CELEX: 62020CO0378
Language: pt
Date: 2021-02-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021.#Stadtapotheke E contra Bezirkshauptmannschaft Linz-Land.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich.#Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um tribunal imparcial — Pedido destinado a obter uma concessão para uma nova farmácia de oficina — Obrigação de pedir uma peritagem à Ordem dos Farmacêuticos — Liberdade profissional e direito de trabalhar — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Condições para a criação de uma nova farmácia de oficina — Proporcionalidade — Inexistência de aplicação do direito da União — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-378/20.