CELEX: 31992R0226
Language: pt
Date: 1992-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 226/92 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 24/20                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 2. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 226/92 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Janeiro de 1992
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              cereais e de arroz e a prefixação desse direito nivelador em
                                                                     relação a esses e também em relação aos alimentos
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 compostos à base de cereais f), com a última redacção que
  Económica Europeia,                                                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 740/78 (8), o
                                                                     direito nivelador determinado após a soma do elemento
  Tendo em conta o Acto de AÍdesão de Espanha e de                   fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
  Portugal,                                                          o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
                                                                     desvie da média dos direitos niveladores, avaliado, como é
                                                                     supracitado, em mais de 3,02 ecus por tonelada ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             adoptado pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75 ; que,
 (CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                aquando da importação por Portugal dos produtos cons­
 artigo 14?,                                                         tantes do anexo XXIV do Acto de Adesão, é adicionado,
                                                                     aos direitos niveladores aplicáveis a estes produtos, um
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 dç                    montante suplementar ; que ' estes montantes foram
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3808/90 da Comis­
 organização comum do mercado do arroz (3), com a última             são (9) ;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento' (CEE)
 n? 1 806/89 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo
  12?,                                                               Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
                                                                     Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
                                                                     nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
 Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do              ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos                montante do elemento fixo, assim como, em relação a
 produtos transformados à base de cereais e de arroz são             alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
 enunciadas no n? 1 , alínea a), do artigo 14? do Regula­            que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
 mento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea a), do artigo             com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
  12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,            Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
 no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­             cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
 dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,           tantes da transformação de produtos agrícolas originários
 por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75              dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou
 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao
                                                                    dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU)(10), com a
 regime de importação e de exportação dos produtos trans­            última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 formados à base de cereais e de arroz (*), com a última             n? 523/91 (");
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1906/87 (*), pela média dos direitos niveladores aplicá­
 veis a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros           Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 dias do mês anterior ao da importação ; que essa média,            artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 ajustada em função do preço limiar dos produtos de base            de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 em causa e em vigor no mês de importação, é calculada              rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (12),
 em função da quantidade de produtos de base conside­               não são aplicados direitos de importação aos produtos
 rados como tendo entrado no fabrico do produto transfor­           originários dos países e territórios ultramarinos ; que,
 mado ou do produto concorrente que serve de referência             contudo, de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão
em relação aos produtos transformados que não                       atrás mencionada, será cobrado um montante especial na
contenham cereais ;                                                 importação de certos produtos originários dos países e
                                                                    territórios ultramarinos para impedir que os produtos
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                originários desses países e territórios recebam um trata­
 n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­              mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à               tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
importação aplicável aos produtos transformados à base de           sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          O JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
O   JO  n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                           (») JÒ n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
O   JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                            O JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .
(4) JO  n?  L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                            O JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(Ó JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                             (") JO n? L 58 de 5. 3. 1991 , p. 1 .
(6) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                               H JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 2. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 24/21
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o                , um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
produtos agrícolas originários de países em vias de desen­              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
volvimento ('), prorrogado pelo Regulamento (CEE)                       parágrafo, do" artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 3588/91 (2), prevê, uma redução de 50 % do direito                   n? 1676/85 do Conselho Ç), com a última redacção
nivelador à importação na Comunidade para o produto do                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
código NC 1108 13 00, até ao limite de um montante                      (%
fixo de 5 000 toneladas por ano ;
                                                                  — para as outras moedas, uma tàxa de conversão baseada
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 430/87 do                       na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
de importação aplicável aos produtos dos códigos NC                     um período determinado, afectada do factor referido
0714 10 e 0714 90 originários de certos países terceiros (3),           no travessão anterior ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3842/90 (4), fixou as condições em que o direito         Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
nivelador é limitado a 6 % ad valorem ;                           artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
                                                                  clatura prevista no presente regulamento consta da
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do                Nomenclatura Combinada,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
lactose {% alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (6),
estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
Regulamento (CEE) n? 2727/75 e pelas disposições adop­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 91 ,
1702 30 99 e 1702 40 90 é tornado extensivo à glicose e
                                                                                            Artigo 1 ?
ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51 e
1702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,               Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
1702 30 99 e 1702 40 90 é igualmente aplicável aos                dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
                                                                  lamento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a
fim de assegurar uma correcta aplicaçãq das referidas              1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar        Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixados no anexo.
estes produtos bem como o direito nivelador que lhes é
aplicável na lista dos direitos niveladores ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, a fim dé permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
tomar em consideração para o cálculo desse último :               de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente áplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
O   JO  n? L 341 de 12. 12. 1991 , p. 6.
O   JO  n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.
O   JO  n? L 367 de 29. 12. 1990, p. 8.
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(«) JO  n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                            («) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 24/22                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         1 . 2. 92
                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, que fixa os direitos niveladores
              aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                       (Em ECU/t)
                                                               Direitos niveladores (')
                      Código NC
                                                                                        Países terceiros
                                                     ACP
                                                                                      (excepto ACP)(8)
                  0714 10 10 (')                    141,83                                   148,48
                  0714 10 91                        145,46 (3)0                             145,46
                  0714 10 99                        143,65                                  148,48
                  0714 90 11                        145,46 0 0                              145,46
                  0714 90 19                        143,65 0                                148,48
                  1102.20 10                        243,05                                  249,09
                  1102 20 90                        137,73                                  140,75
                  1102 30 00                        154,94 .                                157,96
                  1102 90 10                        261,83                                  267,87
                  1102 90 30                        245,30                                  251,34
                  1102 90 90                        147,61                                  150,63
                  1103 12 00                        245,30                                  251,34
                  1103 13 10                        243,05                                  249,09
                  1103 13 90                        137,73                                  140,75
                  1103 14 00                        154,94                                  157,96
                  1103 19 10                        302,92                                  308,96
                  1103 19 30­                      261,83                                   267,87
                  1103 19 90                        147,61                                  150,63
                  1103 21 00                       289,31                                   295,35
                 1103 29 10                        302,92                                   308,96
                 1103 29 20                        261,83                                   267,87
                 1103 29 30                        245,30                                   251,34
                 1103 29 40                        243,05                                   249,09
                 1103 29 50                         154,94                                  157,96
                 1103 29 90                         147,61                                  150,63
                 1104 11 10                         148,37                                  151,39
                 1104 11 90                        290,92                                   296,96
                 1104 12 10                        139,01                                   142,03
                 1104 12 90                        272,56                                   278,60
                 110419 10                         289,31                                   295,35
                 1104 19 30                        302,92                                   308,96
                 1104 19 50                        243,05                                   249,09
                 1104 19 91                        263,11                                   269,15
                 1104 19 99                        260,50                                   266,54
                 1104 21 10                        232,74                                  235,76
                 1104 21 30                        232,74                                  235,76
                 1104 21 50                        363,65                                  369,69
                 1104 21 90                        148,37                                   151,39
                 1104 2210 10 H                    139,01                                   142,03
                 1104 2210 90 0                    245,30                                  248,32
                 1104 22 30                        245,30                                  248,32
                 1104 22 50                        218,05                                  221,07
                 1104 22 90                        139,01                                  142,03
                 1104 23 10                        216,05                                  219,07
                 1104 23 30                        216,05                                  219,07
 ---pagebreak--- 1 . 2. 92               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 24/23
                                                                                               (Em ECU/t)
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          1104 23 90                       137,73                                   140,75
          1104 29 11                       213,77                                   216,79
          1104 29 15                       223,83                                   226,85
          1104 29 19                       231,55                                   234,57
          1104 29 31                       257,17                                   260,19
          1104 29 35                       269,26                                   272,28
          1104 29 39                       231,55 '                                 234,57
          1104 29 91                       163,94                                   166,96
          1104 29 95                       171,66                                   174,68
          1104 29 99                       147,61                                   150,63
          1104 30 10                       120,55                                   126,59
          1104 30 90                       101,27                                   107,31
          1106 20 10                       141,83 (3)                               148,48
          1106 20 91                       21 3,77 (3)                              237,95
          1106 20 99                       21 3,77 (3)                              237,95
          110710 11                        286,10                                   296,98
          110710 19                        213,77                                   224,65
          110710 91                        258,92                                   269,80 (2)
          110710 99                        193,46                                   204,34
          1107 20 00                       225,46                                   236,34 (2)
          1108 11 00                       353,61                                   374,16
          1108 12 00                       217,40                                   237,95
          1108 13 00                       217,40        7                          237,95 0
          1108 14 00                       108,70                                   237,95
          1108 19 10                       222,18                                   253,01
          1108 19 90                       1 08,70 (3)                              237,95
          1109 00 00                       642,92                                   824,26
          1702 30 51                       283,56                                   380,28
          1702 30 59                       217,40                                   283,89
          1702 30 91                       283,56                                   380,28
          1702 30 99                       217,40                                   283,89
          1702 40 90                       217,40                                   283,89
          1702 90 50                       217,40                                   283,89
          1702.90 75                       297,07                                   393,79
          1702 90 79                       206,60                                   273,09
          2106 90 55                       217,40                                   283,89
          2302 10 10                         61,77                                    67,77
          2302 10 90                       132,37                                    138,37
          2302 20 10                         61,77                                    67,77
          2302 20 90                       132,37                                    138,37
          2302 30 10                         61,77                                    67,77
          2302 30 90                       132,37                                    138,37
          2302 40 10                         61,77                                    67,77
          2302 40 90                       132,37                                    138,37
          2303 10 11                       270,06                                   451,40
 ---pagebreak--- N ? L 24/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               1 . 2. 92
            (') 6 % ad valorem em certas condições.
            (2) Por força do Regulamento (CEE) n? 1180/77 do Conselho, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ecus por
                tonelada em relação aos produtos originários da Turquia.
            (3) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador não é cobrado em relação aos
                produtos seguintes, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico :
                —   produtos constantes do código NC ex 0714 10 91 ,
                —   produtos constantes do código NC 0714 90 11 e rações d'arrow-root constantes do código NC 0714 90 19,
                —   farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1 106 20,
                —   féculas d'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90 .
            (4) Código Taric : aveia despontada.
            (*) Código Taric : código NC 1104 22 10, outros que aveia despontada.
            O No âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3834/90, o direito nivelador à importação na Comuni­
                dade para o produto do código NC 1 108 13 00 é reduzido de 50 % até ao limite de uma quantidade fixa de 5 000
                toneladas.
            Ç) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados
                aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departa­
                mentos franceses ultramarinos.
            (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                produtos originários dos PTU.