CELEX: 62016TN0837
Language: pt
Date: 2016-11-28 00:00:00
Title: Processo T-837/16: Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 — Suécia/Comissão

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/37
            
         Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 — Suécia/Comissão
   (Processo T-837/16)
   (2017/C 038/50)
   Língua do processo: sueco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino da Suécia (representantes: A. Falk e F. Bergius, na qualidade de agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
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               anular a Decisão C (2016) 5644 (final) da Comissão, de 7 de setembro de 2016, que concede uma autorização para certas utilizações de amarelo de sulfocromato de chumbo e de vermelho de cromato molibdato sulfato de chumbo, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (decisão impugnada), e
            
         
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               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que a Comissão excedeu as suas competências de execução previstas no artigo 291.o, n.o 2, TFUE e do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
               
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                           A Comissão excedeu as suas competências de execução por não ter tomado em consideração o disposto nos artigos 55.o e 60.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1907/2006 e por ter concedido a autorização requerida sem que se encontrem reunidas as condições previstas no regulamento para esse efeito, tendo contrariado o objetivo do regulamento.
                        
                     
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                           A Comissão não tomou em consideração o disposto no artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1907/2006, quando concedeu a autorização sem realizar a sua própria avaliação das condições dessa concessão, nos termos do disposto neste artigo e sem investigar de forma suficiente se estavam reunidas as condições para a concessão da autorização prevista neste artigo.
                        
                     
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                           A Comissão também não tomou em consideração o disposto no artigo 55.o do Regulamento n.o 1907/2006 quando concedeu a autorização que contraria o objetivo do sistema de autorizações, inter alia, o de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e a gradual substituição de substâncias que suscitam elevada preocupação por substâncias ou técnicas alternativas adequadas, nos casos em que tal seja económica e tecnicamente possível.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e aplicou erradamente a lei.
               
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                           Os factos apresentados a propósito do primeiro fundamento constituem também a base deste segundo fundamento. A Comissão não tomou em consideração o disposto nos artigos 55.o e 60.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1907/2006, conforme acima referido, o que significa também que, na decisão impugnada, a Comissão procedeu a uma avaliação claramente incorreta e a uma aplicação errada da lei.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que a Comissão violou o princípio da precaução e o dever de fundamentação.
               
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                           A Comissão violou o princípio da precaução quando concedeu a autorização sem ter procedido à sua própria avaliação das condições previstas no artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento 1907/2006 e sem investigar de forma suficiente se estavam reunidas as condições para a concessão da autorização nos termos deste artigo.
                        
                     
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                           Em qualquer caso, a Comissão violou o seu dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o TFUE, do artigo 130.o do Regulamento n.o 1907/2006 e do princípio da boa administração, uma vez que da decisão impugnada não é possível discernir de que forma a Comissão avaliou se as condições para a concessão da autorização, nos termos do disposto no artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento, estão reunidas.