CELEX: C2006/074/53
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo T-5/06: Recurso interposto em  9 de Janeiro de 2006  — Dinamarca/Comissão

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/28
            
         Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 — Dinamarca/Comissão
   (Processo T-5/06)
   (2006/C 74/53)
   Língua do processo: dinamarquês
   Partes
   
      Recorrente: Reino da Dinamarca (Copenhaga, Dinamarca) [Representante: Jørgen Molde, agente]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a Decisão 2005/717/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (1), no que respeita aos n.os 1 e 2 do anexo relativos ao decaBDE em aplicações de polímeros;
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão na totalidade das despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, a Comissão declarou o material decaBDE em aplicações de polímeros isento da proibição estabelecida na Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (2) («directiva de base»).
   O Governo dinamarquês alega que a decisão impugnada é juridicamente errada na medida em que o decaBDE em aplicações de polímeros é isento da proibição estabelecida na directiva de base contrariamente às condições nela estabelecidas, tendo em conta que
   
               —
            
            
               essa isenção não é necessária à luz do progresso científico e técnico;
            
         
               —
            
            
               a Comissão não isentou da proibição uma aplicação específica do material mas introduziu uma isenção generalizada para todas as aplicações de polímeros;
            
         
               —
            
            
               a Comissão não assinalou que não se havia encontrado nenhuma possibilidade para substituir ou eliminar o decaBDE em aplicações de polímeros e o Governo dinamarquês alega que o deveria ter feito; e
            
         
               —
            
            
               a Comissão não procedeu a uma avaliação para determinar se o peso negativo em termos de ambiente, saúde e/ou protecção dos consumidores que teria resultado da substituição seria maior do que as vantagens potencias em termos de ambiente, saúde e /ou protecção dos consumidores.
            
         O Governo dinamarquês também alega que a Comissão atribuiu relevância a um critério ilegal, a saber, à avaliação do risco geral do material decaBDE isento, e que a decisão tem um vício formal fundamental na medida em que a Comissão não apresentou razões apropriadas para justificar porque considerou que as condições para isentar o decaBDE em aplicações de polímeros da proibição estavam preenchidas.
   
      (1)  JO L 271, p. 48.
   
      (2)  JO L 37, p. 19.