CELEX: 31973Y0919(07)
Language: pt
Date: 1973-02-22 00:00:00
Title: Decisão nº 79, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do nº 2 do artigo 48º do Regulamento (CEE) nº 1048/71 respeitante à totalização dos períodos de seguro e dos períodos equiparados em matéria de seguro de invalidez, velhice e morte

Avis juridique important

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31973Y0919(07)

Decisão nº 79, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do nº 2 do artigo 48º do Regulamento (CEE) nº 1048/71 respeitante à totalização dos períodos de seguro e dos períodos equiparados em matéria de seguro de invalidez, velhice e morte  

Jornal Oficial nº C 075 de 19/09/1973 p. 0009 - 0009 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0012  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0012 

DECISÃO No 79 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa à interpretação do no 2 do artigo 48o do Regulamento (CEE) no 1408/71, respeitante à totalização dos períodos de seguro e dos períodos equiparados em matéria de seguro de invalidez, velhice e  morteA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72,  Considerando que a Decisão no 34, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 13, de 17 de Fevereiro de 1961, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos nos 1408/71 e 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as  disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão que indique em que medida os períodos de seguro cumpridos num Estado-membro, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 48o do Regulamento (CEE) no 1408/71, devem ser tidos  em consideração pelas instituições dos outros Estados-membros quando estes períodos não atingirem doze meses, desde que se encontre completado, o período mínimo de seguro exigido nos termos da legislação do Estado onde os referidos períodos foram  cumpridos, apenas pelos períodos completados no referido Estado;  Considerando que, por força do disposto no no 1 do artigo 48o do Regulamento (CEE) no 1408/71, as derrogações ao disposto no no 2 do artigo 46o do mesmo regulamento não são aplicáveis se o direito às prestações for adquirido por força da legislação ao  abrigo da qual o interessado esteve segurado durante menos de doze meses, mas tendo em conta apenas os períodos completados ao abrigo da referida legislação;  Deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  DECIDE:  1. No caso em que os períodos de seguro cumpridos num Estado-membro não atingirem no total doze meses, mas desde que se encontre completado o período mínimo de seguro exigido nos termos da legislação do referido Estado para a concessão das prestações  apenas pelos períodos realizados no Estado em causa, esses períodos devem ser tidos em consideração pelos Estados-membros onde o interessado esteve segurado, tendo em vista, se for caso disso, a aquisição, manutenção ou recuperação do direito às  prestações bem como o cálculo do montante da pensão teórica ou do prorata temporis.  2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972, e, em conformidade como Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em  relação aos três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Administrativa J. DONIS