CELEX: E1996J0523(01)
Language: pt
Date: 1995-12-20 00:00:00
Title: DECISÃO de 20 de Dezembro de 1995 relativa aos dias feriados oficiais do Tribunal da AECL em 1996

Avis juridique important

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E1996J0523(01)

DECISÃO de 20 de Dezembro de 1995 relativa aos dias feriados oficiais do Tribunal da AECL em 1996  

Jornal Oficial nº L 123 de 23/05/1996 p. 0025 - 0025

DECISÃO de 20 de Dezembro de 1995 relativa aos dias feriados oficiais do Tribunal da AECL em 1996 O TRIBUNAL DA AECL,Tendo em conta o nº 3 do artigo 24º do Regulamento Processual, no qual se encontra previsto que o Tribunal observa os dias feriados oficiais do local em que se situa a sua sede,Tendo em conta o nº 2 do artigo 76º do Regulamento Processual, no qual se encontra previsto que o Tribunal estabelece a lista dos dias feriados oficiais e que a publica na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,Observando ter sido decidido que o Tribunal se transfira para o Luxemburgo, embora ainda não tenha sido fixada uma data para a mudança, e que, em consequência, poderá ter de ser elaborada uma lista revista de feriados oficiais,DECIDE:Enquanto o Tribunal se mantiver em Genebra (Suíça), os seguintes dias em 1996 serão observados enquanto dias feriados oficiais, encontrando-se o Tribunal encerrado durante os mesmos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>