CELEX: 62008TO0515
Language: pt
Date: 2010-06-29 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de Junho de 2010. # Volker Mauerhofer contra Comissão Europeia. # Contrato-quadro múltiplo 'Comissão 2007' - Recrutamento de peritos no âmbito de acções relativas ao auxílio concedido a países terceiros - Tarefas de peritagem - Medida da Comissão sobre o número de dias de trabalho facturados - Recurso de anulação - Inexistência de acto impugnável - Inadmissibilidade - Acção de indemnização - Nexo de causalidade - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. # Processo T-515/08.

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de Junho de 2010 – Mauerhofer/Comissão
      (Processo T‑515/08)
      «Contrato‑quadro múltiplo ‘Comissão 2007’ – Recrutamento de peritos no âmbito de acções relativas ao auxílio concedido a países terceiros – Tarefas de peritagem – Medida da Comissão sobre o número de dias de trabalho facturados – Recurso de anulação – Inexistência de acto impugnável – Inadmissibilidade – Acção de indemnização – Nexo de causalidade – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 66, 72 e 73)
      2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 78 e 79)
      3.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 80)
      Objecto
      
         
               Por um lado, pedido de anulação da ordem de serviço da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, que modificou o contrato específico
                  2007/146271, celebrado entre a Comissão e o signatário do contrato‑quadro do projecto «Análise da cartografia da cadeia de
                  valor» realizado na Bósnia e Herzegovina, reduzindo o número de dias de trabalho prestados pelo recorrente, no âmbito de um
                  contrato celebrado entre este e o signatário do contrato‑quadro, que este podia facturar à Comissão, e, por outro, pedido
                  de indemnização por danos.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Volker Mauerhofer é condenado nas despesas.