CELEX: 31990R3206
Language: pt
Date: 1990-11-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3206/90 DA COMISSAO, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DO PREMIO PARA A MANUTENCAO DE VACAS EM ALEITAMENTO A CONCEDER A TITULO DA CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1989/1990

N? L 307/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 11 . 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3206/90 DA COMISSÃO
                                                de 6 de Novembro de 1990
                  que prorroga o prazo de pagamento do prémio para a manutenção de vacas em
                    aleitamento a conceder a título da campanha de comercialização de 1989/ 1990
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           pedidos apresentados a titulo da campanha de comerciali­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              zação de 1989/ 1990 ; que é conveniente prorrogar este
Económica Europeia,                                             prazo de modo a torná-lo idêntico ao aplicável a partir da
                                                                campanha de comercialização de 1990/ 1991 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1357/80 do
Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleita­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão de Carne de Bovino ;
mento ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1 187/90 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 6?,                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1244/82 da
Comissão, de 19 de Maio de 1982, que estabelece as                                      Artigo 1 ?
modalidades de aplicação do regime de prémios para a
manutenção de vacas em aleitamento (3), com a última            O prazo de pagamento de vinte meses previsto no n? 1 do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1244/82 é igualmente
n ? 2079/90 (4), prevê, no n? 1 do artigo 3?, na versão apli­   aplicável aos pedidos apresentados a título da campanha
cável aos pedidos apresentados a título da campanha de          de comercialização de 1989/ 1990.
comercialização de 1989/ 1990, um prazo de quinze meses
para o pagamento do prémio aos produtores ;                                             Artigo 2?
Considerando que, na sequência de problemas excepcio­           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
nais de ordem administrativa, vários Estados-membros            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
não podem respeitar este prazo, no que diz respeito aos         peias.                                          i
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 140 de 5. 6. 1980, p. 1 .
o JO n? L 119 de 11 . 5. 1990, p. 34.
j») JO n? L 143 de 20. 5. 1982, p. 20.
b) JO n? L 190 de 21 . 7. 1990, p. 15.