CELEX: 51997PC0741
Language: pt
Date: 1998-01-13
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a determinados procedimientos de aplicação do Acordo Europeu que cria uma associação entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Estónia, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 13.01 1998
                                                  COM(97) 741 final
                                                 98/0007 (ACC)
                                   Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo Europeu que cria
 uma associação entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República
                                da Estónia, por outro
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Acordo Europeu com a Estónia foi assinado em 12 de Junho de 1995. Os processos de
ratificação pelos Estados-membros encontram-se praticamente concluídos.
As modalidades de aplicação das disposições do Acordo Europeu relativas à gestão dos
contingentes, aos direitos aduaneiros e às medidas de salvaguarda e de defesa comercial,
devem ser adoptadas através de regulamento. A proposta que figura em anexo,
apresentada ao Conselho, destina-se a estabelecer essas modalidades.
Foram já adoptados regulamentos análogos do Conselho para a aplicação deste tipo de
medidas quando da entrada em vigor dos acordos europeus com os outros países
associados da Europa Central (Polónia, Hungria, Bulgária, Roménia, etc).
A Comissão solicita ao Conselho que adopte o regulamento proposto.
                                           2.
 ---pagebreak---                              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo Europeu que cria
 uma associação entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República
                                   da Estónia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que em 12 de Junho de 1995 foi assinado, em Bruxelas, um Acordo
Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro;
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, a seguir
denominado o "Acordo", as suas disposições sobre comércio e matérias conexas
produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 1995 graças a um acordo provisório sobre
comércio e matérias conexas concluído entre a Comumdade Económica Europeia, a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a seguir designado "o
Acordo", assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 19941;
Considerando que é necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de algumas
disposições do Acordo;
Considerando que, no que diz respeito às medidas de defesa comercial, é adequado, nos
casos em que as disposições do Acordo assim o exijam, estabelecer disposições
específicas relativas às regras gerais previstas em especial no Regulamento (CE)
n° 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum
aplicável às importações2 e no Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países
não membros da Comunidade Europeia3;
Considerando que se deverá ter em conta, ao examinar a eventual adopção de uma
medida de salvaguarda, os compromissos previstos no Acordo;
Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às cláusulas de
 salvaguarda previstos no Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Considerando que foram adoptadas disposições específicas relativas a medidas de
 salvaguarda aplicáveis aos produtos têxteis abrangidos pelo Protocolo n° 1 do Acordo;
 Considerando que deverão ser introduzidas certas disposições para a aplicação dos
contingentes e limites máximos pautais;
 1
      JO L 373 de 31-12-94, p. 1.
 2
      JO L 349 de 31-12-94, p. 53.
 3
      JO L 56 de 6-3-96, p.l.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                            TITULO I
                           Contingentes e limites máximos pautais
                                             Artigo 1°
As modalidades de aplicação dos artigos 18° e 19° do Acordo serão adoptadas pela
Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23° do Regulamento
(CEE) n° 1766/924 ou, consoante o caso, nas disposições correspondentes dos outros
regulamentos que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas ou do
Regulamento (CE) n° 3448/93, ou pela Comissão, assistida pelo Comité do Código
Aduaneiro, em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 2° do
presente Regulamento.
                                             Artigo 2°
1.      A Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo
artigo 247° do Regulamento (CE) n° 2913/925 do Conselho, adoptará, em conformidade
com o procedimento previsto no n°2, as disposições de aplicação dos contingentes e
limites máximos pautais previstos no Anexo V, incluindo as alterações e adaptações
técnicas necessárias devido às alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos
Taric, ou decorrentes da conclusão, por parte do Conselho, de acordos, protocolos ou
trocas de cartas entre a Comunidade e a Estónia.
2.      O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das
medidas a adoptar. O Comité formulará o seu parecer sobre esse projecto num prazo a
fixar pelo Presidente em função da urgência da questão. O parecer será formulado pela
maioria prevista no n°2 do artigo 148° do Tratado no caso das decisões que o Conselho
deve adoptar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no referido
artigo. O Presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas, as quais serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se
não forem conformes com o parecer do Comité, essas medidas serão imediatamente
comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso :
        a Comissão pode diferir, por um período máximo de três meses a contar da data
        da comunicação, a aplicação das medidas aprovadas;
        o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
        diferente no prazo previsto no primeiro travessão.
3.      O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação dos contingentes e
limites máximos pautais suscitada pelo seu Presidente, por sua própria iniciativa ou a
pedido de um Estado-membro.
4
    JO 181 de 1-07-92, p.21, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 923/96
    (JOL 126 de 25.4.96, p. 37)..
5
    JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
 ---pagebreak--- 4.       A Comissão.pode adoptar, assim que sejam atingidos os limites máximos pautais,
um regulamento relativo ao restabelecimento, até ao termo do ano civil, dos direitos
aduaneiros aplicáveis a países terceiros.
                                        TÍTULO II
                                  Medidas de protecção
                                          Artigo 3 o
Em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 113° do Tratado, o Conselho
pode submeter a questão à apreciação do Conselho de Associação instituído pelo Acordo
no que diz respeito às medidas previstas no artigo 27° e no n° 2 do artigo 122° do
Acordo. Se necessário, o Conselho adoptará essas medidas em conformidade com o
mesmo procedimento.
A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro,
apresentar as propostas necessárias para o efeito.
                                          Artigo 4 o
1.      No caso de uma prática que justifique a aplicação pela Comunidade das medidas
previstas no artigo 63° do Acordo, a Comissão, após analisar o caso, por sua própria
iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, decidirá se tal prática é compatível com o
Acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de salvaguarda ao
Conselho, que deliberará em conformidade com o procedimento previsto no artigo 113°
do Tratado, excepto nos casos dos auxílios a que se aplica o Regulamento (CE)
n° 3284/946, em que as medidas serão adoptadas em conformidade com os
procedimentos previstos no referido Regulamento. As medidas serão adoptadas
unicamente em conformidade com as disposições previstas no n° 6 do artigo 63° do
Acordo.
2.      No caso de uma prática que possa expor a Comunidade a medidas adoptadas pela
Estónia com base no artigo 63° do Acordo, a Comissão, após examinar o caso, decidirá
se essa prática é compatível com os princípios definidos no Acordo. Se necessário,
adoptará as decisões adequadas com base nos critérios decorrentes da aplicação dos
artigos 85°, 86° e 92° do Tratado.
                                            Artigo 5 o
No caso de uma prática susceptível de exigir a aplicação, pela Comunidade, das medidas
previstas no artigo 28° do Acordo, a aplicação de medidas anti-dumping será decidida em
conformidade com as disposições previstas no Regulamento (CE) n° 384/96 e com o
procedimento previsto no n° 2 e no n° 3, alíneas b) e d), do artigo 32° do Acordo.
                                            Artigo 6o
1.       Sempre que um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
salvaguarda, ao abrigo dos artigos 29° e 30° do Acordo, deverá apresentar à Comissão as
informações necessárias para justificar o seu pedido. Se a Comissão decidir não aplicar
medidas de salvaguarda, disso informará o Conselho e os Estados-membros no prazo de
cinco dias úteis a contar da recepção do pedido do Estado-membro.
    JO L 349 de 31-12-94, p.22.
 ---pagebreak--- Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do
Conselho no prazo de 10 dias úteis a contar da sua notificação.
Se o Conselho, deliberando por maioria qualificada, indicar a sua intenção de adoptar
uma decisão diferente, a Comissão disso informará imediatamente a Estónia, notificando-
a da abertura de consultas no âmbito do Conselho de Associação, tal como previsto nos
noS 2 e 3 do artigo 32° do Acordo.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no
prazo de vinte dias úteis a contar da conclusão das consultas com a Estónia no âmbito do
Conselho de Associação.
2.       A Comissão será assistida pelo comité establecido pelo o Regulamento (CE) n°
3491/937 (a seguir designado "o Comité") composto por representantes dos Estados-
membros e presidido por um representante da Comissão.
O Comité reunir-se-á mediante convocação do seu Presidente, o qual comunicará todas as
informações úteis aos Estados-membros o mais rapidamente possível.
3.       Sempre que a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria
iniciativa, decidir que as medidas de salvaguarda previstas nos artigos 29° e 30° do
Acordo devem ser aplicadas:
- informará imediatamente os Estados-membros se agir por sua própria iniciativa, ou, se
   agir a pedido de um Estado-membro, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da
   recepção desse pedido,
- consultará o Comité,
- informará simultaneamente a Estónia e notificará o Conselho de Associação da
   abertura de consultas, tal como referido nos n°s 2 e 3 do artigo 32° do Acordo,
- fornecerá simultaneamente ao Conselho de Associação todas as informações
   necessárias para a realização dessas consultas.
4.       As consultas no âmbito do Conselho de Associação consideram-se, em qualciuer
caso, concluídas no prazo de trinta dias após a notificação referida nos n°s 1 e 3.
Após a conclusão das consultas ou no termo do prazo de 30 dias, e caso não seja possível
encontrar outra solução, a Comissão, após consulta ao Comité, pode adoptar as medidas
adequadas para efeitos de aplicação dos artigos 29° e 30° do Acordo.
5.       A decisão referida no n° 4 será imediatamente notificada ao Conselho, aos
Estados-membros e à Estónia, bem como ao Conselho de Associação.
A decisão é imediatamente aplicável.
6.       Qualquer Estado-membro pode, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da
recepção da notificação da decisão, submeter à apreciação do Conselho a decisão da
Comissão referida no n° 4.
7.       Caso a Comissão não tenha adoptado uma decisão na acepção do segundo
parágrafo do n° 4 no prazo de 10 dias úteis a contar do termo das consultas com o
    JOL 319 de 21-12-93, p. 1.
 ---pagebreak--- Conselho de Cooperação, ou, eventualmente, no final do prazo de 30 dias, qualquer
Estado-membro que tenha submetido a questão à Comissão em conformidade com o n° 3
pode submetê-la à apreciação do Conselho.
8.      Nos casos referidos nos n^ 6 e 7, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de dois meses.
                                            Artigo T
1.      Caso se verifiquem circunstâncias excepcionais na acepção do n° 3, alínea d), do
        artigo 32° do Acordo, a Comissão pode adoptar medidas de salvaguarda imediatas
        nos casos referidos nos artigos 29° e 30° do Acordo.
        Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, adoptará uma decisão a
        esse respeito no prazo de 5 dias úteis a contar da recepção do pedido.
2.      A Comissão notificará o Conselho e os Estados-membros da sua decisão.
3.      Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do
        Conselho em conformidade com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 6 o .
        É aplicável o procedimento previsto nos n°* 1 e 8 do artigo 6o.
        Caso a Comissão não tenha adoptado uma decisão no prazo referido no n° 2,
        qualquer Estado-membro que tenha apresentado a questão à Comissão pode
        apresentá-la ao Conselho, em conformidade com os procedimentos previstos no
        primeiro e segundo parágrafos.
                                            Artigo 8o
Os procedimentos previstos nos artigos 6o e T não são aplicáveis aos produtos têxteis
abrangidos pelo Protocolo n° 1 do Acordo.
                                            Artigo 9 o
Em derrogação dos artigos 6o e 7 o , caso as circunstâncias exijam a adopção de medidas a
respeito de produtos agrícolas com base nos artigos 21° e 30° do Acordo ou nas
disposições dos Anexos relativos a esses produtos, tais medidas deverão ser adoptadas
em conformidade com os procedimentos previstos nas regras que estabelecem uma
organização comum dos mercados agrícolas, ou em conformidade com as disposições
específicas adoptadas nos termos do artigo 235° do Tratado e aplicáveis aos produtos
resultantes da transformação de produtos agrícolas, desde que sejam respeitadas as
condições previstas no artigo 20° ou nos n05 2 e 3 do artigo 32° do Acordo.
                                            Artigo 10°
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação ao Conselho de
Associação prevista no Acordo.
                                              y
 ---pagebreak---                                             Artigo 11°
O presente regulamento não exclui a aplicação das medidas de salvaguarda previstas no
Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial nos artigos 109°-H e 109°-I, em
conformidade com os procedimentos aí previstos.
                                            Artigo 12°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Acordo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                    de
                                                                 Pelo Conselho
                                                                  O Presidente
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 741 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                            11 01 06 02
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-759-PT-C
                                                            ISBN 92-78-29991-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            3