CELEX: 51996PC0277
Language: pt
Date: 1996-06-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a República Checa dois acordos contendo disposições derrogatórias do disposto nos artigos 2 e 3 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

OMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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   * 6 *
                                                Bruxelas, 19.06.1996
                                                COM(%) 277 filial
                                    Proposta de
                           DECISÀO DO CONSELHO
      QUE AUTORIZA A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR
      COM A REPÚBLICA CHECA DOIS ACORDOS CONTENDO DISPOSIÇÕES
             DERROGATÓRIAS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2 O E 3 O DA
 SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977,
 RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADO S-MEMBRO S
           RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     Exposição de motivos
Pelas cartas registadas no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Agosto de 1995 e
26 de Março de 1996, a República Federal da Alemanha solicitou, com base no artigo
30° da Sexta Directiva 77/388/CEE v.o Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme1, autorização para concluir com a República Checa dois acordos
contendo disposições em matéria fiscal que constituem derrogações ao disposto nos
artigos 2 o e 3° da Sexta Directiva.
De acordo com o disposto no citado artigo 30°, os outros Estados-membros foram
informados dos pedidos da Alemanha por carta de 25 de Abril de 1996.
O primeiro acordo diz respeito à construção de uma ponte de fronteira sobre o rio
Rehlingbach entre Waidhaus e Rozvadov, que ligará a auto-estrada alemã A6, de
Nuremberga em direcção a Leste, à auto-estrada checa D5, de Pilsen em direcção a
Oeste.
O acordo prevê que o estaleiro de construção da ponte de fronteira e, após a sua
conclusão, a própria ponte, na medida em que se encontrem em território da República
Checa, são considerados território da República Federal da Alemanha, no que diz
respeito às entregas de bens e prestações de serviços relacionadas com a construção da
ponte de fronteira ou com a sua reparação e renovação.
O segundo acordo diz respeito à construção de uma ponte de fronteira entre Schõnberg
e Vojtanov, no prolongamento da auto-estrada E49.
O acordo prevê que o estaleiro de construção da ponte de fronteira e, após a sua
conclusão, a própria ponte, na medida em que se encontrem em território da República
Federal da Alemanha, são considerados território da República Checa, no que diz
respeito às entregas de bens e prestações de serviços relacionadas com a construção da
ponte de fronteira ou com a sua reparação e renovação.
Além disso, ambos os acordos acima referidos estabelecem que em relação aos bens
importados no território de um Estado contratante em proveniência do território do
outro Estado contratante não serão cobrados quaisquer direitos de importação para além
dos direitos aduaneiros, desde que esses bens sejam utilizados na construção, reparação
ou renovação das pontes de fronteira em causa. Esta disposição não se aplica às
importações de bens efectuadas por administrações públicas.
Nos termos do princípio da territorialidade enunciado na Sexta Directiva, as actividades
de construção, reparação e renovação da ponte, realizadas em território alemão estão
sujeitas ao IVA aplicável na Alemanha. Em contrapartida, as actividades de
construção, reparação e renovação realizadas em território checo ficam fora do âmbito
de aplicação da Sexta Directiva. A aplicação destas disposições exigiria a repartição das
       JO n° L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva cuja alteração mais recente foi introduzida pela
       Directiva 95/7ICE (JO n° L 102 de 5.5.1995, p. 18).
 ---pagebreak--- diferentes actividades em função do território em que são realizadas. Além disso, a
importação na Alemanha de bens provenientes da República Checa utilizados na
construção, reparação e renovação das pontes referidas está sujeita ao IVA aplicável na
Alemanha.
Na opinião dos Estados contratantes, a aplicação das referidas regras acarretaria sérias
complicações de natureza fiscal para os empreiteiros responsáveis pelas obras
mencionadas. Consequentemente, os Estados contratantes consideram que se justifica a
introdução das disposições em matéria fiscal previstas no projecto de acordo, a fim de
simplificar as obrigações fiscais dos empreiteiros.
Por outro lado, deve sublinhar-se que o Conselho autorizou anteriormente, ao abrigo
do artigo 30° da Sexta Directiva, a República Federal da Alemanha a concluir com a
República da Polónia vários acordos relativos a construções na zona fronteiriça, que
prevêem disposições em matéria fiscal similares às constantes dos presentes acordos.
A Comissão concorda que a tributação uniforme das obras de construção, reparação e
renovação, bem como a renúncia à cobrança do IVA relativamente à importação de
bens que se destinem a ser utilizados nessas obras, constitui uma simplificação para os
operadores, por oposição à aplicação das regras normais de tributação.
Por outro lado, tendo em conta o efeito compensador das disposições fiscais previstas
nos dois acordos, a aplicação dessas disposições terá apenas uma incidência
negligenciável, e de qualquer forma positiva, sobre os recursos próprios da
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado. Com
efeito, de acordo com as informações prestadas pelas Autoridades alemães, o volume
de negócios a tributar na Alemanha em aplicação das disposições fiscais derrogatórias
previstas nestes acordos é ligeiramente superior ao volume de negócios das obras que
estariam sujeitas ao IVA na Alemanha se fossem aplicadas as regras normais do sistema
comum do IVA.
A Comissão considera, por conseguinte, conveniente autorizar a República Federal da
Alemanha a concluir os acordos previstos.
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 ---pagebreak---                                            Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
            QUE AUTORIZA A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR
            COM A REPÚBLICA CHECA DOIS ACORDOS CONTENDO DISPOSIÇÕES
                  DERROGATÓRIAS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2 O E 3 O DA
        SEXTA DH*ECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977,
        RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
               RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme1, e nomeadamente o seu artigo 30°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 30° da Sexta Directiva, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-
membros a concluírem com um país terceiro ou com uma organização internacional um
acordo que contenha derrogações à citada directiva;
Considerando que, pelas cartas registadas no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de
Agosto de 1995 e 26 de Março de 1996, o Governo alemão solicitou autorização para
concluir com a República Checa dois acordos que contêm disposições derrogatórias do
disposto nos artigos 2° e 3° da Sexta Directiva no que se refere às obras de construção,
reparação e renovação relativas a duas pontes de fronteira entre os Estados contratantes
em causa;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 25 de Abril de
1996, do pedido apresentado pela Alemanha;
       JO n° L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva cuja alteração mais recente foi introduzida pela
       Directiva 9511 ICE (JO n° L 102 de 5.5.1995, p. 18).
                                                        H
 ---pagebreak--- Considerando que, sem a inclusão das disposições derrogatórias, as actividades de
construção, reparação e renovação realizadas em território alemão estariam sujeitas ao
IVA aplicável na Alemanha e as realizadas em território checo estariam fora do âmbito
de aplicação da Sexta Directiva; que, além disso, a importação na Alemanha de bens
provenientes da República Checa utilizados na construção, reparação e renovação das
pontes de fronteira estaria sujeita ao IVA aplicável na Alemanha;
Considerando que a inclusão das disposições derrogatórias previstas nos acordos tem
por objectivo simplificar as regras de tributação relativamente aos operadores
responsáveis pelas obras em questão;
Considerando que as referidas disposições derrogatórias terão apenas uma incidência
negligenciável sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do
imposto sobre o valor acrescentado,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               X
 ---pagebreak---                                        Artigo Io
A República Federal da Alemanha é autorizada a concluir com a República Checa dois
acordos que contêm disposições derrogatórias do disposto na Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977.
O primeiro acordo diz respeito à construção de uma ponte de fronteira sobre o rio
Rehlingbach entre Waidhaus e Rozvadov, que ligará a auto-estrada alemã A6, de
Nuremberga em direcção a Leste, à auto-estrada checa D5, de Pilsen em direcção a
Oeste.
O segundo acordo diz respeito à construção de uma ponte de fronteira entre Schônberg
e Vojtanov, no prolongamento da auto-estrada E49.
As disposições fiscais derrogatórias previstas nestes acordos são definidas nos artigos
2 ° 3 ° e 4 ° d a presente decisão.
                                       Artigo 2o
Em derrogação do disposto no artigo 3 o da Sexta Directiva, o estaleiro de construção
da ponte de fronteira referido no segundo parágrafo do artigo I o e, após a sua
conclusão, a própria ponte, na medida em que se encontrem em território da República
Checa, são considerados território da República Federal da Alemanha, no que diz
respeito às entregas de bens e prestações de serviços relacionadas com a construção da
ponte de fronteira ou com a sua reparação e renovação.
                                       Artigo 3 o
Em derrogação do disposto no artigo 3 o da Sexta Directiva, o estaleiro de construção
da ponte de fronteira referido no terceiro parágrafo do artigo I o e, após a sua
conclusão, a própria ponte, na medida em que se encontrem em território da República
Federal da Alemanha, são considerados território da República Checa, no que diz
respeito às entregas de bens e prestações de serviços relacionadas com a construção da
ponte de fronteira ou com a sua reparação e renovação.
                                       c
 ---pagebreak---                                       Artigo 4o
Em derrogação do disposto no n° 2 do artigo 2 o da Sexta Directiva, a importação na
Alemanha de bens provenientes da República Checa não está sujeita ao imposto sobre o
valor acrescentado, na medida em que esses bens sejam utilizados na construção,
reparação e renovação de uma das pontes mencionadas nos segundo e terceiro
parágrafos do artigo I o . Todavia, esta derrogação não se aplica às importações de
bens efectuadas para os mesmos efeitos por uma administração pública.
                                      Artigo 5o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em         de 1996
                                                         Pelo Conselho
                                                         O Presidente
                                            }
 ---pagebreak---                                 FICHA FINANCEIRA
Esta proposta de decisão, quando aprovada, terá apenas consequências insignificantes
sobre a cobrança dos recursos próprios da Comunidade.
                                         -èr
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 277 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      09 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-285-PT-C
                                                            ISBN 92-78-05516-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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