CELEX: 32015D2108
Language: pt
Date: 2015-11-16 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/2108 do Conselho, de 16 de novembro de 2015, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à notificação de tratamento preferencial que a União tenciona conceder aos serviços e prestadores de serviços dos países membros menos desenvolvidos, e à solicitação de aprovação para o tratamento preferencial, que vai além do acesso ao mercado

21.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 305/47
            
         DECISÃO (UE) 2015/2108 DO CONSELHO
   de 16 de novembro de 2015
   que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à notificação de tratamento preferencial que a União tenciona conceder aos serviços e prestadores de serviços dos países membros menos desenvolvidos, e à solicitação de aprovação para o tratamento preferencial, que vai além do acesso ao mercado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o e ao artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («OMC») estabelece, nomeadamente, os procedimentos para a concessão de derrogações das obrigações impostas aos membros da OMC por esse Acordo ou pelos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C desse Acordo e respetivos anexos.
            
         
               (2)
            
            
               Em 2011, foi solicitada uma derrogação que permitia aos membros da OMC conceder tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países membros menos desenvolvidos («membros PMD»), sem conceder o mesmo tratamento aos serviços e prestadores de serviços similares de todos os outros membros da OMC, através de uma derrogação excecional à obrigação prevista no artigo II, n.o 1, do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços («GATS»). A posição da União a favor dessa derrogação foi adotada através da Decisão 2012/8/UE do Conselho (1).
            
         
               (3)
            
            
               Em 17 de dezembro de 2011, a Conferência Ministerial da OMC adotou uma decisão que autoriza os membros da OMC a conceder esse tratamento preferencial a serviços e prestadores de serviços de membros PMD por um período de 15 anos. Nos termos dessa decisão, os membros da OMC que concedam tratamento preferencial devem submeter uma notificação ao Conselho do Comércio de Serviços («CTS») e o tratamento preferencial relativo à aplicação de medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS está sujeito à aprovação do CTS, em conformidade com os respetivos procedimentos.
            
         
               (4)
            
            
               Na sua decisão de 7 de dezembro de 2013, a Conferência Ministerial da OMC reafirmou o requisito de aprovação pelo CTS no que respeita à aplicação de medidas distintas das descritas no artigo XVI do GATS.
            
         
               (5)
            
            
               A posição da União de aprovar o tratamento preferencial notificado por membros da OMC que não a União e os seus Estados-Membros, no que diz respeito aos serviços e prestadores de serviços dos membros PMD quanto à aplicação de medidas distintas das descritas no artigo XVI do GATS foi adotada pela Decisão (UE) 2015/1570 do Conselho (2).
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com as decisões de 17 de dezembro de 2011 e de 7 de dezembro de 2013 da Conferência Ministerial da OMC, em 30 de julho de 2015, a União assinalou ao CTS a sua intenção de notificar, sob reserva dos necessários procedimentos internos, o tratamento preferencial que a União tenciona disponibilizar aos serviços e prestadores de serviços de membros PMD.
            
         
               (7)
            
            
               É no interesse dos objetivos de desenvolvimento da União e conducente à conclusão de uma parte das negociações sobre os serviços da Agenda de Desenvolvimento de Doa, que a União solicite aprovação para o tratamento preferencial, que vai além do acesso ao mercado, que tenciona conceder aos serviços e prestadores de serviços de membros PMD, tendo especialmente em conta as preferências concedidas relativamente à estada temporária de pessoas singulares para a prestação de serviços, a fim de incentivar o cumprimento das obrigações de readmissão ao abrigo do direito internacional, a aplicação dos acordos de readmissão em vigor e a celebração de novos acordos, desde que os membros PMD cooperem com a União em matéria de gestão da migração.
            
         
               (8)
            
            
               É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do CTS, no que respeita à notificação de tratamento preferencial que a União tenciona conceder aos serviços e prestadores de serviços dos membros PMD, e à solicitação de aprovação para o tratamento preferencial que vai além do acesso ao mercado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do CTS é a de notificar o CTS do tratamento preferencial que a União tenciona conceder a serviços e prestadores de serviços de membros PMD, tal como estabelecido no documento da OMC S/C/N/840, em conformidade com as decisões de 17 de dezembro de 2011 e de 7 de dezembro de 2013 da Conferência Ministerial da OMC, e de solicitar a aprovação no âmbito do CTS no que se refere ao tratamento preferencial que vai para além do acesso ao mercado.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F. ETGEN
      
   
   
      (1)  Decisão 2012/8/UE do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito ao pedido de concessão de uma derrogação a fim de dar tratamento preferencial a serviços e prestadores de serviços de países menos desenvolvidos (JO L 4 de 7.1.2012, p. 16).
   
      (2)  Decisão (UE) 2015/1570 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio sobre a aprovação do tratamento preferencial notificado por membros da OMC que não sejam a União e os Estados-Membros, no que diz respeito aos serviços e prestadores de serviços de países membros menos desenvolvidos, quanto à aplicação de medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS (JO L 245 de 22.9.2015, p. 6).