CELEX: 62004TJ0225
Language: pt
Date: 2006-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 13 de Julho de 2006. # República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias. # Fundos estruturais - Financiamento de iniciativas comunitárias - Alteração das repartições indicativas - Execução do caso julgado - Acórdão de anulação. # Processo T-225/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 13 de Julho de 2006 – Itália/Comissão
      (Processo T‑225/04)
      «Fundos estruturais – Financiamento de iniciativas comunitárias – Alteração das repartições indicativas – Execução do caso julgado – Acórdão de anulação»
      1.                     Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário (Regulamento do Conselho n.º 2052/88, artigo
            12.º, n.º 4) (cf. n.os  67‑77)
      2.                     Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Efeitos (Artigo 233.º CE) (cf. n.os 89‑94)
      3.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Âmbito (Artigo 253.º CE) (cf. n.os 145‑155)
      Objecto 
      
         Pedido de anulação da Decisão C (2003) 3971 final da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece, para o período de
                  1994‑1999, a repartição indicativa por Estado‑Membro das dotações de autorização no âmbito das iniciativas comunitárias, bem
                  como de todos os actos conexos e anteriores.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A recorrente suportará as próprias despesas e as despesas da recorrida.