CELEX: 31997R0539
Language: pt
Date: 1997-03-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 539/97 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos hortícolas

N? L 83/ 16          I PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25 . 3 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 539/97 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Março de 1997
                    relativo à emissão de certificados de exportação do sistema Al no sector das
                                                  frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              anteriores, e na ausência de indicações de súbita alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 da situação do mercado, as informações comunicadas nos
 Europeia,                                                         pedidos não são consideradas representativas da situação
                                                                   real do mercado;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2190/96 da
 Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as            Considerando, em consequência, que não é economica­
 normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1035/72               mente justificado fixar a taxa de restituição definitiva para
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação          as maçãs com destino a grupo geográfico Z num nível
 no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última      diferente do da taxa indicativa;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   Considerando que, em aplicação do n ? 5 do artigo 3 ? do
 n ? 324/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 3 ?,       Regulamento (CE) n ? 2190/96, os pedidos de taxas supe­
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 351 /97 da                 riores às taxas definitivas correspondentes são conside­
 Comissão (3) fixa as taxas de restituição indicativas e as        rados nulos,
quantidades indicativas dos certificados de exportação do
sistema A2, que não os solicitados no âmbito da ajuda             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
alimentar;
Considerando que, em relação às laranjas e às maçãs, com                                    Artigo 1 ?
destino aos grupos geográficos X e Y, atendendo à situa­
ção económica nos diferentes grupos de destinos em                 1 . Relativamente aos certificados de exportação do
causa, indicados no anexo do Regulamento (CE)                      sistema A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo
n? 351 /97, e em função das indicações recebidas dos               do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 351 /97, a data efec­
operadores pelos seus pedidos de certificados do sistema           tiva de apresentação do pedido, referida no n ? 1 , segundo
A2, há que fixar taxas de restituição definitivas diferentes       parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CE) n ? 2190/96,
                                                                   é 25 de Março de 1997.
das taxas de restituição indicativas, bem como percenta­
gens de emissão das quantidades pedidas; que as taxas              2.    Os certificados referidos no n ? 1 serão emitidos com
definitivas não podem exceder o dobro das taxas indicati­          as taxas de restituição definitivas e até ao limite das
vas ;                                                              percentagens de emissão das quantidades pedidas, indi­
                                                                   cadas em anexo .
Considerando que a totalidade dos pedidos de certificados
A2 para as maçãs com destino ao grupo geográfico Z                 3.    Em aplicação do n ? 5 do artigo 3 ? do Regulamento
inclui uma taxa mínima solicitada pelos operadores igual          (CE) n ? 2190/96, os pedidos, referidos no n ? 1 , de taxas
ao nível máximo aceitável, ou seja o dobro da taxa indica­         superiores às taxas definitivas correspondentes, indicadas
tiva; que das informações constantes dos pedidos supra­            em anexo, são considerados nulos .
mencionados se deveria concluir que a taxa indicativa de
 56 ecus/t é insuficiente; que a taxa definitiva deveria, pois,                             Artigo 2 ?
em princípio, ser fixada num nível mais elevado; que,
contudo, à luz da experiência adquirida com a fixação das          O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março
taxas de restituição para os certificados A2 nos períodos          de 1997 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO n ? L 52 de 22. 2. 1997, p. 10 .
 1 JO n ? L 59 de 28 . 2. 1997, p . 4.
 ---pagebreak--- 25. 3 . 97       HPT I      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? L 83 / 17
                                                ANEXO
                                                            Taxas de
                                                                              Percentagens
                               Destino ou grupo                              de emissão das
                    Produto
                                  de destinos
                                                     restituição definitivas
                                                                               quantidades
                                                    (ecus/tonelada líquida)
                                                                                 pedidas
                                      XC                       100               100 % %
           Laranjas
                                      Y                        120                 93 %
                                      X                         25                 84 %
           Maçãs                      Y                          7               100 % %
                                      z                         56                  —