CELEX: 31995R1176
Language: pt
Date: 1995-05-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1176/95 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1995 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N? L 118/20        rPTI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25 . 5. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1176/95 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Maio de 1995
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Europeia,                                                         Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     motivo para ter em consideração as disposições constantes
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­          dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
lecimento de uma organização comum de mercados no                 países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção          aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da               base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 2 do artigo          às importações dos outros países terceiros ;
16?,
                                                                  Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                  do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            adicional a determinar em conformidade com os acordos
ções de azeite da Argélia (2), com a última redacção que          celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (3), e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                        Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
ções de azeite de Marrocos (4), com a última redacção que         rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (13),
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (*), e,           não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
nomeadamente, o artigo 5?,                                        nários dos países e territórios ultramarinos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                  Considerando que a aplicação das modalidades acima
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
ções de azeite da Tunísia (6), com a última redacção que          pelos concorrentes em 22 e 23 de Maio de 1995 leva a
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 41 3/860, e»               que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
nomeadamente, o artigo 5?,                                        indica no anexo I do presente regulamento ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                  Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação            tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários          e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
da Turquia f), com a última redacção que lhe foi dada             códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 1 9 deve
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (9), e, nomeada­                calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
mente, o n? 2 do artigo 10?,                                      à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                  todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações         cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
de azeite do Líbano (l0),                                         dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
Considerando que, através do             Regulamento (CEE)        montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
n? 3131 /78 ("), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a        montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação              como se indica no anexo II do presente regulamento,
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação                                    Artigo 1 ?
através da adjudicação do direito nivelador à importação
de azeite f 2), se prevê que deve ser fixada a taxa dos           Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
direitos mínimos para cada um dos produtos em causa               constam do anexo I.
com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                                            Artigo 2?
(') JO n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
 2) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                           Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
 ') JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                           produtos do sector do azeite constam do anexo II.
 ♦) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.
 *) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.
 ") JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                                                       Artigo 3?
 >) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .
 ") JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                             O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de
 ») JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.                            1995.
 I0) JO n? L 181 de 21 . 7. 1 977, p. 4.
 ") JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.
 ,2) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.                          (") JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 25. 5. 95     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 118 /21
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1995.
                                                                     Pela Comissão
                                                                    Franz FISCHLER
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 118/22     rW |                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              25. 5. 95
                                                                  ANEXO I
                             Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                               (Em ecus/100 kg)
                                        Código NC                                               Países terceiros
                                        1509 10 10                                                  59,00 (2)
                                        1509 10 90                                                  59,00 (2)
                                        1509 90 00                                                  70,00 (3)
                                        1510 00 10                                                  72,00 (2)
                                        1510 00 90                                                 11 6,00 (4)
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (2) Relativamente as importações de azeite deste codigo obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
                directamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,7245 ecu por 100 quilogramas ;
                b) Turquia : 13,8645 ecus (") por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                    reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                    exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 15,3245 ecus (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                    de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                    possa exceder o montante do direito efectivamente instituído.
                (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                    terceiros em questão.
            (}) Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a
                    Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 4,661 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 3,731 ecus por 100 quilogramas.
            (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a
                    Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 8,754 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 7,004 ecus por 100 quilogramas.
                                                                  ANEXO II
                     Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                               (Em ecus/100 kg)
                                        Código NC                                               Países terceiros
                                        0709 90   39                                                 12,98
                                        0711 20   90                                                 12,98
                                        1522 00   31                                                 29,50
                                        1522 00   39                                                 47,20
                                        2306 90   19                                                  5,76
            {') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.