CELEX: 62008TN0576
Language: pt
Date: 2008-12-23 00:00:00
Title: Processo T-576/08: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 — Alemanha/Comissão

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/43
            
         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-576/08)
   (2009/C 55/77)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e B. Klein)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação do Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade;
            
         
               —
            
            
               manter os efeitos do regulamento anulado;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pretende obter a anulação do Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão, de 3 de Outubro de 2008 (1), que comporta um plano anual para 2009, de fornecimento de géneros alimentícios a pessoas mais necessitadas da Comunidade.
   No entender da recorrente, o regulamento não tem fundamento jurídico no direito comunitário. É certo que se baseia no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (2), que, por sua vez, encontra o seu fundamento na política agrícola comum comunitária (artigos 36.o e 37.o, conjugados com o artigo 33.o CE), no entanto, não cumpre as exigências nele fixadas.
   Inicialmente, o programa foi configurado como uma competência acessória à política agrícola comum, pois no essencial as existências de intervenção existentes foram utilizadas para fins sociais. No entanto, há vários anos que o programa trabalha exclusivamente com as compras suplementares de géneros alimentícios no mercado, visto que, devido às reformas da política externa das comunidades, já não existem praticamente existências de intervenção. A recorrente considera que hoje o programa não é mais do que um instrumento de política social da Comunidades, sem fundamento jurídico (princípio da atribuição de competências).
   Assim, o regulamento impugnado não é compatível com as exigências estabelecidas no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que só permite a compra de géneros alimentícios para o programa em caso de indisponibilidade temporária nas existências de intervenção. Entretanto, o predomínio da compra tornou-se uma situação permanente.
   O regulamento impugnado também não prossegue nenhum dos objectivos da política agrícola comum estabelecidos no artigo 33.o, n.o 1, CE.
   Para evitar dificuldades na execução do programa anual, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que limite os efeitos da anulação à disposição sobre compras do artigo 2.o, conjugado com o Anexo 2 do Regulamento n.o 983/2008.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (JO 2008, L 268, p. 3).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), JO 2007, L 299, p. 1.