CELEX: 31985R2261
Language: pt
Date: 1985-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2261/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da destilação referida no artigo 40.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 para a campanha vitícola 1985/1986

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385R2261
N?L 211 / 18                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 8 . 85
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 2261 /85 DA COMISSÃO
                                                          de 29 de Julho de 1985
               que estabelece as modalidades de aplicação da destilação referida no artigo 40? do Regulamento
                                            (CEE) n? 337/79 para a campanha vitícola 1985/ 1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  ciai, a obrigação de destilação só foi incluída na regula­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      mentação a partir da campanha 1982 / 1983 e originou di­
Económica Europeia,                                                     ficuldades de aplicação ; que, a fim de procurar uma so­
                                                                        lução adequada para estas dificuldades, assegurando a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do                         igualdade de tratamento a todas as pessoas a elas sujei­
Conselho de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece or­                  tas, parece indicado adiar para uma data posterior, a
ganização comum do mercado vitivinícola ('), com a úl­                  determinação dos critérios para a repartição por hectare
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   da quantidade normalmente vinificada em cada unidade
n? 798 / 85 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 6?,               administrativa ;
o n? 6 do seu artigo 40? e o seu artigo 65?,
Considerando que as operações de destilação referidas
no artigo 40? do Regulamento (CEE) n? 337 /79 devem                     Considerando que a determinação da quantidade a desti­
ser efectuadas em conformidade com as disposições do                    lar por cada produtor deve basear-se na quantidade total
Regulamento (CEE) n? 2179 / 83 do Conselho , de 25 de                   produzida ; que esta resulta das declarações previstas no
Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à              Regulamento (CEE) n? 2102 / 84 da Comissão, de 13 de
destilação dos vinhos e dos sub-produtos da vinifica­                   Julho de 1984, relativo às declarações de produção e de
ção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­                depósitos de produtos do sector vitivinícola (6), com a úl­
gulamento (CEE) n? 2687/ 84 (4);                                        tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                        n? 2459/ 84 (7), assim como das inscrições em registos
Considerando que é necessário determinar, por um lado,                  previstos pelo Regulamento (CEE) n? 1153 /75 da Co­
as condições em que os produtores devem cumprir as                      missão, de 30 de Abril de 1975 , que estabelece os docu­
obrigações referidas no artigo 40? do Regulamento                       mentos de acompanhamento e relativo às obrigações dos
(CEE) n? 337 /79 e, por outro, as obrigações dos destila­               produtores e dos comerciantes, que não os retalhistas, no
dores ;
                                                                        sector vitivinícola (8), com a última redacção que lhe foi
Considerando que se deve excluir da obrigação de desti­                 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3203 /79 (9);
lação, para cada produtor, uma quantidade forfetária
correspondente ao consumo familiar, assim como as
quantidades exportadas ; que é, portanto , oportuno                     Considerando que é necessário evitar que os produtos da
determinar que a exportação dos vinhos em causa deve                    destilação de certos vinhos sujeitos à obrigação referida
ser realizada antes de uma data que permita que a desti­                no artigo 40? do Regulamento (CEE) n? 337 /79 pertur­
lação das restantes quantidades seja efectuada, como está               bem o mercado das aguardentes de vinho de denomina­
previsto, antes do final da campanha ;                                  ção de origem ; que, para este efeito, em aplicação do
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 40? do                   n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2179 / 83 , é
Regulamento (CEE) n? 337/79, estão isentas da obriga­                   adequado prever que, pela destilação destes vinhos, não
ção de destilação as quantidades normalmente vinifica­                  possa ser obtido um produto que tenha um título alcoo­
                                                                        métrico inferior a 92 % vol ;
das ; que se deve definir certas quantidades para cada
uma das diferentes categorias de vinho resultantes de
uvas de variedades com dupla classificação ; que, no que                Considerando que é necessário prever certos prazos para
diz respeito aos vinhos resultantes de uvas de variedades               o desenvolvimento da operação, para os produtores e des­
classificadas ao mesmo tempo como variedades de uvas                    tiladores, a fim de garantir um máximo de eficácia da
para vinho e como variedades de uvas de mesa, é indi­                   medida ;
cado adoptar a regra prevista no Regulamento (CEE)
n? 2078 /76 da Comissão (5) adaptando, para a Grécia, o
período de referência utilizado ; que, pelo contrário, no               Considerando que os destiladores podem, nos termos do
que diz respeito aos vinhos resultantes de uvas de varie­               n? 4 do artigo 40? do Regulamento (CEE) n? 337 / 79 ,
dades classificadas ao mesmo tempo, como variedades de                  querbeneficiar de uma ajuda para o produto a destilar,
uvas para vinho e como variedades para utilização espe­                 quer entregar ao organismo de intervenção o produto
                                                                        obtido da destilação ; que o montante da ajuda deve ser
 ') JO  n?L  54 de 5 . 3 . 1979, p . 1 .
 2) JO  n? L 89 de 29 . 3 . 1985 , p . 1 .                              (6) JO n? L 194 de 24 . 7 . 1984 , p. 1 .
 3) JO  n? L 212 de 3 . 8 . 1983 , p . 1 .                              O   JO n? L 231 de 29 . 8 . 1984 , p . 5 .
 4) JO  n? L 255 de 25 . 9 . 1984, p. 1 .                               C)  JO n? L 113 de 1 . 5 . 1975, p. 1 .
 5) JO  n? L 233 de 24. 8 . 1976, p. 20 .                               O   JO n? L 333 de 11 . 12 . 1980, p. 18 .
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  fixado com baseem critérios referidos no artigo 16? do          Considerando que as medidas previstas no presente
  Regulamento (CEE) n? 2179/ 83 ; que, para evitar uma            regulamento estão em conformidade com o parecer do
  produção de aguardente de qualidade medíocre, é neces­          Comité de Gestão dos Vinhos,
  sário, na falta de disposições comunitárias sobre a maté­
  ria, prever que as aguardentes produzidas, devam ser            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  conformes às disposições nacionais em vigor;
  Considerando que, para beneficiar de ajuda, os interessa­                                Artigo Io.
 dos devem apresentar um pedido acompanhado de um                 O presente regulamento estabelece as modalidades de
 certo número de documentos comprovativos ; que, para             aplicação relativas à destilação prevista no artigo 40? do
 assegurar um funcionamento uniforme do sistema nos               Regulamento (CEE) n? 337/79, para a campanha vitícola
 Estados-membros, convém prever prazos para a apresen­            1985 / 1986 .
 tação do pedido, assim como para o pagamento da ajuda
 devida ao destilador e para a apresentação da prova de
 pagamento do preço de compra ;                                                            Artigo 2?
                                                                  1 . Os produtores sujeitos à obrigação de destilação
 Considerando que o preço a pagar pelos organismos de            prevista no artigo 40? do Regulamento (CEE) n? 337/79
 intervenção para os produtos que lhes são entregues,            satisfazem a sua obrigação entregando, o mais tardar até
 deve ser fixado com base em critérios referidos no n? 2          31 de Julho de 1986, os seus vinhos a um destilador
 do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2179/83 ;                 autorizado, em conformidade com nos n?s 2 e 3 .
 Considerando que, na falta de um mercado organizado             No caso referido no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
 de álcool etílico a nível comunitário, os organismos de          (CEE) n? 2179/ 83, a obrigação é cumprida pela entrega
 intervenção encarregados da comercialização deste ál­           dos vinhos a um fabricante autorizado de vinho tratado,
                                                                 o mais tardar até 30 de lunho de 1986 .
 cool são obrigados a revendê-lo a um preço inferior ao
preço de compra; que é necessário prever que a dife­
 rença entre o preço de compra e o preço de venda deste          2.     Relativamente aos vinhos referidos no n? 1 do ar­
 álcool seja tomada a cargo, no âmbito de um montante            tigo 40? do Regulamento (CEE) n? 337/79, cada produ­
previsível, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia          tor é brigado a entregar uma quantidade igual à quanti­
Agrícola, Secção Garantia ;                                      dade total que produziu, diminuída de :
 Considerando que é oportuno alargar à tomada a cargo            — uma quantidade estimada igual a 10 hectolitros,
pelos organismos de intervenção dos produtos resultantes
 da destilação, as disposições respeitantes ao financia­         — a quantidade para a qual forneceu a prova de que foi
 mento das intervenções previstas no Regulamento (CEE)                exportada, o mais tardar até de Julho de 1986 .
 n? 729/70 do Conselho (x), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2788 /72 (2);             No caso de a obrigação da destilação competir à adega
                                                                 cooperativa, a dedução de 10 hectolitros, prevista no pri­
Considerando que certos vinhos que devem ser entregues           meiro parágrafo, primeiro travessão, aplica-se a cada um
para a destilação referida no artigo 40? do Regulamento          dos membros que tenha efectivamente entregue uvas de
 (CEE) n? 337/79, podem ser transformados em vinhos              mesa à cooperativa. A quantidade total deduzida pela
tratados ; que se devem adoptar, por conseguinte, as dis­        cooperativa não pode, no entanto, ultrapassar o mon­
                                                                 tante das quantidades atribuídas a cada um dos membros
posições aplicáveis às operações de destilação nos termos
das regras previstas nos artigos 25? e 26? do Regula­            que tenha entregue uvas de mesa no decurso da cam­
mento (CEE) n? 2179 / 83 ;                                       panha 1985 / 1986 .
Considerando que, a fim de permitir à Comissão ter uma           3 . Para os vinhos referidos no n? 2 do artigo 40? do
perspectiva de conjunto sobre o cumprimento das obri­            Regulamento (CEE) n? 337/79, cada produtor é obri­
gações de destilação referida no artigo 40? do Regula­           gado a entregar uma quantidade igual à quantidade total
mento (CEE) n? 337/79, é necessário que os Estados­              que produziu, diminuída de :
-membros em causa a informem regularmente, com base
em comunicações da parte dos destiladores, sobre o               — uma quantidade estimada, igual a 10 hectolitros,
desenvolvimento e os resultados das operações de desti­
lação ;                                                          — a quantidade para a qual forneceu a prova de que foi
                                                                     exportada, o mais tardar até 30 de Julho de 1986,
(*) JO n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13 .                          — a quantidade correspondente à quantidade normal­
O JO n? L 295 de 30 . 12 . 1972 , p. 1 .                             mente vinificada, calculada nos termos do n? 4 .
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4 . Em relaçao a cada unidade administrativa, a quan­           2 . O preço de compra referido no n? 1 é pago pelo
tidade total normalmente vinificada será igual :                destilador ao produtor, num prazo de três meses a con­
                                                                tar do dia de entrada na destilaria de cada lote de vinho
— à media das quantidadas vinificadas no decurso de             entregue .
    um período de referência, no que diz respeito aos
    vinhos resultantes de variedades que constam da clas­                                  Artigo 4°
    sificação das variedades de videira, para a mesma
    unidade administrativa, simultaneamente como varie­         1 . As operações de destilação referidas no artigo 40?
    dades de uvas de mesa e como variedades de uvas             do Regulamento (CEE) n? 337 /79 não podem efec­
    para vinho,                                                 tuar-se após 31 de Agosto de 1986 .
— à média das quantidades vinificadas no decurso das            2 . Pela destilação dos vinhos referidos no n? 4 , pri­
    campanhas vitícolas de 1974/ 1975 a 1979 / 1980, no         meiro parágrafo, terceiro travessão do artigo 2?, só pode
    que diz respeito aos vinhos resultantes de variedades       ser obtido um produto que tenha um título alcoométrico
    que constam na classificação, para a mesma unidade          igual ou superior a 92 % vol .
    administrativa, simultaneamente como variedades de
    uvas para vinho e como variedades destinadas à pro­         3.     Os destiladores enviarão ao organismo de intervenção
    dução de passas ,                                           o mais tardar até 10 de cada mês, relativamente ao mês ante­
                                                                rior, um resumo das quantidades destiladas e das quantida­
— à média calculada para as campanhas vitícolas de              des de produtos obtidos da destilação , ventiladas segundo
    1974 / 1975 a 1979 / 1980 das quantidades vinificadas ,     as categorias referidas no n? 1 , primeiro parágrafo, do ar­
    diminuídas das quantidades que foram objecto de des­        tigo 3?do Regulamento (CEE) n?2179 / 83 .
    tilação, que não a destinada a produzir aguardentes
    de vinho de denominação de origem, no que diz re­
    speito aos vinhos resultantes de uvas de variedades                                    Artigo y.
    que constam da classificação, para a mesma unidade          1 . O destilador pode beneficiar de uma ajuda nas con­
    administrativa, simultaneamente como variedades de          dições referidas no n? 2 .
    uvas para vinho e como variedades destinadas ao fa­
    brico de aguardente de vinho.
                                                                O montante da ajuda é fixado em :
No que diz respeito aos vinhos resultantes do primeiro          — 1,12 ECU por % vol de álcool e por hectolitro de
parágrafo, a quantidade normalmente vinificada por hec­             produto resultante de destilação, quando este corres­
tare é igual à quantidade estabelecida :                            ponda à definição de álcool neutro constante do
                                                                    anexo do Regulamento (CEE) n? 2179 / 83 ,
— para as unidades administrativas situadas em França e
    em Itália, nos termos do artigo 5? do Regulamento           — 1,01 ECU por % vol de álcool e por hectolitro de
    (CEE) n? 2078 /76 para a campanha 1976 / 1977 ,                 produto resultante da destilação, quando se tratar de
                                                                    uma aguardente de vinho que corresponda às carac­
                                                                    terísticas qualitativas previstas pelas disposições na­
— para as unidades administrativas situadas na Grécia,              cionais aplicáveis,
    em aplicação do citado artigo 5? e tendo em conta os
    resultados das campanhas de 1974 / 1975 a 1979 /            — 1,01 ECU por % vol de álcool e por hectolitro de
    / 1980 .
                                                                    produto resultante da destilação, quando se tratar de
                                                                    um destilado ou de um álcool bruto que tenha um
5 . Para cada produtor, a quantidade total produzida é              título alcoométrico de, pelo menos, 52 % vol .
igual à resultante da soma das quantidades de vinhos
referidas no n? 1 , que constam na declaração de produ­         2.     O destilador que pretenda beneficiar da ajuda refe­
ção referida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)          rida no n? 1 apresentará, o mais tardar até 31 de Outu­
n? 2102 / 84 e das quantidades inscritas no registo refe­       bro de 1986, um pedido ao organismo de intervenção do
rido no artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 1153 / 75 e          Estado-membro em cujo território se efectuo a destila­
obtidas por ele próprio , após a data de apresentação da        ção , em conformidade com o n? 1 do artigo 17? do Re­
declaração de produção, a partir de uvas , ou de mostos         gulamento (CEE) n? 2179 / 83 .
resultantes de uvas de variedades referidas nos n?s 1 e 2
do artigo 40? do Regulamento (CEE) n? 337 /79, uvas ou          Os Estados-membros podem exigir que o resumo refe­
mostos que constam desta declaração .                           rido no primeiro parágrafo, alínea a), seja visado por
                                                                uma instância de controlo .
                          Artigo 3°
                                                                3 . O destilador é obrigado a fornecer ao organismo
1.     O preço de compra previsto no n? 3 do artigo 40?         de intervenção , antes de 1 de Fevereiro de 1987 , a prova
do Regulamento (CEE) n? 337/79 é igual a 1,59 ECU               referida no n? 2 , primeiro parágrafo do artigo 17? do Re­
por % vol e por hectolitro.                                     gulamento (CEE) n? 2179 / 83 .
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 Se esta prova não for entregue antes de 1 de Fevereiro         No entanto , para o álcool tomado a cargo em aplica­
 de 1987, a ajuda paga é recuperada pelo organismo de           ção do n? 2 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE)
 intervenção. No entanto se esta prova for apresentada          n? 2179/ 83 , não se prevê qualquer participação .
 após o termo deste prazo mas antes de 1 de Maio de
 1986, o organismo de intervenção recupere um montante          Os artigos 4? e 5? do Regulamento (CEE) n? 729 / 70
 igual a 20 % da ajuda paga.                                    aplicam-se a esta participação.
 Se se verificar que o destilador não pagou o preço de                                    Artigo 8o.
 compra ao produtor, o organismo de intervenção paga            1 . No caso referido no n? 1 do artigo 26? do Regula­
 ao produtor, antes de 1 de Junho de 1987, um montante         mento (CEE) n? 2179/ 83 , o contrato ou a declaração de
 igual à ajuda, eventualmente por intermédio do orga­           entrega para o fabrico de vinho tratado é apresentado
 nismo de intervenção do Estado-membro do produtor.            para autorização do organismo de intervenção compe­
                                                               tente, no prazo máximo até 31 de Janeiro de 1986 .
                          Artigo 6.                            O organismo de intervenção comunica ao produtor o re­
 1 . A entrega ao organismo de intervenção do produto          sultado do procedimento de autorização nos quinze dias
que tenha um título alcoométrico de, pelo menos, 92 %          que se seguem à data de apresentação do contrato ou da
é efectuada, o mais tardar até 31 de Outubro de 1986,          declaração .
ou, em caso de aplicação do n? 2 do artigo 11 ? do Regu­
lamento (CEE), n? 2179/83, no prazo fixado pela autori­        2.     O fabrico do vinho tratado não pode efectuar-se
dade nacional competente .                                     após 31 de Julho de 1986 .
                                                               3 . A destilação do vinho tratado só pode efectuar-se
2. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de             após a autorização do contrato ou da declaração e o
intervenção é fixado em 2,08 ECUs por % vol de álcool          mais tardar até 31 de Agosto de 1986 .
puro e por hectolitro .
                                                               4.     O fabricante envia ao organismo de intervenção, o
Se o destilador beneficiar da ajuda, nas condições previs­     mais tardar até ao dia 10 de cada mês , um resumo dos
tas no artigo 5?, o preço referido no primeiro parágrafo       vinhos que lhe foram entregues no decurso do mês ante­
é diminuído do montante desta ajuda.                           rior.
Se o destilador não beneficiar da ajuda referida no            5.     Para o vinho transformado em vinho tratado, o fa­
segundo parágrafo, é aplicável o disposto no n? 2 do ar­       bricante beneficia de uma ajuda de 0,99 ECU por hecto­
tigo 5 ?                                                       litro e por % vol de álcool adquirido de vinho, antes da
                                                               transformação em vinho tratado .
3.     Os preços referidos no n? 2 aplicam-se a um álcool      A fim de beneficiar da ajuda, o fabricante apresenta, o
neutro que corresponda à definição constante do anexo          mais tardar até 30 de Novembro de 1986, um pedido ao
do Regulamento (CEE) n? 2179/ 83 .                             organismo de intervenção competente, anexando uma có­
                                                               pia dos documentos de acompanhamento relativos ao
Para os outros álcoois, os preços referidos no n? 2 são        transporte do vinho para o qual a ajuda é pedida ou um
                                                               resumo dos citados documentos .
diminuídas de 0,11 ECU por % vol de álcool puro e por
hectolitro .
                                                               Os Estados-membros podem exigir que as cópias ou o
                                                               resumo referidos no segundo parágrafo sejam visados
4. O pagamento do preço pelo organismo de interven­            por uma instância de controlo .
ção ao destilador é efectuado o mais tardar três meses         A ajuda é paga o mais tardar três meses após a data de
após o dia da entrega do álcool .                              apresentação da prova de constituição da caução referida
                                                               no n? 4 do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2179 / 83
É aplicável o n? 3 do artigo 5?, sem prejuízo das adapta­      e, em todo o caso, após a data em que o contrato ou a
ções necessárias .                                             declaração foi autorizada.
                                                               6 . Sem prejuízo do artigo 23? do Regulamento (CEE)
                         Artigo 7?                             n? 2179/ 83 , a caução só é libertada quando, o mais tar­
O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,             dar até 31 de Março de 1987 , a prova tenha confirmado
Secção Garantia, participa nas despesas que competem           que :
aos organismos de intervenção para a tomada a cargo do         — a quantidade total de vinho que consta do contrato
álcool .
                                                                    ou da declaração foi transformada em vinho tratado
                                                                    e destilada,
O montante da participação é fixado forfetariamente em
1,12 ECU por % vol e por hectolitro de álcool tomado a              o preço de compra do vinho foi pago ao produtor
cargo .
                                                                    nos prazos previstos no n? 2 do artigo 3?
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Se as provas referidas no primeiro parágrafo não são for­                               Artigo 11°
necidas o mais tardar até 31 de Março de 1987, o orga­
nismo de intervenção recupera a ajuda junto do fabri­           1.    Os Estados-membros enviam à Comissão, o mais
cante do vinho tratado .                                       tardar até ao dia 20 de cada mês, relativamente ao mês
                                                               anterior, um resumo que indique :
Contudo, se estas provas forem apresentadas após o             — as quantidades de vinho e de vinho tratado destila­
termo do prazo previsto mas antes de 1 de Julho de                  dos ,
1987, o organismo de intervenção recupera um montante          — as quantidadas de álcool entregues aos organismos de
igual a 20 % da ajuda paga.                                         intervenção a título da destilação referida no artigo
                                                                    40? do Regulamento (CEE) n? 337 /79 ,
Se se verificar que o fabricante do vinho tratado não pa­      — as quantidades de aguardentes de vinho produzidas ,
gou o preço de compra ao produtor, o organismo de in­               assim como as quantidades de álcool contidas nestes
tervenção paga ao produtor antes de 1 de Agosto de                 produtos .
1987, um montante igual à ajuda, eventualmente por             — as quantidades de outros produtos titulando pelo me­
intermédio do organismo de intervenção do Estado­                  nos 52 % vol para os quais foi pedida uma ajuda.
-membro do produtor.
                                                               2.     Para o álcool tomado a cargo pelos seus organis­
                                                               mos de intervenção, os Estados-membros comunicam à
                                                               Comissão, antes de 1 de Outubro de 1985 , para a cam­
                         Artigo 9°.
                                                               panha vitícola 1984 / 1985 , a preços de venda praticados
Em derrogação do disposto nos n?s 1 e 2 do artigo 40?          no decurso de toda a campanha, assim como as caracterí­
do Regulamento (CEE) n°? 337/79, os vinhos referidos           sticas e as quantidades dos produtos vendidos a estes
no citado artigo podem circular :                              preços .
— com destino a uma estância aduaneira, tendo em vi­           3.     Os Estados-membros comunicam à Comissão, o
    sta cumprir as formalidades aduaneiras de exportação       mais tardar até 31 de Março de 1987, os casos em que os
                                                               destiladores ou os fabricantes de vinho tratado não res­
    e deixar em seguida o território aduaneiro da Comu­
    nidade,                                                    peitaram as suas obrigações e as medidas tomadas, em
                                                               consequência.
— com destino a instalações de um fabricante autori­
    zado de vinhos tratados, tendo em vista a sua trans­                                Artigo 12°
    formação em vinhos tratados .                              A conversão em moeda nacional dos montantes referidos
                                                               nos artigos 3?, 5? e 6? éfectuada por meio de uma taxa
                                                               representativa em vigor no sector do vinho em 1 de Se­
                         Artigo 10°.                           tembro de 1985 .
1 . Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 6?                                  Artigo 13°
do Regulamento (CEE) n? 337 /79 e salvo caso de força
maior, se o produtor ou o destilador não cumprir uma           O período de referência citado no n? 1 do artigo 6? do
das obrigações que lhe incumbem por força do presente          Regulamento (CEE) n? 337/ 79 é, no que diz respeito às
regulamento, a autoridade competente determina as me­          obrigações referidas no artigo 40? do citado regula­
didas que julgue necessárias em função da circunstância        mento , o que vai de 1 de Setembro de 1985 a 31 de
invocada .                                                     Julho de 1986 .
2.    Os Estados-membros informam a Comissão dos ca­
                                                                                        Artigo 14°
sos de aplicação do n? 1 , assim como do seguimento            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setem­
dado aos pedidos de recurso à cláusula de força maior.         bro de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1985 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice-Presidente