CELEX: C2000/102/22
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Processo C-28/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 14 de Dezembro de 1999, no processo Liselotte Kauer contra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten

8.4.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 102/13
a) É compatı́vel ou não o ordenamento comunitário e com a             ficando, porém, sujeitos a essas proibições os aviões totalmente
     Directiva 69/335/CEE (1) um imposto directo extraordiná-           reequipados com motores com razões de diluição inferiores a
     rio reiterado no tempo (0,75 % ao ano. D.L. 394/92,                 três, tendo particularmente em conta:
     convertido na Lei 461/92, prorrogado pelo D.L. 564/94,
     convertido na Lei 656/94 e ulteriormente prorrogado pela            (i) o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o do
     Lei 549/95);                                                              Tratado CE;
b) É legal sujeitar ao imposto sobre o património o capital,           (ii) o princı́pio geral da proporcionalidade;
     tal como é descrito in: Passivo/A) Património lı́quido/I
     Capital no artigo 2424.o do Código Civil (2) depois da             (iii) os direitos conferidos aos particulares pelo Acordo Geral
     modificação efectuada pelo artigo 5.o do Decreto Lei:                    sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e/ou pelo Acordo
     127/91 e já sujeito ao imposto inicial sobre as reuniões de             sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio?
     capital nos termos do DPR 131/86, considerado o critério
     teleológico, cuja prioridade em relação aos critérios literal
     e sistemático é constantemente reiterada na jurisprudência         (1) relativo ao registo e funcionamento na Comunidade de certos
                                                                              tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido
     do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?
                                                                              modificados e recertificados como satisfazendo as normas do
                                                                              anexo 16 da convenção relativa à aviação civil internacional,
                                                                              volume I, segunda parte, capı́tulo 3, terceira edição (Julho de
                                                                              1993) (JO L 115 de 4.5.99, p. 1) e rectificação (JO L 120 de
(1) Directiva do Conselho, de 17 de Julho de 1969 (JO L 269 de                8.5.99, p. 47).
    28.10.1969, p. 12; EE 09 F1 p. 22).
(2) Trata-se da indicação de alguns componentes do estado patrimo-
    nial que figura no artigo 2424.o do Código Civil.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de
                                                                         14 de Dezembro de 1999, no processo Liselotte Kauer
                                                                            contra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                                       (Processo C-28/00)
High Court (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench Division
(Crown Office) de 21 de Dezembro de 1999, no processo
entre a Rainha contra Secretary of State for the Environ-                                          (2000/C 102/22)
ment, Transport and the Regions, ex-parte Air Omega Ltd
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                         (Processo C-27/00)                              Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 14 de
                                                                         Dezembro de 1999, no processo Liselotte Kauer contra
                                                                         Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten, que deu entrada
                           (2000/C 102/21)
                                                                         na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Fevereiro de 2000.
                                                                         O Oberster Gerichtshof da República da Áustria solicita ao
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High
Court (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench Division (Crown                «Deve o artigo 94.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (CEE)
Office) de 21 de Dezembro de 1999, no processo entre a                   n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (1), relativo
Rainha contra Secretary of State for the Environment, Trans-             à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
port and the Regions, ex-parte Air Omega Ltd que deu entrada             assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Janeiro de 2000.           da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
A High Court (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench Division                na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
(Crown Office), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie         n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (2), modifi-
sobre a seguinte questão:                                               cado pelo Regulamento (CEE) n.o 1249/92 do Conselho, de
                                                                         30 de Abril de 1992 (3), ser interpretado no sentido de que se
                                                                         opõe a uma legislação nacional segundo a qual os perı́odos de
É inválido o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE)                    criação de filhos decorridos na Áustria são considerados
n.o 925/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999 (1), na                 perı́odos assimilados, para efeitos do seguro de pensões,
medida em que define «Avião civil subsónico a reacção                 enquanto os decorridos num Estado-Membro do EEE (no caso
recertificado» de tal forma que os aviões reequipados «com              a Bélgica), só o são se decorreram após a entrada em vigor
motores com razões de diluição iguais ou superiores a três»            deste Acordo (1.1.1994) e, além disso, na condição de que o
não são abrangidos pelas proibições previstas no Regulamento          filho confira ou tenha conferido o direito a uma prestação
 ---pagebreak--- C 102/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8.4.2000
pecuniária do regime de seguro de maternidade segundo                Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2000, pela
a Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (a seguir “ASVG”)             Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do
(austrı́aca) ou outra lei federal (austrı́aca) ou o direito ao        Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
subsı́dio de maternidade para as trabalhadoras não assalariadas      peias (Segunda Secção) de 1 de Dezembro de 1999 nos
[Betriebshilfe] nos termos da lei (austrı́aca) relativa a esse        processos apensos T-125/96, Boehringer Ingelheim Vet-
subsı́dio [Betriebshilfegesetz]?»                                     medica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por
                                                                      Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa) e
                                                                      Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, contra
                                                                      Conselho da União Europeia, apoiado por Stichting Kwali-
(1) JO 1971, L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
(2) JO 1983, L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53.
                                                                      teitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e Comissão das
(3) JO 1992, L 136, p. 28.                                            Comunidades Europeias, e T-152/96, Boehringer Ingel-
                                                                      heim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd,
                                                                      apoiadas por Fédération Européenne de la Santé Animale
                                                                      (Fedesa), contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      apoiada por Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalveren-
                                                                                  sector e Conselho da União Europeia
                                                                                          (Processo C-32/00 P)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Cour de cassation (Bélgica) (1.o Secção), de 21 de Janeiro                                 (2000/C 102/24)
de 2000, no processo Conseil national de l’Ordre des
             architectes contra Nicolas Dreessen
                                                                      Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-31/00)                             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (Segunda Secção) de 1 de Dezembro de 1999 nos processos
                         (2000/C 102/23)                              apensos T-125/96 (1), Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH
                                                                      e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por Fédération Euro-
                                                                      péenne de la Santé Animale (Fedesa) e Reino Unido da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, contra Conselho da União
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour de
                                                                      Europeia, apoiado por Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalve-
cassation (Bélgica) (1.o Secção), de 21 de Janeiro de 2000, no
                                                                      rensector (SKV) e Comissão das Comunidades Europeias,
processo Conseil national de l’Ordre des architectes contra
                                                                      e T-152/96 (2), Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e
Nicolas Dreessen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por Fédération Euro-
de Justiça em 7 de Fevereiro de 2000. A Cour de cassation
                                                                      péenne de la Santé Animale (Fedesa), contra Comissão das
(Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                      Comunidades Europeias, apoiada por Stichting Kwaliteitsga-
a seguinte questão:
                                                                      rantie Vleeskalverensector (SKV) e Conselho da União Euro-
                                                                      peia, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias,
Os artigos 5.o e 52.o do Tratado de Roma implicam que o               representada por Xavier Lewis, membro do Serviço Jurı́dico,
Estado-Membro, a cuja autoridade competente foi submetido,            na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
por um nacional comunitário, titular de um diploma obtido            burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
noutro Estado-Membro, um pedido de autorização para exer-            Wagner.
cer uma profissão cujo acesso está, segundo a legislação
nacional, subordinado à posse de um diploma ou de uma
qualificação profissional, seja obrigado a ter em consideração      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o diploma invocado pelo requerente e proceder a uma
comparação entre as competências e qualificações atestadas
por este diploma e as competências e qualificações exigidas          1) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
pelas normas nacionais, não obstante existir, a respeito da              1 de Dezembro de 1999 nos processos apensos T-125/96,
profissão em causa, uma directiva adoptada pelo Conselho                 Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer
com base no artigo 57.o, n.os 1 e 2, do referido tratado, esta            Sohn contra Conselho da União Europeia e T-152/96,
directiva prever, relativamente aos ciclos de estudo iniciados            Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer
ou prosseguidos ao longo de um perı́odo transitório, uma                 Sohn contra Comissão das Comunidades Europeias, na
enumeração exaustiva dos diplomas ou certificados, emitidos              parte em que é anulado o Regulamento (CE) n.o 1312/96
nos diversos Estados-Membros, que permitem exercer a profis-              da Comissão, de 8 de Julho de 1996, que altera o Anexo
são em causa nos outros Estados-Membros, o requerente estar              III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que
abrangido por esse regime transitório e o diploma por ele                prevê um processo comunitário para o estabelecimento de
invocado não figurar nesta enumeração exaustiva?                        limites máximos de resı́duos de medicamentos veterinários
                                                                          nos alimentos de origem animal (3), na medida em que
                                                                          limita a validade dos LMR fixados para o clenbuterol
                                                                          a determinadas indicações terapêuticas especı́ficas para
                                                                          bovinos e equı́deos.