CELEX: 51996PC0184
Language: pt
Date: 1996-05-10
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que modifica o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho estabelecendo o Código aduaneiro comunitário

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 10 05 1996
                                             COM(96) 184 final
                                             95/0182 (COO)
                           Proposta alterada de
REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
    que modifica o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho
          estabelecendo o Código aduaneiro comunitário
   (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                     do artigo I89°-A do Tratado CE)
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No seguimento da adopção, a 14 de Fevereiro de 1996, do parecer em primeira
leitura sobre o projecto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
que modifica o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho estabelecendo o
Código aduaneiro comunitário e, de acordo com o estabelecido no artigo 189°A
do Tratado, a Comissão considera oportuno modificar a sua proposta iniciai, de
acordo com o texto COM(95) 335 final.
Em substância, a Comissão retoma as propostas do Parlamento Europeu.
                                           z
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     REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         que modifica o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho
               estabelecendo o Código aduaneiro comunitário
               Proposta inicial                                Proposta modificadí
                                 ARTIGO I o , PONTO 16
                    Artigo 212° A (Regulamento (CEE) n° 2913/92)
Sempre       que    a     regulamentação           Sempre        que    a      regulamentação
aduaneira preveja uma franquia de                  aduaneira preveja uma franquia de
direitos de importação ou de direitos de           direitos de importação ou de direitos de
exportação, essa franquia será também              exportação, essa franquia será também
aplicável nos casos de constituição de             aplicável nos casos de constituição de
dívida aduaneira nos termos do artigos             dívida aduaneira nos termos do artigos
202° a 205°, 210° ou 211°, se o                    202° a 205°, 210° ou 211°, se o
interessado      provar     que      estão         interessado       provar      que    estão
preenchidas as outras condições de                 preenchidas as outras condições de
aplicação da franquia.                             aplicação da franquia, sem prejuízo das
                                                   sanções aplicáveis.
                                  ARTIGO 2o A (novo)
                                                     Artigo 2o A
                                                     O Código Aduaneiro, na sua versão
                                                     alterada pelo presente regulamento,
                                                     será objecto de edição anual, incluindo
                                                     as     respectivas     disposições    de
                                                     aplicação.
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                                                           COM(96) 184 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          02
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-193-PT-C
                                                            ISBN 92-78-03135-6
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L-2985 Luxemburgo