CELEX: 62012CA0283
Language: pt
Date: 2013-09-26 00:00:00
Title: Processo C-283/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Serebryannay vek EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2. °, n. ° 1, alínea c), 26. °, 62. °e 63. °— Facto gerador — Prestações recíprocas — Operações a título oneroso — Valor tributável de uma operação em caso de contraprestação constituída por serviços — Atribuição por uma pessoa singular a uma sociedade do direito de utilizar e de locar a terceiros bens imóveis em troca de serviços de melhoramento e de mobilamento desses bens por essa sociedade)

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/30
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Serebryannay vek EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-283/12) (1)
   
   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 26.o, 62.o e 63.o - Facto gerador - Prestações recíprocas - Operações a título oneroso - Valor tributável de uma operação em caso de contraprestação constituída por serviços - Atribuição por uma pessoa singular a uma sociedade do direito de utilizar e de locar a terceiros bens imóveis em troca de serviços de melhoramento e de mobilamento desses bens por essa sociedade)
   2013/C 344/52
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad — Varna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Serebryannay vek EOOD
   
      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do artigo 26.o, bem como dos artigos 62.o e 63.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação segundo a qual em caso de remuneração não pecuniária do prestador de serviços, a contrapartida da sua prestação é constituída por outra prestação — Qualificação de uma operação como troca de prestações ou não — Em caso de resposta negativa, possibilidade de qualificar o melhoramento e a decoração de um bem imóvel como operação tributável — Ocorrência do facto gerador e regra para a determinação da matéria coletável
   
      Dispositivo
   
   O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação de serviços de reparação e de mobilamento de um apartamento deve ser considerada efetuada a título oneroso quando, por contrato celebrado com o proprietário desse apartamento, o prestador dos referidos serviços, por um lado, se obriga a efetuar essa prestação de serviços por sua conta e, por outro, obtém o direito de dispor do referido apartamento, a fim de o utilizar para a sua atividade económica, durante a validade do contrato, sem ser obrigado a pagar renda, ao passo que o proprietário recupera o apartamento reparado, no termo do referido contrato.
   
      (1)  JO C 243 de 11.8.2012.