CELEX: 31990R1807
Language: pt
Date: 1990-06-30
Title: Regulamento (CEE) nº 1807/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

30. 6. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 167/29
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1807/90 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Junho de 1990
                     que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do direito nivelador a importação do milho, multiplicada
                                                                  por um coeficiente de 1,6 ; que o mesmo artigo prevê que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  a restituição assim calculada possa ser alterada se os preços
Económica Europeia,                                               do milho e do trigo sofrerem alterações significativas ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                  Considerando que as restituições à produção a fixar no
Portugal,
                                                                  presente regulamento devem ser ajustadas pelos coefi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  cientes indicados no anexo do Regulamento (CEE)
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              n? 2169/86, a fim de se determinar o montante exacto a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           pagar ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1340/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo 11?A,                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector
dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2779/89 (4) ; e,                                         Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 6?,
                                                                  A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                 do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
n? 2169/86 da Comissão, que determina as modalidades              n? 1009/86 e calculada em conformidade com o disposto
de controlo e de pagamento das restituições à produção            no Regulamento (CEE) n? 2169/86, alterado, é fixada em
nos sectores dos cereais e do arroz (*), com a última redac­      99,23 ecus por tonelada.
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 524/90
(6), prevê que a restituição à produção seja fixada trimes­                                 Artigo 2°
tralmente mediante utilização da diferença entre o preço
de compra do milho, válido durante o primeiro mês do              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
período de fixação, e o preço CIF utilizado para o cálculo        1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p; 1 .
 (2) JO n? L 134 de 28 . 5. 1990, p. 1 ,
 O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
(j JO n? L 268 de 15. 9. 1989, p. 20.
 (*) JO n? L 189 de 11 . 7. 1986, p. 12.
 (*) JO n? L 53 de 1 . 3. 1990, p. 83.