CELEX: 62019CO0268
Language: pt
Date: 2021-06-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de junho de 2021.#UP contra Banco Santander SA.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.º 7 d’Ourense.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de mútuo com hipoteca — Cláusulas abusivas — Cláusula de limitação da variabilidade da taxa de juro (cláusula designada “limite mínimo”) — Contrato de novação — Falta de caráter vinculativo.#Processo C-268/19.