CELEX: 31983R2910
Language: pt
Date: 1983-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2910/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 1430/82 que prevê medidas restritivas à importação do cânhamo e de sementes de cânhamo e altera o Regulamento (CEE) nº 1308/70 no que diz respeito ao cânhamo

Avis juridique important

|

31983R2910

Regulamento (CEE) nº 2910/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 1430/82 que prevê medidas restritivas à importação do cânhamo e de sementes de cânhamo e altera o Regulamento (CEE) nº 1308/70 no que diz respeito ao cânhamo  

Jornal Oficial nº L 287 de 20/10/1983 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0254  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0074  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0254  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0074 

REGULAMENTO (CEE) No 2910/83 DO CONSELHO de 17 de Outubro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1430/82 que prevê medidas restritivas à importação do cânhamo e de sementes de cânhamo e altera o Regulamento (CEE) no 1308/70 no que diz respeito  ao cânhamoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o, 43o e 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1430/82 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 201/83 (4), previa que o citado regulamento fosse aplicado a partir de 1 de Agosto de 1983; que, tendo em consideração as dificuldades técnicas  inerentes à execução de certas medidas previstas por aquele regulamento, não pode manter-se aquela data; que é, portanto, conveniente adiá-la para 1 de Agosto de 1984,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1430/82 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1984.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1983.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 17 de Outubro de 1983.  Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS   (1) JO no C 204 de 30. 7. 1983, p. 7.(2) Parecer dado em 16 de Setembro de 1983 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 27.(4) JO no L 26 de 28. 1. 1983, p. 3.