CELEX: 11992M/PRO/IME/08
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 8º: Independência

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11992M/PRO/IME/08

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu - Artigo 8º: Independência  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0081

 Artigo 8o  Independência Os membros do Conselho do IME que sejam representantes das suas instituições actuam, no âmbito das suas funções, de acordo com as respectivas responsabilidades. No exercício dos poderes, das funções e dos deveres que lhe incumbem por força do presente Tratado e dos presentes Estatutos, o Conselho do IME não pode solicitar ou receber instruções das Instituições ou organismos comunitários ou dos governos dos Estados-membros. As Instituições e organismos comunitários, bem como os governos dos Estados-membros, comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar o Conselho do IME no exercício das suas funções.