CELEX: C1997/199/81
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, pela Coca-Cola Enterprises Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-127/97)

N? C 199/34              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, pela Coca­                 Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, pela socieda­
-Cola Enterprises Inc. contra a Comissão das Comunidades               de Fallimento Nuova Sidercamuna Spa contra a Comissão
                             Europeias                                                    das Comunidades Europeias
                       ( Processo T-127/97)                                                   ( Processo T-130/97 )
                            97/C 199/81                                                           ( 97/C 199/82 )
                   (Língua do processo: inglês)                                          (Língua do processo: italiano)
Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                   Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
pela Coca-Cola Enterprises Inc ., representada por Michel              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Reynolds, Allen & Overy, com domicílio escolhido no Lu­                pela Fallimento Nuova Sideracamuna Spa , representada
xemburgo no escritório de Zeyen Beghin Feider, 4, rue de               pelos advogados Enrico Adriano Raffaelli, do foro de Mi­
l'Avenir.                                                              lão, Ivo Van Bael, do foro de Bruxelas, e Fabrizio Di Gian­
                                                                       ni, do foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                       burgo no escritório do advogado Freddy Brausch, Studio
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .
— declarar nula a Decisão da Comissão, de 22 de Janeiro                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     de 1997, na medida em que considera que
     a ) A TCCC controla a CCE na acepção do artigo 3 ?,               — anular a Decisão n? C(96 ) 4288 final, da Comissão, de
          n? 3 , do regulamento das concentrações,                          18 de Dezembro de 19 96 ('), relativa aos auxílios ao
                                                                            encerramento previsto pela Itália no âmbito do progra­
     b ) O fornecimento de bebidas não alcoólicas, carbo­                   ma de reestruturação do sector siderúrgico privado ita­
          natadas e com sabor a cola, na Grã-Bretanha inclui                liano,
          um mercado distinto; e
                                                                       — condenar a Comissão nas despesas do presente proces­
     c ) A CCSB se encontra em posição dominante no                         so ,
          mercado da cola, na Grã-Bretanha ;
                                                                       — adoptar qualquer outra medida destinada a proteger
— alternativamente, declarar que as decisões seguintes:                     os interesses da recorrente, nos termos da lei ou da
                                                                            equidade .
     a ) A TCCC controla a CCE na acepção do artigo 3 ?,
          n? 3 , do regulamento das concentrações;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
     b ) O fornecimento de bebidas não alcoólicas, carbo­
          natadas e com sabor a cola, na Grã-Bretanha inclui
          um mercado distinto; e                                       A decisão impugnada no presente recurso é a mesma que é
                                                                       contestada no processo T-122/97 ( Ferriera Lamifer/Comis­
                                                                       são ) ( 2 ).
     c ) A CCSB encontra-se em posição dominante no
          mercado da cola , na Grã-Bretanha,
                                                                       No primeira fundamento de anulação a recorrente susten­
     contidas na decisão de 22 de Janeiro de 1997 da Co­               ta que a decisão impugnada é fruto de uma avaliação ine­
      missão, são nulas,                                               xacta do quadro normativo aplicável e de um raciocínio
                                                                       contraditório da Comissão. A este respeito, a recorrente
                                                                        sustenta que a legislação comunitária relativa à reestrutu­
 — condenar a Comissão nas despesas da CCE .                            ração do sector siderúrgico, incluindo o código dos auxí­
                                                                        lios ( 3 ), tem por finalidade reduzir a sobrecapacidade no
                                                                        mercado . Portanto, a Comissão violou o artigo 4? do códi­
 Fundamentos e principais argumentos                                    go dos auxílios ao declarar incompatíveis as medidas em
                                                                        benefício da recorrente, não obstante estas terem dado ori­
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos               gem à cessação definitiva da produção e a Comissão caiu
 apresentados no processo T-125/97 — Coca-Cola Compa­                   numa evidente contradição . Por outro lado, a recorrente
 ny/Comissão (').                                                       alega que a Comissão violou o princípio da eficácia, tendo
                                                                        julgado a compatibilidade das medidas italianas com base
                                                                        num critério formal , como o da produção regular, em vez
 (') Ver página 32 do presente Jornal Oficial .
                                                                        de o fazer à luz do primeiro objectivo da política siderúr­
                                                                        gica comunitária, ou seja, o desmantelamento da capacida­
                                                                        de produtiva .