CELEX: 62021CN0127
Language: pt
Date: 2021-02-26 00:00:00
Title: Processo C-127/21 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2021 pela American Airlines, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-430/18, American Airlines/Comissão

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/21
            
         
      Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2021 pela American Airlines, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-430/18, American Airlines/Comissão
      (Processo C-127/21 P)
      (2021/C 163/26)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: American Airlines, Inc. (representantes: J.-P. Poitras, advogado, J. Ruiz Calzado, advogado, J. Wileur, advogado)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Delta Air Lines, Inc.
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  suspender e anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão C(2017) 2788 final da Comissão, de 30 de abril de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, se necessário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que reapreciação em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e a pagar as despesas da recorrente, tanto as do presente processo como as do processo no Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  decidir qualquer outra medida que o Tribunal de Justiça considere adequada.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo ao erro de direito em que o Tribunal Geral incorreu ao aceitar a interpretação jurídica errada da Comissão, segundo a qual o critério do «uso adequado» na cláusula 1.10 dos compromissos de fusão American-US Airways (a seguir «compromissos») apenas significa «inexistência de uso abusivo», e, por conseguinte, ao facto de o acórdão ter incorretamente confirmado a Decisão C(2017) 2788 final da Comissão, de 30 de abril de 2018 que concede direitos de anterioridade à Delta Air Lines (processo M.6607 — US Airways/American Airlines).
      O fundamento divide-se em três partes:
      
                  1.
               
               
                  Na primeira parte, a recorrente concentra-se na abordagem jurídica correta para interpretar o critério do «uso adequado» para a concessão de direitos de anterioridade ao abrigo da cláusula 1.10 dos compromissos e demonstra que o Tribunal Geral incorreu em erro de direito na sua abordagem interpretativa.
               
            
                  2.
               
               
                  Na segunda parte, a recorrente demonstra que o Tribunal Geral também incorreu em erro de direito ao aceitar a apreciação da Comissão segundo a qual «uso adequado» apenas significa «inexistência de uso abusivo», aceitando assim, incorretamente, que a Delta não tinha explorado 470 faixas horárias corretivas.
               
            
                  3.
               
               
                  Na terceira parte, a recorrente explica os erros jurídicos adicionais cometidos pelo Tribunal Geral na interpretação da cláusula 1.9 dos compromissos, especificamente a formulação «em conformidade com a proposta» com base numa análise jurídica errada do formulário RM.