CELEX: 32007D0808
Language: pt
Date: 2007-12-06 00:00:00
Title: Decisão 2007/808/PESC do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007 , que altera a Decisão 2006/807/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 323/56
            
         
      DECISÃO 2007/808/PESC DO CONSELHO
   
   de 6 de Dezembro de 2007
   que altera a Decisão 2006/807/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos, por um período de 3 anos. A fase operacional da Missão teve início em 1 de Janeiro de 2006.
            
         
               (2)
            
            
               Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/807/PESC (2), que fixa em Å 2 800 000 EUR o orçamento destinado a cobrir as despesas relativas à missão durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007.
            
         
               (3)
            
            
               Este orçamento deverá igualmente cobrir as despesas relativas à Missão durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 1.o da Decisão 2006/807/PESC passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 1.o
      
      1.   O orçamento final destinado a cobrir as despesas relativas à Missão durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008 é de 2 800 000 EUR.
      2.   O orçamento da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 será determinado pelo Conselho até 29 de Fevereiro de 2008.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. COSTA
         
      
   
   
      (1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.
   
      (2)  JO L 329 de 25.11.2006, p. 76.