CELEX: 31990R2935
Language: pt
Date: 1990-10-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 2935/90 DO CONSELHO, DE 9 DE OUTUBRO DE 1990, QUE ABRE, PARA 1990 E A TITULO AUTONOMO, UM CONTINGENTE PAUTAL EXCEPCIONAL DE IMPORTACAO DE CARNES DE BOVINOS DE ALTA QUALIDADE, FRESCAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, DOS CODIGOS NC 0201 E 0202, BEM COMO DE PRODUTOS DOS CODIGOS NC 0206 10 95 E 0206 29 91

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31990R2935

REGULAMENTO ( CEE ) NO 2935/90 DO CONSELHO, DE 9 DE OUTUBRO DE 1990, QUE ABRE, PARA 1990 E A TITULO AUTONOMO, UM CONTINGENTE PAUTAL EXCEPCIONAL DE IMPORTACAO DE CARNES DE BOVINOS DE ALTA QUALIDADE, FRESCAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, DOS CODIGOS NC 0201 E 0202, BEM COMO DE PRODUTOS DOS CODIGOS NC 0206 10 95 E 0206 29 91  

Jornal Oficial nº L 281 de 12/10/1990 p. 0004 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2935/90 DO CONSELHO  de 9 de Outubro de 1990  que abre, para 1990 e a título autónomo, um contingente pautal excepcional de importação de carnes de bovinos de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que as exportações de carnes de alta qualidade podem contribuir para a melhoria da insuficiência crónica das receitas de exportação e para o desenvolvimento económico dos países em desenvolvimento;  Considerando, em especial, que as exportações de carnes de bovinos de alta qualidade desempenham um papel determinante na economia da Argentina, do Brasil e do Uruguai; que, por outro lado, se prevê que em 1990 exista um mercado comunitário de carnes de bovinos de alta qualidade;  Considerando que, pelas razões atrás referidas, é conveniente abrir, a título autónomo e excepcional, um contingente pautal de importação, com direitos de 20 %, de 3 000 toneladas de carnes de bovinos de alta qualidade provenientes dos já referidos três países, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91;  Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente pautal e a aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente pautal a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do volume previsto; que, para esse efeito, é conveniente estabelecer um sistema de utilização do contingente pautal baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;  Considerando que as regras de execução devem ser adoptadas de acordo com o processo definido no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É aberto, para 1990, um contingente pautal excepcional de carnes de bovinos de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91.  O volume total desse contingente pautal eleva-se a 3 000 toneladas, expresso em peso do produto.  2. No âmbito do contingente referido no nº 1, o direito é fixado em 20 %.  Não é aplicável qualquer direito nivelador ao referido contingente.  Artigo 2º  Serão determinadas, de acordo com o processo definido no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, as regras de execução do presente regulamento, e, nomeadamente:  a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem dos produtos em causa e que prevejam o documento a utilizar para esse efeito;  b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento previsto na alínea a).  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  P. ROMITA  (1) JO nº C 51 de 2. 3. 1990, p. 9.  (2) JO nº C 231 de 17. 9. 1990.  (3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (4) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.