CELEX: C2002/169/09
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 2002 no processo C-2/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf): Michael Hölterhoff contra Ulrich Freiesleben ("Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.°, n.° 1 — Alcance do direito exclusivo do titular da marca — Terceiros — Uso da marca para fins descritivos")

C 169/6                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.7.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter,
                                                                          no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Michael
                          (Quinta Secção)                                Hölterhoff e Ulrich Freiesleben, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                          sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alı́neas a) e b),
                     de 30 de Maio de 2002                                da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                          Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
no processo C-516/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Berufungssenat V der Finanzlandesdi-                     -Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o
                                                                          Tribunal de Justiça, composto por: P. Jann, presidente da
rektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland):
                                                                          Quinta Secção, exercendo funções de presidente, F. Macken,
                         Walter Schmid (1)
                                                                          N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann
(«Conceito de “órgão jurisdicional nacional” na acepção do             (relator), A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e V. Skou-
  artigo 234.o CE — Incompetência do Tribunal de Justiça»)                ris, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von
                                                                          Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 14 de Maio de 2002
                          (2002/C 169/08)                                 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        O artigo 5.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no
                                                                          sentido de que o titular de uma marca não pode invocar o seu direito
                                                                          exclusivo quando um terceiro, no quadro de negociações comerciais,
No processo C-516/99, que tem por objecto um pedido                       revela que o produto provém do seu próprio fabrico e só utiliza a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           marca em causa com o fim de descrever as propriedades especı́ficas do
pelo Berufungssenat V der Finanzlandesdirektion für Wien,                 produto que propõe, de tal modo que fica excluı́do que a marca
Niederösterreich und Burgenland (Áustria), destinado a obter,            utilizada seja interpretada como uma referência à empresa de
no processo instaurado por Walter Schmid, uma decisão a                  proveniência do produto.
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 73.o-B e
73.o-D do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE), o
                                                                          (1) JO C 63, de 4.3.2000.
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
presidente de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, M. Wathelet
(relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Maio de
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O Tribunal de Justiça não é competente para responder às questões
submetidas pelo Berufungssenat V der Finanzlandesdirektion für                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Wien, Niederösterreich und Burgenland, por despacho de 2 de
Dezembro de 1999.                                                                                     (Sexta Secção)
(1) JO C 79, de 18.3.2000.                                                                      de 16 de Maio de 2002
                                                                          no processo C-63/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                          sentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Land Baden-
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                -Württemberg contra Günther Schilling e entre Bezirksre-
                                                                                 gierung Lüneburg contra Hans-Otto Nehring (1)
                     de 14 de Maio de 2002
                                                                          («Polı́tica agrı́cola comum — Regulamento (CEE) n.o 3887/
no processo C-2/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                  /92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
sentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf): Michael                       determinados regimes de ajudas comunitárias — Modalida-
           Hölterhoff contra Ulrich Freiesleben (1)                       des de execução — Pedidos de ajudas “animais” — Controlo
(«Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/                         dos animais — Redução do montante da ajuda»)
/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1 — Alcance do direito exclusivo
do titular da marca — Terceiros — Uso da marca para fins                                             (2002/C 169/10)
                            descritivos»)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                          (2002/C 169/09)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-63/00, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-2/00, que tem por objecto um pedido dirigido                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo               Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, nos