CELEX: 31999R1634
Language: pt
Date: 1999-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1634/1999 da Comissão, de 26 de Julho de 1999, que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês para o período de 1999/2000

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31999R1634

Regulamento (CE) n° 1634/1999 da Comissão, de 26 de Julho de 1999, que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês para o período de 1999/2000  

Jornal Oficial nº L 194 de 27/07/1999 p. 0013 - 0014

REGULAMENTO (CE) N.o 1634/1999 DA COMISSÃOde 26 de Julho de 1999que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês para o período de 1999/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3098/94(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-Membro em causa; que este coeficente exprime a relação média existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa; que, com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, o referido período médio de envelhecimento era de, em 1998, sete anos relativamente ao whisky escocês; que é necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000;(2) Considerando que o artigo 10.o do protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(3) exclui a concessão de restituições à exportação para o Lichtenstein, a Islândia e a Noruega; que, por conseguinte, é necessário, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, ter em conta esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 1999/2000;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oRelativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, os coeficientes referidos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, aplicáveis aos cereais utilizados no Reino Unido para o fabrico de whisky escocês, são fixados como indicado no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 258 de 16.10.1993, p. 6.(2) JO L 328 de 20.12.1994, p. 12.(3) JO L 1 de 3.1.1994, p. 1.ANEXOCoeficientes aplicáveis ao Reino Unido>POSIÇÃO NUMA TABELA>