CELEX: 31995D0403
Language: pt
Date: 1995-09-25 00:00:00
Title: 95/403/PESC: Decisão do Conselho, de 25 de Setembro de 1995, que completa a Decisão 94/276/PESC sobre uma acção conjunta, de apoio ao processo de paz no Médio Oriente, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à observação das eleições para o Conselho palestiniano e à coordenação da operação internacional de observação das eleições

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31995D0403

95/403/PESC: Decisão do Conselho, de 25 de Setembro de 1995, que completa a Decisão 94/276/PESC sobre uma acção conjunta, de apoio ao processo de paz no Médio Oriente, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à observação das eleições para o Conselho palestiniano e à coordenação da operação internacional de observação das eleições  

Jornal Oficial nº L 238 de 06/10/1995 p. 0004 - 0007

DECISÃO DO CONSELHOde 25 de Setembro de 1995que completa  a Decisão 94/276/PESC sobre uma acção conjunta, de apoio ao processo de paz no Médio Oriente,  adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à  observação das eleições para o Conselho palestiniano e à coordenação da operação internacional de  observação das eleições(95/403/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3 e o nº 2 do seu artigo  J.11, Tendo em conta a Decisão 94/276/PESC do Conselho, de 19 de Abril de 1994, sobre uma acção conjunta,  de apoio ao processo de paz no Médio Oriente, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do  Tratado da União Europeia (1), Tendo em conta a Decisão 95/205/PESC do Conselho, de 1 de Junho de 1995, que completa a Decisão  94/276/PESC (2), DECIDE: Artigo 1ºA União Europeia participará na observação das eleições para o  Conselho palestiniano previstas na declaração de princípios de 13 de Setembro de 1993, nos termos  do acordo a celebrar entre as partes sobre a observação e a coordenação das eleições. A União  Europeia organizará a coordenação da observação de acordo com as normas do direito internacional.  Assegurará a financiamento dessa missão nos termos do artigo 3º da presente decisão. A União Europeia efectuará essa coordenação e observação nos seguintes moldes: 1. Tomando as medidas adequadas para organizar essa coordenação com os Estados e as organizações  internacionais em questão; 2. Criando uma «Unidade Eleitoral Europeia» nos territórios em questão, dirigida por uma  personalidade de alto nível e que seja uma figura política destacada. As características dessa  «Unidade Eleitoral Europeia» constam do anexo I. Artigo 2ºA missão de observação europeia compreenderá, no máximo, 300 observadores, 30 dos quais  serão designados pelo Parlamento Europeu. Artigo 3ºAs despesas incorridas com o funcionamento da Unidade Eleitoral Europeia serão  imputadas, na sua totalidade, ao montante máximo de 10 milhões de ecus fixado pela Decisão  95/205/PESC. Serão igualmente imputadas a esse montante as despesas incorridas com a participação dos  observadores da União Europeia, com excepção das despesas de viagem de ida e volta aos territórios  em questão, bem como das despesas de seguro, que ficam a cargo respectivamente dos Estados-membros  ou das instituições que os tiverem designado. A gestão des despesas efectuar-se-á no respeito pelos procedimentos e regras da Comunidade em  matéria orçamental. O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias deverá efectuar a fiscalização  das contas da Unidade Eleitoral Europeia. As garantias necessárias para a realização e o bom funcionamento da missão dos observadores e dos  membros da Unidade Eleitoral Europeia serão definidas com as partes. Artigo 4ºOs Estados-membros e a Comissão apresentarão a lista dos observadores e as candidaturas  das pessoas que desejem participar na Unidade Eleitoral Europeia. A Presidência, em plena associação com a Comissão e assistida por um grupo consultivo de  coordenação, composto por representantes dos Estados-membros, aprovará a lista dos observadores e  dos membros da Unidade Eleitoral Europeia. Artigo 5ºA Presidência, em plena associação com a Comissão e assistida pelo grupo consultivo, a  que se refere o segundo parágrafo do artigo anterior, define as orientações e toma as medidas  necessárias para garantir o acompanhamento da presente decisão, em articulação com a Unidade  Eleitoral Europeia, sobre as matérias das suas atribuições. Artigo 6ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Artigo 7ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteJ. A. BELLOCH JULBE(1) JO nº L 119 de 7. 5. 1994,  p. 1. (2) JO nº L 130 de 14. 6. 1995, p. 1.  ANEXO I OBJECTIVOS, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ELEITORAL EUROPEIA 1. Os  membros da Unidade Eleitoral Europeia serão seleccionados o mais rapidamente possível. Dirigir-se-á  para o seu local de destino e a Unidade será estabelecida logo no início do ciclo eleitoral, sendo  dissolvida um mês após o termo do processo eleitoral. 2. A Unidade Eleitoral Europeia coordenará, desde o início do processo eleitoral, a apoio da União  Europeia às eleições. Desempenhará um papel de coordenação do conjunto das missões de observação.  Trabalhará em estreita ligação com as autoridades palestinianas e, relativamente a certas questões  definidas de comum acordo pelos palestinianos e israelitas, trabalhará igualmente com estes  últimos. 3. São as seguintes as atribuições da Unidade Eleitoral Europeia: - garantir a presença e o papel de observador da União Europeia, - fornecer às autoridades palestinianas, sempre que solicitado, informações, pareceres e  conselhos, - consultar as restantes partes interessadas na operação de obserservação e coordenar a  distribuição de todos os observadores, no âmbito das suas funções de coordenação. 4. A Unidade Eleitoral Europeia será dirigida por uma personalidade de alto nível e que seja uma  figura política destacada. Será constituída com base no organigrama constante do anexo II. 5. Os membros da Unidade Eleitoral Europeia deverão estar disponíveis e permanecerão sob contrato  durante todo o período previsto para a vigência da Unidade. 6. Ao chefe da Unidade Eleitoral Europeia, ao vice-chefe e, se necessário, a outros membros da  Unidade Eleitoral Europeia, pode ser solicitada a realização de trabalho preparatório, prévio ao  estabelecimento da Unidade Eleitoral Europeia, em ligação com a participação da União Europeia na  observação das eleições para o Conselho palestiniano e a sua coordenação da operação de observação  internacional. Serão devidamente remunerados por esse trabalho preparatório. 7. A Unidade Eleitoral Europeia pode propor o recrutamento de pessoal técnico local de apoio,  durante um período limitado. 8. O chefe da Unidade Eleitoral Europeia será convidado a participar nas reuniões conjuntas dos  cônsules gerais em Jerusalém e das representações dos Estados-membros nos Territórios Palestinianos  Autónomos, nos moldes a determinar por estes últimos. A Unidade Eleitoral Europeia gozará de  independência operacional, mantendo-se porém em estreita ligação com os representantes locais dos  Estados-membros e da Comissão. 9. A Unidade Eleitoral Europeia fará regularmente à Presidência uma exposição sobre a situação da  aplicação da presente decisão nos seus diferentes elementos, incluindo os financeiros, e as  dificuldades com que tenha eventualmente deparado no desempenho da sua missão. Transmitirá  periodicamente uma avaliação do desenvolvimento do processo eleitoral. No termo da sua missão,  elaborará, para o Conselho, um relatório final de avaliação do processo eleitoral e da aplicação da  presente decisão.  ANEXO II Projecto de organigrama UNIDADE ELEITORAL EUROPEIA (35 pessoas) Chefe da  Unidade Eleitoral Suplente 1. Gabinete central (três ramos); total do pessoal previsto: 21  pessoasRamo operacionalConsultor jurídico (1)Conselheiro para a organização eleitoral  (1)Conselheiro para a Comunicação Social (1)Conselheiro para a Educação de Eleitores  (1)Conselheiro para as sondagens e análises (1)Operadores de computador (2)Ramo de apoio  técnicoConselheiro para assuntos logísticos e de comunicação (1)Conselheiro para assuntos de  pessoal, formação e ligação (1)Conselheiros para assuntos de segurança (2)Adido de imprensa  (1)Conselheiro para assuntos de administração e finanças (1)Coordenação da observação  internacionalCoordenadores (8)2. Gabinetes regionais (4); total do pessoal previsto: 12  pessoasGazaCoordenador regional (1)Suplente (1)Conselheiro para assuntos de segurança  (1)JericóCoordenador regional (1)Suplente (1)Conselheiro para assuntos de segurança  (1)BelémCoordenador regional (1)Suplente (1)Conselheiro para assuntos de segurança  (1)NaplusCoordenador regional (1)Suplente (1)Conselheiro para assuntos de segurança  (1)