CELEX: 51996PC0528
Language: pt
Date: 1996-10-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui uma medida específica a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias

Avis juridique important

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51996PC0528

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui uma medida específica a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias  /* COM/96/0528 FINAL - CNS 96/0254 */  

Jornal Oficial nº C 373 de 10/12/1996 p. 0010

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui uma medida  específica a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias (96/C  373/06)  COM(96) 528 final - 96/0254(CNS)(Apresentada pela Comissão em 29 de Outubro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à  aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias  (1), prevê que a política comum da pesca seja  aplicável às ilhas Canárias e que esta aplicação seja acompanhada da execução de medidas  específicas que tenham em conta, se for caso disso, as especificidades das produções das ilhas  Canárias; Considerando que, neste contexto, o Regulamento (CEE) nº 1658/93 do Conselho, de 24 de Junho de  1993, que institui uma medida específica a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas  ilhas Canárias  (2), permitiu manter a competitividade e melhorar este sector de produção na  região; Considerando que subsistem as condições de enquadramento económico do sector, nomeadamente as  dificuldades de escoar a produção de cefalópodes desta região em condições competitivas; que é, em  consequência, conveniente dar seguimento ao regime instituído em 1993; que, todavia, esta medida se  deve limitar a quantidades e montantes específicos; que, devido às incertezas inerentes às  condições de concorrência que afectam os produtores em causa, é conveniente, paralelamente à  limitação do período de vigência da medida específica, prever a possibilidade de reduzir o período  e o montante da ajuda; Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o  processo previsto no artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de  1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da  aquicultura  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94  (4), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  É instituída, durante um período transitório, uma ajuda anual a  favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias. 2.  A ajuda prevista no nº 1 é fixada em 108 ecus por tonelada relativamente a uma quantidade  máxima de 30  000 toneladas por ano e não pode exceder um montante equivalente a 2,5  % do valor  anual da produção. 3.  O período transitório tomado em consideração para a aplicação da ajuda prevista no nº 1 começa  em 1 de Janeiro de 1996 e termina em 31 de Dezembro de 1997. O período de vigência e o montante da ajuda podem ser reduzidos em conformidade com o processo  referido no artigo 2º sempre que os elementos em que se baseia a concessão da ajuda prevista no nº  1 sofram alteração. Artigo 2º As regras de execução do artigo 1º são definidas de acordo com o processo previsto no  artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3759/92. Artigo 3º A medida específica prevista no presente regulamento é considerada uma intervenção  destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº  729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum   (5). A medida é financiada pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção  «Garantia». Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1.  (2) JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 9.  (3) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (4) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15.  (5) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.