CELEX: 32019D1284
Language: pt
Date: 2019-07-29 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1284 da Comissão, de 29 de julho de 2019, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (Texto relevante para efeitos do EEE.)

30.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 201/43
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1284 DA COMISSÃO
         de 29 de julho de 2019
         relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 habilita a Comissão a aprovar uma decisão de equivalência declarando que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro assegura que as agências de notação de risco («ANR») autorizadas ou registadas nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos requisitos estabelecidos nesse regulamento e são objeto de supervisão e aplicação eficazes no país terceiro em causa.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A presente decisão de equivalência visa permitir que as ANR de Hong Kong, na medida em que não sejam sistemicamente importantes para a estabilidade financeira ou a integridade dos mercados financeiros de um ou mais Estados-Membros, apresentem um pedido de certificação junto da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA»). A presente decisão de equivalência oferece à ESMA a oportunidade de avaliar essas ANR numa base casuística e de conceder uma isenção de alguns requisitos organizacionais às ANR ativas na União Europeia, incluindo o requisito de presença física na União Europeia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Para ser considerado equivalente, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro deve satisfazer, no mínimo, as três condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 28 de abril de 2014, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2014/249/UE (2), indicando que estas três condições estão preenchidas e considerando o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong aplicável às ANR como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 em vigor na altura.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A primeira condição prevista no artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 é que as agências de notação de risco de países terceiros estejam sujeitas a autorização ou registo e sejam permanentemente objeto de supervisão e controlo de conformidade eficazes. O enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong exige que as ANR e os seus analistas que prestam serviços de notação de risco em Hong Kong obtenham uma autorização para o efeito e sejam sujeitos a supervisão pela Comissão de Valores Mobiliários e Futuros (Securities and Futures Commission — SFC) de Hong Kong. O enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong confere à SFC um leque alargado de competências que lhe permitem investigar se as ANR respeitam as suas obrigações legais. A SFC pode obrigar as pessoas regulamentadas e não regulamentadas a apresentar informações e documentos relevantes para uma investigação, incluindo registos comerciais, registos bancários, registos de chamadas telefónicas, registos de Internet e informações relativas aos beneficiários efetivos. Tal é válido no que respeita às pessoas objeto de investigação ou em relação às quais a SFC tem motivos razoáveis para crer que dispõem de informações pertinentes para essa investigação. Além disso, caso se receie a destruição ou remoção de elementos de prova, fuga das pessoas visadas pela investigação ou outro tipo de problemas, a SFC tem o poder de aceder às instalações privadas das pessoas regulamentadas e não regulamentadas após a emissão de um mandado de busca por uma autoridade judicial. Além disso, a SFC dispõe de um leque alargado de poderes para iniciar processos penais, civis, administrativos e outros. Tal inclui o poder administrativo de impor sanções disciplinares contra as pessoas titulares de uma licença ou registadas junto da SFC, de impor restrições às pessoas titulares de uma licença ou registadas no que se refere às suas atividades comerciais, de revogar ou suspender a licença ou o registo de uma pessoa titular de uma licença ou registada, bem como de emitir uma repreensão e de impor obrigações ou coimas às pessoas titulares de uma licença ou registadas. A SFC tem poderes para solicitar ao tribunal competente injunções ou medidas corretivas. A SFC realiza, para além de inspeções no local, uma supervisão no exterior através de contactos estabelecidos com as ANR que sejam titulares de uma licença, a fim de compreender os seus modelos e planos comerciais, bem como os riscos inerentes a estas atividades, com o objetivo de identificar e avaliar os riscos decorrentes das suas atividades comerciais. As informações sobre as ANR titulares de uma licença são recolhidas através das declarações apresentadas à SFC, incluindo as contas anuais auditadas e os relatórios anuais de análise do controlo, mas não se restringindo apenas a estes elementos. A SFC dá seguimento às queixas e às infrações comunicadas pelos próprios. O acordo de cooperação celebrado entre a ESMA e a SFC prevê o intercâmbio de informações a respeito das medidas de execução ou supervisão de que sejam objeto as ANR com atividades transfronteiras.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A segunda condição estabelecida no artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, é que as ANR de um país terceiro estejam sujeitas a regras juridicamente vinculativas equivalentes às estabelecidas nos artigos 6.o a 12.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e no seu anexo I. O enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong estabelece requisitos pormenorizados em matéria de governo das sociedades. A responsabilidade primordial por assegurar a manutenção de normas de conduta adequadas e a observância dos procedimentos adequados pelas ANR incumbe ao conselho de administração e aos responsáveis pelas atividades regulamentadas. As ANR devem ter dois funcionários responsáveis, devendo ambos ser aprovados pela SFC, e um dos quais, pelo menos, deve ser um diretor executivo nos termos da SFO. Vigoram inúmeras disposições relativamente a conflitos de interesses, que exigem que as ANR procedam à identificação e eliminação ou gestão dos conflitos de interesses, para além de requerer a sua organização de molde a assegurar que os seus interesses comerciais não prejudiquem a independência e a exatidão das suas notações de risco; impõem ainda requisitos em matéria de organização, incluindo a externalização, a conservação de registos e a confidencialidade. As ANR devem respeitar requisitos organizacionais, nomeadamente quanto às políticas e aos procedimentos destinados a assegurar a conformidade com as obrigações legais e uma função de verificação da conformidade permanente e eficaz. As ANR devem igualmente estabelecer uma função de controlo para a análise periódica das metodologias e dos modelos, bem como de quaisquer alterações significativas neles introduzidos. O enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong estabelece uma vasta gama de requisitos em matéria de comunicação de informações, como a divulgação pública das notações de risco e a divulgação anual ao público das atividades no domínio da notação e atividades conexas. Por conseguinte, o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong é considerado equivalente ao Regulamento (CE) n.o 1060/2009 no que diz respeito à gestão dos conflitos de interesses, aos requisitos organizacionais, à qualidade das notações e das metodologias de notação, à divulgação das notações de risco e à divulgação geral e periódica de informações sobre as atividades de notação de risco. Deverá proporcionar, por conseguinte, uma proteção equivalente em termos de integridade, transparência e bom governo das ANR, bem como de fiabilidade das atividades de notação.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A terceira condição prevista no artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 é que o regime regulamentar em vigor no país terceiro proíba a interferência das autoridades de supervisão e outras autoridades públicas do país no conteúdo e nas metodologias de notação de risco de crédito. Não vigora qualquer disposição legal que confira competência à SFC ou a outra autoridade pública para influenciar o conteúdo das notações de risco ou as metodologias de notação.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong continua a satisfazer as três condições inicialmente previstas no artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. No entanto, o Regulamento (UE) n.o 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) introduziu requisitos adicionais para as ANR registadas na União, tornando o regime legal e de supervisão aplicável às ANR mais rigoroso. Estes requisitos adicionais incluem regras juridicamente vinculativas, aplicáveis às ANR, sobre as perspetivas de notação, a gestão de conflitos de interesses, os requisitos de confidencialidade, a qualidade das metodologias de notação e a apresentação e divulgação das notações de risco.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 2.o, segundo parágrafo, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 462/2013, os requisitos adicionais aplicam-se, para efeitos de avaliação da equivalência dos enquadramentos legais e de supervisão de países terceiros, a partir de 1 de junho de 2018.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Neste contexto, em 13 de julho de 2017, a Comissão solicitou o parecer da ESMA sobre a equivalência do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong, entre outros países, relativamente a estes requisitos adicionais introduzidos pelo Regulamento (UE) n.o 462/2013, tendo também solicitado a sua apreciação sobre a importância substantiva das eventuais diferenças.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     No seu parecer técnico publicado em 17 de novembro de 2017, a ESMA indicou que o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong relativamente às ANR inclui disposições suficientes para cumprir os requisitos adicionais introduzidos pelo Regulamento (UE) n.o 462/2013.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1060/2009 contém uma definição de «perspetiva de notação», no artigo 3.o, n.o 1, alínea w), e o Regulamento (UE) n.o 462/2013 veio alargar às perspetivas de notação alguns requisitos já aplicáveis às notações de risco. Embora o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong não reconheça explicitamente as perspetivas de notação como um elemento separado e distinto de uma notação de risco, o SFC espera, tendo em conta a natureza ampla da expressão «notação de risco» ao abrigo do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong, que a produção de perspetivas de notação respeite todos os requisitos aplicáveis às notações de risco.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A fim de reforçar a perceção da independência das agências de notação de risco face às entidades objeto de notação, o Regulamento (UE) n.o 462/2013 alarga, através do artigo 6.o, n.o 4, e dos artigos 6.o-A e 6.o-B do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, as regras em matéria de conflitos de interesses aos conflitos causados pelos acionistas ou membros que detenham uma posição significativa na ANR. O enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong exige que as ANR estabeleçam mecanismos adequados e eficazes para prevenir, identificar e eliminar ou gerir e divulgar os conflitos de interesses e para garantir que não são afetadas por relações comerciais. Embora não exista uma referência explícita aos acionistas na legislação de Hong Kong, caso haja um potencial conflito de interesses, a ANR está proibida de exercer essa atividade.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 462/2013 introduz novas disposições para assegurar que as informações confidenciais só são utilizadas para fins relacionados com as atividades de notação de risco e são protegidas contra a fraude, o furto ou o abuso. Para o efeito, o artigo 10.o, n.o 2-A, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 exige que as ANR tratem todas as notações de risco, perspetivas de notação e informações conexas como informação privilegiada até ao momento da sua divulgação. Através do estabelecimento de requisitos pormenorizados, o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong exige que as ANR adotem procedimentos e mecanismos para proteger as informações confidenciais relativas aos emitentes. Existe, por conseguinte, um quadro credível de proteção contra a utilização abusiva de informações confidenciais.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 462/2013 visa aumentar o nível de transparência e de qualidade das metodologias de notação. Para tal, introduz no anexo I, secção D, subsecção I, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, a obrigação de as ANR darem oportunidade às entidades notadas de assinalarem eventuais erros factuais, antes da publicação da notação de risco ou das perspetivas de notação. Ao atribuir uma maior prioridade ao facto de comunicar a notação ao mercado sem demora, o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong não prevê requisitos rigorosos no sentido de as ANR informarem as entidades objeto de notação sobre as notações de risco antes de as publicarem. Em vez disso, as ANR só são obrigadas a comunicar às entidades objeto de notação as principais informações e fundamentos em que se baseará a notação quando tal é considerado possível e adequado.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 462/2013 introduz salvaguardas no artigo 8.o, n.o 5-A, n.o 6, alíneas a-A) e a-B), e n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, destinadas a assegurar que a eventual alteração das metodologias de notação não implica um nível de rigor menos elevados das mesmas. O enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong exige que as ANR divulguem integralmente e publicamente todas as alterações significativas das suas metodologias. Além disso, exige que, sempre que possível e adequado, as ANR divulguem essas alterações significativas antes da sua entrada em vigor. Em caso de alteração das metodologias, dos modelos ou dos principais pressupostos utilizados na elaboração de uma das suas notações de risco, as ANR devem divulgar imediatamente o âmbito provável das notações de risco que serão afetadas, utilizando os mesmos meios de comunicação utilizados para a comunicação das notações de crédito afetadas.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 462/2013 reforça os requisitos relativos à apresentação e divulgação das notações de risco. Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, e do anexo I, secção D, subsecção I, ponto 2-A, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, as ANR devem incluir, ao divulgar as metodologias de notação, os modelos e principais pressupostos de notação, com orientações claras e facilmente compreensíveis que expliquem os pressupostos, parâmetros, limites e incertezas relativos aos modelos e metodologias de notação utilizados no processo de notação de risco. O enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong exige que as ANR forneçam orientações suficientes para que os utilizadores de notações de risco as possam compreender. Prevê também que as ANR comuniquem informações sobre as suas atividades ao supervisor de seis em seis meses.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Com vista a reforçar a concorrência e limitar as possibilidades de conflitos de interesses no setor das ANR, o Regulamento (UE) n.o 462/2013 introduz um requisito no anexo I, secção E, parte II, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, segundo o qual as comissões cobradas pelas ANR pelas notações de risco e pelos serviços complementares devem ser não discriminatórias e baseadas nos custos reais. O requisito implica que as ANR divulguem certas informações financeiras. O enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong exige que as ANR mantenham registos das suas atividades em conformidade com todos os requisitos legais por um período determinado, divulguem publicamente a natureza geral dos acordos de remuneração que celebraram com as entidades objeto de notação e comuniquem as receitas agregadas provenientes da prestação de serviços de notação de risco, estando o supervisor habilitado a solicitar essas informações. No que diz respeito às medidas destinadas a proteger os clientes e a garantir o seu tratamento equitativo, existe uma obrigação geral de tratar os clientes de forma equitativa.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Ao avaliar o regime regulamentar de um país terceiro, a Comissão orienta-se pelo princípio da proporcionalidade e por uma abordagem baseada no risco. Tendo em conta os fatores conjuntamente examinados e o parecer técnico da ESMA, conclui-se que o enquadramento legal e de supervisão das ANR em Hong Kong satisfaz as condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e deve continuar a ser considerado equivalente ao enquadramento legal e de supervisão estabelecido pelo referido regulamento.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     Por razões de segurança jurídica, deve ser adotada uma nova decisão de execução e, por conseguinte, a Decisão 2014/249/UE deve ser revogada.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     A Comissão, assistida pela ESMA, deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicável às ANR, a evolução do mercado e a eficácia da cooperação em matéria de supervisão no que diz respeito ao controlo e à aplicação em Hong Kong, a fim de assegurar que os requisitos continuam a ser satisfeitos.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão coadunam-se com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Para efeitos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, o enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong aplicável às agências de notação de risco de crédito é considerado equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A Decisão de Execução 2014/249/UE é revogada.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 302 de 17.11.2009, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 76).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (JO L 146 de 31.5.2013, p. 1).