CELEX: 32018B1424
Language: pt
Date: 2018-04-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1424 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia (Europol) para o exercício de 2016

3.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 248/326
            
         
      DECISÃO (UE) 2018/1424 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 18 de abril de 2018
      sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia (Europol) para o exercício de 2016
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2016,
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta do Serviço (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar ao Serviço quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 — C8-0079/2018),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (4), nomeadamente o artigo 43.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (5), nomeadamente o artigo 60.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo IV do seu regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0109/2018),
               
            
               
                  1.
               
               
                  Dá quitação ao diretor-executivo da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial pela execução do orçamento da Europol para o exercício de 2016;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Regista as suas observações na resolução que se segue;
               
            
               
                  3.
               
               
                  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
               
            
         
            
               O Presidente
            
            Antonio TAJANI
         
         
            
               O Secretário-Geral
            
            Klaus WELLE
         
      
      
         (1)  JO C 417 de 6.12.2017, p. 223.
      
         (2)  Ver nota 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
      
         (5)  JO L 135 de 24.5.2016, p. 53.
      
         (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.