CELEX: C2006/074/11
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo C-15/06 P: Recurso interposto em  11 de Janeiro de 2006  por Regione Siciliana do acórdão de  18 de Outubro de 2005  da Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-60/03, Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/5
            
         Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2006 por Regione Siciliana do acórdão de 18 de Outubro de 2005 da Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-60/03, Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-15/06 P)
   (2006/C 74/11)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 11 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 18 de Outubro de 2005 da Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-60/03, Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Regione Siciliana, representada por I. M. Braguglia, na qualidade de agente, e G. Aiello, avvocato dello Stato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e, consequentemente, a Decisão C (2002) 4905 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa à supressão do auxílio concedido à República Italiana pela Decisão C (87) 2090 026 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, respeitante à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título de um investimento em infra-estruturas, de montante igual ou superior a 15 milhões de EUR em Itália (região: Sicília), e à recuperação dos adiantamentos pagos pela Comissão a título dessa contribuição, bem como à libertação do saldo. Decidir das despesas em conformidade.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a recorrente, o acórdão recorrido enferma dos vícios de:
   
               1)
            
            
               violação e aplicação errada do artigo 18.o, n.o 1, e 32.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1787/84 (1) do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao FEDER, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3641/85 (2) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985;
            
         
               2)
            
            
               violação e aplicação errada do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (3), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.o 2052/88 (4) no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/93 (5) do Conselho, de 20 de Julho de 1993.
            
         
               3)
            
            
               Fundamentação errada quanto a um ponto decisivo do litígio.
            
         
      (1)  Já não está em vigor.
   
      (2)  Já não está em vigor.
   
      (3)  Já não está em vigor.
   
      (4)  Já não está em vigor.
   
      (5)  JO L 193, p. 20.