CELEX: C2006/326/56
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-421/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de Outubro de 2006 — Fratelli Martini & C. SpA, Cargill Srl/Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle Attività Produttive

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de Outubro de 2006 — Fratelli Martini & C. SpA, Cargill Srl/Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle Attività Produttive
   (Processo C-421/06)
   (2006/C 326/56)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato (Itália)
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Fratelli Martini & C. SpA, Cargill Srl.
   
      Recorridos: Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle Attività Produttive.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 2005, proferido nos processos apensos C-453/03, C-11/04, C-12/04, e C-194/04, que declarou a Directiva 2002/2/CE (1) parcialmente inválida, as instituições comunitárias que adoptaram esta directiva, à luz do artigo 233.o CE (na parte relativa aos actos anulados), «devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça»?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, as medidas que as instituições comunitárias europeias devem tomar para compatibilizar a Directiva 2002/2/CE com o acórdão atrás referido do Tribunal de Justiça devem primeiro entrar em vigor na ordem jurídica comunitária, a fim de permitir aos Estados-Membros transpô-las para a sua ordem jurídica nacional?
            
         
               3)
            
            
               As medidas evocadas na segunda questão devem ser adoptadas pelas instituições comunitárias e transpostas pelos Estados-Membros com observância do Regulamento (CE) n.o 183/2005 (2)?
            
         
               4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 183/2005, em conjugação com os artigos 8.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (3), deve ser interpretado no sentido de que impõe aos fabricantes de alimentos para animais a proibição de aplicarem nos seus produtos rótulos que possam induzir os consumidores em erro?
            
         
               5)
            
            
               Devem considerar-se enganosos para o consumidor os rótulos de alimentos para animais nos quais as percentagens dos ingredientes podem ser indicadas intencionalmente pelos fabricantes com variações de 15 %, e isto em relação a qualquer ingrediente que entre na composição do produto?
            
         
      (1)  JO L 63, de 6 de Março de 2002, p. 23.
   
      (2)  JO L 35, de 8 de Fevereiro de 2005, p. 1.
   
      (3)  JO L 31, de 1 de Fevereiro de 2002, p. 1.