CELEX: 31989R3951
Language: pt
Date: 1989-12-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3951/89 DA COMISSAO  de 27 de Dezembro de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis ao anidrido maleico, do codigo NC 2917 14 00, originario do Brasil, beneficiario das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 4257/88 do Conselho

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31989R3951

REGULAMENTO  (CEE) N* 3951/89 DA COMISSAO  de 27 de Dezembro de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis ao anidrido maleico, do codigo NC 2917 14 00, originario do Brasil, beneficiario das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n* 4257/88 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 379 de 28/12/1989 p. 0044 - 0044

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3951/89 DA COMISSÃO  de 27 de Dezembro de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao anidrido maleico, do código NC 2917 14 00, originário do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, alguns produtos, originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;  Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo, em geral, igual a 6 % das importações totais na Comunidade originárias dos países terceiros em 1987;  Considerando que, para o anidrido maleico, do código NC 2917 14 00, originário do Brasil, a base de referência é de 434 000 ecus; que, em 27 de Abril de 1989, a importação no Comunidade dos produtos em causa, originários do Brasil, atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações, a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 31 de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:  1.2 //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  // 2917 14 00   // Anidrido maleico   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.