CELEX: 31990R2222
Language: pt
Date: 1990-07-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2222/90 DA COMISSAO  de 30 de Julho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 183/90, que fixa as quantidades de queijos originarios e provenientes da Suiça que podem ser importadas em Espanha no ano de 1990

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31990R2222

REGULAMENTO  (CEE) N* 2222/90 DA COMISSAO  de 30 de Julho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 183/90, que fixa as quantidades de queijos originarios e provenientes da Suiça que podem ser importadas em Espanha no ano de 1990  

Jornal Oficial nº L 202 de 31/07/1990 p. 0032 - 0032

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2222/90 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 183/90, que fixa as quantidades de queijos originários e provenientes da Suíça que podem ser importadas em Espanha no ano de 1990  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta a Decisão 86/559/CEE do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa à celebração dos acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativos aos domínios da agricultura e da pesca (1), e, nomeadamente, a sua Troca de Cartas nº 3, ponto a),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 183/90 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 744/90 (3), fixou em 260 toneladas as quantidades de queijos provenientes da Suíça que podem ser importadas para Espanha em relação ao ano de 1990; que os últimos dados disponíveis no que se refere à importação de determinados tipos de queijos provenientes da Suíça indicam uma quantidade potencial global de 648 toneladas; que é oportuno, por conseguinte, alterar o texto do referido regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1990, data à qual era aplicável o Regulamento (CEE) nº 183/90;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 183/90, o valor de « 260 toneladas » é substituído pelo valor de « 648 toneladas ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 98.  (2) JO nº L 21 de 26. 1. 1990, p. 38.  (3) JO nº L 82 de 29. 3. 1990, p. 21.