CELEX: 31990R3592
Language: pt
Date: 1990-12-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3592/90 DA COMISSAO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DO BADEJO POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DE FRANCA

N? L 350/34                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 12. 90
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3592/90 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Dezembro de 1990
                    relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão de França
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j e k efectuadas por navios arvo­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  rando pavilhão de França ou registados em França, atin­
 Económica Europeia,                                                giram a quota atribuída para 1990,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
 Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,                                      Artigo 1 ?
 nomeadamente, o n? 3 seu artigo 11 ?,
                                                                    As capturas de badejos nas águas da divisão CIEM
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4047/89 do
                                                                    VII b, c, d, e, f, g, h, j e k efectuadas por navios arvorando
 Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa­
                                                                    pavilhão de França ou registados em França são conside­
mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis
                                                                    radas como tendo esgotado a quota atribuída a França
                                                                    para 1990 .
de capturas para 1990 e certas condições em que podem
ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada            A pesca do badejo nas águas da divisão CIEM VII b, c,
pelo Regulamento (CEE) n? 1887/90 (4), estabelece as                d, e, f, g, h, j e k efectuada por navios arvorando pavilhão
quotas de badejos para 1990 ;                                       de França ou registados em França é proibida, assim como
 Considerando que, a fim de assegurar o respeito das                a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque
 disposições relativas às limitações quantitativas das              deste stock capturado pelos navios após a data de entrada
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que            em vigor deste regulamento.
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por
 navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são                                                Artigo 2?
consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 Considerando que, segundo a informação comunicada à                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Comissão, as capturas de badejos nas águas da divisão               Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1990.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                    Manuel MARÍN
                                                                                     Vice-Presidente
(') JO   n?  L 207  de 29 . 7. 1987, p. 1 .
(2) JO   n?  L 306  de 11 . 11 . 1988, p. 2.
(3) JO   n?  L 389  de 30. 12. 1989, p. 1 .
(♦) JO   n?  L  172 de 5. 7. 1990, p. 1 .