CELEX: 51996PC0622
Language: pt
Date: 1996-12-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão em nome da Comunidade de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos em matéria de cooperação sobre o Controlo de precursores de drogas ou substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 2.12.1996
                                                    COM(96) 622 final
                                                    96/0291 (ACC)
                                       Proposta de
                             DECISÃO DO CONSRT.fíO
            relativa à conclusão em nome da Comunidade de um acordo
           entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos
                               em matéria de cooperação
sobre o Controlo de precursores de drogas ou substâncias químicas frequentemente
     utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por decisão de 25 de Setembro de 1995 (Doe. 9782/95), o Conselho autorizou a
Comissão a negociar em nome da Comunidade acordos sobre o controlo de precursores e
substâncias químicas com os Estados-membros da OEA. Uma primeira série de acordos
foi concluída em 18 de Dezembro de 1995 com os Estados-membros do Acordo de
Cartagena1 .
A decisão acima referida foi tomada a fim de impedir o desvio de substâncias químicas
frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias
psicotrópicas, que se verifica sobretudo no comércio internacional entre os países
exportadores de substâncias químicas e os países relacionados com o fabrico ilícito de
estupefacientes no seu próprio território ou em territórios vizinhos.
A decisão foi precedida de contactos estreitos com as autoridades competentes da OEA
no decurso dos quais foi repetidamente manifestado o desejo destes países concluírem
acordos.
Em conformidade com a decisão acima referida, a Comissão negociou um acordo com os
Estados Unidos Mexicanos foi rubricado em 25 de Outubro de 1996. É por conseguinte
necessário proceder à assinatura e à conclusão do acordo.
O acordo prevê a possibilidade de se proceder à alteração das listas de substâncias
sujeitas aos mecanismos de vigilância comercial previstos no artigo 2 o do acordo e que
figuram nos anexos do acordo. Tais alterações podem traduzir-se em alterações no
número de substâncias, bem como na transferência de substâncias de um anexo para
outro.
Sempre que tais alterações apenas digam respeito a substâncias já abrangidas pela
legislação comunitária relativa aos precursores e às substâncias químicas, a Comissão
está autorizada a aprovar tais alterações em nome da Comunidade. O Conselho designará
um comité especial para assistir a Comissão nesta tarefa.
O Conselho é por conseguinte convidado a:
- aprovar em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados
Unidos Mexicanos sobre precursores e substâncias químicas;
- designar a pessoa competente para assinar o acordo;
- autorizar a Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho, a
aprovar alterações em nome da Comunidade sempre que o acordo preveja a sua adopção
pelo grupo misto de acompanhamento; contudo, essa autorização limitar-se-á às
alterações aos anexos do acordo que digam respeito a substâncias já abrangidas pela
legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas.
 'JOL 324 de 30.12.1995.
 ---pagebreak---                                         PROPOSTA
                                    Decisão do Conselho
              relativa à conclusão em nome da Comunidade de um acordo
             entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos
                                em matéria de cooperação
 sobre o Controlo de precursores de drogas ou substâncias químicas frequentemente
       utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°, em conjugação com o n° 2 primeira frase e com n° 4 do artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a
negociar em nome da Comunidade acordos sobre o controlo de precursores de drogas e
substâncias químicas com os Estados-membros da OEA;
Considerando que a Comissão, com base na referida autorização, concluiu negociações
com os Estados Unidos Mexicanos em 25 de Outubro de 1996;
Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com
um comité especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da
Comunidade sempre que o acordo preveja a sua adopção pelo grupo misto de
acompanhamento; que, todavia, tal autorização se limitará a alterações aos anexos do
acordo relativos a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores
de drogas e substâncias químicas,
DECIDE:
                                         Artigo I o
É aprovado em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Europeia e os
Estados Unidos Mexicanos sobre o controlo de precursores de drogas e substâncias
químicas.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
                                         Artigo 2 o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o
presente Acordo.
                                         Artigo 3 o
O Presidente do Conselho, em nome da Comunidade, comunicará, ao Governo dos
Estados Unidos Mexicanos, o instrumento previsto no Artigo 12°.
                                       ã
 ---pagebreak---                                          Artigo 4 o
1. A Comunidade é representada no grupo misto de acompanhamento previsto no artigo 9
° do acordo pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.
2. A Comissão é autorizada a aprovar em nome da Comunidade alterações aos anexos do
acordo adoptadas pelo grupo misto de acompanhamento segundo o processo previsto no
artigo 10° do acordo.
A Comissão é assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.
3. A autorização referida no n° 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação
comunitária relativa a precursores e substâncias químicas.
                                         Artigo 5 o
A presente Decisão será publicada mo Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas,                                           Pelo Conselho
                                              2>
 ---pagebreak---                                            ACORDO
                                 entre a Comunidade Europeia
                                e os Estados Unidos Mexicanos
                                   em matéria de cooperação
 sobre o Controlo de precursores de drogas ou substâncias químicas frequentemente
 utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
A COMUNIDADE EUROPEIA,
 adiante designada "Comunidade", por um lado, e
A REPÚBLICA DO MÉXICO,
adiante designada "México", por outro lado,
adiante designadas "Partes Contratantes",
DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e
substâncias psicotrópicas mediante o controlo da oferta de precursores e substâncias
químicas frequentemente utilizados para esse efeito;
TENDO EM CONTA o artigo 12° da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico
ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, adoptada em 1988;
REAFIRMAM a necessidade de reforçar a cooperação internacional através da conclusão
de acordos bilaterais, em especial, entre regiões e países envolvidos na exportação,
importação e trânsito de substâncias controladas;
CONVICTOS de que o comércio internacional constitui um factor de risco específico e
que apenas a celebração de acordos de cooperação entre as regiões envolvidas pode
prevenir esse risco, nomeadamente pelo estabelecimento de um nexo entre o controlo das
exportações e o controlo das importações dessas substâncias;
AFIRMANDO o seu empenho comum na criação de mecanismos de assistência e
cooperação entre o México e a Comunidade, a fim de lutar contra o desvio para fins
ilícitos de substâncias controladas, nos termos das orientações e acções adoptadas a nível
internacional;
DECIDIRAM celebrar um acordo de controlo de precursores e substâncias químicas
frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias
psicotrópicas, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:
A COMUNIDADE EUROPEIA:
Sr        / A nomear/
Ministro de
Presidente em exercício do Conselho da União Europeia;
Sr       /A nomear/
Membro da Comissão Europeia
A REPÚBLICA DO MÉXICO:
Sr      /A nomear/
Ministro de
OS QUAIS, depois de trocarem os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida
forma,
                                               h
 ---pagebreak--- ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                           Artigo Io
                                            Objecto
1. O presente acordo estabelece medidas de reforço da cooperação administrativa entre as
   partes contratantes, para impedir o desvio de substâncias frequentemente utilizadas no
   fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, sem prejuízo do devido
   reconhecimento de legítimos interesses comerciais e industriais.
2. Para o efeito, as partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos
   do presente acordo, designadamente, através de:
   (a) um controlo do comércio recíproco de substâncias controladas, destinada a
   impedir o seu desvio parafinsilícitos,
   (b) assistência administrativa mútua que garanta uma aplicação correcta da legislação
   pertinente em matéria de controlo do comércio dessas substâncias.
3. Sem prejuízo de eventuais alterações a adoptar no âmbito da competência do Grupo
   misto de acompanhamento, o presente acordo é aplicável às substâncias químicas
   enumeradas na versão alterada do anexo da Convenção das Nações Unidas de 1988
   contra o tráfico ilícito de estupefaciente e substâncias psicotrópicas, adiante designadas
   "substâncias controladas"
                                           Artigo 2o
                                    Controlo do comércio
1. As partes contratantes consultar-se-ão e informar-se-ão reciprocamente, por iniciativa
   própria, perante qualquer suspeita de desvio de substâncias controladas para o fabrico
   ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, em especial sempre que se
   verificar uma remessa em quantidades ou circunstâncias inabituais.
2. No que se refere às substâncias controladas enumeradas no anexo A do presente
   acordo, a autoridade competente da parte contratante exportadora deverá, ao emitir
   uma autorização de exportação e antes do envio da remessa, enviar uma cópia dessa
   autorização à autoridade competente da parte contratante importadora. Quando o
   operador beneficiar, no país de exportação, de uma autorização individual global válida
   para várias operações de exportação, será dada informação específica desse facto.
3. No que se refere às substâncias controladas enumeradas no anexo B do presente
   acordo, a exportação será autorizada apenas mediante o acordo da parte contratante
   importadora.
4. As partes contratantes comprometem-se a fornecer, mutuamente e a tempo, todos os
   elementos relativos ao seguimento dado às informações prestadas ou às medidas
   solicitadas ao abrigo do presente artigo.
5. Os legítimos interesses do comércio serão devidamente respeitados na aplicação das
   medidas de controlo do comércio acima referidas. Nomeadamente nos casos a que se
   refere o n ° 3 , a parte contratante importadora responderá no prazo de 20 dias úteis a
   contar da data em que tiver sido contactada pela parte contratante exportadora. A falta
   de resposta dentro desse prazo será considerada como uma autorização de importação.
   A recusa de autorização de importação será notificada à parte contratante exportadora
   dentro do mesmo prazo, e devidamente fundamentada.
                                              5"
 ---pagebreak---                                            Artigo 3o
                                    Suspensão de remessas
1. Sem prejuízo da eventual aplicação de medidas técnicas de carácter repressivo, as
   remessas serão suspensas sempre que, na opinião de uma das partes contratantes, haja
   motivos razoáveis para crer que as substâncias controladas poderão ser desviadas para
   o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ou, nos casos previstos
   no n° 3 do artigo 2o, sempre que a parte contratante importadora o solicitar.
2. As partes contratantes cooperarão no intercâmbio de informações relacionadas com
   presumíveis operações de desvio.
                                           Artigo 4o
                               Assistência administrativa mútua
1. As partes contratantes procederão, por sua própria iniciativa ou mediante pedido, ao
   intercâmbio de informações para impedir o desvio de substâncias controladas para o
   fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, e à investigação dos
   casos de suspeita de desvio. Se for caso disso, as partes tomarão as medidas cautelares
   adequadas para impedir esses desvios.
2. Todos os pedidos de informação ou de medidas cautelares serão executados o mais
   rapidamente possível.
3. Os pedidos de assistência administrativa serão executados segundo as disposições
   legislativas, regulamentares e outros instrumentos legais da parte contratante requerida.
4. As partes contratantes prestarão assistência mútua para facilitar o fornecimento de
   elementos de prova.
5. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo em nada prejudica as
   disposições de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem é aplicável às
   informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades
   judiciárias, excepto mediante o acordo destas últimas.
6. Podem ser solicitadas informações relativas a substâncias químicas que sejam usadas
   frequentemente no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas mas
   fue nao se encontrem incluídas no âmbeto do presente Acordo.
                                           Artigo 5o
                        Intercâmbio de informações e confidencialidade
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo serão
   de carácter confidencial ou restrito, consoante as normas aplicáveis em cada parte
   contratante. As informações serão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e
   beneficiarão da protecção prevista para informações semelhantes na legislação aplicável
    da parte contratante que as tenha recebido, bem como nas disposições correspondentes
    aplicáveis às instâncias comunitárias.
2. Os dados de carácter pessoal só podem ser permutados se a parte contratante que os
    receber se comprometer a dar-lhes uma protecção pelo menos equivalente à aplicável
    nesse caso na parte contratante susceptível de os fornecer.
3. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente
    acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizá-las para outros fins, deverá
 ---pagebreak---    solicitar o acordo prévio escrito da autoridade que as tiver prestado. Nesse caso, as
   informações serão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.
4. O disposto no n° 3 não obsta à utilização de informações em processos judiciais ou
   administrativos intentados pelo não cumprimento da legislação relativa ao controlo de
   substâncias. A entidade competente que tiver prestado as informações será notificada
   dessa utilização.
                                         Artigo 6o
                        Excepções à obrigação de prestar assistência
1. As partes contratantes farão todos os esforços razoáveis para fornecer as informações
   e assistência requeridas por rotina.
2. Nos casos em que a parte contratante requerida for de opinião que o cumprimento do
   pedido:
        compromete a soberania do México ou de um Estado-membro da Comunidade;
        representa um perigo sério da ordem pública, da segurança ou doutros interesses
   fundamentais, nomeadamente nos casos a que se refere o n° 2 do artigo 5o relativo a
   pessoas singulares; ou
        é contrário ao sistema legal da parte contratante requerida, incluindo, se for caso
   disso, o sistema legal dos Estados-membros ou da Comunidade que deve prestar a
   assistência,
   a assistência pode ser recusada ou o cumprimento pode ser subordinado à satisfação de
   determinadas condições ou requerimentos.
3. Sempre que uma parte contratante solicitar assistência que não poderia prestar nem
   total nem parcialmente, se esta lhe fosse pedida, deverá chamar a atenção para esse
   facto no respectivo pedido. A outra parte contratante deverá então decidir da forma de
   satisfazer esse pedido.
4. Se a assistência for recusada, a outra parte contratante será imediatamente notificada
   da decisão e respectivos motivos.
                                         Artigo 7o
                               Cooperação técnica e científica
1. As partes contratantes cooperarão entre si na detecção de novos métodos de desvio e
   na determinação de medidas adequadas para o combater, incluindo a cooperação
   técnica para o reforço das estruturas administrativas e repressivas nesta matéria e para
   a promoção da cooperação com o comércio e a indústria. Essa cooperação técnica
   pode incidir, nomeadamente, sobre programas de intercâmbio e de formação de
   funcionários envolvidos, bem como sobre o equipamento necessário à execução do
   presente acordo.
2. Quando novos métodos ou técnicas que permitam a                rápida identificação das
   substâncias controlada forem desenvolvidas, a parte             contratante que tenha
   conhecimento de tais desenvolvimentos comunicará à outra       parte contratante toda as
   informações relevantes por forma a assegurar a melhor          aplicação possível deste
   acordo.
                                              %
 ---pagebreak---                                           Artigo 8o
                                     Medidas de execução
 1. As partes contratantes procurarão aplicar o presente acordo tendo em atenção a
    necessidade de uma abordagem coerente das legislações relativas ao controlo de
    substâncias de todo o continente americano.
2. Cada parte contratante designará a ou as autoridades competentes para procederem à
    coordenação da aplicação do presente acordo. Essas autoridades comunicarão
    directamente entre si para efeitos do presente acordo.
3. As partes contratantes manter-se-ão mutuamente informadas das disposições que
    tiverem adoptado para a execução do presente acordo.
                                          Artigo 9o
                             Grupo misto de acompanhamento
 1. É criado um Grupo misto de acompanhamento de controlo de precursores e
    substâncias químicas, adiante designado" Grupo misto de acompanhamento", em que
    serão representadas todas as partes contratantes no presente acordo.
2. O Grupo misto de acompanhamento actuará de comum acordo. O Grupo misto de
    acompanhamento reunir-se-á normalmente uma vez por ano, em data e local e com
    ordem do dia estabelecidos de comum acordo.
    Podem ser convocadas reuniões extraordinárias com o acordo das partes contratantes.
3. O Grupo misto de acompanhamento adoptará o seu regulamento interno.
                                         Artigo 10°
                       Funções do grupo misto de acompanhamento
1. O Grupo misto de acompanhamento administrará o presente acordo e assegurará a
devida execução. Para o efeito:
- estudará e desenvolverá os instrumentos necessários à garantia do bom funcionamento
do presente acordo,
- será regularmente informado pelas partes contratantes da sua experiência na aplicação
do presente acordo,
- tomará decisões nos casos previstos no n° 2,
- fará recomendações nos casos previstos no n° 3,
- estudará e desenvolverá as medidas de assistência técnica referidas no artigo 7o,
- estudará e desenvolverá outras formas possíveis de cooperação em matéria de
precursores e substâncias químicas.
2. O Grupo misto de acompanhamento adoptará de comum acordo as decisões de
alteração dos anexos A e B.
Essas decisões serão aplicadas pelas partes contratantes segundo a sua própria legislação.
Se, no Grupo misto de acompanhamento, um representante de uma parte contratante tiver
aceitado uma decisão sob reserva do cumprimento das formalidades internas necessárias
para o efeito, a decisão entrará em vigor, se nenhuma data for especificada, no primeiro
dia do segundo mês seguinte à data de notificação do cumprimento daquelas
formalidades.
3. O Grupo misto de acompanhamento recomendará às partes contratantes:
a) As alterações do presente acordo;
b) Qualquer outra medida necessária à aplicação do presente acordo.
                                           f
 ---pagebreak---                                          Artigo 11°
                                       Outros acordos
 1. Sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o
    presente acordo substitui as disposições dos acordos bilaterais entre um ou mais
    Estados-membros da Comunidade e o México, sempre que estas sejam incompatíveis
    com as do presente acordo. Esses acordos bilaterais em nada prejudicam as disposições
    comunitárias relativas à comunicação, entre autoridades administrativas competentes
    na Comunidade, de quaisquer informações obtidas nas matérias abrangidas pelo
    presente acordo que possam revestir-se de interesse comunitário.
2. As partes contratantes devem proceder igualmente à notificação recíproca de quaisquer
    medidas em matéria de controlo de substâncias tomadas em conjunto com outros
    países
                                         Artigo 12°
                                      Entrada em vigor
O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que
as partes contratantes tiverem trocado os respectivos instrumentos de ratificação,
aprovação, ou aceitação, consoante as regras aplicáveis em cada parte contratante.
                                         Artigo 13°
                           Vigência e denúncia do presente acordo
1. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e, salvo disposição em
    contrário, será prorrogado tacitamente por períodos sucessivos de igual duração.
2 O presente acordo pode ser alterado de comum acordo pelas partes contratantes.
3. Qualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso
    escrito de doze meses à outra parte contratante.
                                         Artigo 14°
                                      Textos autênticos
Este acordo, elaborado cm duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola,
finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, qualquer
dos textos fazendo igualmente fé
                                              9
 ---pagebreak---                                          ANEXO A
                Substâncias sujeitas às medidas referidas no n° 2 do artigo 2C
Anidrido acético
Acetona
Ácido antranílico
Éter etílico
Acido fenilacético
Piperidina
                                         ANEXO B
               Substâncias sujeitas às medidas referidas no n° 3 do artigo 2o.
1- Fenil - 2 - propanona
3,4 - Metilenodioxi - fenilpropano - 2 - ona
Efedrina
Ergometrina
Ergotamina
Isosafrolo ( eis e trans)
Acido lisérgico
Piperonal
Pseudoefedrina
Safrolo
                                            /o
 ---pagebreak---                                       FICHA FINANCEIRA
                             no que se refere assinatura e à conclusão de
                                              Acordos no
                   Controlo dos Precursores de Drogas e das Substâncias Químicas
  entre a Comunidade Europeia e países membros da Organização dos Estados americanos (OAS),
                                           inclusive México
É favor para notar que esta operação é inteiramente coberta pelo balançofinanceirona operação
"Negociação dos acordos de controlo de precursor com os países membros da Organização dos
Estados americanos (OAS)" tal como aprovada pelo Conselho na sua decisão de 25 de Setembro de
1995. Não há nenhuma necessidade de recurso adicional de operação actual.
Consequentemente, os recursos intencionais para a utilização em favor de México farão parte do
montante total anual de 150.000 ECUS referidos na decisão de 25 de Setembro de 1995. A parte
mexicana deste montante total não excederá 30.000 ECUS.
1. TITULO DE OPERAÇÃO
Assinatura e conclusão dos acordos no Controlo dos Precursores de Drogas e das Substâncias
Químicas entre a Comunidade Europeia e países membros da Organização dos Estados americanos
(OAS), inclusive México
2. FAIXA ORÇAMENTAL ENVOLVIDA
A1,A2,A4,A5: Despesa de pessoal
A-130           : Despesas de missão, despesas de viagem e despesa incidental incorridas perto
                Pessoal da comissão
A-250           : Reuniões em geral
B7-6210         : Esquemas de cooperação norte-sul no contexto da campanha face à droga abuso
3. BASE JURÍDICA
- Artigo 113 do Tratado de CE
- Regulamento (cCee) No. 3677/90 do Conselho de 13 de Dezembro de 1990 (NO de JO L 357 de
20.12.90, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (cCee) No. 900/92 do
Conselho de 31 de Março de 1992 (NO de JO L 96 de 10.4.92, p.l), e aplicado pelo Regulamento
(cCee) No. 3769/92 da Comissão de 21 de Dezembro de 1992 (NO de JO L 383 de 29.12.92,
p. 17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (cCee) No. 2959/93 da Comissão
(NO de JO L 267 de 28.10.93, P.8)
                                              l\
 ---pagebreak--- 4. DESCRIÇÃO DE OPERAÇÃO
4.1. Objectivo geral
Para estabelecer controlos de comércio coordenados dos precursores de drogas em favor dos
partidos e assim reforçar a parceria Norte-sul assim como transatlântica em assuntos de anti-drogas
4.2. Período coberto e arranjos para a renovação
      5 anos, com renovação anual tacit depois disso. 01.11.1995 - 31.10.2000
5. CLASSIFICAÇÃO DE DESPESA OU RENDIMENTO
B7-6210:
5.1   DNO
5.2   D.A.
5.3   Nenhum rendimento previsto
6. TIPO DE DESPESA OU RENDIMENTO
subsídio de 100% (reembolso de reunião aos Estados-membros, compra de equipamento técnico
em favor das autoridades que controlam o acordo)
7. IMPACTO FINANCEIRO
Deveria ser notado que as seguintes declarações reproduzem as declarações da folha aprovada pela
Decisão das negociações de autorização de 25 de Setembro de 1995 com todos os países membros
da Organização dos Estados americanos. Consequentemente, os montantes intencionais para
México fazem parte do montante referido na Decisão de 25 de Setembro de 1995, e não estarão
além do que estes montantes. A parte em favor de México não excederá 30.000 ECUS por ano.
7.1.Método para calcular o custo total de operação (relação entre custos individuais e totais)
Assistência técnica. 3 Terminais de PC compreendendo a impressora (3x 4.500 ECUS) mais 1
equipamento de laboratório (6.500 ECUS) dado a cada um de 30 países de associado, a medida
espalhados durante aproximadamente 4 anos em conformidade com os recursos disponíveis.
Custos totais:         600.000 ECUS
                                                 IX
 ---pagebreak--- 7.2     Divisão de custo especificada
                                                               Apropriações de compromisso
                                                               ECU
                                                               (a preços actuais)
Divisão          1995          1996       1997        1998         1999         2000 e        Total
                                                                                sub. anos
B7-6210         tarde         tarde       150.000     150,000(1)   150,000(1)   150,000(1)    600.000
Total           tarde         tarde       150.000     150.000      150.000      150.000       600.000
Deveria notar-se que a linha de orçamento B7-6210 cobre as despesas relativas à medida externa.
(l)Os montantes mencionados para 1998, 1999 e 2000 são objecto dos résultats dos procedimentos
orçamentais relevantes.
7.3      Programação das apropriações de compromisso e pagamento
                                                                                ECUS MILHÃO
B7-6210                 1995       1996     1997      1998        1999       2000 c     Total
                                                                             sub.
                                                                             anos
Compromisso            tarde      tarde     0,150     0,150      0,150       0,150
apropriações
Pagamento
apropriações
1995                   tarde                                                            tarde
1996                              tarde                                                 tarde
1997                                        0,150                                       0,150
1998                                                  0,150                             0,150
1999                                                             0,150                  0,150
2000                                                                         0,150      0,150
c sub. anos
Total                  tarde      tarde     0,150     0,150      0,150       0,150      0,600
8.       MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE FRAUDE
Além do que os relatórios regulares sobre a cooperação internacional nos precursores a fazer ao
Comité nos Precursores de Drogas estabelecidos sob o Regulamento (cCee) No. 3677/90 segundo
a alteração prevista, o acordo preverá o estabelecimento de um Grupo Acompanhado Comum para
para avaliar a aplicação e para supervisionar a difusão de quaisquer fundos feita disponível para
assistir a conseguir os objectivos do acordo.
                                                fò
 ---pagebreak--- No seguimento da ratificação dos acordos, uma missão deveria ser organizada cada ano aos países
OAS seleccionados para assegurar a supervisão do gasto naquele mesmo lugar para a assistência
técnica.
Na execução das medidas previstas na proposta, as autoridades dos países interessados e
departamentos da Comissão envolvidos tomarão as precauções usuais contra a fraude.
9.       ELEMENTOS DE ANALISE DE RENTABILIDADE
9.1      Objectivos específicos e determinados; população de objectivo
O controlo de comércio internacional em precursores de drogas tem um impacto directo na
disponibilidade da fabricação de drogas illicit de produtos químicos. Uma cooperação internacional
melhorada rende assim o abastecimento de drogas illicit mais difíceis, e ajuda-o a conseguir
objectivos de saúde pública mediante a diminuição a quantidade de drogas illicit no mercado.
9.2     Terras para a operação
A medida corresponde aos compromissos tomados pela Comunidade a nível internacional
(Convenção das O N U de 1988, Recomendações do Grupo De Trabalho de Medida o G7 Químico
aprovado pelo Cume Económico de Londres de 1991).
9.3     Controlo e avaliação da operação
A eficácia da operação será supervisionada pelo Grupo Acompanhado Comum assim como por
outros organismos competentes a nível Comunitário, regional ou internacional (nomeadamente,
3677/90 de Comité, CICAD e PNUFID, incb). Além disso, as missões naquele mesmo lugar
assegurarão a concordância com os objectivos do instrumento.
10.     DESPESAS ADMINISTRATIVAS (SECÇÃO III, PARTE A DO ORÇAMENTO)
Uma mobilização real dos recursos administrativos necessários dependerá da resolução sobre anual
da Comissão a atribuição de recursos, tomando em consideração o número de pessoal e de
montantes suplementares autorizados pela autoridade orçamental.
                                                 *H
 ---pagebreak--- 10.1     Efeito no número de cargos
Tipo de cargo        Pessoal a                       Fontes                    Duração
                     atribuir ao
                     controlo da
                     operação
                      Cargos          Cargos         Recursos      Recursos
                     permanentes     provisórios     existentes na adicionais
                                                      DG ou no
                                                      departamento
                                                      interessada              5 anos
Funcionários     A   1               1                2
ou pessoal       B
provisório       C
Outros recursos
Total                 1               1               2
10.2. Impacto financeiro total dos recursos humanos adicionais
                                                                                 (ECU)
                                                 Método de cálculo
Funcionários
Pessoal provisório
Outros Recursos
                          Total
As despesas relativas a recursos humanos exigidos para a conclusão desta medida serão feitas
disponíveis em cima da mobilização dos recursos existentes:
Funcionários / pessoal Provisório (Títulos A1,A2,A4,A5): 200,000 ECUS * 5 anos= 1,000,000
ECUS
                                                  /r
 ---pagebreak--- 10.3. Aumento em outras despesas administrativas em consequência da operação
                                                            ECU
 Faixa orçamental                    Montantes           Método de cálculo
 Total
As despesas administrativas de Tthe exigidas para a conclusão desta medida serão feitas disponíveis
pela mobilização dos recursos existentes:
(1) A-130 (Missão): 2 missões / ano para 2 funcionários cada um, disso umas à América Do Norte,
uns a
A América do Sul. Duração: 7 dias
        -América do Norte
        (viagem: 2x 2.800 ECUS, ECUS de subsistência 2x776)                7.150 ECUS
        - A América do Sul
(viagem: 2x 4.500, ECUS de subsistência 2x776)                             10.750 ECUS
                                      Total a-A-130 (5 anos):              88.500 ECUS
(2) A-250 (Reuniões): ocorrendo uma vez por ano alternativamente em Bruxelas, na América Do
Norte, em Bruxelas e na América Do Sul
- Bruxelas: custos de viagem (15 MSt delegados x 695 ECUS)                 10.425 ECUS
- A América do Norte:
custos de viagem (15 MSt delegados x 2.800 ECUS)                           42.000 ECUS
- A América do Sul:
custos de viagem (15 MSt delegados x 4.500 ECUS)                           67.500 ECUS
Custos médios anuais: (12,500 + 42,000 + 12,500 + 67,500). /. 4 = 33.000 ECUS
                                     Total a-A-250 (5 anos):               165.000 ECUS
                                                IC
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 622 final
                                      DOCUMENTOS
 PT                                                           11 06 05      01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-618-PT-C
                                                           ISBN 92-78-11951-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                      n