CELEX: 31999R2226
Language: pt
Date: 1999-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2226/1999 da Comissão, de 20 de Outubro de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1999 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n° 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

L 271/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21. 10. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2226/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Outubro de 1999
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
                determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1999 ao abrigo
                do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de
                gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos
                                                                agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          todas as disposições veterinárias actualmente em vigor
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   na Comunidade,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
execução, no sector da carne de suíno, do regime de impor-
tação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho
                                                                                                   Artigo 1.o
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contin-
gentes pautais comunitários de carne de suíno e outros                  1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada          período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999, apresen-
pelo Regulamento (CE) n.o 2068/96 (2), e, nomeadamente, o n.o           tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1432/94 são aceites
4 do seu artigo 4.o,                                                    como referido em anexo.
(1)     Considerando que os pedidos de certificados de impor-           2.    Os certificados só podem ser utilizados para produtos
        tação apresentados para o quarto trimestre de 1999              que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
        totalizam quantidades inferiores às quantidades disponí-        actualmente em vigor na Comunidade.
        veis, podendo, em consequência, ser inteiramente satis-
        feitos;
                                                                                                   Artigo 2.o
(2)     Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
        operadores sobre o facto de os certificados só poderem          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de
        ser utilizados para produtos que estejam em regra com           1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14.
(2) JO L 277 de 30.10.1996, p. 12.
 ---pagebreak--- 21. 10. 1999 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  L 271/13
                                       ANEXO
                                    Percentagem de aceitação dos certificados
                                           de importação apresentados
                Grupo
                                        para o período de 1 de Outubro a
                                            31 de Dezembro de 1999
                  1                                 100,00