CELEX: 62008TJ0384
Language: pt
Date: 2011-11-10
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de Novembro de 2011. # Elliniki Nafpigokataskevastiki AE Chartofylakeiou, Howaldtswerke-Deutsche Werft GmbH e ThyssenKrupp Marine Systems AG contra Comissão Europeia. # Marcas - Internet - Motor de búsqueda - Publicidad a partir de palabras clave ("keyword advertising") - Presentación en pantalla, a partir de palabras clave correspondientes a marcas, de enlaces a sitios de competidores de los titulares de dichas marcas o a sitios en los que se ofrecen productos de imitación - Directiva 89/104/CEE - Artículo 5 - Reglamento (CE) nº 40/94 - Artículo 9 - Responsabilidad del operador del motor de búsqueda - Directiva 2000/31/CE (Directiva sobre el comercio electrónico). # Processo T-384/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de Novembro de 2011 – Elliniki Nafpigokataskevastiki e o./Comissão
      (Processo T‑384/08)
      «Auxílios de Estado – Construção naval – Auxílio concedido pelas autoridades gregas sob a forma de garantia de indemnização – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum – Conceito de auxílio de Estado – Imputabilidade ao Estado – Recursos estatais – Critério do investidor privado»
      1.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Auxílios concedidos por uma empresa pública – Empresa controlada pelo Estado
            – Imputabilidade automática ao Estado da medida de auxílio – Exclusão – Tomada em consideração de um conjunto de indícios
            (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 50 a 54, 63 a 69)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Garantia concedida pelo Estado – Inclusão – Falta de mobilização imediata e
            certa dos recursos estatais – Irrelevância (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 89 a 90)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação do artigo 16.° da Decisão 2009/610/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa às medidas C 16/04 (ex NN 29/04,
                  CP 71/02 e CP 133/05) implementadas pela Grécia a favor da Hellenic Shipyards (JO L 225, p. 104).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Elliniki Nafpigokataskevastiki AE Chartofylakeiou, a Howaldtswerke‑Deutsche Werft Gmb e a ThyssenKrupp Marine Systems AG
                     são condenadas a suportar as suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão e as efectuadas pela Trapeza Peiraios AE.