CELEX: 52020PC0582
Language: pt
Date: 2020-09-25 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, sobre a celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com o Governo da República da Libéria

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.9.2020
            COM(2020) 582 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, sobre a celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com o Governo da República da Libéria
            {SWD(2020) 196 final} - {SWD(2020) 197 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  A Comissão propõe que se negoceie um novo protocolo que corresponda às possibilidades e necessidades reais da frota dos Estados-Membros e seja conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas (PCP), e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A União Europeia e o Governo da República da Libéria celebraram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável
                     1
                   com efeitos a partir de 9 de dezembro de 2015
                     2
                  . O seu protocolo de aplicação caducará em 8 de dezembro de 2020. O protocolo fixa as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contribuição financeira, paga por esta e pelos armadores.
               
               
                  O protocolo prevê, a título de compensação financeira pelo acesso a uma tonelagem de referência de 6 500 t/ano, 357 500 EUR para o primeiro ano, 325 000 EUR para o segundo, terceiro e quarto anos, e 292 500 EUR para o quinto ano, provenientes do orçamento da UE. A estes montantes somam-se as taxas de autorização pagas pelos armadores, com base nos preços fixados no protocolo para a quota atribuída. Está igualmente prevista a disponibilização de um montante adicional de 1 625 000 EUR a partir do orçamento da UE para apoiar a política setorial das pescas da República da Libéria durante o período de cinco anos do protocolo.
               
            
            
               O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) com a República da Libéria proporciona possibilidades de pesca dirigida ao atum e espécies altamente migradoras para navios da UE de dois Estados-Membros (Espanha e França). O APPS com a República da Libéria faz parte de uma rede bem desenvolvida de APPS bilaterais na África Ocidental e Central, nomeadamente com Marrocos, a Mauritânia, o Senegal, Cabo Verde, a Gâmbia, a Costa do Marfim e São Tomé e Príncipe.
            
            
               Os APPS contribuem para promover os objetivos da política comum das pescas à escala internacional, garantindo que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiem nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis por força do direito europeu. Além disso, fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros e promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos, incentivam a boa governação, apoiando o acompanhamento, o controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras e contribuindo financeiramente para a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e contribuem para o desenvolvimento sustentável da indústria da pesca local.
            
            
               Os APPS reforçam a posição da União Europeia enquanto membro da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), organismo criado ao abrigo do direito internacional para a conservação e gestão das espécies altamente migradoras da região.
            
            
               
                  •
                        Coerência com as outras políticas da União
               
               
                  As negociações de um novo protocolo com a República da Libéria estão em consonância com a ação externa da UE relativa aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da decisão é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e celebração de acordos entre a UE e países terceiros.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               
                  Não aplicável, competência exclusiva.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão é proporcional ao objetivo. 
               
            
         
         
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O instrumento é o previsto no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  A Comissão realizou, em 2019 e 2020, uma avaliação ex post do atual protocolo ao APPS UE/Libéria, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo. As conclusões da avaliação são descritas num documento de trabalho distinto, dos serviços da Comissão
                     3
                  .
               
               
                  A avaliação concluiu que o setor das pescas da UE (atuneiro) está firmemente interessado em operar na zona de pesca da Libéria e que a renovação do protocolo constitui claramente a opção preferida. A não renovação do protocolo privaria a UE de um instrumento capaz de responder às necessidades das diferentes partes interessadas e às suas próprias necessidades em termos de reforço da governação mundial dos oceanos no oceano Atlântico leste através do quadro multilateral da CICTA.
               
               
                  Para a Libéria, a intervenção da UE comporta um valor acrescentado em termos de segurança plurianual das receitas orçamentais e oferece uma plataforma oficial para o diálogo setorial e os intercâmbios diretos com a UE, em termos de cooperação e de um quadro para o acompanhamento e o controlo conjuntos das atividades da UE. O APPS contribui para a promoção de práticas de pesca responsáveis e dá acesso a uma rubrica orçamental específica (apoio setorial) para apoio financeiro à aplicação da política nacional das pescas pela Libéria.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil da Libéria. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  O acordo de parceria no domínio da pesca sustentável inclui uma cláusula sobre as consequências de eventuais violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos.
               
            
            
               4.CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS
            
            
               
                  As consequências orçamentais do novo protocolo incluem o pagamento de uma contribuição financeira à Libéria, que é compatível com o quadro financeiro plurianual (QFP) atual e, em particular, com as dotações da rubrica orçamental
                     4
                   relativa aos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável. Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para as propostas que não entraram em vigor no início do ano.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
         
         
            
               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               Em 23 de maio de 2017, a República da Libéria foi notificada da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada através da Decisão 2017/C 169/12 da Comissão
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               , nos termos do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. As negociações para a celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo da República da Libéria só terão início quando a Decisão 2017/C 169/12 da Comissão for revogada.
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A Comissão recomenda que:
               
               
                  — O Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações para a celebração de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com o Governo da República da Libéria;
               
               
                  — Seja designada negociadora da UE para este efeito;
               
               
                  — As negociações sejam por si conduzidas em consulta com o comité especial, conforme disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
               
               
                  — O Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, sobre a celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com o Governo da República da Libéria
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Devem ser abertas negociações com vista à celebração de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo da República da Libéria
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               .
            
            
               (2)Em 23 de maio de 2017, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a Decisão 2017/C 169/12 da Comissão notificou a República da Libéria da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. As negociações para a celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo da República da Libéria só terão início quando a Decisão 2017/C 169/12 da Comissão
                  7
                for revogada,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com o Governo da República da Libéria.
            
         
         
            
               A Comissão encetará as referidas negociações após a revogação da Decisão 2017/C 169/12.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As diretrizes de negociação figuram em anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo da Política Externa das Pescas do Conselho.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 177 de 1.7.2016.
                        
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 328 de 12.12.2015, p. 3.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        SWD(2020)196
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Cf. capítulo 40 (rubrica de reserva 40 02 41), em conformidade com o acordo interinstitucional sobre o QFP (2013/C 373/01).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        (2017/C 169/12), JO 169/11 de 30.5.2017, p. 11.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria
                        (JO L 328 de 12.12.2015, p. 3.)
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão 2017/C 169/12 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que notifica a República da Libéria da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 169 de 30.5.2017, p. 11).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.9.2020
            COM(2020) 582 final
            ANEXO
            de
            recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, sobre a celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável com o Governo da República da Libéria
            {SWD(2020) 196 final} - {SWD(2020) 197 final}
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               Diretrizes de negociação de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo da Libéria
            
            
               As negociações têm por objetivo a celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo da República da Libéria, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
                e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012
                  2
                sobre a Comunicação da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  3
               .
            
            
               Para assegurar, através de um novo protocolo, a promoção de uma pesca sustentável e responsável, os objetivos de negociação da Comissão baseiam-se nos elementos seguintes:
            
            
               ·Garantir o acesso à zona de pesca da República da Libéria e obter as autorizações de que os navios da frota da União necessitam para exercer atividades de pesca nessa zona;
            
            
               ·Tomar devidamente em consideração os melhores pareceres científicos disponíveis, bem como os planos de gestão pertinentes adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), de modo a garantir e reforçar a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca, exclusivamente dirigidas para os recursos excedentários disponíveis, tendo em conta a capacidade de pesca da frota local e prestando especial atenção ao facto de as unidades populacionais em causa serem partilhadas;
            
            
               ·Procurar obter uma parte adequada dos recursos haliêuticos, consentânea com os interesses das frotas da União, caso tais recursos interessem também a outras frotas estrangeiras;
            
            
               ·Garantir que o acesso às pescarias se baseie no historial da frota da União nessa região e nas suas atividades previstas para o futuro, tendo em conta as melhores e mais recentes avaliações científicas disponíveis;
            
            
               ·Manter o diálogo a fim de reforçar a política setorial, com vista a incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável no plano ambiental e social, que tenha em conta os objetivos de desenvolvimento do país, em particular no respeitante à governação, acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca e à emissão de pareceres científicos e tendo em conta os meios de subsistência e interesses das comunidades piscatórias locais;
            
            
               ·Incluir uma cláusula sobre as consequências da violação de direitos humanos, de direitos laborais fundamentais e de princípios democráticos;
            
            
               O protocolo deve definir, em particular:
            
            
               –as possibilidades de pesca, por categoria, a conceder aos navios da União,
            
            
               –a compensação financeira e as condições de pagamento,
            
            
               –os mecanismos de aplicação do apoio setorial.
            
            
               Em 23 de maio de 2017, a República da Libéria foi notificada da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada através da Decisão 2017/C 169/12 da Comissão
                  4
               , nos termos do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. As negociações para a celebração de um protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo da República da Libéria, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, terão início quando a Decisão 2017/C 169/12 da Comissão for revogada.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1954/2003 e (CE) n.° 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.° 2371/2002 e (CE) n.° 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        https://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/agricult/129052.pdf
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Reforma da Política Comum das Pescas» /* COM/2011/0417 final */
               
               
                  
                     (4)
                  
                        (2017/C 169/12), JO 169/11 de 30.5.2017, p. 11.