CELEX: 62015TA0104
Language: pt
Date: 2018-06-20 00:00:00
Title: Processo T-104/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — KV/Comissão [«Convenções de subvenção concluídas no âmbito do programa de ação para a educação e a formação ao longo da vida (2007-2013) — Projetos “Green Business is Smart Business” e “LadybizIT: Woman entrepreneurship on the verge of ICT” — Custos não elegíveis — Recurso de anulação — Falta de competência da Comissão»]

201807201112013062018/C 276/621042015TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180620363722Processo T-104/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — KV/Comissão [«Convenções de subvenção concluídas no âmbito do programa de ação para a educação e a formação ao longo da vida (2007-2013) — Projetos “Green Business is Smart Business” e “LadybizIT: Woman entrepreneurship on the verge of ICT” — Custos não elegíveis — Recurso de anulação — Falta de competência da Comissão»]
 ---documentbreak--- C2762018PT3620120180620PT0062362372Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — KV/Comissão
   (Processo T-104/15) (
         1
      )
   «[«Convenções de subvenção concluídas no âmbito do programa de ação para a educação e a formação ao longo da vida (2007-2013) — Projetos “Green Business is Smart Business” e “LadybizIT: Woman entrepreneurship on the verge of ICT” — Custos não elegíveis — Recurso de anulação — Falta de competência da Comissão»]»2018/C 276/62Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrente: KV (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Gheorghiu e K. Skelly, depois C. Gheorghiu, I. Rubene e J. King, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) (representantes: inicialmente H. Monet e D. Homann, depois H. Monet, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução C(2014) 9706 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente contra a decisão da EACEA de 23 de setembro de 2014 que declarou não elegíveis determinadas despesas de pessoal em relação às convenções de subvenção concluídas em 30 de setembro de 2010 e em 9 de setembro de 2011 entre a recorrente e a EACEA para a execução dos projetos europeus «Green Business is Smart Business» e «LadybizIT: Woman entrepreneurship on the verge of ICT».
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            A Decisão de Execução C(2014) 9706 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, é anulada.
         
      
            2)
         
         
            O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante.
         
      
            3)
         
         
            A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela KV.
         
      
            4)
         
         
            A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) suportará as suas próprias despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 155, de 11.5.2015.