CELEX: 31988R3286
Language: pt
Date: 1988-10-20
Title: Regulamento (CEE) n.° 3286/88 do Conselho de 20 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3977/87 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados

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31988R3286

Regulamento (CEE) n.° 3286/88 do Conselho de 20 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3977/87 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados  

Jornal Oficial nº L 292 de 26/10/1988 p. 0003 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3286/88 DO CONSELHO  de 20 de Outubro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 3977/87 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1988 e certas condições em que podem ser pescados  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho fixar o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas; que, nos termos do artigo 4º do mesmo regulamento, a parte disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 (2) fixa, relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os TAC para 1988 e certas condições em que podem ser pescados;  Considerando que, com base no parecer científico sobre o estado da unidade populacional de bacalhau no Ártico Nordeste, que mostra que essa unidade populacional está em vias de esgotamento, é necessário reduzir no corrente ano as possibilidades de pesca daquele peixe,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os valores relativos ao bacalhau na zona CIEM II b, constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 3977/87, são substituídos pelos fixados no anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.  ANEXO / BILAG / ANHANG / PARARTIMA / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATO / BIJLAGE / ANEXO  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Especie / Art / Art / Eídos / Species / Espèce / Specie / Soort / Espécie  // Zona / Omraade / Bereich / Zóni / Zone / Zone / Zona / Sector / Zona  // TAC  // Estado miembro / Medlemsstat / Mitgliedstaat / Krátos mélos / Member State / État membre / Stato membro / Lid-Staat / Estado-membro  // Cuota / Kvote / Quote / Posóstosi / Quota / Quota / Contingente / Quota / Quota  //  //  //  //  //  // (1)  // (2)  // (3)  // (4)  // (5)  //  //  //  //  //  // Bacalao / Torsk / Kabeljau / Gádos / Cod / Cabillaud / Merluzzo bianco / Kabeljauw / Bacalhau (Gadus morhua)   // II b   //  // België/Belgique Danmark Deutschland Elláda  España France Ireland Italia Luxembourg Nederland Portugal United Kingdom   // 2 820 9 590 1 580 2 030 2 380 100 (3) (18)  //  //  //  // CEE / EOEF / EWG / EOK / EEC / EEG   // 18 500 (43)   //    //   //   //   //