CELEX: 32000R0151
Language: pt
Date: 2000-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 151/2000 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Janeiro de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária

22. 1. 2000           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 18/19
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 151/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Janeiro de 2000
             que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
             determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em
             Janeiro de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a
             República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a
                                                               Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1899/97 da Comissão,                                      Artigo 1.o
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de
execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos,       1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.o 3066/95 do               período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2000, apresentados
Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2699/93 e             ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1899/97, são aceites como
(CE) n.o 1559/94 (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2719/        referido no anexo I.
/98 (2) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,                   2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Abril a
Considerando o seguinte:                                              30 de Junho de 2000 podem ser apresentados pedidos, nos
                                                                      termos do Regulamento (CE) n.o 1899/97, de certificados de
Os pedidos de certificados de importação apresentados para o          importação em relação às quantidades totais constantes do
primeiro trimestre de 2000 totalizam, em relação a certos             anexo II.
produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis,
podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em
relação a outros produtos, quantidades superiores às quanti-                                    Artigo 2.o
dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos
numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equita-         O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro de
tiva,                                                                 2000.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.
(2) JO L 342 de 17.12.1998, p. 16.
 ---pagebreak--- L 18/20 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  22. 1. 2000
                                 ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
           Grupo              de importação apresentados para o período
                                de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2000
              1                                    3,69
              2                                    3,75
              4                                 100,00
              7                                    2,04
              8                                    6,67
              9                                    2,02
            10                                  100,00
            11                                     —
            44                                     3,34
            45                                  100,00
            12                                  100,00
            14                                     —
            15                                   17,64
            16                                     5,21
            17                                     —
            18                                     —
            19                                  100,00
            21                                  100,00
            23                                  100,00
            24                                   10,87
            25                                  100,00
            26                                     —
            27                                     —
            28                                     —
            30                                     —
            32                                     —
            33                                     —
            34                                     —
            35                                     —
            36                                     —
            37                                     4,57
            38                                     —
            39                                     —
            40                                     —
            43                                     —
 ---pagebreak--- 22. 1. 2000 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                L 18/21
                                    ANEXO II
                                                                    (em t)
                                        Quantidade total disponível
                                             para o período
               Grupo
                                             de 1 de Abril a
                                          30 de Junho de 2000
                  1                           1 710,00
                  2                             390,00
                  4                         18 825,76
                  7                           2 520,00
                  8                             630,00
                  9                           1 440,00
                10                            2 148,95
                11                              516,00
                44                              330,00
                45                            1 486,50
                12                            1 331,50
                14                            4 200,00
                15                            1 470,00
                16                              420,00
                17                            1 800,00
                18                              360,00
                19                              460,00
                21                            2 469,80
                23                            2 481,50
                24                              120,00
                25                            5 668,14
                26                              360,00
                27                            2 625,58
                28                              360,00
                30                            2 160,00
                32                              840,00
                33                              600,00
                34                            3 000,00
                35                              240,00
                36                            1 200,00
                37                              150,00
                38                              541,00
                39                            1 920,00
                40                              690,00
                43                            1 200,00