CELEX: 62016CB0653
Language: pt
Date: 2017-05-04 00:00:00
Title: Processo C-653/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Jitka Svobodová/Česká republika — Okresní soud v Náchodě (Reenvio prejudicial — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.°°, n.° 2, e artigo 94.°° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

31.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/14
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Jitka Svobodová/Česká republika — Okresní soud v Náchodě
   (Processo C-653/16) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal - Falta de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 53.o
      o, n.o 2, e artigo 94.o
      o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))
   (2017/C 249/20)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší soud České republiky
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Jitka Svobodová
   
      Recorrido: Česká republika — Okresní soud v Náchodě
   
      Sendo interveniente: Česká republika — Ministerstvo spravedlnosti ČR
   
      Dispositivo
   
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud (Tribunal Supremo da República Checa), por decisão de 2 de dezembro de 2016, é manifestamente inadmissível.
   
      (1)  JO C 78, de 13.3.2017.