CELEX: 62019CA0790
Language: pt
Date: 2021-09-02 00:00:00
Title: Processo C-790/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov — Roménia) — Parchetul de pe lângă Tribunalul Braşov/LG, MH [«Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Diretiva 2005/60/CE — Infração de branqueamento de capitais — Branqueamento cometido pelo autor da infração principal (“autobranqueamento”)»]

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/21
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov — Roménia) — Parchetul de pe lângă Tribunalul Braşov/LG, MH
      (Processo C-790/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo - Diretiva (UE) 2015/849 - Diretiva 2005/60/CE - Infração de branqueamento de capitais - Branqueamento cometido pelo autor da infração principal (“autobranqueamento”)»)
      (2021/C 431/21)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Braşov
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Parchetul de pe lângă Tribunalul Braşov
      
         Recorridos: LG, MH
      
         sendo intervenientes: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov
      
         Dispositivo
      
      O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê que a infração de branqueamento de capitais, na aceção desta disposição, pode ser cometida pelo autor da atividade criminosa que gerou os capitais em causa.
      
         (1)  JO C 54, de 17.2.2020.