CELEX: 31992R2023
Language: pt
Date: 1992-07-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2023/92 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1992 que fixa, em relação à campanha de comercialização de 1992/1993, o preço mínimo do tomate a pagar aos produtores, bem como o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate #

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31992R2023

REGULAMENTO (CEE) No 2023/92 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1992 que fixa, em relação à campanha de comercialização de 1992/1993, o preço mínimo do tomate a pagar aos produtores, bem como o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate  -   

Jornal Oficial nº L 207 de 23/07/1992 p. 0011 - 0013

REGULAMENTO (CEE) No 2023/92 DA COMISSÃO  de 20 de Julho de 1992  que fixa, em relação à campanha de comercialização de 1992/1993, o preço mínimo do tomate a pagar aos produtores, bem como o montante da ajuda à produção para os produtos  transformados à base de tomateA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o e o no 5 do seu artigo 5o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 989/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1755/92 (4), fixou um limiar de garantia, para a campanha de 1992/1993, equivalente a uma quantidade de produtos transformados à base de tomate correspondente a um volume de 6 596 787 toneladas de tomate fresco;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1206/90 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2202/90 (6), estabelece as normas gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados;  Considerando que, nos termos do disposto no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores deve ser determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos  preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na necesssidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abastecimento da indústria de transformação; que, nos termos do disposto no no  1, último parágrafo, do artigo 4o do supracitado regulamento, o preço mínimo a pagar a partir da campanha de 1992/1993 ao produtor deve ser ajustado em função de teor de extracto seco solúvel de matéria-prima utilizada no fabrico de concentrado, de sumo  e de flocos de tomate;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2022/92 da Comissão (7) fixa as normas de execução do pagamento do preço mínimo ao produtor de determinados tomates em função do teor de extracto seco solúvel;  Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, nomeadamente, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a  tomar em consideração a evolução do preço mínimo a pagar aos produtores e a diferença entre o custo da matéria-prima estabelecido na Comunidade e o da matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes; que, no que diz respeito aos concentrados  de tomate, tomates inteiros pelados e não pelados em conserva e aos sumos de tomate, se deve atender à evolução dos preços e do volume de comércio externo; que a lógica do sistema de limiares implica que, neste estádio, a ajuda só possa ser fixada com  carácter provisório;  Considerando que, em conformidade com os artigos 118o e 304o do Acto de Adesão, a ajuda à produção e o preço mínimo comuns são aplicáveis em Espanha e Portugal a partir de campanha de 1992/1993;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de 1992/1993:  a) O preço mínimo, referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 426/86, a pagar aos produtores para os produtos constantes do anexo I;  e  b) A ajuda provisória à produção, referida no artigo 5o do mesmo regulamento para os produtos constantes do anexo II, são fixados nos mesmos anexos.  Artigo 2o  Quando a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-membro fará prova, perante o Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. (3) JO no L 103 de 16. 4. 1984, p. 19. (4) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 25. (5) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. (6) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 4. (7) Ver página  9 do presente Jornal Oficial.    ANEXO I  Preço mínimo a pagar aos produtores      Produto  ECU/100 kg peso líquido à saída da produção     Tomates para o fabrico de:   a) Concentrado e sumo de tomate, com um teor de extracto seco solúvel compreendido entre 4,8 % e 5,4 %  8,896 (1)  b) Tomates inteiros pelados ou não em  conserva ou tomates pelados e congelados:   - da variedade San Marzano  14,727  - da variedade Roma a variedades similares  11,330  c) Tomates não inteiros pelados em conserva ou tomates não inteiros pelados e congelados  8,896  d) Flocos de tomate, com  um teor de extracto seco solúvel compreendido entre 4,8 % e 5,4 %  11,330 (1)    (1) Estes preços são corrigidos de:    5 % se o teor em extracto seco solúvel é inferior a 4,8 % mas igual ou superior a 4 %  + 5 % se o teor em extracto seco solúvel é superior a 5,4 %.     ANEXO II  Ajuda à produção      Produto  ECU/100 kg peso líquido     1. Concentrado de tomate, com um teor de extracto seco igual ou superior a 28 %, mas inferior a 30 %  29,289  2. Tomates inteiros pelados em conserva ou sumo de tomate:   a) Da variedade San Marzano  10,531   b) Da variedade Roma e de variedades similares  7,427  3. Tomates inteiros pelados conservados em água:   da variedade Roma e de variedades similares  6,313  4. Tomates inteiros não pelados em conserva da variedade Roma e de variedades similares  5,199   5. Tomates inteiros pelados congelados:   a) Da variedade San Marzano  10,531  b) Da variedade Roma e de variedades similares  7,427  6. Tomates não inteiros ou em pedaços pelados em conserva   7. Tomates não inteiros ou em pedaços não pelados em  conserva  5,199  8. Tomates não inteiros pelados e congelados   9. Flocos de tomates  97,462  10. Sumo de tomate, com um teor de extracto seco igual ou superior a 7 %, mas inferior a 12 %:   a) Com um teor de extracto seco igual ou superior a 7 %, mas  inferior a 8 %  7,574  b) Com um teor de extracto seco igual ou superior a 8 %, mas inferior a 10 %  9,089  c) Com um teor de extracto seco igual ou superior a 10 %  11,110  11. Sumo de tomate, com um teor de extracto seco inferior a 7 %:   a) Com um  teor de extracto seco igual ou superior a 5 %  6,060  b) Com um teor de extracto seco igual ou superior a 4,5 %, mas inferior a 5 %  4,797