CELEX: 62005TO0345(02)
Language: pt
Date: 2007-11-22 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2007. # V contra Parlamento Europeu. # Processo de medidas provisórias - Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de fumus boni juris. # Processo T-345/05 R III.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2007 – V/Parlamento
      (Processo T-345/05 R III)
      «Processo de medidas provisórias – Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de fumus boni juris»
      1.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Requisitos de concessão - «Fumus boni juris» - Urgência - Carácter cumulativo - Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 242.º CE e 243.º CE; Regulamento
            de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 23‑25)
      2.                     Processo de medidas provisórias - Requisitos de admissibilidade - Petição - Requisitos de forma [Regulamento de Processo do
            Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º, n.º 1, alíneas c) e d), e artigo 104.º, n.os 2 e 3]  (cf. n.os 30‑32, 34)
      Objecto 
      
         
               Pedido que visa o reexame dos seus primeiro e segundo pedidos de medidas provisórias, indeferidos pelos despachos do presidente
                  do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março e de 27 de Junho de 2007, V/Parlamento, respectivamente T‑345/05 R e T‑345/05
                  R II, não publicados na Colectânea.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.