CELEX: 22004D0061
Language: pt
Date: 2004-04-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 61/2004, de 26 de Abril de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

26.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/175
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 61/2004
   de 26 de Abril de 2004
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o ,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2004 de 6 de Fevereiro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A situação geográfica específica e a baixa densidade populacional da Islândia, bem como a composição da frota de transportes aéreos de linhas domésticas na Islândia requer que o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 não seja aplicável aos serviços aéreos domésticos no território da Islândia. As medidas nacionais de segurança aplicáveis aos serviços aéreos domésticos na Islândia oferecem um nível adequado de protecção.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em conta a situação específica do Liechtenstein, resultante do efeito combinado de ter um território muito pequeno, uma estrutura geográfica específica, um volume total de tráfego aéreo muito limitado, a inexistência de um serviço aéreo regular internacional com ponto de destino ou de partida do Liechtenstein e de as infra-estruturas da aviação civil no país consistirem em apenas um heliporto, o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 não deveria ser aplicável às infra-estruturas da aviação civil já existentes no território do Liechtenstein.
            
         
               (5)
            
            
               Dado que a maioria dos aeroportos regionais noruegueses está situada em zonas remotas e que as medidas de segurança nacionais em serviços aéreos domésticos na Noruega oferecem um nível adequado de protecção, a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2320/2002 deverá ser ajustada em certos aeroportos regionais noruegueses,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 66g (Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «66h.
                        
                        
                           
                              32002 R 2320: Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (JO L 355 de 30.12.2002, p. 1).
                           Para efeitos do presente acordo, as disposições do presente regulamento são adaptadas do seguinte modo:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       As medidas constantes do presente regulamento não serão aplicáveis aos serviços aéreos domésticos nos aeroportos do território da Islândia;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       As medidas estabelecidas no presente regulamento não serão aplicáveis às infra-estruturas da aviação civil já existentes no território do Liechtenstein;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       O regulamento será aplicado o mais tardar até 1 de Janeiro de 2005 nos aeroportos regionais noruegueses especificados no apêndice 8 do presente anexo, desde que as seguintes condições sejam observadas:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   não existam serviços aéreos regulares internacionais com destino ou ponto de partida do aeroporto,
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   estejam implementadas as medidas de compensação necessárias nos aeroportos noruegueses em que o presente regulamento está plenamente aplicado no que diz respeito aos voos que chegam de cada um destes aeroportos regionais — tais como a separação dos passageiros controlados que partem dos passageiros que chegam e ainda não foram controlados, de acordo com as normas indicadas no presente regulamento, e novo controlo de passageiros e bagagem, a fim de assegurar que o nível de segurança não seja comprometido.».
                                                
                                             
                                 
                     
         
               2.
            
            
               O cabeçalho «APÊNDICE 8» é inserido no final do anexo XIII.
               
            
         
               3.
            
            
               O texto do anexo da presente decisão é inserido como texto do apêndice 8 do anexo XIII.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 27 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         P. WESTERLUND
         
      
   
   
      (1)  JO L 116 de 22.4.2004, p. 42.
   
      (2)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      ANEXO
      à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004
      «Aeroportos regionais noruegueses referidos na adaptação c) do ponto 66h [Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho]:
      
                   
               
               
                  ANDØYA (aeroporto militar com tráfego civil)
               
            
                   
               
               
                  BÅTSFJORD
               
            
                   
               
               
                  BERLEVÅG
               
            
                   
               
               
                  FØRDE, Bringeland
               
            
                   
               
               
                  HAMMERFEST
               
            
                   
               
               
                  HASVIK
               
            
                   
               
               
                  HONNINGSVÅG, Valan
               
            
                   
               
               
                  LEKNES
               
            
                   
               
               
                  MEHAMN
               
            
                   
               
               
                  MO I RANA, Røssvoll
               
            
                   
               
               
                  MOSJØEN, Kjærstad
               
            
                   
               
               
                  NAMSOS
               
            
                   
               
               
                  NARVIK, Framnes
               
            
                   
               
               
                  ØRSTA/VOLDA, Hovden
               
            
                   
               
               
                  RØRVIK, Ryum
               
            
                   
               
               
                  RØST
               
            
                   
               
               
                  SANDANE, Anda
               
            
                   
               
               
                  SANDNESSJØEN, Stokka
               
            
                   
               
               
                  SOGNDAL, Haukåsen
               
            
                   
               
               
                  SØRKJOSEN
               
            
                   
               
               
                  STOKMARKNES, Skagen
               
            
                   
               
               
                  SVOLVÆR, Helle
               
            
                   
               
               
                  VADSØ
               
            
                   
               
               
                  VÆRØY (heliporto)
               
            
                   
               
               
                  VARDØ, Svartnes».