CELEX: 
Language: pt
Date: 2002-08-09 00:00:00
Title: 2002/650/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 2002, relativa à conclusão de um acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho [notificada com o número C(2002) 2391] - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália que altera o acordo sobre o comércio de vinho

Avis juridique important

|

32002D0650

Decisão da Comissão de 28 de Junho de 2002 relativa à conclusão de um acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho [notificada com o número C(2002) 2391] (2002/650/CE)  

Jornal Oficial nº L 213 de 09/08/2002 p. 0043 - 0043

Decisão da Comissãode 28 de Junho de 2002relativa à conclusão de um acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho[notificada com o número C(2002) 2391](2002/650/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 94/184/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho(1) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado em Bruxelas e Camberra em 26 e 31 de Janeiro de 1994, respectivamente(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de 25 de Julho de 2001(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.o,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, uma alteração do referido acordo com vista a prorrogar, até 30 de Junho de 2003, a autorização provisória concedida aos vinhos australianos tratados com resinas de permuta catiónica.(2) O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho.O texto do acordo encontra-se anexo à presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão e o acordo a que se refere o artigo 1.o serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 86 de 31.3.1994, p. 1.(2) JO L 86 de 31.3.1994, p. 3.(3) JO L 208 de 1.8.2001, p. 46.