CELEX: 51993PC0179(01)
Language: pt
Date: 1993-05-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia por outro lado

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                           EUROPEIAS
                                          C0M(93)179  final
                                           Bruxelas, 5 de Maio de 1993
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia por
                             outro lado.
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária por
                           outro lado.
                     (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                            rr.PflfMrtto PF MOTIVOS
1.  As presentes propostas de regulamentos visam fixar as modalidades
    das   diversas  medidas     de   salvaguarda   e   de  protecção   comercial
    previstas nos acordos provisórios que precedem os Acordos Europeus
    entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do
    Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro
    lado.
2.  0  seu  objectivo   consiste      em  introduzir   disposições   especificas
    respeitantes às regras relativas ao regime de importação, incluindo
    a   protecção   contra    as   práticas    de  dump i ng  e   de   subvenções
    referentes    às    importações      para   a    Comunidade    de   produtos
    provenientes   de pai ses     terceiros. Neste     contexto,  são   tidos em
    consideração os compromissos assumidos nessa matéria nos acordos
    provisórios acima referidos, assim como o procedimento comunitário
    no contexto da realização do mercado interno em 1992.
3.  As disposições em causa        inspiram-se amplamente     nos   regulamentos
    adoptados para a aplicação dos acordos de Lomé, na sua versão de 18
    de Dezembro de 1990^1^, e dos acordos entre a CEE e a Áustria^2)
    ou são parcialmente idênticos a estes regulamentos.
(1) JO no L 358 de 21.12.1990, p. 4.
(2) JO no L 74 de 20.3.1990, p. 1.
 ---pagebreak---                      Proposta de Regulamento (CEE) do CONSELHO
relativo a certas modalidades de aplicação do adordo provisório relativo ao
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia por
outro lado.
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113a,
Tendo em conta que foi assinado em Bruxelas, em                         1993, um
acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por
                                                          N
um lado, e     Roménia, por outro, a seguir designado por   acordo",
Considerando que é necessário fixar as modalidades de aplicação de      diversas
disposições do acordo,
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial e na
medida em que as disposições do acordo o tornem         necessário, é necessário
 fixar    disposições    especiais   relativas  às   regras   gerais  previstas,
nomeadamente, no Regulamento (CEE) 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de
 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações(1), com a última
 redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 2727/90 do Conselho , de
 26.9.1990( 2 ), e no Regulamento (CEE) nfi 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
 de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping
 ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica
 Europoia(3),
 (1)   JO na L 35 de 9.2.1982, p. 1
 (2)   JO nfi L 262 de 26.9.1990, p. 11
 (3)   JO nfi L 209 de 2.8.1988, p. 1
 ---pagebreak--- Considerando que, ao proceder se à analise destinada a determinar se deve ser
tomada uma medida de protecção, devem       ser tidos  em conta os compromissos
enunciados no acordo,
Considerando   que  são  igualmente  aplicáveis   os  compromissos  relativos  às
cláusulas de salvaguarda previstas no Tratado
Considerando   que  foram  adoptadas   regras  especificas  no  que  respeita  às
medidas  de   salvaguarda   relativamente  aos  produtos   têxteis,  objectos  do
protocolo nfi 1 ao acordo,
Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos        específicos
para a aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                           TÍTULO I Produtos agrícolas
                                    Artigo lfi
  Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo       II do Tratado e
  sujeitos, no âmbito da organização comum, ao regime dos direitos niveladores,
  bem como aos produtos dos    códigos NC 0711.90.50 e 2003.10.20,    são adoptadas
  as disposições de aplicação fixadas nos nos 2 e 4 do artigo 15o do acordo,
  segundo o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75
  do Conselho, de 9 de Outubro de 1975 ( 4 ) , ou as disposições correspondentes
  aos demais   regulamentos   que estabelecem   organizaçãoes comuns de mercado.
  Estas disposições podem prever a introdução de um regime de certificados de
  importação nos sectores relativamente aos quais esses certificados não são
  previstos pela organização comum de mercado.
(4)       J0 np_ L 281 de 1.11 .1975, p. 1
 ---pagebreak---                         TÍTULO II Medidas de protecção
                                   Artigo 2fi
0 Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113o
do Tratado, submeter à apreciação do comité misto instituído pelo Acordo as
medidas previstas no artigo 23p_ e no no 2 do artigo 46o do Acordo. Se
necessário,   o  Conselho  adoptará   essas   medidas de  acordo  com  o  mesmo
procedimento.
A Comissão por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pode
apresentar as propostas necessárias para o efeito.
                                    Ar 11QO 3o
 1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de Justificar a aplicação pela
 Comunidade das medidas previstas no artigo 34o_ do acordo, a Comissão, após
 ter  instituído o processo por sua propria qiniciativa ou a pedido de um
 Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade dessas práticas com o
 acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de protecção
 ao Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo
 113o. do Tratado,   excepto  nos casos     de subvenções  a que se aplica    o
 Regulamento (CEE) no. 2423/88, sendo nesse caso estas medidas adoptadas de e
 acordo com os procedimentos previstos no citado regulamento. As medidas só
 serão tomadas nas condições previstas no no_ 6 do artigo 34o_ do acordo.
 2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas
 tomadas pela Roménia nos termos do artigo 34o. do acordo, a Comissão, após
 instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade das práticas
 com os princípios enunciados no acordo. Se necessário, a Comissão tomará    as
 decisões adequadas.
 ---pagebreak---                                      Artigo 4o
Caso   se verifiquem    práticas  susceptíveis  de  justificar  a aplicação  pela
Comunidade das medidas previstas no artigo 24& do acordo, será decidida a
instauração de medidas anti-dumping observando-se        as regras constantes do
Regulamento (CEE) nfi 2423/88 e segundo as modalitdades previstas nos n*s 2 e
3, alínea   b) ou d ) , do artigo 28Q do acordo.
                                     Artigo 5fi
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
protecção em conformidade com os artigos 25fi ou 26fi do Acordo, entrepor lhe
-à   em apoi do seu pedido, a fundmentação necessária.
Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o Conselho
e os Estados-membros no prazo de cinco dias úteis           a partir  da data de
recepção do pedido do Estado-membro.
Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da
Comisão no prazo máximo de dez dias úteis          a seguir à comunicação   desta
decisão.
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, comunicar a sua
intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará disso a Roménia
e notificar-lhe-á o inicio das consultas referidas nos nfis2 e 3 do artigo 28fi
do acordo, no seio do comité misto.
O Conselho, deliberando       por maioria  qualificada,   pode tomar uma  decisão
diferente no prazo de vinte dias úteis após a conclusão das consultas com a
Roménia, no seio daquele comité.
 ---pagebreak--- 2. A Comissão será assistida por um comité, composto pelos representantes dos
Estados-membros    e  presidido  por   um  representante    da   Comissão  a   sehguir
designado   por   "comité",  o  comité    reúne   se   mediante   convocação   do   seu
presidente.   Este   comunica   aos   Estados-membros,     com   a   maior   brevidade
possível, todas as elementos de informação úteis.
3. Quando a Comissão     constate, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
Estado-membro, que é conveniente      aplicar medidas de protecção nos termos dos
artigos 25fi ou 26fi do acordo
    - informará imediatamente os Estados-membros desse facto, se agir por sua
      própria iniciativa ou, no caso agir       a   pedido de um Estado-membro, num
      prazo de cinco dias úteis a partir da data de recepção do pedido,
    - consultará o comité,
    - informará   simultaneamente   a   Roménia   e   notificará   o  comité  misto   o
      abertura   das consultas tal como previstas       nos nfis 2 e 3 do artigo 28c
      do acordo,
    - comunicará simultaneamente ao comité misto as informações necessárias
      para efeitos estas consultas.
 4. As consultas no âmbito do comité misto consideram-se em qualquer caso
 terminadas  no   prazo de   30 dias a contar da notificação          prevista   no 4fi
parágrafo do nfi 1 ou no nfi 3. No final     das consultas ou, se necessário , no
 termo do prazo de 30 dias, e se não se tiver obtido qualquer outro acordo, a
 Comissão,  após consulta do comité, pode tomar as medidas             adequadas   para
 aplicação dos artigos 25fi ou 26fi do acordo.
 ---pagebreak--- 5. A  decisão  a   que   se  refere  o  nfi 4    será  imediatamente   comunicada ao
Conselho,  aos Estados     e à Roménia;     será  igualmente   notificada  no comité
misto. Esta decisão é imediatamente aplicável.
6. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão a
que se refere o     nfi 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao dia em que
foi comunicada essa decisão.
7. Na ausência de     decisão da Comissão, na acepção do 2Q parágrafo do n&4, no
termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final              das consultas no
âmbito do comité misto ou, se for caso disso, no termo do prazo de 30 dias, a
que se refere    o mesemo número qualquer Estado-membro que tenha recorrido à
Comissão nos termos     do nfi 3 pode submeter o assunto     ao Conselho.
8. Nos casos a que se referem os         nfi s 6 e 7, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada, pode tomar uma decisão num prazo de ois meses.
                                      Artigo 6a
 1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do nfi 3,
alínea d) do artigo       28Q  do acordo, a Comissão       pode  imediatemente tomar
medidas de protecção nos casos a que se referem os artigos 25c ou 26c do
acordo.
 2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, pode tomar uma decisão
 sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes à recepção do
pedido.
A decisão da Comissão será comunicada ao conselho e aos Estados-membros.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao         Conselho a decisão da comissão
 segundo o procedimento previsto no nfi 6 do artigo 5fi.
Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos nfi 6 a 8 do artigo 5c.
                                                                                     g
 ---pagebreak--- Não   havendo   decisão  da   comissão   no  prazo     indicado  no   nfi 2,   qualquer
Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode apresentá-lo ao
Conselho   de   acordo  com   o  procedimento     previsto   no  promeiro    e   segundo
paragrafo do presente número.
                                       Artigo 7a
Os  procedimentos    previstos   nos   artigos   5c   e  6fi não  são   aplicáveis   aos
produtos que são objecto do protocolo nfi 1 ao acordo.
                                       Artigo 8o
1. Em derrogação do disposto nos artigos 5c e 6c, sempre que circunstâncias
tornem necessária a adopção de      medidas relativamente aos produtos agrícolas,
em conformidade com os artigos 16 fi ou 25fi do acordo         dos anexos relativos a
esses produtos, essas medidas serão adoptadas          de acordo com os procedimentos
previstos    na   legislação   que   establece   organizações    comuns    de   mercados
 agrícolas,   bem  como  nas   legislações   especificas     adoptadas   ao   abrigo  do
 artigo   235Q   do   Tratado   e   aplicáveis     às   mercadorias    resultantes    da
 tranformação de produtos agrícolas, sem        prejuízo do respeito das condições
 enunciadas   no artigo 16a ou nos nfis 2 e 3 do artigo 28c do acordo.
                                       Artigo 9fi
 A Comissão procederá, em nome da Comunidade,         às notificações do Comité Misto
 previsto no acordo.
                                       Artigo lOfi
 O  presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de protecção
 previstas no Tratado , nomeadamente nos artigos 108& e 109&, de acordo com os
 procedimentos neles previstos.
 ---pagebreak---                                    Artigo llfi
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua pubicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente  regulamento   é   obrigatório    em todos  os   seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em        1992.
                                                    Pelo Conselho
                                                    O Presidente
 ---pagebreak---                    Proposta de Regulamento (CEE) do   CONSELHO
relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao
comércio e a medidas de acompanhamento entre a comunidade Económica Europeia
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária por
outro lado.
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113fi,
Tendo em conta que foi assinado em Bruxelas, em                         1993, um
acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por
um lado, e a República de Bulgária, por outro, a seguir designado por "
acordo",
Considerando que é necessário fixar as modalidades de aplicação de      diversas
disposições do acordo,
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial e na
medida em que as disposições do acordo o tornem         necessário, é necessário
 fixar   disposições    especiais  relativas   às   regras    gerais  previstas,
 nomeadamente, no Regulamento (CEE) 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de
 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações(1), com a última
 redação   que   lhe   foi   dada  pelo   Regulamento    (CEE)   nfi 2727/90  do
 (1) JO na L 35 de 9.2.1982, p. 1
 ---pagebreak--- Conselho , de 26.9.1990<2), e no Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho,
de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são
objecto de dumping     ou de   subvenções por parte de países não membros       da
Comunidade Económica Europeia(3),
Considerando que, ao proceder se à analise destinada a determinar se deve ser
tomada uma medida de protecção, devem        ser tidos   em conta os compromissos
enunciados no acordo,
Considerando    que  são  igualmente  aplicáveis    os  compromissos  relativos às
cláusulas de salvaguarda previstas no Tratado
Considerando    que  foram  adoptadas   regras   especificas  no  que  respeita às
medidas   de   salvaguarda  relativamente    aos  produtos   têxteis,  objectos do
protocolo nfi 1 ao acordo,
Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos específicos
para a aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 (2) JO nfi L 262 de 26.9.1990, p. 11
 (3) JO na L 209 de 2.8.1988, p. 1
 ---pagebreak---                            TÍTULO I Produtos agrícolas
                                      Artigo la
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e
sujeitos, no âmbito da organização comum, ao regime dos direitos niveladores,
bem como aos produtos dos       códigos NC 0711.90.40, 2003.10.10 e 2003.10.30,
são adoptadas as disposições de aplicação fixadas nos nos 2 e 4 do artigo 15o
do acordo, segundo o proosdimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE)
nfi 2727/75  do   Conselho,   de  9 de Outubro    de  1975(4),   ou as  disposições
correspondentes aos demais regulamentos que estabelecem        organizaçãoes comuns
de mercado. Estas disposições podem prever a introdução de um regime de
certificados   de   importação    nos  sectores   relativamente   aos  quais  esses
certificados não são previstos pela organização comum de mercado.
                          TÍTULO II Medidas de protecção
                                      Artigo 2Q
O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113Q
do Tratado, submeter à apreaiação do comité misto instituído pelo Acordo as
medidas previstas    no artigo 23» e no nfi 2 do artigo 46o do Acordo, se
necessário,   o   Conselho   adoptará   essas   medidas  de  acordo   com  o  mesmo
procedimento.
 (4)       JO nfi L 281 de 1.11.1975, p. 1
                                                                                    2>
 ---pagebreak--- A Comissão por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pode
apresentar as propostas necessárias para o efeito.
                                  Ar t i go 3o
1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de Justificar a aplicação pela
Comunidade das medidas previstas no artigo 34o do acordo, a Comissão, após
ter  instituído o processo por sua propria qiniciativa ou a pedido de um
Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade dessas práticas com o
acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de protecção
ao Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo
113o  do  Tratado,  excepto  nos  casos   de   subvenções a que se  aplica  o
Regulamento (CEE) no 2423/88, sendo nesse caso estas medidas adoptadas de e
acordo com os procedimentos previstos no citado regulamento. As medidas só
serão tomadas nas condições previstas no no 6 do artigo 34o do acordo.
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas
tomadas pela Roménia nos termos do artigo 34o do acordo, a Comissão, após
instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade das práticas
com os princípios enunciados no acordo. Se necessário, a Comissão tomará   as
decisões adequadas.
                                                                              H
 ---pagebreak---                                       Artigo 4a
Caso   se verifiquem     práticas  susceptíveis  de   justificar  a aplicação pela
Comunidade das medidas previstas no artigo 24fi do acordo, será decidida a
instauração de medidas anti-dumping obaervando-se as regras constantes do
Regulamento (CEE) nfi 2423/88 e segundo as modalitdades previstas nos n*s 2 e
3, alínea    b) ou d ) , do artigo 28Q do acordo.
                                      Artigo 5Q
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
protecção em conformidade com os artigos 25Q ou 26Q do Acordo, entrepor lhe
-à   em apoi do seu pedido, a fundmentação necessária.
Se a comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o Conselho
e os Estados-membros       no prazo de cinco dias úteis a partir da data de
recepção do pedido do Estado-membro.
Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do conselho a decisão da
Comi são no prazo máximo de dez dias úteis a seguir à comunicação             desta
decisão.
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, comunicar a sua
 intenção   de  tomar    uma  decisão  diferente,   a  Comissão  informará disso  a
Bulgária e notificar-lhe-á o inicio das consultas referidas nos n&s2 e 3 do
 artigo 28fi do acordo, no seio do comité misto.
 ---pagebreak--- O  conselho, deliberando     por maioria qualificada,      pode  tomar  uma   decisão
diferente no prazo de vinte dias úteis após a conclusão das consultas com a
Bulgária, no seio daquele comité.
2. A Comissão será assistida por um comité, composto pelos representantes dos
Estados-membros    e  presidido   por   um  representante   da  comissão   a  sehguir
designado   por   "comité".   O  comité    reúne  se  mediante   convocação   do  seu
presidente.   Este   comunica   aos    Estados-membros,    com  a   maior   brevidade
possível, todas as elementos de informação úteis.
3. Quando a Comissão     constate, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
Estado-membro, que é conveniente       aplicar medidas de protecção nos termos dos
artigos 25fi ou 26fi do acordo
  - informará imediatamente os Estados-membros desse facto, se agir por sua
     própria iniciativa ou, no caso agir        a  pedido de um Estado-membro, num
     prazo de cinco dias úteis a partir da data de recepção do pedido,
  - consultará o comité,
  - informará    simultaneamente    a   Bulgária  e  notificará   o  comité  misto   o
     abertura   das consultas tal como previstas       nos nos 2 e 3 do artigo 28o
     do acordo,
  - comunicará    simultaneamente    ao comité misto as informações       necessárias
     para efeitos estas consultas.
 ---pagebreak--- 4. As consultas no âmbito do comité misto consideram-se em qualquer caso
terminadas  no prazo   de  30 dias   a contar da notificação    prevista   no 4o
parágrafo do no 1 ou no nQ 3. No final    das consultas ou, se necessário , no
termo do prazo de 30 dias, e se não se tiver obtido qualquer outro acordo, a
Comissão, após consulta    do comité, pode tomar    as medidas   adequadas   para
aplicação dos artigos 25o ou 26fi do acordo.
5.  A  decisão a que    se refere   o nfi 4 será  imediatamente   comunicada   ao
Conselho, aos Estados e à Bulgária; será igualmente notificada no comité
misto. Esta decisão é imediatamente aplicável.
6.  Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão a
que se refere o   nfi 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao dia em que
foi comunicada essa decisão.
7.  Na ausência de   decisão da Comissão, na acepção do 2& parágrafo do n&4,
no termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final      das consultas no
âmbito do comité misto ou, se for caso disso, no termo do prazo de 30 dias, a
que se refere   o mesemo número qualquer Estado-membro que tenha recorrido à
Comissão nos termos   do nfi 3 pode submeter o assunto  ao Conselho.
 8.  Nos casos a que se referem os     n&s 6 e 7, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada, pode tomar uma decisão num prazo de ois meses.
 ---pagebreak---                                   Artigo 6o
1.  No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do no 3,
alínea d) do artigo    28o do acordo, a Comissão pode      imediatemente tomar
medidas de protecção nos casos a que se referem os artigos 25o ou 26o do
acordo.
2.  Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, pode tomar uma decisão
sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes â recepção do
pedido.
A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros.
3.  Qualquer Estado-membro pode submeter ao     Conselho a decisão da Comissão
segundo o procedimento previsto no nfi 6 do artigo 5fi.
Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos nfi 6 a 8 do artigo 5fi.
Não  havendo  decisão  da  Comissão   no  prazo  indicado  no   no  2,   qualquer
Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode apresentá-lo ao
Conselho  de  acordo  com  o  procedimento   previsto   no promeiro    e  segundo
paragrafo do presente número.
                                   Artigo 7Q
Os  procedimentos  previstos  nos  artigos  5o  e  6 o não  são   aplicáveis  aos
produtos que são objecto do protocolo nfi 1 ao acordo.
 ---pagebreak---                                     Artigo 8Q
1. Em derrogação do disposto nos artigos 5fi e 6Q, sempre que circunstâncias
tornem necessária a adopção de    medidas relativamente aos produtos agrícolas,
em conformidade com os artigos 16 o ou 25o do acordo        dos anexos relativos a
esses produtos, essas medidas serão adoptadas       de acordo com os procedimentos
previstos   na   legislação  que  establece   organizações    comuns   de   mercados
agrícolas,   bem  como  nas  legislações  especificas     adoptadas   ao  abrigo  do
artigo   235o   do   Tratado  e   aplicáveis    às   mercadorias    resultantes   da
tranformação de produtos agrícolas, sem      prejuízo do respeito das condições
enunciadas   no artigo 16o ou nos nQs 2 e 3 do artigo 28o do acordo.
                                    Artigo 9fi
A Comissão procederá, em nome da comunidade,       às notificações do Comité Misto
previsto no acordo.
                                    Artigo lOfi
O  presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de protecção
previstas no Tratado , nomeadamente nos artigos 108o e 109Q, de acordo com os
procedimentos neles previstos.
 ---pagebreak---                                    Artigo lio
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua pubicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente  regulamento   é   obrigatório   em todos  os   seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em        1992.
                                                   Pelo Conselho
                                                   O Presidente
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            CO M (93) 179 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                      02 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-208-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55290-5
íerviço das Publicações Ofíciais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo