CELEX: 31984D0358
Language: pt
Date: 1984-06-28 00:00:00
Title: 84/358/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à conclusão do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas

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31984D0358

84/358/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à conclusão do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas  

Jornal Oficial nº L 188 de 16/07/1984 p. 0007 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0189  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0034  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0189  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0034 

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 1984 relativa à conclusão do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas(84/358/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  tendo em conta a proposta da Comissão (1),  tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  considerando que os dois primeiros programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (3) salientam a importância que reveste para a Comunidade a luta contra a poluição dos mares em geral e prevêem, designadamente, acções de Comunidade  a lutar contra a poluição resultante do transporte e da navegação; que indicam que a protecção das águas do mar constitui uma tarefa prioritária para que seja assegurada a manutenção de equilíbrios ecológicos vitais;  considerando que o terceiro programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (4), cujas orientações gerais foram aprovadas no dia 7 de Feveiro de 1983 pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelos representantes dos governos dos  Estados-membros, reunidos no Conselho, reconhece em especial a necessidade de uma melhor política de coordenação relativamente aos problemas ambientais do Mar do Norte;  considerando que, pela Decisão de 19 de Maio de 1981, o Conselho autorizou a Comissão a negociar a adesão da Comunidade Económica Europeia ao Acordo de 9 de Junho de 1969 respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição das Águas do Mar do Norte por  Hidrocarbonetos;  considerando que, pela Decisão do Conselho de 9 de Setembro de 1983, o Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, foi assinado em 13 de Setembro de 1983;  considerando que é necessário que a Comunidade aprove este Acordo a fim de participar nas trocas de informações e nas investigações comuns e realizar, assim, os objectivos mencionados, em conjunto com os Estados-membros e sem prejuízo do papel  desempenhado até agora por estes últimos no âmbito do Acordo de 9 de Junho de 1969; que tal não prejudica os actos futores da Comunidade;  considerando que o Acordo de 13 de Setembro de 1983 prevê trocas de informações, investigações comuns e acções de cooperação no mar, que, por sua natureza, não constituem regras comuns susceptíveis de serem afectadas por acordos que os Estados-membros  possam desejar neste domínio,  DECIDE:   Artigo 1o  O Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento previsto no artigo 18o do Acordo.  Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1984.  Pelo Conselho O Presidente H. BOUCHARDEAU  (1) JO n. C 40 de 15. 2. 1984, p. 5.(2) JO n. C 127 de 14. 5. 1984, p. 120.(3) JO n. C 112 de 20. 12. 1973, p. 1e.  JO n. C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.(4) JO n. C 46 de 17. 2. 1983, p. 1.