CELEX: 51988PC0384
Language: pt
Date: 1988-07-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem, originários da Tunisia (1988/89) (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 384
Vol. 1988/0139
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM ( 88) 384 final
                                                Bruxelas, 7  de Julho de 1988
                             Proposta de
                REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      relativo à abertura , repartição e modo de gestão
   de um contingente pautai comunitário de certos vinhos
com denominação de origem, originários da Tunísia ( 1988/89 )
                ( apresentada pela Comissão )
                       Ô» l ,°.9 77O
                               το
 ---pagebreak---                                 EXPOSE DES MOTIFS
1 . Le protocole additionnel de 1 ' accord de coopération entre la Communauté
    économique européenne et la République tunisienne , prévoit en son
    article 3 , l' ouverture d' un contingent tarifaire communautaire annuel
    de 50.000 hectolitres en vue de 1' importation , en exemption de droits ,
    dans la Communauté, de certains vins d' appellation d' origine , relevant
    des codes NC ex 2204 21 25 , ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 et
    ex 2204 21 39 , originaires de la Tunisie . Ces vins doivent être
    présentés en récipients contenant deux litres ou moins .
2 . La présente proposition a pour but d' ouvrir le contingent en cause pour
    la période du 1er novembre 1988 au 31 octobre 1989 .
3.  Le protocole à 1 ' accord de coopération entre la CEE et la Tunisie à la
    suite de l' adhésion de l' Espagne et du Portugal prévoit que l' Espagne
    applique , dès son entrée en vigueur , un droit réduisant 1 ' écart entre
    le taux de droit de base et le taux du droit préférentiel tandis que le
    Portugal diffère , jusqu' au début de la deuxième étape , l' application du
    régime préférentiel pour les produits en question .
4 . Les dispositions du règlement prévoient - carme il est de règle - la
    division du volume en deux tranches , dont la première est répartie en
    quotas entre tous les Etats membres et dont la deuxième constitue la
    réserve .
    La répartition de la première tranche se base habituellement sur les
    antériorités statistiques des trois dernières années et sur les
    prévisions pour la période en question .
                                                                          <3
 ---pagebreak---                                                                           r T
                                    - 2 -
   Toutefois , dans la cas présent , il n' existe pas de données statistiques
   - ni corrmunautaires ni nationales - ventilées par qualités de vins en
   question et aucune prévision ne peut être formulée . Dans cette
   situation , il semble opportun de prévoir des quotes-parts initiales des
   Etats membres qui tiennent compte des données relatives à l' utilisation
   effective desdits vins dans les différents Etats membres .
5. Il est proposé d' approuver la proposition de réglanent du Conseil
   portant ouverture du contingent tarifaire ccrrmunautaire décrit
   ci-dessus .
                                                                       3
 ---pagebreak---                                            REGULAMENTO (CEE) N?              /88 DO CONSELHO
                                                         de
                           relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautai
                           comunitário de certos vinhos com denominação de origem,
                                                                        originários da Tunísia ( 1988/ 1989)
         O CONSELHO IMS COMUNIDADES EUROPEIAS,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
         Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de             Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o
         Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a            acesso igual e contínuo de todos os importadores na
         República da Tunísia (' ) prevê, no seu artigo 3?, que certos   Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem
         'Úphçs com «ienominaç^o de origem, d;0 CÓdigÔ NC                interrupção, das taxas previstas para o referido contingente
6X 2204 2T c5, ex 2204 21 29,                      oncinários da Tuní-
t?x 2204 £1'        cffifôl^% ãloícís sob forma de troca de cartas,      a todas as importações dos produtos em questão nos Esta-
                                                                         dos-membros, até ao esgotamento do contingente ; que
         e provenientes de colheitas obtidas após a colheita de          um sistema de utilização do contingente pautai comunitá¬
          1977, estão isentos, na importação na Comunidade, de           rio, baseado numa repartição entre os Estados-membros,
         direitos aduaneiros no limite de um contingente pautai          parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do
         comunitário anual de 50 000 hectolitros ;
                                                                         contingente em causa, relativamente aos princípios acima
                                                                         expostos ; que esta repartição deve, a fim de reflectir o
          Considerando que esses vinhos devem ser apresentados           melhor possível a evolução real do mercado dos produtos
em recipientes de capacidade não superior a 21; que esses                em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessi¬
         vinhos devem ser acompanhados quer de um certificado            dades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com
         de denominação de origem conforme ao modelo que                 base nos dados estatísticos relativos às importações dos
         consta do Anexo D desse Acordo quer, a titulo derrogató¬        referidos produtos da Tunísia no decurso de um período
          rio, de um documento V 1 1 ou de um extracto V I 2,            de referência representativo, e, por outro lado, com base
         anotado em conformidade com o disposto no artigo 9? do          nas perspectivas para o período de contingentamento
          Regulamento (CEE) n? 3590/85 (2) ; que convém, portanto,       considerado ;
         abrir o referido contingente pautai para o período de 1 de
          Novembro de 1988 a 31 de Outubro de 1989 ;
                                                                         Considerando que, todavia, neste caso, não existem dados
                                                                         estatísticos, nem comunitários nem nacionais, repartidos
          Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à         por qualidades de vinhos em questão e que nenhuma
          observância do preço franco fronteira de referência ; que,     previsão válida de importação pode ser formulada ; que,
          para que esses vinhos possam beneficiar do contingente         nesta situação, parece oportuno prever uma repartição do
          pautai, deve observar-se o artigo 54? do Regulamento           volume do contingente em quotas-partes iniciais que
          (CEE) n ? 882/ 87 ( ’);                                        tenha em conta a utilização efectiva dos referidos
                                                                         vinhos nos mercados dos diferentes Estados-membros;
          Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2573/87 do
          Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime           Considerando que , para ter em conta a evolução das
          aplicável às trocas comerciais de Espanha e Portugal com       importações dos produtos em questão nos diferentes Esta¬
          a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunisia e a       dos-membros , convém dividir em duas parcelas o volume do
          Turquia ("), prevê que o Reino de Espanha aplique, desde       contingente , sendo a primeira repartida entre certos Esta¬
          a sua entrada em vigor, um direito que reduza a diferença      dos-membros e constituindo a segunda uma reserva destina¬
          entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferen¬  da a cobrir posteriormente as necessidades desses Esta¬
          cial , enquanto a República Portuguesa difere, até ao inicio   dos-membros em caso de esgotamento da sua quota-parte
          da segunda etapa, a aplicação do regime preferencial para      inicial , bem como as necessidades que possam vir a mani¬
          os produtos em questão ; que o presente regulamento se         festar-se nos outros Estados-membros; que , para dar uma
          aplica pois à Comunidade, com excepção de Portugal ;           determinada segurança aos importadores de cada Esta-
                                                                         do-membro , é indicado fixar a primeira parcela do contin¬
                                                                         gente comunitário a um nível que , neste caso , se poderia
                                                                         situar em 40 % do volume do contingente ;
                                                                          Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-
          (■) JO n ? L 297 de 21 . 10 . 1987, p. 36.                       membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida¬
          (2) JO n? L 343 de 20. 12 1985, p. 20.                          mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer
          (>) JO n* L 84 de 7 . 3 . 1987      1.
          (*) JO n? L 250 de 1 . 9 . 198 "\ p I.                          descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro
                                                                                                                                  9
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que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte               Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o
inicial proceda ao saque de uma quota-parte comple¬                  Reino dos Países Baixos e o Grão - Ducado do Luxem ¬
mentar sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado           burgo estarem unidos e representados pela união econó ¬
por cada Estado-membro, quando cada uma das suas                     mica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
quotas-partes complementares estiver quase totalmente                quotas-partes atribuídas à referida união económica pode
utilizada, e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que          ser efectuada por um dos seus membros.
as quotas-partes iniciais e complementares devem ser
válidas até ao fim do período de contingentamento ; que
este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre
os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada ¬              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do
volume do contingente e informar desse facto os Estados-
- membros ;
                                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que, se em data determinada do período de
contingentamento existir um saldo importante da quota-               1.    Durante o período de 1 de Novembro de 19f®a 31
-parte inicial em qualquer Estado-membro, é indispen¬                de Outubro de 198^ o direito aduaneiro aplicavel na
sável que este Estado transfira uma percentagem apre¬                importação na Comunidade, à excepção de Portugal , aos
ciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do              produtos a seguir designados, é suspenso ao nivcl e no
contingente comunitário permaneça inutilizada num Esta ¬             limite de um contingente pautai comunitário indicados a
do-membro, quando podia ser utilizada noutros ;                      seguir :
                                Código                                                              Volume do            Direito do
                   de ordem   » c                         Designação das mercadorias                contingente         contingente
                                                                                                      (em hl)             (cm % )
                   09.1206   ex  2204  21 25 – Vinhos com as seguintes denominações de                50 000              isenção
                             ex  2204  21 29   origem :
                             ex  2204  21 35   Couteaux de Teboura, Couteaux d'Utique,
                             ex  2204  21 39   Sidi-Salem, Kelibia, Thibar, Momag grand
                                               cru Momag com um teor alcoólico adquirido
                                               de 1 5 % vol ou menos, que se apresentem em
                                               recipientes que contenham 2 litros ou menos
                                               originários da Tunísia
  No limite desse contingente pautai, o Reino- de Espanha              midade com o artigo 9? do Regulamento (CEE)
  aplicará os direitos aduaneiros calculados em conformi¬             n ? 3590/85 .
  dade com as disposições fixadas na matéria pelo Regula¬
  mento (CEE) n ? 2573/87.
                                                                                               Artigo 2?
  2.    São admitidos ao benefício do contingente pautai
  mencionado no n? 1 os vinhos produzidos a partir da                     1.     Uma primeira parcela de^®®^® hectolitros do COTt
 colheita de 1977.                                            ti ngente pautai comunitário mencionar. o no artigo 1 ? e repartida
                                                                          entre certos Estados-membros ; as quotas-partes que , sem
 3. Os vinhos em causa estão sujeitos à observância do                    prejuízo do artigo 5 ?, são válidas até 31 de Outu bro de
 preço franco fronteira de referência.                                    198? , elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
 Para que estes vinhos possam beneficiar deste contingente                                                    (Em hectoli-
 pautai, deve observar-se o artigo 54? do Regulamento                                                             tros)
 (CEE) n ? 822/87.                                                               Benelux                          260
                                                                                 Dinamarca                      1 260
 4.    Na importação, cada um destes vinhos deve ser                            Alemanha                        2 400
 acompanhado quer de um certificado de denominação de                           França                        16 080
origem emitido pela autoridade tunisina competente, em
conformidade com o modelo anexo ao presente regula¬
 mento, que ateste, na casa n ? 16, que estes vinhos foram                2.     A segunda parcela , de 30 000 hectolitros, COnS
produzidos a partir da colheita de 1977, quer de um docu¬                  titui a reserva .
mento V I 1 ou de um extracto V I 2 anotado em confor-
                                                                          3 . Se um importador informar da realização iminente de
                                                                          importações dos produtos em questão nos outros Esta¬
                                                                          dos-membros e pedir o benefício do contingente, o Esta¬
                                                                          do-membro interessado procede , por via de notificação à
                                                                          Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente as
                                                                          suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da
                                                                          reserva o permita .
                                                                                                                                    r
 ---pagebreak--- 3.     A segunda parcela do contingente, ou seja 30 000       ^ bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte
hectolitros, constitui a reserva.                               inicial que transferem para a reserva .
                                                                                          Artigo 6 ?
                         Artigo 3 ?
                                                                A Comissão registará os montantes das quotas-partes
1.    Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal         abertas pelos Estados-membros em conformidade com os
como fixada no n? 2 do artigo 2° ou essa mesma quota-           artigos 2°. c 3? e informará cada um deles, logo que receba
-parte diminuída da fracção transferida para a correspon¬       as notificações, da situação de esgotamento da reserva.
dente reserva, em caso de aplicação do artigo 5°, for utili¬
zada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede,               A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar
sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque,        em 5 de Setembro de 1989, sobre a situação da reserva
na medida em que o montante da reserva o permita, de            após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5?
uma segunda quota-parte igual a 1 5 % da sua quota-parte
inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe¬         A Comissão velará por que o sque que esgota a reserva se
rior.                                                           limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará
                                                                com precisão do seu montante o Estado-membro que
                                                                procede a este último saque.
2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a
segunda qucta-parte sacada por um Estado-membro for
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede,                                    Artigo 7?
nas condições previstas no n ? 1 , ao saque de uma terceira
quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial, arre¬      1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
dondada eventualmente para a unidade superior.                  necessárias para que a abertura das quotas-partes comple¬
                                                                mentares que sacaram em aplicação do artigo 3? tome
3. Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, a           possível as imputações, sem descontinuidade, na sua parte
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for            acumulada do contingente comunitário.
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede,
nas condições indicadas no n? 1 , ao saque de uma quota-        2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos
-parte igual à terceira.                                        produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
                                                                lhes são atribuidas.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da               3. Os Estados-membros procedem à imputação das
reserva .
                                                                importações dos produtos em questão nas suas quotas-
                                                                -partes, à medida que estes produtos forem apresentados
4. Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3, os Estados-membros          na alfândega a coberto de declarações de introdução em
podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às          livre prática.
fixadas por estes números, se houver razões para consi ¬
derar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros         4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos
informam a Comissão dos motivos que os determinaram a           Estados-membros é verificada com base nas importações
aplicar o disposto no presente número.                          imputadas nas condições definidas no n? 3.
                                                                                          Artigo 8?
                         Artigo 4?
                                                                A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
As quotas-partes complementares sacadas nos termos do           sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
artigo 3? são válidas até 31 de Outubro de 198 9                quotas-partes.
                         Artigo 3 ?
                                                                                           Artigo 9 ■
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
tardar em 1 de Setembro de 198 9 a fracção não utilizada            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novem
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Agosto de 1989,            bro de 1988 .
exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros
podem transferir uma quantidade superior, se houver
razões para considerar que esta não será utilizada.
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
tardar em 1 de Setembro de 1989, o total das importações
dos produtos em questão eícctuadas até 15 de Agosto de
1989, inclusive, e imputadas no contingente comunitário,
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em
                                                                            Pelo Conselho
                                                                                                                          <f
                                                                             0 Presidente
 ---pagebreak---                                                             - 4 -
                                                        ANEXO
 1      -L    1 1 – Exporter – Exportateur :                   2              Number – Numéro :
     >
                                                                                                         00000
                                                              3 ( Nome do organismo que garante a denominação de
                                                                   origem )
 ^ V-l * vJ–\*«J ' – Consignée – Destinataire :
                                                               5             v_I'
                                                                   CERTIFICATE OF DESIGNATICI OF ORIGIN
                                                                   CERTIFICAT DAPPELLATION D' ORIGINE
 6         *±~S – Means of transport – Moyen de
    transport :
                                                               7 . ( Denominação de origem )
 8 t 1/* ^ * i_/     – Place of unloading         Lieu de
    déchargement :
 9          ^         J "** * f ^J ^ !> t !>* ^ ^ – Marks and numbers, number 10 f UJI^I                   11 .
    and kind of packages – Marques et numéros , nombre et nature des colis :                Gross weight        Litres
                                                                                            Poids brut          Litres
12 ] >.     JL 1 · 1j _ 1 – Litres ( in words) – Litres ( en lettres):
                              4
13. ÀJ .    ) 1 A*V f J 1    Λ L – Certificate of the issuing authority – Visa de l'organisme émetteur :
14 vi)j L»J I *        L – Customs stamp – Visa de la
     douane :
                                                              ( See the translation under No 15 – Voir traduction au n°
                                                              15 )
 ---pagebreak---                                                              - 5 -
   15. We hereby certify that the wine described in this certificate is wine produced within the wine district of
         . and is considered by Tunisian legislation as entitled to the designation of origin ' .
        The alcohol added to this wine is alcohol of vinous origin .
        Nous certifions que le vin décrit dans ce certificat a été produit dans la zone de . et est reconnu ,
        suivant la loi tunisienne, comme ayant droit à la dénomination d' origine « . ».
        L' alcool ajouté à ce vin est de l' alcool d' origine vinique .
  16. ( ' )
     6j –1     |I     «jJ I     ij     1 v–. L | ^     UJ ^
(' ) Space reserved for additional details given in the exporting country.
( ' ) Case réservée pour d' autres indications du pays exportateur.
                                                                                                             â
 ---pagebreak--- FICHE FINANCIERE
1.      Ligne budgetaire concernée : Chap . 12 art . 120
2.      Base juridique : art . 113 du traité
3.      Intitulé de la mesure tarifaire : Proposition de règlement du
        Conseil portant ouverture , répartition et mode de gestion d' un
        contingent tarifaire ccrcmunautaire de certains vins d' appellation
        d' origine , originaires de Tunisie ( 1988/89 )
4.      Objectif : Exécution d' une obligation contractuelle
        ( accord CEE/Tunisie )
5.      Mode de calcul :
        Codes NC               :  ex 2204 21 25 ; ex 29 ; ex 35 et ex 39
        Volume du contingent :    50 000 hl
        Droit à appliquer      :  exemption
        Droit du T.D.C.        :  14,5 et 16,9 BCU/HL
6.      Perte de recettes : 725 000 ECU
        Un même contingent tarifaire a été ouvert pour l' exercice 1987 /88
        et une perte de recettes de 726.920 ECU a été inscrite .
                                                                            3
 ---pagebreak---                                                                       fV
               FICHE D' IMPACT SUR IA COMHSTITIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement contractuel
de la Ccnmunauté . L' impact découlant de cette concession a été pris en
considération lors de la prise de décision d' adoption de ce contingent et
il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et 1' emploi dans la
Communauté .