CELEX: 31995R1585
Language: pt
Date: 1995-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1585/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado, nomeadamente, à alimentação dos vitelos

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31995R1585

Regulamento (CE) nº 1585/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado, nomeadamente, à alimentação dos vitelos  

Jornal Oficial nº L 150 de 01/07/1995 p. 0083 - 0083

REGULAMENTO (CE) Nº 1585/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera o  Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado  transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado, nomeadamente, à  alimentação dos vitelosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão   (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94  (4), a concessão de  ajuda ao leite em pó desnatado transformado em alimentos compostos fica sujeita à obrigatoriedade  de incorporar pelo menos 50 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produtos acabados; que o nº 1A  do referido artigo prevê, todavia, que, relativamente ao período compreendido entre 1 de Fevereiro  de 1993 e 30 de Junho de 1995, a referida taxa mínima seja fixada em 35 quilogramas; que a evolução  da situação do mercado do leite em pó desnatado justifica a manutenção desta derrogação até 31 de  Dezembro 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 1A do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79, os termos «   entre 1 de Fevereiro de 1993 e 30 de Junho de 1995  » são substituídos pelos termos «  entre 1 de  Fevereiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão