CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-04-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece as regras de funcionamento normalizadas da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios e um formulário normalizado para a comunicação das informações relativas à publicação da decisão definitiva, em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 24.4.2019
            
            
               que estabelece as regras de funcionamento normalizadas  da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios e um formulário normalizado para a comunicação das informações relativas à publicação da decisão definitiva, em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho 
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia
                  1
               , nomeadamente o artigo 11.º, n.º 3, e o artigo 18.º, n.º 4,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva (UE) 2017/1852 introduz um mecanismo para a resolução efetiva de litígios fiscais entre Estados-Membros no que se refere à interpretação e aplicação de acordos e convenções que prevejam a eliminação da dupla tributação dos rendimentos e, se for caso disso, do património. 
            
            
               (2)A Diretiva (UE) 2017/1852 estabelece que, se o procedimento por mútuo acordo previsto como um primeiro passo para a resolução de litígios não conduzir a um acordo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros num determinado prazo, o litígio pode ser submetido à resolução por uma Comissão Consultiva ou por uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios.
            
            
               (3)A Diretiva (UE) 2017/1852 determina que as autoridades competentes de cada Estado-Membro envolvido no litígio assinem as regras de funcionamento da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios («Regras de Funcionamento») e as notifiquem aos interessados. 
            
            
               (4)A Diretiva (UE) 2017/1852 prevê que a Comissão estabeleça regras de funcionamento normalizadas a aplicar na falta de notificação das regras de funcionamento ao(s) interessado(s) no prazo previsto ou em caso de notificação incompleta. Por conseguinte, devem ser estabelecidas regras de funcionamento normalizadas, a fim de assegurar a continuidade e a eficácia do procedimento de resolução de litígios. Por este motivo, as regras de funcionamento normalizadas devem criar um quadro procedimental abrangente para que o procedimento de resolução de litígios funcione sem obstáculos e para garantir os direitos do(s) interessado(s) nos termos da Diretiva (UE) 2017/1852. Seria particularmente importante definir a base legal do litígio, os termos de referência, bem como tratar dos pormenores da organização e do funcionamento da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, bem como prever a repartição dos custos. A fim de assegurar a independência da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, seria igualmente necessário prever a divulgação exaustiva de quaisquer conflitos de interesses.
            
            
               (5)A Diretiva (UE) 2017/1852 estabelece que as autoridades competentes podem decidir publicar na íntegra a decisão definitiva, sob reserva do consentimento do(s) interessado(s) em causa. A Diretiva (UE) 2017/1852 prevê igualmente que, se as autoridades competentes ou o(s) interessado(s) em causa não derem o seu consentimento para a publicação da decisão  na íntegra, as autoridades competentes publiquem um resumo dessa decisão definitiva. 
            
            
               (6)A fim de garantir uma comunicação coerente das informações relativas à publicação da decisão definitiva, deve ser criado um formulário normalizado. A fim de garantir a transparência da decisão definitiva e, ao mesmo tempo, proteger o segredo comercial do(s) interessado(s), o formulário normalizado deve fazer depender a publicação da decisão definitiva de um acordo das autoridades competentes e do consentimento do interessado ou interessados. Caso uma destas partes não esteja de acordo com a publicação, as regras devem prever a publicação de um resumo da decisão definitiva e estabelecer os elementos que devem constar desse resumo. Deve igualmente aceitar-se que o interessado tenha direito a solicitar às autoridades competentes que não publiquem as informações que digam respeito a segredos comerciais. 
            
            
               (7)A fim de garantir a segurança jurídica e o bom funcionamento do sistema, o presente regulamento deve aplicar-se após o prazo de transposição estabelecido no artigo 22.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/1852.
            
            
               (8)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Resolução de Litígios,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Regras de funcionamento normalizadas
            
            
               Caso as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos num procedimento de resolução de litígios ao abrigo da Diretiva (UE) 2017/1852 não tenham notificado as regras de funcionamento da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios («regras de funcionamento»), ou em caso de notificação de regras de funcionamento incompletas ao(s) interessado(s), as personalidades independentes e o presidente completam as regras de funcionamento com base no formulário normalizado constante do anexo I do presente regulamento. 
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               Formulário normalizado para a comunicação das informações relativas à publicação da decisão definitiva
            
            
               Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos num procedimento de resolução de litígios ao abrigo da Diretiva (UE) 2017/1852 comuniquem as informações a que se referem artigo 18.º, n.os 2 e 3, dessa diretiva, devem utilizar o formulário normalizado constante do anexo II do presente regulamento. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Entrada em vigor e aplicação
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de julho de 2019.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 24.4.2019
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 265 de 14.10.2017, p. 1.
               
            
      
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               PT
            
            
               ANEXO I
            
            
               Parte 1
            
            
               Regras de funcionamento normalizadas da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios  
            
            
               Artigo 11.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2017/1852
            
            
               [Deve ser preenchido pelas personalidades independentes e pelo presidente e assinado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos no litígio]
            
            
               [Se a Comissão Consultiva for constituída para efeitos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2017/1852, preencher apenas os pontos assinalados com um *]
            
            
               1.Informações gerais*
            
            
               Nome(s) do(s) interessado(s), endereço(s), número(s) de identificação fiscal (NIF):
            
            
            
               Estado-Membro de residência para efeitos fiscais do(s) interessado(s): 
            
            
            
               Estados-Membros envolvidos no litígio:
            
            
            
               Endereço completo e informações sobre uma pessoa de contacto do(s) interessado(s) (incluindo número de telefone e endereço de correio eletrónico): 
            
            
            
               Nome e informações sobre o advogado do interessado (se aplicável):
            
            
               2.Composição da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios
            
            
               2.1.Forma:
            
            
               ◻ Comissão Consultiva 
            
         
         
            
               ◻ Comissão de Resolução Alternativa de Litígios
            
            
               2.2.Tipo de processo de resolução:
            
            
               ◻  Processo do tipo «Parecer independente»
            
            
               ◻  Processo do tipo «Proposta definitiva»
            
            
               ◻ Outros, por favor especificar: ______________________________________
            
            
               2.3.Número de membros e informações gerais*:
            
            
               –◻ Presidente
            
            
               –◻___ Personalidades independentes e ___ suplentes
            
            
               –◻ ____ Representantes das autoridades competentes 
            
            
               Presidente:
            
            
            
            
               Nacionalidade: ______________________ Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone - facultativo): _______________________
            
            
            
            
               Personalidade independente (nomeada por _______________):
            
            
            
            
               Nacionalidade: ______________________ Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone - facultativo): _______________________
            
            
         
         
            
            
               Suplente (nomeado por _______________):
            
            
            
            
               Nacionalidade: ______________________ Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone - facultativo): _______________________
            
            
            
            
               Personalidade independente (nomeada por _______________):
            
            
            
            
               Nacionalidade: ______________________ Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone - facultativo): _______________________
            
            
            
            
               Suplente (nomeado por _______________):
            
            
            
            
               Nacionalidade: ______________________ Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone - facultativo): _______________________
            
            
            
            
               Autoridades competentes (representante nomeado para __________)
            
         
         
            
               Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone): 
            
            
            
            
            
               Autoridades competentes (representante nomeado para __________)
            
            
               Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone):
            
            
            
            
            
               Se for caso disso, acrescentar linhas para outros membros.
            
            
            
               Além disso, no que diz respeito às personalidades independentes, os respetivos CV e referências, com indicação das respetivas competências e qualificações, são anexados, a título facultativo, às presentes Regras de Funcionamento Normalizadas. A declaração de eventuais conflitos de interesses prevista na parte 2 deve ser devidamente assinada e anexada. 
            
            
               3.Descrição e características da questão litigiosa*
            
            
               Descrição da questão:
            
            
            
            
            
            
               Período(s) de tributação:
            
            
         
         
            
            
            
               Setor de atividade
            
            
            
            
            
            
               Disposições do direito nacional e dos acordos e convenções internacionais aplicáveis:
            
            
            
               ◻ Disposições do direito nacional (devem ser indicadas as referências pormenorizadas aos artigos correspondentes – podem ser anexadas as disposições na íntegra) 
            
            
            
            
               ◻ Convenção para evitar a dupla tributação (bilateral ou multilateral — devem ser indicadas as referências pormenorizadas aos artigos  – podem ser anexadas as disposições na íntegra) 
            
            
            
            
               ◻ Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (90/436/CEE) 
                  1
                (devem ser indicadas as referências pormenorizadas aos artigos correspondentes – podem ser anexadas as disposições na íntegra)
            
            
            
            
               ◻ Qualquer outra referência acordada pelas autoridades competentes:
            
            
         
         
            
            
            
            
               Montantes por exercício fiscal e outras informações relativas à aplicação ou interpretação, objeto do litígio, do acordo ou da convenção, conforme especificado na reclamação apresentada pelo interessado e verificado pelas autoridades competentes: 
            
            
            
            
            
               4.Mandato acordado pelas autoridades competentes
            
            
               Descrição das questões jurídicas sujeitas a interpretação em caso de litígio:
            
            
            
            
            
            
               Descrição da matéria de facto a considerar e das questões de facto sobre as quais as autoridades competentes necessitam que sejam objeto de clarificação e/ou interpretação pela Comissão Consultiva ou pela Comissão de Resolução Alternativa de Litígios:
            
            
            
            
            
               5.Calendário do procedimento de resolução de litígios*
            
            
               Data-limite para a emissão do parecer:
            
            
         
         
            
            
               Prazos para a apresentação de alegações e informações pelas autoridades competentes e pelo(s)interessado(s), incluindo provas documentais ou outras e/ou pareceres de peritos; consequências da apresentação tardia (se for caso disso):
            
            
            
            
               Datas previstas para as audiências e local das audiências (se for caso disso):
            
            
            
            
            
               Datas previstas para a comparência ou representação do(s) interessado(s) e/ou de terceiros durante as audiências (se for caso disso): 
            
            
            
            
               6.Organização e funcionamento*
            
            
               Local ou locais de reunião da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios: __________________________
            
            
               Serviços administrativos que podem ser necessários para que a Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios desempenhe as suas funções: ___________________________________________________________________________
            
            
               Língua(s) de trabalho no procedimento de resolução do litígio: _________________
            
            
               Eventual necessidade de tradução de documentos (na totalidade ou em parte): _______________________ 
            
            
               Eventual necessidade de interpretação das apresentações orais: _______________________
            
            
               Informações práticas relativas à apresentação por escrito de alegações, informações e elementos de prova (por exemplo, modo de apresentação, cópias, numeração, referências): ___________________________________________________________________________
            
            
               Encaminhamento de comunicações por escrito entre as autoridades competentes e o(s) interessado(s) (incluindo meios de envio de documentos):
               ___________________________________________________________________________
            
            
               Disposições relativas aos pedidos de informação por parte da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios e às subsequentes respostas do(s) interessado(s) e das autoridades competentes: ______________________________________
            
         
         
            
               Peritos e outros eventuais interessados (termos e condições para a apresentação de pareceres oralmente ou por escrito): ___________________________________________________________________________
            
            
               Condições de admissibilidade dos documentos (por exemplo, originais ou cópias autenticadas, etc.): _____________________________________________
            
            
               Disposições relativas à apresentação de elementos de prova documentais volumosos e complexos (por exemplo, resumos, tabelas, gráficos, excertos ou amostras): _________________________________
            
            
               Disposições relativas à manutenção de um registo das audiências: ______________________________________
            
            
               Outros (a especificar, incluindo outras disposições procedimentais, probatórias e logísticas que possam ser aplicáveis): ___________________________________________________________________________
            
            
               7.Parecer
            
            
               Eventuais requisitos respeitantes à apresentação ou emissão do parecer: ___________________________________________________________________________
            
            
               ___________________________________________________________________________
            
            
               8.Custos*
            
            
               Os custos são repartidos entre os Estados-Membros: 
            
            
               ◻  Na seguinte proporção: __________________________
            
            
               ◻  Equitativamente
            
            
               Os custos incluem, se for caso disso:
            
            
               ◻Despesas das personalidades independentes: _________
            
            
               ◻ Honorários das personalidades independentes (com um limite máximo de 1 000 EUR por pessoa e por dia de reunião): _______________________
            
            
               ◻ 
                     Custos de tradução ________________________________________________
            
            
               ◻ Custos de interpretação ______________________________________________
            
            
               ◻ Outros custos administrativos (incluindo custos de secretariado) __________________________________________________________________
            
            
               Outras informações e disposições relativas aos custos (a especificar):
            
            
         
         
            
            
               9.Outros
            
            
            
            
            
            
            
               Data:
            
            
               Assinatura dos representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros:
            
            
            
               ______________________________                  ___________________________
            
            
               
            
               Parte 2
            
            
               Declaração de conflitos de interesses
            
            
               [A preencher por cada personalidade independente nomeada e pelo seu suplente]
            
            
            
               Apelido: _________________________
            
            
               Nome próprio: ___________________________
            
            
               Nomeada por: ________________________
            
            
               ◻ Considero-me independente e imparcial. Tanto quanto é do meu conhecimento, e após ter realizado a devida investigação, não existe qualquer interesse, relação ou qualquer outra matéria, passada ou presente, que deva divulgar por poder afetar a minha independência ou imparcialidade ou que possa razoavelmente criar uma aparência de parcialidade nos procedimentos.
            
         
         
            
               ◻ Confirmação com divulgação: Tenho e comprometo-me a manter uma posição objetiva. Em conformidade, estou igualmente ciente da minha obrigação de divulgar quaisquer factos ou circunstâncias que possam ser de natureza a pôr em causa a minha independência perante as autoridades competentes. Neste contexto, chamo a atenção para as questões seguintes:
            
            
            
            
               Esta declaração não exonera o dever permanente que me incumbe de divulgar quaisquer factos e circunstâncias que possam afetar a minha independência. 
            
            
               Data:
            
            
            
               Assinatura da personalidade independente nomeada ou do seu suplente:
            
            
            
               ______________________________                  
            
            
               ANEXO II
            
            
               Formulário normalizado para a comunicação das informações relativas à publicação da decisão definitiva 
            
            
               (Artigo 18.º, n.º 4, da Diretiva (UE) 2017/1852)
            
            
               [A preencher pelas autoridades competentes de cada Estado-Membro envolvido no litígio]
            
            
                     
                        Publicação da decisão definitiva 
                     
                  
               
                     
                        1. Acordo entre as autoridades competentes para publicação da decisão definitiva na íntegra
                     
                  
                  
                     
                        Sim           Não        
                     
                  
               
                     
                        2. Autorização do(s) interessado(s) para publicação da decisão definitiva na íntegra
                     
                  
                  
                     
                        Sim           Não        
                     
                  
               
                     
                        Se a resposta for «Sim» em 1. e em 2.:
                     
                  
               
                     
                        a) Publicação da decisão definitiva na íntegra 
                     
                  
               
                     
                        Texto da decisão definitiva na íntegra:
                     
                  
               
                     
                        Se a resposta for «Não» em 1. ou em 2.:
                     
                  
               
                     
                        b) Publicação do resumo da decisão definitiva
                     
                  
               
                     
                        i) uma descrição da questão e dos factos
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
               
                     
                        ii) data
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
               
                     
                        iii) períodos de tributação em causa
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
               
                     
                        iv) base legal
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
               
                     
                        v) setor de atividade
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
               
                     
                        vi) descrição sucinta do resultado definitivo
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
               
                     
                        vii) descrição do método de arbitragem utilizado
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
               
                     
                        A decisão definitiva foi redigida por motivos relacionados com um segredo comercial, empresarial, industrial, profissional ou com um processo comercial, ou por contrariar a ordem pública
                     
                  
                  
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                  
                      JO L 225 de 20.8.1990, p. 10.