CELEX: 32004R2223
Language: pt
Date: 2004-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2223/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural

24.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 379/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2223/2004 DO CONSELHO
   
   de 22 de Dezembro de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 47.o, n.o 2, segundo parágrafo, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1783/2003 do Conselho (3), determina que a participação financeira comunitária nas medidas agro-ambientais não pode exceder 85 % nas regiões do objectivo n.o 1 e 60 % nas outras regiões.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 47.o-A do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, que prevê disposições financeiras específicas para os Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004, precisa, no seu n.o 3, que o artigo 47.o do regulamento não se aplica ao financiamento das medidas referidas no n.o 1 do artigo 47.o-A, entre as quais se contam as medidas agro-ambientais. Para essas medidas, a contribuição financeira da Comunidade pode elevar-se a 80 % nas zonas do objectivo n.o 1, conforme previsto no n.o 1 do artigo 47.o-B.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de evitar uma diferença de tratamento entre os Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004 e os Estados-Membros que aderiram em 1 de Maio de 2004 no que diz respeito ao financiamento das medidas agro-ambientais nas zonas do objectivo n.o 1, deverá alinhar-se a contar da referida data de adesão, a taxa de contribuição financeira aplicável a estes últimos Estados-Membros pela taxa aplicável aos primeiros em conformidade com o artigo 47.o, n.o 2, segundo parágrafo, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 47.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro e segundo travessões, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 estabelece a taxa de participação financeira da Comunidade nas zonas não abrangidas nem pelo objectivo n.o 1 nem pelo objectivo n.o 2. Nos termos do n.o 3 do artigo 47.o-A do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003, estas disposições não se aplicam aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 na medida em que, em princípio, estes só conteriam zonas abrangidas pelo objectivo n.o 1 ou pelo objectivo n.o 2. Desde então, concluiu-se que alguns desses Estados-Membros, como a Eslováquia, contêm também zonas não abrangidas pelos referidos objectivos, em que se podem aplicar as medidas de desenvolvimento rural. Nestas condições, é necessário tornar aplicáveis aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 as disposições do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 que estabelecem para essas zonas a taxa de co-financiamento da Comunidade para as medidas abrangidas pela programação de desenvolvimento rural.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 deve, pois, ser alterado em conformidade,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1o
   
   No n.o 3 do artigo 47.o A do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
   
               «b)
            
            
               N.o 1 do artigo 35.o, segundo travessão do n.o 2 do artigo 35.o, n.o 2 do artigo 36.o e artigo 47.o, com excepção do terceiro travessão do segundo parágrafo do seu n.o 2, do presente regulamento.»
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. VEERMAN
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).
   
      (3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 70.