CELEX: C2007/095/16
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-441/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Douai — França) — Société Roquette Frères/Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et de la Ruralité (Organização comum de mercado no sector do açúcar — Isoglucose — Fixação das quantidades de base para a atribuição das quotas de produção — Isoglucose produzida como produto intermédio — Artigo 24. o , n. o  2, do Regulamento (CEE) n. o  1785/81 — Artigo 27. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  2038/1999 — Artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o  2073/2000 — Artigo 11. o , n. o  2, do Regulamento (CE) n. o  1260/2001 — Artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o  1745/2002 — Artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o  1739/2003 — Ilegalidade de um acto comunitário invocada perante o juiz nacional — Pedido prejudicial para apreciação da validade — Admissibilidade — Condições — Inadmissibilidade de um recurso de anulação do acto comunitário)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Douai — França) — Société Roquette Frères/Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et de la Ruralité
   (Processo C-441/05) (1)
   
   (Organização comum de mercado no sector do açúcar - Isoglucose - Fixação das quantidades de base para a atribuição das quotas de produção - Isoglucose produzida como produto intermédio - Artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 - Artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 - Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000 - Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 - Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 - Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003 - Ilegalidade de um acto comunitário invocada perante o juiz nacional - Pedido prejudicial para apreciação da validade - Admissibilidade - Condições - Inadmissibilidade de um recurso de anulação do acto comunitário)
   (2007/C 95/16)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour administrative d'appel de Douai
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Société Roquette Frères
   
      Recorrido: Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et de la Ruralité
   Objecto
   Prejudicial — Cour administrative d'appel de Douai — Validade do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80), do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 252, p. 1), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que reduz, para a campanha de comercialização 2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial, no sector do açúcar (JO L 246, p. 38), do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar (JO L 263, p. 31), e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003 da Comissão, de 30 de Setembro de 2003, que reduz, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial no sector do açúcar (JO L 249, p. 38) — Fixação das quantidades de base que servem para a atribuição das quotas de isoglucose sem levar em conta a isoglucose produzida como produto intermédio
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Uma pessoa singular ou colectiva como a sociedade Roquette Frères, em circunstâncias de facto e de direito como as do processo principal, não tinha, sem qualquer dúvida, legitimidade para interpor um recurso de anulação com base no artigo 230.o CE:
               
                           —
                        
                        
                           do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que reduz, para a campanha de comercialização 2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial, no sector do açúcar;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003 da Comissão, de 30 de Setembro de 2003, que reduz, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial no sector do açúcar.
                        
                     Portanto, essa pessoa pode invocar, no âmbito de um recurso interposto nos termos do direito nacional, a ilegalidade das referidas disposições, mesmo que não tenha interposto um recurso de anulação dessas disposições para os órgãos jurisdicionais comunitários no prazo previsto no artigo 230.o CE.
            
         
               2)
            
            
               O exame da segunda questão colocada não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade dos artigos 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1785/81, 27.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2038/1999, 1.o do Regulamento n.o 2073/2000, 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1260/2001, 1.o do Regulamento n.o 1745/2002 e 1.o do Regulamento n.o 1739/2003.
            
         
      (1)  JO C 36, de 11.2.2006.