CELEX: 42007D0008
Language: pt
Date: 2007-01-01 00:00:00
Title: 2007/8/CE,Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, de 1 de Janeiro de 2007 , relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

4.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 1/19
            
         
      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
   
   de 1 de Janeiro de 2007
   relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
   (2007/8/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
   Tendo em conta o acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República da Bulgária e da Roménia e as adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, nomeadamente o n.o 1 e o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 46.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 e o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 46.o do Acto de Adesão atrás referido prevêem a nomeação de dois juízes do Tribunal de Primeira Instância; o mandato de um destes juízes expira em 31 de Agosto de 2007; este juiz é designado por tiragem à sorte; o mandato do outro juiz expira em 31 de Agosto de 2010.
            
         
               (2)
            
            
               Assim, nos termos do citado artigo e após ter procedido à tiragem à sorte, cumpre nomear dois juízes suplementares do Tribunal de Primeira Instância,
            
         DECIDEM:
   Artigo 1.o
   
   Theodore CHIPEV é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Agosto de 2007.
   Artigo 2.o
   
   Valeriu CIUCĂ é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Agosto de 2010.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 2007.
      
         
            O Presidente
         
         W. SCHÖNFELDER