CELEX: 62016TN0914
Language: pt
Date: 2016-12-27 00:00:00
Title: Processo T-914/16: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2016 — Proof IT/EIGE

13.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/34
            
         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2016 — Proof IT/EIGE
   (Processo T-914/16)
   (2017/C 078/47)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Proof IT SIA (Riga, Letónia) (representantes: J. Jerņeva e D. Pāvila, advogados)
   
      Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Instituto Europeu para a Igualdade de Género no procedimento de adjudicação de um contrato-quadro «Manutenção e atualização de recursos e ferramentas de estatísticas de género do EIGE» EIGE/2016/OPER/01-Lote 1 e EIGE/2016/OPER/01-Lote 2, notificada à recorrente por carta de 14 de outubro de 2016, que rejeitou a proposta da recorrente e adjudicou o contrato-quadro a uma sociedade terceira;
            
         
               —
            
            
               indemnizar a recorrente pela perda de oportunidade e/ou pela própria perda do contrato, no montante de 128 480 euros;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega que o recorrido violou os princípios da igualdade de tratamento e da transparência ao não interpretar os critérios de adjudicação de modo uniforme ao longo de todo o procedimento de adjudicação.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega que o recorrido violou os princípios da igualdade de tratamento e da transparência ao reavaliar integralmente a proposta da recorrente, agindo assim de modo arbitrário e suscitando preocupações de favoritismo.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega que o recorrido violou os princípios da igualdade de tratamento e da transparência, uma vez que os critérios de adjudicação são imprecisos, conferindo assim ao recorrido uma liberdade de escolha ilimitada quanto à adjudicação do contrato em questão.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega que o recorrido cometeu erros manifestos de apreciação na avaliação da proposta da recorrente, os quais, uma vez corrigidos, conduziriam a um resultado diferente no processo de adjudicação, ou seja, a proposta da recorrente não deveria ter sido rejeitada e o contrato-quadro deveria ter-lhe sido adjudicado.