CELEX: 62021TN0442
Language: pt
Date: 2021-07-23 00:00:00
Title: Processo T-442/21: Recurso interposto em 23 de julho de 2021 — Thomas e Julien/Conselho

11.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 412/14
            
         
      Recurso interposto em 23 de julho de 2021 — Thomas e Julien/Conselho
      (Processo T-442/21)
      (2021/C 412/15)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Rhiannon Thomas (Londres, Reino Unido), Michaël Julien (Weybridge, Reino Unido) (representante: J. Fouchet, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Acordo de Comércio assinado em 30 de dezembro de 2020 pelo Conselho da União Europeia e pelo Governo britânico, e a Decisão n.o 2021/689 de o assinar tomada pelo Conselho da União Europeia em 29 de abril de 2021, na medida em que aprovam o artigo Comprov16 e na medida em que não mantêm a liberdade de circulação aos britânicos que têm vínculos familiares e patrimoniais estreitos no território da União Europeia, em aplicação do artigo VSTV 1;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a União Europeia na totalidade das despesas do processo, incluindo os honorários de advogado no valor de 5 000 euros.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do Estado de Direito pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir «Acordo»). A esse propósito, os recorrentes alegam que o artigo COMPROV.16 desse Acordo exclui a quase totalidade das disposições de qualquer possibilidade de contestação perante os tribunais e, em particular, perante o juiz da União.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais das pessoas que mantiveram na União Europeia vínculos familiares e patrimoniais estreitos. Este fundamento subdivide-se em três partes.
                  
                              —
                           
                           
                              A primeira parte é relativa à violação do direito dos recorrentes à segurança jurídica na medida em que a situação estável de que gozaram de forma pacífica e sem constrangimentos durante décadas foi substituída por uma situação volátil.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A segunda parte é relativa à violação do princípio da igualdade, por o Acordo equiparar situações muito diferentes, o que leva a discriminações em razão da nacionalidade.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A terceira parte é relativa à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o Acordo ignora as consequências da exigência de um visto de longa duração sobre a situação dos recorrentes, designadamente à luz da sua vida privada e familiar.