CELEX: 31987R2342
Language: pt
Date: 1987-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2342/87 da Comissão, de 31 de Julho de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

1 . 8 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 210/77
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2342/87 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Julho de 1987
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                   exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
Económica Europeia,                                                tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
                                                                   efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  bros, em conformidade com as disposições do regula­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          mento que estabelece a organização comum de mercado
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            base indicados no Anexo A do referido regulamento, ou
n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7         aos produtos a eles equiparados ;
do seu artigo 19?,
Considerando que, nos termos dos n ?s 1 e 2 do artigo 19 ?         Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1010/86 do
do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , para os produtos refe­          Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse    regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­           produtos da indústria química ^, prevê a concessão de
tação quando esses produtos forem exportados sob a                 restituições à produção ao açúcar branco, açúcar em bruto,
forma de mercadorias indicadas no Anexo I do referido              certos xaropes de sacarose da subposição 17.02 D ex II da
regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                pauta aduaneira comum com uma determinada pureza,
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,               bem como à isoglicose não transformada da subposição
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de            17.02 D I, que sejam utilizados para o fabrico de produtos
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as            químicos determinados no anexo do mesmo regula­
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      mento ; que esse regime de restituições à produção foi
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a         estabelecido a fim de, nomeadamente, colocar progressiva­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            mente os transformadores comunitários em condições
n? 2223/86 (4), especificou de entre esses produtos aqueles        comparáveis às dos transformadores que utilizem açúcar
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição           ao preço do mercado mundial ; que, por conseguinte, na
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de             falta de provas que o produto de base não tenha benefi­
mercadorias indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE)              ciado da restituição à produção, é necessário prever que o
n? 1785/81 ;                                                        montante da restituição à exportação seja reduzido do
                                                                   montante da restituição à produção aplicada, no dia da
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              aceitação da declaração de exportação, ao produto de base
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 3035/80, a             considerado ;
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos
produtos de base considerados deve ser fixada em relação            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
a cada mês ; que, nos termos do n ? 2 do mesmo artigo, é            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,           de Gestão do Açúcar,
nomeadamente :
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
     produtos de base das indústrias transformadoras no
     mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     praticados no mercado mundial ;
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
     produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
    Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam                                      Artigo 1 ?
    comparáveis ;
                                                                    1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições
c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­           aplicáveis aos produtos de base que figuram no Anexo A
     rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­         do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?s 1 e
     nitários e as que utilizem produtos de países terceiros        2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­
     sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;            tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo I
                                                                    do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se
(') JO   n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           indica no anexo do presente regulamento.
(2) JO   n?  L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO   n? L  323 de 29. 11 . 1980, p. 27.
(4) JO   n? L  194 de 17. 7. 1986, p. 1 .                           (*) JO n ? L 94 de 9 . 4. 1986, p. 9 .
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2. Para os produtos químicos indicados no anexo do            3 . Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições       da restituição à exportação :
referidas no anexo do presente reuglamento serão apli­        a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
cadas contra a apresentação, no momento da realização             houver fixação antecipada dessa taxa,
das formalidades alfandegárias de exportação e mediante o
pedido de pagamento da restituição à exportação, da prova         ou
que, para os produtos de base que tenham servido ao           b) Fixada antecipadamente ;
fabrico desses produtos químicos a exportar, o benefício
da concessão, prevista pelo regulamento pré-citado, não       será reduzida do montante da restituição à produção apli­
foi e não será pedido.                                        cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
                                                              produto de base no dia da aceitação da declaração de
A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela    exportação da mercadoria.
apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
transformador do produto de base em causa, atestando                                   Artigo 2?
que o benefício de uma restituição à produção prevista
pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
pedido.                                                       de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Manuel MARÍN
                                                                           Vice-Presidente
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                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1987, que fixa as taxas das restituições apli­
           cáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                             abrangidas pelo Anexo II do Tratado
            Taxas das restituições                           Açúcar branco :                                          46,03
           em ECUs/100 kg :
                                                             Açúcar em bruto :                                        40,88
                                                             Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                             contenham, em peso, no estado seco,
                                                             85 % ou mais de sacarose (incluindo o                           so
                                                             açúcar invertido expresso em sacarose) :            46,03 x
                                                                                                                             100
                                                             Melaços :
                                                              Isoglicose (2) :                                       46,03 (3)
           (') « S » representa :
               — o teor de sacarose (incluindo a açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                    deste for igual ou superior a 98 % ,
               — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas
                    inferior a 98 % ,
               em 100 quilogramas de xarope.
           (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
               41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
               teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
           (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.