CELEX: 62013TN0513
Language: pt
Date: 2013-09-23 00:00:00
Title: Processo T-513/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — Braun Melsungen/IHMI

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 336/28
            
         Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — Braun Melsungen/IHMI
   (Processo T-513/13)
   2013/C 336/61
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: B. Braun Melsungen AG (Melsungen, Alemanha) (representante: M.-C. Seiler, Rechtsanwältin)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013;
            
         
               —
            
            
               Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013 no sentido de anular a anterior decisão de indeferimento do IHMI de 25 de junho de 2012;
            
         
               —
            
            
               Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013 no sentido de dar seguimento ao procedimento de registo;
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária pedida: marca nominativa «SafeSet» para produtos da classe 10 — registo de marca comunitária n.o10 549 368
   
      Decisão do examinador: indeferiu o registo
   
      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, bem como dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.