CELEX: 32003R1345
Language: pt
Date: 2003-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1345/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2003 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2535/2001

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32003R1345

Regulamento (CE) n.° 1345/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2003 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2535/2001  

Jornal Oficial nº L 189 de 29/07/2003 p. 0032 - 0035

Regulamento (CE) n.o 1345/2003 da Comissãode 28 de Julho de 2003que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2003 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 da Comissão(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1157/2003(4) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 16.oConsiderando o seguinte:Os pedidos apresentados em Julho relativamente a certos produtos referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 incidem em quantidades superiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente fixar os coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação para os produtos dos contingentes referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, apresentados relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2003, são afectados pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.(4) JO L 162 de 1.7.2003, p. 19.ANEXOQuantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2003ANEXO I. A>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I. B1. Produtos originários da Polónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Produtos originários da República Checa>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Produtos originários da República Eslovaca>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Produtos originários da Hungria>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. Produtos originários da Roménia>POSIÇÃO NUMA TABELA>6. Produtos originários da Bulgária>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Produtos originários da Estónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. Produtos originários da Letónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Produtos originários da Lituânia>POSIÇÃO NUMA TABELA>10. Produtos originários da Eslovénia>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I. C>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I. D>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I. E>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I. F>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I. G>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I. H>POSIÇÃO NUMA TABELA>