CELEX: 31998R0847
Language: pt
Date: 1998-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 847/98 da Comissão de 22 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos

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31998R0847

Regulamento (CE) nº 847/98 da Comissão de 22 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos  

Jornal Oficial nº L 120 de 23/04/1998 p. 0014 - 0018

REGULAMENTO (CE) Nº 847/98 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASTendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2087/97 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/96 (4), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2543/97 (6), prevê as normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos;Considerando que a Eslovénia solicitou uma adaptação dos anexos I e IV do Regulamento (CEE) nº 3201/90 no que respeita às indicações relativas a uma quantidade superior e às variedades de videira e respectivos sinónimos que podem ser utilizados para os vinhos eslovenos; que se justifica dar seguimento favorável a este pedido;Considerando que o Canadá apresentou um pedido para que este país seja inscrito na lista referida no nº 1, alínea a), do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2392/89 entre os países terceiros que utilizam as indicações geográficas em conformidade com o acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio («acordo ADPIC») e, por outro lado, na lista dos países terceiros que podem indicar nomes de variedades de videira no rótulo; que se justifica dar seguimento favorável a este pedido acrescentando o Canadá ao ponto A.1 do anexo II e ao anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3201/90;Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer o Comité de Gestão do Vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3201/90 é alterado do seguinte modo:1. No anexo I, o capítulo «17. ESLOVÉNIA» passa a ter a seguinte redacção:«17. ESLOVÉNIA- Kakovostno vino z geografskim poreklom / kakovostno vino ZGP- Kakovostno vino s kontroliranim in za Oscitenim geografskim poreklom- Vrhunsko vino z geografskim poreklom / vrhunsko vino ZGP- Trgatev v polni zrelosti- Pozna trgatev- Izbor- Izbor grozdov- Jagodni izbor- Trgatev suhih jagod- Suhi jagodni izbor- Ledeno vino- Staro vino- Arhivsko vino- Kontrolirano poreklo- Slamnato vino, slamno vino- Penina- Kakovostno penece vino z geografskim poreklom- Mlado vino- Vino iz su Osenega grozdja- Teran- Cvicek»2. Ao ponto A.1 do anexo II é aditado o seguinte:«12. CANADÁ»3. O anexo IV é alterado do seguinte modo:a) O capítulo «33. ESLOVÉNIA» passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) É aditado o capítulo «34. CANADÁ» seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.(2) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 1.(3) JO L 232 de 9. 8. 1989, p. 13.(4) JO L 184 de 24. 7. 1996, p. 3.(5) JO L 309 de 8. 11. 1990, p. 1.(6) JO L 347 de 18. 12. 1997, p. 24.