CELEX: 32018H0627(01)
Language: pt
Date: 2018-06-22 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 22 de junho de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria

27.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/1
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 22 de junho de 2018
   com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria
   (2018/C 223/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 121.o do Tratado, os Estados-Membros devem promover a solidez das finanças públicas a médio prazo através da coordenação das políticas económicas e da supervisão multilateral, para evitar a ocorrência de défices orçamentais excessivos.
            
         
               (2)
            
            
               O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou que a Hungria alcançasse um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB, em 2017, a menos que o objetivo orçamental de médio prazo fosse cumprido com menor esforço (2).
            
         
               (4)
            
            
               Com base nas previsões da primavera de 2018 da Comissão e nos dados da execução em 2017 validados pelo Eurostat, o crescimento da despesa pública, líquido de medidas discricionárias do lado da receita e de medidas extraordinárias, foi bastante superior à taxa de referência das despesas aplicável em 2017, o que aponta para um desvio significativo relativamente ao ajustamento estrutural exigido (ou seja, um desvio de 2,4 % do PIB). O saldo estrutural, que atingiu –1,8 % do PIB potencial em 2016, deteriorou-se em 2017 para –3,1 % do PIB, o que aponta também, por sua vez, para um desvio significativo (ou seja, um desvio de 1,4 % do PIB). A avaliação global indicou que o valor de referência para as despesas foi negativamente afetado por três elementos, a saber, uma taxa de crescimento potencial a médio prazo e um deflator do PIB subjacente a essa mesma referência para as despesas demasiado baixo, bem como os efeitos permanentes sobre as receitas. Após a correção em razão desses fatores, o valor de referência para as despesas parece refletir adequadamente o esforço orçamental e aponta para um desvio significativo. Esta conclusão é confirmada pela avaliação do pilar do saldo estrutural, que, mesmo tendo em conta os impactos da diminuição das despesas com juros, da volatilidade do investimento e de uma quebra das receitas, continua a apontar para um desvio significativo. Por conseguinte, a avaliação global conduz à conclusão de que o desvio identificado em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017 é significativo.
            
         
               (5)
            
            
               Em 23 de maio de 2018, na sequência de uma avaliação global, a Comissão identificou um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria e dirigiu uma advertência a este Estado-Membro em conformidade com o artigo 121.o, n.o 4, do Tratado, e com o artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho dirige, no prazo de um mês a contar da data de adoção da referida advertência, uma recomendação ao Estado-Membro em causa indicando as medidas que devem ser tomadas. O Regulamento (CE) n.o 1466/97 prevê que a recomendação fixe um prazo não superior a cinco meses para o Estado-Membro corrigir o desvio. Com base nessa disposição, o prazo de 15 de outubro de 2018 para a Hungria proceder à correção supramencionada afigura-se adequado. Dentro desse prazo, a Hungria deve comunicar as medidas tomadas em resposta à presente recomendação.
            
         
               (7)
            
            
               É estimado que o saldo estrutural da Hungria em 2017 terá sido superior em 1,6 % do PIB ao seu objetivo orçamental de médio prazo, que era um défice estrutural de –1,5 % do PIB. Pode inferir-se, a partir das previsões da primavera de 2018 da Comissão quanto ao hiato do produto, que a Hungria se encontra numa conjuntura económica favorável em 2018. O rácio da dívida das administrações públicas deste Estado-Membro ultrapassa o valor de referência de 60 % do PIB. O esforço estrutural mínimo exigido prescrito pelo Regulamento (CE) n.o 1466/97 e pela matriz de ajustamento comummente acordada no âmbito do PEC, que integra nos cálculos as circunstâncias económicas do momento e as questões ligadas à sustentabilidade, ascende a pelo menos 1 % do PIB em 2018. As previsões da primavera de 2018 da Comissão apontam para uma nova deterioração do saldo estrutural em 0,5 % do PIB em 2018. Por conseguinte, uma melhoria estrutural mínima de 1 % do PIB em 2018 traduz-se na necessidade de adotar medidas com um efeito total de 1,5 % do PIB em comparação com o atual nível de base das previsões da primavera de 2018 da Comissão. Tendo em conta a dimensão importante do esforço de consolidação estrutural necessário, resultante do ajustamento mínimo exigido, afigura-se oportuno não exigir qualquer ajustamento adicional além do requisito mínimo de 1 % do PIB.
            
         
               (8)
            
            
               A exigência de uma melhoria do saldo estrutural de 1 % do PIB em 2018 é compatível com uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superior a 2,8 % em 2018.
            
         
               (9)
            
            
               É oportuno que a presente recomendação seja tornada pública.
            
         
               (10)
            
            
               Para alcançar os objetivos orçamentais recomendados, é fundamental que a Hungria adote e aplique rigorosamente as medidas necessárias e siga de perto a evolução das despesas correntes,
            
         RECOMENDA QUE A HUNGRIA:
   
               1)
            
            
               Tome as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não seja superior a 2,8 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1 % do PIB, colocando assim o Estado-Membro numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo;
            
         
               2)
            
            
               Canalize quaisquer receitas excecionais para a redução do défice. As medidas de consolidação orçamental deverão assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de uma forma favorável ao crescimento;
            
         
               3)
            
            
               Informe o Conselho, até 15 de outubro de 2018, sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação. As informações a apresentar devem incluir medidas suficientemente especificadas e anunciadas de forma credível, com indicação do respetivo impacto orçamental em cada caso, bem como projeções orçamentais atualizadas e pormenorizadas em relação a 2018.
            
         
      A destinatária da presente recomendação é a Hungria.
      Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. GORANOV
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2016 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2016 (JO C 299 de 18.8.2016, p. 49).