CELEX: 32013D0192
Language: pt
Date: 2013-04-22 00:00:00
Title: 2013/192/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 22 de abril de 2013 , que autoriza a República Francesa a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19. °da Diretiva 2003/96/CE

25.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 113/13
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 22 de abril de 2013
   que autoriza a República Francesa a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE
   (2013/192/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2007/880/CE do Conselho (2), a República Francesa (a seguir designada «França») foi autorizada a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE.
            
         
               (2)
            
            
               Por carta de 12 de março de 2012, a França solicitou autorização para aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre a energia à gasolina sem chumbo utilizada como combustível, através do alargamento de uma prática seguida ao abrigo da Decisão 2007/880/CE. A redução eleva-se a 1 EUR por hectolitro. A autorização foi solicitada para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018. Na Córsega, o fornecimento de gasolina sem chumbo ao consumidor final tem custos consideravelmente superiores em relação ao fornecimento na França continental; os preços finais são superiores em 0,10 EUR/litro aos praticados no continente.
            
         
               (3)
            
            
               A redução do imposto aplicável à gasolina sem chumbo suportado pelos consumidores na Córsega permite colocá-los numa posição de maior igualdade relativamente aos consumidores do continente. A medida satisfaz, pois, objetivos da política regional e da política de coesão.
            
         
               (4)
            
            
               A redução fiscal não excede o necessário para ter em conta os custos adicionais de transporte e distribuição suportados pelos consumidores na Córsega.
            
         
               (5)
            
            
               O nível final de tributação respeita os mínimos previstos na Diretiva 2003/96/CE – atualmente 359 EUR/1 000 litros (ou 35,90 EUR/hectolitro). Isto é verdade mesmo tendo em conta a autorização concedida pela Decisão de Execução 2013/193/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, que autoriza a República Francesa a aplicar níveis diferentes de tributação aos combustíveis, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE (3), para o período a partir de 1 de janeiro de 2013, mesmo se os efeitos dessa decisão forem combinados com os da presente decisão.
            
         
               (6)
            
            
               Atendendo ao afastamento e à insularidade dos departamentos nos quais se aplica, bem como à modicidade da redução da taxa – que, aliás, é muito elevada comparada com o nível mínimo fixado na Diretiva 2003/96/CE –, a medida proposta não dará azo a qualquer efeito de deslocação especificamente ligado ao abastecimento de combustíveis.
            
         
               (7)
            
            
               Em consequência, a medida é aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, não sendo incompatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.
            
         
               (8)
            
            
               Por conseguinte, há que autorizar a França, por força do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, a aplicar, até 31 de dezembro de 2018, uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida na Córsega.
            
         
               (9)
            
            
               Decorre do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo.
            
         
               (10)
            
            
               A fim de dar aos departamentos em questão um grau suficiente de certeza, a autorização deverá ser concedida por um período de seis anos. Contudo, a fim de não comprometer a evolução futura geral do atual quadro normativo, é oportuno dispor que, caso o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o do Tratado, venha a adotar um regime geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão caduca no dia em que as regras desse regime alterado passem a ser aplicáveis.
            
         
               (11)
            
            
               Há que garantir que a França possa aplicar a redução específica referida na presente decisão desde 1 de janeiro de 2013, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão 2007/880/CE. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos desde 1 de janeiro de 2013.
            
         
               (12)
            
            
               A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A França é autorizada a aplicar uma redução não superior a 1 EUR por hectolitro à taxa de tributação da gasolina sem chumbo utilizada como combustível e consumida nos departamentos da Córsega.
   A redução não deve exceder os custos adicionais de transporte, armazenagem e distribuição suportados nos departamentos da Córsega relativamente à França continental.
   A taxa reduzida deve respeitar as obrigações previstas na Diretiva 2003/96/CE, nomeadamente as taxas mínimas referidas no artigo 7.o.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2013.
   A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2018.
   Contudo, caso o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o do Tratado, venha a adotar um regime geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a autorização concedida no artigo 1.o da presente decisão não seja compatível, a presente decisão caduca no dia em que as regras desse regime alterado passem a ser aplicáveis.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Francesa.
   
      Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. GILMORE
      
   
   
      (1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
   
      (2)  JO L 346 de 29.12.2007, p. 15.
   
      (3)  Ver página 15 do presente Jornal Oficial.