CELEX: 62011CA0429
Language: pt
Date: 2013-07-11 00:00:00
Title: Processo C-429/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Gosselin Group NV/Comissão Europeia, Stichting Administratiekantoor Portielje [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81. °CE e 53. °do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos de apresentação de orçamento — Qualificação — Restrição da concorrência por objeto — Dever de fundamentação — Orientações relativas à afetação do comércio entre os Estados-Membros — Valor jurídico — Obrigação de definir o mercado relevante — Alcance — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Proporção do valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Dever de fundamentação — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Artigo 25. °— Prescrição — Infração repetida]

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Gosselin Group NV/Comissão Europeia, Stichting Administratiekantoor Portielje
   (Processo C-429/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos de apresentação de orçamento - Qualificação - Restrição da concorrência por objeto - Dever de fundamentação - Orientações relativas à afetação do comércio entre os Estados-Membros - Valor jurídico - Obrigação de definir o mercado relevante - Alcance - Orientações para o cálculo das coimas (2006) - Proporção do valor das vendas - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Dever de fundamentação - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 25.o - Prescrição - Infração repetida)
   2013/C 252/11
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gosselin Group NV (representantes: F. Wijckmans, H. Burez, e S. De Keer, avocaten)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e F. Ronkes Agerbeek, agentes), Stichting Administratiekantoor Portielje
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de junho de 2011, Gosselin Group/Comissão (T-208/08) e Stichting Administratiekantoor Portielje (T-209/08), mediante o qual o Tribunal, no processo T-208/08, anulou a Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), na qual a Comissão conclui que o Gosselin Group NV participou numa infração ao artigo 81.o, n.o 1, CE durante o período que decorreu de 30 de outubro de 1993 a 14 de novembro de 1996 e, no processo T-209/08, anulou a Decisão C(2008) 926, conforme alterada pela decisão C(2009) 5810, no que respeita à Stichting Administratiekantoor Portielje
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Gosselin Group NV é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 331 de 12.11.2011.