CELEX: C2001/061/05
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo C-453/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrĳfsleven de 1 de Novembro de 2000, no processo Kühne & Heitz N.V. contra Productschap voor Pluimvee en Eieren

C 61/2                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.2.2001
1.    Num litı́gio entre uma cidadã italiana e uma sociedade de       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      direito italiano com sede em Itália a respeito de um            Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, Sezione
      contrato de trabalho entre ambas celebrado, que estabe-          seconda ter, de 28 de Junho e 6 de Julho de 2000, no
      lece como local de trabalho a cidade de Turim, deve              processo entre Azienda agricola Giuseppe Cantarello, por
      considerar-se, para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, segunda        um lado, e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
      parte, da Convenção de Bruxelas, como sendo Munique             agricolo A.I.M.A. e Ministero per le politiche agricole, por
      o lugar em que o trabalhador desempenha habitualmente                                             outro
      o seu trabalho quando, a pedido da trabalhadora, o
      contrato de trabalho for suspenso desde o seu inı́cio por                                (Processo C-451/00)
      um perı́odo transitório para «colocação na disponibili-
      dade», durante o qual a trabalhadora, com consentimento                                     (2001/C 61/04)
      da sua entidade patronal italiana, mas com base num
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      contrato de trabalho autónomo, exerce funções para uma
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
      empresa alemã na sede desta em Munique, para cuja
                                                                       Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de 28 de
      duração temporal a entidade patronal italiana se obriga a
                                                                       Junho e 6 de Julho de 2000, no processo entre Azienda
      facultar um apartamento em Munique ou a assumir as
                                                                       agricola Giuseppe Cantarello, por um lado, e Azienda di Stato
      despesas relativas ao referido apartamento, bem como as
                                                                       per gli interventi nel mercato agricolo A.I.M.A. e Ministero per
      despesas relativas a duas viagens anuais de Munique para
                                                                       le politiche agricole, por outro, que deu entrada na Secretaria
      o paı́s de origem?
                                                                       do Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2000. O
2.    Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode a         Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio solicita ao
      trabalhadora recorrer aos órgãos jurisdicionais do local       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      de cumprimento do contrato, nos termos do artigo 5.o,            questões:
      n.o 1, primeira parte, da Convenção de Bruxelas, num            1)     As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      litı́gio com a sua entidade patronal italiana decorrente do             n.o 3950/92 do Conselho (1) de 28 de Dezembro de 1992
      referido contrato de trabalho, no qual é pedido o                       e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 534/93 (2)
      pagamento das despesas de arrendamento e das despesas                   da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
      de viagem correspondentes a duas viagens anuais para o                  interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
      paı́s de origem?                                                        das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
                                                                              imposições são derrogáveis em caso de contencioso
                                                                              comunitário e consequente adequação por parte do
                                                                              Estado-Membro?
                                                                       Em caso de resposta negativa a esta questão:
                                                                       2)     As referidas disposições comunitárias são válidas em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                              relação ao artigo 33.o (ex-artigo 39.o) do Tratado na parte
do Oberlandesgericht Hamm, de 15 de Novembro de
                                                                              em que não prevêem derrogações quanto ao tempo de
2000, no processo Deutscher Handballbund e. V. contra
                                                                              atribuição e de compensação no caso acima indicado de
                            Maros Kopal
                                                                              contencioso comunitário?
                       (Processo C-438/00)
                                                                       (1) JO L 405 de 31/12/92, p. 1.
                                                                       (2) Trata-se do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de
                           (2001/C 61/03)                                   Março de 1993 JO L 273, de 16/11/1995, p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Oberlandesgericht Hamm, de 15 de Novembro de 2000, no
processo Deutscher Handballbund e. V. contra Maros Kopal,              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de          College van Beroep voor het bedrijfsleven de 1 de
Novembro de 2000. O Oberlandesgericht Hamm solicita ao                 Novembro de 2000, no processo Kühne & Heitz N.V.
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                contra Productschap voor Pluimvee en Eieren
O artigo 38.o, n.o 1, do Acordo europeu que cria uma                                           (Processo C-453/00)
associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro —                                       (2001/C 61/05)
Acta final — opõe-se a que uma federação desportiva aplique
a um desportista profissional de nacionalidade eslovaca uma            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
regra — por ela elaborada — segundo a qual os clubes apenas            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
estão autorizados a fazer alinhar, em jogos para o campeonato         decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 1 de
ou para a taça, um número limitado de jogadores originários          Novembro de 2000, no processo Kühne & Heitz N.V. contra
de paı́ses terceiros, não membros das Comunidades Europeias?          Productschap voor Pluimvee en Eieren, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Dezembro de 2000.
                                                                       O College solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a
                                                                       tı́tulo prejudicial, sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- 24.2.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 61/3
O direito comunitário, e nomeadamente o princı́pio da                  Acção intentada em 21 de Dezembro de 2000 pela
lealdade comunitária consagrado no artigo 10.o CE, impõe a            Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
um órgão administrativo, nas circunstâncias mencionadas nos                                         Espanha
considerandos da presente decisão (1), que reconsidere uma
decisão que se tornou definitiva de modo a garantir ao direito
comunitário, tal como este deve ser interpretado à luz de uma                                  (Processo C-463/00)
decisão prejudicial posterior, a sua plena eficácia.
                                                                                                   (2001/C 61/07)
(1) No presente caso, a recorrente «esgotou as vias de recurso de que
    dispunha - embora não tenha, na altura, requerido ao College que   Deu entrada em 21 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
    fosse apresentado ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
    prejudicial, por força do actual artigo 234.o CE - e em que o       Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
    College fez uma interpretação do direito comunitário que se       Europeias, representada por Marı́a Patakia e por Manuel
    revelou contrária a um acórdão posteriormente proferido pelo     Desantes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
    Tribunal de Justiça».                                               nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                                                                        1.    declarar que o artigo 2.o e os n.os 1 e 2 do artigo 3.o,
                                                                              juntamente com o artigo 1.o da Ley 5/1995 (1) e os
                                                                              decretos de desenvolvimento promulgados de acordo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                    com o artigo 4.o da Ley (Reales Decretos n.o 3/1996 de
Corte d’Appello di Milano (Itália) de 25 de Outubro de                       15 de Janeiro relativo à Repsol, n.o 8/1997 de 10 de
2000, no processo VIS Farmaceutici — Istituto scientifico                     Janeiro de 1997 relativo à Telefonica de España,
delle Venezie, com sede em Pádua (Itália), contra Duphar                    n.o 40/1998 de 16 de Janeiro de 1998 relativo à
International Research BV, com sede Weesp (Paı́ses Bai-                       Argentaria, n.o 562/1998 de 2 de Abril de 1998 relativo
xos), sendo parte interveniente o Consorzio produttori                        à Tabacalera, n.o 929/1998 de 14 de Maio de 1998
   Principi Attivi Generici (C.P.A.), com sede em Weesp                       relativo à Endesa), na medida em que estabelecem a
                                                                              aplicação de um regime de autorização administrativa
                                                                              prévia
                       (Processo C-454/00)
                                                                              —     não justificado por imperativos de interesse geral,
                          (2001/C 61/06)
                                                                              —     sem fixar critérios objectivos, estáveis ao longo do
                                                                                    tempo e tornados públicos,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Corte
                                                                              —     e sem respeitar o princı́pio da proporcionalidade,
d’Appello di Milano (Itália) de 25 de Outubro de 2000, no
processo VIS Farmaceutici — Istituto scientifico delle Venezie,
com sede em Pádua (Itália), contra Duphar International                     são incompatı́veis com os artigos 43.o (ex-52.o) e 56.o
Research BV, com sede Weesp (Paises Baixos), sendo parte                      (ex-73 B) CE.
interveniente o Consorzio produttori Principi Attivi Generici
(C.P.A.), com sede em Weesp, que deu entrada na Secretaria              2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
do Tribunal de Justiça em 13 de Dezembro de 2000. A Corte
d’Appello di Milano (Itália) solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre a seguinte questão:                                 Fundamentos e principais argumentos
Deverá interpretar-se o artigo 4.o do Regulamento (CEE)                As referidas disposições da Ley 5/1995 e dos seus decretos de
n.o 1768/92 (1) no sentido de que no âmbito de protecção do            desenvolvimento permitem às autoridades espanholas subme-
certificado complementar está também incluı́da a simples               ter a um regime de autorização administrativa prévia determi-
produção da matéria prima com a qual é preparado o produto             nadas decisões (dissolução, cisão, fusão, alteração do objecto
correspondente à especialidade médica objecto da autorização           da empresa, venda de activos e venda de mais de 10 % das
de colocação no mercado?                                               acções) (artigo 3.o) adoptadas por empresas de determinadas
                                                                        categorias em que a participação do Estado seja superior a
                                                                        25 % do capital e isso implique um controlo efectivo da
(1) Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de        sociedade (artigo 1.o), quando, em resultado de tais decisões, a
    1992, relativo à criação de um certificado complementar de         participação estatal seja reduzida em pelo menos 10 % do
    protecção para os medicamentos (JO L 182 de 02/07/1992 p. 1).
                                                                        capital social e passe a ser inferior a 50 % ou quando, por
                                                                        qualquer meio, fique reduzida a menos de 15 % do capital
                                                                        social (artigo 2.o). Estes dados não refutados em momento
                                                                        algum pelo governo espanhol.