CELEX: 31996R1980
Language: pt
Date: 1996-10-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1980/96 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1996 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

17. 10 . 96       rwi                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 264/ 1
                                                                I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1980/96 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Outubro de 1 996
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
                                                                   dade com o anexo do presente regulamento,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                    Artigo 1 ?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, segundo pará­          As restituições à exportação dos produtos referidos na
 grafo, do seu artigo 19 ?,                                        alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação          do Regulamento (CE) n ? 1944/96, são modificadas de
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram               acordo com os montantes referidos no anexo .
 fixadas pelo Regulamento (CE) n ? 1944/96 da Comis­
 são (3);
                                                                                            Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
 cidas no Regulamento (CE) n ? 1944/96 dados de que a              O presente regulamento entra em vigor em 17 de
 Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­          Outubro de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
h) JO n? L 257 de 10. 10. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 264/2   | PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             17. 10 . 96
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 16 de Outubro de 1996, que altera as restituições à
                          exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701 11 90 100                            38,33     (')
                                  1701 11 90 910                            38,23     (')
                                 1701   11 90 950                                     O
                                 1701   1290 100                            38,33     (')
                                 1701   12 90 910                           38,23     (>)
                                 1701   12 90 950                                     (2)
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                               0,4167
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 99 10 100                             41,67
                                 1701 99 10 910                             42,04
                                 1701 99 10 950                             42,04
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 99 90 100                              0,4167
                     (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                         disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 .
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                         n ? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                         Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n ? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                         Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                         Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.