CELEX: 31991R1732
Language: pt
Date: 1991-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1732/91 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como os montantes retidos para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho #

Avis juridique important

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31991R1732

REGULAMENTO (CEE) No. 1732/91 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como os montantes retidos para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho  -   

Jornal Oficial nº L 163 de 26/06/1991 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CEE) No. 1732/91 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como os montantes retidos para o financiamento das medidas que  favorecem a utilização de filamentos de linhoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o. e o no. 2 do seu artigo 234o.,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3995/87 (2), e,  nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 2o. e o no. 3 do seu artigo 4o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que o artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o linho destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo, produzidos na Comunidade, devem ser fixados anualmente;  Considerando que, por força do no. 2 do artigo 4o. do referido regulamento, esse montante é fixado por hectare de superfície semeada e colhida, de modo a assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de  escoamento dessa produção; que deve ser fixado tendo em conta o preço das fibras de linho e de cânhamo e das sementes de cânhamo praticado no mercado mundial, o preço dos outros produtos naturais concorrentes, bem como o preço de objectivo das sementes  de linho;  Considerando que o no. 3 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1308/70 prevê que a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas comunitárias que favorecem a utilização de filamentos de linho seja adoptada aquando da fixação da ajuda para a  campanha em causa de acordo com os critérios referidos no mesmo número; que essa parte da ajuda deve ser fixada tendo em conta a evolução da situação do mercado do linho, o montante da ajuda para o linho, bem como o custo das medidas a prever;  Considerando que os artigos 79o. e 246o. do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal determinaram os critérios aplicáveis à fixação do montante da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo nestes dois Estados-membros;  Considerando que a aplicação desses critérios leva a fixar o montante da ajuda e a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho nos níveis a seguir indicados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda referida no artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 1308/70 é fixado:  a)  Em relação ao linho:  - em 318,87 ecus por hectare para Espanha e Portugal,  - em 374,36 ecus por hectare para os outros Estados-membros;  b)  Em relação ao cânhamo:  - em 289,16 ecus por hectare para Espanha e Portugal,  - em 339,42 ecus por hectare para os outros Estados-membros.  Artigo 2o.  Para a campanha de comercialização de 1991/1992, os montantes a reter sobre a ajuda para o linho, destinados ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho referidas no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1308/70 são  fixados:  - para Espanha e Portugal: em 31,89 ecus por hectare,  - para os outros Estados-membros: em 37,44 ecus por hectare.  Artigo 3o.  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1991.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente A. BODRY (1) JO no. L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(2) JO no. L 377 de 31. 12. 1987, p. 34.(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 29.(4) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(5) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.