CELEX: 31990R3595
Language: pt
Date: 1990-12-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3594/90 DA COMISSAO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DO CARAPAU POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DE ESPANHA

14. 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 350/37
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3595/90 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Dezembro de 1990
                   relativo à suspensão da pesca da arreira por navios arvorando pavilhão de
                                                          Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            CIEM VIII c, IX, X, COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados
Económica Europeia,
                                                                 em Portugal atingiram a quota atribuída para 1990,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,                              Artigo 1 ?
nomeadamente, o n? 3 seu artigo 11 ?,
                                                                 As capturas de arreiras nas águas das divisões CIEM
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4047/89 do
 Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa­
                                                                 VIII c, IX, X ; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por
                                                                 navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em
mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos         Portugal são consideradas como tendo esgotado a quota
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis       atribuída a Portugal para 1990.
de capturas para 1990 e certas condições em que podem
ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada         A pesca da arreira nas águas das divisões CIEM VIII c, IX,
pelo Regulamento (CEE) n? 1887/90 (4), estabelece as             X, COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvo­
quotas de arreiras para 1990 ;                                   rando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal é
                                                                 proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo
 Considerando que, a fim de assegurar o respeito das
disposições relativas às limitações quantitativas das            e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que         data de entrada em vigor deste regulamento.
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são                                         Artigo 2?
consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 Considerando que, segundo a informação comunicada à             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 Comissão, as capturas de arreiras nas águas das divisões        Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Manuel MARÍN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n ? L 207 de 29 . 7. 1987, p. 1 .
(2) JO n? L 306 de 11 . 11 . 1988, p. 2.
(3) JO n? L 389 de 30. 12. 1989, p. 1 .
(4) JO n? L 172 de 5. 7. 1990, p. 1 .