CELEX: 62013TA0483
Language: pt
Date: 2016-07-20 00:00:00
Title: Processo T-483/13: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — Oikonomopoulos/Comissão «Responsabilidade extracontratual — Prejuízos causados pela Comissão no âmbito de um inquérito do OLAF e pelo OLAF — Ação de indemnização — Pedido de declaração da inexistência jurídica e da inadmissibilidade, para fins probatórios perante as autoridades nacionais, de atos do OLAF — Admissibilidade — Desvio de poder — Tratamento de dados pessoais — Direitos de defesa»

5.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/21
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — Oikonomopoulos/Comissão
   (Processo T-483/13) (1)
   
   («Responsabilidade extracontratual - Prejuízos causados pela Comissão no âmbito de um inquérito do OLAF e pelo OLAF - Ação de indemnização - Pedido de declaração da inexistência jurídica e da inadmissibilidade, para fins probatórios perante as autoridades nacionais, de atos do OLAF - Admissibilidade - Desvio de poder - Tratamento de dados pessoais - Direitos de defesa»)
   (2016/C 326/38)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Athanassios Oikonomopoulos (Atenas, Grécia) (Representantes: inicialmente representado por N. Korogiannakis e I. Zarzoura, advogados, e em seguida por G. Georgios, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: J. Baquero Cruz e A. Sauka, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, um pedido de indemnização dos prejuízos causados pela Comissão e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e, por outro, um pedido de que atos do OLAF sejam declarados juridicamente inexistentes e inadmissíveis para fins probatórios perante as autoridades nacionais
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               Athanassios Oikonomopoulos é condenado nas despesas, incluindo nas do processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.