CELEX: 31986R1723
Language: pt
Date: 1986-06-03 00:00:00
Title: Commission Regulation (EEC) No 1723/86 of 2 June 1986 fixing additional amounts for certain pigmeat products

3 . 6. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 149/33
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1723/86 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Junho de 1986
                  que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da
                                                       carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 1906/83 (*), estabeleceu as regras que permitem a fixa­
                                                                 ção de montantes suplementares em relação aos produtos
rendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               para os quais não tenha sido fixado preço de eclusa ; que
Económica Europeia,                                              o Regulamento n? 202/67/CEE prevê certas modalidades
                                                                 de aplicação a tal respeito, nomeadamente no que se
                                                                 refere à determinação das ofertas franco-fronteira destes
rendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  produtos ; que, de acordo com as informações chegadas à
Portugal,                                                        Comissão, certas ofertas provenientes de países terceiros
                                                                 determinados, tendo em conta, quer os preços indicados
rendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                 nos documentos aduaneiros, quer todos os outros
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             elementos indicativos dos preços indicados nos países
uma organização comum dos mercados no sector da carne            terceiros, evoluem de um modo tal que é necessário fixar
de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        montantes suplementares em relação a estes produtos, que
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o              correspondam aos números indicados no referido anexo ;
i? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                                 Considerando que, em conformidade com o artigo 1 ? dos
                                                                 Regulamentos n? 121 /65/CEE Q, (CEE) n? 564/68 (8),
Considerando que, se em relação a um produto, o preço
de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de       (CEE) n? 998/68 (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­      n? 328/83 (10), (CEE) n? 2260/69 ("), alterado pelo Regula­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um          mento (CEE) n? 328/83, e (CEE) n? 1570/71 (12), alterado
montante suplementar igual à diferença entre o preço de          pelo Regulamento (CEE) n? 328/83, os direitos nivela­
sclusa e o preço de oferta determinado em conformidade           dores aplicáveis a certos produtos indicados nestes regula­
:om o disposto no artigo 1 ? do Regulamento n? 202/              mentos originários e provenientes da República Federal
57/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à           da Áustria, da República Popular da Polónia, da República
fixação do montante suplementar relativamente às impor­          Popular da Hungria, da República Socialista da Roménia e
tações de produtos do sector da carne de suíno prove­            da República Popular da Bulgária não são aumentados de
nientes de países terceiros (3), alterado pelo Regulamento       qualquer montante suplementar ;
a? 614/67/CEE (4) ;
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido         da Carne de Suíno,
;m relação a todas as importações provenientes de todos
DS países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um
3u de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Dutros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às exportações desses outros
países ;                                                                                  Artigo 1 ?
Considerando que resulta do controlo regular dos dados           Os montantes suplementares previstos no artigo 13? do
sm quç se baseia a verificação dos preços de oferta médios       Regulamento (CEE) n? 2759/75 são fixados no anexo em
dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regula­          relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
mento (CEE) n? 2759/75 que é necessário fixar, em rela­          daquele regulamento e citados nesse anexo.
ção às importações designadas no anexo por produto e
país de origem, montantes suplementares que corres­
pondam aos números indicados nesse anexo ;                                                Artigo 2?
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2767/75 do               de 1986 .
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (s), com a última
redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                 (*) JO n? L 190, de 14. 7. 1983, p. 4.
                                                                 O JO n? 155, de 18 . 9. 1965, p. 2560/65.
(') JO n? L 282, de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        (8) JO n? L 107, de 8. 5. 1968, p. 6.
O JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .                          O JO n? L 170, de 19. 7. 1968, p. 14.
R IO n? 134. de 30. 6. 1967, p. 2837/67.                         (10) JO n? L 38, de 10. 2. 1983, p. 12.
(4) JO n? 231 , de 27. 9. 1967, p. 6.                            (■') JO n? L 286 de 14. 11 . 1969, p. 22.
O JO n? L 282, de 1 . 11 . 1975, p. 29.                          (12) JO n? L 165, de 23. 7. 1971 , p. 23.
 ---pagebreak--- N? L 149/34                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6. 86
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1986.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
                                                                     ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 2 de Junho de 1986, que fixa os montantes suplementares
                                   em relação a determinados produtos no sector da carne de suíno
                                                                                                                    (em ECUs/100 kg)
      N? da pauta                                                                    Montante                 Origem das
       aduaneira                           Designação dos produtos
        comum
                                                                                    suplementar               importações
   01.03             Gado suíno :                                                 l
                     A. Das espécies domésticas :                                 l
                           II. Outros :                                           \
                                b) Não especificados                                   10,00      Origem : República Democrática
                  I                                                               l               Alemã (')
   02.01             Carnes e miudezas comestíveis dos animais incluídos nos      \
                     n?* 01.01 a 01.04, inclusive, frescas refrigeradas ou conge­ I
                     ladas :
                                                                                  l
                     A. Carnes :                                                  l
                           III. Da espécie suína :                                l
                                a) Doméstica :                                    l
                                   1 . Caraças inteiras ou meias carcaças              10,00      Origem : Suécia
                                   6 . Outros :                                   l
                                       bb) Não especificadas                           60,00      Origem : Bulgária, Hungria ou
                                                                                  I               República Democrática Alemã (')
   15.01             Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira,      l
                     obtidas por expressão, por fusão ou pela acção de solven­    I
                     tes :
                                                                                  I
 \                   A. Banha e outras gorduras de porco                          l
                           II . Outras                                                 10,00       Origem : Suíça
   (') Com excepção do comércio interno alemão, de acordo com o protocolo relativo ao comercio interno alemão e aos problemas
       que lhe estão associados.