CELEX: C1998/358/34
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: Recurso interposto em 7 de Setembro de 1998 pela Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-139/98)

21.11.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 358/17
A recorrente insiste em especial no facto de que a tentativa       Fundamentos e principais argumentos
de atribuir aÁs redes locais funcËoÄes próprias de telecomuni-
cacËoÄes assenta numa concepcËaÄo exageradamente alargada
do conceito de telecomunicacËoÄes. Em seu entender, a pri-         A recorrente contesta a revogacËaÄo de vaÂrias informacËoÄes
meira particularidade dos materiais de telecomunicacËoÄes eÂ       pautais vinculativas relativas a determinados aparelhos,
a de permitirem a transmissaÄo de dados sem limitacËaÄo de         com funcËoÄes de comutadores, destinados a serem utiliza-
distaÃncia, o que os distingue radicalmente das redes locais.      dos em redes locais.
Esta diferencËa relativa aÁ distaÃncia estaÂ, por outro lado,
directamente ligada a uma diferencËa de funcËoÄes. Com
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
efeito, as transmissoÄes no interior de uma rede local saÄo
                                                                   invocados no processo T-133/98, Hewlett Packard France/
de grande rapidez, o que só eÂ tecnicamente possível em
                                                                   /ComissaÄo (1).
curtas distaÃncias. Pelo contraÂrio, em mateÂria de telecomu-
nicacËoÄes a longa distaÃncia, as velocidades maÂximas saÄo
muito menos elevadas.                                              (1) Ver paÂgina 16 do presente Jornal Oficial.
A recorrente alega tambeÂm que o material em causa preen-
che simultaneamente as treÃs condicËoÄes previstas na nota
5.B do capítulo 84 para que uma unidade seja considerada
como integrando um sistema completo, abrangido, por
isso, em aplicacËaÄo da nota 5.C, pela posicËaÄo 8471: trata-      Recurso interposto em 7 de Setembro de 1998 pela Ammi-
-se de material do tipo exclusivamente utilizado num sis-          nistrazione Autonoma dei Monopoli di Stato contra a
tema automaÂtico de tratamento de informacËaÄo, eÂ susceptí-                    ComissaÄo das Comunidades Europeias
vel de ligacËaÄo aÁ unidade central atraveÂs da ou das redes                              (Processo T-139/98)
locais, e estaÂ tambeÂm apto a receber dados sob uma forma
utilizaÂvel pelo sistema.                                                                     (98/C 358/34)
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada em 7 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 contra a                recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
     ComissaÄo das Comunidades Europeias por Hewlett               interposto pela Amministrazione Autonoma dei Monopoli
                       Packard Europe BV                           di Stato (AdministracËaÄo Autónoma dos Monopólios do
                                                                   Estado), representada por Pier Giorgio Ferri e Danilo Del
                      (Processo T-134/98)                          Gaizo, da Avvocatura Generale dello Stato, com domicílio
                          (98/C 358/33)                            escolhido no Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue
                                                                   Marie-Adelaïde.
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 20 de Agosto de 1998, no Tribunal de                Ð a título principal, anular a decisaÄo impuganda, aco-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                       lhendo os fundamentos de recurso referidos no ponto B
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                   (n.os 8 e seguintes),
interposto por Hewlett Packard Europe BV, com sede em
Amstelveen (Países Baixos), representada por Fabrice
Goguel e Anne Trager, advogados no foro de Paris, com              Ð a título subsidiaÂrio, anular a parte da decisaÄo impug-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-                nada nos restantes fundamentos de recurso e, conse-
gado Aloyse May, 31, Grand-Rue.                                         quentemente, reduzir o montante da sancËaÄo,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð anular a DecisaÄo 98/406/CE da ComissaÄo (JO L 178
     de 23.6.1998, p. 45), na medida em que impôs a
     revogacËaÄo das informacËoÄes pautais vinculativas            A recorrente no presente processo (AAMS) eÂ um orga-
     n.os FR 12030199701394, 12030199702134 e                      nismo que faz parte da Amministrazione Finanziaria dello
     12030199702135 que correctamente classificaram os             Stato Italiano que, aleÂm do exercício de vaÂrias actividades
     aparelhos na posicËaÄo pautal 8471 80 10,                     administrativas, desenvolve igualmente uma actividade de
                                                                   producËaÄo e de distribuicËaÄo grossista de tabaco transfor-
                                                                   mado. Na decisaÄo impugnada (1), a recorrida pôs em
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.                 duÂvida a compatibilidade com o artigo 86.o do Tratado CE
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de alguns comportamentos do organismo recorrente, rela-            empresariais como produtor ou distribuidor grossista de
tivamente a certas claÂusulas do contrato-tipo de distribui-       cigarros naÄo saÄo directamente aplicaÂveis as normas de con-
cËaÄo de cigarros das outras empresas produtoras e a alguns        correÃncia.
comportamentos unilaterais relativos aos cigarros importa-
dos e aos organismos de distribuicËaÄo e venda (2). Segundo        (1) DecisaÄo da ComissaÄo de 17 de Junho de 1998, relativa a
a ComissaÄo, as medidas postas em causa protegem e refor-              um processo de aplicacËaÄo do artigo 86.o do Tratado CE
cËam a posicËaÄo da recorrente no mercado dos cigarros.                (IV/36.010-F3 Ð Amministrazione Autonoma dei Monopoli di
                                                                       Stato).
                                                                   (2) Artigos 2.o e 3.o da decisaÄo.
Em apoio das suas pretensoÄes, a recorrente invoca, em pri-
meiro lugar, a absoluta generalidade e insuficieÃncia dos
factores tomados em conta pela ComissaÄo para distinguir
o mercado italiano do restante mercado europeu. No que
respeita aÁ sua posicËaÄo dominante no mercado de distribui-
cËaÄo grossista de cigarros, a recorrente considera que as
empresas comunitaÂrias, para se subtraírem aÁ sua pretensa         Recurso interposto em 9 de Setembro de 1998 por Filippos
hegemonia, naÄo tinham unicamente a possibilidade de                  Pierros contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
criar uma rede de distribuicËaÄo própria, uma vez que exis-
                                                                                            (Processo T-141/98)
tem no mercado italiano outras empresas que operam no
sector da distribuicËaÄo de categorias de produtos semelhan-                                   (98/C 358/35)
tes. Consequentemente, as referidas empresas dispoÄem da
possibilidade concreta de recorrer aos numerosos operado-
res comerciais no sector, titulares de autorizacËoÄes fiscais                          (Língua do processo: grego)
para a comercializacËaÄo dos outros produtos sujeitos a
imposto e objecto de um tratamento administrativo e con-
                                                                   Deu entrada em 9 de Stembro de 1998 no Tribunal de Pri-
tabilístico semelhante ao tabaco transformado.
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
No que respeita aÁ actividade de distribuicËaÄo, a recorrente      por Filippos Pierros, residente em Atenas, representado
sustenta que, após a sua liberalizacËaÄo, opera no mercado         por Nicholaos Korogiannakis, advogado em Atenas, com
da distribuicËaÄo por conta de terceiros nos limites da utili-     domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da
zacËaÄo dos seus depósitos para os excedentes da procura           sociedade Brown Holding SA, 310, route d'Esch.
dos seus produtos, naÄo fazendo parte dos seus interesses
desenvolver a sua actual capacidade de distribuicËaÄo. No
que respeita, mais concretamente, ao contrato de distribui-        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cËaÄo, assinale-se que naÄo haÂ excedentes na capacidade de
distribuicËaÄo da AAMS, relativamente aÁs exigeÃncias de nor-      Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo DG XXIII/MaS (98)
mal abastecimento do mercado, e que a recusa de negociar                1009, com base na qual foi solicitado ao recorrente o
claÂusulas especiais com determinados produtores se justi-              pagamento de 24 000 ecus, por terem sido indevida-
fica pela necessidade de naÄo assumir compromissos distin-              mente pagos no quadro da subvencËaÄo da ComissaÄo aÁ
tos e especiais, que naÄo poderiam ser garantidos aos                   comissaÄo interpartidaÂria do Parlamento Europeu para
outros produtores no quadro da sua rede geral de distri-                a preparacËaÄo, em colaboracËaÄo com os Estados da
buicËaÄo. Por outro lado, a limitada capacidade de armaze-              Europa Oriental, do Congresso Europeu em mateÂria
nagem da recorrente explica tanto o limite de 30 % na                   de Turismo, realizado em Budapeste de 11 a 13 de
eventual introducËaÄo de quantidades suplementares relati-              Abril de 1991, por contariar o direito comunitaÂrio e
vamente aÁs determinadas pelas perspectivas do consumo                  designadamente os artigos 173.o e 190.o do Tratado
como os limites impostos para a introducËaÄo de novas mar-              CE, por violacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo dos
cas de cigarros. No que respeita aÁ claÂusula relativa ao con-          actos administrativos e dos princípios gerais de direito
trolo dos cigarros, recorde-se que a recorrente tem o                   comunitaÂrio de audicËaÄo preÂvia, da boa administracËaÄo,
direito-dever de desenvolver tais controlos sobre os produ-             do dever de assisteÃncia, da confiancËa legítima, e igual-
tos por si comercializados, a fim de garantir que naÄo viola            mente por desvio de poder,
as normas do sector.
                                                                   Ð anular, pelos mesmos motivos, todos os actos adminis-
Finalmente, a recorrente poÄe em causa a justeza das con-
                                                                        trativos, judiciais ou de execucËaÄo resultantes ou depen-
clusoÄes da ComissaÄo relativas aÁs pretensas praÂticas unilate-
                                                                        dentes dessa mesma decisaÄo e, em especial, a factura
rais abusivas (recusa de autorizar aumentos de quantida-
                                                                        de deÂbito de 24 000 ecus,
des mensais e actos em relacËaÄo aos estabelecimentos de
venda e de revenda). No que toca mais especificamente ao
problema relativo aÁ revenda, haÂ que ter em conta que, na         Ð declarar que todas as exigeÃncias da ComissaÄo respei-
medida em que saÄo adoptados no exercício de um poder                   tantes ao presente caso se encontram prescritas por
puÂblico, tais comportamentos específicos naÄo deveriam ter             forcËa do artigo 4.o da declaracËaÄo do recorrente de 11
sido avaliados no aÃmbito do procedimento instaurado em                 de Janeiro de 1991,
aplicacËaÄo do Regulamento n.o 17 do Conselho, relativa-
mente aÁ actividade desenvolvida pela recorrente exclusiva-
mente enquanto empresa. De facto, aos actos que a                  Ð reconhecer ao recorrente a possibilidade de consultar o
AAMS naÄo pratica no exercício das suas actividades                     processo,