CELEX: 31988R1988
Language: pt
Date: 1988-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1988/88 da Comissão, de 5 de Julho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

6. 7. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 174/47
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1988/88 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Julho de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                               constantes do Regulamento (CEE) n? 1966/88 aos dados
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
  Económica Europeia,
                                                               dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
                                                               midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                              Artigo 1 ?
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com        Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 (CEE) n? 1 107/88 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu        relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 artigo 16?,                                                  branco fixados no anexo.
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                 Artigo 2?
 fixados pelo Regulamento (CEE) n?           1966/88 da       O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
 Comissão (3) ;                                                1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.
(3) JO n? L 173 de 5. 7. 1988, p. 14.
 ---pagebreak---                                                                                                                              6 . 7 . 88
N? L 174/48                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 5 de Julho de 1988, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (ECUs/100 kg)
                                                                                Montante do direito nivelador
                                  Código NC
                                  1701 11 10                                                 30,07 (')
                                  1701 11 90                                                 30,07 (')
                                  1701 12 J0                                                 30,07 (')
                                  1701 1290                                                  30,07 (')
                                  1701 91 00                                                  41,30
                                  1701 99 10                                                  41,30
                                  1701 99 90                                                  41,30
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.