CELEX: C2003/275/86
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo T-323/03: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2003 pela La Baronia de Turis, Cooperativa Valenciana contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

15.11.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 275/51
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               —     viola o princípio da proporcionalidade;
—     declarar a responsabilidade extracontratual da Comuni-           —     cria uma discriminação relativamente aos operadores
      dade, representada pelo Conselho e pelo Parlamento                     económicos activos no ramo dos géneros alimentícios
      Europeu, e condenar os demandados ao pagamento de                      para seres humanos;
      uma indemnização por todos os danos sofridos pelas
      demandantes em virtude da directiva em causa;                    —     assenta numa base jurídica errada. Com efeito, a directiva
                                                                             controvertida deveria ter-se baseado no artigo 37. o do
—     declarar que há lugar ao pagamento de juros à taxa anual               Tratado CE e não no artigo 152.o , n.o 4, alínea b), do
      de 8 % (ou a uma taxa adequada determinada pelo                        Tratado CE, pois não tem qualquer relação com o
      Tribunal de Primeira Instância) a contar da data da                    domínio veterinário e fitossanitário.
      decisão deste Tribunal que declare a responsabilidade da
      Comunidade até ao momento do pagamento;
                                                                       (1) JO L 63, de 06.06.2002, p. 23.
—     condenar os demandados no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Recurso interposto em 12 de Setembro de 2003 pela
A presente acção tem por objecto a reparação dos alegados              La Baronia de Turis, Cooperativa Valenciana contra o
danos causados pela Directiva 2002/2/CE do Parlamento                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera                              desenhos e modelos) (IHMI)
a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de
alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/                                    (Processo T-323/03)
/357/CEE da Comissão (1).
                                                                                               (2003/C 275/86)
A referida directiva impõe aos fabricantes de alimentos com-
postos a obrigação de inscrever nos rótulos destes a indicação                            (Língua do processo: espanhol)
quantitativa precisa (em percentagem) de todas as matérias
primas que entram na composição de cada alimento. Aquela
directiva institui, assim, um regime de rotulagem de alimentos
compostos que, segundo as demandantes leva à divulgação                Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de
obrigatória do know-how e dos segredos de negócio de base              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
dos fabricantes de alimentos compostos. Em virtude da
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
instituição deste regime, os clientes dos fabricantes de alimen-       (marcas, desenhos e modelos), interposto pela La Baronia de
tos compostos podem conhecer não apenas a fórmula, mas                 Turis, Cooperativa Valenciana, com sede em Turis, Valência
também os custos exactos das matéria primas, de tal forma              (Espanha), representada por Juan José Carreño Moreno, advo-
que as demandantes serão privadas do seu vector de concorrên-
                                                                       gado.
cia mais importante, podendo a sua própria existência ser
posta em causa.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em defesa das suas pretensões, as demandantes alegam que a             —     anular a decisão de 9 de Julho de 2003 da Segunda
directiva controvertida:                                                     Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), no
—     desrespeita o know-how e os segredos de negócios                       processo n.o R 57/2003-2;
      protegidos na ordem jurídica comunitária;
                                                                       —     declarar a recusa do registo da marca comunitária
—     viola a protecção da concorrência não falseada, o reforço              n.o 2 057 487 «LA BARONNIE» para os produtos da
      da competitividade da indústria comunitária, bem como                  classe 33 da nomenclatura internacional, cujo titular é
      a protecção da investigação e do desenvolvimento tecno-                Baron Philippe de Rothschild, S.A.
      lógico;
—     viola o direito de propriedade e a liberdade de exercício
      de uma actividade económica;                                     Fundamentos e principais argumentos
—     contraria o melhoramento dos produtos agrícolas e a              Titular da marca comu-         Baron Philippe de Rothschild, S.A.
      protecção do ambiente;                                           nitária:
 ---pagebreak--- C 275/52             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                      15.11.2003
Marca comunitária em         Marca nominativa «LA BARON-               —    anular a decisão da Comissão de não o inscrever na lista
causa:                       NIE». Pedido n.o 2 057 487 para                dos funcionários promovidos publicada no IA n.o 2002-
                             produtos da classe 33 [«bebidas                -69 em 14 de Agosto de 2002;
                             alcoólicas (com excepção das cer-
                             vejas)»].                                 —    condenar a Comissão no pagamento simbólico de 1 euro
                                                                            pelo prejuízo que sofreu devido à falta de elaboração de
Titular da marca ou sinal    A demandante                                   um relatório de classificação no período de 1997-1999;
no processo de opo-
sição:
                                                                       —    condenar a Comissão nas despesas.
Marca ou sinal em causa      Marca nominativa          nacional
no processo de opo-          «BARONIA», para produtos da
sição:                       classe 33 («vinhos de todas as
                             classes»).                                Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição.
Oposição:                                                              No seu recurso o recorrente invoca uma alegada violação do
                                                                       artigo 45.o do Estatuto, uma alegada violação do principio da
Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso                 igualdade de tratamento e da não discriminação e um alegado
Recurso:                                                               erro manifesto de apreciação.
Fundamentos:                 Aplicação incorrecta do artigo 8.o ,
                             n.o 1, alínea b), Regulamento (CE)
                             n.o 40/94 (risco de confusão).
                                                                       Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por O2
                                                                       (Germany) GmbH & Co. OHG contra a Comissão das
                                                                                         Comunidades Europeias
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por
Heinrich Winter contra Comissão das Comunidades Euro-                                       (Processo T-328/03)
                            peias
                                                                                              (2003/C 275/88)
                    (Processo T-324/03)
                       (2003/C 275/87)                                                    (Língua do processo: inglês)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                       Deu entrada em 25 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de                  O2 (Germany) GmbH & Co. OHG, Munique, Alemanha, com
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               residência em Bruxelas, representado por K. Bacon, B. Amory,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                e Francesca Marchini Camia, advogados.
por Heinrich Winter, com residência em Overijse (Bélgica),
representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël
Louis e Étienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no Luxemburgo.
                                                                       —    anular os artigos 2.ο e 3.o , alínea a) da decisão da
                                                                            Comissão de 16 de Julho de 2003, no processo COMP/
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            /38.369;
—    anular a decisão da Comissão de não o inscrever na
     lista de funcionários considerados mais aptos a serem             —    condenar a Comissão nas despesas;
     promovidos ao grau A4 no exercício de promoção 2002
     publicado nas informações administrativas (IA) n.o 2002-          —    condenar a recorrida naquilo que Tribunal considerar
     -68 em 12 de Agosto de 2002,                                           ainda adequado.