CELEX: 62009CO0448
Language: pt
Date: 2010-06-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2010. # Royal Appliance International GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) - Marca anterior 'sensixx' - Sinal nominativo'Centrixx' - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Pedido de extinção de uma marca anterior - Litígio pendente nos tribunais nacionais - Pedido de suspensão do processo no Tribunal de Primeira Instância. # Processo C-448/09 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2010 – Royal Appliance International/IHMI
      (Processo C‑448/09 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.º 40/94 – Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) – Marca anterior ‘sensixx’ – Sinal nominativo ‘Centrixx’ – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Pedido de extinção de uma marca anterior – Litígio pendente nos tribunais nacionais – Pedido de suspensão do processo no Tribunal Geral»
      1.                     Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz comunitário – Competência do Tribunal Geral – Fiscalização da
            legalidade das decisões das Câmaras de Recurso – Anulação ou reforma por motivos que se manifestaram depois de a decisão ter
            sido proferida – Exclusão (Regulamento do Conselho n.º 40/94, artigo 63.º) (cf. n.os 43 e 44)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade
            – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
            (Artigo 256.º, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n.° 77)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2009, Royal Appliance
                  International/IHMI‑BSH Bosch und Siemens Hausgeräte (T‑446/09), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação
                  da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Outubro de 2007, que recusou o registo do sinal nominativo «Centrixx»
                  como marca comunitária para determinados produtos da classe 7, ao acolher a oposição do titular da marca nominativa nacional
                  «sensixx» – Não suspensão da instância enquanto se aguarda a decisão do processo pendente nos órgãos jurisdicionais nacionais
                  relativo ao pedido de extinção da marca anterior – Violação do artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 – Risco
                  de confusão entre duas marcas.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Royal Appliance International GmbH é condenada nas despesas.