CELEX: 51992PC0207
Language: pt
Date: 1992-05-20
Title: Alteração da proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera as Directivas 81/602/CEE e 88/146/CEE no que respeita à proibição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostático

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(92) 207 final
                                           Bruxelas, 20 de Maio de 1992
                      Alteração da proposta de
                        DIRECTIVA DO CONSELHO
         que altera as Directivas 81/602/CEE e 88/146/CEE
        no que respeita à proibição de certas substâncias
   de efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostático
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                   do artigo 149° do tratado CEE)
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Em 14 de Setembro de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta
alterada de directiva que altera as Directivas 81/602/CEE e 88/146/CEE no
que respeita à proibição de certas substâncias de efeito hormonal e de
substâncias de efeito tireostático^1).
Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu na sua sessão de
9-13 de Dezembro de 1991, a Comissão concordou com a alteração da sua
proposta.
A alteração prevê pormenores mais precisos relativamente à autorização do
uso de testosterona na prevenção e tratamento da balanopostite ovina e
aos controlos a efectuar.
(1) JO no C 245 de 29.9.1990
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                          Alteração da proposta de
                            piRFCTIVA DO CONSELHO
              que altera as Directivas 81/602/CEE e 88/146/CEE
             no que respeita à proibição de certas substâncias
      de efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostáticoC)
Em 14 de Setembro de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta
supracitada. Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu na
sua sessão de 9-13 de Dezembro de 1991, a proposta inicial é alterada do
modo seguinte:
1. Foram aditados os seguintes Considerandos:
    "Considerando que, em determinadas regiões da Comunidade e em certas
    condições climáticas, os ovinos, em especial os carneiros castrados
    criados extensivamente, são susceptíveis de contrair a doença
    conhecida por "balanopostite ovina", que causa nos animais uma tensão,
    sofrimento e perda da vigor consideráveis; que o método actualmente
    conhecido menos penoso e mais eficaz de prevenção e controlo desta
    doença consiste na administração de testosterona; que, por
    conseguinte, é conveniente autorizar a administração desta substância
    com fins terapêuticos e preventivos em animais afectados pela doença
    em causa; que essa autorização deve, no entanto, estar sujeita a
    controlos estritos de forma a garantir que a referida substância não
    seja utilizada para fins de engorda; que as Directivas 81/602/CEE e
    88/146/CEE devem ser alteradas em conformidade;"
    "Considerando que a existência e, sobretudo, o tratamento da
    balanopostite ovina numa exploração agrícola pode causar elevados
    prejuízos ao produtor; que este factor deve ser sempre tido em conta;"
 (1) J0 no C 245 de 29.9.1990
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2. O no 4, alínea a ) , do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
   "Os medicamentos veterinários utilizados no tratamento e prevenção só
   devem ser administrados por um veterinário a carneiros castrados que
   tenham sido claramente identificados;"
3. O no 4, alínea b ) , do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
   "A doença deve ter sido diagnosticada com base num exame do animal
   efectuado por um veterinário; o tratamento preventivo deve ser
   autorizado pelas autoridades competentes. Neste caso, as autoridades
   veterinárias competentes devem verificar que as condições
   meteorológicas e ambientais tornam necessário um tratamento preventivo
   da balanopostite ovina, desde que antes da decisão de autorização do
   tratamento preventivo se registem alguns casos provados. As
   autoridades competentes devem indicar as particularidades e a
    localização das explorações em causa e o período e frequência do
   tratamento;"
4. O no 4, alínea c ) , do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
   "Tanto no caso do tratamento terapêutico como no da acção preventiva,
   o veterinário deve manter um registo das informações seguintes:
          natureza do tratamento,
         'natureza do medicamento autorizado,
          data do tratamento,
          identidade dos animais tratados,
          data em que o abate é autorizado.
                                                                          i
   Estas informações devem ser fornecidas a pedido das autoridades
    competentes, as quais devem garantir que essas informações acompanhem
   os animais até ao abate e, em especial, que o veterinário oficial
    responsável pela inspecção ante e pós-morte seja informado antes de
    tomar uma decisão relativamente á adequação da carcaça para o
   consumo;"
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5. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
   "O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
   Comissão, pode adoptar derrogações aos artigos 5o e 6o no que diz
   respeito ao comércio de animais destinados à reprodução, de animais
   reprodutores em final de carreira e de ovinos tratados contra a
   balanopostite que durante a sua existência foram tratados nos termos
   do disposto nos nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 4o da Directiva 81/602/CEE,
   no que diz respeito à carne proveniente destes animais,   tendo em
   conta as garantias dadas e desde que o prazo de espera tenha
   terminado."
   "Não obstante o disposto no no 1 do artigo 6o, para efeitos de
   aplicação do no 2 do artigo 7p_ da Directiva 86/469/CEE, serão dadas
   garantias pelo menos equivalentes às exigidas nos termos do no 1, de
   acordo com o processo definido no artigo 8o, relativamente às
    importações provenientes de paises terceiros de ovinos referidos no no
   3 do artigo 4o da Directiva 81/602/CEE, bem como da sua carne. Devem,
    igualmente, ser dadas garantias de que o prazo de espera terminou."
6. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
   "Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Comissão apresentará um relatório ao
   Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a experiência adquirida,
   juntamente com propostas de eventuais alterações das disposições em
   vigor."
7. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
   "Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
   regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
   presente directiva, antes de          "
   "Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem
    incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa
   referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
   referência serão adoptadas pelos Estados-membros."
   "Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais
   disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela
   presente directiva."
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                                                            COM(92) 207 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-220-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44289-1
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