CELEX: 31979R0346
Language: pt
Date: 1979-02-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 346/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector vitivinícola

Avis juridique important

|

31979R0346

Regulamento (CEE) nº 346/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 054 de 05/03/1979 p. 0072 - 0074 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0185  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 24 p. 0178  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0185  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0222  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0222 

REGULAMENTO (CEE) No 346/79 DO CONSELHO de 5 de Fevereiro de 1979 que define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector vitivinícolaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1) e, nomeadamente, o no 1 do artigo 26o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 337/79 prevê, no no 1 do artigo 26o, a possibilidade de tomar medidas apropriadas se, na Comunidade, o mercado de um ou vários dos produtos referidos no no 2 do seu artigo 1o, sofrer ou estiver ameaçado de vir a  sofrer, devido a importação ou exportação perturbações graves susceptíveis de por em perigo os objetivos do artigo 39o do Tratado; que essas medidas se referem às trocas com países terceiros e que o termo da sua aplicação é determinado pelo  desaparecimento da perturbação ou da ameaça de perturbação;  Considerando que compete ao Conselho definir as modalidades de aplicação do no 1 do artigo 26o do citado regulamento assim como os casos e limites dentro dos quais os Estados-membros podem tomar medidas cautelares;  Considerando que convém, por consequência, definir os elementos principais que permitem apreciar se, na Comunidade, o mercado está gravemente perturbado ou está ameaçado de o ser;  Considerando que, uma vez que o recurso a medidas de protecção depende da influência exercida pelas trocas com os países terceiros no mercado da Comunidade, é necessário apreciar a situação deste mercado tendo em conta, além dos elementos próprios do  mercado em si, os elementos que estejam relacionados com a evolução dessas trocas;  Considerando que convém definir as medidas que poderão ser tomadas em aplicação do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 337/79; que essas medidas devem ser de molde a remediar as perturbações graves do mercado e a eliminar a ameaça de tais perturbações;  que as referidas medidas devem poder ser proporcionais às circunstâncias a fim de evitar que tenham efeitos diferentes dos desejados;  Considerando que o mecanismo do mercado no sector vitivinícola inclui um regime de certificados de importação; que a existência deste regime conduz à definição das regras segundo as quais é possível adoptar medidas de natureza cautelar à escala  comunitária na sequência de uma análise sumária da situação;  Considerando que é necessário limitar o recurso dos Estados-membros ao estipulado no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 337/79 aos casos em que, na sequência de uma apreciação baseada nos elementos acima referidos, se considere que o mercado desses  Estados satisfaz as condições do citado artigo; que as medidas susceptíveis de ser tomadas nestes casos devem ser de molde a evitar que a situação do mercado se deteriore mais; que, todavia, essas medidas devem ter um carácter cautelar; que esse  carácter cautelar das medidas nacionais não justifica a sua aplicação senão até à entrada em vigor de uma decisão comunitária sobre a matéria;  Considerando que compete à Comissão deliberar sobre as medidas comunitárias de protecção a tomar na sequência de um pedido de qualquer Estado-membro no prazo de vinte e quatro horas a contar da recepção desse pedido; que, para permitir à Comissão  apreciar a situação do mercado com o máximo de eficácia, é necessário prever disposições que assegurem que a comissão seja informada, o mais cedo possível, da aplicação de medidas cautelares por qualquer Estado-membro; que convém, por isso, prever que  essas medidas sejam comunicadas à Comissão após serem decididas e que essa notificação seja considerada como um pedido na acepção do no 2 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 337/79,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Para apreciar se, na Comunidade, o mercado de um ou de vários produtos referidos no no do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 337/79 sofre ou está ameaçado de vir a sofrer, devido a importações ou exportações, perturbações graves susceptíveis  de pôr em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado, ter-se-á em conta particularmente, além dos critérios previstos no no 1, segundo parágrafo, do artigo 26o do citado regulamento:  a) O volume das exportações realizadas ou previsíveis;  b) As disponibilidades de produtos existentes no mercado da Comunidade;  c) Os preços constatados no mercado da Comunidade, ou a evolução previsível desses preços e, nomeadamente, a sua tendência para uma alta excessiva ou, no caso dos produtos que não são objecto de um regime de intervenção, a sua tendência para uma baixa  excessiva;  d) As quantidades de produtos para os quais se prevê vir a ter de tomar medidas de intervenção, se a situação referida in limine se verificar em consequência das importações.   Artigo 2o  1. As medidas que podem ser tomadas em aplicação dos nos 2 e 3 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 337/79, quando se apresente a situação prevista no no 1 do citado artigo, são:  a) A cessação total ou parcial da emissão de certificados de importação, que implica a impossibilidade de serem recebidos novos pedidos;  b) O indeferimento de todos ou parte dos pedidos de emissão de certificados que estejam pendentes;  c) A suspensão das exportações;  d) A cobrança de taxas sobre as exportações.  2. Estas medidas não podem ser tomadas senão na medida e durante o tempo em que forme estritamente necessárias. Não podem incidir senão sobre produtos provenientes de ou com destino a países terceiros. Podem ser limitadas a certas proveniências,  origens, destinos, qualidades ou apresentações. Podem igualmente ser limitadas às importações com destino a ou às exportações provenientes de certas regiões da Comunidade.  3. O indeferimento previsto no no 1 é aplicável aos pedidos entregues durante os períodos no decurso dos quais tiver sido aplicada a suspensão referida no artigo 3o ou no artigo 4o.   Artigo 3o  A Comissão pode, após uma análise sumária da situação efectuada com base nos elementos indicados no artigo 1o, constatar por decisão que estão reunidas as condições para aplicação do no 2 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 337/79. A  Comissão notificará os Estados-membros da sua decisão e torná-la-á pública por afixação na sua sede.  Esta decisão provoca, para os produtos em causa e a partir da hora indicada para o efeito, sendo essa hora posterior à notificação, a suspensão provisória da emissão de certificados.  Esta decisão é, sem prejuízo do disposto na segunda frase do no 2 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 337/79, aplicável no máximo durante quarenta e oito horas.   Artigo 4o  1. Qualquer Estado-membro pode tomar uma ou várias medidas, a título cautelar quando no seguimento de uma apreciação baseada nos elementos indicados no artigo 1o, julgar que a situação prevista no no 1 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no  337/79 se verifica no seu território.  As medidas cautelares consistem:  a) Em suspender total ou parcialmente a emissão de certificados de importação;  b) Em suspender as exportações;  c) Em exigir a consignação das taxas de exportação ou a constituição de uma caução igual ao seu montante.  A medida prevista na alínea c) não implica a cobrança das taxas a não ser que assim seja decidido em aplicação dos nos 2 e 3 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 337/79.  É aplicável o disposto no no 2 do artigo 2o do presente regulamento.  2. As medidas cautelares serão comunicadas à Comissão por telex logo que forem decididas. Essa notificação vale como pedido na acepção do no 2 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 337/79. As referidas medidas só são aplicáveis até à entrada em vigor da  decisão tomada pela Comissão sobre o assunto.   Artigo 5o  1. É revogado o Regulamento (CEE) no 958/70 do Conselho, de 26 de Maio de 1970, que define as condições de aplicação de medidas de protecção no sector vitivinícola (3).  2. As referências ao regulamento revogado por força do no 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.   Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de 1979.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 5 de Fevereiro de 1979.  Pelo Conselho O Presidente P. MEHAIGNERIE  (1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no C 276 de 20. 11. 1978, p. 1.(3) JO no L 115 de 28. 5. 1970, p. 4.