CELEX: 62018CA0398
Language: pt
Date: 2019-12-05 00:00:00
Title: Processo C-398/18 e C-428/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia – Espanha) – Antonio Bocero Torrico (C-398/18), Jörg Paul Konrad Fritz Bode (C-428/18)/Instituto Nacional de la Seguridad Social, Tesorería General de la Seguridad Social [«Reenvio prejudicial – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Pensão de reforma antecipada – Elegibilidade – Montante da pensão a receber que deve exceder o montante mínimo legal – Tomada em conta unicamente da pensão auferida no Estado-Membro em causa – Não tomada em conta da pensão de reforma auferida noutro Estado-Membro – Diferença de tratamento em relação aos trabalhadores que exerceram o seu direito de livre circulação»]

3.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia – Espanha) – Antonio Bocero Torrico (C-398/18), Jörg Paul Konrad Fritz Bode (C-428/18)/Instituto Nacional de la Seguridad Social, Tesorería General de la Seguridad Social
      (Processo C-398/18 e C-428/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Pensão de reforma antecipada - Elegibilidade - Montante da pensão a receber que deve exceder o montante mínimo legal - Tomada em conta unicamente da pensão auferida no Estado-Membro em causa - Não tomada em conta da pensão de reforma auferida noutro Estado-Membro - Diferença de tratamento em relação aos trabalhadores que exerceram o seu direito de livre circulação»)
      (2020/C 36/06)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Superior de Justicia de Galicia
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Antonio Bocero Torrico (C-398/18), Jörg Paul Konrad Fritz Bode (C-428/18)
      
         Recorridos: Instituto Nacional de la Seguridad Social, Tesorería General de la Seguridad Social
      
         Dispositivo
      
      O artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que impõe, como requisito de elegibilidade de um trabalhador para uma pensão de reforma antecipada, que o montante da pensão a receber seja superior ao montante da pensão mínima que esse trabalhador teria o direito de receber na idade legal de reforma ao abrigo dessa legislação, entendendo-se o conceito de «pensão a receber» como a pensão exclusivamente a cargo desse Estado-Membro, com exclusão da pensão que o referido trabalhador poderia receber a título de prestações equivalentes a cargo de outro ou outros Estados-Membros.
      
         (1)  JO C 294, de 20.8.2018.
      
         JO C 364, de 8.10.2018.