CELEX: 62009CA0526
Language: pt
Date: 2010-12-02 00:00:00
Title: Processo C-526/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 11. o , n. os 1 e 2 — Descarga de águas residuais industriais nos sistemas colectores e nas estações de tratamento de águas residuais urbanas — Sujeição a regulamentações prévias e/ou a autorizações específicas — Inexistência de autorização )

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-526/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Artigo 11.o, n.os 1 e 2 - Descarga de águas residuais industriais nos sistemas colectores e nas estações de tratamento de águas residuais urbanas - Sujeição a regulamentações prévias e/ou a autorizações específicas - Inexistência de autorização)
   2011/C 30/13
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e G. Braga da Cruz, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 91/271/CEE, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Autorização para descarga das águas residuais — «Estação de Serviço Sobritos»
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas, ao ter permitido a descarga das águas residuais industriais da unidade industrial da sociedade Estação de Serviço Sobritos L.da, situada na zona urbana de Matosinhos, sem emitir uma autorização adequada para o efeito.
            
         
               2.
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 51, de 27.02.2010