CELEX: 21999D0414(01)
Language: pt
Date: 1999-03-15 00:00:00
Title: Decisão n° 2/1999 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, de 15 de Março de 1999, que adopta as modalidades e condições da participação da Bulgária em programas comunitários nos domínios da formação profissional e da educação

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21999D0414(01)

Decisão n° 2/1999 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, de 15 de Março de 1999, que adopta as modalidades e condições da participação da Bulgária em programas comunitários nos domínios da formação profissional e da educação  

Jornal Oficial nº L 099 de 14/04/1999 p. 0028 - 0030

DECISÃO N.o 2/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃOentre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro,de 15 de Março de 1999que adopta as modalidades e condições da participação da Bulgária em programas comunitários nos domínios da formação profissional e da educação(1999/256/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro(1),Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, relativo à participação da Bulgária em programas comunitários(2) e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o,Considerando que, nos termos do artigo 1.o do protocolo complementar, a Bulgária pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias nos domínios da formação profissional e da educação;Considerando que, nos termos do artigo 2.o do protocolo complementar, os termos e condições da participação da Bulgária nas acções referidas no artigo 1.o serão decididas pelo Conselho de Associação,DECIDE:Artigo 1.oA Bulgária participará nos programas da Comunidade Europeia Leonardo da Vinci(3) e Socrates(4), de acordo com as modalidades e as condições estabelecidas nos anexos I e II que são parte integrante da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão aplicar-se-á durante o período de execução dos programas Leonardo da Vinci e Socrates.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1999.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.(2) JO L 317 de 30.12.1995, p. 25.(3) JO L 340 de 29.12.1994, p. 8.(4) JO L 87 de 20.4.1995, p. 10. Decisão alterada pela Decisão n.o 576/98/CE (JO L 77 de 14.3.1998, p. 1).ANEXO IMODALIDADES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA BULGÁRIA NOS PROGRAMAS LEONARDO DA VINCI E SOCRATES1. Salvo disposições em contrário da presente decisão, a Bulgária participará em todas as acções dos programas Leonardo da Vinci e Socrates (a seguir designados "programas") de acordo com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos na Decisão 94/819/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia(1) e na Decisão n.o 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria o programa de acção comunitário Socrates(2).2. As modalidades e condições para a apresentação, avaliação e selecção das candidaturas por instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Bulgária serão as mesmas que as aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.As acções de preparação e de formação profissional far-se-ão nas línguas oficiais da Comunidade. Em circunstâncias excepcionais, podem ser aceites outras línguas, se a execução dos programas assim o exigir.3. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, as acções e os projectos transnacionais propostos pela Bulgária devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Esse número será decidido no âmbito da execução dos programas, em função da natureza das várias actividades, do número de parceiros num dado projecto e do número de países participantes. Os projectos e as acções desenvolvidos exclusivamente entre a Bulgária e os Estados da EFTA ou do EEE, ou qualquer outro país terceiro, incluindo os países que tenham concluído acordos de associação com a Comunidade e aos quais esteja aberta a participação no programa, não poderão beneficiar do apoio financeiro da Comunidade.4. De acordo com as disposições pertinentes das decisões que estabelecem os programas, a Bulgária criará as estruturas e os mecanismos necessários a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias para assegurar a coordenação e organização da execução dos programas a nível nacional.5. A Bulgária pagará uma contribuição anual para o orçamento geral da Comunidade, destinada a cobrir os custos decorrentes da sua participação nos programas. (ver anexo II).O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar o montante dessa contribuição.6. Os Estados-membros e a Bulgária envidarão todos os esforços, no âmbito das actuais disposições, com vista a facilitarem a livre circulação e a estada, entre a Bulgária e os Estados-membros, de estudantes, docentes, gestores universitários e outras pessoas elegíveis para participarem nas acções abrangidas pela presente decisão.7. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita ao acompanhamento e à avaliação dos programas, nos termos das Decisões 94/819/CE e n.o 819/95/CE que estabelecem os programas Leonardo da Vinci e Socrates (artigos 10.o e 8.o, respectivamente), a participação da Bulgária será objecto de controlo contínuo pela Bulgária e pela Comissão das Comunidades Europeias num regime de parceria. A Bulgária apresentará os relatórios necessários à Comissão e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.8. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 6.o da Decisão 94/819/CE relativa ao programa Leonardo da Vinci e no artigo 4.o da Decisão n.o 819/95/CE relativa ao programa Socrates, a Bulgária será convidada para reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias dos comités. A Comissão informará a Bulgária sobre os resultados dessas reuniões ordinárias.9. Os processos de candidatura, contratos, relatórios a apresentar e outros documentos administrativos relativos aos programas serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.(1) JO L 340 de 29.12.1994, p. 8.(2) JO L 87 de 20.4.1995, p. 10. Decisão alterada pela Decisão n.o 576/98/CE (JO L 77 de 14.3.1998, p. 1).ANEXO IICONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA BULGÁRIA PARA OS PROGRAMAS LEONARDO DA VINCI E SOCRATES1. A contribuição financeira da Bulgária destina-se a cobrir:as subvenções ou qualquer outra ajuda financeira dos programas concedidas aos participantes da Bulgária,o apoio financeiro do programa Leonardo da Vinci ao funcionamento da agência nacional,os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão dos programas incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Bulgária.2. Para cada exercício orçamental, o montante global das subvenções ou de outras ajudas financeiras concedidas, no âmbito dos programas, aos beneficiários búlgaros e à agência nacional Leonardo da Vinci da Bulgária não deve exceder o montante da contribuição paga pela Bulgária, após dedução dos custos administrativos suplementares.No caso de a contribuição da Bulgária para o orçamento geral da Comunidade Europeia exceder, após dedução dos custos administrativos suplementares, o montante global de subvenções ou de outra ajuda financeira concedidas, no âmbito dos programas, aos beneficiários búlgaros e à agência nacional Leonardo da Vinci da Bulgária, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte e deduzi-lo-á do montante da contribuição relativa a esse exercício. Se, após o termo do programa, esse saldo se mantiver, o montante correspondente será reembolsado à Bulgária.3. Leonardo da VinciA contribuição da Bulgária para a sua participação em 1999 é de 1114000 euros. Desta verba, um montante de 72000 euros cobrirá os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Bulgária.4. SocratesA contribuição da Bulgária é de 4140000 euros em 1999 para a sua participação integral ao programa Socrates, incluindo o capítulo I (Erasmus). Desta verba, um montante de 270000 euros cobrirá os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Bulgária.5. Aplicar-se-á, designadamente no que respeita à gestão da contribuição da Bulgária, o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade.Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Bulgária um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à contribuição para os custos referidos na presente decisão.Essa contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária em euros da Comissão.O cálculo da contribuição anual baseia-se na participação durante todo o exercício orçamental. Caso a decisão do Conselho de Associação entre em vigor no decurso do ano, a contribuição para esse ano será adaptada em função da situação da execução dos programas nesse ano específico.A contribuição da Bulgária para os custos anuais referida na presente decisão efectuar-se-á de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após a data de envio do mesmo. Qualquer atraso no pagamento da contribuição ocasionará o pagamento, pela Bulgária, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juros corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária para o mês da data de vencimento às suas operações em euros(1), aumentada de 1,5 pontos percentuais.6. A Bulgária suportará os custos administrativos suplementares referidos nos n.os 3 e 4 a partir do seu orçamento nacional.7. Do montante remanescente da sua contribuição anual para o programa Leonardo da Vinci, referida no n.o 3, a Bulgária contribuirá com 31000 euros a partir do seu orçamento nacional em 1999. Sob reserva dos procedimentos de programação habituais do PHARE, o montante de 1011000 euros será coberto pelo Programa Nacional do PHARE de 1999 para a Bulgária.Do montante remanescente da sua contribuição anual para o programa Socrates, referida no n.o 4, a Bulgária contribuirá com 116000 euros a partir do seu orçamento nacional em 1999. Sob reserva dos procedimentos de programação habituais do PHARE, o montante de 3754000 euros será coberto pelo Programa Nacional do PHARE de 1999 para a Bulgária.(1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - série C.