CELEX: 32001R1116
Language: pt
Date: 2001-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1116/2001 do Conselho, de 5 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

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32001R1116

Regulamento (CE) n.° 1116/2001 do Conselho, de 5 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas  

Jornal Oficial nº L 153 de 08/06/2001 p. 0004 - 0005

Regulamento (CE) n.o 1116/2001 do Conselhode 5 de Junho de 2001que altera o Regulamento (CEE) n.o 3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 3677/90(1) estabeleceu medidas a tomar para impedir o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.(2) As medidas aplicáveis ao óleo de sassafrás são hoje interpretadas de forma diferente na Comunidade, dado que este óleo é considerado uma mistura que contém safrolo, sendo, por este motivo, controlado em alguns Estados-Membros, enquanto outros Estados-Membros consideram esse óleo um produto natural ao qual os controlos não são aplicáveis. A inserção de uma referência aos produtos naturais na definição de "substância inventariada" resolve esta divergência e permite, assim, aplicar os controlos ao óleo de sassafrás. A definição abrange unicamente os produtos naturais dos quais podem ser facilmente extraídas substâncias inventariadas.(3) Está prevista a criação de um processo de colaboração no âmbito do plano de acção antidroga da União Europeia aprovado pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000. A fim de promover a colaboração entre as Administrações dos Estados-Membros e a indústria química, nomeadamente no que respeita às substâncias que, embora não sendo referidas na regulamentação sobre os precursores, podem ser utilizadas no fabrico ilegal de drogas de síntese, convém cometer à Comissão a tarefa de elaborar orientações destinadas à indústria.(4) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2).(5) O Regulamento (CEE) n.o 3677/90 deve ser consequentemente alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CEE) n.o 3677/90 passa a ter a seguinte redacção:1. O n.o 2, alínea a), do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "a) 'Substância inventariada': qualquer substância referida no anexo, incluindo as misturas e os produtos naturais que contêm essas substâncias. Excluem-se os medicamentos, as preparações farmacêuticas, as misturas, os produtos naturais ou outras preparações com substâncias inventariadas cujo modo de composição impeça uma fácil utilização dessas substâncias ou a sua extracção por meios facilmente exequíveis ou viáveis do ponto de vista económico;".2. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 3.o-AOrientações1. Para facilitar a colaboração referida no artigo 3.o e alargá-la às substâncias não inventariadas frequentemente utilizadas para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a Comissão elaborará e actualizará, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, orientações destinadas à indústria química.2. As orientações fornecerão nomeadamente:a) Informações relativas aos meios de reconhecer e de assinalar as transacções suspeitas;b) Uma lista periodicamente actualizada das substâncias não inventariadas, frequentemente utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a fim de permitir à indústria controlar voluntariamente o comércio dessas substâncias;c) Outras informações consideradas úteis.3. Os Estados-Membros velarão por que as orientações e a lista referida na alínea b) do n.o 2 sejam divulgadas regularmente da forma considerada adequada pelas autoridades competentes, em conformidade com os objectivos das orientações.".3. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 10.o1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.".4. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 10.-AAs medidas necessárias à execução do presente regulamento são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 10.oEste processo é nomeadamente aplicável para:a) A determinação das quantidades das substâncias inventariadas que figuram na categoria 3 e na identificação das misturas que contêm substâncias inventariadas da categoria 3, nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.-A;b) A identificação dos países e das substâncias nos termos do n.o 2 do artigo 5.o;c) A adopção das condições relativas à autorização de exportação nos termos do n.o 1, alínea b) do artigo 5.o -A nos casos em que não exista acordo com o país terceiro em causa;d) A adopção do modelo de formulário de autorização de exportação referido no artigo 4.o, assim como das regras de utilização do referido formulário, e as relativas à execução do sistema de autorizações gerais individuais referidas nos artigos 5.o e 5.o-A;e) A alteração do anexo do presente regulamento nos casos em que os quadros do anexo da Convenção das Nações Unidas também tenham sido alterados.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Engqvist(1) JO L 357 de 20.12.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3769/92 da Comissão (JO L 383 de 29.12.1992, p. 17).(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.