CELEX: 32002R2351
Language: pt
Date: 2002-12-20
Title: Regulamento (CE) n.° 2351/2002 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa o montante da ajuda ao reporte e do prémio forfetário em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2003

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32002R2351

Regulamento (CE) n.° 2351/2002 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa o montante da ajuda ao reporte e do prémio forfetário em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2003  

Jornal Oficial nº L 351 de 28/12/2002 p. 0027 - 0028

Regulamento (CE) n.o 2351/2002 da Comissãode 20 de Dezembro de 2002que fixa o montante da ajuda ao reporte e do prémio forfetário em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2003A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2814/2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 939/2001 da Comissão, de 14 de Maio de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho relativas à concessão da ajuda de montante fixo para determinados produtos da pesca(3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho prevê ajudas em relação às quantidades de certos produtos frescos retirados do mercado que sejam quer transformados com vista à sua estabilização e armazenados quer conservados.(2) O objectivo dessas ajudas é incentivar as organizações de produtores de forma satisfatória a transformar ou conservar produtos retirados do mercado, por forma a evitar a sua destruição.(3) O montante da ajuda deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa nem falsear as condições de concorrência.(4) O montante das ajudas não pode ser superior às despesas técnicas e financeiras das operações indispensáveis para a estabilização e armazenagem, verificadas na Comunidade durante a campanha de pesca anterior à campanha em causa.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm relação à campanha de pesca de 2003, o montante da ajuda ao reporte referido no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 e o montante da ajuda forfetária referido no n.o 4 do artigo 24.o do mesmo regulamento são fixados no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.(2) JO L 326 de 22.12.2000, p. 34.(3) JO L 132 de 15.5.2001, p. 10.ANEXO1. Montante da ajuda ao reporte para os produtos das letras A e B, bem como para os linguados (Solea spp.) da letra C do anexo I do Regulamento (CE) n.o 104/2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Montante da ajuda ao reporte para os outros produtos da letra C do anexo I do Regulamento (CE) n.o 104/2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Montante do prémio forfetário dos produtos do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 104/2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>