CELEX: 31986R3815
Language: pt
Date: 1986-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3815/86 da Comissão de 15 de Dezembro de 1986 relativo ao fornecimento de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

N? L 355/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 12. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3815/86 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Dezembro de 1986
                    relativo ao fornecimento de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lamento (CEE) n? 1354/83 da Comisão, de 17 de Maio de
                                                                 1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
Económica Europeia,                                              butteroil a título de ajuda alimentar (^ com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3331 /82 do                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política e        n? 3826/85 (6) ; que é necessário fixar, nomeadamente, os
à gestão da ajuda alimentar e que altera o Regulamento           prazos e condições de fornecimento bem como o processo
(CEE) n? 2750/75 ('), e, nomeadamente, o n ? 1 , primeiro        a seguir para determinar os encargos que daí resultam ;
parágrafo, do seu artigo 3 ?,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 232/86 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que fixa, as regras de       de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
aplicação para 1986 do Regulamento (CEE) n? 3331 /82
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (2),
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                                          Artigo 1 ?
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1335/86 (4), e, nomeada­          Os organismos de intervenção fazem proceder, de acordo
mente, o n? 5 do seu artigo 7°,                                  com as disposições do Regulamento (CEE) n? 1354/83, ao
                                                                 fornecimento de leite em pó desnatado a título de ajuda
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       alimentar nas condições que figuram no anexo.
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
países e organismos beneficiários 307 toneladas de leite
em pó desnatado a fornecer FOB, CIF ou entregue no                                         Artigo 2?
destino ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que, se deve, por conseguinte, proceder a           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
esses fornecimentos segundo as regras previstas no Regu          Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 352 de 14. 12. 1982, p. 1 .
 (2) JO n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 3.
 (3) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.                        O JO n ? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
  4  JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 19.                          (6) JO n ? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 16. 12. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 355/ 17
                                                              ANEXO
                                                     Anúncio de adjudicação (')
                   Designação do lote                                A                                        B
 1.   Programa :                                                                         1986
      a) Base jurídica                                               Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
      b) Afectação                                                 Decisão da Comissão de 18 de Julho de 1986
 2.
 3.
      Beneficiário
      País de destino
                                                  |                                    Comores
 4'.  Estádio e local de entrega                        CIF Moroni (Grande Comore)                CIF Mutsamudu (Anjouan)
 5.   Representante do beneficiário                                                       0
 5a . Agente receptor                                  M. Said Ahmed Said Ali, Ministre des Finances et du Budget, Moroni —
                                                                                 boite postale 324
                                                                                Tél. : 27 67, Moroni
 6.   Quantidade total                                              60 t                                     40 t
 7.   Proveniência do leite em pó desnatado                                   Mercado da Comunidade
 8.   Organismo de intervenção                                                        Neerlandês
 9.   Características específicas                                  Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
10 .  Embalagem                                                                         25 kg
11 .  Inscrições complementares na embalagem       « DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE À LA R.F.I.
                                                                                  DES COMORES »
12.   Período de embarque                                                  Antes de 15 de Março de 1987
13 .  Data da expiração do prazo para a apresen­
      tação das ofertas
14.   Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n° 2 do artigo 14? do Regulamento
      (CEE) n? 1354/83 :
      a) Período de embarque
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
          sentação das ofertas
15 .  Diversos                                     As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção neer­
                                                    landês em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 1354/83 (3) 00
 ---pagebreak--- N ? L 355/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16 . 12. 86
                   Designação do lote                                                    C
  1 . Programa :                                                                        1986
      a) Base jurídica                                              Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
      b) Afectação                                               Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
  2. Beneficiário                                                                       PAM
  3 . País de destino                                                             Guiné Conacri
  4. Estádio e local de entrega                                                         FOB
  5. Representante do beneficiário (2) (3)                                               —
  6. Quantidade total                                                                   27 t
  7. Proveniência do leite em pó desnatado                                     Stock de intervenção
  8 . Organismo de intervenção detentor do stock                                      Alemão
  9. Características específicas                                 Entrada em stock depois de 1 de Julho de 1986
10 . Embalagem                                                                         25 kg
1 1 . Inscrições complementares na embalagem       « GUINÉE CONAKRY 0267400 / ACTION DU PROGRAMME ALIMENTAIRE
                                                                            MONDIAL / CONAKRY »
12. Período de embarque                                                  Antes de 31 de Janeiro de 1987
13 . Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas                                                                    —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n? 1354/83 :
      a) Período de embarque                                                             —
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas                                                            —
15 . Diversos                                      As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção
                                                   alemão em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n° 1354/
                                                                                  /83 0000H
 ---pagebreak--- 16 . 12. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 355/ 19
                  Designação do lote                                                     D
 1 . Programa :                                                                          1986
     a) Base jurídica                                                Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                                 Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2. Beneficiário                                                                        PAM
 3 . País de destino                                                           República Centrafricana
 4. Estádio e local de entrega                                                          FOB
 5. Representante do beneficiário (2) (3)                                                 —
 6. Quantidade total                                                                    180 t
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                     Mercado da Comunidade
 8 . Organismo de intervenção                                                          Francês
 9. Características específicas                                     Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
10. Embalagem                                       25 kg segundo o ponto 4.2 do Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
11 . Inscrições complementares na embalagem       « R.C.A. 0265200 / ACTION DU PROGRAMME ALIMENTAIRE MONDIAL /
                                                                      / DOUALA EN TRANSIT À BANGUI »
12. Período de embarque                                                    Antes de 30 de Abril de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                                      —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n? 1354/83 :
     a) Período de embarque                                                               —
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
        sentação das ofertas                                                              —
15 . Diversos                                     As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção francês
                                                    em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n° 1354/83 (4) (*) (6) Ç) (8)
 ---pagebreak--- N ? L 355/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16. 12. 86
            Notas :
           (') O presente anexo juntamente com o anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
               n? C 208 de 4 de Agosto de 1983, página 9, serve de anúncio de concurso.
           (2) Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 229 de 26 de Agosto de 1983,
               página 2.
           (3) Logo que o adjudicatário tenha sido informado da atribuição do mercado, entrará imediatamente em »
               contacto com o beneficiário ou o seu representante, a fim de determinar os documentos de expedição
               necessários, bem como todos os termos relativos a demoras, cadência, local, ou outras circunstâncias
               respeitantes ao embarque.
           (4) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatório : Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
               nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
           (*) A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
               e que comprove que não foram ultrapassadas, no Estado-membro, em causa, as normas em vigor relativas
               à radiação nuclear.
           (*) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor­
               mado, a partir do leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitárias
               controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os noventa dias que precederam a transfor­
               mação da zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença infecciosa
               ou contagiosa, a notificar obrigatoriamente .
           Ç) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários no momento da entrega, um certificado
               sanitário .
           (8) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários no momento da entrega, um certificado de
               origem.
           (') O adjudicatário enviará uma cópia dos documentos de expedição à seguinte morada Delegação da C.C.E.,
               Antenne des Comores, boite postal 559 — Moroni (Telex : 212 DELCEC KO, tél. : 73 19 81 ou 73 03 93).