CELEX: 62008CO0295
Language: pt
Date: 2009-06-29 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Junho de 2009.#Cofra srl contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acesso do público aos documentos das instituições - Documentos emanados de um Estado-Membro - Oposição desse Estado-Membro à divulgação dos documentos - Recusa de acesso - Novo pedido - Acto confirmativo.#Processo C-295/08 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Junho de 2009 – Cofra/Comissão
      (Processo C‑295/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Acesso do público aos documentos das instituições – Documentos emanados de um Estado‑Membro – Oposição desse Estado‑Membro à divulgação dos documentos – Recusa de acesso – Novo pedido – Acto confirmativo»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Qualificação
            jurídica dos factos – Admissibilidade (Artigo 225.° CE) (cf. n.os 33‑34)
      2.                     Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepção
            ao direito de acesso aos documentos – Requisitos – Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos
            documentos (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 7) (cf. n.os 52‑56)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 15 de Abril de 2008, Cofra/Comissão (T-478/07),
                  pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação da decisão da Comissão de 5 de Outubro
                  de 2007, que indeferiu um pedido da recorrente de reapreciação da decisão anterior desta instituição que lhe recusou o acesso
                  a determinados documentos
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Cofra Srl suportará as suas próprias despesas.