CELEX: 62019CN0319
Language: pt
Date: 2019-04-17 00:00:00
Title: Processo C-319/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 17 de abril de 2019 — KPKONPI/ZV, AX, «Meditsinski tsentar po dermatologia i estetichna meditsina PRIMA DERM» OOD

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 17 de abril de 2019 — KPKONPI/ZV, AX, «Meditsinski tsentar po dermatologia i estetichna meditsina PRIMA DERM» OOD
      (Processo C-319/19)
      (2020/C 279/20)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sofiyski gradski sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Komisia za protivodeystvie na koruptsiata i otnemane na nezakonno pridobito imushtestvo (KPKONPI)
      
         Demandados: ZV, AX, «Meditsinski tsentar po dermatologia i estetichna meditsina PRIMA DERM» OOD
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Uma medida de perda de bens adquiridos ilegalmente é uma medida penal na aceção da Diretiva 2014/42/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia ou uma medida de direito civil, se:
                  
                              A)
                           
                           
                              o objetivo da perda de bens declarado pela lei nacional for evitar, em geral, as possibilidades de adquirir ilegalmente bens e de deles dispor, mas sem que a perda esteja sujeita à prática de uma infração penal ou de outra infração e à existência de um nexo direto ou indireto entre a infração e os bens obtidos;
                           
                        
                              B)
                           
                           
                              forem ameaçados de perda não bens determinados mas (I) todos os bens da pessoa investigada (II) os direitos patrimoniais de terceiros (pessoas singulares e coletivas), adquiridos a título oneroso ou não, pela pessoa investigada, e (III) os direitos de propriedade dos que contrataram com a pessoa investigada ou de terceiros;
                           
                        
                              C)
                           
                           
                              o único requisito para a perda for o estabelecimento de uma presunção inilidível de ilegalidade de todos os bens cuja origem legal não for determinada (sem definição prévia do significado da expressão «origem legal ou não»);
                           
                        
                              D)
                           
                           
                              na falta de prova da origem da aquisição dos bens da pessoa investigada, a legalidade dos bens adquiridos por todas as pessoas envolvidas (a pessoa investigada, os terceiros e os que contrataram com ela no passado) for novamente definida com uma retroatividade de dez anos, sem que, à data da aquisição do direito patrimonial específico, existisse uma obrigação legal de apresentar a referida prova?
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Devem as normas mínimas estabelecidas no artigo 8.o da Diretiva 2014/42/UE no que diz respeito aos direitos garantidos aos proprietários e aos terceiros ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que a legislação e a jurisprudência nacionais prevejam uma perda sem que estejam reunidas as condições previstas para o efeito nos artigos 4.o, 5.o e 6.o da diretiva, quando o processo penal contra a pessoa em causa tiver sido encerrado por inexistência de infração penal (declarada pelo órgão jurisdicional) ou quando a pessoa em causa tiver sido absolvida por inexistência de infração penal?
               
            
                  3.
               
               
                  Em particular, deve o artigo 8.o da Diretiva 2014/42/CE ser interpretado no sentido de que as garantias que esta diretiva concede no que diz respeito aos direitos de uma pessoa condenada cujos bens estão sujeitos a perda devem ser igualmente aplicadas numa situação como a do presente caso, no âmbito de um processo que decorre paralela e independentemente do processo penal?
               
            
                  4.
               
               
                  Devem a presunção de inocência consagrada no artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a exigência de respeito dos direitos da defesa, estabelecida no artigo 48.o, n.o 2, da Carta, e o princípio da efetividade, ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que:
                  
                              —
                           
                           
                              cria uma presunção da natureza criminal de bens cuja origem não está estabelecida ou não está provada (artigo 1.o, n.o 2, do ZOPDIPI, revogado);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              cria uma presunção de existência de razões fundadas de suspeitar que os bens foram adquiridos ilegalmente (artigo 21.o, n.o 2, do ZOPDIPI, revogado);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              inverte o ónus da prova da origem dos bens e dos fundos utilizados para os adquirir não apenas em relação à pessoa investigada mas também em relação a terceiros que devem provar a origem não dos seus bens mas dos bens do seu antecessor, mesmo quando estes foram adquiridos a título oneroso;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              introduz a «desproporção no património» enquanto prova única e determinante da existência de bens adquiridos ilegalmente;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              inverte o ónus da prova em relação a todas as pessoas em causa e não apenas em relação à pessoa condenada, antes de esta ser condenada e independentemente disso;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              permite a aplicação de um método de determinação jurídico-económica e de análise no qual se baseia a presunção do caráter ilegal dos bens em causa e do respetivo valor, presunção que é vinculativa para o órgão jurisdicional que profere a decisão, sem que este possa exercer uma fiscalização de plena jurisdição do conteúdo e da aplicação do método?
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Deve o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42/UE ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma lei nacional substitua as razões fundadas de suspeitar (com base nas circunstâncias do processo apreciadas pelo órgão jurisdicional de reenvio) de que os bens foram adquiridos graças a um comportamento ilícito pela presunção de ilegalidade da origem do enriquecimento assente unicamente na constatação de que o mesmo é superior a um valor indicado na lei nacional (por exemplo, 75 000 euros num período de dez anos)?
               
            
                  6.
               
               
                  Deve o direito de propriedade, enquanto princípio geral do direito da União, consagrado no artigo 17.o da Carta, ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que:
                  
                              —
                           
                           
                              introduz uma presunção inilidível relativa ao conteúdo e à importância de bens adquiridos ilegalmente (artigo 63.o, n.o 2, do ZOPDIPI, revogado);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              introduz uma presunção inilidível de nulidade das operações de aquisição e de disposição de bens (artigos 65.o do ZOPDIPI, revogado) ou
                           
                        
                              —
                           
                           
                              limita os direitos de terceiros que possuem ou invocam direitos autónomos sobre os bens objeto de perda através de um procedimento de notificação do processo a estes terceiros, em conformidade com o artigo 76.o, n.o 1, do ZOPDIPI (revogado)?
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.os 1 a 10, da Diretiva 2014/42/UE produzem efeito direto na medida em que preveem garantias e cláusulas de salvaguarda para as pessoas afetadas pela perda ou para terceiros de boa-fé?
               
            
         (1)  JO 2014, L 127, p. 39.