CELEX: 31988R3979
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3979/88 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1988, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3421/88

21 . 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 351 /29
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3979/88 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Dezembro de 1988
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                              Regulamento (CEE) n? 3421/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
                                                                 num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                 nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                                de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7°.,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3421 /88 da
Comissão (4), abfiu um concurso permanente para a deter­         As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                 concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do             n? 3421 /88 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento "(CEE) n? 3421 /88, tendo em conta nomea­            apresentadas, até 9 de Dezembro de 1988 .
damente a situação e evolução prevísivel do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                          Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta       de 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n?   172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
0   JO n?  L 197 de 26. 7. 1988,   p. 1 .
(3) JO n?' L 145 de 30. 5. 1986,   p. 8.
(4) JO n?  L 301 de 4. 11 . 1988,  p. 39.
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                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 1988, que fixa as restituições maximas
             à exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                             permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n ? 3421/88
                                                                                (Em EGUs/100 kg)
                                   Código dos produtos              Montante da restituição .
                                     1509 10 90 100                         61,00
                                     1509 10 90 900                          —
                                     1509 90 00 100                         65,50
                                     1509 90 00 900                          —
                                     1510 00 90 100                         17,00
                                     1510 00 90 900                          —
                          NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                               alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).