CELEX: 31986R0927
Language: pt
Date: 1986-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 927/86 da Comissão, de 26 Março de 1986, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

27. 3 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 84/35
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 927/86 DA COMISSÃO
                                                    de 26 Março de 1986
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                   proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            regras de execução dos direitos niveladores específicos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
 Económica Europeia,                                             que diz respeito a Portual ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
 Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                    explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  ção fos direitos niveladores específicos à importação da
                                                                 carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­             presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n ? 1
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 1 1 ? e o n? 8 do seu
artigo 12?,
Considerando que por força dos n ?s 1 e 2 do artigo 272?                                  Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em            Os direitos niveladores specíficos aplicáveis à importação
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,        de Portugal na Comunidade na sua composição em 31 de
à importação dos produtos provenientes de Portugal o             Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a             do presente regulamento.
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                    Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
Comissão (3), de 28 de Fevereiro de 1986, determina as           1986.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 18.
(3) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.
 ---pagebreak--- N? L 84/36                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27. 3 . 86
                                                                   ANEXO
           Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos de sector da carne de
                                                bovino em proveniência de Portugal
                                                                                                      (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                      Montantes dos
                 N? da pauta                                                                              direitos
                  aduaneira                               Designação das mercadorias                    niveladores
                   comum
                                                                                                        específicos
           01.02 A II                 Animais vivos da espécie bovina, compreendendo os
                                      animais do género búfalo, das espécies domésticas, com
                                      exclusão dos reprodutores de raça pura.                                0
           02.01 A II a)              Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                                      1 . Em carcaças, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                           sados                                                             0
                                      2. Quartos dianteiros, separados ou não                                0
                                      3 . Quartos traseiros, separados ou não                                0
                                      4. Outras ;
           \                               aa) Peças não desossadas                                          0
                                           bb) Peças desossadas                                              0
           02.01 A II b)              Carnes da espécie bovina, congeladas :
                                      1 . Em carcaça, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                      sados                                                                  0
                                      2. Quartos dianteiros, separados ou não                                0
                                      3 . Quartos traseiros, separados ou não                                0
                                      4. Outras ;
                                           aa) Peças não desossadas                                          0
                                           bb) Peças desossadas :
                                                11 . Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em
                                                     cinco peças, no máximo, sendo cada quarto
                                                     dianteiro apresentado num único bloco de
                                                     congelação : quartos, ditos compensados, apre­
                                                     sentados em dois blocos de congelação,
                                                     contendo um deles o quarto dianteiro inteiro
                                                     ou cortado em cinco peças, no máximo, e o
                                                     outro o quarto traseiro, com exclusão do
                                                     lombo, numa só peça.                                     0
                                                22. Cortes de quartos dianteiros e de peitos, ditos
                                                     australianos (a)                                         0
                                                33 . Outras                                                   0
           02.06 C I a)               Carnes de espécies bovina, salgadas ou em salmoura secas
                                      ou fumadas
                /                      1 . Não desossadas                                                     0
                                      2 . Desossadas                                                          0
            16.02 B III b) 1 aa)      Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas,
                                       que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, não
                                       cozidos ; misturas de carne ou miudezas cozidas, e de
                                       carne ou miudezas não cozidas                                          0
           (a) A classificação nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado emitido nas condições
                previstas pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.