CELEX: 62015TA0639
Language: pt
Date: 2018-09-25 00:00:00
Title: Processo T-639/15: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Psara e o./Parlamento «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Parlamento Europeu — Despesas efetuadas pelos membros do Parlamento imputadas nos seus subsídios — Recusa de acesso — Documentos inexistentes — Dados pessoais — Regulamento (CE) n.° 45/2001 — Necessidade da transmissão dos dados — Apreciação concreta e individual — Acesso parcial — Encargos administrativos excessivos — Dever de fundamentação»

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/36
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Psara e o./Parlamento
      (Processo T-639/15) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Parlamento Europeu - Despesas efetuadas pelos membros do Parlamento imputadas nos seus subsídios - Recusa de acesso - Documentos inexistentes - Dados pessoais - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Necessidade da transmissão dos dados - Apreciação concreta e individual - Acesso parcial - Encargos administrativos excessivos - Dever de fundamentação»)
      (2019/C 16/44)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente no processo T-639/15: Maria Psara (Atenas, Grécia) (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente no processo T-640/15: Tina Kristan (Ljubljana, Eslovénia) (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente no processo T-641/15: Tanja Malle (Viena, Áustria) (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente no processo T-642/15: Wojciech Cieśla (Varsóvia, Polónia) (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente no processo T-643/15: Staffan Dahllof (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente no processo T-644/15: Delphine Reuter (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente nos processos T-645/15 e T-654/15: České centrum pro investigativní žurnalistiku o.p.s. (Praga, República Checa) (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente no processo T-646/15: Harry Karanikas (Chalándri, Grécia) (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente nos processos T-647/15 e T-657/15: Crina Boros (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente nos processos T-648/15, T-663/15 e T-665/15: Baltijas pētnieciskās žurnālistikas centrs Re:Baltica (Riga, Letónia) (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente no processo T-649/15: Balazs Toth (Budapeste, Hungria) (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente no processo T-650/15: Minna Knus-Galán (Helsínquia, Finlândia) (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente no processo T-651/15: Atanas Tchobanov (Plessis-Robinson, França) (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente no processo T-652/15: Dirk Liedtke (Hamburgo, Alemanha) (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente no processo T-653/15: Nils Mulvad (Risskov, Dinamarca) (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente no processo T-655/15: Hugo van der Parre (Huizen, Países Baixos) (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente no processo T-656/15: Guia Baggi (Florença, Itália) (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente no processo T-658/15: Marcos García Rey (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente no processo T-659/15: Mark Lee Hunter (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente no processo T-660/15: Kristof Clerix (Bruxelas) (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente no processo T-661/15: Rui Araujo (Lisboa, Portugal) (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente no processo T-662/15: Anuška Delić (Ljubljana) (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente no processo T-664/15: Jacob Borg (San Ġiljan, Malta) (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente no processo T-666/15: Matilda Bačelić (Zagreb, Croácia) (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrente no processo T-94/16: Gavin Sheridan (representantes: N. Pirc Musar e R. Lemut Strle, advogadas)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, C. Burgos e M. Windisch, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedidos baseados no artigo 263.o TFUE e destinados a obter a anulação das Decisões do Parlamento A(2015) 8324 C, A(2015) 8463 C, A(2015) 8627 C, A(2015) 8682 C, A(2015) 8594 C, A(2015) 8551 C, A(2015) 8732 C, A(2015) 8681 C, A(2015) 8334 C, A(2015) 8327 C, A(2015) 8344 C, de 14 de seembro de 2015, A(2015) 8656 C, A(2015) 8678 C, A(2015) 8361 C, A(2015) 8663 C, A(2015) 8360 C, A(2015) 8486 C, A(2015) 8305 C, de 15 de seembro de 2015, A(2015) 8602 C, A(2015) 8554 C, A(2015) 8490 C, A(2015) 8659 C, A(2015) 8547 C, A(2015) 8552 C, A(2015) 8553 C, A(2015) 8661 C, A(2015) 8684 C, A(2015) 8672 C, de 16 de seembro de 2015, e A(2015) 13844 C, de 14 de janeiro de 2016, pelas quais o Parlamento indeferiu, com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), os pedidos confirmativos dos recorrentes destinados a obter o acesso a documentos do Parlamento que contêm informações relativas aos subsídios dos seus membros.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os processos T-639/15 a T-666/15 e T-94/16 são apensados para efeitos da prolação do acórdão.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento aos recursos.
               
            
                  3)
               
               
                  Maria Psara, Tina Kristan, Tanja Malle, Wojciech Cieśla, Staffan Dahllof, Delphine Reuter, o České centrum pro investigativní žurnalistiku o.p.s., Harry Karanikas, Crina Boros, a Baltijas pētnieciskās žurnālistikas centrs Re:Baltica, Balazs Toth, Minna Knus-Galán, Atanas Tchobanov, Dirk Liedtke, Nils Mulvad, Hugo van der Parre, Guia Baggi, Marcos García Rey, Mark Lee Hunter, Kristof Clerix, Rui Araújo, Anuška Delić, Jacob Borg, Matilda Bačelić e Gavin Sheridan são condenados nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 48, de 8.2.2016.