CELEX: 62013CN0052
Language: pt
Date: 2013-01-31 00:00:00
Title: Processo C-52/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 31 de janeiro de 2013 — Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri

27.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 31 de janeiro de 2013 — Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri
   (Processo C-52/13)
   2013/C 123/16
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint
   
      Recorridas: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri
   
      Questão prejudicial
   
   Deve a Diretiva 2006/114/CE (1) ser interpretada, em matéria de proteção dos negociantes, no sentido de que se refere à publicidade que seja ao mesmo tempo enganosa e ilicitamente comparativa, ou a dois ilícitos distintos, e também cada um relevante em si mesmo, constituídos, respetivamente, pela publicidade enganosa e pela publicidade ilicitamente comparativa?
   
      (1)  Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376, p. 21).