CELEX: 62010CN0248
Language: pt
Date: 2010-05-19 00:00:00
Title: Processo C-248/10: Acção intentada em 19 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/26
            
         Acção intentada em 19 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-248/10)
   ()
   2010/C 209/36
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Karanassou-Apostolopoulou e A. Nijenhuis)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (1), ou, de qualquer forma, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Directiva 2007/44/CE para o direito interno extinguiu-se em 21 de Março de 2009.
   
      (1)  JO L 247 de 21.9.2007, p. 1.