CELEX: 51997PC0703
Language: pt
Date: 1997-12-12
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Federação da Rússia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 12.12.1997
                                                COM(97) 703 final
                                   Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que fixa, para 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos
  haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Federação da Rússia
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, e da Suécia, os acordos de
pesca concluídos por estes países com países terceiros serão geridos pela Comunidade.
Com base no Acordo de Pesca Bilateral, concluído entre a Federação da Rússia e a
Suécia em 1992, a Comunidade, em nome da Suécia, realizou consultas com a Federação
da Rússia que permitiram alcançar um convénio de pesca recíproco para 1998.
A presente proposta de regulamento tem por objectivo autorizar os navios da Federação
da Rússia a pescar as quotas que lhes foram atribuídas para 1998 nas águas da
Comunidade, em conformidade com o referido convénio recíproco.
                                           à
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) N°                  /98 DO CONSELHO
                                        de        de 1997
   que fixa, para 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos
     haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Federação da Rússia
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e nomeadamente, o
 n° 4 do seu artigo 8 o ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, em conformidade com o artigo 124° do Acto de Adesão de 1994, os
acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela
Comunidade;
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no artigo 3 o do Acordo de
Pesca de 11 de Dezembro de 1992, concluído entre o Governo do Reino da Suécia e o
Goveno da Federação da Rússia, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a
República da Federação da Rússia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca
recíprocos para 1998;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às
suas autoridades respectivas afixaçãode certas quotas de captura para 1998, em relação
aos navios da outra Parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em
 1998, ao resultado das consultas realizadas com a Federação da Rússia;
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer, nomeadamente, as condições específicas
em que devem ser efectuadas as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da
Federação da.Rússia;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
submetidas às medidas de controlo pertinentes ; previstas pelo Regulamento (CEE)
n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo
aplicável à política comum das pescas2;
1
      JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.
2
      JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerando que o n° 2 do artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 1381/87 da Comissão,
de 20 de Maio de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e à
documentação dos navios de pesca , prevê que todos os navios com tanques de água do
mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade
competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de
10 centímetros;
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento
será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo Io
1.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os navios que arvoram pavilhão da
      Federação da Rússia.são autorizados a pescar as espécies mencionadas no Anexo I,
      dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados nesse anexo e em
      conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-
      membros, até 200 milhas marítimas, no mar Báltico.
2.    As actividades de pesca autorizadas nos termos do n° 1 serão confinadas às partes
      da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas calculadas
      a partir das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos
      Estados-membros.
3.    Em derrogação do n° 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de
      espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até
      aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa.
4.    As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação
      às quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota em causa.
                                         Artigo 2 o
1.    Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo I o respeitarão as
      medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que
      regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.
2.    Os navios manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações
      mencionadas no Anexo H.
3.    Os navios transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas no Anexo IH,
      as informações mencionadas nesse anexo.
3
      JO n° L 132 de 21.5.1987, p. 9.
                                             U
 ---pagebreak--- 4.   Os navios com tanques de água do mar refrigerada manterão a bordo um
     documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre
     dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros.
5.   As letras e os números de registo dos navios devem ser marcados distintamente dos
     dois lados da proa.
                                        Artigo 3 o
 1.  Os navios que pesquem as espécies constantes do Anexo I devem possuir uma
     licença e uma autorização especial de pesca emitidas pela Comissão, em nome da
     Comunidade, e observar as condições fixadas na referida licença e autorização
    especial de pesca.
    As autoridades russas notificarão a Comissão do nome e das características dos
    navios para os quais podem ser emitidas licenças e autorizações especiais de pesca.
2.  A Comissão emite as licenças e as autorizações especiais de pesca referidas no n° 1
    para todos os navios relativamente aos quais as autoridades russas solicitem uma
    licença e uma autorização especial de pesca.
    Os pedidos de alteração da lista dos navios que beneficiem de uma licença e uma
    autorização especial de pesca podem ser feitos em qualquer momento e deve ser-
    ines dado rapidamente seguimento.
3.  Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização
    especial de pesca, serão fornecidas as informações seguintes:
    (a)    nome do navio;
    (b)    número de registo;
    (c)    letras e números exteriores de identificação;
    (d)    porto de registo;
    (e)    nome e endereço do proprietário ou do fretador;
    (f)    arqueação bruta e comprimento de fora a fora;
    (g)    potência do motor;
    (h)    indicativo de chamada e frequência de rádio;
    (i)    método de pesca previsto;
    (j)    zona de pesca prevista;
    (k)    espécies que se prevê pescar;
    (1)    período para o qual é pedida a licença.
4.  A emissão de licenças e autorizações especiais de pesca está sujeita à condição de o
    número de licenças e autorizações especiais de pesca válidas em qualquer momento
    de um designado mês ou ano não ser superior aos valores mencionados no Anexo I.
5.  Cada licença e cada autorização especial de pesca são válidas para um único navio.
      Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada um deles deve ter
    uma licença e uma autorização especial de pesca.
                                             5"
 ---pagebreak---  6.   As licenças e as autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista à
       emissão de novas licenças e autorizações especiais de pesca. Tais cancelamentos
      produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e
       autorizações especiais de pesca pela Comissão. As novas licenças e autorizações
      especiais de pesca produzem efeitos a partir da sua data de emissão.
7.     Se forem esgotadas as respectivas quotas, fixadas no artigo I o , as licenças e as
      autorizações especiais de pesca serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data
      do seu termo.
8.    As licenças e as autorizações especiais de pesca serão retiradas no caso de
      incumprimento das obrigaçõesfixadasno presente regulamento.
9.    Não serão emitidas nenhumas licenças e autorizações especiais de pesca, durante
      um período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não
      tenham sido cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.
 10. A Comissão submeterá à Federação da Rússia, em nome da Comunidade, os nomes
      e as características dos navios russos que não serão autorizados a pescar na zona de
      pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras
      comunitárias.
                                         Artigo 4o
Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início
do ano seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa
tenham sido submetidas à Comissão e por ela aprovadas em nome da Comunidade.
                                         Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidade Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
      aplicável em todos os Estados-membros.
      Feito em Bruxelas,         1997
                                                                            Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
                                               <f
 ---pagebreak---                                             ANEXO I
                 Quotas de captura da Federação da Rússia para 1998
                                Zona de pesca da Suécia(1)
    Águas da Suécia a sul de 59° 30' de latitude norte no mar Báltico.
(2)
    Pode igualmente ser utilizado simultaneamente um máximo de 5 navios-mãe que não exerçam
    actividades de pesca
                                                  1~
 ---pagebreak---                                       ANEXO II
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos
Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em
matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações
imediatamente após as seguintes acções:
1.    Após cada operação de pesca:
1.1.  as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;
1.2.  a data e a hora da operação de pesca;
1.3.  a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;
1.4.  o método de pesca utilizado.
2.    Após cada transbordo de ou para outro navio:
2.1.  a indicação "recebidos de" ou "transferidos para";
2.2.  as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;
2.3.  o nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para
      o qual foi efectuado o transbordo.
2.4. não é autorizado o transbordo de bacalhau.
3. Após cada desembarque num porto da Comunidade:
3.1. . o nome do porto;
3.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.
4.    Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias,
      por intermédio das autoridades suecas competentes:
4.1. a data e a hora da transmissão;
4.2. o tipo da mensagem: "IN", "OUT", "TWO WEEKS";
4.3. em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.
                                             <f
 ---pagebreak---                                         ANEXO III
 1.   As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias, por
      intermédio das autoridades suecas competentes, e o calendário da sua transmissão
      são os seguintes:
 1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das
      costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação
      comunitária em matéria de pescas:
(a) os elementos indicados no ponto 1.4;
(b) as quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em
      quilogramas de peso vivo);
(c) a data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca.
      Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada
      nas zonas referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da
      primeira entrada.
 1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1:
(a) os elementos indicados no ponto 1.4;
(b) as quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões (em
      quilogramas de peso vivo);
(c) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em
      quilogramas de peso vivo);
(d) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;
(e) as quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie
      (em quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona e a identificação
      do navio para o qual foi feito o transbordo.
      Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada
      nas zonas referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da
      última saída.
1.3. Em intervalos de quatorze dias, a contar do décimo quarto dia seguinte à
      primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1:
(a) os elementos indicados no ponto 1.4;
(b) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em
      quilogramas de peso vivo);
(c) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
1.4.
(a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de identificação
      do navio e o nome do seu capitão;
(b> o número da licença, se o navio pescar sob licença;
(c) a identificação do tipo de mensagem (IN/OUT/TWO WEEKS);
(e) a data, a hora e a posição geográfica do navio.
2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das
      Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio de
      uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no
      ponto 4.
                                               9
 ---pagebreak--- 2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo
     navio, pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.
3.   Nome da estação de rádio              Indicativo de chamada da estação de rádio
     Stockholm                             SDJ
     Gryt                                   (sem indicativo de chamada)
     Maarianhamina                         OHM
     Helsinski                             OHG
4.   Formas das comunicações
     As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes elementos e
     serem dadas pela seguinte ordem:
     -   o nome do navio;
     -   o indicativo de chamada rádio;
     -   as letras e números exteriores de identificação;
     -   a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:
         - mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1:
            "IN",
         - mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1:
            "OUT",
         - mensagem de duas em duas semanas: "TWO WEEKS";
     -   a data, a hora e a posição geográfica;
     -   a data em que está previsto começar a pesca;
     -   as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em
         quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;
     -   as quantidades capturadas, após a informação anterior, por espécie (em
         quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;
     -   a divisão/subárea CIEM em que foram efectuadas as capturas;
     -   as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em
         quilogramas de peso vivo), após a comunicação anterior;
     -   o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito
         o transbordo;
5.   O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a bordo, na forma prevista
     no ponto 4, é o seguinte:
     COD          -          Bacalhau (Gadus morhua),
     SAL          -          Salmão (Salmo salar),
     HER          -          Arenque (Clupea harengus),
     SPR          -          Espadilha (Sprattus sprattus).
     OTH         .-           Outros
                                               /O
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 703 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              03  11 14
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-722-PT-C
                                                           ISBN 92-78-29230-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            n