CELEX: 62020TB0484
Language: pt
Date: 2021-03-26 00:00:00
Title: Processo T-484/20: Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2021 — SATSE/Comissão [«Recurso de anulação — Saúde pública — Anexo III da Diretiva 2000/54/CE — Lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para o ser humano — Diretiva (UE) 2020/739 — Inclusão do SARS-CoV-2 — Inclusão no grupo de risco 3 de agentes biológicos reconhecidamente infecciosos para o ser humano — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»]

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/25
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2021 — SATSE/Comissão
      (Processo T-484/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Saúde pública - Anexo III da Diretiva 2000/54/CE - Lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para o ser humano - Diretiva (UE) 2020/739 - Inclusão do SARS-CoV-2 - Inclusão no grupo de risco 3 de agentes biológicos reconhecidamente infecciosos para o ser humano - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 206/32)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sindicato de Enfermería (SATSE) (Madrid, Espanha) (representante: M. Sesmero González, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Valero e N. Ruiz García, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Diretiva (UE) 2020/739 da Comissão, de 3 de junho de 2020, que altera o anexo III da Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão do SARS-CoV-2 na lista de agentes biológicos reconhecidamente infecciosos para o ser humano e que altera a Diretiva (UE) 2019/1833 da Comissão (JO 2020, L 175, p. 11).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pela República Federal da Alemanha.
               
            
                  3)
               
               
                  O Sindicato de Enfermería (SATSE) é condenado nas despesas da Comissão Europeia, com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
                  4)
               
               
                  O SATSE, a Comissão e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 304, de 14.9.2020.