CELEX: 32000R0085
Language: pt
Date: 2000-01-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 85/2000 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2000, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2776/1999

14. 1. 2000            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 10/33
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 85/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Janeiro de 2000
              relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso
                                          referido no Regulamento (CE) n.o 2776/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (3)    Considerando que, tendo em conta nomeadamente os
                                                                             critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 (CE) n.o 1839/95; não é indicado proceder à fixação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                            duma redução máxima do direito de importação;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-            (4)    Considerando que as medidas previstas no presente
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                      regulamento estão em conformidade com o parecer do
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                       Comité de Gestão dos Cereais,
n.o 1253/1999 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do
seu artigo 12.o,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Considerando       que,    pelo    Regulamento       (CE)
        n.o 2776/1999 da Comissão (3), foi aberto um concurso                                     Artigo 1.o
        da redução máxima do direito de importação de milho
        para Portugal;                                                Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 7 a 13 de
                                                                      Janeiro de 2000 no âmbito do concurso para a redução do
(2)     Considerando que, em conformidade com o artigo 5.o            direito de importação de milho referido no Regulamento (CE)
        do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (4), alte-        n.o 2776/1999.
        rado pelo Regulamento (CE) n.o 1963/95 (5), com base
        nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo                                       Artigo 2.o
        o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento
        (CEE) n.o 1766/92, decidir não dar seguimento ao              O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de
        concurso;                                                     2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, 13 de Janeiro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  334 de 28.12.1999, p. 8.
(4) JO L  177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L  189 de 10.8.1995, p. 22.