CELEX: 62006CB0525
Language: pt
Date: 2009-03-24 00:00:00
Title: Processo C-525/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Hasselt — Bélgica) — NV de Nationale Loterij/BVBA Customer Service Agency ( Recurso de uma sentença em que é formulado um pedido de decisão prejudicial — Tribunal de recurso que decide, ele próprio, da causa no processo principal — Desnecessidade da resposta à questão prejudicial )

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/20
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel Hasselt — Bélgica) — NV de Nationale Loterij/BVBA Customer Service Agency
   (Processo C-525/06) (1)
   
   («Recurso de uma sentença em que é formulado um pedido de decisão prejudicial - Tribunal de recurso que decide, ele próprio, da causa no processo principal - Desnecessidade da resposta à questão prejudicial»)
   2009/C 141/34
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank van koophandel Hasselt
   
      Partes
   
   
      Demandante: NV de Nationale Loterij
   
      Demandada: BVBA Customer Service Agency
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van Koophandel te Hasselt — Interpretação do artigo 49.o CE — Lotaria nacional que detém, no território de um Estado-Membro, um monopólio legal destinado a limitar a dependência do jogo, mas faz regularmente publicidade com o objectivo de promover a participação na lotaria — Legislação nacional que proíbe a venda, por outras empresas que prosseguem fins lucrativos, de boletins de participação em grupo, sem autorização da lotaria nacional
   
      Dispositivo
   
   Não há que responder ao pedido de decisão prejudicial no processo C-525/06.
   
      (1)  JO C 42, de 24.02.2007