CELEX: 31996R0699
Language: pt
Date: 1996-04-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 699/96 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1996 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Abril de 1996, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

18 . 4. 96          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 97/31
                                 REGULAMENTO (ÇE) N? 699/96 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Abril de 1996
                 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                 importação, apresentados em Abril de 1996, para determinados produtos do
                 sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                 europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                              da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de
                                                                1996,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 584/92 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as
normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­
teos, do regime previsto nos acordos provisórios
concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,                                 Artigo 1 ?
a República da Hungria e a República Federativa Checa e        Os pedidos de certificados de importação para os produtos
Eslovaca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                               dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
Regulamento (CE) n ? 193/96 (2), e rectificado pelo Regu­      tivamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30
lamento (CE) n ? 596/96 f), e nomeadamente, o n ? 5 do
                                                               de Junho de 1996, por força do Regulamento (CEE)
seu artigo 4?,
                                                               n? 584/92, são aceites, por país de origem, até às percen­
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        tagens indicadas.
ção apresentados relativamente aos produtos citados no
Regulamento (CEE) n ? 584/92 incidem, para certos                                      Artigo 2 ?
produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que,
por conseguinte é conveniente fixar percentagens de            O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
redução de determinadas quantidades pedidas para o              1996 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1996.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
(*) JO n? L 26 de 2. 2. 1996, p. 7.
 3) JO n? L 84 de 3. 4. 1996, p. 37.
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                                                                                                                                            (Em toneladas)     N ? L 97/32
                                            República Checa                                        República Eslo\/aca                        Hungria
                                                                                                    0405 10 11       ex 0406 40-Niva       ex 0406 90 86
                                                                                                                                                              |
           0406          0402 10 19        0405 10 11         ex 0406 40 - Niva   0402 10 19
                         0402 21 19        0405 10 19           ex 0406 90­       0402 21 19        0405 10 19         ex 0406 90­         ex 0406 90 87       PT
          Queijo
                         0402 21 91         Manteiga          Moravsky blok (')   0402 21 91         Manteiga        Moravsky blok (')     ex 0406 90 88      I
                                                                                                                                             Balaton (2)
                              1,3               1,6                  4,2               1,7              2,2                 7—                 100,—
            2,1
 wi, Istambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec .
pista, Bakony, Bacskai, Ban, Delicacy cheese -Moson-, Delicacy cheese «Pelso-, Goya, Ham-shaped, Karavan, Lajta, Parenyica, Sed, Tihany.
                                                                                                                                                             Jornal
                                                                                                                                                               Oficial das Comunidades
                                                                                                                                                             Europeias
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