CELEX: 21999D0163
Language: pt
Date: 1999-11-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 163/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0163

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 163/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2001 p. 0014 - 0014

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 163/1999de 26 de Novembro de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 63/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).(2) A Directiva 1999/1/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1999, que inclui uma substância activa (cresoxima-metilo) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) o seguinte travessão:"- 399 L 0001: Directiva 1999/1/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1999 (JO L 21 de 28.1.1999, p. 21).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 1999/1/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 45.(2) JO L 21 de 28.1.1999, p. 21.