CELEX: 61988CC0248
Language: pt
Date: 1989-06-28 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 28 de Junho de 1989. # Chimica del Friuli SpA e outros contra Amministrazione delle finanze dello Stato. # Pedidos de decisão prejudicial: Tribunale civile e penale di Venezia - Itália. # Regime pautal favorável à importação - Destino especial - Autorização. # Processos apensos 248/88, 254 a 258/88, 309/88 e 316/88.

Advertência jurídica importante

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61988C0248

Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 28 de Junho de 1989.  -  CHIMICA DEL FRIULI SPA, CARBURANTI & SUCCEDANEI SRL, COLORIFICIO BEVINI SRL, DITTA ALKIM SNC, CAMBIAGHI GIUSEPPE SAS, DITTA ANGELO MUGGIA & FIGLIO, CONSERCHIMICA SRL E SOCIETA APPROVIGIONAMENTI INDUSTRIALI (SAI) SPA CONTRA MINISTERO DELLE FINANZE.  -  PEDIDO DE DECISAO PREJUDICIAL: TRIBUNALE CIVILE E PENALE DI VENEZIA - ITALIA.  -  REGIME PAUTAL FAVORAVEL A IMPORTACAO - DESTINO A UM FIM ESPECIAL - AUTORIZACAO.  -  PROCESSOS APENSOS 248/88, 254 A 258/88, 309/88 E 316/88.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 02837 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 28 de Junho de 1989 (*). Concluía no sentido de que o Tribunal declarasse:  O artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1535/77 da Comissão, de 4 de Julho de 1977, que determina as condições de admissão de algumas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino a um fim especial, deve ser interpretado no sentido de que em caso de cessão das mercadorias o cessionário deve possuir uma autorização concedida nos termos do artigo 3.°, quer a cessão se realize de um Estado-membro para outro ou no interior de um mesmo Estado-membro.  (*) Língua original: italiano.