CELEX: 62020TN0238
Language: pt
Date: 2020-05-01 00:00:00
Title: Processo T-238/20: Recurso interposto em 1 de maio de 2020 — Ryanair/Comissão

22.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/36
            
         
      Recurso interposto em 1 de maio de 2020 — Ryanair/Comissão
      (Processo T-238/20)
      (2020/C 209/47)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F. Laprévote, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão Europeia (UE) de 11 de abril de 2020 relativa ao auxílio estatal SA.56812 (1); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
                  —
               
               
                  A recorrente solicitou igualmente que o seu recurso seguisse a tramitação acelerada a que se refere o artigo 23.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação pela Decisão da Comissão Europeia de disposições específicas do TFUE e dos princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação em razão da nacionalidade e à livre circulação de serviços, que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde finais dos anos 80. A liberalização do mercado de transporte aéreo na UE permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. A Decisão da Comissão Europeia menospreza o papel dessas companhias aéreas pan-europeias na aproximação dos Estados-Membros da UE ao permitir que a Suécia reserve os auxílios apenas para as companhias aéreas da UE a favor das quais a Suécia tenha emitido licenças de exploração da UE. O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE prevê uma exceção à proibição de concessão de auxílios pelos Estados nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê uma exceção em relação às outras regras e princípios do TFUE.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Decisão da Comissão violar a obrigação de a Comissão ponderar os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos nas condições das trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada (ou seja, o «critério do equilíbrio»).
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades, e de ter violado os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o dever de fundamentação que impende sobre a Comissão.
               
            
         (1)  Decisão da Comissão Europeia (UE) de 11 de abril de 2020 relativa ao auxílio estatal SA.56812 Suécia — Mecanismo de garantia de empréstimos a companhias aéreas ao abrigo do quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia durante o atual surto de COVID-19 (ainda não publicada no Jornal Oficial da União Europeia).