CELEX: 32008R0619
Language: pt
Date: 2008-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008 , que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos

28.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 168/20
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 619/2008 DA COMISSÃO
   
   de 27 de Junho de 2008
   que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 161.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 164.o e o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio mundial e na Comunidade pode ser coberta, para determinados produtos lácteos, por restituições à exportação, na medida do necessário para permitir a exportação desses produtos dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão (2) estabeleceu as regras para o procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado do código ex ex 0402 10 19 9000, manteiga natural em blocos do código ex ex 0405 10 19 9700 e butteroil em contentores do código ex ex 0405 90 10 9000. O Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3) revoga o Regulamento (CE) n.o 580/2004 a partir de 1 de Julho de 2008.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007, deve ser aberto um concurso permanente para cada produto abrangido pelo n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1454/2007 não contém todas as regras específicas para o sector lácteo incluídas até agora no Regulamento (CE) n.o 580/2004, é necessário estabelecer essas regras a partir da data de revogação desse regulamento. Por razões práticas e por uma questão de clareza e simplificação, é adequado prever um único regulamento que inclua igualmente as disposições específicas do Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (4) e do Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (5).
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (6) é aplicável a todos os certificados de exportação e restituições à exportação no sector dos produtos lácteos. Os certificados emitidos no contexto do concurso aberto pelo presente regulamento referem-se a produtos específicos, sendo, por conseguinte, adequado estabelecer regras específicas que derrogam das regras gerais sobre certificados de exportação previstas no Regulamento (CE) n.o 1282/2006. O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 prevê que os certificados sejam emitidos pelas autoridades nacionais no prazo de cinco dias úteis seguintes à entrada em vigor da decisão da Comissão que fixa uma restituição máxima e estabelece que o certificado de exportação é válido a partir do dia da sua emissão. É, por conseguinte, adequado fixar um período de validade diferente do previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 a fim de assegurar um período igual para todos os certificados emitidos.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Âmbito de aplicação
   É aberto um concurso permanente para determinar a restituição à exportação dos produtos lácteos seguintes, referidos no ponto 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (7), garantindo a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na Comunidade:
   
               a)
            
            
               Manteiga natural em blocos com um peso líquido de 20 quilogramas, pelo menos, abrangida pelo código de produto ex ex 0405 10 19 9700;
            
         
               b)
            
            
               
                  Butteroil em contentores com um peso líquido de 20 quilogramas, pelo menos, abrangido pelo código de produto ex ex 0405 90 10 9000;
            
         
               c)
            
            
               Leite em pó desnatado em sacos com um peso líquido de 25 quilogramas, pelo menos, com um teor de matérias não lácteas adicionadas não superior a 0,5 %, em peso, abrangido pelo código de produto ex ex 0402 10 19 9000.
            
         Artigo 2.o
   
   Destinos
   Os produtos referidos no artigo 1.o destinam-se à exportação para todos os destinos, com excepção de:
   
               a)
            
            
               Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Estados Unidos da América e Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano);
            
         
               b)
            
            
               Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ilhas Faroé, Gronelândia, Ilha de Helgoland, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e de Campione d'Italia e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo;
            
         
               c)
            
            
               Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.
            
         Artigo 3.o
   
   Regras aplicáveis
   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 (8), (CE) n.o 1282/2006 e (CE) n.o 1454/2007.
   Artigo 4.o
   
   Apresentação das propostas
   1.   As propostas apenas podem ser apresentadas durante os períodos de apresentação de propostas e são válidas, unicamente, para o período de apresentação de propostas em que forem apresentadas.
   2.   Os períodos de apresentação de propostas têm início às 13h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira de cada mês, com as seguintes excepções:
   
               a)
            
            
               Agosto: início às 13h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira;
            
         
               b)
            
            
               Dezembro: início às 13h00 (hora de Bruxelas) da primeira terça-feira.
            
         Se terça-feira for dia feriado, o período inicia-se às 13h00 (hora de Bruxelas) do dia útil seguinte.
   Os períodos de apresentação de propostas terminam às 13h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira de cada mês, com as seguintes excepções:
   
               a)
            
            
               Agosto: encerramento às 13h00 (hora de Bruxelas) da quarta terça-feira;
            
         
               b)
            
            
               Dezembro: encerramento às 13h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira.
            
         Se terça-feira for dia feriado, o período termina às 13 horas de Bruxelas do dia útil anterior.
   3.   Os períodos de apresentação de propostas são numerados em séries, com início no primeiro período previsto.
   4.   As propostas devem ser apresentadas às autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no anexo II.
   5.   As propostas devem ser apresentadas separadamente por destino, para cada um dos códigos de produto referidos no artigo 1.o
   
   6.   Para além do requisito estabelecido no n.o 5, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007, as propostas devem indicar, na secção 16 do pedido de certificado, o código de restituição à exportação do produto precedido de «ex», como referido no artigo 1.o do presente regulamento.
   Artigo 5.o
   
   Quantidades do pedido
   Para os produtos referidos no artigo 1.o, cada proposta deve abranger uma quantidade mínima de 10 toneladas.
   Artigo 6.o
   
   Garantias
   A garantia de concurso é de 15 % do último montante máximo da restituição determinada por concurso fixado para o mesmo código de produto e para o mesmo destino. A garantia de concurso não pode, contudo, ser inferior a 5 EUR por 100 quilogramas.
   Artigo 7.o
   
   Notificação das propostas à Comissão
   Para efeitos de aplicação do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007, os Estados-Membros comunicam à Comissão, nas três horas seguintes ao fim de cada período de apresentação de propostas referido no n.o 2 do artigo 4.o do presente regulamento, todas as propostas válidas, separadamente, sob a forma definida no anexo I do presente regulamento.
   Artigo 8.o
   
   Certificados de exportação
   1.   Os n.os 2 e 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 não são aplicáveis.
   2.   Em derrogação ao disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006, o período de validade do certificado de exportação tem início na sua data de emissão real e termina no final do quarto mês seguinte ao mês em que o período de apresentação de propostas termina, em conformidade com o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 4.o do presente regulamento.
   Artigo 9.o
   
   Revogação
   São revogados os Regulamentos (CE) n.o 581/2004 e (CE) n.o 582/2004.
   Artigo 10.o
   
   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).
   
      (2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 128/2007 (JO L 41 de 13.2.2007, p. 6).
   
      (3)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.
   
      (4)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1543/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 62).
   
      (5)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1543/2007.
   
      (6)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 532/2007 (JO L 125 de 15.5.2007, p. 7).
   
      (7)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
   
      (8)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
   
      ANEXO I
      
         ESTADO-MEMBRO:
      
      Responsável a contactar:
      Telefone:
      Fax:
      E-mail:
      A.   Manteiga 82 %
      
         Estado-Membro:
      
      Concessão de restituição para 82 % de manteiga com o código de produto ex ex 0405 10 19 9700 destinada à exportação para certos países terceiros [Regulamento (CE) n.o 619/2008] Número de concurso: …/R/200. Data-limite para a apresentação das propostas:
      
         
      
                  1
               
               
                  2
               
               
                  3
               
               
                  4
               
               
                  5
               
            
                  Proposta n.o
                  
               
               
                  Proponente n.o
                      (1)
                  
               
               
                  Quantidade (toneladas)
               
               
                  Destino
               
               
                  Montante da restituição à exportação (EUR/100 kg)
                  (por ordem ascendente)
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
         
      B.   Butteroil
      
         Estado-Membro:
      
      Concessão de restituição para butteroil com o código de produto ex ex 0405 90 10 9000 destinado à exportação para certos países terceiros [Regulamento (CE) n.o 619/2008] Número de concurso: …/R/200. Data-limite para a apresentação das propostas:
      
         
      
                  1
               
               
                  2
               
               
                  3
               
               
                  4
               
               
                  5
               
            
                  Proposta n.o
                  
               
               
                  Proponente n.o
                      (2)
                  
               
               
                  Quantidade (toneladas)
               
               
                  Destino
               
               
                  Montante da restituição à exportação (EUR/100 kg)
                  (por ordem ascendente)
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
         
      C.   Leite em pó desnatado
      
         Estado-Membro:
      
      Concessão de restituição para leite em pó desnatado com o código de produto ex ex 0402 10 19 9000 destinado à exportação para certos países terceiros [Regulamento (CE) n.o 619/2008] Número de concurso: …/R/200. Data-limite para a apresentação das propostas:
      
         
      
                  1
               
               
                  2
               
               
                  3
               
               
                  4
               
               
                  5
               
            
                  Proposta n.o
                  
               
               
                  Proponente n.o
                      (3)
                  
               
               
                  Quantidade (toneladas)
               
               
                  Destino
               
               
                  Montante da restituição à exportação (EUR/100 kg)
                  (por ordem ascendente)
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
         (1)  A cada proponente é atribuído um número durante cada período de apresentação das propostas.
      
         (2)  A cada proponente é atribuído um número durante cada período de apresentação das propostas.
      
         (3)  A cada proponente é atribuído um número durante cada período de apresentação das propostas.
   
   
      ANEXO II
      Autoridades competentes dos Estados-Membros, referidas no Regulamento (CE) n.o 1454/2007 e no presente regulamento, a que as propostas devem ser apresentadas:
      
                  BE
               
               
                  
                              Bureau d'intervention et de restitution belge
                           
                        
                              Belgisch Interventie- en Restitutiebureau
                           
                        
                              Rue de Trèves 82/Trierstraat 82
                           
                        
                              B-1040 Bruxelles/Brussel
                           
                        
                              Tél./Tel. (32-2) 287 24 11
                           
                        
                              Télécopieur/Fax (32-2) 287 25 24
                           
                        
            
                  BG
               
               
                  
                              State fund „Agriculture“ — Paying Agency
                           
                        
                              136, Tsar Boris III Blvd.
                           
                        
                              1618 Sofia
                           
                        
                              Bulgaria
                           
                        
                              Tel.: + 359 2 81 87 100
                           
                        
                              Tel./fax: + 359 2 81 87 167
                           
                        
            
                  CZ
               
               
                  
                              Státní zemědělský intervenční fond (SZIF)
                           
                        
                              Ve Smečkách 33
                           
                        
                              110 00, Praha 1
                           
                        
                              Czech Republic
                           
                        
                              Tel: (420) 222 871 431
                           
                        
                              Fax: (420) 0 222 871 769
                           
                        
                              E-mail: licence@szif.cz
                           
                        
            
                  DK
               
               
                  
                              Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri
                           
                        
                              Direktoratet for FødevareErhverv
                           
                        
                              Eksportstøttekontoret
                           
                        
                              Nyropsgade 30
                           
                        
                              DK-1780 København V
                           
                        
                              Tlf. (45) 33 95 80 00
                           
                        
                              Fax (45) 33 95 80 18
                           
                        
            
                  DE
               
               
                  
                              Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)
                           
                        
                              D-53168 Bonn
                           
                        oder
                  
                              Deichmanns Aue 29
                           
                        
                              D-53179 Bonn
                           
                        
                              Tel. (0049 228) 6845-3732, 3718, 3884
                           
                        
                              Fax (0049 228) 6845-3874, 3792
                           
                        
            
                  EE
               
               
                  
                              Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)
                           
                        
                              Narva mnt 3
                           
                        
                              Tartu 51009
                           
                        
                              Eesti
                           
                        
                              Tel: (+ 372) 737 1200
                           
                        
                              Fax: (+ 372) 737 1201
                           
                        
            
                  EL
               
               
                  
                              ΟΠΕΚΕΠΕ — Διεύθυνση μηχανισμών αγοράς
                           
                        
                              Αχαρνών 364 & Γλαράκη 10β
                           
                        
                              GR-111 45 Αθήνα
                           
                        
                              Tηλ.: (30-210) 212 48 93
                           
                        
                              Φαξ: (30-210) 202 06 08
                           
                        
            
                  ES
               
               
                  
                              Ministerio de Medio Ambiente y Medio Rural y Marino
                           
                        
                              Fondo Español de Garantía Agraria
                           
                        
                              Subdireccion General de Regulación de Mercados
                           
                        
                              Almagro, 33
                           
                        
                              E-28010
                           
                        
                              Tel. (34) 913 47 49 17-18
                           
                        
                              Fax (34) 913 47 47 07
                           
                        
            
                  FR
               
               
                  
                              Office de l’élevage
                           
                        
                              12, rue Henri-Rol-Tanguy
                           
                        
                              TSA 30003
                           
                        
                              F-93555 Montreuil-sous-Bois
                           
                        
                              Tél. (33-1) 73 30 30 00
                           
                        
                              Fax (33-1) 73 30 30 38
                           
                        
            
                  IE
               
               
                  
                              Department of Agriculture, Fisheries and Food
                           
                        
                              Johnstown Castle Estate
                           
                        
                              Wexford
                           
                        
                              Ireland
                           
                        
                              Tel. (353) 53 63 400
                           
                        
                              Fax (353) 53 42 843
                           
                        
            
                  IT
               
               
                  
                              Ministero del commercio internazionale
                           
                        
                              Direzione generale per la politica commerciale
                           
                        
                              DIV. II
                           
                        
                              Viale Boston 25
                           
                        
                              I-00142 Roma
                           
                        
                              Tel: + 39 06 59 93 22 04
                           
                        
                              Fax: + 39 06 59 93 21 41
                           
                        
            
                  CY
               
               
                  
                              Ministry of Commerce, Industry and Tourism
                           
                        
                              Import & Export Licensing Unit
                           
                        
                              1421 Lefkosia (Nicosia)
                           
                        
                              Cyprus
                           
                        
                              Tel: + 357 22867 100
                           
                        
                              Fax: + 357 22375 120
                           
                        
            
                  LV
               
               
                  
                              Lauku atbalsta dienests (LAD)
                           
                        
                              Republikas laukums 2
                           
                        
                              Rīga, LV-1981
                           
                        
                              Latvija
                           
                        
                              Tālr.: (371) 702 75 42
                           
                        
                              Fakss: (371) 702 71 20
                           
                        
            
                  LT
               
               
                  
                              Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos
                           
                        
                              Blindžių g. 17
                           
                        
                              08111 Vilnius
                           
                        
                              Lietuva
                           
                        
                              Tel. + 370 5 25 26 703
                           
                        
                              Faksas + 370 5 25 26 945
                           
                        
            
                  LU
               
               
                  
                              Office des licences
                           
                        
                              21, Rue Philippe II
                           
                        
                              L-2011 Luxembourg
                           
                        
                              Tél.: 352 24782370
                           
                        
                              Télécopieur: 352 466138
                           
                        
            
                  HU
               
               
                  
                              Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH)
                           
                        
                              Soroksári út 22–24.
                           
                        
                              H-1095 Budapest
                           
                        
                              Hungary
                           
                        
                              Tel.: (36-1) 37 43 603
                           
                        
                              Fax: (36-1) 47 52 114
                           
                        
            
                  MT
               
               
                  
                              Ministry for Rural Affairs and Environment
                           
                        
                              Barriera Wharf
                           
                        
                              Valletta — CMR 02
                           
                        
                              Tel: + 356 2295 2228
                           
                        
            
                  NL
               
               
                  
                              Productschap zuivel
                           
                        
                              Louis Braillelaan 80
                           
                        
                              NL-2719 EK Zoetermeer
                           
                        
                              Nederland
                           
                        
                              Tel.: (31-79) 368 1534
                           
                        
                              Fax: (31-79) 368 1955
                           
                        
                              E-mail: mr@pz.agro.nl
                           
                        
            
                  AT
               
               
                  
                              Agrarmarkt Austria
                           
                        
                              Dresdner Straße 70
                           
                        
                              A-1200 Wien
                           
                        
                              Tel.: (43-1) 331 51 0
                           
                        
                              Fax: (43-1) 331 51 303
                           
                        
                              E-Mail: lizenzen@ama.gv.at
                           
                        
            
                  PL
               
               
                  
                              Agencja Rynku Rolnego
                           
                        
                              Nowy Świat 6/12
                           
                        
                              00-400 Warszawa
                           
                        
                              Poland
                           
                        
                              Tel. (48) 22 661-75-90
                           
                        
                              Faks (48) 22 661-76-04
                           
                        
            
                  PT
               
               
                  
                              Ministério das Finanças
                           
                        
                              Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
                           
                        
                              Direcção de Serviços de Licenciamento
                           
                        
                              Rua Terreiro do Trigo — Edifício da Alfândega
                           
                        
                              P-1149-060 Lisboa
                           
                        
                              Tel.: (351) 218 81 42 62
                           
                        
                              Fax.: (351) 218 81 42 61
                           
                        
            
                  RO
               
               
                  
                              Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură
                           
                        
                              Bd. Carol I nr. 17, sector 2
                           
                        
                              030161 București
                           
                        
                              România
                           
                        
                              Tel.: (40-21) 305 48 02
                           
                        
                              Tel.: (40-21) 305 48 42
                           
                        
                              Fax: (40-21) 305 48 03
                           
                        
            
                  SL
               
               
                  
                              Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja
                           
                        
                              Dunajska cesta 160
                           
                        
                              1000 Ljubljana
                           
                        
                              Slovenija
                           
                        
                              Telefon: + 386 1 478 9228
                           
                        
                              Telefaks: + 386 1 478 9297
                           
                        
            
                  SK
               
               
                  
                              Pôdohospodárska platobná agentúra (Agricultural Paying Agency)
                           
                        
                              Dobrovičova 12
                           
                        
                              815 26 Bratislava
                           
                        
                              Slovenská republika
                           
                        
                              Tel.: (421-2) 57 51 26 13
                           
                        
                              Fax: (421-2) 53 41 21 80
                           
                        
            
                  FI
               
               
                  
                              Maaseutuvirasto, Markkinatukiosasto
                           
                        
                              P.O. Box 256
                           
                        
                              FI-00101 Helsinki
                           
                        
                              Puhelin: (358-20) 772 007
                           
                        
                              Faksi (358-20) 772 55 09
                           
                        
            
                  SV
               
               
                  
                              Statens jordbruksverk
                           
                        
                              Vallgatan 8
                           
                        
                              S-511 82 Jönköping
                           
                        
                              Tfn (46-36) 15 50 00
                           
                        
                              Fax (46-36) 19 05 46
                           
                        
            
                  UK
               
               
                  
                              Rural Payments Agency (RPA)
                           
                        
                              Lancaster House, Hampshire Court
                           
                        
                              UK — Newcastle upon Tyne NE4 7YE
                           
                        
                              Tel. 44 0 191 226 5262
                           
                        
                              Fax 44 0 191 226 5101