CELEX: 62010CN0233
Language: pt
Date: 2010-05-11 00:00:00
Title: Processo C-233/10: Acção intentada em 11 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

17.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/13
            
         Acção intentada em 11 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-233/10)
   2010/C 195/18
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e H. te Winkel, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o da Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição dessa directiva, ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Reino dos Países nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da directiva para o direito nacional expirou em 20 de Março de 2009.
   
      (1)  JO L 247, p. 1.