CELEX: C1997/009/34
Language: pt
Date: 1997-01-11 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Novembro de 1996, por Georges Berthu contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-175/96)

1 . 1 . 97       | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 9 / 19
Recurso interposto, em 4 de Novembro de 1996, por                Recurso interposto, em 8 de Novembro de 1996, por
Georges Berthu contra a Comissão das Comunidades                 Mário Costacurta contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                                         Europeias
                     (Processo T-175/96 )                                              (Processo T-l 77/96 )
                          ( 97/C 9/34 )                                                     ( 97/C 9/35 )
                                                                                  (Língua do processo: francês)
                (Língua do processo: francês)
                                                                 Deu entrada, em 8 de Novembro de 1996, no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Deu entrada, em 4 de Novembro de 1996, no Tribunal de            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso          por Mário Costacurta, com domicílio no Luxemburgo, re­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          presentado por Nicolas Decker, advogado no foro do Lu­
por Georges Berthu, residente em Chelles ( França ), repre­      xemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
sentado por Alexandre Varaut, advogado no foro de Paris.         seu escritório, 16, avenue Marie-Thérèse.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu­        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
lar a decisão da Comissão de 16 de Outubro de 1996, que          — anular a decisão da administração da Comissão das
propôs ao Conselho um regulamento que adopta determi­                 Comunidades Europeias, de 14 de Novembro de 1995 ,
nadas disposições relativas à adopção da moeda europeia .             expressamente confirmada pela Comissão das Comuni­
                                                                      dades Europeias através da sua decisão de 22 de Julho
Fundamentos e principais argumentos                                   de 1996, que indeferiu os pedidos do recorrente relati­
                                                                      vos às transferências de 60 000 francos belgas por
                                                                      mês, com aplicação dos coeficientes correctores aplicá­
O recorrente, parlamentar europeu, opõe-se à mudança da               veis ao Zaire, para o período de Março de 1993 a De­
denominação da futura moeda europeia de ecu para euro,                zembro de 1995 , e às transferências de 100 000 fran­
tal como referida numa proposta de regulamento do Con­                cos belgas para o período de Janeiro de 1996 a Agosto
selho que estabelece determinadas disposições relativas à             de 1996,
adopção do euro, cujo artigo 2 ? prevê que «a partir de 1
de Janeiro de 1999, qualquer referência ao ecu nos termos        — em consequência, condenar a Comissão das Comuni­
do artigo 109?G do Tratado (. . .) será substituída pela re­          dades Europeias no pagamento ao recorrente dos mon­
ferência ao euro à taxa de um euro por ecu ».                         tantes suplementares resultantes da aplicação dos coe­
                                                                      ficientes correctores, num valor global de 4 075 352
O recorrente argumenta que a modificação do nome da                   francos belgas, acrescidos de juros legais desde 16 de
                                                                      Fevereiro de 1996 , data da sua reclamação nos termos
moeda europeia constitui juridicamente uma revisão do
                                                                      do artigo 90, n ? 2, do Estatuto,
Tratado, que apenas pode ser efectuada nos termos do
processo adoptado pela proposta de regulamento da Co­            — condenar a Comissão na totalidade das despesas do
missão, a saber, o do artigo 235 ? do Tratado. Acrescenta             processo .
que, no texto francês do Tratado, a moeda europeia é de­
signada pela palavra " Ecu " e que esta palavra não é uma        Fundamentos e principais argumentos
sigla visto que, em tal caso, deveria comportar três maiús­
culas . Ademais, caso se tratasse da sigla de « European         O recorrente, na sequência da sua afectação à delegação
Currency Unit », não poderia existir, na versão francesa,        da Comissão em Kinshasa (Zaire ), a partir de 16 de Feve­
um acento sobre o « E ».                                         reiro de 1993 , foi empossado nas funções de assistente ad­
                                                                 ministrativo e financeiro em 26 de Março de 1993 . O seu
                                                                 mandato no Zaire terminou em 31 de Agosto de 1996 .
O recorrente argumenta, a título subsidiário e complemen­
tar, que a modificação do nome em causa engloba viola­           Por carta, de 22 de Julho de 1996, do director-geral do
ções mais graves da letra e do espírito do Tratado. Em sua       pessoal e da administração, o pedido do recorrente relati­
opinião, o nome « ecu » estava vinculado, na redacção dos        vo à aplicação dos coeficientes correctores para esse perío­
artigos 105 ? e seguintes do Tratado, a um sistema monetá­       do foi objecto de uma decisão expressa de indeferimento.
rio relativamente uniforme, em que participavam todos os
países membros, sob reserva de derrogações previstas             O recorrente impugna essa decisão de não aplicar os coefi­
como destinadas a manter-se marginais .                          cientes correctores à transferência para Kinshasa de uma
                                                                 parte do seu vencimento alegando uma violação dos
Pelo contrário, a designação « euro » corre o risco de estar     artigos 12 ? e 13 ? do anexo X do Estatuto.
vinculada a um sistema diferente, ainda não totalmente           O recorrente acusa a Comissão de violar os seus direitos
definido, do qual se sabe, porém, que as respectivas dispo­      financeiros fundamentais e legítimos, pois teve de pessoal­
sições técnicas não coincidirão com as do precedente . De­
                                                                 mente suportar uma grande perda de poder de compra .
signadamente, o futuro « euro » reúne membros radical­           Além disso, acusa a Comissão de ter faltado ao seu dever
mente diversos daqueles cujas moedas compunham o                 de solicitude para consigo. Antes de mais, ao publicar os
« cabaz do ecu ».
                                                                 coeficientes correctores para o período de Março de 1993
                                                                 a Junho de 1993 com 30 meses de atraso e, em seguida,
                                                                 ao não fazer qualquer diligência ou esforço para poder