CELEX: C2006/022/11
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Processos C-396/05 e C-419/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do Sozialgericht Berlin de  27 de Setembro de 2005  nos processos Doris Habelt (C-396/05) e Martha Möser (C-419/05) contra Deutsche Rentenversicherung Bund

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do Sozialgericht Berlin de 27 de Setembro de 2005 nos processos Doris Habelt (C-396/05) e Martha Möser (C-419/05) contra Deutsche Rentenversicherung Bund
   (Processos C-396/05 e C-419/05)
   (2006/C 22/11)
   Língua dos processos: alemão
   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias dois pedidos de decisão prejudicial, por despachos do Sozialgericht Berlin (Alemanha), ambos de 27 de Setembro de 2005, nos processos Doris Habelt (C-396/05) e Martha Möser (C-419/05) contra Deutsche Rentenversicherung Bund, que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça, respectivamente, em 14 e 28 de Novembro de 2005.
   O Sozialgericht Berlin (Alemanha) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O disposto no Anexo VI, D. (anteriormente C.) Alemanha, ponto 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, é compatível com o direito comunitário de grau hierárquico superior, em particular com a regra da livre circulação de trabalhadores (no caso vertente, com a regra da exportação de prestações constante do artigo 42.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia), na medida em que exclui o pagamento de uma pensão relativa a períodos contributivos cumpridos no território do Reich alemão (1933-1945)?
   
      (1)  (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).