CELEX: 62019TO0715
Language: pt
Date: 2020-07-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de julho de 2020.#Lukáš Wagenknecht contra Conselho Europeu.#Ação por omissão — Proteção dos interesses financeiros da União — Luta contra a fraude — Reunião do Conselho Europeu — Quadro financeiro plurianual — Regulamento Financeiro — Alegado conflito de interesses do representante da República Checa numa reunião do Conselho Europeu — Alegada omissão do Conselho Europeu — Artigo 130.o do Regulamento de Processo — Interesse em agir — Legitimidade — Tomada de posição do Conselho Europeu — Termo posto à omissão — Inadmissibilidade — Artigo 15.o, n.o 2, TUE — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.#Processo T-715/19.

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção)
   17 de julho de 2020 (
         *1
      )
   «Ação por omissão — Proteção dos interesses financeiros da União — Luta contra a fraude — Reunião do Conselho Europeu — Quadro financeiro plurianual — Regulamento Financeiro — Alegado conflito de interesses do representante da República Checa numa reunião do Conselho Europeu — Alegada omissão do Conselho Europeu — Artigo 130.o do Regulamento de Processo — Interesse em agir — Legitimidade — Tomada de posição do Conselho Europeu — Termo posto à omissão — Inadmissibilidade — Artigo 15.o, n.o 2, TUE — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»
   No processo T‑715/19,
   
      Lukáš Wagenknecht, residente em Pardubice (República Checa), representado por A. Dolejská, avocate,
   recorrente,
   contra
   
      Conselho Europeu, representado por A. Westerhof Löfflerová, A. Jensen e J. Bauerschmidt, na qualidade de agentes,
   recorrido,
   que tem por objeto um pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que o Conselho Europeu se absteve ilegalmente de agir, a pedido do recorrente, com vista a excluir o primeiro‑ministro da República Checa, Andrej Babiš, da reunião do Conselho Europeu de 20 de junho de 2019 e de reuniões futuras relativas às negociações das perspetivas financeiras, devido ao seu alegado conflito de interesses face às exigências do artigo 325.o, n.o 1, TFUE e do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1),
   O TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção),
   composto por: J. Svenningsen (relator), presidente, C. Mac Eochaidh e J. Laitenberger, juízes,
   secretário: E. Coulon,
   profere o presente
   
      Despacho
   
   
      Antecedentes do litígio
   
   
            1
         
         
            Por carta datada de 5 de junho de 2019 e recebida pelo Conselho Europeu em 10 de junho de 2019, o recorrente, Lukáš Wagenknecht, membro do Senát Parlamentu České republiky (Senado da República Checa), pediu ao Conselho Europeu para excluir o primeiro‑ministro da República Checa, Andrej Babiš, da reunião do Conselho Europeu de 20 de junho de 2019 e de reuniões futuras relativas às negociações sobre as perspetivas financeiras [Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021/2027] (a seguir «convite para agir»), devido ao alegado conflito de interesses desse representante da República Checa, que resulta dos seus interesses pessoais e familiares nas empresas do Grupo Agrofert, ativo, nomeadamente, no setor agroalimentar.
         
      
            2
         
         
            Em 24 de junho de 2019, esclarecendo que não tomava posição quanto ao mérito das alegações do recorrente e assegurando‑lhe que dava a maior importância à luta contra a fraude e as outras atividades ilegais que afetam os interesses financeiros da União Europeia, o Conselho Europeu respondeu ao convite para agir explicando ao recorrente, no essencial, que o artigo 15.o, n.o 2, TUE, norma de direito primário, estabelecia de forma intangível a composição do Conselho Europeu, prevendo que «é composto pelos chefes de Estado ou de governo dos Estados‑Membros, bem como pelo seu presidente e pelo presidente da Comissão [Europeia]». Assim, esta composição não podia ser alterada uma vez que esta disposição não prevê a possibilidade dessa alteração. Além disso, o Conselho Europeu explicou que a questão de saber que pessoa, entre o chefe de Estado ou o chefe do Governo, deveria representar cada um dos Estados‑Membros da União era da exclusiva competência do direito constitucional nacional. Assim, não ficava ao critério do Conselho Europeu ou do seu presidente decidir quem devia ser o representante de cada Estado‑Membro no seio dessa instituição, nem decidir quem, entre o chefe de Estado ou o chefe do Governo, devia convidar para as diferentes reuniões do Conselho Europeu. Estes princípios eram igualmente válidos para as reuniões do Conselho da União Europeia. Nestas condições, o Conselho Europeu respondeu ao recorrente, tendo em atenção o convite para agir, que não estava em condições de excluir o primeiro‑ministro checo das reuniões evocadas.
         
      
            3
         
         
            Em 2 de julho de 2019, o recorrente dirigiu‑se de novo ao Conselho Europeu, pedindo, por correio eletrónico, ao secretário‑geral desta instituição, esclarecimentos sobre a resposta que lhe tinha sido dada, anteriormente, em 24 de junho. Não obteve resposta a essa mensagem de correio eletrónico.
         
      
      Tramitação do processo e pedidos das partes
   
   
            4
         
         
            Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 21 de outubro de 2019 através de uma conta provisória e‑Curia, criada pela sua advogada, o recorrente interpôs, ao abrigo do artigo 265.o TFUE, um recurso destinado a obter a declaração de uma omissão do Conselho Europeu, na medida em que esta instituição ilegalmente não tinha agido em resposta ao convite para agir.
         
      
            5
         
         
            Por requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal Geral no mesmo dia e nas mesmas condições, o recorrente, ao abrigo do artigo 151.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, apresentou um pedido de tramitação acelerada.
         
      
            6
         
         
            Uma vez que os documentos justificativos exigidos para validar a conta de acesso e‑Curia deram entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 4 de novembro de 2019, quando, em aplicação do artigo 56.o‑A, n.o 4, do Regulamento de Processo, deveriam ter sido entregues no prazo de dez dias a contar da apresentação do ato, no caso concreto, introdutivo da instância, o recorrente foi convidado a apresentar as suas observações a este respeito.
         
      
            7
         
         
            Em 21 de novembro de 2019, o recorrente apresentou as suas observações, em que a sua advogada explicava que, em 24 de outubro de 2019, tinha expedido os documentos comprovativos exigidos para a abertura da conta e‑Curia, pelo serviço internacional dos correios checos, que devia assegurar uma entrega no Luxemburgo (Luxemburgo) em dois a três dias úteis. No entanto, a expedição acabou por levar mais de 11 dias, na sequência de atrasos imputáveis aos correios checos e aos correios luxemburgueses. A referida advogada acrescentava que tinha feito prova de diligência, mas que, no entanto, não podia prever tais incumprimentos contratuais por parte desses dois prestadores de serviços postais e também não podia reagir em tempo útil devido à sua hospitalização, em vésperas do parto do seu primeiro filho, em 31 de outubro de 2019.
         
      
            8
         
         
            Por decisão de 11 de dezembro de 2019, o Tribunal Geral decidiu reconhecer um caso fortuito na aceção do artigo 45.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e, consequentemente, não declarar o recurso inadmissível nos termos do artigo 56.o‑A, n.o 4, do Regulamento de Processo.
         
      
            9
         
         
            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne declarar que «o Conselho Europeu se absteve de agir na medida em que, em violação do artigo 325.o, n.o 1, [TFUE] e do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1046, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, não adotou nenhuma medida vinculativa para prevenir ou resolver o conflito de interesses de Andrej Babiš, primeiro‑ministro da República Checa, e na medida em que, violando a proibição de conflitos de interesses estabelecida no artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento 2018/1046, não excluiu Andrej Babiš, primeiro‑ministro da República Checa, de participar nas deliberações que conduziram à adoção do quadro financeiro plurianual da União para 2021/2027».
         
      
            10
         
         
            Em 23 de janeiro de 2020, o Conselho Europeu apresentou as suas observações sobre o pedido de tramitação acelerada.
         
      
            11
         
         
            Por decisão de 10 de fevereiro de 2020, o Tribunal Geral decidiu indeferir o pedido de tramitação acelerada.
         
      
            12
         
         
            Em 19 de março de 2020, o Conselho Europeu, ao abrigo do artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade, na qual concluía pedindo que o Tribunal Geral se dignasse:
            
                     –
                  
                  
                     negar provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível;
                  
               
                     –
                  
                  
                     condenar o recorrente nas despesas.
                  
               
      
            13
         
         
            Em 27 de maio de 2020, o recorrente apresentou as suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade, as quais foram objeto de regularização devido à sua extensão excessiva. Nas referidas observações, pede ao Tribunal Geral que declare o recurso admissível e procedente e que condene o Conselho Europeu nas despesas.
         
      
            14
         
         
            Por requerimento separado enviado à Secretaria do Tribunal Geral em 27 de maio de 2020, o recorrente, ao abrigo do artigo 279.o TFUE, solicitou ao presidente do Tribunal Geral a adoção de uma medida provisória que consistia na publicação de uma declaração geral. Em 12 de junho de 2020, o Conselho Europeu apresentou as suas observações sobre esse pedido.
         
      
      Questão de direito
   
   
            15
         
         
            Nos termos do artigo 130.o do Regulamento de Processo, se, em requerimento separado, o demandado pedir ao Tribunal que se pronuncie sobre a inadmissibilidade ou sobre a incompetência sem dar início à discussão do mérito da causa, este último deve conhecer do pedido o mais rapidamente possível, sendo caso disso depois de ter aberto a fase oral do processo. Além disso, nos termos do artigo 126.o do Regulamento de Processo, se o Tribunal for manifestamente incompetente para conhecer de uma ação ou recurso ou se este for manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico, o Tribunal pode, sob proposta do juiz‑relator, decidir a todo o tempo, por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.
         
      
            16
         
         
            No caso em apreço, o Tribunal considera‑se suficientemente esclarecido pelos elementos dos autos e decide, em aplicação destas disposições, pronunciar‑se pondo termo à instância.
         
      
            17
         
         
            Na sua questão prévia de inadmissibilidade, o Conselho Europeu considera que o recurso é manifestamente inadmissível, por diversas razões. Com efeito, em primeiro lugar, enquanto instituição, o Conselho Europeu, em conformidade com o artigo 265.o TFUE, toma posição no prazo de dois meses após ter sido convidado a agir. Assim, a sua resposta de 24 de junho de 2019 dirigida ao recorrente na sequência do convite para agir pôs termo à omissão alegada pelo recorrente.
         
      
            18
         
         
            Em segundo lugar, o Conselho Europeu entende que, por falta de competência nesse sentido que lhe tivesse sido conferida pelo Tratado UE e pelo Tratado FUE, não estava obrigado a adotar, em resposta ao convite para agir, uma medida no sentido de excluir o primeiro‑ministro da República Checa das negociações relativas ao CFP 2021/2027.
         
      
            19
         
         
            Em terceiro lugar, o Conselho Europeu sustenta que o recorrente não tem interesse em agir nem legitimidade para agir no caso em apreço nos termos do artigo 265.o, terceiro parágrafo, TFUE.
         
      
            20
         
         
            O recorrente considera que o presente recurso é admissível.
         
      
            21
         
         
            Com efeito, o Conselho Europeu tinha‑se abstido de agir visto que o primeiro‑ministro da República Checa, em situação de alegado conflito de interesses, estava presente na reunião do Conselho Europeu de 20 de junho de 2019, na qual, como resulta do n.o 4 da ordem de trabalhos dessa reunião foi examinado o orçamento da União. Ora, segundo o recorrente, antes de mais, o Conselho Europeu tem o dever de agir contra essa situação de conflito de interesses do primeiro‑ministro da República Checa à luz do artigo 325.o, n.o 1, TFUE e do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).
         
      
            22
         
         
            Em seguida, considerando que é direta e individualmente afetado pelo ato cuja adoção solicitava ao Conselho Europeu para pôr termo à alegada omissão desta instituição de agir contra o alegado conflito de interesses do primeiro‑ministro da República Checa, o recorrente alega que a resposta do Conselho Europeu ao convite para agir não era conclusiva, no sentido de que era contraditória e não definia a posição dessa instituição. Além disso, deplora a falta de resposta do secretário‑geral ao seu pedido de 2 de julho de 2019, quando a posição do Conselho Europeu exigiria, em seu entender, esclarecimentos.
         
      
            23
         
         
            Por último, nas suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade, o recorrente alega um facto novo e, na sua opinião, decisivo para o desfecho do presente recurso, a saber, a adoção, em 11 de fevereiro de 2020, pelo Ústavní soud (Tribunal Constitucional, República Checa), em sessão plenária, de um acórdão proferido no processo Pl. ÚS 4/2017, que trata especificamente da questão de conflitos de interesses análogos ao denunciado, no caso em apreço, pelo recorrente. Além disso, era tanto mais importante que o Tribunal Geral lhe reconhecesse, no caso em apreço, a legitimidade, por um lado, tendo em conta o seu mandato de representação nacional no Senado da República Checa, o que implica poder exercer um controlo sobre o primeiro‑ministro do seu Estado‑Membro e, por outro, porque, na sequência da apresentação do presente recurso, tinha recebido ameaças de morte, à semelhança de membros do Parlamento Europeu e, no seu caso pessoal, tinha sido alvo de uma campanha de difamação.
         
      
            24
         
         
            A título preliminar, importa recordar que, nos termos do artigo 265.o, primeiro parágrafo, TFUE, se, em violação dos Tratados, o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu ou um órgão, ou organismo da União se abstiverem de pronunciar‑se, os Estados‑Membros e as outras instituições da União podem recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que declare verificada essa violação.
         
      
            25
         
         
            O artigo 265.o, terceiro paragrafo, TFUE, prevê por outro lado que qualquer pessoa singular ou coletiva pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nas mesmas condições para acusar uma das instituições, órgãos ou organismos da União de não lhe ter dirigido um ato que não seja recomendação ou parecer. Todavia, resulta dos termos desta última disposição que, para ver admitida a sua ação por omissão a pessoa singular ou coletiva deve provar que se encontra numa situação jurídica idêntica ou análoga à do destinatário potencial de um ato jurídico que a Comissão tem obrigação de adotar a seu respeito (v., neste sentido, Acórdão de 10 de junho de 1982, Bethell/Comissão, 246/81, EU:C:1982:224, n.os 15 e 16; Despachos de 23 de maio de 1990, Asia Motor France/Comissão, C‑72/90, EU:C:1990:230, n.os 10 a 12, e de 23 de janeiro de 1991, Prodifarma/Comissão, T‑3/90, EU:T:1991:2, n.o 35). Por outras palavras, a referida pessoa singular ou coletiva deve demonstrar que é a destinatária do ato que a instituição em causa alegadamente não adotou a seu respeito, ou que o referido ato lhe diz direta e individualmente respeito de forma análoga à do destinatário desse ato (v., neste sentido, Acórdãos de 26 de novembro de 1996, T. Port, C‑68/95, EU:C:1996:452, n.o 59, e de 15 de setembro de 1998, Gestevisión Telecinco/Comissão, T‑95/96, EU:T:1998:206, n.o 58).
         
      
            26
         
         
            Além disso, a referida pessoa singular ou coletiva deve demonstrar interesse em agir, nos termos do artigo 265.o TFUE, cuja existência pressupõe que o recurso possa, pelo seu resultado, conferir um benefício pessoal à parte que o interpôs (Acórdãos de 7 de junho de 2007, Wunenburger/Comissão, C‑362/05 P, EU:C:2007:322, n.o 42; de 17 de abril de 2008, Flaherty e o./Comissão, C‑373/06 P, C‑379/06 P e C‑382/06 P, EU:C:2008:230, n.o 25; e de 4 de junho de 2015, Andechser Molkerei Scheitz/Comissão, C‑682/13 P, não publicado, EU:C:2015:356, n.o 25). Em contrapartida, não existe interesse em agir quando a procedência do recurso [ou da ação] não seja suscetível, de qualquer modo, de dar satisfação ao pedido do recorrente (v. Acórdão de 23 de novembro de 2017, Bionorica e Diapharm/Comissão, C‑596/15 P e C‑597/15 P, EU:C:2017:886, n.o 85 e jurisprudência referida).
         
      
            27
         
         
            No caso em apreço, há que constatar, por um lado, que o ato cuja adoção o recorrente solicitou ao Conselho Europeu, a saber, a exclusão do primeiro‑ministro da República Checa das reuniões desta instituição relativas à negociação das perspetivas financeiras, não teria sido um ato dirigido pelo Conselho Europeu ao recorrente, mas uma decisão desta instituição que teria tido por destinatário o referido primeiro‑ministro. Assim, mesmo que o recorrente invoque a sua qualidade de membro da representação nacional do Estado‑Membro em causa, no caso vertente do Senado da República Checa, para agir no interesse geral, não deixa de ser verdade que a jurisprudência referida nos n.os 25 e 26, supra, exige, pelo contrário, no que respeita à demonstração de um interesse em agir, que justifique um interesse pessoal, efetivo e atual na declaração da alegada omissão do Conselho Europeu. Além disso, e em todo o caso, o requisito previsto no artigo 265.o, terceiro parágrafo, TFUE, relativo à legitimidade e ao facto de a pessoa singular ou coletiva acusar a instituição requerida de não lhe ter dirigido um ato que não seja recomendação ou parecer, de que seja destinatária ou que lhe diga direta e individualmente respeito, não está manifestamente preenchido no caso do recorrente, uma vez que, pelo contrário, as medidas solicitadas ao Conselho Europeu se destinavam a um terceiro (v., neste sentido, Despachos de 23 de janeiro de 1991, Prodifarma/Comissão, T‑3/90, EU:T:1991:2, n.o 37; e de 26 de novembro de 1996, Kuchlenz‑Winter/Conselho, T‑167/95, EU:T:1996:172, n.o 20).
         
      
            28
         
         
            Por outro lado, nos termos do artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE, tal recurso só é admissível se a instituição, o órgão ou o organismo em causa tiver sido previamente convidado a agir. No entanto, decorre do mesmo parágrafo que o recurso só pode ser intentado num novo prazo se, no termo do prazo de dois meses a contar da data do convite para agir, a instituição, o órgão ou o organismo não tiver tomado posição.
         
      
            29
         
         
            A este respeito, importa recordar que esta disposição visa a omissão resultante da abstenção, pela instituição em causa, de decidir ou de tomar posição (Acórdãos de 13 de julho de 1971, Deutscher Komponistenverband/Comissão, 8/71, EU:C:1971:82, n.o 2; de 19 de novembro de 2013, Comissão/Conselho, C‑196/12, EU:C:2013:753, n.o 22; e de 23 de novembro de 2017, Bionorica e Diapharm/Comissão, C‑596/15 P e C‑597/15 P, EU:C:2017:886, n.o 52). Assim, os requisitos de admissibilidade de uma ação por omissão, fixados no artigo 265.o TFUE, não estão, em princípio, preenchidos quando a instituição convidada a agir tomou posição sobre esse convite antes da propositura da ação (Acórdãos de 1 de abril de 1993, Pesqueras Echebastar/Comissão, C‑25/91, EU:C:1993:131, n.o 11, e de 21 de julho de 2016, Nutria/Comissão, T‑832/14, não publicado, EU:T:2016:428, n.o 45).
         
      
            30
         
         
            Além disso, resulta da jurisprudência que o artigo 265.o TFUE se refere à omissão por abstenção de decidir ou de tomar posição e não por adoção de um ato diferente do que os interessados teriam desejado ou considerado necessário (Acórdão de 21 de julho de 2016, Nutria/Comissão, T‑832/14, não publicado, EU:T:2016:428, n.o 46; v., também, neste sentido, Acórdão de 1 de abril de 1993, Pesqueras Echebastar/Comissão, C‑25/91, EU:C:1993:131, n.o 12 e jurisprudência referida).
         
      
            31
         
         
            Consequentemente, quando a instituição se recusa a agir em conformidade com esse convite, apresentando as razões, isso constitui uma tomada de posição que põe termo à omissão, e essa recusa, assim expressa e circunstanciada, constitui então um ato impugnável nos termos do artigo 263.o TFUE (v., neste sentido, Acórdão de 26 de abril de 1988, Asteris e o./Comissão, 97/86, 99/86, 193/86 e 215/86, EU:C:1988:199, n.os 32 e 33, e Despacho de 7 de dezembro de 2017, Techniplan/Comissão, T‑853/16, não publicado, EU:T:2017:928, n.o 20).
         
      
            32
         
         
            No caso vertente, apesar de, em 24 de junho de 2019, o Conselho Europeu lhe ter explicado, em termos claros, as razões por que não podia agir no sentido que lhe era pedido, o recorrente não considerou interpor o presente recurso ao abrigo do artigo 263.o TFUE para obter a anulação da decisão do Conselho Europeu, assim contida na referida carta de 24 de junho de 2019, de não tomar diligências no sentido preconizado no convite para agir. Ora, é no âmbito de um tal recurso de anulação que teria podido, sendo caso disso, sob reserva de poder justificar a legitimidade para agir contra semelhante decisão, contestar os fundamentos invocados pelo Conselho Europeu para justificar a sua decisão de não excluir o primeiro‑ministro da República Checa das reuniões controvertidas dessa instituição.
         
      
            33
         
         
            A este respeito, a circunstância de, na sua carta de 2 de julho de 2019, o recorrente ter pedido esclarecimentos adicionais ao Conselho Europeu quanto ao alcance da sua carta de 24 de junho de 2019, enviada em resposta ao convite para agir e cujo conteúdo criticava, é irrelevante para a admissibilidade do presente recurso, conforme acima examinada nos n.os 28 a 32. Com efeito, embora as críticas do recorrente formuladas na sua carta de 2 de julho de 2019 pudessem eventualmente ter sido expostas no âmbito de um recurso de anulação nos termos do artigo 263.o TFUE, não se pode deixar de observar que, na referida carta, o recorrente não convidou novamente o Conselho Europeu a agir num determinado sentido na aceção do artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE. Por conseguinte, a referida carta não pode ser considerada um novo convite para agir, em relação à qual o Conselho Europeu, subsequentemente, não agiu.
         
      
            34
         
         
            Além disso, e em todo o caso, quanto à questão de saber se, no caso em apreço e como o Conselho Europeu alega na sua questão prévia de inadmissibilidade, não recaía sobre esta instituição nenhuma obrigação quanto às medidas solicitadas pelo demandante no convite para agir, devido à incompetência desta instituição para adotar as referidas medidas, há que recordar que esta questão não se enquadra num dos requisitos de admissibilidade da ação por omissão, mas constitui uma questão que deve ser examinada quanto ao mérito. Com efeito, é precisamente para decidir sobre o mérito de pedidos por omissão que compete ao Tribunal Geral verificar se, no momento do convite para agir dirigido à instituição em causa na aceção do artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE, recaía sobre esta instituição uma obrigação de agir no sentido preconizado pelo demandante no convite para agir (v., neste sentido, Acórdão de 29 de setembro de 2011, Ryanair/Comissão, T‑442/07, não publicado, EU:T:2011:547, n.os 27 e 28).
         
      
            35
         
         
            Ora, no caso em apreço, independentemente do mérito das alegações de corrupção proferidas pelo recorrente contra o chefe de governo da República Checa e do acórdão adotado pelo Ústavní soud (Tribunal Constitucional), não se pode deixar de observar que, como sustenta o Conselho Europeu, esta instituição não dispõe de margem de manobra na aplicação do artigo 15.o, n.o 2, TUE quando convida os chefes de Estado ou de governo dos Estados‑Membros para as reuniões do Conselho Europeu. Com efeito, na falta de precisão quanto a esse ponto nesta disposição, esta última deve ser entendida como partindo do postulado de que é da responsabilidade dos Estados‑Membros adotar as medidas nacionais, incluindo as constitucionais, que permitam determinar se devem ser representados, nas reuniões dessa instituição, pelos seus chefes de Estado ou pelos seus respetivos chefes de governo e, se for caso disso, que motivos podem conduzir ao impedimento de um deles de representar o seu respetivo Estado‑Membro no seio do Conselho Europeu.
         
      
            36
         
         
            Esta conclusão impõe‑se tanto mais que, sem prejuízo, se for caso disso, do processo previsto no artigo 7.o TUE, em caso de falta de medidas nacionais destinadas a prevenir qualquer conflito de interesses manifesto na representação do Estado‑Membro ou das previstas nos artigos 258.o e 259.o TFUE relativamente aos pagamentos de política setorial que fossem assumidos de forma controvertida em nome e por conta da União, a repartição das competências num Estado‑Membro beneficia da proteção conferida pelo artigo 4.o, n.o 2, TUE, segundo o qual a União respeita a identidade nacional dos Estados‑Membros, refletida nas estruturas políticas e constitucionais fundamentais de cada um deles (v. Acórdão de 18 de junho de 2020, Porin Kaupunki, C‑328/19, EU:C:2020:483, n.o 46 e jurisprudência referida).
         
      
            37
         
         
            Assim, para efeitos do artigo 15.o, n.o 2, UE, compete exclusivamente aos Estados‑Membros, em aplicação das suas normas constitucionais internas, determinar se, no âmbito dos diferentes trabalhos do Conselho Europeu, devem ser representados pelos seus respetivos chefes de Estado ou chefes de governo. Por conseguinte, é evidente que, ao recusar‑se a dar seguimento ao convite para agir e independentemente da questão de saber se, tendo em conta o artigo 325.o, n.o 1, TFUE e o artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento 2018/1046, o representante da República Checa nessa instituição se encontra numa situação de conflito de interesses, o Conselho Europeu não violou, em todo o caso, neste processo, o artigo 265.o, terceiro paragrafo, TFUE.
         
      
            38
         
         
            Quanto ao mais, no que se refere às alegações relativas à alegada situação de conflito de interesses do primeiro‑ministro checo, há que recordar que a regularidade dos pagamentos efetuados pela União no quadro dos fundos dispensados, em seu nome e por sua conta, aos Estados‑Membros, está abrangida pela regulamentação da União aplicável aos referidos fundos e pelas condições que prevê, como as que estão em causa, por exemplo, no âmbito do processo T‑76/20, República Checa/Comissão, pendente no Tribunal Geral.
         
      
            39
         
         
            Tendo em conta todas as considerações que precedem, a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pelo Conselho Europeu deve ser julgada procedente e, por conseguinte, o recurso deve ser julgado inadmissível e, em todo o caso, manifestamente desprovido de fundamento jurídico, sublinhando‑se, em resposta à argumentação do recorrente relativa a uma alegada denegação de justiça no caso de o seu recurso ser julgado inadmissível, apesar de ser membro de um parlamento nacional e de ter sido alvo de ameaças à sua integridade física, que o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não tem por objeto alterar o sistema de fiscalização jurisdicional previsto pelos Tratados (Acórdão de 3 de outubro de 2013, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho, C‑583/11 P, EU:C:2013:625, n.o 97, e Despacho de 28 de fevereiro de 2017, NF/Conselho Europeu, T‑192/16, EU:T:2017:128, n.o 74).
         
      
      Quanto às despesas
   
   
            40
         
         
            Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o Conselho Europeu requerido nesse sentido, o recorrente deve ser condenado nas despesas.
         
       
         
            Pelos fundamentos expostos,
            O TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção)
            decide:
         
       
         
            
                     
                        1)
                     
                  
                  
                     
                        O recurso é julgado inadmissível e, em todo o caso, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
                     
                  
               
       
         
            
                     
                        2)
                     
                  
                  
                     
                        Lukáš Wagenknecht é condenado nas despesas.
                     
                  
               
       
            
               
                  Feito no Luxemburgo, em 17 de julho de 2020.
                  
                     
                        O Secretário
                        E. Coulon
                     
                     
                        O Presidente
                        S. Svenningsen
                     
                  
               
            
         (
         *1
      )	Língua do processo: inglês.