CELEX: 62015CJ0701
Language: pt
Date: 2017-07-13
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2017.#Malpensa Logistica Europa SpA contra Società Esercizi Aeroportuali SpA (SEA).#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia.#Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Transportes — Conceito de “exploração de uma área geográfica a fim de a pôr à disposição das transportadoras aéreas nos aeroportos ou outros terminais de transporte” — Diretivas 2004/17/CE e 96/67/CE — Regulamentação nacional que não prevê um processo prévio de concurso para a adjudicação de espaços aeroportuários.#Processo C-701/15.

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