CELEX: 62011CO0554
Language: pt
Date: 2012-10-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2012. # Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos - Recusa de acesso completo aos documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 - Recurso de anulação - Novo exame no decurso da instância - Interposição de recurso de anulação distinto. # Processo C-554/11 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2012 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão
      (Processo C-554/11 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Recusa de acesso completo aos documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 — Recurso de anulação — Novo exame no decurso da instância — Interposição de recurso de anulação distinto»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
            Geral — Falta de identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de
            Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c);
            Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 50.° e 55.°] (cf. n.os 35-37)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento relativo à decisão do Tribunal Geral sobre as despesas — Inadmissibilidade
            em caso de rejeição de todos os outros fundamentos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, segundo parágrafo) (cf.
            n.os 38, 39)
      Objeto
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de setembro de 2011, Internationaler Hilfsfonds/Comissão
                  (T-141/05 RENV), em que o Tribunal Geral declarou que já não há que conhecer dos pedidos do recorrente tendentes à anulação
                  da decisão da Comissão Europeia, de 14 de fevereiro de 2005, que indefere o seu pedido de acesso aos elementos relativos ao
                  contrato LIEN 97 2011 — Irregularidades do processo no Tribunal Geral — Não tratamento coordenado dos processos T-141/05 RENV
                  e T-36/10 — Responsabilidade pelo pagamento das despesas e respetivo montante.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Internationaler Hilfsfonds eV é condenada nas despesas.