CELEX: 51993PC0558
Language: pt
Date: 1993-11-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(93) 558 fina!
                                         Bruxelas, 12 de Novembro de 1993
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
              que altera o Regulamento (CEE) n' 2092/91
     relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas
 e à sua Indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
                     (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. O Regulamento (CEE) n* 2092/91, alterado pelo Regulamento (CEE) n*
   2083/92, estabelece um regime harmonizado de rotulagem, produção e
   controlo dos géneros alimentícios que ostentem, ou relativamente aos
   quais haja a intenção de que ostentem, indicações referentes aos
   métodos de produção biológica.
   A presente proposta destina-se a alterar      um   determinado  número de
   disposições do referido regulamento.
a) Quais os objectivos da acção projectada nesta proposta, relativamente
   às obrigações da Comunidade?
   0 Regulamento    (CEE) n" 2092/91     do Conselho prevê determinadas
   disposições transitórias que expiram em 1.7.1994 e determinadas
   disposições sujeitas a revisão antes de 1.7.1994 (ver pontos 2 e 3 do
   presente memorando). Neste contexto a Comissão reviu as principais
   disposições do regulamento, em consulta com os Estados-membros e os
   meios industriais. Nos pontos em que a revisão indicou que era
   necessário, ou adequado melhorar a aplicação deste regulamento, a
   Comissão apresentou propostas adequadas de alterações aí atinentes.
b) A acção projectada é da exclusiva competência da Comunidade,            ou
   trata-se de uma competência partilhada com os Estados-membros?
0 Regulamento (CEE) n' 2092/91 do Conselho regulamenta Já, com base no
artigo 43' do Tratado, as normas de produção, os requisitos relativamente
à rotulagem e aos dispositivos de inspecção, no que se refere aos produtos
colocados no mercado com rotulagem referente ao método de produção
biológico. A presente proposta altera, especifica ou completa as
disposições do Regulamento (CEE) n* 2092/91 e, por esse motivo, a sua
acção é da exclusiva competência da Comunidade.
c) Há necessidade de um regulamento, ou seria suficiente uma directiva
   dando objectivos de ordem geral, no caso de a execução caber aos
   Estados-membros?
   Os principais objectivos do Regulamento (CEE) n" 2092/91 consistem em:
   -  Estabelecer condições de concorrência leal entre os produtores
      comunitários de produtos obtidos de acordo com o método biológico;
   -  Melhorar as características de credibilidade desse tipo de produtos
      aos olhos dos consumidores;
   -  Garantir a livre    circulação  desse  tipo   de  produtos  em  toda  a
      Comun i dade;
   -  Promover deste modo uma actividade agrícola que contribua para um
      melhor equilíbrio entre a oferta e a procura de produtos agrícolas e
      o ambiente.
Para efeitos de garantir o cumprimento destes objectivos, são necessários
padrões de produção e normas de rotulagem obrigatórios, de precisão
suficiente, mas que deixem, sempre que possível, flexibilidade de
aplicação aos operadores. No que se refere ao estabelecimento de
inspecções, os mesmos      princípios   se  devem    aplicar   a   todos   os
Estados-membros.
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d) Quais    as modalidades de     acção   de que     dispõe  a   Comunidade
   (recomendações, ajuda financeira, regulamentos, reconhecimento mútuo)?
   Pelas razões acima referidas, há necessidade de um acção reguladora;
   foi igualmente prevista a possibilidade de ajuda financeira, em
   determinadas condições, no âmbito do Regulamento (CEE) n 2078/92.
2. 0 n* 5 do artigo 5' do Regulamento (CEE) n' 2092/91 prevê que durante
   um período transitório que expira em 1 de Julho de 1994, os produtos
   possam ser rotulados como tendo sido produzidos de acordo com modos de
   produção biológicos, mesmo durante o período de conversão, no caso de
   se cumprirem determinadas condições. Das consultas que a Comissão
   efectuou Junto de peritos dos Estados-membros e dos meios industriais
   em causa, depreendeu-se que existe um vasto consenso para a manutenção,
   depois de 1 de Julho de 1994, da possibilidade de rotulagem especifica
   dos produtos obtidos durante o período de conversão. Com efeito,
   durante o período de conversão, estabelecido em dois anos subsequentes
   à primeira colheita, o produtor fica plenamente sujeito às normas de
   produção do regulamento, em especial às restrições rigorosas, no que se
   refere à utilização de fertilizantes e de produtos fitofarmacêuticos.
   Na ausência de disposições de rotulagem especificas, o produtor não
   poderia valorizar esses produtos no mercado. Das consultas supracitadas
   depreende-se também que, de um modo geral, se podem manter as
   disposições relacionadas com a duração do período de conversão
   estipulado no Anexo I do regulamento em causa.
   Por conseguinte, a Comissão propõe a transformação do n* 4 do artigo 5'
   numa disposição permanente. Para evitar uma interrupção da rotulagem
   especifica dos produtos produzidos durante o período de conversão, a
   proposta deve ser adoptada pelo Conselho antes de 1 de Julho de 1994.
   Essa alteração foi proposta no n' 10 do artigo 1' da presente proposta.
3. As disposições do n" 9 do artigo 5', do n' 7 do artigo 10' e do n* 6 do
   artigo 11* do Regulamento (CEE) n' 2092/91, alterado pelo Regulamento
    (CEE) n* 2083/92, prevêem que a Comissão reanalisará, até 1 de Julho de
   1994, as disposições relativas à rotulagem dos produtos obtidos de
   acordo com métodos de produção biológica (artigo 5 ' ) , a utilização da
    indicação de controlo comunitário (artigo 10') e o regime de importação
   aplicável aos produtos de países terceiros (artigo 11').
   Desde a adopção do regulamento em Julho de 1991 e, especialmente, desde
   a entrada em vigor das disposições que figuram no seu artigo 5', no n'
    1 do seu artigo 8' e no n' 1 do seu artigo 11', em Janeiro de 1993,
   verificou-se que as disposições supracitadas exigiam um determinado
   número de aperfeiçoamentos de natureza técnica, para efeitos da sua
   aplicação adequada pelos agricultores e pela indústria alimentar.
   Verificou-se, nomeadamente, no decurso das consultas acima referidas:
   a) Que as disposições do n' 6 do artigo 5*, relativas à rotulagem de
   produtos transformados contendo menos de 95% de ingredientes de origem
   agrícola obtidos de acordo com o modo de produção biológico são
   excessivamente restritivas. Tornam, efectivamente,         impossível  a
   comercialização de uma vasta categoria de produtos que não conseguem
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respeitar o nível de 95%, impossível pelo facto de determinados
ingredientes de origem agrícola não serem produzidos de acordo com métodos
de produção biológica (produtos exóticos), ou não o serem em quantidades
suficientes na Comunidade. As disposições actuais do n" 6 do artigo 5'
lirriitam as Indicações referentes ao método de produção biológica à lista
dos ingredientes. A proposta prevê, por conseguinte, em relação aos
produtos transformados que contenham mais de 70% de ingredientes de origem
agrícola, uma declaração especifica que autorize a declaração da
percentagem total dos ingredientes de origem agrícola produzidos por
métodos de produção biológica. Essa alteração foi introduzida no n' 6,
alínea b ) , do artigo 5' e no n' 11 do artigo 1' da presente proposta.
Simultaneamente, os n's 8 a 14 do artigo 1' da presente proposta destlnam-
se a clarificar as disposições actuais do artigo 5', sem lhe introduzirem
alterações substanciais.
    b) Que, embora se deva manter uma indicação especifica da CEE referente
    ao regime comunitário (Anexo V do Regulamento (CEE) n' 2092/91), como
    opção para os operadores, a utilização dessa indicação deve, no
    entanto, restringir-se a situações inteiramente abrangidas pelo regime
    de controlo, ou seja, vendas directas do produtor ao consumidor e
    produtos colocados no mercado como géneros alimentícios preparados (cf.
    n* 22 do artigo 1' da presente proposta).
    c) Que se faz sentir a necessidade urgente de disposições claras
    relativamente à origem do material de propagação a utilizar na
    agricultura biológica. A proposta prevê o principio de que o material
    de propagação seja obtido a partir de plantas cultivadas segundo
    métodos de produção biológica, prevendo, ao mesmo tempo, disposições
    transitórias flexíveis que permitam a utilização de material de
    propagação convencional, nos casos em que esse material obtido a partir
    de produção biológica não esteja disponível (cf. n's 15 e 16 do artigo
    1' da presente proposta).
    d) Que existe a necessidade de manter o funcionamento paralelo das
    medidas destinadas à avaliação da equivalência nos países terceiros
    pela Comissão (nos termos do n' 2 do artigo 11' do Regulamento (CEE)
    n* 2092/91) e pelos Estados-membros (nos termos do n' 6 do artigo 11',
    criado pelo Regulamento (CEE) n" 2083/92 do Conselho). 0 processo do n*
    6 do artigo 11* revelou-se extremamente eficaz, especialmente para a
    avaliação da equivalência de projectos de produção em pequena escala
    nos países terceiros, cuja produção é importada para a Comunidade por
    um importador, ou por um número muito limitado de importadores. A
    Comissão considera que o referido processo devia ser mantido e que a
    presente proposta, no n" 26 do seu artigo 1', prevê o melhoramento do
     funcionamento paralelo dos dois processos de avaliação.
    e) Que o texto actual precisa de ser clarificado, no tocante a um
    determinado número de disposições. Por conseguinte, a proposta (cf. n's
    2 a 6, 14, 17 a 20, 22 a 24 do artigo 1') contém uma nova redacção das
    disposições de determinadas partes dos artigos 4', 6', 7', 9', 10' e
     11'.
 4. De acordo com as disposições previstas no Regulamento (CEE) n* 2081/92,
    de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas
    e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros
    alimentícios e do Regulamento (CEE) n' 2082/92, de 14 de Julho de 1992,
     relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e
    dos géneros alimentícios, que prevêem disposições de          inspecções
    análogas às do Regulamento (CEE) n' 2092/91, a presente proposta prevê:
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   -  Que até 1 de Janeiro de 1998 os organismos privados de inspecção
      aprovados pelos Estados-membros sejam conformes à Norma EN 45011 de
      26 de Junho de 1989 (cf. n' 21 do artigo 1* da presente proposta);
   -  A possibilidade para a Comissão de elaborar um símbolo comunitário,
      que substitua ou complete a indicação "Agricultura biológica -
      Sistema de controlo CEE", prevista no Anexo V do Regulamento (CEE)
      n' 2092/91 (cf. n' 28 do artigo 1' da presente proposta).
   -  Um mandato à Comissão para a adopção de normas pormenorizadas para a
      aplicação do regulamento, se for caso disso (cf. n" 27 do artigo 1'
      da presente proposta).
5. A Comissão considera que a presente análise contém conclusões
   referentes a um período de aplicação das disposições de rotulagem
   extremamente curto. Por conseguinte, deve programar-se uma análise
   suplementar daquelas disposições depois de um período de aplicação mais
   longo . A presente proposta prevê uma análise desse tipo antes de 30
   de Junho de 1999, ou seja, cinco anos depois da projectada data de
   adopção da presente proposta pelo Conselho (cf. n" 14 do artigo 1* da
   presente proposta).
6. Desde a adopção pelo Conselho do Regulamento (CEE) n* 2092/91, que numa
   fase inicial se restringiu a produtos agrícolas não transformados e a
   géneros alimentícios fundamentalmente compostos de ingredientes de
   origem vegetal, a Comissão concentrou-se na gestão adequada do regime.
   Tal como se referiu supra, esta curta experiência demonstrou que é
   necessário agora clarificar ou ajustar uma série de disposições para
   ser possível proceder a uma aplicação adequada. É de prever que, neste
   novo domínio de regulamentação, venham a ser necessários ajustamentos
   suplementares, ditados por uma experiência mais prolongada.
   Nessas condições pareceu prematuro tornar, nesta fase, extensivo aos
   produtos animais o âmbito do regulamento em causa, tendo, além do mais,
   em conta a complexidade maior das questões que tal implica. A Comissão
   deu, por esse motivo, prioridade à elaboração da presente proposta, que
   visa primordialmente melhorar o funcionamento do regime actualmente
   existente.
   Embora o trabalho técnico preparatório destinado a elaborar as normas e
   as regras de controlo especificas para os produtos animais esteja a
   decorrer, a Comissão considera que seria prudente adiar a finalização
   de uma proposta relativa a produtos animais para a data mais realista
   de 30 de Junho de 1995 (cf. n' 1 do artigo 1' da presente proposta).
7. É improvável que a proposta tenha um    impacto negativo na actividade
   económica, incluindo o caso das PME.
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                                   Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n' 2092/91
        relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua
 Indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente,o seu artigo 43',
Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que a Comissão recebeu um mandato especial, no âmbito do
Regulamento (CEE) n' 2092/91, para rever um determinado número de
disposições daquele regulamento até 1 de Julho de 1994 e apresentar
quaisquer propostas adequadas para a revisão do mesmo, se for caso disso;
 Considerando que se verificou que as disposições que chegam a termo em 1
 de Julho de 1994, relativas à rotulagem dos produtos agrícolas e dos
 géneros alimentícios que contêm um ingrediente de origem agrícola,
 produzidos por produtores em processo de conversão de agricultura
 convencional a agricultura biológica deviam ser prorrogadas, no intuito de
 dar aos referidos produtores a possibilidade de valorizarem os custos
 suplementares da respectiva produção mediante uma rotulagem adequada dos
 seus produtos;
 Considerando que o reexame, pedido pelo Conselho, dos artigos 5', 10' e
 11* até 1 de Julho de 1994 revelou a necessidade de uma série de
 alterações técnicas e de redacção nos referidos artigos, assim como em
 determinadas outras disposições, para se poder proceder a uma adequada
 gestão e aplicação do regulamento; que, por esse motivo, a elaboração das
 referidas normas alteradas beneficiou de prioridade e, consequentemente, a
 elaboração das normas relativas à produção animal deveria ser adiada por
 um período limitado;
 Considerando que o reexame revelou que as disposições relativas à
 rotulagem dos géneros alimentícios preparados só parcialmente a partir de
  ingredientes de origem agrícola produzidos de acordo com o método de
 produção biológico devem ser ajustadas, de modo a permitir destacar melhor
 os    componentes   biologicamente    produzidos  dos   referidos   géneros
 ai imenticios;
 Considerando, adicionalmente, que a indicação prevista no Anexo V deve
 continuar a ser opcionai, devendo também, no entanto, ser restringida, no
  intuito de impedir utilizações abusivas dessa indicação, às vendas
 directas do produtor ao consumidor em embalagem fechada e a outras vendas
 exclusivamente no caso de géneros alimentícios pré-embalados;
 Considerando que se verificou ainda que o material de propagação deve ser
 obtido a partir de plantas cultivadas de modo biológico, mas que é
 necessário um regime de derrogação, que permita aos produtores a
 utilização, durante um período de transição, de material de propagação
 convencionalmente produzido, nos casos em que não se disponha de material
 de propagação adequado biologicamente produzido;
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Considerando que se verificou que uma série de produtos utilizados antes
da adopção do Regulamento (CEE) n* 2092/91, em conformidade com os códigos
da prática da agricultura biológica seguida na Comunidade, não haviam sido
incluídos no Anexo II do referido regulamento; que a utilização dos
mencionados produtos deve ser autorizada, na medida em que a sua
utilização é igualmente autorizada na agricultura convencional;
Considerando que se considerou adequado clarificar no texto do regulamento
em causa o facto de o sistema de controlo previsto se aplicar igualmente
aos importadores dos países terceiros,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1*
0 Regulamento (CEE) n' 2092/91 é alterado do seguinte modo:
1. No n* 2 do artigo 1' a data de 1 de Julho de 1992 é substituída pela de
   30 de Junho de 1995.
2. 0 n* 2 do artigo 4' passa a ter a seguinte redacção:
   "2.   Produção: as operações que visam a obtenção, acondicionamento e
         rotulagem de produtos agrícolas no estado em que normalmente são
         comercializados na exploração agrícola;".
3. 0 n* 3 do artigo 4' passa a ter a seguinte redacção:
   "3.   Preparação: as operações de conservação e/ou de transformação de
         produtos agrícolas, assim como o acondicionamento e/ou a rotulagem
         dos produtos conservados e/ou transformados;".
4. 0 n* 6 do artigo 4' passa a ter a seguinte redacção:
   "6.   Ingredientes: as substâncias, incluindo os aditivos, utilizados na
         preparação dos produtos referidos no n* 1, alínea b ) , do artigo
         1*, nos termos do n* 4 do artigo 6* da Directiva 79/112/CEE,
         relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
         respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
         alimentícios;".
5. São introduzidos no artigo 4' os números seguintes, a seguir ao n* 8 do
    referido artigo:
    "9.  Géneros alimentícios     pré-acondicionados: todos   os   produtos
         definidos no n* 3,      alínea b ) , do artigo 1'    da Directiva
         79/112/CEE.
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10. Lista de ingredientes: a lista de ingredientes referida no artigo 6*
    da Directiva 79/112/CEE."
6. No artigo 2*, no n* 1, alínea b ) , do artigo 5*, no n' 9, alínea a ) , do
   artigo 9', no n* 1, alínea b) e no n' 2, alínea a ) , do artigo 11', os
   termos "artigos 6* e 7'" são sunstituídos por "artigo 6'".
7. É revogado o n' 2 do artigo 5*.
8. 0 n* 3 do artigo 5' passa a ter a seguinte redacção:
   "3.   Na rotulagem e na publicidade de um produto referido no n' 1,
         alínea b ) , do artigo 1', só pode fazer-se referência, na
         denominação de venda do produto, ao modo de produção biológico, na
         medida em que:
       a) No mínimo 95% dos Ingredientes de origem agrícola do produto
          sejam produtos, ou provenham de produtos obtidos em conformidade
          com o disposto no artigo 6*, ou sejam importados de países
          terceiros no âmbito do regime previsto no artigo 11';
       b) Todos os outros ingredientes de origem       agrícola do  produto
          estejam incluídos no ponto C do Anexo VI;
       c) Estas indicações clarifiquem o facto de dizerem respeito a um
          método de produção agrícola e sejam acompanhadas por uma
          referência aos ingredientes de origem agrícola em causa, a menos
          que uma referência desse tipo seja claramente indicada na lista
          de ingredientes;
       d) 0 produto contenha apenas substâncias referidas no ponto A do
          Anexo VI como ingredientes de origem não agrícola-,
       e) 0 produto, ou respectivos ingredientes de origem agrícola,
          referidos na alínea a) não tenham sido submetido a tratamentos
          por meio de substâncias não referidas no ponto B do Anexo VI;
       f) 0 produto, ou respectivos ingredientes, não tenha sido submetido
          a tratamentos por meio de radiação ionizante-,
       g) 0 produto tenha sido preparado ou importado por um operador
          submetido às medidas de controlo previstas nos artigos 8' e 9'."
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9. 0 n* 4 do artigo 5' passa a ter a seguinte redacção:
     "4. Os ingredientes de origem agrícola podem ser incluídos no ponto C
          do Anexo VI apenas se estiver demonstrado que os ingredientes em
          questão:
          -   são de origem agrícola e não são produzidos na Comunidade em
              conformidade com o disposto no artigo 6', ou
          -    são de origem agrícola e não são produzidos em quantidade
              suficiente na Comunidade em conformidade com o disposto no
              artigo 6*."
10. 0 n* 5 do artigo 5' passa a ter a seguinte redacção:
     N
       5.   Podem ser mencionadas na rotulagem ou na publicidade dos
            produtos, em conformidade com os n*s 1 ou 3, indicações que se
            refiram à conversão em agricultura biológica, desde que:
            a)   Os requisitos a que se refere, respectivamente, o n ' 1 ou o
                 n' 3 sejam plenamente cumpridos, com excepção do relativo à
                 duração de período de conversão a que se refere o ponto 1 do
                 Anexo I ;
            b)   Tenha sido observado um período de conversão de, pelo menos,
                 12 meses antes da colheita;
            c)   As indicações em causa não induzam em erro o comprador do
                 produto acerca da sua natureza diferente em relação aos
                 produtos que obedeçam a todos os requisitos dos n's 1 ou 3;
                 que as referidas indicações figurem numa cor, tamanho e
                 caracteres que não sejam mais visíveis do que a denominação
                 de venda do produto;
            d)   0 produto contenha apenas um ingrediente de origem agrícola."
 11. 0 n* 6 do artigo 5' passa a ter a seguinte redacção-.
     "6. Sem prejuízo do disposto no n* 3, na rotulagem e na publicidade de
          um produto referido no n* 1, alínea b ) , do artigo 1', só pode
          fazer-se referência ao modo de produção biológico na medida em
          que:
          a) Pelo menos 50% dos ingredientes de origem agrícola sejam
               produtos ou provenham de produtos obtidos em conformidade com o
               disposto no artigo 6', ou sejam importados de países terceiros
               no âmbito do regime previsto no artigo 11';
          b) As referências aos modos de produção biológica figurem na lista
               de ingredientes e digam respeito unicamente aos ingredientes
               obtidos de acordo com as normas referidas no artigo 6'; e
               figurem com a mesma cor e com tamanho e caracteres idênticos
               aos das demais indicações da lista de ingredientes. As
               referidas indicações podem, além disso, figurar em referência
               separada, mencionando os nomes dos ingredientes em causa e a
               sua proporção total no produto apenas se essa proporção for
               superior a 70%. A referência só poderá figurar em cor, tamanho
               e caracteres que não sejam mais visíveis do que a denominação
               de venda do produto.
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        c) O produto contenha unicamente substâncias referidas no ponto A
           do Anexo VI como ingredientes de origem não agrícola;
        d) 0 produto, ou respectivos ingredientes de origem agrícola
           referidos na alínea a) não tenham sido submetidos a tratamentos
           por meio de substâncias não referidas no ponto B do Anexo VI;
        e) 0 produto, ou respectivos ingredientes, não tenham          sido
           submetidos a tratamentos por meio de radiação ionizante;
        f) 0 produto tenha sido preparado ou importado por um importador
           submetido às medidas de controlo previstas nos artigos 8' e 9*.
12. 0 n' 8, primeira alínea, do artigo 5' passa a ter a seguinte redacção:
        "As listas limitativas das substâncias e produtos a que se referem
        as alíneas b ) , d) e e) do n* 3 e as alíneas c) e d) do n' 6 podem
        ser estabelecidas nos pontos A, B e C do Anexo VI, de acordo com o
        processo previsto no artigo 14*."
13. 0 n* 9 do artigo 5' é substituído e completado do seguinte modo:
    "9. Para o cálculo das percentagens referidas nos n's 2 e 6, são
        aplicáveis as normas previstas nos artigos 6' e 7' da Directiva
        79/112/CEE.
    10. Num produto como o referido no n' 1 do artigo 1', um ingrediente
        obtido de acordo com as normas previstas no artigo 6' não deve
        estar presente Juntamente com o mesmo ingrediente não obtido de
        acordo com essas normas.
    11. Até 1 de Julho de 1999, a Comissão reexaminará o disposto no
        presente artigo e no artigo 10' e apresentará as propostas
        adequadas para a sua eventual revisão."
14. A primeira frase do n* 1, alínea b ) , do artigo 6' passa a ter a
    seguinte redacção:
        Só os produtos constituídos por substâncias enumeradas nos Anexos
         I e II poderão ser utilizados como produtos fitofarmacêuticos,
        detergentes, fertilizantes ou correctivos dos solos, ou para
        quaisquer outros fins, se os fins em questão forem especificados
        no Anexo II relativamente a determinadas substâncias."
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15. É aditada a alínea seguinte a seguir ao n' 1, alínea b ) , do artigo 6':
    "c) Só poderão ser utilizadas sementes ou material de propagação
         vegetativo obtido a partir de plantas produzidas de acordo com o
         disposto nas alíneas a) e b) durante, no mínimo, uma geração ou,
         no caso de culturas perenes, dois períodos vegetativos, consoante
         o que tiver duração mais curta."
16. 0 n' 2 do artigo 6' passa a ter a seguinte redacção:
    2.   a) Por derrogação da alínea c) do n* 1, as sementes e o material
            de propagação vegetativo não obtidos de acordo com o disposto
            no n' 1 podem ser utilizados, durante um período transitório
            que expira em 31 de Dezembro de 1996, na medida em que o
            referido material de propagação tenha sido autorizado por um
            Estado-membro para utilização no seu território relativamente a
            determinadas espécies ou determinadas variedades, por motivo de
            não se encontrar disponível no mercado em quantidades
            suficientes material de propagação vegetativo produzido de
            acordo com as normas previstas no n' 1 do artigo 6*.
         b) Nos termos do processo definido no artigo 14' pode decidír-se:
          - a introdução, antes de 31 de Dezembro de 1966, de restrições à
            medida transitória referida na alínea a ) , no que respeita a
            determinadas espécies e/ou tipos de material de propagação;
          - a manutenção, depois de 31 de Dezembro de 1996, da derrogação
            prevista na alínea a) relativamente a determinadas espécies
            e/ou tipos de material de propagação e relativamente à
            Comunidade no seu conjunto, ou a determinadas partes desta;
          - a introdução de normas de procedimento e de critérios relativos
            às autorizações concedidas pelos Estados-membros e à informação
            comunicada a esse respeito aos demais Estados-membros e à
            Com i ssão.
17. É aditada a alínea seguinte depois do n' 1 do artigo 7':
     "1-A.  As condições previstas no n* 1 não são aplicáveis aos produtos
            que se encontravam em utilização comum antes da adopção do
            presente regulamento, de acordo com os códigos de prática da
            agricultura biológica seguidos na Comunidade ou em partes
            relevantes desta."
18. No n* 1 do artigo 9' os termos "operadores que produzam ou preparem
    produtos referidos no artigo 1'" são substituídos pelos termos
     "operadores que produzam, preparem ou importem produtos dos países
    terceiros, nos termos do artigo 1*."
19. No n* 5, alínea b ) , do artigo 9' o termo          "irregularidades"  é
    substituído por "irregularidades e infracções".
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20. No n' 6, alínea c ) , do artigo 9' o termo "infracções" é substituído
    por "irregularidades e infracções".
21. É aditado o seguinte número a seguir ao n' 10 do artigo 9*:
     "11. Sem prejuízo do disposto nos n's 5 e 6 os Estados-membros
          garantem que a partir de 1 de Janeiro de 1998 apenas os
          organismos de inspecção privados que cumpram as condições da
           Norma EN 45011 de 26 de Junho de 1989 são aprovados para efeitos
           do presente artigo."
22. 0 n' 1 do artigo 10' passa a ter a seguinte redacção:
     "1.   A indicação de conformidade com o regime de controlo especifico
           constante do Anexo V pode ser mencionada exclusivamente na
           rotulagem dos produtos referidos no artigo 1' que:
           a)  Estejam plenamente conformes com as disposições dos n's 1 ou
               3 do artigo 5*;
           b)  Durante todas as operações da sua produção e preparação
               tenham sido submetidos ao regime de controlo previsto no n* 3
               do artigo 9' -,
           c)  Sejam acondicionados e transportados, até ao ponto de venda a
               retalho, em embalagens fechadas, ou sejam colocados no
               mercado como géneros alimentícios pré-acondicionados;
           d)  Ostentem no rótulo o nome ou, se for caso disso, a marca
                registada do organismo de controlo e quaisquer indicações
               necessárias nos termos do disposto na Directiva 79/112/CEE.
23. Os n's 5, 6 e 7 do artigo 10' passam a ter a seguinte redacção:
     "Artigo 10'-A - Medidas gerais de aplicação
     1.  Sempre que um Estado-membro verificar, num produto proveniente de
         outro Estado-membro e que ostente as indicações previstas no
         artigo 2* e/ou no Anexo V, irregularidades ou infracções relativas
         à aplicação do presente regulamento, informará desse facto a
         Comissão e o Estado-membro que tiver aprovado o organismo de
         controlo.
     2.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para evitar a
          utilização fraudulenta das indicações previstas no artigo 2' e/ou
          no Anexo V, especialmente quando tenham sido repetidamente
          informados de tal, ou as infracções tenham sido cometidas peio
         mesmo operador."
 24. No n' 3, alínea a ) , do artigo 11' os termos "autoridade de controlo"
     são substituídos por "organismo e/ou autoridade de controlo".
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25. No n' 6, alínea a ) , do artigo 11' são suprimidos os termos "até 31 de
    Julho de 1995".
26. No n' 6, alínea a ) , do artigo 11' a última frase "Prescreve no momento
    da inscrição do pais terceiro em questão na lista prevista na alínea
    a) do n' 1" passa a ter a seguinte redacção:
        "Prescreve no momento da decisão de incluir um pais terceiro na
         lista prevista no n* 1, alínea a ) , a menos que se trate de um
        produto produzido numa região ou unidade de produção, ou sob o
        controlo de um organismo de controlo não especificado na decisão
        referida na alínea a) do n* 1 e não tenha sido examinado no âmbito
        do pedido apresentado pelo pais terceiro."
27. Ao artigo 13' é aditado o travessão        seguinte, antes   do  primeiro
    travessão:
        "normas pormenorizadas de aplicação do presente regulamento;"
28. No artigo 13* o último travessão passa a ter a seguinte redacção:
        "- as alterações a introduzir no Anexo V para efeitos de definir
            um símbolo comunitário a utilizar em relação, ou em
            substituição da indicação de que os produtos estão abrangidos
            pelo regime de controlo;".
                                   Artigo 2'
0 presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os           seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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                                                            COM(93) 558 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-596-PT-C
                                                           ISBN 92-77-60805-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo