CELEX: 62006TA0139
Language: pt
Date: 2011-10-19 00:00:00
Title: Processo T-139/06: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Outubro de 2011 — França/Comissão ( «Não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Adopção, por parte do Estado-Membro, de determinadas medidas — Pedido de pagamento — Competência da Comissão — Competência do Tribunal Geral» )

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/27
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Outubro de 2011 — França/Comissão
   (Processo T-139/06) (1)
   
   (Não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado - Sanção pecuniária compulsória - Adopção, por parte do Estado-Membro, de determinadas medidas - Pedido de pagamento - Competência da Comissão - Competência do Tribunal Geral)
   2011/C 347/39
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente E. Belliard, G. de Bergues e S. Gasri, posteriormente E. Belliard, G. de Bergues et B. Cabouat, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. van Rijn, K. Banks e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer, T. Harris e C. Murrell, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2006) 6590 final da Comissão, de 1 de Março de 2006, relativa a um pedido de pagamento de sanções pecuniárias compulsórias devidas em execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2005, Comissão/França (C-304/02, Colect., p. I-6263).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.