CELEX: C2001/079/02
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 2000 no processo C-1/98 P: British Steel plc contra Comissão das Comunidades Europeias e o. [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — CECA — Decisão n.° 3855/91/CECA da Comissão (quinto código de auxílios) — Decisões individuais da Comissão que autorizam a concessão de auxílios de Estado a empresas siderúrgicas — Competência da Comissão — Confiança legítima]

10.3.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 79/1
                                                                          I
                                                                    (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      C. Gulmann, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e
                                                                              F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
                             (Sexta Secção)                                  L. Hewlett, proferiu em 23 de Novembro de 2000 um acórdão
                                                                              cuja parte decisória é a seguinte:
                   de 23 de Novembro de 2000
                                                                              1)    É negado provimento ao recurso.
no processo C-441/97 P: Wirtschaftsvereinigung Stahl e                        2)    A Wirtschaftsvereinigung Stahl bem como a Thyssen Stahl
  o. contra Comissão das Comunidades Europeias e o. (1)                            AG, a Preussag Stahl AG e a Hoogovens Staal BV são
                                                                                    condenadas nas despesas.
[Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
CECA — Decisão n.o 3855/91/CECA da Comissão («quinto                        3)    A República Italiana e o Conselho da União Europeia
código de auxı́lios») — Auxı́lios de Estado a empresas                             suportarão as suas próprias despesas.
siderúrgicas do sector público italiano — Desvio de poder —
 Princı́pio da não discriminação — Princı́pio da necessidade]
                                                                              (1) JO C 94 de 28.3.1998.
                            (2001/C 79/01)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
          «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                                          (Sexta Secção)
No processo C-1/98 P, Wirtschaftsvereinigung Stahl, com sede                                    de 23 de Novembro de 2000
em Düsselforf (Alemanha), Thyssen Stahl AG, com sede em
Duisbourg (Alemanha), Preussag Stahl AG, com sede em                          no processo C-1/98 P: British Steel plc contra Comissão
Salzgitter (Alemanha), e Hoogovens Staal BV, anteriormente                                   das Comunidades Europeias e o. (1)
Hoogovens Groep BV, com sede em IJmuiden (Paı́ses Baixos),
representadas por J. Sedemund, advogado no foro de Berlim,                    [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
e, no que respeita à Hoogovens Staal BV, por E. H. Pijnacker                  CECA — Decisão n.o 3855/91/CECA da Comissão (quinto
Hordijk, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio esco-                   código de auxı́lios) — Decisões individuais da Comissão que
lhido no Luxemburgo no escritório de A. May, advogado no                     autorizam a concessão de auxı́lios de Estado a empresas
foro de Luxemburgo, 398, route d’Esch, que tem por objecto                    siderúrgicas — Competência da Comissão — Confiança
um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                                                legı́tima]
Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) de 24 de
Outubro de 1997, Wirtschaftsvereinigung Stahl e o./Comissão                                              (2001/C 79/02)
(T-244/94, Colect., p. II-1963), em que se pede a anulação
desse acórdão na parte em que negou provimento ao recurso                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
interposto da Decisão 94/259/CECA da Comissão, de 12 de
Abril de 1994, relativa ao auxı́lio estatal a conceder pela Itália
às empresas siderúrgicas do sector público (grupo siderúrgico              (Tradução provisória; a tradução definitiva sera publicada na
Ilva) (JO L 112, p. 64), sendo as outras partes no processo:                           «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: P. F. Nemitz),
República Italiana, (agente: professor U. Leanza, assistido por              No processo C-1/98 P, British Steel plc, com sede em Londres
P. G. Ferri), Conselho da União Europeia, (agentes: S. Marquardt             (Reino Unido), transformada em Corus UK Ltd, representada
e A. P. Feeney), e Ilva Laminati Piani SpA, com sede em Roma                  por R. Plender, QC, mandatado por W. Sibree, solicitor, com
(Itália), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por                domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
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advogados Elvinger, Hoss et Prussen, 15, Côte d’Eich, que tem               Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundessozialgericht
por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                 (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alar-                 jurisdicional entre Ursula Elsen e Bundesversicherungsanstalt
gada) de 24 de Outubro de 1997, British Steel/Comissão                     für Angestellte, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
(T-243/94, Colect., p. II-1887), em que se pede a anulação                 interpretação do artigo 51.o do Tratado CE (que passou,
desse acórdão na medida em que negou provimento ao seu                    após alteração, a artigo 42.o CE) e do Regulamento (CEE)
recurso interposto das Decisões da Comissão 94/258/CECA,                  n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
de 12 de Abril de 1994, relativa ao auxı́lio a conceder pela                aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
Espanha à empresa pública siderúrgica integrada Corporatión              assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
de la Siderurgia Integral (CSI), e 94/259/CECA, de 12 de Abril              da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
de 1994, relativa ao auxı́lio estatal a conceder pela Itália às            na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
empresas siderúrgicas do sector público (grupo siderúrgico               n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
Ilva) (JO L 112, respectivamente, pp. 58 e 64), sendo as outras             p. 6; EE 05 F3 p. 53), com as alterações introduzidas na
partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias,                    altura dos factos, e nomeadamente pelo Regulamento (CEE)
(agentes: N. Khan e P. F. Nemitz), Det Danske Stålvalseværk                 n.o 2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991 (JO L 206,
A/S, com sede em Frederiksværk (Dinamarca), representada                    p. 2), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
por J. A. Lawrence e A. Renshaw, solicitors, com domicı́lio                 A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator) e
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                          D. A. O. Edward, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, República Italiana, (agente:           R. Grass, proferiu, em 23 de Novembro de 2000, um acórdão
professor U. Leanza, assistido por P. G. Ferri), Reino de                   cuja parte decisória é a seguinte:
Espanha, (agente: N. Dı́az Abad), Conselho da União Europeia,
(agentes: J. Carbery e A. P. Feeney), Svenskt Stål AB (SSAB),               Os artigos 8.o-A, 48.o e 51.o do Tratado CE (que passaram, após
com sede em Estocolmo (Suécia), e Ilva Laminati Piani SpA,                  alteração, a artigos 18.o CE, 39.o CE e 42.o CE), obrigam a
com sede em Roma (Itália), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),          instituição competente de um Estado-Membro a tomar em conside-
composto por C. Gulmann, presidente de secção,                             ração, para efeitos da concessão de uma pensão de velhice, os perı́odos
J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:            consagrados à educação de um filho, cumpridos num outro Estado-
N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Novembro              -Membro, como se esses perı́odos tivessem sido cumpridos no
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    território nacional, por uma pessoa que, no momento do nascimento
1)     É negado provimento ao recurso.                                     do filho, tinha a qualidade de trabalhador transfronteiriço ocupado
                                                                            no território do primeiro Estado-Membro e residente no território do
2)     A British Steel plc, transformada em Corus UK Ltd, é                 segundo Estado-Membro.
       condenada nas despesas.
3)     A República Italiana, o Reino de Espanha, o Conselho da             (1) JO C 188 de 3.7.1999.
       União Europeia bem como a Det Danske Stålvalseværk A/S
       suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                       (Terceira Secção)
                            (Quinta Secção)
                   de 23 de Novembro de 2000                                                   de 23 de Novembro de 2000
no processo C-135/99 (pedido de decisão prejudicial                        no processo C-319/99: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pelo Bundessozialgericht): Ursula Elsen con-                                    peias contra República Francesa (1)
      tra Bundesversicherungsanstalt für Angestellte (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
[«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula-                                                  95/47/CE»)
mento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 3.o e 10.o e Anexo VI,
rubrica C, ponto 19 — Seguro de velhice — Validação de
                                                                                                        (2001/C 79/04)
perı́odos consagrados à educação de um filho cumpridos num
                       outro Estado-Membro»]
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: francês)
                             (2001/C 79/03)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         No processo C-319/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:
No processo C-135/99, que tem por objecto um pedido                         K. Rispal-Bellanger, e A. Maitrepierre), que tem por objecto
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              fazer declarar que, ao não comunicar no prazo previsto