CELEX: 22012D0049
Language: pt
Date: 2012-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 49/2012, de 30 de março de 2012 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

2.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 207/29
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 49/2012
   de 30 de março de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 14/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2011/78/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. israelensis, serótipo H14, estirpe AM65-52, no Anexo I da mesma (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 2011/79/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa fipronil no Anexo I da mesma (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Diretiva 2011/80/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa lambda -cialotrina no Anexo I da mesma (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Diretiva 2011/81/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa deltametrina no Anexo I da mesma (5), deve ser incorporada no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Capítulo XV do Anexo II do Acordo, ao ponto 12n (Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32011 L 0078: Diretiva 2011/78/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011 (JO L 243 de 21.9.2011, p. 7),
            
         
               —
            
            
               
                  32011 L 0079: Diretiva 2011/79/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011 (JO L 243 de 21.9.2011, p. 10),
            
         
               —
            
            
               
                  32011 L 0080: Diretiva 2011/80/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011 (JO L 243 de 21.9.2011, p. 13),
            
         
               —
            
            
               
                  32011 L 0081: Diretiva 2011/81/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011 (JO L 243 de 21.9.2011, p. 16).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Diretivas 2011/78/UE, 2011/79/UE, 2011/80/UE e 2011/81/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 21.6.2012, p. 20.
   
      (2)  JO L 243 de 21.9.2011, p. 7.
   
      (3)  JO L 243 de 21.9.2011, p. 10.
   
      (4)  JO L 243 de 21.9.2011, p. 13.
   
      (5)  JO L 243 de 21.9.2011, p. 16.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.