CELEX: 32019D0120
Language: pt
Date: 2019-01-24 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/120 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que altera a Diretiva 2008/90/CE do Conselho no que se refere à prorrogação da derrogação relativa às condições de importação de países terceiros de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos [notificada com o número C(2019) 254]

28.1.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 24/27
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/120 DA COMISSÃO
         de 24 de janeiro de 2019
         que altera a Diretiva 2008/90/CE do Conselho no que se refere à prorrogação da derrogação relativa às condições de importação de países terceiros de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos
         
            
               [notificada com o número C(2019) 254]
            
         
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2, segundo parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2008/90/CE exige que a Comissão decida se os materiais de propagação e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, modalidades de inspeção, marcação e selagem são equivalentes em todos estes aspetos aos materiais de propagação e às fruteiras produzidos na União em conformidade com as exigências e condições previstas nessa diretiva. O artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2008/90/CE prevê uma derrogação que autoriza os Estados-Membros, enquanto aguardam uma decisão, a aplicar à importação de materiais de propagação e de fruteiras condições pelo menos equivalentes às aplicáveis aos materiais de propagação de fruteiras e às fruteiras produzidos na União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Esta derrogação foi concedida até 31 de dezembro de 2018. Os Estados-Membros podem, por conseguinte, aplicar condições equivalentes às previstas nas Diretivas de Execução 2014/96/UE (2), 2014/97/UE (3) e 2014/98/UE (4) da Comissão.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As informações atualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis nos países terceiros continuam a não ser suficientes para permitir que, na fase atual, a Comissão adote tal decisão relativamente a qualquer desses países.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para não perturbar o comércio, os Estados-Membros devem continuar a beneficiar dessa derrogação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A partir de 14 de dezembro de 2019, serão aplicáveis as novas regras fitossanitárias estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). De acordo com essas novas regras, as pragas atualmente enumeradas na Diretiva de Execução 2014/98/UE, bem como os requisitos sanitários aplicáveis aos materiais de propagação, passam a ser abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento. É, por conseguinte, adequado prever um período de tempo suficiente para avaliar a conformidade dos países terceiros com as novas regras fitossanitárias estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/2031 e na sua legislação de execução.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O período de aplicação da derrogação prevista no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2008/90/CE deve, por conseguinte, ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Assim, a Diretiva 2008/90/CE deve ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, secção Materiais de Propagação e Plantas de Géneros e Espécies Frutícolas,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/90/CE, a data «31 de dezembro de 2018» é substituída por «31 de dezembro de 2022».
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 267 de 8.10.2008, p. 8.
         
            (2)  Diretiva de Execução 2014/96/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2008/90/CE (JO L 298 de 16.10.2014, p. 12).
         
            (3)  Diretiva de Execução 2014/97/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no que se refere ao registo dos fornecedores e das variedades e à lista comum das variedades (JO L 298 de 16.10.2014, p. 16).
         
            (4)  Diretiva de Execução 2014/98/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no se refere aos requisitos específicos aplicáveis aos géneros e às espécies de fruteiras referidos no anexo I, aos requisitos específicos aplicáveis aos fornecedores e às normas de execução relativas às inspeções oficiais (JO L 298 de 16.10.2014, p. 22).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).