CELEX: 62018TA0433
Language: pt
Date: 2020-09-23 00:00:00
Title: Processo T-433/18: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Bax/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Ajuda à transição profissional — Elegibilidade — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Dever de diligência — Discriminação baseada no sexo — Proporcionalidade — Responsabilidade»)

23.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/29
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Bax/BCE
      (Processo T-433/18) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do BCE - Ajuda à transição profissional - Elegibilidade - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento - Confiança legítima - Dever de diligência - Discriminação baseada no sexo - Proporcionalidade - Responsabilidade»)
      (2020/C 399/41)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Annemieke Bax (Frankfurt, Alemanha) (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. Malfrère e D. Camilleri Podestà, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, com vista, por um lado, à anulação da decisão do BCE de 14 de dezembro de 2017 de rejeição da candidatura ao programa de ajuda à transição profissional e, na medida do necessário, da decisão d BCE de 8 de maio de 2018 de rejeição do recurso especial interposto pela recorrente da referida decisão de 14 de dezembro de 2017 e, por outro, à reparação do dano moral pretensamente sofrido pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Cada parte é condenada a suportar as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 328, de 17.9.2018.