CELEX: 32014R0988
Language: pt
Date: 2014-09-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. °988/2014 da Comissão, de 18 de setembro de 2014 , relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da República da Moldávia

20.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 278/12
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 988/2014 DA COMISSÃO
   de 18 de setembro de 2014
   relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da República da Moldávia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, bem como a aplicação provisória do Título V relativo ao comércio e a matérias conexas (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 184.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2014/492/UE autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo») (3). Em conformidade com a mesma decisão, o Acordo tem aplicação provisória até à conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 464.o, n.o 4, do Acordo, a aplicação provisória é efetiva a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à troca de notificações. A última notificação foi feita em 25 de julho de 2014. Por conseguinte, o Acordo tem aplicação provisória a partir de 1 de setembro de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XV-A do Acordo enumera os contingentes pautais de importação da União para determinados produtos originários da República da Moldávia. Assim, é necessário abrir contingentes pautais para tais produtos.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de poder beneficiar das concessões pautais previstas no presente regulamento, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, como previsto no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               Os contingentes pautais devem ser geridos pela Comissão numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (4).
            
         
               (6)
            
            
               O Acordo vigora a título provisório desde 1 de setembro de 2014. A fim de garantir a aplicação e a gestão efetivas dos contingentes pautais concedidos ao abrigo do Acordo, o presente regulamento deve ser aplicado a partir da mesma data.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   São abertos contingentes pautais da União para os produtos originários da República da Moldávia enumerados no anexo.
   Artigo 2.o
   
   São suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a União de produtos originários da República da Moldávia mencionadas no anexo, no âmbito dos respetivos contingentes pautais estabelecidos no mesmo anexo.
   Artigo 3.o
   
   Os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme definido no protocolo II do Acordo.
   Artigo 4.o
   
   Os contingentes pautais previstos no anexo são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 1.
   
      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (3)  Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 4).
   
      (4)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
   
      ANEXO
      Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Período de contingentamento
               
               
                  Volume do contingente anual
                  (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
               
            
                  09.6800
               
               
                  0702 00 00
               
               
                  Tomates, frescos ou refrigerados
               
               
                  De 1.9.2014 a 31.12.2014
               
               
                  2 000
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.
               
               
                  2 000
               
            
                  09.6801
               
               
                  0703 20 00
               
               
                  Alhos, frescos ou refrigerados
               
               
                  De 1.9.2014 a 31.12.2014
               
               
                  220
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.
               
               
                  220
               
            
                  09.6802
               
               
                  0806 10 10
               
               
                  Uvas de mesa, frescas
               
               
                  De 1.9.2014 a 31.12.2014
               
               
                  10 000
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.
               
               
                  10 000
               
            
                  09.6803
               
               
                  0808 10 80
               
               
                  Maçãs, frescas (exceto maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro)
               
               
                  De 1.9.2014 a 31.12.2014
               
               
                  40 000
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.
               
               
                  40 000
               
            
                  09.6804
               
               
                  0809 40 05
               
               
                  Ameixas, frescas
               
               
                  De 1.9.2014 a 31.12.2014
               
               
                  10 000
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.
               
               
                  10 000
               
            
                  09.6805
               
               
                  2009 61 10
               
               
                  Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uva), não fermentado, sem adição de álcool, com valor Brix não superior a 30, de valor superior a 18 EUR por 100 kg de peso líquido, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
               
               
                  De 1.9.2014 a 31.12.2014
               
               
                  500
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.
               
               
                  500
               
            
                   
               
               
                  2009 69 19
               
               
                  Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uva), não fermentado, sem adição de álcool, com valor Brix superior a 67, de valor superior a 22 EUR por 100 kg de peso líquido, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  2009 69 51
                  2009 69 59
               
               
                  Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uva), não fermentado, sem adição de álcool, com valor Brix superior a 30 mas não superior a 67, de valor superior a 18 EUR por 100 kg de peso líquido, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes