CELEX: 51991PC0273(02)
Language: pt
Date: 1992-03-05
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que completa o estatuto da associação europeia no que se refere ao papel dos trabalhadores

N?C 99/ 14                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21.4. 92
                 Proposta de directiva do Conselho que completa o estatuto da associação europeia no que se
                                                     refere ao papel dos trabalhadores
                                                               (92/C 99/02)
                                                      COM(91) 273final — SYN 387
                                            (Apresentada pela Comissão em 6 de Março de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     — Directiva 77/ 187/CEE do Conselho, de 14 de
                                                                               Fevereiro de 1977, relativa à manutenção dos direi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             tos dos trabalhadores em caso de transferência de
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                              empresas, estabelecimentos ou partes de estabeleci­
54?,                                                                           mentos (4),
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    — Directiva ../... /CEE do Conselho, de ... , rela­
                                                                               tiva à constituição de um comité de empresa euro­
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                       peu nas empresas ou grupos de empresas de
                                                                               dimensão comunitária (5);
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social ,
                                                                          Considerando que devem ser tomadas as disposições
Considerando que, para atingir os objectivos enuncia­                     adequadas para que os trabalhadores da AE sejam cor­
dos no artigo 8?A do Tratado , o Regulamento (CEE)                        rectamente informados e consultados, nomeadamente
n? . . . /. . (') instituiu um estatuto da associação euro­               quando forem tomadas decisões susceptíveis de preju­
peia (a seguir designada «AE»);                                           dicar os seus interesses num Estado-membro que não
                                                                          aquele em que trabalham ;
Considerando que nos Estados-membros existem dis­
posições legislativas, regulamentares e administrativas
relativas à informação e à consulta dos trabalhadores                     Considerando que as disposições legislativas, regula­
das empresas, independentemente da sua forma                              mentares e administrativas dos Estados-membros que
jurídica, e que, em certos Estados-membros, existem                       determinam a participação dos trabalhadores em certas
disposições relativas à participação dos trabalhadores                    entidades jurídicas nacionais poderão ser aplicadas à
em certas entidades jurídicas ;                                           AE ;
Considerando que é oportuno instituir uma coordena­
ção dos processos de informação e de consulta a nível                     Considerando que uma AE só pode ser registada se
comunitário, a fim de promover o diálogo entre o órgão                    tiver sido escolhido um modelo de participação ou, na
de administração da AE e os trabalhadores ;                               sua falta, um sistema de informação e de consulta dos
                                                                          trabalhadores e, nomeadamente, um «comité distinto»;
Considerando que a realização do mercado interno
implica um processo de concentração e de transforma­
                                                                          Considerando que, no entanto, as pessoas singulares
ção das associações ; que, com vista a assegurar um
desenvolvimento harmonioso das actividades económi­
                                                                          fundadoras e, na falta de um acordo prévio ao registo
                                                                          da AE, as entidades fundadoras devem propor à
cas, é necessário que as AE que tenham actividades
                                                                          assembleia geral constitutiva da AE certas prescrições
transfronteiras prevejam, se for caso disso, um modelo
                                                                          relativas à informação e à consulta dos trabalhadores ;
de participação ou, na sua ausência, informem e con­
sultem os trabalhadores sobre as decisões que lhes
dizem respeito ;                                                          Considerando que o comité de informação e de con­
                                                                          sulta ou qualquer outra estrutura alternativa deve ser
Considerando que a presente directiva determina os                        informada e consultada acerca das actividades e dos
domínios que devem obrigatoriamente ser objecto de                        projectos estratégicos da AE susceptíveis de afectar os
informação e consulta, sem prejuízo da aplicação do                       interesses dos trabalhadores ;
disposto nas seguintes directivas :
— Directiva 75 / 129/CEE do Conselho, de 17 de
     Fevereiro de 1975 , relativa à aproximação das                       Considerando que, a fim de garantir o bom funciona­
     legislações dos Estados-membros respeitantes aos                     mento do mercado interno e evitar desigualdades nas
     despedimentos colectivos (2), alterada pela Direc­                   condições de concorrência, é conveniente garantir aos
     tiva ../... /CEE (3),                                                trabalhadores das AE níveis de informação e de con­
                                                                          sulta equivalentes ;
(')  Ver página 1 do presente Jornal Oficial .
(2)  JO n? L 48 de 22 . 2 . 1975 , p . 29 .                               (4)  JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977 , p . 26.
(3)  COM(91 ) 292 final de 15 . 7 . 1991 .                                (5)  COMÍ90) 581 final .
 ---pagebreak--- 21.4. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?C 99/ 15
Considerando que, a fim de permitir uma maior flexibi­        dades previstos pela lei ou definidos segundo a prática
lidade no que se refere às AE de pequena dimensão, os       , dos Estados-membros escolhem de comum acordo um
Estados-membros podem não prever a representação              sistema de informação e de consulta dos trabalhadores
do pessoal nas AE que empreguem menos de cin­                 da AE. O acordo deve ser celebrado por escrito antes
quenta trabalhadores ;                                        do registo da AE .
Considerando que as disposições da presente directiva
constituem um complemento indissociável das disposi­          2 . No caso de a AE ser constituída unicamente por
ções do Regulamento (CEE) n?             , que institui o     pessoas singulares, estas estabelecem as modalidades
estatuto da associação europeia, e que convém, por            de informação e de consulta com base nas prescrições
conseguinte, assegurar que possam ser aplicadas de            relativas à informação e à consulta dos trabalhadores
modo concomitante,                                            previstas no n? 1 do artigo 4?, as quais serão submeti­
                                                              das à assembleia geral constitutiva.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                              3 . Np caso de a negociação referida no n? 1 não per­
                        Artigo Io.                            mitir chegar a um acordo, os representantes dos traba­
                                                              lhadores das entidades fundadoras podem tomar posi­
                                                              ção por escrito, explicitando a razão pela qual, de
A presente directiva coordena as disposições legislati­       acordo com o seu parecer, a constituição da AE é sus­
vas, regulamentares ou administrativas dos Estados­           ceptível de prejudicar os seus interesses, bem como as
-membros relativas ao papel dos trabalhadores das AE.         medidas que deveriam ser tomadas a seu respeito .
Constitui um complemento necessário do Regulamento
(CEE) n? .../.. , que institui o estatuto da associação
                                                              4. Os órgãos de administração das entidades funda­
europeia.
                                                              doras elaboram para a assembleia geral constitutiva da
                                                              AE um relatório ao qual anexam :
As AE só podem ser registadas quando tiver sido esco­
lhido um modelo de participação ou, na sua falta, um          — ou o texto do acordo referido no n? 1 ,
sistema de informação e de consulta segundo as dispo­
sições seguintes .
                                                              — ou a tomada de posição dos representantes dos tra­
                                                                   balhadores referida no n? 3 .
                       TITULO I
                                                              5 . A assembleia geral, convocada a fim de se pronun­
                      Participação                            ciar sobre a constituição da AE, ratifica o sistema de
                                                              informação e de consulta que resultar do acordo refe­
                        Artigo 2?                             rido no n? 1 ou, na sua falta, escolhe, com base no
                                                              relatório e na tomada de posição referidos nos n?s 3 e 4,
As disposições legislativas, regulamentares e adminis­        o sistema que se aplicará à AE.
trativas do Estado-membro que determinam a partici­
pação dos trabalhadores nos órgãos de fiscalização ou
de administração das sociedades nacionais podem ser           6. O sistema escolhido pode ser substituído posterior­
aplicadas às AE que tenham a sua sede no seu ter­             mente por um outro, mediante acordo celebrado entre
ritório .                                                     o órgão de administração da AE e os representantes
                                                              dos seus trabalhadores . O acordo celebrado deve ser
Na falta de aplicação destas disposições, o Estado­           sujeito à aprovação da assembleia geral.
-membro tomará as medidas necessárias para assegurar
pelo menos a informação e a consulta dos trabalhado­
res das AE, nos termos do disposto nos artigos 3?, 4? e       7 . No caso da transformação referida no n? 2 do
5?                                                            artigo 3? do Regulamento (CEE) n?           , que institui
                                                              o estatuto da AE, aplica-se o procedimento referido no
                                                              presente artigo .
                       TITULO II
                                                              8 . No caso de transferência da sede da AE para um
          Sistemas de informação e de consulta
                                                              outro Estado-membro, o sistema de informação e de
                                                              consulta aplicado antes da transferência apenas poderá
                        Artigo 3o.                            ser alterado de acordo com o procedimento previsto no
                                                              presente artigo. O órgão de administração e os repre­
 1 . Os órgãos de administração das entidades funda­          sentantes dos trabalhadores da AE são competentes em
doras e os representantes dos trabalhadores destas enti­      matéria de negociação .
 ---pagebreak--- N?C 99/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21.4. 92
                          Artigo 4o.                          lei ou de acordo com a prática dos Estados-membros,
                                                              no respeito dos seguintes princípios :
1 . O órgão de administração da AE deve informar e            a) Devem ser eleitos representantes dos trabalhadores
consultar em tempo útil os trabalhadores desta enti­
                                                                    em todos os Estados-membros em que se situem
dade, pelo menos acerca dos seguintes domínios :                    estabelecimentos da AE ;
a) Qualquer proposta susceptível de ter conse­                b) O número de representantes deve ser, tanto quanto
     quências graves para os interesses dos trabalhado­             possível, proporcional ao número de trabalhadores
     res da AE, sem prejuízo das disposições comunitá­              que representam ;
     rias em matéria de informação e de consulta,
     nomeadamente as previstas pela Directiva 75 /            c) Todos os trabalhadores devem poder participar na
     / 129/ CEE, pela Directiva 77/ 187 /CEE e pela                 votação, independentemente da sua antiguidade
     Directiva . . /. . /CEE, relativa à constituição de            ou do número de horas de trabalho que prestam
     um comité de empresa europeu ;                                 semanalmente ;
b) Qualquer questão relativa às condições de tra­             d) A eleição realiza-se por votação secreta.
     balho, nomeadamente alterações a nível da organi­        2.    Os representantes dos trabalhadores, eleitos em
     zação da AE e a introdução de novos métodos de           conformidade com o disposto no n? 1 , podem exercer
     trabalho ou de novos produtos e/ ou serviços ;           as suas funções na AE independentemente do sistema
c) Qualquer documento apresentado à assembleia                aplicável, ao abrigo da legislação do Estado da sede
     geral da AE ;                                            para a designação dos representantes dos trabalhado­
                                                              res .
d) As operações referidas no n? 1 do artigo 30? do
     regulamento que institui o estatuto da AE .                                      TÍTULO III
2 . A informação e a consulta dos trabalhadores são                                Disposições finais
organizadas de acordo com as seguintes modalidades :
— num comité distinto representativo dos trabalhado­                                   Artigo 6o.
     res da AE, ou                                            1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposi­
— em qualquer outra estrutura criada através de um            ções legislativas, regulamentares e administrativas
     acordo celebrado entre o órgão de administração          necessárias para dar cumprimento à presente directiva
     das entidades fundadoras e os representantes dos         antes de 1 de Janeiro de 1993 . Do facto informarão
     trabalhadores destas entidades .                         imediatamente a Comissão .
Os Estados-membros podem limitar esta escolha relati­         Quando os Estados-membros adoptarem tais disposi­
vamente às AE que tenham a sua sede no seu território .       ções, estas devem incluir uma referência à presente
                                                              directiva ou serem acompanhadas dessa referência
3 . Nas AE que empreguem menos de 50 trabalhado­              aquando da sua publicação oficial . As modalidades
res, as duas partes da negociação podem decidir o esta­       dessa referência serão adoptadas pelos Estados-mem­
belecimento de um procedimento de informação e de             bros .
consulta simplificado, respeitando as disposições do          2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
n? 1 .
                                                              texto das principais disposições do direito interno que
                                                              adoptem no domínio regido pela presente directiva.
                          Artigo 5o.
                                                                                       Artigo 7°.
 1 . Os representantes dos trabalhadores da AE são
eleitos e dispõem das condições para exercerem livre­         Os Estados-membros são os destinatários da presente
mente o seu mandato segundo as regras previstas pela          directiva .