CELEX: 31989R0805
Language: pt
Date: 1989-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 805/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3421/88

30 . 3 . 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 85/43
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 805/89 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Março de 1989
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a nona
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                            Regulamento (CEE) n? 3421/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          se situe no nível da restituição maxima a exportação ou
                                                               num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                               nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas (l), com a última redacção que lhe foi dada pelo        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                              de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3421 /88 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­       As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;              nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                                                               permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3421 /88
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do           são fixadas no anexo com base nas propostas apresentadas,
Regulamento (CEE) n? 3421 /88, tendo em conta nomea­           até 23 de Março de 1989.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                       Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta      1989.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
V) JO n? L 301 de 4. 11 . 1988, p. 39.
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                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Março de 1989, que fixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                          permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3421/88
                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                Código dos produtos              Montante da restituição
                                  1509 10 90 100                         65,00
                                  1509 10 90 900                          —
                                  1509 90 00 100                         72,00
                                  1509 90 00 900                        110,07
                                  1510 00 90 100                          —
                                  1510 00 90 900                         55,50
                       NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                            alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).