CELEX: C2006/237/34
Language: pt
Date: 2006-09-30 00:00:00
Title: Processo F-87/06: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2006 — Manté/Conselho

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/19
            
         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2006 — Manté/Conselho
   (Processo F-87/06)
   (2006/C 237/34)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Thierry Manté (Woluwe Saint Pierre, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) do Conselho, de 22 de Agosto de 2005, que recusou ao recorrente a atribuição do subsídio de instalação e que ordenou a sua reposição;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a título de indemnização pelos danos materiais, um montante correspondente às somas relativas ao subsídio de instalação que terão sido repostas à data da pronúncia do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, acrescido de juros à taxa em vigor nessa data;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido a pagar ao recorrente o montante simbólico de 1 euro, a título de indemnização pelos danos morais;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, que chegou a Bruxelas em 2004 na qualidade de perito nacional destacado junto do Conselho, tornou-se em seguida funcionário junto da mesma instituição. Esta, depois de lhe ter pago o subsídio de instalação, decidiu que o recorrente não tinha direito a esse benefício e ordenou a sua reposição.
   O recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso, relativos:
   
               —
            
            
               o primeiro, à violação do seu direito ao subsídio de instalação decorrente do artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               o segundo, à violação do dever de fundamentação decorrente dos artigos 20.o, n.o 2, e 90.o, n.o 1, do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               o terceiro, à violação das condições referidas no artigo 85.o, n.o 1, do Estatuto, no que se refere à recuperação do subsídio de instalação por parte da administração.