CELEX: 62012TA0403
Language: pt
Date: 2015-10-13 00:00:00
Title: Processo T-403/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Intrasoft International/Comissão «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Assistência técnica à Administração Aduaneira da Sérvia para apoiar a modernização do sistema aduaneiro — Conflito de interesses — Rejeição da proposta de um proponente pela Delegação da União na República da Sérvia — Decisão tácita de indeferimento da reclamação apresentada contra a rejeição da proposta»

30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/32
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Intrasoft International/Comissão
   (Processo T-403/12) (1)
   
   («Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Assistência técnica à Administração Aduaneira da Sérvia para apoiar a modernização do sistema aduaneiro - Conflito de interesses - Rejeição da proposta de um proponente pela Delegação da União na República da Sérvia - Decisão tácita de indeferimento da reclamação apresentada contra a rejeição da proposta»)
   (2015/C 398/41)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Intrasoft International SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e E. Georgieva, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, um pedido de anulação da carta de 10 de agosto de 2012 da Comissão, atuando através da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, que informa que o contrato de prestação de serviços relativo ao processo de concurso EuropeAid/131367/C/SER/RS, intitulado «Assistência técnica à Administração Aduaneira da Sérvia para apoiar a modernização do sistema aduaneiro» (JO 2011/S 160-262712), não podia ser adjudicado ao consórcio de que a Intrasoft International SA fazia parte, e, por outro, um pedido de anulação de uma pretensa decisão tácita de indeferimento da reclamação apresentada pela recorrente contra a carta de 10 de agosto de 2012.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão de rejeição da proposta do consórcio do qual fazia parte a Intrasoft International SA, que figura na carta de 10 de agosto de 2011 redigida pela Delegação da União Europeia na República da Sérvia como entidade adjudicante subdelegada da Comissão Europeia e relativa ao processo de concurso EuropeAid/131367/C/SER/RS, intitulado «Assistência técnica à Administração Aduaneira da Sérvia para apoiar a modernização do sistema aduaneiro», é anulada.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 343, de 10.11.2012.