CELEX: C2000/285/11
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Processo C-306/00: Acção intentada em 9 de Agosto de 2000 pela Comissão das Comunidade Europeias contra o Reino dos Países Baixos

C 285/6                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.10.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Acção intentada em 9 de Agosto de 2000 pela Comissão
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                      das Comunidade Europeias contra o Reino dos Paı́ses
Bench Division (Crown Office), de 26 de Janeiro de 2000,                                               Baixos
no processo entre Rainha e Ministry of Agriculture,
Fisheries and Food, ex parte: W.H. Strawson (Farms) Ltd e
                 J.A. Gagg & Sons (sociedade)                                                    (Processo C-306/00)
                       (Processo C-304/00)                                                         (2000/C 285/11)
                         (2000/C 285/10)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               em 9 de Agosto de 2000 uma acção contra o Reino dos Paı́ses
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s             representada por Chr. Van der Hauwaert, membro do Serviço
Bench Division (Crown Office), de 26 de Janeiro de 2000, no              Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
processo entre Rainha e Ministry of Agriculture, Fischeries and          Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do
Food, ex parte: W.H. Strawson (Farms) Ltd e J.A. Gagg & Sons             mesmo Serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
(sociedade), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 10 de Agosto de 2000. A High Court of Justice
(England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office)                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:                                                       —      Declarar que ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas
                                                                                legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
«Quando                                                                         para dar cumprimento ao disposto na Directiva
                                                                                97/76/CE (1) do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997,
(i)   como resultado de um inspecção, a autoridade compe-                      que altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva
      tente descobre que um requerente nos termos do Arable                     72/462/CEE no que diz respeito às normas aplicáveis às
      Area Payments Scheme cometeu um erro (que não seja                       carnes picadas, aos preparados de carne e a certos outros
      intencional nem resulte de negligência grosseira) que                     produtos de origem animal, o Reino dos Paı́ses Baixos
      resultou numa declaração de superfı́cie superior no                      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      pedido de pagamento de ajudas;                                            do Tratado;
(ii) a autoridade competente está convencida, devido a essa
      inspecção e outras verificações, de que o recorrente             —      Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
      cometeu um erro correspondente em anos anteriores,
      dando origem em cada um desses anos a uma sobre-
      -declaração da superfı́cie no pedido de pagamentos de             Fundamentos e principais argumentos
      ajuda:
deve a autoridade nacional competente reduzir a superfı́cie              A natureza obrigatória das disposições dos artigos 249.o,
efectivamente determinada nas inspecções nos termos do                  terceiro parágrafo, CE e 10.o, primeiro parágrafo, CE obriga os
artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 (1) da               Estados-Membros a adoptar as medidas necessárias para dar
Comissão para efeitos de cálculo da ajuda devida em relação a         cumprimento às directivas de que são destinatários antes de
anos anteriores?»                                                        terminar o prazo fixado nas mesmas. O prazo previsto no
                                                                         artigo 4.o da Directiva 97/76/CE terminou em 1 de Janeiro de
(1) De 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de               1999 sem que os Paı́ses Baixos, exceptuando a já existente
    execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a   «Regeling keuring en handelsverkeer vleesproducten 1993»,
    determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, de           tenham adoptado as disposições necessárias.
    31.12.92, p. 36).
                                                                         (1) JO 1998, L 10, p. 25.