CELEX: 31986R0052
Language: pt
Date: 1986-01-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 52/86 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1986, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N ? L 8 /30                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 . 1 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 52/86 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Janeiro de 1986
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                    se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n ?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2169/81 do
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras                                        Artigo 1 ?
gerais do regime de ajuda ao algodão ('), com a última              O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                    referido no artigo 5° do Regulamento (CEE) n ? 2169/81 é
n? 1 976/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 1 do artigo 5?,
                                                                    fixado em 65,664 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n ? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 2169/81 , foi fixado
pelo Regulamento (CEE) n? 3750/85 (3) ;                                                      Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­               O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Janeiro
lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 3750/85 aos               de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas em 10 de Janeiro de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n ? L 211 , de 31 . 7. 1981 , p . 2 .
 2 JO n ? L 186, de 19 . 7. 1985, p. 1 .
(3) JO n ? L 356, de 31 . 12. 1985, p . 40 .