CELEX: 21998D1119(01)
Language: pt
Date: 1998-03-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 21/98 de 27 de Março de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

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21998D1119(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 21/98 de 27 de Março de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 310 de 19/11/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 21/98 de 27 de Março de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 64/97, de 4 de Outubro de 1997 (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 522/96 da Comissão, de 26 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 94/92, que estabelece as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) nº 2092/91 e que altera o Regulamento (CE) nº 529/95, que adia a aplicação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, no que se refere às importações de certos países terceiros (2), deve ser incorporado no acordo,Considerando que o Regulamento (CE) nº 314/97 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) nº 94/92, que estabelece as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) nº 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (3), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao ponto 54.B [Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho] do capítulo XII do anexo II do acordo, são aditados os seguintes travessões:«- 396 R 0522: Regulamento (CE) nº 522/96 da Comissão, de 26 de Março de 1996 (JO L 77 de 27.3.1996, p. 10),- 397 R 0314: Regulamento (CE) nº 314/97 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1997 (JO L 51 de 21.2.1997, p. 34)».Artigo 2º Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) nº 522/96 e (CE) nº 314/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo EEE;Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 30 de 5.2.1998, p. 35.(2) JO L 77 de 27.3.1996, p. 10.(3) JO L 51 de 21.2.1997, p. 34.