CELEX: C2007/095/12
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-176/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — KVZ retec GmbH/Republik Österreich (Resíduos — Regulamento (CEE) n. o  259/93 — Fiscalização e controlo das transferências de resíduos — Farinhas animais)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — KVZ retec GmbH/Republik Österreich
   (Processo C-176/05) (1)
   
   (Resíduos - Regulamento (CEE) n.o 259/93 - Fiscalização e controlo das transferências de resíduos - Farinhas animais)
   (2007/C 95/12)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: KVZ retec GmbH
   
      Recorrida: Republik Österreich
   Objecto
   Prejudicial — Landesgericht für ZRS Wien — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), e do artigo 26.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1) — Transferência de farinha animal — Obrigação de notificação
   Dispositivo
   Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, a transferência de farinhas animais qualificadas de resíduos, devido à obrigação ou à intenção de se desfazer delas, exclusivamente destinadas a valorização e incluídas no Anexo II deste regulamento, está excluída do âmbito de aplicação das suas disposições, com excepção do disposto nas alíneas b) a e) do referido n.o 3, bem como dos artigos 11.o e 17.o, n.os 1 a 3, desse mesmo regulamento. Contudo, compete ao órgão jurisdicional de reenvio velar por que a referida transferência seja efectuada em conformidade com as exigências decorrentes das disposições do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 808/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, entre as quais se podem considerar relevantes as dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, bem como as do Anexo II deste último regulamento.
   
      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.