CELEX: C2000/163/10
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo C-52/00: Acção proposta em 17 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 163/6                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.6.2000
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (Segunda Secção)                               (1) declarar que
                    de 30 de Março de 2000
                                                                             — ao incluir no artigo 3.o da Lei n.o 98-389 de
no processo C-435/98 P: Sari Kristiina Jouhki contra                              19.5.1998 (1), danos inferiores a 500 euros;
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                             — ao considerar, no artigo 8.o da mesma lei, que o
(«Recurso — Funcionários — Aviso de concurso — Recusa                            distribuidor de um produto defeituoso é responsável
de admissão ao concurso — Recurso manifestamente inad-                           em todos os casos e ao mesmo tı́tulo que o produtor;
          missı́vel e manifestamente improcedente»)
                                                                             — ao prever, no artigo 3.o, n.o 2 da mesma lei, que o
                          (2000/C 163/09)
                                                                                  produtor deve fazer prova de que adoptou as disposi-
                                                                                  ções adequadas para prevenir as consequências de um
                   (Lı́ngua do processo: finlandês)                               produto defeituoso a fim de poder invocar as causas
                                                                                  de exoneração de responsabilidade previstas pelas
                                                                                  alı́neas d) e e) do artigo 7.o da directiva;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força dos artigos 9.o, 3.o, n.o 3 e 7.o da
No processo C-435/98 P, Sari Kristiina Jouhki, enfermeira,                   Directiva 85/374/CEE (2).
residente em Pyhäjärvi (Finlândia), representada por Harri
Ojala, advogado em Oulu, que tem por objecto um recurso de
anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das             (2) condenar a República Francesa nas despesas.
Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 16 de Setembro
de 1998, Jouhki/Comissão (T-215/97, ColectFP, p. I-A-503 e
p. II-1513), sendo a outra parte na instância a Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: E. Paasivirta e F. Duvieusart-           Fundamentos e principais argumentos
-Clotuche), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
por R. Schintgen (relator), presidente de Secção, G. Hirsch
e V. Skouris, juı́zes; advogado-geral: G. Cosmas, secretário:           — Violação do artigo 9.o da Directiva 85/374/CEE: a directiva
R. Grass, proferiu, em 30 de Março de 2000, um despacho                      não dá aos Estados-Membros qualquer alternativa que lhes
cuja parte decisória é a seguinte:                                          permita afastar-se do texto do artigo 9.o no que respeita à
                                                                             franquia. O artigo 13.o não constitui uma cláusula mı́nima
1) É negado provimento ao recurso.                                          que permita ao legislador nacional prever uma responsabi-
                                                                             lidade objectiva ou independente de culpa decorrente dos
2) S. K. Jouhki é condenada nas despesas.                                    produtos defeituosos mais estrita do que a prevista pela
                                                                             directiva. Tal não impede a França de aplicar o seu
                                                                             direito sobre a garantia dos vı́cios ocultos ou sobre a
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                                    responsabilidade extracontratual aos danos não cobertos
                                                                             pela directiva, como é o caso dos danos inferiores a
                                                                             500 ecus.
                                                                         — Violação do artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 85/374/CEE: o
                                                                             artigo 8.o da Lei n.o 98-389 equipara o fornecedor ao
Acção proposta em 17 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                       produtor enquanto o artigo 3.o, n.o 3, da directiva apenas
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-                     considera a responsabilidade do fornecedor a tı́tulo subsi-
                                cesa                                         diário, quando o produtor é desconhecido. Contrariamente
                                                                             ao que indica o Governo francês, a citação do fornecedor
                                                                             que chama à demanda o produtor não é equiparável à
                        (Processo C-52/00)
                                                                             acção directa da vı́tima contra o produtor. O artigo 3.o,
                                                                             n.o 3 da directiva visa evitar as acções intempestivas ou
                          (2000/C 163/10)                                    abusivas contra o fornecedor, o qual só pode ser posto em
                                                                             causa se o consumidor lhe deu a oportunidade de comuni-
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                       car o nome e as coordenadas do produtor antes de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       qualquer acção. Além disso, a acção directa contra o
República Francesa proposta pela Comissão das Comunidades                  produtor permite em princı́pio obter reparação do pre-
Europeias, representada por Maria Patakia e Bernard Mongin,                  juı́zo, eventualmente junto do órgão jurisdicional do foro
membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,                   do domicı́lio do demandante, se a vı́tima puder ser
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de                     considerada um consumidor na acepção dos artigos 13.o e
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          14.o da Convenção de Bruxelas.
 ---pagebreak--- 10.6.2000                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 163/7
— Violação do artigo 7.o da Directiva 85/374/CEE:                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     — Ao submeter a exoneração por «factum principis» (acto             1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
          de uma autoridade pública) [artigo 7.o, alı́nea d, da              Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro de 1999, nos
          directiva] ao respeito da obrigação de acompanha-                  processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen,
          mento, a lei francesa de transposição da directiva                 Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra
          submete esta exoneração a uma condição que a                      Comissão das Comunidades Europeias (1);
          directiva não prevê.
                                                                          2. anular o artigo 2.o da Decisão 96/666/CE da Comissão, de
     — De igual modo, ao prever que o produtor não pode                      26 de Junho de 1996, relativa a um auxı́lio da Alemanha
          invocar a causa de exoneração por risco de desenvolvi-             ao grupo Volkswagen destinado às unidades fabris em
          mento se, perante um defeito que se revelou em                      Mosel e Chemnitz (JO 1996, L 308, p. 46);
          determinado prazo após a colocação em circulação do
          produto, não adoptou as disposições adequadas para
          prevenir os prejuı́zos, o artigo 1386-12, segundo               3. condenar a Comissão nas despesas.
          parágrafo, do Código Civil francês acrescenta ao artigo
          7.o, alı́nea e), da directiva uma condição que este texto
          não prevê.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
(1) JORF de 21.5.1998.
(2) Directiva do Conselho, relativa à aproximação das disposições       — Errada interpretação do artigo 87.o, n.o 2, alı́nea c), CE:
    legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-           contrariamente ao que consta do acórdão recorrido, a
    bros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos               expressão «divisão da Alemanha» não se refere apenas ao
    defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8).                            estabelecimento da fronteira em termos fı́sicos e técnicos
                                                                              para efeitos de comunicações, mas ao conjunto das
                                                                              consequências económicas do sistema socialista. Isto
                                                                              resulta inequivocamente do facto de que, em 1992 e
                                                                              1997, quando já estavam ultrapassadas as consequências
                                                                              imediatas no plano fı́sico e técnico das comunicações,
                                                                              resultantes da fronteira entre os dois Estados alemães
                                                                              (interrupção das redes de trânsito, etc.), os Estados signatá-
                                                                              rios dos Tratados de Maastricht e Amsterdão mantiveram
                                                                              inalterado o artigo 92.o, n.o 2, alı́nea c), do Tratado CE (na
                                                                              versão anterior). Para o recorrente, esta decisão das partes
                                                                              contratantes significa que o artigo 87.o, n.o 2, alı́nea c), CE
Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por
                                                                              se destina a apoiar a promoção pelo Estado da difı́cil
Freistaat Sachsen do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                              reconstrução de estruturas económicas viáveis na Ale-
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção
                                                                              manha de Leste através de incentivos financeiros. Qualquer
Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos processos
                                                                              outra interpretação implicaria que as partes contratantes
apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen, Volkswa-
                                                                              no Tratado mantiveram intencionalmente em vigor uma
gen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra Comissão
                                                                              disposição que seria destituı́da de objectivo.
                    das Comunidades Europeias
                                                                              Na prática da Comissão, o artigo 87.o, n.o 2, alı́nea c), CE
                         (Processo C-57/00 P)                                 já foi interpretado como uma disposição destinada a
                                                                              ultrapassar as consequências económicas da divisão da
                                                                              Alemanha em diferentes zonas económicas causada pela
                            (2000/C 163/11)                                   situação do pós-guerra, como resulta da decisão da Comis-
                                                                              são de 11 de Dezembro de 1964 relativa aos auxı́lios
                                                                              destinados a facilitar a integração do Sarre na economia da
                                                                              República Federal da Alemanha (Boletim da Comunidade
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                        Económica Europeia n.o 2-1965, p. 34).
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos                    O Tribunal de Primeira Instância não teve de modo
processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen,                     nenhum em conta o facto de que, no sistema do Tratado
Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra Comis-                         CE, a ultrapassagem das desvantagens no domı́nio dos
são das Comunidades Europeias, interposto por Freistaat                      transportes resultantes da divisão da Alemanha é objecto
Sachsen, representado pelos advogados Freshfields Deringer,                   de uma disposição especı́fica no Tı́tulo V do Tratado (Os
Charlottenstrasse 65, D-10117 Berlin, com domicı́lio esco-                    transportes), designadamente a cláusula de divisão do
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,                    artigo 78.o, que também não foi alterada pelos Tratados de
398 Route d’Esch, L-1471 Luxembourg.                                          Maastricht e de Amsterdão.