CELEX: 62018CN0278
Language: pt
Date: 2018-04-24 00:00:00
Title: Processo C-278/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 24 de abril de 2018 — Manuel Jorge Sequeira Mesquita / Fazenda Pública

201807060301994032018/C 259/322782018CJC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL20180424232311Processo C-278/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 24 de abril de 2018 — Manuel Jorge Sequeira Mesquita / Fazenda Pública
 ---documentbreak--- C2592018PT2310120180424PT0032231231Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 24 de abril de 2018 — Manuel Jorge Sequeira Mesquita / Fazenda Pública
   (Processo C-278/18)2018/C 259/32Língua do processo: português
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal Administrativo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Manuel Jorge Sequeira Mesquita
   
      Recorrida: Fazenda Pública
   
      Questão prejudicial
   
   O disposto na alínea 1) do no. 1 do artigo 135.o da Diretiva 2006/112/CE (
         1
      ) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, quanto à isenção sobre operações de locação de bens imóveis, pode ser interpretado no sentido de tal isenção abranger um contrato de cedência de exploração agrícola de prédios rústicos constituídos por vinhas, a uma sociedade cujo objeto social é a atividade de exploração agrícola, contrato celebrado pelo prazo de um ano e automaticamente renovável por igual período e devendo a respetiva renda ser paga no termo de cada ano?
   (
         1
      )	Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1)