CELEX: 62011CN0376
Language: pt
Date: 2011-07-15 00:00:00
Title: Processo C-376/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 15 de Julho de 2011 — Pie Optiek/Bureau Gevers, European Registry for Internet Domains

8.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 15 de Julho de 2011 — Pie Optiek/Bureau Gevers, European Registry for Internet Domains
   (Processo C-376/11)
   2011/C 298/21
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour d'appel de Bruxelles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pie Optiek
   
      Recorridos: Bureau Gevers, European Registry for Internet Domains
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (1), deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que o direito anterior em causa é um direito de marca, a expressão «titulares de direitos ou licenças anteriores» pode abranger uma pessoa que tenha sido autorizada pelo titular da marca unicamente a registar, em seu próprio nome mas por conta do outorgante da licença, um nome de domínio idêntico ou semelhante à marca, sem, no entanto, estar autorizada a dar outras utilizações à marca ou a usar o sinal como marca, como, por exemplo, a comercializar produtos ou serviços sob a marca?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa a esta questão, o artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo, deve ser interpretado no sentido de que existe «um direito ou interesse legítimo» mesmo que o «titular de direitos ou licenças anteriores» tenha registado o nome de domínio.eu em seu nome mas por conta do titular da marca quando este último não seja elegível em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu (2)?
            
         
      (1)  JO L 162, p. 40.
   
      (2)  JO L 113, p. 1.