CELEX: C2000/047/48
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999 nos processos apensos T-33/98 e T-34/98, Petrotub SA e Republica SA contra Conselho da União Europeia (Direitos antidumping — Tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado — Acordo europeu com a Roménia — Valor normal — Margem de dumping — Prejuízo — Direitos processuais dos exportadores)

C 47/28                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.2.2000
um processo comunitário para o estabelecimento de limites                  Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
máximos de resı́duos de medicamentos veterinários nos ali-                Klaus Wiedner e Stephen Kinsella) apoiada pela República da
mentos de origem animal (JO L 170, p. 8), o Tribunal de                     Finlândia (agentes: Tuula Pynnä e David Vaughan, QC), e
Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: A. Potocki,             República Francesa (agentes: Jean-François Dobelle, Frédérik
presidente, e C.W. Bellamy e A.W.H. Meij, juı́zes, secretário: B.          Million e Kareen Rispal-Bellanger), que tem por objecto um
Pastor, administradora principal, proferiu, em I de Dezembro                pedido de anulação da decisão da Comissão 97/277/CE de 20
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é do seguinte teor:             de Novembro de 1996, que declara a incompatibilidade de
                                                                            uma operação de concentração com o mercado comum
1) Os processos T-125/96 e T-152/96 são apensos para efeitos               (Processo IV/M.784 — Kesko/Tuko, JO 1997, L 110, p. 53), o
     do presente acórdão.                                                 Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto por A. Potocki,
                                                                            presidente, e por K. Lenaerts, C. W. Bellamy, J. Azizi e A.W.H.
2) O Regulamento (CEE) n.o 1312/96 da Comissão, de 8 de Julho              Meij, juı́zes; secretário: A. Meir, administrador, proferiu, em
     de 1996, que altera o Anexo III do Regulamento (CEE)                   15 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
     n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário            seguinte:
     para o estabelecimento de limites máximos de resı́duos de
     medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, é           1) É negado provimento ao recurso.
     anulado na medida em que restringe a validade dos LMR que
     fixa para o clembuterol a determinadas indicações terapêuticas        2) A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
     especı́ficas para os bovinos e equı́deos.                                   da Comissão.
3) É negado provimento aos recursos no restante.                           3) A República da Finlândia e a República Francesa suportarão
                                                                                 cada uma as suas próprias despesas.
4) No processo T-125/96, as recorrentes e a Fédération européenne
     de la santé animale (FEDESA), quanto à sua intervenção, são
     condenadas a suportar cada uma as suas despesas bem como as            (1) JO C 131 de 26.04.97.
     despesas do Conselho. O Reino Unido, a Comissão e a Stichting
     Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) suportarão as suas
     despesas.
5) No processo T-152/96, a Comissão suportará, além das suas
     despesas, metade das despesas das recorrentes e da Fédération
     européenne de la santé animale (FEDESA), ficando a outra                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     metade a cargo desta. O Conselho e a Stichting Kwaliteitsgarantie
     Vleeskalverensector (SKV) suportarão as respectivas despesas.                           de 15 de Dezembro de 1999
(1) JO C 318 de 26.10.96 e C 354 de 23.11.96.                               nos processos apensos T-33/98 e T-34/98, Petrotub SA e
                                                                                Republica SA contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                            (Direitos antidumping — Tubos sem costura, de ferro ou de
                                                                            aço não ligado — Acordo europeu com a Roménia — Valor
                                                                            normal — Margem de dumping — Prejuı́zo — Direitos
                                                                                              processuais dos exportadores)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                       (2000/C 47/48)
                    de 15 de Dezembro de 1999
no processo T-22/97, Kesko Oy contra Comissão das                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
                     Comunidades Europeias (1)
                                                                            Nos processos apensos T-33/98 e T-34/98, Petrotub SA, com
(Controlo das operações de concentração — Recurso de                      sede em Roman (Roménia), e Republica SA, com sede em
anulação — Admissibilidade — Objecto do litı́gio — Com-                    Bucareste (Roménia), representadas por Alfred L. Merckx,
pentência da Comissão nos termos do artigo 22.o, n.o 3, do                 advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Regulamento n.o 4064/89 — Efeito sobre o comércio entre                     Luxemburgo no escritório de Duro & Lorang, 4 boulevard
  Estados-Membros — Criação de uma posição dominante)                     Royal, contra Conselho da União Europeia (agentes: Stephan
                                                                            Marquardt, Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado
                             (2000/C 47/47)                                 pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Nicholas
                                                                            Khan e Viktor Kreuschitz), que tem por objecto um pedido de
                                                                            anulação do Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho, de
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        17 de Novembro de 1997, que institui direitos antidumping
                                                                            definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura,
No processo T-22/97, Kesko Oy, com sede em Helsı́nquia,                     de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da
representada por Gerwin van Gerven, advogado no foro de                     Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da
Bruxelas, e Sarah Beeston, solicitor, com domicı́lio escolhido              República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE)
no Luxemburgo no escritório de Loesch & Wolter, 11, rue                    n.o 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas
 ---pagebreak--- 19.2.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 47/29
importações originárias da República da Croácia (JO L 322,          Recurso interposto em 14 de Outubro de 1999 por
p. 1), na medida em que este regulamento diz respeito às                Direcks Service Station Bocholtz B. V. contra a Comissão
recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção                            das Comunidades Europeias
Alargada), composto por A. Potocki, presidente, K. Lenaerts,
C. W. Bellamy, J. Azizi e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: B.                               (Processo T-236/99)
Pastor, administradora principal, proferiu, em 15 de Dezembro
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                          (2000/C 47/50)
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
2) As recorrentes são condenadas nas despesas.
                                                                        Deu entrada em 14 de Outubro de 1999 no Tribunal de
3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                        Direcks Service Station Bocholtz B. V., de Bocholtz (Paı́ses
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                              Baixos), representada por Th. J. M. Oostdijk, advogado em
                                                                        Maastricht.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        — Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                                                                             [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
                                                                             Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
Recurso interposto em 14 de Outubro de 1999 por Garage                       desas ao longo da fronteira com a Alemanha e determinar
Bergsteyn B. V. contra a Comissão das Comunidades                           que, quanto à recorrente, não há lugar a restituição, bem
                            Europeias                                        como tomar qualquer decisão que o Tribunal em boa
                                                                             justiça considere necessária;
                       (Processo T-235/99)
                                                                        — Decidir das despesas em conformidade com o direito.
                          (2000/C 47/49)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
                                                                        processo T-210/99.
Deu entrada em 14 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Garage Bergsteyn B. V., de Berg en Terblijt (Paı́ses Baixos),
representada por Th. J. M. Oostdijk, advogado em Maastricht.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos          Territorio Histórico de Gipuzkoa y Gipuskoako Foru
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-        Aldundia — Diputación Foral de Gipuzkoa contra a
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e determinar                         Comissão das Comunidades Europeias
     que, quanto à recorrente, não há lugar a restituição, bem
     como tomar qualquer decisão que o Tribunal em boa                                         (Processo T-269/99)
     justiça considere necessária;
                                                                                                   (2000/C 47/51)
— Decidir das despesas em conformidade com o direito.
                                                                                           (Lı́ngua do processo: espanhol)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada em 3 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
processo T-210/99.                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        Territorio Histórico de Gipuzkoa y Gipuskoako Foru Aldundia
                                                                        — Diputación Foral de Gipuzkoa, com domicı́lio em Gipuzkoa
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                        (Espanha), representada por António Creus Carreras e Begoña
                                                                        Uriarte Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid,
                                                                        respectivamente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, Cua-
                                                                        trecasas Abogados, 60, Av. de Cortenbergh.