CELEX: 51988PC0080(05)
Language: pt
Date: 1988-02-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2194/85 QUE ADOPTA AS REGRAS GERAIS RELATIVAS AS MEDIDAS ESPECIAIS PARA AS SEMENTES DE SOJA

N? C 84/14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31. 3. 88
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2194/85
                     que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja
                                                      COM(88) 80 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988)
                                                         (88/C 84/06)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                «Artigo 19-A
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    O coeficiente referido no n? 3 do artigo 3?-A do
Económica Europeia,                                                  Regulamento (CEE) n? 1491/85 é igual:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do                     — para a campanha de 1988/1989, a 0,45 %,
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas                   — para as campanhas seguintes, a 0,50 %,
especiais para as sementes de soja (*), com a última
redacção que foi dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, e,           para cada fracção de produção de 1 % da quantidade
nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 3?-A,                             máxima garantida que, para além dessa quantidade
                                                                     máxima garantida, seja excedida ou atingida pela
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               produção estimada».
Considerando que, para estabelecer a redução do montante
da ajuda para as sementes de soja que resulta da aplicação        2. O primeiro parágrafo do artigo 3? passa a ter a seguinte
do regime da quantidade máxima garantida, é oportuno                 redacção:
ri;ver o coeficiente referido no n? 3 do artigo 3°-A do
                                                                     « A ajuda é paga ao primeiro comprador logo que o seu
Regulamento (CEE) n? 1491/85; que as regras de determi-
                                                                     montante seja definitivo e após verificação de que as
nação deste coeficiente constam do Regulamento (CEE)
                                                                     sementes de soja foram:
n? 2194/85 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2809/87 (3),                                    a) No caso de o primeiro comprador ser o transforma-
                                                                        dor, transformadas na Comunidade para a produção
Considerando que, em determinadas circunstâncias, o                     de óleo ou com vista a outras utilizações na
montante da ajuda só pode ser estabelecido numa base                    alimentação humana ou animal
provisória; que, para o pagamento da ajuda, é necessário
substituir estes montantes provisórios por montantes                    ou
definitivos,                                                         b) No caso de o primeiro comprador não ser o
                                                                        transformador, vendidas ou entregues a um trans-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                         formador na Comunidade para a produção de óleo
                                                                        ou com vista a outras utilizações na alimentação
                                                                        humana ou animal».
                           Artigo Io.
                                                                                          Artigo 2°
O Regulamento (CEE) n? 2194/85 é alterado do seguinte
modo:                                                            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
1. O artigo 1?-A passa a ter a seguinte redacção:                O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
                                                                 Setembro de 1988.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
í1) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.                           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 204 de 2. 8. 1985, p. 1.
                                                                 -membros.
(3) JO n? L 268 de 19. 9. 1987, p. 62.