CELEX: 31997R0279
Language: pt
Date: 1997-02-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 279/97 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2517/96 relativo a uma medida especial de intervenção para o milho na Grécia

N ? L 47/2        [ PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 2 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 279/97 DA COMISSÃO
                                               de 17 de Fevereiro de 1997
                  que altera o Regulamento (CE) n? 2517/96 relativo a uma medida especial de
                                          intervenção para o milho na Grécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         O n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 2517/96 é
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        alterado do seguinte modo:
n ? 923/96 da Comissão (2),
                                                                    « 1 . E aplicável uma medida especial de intervenção
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da                   sob forma de uma restituição à exportação relativa a
Comissão de 29 de Junho de 1995 que estabelece normas               160 000 toneladas de milho produzido na Grécia, na
de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                     região de Orestiada.
Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições
à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de                O artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92, bem
perturbação no sector dos cereais f), com a ultima redac­           como as disposições adoptadas para execução deste
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 95/96 (4),           artigo são aplicáveis mutatis mutandis à referida resti­
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 2517/96 da              tuição ».
Comissão (*), foi aberto um concurso para a exportação de
milho produzido na Grécia para todos os países terceiros;
que, na situação actual, revela-se oportuno aumentar a                                    Artigo 2 ?
quantidade posta em concurso;
Considerando que as medidas previstas no presente regu­        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de gestão dos cereais,                                         peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
P)  JO n?  L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(') JO n?  L 147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(«) JO n?  L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10 .
h) JO n? L 345 de 31 . 12. 1996, p. 58