CELEX: 52013PC0382
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que notifica a Bélgica no sentido de adotar medidas para reduzir o défice para o nível considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo

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		52013PC0382
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que notifica a Bélgica no sentido de adotar medidas para reduzir o défice para o nível considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo /* COM/2013/0382 final - 2013/ () */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que notifica a Bélgica no sentido de adotar
medidas para reduzir o défice para o nível considerado necessário para obviar à
situação de défice excessivo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 9,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       De acordo com o artigo 126.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros
devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas
como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um
crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
(3)       Em 2 de dezembro de 2009, o
Conselho decidiu[1],
em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do TFUE, que existe um
défice excessivo na Bélgica, tendo emitido uma recomendação no sentido da sua
correção até 2012 o mais tardar, em conformidade com o artigo 126.º,
n.º 7, do TFUE e com o artigo 3.º do Regulamento do Conselho (CE)
n.º 1467/97, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação
da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[2]. A fim de
reduzir o défice das administrações públicas para um valor inferior a 3 %
do PIB de uma forma credível e sustentável, recomendou-se às autoridades belgas
que: a) aplicassem as medidas de redução do défice em 2010,
como previsto no projeto de orçamento para 2010, e consolidassem o
ajustamento orçamental programado em 2011 e 2012; b) garantissem um ajustamento
orçamental estrutural anual médio de ¾% do PIB no período 2010-2012, que
deveria também contribuir para diminuir, a um ritmo satisfatório, o rácio da
dívida pública bruta para níveis próximos do valor de referência, regressando a
um nível adequado de excedente primário; c) especificassem as medidas
necessárias para assegurar a correção do défice excessivo até 2012, desde que
as variações cíclicas o permitissem, e acelerassem a redução do défice se a
conjuntura económica e orçamental se revelasse mais favorável do que o previsto
quando foram formuladas as recomendações no âmbito do procedimento relativo ao
défice excessivo; e d) reforçassem os mecanismos de controlo para
assegurar o respeito dos objetivos orçamentais. Nas suas recomendações, o
Conselho fixou o prazo de 2 de junho de 2010 para que fossem tomadas medidas
eficazes em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 4, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho.
(4)       De acordo com o disposto no
artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, o Conselho decidiu [, em 21 de junho de 2013,]
que a Bélgica não adotara medidas eficazes em resposta à Recomendação do
Conselho de dezembro de 2009 dentro do prazo previsto nessa recomendação. 
(5)       De acordo com o artigo 10.º,
n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, se os dados verificados segundo o
Regulamento (CE) n.º 479/2009 indicarem que uma situação de défice excessivo
não foi corrigida pelo Estado-Membro participante no prazo especificado numa
recomendação formulada nos termos do artigo 126.º, n.º 7, o Conselho
tomará uma decisão de imediato, nos termos do artigo 126.º, nº 9, ou seja,
notificará esse Estado-Membro para, num dado prazo, tomar medidas destinadas a
reduzir o défice para o nível que o Conselho considerar necessário para obviar
à situação.
(6)       Segundo as previsões da
primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o crescimento do PIB real deverá
ser nulo em 2013 e a procura interna deverá prosseguir a contração iniciada em
2012. O consumo das famílias deve estagnar, o investimento deve cair, dada a
falta de confiança dos agentes económicos, a quebra no setor da construção, o
agravamento das condições de crédito e a existência de uma capacidade muito
excedentária na indústria. Tanto o consumo privado como o investimento só
deverão acelerar a partir de 2014, quando a procura interna se tornar o
principal impulsionador de uma taxa real de crescimento do PIB de 1,2 %.
Face a este maior dinamismo da procura interna, as importações deverão aumentar
acompanhando o crescimento das exportações, o que limitará a realização de
novos ganhos das exportações líquidas em 2014, contrariamente a 2013 quando a
procura externa líquida positiva deve permitir impedir que o PIB se contraia.
(7)       Segundo as previsões da
primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o défice orçamental deverá baixar
para 2,9 % do PIB em 2013. O orçamento inicial para 2013 previa um défice
nominal de 2,15 % do PIB. No entanto, desde a sua elaboração, as projeções
oficiais de crescimento subjacentes ao orçamento (+0,7 %, de acordo com as
previsões do outono de 2012 dos serviços da Comissão) foram substancialmente
revistas em baixa, para 0,2 % no programa de estabilidade de 2013 e para
0,0 % nas previsões da primavera. Por conseguinte, o Governo abandonou o
objetivo para o défice nominal, substituindo‑o pela assunção do
compromisso de melhorar o saldo estrutural em 1 % do PIB. Em março de
2013, o Governo adotou medidas adicionais no valor de 0,2 % do PIB, para além
das medidas tomadas inicialmente no orçamento de 2013, no valor de
aproximadamente 0,75 % do PIB, que foram tidas em conta nas previsões da
primavera de 2013 dos serviços da Comissão. Esta previsão contempla uma
melhoria estrutural de cerca de ¾% do PIB em 2013, incluindo um contributo de ¼
pontos percentuais resultante da redução das despesas com os juros da dívida
pública. 
(8)       Num cenário de políticas
inalteradas, as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam
para que o défice exceda o valor de referência em 2014, subindo para 3,1 %
do PIB, não obstante uma previsão de crescimento acima do potencial. Este novo
aumento do défice deve-se à tendência autónoma para o aumento das
transferências sociais e ao facto de o orçamento de 2013 contemplar igualmente
cerca de 0,4 % do PIB em receitas extraordinárias e temporárias,
designadamente uma amnistia fiscal, a venda de licenças de telecomunicações e
um dividendo excecionalmente elevado do Banco Nacional da Bélgica.
(9)       A dívida pública passou de
84 % do PIB em 2007 para quase 100 % do PIB em 2012. As dinâmicas do
défice e do PIB representam cerca de 6,5 pontos percentuais deste aumento,
enquanto os fatores exógenos representam cerca de 9 pontos percentuais,
resultantes sobretudo das operações de resgate do setor financeiro, sob a forma
de injeções de capital. Segundo as previsões da primavera de 2013, o défice
deverá superar 102 % do PIB em 2014. O Governo belga pretende alienar
ativos financeiros, a fim de manter a dívida abaixo de 100 % do PIB em
2013. Neste contexto, o governo belga anunciou recentemente a venda da Royal
Park Investment (um veículo financeiro específico criado no âmbito da operação
de resgate do Fortis), o que deve permitir reduzir o nível da dívida em
0,2 % do PIB.
(10)     O Relatório de
Sustentabilidade Orçamental de 2012 da Comissão Europeia indica que, a curto
prazo, a Bélgica não deve correr o risco de tensões orçamentais.
No entanto, os riscos para a sustentabilidade orçamental a médio e a longo
prazo são elevados. O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento
demográfico na Bélgica é bastante superior à média da UE e resulta sobretudo do
rápido aumento das despesas com as pensões em percentagem do PIB nas próximas
décadas. Embora a reforma dos regimes de pensões levada a cabo em dezembro de
2011 tenha representado um passo importante, parece ser necessário adotar medidas adicionais para se restabelecer
completamente a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.
(11)     Espera-se que as medidas
adotadas no orçamento inicial de 2013 e no âmbito do controlo orçamental
realizado em março de 2013 permitam reconduzir o défice abaixo dos 3 % do
PIB em 2013. No entanto, segundo as previsões da primavera de 2013,
a margem de segurança para se evitar a ultrapassagem do valor de
referência do Tratado é muito estreita. Além disso, a correção ainda não é
sustentável.
(12)     Neste contexto de elevada
incerteza quanto à evolução económica e orçamental, o objetivo orçamental
recomendado para o último ano do período de correção deveria ser fixado a um
nível claramente inferior ao do valor de referência, de modo a garantir uma
correção efetiva e duradoura dentro do prazo previsto. 
(13)     Por conseguinte, justifica-se
uma nova redução do défice de 2013 para 2,7 % do PIB, de acordo com o
objetivo de uma melhoria estrutural de 1 % do PIB em 2013. Para tal, será
necessário adotar novas medidas com um impacto estimado de ¼% do PIB, a fim de
ter em conta igualmente os eventuais efeitos secundários negativos. 
(14)     No seu programa de estabilidade,
a Bélgica comprometeu-se a alcançar um orçamento equilibrado em termos
estruturais até 2015, antes de atingir o seu objetivo de médio prazo, nomeadamente um excedente de 0,75 %
do PIB em termos estruturais até 2016. Posteriormente, por carta enviada à
Comissão em 28 de maio de 2013, as autoridades belgas comprometeram-se a
proceder a um ajustamento orçamental mais intenso, de ¾% do PIB, em 2014.
Dado o elevado nível da dívida, trata-se de um esforço adequado e em
conformidade com o critério de redução da dívida. Após essa data,
a Bélgica deve continuar a realizar progressos suficientes para atingir o
seu objetivo a médio prazo, incluindo em termos de respeito do parâmetro de
referência em matéria de despesas, e no sentido do cumprimento das metas de
redução da dívida. 
(15)     A Bélgica tem, por outro lado,
de reforçar a sustentabilidade a longo prazo dos seus sistemas de pensões e de
segurança social. Neste contexto, são necessários esforços suplementares para
reduzir a disparidade entre a idade legal e a idade efetiva de passagem à
reforma, bem como medidas destinadas a compatibilizar a idade legal de passagem
à reforma com a evolução da esperança de vida, de modo a salvaguardar a
sustentabilidade do sistema de pensões a longo prazo.
(16)     A Bélgica deve ainda adotar um
mecanismo explícito de coordenação para garantir que os objetivos orçamentais
são vinculativos aos níveis federal e subfederal no âmbito de uma perspetiva de
planeamento a médio prazo, nomeadamente através da rápida adoção de uma regra sobre
o equilíbrio/excedente orçamental do setor público administrativo conforme às
exigências do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União
Económica e Monetária.
(17)     Por último, para garantir o
êxito da estratégia de consolidação orçamental, será igualmente importante
apoiar a consolidação orçamental mediante reformas estruturais globais, em
conformidade com as recomendações do Conselho dirigidas à Bélgica no contexto
do Semestre Europeu, designadamente as relacionadas com o procedimento relativo
aos desequilíbrios macroeconómicos.
ADOTOU A
PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1.           A Bélgica deve pôr termo à
atual situação de défice excessivo até 2013.
2.           A Bélgica deve reduzir o défice nominal para 2,7 % do PIB em 2013.
Esta melhoria nominal é compatível com uma melhoria do saldo estrutural de
1 % do PIB em 2013, com base nas previsões da primavera de 2013 dos
serviços da Comissão. 
3.           A Bélgica deve adotar e
aplicar na íntegra todas as medidas de consolidação previstas no orçamento de
2013, bem como medidas adicionais de caráter estrutural para realizar o esforço
estrutural recomendado para 2013. 
4.           A Bélgica deve estar pronta a
adotar novas medidas caso se concretizem os riscos suscetíveis de afetar os
planos orçamentais. As medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma
melhoria duradoura do saldo estrutural do setor público administrativo, de uma
forma que favoreça o crescimento económico.
Artigo 2.º
1.           A Bélgica deve apresentar à
Comissão, até 21 de setembro de 2013, um relatório descrevendo as medidas
adotadas para dar cumprimento à presente decisão. A Comissão analisará o
referido relatório com vista a determinar os progressos efetuados para corrigir
o défice excessivo.
2.           A Bélgica deve, além disso,
apresentar relatórios trimestrais à Comissão em que se analise os progressos
efetuados no cumprimento da presente decisão. 
3.           A Bélgica deve apresentar,
até 31 de dezembro de 2013, um relatório sobre como pretende aplicar a primeira
recomendação formulada no contexto do Semestre Europeu quanto à adoção de um
mecanismo explícito de coordenação para garantir que os objetivos orçamentais
são vinculativos aos níveis federal e subfederal no âmbito de uma perspetiva de
planeamento a médio prazo. 
4.           A Bélgica deve apresentar
medidas estruturais para 2014 que assegurem uma correção sustentável do défice
excessivo e progressos adequados para atingir o seu objetivo a médio prazo. 
Artigo 3.º
O Reino da
Bélgica é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Todos os
documentos relativos ao procedimento por défice excessivo da Bélgica podem ser
consultados em:
http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/belgium_en.htm

[2]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.