                           Europeias .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito no Luxemburgo , em 17 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                       H. van den BROEK
(') JO n ? L 264 de 27 . 9 . 1978 , p . 2 .
 ---documentbreak--- N ? L 50 / 4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 2 . 86
                                                           ACORDO
             sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que
             fixa , para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , o
             montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de azeite
                                              não tratado originário de Marrocos
                                                          Carta n-1
             Excelentíssimo Senhor ,
             O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de
             Marrocos prevê que , para o azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira
             comum , o montante a deduzir do montante do direito nivelador , nos termos do n ? 1 , alínea b ), do
             artigo 17 ? do Acordo de Cooperação , seja acrescido de um montante adicional , nas mesmas
             condições e segundo as mesmas modalidades que as previstas para a aplicação das citadas
             disposições , a fim de ter em conta determinados factores e em função das condições do mercado do
             azeite .
             Para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , tenho a
             honra de comunicar a Vossa Excelência , com base nos critérios previstos no citado anexo , que a
             Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ECUs
             por 100 quilogramas .
             Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar a acordo do seu Governo
             acerca do seu conteúdo .
             Queira aceitar , Excelentíssimo Senhor                 , a expressão da minha mais alta considera­
             ção .
                                                                                   Em nome do Conselho
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                           Carta n ? 2
             Excelentíssimo Senhor ,
             Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência , datada de hoje , do seguinte
             teor ;
                   « O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de
                   Marrocos prevê que , para o azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira
                  comum , o montante a deduzir do montante do direito nivelador , nos termos do n ? 1 , alínea b ),
                   do artigo 17 ? do Acordo de Cooperação , seja acrescido de um montante adicional , nas mesmas
                   condições e segundo as mesmas modalidades que as previstas para a aplicação das citadas
                   disposições , a fim de ter em conta determinados factores e em função das condições do
                   mercado do azeite .
                   Para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , tenho a
                   honra de comunicar a Vossa Excelência , com base nos critérios previstos no citado anexo , que
                   a Comunidade tomará todas as medidas necessárias para que o montante adicional seja de
                   12,09 ECUs por 100 quilogramas .
                   Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar o acordo do seu
                   Governo acerca do seu conteúdo . »
             Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência a acordo do meu Governo acerca dos termos que
             precedem .
              Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor                    a expressão da minha mais alta considera­
             ção .
                                                                                        Pelo Governo
                                                                                    do Reino de Marrocos