CELEX: 41995D0008
Language: pt
Date: 1995-01-18 00:00:00
Title: 95/8/CE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, de 18 de Janeiro de 1995, relativa à nomeação de um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

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41995D0008

95/8/CE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, de 18 de Janeiro de 1995, relativa à nomeação de um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 017 de 25/01/1995 p. 0014 - 0014

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 18 de Janeiro de 1995 relativa à nomeação de um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (95/8/CE, Euratom, CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS  ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºB,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, os seus artigos 17º, 20º, 21º e 157º, tal como resultam da decisão do Conselho da União Europeia de 1 de Janeiro de 1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão dos novos Estados-membros à  União Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 10º, 11º, 12º e 31º,  Tendo em conta o artigo 20º do Acto de Adesão, nos termos do qual o Tribunal de Justiça é assistido por oito advogados-gerais e que, todavia, será nomeado um nono advogado-geral a partir da data da adesão até 6 de Outubro de 2000,  Considerando que foram nomeados dois advogados-gerais, por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros, datada de 1 de Janeiro de 1995;  Considerando que, por conseguinte, há que nomear um terceiro advogado-geral,  DECIDEM:   Artigo único  É nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido até 6 de Outubro de 2000, inclusive: Nial FENNELLY.  Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1995.  O Presidente P. SELLAL