CELEX: 62010CJ0574
Language: pt
Date: 2012-03-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012.#Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha.#Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Serviços de arquitetura e de engenharia — Prestações de serviços de estudo, conceção e supervisão relativos ao projeto de renovação de um edifício público — Realização do projeto em várias fases, por razões orçamentais — Valor de mercado.#Processo C‑574/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012 — Comissão/Alemanha
      (Processo C‑574/10)
      «Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Serviços de arquitetura e de engenharia — Prestações de serviços de estudo, conceção e supervisão relativos ao projeto de renovação de um edifício público — Realização do projeto em várias fases, por razões orçamentais — Valor de mercado»
      Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Contratos públicos de serviços — Conceito [Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, 7.°, alínea b), 9.°, 20.° e 23.° a 55.°] (cf.
         n.os 37, 41 a 52 e disp.)
      
      Objeto 
      
         
               Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.°, 9.° e 20.°, em conjugação com os artigos 23.° a 55.° da Diretiva 2004/18/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos
                  de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114)
                  — Adjudicação pelo município de Niedernhausen, sem concurso a nível da União, de vários serviços de arquitetura relativos
                  ao mesmo projeto de construção a um gabinete de engenharia — Divisão do serviço adjudicado — Determinação do valor de mercado.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Pelo facto de o município de Niedernhausen ter adjudicado um contrato de prestação de serviços de arquitetura relativos à
                     renovação de um edifício público denominado «Autalhalle» situado no território desse município, cujo valor ultrapassava o
                     patamar fixado no artigo 7.°, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004,
                     relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos
                     de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, sem ter lançado um concurso a nível da União Europeia, a República Federal
                     da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, 9.° e 20.°, em conjugação com os artigos
                     23.° a 53.°, dessa diretiva. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.