CELEX: C2006/022/22
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Processo T-396/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de  22 de Novembro de 2005  — Vanhellemont/Comissão ( Funcionários — Comité do Pessoal — Eleições para a Secção Local de Bruxelas do Comité do Pessoal da Comissão — Escrutínio dos votos — Recurso de anulação — Acção de indemnização )

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/11
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Novembro de 2005 — Vanhellemont/Comissão
   (Processo T-396/03) (1)
   
   («Funcionários - Comité do Pessoal - Eleições para a Secção Local de Bruxelas do Comité do Pessoal da Comissão - Escrutínio dos votos - Recurso de anulação - Acção de indemnização»)
   (2006/C 22/22)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente(s): Joseph Vanhellemont (Merchtem, Bélgica) [representante(s): L. Vogel, advogado]
   
      Recorrida(s): Comissão das Comunidades Europeias [representante(s): J. Currall e H. Kraemer, agentes]
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão de 26 de Agosto de 2003, que indeferiu a reclamação do recorrente destinada a obter um novo escrutínio dos votos expressos nas eleições de Dezembro de 2002 para o Comité Local do Pessoal de Bruxelas, bem como, na medida do necessário, anulação das decisões contra as quais foi apresentada a referida reclamação e, por outro, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão, de não actuar na sequência das contestações do recorrente apresentadas em 23 de Dezembro de 2002 e destinadas a obter um novo escrutínio dos votos expressos nas eleições de Dezembro de 2002 para a Secção Local de Bruxelas do Comité do Pessoal da Comissão, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 47, de 21.2.2004