CELEX: 31994R1602
Language: pt
Date: 1994-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1602/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa os preços comporta e os direitos niveladores no sector da carne de suíno

1 . 7. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 167/69
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1602/94 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1994
                 que fixa os preços comporta e os direitos niveladores no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             gurar a continuidade do funcionamento do mecanismo
                                                                  dos direitos niveladores em causa, é conveniente tomar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                como base os montantes das majorações mensais susceptí­
Europeia,
                                                                  veis de serem adoptadas pelo Conselho em relação à
                                                                  campanha de 1994/1995 ; que, no entanto, esta fixação
                                                                  não prejudica as medidas a adoptar, se for caso disso, na
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                  sequência das decisões que o Conselho pode posterior­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              mente adoptar em matéria de majorações mensais para os
organização comum dos mercados no sector da carne de              cereais forrageiros na campanha de 1994/ 1995 ;
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 8? e o n? 1 do seu artigo 12?,                         Considerando que o valor da quantidade de cereais forra­
                                                                  ginosos na Comunidade deve ser estabelecido em confor­
                                                                  midade com o disposto no artigo 2? do Regulamento
Considerando que aquando da importação na Comuni­                 (CEE) n? 2764/75 ; que o valor da mesma quantidade no
dade dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regu­        mercado mundial deve ser estabelecido em conformidade
lamento (CEE) n? 2759/75, deve ser cobrado um direito             com o disposto no artigo 3? desse mesmo regulamento ;
nivelador fixado antecipadamente para cada trimestre ;
Considerando que os direitos niveladores e os preços              Considerando que esse artigo 3? prevê que o preço de
comporta no sector da carne de suíno foram fixados pela           cada cereal no mercado mundial é igual à média aritmé­
última vez pelo Regulamento (CE) n? 687/94 da Comis­              tica dos preços CIF estabelecidos para esse cereal ; que os
são, de 28 de Março de 1994 (3), para o período compreen­         preços CIF são determinados para o período de cinco
dido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1994, pelo que é           meses anteriores ao mês que precede o trimestre em rela­
necessário proceder a uma nova fixação para o período             ção ao qual o referido elemento é calculado ; que esse
compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de                 período vai de 1 de Janeiro a 31 de Maio de 1994 ;
 1994 ;
                                                                  Considerando que o segundo elemento deve ser igual a
Considerando que o direito nivelador aplicável ao suíno           7 % da média dos preços comporta válidos para os quatro
abatido se compõe de dois elementos ;                             trimestres que precedem o dia 1 de Abril de cada ano ;
Considerando que o primeiro elemento deve ser igual à             Considerando que os direitos niveladores aplicáveis aos
diferença entre os preços na Comunidade e os preços               produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
no mercado mundial da quantidade de cereais forragi­              Regulamento (CEE) n? 2759/75, com exclusão do suíno
nosos determinada em conformidade com as disposições              abatido, devem derivar do direito nivelador para o suíno
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2764/75 do                  abatido, em função dos coeficientes fixados para esses
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que determina as              produtos, por força do n? 4 do artigo 10? do Regulamento
regras para o cálculo de um elemento do direito nivelador         (CEE) n? 2759/75, no anexo I do Regulamento (CEE)
aplicável ao suíno abatido (4), com a última redacção que         n? 3944/87 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1987,
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4160/87 (*), cuja          relativo à fixação dos coeficientes para o cálculo dos
composição é aí indicada ;                                        direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da
                                                                  carne de suíno (6), com a última redacção que lhe foi dada
Considerando que, em aplicação do n? 1 , alínea a), do            pelo Regulamento (CEE) n? 2242/91 Q ;
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2759/75, e para
efeitos de cálculo dos direitos niveladores de importação
no sector da carne de suíno, os preços dos cereais forra­         Considerando que os direitos niveladores aplicáveis aos
geiros na Comunidade são estabelecidos uma vez por ano            produtos referidos no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do
e em relação a um período de 12 meses que começa em 1             Regulamento (CEE) n? 2759/75 se compõem de dois
                                                                  elementos ;
de Julho, em função dos preços-limiar e das suas majora­
ções mensais ; que, apesar de todos os esforços desenvol­
vidos pela Comissão, o Conselho não fixou ainda as majo­          Considerando que o primeiro elemento deve derivar do
rações mensais para os cereias forrageiros ; que, para asse­      direito nivelador para o suíno abatido, em função dos
                                                                  coeficientes fixados no anexo II do Regulamento (CEE)
(') JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         n? 3944/87 ;
O   JO  n° L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.
(3) JO  n? L 84 de 29. 3. 1994, p. 5.
(4) JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 21 .                        (6) JO n? L 373 de 31 . 12. 1987, p. 25.
O   JO  n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 46.                         j7) JO n? L 204 de 27. 7. 1991 , p. 21 .
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Considerando que o segundo elemento deve ser igual a              conformidade com o disposto no n? 2 do artigo 3? do
7 % e, para os produtos incluídos nos códigos NC                  Regulamento (CEE) n? 2766/75 ;
ex 1602 e ex 1902, a 10 % dos preços de oferta médios a
que foram efectuadas as importações no decurso dos doze           Considerando que os preços comporta dos produtos refe­
meses anteriores a 1 de Abril ; que é conveniente estabe­         ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2766/75,
lecer essas médias com base em todos os dados disponí­            com exclusão do suíno abatido, devem derivar do preço
veis relativos às importações na Comunidade provenientes          comporta do suíno abatido, em função dos coeficientes
de países terceiros, tendo em conta a representatividade          fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3944/87 ;
dos preços ;
Considerando que, para os produtos dos códigos NC                 Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n? 3834/90
0206 30 21 ,     0206 30 31 ,     0206 41 91 ,   0206 49 91 ,     do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz para
 1501 00 11 ,   1601 00 10, 160210 00, 1602 20 90 e               o ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos
 1602 90 10, em relação aos quais a taxa do direito foi           produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas               volvimento (3), com a última redacção que lhe foi dada
Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos niveladores             pelo Regulamento (CE) n? 3668/93 (4), e (CEE) n? 715/90
devem ser limitados ao montante que resulta dessa conso­          do Conselho (*), relativo ao regime aplicável aos produtos
lidação ;                                                         agrícolas e a certas mercadorias resultantes de transforma­
                                                                  ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
Considerando que, para o suíno abatido e para os outros          África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP), com a
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)             última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 2766/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que             n? 235/94 (6), foram instaurados regimes especiais aplicá­
determina a lista dos produtos para os quais são fixados os      veis à importação que incluem uma redução de 50 % dos
preços comporta e que estabelece as regras para a fixação         direitos niveladores no âmbito dos montantes fixos ou dos
do preço comporta do suíno abatido ('), com a última              contingentes anuais, entre outros, para determinados
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  produtos do sector da carne de suíno ;
n? 3906/87 (2), os preços comporta devem ser fixados
antecipadamente para cada trimestre ;
                                                                  Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Considerando que o preço comporta para o suíno abatido            artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
se compõe de três componentes ;                                   de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                  rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia Q,
Considerando que a primeira componente deve ser igual             não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
ao valor no mercado mundial de uma quantidade de                  nários dos países e territórios ultramarinos ;
cereais forraginosos equivalente à quantidade de alimentos
necessários à produção, em países terceiros, de um quilo­
grama de carne de suíno, determinada em conformidade              Considerando que o Regulamento (CE) n? 3491 /93 (8) e
com o disposto no n? 1 do artigo 2? do Regulamento               (CE) n? 3492/93 do Conselho (9), relativos a certas
(CEE) n? 2766/75, cuja composição é aí indicada ;                 modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe­
                                                                  lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os
Considerando que o valor desta quantidade de cereais             seus Estados-membros, por um lado, e a República da
deve ser estabelecido em conformidade com o disposto              Hungria e a República da Polónia, por outro, e o Regula­
nos n?s 2 e 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                   mento (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro
n? 2766/75 ;                                                     de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do
                                                                  acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de
Considerando que esse artigo 2? prevê que o preço de             acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro­
cada cereal no mercado mundial é igual à média aritmé­           peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por
tica dos preços CIF estabelecidos para esse cereal ; que os      um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por
preços CIF são determinados para o período de cinco              outro (10), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/
meses que precede em um mês o trimestre em relação ao            /93 ("), e, nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um
qual o dito montante é calculado ; que este período vai de       regime de redução de direitos niveladores de importação
1 de Janeiro a 31 de Maio de 1994 ;                              para certos produtos ; que o Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 2698/93 da Comissão (u), alterado pelo Regulamento
Considerando que a segunda componente, que corres­
ponde ao excedente de valor, em relação ao dos cereais
                                                                 (CE) n? 3560/93 (13), estabeleceu as regras de execução a
forraginosos, dos alimentos, com exclusão dos cereais            importação no sector da carne de aves da capoeira do
                                                                 regime previsto nesses acordos ;
necessários à produção de um quilograma de carne de
suíno, se eleva, em conformidade com o disposto no n? 1
do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 2766/75, a 15 %            O JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
do valor da quantidade de cereais forraginosos ;                 (4) JO n? L 338 de 31 . 12. 1993, p. 22.
                                                                 O JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
                                                                 (6) JO n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.
Considerando que a terceira componente, que representa           O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
os custos de produção e de comercialização, se eleva a           (8) JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
38,69 ecus por 100 quilogramas de suíno abatido, em              Q JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
                                                                 (10) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
                                                                 (") JO n? L 200 de 10. 8 . 1993, p. 5.
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 25.                         (>2) JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 80.
0 JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 11 .                          (,3) JO n° L 324 de 24. 12. 1993, p. 42.
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Considerando que, além disso, e conveniente ter em conta          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a Decisão 94/1 /CECA, CE do Conselho e da Comissão (')
relativa à conclusão dos acordos sobre o Espaço Econó­
mico Europeu, entre a Comunidade Económica Europeia,                                       Artigo 1 ?
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a Áustria* a Finlândia, a        1 . A partir de 1 de Julho de 1994 os preços comporta e
 Islândia, a Noruega, a Suécia e o Liechtenstein, por outro       os direitos niveladores previstos, respectivamente, nos
 lado, adiante designado « Acordo EEE » ; que os acordos          artigos 12? e 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2759/75 para
bilaterais referentes a certos convénios agrícolas entre a        os produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? desse mesmo
 Comunidade, por um lado, e a Áustria e a Finlândia, por          regulamento são fixados segundo os montantes indicados
outro lado, entram em vigor simultaneamente com o                 em anexo.
Acordo EEE ; que o Regulamento (CE) n? 3580/93 da
 Comissão (2) estabeleceu as modalidades de aplicação para        2.    Todavia, para os produtos incluídos dos códigos NC
a importação desses produtos originários da Áustria e da          0206 30 21 ,     0206 30 31 ,  0206 41 91 ,    0206 49 91 ,
 Finlândia ;                                                      1501 00 11 ,   1601 00 10, 160210 00, 1602 20 90 ou
                                                                  1602 90 10, em relação aos quais a taxa do direito foi
 Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (3) e (CE)         consolidada em conformidade com o Acordo Geral sobre
 n? 3642/93 (4) relativos a certas modalidades de aplicação       Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos nivela­
do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de          dores são limitados ao montante que resulta dessa consoli­
acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro­                 dação.
 peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por
um lado e a República da Bulgária e a Roménia, por
outro ; que o Regulamento (CE) n? 1590/94 da Comis­                                        Artigo 2?
são (*) estabeleceu as regras de execução no sector da carne
de suíno do regime previsto nesses acordos ;                      Os direitos niveladores fixados no presente regulamento
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 774/94 du                 aplicar-se-ão sem prejuízo das medidas a tomar na
 Conselho, de 29 de Março de 1994 (*), instaurou contin­          sequência das decisões adoptadas, se for caso disso, poste­
gentes tarifários respeitantes a alguns produtos agrícolas e      riormente pelo Conselho, eventualmente com produção
fixou os direitos niveladores aplicáveis à importação destes      de efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, no que diz
produtos ; que o Regulamento (CE) n? 1432/94 Ç) esta­             respeito às majorações mensais aplicáveis aos cereais forra­
bleceu as modalidades de aplicação do regime de importa­          geiros.
ção previsto no Regulamento (CE) n? 774/94 para a carne
de suíno ;
                                                                                           Artigo 3?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão conformes com o parecer do Comité de                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
Gestão da Carne de Suíno,                                         1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n? L 1 de 3. 1 . 1994, p. 1 .
(2)  JO  n? L 326 de 28. 12. 1993, p. 16.
O    JO  n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
(4)  JO  n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.
(*)  Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
(«)  JO  n? L 91 de 8 . 4. 1994, p. 1 .
o    JO  n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 167/72                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             1 . 7. 94
                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa os preços de eclusa e os
                              direitos niveladores no sector da carne de suíno
                                                               Montante               Taxa do direito
                                  Preço de eclusa            dos direitos              convencional
                 Código NC          ECU/100 kg                niveladores               consolidado
                                                            ECU/ 100 kg (3)            no GATT (%)
                 0103 91 10            71,09                      36,28                     —
                 010392 11             60,16                      30,85                     —
                 010392  19            71,09                      36,28 (4)                 —
                 0203 11 10            92,44                      47,1 7 (4) (*) (6)        —
                 0203 12 11           134,04                      68,40 (4) O (*)           —
                 0203 12 19           103,53                      52,84 (4) O O             —
                 0203 19 11           103,53                      52,84 (4) O (*)           —
                 0203 19 13           149,75                      76,42 (4) O (*) O         —
                 0203 19 15            80,42                      41,04 (4) O (*)           —
                 0203 19 55           149,75                      76,42 (4) O (6)           —
                 0203 19 59           149,75                      76,42 (4) (*) (6)         —
                 0203 21 10            92,44                      47,1 7 (4) (*) (6)        —
                 0203 22 11           134,04                      68,40 (4) O (6)           —
                 0203 22 19           103,53                      52,84 (4) O (*)           —
                 0203 29 11           103,53                      52,84 (4) O (*)           —
                 0203 29 13           149,75                      76,42 (') (4) 0 (*)       —
                 0203 29 1 5           80,42                      41 ,04 (4) O (6) O        —
                 0203 29 55           149,75                      76,42 0)0 O O             —
                 0203 29 59           149,75                      76,42 (4) O (6)           —
                 0206 30 21           111,85                      57,08                      7
                 0206 30 31            81,35                      41,51                      4
                 020641  91           111,85                      57,08                      7
                 0206 49 91            81,35                      41,51                      4
                 0209 00 11            36,98                      18,87                     —
                 0209 00 19            40,67                      20,76                     —
                 0209 00 30            22,19                      11,32                     —
                 0210 11 11           134,04                      68,40 (>)(4)              —
                 0210 11 19           103,53                      52,84 (4)                 —
                 0210 11 31           260,68                    1 33,03 (4) O               —
                 0210 11 39           205,22                    104,73 (4)                  —
                0210  12 11            80,42                      41,04 (>)(4)              —
                0210  12 19           134,04                      68,40 (4) O               —
                0210  19 10           118,32                      60,38 (4)                 —
                0210  19 20           129,42                      66,04 (4)                 —
                0210  19 30           103,53                      52,84 (4)                 —
                0210  19 40           149,75                      76,42 (>) (4)             —
                0210  19 51           149,75                      76,42 (4)                 —
                0210  19 59           149,75                      76,42 (4)                 —
                0210  19 60           205,22                    104,73 (4)                  —
                0210  19 70           257,91                    131,62 (4)                  —
                0210  19 81           260,68                    133,03 (4) O                —
                0210  19 89           260,68                    133,03 (4)                  —
                0210 90 31            111,85                      57,08                     —
                0210 90 39             81,35                      41,51                     —
                 1501 00 11            29,58                      15,10                      3
                 1501 00 19            29,58                      15,10                     —
                 1601 00 10           129,42                    103,88 (2)                  24
 ---pagebreak--- 1 . 7. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 167/73
                                                                               Montante                   Taxa do direito
                                           Preço de eclusa                    dos direitos                  convencional
                  Código NC                 ECU/100 kg                        niveladores                    consolidado
                                                                            ECU/ 100 kg (3)                no GATT (%)
                  1601 00 91                   217,23                           153,17 Ç)?)?) tf ?)              —
                  1601 00 99                   147,90                             99,07 (') (2) (4) O (6)        —
                  160210 00                    103,53                             56,96                          26
                  1602 20 90                   120,17                             91,18                          25
                  1 602 41 1 0                 226,48                           1 59,74 (4) (6)                  —
                  1602 42 10                   189,50                           1 24,56 (4)(*)                   —
                  1602 49 11                   226,48                           1 63,67 (4)(6)                   —
                  1602 49 13                   189,50                           121,31 (4)(*)                    —
                  1602 49 15                   189,50                           1 1 7,28 (') (4) (6)             —
                  1602 49 19                   124,79                             82,93 (') (4) (6)              —
                  1602 49 30                   103,53                             70,33 (4)(<)                   —
                  1602 49 50                     61,93                            59,49 (4) (6)                  —
                  1602 90 10                    120,17                            82,59                          26
                  1602 90 51                    124,79                            79,97                          —
                  1902 20 30                     61,93                            51,01                          —
          (') Para os produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no anexo do Regulamento (CEE)
              n? 3834/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos montantes fixos referidos no anexo
              supracitado.
          (2) Para os produtos originários dos países ACP e referidos no artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, o
              direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos contingentes referidos no regulamento supracitado.
          (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.
          (4) Para os produtos importados da Polónia, da Hungria e das Repúblicas Checa e Eslovaca, o direito nivelador apli­
              cável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2698/93.
          (*) Para os produtos importados da Áustria ou da Finlândia, o direito nivelador aplicável é limitado nas condições
              previstas no Regulamento (CE) n? 3580/93.
          O Para os produtos importados da Bulgária e da Roménia, o direito nivelador aplicável é limitado nas condições
              previstas no Regulamento (CE) n? 1590/94.
          O Para estes produtos importados, o direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento
              (CE) n? 774/94.
          NB : Os códigos NC, assim como as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento
                  (CEE) n? 2658/87 da Comissão, alterado.