CELEX: C1999/160/39
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo T-174/98: Recurso interposto em 20 de Outubro de 1998 por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 160/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.6.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co,
                                                                          representadas por Bernard O’Connor e Bonefacio Garcı́a
                     de 14 de Abril de 1999                               Porras, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                          do advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde.
no processo T-50/98, Lars Bo Rasmussen contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                            As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado
(Funcionários — Recusa de promoção — Exame comparativo                       CE, o Regulamento (CE) n.o 1721/98 da Comissão, na
dos méritos — Critérios de apreciação — Recurso de                            medida em que afecta as recorrentes, ou, a tı́tulo subsidiá-
              anulação — Acção de indemnização)                             rio, declarar o referido regulamento nulo erga omnes,
                          (1999/C 160/38)                                 — condenar a Comissão, nos termos dos artigos 178.o e
                                                                               215.o do Tratado CE, a reparar os danos, acrescidos de
                                                                               juros, causados às recorrentes pela adopção ilegal do
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             Regulamento (CE) n.o 1721/98, e
                                                                          — condenar a Comissão nas despesas resultantes dos presen-
No processo T-50/98, Lars Bo Rasmussen, funcionário da
                                                                               tes autos.
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Dalheim
(Luxemburgo), representado por Carlo Revoldini, advogado
no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no escritório            Fundamentos e principais argumentos
deste, 180, route de Longwy, contra Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: Christine Berardis-Kayser, assistida pelo         O presente recurso respeita à administração pela Comissão das
advogado Alberto Dal Ferro), que tem por objecto, por um                  regras que regulam a concessão dos direitos das recorrentes às
lado, o pedido de anulação da decisão da Comissão de não              licenças anuais de importação de bananas nos termos dos
promover o recorrente ao grau A 4 e de promover os 118                    contingentes e das tarifas pautais para as importações de
funcionários considerados com melhores méritos no exercı́cio             bananas de paı́ses terceiros instituı́dos pelo n.o 1 do artigo 18.o
de promoção de 1997, e, por outro, o pedido de reparação do             do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de
prejuı́zo invocado, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda             Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e A. Potocki            mercado no sector das bananas (1) (como alterado). O recurso
e C. W. Bellamy, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador,            resulta da adopção, pela Comissão, de um coeficiente de
proferiu em 14 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte                   redução excessivamente severo, baseado no que as recorrentes
decisória é a seguinte:                                                  supõem que se tratará de dados incompletos quanto à
                                                                          quantidade de referência, e que reduz os seus direitos a licenças
1. É anulada a decisão da Comissão de não promover o recorrente       para a campanha de 1998. As recorrentes sustentam que esta
     ao grau A 4 no exercı́cio de promoção de 1997.                      quantidade de referência é significativamente mais elevada do
                                                                          que o mais elevado dos valores possı́veis para a quantidade de
2. É negado provimento ao pedido de anulação da decisão da             referência.
     Comissão de promover no mesmo exercı́cio os funcionários com
     melhores méritos.
                                                                          Referem, a este respeito, que a diferença entre os dados
3. É negado provimento ao pedido de indemnização.                       resultantes das licenças passadas para as importações reais e as
                                                                          quantidades de referência para o perı́odo de referência de 1994
4. A Comissão é condenada nas despesas.                                  a 1996 é de cerca de 13 %.
                                                                          As recorrentes sustentam que a aplicação de coeficientes
(1) JO C 137 de 2.5.1998.                                                 de redução incorrectos priva-as dos seus direitos legais de
                                                                          importarem bananas até ao limite máximo do seu direito legal.
                                                                          Além disso, a não importação de bananas de categoria A em
                                                                          1998 também significará que lhes será retirado o seu direito
                                                                          futuro de importação de bananas de categoria A no que toca
                                                                          às campanhas para as quais o ano de 1998 é o ano de
                                                                          referência.
Recurso interposto em 20 de Outubro de 1998 por
Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co contra                   Sustentam, a este respeito, que a fixação, pela Comissão, do
           a Comissão das Comunidades Europeias                          coeficiente de redução definitivo com base nesta informação
                                                                          incorrecta é manifestamente ilegal. Redundará numa gradual
                       (Processo T-174/98)                                erosão dos direitos de importação das recorrentes e na perda
                                                                          de todos os seus direitos de exercer a actividade no mercado
                                                                          das bananas. Esta erosão viola os direitos fundamentais das
                          (1999/C 160/39)                                 recorrentes que são protegidos pelo direito comunitário, como
                                                                          o direito da propriedade e o direito de exercerem uma
                                                                          actividade profissional ou comercial.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 20 de Outubro de 1998, no Tribunal de                      (1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto