CELEX: 51992PC0546
Language: pt
Date: 1992-12-15
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para ervilhas congeladas originárias da Suécia (1993)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(92)546 final
                                     Bruxelas, 15 de Dezembro de 1992
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo á abertura e modo de gestão de um contingente
        pautal comunitário para ervilhas congeladas
                    originárias da Suécia
                             (1993)
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            FUNDAMENTAÇÃO
1.    O acordo, sob a forma de troca de cartas, entre a
      Comunidade Económica Europeia e a Suécia, nos domínios da
      agricultura e da pesca, aprovado pela decisão do Conselho
      de 15 de Setembro de 1986(1), prevê a abertura anual de um
      contingente pautal comunitário de 6 OOOtoneladas de
      ervilhas congeladas da sub-posiçáo ex 07.02 B da Pauta
      Aduaneira Comum, originárias da Suécia. No âmbito desse
      contingente, o direito aplicável é reduzido para 6% nas
      importações desse produto na Comunidade.
2.    A presente proposta visa a aplicação deste contingente
      durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993,
      Tem em consideração a entrada em vigor a 1 de Janeiro de
      1988 da nomenclatura combinada que substituiu a Pauta
      Aduaneira Comum.
3.    A proposta não prevê, para este período de contingente, a
      repartição do volume do contingente entre os Estados-
      membros, mas sim a possibilidade de sacarem sobre este as
      quantidades necessárias para cobrir as importações reais
      verificadas.
(1) J.O. no L 328 de 22.11.1986, p. 89
                                                                 1
 ---pagebreak---                                                             Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N?                        /£  D O CONSELHO
                                                      de
                     relativo à abertura e m o d o de gestão de u m contingente pautal c o m u n i t á r i o para
                                         as ervilhas congeladas, originárias da Suécia (1993)
    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Cor .siderando que incumbe à Comunidade decidir da abertura,
    Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                que para execução das suas obrigações internacionais, de
                                                                          contingentes pautais; que nade se opõe a que, para asse-
                                                                          gurar a e f i c á c i a da gestão comum destes contingentes, os
                                                                          Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes cfos
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                          contingentes as quantidades necessárias correspondentes às
    Considerando que foi celebrado um acordo entre a                      importações e f e c t i v a s ; que esse modo de gestão requer ura
    Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia                     colaboração e s t r e i t a entre os Estados-membros e a Comissão,
    em 22 de Julho de 1972 ; que, na sequência da adesão de               a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de
    Espanha e de Portugal à Comunidade, foi celebrado e
                                                                          esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse
    aprovado um acordo sob forma de troca de cartas pela
    Decisão 86/558/CEE (') ;                                              facto os Estados-membros;
    Considerando que esse acordo prevê a abertura de um
    contingente pautal comunitário de 6 000 toneladas com                  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
    direitos reduzidos para as ervilhas congeladas, originárias            Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
    da Suécia;                                                             burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
               que importa, por conseguinte, abrir o contin-               mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
    gente pautal em questão em relação ao período                          deste contingente pode ser efectuada por um dos seus
    compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de                    membros,
    1993;
                                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
    acesso igual e contínuo de todos os importadores da                                                 Artigo 1?
    Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter-
    rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as           1.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993., os
    importações dos produtos em questão em todos os Esta-                  direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comuni-
    dos-membros até ao esgotamento do contingente ;                        dade do produto a seguir designado são suspensos ao nível
                                                                           e no limite de um contingente pautal comunitário indi-
                                                                           cados em frente :
                                                                                              Volume do              Direito do
     Numero                                     Designacao das mercadorias                    contingente           contingente
                  Codigo NC
    de ordem                                                                                                          (em %)
                                                                                            (em toneladas)
09.0613            0710 21 00       Ervilhas congeladas, originárias da Suécia                   6 000
               ex 0 7 1 0 2 9 0 0 0                                                                           6
C) Código Tanc 0710 29 00*10.
(') JO n? L 328 de 22. 11. 1986, p. 89.
 ---pagebreak---   2.    É aplicável o protocolo relativo à definição de
  produtos originários e aos métodos de cooperação admi-
  nistrativa, anexo ao acordo entre a Comunidade Econó-
  mica Europeia e o Reino da Suécia.
                            Artigo 2.?
 Se um importador apresentar num Estado-membro uma
 declaração de introdução em livre prática que inclua um
  pedido de benefício do regime preferencial para o
  produto abrangido pelo presente regulamento, e se essa
 declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Esta-
 do-membro em causa procederá, por via de notificação à
 Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de
 uma quantidade correspondente às suas necessidades.
 Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
 das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
 demora, à Comissão.
 Os saques são concedidos pela Comissão em função da
 data de aceitação das declarações de introdução em livre
 prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na
 medida em que o saldo disponível o permita.                !
                                                             !
 Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
 das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do
 contingente.
 Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
 disponível do volume do contingente, a atribuição será
 feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
 bros serão informados pela Comissão.
                            Artigo 3 *
 Os Estados-membros garantirão aos importadores do
 produto em questão o acesso igual e contínuo ao contin-
gente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o
 permita.
                           Artigo 4."
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
mente para assegurar a observância do presente regula-
mento.
                           Artigo  5o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                               Pelo Conselho
                                                                0  Presidente
 ---pagebreak---       FICHA FINANCEIRA
              Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
              Base jurídica : art. 113 do Tratado
              Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do
              Conselho relativo á abertura e modo de gestão de um
              contingente pautal comunitário para ervilhas congeladas,
              originárias da Suécia (1993)
              Objectivo        : Respeitar os compromissos assumidos CEE/Suécia
              Modo de cálculo :
                 códigos     NC:                          0710 21 00 e ex 0710 29 00
                 volumes     do contingente               6 000 toneladas
                 direito     a aplicar :                   6 %
                 direito     normal :                     18 %
     6.       Perda de receitas :
              - valor unitário :                  858
              - valor total :                     5 148 000 e c u s
              - Perda de receitas                 617 760 ecus
Em relação a 1992, diminuição das perdas de 26 415 ecus.
                                                                                     s
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 546 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-568-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50649-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo