CELEX: C2002/169/34
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo C-161/02: Acção intentada em 30 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 169/18                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.7.2002
1.2.2.2. Podem os transportadores austrı́acos igualmente             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
invocar o facto de que são discriminados pela tarifa (excessiva)    Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 26 de
aplicável ao percurso completo face àqueles utentes das             Março de 2002, no processo Friedrich Skalka contra
estradas que apenas utilizam um percurso parcial da referida          Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft
auto-estrada?
                                                                                            (Processo C-160/02)
1.3.     Só no caso das questões 1.1 e 1.2 terem resposta
afirmativa:                                                                                   (2002/C 169/33)
1.3.1. Deve o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunida-
des Europeias de 5 de Julho de 1995, C-21/94 (3), no qual foi        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
declarado que os efeitos da anulada Directiva 93/89/CEE, de          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
25 de Outubro de 1993, se manteriam até que o Conselho               do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 26 de
adoptasse uma nova directiva, ser interpretado no sentido de         Março de 2002, no processo Friedrich Skalka contra Sozialver-
que os efeitos subsistem até que os Estados-Membros tenham           sicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft, que deu entrada
transposto as disposições da nova directiva ou até que o prazo      na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de 2002.
de transposição tenha decorrido?                                    O Oberster Gerichtshof da República da Áustria solicita ao
                                                                     Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
1.3.2. Só no caso da questão 1.3.1 ter resposta negativa:          a seguinte questão:
Devem os Estados-Membros ter em consideração a nova
directiva no perı́odo compreendido entre 17 de Junho de 1999         O artigo 10.oA, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
e 1 de Julho de 2000, ou seja, produz esta efeitos prévios a         Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
observar obrigatoriamente?                                           regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                     trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
                                                                     que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção
(1) JO L 279, p. 32.                                                 alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
(2) JO L 187, p. 42.                                                 Conselho (2), de 2 de Dezembro de 1996, em conjugação com
(3) Colect., p. I-1827.                                              o Anexo II A, deverá ser interpretado no sentido de que o
                                                                     subsı́dio compensatório, previsto na Bundesgesetz über die
                                                                     Sozialversicherung der in der gewerblichen Wirtschaft
                                                                     selbstständigen Erwerbstätigen, de 11 de Outubro de 1978
                                                                     (Lei Federal relativa à segurança social das pessoas não
                                                                     assalariadas que trabalham no comércio, a seguir «GSVG»), se
                                                                     insere no seu âmbito de aplicação e, consequentemente, deve
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              ser considerado uma prestação especial de carácter não
da House of Lords, de 13 de Dezembro de 2001, no                     contributivo, na acepção do artigo 4.o, n.o 2A do mesmo
processo Gregory Paul Turner contra 1) Felix Fareed                  regulamento, de modo que no caso de um trabalhador, que,
     Ismail Grovit, 2) Harada Ltd e 3) Changepoint S.A.              como o demandante, após o dia 1 de Junho de 1992 preencha
                                                                     os requisitos para a atribuição da referida prestação, se deve
                        (Processo C-159/02)                          aplicar exclusivamente a norma de coordenação estabelecida
                                                                     pelo artigo 10.oA do Regulamento n.o 1408/71?
                          (2002/C 169/32)
                                                                     (1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
                                                                     (2) JO L 28, p. 1.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da House of Lords, de 13 de Dezembro de 2001, no
processo Gregory Paul Turner contra 1) Felix Fareed Ismail
Grovit, 2) Harada Ltd e 3) Changepoint S.A., que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Abril de 2002.         Acção intentada em 30 de Abril de 2002 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Francesa
A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão: «É                              (Processo C-161/02)
incompatı́vel com a Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro
de 1968 (a que o Reino Unido aderiu posteriormente) relativa                                  (2002/C 169/34)
à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, decretar providências cautelares contra
requeridos que ameacem intentar ou prosseguir acções noutro         Deu entrada em 30 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
Estado Parte na Convenção se os requeridos agirem de má fé         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
com a intenção de frustrar ou obstruir acções devidamente          Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
submetidas a tribunais ingleses?»                                    peias, representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na
                                                                     qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo.
 ---pagebreak--- 13.7.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 169/19
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Acção proposta em 8 de Maio de 2002 pela Comissão das
o Tribunal se digne:                                                      Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
—     declarar que, ao não ter comunicado as medidas de
      transposição para o direito interno da Directiva 1999/                                 (Processo C-171/02)
      /94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
      Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a                                         (2002/C 169/36)
      economia de combustı́vel e as emissões de CO2 disponı́-
      veis para o consumidor na comercialização de automó-
      veis novos de passageiros (1), ou, pelo menos, ao delas
      não ter plenamente informado a Comissão, a República
                                                                       Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
      por força da referida directiva;
                                                                       Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Maria Patakia e António Caeiros, na
—     condenar a República Francesa nas despesas da instância.
                                                                       qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O prazo de transposição terminou em 18 de Janeiro de 2001.
                                                                       I.   declarar verificado que:
(1) JO L 12, de 18.1.2000, p. 16.
                                                                            1.    tendo em conta que, no âmbito do regime de
                                                                                  autorização a emitir pelo Ministro da Administração
                                                                                  Interna, as empresas estrangeiras que desejem exer-
                                                                                  cer em Portugal, no sector dos serviços de segurança
                                                                                  privada, actividades de vigilância de pessoas e de
                                                                                  bens
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 9 de                           a)    devem ter a sua sede ou estabelecimento em
Abril de 2002, no processo Rudolf Kronhofer contra                                      território português,
1. Marianne Maier, 2. Christian Möller, 3. Wirich Hofius e
                           4. Zeki Karan                                          b)    não podem fazer valer as justificações e garan-
                                                                                        tias já apresentadas no seu Estado-membro de
                       (Processo C-168/02)                                              estabelecimento,
                          (2002/C 169/35)                                         c)    devem revestir a forma de uma pessoa colec-
                                                                                        tiva,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                        d)    devem ter um capital social especı́fico,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 9 de Abril            2.    tendo em conta que o pessoal das empresas estran-
de 2002, no processo Rudolf Kronhofer contra 1. Marianne                          geiras que desejem exercer em Portugal, no sector
Maier, 2. Christian Möller, 3. Wirich Hofius e 4. Zeki Karan,                     dos serviços de segurança privada, actividades de
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de                      vigilância de pessoas e de bens deve possuir um
Maio de 2002. O Oberster Gerichtshof da República da Áustria                    cartão profissional emitido pelas autoridades portu-
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                        guesas,
prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                            3.    tendo em conta que as profissões do sector da
O conceito «lugar onde ocorreu o facto danoso», constante do                      segurança privada não estão sujeitas ao regime
artigo 5.o, ponto 3, da Convenção relativa à competência                         comunitário de reconhecimento das qualificações
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,              profissionais,
de 27.9.1968 (a seguir «Convenção de Bruxelas») deve interpre-
tar-se no sentido de que, em caso de danos puramente
patrimoniais, ocorridos na sequência do investimento de parte               a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
do património do lesado, também pode ser o lugar em que o                  lhe incumbem por força dos artigos 39.o, 43.o e 49.o do
lesado tem o seu domicı́lio, quando o investimento foi feito                Tratado CE, bem como por força da directiva 92/51/
num outro Estado-Membro da Comunidade?                                      /CEE (1);
                                                                       II.  condenar a República Portuguesa nas despesas.