CELEX: 62013TB0019
Language: pt
Date: 2015-06-29 00:00:00
Title: Processo T-19/13: Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2015 — Frank Bold/Comissão «Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Decisão que concede à República Checa a opção de atribuição transitória de licenças gratuitas para a modernização da produção de eletricidade — Pedido de reapreciação interna da decisão — Inexistência de medida de alcance individual — Decisão da Comissão que declara o pedido de reapreciação inadmissível — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

21.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/44
            
         Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2015 — Frank Bold/Comissão
   (Processo T-19/13) (1)
   
   («Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Decisão que concede à República Checa a opção de atribuição transitória de licenças gratuitas para a modernização da produção de eletricidade - Pedido de reapreciação interna da decisão - Inexistência de medida de alcance individual - Decisão da Comissão que declara o pedido de reapreciação inadmissível - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   (2015/C 311/47)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Frank Bold Society, anteriormente Ekologický právní servis (Brně, República Checa) (representante: P. Černý, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Oliver e L. Pignataro-Nolin, seguidamente L. Pignataro-Nolin e J. Tomkin, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e D. Hadroušek, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão C (2012) 8382 final da Comissão, de 12 de novembro de 2012, que declara inadmissível o pedido de reapreciação interna da decisão C (2012) 4576 final da Comissão, de 6 de julho de 2012, que concede à República Checa a opção de atribuição transitória de licenças gratuitas para a modernização da produção de eletricidade e, por outro, desta última decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Frank Bold Society é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A República Checa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 79 de 16.3.2013