CELEX: 31990R3415
Language: pt
Date: 1990-11-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3415/90 DO CONSELHO  de 27 de Novembro de 1990  que fixa, para a campanha de comercializaçao de 1990/1991, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a aprovar nos termos dos n*s 5 e 6 do artigo 11* do Regulamento (CEE) n* 136/66/CEE

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31990R3415

REGULAMENTO  (CEE) N* 3415/90 DO CONSELHO  de 27 de Novembro de 1990  que fixa, para a campanha de comercializaçao de 1990/1991, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a aprovar nos termos dos n*s 5 e 6 do artigo 11* do Regulamento (CEE) n* 136/66/CEE  

Jornal Oficial nº L 330 de 29/11/1990 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 3415/90 DO CONSELHO  de 27 de Novembro de 1990  que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo  a aprovar nos termos dos nos 5 e 6 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 136/66/CEE O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2902/89 (2), e,  nomeadamente, o no 4, segundo parágrafo, do seu artigo 4o e o no 6 do seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 7o do Regulamento no 136/66/CEE;  Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de forma a que o preço de venda do produto importado se situe, no local de passagem da fronteira estabelecido em aplicação do disposto no artigo 9o do Regulamento no 136/66/CEE, ao nível do preço  representativo de mercado, tendo em conta a incidência das medidas referidas no no 6 do artigo 11o do citado regulamento;  Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do preço representativo de mercado e do preço-limiar aos níveis indicados no artigo 1o do presente regulamento;  Considerando que, por força dos nos 5 e 6 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE, uma determinada percentagem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, no decurso de cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento dos organismos  profissionais reconhecidos referidos no no 3 do citado artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o consumo de azeite na Comunidade; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campanha de comercialização de  1990/1991,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço representativo de mercado e o preço-limiar são fixados do seguinte modo:  - preço representativo de mercado: 190,61 ecus por 100 quilogramas,  - preço-limiar: 189,43 ecus por 100 quilogramas.  Artigo 2o  1. Para a campanha de comercialização de 1990/1991, a percentagem de ajuda ao consumo referida no no 5 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE é fixada em 1,4 %.  2. Para a campanha de comercialização de 1990/1991, a percentagem de ajuda ao consumo a afectar às acções referidas no no 6 do artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE é fixada em 4 %.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1990.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1990. Pelo Conselho  O Presidente  V. SACCOMANDI   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.