CELEX: C2003/044/73
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo T-379/02: Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 2002, por Andolfi Antonio contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 44/38                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         22.2.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão da Comissão de 14 de Janeiro de 2002
      de aposentar o recorrente e de lhe conceder uma pensão          O recorrente é funcionário na Comissão e prestou serviço no
      de invalidez fixada nos termos do artigo 78.o, terceiro         edifício Berlaymont onde foi exposto ao amianto. Em 2001, o
      parágrafo, do Estatuto;                                         recorrente apresentou um pedido de concessão de uma pensão
                                                                      de invalidez com base no artigo 78.o do Estatuto. Este pedido
—     condenar a recorrida nas despesas.                              foi indeferido pela Comissão.
                                                                      O recorrente sustenta em primeiro lugar que, no indeferimento
                                                                      da sua reclamação, a Comissão interpretou mal os factos do
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      caso em apreço que conduziram o recorrente a denunciar as
                                                                      anomalias verificadas na Comissão de Invalidez em razão de
                                                                      problemas linguísticos.
O recorrente é funcionário na Comissão. Com a decisão
impugnada, foi aposentado e foi-lhe concedida uma pensão de
invalidez fixada nos termos das disposições do artigo 78.o,
                                                                      O recorrente invoca ainda a violação dos princípios da boa
terceiro parágrafo, do Estatuto.
                                                                      administração e do dever de assistência, a violação do princípio
                                                                      da confiança legítima, a violação do direito de defesa e a
                                                                      violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Euro-
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do
                                                                      peia. O recorrente denuncia as irregularidades processuais
artigo 7.o do Anexo II do Estatuto e a violação das disposições       cometidos perante a Comissão de Invalidez, como o abandono
relativas ao funcionamento das comissões de invalidez.                de exames médicos previstos, o problema de comunicação e a
Segundo o recorrente, a comissão de invalidez foi irregular-
                                                                      falta da presença de um advogado quando da reunião da
mente constituída. O recorrente invoca ainda a violação do            Comissão de Invalidez.
dever de fundamentação.
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2002 por «P»                  Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 2002, por
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Andolfi Antonio contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                 Europeias
                      (Processo T-377/02)
                                                                                            (Processo T-379/02)
                         (2003/C 44/72)
                                                                                               (2003/C 44/73)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                         (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Deu entrada, em 18 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
«P», representado por Juan Ramon Iturriagagoitia, advogado.           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      por Andolfi Antonio, representado pelo advogado Salvatore
                                                                      Amato.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 30 de Setembro de 2002          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      que responde à reclamação apresentada em 5 de Julho de
      2002 pelo recorrente com base no artigo 90.o do Estatuto        —     anular a decisão impugnada,
      dos Funcionários e Outros Agentes das Comunidades
      Europeias;                                                      —     condenar a Comunidade Económica Europeia no ressarci-
                                                                            mento dos prejuízos sofridos e a sofrer pela Seven
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas da                    Pictures e pela Phoenix European s.r.l., a liquidar no
      instância.                                                            decurso da instância, e nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- 22.2.2003              PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                             C 44/39
Fundamentos e principais argumentos                                  contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                     interposto pela G. D. Searle LLC, de Illinois, Estados Unidos da
                                                                     América, representada pelo Professor W. A. Hoyng, advogado.
O recorrente no presente processo é representante da sociedade
Seven Stars Pictures Italia (SSP), com sede em Roma, a qual
requereu, em 13 de Agosto de 1977, no quadro do JOP, um
contributo financeiro para constituição de uma sociedade             A outra parte no processo decorrido na Câmara de Recurso
mista italo-romena (projecto de joint venture com a Phoenix          foi a PHYTO-ESP S.L.
European Srl). Recorda-se, a este respeito, que, na sequência
da ocorrida concessão desse contributo, no montante de
81 327 euros, além de 4 099 euros para despesas prévias, foi
celebrado o contrato correspondente, tendo sido pago à SSP           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
um adiantamento de 28 311 euros. Ao termo da primeira fase
da facility 2 corresponde o montante restante até ao limite do
                                                                     —      anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI
contributo.                                                                 de 1 de Outubro de 2002 (Processo R 627/2001-1);
Segundo o recorrente, o serviço competente da Comissão deu
                                                                     —      condenar o IHMI no pagamento das despesas efectuadas
sempre à sociedade referida garantias de que tudo estava em
                                                                            pela Searle neste processo.
regra e era apenas necessário calcular exactamente o montante
ainda em falta. Todavia, em 30 de Outubro de 2001, a
recorrida adoptou a decisão impugnada, recusando à joint
venture constituída o contributo previsto no próprio JOP.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega falta de
fundamentação e erro na apreciação dos factos.
                                                                     Marca comunitária regis-       A marca nominativa CELEBREX
A fundamentação da decisão é muito lacónica. Menciona-se             tada contra a qual foi         (n. o 825 372), para determinados
uma divergência entre o projecto aprovado e a joint venture          formulado um pedido de         produtos da classe 5 (v.g. produ-
finalmente existente sem que seja assinalada, porém qualquer         declaração de nulidade:        tos farmacêuticos sob a forma de
eventual omissão ou defeito.                                                                        analgésicos anti-inflamatórios)
No que respeita à afirmação relativa à pretensa falta de             Requerente da marca            G. D. Searle LLC
qualquer documento que prove a operacionalidade da joint             comunitária:
venture em questão, bem como ao facto de não ter sido
admitido qualquer trabalhador ou de o volume de negócios             Requerente da decla-           PHYTO-ESP S.L.
ser inexistente, o recorrente considera ter provado o carácter       ração de nulidade da
operacional da joint venture, a admissão de 12 profissionais e       marca comunitária:
o início da actividade, dirigida, em especial, à formação
profissional.
                                                                     Marca ou sinal do reque-       A marca nacional nominativa
                                                                     rente da declaração de         CEREBRESP, para determinados
O recorrente pede ainda reparação dos prejuízos sofridos por         nulidade:                      produtos da classe 5 (v.g. produ-
efeito da decisão objecto do processo.                                                              tos farmacêuticos)
                                                                     Decisão da Divisão de          Declaração da nulidade da marca
                                                                     Anulação:                      comunitária CELEBREX
                                                                     Decisão da Câmara de           Rejeição do recurso interposto
Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2002 pela                    Recurso:                       pela G. D. Searle LLC
G. D. Searle LLC contra o Instituto de Harmonização do
                        Mercado Interno
                                                                     Fundamentos do pre-            Violação do artigo 8.o, n.o 1, alí-
                                                                     sente recurso:                 nea b), do Regulamento n.o 40/
                      (Processo T-383/02)                                                           /94 (1), na medida em que a confu-
                                                                                                    são entre as marcas é improvável.
                         (2003/C 44/74)
                    (Língua do processo: inglês)                     (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                          1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso