CELEX: 52011PC0646
Language: pt
Date: 2011-10-10
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1763/2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

|
			
		
		
		52011PC0646
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1763/2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) /* COM/2011/0646 final - 2011/0279 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho,
que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do
mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)[1], congela
os bens de certas pessoas em apoio do mandato do TPIJ e aplica a Decisão
2010/603/PESC do Conselho. 
(1)                   
Em … de Setembro de 2011, o Conselho adoptou a
Decisão 2011/…/PESC, através da qual o Conselho revogou a Decisão 2010/603/PESC
do Conselho. 
(2)                   
Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho
revogue o Regulamento (CE) n.º 1763/2004, com efeitos imediatos.
2011/0279 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 1763/2004,
que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do
mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho de
2011/[…]/PESC do Conselho que revoga a Decisão 2010/603/PESC relativa a medidas
adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal
Internacional para a ex-Jugoslávia(TPIJ)[2], 
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de
Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
O Regulamento (CE) n.° 1763/2004 do Conselho, de 11
de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao
exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga
Jugoslávia (TPIJ)[3],
congela os bens de certas pessoas em apoio do mandato do TPIJ. e aplica a
Decisão 2010/603/PESC do Conselho[4].

(2)              
Em … de Setembro de 2011, o Conselho adoptou a
Decisão 2011/…/PESC, através da qual o Conselho revogou a Decisão 2010/603/PESC
do Conselho. 
(3)              
É, por conseguinte, conveniente revogar o
Regulamento (CE) n.º 1763/2004, com efeitos imediatos.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 1763/2004 é revogado.
Artigo 2.º
O presente
regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em […]
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       […]
[1]               JO L 315
de 14.10.2004, p.14.
[2]               JO L, .9.2011, p.
[3]               JO L 315
de 14.10.2004, p.14.
[4]               JO L 265
de 8.10.2010, p. 15.