CELEX: 31987R1550
Language: pt
Date: 1987-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1550/87 da Comissão, de 3 de Junho de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de alperces originários de Espanha (excepto as ilhas Canárias)

N ? L 144/ 18                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4. 6. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1550/87 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Junho de 1987
                  que institui uma taxa compensatória na importação de alperces originários de
                                         Espanha (excepto as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                              relativamente aos alperces originários de Espanha (excepto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            as ilhas Canárias) se manteve durante dois dias de
Económica Europeia,                                           mercado sucessivos em nível inferior ao preço de refe­
                                                              rência em pelo menos 0,6 ECUs ; que, por isso, deve ser
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               instituída uma taxa compensatória relativamente aos
Portugal,                                                     alperces ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do              Considerando que para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­       do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
nização comum de mercados no sector das frutas e              entrada :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2) e, nomeada­       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
um produto importado proveniente de um país terceiro se            n? 1676/85 (*) do Conselho,
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um          — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,          conversão baseada na média aritmética das taxas de
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa          câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
compensatória relativamente à proveniência em causa ;              verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de          ridas no travessão anterior durante um período deter­
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de         minado e no coeficiente referido ;
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
                                                              Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 932/87 da           Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Q, durante a
Comissão, de 31 de Março de 1987, que fixa os preços de       primeira fase do período de transição, o regime aplicável
referência dos alperces relativamente à campanha de           às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
1987 (3), se determina em relação a esses produtos da cate­   um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
goria de qualidade I o preço de referência de 106,26          Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, para o              antes da adesão ;
período de 1 a 10 de Junho de 1987 ;
                                                               Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
Considerando que o preço de entrada em relação a uma          ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
determinada proveniência é igual à cotação representativa     cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­   segundo ano seguinte à data de adesão,
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                                      Artigo 1 ?
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                   Na importação de alperces (subposição 08.07 A da pauta
                                                               aduaneira comum) originários de Espanha (excepto as
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo      ilhas Canárias) será cobrado um direito compensatório
3? do Regulamento (CEE) n? 21 18/74 (4), com a última          cujo montante é fixado 35,92 ECUs por 100 quilogramas
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               de peso líquido.
n? 38 1 1 /85 í5), as cotações a tomar em consideração
devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
certas condições, noutros mercados ;                                                    Artigo 2?
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 5 de Junho
(») JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                         de 1987.
Ò JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 45.
(3) JO n? L 89 de 1 . 4. 1987, p. 41 .
(4) JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0 JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                         f) JO n" L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
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         O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1987.
                                                                    Pela Comissão
                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                     Vice-Presidente