CELEX: 22007D0127
Language: pt
Date: 2007-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  127/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

21.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 47/58
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 127/2007
   de 28 de Setembro de 2007
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2002/623/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo II da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (3) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2002/811/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo VII da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (4) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2002/812/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados enquanto produtos ou componentes de produtos (5) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2002/813/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para outros fins que não a colocação no mercado (6) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2003/701/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo para apresentação dos resultados da libertação deliberada no ambiente de plantas superiores geneticamente modificadas para outros fins que não a colocação no mercado (7) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão 2004/204/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece as regras de funcionamento dos registos, tendo em vista o registo de informações sobre as modificações genéticas de OGM, previstas na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XX do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 25c (Decisão 93/584/CEE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «25d.
                        
                        
                           
                              32001 L 0018: Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).
                           Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       No final do n.o 2 do artigo 30.o é inserido o seguinte parágrafo:
                                       “Os Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité, mas não têm direito de voto. O regulamento interno do Comité será adaptado a fim de ter plenamente em conta a participação dos Estados da EFTA.”;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       O artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:
                                       “1.   Sempre que uma parte contratante tiver razões válidas para considerar que um produto que contenha ou seja constituído por OGM, que tenha sido adequadamente notificado e que tenha recebido uma autorização por escrito nos termos da presente directiva, constitui um risco para a saúde humana ou para o ambiente, pode restringir ou proibir a utilização e/ou venda desse produto no seu território. A parte contratante deve assegurar que, em caso de risco sério, serão tomadas medidas de emergência, tais como a suspensão ou cessação da colocação no mercado, incluindo a informação do público.
                                       A parte contratante informará imediatamente as outras partes contratantes, através do Comité Misto do EEE, das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo e indicará as razões da sua decisão.
                                       2.   Se uma parte contratante o solicitar, serão realizadas consultas sobre a adequação da medida no âmbito da Comité Misto do EEE. É aplicável o disposto na parte VII do acordo.”;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       As partes contratantes acordam em que a directiva abrange apenas aspectos relativos aos potenciais riscos para os seres humanos, as plantas, os animais e o ambiente. Por conseguinte, os Estados da EFTA reservam-se o direito de aplicar, no que respeita a outros aspectos que não a saúde e o ambiente, a sua legislação nacional neste domínio, na medida em que esta seja compatível com o presente acordo;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       O Liechtenstein não é obrigado a receber e/ou tratar os pedidos relativos à primeira colocação no mercado de OMG (artigos 12.o a 24.o). No entanto, o Liechtenstein recebe todas as informações dos outros Estados-Membros no âmbito dos procedimentos de autorização previstos na directiva.»
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 25d (Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «25e.
                        
                        
                           
                              32002 D 0623: Decisão 2002/623/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo II da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 200 de 30.7.2002, p. 22).
                        
                     
                           25f.
                        
                        
                           
                              32002 D 0811: Decisão 2002/811/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo VII da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 280 de 18.10.2002, p. 27).
                        
                     
                           25g.
                        
                        
                           
                              32002 D 0812: Decisão 2002/812/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados enquanto produtos ou componentes de produtos (JO L 280 de 18.10.2002, p. 37).
                        
                     
                           25h.
                        
                        
                           
                              32002 D 0813: Decisão 2002/813/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para outros fins que não a colocação no mercado (JO L 280 de 18.10.2002, p. 62).
                        
                     
                           25i.
                        
                        
                           
                              32003 D 0701: Decisão 2003/701/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo para apresentação dos resultados da libertação deliberada no ambiente de plantas superiores geneticamente modificadas para outros fins que não a colocação no mercado (JO L 254 de 8.10.2003, p. 21).
                        
                     
                           25j.
                        
                        
                           
                              32004 D 0204: Decisão 2004/204/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece as regras de funcionamento dos registos, tendo em vista o registo de informações sobre as modificações genéticas de OGM, previstas na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 65 de 3.3.2004, p. 20).»
                        
                     
         
               3.
            
            
               O texto do ponto 25 (Directiva 90/220/CEE do Conselho) é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2001/18/CE e das Decisões 2002/623/CE, 2002/811/CE, 2002/812/CE, 2002/813/CE, 2003/701/CE e 2004/204/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (9).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 42.
   
      (2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.
   
      (3)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 22.
   
      (4)  JO L 280 de 18.10.2002, p. 27.
   
      (5)  JO L 280 de 18.10.2002, p. 37.
   
      (6)  JO L 280 de 18.10.2002, p. 62.
   
      (7)  JO L 254 de 8.10.2003, p. 21.
   
      (8)  JO L 65 de 3.3.2004, p. 20.
   
      (9)  Foram indicados requisitos constitucionais.