CELEX: C2004/201/39
Language: pt
Date: 2004-08-07 00:00:00
Title: Processo T-179/04: Recurso interposto em 17 de Maio de 2004 por Siegfried Krahl contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/18
            
         Recurso interposto em 17 de Maio de 2004 por Siegfried Krahl contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-179/04)
   (2004/C 201/39)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 17 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Siegfried Krahl, residente em Zagreb (Croácia), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão que determina que se proceda à restituição das ajudas de custo diárias pagas ao recorrente durante o período em que a Comissão colocou um alojamento provisório à sua disposição;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, iniciou as suas funções na delegação da Comissão em Zagreb em 2 de Fevereiro de 2002 e instalou-se até 19 de Setembro de 2002 numa habitação colocada à sua disposição pela Comissão. Na decisão recorrida, a Comissão decidiu proceder à restituição das ajudas de custo diárias concedidas ao recorrente no período acima mencionado, com o fundamento de que este não tinha direito às mesmas, uma vez que ficara alojado num apartamento que a Comissão colocara à sua disposição.
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca a violação do artigo 10.o do anexo VII do estatuto. Afirma que a Comissão apenas colocou o alojamento em causa à sua disposição a título provisório e precário, o que não obsta à obtenção de ajudas de custo diárias. Invoca ainda a violação do princípio da confiança legítima, alegando que a Comissão lhe assegurara o pagamento de ajudas de custo diárias enquanto estivesse alojado no apartamento em questão.