CELEX: 62008CN0397
Language: pt
Date: 2008-09-15 00:00:00
Title: Processo C-397/08: Acção intentada em 15 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

25.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 272/14
            
         Acção intentada em 15 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-397/08)
   (2008/C 272/25)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e M. Telles Romão, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, não adoptando e publicando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/59/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Junho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 10 de Setembro de 2006.
   
      (1)  JO L 226, p. 4