CELEX: 31998R0587
Language: pt
Date: 1998-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 587/98 da Comissão de 13 de Março de 1998 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos

L 77/22            ¬ PT ¬                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14. 3. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 587/98 DA COMISSAO               
                                                  de 13 de Março de 1998
                 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                                                   certos produtos lácteos
A COMISSAO   DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         em causa; que há que suspender temporariamente a emis-
                                                                 são dos certificados para certos produtos em questão;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que o comité de Gestão do Leite e dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 804/68 do                  Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga-         limite estabelecido pelo seu presidente,
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) në 1587/96 (2),                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1466/95 da
Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as                                      Artigo 1ë
regras especiais de execução das restituições à exportação
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última    A emissão de certificados de exportação para os produtos
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 lácteos descritos em anexo é suspensa de 14 a 31 de
në 2497/97 (4), e, nomeadamente, o në 3 do seu artigo 8ë,        Março de 1998.
Considerando que o mercado de determinados produtos
lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário                                Artigo 2ë
evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma
distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a         O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março
continuidade das exportações durante o resto do período         de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1998.
                                                                              Pela Comiss ão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comiss ão
(1) JO  L 148 de 28.  6. 1968, p. 13.
(2) JO  L 206 de 16.  8. 1996, p. 21.
(3) JO  L 144 de 28.  6. 1995, p. 22.
(4) JO  L 345 de 16.  12. 1997, p. 12.
 ---pagebreak--- 14. 3. 98   ¬ PT ¬        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 L 77/23
                                            ANEXO
               Código            Código                 Código          Código
             do produto        do produto             do produto      do produto
          0401 10 10 9000   0402 91 91 9000        0403 90 33 9500 0404 90 29 9150
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