CELEX: E2017J0006
Language: pt
Date: 2018-05-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 30 de maio de 2018, no processo E-6/17 — Fjarskipti hf./Síminn hf. (Artigo 54.° do Acordo EEE — Abuso de posição dominante — Compressão de margens — Direito de exigir indemnização — Aplicabilidade das disposições do Acordo EEE em processos nacionais — Importância da decisão final de uma autoridade da concorrência)

20.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/19
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 30 de maio de 2018
      no processo E-6/17
      Fjarskipti hf./Síminn hf.
      
         (Artigo 54.o do Acordo EEE — Abuso de posição dominante — Compressão de margens — Direito de exigir indemnização — Aplicabilidade das disposições do Acordo EEE em processos nacionais — Importância da decisão final de uma autoridade da concorrência)
      
      (2018/C 335/11)
      No processo E-6/17, Fjarskipti hf./Síminn hf — PEDIDO do Tribunal da Comarca de Reiquiavique (Héraðsdómur Reykjavíkur) ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, relativo à interpretação do artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Martin Ospelt (ad hoc), juízes, proferiu, em 30 de maio de 2018, o acórdão com o dispositivo seguinte:
      
                  1.
               
               
                  As pessoas singulares ou coletivas devem ter a possibilidade de invocar o artigo 54.o do Acordo EEE, na medida em que faz parte do direito nacional, ou nele foi incorporado, para reclamar, junto de um tribunal nacional, uma indemnização devido à violação das proibições previstas nesse artigo.
               
            
                  2.
               
               
                  Não se exige, como requisito prévio para a avaliação, por parte do tribunal, dos danos resultantes da violação das normas de concorrência, que uma autoridade da concorrência nacional tenha proferido uma decisão final na qual considera que houve violação do artigo 54.o do Acordo EEE. Se uma autoridade da concorrência nacional tiver proferido uma decisão desse tipo, o direito do EEE não prevê que essa decisão seja vinculativa para os tribunais nacionais em processos subsequentes. Na ausência de normas do EEE que regulem o processo e as vias de recurso em caso de violação do direito da concorrência, os Estados do EEE dispõem de autonomia processual para prever normas quanto ao grau de importância a atribuir à referida decisão final, respeitando os princípios da equivalência e da efetividade.
               
            
                  3.
               
               
                  O facto de uma empresa dominante ser obrigada a adquirir serviços de terminação a outros operadores a um preço mais elevado do que o seu, não impede a conclusão de que a prática de preços da empresa dominante, sob a forma de compressão de margens, constitui um abuso de posição dominante na aceção do artigo 54.o do Acordo EEE.
               
            
                  4.
               
               
                  Para concluir que houve compressão de margens ilícita, o que constitui uma violação do artigo 54.o do Acordo EEE, é suficiente que a empresa em causa tenha uma posição dominante no mercado grossista em questão. Não se exige que a empresa tenha também uma posição dominante no mercado retalhista em questão.