CELEX: C1997/181/14
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: Acção intentada, em 17 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-150/97)

N? C 181 / 8             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           14 . 6 . 97
Acção intentada, em 17 de Abril de 1997, pela Comis­                g ) Não assegura que os dados obtidos pelas autoridades
são das Comunidades Europeias contra a República                          ambientais e pelos Estados-membros sejam tidos em
                              Portuguesa                                  conta , tal como estabelece o artigo 8 ? da directiva;
                       ( Processo C-150/97 )
                           ( 97/C 181 / 14 )                        h ) Não prevê que, se for caso disso, o Estado-membro vi­
                                                                          zinho seja informado da decisão, tal como previsto no
Deu entrada, em 17 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­                  artigo 9 ? da directiva;
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re­
pública Portuguesa, intentada pela Comissão das Comu­
                                                                    i)    Não impõe a aplicação das medidas nacionais aos pro­
nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa                    jectos cujo processo de autorização estivesse em curso
Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de agen­
                                                                          desde Junho de 1990 .
te, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    (') JO nV L 175 de 5 . 7. 1985 , p . 40; EE 15 06 , p . 9 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis­
     lativas, regulamentares e administrativas necessárias
     para dar pleno e correcto cumprimento à Directiva 85/
     /337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 , rela­
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     tiva à avaliação dos efeitos de determinados projectos
                                                                    Tribunal Supremo ( Sala Social ), de 17 de Março de 1997,
     públicos e privados no ambiente ('), a República Por­
                                                                    no processo entre Aristóteles Juan Grajera Rodriguez, por
     tuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                    um lado, e Instituto Nacional de la Seguridad Social e
     por força do artigo 189 ?, terceiro parágrafo, do Trata­             Tesorería General de la Seguridad Social, por outro
     do CE, e por força do artigo 12? da Directiva 85/337/
     /CEE,                                                                                 ( Processo C-153/97 )
                                                                                               ( 97/C 181 / 15 )
— condenar a República Portuguesa nas despesas.
 Fundamentos e principais argumentos                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
 A Comissão verifica que, não obstante terem já decorrido            do Tribunal Supremo ( Sala Social ), de 17 de Março de
 os prazos previstos, a República Portuguesa ainda não               1997, no processo entre Aristóteles Juan Grajera Rodri­
 adoptou na integralidade as disposições que assegurem a             guez, por um lado, e Instituto Nacional de la Seguridad
 plena conformidade da sua ordem jurídica interna com a              Social e Tesorería General de la Seguridad Social , por ou­
 Directiva 85/337/CEE, pelo que não cumpriu as obriga­               tro que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
 ções que lhe incumbem por força do artigo 189 ?, terceiro           em 23 de Abril de 1997 .
 parágrafo, do Tratado CE bem como do n ? 1 do artigo 12 ?
 da directiva .
                                                                     O Tribunal Supremo ( Sala Social ) solicita ao Tribunal de
 Mais precisamente, a República Portuguesa não cumpriu               Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
 as obrigações que lhe incumbem por força da referida di­
 rectiva, uma vez que a legislação portuguesa :
                                                                     1 . Deve considerar-se contrário aos artigos 48 ? e 51 ? do
                                                                           Tratado     o  sistema    de     cálculo    estabelecido       no
 a ) Contempla apenas uma parte das categorias referidas                   anexo VI .D.4 do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ('),
      no anexo II da directiva;                                            na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
                                                                           n° 1248/92 (2 ), sistema segundo o qual a pensão teóri­
 b ) Não tem em conta a totalidade dos critérios estabeleci­               ca espanhola é determinada de acordo com as contri­
      dos no artigo 2? da directiva;                                       buições do trabalhador durante o período imediata­
                                                                           mente anterior ao pagamento da última contribuição à
 c ) Prevê a possibilidade de isentar do estudo de impacte                 segurança social espanhola com actualização da pen­
      ambiental toda uma categoria de projectos;                           são teórica daí resultante nos mesmos termos que, de
                                                                           acordo com a legislação nacional espanhola , o teria
 d ) Contempla apenas parcialmente o disposto nos                          sido uma pensão adquirida no momento em que pagou
      artigos 3 ? e 5 ? e no anexo III da directiva;                       a última contribuição em Espanha ?
 e ) Contempla apenas parcialmente o disposto nos n?s 2 e             2 . Para garantir a igualdade de tratamento do trabalha­
      3 do artigo 6 ? da directiva;                                        dor migrante em matéria de segurança social, o cálculo
                                                                           da pensão espanhola deve ser efectuado a partir das
 f) Não transpôs o artigo 7? da directiva, relativo à con­                 contribuições que o trabalhador migrante teria pago se
      sulta dos Estados-membros vizinhos;                                  tivesse permanecido em Espanha durante o período