CELEX: 31993R0247
Language: pt
Date: 1993-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 247/93 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, que abre, para 1993, e que estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca

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31993R0247

Regulamento (CEE) n° 247/93 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, que abre, para 1993, e que estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca  

Jornal Oficial nº L 028 de 05/02/1993 p. 0039 - 0042

REGULAMENTO (CEE) N° 247/93 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1993 que abre, para 1993, e que  estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com  um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da  Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República EslovacaA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a  certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de  acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  por um lado, e a República da Polónia, por outro  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1°, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a  certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de  acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  por um lado, e a República da Hungria, por outro  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1°, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a  certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de  acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro  (3), e, nomeadamente, o seu  artigo 1°, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector da carne de bovino  (4), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n°  125/93  (5), e, nomeadamente, o n°  2 do seu artigo 15°, Considerando que os acordos de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, a República da Polónia e a  República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991; que,  na pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir  de 1 de Março de 1992, acordos provisórios concluídos com os referidos países, seguidamente  denominados «  acordos provisórios  »; Considerando que, dadas as concessões comerciais previstas pelos acordos supracitados no domínio  das trocas comerciais de produtos agrícolas, é conveniente abrir, para 1993, uma quota pautal  comunitária de importação de animais da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300  quilogramas, originários e provenientes da Polónia, da Hungria, da Eslováquia ou da República  Checa, com uma taxa reduzida de direito nivelador de 25  %; Considerando que a referida quota corresponde, no que respeita a 1993, a 39  600 cabeças, tendo em  conta o balanço estimativo dos bovinos jovens machos destinados a engorda, estabelecido em 198  000  cabeças, no que se refere a 1993; Considerando que, não deixando de lembrar as disposições dos acordos provisórios destinadas a  assegurar a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio  de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as  modalidades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos  certificados, em derrogação ao disposto em determinadas disposições do Regulamento (CEE) n°   3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do  regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas   (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  2101/92  (7), e do  Regulamento (CEE) n°  2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades  especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne  de bovino  (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  3662/92  (9); que  convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante,  se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° 1.  Fica aberto, para 1993, um contingente pautal de importação de  animais vivos da espécie bovina constantes dos códigos NC 0102  90  41 ou 0102  90  49, originários  e provenientes da Polónia, da Hungria, da Eslováquia ou da República Checa. O volume total deste contingente eleva-se a 39  600 cabeças. 2.  O direito nivelador reduzido de importação aplicável aos animais deste contingente é fixado em  25  % do direito nivelador à taxa plena aplicável na data de aceitação da declaração de colocação  em livre prática. Artigo 2° Para poder beneficiar do contingente referido no artigo 1°: a)  O requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que deve, à data da apresentação do  pedido, provar às autoridades competentes do Estado-membro em causa que importou e/ou exportou,  durante o ano de 1992, pelo menos 50 animais constantes do código NC 0102 e que está inscrito num  registo público de um Estado-membro; b)  O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está  registado; c)  O pedido de certificado de importação: -  deve incidir sobre uma quantidade igual ou superior a 50 cabeças e -  não deve incidir sobre uma quantidade superior a 10  % da quantidade disponível. Caso um pedido de certificado de importação incida sobre uma quantidade superior à prevista, só  será tido em conta até ao limite dessa quantidade; d)  O pedido de certificado e o certificado comportam, nas casas 7 e 8, a menção dos países  referidos no n°  1 do artigo 1°; o certificado obriga a importar de um ou mais países indicados; o  certificado só é aplicável aos produtos assim designados; e)  O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 20, a seguinte menção: Reglamento (CEE) n° 247/93 Forordning (EOEF) nr. 247/93 Verordnung (EWG) Nr. 247/93 Êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 247/93 Regulation (EEC) No 247/93 Règlement (CEE) n° 247/93 Regolamento (CEE) n. 247/93 Verordening (EEG) nr. 247/93 Regulamento (CEE) n° 247/93; f)  O certificado comporta, na casa 24, uma das seguintes menções: Exacción reguladora, tal como establece el Reglamento (CEE) n° 247/93 Importafgift i henhold til forordning (EOEF) nr. 247/93 Abschoepfung gemaess Verordnung (EWG) Nr. 247/93 Ç aaéóoeïñUE ueðùò ðñïâëÝðaaôáé áðue ôïí êáíïíéóìue (AAÏÊ) áñéè. 247/93 Levy as provided for in Regulation (EEC) No 247/93 Prélèvement comme prévu par le règlement (CEE) n°  247/93 Prelievo a norma del regolamento (CEE) n. 247/93 Heffing overeenkomstig Verordening (EEG) nr. 247/93 Direito nivelador conforme estabelecido no Regulamento (CEE) n° 247/93; g)  O importador deve comprometer-se, aquando da aceitação da declaração de colocação em livre  prática, a indicar às autoridades competentes do Estado-membro de importação, no prazo de um mês  seguinte à data da importação: -  o número de animais importados, -  a origem destes animais. Essas autoridades transmitirão, o mais rapidamente possível, estas informações à Comissão. Artigo 3° 1.  Os pedidos de certificado só podem ser apresentados de 15 a 19 de Fevereiro de  1993. 2.  Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido, nenhum dos pedidos será  considerado. 3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 3 de Março de 1993, os pedidos  apresentados. Esta comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades solicitadas. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão  efectuadas por telex ou por telecópia, utilizando, nos casos em que os pedidos forem apresentados,  o formulário que consta do anexo do presente regulamento. 4.  A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificado. Se as  quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados superarem as quantidades  disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades requeridas. 5.  Sem prejuízo da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados serão emitidos  o mais rapidamente possível. 6.  Os certificados de importação só serão emitidos para uma quantidade igual ou superior a 50  cabeças. Se, devido às quantidades pedidas, a redução proporcional der origem a quantidades inferiores, por  certificado, a 50 cabeças, os Estados-membros atribuirão, por sorteio, certificados relativos a 50  cabeças. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o número de animais relativamente aos quais foram  emitidos certificados de importação. 7.  Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade. Artigo 4° Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto nos  regulamentos (CEE) n°  3719/88 e (CEE) n°  2377/80. Todavia, no que se refere às quantidades importadas nos termos do disposto no n°  4 do artigo 8° do  Regulamento (CEE) n°  3719/88, será cobrada a totalidade do direito nivelador em relação às  quantidades que superem as indicadas no certificado de importação. Artigo 5° 1.  Em derrogação do disposto no n°  1 do artigo 9° do Regulamento (CEE) n°  3719/88,  não são transmissíveis os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento. 2.  Em derrogação do disposto na alínea c) do artigo 4° do Regulamento (CEE) n°  2377/80, o período  de eficácia dos certificados de importação fica fixado em 180 dias a contar da data da sua emissão  efectiva. Artigo 6° Os animais serão colocados em livre prática mediante apresentação de um certificado de  circulação EUR. 1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto nos protocolos nos 4  anexos aos acordos intercalares. Artigo 7° 1.  Todos os animais importados ao abrigo do regime referido no artigo 1° são  identificados: -  quer por uma tatuagem indelével, -  quer por uma marca auricular oficial ou oficialmente aceite pelo Estado-membro, efectuada em,  pelo menos, uma das orelhas do animal. 2.  Essa tatuagem e essa marca devem ser feitas de forma a permitir a verificação da data da  colocação em livre prática e a identidade do importador, através do seu registo no momento da  colocação em livre prática. Artigo 8° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  ANEXO Telecópia CEE: 00(32-2) 29  66  027 Aplicação do Regulamento (CEE) N° 247/93 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI D.2 - SECTOR  DA CARNE DE BOVINO PEDIDO DE CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO COM DIREITO NIVELADOR REDUZIDO Data:  Período: Estado-membro: Número Requerente (nome e endereço) Quantidade (cabeças)      Total      Estado-membro:  telecópia: telefone: