CELEX: C2000/020/15
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Processo C-385/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Centrale Raad van Beroep, de 6 de Outubro de 1999, no processo entre 1. V.G. Müller-Fauré e Onderlinge Waarborgmaatschappĳ OZ Zorgverzekeringen U.A., por um lado, e 2. E.E.M. van Riet e Onderlinge Waarborgmaatschappĳ Z.A.O. Zorgverzekeringen, por outro

C 20/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22.1.2000
Secção) no processo T-145/98, entre a Comissão das Comuni-          3. Reveste importância para a resposta a estas questões a de
dades Europeias e a ADT Projekt Gesellschaft der Arbeitsge-                saber se o tratamento está relacionado, em todo ou em
meinschaft Deutscher Tierzüchter, ordenando à Comissão que                parte, com a assistência médica interna?
apresente uma cópia autenticada conforme o original de
determinadas actas.
                                                                      (1) — Procura de um acesso equilibrado de todos às prestações dos
                                                                              médicos e dos estabelecimentos de saúde.
Por decisão de 4 de Outubro de 1999, o Tribunal de                       — Manutenção do sistema neerlandês das prestações em espécie.
Justiça (Terceira Secção) rejeitou o recurso por manifesta               — Controlo do equilı́brio financeiro do sistema neerlandês.
inadmissibilidade e condenou a Comissão nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 12 de Outubro de 1999, pela
                                                                      Xunta de Galicia, do despacho proferido em 8 de Julho
                                                                      de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Instância das Comunidades Europeias no processo
Centrale Raad van Beroep, de 6 de Outubro de 1999,                    T-194/95 entre Areacova S.A. e 31 outros e o Conselho
no processo entre 1. V.G. Müller-Fauré e Onderlinge                                          da União Europeia
Waarborgmaatschappij OZ Zorgverzekeringen U.A., por
um lado, e 2. E.E.M. van Riet e Onderlinge Waarborgmaat-
       schappij Z.A.O. Zorgverzekeringen, por outro                                        (Processo C-388/99 P)
                                                                                                (2000/C 20/16)
                      (Processo C-385/99)
                                                                      Deu entrada em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                         (2000/C 20/15)                               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                                                                      pela Xunta de Galicia, representada por Victor M. Vázquez-
                                                                      -Portomeñe Seijas, advogado no foro de Santiago de Compos-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            tela, com domicı́lio escolhido em Fundación Galicia-Europa,
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Centrale      Avenue Milcamps n.o 105, B — Bruxelas, do despacho
Raad van Beroep, de 6 de Outubro de 1999, no processo entre           proferido em 8 de Julho de 1999, pela Terceira Secção do
1. V.G. Müller-Fauré e Onderlinge Waarborgmaatschappij OZ             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
Zorgverzekeringen U.A., por um lado, e 2. E.E.M. van Riet e           processo T-194/95 entre Areacova, S.A. e 31 outros e o
Onderlinge Waarborgmaatschappij Z.A.O. Zorgverzekeringen,             Conselho da União Europeia,
por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 11 de Outubro de 1999. O Centrale Raad van Beroep
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
                                                                      1. Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                           8 de Julho de 1999, no processo T-194/95, em razão de
1. Devem os artigos 59.o e 60.o do Tratado CE (actuais                     todos os vı́cios indicados, e extrair dessa revogação todas
    artigos 49.o e 50.o CE) ser interpretados no sentido de que            as consequências jurı́dicas, quer decida expressamente
    é, em princı́pio, com eles incompatı́vel uma disposição               sobre o mérito, quer devolva a apreciação ao TPI.
    como a do artigo 9.o, n.o 4, da Zfw (lei sobre as caixas de
    seguro de doença), em conjugação com o disposto no               2. Condenar o recorrido nas despesas junto do Tribunal
    artigo 1.o do Regeling hulp in het buitenland zieken-                  de Justiça das Comunidades Europeias, pronunciando-se
    fondsverzekering (regulamento sobre a assistência dos                  igualmente sobre a condenação do recorrido nas despesas
    segurados no estrangeiro), na medida em que estabelece                 do processo de primeira instância, no caso de provimento
    que um segurado numa caixa de seguro de doença necessita               total ou parcial do presente recurso.
    da autorização prévia desta para se dirigir a uma pessoa ou
    instituição fora dos Paı́ses Baixos com a qual a caixa de
    seguro de doença não tenha celebrado qualquer acordo             Fundamentos e principais argumentos
    para invocar o seu direito a prestações?
                                                                      — Violação do direito comunitário por errada aplicação e
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os                  interpretação do artigo 230.o (ex artigo 173.o) ao julgar
    objectivos do sistema neerlandês de prestações em espécie,            improcedente o fundamento de desvio de poder, vı́cio de
    anteriormente referidos a páginas 8 e 9 (1), constituem               que se encontra ferido o regulamento impugnado na
    razões imperativas de interesse geral susceptı́veis de justifi-       medida em que divergem por completo a finalidade que o
    car um obstáculo ao princı́pio fundamental da livre                   fundamenta externamente e a finalidade efectivamente
    prestação de serviços?                                                prosseguida pela sua aprovação.