CELEX: 22005D0013
Language: pt
Date: 2005-02-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 13/2005, de 8 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

23.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/31
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 13/2005,
   de 8 de Fevereiro de 2005,
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 179/2004 de 9 de Dezembro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2004/446/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que especifica os parâmetros fundamentais das especificações técnicas de interoperabilidade ruído, vagões de mercadorias e aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias referidas na Directiva 2001/16/CE (2), tal como rectificada no JO L 193 de 1.6.2004, p. 1, deve ser incorporada no Acordo;
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2004/447/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 que altera o Anexo A da Decisão 2002/731/CE, de 30 de Maio de 2002, e estabelece as características principais dos sistemas de classe A (ERTMS) do subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional a que se refere a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tal como rectificada no JO L 193 de 1.6.2004, p. 53, deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 37d (Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:
               
                           «37e.
                        
                        
                           
                              32004 D 0446: Decisão 2004/446/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que especifica os parâmetros fundamentais das especificações técnicas de interoperabilidade ruído, vagões de mercadorias e aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias referidas na Directiva 2001/16/CE (JO L 155 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificada no JO L 193 de 1.6.2004, p. 1.»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 37ab (Decisão 2002/731/CE da Comissão) é aditado o seguinte texto:
               «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32004 D 0447: Decisão 2004/447/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 155 de 30.4.2004, p. 65), tal como rectificada no JO L 193 de 1.6.2004, p. 53.»
                        
                     
         
               3.
            
            
               A seguir ao ponto 37e (Decisão 2004/446/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
               
                           «37f.
                        
                        
                           
                              32004 D 0447: Decisão 2004/447/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o Anexo A da Decisão 2002/731/CE, de 30 de Maio de 2002, e estabelece as características principais dos sistemas de classe A (ERTMS) do subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional a que se refere a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 155 de 30.4.2004, p. 65), tal como rectificada no JO L 193 de 1.6.2004, p. 53.»
                        
                     
         Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2004/446/CE, tal como rectificada no JO L 193 de 1.6.2004, p. 1 e da Decisão 2004/447/CE, tal como rectificada no JO L 193 de 1.6.2004, p. 53, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo (4).
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
      
   
   
      (1)  JO L 133 de 26.5.2005, p. 37.
   
      (2)  JO L 155 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 155 de 30.4.2004, p. 65.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.