CELEX: 62009CN0381
Language: pt
Date: 2009-09-25 00:00:00
Title: Processo C-381/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Setembro de 2009 — Gennaro Curia/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/31
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Setembro de 2009 — Gennaro Curia/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate
   (Processo C-381/09)
   2009/C 282/53
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte suprema di cassazione
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Gennaro Curia
   
      Recorridos: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate
   
      Questão prejudicial
   
   De acordo com os princípios de direito comunitário da neutralidade do IVA e da isenção do imposto consagrados pela Sexta Directiva, nas condições definidas pelos Estados-Membros relativamente às operações de concessão e de negociação de créditos e de gestão dos créditos por parte de quem os concede, podem ser sujeitas a imposto as actividades de mútuo usurário que constituem, no âmbito do ordenamento jurídico nacional, um ilícito penal, e que, em termos económicos, podem estar em concorrência com as actividades lícitas correspondentes de concessão de empréstimos de dinheiro que, nos termos da legislação nacional, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do IVA, mas são isentas pela mesma legislação quando puderem ser consideradas «operações de financiamento»?