CELEX: 62015TN0484
Language: pt
Date: 2015-08-20 00:00:00
Title: Processo T-484/15: Recurso interposto em 20 de agosto de 2015 — KV/EACEA

9.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/25
            
         Recurso interposto em 20 de agosto de 2015 — KV/EACEA
   (Processo T-484/15)
   (2015/C 371/28)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: KV (Atenas, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão EACEA/MH/OG/OKRAPF15D013150 do Chefe de Unidade da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura sobre o financiamento do acordo n.o 519177-LLP-1-2011-1-GR-KA3-KA3NW relativo ao projeto «Facilitar e fomentar a competência digital através de voluntários»;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação
               
                           —
                        
                        
                           A decisão impugnada está viciada por um erro manifesto de apreciação ao distinguir entre o serviço «habitual» e o serviço «adicional» prestados pelos sócios/acionistas da recorrente durante o projeto em questão, na medida em que a EACEA manifestamente não respeitou a natureza dos serviços prestados pelos sócios, a vontade clara da assembleia geral da recorrente em prestar e regulamentar tais serviços uma vez que os considerou uma categoria distinta que não era abrangida pelas disposições dos Estatutos, e o facto de que os serviços prestados pelos sócios no projeto em questão preenchiam todos os requisitos da referida decisão da assembleia geral.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a um segundo erro manifesto de apreciação
               
                           —
                        
                        
                           A decisão impugnada está viciada por um erro manifesto de apreciação no que respeita à fundamentação da decisão referente à relação de subordinação entre os sócios/acionistas e a recorrente cuja existência foi claramente estabelecida nos elementos de prova apresentados à EACEA.