CELEX: 62005CJ0310
Language: pt
Date: 2006-03-09
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Março de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2001/95/CE - Segurança geral dos produtos - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-310/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Março de 2006 – Comissão/Luxemburgo
      (Processo C‑310/05)
      «Incumprimento de Estado − Directiva 2001/95/CE − Segurança geral dos produtos – Não transposição no prazo fixado»
      Acção por incumprimento – Exame da procedência efectuado pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)
      Objecto:
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/95/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11, p. 4)
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança
                     geral dos produtos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.°, n.° 1, dessa directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.