CELEX: 31997R0537
Language: pt
Date: 1997-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 537/97 do Conselho de 18 de Março de 1997 que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja

Avis juridique important

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31997R0537

Regulamento (CE) nº 537/97 do Conselho de 18 de Março de 1997 que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja  

Jornal Oficial nº L 083 de 25/03/1997 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 537/97 DO CONSELHO de 18 de Março de 1997 que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, na conclusão das negociações do artigo XXIV.6 do GATT, a Comunidade se comprometeu a examinar os problemas identificados no caso de o funcionamento do sistema do «preço representativo» dos cereais se revelar um entrave ao comércio; que algumas remessas de cevada destinada ao fabrico de cerveja deram já origem a dificuldades;Considerando que, para obviar a essas dificuldades, é conveniente abrir, para o período restante de 1996, um contingente pautal comunitário para a cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja;Considerando que as normas de execução do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. É aberto para o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 1996 um contingente pautal comunitário de 30 000 toneladas de cevada de qualidade superior ao código NC 1003 00, destinada à produção de malte a utilizar no fabrico de uma determinada cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia.2. O direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao contingente é de 50 % do direito total em vigor, sem redução, no dia de importação.Artigo 2º A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento nos termos do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, nomeadamente:i) As disposições que garantam as características de cevada e a sua proveniência;ii) As disposições relativas à aceitação do documento que permita verificar a garantia prevista na alínea i);iii) As disposições que garantam que a cevada é utilizada para a produção de malte destinado ao fabrico de cerveja.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 15 de Maio de 1997, desde que, até 1 de Maio de 1997, os Estados Unidos da América retirem o seu pedido, datado de 13 de Fevereiro de 1997, de criação de um painel de resolução de litígios no OMC sobre o regime comunitário de importação de arroz e cereais. Antes de 15 de Maio de 1997, a Comissão publicará uma nota sobre o assunto no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37).