CELEX: 21999A0527(01)
Language: pt
Date: 1999-07-07 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002

Avis juridique important

|

21999A0527(01)

Acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002  

Jornal Oficial nº L 131 de 27/05/1999 p. 0052 - 0052

ACORDOsob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002A) Carta da República das SeychellesExcelentíssimo Senhor...,Em referência ao projecto de protocolo, rubricado em 21 de Dezembro de 1998, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República das Seychelles está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 1999 e enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a actuar do mesmo modo.Nesse caso, pressupõe-se que o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1999.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais elevada consideração.Pela República das SeychellesB) Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor...,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: "Em referência ao projecto de protocolo, rubricado em 21 de Dezembro de 1998, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República das Seychelles está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 1999 e enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a actuar do mesmo modo.Nesse caso, pressupõe-se que o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1999.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre a aplicação provisória do protocolo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia