CELEX: C2001/108/46
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo T-25/01: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2001 por Francisco Miguel Viana França contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.4.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 108/25
3)    anular a disposição contratual contida na carta de recruta-      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mento dos recorrentes, segundo a qual as ulteriores
      modificações das «Conditions of Employment» (condições
                                                                        —     declarar nula a decisão implı́cita de indeferimento da
      de emprego) ou das «Provisional Staff Rules» fazem parte
      das obrigações contratuais;                                            Entidade Competente para proceder a nomeações (AIPN)
                                                                              de recusar o direito à interrupção de serviço especial por
4)    anular a decisão de 27 de Novembro de 2000 do                          motivo de eleições e respectivo tempo de transporte da
      presidente do recorrido, através da qual a reclamação                  tarde do dia 10 de Junho até à manhã do dia 15 de Junho
      (grievance) dos recorrentes foi indeferida;                             de 1999 e da tarde do dia 7 de Outubro à manhã do dia
                                                                              12 de Outubro de 1999;
5)    condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.
                                                                        —     condenar a Comissão no pagamento das despesas do
Fundamentos e principais argumentos                                           presente processo.
No presente recurso, os recorrentes, que têm um contrato de
trabalho sem prazo certo com o Banco Central Europeu,
pedem a anulação de duas disposições constantes das «Staff            Fundamentos e principais argumentos
Rules» (SR) provisórias do recorrido, que estabelecem um
prazo para o desencadeamento do processo de reclamação
administrativa. Até à entrada em vigor das alterações, nenhum
prazo estava previsto. Os recorrentes consideram que a                  I)      V ı́ c i o d e i n c o m p e t ê n c i a
alteração das disposições das SR constantes dos artigos 8.1.0 e
7.2.0 constitui uma violação dos seus direitos contratuais.
                                                                        A decisão da AIPN de 31 de Março de 2000, pela qual foi
Além disso, anteriormente, as viagens de serviço dos recorren-          indeferido o pedido do recorrente de interrupções de serviço
tes eram pagas com base na circular administrativa 07/1998.             especial por motivo de eleições e respectivos tempos de
Através da circular administrativa 01/2000, as referidas dispo-         transporte, com base na qual lhe foram retirados seis dias de
sições foram alteradas em prejuı́zo dos recorrentes. Estes             férias, assinada pelo Director-Geral Adjunto da DG Concorrên-
últimos consideram que estas disposições põem em causa um            cia, viola as disposições legais em vigor relativas aos poderes
elemento essencial da sua relação de trabalho e, consequente-          da AIPN e a eventuais decisões de delegação de poderes, pois
mente, interpretam esta alteração como uma violação dos seus          foi assinada por quem não estava devidamente habilitado para
direitos contratuais.                                                   tal.
Os recorrentes alegam, nomeadamente, que na parte final do
contrato foram obrigados a aceitar uma disposição com
base na qual as ulteriores modificações das «Conditions of
Employment» e das SR deveriam passar a fazer parte das                  II)     V i o l a ç ã o d o E s t a t u t o e d a d i r e c t i v a
obrigações contratuais. O recorrido não tem competência para                  i n t e r n a d a C o m i s s ã o d e 2 1 d e F e v e r e i r o
adoptar normas em matéria de direito do trabalho e, portanto,                   de 1996
não pode alterar unilateralmente disposições jurı́dicas substan-
tivas em matéria de reembolso das despesas de viagem nem
modificar unilateralmente as obrigações contratuais através da         A decisão implı́cita de indeferimento da AIPN viola o
nova disposição constante dos artigos 7.2.0 e 8.1.0 SR.                artigo 57.o do Estatuto e respectivo Anexo V, assim como a
                                                                        directiva interna da Comissão de 21 de Fevereiro de 1996, que
                                                                        determina que o tempo de transporte só será concedido
                                                                        mediante a apresentação de um documento comprovativo da
                                                                        participação nas eleições. A exigência de apresentação de
                                                                        quaisquer outros documentos justificativos dos pedidos de
                                                                        interrupção de serviço especial e respectivo tempo de trans-
Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2001 por Fran-                   porte, por motivo de eleições carece de base legal.
cisco Miguel Viana França contra a Comissão das Comuni-
                         dades Europeias
                       (Processo T-25/01)
                                                                        III)    V i o l a ç ã o d o d e v e r d e l e a l d a d e e d e
                         (2001/C 108/46)                                        c o o p e r a ç ã o e d o p r i n c ı́ p i o d a p r o p o r -
                                                                                cionalidade
                  (Lı́ngua do processo: português)
                                                                        Por um lado, foi solicitado ao recorrente, no mês de Feve-
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2001 no Tribunal de Primeira            reiro de 2000, que apresentasse documentos relativos a factos
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                 ocorridos em Junho e Outubro de 1999, quando nenhuma
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fran-               norma legal o obrigava o recorrente a conservar tais documen-
cisco Miguel Viana França, residente em Bruxelas, representado          tos e não se podia razoavelmente esperar que estivessem na
por Gonçalo Gentil Anastácio, advogado.                                sua posse.
 ---pagebreak--- C 108/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.4.2001
Por outro lado, apesar de estar na posse de um documento                  Depois de um troca de correspondência com a Comissão, a
comprovativo da participação nas eleições, a AIPN não                  demandante enviou uma carta à demandada convidando-a a
concedeu um único dia de tempo de transporte ao recorrente,              agir nos termos e para os efeitos do artigo 232.o CE. No
que se deslocou do local de afectação ao local de voto. A                entanto, a seguir a esta solicitação, a Comissão não adoptou
recusa da AIPN de lhe conceder mesmo o tempo de transporte                qualquer posição. A demandante afirma que, cerca de 20 meses
mı́nimo viola manifestamente o princı́pio da proporcionali-               depois da denúncia, a Comissão não tomou posição relativa-
dade.                                                                     mente ao inquérito preliminar por ela iniciado.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, a demandante alega, em primeiro
                                                                          lugar, a violação do princı́pio da boa administração, na medida
                                                                          em que a Comissão deveria concluir a fase preliminar do caso
                                                                          em apreço dentro de um prazo razoável.
                                                                          Em segundo lugar, considera que a demandada não tomou
Acção proposta em 29 de Janeiro de 2001 pela sociedade                   posição em relação aos pedidos contidos na denúncia.
Fiocchi Munizioni s.p.a. contra a Comissão das Comunida-
                            des Europeias
                         (Processo T-26/01)
                           (2001/C 108/47)
                                                                          Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2001 por
                                                                          Territorio Histórico de Alava — La Diputación Foral de
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                          Alava contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                                              (Processo T-30/01)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela                                        (2001/C 108/48)
sociedade Fiocchi Munizioni s.p.a., representada por Ivo Van
Bael, Enrico Adriano Raffaelli, Fabrizio Di Gianni e Renato
Antonini, advogados.                                                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     Declarar que, pelos fundamentos expostos na presente                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      acção e pelas consequências que deles se podem extrair, a          Territorio Histórico de Alava — La Diputación Foral de
      Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem              Alava, com domicı́lio em Alava (Espanha), representada pelos
      por força do artigo 232.o CE ao não se ter pronunciado             advogados Marta Morales Isasi e Ignacio Sáenz-Cortabarria
      quanto ao mérito da denúncia da demandante, ao se ter              Fernández.
      abstido de tomar as decisões adequadas ao caso e ao não
      ter adoptado todos os actos a que era obrigada.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Condenar a Comissão nas despesas do processo, in-                  —    anular a decisão da Comissão, de 28 de Novembro de
      cluindo honorários.                                                     2000, na parte em que instaura o processo previsto no
                                                                               n.o 2 do artigo 88.o CE relativamente ao artigo 14.o da
—     Adoptar quaisquer medidas e procedimentos que devam                      Norma Foral n.o 18/1993; e
      considerar-se necessários com base na equidade.
                                                                          —    condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
A demandante no presente processo — uma sociedade que
actua no sector da produção e da comercialização de armas e             A medida objecto da decisão impugnada é o artigo 14.o da
munições — afirma ter apresentado uma denúncia à Comissão              Norma Foral do Territorio Histórico de Alava n.o 18/1993, de
relativa aos auxı́lios de Estado que teriam sido concedidos pelo          5 de Julho, de medidas fiscais urgentes de apoio ao investi-
Reino de Espanha à sociedade E.N. Santa Barbara, com sede                 mento e lançamento da actividade económica, que prevê uma
em Espanha. Nessa denúncia a demandante salientava que os                isenção do imposto sobre as sociedades aplicável a empresas
alegados auxı́lios teriam causado uma séria distorção da                 criadas entre os anos de 1993 e 1994 e foi adoptada no âmbito
concorrência no mercado das armas e munições, no qual é                  de um pacote de medidas fiscais de apoio ao investimento e
concorrente directa da sociedade Santa Barbara.                           lançamento da actividade económica.