CELEX: 32011R0493
Language: pt
Date: 2011-04-05 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 493/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 377/2004 do Conselho relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração

27.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 141/13
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 493/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 5 de Abril de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea c) do n.o 2 do artigo 79.o e o artigo 74.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho (2) prevê a obrigação de estabelecer formas de cooperação entre os agentes de ligação da imigração dos Estados-Membros, os objectivos dessa cooperação, as funções e qualificações adequadas dos agentes de ligação e as suas responsabilidades perante o país de acolhimento e o Estado-Membro que procede ao destacamento.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2005/267/CE do Conselho (3) estabeleceu uma rede segura de informação e de coordenação, acessível através da internet, dos serviços encarregados da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros para o intercâmbio de informações sobre a migração irregular, a entrada e a imigração ilegais e o regresso de residentes em situação ilegal. Ao abrigo dessa decisão, os elementos para o intercâmbio de informações deverão incluir as redes de agentes de ligação da imigração.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (4) criou uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex). Compete à Frontex elaborar análises de risco, tanto gerais como específicas, para apresentar ao Conselho e à Comissão.
            
         
               (4)
            
            
               Os agentes de ligação da imigração têm de recolher informações relativas à imigração ilegal a utilizar a nível operacional ou a nível estratégico, ou a ambos os níveis. Essas informações podem dar um contributo importante para as actividades da Frontex em matéria de análise de riscos, sendo conveniente para o efeito estabelecer uma cooperação mais estreita entre diferentes redes de oficiais de ligação da imigração e a Frontex.
            
         
               (5)
            
            
               Todos os Estados-Membros deverão ter a possibilidade, quando o considerarem adequado, de convocar reuniões entre os agentes de ligação da imigração destacados numa determinada região ou país, a fim de reforçar a sua cooperação. Nessas reuniões deverão participar representantes da Comissão e da Frontex. Deverá ser possível convidar outros organismos e entidades, como o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e o Gabinete do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios», a fim de contribuir para o reforço do domínio da liberdade, da segurança e da justiça e para a aplicação do princípio da solidariedade entre Estados-Membros. Deverá ser possível usar os recursos disponíveis do Fundo para as Fronteiras Externas para promover as actividades organizadas pelos serviços consulares e por outros serviços dos Estados-Membros nos países terceiros e para apoiar o reforço das capacidades operacionais de diferentes redes dos agentes de ligação da imigração, favorecendo assim uma cooperação mais eficaz, através dessas redes, entre os Estados-Membros.
            
         
               (7)
            
            
               O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão ser informados periodicamente das actividades das redes de agentes de ligação da imigração nos países e/ou regiões específicos que tenham um interesse especial para a União e da situação nesses países e/ou regiões em matéria de imigração ilegal. A selecção dos países e/ou regiões específicos com interesse especial para a União deverá basear-se em indicadores objectivos em matéria de migrações, tais como estatísticas sobre a imigração ilegal, análises de riscos e outras informações ou relatórios pertinentes elaborados pela Frontex e pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, e deverá ter em consideração a política externa global da União.
            
         
               (8)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 377/2004 deverá ser alterado.
            
         
               (9)
            
            
               Dado que o objectivo do presente regulamento, a saber, a adaptação das actuais disposições da União relativas à criação e ao funcionamento das redes de agentes de ligação da imigração a fim de tomar em consideração as alterações introduzidas no direito da União e a experiência prática adquirida neste contexto, não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros, e pode pois ser melhor realizado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.
            
         
               (10)
            
            
               O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e consagrados na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nos termos do artigo 6.o do Tratado da União Europeia.
            
         
               (11)
            
            
               O Reino Unido participa no presente regulamento, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (6).
            
         
               (12)
            
            
               A Irlanda participa no presente regulamento, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (7).
            
         
               (13)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do referido Protocolo e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.
            
         
               (14)
            
            
               Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se referem os pontos A e E do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (9) relativa a determinadas regras de aplicação desse acordo.
            
         
               (15)
            
            
               Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se inserem no domínio a que se referem os pontos A e E do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugados com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (11).
            
         
               (16)
            
            
               Em relação ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se referem os pontos A e E do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugados com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho (12),
            
         ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alterações
   O Regulamento (CE) n.o 377/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, é suprimido o segundo período;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado o seguinte número:
                           «3.   As informações referidas nos n.os 1 e 2 são disponibilizadas na rede segura de informação e coordenação acessível através da internet dos serviços encarregados da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros, criada pela Decisão 2005/267/CE do Conselho (13) (ICONet), na secção consagrada às redes de agentes de ligação da imigração. A Comissão fornece igualmente essas informações ao Conselho.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, o segundo travessão é substituído pelos dois travessões seguintes:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       proceder à troca de informações e experiências práticas, nomeadamente em reuniões e através da ICONet,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       proceder à troca de informações, se adequado, sobre a experiência relacionada com o acesso dos requerentes de asilo à protecção,»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Os representantes da Comissão e da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex), criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (14), podem participar nas reuniões organizadas no âmbito da rede de agentes de ligação da imigração, embora essas reuniões possam ser realizadas na ausência desses representantes, se tal for necessário por motivos de ordem operacional. Podem também ser convidados outros organismos e entidades, se necessário.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   O Estado-Membro que exercer a Presidência do Conselho da União Europeia deve tomar a iniciativa de organizar essas reuniões. Se o Estado-Membro que exercer a Presidência não estiver representado no país ou na região em causa, cabe ao Estado-Membro que exercer em seu lugar as funções de Presidência tomar a iniciativa de organizar a reunião. Estas reuniões podem igualmente ser organizadas por iniciativa de outros Estados-Membros.».
                        
                     
         
               3.
            
            
               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 6.o
               
               1.   O Estado-Membro que exercer a Presidência do Conselho da União Europeia ou, caso esse Estado-Membro não esteja representado no país ou na região em causa, o Estado-Membro que exercer em seu lugar as funções de Presidência deve elaborar no final de cada semestre um relatório, dirigido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, sobre as actividades das redes de agentes de ligação da imigração nos países e/ou regiões específicos que tenham um interesse especial para a União, bem como sobre a situação nesses países e/ou regiões no que se refere às questões da imigração ilegal, tomando em consideração todos os aspectos pertinentes, incluindo os direitos humanos. A selecção, na sequência de consulta aos Estados-Membros e à Comissão, dos países e/ou regiões específicos com especial interesse para a União deve basear-se em indicadores objectivos em matéria de migrações, tais como estatísticas sobre a imigração ilegal, análises de risco e outras informações ou relatórios pertinentes elaborados pela Frontex e pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, e deve ter em consideração a política externa global da União.
               2.   Os relatórios dos Estados-Membros a que se refere o n.o 1 devem ser elaborados segundo o modelo previsto na Decisão 2005/687/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2005, relativa ao modelo uniforme dos relatórios sobre as actividades das redes de agentes de ligação da imigração e sobre a situação no país de acolhimento no que se refere às questões da imigração ilegal (15), e devem indicar os critérios de selecção relevantes.
               3.   Com base nos relatórios dos Estados-Membros a que se refere o n.o 1, e tomando em consideração, se adequado, os aspectos relacionados com os direitos humanos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, anualmente, um resumo factual e, se for caso disso, recomendações sobre o desenvolvimento das redes de agentes de ligação da imigração.
            
         Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.
      Feito em Estrasburgo, em 5 de Abril de 2011.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         J. BUZEK
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         GYŐRI E.
      
   
   
      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Março de 2011.
   
      (2)  JO L 64 de 2.3.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 83 de 1.4.2005, p. 48.
   
      (4)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.
   
      (5)  JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.
   
      (6)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
   
      (7)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
   
      (8)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
   
      (9)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
   
      (10)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
   
      (11)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.
   
      (12)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.
   
      (13)  JO L 83 de 1.4.2005, p. 48.».
   
      (14)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.»;
   
      (15)  JO L 264 de 8.10.2005, p. 8.».