CELEX: 62007TA0496
Language: pt
Date: 2013-09-16 00:00:00
Title: Processo T-496/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Repsol Lubricantes y Especialidades e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Direitos de defesa — Imputabilidade do comportamento infracional — Princípio da individualização das penas e sanções — Cálculo do montante da coima — Autoridade de caso julgado» )

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 336/14
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Repsol Lubricantes y Especialidades e o./Comissão
   (Processo T-496/07) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol do betume de penetração - Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços - Direitos de defesa - Imputabilidade do comportamento infracional - Princípio da individualização das penas e sanções - Cálculo do montante da coima - Autoridade de caso julgado)
   2013/C 336/28
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Repsol Lubricantes y Especialidades, SA, anteriormente Repsol Lubricantes YPF y Especialidades, SA (Madrid, Espanha); Repsol Petróleo, SA (Madrid); e Repsol, SA, anteriormente Repsol YPF, SA (Madrid) (representantes: L. Ortiz Blanco, J. Buendía Sierra, M. Muñoz de Juan e Á. Givaja Sanz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE [processo COMP/38.710 — Betume (Espanha)], e pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes por esta decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Os pedidos da Comissão Europeia relativos a uma majoração do montante da coima são julgados improcedentes.
            
         
               3.
            
            
               A Repsol Lubricantes y Especialidades, SA, a Repsol Petróleo, SA e a Repsol, SA são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.