CELEX: C2007/140/28
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo C-235/07: Acção intentada em 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal de Alemanha

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/17
            
         Acção intentada em 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal de Alemanha
   (Processo C-235/07)
   (2007/C 140/28)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun, P. Dejmek, agentes)
   
      Demandada: República Federal de Alemanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da Directiva 2004/49/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE (2) do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE (3) relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária), ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor essa directiva para o direito interno, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva expirou em 30 de Abril de 2006.
   
      (1)  JO L 164, p. 44.
   
      (2)  JO L 143, p. 70.
   
      (3)  JO L 75, p. 29.