CELEX: 32016R1025
Language: pt
Date: 2016-06-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1025 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1342/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de grupos de artes de arrasto de vara em determinadas zonas geográficas

25.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 168/7
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1025 DA COMISSÃO
   de 24 de junho de 2016
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de grupos de artes de arrasto de vara em determinadas zonas geográficas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004 (1), nomeadamente o artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 prevê a atribuição de limites do esforço de pesca aos grupos de esforço definidos por grupos de artes de pesca e zonas geográficas estabelecidos no seu anexo I.
            
         
               (2)
            
            
               Um dos principais objetivos da política comum das pescas é o de eliminar a prática perdulária de devolver peixes ao mar. A obrigação de desembarcar entrará progressivamente em vigor para determinadas pescarias demersais, atualmente abrangidas pelo regime de gestão do esforço de pesca por força do Regulamento (CE) n.o 1342/2008, a partir de 2016 e até 2019, o mais tardar.
            
         
               (3)
            
            
               Atendendo à aplicação da obrigação de desembarcar, é necessário tornar mais flexível o atual regime de gestão do esforço de pesca, a fim de permitir que os pescadores utilizem artes de pesca mais seletivas e com maior malhagem. Neste contexto, afigurou-se necessário verificar se a atual estrutura dos grupos de esforço ainda apresenta uma boa relação custo-eficiência em termos de carga administrativa e relativamente às necessidades de conservação.
            
         
               (4)
            
            
               Em consequência, pediu-se o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) sobre a possibilidade de fundir os atuais grupos de artes de arrasto de vara BT1 e BT2, utilizados para definir os grupos de esforço. O CCTEP concluiu (2) que a fusão dos grupos de artes BT1 e BT2 apresenta o risco de provocar o aumento da mortalidade por pesca do bacalhau. Concluiu igualmente que o novo grupo que resultaria da fusão seria mais heterogéneo no respeitante às unidades populacionais capturadas do que os grupos de artes BT1 e BT2 separadamente, e que é pouco provável que a relação custo/eficiência melhore, uma vez que teriam de ser tomadas medidas suplementares para fazer a face a um eventual aumento da mortalidade por pesca do bacalhau. Contudo, o CCTEP concluiu também que essa fusão permitiria aos pescadores exercer uma pesca mais seletiva. Uma fusão dos grupos de artes poderia reduzir as capturas indesejadas de solha e outras espécies de peixes-chatos.
            
         
               (5)
            
            
               O CCTEP indicou ainda que, cumulativamente, as artes BT1 e BT2 representam apenas 5 % do total de capturas de bacalhau no mar do Norte e que os potenciais impactos dessa fusão na mortalidade desta espécie serão limitados.
            
         
               (6)
            
            
               A recente fusão dos grupos de artes TR (de arrasto pelo fundo ou de cerco) através do Regulamento de Execução (UE) 2015/2324 da Comissão (3) teve consequências negativas para os Estados-Membros que transferiam regularmente esforço dos grupos BT para o grupo TR2. A fusão dos grupos BT eliminará tais efeitos negativos.
            
         
               (7)
            
            
               A fusão reduzirá significativamente os custos de gestão, diminuindo os custos administrativos suportados pelas autoridades nacionais e pelos pescadores, em especial porque muitos pescadores utilizam diversas artes e pertencem, consequentemente, a vários grupos de esforço, o que requer a realização de cálculos complexos para efeitos da atribuição do esforço de pesca.
            
         
               (8)
            
            
               De acordo com o parecer do CIEM (4), o estado de conservação da unidade populacional de bacalhau do mar do Norte na subzona CIEM IV, na divisão CIEM VIId e na parte ocidental da divisão CIEM IIIa (Skagerrak) melhorou significativamente.
            
         
               (9)
            
            
               Por conseguinte, não se justifica manter separados os grupos de artes BT1 e BT2 nas seguintes zonas: Skagerrak, parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e o Kattegat, subzona CIEM IV e águas da União das divisões CIEM IIa e CIEM VIId. Dado o mau estado das unidades populacionais de bacalhau nas zonas do Kattegat, divisão CIEM VIIa, divisão CIEM VIa e águas da União da divisão CIEM Vb, a fusão de grupos de artes não deve aplicar-se nestas zonas.
            
         
               (10)
            
            
               A Comissão acompanhará de perto o efeito da fusão dos grupos de artes BT1 e BT2 na mortalidade por pesca de bacalhau. Se necessário, adaptará a estrutura dos grupos de artes em conformidade, caso a mortalidade por pesca desta espécie aumente devido a devoluções.
            
         
               (11)
            
            
               Para que a Comissão e os Estados-Membros possam acompanhar a evolução da situação sem custos administrativos adicionais, convém não alterar o atual sistema de comunicação de informações.
            
         
               (12)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 deve, por conseguinte, ser alterado.
            
         
               (13)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 é aditado o seguinte ponto:
   
      
                  «4.
               
               
                  Em derrogação ao disposto no ponto 1, no tocante à gestão do esforço de pesca na zona referida no ponto 2, alínea b), os grupos de artes BT1 e BT2 devem ser considerados um único grupo de artes de pesca com uma malhagem igual ou superior a 80 mm. Os Estados-Membros devem continuar a comunicar separadamente a utilização do esforço para os grupos de artes BT1 e BT2, nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.»
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.
   
      (2)  Fusão das categorias de artes BT1 e BT2 no mar do Norte (CCTEP-16-02).
   
      (3)  JO L 328 de 12.12.2015, p. 101.
   
      (4)  Parecer do CIEM sobre as possibilidades de pesca, as capturas e o esforço nas ecorregiões do mar do Norte em sentido lato e dos mares célticos: 6.3.4 Bacalhau (Gadus morhua) na subzona IV e nas divisões VIId, IIIa Oeste (mar do Norte, canal da Mancha Oriental, Skagerrak), 30.6.2015.