CELEX: C2003/044/29
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo C-464/02: Acção proposta em 23 de Dezembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

22.2.2003                PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                             C 44/15
Acção intentada em 20 de Dezembro de 2002 pela                        da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-                     Europeias, representada por N. B. Rasmussen e D. Martin, na
                      -Ducado do Luxemburgo                           qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
                        (Processo C-461/02)
                           (2003/C 44/28)                             Nos termos do artigo 226.o CE, a demandante conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          —     declarar que o Reino da Dinamarca, devido à sua
em 20 de Dezembro de 2002 uma acção contra o Grão-                          legislação e prática administrativa, na medida em que não
-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comu-                     permite aos trabalhadores que trabalham no outro lado
nidades Europeias, representada por H. Støvlbæk e F. Simonetti,             da fronteira e residem na Dinamarca utilizar, tanto na sua
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                  actividade profissional como para fins privados, um
burgo.                                                                      veículo automóvel de empresa que está matriculado num
                                                                            país vizinho, no qual essa empresa, que é a sua entidade
                                                                            patronal, tem a sede social, não cumpriu as obrigações
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                    que lhe incumbem por força do artigo 39.o conjugado
o Tribunal se digne:                                                        com o artigo 10.o do Tratado CE;
—      declarar que, ao não apresentar à Comissão, de dois em
       dois anos, um relatório sobre os resultados das medidas        —     declarar que o Reino da Dinamarca, devido à sua
       tomadas para a aplicação dos programas previstos pela                legislação e prática administrativa, na medida em que só
       Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de                permite aos trabalhadores que trabalham noutro Estado-
       1993, relativa à limitação das emissões de dióxido                   -Membro da UE e que têm residência na Dinamarca
       de carbono através do aumento da eficácia energética                 utilizar, na sua actividade profissional e/ou para fins
       (Save) ( 1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu                 privados, um veículo automóvel, nomeadamente um
       as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o               veículo de empresa, que está matriculado noutro Estado-
       da referida directiva;                                               Membro, onde essa empresa, que é a sua entidade
                                                                            patronal tem a sede social ou um estabelecimento fixo,
—      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                   na condição de a profissão exercida na empresa estran-
                                                                            geira ser a sua profissão principal e de ser paga uma taxa,
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                            do artigo 39.o conjugado com o artigo 10.o do Tratado
Fundamentos e principais argumentos                                         CE;
Tendo em conta o prazo fixado para a transposição da                  —     condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
directiva, um primeiro relatório sobre os resultados das
medidas tomadas pelas autoridades luxemburguesas para a
aplicação dos programas previstos pela directiva devia ter sido
apresentado à Comissão em 31 de Dezembro de 1996 e um
segundo em 31 de Dezembro de 1998. A falta de meios da                Fundamentos e principais argumentos
Administração luxemburguesa não pode ser invocada para
justificar a violação de uma obrigação resultante de uma
directiva.                                                            As disposições dinamarquesas que estão na base da presente
                                                                      acção foram alteradas com a evolução do procedimento
                                                                      administrativo. Resultava do «anterior regime» (cfr. decreto do
( 1) JO L 237 de 22.9.1993, p. 28.                                    Ministério da Justiça n.o 18 de 10 de Janeiro de 1992, alterado
                                                                      pelo decreto do Ministério dos Transportes n.o 592 de
                                                                      24 de Junho de 1996), que os residentes na Dinamarca que
                                                                      utilizassem um veículo automóvel matriculado por uma
                                                                      entidade patronal/empresa no estrangeiro só on podiam fazer
                                                                      se o veículo fosse matriculado na Dinamarca ou se fosse
Acção proposta em 23 de Dezembro de 2002 pela                         emitida uma autorização. No caso de ser efectuada a matrícula,
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                  devia além disso ser paga a taxa de registo nos termos de lei
                             Dinamarca                                sobre a taxa de registo. No âmbito desta legislação, a prática
                                                                      das autoridades dinamarquesas era recusar a emissão das
                        (Processo C-464/02)                           autorizações que eram requeridas com vista a «viagens de
                                                                      negócios na Dinamarca incluindo visitas a clientes». Podia
                                                                      contudo ser concedida autorização para conduzir directamente
                           (2003/C 44/29)                             da fronteira germano-dinamarquesa para a residência da pessoa
                                                                      em causa, mas só relativamente aos fins de semana e dias
                                                                      feriados. Em quaisquer circunstâncias, não era permitido
Deu entrada em 23 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                 utilizar veículos de empresa para fins particulares, por exem-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino           plo, fora do tempo de trabalho.
 ---pagebreak--- C 44/16               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               22.2.2003
Nos termos do «regime alterado» (cfr. decreto do Ministério            para procurar um emprego e os entraves à possibilidade de a
dos Transportes sobre o registo e inspecção de veículos                entidade patronal o proporcionar conduzem a que que o
automóveis de Junho de 1999) os trabalhadores residentes na            residente na Dinamarca — contrariamente ao residente no
Dinamarca podem utilizar neste país um veículo matriculado             estrangeiro — se iniba de procurar emprego numa empresa
no estrangeiro sem estar registado na Dinamarca, desde que             estrangeira que proporciona esta utilização particular acessória
esteja preenchida a condição de a profissão exercida na                dum veículo de empresa.
empresa ou no estabelecimento fixo no estrangeiro constituir
a actividade principal da pessoa em causa. Desta forma, não
há que pagar a taxa de registo integral, uma vez que não há            O Governo dinamarquês alegou quatro fundamentos princi-
lugar a registo. Em contrapartida, nos termos da lei sobre a           pais como justificação, nomeadamente, razões de fiscalização
taxa de registo, deve ser paga uma taxa correspondente que é           (segurança do trânsito e vigilância e fiscalização dos utentes
caracterizada como um pagamento reduzido calculado em                  das estradas), o interesse em evitar a depreciação das receitas
função da taxa de registo integral ou — após a autorização e           fiscais na Dinamarca, o facto de poderem ser admitidos
no pressuposto adicional de que o automóvel só é utilizado na          determinados entraves como consequência da diferenciação
actividade profissional — como um pagamento corrente de                dos níveis tributários e o interesse em equiparar as condições de
montante fixo.                                                         concorrência entre as empresas dinamarquesas e estrangeiras.
                                                                       Nenhuma destas razões pode justificar o regime dinamarquês,
                                                                       nem nos termos das derrogações ao artigo 39.o previstas no
                                                                       Tratado nem à luz da jurisprudência segundo a qual as medidas
                                                                       nacionais que possam entravar o exercício das liberdades
Tanto o «regime anterior» como o «regime alterado» implicam            fundamentais garantidas pelo Tratado ou tornar esse exercício
                                                                       menos atraente são admitidas sob determinadas condições.
entraves à livre circulação de trabalhadores, em violação do
artigo 39.o conjugado com o artigo 10.o do Tratado CE.
Constitui violação do artigo 39.o o facto de adoptar ou manter
disposições nacionais que implicam entraves à livre circulação         Finalmente, a Comissão contesta que a Directiva 83/182/CEE
de trabalhadores, ainda que as disposições nacionais sejam             do Conselho (2) possa ser interpretada no sentido de que as
aplicáveis indistintamente, desde que essas disposições tenham         disposições dinamarquesas devem ser consideradas legais, por
influência sobre o acesso dos trabalhadores ao mercado de              tal não ter em conta que as disposições de direito comunitário
trabalho. As disposições dinamarquesas têm precisamente essa           derivado não podem isentar um Estado-Membro das obri-
natureza. Um trabalhador residente no estrangeiro pode                 gações que lhe incumbem por força do artigo 39.o conjugado
utilizar um veículo de empresa estrangeiro na Dinamarca sem            com o artigo 10.o do Tratado CE.
qualquer exigência extra de obtenção duma autorização ou de
pagamento duma taxa. Trata-se, portanto, dum manifesto
tratamento discriminatório dos residentes na Dinamarca em              (1 ) Acórdão de 18 de Janeiro de 2001, Colect. p. I-590.
relação aos residentes no estrangeiro no que se refere exacta-         (2 ) De 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na
mente à mesma utilização na Dinamarca dum veículo de                        Comunidade em matéria de importação temporária de certos
empresa matriculado no estrangeiro. Finalmente, um empre-                   meios de transporte (JO L 105 de 23.4.1983, p. 59; EE 09 F1
gado que não tem a sua «actividade principal» na empresa                    p. 156).
estrangeira — o que precisamente poderia ser indício duma
utilização extremamente limitada do veículo de empresa —
está proíbido dessa utilização na Dinamarca. Revela-se evidente
que, desta forma, a entidade patronal é impedida de empregar
um residente na Dinamarca de preferência a um trabalhador
residente fora da Dinamarca, pelo que o referido entrave tem
aplicação efectiva e própria a uma actividade económica. Neste
contexto, é secundária a questão de saber se as normas
dinamarquesas podem ser considerardas como constituindo                Acção intentada em 23 de Dezembro de 2002 pela
um entrave ao direito do trabalhador de procurar emprego no            Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
estrangeiro ou como um entrave à possibilidade de a entidade                                          Bélgica
patronal procurar um trabalhador residente na Dinamarca. E
existe um entrave independentemente de ser a entidade
patronal ou o trabalhador quem suportará as despesas ineren-                                 (Processo C-469/02)
tes à obtenção da autorização ou à efectivação do registo.
                                                                                                 (2003/C 44/30)
No que diz respeito especificamente à utilização particular
acessória, observa-se antes de mais que o transporte da                Deu entrada em 23 de Dezembro de 2002 no Tribunal de
residência para o local de trabalho não pode ser considerado           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
«utilização particular»; tal resulta do processo C-297/99 Skills       Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
Motor Coaches Ltd ( 1). A possibilidade de utilização particular       Europeias, representada por H. Michard, na qualidade de
acessória dum veículo de empresa é um incentivo evidente               agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.