CELEX: 31994R2863
Language: pt
Date: 1994-11-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2863/94 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1994 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky espanhol para o período de 1994/1995

Avis juridique important

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31994R2863

REGULAMENTO (CE) Nº 2863/94 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1994 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky espanhol para o período de 1994/1995  

Jornal Oficial nº L 303 de 26/11/1994 p. 0022 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0041  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0041 

REGULAMENTO (CE) Nº 2863/94 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1994 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky espanhol para o período de 1994/1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de  determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente  fixado anualmente para cada Estado-membro em causa; que este coeficente exprime a relação média existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na  evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa; que, com base nas informações fornecidas pela Espanha e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de  Dezembro de 1993, o referido período médio de envelhecimento era de, em 1993, quatro anos relativamente ao whisky espanhol; que é necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995;  Considerando que o artigo 10º do protocolo nº 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) exclui a concessão de restituições à exportação para a Islândia, Finlândia, Suécia e Noruega; que, por conseguinte, é necessário, nos termos do nº 2 do artigo  7º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, ter em conta esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 1994/1995;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, os coeficientes referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, aplicáveis aos cereais utilizados em Espanha para o fabrico de whisky espanhol, são  fixados como indicado no anexo.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 6.  (2) JO nº L 1 de 3. 1. 1994, p. 1.      ANEXO    Coeficientes aplicáveis em Espanha  "" ID="1">1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995> ID="2">0,0008">