CELEX: 32003R1213
Language: pt
Date: 2003-07-07
Title: Regulamento (CE) n.° 1213/2003 da Comissão, de 7 de Julho de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32003R1213

Regulamento (CE) n.° 1213/2003 da Comissão, de 7 de Julho de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 169 de 08/07/2003 p. 0027 - 0029

Regulamento (CE) n.o 1213/2003 da Comissãode 7 de Julho de 2003que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 304/2003 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional, assinada em 11 de Setembro de 1998 e aprovada pela Comunidade através da Decisão 2003/106/CE do Conselho(2). Até à entrada em vigor da Convenção, o Regulamento (CE) n.o 304/2003 também aplica o procedimento PIC provisório estabelecido por uma Resolução sobre disposições provisórias constante da Acta Final da Conferência Diplomática no decurso da qual a convenção foi adoptada.(2) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003 está subdividido em três partes que contêm, respectivamente, a lista de produtos químicos sujeitos ao procedimento de notificação de exportação, a lista de produtos químicos passíveis do procedimento de notificação PIC e a lista de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção de Roterdão.(3) Na sequência da revisão de algumas iniciativas regulamentares finais recentes ao abrigo da legislação comunitária relativa à proibição ou restrição severa de determinados produtos químicos, é necessário aditar alguns produtos químicos às listas de produtos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003.(4) Na sua nona sessão, que teve lugar de 30 de Setembro a 4 de Outubro de 2002, o Comité Intergovernamental de Negociação da Convenção decidiu que o produto químico "monocrotofos" também deveria ser abrangido pelo procedimento provisório PIC. Nestas circunstâncias, deverá proceder-se ao aditamento do "monocrotofos" à lista de produtos químicos que figuram na parte 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003 e à alteração da entrada existente na parte 1.(5) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003 é alterado de acordo com o anexo ao presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2003.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 63 de 6.3.2003, p. 1.(2) JO L 63 de 6.3.2003, p. 27.(3) JO 196 de 16.8.1967, p. 1.(4) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.ANEXOO anexo I do Regulamento (CE) n.o 304/2003 é alterado do seguinte modo:1. A parte 1 é modificada como segue:a) São aditadas as seguintes entradas:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"b) A entrada correspondente ao "paratião-metilo" passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"c) A entrada correspondente ao "monocrotofos" passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"2. A parte 2 é alterada como segue:a) São aditadas as seguintes entradas:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"b) A entrada correspondente ao "paratião" passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"c) A entrada correspondente ao "tecnazeno" passa a ter a seguinte redacção:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"3. Na parte 3, é aditada a seguinte entrada:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"