CELEX: 32001R1191
Language: pt
Date: 2001-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1191/2001 da Comissão, de 18 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1372/2000 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos

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32001R1191

Regulamento (CE) n.° 1191/2001 da Comissão, de 18 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1372/2000 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 162 de 19/06/2001 p. 0003 - 0004

Regulamento (CE) n.o 1191/2001 da Comissãode 18 de Junho de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1372/2000 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas especificas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999(4), estabeleceu, nomeadamente, normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas.(2) O Regulamento (CE) n.o 1372/2000 da Comissão(5) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos. Essa estimativa pode ser revista em caso de necessidade, prevendo ajustamentos, durante o exercício, das quantidades dos produtos no âmbito da quantidade global fixada em função das necessidades dessa região. A fim de satisfazer as necessidades de produtos lácteos nas ilhas Canárias, é necessário ajustar as quantidades previstas para esses produtos nas estimativas. É, pois, necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 1372/2000.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 1372/2000 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.(5) JO L 156 de 29.6.2000, p. 21.ANEXO"ANEXOEstimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>"