CELEX: 31992R1476
Language: pt
Date: 1992-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1476/92 da Comissão, de 5 de Junho de 1992, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 139/81, que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada

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31992R1476

Regulamento (CEE) nº 1476/92 da Comissão, de 5 de Junho de 1992, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 139/81, que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 155 de 06/06/1992 p. 0028 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0099  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0099 

REGULAMENTO (CEE) Nº 1476/92 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1992 que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 139/81, que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1628/91 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 139/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (4), definiu as condições a que se encontra sujeita a inclusão de determinada carne de bovino congelada na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada ; que a lista dos organismos habilitados pelos países terceiros exportadores a emitir os certificados de autenticidade referidos no artigo 1º do referido regulamento consta do seu anexo II;  Considerando que o exame das condições de exportação da Namíbia revelou que este país preenche as condições exigidas para a emissão de certificados de autenticidade ; que é, portanto, necessário incluir este país no anexo II do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 139/81 é completado do seguinte modo: >PIC FILE= "T0049833">     Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1992.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 24. (2) JO nº L 150 de 15.6.1991, p. 16. (3) JO nº L 15 de 17.1.1981, p. 4. (4) JO nº L 376 de 31.12.1987, p. 31.