CELEX: 22007D0130
Language: pt
Date: 2007-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  130/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

21.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 47/65
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 130/2007
   de 28 de Setembro de 2007
   que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) (2) deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 18t [Regulamento (CE) n.o 215/2007 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
   
      
                  «18u.
               
               
                  
                     32007 R 0458: Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) (JO L 113 de 30.4.2007, p. 3).
                  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 458/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 46.
   
      (2)  JO L 113 de 30.4.2007, p. 3.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.