CELEX: 52004PC0663
Language: pt
Date: 2004-10-06
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 798/2004 do Conselho, renovando as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar no que respeita ao financiamento de certas empresas

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52004PC0663

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 798/2004 do Conselho, renovando as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar no que respeita ao financiamento de certas empresas  /* COM/2004/0663 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 798/2004 do Conselho, renovando as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar no que respeita ao financiamento de certas empresas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS(1) Em 28 de Outubro de 1996, o Conselho instituiu certas medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar através da Posição Comum 1996/653/PESC tendo em conta a situação política do país. Essas medidas foram prorrogadas e alteradas por diversas vezes e mais recentemente pela Posição Comum 2004/423/PESC.(2) As normas de execução na Comunidade de algumas das medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar estão previstas no Regulamento (CE) nº 798/2004.(3) Preocupado com a situação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, o Conselho decidiu reforçar as medidas restritivas aplicáveis ao referido país através da sua Posição Comum 2004/.../PESC.(4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 798/2004 deve ser alterado, a fim de aplicar a proibição de disponibilizar financiamentos às empresas públicas da Birmânia/Mianmar.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 798/2004 do Conselho, renovando as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar no que respeita ao financiamento de certas empresasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º e 301º,Tendo em conta a Posição Comum 2004/.../PESC do Conselho que altera a Posição Comum 2004/423/PESC relativa à renovação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar [1],[1]  JO L de , p..Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C de , p..Considerando o seguinte:(1) Em 28 de Outubro de 1996, preocupado com a inexistência de progressos na via da democratização e com a constante violação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, o Conselho instituiu certas medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar através da sua Posição Comum 1996/653/PESC [3]. Perante o facto de persistirem violações graves e sistemáticas dos direitos humanos por parte das autoridades birmanesas, designadamente a intensificação da repressão dos direitos políticos e civis, e a não tomada de medidas por essas autoridades tendo vista a democracia e a reconciliação, as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar foram posteriormente prorrogadas por várias vezes e mais recentemente pela Posição Comum 2004/423/PESC [4] relativa à Birmânia/Mianmar. As normas de execução na Comunidade de algumas das medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar estão previstas no Regulamento (CE) 798/2004 do Conselho [5].[3]  JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.[4]  JO L 125 de 28.4.2004, p. 61.[5]  JO L 125 de 28.4.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1517/2004 (JO L 278 de 27.8.2004, p. 18).(2) Uma vez que não se registam melhorias na situação política da Birmânia/Mianmar, tal como o testemunha o facto de as autoridades militares não libertarem Daw Aung San Suu Kyi e outros membros da Liga Nacional para a Democracia (LND) e não autorizarem uma convenção nacional genuína e aberta, e perante a perseguição contínua de que é alvo a LND, a Posição Comum 2004/.../PESC mantém as medidas restritivas impostas em relação à Birmânia/Mianmar pela Posição Comum 2004/423/PESC e reforça-as para incluir, inter alia, uma proibição de disponibilizar financiamentos a determinadas empresas públicas da Birmânia/Mianmar.(3) Essas medidas são abrangidas pelo âmbito do Tratado e, consequentemente, para evitar distorções de concorrência, é necessário aprovar legislação para aplicá-las no território da Comunidade.(4) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 798/2004 é alterado do seguinte modo:(1) Ao artigo 1º é aditado o seguinte número:"6. "Financiamento":(a) A concessão de empréstimos financeiros e créditos ou a aquisição de obrigações e(b) A aquisição ou aumento de uma participação numa pessoa colectiva ou entidade, designadamente a aquisição da totalidade do capital de pessoas colectivas ou entidades já constituídas e a aquisição de acções e valores mobiliários que têm natureza de uma tomada de participação".(2) É aditado o seguinte artigo:"Artigo 6º-ANão será disponibilizado nenhum financiamento às empresas públicas da Birmânia/Mianmar enumeradas no Anexo IV".(3) O artigo 12º passa ter a seguinte redacção:"Artigo 12ºA Comissão fica habilitada a:(a) Alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;(b) Alterar os Anexos III e IV com base em decisões tomadas em relação aos Anexos I e II da Posição Comum 2004/.../PESC".(4) O anexo do presente regulamento é aditado como Anexo IV.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO."ANEXO IV[Lista das empresas da Birmânia/Mianmar referidas no artigo 6º-A .......]"