CELEX: 22000D1221(20)
Language: pt
Date: 1999-09-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22000D1221(20)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 21/12/2000 p. 0036 - 0037

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 120/1999de 24 de Setembro de 1999que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 32/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1998(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável(2), o Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999, que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável(3) e o Regulamento (CE) n.o 812/1999 da Comissão, de 19 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 1102/89 que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior(4), devem ser incorporados no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, é aditado ao ponto 45 [Regulamento (CE) n.o 1102/89 da Comissão] o seguinte travessão:"- 399 R 0812: Regulamento (CE) n.o 812/1999 da Comissão, de 19 de Abril de 1999 (JO L 103 de 20.4.1999, p. 5).".Artigo 2.oNo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 45 [Regulamento (CE) n.o 1102/89 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:"45a. 399 R 0718: Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO L 90 de 2.4.1999, p. 1).45b. 399 R 0805: Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999, que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO L 102 de 17.4.1999, p. 64).".Artigo 3.oNo anexo XIII do acordo, o actual ponto 45a (Directiva 96/75/CE do Conselho) passa a ser o ponto 45c.Artigo 4.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 718/1999, do Regulamento (CE) n.o 805/1999 e do Regulamento (CE) n.o 812/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 6.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 310 de 19.11.1998, p. 19.(2) JO L 90 de 2.4.1999, p. 1.(3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 64.(4) JO L 103 de 20.4.1999, p. 5.