CELEX: 52013PC0062
Language: pt
Date: 2013-02-08
Title: Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, por motivo da adesão da Croácia

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		52013PC0062
		
			Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, por motivo da adesão da Croácia /* COM/2013/062 final - 2013/0041 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A proposta de diretiva do Conselho que adapta
determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política
veterinária e fitossanitária é motivada pela adesão, a breve trecho, da
República da Croácia à União Europeia.
O Tratado relativo à adesão da República da
Croácia à União Europeia[1]
foi assinado por todos os Estados-Membros da União Europeia e pela República da
Croácia em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011.
No artigo 3.º, n.º 3, o Tratado de Adesão prevê a
sua entrada em vigor em 1 de julho de 2013, desde que todos os instrumentos de
ratificação tenham sido depositados antes dessa data.
O artigo 3.º, n.º 4, do Tratado de Adesão
autoriza as instituições da União a adotarem, antes da adesão, as medidas
referidas, nomeadamente, no artigo 50.º do Ato relativo às condições de
adesão da República da Croácia[2].
Essas medidas só entrarão em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do
Tratado de Adesão.
O artigo 50.º do Ato de Adesão dispõe que, sempre
que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em
virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato ou
nos seus anexos, o Conselho ou a Comissão (se o ato inicial tiver sido
adotado por esta instituição), adota os atos necessários para esse efeito. 
O ponto 2 da Ata Final[3] refere-se
ao acordo político entre os Estados-Membros e a Croácia, no contexto da
aprovação do Tratado de Adesão, sobre uma série de adaptações a efetuar pelas
instituições; as Altas Partes Contratantes do Tratado de Adesão convidaram o
Conselho e a Comissão a adotarem essas adaptações antes da adesão, em
conformidade com o artigo 50.º do Ato de Adesão, completando-as e
atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da
União.
A presente proposta de diretiva do Conselho
abrange as adaptações técnicas das diretivas do Conselho e das diretivas do
Parlamento Europeu e do Conselho que carecem de adaptação técnica devido à
adesão da Croácia, no domínio da segurança dos alimentos e da política
veterinária e fitossanitária ― correspondente ao capítulo 12 das
negociações.
A presente proposta integra-se numa série de
propostas de diretivas do Conselho apresentadas pela Comissão ao Conselho,
pelas quais as adaptações técnicas de diretivas do Conselho e de diretivas do
Parlamento Europeu e do Conselho correspondentes aos diferentes capítulos de
negociação são agrupadas em distintas propostas de diretivas do Conselho. Esta
estrutura destina-se a facilitar a transposição das diretivas em causa pelos
Estados-Membros para as respetivas ordens jurídicas internas. O pacote de
propostas de atos jurídicos que a Comissão transmitiu ao Conselho compreende,
por um lado, esta série de propostas de diretivas do Conselho e, por outro, uma
proposta de regulamento único do Conselho que abrange os pertinentes
regulamentos e decisões do Parlamento Europeu e do Conselho e regulamentos e
decisões do Conselho. Esta abordagem está em conformidade com a que fora
adotada em relação à adesão da Bulgária e da Roménia[4].
Prevê-se que todos os atos jurídicos incluídos
neste pacote sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia na
mesma data.
A presente proposta e as demais propostas
incluídas neste pacote terão em conta as adaptações técnicas do acervo
publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 1 de setembro de
2012. Trata-se de dar tempo suficiente para permitir a conclusão dos processos
legislativos em causa, por um lado, e a execução, pelos Estados-Membros, das
obrigações relativas à transposição e à notificação das diretivas, por outro.
As eventuais adaptações do acervo publicado no Jornal Oficial da União
Europeia após 1 de setembro de 2012 serão previstas nos atos pertinentes ou
realizadas posteriormente, através do procedimento adequado. A Comissão prevê
igualmente fornecer aos Estados-Membros, a título informal, uma lista desses
textos legislativos, no início de julho de 2013. 
2.           CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E
AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
Uma vez que a presente proposta é de natureza
puramente técnica e não implica opções de caráter político, não teriam sentido
consultas das partes interessadas ou avaliações de impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 
A base jurídica da proposta é o artigo 50.º
do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia.
Os princípios da subsidiariedade e da
proporcionalidade são plenamente respeitados. A ação da União é necessária ao
abrigo do princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TUE),
uma vez que estão em causa adaptações técnicas de atos jurídicos adotados pela
União. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade (artigo 5.º,
n.º 4, do TUE), porquanto não excede o necessário para alcançar os
objetivos visados.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União. 
2013/0041 (NLE)
Proposta de
DIRETIVA DO CONSELHO
que adapta determinadas diretivas no domínio
da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, por
motivo da adesão da Croácia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da
República da Croácia, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4,
Tendo em conta o Ato de Adesão da República da
Croácia, nomeadamente o artigo 50.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o
artigo 50.º do Ato de Adesão, sempre que os atos que continuem em vigor
após 1 de julho de 2013 devam ser adaptados em virtude da adesão, e as
adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus
anexos, o Conselho adota as adaptações necessárias para esse efeito, se o ato
inicial não tiver sido adotado pela Comissão.
(2)       A ata final da conferência
que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes
chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados
pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o
Conselho e a Comissão a adotá-las antes da adesão, completando-as e
atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da
União.
(3)       As Diretivas 64/432/CEE[5],
89/108/CEE[6],
91/68/CEE[7],
96/23/CE[8],
97/78/CE[9],
2000/13/CE[10],
2000/75/CE[11],
2002/99/CE[12],
2003/85/CE[13],
2003/99/CE[14]
e 2009/156/CE[15]
devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.º
As Diretivas 64/432/CEE, 89/108/CEE,
91/68/CEE, 96/23/CE, 97/78/CE, 2000/13/CE, 2000/75/CE,
2002/99/CE, 2003/85/CE, 2003/99/CE e 2009/156/CE são alteradas em
conformidade com o anexo.
Artigo 2.º
1.           Os Estados-Membros devem
adotar e publicar, até à data de adesão da República da Croácia à União
Europeia, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem
comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas
disposições a partir da data de adesão da República da Croácia à União
Europeia.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros
devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são
estabelecidas pelos Estados-Membros.
2.           Os Estados-Membros devem
comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que
adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 3.º
A presente diretiva entra em vigor sob reserva
e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da
Croácia.
Artigo 4.º
Os destinatários da presente diretiva são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       
ANEXO
SEGURANÇA DOS
ALIMENTOS, POLÍTICA VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA
I. LEGISLAÇÃO RELATIVA À SEGURANÇA DOS
ALIMENTOS
1.           31989 L 0108:
Diretiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos
ultracongelados destinados à alimentação humana (JO L 40 de 11.2.1989, p. 34): 
No artigo 8.º, n.º 1, alínea a), é aditada a
seguinte entrada:
–              
 «em língua croata: “brzo
smrznuto”;»
2.           32000
L 0013: Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20
de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios
(JO L 109 de 6.5.2000, p. 29):
(a)         
No artigo 5.º, n.º 3, segundo parágrafo, a
lista que começa por «em búlgaro» e termina por «“bestrålad” ou “behandlad med
joniserande strålning”» passa a ter a seguinte redação:
«-         em búlgaro:
“облъчено”
ou “обработено
с йонизиращо
лъчение”,
–              
em espanhol:
“irradiado” ou ''tratado con radiación ionizante”,
–              
em checo:
“ozářeno” ou “ošetřeno ionizujícím
zářením”,
–              
em dinamarquês:
“bestrålet/…” ou “strålekonserveret” ou “behandlet
med ioniserende stråling” ou “konserveret med ioniserende stråling”,
–              
em alemão:
“bestrahlt” ou “mit ionisierenden Strahlen
behandelt”,
–              
em estónio:
“kiiritatud” ou “töödeldud ioniseeriva
kiirgusega”,
–              
em grego:
“επεξεργασμένο
με ιονίζουσα
ακτινοβολία” ou
“ακτινοβολημένο”,
–              
em inglês:
“irradiated” ou “treated with ionising radiation”,
–              
em francês:
“traité par rayonnements ionisants” ou “traité par
ionisation”,
–              
em croata: 
“konzervirano zračenjem” ou “podvrgnuto
ionizirajućem zračenju”,
–              
em italiano:
“irradiato” ou “trattato con radiazioni
ionizzanti”,
–              
em letão:
“apstarots” ou “apstrādāts ar
jonizējoðo starojumu”,
–              
em lituano:
“apšvitinta” ou “'apdorota
jonizuojančiąja spinduliuote”,
–              
em húngaro:
“sugárkezelt” ou “ionizáló energiával kezelt”,
–              
em maltês:
“ittrattat bir-radjazzjoni” ou “ittrattat
b'radjazzjoni jonizzanti”,
–              
em neerlandês:
“doorstraald” ou “door bestraling behandeld” ou
“met ioniserende stralen behandeld”,
–              
em polaco:
“napromieniony” ou “poddany działaniu
promieniowania jonizującego”,
–              
em português:
“irradiado” ou “tratado por irradiação” ou
“tratado por radiação ionizante”,
–              
em romeno:
“iradiate” ou “tratate cu radiaţii ionizate”,
–              
em eslovaco:
“ošetrené ionizujúcim žiarením”,
–              
em esloveno:
“obsevano” ou “obdelano z ionizirajočim
sevanjem”,
— em finlandês:
“säteilytetty” ou “käsitelty ionisoivalla
säteilyllä”,
–              
em sueco:
“bestrålad” ou “behandlad med joniserande
strålning”.»;
(b)         
No artigo 10.º, n.º 2, a lista que começa por
«em búlgaro» e termina por «sista förbrukningsdag» passa a ter a seguinte
redação:
«-       em búlgaro::
“използвай
преди”,
–              
em espanhol: “fecha de caducidad”,
–              
em checo: “spotřebujte do”,
–              
em dinamarquês: “sidste anvendelsesdato”,
–              
em alemão: “verbrauchen bis”,
–              
em estónio: “kõlblik kuni”,
–              
em grego:
“ανάλωση μέχρι”,
–              
em inglês: “use by”,
–              
em francês: “à consommer jusqu'au”,
–              
em croata: “upotrijebiti do”,
–              
em italiano: “da consumare entro”,
–              
em letão: “izlietot līdz”,
–              
em lituano: “tinka vartoti iki”,
–              
em húngaro: “fogyasztható”,
–              
em maltês: “uża sa”,
–              
em neerlandês: “te gebruiken tot”,
–              
em polaco: “należy spożyć do”,
–              
em português: “a consumir até”,
–              
em romeno: “expiră la data de”,
–              
em eslovaco: “spotrebujte do”,
–              
em esloveno: “porabiti do”,
–              
em finlandês: “viimeinen käyttöajankohta”,
–              
em sueco: “sista förbrukningsdag”.»
II. LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA
1.           31964 L 0432: Diretiva
64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de
fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das
espécies bovina e suína (JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977):
No artigo 2.º, n.º 2, alínea p), é aditada a
seguinte entrada:
«-      Croácia: županija;». 
2.           31991
L 0068: Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991,
relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais
intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46 de 19.2.1991, p. 19):
No artigo 2.º, alínea b), ponto 14, a lista que
começa por «Bélgica» e termina por «județ» passa a ter a seguinte redação:

«-      Bélgica:            province —provincie
–              
Alemanha:         Regierungsbezirk
–              
Dinamarca:        amt or island
–              
França: département
–              
Itália:     provincia
–              
Luxemburgo:     —
–              
Países Baixos:   rrv-kring
–              
Reino Unido:     Inglaterra, País de Gales e
Irlanda do Norte: county Escócia: district ou island area
–              
Irlanda: county
–              
Grécia:  νομός
–              
Espanha:           provincia
–              
Portugal:           continente: distrito, outras
partes do território português: região autónoma
–              
Áustria: Bezirk
–              
Suécia:  län
–              
Finlândia:          lääni/län
–              
República Checa:          kraj
–              
Estónia: maakond
–              
Chipre:  επαρχία
(district)
–              
Letónia: rajons
–              
Lituânia:            apskritis
–              
Hungria:            megye
–              
Malta:   —
–              
Polónia: powiat
–              
Eslovénia:          območje
–              
Eslováquia:        kraj
–              
Bulgária:            област

–              
Roménia:           județ
–              
Croácia:            županija.»
3.           31996 L 0023: Diretiva
96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a
aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos
produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões
89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10):
No artigo 8.º, n.º 3, após o terceiro
parágrafo, é inserido um novo parágrafo, com a seguinte redação:
«A Croácia comunicará à Comissão, pela primeira
vez até 31 de março de 2014, os resultados do plano de pesquisa de resíduos e
substâncias e das suas ações de controlo.»
4.           31997
L 0078: Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro
de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos
veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na
Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9):
O anexo I passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO
I
TERRITÓRIOS
VISADOS NO ARTIGO 1.º
 1. || O território do Reino da Bélgica. 
 2. || O território da República da Bulgária. 
 3. || O território da República Checa. 
 4. || O território do Reino da Dinamarca, com exclusão das Ilhas Faroé e da Gronelândia. 
 5. || O território da República Federal da Alemanha. 
 6. || O território da República da Estónia. 
 7. || O território da República Helénica. 
 8. || O território do Reino de Espanha, com exclusão de Ceuta e Melilha. 
 9. || O território da República Francesa. 
 10. || O território da República da Croácia. 
 11. || O território da Irlanda. 
 12. || O território da República Italiana. 
 13. || O território da República de Chipre. 
 14. || O território da República da Letónia. 
 15. || O território da República da Lituânia. 
 16. || O território do Grão-Ducado do Luxemburgo. 
 17. || O território da República da Hungria. 
 18. || O território da República de Malta. 
 19. || O território do Reino dos Países Baixos na Europa. 
 20. || O território da República da Áustria. 
 21. || O território da República da Polónia. 
 22. || O território da República Portuguesa. 
 23. || O território da Roménia. 
 24. || O território da República da Eslovénia. 
 25. || O território da República Eslovaca. 
 26. || O território da República da Finlândia. 
 27. || O território do Reino da Suécia. 
 28. || O território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.» 
5.           32000
L 0075: Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que
aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da
febre catarral ovina ou língua azul (JO L 327 de 22.12.2000, p. 74):
O título do anexo II passa a ter a seguinte
redação:
«ANEXO II
 A. || LABORATORIO COMUNITARIO DE REFERENCIA DE LA FIEBRE CATARRAL OVINA EF-REFERENCELABORATORIUM FOR BLUETONGUE GEMEINSCHAFTLICHES REFERENZLABORATORIUM FÜR DIE BLAUZUNGENKRANKHEIT ΚΟΙΝΟΤΙΚΟ ΕΡΓΑΣΤΗΡΙΟ ΑΝΑΦΟΡΑΣ ΓΙΑ ΤΟΝ ΚΑΤΑΡΡΟΪΚΟ ΠΥΡΕΤΟ ΤΟΥ ΠΡΟΒΑΤΟΥ COMMUNITY REFERENCE LABORATORY FOR BLUETONGUE LABORATOIRE COMMUNAUTAIRE DE RÉFÉRENCE POUR LA FIÈVRE CATARRHALE DU MOUTON REFERENTNI LABORATORIJ ZAJEDNICE ZA BOLEST PLAVOG JEZIKA LABORATORIO COMUNITARIO DI RIFERIMENTO PER LA FEBBRE CATARRALE DEGLI OVINI COMMUNAUTAIR REFERENTIELABORATORIUM VOOR BLUETONGUE LABORATÓRIO COMUNITÁRIO DE REFERÊNCIA EM RELAÇÃO À FEBRE CATARRAL OVINA LAMPAAN BLUETONGUE-TAUTIA VARTEN NIMETTY YHTEISÖN VERTAILULABORATORIO GEMENSKAPENS REFERENSLABORATORIUM FÖR BLUETONGUE». 
6.           32002
L 0099: Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que
estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação,
distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo
humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11):
O anexo II é alterado do seguinte modo:
a) No ponto 2, o primeiro travessão passa a
ter a seguinte redação:
–              
«na parte superior, o nome ou código ISO do
Estado-Membro em maiúsculas; os códigos são AT, BE, DE, DK, ES, FI, FR, GR, HR,
IE, IT, LU, NL, PT, SE e UK,»;
b) No ponto 2, o terceiro travessão passa a
ter a seguinte redação:
–              
«na parte inferior, um dos seguintes conjuntos de
iniciais: CE, EC, EF, EG, EK, EZ ou EY,».
7.           32003
L 0085: Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003,
relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a
Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a
Diretiva 92/46/CEE (JO L 306 de 22.11.2003, p. 1):
No anexo XI, parte A, após a entrada relativa à
França, é inserida a seguinte entrada: 
 «HR || Croácia || Hrvatski veterinarski institut Savska cesta 143 10 000 Zagreb || Croácia» 
8.           32003
L 0099: Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17
de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes
zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva
92/117/CEE do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31):
No artigo 9.º, n.º 1, o segundo parágrafo passa a
ter a seguinte redação:
«Cada Estado-Membro transmitirá à Comissão, até
fins de maio de cada ano e, no respeitante à Croácia, pela primeira
vez até fins de maio de 2014, um relatório sobre as tendências e origens das
zoonoses, dos agentes zoonóticos e da resistência antimicrobiana, cobrindo os
dados recolhidos durante o ano precedente, em conformidade com os
artigos 4.º, 7.º e 8.º. Os relatórios e quaisquer resumos destes
serão tornados públicos.»
9.           32009
L 0156: Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009,
relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e
as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 192 de
23.7.2010, p. 1):
No artigo 4.º, n.º 6, primeiro parágrafo, o
proémio passa a ter a seguinte redação:
«No caso de um Estado-Membro estabelecer ou ter
estabelecido um programa facultativo ou obrigatório de luta contra uma doença a
que os equídeos sejam sensíveis, pode submeter esse programa à Comissão, no
prazo de seis meses a contar de 4 de julho de 1990 no que se refere à Bélgica,
Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo,
Países Baixos, Portugal e Reino Unido, a contar de 1 de janeiro de 1995 no que
se refere à Áustria, Finlândia e Suécia, a contar de 1 de maio de 2004 no que
se refere à República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria,
Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, a contar de 1 de janeiro de 2007 no que
se refere à Bulgária e Roménia e a contar de 1 de julho de 2013 no que se refere
à Croácia, indicando, nomeadamente:».
[1]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.
[2]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.
[3]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 95.
[4]               JO L 363 de 20.12.2006, p. 1.
[5]               JO 121 de 29.7.1964, p. 1977.
[6]               JO L 40 de 11. 2.1989, p. 34.
[7]               JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.
[8]               JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
[9]               JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
[10]               JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.
[11]               JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.
[12]               JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
[13]               JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.
[14]             JO L 325
de 12.12.2003, p. 31.
[15]             JO L 192
de 23.7.2010, p. 1.