CELEX: 31998R1239
Language: pt
Date: 1998-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1239/98 do Conselho de 8 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

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31998R1239

Regulamento (CE) nº 1239/98 do Conselho de 8 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca  

Jornal Oficial nº L 171 de 17/06/1998 p. 0001 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 1239/98 DO CONSELHO de 8 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),(1) Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (4), cabe ao Conselho adoptar, em função dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos vivos, numa base sustentável, atendendo designadamente às consequências da actividade de pesca no ecossistema marinho; que, para o efeito, o Conselho pode adoptar medidas técnicas relativas às artes de pesca e respectivos modos de utilização;(2) Considerando que, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios que arvorem o seu pavilhão ou se encontrem sob a sua jurisdição, é necessário estabelecer os respectivos princípios e certas normas ao nível comunitário;(3) Considerando que o Regulamento (CE) nº 894/97 (5) regulamenta as actividades de pesca que utilizam redes de emalhar de deriva;(4) Considerando que as actividades de pesca com grandes redes de emalhar de deriva registram no passado um rápido aumento em termos de esforço de pesca desde a sua introdução na Comunidade; que a expansão incontrolada destas actividades poderia apresentar um sério perigo de aumento excessivo do esforço de pesca sobre as espécies-alvo;(5) Considerando que o nº 2 do artigo 130ºR do Tratado consagra o princípio de que todas as medidas comunitárias devem ter em conta as exigências de protecção do ambiente, num espírito de precaução;(6) Considerando que o respeito das obrigações internacionais da Comunidade, no âmbito da conservação e gestão dos recursos biológicos no alto mar, leva a um enquadramento estrito de qualquer expansão da pesca com redes de emalhar de deriva por navios comunitários;(7) Considerando que são necessárias restrições no que respeita ao comprimento das redes de emalhar de deriva;(8) Considerando que a pesca com redes de emalhar de deriva do atum, do espadarte e de certas outras expécies dá origem a capturas acessórias que podem representar um risco para os populações de outras espécies que não as espécies-alvo;(9) Considerando que os riscos de expansão incontrolada dos esforços de pesca e a falta de suficiente selectividade das redes de emalhar de deriva tornam necessária a sua proibição na pesca do atum, do espadarte e de certas outras espécies; que, para prevenir riscos ecológicos, a transição deve ser rápida;(10) Considerando que os navios comunitários que se têm dedicado à pesca destas espécies com redes de emalhar de deriva estão sujeitos a restrições económicas que exigem um período de transição; que a continuação da pesca com redes de emalhar de deriva por parte destes navios deverá ser autorizada até 31 de Dezembro de 2001;(11) Considerando que as medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mar Báltico se encontram estabelecidas no Regulamento (CE) nº 88/98 (6);(12) Considerando que a pesca com redes de emalhar de deriva deve fazer-se exclusivamente com condições controláveis e efectivamente controladas;(13) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registro das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros (7), não cobre o conjunto das pescarias em que são utilizadas redes de emalhar de deriva; que as disposições gerais do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (8), relativas aos diários de bordo e às declarações de desembarque não serão aplicadas no Mediterrâneo até 1 de Janeiro de 1999;(14) Considerando, pois, que o controlo da pesca com redes de emalhar de deriva apresenta dificuldades especiais e que convém definir disposições específicas para esta actividade;(15) Considerando que as consequências da pesca com redes de emalhar devem ser objecto de uma avaliação constante, pelo que há que proceder à recolha dos dados necessários;(16) Considerando que os dados dos diários de bordo devem ser cotejados com os volumes desembarcados, devendo estes poder ser efectivamente controlados;(17) Considerando que os Estados-membros devem comunicar à Comissão determinadas informações, necessárias para a supervisão ao nível comunitário dos controlos exercidos pelos Estados-membros;(18) Considerando que qualquer incumprimento das disposições do presente regulamento deverá estar sujeito a sanções pelos Estados-membros, nos termos do Regulamento (CE) nº 2847/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 894/97 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 11º é substituído pelos seguintes artigos:«Artigo 11ºÉ proibido a qualquer navio manter a bordo ou realizar actividades de pesca com uma ou mais redes de emalhar de deriva cujo comprimento individual ou acumulado seja superior a 2,5 quilómetros.Artigo 11ºA1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, é proibido a qualquer navio manter a bordo ou exercer actividades de pesca com uma ou mais redes de emalhar de deriva destinadas à captura de espécies constantes do anexo VIII.2. A partir de 1 de Janeiro de 2002, é proibido o desembarque de espécies constantes do anexo VIII que tenham sido capturadas com redes de emalhar de deriva.3. Até 31 de Dezembro de 2001, um navio de pesca só pode manter a bordo ou utilizar na pesca uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no nº 1 após recepção de uma autorização emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro cujo pavilhão arvora. Em 1998, o número máximo de navios que podem ser autorizados por um Estado-membro a manter a bordo ou a utilizar na pesca uma ou mais redes de emalhar de deriva não pode exceder 60 % dos navios de pesca que utilizavam uma ou mais redes de emalhar de deriva no período de 1995-1997.4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, em relação a cada espécie-alvo, até 30 de Abril de cada ano, a lista dos navios autorizados a praticar a pesca com redes de emalhar de deriva referidas no nº 3; no entanto, em relação a 1998, essa comunicação será efectuada até 31 de Julho de 1998.Artigo 11ºB1. Qualquer navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva destinadas à captura de espécies constantes do anexo VIII deve operar de acordo com as seguintes condições:- durante a actividade de pesca, o navio deve manter a rede constantemente sob observação visual,- a cada extremidade dos panos devem estar amarradas bóias flutuantes, com reflectores radar, a fim de permitir determinar a sua posição em qualquer momento. Essas bóias serão marcadas de forma permanente com a(s) letra(s) e o número de registo do navio a que pertencem.2. O capitão de um navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no nº 1 manterá um diário de bordo, com a obrigação de registar diariamente os seguintes dados:- comprimento acumulado das redes que se encontrem a bordo,- comprimento acumulado das redes utilizadas em cada operação de pesca,- quantidades de cada espécie capturadas durante cada operação de pesca, incluindo as capturas acessórias e as quantidades devolvidas ao mar, nomeadamente as relativas aos cetáceos, répteis e aves marinhas,- quantidades de cada espécie mantidas a bordo,- data e local das capturas.3. Os capitães referidos no nº 2 devem transmitir às autoridades competentes do Estado-membro em que se realize o desembarque uma declaração em que sejam indicadas, pelo menos, as quantidades de cada espécie desembarcadas e as datas e zonas de captura.4. O capitão de um navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no nº 1 e deseje servir-se de um local de desembarque situado num Estado-membro deve, pelo menos duas horas antes da sua chegada ao porto, notificar as autoridades competentes desse Estado-membro do local de desembarque e hora de chegada previstos.5. Qualquer navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no nº 1 deve manter a bordo a autorização prévia de pesca, emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro cujo pavilhão arvora.6. Em caso de inobservância das obrigações previstas nos artigos 11º e 11ºA e no presente artigo, as autoridades competentes do Estado-membro do pavilhão tomarão as medidas adequadas em relação aos navios em questão, de acordo com o artigo 31º do Regulamento (CE) nº 2847/93.Artigo 11ºC1. Com excepção das águas abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca nas águas do Mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (*), e não obstante o nº 1 do artigo 1º, os artigos 11º, 11ºA e 11ºB aplicam-se em todas as águas sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros e, fora destas águas, a todos os navios de pesca comunitários.(*) JO L 9 de 15. 1. 1998, p. 1».2. O texto anexado ao presente regulamento é aditado como anexo VIII.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. CUNNINGHAM(1) JO C 118 de 29. 4. 1994, p. 2.(2) JO C 305 de 31. 10. 1994, p. 83.(3) JO C 393 de 31. 12. 1994, p. 175.(4) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.(5) JO L 132 de 23. 5. 1997, p. 1.(6) JO L 9 de 15. 1. 1998, p. 1.(7) JO L 276 de 10. 10. 1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2945/95 (JO L 308 de 21. 12. 1995, p. 18).(8) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 1).ANEXO «ANEXO VIII- Atum voador (ou branco ou germão) Thunnus alalunga- Atum rabilho: Thunnus thynnus- Atum patudo: Thunnus obesus- Gaiado (ou bonito listado ou bonito de ventre raiado): Katsuwonus pelamis- Bonito do Atlântico: Sarda Sarda- Atum albacora (ou atum de barbatanas amarelas): Thunnus albacares- Atum-barbatana-negra: Thunnus atlanticus- Mermas: Euthynnus spp.- Atum do sul: Thunnus maccoyii- Judeus: Auxis spp.- Xaputas: Brama rayi- Espadins: Tetrapturus spp.; Makaira spp.- Veleiros: Istiophorus spp.- Espadarte: Xiphias gladius- Agulhões: Scomberesox spp.; Cololabis spp.- Doirados: Coryphoena spp.- Tubarões: Hexanchus griseus; Cetorhinus maximus; Alopiidae; Carcharhinidae; Sphymidae; Isuridae; Lamnidae- Cefalópodes: todas as espécies».