CELEX: 22005D0962
Language: pt
Date: 2005-12-21 00:00:00
Title: 2005/962/CE: Decisão n. o  1/2005 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de  21 de Dezembro de 2005 , no que diz respeito à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo

30.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 347/93
            
         
      DECISÃO N.o 1/2005 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
   
   de 21 de Dezembro de 2005
   no que diz respeito à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo
   (2005/962/CE)
   O COMITÉ,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «o Acordo Agrícola»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 19.o do anexo 11,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo Agrícola entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.
            
         
               (2)
            
            
               Os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alterados pela primeira vez pela Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de Novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (1).
            
         
               (3)
            
            
               Os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alterados pela última vez pela Decisão n.o 2/2004 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 9 de Dezembro de 2004, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (2).
            
         
               (4)
            
            
               A Confederação Suíça comprometeu-se a integrar na legislação nacional as disposições do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4), do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5), e do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (6).
            
         
               (5)
            
            
               As medidas sanitárias previstas pela legislação suíça são reconhecidas como equivalentes para fins comerciais no que se refere ao leite e aos produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano.
            
         
               (6)
            
            
               As disposições do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola, bem como os respectivos efeitos sobre os controlos, serão reexaminados pelo Comité Misto Veterinário, o mais tardar no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente decisão, com o objectivo de analisar a equivalência para todos os produtos de origem animal destinados ao consumo humano distintos do leite e dos produtos lácteos da espécie bovina, em conformidade com o disposto no capítulo III do apêndice 6 do referido anexo.
            
         
               (7)
            
            
               Convém alterar o texto do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola para atender às alterações das legislações comunitária e suíça em vigor em 1 de Janeiro de 2006,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O primeiro quadro (Produtos: Leite e produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano) do capítulo 1 do apêndice 6 do Anexo 11 do Acordo Agrícola é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A equivalência das medidas sanitárias previstas pela legislação suíça para todos os produtos de origem animal destinados ao consumo humano distintos do leite e dos produtos lácteos da espécie bovina será examinada pelo Comité Misto Veterinário, tendo em vista o seu reconhecimento para fins comerciais, o mais tardar, num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão, feita em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes ou outras pessoas habilitadas a agir em nome das partes.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Produz efeitos em 1 de Janeiro de 2006.
   
      Assinado em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto Veterinário
         
         
            O Chefe de Delegação da Confederação Suíça
         
         Hans WYSS
         
         
            O Chefe de Delegação da Comunidade Europeia
         
         Jaana HUSU-KALLIO
         
      
   
   
      (1)  JO L 23 de 28.1.2004, p. 27.
   
      (2)  JO L 17 de 20.1.2005, p. 1.
   
      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (correcção: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).
   
      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (correcção: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22).
   
      (5)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206 (correcção: JO L 226 de 25.6.2004, p. 83).
   
      (6)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1 (correcção: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).
   
      ANEXO
      
         «Produtos: Produtos de origem animal destinados ao consumo humano
         
                      
                  
                  
                     
                        Exportações da Comunidade Europeia para a Suíça e exportações da Suíça para a Comunidade Europeia
                     
                  
               
                     Condições comerciais
                  
                  
                     Equivalência
                  
                  
                     Condições especiais
                  
               
                     Normas CE
                  
                  
                     Normas suíças
                  
               
                      
                  
                  
                     Regulamentos (CE) n.o 852/2004 n.o 853/2004 n.o 854/2004 n.o 882/2004
                  
                  
                     Lei Federal de 9 de Outubro de 1992 relativa aos géneros alimentícios e aos objectos usuais (Lei relativa aos géneros alimentícios), com a última redacção que lhe foi dada em 18 de Junho de 2004 (RS 817.0)
                     Portaria de 27 de Maio de 1981 sobre a protecção dos animais (OPAn), com a última redacção que lhe foi dada em 27 de Junho de 2001 (RS 455.1)
                     Portaria de 1 de Março de 1995 relativa à formação dos órgãos responsáveis pelo controlo da higiene das carnes (OFHV) (RS 817.191.54)
                     Portaria de 27 de Junho de 1995 relativa às epizootias (OFE), com a última redacção que lhe foi dada em 18 de Agosto de 2004 (RS 916.401)
                     Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa à produção primária (RS 916.020)
                     Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa ao abate de animais e controlo das carnes (OAbCV), (RS 817.190)
                     Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa aos géneros alimentícios e aos objectos usuais (ODAlOUs) (RS 817.02)
                     Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa à execução da legislação em matéria de géneros alimentícios (RS 817.025.21)
                     Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFE relativa à higiene na produção primária (RS 916.020.1)
                     Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa à higiene (RS 817.024.1)
                     Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFE relativa à higiene aquando do abate de animais (OHyAb) (RS 817.190.1)
                     Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817.022.108)
                  
                  
                     sim
                     sob condições especiais.
                  
                  
                     No âmbito do presente apêndice, e face à evolução da legislação comunitária neste domínio (textos de aplicação) e da legislação comunitária relativa ao controlo das importações provenientes de países terceiros, as autoridades suíças comprometem-se a alterar a sua legislação, no sentido de adoptar uma legislação equivalente para fins comerciais. As autoridades suíças elaboraram e colocaram em fase de consulta projectos de portaria neste sentido.
                     As disposições do presente apêndice serão reexaminadas pelo Comité Misto Veterinário, o mais tardar num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente alteração, no sentido de examinar a equivalência para todos os produtos de origem animal destinados ao consumo humano, à excepção do leito e produtos lácteos da espécie bovina, em conformidade com o disposto no capítulo III do presente apêndice.
                     Na pendência da alteração correspondente do presente apêndice, todos os produtos de origem animal, à excepção do leite e produtos lácteos da espécie bovina e dos subprodutos de origem animal não destinados ao consumo humano, incluindo o leite e produtos lácteos da espécie bovina não destinados ao consumo humano, continuam abrangidos pelo capítulo II do presente apêndice.
                  
               
                     Leite e produtos lácteos da espécie bovina
                  
               
                     Sanidade animal
                     
                                 —
                              
                              
                                 Bovinos
                              
                           
                  
                     Directiva 64/432/CEE
                  
                  
                     Portaria de 27 de Junho de 1995 relativa às epizootias (OFE), com a última redacção que lhe foi dada em 23 de Junho de 2004 (RS 916.401), nomeadamente os artigos 47.o, 61.o, 65.o, 101.o, 155.o, 163.o, 169.o, 173.o, 177.o, 224.o e 295.o
                     
                  
                  
                     sim
                  
                  
                      
                  
               
                     Saúde pública
                     
                                 —
                              
                              
                                 Bovinos
                              
                           
                  
                     Regulamentos (CE) n.o 852/2004 n.o 853/2004 n.o 854/2004 n.o 882/2004
                  
                  
                     Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa aos géneros alimentícios e aos objectos usuais (ODAlOUs) (RS 817.02)
                     Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa à garantia e ao controlo da qualidade na economia do sector dos produtos lácteos (Portaria relativa à qualidade do leite, OQL) (RS 916.351.0)
                     Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817.022.108)
                     Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFI relativa à higiene (RS 817.024.1)
                     Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFE que define as normas de higiene na produção de produtos lácteos (OHyPL) (RS 916.351.021.1)
                  
                  
                     sim
                  
                  
                     O leite e produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano que forem objecto de comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça circulam sob as mesmas condições que o leite e produtos lácteos da espécie bovina destinados ao consumo humano objecto de comércio entre Estados-Membros da Comunidade.
                     As exigências da legislação suíça relativas, nomeadamente, aos procedimentos e tratamentos térmicos utilizados para o leite e produtos lácteos, e respectivas implicações em matéria de rotulagem, não se aplicam aos produtos legalmente fabricados e/ou comercializados num Estado-Membro da União Europeia ou legalmente fabricados num Estado signatário da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), parte contratante do acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE).
                     A Suíça elabora a lista dos seus estabelecimentos acreditados, em conformidade com o disposto no artigo 31.o (registo/acreditação de estabelecimentos) do Regulamento (CE) n.o 882/2004.».