CELEX: 31996R1865
Language: pt
Date: 1996-09-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1865/96 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1996 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N ? L 247/ 14      PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 9 . 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1865/96 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Setembro de 1996
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tornar necessaria a diferenciação da restituição em relação
                                                                  a determinados produtos, segundo o destino;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que, para ter em conta a procura existente
  Europeia,                                                       em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
                                                                  necessário prever a fixação de uma restituição específica
                                                                  em relação ao produto em causa;
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
  organização comum de mercado do arroz ('), e, nomeada­          Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
  mente, o segundo parágrafo do n ? 3 do seu artigo 13 ?,         menos uma vez por mês; que pode ser alterada no inter­
                                                                  valo;
  Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­          Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
  mento (CE) n ? 3072/95, a diferença entre as cotações ou        ção actual do mercado do arroz e , nomeadamente , às cota­
  os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no         ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos        mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à            considerados no anexo do presente regulamento;
 exportação;
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
                                                                 Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
 Considerando que, por força do n? 4 do artigo 13 ? do           /95 (4), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 Regulamento (CE) n ? 3072/95, as restituições devem ser         a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 fixadas tomando em consideração a situação e as perspec­        gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em         situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da              4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das              (CE) n ? 462/96 do Conselho (^ que este facto deve ser
 trincas no mercado mundial; que, em conformidade com            tomado em consideração na fixação das restituições;
 o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado
 do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no        de gestão dos cereais,
 mercado da Comunidade, assim como os limites decor­
 rentes dos acordos concluídos em conformidade com o
artigo 228 ? do Tratado;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
Comissão (2) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­                               Artigo 1 ?
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de         As restituições à exportação, no próprio estado, dos
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta         produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
quantidade máxima;                                              n? 3072/95, excluindo os referidos no n ? 1 , alínea c), do
                                                                referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                                anexo .
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3072/95, no
n? 5 do artigo 13 ?, definiu os critérios específicos que se
deve ter em conta para o cálculo da restituição à exporta­
ção do arroz e das trincas;                                                               Artigo 2?
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
Considerando que a situação do mercado mundial ou as            de 1996 .
exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                (3) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(') JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .                        O JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 2) JO n ? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                         5 JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 9 . 96   I PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 247/ 15
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak---    N ? L 247/ 16             PT                     J»rnal Oficial das Comunidades Europeias                                                       28 . 9 . 96
                                                                              ANEXO
                        do regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 1996, que fixa as restituições à
                                                           exportação do arroz e das trincas
                                                                    (em ecus/t)                                                                     (em ecus/t)
                                                          Montante das                                                                    Montante das
     Código do produto             Destino (')                                         Código do produto           Destino (')
                                                          restituições (2)                                                                restituições (2)
      1006 20 11 000                   01                    199,00                      1006 30 65 900                01                    249,00
      1006 20 13 000                   01                    199,00                                                    04                    249,00
      1006 20 15 000                   01                    199,00                      1006 30 67 100     l-
      1006 20 17 000                   —                        —
      1006 20 92 000                   01                    199,00                      1006 30 67 900               —
                                                                                                                                                —
      1006 20 94 000                   01                    199,00                     1006 30 92 100                 01                    249,00
      1006 20 96 000                   01                    199,00                                                   02                     255,00
      1006 20 98 000                  —                         —
                                                                                                                      03                     260,00
      1006 30 21 000                   01                    199,00                                                   04                     249,00
      1006 30 23 000                   01                    199,00                     1006 30 92 900                01                     249,00
      1006 30 25 000                  01                     199,00                                                   04                     249,00
      1006 30 27 000                  —
                                                                                        1006 30 94 100                01                     249,00
      1006 30 42 000                  01                     199,00
                                                                                                                      02                     255,00
      1006 30 44 000                  01                     199,00                                                   03                     260,00
      1006 30 46 000                  01                     199,00                                                   04                     249,00
      1006 30 48 000                  —
                                                                                        1006 30 94 900                01                     249,00
     1006 30 61 100                   01                    249,00
                                                                                                                      04                     249,00
                                      02                    255,00
                                      03                    260,00
                                                                                                                      —
                                                                                                                                                —
                                      04                    249,00                      1006 30 96 100                01                    249,00
     1006 30 61 900                   01                    249,00                                                    02                    255,00
                                      04                    249,00                                                    03                    260,00
     1006 30 63 100                   01                    249,00                                                    04                    249,00
                                      02                    255,00
                                      03                    260,00                      1006 30 96 900                01                    249,00
                                      04                    249,00                                                    04                    249,00
     1006 30 63 900                   01                    249,00
                                                                                                                      —                        —
                                      04                    249,00
                                                                                       1006 30 98 100                 —
     1006 30 65 100                   01                    249,00
                                      02                    255,00                     1006 30 98 900
                                      03                    260,00
                                      04                    249,00                     1006 40 00 000                —                         —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione d'Itália,
    02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canada e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagascar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n ? 2145/92 da Comissão alterado. ,