CELEX: 31986R1693
Language: pt
Date: 1986-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1693/86 da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

31 . 5 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 146/51
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1693/86 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Maio de 1986
                                qije fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ter em conta para o cálculo da restituição a exportação do
                                                                   arroz e das trincas ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de determinados mercados podem
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
  Portugal,                                                        a determinados produtos, segundo o destino ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         Considerando que, para ter    em conta a procura existente
 comum do mercado do arroz ('), com a última redação               em arroz longo empacotado     em determinados mercados, é
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e,         necessário prever a fixação   de uma restituição específica
  nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­            em relação ao produto em       causa ;
 grafo, do seu artigo 17?.
                                                                   Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
                                                                   valo ;
 Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
 mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou          Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no           do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos         deração para o seu cálculo :
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação ;
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 (CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,                 corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
 que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­            parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
 tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­           1676/85 do Conselho ^,
 rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
 ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­         — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades               baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                 cada uma destas moedas, verificada durante um
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                    período determinado, em relação às moedas da Comu­
 trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                 nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
 o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                   ciente anteriormente citado ;
 do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
 além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­           Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                   ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
 tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
 mercado da Comunidade ;                                           ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                   mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                                   considerados no anexo do presente regulamento ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1361 /76 (4)
fixou a quantidade máxima de trincas que pode conter o
arroz em relação ao qual é fixada a restituição à exporta­        Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
ção e determinou a percentagem de diminuição a aplicar            Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
a esta restituição, quando a proporção de trincas contidas        restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
no arroz exportado for superior a esta quantidade                 situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
máxima ;                                                          de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                  gal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(') JO    n? L 166 de 25.  6. 1976, p. 1 .                        de Gestão dos Cereais,
(2) JO    n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO    n? L 166 de 25.  6. 1976, p. 36.
(") JO    n? L 154 de 15.  6. 1976, p. 11 .                       (*) JO n ? 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 146/52                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 5 . 86
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                               Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                         Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?      O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de
1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do refe­ Junho de 1986.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 31 . 5. 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 146/53
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1986 que fixa as restituições à exportação
                                                      do arroz e das trincas
                                                                                                     (em ECUs/t)
                N? da pauta                                                                      Montante da
                 aduaneira                            Designação das mercadorias                  restituição
                  comum
            ex 10.06              Arroz :
                                  B. I. Paddy ou em películas :
                                           b) Arroz em películas
                                              1 . De grãos redondos
                                              2. De grãos longos
                                                  No que diz respeito as exportações para :
                                                  — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e os
                                                        territórios das comunas de Livigno e de
                                                        Campione, de Itália                        220,00
                                                  — os outros países terceiros
                                      II. Semibranqueado ou branqueado
                                              a) Arroz semibranqueado :
                                                  1 . De grãos redondos
                                                  2. De grãos longos
                                              b) Arroz branqueado :
                                                  1 . De grãos redondos
                                                  2. De grãos longos
                                                      A granel ou em embalagens para expor­
                                                       tações para :
                                                      — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e
                                                           os territórios das comunas de Livigno
                                                           e de Campione, de Itália, bem como
                                                            para os destinos referidos no artigo
                                                            5? do Regulamento (CEE) n?
                                                           2730/79 da Comissão (')                 275,00
                                                      — a zona I
                                                      — os outros países terceiros
                                                      em embalagens para uso imediato com
                                                      um conteúdo líquido de 5 kgs ou menos
                                                      no que diz respeito às exportações para :
                                                      — as zonas I, II b), IV a), IV b) e VI e
                                                           Ilhas Canárias                          320,00
                                                      — as zona V a) e VII c) e Canadá             330,00
                                     III . Em trincas                                                 —
           (■) JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
           NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1 124/77 (JO n? L 134 de 28 . 5.
                  1977), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3817/85 (JO n? L
                  368 de 31 . 12. 1985).