CELEX: 22000D0024
Language: pt
Date: 2000-02-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 24/2000, de 25 de Fevereiro de 2000, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D0024

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 24/2000, de 25 de Fevereiro de 2000, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 103 de 12/04/2001 p. 0051 - 0052

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 24/2000de 25 de Fevereiro de 2000que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 192/1999 do Comité Misto do EEE, de 17 de Dezembro de 1999(1).(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo para incluir a Decisão n.o 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável "Em direcção a um desenvolvimento sustentável"(2),DECIDE:Artigo 1.oÉ aditado ao n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o do Protocolo n.o 31 do acordo o seguinte travessão: "- 398 D 2179: Decisão n.o 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável 'Em direcção a um desenvolvimento sustentável' (JO L 275 de 10.10.1998, p. 1).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 74 de 15.3.2001.(2) JO L 275 de 10.10.1998, p. 1.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.