CELEX: 31992R2346
Language: pt
Date: 1992-08-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2346/92 da Comissão, de 10 de Agosto de 1992, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

11 . 8 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 227/25
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2346/92 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Agosto de 1992
                    relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                          qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
                                                                    refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
Económica Europeia,                                                 importada em condições especiais durante o ano de 1 992 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3668/91 do
Conselho, de 11 de Dezembro de 1991 , relativo à abertura
                                                                    Considerando que é importante lembrar que os certifi­
de um contingente pautal comunitário para a carne de                cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
                                                                    utilizados durante todo o seu período de validade sem
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                   prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ( 1992)0 ), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3743/91 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que estabelece as                                      Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3668/91 e (CEE)                  1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 3669/91 do Conselho no sector da carne de bovino (2),            sentados de 1 a 5 de Agosto de 1992 em relação à carne
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 657/92 (3), estabelece,          de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão dos certifi­           lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
cados de importação da carne referida no n? 1 , alínea d),          mento (CEE) n? 3743/91 serão satisfeitos na íntegra.
do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e
 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4              2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe­            nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
ciais de aplicação do regime de certificados de importação          n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
e de exportação no sector da carne de bovino (4), com a             de Setembro de 1992 para 6 860 toneladas.
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 815/91 O ;                                                                                Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3743/91 , no               O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Agosto
 n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas     de 1992.
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1992.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
 (') JO  n?  L 349 de 18. 12. 1991 , p. 3.
 O   JO  n?  L 352 de 21 . 12. 1991 , p. 36.
 (3) JO  n?  L 70 de 17. 3. 1992, p. 14.
 (4) JO  n?  L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
 O   JO  n?  L 83 de 3. 4. 1991 , p. 6.