CELEX: 62013TN0004
Language: pt
Date: 2013-01-09 00:00:00
Title: Processo T-4/13: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2013 — Communicaid Group/Comissão

9.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/24
            
         Recurso interposto em 9 de janeiro de 2013 — Communicaid Group/Comissão
   (Processo T-4/13)
   2013/C 71/37
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Communicaid Group Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: C. Brenna, Solicitor, F. Randolph, QC e M. Gray, Barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular cada uma das decisões da Comissão Europeia de 30 de outubro de 2012 relativas aos lotes 1, 2, 3, 7, 8, e 9 no âmbito do concurso HR/R.3/PR/2012/002 relativo a contratos-quadro (múltiplos) de prestação de serviços de formação linguística para pessoal das instituições, órgãos e agências da União Europeia em Bruxelas (JO 2012, S 45 72734), quer parcialmente, na medida em que classificam a CLL-Allingua em primeiro lugar, quer na íntegra; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a uma violação por parte da Comissão dos princípios da transparência, da não-discriminação, da igualdade de tratamento e do artigo 94.o do Regulamento Financeiro (1) ao não excluir a CLL-Allingua do concurso, uma vez que esta foi assistida por um dos seus empregados que tinha trabalhado na unidade da Comissão em causa e num comité de avaliação de um concurso muito semelhante, no qual tanto a Comissão como a CLL-Allingua tinham participado, bem como durante as etapas preparatórias do concurso, violando assim o seu dever de lealdade à UE e proporcionando à CLL-Alllingua um vantagem injusta sobre a Communicaid.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma a uma violação por parte da Comissão dos princípios da transparência, da não-discriminação e da igualdade de tratamento e a um erro na sua interpretação do ponto III, 2.2) do anúncio de concurso (JO 2012, S 45-72734), ao determinar que a CLL-Allingua tinha a capacidade económica e financeira para executar o contrato uma vez, que essa conclusão não se baseava em elementos de prova suficientes e que a Comissão devia por isso ter considerado que a CLL-Allingua não preenchia juridicamente essa condição prévia.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo a vários erros manifestos de apreciação cometidos a respeito de cada um dos quatro critérios de avaliação, na medida em que o comité de avaliação apreciou constantemente as propostas por referência a subcritérios não anunciados à partida, atribuiu classificações incoerentes que resultaram numa pontuação mais baixa da recorrente e mais alta da CLL-Allingua nas avaliações técnicas e não forneceu fundamentos pertinentes em apoio da sua apreciação.
            
         
      (1)  Regulamento (CE, Euratom) N.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002 L 248, p. 1)