CELEX: 61974CJ0011
Language: pt
Date: 1974-07-11
Title: Acórdão do Tribunal de 11 de Julho de 1974. # Union des minotiers de la Champagne contra Governo francês. # Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'Etat - França. # Preços de intervenção derivados. # Processo 11-74.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      11 de Julho de 1974 (
            *1
         )
      No processo 11/74,
      Union des minotiers de la Champagne
      contra
      Governo francês
      Objecto:
      Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Conseil d'État francês, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 1210/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que fixa, para a campanha em 1970/1971, os principais centros de comercialização de cereais e os preços de intervenção derivados destes produtos (JO L 141, p. 9).
      Decisão:
      A questão suscitada não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do Regulamento n.o 1210/70 do Conselho.
      (
            *1
         )	Língua do processo: francês.