CELEX: 62005CO0261
Language: pt
Date: 2006-02-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Fevereiro de 2006. # Lakép kft, Pár-Bau kft e Rottelma kft contra Komáron-Esztergom Megyei Közigazgatási Hivatal. # Pedido de decisão prejudicial: Komárom-Esztergom Megyei Bíróság - Hungria. # Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo do Regulamento de Processo - Adesão à União Europeia - Sexta Directiva 77/388/CEE - Aplicação no tempo - Artigo 33.º - Imposto local sobre as operações económicas - Incompetência do Tribunal de Justiça. # Processo C-261/05.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Fevereiro de 2006, Lakép e o.
      (Processo C‑261/05)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo do Regulamento de Processo – Adesão à União Europeia – Sexta Directiva 77/388/CEE – Aplicação no tempo – Artigo 33.° – Imposto local sobre as operações económicas – Incompetência do Tribunal de Justiça»
      1.                     Questões prejudiciais – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Aplicação do artigo 104.°, n.° 3, do
            Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 3) (cf .n.° 17)
      2.                     Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites (Artigo 234.° CE) (cf. n.os 17‑21)
      Objecto:
      
         Prejudicial – Komárom‑Esztergom Megyei Bíróság – Interpretação do artigo 33.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
                  17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                  negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)
                  – Proibição de impostos com carácter de impostos sobre o volume de negócios – Legislação nacional que autoriza as autoridades
                  locais a introduzir um imposto sobre as operações económicas.
               
            Parte decisória:
      O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente para responder às questões submetidas pelo Komárom‑Esztergom
         Megyei Bíróság.