CELEX: 51988PC0295
Language: pt
Date: 1988-06-22
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA AS CONDICOES ESPECIAIS DE EXPORTACOES DOS GENEROS ALIMENTICIOS E DOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS NA SEQUENCIA DE UM ACIDENTE NUCLEAR OU DE QUALQUER OUTRO CASO DE EMERGENCIA RADIOLOGICA

16. 8. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 214/31
                 pressões e incitamentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu julgamento ou
                 os resultados da sua verificação, em especial dos provenientes de pessoas ou grupos de pessoas interessados
                 nos resultados das verificações.
              3. O organismo de controlo deve dispor do pessoal e possuir os meios necessários para cumprir de modo
                 adequado as tarefas técnicas e administrativas ligadas à execução das verificações; deve igualmente ter
                 acesso ao material necessário para as verificações excepcionais.
              4. O pessoal encarregado dos controlos deve possuir:
                 — uma boa formação técnica e profissional,
                 — um conhecimento satisfatório das prescrições relativas às verificações que efectua e uma prática
                     suficiente dessas verificações,
                 — a aptidão requerida para redigir os certificados e os relatórios que constituem a materialização dos
                     controlos efectuados.
              5. Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado do controlo. A remuneração de cada agente não
                 deve ser função nem do número de controlos que efectuar, nem dos resultados desses controlos.
              6. O organismo de controlo deve fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade
                 seja coberta pelo Estado com base no direito interno, ou que os controlos sejam efectuados directamente
                 pelo Estado-membro.
              7. O pessoal do organismo de controlo está ligado pelo segredo profissional em relação a tudo o que aprender
                 no exercício das suas funções (excepto em relação às autoridades administrativas competentes do Estado em
                 que exerce as suas actividades) no quadro da presente directiva ou de qualquer disposição de direito
                 nacional que lhe dê efeito.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa às condições especiais de exportações dos
              géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de
                                          qualquer outro caso de emergência radiológica
                                                          COM(88) 295 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 27 de Junho de 1988)
                                                             (88/C 214/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                     ou por força da Convenção de 26 de Setembro de 1986,
                                                                         relativa à notificação rápida de um acidente nuclear;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       Considerando que, em 22 de Dezembro de 1987, o
Económica Europeia e, nomeadamante, o seu artigo 113?,                   Conselho adoptou o Regulamento (Euratom) n? 3954/
                                                                         87) (2) que fixa os níveis máximos tolerados de contamina-
                                                                         ção radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   animais na sequência da um acidente nuclear ou de
                                                                         qualquer outro caso de emergência radiológica;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                          Considerando que esses níveis máximos tolerados tomam
                                                                         devidamente em consideração as recomendações científicas
                                                                         mais recentes presentemente disponíveis à escala interna-
                                                                         cional e, simultaneamente, reflectem o imperativo de
Considerando que a Comissão será informada da ocorrên-
                                                                         tranquilizar a população e evitam divergências internacio-
cia de um acidente nuclear ou de níveis anormalmente
                                                                         nais de regulamentação;
elevados de radioactividade, em conformidade com a
Decisão (87/600/Euratom) do Conselho (x) de 14 de
Dezembro de 1987 relativa a regras comunitárias de troca                 Considerando que a Resolução do Conselho e dos
rápida de informação em caso de emergência radiológica                   Representantes dos Governos dos Países membros,
                                                                         reunidos no seio do Conselho de 22 de Dezembro de 1987,
(!) JO n? L 371 de 30. 12. 1987, p. 76.                                  (2) JO n? L 371 de 30. 12. 1987, p. 11.
 ---pagebreak--- N? C 214/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16. 8. 88
adoptada na ocasião da adopção do referido Regulamento,                « alimentos para animais » são os produtos exclusivamente
prevê a adopção de um regulamento específico em matéria                apropriados para a alimentação dos animais.
de exportação dos géneros alimentícios;
                                                                                                  Artigo 2?
Considerando que, após um acidente nuclear ou em
qualquer outra situação de urgência radiológica, não é                 Os géneros alimentícios e os alimentos para animais cuja
aceitável, do ponto de vista ético, permitir a exportação              contaminação radioactiva ultrapasse os níveis máximos
para países terceiros de produtos cujo nível de contamina-             tolerados, aplicáveis em virtude das disposições previstas
ção ultrapasse os níveis máximos admissíveis aplicáveis aos            nos artigos 2? e 3? do Regulamento (Euratom) n? 3954/87,
produtos destinados ao consumo interno, e que é difícil, no            não podem ser exportados.
plano prático, em tais circunstâncias especiais, tratar de
maneira diferente os produtos em função do seu destino
                                                                                                  Artigo 3°
final;
Considerando que as disposições em matéria de exportação               Os Estados-membros procedem a controlos do respeito dos
se devem igualmente referir aos alimentos para animais,                níveis máximos tolerados referidas no artigo 2?.
uma vez que estes produtos, por razões de saúde pública,
são objecto do Regulamento (Euratom) n? 3954/87;                                                  Artigo 4o.
Considerando que é de toda a conveniência precisar, desde              Cada Estado-membro deve fornecer à Comissão todas as
já, as condições de exportação dos géneros alimentícios e              informações relativas à aplicação do presente regulamento,
dos alimentos para animais na sequência de um acidente                 designadamente, as que respeitem a casos de inobservância
nuclear ou de qualquer outro caso de emergência                        dos níveis máximos tolerados. A Comissão comunicará
radiológica e aplicar a estes produtos os níveis máximos               essas informações aos outros Estados-membros.
tolerados de contaminação radioactiva fixados no Regula-
mento supracitado,                                                                                Artigo 5?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                        As normas de execução do presente regulamento são
                                                                       adoptadas pela Comissão de acordo com o processo
                           Artigo Io.                                  previsto no artigo 7? do Regulamento (Euratom) n? 3954/
                                                                       87. Será criado um Comité ad-hoc com este objectivo.
1. O presente regulamento estabelece as condições de
exportação dos géneros alimentícios e dos alimentos para                                          Artigo 6?
animais na sequência de um acidente nuclear ou de
qualquer outra situação radiológica dos quais possa                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
resultar contaminação radioactiva importante dos géneros               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
alimentícios.                                                          Comunidades Europeias.
2. Na acepção do presente regulamento, «géneros                        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
alimentícios » são os produtos apropriados para consumo                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
humano quer imediato quer após transformação e                         -membros.
                     Proposta de resolução do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia
                                                         COM(88) 318 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 29 de Junho de V.
                                                            (88/C 214/12)
               COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO RELATIVA À LUTA CONTRA O RACISMO E
                                                           A XENOFOBIA
              1. A luta contra o racismo e a xenofobia inscreve-se no quadro geral da protecção dos direitos fundamentais
              que constitui um dos elementos essenciais da identidade e do movimento de integração comunitária (*)
              (}) Ver, nomeadamente, a declaração comum sobre a protecção dos direitos fundamentais na Comunidade
                  Europeia (JO n« C 103 de 7. 4. 1977).