CELEX: 31987D0225
Language: pt
Date: 1987-03-23 00:00:00
Title: 87/225/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Março de 1987 que diz respeito à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar

N ? L 98 / 7
10 . 4. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 23 de Março de 1987
                  que diz respeito à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo a aplicação
                  provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Economica Europeia
                  e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de
                                                                Madagáscar
                                                             ( 87 / 225 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     que é, portanto , imperativo aprovar essa Troca de Cartas , no
                                                                           mais breve prazo , na pendência da celebração do Acordo
                                                                           com base no artigo 43 ? do Tratado ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia ,
                                                                           DECIDE :
 Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica
 Europeia e o Governo da República Democrática de Mada­                                               Artigo 1 ?
 gáscar relativo à pesca ao largo de Madagascar assinado em
 Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986 ( J ),                              É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de
                                                                           Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo
                                                                           que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Euro­
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   peia e o Governo da República Democrática de Madagáscar
                                                                           relativo à pesca ao largo de Madagáscar.
 Considerando que a Comunidade e a Republica Democratica                    Os textos do Acordo sob forma de Troca de Cartas e do
 de Madagáscar procederam a negociações , em conformidade                   Acordo que altera o Acordo de pesca vêm anexos à presente
 com o artigo 5 ? do Protocolo n ? 1 do Acordo acima referido ,             decisão .
 tendo em vista determinar as alterações a introduzir no
 referido Acordo ;
                                                                                                      Artigo 2 ?
 Considerando que , na sequência dessas negociações , foi
 rubricado em 28 de Novembro de 1986 um Acordo que                          O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
 altera o Acordo acima referido ; que , através desse Acordo, os            pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de Troca de
 pescadores da Comunidade alargada aumentaram as suas                       Cartas referido no artigo 1 ? para o efeito de vincular a
                                                                            Comunidade .
 possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição
 de Madagáscar ;
                                                                            Feito em Bruxelas , em 23 de Março de 1987 .
  Considerando que , para permitir a utilização imediata das
  novas possibilidades de pesca postas a disposição dos navios                                                             Pelo Conselho
  da Comunidade alargada , as duas Partes rubricaram igual­                                                                 O Presidente
  mente uma Troca de Cartas que preve a aplicação , a titulo
                                                                                                                            H. DE CROO
  provisório , do Acordo a partir de 28 de Novembro de 1986 ;
  (!) JO n ? L 73 de 18 . 3 . 1986 , p . 25 .