CELEX: 22005D0037
Language: pt
Date: 2005-03-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 37/2005, de 11 de Março de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

28.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 198/32
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 37/2005
   de 11 de Março de 2005
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/1994 de 15 de Dezembro de 1994 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio (2), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XXXI do anexo II do acordo, ao ponto 1 (Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte texto:
   «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
   
               —
            
            
               
                  32003 L 0044: Directiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Junho de 2003 (JO L 214 de 26.8.2003, p. 18).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2003/44/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 12 de Março de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 37 de 31.12.1994, p. 20.
   
      (2)  JO L 214 de 26.8.2003, p. 18.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.