CELEX: 62009TB0440
Language: pt
Date: 2012-06-04 00:00:00
Title: Processo T-440/09: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Azienda Agricola Bracesco/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Gripe das aves — Medidas excecionais de apoio do mercado no setor dos ovos e das aves de capoeira — Não inclusão das codornizes entre as espécies de aves de capoeira que dão direito à compensação — Igualdade de tratamento e não discriminação — Inexistência de nexo de causalidade — Ação manifestamente improcedente» )

21.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/22
            
         Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Azienda Agricola Bracesco/Comissão
   (Processo T-440/09) (1)
   
   (Responsabilidade extracontratual - Agricultura - Gripe das aves - Medidas excecionais de apoio do mercado no setor dos ovos e das aves de capoeira - Não inclusão das codornizes entre as espécies de aves de capoeira que dão direito à compensação - Igualdade de tratamento e não discriminação - Inexistência de nexo de causalidade - Ação manifestamente improcedente)
   2012/C 217/47
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Azienda Agricola Bracesco Srl — in liquidazione (Orgiano, Itália) (Representantes: F. Tosello, S. Rizzioli e C. Pauly, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: F. Jimeno Fernández e D. Nardi, agentes)
   
      Objeto
   
   Ação de indemnização com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 1010/2006 da Comissão, de 3 de julho de 2006, relativo a certas medidas excecionais de apoio do mercado no setor dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros (JO L 180, p. 3), na medida em que não prevê tais medidas a favor dos avicultores que produzem e comercializam codornizes.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A ação é julgada manifestamente improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Azienda Agricola Bracesco Srl — in liquidazione suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 312 de 19.12.2009.