CELEX: 61963CJ0080
Language: pt
Date: 1964-07-01
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 1 de Julho de 1964. # Robert Degreef contra Comissão da Comunidade Económica Europeia. # Processo 80-63.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
      1 de Julho de 1964 (
            *1
         )
      No processo 80/63,
      Robert Degreef
      contra
      Comissão da Comunidade Económica Europeia
      Objecto:
      
               1.
            
            
               Anulação:
               
                        —
                     
                     
                        do processo de integração do recorrente,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        do parecer da Comissão de integração, comunicado a R. Degreef por carta de 28 de Junho de 1963,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        da decisão de rescisão do contrato de trabalho de R. Degreef, que lhe foi comunicada por carta de 28 de Junho de 1963.
                     
                  
         
               2.
            
            
               Pagamento a R. Degreef de uma indemnização.
            
         Decisão:
      
               1)
            
            
               É anulada a decisão de rescisão do contrato de trabalho de R. Degreef, que lhe foi comunicada por carta de 28 de Junho de 1963.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão da CEE é condenada a pagar a R. Degreef os seus vencimentos em atraso, bem como os subsídios e abonos correspondentes, desde a data do despedimento, deduzidas as importâncias que eventualmente tenha recebido, durante esse período, noutro emprego.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: francês.