CELEX: 21962A0904(01)
Language: pt
Date: 1962-09-04 00:00:00
Title: 63/68/Euratom: Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República Argentina relativo às utilizações pacíficas da energia nuclear

86                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12 / Fasc . 01
262A0904(01 )
2966/63                         JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                21.12.63
                                                ACORDO DE COOPERAÇAO
               entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República Argen­
                                     tina relativo às utilizações pacíficas da energia nuclear
                                                         (63 /68 / Euratom)
              A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA ( Euratom ), agindo por intermédio da
              sua Comissão (a seguir denominada «Comissão ») e o GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA (a
              seguir denominado « Governo »),
              Desejando uma colaboração recíproca, tendo em vista promover e aumentar a contribuição que o
              desenvolvimento das utilizações pacificas da energia nuclear pode trazer ao bem-estar e à prosperidade
              na Comunidade e na República Argentina,
              Considerando o seu desejo comum de estabelecer uma estreita cooperação no domínio das utilizações
              pacíficas da energia nuclear,
              ACORDAM NO SEGUINTE :                                    3.  Os conhecimentos referidos nos n ?s 1 e 2 dirão res­
                                                                       peito nomeadamente a :
                            Artigo I                                  a) Investigação e desenvolvimento ;
                                                                      b)   Protecção sanitária ;
1.   As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente
ajuda e assistência para estimular e desenvolver na                   c) Instalações e equipamentos ;
Comunidade e na República Argentina as utilizações                     d) Utilização de instalações e equipamentos, de
pacíficas da energia nuclear.                                              minérios, matérias-primas, materiais cindíveis espe­
                                                                           ciais, combustíveis irradiados e radioisótopos .
2.   Considerando a missão exclusivamente pacífica da
Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom),
qualquer actividade que não diga respeito às utiliza­                 4.   Os conhecimentos considerados pela Parte Contra­
ções pacíficas da energia nuclear é excluída da coope­                tante que os fornece como apresentando um valor
ração entre as Partes Contratantes . Esta cooperação                   comercial só serão comunicados em condições a esta­
far-se-à segundo modalidades a acordar em cadá caso .                 belecer pela referida Parte Contratante .
Tais modalidades estarão em conformidade com as leis
e regulamentos em vigor na Comunidade e na
                                                                       5.  As Partes Contratantes só podem comunicar os
República Argentina, bem como com os acordos inter­
nacionais em que a Comunidade ou a República
                                                                       conhecimentos adquiridos sob reserva de restrições res­
                                                                       peitantes à sua utilização e difusão desde que seja asse­
Argentina sejam partes no momento da entrada em
                                                                       gurado o respeito por essas restrições .
vigor do presente Acordo .
                                                                                               Artigo III
                           Artigo II
                                                                       1 . As Partes Contratantes podem ceder uma à outra
1.   Cada uma das Partes Contratantes pode pôr à dis­                  ou a pessoas estabelecidas na República Argentina ou
posição da outra bem como das pessoas estabelecidas                    na Comunidade , em condições comerciais, licenças ou
na República Argentina ou na Comunidade, os conhe­                     sublicenças de patentes sobre as quais tenham o direito
cimentos de que dispuser no domínio das utilizações                    de conceder licenças ou sublicenças, e cujo objecto
pacíficas da energia nuclear.                                          diga respeito ao domínio das utilizações pacíficas da
                                                                       energia nuclear.
2.   As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão o
intercâmbio de conhecimentos relativos a este domínio                  2 . As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão a
entre as pessoas estabelecidas na Comunidade e as pes­                 concessão, a pessoas estabelecidas na República
soas estabelecidas na República Argentina.                             Argentina ou na Comunidade, de licenças ou sublicen­
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 ças sobre patentes pertencentes a pessoas estabelecidas                             Artigo VII
 na Comunidade ou na República Argentina e cujo
 objecto diga respeito ao domínio das utilizações pacifi­      1 . A responsabilidade decorrente para as Partes Con­
 cas da energia nuclear.                                     tratantes da execução do presente Acordo será limitada
                                                             às garantias que sejam acordadas em cada caso espe­
 3 . As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão o      cial .
intercâmbio de estudantes, de técnicos e de docentes .
 As Partes facilitarão, nomeadamente, na medida do           2 . As Partes Contratantes reconhecem que a plena
possível , o acesso de estagiários aos estabelecimentos      execução do presente Acordo implica a aplicação de
de investigação situados na Comunidade ou na                 medidas adequadas à resolução do problema dos ris­
 República Argentina, a fim de que estes aí possam           cos, actualmente não seguráveis, relativamente a tercei­
aperfeiçoar a sua formação .                                 ros . As Partes Contratantes cooperarão no sentido de
                                                              elaborar e fazer adoptar, logo que possível , as medidas
                                                              capazes de garantir uma protecção financeira adequada
                                                              em matéria de responsabilidade civil .
                         Artigo IV
 1 . A pedido do Governo, a Comissão incentivará        as
pessoas estabelecidas na Comunidade a cooperar          na
prospecção e na investigação em território argentino    de                          Artigo VIII
jazigos de urânio bem como de outros materiais          de
interesse nuclear.
                                                              1 . As Partes Contratantes obrigam -se a garantir que
                                                             os materiais ou equipamentos obtidos por força do pre­
2 . A natureza e as condições da cooperação neste            sente Acrodo, bem como as matérias-primas ou mate­
domínio podem ser ajustadas de comum acordo entre o          riais cindíveis especiais provenientes da utilização de
Governo e as pessoas estabelecidas na Comunidade.            quaisquer materiais ou equipamentos assim obtidos, só
                                                             serão utilizados com o fim de promover e de desenvol­
3.    No caso de os resultados da cooperação neste           ver as utilizações pacíficas da energia nuclear, e não
domínio serem positivos, as Partes Contratantes con­         para fins militares .
sultar-se-ão para determinar em que medida a Comuni­
dade e as pessoas nela estabelecidas podem , no âmbito       2 . Antes de proceder aos fornecimentos de materiais e
da legislação argentina, beneficiar desses resultados .      de equipamentos por força do presente Acordo, as Par­
                                                             tes Contratantes consultar-se-ão tendo em vista a apli­
                                                             cação de um sistema de salvaguardas, destinado a
                                                             garantir que a utilização de tais materiais e equipa­
                                                             mento seja feita em conformidade com os objectivos
                         Artigo V                            do presente Acordo .
As Partes Contratantes acordam em que, com autoriza­         Estas consultas basear-se-ão no sistema de salvaguar­
ção geral ou especial da Comissão, nos casos exigidos        das criado pela Comunidade por força do Tratado que
pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da           institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
 Energia Atómica ( Euratom), ou do Governo, podem            ( Euratom ), bem como nas medidas tomadas para o
ser fornecidos ou recebidos no âmbito do presente            mesmo fim pelo Governo .
Acordo minérios, matérias-primas e materiais cindíveis
especiais, em condições comerciais ou segundo qual­
quer outra modalidade acordada pela Agência de
Aprovisionamento da Comunidade ou pelas pessoas
estabelecidas na República Argentina ou na Comuni­
dade .
                                                                                     Artigo IX
                                                              1.   As Partes Contratantes consultar-se-ão regular­
                                                             mente sobre os problemas suscitados pela aplicação do
                         Artigo VI                           presente Acordo, verificarão o seu funcionamento e
                                                             examinarão outras medidas de cooperação que se
As Partes Contratantes prestar-se-ão, bem como as pes­       poderão juntar às previstas no presente Acordo .
soas estabelecidas na República Argentina ou na
Comunidade, na medida do possível, assistência mútua         2 . Estas consultas poderão dizer respeito, nomeada­
para aquisição ou a construção de instalações, equipa­       mente, ao exame de problemas de interesse comum
mentos e de outros elementos necessários aos trabalhos       relativos à investigação, à tecnologia da produção, à
de investigação, de desenvolvimento e de produção            saúde e à segurança bem como às questões económi­
respeitantes à energia nuclear na República Argentina        cas, no âmbito das utilizações pacíficas da energia
ou na Comunidade .                                           nuclear.
 ---pagebreak--- 88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12 / Fase. 01
                          Artigo X                              h) O termo « pessoas » designa qualquer péssoa singu­
                                                                     lar ou colectiva todos os grupos de pessoas dotadas
Para efeitos do presente Acordo :                                    ou não de personalidade jurídica, todas as institui­
                                                                     ções públicas ou privadas, todas as instituições ou
a)  O termo « Partes Contratantes » designa a Comuni­                empresas governamentais, mas não se aplica às
    dade Europeia da Energia Atómica ( Euratom) por                  Partes Contratantes .
    um lado e o Governo da República Argentina, por
    outro .                                                      i)  O termo «na Comunidade» designa os territórios
                                                                     em que se aplica ou aplicará o Tratado que institui
b) O termo « instalações» designa as fábricas, constru­              a Comunidade Europeia da Energia Atómica
    ções ou edifícios que encerrem ou compreendam                    (Euratom).
    equipamentos, na acepção da alínea c), ou ainda
    que sejam especialmente adequados ou utilizados
    para fins nucleares .
c)  O termo «equipamento» designa as partes princi­                                       Artigo XI
    pais ou os elementos constitutivos essenciais de
    máquinas ou de instalações especialmente adequa­
                                                                O presente Acordo será ratificado pela República
    dos à utilização em projectos respeitantes à energia
    nuclear.
                                                                Argentina em conformidade com as suas disposições
                                                                constitucionais e legais .
d) O termo « combustível » designa qualquer substân­
    cia ou combinação de substâncias preparadas para
    serem utilizadas num reactor, com o fim de iniciar
    e de manter uma reacção de cisão em cadeia auto­
    sustentada .                                                                         Artigo XII
e)  O termo « minérios » designa os minérios contendo
                                                                 1.  O presente Acordo entrará em vigor no dia em que
    substâncias que permitam obter, por tratamento              cada uma das Partes Contratantes receba da outra
    químicos e fiscos adequados, as matérias-primas ,           Parte uma notificação escrita indicando que foram
    tais como abaixo definidas :
                                                                cumpridas todas as formalidades legais e constitucio­
f)  O termo « matéria-prima » designa o urânio que              nais necessárias para a entrada em vigor deste Acordo e
    contenha a mistura de isótopos que se encontra na           manter-se-à em vigor por um período de 20 (vinte)
    natureza ; o urânio empobrecido no isótopo 235 ; o          anos .
    tório, qualquer dos materiais supracitados sob a
    forma de metal , de liga ou de composto químico ;           2 . Cada Parte Contratante poderá denunciar o pre­
    qualquer outro material designado como tal de               sente Acordo, sob reserva de notificação à outra Parte
    comum acordo pelas Partes Contratantes ;                    com um pré-aviso de seis meses .
g) O termo « material cindível especial » designa o
    plutónio ; o urânio 233 ; o urânio 235 ; o urânio           3 . Quando da expiração ou na eventualidade de
    enriquecido nos isótopos 233 ou 235 ; qualquer              denúnica do presente Acordo, os acordos ou contratos
    substância que contenha um ou mais dos materiais            concluídos no quadro da sua aplicação continuarão em
    supracitados, bem como qualquer outra substância            vigor enquanto durarem os períodos para os quais
    que seja designada como tal por acordo entre as             foram estabelecidos, salvo disposições em contrário
    Partes Contratantes . O termo « material cindível           estipuladas entre as partes nos referidos acordos ou
    especial » não se aplica às matérias-primas .               contratos .
             Em fé do que os representantes abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito,
             assinaram o presente Acordo .
             Feito em Buenos Aires , aos quatro de Setembro de mil novecentos e sessenta e dois, em
             duplicado nas línguas alemã, francesa , italiana, neerlandesa e espanhola, cada texto fazendo
             igualmento fé.
             Bonifacio dei CARRIL                                                       Enrico MEDI SASSEN
             O presente Acordo entrou em vigor em 6 de Novembro de 1963 .