CELEX: C2003/171/26
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo C-228/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do korkein oikeus, de 23 de Maio de 2003, no processo The Gillette Company e Gillette Group Finland Oy contra LA-Laboratories Ltd Oy

C 171/18                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            19.7.2003
2.     condenar a República Francesa nas despesas                        2.     A faculdade que a legislação deste Estado-Membro con-
                                                                                cede a esta pessoa de se inscrever voluntariamente em
                                                                                certos ramos do regime de segurança social, sem sujeitar
                                                                                esta inscrição voluntária à condição dessa pessoa conser-
Fundamentos e principais argumentos                                             var a sua residência neste Estado-Membro, tem importân-
                                                                                cia para a resposta a dar à primeira questão?
A Directiva 98/79/CE estabelece as regras harmonizadas
aplicáveis às características e aos procedimentos de autorização         No caso de se responder negativamente à primeira questão, a
dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro no sentido            questão seguinte é apenas colocada a título subsidiário:
de assegurar a sua livre circulação nas melhores condições de
                                                                         3.     Na hipótese anteriormente descrita, deve o artigo 39.o CE
segurança. O artigo 22.o da directiva dispõe que os Estados-
                                                                                ser interpretado no sentido de que a substituição da
-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamenta-
                                                                                inscrição obrigatória por uma inscrição voluntária é
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                                incompatível com esta disposição quando o termo da
directiva o mais tardar até 7 de Dezembro de 1999 e desse
                                                                                inscrição obrigatória decorrer da introdução de uma
facto informarão imediatamente a Comissão. Esta recebeu das
                                                                                condição de residência?
autoridades francesas o despacho n.o 2001-198, de 1 de Março
de 2001, que inclui as medidas legislativas necessárias à
transposição da directiva. Todavia resulta da diversas cartas            (1 ) do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
das referidas autoridades que os decretos de execução devem                   regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                              trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que
ainda ser adoptados e publicados para que determinadas
                                                                              se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 05.07.1971,
disposições do despacho sejam aplicáveis. Não dispondo a                      p. 2; EE 05 F1 p. 98).
Comissão de nenhum elemento de informação que lhe permita
concluir que esses decretos foram adoptados, conclui que a
República Francesa não adoptou ainda todas as medidas
necessárias à transposição da directiva ou, de todo o modo, as
não comunicou à Comissão.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do korkein oikeus, de 23 de Maio de 2003, no processo
( 1) JO L 331 de 07.12.1998, p. 1.                                       The Gillette Company e Gillette Group Finland Oy contra
                                                                                               LA-Laboratories Ltd Oy
                                                                                                 (Processo C-228/03)
                                                                                                     (2003/C 171/26)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Rechtbank te Amsterdam, de 21 de Maio de 2003, no
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
processo A. J. Van Pommeren-Bourgondiën contra Raad
                                                                         despacho do korkein oikeus, de 23 de Maio de 2003, no
         van Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank
                                                                         processo The Gillette Company e Gillette Group Finland Oy
                                                                         contra LA-Laboratories Ltd Oy, que deu entrada na Secretaria
                       (Processo C-227/03)                               do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2003. O korkein
                                                                         oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                          (2003/C 171/25)                                prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         Na aplicação do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Primeira Directiva
                                                                         89/104/CEE do Conselho ( 1), de 21 de Dezembro de 1988,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por por               de marcas,
decisão do Rechtbank te Amsterdam, de 21 de Maio de 2003,
no processo A. J. Van Pommeren-Bourgondiën contra Raad                   1)     Quais os critérios
van Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2003.                     a)    que permitem decidir se um produto deve ser
O Rechtbank te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que                          considerado peça sobressalente ou acessório e
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                  b)    que permitem determinar os produtos que não
                                                                                      sendo de considerar peças sobressalentes ou acessó-
1.     Opõe-se o artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento                        rios, podem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação
       n.o 1408/71 ( 1) a uma legislação de um Estado-Membro                          da disposição referida?
       nos termos da qual a pessoa que cessou qualquer
       actividade profissional no seu território só se mantém            2)     A licitude do uso da marca de outrem deve ser apreciada
       inscrita ao abrigo desta legislação caso aí conserve a sua               de modo diferente consoante o produto seja equiparável
       residência, continuando essa pessoa obrigatoriamente                     a uma peça sobressalente ou a um acessório ou se trate
       inscrita ao abrigo da legislação deste Estado-Membro no                  de um produto susceptível de, por qualquer outra razão,
       que toca a certos outros ramos do regime de segurança                    pertencer ao âmbito de aplicação da disposição acima
       social seja qual for a sua residência?                                   referida?
 ---pagebreak--- 19.7.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 171/19
3)     Como se deve interpretar a exigência de o uso ser                Acção intentada em 5 de Junho de 2003 pela Comissão
       «necessário» para indicar o destino de um produto? Pode          das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
       o requisito da necessidade estar preenchido mesmo                                               Baixos
       quando é possível indicar esse destino sem fazer referência
       expressa à marca de outrem, por exemplo, limitando-se a                                 (Processo C-241/03)
       referência ao princípio técnico do funcionamento do
       produto? Qual é, então, a relevância do facto de, para os
       consumidores, o modo de emprego ser, eventualmente,                                        (2003/C 171/28)
       de mais difícil compreensão sem a menção expressa da
       marca de outrem?
4)     Quais os factos a tomar em consideração para se apreciar         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
       o respeito das práticas honestas em matéria industrial ou        em 5 de Junho de 2003 uma acção contra o Reino dos Países
       comercial? O facto de se mencionar a marca de outrem             Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
       na comercialização dos seus próprios produtos indica             representada por G. Zavvos e W. Wils, na qualidade de agentes.
       que esses produtos são equivalentes, quer pela sua
       qualidade quer pelas suas características técnicas ou            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       outras, aos produtos vendidos sob a marca de outrem?
                                                                        —      Declarar que o Reino dos Países Baixos, ao não adoptar as
5)     O facto de o operador económico que se refere à marca
                                                                               disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       de outrem comercializar não só peças sobressalentes ou
       acessórios mas também o próprio produto com o qual se                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/26/
                                                                               /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
       prevê a utilização dessa peça sobressalente ou desse
       acessório tem influência na regularidade do uso da marca                Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos
                                                                               Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabili-
       de outrem?
                                                                               dade civil relativo à circulação de veículos automóveis e
                                                                               que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do
( 1) de 21 de Dezembro de 1988 (JO L 40 de 11.02.1989, p. 1).                  Conselho (Quarta directiva sobre o seguro automóvel)
                                                                               ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                                                                               mesma;
                                                                        —      Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Juzgado de 1 a Instancia n.o 35 de Barcelona, de 5 de
Maio de 2003, no processo QDQ MEDIA, S.A. contra                        Fundamentos e principais argumentos
                    Alejandro Omedas Lecha
                       (Processo C-235/03)                              O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
                                                                        Julho de 2002.
                         (2003/C 171/27)
                                                                        (1 ) JO 2000, L 181, p. 65.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Juzgado de 1a Instancia n.o 35 de Barcelona, de
5 de Maio de 2003, no processo QDQ MEDIA, S.A. contra
Alejandro Omedas Lecha, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2003. O Juzgado de 1a              Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão
Instancia n.o 35 de Barcelona solicita ao Tribunal de Justiça            das Comunidades Europeias contra a República Francesa
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                               (Processo C-243/03)
No âmbito da protecção ao credor previsto na Directiva 2000/
/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
Junho, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de                                        (2003/C 171/29)
pagamento nas transacções comerciais, é possível considerar
despesas de cobrança da dívida as despesas derivadas da
constituição de Advogado e de Procurador no processo de
                                                                        Deu entrada em 16 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
injunção intentado para cobrança da referida dívida?                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
( 1) JO L 200 de 8.08.2000, p. 35.                                      representada por E. Traversa, na qualidade de agente, assistido
                                                                        por N. Coutrelis, avocat, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo.