CELEX: 62018CN0806
Language: pt
Date: 2018-12-20 00:00:00
Title: Processo C-806/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 20 de dezembro de 2018 — Processo penal contra JZ

1.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 122/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 20 de dezembro de 2018 — Processo penal contra JZ
      (Processo C-806/18)
      (2019/C 122/09)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Parte no processo principal
      
      
         Recorrente: JZ
      
         Questão prejudicial
      
      Uma norma de direito nacional que incrimina a permanência no território dos Países Baixos de um nacional de um país terceiro depois de lhe ter sido proibida a entrada em aplicação do artigo 66a, n.o 7, da Vreemdelingenwet 2000 [Lei dos Estrangeiros de 2000] — quando se verifica que, nos termos do direito nacional, esse estrangeiro não tem o direito de permanecer nos Países Baixos e além disso se verifica que as fases do procedimento de regresso previsto na Diretiva 2008/115 foram concluídas mas não houve um regresso efetivo — é compatível com o direito da União, em especial, com a declaração do Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 26 de julho de 2017 (Ouhrami/Países Baixos, C-225/16, ECLI:EU:C:2017:590, n.o 49) de que a proibição de entrada prevista no artigo 11.o da Diretiva 2008/115 (1) só «produz efeitos» a partir do momento do regresso do estrangeiro ao seu país de origem ou a outro país terceiro?
      
         (1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).