CELEX: C1995/351/17
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal de commerce de Pontoise, proferido em 3 de Outubro de 1995, no processo Phytheron International SA contra Jean Bourdon SA (Processo C-352/95)

NV C 351 / 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         30 . 12 . 95
 1 . Declarar que, ao não ter adoptado e, subsidiariamente,         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     não ter comunicado ã Comissão, no prazo estabelecido,          High Court ofJustice, Queen's Bench Division, Commercial
     as disposições legislativas, regulamentares e administra­      Court, de 31 de Outubro de 1995 , no processo entre The
     tivas necessárias para dar cumprimento à Directiva             Queen/Minister for Agriculture, Fisheries and Food, ex
     91 /371 /CEE do Conselho , de 20 de Junho de 1991 ,                        parte National Farmers ' Union e outros
     respeitante à aplicação do acordo entre a Comunidade                                       ( Processo C-354/95 )
     Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao
                                                                                                    ( 95 /C 351 / 18 )
     seguro directo não vida ('), o Grão-Ducado do Luxem­
     burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     força do Tratado CE e da referida directiva .
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
2 . Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas               High Court of Justice , Queen's Bench Division, Commercial
     da instância .                                                 Court, de 31 de Outubro de 1995 , no processo entre The
                                                                    Queen/Minister for Agriculture, Fisheries and Food , ex
Fundamentos e principais argumentos                                 parte National Farmers ' Union e outros, que deu entrada na
O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 189?         Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de
                                                                    1995 .
e do primeiro parágrafo do artigo 5°. do Tratado CE impõem
aos Estados-membros a adopção das medida necessárias à              A High Court of Justice, Queen's Bench Division, Commer­
aplicação das directivas de que são destinatários antes da          cial Court, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
expiração dos prazos previstos . O prazo em questão expirou         sobre as seguintes questões :
em 4 de Julho de 1993 sem que o Grão-Ducado do
Luxemburgo tenha adoptado as medidas necessárias .                  1 . Deve o artigo 9'.', n'.' 2 a 4, do Regulamento ( CEE )
                                                                         n? 3887/92 da Comissão , de 23 de Dezembro de 1992 ,
(') JO n ? L 205 de 27 . 7 . 1991 , p . 48 .
                                                                         que estabelece as normas de execução do sistema
                                                                         integrado de gestão e de controlo relativo a determina­
                                                                         dos regimes de ajudas comunitárias (') [ antes da entrada
                                                                         em vigor do Regulamento ( CE ) n'.' 1648/95 da Comis­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                são, de 6 de Julho de 1995 , que altera o Regulamento
Tribunal de commerce de Pontoise, proferido em 3 de                      ( CEE ) n? 3887/92 que estabelece as normas de execução
Outubro de 1995 , no processo Phytheron International SA                 do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
                    contra Jean Bourdon SA                               determinados regimes de ajudas comunitárias ( 2 )| ser
                       ( Processo C-352/95 )                             interpretado no sentido de que exige a recusa de
                           ( 95/C 351 / 17 )                             pagamento aos agricultores da totalidade das ajudas
                                                                         ligadas à superfície, quando se verifique que a diferença
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     entre a área efectivamente retirada e a declarada no
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                 pedido de ajuda é superior a 20 % mas não se prove ter
do Tribunal de commerce de Pontoise, proferido em 3 de                   havido intenção de fraude nem negligência grave ?
Outubro de 1995 , no processo Phytheron International SA
contra Jean Bourdon SA, que deu entrada na Secretaria do            2 . Deve o artigo 9'.', n '.)s 2 a 4 , do Regulamento ( CEE )
Tribunal de Justiça em 15 de Novembro de 1995 .                          n? 3887/92 da Comissão [ antes da entrada em vigor do
                                                                         Regulamento ( CE ) n? 1648/95 ] ser interpretado no
O Tribunal de commerce de Pontoise solicita ao Tribunal de               sentido de que exige a recusa de pagamento aos
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                   agricultores da totalidade dos prémios a bovinos,
                                                                         quando se verifique que a diferença entre a área de
1 . Um produto cuja marca é protegida , regularmente                    terreno forrageiro efectivamente determinada e a decla­
     adquirido por um negociante de um Estado-membro A                   rada no pedido de ajuda ligada à superfície é superior a
     num Estado-membro B onde o produto está homolo­                     20 % mas não se prove ter havido intenção de fraude
     gado e é comercializado sob essa mesma marca , pode ser             nem negligência grave ?
     licitamente importado do Estado-membro B e comerci­
     alizado no Estado-membro A, quando se trata :                  3 . Se a resposta às questões 1 e/ou 2 for « sim », é o artigo 9",
     — de um produto autêntico, que não sofreu qualquer                  n? 2 a 4 , do Regulamento ( CEE ) n? 3887/92 da
          transformação,                                                 Comissão [ antes da entrada em vigor do Regulamento
                                                                         ( CE ) n? 1648/95 ] inválido, no todo ou em parte, por
     — cuja embalagem não foi alterada, com excepção do                  violação de qualquer princípio de direito comunitário ,
          acrescento , na etiqueta , de determinadas menções             em especial dos princípios da segurança jurídica , da não
          destinadas a cumprir as exigências da legislação do            discriminação e/ou da proporcionalidade ?
          Estado-membro A,
                                                                    4 . Se a resposta às questões 1 e/ou 2 for « não », como deve
     — e que é também homologado no Estado-membro                        o artigo 9'.', n '.)S 2 a 4 , do Regulamento ( CEE ) n? 3887/92
          A?
                                                                         da Comissão [ antes da entrada em vigor do Regula­
                                                                         mento ( CE ) n? 1648/95 ] ser interpretado ?
2 . A proibição baseada no direito de propriedade indus­
     trial do Estado-membro A não viola as disposições do           5 . Independentemente das respostas às questões 1 a 4 , é
     artigo 30'.' do Tratado ?                                           válido e legal que o Regulamento ( CEE ) n1.' 3887/92
                                                                         imponha a sanção de perda da totalidade dos pagamen­