CELEX: C2004/118/107
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo T-126/04: Recurso interposto em 24 de Março de 2004 por Willem Goris contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/50
            
         Recurso interposto em 24 de Março de 2004 por Willem Goris contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-126/04)
   (2004/C 118/107)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 24 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Willem Goris, com domicílio em Strassen (Luxemburgo), representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
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               Anular a decisão da ECPN de 5 de Maio de 2003 na medida em que:
               
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                           não fixou a classificação do recorrente no grau B4, escalão 3, quando foi recrutado;
                        
                     
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                           não reconstituiu a carreira do recorrente antecipando a data da sua promoção para B3 e concedendo-lhe, sendo esse o caso, uma promoção para B2;
                        
                     
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                           limitou a data de efectivação da decisão de reclassificação no que respeita aos seus efeitos pecuniários a 5 de Outubro de 1995;
                        
                     
         
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               Na medida do necessário, anular a decisão tácita de indeferimento da ECPN de 14 de Dezembro de 2003, da reclamação do recorrente (R/487/03);
            
         
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               Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização fixada provisoriamente em 125 000 euros no caso de, por impossibilidade, não poder reconstituir a carreira do recorrente;
            
         
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               Condenar a recorrida na totalidade das despesas da instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente no presente processo, que tinha sido classificado no grau B5, escalão 3, por ocasião do seu recrutamento, em Setembro de 1994, opõe-se à decisão da ECPN de fixar esta classificação, após revisão, no grau B4, escalão 2, e não no grau B4, escalão 3, de não reconstituir a sua carreira e de limitar a data de efectivação da decisão relativa à sua reclassificação a 5 de Outubro de 1995.
   Os fundamentos invocados são idênticos aos do processo T-125/04, Rousseaux/ Comissão.