CELEX: 22005D0049
Language: pt
Date: 2005-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 49/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

15.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 239/18
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
      o 49/2005,
   de 29 de Abril de 2005,
   que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão não se aplica à Islândia nem ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A parte 7.1 do capítulo I do anexo I do Acordo é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 8 (Directiva 92/117/CEE do Conselho) são aditados os seguintes pontos:
               
                           «8a.
                        
                        
                           
                              32003 L 0099: Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).
                        
                     
                           8b.
                        
                        
                           
                              32003 R 2160: Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (JO L 325 de 12.12.2003, p. 1).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           No n.o 3 do artigo 9.o, a seguir ao termo “Finlândia”, é aditada a expressão “, a Noruega”.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               É suprimido o texto do ponto 8 (Directiva 92/117/CEE do Conselho).
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e da Directiva 2003/99/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.
   
      (2)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.
   
      (3)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 31.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.