CELEX: 31991D0133
Language: pt
Date: 1991-03-04 00:00:00
Title: 91/133/CEE: Decisão do Conselho de 4 de Março de 1991 que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário

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31991D0133

91/133/CEE: Decisão do Conselho de 4 de Março de 1991 que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário  

Jornal Oficial nº L 066 de 13/03/1991 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0214  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0214 

DECISÃO DO CONSELHO  de 4 de Março de 1991  que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário  (91/133/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 24º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê, nomeadamente, a possibilidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância das doenças indicadas na lista constante do anexo dessa decisão; que a referida lista pode ser completada  ou alterada em função da evolução da situação sanitária da Comunidade;  Considerando que, à luz dessa evolução, é oportuno aditar a peripneumonia contagiosa dos bovinos à lista em questão, de modo a tornar possível a participação financeira da Comunidade na realização de programas de erradicação e de vigilância dessa  doença,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Ao anexo, grupo I, da Decisão 90/424/CEE é aditado o seguinte:  « - peripneumonia contagiosa dos bovinos. ».  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.