CELEX: 62020TN0036
Language: pt
Date: 2020-01-22 00:00:00
Title: Processo T-36/20: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2020 — IF/Parlamento

6.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/10
            
         
      Recurso interposto em 22 de janeiro de 2020 — IF/Parlamento
      (Processo T-36/20)
      (2020/C 114/09)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: IF (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 16 de abril de 2019 que demite a recorrente das suas funções de Secretária-Geral Adjunta da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento de uma quantia de 50 000 euros a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos, acrescidos de juros à taxa legal até ao pagamento integral;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento de uma quantia de 1 000 euros a título de compensação pela impossibilidade de restaurar a situação jurídica original da recorrente, acrescidos de juros à taxa legal, até ao pagamento integral;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor do ato e à violação do «princípio do paralelismo das formas»;
                  
                              —
                           
                           
                              É argumentado a esse respeito que a decisão impugnada foi adotada pela Presidência do Grupo, quando deveria ter sido adotada pela sua Mesa;
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente;
                  
                              —
                           
                           
                              É argumentado a esse respeito que não foi dada à recorrente a oportunidade de apresentar o seu ponto de vista antes de a decisão impugnada ter sido adotada;
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de todas as pessoas a que os seus assuntos sejam tratados de forma equitativa, imparcial e diligente, e à insuficiência da fundamentação;
                  
                              —
                           
                           
                              É argumentado a esse respeito que:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          a Presidência não foi informada de todos os elementos do processo em causa com a devida diligência e imparcialidade antes da adoção da decisão impugnada; e
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          ao subscrever a nota do Secretário-Geral do Grupo de 12 de abril de 2019, que continha fundamentos erróneos, a Presidência feriu a decisão impugnada do mesmo vício.