CELEX: 62019TN0100
Language: pt
Date: 2019-02-19 00:00:00
Title: Processo T-100/19: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2019 — L. Oliva Torras/EUIPO — Mecánica del Frío (Ligações para veículos)

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/82
            
         
      Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2019 — L. Oliva Torras/EUIPO — Mecánica del Frío (Ligações para veículos)
      (Processo T-100/19)
      (2019/C 139/83)
      Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: L. Oliva Torras, SA (Manresa, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, advogada)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mecánica del Frío, SL (Cornellá de Llobregat, Espanha)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso
      
         Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia (Ligações para veículos) — Desenho ou modelo da União Europeia n.o 2217 588-0001
      
         Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de novembro de 2018 no processo R 1397/2017-3
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Quanto à causa de nulidade: confirmar as conclusões da Câmara de Recurso nesta questão e que seja considerado interposto o processo de declaração de nulidade com base em causas de nulidade de um desenho comunitário em relação a cada um dos artigos 4.o a 9.o do RDC «requisitos de proteção».
               
            
                  —
               
               
                  Quanto à anterioridade em que se baseiam as alegações da falta de novidade e carácter singular: a comparação feita pela Divisão de Anulação e a Câmara de Recurso, baseando-se exclusivamente na imagem A (referência do catálogo) é incorreta e pede-se que a comparação seja efetuada tendo em conta todos os elementos de prova apresentados e as circunstâncias específicas do caso em apreço.
               
            
                  —
               
               
                  Quanto ao mérito: a falta de novidade do MCR. Que seja declarado nulo uma vez que é quase idêntico e, por conseguinte, consiste numa imitação praticamente idêntica não autorizada do desenho comercializado pela recorrente. Em consequência, o MCR impugnado carece do requisito de novidade necessário para adquirir a proteção mediante o registo de um desenho comunitario.
               
            
                  —
               
               
                  Quanto ao mérito: a falta de carácter singular do MCR. Pede-se que o desenho impugnado seja declarado nulo por falta de carácter singular em relação aos desenhos divulgados anteriormente pela L. Oliva Torras, S.A., tendo em conta a pouca margem de liberdade criativa imposta pela funcionalidade técnica da peça que deve estar montada num motor específico do veículo, as características do utilizador informado e as semelhanças entre as peças comparadas.
               
            
                  —
               
               
                  Quanto ao mérito: existência de exclusões à proteção do MCR na aceção do artigo 8.o do RDC. Pede-se que o desenho impugnado seja declarado nulo por estar sujeito à proibição estabelecida no artigo 8.o, n.os 1 e 2, uma vez que a aparência do desenho é exclusivamente ditada pela sua função técnica, e que seja declarado nulo por estar sujeito à proibição absoluta do artigo 4.o do RDC ao constituir um componente de um produto complexo.
               
            
                  —
               
               
                  Quanto ao mérito: violação do artigo 9.o do RDC pelo MCR. Pede-se que a decisão da Câmara de Recurso seja confirmada neste ponto.
               
            
                  —
               
               
                  Em conformidade com o artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, «Regras gerais de imputação das despesas», pede-se que a parte vencida seja condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
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                  Violação dos artigos 5.o, 6.o, 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.