CELEX: 62018CN0604
Language: pt
Date: 2018-09-24 00:00:00
Title: Processo C-604/18 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2018 por Eleni Pavlikka Bourdouvali e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 13 de julho de 2018 no processo T-786/14, Eleni Pavlikka Bourdouvali e o./Conselho da União Europeia e o.

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/28
            
         
      Recurso interposto em 24 de setembro de 2018 por Eleni Pavlikka Bourdouvali e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 13 de julho de 2018 no processo T-786/14, Eleni Pavlikka Bourdouvali e o./Conselho da União Europeia e o.
      (Processo C-604/18 P)
      (2018/C 427/36)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Eleni Pavlikka Bourdouvali e o. (representantes: P. Tridimas, Barrister, K. Chrysostomides, Δικηγόρος)
      
         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo, representado pelo Conselho da União Europeia, União Europeia, representada pela Comissão Europeia
      
         Pedidos dos recorrentes
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o acórdão do Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  Julgar procedentes os pedidos formulados pelos recorrentes no processo no Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar os recorridos nas despesas do presente recurso e nas despesas do processo no Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes consideram que o Tribunal Geral cometeu erros de direito:
      
                  (a)
               
               
                  ao concluir que o Eurogrupo não exigiu que o Chipre adotasse as medidas que lhes causaram prejuízos ou que tais medidas não foram exigidas por uma ação imputável à UE;
               
            
                  (b)
               
               
                  ao considerar que o comunicado de imprensa do BCE, de 21 de março de 2013, não causou prejuízos aos recorrentes;
               
            
                  (c)
               
               
                  ao sustentar que, ao praticarem certos atos, os recorridos não exigiram que o Chipre continuasse a aplicar as medidas lesivas e/ou não exigiram a adoção das medidas lesivas implementadas pelas alterações introduzidas nos decretos lesivos em 30 de julho de 2013;
               
            
                  (d)
               
               
                  ao considerar que nem todas as medidas lesivas eram exigidas pela Decisão 2013/236 do Conselho (1);
               
            
                  (e)
               
               
                  ao concluir que não houve violação grave do direito de propriedade, consagrado no artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, do princípio da proteção da confiança legítima e do princípio da não discriminação.
               
            Os recorrentes alegam que as medidas lesivas não cumprem o requisito segundo o qual as restrições ao direito de propriedade têm de estar legalmente previstas nem o requisito da proporcionalidade. Consideram que o comportamento dos demandados criou a expectativa legítima de que não seriam tomadas medidas de resgate interno [bail-in] que obrigassem ao corte dos seus ativos. Entendem que, enquanto depositantes, acionistas ou titulares de obrigações do Banco de Chipre e/ou Laïki, foram discriminados, designadamente, em relação aos depositantes, acionistas e titulares de obrigações dos bancos noutros Estados-Membros da Zona Euro que beneficiaram de assistência financeira semelhante à que foi concedida ao Chipre.
      
         (1)  Decisão do Conselho, de 25 de abril de 2013, dirigida a Chipre relativa a medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável (JO 2013, L 141, p. 32).