CELEX: C2007/170/22
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo C-239/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Respublikos Konstitucinio Teismo (Lituânia) em 14 de Maio de 2007 — Julius Sabatauskas e o./Lietuvos Respublikos Seimą

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Respublikos Konstitucinio Teismo (Lituânia) em 14 de Maio de 2007 — Julius Sabatauskas e o./Lietuvos Respublikos Seimą
   (Processo C-239/07)
   (2007/C 170/22)
   Língua do processo: lituano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Lietuvos Respublikos Konstitucinio Teismas
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Julius Sabatauskas e o.
   
      Recorrido: Lietuvos Respublikos Seimas
   Questão prejudicial
   O artigo 20.o da Directiva 2003/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a instituírem uma regulamentação nos termos da qual, desde que a rede de electricidade disponha da «capacidade necessária», qualquer terceiro tem o direito discricionário de escolher a rede — de transporte de electricidade ou de distribuição de electricidade — a que pretende aceder, estando o operador da rede em causa obrigado a fornecer-lhe o acesso à rede?
   
      (1)  JO L 176, p. 37.