CELEX: 32008R0497
Language: pt
Date: 2008-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  497/2008 da Comissão, de 4 de Junho de 2008 , relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários do Montenegro

5.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 146/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 497/2008 DA COMISSÃO
   
   de 4 de Junho de 2008
   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários do Montenegro
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 140/2008 do Conselho, de 19 de Novembro de 2007, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (1), nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (adiante designado por «Acordo de Estabilização e de Associação»), foi assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007. O Acordo de Estabilização e de Associação encontra-se na fase de ratificação.
            
         
               (2)
            
            
               Em 15 de Outubro de 2007, foi celebrado um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (2) (adiante designado por «Acordo Provisório»), aprovado pela Decisão 2007/855/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 2007 (3). O Acordo Provisório prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação. Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo Provisório e o Acordo de Estabilização e de Associação prevêem que determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários do Montenegro possam ser importados para a Comunidade, nos limites dos contingentes pautais comunitários, a uma taxa de direito aduaneiro reduzida ou nula.
            
         
               (4)
            
            
               Os contingentes pautais previstos no Acordo Provisório e no Acordo de Estabilização e de Associação são anuais e foram concebidos para um período indeterminado. É necessário abrir os contingentes pautais comunitários para os anos de 2008 e seguintes e prever um sistema comum para a sua gestão.
            
         
               (5)
            
            
               O sistema comum de gestão deve assegurar o acesso equitativo e contínuo de todos os importadores comunitários aos contingentes pautais, bem como a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes. Para garantir a eficiência do sistema, os Estados-Membros devem ser autorizados a deduzir dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas. É necessária uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, devendo esta, nomeadamente, ter capacidade para controlar o ritmo a que os contingentes são esgotados, disso informando os Estados-Membros. Por motivos de celeridade e eficiência, a comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão deverá, tanto quanto possível, ser efectuada por via electrónica.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, os contingentes abertos pelo presente regulamento devem ser geridos de acordo com o sistema de gestão das preferências pautais, no âmbito dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras, conforme estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o Acordo de Estabilização e de Associação e o Acordo Provisório, os volumes dos contingentes pautais para preparações e conservas de sardinhas e preparações e conservas de anchovas serão aumentados para 250 toneladas a partir de 1 de Janeiro do quarto ano seguinte ao da entrada em vigor do Acordo Provisório, desde que, pelo menos, 80 % da quantidade total do contingente anterior tenha sido utilizada até 31 de Dezembro desse ano. Caso se verifique o aumento do volume dos contingentes, este manter-se-á até as partes no Acordo de Estabilização e de Associação e no Acordo Provisório acordarem outras disposições.
            
         
               (8)
            
            
               Dado que o Acordo Provisório entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e permanecer aplicável após a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O peixe e os produtos da pesca originários do Montenegro que constam do anexo, introduzidos em livre prática na Comunidade, beneficiarão de taxas de direitos aduaneiros reduzidas ou nulas, até ao nível e no limite dos contingentes pautais comunitários anuais fixados no anexo.
   Para beneficiarem destas taxas preferenciais, os produtos serão acompanhados de uma prova de origem, como previsto no Protocolo n.o 3 apenso ao Acordo Provisório com o Montenegro ou no Protocolo n.o 3 apenso ao Acordo de Estabilização e de Associação com o Montenegro.
   Artigo 2.o
   
   1.   Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o serão geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   2.   As comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão relativas à gestão dos contingentes pautais serão efectuadas, na medida do possível, por via electrónica.
   Artigo 3.o
   
   1.   Os contingentes pautais para preparações e conservas de sardinhas e preparações e conservas de anchovas referidos no anexo com os números de ordem 09.1524 e 09.1525 são aumentados para 250 toneladas a partir de 1 de Janeiro de 2012, no respeitante a 2012 e aos anos seguintes.
   2.   O aumento referido no n.o 1 pode apenas ser aplicado se, pelo menos, 80 % dos volumes dos contingentes pautais abertos no ano anterior tiverem sido utilizados no quarto ano seguinte ao da entrada em vigor do Acordo Provisório.
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar o cumprimento do presente regulamento.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         László KOVÁCS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 43 de 19.2.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 345 de 28.12.2007, p. 2.
   
      (3)  JO L 345 de 28.12.2007, p. 1.
   
      (4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).
   
      ANEXO
      Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos deve ser considerado meramente indicativo, sendo o sistema de preferências determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Quando são indicados códigos NC «ex», o sistema de preferências será determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
      PEIXE E PRODUTOS DA PESCA
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Subdivisão Taric
               
               
                  Descritivo
               
               
                  Volume do contingente pautal anual, em toneladas
                  (peso líquido)
               
               
                  Taxa de direitos do contingente
               
            
                  09.1516
               
               
                  0301 91 10
               
               
                   
               
               
                  Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Onchorhynchus chrysogaster): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; secas, salgadas ou em salmoura, fumadas; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana
               
               
                  20 toneladas
               
               
                  Isenção
               
            
                  0301 91 90
               
               
                   
               
            
                  0302 11 10
               
               
                   
               
            
                  0302 11 20
               
               
                   
               
            
                  0302 11 80
               
               
                   
               
            
                  0303 21 10
               
               
                   
               
            
                  0303 21 20
               
               
                   
               
            
                  0303 21 80
               
               
                   
               
            
                  0304 19 15
               
               
                   
               
            
                  0304 19 17
               
               
                   
               
            
                  ex 0304 19 19
               
               
                  30
               
            
                  ex 0304 19 91
               
               
                  10
               
            
                  0304 29 15
               
               
                   
               
            
                  0304 29 17
               
               
                   
               
            
                  ex 0304 29 19
               
               
                  30
               
            
                  ex 0304 99 21
               
               
                  11, 12, 20
               
            
                  ex 0305 10 00
               
               
                  10
               
            
                  ex 0305 30 90
               
               
                  50
               
            
                  0305 49 45
               
               
                   
               
            
                  ex 0305 59 80
               
               
                  61
               
            
                  ex 0305 69 80
               
               
                  61
               
            
                  09.1518
               
               
                  0301 93 00
               
               
                   
               
               
                  Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; secas, salgadas ou em salmoura, fumadas; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana
               
               
                  10 toneladas
               
               
                  Isenção
               
            
                  0302 69 11
               
               
                   
               
            
                  0303 79 11
               
               
                   
               
            
                  ex 0304 19 19
               
               
                  20
               
            
                  ex 0304 19 91
               
               
                  20
               
            
                  ex 0304 29 19
               
               
                  20
               
            
                  ex 0304 99 21
               
               
                  16
               
            
                  ex 0305 10 00
               
               
                  20
               
            
                  ex 0305 30 90
               
               
                  60
               
            
                  ex 0305 49 80
               
               
                  30
               
            
                  ex 0305 59 80
               
               
                  63
               
            
                  ex 0305 69 80
               
               
                  63
               
            
                  09.1520
               
               
                  ex 0301 99 80
               
               
                  80
               
               
                  Douradas do mar (Dentex dentex e Pagellus spp.): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; secas, salgadas ou em salmoura, fumadas; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana
               
               
                  20 toneladas
               
               
                  Isenção
               
            
                  0302 69 61
               
               
                   
               
            
                  0303 79 71
               
               
                   
               
            
                  ex 0304 19 39
               
               
                  80
               
            
                  ex 0304 19 99
               
               
                  77
               
            
                  ex 0304 29 99
               
               
                  50
               
            
                  ex 0304 99 99
               
               
                  20
               
            
                  ex 0305 10 00
               
               
                  30
               
            
                  ex 0305 30 90
               
               
                  70
               
            
                  ex 0305 49 80
               
               
                  40
               
            
                  ex 0305 59 80
               
               
                  65
               
            
                  ex 0305 69 80
               
               
                  65
               
            
                  09.1522
               
               
                  ex 0301 99 80
               
               
                  22
               
               
                  Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; secos, salgados ou em salmoura, fumados; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana
               
               
                  20 toneladas
               
               
                  Isenção
               
            
                  0302 69 94
               
               
                   
               
            
                  ex 0303 77 00
               
               
                  10
               
            
                  ex 0304 19 39
               
               
                  85
               
            
                  ex 0304 19 99
               
               
                  79
               
            
                  ex 0304 29 99
               
               
                  60
               
            
                  ex 0304 99 99
               
               
                  70
               
            
                  ex 0305 10 00
               
               
                  40
               
            
                  ex 0305 30 90
               
               
                  80
               
            
                  ex 0305 49 80
               
               
                  50
               
            
                  ex 0305 59 80
               
               
                  67
               
            
                  ex 0305 69 80
               
               
                  67
               
            
                  09.1524
               
               
                  1604 13 11
               
               
                   
               
               
                  Preparações e conservas de sardinhas
               
               
                  200 toneladas (1)
                  
               
               
                  6 %
               
            
                  1604 13 19
               
               
                   
               
            
                  ex 1604 20 50
               
               
                  10, 19
               
            
                  09.1525
               
               
                  1604 16 00
               
               
                   
               
               
                  Preparações e conservas de anchovas
               
               
                  200 toneladas (1)
                  
               
               
                  12,5 %
               
            
                  1604 20 40
               
               
                   
               
            
         (1)  A partir de 1 de Janeiro de 2012, os volumes dos contingentes pautais para os anos de 2012 e seguintes serão aumentados para 250 toneladas, desde que, pelo menos, 80 % da quantidade total do contingente do ano anterior tenha sido utilizada até 31 de Dezembro desse ano. Caso se verifique o aumento do volume dos contingentes, este manter-se-á até as partes acordarem outras disposições.