CELEX: E2013J0024
Language: pt
Date: 2014-08-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 29 de agosto de 2014 , no processo E-24/13 — Casino Admiral AG/Wolfgang Egger (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Dever de transparência — Princípios da equivalência e de eficácia)

19.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/32
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 29 de agosto de 2014
   no processo E-24/13
   Casino Admiral AG/Wolfgang Egger
   (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Dever de transparência — Princípios da equivalência e de eficácia)
   (2015/C 92/06)
   No processo E-24/13, Casino Admiral AG/Wolfgang Egger — PEDIDO do Tribunal de Justiça do Principado de Liechtenstein (Staatsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein) ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça relativo à interpretação dos artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE e da obrigação de transparência que resulta dos mesmos no contexto do processo para a adjudicação de concessões de casino, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 29 de agosto de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   
               1.
            
            
               Na ausência de disposições específicas, as autoridades nacionais estão vinculadas às regras fundamentais do direito do EEE aquando da adjudicação de concessões de serviços. Tal não impede as autoridades nacionais de atribuir uma ponderação relativa aos critérios de adjudicação, que devem, no entanto, respeitar a obrigação de transparência. Esta obrigação implica que a ponderação relativa não pode alterar os critérios de adjudicação originais, ser suscetível de ter sensivelmente afetado a preparação das propostas ou ser suscetível de ter um efeito discriminatório em relação a um dos proponentes.
            
         
               2.
            
            
               A obrigação de transparência não implica necessariamente a obrigação de as autoridades nacionais rescindirem um contrato ou de os tribunais nacionais anularem uma decisão de adjudicação em todos os casos de violação da obrigação de transparência na adjudicação de uma concessão de serviços. No entanto, ao avaliar, nas circunstâncias do caso em apreço, os meios disponíveis para garantir a eliminação dos efeitos contrários aos artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE, o tribunal nacional deve considerar se o objetivo de interesse geral, a saber, o princípio da boa administração, é devidamente tomado em consideração aquando da adjudicação de concessões, para que estas não sejam concedidas de forma arbitrária ou discriminatória. Na ausência de regras relativas a recursos na legislação do EEE, cabe à ordem jurídica interna regular as vias legais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos decorrentes para os particulares dessa obrigação, não devendo essas vias ser menos favoráveis do que as vias semelhantes de natureza interna, nem tornar impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício de tais direitos.