CELEX: 31991R2907
Language: pt
Date: 1991-10-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2907/91 da Comissão, de 2 de Outubro de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

3 . 10. 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 276/23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2907/91 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Outubro de 1991
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o vigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
                                                                adoptar, para o vigésimo terceiro concurso público parcial,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                as disposições referidas no artigo 1 ? ;
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     de Gestão do Açúcar,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                       Artigo 1 ?
 n? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­        Para o vigésimo terceiro concurso público parcial de
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
                                                               (CEE) n? 963/91 , o montante máximo da restituição à
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            exportação é fixado em 39,515 ecus/ 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do
 Regulamento (CEE) n? 963/91 , é fixado um montante                                     Artigo 2?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do           de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
 3) JO n? L 100 de 20. 4. 1991 , p. 9.