CELEX: C2000/176/05
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo C-50/00 P: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000, por Unión de Pequeños Agricultores, do despacho proferido em 23 de Novembro de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-173/98 entre a Unión de Pequeños Agricultores e o Conselho da União Europeia

24.6.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 176/3
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000, por
                                                                           Unión de Pequeños Agricultores, do despacho proferido
                                                                           em 23 de Novembro de 1999 pela Terceira Secção do
                            (Sexta Secção)                                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                           peias no processo T-173/98 entre a Unión de Pequeños
                                                                                  Agricultores e o Conselho da União Europeia
                       de 13 de Abril de 2000
                                                                                                 (Processo C-50/00 P)
no processo C-274/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra Reino de Espanha (1)                                                   (2000/C 176/05)
   («Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE»)                      Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000 no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
                                                                           Unión de Pequeños Agricultores, representada pelos advogados
                           (2000/C 176/04)                                 Javier Ledesma Bartret e José Ma Jiménez Laiglesia y de Oñate,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no de Concepción
                                                                           Llaser Moyano, 22, Rue Wenkelhiel (Dalheim), do despacho
                                                                           proferido em 23 de Novembro de 1999 pela Terceira Secção
                                                                           do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           no processo T-173/98 entre a Unión de Pequeños Agricultores
                                                                           e o Conselho da União Europeia.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           1. Revogar o Despacho do Tribunal de Primeira Instância de
No processo C-274/98, Comissão das Comunidades Europeias                      23 de Novembro de 1999 no processo T-173/98.
(agentes: E. Gippini Fournier e F. de Sousa Fialho) contra Reino
de Espanha (agente: M. López-Monı́s Gallego), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao não criar os programas             2. Julgue admissı́vel o recurso principal interposto em 20 de
de acção previstos no artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE do                   Outubro de 1998 pela recorrente e devolva os autos ao
Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção                     Tribunal de Primeira Instância para decisão do mérito da
das águas contra a poluição causada por nitratos de origem                   causa, nos termos do artigo 55.o do Estatuto do Tribunal
agrı́cola (JO L 375, p. 1, rectificação da versão espanhola no               de Justiça.
JO 1993, L 92, p. 51), o Reino de Espanha não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J. C. Moitinho
de Almeida, presidente de secção, R. Schintgen, G. Hirsch,                Fundamentos e principais argumentos
V. Skouris e F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-geral:
G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 13 de Abril de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     Irregularidades processuais e violação do direito comunitário:
1) Ao não elaborar os programas de acção previstos no artigo 5.o         — No despacho confunde-se e interpreta-se erradamente a
     da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de                 argumentação da recorrente quanto à invocação do direito
     1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada         fundamental à tutela judicial efectiva. A violação do direito
     por nitratos de origem agrı́cola, o Reino de Espanha não cumpriu         fundamental da recorrente à tutela judicial que teria origem
     as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.                       na inadmissibilidade do recurso não era fundamentada na
                                                                               «inexistência» de via interna de recurso, mas sim, neste
                                                                               caso concreto, no facto de que uma declaração de inadmis-
                                                                               sibilidade não respeitaria o requisito da «efectividade»
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                               exigido pelo direito fundamental invocado.
                                                                           — A fundamentação do despacho é insuficiente quanto à
                                                                               alegação da recorrente no que respeita ao seu direito
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                               fundamental à tutela judicial efectiva, e confunde de novo
                                                                               a argumentação apresentada pela recorrente.
                                                                           — O despacho contém motivação contraditória quanto à
                                                                               análise do princı́pio do acesso à justiça.
 ---pagebreak--- C 176/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.6.2000
— O despacho viola o direito fundamental à tutela judicial            Fundamentos e principais argumentos
    efectiva da recorrente como princı́pio geral de direito
    comunitário e o próprio sistema de recursos estabelecido
    no Tratado. A recorrente não opõe neste processo objec-         Violação do Regulamento (CE) n.o 3760/92 (2) do Conselho:
    ções ao sistema de recursos estabelecido pelo Tratado mas
    sim a omissão no despacho recorrido de qualquer análise
    da efectividade do direito fundamental invocado no con-           — O Reino de Espanha considera que a disposição impugnada
    texto do seu recurso. Esta ausência de tomada em conside-              viola o princı́pio da estabilidade relativa e que esta questão
    ração e a opção adoptada no despacho, que transfere, em              não foi resolvida no acórdão de 5 de Outubro de 1999,
    todos os casos, a responsabilidade pela salvaguarda da                 proferido no processo C-179/95, Espanha/Conselho.
    efectividade do direito à tutela judicial para os sistemas
    jurisdicionais dos Estados-Membros, implica também a
    própria violação do sistema de recursos estabelecido pelo       — O Reino de Espanha considera que o artigo 9.o do
    ex-artigo 173.o do Tratado. Com efeito, o despacho, através            Regulamento n.o 3760/92 não autoriza uma medida como
    de uma errada aplicação do princı́pio da cooperação leal             a recorrida pelas seguintes razões:
    entre os Estados-Membros, transfere para estes a aplicação
    de um direito fundamental no âmbito do artigo 173.o do                 1. Os intercâmbios de quotas, autorizados pelo artigo 9.o
    Tratado, ignora que no recurso principal a recorrente                      do Regulamento n.o 3760/92, devem respeitar os
    invocou a violação de direitos fundamentais pelo acto                     princı́pios da polı́tica comum da pesca e a legislação
    impugnado, omite que os demais direitos alegados pela                      comunitária entre os quais figura o princı́pio da
    recorrente só podem ser objecto de protecção nos tribunais               estabilidade relativa.
    comunitários além de que é da responsabilidade dos
    tribunais comunitários garantir a legalidade dos actos
    comunitários em conformidade com os direitos fundamen-                2. De acordo com o referido artigo 9.o, o intercâmbio de
    tais.                                                                      disponibilidades pesqueiras compete aos Estados-
                                                                               -Membros que apenas terão que o comunicar à Comis-
                                                                               são, enquanto que, no caso presente, é o Conselho
                                                                               quem decide que Portugal pode pescar 3 000 Tm nas
                                                                               águas do Golfo da Biscaia que posteriormente cede a
                                                                               França.
                                                                           3. Embora seja certo que o Regulamento n.o 685/95 do
Recurso interposto em 7 de Março de 2000 pelo Reino de                         Conselho, relativo à gestão dos esforços de pesca no
       Espanha contra o Conselho da União Europeia                            que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca
                                                                               comunitários, tem como base jurı́dica o artigo 43.o do
                                                                               Tratado CE (actual artigo 37.o CE), isso não significa
                       (Processo C-81/00)                                      que por este Regulamento o Conselho pode ignorar o
                                                                               disposto no Regulamento de base em matéria de pesca,
                         (2000/C 176/06)                                       isto é, o Regulamento n.o 3760/92, e, em concreto, o
                                                                               princı́pio da estabilidade relativa.
Deu entrada em 7 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da            — Através da disposição impugnada, e sem qualquer base
União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-               cientı́fica, modifica-se de facto o TAC fixado para o ano de
tado por Rosario Silva de Lapuerta, na qualidade de agente,                2000, no que respeita ao biqueirão, em 16 000 Tm na
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de                     zona VIII CIEM, passando a ser de 19 000 Tm nessa zona.
Espanha, 4-6 Bvd. E. Servais.                                              Desse modo se viola o Regulamento n.o 3760/92, uma vez
                                                                           que não se está a atingir o objectivo de uma exploração
                                                                           racional e responsável dos recursos, muito pelo contrário,
O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:                se está a sobreexplorar uma espécie como o biqueirão na
                                                                           zona VIII CIEM.
— Anular o ponto relativo ao biqueirão no que respeita à
    nota (2) do stock «Biqueirão, zonas IX, X, CCEAF 34.1.1»,
    constante do Anexo I D do Regulamento (CE)
    n.o 2742/1999 (1) do Conselho, de 17 de Dezembro de
    1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas
    unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades
    populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as          (1) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.
    respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e,    (2) que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura. JO
    para os navios de pesca comunitários, nas águas em que              L 092 de 16.04.1993, p. 51.
    são necessárias limitações das capturas, e que altera o
    Regulamento (CE) n.o 66/98;
— condenar nas despesas a Instituição demandada.