CELEX: 31995R0017
Language: pt
Date: 1995-01-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 17/95 DA COMISSÃO de 5 de Janeiro de 1995 relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários de países terceiros, com exclusão da Polónia

6 . 1 . 95                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 4/ 11
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1 7/95 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Janeiro de 1995
                 relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos
                 transformados à base de cogumelos originários de países terceiros, com exclusão
                                                        da Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as quantidades para as quais serão
                                                               emitidos certificados correspondem ao volume de 4 317
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               toneladas ; que é, por conseguinte, necessário supender a
 Europeia,                                                      emissão de certificados susceptíveis de beneficiar da isen­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1796/81 do                ção do montante suplementar previsto no artigo 2? do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo às medidas        Regulamento (CEE) n? 1796/81 aos novos importadores,
 aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus
 spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e
 2003 10 30 ('), alterado pelo Regulamento (CEE)               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 1122/92 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3107/94 da
 Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece                                    Artigo 1 ?
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1796/81
 no que diz respeito às importações de cogumelos originá­       Os certificados de importação pedidos, a título da alínea
 rios de países terceiros (3), e, nomeadamente, o n? 4 do      b) do n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 3107/94,
seu artigo 6°,                                                  em 2 e 3 de Janeiro de 1995, e transmitidos à Comissão
                                                               em 4 de Janeiro de 1995, são emitidos, com a menção
Considerando que o n ? 1 do artigo 4? do Regulamento            referida no n? 1 do artigo 11 ? do Regulamento (CE)
(CE) n? 3107/94 atribui aos novos importadores 15 % da          n? 3107/94, até ao limite de 1,90 % da quantidade
quantidade global prevista no n? 3 do artigo 3? do Regu­        pedida.
lamento (CEE) n? 1796/81 ; que o n? 4 do artigo 6? do
Regulamento (CE) n? 3107/94 prevê que, se as quanti­           A emissão de certificados susceptíveis de beneficiar da
dades para as quais foram pedidos certificados forem            isenção do montante suplementar previsto no artigo 2? do
superiores às quantidades disponíveis, a Comissão fixará        Regulamento (CEE) n? 1796/81 é suspensa, para os
uma percentagem única de redução das quantidades                pedidos apresentados a título da alínea b) do n? 1 do
pedidas e suspenderá a emissão de certificados para os          artigo 4? do Regulamento (CE) n? 3107/94, a partir de 4
pedidos subsequentes ;                                          de Janeiro de 1995.
Considerando que, para os novos importadores, as quanti­
dades pedidas em 2 e 3 de Janeiro de 1995 são superiores                                Artigo 2?
às quantidades disponíveis para os países, com exclusão da
Polónia ; que é, por conseguinte, conveniente determinar       O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro
em que medida os certificados podem ser emitidos ;             de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(•) JO n? L 183 de 4. 7. 1981 , p. 1 .
(2) JO n? L 117 de 1 . 5. 1992, p. 98 .
(3) JO n? L 328 de 20. 12. 1994, p. 37.