CELEX: 31995D0151
Language: pt
Date: 1995-04-28 00:00:00
Title: 95/151/CE: Decisão da Comissão de 28 de Abril de 1995 que altera a Decisão 93/494/CEE, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários das ilhas Faroé (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31995D0151

95/151/CE: Decisão da Comissão de 28 de Abril de 1995 que altera a Decisão 93/494/CEE, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários das ilhas Faroé (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 100 de 03/05/1995 p. 0022 - 0024

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de  1995 que altera a Decisão 93/494/CEE, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da  pesca originários das ilhas Faroé (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/151/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas  sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,  nomeadamente, o seu artigo 11º, nº 5, Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados pelas ilhas Faroé para a  importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/494/CEE da Comissão   (2); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma lista pela autoridade competente das  ilhas Faroé; Considerando que a autoridade competente das ilhas Faroé comunicou uma nova lista a que foram  aditados 14 estabelecimentos e 5 navios-fábrica, retirados 18 estabelecimentos e 4 navios-fábrica e  alteradas as informações acerca de 25 estabelecimentos; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos e  navios-fábrica aprovados; Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o  processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão  (3), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo B da Decisão 93/494/CEE é substituído pelo anexo da presente  decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA> II.  Navios-fábrica >POSIÇÃO NUMA TABELA>