CELEX: 32002R1431
Language: pt
Date: 2002-08-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1431/2002 da Comissão, de 2 de Agosto de 2002, que altera as restituições à exportação no sector da carne de bovino

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32002R1431

Regulamento (CE) n.° 1431/2002 da Comissão, de 2 de Agosto de 2002, que altera as restituições à exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 206 de 03/08/2002 p. 0015 - 0015

Regulamento (CE) n.o 1431/2002 da Comissãode 2 de Agosto de 2002que altera as restituições à exportação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o,Considerando o seguinte:(1) As restituições à exportação no sector da carne de bovino foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 934/2002 da Comissão(3).(2) As negociações sobre a adopção de concessões adicionais, conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e os países associados da Europa Central e Oriental, visam designadamente liberalizar o comércio de produtos abrangidos pala organização comum de mercado no sector da carne de bovino. Há que suprimir a Hungria como destino que confere direito à concessão da restituição.(3) As restituições à exportação devem ser alteradas em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 934/2002 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 4.o é substituído pelo seguinte texto: "Artigo 4.oA não fixação de uma restituição à exportação para a Estónia, a Lituânia, a Letónia e a Hungria não é considerada uma diferenciação da restituição.".2. Os destinos B00 e B03 são substituídos por: "B00: todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Estónia, da Lituânia, da Letónia e da Hungria.B03: Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Ilhas Faroé, Andorra, Gibraltar, Cidade do Vaticano, Polónia, República Checa, Eslováquia, Roménia, Bulgária, Albânia, Eslovénia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Jugoslávia, antiga República jugoslava da Macedónia, comunas de Livigno e de Campione d'Itália, Ilha de Helgoland, Gronelândia, Chipre, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), alterado].".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.(3) JO L 144 de 1.6.2002, p. 25.