CELEX: 52013PC0778
Language: pt
Date: 2013-11-11 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

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		52013PC0778
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2013/0778 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 24 de setembro
de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União
Europeia e dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com a antiga
República jugoslava da Macedónia, com vista à conclusão de um Protocolo ao
Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e
os seus Estados‑Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da
Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à
União Europeia. 
As negociações tiveram início em 18 de
dezembro de 2012, após a realização prévia de consultas técnicas sobre o
Protocolo com a antiga República jugoslava da Macedónia. Realizaram-se novas
rondas de negociações em 25 de janeiro e 10 de abril de 2013. O governo da
antiga República jugoslava da Macedónia confirmou o seu acordo com o Protocolo
em 25 de outubro de 2013. O Protocolo é atualizado a fim de refletir a pauta
aduaneira da UE de 2013 e a supressão gradual de direitos ao abrigo do AEA. O
texto do Protocolo figura em anexo. 
A Comissão propõe
que o Conselho decida sobre a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo
em nome da União Europeia e conclua o Protocolo em nome da União Europeia e dos
seus Estados-Membros. A Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) é
igualmente Parte no Acordo de Estabilização e de Associação. Para a conclusão
do Protocolo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão
propõe que o Conselho dê a sua aprovação, nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo,
do Tratado que institui a CEEA.  
Nos termos do
artigo 101.º do Tratado CEEA, a decisão de assinar o acordo é adotada pela
Comissão e a decisão de concluir o acordo é adotada pela Comissão com a
aprovação do Conselho. É, por conseguinte, necessário adotar decisões distintas
para a assinatura e para a conclusão do Protocolo pela UE e pela CEEA.
Para a conclusão
do Protocolo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão
propõe que o Conselho: 
–                        
dê a sua aprovação, nos termos do artigo 101.º,
segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à aprovação da conclusão pela
Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia,
por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União
Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo
parágrafo,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)                   
Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a
Comissão a abrir negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia a
fim de concluir um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre
as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga
República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da
República da Croácia à União Europeia.
(2)                   
Estas negociações foram concluídas com êxito. 
(3)                   
A conclusão, pela Comissão, do Protocolo deve ser
aprovada no que diz respeito a questões abrangidas pelo âmbito da competência
da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
(4)                   
A assinatura e a conclusão do Protocolo estão
sujeitas a um procedimento distinto no que se refere a questões abrangidas pela
competência da União Europeia,
DECIDE: 
Artigo único
É aprovada a conclusão pela Comissão, em nome
da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de
Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por
outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
(a seguir denominado «o Protocolo»).
O texto do Protocolo figura em anexo à decisão
do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia,
por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União
Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O
Presidente