CELEX: 32002D1919
Language: pt
Date: 2002-10-21 00:00:00
Title: Decisão n.° 1919/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera a Decisão 96/411/CE do Conselho relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias

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32002D1919

Decisão n.° 1919/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera a Decisão 96/411/CE do Conselho relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias  

Jornal Oficial nº L 293 de 29/10/2002 p. 0005 - 0006

Decisão n.o 1919/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 21 de Outubro de 2002que altera a Decisão 96/411/CE do Conselho relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitáriasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 285.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),Considerando o seguinte:(1) A Decisão 96/411/CE do Conselho(3) tem em vista permitir que as estatísticas agrícolas comunitárias respondam melhor às necessidades de informação decorrentes da Política Agrícola Comum (PAC).(2) O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado de adiantamento da execução da Decisão 96/411/CE faz um balanço positivo da aplicação desta decisão.(3) O processo de adaptação dos sistemas estatísticos nacionais às necessidades decorrentes da evolução da política agrícola comum ainda não está concluído.(4) Tanto a evolução interna da PAC como o contexto externo do alargamento a leste e o início da nova ronda de negociações comerciais multilaterais determinam a conveniência de melhorar a identificação das necessidades estatísticas, e, se for caso disso, em consequência, de completar o quadro regulamentar em vigor que estabelece o âmbito das informações estatísticas relativas à PAC que os Estados-Membros devem facultar à Comissão.(5) A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007(4) preconiza a prossecução das acções destinadas a aperfeiçoar as estatísticas agrícolas existentes e a planificar a evolução futura com vista a poder responder às necessidades da PAC.(6) O instrumento instituído pela Decisão 96/411/CE permitiu facilitar o processo de adaptação do sistema das estatísticas agrícolas comunitárias à evolução das necessidades de informação estatística da PAC. No entanto, este processo ainda não está concluído, pelo que convém alterar a Decisão 96/411/CE a fim de poder prolongá-lo,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 96/411/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 3.o, as palavras "no período de 2000 a 2002" são substituídas pelas palavras "no período de 2003 a 2007".2. No artigo 6.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:"4. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, no período de 2003 a 2007, é de 5 milhões de euros.As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.".3. No artigo 11.o, o ano de "2002" é substituído pelo de "2007".4. No artigo 11.o, a expressão "e após consulta do Comité Permanente de Estatística Agrícola," é suprimida.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oOs Estados-Membros são destinatários da presente decisão.Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteM. Fischer Boel(1) JO C 126 E de 28.5.2002, p. 403.(2) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Outubro de 2002.(3) JO L 162 de 1.7.1996, p. 14. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2298/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 263 de 18.10.2000, p. 1).(4) JO C 75 E de 26.3.2002, p. 274.