CELEX: C2002/109/42
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo C-40/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich Aussenstelle Mistelbach, de 29 de Janeiro de 2002, no recurso interposto por Margareta Scherndl

4.5.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/25
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            1.    Um processo destinado à constituição dum fundo de
Bundesverwaltungsgericht, de 24 de Outubro de 2001, no                      limitação de responsabilidade a requerimento dum arma-
processo OMEGA Spielhallen- und Automatenauf-                               dor, nos termos da Convenção de Bruxelas (1) de 10 de
stellungs-GmbH contra Oberbürgermeisterin der Bundes-                       Outubro de 1957, constitui uma acção na acepção do
                             stadt Bonn                                     artigo 21.o da Convenção relativa à competência judiciária
                                                                            e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
                                                                            quando o requerimento indica nominalmente quem é o
                        (Processo C-36/02)                                  potencial lesado que poderá ter sofrido danos?
                                                                      2.    Uma decisão determinando a constituição dum fundo
                          (2002/C 109/40)                                   de limitação de responsabilidade, segundo as normas
                                                                            processuais neerlandesas vigentes em 1986, é uma deci-
                                                                            são judicial na acepção do artigo 25.o da Convenção
                                                                            relativa à competência judiciária?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            3.    Um fundo de limitação de responsabilidade constituı́do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            em 27 de Maio de 1987 por um tribunal neerlandês
do Bundesverwaltungsgericht, de 24 de Outubro de 2001, no                   segundo as normas processuais neerlandesas então vigen-
processo OMEGA Spielhallen- und Automatenaufstellungs-                      tes, sem notificação judicial prévia a um credor interes-
GmbH contra Oberbürgermeisterin der Bundesstadt Bonn, que                   sado, pode hoje ver ser-lhe recusado o reconhecimento,
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de                   em relação a esse credor, num outro Estado-membro
Fevereiro de 2002. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao                   com base no artigo 27.o, ponto 2, da Convenção referida
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre            no número anterior?
a seguinte questão:
                                                                      4.    Caso a resposta à questão 3 seja afirmativa, o facto de o
                                                                            credor interessado ter na sequência, no Estado-Membro
É compatı́vel com as disposições do Tratado que institui a                onde o fundo de limitação foi constituı́do, suscitado a
Comunidade Europeia relativas à livre prestação dos serviços e             questão da competência num tribunal superior sem ter
à livre circulação das mercadorias o facto de, segundo o direito           deduzido a excepção da falta de notificação, impede-o de
nacional, uma determinada actividade comercial — no caso a                  invocar em seu benefı́cio o artigo 27.o, ponto 2, da
exploração de um designado Laserdrome, no qual se simulam                  Convenção?
homicı́dios — ter de ser proibida por contrária aos valores
protegidos pela Constituição?                                        (1) de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
                                                                          execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 204,
                                                                          1975, p. 28) alterada pela Convenção de 26 de Maio de 1989,
                                                                          relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa,
                                                                          com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção
                                                                          relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
                                                                          Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que
                                                                          lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da
                                                                          República Helénica (JO L 285, 1989, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Højesteret, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo Mærsk
Olie & Gas A/S contra Firma M. de Haan en W. de Boer,
na pessoa dos seus sócios Martinus de Haan e Willem de               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                Boer                                  Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederöster-
                                                                      reich Aussenstelle Mistelbach, de 29 de Janeiro de 2002,
                                                                              no recurso interposto por Margareta Scherndl
                        (Processo C-39/02)
                                                                                               (Processo C-40/02)
                          (2002/C 109/41)                                                        (2002/C 109/42)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            do Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      Aussenstelle Mistelbach, de 29 de Janeiro de 2002, no
do Højesteret, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo Mærsk           recurso interposto por Margareta Scherndl, que deu entrada na
Olie & Gas A/S contra Firma M. de Haan en W. de Boer, na              Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2002.
pessoa dos seus sócios Martinus de Haan e Willem de Boer,            O Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de         Aussenstelle Mistelbach, de 29 de Janeiro de 2002, no recurso
Fevereiro de 2002. O Højesteret solicita ao Tribunal de Justiça       interposto por Margareta Scherndl solicita ao Tribunal de
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes             Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                            questões:
 ---pagebreak--- C 109/26                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
1.    Nas indicações do teor em vitaminas, pode falar-se de                 alimentos e bebidas enriquecidos com vitamina A (sob a
      valor médio na acepção do artigo 1.o, alı́nea k) da                   forma de retinóides), vitamina D, ácido fólico, selénio,
      Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro                    cobre ou zinco legalmente fabricados e comercializados
      de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros                  em outro Estados-Membro não possam ser comercializa-
      alimentı́cios, JO L 276, p. 40, na versão rectificada                 dos nos Paı́ses Baixos, por não serem produtos de
      publicada no JO L 140 (a seguir «Directiva sobre a                     substituição ou bebidas ou alimentos reconstituidos na
      etiquetagem dos alimentos» ou «Directiva»), quando o                   acepção da referida Besluit Toevoegen van micro-voe-
      valor indicado, correspondente a uma análise do alimento              dingsstoffen aan levensmiddelen, a menos que as
      efectuada pelo fabricante, nos termos do artigo 6.o, n.o 8,            substâncias adicionadas não representem qualquer perigo
      alı́nea a) da Directiva, é o valor que o produto apresenta             para a saúde pública e procurem satisfazer uma verdadeira
      no termo do prazo mı́nimo de validade?                                 necessidade alimentar, o Reino dos Paı́ses Baixos não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
2.    A definição de valor médio na acepção do artigo 6.o,                 artigos 30.o e 36.o do Tratado CE;
      n.o 8, alı́nea a) da Directiva permite a livre escolha do
      momento de referência e da amplitude dos desvios
      admissı́veis?
                                                                       2.    condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
3.    Não poderá a Directiva aplicar-se na medida em que
      contém indicações de valores alimentı́cios respeitantes ao
      teor em vitaminas, dado que
      a)    face à definição de valor médio [artigo 1.o, alı́nea k)]
            ou ao modo da respectiva determinação (artigo 6.o,
            n.o 8), por um lado, e à falta de indicação do
            momento de referência ou da amplitude dos desvios,
            por outro, é demasiado imprecisa ou                        Fundamentos e principais argumentos
      b)    comparada com o objectivo que prossegue, contém
            disposições desproporcionadas?
                                                                       O regime controvertido diz respeito à generalidade dos
                                                                       géneros alimentı́cios, pelo que não é abrangido pela Directiva
                                                                       89/398/CEE (1). As substâncias proibidas por este regime
                                                                       tão-pouco devem ser qualificadas de aditivos tecnicamente
                                                                       determinados (Directivas 89/107/CEE, 94/36/CE e 95/2/CE (2).
Acção proposta em 14 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                 O problema que aqui se coloca terá pois de ser analisada à luz
são das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses              do disposto nos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE, com a
                               Baixos                                  redacção em vigor no momento em que expirou o último
                                                                       prazo fixado pelos pareceres fundamentados emitidos nestes
                        (Processo C-41/02)                             procedimentos por infracção (21 de Fevereiro de 1999).
                          (2002/C 109/43)
                                                                       O regime controvertido, que proı́be determinados alimentos e
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                 bebidas enriquecidos que não beneficiem de uma exoneração
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino           do ministro da Saúde Pública, do Bem-estar e do Desporto,
dos Paı́ses Baixos, proposta pela Comissão das Comunidades            constitui claramente uma medida de efeito equivalente proibida
Europeias, representada por H. van Lier e H. M. H. Speyart, na         pelo artigo 30.o do Tratado CE. A aplicação do critério
qualidade de agentes.                                                  autónomo de que estes produtos devem corresponder a
                                                                       «uma verdadeira necessidade alimentar», para além de não
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  representarem «qualquer perigo para a saúde pública», constitui
                                                                       uma violação do regime dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE,
1.    declarar que, ao introduzir e manter na sua legislação,         pois fazem recair sobre o requerente um ónus da prova
      primeiro, o artigo 10.o, n.o 1, da Besluit Bereiding             desproporcionado face ao eventual perigo para a saúde pública,
      en behandeling van levensmiddelen e, posteriormente,             o que na prática significa que as exonerações em causa
      também os artigos 2.o, n.o 1, e 5.o da Besluit Toevoegen         nunca são concedidas. Além disso, a aplicação sistemática da
      van micro-voedingsstoffen aan levensmiddelen, bem                exigência de uma verdadeira necessidade alimentar perpetua
      como ao seguir determinada prática de exoneração, que          padrões alimentares existentes a nı́vel nacional, o que só por si
      nem sempre atende ao carácter substitutivo de alguns            constitui um obstáculo dissimulado, e portanto inadmissı́vel, à
      alimentos ou bebidas enriquecidos, o que faz com que             liberdade de circulação de mercadorias. A polı́tica neerlandesa