CELEX: 31979S3059
Language: pt
Date: 1979-12-19 00:00:00
Title: Decisão nº 3059/79/CECA da Comissão, de 19 de Dezembro de 1979, que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1980 e altera a Decisão nº 3-52 relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado

Avis juridique important

|

31979S3059

Decisão nº 3059/79/CECA da Comissão, de 19 de Dezembro de 1979, que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1980 e altera a Decisão nº 3-52 relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado  

Jornal Oficial nº L 344 de 31/12/1979 p. 0004 - 0006 Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0128  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0018  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0018 

DECISÃO Nº 3059/79/CECA DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1979 que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1980 e altera a Decisão nº 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado CECA    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49º e 50º,  Considerando que, tendo em atenção as variações dos valores médios registados durante o período de referência, é necessário alterar a Decisão nº 3/52/CECA, de 23 de Dezembro de 1952, relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado CECA (1);  Considerando que as necessidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 188 milhões de unidades de conta europeias, tal como resulta do orçamento operacional para o exercício de 1980 ; que o orçamento adoptado pela Comissão das Comunidades Europeias em 19 de Dezembro de 1979, tal como figura no Anexo à presente decisão, fixa o montante dos recursos provenientes das imposições para o exercício de 1980 em 117 milhões de unidades de conta europeias;  Considerando, além disso, que a evolução da técnica permitiu uma sensível redução dos consumos de hulha para o fabrico de produtos siderúrgicos;  Considerando, consequentemente, que é conveniente actualizar o quadro dos consumos constante do artigo 3º da Decisão nº 3/52/CECA;  Considerando que o produto das imposições à taxa de 0,01 % está avaliado em 3,77 milhões de unidades de conta europeias;  Após ter tomado conhecimento do parecer formulado em 23 de Dezembro de 1979 pelo Parlamento Europeu,  TOMOU A PRESENTE DECISÃO:       Artigo 1º A taxa das imposições que incidem sobre a produção realizada a partir de 1 de Janeiro de 1980 é fixada em 0,31 % dos valores utilizados para o cálculo da matéria colectável.    Artigo 2º O artigo 2º da Decisão nº 3/52/CECA, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2º da Decisão nº 3059/79/CECA (2), passa a ter a seguinte redacção:  «O valor médio dos produtos sobre os quais incidem as imposições é fixado como segue, a partir de 1 de Janeiro de 1980, em unidades de conta europeias: >PIC FILE= "T0050547">     Artigo 3º O artigo 3º da Decisão nº 3/52/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 3º da Decisão nº 3378/75/CECA (3), passa a ter a seguinte redacção:  «Os consumos utilizados para o cálculo das deduções previstas no artigo 2º da Decisão nº 2/52/CECA, de 23 de Dezembro de 1952, são os seguintes:  (1) JO nº 1 de 30.12.1952, p. 4. (2) JO nº L 369 de 29.12.1978, p. 31. (3) JO nº L 333 de 30.12.1975, p. 48.   >PIC FILE= "T0050548">     Artigo 4º O artigo 4º da Decisão nº 3/52/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 3º da Decisão nº 3097/78/CECA, passa a ter a seguinte redacção:  «A tabela prevista no nº 4 do artigo 2º da Decisão nº 2/52/CECA é, consequentemente, fixada como segue, em unidades de conta europeias: >PIC FILE= "T0050549">   Os montantes das imposições por tonelada a pagar nas moedas dos Estados-membros da Comunidade serão estabelecidos nos termos do artigo 3º da Decisão nº 3289/75/CECA.»    Artigo 5º A presente Decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.       A presente Decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1979.  Pela Comissão  Christopher TUGENDHAT  Membro de Comissão       ANEXO >PIC FILE= "T0050550">