CELEX: C2000/355/10
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Parecer 2/00: Pedido de parecer apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 300.°, n.° 6, do Tratado CE

C 355/6                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.12.2000
Pedido de parecer apresentado pela Comissão das Comu-                 das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da
nidades Europeias nos termos do artigo 300.o, n.o 6, do                Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, interposto por DSG
                           Tratado CE                                  Dradenauer Stahlgesellschaft mbH, representada por Ulrich
                                                                       Theune e Martin Luther, advogados do gabinete Andersen
                                                                       Luther Rechtsanwaltsgesellschaft mbH, Düsternstraße 1,
                          (Parecer 2/00)
                                                                       D-20355 Hamburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo no escritório da advogada Lucy Dupong, do gabinete
                         (2000/C 355/10)                               Dupong & Dupong, 4-6, rue de la Boucherie, L-2014 Luxem-
                                                                       burgo.
Deu entrada em 27 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
Justiça das Comunidades Europeias, uma pedido de parecer
                                                                       digne:
apresentado nos termos do artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE,
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por             1.    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
Allan Rosas, consultor jurı́dico principal, Götz zur Hausen,                 29 de Junho de 2000 no processo T-234/95 (1).
consultor jurı́dico, e Margarida Afonso, membro do Serviço
Jurı́dico, na qualidade de agentes.                                    2.    Anular os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão
                                                                             96/236/CECA (2) da Comissão, de 31 de Outubro de
                                                                             1995.
A Comissão das Comunidades Europeias solicita ao Tribunal
de Justiça uma resposta afirmativa às duas questões seguintes:        3.    Condenar a Comissão nas despesas.
1.     Os artigos 133.o e 174.o, n.o 4, conjugados com as
       disposições pertinentes do artigo 300.o do Tratado CE,         Fundamentos e principais argumentos
       constituem a base jurı́dica apropriada do acto de cele-         —     Violação do artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA: o
       bração, pela Comunidade Europeia, do Protocolo de                    Tribunal de Primeira Instância atribui à Comissão uma
       Cartagena sobre a bio-segurança?                                      ampla faculdade de apreciação no que respeita à questão
                                                                             de saber se a Freie und Hansestadt Hamburg (a seguir,
2.     Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,                   «cidade de Hamburgo») e a Hamburgische Landesbank
       as competências dos Estados-Membros no domı́nio da                    Girozentrale (a seguir, «HLB») constituem uma unidade
       protecção do ambiente, que podem justificar a sua                    económica. De facto, trata-se de uma questão de direito
       participação no Protocolo de Cartagena sobre a bio-                  comunitãrio que deve ser submetida a fiscalização jurisdi-
       -segurança, têm carácter residual em relação à competên-            cional plena. Consequentemente, o Tribunal de Primeira
       cia predominante da Comunidade para assumir compro-                   Instância não deveria ter considerado a HLB como
       missos internacionais quanto às matérias tratadas neste               investidor de referência quando procedeu às comparações
       Protocolo?                                                            entre investidores. Para avaliar os auxı́lios, deveria ter
                                                                             considerado o compromisso global correspondente à
                                                                             cidade de Hamburgo e à HLB, em vez de analisar separada
                                                                             e isoladamente os compromissos de cada uma delas. Se
                                                                             tivesse procedido desse modo, as medidas financeiras não
                                                                             poderiam ter sido qualificadas como auxı́lios, mas como
                                                                             uma acção no âmbito da economia de mercado.
                                                                       —     Violação do artigo 88.o do Tratado CECA: o Tribunal de
Recurso interposto em 1 de Setembro de 2000 por DSG                          Primeira Instância ignora que, por força do artigo 88.o do
Dradenauer Stahlgesellschaft mbH do acórdão proferido                      Tratado CECA, a faculdade de actuação da Comissão é
em 29 de Junho de 2000 pela Quinta Secção Alargada do                       limitada, e atribui-lhe a competência, não prevista no
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                         referido Tratado, para obrigar directamente os Estados-
peias no processo T-234/95, DSG Dradenauer Stahlge-                          -Membros a exigirem a devolução de auxı́lios proibidos
sellschaft mbH, apoiada pela República Federal da Ale-                      em conformidade com o artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado
manha, contra Comissão das Comunidades Europeias,                           CECA. Uma interpretação correcta do artigo 88.o do
apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda                       Tratado CECA, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 4, do
                             do Norte                                        Quinto Código de Auxı́lios à Siderurgia, deveria ter levado
                                                                             o Tribunal de Primeira Instância a declarar que, no âmbito
                     (Processo C-323/00 P)                                   do referido Tratado, incumbe aos Estados-Membros deter-
                                                                             minar de que forma e em que condições um auxı́lio ilegal
                                                                             deverá ser suprimido.
                         (2000/C 355/11)
                                                                       —     Violação de princı́pios gerais de direito (inobservância
Deu entrada em 1 de Setembro de 2000, no Tribunal de Justiça                 das regras da lógica).
das Communidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias               (1) Ainda não publicado na Colectânea.
(Quinta Secção Alargada), de 29 de Junho de 2000, no                  (2) JO L 78, p. 31.
processo T-234/95, DSG Dradenauer Stahlgesellschaft mbH,
apoiada pela República Federal da Alemanha, contra Comissão