CELEX: C2002/323/18
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-325/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Selo de qualidade e de origem")

C 323/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21.12.2002
             por força dos artigos 7. o, n.o 6, 18.o e 19.o da referida              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
             directiva.
2)     A Irlanda é condenada nas despesas.                                                           (Sexta Secção)
( 1) JO C 302 de 21.10.2002.
                                                                                              de 7 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-333/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Tarkastuslautakunta): Eila Päivikki Maa-
                                                                                                         heimo ( 1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — “Prestações familia-
                     de 5 de Novembro de 2002                              res” — Subsídio de guarda de crianças no domicílio —
                                                                                          Condição de residência da criança»)
no processo C-325/00: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra República Federal da Alemanha (1)
                                                                                                    (2002/C 323/19)
(«Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito
         equivalente — Selo de qualidade e de origem»)
                                                                                               (Língua do processo: finlandês)
                           (2002/C 323/18)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      (Língua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-333/00, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
No processo C-325/00, Comissão das Comunidades Europeias                   pela Tarkastuslautakunta (Finlândia), destinado a obter, no
(agentes: J. C. Schieferer e C. Schmidt) contra República Federal          recurso interposto por Eila Päivikki Maaheimo, uma decisão a
da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, na qualidade de agente,               título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o, n.o 1,
assistido por M. Loschelder), que tem por objecto obter a                  alínea h), 10.o-A, 73.o e 75.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/
declaração de que, ao conceder o selo de qualidade «Marken-                /71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação
qualität aus deutschen Landen» (qualidade de marca tradicional)            dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
a produtos acabados de determinada qualidade produzidos na                 aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
Alemanha, a República Federal da Alemanha não cumpriu as                   família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do                    alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o               Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,               Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen,
presidente, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, presidentes de                 presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
secção, C. Gulmann (relator), A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris,          da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric (relatora),
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues,               e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,                secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
proferiu em 5 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte                    7 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
decisória é a seguinte:                                                    seguinte:
1)     Ao conceder o selo de qualidade «Markenqualität aus deutschen
       Landen» (qualidade de uma marca tradicional alemã) a produtos       1)    Uma prestação como o subsídio de guarda de crianças no
       acabados de determinada qualidade produzidos na Alemanha,                 domicílio previsto pela laki (1128/96) lasten kotihoidon ja
       a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                 yksityisen hoidon tuesta (lei relativa aos subsídios de guarda de
       que lhe incumbem por força do artigo 30. o do Tratado CE (que             crianças no domicílio e de guarda privada) constitui uma
       passou, após alteração, a artigo 28.o CE).                                prestação familiar na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do
                                                                                 Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                 de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
                                                                                 social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
                                                                                 assalariados e os membros da sua família que se deslocam no
( 1) JO C 316 de 4.11.2000.                                                      interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
                                                                                 Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
                                                                                 de 1996.