CELEX: C2006/310/16
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: Processo C-440/06: Acção intentada em 24 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/9
            
         Acção intentada em 24 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-440/06)
   (2006/C 310/16)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e M. Konstantinidis)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que a República Helénica, ao não ter dotado 24 aglomerações urbanas de sistemas colectores das águas residuais urbanas que respondam aos requisitos do artigo 3.o e/ou de sistemas de tratamento de águas residuais urbanas que cumpram os requisitos do artigo 4.o, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/271/CEE (1), relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 3.o da Directiva 91/271/CEE obriga os Estados-Membros a disporem de sistemas colectores para as águas residuais urbanas em aglomerações que tenham determinada dimensão. O artigo 4.o da directiva dispõe, por sua vez, que os Estados-Membros devem garantir que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas colectores sejam sujeitas a um tratamento secundário (ou equivalente), na acepção do artigo 2.o, n.o 8, da directiva.
   O presente processo diz respeito à violação de duas obrigações precisas por parte da República Helénica, previstas nos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/271/CEE. Trata-se, por um lado, da obrigação de realizar um sistema de colectores para as águas residuais urbanas até 31 de Dezembro de 2000 em todos as aglomerações que tenham mais de 15 000 habitantes, em conformidade com o artigo 3.o da directiva. Por outro, da obrigação de sujeitar a um tratamento secundário, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, todas as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas colectores de aglomerações com um número de habitantes equivalente ou superior a 15 000.
   No termo do prazo fixado pela Comissão no seu parecer fundamentado (13 de Setembro de 2005), 24 aglomerações na Grécia não dispunham de um sistema de colectores para as águas residuais urbanas e/ou sistemas de tratamento da água residual urbana em conformidade com os requisitos da directiva.
   
      (1)  JO L 135 de 30.5.1991, p. 40.