CELEX: 52008DP0334
Language: pt
Date: 2008-07-08 00:00:00
Title: Trabalhos da sessão plenária e relatórios de iniciativa Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2008 , sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu à luz das propostas do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Parlamentar relativas aos trabalhos da sessão plenária e aos relatórios de iniciativa (2007/2272(REG))

3.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 294/86
            
         Terça-feira, 8 de Julho de 2008Trabalhos da sessão plenária e relatórios de iniciativa
   P6_TA(2008)0334
   Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2008, sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu à luz das propostas do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Parlamentar relativas aos trabalhos da sessão plenária e aos relatórios de iniciativa (2007/2272(REG))
   2009/C 294 E/22
   
      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as decisões da Conferência dos Presidentes de 25 de Outubro e 12 de Dezembro de 2007,
   Tendo em conta as cartas do seu Presidente de 15 de Novembro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008,
   Tendo em conta o primeiro relatório intercalar do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Parlamentar, intitulado «O plenário e o calendário de actividades», apresentado à Conferência dos Presidentes em 6 de Setembro de 2007, bem como as suas conclusões sobre os relatórios de iniciativa,
   Tendo em conta o artigo 199o do Tratado CE,
   Tendo em conta os artigos 201o e 202o do Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0197/2008),
   
               1.
            
            
               Decide incorporar no Regimento as alterações que se seguem;
            
         
               2.
            
            
               Salienta que as alterações em causa entrarão em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões, salvo no que diz respeito aos pontos 2 e 3 do novo Anexo II-A, que entrarão em vigor no primeiro dia da legislatura que tem início em Julho de 2009; salienta que o no 1-A do artigo 45o se aplica igualmente aos relatórios autorizados antes da entrada em vigor desta disposição;
            
         
               3.
            
            
               Decide que a alteração 5, relativa ao no 2 do artigo 39o, contida na sua Decisão de 13 de Novembro de 2007 sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu à luz do Estatuto dos Deputados (1), entrará em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
            
         
               4.
            
            
               Decide, nos termos da alínea c) do artigo 204o, publicar em anexo ao Regimento a decisão da Conferência dos Presidentes sobre as regras e práticas relativas aos relatórios de iniciativa, alterada pelas suas decisões de 12 de Dezembro de 2007 e de 14 de Fevereiro de 2008; encarrega o seu Secretário-Geral de actualizar o referido anexo em conformidade com as futuras decisões da Conferência dos Presidentes sobre a matéria;
            
         
               5.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.
            
         
               TEXTO EM VIGOR
            
            
               ALTERAÇÃO
            
         
               
                  Alteração 1
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 38o-A (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     Artigo 38o-A
                  
               
               
                  
                     Direitos de iniciativa conferidos ao Parlamento pelos tratados
                  
               
               
                  
                     Nos casos em que os tratados conferem um direito de iniciativa ao Parlamento, a comissão competente pode decidir elaborar um relatório de iniciativa.
                  
               
               
                  
                     O relatório deverá incluir:
                  
               
               
                           
                              
                                 a)
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 uma proposta de resolução;
                              
                           
                        
                     
                           
                              
                                 b)
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 se for o caso, um projecto de decisão ou um projecto de proposta;
                              
                           
                        
                     
                           
                              
                                 c)
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 uma exposição de motivos contendo, se for o caso, uma ficha financeira.
                              
                           
                        
                     
                  
                     Nos casos em que a aprovação de um acto pelo Parlamento exige a aprovação ou o acordo do Conselho e o parecer ou o acordo da Comissão, o Parlamento pode, na sequência da votação do acto proposto e sob proposta do relator, decidir adiar a votação da proposta de resolução até que o Conselho ou a Comissão tenham formulado a sua posição.
                  
               
            
         
               
                  Alteração 2
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 45o — no 1-A (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                           
                              
                                 1-A.
                              
                           
                        
                        
                           
                              As propostas de resolução contidas nos relatórios de iniciativa serão apreciadas pelo Parlamento em conformidade com o procedimento de breve apresentação definido no artigo 131o-A. Não serão admissíveis alterações a essas propostas de resolução para apreciação em sessão plenária, salvo no caso de serem apresentadas pelo relator a fim de ter em conta novas informações, mas podem ser apresentadas propostas de resolução alternativas, nos termos do no 4 do artigo 151o. O presente número não se aplicará quando o tema do relatório justificar um debate prioritário em sessão plenária, quando o relatório for elaborado em conformidade com os direitos de iniciativa referidos nos artigos 38o-A e 39o, ou quando o relatório puder ser considerado um relatório estratégico de acordo com os critérios estabelecidos pela Conferência dos Presidentes (2).
                           
                        
                     
         
               
                  Alteração 3
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 45o — no 2 — parágrafo 1
               
            
         
               
                           2.
                        
                        
                           
                              As disposições do presente artigo aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, nos casos em que os Tratados atribuem o direito de iniciativa ao Parlamento.
                           
                        
                     
            
               
                           2.
                        
                        
                           
                              Nos casos em que o objecto do relatório se inscreve no direito de iniciativa previsto no artigo 38o-A, a autorização só poderá ser recusada se não estiverem preenchidas as condições definidas nos tratados.
                           
                        
                     
         
               
                  Alteração 4
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 45o — no 2 — parágrafo 2
               
            
         
               
                  
                     Em tais
                   casos, a Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de dois meses.
            
            
               
                           
                              
                                 2-A.
                              
                           
                        
                        
                           
                              
                                 Nos
                               casos 
                                 referidos nos artigos 38o-A e 39o
                                 
                              , a Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de dois meses.
                        
                     
         
               
                  Alteração 5
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 110o — no 1
               
            
         
               
                           1.
                        
                        
                           Qualquer deputado pode dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Conselho ou à Comissão. O conteúdo das perguntas é da exclusiva responsabilidade dos seus autores.
                        
                     
            
               
                           1.
                        
                        
                           Qualquer deputado pode dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Conselho ou à Comissão
                                 , de acordo com as directrizes estabelecidas no Anexo do presente Regimento (3).
                               O conteúdo das perguntas é da exclusiva responsabilidade dos seus autores.
                        
                     
         
               
                  Alteração 6
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 110o — no 2
               
            
         
               
                           2.
                        
                        
                           As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente, que as comunicará à Instituição em causa.
                        
                     
            
               
                           2.
                        
                        
                           As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente, que as comunicará à Instituição em causa. 
                                 As dúvidas relativas à admissibilidade de uma pergunta serão resolvidas pelo Presidente. A sua decisão será notificada ao autor da pergunta.
                              
                           
                        
                     
         
               
                  Alteração 7
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 111o — no 1
               
            
         
               
                           1.
                        
                        
                           Qualquer deputado poderá dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu.
                        
                     
            
               
                           1.
                        
                        
                           Qualquer deputado poderá dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu
                                 , de acordo com as directrizes estabelecidas no Anexo do presente Regimento (4).
                              
                           
                        
                     
         
               
                  Alteração 8
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 131o-A (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     Artigo 131o-A
                  
               
               
                  
                     Breve apresentação
                  
               
               
                  
                     A pedido do relator e sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento pode igualmente decidir que um ponto que não requer debate circunstanciado seja tratado através de uma breve apresentação em sessão plenária pelo relator. Nesse caso, a Comissão terá a possibilidade de intervir e todos os deputados terão o direito de reagir apresentando uma declaração escrita suplementar nos termos do no 7 do artigo 142o.
                  
               
            
         
               
                  Alteração 9
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 142o — no 5
               
            
         
               
                           5.
                        
                        
                           Nos debates sobre relatórios será dada a palavra à Comissão e ao Conselho, em regra, imediatamente após a apresentação do relatório pelo relator. 
                                 Contudo, nos debates sobre uma proposta da Comissão, o Presidente concederá a palavra, em primeiro lugar, à Comissão, para apresentar brevemente a proposta, e nos debates sobre um texto proveniente do Conselho o Presidente poderá conceder a palavra, em primeiro lugar, ao Conselho. Em ambos os casos, será ouvido em seguida o relator.
                               A Comissão 
                                 e
                               o Conselho poderão tomar novamente a palavra, designadamente para responder às intervenções dos deputados.
                        
                     
            
               
                           5.
                        
                        
                           Nos debates sobre relatórios será dada a palavra à Comissão e ao Conselho, em regra, imediatamente após a apresentação do relatório pelo relator. A Comissão
                                 ,
                               o Conselho 
                                 e o relator
                               poderão tomar novamente a palavra, designadamente para responder às intervenções dos deputados.
                        
                     
         
               
                  Alteração 10
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 151o — no 4
               
            
         
               
                           4.
                        
                        
                           Um grupo político 
                                 poderá
                               apresentar uma proposta de resolução alternativa a uma proposta de resolução não legislativa contida num relatório de comissão.
                        
                     
            
               
                           4.
                        
                        
                           Um grupo político 
                                 ou um mínimo de quarenta deputados poderão
                               apresentar uma proposta de resolução alternativa a uma proposta de resolução não legislativa contida num relatório de comissão.
                        
                     
         
               Neste caso, o mesmo grupo não 
                     poderá
                   apresentar alterações à proposta de resolução da comissão competente. A proposta de resolução 
                     do grupo
                   não poderá ser mais extensa do que a da comissão. Será submetida à apreciação do Parlamento mediante uma única votação e sem alterações.
            
            
               Neste caso, o mesmo grupo 
                     ou os deputados em causa
                   não 
                     poderão
                   apresentar alterações à proposta de resolução da comissão competente. A proposta de resolução 
                     alternativa
                   não poderá ser mais extensa do que a da comissão. Será submetida à apreciação do Parlamento mediante uma única votação e sem alterações.
            
         
                
            
            
               
                  
                     Aplicar-se-á o disposto no no 4 do artigo 103o, com as necessárias adaptações.
                  
               
            
         
               
                  Alteração 11
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Anexo II-A (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     ANEXO II-A
                  
               
               
                  
                     Directrizes para as perguntas com pedido de resposta escrita nos termos dos artigos 110o e 111o
                     
                  
               
               
                           
                              
                                 1.
                              
                           
                        
                        
                           
                              As perguntas com pedido de resposta escrita
                           
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          
                                             deverão recair no âmbito das competências e responsabilidades da instituição visada, e ser de interesse geral;
                                          
                                       
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          
                                             deverão ser concisas e incluir uma questão compreensível;
                                          
                                       
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          
                                             não deverão conter linguagem ofensiva;
                                          
                                       
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          
                                             não deverão dizer respeito a questões estritamente pessoais.
                                          
                                       
                                    
                                 
                     
                           
                              
                                 2.
                              
                           
                        
                        
                           
                              No caso de uma pergunta não respeitar as presentes directrizes, o secretariado aconselhará o autor sobre o modo de a formular, para que a pergunta seja admissível.
                           
                        
                     
                           
                              
                                 3.
                              
                           
                        
                        
                           
                              No caso de ter sido formulada e respondida durante os seis meses precedentes uma pergunta idêntica ou semelhante, o secretariado transmitirá ao autor uma cópia da pergunta anterior e da respectiva resposta. A nova pergunta só será transmitida à instituição interessada se o autor invocar alterações importantes da situação ou procurar obter informações adicionais
                           
                        
                     
                           
                              
                                 4.
                              
                           
                        
                        
                           
                              No caso de uma pergunta visar a obtenção de informações factuais ou estatísticas já disponíveis na biblioteca do Parlamento, esta informará o deputado, que poderá retirar a pergunta.
                           
                        
                     
                           
                              
                                 5.
                              
                           
                        
                        
                           
                              As perguntas sobre assuntos relacionados entre si poderão ter uma resposta conjunta.
                           
                        
                     
         
      (1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0500.
   
      (2)  
         Ver decisão relevante da Conferência dos Presidentes, reproduzida em Anexo [ …] ao Regimento.
      
   
   
      (3)  
         Ver Anexo II-A.
      
   
   
      (4)  
         Ver Anexo II-A.