CELEX: 62015CJ0242
Language: pt
Date: 2016-10-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2016.#Land Hessen contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas estatais relativas à construção de uma serração no Land Hessen — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não início do procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Cálculo do elemento de auxílio das garantias públicas — Comunicação da Comissão sobre os auxílios de Estado sob forma de garantias.#Processo C-242/15 P.