CELEX: 31997R0472
Language: pt
Date: 1997-03-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 472/97 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1997 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2081/96

13 . 3 . 97          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 71 /23
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 472/97 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Março de 1997
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a oitava
                   adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                               Regulamento (CE) n ? 2081 /96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                 nos montantes constantes do anexo;
   Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  organização comum de mercado no sector das matérias            de gestão das matérias gordas,
  gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CE) n? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
  artigo 3 ?,                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2081 /96 da
  Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­                                 Artigo 1 ?
  minação das restituições à exportação de azeite;               As restituições máximas à exportação de azeite para a
  Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do           oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do
  Regulamento (CE) n ? 2081 /96, tendo em conta nomeada­         concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
  mente a situação e evolução previsível do mercado do           n ? 2081 /96 são fixadas no anexo com base nas propostas
  azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base          apresentadas, até 9 de Março de 1997.
  nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
  montantes máximos das restituições à exportação; que a                                  Artigo 2 ?
  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 se situe no nível da restituição máxima à exportação ou         O presente regulamento entra em vigor em 13 de Março
  num nível inferior,                                           de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 11 .
 3) JO n? L 279 de 31 . 10. 1996, p. 17.
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                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Março de 1997, que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                            permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ? 2081 /96
                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                Código dos produtos              Montante da restituição
                                  1509 10 90 9100                        28,00
                                  1509 10 90 9900                         —
                                  1509 90 00 9100                        31,80
                                  1 509 90 00 9900                        —
                                  1510 00 90 9100                         2,30
                                  1510 00 90 9900                         —
                        NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/ 87 da Comissão,
                            alterado .