CELEX: 31992R2869
Language: pt
Date: 1992-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2869/92 da Comissão, de 30 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 286/58                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 10 . 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2869/92 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Setembro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Económica Europeia,                                                  1676/85 do Conselho       com a última redacção que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (*),
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo          um período determinado, afectada do factor referido
 16?,                                                               no travessão anterior,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           sendo estas cotações as verificadas em 29 de Setembro de
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           1992,
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1813/92 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lamento (CEE) n? 2840/92 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1813/92 aos dados                                    Artigo 1 ?
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
midade com o anexo do presente regulamento ;                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :                                   Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO   n? L 183 de 3. 7. 1992, p. 18.                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(<) JO   n? L 285 de 30. 9. 1992, p. 39.                        C) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 1 . 10. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 286/59
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (')
                                   1701 11 10                                                  40,58 (')
                                   1701 11 90                                                  40,58 (')
                                   1701 12 10                                                  40,58 (')
                                   1701 12 90                                                  40,58 (')
                                   1701 91 00                                                  47,71
                                   1701 99 10                                                  47,71
                                   1701 99 90                                                  47,71 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.                                     '
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
               cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .