CELEX: C2000/034/13
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1999 no processo C-365/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Gestão dos resíduos")

5.2.2000                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 34/7
     Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação           de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas (JO L
     das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação      279, p. 32), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
     do princı́pio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores       por P. J. G. Kapteyn (relator), exercendo funções de presidente
     masculinos e femininos (JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52) e 4.o,          da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
     n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro             -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, adminis-
     de 1978, relativa à realização progressiva do princı́pio da            trador principal, proferiu, em 28 de Outubro de 1999, um
     igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 74), regulamen-
     tações que, no que diz respeito à concessão aos trabalhadores         Para determinar se um veı́culo a motor ou um conjunto de veı́culos
     assalariados de abonos de famı́lia ou de subsı́dios de casamento,       acoplados se destina exclusivamente ao transporte rodoviário de
     tomados em conta para determinar o montante das remunerações           mercadorias, na acepção do quarto travessão do artigo 2.o da
     que dão direito à pensão de reforma, impõem aos trabalhadores        Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993,
     femininos casados condições particulares que não são exigidas        relativa à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos
     aos trabalhadores masculinos casados, a República Helénica não        veı́culos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas                como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de
     disposições de direito comunitário.                                   certas infra-estruturas, deve atender-se ao destino genérico do veı́culo,
                                                                             independentemente da utilização que dele pode ser feita num caso
2) A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                             particular.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                             (1) JO C 234 de 25.7.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (Sexta Secção)                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 28 de Outubro de 1999                                                    de 9 de Novembro de 1999
no processo C-193/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                             no processo C-365/97: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pelo Oberlandesgericht Köln): Recurso con-
                                                                                              peias contra República Italiana (1)
tencioso contra uma coima apresentado por Alois Pfen-
                                nigmann (1)
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directivas 75/442/CEE e
(«Directiva 93/89/CE — Transporte rodoviário de mercado-                                   91/156/CEE — Gestão dos resı́duos»)
rias — Impostos sobre veı́culos — Direitos de uso pela
utilização de certas estradas — Veı́culos pesados de                                                     (2000/C 34/13)
                               mercadorias»)
                             (2000/C 34/12)                                                        (Lı́ngua do processo: italiano)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         No processo C-365/97, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: P. Stancanelli, assistido por M. Merola) contra Repú-
No processo C-193/98, que tem por objecto um pedido                          blica Italiana (agente: professor U. Leanza, assistido por P. G.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               Ferri), que tem por objecto obter a declaração de que, por não
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberlandesgericht                  ter aplicado integral e correctamente, na zona do leito do
Köln (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste               ribeiro de San Rocco, a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de
órgão jurisdicional, no recurso contencioso contra uma coima               15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE
apresentado por Alois Pfennigmann, uma decisão a tı́tulo                    15 F1 p. 129), a República Italiana não cumpriu as obrigações
prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, do acordo           que lhe incumbem por força do Tratado CE e dos artigos 4.o,
de 9 de Fevereiro de 1994, sobre as taxas a pagar pela                       5.o, 7.o, primeiro travessão, e 10.o da Directiva 75/442 ou das
utilização de certas estradas por veı́culos utilitários pesados,           disposições correspondentes, com a redacção que lhes foi dada
celebrado entre os Governos da República Federal da Ale-                    pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
manha, do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, do                        1991 (JO L 78, p. 32), o Tribunal de Justiça, composto por G.
Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Paı́ses Baixos                     C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
(Bundesgesetzblatt 1994 II, p. 1768), e do artigo 2.o, quarto                D. A. O. Edward e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G.
travessão, da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de                     Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm
Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros                 (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: L.
dos impostos sobre certos veı́culos utilizados para o transporte             Hewlett, administradora, proferiu em 9 de Novembro de 1999
rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos                um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 34/8                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5.2.2000
1) Por não ter tomado as medidas necessárias para garantir que os          1) Um membro da famı́lia de um trabalhador migrante de
     resı́duos descarregados no curso de água que atravessa o valejo de          nacionalidade marroquina, que adquiriu a nacionalidade do
     San Rocco fossem eliminados sem pôr em perigo a saúde humana                Estado-Membro de acolhimento antes da data em que esse
     e sem agredir o ambiente, e por não ter tomado as medidas                   membro da sua famı́lia começou a residir com ele no referido
     necessárias para que a manipulação dos resı́duos recolhidos num            Estado-Membro e requereu a atribuição de uma prestação da
     depósito ilegal fosse confiada a um serviço de recolha privado ou           segurança social ao abrigo da legislação deste Estado, não se
     público ou a uma empresa de eliminação, a República Italiana              pode basear no artigo 41.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos                   entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,
     artigos 4.o, primeiro parágrafo, e 8.o, primeiro travessão, da             assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 e aprovado em
     Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de                          nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do
     1975, relativa aos resı́duos, tal como alterada pela Directiva               Conselho, de 26 de Setembro de 1978, para invocar a
     91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.                              nacionalidade marroquina do referido trabalhador com o objec-
                                                                                  tivo de beneficiar do princı́pio da igualdade de tratamento em
2) Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.                               matéria de segurança social enunciado nesse dispositivo.
3) A República Italiana é condenada nas despesas.                                Esse membro da famı́lia de um trabalhador migrante marro-
                                                                                  quino, uma vez que este último possui igualmente a nacionalidade
(1) JO C 387, de 20.12.1997.                                                      do Estado-Membro de acolhimento, só pode invocar a nacionali-
                                                                                  dade marroquina do trabalhador para efeitos de aplicação do
                                                                                  artigo 41.o, n.o 1, do referido acordo com base no direito do
                                                                                  Estado-Membro respectivo, que compete unicamente ao órgão
                                                                                  jurisdicional nacional interpretar e aplicar no quadro do litı́gio
                                                                                  que lhe é submetido.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  2) O conceito de membros da famı́lia do trabalhador migrante
                                                                                  marroquino, na acepção do artigo 41.o, n.o 1, do referido acordo
                             (Sexta Secção)                                      abrange os ascendentes deste trabalhador e do seu cônjuge que
                                                                                  residam com ele no Estado-Membro de acolhimento.
                    de 11 de Novembro de 1999
                                                                             (1) JO C 209, de 4.7.1998.
no processo C-179/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Cour du travail de Bruxelles): Estado
                   belga contra Fatna Mesbah (1)
(«Acordo de Cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41.o, n.o 1
— Princı́pio de não discriminação em matéria de segurança
              social — Âmbito de aplicação pessoal»)
                                                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (2000/C 34/14)
                                                                                                       (Primeira Secção)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                 de 14 de Outubro de 1999
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            no processo C-437/98 P: Industria del Frio Auxiliar
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         Conservera SA (Infrisa) contra Comissão das Comunida-
                                                                                                        des Europeias (1)
No processo C-179/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour du travail de                 Recurso julgado manifestamente improcedente — Polı́cia
Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste            sanitária — Medidas de protecção — Decisão 95/119/CE»)
órgão jurisdicional entre Estado belga e Fatna Mesbah, uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 41.o,
n.o 1, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Econó-                                               (2000/C 34/15)
mica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em
27 de Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade
pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
Setembro de 1978 (JO L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3), o Tribunal
de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen (relator),
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juı́zes,                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau,
administradora principal, proferiu, em 11 de Novembro de                     No processo C-437/98 P, Industria del Frio Auxiliar Conservera
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       SA (Infrisa), com sede em Bermeo (Espanha), representada por