CELEX: 31988R0816
Language: pt
Date: 1988-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 816/88 da Comissão, de 28 de Março de 1988, relativo à entrega de milho a Angola a título de ajuda alimentar

N? L 83/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29. 3. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 816/88 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Março de 1988
                        relativo à entrega de milho a Angola a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
                                                                que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
Tendo em conta o Tratado que institui ã Comunidade              dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Económica Europeia,
                                                                comunitária (4) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                os prazos e condições de fornecimento bem como o
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política        procedimento a seguir para determinar as despesas daí
e à gestão da ajuda alimentar ('), alterado pelo Regula­        resultantes,
mento (CEE) n? 3785/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1 ,
alínea c), do seu artigo 6?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86 relativo à                                      Artigo 1 ?
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    mento de milho em benefício de Angola em conformi­
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;          dade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 2200/87
                                                                e nas condições que constam do anexo.
Considerando que, pela sua decisão de 30 de Junho de
1987 relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em
favor de Angola, a Comissão concedeu a este país 14 500                                  Artigo 2?
toneladas de cereais ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento         Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(•) JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
O JO n? L 356 de 18. 12. 1987, p. 8.
O JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .                            (") JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29 . 3 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 83/21
                                                                ANEXO
             1 . Acção n? (') : 954/87
             2. Programa : 1987
             3. Beneficiário : Transapro UEE, Ministério da Indústria, CPM 5816, Luanda, Angola (telex 3371
                 ANSAPRO AN, tel : 345 55/8)
             4. Representante do beneficiario (2) : S.E. Mme Tavira, Ambassade d'Angola, 182, rue Franz Merjay,
                 B-1180 Bruxelles (tel. 344 49 80, telex 62635 EMBRUX)
             5. Local ou país de destino : Angola
             6. Produto a mobilizar : milho
             7. Características e qualidade da mercadoria ('):
                 Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                 página 3 (ponto II.A.4)                      '
                 Características específicas :
                 — teor de humidade : 14 %,
                 — aflatoxine : 0,01 ppm no máximo
             8. Quantidade total : 14 500 toneladas
             9. Número de lotes : 1                                                \
            10. Acondicionamento e marcação (4) :
                 Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                 página 3 [ponto II.B.l.a)]
                 inscrição nos sacos :
                 « ACÇÃO N? 954/87 / MILHO / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA A
                 ANGOLA »
            11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
            12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
            13. Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            15. Porto de desembarque : Lobito
            16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição de forneci­
                 mento no estádio porto de embarque : 1 a 20 de Maio de 1988
            18. Data limite para o fornecimento : 20 de Junho de 1988
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 12 de Abril de 1988, às 12 horas
            21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 26 de Abril de 1988, às 12 horas
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                     estádio porto dè embarque : 15 a 30 de Maio de 1988
                 c) Data limite para o fornecimento : 30 de Junho de 1988
            22. Montante da garantia do concurso : 5 ECUs/tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
            24. Endereço para o envio das propostas (5) :
                 Bureau de l'aide alimentaire,
                 à l'attention de monsieur N. Arend,
                 bâtiment Berlaymont, bureau 6/73,
                 rue de la Loi 200,
                 B- 1 049 Bruxelles,
                 telex AGREC 22037 B
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (<) :
                 Restituição aplicável em 10 de Março de 1988, fixada pêlo Regulamento (CEE) n? 532/88 (JO n? L 53 de
                 27. 2. 1988, p. 74)
 ---pagebreak--- N? L 83/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          29 . 3 . 88
           Notas :
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : M. 0'Cuneen, Delegação CEE, 6 rua Rainha Ginga,
               Luanda — tel. 33 40 92 / 33 40 93 — telex 3397 PROQUIM AN.
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                   comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-rnembro em causa, as
                   normas em vigor relativas à radiação nuclear.
               O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.
           (4) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
               qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
           (*)A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
               fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
               alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
               — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
               — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                   — 235 01 32,
                   — 236 10 97,
                   — 235 01 30,
                    — 236 20 05.
           O O Regulamento (CEE) n? 2330/87 (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito a
               restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa
               representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a refe­
               rida no ponto 25 do presente anexo.