CELEX: 62018TA0661
Language: pt
Date: 2020-07-08 00:00:00
Title: Processo T-661/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Securitec/Comissão («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Manutenção das instalações de segurança em edifícios ocupados e/ou geridos pela Comissão Europeia na Bélgica e no Luxemburgo — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Critérios de seleção — Ilegalidade de uma cláusula do caderno de encargos — Igualdade de tratamento»)

12.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 339/12
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Securitec/Comissão
      (Processo T-661/18) (1)
      
      («Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Manutenção das instalações de segurança em edifícios ocupados e/ou geridos pela Comissão Europeia na Bélgica e no Luxemburgo - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato a outro proponente - Critérios de seleção - Ilegalidade de uma cláusula do caderno de encargos - Igualdade de tratamento»)
      (2020/C 339/14)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Securitec (Livange, Luxemburgo) (representante: P. Peuvrel, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Ilkova, A. Katsimerou e J. Estrada de Solà, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão da Comissão, de 7 de setembro de 2018, de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente para o lote n.o 4 do contrato objeto do concurso limitado HR/R1/PR/2017/059 e relativo à «manutenção das instalações de segurança nos edifícios ocupados e/ou geridos pela Comissão Europeia na Bélgica e no Luxemburgo», bem como, por outro, da Decisão da Comissão, de 17 de setembro de 2018, de recusar fornecer à recorrente as especificações que esta lhe tinha pedido, no âmbito do mesmo processo de concurso, em 11 de setembro de 2018.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A decisão da Comissão Europeia, de 7 de setembro de 2018, de rejeitar a proposta apresentada pela Securitec para o lote n.o 4 do contrato objeto do concurso limitado HR/R1/PR/2017/059 e relativo à «manutenção das instalações de segurança nos edifícios ocupados e/ou geridos pela Comissão Europeia na Bélgica e no Luxemburgo», bem como a decisão da Comissão, de 17 de setembro de 2018, de recusar fornecer à Securitec as especificações que esta lhe tinha pedido no âmbito do mesmo processo de concurso em 11 de setembro de 2018, são anuladas.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 25, de 21.1.2019.