CELEX: 32013H0730(08)
Language: pt
Date: 2013-07-09 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da França e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2012-2017

30.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/27
            
         
      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   
   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da França e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2012-2017
   2013/C 217/08
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros decidiram estabelecer um pacto para o crescimento e o emprego, que constitui um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todas as alavancas, instrumentos e políticas disponíveis. Decidiram, então, as medidas a tomar ao nível dos Estados-Membros, manifestando, em especial, o pleno empenhamento na realização dos objetivos da estratégia Europa 2020 e na aplicação das recomendações específicas por país.
            
         
               (4)
            
            
               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (4) (a «recomendação de 2012») sobre o Programa Nacional de Reformas da França de 2012 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade da França para 2012-2016.
            
         
               (5)
            
            
               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que marcou o início do Semestre Europeu para a coordenação da política económica. Igualmente a 28 de novembro de 2012, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificava a França como um dos Estados-Membros a carecerem de uma análise aprofundada.
            
         
               (6)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2013.
            
         
               (7)
            
            
               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas de estímulo ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.
            
         
               (8)
            
            
               Em 10 de abril de 2013, a Comissão publicou os resultados da sua análise aprofundada sobre a França, em conformidade com o artigo 5. o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a França está a passar por desequilíbrios macroeconómicos, que exigem acompanhamento e uma ação política determinante. Em especial, a evolução relacionada com uma deterioração da balança comercial e da competitividade, impulsionada tanto por fatores baseados nos custos como não baseados nos custos, também no contexto de uma deterioração da posição externa, e uma elevada dívida pública merecem uma atenção permanente, a fim de reduzir o risco de efeitos adversos no funcionamento da economia francesa e da União Económica e Monetária, em especial tendo em conta a dimensão da economia francesa.
            
         
               (9)
            
            
               Em 30 de abril de 2013, a França apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2013 e o seu Programa de Estabilidade para 2012-2017. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados em simultâneo.
            
         
               (10)
            
            
               O Conselho, com base na avaliação do Programa de Estabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, considera que, apesar dos consideráveis esforços de consolidação que reduziram o défice nominal de 7,5 % do PIB em 2009 para 4,8 % em 2012, não se prevê que a França corrija o seu défice excessivo até 2013, tal como recomendado pelo Conselho em 2 de dezembro de 2009. Tal explica-se, em particular, por uma conjuntura económica mais desfavorável do que o esperado quando foi adotada a Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, apenas parcialmente compensada por receitas extraordinárias, enquanto o esforço foi ligeiramente moderado. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é plausível para 2013, mas demasiado otimista para 2014. Em especial, as autoridades preveem que, após um período de estagnação em 2012 (0 %) e em 2013 (+0,1 %), o PIB cresça 1,2 % em 2014, no pressuposto de que são adotadas medidas orçamentais de redução do défice das administrações públicas para 2,9 % do PIB em 2014. Em comparação, a Comissão aponta para um crescimento do PIB de 1,1 % em 2014, com base num cenário de políticas inalteradas que apenas tem em conta as medidas adotadas ou suficientemente discriminadas e, por conseguinte, prevê um défice de 4,2 % do PIB em 2014. O principal objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é alcançar o objetivo de médio prazo (OMP), que consiste num orçamento equilibrado em termos estruturais, tal como constante do Programa de Estabilidade para 2012-2016, o que é mais ambicioso do que o requerido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. 2016 é o ano previsto para alcançar o OMP, e não 2015 como no Programa de Estabilidade para 2012-2016.
               O défice nominal previsto no Programa de Estabilidade é compatível com uma correção da situação de défice excessivo até 2014, um ano após o prazo revisto estabelecido pelo Conselho em conformidade com o procedimento relativo aos défices excessivos, em 2 de dezembro de 2009. Tendo em conta as previsões de crescimento demasiadamente otimistas no Programa de Estabilidade para 2014, salvo se forem tomadas medidas adicionais para consolidar substancialmente os esforços nesse ano, o Conselho considera que o esforço orçamental previsto pelas autoridades não é compatível com uma correção da situação de défice excessivo até 2014. As poupanças e receitas adicionais previstas também deverão ser especificadas. Nestas circunstâncias, as medidas têm de ser discriminadas, tanto para 2014 como 2015, de molde a garantir de forma credível que o défice excessivo será corrigido o mais tardar até 2015, tal como recomendado pelo Conselho. Em 2016, o saldo estrutural, recalculado pelos serviços da Comissão, deverá situar-se em -0,4 % do PIB (-0,3 % em 2017) e, por conseguinte, o OMP não seria alcançado até ao final do período de programação. Os progressos na via do OMP em 2016 deverão corresponder a 0,3 % do PIB, o que está abaixo dos 0,5 % do valor de referência do PIB. A dívida das administrações públicas aumentou substancialmente desde o início da crise. Situado em 64,2 % em 2007, o rácio da dívida/PIB atingiu 90,2 % em 2012 e prevê-se que volte a aumentar para 96,2 % até 2014, de acordo com as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão. As autoridades preveem que o rácio da dívida atinja um máximo de 94,3 % do PIB em 2014 para de seguida diminuir para 88,2 % em 2017. A França passará por um período de transição a partir de 2016 no que respeita ao cumprimento do critério da dívida.
            
         
               (11)
            
            
               Atendendo ao nível elevado e com tendência crescente da dívida e ao facto de o prazo para corrigir o défice excessivo ser novamente adiado para 2015, é de extrema importância que o orçamento de 2013 seja rigorosamente executado e os esforços de consolidação firmemente prosseguidos nos anos seguintes. Em especial, é fundamental que o aumento da despesa pública em França cresça consideravelmente menos rapidamente do que o PIB potencial, dado que, até à data, a melhoria do défice estrutural se baseou sobretudo nas receitas. A este respeito, o processo de revisão das despesas públicas em curso («Modernisation de l’action publique»), cujo âmbito de aplicação inclui as administrações locais e a segurança social, para além das administrações centrais, deverá dar indicações para melhorar a eficácia das despesas públicas. Há igualmente margem de manobra para uma maior racionalização dos diferentes níveis administrativos e competências, a fim de obter uma maior sinergia, ganhos de eficiência e poupanças. A nova lei da descentralização deve abordar esta questão. Tendo em conta o aumento previsto a médio e longo prazo das despesas com os cuidados de saúde, a futura despesa pública neste setor exige maiores controlo e eficiência, em especial no que respeita aos produtos farmacêuticos. As projeções mais recentes do Conselho Consultivo das Pensões («Conseil d’orientation des Retraites») apontam para défices persistentes no sistema de pensões até 2018, contrariando o objetivo da reforma de 2010 de alcançar um sistema equilibrado nessa data. Além disso, o desmantelamento parcial da reforma de 2010 é contrário à recomendação de 2012. Assim, o sistema de pensões deverá confrontar-se com elevados défices até 2020, havendo necessidade urgente de novas medidas para resolver esta situação, mantendo ao mesmo tempo a adequação do sistema.
               Essas medidas poderiam incluir um novo aumento das idades mínima e máxima de reforma, bem como o período de contribuição para a pensão completa, adaptando as regras de indexação e revendo o atual elevado número de numerosas isenções ao regime geral para categorias específicas de trabalhadores. O Governo francês decidiu associar de modo integral os parceiros sociais na conceção da reforma, tornando-a mais participativa. Dado o seu impacto negativo nos custos do trabalho, importa evitar um aumento do nível das contribuições para a segurança social. Tendo em conta o desafio a enfrentar pela França no plano das finanças públicas, é de importância crucial que as medidas orçamentais sejam complementadas por esforços redobrados na prossecução das reformas estruturais, a fim de apoiar e aumentar o potencial de crescimento da economia francesa a longo prazo.
            
         
               (12)
            
            
               Tal como revelado na análise aprofundada de 2013, a competitividade em França continua a ser um desafio considerável, atendendo à importante degradação da sua quota nos mercados de exportação nos últimos anos. Em novembro de 2012, o Governo propôs várias medidas no contexto do «Pacto de competitividade». A introdução de um benefício fiscal sobre o rendimento das sociedades (crédit d’impôt pour la compétitivité et l’emploi — CICE), com um impacto previsto de 20 mil milhões de EUR na totalidade do ano, representa um passo importante, que deverá contribuir para reduzir os custos do trabalho. Há margem para impor novas medidas, uma vez que os novos benefícios fiscais se limitam a reduzir para metade a diferença entre a carga fiscal em França e a média dos países da OCDE em termos do salário médio. Além disso, o impacto global das medidas que afetam as empresas, incluindo a redução das despesas fiscais, adotadas desde 2010, provocou um aumento da fiscalidade que nelas recai, mesmo quando corrigidas pelo CICE. O aumento do salário mínimo decidido em julho de 2012, embora limitado, pode ter um impacto negativo na criação de emprego e na competitividade, como sublinhado na recomendação de 2012. Entre 2002 e 2012, o salário horário mínimo aumentou 38 % (16 % em termos reais). O elevado nível do rendimento mínimo, que representa 60 % do salário mediano, é compensado para os empregadores por um certo número de isenções das suas contribuições para a segurança social. Os custos correlativos para as finanças públicas aumentaram rapidamente entre 1992 e 2002 e estabilizaram desde então, próximos de 1 % do PIB. Além disso, os instrumentos alternativos, tais como os regimes de apoio ao rendimento («Prime pour l'emploi» e «Revenu de solidarité active»), são mais eficazes para lidar com situações de pobreza de alguns trabalhadores.
            
         
               (13)
            
            
               No que se refere à competitividade não baseada nos preços, embora o Governo tenha recentemente renovado a sua estratégia de exportação, o apoio ao desenvolvimento de redes e parcerias orientadas para a exportação promoveria a internacionalização das pequenas e médias empresas (PME). De um modo geral, poderiam ser tomadas medidas para garantir que o ambiente empresarial é favorável ao crescimento das PME. Não obstante os importantes esforços envidados por empresas de setores fortemente ligados à investigação e desenvolvimento e o considerável apoio do Governo (por exemplo, o crédito fiscal à investigação), os setores que utilizam a média/alta tecnologia apenas têm uma pequena representatividade na economia francesa e em diminuição. Por conseguinte, é necessário incentivar a criação e o crescimento de PME e de empresas de dimensão média nestes setores, melhorando as condições de enquadramento para o incentivo à inovação e o espírito empresarial. A política de «clusters» (nichos de mercado), desenvolvida para ligar as empresas públicas e privadas de investigação, pode também ser mais orientada para a exploração comercial da investigação, desenvolvimento e inovação (I&D&I), para as externalidades positivas entre as empresas privadas próximas entre si e para a internacionalização das PME. Além disso, estudos de doutoramento e a experiência de investigação deverão ser suficientemente aliciantes para continuar a promover as ligações entre as empresas e as instituições de investigação.
            
         
               (14)
            
            
               O setor dos serviços apenas registou progressos limitados em 2012. Em particular, não foi dado início a nenhuma reforma horizontal para eliminar restrições injustificadas nos setores e profissões regulamentados. Muitos prestadores de serviços ainda se confrontam com restrições no que respeita à forma jurídica da sua empresa (por exemplo, restrições à estrutura de propriedade para os veterinários e advogados), ao mesmo tempo que persistem outras barreiras importantes à entrada ou ao exercício da atividade (comunicações comerciais, quotas ou restrições territoriais) num certo número de setores (táxis, certos profissionais de saúde, notários e outras profissões do foro jurídico). O setor retalhista está ainda sujeito a um certo número de regulamentos, tais como demorados e burocráticos procedimentos de autorização para a abertura de estabelecimentos de comércio a retalho. Além disso, a atual proibição de venda abaixo do custo de produção provoca distorções quando o objetivo de apoiar os produtores e os pequenos centros de distribuição poderia ser eficazmente realizado com medidas que provoquem menos distorções. Estas restrições excessivas em setores e profissões regulados pesam na concorrência e tendem a aumentar os preços praticados. Tal como revelado na análise aprofundada, os preços mais elevados dos serviços de intermediação, que representam cerca de um quarto dos custos de produção no setor da indústria transformadora, têm repercussões na competitividade externa das empresas francesas. As indústrias de rede registaram progressos limitados em 2012. O mercado da eletricidade em França mantém-se um dos mais concentrados da União. Os preços regulados da eletricidade e do gás provocam distorções da concorrência e continuam a entravar a entrada de novos agentes no mercado. Há que suprimir as tarifas reguladas para clientes não particulares, segundo o calendário acordado com as autoridades francesas. Uma maior capacidade de interligação com países vizinhos e o lançamento de concursos para hidroconcessões também contribuiriam para promover a concorrência no mercado da eletricidade.
               No setor ferroviário, o mercado de mercadorias tem estado em declínio há vários anos (por exemplo, entre 2006 e 2011 registou-se uma contração de 17 % no seu volume expresso em toneladas/km) e o transporte de passageiros não está aberto à concorrência, exceto no caso dos serviços internacionais. A próxima reforma deve garantir que os novos «gestores da infraestrutura unificada» se mantêm independentes do operador histórico, para garantir o acesso justo e não discriminatório de novos operadores a este mercado.
            
         
               (15)
            
            
               O sistema fiscal francês continua a ser complexo e pouco eficiente devido à vasta gama de isenções, derrogações especiais, mas também às frequentes alterações legislativas. Não obstante os esforços para racionalizar as despesas fiscais, o montante de receitas perdidas por força destas despesas mantém-se elevado. A escolha de uma abordagem relativa a uma base tributável alargada/taxa reduzida para o imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas e das pessoas individuais seria mais favorável ao crescimento e ao bem-estar social. A taxa intermédia do imposto sobre o valor acresentado (IVA) deverá aumentar de 7 % para 10 % a partir de janeiro de 2014. Trata-se de um passo na direção certa; contudo, são necessários mais esforços suplementares neste sentido. De um modo geral, o custo das isenções fiscais e em matéria de segurança social continua a ser muito elevado, cerca de 10 % do PIB. Não obstante a provada ineficácia de algumas taxas de IVA reduzidas, tais como nos serviços de restauração, não foram tomadas suficientes medidas diferenciadas. A introdução do crédito fiscal CICE, financiado em parte pelo aumento acima referido das taxas intermédias e uniformes do IVA, alivia a carga fiscal que recai sobre o trabalho. Contudo, são necessárias novas medidas, designadamente para reequilibrar a parte dos impostos ambientais. No ano passado, a França adotou algumas medidas para suprir incentivos fiscais ao endividamento na tributação das empresas. A dedução de juros é limitada acima dos três milhões de EUR e 15 % dos juros acima desse limite serão excluídos da dedução fiscal em 2013, percentagem que ascenderá a 25 % em 2014. Ainda assim, há margem para melhorar a situação.
            
         
               (16)
            
            
               A taxa de desemprego aumentou de 9,7 % em 2010 para 10,2 % em 2012. As previsões da Comissão apontam para a continuação da subida da taxa de desemprego para 10,6 % em 2013 e 10,9 % em 2014, devido à persistência do fraco crescimento económico. Neste contexto, a segmentação do mercado francês do trabalho continua a ser uma fonte de preocupação. A probabilidade da passagem de um emprego temporário para um permanente era apenas de 10,6 % em 2010, contra 25,9 %, em média, na UE. Desta feita, os trabalhadores pouco qualificados em situações precárias de emprego tendem a suportar o ónus de qualquer processo de ajustamento neste mercado. Em maio de 2013, foi adotada uma lei com base no acordo interprofissional (ANI) sobre a criação de emprego, concluído entre os parceiros sociais em janeiro de 2013, que prevê direitos acrescidos para os trabalhadores, abordando a questão da incerteza jurídica dos despedimentos e concedendo uma maior flexibilidade aos empregadores. A lei constitui um passo positivo na via de um mercado de trabalho mais flexível. No que respeita a alguns pontos específicos, a aplicação concreta desta reforma, assim como o seu impacto, está ligada à adoção de mais acordos entre ramos/empresas, que serão necessários antes de o acordo poder entrar plenamente em vigor.
            
         
               (17)
            
            
               Um sexto dos jovens em França abandona o ensino e a formação sem qualificações. Esta situação é particularmente preocupante, uma vez que a taxa de desemprego entre esta camada da população era de 25,4 % no final de 2012 e o risco de desemprego quase duas vezes superior para os jovens menos qualificados. Os regimes de estímulo à aprendizagem devem visar, em especial, os jovens menos qualificados. O alinhamento dos regimes nacionais com a Garantia Europeia da Juventude criada mediante a Recomendação do Conselho de 22 de abril de 2013 (5) deverá desempenhar um papel estruturante na resposta a estes desafios. Apesar das reformas iniciadas em 2009, a taxa de participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida (5,7 % em 2012, adultos pouco qualificados: 2,5 %) é inferior à média da UE. A transferência prevista de competências para os conselhos regionais pode constituir uma oportunidade para resolver as deficiências do atual sistema. Apesar da sua tendência crescente significativa, a taxa de emprego dos trabalhadores entre os 55 e os 64 anos ainda é baixa (45,7 % no 4.o trimestre de 2012) e, desde 2008, só diminuiu para metade a diferença que a separa da média da UE (de 7,4 pontos em 2008 para 3,8 pontos em 2012). O desemprego está a aumentar entre os mais velhos, na mesma medida que o desemprego em geral. Embora constitua um passo na direção certa, não é claro em que medida os «contratos geração» contribuirão para o regresso ao mercado do trabalho dos candidatos mais velhos ao emprego. A despesa pública francesa com as prestações de desemprego aumentou 5,3 % em 2012 e deverá registar novo aumento até 6,1 % em 2013, de acordo com o programa de estabilidade. O défice cumulado do regime de desemprego, que se aproximaria de 1 % do PIB até 2013, exige uma reforma do sistema de subsídios de desemprego.
               Em especial, alguns elementos, como as condições de elegibilidade, a degressividade dos subsídios ao longo do tempo ou as taxas de substituição para os trabalhadores com salários mais elevados, devem ser adaptados, a fim de assegurar a adequação dos incentivos ao trabalho. A nova convenção tripartida do serviço público de emprego (Pôle d’emploi) prevê um acompanhamento individualizado das pessoas que procuram emprego. Contudo, a carteira de um conselheiro de emprego continuou a aumentar devido à subida do nível de desemprego e a reorientação do «Pôle emploi» é entravada pela precariedade da situação económica. Em suma, atendendo às perspetivas económicas negativas e às previsões de aumento do desemprego em França, há que tomar novas medidas.
            
         
               (18)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da França. Analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade, tendo apresentado uma apreciação aprofundada a este respeito. A Comissão tomou em consideração não só a importância desses programas, em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na França, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, dando assim um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6, abaixo.
            
         
               (19)
            
            
               À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1, abaixo.
            
         
               (20)
            
            
               À luz da análise aprofundada realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1, 2, 3, 4, 5 e 6, abaixo.
            
         
               (21)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, a França deverá também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações.
            
         RECOMENDA que no período 2013-2014 a França atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Reforçar e prosseguir a estratégia orçamental em 2013. Reforçar a credibilidade do ajustamento, definindo até ao outono de 2013 as medidas que se impõem e executando as medidas necessárias para o ano 2014 e anos seguintes, a fim de assegurar a correção sustentável do défice excessivo até 2015, o mais tardar, e a realização do esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Utilizar todas as receitas extraordinárias para a redução do défice. Uma correção duradoura dos desequilíbrios orçamentais exige uma aplicação credível das reformas estruturais ambiciosas para aumentar a capacidade de ajustamento e estimular o crescimento e o emprego. Manter uma via de consolidação orçamental favorável ao crescimento e aumentar a eficácia das despesas públicas, em especial atuando segundo o previsto com uma análise das categorias de despesas em todos os subsetores da administração pública. Tomar medidas, através da futura lei da descentralização, para obter melhores sinergias e poupanças a nível das administrações central e local. Após a correção do défice excessivo, prosseguir o esforço de ajustamento estrutural a um ritmo adequado por forma a atingir o OMP até 2016. Tomar medidas até ao final de 2013, a fim de equilibrar o sistema de pensões de forma sustentável, o mais tardar, até 2020, por exemplo, adaptando as regras de indexação, aumentando o período de contribuição para a pensão plena, aumentando a idade efetiva da reforma, alinhando a idade de reforma ou os benefícios das pensões com as alterações da esperança de vida, e revendo os regimes especiais, evitando, simultaneamente, um aumento das contribuições sociais dos empregadores, e melhorar a relação custo-eficácia das despesas de saúde, nomeadamente com os produtos farmacêuticos.
            
         
               2.
            
            
               Assegurar que a redução dos custos laborais decorrentes do «crédit d’impôt compétitivité et emploi» atinge o montante previsto e que nenhuma outra medida anula o seu efeito. Tomar novas medidas para reduzir os custos do trabalho, em especial com vista à redução das contribuições dos empregadores para a segurança social, em associação com os parceiros sociais. Assegurar que a evolução do salário mínimo é favorável à competitividade e à criação de emprego, tendo em conta a existência de regimes de apoio aos salários e as isenções de contribuições para a segurança social.
            
         
               3.
            
            
               Adotar medidas adicionais para melhorar o enquadramento das empresas e desenvolver a inovação e a capacidade de exportação das mesmas, em especial das PME e das empresas de dimensão média. Em especial, lançar a anunciada iniciativa de simplificação do quadro regulamentar e melhorar as condições de enquadramento da inovação, reforçando a transferência de tecnologia e a exploração comercial dos resultados da investigação, designadamente graças à reorientação dos pólos de competitividade.
            
         
               4.
            
            
               Adotar medidas para reforçar a concorrência no setor dos serviços; eliminar restrições injustificadas no acesso e no exercício de serviços profissionais, nomeadamente no que diz respeito à forma jurídica, estrutura acionista, quotas e restrições territoriais; adotar medidas para simplificar a autorização para a abertura de comércios retalhistas e eliminar a proibição de vendas com prejuízo; eliminar as tarifas regulamentadas do gás e da eletricidade a clientes não domésticos e reforçar a capacidade de interligação com os países vizinhos; no setor ferroviário, abrir o transporte interno de passageiros à concorrência.
            
         
               5.
            
            
               Prosseguir os esforços para simplificar o sistema fiscal e melhorar a sua eficácia, assegurando, porém, a continuidade das regras fiscais ao longo do tempo. Adotar medidas adicionais para eliminar as distorções na fiscalidade das empresas. Intensificar os esforços para reduzir e racionalizar as despesas relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas, reduzindo simultaneamente as respetivas taxas aplicáveis aproximar as taxas reduzidas do da à taxa normal e eliminar as taxas reduzidas que se revelarem ineficazes. Adotar medidas suplementares que transfiram a carga fiscal do trabalho para a tributação ambiental ou de consumo.
            
         
               6.
            
            
               Aplicar plenamente e de imediato, em consulta com os parceiros sociais, o acordo interprofissional de janeiro de 2013. Adotar novas medidas para combater a segmentação do mercado do trabalho, em especial para abordar a situação dos trabalhadores temporários. Lançar urgentemente uma reforma do sistema de subsídios de desemprego em associação com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, a fim de assegurar a sustentabilidade do sistema, e assegurar, ao mesmo tempo, os incentivos adequados ao regresso ao mercado de trabalho. Aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos e estimular a sua participação no mercado de trabalho. Adotar medidas específicas para melhorar as perspetivas de emprego dos desempregados mais velhos, nomeadamente através de aconselhamento e formação. Aumentar a participação dos adultos na aprendizagem ao longo de vida, especialmente dos menos qualificados e dos desempregados. Garantir que os serviços públicos de emprego prestam um apoio individualizado mais eficaz aos desempregados e que as políticas ativas do mercado de trabalho visem efetivamente os mais desfavorecidos. Adotar medidas suplementares para melhorar a transição da escola para o trabalho, por exemplo, através de uma «Garantia para a Juventude» (8) e de estágios.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. ŠADŽIUS
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (3)  Orientações mantidas para 2013 pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).
   
      (4)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 31.
   
      (5)  JO C 120 de 26.4.2013, p. 1.
   
      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.
   
      (7)  Ver página 97 do presente Jornal Oficial.
   
      (8)  Estabelecida mediante Recomendação do Conselho de 22 de abril de 2013 (JO C 120 de 26.4.2013, p. 1).