CELEX: C2000/149/74
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo T-67/00: Recurso interposto em 23 de Março de 2000 pela NKK Corporation contra a Comissão das Comunidades Europeias

27.5.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 149/39
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Para tal invoca os seguintes fundamentos:
                                                                         — Violação dos direitos de defesa, infracção dos arti-
A tı́tulo principal:                                                         gos 872.o-A e 906.o-A do Regulamento n.o 2454/93,
                                                                             violação do princı́pio da igualdade processual e do princı́-
                                                                             pio da boa administração. A Comissão, quando quis
— Ordenar à Comissão que apresente todos os documentos                      afastar-se da posição das autoridades aduaneiras, não
     em que baseou a decisão impugnada, bem como todos os                   providenciou no sentido de que a Administração ouvisse a
     documentos, incluindo os administrativos, relacionados                  recorrente. Não facultou à recorrente os documentos nem
     com este assunto, nomeadamente, por exemplo, os docu-                   os comprovativos em que se baseiam as suas objecções
     mentos que levaram a Comissão, no decurso de 1993, a                   contra a não cobrança a posteriori e/ou a dispensa. Ao não
     organizar uma missão à Turquia para investigar a conces-               comunicar os documentos que podiam ser relevantes para
     são de certificados ATR para aparelhos de televisão, os               a argumentação da recorrente, a Comissão violou o
     resultados da referida missão e os relatórios elaborados por          princı́pio da igualdade processual.
     essa razão, a eventual correspondência entre a Comissão e
     os Estados-Membros, bem como entre a Comissão e                    — Violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1697/79.
     autoridades turcas relacionadas com este assunto, etc., para            A Comissão considerou indevidamente que não estavam
     que o Tribunal de Primeira Instância os examine e os                    satisfeitos os requisitos de aplicação deste artigo.
     comunique à recorrente para que esta possa examinar se
     pode utilizar os referidos documentos para fundamentar              — Violação do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do Regula-
     ainda melhor o presente recurso e os argumentos invoca-                 mento n.o 1430/79. A Comissão considerou indevida-
     dos para o efeito.                                                      mente que as circunstâncias do presente caso não consti-
                                                                             tuı́am uma «situação especial» na acepção deste artigo.
— Anular a Decisão C (1999) 4419 final da Comissão das
     Comunidades Europeias, de 14 de Dezembro de 1999, que               — Violação do princı́pio de fundamentação (artigo 253.o do
     indeferiu o pedido do Reino da Bélgica de renunciar, em                 Tratado CE).
     benefı́cio da recorrente, à cobrança a posteriori dos direitos
     de importação ou de dispensá-la do pagamento dos                  — A tı́tulo subsidiário: violação do princı́pio da proporciona-
     mesmos pela importação de aparelhos de televisão prove-               lidade e infracção dos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, do
     nientes da Turquia no perı́odo compreendido entre 8 de                  Protocolo complementar do Acordo de Associação CE-
     Outubro de 1991 e 28 de Maio de 1993.                                   -Turquia.
— Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
     presente instância.
A tı́tulo subsidiário, no caso de a decisão não ser anulada:
                                                                         Recurso interposto em 23 de Março de 2000 pela NKK
                                                                         Corporation contra a Comissão das Comunidades Euro-
— Condenar apesar disso a Comissão no pagamento das                                                     peias
     despesas da presente instância (as suas próprias e as da
     recorrente).
                                                                                                  (Processo T-67/00)
A tı́tulo ainda mais subsidiário:                                                                  (2000/C 149/74)
— Condenar a Comissão no pagamento das suas despesas.                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela NKK
                                                                         Corporation (Tóquio), representada por Martin Smith e Conor
                                                                         Maguire, Solicitors, da sociedade de advogados Simmons &
A recorrente, nos termos do artigo 230.o, quarto parágrafo, do
                                                                         Simmons, Bruxelas.
Tratado CE, interpõe recurso de anulação da decisão da
Comissão, de 14 de Dezembro de 1999, que indeferiu o
pedido do Reino da Bélgica de renunciar, em benefı́cio da                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrente, à cobrança a posteriori dos direitos de importação
ou de dispensá-la do pagamento dos mesmos pela importação              — nos termos do artigo 230.o CE, fiscalizar a legalidade da
de aparelhos de televisão provenientes da Turquia no perı́odo               decisão impugnada e, na medida em que diz respeito à
compreendido entre 8 de Outubro de 1991 e 28 de Maio de                      recorrente e a tı́tulo subsidiário, anulá-la nos termos do
1993.                                                                        artigo 231.o CE;
 ---pagebreak--- C 149/40               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.5.2000
— nos termos do artigo 229.o CE e caso confirme a decisão            Recurso interposto em 23 de Março de 2000 por P. E.
     no todo ou em parte, reduzir a coima.                              Hoyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                              (Processo T-70/00)
Fundamentos e principais argumentos                                                             (2000/C 149/75)
                                                                                        (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Na decisão impugnada, a Comissão declara que a recorrente
participou, entre 1977 e 1995, num acordo que tinha por
objectivo e efeito restringir ou distorcer a concorrência no que      Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
toca ao fornecimento de tubos OCTG sem soldadura standard             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
e lisos no interior do mercado comum e que afectou as trocas          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
entre os Estados-Membros.                                             P. E. Hoyer, residente em Hoeilaart (Bélgica), representado por
                                                                      G. van der Wal, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May,
                                                                      Route d’Esch, 398.
Esta petição invoca seis fundamentos principais contra as
conclusões jurı́dicas e de facto da Comissão, designadamente:
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— erro manifesto de apreciação dos factos do caso concreto;          — anular a decisão impugnada de 24 de Janeiro de 2000;
                                                                      — condenar a recorrida nas despesas da instância.
— falta de uma análise apropriada das barreiras comerciais
     que são a explicação natural da falta de actividade da
     recorrente nos mercados francês, alemão e italiano no que
     respeita a toda a duração do perı́odo em que se terá           Fundamentos e principais argumentos
     verificado a alegada infracção;
                                                                      O recorrente trabalhou desde 1984 como agente temporário
— violação de formalidades processuais essenciais, por ter a         (intérprete) na Comissão. O seu contrato de agente temporário
     recorrente sido impedida de exercer completamente os             foi consecutivamente renovado. Em 1988, o seu contrato de
     seus direitos de defesa e pela forma como foi obtida a           agente temporário foi convertido em contrato por tempo
     prova documental utilizada contra a recorrente;                  indeterminado. Simultaneamente, foi-lhe imposta a obrigação
                                                                      de participar no primeiro concurso geral externo para intérpre-
                                                                      tes que se viesse a realizar. Em 1989, o recorrente apresentou
                                                                      a sua candidatura ao concurso geral interno COM/LA/2/89,
— falta de uma análise apropriada da prova constante do              não tendo sido aprovado. O recurso que interpôs da decisão
     processo da Comissão que põe seriamente em causa, não         do júri do concurso foi julgado procedente. De igual modo, foi
     apenas a conclusão constante do n.o 164 da decisão, mas        julgado procedente o recurso que interpôs contra a decisão de
     enfraquece sem remissão a validade e a exactidão de            rescisão do seu contrato de agente temporário. Contrariamente
     elementos essenciais das acusações feitas à recorrente;         às suas promessas, a Comissão procedeu à reabertura e ao
                                                                      prosseguimento do concurso interno COM/LA/2/89, tendo o
                                                                      recorrente sido convocado para nele participar. Não foi
— falta de um adequado exame jurı́dico da participação da            aprovado neste concurso. Consequentemente, a Comissão
     recorrente na alegada infracção; e                              rescindiu o seu contrato a tempo indeterminado, remetendo
                                                                      para a decisão do júri do referido concurso interno. A
                                                                      reclamação que apresentou desta decisão foi indeferida. Por
                                                                      decisão de 24 de Janeiro de 2000, a Comissão confirmou a
— omissão de uma redução da pena imposta à recorrente nos           decisão de despedimento. O presente recurso está dirigido
     termos e de acordo com os princı́pios estabelecidos nas          contra esta decisão de despedimento.
     relevantes comunicações da Comissão.
                                                                      Fundamentos do recurso:
                                                                      — a decisão de despedimento baseia-se ilegalmente na decisão
                                                                          do júri do referido concurso interno de não inscrever o
                                                                          recorrente na lista dos candidatos aprovados;