CELEX: 22012A0229(04)
Language: pt
Date: 2011-12-16 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor

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22012A0229(04)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor  

Jornal Oficial nº L 057 de 29/02/2012 p. 0044 - 0051

		TRADUÇÃOAcordosob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor1. Carta do Governo da Federação da RússiaGenebra, 16 de dezembro de 2011Excelentíssimos Senhores,Na sequência das negociações entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia no que respeita ao comércio de serviços, as Partes chegaram a acordo sobre os pontos seguintes:I. Sem prejuízo do disposto no artigo 51.o do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre a Federação da Rússia, por um lado, e as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 24 de junho de 1994 (a seguir designado "APC"), após a adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC) continuam a aplicar-se entre as Partes o artigo 35.o e o artigo 39.o, n.os 1 e 2, conjugados com o artigo 30.o, alínea h) do APC.II. Sem prejuízo do disposto no artigo 51.o do APC, após a adesão da Federação da Rússia à OMC, as Partes alargam as vantagens dos seus compromissos GATS relativos ao pessoal transferido no seio da empresa para presenças comerciais (como definidas no presente número), exceto representações, nos respetivos territórios a qualquer pessoa que satisfaça as condições previstas no artigo 32.o, n.o 2, alíneas a) e b), do APC. Para os efeitos do presente número, considera-se que o termo "organizações" utilizado no artigo 32.o do APC cobre as presenças comerciais definidas nas respetivas listas de compromissos GATS das Partes.III.1. O pessoal de pessoas coletivas russas transferido no seio da empresa para as respetivas representações na União Europeia beneficia de um tratamento não menos favorável do que o concedido pela União Europeia ao pessoal de pessoas coletivas de qualquer país terceiro transferido no seio da empresa.III.2. Fica fora do âmbito de aplicação do n.o III. 1.o tratamento concedido no âmbito de outros acordos que nãoo APC celebrados pela União Europeia com um terceiro Estado, que tenham sido notificados ao abrigo do artigo V do GATS ou sejam abrangidos pela lista GATS da União Europeia de isenções NMF. Fica igualmente fora do âmbito de aplicação do n.o III. 1.o tratamento decorrente da harmonização de regulamentação com base em acordos celebrados pela União Europeia que preveem o reconhecimento mútuo em conformidade com o artigo VII do GATS.III.3. A Federação da Rússia concede ao pessoal de pessoas coletivas da União Europeia transferido no seio da empresa para as respetivas representações na Federação da Rússia um tratamento não menos favorável do que o concedido pela União Europeia ao pessoal transferido no seio da empresa ao abrigo do presente número. Não obstante, a Federação da Rússia pode limitar o pessoal transferido no seio da empresa a um máximo de cinco por representação (dois no setor bancário).IV.1. Para efeitos do n.o IV, entende-se por:a) "Consumidor final de uma Parte", uma pessoa coletiva estabelecida em conformidade com a legislação dessa Parte no respetivo território;b) "Pessoa singular", um cidadão de uma Parte (no caso da União Europeia, um cidadão de um dos seus Estados-Membros) residente no território dessa Parte que entra temporariamente no território da outra Parte na qualidade de assalariado do prestador de serviços por contrato, a fim de prestar os serviços previstos no contrato de prestação de serviços;c) "Prestador de serviços por contrato", uma pessoa coletiva de uma Parte, estabelecida em conformidade com a legislação dessa Parte no respetivo território, sem presença comercial sob a forma de filial, sociedade dependente ou sucursal constituída no território da outra Parte, e que celebrou um contrato de prestação de serviços com um consumidor final desta última Parte, exigindo a presença, numa base temporária, de pessoas singulares nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços.IV.2. A União Europeia concede aos prestadores de serviços por contrato da Federação da Rússia um tratamento não menos favorável do que o concedido aos prestadores de serviços por contrato de qualquer país terceiro.IV.3. Fica fora do âmbito da presente disposição o tratamento concedido no âmbito de outros acordos celebrados pela União Europeia com um terceiro Estado, que tenham sido notificados ao abrigo do artigo V do GATS ou sejam abrangidos pela lista GATS da União Europeia de isenções NMF. Fica igualmente fora do âmbito de aplicação do presente número o tratamento decorrente da harmonização de regulamentação com base em acordos celebrados pela União Europeia que preveem o reconhecimento mútuo em conformidade com o artigo VII do GATS.IV.4. A Federação da Rússia autoriza a prestação de serviços no seu território por prestadores de serviços por contrato da União Europeia através da presença de pessoas singulares, nas seguintes condições:a) O contrato de prestação de serviços:i) foi celebrado diretamente entre o prestador de serviços por contrato e o consumidor final;(ii) exige a presença temporária no território da Federação da Rússia de pessoas singulares da União Europeia para efeitos da prestação do serviço; e(iii) respeita as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Federação da Rússia.b) A entrada e a estada temporárias das pessoas singulares na Federação da Rússia nas condições previstas para efeitos da execução do presente contrato não ultrapassam um período de seis meses sucessivos num período de 12 meses ou a duração do contrato, se este período for mais curto.c) As pessoas singulares que entram no território da Federação da Rússia devem possuir:(i) um grau universitário ou qualificação técnica de nível equivalente; e(ii) qualificações profissionais quando tal seja exigido para exercer uma atividade no setor em questão em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas da Federação da Rússia.d) A única remuneração que a pessoa singular recebe pela prestação de serviços deve ser a que é paga pelo prestador de serviços por contrato durante a sua estada no território da Federação da Rússia.e) As pessoas singulares que entram no território da Federação da Rússia devem ter trabalhado como assalariadas do prestador de serviços por contrato, pelo menos, no ano imediatamente anterior à data de apresentação do pedido de entrada no território da Federação da Rússia. Além disso, aquando da apresentação de um pedido de entrada no território da Federação da Rússia, as pessoas singulares devem ter pelo menos três anos de experiência profissional no setor de atividade objeto do contrato.f) O contrato de prestação de serviços deve ser obtido num dos seguintes setores de atividade, incluídos e definidos na lista de compromissos GATS da Federação da Rússia:1. Serviços jurídicos2. Serviços de contabilidade3. Serviços fiscais4. Serviços de arquitetura5. Serviços de engenharia6. Serviços integrados de engenharia7. Serviços de arquitetura paisagística e planeamento urbano8. Serviços informáticos e serviços conexos9. Serviços de publicidade10. Serviços de estudos de mercado11. Serviços de consultoria de gestão12. Serviços relacionados com a consultoria de gestão13. Serviços técnicos de ensaio e análise14. Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a exploração mineira15. Serviços conexos de consultoria científica e técnica16. Serviços de tradução e interpretação17. Manutenção e reparação de equipamento, incluindo equipamento de transporte18. Serviços ambientaisg) O contrato não tem por objeto "serviços de colocação e de fornecimento de pessoal", conforme definidos na CPC 872.O acesso concedido ao abrigo do disposto no n.o IV. 4 refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Federação da Rússia.A Federação da Rússia pode estabelecer um contingente anual de autorizações de trabalho exclusivamente para as pessoas singulares da União Europeia que tenham acesso ao mercado de serviços da Federação da Rússia ao abrigo do disposto no n.o IV. 4. No primeiro ano de entrada em vigor do disposto no n.o IV. 4, este contingente anual não é inferior a 16000 pessoas. Nos anos seguintes, o contingente anual não é inferior ao contingente do ano anterior.IV.5. Quando as conclusões da atual ronda de negociações comerciais multilaterais no domínio dos serviços produzirem efeitos, as Partes reveem as disposições do n.o IV. 4, com o objetivo de as alargarem a trabalhadores por conta própria que sejam prestadores de serviços por contrato.V.1. Este memorando de entendimento não é aplicável às medidas que afetem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.V.2. Este memorando de entendimento não impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar a entrada ou a estada temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para a outra Parte ao abrigo dos n.os II, III e IV.Caso a União Europeia confirme o seu acordo quanto aos termos expressos na presente carta, proponho que a presente carta e a resposta da União Europeia constituam o Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no APC. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procederem à troca de notificações escritas, certificando o cumprimento dos seus respetivos procedimentos internos. O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC.Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Federação da Rússia2. Carta da União EuropeiaGenebra, 16 de dezembro de 2011Excelentíssima Senhora Ministra,Temos a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:"Na sequência das negociações entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia no que respeita ao comércio de serviços, as Partes chegaram a acordo sobre os pontos seguintes:I. Sem prejuízo do disposto no artigo 51.o do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre a Federação da Rússia, por um lado, e as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 24 de julho de 1994 (a seguir designado "APC"), após a adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC) continuam a aplicar-se entre as Partes o artigo 35.o e o artigo 39.o, n.os 1 e 2, conjugados com o artigo 30.o, alínea h) do APC.II. Sem prejuízo do disposto no artigo 51.o do APC, após a adesão da Federação da Rússia à OMC, as Partes alargam as vantagens dos seus compromissos GATS relativos ao pessoal transferido no seio da empresa para presenças comerciais (como definidas no presente número), exceto representações, nos respetivos territórios a qualquer pessoa que satisfaça as condições previstas no artigo 32.o, n.o 2, alíneas a) e b), do APC. Para os efeitos do presente número, considera-se que o termo "organizações" utilizado no artigo 32.o do APC cobre as presenças comerciais definidas nas respetivas listas de compromissos GATS das Partes.III.1. O pessoal de pessoas coletivas russas transferido no seio da empresa para as respetivas representações na União Europeia beneficia de um tratamento não menos favorável do que o concedido pela União Europeia ao pessoal de pessoas coletivas de qualquer país terceiro transferido no seio da empresa.III.2. Fica fora do âmbito de aplicação do n.o III. 1.o tratamento concedido no âmbito de outros acordos que não o APC celebrados pela União Europeia com um terceiro Estado, que tenham sido notificados ao abrigo do artigo V do GATS ou sejam abrangidos pela lista GATS da União Europeia de isenções NMF. Fica igualmente fora do âmbito de aplicação do n.o III. 1.o tratamento decorrente da harmonização de regulamentação com base em acordos celebrados pela União Europeia que preveem o reconhecimento mútuo em conformidade com o artigo VII do GATS.III.3. A Federação da Rússia concede ao pessoal de pessoas coletivas da União Europeia transferido no seio da empresa para as respetivas representações na Federação da Rússia um tratamento não menos favorável do que o concedido pela União Europeia ao pessoal transferido no seio da empresa ao abrigo do presente número. Não obstante, a Federação da Rússia pode limitar o pessoal transferido no seio da empresa a um máximo de cinco por representação (dois no setor bancário).IV.1. Para efeitos do n.o IV, entende-se por:a) "Consumidor final de uma Parte", uma pessoa coletiva estabelecida em conformidade com a legislação dessa Parte no respetivo território;b) "Pessoa singular", um cidadão de uma Parte (no caso da União Europeia, um cidadão de um dos seus Estados-Membros) residente no território dessa Parte que entra temporariamente no território da outra Parte na qualidade de assalariado do prestador de serviços por contrato, a fim de prestar os serviços previstos no contrato de prestação de serviços;c) "Prestador de serviços por contrato", uma pessoa coletiva de uma Parte, estabelecida em conformidade com a legislação dessa Parte no respetivo território, sem presença comercial sob a forma de filial, sociedade dependente ou sucursal constituída no território da outra Parte, e que celebrou um contrato de prestação de serviços com um consumidor final desta última Parte, exigindo a presença, numa base temporária, de pessoas singulares nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços.IV.2. A União Europeia concede aos prestadores de serviços por contrato da Federação da Rússia um tratamento não menos favorável do que o concedido aos prestadores de serviços por contrato de qualquer país terceiro.V.3. Fica fora do âmbito da presente disposição o tratamento concedido no âmbito de outros acordos celebrados pela União Europeia com um terceiro Estado, que tenham sido notificados ao abrigo do artigo V do GATS ou sejam abrangidos pela lista GATS da União Europeia de isenções NMF. Fica igualmente fora do âmbito de aplicação do presente número o tratamento decorrente da harmonização de regulamentação com base em acordos celebrados pela União Europeia que preveem o reconhecimento mútuo em conformidade com o artigo VII do GATS.IV.4. A Federação da Rússia autoriza a prestação de serviços no seu território por prestadores de serviços por contrato da União Europeia através da presença de pessoas singulares, nas seguintes condições:a) O contrato de prestação de serviços:(i) foi celebrado diretamente entre o prestador de serviços por contrato e o consumidor final;(ii) exige a presença temporária no território da Federação da Rússia de pessoas singulares da União Europeia para efeitos da prestação do serviço; e(iii) respeita as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Federação da Rússia.b) A entrada e a estada temporárias das pessoas singulares no território da Federação da Rússia nas condições previstas para efeitos da execução do presente contrato não ultrapassam um período de seis meses sucessivos num período de 12 meses ou a duração do contrato, se este período for mais curto.c) As pessoas singulares que entram no território da Federação da Rússia devem possuir:(i) um grau universitário ou qualificação técnica de nível equivalente; e(ii) qualificações profissionais quando tal seja exigido para exercer uma atividade no setor em questão em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas da Federação da Rússia.d) A única remuneração que a pessoa singular recebe pela prestação de serviços deve ser a que é paga pelo prestador de serviços por contrato durante a sua estada no território da Federação da Rússia.e) As pessoas singulares que entram no território da Federação da Rússia devem ter trabalhado como assalariadas do prestador de serviços por contrato, pelo menos, no ano imediatamente anterior à data de apresentação do pedido de entrada no território da Federação da Rússia. Além disso, aquando da apresentação de um pedido de entrada no território da Federação da Rússia, as pessoas singulares devem ter pelo menos três anos de experiência profissional no setor de atividade objeto do contrato.f) O contrato de prestação de serviços deve ser obtido num dos seguintes setores de atividade, incluídos e definidos na lista de compromissos GATS da Federação da Rússia:1. Serviços jurídicos2. Serviços de contabilidade3. Serviços fiscais4. Serviços de arquitetura5. Serviços de engenharia6. Serviços integrados de engenharia7. Serviços de arquitetura paisagística e planeamento urbano8. Serviços informáticos e serviços conexos9. Serviços de publicidade10. Serviços de estudos de mercado11. Serviços de consultoria de gestão12. Serviços relacionados com a consultoria de gestão13. Serviços técnicos de ensaio e análise14. Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a exploração mineira15. Serviços conexos de consultoria científica e técnica16. Serviços de tradução e interpretação17. Manutenção e reparação de equipamento, incluindo equipamento de transporte18. Serviços ambientaisg) O contrato não tem por objeto "serviços de colocação e de fornecimento de pessoal", conforme definidos na CPC 872.O acesso concedido ao abrigo do disposto no n.o IV. 4 refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Federação da Rússia.A Federação da Rússia pode estabelecer um contingente anual de autorizações de trabalho exclusivamente para as pessoas singulares da União Europeia que tenham acesso ao mercado de serviços da Federação da Rússia ao abrigo do disposto no n.o IV. 4. No primeiro ano de entrada em vigor do disposto no n.o IV. 4, este contingente anual não é inferior a 16000 pessoas. Nos anos seguintes, o contingente anual não é inferior ao contingente do ano anterior.IV.5. Quando as conclusões da atual ronda de negociações comerciais multilaterais no domínio dos serviços produzirem efeitos, as Partes reveem as disposições do n.o IV.4, com o objetivo de as alargarem a trabalhadores por conta própria que sejam prestadores de serviços por contrato.V.1. Este memorando de entendimento não é aplicável às medidas que afetem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.V.2. Este memorando de entendimento não impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar a entrada ou a estada temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para a outra Parte ao abrigo dos n.os II, III e IV.Caso a União Europeia confirme o seu acordo quanto aos termos expressos na presente carta, proponho que a presente carta e a resposta da União Europeia constituam o Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no APC. O presente Acordo entre em vigor na data em que as Partes procederem à troca de notificações escritas, certificando o cumprimento dos seus respetivos procedimentos internos. O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC.".A União Europeia tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, a expressão da nossa mais elevada consideração.Pela União Europeia--------------------------------------------------