CELEX: 51989PC0660(53)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A MEDIDAS DESTINADAS A AUMENTAR O CONSUMO DE CITRINOS

N? C 49/84                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28. 2. 90
                                                          Proposta de
                                     REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                            de. . .
                               relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos
                                                         (90/C 49/53)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                            Artigo 1 ?
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   A Comunidade participa, até 6 0 % , no financiamento de
                                                                   acções que favoreçam o aumento do consumo, no estado
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             fresco, de citrinos colhidos na Comunidade, incluindo
                                                                   investigações relativas à diversificação varietal, apresentadas
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    e conduzidas por agrupamentos representativos, entre os
                                                                   quais as organizações de produtores, que associem os
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     diversos ramos de actividade do sector.
Social,
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que se verifica uma estagnação do consumo de          As acções referidas no presente regulamento não devem ser
citrinos na Comunidade; que, por outro lado, são anualmen-         orientadas em função de marcas comerciais e não devem
te retirados do mercado excedentes de citrinos; que existem        fazer referência a qualquer Estado-membro.
possibilidades de aumento deste consumo, designadamente
através de uma mais estreita adequação da produção ao
gosto dos consumidores; que, além disso, os frutos e os                                       Artigo 3?
produtos hortícolas são produtos sãos, cujo consumo é              A participação no financiamento das acções previstas no
conveniente fomentar no âmbito da política de saúde;               presente regulamento é considerada uma medida de inter-
                                                                   venção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na
Considerando que as organizações de produtores devem               acepção do n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
desempenhar um papel especial na execução dos meios                n? 729/70 do Conselho ('). É assegurada pelo FEOGA,
tendentes a esse desenvolvimento;                                  secção Garantia.
Considerando que é conveniente prever que possam ser                                          Artigo 4?
incentivadas acções específicas tendentes ao aumento do            As acções previstas no presente regulamento e as regras de
consumo, por meio de uma participação financeira da                execução do mesmo são adoptadas de acordo com o processo
Comunidade nessas acções;                                          previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
                                                                   do Conselho (2).
Considerando que as medidas assim previstas concorrem
para a realização dos objectivos previstos no artigo 39? do                                   Artigo 5?
Tratado; que é conveniente prever uma participação finan-
ceira da Comunidade na realização dessas acções, através do        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOG),            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
secção Garantia,                                                   nidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros.
                 Feito em . .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                   í1) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
                                                                   (2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.