CELEX: 31987R2806
Language: pt
Date: 1987-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2806/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

19 . 9 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 268/ 59
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2806/87 DA COMISSÃO
                                                     de 18 de Setembro de 1987
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                             qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que o n? 6, alínea d), do artigo 15? do
                                                                       Regulamento (CEE) n? 2377/80 prevê que as quantidades
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     pedidas possam ser reduzidas ; que os pedidos entregues
Económica Europeia,                                                    dizem respeito a quantidades globais que excedem as
                                                                       quantidades disponíveis ; que, nestas condições e a fim de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3928/86 do                       assegurar uma divisão equitativa das quantidades disponí­
Conselho, de 17 de Dezembro de 1986, que abre um                       veis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quanti­
contingente pautal comunitário para a carne de bovino de               dades pedidas,
alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, das subpo­
sições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira
comum ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2?,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3985/86 da
Comissão, de 23 de Dezembro de 1986, que estabelece as                                          Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importação                     Todos os pedidos de certificado de importação apresen- N
previstos nos Regulamentos (CEE) n ? 3927/86 e (CEE) n?                tados para o mês de Setembro de 1987 em relação à carne
3928 /86 no sector da carne de bovino (2), estabelece, no              de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
 seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão dos certificados            lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
 de importação da carne referida no n ? 1 , alínea d), do seu          mento (CEE) n? 3985/86, serão satisfeitos até ao limite de
 artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e 15? do            0,2425 % da quantidade pedida.
 Regulamento (CEE) n ? 2377/80 da Comissão, de 4 de
 Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe­                  No caso de um pedido exceder a quantidade de 4 617
 ciais de aplicação do regime de certificados de importação            toneladas tornada disponível pelo regulamento (CEE) n ?
 e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a               2539/87, esse pedido só será tido em conta ató ao limite
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               dessa quantidade.
 n? 520/87 (4) ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3985/86, no                                            Artigo 2 ?
 n? 1 , alínea d) do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas
 a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,             Os pedidos de certificados apresentados a partir de 1 de
 refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos                 Outubro de 1987 em relação à carne referida no artigo 1 ?,
 Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser                    nos termos dos artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE)
 importada em condições especiais durante o ano de 1987 ;               n ? 2377/80, não são satisfeitos.
 Considerando que é necessário só ter em conta, por                                              Artigo 3 ?
 pedido individual, a quantidade que não exceda a quanti­
 dade de 4 617 toneladas, tornada disponível pelo Regula­               O presente regulamento entra em vigor em 21 de
 mento (CEE) n? 2539/87 da Comissão O ;                                 Setembro de 1987 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1987.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
 (■) JO   n? L 365 de 24. 12. 1986, p. 2.
 O   JO   n? L 370 de 30 . 12. 1986, p . 37.
 (3) JO   n? L 241 de 13 . 9 . 1980 , p. 5 .
 (4) JO   n? L 52 de 21 . 2. 1987, p . 13 .
 O   JO   n? L 241 de 25. 8 . 1987, p . 5 .