CELEX: 31985D0476
Language: pt
Date: 1985-09-27 00:00:00
Title: 85/476/CEE: Decisão da Comissão, de 27 de Setembro de 1985, que fixa a atribuição aos Estados-membros do suplemento de autorizações resultantes do aumento do contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias para o ano de 1986

07 / Fase. 04 .                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             9
385D0476
N? L 284 / 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 10 . 85
                                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 27 de Setembro de 1985
                 que fixa a atribuição aos Estados-membros do suplemento de autorizações resultantes do
                 aumento do contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias para o
                                                               ano de 1986
                                                             ( 85 /476/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  tretanto, submetida ao Conselho por um Estado-mem­
                                                                        bro,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3164 /76 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo ao con­                                           Artigo 1 °
tingente comunitário para os transportes rodoviários de
mercadorias efectuados entre Estados-membros (*), com                   O suplemento de autorização para o ano de 1986, resul­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                     tante do aumento de 15 % do contingente comunitário
(CEE) n? 3621 / 84 (2) e, nomeadamente, o n? 5 do seu                   de 1985 , para os transportes rodoviários de mercadorias
artigo . 3?,                                                            é d'e 803 autorizações.
Após consulta dos Estados-membros,
                                                                                                Artigo 2°
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3164/76
prevê, no n? 1 do artigo 3?, um aumento anual automá­                   A atribuição a cada Estado-membro do suplemento de~
tico de 15 % do contingente comunitário durante um                      autorizações referido no artigo      è fixado do seguinte
periodo de quatro anos, a contar do contingente de                      modo :
1986 ;                                                                            Alemanha                           120
Considerando que, nos termos do artigo 3? do referido                             Bélgica                             87
                                                                                  Dinamarca                          112
regulamento, compete à Comissão fixar, antes de 1 de                              Grécia                              27
Outubro de cada ano, durante um periodo de quatro
anos, a partir do ano de 1985 , a atribuição aos Estados­                         França                              89
                                                                                  Irlanda                             42
- membros do suplemento de autorizações resultante do                             Itália                             100
referido aumento do contingente ;                                                 Luxemburgo                          48
Considerando que as autorizações suplementares devem                              Países Baixos                      103
ser repartidas entre os Estados-membros segundo os crité­                         Reino Unido                         75
rios definidos no n? 3 do artigo 2>° do referido regula­
mento o segundo o modo de cálculo indicado no seu                                               Artigo 3?
Anexo IV ;
                                                                        Os Estados-membros são destinatários da presente Deci­
Considerando, além disso, que para ter em conta a situa­                são .
ção geográfica da Grécia, da Irlanda e do Reino Unido,
o regulamento prevê um aumento suplementar de autori­                   Feito em Bruxelas em 27 de Setembro de 1985 .
zações a atribuir a esses Estados-membros ;
Considerando que o n? 5 , segundo parágrafo, do artigo                                                     Pela Comissão
3? do referido regulamento prevê que a Decisão da Co­                                                Stanley CLINTON DAVIS
missão se torna executória após um prazo de dois meses
a partir da sua notificação , caso a questão não seja, en­                                             Membro da Comissão
( l ) JO n? L 357 de 29 . 12 . 1976 , p . 1 .
(2) JO n? L 333 de 21 . 12 . 1984 , p . 61 .