CELEX: 62013TA0630
Language: pt
Date: 2014-09-26 00:00:00
Title: Processo T-630/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — DK Recycling und Roheisen/Comissão («Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade»)

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/48
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — DK Recycling und Roheisen/Comissão
      (Processo T-630/13) (1)
      
      ((«Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha - Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas - Liberdade de empresa - Direito de propriedade - Proporcionalidade»))
      (2014/C 395/60)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: DK Recycling und Roheisen GmbH (Duisburgo, Alemanha) (representante: S. Altenschmidt, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27), na parte em que recusa a inscrição das instalações com os códigos de identificação DE000000000001320 e DE-new-14220-0045 na lista de instalações prevista no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), e das quantidades anuais totais provisórias de direitos de emissão de gases a conceder gratuitamente a essas instalações.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho é anulado na parte em que recusa a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para as instalações referidas no anexo I, letra D, dessa decisão, com base numa parte da instalação com emissões de processamento para a produção de zinco no alto-forno e processamentos conexos.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 31, de 1.2.2014.