CELEX: 22017D0532
Language: pt
Date: 2015-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 225/2015, de 25 de setembro de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/532]

30.3.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 85/49
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 225/2015
      de 25 de setembro de 2015
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/532]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Ao ponto 37m (Decisão 2008/164/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32014 R 1300: Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110).»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  A seguir ao ponto 37m (Decisão 2008/164/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «37ma
                           
                           
                              
                                 32014 R 1300: Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110).»
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE (2) que incorpora a Diretiva 2012/34/UE no Acordo EEE, consoante a data que for posterior.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Ingrid SCHULERUD
         
      
      
         (1)  JO L 356 de 12.12.2014, p. 110.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
      
         (2)  A publicar no Jornal Oficial.