CELEX: 21996D0523(11)
Language: pt
Date: 1996-03-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 19/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21996D0523(11)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 19/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 124 de 23/05/1996 p. 0027 - 0027

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 19/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 74/95 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 17c. (Decisão 93/704/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:«17d. 395 L 0050: Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO nº L 249 de 17. 10. 1995, p. 35).».Artigo 2ºFaz fé o texto da Directiva 95/50/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 57 de 7. 3. 1996, p. 36.(2) JO nº L 249 de 17. 10. 1995, p. 35.