CELEX: 62021CN0668
Language: pt
Date: 2021-11-08 00:00:00
Title: Processo C-668/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 8 de novembro de 2021 — SIA Druvnieks/Lauku atbalsta dienests

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 8 de novembro de 2021 — SIA Druvnieks/Lauku atbalsta dienests
      (Processo C-668/21)
      (2022/C 37/24)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Augstākā tiesa (Senāts)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante em primeira instância e recorrente no recurso de cassação: SIA Druvnieks
      
         Outra parte no recurso: Lauku atbalsta dienests
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Justifica-se a aplicação do artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, quando uma empresa do proprietário da sociedade requerente do auxílio, distinta desta última, cometeu uma irregularidade cujas consequências financeiras não foram sanadas e a sociedade requerente do auxílio assumiu de facto a atividade agrícola da referida empresa?
               
            
                  2)
               
               
                  Pode o artigo 60.o do Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, ser aplicado de modo a que se conclua que uma pessoa contornou a sanção administrativa prevista no artigo 64.o, n.o 4, alínea d), do referido regulamento, apesar de, relativamente à sociedade requerente ou ao seu proprietário, não ter sido proferida uma decisão de aplicação de uma sanção administrativa que implique a sua exclusão dos potenciais requerentes do auxílio?
               
            
                  3)
               
               
                  Pode o artigo 60.o do Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, ser aplicado de modo a que a autoridade responsável pela análise da proposta de projeto deva verificar se outras empresas anteriormente detidas pelo proprietário da sociedade requerente do auxílio cumprem o disposto no artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2), e, no caso de não estarem reunidas as condições, rejeitar a proposta de projeto sem uma avaliação individual mais aprofundada das circunstâncias factuais?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).
      
         (2)  JO 2014, L 193, p. 1.