CELEX: 51999PC0607
Language: pt
Date: 1999-11-22
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia e da Bulgária

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51999PC0607

Proposta de Regulamento do Conselho que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia e da Bulgária  /* COM/99/0607 final - ACC 99/0250 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia e da Bulgária(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContrariamente aos protocolos de adaptação de outros países PECO, os protocolos de adaptação dos acordos europeus rubricados, respectivamente, com a Polónia e a Bulgária, ainda não entraram em vigor.  Dado o actual estado do processo de adopção formal desses protocolos com a Polónia e a Bulgária, é provável que os mesmos ainda não sejam aplicáveis em 1 de Janeiro de 2000. A presente proposta tem, por conseguinte, por objectivo prolongar até ao final de 2000 as medidas autónomas aplicadas pela União Europeia às importações de produtos agrícolas transformados originários da Polónia e da Bulgária.As concessões atribuídas continuarão a aplicar-se a título autónomo, sob reserva de reciprocidade por parte dos parceiros em causa, nos países em que os protocolos de adaptação ainda não tenham entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2000.Nos países em que os protocolos entrem em vigor em 2000, as concessões neles previstas deverão substituir as medidas adoptadas nos anexos da proposta de regulamento a contar da data de aplicação dos referidos protocolos. Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia e da BulgáriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) nº  27/1999 [1] do Conselho foi adoptado na pendência da entrada em vigor dos protocolos de adaptação, nomeadamente da parte relativa aos respectivos protocolos nº 3, dos acordos europeus concluídos com os países da Europa Central e Oriental;[1]  Regulamento (CE) n° 27/1999 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária(JO L 5 de 9.1.1999, p. 7).(2) A conclusão dos processos de adopção formal dos protocolos de adaptação dos aspectos comerciais dos acordos europeus com a Polónia e a Bulgária pode não permitir a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2000;  é, por conseguinte, necessário prever a prorrogação a título autónomo das concessões a favor da Polónia e da Bulgária até 31 de Dezembro de 2000;(3) As medidas previstas em caso de suspensão do presente regulamento são medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [2], pelo que é conveniente prever que sejam adoptadas pelo procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida decisão;[2]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(4) O Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [3], codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática,[3]  JO L 253 de 11.10.1993, p.1.  Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1662/1999 (JO L 197 de 29.7.1999, p.25.).ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºEntre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, os produtos originários da Polónia e da Bulgária, enumerados, respectivamente, nos Anexos I e II do presente regulamento, serão objecto de concessões nas condições indicadas nesses anexos. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis às importações destes países para a Comunidade constam do quadro 3 dos respectivos anexos.Artigo 2ºEm conformidade com o procedimento previsto no artigo 3º do presente regulamento, a Comissão pode suspender a aplicação das medidas previstas no artigo 1º se a Polónia ou a Bulgária deixarem de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade.Artigo 3ºA Comissão será assistida pelo Comité referido no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho [4]. Caso seja feita referência ao presente artigo, será aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE. É fixado em um mês o prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE.[4]  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2491/98 (JO L 309 de 19.11.1998, p. 28).Artigo 4º1. As concessões aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas transformados previstas nos protocolos de adaptação com os países referidos no artigo 1º substituirão as concessões previstas nos correspondentes anexos do presente regulamento:a) a partir de 1 de Janeiro de 2000, nos países em que o protocolo de adaptação se encontrar em vigor nessa data, eb) a partir da data de entrada em vigor do respectivo protocolo de adaptação, nos países em que o protocolo de adaptação entrar em vigor após 1 de Janeiro de 2000.2. As normas de execução das medidas previstas no presente regulamento serão igualmente aplicáveis às medidas correspondentes previstas nos respectivosprotocolos de adaptação.Artigo 5ºOs contingentes pautais indicados nos quadros 1 dos anexos do presente regulamento serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CEE) n° 2454/93.Artigo 6ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> Quadro 3: Montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade das mercadorias enumeradas no quadro 1 (Polónia) ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> Quadro 3: Montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade das mercadorias enumeradas no quadro 1 (Bulgária)>POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>