CELEX: 22008D0111
Language: pt
Date: 2008-11-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  111/2008, de 7 de Novembro de 2008 , que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

18.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 339/98
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 111/2008
   de 7 de Novembro de 2008
   que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2008, de 26 de Setembro de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O ponto 6(b) da parte introdutória do capítulo I do anexo I estabelece que, sem prejuízo das implicações financeiras, as reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa funcionarão como reservas de vacinas contra a febre aftosa de todas as partes contratantes.
            
         
               (3)
            
            
               O ponto 6(b) da parte introdutória do capítulo I do anexo I estabelece que se realizarão consultas entre as partes contratantes, de modo a resolver todos os problemas relacionados, em especial, com as condições de trabalho, questões financeiras, substituição do antigénio, possível utilização do antigénio e inspecções no local.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               Devem ser estabelecidas disposições relativas ao acesso da Noruega ao banco comunitário de antigénios e vacinas contra a febre aftosa, em relação ao artigo 83.o da Directiva 2003/85/CE.
            
         
               (6)
            
            
               Esta decisão não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo I, no capítulo I, na parte 3.1, o texto de adaptação do ponto 1a (Directiva 2003/85/CE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
   «Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
   
               a)
            
            
               O artigo 83.o é aplicável com as seguintes adaptações:
               
                           1.
                        
                        
                           A Comissão manterá os Estados-Membros e a Noruega informados das quantidades e qualidades das reservas de antigénios disponíveis no banco comunitário de antigénios no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           Nos casos em que as medidas de controlo da febre aftosa devam ser apoiadas por uma campanha de vacinação de emergência, a autoridade central competente da Noruega pode apresentar um pedido pormenorizado para a formulação e entrega das vacinas produzidas a partir de reservas antigénios do banco comunitário de antigénios, especificando o tipo, o volume e a apresentação das vacinas necessárias num determinado período.
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           A Comissão assegurará, dentro dos limites das reservas comunitárias de antigénios e vacinas e tendo em consideração a situação epidemiológica na Comunidade e na Noruega, que se procede de forma imediata ou urgente à formulação dos antigénios adequados e à produção, envasamento, rotulagem e entrega das vacinas, em conformidade com as condições dos contratos em vigor com o fabricante de antigénios.
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           Se o pedido da Noruega ultrapassar 500 000 doses ou 50 % das reservas de um ou mais antigénios, em função do valor que for superior, o assunto pode, em função da situação epidemiológica, ser apresentado para consulta dos Estados-Membros no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           A Noruega compromete-se a suportar os custos das seguintes acções:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       a transferência dos antigénios do local de armazenamento para o estabelecimento do fabricante quando se deva proceder à formulação e acabamento das vacinas;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       formulação e produção das vacinas, incluindo quaisquer análises adicionais que venham a ser necessárias ou sejam solicitadas pelo beneficiário;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       envasamento e rotulagem das vacinas e respectivo transporte para o local de entrega indicado no pedido;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       substituição imediata das quantidades de antigénios utilizadas por antigénios com as mesmas especificações (serótipo, topotipo, estirpe original) e pelo menos com a mesma qualidade (purificação, potência, etc.) e a mesma origem (fabricante, autorização de introdução no mercado).
                                    
                                 A factura deve ser enviada pelo fabricante à autoridade competente da Noruega. Deve indicar em pormenor os custos incorridos em relação a cada um dos elementos acima indicados. Uma cópia da factura será enviada à Comissão para verificar e assegurar o respeito das condições dos contratos em vigor. A Comissão informará a Noruega dos resultados desta apreciação.
                        
                     
         
               b)
            
            
               No anexo XI, na parte A, o termo “Noruega” é acrescentado à lista dos Estados-Membros que utilizam os serviços do Instituto Veterinário Dinamarquês, Departamento de Virologia, Lindholm, na Dinamarca.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 309 de 20.11.2008, p. 12.
   
      (2)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.