CELEX: 31994R1881
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1881/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2072/92 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano em relação a dois períodos compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995

Avis juridique important

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31994R1881

REGULAMENTO (CE) Nº 1881/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2072/92 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano em relação a dois períodos compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995  

Jornal Oficial nº L 197 de 30/07/1994 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0026  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0026 

REGULAMENTO (CE) Nº 1881/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2072/92 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano  Reggiano em relação a dois períodos compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a situação do mercado do leite e dos produtos lácteos continua a ser precária; que o declínio persistente do consumo de manteiga na Comunidade levanta dificuldades permanentes no mercado da manteiga; que o aumento constante do teor do  leite em matérias gordas se continua a agravar; que é conveniente acentuar a redução do preço de intervenção da manteiga através de uma baixa suplementar de 1 %, a fim de melhorar a posição concorrencial da manteiga e das matérias gordas lácteas,  estimular o respectivo consumo e inflectir a tendência para o aumento do teor do leite em matérias gordas; que, por conseguinte, é conveniente fixar o preço indicativo do leite nesse sentido e adaptar o Regulamento (CEE) nº 2072/92 (3);  Considerando que o Regulamento (CE) nº 1880/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (4), suprimiu o regime de compras de  intervenção para os queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano; que, por conseguinte, é conveniente revogar o preço de intervenção para os referidos queijos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O ponto 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2072/92 passa a ter a seguinte redacção:  «2. Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995:   "(em ecus por 100 quilogramas) """ ID="1"> 25,66 "> ID="1">271,80 "> ID="1">170,20">»  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 33.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(3) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 65. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1561/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 33).(4) Ver página 21 do  presente Jornal Oficial.