CELEX: 31991R1984
Language: pt
Date: 1991-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1984/91 da Comissão, de 5 de Julho de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 1676/91 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 178/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6. 7. 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1984/91 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Julho de 1991
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1676/91 o qual institui um direito de
                    compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Económica Europeia,                                              dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                 sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1623/91 (2), e, nomeada­
mente, o n? com a última redacção que lhe foi dada                                       Artigo 1 ?
segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                                 O montante de 1,10 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1676/91 da              lamento (CEE) n? 1676/91 passa a ser de 4,62 ecus.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1922/91 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­
                                                                                         Artigo 2?
rios da Argentina ;
Considerando que no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L  150 de  15. 6. 1991 , p. 8 .
(3) JO n? L  151 de  15. 6. 1991 , p. 83.
 4  JO n? L  173 de 2. 7. 1991 , p. 14.