CELEX: 62018CN0732
Language: pt
Date: 2018-11-23 00:00:00
Title: Processo C-732/18 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 por PAO Rosneft Oil Company, ex-NK Rosneft OAO, RN-Shelf-Arctic OOO, AO RN-Shelf-Far East, ex-RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO, RN-Exploration OOO, Tagulskoe OOO do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2018 no processo T-715/14, Rosneft e o./Conselho

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/26
            
         
      Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 por PAO Rosneft Oil Company, ex-NK Rosneft OAO, RN-Shelf-Arctic OOO, AO RN-Shelf-Far East, ex-RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO, RN-Exploration OOO, Tagulskoe OOO do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2018 no processo T-715/14, Rosneft e o./Conselho
      (Processo C-732/18 P)
      (2019/C 93/36)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: PAO Rosneft Oil Company, ex-NK Rosneft OAO, RN-Shelf-Arctic OOO, AO RN-Shelf-Far East, ex-RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO, RN-Exploration OOO, Tagulskoe OOO (representante: L. Van den Hende, advocaat)
      
         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      
         Pedidos das recorrentes
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o acórdão recorrido no que diz respeito aos fundamentos invocados no presente recurso;
               
            
                  —
               
               
                  Proferir uma decisão definitiva no caso ou devolver o processo ao Tribunal Geral para nova decisão; e
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Conselho nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no âmbito do processo no Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto as impugnadas restrições não convencionais ao petróleo, restrições ao acesso ao mercado de capitais e restrições aos pedidos de indemnização, previstas no Regulamento n.o 833/2014 do Conselho (1) e/ou na Decisão 2014/512/PESC do Conselho (2).
      As recorrentes invocam sete fundamentos:
      Primeiro fundamento: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao determinar que o Conselho respeitou o artigo 296.o TFUE ao adotar as impugnadas restrições não convencionais ao petróleo.
      Segundo fundamento: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao determinar que o Conselho respeitou o artigo 296.o TFUE ao adotar as impugnadas restrições ao acesso ao mercado de capitais.
      Terceiro fundamento: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao determinar que existe uma conexão racional entre as impugnadas restrições não convencionais ao petróleo e o objetivo que alegadamente prosseguem.
      Quarto fundamento: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao determinar que as impugnadas restrições não convencionais ao petróleo não violam os direitos fundamentais das recorrentes à propriedade e à liberdade de empresa.
      Quinto fundamento: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao determinar que as restrições aos pedidos de indemnização legal não são desproporcionadas e não violam o direito fundamental das recorrentes à propriedade.
      Sexto fundamento: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao determinar que as impugnadas restrições ao acesso ao mercado de capitais estão em conformidade com o princípio da proporcionalidade e não violam o direito fundamental das recorrentes à liberdade de empresa.
      Sétimo fundamento: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao determinar que as impugnadas restrições não convencionais o petróleo são justificadas pelas exceções por razões de segurança previstas no Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Rússia e no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, da Organização Mundial do Comércio.
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1).
      
         (2)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13).