CELEX: 31991R1806
Language: pt
Date: 1991-06-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1806/91 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1991 que determina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as quantidades de açúcar em bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho #

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31991R1806

REGULAMENTO (CEE) No 1806/91 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1991 que determina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as quantidades de açúcar em bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 165 de 27/06/1991 p. 0012 - 0013

REGULAMENTO (CEE) No 1806/91 DA COMISSÃO  de 26 de Junho de 1991  que determina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as quantidades de açúcar em bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos  que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) no 2225/86 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 464/91 (2), e, nomeadamente, o no  6 do seu artigo 9o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar em bruto  preferencial (3), e, nomeadamente, o no 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3o,  Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos e refinado numa refinaria situada nas regiões europeias da Comunidade, no limite de  quantidades a determinar segundo as regiões de destino em causa e separadamente segundo a sua proveniência; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar em bruto;  Considerando que a produção definitiva do departamento francês da Reunião, a título da campanha de comercialização de 1991/1992, só será definitivamente verificada no final do mês de Janeiro de 1992; que, nestas condições, é conveniente prever, numa  primeira etapa, uma repartição suficiente dessa quantidade a fim de permitir o abastecimento das refinarias em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992.  Considerando que o Regulamento (CEE) no 735/91 da Comissão (4) determinou as quantidades de açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos, para a campanha de comercialização de 1990/1991, que beneficiam da ajuda à refinação referida  no Regulamento (CEE) no 2225/86; que nem todas estas quantidades puderam ser refinadas em tempo útil, mas que, sendo de considerar como existências de exploração, são elegíveis para a ajuda à refinação para 1991/1992; que é necessário prever que a ajuda  à refinação seja aplicada a essas quantidades imputando-as às quantidades fixadas no anexo ao Regulamento (CEE) no 735/91 para a campanha de comercialização de 1990/1991;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As quantidades de açúcar referidas no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86 são fixadas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, em conformidade com o anexo ao presente regulamento.  Artigo 2o  Para as quantidades de açúcar em bruto abrangidas pelas quantidades referidas no anexo ao Regulamento (CEE) no 735/91 refinadas a partir de 1 de Julho de 1991, é aplicável a ajuda à refinação em vigor durante a campanha de comercialização de  1991/1992, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86. Essas quantidades refinadas são imputadas às quantidades determinadas no anexo ao Regulamento (CEE) no 735/91 para a campanha de comercialização de 1990/1991.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 2. (3) JO no L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. (4) JO no L 80 de 27. 3. 1991, p. 11.    ANEXO  Quantidades de açúcar de cana em bruto, expressas em 1 000 toneladas de valor em açúcar branco   Provenientes dos departamentos franceses ultramarinos  Para refinação       Na França  metropolitana  Em  Portugal  No  Reino Unido  Nas outras  regiões da  Comunidade        1. Reunião  170  13  15  0  2. Guadalupe e Martinica  0  0  0  0