CELEX: 31989R3068
Language: pt
Date: 1989-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3068/89 da Comissão, de 11 de Outubro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

12. 10. 89                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 293/43
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3068/89 DA COMISSÃO
                                                        de 11 de Outubro de 1989
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                               açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                               constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                               midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                                      Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16?,                                                                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                               branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                                         Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n° 1920/89 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                        O presente regulamento entra em vigor em 12 de
n? 3039/89 (4);                                                                Outubro de 1989 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1989.
                           v                                                                  Pela Comissão
                                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                                         Membro da Comissão
o   JO n? L 177 de    1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114 de    27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 187 de    1 . 7. 1989, p. 13.
(<) JO n? L 291 de    10. 10. 1989, p. 47.
                                                                       ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 11 de Outubro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                  (Em ECU/100 kg)
                                        Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                        1701 11 10                                                   27,49 (')
                                        1701 11 90                                                   27,49 0
                                        1701 12 10                                                   27,49 (>)
                                        1701 12 90                                                   27,49 (')
                                        17019100                                                     32,85
                                        1701 99 10                                                   32,85
                                        1701 99 90                                                   32,85 (2)
                (') O presente regulamento e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                    em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                    dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                    p. 42).
                (J) Nos termos do n? 2 "do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                    cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                    tizantes ou corantes.