CELEX: 31985R1496
Language: pt
Date: 1985-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1496/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/1986, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante reservado ao financiamento das medidas tendentes a favorecer a utilização de filaças de linho

62                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 35
385R1496
10 . 6 . 85                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 151 / 21
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1496/85 DO CONSELHO
                                                    de 23 de Maio de 1985
              que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/ 1986, os montantes da ajuda para o linho
              têxtil e o cânhamo, bem como o montante reservado ao financiamento das medidas tendentes a
                                            favorecer a utilização de filaças de linho
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              lação a campanhas ulteriores à campanha de 1982/ 1983,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  a parcela da ajuda destinada ao financiamento das medi­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               das comunitárias tendentes a favorecer a utilização das
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1308 /70 do                   filaças de linho é adoptada no momento da fixação da
Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a or­              ajuda para a campanha em questão ; que aquela parcela
ganização comum de mercado no sector de linho e do                  deve ser fixada tendo em consideração a evolução da si­
cânhamo ('), com a última redacção que lhe foi dada                 tuação do mercado do linho, o montante da ajuda para
pelo Regulamento (CEE) n? 1430/ 82 (2) e, nomeada­                  o linho e o custo das medidas a prever ;
mente, o n? 3 do seu artigo 4?,                                     Considerando que a aplicação dos critérios anterior­
                                                                    mente referidos conduz à fixação do montante da ajuda
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1423 /82 do                   e da parcela da ajuda destinada ao financiamento de me­
Conselho, de 18 de Maio de 1982 , que diz respeito às               didas tendentes a favorecer a utilização de filaças de
medidas tendentes a favorecer a utilização de filaças de            linho, ao nível a seguir indicado,
linho em relação às campanhas de comercialização de
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
1982 / 1983 a 1986/ 1987 (}) e, nomeadamente, o segundo
parágrafo do n? 2 do seu artigo 2°,                                                           Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão (4),                          Para a campanha de comercialização de 1985 / 1986, o
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (5),                 montante da ajuda referida no artigo 4? do Regulamento
Considerando que o n? 4 do Regulamento (CEE)                        (CEE) n? 1308 /70 é fixado em :
n? 1308 /70 prevê que os montantes da ajuda para o                  a) No que diz respeito ao linho : 355,09 ECUs por hec­
linho destinado principalmente à produção de fibras e ao                tare ;
cânhamo produzidos na Comunidade devem ser fixados                  b) No que diz respeito ao cânhamo : 322,48 ECUs por
anualmente ;                                                            hectare .
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 4° do                                           Artigo 2°.
citado regulamento, aquele montante é fixado por hec­               Em relação à campanha de 1985 / 1986, a parcela da
tare de superfície semeada e colhida, de forma a assegu­
                                                                    ajuda para o linho destinada ao financiamento de medi­
rar o equilíbrio entre o volume de produção necessário              das tendentes a favorecer a utilização de filaças de linho
na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa
produção ; que aquele montante deve ser fixado tendo                a que se refere o artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1423 / 82, é fixada em 22,85 ECUs por hectare .
em consideração o preço das fibras de linho e de câ­
nhamo e de sementes de cânhamo praticado no mercado                                           Artigo 3
mundial, o preço dos outros produtos naturais concor­               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
rentes e também o preço de objectivo das sementes de                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
linho ;                                                              munidades Europeias.
Considerando que o n? 2, segundo parágrafo, do artigo               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agos­
2? do Regulamento (CEE) n? 1423 / 82 prevê que, em re­              to de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                O Presidente
                                                                                               C. SIGNORILE
0)  JO n? L 146 de 4. 7. 1970, p. 1 .
(2) JO n? L 162 de 12 . 6. 1982, p. 27 .
O   JO n? L 162 de 12 . 6. 1982, p. 19.
O   JO n? C 67 de 14 . 3 . 1984, p. 28 .
(s) JOn?C   94 de 15 . 4 . 1985 .