CELEX: 31995D0322
Language: pt
Date: 1995-07-25 00:00:00
Title: 95/322/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE da Comissão no que diz respeito às condições sanitárias e à certificação veterinária para a admissão temporária e a reentrada de cavalos registados e para a importação para a Comunidade de equídeos destinados a abate, equídeos registados e equídeos para reprodução e produção provenientes de Marrocos

Avis juridique important

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31995D0322

95/322/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE da Comissão no que diz respeito às condições sanitárias e à certificação veterinária para a admissão temporária e a reentrada de cavalos registados e para a importação para a Comunidade de equídeos destinados a abate, equídeos registados e equídeos para reprodução e produção provenientes de Marrocos  

Jornal Oficial nº L 190 de 11/08/1995 p. 0009 - 0010

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que altera  a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE da  Comissão no que diz respeito às condições sanitárias e à certificação veterinária para a admissão  temporária e a reentrada de cavalos registados e para a importação para a Comunidade de equídeos  destinados a abate, equídeos registados e equídeos para reprodução e produção provenientes de  Marrocos (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/322/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de  polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de  países terceiros  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da  Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 12º, 13º, 14º, 15º, 16º e 18º e a alínea  ii) do seu artigo 19º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabeleceu uma lista de países terceiros a  partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e  caprinos, carne fresca e produtos à base de carne; Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária para a admissão temporária de  cavalos registados, para a importação de equídeos registados e para a importação de equídeos para  reprodução e produção são estabelecidas, respectivamente, pelas Decisões 92/260/CEE  (3),  93/196/CEE  (4) e 93/197/CEE  (5) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de  Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, no que diz respeito à reentrada de equídeos  registados após exportação temporária, pela Decisão 93/195/CEE da Comissão  (6), com a última  redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/99/CE  (7); Considerando que, na sequência de uma missão de inspecção veterinária da Comissão a Marrocos e após  recepção de um relatório exaustivo sobre as medidas de controlo adoptadas pelas autoridades  competentes de Marrocos, se concluiu que a situação sanitária dos equídeos parece encontrar-se sob  o controlo satisfatório de serviços veterinários bem estruturados e organizados; Considerando que Marrocos se encontra indemne de peste equina há mais de dois anos e que não foi  efectuada qualquer vacinação contra essa doença nos últimos doze meses; Considerando que as autoridades veterinárias de Marrocos se comprometeram a notificar num prazo de  24 horas, por telecópia, telegrama ou telex, a Comissão e os Estados-membros da confirmação de  qualquer doença infecciosa ou contagiosa em equídeos referidos no anexo A da Directiva 90/426/CEE e  de quaisquer alterações na política de vacinação ou de importação relativamente aos equídeos; Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser adoptadas em  conformidade com a situação sanitária do país terceiro em causa; que o presente caso apenas diz  respeito a cavalos registados; Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE  e 93/197/CEE devem ser alteradas em conformidade; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Na parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho, na coluna «   Animais vivos  » sob «  Indicações especiais  », a nota de pé-de-página «  6  » relativa a Marrocos  é suprimida. Artigo 2º A Decisão 92/260/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo: 1.  O termo «  Marrocos  » é aditado, por ordem alfabética, à lista de países terceiros do grupo E  do anexo I. 2.  O termo «  Marrocos  » é aditado, por ordem alfabética, à lista de países terceiros constantes  do título do certificado sanitário previsto no anexo II E. Artigo 3º A Decisão 93/195/CEE é alterada do seguinte modo: 1.  O termo «  Marrocos  » é aditado, por ordem alfabética, à lista de países terceiros do grupo E  do anexo I. 2.  O termo «  Marrocos  » é aditado, por ordem alfabética, à lista de países terceiros do grupo E,  no título do certificado sanitário previsto no anexo II. Artigo 4º O termo «  Marrocos  » é aditado à lista de países terceiros constante da nota de  pé-de-página «  3  », grupo E do anexo II da Decisão 93/196/CEE da Comissão. Artigo 5º A Decisão 93/197/CEE é alterada do seguinte modo: 1.  O termo «  Marrocos  » é aditado, por ordem alfabética, à lista de países terceiros do grupo E  do anexo I. 2.  O termo «  Marrocos  » é aditado, por ordem alfabética, à lista de países terceiros constante  da segunda parte do título, relativa aos equídeos registados e aos equídeos de criação e de  rendimento, do certificado sanitário previsto no anexo II E. Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão