CELEX: 62006FA0148
Language: pt
Date: 2008-12-11 00:00:00
Title: Processo F-148/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Collée/Parlamento (Função pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de atribuição de pontos de mérito no Parlamento Europeu — Exame comparativos dos méritos)

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/69
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Collée/Parlamento
   (Processo F-148/06) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Promoção - Procedimento de atribuição de pontos de mérito no Parlamento Europeu - Exame comparativos dos méritos)
   (2009/C 44/119)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Laurent Collée (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: C. Burgos e A. Lukošiūtė)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação da decisão de 9 de Janeiro de 2006 de atribuir ao recorrente dois pontos de mérito a título do exercício de promoção 2004 e, por outro, a declaração da ilegalidade do ponto I.3 das «Instruções relativas ao processo de atribuição dos pontos de promoção» do Parlamento Europeu, de 13 de Junho de 2002.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               A decisão do Parlamento Europeu de atribuir 2 pontos de mérito a Laurent Collée a título do exercício de promoção 2004 é anulada.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3.
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 42 de 24.2.2007, p. 48.