CELEX: C1996/269/27
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, pela Irlanda contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-238/96)

N? C 269/ 1 2            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             14 . 9 . 96
Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu­               mesma força probatória que as feitas pelas autoridades
nidades Europeias, representada pelo Dr . Gõtz zur Hausen,            competentes de cada um desses Estados-membros ?
consultor jurídico da Comissão das Comunidades Euro­
peias , com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete             (>) JO n? L 38 de 9 . 2 . 1977, p . 1 ; EE 02 F3 , p . 91 .
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da             ( 2 ) JO n? L 38 de 9 . 2 . 1977, p . 20 ; EE 02 F3 , p . 110 .
Comissão, Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as             Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, pela Irlanda
      disposições necessárias para dar cumprimento à Direc­                    contra a Comissão das Comunidades Europeias
      tiva 91 /157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,
                                                                                              Processo C-238/96 )
      relativa à pilhas e acumuladores contendo determinadas
      matérias perigosas ('), bem como à Directiva 93/86/                                         ( 96/C 269/27 )
      /CEE ( 2 ) da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 , que
      adapta ao progresso técnico a directiva acima referida , a      Deu entrada , em 10 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
      República Federal da Alemanha não cumpriu as obriga­            das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
      ções que lhe incumbem por força do Tratado CE,                  das Comunidades Europeias, interposto pela Irlanda , re­
                                                                      presentada por Michael A. Buckley, Chief State Solicitor, de
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe­                 Dublin Castle, Dublin 2 , na qualidade de agente da Irlanda ,
      sas .                                                           assistido por Mary Finlay, Sénior Counsel, e David Barni­
                                                                      ville , Barrister-at-Law, com domicílio escolhido no Luxem­
Fundamentos e principais argumentos                                   burgo na embaixada da Irlanda , 28 , route d'Arlon .
Do carácter vinculativo das directivas , que lhes é atribuído
pelo artigo 189", terceiro parágrafo, do Tratado CE, e do             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
artigo 5?, primeiro parágrafo, do mesmo Tratado, resulta              — declarar, nos termos do artigo 173 " do Tratado que
que os Estados-membros destinatários de uma directiva                        institui a Comunidade Europeia , que a Decisão 96/
estão obrigados a dar-lhe cumprimento no prazo nela                         /31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 , relativa
indicado . No presente caso, os prazos extinguiram-se em,                    ao apuramento das contas dos Estados-membros relati­
respectivamente , 1 8 de Setembro de 1 992 e 21 de Dezembro                  vas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
de 1993 , sem que a demandada tenha adoptado as medidas                      Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção
de transposição necessárias .                                                « Garantia », exercício financeiro de 1992 ('), assim
                                                                             como a certas despesas do exercício de 1993 , é nula na
(') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .                                   parte em que deduz um montante de 26 222 656,62 li­
( 2 ) JO n? L 264 de 23 . 10 . 1993 , p . 51 .
                                                                             bras irlandesas (correspondente a 10% das despesas
                                                                             com a armazengam pública de carne de bovino em 1990
                                                                             declaradas pela Irlanda ) das despesas com a armazen­
                                                                             gam pública de carne de bovino em 1 992 declaradas pela
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                     Irlanda ,
Cour d'appel de Mons , proferido em 28 de Junho de 1996 ,
no processo Ministro das Finanças do Reino da Bélgica                 — declarar, nos termos do artigo 173 ? do Tratado que
                   contra E. Amelynck e outros                               institui a Comunidade Europeia que a Decisão 96/
                                                                             /31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 , relativa
                       ( Processo C-237/96                                   ao apuramento das contas dos Estados-membros relati­
                            ( 96/C 269/26 )                                  vas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
                                                                             Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         « Garantia », exercício financeiro de 1992 , assim como a
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                    certas despesas do exercício de 1993 , é nula na parte em
Cour d'appel de Mons, proferido em 28 de Junho de 1996 ,                     que deduz um montante de 24 020 455,64 libras irlan­
no processo Ministro das Finanças do Reino da Bélgica                        desas ( correspondente a 5 % das despesas com a
contra E. Amelynck e outros , que deu entrada na Secretaria                  armazenagem pública de carne de bovino em 1991
do Tribunal em 9 de Julho de 1996 .                                          declaradas pela Irlanda ) das despesas com a armazena­
                                                                             gem pública de carne de bovino em 1 992 declaradas pela
A Cour d'appel de Mons solicita ao Tribunal de Justiça que                   Irlanda ,
se pronuncie sobre a seguinte questão :
                                                                      — declarar, nos termos do artigo 173 ? do Tratado que
Os Regulamentos ( CEE) n? 222/77 ( 1 ) e ( CEE ) n? 223/77 (2 ),             institui a Comunidade Europeia que a Decisão 96/
que estabelecem a regra de que a prova do carácter                           /311 /CE da Comissão , de 10 de Abril de 1996 , relativa
comunitário de uma mercadoria deve ser feita , salvo                         ao apuramento das contas dos Estados-membros relati­
excepção, exclusivamente pelo documento de trânsito T2                       vas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
ou T2 L, estão em conformidade com os artigos 9? e 10? do                    Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção
Tratado CEE e são compatíveis com os artigos 37?, n? 2 , e                   « Garantia », exercício financeiro de 1992 , assim como a
39?, n? 2 do Regulamento ( CEE ) n? 222/77, que estabelecem                  certas despesas do exercício de 1993 , é nula na parte em
que as verificações feitas pelas autoridades competentes de                  que deduz um montante de 9 613 206,00 libras irlande­
um Estado-membro têm, nos outros Estados-membros, a                          sas das despesas com a armazenagem pública de carne de
 ---pagebreak--- 14 . 9 . 96          III                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 269/ 13
    bovino em 1991 declaradas pela Irlanda, ou seja , 2%                  constitui incumprimento de formalidades processuais
    dessas despesas .                                                     essenciais e/ou incumprimento do Tratado e/ou de uma
                                                                          norma jurídica relativa à aplicação do Tratado .
— declarar, nos termos do artigo 173? do Tratado que
    institui a Comunidade Europeia , que a Decisão 96/
    /311 /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 , relativa
                                                                   4 . Na medida em que o montante das correcções determi­
                                                                          nadas pela Comissão , relativamente aos anos de 1990 e
    ao apuramento das contas dos Estados-membros relati­
                                                                          1991 excedem o montante das perdas prováveis do
    vas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
                                                                          FEOGA em cada um desses anos, em consequência das
     Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção
     « Garantia », exercício financeiro de 1992 , assim como a
                                                                          irregularidades imputáveis a alegada falta de cumpri­
                                                                          mento pela Irlanda das obrigações que lhe incumbem
    certas despesas do exercício de 1993 , é nula na parte em
                                                                          nos termos do artigo 8? do Regulamento ( CEE ) n? 729/
     que deduz um montante de 8 862 144,00 libras irlande­                /70 , em cada um dos anos referidos, constituem uma
    sas das despesas com a armazenagem pública de carne de
                                                                          sanção e , como tal , infringem o Tratado e/ou uma
     bovino em 1992 declaradas pela Irlanda , ou seja , 2%
                                                                          norma jurídica relativa à aplicação do Tratado .
    dessas despesas,
— ordenar todas as medidas que sejam necessárias e                 5 . O facto de a Comissão não seguir as normas de
    adequadas para dar satisfação aos pedidos da Irlanda no               orientação publicadas no cálculo das consequências
    presente processo ,                                                   financeiras, ao preparar a decisão relativa ao apura­
                                                                          mento das contas do FEOGA Garantia ( DOC . VI/
— condenar a Comissão nas despesas .                                      /216/93 , de 3 de Junho de 1993 — Relatório do Grupo
                                                                          Belle ) constitui incumprimento de formalidades proces­
Fundamentos e principais argumentos                                       suais essenciais e/ou incumprimento do Tratado e/ou de
Violação do artigo 8 ? do Regulamento ( CEE ) n? 729/                     uma norma jurídica relativa à aplicação do Tratado .
/70 ( 2 )
                                                                   Violação do Regulamento ( CEE ) n? 859/89 ( ')
A Irlanda alega que a decisão é inválida na medida em que
deduz os montantes de 26 222 656,62 libras irlandesas ( ou
seja , 10% das despesas declaradas pela Irlanda e já               A Irlanda alega que, em 1991 e 1992 , não havia regras
apuradas pela Irlanda em relação ao ano de 1990 ) e de             comunitárias na acepção do artigo 3 ? do Regulamento
24 020 455,64 libras irlandesas ( ou seja , 5 % das despesas       ( CEE ) n? 729/70 que a Irlanda tivesse podido infringir ao
declaradas e já apuradas pela Irlanda em relação ao ano de         aceitar propostas separadas de empresas do mesmo grupo
1991 ) das despesas declaradas em relação ao ano de 1992           de empresas e , consequentemente, a decisão da Comissão
com um ou vários dos seguintes fundamentos :                       que recusa reconhecer 2 % das despesas com a armazena­
                                                                   gem pública na Irlanda em 1991 e 1992 é inválida .
1.   O facto de a Comissão não indicar nenhuma razão ou
     nenhuma razão válida para o montante das correcções           Se o Tribunal determinar que essas regras comunitárias
     financeiras determinadas na sequência da sua conclusão        existiam em 1991 e 1992 , a Comissão está impedida pelos
     de que, durante os anos de 1990 e 1991 , as autoridades       princípios da certeza jurídica , da legítima expectativa e da
     irlandesas não cumpriram as obrigações que lhe incum­         proporcionalidade e pelos critérios do relatório do Grupo
     bem nos termos do artigo 8 ? do Regulamento ( CEE )           Belle de se recusar a tomar a cargo do FEOGA os referidos
     n? 729/70 constitui incumprimento de formalidades             2 % das despesas de armazenagem pública na Irlanda e,
     processuais essenciais e/ou incumprimento do Tratado          consequentemente , a decisão é inválida .
     e/ou de uma norma jurídica relativa à aplicação do
     Tratado .
                                                                   (') JO n? L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 .
2.   O facto de a Comissão não indicar nenhuma razão ou            ( 2 ) Regulamento ( CEE ) n . 729/70 do Conselho , de 21 de Abril de
                                                                         1970 , relativo ao financiamento da política agrícola comum ( JO
     nenhuma razão válida para as suas conclusões de que
     montantes muito elevados tinham sido erradamente
                                                                         n'.' L 94 de 28 . 4 . 1970, p . 13 ; EE 03 F3 , p . 220 ).
                                                                   (■') Regulamento ( CEE ) n'.' 859/89 , de 29 de Março de 1989 ,
     imputados ao FEOGA em cada um dos anos de 1990 e                    relativo às regras de execução das medidas de intervenção no
      1991 , devido à alegada falta de cumprimento pela                  sector da carne de bovino (JO n? L 91 de 4 . 4 . 1989 , p . 5 ).
     Irlanda das obrigações que lhe incumbem nos termos do
     artigo 8? do Regulamento ( CEE ) n? 729/70 , em cada um
     dos anos referidos, constitui incumprimento de forma­
     lidades processuais essenciais e/ou incumprimento do
     Tratado e/ou de uma norma jurídica relativa à aplicação
     do Tratado .
3 . O facto de a Comissão não ter feito nenhuma avaliação          Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, pelo Reino
     ou nenhuma avaliação correcta das perdas prováveis                Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
     FEOGA, do risco corrido pelos fundos comunitários,                                       ( Processo C-239/96 )
     devido às irregularidades que podem ter existido em                                          ( 96/C 269/28 )
     cada um dos anos de 1990 e 1991 , em razão da alegada
     falta de cumprimento pela Irlanda das obrigações que
     lhe incumbem nos termos do artigo 8 ? do Regulamento          Deu entrada , em 10 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
     ( CEE ) n? 729/70, em cada um dos anos referidos,             das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão