CELEX: 31997R0967
Language: pt
Date: 1997-05-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 967/97 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1997 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N ? L 141 / 6        PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 5 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 967/97 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Maio de 1997
                 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                  entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n ? 1766/92 e pelo artigo 13 ? do Regulamento (CE)
                                                                  n ? 3072/95 relativas às restituições à exportação são apli­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas;
Europeia,
                                                                  Considerando que os critérios específicos a tomar em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          serão definidos no artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ?
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           3072/95;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 923 /96 da Comissão (2), e , nomeadamente, o n ? 2,           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão dos cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
mente , o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de                                   Artigo IP
ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­
tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja             Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
responsável pela parte das despesas correspondente às             nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­        ou outros programas complementares bem como de
midade com as regras comunitárias;                                outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
                                                                  restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do       cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a          anexo .
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
nível das restituições concedidas às referidas acções;                                     Artigo 2 ?
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
                                                                   de 1997 .
 aplicação previstas pelo artigo 13 ? do Regulamento (CEE)
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
  2 JO n ? L 126 de 24. 5. 1996, p . 37.
 (') JO n° L 329 de 30 . 12. 1995, p. 18
 (4) JO n ? L 288 de 25. 10 . 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 5 . 97        PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 141 / 7
                                                           ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1997 , que fixa as restituições aplicáveis aos
            produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                             nacionais de ajuda alimentar
                                                                                   (Fm EClJ/t)
                                                                       Montante
                                     Código do produto              das restituições
                                      1001 10 00 9400                      0
                                      1001 90 99 9000                      0
                                      1002 00 00 9000                    18,00
                                      1003 00 90 9000                    18,00
                                      1004 00 00 9400                    22,00
                                      1005 90 00 9000                    40,00
                                      1006 30 92 9100                   299,00
                                      1006 30 92 9900                   299,00
                                      1006 30 94 9100                   299,00
                                      1006 30 94 9900                   299,00
                                      1006 30 96 9100                   299,00
                                      1006 30 96 9900                   299,00
                                      1006 30 98 9100                   299,00
                                      1006 30 98 9900                   299,00
                                      1006 40 00 9000                     —
                                      1007 00 90 9000                    40,00
                                      1101 00 15 9100                      0
                                      1101 00 15 9130                      0
                                      1102 20 10 9200                    49,70
                                      1102 20 10 9400                    42,60
                                      1102 30 00 9000                      —
                                      1102 90 10 9100                    30,47
                                      1103 11 10 9200                      0
                                      1103 11 90 9200                      0
                                      1103 13 10 9100                     63,90
                                      1103 14 00 9000                      —
                                      1104 12 90 9100                     31,32
                                      1104 21 50 9100                     40,62
                               NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento
                                   (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (JO n ? L 366 de 24. 12.
                                   1987, p. 1 ), alterado.