CELEX: C2005/171/16
Language: pt
Date: 2005-07-09 00:00:00
Title: Processo C-204/05: Acção intentada em 10 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

9.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/9
            
         Acção intentada em 10 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-204/05)
   (2005/C 171/16)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 10 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Stromsky e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE ao impor uma autorização aos distribuidores de dispositivos médicos da classe 1 estabelecidos noutro Estado-Membro da Comunidade para exercerem a actividade na Bélgica, e ao obrigar a que os médicos, os psicólogos, os paramédicos e os assistentes sociais, desde que estejam ligados a título profissional a um centro especializado, se abasteçam de material esterilizado junto dos farmaceuticos ou dos distribuidores, grossistas, importadores e fabricantes autorizados pelo Ministério da Saúde Pública;
            
         
               2)
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão questiona a regulamentação em vigor na Bélgica, que impõe aos distribuidores a obrigaçãr de obterem uma autorização quando pretendam vender material esterilizado com a marca CE a médicos, enfermeiros, psicólogos, paramédicos ou assistentes sociais. Esta obrigação impõe-se indistintamente aos distribuidores estabelecidos na Bélgica ou noutro Estado-Membro; todavia, pode constituir um obstáculo à venda desses dispositivos médicos a este público concreto pelos distribuidores estabelecidos fora da Bélgica.