CELEX: 62019TA0736
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: Processo T-736/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — HA/Comissão («Função pública — Funcionários — Reembolso de despesas médicas — Limite de reembolso para os aparelhos para apneia do sono — Recurso de anulação — Inexistência de ato meramente confirmativo — Interesse em agir — Admissibilidade — Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários — Disposições gerais de execução»)

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/36
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — HA/Comissão
      (Processo T-736/19) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Reembolso de despesas médicas - Limite de reembolso para os aparelhos para apneia do sono - Recurso de anulação - Inexistência de ato meramente confirmativo - Interesse em agir - Admissibilidade - Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários - Disposições gerais de execução»)
      (2021/C 53/48)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: HA (representante: S. Kreicher, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr, A.-C. Simon e M. Brauhoff, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da Comissão que fixa um limite de reembolso de 3 100 euros para o aluguer de um aparelho médico no período compreendido entre 1 de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2024.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão da Comissão Europeia de 17 de janeiro de 2019 que fixou um limite de reembolso de 3 100 euros para o aluguer de um aparelho médico no período compreendido entre 1 de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2024 e a Decisão da Comissão de 13 de agosto de 2019 que indefere a reclamação apresentada contra aquela decisão são anuladas.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 432, de 23.12.2019.