CELEX: C2004/021/05
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2003 no processo C-185/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia ("Incumprimento de Estado — Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE — Taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Controlo fiscal — Utilização do gasóleo como combustível")

C 21/2                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              24.1.2004
Terceira Secção                                                                   Administração e por uma parte significativa dos órgãos
                                                                                  jurisdicionais, incluindo a Corte suprema di cassazione (Itália),
—      R. Schintgen                                                               de forma tal que o exercício do direito ao reembolso de
                                                                                  impostos cobrados em violação da regras comunitária se torna
—      N. Colneric
                                                                                  excessivamente difícil para o contribuinte, a República Italiana
—      K. Schiemann                                                               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                  Tratado CE.
                                                                            2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 163, de 10.6.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 9 de Dezembro de 2003
no processo C-129/00: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Interpretação contrária ao
direito comunitário de uma lei nacional pela jurisprudência                                             (Sexta Secção)
e pela prática administrativa — Condições de repetição do
                              indevido»)                                                      de 27 de Novembro de 2003
                            (2004/C 21/04)                                  no processo C-185/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                         peias contra República da Finlândia (1)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directivas 92/81/CEE e 92/
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               /82/CEE — Taxas do imposto especial sobre o consumo de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         óleos minerais — Controlo fiscal — Utilização do gasóleo
                                                                                                     como combustível»)
No processo C-129/00, Comissão das Comunidades Europeias                                                (2004/C 21/05)
(agente: E. Traversa, assistido por P. Biavati) contra República
Italiana (agente: I. M. Braguglia), que tem por objecto fazer
                                                                                                (Língua do processo: finlandês)
declarar que, ao manter em vigor o artigo 29.o, n.o 2, da Lei
n.o 428, de 29 de Dezembro de 1990, intitulada «Disposizioni
per l’adempimento di obblighi derivanti dall’appartenenza                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dell’Italia alle Comunità europee (legge comunitaria per il                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
1990)» [disposições de execução das obrigações que decorrem
da integração da Itália nas Comunidades Europeias (lei comuni-
tária para o ano de 1990)] (GURI n.o 10, de 12 de Janeiro de                No processo C-185/00, Comissão das Comunidades Europeias
1991, suplemento ordinário, p. 5), tal como interpretado e                  (agentes: E. Traversa e I. Koskinen) com domicílio escolhido
aplicado pela Administração e pelos órgãos jurisdicionais, o                no Luxemburgo, apoiada pelo Reino da Suécia (agentes:
qual impõe um regime probatório da repercussão sobre                        I. Simfors e A. Kruse) contra República da Finlândia (agentes:
terceiros dos impostos cobrados em violação das normas                      T. Pynnä e E. Bygglin) com domicílio escolhido no Luxem-
comunitárias que torna o exercício do direito ao reembolso                  burgo, que tem por objecto obter a declaração de que, ao
desses impostos praticamente impossível ou, pelo menos,                     manter em vigor as disposições legislativas e regulamentares
excessivamente difícil para o contribuinte, a República Italiana            relativas à utilização do gasóleo como combustível, tal como
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                     são aplicadas na prática, a República da Finlândia não cumpriu
Tratado CE, o Tribunal de Justiça, composto por: V. Skouris,                as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o,
presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann,                       n.os 2 e 3, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de
J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção,                    Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator),                 imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO
R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,                 L 316, p. 12), e 5.o, n.o 1, da Directiva 92/82/CEE do Conselho,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, adminis-            de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas
tradora principal, proferiu em 9 de Dezembro de 2003 um                     do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  L 316, p. 19), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
                                                                            por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da
1)     Ao não alterar o artigo 29.o, n.o 2, da Lei n.o 428, de              Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken e
       29 de Dezembro de 1990, intitulada «Disposizioni per                 N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
       l’adempimento di obblighi derivanti dall’appartenenza dell’Italia    H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 27 de Novem-
       alle Comunità europee (legge comunitaria per il 1990)»               bro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       [disposições de execução das obrigações que decorrem da
       integração da Itália nas Comunidades Europeias (lei comunitá-        1)    Ao manter em vigor as disposições legislativas e regulamentares
       ria para o ano de 1990)], que é interpretado e aplicado pela               relativas à utilização do gasóleo como combustível, tal como
 ---pagebreak--- 24.1.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 21/3
      são aplicadas na prática, a República da Finlândia não cumpriu       dente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas,
      as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o, n.os 2     D. A. O. Edward e S. von Bahr (relator), juízes, advogada-geral:
      e 3, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro            C. Stix-Hackl, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
      de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto           proferiu em 27 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
      especial sobre o consumo de óleos minerais, e 5.o, n.o 1, da         decisória é a seguinte:
      Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de
      1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial
      sobre o consumo de óleos minerais.                                   1)    Uma medida pela qual um Estado-Membro atribui a uma
                                                                                 empresa pública uma parte importante de uma taxa, como a
2)    A República da Finlândia é condenada nas despesas.                         taxa portuária em causa no processo principal, deve ser
                                                                                 qualificada de auxílio de Estado na acepção do artigo 92.o,
3)    O Reino da Suécia suportará as suas despesas.                              n.o 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o,
                                                                                 n.o 1, CE), na medida em que afecte as trocas entre Estados-
(1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                                 -Membros, quando:
                                                                                 —     a atribuição da taxa não estiver relacionada com uma
                                                                                       missão de serviço público claramente definida; e/ou
                                                                                 —     o cálculo da compensação alegadamente necessária para
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               realizar a referida missão não tiver sido efectuado com
                                                                                       base em parâmetros previamente definidos de maneira
                                                                                       objectiva e transparente, a fim de evitar que aquela
                          (Quinta Secção)                                              compensação implique uma vantagem económica suscep-
                                                                                       tível de favorecer a empresa pública em causa em relação
                  de 27 de Novembro de 2003                                            a outras empresas concorrentes.
nos processos apensos C-34/01 a C-38/01 (pedidos de                              Não apenas a atribuição de uma parte da taxa portuária à
decisão prejudicial apresentados pela Corte Suprema                              empresa pública, mas igualmente a cobrança aos utentes da
di Cassazione): Enirisorse SpA contra Ministero delle                            parte correspondente ao montante deste modo atribuído, possam
                             Finanze (1)                                         constituir um auxílio de Estado incompatível com o mercado
                                                                                 comum. Na falta de notificação desse auxílio, compete ao órgão
                                                                                 jurisdicional de reenvio tomar todas as medidas necessárias, em
(«Empresas públicas — Transferência para empresas públi-
                                                                                 conformidade com o direito nacional, a fim de impedir quer a
cas de uma parte de uma taxa portuária paga ao Estado —
                                                                                 atribuição de uma parte da taxa às empresas beneficiárias quer
Concorrência — Abuso de posição dominante — Auxílio de
                                                                                 a sua cobrança.
Estado — Encargo de efeito equivalente — Imposição interna
              — Livre circulação de mercadorias»)
                                                                                 O carácter eventualmente ilegal da cobrança e da atribuição da
                                                                                 taxa só disser respeito à parte do produto da taxa que reverte a
                           (2004/C 21/06)                                        favor da empresa pública em causa e não afectar a integralidade
                                                                                 dessa taxa.
                    (Língua do processo: italiano)
                                                                           2)    Uma taxa, como a taxa portuária em causa no processo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    principal, constitui uma imposição interna, na acepção do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                               artigo 95.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                                 artigo 90.o CE), que não se enquadra no âmbito de aplicação
                                                                                 das disposições dos artigos 12.o e 30.o do Tratado CE (que
Nos processos apensos C-34/01 a C-38/01, que têm por                             passaram, após alteração, a artigos 25.o CE e 28.o CE). Não
                                                                                 se verificando uma discriminação em relação aos produtos
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                                                                                 provenientes de outros Estados-Membros, a medida pela qual
do artigo 234.o CE, pela Corte suprema di cassazione (Itália),
destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdi-                  um Estado-Membro prevê a cobrança de uma taxa e a
cional entre Enirisorse SpA e Ministero delle Finanze, uma                       atribuição de uma parte importante do produto da mesma a
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos arti-                     uma empresa pública, sem que o montante deste modo atribuído
gos 12.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                            corresponda a um serviço por esta efectivamente prestado, não
artigo 25.o CE), 13.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de                    viola as disposições do referido artigo 95.o
Amesterdão), 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
a artigo 28.o CE), 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos
82.o CE e 86.o CE), 92.o do Tratado CE (que passou, após                   (1) JO C 79, de 10.03.2001.
alteração, a artigo 87.o CE), 93.o do Tratado CE (actual
artigo 88.o CE) e 95.o do Tratado CE (que passou, após
alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presi-