CELEX: 62009TN0097
Language: pt
Date: 2009-03-04 00:00:00
Title: Processo T-97/09: Recurso interposto em 4 de Março de 2009 — Alemanha/Comissão

6.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/15
            
         Recurso interposto em 4 de Março de 2009 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-97/09)
   2009/C 129/26
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (Representante: M. Lumma assistido por C. von Donat, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a Decisão C(2008) 8465 final da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que reduziu a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) relativa a um programa operacional para a Região de objectivo 1 do Land da Saxónia, República Federal da Alemanha (1994-1999), de acordo com as decisões C(94) 1939/4 da Comissão, de 5 de Agosto de 1994, C(94) 2273/4 da Comissão, de 22 de Agosto de 1994 e C(94) 1425 da Comissão, de 6 de Setembro de 1994;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente impugna a Decisão C(2008) 8465 final da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que reduziu as contribuições financeiras concedidas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para os três programas operacionais para a região de objectivo 1 da Estado da Saxónia, na República Federal da Alemanha (1994-1999).
   A recorrente baseia o recurso nos seguintes fundamentos:
   Em primeiro lugar, não existe fundamento jurídico para o cálculo forfetário e para a extrapolação das correcções financeiras no período de financiamento de 1994-1999.
   Em segundo lugar, a decisão impugnada viola o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (1), porque os pressupostos para a redução da contribuição financeira não estavam verificados.
   Concretamente, a Comissão terá aplicado incorrectamente o conceito de “irregularidade” e fixado erradamente alguns importantes elementos da matéria de facto. A declaração de existência de erros sistemáticos a nível da gestão e fiscalização baseiam-se numa incorrecta apreciação da matéria de facto.
   Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão não exerceu o poder de apreciação que lhe é atribuído nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88. Os montantes forfetários da correcção são desproporcionados e a extrapolação foi feita incorrectamente.
   Por outro lado, a recorrente censura a insuficiente fundamentação da decisão impugnada. O raciocínio que levou ao cálculo e a fundamentação de tal cálculo do montante forfetário não resultam da decisão em causa.
   Por fim, a recorrente alega que a recorrida violou o princípio da parceria, uma vez que, apesar de ter sido comprovada num acordo administrativo a capacidade de funcionamento dos sistemas de gestão e de fiscalização, a recorrida continua a invocar, na decisão impugnada, deficiências sistemáticas nos sistemas de gestão e de fiscalização.
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).