CELEX: 31987R2041
Language: pt
Date: 1987-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2041/87 da Comissão de 10 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a produção efectiva, e para a campanha de 1987/1988 a produção prevista de sementes de colza e de nabita

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31987R2041

Regulamento (CEE) n.° 2041/87 da Comissão de 10 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a produção efectiva, e para a campanha de 1987/1988 a produção prevista de sementes de colza e de nabita  

Jornal Oficial nº L 192 de 11/07/1987 p. 0011 - 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2041/87 DA COMISSÃO  de 10 de Julho de 1987  que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a produção efectiva, e para a campanha de 1987/1988 a produção prevista de sementes de colza e de nabita  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27ºA,  Considerando que o artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1980/87 (4), especificou os elementos a fixar em aplicação do sistema das quantidades máximas garantidas; que é conveniente, para a campanha de comercialização de 1986/1987, determinar a produção efectiva de colza e de nabita e as suas consequências, tendo em conta a produção dessas sementes prevista para a referida campanha pelo Regulamento (CEE) nº 2482/86 da Comissão (5); que é conveniente, para a campanha de comercialização de 1987/1988, fixar a produção prevista destas sementes, bem como o abatimento do montante da ajuda que daí resulta, em função dos dados disponíveis;  Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de cmercialização de 1986/1987, a produção efectiva das sementes de colza e de nabita é fixada em:  - 7 000 toneladas pra Espanha,  - 0 toneladas para Portugal,  - 3 690 000 toneladas para os outros Estados-membros.  Tendo em conta a produção prevista de sementes de colza e de nabita referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2482/86, o abatimento do montante da ajuda para estas sementes e para a campanha de comercialização de 1987/1988 é determinado com base na quantidade máxima garantida fixada para a campanha em causa diminuída de:  - 0 toneladas para Espanha,  - 0 toneladas para Portugal,  - 184 000 toneladas para os outros Estados-membros.  Artigo 2º  Para a campanha de comercialização de 1987/1988, a produção prevista de sementes de colza e de nabita é fixada em:  - 10 000 toneladas para Espanha,  - 0 toneladas para Portugal,  - 4 900 000 toneladas para os outros Estados-membros.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.  (3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 22.  (4) JO nº L 187 de 7. 7. 1987, p. 5.  (5) JO nº L 212 de 2. 8. 1986, p. 23.