CELEX: C1998/278/35
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Juzgado de Primera Instancia nº 35 de Barcelona, de 31 de Março (os dois primeiros) e 1 de Abril de 1998, nos processos entre Océano Grupo Editorial SA e o. e Murciano Quintero e o. (Processo C-240/98 a C-244/98)

5.9.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 278/21
com os operadores económicos em causa naÄo pode ser                  RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
considerada como comunicacËaÄo das medidas de transposi-             dades Europeias, representada por Maria Patakia e Ber-
cËaÄo. As directivas deveriam ter sido transpostas, o mais           nard Mongin, membros do ServicËo Jurídico, na qualidade
tardar, ateÂ 1 de Julho de 1994.                                     de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                     Kirchberg.
(1 ) JO L 228 de 11.2.1992, p. 1.
(2 ) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.
(3 ) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3; EE 06 F1 p. 143.
(4 ) JO L 63 de 13.3.1979, p. 1; EE 06 F2 p. 62.                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                     que o Tribunal se digne:
                                                                     Ð declarar que ao proibir a emissaÄo de certificados de
                                                                          depósito, assim como as emissoÄes de euro-obrigacËoÄes
                                                                          em francos franceses de duracËaÄo inicial inferior a um
Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos
                                                                          ano e as emissoÄes de obrigacËoÄes nacionais de duracËaÄo
do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona, de
                                                                          inicial inferior a treÃs anos por bancos naÄo estabeleci-
31 de MarcËo (os dois primeiros) e 1 de Abril de 1998,
                                                                          dos em FrancËa, a FrancËa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
nos processos entre OceÂano Grupo Editorial SA e o. e
                                                                          que lhe incumbem por forcËa dos artigos 73.oB e 59.o do
                    Murciano Quintero e o.
                                                                          Tratado CE e da Directiva 89/646/CEE do Conse-
               (Processo C-240/98 a C-244/98)                             lho (1),
                         (98/C 278/35)
                                                                     Ð condenar a FrancËa nas despesas.
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
des Europeias cinco pedidos de decisaÄo prejudicial por des-
pachos do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-              Fundamentos e principais argumentos
lona, de 31 de MarcËo (os dois primeiros) e 1 de Abril de
1998, nos processos entre OceÂano Grupo Editorial SA e o.
e Murciano Quintero e o., que deram entrada na Secreta-              Ð InfraccËaÄo ao artigo 73.oB do Tratado CE: as regras do
ria do Tribunal de JusticËa em 8 de Julho de 1998.                        mercado do euro-franco adoptadas em 19 de Novem-
                                                                          bro de 1996 pelo ComiteÂ des eÂmissions continuam a
                                                                          prever que a duracËaÄo dos títulos emitidos quando
O Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona soli-                  duma emissaÄo sobre o mercado do euro-franco naÄo
cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a                     pode ser inferior a um ano. A proibicËaÄo feita aos ban-
seguinte questaÄo:                                                        cos naÄo estabelecidos em FrancËa de emitir certificados
                                                                          de depósito assim como títulos a curto prazo constitui
                                                                          um entrave aÁ livre circulacËaÄo de capitais, em violacËaÄo
O aÃmbito da proteccËaÄo do consumidor nos termos da                      do artigo 73.oB do Tratado CE.
Directiva 93/13/CEE do Conselho (1), relativa aÁs claÂusulas
abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
permite ao juiz nacional apreciar oficiosamente o caraÂcter
                                                                     Ð InfraccËaÄo ao artigo 59.o e aÁ Directiva 89/646/CEE:
abusivo duma claÂusula ao apreciar a questaÄo preÂvia da
                                                                          dado que a emissaÄo de certificados de depósito ou de
admissibilidade duma accËaÄo proposta nos tribunais
                                                                          obrigacËoÄes pelos bancos constituem servicËos na acep-
comuns?
                                                                          cËaÄo do artigo 60.o do Tratado CE, o artigo 59.o do
                                                                          Tratado CE opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo de qualquer regula-
(1) JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.                                          mentacËaÄo nacional que, sem justificacËaÄo objectiva,
                                                                          entrave a possibilidade de um prestador de servicËos
                                                                          exercer efectivamente esta liberdade. Ao proibir que os
                                                                          bancos naÄo estabelecidos em FrancËa procedam aÁ emis-
                                                                          saÄo de títulos a que os bancos residentes podem proce-
                                                                          der sem restricËaÄo, estas medidas constituem igualmente
                                                                          restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo de servicËos bancaÂrios, con-
AccËaÄo proposta em 8 de Julho de 1998 pela ComissaÄo das                 traÂrias ao artigo 59.o do Tratado CE assim como ao
     Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa                   n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 89/646/CEE, que preveÃ
                                                                          para todos os bancos da Comunidade a liberdade de
                      (Processo C-245/98)                                 fornecer servicËos bancaÂrios transfronteiricËos.
                         (98/C 278/36)
                                                                     (1) JO L 386 de 30.12.1989, p. 1.
Deu entrada em 8 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a