CELEX: 51992PC0599(02)
Language: pt
Date: 1992-12-23
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que institui o Fundo de Coesão

12 . 2 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 38 / 21
                 Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que institui o Fundo de Coesão
                                                       (93 / C 38 / 15)
                                                    COM(92) 599 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 5 de Janeiro de 1 993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             determinado para os ajudar a preencher os requisitos de
                                                                   convergência que constituem condição prévia da passa­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 gem à terceira fase da união económica e monetária ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo pará­
grafo do seu artigo 130? D,                                        Considerando que o segundo parágrafo do artigo 1 30? D
                                                                   do Tratado prevê que o Conselho crie um Fundo de
                                                                   Coesão que contribua financeiramente para a realização
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             de projectos nos domínios do ambiente e das redes trans­
                                                                   europeias em matéria de infra-estruturas de transportes ;
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Eu­
ropeu ,                                                            Considerando que o n? 1 do artigo 129? C do Tratado
                                                                   prevê que a Comunidade possa contribuir para o finan­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                 ciamento de projectos específicos na área das infra-estru­
cial,                                                              turas de transportes, nos Estados-membros, através do
                                                                   Fundo de Coesão, tendo em conta a potencial viabili­
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,                    dade económica dos projectos ;
                                                                   Considerando que, nos termos do artigo 130? S do Tra­
Considerando que o artigo 2? do Tratado inclui, entre as           tado, o Fundo de Coesão pode apoiar financeiramente
missões da Comunidade, a promoção da coesão econó­                 acções dos Estados-membros destinadas a prosseguir os
mica e social e da solidariedade entre os Estados-mem­             objectivos da política da Comunidade no domínio do
bros ; que o reforço da coesão económica e social é men­           ambiente ; que o Fundo de Coesão contribuirá para o fi­
cionado na alínea j) do anigo 3? como uma das acções               nanciamento de novas medidas no caso de o Conselho
da Comunidade destinadas a alcançar os fins enunciados             decidir que estas implicam custos considerados despro­
no artigo 2?,                                                      porcionados para as autoridades públicas de um Estado­
                                                                   -membro ;
Considerando que o artigo 130? A do Tratado prevê que
a Comunidade desenvolva e prossiga a sua acção no sen­             Considerando que à luz do compromisso dos Estados­
tido de reforçar a sua coesão económica e social e, em             -membros de não diminuir o seu esforço de investimento
especial, procure reduzir a disparidade entre os níveis de         nos domínios da protecção do ambiente e das infra-es­
desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das re­            truturas de transportes, a adicionalidade, nos termos do
giões menos favorecidas, incluindo as zonas rurais ; que a         artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 4253 / 88 do Conse­
acção da Comunidade deve, através do Fundo de Coe­                 lho, de 19 de Dezembro de 1988 , que estabelece as dis­
são, contribuir para a realização dos objectivos previstos        posições de aplicação do Regulamento (CEE) . n?
no artigo 130? A ;                                                 2052 / 88 no que respeita à coordenação entre as inter­
                                                                  venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e
                                                                   entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos
Considerando que o protocolo relativo à coesão econó­              outros instrumentos financeiros existentes, por outro ('),
mica e social anexo ao Tratado reafirma a missão da Co­
munidade de fomentar a coesão económica e social e a               não será aplicável ao Fundo de Coesão ;
solidariedade entre os Estados-membros e prevê a cria­             Considerando que, nos termos do artigo 198? E do Tra­
ção de um Fundo de Coesão, antes de 31 de Dezembro                 tado, o Banco Europeu de Investimento (BEI) facilitará
de 1993 , destinado a fornecer contribuições financeiras           o financiamento de programas de investimento em arti­
para projectos na área do ambiente e das redes transeu­            culação com as intervenções dos fundos estruturais e dos
ropeias nos Estados-membros com um produto nacional                demais instrumentos financeiros comunitários ;
bruto (PNB) per capita inferior a 90 % da média comuni­
tária e que tenham definido um programa que lhes per­              Considerando que é necessário coordenar as acções do
mita preencher os requisitos de convergência económica             Fundo de Coesão, dos fundos estruturais, do BEI e dos
estabelecidos no artigo 104? C do Tratado ; que a melhor           demais instrumentos financeiros nos domínios do am­
forma de avaliar a prosperidade relativa dos Estados­              biente e das redes transeuropeias em matéria de infra-es­
-membros consiste no recurso ao PNB per capita medido              truturas de transportes, de modo a aumentar a eficácia
em paridades de poder de compra ;                                  das intervenções comunitárias ;
Considerando que a situação especial dos Estados-mem­
bros em causa exige o desenvolvimento de um esforço                O JO n? L 374 de 31 . 12 . 1988 , p. 1 .
 ---pagebreak---  N? C 38 / 22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12 . 2 . 93
Considerando que, a fim de apoiar os Estados-membros                 130? R do Tratado, incluindo projectos apresentados
na elaboração dos projectos, a Comissão deve estar em               ao abrigo de medidas adoptadas nos termos do artigo
condições de fornecer o necessário apoio técnico ;                   130? S do Tratado,
Considerando que as intervenções do Fundo de Coesão             — projectos de infra-estruturas de transportes de inte­
devem ser compatíveis com as políticas comunitárias, de­            resse comum, financiados pelos Estados-membros e
signadamente em matéria de protecção do ambiente,                   identificados no âmbito das orientações adequadas
transportes, concorrência e adjudicação de contratos pú­            referidas no artigo 129? C, podem ser financiados
blicos ;                                                            outros projectos de infra-estruturas de transportes
                                                                    que contribuam para a realização dos objectivos
Considerando que deve ser fornecida uma repartição in­              enunciados no artigo 129? B do Tratado ,
dicativa entre os Estados-membros das dotações para au­
torizações , com vista a facilitar a programação dos pro­       — estudos preparatórios e medidas de apoio técnico re­
jectos ;                                                            lacionados com projectos elegíveis .
Considerando que, dadas as exigências de coesão econó­                                   Artigo 4°.
mica e social, é necessário prever uma elevada taxa de
intervenção ;                                                                      Recursos financeiros
Considerando que é necessário prever métodos eficazes           1 . Relativamente ao período de 1993-1999, as dota­
de acompanhamento, avaliação e controlo das interven­           ções para autorizações do Fundo elevar-se-ão a 15 150
ções comunitárias ;                                             milhões de ecus , a preços de 1992 .
Considerando que o apoio comunitário fornecido através          2.    Em conformidade com o n? 1 , as dotações para au­
do Fundo de Coesão deve ser objecto de publicidade              torizações para cada ano serão as seguintes
adequada ,                                                      — 1993 : 1 500   milhões de   ecus ,
                                                                — 1994 : 1 750 milhões de ecus ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                — 1995 : 2 000 milhões de ecus ,
                         Artigo 1°.                             — 1996 : 2 250 milhões de ecus ,
                   Definição e objectivo                        — 1997 : 2 500 milhões de ecus ,
                                                                — 1998 : 2 550 milhões de ecus ,
1.    É instituído um Fundo de Coesão, a seguir denomi­
nado « Fundo ».                                                -- 1999 : 2 600 milhões de    ecus .
2.    O Fundo contribuirá para o reforço da coesão eco­
nómica e social da Comunidade e funcionará de acordo                                     Artigo 5°
com o disposto no presente regulamento.                                            Repartição indicativa
                         Artigo 2°.                            A fim de facilitar a planificação do apoio nos Estadps­
                                                                -membros em causa, a Comissão determinará, com base
                   Âmbito de aplicação                          numa repartição indicativa da totalidade dos recursos do
                                                                Fundo, as dotações para autorizações relativas a cada
1 . O Fundo contribuirá financeiramente para projec­            Estado-membro . A repartição indicativa tomará em con­
tos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias         sideração, essencialmente, a população, o PNB per capita
em matéria de infra-estruturas de transportes nos Esta­        e a superfície ; serão igualmente tidos em conta outros
dos-membros com um PNB per capita inferior a 90 % da            factores socioeconómicos, tais como a insuficiência das
média comunitária e que tenham definido um programa             infra-estruturas de transportes .
que lhes permita preencher os requisitos de convegência
económica estabelecidos no artigo 104? C do Tratado.
                                                                                         Artigo 6°.
2.    Relativamente ao critério do PNB referido no n? 1 ,
os Estados-membros continuarão a ser elegíveis para                                Apoio condicionado
apoio do Fundo conquanto, após a revisão intercalar de          1.    No caso de, deliberando em conformidade com o
1996, o seu PNB permaneça inferior a 90 % da média              disposto no n? 6 do artigo 104? C, o Conselho conside­
comunitária .                                                   rar que um determinado Estado-membro apresenta um
                                                                défice público estatal excessivo e de esta decisão não ser
                         Artigo 3°.                             revogada, em conformidade com o n? 12 do artigo
                                                                104? C, no prazo de um ano ou em qualquer outro
                    Projectos elegíveis                        prazo fixado para a correcção do défice na recomenda­
O Fundo pode apoiar :                                           ção prevista no n? 7 do artigo 104? C, nenhum novo
                                                               projecto ou , no caso de projectos importantes com múl­
— projectos no domínio do ambiente que contribuam              tiplas fases, nenhum nova fase, será financiado pelo
    para a realização dos objectivos enunciados no artigo      Fundo, no Estado-membro em causa .
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2.      Excepcionalmente, no caso de o projecto afectar                                  Artigo 1CP.
directamente mais de um Estado-membro, o Conselho
pode decidir adiar a suspensão.                                                  Aprovação dos projectos
                                                               1.     A Comissão decidirá, de acordo com o Estado­
                                                               -membro em causa, quais os projectos a financiar pelo
3 . A suspensão do financiamento não produz efeitos            Fundo .
nos dois anos seguintes à entrada em vigor do Tratado
da União Europeia.
                                                               2. Os Estados-membros em causa e a Comissão ga­
                                                               rantirão o equilíbrip adequado entre projectos no domí­
                                                               nio do ambiente e projectos no domínio das infra-estru­
4.      A suspensão cessará quando o Conselho, em con­         turas de transportes . Este equilíbrio tomará em conside­
formidade com o n? 12 do artigo 104? C, revogar a sua          ração o disposto no n? 5 do artigo 130? S do Tratado.
decisão adoptada nos termos do n? 6 do artigo 104? C.
                                                               3 . Os pedidos de concessão de apoio nos termos do
                                                               artigo 3? serão apresentados pelos Estados-membros in­
                          Artigo 7?                            teressados. Os projectos e os grupos de projectos inter­
                     Taxa de intervenção                       -relacionados devem ser suficientemente importantes
                                                               para ter um impacte significativo no domínio da protec­
1.      A taxa de intervenção do Fundo variará entre 80 %      ção do ambiente ou da melhoria das redes transeuropeias
e 85 % das despesas públicas ou similares, tal como defi­      em matéria de infra-estruturas de transportes.
nidas para efeitos das intervenções dos fundos estrutu­
rais .
                                                               4 . Os pedidos devem conter informações relativas ao
                                                               organismo responsável pela execução do projecto, à na­
2 . Os estudos preparatórios e as medidas de apoio             tureza do investimento, à sua localização e custos, ao ca­
técnico necessários para executar os projectos elegíveis       lendário de execução, ao plano de financiamento e ao
podem ser financiados a 100 % .                                montante total do financiamento que o Estado-membro
                                                               pretende obter do Fundo ou de qualquer outra fonte co­
                                                               munitária. Os pedidos devem igualmente conter todas as
                                                               informações necessárias para ajuizar da conformidade
                          Artigo 8°                            dos projectos com o presente regulamento .
Coordenação e compatibilidade com as politicas comuni­
                            tárias                             5 . Serão utilizados os seguintes critérios com vista a
                                                               garantir a qualidade dos projectos :
1 . Os projectos financiados pelo Fundo devem respei­
tar o disposto nos Tratados e nos actos adoptados em           — os seus benefícios económicos e sociais a médio
conformidade com os mesmos e as políticas comunitá­                prazo, que devem ser proporcionais aos recursos mo­
rias, designadamente as relativas à protecção do am­               bilizados ; estes serão avaliados através duma análise
biente, transportes , concorrência e adjudicação de con­           de custos/benefícios,
tratos públicos .
                                                               — as propriedades estabelecidas pelos Estados-membros
                                                                   beneficiários,
2 . A Comissão garantirá a coordenação e coerência             — a contribuição dos projectos para a realização das po­
entre os projectos a realizar no âmbito do presente regu­          líticas comunitárias em matéria de ambiente e de re­
lamento e as acções beneficiárias de contribuições prove­          des transeuropeias,
nientes do orçamento comunitário, do BEI e de outros
instrumentos financeiros comunitários .                        — a compatibilidade dos projectos com as políticas co­
                                                                   munitárias e a sua coerência com as demais medidas
                                                                   estruturais da Comunidade .
                          Artigo 91
                                                               6. Sob reserva do artigo 6? e da disponibilidade de
                  Conjugação e sobreposição                    dotações para autorização, a Comissão decidirá do apoio
1 . Nenhum número orçamental pode beneficiar simul­            a conceder pelo Fundo, em princípio, no prazo de três
taneamente de um apoio do Fundo e de um apoio do               meses a contar da recepção dos pedidos apresentados pe­
                                                               los Estados-membros . As decisões da Comissão relativas
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
do Fundo Social Europeu ou do Fundo Europeu de De­             à aprovação dos projectos ou grupos de projectos deter­
senvolvimento Regional .                                       minarão o montante do apoio financeiro, estabelecerão
                                                               um plano de financiamento e preverão as disposições e
                                                               condições necessárias para a realização dos projectos .
2 . No caso de o projecto beneficiar de outros apoios
comunitários, a contribuição comunitária global não            7. As decisões da Comissão serão publicadas no Jornal
pode exceder 90 % da despesa total .                            Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- N? C 38 / 24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12 . 2 . 93
                         Artigo 11°                                                     Artigo 13°
                   Disposições financeiras                                     Acompanhamento e avaliação
 1 . As dotações orçamentais serão expressas em ecus,            1 . Os Estados-membros e a Comissão garantirão o
com base nas decisões da Comissão relativas à aprovação          acompanhamento e a avaliação efectivos da execução
do apoio referidas no artigo 10? As dotações serão de­           dos projectos comunitários realizados ao abrigo do pre­
sembolsadas , relativamente a cada projecto, através de          sente regulamento .
adiantamentos anuais .
                                                                 2 . As normas relativas ao acompanhamento e avalia­
2. Os pagamentos serão efectuados em ecus e ficarão              ção dos projectos comunitários serão adoptadas de
sujeitos às regras específicas previstas nas normas de exe­
                                                                 acordo com o disposto no artigo 15?
cução adoptadas nos termos do artigo 15?
                         Artigo 12°.                                                    Artigo 14°.
                    Controlo financeiro                                          Informação e publicidade
1 . Com o objectivo de garantir o êxito dos projectos            1 . A Comissão apresentará, anualmente , um relatório
financiados pelo Fundo, os Estados-membros tomarão as            sobre as actividades do Fundo ao Conselho, ao Parla­
medidas necessárias para :                                       mento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Co­
— verificar regularmente se as operações financiadas             mité das Regiões .
     pela Comunidade foram executadas de forma cor­
     recta ,                                                     2 . Os Estados-membros certificar-se-ão de que as in­
— impedir e combater as irregularidades ,                        tervenções do Fundo receberão a devida publicidade com
                                                                 vista a informar o público do papel desempenhado pela
— recuperar quaisquer montantes perdidos na sequência            Comunidade no âmbito dos projectos. Os Estados-mem­
     de irregularidade ou negligência. Salvo no caso de o        bros consultarão a Comissão sobre as iniciativas a tomar
     Estado-membro e/ou a autoridade responsável pela            nesse sentido, informando-a, posteriormente, das mes­
     execução do projecto provarem que a irregularidade          mas .
     ou negligência lhes não é imputável, o Estado-mem­
     bro será subsidiariamente responsável pelo reembolso
     dos montantes indevidamente pagos .                                                Artigo 15°.
2.     Os Estados-membros informarão a Comissão das                                 Normas de execução
medidas tomadas para o efeito e, em especial, da evolu­          O Conselho, deliberando por maioria qualificada e sob
ção das diligências administrativas e judiciais. Neste con­      proposta da Comissão, adoptará as disposições necessá­
texto, os Estados-membros e a Comissão adoptarão as              rias para execução do presente regulamento .
medidas necessárias para garantir que as informações
trocadas permaneçam confidenciais.
                                                                                        Artigo 16°
3 . Ao apresentar os pedidos de pagamento, os Esta­                                  Disposições finais
dos-membros colocarão à disposição da Comissão os re­
latórios de controlo nacionais pertinentes relativos aos         1 . O Conselho reexaminará o presente regulamento
projectos em causa.                                              em 1999, sob proposta da Comissão e de acordo com o
                                                                 procedimento previsto no artigo 130? D.
4 . Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Esta­
dos-membros , em conformidade com as disposições le­             2 . E revogado o Regulamento (CEE) n? . . . (Instru­
gislativas, regulamentares e administrativas nacionais, do       mento financeiro da coesão).
disposto no artigo 188? A do Tratado e das inspecções
efectuadas ao abrigo do artigo 209?, alínea c), do Tra­
tado, os funcionários da Comissão podem efectuar con­                                   Artigo 17°.
trolos no local , nomeadamente por amostragem, relativa­                             Entrada em vigor
mente aos projectos financiados pelo Fundo e examinar
os mecanismos e medidas de controlo previstos pelas au­          O presente regualemnto entra em vigor no sétimo dia se­
toridades nacionais, que informarão a Comissão das me­           guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
didas tomadas para o efeito .                                    nidades Europeias.
5 . As demais normas de execução relativas ao con­               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
trolo financeiro serão adoptadas de acordo com o dis­            elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
posto no artigo 15?                                              - membros .