CELEX: 62021TN0714
Language: pt
Date: 2021-11-04 00:00:00
Title: Processo T-714/21: Recurso interposto em 4 de novembro de 2021 — AL/Comissão Europeia

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/33
            
         
      Recurso interposto em 4 de novembro de 2021 — AL/Comissão Europeia
      (Processo T-714/21)
      (2022/C 51/46)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AL (representante: R. Rata, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  em primeiro lugar, anular a Decisão da recorrida de 4 de agosto de 2021 (ref. Ares (2021) 4962656) em resposta a uma reclamação ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, apresentada pelo recorrente em 9 de abril de 2021 contra a decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) de 11 de janeiro de 2021 (1);
               
            
                  —
               
               
                  ordenar que a recorrida divulgue e produza (i) provas documentais relativas ao cálculo que esteve na base da Decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) de 21 de novembro de 2019; bem como (ii) a totalidade do texto das «Respostas a outras reclamações pela Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança (DG HR)», parcialmente citada pelo Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) no correio eletrónico datado de 8 de outubro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar que a recorrida determine o custo assumido de manutenção para o período de 1 de novembro de 2020 a 30 de setembro de 2021, com base na residência na Bélgica da mãe do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento de um subsídio à mãe do recorrente, equiparada a uma criança, para o período de 1 de novembro de 2020 a 30 de setembro de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das suas próprias despesas e no pagamento das despesas efetuados pelo recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 2.o, n.o 4 do anexo VII do Estatuto dos Funcionários e a Decisão da Comissão de 15 de abril de 2014 respeitante as disposições gerais de execução relativas às pessoas consideradas como filhos a cargo, na medida em que, ao calcular o custo do sustento da mãe do recorrente, a recorrida considerou de forma errada que o local de residência da mãe do recorrente era a Roménia e não a Bélgica. Além disso, a Comissão errou ao determinar que os encargos com o sustento da mãe do recorrente correspondiam a 50 % do vencimento de base de um funcionário do grau AST 1, primeiro escalão, corrigido para o coeficiente nacional da Roménia, na medida em que a mãe do recorrente residia permanentemente em casa do recorrente e, assim sendo, deveria ser considerado 40 % do vencimento base (sem correção).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo à violação do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários na medida em que o recorrente não estava ciente de que não havia fundamento para o pagamento do abono de assimilação para o período compreendido entre 1 de novembro de 2019 e 31 de outubro de 2020, nem esse pagamento em excesso era de tal modo evidente que o recorrente não poderia desconhecê-lo.
               
            
         (1)  Nota editorial: a Decisão controvertida refere-se ao pagamento de um abono familiar na aceção do artigo 2.o, n.o 4 do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.