CELEX: 62020CO0081
Language: pt
Date: 2021-06-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2021.#SC Mitliv Exim SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală e Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direitos fundamentais — Princípio ne bis in idem — Cúmulo de sanções penais e administrativas — Inaplicabilidade — Obrigações fiscais acessórias — Juros sobre um montante pago pelo contribuinte no âmbito de um processo penal.#Processo C-81/20.