CELEX: 31991D0446
Language: pt
Date: 1991-07-26 00:00:00
Title: 91/446/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1991, relativa à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes de El Salvador

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31991D0446

91/446/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1991, relativa à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes de El Salvador  

Jornal Oficial nº L 239 de 28/08/1991 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0163  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0163 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 26 de Julho de 1991  relativa à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes de El Salvador  (91/446/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de inspecção sanitária e veterinária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de  carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/69/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 4o e 16o,  Considerando que El Salvador consta da lista dos países terceiros, estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/485/CEE da Comissão (4), em proveniência dos quais os Estados-membros  autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca;  Considerando que incumbe à Comissão adoptar decisões relativas a estes países terceiros, no que respeita a condições veterinárias e de saúde pública;  Considerando que, presentemente, não se tem em vista as exportações de carnes frescas provenientes de El Salvador;  Considerando, todavia, que a Comissão deve adoptar a decisão adequada às circunstâncias;  Considerando que as medidas estatuídas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os Estados-membros não podem autorizar a importação de carnes frescas de El Salvador.  Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 37. (3) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (4) JO no L 267 de 29. 9. 1990, p. 46.