CELEX: C2007/056/38
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-6/07: Acção intentada em 12 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/21
            
         Acção intentada em 12 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-6/07)
   (2007/C 56/38)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Enegren e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição para o direito interno da Directiva 2002/74 terminou em 8 de Outubro de 2005.
   
      (1)  JO L 270, p. 10.