CELEX: C1999/281/49
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo T-173/99: Recurso interposto em 29 de Julho de 1999 por Gilbert Elkaïm e Philippe Mazuel contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 281/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.10.1999
— condenar o júri do concurso na reparação do prejuı́zo                 — anular os recrutamentos eventualmente efectuados pela
     sofrido, para avaliação de cujo montante se remete para a                 Comissão na sequência do concurso COM/A/15/98 com
     equidade do Tribunal;                                                      base nas listas de candidatos aprovados publicadas no
                                                                                JOCE de 3 de Julho de 1999;
— condenar o júri do concurso nas despesas, nos termos do
     artigo 87.o do Regulamento de Processo.                              — condenar a instituição recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a decisão do júri do concurso                      Os recorrentes contestam designadamente o modo como se
COM/A/12/98 de não admiti-la às provas escritas, com base                processou o concurso COM/A/15/98, bem como os resultados
na pretensa falta de uma experiência profissional mı́nima,                deste. Afirmam a este propósito que, segundo o respectivo
como previsto no aviso de concurso.                                       aviso de concurso, se previam duas opções; «anti-fraude» e
                                                                          «Justiça e assuntos internos». Ora, ainda segundo alegam os
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes               recorrentes, as provas da opção «Justiça e assuntos internos»
fundamentos:                                                              incidiam largamente sobre a luta anti-fraude, o que teve como
                                                                          consequência uma discriminação a favor dos candidatos que
— violação e incorrecta aplicação do artigo III p. 3) do aviso          escolheram a primeira opção.
     de concurso;
— violação da obrigação de fundamentação; e                            Em apoio do pedido, os recorrentes invocam que houve
                                                                          violação:
— desrespeito do princı́pio geral da boa-administração e da
     transparência.                                                       — do aviso de concurso;
                                                                          — do princı́pio da igualdade dos candidatos;
Segundo a recorrente, o aviso devia ter reconhecido válidos,
como tı́tulos de experiência profissional, os perı́odos de                — do princı́pio da boa administração; e ainda
tirocı́nio, especialização e aperfeiçoamento profissional, para
além dos perı́odos complementares de formação. A este                    — desvio de poder no presente caso.
respeito, afirma-se que a Comissão não teve de forma alguma
em conta os certificados e atestados constantes do seu processo           Quanto a este último aspecto, os recorrentes afirmam que a
de concurso. Em todo o caso e se a recorrida tivesse julgado              instituição recorrida utilizou o processo de pré-selecção através
que a documentação não era clara deveria, pelo menos, ter a             dos processos individuais para tentar afastar do concurso a
seu respeito pedido um esclarecimento justificativo.                      candidatura de P. Mazuel. Além disso, a comparação entre o
                                                                          anuário da Comissão e a lista das pessoas inscritas na lista de
                                                                          candidatos aprovados demonstraria que este concurso foi
                                                                          organizado para permitir o ingresso nos quadros dos agentes
                                                                          contratados pela Comissão e não para recrutar no exterior
                                                                          verdadeiros especialistas cujo perfil correspondesse aos objecti-
                                                                          vos afirmados no aviso de concurso.
Recurso interposto em 29 de Julho de 1999 por Gilbert
Elkaïm e Philippe Mazuel contra a Comissão das Comuni-
                          dades Europeias
                       (Processo T-173/99)
                          (1999/C 281/49)                                 Recurso interposto em 30 de Julho de 1999 contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias por Ana Caprile
                                                                                                          e o.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                 (Processo T-174/99)
Deu entrada em 29 de Julho de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                                             (1999/C 281/50)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gilbert
Elkaïm, residente em Paris,e Philippe Mazuel, residente em
Bruxelas, representados por Nicolas Ravailhe, advogado em                                     (Lı́ngua do processo: francês)
Bruxelas, com domicı́lio escolhido em Bruxelas no seu escritó-
rio, 6, rue Hydraulique.
                                                                          Deu entrada em 30 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  contra a Comissão das Comunidades Europeias por Ana
— anular o concurso geral COM/A/15/98;                                    Caprile, residente na Bélgica, Fabrizio Dell’Olio, residente na
                                                                          Itália, Konrad Fuhrmann e Olivier Radelet, residentes na
— anular as listas de candidatos aprovados publicadas em                  Bélgica, representados por Georges Vandersanden e Laure
     3 de Julho de 1999 no JOCE (página C 187/22), na                    Levi, advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
     sequência do concurso COM/15/98;                                     Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.