CELEX: 52011SC0818
Language: pt
Date: 2011-06-07 00:00:00
Title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Bulgariaand delivering a Council opinionon the updated Convergence Programme of Bulgaria, 2011-2014

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		52011SC0818
		
			Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Bulgariaand delivering a Council opinionon the updated Convergence Programme of Bulgaria, 2011-2014
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2011 da Bulgária
e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Convergência actualizado da Bulgária 2011-2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.°, n.º 2, e 148.º,
n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da
supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
económicas[1],
nomeadamente o artigo 9.º, n.º 3,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)              
Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e
o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas,
a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para
reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de
competitividade.
(2)              
Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de Outubro de 2010 adoptou
uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos
Estados-Membros[3],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a terem em conta as orientações integradas para as respectivas
políticas económica e de emprego.
(3)              
Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a
primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo
ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de
coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrados na
estratégia Europa 2020. 
(4)              
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de
reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de
Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento
levada a efeito pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar
prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade
orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de
trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou
aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a
incluir nos respectivos Programas de Estabilidade e Convergência e nos
Programas Nacionais de Reformas.
(5)              
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou
também os Estados‑Membros que participam no Pacto para o Euro +
a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos
programas de estabilidade e convergência e nos programas nacionais de reformas.
(6)              
Em 15 de Abril de 2011, a Bulgária apresentou o seu
Programa de Convergência actualizado de 2011, que abrange o período 2011-2014,
e o seu Programa Nacional de Reformas de 2011. Para ter em conta as
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(7)              
A crise económica interrompeu um período de forte
crescimento, alimentado por importantes afluxos de investimento estrangeiro
directo e pela expansão do crédito. Após uma queda acumulada de 7,1 %, do
pico ao mínimo, o PIB voltou a crescer no segundo trimestre de 2010, daí
resultando um crescimento real nulo do PIB no conjunto do ano de 2010. Os
principais factores de crescimento foram a forte aceleração das exportações e a
reconstituição de existências. O saldo das administrações públicas passou de um
excedente, antes da crise, para um défice de 4,7 % do PIB em 2009 e de
3,3 % do PIB em 2010. Embora a produção e o emprego nas indústrias
exportadoras tenham aumentado, o abrandamento da actividade nos sectores
imobiliário e da construção, assim como na venda a retalho, limitaram a
recuperação durante o ano transacto. A queda da produção reflectiu-se ao nível
do emprego, tendo sido perdidos cerca de 358 000 postos de trabalho desde
o pico registado em 2008. Em consequência disso, em 2010 o desemprego subiu
vários pontos percentuais, até 10,2 %, não se prevendo que, no médio
prazo, a taxa de emprego volte a atingir o nível anterior à crise.
(8)              
Com base na avaliação do Programa de Convergência
actualizado, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho,
o Conselho é de parecer que o cenário macroeconómico subjacente às projecções
orçamentais se baseia em projecções de crescimento mais optimistas do que as
previsões dos serviços da Comissão. Após um ajustamento orçamental considerável
e imediato, estrutural, de mais de 2 pontos percentuais em 2010, o esforço
orçamental em 2011 é bastante inferior ao ajustamento recomendado de, pelo
menos, 0,75 % do PIB. Não obstante, o Programa de Convergência actualizado
prevê uma correcção do défice excessivo das administrações públicas em 2011 em
conformidade com a recomendação do Conselho e reduções suplementares
posteriormente. A actualização não é, porém, suficientemente elucidativa sobre
as medidas orçamentais planeadas para alcançar os objectivos orçamentais de
2012-2014. O objectivo de médio prazo, revisto em baixa, de um défice
estrutural correspondente a 0,6 % do PIB, previsto para 2014, é até mais
ambicioso do que o mínimo exigido. Reflecte os objectivos do Pacto de
Estabilidade e Crescimento e está previsto que seja alcançado até ao final do
período de programação (2014). Contudo, a média anual do esforço orçamental
estrutural previsto no período 2012-2014, após a correcção planeada do défice
excessivo em 2011, está bem abaixo do mínimo anual de melhoria estrutural de
0,5 % do PIB recomendado. Tendo em conta a melhoria gradual das
perspectivas económicas, o programa deve visar um avanço mais rápido para a
consecução do objectivo de médio prazo. Quando avaliado por comparação com uma
estimativa prudente de crescimento potencial do produto a médio prazo, o
aumento projectado das despesas orçamentais em 2012-2013 afigura-se optimista,
pondo em risco a situação orçamental estrutural a médio prazo.
(9)              
A correcção do défice excessivo, como previsto, até
finais de 2011 irá ajudar a reconquistar a confiança e reforçar a credibilidade
das políticas governamentais. A médio prazo, é importante cumprir o objectivo
de um pequeno défice estrutural de 0,6 % do PIB, para garantir que a
política orçamental sustente o regime monetário do país. Todavia, a
consolidação orçamental é dificultada por ineficiências no sector público, que
poderão redundar numa pressão considerável sobre as despesas. É também de
prever que as receitas orçamentais sejam estruturalmente inferiores às dos anos
de expansão anteriores à crise. São, portanto, necessárias reformas ambiciosas
em matéria de finanças públicas, para efectuar o ajustamento orçamental que se
impõe e contribuir para assegurar o financiamento das reformas estruturais
necessárias, incluindo o co-financiamento dos projectos apoiados pela UE. 
(10)          
A execução orçamental da Bulgária foi relativamente
positiva no contexto económico favorável anterior à crise. Os objectivos
orçamentais foram plenamente satisfeitos e foram acumuladas folgas orçamentais
significativas. Em 2009, sob os efeitos da crise económica, o orçamento foi
deficitário pela primeira vez em muitos anos e foram violadas as regras de
manter o orçamento equilibrado ou excedentário e as despesas públicas abaixo de
40 % do PIB. Esta situação foi parcialmente devida a deficiências ao nível
do planeamento e controlo das despesas. Reflectiu ainda o facto de as receitas
excepcionais resultantes do dinamismo económico anterior à crise terem sido
utilizadas para financiar aumentos relativamente elevados de despesas ad hoc
e cortes nas taxas da segurança social. Para resolver estes problemas, as
autoridades tomaram várias medidas tendentes a melhorar o controlo das despesas
e os sistemas de fiscalização e de informação, incluindo a adopção de um vasto
pacote legislativo, o reforço das regras orçamentais e o quadro orçamental a
médio prazo. Espera-se que as medidas tomadas venham melhorar a disciplina
orçamental e a previsibilidade das políticas, reduzir a instabilidade
macroeconómica e assegurar uma política orçamental menos pró-cíclica. 
(11)          
Nos anos de crescimento anteriores à crise
assistiu-se a uma contracção considerável do mercado de trabalho e a um
crescimento pronunciado dos salários, acima dos aumentos de produtividade. O
crescimento salarial atingiu o seu máximo no quarto trimestre de 2007, com uma taxa
anual próxima de 20 %. No seguimento da contracção económica, o aumento
dos salários começou a desacelerar, embora se tenha mantido relativamente
elevado – próximo dos 10 % em 2010 – para os trabalhadores com contratos
de trabalho (que representam cerca de 65 % da população activa). O
alinhamento do crescimento salarial com o aumento de produtividade facilitará a
reestruturação interna da economia num sentido favorável a sectores produtivos
e orientados para a exportação. 
(12)          
A insuficiência de políticas activas de mercado de
trabalho adequadamente direccionadas e adaptadas, assim como a ineficácia e o
sub-financiamento dos serviços públicos de emprego, constituem parte das
barreiras à participação no mercado de trabalho. Não só a qualidade dos
serviços públicos de activação, de assistência na procura de emprego e de
reconversão profissional é fraca, como as verbas públicas que lhe são
consagradas são diminutas. A cobertura das políticas activas de mercado de
trabalho também é reduzida, participando em medidas de activação apenas
12 % dos candidatos a emprego. O lançamento de mais programas de emprego
regionais e de programas de formação em larga escala subvencionados pelos
fundos estruturais europeus terá efeitos positivos a curto prazo. A fraca
capacidade de acompanhamento da execução dos programas e de avaliação dos
resultados destes dificulta, porém, a concepção das políticas. Como refere um
relatório recente encomendado pelo serviço público de emprego («Avaliação do
efeito líquido das políticas activas de mercado de trabalho na Bulgária»),
serviços de melhor qualidade e mais individualizados e uma melhor rede de
serviços de emprego ajudariam mais eficazmente os desempregados a encontrar um
emprego.
(13)          
A crise económica continua a ter efeitos negativos
no mercado de trabalho. A taxa de desemprego aumentou de 5,4 % em 2008
para 10,2 % em 2010, tendo atingido 23,2 % entre os jovens
(15-24 anos) em 2010. A crise afectou especialmente as pessoas com níveis
de competências baixos (incluindo uma grande parte da minoria romni),
que representam quase 70 % dos desempregados. A proporção de pessoas em
situação de desemprego de longa duração (46 % em 2010) é mais elevada do
que a média da UE (40 % em 2010), correndo-se o risco de que se torne
estrutural. A taxa de actividade dos jovens tem sido sistematicamente inferior
a dois terços da média da UE (2009: 29,5 %; UE: 43,8 %). Em 2009, a
taxa de emprego dos jovens foi de 24,8 % (UE: 35,2 %). A Bulgária tem
também a maior percentagem de jovens que não estudam nem trabalham (19,5 %
das pessoas com idade entre os 15 e os 24 anos). Um dos principais
obstáculos à participação dos jovens no mercado de trabalho é a falta de
oportunidades de combinação de ensino e trabalho, em especial mediante estágios
ou períodos de aprendizagem na área de estudos respectiva, que facilitem a
transição para o mercado do trabalho. 
(14)          
Embora o nível de escolaridade na Bulgária esteja
acima da média, o número de incompetentes em leitura, escrita e cálculo
aritmético excede 40 %. Esta situação revela que é possível aumentar a
qualidade do sistema de ensino, para que este se adeqúe melhor às necessidades
do mercado de trabalho. A fim de consolidar os resultados positivos da recente
reforma de descentralização escolar, espera-se que a futura lei do ensino pré-escolar
e escolar traga várias soluções que possam ser ainda aperfeiçoadas,
nomeadamente em matéria de autonomia financeira, de taxas de participação pré‑escolar,
de avaliação externa e de responsabilização A taxa de abandono escolar
(14,7 % em 2009) está próxima da média da UE, mas é especialmente elevada
na população romni (na qual foi estimada em 43 % em 2008). As taxas
de conclusão do nível terciário de ensino (27,9 % em 2009) são inferiores
à média da UE (32,2 %). A Bulgária tem atrasado muito a sua reforma do
ensino superior. A nova lei do ensino superior, apresentada em 2010 e mais
tarde retirada, deverá constituir um elemento útil para efectuar as reformas
necessárias.
(15)          
A reforma do sistema de pensões decidida em 2010
não está ligada à esperança de vida nem à situação do serviço de saúde e de
cuidados paliativos. A reforma será efectuada entre 2011 e 2026. Como, na sua
maior parte, as medidas serão postas em prática na segunda metade do período,
poderá pôr-se em risco o êxito da reforma e a sustentabilidade do primeiro
pilar do sistema de pensões. 
(16)          
Os índices de pobreza na Bulgária são superiores à
média da UE (41,9 % da população sofre de graves privações materiais,
comparativamente a 8,1 % na UE). Cerca de 66 % dos idosos correm o
risco de pobreza, taxa consideravelmente mais elevada do que a média da UE. Há
sinais de deterioração das condições de vida nos últimos dois anos. Dada a
situação demográfica, em larga medida só com políticas adequadas para os
trabalhadores menos jovens e para as pessoas desfavorecidas, assim como com
transferências sociais apropriadas, será possível atingir os objectivos de
redução da pobreza consagrados no Programa Nacional de Reformas. Este anuncia a
elaboração de uma estratégia operacional para a integração dos romá
(cerca de 10 % da população), que concentrará num plano global único as
soluções adoptadas para eliminar as múltiplas barreiras com que aqueles se
defrontam nos domínios do emprego, da educação, da saúde e da habitação.
(17)          
A baixa eficiência dos serviços públicos continua a
ser um obstáculo ao crescimento. Apesar da racionalização recente, a reforma
das administrações públicas não se ocupou da melhoria da qualidade do pessoal
nem das funções essenciais. A taxa de implantação da banda larga fixa na
Bulgária é muito baixa (14,9 %) – a segunda mais baixa da UE –, o que
também limita o acesso aos serviços prestados por via electrónica. 
(18)          
Nos concursos públicos, a taxa de irregularidades
verificada atinge 60 % e é ainda mais elevada para os grandes projectos de
infra-estruturas públicas, casos em que as autoridades têm obrigações de
controlo ex ante. A capacidade do serviço de inspecção das Finanças
foi substancialmente reduzida e, em resultado disso, em 2009 apenas 12 %
dos concursos públicos foram sujeitos a acções de controlo ex post
desses serviços.
(19)          
A intensidade energética da economia búlgara é das
mais elevadas da UE. Um exemplo importante a esse nível é o do aquecimento
doméstico, concentrando-se o essencial do problema nos edifícios de
apartamentos com manutenção deficiente. As alterações recentes das regras de
elegibilidade vieram possibilitar o recurso aos fundos estruturais da UE para
apoiar investimentos em eficiência energética. Poucos foram os investimentos
realizados e as receitas dos impostos sobre a energia e os transportes
diminuíram relativamente ao PIB e também em relação aos impostos sobre o
trabalho, que excedem consideravelmente a média da UE. O acesso ao mercado da
energia está dificultado pela falta de concorrência e pela opacidade dos
mecanismos de fixação dos preços.
(20)          
A Bulgária assumiu uma série de compromissos no
âmbito do Pacto para o Euro +[4].
Os compromissos assumidos em termos orçamentais indicam que a sustentabilidade
das finanças públicas será apoiada por medidas de reforma do sistema de pensões,
por medidas destinadas a assegurar que as remunerações do sector público estão
subordinadas ao desempenho, através do congelamento das pensões e dos salários
até 2013, e pelo reforço do quadro orçamental nacional através da adopção de um
pacto de estabilidade financeira com regras orçamentais quantitativas de
carácter vinculativo. No que respeita à promoção do emprego, serão tomadas
medidas destinadas a reduzir o trabalho não-declarado e a aumentar a
participação no mercado de trabalho. No domínio da competitividade, as medidas
visam reduzir o peso administrativo e reforçar a administração pública em
linha, melhorar o acesso ao ensino e aumentar a qualidade do sistema educativo.
Os compromissos acima referidos dizem respeito a três dos quatro domínios do pacto,
deixando de fora o sector financeiro. Dão continuidade à agenda mais ampla de
reformas delineada no Programa Nacional de Reformas e no Programa de
Convergência e intensificam os projectos de reforma em curso nas áreas da
governação orçamental, da administração pública e do ensino. Os compromissos
assumidos no âmbito do Pacto para o Euro + foram avaliados e tidos
em conta nas recomendações formuladas.
(21)          
A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o
Programa Nacional de Reformas, bem como os compromissos assumidos no âmbito do Pacto
para o Euro +[5].
Tomou em consideração, não só a importância desses programas e compromissos
para a sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da Bulgária,
mas também a observância, pelos mesmos, das normas e orientações da UE, dada a
necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia
através de contributos desta para as futuras decisões nacionais. A Comissão
considera que, após o ajustamento orçamental imediato e considerável em 2010, os
planos de consolidação orçamental para 2011 devem ser executados conforme
previsto e o défice deve ser reduzido para um nível inferior ao valor de
referência de 3 %, em conformidade com a recomendação do Conselho. A
actualização não fornece elementos suficientes sobre as medidas orçamentais
planeadas para alcançar os objectivos orçamentais para 2012‑2014 e
poderia ter sido assegurada uma consecução mais acelerada do objectivo
estabelecido a médio prazo. O reforço do quadro orçamental nacional irá
consolidar a disciplina orçamental e conferir previsibilidade e credibilidade à
política governamental no médio prazo. Por outro lado, devem ser tomadas
medidas de reforço da competitividade, de apoio às pessoas na procura de
emprego, de protecção dos grupos mais vulneráveis, que enfrentam uma
multiplicidade de obstáculos, de melhoria das capacidades da administração
pública e das entidades reguladoras, de aumento da eficiência na utilização dos
recursos e com vista à criação de mais oportunidades de investimento e de
crescimento.
(22)          
À luz desta apreciação, tomando também em
consideração a recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.º,
n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de 2 de Junho
de 2010, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Convergência
da Bulgária e o seu parecer[6]
traduz-se, em especial, nas recomendações (1) e (2) infra. Tendo em
conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho
apreciou o Programa Nacional de Reformas da Bulgária,
RECOMENDA que a República Checa actue
no período 2011-2012 de modo a:
(1)                   
Prosseguir a execução orçamental necessária para
corrigir o défice excessivo em 2011. Especificar as medidas subjacentes à
estratégia orçamental para 2012-2014 e tirar partido da retoma económica em
curso para acelerar o processo de ajustamento orçamental com vista à consecução
do objectivo orçamental de médio prazo, em primeiro lugar mantendo o
crescimento das despesas em consonância com o crescimento potencial a médio
prazo, mas aumentando a proporção das despesas públicas dinamizadoras de
crescimento.
(2)                   
Tomar medidas para melhorar a previsibilidade do
planeamento e da execução orçamentais, nomeadamente mediante o reforço da
governação orçamental. Para tal, conceber e instituir regras orçamentais vinculativas
e um quadro orçamental a médio prazo bem definido, que garanta a transparência
a todos os níveis do Estado. Tomar medidas tendentes a que a informação
orçamental seja contabilizada por exercício. 
(3)                   
Tomar medidas destinadas a acelerar a reforma actual
do sistema de pensões e intensificar as medidas destinadas a manter os
trabalhadores menos jovens mais tempo no activo. 
(4)                   
Promover, em consulta com os parceiros sociais e de
acordo com as práticas nacionais, políticas destinadas a garantir que o crescimento
dos salários reflecte melhor a evolução da produtividade e salvaguarda a
competitividade.
(5)                   
Tomar medidas de combate à pobreza e de inclusão
social, com especial atenção aos grupos vulneráveis, que enfrentam uma
multiplicidade de obstáculos, designadamente: desenvolver
o mercado dos prestadores privados de serviços de emprego; modernizar os serviços públicos de emprego, de modo
a reforçar a capacidade de pôr em correspondência perfis de competências e
procura no mercado de trabalho; dar especial apoio aos jovens com poucas
competências. Acelerar a reforma educativa mediante a adopção, até meados de
2012, da lei do ensino pré‑escolar e escolar e de uma nova lei do ensino
superior. 
(6)                   
Intensificar os esforços tendentes a reforçar as
capacidades administrativas ao nível das autoridades reguladoras e das funções
essenciais do Estado, a fim de que os serviços públicos sejam mais eficazes na
resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas; introduzir medidas de
fiscalização dos concursos públicos, com base em avaliações de risco, e
reforçar a capacidade das autoridades de impedirem irregularidades e de
sancionarem as irregularidades cometidas, a fim de melhorar a qualidade e a
rentabilidade na utilização de dinheiros públicos.
(7)                   
Abolir as barreiras à entrada, os convénios de
garantia de lucros e o controlo dos preços e assegurar a plena independência da
autoridade reguladora nacional do sector da energia, de modo a aumentar a
concorrência nos mercados da electricidade e do gás. Introduzir incentivos à
melhoria da eficiência energética dos edifícios. 
Feito em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO C de […] de […], p. […].
[3]               Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do
Conselho, de 19 de Maio de 2011.
[4]               Para mais elementos sobre os compromissos assumidos no
âmbito do Pacto para o Euro +, o documento SEC(2011) 711.
[5]               SEC(2011) 711.
[6]               Previsto no artigo 9.º, n.º 3, do
Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.