CELEX: C2000/285/09
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Processo C-302/00: Acção intentada em 7 de Agosto de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 285/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.10.2000
b)    Condenar a República Italiana nas despesas da instância.             2000, proferido nos processos apensos T-298/97,
                                                                            T-312/97, T-313/97, T-315/97, de T-600/97 a T-607/97,
                                                                            T-1/98, de T-3/98 a T-6/98 e T-23/98;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      2.    subordinadamente, anular a própria decisão na parte em
                                                                            que impõe a obrigação de recuperação dos auxı́lios
O artigo 32.o, alı́nea d), da lei italiana n.o82/1963 prevê a               concedidos, acrescidos de juros;
cobrança de uma taxa para os passageiros desembarcados e
embarcados nos portos de Génova, Nápoles e Trieste sempre            3.    em qualquer dos casos, condenar a Comissão das Comu-
que os passageiros sejam provenientes de portos de um outro                 nidades Europeias nas despesas.
Estado-Membro ou de um paı́s terceiro, ao passo que no caso
de um transporte entre dois portos situados no território
nacional esta taxa não é cobrada.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Esta flagrante diferença de regime impositivo incide grave-
mente no exercı́cio da livre prestação de serviços por parte dos     O primeiro fundamento consiste na errada qualificação das
operadores económicos interessados e constitui, portanto,            medidas como auxı́lio «novo» e falta de fundamentação do
uma evidente restrição à livre prestação de serviços de             acórdão proferido. Os auxı́lios da Regione Friuli-Venezia Giulia
transporte marı́timo de passageiros, que é proibida pelo              e previstos pelas Leis de 1981 e 1985 não podem ser
artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4055/86.                        considerados «novos», ainda que cronologicamente posteriores
                                                                      à entrada em vigor do Regulamento n.o 1018/68 (1), que abriu
                                                                      a referida actividade à concorrência, uma vez que o sector dos
                                                                      transportes internacionais não pode considerar-se ainda como
(1) JO L 378, de 31.12.1986, p. 1.                                    totalmente liberalizado. Além disso, aqueles auxı́lios não têm
                                                                      incidências sobre as trocas comunitárias e não são idóneos
                                                                      para afectar a concorrência, não contendo o acórdão do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância fundamentação suficiente sobre
                                                                      este ponto.
                                                                      O segundo fundamento consiste em violação do princı́pio da
                                                                      confiança legı́tima e do princı́pio da proporcionalidade. O
                                                                      acórdão do Tribunal de Primeira Instância, ao obrigar a Itália a
Recurso interposto em 3 de Agosto de 2000, pela Repú-
                                                                      recuperar os auxı́lios ao transporte internacional a partir de
blica Italiana, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-
                                                                      1 de Julho de 1990, viola os princı́pios acima referidos, em
cia das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada),
                                                                      especial porque o processo de impugnação pela Comissão
nos processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97,
                                                                      apenas foi instaurado em Novembro de 1995. A aplicação da
T-315/97, de T-600/97 a T-607/97, T-1/98, de T-3/98 a
                                                                      decisão tomada provocaria ainda uma gravı́ssima crise nos
T-6/98 e T-23/98, em que são partes Mauro Alzetta e o.,
                                                                      planos do emprego e social.
apoiados pela República Italiana, contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                     (Processo C-298/00 P)                            (1) JO L 175, de 23.07.1968, p. 13.
                        (2000/C 285/08)
Deu entrada em 3 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção Alargada) de 15 de Junho de 2000, nos
processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97,
                                                                      Acção intentada em 7 de Agosto de 2000 pela Comissão
de T-600/97 a T-607/97, T-1/98, de T-3/98 a T-6/98 e
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
T-23/98, em que são partes Mauro Alzetta e o., apoiados
pela República Italiana, contra a Comissão das Comunidades
Europeias.                                                                                  (Processo C-302/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (2000/C 285/09)
1.    anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal de Primeira      Deu entrada em 7 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
      Instância (Quarta Secção Alargada) de 15 de Junho de           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
 ---pagebreak--- 7.10.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 285/5
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                          o referido Estado, teria consequências danosas tanto no
peias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e                   que respeita à existência de uma concorrência saudável
Christophe Giolito, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade                     no mercado dos cigarros, como no que toca à polı́tica de
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                             saúde pública de luta contra o tabagismo.
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro desse mesmo
serviço jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                           ( T r i b u t a ç ã o d i f e r e n c i a d a d o s c i g a r r o s d e
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  tabaco escuro e de tabaco claro)
o Tribunal se digne:
                                                                           —      Violação dos artigos 8.o, n.o 2, e 16.o, n.o 5, da Directiva
—      Declarar que:                                                              95/59/CE:
       a República Francesa, ao adoptar um sistema que impõe
       um preço de referência mı́nimo para os cigarros, não                      O artigo 575.o A do Código Geral dos Impostos (francês)
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       prevê um imposto sobre o consumo de cigarros fixado,
       artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de                   para 1 000 unidades, no que respeita aos cigarros de
       27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que                          tabaco claro em 500 FF em 1999 e 533 FF em 2000, e
       incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados,                         no que respeita aos cigarros de tabaco escuro em 400 FF
       com excepção dos impostos sobre o volume de negó-                        em 1999 e 470 FF em 2000. A Comissão só se pode
       cios (1);                                                                  congratular pelo facto de as autoridades francesas recon-
                                                                                  hecerem que a legislacção comunitária só permite um
       e que:                                                                     único imposto mı́nimo sobre o consumo para todas as
                                                                                  categorias e espécies de cigarros. Todavia, não se tendo
       a República Francesa, ao manter em vigor um sistema                       verificado qualquer alteração do artigo 575.o A do Código
       que impõe uma tributação diferenciada dos cigarros de                    Geral dos Impostos (francês), subsiste a violação do
       tabaco escuro e de tabaco claro em deterimento dos                         direito comunitário.
       cigarros de tabaco claro, não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem tanto por força dos artigos 8.o, n.o 2, e              —      Violação do artigo 90.o CE:
       16.o, n.o 5, da Directiva 95/59/CE e do artigo 2.o da
       Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de
       1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os                        A tributação diferenciada dos cigarros de tabaco claro e
       cigarros (2), como por força do artigo 90.o CE, primeiro                   escuro constitui uma prática fiscal discriminatória e
       parágrafo, e, a tı́tulo subsidiário, por força do artigo 90.o            protectora de produtos nacionais, pois os cigarros de
       CE, segundo parágrafo.                                                    tabaco escuro distribuı́dos em França são em 99 % de
                                                                                  fabrico nacional.
—      Condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                                  Trata-se de produtos «similares» na acepção do artigo 90.o
                                                                                  CE, primeiro parágrafo, que têm a mesma classificação
Fundamentos e principais argumentos                                               fiscal (o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE não
                                                                                  estabelece qualquer discriminação a este respeito) e a
                                                                                  mesma classificação aduaneira. O facto de, segundo as
( P r e ç o d e r e f e r ê n c i a m ı́ n i m o )
                                                                                  autoridades francesas, os tabacos escuros serem vendidos
                                                                                  a preços mais baixos, de esse mercado não captar clientela
—      Violação do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do
                                                                                  suplementar e de o consumo desses produtos continuar
       Conselho:
                                                                                  em decréscimo explica, possivelmente, porque foram
                                                                                  adoptadas as medidas francesas, mas não as justifica, pois
       O artigo 572.o do Código Geral dos Impostos (francês)
                                                                                  constituem uma tributação discriminatória, contrária ao
       estabelece que o preço de 1 000 unidades de produtos de
                                                                                  artigo 90.o CE, primeiro parágrafo.
       determinada categoria vendidas sob uma mesma marca
       não pode ser inferior, independentemente do modo ou
       da unidade de acondicionamento utilizada, ao aplicado                      Todavia, mesmo admitindo (quod non) que os cigarros
       ao produto mais vendido da marca, o que equivale a                         de tabaco claro e de tabaco escuro não sejam produtos
       impor um preço de referência mı́nimo. Ora, a imposição                    similares, na acepção do primeiro parágrafo do arti-
       de um tal preço de referência mı́nimo obsta, relativamente                 go 90.o CE, e que portanto existe um mercado distinto
       a uma mesma marca de cigarros, a que se introduzam                         para os cigarros de tabaco escuro, estes encontravam-se,
       variações de preços em função do número (10, 20, 30,                    obviamente, numa situação de concorrência com os
       etc.) ou do tamanho dos cigarros (tamanho normal, «King                    cigarros de tabaco claro.
       Size», extra longo). Além disso, limita o direito do
       fabricante de diferenciar os preços no interior de uma
       mesma marca, em função da qualidade ou das caracterı́sti-          (1) JO L 291, p. 40.
       cas intrı́nsecas, como cigarros com ou sem filtro, médios,          (2) JO L 316, p. 8.
       ligeiros, mentolados, etc. É erradamente que o Governo
       francês parece considerar que o referido artigo 9.o auto-
       riza um Estado-Membro a intervir por ocasião de qualquer
       baixa livremente decidida pelo fabricante e que, segundo