CELEX: 62013CA0664
Language: pt
Date: 2015-06-25 00:00:00
Title: Processo C-664/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — VAS «Ceļu satiksmes drošības direkcija», Latvijas Republikas Satiksmes ministrija/Kaspars Nīmanis «Reenvio prejudicial — Transportes — Carta de condução — Renovação pelo Estado-Membro da emissão — Requisito de residência no território desse Estado-Membro — Declaração de residência»

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — VAS «Ceļu satiksmes drošības direkcija», Latvijas Republikas Satiksmes ministrija/Kaspars Nīmanis
   (Processo C-664/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Transportes - Carta de condução - Renovação pelo Estado-Membro da emissão - Requisito de residência no território desse Estado-Membro - Declaração de residência»)
   (2015/C 279/10)
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administratīvā apgabaltiesa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: VAS «Ceļu satiksmes drošības direkcija», Latvijas Republikas Satiksmes ministrija
   
      Recorrida: Kaspars Nīmanis
   
      Dispositivo
   
   O artigo 12.o da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual o único meio de que uma pessoa que pede a emissão ou a renovação de uma carta de condução nesse Estado-Membro dispõe para provar que cumpre o requisito da «residência habitual», na aceção desse artigo 12.o, no território do referido Estado-Membro, previsto no artigo 7.o, n.os 1, alínea e), e 3, alínea b), dessa diretiva, consiste em demonstrar a existência de um domicílio declarado no território do Estado-Membro em causa.
   
      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.