CELEX: C2007/211/27
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-276/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Firenze (Itália) em 11 de Junho de 2007 — Nancy Delay/Università degli studi ii Firenze, Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), República Italiana

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Firenze (Itália) em 11 de Junho de 2007 — Nancy Delay/Università degli studi ii Firenze, Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), República Italiana
   (Processo C-276/07)
   (2007/C 211/27)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte di Appello di Firenze
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Nancy Delay
   
      Recorridos: Università degli studi ii Firenze, Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), República Italiana
   Questões prejudiciais
   O artigo 39.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e os actos derivados (designadamente as interpretações resultantes dos acórdãos C-212/99, de 21 de Junho de 2006, e C-119/04, de 18 de Julho de 2006) podem ser interpretados no sentido de que é legal a legislação aplicável aos chamados «leitores de permuta» já anteriormente recrutados com base num contrato por tempo determinado (ao abrigo da Lei n.o 62/1967) que não garante a estes, no momento da transformação desse contrato em contrato por tempo indeterminado, a manutenção de todos os direitos que já lhes eram reconhecidos desde a data do primeiro contrato, com efeitos não só no que respeita aos aumentos da remuneração mas também quanto à antiguidade e ao pagamento das contribuições para a segurança social pela entidade patronal?