CELEX: 31989R0999
Language: pt
Date: 1989-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação do açúcar branco

N? L 107/6                               Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                  19 . 4. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 999/89 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Abril de 1989
                 relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores
                                  e/ou de restituições à exportação do açúcar branco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            razões, e necessário adoptar disposições adequadas rela­
                                                                 tivas aos certificados de exportação emitidos por força do
                                                                 concurso permanente e assim derrogar o Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               (CEE) n? 2630/81 da Comissão, de 10 de Setembro de
Económica Europeia,                                              1981 , que estabelece regras especiais de aplicação do
                                                                 regime dos certificados de importação e de exportação no
                                                                 sector do açúcar (8), com a última redacção que lhe foi
Tendo em conta o Regulamento (CEE) TI ? 1785/81 do               dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1714/88 ; que, todavia,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        as disposições do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          modalidades comuns de aplicação do regime de certifi­
n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 13?,       cados de importação, de exportação e de fixação anteci­
o n? 5 de seu artigo 18 ?, os n?s 4 e 7 do seu artigo 19? e o    pada para os produtos agrícolas (9), bem como as do Regu­
segundo parágrafo do seu artigo 39 ?,                            lamento (CEE) n? 120/89 dá Comissão, de 19 dê Janeiro
                                                                 de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação de
                                                                 direitos niveladores e de encargos na exportação para os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 608/72 do                  produtos agrícolas (10), continuam aplicáveis ;
Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as
regras de aplicação no sector do açúcar, em caso de alta
sensível dos preços no mercado mundial (3), e, nomeada­
mente, o n? 1 do seu artigo 1 ?,
                                                                 Considerando que o n? 1 , segundo paragrafo, do artigo 3?
                                                                 do Regulamento (CEE) n? 3155/85 da Comissão, de 11 de
Considerando que, tendo em conta a situação do mercado           Novembro de 1985, que instaura a fixação antecipada dos
do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, parece             montantes compensatórios monetários ("), com a última
oportuno abrir, logo que possível, um concurso perma­            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nente à exportação de açúcar branco, a título da                 n? 3521 /88 (12), prevê que, caso o direito nivelador ou a
campanha de comercialização de 1989/ 1990, que, tendo            restituição sejam fixados antecipadamente por concurso, o
em conta as possíveis flutuações dos preços mundiais, abra       pedido de fixação antecipada do montante compensatório
a possibilidade de determinar direitos niveladores à expor­      monetário só é aceite se o interessado tiver declarado por
tação e/ou restituições à exportação ;                           escrito, no momento da apresentação da proposta, que
                                                                  pedirá também a fixação antecipada do montante
                                                                 compensatório monetário se a sua proposta for aceite no
Considerando que as regras gerais do processo de                  todo ou em parte ; que, nesse caso, a obrigação de apre­
concurso para a determinação das restituições à exportação        sentar um pedido de fixação antecipada do direito nive­
de açúcar foram adoptadas pelo Regulamento (CEE)                  lador ou = da restituição na sequência da aceitação da
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que                proposta inclui a obrigação de pedir simultaneamente a
estabelece as regras gerais relativas à concessão das resti­      fixação antecipada do montante compensatório monetá­
tuições à exportação de açúcar (4), com a última redacção         rio ; que, por razões próprias ao mercado do açúcar,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 489/76 í5) ;         quando um operador entender fazer uso da faculdade de
                                                                  fixar antecipadamente um montante compensatório
                                                                  monetário em ligação com um direito nivelador ou uma
Considerando que, tendo em conta a especificidade da              restituição à exportação fixado antecipadamente no
operação, é conveniente estabelecer regras de aplicação           âmbito de um concurso, o referido operador só se deter­
especiais no âmbito do presente regulamento e não                 mina no momento da apresentação do pedido do certifi­
aplicar as previstas pelo Regulamento (CEE) n? 394/70 da          cado de exportação em causa ; que, com efeito, o operador
Comissão, de 2 de Março de 1970, relativo às regras de            apenas pode decidir validamente da fixação antecipada do
aplicação da concessão das restituições à exportação de           referido montante compensatório monetário após ter sido
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo           declarado adjudicatário do direito nivelador ou da restitui­
Regulamento (CEE) n? 1714/88 í7) ; que, pelas mesmas              ção para a quantidade de açúcar que figura na sua
                                                                  proposta ; que, portanto, é conveniente prever uma derro­
                                                                  gação das referidas disposições, no caso do presente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 201 de 27. 7. 1988 , p. 65.
(3) JO n? L 75 de 28 . 3. 1972, p. 5.                             (8) JO n? L 258 de 11 . 9. 1981 , p. 16.
0 JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                               O JO n? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
O JO n? L 167 de 26. 6. 1976, p . 13.                             H JO n? L 16 de 20. 1 . 1989, p. 19.
(6) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                              (") JO n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 22.
O JO n? L 152 de 18. 6. 1988, p . 23.                             (,2) JO n? L 307 de 12. 11 . 1988, p. 28 .
 ---pagebreak--- 19, 4 . 89                              Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 107/7
concurso, deixando ao adjudicatário a faculdade de pedir a     — as quartas-feiras, 15 e 22 de Novembro de 1989,
fixação antecipada do montante compensatório monetário               passam respectivamente para as terças-feiras, 14 e 21
aquando da apresentação do pedido do certificado de                 de Novembro de 1989, " às 10H30,
exportação em causa ;
                                                               — quarta-feira, 6 de Dezembro de 1989, passa para quin­
Considerando que as medidas previstas no presente regu­              ta-feira, 7 de Dezembro de 1989, às 10h30.
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão do Açúcar,                                           4. Em derrogação do n? 2, o concurso parcial previsto
                                                               para quarta-feira, 27 de Dezembro de 1989, não se efec­
                                                               tuará.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               5. As horas limite fixadas no presente regulamento são
                                                               as horas da Bélgica.
                         Artigo 1 ?
                                                                                           Artigo 5.®
1 . Procede-se a um concurso permanente para a deter­
minação de direitos niveladores à exportação e/ou de           1 . Os interessados participam no concurso quer por
restituições à exportação de açúcar branco e, durante este     apresentação da proposta escrita junto do organismo
concurso permanente, a concursos parciais.                     competente de um Estado-membro contra recibo quer
                                                               por carta registada quer por telex, telegrama ou telecópia,
2.     O concurso permanente fica aberto até 16 de Maio        a endereçar ao referido organismo.
de 1990.
                                                               2.      A proposta deve indicar :
                                                               a) A referência do concurso ;
                         Artigo 2?
                                                               b) O nome e endereço do proponente ;
O concurso permanente e os concursos parciais efec­            c) A quantidade de açúcar branco a exportar ;
tuam-se em conformidade com as disposições do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 e as disposições que se seguem.          d) O montante do direito nivelador à exportação ou, se
As disposições do Regulamento (CEE) n? 394/70 não se                for caso disso, o da restituição à exportação, por 100
aplicam.                                                            quilogramas de açúcar branco, expresso na moeda do
                                                                    Estado-membro em que a proposta for feita ;
                         Artigo 3 ?                            e) O montante da garantia a constituir pelo menos para a
                                                                    quantidade de açúcar referida na alínea c) e expresso
1.     Os Estados-membros estabelecem um anúncio de                 na moeda do Estado-membro em que a proposta for
concurso. O anúncio de concurso é publicado no Jornal               feita.
 Oficial das Comunidades Europeias. Além disso, os Esta­
dos-membros podem publicar ou fazer publicar o anúncio         3 . Uma proposta só é válida se :
de concurso em outros meios .                                  a) A quantidade a exportar for de, pelo menos, 250 tone­
                                                                    ladas de açúcar branco ;
2.     O anúncio de concurso indica, nomeadamente, as
condições do concurso.                                         b) Antes do termo do prazo para a apresentação das
                                                                    propostas, tiver sido apresentada a prova de que o
3.     O anúncio de concurso pode ser alterado durante o            proponente constituiu a garantia indicada na proposta ;
concurso permanente. É alterado se, durante esse período,      c) Incluir uma declaração do proponente pela qual este se
surgir uma alteração das condições de concurso.                     compromete, se for caso disso, se se tornar adjudicatá­
                                                                    rio, a pedir, no prazo referido na alínea b) do artigo
                         Artigo 4?                                  12?, ò ou os certificados de exportação para as quanti­
                                                                    dades de açúcar branco a exportar ;
 1 . O prazo de apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial :                                    d) Incluir uma declaração do proponente pela qual este se
                                                                    comprometa, se for caso disso, se se tornar adjudicatá­
a) Começa em 22 de Abril de 1989 ;                                  rio, a :
b) Termina às 10h30 do dia 3 de Maio de 1989.                       — completar a garantia pelo pagamento do montante
                                                                         referido no n ? 4 do artigo 13?, quando a obrigação
2. O prazo de apresentação das propostas para cada um                    de exportar, decorrente do certificado de exportação
dos concursos parciais seguintes :                                       referido na alínea b) do artigo 12?, não tiver sido
a) Começa no primeiro dia útil seguinte ao dia de termo                  cumprida,
    do prazo precedente em causa ;                                       e
b) Termina às 10h30 da quarta-feira da semana seguinte.           • — informar o organismo que tiver emitido o certifi­
                                                                         cado de exportação em causa, nos trinta dias
3. Em derrogação da alínea b) do n? 2, o termo do                        seguintes ao do termo do prazo de eficácia do certi­
prazo de apresentação das propostas previsto para :                      ficado, da ou das quantidades para as quais o certi­
— quarta-feira, 1 de Novembro de 1989, passa para                        ficado de exportação não tiver sido utilizado ;
     terça-feira, 31 de Outubro de 1989, às 10h30,             e) Mencionar todas as indicações referidas no n? 2.
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4. Uma proposta pode incluir a indicação que apenas                     exportar decorrente do certificado referido na alínea b)
será considerada apresentada se :                                       do artigo 12?, nas condições do artigo 33? do referido
                                                                        regulamento.
a) Se tomar uma decisão sobre o montante mínimo do
    direito nivelador à exportação ou, se for caso disso,           A parte da garantia ou a garantia que não for liberada fica
    sobre o montante máximo da restituição à exportação             perdida para a quantidade de açúcar para a qual as obriga­
    no dia do termo do prazo de apresentação das                    ções correspondentes não tiverem sido cumpridas.
    propostas em causa ;
                                                                    4. Em caso de força maior, o organismo competente do
b) A atribuição da adjudicação se referir a toda ou a uma           Estado-membro em causa adopta as medidas que julgar
    parte determinada da quantidade proposta.                       necessárias em razão das circunstâncias invocadas pelo
                                                                    interessado.
5. Uma proposta que não seja apresentada em confor­
midade com as disposições do presente regulamento ou
que contenha condições diferentes das previstas para o                                       Artigo 7?
presente concurso não é considerada.
                                                                    1 . A selecção das propostas é efectuada pelo organismo
6.     Uma proposta apresentada não pode ser retirada.              competente em causa fora da presença do público. As
                                                                    pessoas admitidas à selecção são obrigadas a dela guardar
                                                                    segredo.
                           Artigo 6?                                2.    As propostas são comunicadas à Comissão sob forma
                                                                    anónima e sem demora.
1 . Cada proponente deve constituir uma: garantia de 9
ecus por 100 quilogramas de açúcar branco a exportar a
título do presente concurso. Para os adjudicatários, esta                                    Artigo 8?
garantia constitui, sem prejuízo do n? 3 do artigo 13?, a
garantia do certificado de exportação aquando da apresen­           1 . Após exame das propostas recebidas, pode ser fixada
tação do pedido referido na alínea b) do artigo 12?                 uma quantidade máxima por concurso parcial.
2. A garantia é constituída, à escolha do proponente,               2. Pode ser decidido não dar seguimento a um deter­
em espécie ou sob a forma de garantia dada por um esta­             minado concurso parcial.
belecimento que responda aos critérios fixados pelo Esta­
do-membro em que a proposta for feita.
                                                                                             Artigo 9?
3.     Excepto em caso de força maior, a garantia referida           1.    Tendo em conta, nomeadamente, a situação e a
no n? 1 é liberada :
                                                                    evolução previsível do mercado do açúcar, na Comuni­
a) No que se refere aos proponentes, para a quantidade              dade e no mercado mundial, proceder-se-á :
    para a qual não tiver sido dado seguimento à proposta ;         — quer à fixação de um montante mínimo <lo direito
b) No que se refere aos adjudicatários que não tiverem                   nivelador à exportação,
    pedido o seu certificado de exportação em causa no              — quer à fixação de um montante máximo da restituição
    prazo referido na alínea b) do artigo 12?, na proporção              à exportação.
    de 8 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco.
                                                                    2. Sem prejuízo do disposto no artigo 10?, quando for
    Todavia, essa parte de garantia liberável é reduzida do         fixado um montante mínimo do direito nivelador à expor­
    montante que representa a diferença existente, se for           tação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja
    caso disso :                                                    proposta se situe ao nível do montante mínimo do direito
                                                                    nivelador à exportação ou a um nível superior a este.
    — entre o montante máximo da restituição à exporta­
        ção fixado para o concurso parcial em causa e o              3. Sem prejuízo do disposto no artigo 10?, quando for
        montante máximo da restituição à exportação                  fixado um montante máximo da restituição à exportação,
        fixado para o concurso parcial seguinte, se este             é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja
        último montante for mais elevado que o primeiro,             proposta se situe ao nível do montante máximo da resti­
        ou                                                           tuição à exportação ou a um nível inferior, bem como
    — entre o montante mínimo do direito nivelador à                 qualquer proponente cuja proposta se refira a um direito
        exportação fixado para o concurso parcial em causa           nivelador à exportação.
        e o montante mínimo do direito nivelador à expor­
        tação fixado para o concurso parcial seguinte, se                                    Artigo 10?
        este último montante for menos elevado que o
        primeiro ;                                                   1 . Quando tiver sido fixada uma quantidade máxima
                                                                     para um concurso parcial :
c) No que se refere aos adjudicatários para a quantidade
    para a qual tiverem cumprido, nos termos da alínea b)            — no caso de ser fixado um direito nivelador mínimo, é
     do artigo 29? e do n ? 1 , alínea b), subalínea i), do artigo       declarado adjudicatário o proponente cuja proposta
     30? do Regulamento (CEE) n? 37X9/88, a obrigação de                 indique o direito nivelador à exportação mais elevado.
 ---pagebreak--- 19 . 4. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 107/9
     Se a quantidade maxima não for totalmente esgotada            n ? 3719/88, um pedido de certificado de exportação
     por essa proposta, a adjudicação será feita até ao esgo­      para essa quantidade, não sendo esse pedido revogável
     tamento da referida quantidade pela importância do            e não sendo nesse caso aplicável o artigo 12? do Regu­
     montante do direito nivelador à exportação partindo           lamento (CEE) n? 120/89. A apresentação do pedido é
     do mais elevado,                                              efectuada em conformidade com as disposições aplicá­
— no caso de ser fixada uma restituição máxima, são                veis do Regulamento (CEE) n ? 3719/88 e o mais
                                                                   tardar :
     declarados adjudicatários, em conformidade com as
     disposições previstas no primeiro travessão e no caso         — no último dia útil anterior ao do concurso parcial
     de esgotamento ou de ausência de propostas que indi­               previsto para a semana seguinte,
     quem um direito nivelador à exportação, os propo­
                                                                        ou
     nentes cuja proposta indique uma restituição à expor­
     tação pela importância do montante , da restituição           — no último dia útil da semana seguinte, se não
     partindo do menos elevado até ao esgotamento da                    estiver previsto nenhum concurso parcial no
     quantidade máxima.                                                 decurso dessa mesma semana ;
                                                                c) A obrigação de exportar a quantidade que figura na
2. Todavia, caso a regra de atribuição prevista no n? 1
leve pela tomada em consideração de uma proposta, a                proposta e de pagar, se essa obrigação não for
                                                                   cumprida, se for caso disso, o montante referido no
exceder a quantidade máxima, o proponente em causa é               n? 4 do artigo 13?
declarado adjudicatário apenas para a quantidade que
permita esgotar a quantidade máxima. As propostas que           Este direito e estas obrigações não são transmissíveis.
indiquem o mesmo direito nivelador à exportação ou a
mesma restituição e que levem, em caso de aceitação da
totalidade das quantidades que representem, a exceder a                                  Artigo 13 ?
quantidade máxima, são tomadas em consideração :
— quer proporcionalmente à quantidade total referida            1 . As disposições do primeiro parágrafo do artigo 9? do
     em cada uma das propostas,                                 Regulamento (CEE) n? 2630/81 não se aplicam ao açúcar
                                                                branco a exportar por força do presente regulamento.
— quer, por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem
     máxima a determinar,                                       2. Os certificados de exportação emitidos por força de
— quer por tiragem à sorte.                                     um concurso parcial são válidos a partir do dia da sua
                                                                emissão até ao termo do quinto mês seguinte ao mês
                                                                durante o qual esse concurso parcial tiver sido efectuado.
                         Artigo 11 ?
                                                                Todavia, os certificados de exportação emitidos a título
1 . O organismo competente do Estado-membro em                  dos concursos parciais efectuados a partir de 1 de Maio de
causa informa imediatamente todos os proponentes do             1990 apenas são válidos até 30 de Setembro de 1990.
resultado da sua participação no concurso. Além disso,
esse organismo envia aos adjudicatários uma declaração de       3. Os certificados de exportação emitidos a título dos
adjudicação.                                                    concursos parciais efectuados entre 3 de Maio de 1989 e
                                                                14 de Setembro de 1989 só são utilizáveis a partir de 15
                                                                de Setembro de 1989 .
2.     A declaração de adjudicação indica pelo menos :
a) A referência do concurso ;                                   4. Salvo caso de força maior, quando a obrigação de
                                                                exportar decorrente do certificado de exportação referido
b) A quantidade de açúcar branco a exportar ;                   na alínea b) do artigo 12? não tiver sido cumprida e a
                                                                garantia referida no artigo 6? for inferior :
c) O direito nivelador à exportação a receber ou, se for
    caso disso, a restituição a conceder à exportação por .     a) Ao direito nivelador à exportação indicado no certifi­
     100 quilogramas de açúcar branco para a quantidade            cado, após diminuição do direito nivelador referido no
    referida na alínea b).                                         n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 18 ? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1785/81 , em vigor no último dia de eficácia
                                                                    do referido certificado ;
                          Artigo 12?                                ou
                                                                b) À soma do direito nivelador à exportação indicado no
O adjudicatário tem :                                               certificado com a restituição referida no artigo 2? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 766/68 , em vigor no último dia
a) O direito à emissão, nas condições referidas na alínea           de eficácia do referido certificado ;
    b), para a quantidade atribuída, de um certificado de
                                                                    ou
    exportação que mencione, conforme o caso, o direito
    nivelador à exportação ou a restituição referidos na
     proposta ;
                                                                c) À restituição à exportação referida no artigo 2? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 766/68 , em vigor no último dia
b) A obrigação de apresentar, em conformidade com as                de eficácia do certificado, após diminuição da restitui­
     disposições aplicáveis do Regulamento (CEE)                    ção indicada no referido certificado,
 ---pagebreak--- N? L 107/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19 . 4. 89
o titular do certificado paga, para a quantidade para a qual          são ajustados de um montante igual à diferença,
a referida obrigação não tiver sido cumprida, um                      expressa em ecus por 100 quilogramas, entre o preço
montante igual à diferença entre o resultado do cálculo               de intervenção do açúcar branco em vigor em 30 de
efectuado conforme o caso referido nas alíneas a), b) ou c)           Junho de 1989 e o preço de intervenção deste açúcar
e a garantia referida no n? 1 do artigo 6?                            aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.
                                                                 3.      Para estabelecer as diferenças referidas no n? 2, os
                          Artigo 14?                             preços de intervenção em causa são aumentados da cotiza­
                                                                 ção de armazenagem correspondente referida no n? 2,
Quando o adjudicatário entender fazer um pedido de fixa­         segundo parágrafo, do artigo 8 ? do Regulamento (CEE)
ção antecipada do montante compensatório monetário, no           n? 1785/ 81 .
âmbito do presente concurso permanente, não se aplicam
as disposições do n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 3? do      4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Esta­
Regulamento (CEE) n? 3155/85.                                    do-membro emissor do certificado de exportação em
                                                                 causa completa, aquando da sua emissão, a casa « Menções
                                                                 especiais » com a seguinte menção :
                          Artigo 15?
                                                                       « a ajustar, nos termos do Regulamento de Concurso
1 . Desde que as condições previstas no artigo 12? do                  (CEE) n? 999/89, para as exportações posteriores a 30
Regulamento (CEE) n? 766/68 sejam preenchidas, as resti­               de Junho de . . . » (1989 ou 1990, conforme o caso).
tuições à exportação e os direitos niveladores à exportação      5. Mediante apresentação pelo titular do certificado de
fixados antecipadamente por força do presente concurso :         exportação em causa ou pelo cessionário, em caso de
a) Antes de 1 de Julho de 1989, para o açúcar exportado a        cessão do certificado, ao Estado-membro emissor do certi­
    partir dessa data ;                                          ficado antes do cumprimento das formalidades aduaneiras
                                                                 de exportação das quantidades em causa, esse Estado­
b) Antes de 1 de Julho de 1990, para o açúcar exportado          -membro inscreve, na sua casa « Menções especiais », o
    a partir dessa data,                                         ajustamento a aplicar e apõe-lhe o seu carimbo.
são ajustados.
                                                                 6. Para o ajustamento referido na alínea b) do n? 1 , o
2.     Para o ajustamento referido na alínea a) do n? 1 :        disposto nos n?s 2 a 5 aplica-se mutatis mutandis.
a) Caso seja fixado um preço de intervenção do açúcar            7.      Os Estados-membros comunicam sem demora à
    branco, aplicável a partir de 1 de Julho de 1989, supe­      Comissão as quantidades de açúcar para as quais foi efec­
    rior àquele em vigor em 30 de Junho de 1989, a resti­        tuado um ajustamento a título do presente artigo.
    tuição à exportação e o direito nivelador à exportação
    são ajustados de um montante igual à diferença,                                          Artigo 16?
    expressa em ecus por 100 quilogramas, entre o preço
    de intervenção do açúcar aplicável a partir de 1 de          O concurso permamente referido no Regulamento (CEE)
    Julho de 1989 e o preço de intervenção deste açúcar          n? 1035/88 da Comissão (l) é encerrado em 18 de Maio de
                                                                 1989 .
    em vigor em 30 4e Junho de 1989 ;
b) Caso seja fixado um preço de intervenção do açúcar                                        Artigo 17?
    branco, aplicável a partir de 1 de Julho de 1989, infe­
    rior àquele em vigor em 30 de Junho de 1989, a resti­        G presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
    tuição à exportação e o direito nivelador à exportação        1989 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1989 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
                                                                  (') JO n? L 102 de 21 . 4. 1988, p. 14.