CELEX: 51993PC0464
Language: pt
Date: 1993-10-04
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A PROTECÇÃO JURÍDICA DAS BASES DE DADOS

COVIIS S AO DAS COMUN IDADES EUROPEIAS
                                       COM(93) 464 final - SYN 393
                                       Bruxelas,  4 de Outubro de 1993
                       Proposta alterada de
                      DIRECTIVA DO CONSELHO
               RELATIVA À PROTECÇÃO JURÍDICA
                     DAS BASES DE DADOS
     (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                 do artigo 149° do tratado CEE)
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Em 13 de Maio de 1992, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Conselho
que harmoniza a protecção jurídica das bases de dados.
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer sobre a proposta em 24 de Novembro de 1992.
O Parlamento Europeu, consultado no âmbito do procedimento de cooperação, discutiu
pormenorizadamente a proposta a nível das suas comissões. Em 21 de Junho de 1993, debateu o
relatório elaborado para a Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos dos Cidadãos pelo deputado
Garcia Amigo, tendo votado a favor da directiva proposta, tal como alterada pelo Parlamento na sua
sessão plenária de 23 de Junho de 1993.
A proposta alterada de directiva apresentada pela Comissão destina-se a ter em conta o parecer do
Parlamento.
A proposta inclui uma alteração de fundo e um certo número de outras alterações relativamente à
proposta inicial com uma preocupação de precisão e de clareza do texto.
A alteração de fundo proposta pelo Parlamento refere-se à duração do período de protecção no âmbito
do regime sui generis que passa de dez anos, propostos pela Comissão, para quinze anos.
As alterações de natureza redaccional incluem:
a) Relativamente ao termo "base de dados" especifíca-se que inclui compilações de dados.
b) O termo "titular dos direitos" deve abranger simultaneamente o autor, titular de um direito de
     autor na base de dados, e o criador da base de dados quando exista um direito sui generis
     relativamente ao conteúdo da base de dados mas não um direito de autor relativamente à selecção
     ou disposição.
c) A definição de modificação "substancial" ou "insubstancial" em matéria de duração da protecção
     é clarificada.
d) O termo "extracção desleal" deve ser substituído no conjunto do texto por "extracção não
     autorizada".
e) As condições de emissão das licenças para utilizar o conteúdo de uma base de dados são melhor
     definidas.
A Comissão aceita, total ou parcialmente, e sem prejuízo de um realinhamento em certos casos das
diferentes versões linguísticas, trinta e duas das trinta e sete alterações do Parlamento.
 ---pagebreak--- As alterações que não foram retomadas pela Comissão referem-se:
a) À definição de base de dados como incluindo "um número importante de dados ou outros
    materiais". Esta alteração não foi aceite na medida em que ocasionaria problemas de
    interpretação e seria incoerente com as definições propostas no âmbito dos TRIPS do GATT e
    nas discussões em curso a nível da Organização Mundial da Propriedade Intelectual em relação a
    um eventual protocolo à Convenção de Berna.
b) À definição de "autor" de uma base de dados como a pessoa "que toma a iniciativa e a
    responsabilidade da constituição" da base de dados. Na opinião da Comissão, uma definição tão
    extensiva de "autor" não deve ser introduzida numa directiva relativa à protecção jurídica de um
    tipo específico de obras.
c) À definição de "fins não comerciais" com inclusão da criação para efeitos didácticos, de
    investigação ou de ajuda humanitária. A Comissão, mesmo se aceita que as actividades privadas
    sem fins lucrativos, nomeadamente a investigação privada, são abrangidas pelo âmbito de
    aplicação do no 5 do artigo 8o da proposta inicial, tem dúvidas quanto à validade do argumento
    de que a actividade docente e a ajuda humanitária devam incluir-se na utilização privada. Do
    mesmo modo, a ausência de lucro não pode constituir o único critério para determinar se a
    investigação tem carácter privado ou comercial uma vez que se pode considerar que grande parte
   da investigação comercial é realizada sem um objecto lucrativo directo.
d) À frase aditada ao no 1 do artigo 6o estabelecendo que o utilizador legítimo de uma base de dados
    pode ver reduzida a sua capacidade de realizar os actos necessários para utilizar a base de dados
   por cláusulas contratuais. Eventuais restrições contratuais que impedissem a utilização da base de
   dados poriam em causa a validade do contrato.
e) Ãs restrições adicionais à utilização para fins privados/pessoais do conteúdo de uma base de
   dados nos termos do no 5 do artigo 8o da proposta inicial: estas restrições obrigariam o utilizador
   a citar a fonte de qualquer referência de pequena importância mesmo para fins privados.
f) Ã exigência de que as bases de dados devem ser protegidas contra a extracção não autorizada em
   conformidade com o disposto em tratados internacionais. A Comissão rejeitou esta alteração por
   considerar que criaria uma ambiguidade desnecessária, uma vez que o direito de extracção não
   autorizada é reconhecido no Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos como sendo um
   direito sui generis, sujeito a um regime específico próprio, tal como consta da proposta de
   directiva, e que não está ligado a qualquer regime legal existente ou a uma convenção
   internacional, ao contrário da protecção das bases de dados através dos direitos de autor,
   relativamente à qual a proposta estabelece um nexo evidente com a protecção assegurada
   internacionalmente pela Convenção de Berna.
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Alteração no 2
Esta alteração foi aceite na medida em que traduz, com carácter não obrigatório e a título condicional,
o desejo de os distribuidores das bases de dados terem em consideração as necessidades específicas
dos utilizadores na utilização do conteúdo das bases de dados para fins pessoais privados e as
necessidades especiais para fins didácticos ou de investigação, a nível dos contratos de licença que
celebram com estes grupos de utilizadores.
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Estrutura da proposta alterada
Na sua proposta alterada, a Comissão agrupou todos os artigos da proposta inicial relacionados com
os direitos de autor no Capítulo II e os relativos ao direito sui generis no Capítulo III. Apesar das
alterações do Parlamento não se referirem a este aspecto, o relatório da Comissão dos Assuntos
Jurídicos refere-se à complexidade do diploma, do mesmo modo que o parecer do Comité Económico
e Social. A Comissão decidiu assim estabelecer uma separação entre as disposições relativas aos
direitos de autor e as relativas ao direito sui generis com a preocupação de tornar o texto mais
compreensível. Esta separação não implica qualquer alteração de fundo da proposta, assumindo um
carácter puramente redaccional.
Artigo lo
A inclusão da palavra "dados" na definição de "base de dados" constitui uma precisão oportuna,
coerente com o projecto Trips do GATT e com a proposta de um protocolo à Convenção de Berna.
Os nos 2 e 3 do artigo lo são transferidos respectivamente para os artigos 10o e lio, com pequenos
alinhamentos redaccionais. O no 4 do artigo lo é transferido para o artigo 9o em que passa a ser o no
3.
O Parlamento pretendeu, através de uma série de alterações - algumas algo imprecisas do ponto de
vista linguístico - deixar claro que "o titular dos direitos sobre uma base de dados" pode ser o autor
ou o seu sucessor, no caso dos direitos de autor, ou o criador ou o seu sucessor no caso dos direitos
sui generis, ou ainda uma combinação do autor e do criador se a base de dados é protegida
simultaneamente pelos direitos de autor e por direitos sui generis. Estes foram inseridos num novo
no 2.
Artigo 4o
Esta alteração é feita no mesmo espírito que o da disposição do artigo 3o da Directiva 91/250 relativa
à protecção jurídica dos programas de computador. Não implica novas obrigações para os Estados-
membros, nem exige quaisquer actos de observância de acordos internacionais no âmbito dos direitos
de autor.
 ---pagebreak--- Artigo 5o
A ordem dos números foi invertida, surgindo agora a regra em primeiro lugar e em seguida as
limitações. Foram igualmente introduzidas certas alterações no texto relativo às limitações para
deixar bem claro que só as obras e materiais que não estão sujeitas aos direitos de autor (referências),
que não infringem os direitos de autor relativos a obras pré-existentes (extractos breves) ou que são
abrangidos pelo artigo 10o da Convenção de Berna (citações) podem ser incorporados sem
autorização numa base de dados. Não se pretende que o criador da base de dados possa incorporar na
base extractos elaborados por terceiros sem autorização se tais extratos estiverem protegidos pelos
direitos de autor. O criador da base de dados pode, no entanto, elaborar os seus próprios extractos a
partir de obras pré-existentes e incorporá-los na base de dados desde que não infrinja os direitos de
autor relativos às obras pré-existentes através de "exposições ou resumos substanciais do conteúdo
ou da forma".
Artigo 6o
Esta alteração corresponde à definição constante do artigo lo da proposta alterada.
Artigo 8o
As alterações a este artigo foram aceites pela Comissão na medida em que se destinam
exclusivamente a dar maior precisão ao texto. Uma vez que as alterações do Parlamento apenas se
referem a "autor" e "obra", foi aditado um novo no 3 que se refere à cobertura dos direitos conexos
prevista no artigo 7o da proposta inicial, através dos termos "titular" e "outros direitos".
Artigo 9o
A alteração do Parlamento pretende agrupar neste artigo todas as disposições da proposta inicial que
regulam a duração da protecção pelos direitos de autor e as definições de modificação "substancial" e
"insubstancial". A Comissão reconhece a necessidade de uma precisão terminológica e de definir o
momento em que começa a correr o período de protecção das bases de dados, que estão
constantemente a ser actualizadas.
Artigo 10o
As alterações do Parlamento ao artigo 2(5) destinam-se a clarificar a natureza do direito sui generis e
a incluir a expressão "de parte ou da totalidade do material" na definição do direito. O direito é
seguidamente objecto de limitações no no 2 do artigo 10o e no artigo 1 lo. A Comissão pode aceitar
estas alterações na medida em que correspondem ao espírito da proposta inicial e não criam direitos
sobre a informação em si.
 ---pagebreak--- Artigo 1 lo
As alterações a este artigo são em grande parte clarificações do texto inicial e foram aceites pelas
mesmas razões que as referidas relativamente ao artigo 10o Em especial, são oportunas as
clarificações relativas às autoridades públicas e respectivos concessionários exclusivos, bem como a
de "à disposição do público".
Os nos 7 e 8 contêm clarificações relativamente aos "fins comerciais" e "parte insubstancial". Trata-
se em grande medida de termos já utilizados pela Comissão na sua proposta inicial, que adquirem
agora uma maior precisão. A última frase do no 1 do artigo 1 lo também se aplica ao no 2 do mesmo
artigo.
Artigo 12o
As alterações relativas a este artigo correspondem às efectuadas ao artigo 9o (relativas à duração .da
protecção dos direitos de autor). Estas alterações traduzem-se na reunião das definições existentes,
como o momento em que começa o período de protecção do direito sui generis em relação a bases de
dados que estão constantemente a ser actualizadas e a definição de modificações "substanciais e
insubstanciais". Relativamente ao alargamento do período de protecção de dez para quinze anos, a
Comissão aceitou o argumento de o período mais longo ser mais adequado às necessidades do sector
de recuperar os investimentos iniciais na criação de bases de dados. Por outro lado, é mais
proporcionado em relação à duração de 70 anos da protecção dos direitos de autor previsto pela
proposta de Directiva do Conselho COM(92)33 Final (SYN 395) relativamente à qual o Conselho
chegou a uma posição comum em Julho de 1993.
Artigo 13o
Trata-se de alterações puramente redaccionais, aceites pela Comissão enquanto tal.
 Artigos 15o
 A alteração deste artigo corresponde ao desejo do Parlamento de assegurar uma protecção a todas as
 bases de dados existentes à data de entrada em vigor da directiva ou criadas posteriormente. Como,
 com toda a probabilidade, não existem bases de dados electrónicas cujo período de protecção tenha
 terminado, não existe o problema da renovação da protecção de obras que tenham caído no domínio
 público nem de extensão do período de protecção ao abrigo dos direitos de autor.
 Artigo 16o
 A Comissão concorda com a nova data de 1 de Janeiro de 1995 dado que a data prevista na proposta
 inicial já está ultrapassada. A Comissão reconhece igualmente a necessidade de rever oportunamente
 a directiva dado tratar-se de uma área tecnológica em rápida mutação.
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                                          Proposta alterada de
                                    DIRECTIVA DO CONSELHO
                           relativa à protecção jurídica das bases de dados
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2
do seu artigo 57° e os seus artigos 66° e 100o-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
1.     Considerando que as bases de dados não
      beneficiam hoje em dia de uma
      protecção clara em todos os Estados-
      membros ao abrigo da legislação vigente
      e que tal protecção, quando existe,
      apresenta diferentes características;
2.    Considerando que tais disparidades a
      nível da protecção jurídica conferida
      pelas legislações dos Estados-membros
      têm efeitos negativos directos sobre o
      estabelecimento e funcionamento do
      mercado interno no que respeita às bases
      de dados e, nomeadamente, sobre a
      liberdade dos indivíduos e das empresas
      fornecerem produtos e serviços de bases
      de dados em linha, numa base jurídica
      idêntica em toda a Comunidade; que tais
      diferenças têm tendência provavelmente
      para aumentar à medida que os Estados-
      membros adoptarem nova legislação na
      matéria, que assume uma dimensão
      internacional crescente;
 ---pagebreak--- 3. Considerando que é necessário eliminar
   as diferenças existentes que têm um
   efeito de distorção a nível do
   estabelecimento e do funcionamento do
   mercado interno, bem como evitar que
   surjam novas diferenças, ao passo que
   as diferenças que presentemente não
   afectam          negativamente           o
   estabelecimento e o funcionamento do
   mercado interno ou o desenvolvimento
   de um mercado da informação na
   Comunidade         podem       não     ser
   consideradas,
4. Considerando que a protecção das bases
   de dados pelo direito de autor se
   encontra prevista sob diferentes formas
   em vários         Estados-membros em
   conformidade com a legislação ou a
   jurisprudência e que tais direitos de
   propriedade          intelectual       não
   harmonizados, por terem uma natureza
   territorial, podem ter por efeito impedir
   a livre circulação das mercadorias ou
   dos serviços na Comunidade caso
    subsistam diferenças entre as legislações
   dos Estados-membros no atinente ao
    âmbito de aplicação, às condições ou à
    duração da protecção;
    Considerando que, embora o direito de
    autor continue a constituir uma forma
    adequada de direito exclusivo no que
    respeita à protecção jurídica das bases
    de dados, constituindo, nomeadamente,
    um meio adequado de assegurar a
    remuneração do autor que criou a base
    de dados, para além da protecção ao
    abrigo do direito de autor, e na ausência
    de um sistema harmonizado de
    legislação ou jurisprudência sobre
    concorrência desleal nos Estados-
    membros, são necessárias outras
    medidas a fim de impedir a extracção
    desleal e a reutilização do conteúdo de
    uma base de dados;
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6.   Considerando que a criação de uma base
     de dados exige o investimento de
     recursos humanos, técnicos e financeiros
    consideráveis, podendo estas bases de
    dados ser reproduzidas a um custo que
    apenas representa uma fracção do custo
    do seu desenvolvimento independente;
7.  Considerando que o acesso não
    autorizado a uma base de dados e a
    extracção do seu conteúdo constituem
    actos que podem ter as mais graves
    consequência económicas e técnicas;
 8. Considerando que as bases de dados são
    um instrumento vital no desenvolvimento
    de um mercado da informação a nível da
    Comunidade; que este instrumento será
    de grande utilidade para um vasto leque
    de outras actividades;
9.  Considerando que o crescimento na
    Comunidade e a nível mundial da
    quantidade de informação gerada e
    processada anualmente em todos os
    sectores do comércio e da indústria exige
    um investimento de todos os Estados-
    membros em sistemas avançados de
    gestão da informação;
10. Considerando que a elevada taxa de
    aumento registada a nível das
    publicações     de     obras    literárias,
    artísticas, musicais e outras requer a
    criação de técnicas modernas de arquivo,
    bibliográficas e de acesso, a fim de
    permitir que os consumidores tenham à
    sua disposição a mais completa
    compilação       do     património      da
    Comunidade;
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11.  Considerando que existe presentemente
     um grande desequilíbrio entre o nível de
     investimento na criação de bases de
     dados, tanto entre os Estados-membros
     como entre a Comunidade e os maiores
     países produtores de bases de dados no
     mundo;
12.  Considerando que um investimento desta
     natureza em sistemas modernos de
     armazenamento e de tratamento da
     informação só poderá ser realizado na
     Comunidade se for criado um regime
     jurídico de protecção estável e uniforme
     de protecção dos direitos dos autores das
     bases de dados e de repressão dos actos
     de pirataria e de.concorrência desleal;
13.   Considerando que a presente directiva
      protege as compilações, por vezes
      denominadas recolhas, de obras ou
      outros materiais cuja disposição,
      armazenamento e acesso é efectuado por
      meios que recorrem nomeadamente a
      processos                   electrónicos,
      electromagnéticos ou electro-ópticos ou
      processos análogos;
14.   Considerando que os critérios aplicados
      para determinar se tais compilações são
      susceptíveis de beneficiar da protecção
      pelo direito de autor deverão limitar-se
      ao da existência de uma criação
      intelectual do autor, ao efectuar a
      selecção ou a disposição do conteúdo da
      base de dados;
 15.  Considerando que não devem aplicar-se
      outros critérios que não o da
      originalidade na acepção da criação
      intelectual para determinar se a base de
      dados é susceptível de protecção pelo
      direito de autor, e que, em especial, não
      deverão intervir critérios estéticos ou
      qualitativos;
 ---pagebreak---                                              12
16.  Considerando que o termo base de dados
    deverá ser entendido como incluindo
    quaisquer compilações de obras, quer se
    trate de obras literárias, artísticas,
    musicais ou outras, ou quaisquer outros
    materiais tais como textos, sons,
    imagens, números, factos, dados ou
    quaisquer combinações destes;
17. Considerando que a protecção de uma
    base de dados deverá abranger os
    materiais electrónicos sem os quais a
    selecção e a disposição do conteúdo
    efectuadas pelo criador da base de dados
    não pode ser utilizada, como por
    exemplo o sistema desenvolvido para
    facultar e apresentar a informação ao
    utilizador em suporte electrónico ou não
    electrónico, bem como o sistema de
    indexação e de thesaurus utilizados na
    criação ou exploração da base de dados;
18. Considerando que não se deverá
    entender a expressão "base de dados"
    como abrangendo os programas de
    computador utilizados na criação ou na
    exploração de uma base de dados, os
    quais continuam a ser protegidos pela
    Directiva n 91/250/CEE;
19. Considerando que a presente directiva
    deve ser entendida como sendo aplicável
    apenas às compilações realizadas por
    meios electrónicos; que tal facto em
    nada prejudica a protecção pelo direito
    de autor enquanto compilações, na
    acepção do n_ 5 do artigo 2_ da
    Convenção de Berna para a Protecção
    das Obras Literárias e Artísticas (Acto
    de Paris de 1971) e nos termos da
    legislação dos Estados-membros, das
    compilações realizadas por outros
    meios;
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20. Considerando que as obras incorporadas
    numa base de dados protegidas pelo
    direito de autor ou por quaisquer outros
    direitos continuam a ser objecto dos
    direitos exclusivos pertencentes ao seu
    autor e não podem por conseguinte ser
    incorporadas na base de dados ou
    reproduzidas a partir dela sem a
    autorização do autor ou do seu sucessor
    legítimo;
21. Considerando que os direitos de autor
    sobre obras incorporadas numa base de
    dados em nada são afectados pela
    existência de um direito distinto sobre a
    selecção original ou a disposição dessas
    obras numa base de dados;
22. Considerando que os direitos morais da
    pessoa singular que criou a base de
    dados devem ser adquiridos e exercidos
    nos termos da legislação dos Estados-
    membros e em conformidade com as
    disposições da Convenção de Berna, e
    que, por conseguinte, tais direitos
    permanecem fora do âmbito da presente
    directiva;
23.  Considerando que os direitos exclusivos
    do autor deverão incluir o direito de
    determinar como e por quem a sua obra
     poderá ser explorada e, em especial, o de
     controlar a colocação da sua obra à
     disposição de pessoas não autorizadas;
 ---pagebreak---                                                 14
24.  Considerando que, contudo, uma vez
     que o titular do direito tenha optado por
    colocar um exemplar da base de dados à
    disposição de um utilizador, quer através
    de um serviço em linha ou de outros
    meios de distribuição, esse utilizador
    legítimo deverá poder aceder à base de
    dados e utilizá-la para os fins e nas
    modalidades definidas no acordo
    celebrado com o titular do direito,
    mesmo que tal acesso e tal utilização
    impliquem a execução de actos que caso
    contrário seriam objecto de restrição;
25. Considerando que, no caso de o
    utilizador e o titular do direito não terem
    celebrado um acordo regulamentando a
    utilização da base de dados se deverá
    presumir ser lícito ao utilizador legítimo
    executar os actos objecto de restrição
    necessários para aceder à base de dados
    e utilizá-la;
26. Considerando que, no que se refere à
    reprodução nas circunstâncias restritas
    previstas na Convenção de Berna, do
    conteúdo da base de dados por um
    utilizador legítimo, quer em suporte
    electrónico quer não electrónico, deverão
    aplicar-se restrições e excepções
    idênticas às que se aplicariam à
    reprodução das mesmas obras colocadas
    à disposição do público por outras
    formas de distribuição;
27. Considerando que a utilização crescente
    da tecnologia de gravação digital expõe
    o criador de base de dados ao risco de o
    conteúdo da sua base de dados ser
    directamente carregado e reordenado por
    meios electrónicos         sem a        sua
    autorização a fim de produzir uma base
    de dados de conteúdo idêntico mas que
    não constitua uma violação de qualquer
    direito de autor sobre a disposição da
    sua base de dados;
 ---pagebreak---                                              15
28. Considerando que, para além da
    protecção pelo direito de autor da
    originalidade da selecção ou disposição
    do conteúdo de uma base de dados, a
    presente directiva pretende salvaguardar
    a posição dos criadores de bases de
    dados relativamente à apropriação
    abusiva dos resultados do investimento
    financeiro e profissional realizado para
    obter e coligir os dados, determinando
    para tal que certos actos executados
    sobre o conteúdo de uma base de dados
    são sujeitos a restrições mesmo quando
    este conteúdo não esteja de per se
    protegido pelo direito de autor ou por
    outros direitos;
29. Considerando que esta protecção do
    conteúdo de uma base de dados deverá
    concretizar-se mediante um direito
    especial pelo qual o criador de uma base
    de dados pode impedir a extracção não
    autorizada e a reutilização do conteúdo
    da referida base de dados para fins
    comerciais; que esse direito especial (a
    seguir denominado "direito de se opor à
    extracção desleal") não deverá ser
    considerado como uma extensão a
    simples factos ou dados da protecção
    concedida pelo direito de autor;
30. Considerando que a existência de um
    direito de se opor à extracção e
    reutilização para fins comerciais de
    obras ou materiais de uma determinada
    base de dados não deverá conduzir à
    criação de qualquer direito independente
    sobre as obras ou materiais em si;
 ---pagebreak---                                                16
31. Considerando que, no interesse da
    concorrência entre fornecedores de
    produtos e serviços de informação, o
    criador de uma base de dados distribuída
    comercialmente deverá colocar essa obra
    ou material à disposição de terceiros
    para utilização sob licença, quando a
    sua base de dados é a única fonte de
    acesso a determinada obra ou material,
    desde que as obras ou materiais
    licenciados sejam utilizados para a
    criação independente de novas obras, e
    desde que não haja violação de
    quaisquer direitos ou           obrigações
    anteriores relativos às referidas obras ou
    materiais;
32. Considerando que a concessão de
    licenças em tais circunstâncias deverá
    ser equitativa e não discriminatória e
    processar-se em condições a acordar
    com o titular dos direitos;
33. Considerando que tais licenças não
    deverão ser solicitadas por meras razões
    de conveniência comercial, tais como
    economia de tempo, esforços ou
    investimento financeiro;
34. Considerando que, na eventualidade de
    serem recusadas licenças ou de as partes
    não conseguirem chegar a um acordo
    sobre as respectivas condições, os
    Estados-membros deverão prever um
    sistema de arbitragem;
 ---pagebreak---                                               17
35. Considerando que não podem ser
    recusadas licenças relativas à extracção
    e reutilização de obras ou materiais a
    partir de uma base de dados posta à
    disposição do público criada por um
    organismo público, desde que tais actos
    não violem a legislação ou as obrigações
    internacionais dos Estados-membros ou
    da Comunidade em matérias como a
    protecção dos dados pessoais, o respeito
    da vida privada, a segurança ou a
    confidencialidade;
36. Considerando que o objectivo da
    presente directiva, que é o de garantir
    um nível de protecção das bases de
    dados adequado e uniforme enquanto
    meio de assegurar a remuneração do
    autor que criou a base de dados, é
    diferente dos objectivos prosseguidos
    pela proposta de Directiva do Conselho
    relativa à protecção das pessoas no que
    diz respeito ao tratamento dos dados
    pessoais (JO C 277 de 5/11/1990), que
    são garantir a livre circulação dos dados
    pessoais com base num conjunto
    harmonizado de regras destinadas a
    proteger os direitos fundamentais,
    nomeadamente o direito ao respeito da
    vida privada consagrado no artigo 8_ da
    Convenção para a Protecção dos
    Direitos do Homem e das Liberdades
    Fundamentais; que as disposições da
    presente directiva em nada prejudicam a
    aplicação da legislação em matéria de
    protecção dos dados;
 ---pagebreak---                                               18
37.  Considerando que, não obstante o direito
    de oposição à extracção desleal do
    conteúdo de uma base de dados, o
    utilizador legítimo deve ter uma
    possibilidade de citar ou de alguma
    forma utilizar, para efeitos comerciais
    ou privados, o conteúdo da base de
    dados que está autorizado a utilizar,
    desde que esta excepção fique sujeita a
    limites estritos e dela não seja feito um
    uso contrário à exploração normal da
    obra pelo seu autor ou que prejudique
    injustificadamente os seus interesses
    legítimos;
38. Considerando que o direito de se opor à
    extracção desleal do conteúdo de uma
    base de dados só pode ser aplicado às
    bases de dados cujos autores ou
    criadores sejam nacionais ou residentes
    habituais de países terceiros e às bases
    de dados produzidas por pessoas
    colectivas não estabelecidas num
    Estado-membro da Comunidade na
    acepção do Tratado, na condição de
    estes países terceiros proporcionarem
    uma protecção idêntica às bases de
    dados produzidas por cidadãos ou
    residentes habituais da Comunidade;
                                               38.bis Considerando a necessidade de os
                                                      distribuidores das bases de dados
                                                      preverem nos seus contratos disposições
                                                      relativas à reutilização não autorizada
                                                      do conteúdo da base de dados pelo
                                                      utilizador legítimo, quando a referida
                                                      reutilização se destinar          a fins
                                                      estritamente privados ou a fins
                                                      didácticos ou de investigação, desde que
                                                      tal reutilização não tenha fins comerciais
                                                      c não prejudique os direitos exclusivos
                                                      do criador da base de dados de a
                                                      explorar;
 ---pagebreak---                                                19
39. Considerando que, para além das
    sanções previstas nas legislações dos
    Estados-membros para as violações do
    direito de autor ou de outros direitos, os
    Estados-membros devem prever sanções
    adequadas para os casos de extracção
    desleal do conteúdo de uma base de
    dados;
40. Considerando que, para além da
    protecção que a presente directiva
    assegura à base de dados através do
    direito de autor, e ao seu conteúdo
    através do direito de se opor à extracção
    desleal, devem continuar a aplicar-se as
    outras disposições legais relevantes
    existentes nos Estados-membros no que
    se refere ao fornecimento de produtos e
    serviços de bases de dados.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 ---pagebreak---                                                20
       Proposta original da Comissão             Proposta alterada na sequ-encia do parecer
                                                  do Parlamento Europeu de 23 Junho 1993
                                                        CAPÍTULO I: DEFINIÇÕES
                  Artigo lo                                        Artigo lo
                 Definições
1. Para efeitos da presente directiva, por      1. Para efeitos da presente directiva, por
    "base de dados" entende-se uma                  "base de dados" entende-se uma
    compilação de obras ou materiais                compilação de dados, obras ou outros
    dispostos, armazenados e a que se tem           materiais dispostos, armazenados e a que
   acesso por meios electrónicos, incluindo         se tem acesso por meios electrónicos,
    o material electrónico necessário à             incluindo o material necessário à
    exploração da base de dados, como o             exploração da base de dados, como o
   thesaurus, os índices, o sistema de              thesaurus, os índices, o sistema de acesso
    acesso à informação e sua apresentação;         à informação e sua apresentação; a
    a expressão não abrange os programas            expressão não abrange os programas de
    de computador utilizados na criação ou          computador utilizados na criação ou
    exploração da base de dados.                    exploração da base de dados.
    "Direito de se opor à extracção desleal"       Suprimido
    significa o direito que assiste ao criador     (reinserido - Artigo 10o, n° 1)
    de uma base de dados de impedir actos
    de extracção e reutilização para fins
    comerciais de material da base de dados.
3. "Parte insubstancial" significa partes de        Suprimido
   uma base de dados cuja reprodução,               (reinserido - Artigo 11, n°8)
   avaliada do ponto de vista quantitativo e
   qualitativo relativamente à base de dados
   de que são copiadas, se possa considerar
   não causar prejuízo aos direitos
   exclusivos do criador da base de dados a
   nível da sua exploração.
    "Modificação insubstancial" significa          Suprimido
    acrescentos, eliminações ou alterações         (reinserido - Artigo 12o, n° 3)
    na selecção ou disposição do conteúdo
    de uma base de dados necessários para
    que a base de dados continue a
    funcionar da forma pretendida pelo seu
    criador.
 ---pagebreak--- 21
   Por "titular de direitos sobre
   uma base de dados" entende-se:
     a) O autor de uma base de dados;
     b) A pessoa singular ou colectiva a
     quem o autor concedeu
     legitimamente o direito de impedir
     extracções não autorizadas de
     material de uma base de dados; ou
     c) Quando a base de dados não é
     protegida pelos direitos de autor, o
     seu criador.
 ---pagebreak---                                              22
                                                CAPÍTULO II: DIREITOS DE AUTOR
               Artigo 2o                                       Artigo 2o
        Obiecto da protecção:                             Obiecto da protecção
    Direito de autor e direito de se
      opor à extraccfto desleal do
    conteúdo de uma base de dados
 Em conformidade com o disposto na               Inalterado
 presente directiva, os Estados-membros
 protegerão as bases de dados pelo direito
 de autor enquanto compilações na
 acepção do no 5 do artigo 2o da
 Convenção de Berna para a protecção
 das obras literárias c artísticas (versão
 do Acto de Paris de 1971).
 A definição de base de dados do no 1 do         Inalterado
 artigo lo em nada prejudica a protecção
 pelo direito de autor de compilações de
 obras      ou     materiais      dispostos,
 armazenados ou a que se tem acesso por
 meios não electrónicos que continuam a
 beneficiar de protecção nos termos do no
 5 do artigo 2o da Convenção de Berna.
Uma base de dados será protegida pelo            Inalterado
direito de autor se for original, no sentido
de constituir uma compilação de obras
ou materiais que, pela sua selecção ou
disposição, constitui uma criação
intelectual própria do seu autor. Não
serão considerados quaisquer outros
critérios      para      determinar        a
susceptibilidade de uma base de dados
beneficiar deste tipo de protecção.
 ---pagebreak---                                              23
4. A protecção de uma base de dados pelo        Inalterado
   direito de autor conferida pela presente
   directiva não abrange as obras ou
   materiais que integram o seu conteúdo,
   independentemente do facto de estes
   estarem ou não em si protegidos pelo
   direito de autor; a protecção de uma
   base de dados em nada prejudica
   eventuais direitos que subsistam sobre
   as próprias obras ou materiais.
5. Os Estados-membros instituirão o              Suprimido
   direito de o criador de uma base de          (reinserido - Artigo 10, n°2)
   ciados impedir a extracção e a
    reutilização não autorizadas do conteúdo
    da base de dados, no todo em parte, para
    fins comerciais. Tal direito de impedir a
    extracção desleal do conteúdo de uma
    base      de dados       será aplicável
    independentemente da susceptibilidade
    de protecção da base de dados pelo
    direito de autor. Este direito não se
    aplica ao conteúdo de uma base de
    dados quando se trate de obras já
    protegidas pelo direito de autor ou por
    direitos conexos.
                   Artigo 3o                                   Artigo 3o
        Paternidade: Direito de autor                         Paternidade
     0 autor de uma base de dados é a            Inalterado
     pessoa singular ou o grupo de pessoas
     singulares que criaram a base de dados
     ou, quando a legislação dos Estados-
     membros o permite, a pessoa colectiva
     indicada por aquela legislação como o
     titular dos direitos.
     Quando a legislação do Estado-membro         Inalterado
     reconhece obras colectivas, a pessoa tida
     pela legislação do Estado-membro como
     tendo criado a base de dados é
     considerada seu autor.
 ---pagebreak---                                                24
3. Caso uma base de dados tenha sido              Inalterado
    criada conjuntamente por um grupo de
    pessoas     singulares,    os     direitos
    exclusivos             pertencer-lhes-ão
    conjuntamente.
4. Quando uma base de dados for criada            Inalterado
   por um trabalhador por conta de outrem,
   no exercício das suas funções ou por
   indicação do seu empregador, só o
   empregador ficará habilitado a exercer
   todos os direitos patrimoniais relativos à
   base de dados assim criada, salvo
   disposição contratual em contrário.
 ---pagebreak---                                             25
                                                                Artigo 4o
                                                        Beneficiários da protecção
                                                            do direito de autor
                                              A protecção do direito de autor será
                                              concedida a todos os titulares de direitos,
                                              quer sejam pessoas singulares ou colectivas,
                                              que preencham os requisitos estabelecidos na
                                              legislação nacional ou em convenções
                                              internacionais relativas aos direitos de autor
                                              aplicáveis às obras literárias.
                 Artigo 4o                                      Artigo 5o
        Incorporação de obras ou                        Incorporação de obras ou
      materiais numa base de dados                    materiais numa base de dados
1. A incorporação numa base de dados de       1. A incorporação numa base de dados de
   material bibliográfico ou de breves            qualquer obra ou material continuará a
   extractos, citações ou resumos que não         estar sujeita ao direito de autor ou a
   substituem as próprias obras originais         outros direitos adquiridos, bem como às
   não carecem de autorização do titular do       obrigações assumidas relativamente à
   direito sobre estas obras.                     referida obra ou material.
   A incorporação numa base de dados de 2. A incorporação numa base de dados de
   qualquer outra obra ou material               referências bibliográficas, extractos (à
   continuará a estar sujeita ao direito de      excepção de exposições ou resumos
   autor ou a outros direitos adquiridos,        substanciais do conteúdo ou da forma de
   bem como às obrigações assumidas              obras pré-existentes), ou citações breves,
   relativamente à referida obra ou              não carece de autorização dos titulares de
   material.                                     direitos sobre estas obras, desde que
                                                 sejam claramente indicados o nome do
                                                 autor e a fonte, de acordo com o disposto
                                                 no no 3 do artigo 10o da Convenção de
                                                 Berna.
 ---pagebreak---                                               26
                   Artigo So                                     Artigo 6o
        Actos sujeitos a restrições em                   Actos sujeitos a restrições
          virtude do direito de autor
O autor beneficiará, no que se refere:           O titular dos direitos sobre uma base de
                                                 dados beneficiará, no que se refere:
    à selecção ou disposição do conteúdo da      Inalterado
     base de dados e
    ao material electrónico referido no no 11    Inalterado
    do artigo lo utilizado para a criação ou
    exploração da base de dados,
do direito exclusivo, na acepção do no 1 do      Inalterado
artigo 2o, de efectuar ou autorizar:
a) A reprodução temporária ou permanente         Inalterado
    da base de dados no todo ou em parte por
    quaisquer meios e em qualquer suporte,
b) A tradução, adaptação, disposição ou          Inalterado
     qualquer outra modificação da base de
     dados,
c) A reprodução dos resultados dos actos         Inalterado
     enumerados nas alíneas a) ou b) supra,
 ---pagebreak---                                                  27
d) Qualquer forma de distribuição ao                Inalterado
    público, incluindo o aluguer da base de
    dados ou de cópias desta. A primeira
    comercialização na Comunidade de uma
    cópia da base de dados efectuada pelo
    titular dos direitos ou com o seu
    consentimento esgotará o direito de
    distribuição na Comunidade dessa
    mesma cópia, com excepção do direito
    de controlar o aluguer ulterior da base
    de dados ou de uma sua cópia,
e) Qualquer comunicação, visualização ou            Inalterado
    exibição do conteúdo da base de dados
    ao público.
                  Artigo 6o                                         Artigo 7o
       Excepções aos actos sujeitos a                     Excepções aos actos sujeitos a
          restrições enumerados no                                  restrições
                   artigo 5o:                           Direito de autor sobre a selecção
      Direito de autor sobre a selecção                          ou a disposição
                ou a disposição
   O utilizador legítimo de uma base de             Inalterado
   dados pode executar              os     actos
   enumerados no artigo 5o sempre que tal
   seja necessário para a utilização da base
   de dados segundo as modalidades
   estipuladas contratualmente com o titular
   do direito.
    Na ausência de disposições contratuais          Inalterado
    entre o titular do direito e o utilizador de
    uma base de dados em matéria de
    utilização, a execução pelo adquirente
    legítimo de uma base de dados dos actos
    enumerados no artigo 5o não carece de
    autorização do titular do direito sempre
    que estes actos sejam necessários para
    aceder ao conteúdo da base de dados e a
    utilizar.
 ---pagebreak---                                            28
  As excepções previstas nos nos 1 e 2        Inalterado
  referem-se ao objecto da protecção
  definido no artigo 5o e em nada
  prejudicam quaisquer direitos que
  subsistam sobre as obras ou materiais
  incluídos na base de dados.
                Artigo 7o                                        Artigo 8o
     Excepções aos actos sujeitos a                   Excepções aos actos sujeitos a
   restrições relativamente ao direito             restrições relativamente ao direito
       de autor sobre o conteúdo                         de autor sobre o conteúdo
 Os Estados-membros aplicarão aos                  Os Estados-membros aplicarão aos
 direitos de autor ou a outros direitos           direitos de autor ou a outros direitos de
 exclusivos respeitantes ao conteúdo das          uma obra contida numa base de dados as
 bases de dados as mesmas excepções que           mesmas excepções que as aplicáveis por
 as aplicáveis por força da legislação dos        força da legislação dos Estados-membros
 Estados-membros às obras ou materiais            a essa obra, no que se refere a breves
 que integram este conteúdo, no que se             citações e utilização para fins didácticos,
 refere a breves citações e utilização para       desde que tal utilização seja compatível
 fins didácticos, desde que tal utilização         com práticas equitativas, de acordo com o
 seja compatível com práticas equitativas.         disposto no no 3 do artigo 10o da
                                                   Convenção de Berna.
Sempre que a legislação dos Estados-           2. Sempre que a legislação dos Estados-
membros ou disposições contratuais                 membros ou disposições contratuai
acordadas com o titular do direito                 acordadas com o autor de uma obr
autorizarem o utilizador de uma base de            contida numa base de dados permitir a
dados a executar actos permitidos a título         utilizador dessa base de dados executa
derrogatório dos direitos exclusivos sobre         actos permitidos a título derrogatório do
o conteúdo da base de dados, a execução            direitos exclusivos do autor da obra, não s
de tais actos não constituirá uma violação         considera que tais actos infrinjam o
do direito de autor sobre a própria base de        direitos de autor de base de dados previsto
dados previsto no artigo 5o.                       no artigo 6o.
                                               3. O disposto nos nos 1 e 2 é
                                                    igualmente aplicável aos titulares
                                                    de direitos conexos sobre materiais
                                                    incorporados numa base de dados.
 ---pagebreak---                                                29
                   Artigo 8o
   Actos relativos ao conteúdo de uma
                base de dados -
       extracção desleal do conteúdo
1. Não obstante o direito previsto no no 5 do     Suprimido
   artigo 2g de impedir a extracção e a           (reinserido Artigo 1 lo, n ° l )
   reutilização não autorizadas do conteúdo
   de uma base de dados, caso as obras ou
   materiais contidos numa base de dados
   posta à disposição do público não possam
   ser criados, compilados ou obtidos de
   forma independente a partir de uma outra
   fonte, o direito de extrair e reutilizar, no
   todo ou em parte, as obras ou materiais da
   base de dados para fins comerciais,
   deverá ser assegurado mediante licença
   concedida em condições equitativas e não
   discriminatórias.
2. O direito de extrair e reutilizar o conteúdo   Suprimido
   de uma base de dados deverá igualmente         (reinserido - Artigo 1 lo, n° 2)
   ser     assegurado       mediante     licença
   concedida em condições equitativas e não
   discriminatórias caso a base de dados seja
   posta à disposição do público por uma
   autoridade pública cuja missão seja a de
   coligir ou difundir informações em virtude
   do seu estatuto ou por força da lei, ou
   que se encontre sujeito a uma obrigação
   genérica de o fazer.
    Os Estados-membros adoptarão as                Suprimido
    medidas de arbitragem adequadas no que         (reinserido Artigo 1 lo, n° 4)
    se refere a estas licenças.
 ---pagebreak---                                               3D
O utilizador legítimo de uma base de             Suprimido
dados não carece de autorização do               (reinserido - Artigo 1 lo, nc 5)
criador da base de ciados para extrair e
reutilizar partes insubstanciais de obras
ou materiais de uma base de dados para
fins comerciais, desde que cite a
respectiva fonte.
O utilizador legítimo de uma base de             Suprimido
dados não carece de autorização do               (reinserido Artigo 1 lo, n° 6)
criador da base de dados para, sem
citação da fonte, extrair e reutilizar partes
insubstanciais das obras ou materiais da
base de dados destinados apenas ao seu
uso pessoal e privado.
O disposto no presente artigo é aplicável
apenas na medida em que tal extracção e
reutilização não entrem em conflito com
outros direitos ou obrigações anteriores,
nomedamente no que se refere à legislação
ou às obrigações internacionais dos
Estados-membros ou da Comunidade em
matéria de protecção dos dados pessoais,
respeito da vida privada, segurança ou
confidencialidade.
               Artigo 9o                                         Artigo 9o
        Duração da protecção                               Duração da protecção
A duração da protecção da base de dados           A duração da protecção da base de dados
pelo direito de autor é idêntica à prevista       pelo direito de autor é idêntica à prevista
para as obras literárias, sem prejuízo da          para as obras literárias.
futura harmonização a nível da
Comunidade da duração da protecção
pelo direito de autor e direitos conexos.
As modificações insubstanciais na 2.a) Uma modificação substancial na
selecção ou disposição do conteúdo de                selecção ou disposição do conteúdo de
uma base de dados não prolongam o                    uma base de dados dá origem à criação
período inicial de protecção da base de              de uma nova base de dados que, a partir
dados pelo direito de autor.                         desse momento, ficará protegida
                                                     durante o período previsto no no 1. A
                                                     referida protecção não prejudica os
                                                     direitos existentes relativamente à base
                                                     de dados de origem.
 ---pagebreak---                                             31
                                                b) Para efeitos da duração da protecçã
                                                     prevista no presente artigo, po
                                                     "modificação substancial" entende-se:
                                                     acrescentos, eliminações, alterações qu
                                                     impliquem uma modificação substancia
                                                     da selecção ou disposição do conteúdo d
                                                     base de dados, de forma a dar lugar a
                                                     uma nova edição da referida base d
                                                     dados;
                                               3.a) As modificações insubstanciais na
                                                    selecção ou disposição do conteúdo de
                                                    uma base de dados não implicam um
                                                    novo período de protecção pelo direito de
                                                    autor dessa base de dados.
   A protecção contra a extracção desleal         Suprimido
   tem início no momento da criação da base       (reinserido Artigo 12o, n° 1)
   de dados e termina no final de um período
    de dez anos a contar da data em que o
    conteúdo da base de dados foi
    legitimamente posto à disposição do
    público pela primeira vez. Deverá
    considerar-se a duração da protecção
    conferida pelo presente número como
   tendo início em 1 de Janeiro do ano que se
    segue à primeira colocação à disposição
    do público.
                                                    b)Para efeitos da duração da protecção
                                                      prevista no presente artigo, por
                                                      "modificação insubstancial" entende-
                                                      se:
                                                      acrescentos, eliminações ou alterações
                                                      na selecção ou disposição do conteúdo
                                                      de uma base de dados necessários para
                                                      que a base de dados continue a
                                                      funcionar da forma pretendida pelo
                                                      seu criador;
4. Quaisquer modificações insubstanciais ao       Suprimido
   conteúdo de uma base de dados não              (reinserido Artigo 12o, n° 3)
   dilatam o período de protecção inicial da
   base peio direito de se opor à extracção
   desleal.
 ---pagebreak---                                             32
                   Artigo 10_
                    Sanções
Os Estados-membros adoptarão as sanções        Suprimido
adequadas no que se refere às violações dos    (reinserido - Artigo 14)
direitos previstos na presente directiva.
 ---pagebreak--- 33
        CAPITULO III: SUI GENERIS
                   DIREITO
         Direito de se opor à extracção
         não autorizada do conteúdo de
               uma base de dados
                   Artigo 10o
             Obiecto da protecção:
     Para efeitos da presente directiva, por
     "direito de se opor à extracção não
     autorizada", entende-se o direito do
     titular dos direitos sobre uma base de
     dados impedir actos de extracção e de
     reutilização de parte ou da totalidade do
     material da base de dados.
 2. Os Estados-membros instituirão o direito
    de o titular dos direitos sobre uma base de
    dados impedir a extracção e a reutilização
    não autorizadas do conteúdo da base de
    dados, no todo em parte, para fins
    comerciais. Tal direito de impedir a
    extracção não autorizada do conteúdo de
    uma base de dados será aplicável
    independentemente da susceptibilidade de
    protecção da base de dados pelo direito de
    autor. Este direito não se aplica ao
    conteúdo de uma base de dados quando se
    trate de obras já protegidas pelo direito de
    autor ou por direitos conexos.
 ---pagebreak--- 34
                  Artigo l i o
     Actos relativos ao conteúdo de uma
                 base de dados
   extracção não autorizada do conteúdo
 1. Não obstante o direito previsto no 4 do
    artigo 10o de impedir a extracção e a
    reutilização não autorizadas do conteúdo
    de uma base de dados, caso as obras ou
    materiais contidos numa base de dados
    posta à disposição do público não
    possam ser criados, compilados ou
    obtidos de forma independente a partir de
    uma outra fonte, o direito de extrair e
    reutilizar, no todo ou em parte, as obras
    ou materiais da base de dados para fins
    comerciais, cujo objectivo não seja
    apenas o de economizar custos, tempo e
    trabalho, deve ser assegurado mediante
    licença     concedida      em   condições
    equitativas e não discriminatórias. Deve
    ser elaborada uma declaração da qual
    conste a justificação dos fins comerciais
    prosseguidos, que constituem a base da
    concessão de uma licença.
 ---pagebreak--- 35
    O direito de extrair e reutilizar o conteúdo
    de uma base de dados deverá igualmente
    ser     assegurado      mediante      licença
    concedida em condições equitativas e não
    discriminatórias caso a base de dados seja
    posta à disposição do público por:
   a) Autoridades públicas, organismos
        públicos ou entidades criadas ou
        autorizadas a coligir ou difundir
        informações por força da lei ou que se
        encontre sujeito a uma obrigação
        genérica de o fazer;
    b) Empresas ou entidades que gozem de
        um regime de monopólio em virtude de
        uma concessão exclusiva por um
        organismo público.
 3. Para efeitos do presente artigo,
     apenas são consideradas acessíveis ao
     público as bases de dados que podem ser
     livremente interrogadas.
 4. Os Estados-membros adoptarão as
     medidas de arbitragem adequadas no que
     se refere a estas licenças.
          [Antigo artigo 8(3) inalterado]
 5. O utilizador legítimo de uma base de
     dados não carece de autorização do
     criador da base de dados para extrair e
     reutilizar partes insubstanciais de obras
     ou materiais de uma base de dados para
     fins comerciais, desde que cite a
     respectiva fonte.
          [Antigo artigo 8(4) inalterado]
 6. O utilizador legítimo de uma base de
     dados não carece de autorização do
     criador da base de dados para, sem
     citação da fonte, extrair e reutilizar
     partes insubstanciais das obras ou
     materiais da base de dados destinados
     apenas ao seu uso pessoal e privado.
          [Antigo artigo 8(5) inalterado]
 ---pagebreak--- 36
 7. Para efeitos do presente artigo
    por "fins comerciais" entende-se qualquer
    utilização, que não seja:
    a) Privada, pessoal, e
    b) Que não tenha fins lucrativos
 8.a) Para efeitos dos nos 4 e 5 do presente
      artigo, entende-se por "partes
      insubstanciais" as partes de uma base de
      dados postas à disposição do público,
      cuja reprodução, considerada
      quantitativa e qualitativamente em
      relação à base de dados de que são
      copiadas, não prejudique os direitos
      exclusivos de exploração do titular dessa
      base de dados.
   b) Em ambos os casos, competirá a
      utilizador legítimo provar que a
      reutilização das partes insubstanciais nã
      prejudica os direitos exclusivos d
      exploração do titular da base de dados
      nem a periodicidade da realização de tai
      práticas excede o objectivo a alcançar.
 9    O disposto no presente artigo é aplicável
      apenas na medida em que tal extracção e
      reutilização não entrem em conflito com
      outros direitos ou obrigações anteriores,
      nomedamente no que se refere à
      legislação ou às obrigações
      internacionais dos Estados-membros ou
      da Comunidade em matéria de protecção
      dos dados pessoais, respeito da vida
      privada, segurança ou confidencialidade.
     [Antigo artigo 8(6) inalterado]
 ---pagebreak--- 37
                  Artigo 12o
            Duração da protecção
     A protecção contra a extracção não
     autorizada tem início no momento da
     criação da base de dados por um período
     de 15 anos, a contar do dia 1 de Janeiro
     do ano que se segue:
 a) À data em que a base de dados foi pela
     primeira vez colocada à disposição do
     público, ou
 b) A qualquer modificação substancial da
     base de dados.
 2. a) Qualquer modificação
        substancial do conteúdo da base de
        dados dá origem a um novo período de
        protecção pelo direito de se opor à
        extracção não autorizada.
    b) Para efeitos da duração da protecçã
        prevista neste artigo, por "modifícaçã
        substancial" entende-se a acumulaçã
        sucessiva de acrescentos, eliminaçõe
        ou alterações        insubstanciais n
        conteúdo de uma base de dados de qu
        resulta uma modificação substancial d
        base de dados no todo ou em parte.
 ---pagebreak---                                          38
                                            a) Modificações        insubstanciais  do
                                                 conteúdo de uma base de dados não
                                                 dão início a um novo período de
                                                 protecção dessa base de dados pelo
                                                 direito de se opor à extracção não
                                                 autorizada.
                                            b) Para efeitos da duração de protecção
                                                 prevista no presente artigo, por
                                                 "modificação insubstancial" entende-
                                                 se acrescentos, eliminações ou
                                                 alterações que, no seu conjunto, não
                                                 modificam       substancialmente    o
                                                 conteúdo de uma base de dados.
               Artigo l i o                                 Artigo 13o
Beneficiários do direito de se opor à        Beneficiários do direito de se opor à
extracção desleal do conteúdo de uma         extracção não autorizada do conteúdo
              base de dados                            de uma base de dados
 A protecção concedida pela presente      1. A protecção concedida pela presente
 directiva ao conteúdo de uma base de        directiva ao conteúdo de uma base de
 dados contra a extracção desleal é           dados contra a extracção ou a
 aplicável às bases de dados criadas por      reutilização não autorizadas é aplicável
 cidadãos da Comunidade ou por quem           às bases de dados criadas por cidadãos
 tenha a sua residência habitual no           da Comunidade ou por quem tenha a sua
 território da Comunidade.                    residência habitual no território da
                                              Comunidade.
 ---pagebreak---                                                39
2. Quando as bases de dados são criadas           Inalterado
    nas condições previstas no no 4 do artigo
    3g da presente directiva, o no 1 do artigo
    lio. é igualmente aplicável às pessoas
    colectivas constituídas em conformidade
    com a legislação de um Estado-membro
    e que tenham a sua sede social,
    administração central ou principal
    estabelecimento na Comunidade. Caso a
    pessoa     colectiva    constituída   em
    conformidade com a legislação de um
    Estado-membro tenha apenas a sua sede
    social no território da Comunidade, a
    sua actividade deverá possuir uma
    ligação efectiva e contínua com a
    economia de um dos Estados-membros.
3. O Conselho, deliberando sob proposta da 3. O Conselho, deliberando sob proposta da
   Comissão, celebrará acordos alargando a         Comissão, celebrará acordos alargando a
   protecção contra a extracção desleal às         protecção contra a extracção não
   bases de dados produzidas em países             autorizada às bases de dados produzidas
   terceiros que não estejam abrangidas pelo       em países terceiros que não sejam
   disposto nos nos 1 e 2. A duração da            abrangidas pelo disposto nos nos 1 e 2. A
   protecção alargada a tais bases de dados        duração da protecção alargada a tais
   em virtude deste procedimento não pode          bases de dados em virtude deste
   exceder a duração prevista no no 3 do           procedimento não pode exceder a duração
   artigo 9o da presente directiva.                que decorre do no 1 do artigo 12.
                                                     CAPÍTULO IV: DISPOSIÇÕES
                                                                  COMUNS
                                                                  Artigo 14o
                                                                    Sanções
                                                Os Estados-membros adoptarão as sanções
                                                adequadas no que se refere às violações dos
                                                direitos previstos na presente directiva.
                                                         [Antigo artigo 10 inalterado]
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              Artigo 12o                                    Artigo 15o
Aplicação de outras disposições legais        Aplicação de outras disposições legais
 As disposições da presente directiva não     Inalterado
 prejudicam o direito de autor ou
 qualquer outro direito que subsista sobre
 as obras ou materiais incorporados
 numa base de dados, nem quaisquer
 outras disposições legais, nomeadamente
 em matéria de patentes, marcas, direitos
 sobre desenhos e modelos, concorrência
 desleal,      segredos       comerciais,
 confidencialidade, protecção dos dados e
 da vida privada, bem como o direito dos
 contratos aplicável à base de dados ou
 ao seu conteúdo.
A protecção conferida pela presente 2. A protecção conferida pela presente
directiva é aplicável às bases de dados       directiva no que se refere ao direito de
criadas antes de a directiva produzir         autor a ao direito de se opor à extracção
efeitos, sem prejuízo de quaisquer            ou reutilizacãr não autorizadas do
contratos celebrados e dos direitos           conteúdo de una base de dados abrangerá
adquiridos antes dessa data.                  igualmente as bases de dados criadas
                                              antes da data de publicação da directiva e
                                              que nesa data preencham os requisitos
                                              nela previstos relativamente à protecção
                                              das bases de dados. Tal protecção não
                                              prejudica os contratos celebrados e os
                                              direitos adquiridos antes dessa data.
              Artigo 13o                                    Artigo 16o
          Disposições finais                             Disposições finais
 Os Estados-membros porão em vigor as          Os Estados-membros porão em vigor as
 disposições legislativas, regulamentares      disposições legislativas, regulamentares
 ou administrativas necessárias para           ou administrativas necessárias para
 darem cumprimento à presente directiva        darem cumprimento à presente directiva
 até 1 de Janeiro de 1993.                     até 1 de Janeiro de 1995.
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    Sempre que os Estados-membros               Inalterado
    adoptarem tais disposições estas devem
    incluir uma referência à presente
    directiva ou ser acompanhadas dessa
    referência aquando da sua publicação
    oficial. As modalidades dessa referência
    serão adoptadas pelos Estados-
    membros.
    Os Estados-membros comunicarão à            Inalterado
    Comissão as disposições de direito
    nacional que adoptarem no domínio
    regulado pela presente directiva.
                                                 A Comissão transmitirá, o mais
                                                 tardar, nofinaldo quinto ano subsequent
                                                 à transposição para o direito nacional d
                                                 presente directiva e posteriormente de doi
                                                 em dois anos, ao Parlamento Europeu, a
                                                 Conselho e ao Comité Económico e
                                                 Social, um relatório sobre a aplicação d
                                                 presente directiva, e apresentará, cas
                                                 necessário, propostas com vista à su
                                                 adaptação à evolução no domínio da
                                                 bases de dados.
                 Artigo 14                                    Artigo 17
Os Estados-membros são os destinatários da      Inalterado
presente directiva.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 464 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       15 08
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-509-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59629-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo