CELEX: 62019TN0066
Language: pt
Date: 2019-02-04 00:00:00
Title: Processo T-66/19: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2019 — Vlaamse Gemeenschap e Vlaams Gewest/Parlamento e Conselho

1.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 122/22
            
         
      Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2019 — Vlaamse Gemeenschap e Vlaams Gewest/Parlamento e Conselho
      (Processo T-66/19)
      (2019/C 122/25)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Vlaamse Gemeenschap e Vlaams Gewest (representantes: T. Eyskens, N. Bonbled e P. Geysens, advogados)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento (UE) 2018/1724;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu e Conselho nas custas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, TUE
                  As obrigações linguísticas que o Regulamento (UE) 2018/1724 (1) impõe são contrárias às normas linguísticas internas aplicáveis em matéria administrativa, consagradas na lei fundamental belga. Este regime linguístico interno faz parte da estrutura política e constitucional basilares do Estado belga e da identidade nacional do Estado belga. Assim, o Regulamento 2018/1724 viola o artigo 4.o, n.o 2, TUE, segundo o qual a União deve respeitar a identidade nacional dos Estados-Membros.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação do artigo 5.o, n.os 1 e 4, TUE e do Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade
                  As obrigações linguísticas que o Regulamento 2018/1724 impõe não respeitam 1) o princípio da atribuição de competências, nem 2) o princípio da proporcionalidade:
                  
                              1)
                           
                           
                              nenhuma disposição do Tratado confere à União a competência para regular a utilização das línguas nos e pelos serviços públicos dos Estados-Membros;
                           
                        
                              2)
                           
                           
                              a obrigação de disponibilizar ao público uma tradução «numa língua oficial da União amplamente compreendida pelo maior número possível de utilizadores transfronteiriços» (artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento 2018/1724) não respeita o princípio da proporcionalidade e carece de fundamentação a este respeito. As exigências linguísticas impostas pelo Regulamento 2018/1724 são desproporcionais ao objetivo prosseguido.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: violação do artigo 3.o, n.o 3, TUE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio geral da não discriminação em razão da língua e do princípio da igualdade de tratamento dos Estados-Membros
                  O Regulamento 2018/1724 viola o artigo 3.o, n.o 3, TUE, o artigo 22.o da Carta, o princípio geral da não discriminação em razão da língua e o princípio da igualdade de tratamento dos Estados-Membros, porquanto dissuade os cidadãos que pretendam estabelecer-se num Estado-Membro diferente do deles da aprendizagem da língua oficial ou de uma das línguas oficiais desse Estado-Membro e, principalmente, impõe a utilização generalizada de uma língua veicular única que, assim, se torna de facto a língua europeia dos serviços e administrações públicas.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: violação dos princípios gerais da segurança jurídica e da clareza normativa e do ponto 2 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016
                  As obrigações linguísticas que o Regulamento 2018/1724 impõe aos Estados-Membros são manifestamente contrárias aos princípios da clareza, da precisão, da previsibilidade e da coerência. A obrigação de tradução que o Regulamento 2018/1724 impõe não é nem clara, nem precisa, nem previsível, nem coerente quanto à língua para a qual se deve traduzir.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: violação do artigo 291.o, n.o 2, TFUE
                  O cumprimento da obrigação de tradução que o Regulamento 2018/1724 impõe exige que se determine clara e expressamente para que língua se deve traduzir. No entanto, as regras institucionais do Regulamento 2018/1724 são muito pouco claras a este respeito. Além disso, o Regulamento 2018/1724 não respeita o ténue equilíbrio institucional previsto no artigo 291.o TFUE e no Regulamento (UE) n.o 182/2011 (2) («Regulamento da Comitologia»), porquanto permite efetivamente que a Comissão Europeia elida o procedimento previsto no Regulamento n.o 182/2011 e adote regras por via informal.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO 2018, L 295. p. 1).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO 2011, L 55. p. 13).