CELEX: 31985R0615
Language: pt
Date: 1985-03-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 615/85 da Comissão, de 8 de Março de 1985, relativo à continuação das acções relativas à melhoria da qualidade do leite na Comunidade referidas no Regulamento (CEE) n.° 1271/78

256                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 33
385R0615
N? L 69 / 32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 3 . 85
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 615/85 DA COMISSÃO
                                                       de 8 de Março de 1985
                relativo à continuação das acções relativas à melhoria da qualidade do leite na Comunidade
                                            referidas no Regulamento (CEE) n° 1271/78
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                             Artigo 1°
Económica Europeia,
                                                                     1 . Nas condições previstas neste regulamento, pro­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1079/77 do                     cede-se, na Irlanda, na Itália e na Grécia, ao encoraja­
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa                 mento das medidas seguintes :
de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar
os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (x),           a) Análise bactereológica do leite cru ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                  b) Exame dos aspectos sanitários do leite cru ;
mento (CEE) n? 1206 / 84 (2), e, nomeadamente, o seu ar­
tigo 4?,                                                             c) Controlo das máquinas de ordenha ;
Considerando que as medidas tomadas com base no Re­                  d) Conselhos individuais aos produtores, relativamente à
gulamento (CEE) n? 1271 /78 da Comissão (3), com a úl­                   produção (higiene dos estábulos, ordenha e saúde do
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    gado) e à conservação do leite (refrigeração) ;
n? 2341 /78 (*), e continuadas pelos Regulamentos (CEE)              e) Conselhos relativamente à recolha (equipamentos co­
n? 2936/79 (5), (CEE) n? 1079/ 81 O , (CEE) n? 272/                      muns, centros de recolha) e ao transporte do leite cru
/ 82 O , (CEE) n? 593 / 83 (8) e (CEE) n? 283/ 84 (') se re­
                                                                         (condições, equipamento e utilização de comiões-cis­
velaram eficazes para melhorar a qualidade de leite na                   ternas) ;
Comunidade ;
                                                                     f) Implantação de centros colectivos de recolha de leite,
Considerando que existem maiores dificuldades, no domí­                  em caso disso, com refrigeração.
nio da qualidade do leite cru, na Irlanda, na Itália e na
Grécia, que nos outros Estados-membros ; que, conse­                     Em casos excepcionais, devidamente justificados, as
quentemente, é conveniente reforçar as medidas presen­                   ajudas podem ser igualmente concedidas a explorações
                                                                         individuais ;
temente em execução nesses países ;
Considerando que as organizações, instituições, empre­               g) Em casos devidamente justificados, equipamentos des­
sas e agrupamentos de produtores que possuam qualifi­                    tinados ao transporte de amostras ;
cações e experiência necessárias devem, consequente­                 h) Formação de pessoal qualificado para o controlo da
mente, ser convidadas, novamente, a propor programas                     qualidade e para a recolha do leite.
detalhados, cuja execução estará a seu cargo ;
                                                                     2. As acções previstas no n? 1 só são elegíveis se ti­
Considerando que, para outras modalidades, é possível                verem início antes de 1 de Abril de 1985 ; estas acções são
retomar o essencial das disposições dos regulamentos an­             executadas num prazo de 2 anos após a assinatura do
teriores, tendo em conta a experiência adquirida na maté­            contrato referido no n? 3 do artigo 5?, e, sempre, antes de
ria ;                                                                 1 de Agosto de 1987 . Contudo pode ser concedido um
                                                                     prazo mais longo, em conformidade com o n?"2 do artigo
Considerando que as medidas previstas no presente regu­              5°, a fim de garantir a maior eficácia da acção em questão.
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                      3 . O prazo de execução fixado no n? 2 não exclui a
                                                                     possibilidade de ser prorrogado, posteriormente, se o con­
                                                                     tratante fizer um pedido nesse sentido ao organismo com­
  ») JO n? L 131 de 26. 5 . 1977, p. 6.
 2)  JO n?L 115 de 1 . 5. 1984, p. 3.
                                                                     petente antes da data em que expira e prova que, devido a
 J)  JO n°. L 156 de 14 . 6. 1978 , p. 39 .
                                                                     circunstâncias excepcionais, que não lhe são imputáveis,
 4)  JO n? L 282 de 7. 10 . 1978 , p. 11 .
                                                                     não é capaz de respeitar o prazo inicialmente previsto.
 s)  JO n? L 334 de 28 . 12. 1979, p. 16.                                                      Artigo 2?
 6)  JO n? L 112 de 24 . 4 . 1981 , p. 15 .
 0   JO n? L 28 de 5 . 2. 1982, p. 17.                                1 . As acções referidas no n? 1 do artigo 1 ? são pro­
 •)  JO n? L 71 de 17. 3 . 1983, p. 20.                              postas e executadas por instituições, organizações, empre­
 ')  JO n? L 32 de 3 . 2. 1984, p. 28 .                              sas ou agrupamentos de produtores que :
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a) Possuam qualificações e experiência necessárias ;             dade bactereológica, no prazo, fixado no contrato, para
                                                                 execução das medidas aceites .
b) Dêem garantias adequadas, que assegurem a boa exe­            Nos outros casos, o interessado deve compromoter-se a
     cução dos trabalhos.                                        promover, na sua zona de actividade, um sistema de pa­
                                                                 gamento do leite, diferenciado segundo a sua qualidade
As propostas emanadas de empresas individuais só são             bactereológica, antes de 1 de Abril de 1986, ou, se um
consideradas se estiverem especialmente justificadas e           tal sistema já existe, a continuá-lo.
não afectem as actividades das organizações regionais
especializadas na matéria.                                       5 . Os custos gerais resultantes das acções referidas no
                                                                 n? 1 do artigo 1 ? só são considerados num limite de 2 %
                                                                 do montante total aprovado.
2.     A contribuição comunitária é limitada a 90 % das
despesas resultantes das acções consideradas. 40 % da
contribuição comunitária, no máximo, pode ser utilizado                                     Artigo 3?
para medidas referidas no n? 1 , alínea f), do artigo 1 ? e      1.     Os interessados são convidados a transmitir, antes
10 %, no máximo, para as que são referidas no n? 1 ,             de 1 de Abril de 1985 , à autoridade competente desig­
alínea h) do artigo 1 ?                                          nada pelos Estados-membros, doravante denominado
                                                                 «organismo competente», propostas detalhadas e comple­
                                                                 tas relativas às acções referidas no n? 1 do artigo 1 ?
3. Relativamente ao n? 1 , alíneas a), b) e g), do artigo
1 ?, só é tomado em consideração para a contribuição co­         Em caso de não se respeitar este prazo, a proposta é
munitária, o primeiro equipamento dos laboratórios de            considerada como nula.
análise, comportando :
                                                                 2. As outras modalidades de apresentação de pro­
— equipamento (compreendendo eventualmente incuba­               postas são aquelas que são especificadas pelos organis­
     doras) para exame bactereológico do leite, com­             mos competentes num aviso publicado pelo Jornal Oficial
     preendendo o equipamento informático, na medida             das Comunidades Europeias n? C 35, de 11 de Fevereiro
     em que ele faça parte da instalação, mas excluindo a        de 1982, página 8 .
     programação,
                                                                                            Artigo 4o.
— equipamento para a detecção de impurezas, de anti­
     bióticos, de substâncias inibidoras do leite cru, com­      1.     A proposta completa compreende :
     preendendo equipamento informático, na medida em
     que ele faça parte da instalação, mas excluindo a pro­      a) O nome e a morada do interessado ;
     gramação,
                                                                 b) Todos os pormenores relativos às acções propostas,
                                                                     com indicação dos prazos de execução, dos resulta­
— equipamento para a detecção da mamite no leite cru ;               dos esperados e dos terceiros que intervirão eventual­
                                                                     mente na execução ;
em casos devidamente justificados :
                                                                 c) O preço líquido, isento de taxas, proposto para estas
                                                                     acções, expresso na moeda do Estado-membro no
— equipamento para a toma de amostras, transporte,                   território do qual o interessado está instalado, com
     triagem, conservação e preparação das amostras .                indicação da repartição deste montante por funções e
                                                                     ainda do plano de financiamento correspondente ;
O primeiro equipamento de laboratórios existentes com            d) As modalidades desejadas para o pagamento da con­
aparelhos mais aperfeiçoados e mais rentáveis é conside­             tribuição comunitária, em conformidade com o n? 1 ,
rado como uma acção referida no n? 1 , alíneas a), b) e g)           alíneas a) ou b) do artigo 7°;
do artigo 1°
                                                                 e) O último relatório de actividades disponível, desde
Só podem ser considerados, para o financiamento, os                  que ele não esteja já disponível junto do organismo
aparelhos cujas capacidades técnicas são suficientemente             competente .
exploradas.
                                                                 2.     Uma proposta só é válida se :
4. Quando se trate de uma proposta apresentada por               a) For apresentada por um interessado que corresponda
uma empresa que compra leite ou por uma organização                  às condições definidas no n° 1 do artigo 2°;
que represente tais empresas, a participação da Comuni­
dade está sujeita ao compromisso, por parte do interes­          b) For acompanhada pelo compromisso de respeitar as
sado, de instaurar, na sua zona de actividade, um sistema            disposições do presente regulamento, nomeadamente
de pagamento do leite diferenciado segundo a sua quali­              o compromisso referido no n? 5 do artigo 2°
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                             Artigo 5°                                                    Artigo 7?
1.     Antes de 1 de Maio de 1985, o organismo compe­            1 . O organismo competente paga ao interessado, se­
tente :                                                          gundo a modalidade escolhida na proposta :
a) Examina, do ponto de vista formal e material, as pro­         a) Quer, num prazo de seis semanas calculadas a partir
    postas recebidas e, em caso disso, os documentos que            do dia da assinatura do contrato, uma só prestação de
    as completam. Assegura que as propostas estão em                60 °/o da contribuição comunitária acordada ;
    conformidade com as disposições do artigo 4? e, se
    necessário, pede aos interessados que as completem;          b) Quer, a intervalos de quatro meses, quatro prestações
                                                                    iguais, de 20 % da contribuição comunitária acor­
                                                                    dada, sendo a primeira destas prestações pagável num
b) Estabelece uma lista de todas as propostas recebidas e           prazo de seis semanas, calculado a partir do dia da
    transmite à Comissão esta lista, bem como uma cópia             assinatura do contrato e do caderno de encargos.
    de cada proposta acompanhada de um parecer justifi­
    cado, indicando nomeadamente se a proposta é, ou
    não, conforme com o regulamento.                             Contudo, no decurso da execução de um contrato, o or­
                                                                 ganismo competente pode :
2. Após audição dos meios económicos em questão e                — diferir total óu parcialmente o pagamento de uma
após exame das propostas pelo Comité de Gestão do                    prestação desde que verifique, nomeadamente, na
Leite e dos Produtos Lácteos, no âmbito do Regula­                   ocasião dos controlos referidos no n? 3 do artigo 6?,
mento (CEE) n? 804/68 do Conselho (*), a Comissão                    anomalias na execução das acções em questão ou um
estabelece, antes de 1 de Junho de 1985 , a lista dos pro­           desfazamento importante entre a data prevista para o
postas aceites para financiamento.                                   pagamento da prestação e a data na qual o interes­
                                                                     sado procederá, de facto, às despesas previstas,
3 . Os organismos competentes celebram com os inter­
essados, antes de 1 de Agosto de 1985 , contratos relati­        — em casos excepcionais, antecipar total ou parcial­
vos às acções consideradas, pelo menos em duplicado e                mente o pagamento de uma prestação a pedido, justi­
assinados pelo interessado e pelo organismo competente.              ficado, do interessado, desde que este deva efectuar
Os organismos competentes utilizam para este efeito                  uma parte importante das despesas numa data que se
contratos-tipo que a Comissão coloca à sua disposição.               revele ser bastante anterior à que foi prevista para o
                                                                     pagamento da contribuição comunitária nestas despe­
                                                                     sas .
4. Cada interessado é informado, o mais rapidamente
possível, pelo organismo competente, do seguimento­              2. O pagamento de cada prestação está condicionado
dado às suas propostas.                                          à constituição, junto do organismo competente, de uma
                                                                 caução igual ao montante da prestação, acrescido de
                                                                 10 % .
                            Artigo 6°
1.     O contrato referido no n? 3 do artigo 5?:                 3 . A liberação das cauções e o pagamento do saldo
                                                                 pelo organismo competente estão condicionados :
a) Retoma os pormenores referidos no n? 1 do artigo 4?
    ou faz-lhes referência ;                                     a) À constatação pelo organismo competente de que o
                                                                    interessado cumpriu as obrigações fixadas no con­
                                                                    trato ;
b) Em caso disso, completa estes pormenores com as
    condições complementares resultantes da aplicação do         b) À transmissão, ao organismo competente, do relatório
    n? 1 do rtigo 5°                                                referido no n? 1 do artigo 8? e a uma verificação das
                                                                    indicações deste relatório pelo organismo competente.
2 . O organismo competente transmite à Comissão, o                  Contudo, a pedido, justificado, do interessado, o
mais rapidamente possível, uma cópia do contrato.                   saldo pode ser pago após execução da medida e após
                                                                    a transmissão do relatório referido nó artigo 8? e
                                                                    desde que as cauções tenham sido costituídas de
3. O organismo competente zela pelo respeito das                    modo a cobrir o montante total da contribuição co­
condições acordadas, nomeadamente através de contro­                munitária, acrescido de 10 % ;
los no local .
                                                                 c) A constatação pelo organismo competente de que o
                                                                    interessado ou um terceiro, nominalmente designado
                                                                    no contrato, pagou a sua própria contribuição para os
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .                           fins previstos.
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 33                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    259
4. Na medida em que não forem cumpridas as condi­              relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos
ções referidas no n° 3 as cauções são consideradas perdi­      comunitários atribuídos e sobre os resultados das acções
das . Neste caso, o montante em questão é deduzido das         em causa .
despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, e mais particular­          2 . O organismo competente transmite à Comissão um
mente das que resultam das medidas referidas no artigo         certificado de boa execução relativamente a cada um dos
4? do Regulamento (CEE) n? 1079/77.                            contratos executados, bem como um exemplar do seu re­
                                                               latório final .
                         Artigo 8?
                                                                                       Artigo 9o.
1 . Qualquer interessado incumbido de uma das acções
referidas no n? 1 do artigo 1 ? submete ao organismo           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
competente, num prazo de quatro meses a partir da data         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
final, fixada no contrato, para execução das acções, um        munidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros^
              Feito em Bruxelas em 8 de Março de 1985 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente