CELEX: 62011CN0124
Language: pt
Date: 2011-03-09 00:00:00
Title: Processo C-124/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 9 de Março de 2011 — Bundesrepublik Deutschland/Karen Dittrich

10.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 9 de Março de 2011 — Bundesrepublik Deutschland/Karen Dittrich
   (Processo C-124/11)
   2011/C 269/33
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bundesrepublik Deutschland
   
      Recorrida: Karen Dittrich
   
      Questão prejudicial
   
   A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), é aplicável às disposições de direito nacional relativas à concessão de uma comparticipação financeira aos funcionários em caso de doença?
   
      (1)  JO L 303, p. 16.