CELEX: 32021D0927
Language: pt
Date: 2021-05-31 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/927 da Comissão de 31 de maio de 2021 que determina o fator de correção transetorial uniforme para o ajustamento da atribuição de licenças de emissão a título gratuito no período 2021-2025 [notificada com o número C(2021) 3745] (Texto relevante para efeitos do EEE)

9.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 203/14
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/927 DA COMISSÃO
         de 31 de maio de 2021
         que determina o fator de correção transetorial uniforme para o ajustamento da atribuição de licenças de emissão a título gratuito no período 2021-2025
         
            
               [notificada com o número C(2021) 3745]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (1), de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeadamente o artigo 14.o, n.o 6,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 10.o-A, n.os 5, 5-A e 8, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê uma quantidade máxima anual de licenças de emissão, que constitui a base do cálculo das licenças atribuídas a título gratuito a instalações não abrangidas pelo artigo 10.o-A, n.o 3, dessa diretiva.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A quantidade máxima de licenças de emissão atribuídas a título gratuito prevista no artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, deduzida da quantidade referida no artigo 10.o-A, n.o 8, e tendo em conta a quantidade adicional disponível, na medida do necessário, fixada no artigo 10.o-A, n.o 5-A, dessa diretiva, não deve ser excedida, a fim de respeitar a quota-parte estabelecida para o leilão no artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE. Para garantir que esta quantidade máxima anual de licenças de emissão não seja excedida, deve ser aplicado, se necessário, um fator de correção transetorial anual, que reduza uniformemente o número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a cada instalação elegível.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, a Comissão deve determinar o fator de correção transetorial aplicável a cada ano do período de atribuição pertinente assim que as quantidades anuais preliminares de licenças de emissão atribuídas a título gratuito para esse período forem notificadas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O fator de correção transetorial aplicável em cada ano do período de atribuição 2021-2025 a instalações não identificadas como geradoras de eletricidade e que não sejam novos operadores deve ser determinado com base na quantidade anual preliminar de licenças de emissão atribuídas a título gratuito durante o período de atribuição, excluindo as licenças atribuídas a título gratuito às instalações excluídas pelos Estados-Membros do sistema de comércio de licenças de emissão da União (CELE), em conformidade com o artigo 27.o ou o artigo 27.o-A da Diretiva 2003/87/CE, e incluindo as licenças atribuídas a título gratuito a instalações incluídas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 24.o da mesma diretiva.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para 2021, a quantidade de licenças de emissão a nível da União referida no artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE ascende a 1 571 583 007, tal como estabelecido no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/1722 da Comissão (3). Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, da Diretiva 2003/87/CE, a quantidade máxima (anual) prevista no artigo 10.o-A, n.o 5, foi calculada em 43 % de 1 571 583 007, ou seja, 675 780 693. Destas 675 780 693 licenças, 32 500 000 devem ser deduzidas anualmente em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE, o que resulta numa quantidade máxima de 643 280 693 licenças para 2021. Nos termos do artigo 10.o-A, n.o 5-A, da Diretiva 2003/87/CE, poderia ser utilizada uma quantidade adicional de até 3 % da quantidade total de licenças, correspondente a 413 420 157 licenças durante o período de dez anos de 2021 a 2030, para aumentar a quantidade máxima disponível, se as quantidades anuais preliminares de licenças de emissão a título gratuito por instalação apresentadas pelos Estados-Membros e pelos Estados da EFTA membros do EEE aplicando o fator pertinente determinado no anexo V do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 excedessem a quantidade máxima referida no artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva. No entanto, tal não se verificou, pelo que o fator de correção transetorial anual deve ser de 100 %.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As licenças de emissão incluídas na quantidade máxima prevista para 2021 que não sejam utilizadas devem ser disponibilizadas no ano seguinte, ou seja, em 2022. Essa lógica deve continuar a aplicar-se nos anos subsequentes durante o período de atribuição 2021-2025 a que se refere o artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As quantidades máximas previstas no artigo 10.o-A, n.os 5, 5-A e 8, da Diretiva 2003/87/CE, as regras harmonizadas de atribuição e o fator de correção transetorial devem ser aplicados nos Estados da EFTA membros do EEE (4). É, pois, necessário ter em conta as quantidades anuais preliminares de licenças de emissão a atribuir a título gratuito no período 2021-2025 com base nos dados aceites pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no respeitante à Islândia, à Noruega e ao Listenstaine. Os cálculos referidos no considerando 5 refletem esta necessidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Para cada ano do período de atribuição 2021-2025, o fator de correção transetorial uniforme para o ajustamento da atribuição de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A, n.os 5 e 5-A, da Diretiva 2003/87/CE é de 100 %.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Frans TIMMERMANS
               
                  Vice-Presidente Executivo
               
            
         
         
            (1)  JO L 59 de 27.2.2019, p. 8.
         
            (2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
         
            (3)  Decisão (UE) 2020/1722 da Comissão, de 16 de novembro de 2020, relativa à quantidade de licenças de emissão a conceder a nível da União para 2021 no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (JO L 386 de 18.11.2020, p. 26).
         
            (4)  Decision of the EEA Joint Committee No 112/2020 of 14 July 2020 amending Annex XX (Environment) to the EEA Agreement (ainda não publicada no Jornal Oficial).