CELEX: 62022TN0013
Language: pt
Date: 2022-01-03 00:00:00
Title: Processo T-13/22: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2022 — Loutsou/EUIPO (POLIS LOUTRON)

28.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/22
            
         
      Recurso interposto em 3 de janeiro de 2022 — Loutsou/EUIPO (POLIS LOUTRON)
      (Processo T-13/22)
      (2022/C 138/25)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Alexandra Loutsou (Salónica, Grécia) (representante: S. Psomakakis, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia POLIS LOUTON — Pedido de registo n.o 18 144 809
      
         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de outubro de 2021 no processo R 544/2020-1
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  admitir o presente recurso;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  declarar procedente o recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia no processo R 544/ 2020-1, relativa a um pedido da marca da União Europeia n.o 18 144 809;
               
            
                  —
               
               
                  anular parcialmente a Decisão n.o L110/08.11.2019 relativa à comunicação dos motivos de recusa do pedido da marca da União Europeia n.o 18 144 809, pelo que há que julgar procedente o pedido na sua integralidade e registar a referida marca como sinal distintivo dos produtos e serviços da sociedade da recorrente no território da União Europeia para as classes reivindicadas;
               
            
                  —
               
               
                  anular parcialmente a Decisão n.o L123/20.01.2020 relativa à comunicação dos motivos de recusa do pedido da marca da União Europeia n.o 18 144 809, pelo que há que julgar procedente o pedido na sua integralidade e registar a referida marca como sinal distintivo dos produtos e serviços da sociedade da recorrente no território da União Europeia para as classes reivindicadas;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, recorrido, de registar a marca POLIS LOUTRON para todos os produtos e serviços requeridos, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamento invocado
      
      A decisão impugnada interpretou e aplicou incorretamente as disposições do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia, porquanto a marca em causa não tem caráter descritivo nem carece de caráter distintivo e portanto, não existe nenhum motivo que impeça o registo da marca para as classes em questão e para os produtos e os serviços a que se referem as ditas classes.