CELEX: 62009CN0281
Language: pt
Date: 2009-07-22 00:00:00
Title: Processo C-281/09: Recurso interposto em 22 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

24.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/7
            
         Recurso interposto em 22 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-281/09)
   2009/C 256/14
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Lozano Palacios e C. Vrignon, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Que se declare que o Reino de Espanha, ao permitir as violações flagrantes, reiteradas e graves das normas enunciadas no artigo 18.o, n.o 2, da directiva do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (89/552/CEE (1)), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2, dessa directiva, lido em conjugação com o artigo 10.o do Tratado CE;
            
         
               —
            
            
               que se condene o Reino de Espanha nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão considera que a interpretação restritiva que o Reino de Espanha faz do conceito de anúncios publicitários, e que tem como consequência que determinadas práticas publicitárias (em especial as publireportagens, os anúncios de telepromoção, os anúncios publicitários de patrocínio e os micro-espaços publicitários) não sejam consideradas anúncios publicitários e, portanto, não sejam sujeitas aos limites horários impostos pela Directiva 89/552/CEE, viola esta última.
   
      (1)  JO L 298, p. 23