CELEX: 32008R1136
Language: pt
Date: 2008-11-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1136/2008 da Comissão, de 17 de Novembro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o  810/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada

18.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 307/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1136/2008 DA COMISSÃO
   
   de 17 de Novembro de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 810/2008 da Comissão (2), a importação de carne de bovino para a Comunidade requer a prévia emissão de certificados de autenticidade. A lista dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir tais certificados é anexada a esse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Paraguai alterou a designação do organismo emissor dos certificados de autenticidade. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 810/2008, a lista do anexo II desse regulamento deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               Para evitar que a designação do organismo mencionado nos certificados de autenticidade recentemente emitidos não corresponda à designação do organismo constante do Regulamento (CE) n.o 810/2008, a alteração deste último regulamento deve aplicar-se com efeitos desde 1 de Julho de 2008, data de início do ano de contingentamento pautal em curso. Durante o ano de contingentamento pautal precedente, que terminou em 30 de Junho de 2008, a Comissão não recebeu qualquer informação sobre certificados de autenticidade emitidos pelos organismos competentes no Paraguai.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008, a designação do organismo emissor do Paraguai passa a ser a seguinte:
   
               «—
            
            
               SERVICIO NACIONAL DE CALIDAD Y SALUD ANIMAL, Dirección General de Calidad e Inocuidad de Productos de Origen Animal».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
   
      (2)  JO L 219 de 14.2.2008, p. 3.