CELEX: C2001/134/56
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Processo T-44/01: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2001 por SA Eduardo Vieira e Vieira Argentina, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 134/26               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.5.2001
Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2001 por SA                     Em apoio do seu pedido, as demandantes alegam:
Eduardo Vieira e Vieira Argentina, SA contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                             —     Erro de base jurı́dica, na medida em que a Comissão
                                                                             afirma que a base jurı́dica para a instauração de um
                                                                             processo de redução é o Regulamento (CEE) n.o 4253/88
                       (Processo T-44/01)                                    do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece
                                                                             as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
                                                                             n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
                         (2001/C 134/56)                                     intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um
                                                                             lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento
                                                                             e dos outros instrumentos financeiros existentes, por
                                                                             outro (1). As demandantes, pelo contrário, entendem que
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                            esta base jurı́dica não se aplica às sociedades mistas
                                                                             criadas nos termos do Acordo UE/Argentina. Este erro na
                                                                             base jurı́dica afecta igualmente o quantum de redução da
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                       ajuda.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por            —     Desconhecimento absoluto, por parte da Comissão, do
SA Eduardo Vieira e Vieira Argentina, SA, com sede em                        regime jurı́dico aplicável às sociedades mistas de pesca
Pontevedra (Espanha), representadas por Ramón Garcia-                       que ela própria propôs ao abrigo do Acordo de pesca
-Gallardo e Ma Dolores Domı́nguez Pérez, advogados.                          com a Argentina, tanto no que respeita à aplicação do
                                                                             procedimento geral, como à ausência de uma decisão de
                                                                             suspensão da contribuição financeira.
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     Infracção pela demandada dos deveres de diligência e boa
                                                                             administração, bem como da obrigação de actuar num
—    condenar a Comissão no pagamento de uma indemni-                       prazo razoável.
     zação às demandantes pelas perdas e danos causados pelo
     atraso no pagamento de uma parte da ajuda;
                                                                       —     Violação dos direitos da defesa de uma das demandada,
                                                                             na medida em que a Comissão nunca notificou a Vieira
—    condenar a Comissão no pagamento às demandantes da                     Argentina SA da sua intenção de reduzir a ajuda nem
     totalidade das despesas.                                                mesmo de a suspender enquanto durasse o processo.
                                                                       (1) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
A presente acção é intentada por duas empresas armadoras de
navios de pesca às quais, no âmbito do acordo de pesca
celebrado entre a Comunidade e a Argentina, a Comissão
concedeu, em 1995, uma subvenção para a exportação, para a
Argentina, de um navio de pavilhão comunitário, a uma
sociedade mista comunitário-argentina. A este respeito, as            Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2001 por
demandantes afirmam que, tendo passado mais de cinco                   Sanders and Others contra a Comissão das Comunidades
anos desde a constituição da sociedade mista, a instituição                                        Europeias
demandada não só continua sem pagar o saldo remanescente
da ajuda, no valor de 432 846,28 euros, mas pretende
inclusivamente a recuperação de parte do que já foi pago aos                                  (Processo T-45/01)
beneficiários.
                                                                                                  (2001/C 134/57)
O objecto da acção consiste precisamente em exigir da
Comissão uma indemnização pelas perdas e danos causados                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
às demandantes pelo atraso no pagamento do saldo remanes-
cente da ajuda. As demandantes esclarecem, a este respeito,
que a Comissão nunca considerou necessário suspender a               Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
ajuda, posto que nunca se dirigiu às beneficiárias comuni-            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
cando-lhes uma suspensão formal. Na realidade, a demandada            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
instaurou directamente um processo de redução, sendo a                por Sanders and Others, representados por Ian Hutton, de
suspensão da ajuda a consequência.                                    Monckton Chambers, Londres (Reino Unido).