CELEX: 62018TN0109
Language: pt
Date: 2018-02-22 00:00:00
Title: Processo T-109/18: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — VI/Comissão

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/53
            
         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — VI/Comissão
   (Processo T-109/18)
   (2018/C 161/60)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: VI (representantes: G. Pandey e V. Villante, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               A título preliminar, tanto quanto necessário, declarar que o artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários é inválido e inaplicável no presente processo, por força do artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               Em primeiro lugar, anular a decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), de 14 de novembro de 2017, que indeferiu a reclamação da parte recorrente, de 13 de julho de 2017, incluindo o seu pedido de indemnização de 50 000 euros;
            
         
               —
            
            
               Em segundo lugar, anular a decisão do EPSO, de 19 de abril de 2017, que indeferiu o seu pedido para que seja apreciada a decisão do júri EPSO de não incluir a parte recorrente na fase seguinte do concurso;
            
         
               —
            
            
               Em terceiro lugar, anular a decisão do EPSO, de 6 de fevereiro de 2017, que figura na conta internet EPSO de não incluir a parte recorrente no projeto de lista dos candidatos selecionados para o concurso EPSO/AD/323/16;
            
         
               —
            
            
               Em quarto lugar, anular o anúncio de concurso EPSO/AD/323/16, publicado em 26 de maio de 2016, e na íntegra o projeto de lista dos candidatos selecionados para participar no referido concurso;
            
         
               —
            
            
               Atribuir à parte recorrente uma indemnização no montante de 50 000 euros como ressarcimento do prejuízo sofrido em resultado da ilegalidade das decisões impugnadas; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A parte recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento tem por base um erro manifesto de apreciação da experiência profissional da parte recorrente pelo júri EPSO e uma violação do Anexo III do aviso de concurso em causa que precisa a experiência profissional exigida.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento tem por base a violação do artigo 41.oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como a violação do direito da parte recorrente a ser ouvida, e a violação do dever de fundamentação e do artigo 296.odo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento tem por base a violação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento n.o 1/58 (1), dos artigos 1.o, alínea d), e 28.o do Estatuto dos Funcionários e do artigo 1.o, n.o1, alínea f), do Anexo III do referido estatuto e, por último, a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.
            
         
      (1)  Regulamento n.o1/58, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (EE01 F 1, p. 8).