CELEX: 62020CJ0122
Language: pt
Date: 2021-05-06
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de maio de 2021.#Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Conceito de “decisão individual tomada contra um deputado do Parlamento” — Artigo 72.° das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento — Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de interposição do recurso.#Processo C-122/20 P.