CELEX: 32017R1352
Language: pt
Date: 2017-04-18 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2017/1352 da Comissão, de 18 de abril de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico

21.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 190/1
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1352 DA COMISSÃO
   de 18 de abril de 2017
   que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê a obrigação de desembarcar todas as capturas de espécies sujeitas a limites de captura e, no mar Mediterrâneo, também as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos («obrigação de desembarcar»). O artigo 15.o, n.o 1, do mesmo regulamento abrange as atividades de pesca realizadas nas águas da União ou por navios de pesca da União fora das águas da União em águas que não estejam sob a soberania ou jurisdição de países terceiros.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1386/2007 do Conselho (2) estabelece as medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) (3), à qual a União aderiu em 1978. Determinadas medidas de conservação e de execução da NAFO estabelecem a obrigação de devolver as capturas e capturas acessórias de determinadas espécies a que a obrigação de desembarcar se deverá aplicar.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de aplicar essas obrigações internacionais na legislação da União, incluindo, em especial, derrogações da obrigação de desembarcar.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2015/98 (4) estabelece derrogações da obrigação de desembarcar aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, no que respeita às capturas e capturas acessórias de capelim que têm de ser devolvidas ao mar por força das medidas de conservação e de execução da NAFO.
            
         
               (5)
            
            
               O mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2017, a obrigação de desembarcar aplica-se a outras espécies que definem as pescarias, incluindo espécies capturadas na Área de Regulamentação da NAFO.
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com o artigo 5.o das medidas de conservação e de execução da NAFO, algumas unidades populacionais capturadas na Área de Regulamentação da NAFO estão sujeitas a limites de captura, com exceção da unidade populacional de camarão-ártico na divisão NAFO 3M sempre que a gestão seja efetuada por repartição do esforço.
            
         
               (7)
            
            
               O artigo 6.o das medidas de conservação e de execução da NAFO estabelece limites para a conservação a bordo das capturas acessórias de unidades populacionais sujeitas a limites de capturas ou de esforço, quando sejam capturadas como capturas acessórias noutras pescarias. O artigo 6.o, n.o 3, alínea d), das referidas medidas de conservação e de execução, aplicado pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, dispõe que, quando exista uma proibição de pesca, as espécies classificadas como capturas acessórias mantidas a bordo não podem exceder 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada.
            
         
               (8)
            
            
               Além disso, o artigo 14.o das medidas de conservação e de execução da NAFO, aplicado pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, estabelece que não podem ser mantidos a bordo dos navios peixes de tamanho inferior ao mínimo aplicável e que esses peixes devem ser imediatamente devolvidos ao mar.
            
         
               (9)
            
            
               O anexo I.A das medidas de conservação e de execução da NAFO contém um quadro com as quotas anuais para todas as unidades populacionais da NAFO sujeitas a limites de captura.
            
         
               (10)
            
            
               No seu conjunto, os artigos 5.o, 6.o e 14.o das medidas de conservação e de execução da NAFO criam a obrigação de devolver ao mar as capturas acima dos limites fixados para as capturas ou as capturas acessórias. No que se refere aos navios da União que pescam na Área de Regulamentação da NAFO, estão em causa as seguintes pescarias da NAFO: bacalhau (nas divisões 2J3KL, 3M, 3NO), solhão (nas divisões 3L e 3NO), solha-americana (nas divisões 3M e 3LNO), pota-do-norte (nas subzonas 3 e 4), solha-dos-mares-do-norte (nas divisões 3LNO), alabote-da-gronelândia (nas divisões 3LMNO), raias (nas divisões 3LNO), cantarilho-dos-mares-do-norte (nas divisões 3LN, 3M, 3O e subzona 2, divisões 1F e 3K), abrótea-branca (nas divisões 3NO) e camarão-ártico (nas divisões 3LNO). Consequentemente, é necessário precisar as situações em que a obrigação de desembarcar não se aplica, para garantir que a União cumpre as suas obrigações internacionais e que os pescadores dispõem de segurança jurídica.
            
         
               (11)
            
            
               É necessário corrigir a designação da área da NAFO em que as medidas previstas pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/98 devem ser aplicadas, substituindo os termos «Área da Convenção NAFO» por «Área de Regulamentação da NAFO» no referido regulamento.
            
         
               (12)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2015/98 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (13)
            
            
               Atento o calendário definido no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento Delegado (UE) 2015/98 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «(1)
                                    
                                    
                                       “Área de Regulamentação da NAFO” designa a zona definida no artigo I, ponto 2, da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (Convenção NAFO).»
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           é suprimido o ponto 2.
                        
                     
         
               2)
            
            
               O capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2015/98 passa a ter a seguinte redação:
               «CAPÍTULO III
               
                  ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO
               
               Artigo 6.o
               
               Cálculo dos limites para as capturas acessórias
               1.   Os limites para as capturas acessórias referidos no presente regulamento aplicam-se às unidades populacionais (combinação de espécies e divisão) enumeradas no anexo I.A das medidas de conservação e de execução da NAFO.
               2.   Para cada unidade populacional, o cálculo da percentagem de capturas acessórias referida no presente regulamento baseia-se na relação entre as capturas dessa unidade populacional mantidas a bordo e o total de capturas de todas as unidades populacionais mantidas a bordo.
               3.   Os limites e as percentagens indicados no presente regulamento referem-se ao peso das capturas mantidas a bordo no momento da inspeção e são calculados por divisão, com base nos valores inscritos no diário de pesca. A título de derrogação, o cálculo dos níveis de capturas acessórias de peixes de fundo não inclui as capturas de camarão-ártico no total de capturas a bordo.
               Artigo 6.o-A
               Derrogações gerais para a Área de Regulamentação da NAFO
               1.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, não pode ser mantido a bordo o pescado capturado na Área de Regulamentação da NAFO acima dos limites de capturas estabelecidos por um ato juridicamente vinculativo da União.
               2.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é aplicável o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, que proíbe a manutenção a bordo de capturas acessórias acima de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, das espécies para as quais tenha sido fixado um limite de capturas igual a 0 por um ato juridicamente vinculativo da União.
               3.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é aplicável o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, que exige a devolução imediata ao mar de qualquer peixe de tamanho inferior aos tamanhos mínimos definidos no anexo III desse regulamento.
               Artigo 6.o-B
               Bacalhau nas divisões NAFO 3NO
               Em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, desde que o limite de capturas seja fixado em 0 por um ato juridicamente vinculativo da União, as capturas acessórias de bacalhau nas divisões NAFO 3NO acima de 1 000 kg ou 4 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, não podem ser mantidas a bordo.
               Artigo 6.o-C
               Solha-americana nas divisões NAFO 3LNO
               Em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, desde que o limite de capturas seja fixado em 0 por um ato juridicamente vinculativo da União, as capturas acessórias de solha-americana nas divisões NAFO 3LNO na pesca dirigida à solha-dos-mares-do-norte acima de 15 % não podem ser mantidas a bordo.
               Artigo 6.o-D
               Solha-dos-mares-do-norte nas divisões NAFO 3LNO
               1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, desde que o limite de capturas seja fixado em 0 por um ato juridicamente vinculativo da União, as capturas acessórias de solha-dos-mares-do-norte nas divisões NAFO 3LNO acima de 2 500 kg ou 10 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, não podem ser mantidas a bordo.
               2.   Atingido o limite de capturas de solha-dos-mares-do-norte, atribuído pela NAFO às Partes Contratantes sem uma parte específica nessa unidade populacional, as capturas acessórias de solha-dos-mares-do-norte acima de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, não podem ser mantidas a bordo.
               Artigo 6.o-E
               Cantarilho-dos-mares-do-norte na divisão NAFO 3M
               Enquanto a pesca dirigida ao cantarilho-dos-mares-do-norte na divisão NAFO 3M estiver temporariamente encerrada por ter sido atingido o limite de capturas anual de 50 %, as capturas acessórias de cantarilho-dos-mares-do-norte na divisão NAFO 3M acima de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, não podem ser mantidas a bordo.»
            
         Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1386/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 318 de 5.12.2007, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CEE) n.o 3179/78 do Conselho, de 28 de dezembro de 1978, relativo à celebração pela Comunidade Económica Europeia da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 378 de 30.12.1978, p. 1).
   
      (4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 16 de 23.1.2015, p. 23).