CELEX: 22006D0086
Language: pt
Date: 2006-07-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 86/2006, de 7 de Julho de 2006 , que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

19.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/21
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 86/2006
   de 7 de Julho de 2006
   que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2006, de 2 de Junho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (2), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Aos pontos 7 (Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho), 8 (Directiva 72/166/CEE do Conselho) e 9 (Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 L 0014: Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005 (JO L 149 de 11.6.2005, p. 14).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 10 (Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32005 L 0014: Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Maio de 2005 (JO L 149 de 11.6.2005, p. 14).».
                        
                     
         
               3.
            
            
               Ao ponto 10a (Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32005 L 0014: Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005 (JO L 149 de 11.6.2005, p. 14).
                        
                     Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
               O n.o 8 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               “A designação do representante para sinistros não equivale, por si só, à abertura de uma sucursal na acepção da alínea b) do artigo 1.o da Directiva 92/49/CEE e o representante para sinistros não será considerado um estabelecimento na acepção da alínea c) do artigo 2.o da Directiva 88/357/CEE.”».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2005/14/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 7.
   
      (2)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 14.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.