CELEX: 62006CA0463
Language: pt
Date: 2007-12-13 00:00:00
Title: Processo C-463/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — FBTO Schadeverzekeringen NV/Jack Odenbreit ( Regulamento (CE) n.°  44/2001 — Competência em matéria de seguros — Seguro de responsabilidade — Acção directa intentada pela pessoa lesada contra o segurador — Regra da competência do domicílio do demandante )

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/23
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — FBTO Schadeverzekeringen NV/Jack Odenbreit
   (Processo C-463/06) (1)
   
   («Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência em matéria de seguros - Seguro de responsabilidade - Acção directa intentada pela pessoa lesada contra o segurador - Regra da competência do domicílio do demandante»)
   (2008/C 51/37)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Demandante: FBTO Schadeverzekeringen NV
   
      Demandado: Jack Odenbreit
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 9.o, n.o 1, alínea b), e 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Acção judicial contra o segurador de responsabilidade civil no Estado-Membro de domicílio do lesado — Conceito de beneficiário do seguro
   Parte decisória
   A remissão do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, para o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), deste diploma deve ser interpretada no sentido de que a pessoa lesada pode intentar uma acção directamente contra o segurador no tribunal do lugar em que tiver o seu domicílio num Estado-Membro, sempre que tal acção directa seja possível e o segurador esteja domiciliado no território de um Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.