CELEX: 32011R0185
Language: pt
Date: 2011-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 185/2011 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 499/96 do Conselho, no que se refere aos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca e cavalos vivos originários da Islândia

26.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 53/36
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 185/2011 DA COMISSÃO
   de 25 de Fevereiro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 499/96 do Conselho, no que se refere aos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca e cavalos vivos originários da Islândia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 499/96 do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, assim como para cavalos vivos originários da Islândia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 2009, foram concluídas negociações para a adopção de um protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014, a seguir designado por «protocolo adicional».
            
         
               (2)
            
            
               A assinatura, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do protocolo adicional foram autorizadas pela Decisão 2010/674/UE do Conselho, de 26 de Julho de 2010, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014, de um Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, de um Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014 e de um Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014 (2).
            
         
               (3)
            
            
               Esse protocolo adicional estabelece novos contingentes pautais anuais com isenção de direitos na importação para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o protocolo adicional, os volumes dos contingentes pautais isentos de direitos aduaneiros para o primeiro período de 12 meses, de 1 de Maio de 2009 a 30 de Abril de 2010, serão atribuídos ao segundo período de contingentes pautais. Além disso, os volumes não utilizados de contingentes pautais de certos produtos durante o período de 1 de Março de 2011 a 30 de Abril de 2011, devem ser reportados para os contingentes pautais correspondentes relativos ao período de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de implementar os contingentes pautais previstos no protocolo adicional, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 499/96.
            
         
               (6)
            
            
               É necessário substituir a actual referência no Regulamento (CE) n.o 499/96 ao preço franco-fronteira por uma referência ao valor aduaneiro declarado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (3), e estabelecer que, para efeitos de qualificação para as preferências previstas no protocolo adicional, esse valor seja, pelo menos, igual a qualquer preço de referência fixado ou a ser fixado em conformidade com o mesmo regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               O Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, foi alterado pela Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia de 22 de Dezembro de 2005 (4). É, por conseguinte, necessário estabelecer explicitamente que o Protocolo n.o 3, como alterado em 2005, deve ser aplicado.
            
         
               (8)
            
            
               No âmbito do acordo sob a forma de troca de cartas celebrado entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, sobre a concessão de preferências comerciais adicionais para os produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, anexo à Decisão 2007/138/CE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007 (5), o comércio bilateral de cavalos vivos foi liberalizado entre a União Europeia e a Islândia em quantidades ilimitadas. Por conseguinte, o contingente pautal estabelecido no anexo ao Regulamento (CE) n.o 499/96 para os cavalos vivos é redundante.
            
         
               (9)
            
            
               No intuito de uma maior clareza e para ter em conta as alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada, previstas no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (6), bem como as subdivisões da TARIC, é adequado substituir o anexo completo do Regulamento (CE) n.o 499/96.
            
         
               (10)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 499/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (11)
            
            
               Em conformidade com a Decisão 2010/674/UE, a aplicação dos novos contingentes pautais a determinados peixes e produtos da pesca deve ter início em 1 de Março de 2011. O presente regulamento deve, pois, ser aplicável a partir da mesma data.
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 499/96 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O título é substituído pelo seguinte:
               «relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia».
            
         
               2.
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o
               
               1.   Sempre que os produtos originários da Islândia constantes do anexo sejam colocados em livre prática na União Europeia, passam a ser elegíveis para efeitos de isenção de direitos aduaneiros, até ao limite dos contingentes pautais, durante os períodos e em conformidade com as disposições previstas no presente regulamento.
               2.   As importações de peixes e produtos da pesca que figuram no anexo apenas beneficiam dos contingentes referidos no n.o 1 se o valor aduaneiro declarado for, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar, em conformidade com o disposto no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (7).
               3.   É aplicável o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa, como alterado pela Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia de 22 de Dezembro de 2005 (8).
               4.   O benefício dos contingentes pautais com o número de ordem 09.0792 e 09.0812 não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.
            
         
               3.
            
            
               O artigo 2.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redacção:
               «No entanto, o artigo 308.o-C, n.os 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 não é aplicável aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0810, 09.0811 e 09.0812.».
            
         
               4.
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o
               
               Se os contingentes pautais com os números de ordem 09.0810, 09.0811 e 09.0812 não forem esgotados no período dos contingentes pautais de 1 de Março de 2011 a 30 de Abril de 2011, o volume remanescente será reportado para os contingentes pautais correspondentes relativos ao período de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012.
               Para o efeito, os saques relativamente aos contingentes pautais aplicáveis de 1 de Março de 2011 a 30 de Abril de 2011 devem ser suspensos, no segundo dia útil na Comissão, após 1 de Setembro de 2011. No dia útil seguinte, os saldos não utilizados destes contingentes pautais são disponibilizados no âmbito do contingente pautal correspondente relativo ao período de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012.
               A partir do segundo dia útil na Comissão, após 1 de Setembro de 2011 não se pode proceder a saques retroactivos ou devoluções em relação aos contingentes pautais específicos relativos ao período entre 1 de Março 2011 e 30 de Abril de 2011.».
            
         
               5.
            
            
               O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Março de 2011.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 75 de 23.3.1996, p. 8.
   
      (2)  JO L 291 de 9.11.2010, p. 1.
   
      (3)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
   
      (4)  JO L 131 de 18.5.2006, p. 1.
   
      (5)  JO L 61 de 28.2.2007, p. 28.
   
      (6)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (7)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22
   
   
      (8)  JO L 204 de 6.8.1994, p. 62.»
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando forem indicados códigos NC ex, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.
            
                        N.o de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Subdivisão TARIC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Período do contingente
                     
                     
                        Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
                     
                     
                        Taxa dos direitos do contingente (%)
                     
                  
                        09.0792
                     
                     
                        ex 0303 51 00
                     
                     
                        10
                        20
                     
                     
                        Arenques das espécies Clupea harengus ou Clupea pallasii, congelados, excepto fígados e ovas, destinados à fabricação industrial (1)
                            (2)
                        
                     
                     
                        De 1.1 a 31.12
                     
                     
                        950
                     
                     
                        0
                     
                  
                        09.0812
                     
                     
                        0303 51 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Arenques das espécies Clupea harengus ou Clupea pallasii, congelados, excepto fígados e ovas (2)
                        
                     
                     
                        De 1.3.2011 a 30.4.2011
                     
                     
                        1 900
                     
                     
                        0
                     
                  
                        De 1.5.2011 a 30.4.2012
                     
                     
                        950
                     
                  
                        De 1.5.2012 a 30.4.2013
                     
                     
                        950
                     
                  
                        De 1.5.2013 a 30.4.2014
                     
                     
                        950
                     
                  
                        09.0793
                     
                     
                        0302 12 00
                        0304 19 13
                        0304 29 13
                     
                     
                         
                     
                     
                        Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)
                        
                     
                     
                        De 1.1 a 31.12
                     
                     
                        50
                     
                     
                        0
                     
                  
                        09.0794
                     
                     
                        0302 23 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Linguados (Solea spp.), frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304
                     
                     
                        De 1.1 a 31.12
                     
                     
                        250
                     
                     
                        0
                     
                  
                        0302 29
                     
                     
                         
                     
                     
                        Areiros (Lepidorhombus spp.) e outros peixes chatos, frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304
                     
                  
                        ex 0302 69 82
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Verdinhos (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou), frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304
                     
                  
                        0303 32 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa), congeladas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304
                     
                  
                        0303 62 00
                        0303 79 98
                     
                     
                         
                     
                     
                        Marlongas (Dissostichus spp.) e outros peixes do mar, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304
                     
                  
                        0304 19 01
                        0304 19 03
                        0304 19 18
                     
                     
                         
                     
                     
                        Filetes de perca do Nilo (Lates niloticus), de pangasius (Pangasius spp.) e outros peixes do mar, frescos ou refrigerados
                     
                  
                        0304 19 33
                     
                     
                         
                     
                     
                        Filetes de escamudo negro (Pollachius virens), frescos ou refrigerados
                     
                  
                        0304 19 35
                     
                     
                         
                     
                     
                        Filetes de cantarilho (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados
                     
                  
                        0304 11 10
                        0304 12 10
                     
                     
                         
                     
                     
                        Filetes de espadarte (Xiphias gladius) e de marlonga (Dissostichus spp.), frescos ou refrigerados
                     
                  
                        ex 0304 19 39
                     
                     
                        10
                        20
                        60
                        70
                        75
                        80
                        85
                        90
                     
                     
                        Outros filetes de peixe, excepto arenques e sarda, frescos ou refrigerados
                     
                  
                        0304 11 90
                        0304 12 90
                        0304 19 99
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outra carne de peixes (mesmo picada), fresca ou refrigerada
                     
                  
                        0304 29 01
                        0304 29 03
                        0304 29 05
                        0304 29 18
                     
                     
                         
                     
                     
                        Filetes congelados de perca do Nilo (Lates niloticus), de pangasius (Pangasius spp.), de tilápia (Oreochromis spp.) e de outros peixes do mar
                     
                  
                        0304 99 31
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carne congelada de bacalhau da espécie Gadus macrocephalus
                        
                     
                  
                        0304 99 33
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carne congelada de bacalhau da espécie Gadus morhua
                        
                     
                  
                        0304 99 39
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carne congelada de bacalhau da espécie Gadus ogac e carne congelada de peixe da espécie Boreogadus saida
                        
                     
                  
                        0304 99 41
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carne congelada de escamudo negro (Pollachius virens)
                     
                  
                        ex 0304 99 51
                     
                     
                        11
                        15
                     
                     
                        Carne congelada de pescada (Merluccius spp.)
                     
                  
                        0304 99 71
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carne congelada de verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou)
                     
                  
                        ex 0304 99 99
                     
                     
                        20
                        25
                        30
                        40
                        50
                        60
                        65
                        69
                        70
                        81
                        89
                        90
                     
                     
                        Outra carne congelada de peixe, excepto sardas
                     
                  
                        09.0811
                     
                     
                        0304 19 35
                     
                     
                         
                     
                     
                        Filetes de cantarilho (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados
                     
                     
                        De 1.3.2011 a 30.4.2011
                     
                     
                        1 500
                     
                     
                        0
                     
                  
                        De 1.5.2011 a 30.4.2012
                     
                     
                        750
                     
                  
                        De 1.5.2012 a 30.4.2013
                     
                     
                        750
                     
                  
                        De 1.5.2013 a 30.4.2014
                     
                     
                        750
                     
                  
                        09.0795
                     
                     
                        0305 61 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), salgados mas não secos ou fumados, e arenques em salmoura
                     
                     
                        De 1.1 a 31.12
                     
                     
                        1 750
                     
                     
                        0
                     
                  
                        09.0796
                     
                     
                        0306 19 30
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados
                     
                     
                        De 1.1 a 31.12
                     
                     
                        50
                     
                     
                        0
                     
                  
                        09.0810
                     
                     
                        0306 19 30
                     
                     
                         
                     
                     
                        Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados
                     
                     
                        De 1.3.2011 a 30.4.2011
                     
                     
                        1 040
                     
                     
                        0
                     
                  
                        De 1.5.2011 a 30.4.2012
                     
                     
                        520
                     
                  
                        De 1.5.2012 a 30.4.2013
                     
                     
                        520
                     
                  
                        De 1.5.2013 a 30.4.2014
                     
                     
                        520
                     
                  
                        09.0797
                     
                     
                        1604 12 91
                        1604 12 99
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preparações ou conservas de outros arenques, inteiros ou em pedaços (excepto picados)
                     
                     
                        De 1.1 a 31.12
                     
                     
                        2 400
                     
                     
                        0
                     
                  
                        09.0798
                     
                     
                        1604 19 98
                     
                     
                         
                     
                     
                        Preparações ou conservas de outros peixes, inteiros ou em pedaços (excepto picados)
                     
                     
                        De 1.1 a 31.12
                     
                     
                        50
                     
                     
                        0
                     
                  
                        ex 1604 20 90
                     
                     
                        20
                        30
                        35
                        50
                        60
                        90
                     
                     
                        Preparações ou conservas de outros peixes, excepto arenques e sardas
                     
                  
      
      
         (1)  A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias pertinentes [ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1)].
      
         (2)  Dado que o direito NMF é nulo de 15 de Fevereiro a 15 de Junho, o benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática durante este período.»