CELEX: 51992PC0063
Language: pt
Date: 1992-02-24
Title: PROPOSTA ALTERADA DE TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A COORDENACÃO DAS DISPOSICÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO SEGURO DIRECTO NÃO VIDA E QUE ALTERA AS DIRECTIVAS 73/239/CEE E 88/357/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(92) 63  final   - SYN 291
                                    Bruxelas, 24 cie Fevereiro de 1992
     PROPOSTA ALTERADA DE TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO
            RELATIVA A COORDENAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES
       LEGISLATIVAS»    REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS
                      RESPEITANTES AO SEGURO
                DIRECTO NÃO VIDA E QUE ALTERA AS
               DIRECTIVAS 73/239/CEE E 88/357/CEE
                 (apresentada pela Comissão)
                                     j*
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                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Em 27 da Julho d© 1990, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta de
 Terceira Directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições
 legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
 directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/3o7/CEE
 (proposta de Terceira Directiva    seguro não vida (1 >). Esta proposta tem
Dor objecto realizar o mercado interno no sector do seguro directo não
vida.
0 Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 28 de Fevereiro de
iggi(2). o Parlamento fê-lo      em 12 de Fevereiro de 1992, com base no
relatório elaborado pela sua Comissão dos Assuntos Jurídicos» e pondo
termo à sua primeira leitura desta proposta. Tanto o Parlamento Europeu,
como o Comité Económico e Social aprovaram a abordagem geral da proposta
 iniciai, baseada no principio de uma autorização • controlo únicos.
A   Comissão   aceitou  um  grande  número   de  alterações   propostas  peio
Parlamento Europeu, pelo menos no seu espírito, o mesmo acontecendo com
certas observações formuladas peto Comité Económico e Social.
Nos termos do no 3 do artigo 149o do Tratado, a Comissão decidiu alterar
a sua proposta inicial. As alterações introduzidas têm em consideração
não apenas as alterações do Parlamento Europeu e as observações do Comité
Económico e Social que a Comissão aceitou, mas também a situação dos
trabalhos a nível do Conselho.
Para além das novas disposições destinadas a completar o regime de
controlo   das empresas    de seguros   (confidencialidade das    informações
detidas pelas autoridades de fiscalização (artigo 16&), transferência de
carteira de sucursais de empresas de seguros cuja sede não se situa na
Comunidade    (artigo 53o), as alterações     referem-se   essencialmente  às
regras de fiscalização financeira, ao papel do conceito de          interesse
gerai, ao alargamento das formas jurídicas autorizadas para constituir
uma empresa de seguros e aos períodos transitórios.
(1)      JO na C 244 de 28.9.1990, p. 28.
(2)      JO no_ C 102 de 18.4.1991, p. 7.
 ---pagebreak---                                      - 2 -
 No   que  se    refere    às  regras   prudenciais,      a    Comissão   considera
 pertinentes    a maior parte das alterações do Parlamento em matéria de
 regras   de   investimento    na medida    em    que   são    compatíveis    com a
 abordagem    da   proposta     inicial   que    consiste      em   prever   regras
 prudenciais    que    permitam   assegurar    um    reconhecimento      mutuo   dos
 sistemas de controlo sem entravar a liberdade de acção das empresas de
 seguros para além do necessário à defesa dos consumidores (artigos 21&
 e 22o). Simultaneamente, a estrutura destes artigos foi alterada com
 uma preocupação de clareza e de precisão.
 Por outro lado, relativamente aos elementos constitutivos da margem de
 solvabilidade,      a    proposta     alterada      adita      aos     empréstimos
 condicionados, os títulos condicionados e as acções                  preferenciais
 cumulativas, podendo estas três categorias representar até 50% dessa
margem (artigo 24o.).
O artigo 28o_ foi alterado para pôr mais em evidência o papel de
 "filtro comunitário" que a noção de interesse geral deve desempenhar a
 fim de evitar que as legislações nacionais restrinjam a liberdade de
escolha dos tomadores de seguros por razões alheias à defesa dos
consumidores. As condições de aplicação desta noção foram precisadas
no novo considerando        19     que  tem em     conta a Jurisprudência do
Tribunal   de Justiça. Por outro         lado, foi definido o conteúdo da
própria noção de interesse geral em dois domínios - seguro de doença
substituto da segurança social e seguro         de acidentes de trabalho - em
que    a   protecção      dos    segurados    assume     especial       importância
(considerandos 23 a 26 e artigos        54o   e 55o.).
O artigo 6o_ foi igualmente revisto para actualizar as formas Jurídicas
susceptíveis de serem adoptadas em França pelas empresas de seguros.
Esta   alteração     justifica-se    pelo   facto     de    as    instituições    de
previdência e mutuas francesas terem recentemente passado a estar
sujeitas às regras de fiscalização das directivas em matéria                      de
seguros. Uma vez que se trata de formas de sociedades europeias que
poderão vir a ser adoptadas no futuro, o artigo 51p. alterado permitirá
á Comissão tomá-las directamente em conta, após parecer do Comité dos
Seguros.
 ---pagebreak---  -   Por último, o artigo 50o, adapta os regimes transitórios, previstos
     pela Segunda Directiva 88/357/CEE em relação aos Estados-membros que
     devem, envidar um esforço considerável       para a criação do mercado
     interno, às condições previstas pela presente proposta de directiva.
A   Comissão   não considerou, em      contrapartida, dever     aceitar   certas
alterações que, designadamente nos três domínios seguintes, reduziriam o
 impacte da realização do mercado único.
-   As alterações 10, 12 e 29 que consistiam em substituir o sistema de
    controlo não sistemático a posteriori das apólices e das tarifas por
    uma comunicação periódica ou sistemática.
    Na opinião    da Comissão, o     sistema   de  controlo   a posteriori    Já
    instituído pela Segunda Directiva em relação aos grandes riscos é o
    sistema mais adequado às exigências do mercado único. Trata-se de um
    aspecto fundamental da proposta de Terceira Directiva que, permitindo
    aos Estados-membros manterem as suas disposições legais de Interesse
    geral, não entrava a circulação de produtos inovadores e competitivos.
    Do mesmo modo, as alterações no sentido da manutenção do direito de
    exclusividade de que beneficiam certos organismos referidos no artigo
    4o, da Primeira Directiva (alteração np_ 32), mesmo durante um período
    transitório (alteração no. 6 ) , ultrapassam, no entender da comissão, o
    determinado   pelos critérios da necessidade e da proporcionalidade
    fixados   peio  Tribunal   de   Justiça  para    justificar   restrições   à
    liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.
-   Por   último,   tendo   em   conta   as   garantias    introduzidas    pelos
   considerandos 23 a 25 alterados e pelo novo artigo 54o (ver supra), o
   mesmo raciocínio teva a não considerar as alterações nos 8 e 44 que se
   destinam a manter o princípio da especialização ou a obrigação de uma
   contabilidade separada para o seguro de doença que substitui               da
   segurança social.
 ---pagebreak---             PROPOSTA ALTERADA DE TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO
                   RELATIVA À COORDENAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES
              LEGISLATIVAS,   REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS
                            RESPEITANTES AO SEGURO
                      DIRECTO NÃO VIDA E QUE ALTERA AS
                     DIRECTIVAS 73/239/CEE E 88/357/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o n* 2 do seu artigo 57* e o seu artigo 66 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão      ,
Em cooperação com o Parlamento Europeu       ,
Tendo em  conta o parecer do Comité Econórclco e Socl.l  " \
 (1) JO ns C 244 de 28.9.1990, p. 28.
 (2) Parecer emitido em 12 de Fevereiro de 1992 (ainda não publicado no Jornal
     Oficial) e Decisão de               (ainda não publicada no Jornal Oficial)
 (3) JO nfl C 102 de 18.4.1991, p. 7.
 ---pagebreak--- (1) Considerando que é necessário concluir o mercado interno no sector do
    seguro directo não vida, no duplo aspecto da liberdade de
    estabelecimento e da livre prestação dos serviços, a fim de facilitar às
    empresas de seguros que têm a sua sede social na Comunidade a cobertura
    dos riscos situados no interior da Comunidade;
(2) Considerando que a Segunda Directiva (88/357/CEE) do Conselho, de
    22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições
    legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
    directo não vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o
    exercício da livre prestação de serviços e que altera a
    Directiva 73/239/CEE     já contribuiu amplamente para a realização do
    mercado interno no sector do seguro directo não vida, ao conceder total
    liberdade para recorrer ao mercado de seguros mais amplo possível aos
    tomadores de seguros que, devido à sua qualidade, à sua importância, ou
    à natureza do risco a cobrir, não necessitam de protecção especial no
    Estado-membro onde o risco se situa;
(3) Considerando que, consequentemente, a Directiva 88/357/CEE constitui uma
    etapa importante no sentido da aproximação dos mercados nacionais no
    âmbito de um mercado Integrado, etapa que deve ser completada por outros
    Instrumentos comunitários, com o objectivo de permitir a todos os
    tomadores de seguros, Independentemente da sua qualidade, importância ou
    natureza do risco a garantir, recorrer a qualquer seguradora que tenha a
    sua sede social na Comunidade e que nela exerça a sua actividade em
    regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços,
    garantindo-lhes simultaneamente uma protecção adequada;
(1) JO n* L 172 de 4.7.1988, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela
    Directiva 90/618/CEE (JO na L 330 de 22.11.1990, p. 44).
 ---pagebreak---                                  c.
(4) Considerando que a presente directiva se inscreve no edifício
    legislativo comunitário já construído, nomeadamente pela Primeira
    Directiva (73/239/CEE) do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à
    coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
    administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo
    não vida e ao seu exercício      e pela Directiva 91/647/CEE do Conselho,
    de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas
    consolidadas das empresas de seguros     ;
(5) Considerando que o processo adoptado consiste em realizar a harmonização
    fundamental, necessária e suficiente para alcançar um reconhecimento
    mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencial, de modo
    a permitir a concessão de uma autorização única válida em toda a
    Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-membro
    de origem;
(6) Considerando que, consequentemente, o acesso t actividade seguradora e o
    seu exercício se encontram doravante subordinados à concessão de uma
    autorização administrativa única, emitida pelas autoridades do
    Estado-membro no qual se situa a sede social da empresa de seguros; que
    esta autorização permite que a empresa desenvolva a sua actividade em
    toda a Comunidade, quer em regime de estabelecimento, quer em regime de
    livre prestação de serviços; que o Estado-membro da sucursal ou da livre
    prestação de serviços deixará de poder exigir uma nova autorização às
    empresas de seguros que nele desejem exercer a sua actividade seguradora
    e que tenham já sido autorizadas no Estado-membro de origem; que convém,
    para o efeito, alterar nesse sentido as Directivas 73/239/CEE e
    88/357/CEE;
(1) JO nfi L 228 de 16.8.1973, p. 3. Directiva alterada pela última vez pela
    Directiva 88/357/CEE (JO n* L 172 de 4.7.1988, p. 1).
(2) JO nfi L 374 de 31.12.1991, p. 7.
 ---pagebreak---                                  7.
(7) Considerando que incumbe doravante às autoridades competentes do
    Estado-membro de origem assegurar a supervisão da solidez financeira da
    empresa de seguros, nomeadamente no que respeita à sua situação de
    solvência e à constituição de provisões técnicas suficientes, bem como à
    sua representação por activos congruentes;
(8) Considerando que certas disposições da presente directiva definem normas
    mínimas; que o Estado-membro de origem pode estipular regras mais
    estritas em relação às empresas de seguros autorizadas pelas suas
    próprias autoridades competentes;
(9) Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros devem
    dispor dos meios de supervisão necessários para garantir o exercício
    regular das actividades das empresas de seguros no conjunto da
    Comunidade, quer sejam exercidas em regime de estabelecimento ou em
    regime de livre prestação de serviços; que, nomeadamente, devem poder
    adoptar as medidas de salvaguarda adequadas ou impor sanções que tenham
    por objectivo prevenir eventuais Irregularidades ou infracções às
    disposições em matéria de supervisão dos seguros;
(lO)Considerando que a criação do mercado interno sem fronteiras internas
    implica o acesso ao conjunto das actividades de seguro não vida em toda
    a Comunidade e, por conseguinte, a possibilidade de qualquer seguradora
    devidamente autorizada cobrir qualquer dos riscos referidos no Anexo da
    Directiva 73/239/CEE; que, para este efeito, se torna necessário
    suprimir as situações de monopólio de que usufruem certos organismos em
    certos Estados-membros no que respeita à cobertura de determinados
    riscos;
(11) Considerando que é necessário adaptar as disposições relativas à
     transferência de carteiras ao regime jurídico de autorização única
     criado pela presente directiva;
 ---pagebreak---                                g.
(12) Considerando que a Directiva 91/674/CEE já realizou a harmonização
     fundamental das disposições dos Estados-membros em matéria de
     constituição das provisões técnicas que as empresas de seguros são
     obrigadas a constituir para garantia dos compromissos subscritos,
     harmonização que permite conceder o benefício do reconhecimento mútuo
     dessas provisões;
(13) Considerando que Importa coordenar as regras relativas à
     diversificação, localização e congruência dos activos representativos
     das provisões técnicas, a fim de facilitar o reconhecimento mútuo das
     disposições dos Estados-membros; que esta coordenação deve tomar em
     consideração as medidas adoptadas em matéria de liberalização dos
     movimentos de capitais pela Directiva 88/361/CEE do Conselho, de
     24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67' do Tratado     , bem
     como os progressos da Comunidade com vista à realização da União
     Económica e Monetária;
(14) Considerando contudo que o Estado-membro de origem não pode exigir às
     empresas de seguros que coloquem os activos representativos das suas
     provisões técnicas em determinadas categorias de activos, na medida em
     que tais exigências seriam Incompatíveis com as medidas em matéria de
     liberalização dos movimentos de capitais previstas pela
     Directiva 88/361/CEE;
(15) Considerando que, na pendência de uma directiva sobre os serviços de
     investimento que harmonizará, nomeadamente, a definição da noção de
     mercado regulamentado, é necessário, para efeitos da presente directiva
     e sem prejuízo dessa harmonização futura, dar uma definição provisória
     dessa noção, que será substituída pela definição que tenha sido objecto
     de harmonização comunitária e que atribuirá ao Estado-membro de origem
     do mercado as responsabilidades que na presente directiva são
     atribuídas transitoriamente ao Estado-membro de origem da empresa de
     seguros ;
(1) JO nfl L 178 de 8.7.1988, p. 5.
 ---pagebreak---                                   *.
(16) Considerando que convém completar a lista dos elementos susceptíveis de
     serem utilizados na constituição da margem de solvência exigida pela
     Directiva 73/239/CEE, a fim de tomar em consideração os novos
     instrumentos financeiros e as facilidades concedidas às outras
     instituições financeiras para a constituição dos respectivos fundos
     próprios;
(17) Considerando que convém, no âmbito do mercado integrado de seguros,
     conceder aos tomadores de seguros que, em virtude da sua qualidade, da
     sua importância ou da natureza do risco a cobrir, não têm necessidade
     de uma protecção especial no Estado-membro onde o risco se situa, uma
     plena liberdade de escolha do direito aplicável ao contrato de seguro;
(18) Considerando que a harmonização do direito do contrato de seguro não é
     uma condição prévia para a realização do mercado interno dos seguros;
     que, por conseguinte, a faculdade deixada aos Estados-membros de
     poderem impor a aplicação do seu próprio direito aos contratos de
     seguro que cubram os riscos situados no seu território é susceptível de
     prestar as garantias suficientes aos tomadores de seguros que têm
     necessidade de uma protecção especial;
(19) Considerando que, no quadro do mercado interno, é do interesse do
     tomador de seguros ter acesso à mais vasta gama possível de produtos de
     seguro oferecidos na Comunidade para poder escolher entre eles o mais
     adequado às suas necessidades; que Incumbe ao Estado-membro onde o
     risco se situa garantir que não haja obstáculos à comercialização no
     seu território dos produtos de seguro oferecidos na Comunidade, desde
     que não sejam contrários às disposições legais de interesse geral em
     vigor no Estado-membro onde o risco se situa e na medida em que esse
     interesse geral não seja salvaguardado pelas regras do Estado-membro de
     origem, entendendo-se que essas disposições   devem aplicar-se de forma
     não discriminatória a qualquer empresa que opere nesse Estado-membro e
     ser objectivamente necessárias e proporcionais ao objectivo
     prosseguido;
 ---pagebreak---                                 4o.
(20) Considerando que os Estados-membros devem poder assegurar que os
     produtos de seguro e a documentação contratual utilizada na cobertura
     dos riscos localizados no seu território, em regime de estabelecimento
     ou em regime de livre prestação de serviços, respeitam as disposições
     legais específicas de interesse geral aplicáveis; que os sistemas de
     supervisão a empregar devem adaptar-se às exigências do mercado interno
     sem poder constituir uma condição prévia para o exercício da actividade
     seguradora; que nesta perspectiva, os sistemas de aprovação prévia das
     condições de seguro deixam de se justificar; que convém, por
     conseguinte, prever outros sistemas mais adequados às exigências do
     mercado interno e que permitam a qualquer Estado-membro garantir a
     protecção essencial dos tomadores de seguros;
(21) Considerando que é desejável que o tomador de seguros, caso se trate de
     uma pessoa singular, seja informado pela empresa de seguros da lei que
     será aplicável ao contrato, bem como das disposições relativas à
     análise das queixas dos tomadores de seguros relativamente ao contrato;
(22) Considerando que os Estados-membros podem prever que o seguro de doença
     privado ou subscrito numa base voluntária possa substituir parcial ou
     inteiramente a cobertura de doença oferecida pelos regimes de segurança
     social ;
(23) Considerando que a natureza e as consequências sociais dos contratos de
     seguro de doença justificam que as autoridades do Estado-membro onde se
     situa o risco exijam a notificação sistemática das condições gerais e
     especiais desses contratos, a fim de verificar se representam parcial
     ou inteiramente uma solução de substituição à cobertura de doença
     oferecida pelo regime de segurança social; que esta verificação não
     deve ser uma condição prévia da comercialização dos produtos; que a
     natureza específica do seguro de doença, sempre que este
 ---pagebreak---                                  /if
     substitua parcial ou inteiramente a cobertura de doença oferecida pelo
     regime de segurança social, o distingue dos restantes ramos do seguro
     de danos e do seguro de vida na medida em que é necessário garantir que
     os tomadores de seguros possuam um acesso efectivo a um seguro de
     doença privado ou subscrito numa base voluntária, independentemente da
     sua idade e do respectivo estado de saúde;
(24) Considerando que certos Estados-membros adoptaram para este efeito
     disposições legais específicas; que, no interesse geral, é possível
     adoptar ou manter tais disposições legais desde que elas não restrinjam
     indevidamente a liberdade de estabelecimento ou de prestação de
     serviços, ficando entendido que essas disposições se devem aplicar de
     forma Idêntica seja qual for o Estado de origem da empresa; que a
     natureza das disposições legais em questão pode variar segundo a
     situação que prevalece no Estado-membro que as adopta; que essas
     disposições podem prever a Inexistência de restrições à adesão, a
     tarificação numa base uniforme por tipo de contrato e a cobertura
     vitalícia; que o mesmo objectivo pode igualmente ser alcançado se se
     exigir às empresas que oferecem seguros de doença privados ou
     subscritos numa base voluntária que propunham contratos-tlpo cuja
     cobertura seja harmonizada pela dos regimes legais de segurança social
     e cujo prémio seja Igual ou inferior a um máximo prescrito, e que
     participem em sistemas de compensação das perdas; que se poderia
     igualmente exigir que a base técnica do seguro de doença privado ou
     subscrito numa base voluntária seja análoga à do seguro de vida;
(25) Considerando que, em virtude da coordenação realizada pela Directiva
     73/239/CEE, tal como alterada pela presente directiva, a possibilidade
     concedida pelo na 2, alínea c), do artigo 7ft da referida directiva à
     República Federal da Alemanha de proibir a acumulação do seguro de
     doença com outros ramos deixa de se justificar, devendo, por isso, ser
     suprimida;
 ---pagebreak---                                    /1Z.
(26) Considerando que os Estados-membros podem exigir a qualquer empresa de
     seguros que pratique no seu território, por sua conta e risco, o seguro
     obrigatório de acidentes de trabalho, que respeite as disposições
     específicas previstas nas respectivas legislações nacionais relativas a
     este seguro; que, todavia, esta exigência não pode aplica»—se às
     disposições relativas à supervisão financeira, que são da exclusiva
     competência do Estado-membro de origem;
(27) Considerando que o exercício da liberdade de estabelecimento exige uma
     presença permanente no Estado-membro da sucursal ; que, no caso do
     seguro de responsabilidade civil automóvel, a tomada em conta dos
     interesses específicos dos segurados e das vítimas exige que existam no
     Estado-membro da sucursal as estruturas adequadas responsáveis por
     reunir todas as informações necessárias relativamente aos processos de
     indemmnização relativos a este risco, que disponham de poderes
     suficientes para representar a empresa junto das pessoas que tenham
     sofrido um prejuízo e susceptíveis de reclamar uma Indemnização,
     incluindo o respectivo pagamento, e para a representar ou, se tal for
     necessário, para a mandar representar, no que respeita aos pedidos de
     indemnização, perante os tribunais e as autoridades desse
     Estado-membro;
(28) Considerando que, no quadro do mercado interno, nenhum Estado-membro
     pode proibir o exercício simultâneo da actividade seguradora no seu
     território em regime de estabelecimento e em regime de livre prestação
     de serviços; que convém, por conseguinte, suprimir a possibilidade
     concedida neste domínio aos Estados-membros pela Directiva 88/357/CEE;
(29) Considerando que convém prever um regime de sanções aplicáveis sempre
     que uma empresa de seguros não observe, no Estado-membro onde o risco
     se situa, as disposições de interesse geral que lhe são aplicáveis;
 ---pagebreak---                                    Al.
(30) Considerando que enquanto determinados Estados-membros não sujeitam as
      operações de seguro a nenhuma forma de tributação indirecta, a maioria
      lhes aplica impostos específicos e outras formas de contribuições,
      incluindo as sobretaxas destinadas a organismos de compensação; que,
      nos Estados-membros em que estes impostos e contribuições são cobrados,
      a estrutura e taxas destes divergem sensivelmente; que convém evitar
      que as diferenças existentes venham a traduzir-se em distorções da
      concorrência nos serviços de seguro entre os Estados-membros; que, sem
      prejuízo de harmonização posterior, a aplicação do regime fiscal e de
      outras formas de contribuições previstas pelo Estado-membro onde o
      risco se situa é susceptível de colmatar este inconveniente e que
      compete aos Estados-membros fixar as modalidades destinadas a garantir
      a cobrança destes impostos e contribuições;
(31) Considerando que poderá vir a revelar-se necessária a introdução
      periódica de alterações técnicas às regras pormenorizadas que constam
      da presente directiva, de modo a tomar em consideração a evolução
      futura no sector dos seguros; que a Comissão procederá a estas
      alterações, desde que estas se revelem necessárias, após ter consultado
      o Comité de Seguros criado pela Directiva 91/675/CEE     , no âmbito dos
      poderes de execução conferidos à Comissão pelas disposições do Tratado;
(32) Considerando que é necessário prever disposições específicas que
      garantam a passagem do regime jurídico existente à data de entrada em
      aplicação da presente directiva para o regime criado por esta; que
      estas disposições devem ter por objectivo evitar que as autoridades
      competentes dos Estados-membros tenham uma sobrecarga de trabalho;
 (1) J0 nfi L 374 de 31.12.1991, p. 32.
 ---pagebreak---                                     If-.
(33) Considerando que, nos termos do artigo 8°-C do Tratado, convém ter em
     conta a amplitude do esforço que deve ser feito por algumas economias
     que apresentam diferenças de desenvolvimento; que é preciso, como tal,
     conceder a certos Estados-membros um regime transitório que permita uma
     aplicação gradual da presente directiva,
     ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                              TÍTULO I
                  DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
                              Artigo 1*
     Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
     a) Empresa de seguros: qualquer empresa que tenha recebido uma
        autorização administrativa nos termos do artigo 6 a da
        Directiva 73/239/CEE;
     b) Sucursal: qualquer agenda ou sucursal de uma empresa de seguros,
        tendo em conta o artigo 3* da Directiva 88/357/CEE;
     c) Estado-membro de origem: o Estado-membro no qual se situa a sede
        social da empresa de seguros que cobre o risco;
     d) Estado-membro da sucursal: o Estado-membro no qual se situa a
        sucursal que cobre o risco;
 ---pagebreak---                                     /f
e) Estado-membro da prestação de serviços: o Estado-membro em que se situa o
   risco, de acordo com a alínea d) do artigo 2* da Directiva 88/357/CEE,
   sempre que este seja coberto por uma empresa de seguros ou uma sucursal
   situadas noutro Estado-membro;
f) Controlo: a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial, tal
   como prevista no artigo Ia da Directiva 83/349/CEE     , ou uma relação da
   mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa;
g) Participação qualificada: a detenção, numa empresa, de forma directa ou
   Indirecta, de pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto, ou
   qualquer outra possibilidade de exercer uma Influência significativa na
   gestão da empresa em que é detida uma participação.
   Para efeitos da aplicação desta definição nos artigos 8 a e 15a da
   presente directiva, bem como para a determinação dos outros níveis de
   participação referidos no artigo 15a, são tomados em consideração os
                                                                      (2)
   direitos de voto mencionados no artigo 7 a da Directiva 88/627/CEE    ;
h) Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção dos artigos Ia e 2 a da
   Directiva 83/349/CEE;
1) Filial: uma empresa filial na acepção dos artigos Ia e 2 a da
   Directiva 83/349/CEE; qualquer empresa filial de uma empresa filial é
   igualmente considerada como filial da empresa-mãe que se encontra à
   cabeça de tais empresas;
(1) JO na L 193 de 18. 7.1983, p. 1
(2) JO nfl L 348 de 17.12.1988, p. 62
 ---pagebreak---                                   4L
j) Mercado regulamentado: um mercado financeiro caracterizado pelo
   Estado-membro de origem da empresa como mercado regulamentado, na
   pendência de uma definição a dar no âmbito de uma directiva sobre os
   serviços de investimento e caracterizado por:
   - um financiamento regular, e;
   - pelo facto de existirem disposições estabelecidas ou aprovadas pelas
     autoridades apropriadas que definem as condições de funcionamento do
     mercado, as condições de acesso ao mercado, bem como, sempre que a
     Directiva 79/279/CEE do Conselho de 5 de Março de 1979 relativa à
     coordenação das condições de admissão de valores      mobiliários à
     cotação oficial de uma bolsa de valores se aplique, as condições de
     admissão à cotação fixadas nessa directiva e sempre que essa directiva
     não se aplique, as condições a preencher por esses instrumentos
     financeiros para poderem ser efectivamente negociados no mercado.
   Para efeitos da presente directiva, um mercado regulamentado pode
   situar-se num Estado-membro ou num país terceiro. Neste último caso, o
   mercado deverá ser reconhecido pelo Estado-membro de origem da empresa
   satisfazer exigências comparáveis. Os Instrumentos financeiros negociados
   deverão ser de qualidade comparável à dos Instrumentos negociados no
   mercado ou mercados regulamentados do Estado-membro em questão;
k) Autoridades competentes: as autoridades nacionais que exercem, por força
   de lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas de seguros.
(1) JO nfl L 66 de 13.3.1979, p. 21. Directiva alterada pela última vez pela
    Directiva 82/148/CEE (JO nû L 62 de 5.3.1982, p. 22).
 ---pagebreak---                                    I?.
                                 Artigo 2 a
1. A presente directiva aplica-se aos seguros e às empresas referidas no
artigo Ia da Directiva 73/239/CEE.
2. A presente directiva não se aplica nem aos ramos de seguros e operações
nem às empresas e instituições aos quais não se aplica a
Directiva 73/239/CEE, nem aos organismos referidos no artigo 4 a dessa
directiva.
                                 Artigo 3 a
Sem prejuízo do disposto no n* 2 do artigo 2 a , os Estados-metnbros tomarão
todas as medidas para que as situações de monopólio no que se refere ao
acesso à actividade de determinados ramos de seguros, concedidas aos
organismos estabelecidos no seu território e referidos no artigo 4 a da
Directiva 73/239/CEE, cessem o mais tardar em 1 de Julho de 1994.
                                 TÍTULO II
                       ACESSO A ACTIVIDADE DE SEGURO
                                 Artigo 4 a
0 artigo 6a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 6a
0 acesso à actividade de seguro directo depende da concessão de uma
autorização administrativa prévia.
 ---pagebreak---                                   41
Essa autorização deve ser solicitada às autoridades do Estado-membro de
origem:
a) Pela empresa que estabelece a sua sede social no território desse
   Estado-membro;
b) Pela empresa que, após ter recebido a autorização referida no primeiro
   parágrafo, deseje alargar a sua actividade a todo um ramo ou a outros
   ramos."
                                  Artigo 5a
0 artigo 7 a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 7 a
1. A autorização é válida para toda a Comunidade. A autorização permite que
a empresa desenvolva actividade na Comunidade, quer em regime de
estabelecimento, quer em regime de livre prestação de serviços.
2. A autorização é dada por ramo de seguros. A autorização abrange o ramo na
sua totalidade, salvo se o requerente apenas pretender cobrir parte dos
riscos incluídos nesse ramo, tal como se encontram descritos no ponto A do
Anexo.
No entanto:
a) Cada Estado-membro tem a faculdade de conceder a autorização para os
   grupos de ramos indicados no ponto B do Anexo, dando-lhes a denominação
   correspondente ali prevista;
b) A autorização dada por ramo ou grupo de ramos vale igualmente para a
   cobertura dos riscos acessórios compreendidos noutro ramo, se estiverem
   preenchidas as condições previstas no ponto C do Anexo."
 ---pagebreak---                                     19.
                                  Artigo 6a
0 artigo 8 a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 8 a
1. 0 Estado-membro de origem exigirá que as empresas de seguros que
solicitem a autorização:
a) Adoptem uma das seguintes formas:
   - no que diz respeito ao Reino da Bélgica: "société anonymeVnaamioze
     vennootschap", "société en comandite par act1on"/"vennootschap bij
     wijze van geldschletlng op aandelen", "association d'assurance
     mutuel!e"/"onderlinge verzeker ingmaatschappij", "société
     coopérative"/"cooperat1eve vennootschap";
   - no que diz respeito ao Reino da Dinamarca: "aktlselskaber", "gensldlge
     selskaber";
   - no que diz respeito à República Federal da Alemanha:
     "Aktiengesellschaft", "Verslcherungsverein auf Gegenseitigkeit",
     "õffentl1ch-rechtl1ches Wettbewerbs-versicherungsunternehmen";
   - no que diz respeito à República Francesa: "société anonyme, société
     d'assurance mutuelle", institution de prévoyance régie par le code de
     la sécurité sociale, institution de prévoyance régie par le code rural
     ainsi que mutuelles régies par le code de la mutualité";
   - no que diz respeito à Irlanda: "incorporated companies limited by
      shares or by guarantee or unlimited";
 ---pagebreak---                                  &.
- no que diz respeito à República Italiana: "società per azioni",
   "società cooperativa", "mutua di assicurazione";
- no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: "société anonyme",
   "société en commandite par actions", "association d'assurance
  mutuelles", "société coopérative";
- no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: "naamloze
  vennootschap", "onderlinge waarborgmaatschappij";
- no que diz respeito ao Reino Unido: "Incorporated companies limited by
  shares or by guarantee or unlimited", "societies registered under the
  Industrial and Provident Societies Acts", "societies registered under
  the Friendly Societies Acts", "the association of underwriters know as
  Lloyd's";
- no que diz respeito à República Helénica: "Avóvuun exaipela",
  "AXXnXouxpaXioTiKóç ouvexai.piou.oc" ;
- no que diz respeito ao Reino de Espanha: "sociedad anónima", "sociedad
  mutua", "sociedad cooperativa";
- no que diz respeito à República Portuguesa: "sociedade anónima", "mútua
  de seguros".
A empresa de seguros poderá igualmente adoptar a forma de Sociedade
Europeia, quando esta for criada.
Por outro lado, os Estados-membros podem criar, se for caso disso,
empresas que adoptem qualquer forma de direito público, desde que esses
organismos tenham por objectivo fazer operações de seguros em condições
equivalentes às das empresas de direito privado;
 ---pagebreak---                                   2A.
b) Limitem o seu objecto social à actividade seguradora e às operações
    que dela directamente decorrem, com exclusão de qualquer outra
    actividade comercial;
c) Apresentem um programa de actividades em conformidade com o artigo 9a;
d) Possuam um fundo de garantia no valor mínimo previsto no na 2 do
    artigo 17 a ;
e) Sejam efectivamente dirigidas por pessoas que preencham as necessárias
    condições de Idoneidade e de qualificação ou experiência
    profissionais.
2. A empresa que solicita a autorização para o alargamento das suas
actividades a outros ramos ou para o alargamento de uma autorização que
abrange apenas uma parte dos riscos englobados num ramo deve apresentar
um programa de actividades em conformidade com o artigo 9 a .
A empresa deve também provar que dispõe da margem de solvência prevista
no artigo 16a e, no caso de o n* 2 do artigo 17a exigir, em relação a
estes outros ramos, um fundo de garantia mínimo mais elevado do que o até
então exigido, que possui esse mínimo.
3. A presente directiva não obsta a que os Estados-membros mantenham ou
introduzam disposições legislativas, regulamentares ou administrativas
que prevejam a aprovação dos estatutos e a comunicação de todos os
documentos necessários ao exercício normal da supervisão.
Contudo, os Estados-membros não podem prever disposições que exijam a
aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e
especiais das apólices de seguros, das tarifas e dos formulários e outros
 impressos que a empresa tenciona utilizar nas suas relações com os
 tomadores de seguros.
 ---pagebreak---                                   &L
Os Estados-membros só podem manter ou introduzir a notificação prévia ou
a aprovação dos aumentos de tarifas propostos enquanto elementos de um
sistema geral de controlo dos preços.
A presente directiva não obsta a que os Estados-membros sujeitem as
empresas que solicitem ou que tenham obtido autorização para o ramo nfl 18
do ponto A do Anexo a um controlo dos meios directos ou indirectos em
pessoal e material, incluindo a qualificação das equipas médicas e a
qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face às obrigações
decorrentes deste ramo.
4. As disposições atrás referidas não podem determinar que o pedido de
autorização seja analisado em função das necessidades económicas do
mercado.
                                Artigo 7 a
0 artigo 9a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 9 a
0 programa de actividades referido no n' 1, alínea c ) , do artigo 8 a deve
conter indicações ou justificações sobre:
a) A natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir;
b) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;
c) Os elementos que constituem o fundo mínimo de garantia;
 ---pagebreak---                                 a
d) As previsões relativas às despesas de instalação dos serviços
   administrativos e da rede comercial; os meios financeiros destinados a
   fazer face às mesmas e, caso os riscos a cobrir sejam classificados no
   ramo na 18 do ponto A do Anexo, os meios de que a empresa dispõe para
   a prestação da assistência prometida;
por outro lado, em relação aos três primeiros exercícios sociais:
e) As previsões relativas às despesas de gestão para além das despesas de
   Instalação, nomeadamente as despesas gerais correntes e as comissões;
f) As previsões relativas aos prémios ou cotizações e aos sinistros;
g) A situação provável de tesouraria;
h) As previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os
   compromissos assumidos e a margem de solvência."
                                Artigo 8 a
As autoridades competentes do Estado-membro de origem não concederão a
autorização que permite o acesso de uma empresa à actividade seguradora
antes de terem obtido a comunicação da identidade dos accionistas ou
sócios, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que
nela detenham uma participação qualificada, e do montante desta
participação.
As mesmas autoridades competentes recusarão a autorização se, atendendo à
necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de seguros,
não se encontrarem convencidas da adequação dos referidos accionistas ou
sócios.
 ---pagebreak---                                  TÍTULO III
                  HARMONIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO
                                 Capítulo 1
                                 Artigo 9a
O artigo 13a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 13a
1. A supervisão financeira de uma empresa de seguros, Incluindo a supervisão
das actividades por ela exercidas em regime de estabelecimento ou em regime
de livre prestação de serviços, é da competência exclusiva do Estado-membro
de origem.
2. A supervisão financeira compreende, nomeadamente, a verificação, para o
conjunto das actividades da empresa de seguros, da sua situação de solvência
e da constituição de provisões técnicas e dos activos representativos em
conformidade com as regras ou práticas estabelecidas no Estado-membro de
origem, por força das disposições adoptadas a nível comunitário.
No caso de as empresas em questão estarem autorizadas a cobrir os riscos
classificados no ramo na 18 do ponto A do Anexo, a supervisão estende-se
igualmente ao controlo dos meios técnicos de que as empresas dispõem para
levarem a bom termo as operações de assistência que se comprometeram a
efectuar, na medida em que a legislação do Estado-membro de origem preveja o
controlo desses meios.
3. As autoridades competentes do Estado-membro de origem exigirão que as
empresas de seguros disponham de uma boa organização administrativa e
contabilística e de procedimentos de controlo interno adequados".
 ---pagebreak---                                    tf
                             Artigo 10a
0 artigo 14a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 14a
Os Estados-membros da sucursal estipularão que, quando uma empresa de
seguros autorizada noutro Estado-membro exerça a sua actividade por
intermédio de uma sucursal, as autoridades competentes do Estado-membro de
origem poderão, depois de terem previamente informado do facto as
autoridades competentes do Estado-membro da sucursal, proceder, directamente
ou por Intermédio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, à
verificação In loco das informações necessárias para garantir a supervisão
financeira da empresa. As autoridades do Estado-membro da sucursal poderão
participar na referida verificação."
                                  Artigo 11a
Os nas 2 e 3 do artigo 19a da Directiva 73/239/CEE passam a ter a seguinte
redacção:
"2. Os Estados-membros exigirão às empresas de seguros com sede social no
 seu território, a apresentação periódica da documentação necessária ao
 exercício da supervisão, bem como de documentos estatísticos. As
 autoridades competentes comunicarão entre si os documentos e os
 esclarecimentos úteis para a realização dessa supervisão.
 3. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições úteis para que as
 autoridades competentes disponham dos poderes e meios necessários à
 supervisão das actividades das empresas de seguros com sede social no seu
 território, incluindo as actividades exercidas fora desse território, nos
  termos das directivas do Conselho relativas a essas actividades e com vista
  à sua aplicação.
 ---pagebreak---                                     ti
 Esses poderes e meios devem dar às autoridades competentes, nomeadamente, a
 possibilidade de:
 a) se informarem pormenorizadamente sobre a situação da empresa e o
    conjunto das suas actividades, designadamente:
   - recolhendo Informações ou exigindo a apresentação dos documentos
      relativos à actividade seguradora;
   - procedendo a verificações "1n loco", nas instalações da empresa.
b) tomarem, contra a empresa, os seus dirigentes responsáveis ou as pessoas
   que a controlam, todas as medidas adequadas e necessárias não só para
   garantir que as actividades da empresa observem as disposições
    legislativas, regulamentares eadmini strativas que a empresa é obrigada a
    respeitar nos diversos Estados-membros e, nomeadamente, o programa de
    actividades, na medida em que este seja obrigatório, mas também para
    evitar ou eliminar qualquer irregularidade que possa prejudicar os
    interesses dos segurados;
c) garantir a aplicação dessas medidas, se necessário por execução forçada
    e, eventualmente, mediante recurso às instâncias judiciais.
Os Estados-membros também podem prever a possibilidade de as autoridades
competentes obterem todas as informações sobre os contratos na posse dos
i ntermedi ári os."
 ---pagebreak---                                       vt
                                   Artigo 12a
1. São suprimidos os n a s. 2 a 7 do artigo 11a da Directiva 88/357/CEE.
2. Nos termos do direito nacional, cada Estado-membro permitirá que as
empresas de seguros cuja sede social se situa no seu território transfiram a
totalidade ou parte dos contratos da respectiva carteira, subscritos em
regime de estabelecimentos ou em regime de livre prestação de serviços, para
uma cessionária estabelecida na Comunidade, desde que as autoridades
competentes do Estado-membro de origem da cessionária atestem que esta
possui a margem de solvência necessária, tendo em conta essa mesma
transferência.
3. Sempre que uma sucursal pretender transferir a totalidade ou parte dos
contratos da respectiva carteira, subscritos em regime de estabelecimento ou
em regime de livre prestação de serviços, o Estado-membro da sucursal deve
ser consultado.
4. Nos casos referidos nos n a s. 2 e 3, as autoridades competentes do
Estado-membro de origem da empresa cedente autorizarão a transferência
depois de terem recebido o acordo das autoridades competentes do
Estado-membro onde se situam os riscos.
5. As autoridades competentes dos Estados-membros consultados darão a
conhecer o seu parecer ou o seu acordo às autoridades competentes do
Estado-membro de origem da empresa de seguros cedente num prazo de três
meses a contar da recepção do pedido; na falta de resposta das autoridades
consultadas no termo do prazo, deverá considerar-se ter havido parecer
favorável ou acordo tácito.
6. A transferênca autorizada nos termos do presente artigo será objecto, no
Estado-membro onde se situa o risco, de publicidade nas condições previstas
no respectivo direito nacional. A transferência é oponível de pleno direito
aos tomadores de seguros, aos segurados ou a qualquer outra pessoa titular
de direitos ou obrigações decorrentes dos contratos transferidos.
 ---pagebreak---                                       It
Esta disposição não prejudica o direito de os Estados-membros preverem a
possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem o contrato durante um
determinado prazo a partir da transferência.
                                   Artigo 13a
1. 0 artigo 20a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 20a
1. Se uma empresa não cumprir o disposto no artigo 15 a , a autoridade
competente do Estado-membro de origem da empresa pode, após ter informado da
sua intenção as autoridades competentes dos Estados-membros onde se situam
os riscos, proibir a livre cessão dos activos.
2. Com vista à recuperação da situação financeira de uma empresa cuja margem
de solvência deixou de atingir o nível mínimo fixado no n a 3 do artigo 16a,
a autoridade competente do Estado-membro de origem exigirá a essa empresa um
plano de recuperação que deverá ser submetido à sua aprovação.
Se, em circunstâncias excepcionais, a autoridade competente considerar que a
posição financeira da empresa vai continuar a deteriorai—se, poderá
igualmente restringir ou proibir a livre cessão dos activos da empresa.
Nesse caso, informará as autoridades dos outros Estados-membros em cujos
territórios a empresa exerce actividade das medidas adoptadas e estas
adoptarão, a seu pedido, medidas idênticas às que tiver adoptado.
3. Se a margem de solvência deixar de atingir o fundo de garantia definido
no artigo 17 a , a autoridade competente do Estado-membro de origem exigirá à
empresa um plano de financiamento a curto prazo, que deve ser submetido à
sua aprovação.
 ---pagebreak---                                      -M
A autoridade competente pode, além disso, restringir ou proibir a livre
cessão dos activos da empresa. Informará desse facto as autoridades dos
Estados-membros em cujo território a empresa exerce a sua actividade, as
quais, a seu pedido, tomarão idênticas disposições.
4. Nos casos previstos nos n a s. 1, 2 e 3, as autoridades competentes podem
tomar quaisquer outras medidas adequadas à salvaguarda dos interesses dos
segurados.
5. A pedido do Estado-membro de origem da empresa, nos casos previstos nos
n a s. 1, 2 e 3, cada Estado-membro adoptará as disposições necessárias para
poder proibir, em conformidade com a sua legislação nacional, a livre cessão
dos activos localizados no seu território, cabendo ao Estado-membro de
origem da empresa indicar os activos que deverão ser objecto de tais
medidas."
                                   Artigo 14 a
0 artigo 22 a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 22 a
1. A autorização concedida à empresa de seguros pela autoridade competente
do Estado-membro de origem pode ser revogada por essa autoridade quando a
empresa:
a) Não fizer uso da autorização num prazo de doze meses, renunciar
     expressamente a fazê-lo ou cessar o exercício da sua actividade durante
     um período superior a seis meses, a não ser que o Estado-membro em causa
     preveja que nestes casos a autorização caducará;
 ---pagebreak---                                      ?t>
b) Deixar de preencher as condições de acesso;
c) Não tiver podido realizar, nos prazos concedidos, as medidas previstas no
   plano de recuperação ou no plano de financiamento referido no artigo 20 a ;
d) Faltar gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas pela
   regulamentação que lhe é aplicável.
Em caso de revogação ou de caducidade da autorização, a autoridade
competente do Estado-membro de origem informará do facto as autoridades
competentes dos outros Estados-membros, as quais devem tomar as medidas
adequadas para Impedir que a empresa em questão Inicie novas operações no
seu território, quer em regime de estabelecimento, quer em regime de livre
prestação de serviços. A autoridade competente, com a colaboração das outras
autoridades, tomará todas as medidas necessárias para salvaguardar os
interesses dos segurados, nomeadamente através de restrições à livre cessão
dos activos da empresa, nos termos do na 1, do na 2, segundo parágrafo e do
na 3, segundo parágrafo, do artigo 20 a .
2. Qualquer decisão de revogação da autorização deve ser fundamentada de
maneira precisa e notificada à empresa interessada."
                                Artigo 15a
1. Os Estados-membros estipularão que qualquer pessoa singular ou colectiva
que pretenda deter, directa ou Indirectamente, uma participação qualificada
numa empresa de seguros deve informar previamente do facto as autoridades
competentes do Estado-membro de origem e comunicar o montante dessa
participação. Qualquer pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar
as autoridades competentes do Estado-membro de origem da sua eventual
intenção de aumentar a respectiva participação qualificada de modo tal que a
percentagem de direitos de voto ou de partes de capital por ela detida
atinja ou ultrapasse os limiares de 20%, 33% ou 50%, ou que a empresa de
seguros se transforme em sua filial.
 ---pagebreak---                                     y\
As autoridades competentes do Estado-membro de origem disporão de um prazo
máximo de três meses a contar da data da informação prevista no parágrafo
anterior para se oporem ao referido projecto se, atendendo à necessidade de
garantir uma gestão sã e prudente da empresa de seguros, não estiverem
convencidas da adequação da pessoa singular ou colectiva referida no
parágrafo anterior. Quando não houver oposição, as autoridades podem fixar
um prazo máximo para a realização do projecto em questão.
2. Os Estados-membros estipularão que qualquer pessoa singular ou colectiva
que tencione deixar de deter, directa ou indirectamente, uma participação
qualificada numa empresa de seguros deve Informar previamente as autoridades
competentes do Estado-membro de origem e comunicar o montante previsto da
sua participação. Qualquer pessoa singular ou colectiva deve igualmente
informar as autoridades competentes da sua intenção de diminuir a respectiva
participação qualificada de modo tal que a proporção de direitos de voto ou
de partes de capital por ela detidas desça para um nível inferior aos
limiares de 20%, 33% ou 50% ou que a Instituição deixe de ser sua filial.
3. As empresas de seguros comunicarão às autoridades competentes do
Estado-membro de origem, logo que delas tiverem conhecimento, as aquisições
ou cessões de participações no seu capital em consequência das quais seja
ultrapassado, para mais ou para menos, um dos limiares referidos nos
nas.l e 2.
As empresas de seguros comunicarão Igualmente, pelo menos uma vez por ano, a
identidade dos accionistas ou sócios que possuam participações qualificadas
e o montante dessas participações, com base, designadamente, nos dados
registados na assembleia geral anual dos accionistas ou sócios, ou com base
nas informações recebidas ao abrigo das obrigações relativas às sociedades
cotadas numa bolsa de valores.
 ---pagebreak---                                    n
4. Os Estados-membros estipularão que, no caso de a influência exercida
pelas pessoas referidas no na 1 ser susceptível de se fazer sentir em
detrimento de uma gestão sã e prudente da empresa de seguros, as autoridades
competentes do Estado-membro de origem tomarão as medidas adequadas para pôr
termo a tal situação. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, em ordens
formais e expressas, em sanções aplicáveis aos dirigentes ou na suspensão do
exercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou às partes
detidas pelos accionistas ou sócios em questão.
Serão aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas que
não observem a obrigação de informação prévia referida no na 1. Sempre que,
apesar da oposição das autoridades competentes, for adquirida uma
participação, os Estados-membros, independentemente de outras sanções a
adoptar, estabelecerão quer a suspensão do exercício dos direitos de voto
correspondentes, quer a nulidade ou a anulabilidade dos votos expressos.
                                Artigo 16a
1.  Os Estados-membros estipularão que todas as pessoas que exerçam ou
tenham exercido uma actividade para as autoridades competentes, bem como os
revisores ou peritos mandatados por essas autoridades, fiquem sujeitos ao
sigilo profissional. Esse sigilo implica que as informações confidenciais
que recebam no exercício da sua profissão não podem ser comunicadas a
nenhuma pessoa ou autoridade, excepto de forma sumária ou agregada e de
modo a que as empresas de seguros individuais não possam ser identificadas,
sem prejuízo dos casos do foro do direito penal.
 ---pagebreak---                                      //.
Contudo, sempre que uma empresa de seguros seja declarada em estado de
falência ou que tenha sido decidida judicialmente a sua liquidação
obrigatória, as informações confidenciais que não digam respeito a
terceiros implicados nas tentativas de recuperação podem ser divulgadas no
âmbito de processos cíveis ou comerciais.
2. 0 n a 1 não impede que as autoridades competentes dos diferentes
Estados-membros procedam às trocas de informações previstas nas directivas
aplicáveis às empresas de seguros. Essas informações estão sujeitas ao
sigilo profissional previsto no n a 1.
3. Os Estados-membros apenas podem celebrar acordos de cooperação com as
autoridades competentes de países terceiros que prevejam trocas de
informações, se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de
sigilo profissional pelo menos equivalentes às previstas no presente
artigo.
4. As autoridades competentes que, ao abrigo do disposto nos n a s 1 ou 2,
recebam informações confidenciais, só poderão utilizá-las no exercício das
suas funções:
   para análise das condições de acesso à actividade seguradora e para
   facilitar a supervisão das condições de exercício da actividade,
   especialmente em matéria de supervisão das provisões técnicas, da margem
   de solvência, da organização administrativa e contabilística e do
   controlo interno, ou
   para a imposição de sanções, ou
   no âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão da autoridade
   competente, ou
 ---pagebreak---                                   *t
-  no âmbito de processos judiciais instaurados por força do artigo 55a ou
   de disposições específicas previstas nas directivas adoptadas no domínio
   das empresas de seguros.
5. Os n a s 1 e 4 não impedem a troca de informações dentro de um mesmo
Estado-membro, quando nele existam várias autoridades competentes, ou,
entre Estados-membros, entre as autoridades competentes e:
- as autoridades investidas da atribuição pública de supervisão das
  instituições de crédito e outras instituições financeiras, bem como as
  autoridades encarregadas da supervisão dos mercados financeiros,
- os órgãos intervenientes na liquidação e no processo de falência de
  empresas de seguros e outros processos similares,
- as pessoas encarregadas da certificação legal das contas das empresas de
  seguros e das outras instituições financeiras,
para o cumprimento da sua atribuição de supervisão e para a transmissão,
aos órgãos Incumbidos da gestão de processos (obrigatórios) de liquidação
ou de fundos de garantia, das informações necessárias ao desempenho das
suas funções. As informações recebidas por essas autoridades, órgãos e
pessoas estão sujeitas ao sigilo profissional previsto no n a 1.
6. Além disso, e não obstante o disposto nos n a s 1 e 4, os Estados-membros
podem, por força de disposições legais, autorizar a comunicação de certas
informações a outros departamentos das suas administrações centrais
responsáveis pela legislação sobre a supervisão das instituições de
crédito, das instituições financeiras, dos serviços de investimento e das
companhias de seguros, bem como aos inspectores mandatados por esses
departamentos.
 ---pagebreak---                                  K.
Todavia, essas informações só podem ser fornecidas quando tal se revelar
necessário por razões de supervisão prudencial.
Contudo, os Estados-membros estipularão que as informações recebidas ao
abrigo dos nas 2 e 5 e as obtidas através das verificações "in loco"
referidas no artigo 14a da Directiva 73/239/CEE, não possam nunca ser
comunicadas nos termos do presente número, salvo acordo explícito da
autoridade competente que tenha comunicado as informações ou da autoridade
competente do Estado-membro em que tenha sido efectuada a verificação "in
loco".                                         »
                                Capitulo 2
                                Artigo 17a
0 artigo 15a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 15a
1. 0 Estado-membro de origem exigirá a todas as empresas de seguros a
constituição de provisões técnicas suficientes em relação ao conjunto das
suas actividades.
0 montante dessas provisões será determinado de acordo com as regras
fixadas na Directiva 91/647/CEE.
2. 0 Estado-membro de origem exigirá às empresas de seguros que as
provisões técnicas em relação ao conjunto das suas actividades sejam
representadas por activos congruentes em conformidade com o artigo 6a da
Directiva 88/357/CEE. No que respeita aos riscos situados na Comunidade,
esses activos devem
 ---pagebreak---                                   ÍC
estar localizados na própria Comunidade. Os Estados-membros não podem
exigir às empresas de seguros que localizem os seus activos num
Estado-membro determinado. No entanto, o Estado-membro de origem pode
permitir derrogações das regras relativas à localização dos activos.
3. Se o Estado-membro de origem admitir a representação das provisões
técnicas por créditos sobre as resseguradoras, fixará a percentagem
admitida. Nesse caso, não pode exigir a localização desses créditos."
                                Artigo 18a
0 artigo 15a-A da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 15a-A
1. Os Estados-membros imporão a qualquer empresa de seguros cuja sede se
situa no seu território e que cubra riscos classificados no ramo na 14 do
ponto A do Anexo, adiante denominado "seguro de crédito", a constituição de
uma reserva de compensação que servirá para compensar uma perda técnica
eventual ou uma taxa de sinistros superior à média que surja nesse ramo no
final do exercício.
2. A reserva de compensação deve ser calculada segundo as regras fixadas
pelo Estado-membro de origem, de acordo com um dos quatro métodos
constantes do ponto D do Anexo, que são considerados equivalentes.
3. Até ao limite dos montantes calculados de acordo com os métodos
constantes do ponto D do Anexo, a reserva de compensação não será imputada
à margem de solvência.
 ---pagebreak---                                      ir.
4. Os Estados-membros podem isentar da obrigação de constituir uma reserva
de compensação para o ramo de seguro de crédito as empresas de seguros cuja
sede social se situa no seu território e que recebem, em prémios ou
cotizações para aquele ramo, um montante inferior a 4% da sua receita total
em prémios ou cotizações e a 2 500 000 ecus."
                                 Artigo 19a
É suprimido o artigo 23a da Directiva 88/357/CEE.
                                 Artigo 20a
Os activos representativos das provisões técnicas devem ter em conta o tipo
de operações efectuadas pela empresa de modo a garantir a segurança, o
rendimento e a liquidez dos Investimentos da empresa, que cuidará de
assegurar uma diversificação e dispersão adequadas dessas aplicações.
                                 Artigo 21a
1. 0 Estado-membro de origem só pode autorizar as empresas de seguros a
representar as suas provisões técnicas pelas seguintes categorias de
activos:
A. Investimentos
   a) Títulos de dívida, obrigações e outros instrumentos do mercado
      monetário e de capitais;
   b) Empréstimos;
   c) Acções e outras participações de rendimento variável;
 ---pagebreak---                                      3*
   d) Unidades de participação em organismos de investimento colectivo em
      valores mobiliários e outros fundos de investimento;
   e) Terrenos e edifícios, bem como direitos reais imobiliários;
B. Créditos
   f) Créditos sobre resseguradoras, incluindo a parte destas nas provisões
      técnicas;
   g) Depósitos em empresas cedentes; dívidas destas empresas;
   h) Créditos sobre tomadores de seguros e Intermediários decorrentes de
      operações de seguro directo e de resseguro;
   i) Dívidas a cobrar decorrentes de direitos de salvados e sub-rogação;
   j) Reembolsos fiscais;
   k) Créditos sobre fundos de garantia;
C. Outros activos
   1) Imobilizações corpóreas, com exclusão de terrenos e edifícios, com
      base numa amortização prudente;
   m) Caixa e disponibilidades à vista; depósitos em instituições de crédito
      ou em quaisquer outros organismos autorizados a receber depósitos;
   n) Custos de aquisição diferidos;
   o) Ouros e rendas corridos não vencidos e outras contas de regularização.
 ---pagebreak---                                     H-
      No que respeita à associação de subscritores denominada "Lloyd's", as
      categorias de activos incluem igualmente as garantias e as cartas de
      crédito emitidas por instituições de crédito na acepção da
      Directiva 77/780/CEE      ou por empresas de seguros, bem como as
      quantias verificáveis resultantes das apólices de seguro de vida, na
      medida em que representem fundos pertencentes aos membros.
      A inclusão de um activo ou de uma categoria de activos na lista supra
      não implica que todos esses activos devam ser automaticamente
      admitidos em representação das provisões técnicas. 0 Estado-membro de
      origem estabelecerá regras mais detalhadas fixando as condições de
      utilização dos activos admissíveis para o efeito; a este respeito,
      pode exigir garantias reais ou outras garantias, nomeadamente no que
      se refere aos créditos sobre resseguradoras.
      Para a determinação e aplicação das regras por si estabelecidas, o
      Estado-membro de origem deverá zelar em especial pelo respeito dos
      seguintes princípios:
       i)   Os activos representativos das provisões técnicas serão avaliados
            líquidos das dividas contraídas para a aquisição dos mesmos
            activos;
      ii)   Todos os activos deverão ser avaliados segundo um critério de
            prudência tomando em consideração o risco de não realização.
            Designadamente, o imobilizado corpóreo, com exclusão de terrenos
            e edifícios, apenas deverá ser admitido em representação das
            provisões técnicas caso a sua avaliação assente num critério de
            amortização prudente;
(1) 00 nfl L 322 de 17.12.1977, p. 30. Directiva alterada pela última vez pela
    Directiva 89/646/CEE (J0 n a L 386, de 30.12.1989, p. 1 ) .
 ---pagebreak---                              Vr>
iii) Os empréstimos, quer sejam concedidos a empresas, a Estados, a
     instituições internacionais, a administrações locais ou regionais
     ou a pessoas singulares apenas poderão ser admitidos em
     representação das provisões técnicas caso ofereçam garantias de
     segurança suficientes, fundadas na qualidade do mutuário, em
     hipotecas, em garantias bancárias ou concedidas por empresas de
     seguros ou em outros tipos de garantia;
 iv) Os instrumentos derivados, tais como opções, futuros e "swaps"
     relacionados com activos representativos das provisões técnicas
     podem ser utilizados na medida em que contribuam para reduzir os
     riscos de investimento ou permitam uma gestão eficaz da carteira.
     Esses instrumentos devem ser avaliados segundo um critério de
     prudência e podem ser tomados em conta na avaliação dos activos
     subjacentes;
  v) Os valores mobiliários que não são negociados num mercado
     regulamentado apenas serão admitidos em representação das
     provisões técnicas na medida em que sejam realizáveis a curto
     prazo;
 vi) Os créditos sobre terceiros apenas serão admitidos em
     representação das provisões técnicas após dedução das dívidas
     para com esses mesmos terceiros;
vil) 0 montante dos créditos admitidos em representação das provisões
     técnicas deverá ser calculado segundo um critério de prudência
     que contemple o risco da sua não realização. Em particular, os
     créditos sobre tomadores de seguros e intermediários resultantes
     de operações de seguro directo e de resseguro apenas serão
     admitidos desde que só sejam efectivamente exigíveis desde há
     menos de três meses;
 ---pagebreak---                                     ti
     viii) No caso de activos representativos de um investimento numa
           empresa filial que, por conta da empresa de seguros, administra a
           totalidade ou parte dos investimentos desta última, o
           Estado-membro de origem deverá/ para efeitos da aplicação das
           regras e princípios enunciados no presente artigo, tomar em
           consideração os activos subjacentes detidos pela empresa filial;
           o Estados-membro de origem pode aplicar o mesmo tratamento aos
           activos de outras filiais;
       1x) Os custos de aquisição diferidos apenas serão admitidos em
           representação das provisões técnicas se tal for compatível com os
           métodos de cálculo das provisões para riscos em curso.
2.Sem prejuízo do disposto no n* 1, o Estado-membro de origem pode, em
circunstâncias excepcionais e a pedido das empresas de seguros, autorizar
temporariamente e mediante decisão devidamente fundamentada que outras
categorias de activos sejam admitidas em representação das provisões
técnicas, sem prejuízo do disposto no artigo 20 a .
                                 Artigo 22 a
1. 0 Estado-membro de origem exigirá, relativamente aos activos
representativos das suas provisões técnicas, que as empresas de seguros não
invistam um montante superior a:
a) 10% do total das suas provisões técnicas Ilíquidas num terreno ou
   edifício ou em vários terrenos ou edifícios suficientemente próximos
   entre si para serem considerados efectivamente como um único
   investimento;
 ---pagebreak---                                   H
b) 5% do montante total das suas provisões técnicas ilíquidas em acções e
   outros valores negociáveis equiparáveis a acções, títulos de dívida,
   obrigações e outros instrumentos do mercado monetário e de capitais de
   uma mesma empresa ou em empréstimos concedidos ao mesmo mutuário,
   considerados em bloco, exceptuando-se os empréstimos concedidos a uma
   autoridade estatal, regional ou local ou a uma organização internacional
   de que um ou vários Estados-membros são membros. Este limite pode ser
   elevado para 10% caso a empresa não aplicar mais de 40% das suas
   provisões técnicas ilíquidas em empréstimos ou em títulos que
   correspondam a emitentes e a mutuários èm que aplica mais de 5% dos seus
   activos;
c) 5% do montante total das suas provisões técnicas ilíquidas em empréstimos
   não garantidos, dos quais 1% para um único empréstimo não garantido, com
   exclusão dos empréstimos concedidos às instituições de crédito, às
   empresas de seguros, na medida em que seja permitido pelo artigo 8" da
   Directiva 73/239/CEE e às empresas de investimento estabelecidas num
   Estado-membro;
d) 3% do montante total das suas provisões técnicas ilíquidas em
   disponibilidades à vista;
e) 10% do total das suas provisões técnicas ilíquidas em acções, outros
   títulos equiparáveis a acções e em obrigações, que não sejam negociados
   num mercado regulamentado.
2. A inexistência no n a 1 de um limite para as aplicações numa determinada
categoria de activos não significa que os activos dessa categoria devam ser
admitidos sem limites para a representação das provisões técnicas. 0
Estado-membro de origem estabelecerá regras mais particularizadas, fixando
 ---pagebreak---                                     *î.
as condições de utilização dos activos admissíveis. Para a determinação e
aplicação de tais regras, o Estado-membro de origem deverá assegurar em
especial a observância dos seguintes princípios:
   i) Os activos representativos das provisões técnicas deverão ser
      suficientemente diversificados e dispersos por forma a garantir que
      não existe excessiva dependência de uma categoria de activos, sector
      de Investimento ou Investimento determinados;
  ii) As aplicações em activos que, em virtude da sua natureza ou da
      qualidade do emitente, apresentem um elevado grau de risco deverão ser
      limitadas a níveis prudentes;
 111) A Imposição de limites a categorias particulares de activos deverá ter
      em conta o tratamento dado ao resseguro no cálculo das provisões
      técnicas;
  iv) No caso de activos representativos de um investimento numa empresa
      filial que, por conta da empresa de seguros, administre a totalidade
      ou parte dos investimentos desta última, o Estado-membro de origem
      deverá, para efeitos da aplicação das regras e princípios enunciados
       no presente artigo, tomar em consideração os activos subjacentes
      detidos pela empresa filial; o Estado-membro de origem pode aplicar o
      mesmo tratamento aos activos detidos por outras filiais;
   v) A percentagem de activos representativos das provisões técnicas
       objecto de investimentos não líquidos deve ser limitada a um nível
       prudente;
 ---pagebreak---                                   Vt.
  vi) Sempre que os activos incluírem empréstimos a determinadas
      instituições de crédito, ou obrigações emitidas por estas, o
      Estado-membro de origem poderá considerar, ao aplicar as regras e
      princípios contidos no presente artigo, os activos subjacentes detidos
      por essas instituições de crédito. Este tratamento só poderá ser
      aplicado na medida em que a instituição de crédito tiver a sua sede
      social num Estado-membro, for da exclusiva propriedade desse
      Estado-membro e/ou das suas autoridades locais e que as suas
      actividades, de acordo com os seus estatutos, consistam na concessão
      de empréstimos, pelos seus intermediários, ao Estado ou às autoridades
      locais ou de empréstimos garantidos por estes ou ainda de empréstimos
      a organismos estreitamente ligados ao Estado ou às autoridades locais.
3. No âmbito das regras pormenorizadas que fixam as condições de utilização
dos activos admissíveis, o Estado-membro tratará de modo mais limitativo:
- os empréstimos que não sejam acompanhados por uma garantia bancária, por
  uma garantia concedida por empresas de seguros, por uma hipoteca ou por
  qualquer outra forma de garantia, em relação aos empréstimos acompanhados
  por tais garantias;
- os OICVM não coordenados na acepção da Directiva 85/611/CEE      e os
  outros fundos de investimento, em relação aos OICVM coordenados na acepção
  da referida directiva;
- os títulos que não sHo negociados num mercado regulamentado em relação
  àqueles que o são;
(1) 00 na L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva alterada pela
    Directiva 88/220/CEE (00 nfl L 100 de 19.4.1988, p. 31.).
 ---pagebreak---                                    Ifí
- os títulos de dívida, obrigações e outros instrumentos do mercado
   monetário e de capitais cujos emitentes não sejam Estados, uma das suas
   administrações regionais ou locais ou empresas que pertençam à zona A na
   acepção da Directiva 89/647/CEE     ou cujos emitentes sejam organizações
   internacionais de que não faça parte um Estado-membro da Comunidade, em
   relação aos mesmos instrumentos financeiros cujos emitentes apresentem
   estas características.
4. Os Estados-membros poderão elevar o limite referido no na 1, alínea b),
para 40% no caso de determinadas obrigações emitidas por instituições de
crédito com sede social num Estado-membro e sujeitas, por lei, a uma
supervisão pública especial destinada a proteger os respectivos
obrigacionistas. Nomeadamente, os montantes provenientes da emissão de tais
obrigações deverão ser, em conformidade com a lei, Investidos em activos que
durante a totalidade do prazo de validade das mesmas obrigações ofereçam
suficiente cobertura aos compromissos delas decorrentes e que estejam
afectados de forma privilegiada ao reembolso do capital e ao pagamento dos
juros devidos.
5. Os Estados-membros não podem exigir às empresas de seguros que realizem
investimentos em categorias específicas de activos.
6. Sem prejuízo do disposto no na 1, o Estado-membro de origem pode, em
circunstâncias excepcionais e a pedido da empresa de seguros, autorizar
temporariamente e mediante decisão devidamente fundamentada, derrogações às
regras fixadas nas alíneas a) a e) do n* 1, sob reserva do disposto no
artigo 20 a .
 (1) 00 na L 386 de 30.12.1989, p. 14.
 ---pagebreak---                                     lé
                                 Artigo 23a
Os pontos 8 e 9 do Anexo 1 da Directiva 88/357/CEE passam a ter a seguinte
redacção:
"8. As empresas de seguros podem deter activos não congruentes para cobrir
 um montante não superior a 20% dos seus compromissos numa determinada
 moeda.
 9. Os Estados-membros podem prever que, sempre que, por força das regras
 anteriores, um compromisso deva ser coberto por activos expressos na moeda
 de um Estado-membro, esta regra será Igualmente considerada respeitada
 sempre que esses activos forem expressos em ecus."
                                 Artigo 24a
0 na 1 do artigo 16a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte
redacção:
"1. 0 Estado-membro de origem exigirá a todas as empresas de seguros a
 constituição de uma margem de solvência suficiente em relação ao conjunto
 das suas actividades.
 A margem de solvência deve corresponder ao património da empresa, livre de
 qualquer compromisso previsível, e deduzidos os elementos incorpóreos. Deve
 compreender, nomeadamente:
 - o capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo inicial
   efectivo realizado acrescido das contas dos seus associados que
   satisfaçam todos os seguintes critérios:
   a) os estatutos estipularem que o pagamento aos associados a partir
      dessas contas só pode ser efectuado desde que tal não dê origem à
      descida da margem de solvência abaixo do nível exigido ou, após a
      dissolução da empresa, se todas as outras dívidas da empresa tiverem
      sido pagas;
 ---pagebreak---                                  hf
  b) os estatutos estipularem, relativamente a qualquer pagamento deste
     tipo por razões que não sejam a rescisão individual da filiação, que
     as autoridades competentes sejam notificadas no mínimo um mês antes e
     possam, durante esse período, proibir o pagamento;
  c) as disposições pertinentes dos estatutos só poderem ser alteradas
     depois de as autoridades competentes terem declarado não terem
     objecções à alteração, sem prejuízo dos critérios referidos nas
     aiíneas a) e b ) .
- metade da parte ainda não realizada do capital social ou do fundo
  inicial, desde que a parte realizada atinja 25% desse capital ou fundo;
- as reservas (legais ou livres) que não correspondam aos compromissos;
- os lucros a transitar;
- os reforços de cotizações que as mútuas e as sociedades sob forma mútua,
  de cotizações variáveis, podem exigir aos seus associados no decurso do
  exercício, até ao limite máximo de metade da diferença entre as
  cotizações máximas e as cotizações efectivamente exigidas; no entanto,
  esses eventuais reforços não podem representar mais de 50% da margem;
- a pedido fundamentado das empresas de seguros, quaisquer mais-valias
  resultantes da subavaliação de activos, desde que essas mais-valias não
  tenham um carácter excepcional;
 ---pagebreak---                                 ft-
as acções preferenciais cumulativas e os empréstimos subordinados,
podendo estes ser incluídos até ao limite de 50% da margem, dos quais
25%, no máximo, compreendem empréstimos subordinados com prazo fixo ou
acções cumulativas privilegiadas com duração determinada, desde que
satifaçam, pelo menos, os seguintes critérios:
a) No caso de falência ou liquidação da empresa de seguros, que existam
   acordos vinculativos nos termos dos quais os empréstimos subordinados
   ou as acções preferenciais ocupam uma categoria inferior em relação
   aos créditos de todos os outros credores e que só sejam reembolsados
   após liquidação de todas as outras dívidas em curso nesse momento.
Além disso, os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as
seguintes condições:
b) só serão tomados em consideração os fundos efectivamente pagos;
c) para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial deve ser fixado em
   pelo menos cinco anos. 0 mais tardar um ano antes do termo do prazo, a
   empresa de seguros apresenta às autoridades competentes, para
   aprovação, um plano indicando a forma como a margem de solvência será
   mantida ou posta ao nível desejado no termo do prazo, a não ser que o
   montante até ao qual o empréstimo pode ser incluído nos elementos da
   margem de solvência seja progressivamente reduzido durante os cinco
   últimos anos, pelo menos, antes da data de vencimento. As autoridades
   competentes podem autorizar o reembolso antecipado desses fundos desde
   que o pedido tenha sido feito pela empresa de seguros emitente e que a
   sua margem de solvência não desça abaixo do nível exigido;
 ---pagebreak---                                  n.
 d) Os empréstimos para os quais não foi fixado a data de vencimento da
    dívida só serão reembolsáveis mediante um pré-aviso de cinco anos,
    excepto se tiverem deixado de ser considerados elementos da margem de
    solvência ou se o acordo prévio das autoridades competentes for
    formalmente exigido para o reembolso antecipado. Neste último caso, a
    empresa de seguros informará as autoridades competentes pelo menos
    seis meses antes da data do reembolso proposto, indicando a margem de
    solvência efectiva e exigida antes e depois do reembolso. As
    autoridades competentes só autorizarão o reembolso se a margem de
    solvência da empresa de seguros não descer abaixo do nível exigido;
 e) 0 contrato de empréstimo não deverá incluir quaisquer cláusulas que
    estabeleçam que, em circunstâncias determinadas, excepto no caso da
    liquidação da empresa de seguros, a dívida deva ser reembolsada antes
    da data de vencimento acordada;
 f) 0 contrato de empréstimo só poderá ser alterado depois de as
    autoridades competentes terem declarado que não se opõem à alteração.
os títulos de duração Indeterminada e outros instrumentos que preencham as
condições adiante enunciadas, incluindo as acções preferenciais
cumulativas para além das referidas no travessão anterior, até ao limite
de 50% da margem para o total desses títulos e dos empréstimos
subordinados referidos nos travessões precedentes:
a) Não podem ser reembolsados por Iniciativa do portador ou sem o acordo
   prévio da autoridade competente;
b) 0 contrato de emissão deve dar à empresa de seguros a possibilidade de
   diferir o pagamento dos juros do empréstimo;
 ---pagebreak---                                     Co.
  c) Os créditos do mutuante sobre a empresa de seguros devem estar
     totalmente subordinados aos de todos os credores não subordinados;
  d) Os documentos que regulam a emissão dos títulos devem prever a
     capacidade da dívida e dos juros não pagos para absorver os prejuízos,
     permitindo simultaneamente a continuação da actividade da empresa de
     seguros;
  e) Ter-se-ão em conta apenas os montantes efectivamente pagos."
                                 Artigo 25a
0 mais tardar três anos após o início da aplicação da presente directiva, a
Comissão apresentará ao Comité de Seguros um relatório sobre a necessidade
de uma harmonização posterior da margem de solvência.
                                 Artigo 26a
0 artigo 18a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 18a
1. Os Estados-membros não estabelecerão qualquer regra no que se refere à
escolha dos activos que ultrapassam os que representam as provisões técnicas
referidas no artigo 15 a .
2. Sem prejuízo do disposto no na 2 do artigo 15a, nos nas 1, 2, 3 e 5 do
artigo 20a e no na 1, último parágrafo, do artigo 22 a , os Estados-membros
não restringirão a livre cessão de activos mobiliários ou imobiliários que
façam parte do património das empresas de seguros autorizadas.
 ---pagebreak---                                    S1
3. Os n a s 1 e 2 não obstam às medidas que os Estados-membros, conquanto
salvaguardando os interesses dos segurados, possam adoptar, enquanto
proprietários ou sócios das empresas em questão".
                                   Capitulo 3
                                   Artigo 27a
0 na 1, alínea f), do artigo 7 a da Directiva 88/357/CEE passa a ter a
seguinte redacção:
"f) Relativamente aos riscos referidos na alínea d) do artigo 5 a da
    Directiva 73/239/CEE, as partes no contrato podem escolher livremente a
    lei aplicável."
                                   Artigo 28a
0 Estado-membro onde se situa o risco não pode impedir que o tomador de
seguros subscreva um contrato celebrado com uma empresa de seguros
autorizada nas condições do artigo 6a da Directiva 73/239/CEE, desde que tal
contrato não esteja em oposição com as disposições legais de interesse geral
em vigor no Estado-membro onde se situa o risco.
                                   Artigo 29a
Os Estados-membros não podem prever disposições que exijam a aprovação
prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e especiais das
apólices de seguro, das tarifas e dos formulários e outros impressos que a
empresa de seguros tenciona utilizar nas suas relações com os tomadores de
seguros. A fim de supervisionar a observância das disposições nacionais
relativas aos contratos de seguro, apenas poderão exigir a comunicação não
 ---pagebreak---                                      S"l.
sistemática dessas condições e desses outros documentos, sem que tal
exigência possa constituir para a empresa uma condição prévia para o
exercício da sua actividade.
Os Estados-membros só podem manter ou introduzir a notificação prévia ou a
aprovação dos aumentos de tarifas propostos enquanto elementos de um sistema
geral de controlo dos preços.
                                  Artigo 30a
1. É suprimido o na 4, alínea b ) , do artigo 8 a da Directiva 88/357/CEE. Por
conseguinte, a alínea a) do na 4 passa a ter a seguinte redacção:
"a) sem prejuízo da alínea c) do presente número, o na 2, terceiro
    parágrafo, do artigo 7 a apl1ca-se sempre que o contrato de seguro
    proporcione cobertura em vários Estados-membros, dos quais pelo menos um
    Imponha a obrigação de subscrição de um seguro;"
2. Não obstante qualquer disposição em contrário, um Estado-membro que
imponha a obrigação de subscrição de um seguro pode exigir, antes da sua
utilização, a comunicação à sua autoridade competente das condições gerais e
especiais dos seguros obrigatórios.
                                  Artigo 31a
1. Antes da celebração de um contrato de seguro, o tomador deverá ser
informado pela empresa de seguros acerca:
- da legislação aplicável ao contrato, caso as partes não tenham liberdade
  de escolha, ou do facto que as partes têm liberdade para escolher a
  legislação aplicável, indicando, neste último caso, a legislação que a
  seguradora propõe que seja escolhida;
 ---pagebreak---                                     S3-
- das disposições relativas ao exame das reclamações dos tomadores de
  seguros em relação ao contrato, incluindo, se for caso disso, a existência
  de uma instância encarregada de apreciar as reclamações, sem prejuízo da
  possibilidade de o tomador intentar uma acção em juízo.
2. A obrigação referida no na 1 apenas se aplica quando o tomador de seguros
é uma pessoa singular.
3. As regras de aplicação do presente artigo serão determinadas em
conformidade com a legislação do Estado-membro onde se situa o risco.
                                 TITULO IV
       DISPOSIÇÕES RELATIVAS A LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E A LIVRE
                           PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
                                 Artigo 32 a
0 artigo 10a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 10a
1. Qualquer empresa de seguros que pretenda estabelecer uma sucursal no
território de um outro Estado-membro deve notificar desse facto as
autoridades competentes do Estado-membro de origem.
2. Os Estados-membros exigirão que a empresa de seguros que pretenda
estabelecer uma sucursal noutro Estado-membro faça acompanhar a notificação
referida no na 1 das seguintes informações:
a) 0 nome do Estado-membro em cujo território tenciona estabelecer a
   sucursal ;
 ---pagebreak---                                   ?y.
b) O seu programa de actividades, no qual serão nomeadamente indicados o
   tipo de operações previstas e a estrutura organizativa da sucursal;
c) 0 endereço onde os documentos lhe podem ser  reclamados e entregues, no
   Estado-membro da sucursal, entendendo-se que esse endereço é o mesmo que
   aquele para onde são enviadas as comunicações dirigidas ao mandatário
   geral ;
d) 0 nome e o endereço do mandatário geral da sucursal, que deve ter poderes
   bastantes para obrigar a empresa perante terceiros e para a representar
   perante as autoridades e os tribunais do Estado-membro da sucursal. No
   que respeita à Lloyd's, em caso de eventuais litígios no Estado-membro da
   sucursal decorrentes dos compromissos assumidos, não devem resultar para
   os segurados maiores dificuldades do que as que resultariam se os
   litígios envolvessem empresas de tipo clássico. Neste sentido, as
   competências do mandatário geral devem, nomeadamente, incluir poderes
   para poder ser demandado judicialmente nessa qualidade com poderes para
   obrigar os subscritores da Lloyd's em causa.
   Caso a empresa pretenda cobrir por intermédio da sua sucursal os riscos
   classificados no ramo 10 do ponto A do Anexo à Directiva 73/239/CEE, sem
   incluir a responsabilidade do transportador, deverá apresentar uma
   declaração comprovativa de que se tornou membro do gabinete nacional e do
   fundo nacional de garantia do Estado-membro da sucursal.
 ---pagebreak--- 3. A menos que, tendo em conta o projecto em questão, a autoridade
competente do Estado-membro de origem tenha razões para duvidar da adequação
das estruturas administrativas, da situação financeira da empresa de
seguros, ou da idoneidade e qualificações ou experiência profissionais dos
responsáveis e do mandatário geral, comunicará as informações referidas no
na 2 à autoridade competente do Estado-membro da sucursal no prazo de três
meses a contar da recepção de todas essas informações, e informará do facto
a empresa interessada.
A autoridade competente do Estado-membro de origem certificará igualmente
que a empresa de seguros dispõe do mínimo da margem de solvência, calculada
em conformidade com os artigos 16a e 17 a .
Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de origem recusem
comunicar as informações referidas no na 2 às autoridades competentes do
Estado-membro da sucursal, darão a conhecer as razões dessa recusa à empresa
interessada, no prazo de três meses após a recepção de todas as informações.
A recusa, ou a falta de resposta, pode ser objecto de recurso judicial no
Estado-membro de origem.
4. Antes de a sucursal da empresa de seguros iniciar o exercício das suas
actividades, a autoridade competente do Estado-membro da sucursal disporá de
dois meses a contar da recepção da comunicação referida no na 3 para indicar
à autoridade competente do Estado-membro de origem, se for caso disso, as
condições em que, por razões de interesse geral, essas actividades devem ser
exercidas no Estado-membro da sucursal.
 ---pagebreak---                                   ri
5. A partir da recepção de uma comunicação da autoridade competente do
Estado-membro da sucursal ou, em caso de silêncio desta, decorrido o prazo
previsto no na 4, a sucursal pode ser estabelecida e iniciar as suas
actividades.
6. Em caso de modificação de conteúdo de uma das informações notificadas nos
termos das alíneas b), c) ou d) do na 2, a empresa de seguros comunicará por
escrito a modificação em causa às autoridades competentes do Estado-membro
de origem e do Estado-membro da sucursal, pelo menos um mês antes de
proceder a essa modificação, a fim de que a autoridade competente do
Estado-membro de origem e a autoridade competente do Estado-membro da
sucursal possam exercer as funções que lhes são atribuídas respectivamente
nos termos dos n a s 3 e 4."
                                 Artigo 33a
É suprimido o artigo 11a da Directiva 73/239/CEE.
                                 Artigo 34 a
0 artigo 14a da Directiva 88/357/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 14a
Qualquer empresa que pretenda realizar pela primeira vez, num ou mais
Estados-membros, as suas actividades em regime de livre prestação de
serviços, deverá informar previamente as autoridades competentes do
Estado-membro de origem, indicando a natureza dos riscos que se propõe
cobrir".
 ---pagebreak---                                     s?
                                   Artigo 35a
0 artigo 16a da Directiva 88/357/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 16 a :
1. As autoridades competentes do Estado-membro de origem comunicarão, no
prazo máximo de um mês a contar da data de notificação prevista no
artigo 14 a , ao Estado-membro ou aos Estados-membros em cujo território uma
empresa pretenda realizar as suas actividades em regime de livre prestação
de serviços, os seguintes elementos:
a) uma declaração certificando que a empresa dispõe do mínimo da margem de
   solvência, calculada em conformidade com os artigos 16a e 17a da
   Directiva 73/239/CEE;
b) os ramos que a empresa interessada está habilitada a explorar;
c) a natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir no Estado-membro da
   prestação de serviços.
Simultaneamente, aquelas autoridades notificarão a empresa interessada.
Qualquer Estado-membro em cujo território uma empresa pretenda cobrir, em
prestação de serviços, os riscos classificados no ramo na 10 do ponto A do
Anexo à Directiva 73/239/CEE, sem incluir a responsabilidade civil do
transportador, poderá exigir que a empresa:
- comunique o nome e morada do representante referido no na 4 do
  artigo 12a-A da presente directiva;
- apresente uma declaração comprovativa de que a empresa se tornou membro do
  gabinete nacional e do fundo nacional de garantia do Estado-membro da
  prestação de serviços.
 ---pagebreak---                                        flr
2. Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de origem não
comunicarem as informações referidas no na 1 no prazo previsto, informarão
no mesmo prazo a empresa das razões dessa recusa. Esta recusa deverá poder
ser objecto de recurso judicial no Estado-membro de origem.
3. A empresa pode iniciar a sua actividade a partir da data em que for
comprovadamente notificada da comunicação prevista no primeiro parágrafo do
na 1."
                                   Artigo 36a
0 artigo 17a da Directiva 88/357/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 17a
Qualquer alteração que a empresa pretenda introduzir nas indicações
referidas no artigo 14a fica sujeita ao procedimento previsto nos
artigos 14a e 16 a ."
                                   Artigo 37 a
São suprimidos os segundo e terceiro parágrafos do na 2 e o na 3 do
artigo 12 a , bem como os artigos 13a e 15a da Directiva 88/357/CEE.
                                   Artigo 38a
As autoridades competentes do Estado-membro da sucursal ou do Estado-membro
da prestação de serviços podem exigir que as informações que, por força da
presente directiva, estão autorizadas a pedir a respeito da actividade das
empresas de seguros que operam no território desse Estado-membro, lhes sej am
fornecidas na língua ou línguas oficiais desse Estado.
 ---pagebreak---                                   M.
                                Artigo 39a
1. É suprimido o artigo 18a da Directiva 88/357/CEE.
2. 0 Estado-membro da sucursal ou da prestação de serviços não pode prever
disposições que exijam a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das
condições gerais e especiais das apólices de seguro, das tarifas e dos
formulários e outros impressos que a empresa de seguros tenciona utilizar
nas suas relações com os tomadores de seguros. A fim de supervisionar a
observância das disposições nacionais relativas aos contratos de seguro,
apenas poderá exigir, a qualquer empresa que pretenda efectuar no seu
território operações de seguros em regime de estabelecimento ou em regime
de livre prestação de serviços, a comunicação não sistemática das condições
ou dos outros documentos que tenciona utilizar, sem que tal exigência possa
constituir para a empresa uma condição prévia para o exercício da sua
actividade.
3. 0 Estado-membro da sucursal ou da prestação de serviços só pode manter
ou introduzir a notificação prévia ou a aprovação dos aumentos de tarifas
propostos enquanto elementos de um sistema geral de controlo dos preços.
                                Artigo 40a
1. É suprimido o artigo 19a da Directiva 88/357/CEE.
2. Qualquer empresa que efectue operações em regime de direito de
estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços deve apresentar
às autoridades competentes do Estado-membro da sucursal e/ou do
Estado-membro da prestação de serviços todos os documentos que lhe forem
solicitados para efeitos
da aplicação do presente artigo, na medida em que tal obrigação se aplique
igualmente às empresas com sede social nesses Estados-membros.
 ---pagebreak---                                    Co
3. Se as autoridades competentes de um Estado-membro verificarem que uma
empresa que tem uma sucursal ou que opera em regime de livre prestação de
serviços no seu território não respeita as normas legais em vigor nesse
mesmo Estado que lhe sejam aplicáveis, solicitarão à empresa em causa que
ponha fim a essa situação irregular.
4. Se a empresa em questão não tomar as medidas necessárias, as autoridades
competentes do Estado-membro em causa Informarão desse facto as autoridades
competentes do Estado-membro de origem. Estas últimas autoridades tomarão,
logo que possível, todas as medidas adequadas para que a dita empresa ponha
fim a essa situação irregular. A natureza de tais medidas será comunicada
às autoridades competentes do Estado-membro em causa.
5. Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo Estado-membro de
origem, ou porque tais medidas se revelem Insuficientes ou não existam
ainda nesse Estado, a empresa persistir em violar as normas legais em vigor
no Estado-membro em causa, este último pode, após ter informado as
autoridades competentes do Estado-membro de origem, tomar as medidas
adequadas para evitar ou reprimir novas irregularidades e, se for
absolutamente necessário, impedir a empresa de celebrar novos contratos de
seguro no seu território. Os Estados-membros assegurarão que seja possível
efectuar no seu território as notificações às empresas de seguros.
6. Os n a s 3, 4 e 5 não afectam o poder dos Estados-membros em causa de
tomar, em caso de urgência, as medidas adequadas para evitar as
irregularidades cometidas no seu território. Tal inclui a possibilidade de
impedir que uma empresa de seguros continue a celebrar novos contratos de
seguros no seu território.
 ---pagebreak---                                     Ci.
7. Os n a s 3, 4 e 5 não interferem com o poder dos Estados-membros de
sancionar as infracções no seu território.
8. Se a empresa que cometeu a infracção possuir um estabelecimento ou
possuir bens no Estado-membro em causa, as autoridades competentes deste
último podem, em conformidade com a legislação nacional, aplicar as sanções
administrativas previstas para essa infracção em relação a esse
estabelecimento ou a esses bens.
9. Qualquer medida tomada em aplicação dos n a s 4 a 8 que inclua sanções ou
restrições ao exercício da actividade seguradora deve ser devidamente
justificada e notificada à empresa em questão.
10. A Comissão apresentará de dois em dois anos ao Comité de Seguros
instituído pela Directiva 91/675/CEE um relatório indicando resumidamente o
número e o tipo de casos em relação aos quais, em cada Estado-membro, houve
recusas na acepção    do artigo 10a da Directiva 73/239/CEE ou do artigo 16a
da Directiva 88/357/CEE, com a redacção que lhes foi dada pela presente
directiva, ou foram tomadas medidas em conformidade com o n a 5 do presente
artigo. Os Estados-membros cooperarão com a Comissão, fornecendo-lhe todas
as informações necessárias para a elaboração do referido relatório.
                                  Artigo 41 a
A presente directiva não obsta a que as empresas de seguros cuja sede
social se situa num Estado-membro façam publicidade dos seus serviços
através de todos os meios de comunicação disponíveis, no Estado-membro da
sucursal ou da prestação de serviços, desde que observem as normas que
eventualmente rejam a forma e o conteúdo dessa publicidade adoptadas por
razões de interesse geral.
 ---pagebreak---                                 Artigo 42a
1. É suprimido o artigo 20a da Directiva 88/357/CEE.
2. No caso de liquidação de uma empresa de seguros, os compromissos
resultantes dos contratos celebrados através de uma sucursal ou em regime
de livre prestação de serviços serão executados do mesmo modo que os
compromissos resultantes de outros contratos de seguro da mesma empresa,
sem distinções quanto à nacionalidade dos segurados e dos beneficiários.
                                Artigo 43a
1. É suprimido o artigo 21a da Directiva 88/357/CEE.
2. Quando um seguro for proposto em regime de estabelecimento ou em regime
de livre prestação de serviços, o tomador do seguro deve, antes de assumir
qualquer compromisso, ser informado do nome do Estado-membro onde se situa
a sede social e, se for caso disso, a sucursal com a qual o contrato será
celebrado.
Se forem fornecidos documentos ao tomador do seguro, deles deverá constar a
informação referida no parágrafo anterior.
As obrigações enunciadas nos dois primeiros parágrafos não dizem respeito
aos riscos mencionados na alínea d) do artigo 5 a da Directiva 73/239/CEE.
3. 0 contrato ou qualquer outro documento que assegure a cobertura, bem
como a proposta de seguro caso esta vincule o tomador, deve indicar o
endereço da sede social ou, se for caso disso, da sucursal da empresa de
seguros que presta a cobertura.
 ---pagebreak---                                     Ci.
Cada Estado-membro poderá exigir que o nome e o endereço do representante
da empresa de seguros referido no na 4 do artigo 12a-A da
Directiva 88/357/CEE constem igualmente dos documentos referidos no
primeiro parágrafo.
                                Artigo 44a
1. É suprimido o artigo 22a da Directiva 88/357/CEE.
Cada empresa de seguros deve comunicar à autoridade competente do
Estado-membro de origem, separadamente para as operações efectuadas em
regime de estabelecimento e para as operações efectuadas em regime de livre
prestação de serviços, o montante dos prémios, dos sinistros e das
comissões, sem dedução do resseguro, por Estado-membro e por grupo de
ramos, bem como, no caso do ramo 10 do ponto A do Anexo à
Directiva 73/239/CEE, com exclusão da responsabilidade do transportador, a
frequência e custo médio dos sinistros .
Os grupos de ramos são definidos do seguinte modo:
- acidentes e doença (na 1 e na 2);
- seguro automóvel (na 3, na 7 e na 10, devendo ser especificados os
   valores relativos ao ramo na 10, com excepção da responsabilidade do
   transportador);
- incêndio e outros danos em bens (na 8 e na 9);
- seguros aéreos, marítimos e de transporte (na 4, na 5, na 6, na 7, nfi 11
   e ntt 12);
 - responsabilidade civil geral (na 13);
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- crédito e caução (na 14 e na 15);
- outros ramos (na 16, na 17 e na 18).
A autoridade competente do Estado-membro de origem comunicará estas
indicações, dentro de um prazo razoável e numa forma agregada, às
autoridades competentes de cada um dos Estados-membros interessados que lhe
solicitem estas informações.
                                Artigo 45a
1. É suprimido o artigo 24a da Directiva 88/357/CEE.
2. A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-membros
imporem às empresas que operem no seu território, em regime de
estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, que se filiem
e participem, em condições Idênticas às das empresas que nele estejam
autorizadas, em qualquer regime destinado a assegurar o pagamento dos
pedidos de indemnização a segurados e a terceiros lesados.
                                Artigo 46a
1. É suprimido o artigo 25a da Directiva 88/357/CEE.
2. Sem prejuízo de harmonização posterior, qualquer contrato de seguro
ficará exclusivamente sujeito aos impostos indirectos e taxas parafiscais
que oneram os prémios de seguro no Estado-membro em que está situado o
risco, nos termos da alínea d) do artigo 2 a da Directiva 88/357/CEE, bem
como, no que respeita a Espanha, às sobretaxas fixadas legalmente a favor
do organismo espanhol "Consorcio de Compensación de Seguros" para prover às
necessidades das suas funções em matéria de compensação das perdas
resultantes de eventos extraordinários que ocorram nesse Estado-membro.
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Em derrogação da alínea d ) , primeiro travessão, do artigo 2 a da
Directiva 88/357/CEE, e para efeitos da aplicação do presente número, os
bens móveis contidos num imóvel situado no território de um Estado-membro,
com excepção dos bens em trânsito comercial, constituem um risco situado
nesse Estado-membro, mesmo que o imóvel e o seu conteúdo não estejam
cobertos pela mesma apólice de seçuro.
A lei aplicável ao contrato por força do artigo 7 a da Directiva 88/357/CEE
não tem incidência sobre o regime fiscal aplicável.
Sob reserva de harmonização posterior, cada Estado-membro aplicará às
empresas que cubram riscos no seu território as suas disposições nacionais
relativas às medidas destinadas a garantir a cobrança dos impostos
indirectos e das taxas parafiscais devidos por força do primeiro parágrafo.
                                    TÍTULO V
                            DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
                                   Artigo 47 a
A República Federal da Alemanha poderá adiar até 1 de Oaneiro de 1996 a
aplicação da primeira frase do segundo parágrafo do n a 2 do artigo 53 a .
Durante esse período, as disposições contidas no parágrafo infra
aplica)—se-ão na situação referida no n° 2 do artigo 53 a .
Sempre que a base técnica para o cálculo dos prémios tiver sido comunicada
às autoridades dos Estados-membros de origem, em conformidade com a terceira
frase do segundo parágrafo do n a 2 do artigo 53 a , essas autoridades
transmitirão sem demora essa informação às autoridades do Estado-membro em
que se situa o risco, para lhes permitir apresentar as suas observações. Se
as autoridades dos Estados-membros de origem não tiverem em conta essas
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observações, informarão de tal as autoridades do Estado-membro em que se
situa o risco, de forma circunstanciada e apresentando uma justificação.
                                 Artigo 48a
Os Estados-membros poderão conceder às empresas de seguros cuja sede social
se situa no seu território e cujos terrenos e edifícios representativos das
provisões técnicas ultrapassarem, no momento da notificação da presente
directiva, a percentagem referida no na 1, alínea a), do artigo 22 a , um
prazo que expirará o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998 para darem
cumprimento àquela disposição.
                                 Artigo 49a
0 Reino da Dinamarca poderá adiar até 1 de Janeiro de 1999 a aplicação das
disposições da presente directiva aos seguros obrigatórios de acidentes de
trabalho. Durante esse período, continuará a aplicar-se na Dinamarca a
derrogação prevista no na 2 do artigo 12a da Directiva 88/357/CEE para os
acidentes de trabalho.
                                 Artigo 50a
A Espanha, até 31 de Dezembro de 1996, e a Grécia e Portugal, até
31 de Dezembro de 1998, beneficiarão do regime transitório seguinte em
relação aos contratos que cobrem riscos situados exclusivamente num desses
Estados-membros e que não estejam definidos na alínea d) do artigo 5a da
Directiva 73/239/CEE:
a) Em derrogação do na 3 do artigo 8 a da Directiva 73/239/CEE e dos
   artigos 29a e 39a da presente directiva, as autoridades competentes dos
   Estados-membros referidos neste artigo poderão exigir que lhes sejam
   comunicadas, antes da respectiva utilização, as condições gerais e
   especiais de seguro.
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b) O montante das provisões técnicas correspondentes aos contratos referidos
   no presente artigo será determinado, sob a supervisão do Estado-membro em
   questão, de acordo com as regras que o mesmo tiver fixado ou, na falta
   destas, de acordo com as práticas estabelecidas no seu território em
   conformidade com a presente directiva. A representação dessas provisões
   por activos equivalentes e congruentes e a localização desses activos
   efectuam-se sob a supervisão desse Estado-membro e de acordo com as suas
   regras ou práticas adoptadas em conformidade com a presente directiva.
                                  TÍTULO VI
                              DISPOSIÇÕES FINAIS
                                  Artigo 51a
As adaptações técnicas seguintes, a Introduzir às Directivas 73/239/CEE e
88/357/CEE, bem como à presente directiva, serão adoptadas de acordo com o
processo previsto na Directiva 91/675/CEE:
- alargamento das formas jurídicas previstas no na 1, alínea a ) , do
  artigo 8 a da Directiva 73/239/CEE;
- modificações à lista referida no Anexo da Directiva 73/239/CEE; adaptação
  da terminologia dessa lista com vista a tomar em consideração a evolução
  dos mercados de seguros;
- clarificação dos elementos constitutivos da margem de solvência,
  enumerados no na 1 do artigo 16a da Directiva 73/239/CEE, com vista a
  tomar em consideração a criação de novos Instrumentos financeiros;
- alteração do montante mínimo do fundo de garantia, previsto no na 2 do
  artigo 17a da Directiva 73/239/CEE, de modo a ter em conta a evolução
  económica e financeira;
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- alteração, para atender à criação de novos instrumentos financeiros, da
  lista dos activos admitidos para representação das provisões técnicas,
  prevista no artigo 21a da presente directiva, bem como das regras de
  dispersão estabelecidas no artigo 22a da presente directiva;
- alteração da flexibilização das regras da congruência, previstas no
  Anexo I da Directiva 88/357/CEE, de modo a tomar em conta o
  desenvolvimento de novos Instrumentos de cobertura do risco de câmbio ou
  dos progressos no sentido da União Económica e Monetária;
- clarificação das definições, no sentido de garantir a aplicação uniforme
  das Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE, bem como da presente directiva, em
  toda a Comunidade.
                                  Artigo 52a
1. Considera-se que as sucursais que iniciaram a sua actividade em
conformidade com as disposições do Estado-membro de estabelecimento, antes
da entrada em vigor das disposições de aplicação da presente directiva,
foram objecto do procedimento previsto nos nas 1 a 5 do artigo 10a da
Directiva 73/239/CEE. Estas sucursais reger-se-ão, a partir da referida
entrada em vigor, pelo disposto nos artigos 15a, 19a, 20a e 22 a da
Directiva 73/239/CEE, bem como no artigo 40a da presente directiva.
2. Os artigos 34 a e 35a não prejudicam os direitos adquiridos pelas empresas
de seguros que já actuavam em regime de prestação de serviços antes da
entrada em vigor das disposições de aplicação da presente directiva.
 ---pagebreak---                                        ci.
                                   Artigo 53a
Na Directiva 73/239/CEE é inserido o seguinte artigo:
"Artigo 28a-A
1. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-membro
autorizará as agências e sucursais estabelecidas no seu território e
referidas no presente Título, a transferir a totalidade ou parte da
respectiva carteira de contratos para uma cessionária estabelecida no mesmo
Estado-membro, desde que as autoridades competentes desse Estado-membro ou,
eventualmente, do Estado-membro referido no artigo 26 a , certifiquem que a
cessionária possui a margem de solvência necessária, tendo em conta essa
mesma transferência.
2. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-membro
autorizará as agências e sucursais estabelecidas no seu território e
referidas no presente Título, a transferir a totalidade ou parte da
respectiva carteira de contratos para uma empresa de seguros com sede social
num outro Estado-membro, desde que as autoridades competentes desse
Estado-membro certifiquem que a cessionária possui a margem de solvência
necessária, tendo em conta essa mesma transferência.
3. Se, nas condições previstas no direito nacional, um Estado-membro
autorizar as agências e sucursais estabelecidas no seu 'território e
referidas no presente Título, a transferir a totalidade ou parte da
respectiva carteira de contratos para uma agência ou sucursal referida no
presente Título e criada no território de outro Estado-membro, esse
Estado-membro assegurar-se-á de que as autoridades competentes do
Estado-membro da cessionária ou, eventualmente, do Estado-membro referido no
artigo 26 a , certifiquem que a cessionária possui a margem de solvência
necessária, tendo em conta essa mesma transferência, de que a lei do
Estado-membro da cessionária prevê a possibilidade dessa transferência e de
que esse Estado concorda com a transferência.
 ---pagebreak---                                     fo
4. Nos casos referidos nos números 1, 2 e 3, o Estado-membro onde se situa a
 agência ou a sucursal cedente autorizará a transferência depois de ter
obtido o acordo das autoridades competentes do Estado-membro do risco,
quando este não seja o mesmo em que se situa a agência ou a sucursal
cedente.
5. As autoridades competentes dos Estados-membros consultados comunicarão o
seu parecer ou acordo às autoridades competentes do Estado-membro de origem
da empresa de seguros cedente o mais tardar três meses após a recepção do
pedido; expirado este prazo, se as autoridades consultadas não se tiverem
manifestado, o seu silêncio equivalerá a um parecer favorável ou a um acordo
tácito.
6. A transferência autorizada em conformidade com o presente artigo é
publicitada no Estado-membro em que o risco se situa, nos termos do direito
nacional. Essa transferência é oponível de pleno direito aos tomadores de
seguros, aos segurados e a qualquer titular de direitos ou obrigações
decorrentes dos contratos transferidos.
Esta disposição não prejudica o direito dos Estadosrmembros de preverem a
possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem o contrato num
determinado prazo a partir da transferência."
                                  Artigo 54 a
1. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário, qualquer Estado-membro
no qual os contratos relativos ao ramo n a 2 do ponto A do Anexo à
Directiva 73/239/CEE podem substituir parcial ou inteiramente a cobertura da
doença assegurada pelo regime legal de segurança social, pode exigir que o
contrato esteja em conformidade com as disposições legais específicas que
protegem nesse Estado-membro o interesse geral quanto a esse ramo de seguro
e que as condições gerais e específicas desse seguro sejam comunicadas às
autoridades competentes desse Estado-membro antes da respectiva utilização.
 ---pagebreak---                                     ft.
2. Os Estados-membros podem exigir que a técnica do seguro de doença
referido no na 1 seja análoga à do seguro de vida sempre que:
- os prémios pagos sejam calculados com base em tabelas de frequência das
  doenças e outros dados estatísticos pertinentes, no caso do Estado-membro
  em que o risco se situa, de acordo com os métodos matemáticos aplicados em
  matéria de seguros,
- seja constituída uma reserva de velhice,
- a seguradora só possa anular o contrato durante um certo período de tempo
  fixado pelo Estado-membro onde se situa o risco,
- o contrato preveja a possibilidade de aumentar os prémios ou de reduzir os
  pagamentos, mesmo para os contratos em curso,
- o contrato preveja a possibilidade de o tomador de seguro trocar o seu
  contrato por um novo contrato em conformidade com o n a 1, proposto pela
  mesma empresa de seguros ou pela mesma sucursal e que tenha em conta os
  direitos por ele adquiridos. Será especialmente tida em conta a reserva de
  velhice e só poderá ser exigido um novo exame médico em caso de extensão
  da cobertura.
Nesse caso, as autoridades desse Estado-membro publicam as tabelas de
frequência das doenças e outros dados estatísticos pertinentes acima
referidos e dão deles conhecimento às autoridades do Estado de origem. Os
prémios devem ser suficientes, segundo hipóteses actuariais razoáveis, para
permitir às empresas satisfazer todos os seus compromissos relativos a todos
os elementos da respectiva situação financeira. 0 Estado-membro de origem
exige que a base técnica de cálculo dos prémios seja comunicada às suas
autoridades competentes antes de o produto ser difundido. As disposições do
presente número aplicam-se igualmente em caso de alteração de contratos em
curso.
 ---pagebreak---                                     ?•*.
                                 Artigo 55"
Os Estados-membros podem exigir que todas as empresas de seguros que
pratiquem no seu território, por sua conta e risco, o seguro obrigatório  de
acidentes de trabalho, respeitem as disposições específicas previstas nas
respectivas legislações nacionais relativas a este seguro, com excepção das
disposições relativas à supervisão financeira, que são da exclusiva
competência do Estado de origem.
                                 Artigo 56 a
Os Estados-membros assegurarão que as decisões tomadas relativamente a uma
empresa de seguros, em aplicação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade com a presente
directiva, possam ser objecto de recurso judicial.
                                 Artigo 57 a
1. Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993, as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à presente directiva e pô-las-ão em vigor o mais tardar em
1 de Julho de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem fazer
referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando
da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão
estabelecidas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais
disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente
directiva.
 ---pagebreak---                                    73
                                 Artigo 58a
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 63 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            10
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-068-PT-C
                                                           ISBN 92-77-41467-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo