CELEX: C2003/112/23
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo C-108/03: Acção intentada em 7 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Reino de Espanha

C 112/14              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            10.5.2003
Acção intentada em 7 de Março de 2003 pela Comissão                    seu documento de identidade, a multa é de 50 pesetas pelo
 das Comunidades Europeias contra a Reino de Espanha                   mesmo atraso. A Comissão procede também a uma rápida
                                                                       análise de algumas das queixas que deram lugar ao parecer
                                                                       fundamentado e à presente acção que, em seu entender,
                     (Processo C-108/03)                               demonstram claramente a diferença na graduação das penas e
                                                                       a sua natureza desproporcionada.
                        (2003/C 112/23)
                                                                       (1 ) JO L 257, p. 13; EE 05 F1, p. 68.
                                                                       (2 ) JO L 172, p. 14; EE 05 F1 p. 132.
Deu entrada em 7 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Reino de
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Carmel O’Reilly, consultora jurídica e Luis
Escobar Guerrero, do serviço jurídico da Comissão, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao tratar os nacionais de outros Estados-          Recurso interposto em 10 de Março de 2003 contra a
      Membros residentes em Espanha, relativamente à gravi-            Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino da
      dade das infracções e à graduação da multas por incum-                                           Bélgica
      primento das disposições relativas aos títulos de residên-
      cia, de maneira desproporcionalmente diferente dos
      nacionais espanhóis quando cometem infracções compa-
      ráveis em relação com as obrigações de obter ou renovar                                  (Processo C-110/03)
      os documentos nacionais de identificação, o Reino de
      Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força dos artigos 39.o, 43.o e 49.o do Tratado CE, do                                  (2003/C 112/24)
      artigo 4.o da Directiva 68/360/CEE (1) do Conselho, de
      15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições
      à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Esta-
      dos-Membros e suas famílias na Comunidade, e do
      artigo 4.o da Directiva 73/148/CEE (2) do Conselho, de
      21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-            peias, em 10 de Março de 2003, um recurso contra a Comissão
      -Membros na Comunidade, em matéria de estabeleci-                das Comunidades Europeias interposto pelo Reino da Bélgica,
      mento e de prestação de serviços.                                representado por A. Snoecx, na qualidade de agente, assistida
                                                                       por D. Waelbroeck e D. Brinckman, avocats.
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                       O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       —      declarar o recurso admissível e procedente;
O incumprimento das disposições relativas aos títulos de
                                                                       —      anular o Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão,
residência — não apresentar os documentos exigidos, não
                                                                              de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos
requerer a renovação dos títulos — pode ser objecto de
                                                                              artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao
sanções, sempre que e quando a quantidade imposta não seja
                                                                              emprego (1);
desproporcionada em relação à gravidade da infracção. Embora
a Comissão entenda que a situação de não nacional, no que
respeita ao documento de residência, e de nacional, no que             —      na medida necessária, declarar inaplicável, por força do
respeita ao documento de identificação, não sejam idênticas,                  artigo 241.o do Tratado CE, o Regulamento (CE) n.o 994/
não deixa de ser evidente, em opinião da Comissão, que o                      /98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à
Tribunal de Justiça teve em conta estas situações para chegar                 aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui
ao conceito da comparabilidade da sanção (v. acórdão de                       a Comunidade Europeia a determinadas categorias de
30 de Abril de 1998, Comissão/Alemanha, C-24/97, Colect.,                     auxílios estatais horizontais ( 2) enquanto base jurídica do
p. I-2133). A Comissão lamenta que, por um atraso até três                    regulamento controvertido;
meses em requerer um título de residência, o não nacional
poderá estar sujeito a uma multa máxima de 50 000 pesetas,
enquanto, no caso de um nacional que não requere a tempo o             —      condenar a Comissão nas despesas.