CELEX: 62017TB0757
Language: pt
Date: 2018-06-26 00:00:00
Title: Processo T-757/17: Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Kerstens/Comissão «Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Execução de um acórdão proferido pelo Tribunal Geral em sede de recurso — Revogação da decisão de aplicação de uma repreensão — Reabertura dos processos disciplinares que conduziram à sanção anulada — Recurso de anulação — Ato não lesivo — Ação de indemnização — Incumprimento do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade manifesta»

27.8.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/36
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Kerstens/Comissão
      (Processo T-757/17) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Execução de um acórdão proferido pelo Tribunal Geral em sede de recurso - Revogação da decisão de aplicação de uma repreensão - Reabertura dos processos disciplinares que conduziram à sanção anulada - Recurso de anulação - Ato não lesivo - Ação de indemnização - Incumprimento do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2018/C 301/47)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e R. Striani, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação de duas notas da Comissão de 27 de março e 6 de abril de 2017 e, por outro, à reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelo recorrente devido às consequências e à duração dos processos disciplinares CMS 15/017 e CMS 12/063.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Petrus Kerstens é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 32, de 29.1.2018.