CELEX: 62016CN0486
Language: pt
Date: 2016-09-12 00:00:00
Title: Processo C-486/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Alicante (Espanha) em 12 de setembro de 2016 — Bankia S.A./Alfredo Sánchez Martínez e Sandra Sánchez Triviño

28.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 441/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Alicante (Espanha) em 12 de setembro de 2016 — Bankia S.A./Alfredo Sánchez Martínez e Sandra Sánchez Triviño
      (Processo C-486/16)
      (2016/C 441/12)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de Primera Instancia de Alicante
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Bankia S.A.
      
         Recorridos: Alfredo Sánchez Martínez e Sandra Sánchez Triviño
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  É contrário aos artigos 4.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ter em consideração, na decisão sobre o caráter abusivo de uma cláusula de vencimento antecipado como a constante do contrato controvertido, celebrado entre um profissional e um consumidor, não só as circunstâncias existentes no momento da celebração do contrato mas também a gravidade do incumprimento do consumidor posteriormente à conclusão do contrato?
               
            
                  2)
               
               
                  É contrário ao princípio da efetividade previsto no artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, decretar a execução com fundamento numa cláusula de vencimento antecipado declarada abusiva por uma decisão judicial transitada em julgado proferida num processo de execução hipotecária anterior, entre as mesmas partes e com base no mesmo contrato de mútuo hipotecário, quando a ordem jurídica nacional não reconheça a essa decisão judicial anterior força de caso julgado material mas preveja a impossibilidade de intentar uma nova execução com base no mesmo título executivo?
               
            
                  3)
               
               
                  No âmbito de um processo de execução hipotecária em que o juiz de primeira instância revoga o despacho que ordena a execução por este se fundamentar numa cláusula de vencimento antecipado que foi declarada abusiva noutro processo de execução hipotecária anterior, com base no mesmo título e entre as mesmas partes, e no qual a revogação do despacho que ordena a execução foi anulada pelo tribunal de recurso, que remeteu os autos à primeira instância para que a execução seja ordenada, é contrário ao princípio da efetividade previsto no artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, vincular o juiz de primeira instância à decisão proferida na instância de recurso ou deve interpretar-se o direito interno no sentido de que o juiz de primeira instância não está vinculado pela decisão da segunda instância se já existir uma decisão judicial anterior e transitada em julgado que declara a nulidade da cláusula de vencimento antecipado na qual se baseia o despacho que ordena a execução, devendo, neste caso e uma vez mais, julgar liminarmente inadmissível a ação executiva?
               
            
         (1)  JO 1993, L 95, p. 29.