CELEX: 62017CN0222
Language: pt
Date: 2017-04-27 00:00:00
Title: Processo C-222/17 P: Recurso interposto em 27 de abril de 2017 pela Plásticos Españoles, S.A. (ASPLA) e pela Armando Álvarez, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 17 de fevereiro de 2017 no processo T-40/15, ASPLA e Armando Álvarez/União Europeia

3.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/22
            
         Recurso interposto em 27 de abril de 2017 pela Plásticos Españoles, S.A. (ASPLA) e pela Armando Álvarez, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 17 de fevereiro de 2017 no processo T-40/15, ASPLA e Armando Álvarez/União Europeia
   (Processo C-222/17 P)
   (2017/C 213/29)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Plásticos Españoles, S.A. (ASPLA) e Armando Álvarez, S.A. (representantes: S. Moya Izquierdo e M. Troncoso Ferrer, abogados)
   
      Outra parte no processo: União Europeia
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 17 de fevereiro de 2017, no processo T-40/15 e condenação da União Europeia no pagamento às recorrentes de 3 495 038,66 euros a título de indemnização, em consequência da violação, pelo Tribunal Geral da União Europeia, do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, acrescidos dos juros compensatórios e moratórios correspondentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               Falta de fundamentação e erro de direito no cálculo do intervalo de tempo adequado entre a conclusão da fase escrita e a abertura da fase oral.
            
         
               2.
            
            
               Erro de direito quanto à apreciação, como dano, dos juros sobre a multa.
            
         
               3.
            
            
               Erro de direito na aplicação do princípio de proibição da decisão ultra petita.
               
            
         
               4.
            
            
               Violação do direito de defesa das recorrentes no que se refere à avaliação do dano patrimonial sofrido.
            
         
               5.
            
            
               Erro de direito por o acórdão recorrido enfermar de uma contradição notória relativamente ao período indemnizável.