CELEX: 31986R1297
Language: pt
Date: 1986-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1297/86 da Comissão, de 30 de Abril de 1986, que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de certas conservas de peixes e produtos hortícolas

N ? L 114/72                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 5. 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1297/86 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Abril de 1986
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                    certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           desse procedimento relativamente a azeites da subposição
                                                                 1 5.07 A II a) da pauta aduaneira comum ; que, todavia, se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              o azeite utilizado no fabrico de conservas tiver sido produ­
 Económica Europeia,                                            zido na Comunidade, o montante acima referido é acres­
                                                                cido de um montante igual à ajuda ao consumo vigente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 na data da entrada em vigor desta restituição ;
Portugal,
                                                                Considerando que a aplicação dos critérios referidos leva a
                                                                que se fixe a restituição como se indica adiante,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma
organização comum de mercados no sector das substân­
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                                            Artigo 1 ?
Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as
                                                                Relativamente aos meses de Maio e de Junho de 1986, o
regras gerais relativas à restituição à produção no que
                                                                montante da restituição à produção referido no artigo 2?
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­      do Regulamento (CEE) n? 591 /79 será igual a :
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento n? 3788/85 (4) e, nomeadamente, os seus artigos         — 112,31 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
3 ? e 5?,                                                             azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
                                                                      Estados-membros, com excepção da Espanha e de
Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)                   Portugal,
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à            — 63,00 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de                 azeite, com excepção dos referidos no travessão ante­
certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;                    rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
                                                                      de Espanha e de Portugal,
Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­            — 12,46 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                     azeites utilizados em Espanha,
segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa
essa restituição em cada dois meses ;                           — 83,66 ECUS por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                      azeites utilizados em Portugal.
Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­                                      Artigo 2?
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
direitos niveladores mínimos determinados no âmbito              1986.
                  O presente regulamento é obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicάvel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
Q) JO n ? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.
12) JO n? L 362 de 31 . 12. 19Í5, p. 8.
O JO n ? L 78 de 30 . 3 . 1979, p. 2.
O JO n ? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 1 .