CELEX: 62013CA0647
Language: pt
Date: 2015-02-04 00:00:00
Title: Processo C-647/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national de l'emploi/Marie-Rose Melchior «Reenvio prejudicial — Segurança social — Condições de admissibilidade ao subsídio de desemprego num Estado-Membro — Tomada em conta dos períodos de trabalho efetuados como agente contratual ao serviço de uma instituição da União Europeia situada nesse Estado-Membro — Equiparação dos dias de desemprego em que foi recebido subsídio ao abrigo do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias a dias de trabalho — Princípio da cooperação leal»

30.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national de l'emploi/Marie-Rose Melchior
      (Processo C-647/13) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Segurança social - Condições de admissibilidade ao subsídio de desemprego num Estado-Membro - Tomada em conta dos períodos de trabalho efetuados como agente contratual ao serviço de uma instituição da União Europeia situada nesse Estado-Membro - Equiparação dos dias de desemprego em que foi recebido subsídio ao abrigo do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias a dias de trabalho - Princípio da cooperação leal»)
      (2015/C 107/14)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour du travail de Bruxelles
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Office national de l'emploi
      
         Recorrida: Marie-Rose Melchior
      
         Dispositivo
      
      O artigo 10.o CE, conjugado com o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, aprovado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, interpretada no sentido de que, para a admissibilidade ao subsídio de desemprego, não são tomados em conta os períodos de trabalho efetuados como agente contratual numa instituição da União Europeia situada nesse Estado-Membro e não são equiparados a dias de trabalho os dias de desemprego em que foi recebido subsídio de desemprego ao abrigo do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, quando os dias de desemprego com direito a subsídio nos termos da legislação do referido Estado-Membro beneficiam dessa equiparação.
      
         (1)  JO C 61 de 01.03.2014