CELEX: E2016P0004
Language: pt
Date: 2016-03-02 00:00:00
Title: Ação intentada em 2 de março de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-4/16)

15.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/12
            
         Ação intentada em 2 de março de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-4/16)
   (2016/C 338/14)
   Em 2 de março de 2016 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Reino da Noruega, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 – 1040 Bruxelles, Bélgica, e representado por Carsten Zatschler, Clémence Perrin e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça por não ter adotado, até ao prazo final fixado no parecer fundamentado dirigido ao Reino da Noruega nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do referido Acordo, as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal, de 2 de dezembro de 2013, proferido no processo E-13/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega.
            
         
               2.
            
            
               Condene a Noruega no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               O pedido refere-se ao não cumprimento pelo Reino da Noruega, até 8 de setembro de 2015, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 8 de julho de 2015 relativo ao não cumprimento das obrigações que lhe incumbem, por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, no sentido de adotar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal, de 2 de dezembro de 2013, no processo E-13/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega.
            
         
               —
            
            
               O processo E-13/13 refere-se ao cumprimento pelo Reino da Noruega da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.