CELEX: 31986R1370
Language: pt
Date: 1986-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1370/86 da Comissão, de 6 de Maio de 1986, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 1251/86 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N? L 120/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 5. 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1370/86 DA COMISSÃO
                                                 de 6 de Maio de 1986
                que rectifica o Regulamento (CEE) n? 1251 /86 que fixa as restituições à
                                  exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sentadas para parecer do Comité de Gestão ; que é neces­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                sário, em consequência, rectificar o regulamento em ques­
                                                                tão,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector da carne de
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi                                   Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, primeira frase, quinto parágrafo, do seu         No anexo   do Regulamento (CEE) n? 1251 /86 em relação
artigo 9?,                                                      à posição  02.02 B II a) 1 , na coluna « Restituições », o
                                                                montante   de « 32,00 » ECUs/ 100 kg é susbstituído pelo
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   montante   de « 30,00 » ECUs/ 100 kg.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1251 /86 da
Comissão fixou as restituições à exportação no sector da                                  Artigo 2?
carne de aves de capoeira (3) ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
Considerando que durante uma verificação se constatou           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
que um dos montantes não corresponde às medidas apre­          peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice -Presiden te
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
O JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
(3) JO n? L 113 de 30. 4. 1986, p. 22.