CELEX: 51992PC0422
Language: pt
Date: 1992-10-15
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DE CONSELHO relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à sua livre circulação

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   COM(92) 422 final - SYN 287
                                     Bruxelas, 15 de Outubro de 1992
                       Proposta alterada de
                      DIRECTIVA DE CONSELHO
 relativa à protecção das pessoas singulares no gue diz respeito
     ao tratamento de dados pessoais e à sua livre circulação
      (Apresentada pela Comissão em conformidade com o no 3
                  do artigo 149» do Tratado CEE)
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                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
                            APRESENTAÇÃO GERAI.
Em 18 de Julho de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho um conjunto de
propostas, entre as quais duas directivas e uma decisão, com o objectivo de
facilitar a livre circulação de dados na Comunidade, assegurando um alto
nivel de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e reforçando a segurança dos tratamentos de dados no contexto,
nomeadamente, do desenvolvimento de redes abertas de telecomunicações.
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer sobre estas propostas em
24 de Abril de 1991 (Jornal Oficial de 17 de Junho de 1991).
No âmbito do processo de cooperação, o Parlamento Europeu analisou estas
propostas em pormenor nas suas comissões. Após ter debatido o relatório da
Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (Relatório
Hoon) em 10 de Fevereiro de 1992, o Parlamento adoptou quase por
unanimidade, em 11 de Março de 1992, um parecer favorável sobre as
propostas com as alterações que introduziu em inúmeros pontos.
O Conselho adoptou a proposta de decisão no dominio da segurança dos
sistemas de informação em 31 de Março de 1992 (Jornal Oficial de 8 de Maio
de 1992).
A presente proposta alterada tem por objectivo tomar em linha de conta o
parecer do Parlamento Europeu.
A.   Principais alterações
1.   A abordagem da protecção
     Foram introduzidas na proposta alterada duas grandes alterações
     relativamente à proposta inicial solicitadas pelo Parlamento que dizem
     respeito:
        ao abandono da distinção formal entre as regras aplicáveis ao
        sector público e ao sector privado,
        ao desenvolvimento das disposições relativas aos processos
        selectivos de notificação à autoridade de controlo e aos códigos de
        conduta.
     Estas alterações têm a vantagem de indicar claramente que a protecção
     deve ser a mesma independentemente do sector considerado.
     Além disso, permitem evitar a burocracia e contribuem para uma maior
     convergência e equivalência dos métodos destinados a assegurar uma
     protecção efectiva nos Estådos-membros pelo facto de precisarem o
     âmbito dos processos de notificação e as atribuições das autoridades
     de controlo independentes, em função do grau de riscos presente no
     tratamento de dados de pessoas no que diz respeito aos direitos e
     liberdades das pessoas em causa.
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2. Conceitos e definições
   A reflexão levada a cabo sobre as alterações do Parlamento que se
   destinam, por um lado, a suprimir da proposta o conceito de ficheiro
   considerado   ultrapassado   e   não   pertinente   no   contexto   do
   desenvolvimento da automatização e das telecomunicações e, por outro,
   a incluir a recolha de dados na definição de tratamento de dados
   pessoais permitiu chegar à conclusão que o objecto da regulamentação
   deve consistir no tratamento de dados pessoais.
   Esta alteração apresenta uma dupla vantagem: por um lado, os
   princípios da protecção resultantes da directiva não são função de uma
   tecnologia ou de uma organização técnica particular; por outro, o
   conceito de tratamento de dados permite desenvolver uma abordagem
   global que sublinha os dados utilizados e o conjunto de operações que
   incidem sobre estes à luz das finalidades prosseguidas.
   Além disso, concluiu-se ser necessário manter e precisar o conceito de
   ficheiro com vista a circunscrever o âmbito de aplicação da directiva,
   sempre que os tratamentos não são automatizados, unicamente aos dados
   pessoais contidos nos ficheiros ou que se destinam a integrar
   ficheiros.
   Finalmente, introduziu-se uma definição dos terceiros a quem os dados
   pessoais são comunicados.
3. Âmbito de aplicação e derrogações especificas
   Para responder às preocupações do Parlamento, propõem-se as seguintes
   alterações que têm por objectivo garantir e conciliar os direitos e
   liberdades em causa com vista a assegurar a livre circulação dos dados
   em questão.
   -  As críticas respeitantes à inadaptação da disposição inicial que
      excluía do âmbito da directiva, em certas condições, os tratamentos
      efectuados por associações sem fim lucrativo, levaram a propor que,
      de acordo com certas alterações do Parlamento relativas ao
      tratamento de dados sensíveis, estes tratamentos fiquem sujeitos à
      directiva, embora se preveja uma derrogação especial à obrigação de
      notificação que é necessária com vista a garantir a liberdade de
      opinião.
   -  Em relação aos tratamentos realizados para fins jornalísticos,
      propõe-se substituir o carácter facultativo por uma obrigação
      imposta aos Estados-membros de proceder às derrogações necessárias
      para conciliar a protecção da vida privada das pessoas em causa com
      a liberdade de expressão.
      No que toca aos tratamentos que não apresentam riscos particulares,
      efectuados para satisfazer, nomeadamente obrigações legais,
      propõe-se uma derrogação à obrigação de notificação.
4. Países terceiros
   Foi precisada a regra destinada a prevenir o risco de inobservância
   das regras comunitárias aquando da transferência de dados para países
   terceiros, mediante uma proibição de transferência para países que não
   asseguram um nível de protecção adequado, de forma a eliminar qualquer
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     ambiguidade em relação ao objectivo prosseguido. Para o efeito,
     acrescentaram-se determinados critérios que permitem avaliar a
     adequação. Além disso, prevêem-se igualmente excepções a este
     princípio num número limitado de casos, para ter em conta determinadas
     circunstâncias particulares justificativas.
Β    Estrutura e teor da proposta alterada
A proposta foi reestruturada de forma a tomar em consideração, como já
mencionámos acima, a eliminação da distinção formal entre sector público e
sector privado e o desenvolvimento das disposições relativas à notificação
às autoridades de controlo. A nova estrutura tem igualmente por objectivo
tornar mais claros os diferentes elementos do mecanismo de protecção.
Finalmente, toma em conta as críticas relativas às redundâncias do texto
inicial. A reestruturação da proposta diz respeito às disposições dos
Capítulos II a VI da proposta inicial reagrupadas essencialmente num
Capítulo II novo que retoma, embora distinguindo-as numa sequência
reordenada, o conjunto das condições gerais relativas à licitude dos
tratamentos de dados pessoais. A estrutura dos Capítulos I, VII e seguintes
não foi alterada.
O Capítulo II da proposta alterada foi dividido em secções que precisam
sucessivamente os princípios que devem presidir à concepção e à realização
dos tratamentos de dados pessoais (Secções I, II e III), os direitos de
informação, de acesso e de oposição das pessoas em causa (Secções IV, V e
VI), as obrigações em matéria de segurança (Secção VII) e os processos de
notificação às autoridades de controlo (Secção VIII).
A Secção I incide sobre os princípios comuns a todas as legislações dos
Estados-membros e resultantes das disposições da Convenção 108 do Conselho
da Europa relativa à qualidade dos dados objecto de um tratamento.
Corresponde ao artigo I60 inicial. A inclusão, a pedido do Parlamento, da
recolha de dados na noção de tratamiento tornou necessária a introdução de
certas alterações na redacção. Além disso, tomou-se em linha de conta o
pedido do Parlamento relativo ao arquivo de dados destinados à
investigação científica.
Entre os princípios enumerados na Secção I, precisou-se na Secção II
relativa ao fundamento dos tratamentos de dados o princípio da finalidade
legítima dos tratamentos de dados pessoais. Esta secção retoma,
clarificando-a e conservando o seu carácter geral, a lista exaustiva,
incluída nos Capítulos II e III iniciais, das circunstâncias alternativas
em que os tratamentos podem ser efectuados. Esta lista prevê que tais
circunstâncias incluem nomeadamente o consentimento da pessoa em causa, a
execução de um contrato celebrado com a pessoa em causa, a execução de uma
obrigação legal, etc., ou, finalmente, a ponderação dos diferentes
interesses em presença. Esta "ponderação dos interesses" que é susceptível
de dizer respeito a tratamentos tão diversos como os destinados à
prospecção comercial ou os relativos a dados tornados públicos, deve ser
efectuada pelos Estados-membros de acordo com processos que eles mesmo
determinarão, tendo em conta, nomeadamente, os princípios            gerais
estabelecidos na Secção I e os direitos das pessoas em causa.
A Secção III diz respeito às regras específicas que regulam os tratamentos
relativos às liberdades fundamentais. Esta secção diz respeito, por um
lado, às regras que, com referência à Convenção acima citada e ao parecer
do .Parlamento parcialmente adoptado neste ponto, prevêem a proteccão
reforçada em relação ao tratamento de dados sensíveis, isto é, de dados
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relativos nomeadamente à liberdade de opinião. Estas disposições
correspondem ao antigo artigo 17o. Tomam em conta o pedido do Parlamento
respeitante nomeadamente aos tratamentos efectuados por associações de
carácter politico ou sindical. Estes tratamentos ficam, em virtude deste
facto, sujeitos ao âmbito de aplicação da directiva na sua proposta
alterada, o que permite proteger os direitos das pessoas a seu respeito e
assegurar a livre circulação dos dados referidos. A Secção III incide, por
outro lado, sobre as regras já mencionadas relativas aos tratamentos para
fins jornalísticos que se destinam a conciliar as duas liberdades
fundamentais relativas à vida privada e à liberdade de expressão.
A Secção IV diz respeito às obrigações do responsável pelo tratamento em
matéria de informação da pessoa em causa sobre os tratamentos efectuados.
Estas obrigações têm por objectivo assegurar a transparência dos
tratamentos e, por conseguinte, contribuir para a aplicação do princípio do
tratamento leal de dados previsto na Convenção 108 do Conselho da Europa,
retomado na Secção I. A Secção IV corresponde às disposições incluídas nos
Capítulos II, III e IV iniciais, rearticuladas na proposta alterada de
forma a eliminar em especial os riscos de interpretação que poderiam
conduzir a informações redundantes.
A Secção V diz respeito ao direito de acesso e de rectificação atribuído às
pessoas em relação aos dados que lhes dizem respeito. Corresponde às
disposições equivalentes do Capitulo IV inicial e adopta as alterações
propostas pelo Parlamento, reforçando de forma geral o alcance deste
direito (em especial, o direito da pessoa em causa conhecer a origem dos
dados tratados e os raciocínios utilizados nos tratamentos automatizados
cujos resultados lhe são desfavoráveis. As disposições alteradas tomam
igualmente em conta a solicitação do Parlamento que estende ao sector
privado a possibilidade de limitar o exercício do direito de acesso nas
mesmas condições que as reservadas inicialmente ao sector público.
A Secção  VI diz respeito ao direito de oposição por motivos legítimos
atribuído à pessoa em causa. Corresponde às disposições equivalentes dos
Capítulos III e IV da proposta inicial. A obrigação de oferecer às pessoas
em causa  a possibilidade de "opt out" antes da comunicação de dados a
terceiros para efeitos de prospecção escrita é estabelecida nesta secção.
A Secção VII retoma, com introdução de algumas alterações de redacção, as
disposições relativas à segurança previstas no Capítulo V inicial.
A Secção VIII desenvolve as disposições iniciais relativas à notificação. O
sistema selectivo proposto, que em grande medida é retirado das alterações
propostas pelo Parlamento, tem por objectivo assegurar a transparência dos
tratamentos e nomeadamente a determinação das suas finalidades, ao mesmo
tempo que orienta a intervenção das autoridades de controlo para os
tratamentos que necessitam de uma atenção particular uma vez que comportam
riscos. Este sistema parte do princípio de que devem ser notificados à
autoridade de controlos os tratamentos parcial ou totalmente automatizados,
precisando-se que a notificação pode incidir sobre um conjunto de
tratamentos de finalidades relacionadas do ponto de vista do responsável
pelos referidos tratcimentos em função das pessoas em causa. Além disso,
propõe-se que, em função da experiência adquirida, os Estados-membros
adoptem as medidas necessárias para isentar da obrigação de notificação os
tratamentos cuja realização não apresenta qualquer risco em relação aos
direitos e liberdades das pessoas em causa ou para simplificar esta
obrigação. As medidas tomadas deverão descrever os tratamentos em causa e
as condições eventuais para a sua realização. Finalmente propõe-se que
possa ser atribuído às autoridades de controlo o poder de apreciar, antes
da sua realização, os tratamentos notificados.
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O Capitulo III reagrupa as disposições dos Capítulos IV e VII da proposta
inicial, relativas à possibilidade de recurso pelas pessoas em causa, à
responsabilidade e às sanções. Estas disposições foram alteradas para tomar
conta o parecer do Parlamento.
O Capitulo  IV diz respeito à transferência de dados pessoais para países
terceiros. Corresponde ao Capítulo VIII inicial que foi alterado da forma
que acima   se indica e retoma as disposições destinadas a permitir à
Comunidade desenvolver uma política comum na matéria.
O Capitulo V respeita aos códigos de conduta. Corresponde às disposições
equivalentes do Capítulo VI inicial. Adopta o parecer do Parlamento no que
respeita ao processo de elaboração dos referidos códigos de conduta que
deverá envolver as autoridades independentes de controlo. Acrescenta
igualmente a possibilidade de os Estados-membros associarem a organizações
profissionais à preparação da legislação mediante a elaboração de códigos
de conduta nacionais.
O Capitulo VI é relativo às autoridades nacionais de controlo e ao Grupo de
Protecção das pessoas relativamente ao tratamento de dados pessoais que tem
por funções contribuir para a aplicação uniforme das regras nacionais de
execução da directiva e aconselhar a Comissão. Os poderes de investigação
das autoridades nacionais foram precisados, em conformidade com o desejo
manifestado pelo Parlamento. A composição inicial do Grupo europeu foi
mantida, a fim de garantir o seu estatuto de independência. Para o efeito,
prevê-se igualmente que o Grupo proceda à eleição do seu presidente. As
circunstâncias em que o referido Grupo deve ser consultado pela Comissão
foram especificadas.
O Capitulo VII diz respeito às competências de execução que o Conselho
deverá atribuir à Comissão. Neste domínio, a Comissão mantém a sua proposta
inicial, contrariamente ao parecer do Parlamento. A Comissão considera que
a adopção de medidas técnicas de aplicação será necessária em virtude do
alcance e do carácter técnico do domínio do tratamento de dados pessoais.
Disposições finais: Respondendo a um desejo manifestado pelo Parlamento,
foi previsto um prazo de três anos, a contar da data de aplicação da
directiva, para a aplicação das novas legislações nacionais às situações
existentes.
                                              f
 ---pagebreak---                COMENTÁRIOS SOBRE O TÍTULO Ε OS CONSIDERANDOS
TÍTULO
As seguintes precisões foram introduzidas no titulo:
     foi acrescentada a expressão "e à sua livre circulação" a fim de
     sublinhar que a proposta tem por objectivo o estabelecimento e o
     funcionamento do mercado interno com base numa harmonização que
     assegure a protecção das pessoas;
-    a fim de eliminar qualquer ambiguidade quanto ao âmbito de aplicação
     da proposta, precisa-se que as pessoas abrangidas pela protecção são
     apenas as pessoas singulares.
CONSIDERANDOS
A Comissão alterou os considerandos       para  tomar  em  consideração  as
alterações introduzidas na proposta.
Além disso, é possível fazer as seguintes observações específicas:
     o considerando ns 2 adopta o parecer do Parlamento (alteração ns 9)
     que se destina a sublinhar as vantagens que apresentam os sistemas de
     tratamento automatizado de dados, desde que estes respeitem os
     direitos das pessoas e as liberdades individuais;
     foi considerado preferível inserir o considerando (ns 10) relativo à
     Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 entre os
     considerandos que têm por objectivo descrever a problemática de uma
     política comunitária na matéria, uma vez que a directiva concretiza os
     princípios contidos na convenção. Na proposta inicial, este
     considerando (na 22) cujo texto não foi alterado estava inserido no
     âmbito das disposições relativas às transferências de dados para
     países terceiros;
     é inserido um novo considerando (ns 14) que se destina a resumir, de
     forma sucinta, os princípios da protecção estabelecidos nos
     considerandos seguintes;
     as alterações introduzidas nos considerandos 4 (novo) e 5 destinam-se
     a reforçar a descrição dos factos que devem conduzir a uma iniciativa
     comunitária cuja necessidade é sublinhada nos considerandos 7 e 8.
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                        COMENTARIOS SOBRE OS ARTIGOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo la
Objecto da directiva
O artigo la é consagrado ao objecto da directiva: assegurar a livre
circulação de dados pessoais entre os Estados-membros mediante uma
harmonização das legislações nacionais:
     em virtude do na 1, os Estados-membros têm a obrigação de assegurar a
     protecção dos direitos e liberdades das pessoas singulares,
     nomeadamente do direito à vida privada, no que diz respeito ao
     tratamento de dados pessoais (esta terminologia é igualmente a
     adoptada pelo artigo la da Convenção 108 do Conselho da Europa);
     uma vez que, por força da directiva, a protecção será assegurada de
     acordo com os mesmos principios em todos os Estados-membros, sendo
     portanto uniforme no conjunto do território comunitário, os
     Estados-membros, não poderão restringir, em virtude do na 2, nos
     domínios abrangidos pela directiva, a circulação de dados pessoais por
     razões relativas à protecção da pessoa em causa.
A proposta permite assim, em conformidade com os desejos manifestados pelo
Parlamento (alteração na 10, segunda parte), conciliar os imperativos da
realização do mercado interno com os da protecção das pessoas.
Além disso, a alteração na 10 (primeira parte) é adoptada na proposta
alterada na medida em que a noção de tratamento, tal como definida na
alínea b) do artigo 2a, abrange a recolha de dados.
Artigo 2a
Definições
Este artigo tem por objecto definir as principais noções utilizadas na
directiva. As definições retomam as da Convenção 108 do Conselho da Europa,
introduzindo-lhe no entanto as adaptações e as precisões necessárias para
garantir uma protecção uniforme de alto nível na Comunidade.
a)   "Dados pessoais". A proposta alterada responde ao objectivo do
     Parlamento que consiste na adopção de uma definição tanto quanto
     possível global da noção de "dado pessoal", a fim de abranger todas as
     informações que podem estar relacionadas com uma determinada pessoa
     singular (alteração na 12). Na verdade, uma pessoa pode ser
     identificada directamente através de um nome ou indirectamente através
     de um número de telefone, de automóvel, de segurança social, de
     passaporte ou através de uma acumulação de -critérios significativos
     que permitam reconhecê-la no interior de um pequeno grupo por exemplo
     (idade, função ocupada, endereço, etc.). A definição permite
     igualmente abranger dados como a imagem e a voz, as impressões
     digitais e as características genéticas.
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   Não se define dado anónimo, na medida em que esta expressão não é
   utilizada na directiva. O anonimato de uma informação deixou de ser
   função do custo de regresso à informação de origem (alteração na 13).
   No entanto, no caso particular dos dados reunidos sob forma
   estatística, pareceu oportuno precisar que estes dados não poderão ser
   considerados como dados pessoais, na medida em que as pessoas em causa
   deixaram de ser suficientemente identificáveis.
b) "Tratamento de dados pessoais" (tratamento). A definição adoptada vai
   igualmente no sentido de um âmbito de aplicação alargado que permita
   garantir a protecção dos indivíduos (alteração na 15), na medida em
   que abrange não só a recolha de dados como a sua limpeza, passando
   pela sua organização, exploração, consulta, comunicação, definida como
   transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição
   (alteração na 16), a interconexão e o bloqueio.
c) "Ficheiro de dados pessoais" (ficheiro). Esta definição, que abrange
   tanto os ficheiros automatizados como os não automatizados, foi
   precisada. Permite, no que diz respeito ao tratamento de dados não
   automatizados, circunscrever o âmbito de aplicação da directiva aos
   dados estruturados de forma a facilitar o acesso e a investigação dos
   dados relativos às pessoas singulares. Assim, os dados pessoais que
   não são organizados com vista à sua utilização perante as pessoas em
   causa são excluídos. Na verdade, estes últimos dados não apresentam os
   mesmos riscos em relação às pessoas, sendo mais realista não os
   sujeitar às mesmas obrigações.
   Para garantir a protecção das pessoas precisa-se que os critérios de
   acesso devem ter "por objecto ou por efeito" facilitar a utilização ou
   a comparação dos dados, a fim de não obrigar a pessoa em causa a
   provar a intenção, o que tornaria delicada a aplicação das legislações
   nacionais.
   Finalmente, a noção de comparação é preferida à noção de
   "interconexão" uma vez que convém simultaneamente aos tratamentos
   informatizados e aos ficheiros em papel.
d) "Responsável pelo tratamento". Esta noção é retirada da noção de
   "responsável pelo ficheiro" da Convenção 108 do Conselho da Europa.
   Mas uma vez que a directiva se destina essencialmente a regulamentar a
   utilização dos dados em relação às finalidades prosseguidas, é
   preferível a referência ao conceito de responsável pelo tratamento.
   Trata-se da pessoa responsável em última instância pelas escolhas que
   presidem à definição e à realização dos tratamentos (o mais das
   vezes, o chefe da empresa) e não as pessoas que procedem às operações
   de tratamento em conformidade com as instruções do responsável. É
   esta a razão por que se precisa que o responsável define "os
   objectivos" do tratamento. A alteração na 17 foi adoptada neste
   domínio. O responsável pelo tratamento pode tratar os dados por si
   mesmo ou fazê-los tratar por membros do seu pessoal ou ainda por um
   agente que proceda ao tratamento, juridicamente distinto do
   responsável mas agindo por sua conta.
e) "Agente que procede ao tratamento"s trata-se de uma definição de
   grande utilidade proposta pelo Parlamento (alteração na 18).
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ί)   "Terceiro". Esta definição resulta de uma alteração parlamentar (no
     134); foi adaptada na proposta alterada a fim de indicar claramente
     que não são considerados terceiros a pessoa em causa, o responsável
     pelo tratamento, bem como as pessoas habilitadas a tratar os dados que
     actuam sob a sua autoridade directa ou por conta deste, o que é o caso
     do agente que procede ao tratamento.
     As pessoas que trabalham numa mesma empresa, ainda que esta faça parte
     de um mesmo grupo ou holding, deverão em princípio ser consideradas
     terceiros.
     Pelo contrário, as filiais de um banco que realiza tratamentos da
     gestão de clientes, sob a autoridade directa da sede, não deverão ser
     consideradas terceiros. O mesmo se passa em relação aos agentes de
     seguros; em contrapartida, no que diz respeito, por exemplo, aos
     corretores de seguros, a situação poderá ser diferente consoante os
     casos.
g)   "Consentimento da pessoa em causa". Na proposta inicial, a definição
     de consentimento da pessoa para um tratamento de dados que lhe diga
     respeito era dada no artigo 12Q, no capítulo consagrado aos direitos
     da pessoa.
Tal facto suscitou confusões, tendo algumas organizações profissionais
concluído que todos os tratamentos pressupunham o consentimento prévio por
parte da pessoa em causa, quando este constitui apenas um fundamento para a
licitude do tratamento.
Por conseguinte, parece mais lógico que as disposições relativas ao
consentimento figurem no artigo 2o da directiva, introduzindo-lhe algumas
alterações de redacção a fim de lhe atribuir a forma de definição.
A referência ao carácter expresso do consentimento foi suprimida para
evitar que este possa ser interpretado como uma exigência de um documento
escrito (processo reservado aos dados sensíveis previstos no artigo 8o da
proposta alterada). Esta referência foi substituída pela noção de
"manifestação explícita de vontade" que tanto pode ser escrita como oral.
Precisa-se na proposta alterada que o consentimento deve ser "livre", nas
hipóteses em que é possível uma coacção sobre a pessoa em causa (caso do
assalariado face ao seu empregador, por exemplo).
Para permitir à pessoa em causa apreciar os riscos e as vantagens do
tratamento de dados que lhe dizem respeito e exercer os direitos que lhe
são atribuídos pelo artigo 13o da proposta de directiva (de rectificação,
de limpeza e de bloqueio), o consentimento deve ser prestado com
conhecimento de causa. É esta a razão por que o responsável pelo tratamento
deve comunicar à pessoa em causa as informações de que esta tem necessidade
como o nome e o endereço do responsável ou, se for caso disso, do seu
representante (ver nQ 2 do artigo 4Q), o objecto do tratamento, os dados
registados, etc..
O consentimento da pessoa em causa deve ser específico, ou seja, deve
reportar-se a um tratamento preciso de dados relativos à pessoa em causa
efectuado por um determinado responsável e com determinadas finalidades.
A pessoa em causa tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer
momento. A revogação não goza, no entanto, de efeitos retroactivos; caso
contrário, um tratamento de dados pessoais anteriormente lícito tornar-se-
ia retroactivamente ilícito.
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Foram suprimidas três definições que constavam da proposta de origem:
     a definição de autoridade de controlo, uma vez que é redundante em
     relação ao artigo 32a da proposta alterada;
     as definições de sector público e sector privado, em virtude de fusão
     das disposições relativas a estes sectores (ver Capitulo II da
     proposta alterada).
Artigo 3s
Ambito de aplicação
O no 1 da proposta alterada concilia o ponto de vista daqueles que preferem
referir-se em matéria de informática unicamente ao conceito de "tratamento
automatizado" (uma vez que um tratamento automatizado não implica
necessariamente a existência de um ficheiro) e dos que temem ver a
directiva alargada a todos os dados, mesmo se não estruturados e constantes
de um suporte material.
Por conseguinte, a proposta alterada adopta critérios de distinção para
definir o âmbito de aplicação da directiva, consoante os dados sejam ou não
objecto de um tratamento automatizado: a directiva só é aplicável ao
tratamento não automatizado de dados se estes dados constarem de um
ficheiro; pelo contrário, no domínio informático, a definição ultrapassa a
noção de ficheiro e a directiva aplica-se a qualquer tratamento
automatizado de dados, mesmo se estes dados não são integrados num
ficheiro.
Assim, são abrangidos os dados pessoais estruturados mediante organização
num ficheiro manual ou tratamento informático.
Faz-se referência aos tratamentos automatizados "no todo ou em parte", a
fim de indicar que o tratamento constitui um todo, mesmo se apenas uma
parte (por exemplo, o índice) se encontra informatizado.
0 ns 2 prevê duas exclusões:
     a primeira diz respeito aos tratamentos realizados no exercício de
     actividades não sujeitas à aplicação do direito comunitário (como os
     serviços secretos). O âmbito de aplicação da directiva é definido por
     referência ao âmbito de aplicação do direito comunitário, o que
     permite ao primeiro acompanhar a evolução do último;
     a segunda exclusão diz respeito à utilização de dados para fins
     exclusivamente privados, tal como uma agenda electrónica, por exemplo
     (alteração ns 22):
     não se prevêem outras excepções na medida em que conceder a um
     conjunto de organismos diversos isenções excessivas em relação a
     quaisquer obrigações significaria na prática que os direitos dos
     cidadãos não seriam garantidos. Se é legítimo facilitar o regime
     aplicável a certos tratamentos de dados pessoais (ver a Secção VIII do
     Capítulo II relativa à notificação onde se prevê a possibilidade de
     isenção ou de simplificação das formalidades), não se deve tratar
     contudo de uma isenção global.
O problema particular das associações é tratado no artigo que prevê
derrogações no que toca à recolha de dados sensíveis (artigo 8o da proposta
alterada).
 ---pagebreak--- Artigo 4a
Direito nacional aplicável
Este artigo fixa os critérios que permitem determinar qual a legislação
nacional aplicável aos tratamentos que são abrangidos pelo âmbito de
aplicação da directiva, a fim de evitar:
     por um lado, que a pessoa em causa fique desprovida de qualquer
     protecção, em especial no caso de não respeito da legislação;
     por outro lado, que o mesmo tratamento se encontre sujeito à aplicação
     de várias legislações nacionais.
Na proposta original, a localização do ficheiro determinava a competência
territorial; este critério não foi mantido na proposta alterada, porque a
localização de um ficheiro ou de um tratamento será muitas vezes impossível
de determinar; estes podem encontrar-se simultaneamente em vários locais,
repartidos em vários Estados-membros, nomeadamente no caso de bases de
dados e de redes, fenómenos em expansão constante.
Por conseguinte, na proposta alterada, o direito aplicável é definido por
referência ao lugar onde se encontra estabelecido o responsável pelo
tratamento.
No caso de o responsável pelo tratamento não se encontrar estabelecido no
território da Comunidade mas utilizar meios, automatizados ou não, para
fins de tratamento (terminais, questionários, etc.), localizados no
território de um Estado-membro, o direito aplicável é o do Estado no
território do qual estes meios se localizam. Além disso, o responsável pelo
tratamento deverá designar um representante estabelecido neste território,
que ficará sub-rogado nos seus direitos e obrigações.
Neste caso, é a este representante que incumbirá a obrigação de notificação
(ver Secção VIII do Capítulo II); de igual forma, a informação prestada às
pessoas em causa sobre o responsável pelo tratamento, prevista na proposta
de directiva, deverá ser completada por uma informação sobre o seu
representante.
A alteração na 24 foi adoptada na medida em que se suprime a referência a
uma utilização esporádica, expressão que não abrangia nenhum fenómeno de
forma precisa, suscitando portanto diversas interpretações.
Além disso, em virtude da escolha do critério do estabelecimento do
responsável pelo tratamento, a deslocação temporária de um ficheiro não
implica a alteração do direito aplicável. Por conseguinte, o na 3 do artigo
4a da proposta inicial não foi conservado.
CAPÍTULO II
CONDIÇÕES GERAIS DE LICITUDE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A estrutura da proposta alterada é diferente da da proposta inicial: na
verdade, o novo Capítulo II reagrupa o conjunto dos princípios, direitos e
obrigações que determinam a licitude dos tratamentos realizados. De acordo
com o parecer do Parlamento, as disposições relativas ao sector público e
ao sector privado foram reunidas.
 ---pagebreak---                                   - 13 -
Artigo 5a
O artigo 5s retoma o na 2 do artigo 6a e os nas 1 e 3 do artigo 8a da
proposta inicial.
Este artigo estabelece que os Estados-membros devem prever que os
tratamentos de dados pessoais só serão lícitos se efectuados em
conformidade com o conjunto das disposições do Capitulo II, que constitui
um todo.
Deve igualmente sublinhar-se que os Estados-membros têm a possibilidade de
precisar na sua legislação as condições de licitude dos tratamentos, nos
limites das disposições enunciadas no Capitulo II. As precisões poderão
consistir, por exemplo, em definir, de acordo com o sector considerado, os
casos em que prevalece o interesse da pessoa em causa (alínea f) do artigo
7a), as modalidades segundo as quais será efectuada a informação das
pessoas em causa (Secção IV), ou ainda as condições de exercício do direito
de oposição (Secção VI). Estas precisões não poderão pôr em causa o
princípio da livre circulação de dados no interior da Comunidade.
SECÇÃO I
PRINCÍPIOS RELATIVOS Ã QUALIDADE DOS DADOS
Artigo 6a
Este artigo retoma os princípios essenciais contidos no artigo 5Q da
Convenção 108 do Conselho da Europa.
Tratando-se de disposições relativas aos direitos fundamentais das pessoas
no que respeita ao tratamento da informação, figuram no início do capítulo
consagrado à licitude dos tratamentos. É necessário recorrer a estas
disposições para interpretar os artigos seguintes do mesmo capítulo.
O disposto no artigo 6a retoma o disposto na Convenção 108 do Conselho da
Europa, embora com algumas alterações que têm por objectivo a sua adaptação
às definições do artigo 2a (nomeadamente a definição de tratamento) e ao
âmbito de aplicação da directiva, que, ao contrário do que se virificou na
Convenção 108, abrange tanto os tratamentos automatizados como os
tratamentos não automatizados de dados contidos em ficheiros.
O na 1, alínea a), do artigo 6a prevê que o tratamento de dados pessoais
deve ser efectuado de forma leal e lícita. Esta disposição visa o
tratamento tal como definido na alínea e) do artigo 2a e compreende
portanto, como é evidente, a recolha de dados.
A regra enunciada no na 1, alínea a), do artigo 6a exclui nomeadamente a
utilização de aparelhos escondidos que permitem obter dados de forma
subrepticia e contra a vontade da pessoa em causa, nomeadamente através de
escutas telefónicas e outras formas, etc.. Esta disposição proíbe
igualmente que os responsáveis pelo tratamento realizem e utilizem
tratamentos clandestinos que incidam sobre dados pessoais.
O no 1, alínea b), do artigo em questão enuncia o princípio da determinação
da finalidade da recolha de dados (quer esta seja realizada através de
meios automatizados quer através de meios não automatizados). De acordo com
este princípio, os dados pessoais só podem ser conservados para
determinadas finalidades, explícitas e legítimas.
                                         /
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O objecto da recolha de dados pessoais deve ser determinado, ou seja, a
finalidade da recolha e da utilização dos dados deve ser definida de forma
tão precisa quanto possível. Uma definição ou descrição geral ou vaga do
objecto de um tratamento (para "fins comerciais", por exemplo) não obedece
ao principio da definição da finalidade enunciado na referida alínea b).
Importa especificar a finalidade antes da recolha dos dados. No caso de os
dados terem sido recolhidos junto da pessoa em causa, o artigo lis prevê
que a finalidade deve ser já determinada no momento em que tem lugar a
recolha de dados.
Uma alteração posterior da finalidade de um tratamento só é legitima na
medida em que seja compatível com a finalidade inicial.
A referida alínea b) obriga igualmente o responsável pelo tratamento a
determinar a finalidade da conservação e do registo de dados.
Na medida em que a finalidade da conservação e da utilização dos dados
pessoais deve ser legítima, as finalidades potenciais de um tratamento são
forçosamente limitadas. Um tratamento desta natureza só pode ser criado e
utilizado para satisfazer um objectivo que esteja em conformidade com as
disposições da directiva e com as legislações nacionais dos Estados-
membros.
O na l, alínea c), do mesmo artigo estipula que os dados devem ser
adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para
os quais são tratados. Esse princípio implica que a natureza dos dados
corresponda a finalidade prosseguida.
O disposto no na l, alínea d), do referido artigo encontra-se intimamente
relacionado com o disposto nas alíneas b) e c) do mesmo número do artigo.
Os dados devem ser exactos e, se necessário, actualizados. No caso de os
dados serem inexactos ou incompletos em relação à finalidade do ficheiro,
esta alínea prevê que devem ser limpos ou rectificados.
O na 1, alínea e), do mesmo artigo diz respeito à duração máxima de
conservação dos dados pessoais. De acordo com esta disposição, a
conservação de dados sob uma forma que permita a identificação das pessoas
em causa só é autorizada durante o período necessário para a realização da
finalidade para a qual os dados foram registados.
No entanto, em certos casos, após um deteminado prazo, se o tratamento
perdeu a sua finalidade de gestão, pode apesar de tudo ser necessário
conservá-lo para fins históricos ou de investigação. A alínea e) precisa,
por consequência, de acordo com o parecer do Parlamento (alteração na 60),
que os Estados-membros podem prever garantias apropriadas em relação aos
dados que são conservados para fins históricos, estatísticos ou
científicos, a fim de conciliar por um lado, o princípio estrito da
finalidade e o direito de eliminar os dados e, por outro, as exigências da
investigação.
O na 2 do artigo 6a impõe ao responsável pelo tratamento a obrigação de
assegurar a observância das regras relativas à qualidade dos dados
enunciadas no na 1 do mesmo artigo.
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SECÇÃO II
PRINCÍPIOS RELATIVOS AOS FUNDAMENTOS DOS TRATAMENTOS DE DADOS
Artigo 7o
O artigo 7o reúne, com nova apresentação simplificada, as condições para o
tratamento lícito de dados pessoais que, na proposta inicial, constavam dos
artigos 5o, 6o e 8o.
Suprimiu-se a distinção entre sector público e sector privado, de acordo
com o proposto nas alterações parlamentares nos 27, 28 e 29.
O texto não faz qualquer referência especial ao tratamento de dados para
outros fins para além daqueles para os quais o tratamento foi inicialmente
efectuado (no 1, alínea b), do artigo 5o da proposta inicial), nem a
critérios de legitimidade da comunicação de dados pessoais (artigo 6o e no
2 do artigo 8o da proposta inicial). O princípio geral da compatibilidade
dos objectivos (na l, alínea b), do artigo 6o alterado) e as condições
enunciadas no artigo 7o alterado são consideradas suficientes.
No entanto, as condições especiais propostas pelas alterações nos 30 e 32
só foram adoptadas parcialmente sob uma forma alterada.
O consentimento deixou de ser considerado como critério principal, sujeito
embora a derrogações, mas como uma condição entre outras (alínea a) do
artigo 7o alterado).
Em vez da referência a uma "relação de confiança quase contratual", noção
que muitos consideram vaga e abrangida pela noção de "relação contratual"
ou pela de "interesse legítimo" (alínea f) do artigo 7o alterado),
adoptou-se a noção de "medidas pré-contratuais tomadas em resposta ao
pedido da pessoa em causa", para abranger a situação que precede a criação
de uma relação contratual (alínea b) do artigo 7o alterado).
Manteve-se o tratamento resultante de uma obrigação imposta pelo direito
nacional ou comunitário (alínea c) do artigo 7o alterado).
A mesma observação se aplica à alínea e) e, em parte, à alínea f) do mesmo
artigo.
Acrescentou-se a alínea d) para regular os casos em que a pessoa em causa
tem um interesse vital no tratamento de dados pessoais que lhe dizem
respeito, mas não se encontra em condições de prestar o seu consentimento
(por exemplo, doença grave).
A alínea f) - que responde, em parte à alteração parlamentar no 32
- constitui um desenvolvimento do no l, alínea c), do artigo 8o original,
que atende ao facto de poder ser necessário tomar em consideração
importantes interesses legítimos de outras pessoas que não o responsável
pelo tratamento e a pessoa em causa. 0 nQ 1, alínea b), do artigo 8o do
texto inicial foi suprimido porque a Comissão constatou que, em certos
casos, as fontes acessíveis ao público de uma forma geral podem compreender
dados pessoais sensíveis. Além disso, na maior parte dos casos, os dados
foram tratados para fins específicos e não devem portanto ser utilizados
para outros fins sem tomar em consideração as restantes disposições da
directiva.
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                                                     «
SECÇÃO III
CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Artigo 8a
Este artigo corresponde ao artigo 17a inicial.
Admite-se em geral que o direito à vida privada não é ameaçado pelo
conteúdo dos dados pessoais mas pelo contexto no qual se situa o tratamento
destes dados. Verifica-se no entanto um largo consenso entre os Estados-
membros em relação ao facto de existirem certas categorias de dados que, em
virtude do seu conteúdo, apresentam um risco de violação do direito à vida
privada da pessoa em causa. O artigo 8a da proposta de directiva estabelece
portanto limites estritos ao tratamento e à exploração das seguintes
categorias de dados sensíveis: origem racial (incluindo as informações
sobre a cor da pele); opções politicas, convicções religiosas, filosóficas
e morais, incluindo a ausência de qualquer convicção religiosa (estas
categorias englobam informações sobre as actividades da pessoa em causa no
domínio político, religioso ou filosófico); adesão a nível sindical; saúde
da pessoa em causa (incluindo informações sobre o seu estado físico ou
mental passado, presente e futuro e informações sobre o abuso de drogas e
de álcool); a vida sexual, podem igualmente constituir dados sensíveis
outras convicções de natureza diferente das convicções religiosas ou
filosóficas. É esta a razão por que se acrescentou a noção de "convicções
morais".
O artigo 17a inicial foi alterado e reestruturado de forma a ter em conta
certas observações feitas pelo Parlamento (alterações nas 63, 149 e 65).
Como regra geral, o ns 1 determina que é proibido o tratamento
(informatizado ou manual, tal como o Parlamento o solicitou na alteração na
63) de dados sensíveis.
O na 2 prevê um certo número de excepções a esta regra geral:
     em vez de subordinar o tratamento destes dados à condição geral de um
     "acordo livre, expresso e escrito", susceptível de derrogações,
     considerou-se mais apropriado que este acordo constitua uma das várias
     derrogações possíveis à proibição geral de sujeitar estes dados a
     tratamento;
     o tratamento destes dados é efectuado por fundações ou por associações
     de natureza política, filosófica ou sindical, no âmbito do seu objecto
     social lícito e na condição de dizer unicamente respeito aos membros e
     correspondentes da fundação ou da associação que deram o seu
     consentimento para o efeito e de os dados não serem comunicados a
     terceiros. Trata-se aqui de uma função considerada necessária às
     sociedades democráticas. Estes tratamentos estão igualmente isentos da
     obrigação de notificação prevista no Capítulo VIII da proposta
     alterada, de acordo com o pedido do Parlamento (alteração na 149);
     o tratamento é efectuado em circunstâncias tais que manifestamente não
     ofende a vida privada e as liberdades da pessoa em causa. Podem
     citar-se como exemplo dados de natureza política sobre uma
     personalidade pública, a recolha durante um breve período e sob
     condições estritas de segurança, dos nomes das pessoas que são objecto
     de sondagens.
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O na 3 retoma o nö 2 do artigo 172 da proposta inicial que previa
derrogações por "motivos de interesse público importantes". Estas
derrogações   devem   ser   concedidas,   em   especial,   a   organizações
internacionais de protecção dos Direitos do Homem para cuja acção tais
dados são necessários, na condição de prestarem garantias suficientes.
No ns 4 deste artigo foi adoptado em parte o parecer do Parlamento
(alteração na 65) que previa que os dados relativos a condenações penais só
podiam ser conservados pelas autoridades judiciais. Considerou-se que para
além das autoridades judiciais, estes dados podem ser igualmente detidos
pelas pessoas directamente afectadas pelas decisões judiciais em causa ou
pelos seus representantes. Atenta à natureza particularmente sensível
destes dados, considerou-se que as derrogações só poderiam ser concedidas
mediante disposições legislativas que precisem as garantias apropriadas (na
4 do artigo 8a alterado).
Foi aceite e introduzido no na 5 o no 3.A proposto (parecer do Parlamento,
alteração nö 65, segunda parte) que solicita aos Estados-membros que
definam na sua legislação as condições em que pode ser utilizado um número
nacional de identificação, no caso de existir, ou qualquer outro elemento
de identificação de alcance geral.
Artigo 9a
Tratamento de dados pessoais e liberdade de expressão
Este artigo corresponde ao artigo 19a da proposta inicial. Os Estados-
membros são convidados a prever derrogações ao disposto na presente
directiva em relação aos organismos de imprensa e do sector audiovisual, na
medida em que as mesmas sejam necessárias para conciliar os direitos
fundamentais do individuo, e nomeadamente o direito à vida privada, com a
liberdade de expressão. Com efeito, podem surgir conflitos entre estas duas
categorias de direitos fundamentais. A abordagem adoptada sublinha a
obrigação de ponderar os interesses em presença, o que permitirá tomar em
conta, nomeadamente, a possibilidade ou não de a pessoa em causa requerer
sanções ou exercer um direito de recurso, a existência de um código de
ética profissional, os limites fixados pela Convenção Europeia dos Direitos
do Homem e os princípios gerais de direito.
Tendo em conta o texto inicial, e por razões de harmonização, as
derrogações a favor dos organismos de imprensa e do sector audiovisual bem
como dos jornalistas (cuja menção é acrescentada ao texto inicial) são
obrigatórias para os Estados-membros. Precisa-se que estas derrogações só
dizem respeito aos tratamentos efectuados para fins jornalísticos. O termo
jornalista abrange tanto os repórteres e fotógrafos, como os autores, de
que são exemplo os biógrafos.
SECÇÃO IV
INFORMAÇÃO DA PESSOA EH CAUSA
A Secção IV reúne todas as disposições relativas à informação da pessoa em
causa que se encontravam dispersas na proposta inicial (artigos 9o, 13a e
na 3 do artigo 14a).
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Artigo IPs
Informação sobre a existência de um tratamento
Este artigo corresponde ao nö 3 do artigo 14o inicial que regulava o
direito atribuido à pessoa em causa "de ser informada da existência de um
ficheiro, das suas finalidades principais, bem como da identidade e da
residência habitual, da sede ou da localização do responsável pelo
ficheiro".
As seguintes alterações foram introduzidas no texto inicial:
O direito de ser informado pode ser exercido mediante pedido. Substituiu-se
"a residência habitual, a sede ou a localização do responsável pelo
ficheiro" pelo "nome e endereço do responsável pelo tratamento e, sendo
caso disso, do seu representante", informações que foram consideradas
suficientes para o exercício dos direitos da pessoa em causa. Considerou-se
que os terceiros a quem os dados são comunicados e as categorias de dados
objecto de tratamento eram igualmente importantes, tendo estes elementos
sido acrescentados às informações que a pessoa em causa tem o direito de
obter.
Os Estados-membros podem conceder derrogações a este direito de informação
pelos motivos e nas condições indicadas no no l do artigo 14Ö (segurança
nacional, defesa, ordem pública, etc).
Artigo lio
Informação em caso de recolha de dados junto da pessoa em causa
Este artigo, que garante às pessoas junto das quais os dados pessoais são
recolhidos o direito a informações especificas, corresponde ao artigo 13o
inicial.
A recolha legítima e leal de dados pessoais pressupõe que a pessoa em causa
tomou a decisão de divulgar ou não os dados que lhe dizem respeito com base
em elementos fiáveis no que diz respeito à finalidade do tratamento, à
identidade do responsável pelo tratamento, ao carácter obrigatório ou não
obrigatório da divulgação dos dados em questão e a todas as consequências
que podem resultar de uma ausência de resposta. Para que possa fazer valer
os seus direitos e controlar eficazmente a utilização dos dados que lhe
dizem respeito, a pessoa em causa deve ser igualmente informada sobre o seu
direito de acesso aos dados que lhe dizem respeito e sobre os destinatários
dos dados.
As seguintes alterações foram introduzidas no texto inicial:
-    precisa-se no titulo que o artigo se aplica em caso de recolha de
     dados junto da pessoa em causa;
     este facto é confirmado pelo nQ 1 que dispõe claramente que o facto de
     obter a informação não constitui somente um direito da pessoa em causa
     (exercido mediante pedido), mas é igualmente uma obrigação do
     responsável pelo tratamento quando os dados são recolhidos junto das
     pessoas   em   causa. A    aplicação   deste   artigo   dependerá  das
     circunstâncias especificas da recolha dos dados;
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     tal como na proposta inicial (no 2 do artigo 13a), o no 2 do artigo
     lio autoriza os Estados-membros a introduzir limitações na obrigação
     de informar a pessoa em causa por força de um interesse predominante.
     Segundo esta disposição, a obrigação de prestar as informações
     mencionadas no no 1 do artigo lio não é aplicável no caso de a
     informação da pessoa em causa impedir o exercício das funções de
     controlo e de verificação por parte de uma autoridade pública ou a
     manutenção da ordem pública.
Artigo 12a
Informação em caso de comunicação a um terceiro
Este artigo corresponde ao artigo 9a do texto inicial. A fim de permitir à
pessoa em causa exercer os seus direitos, o na 1 exige que o responsável
pelo tratamento se assegure que a pessoa em causa é informada da
comunicação que lhe diz respeito. A pessoa em causa pode assim exercer o
seu direito de acesso e opor-se à continuação do tratamento em questão.
A alteração ns 35 foi adoptada em parte, na medida em que se refere às
disposições da alteração no 32 que foraim adoptadas. Assim, o na 2, alinea
a), do antigo artigo 8o constante da alteração na 35 corresponde ao na 1,
alinea c), do novo artigo 7of bem como ao artigo 13Q alterado; o na 2,
alinea e), do artigo 8a corresponde ao na 1, alinea b), do artigo 7o, o no
2, alinea g), do artigo 8s corresponde em parte ao na 1, alinea f), do
artigo 7o.
O direito reconhecido à pessoa em causa de se opor ao tratamento (bem como
à comunicação) é regulado pela Secção VI e mais precisamente pelos artigos
15o e 16o do texto alterado. O espirito do no 3 da alteração no 35 foi
adoptado no artigo 15a alterado (sem todavia se fazer referência à noção de
"agente" que é inútil e susceptível de criar confusões).
O texto alterado não estabelece qualquer distinção entre o sector público e
o sector privado (a obrigação de informar em caso de comunicação aplicava-
se no texto inicial essencialmente ao sector privado).
O texto não menciona a "consulta em linha", uma vez que esta é compreendida
na noção de comunicação. A obrigação de informar não se aplica:
-    quando a comunicação é necessária para salvaguarda do interesse vital
     da pessoa em causa (neste caso, informar pode ser impossível ou
     contrário aos interesses da pessoa em causa);
     quando a comunicação ou a possibilidade da comunicação já foi levada
     ao conhecimento da pessoa em causa;
     quando a comunicação é imposta por uma lei que prevê uma derrogação à
     obrigação de informação da pessoa em causa;
-    quando a comunicação é motivada por uma das razões enumeradas no na 1
     do artigo 14a (segurança nacional, defesa, ordem pública, etc).
Para além da finalidade do tratamento, das categorias de dados em causa e
do nome e endereço do responsável pelo tratamento (ou do seu
representante), considerou-se necessário que a pessoa em causa seja
igualmente informada dos destinatários ou das categorias de destinatários e
da existência de direitos de acesso, de rectificação e de oposição.
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O na 3 do novo artigo 12o corresponde ao artigo 10o do texto inicial que
dizia respeito às excepções à obrigação de informar a peesoa em causa (BO a
informação da pessoa em causa se revelar impossível ou implicer esforços
desproporcionados, ou deparar com interesase ldijlt-imod pr dvtu-minautea
responsável pelo ficheiro ou com um interesse similar de um terceiro).
Acrescentou-se que, quando autoriza uma derrogação, a autoridade de
controlo deve prever as garantias apropriadas, se esta medida se revelar
necessária (para certificar que a falta de informação não prejudica os
direitos e as liberdades da pessoa em causa).
Deve recorrer-se ao poder de derrogar a obrigação de informação da pessoa
em causa em especial a favor das organizações de protecção dos Direitos do
Homem e das organizações humanitárias, de forma a não levantar obstáculos
indevidos às suas actividades legítimas.
Artigo 130
Direito de acesso
Este artigo compreende o disposto no artigo 14o inicial no que diz
respeito ao direito atribuído à pessoa em causa de ter acesso aos seus
próprios dados pessoais e ao direito complementar de obter que estes dados
sejam rectificados, limpos ou bloqueados (nos 4 e 7). Tal como o no 4 do
artigo 4o do texto inicial, o na 1 do artigo 13a alterado confere à pessoa
em causa o direito de obter regularmente e sem demora ou encargos
excessivos, a confirmação da existência ou não de dados pessoais que lhe
digam respeito e, em caso afirmativo, a comunicação destes dados de forma
intelegível.
Incumbe aos Estados-membros precisar a forma como estas informações devem
ser prestadas à pessoa em causa a fim de, por exemplo, garantir que os
dados sejam divulgados à pessoa em causa, e só a ela, ou facilitar o
exercício do direito de acesso, tanto a favor do responsável pelo
tratamento de dados como da pessoa em causa, quando se está em presença de
vários tratamentos, em especial no caso de ficheiros manuais. Incumbe
igualmente   aos    Estados-membros    determinar   na sua   legislação   a
"periodicidade razoável". Tomando em consideração os interesses da pessoa
em causa e os do responsável pelo tratamento, os legisladores dos Estados-
membros podem prever que o responsável pelo tratamento não pode exigir da
pessoa em causa que exerce o seu direito de acesso uma remuneração superior
ao custo real. o preço pedido por esta operação não deve excessivo.
O na 1 do artigo 13a (na 4 do artigo 14a inicial) foi alterado para ter em
conta a alteração no 48 que foi adoptada em parte. O direito de acesso pode
ser exercido mediante pedido. A pessoa em causa tem o direito de obter as
informações sobre a origem (não a origem em geral, o que seria
demasiadamente vago e portanto inútil) e sobre a utilização geral (não a
utilização exacta, o que poderia ser excessivamente pesado e burocrático)
dos   dados   pessoais   em questão. Este artigo       permite ainda aos
Estados-membros prever uma regra especial relativa ao exercício do direito
de acesso da pessoa em causa aos dados de carácter médico. A fim de
proteger a pessoa em causa de qualquer choque psicológico grave, esta
informação pode-lhe ser comunicada por um médido.
Acrescentou-se o na 2 do artigo 13a para introduzir no texto a alteração na
132. Este na 2 tem por objectivo prevenir quaisquer abusos do exercício do
direito de acesso que poderiam ser cometidos em contradição com os
interesses legítimos da pessoa em causa (exemplo apresentado pelo
                                                  /
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Parlamento: a pessoa em causa não pode ser obrigada por um terceiro a
exercer o seu direito de acesso como condição prévia para a sua contrataçao
ou manutenção do seu emprego). Todavia, o acesso em resposta ao pedido de
um terceiro é permitido na condição de se basear na legislação nacional ou
na legislação comunitária (por exemplo, declaração do estado civil, ou
outra, necessária para a determinação dos direitos às diferentes prestações
sociais).
O nö 3 do artigo 13Ö (nö 5 do artigo 14Q inicial) concede às pessoas em
causa o direito de obter, consoante os casos, a rectificação, a limpeza ou
o bloqueio dos dados quando o seu tratamento for incompativel com a
directiva. O texto inicial do no 5 foi ligeiramente alterado de forma a
corresponder mais precisamente às pretensões do Parlamento (alteração
no 46 ).
A alteração nQ 49 também foi parcialmente adoptada. Os dados "que tiverem
sido omitidos no todo ou em parte" são denominados "dados incompletos" e
são abrangidos pelo nQ 3 do artigo 13Q alterado. Por outro lado, os termos
"consoante os casos" e "limpeza" são úteis neste contexto e foram portanto
conservados no texto alterado.
A fórmula utilizada na directiva ("consoante os casos") deixa à legislação
de cada Estado-membro em matéria de protecção de dados o cuidado de
adaptar os direitos da pessoa em causa em matéria de limpeza, bloqueio ou
rectificação às diferentes situações em que os dados pessoais são tratados
e explorados em violação da directiva.
O nQ 4 do artigo 13Q corresponde ao nQ 7 do artigo 14Q inicial. Este número
protege os interesses da pessoa em causa, ao prever que os terceiros a quem
os dados tratados de forma incorrecta ou ilegitima tiverem sido
transmitidos devem receber notificação da rectificação, da limpeza ou do
bloqueio dos dados, de forma a que possam por seu turno rectificar, limpar
ou bloquear os dados em questão.
O nQ 5 do artigo 23Q foi acrescentado a título de garantia suplementar para
o caso de um sistema automatizado tomar decisões que contrariem os
interesses da pessoa em causa. Neste caso, a pessoa em causa tem o direito
de conhecer os raciocínios utilizados nos tratamentos em questão.
Artigo 14Q
Derrogações ao direito de acesso
Este artigo corresponde ao artigo 15" inicial. Autoriza os Estados-membros
a limitar os direitos de acesso das pessoas em causa a fim de proteger um
interesse público superior ou o interesse de um particular equivalente ao
direito privado da pessoa em causa.
Incumbe aos Estados-membros decidir em que medida vão incluir na sua
legislação nacional relativa à protecção de dados as excepções fundadas no
artigo 14Q, a menos que uma obrigação decorrente do direito comunitário
(por exemplo, em matéria de controlo bancário ou de branqueamento de
capitais) torne obrigatórias tais excepções. No entanto, as excepções
enumeradas nesta disposição limitam-ee às excepções necessárias à protecção
dos valores indispensáveis a uma sociedade democrática e devem ser
adoptadas na legislação nacional.
                                          i
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A alteração ns 54 foi consagrada, o artigo 142 alterado não se aplica
únicamente ao tratamiento efectuado pelo sector público, mas pode igualmente
dizer respeito ao tratamiento efectuado pelo sector privado.
A lista dos interesses a proteger constante do ns 1, que justifica uma
limitação do direito de acesso por força do artigo 142 da directiva, é
exaustiva.
Por "segurança do Estado" deve entender-se       a  protecção  da  soberania
nacional contra ameaças internas e externas.
A expressão "acções penais" compreende as acções contra crimes cometidos
enquanto a noção de "segurança pública" abrange todas as funções de policia
dos órgãos do Estado, incluindo a prevenção do crime. A expressão de "um
interesse económico e financeiro imperativo devidamente justificado de um
Estado-membro ou da Comunidade" visa todas as medidas de política económica
e as fontes de financiamento das políticas de um Estado-membro da
Comunidade, por exemplo, o controlo dos câmbios, o controlo do comércio
externo e a cobrança de impostos. No entanto, este interesse deve revestir
carácter imperativo para justificar uma limitação do direito de acesso.
Finalmente, o interesse de uma outra pessoa, incluindo eventualmente o do
responsável pelo tratamiento, equivalente ao direito de acesso da pessoa em
causa ou os direitos de liberdade de terceiros são considerados fundaunentos
válidos para a limitação do direito de acesso. Estes interesses
compreendem: o segredo profissional de terceiros, as regras do sigilo
profissional a que se encontrami sujeitas as profissões jurídicas ou
médicas, o direito reconhecido a um terceiro de apresentar a sua própria
defesa nos processos contenciosos, a protecção dos Direitos do Homem. É por
esta razão que as autoridades de controlo deve ser obrigadas a introduzir
excepções no direito de acesso das pessoas em causa em relação aos dados
que lhes digam respeito detidos por organizações de defesa dos Direitos do
Homem, sempre que um acesso ilimitado possa pôr em perigo outros
particulares (por exemplo, no caso de fontes de informação confidenciais)
ou os interesses vitais destas organizações.
Se a pessoa em causa não puder ter acesso aos dados que lhe dizem respeito
e que constaim de um ficheiro em virtude da protecção de um interesse
abrangido pelo ns 1 do artigo 142, o ns 2 do mesmo artigo prevê que a
autoridade de controlo deve, a pedido daquela, proceder às verificações e
aos controlos necessários do ficheiro no qual figuram os dados em questão
(tal como previsto no n2 2 do artigo 152 do texto inicial), o objectivo
deste controlo é o de verificar a licitude dos tratamentos em relação aos
critérios fixados na directiva. Ao efectuar este controlo, a autoridade
deverá evitar prejudicar os interesses cuja salvaguarda se encontra
prevista no ns 1.
O n2 3 do artigo 142, à semelhança do que acontecia com o n2 3 do artigo
 152 inicial, autoriza os Estados-membros a limitar o direito de acesso da
 pessoa em causa a dados temporariaimente tratados para fins estatísticos,
uma vez que estas operações não constituem um risco importante para a
 pessoa em causa.
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SECÇÃO VI
DIREITOS DE OPOSIÇÃO DA PESSOA EM CAUSA
Artigo 152
Oposição por razões legitimas
Nos termos do ne 1 do artigo 15a, que retoma o na 1 do artigo 14a da
proposta inicial, a pessoa em causa tem o direito de se opor, por razões
legitimas, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de
tratamento. Pode constituir razão legitima a ausência de uma justificação
legal para um determinado tratamento de dados pessoais, por exemplo, porque
as condições relativas à licitude deste tratamento previstas no Capítulo II
da directiva se encontram preenchidas. A contrario, uma pessoa em causa não
teria legitimidade para se opor a um tratamento lícito necessário à
execução do contrato que a vincula ao responsável.
O na 2 deste artigo retoma o na 3 do artigo 9a da proposta inicial,
precisando que, em caso de oposição exercida nas condições previstas no na
1, o responsável pelo tratamento fica obrigado a pôr termo ao tratamento.
O na 3 desenvolve o disposto no na 6 do artigo 14a da proposta inicial. Tem
por objectivo precisar as obrigações do responsável pelo tratamento em
relação às pessoas em causa quando, em aplicação das restantes disposições
da proposta de directiva, este é autorizado a comunicar dados a terceiros
para   fins   de   prospecção particular. Estas      obrigações   aplicam-se
independentemente da natureza da prospecção, quer se trate de uma
prospecção comercial ou de uma prospecção efectuada para ou por uma
associação de beneficência ou um partido político. Impõem ao responsável
pelo tratamiento que se certifique de que a possibilidade de mandar limpar
sem quaisquer encargos os dados foi expressamente atribuída às pessoas em
causa antes da comunicação. Esta obrigação aplica-se igualmente quando os
dados não são comunicados mas são utilizados para os mesmos fins pelo
responsável pelo tratamiento por conta de um terceiro. O responsável pelo
tratamento poderá preencher as suas obrigações aquando dos contactos
habituais que mantém com as pessoas em causa, não sendo necessário que
proceda a uma determinada correspondência específica.
Este número diz exclusivamente respeito à prospecção escrita. As medidas
destinadas a salvaguardar as pessoas contra solicitações indesejadas
efectuadas através de meios de telecomunicação encontrami-se previstas na
proposta de directiva alterada que se destina a proteger as pessoas no
contexto das redes de telecomunicação.
Artigo 16a
Decisões individuais automatizadas
A utilização abusiva da informática para a tomada de decisões constituirá
no futuro um dos riscos essenciais para a protecção ds pessoas; com efeito,
os resultados obtidos por intermédio de uma máquina, que recorre a suportes
lógicos cada vez mais sofisticados e, até mesmo a sistemas periciais,
revestem um carácter aparentemente objectivo e incontestável relativamente
aos quais a pessoa que decide pode atribuir uma importância excessiva,
abdicando da sua responsabilidade. O na 1 do artigo 16a estabelece por
conseguinte o princípio segundo o qual uma pessoa tem o direito de não ser
sujeita a uma decisão administrativa ou privada que a afecte, tomada
exclusivamente com base num tratamiento automatizado que defina um perfil de
personalidade.
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Em relação à proposta inicial, foi dada uma nova redacção ao nQ 1, a fim de
permitir precisar melhor os casos limitados em que se aplicam estas
disposições.
Na verdade, devem estar preenchidas três condições:
     a pessoa deve ter sido sujeita a uma decisão que a afecte. Deve
     tratar-se de uma decisão que lhe seja oponivel, que tenha
     consequências a seu respeito; não constitui uma decisão que a afecte,
     o simples facto, por exemplo, de enviar prospectos comerciais a uma
     lista de pessoas determinadas por computador;
-    deve tratar-se de uma decisão tomada com base exclusivamente num
     tratamento automatizado: o que se proíbe é a estrita aplicação pelo
     utilizador dos resultados obtidos pelo sistema. A informática pode
     auxiliar a tomada de uma decisão mas não deve, em caso algum,
     constituir o único fundamento, devendo ter sempre lugar uma apreciação
     humana.
     Por exemplo, seriam contrários a este princípio o facto de um
     empregador rejeitar a candidatura de um interessado com base
     exclusivamente nos seus resultados num teste psicotécnico de avaliação
     em computador ou ainda a elaboração, através de suportes lógicos de
     apreciação, de listas que atribuem notas e classificam os candidatos
     ao emprego por ordem de preferência com base exclusivamente num teste
     de personalidade;
-    o tratamento deve aplicar aos dados relativos à pessoa em causa
     variáveis que determinem um tipo de perfil (considerado como bom ou
     mau) de personalidade, excluindo-se todos os casos em que o sistema
     não presta uma definição do perfil de personalidade; por exemplo, o
     facto de uma pessoa não poder obter junto de uma caixa automático a
     soma pretendida, uma vez que já ultrapassou o seu crédito, não é
     considerado no âmbito desta definição.
É acrescentado o ns 2 na proposta alterada, em virtude do princípio segundo
o qual o elemento de apreciação humana requerido deve ser proporcional aos
riscos que apresenta para o indivíduo uma decisão elaborada unicamente por
computador que lhe aplica um perfil de personalidade.
Uma alteração parlamentar (a alteração nQ 46 propunha permitir uma tal
decisão em caso de consentimento da pessoa no âmbito de um contrato ou de
uma relação de confiança quase contratual.
A proposta alterada não reteve as circunstâncias sugeridas; na verdade, no
caso de existir uma relação de forças desfavorável à pessoa em causa (como
é o caso da pessoa à procura de um emprego, por exemplo), nem o seu
consentimento nem a perspectiva de um contrato poderiam constituir uma
garantia suficiente.
Em virtude do disposto no nQ 2, a pessoa pode estar sujeita à decisão
referida no nQ 1 se a decisão for tomada no âmbito de um contrato celebrado
entre a pessoa e o responsável pelo tratamento ou da execução de um tal
contrato na condição de a pessoa ter obtido satisfação ou de existirem
medidas apropriadas (que os Estados-membros poderão precisar) que garantam
a protecção do seu interesse legítimo. Esta garantia pode resultar da lei,
dos processos de notificação ou ainda das medidas de carácter interno
adoptadas pela empresa.
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Assim, por exemplo, o recurso à técnica da contagem de pontos para a
atribuição de um crédito a um particular é possível se as decisões
positivas de atribuição do crédito forem tomadas com base exclusivamente
numa apreciação automática dos riscos; em caso de pontuação negativa, a
salvaguarda do interesse legítimo da pessoa em causa deverá ser garantida
(por exemplo, se a decisão final for diferida até que os serviços possam
proceder a um estudo "humano" do processo).
SECÇÃO VII
SEGURANÇA DOS TRATAMENTOS DE DADOS
Artigo 17s
Este artigo corresponde ao artigo 18a do texto inicial.
Os perigos que ameaçam o direito à vida privada da pessoa em causa não
resultam unicamente da actuação do responsável pelo tratamento dos dados
que procede à recolha, guarda, tratamento e comunicação dos dados no seu
próprio interesse.
O direito à vida privada do interessado é igualmente ameaçado se os dados
são utilizados para outros fins por terceiros a que não se reconhece o
direito de acesso e utilização dos dados.
O artigo 17s obriga em especial os Estados-membros a prever que o
responsável pelo tratamento deve tomar as medidas técnicas e de organização
apropriadas, necessárias à protecção contra a destruição, acidental ou
ilícita, a perda acidental, bem como contra a alteração, a comunicação e
qualquer outra forma não autorizada de tratamento de dados pessoais.
A alteração ns 67 foi adoptada em parte. A expressão "tratamento
automatizado de dados" foi utilizada de preferência à de "ficheiros
automatizados". A referência ao "custo da aplicação (das medidas)" foi
suprimida. o texto alterado utiliza a expressão "responsável pelo
tratamento".
A disposição foi ligeiramente alterada por razões de clareza. No na 1, a
expressão "destruição não autorizada" foi substituída por "destruição
ilícita" e a expressão "evolução técnica" foi substituída por "evolução
tecnológica". No ns 2, a expressão "segurança adequada" foi substituída por
"segurança apropriada". No na 3, a expressão "consulta em linha" foi
substituída pela expressão "acesso à distância". O na 4 precisa que as
obrigações em matéria de segurança incumbem igualmente às pessoas que têm
uma responsabilidade na realização do tratamento, nomeadamente o agente que
a ele procede.
Além disso, existem duas alterações de importância. No na 3, precisa-se que
em caso de acesso à distância, as instalações técnicas e o suporte lógico
deverão ser utilizados de forma a que o acesso se opere nos limites da
licitude do tratamento (e não nos limites da autorização concedida pelo
responsável pelo tratamento. Uma vez que esta autorização não poderia
evidentemente ultrapassar os limites da licitude do tratamento, não teria
qualquer interesse para a protecção dos dados pessoais).
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O no 5 prevê uma excepção à obrigação de não comunicar os dados a terceiros
sem o acordo do responsável pelo tratamento guando a comunicação está
prevista na legislação nacional ou comunitária (por exemplo, com vista a
uma acção penal).
SECÇÃO VIII
NOTIFICAÇÃO
Artigo 18a
Obrigação de notificação à autoridade de controlo
O artigo 18a retoma os artigos 7a e lia da proposta inicial relativos à
notificação à autoridade de controlo dos ficheiros criados no sector
público e no sector privado. Estas disposições foram reunidas, tal como o
Parlamento o havia desejado no seu parecer. Esta apresentação tem a
vantagem de sublinhar que a abordagem em matéria de notificação deve ser a
mesma, qualquer que seja o sector em que são efectuados os tratamentos de
dados.
O objecto, o alcance e o conteúdo das disposições iniciais são no entanto
alterados para ter com conta o parecer do Parlamento e para assegurar a
coerência da proposta alterada. Com efeito, as alterações propostas pelo
Parlamento (nas 39, 40, 41, 118 e 119) fazem com que sejam desenvolvidas,
em vários artigos, as disposições relativas à notificação. A notificação
deve permitir assegurar, para além da transparência dos tratamentos como na
proposta inicial, um controlo selectivo da licitude dos tratamentos pela
autoridade de controlo. Em função do grau de risco que apresentam, o
controlo deverá ser feito a posteriori, regra geral, ou a priori, num
número limitado de casos.
 1.  O na 1 do artigo 18a altera a obrigação de notificação prevista na
      proposta inicial da seguinte forma:
      a. A fim de assegurar a coerência da abordagem adoptada na proposta
         alterada, propõe-se que a notificação incida sobre o tratamento de
         dados pessoais e não sobre o ficheiro. Esta alteração faz com que o
         controlo recaia sobretudo sobre a utilização dos dados e sobre as
         operações a que se sujeitam os dados com vista à realização de
         finalidades determinadas (natureza da operação, da comparação, da
         comunicação feita a terceiros, natureza dos dados recolhidos,
         registados, etc.), e menos sobre determinadas organizações técnicas
         de dados em ficheiros cujo interesse em relação à protecção das
         pessoas pode ser considerado sem importância significativa quando
         os dados são automatizados;
      b. O critério da comunicação de dados a terceiros adoptado na
         proposta inicial que servia de base à obrigação de notificação foi
         abandonado; pretendeu-se tomar em conta as críticas feitas ao seu
         carácter inadequado, uma vez que certas comunicações a terceiros
         não prejudicam os direitos das pessoas, e igualmente atender aos
         riscos que, por seu turno, podem suscitar os tratamentos internos,
         nomeadamente quando têm por objectivo seleccionar populações. Neste
         contexto, pareceu oportuno alargar a obrigação de notificação
         prévia a qualquer tratamento de dados pessoais. Esta abordagem
         deverá estimular os responsáveis pelos tratamentos a prever as
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   medidas necessárias ao respeito das obrigações que lhes incumbem
   antes de proceder à realização dos referidos tratamentos. No
   entanto, para apreciar o alcance prático desta alteração, convém
   ter em conta o disposto no artigo 192 sobre a simplificação e
   isenção da obrigação de notificação;
c. A fim de assegurar que o controlo tome em consideração a realidade
   global e muitas vezes múltipla dos tratamentos efectuados por um
   responsável pelo tratamento e a fim de evitar uma multiplicação
   excessiva das notificações, propõe-se que uma mesma notificação
   diga respeito a um conjunto de tratamentos, repetitivos ou não,
   destinados à realização de uma finalidade ou de várias finalidades
   relacionadas entre si do ponto de vista do responsável pelo
   tratamento e das pessoas em causa. A título de exemplo, deverá
   exigir-se uma única notificação para o conjunto dos tratamentos
   relativos à gestão dos empréstimos efectuados por uma instituição
   de crédito que se destinam a tomar em conta e a instruir os pedidos
   de empréstimo, a conceder empréstimos, a satisfazer os créditos
   devidos, bem como a acompanhar os processos em contencioso;
d. A fim de evitar operações administrativas supérfulas, a proposta
   acrescenta que a obrigação de notificação diz apenas respeito aos
   tratamentos automatizados no todo ou em parte, deixando aos
   Estados-membros a possibilidade de alargar a obrigação aos
   ficheiros manuais, em virtude do artigo 2la.
O na 2 do artigo 182 acrescenta algumas precisões quanto ao conteúdo
da notificação. Assim:
a. Acrescenta-se a precisão relativa à ou às categorias das pessoas em
   causa afectadas pelo tratamento (por exemplo, clientes da empresa,
   funcionários da empresa, programas ou beneficiários de uma
   determinada assistência social, etc.);
b. De igual forma, acrescenta-se que a informação relativa aos
   terceiros a quem os dados são comunicados pode ser precisada por
   referência às categorias de terceiros (alteração n2 39);
c. Acrescenta-se à descrição dos dados sobre os quais incidem os
   tratamentos a faculdade de precisar apenas as categorias de dados,
   o que é suficiente quando uma pormenoriζação excessiva da natureza
   técnica não seja acompanhada de elementos significativos para a
   compreensão dos tratamentos em causa;
d. Acrescenta-se a menção da existência de transferências de dados
   para países terceiros, a fim de facilitar a aplicação das
   disposições especiais que lhes dizem respeito e assegurar a
   consideração do seu contexto específico;
e. Mantém-se a descrição das medidas de segurança, prevista na
   proposta inicial, tendo em conta a importância do seu controlo no
   contexto nomeadamente do desenvolvimento dos tratamentos efectuados
   à distância através de redes de telecomunicações.
O n2 3 do artigo 182 diz respeito à notificação das alterações
introduzidas nos tratamentos. Mantém-se a obrigação de notificação das
referidas   alterações  que   afectem o conteúdo      da   notificação
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   anteriorm&nte efectuada, prevista na proposta inicial, com vista a
   assegurar a actualização da lista dos tratamentos acessíveis ao
   público e o acompanhamento do controlo, particularmente importante
   sempre que sejam alteradas as finalidades do tratamento ou quando
   novas categorias de terceiros possam ter acesso aos dados sobre que
   incide.
4. Os nss 4 e 5 adoptam o parecer do Parlamento (alterações nas 40, 41,
   118 e 119), segundo o qual certos tratamentos que são susceptíveis de
   envolver riscos particulares em relação aos direitos e liberdades das
   pessoas em causa devem ser objecto de um parecer ou de uma autorização
   da autoridade de controlo antes da sua realização.
   Tendo em conta as diversas abordagens institucionais que podem
   prevalecer nos diferentes Estados-membros, pareceu preferível impor
   aos Estados-membros, no ns 4 do artigo 18a, a obrigação de sujeitar
   tais tratamentos a um exame prévio pela autoridade de controlo. Os
   Estados-membros podem substituir este exame não obrigatório por uma
   autorização concedida por lei ou pela autoridade de controlo.
   Os riscos particulares a que acima se faz referência podem dizer
   respeito, por exemplo, à natureza dos dados tratados, nomeadamente dos
   dados referidos no artigo 82, ao alcance do tratamento quando este
   incide sobre toda uma população nacional, ou ainda a finalidades que
   se traduzem em excluir as pessoas em causa do benefício do direito, de
   uma prestação ou de um contrato (listas "negras", tratamentos
   destinados à informação de terceiros sobre a solvabilidade das pessoas
   singulares).
   O nö 4 do artigo 18o apresenta uma precisão destinada a limitar, no
   interesse do responsável pelo tratamento, o prazo para o exame prévio
   do seu processo pela autoridade de controlo.
   Esta abordagem, tal como é proposta no mesmo artigo, não deveria
   impedir os Estados-membros de adoptar, com base na experiência
   adquirida e em relação a certas categorias de tratamentos de dados,
   medidas de simplificação ou de isenção da obrigação de notificação,
   previstas no artigo 19o.
5. Finalmente, para ficar completa a apresentação destas disposições,
   convém precisar que os tratamentos no todo ou em parte automatizados,
   que não estão sujeitos aos processos de simplificação ou de isenção da
   obrigação de notificação previstos no artigo 19o, nem a processos de
   exame prévio, mas que são portanto objecto de notificação às
   autoridades de controlo nos termos do disposto no artigo 182, só se
   encontram sujeitos, em regra, tal como os tratamentos referidos no
   artigo 19a, ao controlo a posteriori das autoridades competentes. É
   evidente que neste caso a autoridade de controlo se assegura da
   conformidade do processo de notificação adoptado em relação à natureza
   do tratamento.
6. A aplicação dos processos comunitários previstos nos artigos 332 e 342
   deveria permitir, no espírito do parecer do Parlamento (alteração na
   39), as harmonizações especiais necessárias ao bom funcionamento do
   mercado interno no que diz respeito nomeadamente aos artigos 182 e
   192.
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Artigo 19a
Simplificação e isenção da obrigação de notificação
O artigo 19a adopta, desenvolvendo-a, a alteração na 39 do Parlamento com
vista à simplificação dos processos em relação a certas categorias de
tratamentos.
No na 1 do artigo 19a propõe-se impor aos Estados-membros a obrigação de
adoptar esta medida, prevendo-se aliás a faculdade de os Estados-membros
concederem isenções da obrigação de notificação.
A fim de desenvolver uma política comum coerente face ao objectivo da
protecção das pessoas, propõe-se acrescentar um critério que determine o
domínio em que é oportuno proceder à simplificação ou à isenção de
notificação. Este critério visa os tratamentos que não são susceptíveis de
prejudicar os direitos e liberdades das pessoas em causa.
A experiência demonstra que muitos dos tratamentos de dados pessoais
efectuados em grandes ou pequenas organizações públicas ou privadas
revestem esta natureza, não necessitando, por este facto, de uma
publicidade pormenorizada ou alargada. Trata-se de tratamentos que, pela
natureza do seu conteúdo ou do seu alcance, são facilmente enquadráveis a
nível jurídico, de tratamentos simples em relação aos quais os interessados
puderam regularmente certificar a sua licitude, de tratamentos que, pela
sua natureza própria, não podem causar prejuízo às pessoas em causa, ou,
finalmente, de tratamentos, mais sensíveis por natureza, cujo contexto
preciso de realização satisfaz as garantias necessárias.
No ne 1 do artigo 19a propõe-se, com referência à alteração na 23 do
Parlamento, que os tratamentos que têm por finalidade a elaboração, através
do tratamento de textos, de cartas ou de documentos, o cumprimento de
obrigações legais, contabilísticas, fiscais ou sociais, ou ainda a consulta
de serviços de documentação acessíveis ao público, fiquem sujeitos à
simplificação ou à isenção da obrigação de notificação.
Os   Estados-membros,   em   função   da   experiência  adquirida   e   das
especificidades nacionais dos tratamentos efectuados ou dos novos
tratamentos, devem permitir progressivamente estas simplificações ou mesmo
estas isenções. A título de exemplo, poderão igualmente ser abrangidas por
estas medidas os tratamientos que têm por objectivo a fixação do vencimento
do pessoal de uma administração ou de uma empresa, certos tratamentos
destinados à investigação científica ou ainda certos tratamentos relativos
à manutenção dos processos médicos dos pacientes de um profissional de
saúde.
O ne 2 do artigo 19a adopta a alteração na 39 do Parlamento segundo a qual
a simplificação da obrigação de notificação dos Estados-membros deve ser
objecto de um acto jurídico. No entanto, propõe-se precisar, no espírito da
referida alteração, que o processo de elaboração da medida de simplificação
ou de isenção envolve a autoridade independente de controlo. Além disso,
para que os responsáveis pelos tratamentos possam apreciar, com toda a
segurança, a conformidade dos tratamentos projectados com a medida de
simplificação, propõe-se que esta descreva cada categoria de tratamentos
visados e precise nomeadamente as suas finalidades, os dados ou categorias
de dados sobre que incidem, as categorias de pessoas em causa, os terceiros
ou categorias de terceiros a quem os dados foram comunicados, o prazo de
conservação dos dados, bem como as condições eventuais para a realização
dos tratamentos em questão.
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O na 3 do artigo 19a adopta igualmente a alteração na 39 do Parlamento, nos
termos da qual convém recordar, num desejo de clareza, que o beneficio da
simplificação ou da isenção da obrigação de notificação não dispensa o
responsável pelo tratamento de nenhuma das restantes obrigações decorrentes
da directiva.
Artigo 20a
Tratamento manual
E deixada aos Estados-membros a faculdade de aplicar aos ficheiros manuais
o disposto na Secção VIII, com as adaptações que se revelarem necessárias.
Artigo 2la
Registo dos tratamentos de dados notificados
O artigo 2la reproduz o na 1 do artigo 7a da proposta inicial relativo à
manutenção pela autoridade de controlo do registo dos ficheiros do sector
público notificados e à possibilidade de consulta por qualquer pessoa. O
artigo 21a alarga no entanto esta disposição, no espirito do parecer do
Parlamento (alterações na 37 e 39), a todos os tratamentos notificados,
qualquer que seja o sector de proveniência do responsável pelo tratamento.
A consulta do registo pode no entanto ser limitada, tal como o solicita o
Parlamento, nas mesmas condições que as fixadas no artigo 14a relativas à
limitação do direito de acesso das pessoas aos dados que lhes dizem
respeito.
Além disso, no espirito do parecer do Parlamento (alteração na 39), o
artigo 2la precisa o conteúdo mínimo do registo que deve retomar as
informações previstas no na 2 do artigo 18a, com excepção todavia das
informações relativas às medidas adoptadas para garantir a segurança dos
tratamentos de forma a não enfraquecer a sua eficácia.
CAPÍTULO III
RECURSOS JURISDICIONAIS, RESPONSABILIDADE Ε SANÇÕES
Artigo 22a
Recursos jurisdicionais
O artigo 22a retoma o na 8 do artigo 14a da proposta inicial. No entanto, o
alcance desta disposição é alargado. Com efeito, propõe-se que as
legislações nacionais atribuam às pessoas em causa a possibilidade de um
recurso jurisdicional de forma a permitir-lhes defenderem, se necessário,
não só os seus direitos complementares enumerados no artigo 14a da proposta
inicial mas, de uma forma mais geral, todos os direitos que lhe são
reconhecidos pela directiva.
Artigo 23a
Responsabilidade
O na 1 deste artigo, tal como o na 1 do artigo 21a da proposta inicial,
impõe ao responsável pelo tratamento a obrigação de reparar o prejuízo
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causado a qualquer pessoa em virtude de um tratamento ou de uma acção
incompatível com a presente directiva.
Tal como o Parlamento solicitou no seu parecer (alteração na 63), a noção
de tratamento "ilícito", fonte de responsabilidade, foi introduzida. Além
disso, a noção de "tratamento" foi substituída pela de "ficheiro". Esta
nova redacção permite consagrar, no na 2 deste artigo, o conteúdo sugerido
pelo Parlamento. Com efeito, ao utilizar a noção de tratamento, a proposta
alterada inclui, tal como o deseja o Parlamento, o registo propriamente
dito dos dados pessoais nas fontes possíveis de responsabilidade.
Pelo contrário, a Comissão mantém a faculdade de os Estados-membros
preverem uma exoneração da responsabilidade no caso de terem sido tomadas
as medidas de segurança apropriadas. No entanto, deu-se uma redacção mais
clara à disposição. Além disso, o parecer do Parlamento levou a Comissão a
precisar que a isenção da responsabilidade pode ser total ou parcial.
Artigo 24a
Tratamento por conta do responsável pelo tratamento
Este artigo retoma o artigo 22a da proposta inicial. Destina-se a evitar
que o tratamento efectuado por um terceiro por conta do responsável tenha
por consequência enfraquecer a protecção da pessoa em causa.
A noção de "agente que procede ao tratamento", introduzida na sequência do
parecer do Parlamento na lista das definições, é utilizada no texto do
artigo. O na 2 sublinha, tal como solicitado pelo Parlamento, que este
agente só pode actuar nos limites do contrato celebrado com o responsável.
Propõe-se manter uma referência expressa às obrigações resultantes das
disposições nacionais de execução da directiva que se impõe igualmente ao
agente que procede ao tratamento.
Artigo 25a
Sanções
As alterações introduzidas na proposta destinam-se a ter em linha de conta
o parecer do Parlamento (alteração na 77). Estas alterações colocam o
acento nas pessoas passíveis de sanção. Trata-se, de uma forma geral, de
qualquer pessoa que não respeite as disposições nacionais de execução da
presente directiva e, em especial, tal como o sublinhou o Parlamento no seu
parecer, das autoridades e organizações de direito público.
CAPÍTULO IV
TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS PARA PAÍSES TERCEIROS
Artigo 26a
Princípios
Este artigo, que retoma o artigo 24o da proposta inicial, estabelece o
princípio segundo o qual a transferência de dados pessoais de um Estado-
membro para um país terceiro só pode ter lugar se este pais assegurar um
nível de protecção adequado. Na ausência de uma disposição desta natureza,
é evidente que o esforço desenvolvido na Comunidade para assegurar às
pessoas um alto nível de protecção correria o risco de ser contrariado por
 ---pagebreak---                                   - 32 -
transferências para palses terceiros que não assegurem uma protecção
suficiente. Além disso, a livre circulação de dados entre os Estados-
membros, que a presente proposta de directiva tem por objectivo instaurar,
supõe que sejam adoptadas regras comuns no que diz respeito às
transferências para países terceiros.
As consultas realizadas com os meios interessados demonstraram que são
necessárias excepções ao principio acima referido em certos casos. É esta a
razão por que, à luz do parecer do Parlamento, a Comissão foi levada a
reconsiderar a proposta inicial. Propõe agora que a proibição das
transferências para países terceiros que não assegurem um nível de
protecção adequado seja acompanhada de excepções compatíveis com a
protecção das pessoas. De acordo com a proposta alterada, a transferência
para um país terceiro que não assegure um nível de protecção adequado pode
ser efectuada se a pessoa em causa deu o seu consentimento à transferência
projectada no âmbito de relações pré-contratuais ou se a transferência é
necessária à realização de um contrato celebrado entre a pessoa em causa e
o responsável pelo tratamento. Nestes casos, a pessoa em causa é informada
da transferência ou da possibilidade de transferência para um país terceiro
que não assegura um nível de protecção adequado, podendo decidir se quer ou
não assumir o risco de uma tal transferência. Estas excepções parecem ser
especialmente úteis no que diz respeito à transferência de dados
relacionada com operações efectuadas por bancos ou por outras instituições
de crédito. Além disso, uma transferência para um país terceiro que não
assegure um nivel de protecção adequado pode justificar-se se for
necessária para a salvaguarda de um interesse público importante ou do
interesse vital da pessoa em causa. Estas excepções destinam-se a permitir
a cooperação internacional (por exemplo, na luta contra o branqueamento de
capitais ou no âmbito da fiscalização das instituições financeiras) ou a
tornar possível a transferência de dados médicos no caso de a pessoa em
causa não poder exprimir a sua vontade.
O nö 2 precisa quais são os elementos a tomar em consideração para a
apreciação do carácter adequado. Trata-se de todas as circunstâncias que
afectam uma transferência ou uma categoria de transferências, tal como a
natureza dos dados, a finalidade dos tratamentos, as disposições
legislativas do pais em causa. A este propósito, convirá apreciar as
disposições legislativas gerais e sectoriais, a sua aplicação efectiva, bem
como as disciplinas profissionais, expressas nos códigos de conduta. Tal
como o deseja o Parlamento no seu parecer (nomeadamente, na alteração nQ
79), o novo ns 2 sublinha que o carácter adequado da protecção deve ser
apreciado em função da transferência de dados ou de uma categoria de
transferência de dados.
O no 3, que retoma o nQ 2 do artigo 24o da proposta inicial, foi alterado
em conformidade com o parecer do Parlamento (alteração nQ 79), que sublinha
que os Estados-membros devem proceder à apreciação do carácter adequado da
protecção e tomar a consequente decisão de proibir, sendo caso disso, a
transferência, informando a Comissão dos casos de proibição.
Tal como o solicita o Parlamento no seu parecer (alteração no 80), a
proposta alterada prevê, no nQ 4 do referido artigo, que corresponde ao
antigo nQ 3, que o Grupo de protecção mencionado no artigo 32o seja
consultado para parecer pela Comissão antes de esta iniciar negociações com
o país terceiro.
 ---pagebreak--- Artigo 27s
Medidas especificas
O artigo 27a retoma a ideia do artigo 25a da proposta inicial, com algumas
alterações. Segundo o novo texto, o Estado-membro pode autorizar uma
transferência ou uma categoria de transferência de dados pessoais para um
pais terceiro que não assegura um nivel de protecção adequado se o
responsável pelo tratamento pode apresentar justificações suficientes que
garantam o exercício efectivo dos direitos da pessoa em causa, na condição
de os outros Estados-membros ou a Comissão não se oporem à medida
pretendida de acordo com o processo previsto no referido artigo. Em caso de
notificação de oposição, a Comissão pode tomar as medidas apropriadas,
nomeadamente decidir proibir a transferência, subordinar a tranferência a
condições complementares ou iniciar negociações com o responsável pelo
tratamento por conta de quem são efectuadas as transferências com vista a
encontrar soluções para o conjunto da Comunidade.
CAPÍTULO V
CÓDIGOS DE CONDUTA
Os códigos de conduta, para os quais se adopta na proposta alterada a
designação geralmente utilizada em outros dominios, estavam previstos no
artigo 20a da proposta inicial. Esta disposição tinha por objectivo
encorajar unicamente a elaboração de códigos comunitários. A proposta
alterada contém dois artigos consagrados um aos códigos nacionais, o outro
aos códigos comunitários.
Artigo 28a
Códigos nacionais
A experiência adquirida por certos Estados-membros na matéria leva a
Comissão a incluir na sua proposta alterada uma disposição que se destina a
encorajar a elaboração de códigos de conduta a nível nacional. Os códigos
podem constituir um elemento que favoreça a boa aceitação da legislação
aplicável, uma vez que os profissionais participam directamente na
preparação da legislação. Ao mesmo tempo, podem permitir evitar uma
intervenção legislativa excessivamente pormenorizada, na medida em que as
soluções que contêm sejam satisfatórias.
Existe uma grande diversidade de códigos, em função do seu conteúdo, dos
profissionais que os elaboraram, etc.. No entanto, obedecem normalmente as
seguintes características:
     a iniciativa da sua elaboração, tal como já indicado, é da
     responsabilidade exclusiva dos profissionais, independentemente,
     aliás, dos encorajamentos que podem eventualmente receber das
     autoridades públicas a este propósito;
     limitam-se a aplicar ou a explicitar a legislação aplicável, sem poder
     proceder à sua derrogação;
     não têm efeito obrigatórios em relação a terceiros, nem em relação aos
     órgãos jurisdicionais que podem sempre fazer prevalecer a legislação
     que lhes compete aplicar.
 ---pagebreak---                                      - 34 -
 Evidentemente, tal como o demonstra a legislação de certos Estados-membros,
 pode acontecer que a autoridade pública e, em especial, o legislador,
 assuma por seu turno os códigos elaborados pelos profissionais, de forma a
 atribuir-lhes força de lei.
 A fim de atribuir aos códigos uma        certa autoridade, sem no entanto
 modificar as suas características, a     Comissão propõe, inspirando-se no
 parecer expresso pelo Parlamento em       relação aos códigos comunitários
 (alteração na 72), que a elaboração dos  códigos fique sujeita ao parecer da
 autoridade nacional competente.
 Propõe-se assim confiar à autoridade de controlo o cuidado de verificar o
 fundamento   dos   códigos   e   a   representatividade    das   organizações
 profissionais que os elaboraram, assegurar a publicação dos códigos,
 recolher as observações das pessoas em causa ou dos seus representantes e
 formular um parecer que será igualmente objecto de publicação juntamente
com o código.
Artigo 29a
Códigos comunitários
A proposta alterada inspira-se no parecer do Parlamento (alteração na 72) e
nas disposições do artigo 29a, precisando-se que os poderes atribuídos à
autoridade de controlo em relação aos códigos nacionais são atribuídos ao
Grupo comunitário de protecção no que diz respeito aos códigos
comunitários. Com vista a assegurar a informação do público, incumbirá à
Comissão decidir da publicação no JO dos códigos acompanhados do parecer do
Grupo.
CAPÍTULO VI
AUTORIDADE DE CONTROLO Ε GRUPO DE PROTECÇÃO DAS PESSOAS NO QUE DIZ RESPEITO
AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Artigo 3Qa
A autoridade de controlo
Este artigo, que retoma o artigo 26a da proposta inicial, prevê a criação
de uma autoridade de controlo cuja característica essencial é a sua
independência.
A Comissão adopta na sua proposta alterada o parecer do Parlamento
(alterações nas 84, 85, 86 e 87).
a)   Designação das autoridades de controlo: precisa-se no na l que os
      Estados-membros têm a possibilidade de designar uma pluralidade de
      autoridades   de   controlo   independentes.   Esta    precisão   parece
      indispensável   para   os   Estados-membros   de   estrutura    federal,
     designadamente a Alemanha.
b)   Poder das autoridades de controlo: para além dos poderes atribuídos às
     autoridades    de   controlo   pelas    disposições   acima    referidas,
     nomeadamente no âmbito do processo de notificação, propõe-se dotar
     estas autoridades de poderes de investigação e de intervenção em
     relação aos responsáveis pelos tratamentos, sob o controlo das
     autoridades judiciais.
 ---pagebreak---                                   - 35 -
Os poderes de investigação destinam-se a permitir à autoridade de controlo
recolher, junto dos responsáveis pelos tratcimentos, as informações
necessárias à realização da sua missão. Estes poderes traduzem-se
nomeadamente no acesso aos dados objecto de tratamento. É evidente que, com
vista a respeitar o direito das pessoas sujeitas ao controlo da autoridade,
estes poderes devem ser exercidos no respeito estrito da confidencialidade
que se impõe aos dados em causa de acordo com o direito nacional. Para este
efeito, foi introduzida uma disposição no na 6.
Para que a autoridade de controlo possa exercer a sua missão, parece
essencial que disponha igualmente de poderes efectivos de intervenção, tal
como os enumerados pelo Parlamento no seu parecer, e que são retomados na
proposta alterada: poder de ordenar o bloqueio, a limpeza dos dados, a
proibição de um tratamento, etc. Pelo contrário, não pareceu necessário
definir no texto da directiva a natureza jurídica destas medidas, que o
Parlamento qualifica como sanções no seu parecer.
Finalmente, propõe-se que a autoridade de controlo tenha o poder de
recorrer à autoridade judicial sempre que verificar infracções ás
disposições nacionais de execução da presente directiva. Este poder é
geralmente reconhecido nas legislações nacionais. É corolário lógico, por
um lado, do poder de investigação, porque não seria normal que a autoridade
que tem a seu cargo a protecção das pessoas não pudesse recorrer à
autoridade judicial no caso de verificar uma infracção à protecção dos
dados, e por outro lado, do direito reconhecido a qualquer pessoa de
apresentar uma denúncia à autoridade de controlo. A consequência da
apresentação desta denúncia pode, lom efeito, traduzir-se no recurso à
autoridade judicial.
c)   Apresentação de relatórios anuais: é muito importante que a autoridade
     de controlo possa apresentar periodicamente um relatório da sua
     actividade, sublinhando eventualmente as dificuldades encontradas na
     preparação das disposições legislativas e indicando igualmente as
     novas orientações a adoptar.
Artigo 3ls
Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais
Este artigo, que retoma o artigo 27a da proposta inicial, cria um comité de
tipo consultivo.
a)   Título do Giupu
     Propõe-se harmonizar o título do Grupo de protecção de acordo com a
     redacção do ns l do artigo la.
b)   Composição e presidência do Grupo
     As alterações solicitadas pelo Parlamento (alterações ns 88 e 129)
     dizem nomeadamente respeito à composição e à presidência do Grupo. Com
     vista a garantir a independência deste, necessidade sublinhada na
     exposição de motivos da proposta inicial, a Comissão aceitou as
     soluções constantes do parecer do Parlamento relativas à presidência
     do Grupo, mas não as relativas à sua composição:
 ---pagebreak---                                    - 36 -
        presidencia do Grupo: a Comissão propõe que o Grupo eleja o seu
        presidente por um mandato renovável de dois anos. Este período
        parece suficientemente longo para assegurar uma certa estabilidade
        no âmbito do Grupo.
     -  composição do Grupo: a Comissão mantém a sua proposta inicial que
        consiste em limitar a composição do Grupo aos representantes das
        autoridades de controlo nacionais referidas nas disposições
        anteriores. No caso de certos Estados-membros utilizarem a
        faculdade que lhes é conferida de designar várias autoridades de
        controlo, propõe-se, com uma preocupação de equidade, que a
        representação das autoridades dos Estados-membros em causa seja
        assegurada, no âmbito do Grupo comunitário, mediante uma
        representação comum. Na ausência de uma disposição desta natureza,
        o exercício da faculdade prevista nos artigos anteriores poderia
        conduzir a um desequilíbrio dos representantes no âmbito do Grupo.
A Comissão solicita ser representada no seio do Grupo e deseja que os seus
serviços assegurem o secretariado.
Artigo 323
Atribuições do Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao
tratamento de dados pessoais
Este artigo estabelece as atribuições do Grupo. Propõe-se que o Grupo
conserve a sua natureza consultiva, tal como previsto na proposta inicial.
O Grupo deve aconselhar a Comissão, nomeadamente aquando do exercício do
poder regulamentar ou da apresentação de novas propostas. Deverá contribuir
para a aplicação homogénea das disposições de execução da directiva, bem
como para a elaboração de uma política comum em matéria de fluxos
transfronteiras com os países terceiros. A Comissão apresentará ao Grupo,
as medidas projectadas nestes domínios com vista a obter o seu parecer.
O Grupo exercerá as suas atribuições mediante pareceres e recomendações
apresentadas à Comissão e, eventualmente, ao Comité regulamentar. A este
propósito, a proposta alterada retoma, em parte, o parecer do Parlamento
(alterações nes 90, 91 e 92).
A Comissão informará o Grupo do seguimento que deu ao seu parecer,
publicando relatórios que serão transmitidos ao Parlamento. O Grupo
estabelecerá um relatório anual sobre o estado da protecção na Comunidade e
nos países terceiros. Este relatório, transmitido à Comissão e ao
Parlamento, será objecto de publicação.
A Comissão partilha da vontade manifestada pelo Parlamento (expressa na
alteração ne 89) de dotar o secretariado do Grupo dos meios necessários
para permitir a este satisfazer as atribuições que lhe foram fixadas pela
directiva. A Comissão estará atenta, nomeadamente no âmbito do processo
orçamental, para que o Grupo disponha destes meios. No entanto, não parece
útil introduzir uma disposição para o efeito na proposta alterada.
 ---pagebreak---                                    - 37 -
CAPÍTULO VII
PODER REGULAMENTAR DA COMISSÃO
Artigos 33a e 34a
Exercício do poder regulamentar e Comité Consultivo
A Comissão mantém a sua proposta inicial. Em virtude do alcance e do
carácter técnico do domínio do tratamento de dados pessoais, serão
necessárias modalidades técnicas de aplicação da directiva.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigos 350, 36a e 37a
A proposta alterada prevê no na 2 do artigo 35Q uma medida transitória
destinada a permitir, em conformidade com o parecer do Parlamento a
propósito da notificação (alteração na 37), uma entrada em vigor
progressiva das disposições de execução da directiva em relação aos
tratamentos já realizados antes da data de entrada em vigor destas
disposições. Para o efeito, parece adequado um prazo de três anos.
Tal como o deseja o Parlamento (alteração na 95), propõe-se no artigo 36a
que o relatório periódico sobre a aplicação da directiva, que será
apresentado à Comissão, ao Parlamento e ao Conselho, seja objecto de
publicação.
 ---pagebreak---                                       - 38 -
PROPOSTA   DE  DIRECTIVA   DO  CONSELHO    PROPOSTA   ALTERADA   DE  DIRECTIVA   DO
RELATIVA À PROTECÇÃO DAS PESSOAS NO        CONSELHO   RELATIVA   À  PROTECÇÃO   DAS
QUE DIZ   RESPEITO AO TRATAMENTO DOS       PESSOAS    SINGULARES    NO    QUE   DIZ
DADOS PESSOAIS                              RESPEITO   AO  TRATAMENTO    DE   DADOS
                                           PESSOAIS E À SUA LIVRE CIRCULAÇÃO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,       O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui       Tendo em conta o Tratado que institui
a  Comunidade   Económica  Europeia  e,     a  Comunidade  Económica   Europeia  e,
nomeadamente, o seu artigo 100Q-A e o       nomeadamente, o seu artigo IOOO-A e o
seu artigo 113o,                            seu artigo 113a,
Tendo   em    conta   a   proposta   da     Tendo em conta a proposta da Comissão
Comissão,                                  (1)
Em   colaboração    com  o   Parlamento     Em   colaboração   com   o   Parlamento
Europeu,                                    Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité          Tendo em conta o parecer do Comité
Económico e Social,                         Económico e Social (3),
                                           (1) JO no c 277 de 5.11.1990, p.3 e
                                                JO no c...
                                           (2) JO η» C ...β JO η" C ...
                                           (3) JO no C 159 de 17.6.1991, p. 38.
 ---pagebreak---                                          - 39 -
(1)  Considerando que os objectivos           (1)   Considerando que os objectivos
da Comunidade, enunciados no Tratado,         da Comunidade, enunciados no Tratado,
com a redacção que lhe foi dada pelo          com a redacção que lhe foi dada pelo
Acto  Único    Europeu,    consistem   em     Acto   Único    Europeu,    consistem   em
estabelecer uma união cada vez mais           estabelecer uma união cada vez mais
estreita entre os povos europeus, em          estreita entre os povos europeus, em
estabelecer relações mais estreitas           estabelecer relações mais estreitas
entre os Estados que       a Comunidade       entre os Estados que        a Comunidade
agrupa, em assegurar, mediante uma            agrupa, em assegurar, mediante uma
acção comum, o progresso económico e          acção comum, o progresso económico e
social eliminando as barreiras que            social eliminando as barreiras que
dividem   a   Europa,   em   promover   a     dividem   a   Europa,    em   promover   a
melhoria constante das condições de           melhoria constante das condições de
vida destes povos, em consolidar a            vida destes povos, em consolidar a
defesa da paz e da liberdade e em             defesa da paz e da liberdade e em
promover a democracia com base nos            promover a democracia com base nos
direitos    fundamentais    reconhecidos      direitos    fundamentais     reconhecidos
nas   Constituições      e    leis    dos     nas    Constituições      e    leis    dos
Estados-membros,      bem     como     na     Estados-membros,       bem     como     na
Convenção    Europeia  de    Defesa   dos     Convenção    Europeia    de   Defesa   dos
Direitos do Homem e das Liberdades            Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais;                                 Fundamentais;
                                              (2)   Considerando que os sistemas de
                                              tratamento de dados estão ao serviço
                                              do   homem;   que   devem   respeitar   as
                                              liberdades    e   direitos   fundamentais
                                              daa      pessoas       singulares       e,
                                              nomeadamente,     a   vida    privada,   e
                                              contribuir para o progresso económico
                                              e   social,     o   desenvolvimento     do
                                              comércio, bem como para o bem-estar
                                              dos individuos;
 ---pagebreak---                                         - 40 -
(2)  Considerando           que         o    (3)   Considerando           que         o
estabelecimento e o funcionamento do         estabelecimento e o funcionamento do
mercado interno no qual, nos termos          mercado interno no qual, nos termos
do artigo 8Ö-A do Tratado, a livre           do artigo 80-A do Tratado, a livre
circulação    das    mercadorias,     das    circulação     das    mercadorias,     das
pessoas, dos serviços e dos capitais         pessoas, dos serviços e dos capitais
é  assegurada,    necessitam    que   não    é assegurada, exigem não só que os
apenas   os   dados    pessoais   possam     dados pessoais possam circular de um
circular,   quaisquer    que   sejam   os     Estado-membro     para    outro,     mas,
Estados-membros    em      que      sejam     igualmente,     que      os     direitos
tratados    ou     solicitados,      mas,     fundamentais    das     pessoas     sejam
igualmente,      que     os     direitos      salvaguardados;
fundamentais    sejam   salvaguardados,
tendo em conta o recurso cada vez
mais   frequente    na  Comunidade    aos
tratamentos   de   dados   pessoais   nos
diversos   dominios    das   actividades
económicas e sociais;
                                             (4) Considerando que o recurso ao
                                              tratamento   de   dados    pessoais   nos
                                              diversos   domínios    das   actividades
                                              económicas e sociais é cada vez mais
                                              frequente   na    Comunidade;    que    o
                                              progresso registado nas tecnologias
                                              da         informação           facilita
                                              consideravelmente o tratamento o        a
                                              troca doe referidos dados;
 ---pagebreak---                                                   - 41 -
(3)       Considerando           que   o    mercado    (5) Considerando       que    a   integração
interno           engloba        um   espaço    sem    económica    e   social     resultante    do
fronteiras; que, por este facto, as                    estabelecimento     e    funcionamento    do
administrações                  nacionais       dos    mercado interno nos termos do artigo
diferentes Estados-membros, por força                  8o - A      do     Tratado        CEE    irá
do direito comunitário, são chamadas                   necessariamente provocar um aumento
cada         vez     mais       frequentemente    a    sensivel dos fluxos transfronteiras
colaborarem e a trocarem entre si                      de   dados   pessoais     entre    todos  os
dados         pessoais       a    fim  de   poderem     intervenientes, privados ou públicos,
desempenhar a sua missão ou exercer                    da   vida    económica      e   social   dos
tarefas            por         conta     de     uma    Estados-membros; que o intercâmbio de
administração de outro Estado-membro;                   dados    pessoais       entre      empresas
                                                        estabelecidas      em     Estados-membros
                                                        diferentes        é         chamado       a
                                                        desenvolver-se; que as administrações
                                                        nacionais          dos           diferentes
                                                        Estados-membros,       nos     termos    do
                                                        direito comunitário, são chamadas a
                                                        colaborarem e     a trocarem entre       si
                                                        dados   pessoais    a    fim   de   poderem
                                                        desempenhar as suas atribuições ou
                                                        exercer   tarefas    por    conta    de uma
                                                        administração de outro Estado-membro,
                                                        no âmbito do espaço sem fronteiras
                                                        que o mercado interno constitui;
(4)       Considerando que o reforço da                (6) Considerando, além disso, que o
• -.ι>·1>αι a..3.1 .· i cut ir ι.'a e ténriina, hem     reforço da    cooperação nient if i'·»    t
como a criação coordenada de novas                      técnica,     bem     como      a    criação
redes           de        telecomunicações       na     coordenada     de     novas      redes   de
Comunidade, necessitam e facilitam a                    telecomunicações na Comunidade exigem
circulação transfronteiriça de dados                    uma   circulação    transfronteiras      de
pessoais;                                               dados pessoais que, aliás, facilitam;
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(5)  Considerando que a diferença de        (7)   Considerando que a diferença de
níveis de protecção da vida privada         níveis de protecção dos direitos e
relativamente    aos   tratamentos    de    liberdades        das      pessoas       e,
dados    pessoais    assegurados     nos    nomeadamente, da vida privada, no que
Estados-membros     pode    impedir    a    diz respeito ao tratamento de dados
transmissão      destes     dados     do    pessoais           assegurados          nos
território de um Estado-membro para o       Estados-membros       pode     impedir    a
de  outro   Estado-membro;     que  esta    transmissão       destes       dados     do
diferença    pode,   por   conseguinte,     território de um Estado-membro para o
constituir um obstáculo ao exercício        de   outro   Estado-membro;      que   esta
de    uma    série    de     actividades    diferença    pode,     por    conseguinte,
económicas    à   escala   comunitária,     constituir um obstáculo ao exercício
falsear a concorrência e entravar a         de     uma    série     de     actividades
função        das        administrações     económicas     à    escala    comunitária,
intervenientes no âmbito de aplicação       falsear a concorrência e entravar o
do  direito    comunitário;    que  esta    exercício        das      funções       das
diferença   de   níveis   de   protecção    administrações que intervêm no âmbito
resulta     da      disparidade      das    de aplicação do direito comunitário;
disposições   nacionais   legislativas,     que   esta   diferença     de   níveis   de
regulamentares e administrativas;            protecção resulta da disparidade das
                                             disposições   nacionais    legislativas,
                                            regulamentares e administrativas;
 ---pagebreak---                                       - 43 -
(6) Considerando que, para eliminar        (8) Considerando que, para eliminar
os obstáculos à circulação dos dados       os obstáculos à circulação de dados
pessoais, o nivel de     protecção da      pessoais, o nivel de protecção dos
vida   privada    relativamente     aos    direitos e liberdades das pessoas       no
tratamentos  destes   dados   deve  ser    que diz respeito ao tratamento destes
equivalente      em      todos       os     dados deve ser equivalente em todos
Estados-membros;    que    é,    assim,    os Estados-membros; que a realização
necessário aproximar as legislações         deste objectivo, fundamental para o
aplicáveis na matéria;                      mercado   interno,      não    pode   ser
                                            assegurada       unicamente         pelos
                                            Estados-membros, tendo especialmente
                                            em conta a dimensão das divergências
                                            que se verificam actualmente a nível
                                            das legislações nacionais aplicáveis
                                            na   matéria   e    a    necessidade   de
                                            coordenar     as      legislações     dos
                                            Estados-membros para que a circulação
                                            transfronteiras    de    dados   pessoais
                                            seja regulada de forma coerente e em
                                            conformidade    com    o   objectivo   do
                                            mercado interno nos termos do artigo
                                            8S-A   do  Tratado;     que  é   portanto
                                            necessária     uma     intervenção     da
                                            Comunidade com vista à aproximação
                                            das legislações;
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(7)  Considerando que o objecto das          (9)   Considerando que o objecto das
legislações   nacionais    relativas   ao    legislações    nacionais    relativas   ao
tratamento   dos    dados    pessoais   é    tratamento    de    dados     pessoais   é
assegurar  o   respeito    dos   direitos     assegurar o respeito dos direitos e
fundamentais, nomeadamente o direito          liberdades fundamentais, nomeadamente
à vida privada, reconhecido não só no         do direito à vida privada reconhecido
artigo 8Q da Convenção de Defesa dos         não só no artigo 8a da Convenção de
Direitos do Homem e das Liberdades           Defesa dos Direitos do Homem e das
Fundamentais     como      também     nos    Liberdades Fundamentais como também
princípios     gerais      do     direito     nos  princípios    gerais     do  direito
comunitário; que, por conseguinte, a         comunitário; que, por conseguinte, a
aproximação   destas    legislações   não    aproximação das referidas legislações
deve conduzir à redução da protecção          não deve fazer diminuir a protecção
que  estas  asseguram     mas   deve,  em     que  asseguram   mas    que   deve,  pelo
contrapartida, ter     por objectivo a       contrário,    ter     por    objectivo   a
garantia   de    um   alto     nível   de     garantia   de    um    alto    nível   de
protecção na Comunidade;                      protecção na Comunidade;
(22) Considerando que os princípios          (10) Considerando que os princípios
constantes   da    presente     directiva     de    protecção     dos     direitos    e
concretizam e ampliam os constantes           liberdades      das       pessoas      e,
da Convenção do Conselho da Europa de         nomeadamente,    do   direito     à  vida
28 de   Janeiro   de  1981    relativa  à     privada,   constantes      da    presente
protecção  das   pessoas    no   que  diz     directiva, concretizam e ampliam os
respeito ao tratamento automatizado          constantes da Convenção do Conselho
dos dados pessoais;                           da Europa de 28 de Janeiro de 1981
                                             relativa à protecção das pessoas no
                                             que    diz   respeito     ao    tratamento
                                             automatizado de dados pessoais;
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(9) Considerando que os principios da         (11) Considerando que os princípios
protecção devem aplicar-se a todos os         da protecção devem aplicar-se a todo
ficheiros, desde que as actividades           e   qualquer    tratamento     de   dados
do responsável pelo ficheiro relevem          pessoais, desde que as actividades do
do âmbito de aplicação do direito             responsável pelo tratamento relevem
comunitário;    que   os   ficheiros   do     do âmbito de aplicação do direito
sector  público que     não relevem do        comunitário;    que    os    tratamentos
âmbito   de    aplicação     do   direito     efectuados     pelas     administrações,
comunitário deveriam estar sujeitos           organizações    e   entidades     de    um
aos mesmos    principios de protecção         Estado-membro com vista à prossecução
utilizados nas legislações nacionais,         de   actividades    que    não    estejam
tal  como   se   encontra   previsto   na     abrangidas pelo âmbito de aplicação
resolução    dos   representantes     dos     do direito comunitário deveriam estar
governos   dos    Estados-membros     das     sujeitos   aos  mesmos    princípios    de
comunidades    Europeias    reunidos   em     protecção adoptados nas legislações
Conselho de         que, todavia, devem       nacionais,    tal  como     se   encontra
ser   excluídos    os    ficheiros    que     previsto      na      Resolução        dos
relevem exclusivamente do exercício           Representantes    dos     Governos     dos
do direito    à  vida   privada de    uma     Estados-membros      das     Comunidades
pessoa   singular,      tal     como   os     Europeias   reunidos   em   Conselho    de
ficheiros pessoais de endereços;                      que,    todavia,     devem     ser
                                              excluídos os tratamentos efectuados
                                              por  uma pessoa singular       para fins
                                              exclusivamente privados, tais como os
                                              relativos   à   correspondência      e   à
                                              manutenção     de     reportórios       de
                                              endereços;
 ---pagebreak---                                      - 46 -
(ΙΟ) Considerando que é necessário        (12)   Considerando que é necessário,
que  qualquer   tratamento   de  dados    a fim de evitar que uma pessoa seja
pessoais  na  Comunidade   respeite  a    excluída    da   protecção    que   lhe   é
legislação do Estado-membro em que o       garantida    por   força   da    presente
ficheiro se encontra localizado, a        directiva, que qualquer tratamento de
fim de evitar que uma pessoa escape à     dados      pessoais      efectuado       na
protecção que lhe deve ser garantida      Comunidade respeite a legislação de
por força da presente directiva; que,     um     dos     Estados-membros;        que,
relativamente   a  este  ponto,   cada    relativamente      a   este     ponto,    é
parte de um ficheiro repartido por        oportuno    submeter     os   tratamentos
vários   Estados-membros    deve   ser    efectuados por pessoas estabelecidas
considerada como um ficheiro e que a      num Estado-membro à legislação desse
transferência da sua localização para     mesmo      Estado-membro;        que      o
um  país terceiro não deve prejudicar     estabelecimento do responsável pelo
esta protecção;                           tratamento num país terceiro não deve
                                           prejudicar a protecção das        pessoas
                                           prevista   pela    presente    directiva;
                                           que,   neste    caso,    é   conveniente
                                           submeter os tratamentos efectuados à
                                           lei  do   Estado-membro     no   qual   se
                                           situam os meios utilizados para os
                                          tratamentos    em   causa   e   prever   as
                                           garantias   necessárias    para   que   os
                                          direitos e obrigações previstos na
                                          presente          directiva          sejam
                                          efectivamente respeitados;
 ---pagebreak---                                         - 47 -
( 12) Considerando que as legislações        (13)   Considerando             que        os
nacionais    podem   especificar,    nos     Estados-membros       podem    precisar,   na
termos    da   directiva,    as  regras      sua   legislação      ou   nas    normas   de
relativas à licitude do tratamento;          execução da presente directiva, as
que, contudo, essa possibilidade não         condições       gerais       em     que    os
pode   servir de fundamento para um          tratamentos são lícitos; que,todavia,
controlo de um Estado-membro que não         tais precisões não podem servir de
o   Estado-membro   de  localização   do     fundamento     para    o  controlo     de  um
ficheiro, dado que a obrigação deste         Estado-membro            diferente         do
último de assegurar, em conformidade         Estado-membro        de    residência      do
com a presente directiva, a protecção        responsável pelo tratamento, dado que
da   vida   privada   relativamente   ao     a obrigação que impende sobre este
tratamento    dos  dados   pessoais,   é     último de assegurar, em conformidade
suficiente,     à   luz    do   direito      com a presente directiva, a protecção
comunitário, para    permitir a livre        dos      direitos         e       liberdades
circulação dos dados;                        relativamente ao tratamento de dados
                                             pessoais    é    suficiente,      à  luz   do
                                             direito comunitário, para permitir a
                                             livre circulação dos dados;
                                             (14)   Considerando que os princípios
                                             de protecção encontram expressão, por
                                             um lado, nas obrigações que impendem
                                             sobre   as    pessoas,      as   autoridades
                                             públicas,      as      empresas      ou    os
                                             organismos    que realizam tratamentos,
                                             relativas em especial à qualidade dos
                                             dados,    à     segurança       técnica,    à
                                             comunicação à autoridade de controlo,
                                             ao    fundamento        dos     tratamientos,
                                             nomeadamente       o    consentimento      da
                                             pessoa em causa, e, por outro, nos
                                             direitos atribuídos às pessoas cujos
                                             dados são objecto de tratamento de
                                             serem    sobre     eles    informadas,     de
                                             poderem   ter     acesso    aos   dados,   de
                                             poderem solicitar a sua rectificação
                                             e mesmo de se oporem aos tratamentos;
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                                         (15)     Considerando        que      qualquer
                                         tratamento de dados pessoais deve ser
                                         efectuado de forma leal e lícita face
                                          às pessoas em causa; que deve, em
                                          especial,      incidir       sobre      dados
                                          pertinentes      e   não   excessivos      em
                                         relação às finalidades prosseguidas;
                                          que   estas     finalidades      devem    ser
                                          explícitas e legítimas;
(11)    Considerando   que   qualquer    (16)    Considerando       que,     para   ser
tratamento de dados pessoais deve ser     lícito,    um     tratamento       de   dados
lícito;    que   tal  licitude   deve     pessoais      se     deve       basear     no
fundar-se no consentimento da pessoa      consentimento da pessoa em causa, na
em causa, no direito comunitário ou       conclusão ou execução de um contrato
nas legislações nacionais;                que obriga a pessoa em causa,              no
                                          direito    comunitário      ou     ainda   na
                                          legislação     nacional,      no    interesse
                                          geral   ou   num    interesse     particular
                                          desde que a pessoa em causa não tenha
                                          razões   legítimas     para     se   opor  ao
                                          tratamento; que       para assegurar, em
                                          especial, o equilíbrio dos interesses
                                          em causa garantindo ao mesmo tempo
                                          uma    concorrência        efectiva,       os
                                          Estados-membros      podem     precisar    as
                                          condições    em    que   a  comunicação     a
                                          terceiros de dados pessoais pode ser
                                          efectuada    para    fins    de    prospecção
                                          comercial ou de prospecção feita por
                                          uma  associação de beneficiência ou
                                          por outras associações ou fundações,
                                          nomeadamente      de  carácter      político,
                                          com   observância       do     disposto    na
                                          presente   directiva,      no    sentido   de
                                          permitir          às       pessoas         em
                                /
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                                            causa oporem-se, sem necessidade de
                                            apresentarem   qualquer   fundamentação
                                           ou de suportarem quaisquer encargos,
                                            à  comunicação   dos   dados   que  lhes
                                           dizem respeito;
(16)   Considerando   que   para   ser     (17) Considerando, por outro lado,
objecto de um tratamento, os dados         que os dados que são susceptíveis, em
devem responder a certas exigências;       virtude da sua própria natureza, de
que o tratamento dos dados que são         prejudicar as liberdades fundamentais
susceptíveis,   pela    sua    própria     ou   a  vida   privada   não   devem  ser
natureza, de prejudicar o direito à        objecto     de     tratamento,      salvo
vida privada deve ser proibido salvo       consentimento escrito da pessoa em
consentimento explícito da pessoa em       causa;   que,   todavia,   o   tratamento
causa; que, contudo, por razões de         destes   dados   deve    ser   autorizado
interesse     público     importante,      quando é efectuado por uma associação
nomeadamente nas profissões médicas,       que tem por objecto salvaguardar o
podem ser previstas derrogações com        exercício    destas   liberdades;    que,
base  em  lei  que   fixe  precisa   e     além disso, por razões de interesse
estritamente as condições e limites        público importante, nomeadamente nas
do tratamento deste tipo de dados;         profissões     médicas,      podem    ser
                                           previstas derrogações com base numa
                                           disposição     legislativa     ou    numa
                                           permissão da autoridade de controlo
                                           que fixem os limites e as garantias
                                           apropriadas para o tratamento deste
                                           tipo de dados;
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(18) Considerando que no dominio dos           (18)   Considerando       que    o   tratamento
meios   de    comunicação      social    os    de     dados      pessoais         para     fins
Estados-membros         podem        prever     jornalísticos      deve     beneficiar      das
derrogações     às      disposições      da    derrogações        às      disposições        da
presente directiva, na medida em que            presente    directiva     necessárias      para
tenham   por   objectivo     conciliar    o    conciliar os direitos fundamentais da
direito    à   vida     privada    com    a    pessoa com a liberdade de expressão
liberdade da informação e o direito             e,   nomeadamente,       a    liberdade      de
de    receber      ou     de     comunicar     receber ou de comunicar informações,
informações,   tal    como   é   garantido     tal   como    é   garantida       nomeadamente
nomeadamente     no    artigo     109    da     pelo   artigo     10s    da    Convenção     de
Convenção de Defesa dos Direitos do            Defesa dos      Direitos     do Homem e das
Homem e das Liberdades Fundamentais;           Liberdades Fundamentais;
(14)  Considerando     que   a  pessoa   em    (19)    Considerando      que    o   tratamento
causa    deve     beneficiar      de    uma    leal    de    dados     pressupõe       que   as
informação eficaz e completa para que           pessoas   em causa      possam     conhecer   a
o seu consentimento seja válido, bem            existência       dos       tratamentos        e
como nos casos em que fornece dados a           beneficiar de uma informação efectiva
seu respeito;                                   e completa no momento em que prestam
                                               dados    a  seu   respeito,      bem   como,   o
                                                mais   tardar,     aquando      da    primeira
                                               comunicação a um terceiro dos dados
                                               que lhe dizem respeito,            se a mesma
                                                informação    não    foi  dada     aquando   da
                                               recolha dos dados;
                                               (20)     Considerando        que     todas    as
                                                pessoas    devem    poder     beneficiar     do
                                                direito de acesso aos dados que lhes
                                                dizem     respeito       objecto       de    um
                                               tratamento, a fim de assegurar a sua
                                                exactidão     β    a    licitude       do   seu
                                               tratamento;      que,     em    consequência,
                                               todas as pessoas devem beneficiar de
                                                um  direito    de   oposição,      por   razões
                                                legitimas, ao tratamento de dados;
 ---pagebreak---                                           - 51 -
(17) Considerando que a protecção da           (21) Considerando que a protecção dos
vida  privada    relativamente    a  dados     direitos e liberdades das pessoas em
pessoais   exige    que    sejam   tomadas     causa relativamente ao tratamento de
medidas   de    segurança     apropriadas,     dados    pessoais     exige     que    sejam
quer  a nivel    da   concepção quer    da     tomadas medidas técnicas apropriadas,
tecnologia do tratamento, a fim de             quer    aquando     da    concepção      das
impedir    qualquer      tratamento    não     tecnologias,       quer      aquando      da
permitido;                                     realização dos tratamentos, a fim de
                                               assegurar   em   especial    a   segurança,
                                               impedindo   assim   qualquer     tratamento
                                               não autorizado;
(13) Considerando que os processos de          (22)   Considerando    que os      processos
notificação,    para   os    ficheiros  do     de   notificação     têm    por   objectivo
sector   público    ou    privado,   e  de     organizar      a      publicidade        das
informação     aquando      da    primeira     finalidades dos tratamentos, bem como
comunicação,    para   os    ficheiros  do     das suas principais características,
sector  privado,     têm   por   objectivo     com vista ao seu controlo à luz das
assegurar         a          transparência     disposições nacionais de execução da
indispensável ao exercício do direito          presente   directiva;     que,   a   fim  de
de  acesso   da   pessoa    em  causa  aos     evitar   formalidades     administrativas
dados que a ela dizem respeito;                inadequadas, os Estados-membros devem
                                               prever isenções ou simplificações da
                                               notificação       em       relação       aos
                                               tratamentos   que    não   prejudiquem    os
                                               direitos e liberdades das pessoas em
                                               causa, desde que sejam conformes com
                                               um acto adoptado pelo Estado-membro
                                               que precisa os seus limites;
                                               (23)   Considerando que um controlo a
                                               posteriori        pelas         autoridades
                                               competentes     pode     em     geral    ser
                                               considerado    uma   medida     suficiente;
                                               que, no entanto, os Estados-membros
                                               devem   prever   um   exame   prévio    pela
                                               autoridade    de    controlo      antes   da
 ---pagebreak---                                      - 52 -
                                          realização      dos     tratamentos      que
                                          levantam        riscos          particulares
                                          relativamente        aos      direitos     e
                                          liberdades das pessoas em causa, em
                                          virtude    da   sua    natureza,     do  seu
                                          âmbito ou     da sua     finalidade, tais
                                          como os que têm por objecto recusar
                                          às pessoas em causa o beneficio de um
                                          direito, de uma prestação ou de um
                                          contrato; que os Estados-membros têm
                                          a faculdade de substituir este exame
                                          prévio por uma medida legislativa ou
                                          por   uma   decisão    da    autoridade   de
                                          controlo que autorize o tratamento e
                                           precise as garantias apropriadas;
(20) Considerando que, em caso de não     (24)   Considerando que, em caso de
respeito das disposições previstas na      violação,     pelo    responsável      pelo
presente  directiva,   o  responsável     tratamento, dos direitos das pessoas
pelo ficheiro deve aer considerado        em causa, as legislações           nacionais
civilmente responsável; que devem ser      devem   prever    a    possibilidade     de
aplicadas sanções dissuasivas a fim       recurso      jurisdicional;        que    os
de assegurar uma protecção efectiva;      prejuízos de que podem ser vítimas as
                                          pessoas em virtude de um tratamento
                                          ilícito    devem    ser    reparados    pelo
                                          responsável pelo tratamento, o qual
                                          só    pode    ser    exonerado      da   sua
                                          responsabilidade se provar que tomou
                                          todas    as     medidas      de    segurança
                                          apropriadas; que devem ser aplicadas
                                          sanções    dissuasivas        a   todas   as
                                          pessoas, de direito         privado ou    de
                                          direito público, que não respeitem as
                                          disposições nacionais de execução da
                                          presente directiva;
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(21) Considerando que é igualmente         (25)   Considerando       que   os   fluxos
necessário  que   a  transferência  de      transfronteiras de dados pessoais são
dados pessoais se possa efectuar com        necessários     ao   desenvolvimento     do
paises terceiros que possuam um nível       comércio      internacional;      que     a
de   protecção   adequado;   que,   na      protecção das      pessoas garantida na
ausência de uma protecção desse tipo        Comunidade    pela   presente    directiva
em   paises  terceiros,   a   presente      não  se   opõe    às  transferências    de
directiva    prevê,    em    especial,      dados pessoais para países terceiros
processos de   negociação a realizar        que assegurem um nível de protecção
com eles;                                   adequado; que o carácter adequado do
                                           nível de protecção oferecido por um
                                            país  terceiro se      deve   apreciar  em
                                           função   de    todas   as   circunstâncias
                                           relativas     a   uma   transferência    ou
                                           categoria de transferências;
                                           (26)      Considerando        que,     pelo
                                           contrário,      sempre     que    um   país
                                           terceiro    não    ofereça   um   nível  de
                                           protecção adequado, a transferência
                                           de dados pessoais para esse país deve
                                           ser proibida; que devem ser previstas
                                           excepções em certas circunstâncias,
                                           quando    a    pessoa    em   causa   tenha
                                           prestado     o    seu    consentimento     à
                                           transferência      ou   dela   tenha   sido
                                           informada, ou quando a protecção do
                                           interesse público assim o exija; que
                                           podem ser tomadas medidas especiais
                                           para    sanar     a    insuficiência     de
                                           protecção num país terceiro, quando o
                                           responsável pelo tratamento apresenta
                                           garantias adequadas; que, além disso,
                                           devem   ser    previstos    processos    de
                                           negociação entre a Comunidade e os
                                           países terceiros em causa.
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                                             (27)   Considerando         que        os
                                             Estados-membros        podem       prever
                                             igualmente   o  recurso   a  códigos   de
                                             conduta   nacionais   elaborados    pelas
                                             organizações              profissionais,
                                             apresentados para parecer àautoridade
                                             de controlo, com vista a adaptar às
                                             especificidades      dos     tratamentos
                                             efectuados   em   certos    sectores   as
                                             disposições nacionais de execução da
                                             presente directiva;
(19)      Considerando        que      os    (28)      Considerando        que      os
Estados-membros    devem   incentivar   a    Estados-membros   devem   incentivar   as
elaboração,   por    parte    dos   meios    organizações profissionais a elaborar
profissionais, de códigos europeus de        códigos de conduta comunitários com
deontologia    ou    de    boa    conduta    vista   a  favorecer   a   aplicação   da
relativos   a   determinados    sectores      presente  directiva;   que  a  Comissão
específicos; que a Comissão apoiará          apoiará essas iniciativas, tomando-as
essas   iniciativas,     tomando-as    em    em   consideração   quando   examinar   a
consideração     quando     examinar    a     possibilidade    de    novas     medidas
possibilidade     de    novas     medidas    específicas      para       determinados
específicas       para      determinados     sectores;
sectores;
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(23) Considerando que a existência em         (29) Considerando que a criação em
cada Estado-membro de uma autoridade          cada Estado-membro de uma autoridade
de controlo independente constitui um         de controlo independente constitui um
elemento essencial da protecção das           elemento essencial da protecção das
pessoas   no    que   diz  respeito    ao      pessoas   no   que    diz   respeito   ao
tratamento de dados pessoais; que, a          tratamento    de   dados   pessoais;   que
nível comunitário, deve ser criado um         esta autoridade deve ser dotada dos
grupo    de    protecção     dos    dados     instrumentos      necessários     para   a
pessoais,    que    exercerá   as    suas     realização das suas funções, quer no
funções de forma independente; que,           que     respeita     aos     poderes    de
tendo    em    conta    este     carácter     investigação ou de intervenção como
específico,      deve    aconselhar     a     aos poderes que lhe são atribuídos no
Comissão    e     contribuir    para    a     âmbito dos processos de notificação;
aplicação     homogénea    das     regras     que    a   referida     autoridade    deve
nacionais   de   execução   da   presente     contribuir para a transparência dos
directiva;                                    tratamentos          efectuados         no
                                              Estado-membro a cuja competência está
                                              sujeita;     que     asautoridades     dos
                                              diferentes      Estados-membros      serão
                                              chamadas a prestarem-se       assistência
                                              mútua no desempenho das suas funções;
                                              (30)   Considerando      que    deve   ser
                                              criado, a nível comunitário, um Grupo
                                              de protecção das pessoas no que diz
                                              respeito    ao    tratamento     de  dados
                                              pessoais e que este deve exercer as
                                              suas funções de forma independente;
                                              que,     atenta     a     sua     natureza
                                              específica,      deve     aconselhar     a
                                              Comissão   e   contribuir    nomeadamente
                                              para a aplicação homogénea das regras
                                              nacionais   de   execução    da   presente
                                              directiva;
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(24) Considerando que a adopção das          (31) Considerando que a adopção de
medidas     complementares      para    a    medidas complementares com vista à
aplicação dos principios da presente         aplicação dos princípios da presente
directiva necessita da     atribuição de     directiva requer a       atribuição de um
um poder regulamentar à Comissão e da        poder regulamentar       à  Comissão e    a
criação de um comité consultivo de           criação de um Comité Consultivo de
acordo com as modalidades fixadas na          acordo com as modalidades fixadas na
Decisão 87/373/CEE do Conselho;              Decisão 87/373/CEE do Conselho;
(8) considerando que os princípios da        (32) Considerando que os princípios
protecção       da     vida       privada    da     protecção      dos    direitos     e
relativamente ao tratamento dos dados         liberdades       das       pessoas      e,
pessoais objecto da directiva poderão         nomeadamente,     do   direito     à  vida
ser   completados      ou    precisados,      privada,   no   que    diz   respeito   ao
nomeadamente relativamente a certos           tratamento dos dados pessoais objecto
sectores,      através      de     regras     da directiva poderão ser completados
específicas      conformes     a    esses     ou   precisados,       nomeadamente     em
princípios ;                                  relação a certos sectores, através de
                                              regras específicas conformes a esses
                                              princípios;
                                             (33)   Considerando que é conveniente
                                             conceder aos Estados-membros um prazo
                                              não superior a três anos a contar da
                                              data de entrada em vigor das medidas
                                              nacionais   de   execução    da   presente
                                              directiva para lhes permitir aplicar
                                              de  forma   progressiva,     a   todos  os
                                             tratamentos     existentes,      as   novas
                                             disposições nacionais referidas;
(4) JO ne L 197 de 18.7.1987, p. 33.         (4) JO ne L 197     de 18.7.1987, p. 33.
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                                   (34)  Considerando    que   a  presente
                                   directiva   não  se   opõe   a   que  um
                                   Estado-membro       regulamente       as
                                   actividades de prospecção comercial
                                   junto dos consumidores residentes no
                                   seu território, desde que a referida
                                   regulamentação não diga respeito à
                                   protecção  das   pessoas   no  que   diz
                                   respeito   ao   tratamento    de   dados
                                   pessoais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:      ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 ---pagebreak---                                      - 58 -
            CAPÍTULO I                                   CAPÍTULO I
       DISPOSIÇÕES GERAIS                            DISPOSIÇÕES GERAIS
            Artigo lo                                     Artigo lo
      Objecto da directiva                         Objecto da directiva
Os Estados-membros assegurarão, em         1. Os Estados-membros assegurarão, em
conformidade com as disposições da            conformidade   com  o   disposto   na
presente directiva, a protecção da            presente  directiva,    a   protecção
vida privada das pessoas no gue               dos direitos e das liberdades das
diz  respeito    ao   tratamento   dos        pessoas  singulares,    nomeadamente
dados     pessoais     contidos     em        do direito à   vida privada, no que
ficheiros.                                    diz  respeito    ao  tratamento    de
                                              dados pessoais.
Os    Estados-membros     não    podem     2. Os   Estados-membros      não   podem
restringir    ou   proibir   a   livre        restringir   ou   proibir    a  livre
circulação    dos    dados    pessoais        circulação de dados pessoais entre
entre Estados-membros por razões              Estados-membros       por      razões
relativas à protecção assegurada              relativas à protecção assegurada
por força do número anterior.                 por força do no 1.
 ---pagebreak---                                       - 59 -
              Artigo 2e                                    Artigo 22
              Definições                                  Definições
Para efeitos da presente directiva,        Para efeitos da presente directiva,
entende-se por:                            entende-se por:
(a) "Dados     pessoais",     qualquer     (a) "Dados       pessoais",      qualquer
    informação relativa a uma pessoa           informação relativa a uma pessoa
    singular      identificada      ou         singular         identificada      ou
    identificável     ("pessoa      em         identificável        ("pessoa      em
    causa");     é,      nomeadamente,         causa");        é,      nomeadamente,
    considerada   identificável    uma         considerada      identificável    uma
    pessoa que pode ser identificada           pessoa que pode ser identificada,
    por referência a um     número de          directa       ou      indirectamente,
    identificação ou a uma informação          nomeadamente por referência a um
    similar;                                   número de identificação ou a um
                                               ou vários elementos específicos,
                                               próprios à sua identidade física,
                                               fisiológica, psíquica, económica,
                                               cultural ou social.
                                              Não    são      considerados     dados
                                              pessoais   os    dados   reunidos  sob
                                              forma estatística de tal forma que
                                              as pessoas em causa deixam de ser
                                              suficientemente identificáveis;
 ---pagebreak---                                      - 60 -
(b) "Tornar anónimo", uma alteração
    dos dados pessoais de forma a que
    as  informações que neles estão
    contidas possam deixar de estar
    associadas a uma pessoa singular
    determinada ou determinável, ou
    apenas    mediante    um   esforço
    excessivo em pessoal, em custos e
    em tempo;
(d) "Tratamento",      as    operações    (b) "Tratamento   de   dados   pessoais"
    efectuadas ou não com a ajuda de          (tratamento),     cada     uma   das
    processos automatizados: registo,         operações     ou     conjunto     de
    conservação,     interconexão   de        operações efectuadas ou não com o
    dados, a sua alteração, a sua             recurso a processos automatizados
    utilização e a sua comunicação,           e  aplicadas   a   dados   pessoais,
    nomeadamente   a   transmissão,  a        como  a  recolha,    o   registo,  a
    difusão, a extracção, bem como o          organização,   a    conservação,   a
    bloqueio e a limpeza;                     elaboração   ou    modificação,    a
                                              obtenção de cópia, a consulta, a
                                              utilização,   a   comunicação    por
                                              transmissão, difusão ou qualquer
                                              outra   forma    de    colocação   à
                                              disposição,    a    comparação    ou
                                              interconexão,      bem     como    o
                                              bloqueio,    a    limpeza     ou   a
                                              destruição;
 ---pagebreak---                                           - 61 -
(c) "Ficheiro    de    dados    pessoais"      (c) "Ficheiro     de    dados    pessoais"
    (ficheiro), qualquer conjunto de               (ficheiro),      qualquer     conjunto
    dados pessoais, centralizados ou               estruturado     de   dados   pessoais,
    repartidos    por    vários    locais,         centralizados ou repartidos por
    objecto     de      um     tratamento          vários     locais      e    acessíveis
    automatizado ou que, ainda que                 segundo    critérios     determinados,
    não   o    sejam,     se    encontrem          que tem por objecto ou por efeito
    estruturados     e   acessíveis    num         facilitar     a    utilização    ou   a
    conjunto     organizado       segundo          comparação dos dados relativos à
    critérios determinados de forma a              pessoa ou às pessoas em causa;
    facilitar    a    utilização    ou   a
    interconexão dos dados;
(e) "Responsável     pelo  ficheiro",    a     (d) "Responsável pelo tratamento", a
    pessoa singular ou colectiva, a                pessoa singular ou colectiva, a
    autoridade pública, o serviço ou               entidade    pública, o serviço ou
    qualquer        outro       organismo          qualquer     outro    organismo     que
    competente,    segundo    o   direito          trata   ou    manda     tratar   dados
    comunitário     ou    a   legislação           pessoais e decide quais são as
    nacional   de    um   Estado-membro,           finalidades      e    objectivos     do
    para    decidir     qual     será    a         tratamento,     dos   dados   pessoais
    finalidade     do    ficheiro,     que         tratados, das operações que lhes
    categorias    de    dados    pessoais          serão aplicadas e dos terceiros
    devem    ser      registadas,      que         que podem tomar conhecimento dos
    operações lhes serão aplicadas e               referidos dados;
    os terceiros que a ele podem ter
    acesso;
                                                            I
 ---pagebreak---                                      - 62 -
                                          (e) "Agente        que       procede      ao
                                               tratamento", a pessoa singular ou
                                               colectiva   que    trata     os   dados
                                               pessoais por conta do responsável
                                               pelo tratamento;
                                          (f) "Terceiros",           as        pessoas
                                               singulares ou colectivas que não
                                               a pessoa em causa, o responsável
                                               pelo  tratamento      e    as   pessoas
                                               habilitadas a tratar os dados que
                                               actuam sob sua autoridade directa
                                               ou por sua conta;
                                          (g) "Consentimento       da     pessoa    em
              Artigo 12o                       causa",    toda     a     manifestação
         O consentimento com                   explicita de vontade pela qual a
        conhecimento de causa                  pessoa em causa       aceita que os
                                               dados   pessoais     que    lhe   dizem
Qualquer consentimento da pessoa em            respeito      sejam      objecto     de
causa  para  um  tratamento de dados          tratamento, desde que disponha de
pessoais que a ela digam respeito nos          informações        relativas         às
termos da   presente directiva só é            finalidades    do   tratamento,     aos
válido desde que:                              dados   ou   categorias      de   dados
                                              sobre       que       incide,        aos
(a) A pessoa disponha das seguintes            destinatários dos dados pessoais,
    informações:                               bem como ao nome e endereço do
                                              responsável     pelo    tratamento    e,
   - as finalidades do ficheiro e os          sendo     caso     disso,      do    seu
     tipos de dados registados,               representante;
   - o tipo de utilização e, sendo           O    consentimento        é    livre    e
     caso disso, os destinatários dos        especifico e pode ser retirado, a
     dados   pessoais    contidos  no        qualquer momento, pela pessoa em
     ficheiro,                               causa, sem efeitos retroactivos.
                                                           ï
 ---pagebreak---                                             - 63 -
   - o    nome    e     o    endereço     do
      responsável pelo ficheiro;
(b) Seja   especifico      e    expresso   e
    precise os tipos de dados, as
    formas    de     tratamento      e    os
    eventuais      destinatários         que
    abrange;
(c) Possa ser retirado pela pessoa em
    causa   a   qualquer      momento    sem
    efeitos retroactivos.
(f) "Autoridade      de     controlo",     a
    autoridade   pública      independente
    ou    qualquer     outra      instância
    independente, designada por cada
    Estado-membro em conformidade com
    o    artigo     26a      da    presente
    directiva;
(g) "Sector público", o conjunto das
    administrações,       organizações     e
    entidades de um Estado-membro que
    relevam   do   direito      público,   à
    excepção das que participam numa
    actividade        industrial          ou
    comercial, bem como os organismos
    e entidades de direito privado
    quando participem no exercício da
    autoridade pública;
 ---pagebreak---                                         - 64 -
(h) "Sector privado", qualquer pessoa
    singular     ou     colectiva,    ou
    associação,        incluindo      as
    administrações,     organizações   e
    entidades do sector público, na
    medida    em    que    exerçam   uma
    actividade       industrial       ou
    comercial.
               Artigo 3e                                   Artigo 32
          Âmbito de aplicação                         Âmbito de aplicação
1. Os  Estados-membros     aplicarão  as     1. O disposto na presente directiva
   disposições da presente directiva            aplica-se ao tratamento de dados
   aos ficheiros do sector privado e            pessoais,  no  todo  ou  em  parte
   do sector público, à excepção dos            automatizado,    bem    como    ao
   ficheiros do sector público cujas            tratamento  não   automatizado  de
   actividades não relevem do âmbito            dados   pessoais    contidos   nos
   de      aplicação      do     direito        ficheiros ou a eles destinados.
   comunitário.
2. As    disposições      da    presente     2. O disposto na presente directiva
   directiva    não   se   aplicam   aos        não se aplica:
   ficheiros:
                                             -  ao  tratamento  efectuado  para  o
a) Na posse de unia pesaua singular             oxarcício   do   actividades   não
   exclusivamente para fins privados            sujeitas ao direito comunitário;
   ou pessoais; ou
 ---pagebreak---                                          - 65 -
 b) Na posse de associações sem fim              ao tratamento de dados     pessoais
    lucrativo,       nomeadamente      de        efectuado por uma pessoa singular
    natureza     politica,    filosófica,        para o exercício de     actividades
    religiosa,     cultural,    sindical,        exclusivamente      privadas      e
    desportiva ou de lazer, no âmbito            pessoais.
    do seu objectivo legítimo e desde
    que digam unicamente respeito aos
    membros    e    correspondentes    da
    associação que tenham consentido
    nele figurar e desde que não sejam
    comunicados a terceiros.
                 Artigo 4a                                  Artigo 4a
            Direito aplicável                       Direito nacional aplicável
1. Cada    Estado-membro    aplicará   as     1. Cada Estado-membro dará execução
    disposições da presente directiva:           ao disposto na presente directiva
                                                 no que respeita ao tratamento de
                                                 dados pessoais:
(a) A todos os ficheiros localizados
     no seu território;
(b) Ao responsável pelo ficheiro que          (a) Cujo   responsável   se   encontra
     resida    no   seu   território    e         estabelecido no seu território ou
     utilize a partir desse território            esteja sujeito á sua jurisdição;
     um ficheiro localizado num país
     terceiro    cuja   legislação    não
     possua   um   nível   de   protecção
     adequado,    a   menos    que   essa
     utilização seja esporádica.
 ---pagebreak---                                      - 66 -
                                          (b) Cujo responsável não se encontre
                                              estabelecido    no   território   da
                                              Comunidade,        quando       este
                                              responsável recorra, para efeitos
                                              de tratamento de dados pessoais,
                                              a  meios   automatizados    ou  não,
                                              localizados    no    território   do
                                              referido Estado-membro.
Cada   Estado-membro     aplicará   as    2. No caso referido na alínea b) do
disposições previstas nos artigos            na    1,    o    responsável     pelo
5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 17a, 18a e              tratamiento   deve     designar    um
2 la  da   presente     directiva   ao       representante     estabelecido     no
utilizador     que     consulte     um       território         do        referido
ficheiro    localizado     num    pais       Estado-membro, que fica sub-rogado
terceiro a partir de um terminal             nos   direitos    e   obrigações   do
localizado num território de um              responsável.
Estado-membro, a menos que esta
utilização seja esporádica.
Quando      um      ficheiro       for
temporariamente transferido de um
Estado-membro         para       outro
Estado-membro,    este    último   não
colocará qualquer obstáculo e não
exigirá     qualquer      formalidade
adicional ãa tugias aplicáveis no
Estado-membro      de     localização
permanente do ficheiro.
 ---pagebreak---                                      - 67 -
                                                         CAPÍTULO II
                                             CONDIÇÕES GESAIS DE LICITUDE DO
                                               TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
                                                          Artigo 5o
                                          Os  Estados-membros     devem prever na
                                          sua legislação que o tratamento de
                                          dados   pessoais     só   é   lícito    se
                                          efectuado    em    conformidade    com   o
                                          disposto no presente capítulo.
                                          Sem prejuízo do     disposto no presente
                                          capítulo,   os    Estados-membros    podem
                                          precisar as condições em que é lícito
                                          o tratamento de dados pessoais.
              CAPITULO V                                   SECÇÃO I
         QUALIDADE DOS DADOS                      PRINCÍPIOS RELATIVOS À
                                                    QUALIDADE DOS DADOS
              Artigo 16o
              Princípios                                  Artigo 6o
1. Os  Estados-membros   devem prever     1. OB  Estados-membros     devem    prever
   que:                                      que:
(a) A recolha e o tratamento de dados     (a) O tratamento     de  dados   pessoais
    pessoais sejam efectuados leal e          seja efectuado de forma        leal e
    licitamente;                              lícita;
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(b) Os  dados  sejam registados      para    (b) Os  dados  sejam recolhidos        para
    finalidades            determinadas,         determinadas              finalidades,
    explicitas     e      legítimas     e        explícitas     e      legítima»,      e
    utilizados   de   forma    compatível        utilizados   de    forma    compatível
    com estas finalidades;                       com estas finalidades;
(c) Os    dados     sejam      adequados,    (c) Os    dadoa     sejam       adequados,
    pertinentes    e    não    excessivos        pertinentes    e     não    excessivos
    relativamente às finalidades para            relativamente às finalidades para
    as quais são registados;                     as quais s&o tratados;
(d) Os  dados   sejam    exactos   e,  se    (d) Os  dados   sejam     exactos    e,  se
    necessário,     actualizados;      os        necessário,   actualizados;       devem
    dados  inexactos     ou   incompletos        ser tomadas todas as medidas para
    devem ser limpos ou rectificados;            que   os    dados      inexactos     ou
                                                 incompletos,      em     relação     &s
                                                 finalidades     para       que    foram
                                                 recolhidos,    sejam       limpos    ou
                                                 rectificados;
(e) Os dados sejam conservados numa          (e) Os  dados   sejam     conservados    de
    forma que permita a identificação            forma a permitir a identificação
    das   pessoas    em    causa   apenas        das   pessoas    em     causa    apenas
    durante um período que não exceda            durante um período que não exceda
    o necessário para as finalidades             o  necessário    para    a  realização
    relativamente     às    quais   foram        das finalidades prosseguidas. Os
    registados.                                  Estados-membros        podem     prever
                                                 garantias apropriadas em relação
                                                 aos   dados    pessoais       que   slo
                                                 conservados para fins históricos,
                                                 estatísticos ou científicos.
 ---pagebreak---                                          - 69 -
2. Incumbe    aos    responsáveis    pelo     2. Incumbe     ao    responsável    pelo
   ficheiro assegurar o respeito do               tratamento assegurar a observância
   disposto no ns 1.                              do disposto no ns 1.
              CAPÍTULO II                                     SECÇÃO II
        LICITUDE DO TRATAMENTO                        PRINCÍPIOS RELATIVOS AOS
           NO SECTOR PÚBLICO                    FUNDAMENTOS DO TRATAMENTO DE DADOS
                Artigo 52                                     Artigo 72
               Princípios
1. Sem    prejuízo     das   disposições      Os Estados-membros devem prever que o
   previstas     no    artigo    62,   os     tratamento de dados pessoais só pode
   Estados-membros     devem  prever   na     ser efectuado na condição de:
   sua    legislação      relativa    aos
   ficheiros   que relevam     do sector
   público que:
(a) A  criação     de   um   ficheiro   e     (a) A pessoa em causa ter dado o seu
    qualquer     outro   tratamento    de          consentimento;
    dados   pessoais    são  lícitos   na
    medida em que sejam necessários           (b) o tratamento ser necessário para
    para a execução das tarefas da                 a execução do contrato celebrado
    autoridade     pública   responsável           com a pessoa em causa ou para a
    por este ficheiro;                             execução         de         medidas
                                                   pré-contratuais      tomadas     em
                                                   resposta ao pedido da pessoa em
                                                   causa;
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O tratamento de dados para outra        (c) O tratamento ser necessário para
finalidade que não aquela para a            respeitar uma obrigação prevista
qual  o  ficheiro    foi  criado   é        na   legislação   nacional   ou  na
licito se:                                  legislação comunitária;
 a pessoa em causa o consentir,
 ou                                     (d) O tratamento ser necessário para
 for   efectuado    com   base    no        a protecção de um interesse vital
 direito comunitário ou numa lei,           da pessoa em causa;
 ou num acto de execução de uma
 lei de um Estado-membro conforme       (e) O tratamento ser necessário para
 à   presente   directiva    que   o        a execução de uma actividade de
 permita   e  que   fixe   os   seus        interesse público ou no âmbito do
 limites, ou                                exercício de    poder público, de
 um interesse legitimo da pessoa            que   é  investido  o   responsável
 em causa não se opuser a essa              pelo tratamento ou o terceiro a
 alteração de finalidade, ou                quem os dados são comunicados; ou
 for necessária a fim de evitar
 uma  ameaça   iminente   da   ordem    (f) O tratamento ser necessário para
 pública ou uma ameaça grave ao             a   realização   de  um   interesse
 direito de outrem.                         público, do interesse legítimo do
                                            responsável   pelo  tratamento   ou
                                            dos terceiros a quem os dados são
                                            comunicados,     desde     que    o
                                            interesse da pessoa em causa não
                                            prevaleça.
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               Artigo 6o
     Tratamento no sector público
       que tenha por objectivo a
    comunicação de dados pessoais
1. Os   Estados-membros  devem  prever
   que    a   comunicação   de   dados
   pessoais contidos em ficheiros de
   uma entidade do sector público só
   é lícita:
(a) Se    for   necessária    para   o
    exercício das tarefas da entidade
    do sector público que comunica ou
    que solicita a comunicação desses
    dados; ou
(b) A pedido de uma pessoa singular
    ou colectiva do sector     privado
    que invoque um interesse legítimo
    desde que o interesse da pessoa
    em causa não prevaleça.
2. Sem prejuízo do disposto no nQ 1,
   os Estados-membros podem precisar
   os termos em que a comunicação de
   dados pessoais é lícita.
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3. Os  Estados-membros      devem   prever
   que, no caso referido na alinea b)
   do   nö   1,    o   responsável     pelo
   ficheiro   informe     as   pessoas   em
   causa   da   comunicação     dos  dados
   pessoais. Os Estados-membros podem
   prever   que   esta   informação    seja
   substituida     por  uma    autorização
   prévia da autoridade de controlo.
              CAPÍTULO III
      LICITUDE DO TRATAMENTO NO
             SECTOR PRIVADO
                Artigo 82
               Princípios
1. Os  Estados-membros       devem  prever
   que, sem o consentimento da pessoa
   em causa, o registo num ficheiro
   ou  qualquer    outro   tratamento    de
   dados pessoais só são lícitos se
   estiverem     de    acordo     com    as
   disposições da presente directiva
   e se:
(a) O tratamento estiver incluído no
    âmbito de um contrato ou de uma
    relação          de          confiança
    quase-contratual com a pessoa em
    causa e se for necessário à sua
    realização; ou
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(b) Os   dados   provierem   de   fontes
     geralmente acessíveis ao público
     e o seu tratamento se destinar
     unicamente à correspondência; ou
(c) O     responsável    do     ficheiro
     prosseguir um interesse legítimo,
    desde que o interesse da pessoa
    em causa não prevaleça.
2. Os   Estados-membros   devem   prever
   que incumbe ao responsável pelo
   ficheiro   assegurar  que   qualquer
   comunicação não seja incompatível
   com a finalidade do ficheiro e que
   não prejudique a ordem pública. Em
   caso   de  consulta  em   linha,   as
   mesmas    obrigações   incumbem    ao
   utilizador.
3. Sem prejuízo do disposto no ns 1,
   os Estados-membros podem precisar
   os termos em que o tratamento dos
   dados pessoais é lícito.
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              CAPITULO V                                   SECÇÃO III
         QUALIDADE DOS DADOS                       CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE
                                                 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
              Artigo 17o                                    Artigo 80
   Categorias especificas de dados              Tratamento de certas categorias
                                                      especificas de dados
                                             1. Os Estados-membros devem proibir o
1. Os  Estados-membros     proibirão   o        tratamento dos dados que revelem a
   tratamento    automatizado,     salvo        origem racial e étnica, a opção
   acordo  facultativo,     expresso   e        politica,        as        convicções
   escrito da   pessoa em causa, dos            religiosas, filosóficas ou morais,
   dados que revelem a origem racial            as adesões a nivel sindical, bem
   e  étnica,  a   opção   politica,  as        como os dados relativos à saúde e
   convicções        religiosas       ou        à vida sexual.
   filosóficas,   as   adesões  a  nivel
   sindical, bem como as informações
   relativas à saúde e à vida sexual.
                                             2. Os  Estados-membros    devem   prever,
                                                no entanto, que o tratamento dos
                                                dados referidos no no 1 pode ser
                                                efectuado:
                                             (a) Quando a pessoa em causa deu o
                                                 seu consentimento por escrito       ao
                                                 dito   tratamento,     salvo    se   a
                                                 legislação      do     Estado-niembro
                                                 estabelecer     que    a   proibição
                                                 referida   no  no   1 não   pode   ser
                                                 afastada   pelo   consentimento     da
                                                 pessoa em causa;
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     (b) Quando o tratamento é efectuado
         por  uma   fundação   ou   por  uma
         associação sem fins lucrativos,
         de natureza politica, filosófica,
         religiosa ou sindical, no âmbito
         do seu objecto social licito e na
         condição   de   dizer    unicamente
         respeito     aos      membros     e
         correspondentes da fundação ou da
         associação, e de os dados       não
         serem comunicados a terceiros sem
         o consentimento das pessoas      em
         causa;
     (c) Quando o tratamento é efectuado
         em   circunstâncias     tais    que
         manifestamente    não    ofende   a
         intimidade da vida privada e as
         liberdades individuais.
     O tratamento referido na alínea b)
     encontra-se dispensado da obrigação
     de  notificação   prevista   na  Secção
     VIII do presente capítulo.
 ---pagebreak---                                     - 76 -
2. Os Estados-membros podem prever,      3. Os Estados-membros podem prever,
   por motivos de interesse público          por motivos de interesse público
   importantes,     derrogações    ao        importantes,      derrogações        ao
   disposto no ns 1 com base em lei          disposto no na 1,      com base numa
   que  precise  os  tipos  de  dados        disposição legislativa nacional ou
   registáveis, as   pessoas que têm         numa   decisão   da    autoridade    de
   acesso ao ficheiro, bem como as           controlo que precisem os tipos de
   garantias  apropriadas  contra  as        dados que    podem ser objecto de
   utilizações abusivas e os acessos         tratamento,         as         pessoas
   não autorizados.                          destinatárias      dos     dados,     a
                                             qualidade    do   responsável      pelo
                                             tratamento, bem como as garantias
                                             apropriadas.
3. Os dados relativos a condenações       4. Os dados relativos a condenações
   penais só podem ser conservados em        penais só podem ser conservados
   ficheiros do sector público.              pelas    autoridades     judiciais    e
                                             autoridades          administrativas
                                             centrais     com    competência      em
                                             matéria de justiça e pelas pessoas
                                             directamente      afectadas       pelas
                                             decisões em causa ou pelos seus
                                             representantes; os Estados-membros
                                             podem      no     entanto       prever
                                             derrogações      com      base     numa
                                             disposição    legislativa     nacional
                                             que     precise      as      garantias
                                             apropriadas.
                                          5. Os Estados-membros devem definir
                                             as   condições   em   que    pode   ser
                                             utilizado um número nacional de
                                             identificação    ou  qualquer     outro
                                             elemento    de    identificação      de
                                             alcance geral.
 ---pagebreak---                                      - 77 -
             CAPÍTULO VI
       DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
   RELATIVAMENTE A CERTOS SECTORES
              Artigo 19a                                 Artigo 9a
                                               Tratamento de dados pessoais
                                                 e liberdade de expressão
Os Estados-membros podem prever para      Os Estados-membros devem prever para
os organismos de imprensa e do sector     o   tratamento   de   dados    pessoais
audiovisual       derrogações      às     efectuado para fins jornalísticos por
disposições da presente directiva, na     organizações de imprensa e do sector
medida em que sejam necessárias para      audiovisual,      bem     como      por
conciliar o direito à vida privada        jornalistas,       as      necessárias
com as regras que regem a liberdade       derrogações ao disposto na presente
de informação e de imprensa.              directiva.
 ---pagebreak---                                      - 78 -
             CAPÍTULO IV                                SECÇÃO IV
     DIREITOS DA PESSOA EM CAUSA              INFORMAÇÃO DA PESSOA EM CAUSA
              Artigo 14ö                                Artigo 10o
       Direitos complementares                Informação sobre a existência
          da pessoa em causa                        de um tratamento
Os  Estados-membros   reconhecerão   à    1. Os Estados-membros devem garantir
pessoa   em    causa   os    seguintes       a todas as pessoas o direito de
direitos:                                    serem informadas, mediante pedido,
                                             da existência de um tratamento,
3. de conhecer   a existência de um          das    suas     finalidades,   das
   ficheiro,   as   suas  finalidades        categorias    de    dados   a  gue
   principais, bem como a identidade         respeita, bem como dos terceiros
   e a residência habitual, a sede ou        ou categorias de terceiros a quem
   a localização do responsável pelo         os dados são comunicados, do nome
   ficheiro;                                 e do endereço do responsável pelo
                                             tratamento e, sendo caso disso, do
                                             seu representante.
                                          2. Os Estados-membros podem derrogar
                                             ao disposto no no 1 nas condições
                                             previstas no no 1 do artigo 14o.
 ---pagebreak---                                   - 79 -
            Artigo 13s                                 Artigo lis
A informação aquando da recolha            Informaçao em caso de recolha de
                                            dados junto da pessoa em causa
Os Estados-membros devem garantir       1. Os   Estados-membros   devem  prever
às   pessoas  junto  das quais  os         que o responsável pelo tratamento
dados pessoais são recolhidos o            deve certificar-se de que a pessoa
direito de serem informadas pelo           em causa junto da qual os dados
menos sobre:                               são recolhidos    é  informada  pelo
                                           menos sobre:
 As finalidades do ficheiro a que      (a) As finalidades do tratamento a
 as informações se destinam;                que se destinam os dados;
 O carácter obrigatório ou não da      (b) O carácter obrigatório ou não da
 sua resposta às questões que são           sua resposta às questões que são
 objecto da recolha;                        objecto da recolha;
As consequências que podem sofrer     (c) As consequências que pode sofrer
na ausência de resposta;                    na ausência de resposta;
Os destinatários das informações;     (d) Os destinatários ou categorias de
                                           destinatários dos dados;
A existência do direito de acesso     (e) A existência ou não do direito de
e de rectificação dos dados que            acesso aos dados que lhe dizem
lhes dizem respeito;                       respeito e de rectificação desses
                                           dados; e
 ---pagebreak---                                      - 80 -
(f ) O   nome   e   o    endereço   do    (f) O   nome     e    o   endereço    do
     responsável pelo ficheiro.               responsável    pelo  tratamento   e,
                                              sendo    caso     disso,   do    seu
                                              representante.
2. O disposto no nö 1 não é aplicável     2. O disposto no nö 1 não é aplicável
    à recolha das informações no caso        à recolha de dados no caso de a
    da informação da pessoa em causa         informação   da    pessoa  em   causa
    impedir o exercício das funções de       impedir    a    realização    de   um
    controlo e de verificação de uma         objectivo    de   controlo    ou   de
    autoridade pública ou a manutenção       inspecção no âmbito do exercício
    da ordem pública.                        do poder público ou de colaboração
                                             relativamente a esse objectivo ou
                                             impedir   a   manutenção   da   ordem
                                             pública.
 ---pagebreak---                                          - 81 -
             CAPÍTULO III
        LICITUDE DO TRATAMENTO
           NO SECTOR PRIVADO
               Artigo 9o                                     Artigo 12a
      Obrigação de informação da                       Informação em caso de
      pessoa em causa aguando da                     comunicação a um terceiro
  primeira comunicação a um terceiro
1. Os Estados-membros, relativamente           1. Os  Estados-membros   devem   prever
   ao sector privado, devem prever                que compete ao responsável pelo
   que,     aquando        da    primeira         tratamento   assegurar,   nos  casos
   comunicação    ou   aquando    de   uma        mencionados nas alíneas b), c), e)
   possibilidade      de    consulta    em        e f) do artigo 7o, oportunamente e
   linha, o responsável informará do              o mais tardar aquando da primeira
   facto a pessoa em causa, indicando             comunicação a um terceiro, que a
   igualmente     a      finalidade     do        pessoa em causa    é   informada da
   ficheiro, os tipos de dados que                referida    comunicação    e,   pelo
   nele   figuram    e   o   seu  nome   e        menos:
   endereço.
                                              (a) Do nome e endereço do responsável
                                                   pelo  tratamento   e,   sendo  caso
                                                   disso, do seu representante;
                                              (b) Das finalidades do tratamento;
                                              (c) Das categorias de dados sobre que
                                                   incide;
 ---pagebreak---                                    - 82 -
                                        (d) Do destinatário ou categorias de
                                            destinatários; e
                                        (e) Da existência ou não de direitos
                                            de acesso, de rectificação e de
                                            oposição.
2. A informação prevista no no 1 não    2. O   disposto    no   no   1   não  é
   é obrigatória no caso previsto no       aplicável:
   no 1, alinea b), do artigo 8o. A
   obrigação de informar não existe        guando    a    comunicação    ou   a
   nos casos   em que  a comunicação       possibilidade de comunicação a um
   seja imposta por lei.                   terceiro    já   foram   levadas  ao
                                           conhecimento da pessoa em causa;
                                           guando a comunicação a um terceiro
                                           é imposta por uma lei gue prevê
                                           uma   derrogação   à   obrigação  de
                                           informação da pessoa em causa; ou
                                        -  guando a comunicação a um terceiro
                                           é motivada por um dos fundamentos
                                           enumerados no no 1 do artigo 14o.
 ---pagebreak---                                         - 83 -
                                             3. Se a informação da pessoa em causa
                Artigo IOS                      se revelar impossível ou implicar
   Excepções especiais à obrigação              esforços    desproporcionados,    ou
    de informar a pessoa em causa               deparar com interesses legítimos
                                                predominantes do responsável pelo
Se a informação da pessoa em causa, a           tratamento   ou  com   um  interesse
que se refere o na 1 do artigo 9Q, se           similar    de   um    terceiro,   os
revelar     impossível     ou   implicar        Estados-membros    podem  prever  na
esforços      desproporcionados,      ou        sua legislação que a autoridade de
deparar    com    interesses   legítimos        controlo    possa    autorizar   uma
predominantes     do   responsável  pelo        excepção,   prevendo,    sendo  caso
ficheiro ou com um interesse similar            disso, as garantias apropriadas.
de um terceiro, os Estados-membros
podem prever uma derrogação, mediante
autorização       da    autoridade    de
controlo.
               CAPITULO IV                                  SECÇÃO V
     DIREITOS DA PESSOA EM CAUSA                      DIREITO DE ACESSO AOS
                                                   DADOS PELA PESSOA EM CAUSA
               Artigo 14o                                  Artigo 13o
       Direitos complementares                          Direito de acesso
          da pessoa em causa
os  Estados-membros      reconhecerão  à     Os  Estados-membros    reconhecerão   à
pessoa    em     causa    os   seguintes     pessoa    em   causa     os   seguintes
direitos:                                    direitos:
 ---pagebreak---                                      - 84 -
4. De obter, com uma periodicidade         1. O  direito     de   obter,   mediante
   razoável e sem demora ou custos            pedido,    com    uma   periodicidade
   excessivos,    a   confirmação   da        razoável e sem demora ou custos
   existência ou não num ficheiro de          excessivos,     a    confirmação   da
   dados   pessoais   que   lhe  digam        existência     ou    não   de   dados
   respeito, bem como a comunicação           pessoais que lhe digam respeito, a
   desses     dados      numa    forma        comunicação desses dados de forma
   inteligível.                               inteligível, bem como informações
                                              sobre a sua origem e, em termos
                                              gerais, sobre a sua utilização.
   Os  Estados-membros    podem prever        Os  Estados-membros     podem  prever
   que o direito de acesso aos dados          que o direito de acesso aos dados
   de natureza médica só possa ser            de natureza médica só possa ser
   exercido   por   intermédio  de  um        exercido    por   intermédio   de  um
   médico;                                    médico;
                                           2. O direito de não ser obrigada por
                                              um terceiro, salvo       se o pedido
                                              deste   se   fundar    na  legislação
                                              nacional ou comunitária, a exercer
                                              o seu direito de acesso para lhe
                                              comunicar os dados em causa ou
                                              para  os   comunicar    a  uma  outra
                                              pessoa;
 ---pagebreak---                                   - 85 -
De obter, se for caso disso, a         3. O direito de obter, consoante os
rectificação desses dados ou a sua        casos, a rectificação dos dados
limpeza ou o seu bloqueio quando o        inexactos ou incompletos, a sua
seu    tratamento   não    estiver        limpeza ou o seu bloqueio, quando
conforme  com  as  disposições  da        o   seu   tratamento   não   estiver
presente directiva;                       conforme    com   o   disposto    na
                                          presente directiva;
De obter, em caso de aplicação do      4. O direito de obter, em caso de
no 5 do presente artigo e se os           aplicação do número anterior e se
dados tiverem sido comunicados a          os dados tiverem sido comunicados
terceiros,  a  notificação  destes        a terceiros, a notificação a estes
últimos,   da   rectificação,   da        últimos    da    rectificação,    da
limpeza ou do bloqueio;                   limpeza ou do bloqueio;
                                       5. O direito de conhecer, mediante
                                          pedido, os raciocínios utilizados
                                          nos    tratamientos   automatizados
                                          cujos     resultados     lhe     são
                                          desfavoráveis.
 ---pagebreak---                                                       - 86
                    Artigo 15s                                                      Artigo 14S
     Derrogações ao direito de acesso                           Derrogações ao direito de acesso
            da pessoa em causa aos
         ficheiros do sector público
1. os Estados-membros podem limitar,                       1. Os        Estados-membros                podem,    salvo
       através de uma lei, os direitos                            norma         preceptiva               de   direito
       previstos nos nas 3 e 4 do artigo                          comunitário,                            estabelecer
       14S por motivos relativos:                                 limitações              ao        exercício      dos
                                                                  direitos          previstos          no   ns   1  do
                                                                  artigo 13s e no ns 1 do artigo
                                                                  10S, sempre que uma tal limitação
                                                                  constitua uma medida necessária à
                                                                  an I vfKjiiflι Ί«:
ι-, f [τ-"-" H" !·'• "Η ï r)<-!. τι                        I ^ι    fia  «Jo-J'l f q Γ!';^
                                                           (h)     Pa Hof ona;
(I., h Ar.t.nr,, • ,ι
                                                           ( r> )  De art; fies penai B;
 Iι- I    arl:"lR3 l-iellrl Ï 9 , 'Hl
                                                           I, r_,f.               ο.ι·_·ο (.-'it·! i··? ;
 (H) h noqnrnnra piihlïra, ou
             mu    inl"r<'iiîi«ï      nc:onrtin¡ cr>  o
                                                           (e) Do          nm       interesse            económico   e
        Λ
                                                                   financeiro imperativo devidamente
        financeiro imperativo devidamente
                                                                   justificado de um Estado—membro
        justificado        de um Estado-membro
        ou da comunidade Europeia, ou                              ou da Comunidade;
                                                           (f) De         funções          de      controlo     ou  de
(f) À       necessidade do exercício das
                                                                    inspecção no âmbito do exercício
        funções       de         controlo      ou    de
                                                                    da     autoridade              pública     ou    de
        inspecção da autoridade pública,
                                                                    colaboração relativamente a tais
         ou
                                                                    funções;
 ---pagebreak---                                          87
(g) A um direito equivalente de outra       g) De um direito equivalente de uma
    pessoa    e     dos     direitos   e       outra   pessoa   e  dos   direitos   e
    liberdades de outrem.                      liberdades de outrem.
2. Nos casos referidos no nQ 1, a           2. Nos casos referidos no nQ 1, a
   autoridade de controlo deve poder           autoridade de controlo deve poder
   proceder,   a    pedido    da  pessoa       proceder, a pedido da pessoa em
   interessada,      às     verificações       causa, às verificações necessárias
   necessárias do ficheiro.                    com vista a verificar a licitude
                                               do   tratamento,    nos    termos   da
                                               presente directiva e no respeito
                                               dos interesses a salvaguardar nos
                                               termos do nQ 1.
3. Os Estados-membros podem limitar o       3. Os Estados-membros podem limitar o
   direito   de    acesso    da   pessoa       direito de    acesso da     pessoa em
   interessada          aos        dados       causa     a     dados     conservados
   temporariamente coligidos, a fim            temporariamente     sob   uma    forma
   de   deles    extrair     informações       pessoal     que    se   destinam     a
   estatísticas.                               tratamento para fins estatísticos
                                               de forma que as pessoas em causa
                                               deixam   de    ser   suficientemente
                                               identificáveis.
 ---pagebreak---                                      - 88 -
                                                         SECÇÃO VI
                                                   DIREITO DE OPOSIÇÃO DA
                                                      PESSOA EM CAUSA
               Artigo 14a                                Artigo 15a
       Direitos complementares                 Oposição por razões legitimas
          da pessoa em causa
Os  Estados-membros    reconhecerão  à     1. Os Estados-membros reconhecerão à
pessoa    em    causa   os   seguintes        pessoa em causa o direito de se
direitos:                                     opor, a gualguer momento e      por
                                              razões legítimas, a gue os dados
1. de se opor, por razões legítimas,          gue   lhe  digam   respeito   sejam
   a gue dados pessoais gue lhe digam         objecto de tratamento.
   respeito   sejam   objecto   de  um
   tratamento;
6. de   obter,   mediante   pedido,  a    2. Em caso de oposição justificada, o
   limpeza sem custos dos dados gue           responsável pelo tratamento fica
   lhe dizem respeito registados nos          obrigado    a    pôr    termo    ao
   ficheiros de prospecção comercial          tratamento.
   ou publicitária;
 ---pagebreak---                                    - 89 -
                                        3. O responsável pelo tratamento deve
                                            certificar-se         de       que       a
                                            possibilidade de mandar limpar sem
                                            encargos        os       dados       foi
                                            explicitamente dada às pessoas em
                                            causa,    antes    da   comunicação      a
                                            terceiros    ou   da   utilização    por
                                            conta    de    terceiros      de   dados
                                            pessoais       para      efeitos      de
                                            prospecção por via postal.
                                                        Artigo 16o
                                          Decisões individuais automatizadas
de não estar sujeita a uma decisão      1. Os Estados-membros reconhecerão a
administrativa   ou   privada   que         qualquer pessoa o direito de não
implique  uma  apreciação   do  seu         estar    sujeita     a    uma    decisão
comportamento   tendo   por   único         administrativa ou      privada que a
fundamento      um       tratamento         afecte, tomada exclusivamente com
automatizado de dados pessoais que          base num tratamento automatizado
dêem uma definição do perfil ou da          que     define      um     perfil     de
personalidade do interessado;               personalidade.
                                        2. Os Estados-membros devem prever,
                                            lio tíiilrtnto, S«IN     prejuízo    <]',»
                                            restantes    artigos      da    presente
                                            directiva,    que   uma    pessoa   pode
                                            estar sujeita à decisão referida
                                            no no 1 se a decisão:
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                                              (a) For       tomada     no    âmbito    da
                                                    conclusão ou da execução de um
                                                    contrato,     na   condição     de  o
                                                    pedido da pessoa em causa ter
                                                    obtido     satisfação,       ou    de
                                                    existirem    medidas    apropriadas,
                                                    nomeadamente a possibilidade de
                                                    apresentar o seu ponto de vista,
                                                    gue garantam a protecção do seu
                                                    interesse legitimo.
                                              (b) For permitida por uma lei que
                                                    precise as medidas que garantam
                                                    a     protecção      do    interesse
                                                    legitimo da pessoa em causa.
               CAPÍTULO V                                     SECÇÃO VII
          QUALIDADE DOS DADOS                   SEGURANÇA DOS TRATAMENTOS DE DADOS
               Artigo 18a                                     Artigo 172
          Segurança dos dados
1. Os   Estados-membros   devem   prever      1. Os    Estados-membros     devem   prever
   que o responsável pelo ficheiro                que o responsável pelo tratamento
   seja obrigado a tomar as medidas               deve tomar as medidas técnicas e
   técnicas       e       organizativas           organizativas             apropriadas,
   apropriadas,       necessárias       à         necessárias à protecção contra a
   protecção   do   ficheiro  contra    a         destruição, acidental ou ilicita,
   destruição,    acidental    ou     não         a perda acidental, bem como contra
   autorizada, a perda acidental, bem             a   alteração,     a   comunicação    e
   como   contra   a   alteração   ou   o         qualquer outra forma não permitida
   acesso e qualquer outro tratamento             de tratamento de dados pessoais.
   não autorizado de dados pessoais.
 ---pagebreak---                                           - 91 -
    Estas   medidas    devem    assegurar,        Estas medidas devem assegurar ao
   relativamente        aos      ficheiros        tratamento automatizado de dados
   automatizados,       um     nivel    de        um nivel de segurança apropriado,
   segurança     apropriado,     tendo  em        tendo em conta, por um lado, a
   conta,    por  um   lado, a evolução           evolução tecnológica e, por outro,
   técnica na matéria e o custo da                a natureza dos dados a proteger e
   sua   aplicação    e,   por   outro,  a        a avaliação dos riscos potenciais.
    natureza dos dados a proteger e a             Para este efeito, o responsável
   avaliação dos riscos potenciais.               pelo   tratamento     deve   tomar   em
   Para este efeito, o responsável                consideração as recomendações em
   pelo    ficheiro     deve    tomar   em        matéria de segurança informática e
   consideração as recomendações em               de   interoperabilidade     das  redes
   matéria de segurança informática e             elaboradas pela Comissão segundo o
   de   interoperabilidade     das   redes        estatuído no artigo 332.
   elaboradas pela Comissão segundo
   as modalidades previstas no artigo
   29S.
2. Devem ser escolhidos métodos que            2. Devem ser escolhidos métodos que
   garantam    uma   segurança    adequada        garantam uma segurança apropriada
   para    a    transmissão     de   dados        para    a   transmissão     de    dados
   pessoais numa rede.                            pessoais numa rede.
3. Em caso de consulta em linha, as            3. Sempre    que    é    oferecida     uma
   instalações técnicas e o suporte               possibilidade       de     acesso     à
   lógico    devem   ser  concebidos    de        distância,    o    responsável     pelo
   forma a que a consulta se realize              tratamento     deve     utilizar     as
   dentro dos 1.in\it.es da autorização           instalações tócnicae e o suporte
   concedida    pelo   responsável    pelo        lógico de forma a que o acesso se
   ficheiro.                                      opere nos limites da licitude do
                                                  tratamento.
 ---pagebreak---                                        - 92 -
4. As obrigações a que se referem os        4. As obrigações a que se referem os
   nös 1 a 3 incumbem igualmente às            nos 1 a 3 incumbem igualmente às
   pessoas   que,   de   facto   ou  por       pessoas      responsáveis      pela
   contrato, tenham o controlo das             realização      do      tratamento,
   operações relativas a um ficheiro.          nomeadamente o agente que a ele
                                               procede.
5. Qualquer pessoa que no âmbito das        5. Qualquer pessoa que, no âmbito das
   suas    actividades    profissionais        suas   actividades   profissionais,
   tenha     acesso    a    informações        tenha acesso a dados pessoais não
   contidas   em  ficheiros    não  deve       pode comunicá-los a terceiros sem
   comunicá-las   a   terceiros   sem  o       o   acordo  do   responsável   pelo
   acordo     do    responsável     pelo       tratamento, salvo em virtude de
   ficheiro.                                   obrigação em contrário prevista na
                                               legislação        nacional       ou
                                               comunitária.
 ---pagebreak---                                        - 93 -
               CAPÍTULO II                                SECÇÃO VIII
         LICITUDE DO TRATAMENTO                           NOTIFICAÇÃO
            NO SECTOR PUBLICO
                Artigo 7a                                  Artigo 18a
       Obrigação de notificação                    Obrigação de notificação
       à autoridade de controlo                    à autoridade de controlo
1. Os   Estados-membros   devem  prever     1. Os  Estados-membros     devem  prever
   que a criação de um ficheiro do             que o responsável pelo tratamento
   sector     público,    cujos   dados        ou,   sendo   caso    disso,   o  seu
   pessoais são susceptíveis de serem          representante,     devem    notificar
   comunicados, deva ser previamente           previamente     a    autoridade    de
   notificada     à    autoridade    de        controlo referida no artigo 30a,
   controlo para efeitos de registo.           antes    da    realização     de   um
   O registo pode ser consultado por           tratamento automatizado no todo ou
   qualquer pessoa.                            em  parte, ou    de  um  conjunto  de
                                               tratamentos da mesma natureza que
                                               tem por objecto a realização de
                                               uma   finalidade    ou    de   várias
                                               finalidades relacionadas entre si.
 ---pagebreak---                                     - 94 -
Os  Estados-membros    definirão   as    2. Os Estados-membros determinarão as
informações      que    devem     ser       informações que devem constar da
notificadas     à    autoridade    de       notificação.    Estas    informações
controlo. Estas informações devem           devem incluir, no mínimo:
incluir,   pelo   menos,  o  nome   e
endereço    do    responsável    pelo    (a) O nome e endereço do responsável
ficheiro,     a     finalidade     do        pelo tratamento, e, sendo caso
ficheiro, uma descrição do tipo de           disso, do seu representante;
dados    que    este    contém,    os    (b) A    ou    as    finalidades      do
terceiros   a  quem   os  dados   são        tratamento;
susceptíveis de serem comunicados,       (c) A ou as categorias de pessoas em
bem como uma descrição das medidas           causa;
tomadas nos termos do artigo 18o.        (d) Uma descrição dos dados ou das
                                             categorias de dados sobre que o
os  Estados-membros    podem   prever        tratamento incide;
que o disposto nos nss 1 e 2 seja        (e) Os  terceiros   ou  categorias    de
aplicável a outros ficheiros do              terceiros  a quem os      dados  são
sector público e que a consulta do           susceptíveis         de        serem
registo possa ser limitada pelas             comunicados;
razões referidas no na 1 do artigo       (f) As    transferências     de    dados
15ö.                                         previstas para paises terceiros;
                                         (g) Uma descrição das medidas tomadas
                                             em execução do artigo 17& para
                                             assegurar     a    segurança      do
                                             tratamento.
 ---pagebreak---                                           - 95 -
                                               3. Todas as alterações que afectem as
              CAPÍTULO III                        informações   referidas    no   na   2
                                                  devem ser notificadas à autoridade
        LICITUDE DO TRATAMENTO                    de controlo.
           NO SECTOR PRIVADO
                                               4. A autoridade de controlo procederá
               Artigo lia                         ao  exame  prévio,    antes   da   sua
       Obrigação de notificação                   realização,   dos  tratamentos     que
       à autoridade de controlo                   levantem riscos particulares para
                                                  os   direitos   e   liberdades     das
1. Os  Estados-membros      devem   prever        pessoas, no prazo de 15 dias a
   que o responsável       pelo ficheiro          contar da data da sua notificação,
   notifique a criação de um ficheiro             no  termo  do   qual   a  autoridade
   de dados pessoais, desde que os                apresentará as suas conclusões.
   dados     se     destinem      a    ser
   comunicados    e   não   provenham   de     5. Os  Estados-membros    podem   prever
   fontes   geralmente    acessíveis    ao        que certos tratamentos referidos
   público.     A    notificação      deve        no  na  4 fiquem   sujeitos    a   uma
   efectuar-se    à     autoridade      de        autorização prévia da autoridade
   controlo do Estado-membro em que o             de  controlo.   Os  Estados-membros
   ficheiro   se   encontra    localizado         podem prever que as autorizações
   ou, na ausência de localização num             acima referidas sejam concedidas
   Estado-membro,     à   autoridade    de        por lei.
   controlo do Estado-membro em que o
   responsável residir. O responsável
   pelo ficheiro deve notificar às
   autoridades nacionais competentes
   quaisquer alterações de finalidade
   do ficheiro ou de endereço.
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2. Os  Estados-membros      definirão    as
   informações       gue      devem     ser
   notificadas      à     autoridade     de
   controlo. Estas informações devem
   incluir, pelo menos, o nome e o
   endereço    do     responsável      pelo
   ficheiro,      a      finalidade      do
   ficheiro, uma descrição dos tipos
   de  dados    gue    este    contém,   os
   terceiros   a   quem    os   dados   são
   susceptíveis de serem comunicados
   e   uma   descrição       das    medidas
   tomadas nos termos do artigo 18o.
3. Os  Estados-membros       podem   prever
   gue o disposto nos nos 1 e 2 se
   apligue   a   outros     ficheiros    do
   sector     privado       e     gue    as
   informações a gue se refere o na 2
   sejam acessíveis ao público.
 ---pagebreak--- - 97 -
                    Artigo 19o
           Simplificação e isenção da
            obrigação de notificação
     1. Os  Estados-membros      devem  prever
        uma   notificação    simplificada   ou
        uma isenção em relação a certas
        categorias de tratamentos que não
        afectem os direitos e liberdades
        das    pessoas    em   causa.    Estas
        categorias        de       tratamentos
        incluirão,       nomeadamente,       a
        elaboração   de        cartas       ou
        documentos,     o    cumprimento    de
        obrigações                     legais,
        contabilísticas,        fiscais     ou
        sociais ou    ainda a consulta de
        serviços        de        documentação
        acessíveis ao público.
     2. A medida de simplificação ou de
        isenção é tomada pela autoridade
        de   controlo    ou   após    consulta
        desta.    A    medida      em   apreço
        precisará, para cada categoria de
        tratamento, nomeadamente:
 ---pagebreak--- - 98 -
           as finalidades do tratamento,
     -     uma        descrição           dos    dados      ou
           categorias de dados tratados,
     -     a   ou        as     categorias      de  pessoas
           interessadas,
     -     os    terceiros            ou    categorias      de
           terceiros a quem os dados foram
           comunicados,
           o prazo de conservação dos dados,
     -     sendo caso disso, as condições em
           que é realizado o tratamento.
     3. O benefício da simplificação ou da
           isenção               da       obrigação         de
           notificação               não      dispensa         o
           responsável            pelo     tratamento      das
          restantes             obrigações      decorrentes
           da presente directiva.
                               Artigo 20o
                         Tratamento manual
     Os Estados-membros podem prever as
     condições em que se aplica o disposto
     nos artigos 18o e 19o aos tratamentos
     115'/   etlp ' illicit ί/,οΊ'/ϋ  '1b        ! ρο S 5',o i s
     contidos em ficheiros.
 ---pagebreak--- - 99 -
                   Artigo 2is
             Registo dos tratamentos
              de dados notificados
     Os Estados-membros devem prever que a
     autoridade de controlo fica obrigada
     a manter um registo dos tratamentos
     notificados. O registo deve conter,
     pelo menos, nos casos previstos nos
     artigos   18s e  19o, as informações
     enumeradas no ns 2, alineas a) a f),
     do artigo 18s. o registo pode ser
     consultado por gualguer pessoa, sem
     prejuízo das limitações gue podem ser
     previstas pelos Estados-membros nas
     condições fixadas no ns 1 do artigo
     14B.
 ---pagebreak---                                        - 100 -
              CAPÍTULO VI
        DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
   RELATIVAMENTE A CERTOS SECTORES
               Artigo 202
Os  Estados-membros   devem   incentivar
os meios profissionais a participarem
na elaboração de códigos europeus de
deontologia   ou  de   boa   conduta  em
relação a certos sectores com       base
nos princípios contidos na presente
directiva.
              CAPÍTULO IV                                 CAPÍTULO III
      DIREITO DA PESSOA EM CAUSA                   RECURSOS JURISDICIONAIS,
                                                  RESPONSABILIDADE Ε SANÇÕES
               Artigo 140                                  Artigo 22o
        Direitos complementares                     Recursos jurisdicionais
           da pessoa em causa
Os   Estados-membros    reconhecerão   à     Os Estados-membros devem prever que
pessoa    em    causa    os    seguintes     qualquer pessoa dispõe de um recurso
direitos:                                    jurisdicional em caso de violação dos
                                             direitos   garantidos  pela  presente
8. de     dispor    de     um    recurso     directiva.
   jurisdicional em caso de violação
   dos     direitos    garantidos     no
   presente artigo.
 ---pagebreak---                                     - 101 -
           CAPÍTULO VII
   RESPONSABILIDADE Ε SANÇÕES
            Artigo 212                                   Artigo 23e
        Responsabilidade                              Responsabilidade
Os  Estados-membros     devem  prever     1. Os  Estados-membros    devem  prever
que qualquer pessoa, cujos dados             que  qualquer   pessoa cujos   dados
pessoais    sejam    registados   num        pessoais     sejam     objecto    de
ficheiro e que sofra um prejuízo             tratamento e que sofra um prejuízo
devido ao tratamento ou a qualquer           devido a um tratamento ilícito ou
outra acção incompatíveis com as             a      qualquer     outra      acção
disposições da presente directiva,           incompatível   com  as   disposições
tenha direito a uma indemnização a           nacionais de execução da presente
cargo     do     responsável     pelo        directiva, tem direito a exigir do
ficheiro.                                    responsável   pelo  tratamento   uma
                                             reparação pelo prejuízo sofrido.
Os  Estados-membros     podem  prever     2. os  Estados-membros    podem  prever
que os danos resultantes de uma              que o responsável pelo tratamento
perda ou destruição de dados ou de           seja   exonerado,  no   todo  ou  em
um acesso não autorizado não sejam           parte, da sua responsabilidade por
imputáveis    ao   responsável   pelo        danos resultantes de perda ou de
ficheiro, se este provar que tomou           destruição de dados ou de acesso
as    medidas     apropriadas    para        não permitido, se provar que tomou
respeitar as exigências enunciadas           as    medidas    apropriadas    para
nos artigos 18a e 222.                       respeitar as exigências enunciadas
                                             nos artigos 172 e 242.
 ---pagebreak---                                       - 102 -
              Artigo 22a                                  Artigo 24a
       Tratamento por conta do                     Tratamento por conta do
      responsável pelo ficheiro                  responsável pelo tratamento
1. Os  Estados-membros    devem  prever     1. os  Estados-membros    devem   prever
   que o responsável pelo ficheiro             que o responsável pelo tratamento
   deve, em caso de tratamento por             deve  certificar-se,    em   caso  de
   sua    conta,    assegurar-se     do        tratamento   por   sua    conta,   do
   respeito das medidas necessárias            respeito das medidas necessárias
   de segurança e de organização e             de segurança e de organização e
   escolher uma pessoa ou uma empresa          escolher  um   agente   que   ofereça
   que ofereça garantias suficientes           garantias   suficientes      a   este
   a este respeito.                            respeito.
2. Qualquer  pessoa   que   recolha  ou     2. O referido agente que procede ao
   trate dados pessoais por conta do           tratamento limita-se a efectuar     o
   responsável   pelo   ficheiro   deve        tratamento   de    dados     pessoais
   respeitar as obrigações previstas           previsto no contrato celebrado com
   nos artigos 16a e 18a da presente           o responsável pelo tratamento e só
   directiva.                                  recebe   instruções    deste.    Deve
                                               respeitar as disposições nacionais
                                               de execução da presente directiva.
3. O  contrato   deve  ser   escrito  e     3. O  contrato   deve  ser    escrito  e
   especificar, em especial, que os            especificar, em especial, que os
   dados   pessoais    só   podem   ser        dados    pessoais     tratados     em
   divulgados pelo prestador ou pelos          execução do referido     contrato só
   seus empregados com o acordo do             podem   ser    comunicados     a   um
   responsável pelo ficheiro.                  terceiro pelo agente ou pelos seus
                                               empregados   com    o    acordo    do
                                               responsável pelo tratamento.
 ---pagebreak---                                         - 103 -
                Artigo 23o                                   Artigo 25o
                 Sanções                                       Sanções
Cada   Estado-membro    deve   prever   a     Cada   Estado-membro    deve    prever  a
aplicação de sanções dissuasivas a            aplicação de sanções dissuasivas a
fim   de  assegurar    o   respeito   das     qualquer pessoa que não respeite as
disposições de execução da presente           disposições nacionais de execução da
directiva.                                    presente directiva.
              CAPITULO VIII                                 CAPITULO IV
   TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS               TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS
         PARA PAÍSES TERCEIROS                         PARA PAÍSES TERCEIROS
               Artigo 24o                                    Artigo 26o
               Princípios                                   Princípios
1. Os Estados-membros devem prever na         1. Os   Estados-membros    devem   prever
   sua legislação que a transferência            que a transferência para um país
   para    um    país    terceiro,    com        terceiro, com carácter temporário
   carácter temporário ou definitivo,            ou definitivo, de dados pessoais
   de dados pessoais objecto de um               objecto de    um  tratamento ou     de
   tratamento    ou  recolhidos   com   o        dados     pessoais       que     foram
   objectivo    de  on   submeter  a   um        recolhidos      para     um     futuro
   tratamento    desse  tipo,   só   pode        tratamento,    só  pode   realizar-se
   realizar-se se esse pais' assegurar           se esse país assegurar um nível de
   um nível de protecção adequado.               protecção adequado.
 ---pagebreak--- Os Estados-membros, em derrogação
do disposto no primeiro parágrafo,
estabelecerão a possibilidade de
ser  efectuada    uma  transferência
para  um   pais   terceiro   gue   não
assegure   um  nível   de   protecção
adeguado, na condição de:
a pessoa em causa ter prestado o
seu consentimento à transferência
pretendida no âmbito de relações
pré-contratuais,     sem    prejuízo,
sendo caso disso, do disposto no
na 2, alínea a), do artigo 8&,
a transferência ser necessária à
realização de um contrato entre a
pessoa em causa e o responsável
pelo   tratamento,    desde    gue   a
pessoa   em    causa     tenha    sido
informada     do    facto      de    a
transferência se destinar ou estar
prevista para um pais terceiro gue
não assegura um nível de protecção
adeguado,
a transferência ser necessária à
salvaguarda     da    um    interesse
público importante, ou
a transferência ser necessária à
salvaguarda do interesse vital da
pessoa em causa.
 ---pagebreak---                                    - 105 -
                                         2. O carácter adeguado do nivel de
                                             protecção oferecido por um        pais
                                            terceiro é apreciado em função de
                                            todas     as    circunstâncias      gue
                                            afectam uma transferência ou uma
                                            categoria     de   transferência     de
                                            dados;   em    especial,    devem   ser
                                            tomadas em consideração a natureza
                                            dos dados, a ou as finalidades do
                                            ou dos tratamentos projectados, as
                                            disposições    legislativas,     gerais
                                            ou sectoriais, em vigor no pais
                                            terceiro em causa,      bem como as
                                            regras         profissionais         al
                                            respeitadas.
Os  Estados-membros  informarão    a     3. Os   Estados-membros    informarão    a
Comissão dos casos em gue um pais           Comissão     dos    casos     em    gue
terceiro importador não assegure            consideram gue um pais terceiro
um nível de protecção adeguado.             não assegura um nível de protecção
                                            adeguado.
Quando a Comissão verificar, guer       4. Sempre gue a Comissão verificar,
com   base   em  informações     dos        guer com base em informações dos
Estados-membros   guer   com    base        Estados-membros,     guer    com   base
noutras informações, gue um país            noutras informações, gue um país
terceiro não dispõe de um nível de          terceiro não assegura um nível de
protecção   adeguado   e    gue    a        protecção     adequado    e    gue    a
situação daí resultante se revela           situação daí resultante se revela
prejudicial para os interesses da           prejudicial para os interesses da
Comunidade ou de um Estado-membro,          Comunidade ou de um Estado-membro,
pode encetar negociações tendo em           pode encetar negociações tendo em
vista sanar esta situação.                  vista sanar esta situação.
 ---pagebreak---                                      - 106 -
 4. A Comissão pode decidir, de acordo     5. A Comissão pode decidir, de acordo
    com o processo definido no ns 2 do        com o processo definido no ns 2 do
    artigo 302 da presente directiva,         artigo 342 da presente directiva,
    que um pais terceiro assegura um          que um pais terceiro assegura um
    nivel de protecção adequado devido        nivel  de  protecção    adequado  em
    a compromissos internacionais por         virtude       de        compromissos
    ele assumidos ou à sua legislação         internacionais por ele assumidos
    interna.                                  ou da sua legislação interna.
 5. As medidas tomadas nos termos do       6. As medidas tomadas ao abrigo do
    presente artigo são conformes às          presente artigo devem respeitar as
    obrigações    que    incumbem    à        obrigações    que     incumbem     à
    Comunidade  por força de acordos          Comunidade por força dos acordos
    internacionais,   quer  bilaterais        internacionais,    quer   bilaterais
    quer multilaterais, que regulam a         quer multilaterais, que regulam a
    protecção       das        pessoas        protecção   das   pessoas    no  que
    relativamente     ao    tratamento        respeita        ao        tratamento
    automatizado dos dados pessoais.          automatizado dos dados pessoais.
/
 ---pagebreak---                                      - 107 -
            Artigo 250                                    Artigo 27o
            Derrogação                               Medidas especificas
Um Estado-membro pode derrogar o           1. Sem prejuízo do disposto no nö 1,
disposto no na 1 do artigo 24Q,               segundo parágrafo, do artigo 26o,
relativamente a uma transferência             um Estado-membro pode permitir uma
para um    pais terceiro, mediante            transferência ou uma categoria de
apresentação      por     parte     do        transferências de dados pessoais
responsável     pelo   ficheiro     de        para  um   pais    terceiro    que  não
justificações      suficientes     que        assegura   um   nível    de   protecção
garantam o respeito de um nivel de            adequado,    quando    o    responsável
protecção          adequado.         O        pelo      tratamento         apresentar
Estado-membro só pode conceder uma            justificações              suficientes,
derrogação após ter informado a               resultantes       nomeadamente       de
Comissão    e   os   Estados-membros          disposições contratuais adequadas,
desse   facto   e   na  ausência    de        que   garantam,     em    especial,   o
notificação de oposição expressa              exercício   efectivo     dos   direitos
por   um   Estado-membro     ou   pela        das pessoas em causa.
Comissão num prazo de dez dias.
Em    caso    de    notificação     de     2. O Estado-membro informará em tempo
oposição,   a  Comissão    tomará   as        útil a   Comissão e os restantes
medidas apropriadas de acordo com             Estados-membros     do    projecto   de
o processo definido no no 2 do                autorização.
artigo 30o.
                                           3. Em caso de notificação de oposição
                                              expressa por um Estado-membro ou
                                              pela comissão antes do início de
                                              eficácia     da     autorização,      a
                                              Comissão    adoptará      as    medidas
                                              apropriadas    de    acordo     com   o
                                              processo   previsto    no    nQ   2  do
                                              artigo 34o.
 ---pagebreak--- - 108 -
                    CAPÍTULO V
                CÓDIGOS DE CONDUTA
                    Artigo 28e
                 Códigos nacionais
      1. Os Estados-membros podem prever a
         possibilidade   de   os   códigos   de
         conduta       elaborados         pelas
         organizações profissionais fixarem
         medidas      complementares        gue
         respondam   às  especificidades     de
         certos sectores, sem prejuizo das
         disposições nacionais de execução
         da presente directiva.
      2. Os   projectos    de    códigos    são
         apreciados      pela       autoridade
         nacional   de   controlo,     gue   se
         assegurará do seu fundamento e da
         representatividade                 das
         organizações profissionais gue os
         prepararam.        Recolherá        as
         observações        das         pessoas
         interessadas     ou      dos      seus
         representantes.
      3. Os Estados-membros assegurarão a
         publicação oficial dos códigos gue
         mereceram um parecer favorável da
         autoridade de controlo.
 ---pagebreak--- - 109 -
      4. Qualquer prorrogação ou alteração
         dos referidos códigos fica sujeita
         a idêntico processo.
                     Artigo 29a
               Códigos comunitários
      1. Os Estados-membros e a Comissão
         devem   encorajar       as   organizações
         profissionais        a    participar    na
         elaboração de códigos de conduta
         comunitários, com o objectivo de
         contribuir para a boa aplicação da
         presente directiva em função da
         especificidade dos sectores.
      2. A   Comissão        pode     proceder    à
         publicação, a titulo informativo,
         no Jornal Oficial das Comunidades
         Europeias,      de      um    código    de
         conduta,   acompanhado        do   parecer
         emitido pelo Grupo de protecção
         referido   no     artigo     3 la  que  se
         pronuncia    sobre       o   conteúdo   do
         código e a representatividade a
         nível comuri i t.ír j o 'JAB organ i
         que o elaboraram. O referido grupo
         recolherá      as      observações     das
         pessoas   em     causa     ou    dos  seus
         representantes.
 ---pagebreak---                                      - 110 -
             CAPÍTULO IX                                 CAPÍTULO VI
 AUTORIDADES DE CONTROLO Ε GRUPO DE          AUTORIDADE DE CONTROLO Ε GRUPO DE
    PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS             PROTECÇÃO DAS PESSOAS NO QUE DIZ
                                                 RESPEITO AO TRATAMENTO DE
                                                       DADOS PESSOAIS
              Artigo 26Q                                  Artigo 30o
       A autoridade de controlo                   A autoridade de controlo
1. Os Estados-membros assegurarão que      1. Cada Estado-membro     designará  uma
   uma     autoridade    independente         autoridade    pública   independente,
   competente garantirá o controlo da         que    terá      competência     para
   protecção dos dados pessoais. Esta         assegurar o controlo da protecção
   autoridade  será   encarregada   de        dos     dados      pessoais.     Esta
   vigiar a aplicação das disposições         autoridade    estará encarregada de
   nacionais de execução da presente          velar     pela      aplicação     das
   directiva e de preencher todas as          disposições nacionais de execução
   atribuições que lhe são conferidas         da presente directiva e de exercer
   pela presente directiva.                   todas as atribuições que por esta
                                              lhe     são      atribuídas.     Cada
                                              Estado-membro pode designar várias
                                              autoridades de controlo.
 ---pagebreak---                                      - Ill -
2. A autoridade referida disporá de        2. Cada    autoridade     de    controlo
   meios de investigação e de poderes         disporá:
   efectivos de intervenção contra a
   constituição  e  a  exploração   de        de meios de investigação, como o
   ficheiros    que    não     estejam        direito   de    acesso    aos   dados
   conformes com as disposições da            objecto de tratamento abrangidos
   presente   directiva.   Para   este        pela   presente     directiva   e   o
   efeito, disporá, nomeadamente, do          direito de recolha de todas        as
   direito de acesso aos ficheiros            informações       necessárias       à
   abrangidos      pela       presente        realização das suas atribuições de
   directiva, devendo poder recolher          controlo;
   quaisquer informações necessárias       -  de     poderes       efectivos     de
   ao cumprimento das suas funções de         intervenção, como o de ordenar o
   controlo.                                  bloqueio ou a limpeza dos dados, a
                                              proibição provisória ou definitiva
                                              de um tratamento, a destruição do
                                              suporte  lógico dos     dados ou de
                                              dirigir     uma     advertência    ao
                                              responsável pelo tratamento;
                                              do poder de recorrer à autoridade
                                              judicial,    sempre   que   verificar
                                              infracções       às       disposições
                                              nacionais de execução da presente
                                              directiva.
3. À referida autoridade podem ser         3. Qualquer pessoa pode apresentar à
   apresentadas por qualquer pessoa           referida autoridade denúncias ou
   denúncias ou reclamações relativas         reclamações relativas à protecção
   à protecção das pessoas no que diz         das pessoas no que diz respeito ao
   respeito a dados pessoais.                 tratamento de dados pessoais. A
                                              pessoa     será      informada     do
                                              seguimento dado à sua denúncia ou
                                              reclamação.
 ---pagebreak--- Cada autoridade de controlo deve
apresentar   um    relatório     anual
sobre    a   sua     actividade.     O
relatório     será      objecto     de
publicação.
As autoridades dos Estados-membros
assegurarão    entre     si   toda   a
cooperação necessária à realização
das suas atribuições de controlo,
nomeadamente        através         do
intercâmbio de informações úteis
ou da concretização dos seus meios
de   investigação     ou    dos   seus
poderes de intervenção.
Os  Estados-membros     devem   prever
que  as autoridades de controlo,
os  seus   membros    e   agentes   se
encontram sujeitos à obrigação de
segredo profissional.
 ---pagebreak---                                      - 113 -
              Artigo 27o                                   Artigo 3lo
Grupo de protecção dos dados pessoais          Grupo de protecção das pessoas
                                                    no gue diz respeito ao
                                                tratamento de dados pessoais
1. É criado um grupo de protecção dos      1. É criado um Grupo de protecção das
   dados   pessoais.    O   grupo,  de        pessoas   no gue diz respeito ao
   natureza        consultiva        e        tratamento     de   dados     pessoais,
   independente,  será    composto por        adiante designado por "o Grupo", o
   representantes   da  autoridade  de        Grupo, de natureza consultiva e
   controlo, prevista no artigo 26a,          independente,     será   composto    por
   de  todos   os  Estados-membros   e        representantes das autoridades de
   presidido por um representante da          controlo previstas no artigo 30a e
   Comissão.                                  por um representante da Comissão.
                                              Sempre gue um Estado-membro tenha
                                              designado    várias   autoridades     de
                                              controlo,     estas     procederão     à
                                              nomeação de representantes comuns
                                              os guais disporão, no âmbito do
                                              Grupo,    dos    mesmos    direitos    e
                                              obrigações      gue    os    restantes
                                              representantes         das       outras
                                              autoridades.
                                           2. O Grupo elegerá o seu presidente,
                                              cujo   mandato,    de   dois   anos,   é
                                              renovável.
2. O   secretariado    do    grupo  de     3. O    secretariado      do    Grupo     é
   protecção dos dados pessoais será          assegurado    pela Comissão.
   assegurado   pelos     serviços  da
   Comissão.
                                                         *
 ---pagebreak---                                       - 114 -
3. O grupo de     protecção dos dados       4. O     Grupo   elaborará
   pessoais      elaborará     o    seu        regulamento interno.
   regulamento interno.
4. O  grupo de    protecção dos dados       5. O  Grupo    apreciará    as  guestões
   pessoais    apreciará   as  guestões        inscritas na ordem de trabalhos
   introduzidas na ordem de trabalhos          pelo   seu   presidente,    guer  por
   pelo   seu   presidente,   guer  por        iniciativa deste, guer a pedido
   iniciativa    deste  guer  a  pedido        fundamentado de um representante
   fundamentado de um representante            das autoridades de controlo, guer
   das autoridades de controlo, e gue          ainda a pedido da Comissão.
   digam   respeito   à  aplicação  das
   disposições de direito comunitário
   em matéria de protecção de dados
   pessoais.
               Artigo 28a                                  Artigo 32a
       Atribuições do grupo de                       Atribuições do Grupo
     protecção dos dados pessoais
1. O grupo    de  protecção dos dados       1. o    Grupo     tem   as     seguintes
   pessoais      tem    as    seguintes        atribuições:
   atribuições:
a) Contribuir     para    a   aplicação     a) Contribuir     para    a    aplicaqáo
   homogénea das regras nacionais de           homogénea das regras nacionais de
   execução da presente directiva;             execução da presente directiva;
 ---pagebreak---                                        - 115 -
b) Emitir parecer sobre o nivel de           b) Emitir parecer sobre o nivel de
   protecção   na   Comunidade   e   nos        protecção   na    Comunidade    e   nos
   países terceiros;                            países terceiros;
c) Aconselhar     a   Comissão     sobre     c) Aconselhar     a    Comissão      sobre
   projectos de medidas adicionais ou           quaisquer projectos de alteração
   específicas      a    tomar      para        da  presente    directiva    ou   sobre
   salvaguardar a protecção da vida             quaisquer   projectos     de   medidas
   privada.                                     adicionais ou específicas a tomar
                                                para  salvaguardar    os direitos     e
                                                liberdades das pessoas singulares,
                                                bem  como  sobre    quaisquer   outros
                                                projectos      de     medidas       com
                                                incidência sobre estes direitos e
                                                liberdades.
                                             d) Emitir parecer sobre os códigos de
                                                conduta    elaborados       a     nível
                                                comunitário.
2. Se o grupo de protecção dos dados         2. Se o Grupo verificar que surgem
   pessoais   verificar    que   surgem         graves    divergências      entre     a
   graves    divergências     entre    a        legislação    ou    a   prática     dos
   legislação   ou    a   prática    dos        Estados-membros     em   matéria     de
   Estados-membros    em   matéria    de        protecção    de    pessoas    no    que
   protecção dos dados pessoais que             respeita ao tratamento de dados
   ameacem prejudicar a equivalência            pessoais que ameaçam prejudicar a
   da   protecção     na    Comunidade,         equivalência     da    protecção     na
   informará a Comissão desse facto.            Comunidade, dará conhecimento do
                                                facto à Comissão.
 ---pagebreak---                                       - 116 -
3. O grupo de     protecção dos dados       3. O   Grupo   pode    emitir   por   sua
   pessoais pode emitir recomendações          própria   iniciativa    recomendações
   sobre todas as guestões relativas           sobre qualquer questão relativa à
   à protecção das pessoas no gue diz          protecção    das   pessoas    no    que
   respeito  aos    dados  pessoais  na        respeita ao tratamento de dados
   Comunidade.      As    recomendações        pessoais na Comunidade.
   constarão   da   acta  e  podem  ser
   transmitidas ao comité consultivo
   a que se refere o artigo 30o. A
   Comissão   informará    o  grupo  de
   protecção dos dados pessoais do
   seguimento       que      deu     às
   recomendações.
                                            4. Os pareceres e recomendações do
                                               Grupo   são   lavrados    em   acta   e
                                               transmitidos    à    Comissão;   podem
                                               igualmente    ser    transmitidos    ao
                                               Comité    Consultivo     referido    no
                                               artigo 34a.
                                            5. A Comissão informará o Grupo do
                                               seguimento que deu aos pareceres e
                                               recomendações.     Para    o   efeito,
                                               elaborará um relatório que deve
                                               ser   igualmente      transmitido    ao
                                               Parlamento Europeu e ao Conselho.
                                               O   relatório     será    objecto    de
                                               publicação.
 ---pagebreak---                                       - 117 -
4. O  grupo de     protecção dos dados      6. O   Grupo   elaborará   um   relatório
   elaborará um relatório anual sobre          anual     sobre    a    situação    da
   a    situação    da   protecção  das        protecção das pessoas singulares
   pessoas        relativamente      ao        no que respeita ao tratamento de
   tratamento dos dados pessoais na            dados pessoais na Comunidade e nos
   Comunidade e nos países terceiros           paises      terceiros      que    será
   gue comunicará à Comissão.                  comunicado      à     Comissão,     ao
                                               Parlamento Europeu e ao Conselho.
                                               O    relatório    será    objecto   de
                                               publicação.
               CAPÍTULO χ                                 CAPÍTULO VII
    PODER REGULAMENTAR DA COMISSÃO              PODER REGULAMENTAR DA COMISSÃO
               Artigo 29a                                  Artigo 33a
   Exercício do poder regulamentar             Exercício do poder regulamentar
A Comissão adoptará, de acordo com o        A Comissão adoptará, de acordo com o
processo previsto no na 2 do artigo         processo previsto no na 2 do artigo
30a,   as   modalidades    de  carácter     34a,   as   modalidades     de   carácter
técnico necessárias     para aplicar a      técnico necessárias     para aplicar a
presente directiva às especificidades       presente directiva, tendo em conta as
de certos sectores, tendo em conta a        especificidades de certos sectores ou
evolução tecnológica nesta matéria e        de certas categorias de tratamentos e
os códigos de boa conduta.                  as medidas necessárias para garantir
                                            a aplicação uniforme das disposições
                                            da presente directiva.
                                        \
 ---pagebreak---                                       - 118 -
            Artigo 30s                                    Artigo 34B
       Comité Consultivo                               Comité Consultivo
A Comissão será assistida por um            1. A  Comissão   é    assistida    por  um
comité   consultivo     composto    por        Comité   Consultivo     composto    por
representantes dos Estado-membros              representantes dos Estado-membros
e presidido pelo representante da              e presidido pelo representante da
comissão.                                      Comissão.
O   representante       da    Comissão      2- O   representante       da     Comissão
apresentará ao Comité um projecto              apresentará ao Comité um projecto
de  medidas    a   tomar.   O    Comité        de  medidas    a    tomar.   O   Comité
emitirá   um    parecer   sobre    este        emitirá parecer sobre o projecto,
projecto,     num    prazo     que    o        num prazo que o presidente pode
presidente pode fixar em função da             fixar  em função da urgência         da
urgência da questão em causa, se               questão em causa, se necessário
necessário     procedendo      a    uma        procedendo    a    uma    votação.    O
votação.   O   parecer   constará    da        parecer   será    lavrado   em    acta;
acta;      além      disso,        cada        cada Estado-membro tem o direito
Estado-membro terá o direito de                de  solicitar    que   a sua posição
solicitar que a sua posição conste             conste da acta. A Comissão tomará
dessa   mesma    acta.    A   Comissão         na melhor conta o parecer emitido
tomará na melhor conta o parecer               pelo Comité. O Comité será por ela
emitido pelo Comité. O Comité será             informado do modo como tomou em
por  ela  informado do modo como               consideração o seu parecer.
tomou   em    consideração     o    seu
parecer.
                                      í        Φ
 ---pagebreak---                                       - 119 -
           DISPOSXÇOES FINAIS                          DISPOSIÇOES FINAIS
Artigo 31o                                  Artigo 35a
1. Os   Estados-membros   adoptarão  as     1. Os   Estados-membros   adoptarão   as
   disposições            legislativas,        disposições            legislativas,
   regulamentares    e administrativas         regulamentares   e   administrativas
   necessárias para darem cumprimento          necessárias para darem cumprimento
   à   presente   directiva,    o  mais        à   presente   directiva,    o   mais
   tardar até 1 de Janeiro de 1993.            tardar até 1 de Julho de 1994.
                                               As   disposições   adoptadas   pelos
                                               Estados-membros devem incluir uma
                                               referência à presente directiva ou
                                               serem       acompanhadas       dessa
                                               referencia     aguando     da     sua
                                               publicação oficial. As modalidades
                                               da    referência   serão   adoptadas
                                               pelos Estados-membros.
                                            2. Os Estados-membros fixarão a data,
                                               gue não poderá ser posterior a 31
                                               de Junho de 1997, após a gual os
                                               tratamentos   cuja    realização    é
                                               anterior a 1 de Julho de 1994 se
                                               devem conformar com as disposições
                                               nacionais de execução da presente
                                               directiva.
  As disposições adoptadas por força
  do       no      1      referir-se-ão
  explicitamente        à      presente
  directiva.
 ---pagebreak---                                     - 120 -
2. Os Estados-membros comunicarão à       3. Os Estados-membros comunicarão à
   Comissão o texto das disposições          Comissão o texto das disposições
   de direito interno que venham a           de direito interno que venham a
   adoptar no domínio regulado pela          adoptar no domínio regulado pela
   presente directiva.                       presente directiva.
              Artigo 32o                                Artigo 36o
A Comissão transmitirá periodicamente     A Comissão transmitirá periodicamente
ao Conselho e ao Parlamento Europeu       ao Conselho e ao Parlamento Europeu
um  relatório sobre   a aplicação da      um relatório sobre    a aplicação da
presente directiva, nele incluindo,       presente directiva, acompanhado, se
se  for   caso  disso,   propostas de     for  caso  disso,  por   propostas de
alteração adequadas.                      alteração adequadas. O relatório será
                                          objecto de publicação.
              Artigo 33o                                Artigo 37o
Os     Estados-membros      são    os     Os     Estados-membros      são    os
destinatários da presente directiva.      destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em                     Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho                             Pelo Conselho
0 Presidente                              0 Presidente
 ---pagebreak---                                     - 121 -
                               FICHA FINANCEIRA
 Componente 1: Implicações financeiras
 1.   Designação da acção:     Proposta alterada de Directiva do Conselho
                               relativa à protecção das pessoas singulares
                               no gue diz respeito ao tratamento de dados
                               pessoais e à sua livre circulação.
 2.   Rubricas orçamentais implicadas:
 -    A 2510: Despesas de reuniões de um comité cuja consulta se insere
      obrigatoriamente no procedimento de formação de actos comunitários.
      A 2511: Despesas de reuniões de um comité cuja consulta não é um
      elemento   obrigatório   do   procedimento   de   formação  de    actos
      comunitários.
      Títulos Al e A2: Despesas de pessoal e despesas de funcionamento.
3.    Base jurídica
      Artigo lOOe-A do Tratado CEE.
4.    Descrição da acção:
         Objectivos: -         permitir o bom funcionamento do mercado
                               interno,     assegurando      a    circulação
                               transfronteiras   de    dados   pessoais    na
                               Comunidade;
                     -         assegurar a protecção das pessoas singulares
                               no gue diz respeito aos dados pessoais.
         Criação de 2 comités competentes em matéria de protecção das
         pessoas no gue diz respeito aos dados pessoais (Artigos 31o e 342).
      -  Pessoas abrangidas:
         1. Em relação ao Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito
            ao tratamento de dados pessoais (artigo 312): representantes da
            autoridade de controlo de todoo oe Estados-membros (grupo 4).
         2. Em relação ao Comité Consultivo (artigo 34ü): representantes dos
            Estados-membros (grupo 3).
Um representante da Comissão preside ao Comité Consultivo. A presidência do
Comité de protecção será assegurada por um membro eleito por dois anos. O
secretariado do Comité Consultivo e do Grupo de protecção das pessoas no
que diz respeito ao tratamento de dados pessoais é assegurado pelos
serviços da Comissão.
5.   Classificação das despesas:
     5.1.: DNO
     5.2.: DND
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6.   Natureza das despesas:
        despesas de participação dos membros     nas reuniões  do Grupo   de
        protecção e do Comité Consultivo;
        encargos com o pessoal.
7.   Incidência financeira sobre as dotações para intervenção:
     Nenhuma incidência.
8.   Quais são as disposições anti-fraude previstas na proposta de acção?
     Nenhumas.
Componente 2: Despesas administrativas (parte A do orçamento)
1.   A acção proposta implicará um aumento do número de efectivos da
     Comissão? Sim: dois funcionários de grau C.
     Estes postos serão preenchidos no âmbito da afectação dos recursos
     decidida pela Comissão com base nos orçamentos futuros ou por
     circulação interna.
2.   Montante das despesas gerais:
        Secretariado:         + 120.000 ECU por ano imputados às diferentes
                              rubricas orçamentais do titulo Al e A2 (dois
                              funcionários C).
     -  Reuniões dos grupos:
     *  Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de
        dados pessoais:
        24 membros (não governamentais) χ 4 reuniões de 2 dias:
        - despesas de viagem         526,61 ECU χ 24 X 4    = 50.555 ECU
        - despesas de estadia        105,40 ECU χ 24 χ 4    = 10.118 ECU
        - despesas de secret.        105,40 ECU χ 24 X 4 X 2= 20,236 ECU
                                                               80.909 ECU
     *  Comité Consultivo:
        24 membros (governamentais) χ 2 reuniões de 2 dias:
        - despesas de viagem: 526,61 ECU χ 24 χ 2      25.277 ECU
          Total arredondado para um ano completo:
          - secretariado      120.000 ECU
          - Grupo              81.000 ECU
          - Comité             25.000 ECU
          TOTAL               226.000 ECU
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Componente 3: elementos da análise custo/eficácia
1.   objectivos e coerência com a programação financeira
     Trata-se de criar dois grupos que estarão autorizados a reunir-se a
     partir de 1994, e que serão inseridos na lista dos comités aquando da
     programação financeira de 1994.
     O calendário das dotações para autorizações       e  das dotações  para
     pagamentos (DNO, DND) é o seguinte:
            DA - DP
     1994:  226.000 ECU
     1995:  226.000 ECU
     1996:  226.000 ECU
     1997:  226.000 ECU
     1998:  226.000 ECU
     As dotações devem ser obtidas no quadro geral de cada          processo
     orçamental no âmbito dos diferentes números da Parte A.
2.   Justificação da acção
     a) Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de
         dados pessoais (artigo 312).
         Foi criado este Grupo consultivo de natureza independente, composto
         pelos representantes da autoridade de controlo de todos os
         Estados-membros.
         Este grupo estabelece o seu regulamento interno. O secretariado do
         Grupo é assegurado pelos serviços da Comissão.
         Atribuições deste Grupo: ver artigo 32Ö. O Grupo será chamado a
         aconselhar a Comissão sobre projectos de medidas adicionais,
         emitindo um parecer com toda a independência, o que é fundamental
         no dominio da protecção da vida privada.
3.   Acompanhamento e avaliação da acção
3.1. Indicadores seleccionados: análise do relatório anual apresentado pelo
     Grupo, por força do na 6 do artigo 322.
3.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previataa: avaliação anual
     com base no relatório acima mencionado que o Grupo deverá apresentar.
3.3. Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados
     específicos da acção: dizem respeito às dificuldades que podem surgir
     na harmonização das abordagens e dos diferentes graus de experiência
     dos   Estados-membros.   Estas   diferenças  referem-se  a   diferentes
     factores, nomeadamente culturais e técnicos.
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                       FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTE
                     O IMPACTE DA PROPOSTA NAS EMPRESAS
                Ε OUTROS ORGANISMOS EM CAUSA E, EM ESPECIAL,
                    NAS PEQUENAS Ε MÉDIAS EMPRESAS (PME)
Titulo da proposta: Proposta alterada de Directiva do Conselho relativa à
                    protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao
                    tratamento de dados pessoais e à sua livre circulação.
Número de referência do documento:
A PROPOSTA
1.   Tendo em conta o principio da subsiHi«i-jedade, justifique a
     necessidade da legislação comunitária nesta área e quais os seus
     principais objectivos.
     o fluxo de dados pessoais entre os diversos intervenientes económicos
     e sociais estabelecidos nos diferentes Estados-membros e o tratamento
     dos referidos dados por estes mesmos organismos registam um aumento
     sensível em virtude da realização do mercado interno, que se manifesta
     a nível dos fluxos:
        entre empresas privadas ou públicas;
        entre unidades juridicamente dependentes de uma mesma empresa;
        entre administrações nacionais que se devem prestar assistência
        mútua por força de diversos textos comunitários;
     -  para centros de investigação, por exemplo, no domínio médico, etc.
     As divergências importantes que existem entre as legislações nacionais
     - aliás, precisa-se que quatro Estados-membros ainda não dispõem de
     uma legislação especifica em matéria de protecção de dados (a Bélgica,
     a Grécia, a Itália e Espanha) - criam:
        obstáculos à livre circulação de dados pessoais, nomeadamente
        destinados a um Estado-membro que não dispõe de legislação, uma vez
        que as legislações na matéria se destinam a proteger as liberdades
        e os direitos fundamentais e, nomeadamente, a vida privada das
        pessoas singulares;
        distorções da concorrência entre os operadores económicos da
        Comunidade, uma vez que alguns destes operadores se encontram
        sujeitos às obrigações impostas por legislações protectoras, e
        outros libertos de tais obrigações, consoante o Estado-membro em
        que se encontrem estabelecidos.
     Além disso, a criação de regras em matéria de protecção de dados pode
     favorecer o desenvolvimento do mercado da informação em virtude da
     segurança jurídica que estas regras conferem aos organismos em causa.
 ---pagebreak---                                     - 125 -
      Uma intervenção da Comunidade é portanto fundamental e deve assumir a
     forma de uma aproximação das legislações nacionais. A Convenção do
     Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 relativa à protecção das
      pessoas no gue diz respeito ao tratamento automatizado de dados
      pessoais, gue constitui o único instrumento de direito internacional
     neste domínio, deixa em aberto um grande número de opções com vista à
     aplicação dos princípios gue define e não permite portanto uma
     harmonização suficiente para efeitos do mercado interno.
O IMPACTE NAS EMPRESAS, NAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS           Ε NOS  RESTANTES
ORGANISMOS, NOMEADAMENTE FUNDAÇÕES Ε ASSOCIAÇÕES
2.   Quem será afectado pela proposta?
     A proposta diz respeito, independentemente da sua dimensão ou do seu
     sector de actividade, a todas as empresas públicas e privadas, às
     administrações públicas cujas actividades são abrangidas pelo direito
     comunitário, bem como às fundações e associações com fim não
     lucrativo, desde gue estes organismos procedam ao tratamento de dados
     pessoais (dados relativos à gestão de fornecedores e clientes, gestão
     de pessoal, membros ou correspondentes das associações e fundações,
     tratamento de dados relativos aos administrados, oferta de serviços de
     informações relativas a pessoas singulares).
     No entanto, tal como as consultas referidas no ponto 6 o demonstraram,
     os sectores da indústria gue serão mais particularmente afectados pela
     aplicação desta directiva são as empresas e organismos do sector
     terciário cujas actividades se destinam a pessoas singulares e cujo
     desenvolvimento repousa no tratamento de informação: empresas de
     marketing directo, estabelecimentos financeiros, empresas de seguros,
     agências de cotação de crédito.
3.   Que medidas    deverão  as  empresas    adoptar   para dar cumprimento  à
     proposta?
     As empresas deverão pôr em prática processos de decisão e de
     organização gue envolvam, em função da estrutura e dimensão do
     organismo, o responsável pela informática e pela organização, o
     serviço utilizador destas técnicas, o serviço jurídico e o responsável
     pelo organismo. Na fase da concepção de novos tratamentos de dados
     pessoais, antes dos investimentos, o organismo deve assim:
         verificar a Licitude doa l.j atamentua pr atendidos;
         prever gual a informação gue deve ser prestada às pessoas
        interessadas pelos tratamentos (esta informação poderá ser prestada
        aguando dos contactos habituais entre o responsável pelo tratamento
        e as pessoas em causa);
        prever medidas técnicas e de organização destinadas a garantir a
        segurança dos dados e dos tratamentos;
        assegurar-se do processo de notificação aplicável. Após ter reunido
        os elementos de informação necessários, o responsável deverá
        verificar    a não necessidade        de notificação, efectuar     uma
        formalidade simplificada ou, finalmente, constituir um processo.
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     Além disso, o responsável pelo tratamento deve assegurar a aplicação
     de um processo que corresponda aos pedidos eventuais no âmbito do
     direito de acesso das pessoas em causa aos dados que lhes dizem
     respeito, às eventuais denúncias, devendo igualmente organizar-se para
     verificar a boa aplicação das medidas de segurança.
     Estas tarefas devem ser realizadas à medida da realização dos novos
     tratamentos e podem ser planificadas em função da elaboração técnica
     dos tratamentos.
     Em relação aos tratamentos realizados antes da entrada em vigor das
     disposições nacionais de execução da directiva, estas tarefas podem
     ser planificadas ao longo de um período de três anos, previsto para o
     efeito pela directiva.
     Em relação aos organismos estabelecidos nos Estados-membros que já
     possuem uma legislação neste domínio, as medidas exigidas pela
     directiva não são de natureza diferente das já aplicadas.
     Em relação aos organismos estabelecidos em Estados-membros que não
     possuem uma legislação desta natureza, a aquisição de metodologias é
     necessária; ao passo que, por seu turno, as autoridades de controlo
     competentes, podem constituir um auxílio precioso para facilitar esta
     tarefa na fase inicial (consultoria, processo de simplificação da
     notificação de certos tratamentos, etc).
4.   Quais os prováveis efeitos económicos da proposta?
     A protecção da vida privada das pessoas, nos termos em que é
     assegurada pela directiva, vai possibilitar uma maior aceitação social
     da utilização dos diferentes tratamentos de dados pessoais e, em
     consequência, a aceitação do seu desenvolvimento, o que constitui um
     factor favorável ao crescimento e à criação de postos de trabalho nos
     sectores privado e público.
     Além disso, estas regras de protecção permitem eliminar as distorções
     da concorrência resultantes da actual disparidade das legislações
     nacionais. No que diz respeito à sua competitividade internacional, a
     directiva prevê negociações com os países terceiros que não asseguram
     ainda um nível de protecção adequado.
5.   A proposta contém medidas que permitem tomar em        consideração  a
     situação especifica das pequenas e médias empresas?
     Não. No entanto, é razoável considerar que a maior parte dos
     tratamentos de dados efectuados pelas PME ficarão abrangidos por
     categorias que, de acordo com o sistema proposto, poderão ficar
     isentas da obrigação de notificação ou beneficiar de uma simplificação
     (a satisfação destas formalidades não deverá ultrapassar poucas horas
     de trabalho). Além disso, a directiva não prevê qualquer pagamento
     para o cumprimento das formalidades de notificação.
CONSULTA
6.   Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e resumo
     das principais observações apresentadas
     a) A consulta dos interessados realizou-se, em primeiro lugar, por
        intermédio do Comité Económico e Social que emitiu o seu parecer
        favorável sobre a proposta (JO ns c 159 de 17.06.1991, p. 38), bem
        como do Comité para o Comércio e Distribuição (CCD) e do Comité
        Consultivo dos Consumidores.
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b) Os contactos directos por iniciativa dos serviços ou dos meios
   profissionais privilegiaram, em relação à proposta alterada, as
   associações profissionais de vocação europeia, quer a titulo do
   carácter horizontal da proposta, a UNICE, quer a título dos
   sectores mais afectados, nomeadamente a Federação Bancária, o CELD,
   a FEWITA, o GEDIS, a Federação Europeia do Marketing Directo, a
   EAT, a CHANGE (associações de fim não lucrativo), a Associação
   Europeia para os estudos de opinião e de marketing, ACT/EBU, EPC,
   ENPA, a CAEJ, a UER, a FAEP (em relação aos aspectos da imprensa e
   audio-visual)·
Os elementos essenciais das posições dos profissionais dizem respeito,
em relação à proposta incial:
   ao carácter excessivamente pormenorizado da proposta;
-  à importância atribuída ao consentimento da pessoa em causa, como
   condição para o tratamento de dados pessoais;
   à proibição de qualquer possibilidade de decisão automatizada e de
   elaboração de perfis;
-  à extensão e à inadaptação das obrigações em matéria de informação
   da pessoa em causa e de notificação às autoridades de controlo;
   à impossibilidade de prosseguir o comércio internacional com países
   terceiros que não asseguram um nível de protecção adequado;
   ao risco de ameaça à liberdade de expressão, se certos
   Estados-membros não procederem às derrogações necessárias para
   conciliar as regras relativas ao exercício desta liberdade com as
   relativas à protecção da vida privada.
A proposta alterada esforçou-se por introduzir as clarificações ou
adaptações necessárias, mantendo simultaneamente o objectivo do alto
nível de protecção sem o qual a livre circulação não poderia ser
assegurada.
 ---pagebreak---                                             - 128 -
                                                                      ISSN 0257-9553
                                                               COM(92) 422 final
                                                    DOCUMENTOS
   PT
   r L                                                                          06
                                       N.° de catálogo : CB-CO-92-437-PT-C
                                                            ISBN 92-77-47946-9
.Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo