CELEX: C2007/082/07
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-266/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — Jose Maria Sison/Conselho da União Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Excepções — Interesse público — Segurança pública — Relações internacionais — Documentos que serviram de base a uma decisão do Conselho que institui medidas restritivas aplicáveis a determinadas pessoas no quadro da luta contra o terrorismo — Documentos sensíveis — Recusa de acesso — Recusa de comunicar a identidade dos Estados de que emanam alguns desses documentos )

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — Jose Maria Sison/Conselho da União Europeias
   (Processo C-266/05 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Excepções - Interesse público - Segurança pública - Relações internacionais - Documentos que serviram de base a uma decisão do Conselho que institui medidas restritivas aplicáveis a determinadas pessoas no quadro da luta contra o terrorismo - Documentos sensíveis - Recusa de acesso - Recusa de comunicar a identidade dos Estados de que emanam alguns desses documentos»)
   (2007/C 82/07)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Jose Maria Sison (representante: J. Fermon, avocat)
   
      Outra parte no processo: Conselho da União Europeias (representantes: M. Bauer e E. Finnegan, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Abril de 2005, Sison/Conselho (processos T-110/03, T-150/03 e T-405/03), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão do Conselho de recusar o pedido, do recorrente, de acesso a certos documentos em que o Conselho se baseou para adoptar a Decisão 2002/848/CE que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 295, p. 12)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               J. Sison é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 243, de 1.10.2005.