CELEX: 32010R1233
Language: pt
Date: 2010-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1233/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 663/2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia

30.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 346/5
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1233/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 15 de Dezembro de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 663/2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea c) do n.o 1 do artigo 194.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projecto de acto legislativo aos Parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 663/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabeleceu o Programa Energético Europeu para o Relançamento (EEPR) da economia mediante a concessão de 3,98 mil milhões de euros para 2009 e 2010.
            
         
               (2)
            
            
               O presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo do objectivo de, até ao final de 2010, atribuir a maior parte possível da dotação financeira de 3,98 mil milhões de euros aos subprogramas referidos no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 663/2009. Foi, todavia, decidido que parte deste montante não será autorizada ao abrigo dos subprogramas.
            
         
               (3)
            
            
               No espírito da Estratégia Europa 2020 para o Crescimento Sustentável e o Emprego e em sintonia com o pacote da UE sobre as alterações climáticas e a energia e o Plano de Acção para a Eficiência Energética, de 2006, o desenvolvimento de outras de fontes de energia renováveis e a promoção da eficiência energética contribuiriam para um crescimento «verde», para construir uma economia competitiva e sustentável e para combater as alterações climáticas. Ao apoiar estas políticas, a União criará novos empregos e oportunidades num mercado «verde», favorecendo assim o desenvolvimento de uma economia competitiva, segura e sustentável. A cooperação entre os diversos níveis de governo (governação multiníveis) é essencial neste contexto.
            
         
               (4)
            
            
               A concessão de mais incentivos financeiros é um elemento fundamental para reduzir os obstáculos que o nível elevado dos custos iniciais representa e para estimular os progressos em matéria de energia sustentável. Por conseguinte, deverá ser criado um instrumento financeiro específico (a seguir designado «instrumento») para utilizar as dotações ao abrigo do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 663/2009 que não podem ser autorizadas até finais de 2010. A criação deste instrumento deverá ser considerada à luz da Iniciativa de Financiamento da Energia Sustentável proposta pela Comissão. O instrumento deverá apoiar o desenvolvimento de projectos de eficiência energética e de energias renováveis e facilitar o financiamento de projectos de investimento nestes domínios pelas autoridades públicas locais, regionais e nacionais, em especial nas zonas urbanas. Neste processo, deverá ser dada atenção às sinergias com outros recursos financeiros disponíveis nos Estados-Membros, como os fundos estruturais e de Coesão, o instrumento de Assistência Europeia à Energia Local (ELENA) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional nos termos do Regulamento (CE) n.o 397/2009 (4), para evitar a sobreposição com outros instrumentos financeiros.
            
         
               (5)
            
            
               O apoio a investimentos em energias sustentáveis pode ser muito eficaz e benéfico se for concentrado ao nível local. No entanto, em casos devidamente justificados, pode ser mais eficaz almejar o nível nacional, por exemplo, por motivos relacionados com a disponibilidade ou o funcionamento de estruturas administrativas pertinentes.
            
         
               (6)
            
            
               Para maximizar o impacto do financiamento da União a curto prazo, o instrumento deverá ser gerido por um ou mais intermediários financeiros, como as instituições financeiras internacionais. A selecção de tais intermediários financeiros deverá processar-se com base na capacidade por estes demonstrada de utilizarem as dotações da maneira mais eficiente e eficaz, com o objectivo de maximizar, o mais cedo possível, a participação de outros investidores públicos e privados e de obter o máximo efeito de alavanca entre os fundos da União e o investimento total, para aumentar significativamente os investimentos na União. Contudo, em tempos de crise financeira e económica em que o impacto sobre as finanças das autoridades locais e regionais é particularmente negativo, importa assegurar que a difícil situação orçamental dessas autoridades não as impeça de acederem ao financiamento.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 663/2009, o instrumento deverá limitar-se ao financiamento de projectos de investimento que tenham um impacto rápido, mensurável e substancial na recuperação económica na União, no reforço da segurança energética e na redução das emissões de gases com efeito de estufa. Esses projectos de investimento contribuem para um crescimento verde, para o desenvolvimento de uma economia concorrencial, interligada, sustentável e verde e para a protecção do emprego, a criação de postos de trabalho e o combate às alterações climáticas, de acordo com os objectivos da estratégia «Europa 2020».
            
         
               (8)
            
            
               Os critérios previstos no Regulamento (CE) n.o 663/2009 deverão ser aplicados à selecção e à elegibilidade dos projectos financiados ao abrigo do instrumento. O equilíbrio geográfico entre os projectos também deverá ser considerado um elemento essencial, a fim de assegurar o impacto do presente regulamento na recuperação económica em toda a União, tendo em conta o facto de que, em alguns Estados-Membros, os projectos não foram financiados – ou só o foram parcialmente – ao abrigo do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 663/2009.
            
         
               (9)
            
            
               Dado o impacto a curto prazo do presente regulamento, o prazo entre a recepção da candidatura a um projecto e a decisão final sobre a mesma não deverá exceder seis meses.
            
         
               (10)
            
            
               Os compromissos jurídicos individuais que dão execução às autorizações orçamentais nos termos do capítulo II-A deverão ser assumidos até 31 de Março de 2011.
            
         
               (11)
            
            
               O instrumento não deverá constituir um precedente no que diz respeito à utilização do orçamento geral da União e a possíveis medidas de financiamento futuras, nomeadamente no sector da energia, antes devendo ser considerado como uma medida excepcional, adoptada num período de dificuldades económicas.
            
         
               (12)
            
            
               Devido à necessidade urgente de dar resposta à crise económica, as despesas incorridas ao abrigo do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 663/2009 deverão ser elegíveis com efeitos desde 13 de Julho de 2009, na medida em que muitos requerentes solicitaram a elegibilidade das despesas na data de entrega do pedido de subvenção, nos termos do artigo 112.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (5) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»). As despesas incorridas nos termos do capítulo II-A deverão ser elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2011.
            
         
               (13)
            
            
               Perante a necessidade urgente de reagir à crise económica, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente aquando da sua publicação,
            
         ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alterações do Regulamento (CE) n.o 663/2009
   O Regulamento (CE) n.o 663/2009 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «O presente regulamento cria um instrumento financeiro (a seguir designado “instrumento”) destinado a apoiar iniciativas em matéria de eficiência energética e de energias renováveis.».
            
         
               2.
            
            
               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Os compromissos jurídicos individuais nos termos do capítulo II, que dão execução às autorizações orçamentais efectuadas em 2009 e 2010, devem ser assumidos até 31 de Dezembro de 2010. Os compromissos jurídicos individuais nos termos do capítulo II-A devem ser assumidos até 31 de Março de 2011.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado o seguinte número:
                           «3.   Os intermediários financeiros descritos no anexo II devem envidar esforços para, até 31 de Março de 2014, atribuir todos os fundos provenientes da contribuição da União que se encontrem disponíveis no instrumento a projectos de investimento e à assistência técnica a projectos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis. Após essa data, não são atribuídos quaisquer fundos provenientes da contribuição da União. Todos os fundos provenientes da contribuição da União não atribuídos pelos intermediários financeiros até 31 de Março de 2014 são devolvidos ao orçamento geral da União. Os fundos provenientes da contribuição da União atribuídos a projectos de investimento devem continuar a ser investidos durante um período de tempo especificado, que não poderá ir além de 31 de Março de 2034. A União tem direito aos rendimentos do seu investimento no instrumento durante a vigência deste, em termos proporcionais à sua contribuição para o instrumento e de acordo com os seus direitos de accionista.».
                        
                     
         
               3.
            
            
               É inserido o seguinte capítulo:
               «CAPÍTULO II-A
               
                  INSTRUMENTO FINANCEIRO
               
               Artigo 21.o A
               Dotações que não possam ser autorizadas nos termos do capítulo II
               1.   As dotações que, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, não possam ser sujeitas a compromissos jurídicos individuais nos termos do capítulo II no montante de 146 344 644,50 EUR são afectadas ao instrumento financeiro referido no quarto parágrafo do artigo 1.o, a fim de desenvolver instrumentos de financiamento adequados, em cooperação com instituições financeiras, de modo a dar um estímulo importante a projectos em matéria de eficiência energética e de exploração de fontes de energia renováveis.
               2.   O instrumento é aplicado nos termos do anexo II. O n.o 1 do artigo 23.o não se aplica ao instrumento.
               3.   A exposição da União ao instrumento, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, limita-se ao montante da contribuição da União para o instrumento previsto no n.o 1, não tendo qualquer outra incidência no orçamento geral da União.».
            
         
               4.
            
            
               O artigo 22.o é suprimido.
            
         
               5.
            
            
               O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   O apoio EEPR só cobre as despesas relativas ao projecto incorridas pelos beneficiários ou, no caso dos projectos a que se refere o artigo 9.o, também por terceiros responsáveis pela respectiva execução. As despesas incorridas nos termos do capítulo II podem ser elegíveis com efeitos desde 13 de Julho de 2009.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É inserido o seguinte número:
                           «2-A.   O apoio financeiro concedido nos termos do capítulo II-A cobre as despesas relativas aos projectos de investimento e à assistência técnica a projectos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis incorridas pelos beneficiários descritos no ponto 3 da Parte A do anexo II. Essas despesas podem ser elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2011.».
                        
                     
         
               6.
            
            
               O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           É inserido o seguinte número:
                           «1-A.   A té 30 de Junho de 2013, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação intercalar sobre as medidas tomadas nos termos do capítulo II-A, que incida, em particular, sobre:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       A relação custo/eficácia, o efeito de alavanca e a adicionalidade demonstrada pelo instrumento;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Elementos de prova da boa gestão financeira;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       O grau de realização, pelo instrumento, dos objectivos estabelecidos no presente regulamento;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       O grau de necessidade de um apoio permanente aos projectos em matéria de eficiência energética e de exploração de fontes de energia renováveis.
                                    
                                 O relatório de avaliação intercalar é acompanhado, se necessário, e sobretudo se a avaliação feita pela Comissão das medidas tomadas nos termos do capítulo II-A for positiva, de uma proposta legislativa de prorrogação da vigência do instrumento.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação dos resultados obtidos pelo EEPR e nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento Financeiro.».
                        
                     
         
               7.
            
            
               Ao artigo 28.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «O relatório inclui informações sobre o montante total dos custos gerais associados à criação e à aplicação do instrumento estabelecido no capítulo II-A.».
            
         
               8.
            
            
               O anexo passa a ser designado «Anexo I» e é acrescentado o seguinte anexo:
               
                  «ANEXO II
                  
                     INSTRUMENTO FINANCEIRO
                  
                  A.   Instalação de um instrumento financeiro para projectos de energia sustentável
                  
                  1.   Âmbito do instrumento
                  
                  O instrumento financeiro (a seguir designado “instrumento”) é utilizado para o desenvolvimento de projectos de poupança de energia, de eficiência energética e de energias renováveis e facilita o financiamento de investimentos nestes domínios pelas autoridades públicas locais, regionais e, em casos devidamente justificados, nacionais. O instrumento é aplicado nos termos das disposições relativas à delegação de funções de execução orçamental estabelecidas no Regulamento Financeiro e nas respectivas regras de execução.
                  O instrumento é utilizado para projectos de energia sustentável, em especial nas zonas urbanas. Serão abrangidos, nomeadamente, projectos relativos a:
                  
                              a)
                           
                           
                              Edifícios públicos e privados que integrem soluções de eficiência energética e/ou de energia renovável, nomeadamente os que se baseiam na utilização das Tecnologias da Informação e das Comunicações (TIC);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Investimentos na produção combinada de calor e electricidade (PCCE), incluindo a microcogeração, e em redes de aquecimento/arrefecimento urbano de elevada eficiência energética, em especial a partir de fontes de energia renováveis;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Fontes de energia renováveis descentralizadas e integradas nos ambientes locais e sua integração nas redes de electricidade;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Microgeração a partir de fontes de energia renováveis;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Transportes urbanos limpos para apoiar uma maior eficiência energética e a integração de fontes de energia renováveis, com especial ênfase nos transportes públicos, nos veículos eléctricos e a hidrogénio e na redução das emissões de gases com efeito de estufa;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Infra-estruturas locais, incluindo iluminação eficiente de infra-estruturas públicas exteriores, como a iluminação da via pública, soluções para o armazenamento de electricidade, contadores inteligentes e redes inteligentes, que utilizem plenamente as TIC;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Tecnologias em matéria de eficiência energética e de energias renováveis com potencial económico e de inovação que recorram aos melhores processos disponíveis.
                           
                        O instrumento pode ser utilizado para conceder incentivos e assistência técnica, bem como para uma maior sensibilização das autoridades locais, regionais e nacionais para garantir a melhor utilização possível dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão, em especial em matéria de melhorias da eficiência energética e das energias renováveis nas habitações e em outros tipos de edifícios. O instrumento deve apoiar projectos de investimento que demonstrem ter viabilidade económica e financeira, a fim de reembolsar os investimentos atribuídos pelo instrumento e atrair investimentos públicos e privados. O instrumento pode, nomeadamente, incluir a provisão e dotação de capital para empréstimos, garantias, títulos e outros produtos financeiros. Por outro lado, até 15 % dos fundos referidos no artigo 21.o-A podem ser utilizados para proporcionar assistência técnica às autoridades locais, regionais ou nacionais na criação e instalação inicial de tecnologias relacionadas com projectos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis.
                  2.   Sinergias
                  
                  Ao conceder assistência financeira ou técnica, deve também dar-se atenção às sinergias com outros recursos financeiros disponíveis nos Estados-Membros, como os fundos estruturais e de Coesão e o instrumento ELENA, para evitar a sobreposição com outros instrumentos.
                  3.   Beneficiários
                  
                  Os beneficiários do instrumento são autoridades públicas, de preferência ao nível local e regional, e entidades públicas ou privadas agindo em nome dessas autoridades públicas.
                  B.   Cooperação com intermediários financeiros
                  
                  1.   Requisitos de selecção e requisitos gerais, incluindo custos
                  
                  O instrumento é criado em cooperação com um ou mais intermediários financeiros e está aberto à participação de investidores adequados. A selecção dos intermediários financeiros deve ser realizada com base na capacidade por estes demonstrada de utilizarem o financiamento da maneira mais eficiente e eficaz, de acordo com as regras e os critérios previstos no presente anexo.
                  A Comissão assegura que o montante total dos custos gerais associados à criação e instalação do instrumento, incluindo as comissões de gestão e outros custos elegíveis facturados pelos intermediários financeiros, permaneçam tão limitados quanto possível, de acordo com as melhores práticas para instrumentos similares, salvaguardando simultaneamente a qualidade exigida ao instrumento.
                  A contribuição da União para o instrumento é efectuada pela Comissão, nos termos do disposto nos artigos 53.o e 54.o do Regulamento Financeiro.
                  Os intermediários financeiros obedecem aos requisitos aplicáveis à delegação de funções de execução orçamental previstos no Regulamento Financeiro e nas respectivas regras de execução, em especial no que respeita às regras em matéria de contratos públicos, ao controlo interno, à contabilidade e à auditoria externa. Só pode ser colocado à disposição destes intermediários financeiros o financiamento relativo a comissões de gestão e aos custos associados à criação e instalação do instrumento.
                  Os termos e condições específicos da criação do instrumento e as suas condições-quadro, incluindo o acompanhamento e o controlo, são objecto de acordos entre a Comissão e os intermediários financeiros.
                  2.   Disponibilização de informação
                  
                  O instrumento disponibiliza em linha todas as informações sobre a gestão do programa relevantes para as partes interessadas. A disponibilização inclui, nomeadamente, os processos de candidatura, informações sobre as melhores práticas e uma sinopse dos projectos e relatórios.
                  C.   Condições de financiamento e critérios de elegibilidade e de selecção
                  
                  1.   Âmbito do financiamento
                  
                  Nos termos do presente anexo, o instrumento limita-se ao financiamento de:
                  
                              a)
                           
                           
                              Projectos de investimento que tenham um impacto rápido, mensurável e substancial na recuperação económica na União, no reforço da segurança energética e na redução das emissões de gases com efeito de estufa; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Assistência técnica a projectos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis.
                           
                        2.   Factores a ter em conta
                  
                  No que respeita à selecção de projectos, deve ser dada especial atenção ao equilíbrio geográfico.
                  No que se refere ao financiamento de projectos de investimento, deve ter-se o cuidado de produzir um substancial efeito de alavanca entre o investimento total e o financiamento da União, para aumentar sensivelmente os investimentos na União. No entanto, o efeito de alavanca de determinados projectos de investimento pode variar em função de uma série de factores, como a dimensão real, o tipo de projecto e as condições locais, incluindo a dimensão e a capacidade financeira do beneficiário.
                  3.   Condições de acesso das autoridades públicas ao financiamento pelo instrumento
                  
                  As autoridades públicas que solicitem financiamento para projectos de investimento ou assistência técnica a projectos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis devem preencher as seguintes condições:
                  
                              a)
                           
                           
                              Terem assumido ou estarem prestes a assumir um compromisso político de atenuação das alterações climáticas, fixando, se for caso disso objectivos concretos, relacionados, por exemplo, com o aumento da eficiência energética ou com a utilização de energia proveniente de fontes renováveis;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Estarem a despender esforços para desenvolver estratégias plurianuais tendo em vista atenuar as alterações climáticas e, se for caso disso, alcançar os seus objectivos, ou estarem a participar numa estratégia plurianual a nível local, regional ou nacional de atenuação das alterações climáticas;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Aceitarem prestar contas publicamente pelos progressos realizados no âmbito da sua estratégia global.
                           
                        4.   Critérios de elegibilidade e de selecção de projectos de investimento financiados pelo instrumento
                  
                  Os projectos de investimento financiados ao abrigo do instrumento devem cumprir os seguintes critérios de elegibilidade e de selecção:
                  
                              a)
                           
                           
                              A solidez e a adequação técnica da abordagem;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A solidez e relação custo/eficácia do financiamento para toda a fase de investimento da acção;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O equilíbrio geográfico entre todos os projectos abrangidos pelo presente regulamento;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              A maturidade, definida como o facto de atingir o mais rapidamente possível a fase de investimento e de implicar despesas de capital substanciais;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              A medida em que a falta de acesso ao financiamento está a atrasar a execução da acção;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              A medida em que o financiamento ao abrigo do instrumento incentivará o financiamento público e privado;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Os impactos socioeconómicos quantificados;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              Os impactos ambientais quantificados.
                           
                        5.   Critérios de elegibilidade e de selecção de projectos de assistência técnica financiados pelo instrumento
                  
                  A assistência técnica a projectos financiados ao abrigo do instrumento deve cumprir os critérios referidos nas alíneas a), c), e), f) e g) do ponto 4.».
               
            
         Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         J. BUZEK
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         O. CHASTEL
      
   
   
      (1)  Parecer de 15 de Setembro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de Novembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 2010.
   
      (3)  JO L 200 de 31.7.2009, p. 31.
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 397/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que respeita à elegibilidade dos investimentos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis no sector da habitação (JO L 126 de 21.5.2009, p. 3).
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.