CELEX: 31999D0130(01)
Language: pt
Date: 1998-12-03 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que completa a definição da forma de criminalidade «tráfico de seres humanos» constante do anexo da Convenção Europol

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31999D0130(01)

Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que completa a definição da forma de criminalidade «tráfico de seres humanos» constante do anexo da Convenção Europol  

Jornal Oficial nº C 026 de 30/01/1999 p. 0021 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1998 que completa a definição da forma de criminalidade «tráfico de seres humanos» constante do anexo da Convenção Europol (1999/C 26/05)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta n.° 3 do artigo 43.° da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1),Tendo em conta o acordo registado no Conselho realizado em 4 de Dezembro de 1997, no sentido de completar a definição da forma de criminalidade «tráfico de seres humanos» constante do anexo da Convenção Europol,Após discussão da matéria pelo Conselho de Administração da Europol,DECIDE:Artigo 1.°A definição da forma de criminalidade «tráfico de seres humanos» constante do anexo da Convenção Europol é completada do seguinte modo:«- "Tráfico de seres humanos": o facto de submeter uma pessoa ao poder real e ilegal de outrém, mediante o recurso à violência ou a ameaças, abuso de autoridade ou utilização de subterfúgios, nomeadamente com o objectivo de se dedicar à exploração da prostituição de outrém, a formas de exploração e de violências sexuais em relação a menores ou ao comércio ligado ao abandono de crianças. Essas formas de exploração incluem igualmente as actividades de produção, venda ou distribuição de material de pornografia infantil;».Artigo 2.°A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteK. SCHLÖGL(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.