CELEX: 31996D0600
Language: pt
Date: 1996-10-09 00:00:00
Title: 96/600/CE: Decisão da Comissão de 9 de Outubro de 1996 que autoriza a França a pagar o prémio para a transformação de animais retirados da produção antes de ultrapassarem vinte dias de idade, previsto pelo Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0600

96/600/CE: Decisão da Comissão de 9 de Outubro de 1996 que autoriza a França a pagar o prémio para a transformação de animais retirados da produção antes de ultrapassarem vinte dias de idade, previsto pelo Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 265 de 18/10/1996 p. 0020 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1996 que autoriza a França a pagar o prémio para a transformação de animais retirados da produção antes de ultrapassarem vinte dias de idade, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/600/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1588/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4ºI,Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68, o prémio para a transformação se aplica aos animais retirados da produção até à idade de 10 dias; que, todavia, por força do nº 4 do mesmo artigo, a Comissão pode autorizar um Estado-membro a pagar o prémio relativamente a animais retirados antes de ultrapassarem vinte dias de idade, com base num pedido devidamente justificado que indique medidas adequadas de controlo; que a França apresentou um pedido acompanhado de um programa de medidas de controlo destinado a evitar qualquer abuso e a assegurar, nomeadamente, a exclusão desses animais do consumo humano; que, por conseguinte, é conveniente conceder a autorização pedida;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A França fica autorizada a conceder o prémio para a transformação previsto no artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68 relativamente a animais retirados da produção antes de ultrapassarem vinte dias de idade.Artigo 2º A República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 23.