CELEX: 32008R1217
Language: pt
Date: 2008-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1217/2008 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. o  1528/2007 a fim de aditar a República da Zâmbia à lista de regiões ou Estados que concluíram negociações

9.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1217/2008 DO CONSELHO
   
   de 8 de Dezembro de 2008
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 a fim de aditar a República da Zâmbia à lista de regiões ou Estados que concluíram negociações
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 28 de Novembro de 2007, a Comunidade concluiu as negociações sobre um acordo provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica (a seguir designado «APE provisório») com as Seicheles, a Zâmbia e o Zimbabué.
            
         
               (2)
            
            
               Uma vez que a Comunidade e a Zâmbia não chegaram a acordo, aquando da conclusão das negociações sobre o APE provisório em 28 de Novembro de 2007, quanto a uma oferta zambiana de acesso ao mercado, não foi possível incluir a Zâmbia no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (1).
            
         
               (3)
            
            
               Em 30 de Setembro de 2008, a Comunidade e a Zâmbia concluíram as negociações sobre uma oferta zambiana de acesso ao mercado.
            
         
               (4)
            
            
               Consequentemente, à luz do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, o anexo I deverá ser alterado para incluir a Zâmbia.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de ter em conta a inclusão da Zâmbia no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), será alterado pela Comissão em devido tempo e com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, a expressão «a República da Zâmbia» é inserida entre as entradas «a República do Uganda» e «a República do Zimbabué».
   Artigo 2.o.
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. KOUCHNER
         
      
   
   
      (1)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.