CELEX: 31994D0073
Language: pt
Date: 1994-02-01 00:00:00
Title: 94/73/CE, Euratom: Decisão da Comissão de 1 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 90/180/Euratom, CEE, que autoriza os Países Baixos a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

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31994D0073

94/73/CE, Euratom: Decisão da Comissão de 1 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 90/180/Euratom, CEE, que autoriza os Países Baixos a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 036 de 08/02/1994 p. 0011 - 0011

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1994 que altera a Decisão 90/180/Euratom, CEE, que autoriza os Países Baixos a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria  colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (94/73/CE, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), e, nomeadamente, o seu artigo  13º,  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do  imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), adiante designada por « Sexta Directiva », os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da  matéria colectável dos recursos próprios provenientes imposto sobre o valor acrescentado (IVA);  Considerando que, a partir do exercício de 1989, a Comissão adoptou em relação aos Países Baixos, com base no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, a Decisão 90/180/Euratom, CEE (3), que autoriza os Países Baixos a não ter em conta certas categorias de  operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios IVA;  Considerando que os Países Baixos tributam, desde 1 de Janeiro de 1991, os serviços prestados por notários e oficiais de justiça referidos no ponto 2 do anexo F da Sexta Directiva IVA, sendo necessário suprimir, a partir dessa data, a autorização  concedida para esse efeito;  Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  O ponto 1 do artigo 2º da Decisão 90/180/Euratom, CEE é revogado relativamente às operações efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1991.   Artigo 2º  O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão  (1) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.  (2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.  (3) JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 30.