CELEX: C1999/246/59
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Março de 1999 no processo T-77/96, Garage Massol contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Recurso por omissão dirigido contra a omissão da Comissão de dar seguimento a uma denúncia - Extinção da instância - Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta)

C 246/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                          advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Conselho
                    de 25 de Março de 1999                                da União Europeia (agentes: inicialmente Yves Cretien e
                                                                          António Tanca, em seguida apenas por A. Tanca, assistidos
                                                                          por Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado pela
no processo T-76/98, Claudine Hamptaux contra Comis-                      Comissão das Comunidades Europeias (agente: Nicholas Khan)
              são das Comunidades Europeias (1)                          e Furfural Español, SA, estabelecida em Alcantarilla (Espanha),
                                                                          representada por José Rivas de Andrés, advogado no foro de
(Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos                        Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                              méritos)                                    do advogado Arsène Kronshagen, 2, rue Marie-Adélaïde, que
                                                                          tem por objecto um pedido de fixação das despesas a
                          (1999/C 246/57)                                 reembolsar pela requerente à interveniente Furfural Español,
                                                                          SA, na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          de 29 de Janeiro de 1998, Sinochem/Conselho, T-97/95,
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Colect., p. II-85, o Tribunal (Quinta Secção Alargada), com-
                                                                          posto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas,
No processo T-76/98, Claudine Hamptaux, funcionária da                   P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung,
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,               proferiu, em 22 de Março de 1999, um despacho cuja parte
representada por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas,               decisória é a seguinte:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Christian Kremer, 6, rue Heinrich Heine, contra                  O montante total das despesas a reembolsar pela requerente à
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Christine                   interveniente Furfural Español, SA, é fixado em 331 238 BFR.
Berardis-Kaiser e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por
objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da
Comissão de não promover a recorrente ao grau B 2, no                   (1) JO C 159, de 24.6.1995.
âmbito do processo de promoções de 1997, e, em segundo
lugar, um pedido de condenação da demandada no pagamento
duma indemnização de 833 000 BFR, o Tribunal (Quarta
Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili
e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, profe-
riu, em 25 de Março de 1999, um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) É anulada a decisão da Comissão de não promover a recorrente
     ao Grau B 2 no âmbito do processo de promoções de 1997.
                                                                                              de 29 de Março de 1999
2) É julgado improcedente o pedido de indemnização.
                                                                          no processo T-77/96, Garage Massol contra Comissão das
3) A Comissão é condenada nas despesas.                                                     Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 234 de 25.07.1998.                                               (Concorrência — Recurso por omissão dirigido contra a
                                                                          omissão da Comissão de dar seguimento a uma denúncia —
                                                                          Extinção da instância — Recurso de anulação — Pedido de
                                                                                  indemnização — Inadmissibilidade manifesta)
                                                                                                    (1999/C 246/59)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                    de 22 de Março de 1999
                                                                          No processo T-77/96, Garage Massol, estabelecida em Fréjai-
no processo T-97/95 (92), Sinochem Nacional Chemicals                     rolles (França), representada por Jean Louis Portolano, advo-
Import & Export Corporation contra Conselho da União                     gado no foro de Aix en Provence, com domicı́lio escolhido no
                            Europeia (1)                                  Luxemburgo no escritório do advogado Nathan Roy, 18, rue
                                                                          des Glacis, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agentes: inicialmente, Giuliano Marenco e Guy Charrier, mais
                      (Fixação das despesas)
                                                                          tarde, Marenco e Loïc Guérin), que tem por objecto um pedido
                                                                          com vista a fazer declarar que a Comissão se absteve, em
                          (1999/C 246/58)                                 violação do Tratado, de se pronunciar sobre a denúncia
                                                                          apresentada pela recorrente, nos termos do artigo 3.o, n.o 2,
                                                                          do Regulamento n.o 17, Primeiro Regulamento de execução
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08
                                                                          F1 p. 22), um pedido de anulação de um pretenso acto tácito
No processo T-97/95 (92), Sinochem Nacional Chemicals                     da Comissão de rejeição dessa denúncia, um pedido de
Import & Export Corporation, estabelecida em Pequim, repre-               anulação de um pretenso acto tácito de recusa à recorrente da
sentada por Jean-François Bellis, advogado no foro de Bruxelas,           comunicação de certos elementos do processo, bem como um
 ---pagebreak--- 28.8.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 246/29
pedido de reparação de um prejuı́zo, o Tribunal (Primeira               Comunidade Económica Europeia (JO L 263, p. 1), após as
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e         alterações introduzidas, na medida em que estas disposições
M. Vilaras juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Março       têm por efeito limitar a importação para a Comunidade de
de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                 açúcar originário dos paı́ses e territórios ultramarinos, o
                                                                         presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em
1) Não cabe decidir quanto ao pedido relativo à omissão.               30 de Abril de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                         seguinte:
2) O recurso é julgado inadmissı́vel, quanto ao resto.
                                                                         1) É suspensa a execução do artigo 108.o B da Decisão
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à
                                                                             associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à Comunidade
                                                                             Económica Europeia, do Regulamento (CE) n.o 2553/97 da
(1) JO C 210 de 20.7.1996.                                                   Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de
                                                                             emissão dos certificados de importação relativos a determinados
                                                                             produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que
                                                                             acumulam a origem ACP/PTU, e da decisão da Comissão de
                                                                             23 de Dezembro de 1997 (VI/51329), em relação à Emesa
                                                                             Sugar (Free Zone) NV.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                               2) A Emesa Sugar (Free Zone) NV é autorizada a importar açúcar
                       MEIRA INSTÂNCIA                                      moı́do originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (PTU)
                                                                             para a Comunidade, nos termos do artigo 6.o anexo II da Decisão
                                                                             91/482, e em conformidade com as condições enunciadas nessa
                     de 30 de Abril de 1999                                  decisão tal como estava em vigor até 30 de Novembro de 1997,
                                                                             nas condições e com as restrições seguintes:
no processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                          — as importações assim autorizadas são sujeitas às disposições
                                                                                  da Decisão 91/482 aplicáveis antes da entrada em vigor da
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos                   Decisão 97/803/CE do Conselho, de 24 de Novembro de
— Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE — Regulamento (CE)                             1997, respeitante à revisão intercalar da Decisão 91/482
n.o 2553/97 — Processo de medidas provisórias — Fumus                            e, nomeadamente, à obrigação de obter o certificado de
    boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»)                          importação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do
                                                                                  Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de
                                                                                  Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de
                         (1999/C 246/60)                                          execução do regime de certificados de importação, de expor-
                                                                                  tação e de prefixação para os produtos agrı́colas, à obrigação
                                                                                  de obter um certificado EUR-I e a constituir uma garantia
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                               de 3 euros/toneladas, garantia que será liberada se a
                                                                                  importação for efectuada em conformidade com o certificado
No processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV,                             de importação;
estabelecida em Oranjestad (Aruba), representada por Gerard
van der Wal, advogado inscrito no Hoge Raad der Nederlanden,                 — o volume de máximo de importação autorizado é de
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                          7 500 toneladas para o perı́odo de seis meses a contar da
advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, apoiada pelo Governo                          data da assinatura do presente despacho;
de Aruba, representado por Pierre V. F. Bos e Marco
M. Slotboom, advogados no foro de Roterdão, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch                  — o açúcar de origem PTU importado para a Comunidade
e Wolter, 11, rue Goethe, contra a Comissão das Comunidades                      deverá ser vendido a um preço pelo menos igual ao preço de
Europeias (agente: Thomas van Rijn), apoiada pelo Conselho                        intervenção referido pelo artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), do
da União Europeia (agentes: Jürgen Huber e Guus Houttuin),                       Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de
Reino de Espanha (agente: Mónica López-Monis Gallego) e                         Junho de 1981, relativo à organização comum do mercado
pela República Francesa (agente: Claude Chavance), que tem                       no sector do açúcar;
por objecto, por um lado, a suspensão da execução da decisão
da Comissão de 23 de Dezembro de 1997 (VI/51329) que                        — a Emesa Sugar (Free Zone) NV poderá importar açúcar de
indefere o pedido da recorrente destinado à emissão de                           origem PTU na condição de constituir uma caução sob a
certificados de importação relativos a produtos de açúcar até                   forma de garantia bancária no montante de 28 USD por
que o Tribunal de Primeira Instância decida quanto ao mérito                      tonelada de açúcar que deseje importar em conformidade
e, por outro, medidas provisórias destinadas a proibir a                         com o presente despacho. Essa caução deverá ser constituı́da
Comissão de aplicar, durante o mesmo perı́odo, as disposições                   o mais tardar no dia em que o açúcar é apresentado nos
do Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de                            serviços aduaneiros para a sua declaração e cobrir a
Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certifica-                   tonelagem apresentada. O montante da caução a constituir
dos de importação relativos a determinados produtos dos                          por tonelada de açúcar será aumentado ou diminuı́do:
códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a
origem ACP/PTU (JO L 349, p. 26), e/ou do artigo 108.o B da                       — em função da subida ou descida do preço de intervenção
Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991,                               referido pelo artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento
relativa à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à                       n.o 1785/81;