CELEX: C2003/171/14
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo C-175/03: Recurso interposto pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias em 14 de Abril de 2003

19.7.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/9
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por B. Stromsky e R. Amorosi, na qualidade de
                         (Quarta Secção)                                agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                    de 26 de Março de 2003                              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
no processo C-170/01 P: Compañía Internacional de
Pesca y Derivados SA (Inpesca) contra Comissão das                      1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                   Comunidades Europeias ( 1)                                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                               cumprimento à Directiva 2000/70/CE do Parlamento e
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                       do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera
Recurso de anulação — Acção de indemnização — Acto                             a Directiva 93/42/CEE do Conselho em relação aos
                                                                               dispositivos que integram derivados estáveis do sangue
de carácter confirmativo — Inexistência de factos novos
essenciais — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente                        ou do plasma humanos ( 1) e, de todo o modo, ao não as
                          improcedente»)                                       ter comunicado à Comissão, a República Francesa não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
                                                                               directiva;
                         (2003/C 171/12)
                                                                        2.     condenar a República Francesa nas despesas
                   (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                        O artigo 2.o da Directiva 2000/70/CE dispõe que os Estados-
No processo C-170/01 P, Compañía Internacional de Pesca y               -Membros aprovarão antes de 13 de Dezembro de 2001
                                                                        as disposições legislativas, regulamentares e admistrativas
Derivados SA (Inpesca), com sede em Bermeo (Espanha),
                                                                        necessárias para dar cumprimento a esta directiva e desse facto
(advogados: M. I. Angulo Fuertes e M. B. Angulo Fuerte), que
tem por objecto um recurso de anulação do acórdão do                    informarão imediatamente a Comissão. Esta não dispõe de
                                                                        elementos de informação que lhe permitam concluir que
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção) de 7 de Fevereiro de 2001, Inpesca/Comissão            as autoridades francesas tomaram finalmente as medidas
(T-186/98, Colect., p. II-557), sendo recorrida: Comissão das           necessárias para a transposição da directiva ou, de qualquer
                                                                        modo, comunicaram essas medidas à Comissão e conclui,
Comunidades Europeias (agente: S. Pardo Quintillán, assistida
por J. Guerra Fernández), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),        portanto, que a República Francesa não cumpriu as obrigações
                                                                        que lhe incumbem por força dessa directiva. A Comissão
composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção,
A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes; advogado-geral:          acrescenta que a República Francesa não pode invocar a
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 26 de Março          alteração de que foi objecto a Directiva 2000/70/CE para
                                                                        justificar a não transposição desta directiva no prazo fixado,
de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        dado que esta alteração não adiou a data de transposição da
                                                                        mesma.
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     A Compañía Internacional de Pesca y Derivados SA (Inpesca)       (1 ) JO L 313 de 13.12.2000, p. 22.
       é condenada nas despesas.
( 1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                        Recurso interposto pela República Helénica contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias em 14 de Abril de
                                                                                                       2003
Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das
    Comunidades Europeias contra a República Francesa                                         (Processo C-175/03)
                      (Processo C-155/03)                                                       (2003/C 171/14)
                         (2003/C 171/13)
                                                                        Deu entrada em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
Deu entrada em 3 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça               das Comunidades Europeias, interposto pela República Helé-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                 nica, representada por Vasilios Kontolaimos, consultor jurídico
 ---pagebreak--- C 171/10               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        19.7.2003
do Estado, e Stiliani Kharitaki, assessora do Serviço Jurídico do       d)   A Comissão ultrapassou os limites do seu poder de
Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai-                      apreciação e violou o princípio da proporcionalidade, ao
xada da Grécia, 27, rue Marie-Adélaïde.                                      impor uma taxa de correcção de tal forma elevada para
                                                                             todas as ilhas do Mar Egeu, não tendo em conta que o
                                                                             risco de prejuízo para o Fundo é limitado, que o controlo
                                                                             foi efectuado pela primeira vez, que as autoridades gregas
A recorrente pede que o Tribunal se digne:                                   se conformaram imediatamente com as indicações dos
                                                                             seus serviços, que a sua decisão tem consequências
                                                                             importantes, tanto de ordem financeira com ambiental,
Anular ou, a título subsidiário, alterar a Decisão da Comissão               inversamente proporcionais à população de cada ilha, e
C(2003) 500, que exclui do financiamento comunitário deter-                  que podem ser catastróficas para as ilhas mais pequenas
minadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título                   (dado que dependem da manutenção das oliveiras e que
do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,                       a sua sobrevivência depende da concessão da ajuda).
secção «Garantia», nos limites do capítulo relativo às correcções
financeiras a cargo da República Helénica. Além disso, a título
subsidiário, a correcção imposta deve ser limitada: a) à área da
ilha de Lesbos ou, em alternativa, da ilha de Rodes; b) às
despesas efectuadas até 16 de Fevereiro de 2001, no máximo
e c) à taxa máxima de 2 %.
                                                                        Recurso interposto em 25 de Abril de 2003 por Zisis
                                                                        Drouvis contra o acórdão proferido em 26 de Fevereiro
                                                                        de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta
                                                                        Secção) no processo T-184/00, Zisis Drouvis contra
Fundamentos e principais argumentos                                                   Comissão, apoiada pelo Conselho
                                                                                            (Processo C-187/03 P)
A decisão impugnada da Comissão deve ser anulada pelas
seguintes razões:
                                                                                               (2003/C 171/15)
a)    Interpretação e errada aplicação do artigo 11.o do Regula-
      mento n.o 2019/93, dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do
      Regulamento n.o 2837/93, do artigo 5.o, n.o 2, alínea c),         Deu entrada em 25 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça
      do Regulamento n.o 729/70, conforme alterado pelo                 das Comunidades Europeias um recurso de anulação do
      Regulamento n.o 1287/98, e do artigo 7.o, n.o 4, do               acórdão proferido em 26 de Fevereiro de 2003 pelo Tribunal
      Regulamento n.o 1258/99.                                          de Primeira Instância (Quarta Secção) no processo T-184/00,
                                                                        Drouvis/Comissão, interposto por Zisis Drouvis, representado
                                                                        por Ioannis Stamoulis, advogado em Atenas, contra a Comis-
b)    A título subsidiário — admitindo que a interpretação              são e o Conselho interveniente
      feita pela Comissão das disposições dos Regulamentos
      n.o 2019/93 e n.o 2837/93 está correcta — em razão da
      manifesta falta de clareza dos regulamentos e de acordo           O recorrente pede que o Tribunal se digne:
      com as directrizes, a eventual errada aplicação das
      disposições comunitárias resultante dessa interpretação
      não deve ser considerada comprovativa de todas as                 —    Julgar o presente recurso admissível e procedente
      insuficiências do sistema alegadas, nem ser tomada em
      consideração para efeitos de elaboração da decisão final          —    Anular o acórdão impugnado do Tribunal de Primeira
      relativa à necessidade de imposição de uma correcção                   Instância de 26 de Fevereiro de 2003
      genérica, ainda por cima com uma taxa tão elevada.
                                                                        —    Condenar os recorridos nas despesas da instância.
c)    A Comissão fez uma apreciação errada dos factos apura-
      dos por ocasião do controlo e considerou, sem suficientes
      fundamentos, que existem insuficências fundamentais de            Fundamentos de anulação
      ordem geral, que, em especial, implicam um risco elevada
      de perda de recursos comunitários, dado que extrapolou
      ilegalmente as suas conclusões (relativamente às duas             Primeiro fundamento:         Errada interpretação e aplicação
      ilhas citadas) ao conjunto das ilhas do Mar Egeu, em                                           do artigo 6.o, n.o 2, do Tratado
      violação das especificidades de cada ilha em termos de                                         consolidado da União Europeia,
      situação, dimensão, população, morfologia do território,                                       do artigo 14.o da Convenção euro-
      possibilidades de produção, estruturas, etc., especificida-                                    peia dos direitos do Homem
      des essas que são reconhecidas pelos próprios regulamen-                                       (CEDH) e do artigo 1.o do Proto-
      tos aplicados às ilhas do Mar Egeu.                                                            colo adicional da CEDH