CELEX: 62019CJ0122
Language: pt
Date: 2020-09-10
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2020.#Hamas contra Conselho da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.°, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.° 2580/2001 — Artigo 2.°, n.° 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo — Requisitos — Autoridade competente equivalente a uma autoridade judiciária — Decisão de condenação — Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas Base factual das decisões de congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva.#Processo C-122/19 P.