CELEX: 62007FJ0104
Language: pt
Date: 2009-07-09
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de Julho de 2009. # Micheline Hoppenbrouwers contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Recrutamento. # Processo F-104/07.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA 
      (Segunda Secção)
      9 de Julho de 2009 
      Processo F-104/07
      Micheline Hoppenbrouwers
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Agentes contratuais – Recrutamento – Exame médico – Inaptidão física – Artigo 2.°, n.º 1, do Anexo do ROA»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que M. Hoppenbrouwers pede, em substância, a anulação da
         decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, que recusou a sua contratação enquanto agente contratual, devido à sua inaptidão
         física em 1 de Maio de 2005.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Recurso – Acto lesivo – Decisão tomada após reapreciação de uma decisão anterior – Recusa de contratação de
            um agente contratual após parecer da junta médica 
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 33.° e 90.°, n.º 2); Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 83.°)
      2.      Funcionários – Regime aplicável aos outros agentes – Recrutamento dos agentes contratuais ao abrigo do artigo 2.° do Anexo
            ao Regime aplicável aos outros agentes
      [Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 82.°, n.º 3, alínea d), e anexo, artigo 2.°]
      1.      Um recurso de anulação de uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo é inadmissível,
         dado que essa qualificação pressupõe que o acto não contém nenhum elemento novo em relação a essa decisão e que não foi antecedido
         de uma reapreciação da situação do seu destinatário.
      
      Todavia, no âmbito de um recurso que tem por objecto uma decisão que recusa o recrutamento de um agente contratual devido
         à sua inaptidão física, apurada numa visita médica de admissão, o reconhecimento da faculdade de recorrer à junta médica em
         conformidade com o 33.° do Estatuto tem necessariamente por consequência que é a decisão tomada após parecer da referida junta
         e não a decisão inicial que deve ser considerada como o acto lesivo na acepção do artigo 90.°, n.º 2, do Estatuto. Com efeito,
         a posição contrária teria por consequência privar do seu efeito útil a faculdade de recorrer à junta médica para parecer,
         reconhecida pelo Estatuto. A este respeito, se apenas a decisão anterior de recusa de contratação devesse ser considerada
         como um acto lesivo, quem tencionasse recorrer à junta médica para parecer ver-se-ia obrigado, a fim de evitar um eventual
         não cumprimento do prazo estabelecido, a apresentar simultaneamente um recurso à junta médica e uma reclamação na acepção
         do artigo 90.°, n.º 2, do Estatuto, o que enfraqueceria a utilidade do procedimento instituído no 33.° do Estatuto. Essa situação
         seria igualmente contrária ao princípio da economia processual.
      
      (cf. n.os 40, 49 e 50)
      
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 18 de Setembro de 1992, X/Comissão (T‑121/89 e T‑13/90, Colect., p. II‑2195, n.os 4, 5, 7, 11 e 12); 23 de Fevereiro de 1995, F/Conselho (T‑535/93, ColectFP, pp. I‑A‑49 e II‑163, n.os 4, 5, 7 a 9 e 11); 15 de Outubro de 1997, IPK/Comissão (T‑331/94, Colect., p. II‑1665, n.º 24); 21 de Outubro de 1998, Vicente-Nuñez/Comissão
         (T‑100/96, ColectFP, pp. I‑A‑591 e II‑1779, n.º 37); 18 de Janeiro de 2001, Ioannou/Conselho (T‑65/00, ColectFP, pp. I‑A‑15
         e II‑67, n.os 5, 8 e 13 a 15); 3 de Abril de 2001, Zaur-Gora e Dubigh/Comissão (T‑95/00 e T‑96/00, ColectFP, pp. I‑A‑79 e II‑379, n.os 24 e 27)
      
      2.      Nos termos do artigo 2.° do Anexo ao Regime aplicável aos outros agentes, o contrato de agente contratual por tempo indeterminado
         proposto a qualquer pessoa contratada pelas Comunidades à data de 1 de Maio de 2004 nas condições definidas no referido artigo 2.°
         produz efeitos, o mais tardar, em 1 de Maio de 2005. Por outro lado, segundo o artigo 83.°, primeiro parágrafo, do Regime
         aplicável aos outros agentes, o exame médico por um médico assistente da instituição, a que o agente se deve submeter antes
         de ser contratado, permite que a instituição se certifique de que o referido agente reúne as condições de aptidão física previstas
         no artigo 82.°, n.º 3, alínea d), do referido regime.
      
      Assim, resulta da aplicação conjugada do artigo 83.°, primeiro parágrafo, do artigo 82.°, n.º 3, alínea d), e do artigo 2.°
         do Anexo ao Regime aplicável aos outros agentes que uma agente contratual cujo contrato deve cessar, o mais tardar, em 1 de
         Maio de 2005 deve reunir as condições de aptidão física o mais tardar nessa data. A este respeito, uma vez que o benefício
         do artigo 2.° do Anexo ao referido regime constitui uma excepção ao processo geral de recrutamento dos agentes contratuais,
         o mesmo deve ser objecto de interpretação estrita.
      
      Por conseguinte, o artigo 82.°, n.º 3, alínea d), do Regime aplicável aos outros agentes não pode ser interpretado no sentido
         de que, para verificar se estão reunidas as condições de aptidão física, é suficiente que a inaptidão física não seja irrevogável
         e que, por conseguinte, as condições de aptidão física possam ser de novo reunidas mesmo passado muito tempo.
      
      (cf. n.os 71, 72, 75, 76 e 79)