CELEX: 62015TB0094
Language: pt
Date: 2016-03-11 00:00:00
Title: Processo T-94/15: Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2016 — Binca Seafoods/Comissão [«Recurso de anulação — Regulamento de Execução (UE) n.° 1358/2014 — Falta de prorrogação da medida transitória relativa aos animais de aquicultura, prevista no artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 889/2008 — Falta de legitimidade — Inadmissibilidade»]

2.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/44
            
         Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2016 — Binca Seafoods/Comissão
   (Processo T-94/15) (1)
   
   ([«Recurso de anulação - Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 - Falta de prorrogação da medida transitória relativa aos animais de aquicultura, prevista no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 - Falta de legitimidade - Inadmissibilidade»])
   (2016/C 156/59)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Binca Seafoods GmbH (Munique, Alemanha) (representante: H. Schmidt, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Walkerová, H. Kranenborg e G. von Rintelen, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substâncias que podem ser utilizados na aquicultura biológica (JO L 365, p. 97).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Binca Seafoods GmbH é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 155 de 11.05.2015.