CELEX: 31994R0848
Language: pt
Date: 1994-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 848/94 da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N? L 98/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 4. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 848/94 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Abril de 1994
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ter em conta para o cálculo da restituição a exportação do
                                                                 arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                 exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                 tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
                                                                 a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção             Considerando que, para ter em conta a procura existente
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1544/93 (2) e,        em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­            necessário prever a fixação de uma restituição específica
grafo, do seu artigo 17?,                                        em relação ao produto em causa ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­            Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou         menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no          valo :
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;                                                     Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento          3528/93 (6), são utilizadas para converter o montante
(CEE) n ? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,          expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­      de determinação das taxas de conversão agrícolas das
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­      moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­        cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Ç)
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades          alterado pelo Regulamento (CEE) n? 547/94 (8) ;
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com             Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado               ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento            ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,            mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­           considerados no anexo do presente regulamento ;
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade ;
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                  Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da               peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­           artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de           facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                  restituições ;
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta
quantidade máxima ;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no              de gestão dos cereais,
seu artigo 3 ?, definiu os critérios específicos que se deve
                                                                  (<) JO  n? L   387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1.                           (6) JO  n? L   320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(2) JO  n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 5.                           O   JO  n? L   108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(3) JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.                          (8) JO  n? L   69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
o   JO  n? L  154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                         (9) JO  n? L   102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 16. 4. 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 98/ 11
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                       Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de Abril de
n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do    1994.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 98/ 12                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       16. 4. 94
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que fixa as restituições a exportação
                                                                  do arroz e das trincas
                                                                (Em ECU/t)                                                                       fEm ECU/t)
                                                       Montante das                                                                     Montante das
   Código do produto              Destino (')
                                                        restituições (2)
                                                                                      Código do produto           Destino (')            restituições (2)
     1006 20 11 000                  01                     199,00                     1006 30 65 100                01                     249,00
                                                                                                                     02                     255,00
     1006 20 13 000                  01                     199,00
                                                                                                                     03                     260,00
     1006 20 15 000                  01                     199,00                                                   04                     249,00
     1006 20 17 000                  —                        —                        1006 30 65 900                01                     249,00
     1006 20 92 000                  01                     199,00                                                   04                     249,00
                                                                                       1006 30 67 100                —                         —
     1006 20 94 000                  01                     199,00
                                                                                       1006 30 67 900                —                         —
     1006 2096 000                   01                     199,00
                                                                                       1006 30 92 100                01                     249,00
     1006 20 98 000                  —                        —
                                                                                                                     02                     255,00
     1006 30 21 000                  01                     199,00                                                   03                     260,00
     1006 30 23 000                  01                     199,00                                                   04                     249,00
     1006 30 25 000                  01                     199,00                     1006 30 92 900                01                     249,00
                                                                                                                     04                     249,00
     1006 30 27 000                  —                        —
                                                                                                                     05                     260,00
     1006 30 42 000                  01                     199,00
                                                                                       1006 30 94 100                01                     249,00
     1006 30 44 000                  01                     199,00                                                   02                     255,00
     1006 30 46 000                   01                    199,00                                                   03                      260,00
                                                                                                                     04                      249,00
     1006 30 48 000                  —                         —
                                                                                       1006 30 94 900                01                      249,00
     1006 30 61 100                   01                    249,00
                                                                                                                     04                      249,00
                                      02                    255,00
                                                                                                                     05                      260,00
                                      03                   260,00
                                                                                       1006 30 96 100                01                      249,00
                                      04                    249,00
                                                                                                                     02                      255,00
     1006 30 61 900                   01                    249,00                                                   03                      260,00
                                      04                    249,00                                                   04                      249,00
     1006 30 63 100                   01                    249,00                     1006 30 96 900                01                      249,00
                                      02                    255,00                                                   04                      249,00
                                      03                    260,00                                                   05     -                260,00
                                      04                    249,00                     1006 30 98 100                —                          —
     1006 30 63 900                   01                    249,00                     1006 30 98 900                —                          —
                                      04                    249,00                     1006 40 00 000                —                          —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 As zonas I, II, III , VI , Ceuta e Melilha,
    03 As zonas IV, VII c), o Canada e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 ) alterado,
    05 Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 9°. do Regulamento n? 891 /89 alterado, para uma quantidade de 10 000 tone­
       ladas de arroz branqueado com destino às zonas I a VIII, excluindo a Guiana, o Suriname, Madagáscar, a Áustria, o Liechtenstein e a Suíça.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93 .
NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).