CELEX: 31997R1607
Language: pt
Date: 1997-08-08
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1607/97 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1997 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

9. 8 . 97        rWl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 218 / 5
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1607/97 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Agosto de 1997
                 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                        qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            utilizados durante todo o seu período de validade sem
                                                                  prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 936/97 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e
 modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
 bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congela­                                Artigo 1 ?
 da O,
                                                                  1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 936/97 prevê             sentados de 1 a 5 de Agosto de 1997 em relação à carne
 nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a            de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
 emissão dos certificados de importação da carne referida         lada, referida na alínea f) do artigo 2? do Regulamento
 na alínea f) do seu artigo 1 ?;                                  (CE) n ? 936/97, serão satisfeitos na íntegra.
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 936/97, na                2. Os pedidos de certificados podem ser depositados,
 alínea f) do seu artigo 2?, fixou em 1 1 500 toneladas a         nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 936/97,
 quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,         no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Setembro
 refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos           de 1997 para 1 107 toneladas.
 Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
 importada em condições especiais para o período de 1 de
 Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998;                                                     Artigo 2?
 Considerando que é importante lembrar que os certifi­            O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Agosto
 cados previstos pelo presente regulamento só podem ser           de 1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                          Hans VAN DEN BROEK
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 137 de 28 . 5. 1997, p. 10.