CELEX: 62021CN0183
Language: pt
Date: 2021-03-23 00:00:00
Title: Processo C-183/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 23 de março de 2021 — Maxxus Group GmbH & Co. KG/Globus Holding GmbH & Co. KG

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 23 de março de 2021 — Maxxus Group GmbH & Co. KG/Globus Holding GmbH & Co. KG
      (Processo C-183/21)
      (2021/C 228/28)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Saarbrücken
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Maxxus Group GmbH & Co. KG
      
         Demandada: Globus Holding GmbH & Co. KG
      
         Questões prejudiciais
      
      Deve o direito da União, em particular no que respeita à(s) Diretiva(s) relativa(s) às marcas, ou seja, a Diretiva 2008/95/CE (1), em especial o artigo 12.o, ou a Diretiva (UE) 2015/2436 (2), em especial os artigos 16.o, 17.o, e 19.o ser interpretado no sentido de que o efeito útil destas normas proíbe uma interpretação do direito processual nacional
      
                  1)
               
               
                  que imponha ao demandante, num processo cível de extinção de uma marca nacional registada por motivo de caducidade por não utilização, um ónus de alegação distinto do ónus da prova, e
               
            
                  2)
               
               
                  que imponha ao demandante, no âmbito deste ónus de alegação
                  
                              a.
                           
                           
                              que exponha circunstanciadamente a não utilização da marca pelo demandado em tal processo, na medida em que isso lhe seja possível, e
                           
                        
                              b.
                           
                           
                              que efetue para o efeito a sua própria pesquisa no mercado, adequada à pretensão de extinção e à natureza específica da marca em causa?
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (JO 2008, L 299, p. 25).
      
         (2)  Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação) (JO 2015, L 336, p. 1).