CELEX: C1997/295/25
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Julho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia (Processo C-269/97)

27. 9. 97          I PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 295/ 17
Recurso interposto, em 22 de Julho de 1997, pela Comis­           processo de co-decisão previsto no artigo 189?B do
são das Comunidades Europeias contra o Conselho da                Tratado CE .
                        União Europeia
                     ( Processo C-269/97 )                        (') JO L 117 de 7. 5 . 1997, p . 1 .
                                                                  ( 2 ) Acórdãos de 23 de Fevereiro de 1988 , no processo 68/86
                         ( 97/C 295/25                                  (« substâncias de efeito hormonal ») e no processo 131/86; acór­
                                                                        dãos de 16 de Novembro de 1989 nos processos C-131 /87
                                                                        (« comércio de glândulas e órgãos animais destinados à indús­
                                                                        tria farmacêutica ») e C- 11 /88 e acórdão de 13 de Novembro
Deu entrada em 22 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­                 de 1990 no processo C-331 /88 .
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela Comissão
das Comunidades Europeias, representada por Pieter van
Nuffel e Gerard Berscheid, membros do Serviço Jurídico,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                  Industrial Tribunal, Bury St Edmunds, de 25 de Julho de
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo              1997, no processo entre A. M. Sirdar e l)The Army
que o Tribunal se digne :                                                       Board e 2 ) Secretary of State for Defence
                                                                                            ( Processo C-273/97
— anular o Regulamento ( CE ) n? 820/97 do Conselho,                                            ( 97/C 295/26 )
    de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de
    identificação e registo de bovinos, e relativo à rotula­
    gem da carne de bovino e dos produtos à base de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    carne de bovino ('),                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                  do Industrial Tribunal, Bury St Edmunds, de 25 de Julho
                                                                  de 1997, no processo entre A. M. Sirdar e l)The Army
— manter a eficácia do regulamento anulado até à                  Board e 2 ) Secretary of State for Defence, que deu entrada
    entrada em vigor de uma nova regulamentação nesta             na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Julho de
    matéria , adoptada pelo legislador comunitário com            1997 .
    uma base jurídica adequada,
                                                                  O Industrial Tribunal, Bury St Edmunds, solicita ao Tribu­
                                                                  nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­
— condenar o Conselho nas despesas da instância .                 tões :
Fundamentos e principais argumentos                               1 . As decisões políticas que um Estado-membro toma em
                                                                         tempo de paz e/ou de preparação para a guerra, em
                                                                         relação ao acesso ao emprego, à formação profissio­
Inexistência de uma base jurídica correcta : a escolha da                nal, às condições de trabalho, ou ao dispositivo das
base jurídica de um acto deve basear-se designadamente                   suas forças armadas, quando essas decisões políticas
no objectivo e no conteúdo do acto . E verdade que o                     são tomadas para efeitos de eficácia no combate , estão
Regulamento ( CE) n? 820/97 constitui uma medida respei­                 fora do âmbito do Tratado CE e/ou do direito dele
tante à produção e comercialização de carne de bovino,                   derivado, em especial da Directiva 76/207/CEE do
mas foi adoptado com o objectivo de garantir um nível                    Conselho (')?
elevado de protecção da saúde . A Comissão considera que
um acto desta natureza, dado que tem como objectivo
                                                                  2 . As decisões que um Estado-membro pode adoptar de
principal a protecção da saúde humana, deve basear-se no                 preparação para a guerra e em tempo de paz em rela­
artigo 100?A do Tratado CE, tanto mais que o acto em                     ção ao recrutamento, treino e dispositivo dos soldados
causa incide sobre um produto constante do anexo II do
                                                                         em unidades de comandos da marinha das suas forças
Tratado e que contribui eventualmente, de modo acessório
                                                                         armadas destinadas a combate próximo com forças
em relação ao objectivo principal, para a realização de um
                                                                         inimigas em caso de guerra estão fora do âmbito do
ou vários objectivos da política agrícola comum. A Comis­
                                                                         Tratado CE ou do direito dele derivado quando essas
são entende que a evolução das disposições do Tratado CE                 decisões são tomadas para efeitos de assegurar a eficá­
relativas à saúde pública permite reconsiderar a interpreta­             cia dessas unidades no combate ?
ção efectuada, na altura , pelo Tribunal de Justiça, da rela­
ção entre o artigo 43 ? e o artigo 100? do Tratado CE ( 2 ).
                                                                  3 . O artigo 224? do Tratado CE, na sua correcta inter­
                                                                         pretação, permite que os Estados-membros excluam
A título subsidiário, caso o Tribunal entenda que o Regu­                do âmbito da Directiva 76/207/CEE do Conselho a
lamento ( CE ) n? 820/97 não prossegue essencialmente um                 discriminação em razão do sexo relativamente ao
objectivo de saúde pública, mas prossegue igualmente                     acesso ao emprego, formação profissional, condições
objectivos de política agrícola comum, a Comissão consi­                 de trabalho, incluindo as condições relativas à demis­
dera que, logicamente, o regulamento deveria basear-se                   são das forças armadas em tempo de paz e/ou de pre­
simultaneamente no artigo 100?A e no artigo 43 ? do                      paração para a guerra, para efeitos de assegurar a efi­
Tratado CE e ser consequentemente adoptado segundo o                     cácia no combate ?