CELEX: 62011CJ0239
Language: pt
Date: 2013-12-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2013.#Siemens AG e o. contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência ‒ Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos relativos a aparelhos de comutação isolados a gás — Repartição do mercado — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Prova da infração — Infração única e continuada — Desvirtuação dos elementos de prova — Força probatória de declarações que vão contra os interesses do declarante — Coimas — Montante de base — Ano de referência — Coeficiente multiplicador de dissuasão — Competência de plena jurisdição — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Dever de fundamentação.#Processos apensos C‑239/11 P, C‑489/11 P e C‑498/11 P.