CELEX: 31996R0507
Language: pt
Date: 1996-03-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 507/96 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 1996 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Roménia e a Bulgária

26. 3 . 96        | PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 76/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 507/96 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Março de 1996
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos dos ovos e da carne de aves de capoeira
                 apresentados em Março de 1996 ao abrigo do regime previsto nos acordos
                              concluídos pela Comunidade com a Roménia e a Bulgária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1559/94 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão ('), que estabelece as normas de execução, nos
 sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do
 regime previsto nos acordos de associação concluídos pela
 Comunidade por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por                                  Artigo 1 ?
 outro, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n ? 354/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do        Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
 seu artigo 4?,                                                 período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1996, apresen­
                                                                tados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1559/94, são
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­        aceites como referido no anexo.
 ção apresentados para o segundo trimestre de 1996 totali­
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores                             Artigo 2 ?
 ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser
 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 quantidades superiores às quantidades disponíveis,             1996.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 62.
0 JO n? L 50 de 29. 2. 1996, p. 7.
 ---pagebreak--- N ? L 76/2 MPT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 26 . 3 . 96
                                  ANEXO
                              Percentagem de aceitação dos certificados
               Grupo         de importação apresentados para o período
                                  de 1 de Abril a 30 de Junho de 1 996
                 37                                11,76
                 38                              100,00
                39                                  —
                40                                 —
                43                                 —