CELEX: 62011CJ0646
Language: pt
Date: 2013-01-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de janeiro de 2013.#3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas de redução fiscal — Marítimos que trabalham a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês — Artigo 88.°, n.° 3, CE — Fase preliminar de exame — Decisão da Comissão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Requisitos para iniciar o procedimento formal de exame — Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum — Prazo de investigação.#Processo C‑646/11 P.