CELEX: 32018R1641
Language: pt
Date: 2018-07-13 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2018/1641 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação para especificar de forma mais pormenorizada as informações a fornecer pelos administradores de índices de referência críticos ou significativos a respeito da metodologia utilizada para calcular o índice de referência, da sua análise interna e aprovação e dos procedimentos relativos às alterações significativas dessa metodologia (Texto relevante para efeitos do EEE.)

5.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 274/21
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/1641 DA COMISSÃO
         de 13 de julho de 2018
         que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação para especificar de forma mais pormenorizada as informações a fornecer pelos administradores de índices de referência críticos ou significativos a respeito da metodologia utilizada para calcular o índice de referência, da sua análise interna e aprovação e dos procedimentos relativos às alterações significativas dessa metodologia
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011 exige que o administrador de um índice de referência ou, se for caso disso, de uma família de índices de referência publique ou disponibilize os elementos fundamentais da metodologia que utilizam para determinar o índice de referência ou, se aplicável, os índices de referência de uma família de índices de referência, os elementos relativos à análise interna e aprovação da metodologia, bem como os procedimentos de consulta sobre as alterações significativas da metodologia e da notificação de tais alterações aos utilizadores. O presente regulamento especifica ainda as informações que devem ser fornecidas pelos administradores em relação aos seus índices de referência críticos e significativos. Não se aplica aos administradores que elaboram apenas índices de referência não significativos. Sempre que os administradores elaborem quer índices de referência não significativos quer índices de referência críticos ou significativos devem cumprir o disposto no presente regulamento para os seus índices de referência críticos e significativos. A ESMA pode estabelecer diretrizes sobre o mesmo tema destinadas aos administradores de índices de referência não significativos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As metodologias dos índices de referência diferem consideravelmente. Os elementos fundamentais especificados no presente regulamento só deverão, consequentemente, ser publicados ou disponibilizados na medida em que sejam pertinentes para o índice de referência em questão.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Dois dos elementos fundamentais da metodologia que deverão ser divulgados para garantir a fiabilidade e a precisão de um índice de referência significativo ou crítico são a quantidade e a qualidade mínimas dos dados de cálculo necessários para aplicar a metodologia e efetuar o cálculo. Além disso, o exercício de discricionariedade na determinação dos índices de referência aumenta a sua vulnerabilidade à manipulação. Consequentemente, a fim de minimizar o risco de manipulação, o administrador deve divulgar, como parte dos elementos fundamentais da sua metodologia, as regras claras que adotou sobre a forma e as circunstâncias em que poderá exercer-se a discricionariedade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para ajudar os potenciais utilizadores a escolher o índice de referência mais adequado de entre uma série possível de índices de referência, deve ser-lhes facultada a informação que lhes permita compreender aquilo que o índice de referência pretende aferir, os dados de cálculo utilizados e a forma como é feita a sua seleção, os elementos constituintes do índice de referência, quem participa na recolha de dados e no cálculo do índice de referência, quando e em que medida se pode exercer discricionariedade, quais são as limitações da metodologia e quando e como o índice de referência poderá ser alterado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para que os utilizadores e os utilizadores potenciais disponham de informação suficiente sobre o processo de análise interna da metodologia, o administrador deve publicar as suas normas e procedimentos relativos a este processo, bem como os dados dos órgãos envolvidos e os mecanismos de governo pertinentes estabelecidos de acordo com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2016/1011.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Para que os utilizadores e potenciais utilizadores compreendam o processo de consulta do administrador quanto às propostas de alteração substancial de um índice de referência crítico ou significativo, bem como a justificação de tal alteração, o administrador deve divulgar determinadas informações, nomeadamente a forma como avaliará a incidência da alteração proposta.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento evita a imposição de encargos excessivos aos administradores de índices de referência significativos (por oposição aos índices de referência críticos), permitindo-lhes optar por reduzir a comunicação de informações a um conjunto mais restrito de elementos ou por divulgar menos dados sobre determinados elementos em relação aos seus índices de referência significativos.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A fim de garantir a coerência com o regulamento delegado que precisa os elementos do código de conduta a elaborar pelos administradores dos índices de referência que se baseiam em dados de cálculo facultados por fornecedores, é conveniente adiar por dois meses a aplicação do presente regulamento delegado,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Âmbito de aplicação
            O presente regulamento não abrange nem se aplica aos administradores de índices de referência não significativos.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Elementos fundamentais da metodologia utilizados para determinar um índice de referência crítico ou significativo
            
               1.   As informações a fornecer pelo administrador de um índice de referência ou, se aplicável, de uma família de índices de referência, em conformidade com o requisito estabelecido no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1011, devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos, na medida em que sejam pertinentes para o índice de referência ou a família de índices de referência em questão ou para os dados de cálculo utilizados na sua determinação:
               
                           a)
                        
                        
                           Uma definição e descrição do índice de referência ou da família de índices de referência e do mercado ou da realidade económica que pretendem aferir;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A moeda ou outra unidade de medida do índice de referência ou da família de índices de referência;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os critérios utilizados pelo administrador para a seleção das fontes dos dados de cálculo utilizados para determinar o índice de referência ou a família de índices de referência;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Os tipos de dados de cálculo utilizados para determinar o índice de referência ou a família de índices de referência, bem como a prioridade concedida a cada tipo de dados;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           A composição de qualquer eventual painel de fornecedores e os critérios utilizados para determinar as condições de elegibilidade dos membros desse painel;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Uma descrição dos elementos constituintes do índice de referência ou da família de índices de referência e dos critérios utilizados para a sua seleção e ponderação;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Quaisquer requisitos mínimos de liquidez aplicáveis aos elementos constituintes do índice de referência ou da família de índices de referência;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Quaisquer requisitos mínimos para a quantidade de dados de cálculo e quaisquer normas mínimas de qualidade dos dados de cálculo utilizados para determinar o índice de referência ou a família de índices de referência;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Regras claras que identifiquem as condições e circunstâncias em que é possível exercer discricionariedade na determinação dos índices de referência ou das famílias de índices de referência;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Se o índice de referência ou a família de índices de referência tem em conta qualquer situação de reinvestimento dos dividendos ou cupões pagos em cada um dos seus elementos constituintes;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           Se a metodologia pode ser alterada periodicamente de forma a garantir que o índice de referência ou a família de índices de referência continuam a ser representativos do mercado ou da realidade económica em questão:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       os critérios a utilizar para determinar as circunstâncias em que tal alteração será necessária,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       os critérios a utilizar para determinar a frequência dessa alteração, e
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       os critérios a utilizar para reequilibrar os elementos constituintes do índice de referência ou da família de índices de referência como parte dessa alteração;
                                    
                                 
                     
                           l)
                        
                        
                           As possíveis limitações da metodologia, bem como os pormenores de qualquer metodologia a utilizar em circunstâncias excecionais, nomeadamente em caso de iliquidez do mercado, em períodos de tensão ou quando as fontes de dados de transações forem insuficientes, imprecisas ou pouco fiáveis;
                        
                     
                           m)
                        
                        
                           Uma descrição das funções de quaisquer terceiros que participem na recolha de dados ou no cálculo ou divulgação do índice de referência ou família de índices de referência;
                        
                     
                           n)
                        
                        
                           O modelo ou método utilizado para a extrapolação e a eventual interpolação dos dados do índice de referência.
                        
                     
            
               2.   Os administradores podem optar por publicar ou disponibilizar as informações a que se refere o n.o 1, alíneas m) e n), unicamente para os seus índices de referência críticos.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Dados da análise interna e aprovação da metodologia
            
               1.   As informações a fornecer pelo administrador de um índice de referência ou, se for caso disso, de uma família de índices de referência em conformidade com o requisito estabelecido no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1011, devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
               
                           a)
                        
                        
                           As políticas e os procedimentos relativos à análise interna e à aprovação da metodologia;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Detalhes das circunstâncias específicas que podem dar origem a uma análise interna, nomeadamente sobre quaisquer mecanismos utilizados pelo administrador para determinar se a metodologia é rastreável e verificável;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os organismos ou funções dentro da estrutura organizativa do administrador que participam na análise e aprovação da metodologia;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           As funções desempenhadas por todos aqueles que participam na análise ou aprovação da metodologia;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Uma descrição do processo de nomeação e exclusão daqueles que participam na análise ou aprovação da metodologia.
                        
                     
            
               2.   Os administradores podem optar por publicar ou disponibilizar as informações a que se refere o n.o 1, alíneas d) e e), unicamente para os seus índices de referência críticos.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Alterações significativas da metodologia
            
               1.   As informações a fornecer pelo administrador de um índice de referência ou, quando aplicável, de uma família de índices de referência em conformidade com o requisito estabelecido no artigo 13.o, n.o 1, alínea c), e com o n.o 2 do Regulamento (UE) 2016/1011, devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
               
                           a)
                        
                        
                           Uma descrição das informações a divulgar pelo administrador no início de cada consulta, nomeadamente a obrigatoriedade de divulgação dos elementos fundamentais da metodologia que serão, do seu ponto de vista, afetados pela proposta de alteração substancial;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O prazo estabelecido pelo administrador para a realização das consultas;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           As circunstâncias em que uma consulta pode ter lugar num prazo mais curto e uma descrição dos procedimentos a seguir ao realizar uma consulta num prazo mais curto.
                        
                     
            
               2.   A justificação fornecida pelo administrador, em conformidade com o requisito estabelecido no artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/1011, deve incluir, entre outras coisas, se a representatividade do índice de referência ou família de índices de referência, bem como a sua adequação como referência para os instrumentos e contratos financeiros, ficará comprometida se não forem feitas as alterações substanciais propostas.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de janeiro de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).