CELEX: 31988R1554
Language: pt
Date: 1988-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1554/88 da Comissão, de 3 de Junho de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 1467/88 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

4. 6 . 88
N ? L 139/36                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1554/88 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Junho de 1988
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1467/88 o qual institui um direito de
                 compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto
                                                     as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, por- força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              primeira fase do período de transição o regime aplicável
Económica Europeia,                                             às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Portugal,                                                       Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1117/88 (2), e, nomeada­         terceiro ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1467/88 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Espanha
(excepto as ilhas Canárias) ;                                                             Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O montante de 2,44 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               Regulamento (CEE) n? 1467/88 passa a ser de 7,76 ECUs.
altera um direito instituído por força do artigo 25? do
referido regulamento ; que a tomada em consideração                                       Artigo 2?
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de limões frescos originários da             O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho
Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;                            de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n?. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 O JO n? L 107 de 28 . 4. 1988, p. 1 .
 P) JO n? L 132 de 28 . 5. 1988, p. 64.                          (4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.