CELEX: 52002PC0560
Language: pt
Date: 2002-10-14
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à prorrogação da aplicação do acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, de 1986 .

25.2.2003          PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                   C 45 E/59
          Proposta de decisão do Conselho relativa à prorrogação da aplicação do Acordo Internacional
                                       sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, de 1986
                                                         (2003/C 45 E/05)
                                            COM(2002) 560 final — 2002/0244(ACC)
                                      (Apresentada pela Comissão em 14 de Outubro de 2002)
                                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
          1. O Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, de 1986, de que a Comunidade é
              membro, entrou em vigor em 1 de Julho de 1986. Foi alterado em 1993 e a sua aplicação prorrogada
              até 1998. Foi prorrogada mais duas vezes, por períodos de dois anos, até 31 de Dezembro de 2000 e
              31 de Dezembro de 2002, respectivamente, e expirará em 31 de Dezembro de 2002. Contudo, ao
              abrigo do artigo 61.o do Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa e do artigo 9.o do
              Protocolo que o altera e prorroga a sua aplicação, o Conselho Internacional do Azeite (CIA) pode
              decidir prorrogar a aplicação do Acordo por períodos sucessivos que não excedam dois anos de cada
              vez.
          2. O CIA tenciona tomar uma decisão de prorrogação da aplicação do Acordo por mais um período de
              dois anos, até 31 de Dezembro de 2004, no decurso da sua 87.a sessão, que se realizará de 25 a 29 de
              Novembro de 2002.
          3. As consequências orçamentais são as seguintes:
          4. A contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo ascende a 781/1 000, ou
              seja, a 78,1 %, sendo paga através do número orçamental B 7-8210. A participação comunitária no
              orçamento do CIA para 2003, conforme previsto no projecto de orçamento geral das Comunidades
              Europeias para o exercício financeiro de 2003, foi estimada em EUR 3 923 000. Partindo do pressu-
              posto de um aumento de 4 %, no máximo, para 2004, a participação comunitária deve aumentar, no
              máximo, para EUR 4 080 000, para aquele exercício.
          5. Além disso, o Acordo prevê uma contribuição obrigatória de EUR 500 000/ano para o Fundo de
              Promoção, a pagar através da rubrica orçamental B 1-3811. A participação da Comunidade Europeia
              corresponde a 809,7/1 000, ou seja, a 80,97 %, e ascende a EUR 404 850/ano. Este montante é fixo e
              manter-se-á inalterado para os exercícios de 2003 e 2004.
          6. O envolvimento dia-homem-deslocação em serviço do pessoal da Comissão para participar nas sessões
              do CIA, duas vezes por ano, e em diversos comités pode ser estimado em cerca de 70 dias-homem/ano.
          7. A presente proposta tem por finalidade autorizar a Comissão a votar, em nome da Comunidade, a favor
              da prorrogação da aplicação do Acordo até 31 de Dezembro de 2004. Contudo, a Comissão reserva-se
              o direito de rever a sua proposta à luz dos resultados de uma próxima auditoria a toda a gestão
              financeira do CIA, que deverão estar disponíveis em finais do corrente ano.
          O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
          Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
          conjugado com o n.o 2, primeira frase, do artigo 300.o,
          Tendo em conta a proposta da Comissão,
          Considerando o seguinte:
          (1) O Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, de 1986 (adiante denominado
               «Acordo»), foi concluído pela Comunidade através da Decisão 87/401/CEE do Conselho (1), tendo as
               respectivas alterações sido aprovadas em 1993 por Decisão 93/622/CE do Conselho (2). A sua aplica-
               ção foi, posteriormente, prorrogada por períodos adicionais de dois anos, expirando em 31 de Dezem-
               bro de 2002, salvo decisão do Conselho Internacional do Azeite (CIA) de prorrogação por novo
               período de dois anos.
          (1) JO L 214 de 4.8.1987, p. 1.
          (2) JO L 298 de 3.12.1993, p. 36.
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          (2) O Acordo tem por objectivo a promoção da cooperação internacional no sector do azeite e das
              azeitonas de mesa. A prorrogação da sua aplicação é, por consequência, do interesse da Comunidade.
          (3) A Comissão, que representa a Comunidade no CIA, deve, por conseguinte, ser autorizada a votar a
              favor dessa prorrogação,
          DECIDE:
                                                          Artigo 1.o
          1.    A Comunidade Europeia é favorável à prorrogação da aplicação do Acordo Internacional sobre o
          Azeite e as Azeitonas de Mesa por um período de dois anos, até 31 de Dezembro de 2004.
          2.    A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Internacional do Azeite.