CELEX: C2005/132/44
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 16 de Março de 2005, no processo T-283/02, EnBW Kernkraft GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Programa TACIS — Serviços prestados em relação a uma central nuclear na Ucrânia — Inexistência de remuneração — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual)

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/24
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   16 de Março de 2005
   no processo T-283/02, EnBW Kernkraft GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Programa TACIS - Serviços prestados em relação a uma central nuclear na Ucrânia - Inexistência de remuneração - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual)
   (2005/C 132/44)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-283/02, EnBW Kernkraft GmbH, anteriormente Gemeinschaftskernkraftwerk Neckar GmbH, com sede em Neckarwestheim (Alemanha), representada por S. Zickgraf, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: S. Fries e F. Hoffmeister, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, pelos danos alegadamente sofridos pela demandante em virtude de a Comissão não a ter remunerado pelos serviços que prestou, no âmbito do programa TACIS, relativamente à central nuclear de Zaporojié (Ucrânia), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e V. Vadapalas, juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 16 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A demandante é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 289 de 23. 11. 2002.