CELEX: C2003/146/15
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-171/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verfassungsgerichtshof): Wählergruppe "Gemeinsam Zajedno/Birlikte Alternative und Grüne GewerkschafterInnen/UG" ("Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 10.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Princípio da não discriminação em matéria de condições de trabalho — Efeito directo — Alcance — Legislação de um Estado-Membro que exclui os trabalhadores turcos da elegibilidade para as câmaras de trabalho")

21.6.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 146/9
2)     O valor calórico dos resíduos objecto de uma combustão não é                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       um critério relevante para determinar se esta operação constitui
       a operação de eliminação prevista no ponto D 10 do anexo II A
                                                                                                          (Sexta Secção)
       da Directiva 75/442, na redacção que lhe foi dada pela
       Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350, ou a operação de
       valorização prevista no ponto R 1 do anexo II B desta. Os                                      de 8 de Maio de 2003
       Estados-Membros podem definir critérios de distinção para esse
       efeito, desde que esses critérios sejam conformes com os fixados
       pela referida directiva.                                               no processo C-171/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                              apresentado pelo Verfassungsgerichtshof): Wählergruppe
                                                                              «Gemeinsam Zajedno/Birlikte Alternative und Grüne
( 1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                                      GewerkschafterInnen/UG» (1)
                                                                              («Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhado-
                                                                              res — Artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n. o 1/80 do Conselho de
                                                                              Associação — Princípio da não discriminação em matéria de
                                                                              condições de trabalho — Efeito directo — Alcance —
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    Legislação de um Estado-Membro que exclui os trabalhadores
                                                                                   turcos da elegibilidade para as câmaras de trabalho»)
                             (Sexta Secção)
                                                                                                         (2003/C 146/15)
                        de 8 de Maio de 2003
                                                                                                    (Língua do processo: alemão)
no processo C-122/01 P: T. Port GmbH & Co. KG contra
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Bananas — Organização comum de mercado — Regula-
mento (CE) n.o 478/95 — Regime dos certificados de
exportação — Acção de indemnização — Prova do dano e do
                                                                              No processo C-171/01, que tem por objecto um pedido
                         nexo de causalidade»)                                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                              pelo Verfassungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                            (2003/C 146/14)                                   litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Wählergruppe
                                                                              «Gemeinsam Zajedno/Birlikte Alternative und Grüne
                      (Língua do processo: alemão)                            GewerkschafterInnen/UG», sendo intervenientes: Bundesminis-
                                                                              ter für Wirtschaft und Arbeit, Kammer für Arbeiter und
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 Angestellte für Vorarlberg, Wählergruppe «Vorarlberger Arbei-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          ter- und Angestelltenbund (ÖAAB) — AK-Präsident Josef
                                                                              Fink», Wählergruppe «FSG — Walter Gelbmann — mit euch
                                                                              ins nächste Jahrtausend/Liste 2», Wählergruppe «Freiheitliche
                                                                              und parteifreie Arbeitnehmer Vorarlberg — FPÖ», Wähler-
No processo C-122/01 P, T. Port GmbH & Co. KG, com                            gruppe «Gewerkschaftlicher Linksblock», Wählergruppe «NBZ
sede em Hamburgo (Alemanha), representados por G. Meier,                      — Neue Bewegung für die Zukunft», uma decisão a título
Rechtsanwalt, que tem por objecto um recurso de anulação do                   prejudicial sobre a interpretação do artigo 10.o, n.o 1, da
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                     Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao
Comunidades Europeias (Quinta Secção) em 1 de Fevereiro                       desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de
de 2001, T. Port/Comissão (T-1/99, Colect., p. II-465), sendo a               Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a
outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias                   Comunidade Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de
(agentes: K.-D. Borchardt e M. Niejahr), o Tribunal de Justiça                Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de                 dente de secção, R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e
secção, R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e N. Colne-             J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
ric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,              secretário: M.-F. Contet, administrador principal, proferiu em
administradora principal, proferiu em 8 de Maio de 2003 um                    8 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                        O artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro
                                                                              de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo
2)     A T. Port GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
                                                                              Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a
                                                                              Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado
( 1) JO C 161, de 2.6.2001.                                                   no sentido de que:
                                                                              —      esta disposição tem efeito directo nos Estados-Membros, e
 ---pagebreak--- C 146/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                  21.6.2003
—      opõe-se à aplicação de uma regulamentação nacional que recuse                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       aos trabalhadores turcos integrados no mercado regular de
       emprego do Estado-Membro de acolhimento o direito de                                              (Segunda Secção)
       elegibilidade para a assembleia geral de um organismo de
       representação e de defesa dos interesses dos trabalhadores como                               de 8 de Maio de 2003
       as câmaras de trabalho e dos trabalhadores na Áustria.
                                                                             no processo C-268/01 (pedido de decisão prejudicial
( 1) JO C 173, de 16.06.2001.                                                apresentado pelo Verwaltungsgericht Weimar): Agrarge-
                                                                             nossenschaft Alkersleben eG contra Freistaat Thürin-
                                                                                                               gen (1)
                                                                             («Leite e produtos lácteos — Regulamento (CEE) n.o 3950/
                                                                             /92 — Regime aplicável ao território da antiga República
                                                                             Democrática Alemã — Quantidades de referência — Concei-
                                                                             tos de “produtor” e de “exploração” — Arrendatário de uma
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               exploração situada no referido território»)
                            (Sexta Secção)                                                                (2003/C 146/17)
                                                                                                   (Língua do processo: alemão)
                       de 10 de Abril de 2003
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-217/01 P: Michel Hendrickx contra Centre                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
européen pour le développement de la formation profes-
                       sionnelle (Cedefop) ( 1)
                                                                             No processo C-268/01, que tem por objecto um pedido
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Funcionários — Subsídio de reinstalação — Inutilidade                        pelo Verwaltungsgericht Weimar (Alemanha), destinado a
        superveniente da lide — Extinção da instância»)                      obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                             Agrargenossenschaft Alkersleben eG e Freistaat Thüringen,
                           (2003/C 146/16)                                   uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                             artigos 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 4, 5.o e 9.o, alíneas c) e d), do
                                                                             Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de
                      (Língua do processo: francês)                          Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar
                                                                             no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                modificado pelo Regulamento (CE) n. 751/1999 da Comissão,
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         de 9 de Abril de 1999 (JO L 96, p. 11), o Tribunal de Justiça
                                                                             (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de
                                                                             secção, V. Skouris (relator) e N. Colneric, juízes, advogado-
                                                                             -geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Maio de
No processo C-217/01 P, Michel Hendrickx (advogados:                         2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
J. -N. Louis e V. Peere), que tem por objecto um recurso do
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                   1)    O artigo 9.o, alíneas c) e d), do Regulamento (CEE) n. o 3950/
Europeias (Quinta Secção) de 12 de Março de 2001, Hendrickx/                       /92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui
/Cedefop (T-298/00, não publicado na Colectânea), em que se                        uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
pede a anulação desse despacho, sendo a outra parte no                             lácteos, modificado pelo Regulamento (CE) n.o 751/1999 da
processo: Centre européen pour le développement de la                              Comissão, de 9 de Abril de 1999, conjugado com os artigos 3.o,
formation professionnelle (Cedefop) (advogado: B. Wägen-                           n.o 2, 4.o, n.o 4, e 5.o do mesmo regulamento, deve ser
baur), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                         interpretado no sentido de que toda a produção leiteira realizada
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, F. Macken,                     de forma autónoma por um produtor agrícola estabelecido
N. Colneric (relatora), e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advo-                     no território da antiga República Democrática Alemã, em
gado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de                    instalações que tomou de arrendamento e que estão situadas
Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        nesse território, mas em Länder diferentes, deve ser imputada à
                                                                                   quantidade de referência que lhe foi provisoriamente atribuída.
1)     É negado provimento ao recurso.                                       2)    O artigo 9.o, alíneas c) e d), do Regulamento n.o 3950/92,
                                                                                   modificado pelo Regulamento n. o 751/1999, conjugado com
2)     M. Hendrickx é condenado nas despesas.                                      os artigos 3. o, n. o 2, 4.o, n.o 4, e 5.o do referido regulamento,
                                                                                   deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as
                                                                                   autoridades nacionais competentes proíbam que um produtor,
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.                                                        estabelecido no território da antiga República Democrática
                                                                                   Alemã, transfira a sua produção leiteira para instalações
                                                                                   situadas numa comuna que, embora fizesse parte do referido