CELEX: 22006D0011
Language: pt
Date: 2006-01-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  11/2006, de  27 de Janeiro de 2006 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

30.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 92/34
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 11/2006
   de 27 de Janeiro de 2006
   que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2005 de 2 de Dezembro de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Ao Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 49 (Decisão 77/527/CEE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
   
               «49a.
            
            
               
                  32005 L 0044: Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 255 de 30.9.2005, p. 152).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2005/44/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Janeiro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 53 de 23.2.2006, p. 55.
   
      (2)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 152.
   
      (3)  Não são indicados requisitos constitucionais.