CELEX: 62022TN0050
Language: pt
Date: 2022-01-21 00:00:00
Title: Processo T-50/22: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2022 — AL/Conselho e Comissão

21.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/29
            
         
      Recurso interposto em 21 de janeiro de 2022 — AL/Conselho e Comissão
      (Processo T-50/22)
      (2022/C 128/41)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AL (representante: R. Rata, advogado)
      
         Recorridos: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular parcialmente a decisão impugnada de 22 de outubro de 2021 no que respeita às partes que indeferiram as anteriores reclamações do recorrente contra as Decisões do PMO de 3 de março de 2021 e 22 de março de 2021 e, na medida aplicável, ordenar que as decisões de acompanhamento, que fixam o montante exato a recuperar, sejam devidamente atualizadas;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas suas próprias despesas e no pagamento das despesas suportadas pelo recorrente (1).
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 4.o, 5.o, 9.o e 10.o da Decisão do Conselho de 29 de abril de 2004, que adota disposições gerais de execução relativas a uma pessoa considerada como filho a cargo, na medida em que o rendimento líquido do recorrente foi calculado tendo em conta outros donativos/pagamentos pelo serviço militar que anteriormente prestou e a contribuição para o sustento da sua mãe efetuada por outra pessoa, o que deu origem a deduções indevidas nos termos do artigo 5.o dessas disposições gerais de execução no cálculo do custo do sustento da sua mãe.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários e a um erro manifesto de apreciação no que respeita ao subsídio relativo à mãe do recorrente, equiparada a filho a cargo, não havendo intenção do recorrente de induzir deliberadamente em erro a Administração quanto aos montantes recebidos pelo serviço militar que anteriormente prestou.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima e do princípio da boa administração no que respeita ao subsídio relativo à mãe do recorrente, equiparada a filho a cargo, na medida em que a Administração tinha conhecimento dos montantes que o recorrente recebeu pelo serviço militar que anteriormente prestou.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários e a um erro manifesto de apreciação no que respeita ao abono por filho relativo a A e B para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2013 e 30 de junho de 2013, uma vez que não há prova de que o recorrente tinha conhecimento do termo do período de acolhimento familiar e, por conseguinte, não houve intenção do recorrente de induzir deliberadamente em erro a Administração quanto ao fim do período de acolhimento familiar.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários e a um erro manifesto de apreciação no que respeita ao abono por filho relativo a C (i) tendo em conta o facto de ter sido feita prova bastante perante a Administração de que C é «efetivamente sustentado» pelo recorrente e (ii) e não há prova da alegada intenção do recorrente de induzir deliberadamente em erro a Administração.
               
            
         (1)  Os pedidos apresentados na petição referem «recorrido» (singular).