CELEX: C2000/211/37
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Junho de 2000 no processo T-211/98, F contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário — Suspensão — Falta de audição prévia — Recurso de anulação e de indemnização)

C 211/18                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            22.7.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               1) O artigo 2.o da Decisão 98/182/CE da Comissão, de 30 de
                                                                                 Julho de 1997, relativo aos auxı́lios concedidos pela Região
                       de 15 de Junho de 2000                                    Friuli-Venezia Giulia (Itália) às empresas de transporte rodoviário
                                                                                 de mercadorias da região é anulado na parte em que declara
nos processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97,                              ilegais os auxı́lios concedidos a partir de 1 de Julho de 1990 às
T-315/97, T-600/97 a T-607/97, T-1/98, T-3/98 a T-6/98 e                         empresas que efectuam transporte local, regional ou nacional.
T-23/98, Alzetta Mauro e o. contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias (1)
                                                                            2) O artigo 5.o da Decisão 98/182 é anulado na parte em que
(Transporte rodoviário de mercadorias — Auxı́lios de Estado                     obriga a República Italiana a recuperar estes auxı́lios.
— Recurso de anulação — Afectação das trocas comerciais
entre Estados-Membros e distorção da concorrência — Requi-                 3) Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso.
sitos de derrogação à proibição prevista no artigo 92.o, n.o 1,
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o,                 4) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
n.o 1 CE) — Novos auxı́lios e auxı́lios existentes — Princı́pio
de protecção da confiança legı́tima — Princı́pio da proporcio-
                    nalidade — Fundamentação)
                                                                            (1) JO C 55 de 20.2.98, C 72 de 7.3.98 e C 113 de 11.4.98.
                            (2000/C 211/36)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
Nos processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97,
T-315/97, T-600/97 a T-607/97, T-1/98, T-3/98 a T-6/98 e
T-23/98, Alzetta Mauro, residente em Montereale Valcellina
(Itália), e outros 31 recorrentes, representados por A. Pili, advo-
gado no foro de Pordenone, e por A. Barone e G. Pezzano,                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
advogados no foro de Roma, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório de L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheins-
heim, Masotti Srl, com sede em Feletto Umberto (Itália), e outros                                 de 15 de Junho de 2000
30 recorrentes, representados por R. Petiziol e A. Pergolese,
advogados no foro de Udine, via Ginnasio Vecchio, 6, Udine                  no processo T-211/98, F contra a Comissão das Comunida-
(Itália), Anna Maria Baldo, residente em Cervignano del Friuli                                          des Europeias (1)
(Itália), e outros 53 recorrentes, Musso Amedeo, residente em
Rivignano (Itália), representados por V. Cinque e L. Candriella,
advogados no foro de Udine, via Morpurgo, 34, Udine, Sutes                  (Funcionário — Suspensão — Falta de audição prévia —
SpA, com sede em Udine (Itália), e outros 33 recorrentes, Fabris                        Recurso de anulação e de indemnização)
Carlo & C. e Snc, com sede em Pavia di Udine (Itália), Franco
D’Odorico, residente em Capoformido (Itália), Fiorindo Birri,
residente em Manzano (Itália), Maria Cecilia Framalicco, resi-                                          (2000/C 211/37)
dente em Ampezzo (Itália), Autotrasporti di Viola Claudio &
CSNC, com sede em Cerpeneto-Pozzuolo del Friuli (Itália), repre-
sentados por C. Mussato, advogado no foro de Udine, via Dante,                                     (Lı́ngua do processo: francês)
4, Udine, Pietro Stagno, residente em Trieste (Itália), Fabrizio
Cernecca, residente em Trieste, Trasporti e Spedizioni Interna-
zionali Cossutta Snc, com sede em Trieste, Giuseppe Camaur,                 No processo T-211/98, F, funcionário da Comissão das
residente em Cormons (Itália), Cointra Transport and Trade Co.             Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representado
Srl, com sede em Ronchi dei Legionari (Itália), Autotrasporti              por G. Vandersanden e L. Levi, advogados no foro de Bruxelas,
Silvano Zottich, com sede em Trieste, Zootrans Snc, com sede                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de gestion
em Passagio di Betona (Itália), Pauletic Antonio Succ. di Pauletic         fiduciaire 2-4, rue Beck, contra a Comissão das Comunidades
Igor, residente em Trieste, representados por M. Clarich e                  Europeias (agente: G. Valsesia e J. Curral), que tem por objecto,
A. Giadrossi, advogados no foro de Trieste, via XXX octobre,                por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão
17, Trieste, apoiados pela República Italiana (agentes: U. Leanza,         de 16 de Dezembro de 1998 em que a autoridade investida do
O. Fiumara e, durante a audiência, por G. Aiello), contra a                 poder de nomeação suspendeu o recorrente das suas funções
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Paul Nemitz,                  e, por outro, um pedido de reparação do prejuı́zo material e
Paolo Stancanelli e Moretto), que tem por objecto um pedido de              moral alegadamente sofrido pelo recorrente devido a esta
anulação da Decisão n.o 98/182/CE da Comissão, de 30 de Julho            decisão, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
de 1997, relativa aos auxı́lios concedidos pela Região Friuli-             Europeias (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presi-
Venezia Giulia (Itália) às empresas de transporte rodoviário              dente, e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: G. Herzig,
de mercadorias de região (JO L 66, p. 18), o Tribunal (Quarta              administrador, proferiu, em 15 de Junho de 2000, um acórdão
Secção Alargada), composto por R. M. Moura Ramos, presi-                   cuja parte decisória é a seguinte:
dente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili e P. Lindh e P. Mengozzi,
juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu         1) É anulada a decisão de 16 de Dezembro de 1998, pela qual a
em 15 de Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                    autoridade investida do poder de nomeação suspendeu o recorrente
seguinte:                                                                        das suas funções.
 ---pagebreak--- 22.7.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 211/19
2) No restante é negado provimento ao recurso.                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3) A Comissão é condenada nas despesas.                                                          de 13 de Abril de 2000
                                                                            no processo T-263/97, GAL Penisola Sorrentina contra
(1) JO C 71, de 13.03.99.                                                             Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Coesão económica e social — Intervenções estruturais —
                                                                            Iniciativa comunitária Leader II — Pessoas singulares ou
                                                                            colectivas — Actos que não lhes dizem individualmente
                                                                                               respeito — Inadmissibilidade)
                                                                                                       (2000/C 211/39)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
                      de 15 de Junho de 2000
                                                                            No processo T-263/97, GAL Penisola Sorrentina, com sede em
                                                                            Nápoles (Itália), representada por G. L. Lemmo e V. Mormile,
no processo T-51/99, Sophia Fantechi contra Comissão
                                                                            advogados no foro de Nápoles, via del Parco Margherita,
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                            31, Nápoles, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: J. M. Flett e F. P. Ruggeri Laderchi), que tem por
(Funcionários — Subsı́dio de expatriação — Serviços efec-                 objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão C (97)
tuados por uma organização internacional estabelecida fora                 1261, de 15 de Maio de 1997, que modifica a Decisão
do local de afectação — Artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a), do                  C(95) 444/3, de 5 de Abril de 1995, relativa à concessão de
                       Anexo VII do Estatuto)                               um financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                            Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção «Orientação», do Fundo
                                                                            Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), e do Fundo
                            (2000/C 211/38)
                                                                            Social Europeu (FSE), destinado a um programa operativo
                                                                            inscrito no quadro da iniciativa comunitária Leader II na região
                                                                            da Campânia a favor das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 1
                      (Lı́ngua de processo: francês)                        em Itália, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
                                                                            composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e
No processo T-51/99 Sophia Fantechi, agente temporária das                 J. D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 13 de Abril
Comunidades Europeias, com domicı́lio em Tervuren (Bélgica),                de 2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
representada por E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    1) O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
advogado L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra a                    2) A parte recorrente é condenada na totalidade das despesas.
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e
D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido
de anulação da decisão da Comissão de 7 de Julho de 1998                 (1) JO C 387 de 20.12.97.
que recusou à recorrente o subsı́dio de expatriação previsto no
artigo 4.o, do Anexo VII, do Estatuto dos Funcionários das
Comunidades Europeias e, por outro lado, um pedido de
pagamento deste subsı́dio acrescido de juros de mora, o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
por J. Pirrung, Presidente, e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes;          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu, em
15 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                                         de 5 de Maio de 2000
seguinte:
                                                                            no processo T-29/99, VASA Energy GmbH & Co. KG
1) É anulada a decisão da Comissão de 7 de Julho de 1998.                     contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
2) Não há que decidir quanto ao pedido de pagamento do subsı́dio          (Acção por omissão nos termos do Tratado CE — Extinção
     de expatriação.                                                                                    da instância)
3) A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as                                       (2000/C 211/40)
     da recorrente.
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
(1) JO C 136, de 15.05.99.
                                                                            No processo T-29/99, VASA Energy GmbH & Co. KG, com
                                                                            sede em Hamburgo (Alemanha), representada por D. A. Fou-
                                                                            quet, advogado em Hamburgo, com domicı́lio escolhido