CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1196/86 do Conselho, de 22 de Abril de 1986, relativo à celebração do Acordo de Cooperação Comercial, Económica e de Desenvolvimento entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão #Acordo de Cooperação Comercial, Económica e de Desenvolvimento entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão

Avis juridique important

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31986R1196

Regulamento (CEE) nº 1196/86 do Conselho de 22 de Abril de 1986 relativo à celebração do Acordo de Cooperação Comercial, Económica e de Desenvolvimento entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão  

Jornal Oficial nº L 108 de 25/04/1986 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0253  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0253 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1196/86 DO CONSELHO  de 22 de Abril de 1986  relativo à celebração do Acordo de Cooperação Comercial, Económica e de Desenvolvimento entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que tendo em vista a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas externas, é necessário aprovar o Acordo de Cooperação Comercial, Económica e de Desenvolvimento entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão; que se considera que certas acções de cooperação económica previstas pelo Acordo ultrapassam os poderes de acção previstos pelo Tratado no âmbito da política comercial comum, e que há pois que recorrer igualmente ao artigo 235º,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação Comercial Económica e de Desenvolvimento entre a Comunidade e a República Islâmica do Paquistão.  O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 10º do Acordo (3).  Artigo 3º  Na Comissão Mista prevista no artigo 8º do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros.  Artigo 4º  O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. van den BROEK  (1) JO nº C 81 de 29. 3. 1985, p. 3.  (2) JO nº C 88 de 14. 4. 1986.  (3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.