CELEX: 31987R4103
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4103/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o papel de jornal, da subposição 4801 00 10 da Nomenclatura Combinada (1988) e à extensão do benefício deste contingente a alguns outros tipos de papel

N ? L 383 / 26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 87
                                     REGULAMENTO (CEE ) N ? 4103 / 87 DO CONSELHO
                                                     de 22 de Dezembro de 1987
                   relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente tarifário comunitário para o
                  papel de jornal, da subposição 4801 00 10 da Nomenclatura Combinada ( 1988 ) e à extensão
                                    do benefício deste contingente a alguns outros tipos de papel
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades
                                                                       dos Estados-membros calculadas , por um lado , com base nos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     dados estatísticos relativos às importações desses produtos
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                     de países terceiros que não beneficiam de preferência equi­
113 ?,                                                                 valente durante um período de referência representativo e ,
                                                                       por outro lado , com base nas perspectivas económicas para o
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                período de contingentamento em questão ;
Considerando que , para o papel de jornal classificado na
posição 48.01 da Pauta Aduaneira Comum , a Comunidade                  Considerando que , no decurso dos últimos três anos , para os
decidiu celebrar um acordo que prevê nomeadamente , a                  quais se dispõe inteiramente de dados estatísticos , as impor­
abertura«de um contingente pautal comunitário de 650 000               tações de cada Estado-membro representam em relação às
toneladas , do qual 600 000 toneladas , em conformidade                importações globais do produto em questão provenientes de
com o artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e            países terceiros , não beneficiários de regime preferencial
Comércio , são reservadas até 30 de Novembro de cada ano               equivalente, as seguintes percentagens :
unicamente a produtos provenientes do Canadá ; que esse
Acordo prevê igualmente que , a partir de 30 de Novembro de            — com proveniência do Canadá :
cada ano , determinados saldos não utilizados em 29 de
Novembro possam cobrir as importações de papel de jornal
                                                                               Estados-membros          1984       1985        1986
independentemente da sua proveniência ; que convém , por­
tanto , abrir para o ano de 1988 e para o produto em questão           Benelux                           5,59      3,81       10,11
um contingente pautal comunitário global de 650 000
toneladas com isenção de direitos , subdividido como adiante           Dinamarca                         0         0,01        0,04
indicado ;                                                             Alemanha                        18,66      15,18       22,62
                                                                       Grécia                            0         0,01        0
Considerando que é oportuno prever a extensão do benefício             Espanha                            1,17      1,05       0,88
do contingente pautal em questão a determinados tipos de               França                            0,20      0,82        3,31
papel que preencham todas as condições previstas na nota
                                                                       Irlanda                            1,08      1,10        1,08
complementar do Capítulo 48 , salvo no que diz respeito às
linhas de água ;                                                       Itália                            2,10      2,34         1,68
                                                                       Portugal                          0          0,09       0,22
Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a                  Reino Unido                     71,20      75,59       60,06
partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma nomenclatura combi­
nada das mercadorias que satisfaz , simultaneamente , as
exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do              — com proveniência de outros países:
comércio externo da Comunidade e do comércio entre os
seus Estados-membros ; que , para incluir ao mesmo tempo                       Estados-membros           1984      1985        1986
regulamentações comunitárias específicas , a referida nomen­
clatura foi alargada pelo estabelecimento de uma Pauta                 Benelux                           5,83       1,75        2,01
Integrada das Comunidades Europeias ( Taric); que , a partir                                                        0           0
                                                                       Dinamarca                         0,04
dessa data , deve ser utilizada a Nomenclatura Combinada
bem como , se for caso disso , os números de código Taric ,            Alemanha                        40,75      39,39       27,80
para a designação dos produtos referidos no presente                   Grécia                             5,55    10,11       15,12
regulamento ;                                                          Espanha                         20,32      24,52         3,49
                                                                       França                            4,43       2,20        1,21
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o                   Irlanda                           0,01       0,01        0,01
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse
                                                                       Itália                            0,81       0,53      21,97
contingente e a aplicação , sem interrupção , das taxas
previstas para esses contingentes a todas as importações dos           Portugal                           6,13      7,79        6,12
produtos em questão até ao esgotamento do contingente ; que            Reino Unido                      16,13     13,70       22,27
um sistema de utilização dos contingentes pautais comuni­
tários , baseado na repartição entre os Estados-membros ,
parece susceptível de respeitar a natureza comunitária dos
referidos contingentes relativamente aos princípios acima              Considerando que, tendo em conta esses elementos e a
enunciados ; que esta repartição deve , para representar o             evolução previsível do mercado do papel de jornal , em
melhor possível a evolução real do mercado do produto em               geral , e da produção comunitária , em especial , durante o
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 383 / 27
ano de 1988 e a utilização concreta dos contingentes abertos                       totalmente a sua quota-parte inicial , proceda ao saque duma
para os anos del986el987,as percentagens de participação                           quota-parte complementar sobre a reserva correspondente ;
inicial nos volumes contingentados podem estabelecer-se ,                          que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro
aproximadamente , como segue :                                                     quando cada uma das quotas-partes complementares estiver
                                                                                   quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a
          Estados-membros
                                       Volume de          Volume de                reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares
                                         600 000            50 000
                                        toneladas          toneladas               devem ser válidas até ao fim do período de contingentamen­
                                                                                   to ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita
Benelux                                    6,60               1,57                 entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve ,
Dinamarca                                  0,02               0,01                 nomeadamente , poder acompanhar a situação de esgota­
Alemanha                                  19,03              27,27
                                                                                   mento do volume contingentado e informar desse facto os
                                                                                   Estados-membros ;
Grécia                                     0,01              15,07
Espanha                                    1,04              13,20                 Considerando que , se em data determinada do período de
França                                     1,38               2,98                 contingentamento existe um saldo importante da quota-par­
Irlanda                                    1,08               0,01                 te inicial em qualquer Estado-membro , é indispensável que
Itália                                     2,02              20,13                 esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a
                                                              3,27
                                                                                   reserva , a fim de evitar que uma parte dos contingentes
Portugal                                   0,10
                                                                                   pautais comunitários permaneça inutilizada num Esta­
Reino Unido                               68,72              16,44 .
                                                                                   do-membro , quando podia ser utilizada noutros ;
                                                                                   Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
Considerando que , para ter em conta a eventual evolução das                       dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
importações do referido produto , convém dividir em duas                           reunidos e representados pelo união económica do Benelux ,
parcelas o volume contingentado , sendo a primeira parcela                         qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
repartida entre os Estados-membros e constituindo a segun­                         buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
da parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as                        dos seus membros ,
necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua
quota-parte inicial ; que , para garantir aos importadores uma
certa segurança , permitindo ao mesmo tempo um escoamen­                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
to satisfatório da produção comunitária , é indicado fixar a
primeira parcela dos contingentes comunitários a um nível
que se poderia situar em cerca de 75% e 67% do volume
                                                                                                                  Artigo 1 r
contingentado ;
Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser                               1.     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 o direito
esgotadas mais ou menos rapidamente ; que , para ter em                            aplicável à importação do produto a seguir mencionado é
conta este facto e evitar qualquer descontinuidade , importa                       suspenso no nível e no limite do contingente pautal comuni­
que qualquer Estado-membro , que tenha utilizado quase                             tário a seguir indicado :
                                                                                                                      Volume do     Direito do
       N ? de
       ordem               Código NC                            Designação das mercadorias                            contingente  contingente
                                                                                                                        ( em t)        (% )
09.0015                 4801 00 10              Papel de jornal ('):
                                                — Com proveniência do Canadá                                           600 000          0
09.0017                                         — Com proveniência de outros países terceiros                           50 000          0
(*) A admissão a esta subposição está subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias aplicáveis na matéria .
2.     No âmbito deste contingente pautal , o Reino de                             contingente pautal os outros tipos de papel que correspon­
Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos                               dam , excepto no que diz respeito às linhas de água , à
calculados nos termos das disposições fixadas na matéria no                        definição de papel de jornal que consta da nota complemen­
Acto de Adesão .                                                                   tar do Capítulo 48 , incluído na subposição 4801 00 00 da
                                                                                   Nomenclatura Combinada .
3.     Não são imputáveis nesse contingente pautal as impor­
tações de papel de jornal que já beneficiam da isenção de
direitos aduaneiros ao abrigo de outro regime pautal prefe­
rencial .
                                                                                                                  Artigo 2 ?
4.     Sem prejuízo das obrigações internacionais da Comu­                         A partir de 30 de Novembro de 1988 os saldos dos volumes
nidade , os Estados-membros podem imputar no referido                              indicados no n ? 1 do artigo 1 ?, que não tenham sido
 ---pagebreak--- N ? L 383 / 28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 87
efectivamente utilizados em 29 de Novembro de 1988 ou que            Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser­
não sejam susceptíveis de o ser antes de 31 de Dezembro de           va .
1988 , podem cobrir as importações dos produtos em questão
do Canadá ou de um outro país terceiro .                             4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , cada Estado-membro
                                                                     pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas
                                                                     por esses números , se existirem razões para considerar que
                                                                     estas não serão esgotadas . Os Estados-membros informam a
                            Artigo 3 ?
                                                                     Comissão dos motivos que os leveram a aplicar o disposto no
                                                                     presente número .
1 . Uma primeira parcela de cada um dos volumes referi­
dos no artigo 1 ?, que se eleva a 450 000 toneladas para o
contingente mencionado sob o número de ordem 09.0015 e
de 33 500 toneladas para o contingente mencionado sob o                                         Artigo 5 ?
número de ordem 09.0017 , é repartida entre os Estados­
-membros ; as quotas-partes que, sem prejuízo do ar­                 As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do
tigo 6 ?, são válidas de 1 a 31 de Dezembro de 1988 ,                artigo 4 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1988 .
elevam-se às quantidades a seguir indicadas:
                                     Volume           Volume                                    Artigo 6 ?
                                   mencionado       mencionado
          Estados-membros         sob o número     sob o número
                                    de ordem         de ordem        Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
                                     09.0015          09.0017
                                                                     tardar em 1 de Outubro de 1988 , a fracção não utilizada das
Benelux                               29 700             526
                                                                     suas quotas-partes iniciais que , em 15 de Setembro de 1988 ,
                                                                     exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros podem
Dinamarca                                 90               3
                                                                     transferir uma quantidade mais importante , se existirem
Alemanha                              85 635           9 135         razões para considerar que esta não será utilizada.
Grécia                                    45           5 049
Espanha                                4 680           4 422         Cada Estado-membro comunicará à Comissão , o mais
França                                 6 210             999         tardar em 1 de Outubro de 1988 , o total das importações dos
Irlanda                                4 860               3         produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1988 ,
Itália                                 9 090           6 744
                                                                     inclusive , e imputadas nos contingentes pautais comunitá­
                                                                     rios , bem como , eventualmente , a fracção das suas quo­
Portugal                                 450           1 095
                                                                     tas-partes iniciais que transferem para cada uma das reser­
Reino Unido                         309 240            5 524         vas .
2.       As segundas parcelas, respectivamente de 150 000                                       Artigo 7 ?
toneladas e 16 500 toneladas , constituem a reserva .
                                                                     A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
                                                                     pelos Estados-membros, em conformidade com os artigos 3 ?
                                                                     e 4 ?, e informará cada um deles , logo que receba as
                            Artigo 4 ?                               notificações , da situação de esgotamento das reservas .
1.       Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-mem­         A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
bro , tal como fixadas no n ? 1 do artigo 3 ? — ou a mesma           em 5 de Outubro de 1988 , sobre o volume das reservas após
quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva ,         as transferências efectuadas nos termos do artigo 6 ?
em caso da aplicação do artigo 6 ? — for utilizada em 90%
ou mais, este Estado-membro procede , sem demora , por via           A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
de notificação à Comissão , ao saque , na medida em que o            limite ao saldo disponível e , para este efeito , informará com
montante da reserva o permita , de uma segunda quota-parte           precisão do seu montante o Estado-membro que procede a
igual a 10% da sua quota-parte inicial , arredondada even­           este último saque .
tualmente para a unidade superior .
2.       Se , após esgotamento de uma das quotas-partes ini­
ciais , a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro                                       Artigo 8 ?
for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,
nas condições previstas no n ? 1 , ao saque de uma terceira          1.     Os Estados-membros tomarão todas as disposições
quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial .                 necessárias, para que a abertura das quotas-partes comple­
                                                                     mentares , que sacaram em aplicação do artigo 4 ?, torne
3.       Se , após esgotamento de uma das segundas quotas-par­       possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas
tes , a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for         partes acumuladas do contingente comunitário .
utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro procede ,
nas mesmas condições , ao saque de uma quarta quota-parte            2.     Os Estados-membros tomarão todas as disposições
igual à terceira .                                                   necessárias destinadas a assegurar que o papel mencionado
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 383 / 29
no artigo 1 ? satisfaça adequadamente as condições prescritas                                Artigo 9 ?
antes de ser admitido ao benefício do presente contingente
pautal .                                                            A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                    sobre as importações dos produtos em questão efectivamente
Nesse caso, o controlo da utilização para o destino especial        imputadas nas suas quotas-partes .
prescrito efectua-se mediante aplicação das disposições
comunitárias na matéria .
                                                                                            Artigo 10 ?
3.    Os Estados-membros garantem aos importadores dos              Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
produtos em questão o livre acesso à quotas-partes que lhes        te para assegurar a observância do presente regulamento .
são atribuídas .
4.    A situação de esgotamento das quotas-partes dos                                       Artigo 11 ?
Estados-membros é verificada com base nas importações dos
produtos em questão , apresentadas na alfândega a coberto          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
de declarações de introdução em livre prática .                     1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                          N. WILHJELM