CELEX: C2007/211/54
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-329/07: Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/29
            
         Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-329/07)
   (2007/C 211/54)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: W. Wils, agente)
   
      Demandada:República Francesa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, a República Francesa, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1) ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/48/CE terminou em 29 de Abril de 2006.
   
      (1)  JO L 157, p. 45 e — rectificação — JO L 195, p. 16.