CELEX: 31990R3903
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3903/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que abre, para a campanha de 1991, contingentes pautais para os produtos da pesca provenientes das empresas comuns, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Espanha e de outros países

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31990R3903

Regulamento (CEE) n.° 3903/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que abre, para a campanha de 1991, contingentes pautais para os produtos da pesca provenientes das empresas comuns, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Espanha e de outros países  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1990 p. 0028 - 0029

REGULAMENTO (CEE) No 3903/90 DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1990  que abre, para a campanha de 1991, contingentes pautais para os produtos da pesca provenientes das empresas comuns, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Espanha  e de outros países A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 168o,  Considerando que o artigo 168o do Acto de Adesão prevê um regime de eliminação progressiva das isenções, suspensões ou contingentes pautais concedidos pela Espanha para os produtos da pesca provenientes das empresas comuns, constituídas entre pessoas  singulares ou colectivas de Espanha e de outros países;  Considerando que é conveniente proceder à abertura anual de contingentes que correspondam a essa eliminação progressiva, por código NC, no âmbito das quantidades globais previstas pelo Acto de Adesão;  Considerando que, no âmbito dessas quantidades globais, a repartição dos contingentes por código NC é efectuada proporcionalmente segundo a repartição existente em 1983;  Considerando que é conveniente prever um sistema de informação da Comissão, com o objectivo de permitir-lhe assegurar um acompanhamento da gestão desse regime;  Considerando que as disposições previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  1. Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991, são abertos, em Espanha, contingentes pautais para os produtos da pesca nas condições referidas no artigo 168o do Acto de Adesão, de acordo com as modalidades fixadas no anexo.  2. O direito aduaneiro aplicável é totalmente suspenso para cada um dos produtos referidos no no 1, no limite de cada um dos contingentes pautais referidos no anexo.  Artigo 2o  A repartição das quantidades referidas no artigo 1o, que, se for caso disso, pode ser objecto de um fraccionamento numa base semestral, entre as empresas referidas no anexo XII do Acto de Adesão, será efectuada pelas autoridades competentes  de Espanha.  Artigo 3o  A Espanha comunicará trimestralmente à Comissão, o mais tardar nos 15 dias seguintes ao fim da cada trimestre, as quantidades efectivamente importadas ao abrigo deste regime de contingentes. A Comissão pode solicitar, em qualquer momento, uma  relação da situação da utilização dos contingentes.  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente    ANEXO    Código NC  Designação do produto  Quantidades  autorizadas  com direito nulo      0303 78 10  0304 90 47  Pescadas do género Merluccius spp. congeladas  6 547  0304 20 29  0304 20 31  0304 20 43  0304 20 53  0304 20 57  0304 20 83  ex 0304 20 97  Filetes congelados diversos  1 273  ex 0305 62 00  ex 0305 69 10  Bacalhaus das espécies Gadus morhua e Gadus ogac e peixes da espécie Boreogadus saida, salgados, não secos  577  ex 0303 42  ex 0303 43  ex 0303 49  Atum albacoras (Thunnus albacares), raiado ou listado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis], e patudo (Parathunnus obesus), congelados  577  ex 0303  ex 0304 20 13  ex 0304 90  Salmões (Oncorhynchus spp., Salmo salar, Hucho hucho), congelados, outros produtos da pesca diversos, congelados, incluindo fígados, ovas e sémen  1 643  ex 0302  ex 0304 10 99  Peixes diversos frescos  4 592  ex 0307 99 11  Illex spp. congelados  2 880  ex 0307 21  ex 0307 29  ex 0307 41  ex 0307 49  ex 0307 51  ex 0307 59  ex 0307 91  ex 0307 99  Moluscos, vivos, frescos, refrigerados ou congelados  2 503  0306 11 00  0306 13 90  0306 14 30  0306 19 30  Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.), sapateiras (Cancer pagurus), lagostins (Nephrops norvegicus) e camarões, excepto da família Pandalidae e do género Crangon, congelados  2 387  ex 0306 21 00  0306 22 10  ex 0306 24 30  ex 0306 29 30  Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.), lavagantes (Homarus spp.), sapateiras (Cancer pagurus) e lagostins (Nephrops norvegius) vivos  227       Total  23 206