CELEX: 32000R1182
Language: pt
Date: 2000-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1182/2000 da Comissão, de 5 de Junho de 2000, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas

6.6.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 133/5
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1182/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 5 de Junho de 2000
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                                 hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           restituições à exportação no sector das frutas e produtos
                                                                                hortícolas.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                         (3)    A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 2190/96 da Comissão,
                                         o                                      termo do período de exportação em curso, os pedidos
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                          de certificados do sistema B em relação aos pêssegos e
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                        nectarinas exportados após 5 de Junho de 2000,
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o 5 do seu artigo 5.o,
                                                                                                      Artigo 1.o
Considerando o seguinte:                                                 Em relação aos pêssegos e nectarinas são rejeitados os pedidos
                                                                         de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao
(1)     O Regulamento (CE) n.o 888/2000 da Comissão (3), fixa            abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 888/2000, em
        as quantidades indicativas dos certificados de exportação        relação aos quais a declaração de exportação dos produtos
        do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.           tenha sido aceite após 5 de Junho de 2000 e antes de 1 de
                                                                         Julho de 2000.
(2)     Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,
        em relação aos pêssegos e nectarinas as quantidades                                           Artigo 2.o
        indicativas previstas para o período de exportação em
        curso poderão ser em breve superadas. Tal superação              O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho de
        seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das             2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2000.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 104 de 29.4.2000, p. 50.