CELEX: 51998PC0375
Language: pt
Date: 1998-06-16
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida derrogatória aos artigos 2º e 10º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COMISION DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS
                                            Bruselas, 16.06.1998
                                            COM(1998) 375 final
                              Propuesta de
                       DECISION DEL CONSEJO
         por la que se autoriza a la República italiana a aplicar
      una medida de excepción a lo dispuesto en los artículos 2 y 10
            de la Sexta Directiva (77/388/CEE) dei Consejo,
de 17 de mayo de 1997, en materia de armonización de las legislaciones de
            los Estados miembros relativas a los impuestos
                      sobre el volumen de negócios
                       (presentada por la Comisión)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 19 de Março de 1998, o
Governo italiano solicitou autorização para, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
- Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1,
aplicar um regime especial de tributação ao sector dos materiais usados e de resíduos.
Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros
Estados-membros foram informados do pedido apresentado pela Itália por carta de 17
Abril de 1998.
O regime especial que a República Italiana apresenta à Comissão contém as seguintes
disposições:
         um regime de isenção sem direito a dedução relativamente às entregas de sucata
         de ferro e de outros materiais recuperáveis (papel usado, trapos, etc.) efectuadas
         por empresas que:
         1)      possuam uma instalação permanente e tenham realizado durante o ano
         anterior um volume de negócios, sem impostos, igual ou inferior a 2000 milhões
         de liras; ou
         2)      não possuam uma instalação permanente;
         uma possibilidade de opção pelo regime geral do imposto para as empresas
         referidas no ponto 1 cujo volume de negócios, sem impostos, durante o ano
         anterior seja superior a 150 milhões de liras, sob condição de apresentarem a
         garantia necessária;
         a aplicação obrigatória do regime geral do IVA às empresas referidas no ponto 1
         cujo volume de negócios, sem impostos, durante o ano anterior seja superior a
         2000 milhões de liras;
         um regime de suspensão do IVA, com direito a dedução, aplicável às entregas de
         resíduos de metais não ferrosos (incluindo aqueles que foram sujeitos a um
         processo geral de transformação inicial, permitindo a sua redução a formas
         primárias, através de estruturas técnicas mínimas e elementares),
         independentemente do volume de negócios da empresa em causa.
O pedido italiano especifica ainda que as empresas que operam conjuntamente no sector
dos metais utilizados não ferrosos e de outros materiais recuperáveis seriam sujeitas ao
regime previsto para os metais não ferrosos.
Segundo o Governo da República Italiana, este regime destina-se a combater a fraude
fiscal que tem tendência a desenvolver-se neste sector
 1
     JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
     96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p.89).
                                                   -2-
 ---pagebreak--- A este propósito, o Governo italiano afirma existirem actualmente empresas fictícias que,
embora aplicando o imposto, não o pagam ao Erário Público, permitindo ao mesmo
tempo a sua dedução por parte do adquirente.
A Comissão considera que a isenção das entregas efectuadas por pequenas empresas
constitui simultaneamente uma medida de simplificação e de combate à fraude, na medida
em que permite excluir do sistema do IVA uma categoria de sujeitos passivos
relativamente aos quais, os esforços de controlo e de recuperação do imposto seriam
desproporcionados comparativamente às receitas.
Por outro lado, a possibilidade de opção pelo regime geral para as empresas que possuam
uma instalação permanente e que tenham realizado durante o ano anterior um volume de
negócios, sem impostos, entre 150 milhões de liras e 2000 milhões de liras é susceptível
de integrar os operadores que apresentam garantias consideradas suficientes no regime
normal do IVA.
 A Comissão considera igualmente que importa aplicar um regime de suspensão do IVA às
entregas de resíduos de metais não terrosos, incluindo aos produtos de primeira
transformação, a fim de tornar mais seguras, em termos fiscais, transacções cujos riscos
 de fraude são mais elevados devido ao valor desses bens
 De acordo com as informações ao dispor da Comissão, o mercado dos materiais usados e
 dos resíduos em Itália caracteriza-se pelo facto de a actividade dos operadores se efectuar
 frequentemente tanto no sector dos metais não ferrosos usados como no dos outros
 materiais recuperáveis (metais ferrosos, papel, têxtil).
 A fim de garantir a simplicidade do regime especial do IVA, a Comissão considera que é
 necessário autorizar a Itália a aplicar o regime de suspensão ao conjunto das actividades
 dos sujeitos passivos que operam conjuntamente no sector dos metais não ferrosos e no
 dos outros materiais recuperáveis.
 No entanto, a regra supracitada não se aplica quando as operações referentes aos metais
 não ferrosos apresentarem um carácter acessório relativamente às operações respeitantes
 aos outros materiais recuperáveis.
 A Comissão considera que a República Italiana pode ser autorizada a aplicar a derrogação
 proposta, até 31 de Dezembro de 2000
 Com efeito, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um programa de trabalho para
 a instituição de um sistema comum do IVA2 que prevê uma evolução por etapas para o
 novo sistema. Por conseguinte, afigura-se oportuno limitar o período de vigência até 31
 de Dezembro de 2000, permitindo assim avaliar, nessa altura, a coerência da medida
 derrogatória com a abordagem desenvolvida no quadro do novo sistema comum do IVA.
  Finalmente, a Comissão especifica que uma eventual prorrogação da autorização para
  além de 31 de Dezembro de 2000 só poderia ser concedida na sequência de uma avaliação
  da aplicação da presente derrogação. Assim, se necessário, incumbiria à República Italiana
  apresentar todos os elementos úteis para o efeito.
      COM(%)328 final de 22.7.19%.
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
                         que autoriza a República Italiana a aplicar
                        uma medida derrogatória aos artigos 2 o e 10°
                       da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho,
           de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
        Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                                  (apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios1 - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme e, nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o
Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias à referida directiva para
simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada na Comissão em 19 de Março de 1998, a
República Italiana solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória aos
artigos 2 o e 10° da Directiva 77/388/CEE;
Considerando que, em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os
outros Estados-membros foram informados, em 17 Abril de 1998, do pedido apresentado
pela República Italiana;
Considerando que esta medida especial se destina, em primeiro lugar, a isentar, sem
concessão de direito a dedução do imposto, as entregas de sucata de ferro e de outros
materiais recuperáveis, efectuadas por empresas que possuam uma instalação permanente
e tenham realizado durante o ano anterior um volume de negócios, sem impostos, igual
ou inferior a 2000 milhões de liras ou que não possuam uma instalação permanente;
 1
     JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
     96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p.89).
                                                 k
 ---pagebreak--- Considerando que a medida se destina, em segundo lugar, a conceder uma possibilidade
de opção pelo regime geral para as empresas que possuam uma instalação permanente e
cujo volume de negócios, sem impostos, durante o ano anterior se situe entre 150 milhões
de liras e 2000 milhões de liras;
Considerando que a medida se destina, em terceiro lugar, a sujeitar a um regime de
suspensão do imposto, acompanhado de um direito a dedução, as entregas de resíduos de
metais não ferrosos, independentemente do volume de negócios, sem impostos, da
empresa;
Considerando que este regime é susceptível de constituir um meio eiicaz de combate à
fraude que tem tendência para se desenvolver neste sector;
Considerando que, por conseguinte, o regime especial satisfaz as condições previstas no
artigo 27° da Sexta Directiva;
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de
trabalho2, acompanhado de um calendário de propostas que prevê uma evolução
progressiva e por etapas para um sistema comum do IVA para o Mercado Único;
Considerando que a autorização é concedida até 3 I de Dezembro de 2000 permitindo
assim avaliar, nessa altura, a coerência da medida derrogatória com a abordagem global
do novo sistema comum do IVA;
Considerando que esta derrogação não terá incidências sobre os recursos próprios das
Comunidades Europeias provenientes do IVA,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO
      COM(%) 328 final de 22.7%.
 ---pagebreak---                                           Art iço 1"
A República Italiana é autorizada a aplicar, até 3 1 de Dezembro de 2000, um regime
especial de tributação ao sector dos materiais usados e dos resíduos o qual contém
disposições derrogatórias à Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977.
As disposições derrogatórias previstas por este regime encontram-se definidas nos artigos
2o e 3 o infra.
                                          Artigo 2"
Em derrogação ao n° I do artigo 2o da Sexta Directiva 77/378/CEE e sem prejuízo do
disposto no artigo 3o, são isentas do IVA as entregas de materiais usados e de resíduos
nomeadamente de papel, cartão, trapos ou vidro, efectuadas por empresas que:
         possuam uma instalação permanente e cujo volume de negócios, sem impostos,
durante o ano anterior seja inferior a 2000 milhões de liras; ou
         não possuam uma instalação permanente
As empresas referidas no primeiro travessão cujo volume de negócios, sem impostos,
durante o ano anterior seja superior a 150 milhões de liras podem ser autorizadas a não
sujeitar estas entregas ao regime especial previsto no parágrafo anterior
                                          Artigo 3"
 Em derrogação ao disposto no n° 2 do artigo 10° da Sexta Directiva 77/388/CEE, as
entregas de resíduos de metais não ferrosos, incluindo os que foram submetidos a um
processo geral de transformação inicial, permitindo a sua redução a formas primárias,
através de estruturas técnicas mínimas e elementares, são sujeitas a um regime de
suspensão do pagamento do imposto.
São igualmente sujeitas a este regime de suspensão do pagamento do imposto as entregas
de materiais usados e de resíduos que não sejam resíduos de metais não ferrosos,
efectuadas por sujeitos passivos que operam conjuntamente no sector dos resíduos de
metais não ferrosos e de outros materiais recuperáveis, desde que a operação referente
aos resíduos de metais não ferrosos não possua um carácter acessório.
                                          Artigo 4"
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                               Pelo Conselho,
                                                               O Presidente
                                                 -(>-
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(98) 375 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              09 06 10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-383-PT-C
                                                           ISBN 92-78-37153-X
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