CELEX: C2004/106/53
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-118/04: Acção intentada em 4 de Março de 2004 por Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/30
            
         Acção intentada em 4 de Março de 2004 por Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
   (Processo C-118/04)
   (2004/C 106/53)
   Deu entrada em 4 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Luca Visaggio, na qualidade de agente.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/88/CE (1)do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que altera a Directiva 91/630/CEE (2),relativa às normas mínimas de protecção de suínos, ou ao não comunicar essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva terminou em 1 de Janeiro de 2003
   
      (1)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 1.
   
      (2)  JO L 340 de 11.12.1991, p. 33.