CELEX: 31987R1756
Language: pt
Date: 1987-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1756/87 da Comissão, de 24 de Junho de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de beringelas originárias da Espanha (com excepção das ilhas Canárias)

25 . 6 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 166/ 15
                                    REGULAMENTO (CEE) N°. 1756/87 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Junho de 1987
                   que suprime o direito de compensação na importação de beringelas originárias
                                        da Espanha (com excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mente à revogação do direito de compensação na importa­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 ção de beringelas originárias da Espanha (com excepção
Económica Europeia,                                                das ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Portugal,                                                          Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
                                                                   primeira fase do período de transição, o regime aplicável
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
nização comum de mercados no sector das frutas e                   Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         antes da adesão,
 dada pelo Regulamento n? 1351 /86 (2) e, nomeadamente,
 o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1539/87 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1682/87 (4), instituiu um direito de                                  Artigo 1 ?
 compensação na importação de beringelas originárias da
 Espanha (com excepção das ilhas Canárias) ;                       O Regulamento (CEE) n? 1539/87 é revogado.
 Considerando que, em relação a essas beringelas originá­
rias de Espanha (com excepção das ilhas Canárias), não                                       Artigo 2?
 houve cotações durante 6 dias úteis sucessivos ; que, por
 isso, estão preenchidas as condições previstas no n ? 1 do        O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
 artigo 26? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72, relativa             de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
  O  JO   n? L 118  de  20. 5. 1972, p. 1 .
  O  JO   n? L 119  de  8 . 5. 1986, p. 46.
  O  JO   n? L 143   de 3. 6. 1987, p. 30.
  O  JO   n? L 157   de 17. 6. 1987, p. 13,                         O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p . 9 .