CELEX: 62010TN0426
Language: pt
Date: 2010-09-16 00:00:00
Title: Processo T-426/10: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão

20.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 317/37
            
         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão
   (Processo T-426/10)
   ()
   2010/C 317/68
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Moreda-Riviere, Trefilerías, SA (Gijón, Espanha) (Representantes: F. Gonzalez Díaz e A. Tresandí Blanco, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação, nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Decisão C(2010) 4387 final da Comissão Europeia, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anulação da coima aplicada mediante a referida decisão ou redução do respectivo montante nos termos do artigo 261.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão objecto do presente processo é a impugnada no processo T-385/10, ArcelorMittal/Comissão.
   A recorrente invoca, concretamente:
   
               —
            
            
               A aplicação errada do artigo 101.o TFUE no que respeita à imputação de responsabilidade à MRT pela alegada violação do referido artigo, dado que, por um lado, a TYCSA (PSC), e não a MRT, é a responsável pela alegada participação da TYCSA S.L. nas condutas descritas na decisão e, por outro, a TYCSA S.L. não fez parte de uma entidade económica única juntamente com a GSW/TYCSA. Por isso, não pode ser imputada responsabilidade alguma à MRT pela conduta da TYCSA S.L. e da TYCSA PSC.
            
         
               —
            
            
               A comissão de erros de facto e de direito na valoração das condutas imputadas, dado que a Comissão Europeia considerou, erradamente, que o conjunto de acordos e reuniões que terão tido lugar em vários Estados-Membros, em diferentes períodos, com diferentes participantes e com diferentes objectivos constituem uma infracção única e continuada ao artigo 101.o TFUE. Por outro lado, os acordos identificados não constituem um conjunto coerente de medidas destinadas a alcançar um único objectivo.
            
         A título subsidiário, a recorrente pede a anulação ou redução da coima por desrespeito dos princípios da proporcionalidade, da confiança legítima, da irretroactividade e da segurança jurídica, visto não terem sido aplicadas as orientações para o cálculo das coimas de 1998, não terem sido levadas em conta determinadas circunstâncias atenuantes e se ter verificado a violação dos direitos de defesa e falta de fundamentação.