CELEX: 31988R1830
Language: pt
Date: 1988-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1830/88 da Comissão, de 28 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 162/44                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 6. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1830/88 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Junho de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                  dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                      Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                  relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1 809/88 (4) ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho
constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados              de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
                                                     é
(') JO n? L  177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO n? L  377 de  31 . 12. 1987, p. 23.
O   JO n? L  192 de  11 . 7. 1987, p. 38 .
O   JO n? L  160 de  28 . 6. 1988, p. 44.
 ---pagebreak--- 29. 6. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 162/45
                                                              ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores
                        a importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (ECUs/100 kg)
                                Código NC                                        Montante do direito nivelador
                                1701 11 10                                                    32,80 (')
                                17011190                                                      32,80 (')
                                1701 12 10                                                    32,80 (')
                                1701 12 90                                                    32,80 (')
                                1701 91 00                                                    43,38
                                1701 99 10                                                    43,38
                                1701 99 90                                                    43,38
          (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 °/o, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.