CELEX: 62013FN0108
Language: pt
Date: 2013-10-28 00:00:00
Title: Processo F-108/13: Recurso interposto em 28 de outubro de 2013 — ZZ/Conselho

25.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/41
            
         Recurso interposto em 28 de outubro de 2013 — ZZ/Conselho
   (Processo F-108/13)
   2014/C 24/77
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação das folhas de vencimento do recorrente relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013 emitidas nos termos da Decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, através da qual este último recusou adotar a proposta da Comissão relativa ao regulamento que adapta, a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação das folhas de vencimento do recorrente emitidas desde 15 de janeiro de 2013;
            
         
               —
            
            
               condenação do Conselho a pagar ao recorrente os retroativos das remunerações a que tem direito desde 1 de julho de 2012 acrescidos de juros de mora calculados, a partir da data de vencimento dos retroativos devidos, à taxa fixada pelo BCE para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos;
            
         
               —
            
            
               condenação do Conselho no pagamento simbólico de um euro a título de indemnização pelo dano moral sofrido devido à repetição de faltas imputáveis ao serviço cometidas pelo Conselho e pela AIPN;
            
         
               —
            
            
               condenação do Conselho nas despesas.