CELEX: 62015TJ0366
Language: pt
Date: 2016-12-14
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da FUnção Pública) de 14 de dezembro de 2016.#Viara Todorova Androva contra Conselho da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2011 — Não inscrição na lista dos funcionários promovíveis — Não provimento do recurso em primeira instância — Artigo 45.o do Estatuto — Artigo 4.o do Acordo Quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Dever de instrução pelo juiz que conhece do mérito — Exceção de ilegalidade — Regra de concordância entre a reclamação e o recurso interposto perante o juiz da União.#Processo T-366/15 P.