CELEX: C2007/056/49
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-35/07: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/25
            
         Acção intentada em 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-35/07)
   (2007/C 56/49)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e B. Stromsky, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar verificado, no principal, que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 3.o da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Declarar, subsidiariamente, que, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força da mesma disposição da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 30 de Outubro de 2005.
   
      (1)  JO L 136, p. 58.