CELEX: 62010CA0454
Language: pt
Date: 2011-11-17 00:00:00
Title: Processo C-454/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Oliver Jestel/Hauptzollamt Aachen ( «Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 202. °, n. ° 3, segundo travessão — Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias — Conceito de “devedor” — Participação na introdução irregular — Pessoa que atuou como intermediário na celebração dos contratos de compra e venda das mercadorias irregularmente introduzidas» )

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Oliver Jestel/Hauptzollamt Aachen
      (Processo C-454/10) (1)
      
      (Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 202.o, n.o 3, segundo travessão - Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias - Conceito de “devedor” - Participação na introdução irregular - Pessoa que atuou como intermediário na celebração dos contratos de compra e venda das mercadorias irregularmente introduzidas)
      (2012/C 25/29)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Oliver Jestel
      
         Recorrido: Hauptzollamt Aachen
      
         Objeto
      
      Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 202.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Constituição de uma dívida aduaneira em consequência da introdução irregular de mercadorias no território aduaneiro da União — Pessoa que age como intermediário na conclusão dos contratos de venda relativos às mercadorias irregularmente introduzidas sem colaborar diretamente nessa introdução — Condições em que essa pessoa pode ser considerada devedora aduaneira
      
         Dispositivo
      
      O artigo 202.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de se dever considerar devedora da dívida aduaneira decorrente da introdução irregular de mercadorias no território aduaneiro da União Europeia a pessoa que, sem ter concorrido diretamente para essa introdução, nela participou enquanto intermediário na celebração dos contratos de compra e venda das referidas mercadorias, desde que soubesse, ou devesse razoavelmente saber, que a referida introdução seria irregular, o que caberá ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.
      
         (1)  JO C 317, de 20.11.2010