CELEX: 22008A0227(03)
Language: pt
Date: 2004-10-26 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen - Acta final - Declarações comuns - Declarações - Acordo sob forma de troca de cartas

L 53/52          PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                      27.2.2008
                                                             ACORDO
        entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da
              Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
        A UNIÃO EUROPEIA,
        A COMUNIDADE EUROPEIA
        e
        A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
        a seguir designadas por «Partes Contratantes»,
        CONSIDERANDO que, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a União Europeia fixou como
        objectivo a criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no âmbito do qual
        seja assegurada a livre circulação das pessoas, em ligação com medidas adequadas em matéria de controlo das
        fronteiras externas, asilo, imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno;
        CONSIDERANDO que o acervo de Schengen, integrado no âmbito da União Europeia, constitui uma parte das
        disposições que visam a realização deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça, na medida em que estas
        disposições criam um espaço sem controlos nas fronteiras internas e prevêem medidas compensatórias que
        permitem garantir um elevado nível de segurança;
        TENDO EM CONTA a posição geográfica da Confederação Suíça;
        CONSIDERANDO que a participação da Confederação Suíça no acervo de Schengen e no seu desenvolvimento
        permitirá, por um lado, eliminar certos obstáculos à livre circulação das pessoas que resultam da posição
        geográfica da Confederação Suíça e, por outro, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a Confederação
        Suíça nos domínios abrangidos pelo acervo de Schengen;
        CONSIDERANDO que, através do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia
        com a República da Islândia e o Reino da Noruega (1), estes dois Estados foram associados à execução, à
        aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;
        CONSIDERANDO que é desejável que a Confederação Suíça seja associada, em pé de igualdade com a Islândia e
        a Noruega, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;
        CONSIDERANDO que é adequado concluir entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação
        Suíça um Acordo que estabeleça direitos e obrigações idênticos aos acordados entre o Conselho da União
        Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro;
        CONVICTOS da necessidade de organizar a cooperação entre a União Europeia e a Confederação Suíça no que
        diz respeito à execução, à aplicação prática e ao desenvolvimento ulterior do acervo de Schengen;
        CONSIDERANDO que é necessário, a fim de associar a Confederação Suíça às actividades da União Europeia nos
        domínios abrangidos pelo presente Acordo e permitir a sua participação nas referidas actividades, instituir um
        comité de acordo com o modelo institucional criado para a associação da Islândia e da Noruega;
        CONSIDERANDO que a cooperação Schengen se baseia nos princípios da liberdade, da democracia, do Estado
        de Direito e do respeito dos direitos humanos, tal como garantidos, em especial, pela Convenção Europeia para
        a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais de 4 de Novembro de 1950;
        (1) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
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             CONSIDERANDO que as disposições do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos actos
             adoptados com base neste título não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à
             posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e
             que as decisões que visam desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do referido título que a Dinamarca
             transpôs para o seu direito nacional só são susceptíveis de criar obrigações de direito internacional entre a
             Dinamarca e os outros Estados-Membros;
             CONSIDERANDO que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Irlanda participam em certas
             disposições do acervo de Schengen, de acordo com as decisões tomadas ao abrigo do Protocolo que integra o
             acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da União
             Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1);
             CONSIDERANDO que é necessário assegurar que os Estados com os quais a União Europeia criou uma
             associação com vista à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen aplicam este acervo
             igualmente nas sua relações mútuas;
             CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo de Schengen implica uma aplicação simultânea do
             presente Acordo com os Acordos entre as diferentes partes associadas ou que participam na execução e no
             desenvolvimento do acervo de Schengen que regulam as suas relações mútuas;
             TENDO EM CONTA o Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao
             desenvolvimento do acervo comunitário relativo ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de
             determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-
             -Membros e relativo à criação do sistema «Eurodac»;
             CONSIDERANDO a relação que existe entre o acervo de Schengen e este acervo comunitário;
             CONSIDERANDO que esta relação implica uma aplicação simultânea do acervo de Schengen e do acervo
             comunitário relativo ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável
             pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e relativo à criação do sistema
             «Eurodac»,
             ACORDARAM NO SEGUINTE:
                             Artigo 1.o                                  fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho
                                                                         de 1990, a seguir designada por «Convenção de aplicação de
                                                                         Schengen», ou que tenham sido adoptadas ao abrigo desta
1. A Confederação Suíça, a seguir designada por «Suíça», é               Convenção, as disposições dos actos da União Europeia e da
associada às actividades da Comunidade Europeia e da União               Comunidade Europeia enumeradas no Anexo B do presente
Europeia nos domínios abrangidos pelas disposições referidas             Acordo serão executadas e aplicadas pela Suíça.
nos Anexos A e B do presente Acordo, bem como ao seu
posterior desenvolvimento.
2. O presente Acordo cria direitos e obrigações recíprocos,              3. Sem prejuízo do artigo 7.o, os actos e medidas adoptados
segundo os procedimentos nele previstos.                                 pela União Europeia e pela Comunidade Europeia que alterem ou
                                                                         completem as disposições referidas nos Anexos A e B, aos quais
                                                                         foram aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo,
                                                                         serão igualmente aceites, executados e aplicados pela Suíça.
                             Artigo 2.o
1. Na medida em que sejam aplicáveis aos Estados-Membros da
União Europeia, a seguir designados por «Estados-Membros», as
disposições do acervo de Schengen enumeradas no Anexo A do                                           Artigo 3.o
presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Suíça.
                                                                         1. É criado um Comité Misto, composto por representantes do
2. Na medida em que tenham substituído e/ou desenvolvido as              Governo suíço, dos membros do Conselho da União Europeia, a
disposições correspondentes da Convenção respeitante à aplica-           seguir designado por «Conselho», e da Comissão das Comuni-
ção do Acordo relativo à suspensão gradual dos controlos nas             dades Europeias, a seguir designada por «Comissão».
(1) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43 e JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
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2. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por                                                Artigo 6.o
consenso.
                                                                           Ao elaborar nova legislação em qualquer matéria abrangida pelo
                                                                           presente Acordo, a Comissão consultará informalmente os
3. O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu presidente
                                                                           peritos suíços, do mesmo modo que consulta os peritos dos
ou a pedido de qualquer dos seus membros.
                                                                           Estados-Membros ao elaborar as suas propostas.
4. Sob reserva do n.o 2 do artigo 4.o, o Comité Misto reunir-se-
-á a nível de Ministros, altos funcionários ou peritos, conforme                                        Artigo 7.o
necessário.
                                                                           1. A adopção de novos actos ou medidas relacionados com as
                                                                           matérias referidas no artigo 2.o fica reservada às instituições
5. O cargo de presidente do Comité Misto será ocupado:                     competentes da União Europeia. Sob reserva do n.o 2, esses actos
                                                                           ou medidas entrarão em vigor simultaneamente para a União
                                                                           Europeia, a Comunidade Europeia e respectivos Estados-
—     a nível de peritos: pelo representante da União Europeia;            -Membros implicados e para a Suíça, salvo disposição em
                                                                           contrário desses actos ou medidas. Neste contexto, será
                                                                           devidamente tido em conta o tempo que a Suíça indicar no
—     a nível de altos funcionários e de Ministros: alternadamente,        Comité Misto como necessário ao cumprimento das suas
      por um período de seis meses, pelo representante da União            formalidades constitucionais.
      Europeia e pelo representante do Governo suíço.
                                                                           2. a) O Conselho notificará imediatamente a Suíça da adopção
                              Artigo 4.o                                          dos actos ou medidas referidos no n.o 1 a que tenham sido
                                                                                  aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo.
                                                                                  A Suíça decidirá se deseja aceitar o teor desses actos ou
1. O Comité Misto abordará, nos termos do presente Acordo,
                                                                                  medidas e transpô-los para a sua ordem jurídica interna. O
todas as matérias abrangidas pelo artigo 2.o, devendo assegurar-
                                                                                  Conselho e a Comissão serão notificados dessa decisão no
-se de que é dada a devida atenção a qualquer problema levantado
                                                                                  prazo de trinta dias a contar da data de adopção dos actos
pela Suíça.
                                                                                  ou medidas em causa;
2. No Comité Misto reunido a nível ministerial, os represen-
tantes da Suíça terão ocasião de:                                             b) Se o teor desses seus actos ou medidas só puder tornar-se
                                                                                  vinculativo para a Suíça após o cumprimento das suas
                                                                                  formalidades constitucionais, esse país informará desse
                                                                                  facto o Conselho e a Comissão no momento em que for
—     expor os seus problemas quanto a um acto ou medida
                                                                                  notificada. A Suíça informará imediatamente por escrito o
      específica, ou dar resposta aos problemas de outras
                                                                                  Conselho e a Comissão do cumprimento de todas as
      delegações;
                                                                                  formalidades constitucionais. Caso não seja solicitado um
                                                                                  referendo, a notificação será efectuada imediatamente após
                                                                                  o termo do prazo previsto para a realização do referendo.
—     exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa ao                Caso seja solicitado um referendo, a Suíça dispõe, para
      desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou                   proceder à notificação, de um prazo máximo de dois anos,
      à execução dessas disposições.                                              a contar da notificação do Conselho. Entre a data prevista
                                                                                  para a entrada em vigor do acto ou medida no que se refere
                                                                                  à Suíça e o momento da notificação do cumprimento das
3. As reuniões do Comité Misto a nível ministerial serão                          suas formalidades constitucionais, a Suíça aplicará provi-
preparadas pelo Comité Misto a nível de altos funcionários.                       soriamente, sempre que tal seja possível, o teor desse acto
                                                                                  ou medida.
4. O representante do Governo suíço disporá do direito de
apresentar sugestões ao Comité Misto quanto às matérias                    Se a Suíça não puder aplicar provisoriamente o teor do acto ou
referidas no artigo 1.o. Concluído o debate, a Comissão ou um              da medida em causa e esse facto criar dificuldades que perturbem
Estado-Membro podem examinar essas sugestões com vista a                   o funcionamento da cooperação Schengen, a situação será
apresentar uma proposta ou tomar uma iniciativa, segundo as                examinada pelo Comité Misto. A União Europeia e a
regras da União Europeia, para adopção de um acto ou medida                Comunidade Europeia podem tomar, em relação à Suíça, as
da Comunidade Europeia ou da União Europeia.                               medidas proporcionais e necessárias para assegurar o funciona-
                                                                           mento correcto da cooperação Schengen.
                              Artigo 5.o
                                                                           3. A aceitação, por parte da Suíça, do teor dos actos ou
Sem prejuízo do artigo 4.o, o Comité Misto será informado de               medidas referidos no n.o 2 criará direitos e obrigações entre a
quaisquer actos ou medidas eventualmente pertinentes para o                Suíça, por um lado, e, dependendo dos casos, a União Europeia, a
presente Acordo que estejam a ser preparados no âmbito do                  Comunidade Europeia e os Estados-Membros, na medida em que
Conselho.                                                                  estes estejam vinculados por esses actos e medidas, por outro.
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4. Se:                                                                    possível das disposições referidas no artigo 2.o, o Comité Misto
                                                                          acompanhará constantemente a evolução da jurisprudência do
                                                                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a seguir
a)    a Suíça notificar a sua decisão de não aceitar o teor de um         designado por «Tribunal de Justiça», bem como a evolução da
      acto ou medida referido no n.o 2 a que tenham sido                  jurisprudência dos tribunais suíços competentes quanto a essas
      aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo;            disposições. Para o efeito, será criado um mecanismo que
      ou                                                                  assegure uma transmissão recíproca e regular dessa jurisprudên-
                                                                          cia.
b)    a Suíça não proceder à notificação no prazo de trinta dias
      previsto no n.o 2, alínea a), ou no n.o 5, alínea a); ou            2. A Suíça pode apresentar ao Tribunal de Justiça memorandos
                                                                          ou observações escritas em processos em que um órgão
                                                                          jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido uma
c)    a Suíça não proceder à notificação após o termo do prazo            questão à apreciação daquele tribunal para obter uma decisão a
      previsto para a eventual realização de um referendo ou, no          título prejudicial relativa à interpretação de qualquer das
      caso de se realizar um referendo, no prazo de dois anos             disposições referidas no artigo 2.o.
      previsto no n.o 2, alínea b), ou não proceder à aplicação
      provisória prevista no mesmo número a partir da data
      fixada para a entrada em vigor do acto ou da medida;                                              Artigo 9.o
                                                                          1. A Suíça apresentará ao Comité Misto relatórios anuais sobre
o presente Acordo deixa de ser aplicável, a não ser que o Comité          a forma como as respectivas autoridades administrativas e
Misto decida em contrário, no prazo de 90 dias, após uma                  judiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas no
análise cuidadosa de eventuais formas de manter o Acordo. O               artigo 2.o, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, se for
presente Acordo deixa de ser aplicável três meses após o termo            caso disso.
do prazo de 90 dias.
                                                                          2. Se, no prazo de dois meses após ter sido informado de uma
5. a) Se as disposições de um novo acto ou de uma nova medida             divergência substancial entre a jurisprudência do Tribunal de
       tiverem por efeito que os Estados-Membros já não podem             Justiça e dos tribunais suíços, ou de uma divergência substancial
       sujeitar às condições impostas pelo artigo 51.o da                 de aplicação entre as autoridades dos Estados-Membros
       Convenção de aplicação de Schengen a execução de um                implicados e as autoridades suíças no que respeita às disposições
       pedido de auxílio judiciário mútuo em matéria penal ou o           referidas no artigo 2.o, o Comité Misto não tiver conseguido
       reconhecimento de um mandado de busca e/ou de                      assegurar uma aplicação e interpretação uniformes, é aplicável o
       apreensão de meios de prova emanado de outro Estado-               procedimento previsto no artigo 10.o.
       -Membro, a Suíça pode notificar o Conselho e a Comissão,
       no prazo de trinta dias mencionado no n.o 2, alínea a), de
       que não aceitará, nem procederá à transposição do teor                                          Artigo 10.o
       destas disposições para a sua ordem jurídica interna, na
       medida em que estas se apliquem a pedidos ou mandados              1. Em caso de litígio relativo à aplicação do presente Acordo ou
       de busca e de apreensão relativos a investigações ou acções        se se verificar a situação prevista no n.o 2 do artigo 9.o, o assunto
       judiciais por infracções no domínio da tributação directa          será oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem do dia
       que, se fossem cometidas na Suíça, não seriam, segundo a           do Comité Misto a nível ministerial.
       lei suíça, puníveis com pena privativa de liberdade. Neste
       caso, contrariamente ao previsto no n.o 4, não cessará a
       vigência do presente Acordo.                                       2. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa
                                                                          dias a contar da data de aprovação da ordem do dia em que tenha
                                                                          sido inscrito o litígio.
   b) O Comité Misto reúne-se a pedido de um dos seus
       membros, o mais tardar no prazo de dois meses
       subsequente a esse pedido e, tomando em consideração               3. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo de
       os desenvolvimentos a nível internacional, analisa a               noventa dias previsto no n.o 2, será observado um prazo
       situação resultante da notificação efectuada nos termos            suplementar de trinta dias para se chegar a uma solução
       da alínea a).                                                      definitiva.
       Quando o Comité Misto chegar, por unanimidade, a um                Se não for encontrada uma solução definitiva, considera-se que
       acordo nos termos do qual a Suíça aceita e transpõe                cessou a vigência do presente Acordo seis meses após o termo do
       plenamente as disposições relevantes do novo acto ou               prazo de trinta dias.
       medida, aplicam-se a alínea b) do n.o 2 e os n.os 3 e 4. A
       informação a que se refere o primeiro período da alínea b)
       do n.o 2 será fornecida no prazo de trinta dias a contar do                                     Artigo 11.o
       acordo obtido no âmbito do Comité Misto.
                                                                          1. Quanto às despesas administrativas decorrentes da aplicação
                                                                          do presente Acordo, a Suíça contribuirá para o Orçamento Geral
                             Artigo 8.o                                   das Comunidades Europeias com uma verba anual correspon-
                                                                          dente a 7,286 % de um montante de 8 100 000 EUR, sob
1. Para cumprir o objectivo das Partes Contratantes de                    reserva de um ajustamento anual em função da taxa de inflação
chegarem a uma aplicação e interpretação tão uniformes quanto             na União Europeia.
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2. Quanto às despesas de desenvolvimento do Sistema de                    Dinamarca anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da
Informação Schengen II, a Suíça contribuirá para o Orçamento              União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Geral das Comunidades Europeias, em função da percentagem do
seu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto
de todos os Estados participantes, com uma verba anual para os            2. A Suíça celebrará com a República da Islândia e com o Reino
respectivos exercícios orçamentais, a partir do exercício                 da Noruega um Acordo que criará direitos e obrigações
orçamental de 2002.                                                       recíprocos em virtude das respectivas associações à execução, à
                                                                          aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
A contribuição relativa aos exercícios orçamentais anteriores à
entrada em vigor do presente Acordo é devida no momento da                                            Artigo 14.o
sua entrada em vigor.
                                                                          1. O presente Acordo entrará em vigor um mês após a data em
                                                                          que o Secretário-Geral do Conselho, na sua qualidade de
3. Sempre que as despesas operacionais decorrentes da                     depositário, dê por cumpridos todos os requisitos formais
aplicação do presente Acordo não sejam imputáveis ao                      relativos ao consentimento em ficar vinculado pelo presente
Orçamento Geral das Comunidades Europeias mas estejam                     Acordo, expresso pelas Partes ou pelos seus representantes.
directamente a cargo dos Estados-Membros participantes, a Suíça
contribuirá para essas despesas em função da percentagem do
seu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto             2. Os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e o n.o 2, alínea a), primeira
de todos os Estados participantes.                                        frase, do artigo 7.o, serão aplicados provisoriamente a partir da
                                                                          data de assinatura do presente Acordo.
Se as despesas operacionais forem imputáveis ao Orçamento
Geral das Comunidades Europeias, a Suíça participará nessas               3. Em relação aos actos e medidas adoptados após a assinatura
despesas contribuindo para aquele orçamento com uma verba                 do presente Acordo mas antes da sua entrada em vigor, o prazo
anual em função da percentagem do seu produto interno bruto               de trinta dias referido no n.o 2, alínea a), último período, do
em relação ao produto interno bruto de todos os Estados                   artigo 7.o começará a contar na data de entrada em vigor do
participantes.                                                            presente Acordo.
4. A Suíça tem direito a receber os documentos relacionados                                           Artigo 15.o
com o presente Acordo, elaborados pela Comissão ou pelo
Conselho, e, nas reuniões do Comité Misto, a pedir interpretação          1. As disposições referidas nos Anexos A e B, bem como as que
para uma língua oficial das instituições das Comunidades                  já tenham sido adoptadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o,
Europeias à sua escolha.                                                  produzirão efeitos na Suíça em data a fixar pelo Conselho,
                                                                          deliberando por unanimidade dos seus membros que represen-
                                                                          tam os Governos dos Estados-Membros que aplicam todas as
                             Artigo 12.o                                  disposições referidas nos Anexos A e B, após consultas no
                                                                          Comité Misto e após se ter assegurado de que a Suíça cumpriu as
1. O presente Acordo em nada afecta os Acordos celebrados                 condições prévias para a execução das disposições relevantes e de
entre a Comunidade Europeia e a Suíça, nem os Acordos                     que os controlos nas suas fronteiras externas são eficazes.
celebrados entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-
-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro.
                                                                          Os membros do Conselho que representam os Governos da
                                                                          Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
2. O presente Acordo não afecta os Acordos que vinculam a                 participam na tomada desta decisão, na medida em que esta
Suíça, por um lado, e um ou mais Estados-Membros, por outro,              tenha a ver com as disposições do acervo de Schengen e seus
na medida em que sejam compatíveis com o presente Acordo.                 actos derivados ou relacionados nos quais estes Estados-
Em caso de incompatibilidade entre esses Acordos e o presente             -Membros participam.
Acordo, prevalece este último.
                                                                          Os membros do Conselho que representam os Governos dos
3. O presente Acordo em nada afecta os acordos que no futuro              Estados-Membros para os quais, de acordo com o Tratado de
possam vir a ser celebrados pela Comunidade Europeia com a                Adesão, só uma parte das disposições referidas nos Anexos A e B
Suíça, nem os acordos celebrados entre a Comunidade Europeia              é aplicável, participam na tomada desta decisão, na medida em
e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro,             que esta tenha a ver com as disposições do acervo de Schengen
nem os acordos que podem ser celebrados com base nos                      que já lhes sejam aplicáveis.
artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia.
                                                                          2. A aplicação das disposições referidas no n.o 1 cria direitos e
                                                                          obrigações entre a Suíça, por um lado, e, consoante o caso, a
                             Artigo 13.o
                                                                          União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros,
                                                                          na medida em que estes estejam vinculados por estas disposições,
1. A Suíça celebrará com o Reino da Dinamarca um Acordo                   por outro.
que criará entre a Dinamarca e a Suíça direitos e obrigações
relativos às disposições referidas no artigo 2.o que se baseiam no
Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e às              3. O presente Acordo só se aplicará se os Acordos referidos no
quais, portanto, é aplicável o Protocolo sobre a posição da               artigo 13.o forem igualmente aplicados.
 ---pagebreak--- 27.2.2008             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             L 53/57
4. Além disso, o presente Acordo só se aplicará se o Acordo            membros. O depositário será notificado dessa denúncia que
entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e         produzirá efeitos seis meses após a data da notificação.
mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável
pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-
-Membros ou na Suíça for igualmente aplicado.                          2. Considera-se que o presente Acordo é denunciado no caso
                                                                       de a Suíça denunciar um dos Acordos referidos no artigo 13.o ou
                           Artigo 16.o                                 o Acordo referido no n.o 4 do artigo 15.o.
1. O Liechtenstein pode aderir ao presente Acordo.
                                                                                                   Artigo 18.o
2. A adesão do Liechtenstein será objecto de um protocolo ao
presente Acordo, estabelecendo todas as consequências de tal
adesão, incluindo a criação de direitos e de obrigações entre o        1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas
Liechtenstein e a Suíça, bem como entre o Liechtenstein, por um        alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola,
lado, e a União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-          estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana,
-Membros, na medida em que estes estejam vinculados pelas              letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo
disposições do acervo de Schengen, por outro.                          igualmente fé todos os textos.
                           Artigo 17.o
                                                                       2. A versão maltesa do presente acordo será autenticada pelas
1. O presente Acordo pode ser denunciado pela Suíça ou por             Partes Contratantes, com base numa troca de cartas e fará
decisão do Conselho deliberando por unanimidade dos seus               igualmente fé, ao mesmo título que as versões referidas no n.o 1.
                     EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente
                     acordo.
 ---pagebreak--- L 53/58             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                     27.2.2008
      Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.
      V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.
      Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.
      Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.
      Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.
      Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.
      Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.
      Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.
      Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizend vier.
      Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego.
      Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.
      V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.
      V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri.
      Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.
 ---pagebreak--- 27.2.2008     PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                   L 53/59
               Por la Unión Europea                                              Por la Comunidad Europea
                 Za Evropskou unii                                                 Za Evropské společenství
            For Den Europæiske Union                                           For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Union                                        Für die Europäische Gemeinschaft
                Euroopa Liidu nimel                                                Euroopa Ühenduse nimel
             Για την Ευρωπαϊκή Ένωση                                             Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
             For the European Union                                            For the European Community
             Pour l'Union européenne                                         Pour la Communauté européenne
               Per l'Unione europea                                                Per la Comunità europea
             Eiropas Savienības vārdā                                               Eiropas Kopienas vārdā
             Europos Sąjungos vardu                                                Europos bendrijos vardu
             az Európai Unió részéről                                           az Európai Közösség részéről
              Għall-Unjoni Ewropea                                                 Għall-Komunità Ewropea
              Voor de Europese Unie                                           Voor de Europese Gemeenschap
           W imieniu Unii Europejskiej                                       W imieniu Wspólnoty Europejskiej
                Pela União Europeia                                               Pela Comunidade Europeia
                 Za Európsku úniu                                                 Za Európske spoločenstvo
                 Za Evropsko unijo                                                  za Evropsko skupnost
            Euroopan unionin puolesta                                            Euroopan yhteisön puolesta
          På Europeiska unionens vägnar                                     På Europeiska gemenskapens vägnar
                                       Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
                                              Pour la Confédération suisse
                                            Per la Confederazione svizzera
 ---pagebreak--- L 53/60           PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                            27.2.2008
                                                                  ANEXO A
                                                            (N.o 1 do artigo 2.o)
        A Parte 1 do presente Anexo refere-se ao Acordo de Schengen de 1985 e à Convenção de aplicação deste Acordo assinada
        em Schengen em 19 de Junho de 1990. A Parte 2 refere-se aos instrumentos de adesão e a Parte 3 aos actos pertinentes de
        direito derivado Schengen.
                                                                  PARTE 1
        As disposições do Acordo assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União
        Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos
        nas fronteiras comuns.
        Todas as disposições da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em
        19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do
        Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, excepto as seguintes disposições:
               N.o 4 do Artigo 2.o relativo aos controlos de mercadorias
               Artigo 4.o, no tocante aos controlos de bagagens
               N.o 2 do artigo 10.o
               N.o 2 do artigo 19.o
               Artigos 28.o a 38.o e correspondentes definições
               Artigo 60.o
               Artigo 70.o
               Artigo 74.o
               Artigos 77.o a 91.o, dentro dos limites abrangidos pela Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991,
               relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas
               Artigos 120.o a 125.o. relativos à circulação das mercadorias
               Artigos 131.o a 133.o
               Artigo 134.o
               Artigos 139.o a 142.o
               Acta Final: declaração n.o 2
               Acta Final: declarações n.os 4, 5 e 6
               Acta
               Declaração comum
               Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.
 ---pagebreak--- 27.2.2008          PT                                   Jornal Oficial da União Europeia                                             L 53/61
                                                                    PARTE 2
          As disposições dos instrumentos de adesão ao Acordo de Schengen e à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen da
          República Italiana (assinados em Paris em 27 de Novembro de 1990), do Reino de Espanha e da República Portuguesa
          (assinados em Bona em 25 de Junho de 1991), da República Helénica (assinados em Madrid em 6 de Novembro de 1992),
          da República da Áustria (assinados em Bruxelas em 28 de Abril de 1995) e do Reino da Dinamarca, da República da
          Finlândia e do Reino da Suécia (assinados no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996), excepto as seguintes disposições:
          1.    O Protocolo, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, relativo à adesão do Governo da República Italiana ao
                Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da
                República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em
                14 de Junho de 1985.
          2.    As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, relativo à adesão da
                República Italiana à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre os
                Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa
                relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990, bem como do
                respectiva Acta Final e declarações:
                Artigo 1.o
                Artigos 5.o e 6.o
                Acta Final: Parte I
                Acta Final, Parte II, declarações n.os 2 e 3
                Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.
          3.    O Protocolo, assinado em Bona em 25 de Junho de 1991, relativo à adesão do Governo do Reino de Espanha ao
                Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da
                República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em
                14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à adesão do Governo da República Italiana,
                assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e declarações que o acompanham.
          4.    As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona em 25 de Junho de 1991, relativo à adesão do Reino
                de Espanha à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de
                Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal
                da Alemanha e da República Francesa, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris em
                27 de Novembro de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declarações:
                Artigo 1.o
                Artigos 5.o e 6.o
                Acta Final, Parte I
                Acta Final, Parte II, declarações n.os 2 e 3
                Acta Final, Parte III, declarações n.os 3 e 4
                Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.
          5.    O Protocolo, assinado em Bona em 25 de Junho de 1991, relativo à adesão do Governo da República Portuguesa ao
                Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da
                República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em
                14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à adesão do Governo da República Italiana,
                assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e declarações que o acompanham.
 ---pagebreak--- L 53/62        PT                                   Jornal Oficial da União Europeia                                            27.2.2008
        6.  As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona em 25 de Junho de 1991, relativo à adesão da
            República Portuguesa à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do
            Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da
            República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras
            comuns, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, bem como da
            respectiva Acta Final e declarações:
            Artigo 1.o
            Artigos 7.o e 8.o
            Acta Final, Parte I
            Acta Final, Parte II, declarações n.os 2 e 3
            Acta Final, Parte III, declarações n.os 2, 3, 4 e 5
            Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.
        7.  O Protocolo, assinado em Madrid em 6 de Novembro de 1992, relativo à adesão do Governo da República Helénica
            ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da
            República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em
            14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à adesão do Governo da República
            Italiana, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e dos Governos do Reino de Espanha e da República
            Portuguesa, assinados em Bona em 25 de Junho de 1991, e declarações que o acompanham.
        8.  As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Madrid em 6 de Novembro de 1992, relativo à adesão da
            República Helénica à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo
            de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República
            Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a que
            aderiram a República Italiana pelo Acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e o Reino de Espanha e a
            República Portuguesa pelos Acordos assinados em Bona em 25 de Junho de 1991, bem como da respectiva Acta Final
            e declarações:
            Artigo 1.o
            Artigos 6.o e 7.o
            Acta Final, Parte I
            Acta Final, Parte II, declarações n.os 2, 3 e 4
            Acta Final, Parte III, declarações n.os 1 e 3
            Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.
        9.  O Protocolo, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 1995, relativo à adesão do Governo da República da Áustria ao
            Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da
            República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em
            14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à adesão do Governo da República
            Italiana, dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa e do Governo da República Helénica, assinados
            em 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente.
        10. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 1995, relativo à adesão da
            República da Áustria à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo
            de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República
            Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a que
            aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, e a República Helénica pelos Acordos
            assinados em 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente, bem
            como da respectiva Acta Final:
            Artigo 1.o
            Artigos 5.o e 6.o
            Acta Final, Parte I
            Acta Final, Parte II, declaração n.o 2
            Acta Final, Parte III
 ---pagebreak--- 27.2.2008        PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                         L 53/63
          11. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo do Reino da
              Dinamarca ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em
              14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.
          12. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à
              adesão do Reino da Dinamarca à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985,
              relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990,
              bem como do respectivo Acta Final e declarações:
              Artigo 1.o
              Artigos 7.o e 8.o
              Acta Final, Parte I
              Acta Final, Parte II, declaração n.o 2
              Acta Final, Parte III
              Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.
          13. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo da República da
              Finlândia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em
              14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.
          14. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à
              adesão da República da Finlândia à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho
              de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho
              de 1990, bem como do respectivo Acta Final e declaração:
              Artigo 1.o
              Artigos 6.o e 7.o
              Acta Final, Parte I
              Acta Final, Parte II, declaração n.o 2
              Acta Final, Parte III, com excepção da Declaração relativa às ilhas Åland
              Declaração dos Ministros e Secretários de Estado
          15. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo do Reino da
              Suécia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em
              14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.
          16. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à
              adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985,
              relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990,
              bem como da respectiva Acta Final e declaração:
              Artigo 1.o
              Artigos 6.o e 7.o
              Acta Final, Parte I
              Acta Final, Parte II, declaração n.o 2
              Acta Final, Parte III
              Declaração dos Ministros e Secretários de Estado
 ---pagebreak--- L 53/64         PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 27.2.2008
                                                            PARTE 3
        A.    As seguintes decisões do Comité Executivo:
        Sch/Com-ex (93) 10                        Confirmação das declarações dos Ministros e Secretários de Estado, de
        14.12.1993                                19 de Junho de 1992 e 30 de Junho de 1993, relativas à entrada em vigor
        SCH/Com-ex (93) 14                        Melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o
        14.12.1993                                tráfico ilícito de estupefacientes
        SCH/Com-ex (93) 21                        Prorrogação do visto uniforme
        14.12.1993
        SCH/Com-ex (93) 24                        Princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução do período de
        14.12.1993                                validade do visto uniforme
        SCH/Com-ex (94) 1 rev. 2                  Medidas de adaptação tendentes a suprimir os obstáculos e as restrições à
        26.4.1994                                 circulação nos pontos de passagem rodoviários situados nas fronteiras
                                                  internas
        SCH/Com-ex (94) 15 rev.                   Criação de um processo de consulta automatizada das autoridades centrais
        21.11.1994                                previsto no n.o 2 do artigo 17.o da Convenção
        SCH/Com-ex (94) 16 rev.                   Aquisição de carimbos comuns de entrada e saída
        21.11.1994
        SCH/Com-ex (94) 17 rev. 4                 Introdução e aplicação do regime schengen nos aeroportos e aeródromos
        22.12.1994
        SCH/Com-ex (94) 25                        Intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos
        22.12.1994                                uniformes
        SCH/Com-ex (94) 28 rev.                   Certificado previsto no artigo 75.o para o transporte de estupefacientes e
        22.12.1994                                substâncias psicotrópicas
        SCH/Com-ex (94) 29 rev. 2                 Entrada em vigor da convenção de aplicação de Schengen de 19 de Junho
        22.12.1994                                de 1990
        SCH/Com-ex (95) PV 1 rev.                 Política comum de vistos
        (ponto n.o 8)
        SCH/Com-ex (95) 20 rev. 2                 Aprovação do documento SCH/I (95) 40 rev. 6 relativo ao procedimento de
        20.12.1995                                aplicação do n.o 2 do artigo 2.o da Convenção
        SCH/Com-ex (95) 21                        Troca de estatísticas e de dados concretos que possam relevar disfunções nas
        20.12.1995                                fronteiras externas
        SCH/Com-ex (96) 13 rev.                   Princípios de concessão de vistos Schengen no âmbito do n.o 1, alínea a), do
        27.6.1996                                 artigo 30.o da Convenção de aplicação do acordo de Schengen
        SCH/Com-ex (97) 39 rev.                   Princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no âmbito dos
        15.12.1997                                acordos de readmissão entre Estados Schengen
        SCH/Com-ex (98) 1 rev. 2                  Relatório de actividades da Task Force
        21.4.1998
        SCH/Com-ex (98) 12                        Intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos
        21.4.1998
        SCH/Com-ex (98) 18 rev.                   Medidas a tomar em relação aos países que colocam problemas em matéria
        23.6.1998                                 de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen
                                                  READMISSÃO — VISTOS
        SCH/Com-ex (98) 19                        Mónaco
        23.6.1998                                 VISTOS — FRONTEIRAS EXTERNAS — SIS
        SCH/Com-ex (98) 21                        Aposição de um carimbo no passaporte dos requerentes de visto
        23.6.1998                                 VISTOS
 ---pagebreak--- 27.2.2008         PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              L 53/65
          SCH/Com-ex (98) 26 def                    Criação da Comissão permanente de avaliação e aplicação de Schengen
          16.9.1998
          SCH/Com-ex (98) 29 rev.                   Cláusula «vassoura» de cobertura da totalidade do acervo técnico de
          23.6.1998                                 Schengen
          SCH/Com-ex (98) 35 rev. 2                 Transmissão do manual comum aos candidatos à adesão à UE
          27.10.1998
          SCH/Com-ex (98) 37 def 2                  Adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal
          16.9.1998
          SCH/Com-ex (98) 51 rev. 3                 Cooperação policial transfronteiriça em matéria de prevenção e de
          16.12.1998                                investigação de factos puníveis
          SCH/Com-ex (98) 52                        Guia prático da cooperação policial transfronteiriça
          16.12.1998
          SCH/Com-ex (98) 56                        Manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos
          16.12.1998
          SCH/Com-ex (98) 57                        Introdução de um documento uniforme comprovativo do convite, do
          16.12.1998                                termo de responsabilidade ou do certificado de compromisso de
                                                    alojamento
          SCH/Com-ex (98) 59 rev.                   Intervenção coordenada dos consultores em documentação
          16.12.1998
          SCH/Com-ex (99) 1 rev. 2                  Normas Schengen no âmbito dos estupefacientes
          28.4.1999
          SCH/Com-ex (99) 5                         Actualização do Manual SIRENE
          28.4.1999
          SCH/Com-ex (99) 6                         Acervo telecom
          28.4.1999
          SCH/Com-ex (99) 7 rev. 2                  Oficiais de ligação
          28.4.1999
          SCH/Com-ex (99) 8 rev. 2                  Remuneração dos informadores
          28.4.1999
          SCH/Com-ex (99) 10                        Tráfico ilícito de armas
          28.4.1999
          SCH/Com-ex (99) 13                        Adopção das versões definitivas da instrução consular comum e do Manual
          28.4.1999                                 comum
          SCH/Com-ex (99) 14                        Manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos
          28.4.1999
          SCH/Com-ex (99) 18                        Melhoria da cooperação policial em matéria de prevenção e de investigação
          28.4.1999                                 de factos puníveis
          B.    As seguintes declarações do Comité Executivo:
                          Declaração                                                  Objecto
          SCH/Com-ex (96) decl. 5                   Definição do conceito de estrangeiro
          18.4.1996
          SCH/Com-ex (96) decl. 6 rev. 2            Declaração relativa à extradição
          26.6.1996
          SCH/Com-ex (97) decl. 13 rev. 2           Rapto de menores
          9.2.1998
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        C.    As seguintes decisões do Grupo Central:
                         Decisão                                                   Objecto
        SCH/C (98) 117                            Adopção de medidas que visam combater a imigração clandestina
        27.10.1998
        SCH/C (99) 25                             Princípios gerais de remuneração dos informadores
        22.3.1999
 ---pagebreak--- 27.2.2008          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                    L 53/67
                                                                    ANEXO B
                                                              (N.o 2 do artigo 2.o)
          A Suíça aplicará o conteúdo dos seguintes actos a partir da data fixada pelo Conselho nos termos do artigo 15. o
          Caso nessa data uma Convenção ou um Protocolo em seguida assinalado com um asterisco ainda não tenha entrado em
          vigor no conjunto dos Estados-Membros da União Europeia aquando da adopção do acto em causa, a Suíça só aplicará o
          conteúdo das disposições relevantes destes instrumentos a partir da data em que a Convenção ou o Protocolo em questão
          entrar em vigor no conjunto dos referidos Estados-Membros.
          —     Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas
                (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51) e Recomendação 93/216/CEE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao
                cartão europeu de armas de fogo (JO L 93 de 17.4.1993, p. 39), com a redacção que lhe foi dada pela
                Recomendação 96/129/CE da Comissão, de 12 de Janeiro de 1996 (JO L 30 de 8.2.1996, p. 47)
          —     Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO
                L 164 de 14.7.1995, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 334/2002 do Conselho,
                de 18 de Fevereiro de 2002 (JO L 53 de 23.2.2002, p. 7); Decisão da Comissão de 7 de Fevereiro de 1996 e Decisão
                da Comissão de 3 de Junho de 2002 que estabelecem novas especificações técnicas para o modelo-tipo de visto (não
                publicadas)
          —     Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das
                pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281
                de 23.11.1995, p. 31)
          —     Acto do Conselho de 29 de Maio de 2000 que estabelece, em conformidade com o artigo 34. o do Tratado da União
                Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União
                Europeia [disposições referidas no n.o 1 do artigo 2.o da Convenção] (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1) *
          —     Decisão 2000/586/JAI do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos
                n.os 4 e 5 do artigo 40.o, do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de aplicação do Acordo de
                Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 248
                de 3.10.2000, p. 1)
          —     Decisão 2000/645/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que corrige o acervo de Schengen incluído na
                Decisão SCH/Com-ex (94) 15 rev. do Comité Executivo de Schengen (JO L 272 de 25.10.2000, p. 24)
          —     Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos
                nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos
                nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo
                Regulamento (CE) n.o 2414/2001 do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 1) e pelo
                Regulamento (CE) n.o 453/2003 do Conselho, de 6 de Março de 2003 (JO L 69 de 13.3.2003, p. 10)
          —     Decisão 2001/329/CE do Conselho, de 24 de Abril de 2001, relativa à actualização da Parte VI e dos Anexos 3, 6 e 13
                da Instrução Consular comum, bem como dos Anexos 5a, 6a e 8 do Manual Comum (JO L 116 de 26.4.2001, p. 32)
          —     Regulamento (CE) n.o 1091/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à livre circulação ao abrigo de um
                visto de estadia de longa duração (JO L 150 de 6.6.2001, p. 4)
          —     Decisão 2001/420/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à adaptação das Partes V e VI e do Anexo 13 das
                Instruções Consulares Comuns, bem como do Anexo 6a do Manual Comum, para os casos de visto de longa duração
                com valor concomitante de visto de curta duração (JO L 150 de 6.6.2001, p. 47)
          —     Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de
                afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 149 de 2.6.2001, p. 34) e Decisão 2004/191/CE do Conselho,
                de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios
                financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de
                afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 60 de 27.2.2004, p. 55)
 ---pagebreak--- L 53/68       PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                27.2.2008
        — Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26. o da
          Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 45)
        — Acto do Conselho de 16 de Outubro de 2001 que, nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, estabelece
          o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União
          Europeia [disposição referida no artigo 15.o do Protocolo] (JO C 326 de 21.11.2001, p. 1) *
        — Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda
          geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 4)
        — Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do
          Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 1)
        — Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Parte VII e o Anexo 12 das Instruções
          Consulares Comuns, bem como o Anexo 14a do Manual Comum (JO L 20 de 23.1.2002, p. 5)
        — Regulamento (CE) n.o 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de
          impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não
          reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (JO L 53 de 23.2.2002, p. 4) e Decisão da Comissão
          de 12 de Agosto de 2002 que estabelece as especificações técnicas para o modelo uniforme de impresso para a
          aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo
          Estado-Membro que emite o impresso (não publicada)
        — Decisão 2002/352/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à revisão do Manual Comum (JO L 123
          de 9.5.2002, p. 47)
        — Decisão 2002/354/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à adaptação da Parte III e à criação de um
          Anexo 16 das Instruções Consulares Comuns (JO L 123 de 9.5.2002, p. 50)
        — Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de
          título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1) e Decisão da Comissão de
          14 de Agosto de 2002 que estabelece as especificações técnicas para o modelo uniforme de título de residência para os
          nacionais de países terceiros (não publicada)
        — Decisão 2002/585/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação das Partes III e VIII das instruções
          consulares comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 44)
        — Decisão 2002/586/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação da Parte VI das instruções consulares
          comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 48);
        — Decisão 2002/587/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à revisão do Manual Comum (JO L 187
          de 16.07.2002, p. 50)
        — Decisão-quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a
          prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 1)
        — Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito
          e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 17)
        — Regulamento (CE) n.o 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira,
          incluindo a marítimos em trânsito (JO L 64 de 7.3.2003, p. 1)
        — As disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da
          União Europeia (JO C 78 de 30.3.1995, p. 2) e da Convenção de 1996 relativa à extradição entre os Estados-Membros
          da União Europeia (JO C 313 de 23.10.1996, p. 12) referidas na Decisão 2003/169/JAI do Conselho,
          de 27 de Fevereiro de 2003, que determina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo
          simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à extradição
          entre os Estados-Membros da União Europeia, que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen na
          acepção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao
          desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 67 de 12.3.2003, p. 25)*
        — Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação
          destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros [excepto o artigo 8. o] (JO L 67
          de 12.3.2003, p. 27)
 ---pagebreak--- 27.2.2008       PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               L 53/69
          — Regulamento (CE) n.o 693/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece um Documento de Trânsito
            Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) específicos e que altera as Instruções
            Consulares Comuns e o Manual Comum (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8)
          — Regulamento (CE) n.o 694/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece modelos uniformes para o
            Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e para o Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) previstos no
            Regulamento (CE) n.o 693/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 15)
          — Decisão 2003/454/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2003, que altera o Anexo 12 das Instruções Consulares
            Comuns e o Anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar pelos pedidos de visto (JO L 152
            de 20.6.2003, p. 82)
          — Regulamento (CE) n.o 1295/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo a medidas destinadas a facilitar os
            procedimentos de pedido e de emissão de vistos aos membros da família olímpica que participam nos Jogos
            Olímpicos ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas (JO L 183 de 22.7.2003, p. 1)
          — Decisão 2003/585/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração do Anexo II, inventário A, das
            Instruções Consulares Comuns e do Anexo V, inventário A, do Manual Comum, sobre as obrigações de visto para os
            titulares de passaportes diplomáticos paquistaneses (JO L 198 de 6.8.2003, p. 13)
          — Decisão 2003/586/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração da Parte I do Anexo III das
            instruções consulares comuns e da Parte I do Anexo 5a do Manual Comum sobre nacionais de países terceiros sujeitos
            à obrigação de visto de escala aeroportuária (JO L 198 de 6.8.2003, p. 15)
          — Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.o da Convenção de
            aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras
            comuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37)
          — Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos
            de afastamento por via aérea (JO L 321 de 6.12.2003, p. 26)
          — Decisão 2004/14/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à alteração do terceiro parágrafo (Critérios de
            base para a instrução do pedido) da Parte V das Instruções Consulares Comuns (JO L 5 de 9.1.2004, p. 74)
          — Decisão 2004/15/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.2 da Parte II das instruções
            consulares comuns e cria um novo Anexo a essas instruções (JO L 5 de 9.1.2004, p. 76)
          — Decisão 2004/17/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.4 da Parte V das instruções
            consulares comuns e o ponto 4.1.2 da Parte I do Manual Comum no que respeita à inclusão da exigência de posse de
            um seguro médico de viagem entre os documentos comprovativos para a concessão de um visto uniforme de entrada
            (JO L 5 de 9.1.2004, p. 79)
          — Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes
            de ligação da imigração (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1)
          — Decisão 2004/466/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum a fim de inserir disposições
            em matéria de controlos de fronteiras a menores acompanhados (JO L 157 de 30.4.2004, p. 136)
          — Rectificação à Decisão 2004/466/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o manual comum a fim de
            inserir disposições em matéria de controlos de fronteiras a menores acompanhados (JO L 195 de 2.6.2004, p. 44)
          — Regulamento (CE) n.o 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no
            Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 162 de 30.4.2004, p. 29)
          — Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos
            passageiros pelas transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004, p. 24)
          — Decisão n.o 2004/573/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o
            afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a
            decisões individuais de afastamento (JO L 261 de 6.8.2004, p. 28)
 ---pagebreak--- L 53/70      PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               27.2.2008
        — Decisão n.o 2004/574/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum (JO L 261 de 6.8.2004,
          p. 36)
        — Decisão n.o 2004/581/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis
          de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas (JO L 261 de 6.8.2004, p. 119)
        — Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos
          (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5)
 ---pagebreak--- 27.2.2008         PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                     L 53/71
                                                          ACTA FINAL
          Os Plenipotenciários adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final:
          1.   Declaração comum das Partes Contratantes sobre a consulta parlamentar.
          2.   Declaração comum das Partes Contratantes relativa às relações externas.
          3.   Declaração comum das Partes Contratantes sobre o n.o 7 do artigo 23.o da Convenção de 29 de Maio
               de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União
               Europeia.
          Os Plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, enunciadas em seguida e anexas à
          presente Acta Final:
          1.   Declaração da Suíça sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal.
          2.   Declaração da Suíça relativa ao n.o 2, alínea b), do artigo 7.o, sobre o prazo de aceitação dos novos
               desenvolvimentos do acervo de Schengen.
          3.   Declaração da Suíça relativa à aplicação da Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria
               penal e da Convenção Europeia de extradição.
          4.   Declaração da Comissão Europeia sobre a transmissão das propostas.
          5.   Declaração da Comissão Europeia sobre os comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos
               seus poderes executivos.
 ---pagebreak--- L 53/72             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                     27.2.2008
      Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.
      V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.
      Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.
      Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.
      Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.
      Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.
      Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.
      Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.
      Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizend vier.
      Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego.
      Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.
      V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.
      V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri.
      Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.
 ---pagebreak--- 27.2.2008     PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                   L 53/73
               Por la Unión Europea                                              Por la Comunidad Europea
                 Za Evropskou unii                                                 Za Evropské společenství
            For Den Europæiske Union                                           For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Union                                        Für die Europäische Gemeinschaft
                Euroopa Liidu nimel                                                Euroopa Ühenduse nimel
             Για την Ευρωπαϊκή Ένωση                                             Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
             For the European Union                                            For the European Community
             Pour l'Union européenne                                         Pour la Communauté européenne
               Per l'Unione europea                                                Per la Comunità europea
             Eiropas Savienības vārdā                                               Eiropas Kopienas vārdā
             Europos Sąjungos vardu                                                Europos bendrijos vardu
             az Európai Unió részéről                                           az Európai Közösség részéről
              Għall-Unjoni Ewropea                                                 Għall-Komunità Ewropea
              Voor de Europese Unie                                           Voor de Europese Gemeenschap
           W imieniu Unii Europejskiej                                       W imieniu Wspólnoty Europejskiej
                Pela União Europeia                                               Pela Comunidade Europeia
                 Za Európsku úniu                                                 Za Európske spoločenstvo
                 Za Evropsko unijo                                                  za Evropsko skupnost
            Euroopan unionin puolesta                                            Euroopan yhteisön puolesta
          På Europeiska unionens vägnar                                     På Europeiska gemenskapens vägnar
                                       Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
                                              Pour la Confédération suisse
                                            Per la Confederazione svizzera
 ---pagebreak--- L 53/74         PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            27.2.2008
                                 DECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES
                   DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A CONSULTA PARLAMENTAR
        As Partes Contratantes consideram oportuno que as questões relevantes do presente Acordo sejam discutidas
        no âmbito das reuniões interparlamentares Parlamento Europeu-Suíça.
                    DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA ÀS RELAÇÕES EXTERNAS
        As Partes Contratantes acordam em que a Comunidade Europeia se compromete a incitar os Estados terceiros
        ou as organizações internacionais com os quais celebre acordos num domínio ligado à cooperação Schengen a
        celebrar acordos similares com a Confederação Suíça, sem prejuízo da competência desta para celebrar tais
        acordos.
        DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O N.o 7 DO ARTIGO 23.o DA CONVENÇÃO
        DE 29 DE MAIO DE 2000 RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE
                                         OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
        As Partes Contratantes acordam em que a Suíça pode, sob reserva das disposições do n. o 1, alínea c), do
        artigo 23.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da
        União Europeia, segundo os casos, exigir que, excepto se o Estado-Membro em causa obtiver o consentimento
        da pessoa em causa, os dados pessoais só possam ser utilizados para os fins referidos no n. o 1, alíneas a) e b),
        do artigo 23.o desta Convenção com o acordo prévio da Suíça, no âmbito de processos para os quais esta teria
        podido recusar ou limitar a transmissão de dados pessoais ou a sua utilização nos termos desta Convenção ou
        dos instrumentos referidos no seu artigo 1.o.
        Se, num caso específico, a Suíça recusar dar o seu consentimento na sequência de um pedido de um Estado-
        -Membro apresentado em conformidade com as supracitadas disposições, deverá fundamentar a sua decisão
        por escrito.
 ---pagebreak--- 27.2.2008          PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          L 53/75
                                                      OUTRAS DECLARAÇÕES
                        DECLARAÇÃO DA SUÍÇA SOBRE O AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
          A Suíça declara que as infracções fiscais no domínio da fiscalidade directa processadas pelas autoridades suíças,
          não podem dar lugar, aquando da entrada em vigor do presente Acordo, a um recurso perante um órgão
          jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal.
                              DECLARAÇÃO DA SUÍÇA RELATIVA AO N.o 2, ALÍNEA B), DO ARTIGO 7.o,
                   SOBRE O PRAZO DE ACEITAÇÃO DOS NOVOS DESENVOLVIMENTOS DO ACERVO DE SCHENGEN
          O prazo máximo de dois anos previsto no n.o 2, alínea b), do artigo 7.o, abrange tanto a aprovação como a
          aplicação do acto ou da medida. Inclui as seguintes fases:
          —     a fase preparatória,
          —     o procedimento parlamentar,
          —     o prazo de convocação do referendo (100 dias a contar da publicação oficial do acto) e, se for caso disso,
          —     o referendo (organização e votação).
          O Conselho Federal informa imediatamente o Conselho e a Comissão do termo de cada uma destas fases.
          O Conselho Federal compromete-se a usar todos os meios à sua disposição para que as diferentes fases acima
          referidas se desenrolem tão rapidamente quanto possível.
          DECLARAÇÃO DA SUÍÇA RELATIVA À APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO
                                EM MATÉRIA PENAL E DA CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO
          A Suíça compromete-se a renunciar a utilizar as suas reservas e declarações que acompanham a ratificação da
          Convenção Europeia de extradição de 13 de Dezembro de 1957 e da Convenção Europeia de auxílio judiciário
          mútuo de 20 de Abril de 1959, na medida em que são incompatíveis com o presente Acordo.
                         DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A TRANSMISSÃO DAS PROPOSTAS
          Quando transmite ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu propostas relacionadas com o
          presente Acordo, a Comissão transmitirá cópias destas propostas à Suíça.
 ---pagebreak--- L 53/76         PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                      27.2.2008
        DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE OS COMITÉS QUE ASSISTEM A COMISSÃO EUROPEIA NO
                                         EXERCÍCIO DOS SEUS PODERES EXECUTIVOS
        Actualmente, para além do comité estabelecido pelo artigo 31.o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu
        e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao
        tratamento de dados pessoais, os comités que assistem Comissão Europeia no exercício dos seus poderes
        executivos no âmbito da execução, da aplicação e do desenvolvimento do acervo de Schengen são:
        —    o Comité estabelecido pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio
             de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto («Comité Visto»), e
        —    o Comité estabelecido pelo artigo 5.o da Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 (2001/886/
             /JAI) e pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001,
             referindo-se ambos os instrumentos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação
             de Schengen (SIS II) («Comité SIS II»).
 ---pagebreak--- 27.2.2008         PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                      L 53/77
                                                              ACORDO
          sob forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos
                  comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos
          A.   Carta da Comunidade Europeia
               Exmo. Senhor:
               Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à
               aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da
               Confederação Suíça, segundo o espírito da sua participação no processo de tomada de decisão nos
               domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o seu bom funcionamento, de ser plenamente
               associada ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no
               exercício dos seus poderes executivos.
               O Conselho regista que, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo,
               convirá de facto associar a Confederação Suíça ao trabalho destes comités, nomeadamente a fim de
               assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a
               que estes também sejam vinculativos para a Confederação Suíça.
               A Comunidade Europeia compromete-se a negociar as disposições adequadas à associação da
               Confederação Suíça aos trabalhos destes comités.
               No que diz respeito à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro
               de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
               e à livre circulação desses dados:
               —     a Comissão Europeia assegura aos peritos da Confederação Suíça a participação mais ampla
                     possível, quando um ponto específico estiver relacionado com a aplicação do acervo de Schengen e
                     exclusivamente quanto a tal ponto, na preparação dos projectos de medidas a apresentar
                     posteriormente ao Comité estabelecido pelo artigo 31.o desta directiva, que assiste a Comissão
                     Europeia no exercício dos seus poderes executivos. Assim, aquando da elaboração das suas
                     propostas, a Comissão Europeia consulta os peritos da Confederação Suíça ao mesmo título que
                     consulta os peritos dos Estados-Membros,
               —     a Confederação Suíça pode, de acordo com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 29.o da referida
                     directiva, designar uma pessoa que representa a autoridade de supervisão ou as autoridades
                     designadas pela Confederação Suíça para participar na qualidade de observadora, sem direito de
                     voto, nas reuniões do grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados
                     pessoais. Esta participação terá lugar com base num convite ad hoc quando um ponto específico se
                     refira à aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto.
               Muito agradeço a V. Ex.a se digne comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.
               Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.
 ---pagebreak--- L 53/78       PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                       27.2.2008
        B. Resposta da Confederação Suíça
           Exmo. Senhor,
           Tenho a honra de acusar recepção da carta que V. Exa. nos enviou em … com o seguinte teor:
           «Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à
           aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da
           Confederação Suíça, segundo o espírito da sua participação no processo de tomada de decisão nos
           domínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o seu bom funcionamento, de ser plenamente
           associada ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no
           exercício dos seus poderes executivos.
           O Conselho regista que, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo,
           convirá de facto associar a Confederação Suíça ao trabalho destes comités, nomeadamente a fim de
           assegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a
           que estes também sejam vinculativos para a Confederação Suíça.
           A Comunidade Europeia compromete-se a negociar as disposições adequadas à associação da
           Confederação Suíça aos trabalhos destes comités.
           No que diz respeito à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro
           de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
           e à livre circulação desses dados:
           —     a Comissão Europeia assegura aos peritos da Confederação Suíça a participação mais ampla
                 possível, quando um ponto específico estiver relacionado com a aplicação do acervo de Schengen e
                 exclusivamente quanto a tal ponto, na preparação dos projectos de medidas a apresentar
                 posteriormente ao Comité estabelecido pelo artigo 31.o desta directiva, que assiste a Comissão
                 Europeia no exercício dos seus poderes executivos. Assim, aquando da elaboração das suas
                 propostas, a Comissão Europeia consulta os peritos da Confederação Suíça ao mesmo título que
                 consulta os peritos dos Estados-Membros,
           —     a Confederação Suíça pode, de acordo com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 29.o da directiva,
                 designar uma pessoa que representa a autoridade de supervisão ou as autoridades designadas pela
                 Confederação Suíça para participar na qualidade de observadora, sem direito de voto, nas reuniões
                 do grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Esta
                 participação terá lugar com base num convite ad hoc quando um ponto específico se refira à
                 aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto.
           Muito agradeço a V. Ex.a se digne comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.»
           Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a o acordo do Conselho Federal suíço sobre o que precede.
           Queira V. Ex.a aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.
 ---pagebreak--- 27.2.2008         PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        L 53/79
                          DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS REUNIÕES CONJUNTAS DOS COMITÉS MISTOS
          As delegações que representam os Governos dos Estados-Membros da União Europeia,
          A delegação da Comissão Europeia,
          As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da Noruega,
          A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça,
          —    decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos previstos pelo Acordo relativo à
               associação da Islândia e da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
               Schengen, por um lado, e pelo Acordo relativo à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao
               desenvolvimento do acervo de Schengen, por outro, independentemente do nível da reunião,
          —    tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático em relação ao
               exercício da presidência de tais reuniões, quando essa presidência deva ser exercida pelos Estados
               associados nos termos do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação
               Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do
               acervo de Schengen ou do Acordo concluído pelo Conselho da União Europeia relativo à associação da
               República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
               Schengen,
          —    tomam nota do desejo dos Estados associados de cederem, segundo as necessidades, o exercício das suas
               presidências, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação a
               partir da entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação
               Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do
               acervo de Schengen.