CELEX: 62013CN0074
Language: pt
Date: 2013-02-12 00:00:00
Title: Processo C-74/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 12 de fevereiro de 2013 — GSV Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-Alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

8.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 12 de fevereiro de 2013 — GSV Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-Alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   (Processo C-74/13)
   2013/C 164/12
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: GSV Kft.
   
      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-Alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Pode considerar-se que um material
               
                           —
                        
                        
                           de cor branca,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           de forma retangular,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           constituído por um tecido,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           em ponto torcido,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           em tramas de dois fios,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           cruzados entre si sobre as urdiduras,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           tendo a tecelagem orifícios com uma dimensão de 4 × 4 mm,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           medindo 100 cm × 201 cm,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           feito de fibra de vidro cobertas de plástico copolímero de estireno-acrilato,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não tendo por base em mechas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           cujo peso por metro quadrado é de 136 g/m2,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           com urdiduras com 415 tex de densidade
                        
                     
                           —
                        
                        
                           e tramas de 132 tex de densidade,
                        
                     preenche os requisitos materiais previstos no décimo quarto considerando da exposição de motivos e no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 138/2011 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2011 (1), que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China, constituídos por
               
                           —
                        
                        
                           tecidos de fibra de vidro de malha aberta
                        
                     
                           —
                        
                        
                           com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           e um peso superior a 35 g/m2,
                        
                     e que, por conseguinte, o código TARIC 7019590010 deve ser interpretado no sentido de que o material anteriormente descrito está incluído como tal nesse mesmo código TARIC, tendo também em conta a classificação pautal e as diferentes versões linguísticas do direito comunitário?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode ser dispensada do pagamento do direito anti-dumping, à luz da ordem jurídica da UE, uma pessoa singular ou coletiva que, confiando na redação do Regulamento publicada na língua correspondente à respetiva nacionalidade — sem se certificar da existência de eventuais significados diferentes nas restantes versões linguísticas —, baseando-se no entendimento geral e evidente do teor do texto legislativo na sua língua, importa no território da União Europeia um produto fabricado fora desse território, considerando que, segundo a versão linguística que conhece, este não se encontra incluído nos produtos abrangidos pelo direito anti-dumping, mesmo na hipótese de se verificar, na sequência de uma comparação entre as diferentes versões linguísticas do texto legislativo comunitário, que o direito comunitário sujeita esse produto ao direito anti-dumping?
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 138/2011 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2011, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China (JO L 43, p. 9).