CELEX: 52012PC0416
Language: pt
Date: 2012-07-25
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

|
			
		
		
		52012PC0416
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa /* COM/2012/0416 final - 2012/0202 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           INTRODUÇÃO
O Regime de Comércio de Licenças de Emissão
(RCLE-UE) instituído pela Diretiva 2003/87/CE criou o primeiro grande mercado
mundial do carbono e um preço do carbono à escala da UE. O mercado é geralmente
considerado líquido e baseado numa infraestrutura plenamente operacional. Parte
dessa infraestrutura está relacionada com as modalidades de venda em leilão de
licenças de emissão, conferindo a diretiva competências de execução à Comissão,
nomeadamente mediante a adoção de um regulamento relativo ao «calendário,
administração e outros aspetos» relacionados com os leilões. A Comissão já
exerceu essas competências e o regulamento em questão já foi alterado várias
vezes.
No entanto, no âmbito do debate em curso sobre
a necessidade e as opções para possíveis ações futuras com vista a corrigir os
desequilíbrios entre a oferta e a procura, algumas partes interessadas
contestaram a interpretação em que a Comissão se tem até à data baseado no que
diz respeito ao âmbito das suas competências. A diretiva deve ser clarificada
urgentemente quanto a este aspeto, de modo a eliminar quaisquer dúvidas sobre o
âmbito das competências da Comissão e a garantir a segurança jurídica de
possíveis medidas futuras adotadas pela Comissão na mesma base.
2.           CONTEXTO REGULAMENTAR
Uma das características da passagem da fase 2
(período de 2008 a 2012) para a fase 3 (período de 2013 a 2020) e das
disposições de execução adotadas até ao momento é que se prevê um aumento
temporário significativo, a curto prazo, da oferta de licenças e de créditos de
emissão internacionais. Tal facto agrava o impacto imprevisto, e já
significativo, da evolução macroeconómica, devido ao qual se verificou um
decréscimo considerável das emissões e não se prevê o seu aumento significativo
em 2012 e 2013. Esta combinação do aumento líquido da oferta e da redução da
procura afeta cada vez mais o bom funcionamento do mercado europeu do carbono
na transição para a fase 3.
Por conseguinte, à luz destas circunstâncias
tão excecionais, a Comissão está atualmente a examinar a necessidade de uma nova
alteração ao calendário dos leilões, pelo que convidará peritos no âmbito do
Comité das Alterações Climáticas para elaborarem um projeto de futura alteração
do Regulamento (UE) n.º 1031/2010 e apresentarem o seu ponto de vista sobre as
medidas adequadas a adotar antes do final do ano em curso. A Comissão convida
igualmente outras partes interessadas a exprimirem os seus pontos de vista
sobre o presente projeto e colaborará ativamente com elas nesta matéria. O
documento de trabalho dos serviços da Comissão contém informações mais
pormenorizadas sobre o funcionamento do Regime de Comércio de Licenças de
Emissão da UE, os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
vendidos em leilão e atribuídos a título gratuito e o impacto no excedente de
licenças de emissão no período até 2020. Entretanto, o processo legislativo
para clarificação do âmbito das competências da Comissão, mediante a
apresentação da presente proposta, deverá avançar rapidamente e
independentemente do resultado das consultas ao Comité das Alterações
Climáticas.
Por último, a Comissão reitera o seu
compromisso, tal como referido no âmbito do acordo relativo à Diretiva
Eficiência Energética, de estudar e apresentar urgentemente opções de ação com
vista à adoção de novas medidas estruturais adequadas para reforçar o RCLE
durante a fase 3 e o tornar mais eficaz. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 
Para fins de segurança jurídica, é necessário
esclarecer que, com vista a assegurar um funcionamento correto do mercado, a
Comissão tem competência para adaptar o calendário de leilões estabelecido no
Regulamento (UE) n.º 1031/2010. A alteração proposta estabeleceria
expressamente a referida clarificação na disposição relevante da Diretiva
RCLE-UE.
2012/0202 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de
clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de
emissão de gases com efeito de estufa
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu,[1] 
Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões,[2] 
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 10.º, n.º 4, da
Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de
2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de
gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE[3]
do Conselho não especifica o modo como devem ser distribuídos, ao longo do
período de comércio de emissões, os volumes de licenças de emissão de gases com
efeito de estufa a leiloar. 
(2)       Para fins de segurança
jurídica e de previsibilidade de mercado, é necessário clarificar que, com
vista a assegurar um funcionamento correto do mercado, a Comissão tem
competência para, em circunstâncias excecionais, adaptar o calendário dos
leilões em conformidade com o estabelecido no artigo 10.º, n.º 4, da Diretiva
2003/87/CE.
(3)       A Diretiva 2003/87/CE deve,
por conseguinte, ser alterada em conformidade, 
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No artigo 10.º, n.º 4, primeiro parágrafo, da
Diretiva 2003/87/CE, é aditado o seguinte período:
«A Comissão procede, quando adequado, à adaptação
do calendário relativo a cada período a fim de assegurar o correto
funcionamento do mercado.»
Artigo 2.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25.7.2012
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO C, , p..
[2]               JO C, , p..
[3]               JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.