CELEX: 31992R1880
Language: pt
Date: 1992-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1880/92 da Comissão, de 6 de Julho de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3923 21 00, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho

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31992R1880

Regulamento (CEE) n° 1880/92 da Comissão, de 6 de Julho de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3923 21 00, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 189 de 09/07/1992 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1880/92 DA COMISSÃOde 6 de Julho de 1992 que  restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3923  21  00,  originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n°   3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica  preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais  originários de países em vias de desenvolvimento  (1), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento  (CEE) n°  3587/91  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o, Considerando que, por força dos artigos 1° e 6° do Regulamento (CEE) n°  3831/90, a suspensão dos  direitos aduaneiros é concedida, para 1992, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo  III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais  fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7° do referido regulamento, logo  que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos  direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e  territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento; Considerando que, para os produtos do código NC 3923  21  00, originários da China, o tecto  individual é de 4  829  000 ecus; que em 7 de Abril de 1992 as importações na Comunidade dos  referidos produtos, originários da China, atingiram por imputação o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em  relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A partir de 12 de Julho de 1992, a  cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) n°  3831/90, é  restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China: >POSIÇÃO  NUMA TABELA>Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão