CELEX: 51998PC0496
Language: pt
Date: 1998-07-27
Title: Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à introdução coordenada de comunicações móveis e sem fios (UMTS) na Comunidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 27.07.1998
                                                   COM(1998) 496 final
                                                   98/0051 (COD)
                                Proposta alterada de
        DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                 RELATIVA A
INTRODUÇÃO COORDENADA DE COMUNICAÇÕES MÓVEIS E SEM FIOS
                        (UMTS) NA COMUNIDADE
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                         do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Comissão apresenta uma proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do
Conselho sobre a introdução coordenada das comunicações móveis e sem fios (UMTS) na
Comunidade. A proposta alterada incorpora as alterações propostas pelo Parlamento
Europeu em primeira leitura que foram aceites pela Comissão.
1. Introdução
1.1 Historial
Em 11 de Fevereiro de 1998, a Comissão adoptou a sua proposta, que foi formalmente
apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 3 de Março de 1998.
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Abril de 1998. O
Parlamento Europeu adoptou um parecer favorável, em primeira leitura, em 18 de Junho
de 1998, tendo proposto 10 alterações à proposta da Comissão1.
1.2 Objectivo da decisão
A decisão visa facilitar, no actual quadro jurídico comunitário - como a Directiva
"Licenciamento" - o licenciamento precoce coordenado dos serviços de comunicações
móveis (UMTS) de terceira geração compatíveis na Comunidade, com base na atribuição
coordenada de frequências e de normas comuns, abertas e internacionalmente
competitivas, garantindo embora a itinerância pan-europeia.
2. Posição da Comissão em relação às alterações do Parlamento
A posição da Comissão sobre as 10 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em
primeira leitura está resumida no quadro seguinte, tendo em consideração o facto de a
alteração 2 do relatório do sr. Camisón Asensio ter sido incorporada na alteração 3.
    Parlamento Europeu, Doc. A4-0221/3.
                                          I
 ---pagebreak---              Situagao                          Numero             Total
Alteragoes aceitaveis               1, 3, 5, 8, 9, 11        6
Alteragoes aceitaveis em parte / 7 (no seu principio)        2
no seu principio
                                    6 (em parte)
Alteragoes nao aceitaveis           4,10                     2
2.1 Alterações aceites peia Comissão:
• Alteração 1 - Considerando 10: a expressão "prestadores de serviços
   UMTS" passa a "organizações que fornecem redes UMTS". Esta alteração
   corresponde à necessidade de colocar a tónica nos operadores de rede e
   não nos prestadores de serviços. O considerando 10 é ainda alterado no
   sentido de apelar às autoridades nacionais para que não imponham taxas
   excessivas aos prestadores de serviços UMTS que entram no mercado. Por
   princípio, a Comissão apoia a eliminação das taxas excessivas, como já
   expresso no artigo 6 o da Directiva Licenciamento (97/13/CE).
• Alteração 3 - Considerando 16: a data "2005" passa a "dentro de alguns
   anos", altura em que é provável que sejam necessárias frequências
   suplementares. Sendo a data original, 2005, indicativa, a Comissão aceita
   uma certa flexibilidade. A alteração 2 do Relatório ao considerando 16 foi
   incorporada na alteração 3; a alteração 2 prevê que a libertação e a
   reorganização das bandas dos 900, 1800 e 1900 MHz se façam na mira de
   garantir uma não discriminação. Esta alteração torna claro que a não
   discriminação se aplica ao resultado do exercício de libertação e
   reorganização e não à reorganização e libertação em si.
• A alteração 5 altera o artigo 2o e torna claro que a lista do Anexo I inclui as
   características mínimas que o sistema UMTS será capaz de suportar. A
   Comissão concorda que o objectivo do Anexo I é fornecer uma lista das
   características mínimas que o sistema deve poder suportar. Não existe
   qualquer obrigação para os operadores de oferecerem efectivamente
   serviços que correspondam a essas características.
• A alteração 8 - n° 2 do artigo 9o - elimina a frase "apresentará propostas
   para que sejam tomadas todas as medidas necessárias com vista a", para
   que a Comissão possa directamente procurar assegurar o cumprimento dos
   acordos internacionais aplicáveis ao UMTS. A referida frase não é
   necessária, atendendo a que o n° 1 do artigo 9o já autoriza a Comissão a
   tomar todas as medidas necessárias para facilitar a introdução de serviços
   UMTS e a livre circulação de equipamentos UMTS em países terceiros.
• Alteração 9 - Anexo I, primeira secção, n° 1 - o título é reformulado para
   tornar claro que o Anexo I se refere às "capacidades do sistema necessárias
 ---pagebreak---    para comportar as características do serviço". A nova redacção é também
   mais precisa no que respeita aos níveis de mobilidade das aplicações:
   "aplicações com mobilidade total e com mobilidade reduzida em diferentes
   meios geográficos para além do que é possível com sistemas de segunda
   geração tais como o GSM". Esta redacção torna claro que o UMTS será uma
   mudança tecnológica total quando comparado com a segunda geração do
   tipo GSM.
• A alteração 11 - Anexo I, terceira secção: "Infra-estrutura de base" tem
   em conta o tratamento de chamadas, o controlo do serviço e a gestão da
   localização e da mobilidade, de acordo com os comentários formulados em
   particular pela indústria. A última parte da frase sublinha a necessidade de ter
   em conta a convergência entre redes fixas e móveis.
2.2 Alterações não aceites pela Comissão
• A alteração 4 altera o considerando 22 por forma a incluir a cobertura de
   zonas menos povoadas no âmbito dos acordos de itinerância que as
   organizações que fornecem redes UMTS devem ter o direito e a obrigação de
   negociar com vista a garantir a itinerância à escala comunitária. Uma vez que
   as zonas menos povoadas já são tidas em conta no considerando 19 sobre a
   itinerância a nível nacional, a Comissão entende que tal está fora do contexto
   no considerando 22, que foca a itinerância transfronteiras.
• A alteração 10 - Anexo I, ponto 5 - substitui a expressão "plena itinerância
   entre redes GSM" por "plena itinerância com todos os serviços GSM". A
   redacção exacta da proposta, tal como publicada no JO, é "plena itinerância
   com redes GSM" e não "entre redes GSM". Esta parte da alteração não é, por
   conseguinte, necessária. Além disso, as palavras "todos" e "serviços" não são
   aceitáveis: a Comissão não pretende impor a itinerância com todos os
   serviços GSM possíveis; o objectivo do requisito é criar a possibilidade de
   itinerância com as redes GSM na medida do necessário e de acordo com a
   procura comercial. Quanto à recusa da palavra "serviços" pela Comissão, o
   objectivo deste parágrafo é permitir a itinerância entre redes e não entre
   serviços.
2.3 Alterações aceites em parte pela Comissão
• A alteração 6 acrescenta ao n° 3 do artigo 3o uma referência à legislação
   comunitária, nomeadamente aos princípios da não discriminação e da
   transparência. A Comissão considera essa alteração supérflua, dado que a
   legislação comunitária se aplica de qualquer modo e não há necessidade de
   repetir que os princípios da não discriminação e da transparência fazem parte
   da legislação comunitária. Além disso, a redacção proposta não se enquadra
   totalmente no n° 3 do artigo 3o, cujo objectivo é tornar o Anexo I aplicável aos
   procedimentos nacionais de licenciamento. Por conseguinte, embora esteja
   pronta a aceitar o aditamento da expressão "o respeito da legislação
   comunitária em vigor", como proposto na alteração 6, a Comissão rejeita o
   aditamento de uma referência específica aos princípios da não discriminação
   e da transparência. A Comissão propõe ainda deslocar a
                                          v
 ---pagebreak---    expressão "o respeito da legislação comunitária em vigor" para o início do n°
   2 do artigo 3o, depois de "assegurarão".
• A alteração 7 - n° 4 do artigo 3o - torna claro que a justificação para limitar o
   número de autorizações de serviços UMTS no caso de incompatibilidade dos
   eventuais sistemas é a falta de frequências. A Comissão concorda em
   substância com o aditamento da expressão "por motivos de eficiência do uso
   do espectro de frequências", que reflecte a ideia subjacente ao n° 4 do artigo
   3o e está conforme com o artigo 10° da Directiva Licenciamento. O
   considerando 11 da proposta também torna claro que, nos termos da
    Directiva Licenciamento e da Directiva 96/2/CE da Comissão, o número de
    licenças UMTS apenas pode ser limitado por razões de comprovada falta de
   capacidade do espectro de radiofrequências. A Comissão propõe também,
   por conseguinte, que se adite a expressão "de acordo com a legislação
   comunitária em vigor", tendo em conta que a expressão utilização eficiente
   do espectro de frequências deve ser interpretada à luz da legislação
   comunitária em vigor.
Conclusão
A Comissão aceitou, na íntegra ou em parte, 8 das 10 alterações propostas pelo
Parlamento Europeu em primeira leitura.
Nos termos do n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta
inicial por forma a incorporar essas alterações.
                                                 r
 ---pagebreak---                 Proposta inicial                               Proposta alterada
      Proposta de decisão do Parlamento               Proposta alterada de decisão do
       Europeu e do Conselho relativa à        Parlamento Europeu e do Conselho relativa
  introdução coordenada de comunicações         à introdução coordenada de comunicações
 móveis e sem fios (UMTS) na Comunidade         móveis e sem fios (UMTS) na Comunidade
                                                                 (Alteração 1)
Considerando 10. Considerando que os           Considerando 10. Considerando que as
prestadores de serviços UMTS devem poder       organizações que fornecem redes UMTS
entrar no mercado sem serem sujeitos a         devem poder entrar no mercado sem serem
restrições desnecessárias, para que haja um    sujeitas a restrições desnecessárias ou taxas
mercado dinâmico e uma vasta oferta de         excessivas, para que haja um mercado
serviços concorrenciais; que, nos casos em     dinâmico e uma vasta oferta de serviços
que se considere necessário um procedimento    concorrenciais; que, nos casos em que se
de autorização, autorizações gerais ou         considere necessário um procedimento de
declarações devem ser a regra;                 autorização,      autorizações     gerais  ou
                                               declarações devem ser a regra;
                                                                 (Alteração 3)
Considerando 16. Considerando que esta         Considerando 16. Considerando que esta
decisão do ERC designou as bandas de           decisão do ERC designou as bandas de
frequências 1900-1980 MHz, 2010-2025 MHz e     frequências 1900-1980 MHz, 2010-2025 MHz e
2110-2170 MHz para aplicações terrestres do    2110-2170 MHz para aplicações terrestres do
UMTS e prevê aplicações para as                UMTS e prevê aplicações para as
componentes de satélite do UMTS nas bandas     componentes de satélite do UMTS nas bandas
1980-2010 MHz e 2170-2200 MHz; que             1980-2010 MHz e 2170-2200 MHz; que
parece, desde já, ser necessária uma faixa     parece, desde já, ser necessária uma faixa
suplementar do espectro de frequências para    suplementar do espectro de frequências para
responder à procura na Comunidade e para       responder à procura na Comunidade e para
garantir a introdução de UMTS na Europa,       garantir a introdução de UMTS na Europa,
mesmo antes de 1 de Janeiro de 2002; que       mesmo antes de 1 de Janeiro de 2002; que
deve ser reservada uma faixa de espectro       deve ser reservada uma faixa de espectro
suficiente nas bandas identificadas pela WARC  suficiente nas bandas identificadas pela WARC
92, em função das necessidades crescentes      92, em função das necessidades crescentes
dos serviços UMTS antes de estes serem         dos serviços UMTS antes de estes serem
implantados comercialmente, que poderão        implantados comercialmente; que poderão
revelar-se necessárias faixas suplementares    revelar-se necessárias faixas suplementares
do espectro de frequências no ano 2005 , pelo  do espectro de frequências dentro de alguns
que as bandas dos 900, 1800 e 1900 MHz         anos, pelo que as bandas dos 900, 1800 e
devem       também     ser       libertadas ou  1900 MHz devem também ser libertadas ou
reorganizadas, tanto quanto possível;          reorganizadas, tanto quanto possível, com
                                               vista a garantir a não discriminação;
                                             é
 ---pagebreak---                                                                    (Alteração 5)
                    Artigo 2o                                         Artigo 2o
                    Definição                                         Definição
Para efeitos da presente decisão, entende-se      Para efeitos da presente decisão, entende-se
por sistema universal de telecomunicações         por sistema universal de telecomunicações
móveis (UMTS) um sistema de comunicações          móveis (UMTS) um sistema de comunicações
móveis de terceira geração capaz de oferecer,     móveis de terceira geração capaz de oferecer,
nomeadamente,          serviços      multimedia   nomeadamente,           serviços     multimedia
inovadores sem fios que excedem a                 inovadores sem fios que excedem a
capacidade dos actuais sistemas de segunda        capacidade dos actuais sistemas de segunda
geração como o GSM, combinando a                  geração como o GSM, combinando a
utilização de componentes terrestres e de         utilização de componentes terrestres e de
satélite. Tal sistema incluirá as características satélite. Este sistema terá, no mínimo,
referidas no Anexo I.                             capacidade para suportar as características
                                                  referidas no Anexo I.
                                                                   (Alteração 6)
                    Artigo 3C
                                                                      Artigo 3o
                                                  2. Ao prepararem e aplicarem os seus
2. Ao prepararem e aplicarem os seus              sistemas de autorização, os Estados-Membros
sistemas de autorização, os Estados-Membros       assegurarão, no respeito da legislação
assegurarão que:                                  comunitária em vigor, que:
- a oferta dos serviços UMTS seja organizada      - a oferta dos serviços UMTS seja organizada
em bandas de frequências harmonizadas pela        em bandas de frequências harmonizadas pela
CEPT em conformidade com o processo               CEPT em conformidade com o processo
estabelecido no artigo 5o,                        estabelecido no artigo 5o,
- e em consonância com as normas europeias        - e em consonância com as normas europeias
desenvolvidas pelo ETSI, caso existam,            desenvolvidas pelo ETSI, caso existam,
incluindo, nomeadamente, uma norma comum          incluindo, nomeadamente, uma norma comum
de interface rádio aberta e competitiva a nível   de interface rádio aberta e competitiva a nível
internacional.       Os        Estados-Membros    internacional.       Os        Estados-Membros
assegurarão que as licenças prevejam a            assegurarão que as licenças prevejam a
itinerância (roaming) através de toda a           itinerância (roaming) através de toda a
Comunidade.                                       Comunidade.
                                                                    (Alteração 7)
                    Artigo 3o                                         Artigo 3o
4. No caso de incompatibilidade de potenciais     4. No caso de incompatibilidade de potenciais
sistemas e na eventualidade de se determinar,     sistemas e na eventualidade de se determinar,
nos termos do processo previsto no artigo 17°     nos termos do processo previsto no artigo 17p
da Directiva 97/13/CE e em conjunto com a         da Directiva 97/13/CE e em conjunto com a
CEPT, ser necessário limitar o número de          CEPT, ser necessário limitar o número de
autorizações de serviços UMTS, os Estados-        autorizações de serviços UMTS por motivos
Membros devem           coordenar     os seus     de eficiência do espectro de frequências, de
                                                     a
 ---pagebreak--- procedimentos de autorização com vista à         acordo com a legislação comunitária em vigor,
autorização de serviços UMTS compatíveis         os Estados-Membros devem coordenar os
entre si na Comunidade.                          seus procedimentos de autorização com vista
                                                 à autorização de serviços UMTS compatíveis
                                                 entre si na Comunidade.
                                                                  (Alteração 8)
                     Artigo 9o                                        Artigo 9°
            Aspectos internacionais                          Aspectos internacionais
2. Para o efeito, a Comissão apresentará         2. Para o efeito, a Comissão procurará
propostas para que sejam tomadas todas as        assegurar o cumprimento efectivo dos acordos
medidas      necessárias       com   vista    ao internacionais aplicáveis ao UMTS e,
cumprimento        efectivo      dos     acordos nomeadamente e se necessário, apresentará
internacionais aplicáveis ao UMTS e,             propostas ao Conselho de mandatos
nomeadamente e se necessário, apresentará        adequados de negociação de acordos
propostas ao Conselho de mandatos                bilaterais ou multilaterais com países terceiros
adequados de negociação de acordos               ou organizações internacionais. O Conselho
bilaterais ou multilaterais com países terceiros decidirá por maioria qualificada.
ou organizações internacionais. O Conselho
decidirá por maioria qualificada.
                                                    e
 ---pagebreak---                                                               (Alteracao 9)
ANEXOI                                       ANEXOl
           Caracteristicas do UMTS                     Caracteristicas do UMTS
Servicos                                     Capacidades do sistema necessarias para
                                             comportar as caracteristicas do servico
1.       Capacidades      multimedia     com
         mobilidade em zonas de       grande 1.      Capacidades multimedia; aplicacSes
         extensao                                    com     mobilidade    total   e com
                                                     mobilidade reduzida em diferentes
                                                     meios     geograficos     acima   da
                                                     capacidade dos sistemas de segunda
                                                     geragSo tais como o GSM.
                                                             (Alteragao 11)
Infra-estrutura de base                      infra-estrutura de base
• Evolucao a partir da familia de • Tratamento de chamadas, controlo
    sistemas       GSM;        gestao     de    do servico e gestao da localizacao e
    mobilidade/controlo das chamadas,           da      mobilidade,        incluindo    a
    incluindo a funcionalidade de plena         funcionalidade de plena itinerancia,
    itinerancia, com base na norma              com base na evolucao dos actuais
   aplicavel as infra-estruturas GSM de         sistemas de redes centrais, por
    base                                        exemplo numa infra-estrutura de
                                                 base GSM mais evoluida, tomando
• Elementos            de      convergencia      em consideracao a convergencia
   sistemas moveis/sistemas fixos               entre as redes fixas e moveis.
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                                                          COM(98) 496 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          16 15 10 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-496-PT-C
                                                           ISBN 92-78-38654-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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