CELEX: 31993D0383
Language: pt
Date: 1993-06-14 00:00:00
Title: 93/383/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas

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31993D0383

93/383/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas  

Jornal Oficial nº L 166 de 08/07/1993 p. 0031 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0032  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0032 

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas(93/383/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (4), estabelece, nomeadamente no anexo, as disposições relativas às  biotoxinas marinhas no que se refere aos moluscos bivalves vivos;  Considerando que a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (5), estabelece, nomeadamente no seu artigo 5o e no capítulo V, ponto II.B,  do anexo, as disposições relativas às biotoxinas marinhas no que se refere aos produtos da pesca;  Considerando que o controlo das biotoxinas marinhas se reveste de particular importância para garantir a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos e de produtos da pesca em conformidade com as referidas directivas;  Considerando que, para garantir um sistema eficaz de controlo da pesquisa de biotoxinas marinhas é conveniente designar, em cada Estado-membro, um laboratório nacional de referência, encarregado de coordenar, no respectivo Estado-membro, a execução das  análises necessárias;  Considerando que, para garantir um regime uniforme na Comunidade, é importante designar o laboratório comunitário de referência que será encarregado da coordenação dos controlos de biotoxinas marinhas efectuados por cada laboratório nacional de  referência; que é conveniente definir as funções e condições de actividade do laboratório comunitário de referência;  Considerando que o laboratório do Ministério de Sanidad y Consumo de Vigo preenche todos os requisitos para ser designado como laboratório comunitário de referência para as biotoxinas marinhas; que os responsáveis desse laboratório se comprometeram a  desempenhar as funções definidas na presente decisão, nas condições nela previstas;  Considerando que o laboratório de referência pode beneficiar de uma ajuda comunitária, de acordo com as condições previstas no artigo 28o da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário  (6),  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os laboratórios referidos em anexo são designados como laboratórios nacionais de referência para o controlo das biotoxinas marinhas.  Artigo 2o  1. As funções de cada laboratório nacional de referência são as seguintes:  - coordenar as actividades dos laboratórios nacionais encarregados das análises de biotoxinas marinhas no Estado-membro,  - assistir as autoridades competentes do Estado-membro na organização do sistema de controlo das biotoxinas marinhas,  - organizar ensaios comparativos entre os diferentes laboratórios nacionais encarregados das análises de biotoxinas marinhas,  - garantir a divulgação das informações prestadas pelo laboratório comunitário de referência às autoridades competentes do Estado-membro e aos laboratórios nacionais encarregados das análises de biotoxinas marinhas.  2. Os laboratórios nacionais de referência colaborarão com o laboratório comunitário de referência referido no artigo 3o Artigo 3o  O laboratório do Ministério da Sanidad y Consumo de Vigo é designado como laboratório comunitário de referência para o controlo das biotoxinas marinhas.  Artigo 4o  As funções do laboratório comunitário de referência são as seguintes:  - prestar informações sobre os métodos de análise e os ensaios comparativos dos laboratórios nacionais de referência,  - coordenar a aplicação, pelos laboratórios nacionais de referência, dos métodos referidos no primeiro travessão, nomeadamente através da organização de ensaios comparativos,  - coordenar a investigação de novos métodos de análise e informar os laboratórios nacionais de referência dos progressos realizados neste domínio,  - organizar cursos de formação e aperfeiçoamento para o pessoal dos laboratórios nacionais de referência,  - colaborar com os laboratórios encarregados das análises de biotoxinas marinhas nos países terceiros,  - prestar assistência técnica e científica aos serviços da Comissão, nomeadamente em caso de contestação de resultados de análises entre Estados-membros.  Artigo 5o  O laboratório comunitário de referência deve funcionar nas seguintes condições:  - dispor de pessoal qualificado com conhecimento suficientes das técnicas aplicadas na análise de biotoxinas marinhas,  - dispor dos equipamentos e substâncias necessárias para desempenhar as funções previstas no artigo 4o,  - dispor de uma infra-estrutura administrativa adequada,  - assegurar o respeito da confidencialidade de determinados assuntos, resultados ou comunicações, pelo respectivo pessoal,  - respeitar os princípios de boa prática de laboratório aceites a nível internacional,  - dispor de uma lista actualizada das substâncias de referência que se encontram na posse do serviço comunitário de referência e de uma lista actualizada dos fabricantes e vendedores das referidas substâncias.  Artigo 6o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no C 15 de 18. 1. 1993, p. 7.  (2) JO no C 115 de 26. 4. 1993.  (3) JO no C 129 de 10. 5. 1993, p. 7.  (4) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.  (5) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.  (6) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.    ANEXO  Para a Bélgica e o Luxemburgo:  - Institut d'hygiène et d'épidémiologie Département microbiologie - Service bactériologie Av. Juliette Vytsman 14-16 1050 Bruxelles - BELGIQUE Para a Dinamarca:  - Fiskeriministeriet Fiskerikontrollen Dronningens Tvaergade 21 PO Box 9050 DK-1022 Copenaghen K - DINAMARCA Para a Alemanha:  - Bundesgesundheitsamt (B.G.A) Thielallee 88-92 D-1000 Berlin 33 - ALEMANHA Para a Grécia:  - Intituto de Higiéne Iese Odos 75 Botanicos 11855 Atenas - GRÉCIA Para a Espanha:  - Laboratorio del Ministerio de Sanidad y Consumo Unidad Administrativa de Vigo Estación marítima s/n 36201 VIGO - ESPANHA Para a França:  - Laboratoire central d'hygiène alimentaire 43, rue de Dantzig 75015 Paris - FRANÇA Para a Irlanda:  - Fisheries Research Center Abbotstown Dublin 15 - IRLANDA Para a Itália:  - Consorzio di Studi, Ricerche ed Interventi sulle Risorse Marine Viale Vespucci 2 47042 Cesenatico (FO) - ITÁLIA Para os Países Baixos:  - Rijkinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiëne (R.I.V.M) Postbus 1 3720 BA Bithoven - PAÍSES BAIXOS Para Portugal:  - Laboratório do Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) Avenida Brasília s/n 1400 Lisboa - PORTUGAL Para o Reino Unido:  - Torry Research Station PO Box 31, 135 Abbey Road Aberdeen AB 98 DG UK - REINO UNIDO