CELEX: 31981R3785
Language: pt
Date: 1981-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3785/81 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1981, que prorroga os Regulamentos (CEE) n.° 3044/79, (CEE) n.° 3045/79, (CEE) n.° 3046/79 e (CEE) n.° 1782/80 relativos ao regime de vigilância comunitária das importações de certos produtos têxteis originários respectivamente de Malta, de Espanha, de Portugal e do Egipto

78                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 / Fase . 28
381R3785
 31 . 12 . 81                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 377 / 41
                                             REGULAMENTO ( CEE ) N ? 3785 / 81 DA COMISSÃO
                                                         de 23 de Dezembro de 1981
                  que prorroga os Regulamentos (CEE ) n9 3044 / 79, (CEE ) n? 3045 / 79, ( CEE ) n? 3046 / 79 e
                  ( CEE ) n9 1782 / 80 relativos ao regime de vigilância comunitária das importações de certos
                     produtos têxteis originários respectivamente de Malta, de Espanha, de Portugal e do Egipto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Espanha , de Portugal e do Egipto e que a vigência desses
                                                                         regulamentos termina em 31 de Dezembro de 1981 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                     Considerando que persistem os motivos que justificaram a
                                                                         adopção desses regulamentos e que é conveniente , por isso ,
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 926 / 79 do                    prorrogar a sua vigência por um período suplementar ,
 Conselho , de 8 de Maio de 1979 , relativo ao regime
comum aplicável às importações (*), e , nomeadamente , o
seu artigo 79 ,                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo estabele­
cido pelo artigo 5° do Regulamento ( CEE ) n ? 926 / 79 ,                                            Artigo 1 ? .
Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n ? 2819 / 79 ,              O regime de vigilância comunitária das importações de
de 11 de Dezembro de 1979 ( 2 ), prorrogado em último                    certos produtos têxteis originários de Malta , de Espanha ,
lugar pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3357 / 81 ( 3 ), a Comis­             de Portugal e do Egipto , adoptado respectivamente pelos
são submeteu a um regime de vigilância comunitária as                    Regulamentos ( CEE ) n? 3044 / 79 , ( CEE ) n ? 3045 / 79 e
importações de certos produtos têxteis originários de certos             ( CEE ) n ? 1782 / 80 , é prorrogado até 31 de Dezembro de
países terceiros ;                                                       1982 .
Considerando que , pelos Regulamentos ( CEE ) n ? 3044 /
 / 79 ( 4 ), ( CEE ) n ? 3045 / 79 ( 5 ) ( CEE ) n ? 3046 / 79 ( 6 ) e                               Artigo 2 ?
( CEE ) n ? 1782 / 80 ( 7 ), a Comissão submeteu a um regime
de vigilância comunitária as importações de certos produ­                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
tos têxteis originários respectivamente de Malta , de                    1982 e é aplicável até 31 de Dezembro de 1982 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1981 .
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                                Étienne DAVIGNON
                                                                                                   Vice-Presidente
(')  JO   n?  L 131  de 29 . 5 . 1979 , p . 15 .
(2)  JO   n?  L 320  de 15 . 12 . 1979 , p . 9 .
H    JO   n?  L 339  de 26 . 11 . 1981 , p . 16 .
(4 ) JO   n?  L 343  de 31 . 12 . 1979 , p . 8 .
( 5) JO   n?  L 343  de 31 . 12. 1979 , p . 11 .
(«)  JO   n?  L 343  de 31 . 12 . 1979 , p. 12 .
( 7) JO   n?  L 174  de 9 . 7 . 1980 , p . 16 .