CELEX: C1998/151/06
Language: pt
Date: 1998-05-16 00:00:00
Title: Acção proposta, em 27 de Fevereiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-59/98)

C 151/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.5.98
Kapteyn, J. L. Murray (relator) e K. M. Ioannou, juízes;             secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998,
advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass, proferiu,          um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
em 12 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
eÂ a seguinte:
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
                                                                          lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-              para dar cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Con-
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias               selho, de 22 de Novembro de 1994, relativa aÁs regras
     para dar cumprimento aÁ Directiva 92/74/CEE do Con-                  comuns para as organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo
     selho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o                       dos navios e para as actividades relevantes das admi-
     aÃmbito de aplicacËaÄo da Directiva 81/851/CEE, relativa             nistracËoÄes marítimas, a RepuÂblica Italiana naÄo cum-
     aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamen-          priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
     tares e administrativas respeitantes aos medicamentos                artigo 16.o da referida directiva.
     e que estabelece disposicËoÄes complementares para os
     medicamentos homeopaÂticos veterinaÂrios, o Reino da
     BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem          2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
     por forcËa do artigo 10.o, n.o 1, desta directiva.
                                                                     (1) JO C 331 de 1.11.1997.
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                     AccËaÄo proposta, em 27 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
                                                                     saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                                                                                                Luxemburgo
                                                                                            (Processo C-59/98)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                          (98/C 151/06)
                        (Quinta SeccËaÄo)
                    de 12 de MarcËo de 1998                          Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
     no processo C-313/97: ComissaÄo das Comunidades                 JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra o
            Europeias contra RepuÂblica Italiana (1)                 GraÄo-Ducado do Luxemburgo intentada pela ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias, representada por Giuliano
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 94/57/CE Ð NaÄo                 Marenco, consultor jurídico principal, e JoseÂ F. Crespo
                 transposicËaÄo no prazo fixado)                     Carrillo, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de
                                                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                          (98/C 151/05)                              nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                     berg.
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                     que o Tribunal de JusticËa se digne:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     Ð declarar que, ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
                                                                          rias para se conformar com a Directiva 94/46/CE da
No processo C-313/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                     ComissaÄo, de 13 de Outubro de 1994, que altera as
peias (agente: L. Pignataro) contra RepuÂblica Italiana                   Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no
(agente: U. Leanza, assistido por G. Aiello), que tem por                 que diz respeito aÁs comunicacËoÄes por sateÂlite (1), o
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar e/ou ao              GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obriga-
naÄo comunicar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares              cËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta directiva,
e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de
1994, relativa aÁs regras comuns para as organizacËoÄes de           Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
vistoria e inspeccËaÄo dos navios e para as actividades rele-             sas.
vantes das administracËoÄes marítimas (JO L 319 de
12.12.1994, p. 20), a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as
obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e             Fundamentos e principais argumentos
da referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Quinta Sec-
cËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo,
M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho de Almeida, J.-P.              Resulta do caraÂcter vinculativo das directivas, previsto
Puissochet e L. Sevón, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs,         no artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE e do
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artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do mesmo Tratado, que os          do seu artigo 4.o Logo, deveriam ser alteradas para estarem
Estados-membros destinataÂrios duma directiva saÄo obriga-         conformes com o regulamento.
dos a alcancËar os resultados que a mesma preveÃ no prazo
nela indicado. O prazo fixado no artigo 4.o da directiva           (1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.
expirou em 8 de Agosto de 1995, sem que o GraÄo-Ducado
do Luxemburgo tenha adoptado todas as medidas necessaÂ-
rias.
(1) JO L 268 de 19.10.1994, p. 15.
                                                                   Recurso interposto, em 3 de MarcËo de 1998, por Odette
                                                                   Nicos Petrides Co. Inc., do acórdaÄo da Quarta SeccËaÄo do
                                                                   Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                   peias de 17 de Dezembro de 1997 no processo T-152/95,
                                                                   Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra ComissaÄo das
AccËaÄo intentada, em 27 de Fevereiro de 1998, pela                                    Comunidades Europeias
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                        (Processo C-64/98 P)
                           Portuguesa
                      (Processo C-62/98)                                                    (98/C 151/08)
                         (98/C 151/07)
                                                                   Deu entrada, em 3 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                   ticËa das Comunidades Europeias um recurso do acórdaÄo
Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de            da Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a           Comunidades Europeias de 17 de Dezembro de 1997 no
RepuÂblica Portuguesa intentada pela ComissaÄo das Comu-           processo T-152/95, Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra
nidades Europeias, representada por António Caeiro, con-           ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
sultor jurídico principal, na qualidade de agente, com             Odette Nicos Petrides Co. Inc., representada pelos advoga-
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos            dos Nikolaos Vassilakakis e Evangelos Vassilakakis, do
Gómez de la Cruz, membro do servicËo jurídico, Centro              foro de Tessalónica, e Evangelia Pallioudi, do foro de
Wagner, Kirchberg.                                                 Kavala, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
                                                                   tório do advogado Carlos Zeyen, 56-58, rue Charles Mar-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:              tel.
Ð declarar que a RepuÂblica Portuguesa, naÄo tendo                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     denunciado ou adaptado os acordos com o Senegal,
     Cabo Verde, Angola e SaÄo TomeÂ e Príncipe, de modo a         Ð aceitar o presente recurso e anular o acórdaÄo (1),
     proporcionar o acesso equitativo, livre e naÄo discrimi-
     natório dos nacionais da Comunidade aÁs parcelas de
     carga devidas a Portugal, acesso esse previsto no Regu-       Ð dar provimento a todo o pedido de indemnizacËaÄo por
     lamento (CEE) n.o 4055/86, de 22 de Dezembro de                    perdas e danos (2),
     1986, que aplica o princípio de livre circulacËaÄo de ser-
     vicËos aos transportes marítimos entre Estados-mem-           Ð condenar a ComissaÄo nas despesas de processo, tanto
     bros e entre os Estados-membros e os países tercei-                nas relativas ao processo em primeira instaÃncia como
     ros (1), naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem             nas relativas ao presente recurso.
     por forcËa do disposto no artigo 3.o e no n.o 1 do
     artigo 4.o do regulamento e as decorrentes do Tratado
     CE,                                                           Fundamentos e principais argumentos
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa no pagamento das                Ð FundamentacËaÄo insuficiente da decisaÄo controvertida
     despesas do presente processo.                                     em questoÄes que teÃm uma influeÃncia consideraÂvel a
                                                                        nível do princípio da proporcionalidade;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð Falso enquadramento dos incidentes reais na nocËaÄo do
                                                                        princípio da proporcionalidade na segunda adjudica-
Os acordos entre Portugal e os estados mencionados no
                                                                        cËaÄo;
pedido reservam o transporte de cargas entre as partes a
navios que arvoram pavilhaÄo de uma das partes ou a
navios explorados por pessoas ou empresas com a nacio-             Ð AlteracËaÄo e desnaturacËaÄo dos documentos comprovati-
nalidade de uma das partes. Assim, os navios explorados                 vos pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia atraveÂs da
por nacionais de outros Estados-membros ficam excluídos                 aceitacËaÄo desses elementos, manifestamente, de uma
do comeÂrcio abrangido pelos acordos. A ComissaÄo consi-                forma que naÄo corresponde ao seu conteuÂdo real,
dera que se trata de conveÂnios de reparticËaÄo de cargas               aquando do exame do princípio da igualdade de trata-
subordinados aÁs disposicËoÄes e obrigacËoÄes do Regulamento            mento no momento da segunda adjudicacËaÄo e erro de
(CEE) n.o 4055/86 e, nomeadamente, aÁs contidas no n.o 1                direito quanto aÁs pecËas que constituem o sentido da