CELEX: C2002/084/26
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Janeiro de 2002 no processo C-507/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrĳfsleven): Denkavit Nederland BV contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserĳ, Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau ("Agricultura — Luta contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos — Competência dos Estados-Membros — Decisão de abate e determinação do momento do abate de vitelos britânicos no quadro da crise da encefalopatia espongiforme dos bovinos em Março de 1996")

6.4.2002                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 84/17
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   entre a encefalopatia espongiforme dos bovinos e a variante humana
                                                                             da doença de Creutzfeldt-Jacob e à crise da encefalopatia espongiforme
                                                                             dos bovinos no Reino Unido, os Estados-Membros tinham o direito,
                          (Quinta Secção)                                   em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva
                                                                             90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa
                     de 8 de Janeiro de 2002                                 aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio
                                                                             intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva
                                                                             da realização do mercado interno, na versão alterada pela Directiva
no processo C-507/99 (pedido de decisão prejudicial                         92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define
apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-                     as condições sanitárias e de polı́cia sanitária que regem o comércio e
ven): Denkavit Nederland BV contra Minister van Land-                        as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que
bouw, Natuurbeheer en Visserij, Voedselvoorzieningsin-                       respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias
                        en verkoopbureau (1)                                 especı́ficas referidas no capı́tulo I do anexo A da Directiva
                                                                             89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva
                                                                             90/425:
(«Agricultura — Luta contra a encefalopatia espongiforme
dos bovinos — Competência dos Estados-Membros — Deci-                        —      de ordenar o abate de bovinos jovens originários do Reino
são de abate e determinação do momento do abate de vitelos                        Unido que se encontrassem no seu território, assim como
britânicos no quadro da crise da encefalopatia espongiforme
                 dos bovinos em Março de 1996»)                              —      consequentemente, de determinar o momento deste abate.
                           (2002/C 84/26)                                    (1) JO C 79, de 18.3.2000.
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                         (Quinta Secção)
No processo C-507/99, que tem por objecto um pedido
                                                                                                  de 7 de Fevereiro de 2002
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Paı́ses Baixos),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional          no processo C-5/00: Comissão das Comunidades Euro-
entre Denkavit Nederland BV e Minister van Landbouw,                                 peias contra República Federal da Alemanha (1)
Natuurbeheer en Visserij, Voedselvoorzieningsin- en verkoop-
bureau, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a competência               («Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE —
dos Estados-Membros para ordenar o abate de vitelos britâni-                 Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e
cos e determinar o momento deste no quadro da crise da                       da saúde dos trabalhadores no trabalho — Artigos 9.o, n.o 1,
encefalopatia espongiforme dos bovinos de Março de 1996 e                    alı́nea a), e 10.o, n.o 3, alı́nea a) — Obrigação de a entidade
sobre a interpretação do artigo 8.o da Directiva 90/425/CEE                 patronal dispor de documentos contendo os resultados de
do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos                  uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no
veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomuni-                                            trabalho»)
tário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da
realização do mercado interno (JO L 224, p. 29), na versão                                              (2002/C 84/27)
alterada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
polı́cia sanitária que regem o comércio e as importações na
Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
referidas condições, às regulamentações comunitárias especı́fi-
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
cas referidas no capı́tulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE
e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425
(JO 1993, L 62, p. 49), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward,               No processo C-5/00, Comissão das Comunidades Europeias
A. La Pergola, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juı́zes,                   (agente: M. Bogensberger) contra República Federal da Ale-
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administra-           manha (agentes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), que tem
dor principal, proferiu em 8 de Janeiro de 2002 um acórdão                 por objecto obter a declaração de que, ao isentar as entidades
cuja parte decisória é a seguinte:                                          patronais com dez ou menos trabalhadores, nos termos do
                                                                             artigo 6.o, n.o 1, da Gesetz über die Durchführung von
                                                                             Maßnahmen des Arbeitsschutzes zur Verbesserung der Sicher-
As disposições comunitárias aplicáveis à polı́tica agrı́cola comum no     heit und des Gesundheitsschutzes der Beschäftigten bei der
sector da carne de bovino devem ser interpretadas no sentido de que,         Arbeit (Arbeitsschutzgesetz) [lei relativa à aplicação de medidas
na sequência das informações relativas à eventualidade de um nexo           de protecção destinadas a promover a melhoria da segurança