CELEX: 62021TN0523
Language: pt
Date: 2021-08-27 00:00:00
Title: Processo T-523/21: Recurso interposto em 27 de agosto de 2021 — Shatrov/Conselho

11.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 412/28
            
         
      Recurso interposto em 27 de agosto de 2021 — Shatrov/Conselho
      (Processo T-523/21)
      (2021/C 412/30)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Alexander Evgenevich Shatrov (Minsk, Bielorrússia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne,
      
                  —
               
               
                  anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2021, L 219I, S. 70), bem como o Regulamento de Execução (EU) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 219I, S. 3), na medida em que dizem respeito ao recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas do processo, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Como fundamento de recurso, o recorrente alega a existência de um erro manifesto de apreciação, em especial, pelo facto de o Conselho ter violado o seu dever de verificação ao não ter apresentado provas concretas para justificar a validade da inclusão do recorrente na lista dos atos jurídicos impugnados.