CELEX: 62022CN0035
Language: pt
Date: 2022-01-17 00:00:00
Title: Processo C-35/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Málaga (Espanha) em 17 de janeiro de 2022 — CAJASUR Banco S.A./JO e IM

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Málaga (Espanha) em 17 de janeiro de 2022 — CAJASUR Banco S.A./JO e IM
      (Processo C-35/22)
      (2022/C 171/20)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Audiencia Provincial de Málaga (Audiência Provincial de Málaga, Espanha)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: CAJASUR Banco, S. A.
      
         Recorridos: JO e IM
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.o
               
               
                  É contrário ao direito à proteção judicial efetiva e ao artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia exigir ao consumidor que, antes da propositura de uma ação judicial, apresente um pedido extrajudicial prévio para que a declaração de nulidade de uma cláusula geral contratual abusiva produza todos os efeitos compensatórios (incluindo no que respeita às despesas do processo judicial) inerentes a essa nulidade, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1)?
               
            
                  2.o
               
               
                  É conforme com o direito a uma reparação integral e com a eficácia do direito da União Europeia, bem como com o artigo 6.o, n.o 1 da Diretiva acima referida, a fixação de um critério para a condenação no pagamento das custas processuais (incluindo as despesas processuais) em função da apresentação de um pedido extrajudicial prévio pelo consumidor à instituição financeira com vista à eliminação da referida cláusula?
               
            
         (1)  JO 1993, L 95, p. 29.