CELEX: 52012PC0593
Language: pt
Date: 2012-10-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, de 24 de junho de 1994, no que respeita à elaboração de uma lista de conciliadores

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		52012PC0593
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, de 24 de junho de 1994, no que respeita à elaboração de uma lista de conciliadores /* COM/2012/0593 final - 2012/0287 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
No contexto do processo de adesão da Federação
da Rússia à Organização Mundial do Comércio, a União Europeia e a Federação da
Rússia negociaram e assinaram um Acordo bilateral sob forma de troca de cartas,
um Protocolo sobre as modalidades técnicas no que respeita à gestão dos
contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da
Federação da Rússia para a União (a seguir designado «Protocolo») e um Acordo
sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União e
a Federação da Rússia (a seguir designado «Acordo»).
O artigo 25.º do Protocolo e o artigo 12.º do
Acordo preveem a aplicação dos procedimentos de resolução de litígios
estabelecidos na Decisão do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de
Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros,
por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, de 24 de julho de 1994 (a
seguir designado «Acordo de Parceria»), a fim de adotar regras processuais para
a resolução de litígios no âmbito do Acordo, adotada em 7 de abril de 2004 (a
seguir designada «Decisão do Conselho de Cooperação em matéria de resolução de
litígios»).
O artigo 4.º, n.º 1, da referida decisão prevê
a elaboração pelas partes, no âmbito do Comité de Cooperação instituído ao
abrigo do Acordo de Parceria, de uma lista indicativa de conciliadores para a
resolução de litígios.
A fim de assegurar o funcionamento eficaz dos
mecanismos de resolução de litígios previstos no artigo 25.º do Protocolo e no
artigo 12.º do Acordo, a Comissão e o Governo da Federação da Rússia chegaram a
acordo sobre os 15 nomes de pessoas a inscrever na lista de conciliadores,
conforme previsto na Decisão do Conselho de Cooperação em matéria de resolução de
litígios. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A proposta em anexo constitui a proposta de
instrumento jurídico que aprova a posição que a União Europeia irá adotar no
Comité, no que respeita à questão acima mencionada.
2012/0287 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União
Europeia, no âmbito do Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria
e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados‑Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, de
24 de junho de 1994, no que respeita à elaboração de uma lista de conciliadores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, conjugado com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do disposto no
artigo 4.º da Decisão do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de
Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Federação da
Rússia, por outro, de 24 de junho de 1994[1], a fim de adotar regras processuais para a
resolução de litígios no âmbito do Acordo, adotada em 7 de abril de 2004 (a
seguir designada «Decisão do Conselho de Cooperação em matéria de resolução de
litígios»), o Comité de Cooperação deve elaborar uma lista indicativa com um
máximo de 15 pessoas para desempenharem funções de conciliadores.
(2)       O Protocolo entre a União
Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em
conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e
o Governo da Federação da Rússia, no que respeita à gestão dos contingentes
pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da
Rússia[2]
para a União Europeia (a seguir designado «Protocolo») é aplicado a título
provisório a partir da data de adesão da Rússia à Organização Mundial do
Comércio, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
(3)       O Acordo entre a União
Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o Comércio de partes e
componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da
Rússia[3]
(a seguir denominado «Acordo») é aplicado a título provisório a partir da data
da adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio, enquanto se aguarda a
sua entrada em vigor.
(4)       Em conformidade com o artigo
25.º do Protocolo e o artigo 12.º do Acordo, os eventuais litígios podem ser
submetidos à decisão de um painel de conciliação, nos termos do artigo 3.º da
Decisão do Conselho de Cooperação em matéria de resolução de litígios.
(5)       A Comissão e o Governo da
Federação da Rússia chegaram a acordo sobre os nomes de 15 pessoas a inscrever
na lista de conciliadores.
(6)       É, por conseguinte,
necessário definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de
Cooperação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
Comité de Cooperação deverá ser baseada no projeto de decisão desse organismo
em anexo à presente decisão.
Artigo 2.º
Após a sua adoção, a decisão do Comité de
Cooperação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO I
1.º
PROJETO DE DECISÃO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE‑RÚSSIA
de
….. 2012
relativa
à elaboração de uma lista de conciliadores a que se refere o artigo 4.º da
Decisão do Conselho de Cooperação em matéria de resolução de litígios, de 7 de
abril de 2004
O COMITÉ DE COOPERAÇÃO,
Tendo em conta o artigo 4.º da Decisão do
Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e de Cooperação que
estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros,
por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de adotar regras
processuais para a resolução de litígios no âmbito do Acordo, adotado em 7 de
abril de 2004,
Considerando o seguinte:
(1)          Nos termos do artigo 4.º da
Decisão do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e de
Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados‑Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim
de adotar regras processuais para a resolução de litígios no âmbito do Acordo,
adotado em 7 de abril de 2004, o Comité de Cooperação deve elaborar uma lista
indicativa com um máximo de 15 pessoas para desempenharem funções de
conciliadores.
(2)          O artigo 12.º do Acordo entre
a União Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de partes e
componentes de veículos automóveis, assinado em Genebra em 16 de dezembro de
2011, e o artigo 25.º do Protocolo sobre as modalidades técnicas em
conformidade com o acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e
o Governo da Federação da Rússia no que respeita à gestão dos contingentes
pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da
Rússia para a União Europeia, ambos assinados entre a União Europeia e o
Governo da Federação da Rússia em Genebra, em 16 de dezembro de 2010, preveem
que os eventuais litígios podem ser submetidos à decisão de um painel de
conciliação, nos termos do artigo 3.º da Decisão do Conselho de Cooperação em
matéria de resolução de litígios.
(3)          As Partes chegaram a
acordo sobre uma lista de 15 nomes,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A lista de 15 conciliadores figura no anexo à
presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em ………..
Pelo
Comité de Cooperação
 Pela União Europeia || Pela Federação da Rússia 
   ||   
Anexo
Lista
dos conciliadores
Conciliadores propostos pela UE:
Bourgeois, Jacques.
Ehlermann, Claus–Dieter.
Kuijper, Pieter Jan.
Sacerdoti, Giorgio.
Torrent, Ramon.
Conciliadores propostos pela Federação da Rússia:
Komarov, Alexander
Makovsky, Alexander
Martynov, Anatoly
Shumilov, Vladimir
Velyaminov,
Georgy
Presidentes:
Luzius Wasescha (Suíça)
Crawford Falconer (Nova Zelândia)
Christan Haberli (Suíça)
Paul Richard O'Connor (Austrália)
Helge Seland (Noruega) 
[1]               JO L 327
de 28.11.1997, p. 3.
[2]               JO L 57
de 29.2.2012, p. 3.
[3]               JO L 57
de 29.2.2012, p. 15.