CELEX: 31992R3460
Language: pt
Date: 1992-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3460/92 da Comissão, de 30 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3062/92 que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos

Avis juridique important

|

31992R3460

Regulamento (CEE) n° 3460/92 da Comissão, de 30 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3062/92 que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 350 de 01/12/1992 p. 0061 - 0062

REGULAMENTO (CEE) No 3460/92 DA COMISSÃO  de 30 de Novembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3062/92 que adopta medidas extrãordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países BaixosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 20o,  Considerando que, devido ao aparecimento da doença vesiculosa dos suínos numa região de produção dos Países Baixos, foram adoptadas por este Estado-membro medidas extrãordinárias de apoio ao mercado da carne de suíno através do Regulamento (CEE) no  3062/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3252/92 (4), permitindo a apresentação de pedidos de ajudas à armazenagem privada a partir de 26 de Outubro e até 13 de Novembro de 1992 relativamente aos produtos em proveniência da zona de  protecção referida no anexo da Decisão 92/478/CEE da Comissão (5);  Considerando que as medidas veterinárias comunitárias adoptadas pela referida decisão deixaram de estar em vigor em 15 de Novembro de 1992; que, todavia, através de medidas veterinárias nacionais, as restrições à livre circulação continuam em vigor, até  29 de Novembro de 1992, em relação aos suínos vivos provenientes de uma zona reduzida de protecção estabelecida pelas autoridades neerlandesas e em relação à carne desses animais; que convém, pois, prorrogar a data limite prevista para a concessão de  ajudas à armazenagem privada nos termos do Regulamento (CEE) no 3062/92, assegurar a aplicação, sem interrupção, da medida até 27 de Novembro de 1992 e alterar a zona de protecção referida no citado regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3062/92 é alterado do seguinte modo:  1. No no 1, primeiro parágrafo, do artigo 1o, a data de « 13 de Novembro de 1992 » é substituída pela de « 27 de Novembro de 1992 ».  2. O no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  « Só são elegíveis para estas ajudas os produtos provenientes de suínos criados nas explorações situadas na zona de protecção referida no anexo II e abatidos nos matadouros designados pelas autoridades neerlandesas. ».  3. O anexo do presente regulamento é aditado como anexo II do Regulamento (CEE) no 3062/92.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 14 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. (3) JO no L 308 de 24. 10. 1992, p. 13. (4) JO no L 324 de 10. 11. 1992, p. 20. (5) JO no L 282 de 26. 9. 1992, p. 52.     ANEXO  « ANEXO II  A parte do território dos Países Baixos incluída no perímetro seguinte: Estrada N 302 de Harderwijk para sudeste até à auto-estrada A 1; a auto-estrada A 1 para oeste até à auto-estrada A 28; a auto-estrada A 28 para nordeste até à estrada N 302. ».