CELEX: 31987R4146
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4146/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à aplicação da Decisão n.° 2/87 do Comité Misto CEE-Islândia, que completa e altera o Protocolo n.° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova de origem

31 . 12 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 388 / 23
                                       REGULAMENTO (CEE ) N ? 4146 / 87 DO CONSELHO
                                                    de 21 de Dezembro de 1987
                   relativo à aplicação da Decisão n ? 2 / 87 do Comité Misto CEE—Islândia que completa e altera
                   o Protocolo n ? 3 relativo à definição da noção de «produtos originários » e aos métodos de
                   cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova de
                                                                 origem
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que é necessário aplicar esta decisão na
                                                                       Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 113 ?,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da Islândia (*) foi assinado em 22              É aplicável na Comunidade a Decisão n ? 2 / 87 do Comité
                                                                       Misto CEE - Islândia .
de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Abril de
1973 ;
                                                                       O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento .
Considerando que , nos termos do artigo 28 ? do Protocolo
n ? 3 relativo à definição da noção de «produtos originários»                                  Artigo 2 ?
e aos métodos de cooperação administrativa , que faz parte
integrante do referido Acordo , o Comité Misto adoptou a               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
Decisão n ? 2 / 87 que completa e altera esse Protocolo ;              1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados membros .
                  Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                              B. HAARDER
H JO n ? L 301 de 31 . 12 . 1972 , p . 2 .