CELEX: 32010R0091
Language: pt
Date: 2010-02-02 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  91/2010 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1982/2004 que aplica o Regulamento (CE) n. o  638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros, no que respeita à lista de bens excluídos das estatísticas, à comunicação de informações pela administração fiscal e à avaliação da qualidade

3.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 31/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 91/2010 DA COMISSÃO
   de 2 de Fevereiro de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1982/2004 que aplica o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros, no que respeita à lista de bens excluídos das estatísticas, à comunicação de informações pela administração fiscal e à avaliação da qualidade
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 3.o, o n.o 2 do artigo 8.o e o n.o 3 do artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 638/2004 foi aplicado pelo Regulamento (CE) n.o 1982/2004 da Comissão (2).
            
         
               (2)
            
            
               O acesso das autoridades nacionais aos dados disponíveis sobre as declarações de IVA recapitulativas referidas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1982/2004 deve ser alargado de forma a assegurar a qualidade dos dados estatísticos.
            
         
               (3)
            
            
               As modalidades e a estrutura do relatório sobre a qualidade referido no artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1982/2004 devem ser alteradas de forma a assegurarem um quadro integrado de garantia da qualidade, em conformidade com o Código de Prática das Estatísticas Europeias (3).
            
         
               (4)
            
            
               A lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1982/2004 que estabelece os bens excluídos das estatísticas relativas à troca de bens entre Estados-Membros a transmitir à Comissão (Eurostat) deve ser adaptada para a tornar mais conforme com as recomendações internacionais adoptadas pela Comissão Estatística das Nações Unidas e clarificar o âmbito dos dados recolhidos.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1982/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens entre Estados-Membros,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1982/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Os artigos 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 5.o
               
               Informações sobre as declarações de IVA
               1.   A administração fiscal responsável em cada Estado-Membro deve facultar às autoridades nacionais as seguintes informações a fim de identificar as pessoas que declararam aquisições e entregas no interior da UE de mercadorias para fins fiscais:
               
                           a)
                        
                        
                           Nome completo do sujeito passivo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Endereço completo, incluindo o código postal;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Número de identificação nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 638/2004.
                        
                     2.   A administração fiscal responsável em cada Estado-Membro fornece às autoridades nacionais, para cada sujeito passivo:
               
                           a)
                        
                        
                           A matéria colectável das aquisições e entregas no interior da UE de mercadorias recolhida das declarações de IVA, em conformidade com o artigo 251.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho (4);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O período fiscal.
                        
                     Artigo 6.o
               
               Informações sobre as declarações de IVA recapitulativas
               1.   Para cada sujeito passivo, a administração fiscal responsável em cada Estado-Membro fornece às autoridades nacionais pelo menos:
               
                           a)
                        
                        
                           As informações sobre entregas no interior da UE recolhidas a partir das declarações de IVA recapitulativas, em conformidade com o artigo 264.o da Directiva 2006/112/CE e, em especial:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       o número de identificação IVA de cada fornecedor nacional,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       o número de identificação IVA do adquirente do Estado-Membro parceiro,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       a matéria colectável entre cada fornecedor nacional e adquirente do Estado-Membro parceiro;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Informações sobre aquisições no interior da UE comunicadas por todos os outros Estados-Membros, em conformidade com os artigos 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho (5), e, nomeadamente:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       o número de identificação IVA de cada adquirente nacional,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       o total da matéria colectável por adquirente nacional agregada pelo Estado-Membro parceiro.
                                    
                                 
                     2.   Após a recepção das informações, a administração fiscal responsável em cada Estado-Membro deve disponibilizá-las às autoridades nacionais o mais brevemente possível.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 26.o
               
               1.   Em conformidade com os critérios de qualidade definidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 638/2004, a Comissão (Eurostat) realiza uma avaliação de qualidade anual baseada em indicadores de qualidade e requisitos previamente acordados com as autoridades nacionais.
               2.   A Comissão (Eurostat) deve preparar um projecto de relatório de qualidade parcialmente pré-preenchido para cada Estado-Membro. Os projectos de relatório de qualidade devem ser enviados aos Estados-Membros até 30 de Novembro, após o ano de referência.
               3.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) os seus relatórios de qualidade completos no prazo de oito semanas a contar da recepção dos projectos de relatório de qualidade pré-preenchidos.
               4.   A Comissão (Eurostat) deve avaliar a qualidade das estatísticas transmitidas com base nos dados e nos relatórios de qualidade fornecidos pelos Estados-Membros e preparar um relatório de avaliação para cada Estado-Membro.
               5.   A Comissão (Eurostat) deve preparar e difundir um relatório de qualidade de síntese abrangendo todos os Estados-Membros. Esse relatório deve incluir os principais indicadores de qualidade e a informação recolhida por meio dos relatórios de qualidade.».
            
         
               3.
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1982/2004 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
            
         
               4.
            
            
               O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1982/2004 é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 343 de 19.11.2004, p. 3.
   
      (3)  COM(2005) 217 final.
   
      (4)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (5)  JO L 264 de 15.10.2003, p. 1.».
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            
               Lista dos bens excluídos das estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros a transmitir à Comissão (Eurostat)
            
            
                        a)
                     
                     
                        Ouro monetário;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Meios de pagamento que têm curso legal e títulos mobiliários, incluindo meios que são pagamentos de serviços tais como correio, impostos, taxas de utilização;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Bens destinados a utilização temporária, ou seu seguimento, (por exemplo, aluguer, empréstimo, locação operacional), desde que estejam reunidas todas as condições seguintes:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    não está, nem esteve prevista ou foi realizada, nenhuma transformação,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    não estava nem está prevista uma utilização temporária de duração superior a 24 meses,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a expedição/chegada não tem que ser declarada como entrega/aquisição para efeitos de IVA;
                                 
                              
                  
                        d)
                     
                     
                        Bens que circulam entre:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    um Estado-Membro e os seus enclaves territoriais noutros Estados-Membros,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o Estado-Membro de acolhimento e os enclaves territoriais de outros Estados-Membros ou organizações internacionais.
                                 
                              Os enclaves territoriais incluem as embaixadas e as forças armadas nacionais estacionadas fora do território do país de que fazem parte;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Bens utilizados como veículos de transporte de informação personalizada, incluindo software;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        
                           Software descarregado da internet;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Bens fornecidos gratuitamente que não sejam eles próprios objecto de uma transacção comercial, desde que a circulação tenha como única finalidade preparar ou apoiar uma transacção comercial subsequente prevista, demonstrando as características dos bens ou serviços tais como:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    material publicitário,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    amostras comerciais;
                                 
                              
                  
                        h)
                     
                     
                        Bens destinados a ser reparados e, após reparação, as peças de reparação incorporadas no âmbito da reparação e as peças defeituosas substituídas;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        Meios de transporte que circulam durante a sua actividade, incluindo veículos espaciais na altura do lançamento.»