CELEX: 62000TO0354
Language: pt
Date: 2001-10-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2001. # Métropole Télévision (M6) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Concorrência - Arquivamento de uma denúncia - Questão prévia de inadmissibilidade - Decisão confirmativa de uma decisão impugnada tempestivamente - Inadmissibilidade. # Processo T-354/00.

Avis juridique important

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62000B0354

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2001.  -  Métropole Télévision (M6) contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Concorrência - Arquivamento de uma denúncia - Questão prévia de inadmissibilidade - Decisão confirmativa de uma decisão impugnada tempestivamente - Inadmissibilidade.  -  Processo T-354/00.  

Colectânea da Jurisprudência 2001 página II-03177

SumárioPartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

Recurso de anulação Recurso de uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior Pedidos simultaneamente relativos a uma decisão confirmada e a uma decisão confirmativa no mesmo recurso Admissibilidade em certas circunstâncias Decisão confirmada e decisão confirmativa impugnadas através de dois recursos diferentes Inadmissibilidade(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE) 

Sumário

 $$Se é verdade que o conceito de acto confirmativo foi desenvolvido na jurisprudência, nomeadamente, para impedir a interposição de recursos que tenham por efeito fazer renascer prazos de recurso expirados e que, consequentemente, em situações onde não se verifica um desvio dos prazos de recurso, o juiz comunitário aceitou, em determinadas ocasiões, a admissibilidade dos pedidos introduzidos, simultaneamente, no mesmo recurso, contra uma decisão confirmada e uma decisão confirmativa , esta solução não pode ser aplicada quando a decisão confirmada e a decisão confirmativa são impugnadas através de dois recursos diferentes e a recorrente pode defender o seu ponto de vista e invocar os seus argumentos no quadro do primeiro recurso.( cf. n.os 34-35 ) 

Partes

No processo T-354/00,Métropole télévision SA (M6), com sede em Paris (França), representada por D. Théophile, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,recorrente,contraComissão das Comunidades Europeias, representada por K. Wiedner e B. Mongin, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,recorrida,que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 12 de Setembro de 2000, que arquiva uma denúncia apresentada pela recorrente em 6 de Março de 2000,O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIADAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção),composto por R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes,secretário: H. Jung,profere o presenteDespacho 

Fundamentação jurídica do acórdão

Factos e antecedentes do litígio1 A União Europeia de Radiodifusão (a seguir «UER») é uma associação profissional sem fins comerciais de organismos de rádio e de televisão, criada em 1950 e com sede em Genebra (Suíça). Nos termos do artigo 2.° dos seus estatutos, modificados em 3 de Julho de 1992, os objectivos da UER são representar os interesses dos seus membros no domínio dos programas e nos domínios jurídico, técnico e outros, designadamente, promover o intercâmbio de programas de rádio e televisão por todos os meios por exemplo, a Eurovisão e a Eurorádio e quaisquer outras formas de cooperação entre os seus membros e com os outros organismos de radiodifusão ou os seus agrupamentos, assim como assistir os seus membros activos em negociações de toda a ordem, ou negociar ela própria a pedido e por conta destes.2 A Eurovisão constitui o quadro principal dos intercâmbios de programas entre os membros activos da UER. Existe desde 1954 e corresponde a uma parte essencial dos objectivos da UER. Segundo o artigo 3.° , n.° 6, dos estatutos da UER, na sua redacção de 3 de Julho de 1992: «A Eurovisão é um sistema de intercâmbio de programas de televisão organizado e coordenado pela UER, baseado no compromisso dos membros de se oferecerem mutuamente, com a obrigação de reciprocidade, a cobertura que façam [...] de acontecimentos desportivos e culturais que decorram no seu território, na medida em que possam interessar aos outros membros da Eurovisão, permitindo assim assegurar mutuamente um serviço de alta qualidade nesses domínios às respectivas audiências nacionais.» São membros da Eurovisão os membros activos da UER, bem como os consórcios de membros activos desta. Todos os membros activos da UER podem participar num sistema de aquisição conjunta e de partilha dos direitos televisivos (e custos correspondentes) relativos a acontecimentos desportivos internacionais, chamados «direitos Eurovisão».3 Para ser membro activo, um organismo de radiodifusão deve reunir as condições enumeradas no artigo 3.° , n.° 3, dos estatutos (a seguir «critérios de adesão»). Estas condições respeitam, nomeadamente, à taxa de cobertura nacional bem como à natureza e ao financiamento da programação.4 Até 1 de Março de 1988, o benefício dos serviços da UER e da Eurovisão estava exclusivamente reservada aos seus membros. A revisão dos estatutos da UER, em 1988, acrescentou, entretanto, ao artigo 3.° um novo número (n.° 6), prevendo o acesso contratual à Eurovisão para os membros associados e para os não membros da UER.5 Na sequência de uma denúncia, apresentada em 17 de Dezembro de 1987 pela sociedade Screensport, a Comissão procedeu a um inquérito sobre a compatibilidade das regras que regulam este sistema de aquisição conjunta e de partilha dos direitos televisivos relativos a acontecimentos desportivos com o artigo 81.° CE. A denúncia tinha por objecto, nomeadamente, a recusa da UER e dos seus membros em conceder sublicenças para acontecimentos desportivos. Em 12 de Dezembro de 1988, a Comissão enviou à UER uma comunicação de acusações relativa às normas reguladoras da aquisição e da utilização, no âmbito do sistema Eurovisão, dos direitos televisivos relativos a acontecimentos desportivos, geralmente de natureza exclusiva. A Comissão declarava-se disposta a conceder uma isenção a favor das referidas normas, na condição de a obrigação de conceder sublicenças aos não membros ser prevista para uma parte substancial dos direitos em questão, em condições razoáveis.6 Em 3 de Abril de 1989, a UER notificou à Comissão as suas disposições estatutárias e outras normas reguladoras da aquisição dos direitos televisivos relativos a acontecimentos desportivos, do intercâmbio de programas desportivos no âmbito da Eurovisão e do acesso contratual de terceiros a essas emissões, com vista a obter um certificado negativo ou, na falta dele, uma isenção nos termos do artigo 81.° , n.° 3, CE.7 Após a UER ter aceite flexibilizar as regras que permitem obter sublicenças para as emissões em questão, a Comissão adoptou, em 11 de Junho de 1993, a Decisão 93/403/CEE, relativa a um processo nos termos do artigo [81.° ] do Tratado CEE (JO L 179, p. 23), nos termos da qual a instituição concedeu uma isenção ao abrigo do n.° 3 do referido artigo (a seguir «primeira decisão de isenção»).8 Esta decisão foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 1996, Métropole télévision e o./Comissão (T-528/93, T-542/93, T-543/93 e T-546/93, Colect., p. II-649, a seguir «acórdão de 11 de Julho de 1996»).9 Desde 1987, a Métropole télévision (a seguir «M6») apresentou por seis vezes um processo de candidatura à UER. A sua candidatura foi sempre rejeitada com o fundamento de que não preenchia as condições de adesão previstas pelos estatutos da UER. Na sequência da última recusa da UER, em 5 de Dezembro de 1997, a M6 apresentou uma denúncia à Comissão na qual punha em causa as práticas da UER a seu respeito e, em especial, a recusa «sistemática a priori» oposta aos seus pedidos de admissão.10 Em 3 de Abril de 1998, a UER alterou o artigo 3.° , n.° 3, dos seus estatutos, acrescentando-lhe, nomeadamente, uma condição ligada à independência da cadeia candidata relativamente a agências de aquisição de direitos desportivos, que são concorrentes da UER, e adoptou igualmente uma nova regulamentação que interpreta estes critérios (a seguir «novos critérios de adesão»). Estas novas regras foram comunicadas nesse mesmo dia à Comissão.11 Por decisão de 29 de Junho de 1999, a Comissão arquivou a denúncia da recorrente.12 Por acórdão de 21 de Março de 2001, o Tribunal de Primeira Instância anulou esta decisão de arquivamento por falta de fundamentação e violação das obrigações que incumbem à Comissão em matéria de tratamento de denúncias (Métropole télévision/Comissão, T-206/99, Colect., p. II-1057).13 Entretanto, em 6 de Março de 2000, a M6 apresentou nova denúncia junto da Comissão na qual lhe pede que declare que os novos critérios de adesão à UER são restritivos da concorrência e não susceptíveis de isenção nos termos do artigo 81.° , n.° 3, CE.14 Em 10 de Maio de 2000, a Comissão adoptou uma nova decisão de isenção [Decisão 2000/400/CE, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° do Tratado CE (JO L 151, p. 18)], na qual declara, nomeadamente, nos termos do artigo 81.° , n.° 3, CE, que o artigo 81.° , n.° 1, CE é inaplicável, no período de 26 de Fevereiro de 1993 a 31 de Dezembro de 2005, aos acordos formalmente comunicados relativos à aquisição conjunta de direitos de transmissão televisiva de acontecimentos desportivos; à partilha destes direitos adquiridos conjuntamente; ao intercâmbio de sinal para os acontecimentos desportivos; ao sistema de acesso de não membros da UER aos direitos da Eurovisão de transmissão de acontecimentos desportivos e às regras em matéria de sublicenças sobre a exploração dos direitos da Eurovisão em canais por assinatura (artigo 1.° ). A declaração de isenção está sujeita a uma condição e a uma obrigação (artigo 2.° ).15 Nesta decisão, a Comissão precisa, a propósito dos critérios de adesão:«67 A Comissão reconhece que, devido à sua formulação ambígua, a [primeira decisão de isenção] podia prestar-se à interpretação feita pelo Tribunal segundo a qual a Comissão teria considerado que as regras de adesão à UER restringiam a concorrência e as isentara, o que efectivamente não se verificou. De facto, as condições de adesão à UER estabelecidas no n.° 3 do artigo 3.° dos estatutos da UER nem sequer foram comunicadas à Comissão pela UER, tendo apenas sido formalmente comunicado o sistema Eurovisão.68 A Comissão continua a considerar que, nos termos do n.° 1 do artigo 81.° do Tratado CE, as regras de adesão de uma associação profissional de organismos de radiodifusão não podem, em si, restringir a concorrência. É de recordar que muitas outras organizações e associações europeias que exercem actividades económicas no mercado têm regras internas que prevêem condições de adesão comparáveis às da UER. Tais associações não podem ser obrigadas, nos termos do n.° 1 do artigo 81.° do Tratado, a aceitar a adesão de membros contra a sua vontade. Isto aplica-se especialmente no caso de associações como a UER, que detêm uma posição de mercado que não lhes permite eliminar a concorrência [...]. Os terceiros que pretendam criar associações semelhantes são livres de fazer.69 A Comissão considera que existe uma outra questão completamente distinta que consiste em saber se, no âmbito de uma tal associação, poderiam ter sido acordadas restrições de concorrência. Estas eventuais restrições serão apreciadas separadamente nos considerandos 71 a 80.»16 Em 13 de Julho de 2000, a M6 interpôs recurso desta decisão. O recurso foi registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância sob o número T-185/00.17 Por carta de 12 de Setembro de 2000 (a seguir «decisão impugnada»), a Comissão arquivou a denúncia de 6 de Março de 2000 nos seguintes termos:«Concluo que a vossa denúncia retoma os termos e argumentos da denúncia que havíeis apresentado em 5 de Dezembro de 1997 e que foi objecto de uma decisão de arquivamento por parte da Comissão, em 29 de Junho de 1999. Foi interposto recurso desta decisão em 15 de Setembro de 1999. As questões suscitadas naquela denúncia estão agora, por conseguinte, sujeitas à apreciação do Tribunal de Primeira Instância, que será chamado a examinar os diferentes argumentos apresentados.Às circunstâncias actuais não corresponde qualquer alteração relativamente às que existiam em Dezembro de 1997 que justifique uma nova denúncia por parte da M6.Por último, em 13 de Julho de 2000, haveis interposto recurso para o Tribunal de Primeira Instância da decisão de 10 de Maio de 2000 que isenta o sistema de aquisição conjunta da UER. Neste recurso, invocais igualmente a questão das condições de adesão e de participação no sistema da UER, tal como nas duas denúncias, retomando os mesmos argumentos.Atendendo ao conjunto destes elementos e ao carácter repetitivo da vossa denúncia de 6 de Março último, a mesma é desprovida de objecto e de efeito útil no que respeita às questões sujeitas a decisão do Tribunal de Primeira Instância.Não há, portanto, que prosseguir a respectiva instrução.»Tramitação processual e pedidos das partes18 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 23 de Novembro de 2000, a recorrente interpôs o presente recurso.19 Por requerimento separado entrado na Secretaria do Tribunal em 21 de Dezembro de 2000, a Comissão suscitou uma questão prévia de admissibilidade, nos termos do artigo 114.° do Regulamento de Processo do Tribunal.20 A recorrente apresentou as suas observações a respeito desta questão prévia em 12 de Fevereiro de 2001.21 Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 17 de Abril de 2001, a UER pediu para intervir no presente processo em apoio dos pedidos da recorrida.22 Na sua questão prévia de admissibilidade, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:julgar o recurso inadmissível;condenar a recorrente nas despesas.23 Nas suas observações sobre a questão prévia de admissibilidade, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:declarar o recurso admissível;condenar a Comissão nas despesas.24 Por carta de 5 de Abril de 2001, o Tribunal pediu à recorrente que lhe comunicasse se entendia útil prosseguir os autos atendendo ao facto de que uma eventual anulação da decisão impugnada implicaria para a Comissão, sendo caso disso, a obrigação de tomar posição relativamente aos novos critérios de adesão e ao facto de que esta já tinha tomado posição a esse respeito na Decisão 2000/400, impugnada pela recorrente no processo T-185/00.25 A recorrente respondeu ao Tribunal por fax de 19 de Abril de 2001. Na sua resposta, invoca duas razões pelas quais considera útil que os autos prossigam no presente processo. Em primeiro lugar, na Decisão 2000/400, a Comissão não tomava posição sobre todos os pontos suscitados na denúncia da recorrente de 6 de Março de 2000 e, nomeadamente, sobre as críticas formuladas pela recorrente relativamente ao facto de que os novos critérios de adesão não podem ser isentos nos termos do artigo 81.° , n.° 3, CE. A este respeito, precisa que, «uma vez que a Comissão não aborda estes pontos na sua decisão de 10 de Maio de 2000, pôr termo à presente instância privaria a M6 de resposta sobre o essencial da argumentação que ela desenvolve».26 Em segundo lugar, a recorrente alega que, como o seu recurso se baseia na violação de certas regras processuais em matéria de tratamento de denúncias, continua interessada em ver esta violação punida por um acórdão do Tribunal de Primeira Instância.Quanto à admissibilidade27 Nos termos do artigo 113.° do Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira Instância, decidindo nas condições previstas no artigo 114.° , n.os 3 e 4, do mesmo regulamento, pode, a todo o tempo e oficiosamente, verificar as excepções de ordem pública, ao nível das quais se situam as condições de admissibilidade de um recurso de anulação (v., nomeadamente, despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 1998, Michailidis e o./Comissão, T-100/94, Colect., p. II-3115, n.° 49 e jurisprudência nele citada). Por consequência, o Tribunal não está limitado aos fundamentos suscitados pela recorrente na questão prévia de admissibilidade.28 No caso vertente, o Tribunal considera-se suficientemente esclarecido pelos documentos que fazem parte do processo e decide, em aplicação daquele artigo, julgar sem prosseguir a tramitação processual.29 Segundo jurisprudência constante, são susceptíveis de recurso por uma pessoa singular ou colectiva, nos termos do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, os actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os seus interesses, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 1990, Automec/Comissão, T-64/89, Colect., p. II-367, n.° 42, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 1998, Goldstein/Comissão, T-235/95, Colect., p. II-523, n.° 37).30 Assim, há que examinar se a decisão impugnada afecta os interesses da recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Só assim a recorrente pode justificar interesse na anulação da decisão impugnada.31 Deve concluir-se que, antes de tomar a decisão impugnada, a Comissão adoptou a Decisão 2000/400, cujos termos foram recordados no n.° 15, supra. Nesta decisão, a Comissão considera que os critérios de adesão à UER não caem na alçada do artigo 81.° , n.° 1, CE, pois «as regras de adesão a uma associação profissional de radiodifusores não pode, por si só, restringir a concorrência na acepção do artigo 81.° , n.° 1, do Tratado» e, mesmo que «no seio de uma associação, possam ter sido decididas restrições da concorrência», a Comissão considera tratar-se de uma outra questão, completamente distinta.32 Há que considerar que, visto a Comissão, na decisão impugnada, se ter limitado a remeter para a posição que já havia tomada de forma clara e explícita na sua Decisão 2000/400, a decisão impugnada constitui um acto puramente confirmativo desta decisão (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 1977, Metro/Comissão, 26/76, Colect., p. 659, n.° 4).33 No que toca à possibilidade de impugnar um acto confirmativo, a recorrente invoca a jurisprudência segundo a qual o recurso de uma decisão confirmativa só é inadmissível se a decisão confirmada se tiver tornado definitiva em relação ao interessado por não ter sido objecto de recurso nos prazos fixados. Em casos como o vertente, em que o recorrente tenha impugnado a decisão confirmada no prazo fixado para o efeito, o mesmo pode impugnar quer esta decisão quer a decisão confirmativa quer ambas (acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Maio de 1989, Maurissen e Union syndicale/Tribunal de Contas, 193/87 e 194/87, Colect., p. 1045, n.° 26, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 1994, Chavane de Dalmassy e o./Comissão, T-64/92, ColectFP, p. I-A-227 e II-723, n.° 25).34 É verdade que o conceito de acto confirmativo foi desenvolvido na jurisprudência, nomeadamente, para impedir a interposição de recursos que tenham por efeito fazer renascer prazos de recurso expirados (v., nomeadamente, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 1998, Waterleiding Maatschappij/Comissão, T-188/95, Colect., p. II-3713, n.° 108). Consequentemente, em situações onde não se verifica um desvio dos prazos de recurso, o juiz comunitário aceitou, em determinadas ocasiões, a admissibilidade dos pedidos introduzidos, simultaneamente, no mesmo recurso, contra uma decisão confirmada e uma decisão confirmativa.35 Contudo, esta solução não pode ser aplicada quando, como no caso vertente, a decisão confirmada e a decisão confirmativa são impugnadas através de dois recursos diferentes e a recorrente pode defender o seu ponto de vista e invocar os seus argumentos no quadro do primeiro recurso.36 Esta conclusão não é infirmada por nenhum dos argumentos apresentados pela recorrente com vista a demonstrar que foi apenas a denúncia de 6 de Março de 2000 que suscitou a tomada de posição da Comissão relativamente aos novos critérios de adesão e que, consequentemente, a decisão impugnada conteria um elemento novo susceptível de produzir efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses da recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica.37 Com efeito, resulta da correspondência dirigida pela recorrente à Comissão anexa aos autos, nomeadamente das cartas de 16 de Julho de 1997 e de 21 de Abril e 11 de Dezembro de 1998, que, já aquando do processo administrativo relativo à Decisão 2000/400, a recorrente tinha chamado a atenção da Comissão para os novos critérios de adesão à UER e para o facto de, segundo ela, as modificações introduzidas não permitirem responder às críticas formuladas pelo Tribunal no seu acórdão de 11 de Julho de 1996 nem, por consequência, à Comissão isentar esses critérios. Daqui decorre que, quando adoptou a Decisão 2000/400, a Comissão considerou que os critérios de adesão à UER, incluindo os novos, não eram restritivos da concorrência e fê-lo com todo o conhecimento da posição da recorrente a respeito dos referidos critérios de adesão.38 Além disso, uma vez que, na Decisão 2000/400, a Comissão considerou que estes critérios, incluindo os novos, não caem na alçada do artigo 81.° , n.° 1, CE, a mesma não pode ser acusada de não ter abordado a questão de saber se os novos critérios de adesão podem ser isentos por aplicação do artigo 81.° , n.° 3, CE. Nestas circunstâncias, o argumento da recorrente segundo o qual continua a ter interesse no presente recurso pois a Comissão não abordou, na Decisão 2000/400, todas as questões suscitadas na sua denúncia de 6 de Março de 2000 é desprovida de qualquer fundamento.39 Acresce que a questão de saber se os critérios de adesão são restritivos da concorrência e se a Comissão pode isentar o sistema Eurovisão abstraindo-se dos critérios que permitem a uma cadeia de televisão aceder, enquanto membro, a este sistema está exactamente no cerne dos problemas suscitados pela recorrente no processo T-185/00, respeitante à Decisão 2000/400.40 Por último, há que rejeitar o argumento, destinado a justificar a admissibilidade do presente recurso, que se baseia no interesse da recorrente em ver punidas as alegadas violações cometidas pela Comissão em matéria de tratamento de denúncias. Com efeito, na medida em que esta, pela decisão impugnada, se limitou a remeter para a posição que já havia tomado numa decisão anterior, a qual foi impugnada pela recorrente, os fundamentos invocados por esta última contra a decisão impugnada não podem, por si só, justificar um interesse na duplicação do recurso para o Tribunal.41 Resulta do que precede que o recurso deve ser rejeitado por inadmissibilidade.42 Uma vez que o presente recurso é inadmissível, e que o Tribunal deferiu os pedidos da recorrida, não há que decidir do pedido de intervenção da UER. 

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas43 Por força do artigo 87.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a outra parte assim o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená-la nas despesas, de acordo com o pedido da Comissão. 

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)decide:1) O recurso é julgado inadmissível.2) A recorrente é condenada nas despesas.3) Não há que decidir do pedido de intervenção da União Europeia de Radiodifusão.