CELEX: 31994R3124
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3124/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa regras específicas para a transferência dos direitos ao complemento ao pagamento compensatório relativo à produção de trigo duro em Portugal

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31994R3124

Regulamento (CE) nº 3124/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa regras específicas para a transferência dos direitos ao complemento ao pagamento compensatório relativo à produção de trigo duro em Portugal  

Jornal Oficial nº L 330 de 21/12/1994 p. 0038 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0096  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0096 

REGULAMENTO (CE) Nº 3124/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que fixa regras específicas para a transferência dos direitos ao complemento ao pagamento compensatório relativo à produção de trigo duro em PortugalA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3116/94 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 previu a concessão de complementos aos pagamentos compensatórios para a produção de trigo duro em Portugal até ao limite de 35 000 hectares;  Considerando, além disso, que o Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum de mercado dos cereais e do arroz em Portugal (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 738/93 (4), instaurou um sistema de ajudas específicas degressivas a favor dos prdutores portugueses de trigo mole e de outros cereais; que a existência de um tal sistema em Portugal pode conduzir a uma subutilização dos  direitos por determinados produtores portugueses de trigo duro e, por conseguinte, a uma subutilização do limite de 35 000 hectares atribuído a Portugal; que, nestas circunstâncias, é conveniente suavizar temporariamente o sistema de transferência do  direito ao complemento ao pagamento compensatório para o trigo duro previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2780/92 da Comissão, de 24 de Setembro de 1992, relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos  produtores de determinadas culturas arvenses (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2246/94 (6);  Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Em relação às campanhas de 1995/1996 e 1996/1997, o disposto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2780/92 não se aplica a Portugal.  Portugal adoptará as medidas complementares necessárias à aplicação do presente artigo. Essas medidas serão comunicadas à Comissão o mais tardar até 31 de Março de 1995.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão . (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.  (3) JO nº L 362 de 21. 12. 1990, p. 28.  (4) JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 1.  (5) JO nº L 281 de 25. 9. 1992, p. 5.  (6) JO nº L 242 de 17. 9. 1994, p. 1.