CELEX: C2002/017/04
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 2001 no processo C-63/99 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: The Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex parte: Wieslaw Gloszczuk et Elzbieta Gloszczuk ("Relações externas — Acordo de associação CEE-Polónia — Liberdade de estabelecimento — Autorização de entrada obtida fraudulentamente")

19.1.2002                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 17/3
      A constatação, numa situação como a do processo principal, da                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      existência de um auxı́lio ilegal, porque não autorizado pela
      Comissão quando da sua atribuição e, eventualmente, de uma
      discriminação entre produtores na acepção do artigo 4.o,                                de 27 de Setembro de 2001
      alı́nea b), do Tratado, sob a forma da sujeição de certos
      produtores ao pagamento de royalties, quando outros estão
      delas isentos, não pode levar a uma não sujeição retroactiva às     no processo C-63/99 [pedido de decisão prejudicial apre-
      referidas royalties dos produtores que a elas estiveram sujeitos.      sentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                             Queen’s Bench Division (Crown Office)]: The Queen
                                                                             contra Secretary of State for the Home Department, ex
3)    Um órgão jurisdicional nacional pode declarar a existência de
                                                                                 parte: Wieslaw Gloszczuk et Elzbieta Gloszczuk (1)
      uma discriminação entre produtores, na acepção do artigo 4.o,
      alı́nea b), do Tratado CECA, ou de um auxı́lio, na acepção dos
      artigos 4.o, alı́nea c), do Tratado e 1.o da Decisão n.o 3632/93,
      devido ao sistema de royalties em causa no processo principal, e       («Relações externas — Acordo de associação CEE-Polónia —
      isto apesar da adopção pela Comissão                                 Liberdade de estabelecimento — Autorização de entrada
                                                                                                 obtida fraudulentamente»)
      —      da Decisão 94/995/CECA, de 3 de Novembro de 1994,
             sobre as medidas financeiras do Reino Unido a favor da                                      (2002/C 17/04)
             indústria do carvão nos anos financeiros de 1994/1995 e
             1995/1996,
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
      —      da decisão de 21 de Dezembro de 1994 autorizando a
             aquisição da Central and Northern Mining Ltd pela RJB
             Mining (UK) plc, e                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  Colectânea da Jurisprudência)
      —      das decisões contidas nas cartas de 4 de Maio e de 14 de
             Julho de 1995 dirigidas à National Association of
             Licensed Opencast Operators em resposta à denúncia
             desta associação de 19 de Agosto de 1994.
                                                                             No processo C-63/99, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
4)    A circunstância de nem a H. J Banks & Co. Ltd nem a National           CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice (England
      Association of Licensed Opencast Operators                             & Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office) (Reino
                                                                             Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                             jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for the
      —      terem interposto, nos termos do artigo 33.o do Tratado          Home Department, ex parte: Wieslaw Gloszczuk et Elzbieta
             CECA, um recurso de anulação da Decisão 94/995, da            Gloszczuk, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
             decisão de 21 de Dezembro de 1994 autorizando a                tação dos artigos 44.o e 58.o do Acordo europeu que cria uma
             aquisição da Central and Northern Mining Ltd pela RJB          associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
             Mining (UK) plc ou das decisões contidas nas cartas de         -Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro,
             4 de Maio e de 14 de Julho de 1995 dirigidas à National         celebrado e aprovado em nome da Comunidade pela Decisão
             Association of Licensed Opencast Operators,                     93/743/Euratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão, de
                                                                             13 de Dezembro de 1993 (JO L 348, p. 1), o Tribunal de
                                                                             Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
      —      terem interposto, nos termos do artigo 35.o do Tratado          C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e V. Skouris,
             CECA, um recurso com a finalidade de obrigar a Comissão        presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,
             a adoptar uma posição sobre as alegadas violações do          L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
             artigo 4.o, alı́nea b), do Tratado, na medida em que visa       S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
             as discriminações entre produtores, ou do artigo 9.o, n.o 4,   proferiu em 27 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte
             primeiro perı́odo, da Decisão n.o 3632/93,                     decisória é a seguinte:
      não obsta a que a H. J Banks & Co. Ltd invoque as referidas
      violações perante os órgãos jurisdicionais nacionais.               1)    O artigo 44.o, n.o 3, do Acordo europeu que cria uma
                                                                                   associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
                                                                                   -Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro,
                                                                                   celebrado e aprovado em nome da Comunidade pela Decisão
(1) JO C 20, de 23.1.1999.                                                         93/743/Euratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão, de
                                                                                   13 de Dezembro de 1993, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                   que estabelece, no domı́nio de aplicação deste acordo, um
                                                                                   princı́pio preciso e incondicional suficientemente operacional
                                                                                   para ser aplicado por um juiz nacional e que, por conseguinte,
 ---pagebreak--- C 17/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.1.2002
      é susceptı́vel de reger a situação jurı́dica dos particulares. O               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      efeito directo que, por conseguinte, se deve reconhecer à referida
      disposição implica que os nacionais polacos que a invoquem                                    (Segunda Secção)
      têm o direito de a fazer valer perante os órgãos jurisdicionais do
      Estado-Membro de acolhimento, não obstante o facto de as
      autoridades deste último continuarem a ser competentes para                             de 11 de Outubro de 2001
      aplicar a esses nacionais a legislação nacional em matéria de
      admissão, de estadia e de estabelecimento, em conformidade           no processo C-77/99: Comissão das Comunidades Euro-
      com o artigo 58.o, n.o 1, do referido acordo.                         peias contra Oder-Plan Architektur GmbH, NCC Deutsche
                                                                                   Bau GmbH e Esbensen Consulting Engineers (1)
2)    O direito de estabelecimento, tal como definido pelo artigo 44.o,
      n.o 3, do referido acordo de associação implica que um direito       («Cláusula compromissória — Apoio financeiro no sector da
      de admissão e um direito de estadia sejam conferidos, como           energia — Programa Thermie — Inexecução de um contrato
      corolários deste direito, aos nacionais polacos que desejem           — Rescisão — Direito ao reembolso de um adiantamento»)
      exercer actividades de carácter industrial, comercial, artesanal
      ou profissões liberais num Estado-Membro. Todavia, resulta do                                  (2002/C 17/05)
      artigo 58.o, n.o 1, deste acordo que estes direitos de admissão e
      de estadia não constituem prerrogativas absolutas, podendo o
      seu exercı́cio ser limitado, eventualmente, pelas regras do                               (Lı́ngua do processo: alemão)
      Estado-Membro de acolhimento relativas à admissão, à estadia
      e ao estabelecimento dos nacionais polacos.                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
3)    Os artigos 44.o, n.o 3, e 58.o, n.o 1, do referido acordo de
      associação, conjugados, não se opõem, em princı́pio, a um
      sistema de controlo prévio que subordine a passagem de                No processo C-77/99, Comissão das Comunidades Europeias
      uma autorização de entrada e de estadia pelas autoridades            (agentes: R. B. Wainwright e K. Schreyer, assistidos por
      competentes em matéria de imigração à condição de que o             M. Núñez-Müller) contra Oder-Plan Architektur GmbH, em
      requerente prove que tem verdadeiramente a intenção de iniciar       liquidação, estabelecida em Berlim (Alemanha), legalmente
      uma actividade como trabalhador independente, sem ocupar              representada pelo seu liquidatário, C. Schlote, NCC Deutsche
      simultaneamente nenhum emprego assalariado nem recorrer               Bau GmbH, anteriormente NCC Siab Bau GmbH, estabelecida
      aos fundos públicos, e que dispõe desde o inı́cio de recursos       em Fürstenwalde (Alemanha), representada por D. Stoecker,
      financeiros bastantes e tem possibilidades razoáveis de ter êxito.   Rechtsanwalt, e Esbensen Consulting Engineers, estabelecida
      Exigências de fundo, tais como as previstas nos n.os 217 e 219        em Virum (Dinamarca), representada por D. Stoecker, que
      das United Kingdom Immigration Rules (House of Commons                tem por objecto uma acção intentada pela Comissão das
      Paper 395), têm precisamente por objectivo permitir que as            Comunidades Europeias, ao abrigo do artigo 181.o do Tratado
      autoridades competentes efectuem essa verificação e são aptas a     CE (actual artigo 238.o CE), destinada a obter o reembolso de
      garantir a realização desse objectivo.                               um adiantamento que ela pagou no quadro do programa
                                                                            Thermie referido no artigo 1.o do Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2008/90 do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativo à
4)    O artigo 58.o, n.o 1, do referido acordo de associação deve ser
                                                                            promoção de tecnologias energéticas na Europa (programa
      interpretado no sentido de que as autoridades competentes do
                                                                            Thermie) (JO L 185, p. 1), o Tribunal de Justiça (Segunda
      Estado-Membro de acolhimento podem indeferir um pedido
                                                                            Secção), composto por: N. Colneric (relatora), presidente de
      apresentado ao abrigo do artigo 44.o, n.o 3, do referido acordo
                                                                            secção, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
      pelo simples motivo de que, no momento da apresentação desse
                                                                            S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
      pedido, o nacional polaco permanecia ilegalmente no território
                                                                            proferiu em 11 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte
      desse Estado, devido a falsas declarações feitas para obter uma
                                                                            decisória é a seguinte:
      autorização de admissão inicial baseada noutro tı́tulo ou em
      razão da falta de respeito de uma condição expressa ligada a
      essa admissão e relativa à duração autorizada da sua estadia        1)    A Oder-Plan Architektur GmbH é condenada à revelia,
      nesse Estado-Membro. Em consequência, essas autoridades                     solidariamente com a NCC Deutsche Bau GmbH e a Esbensen
      podem exigir que este nacional apresente em devida forma um                 Consulting Engineers, a pagar à Comissão das Comunidades
      novo pedido de estabelecimento baseado no referido acordo,                  Europeias a quantia de 54 510 euros, acrescida de juros no
      solicitando um visto de entrada aos serviços competentes no seu             montante de 12 077,09 euros, quanto ao perı́odo de 1 de
      Estado de origem ou, eventualmente, noutro paı́s, desde que                 Janeiro de 1995 a 15 de Janeiro de 1999.
      essas medidas não tenham por efeito impedir esse nacional de
      obter posteriormente o exame da sua situação por ocasião da         2)    A NCC Deutsche Bau GmbH e a Esbensen Consulting
      apresentação do novo pedido.                                               Engineers são condenadas, solidariamente entre si e solidaria-
                                                                                  mente com a Oder-Plan Architektur GmbH, a pagar à
                                                                                  Comissão das Comunidades Europeias a quantia de
                                                                                  54 510 euros, acrescida de juros no montante de
(1) JO C 121, de 1.5.1999.                                                        12 077,09 euros, quanto ao perı́odo de 1 de Janeiro de 1995
                                                                                  a 15 de Janeiro de 1999.
                                                                            3)    Quanto ao mais, a acção é rejeitada.