CELEX: 32014H0729(21)
Language: pt
Date: 2014-07-08 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Roménia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2014

29.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/109
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Roménia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2014
   2014/C 247/21
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, Europa 2020, baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas, que incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados‐Membros tomaram uma decisão sobre um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram das ações a empreender a nível dos Estados‐Membros, manifestando, em especial, total empenhamento na consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e na implementação das recomendações específicas por país.
            
         
               (4)
            
            
               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma Recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Roménia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2012‐2016.
            
         
               (5)
            
            
               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação das políticas económicas. Ainda a 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta.
            
         
               (6)
            
            
               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas para estimular o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.
            
         
               (7)
            
            
               Em 6 de maio de 2014, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 5 de maio de 2014, o seu Programa de Convergência para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (8)
            
            
               Em 22 de outubro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/531/UE (4) que concede à Roménia assistência financeira a médio prazo no montante máximo de 2 000 milhões de EUR até setembro de 2015. A assistência financeira a médio prazo concedida à Roménia no quadro do mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos destinado aos Estados‐Membros não participantes na área do euro foi considerada adequada, devido à instabilidade dos fluxos de capital que afetam em particular os mercados emergentes, aos riscos a nível do cenário macroeconómico e às vulnerabilidades remanescentes no setor bancário. Apesar de, nas atuais condições de mercado, a Roménia não tencionar solicitar o desembolso de qualquer prestação, a assistência financeira a título preventivo deverá contribuir para consolidar a estabilidade macroeconómica, orçamental e financeira e, através da realização de reformas estruturais, para aumentar a resiliência e o potencial de crescimento da economia. O Memorando de Entendimento de 6 de novembro de 2013 e os seus apêndices subsequentes, que estabelecem as condições a preencher no âmbito da assistência financeira a título preventivo da UE, complementam e apoiam as recomendações específicas por país do Semestre Europeu. A assistência financeira a título preventivo da UE será subordinada à execução de um programa global de política económica, com especial destaque para as medidas de reforma estrutural, incluindo as recomendações específicas por país relativas à capacidade administrativa, às reformas do mercado de produtos, ao ambiente empresarial, aos mercados de trabalho, às pensões, às empresas públicas e aos cuidados de saúde. Este programa não isenta o Governo de aplicar na íntegra todas as recomendações específicas por país. A hierarquização, aplicação e coordenação das políticas necessárias para a execução do Memorando de Entendimento e das recomendações específicas por país deverão efetuar‐se quando forem tomadas decisões prioritárias, de modo coerente.
            
         
               (9)
            
            
               O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência para 2014 é alcançar o objetivo de médio prazo de um défice estrutural de –1 % do PIB em 2015, o que reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e de o manter posteriormente. Em 2014, a Roménia beneficia da possibilidade de desvio temporário da trajetória de ajustamento conducente ao objetivo de médio prazo, autorizado para projetos financiados conjuntamente. O desvio temporário tem de ser compensado no ano seguinte. O Programa de Convergência prevê a estabilização do saldo estrutural (recalculado) em 2014 e uma melhoria de 0,8 % do PIB em 2015. Prevê‐se que a despesa aumente a um ritmo coerente com os valores de referência em matéria de despesas em 2014 e 2015. Prevê‐se que o rácio dívida pública/PIB atinja 40 % em 2015 e diminua em 2016‐2017. De um modo geral, a estratégia orçamental definida no Programa de Convergência é compatível com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é plausível. De uma forma geral, está em consonância com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão. Contudo, a estimativa do PIB potencial subjacente ao Programa de Convergência é ligeiramente mais elevada, principalmente graças a perspetivas mais otimistas sobre o mercado de trabalho. Existe o risco de uma revisão em baixa dos planos orçamentais para 2014 relacionado com o controlo das despesas e com uma cobrança de impostos aquém da prevista. Além disso, para 2015 e os anos seguintes, as medidas subjacentes à trajetória orçamental proposta ainda não estão especificadas.
               Segundo as previsões da Comissão, apesar de uma ligeira deterioração do saldo estrutural em 2014, a Roménia respeita os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2014, tendo em conta o desvio temporário autorizado para projetos financiados conjuntamente. Em 2015, existe um risco de desvio significativo do ajustamento estrutural exigido, tendo em conta a compensação necessária do desvio temporário autorizado para projetos financiados conjuntamente. Além disso, prevê‐se que a Roménia se afaste do valor de referência em matéria de despesas em 2015. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o Programa de Convergência apresenta riscos significativos de desvio dos requisitos da vertente preventiva em 2015.
            
         
               (10)
            
            
               A fraude e a evasão fiscais no domínio do IVA, incluindo sistemas transnacionais, impostos especiais de consumo, contribuições para a segurança social e tributação dos rendimentos, continuam a representar um grande desafio. Os progressos tangíveis no combate ao trabalho não declarado são limitados, enquanto a eficácia da estratégia de cumprimento das obrigações fiscais é dificultada pela falta de medidas de execução realistas e vinculativas e pela preocupação insuficiente com a prevenção. Está em curso uma reforma da administração fiscal destinada a aumentar a sua eficácia; a cooperação administrativa transnacional, em especial no domínio do IVA, continua a ser limitada. A carga fiscal sobre os trabalhadores com salários baixos e médios continua a ser elevada e constitui um incentivo ao trabalho não declarado e aos rendimentos subdeclarados. Registaram‐se alguns progressos no domínio da fiscalidade ambiental, dado que o sistema de tributação de veículos foi melhorado e os impostos especiais de consumo sobre os combustíveis aumentaram, sendo agora indexados de forma automática. A Roménia enfrenta riscos para a sustentabilidade a longo prazo, principalmente devido às despesas ligadas ao envelhecimento demográfico. Subsistem preocupações quanto à sustentabilidade e à adequação do sistema de pensões de reforma, em virtude do reduzido rácio de contribuintes ativos face ao número de pessoas que beneficiam de pensões. A Roménia tomou medidas para alinhar a idade de reforma das mulheres e dos homens a partir de 2035.
            
         
               (11)
            
            
               A utilização ineficaz dos recursos e a má gestão aumentam o risco de sustentabilidade orçamental no setor da saúde. Os pagamentos informais generalizados no setor dos cuidados de saúde públicos dificultam ainda mais a acessibilidade, a eficiência e a qualidade do sistema. Foram iniciadas reformas para melhorar a eficiência do setor dos cuidados de saúde e a respetiva sustentabilidade financeira, mas impõe‐se a prossecução dos esforços neste domínio. Algumas das medidas estão a sofrer atrasos e padecem de escassez de financiamento e de uma fraca capacidade dos serviços. A redução do recurso excessivo aos cuidados hospitalares, bem como o reforço dos cuidados primários e dos sistemas de orientação dos doentes melhorarão a relação custo‐eficácia. Foram lançadas novas reformas do sistema de saúde que visam melhorar a saúde da população através da promoção, entre outros aspetos, do acesso equitativo a serviços de saúde de qualidade.
            
         
               (12)
            
            
               As elevadas taxas de inatividade, a utilização insuficiente do potencial de trabalho e a necessidade de aumentar a qualidade e a produtividade da mão de obra continuam a ser os principais desafios do mercado de trabalho romeno. A qualidade dos serviços públicos no domínio da procura de emprego e da requalificação profissional ainda é fraca, apesar de terem sido tomadas algumas medidas de pequena escala. Os recursos limitados no serviço público de emprego e a ausência de avaliação do desempenho limitam a prestação eficaz de serviços personalizados aos candidatos a emprego, os serviços aos empregadores e a integração de políticas ativas e passivas de mercado de trabalho. A Roménia possui uma percentagem elevada e crescente de jovens que não trabalham, não estudam e não seguem nenhuma formação (17,3 % em 2013). A aplicação da estratégia nacional para o envelhecimento ativo destinada a apoiar o aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos sofreu atrasos, estando atualmente prevista até ao final de 2014.
            
         
               (13)
            
            
               Não existem orientações transparentes para a fixação de um salário mínimo com a participação dos parceiros sociais que vise apoiar o emprego e a competitividade e salvaguardar de forma sustentável os rendimentos do trabalho.
            
         
               (14)
            
            
               A reforma do ensino de 2011, que definiu uma agenda a longo prazo para melhorar a qualidade do ensino a todos os níveis, ainda não está totalmente operacional, devido à insuficiência de recursos humanos e financeiros. Após um forte declínio em matéria de ensino e formação profissionais nos últimos vinte anos, foram lançadas várias reformas e projetos‐piloto nos últimos anos, mas a disponibilidade do ensino e da formação profissional, a sua pertinência para o mercado de trabalho e a participação das empresas na aprendizagem no trabalho e nos estágios continua a ser reduzida. Persiste uma inadequação de competências considerável para os diplomados do ensino superior, e a ligação entre as empresas e o mundo académico continua a ser fraca, como indica a elevada taxa de desemprego e o facto de muitos licenciados exercerem profissões que não correspondem à sua formação ou terem empregos que exigem níveis de qualificações inferiores. A participação em atividades de aprendizagem ao longo da vida continua a ser uma das mais baixas da União. A taxa de abandono escolar precoce continua a ser uma das mais elevadas da União, sendo agora superior à anterior a 2010, e afeta em especial os ciganos. A taxa de emprego feminino é prejudicada pela disponibilização e acesso limitados a estruturas de qualidade, acessíveis e a um preço razoável para o acolhimento de crianças a preços , em especial para crianças até aos 3 anos de idade.
            
         
               (15)
            
            
               A redução da pobreza continua a ser um desafio importante. Apesar da situação relativamente estável do emprego, o rendimento bruto das famílias tem vindo a diminuir e as desigualdades de rendimentos têm vindo a aumentar. As famílias com crianças são particularmente vulneráveis. Os progressos foram limitados em termos de aceleração do processo de transição da prestação de cuidados em instituições para formas de acolhimento alternativas para as crianças privadas de cuidados parentais. Existe ainda um grande número de pessoas com deficiência em grandes instituições residenciais, enquanto os serviços comunitários aos deficientes não estão suficientemente desenvolvidos. A reduzida utilização, cobertura e adequação das prestações sociais compromete a eficiência da segurança social na redução da pobreza. A introdução do rendimento mínimo de inserção que combina três prestações sociais existentes (rendimento mínimo garantido, abono de família e subsídio de aquecimento), prevista para 2015, foi adiada. A execução da estratégia nacional de integração dos ciganos foi iniciada em 2012, mas a dotação financeira para a execução dos planos de ação essenciais revelou‐se insuficiente e os resultados são modestos. A revisão da estratégia e a execução dos planos de ação revistos estão atrasadas.
            
         
               (16)
            
            
               A fraca capacidade da administração pública para desenvolver e implementar políticas continua a ser um grande desafio para a Roménia, prejudicando o desenvolvimento global do país, o ambiente empresarial e a capacidade de investimento público, não permitindo a prestação de serviços públicos de qualidade suficiente. As causas estruturais que conduziram a uma fraca capacidade administrativa foram analisadas em 2013. Com base nesta análise, está atualmente a ser elaborada uma estratégia de reforço da administração pública para 2014‐2020, que deverá ser finalizada até meados de 2014.
            
         
               (17)
            
            
               Apesar dos consideráveis progressos realizados, a taxa de absorção das verbas da UE continua a ser uma das mais baixas da União. A fragilidade persistente dos sistemas de gestão e de controlo e das práticas em matéria de contratos públicos pode afetar negativamente os preparativos e a execução da nova geração de programas. O planeamento estratégico e a definição das prioridades políticas no âmbito do governo, assim como a definição das prioridades políticas e da programação orçamental plurianual a nível dos ministérios competentes com importantes carteiras de investimentos, continuam a representar um desafio. A legislação em matéria de contratos públicos sofre de instabilidade e de falta de coerência. A estrutura institucional, com múltiplos intervenientes e uma frequente sobreposição de responsabilidades, não está preparada para colmatar as lacunas e fornecer orientações adequadas às entidades adjudicantes. A corrupção e os conflitos de interesses continuam a constituir uma preocupação para as entidades adjudicantes. Prevê‐se que até ao final de 2014 esteja operacional um sistema de controlos ex ante em matéria de conflitos de interesses nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos.
            
         
               (18)
            
            
               A má qualidade da legislação e a falta de transparência e de previsibilidade do quadro normativo colocam dificuldades às empresas e aos cidadãos. Os procedimentos de pedido de ligação à rede elétrica, de tratamento das licenças de construção e de pagamento de impostos continuam a ser complexos. Os direitos de propriedade fundiária pouco claros representam um desafio adicional para o clima empresarial romeno; menos de 50 % dos bens imóveis e dos títulos de propriedade são registados no sistema de registo predial e apenas cerca de 15 % dos registos de bens imóveis são verificados e registados em formato digital. A Roménia realizou alguns progressos em termos de melhoria da qualidade, independência e eficiência do sistema judiciário e de luta contra a corrupção, mas estas questões continuam a ser fonte de preocupação para as empresas que procuram obter uma reparação efetiva. A resistência a nível político e administrativo às medidas a favor da integridade e de luta contra a corrupção ainda é forte.
            
         
               (19)
            
            
               A regulação dos preços no mercado da eletricidade para os clientes industriais terminou em 2013 e a eliminação progressiva da regulação dos preços do gás e da eletricidade está em curso. A eficiência e a transparência da governação das empresas estatais nestes setores representam um grande desafio. Espera‐se que a liberalização dos preços da energia gere incentivos para melhorar a eficiência energética, embora sejam necessárias medidas concretas e compromissos em matéria de recursos para continuar a melhorar a eficiência energética nos setores da habitação, do aquecimento urbano, da indústria e dos transportes urbanos. A integração dos mercados da eletricidade e do gás da Roménia nos mercados da UE está ainda incompleta, e a implementação de ligações transfronteiras para o gás, que contribuirá para reforçar a diversificação do aprovisionamento, enfrenta ainda obstáculos consideráveis.
            
         
               (20)
            
            
               O subdesenvolvimento das infraestruturas básicas de transporte continua a ser um obstáculo ao crescimento da Roménia. O forte crescimento do parque automóvel e a baixa qualidade das infraestruturas rodoviárias prejudicam as empresas e a economia. A manutenção deficiente da rede ferroviária teve efeitos negativos em termos de segurança e de fiabilidade. O transporte de mercadorias nas vias navegáveis interiores continua muito aquém do seu potencial, em especial no Danúbio. A ineficiência e uma governação opaca das empresas públicas do setor dos transportes constituem um obstáculo ao desenvolvimento das redes de infraestruturas.
            
         
               (21)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão realizou uma análise aprofundada da política económica romena. Analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Roménia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu refletem‐se nas recomendações 1 a 8 infra.
            
         
               (22)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 2 infra,
            
         RECOMENDA que, no período 2014‐2015, a Roménia atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Aplicar o programa de assistência financeira da UE/FMI, respeitando plenamente as condicionalidades políticas – incluídas no Memorando de Entendimento de 6 de novembro de 2013 e nos seus apêndices subsequentes – que complementa e apoia a aplicação destas recomendações específicas por país.
            
         
               2.
            
            
               Executar a estratégia orçamental para 2014, reforçar significativamente o esforço orçamental para garantir o cumprimento do objetivo de médio prazo em 2015, em consonância com os compromissos assumidos no âmbito do programa da balança de pagamentos e refletidos no Programa de Convergência para 2014, nomeadamente especificando as medidas subjacentes, e manter o objetivo de médio prazo nos anos seguintes. Melhorar a cobrança fiscal continuando a aplicar uma estratégia global de cumprimento das obrigações fiscais e intensificando os esforços para reduzir a fraude ao IVA. Combater o trabalho não declarado. Reduzir a carga fiscal para os trabalhadores com salários baixos e médios, de forma neutra em termos orçamentais. Concluir a reforma do sistema de pensões iniciada em 2010 alinhando a idade de reforma dos homens e das mulheres.
            
         
               3.
            
            
               Acelerar as reformas no setor da saúde a fim de aumentar a sua eficiência, qualidade e acessibilidade, designadamente para as pessoas desfavorecidas e as comunidades remotas e isoladas. Intensificar os esforços para reduzir os pagamentos informais, designadamente através de sistemas de gestão e de controlo adequados.
            
         
               4.
            
            
               Reforçar as medidas ativas do mercado de trabalho e as capacidades da agência nacional de emprego. Prestar especial atenção à ativação dos jovens não inscritos. Reforçar as medidas de promoção da empregabilidade dos trabalhadores mais velhos. Estabelecer, em consulta com os parceiros sociais, orientações claras para a fixação transparente do salário mínimo, tendo em conta a situação económica e do mercado de trabalho.
            
         
               5.
            
            
               Melhorar a qualidade e o acesso ao ensino profissional e à formação, aos estágios, ao ensino superior e à aprendizagem ao longo da vida e adaptá‐los às necessidades do mercado de trabalho. Assegurar um melhor acesso ao ensino pré‐primário e aos cuidados na primeira infância.
            
         
               6.
            
            
               Aumentar a eficiência e a eficácia das transferências sociais, em especial para as crianças, e prosseguir a reforma do sistema de assistência social, reforçando as suas ligações com as medidas de ativação, a fim de lutar contra a pobreza. Intensificar os esforços para aplicar as medidas previstas a favor da integração dos ciganos no mercado de trabalho, aumentar a frequência escolar e reduzir o abandono escolar precoce mediante uma abordagem de parceria e um sólido mecanismo de acompanhamento.
            
         
               7.
            
            
               Intensificar os esforços para reforçar a capacidade da administração pública, nomeadamente através da melhoria da eficiência, da gestão dos recursos humanos, dos instrumentos de tomada de decisão e da coordenação no âmbito e entre os diferentes níveis de governo, bem como da melhoria da transparência, da integridade e da responsabilidade. Acelerar a absorção dos fundos da UE, reforçar os sistemas de gestão e de controlo e melhorar a capacidade de planeamento estratégico, incluindo o elemento orçamental plurianual. Colmatar as deficiências persistentes no domínio dos contratos públicos. Continuar a melhorar a qualidade e a eficiência do sistema judiciário, lutar contra a corrupção a todos os níveis e garantir a execução efetiva das decisões judiciais.
            
         
               8.
            
            
               Promover a concorrência e a eficiência nos setores da energia e dos transportes. Acelerar a reforma do governo das sociedades das empresas públicas nos setores da energia e dos transportes e aumentar a sua eficiência. Melhorar e racionalizar as políticas em matéria de eficiência energética. Melhorar a integração transfronteiras das redes de energia e, prioritariamente, permitir a fluxos bidirecionais nas interconexões de gás.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. C. PADOAN
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).
   
      (3)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 67.
   
      (4)  Decisão 2013/531/UE do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que concede à Roménia, a título preventivo, assistência financeira da União a médio prazo (JO L 286 de 29.10.2013, p. 1).
   
      (5)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.