CELEX: E2020P0013
Language: pt
Date: 2020-09-09 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Trygderetten no caso O / Arbeids- og velferdsdirektoratet (Processo E-13/20) 2021/C 15/05

14.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 15/5
            
         
      Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Trygderetten no caso O / Arbeids- og velferdsdirektoratet
      
      (Processo E-13/20)
      (2021/C 15/05)
      Em 9 de setembro de 2020, o Trygderetten (tribunal de recurso nacional competente para questões de segurança social) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo O / Arbeids- og velferdsdirektoratet, que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 10 de setembro, sobre as seguintes questões:
      
                  (1)
               
               
                  O facto de subordinar o direito de beneficiar de prestações pecuniárias por desemprego à condição de a pessoa permanecer no Estado competente nos casos em que os artigos 64.o, 65.o ou 65.o-A não são aplicáveis é compatível com o disposto no Regulamento (CE) n.o 883/2004, nomeadamente no artigo 5.o, alínea b)?
               
            
                  (2)
               
               
                  No caso de estadas temporárias noutro Estado do EEE, tal como descrito no presente processo, é aplicável o artigo 36.o do Acordo EEE?
               
            
                  (3)
               
               
                  A condição descrita na questão 1 constitui uma restrição ao direito de livre circulação nos termos do artigo 31.o ou do artigo 36.o do Acordo EEE?
               
            
                  (4)
               
               
                  Em caso afirmativo, a restrição pode ser justificada com o fundamento de que:
                  
                              —
                           
                           
                              uma estada no Estado competente proporciona ao desempregado melhores incentivos e oportunidades para procurar e encontrar emprego?
                           
                        
                              —
                           
                           
                              uma estada no Estado competente garante que o desempregado esteja disponível para os serviços de emprego, de modo a que estes (os serviços de emprego) possam verificar se o desempregado preenche os requisitos para beneficiar do subsídio de desemprego?
                           
                        
                              —
                           
                           
                              uma estada no Estado competente proporciona aos serviços de emprego melhores oportunidades para avaliar se o desempregado está a ser acompanhado de forma adequada?
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a exigência de uma estada garante o equilíbrio económico do regime de segurança social?
                           
                        
            
                  (5)
               
               
                  Se a condição puder ser justificada, é compatível com os artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE o facto de uma pessoa, que teve uma estada num Estado do EEE diferente do Estado competente sem respeitar a obrigação de informar a instituição competente acerca da referida estada, poder ser condenada a reembolsar a prestação, que foi assim recebida de forma ilícita ao abrigo do direito nacional? Em caso afirmativo, é compatível com os artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE a imposição de uma majoração dos juros de 10 % à pessoa em causa?
               
            
                  (6)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à questão 3, os artigos 4.o, 6.o ou 7.o da Diretiva 2004/38/CE são aplicáveis numa situação em que um desempregado tem uma estada temporária noutro Estado do EEE? Se o disposto nos artigos 4.o, 6.o ou 7.o for aplicável e puder ser invocado contra o Estado de origem, são colocadas as mesmas questões formuladas nos pontos 3 a 5, se forem pertinentes.