CELEX: C2005/193/45
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 9 de Junho de 2005, no processo T-80/04, Jean-Pierre Castets contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Colocação em situação de invalidez — Indemnização compensatória de férias não gozadas — Número de dias tomados em conta para o cálculo da indemnização — Razões não imputáveis às necessidades do serviço)

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/27
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   (Quarta Secção)
   de 9 de Junho de 2005
   no processo T-80/04, Jean-Pierre Castets contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Funcionários - Colocação em situação de invalidez - Indemnização compensatória de férias não gozadas - Número de dias tomados em conta para o cálculo da indemnização - Razões não imputáveis às necessidades do serviço)
   (2005/C 193/45)
   Língua do processo: francês
   No processo T-80/04, Jean-Pierre Castets, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Saint-Victor-des-Oules (França), representado por G. Crétin, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e V. Joris, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que fixa o montante da compensação por férias não gozadas pelo recorrente à data da cessação das suas funções, na parte em que o cálculo da compensação resulta de um reporte de férias limitado a doze dias por ano civil, o Tribunal (Quarta Secção), composto por: H. Légal, presidente, P. Mengozzi e I. Wisniweska-Białecka, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.