CELEX: 31986R0659
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 659/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa o montante do subsídio compensatório para as sardinhas do Mediterrâneo

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31986R0659

Regulamento (CEE) n.° 659/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa o montante do subsídio compensatório para as sardinhas do Mediterrâneo  

Jornal Oficial nº L 066 de 08/03/1986 p. 0019 - 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 659/86 DA COMISSÃO  de 28 de Fevereiro de 1986  que fixa o montante do subsídio compensatório para as sardinhas do Mediterrâneo  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 171 e 358,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas a concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas (1) e, nomeadamente, o artigo 4º,  Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que a concessão do subsídio compensatório é limitada às sardinhas do Mediterrâneo de tamanhos 3 e 4 e de categorias de frescura E e A, tal como definidas no Regulamento (CEE) nº 103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à fixação das normas comuns de comercialização para determinados peixes frescos ou refrigerados (1);  Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que o montante do subsídio é igual à diferença entre o preço de retirada das sardinhas do Atlântico do tamanho considerado, aplicável na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1986 e o preço de retirada das sardinhas do Atlântico de tamanho 2, aplicável nos novos Estados-membros;  Considerando que os preços de retirada da campanha de pesca de 1986 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) nº 656/86 da Comissão (3);  Considerando que as medidas prescritas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O montante do subsídio compensatório concedido para as sardinhas do Mediterrâneo, previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85, para a campanha de 1986, é fixado como segue:  - sardinha de tamanho 3 (E, A): 225 ECUs/t  - sardinha de tamanho 4 (E, A): 90 ECUs/t  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  E aplicável a partir de 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 29.  (3) Ver página 11 do presente Jornal Oficial.