CELEX: 31992R3921
Language: pt
Date: 1992-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3921/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva de Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen

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31992R3921

Regulamento (CEE) n° 3921/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva de Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen  

Jornal Oficial nº L 397 de 31/12/1992 p. 0044 - 0045

REGULAMENTO  (CEE) N° 3921/92 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1992 que reparte, para o ano de 1993, certas  quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica  exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan MayenO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca  recíprocos para 1993, respeitantes, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de capturas para os  navios da Comunidade na zona de pesca da Noruega; Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3760/92,  as condições em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade essas quotas de captura; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é  conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4o  do Regulamento (CEE) n° 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às  medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de  Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (2),  alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88 (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o 1.  As capturas efectuadas, no âmbito do acordo sobre os direitos  recíprocos de pesca em 1993, entre a Comunidade e a Noruega, pelos navios que arvoram pavilhão de  um Estado-membro, durante o ano de 1993, nas águas situadas ao norte de 62° N e sob a zona  económica exclusiva da Noruega, bem como na zona de pesca situada em torno de Jan Mayen, são  limitadas às quotas fixadas no anexo I. 2.  As capturas das espécies enumeradas no anexo II, efectuadas no âmbito do acordo sobre os  direitos recíprocos de pesca em 1993, entre a Comunidade e a Noruega, por navios que arvoram  pavilhão de um Estado-membro, durante o ano de 1993, nas águas situadas ao sul de 62° N e sob a  zona económica exclusiva da Noruega, são limitadas às quotas fixadas no referido anexo. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER   (1) JO n° L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (3) JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.   ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>