CELEX: C2003/264/53
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo T-277/03: Recurso interposto em 23 de Julho de 2003 por Dionysia Eleftheriadi contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 264/30               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             1.11.2003
Recurso interposto em 4 de Agosto de 2003 por Focus                     Marca objecto da opo-          a marca nominativa alemã
Magazin Verlag GmbH contra o Instituto de Harmoni-                      sição:                         «FOCUS» (n.o 395 46204) para
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                 produtos e serviços das classes 9,
                                                                                                       16, 35, 36, 37, 38, 41 e 42
                      (Processo T-274/03)                               Decisão da Divisão de          Rejeição da oposição
                                                                        Oposição:
                        (2003/C 264/52)
                                                                        Decisão da Câmara de           Não provimento do recurso da
                                                                        Recurso:                       recorrente
(Língua do processo a determinar em conformidade com o
artigo 131.o , n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da            Fundamentos:                   —     Produção, na oposição, de
                          petição: alemão)                                                                   prova suficiente do direito
                                                                                                             anterior da recorrente;
                                                                                                       —     Violação do direito de ser
                                                                                                             ouvida da recorrente;
Deu entrada em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira                                            —     Violação do direito da recor-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                                     rente a um processo justo e
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                        equitativo;
desenhos e modelos), interposto por Focus Magazin Verlag
GmbH, com sede em Munique (Alemanha), representada pelo                                                —     Violação do artigo 42.o do
advogado U. Gürtler. A outra parte no processo perante a                                                     Regulamento (CE) n.o 40/
Câmara de Recurso foi a France Telecom S.A., com sede em                                                     /94 (1) e da regra 20, n.o 3, do
Paris (França).                                                                                              Regulamento (CE) n.o 2868/
                                                                                                             /95 (2).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                            1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
—     anular a decisão da oposição do recorrido n.o 1956/               (2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
      /2001, de 2 de Agosto de 2001, na oposição                            de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
      n.o B 260576;                                                         Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
      recorrido, de 30 de Abril de 2003, no processo R 849/
      /2001-4;
—     ordenar ao recorrido que decida a oposição n.o B 260576
      tendo em consideração o entendimento do Tribunal de
      Primeira Instância neste processo;
                                                                        Recurso interposto em 23 de Julho de 2003 por Dionysia
                                                                        Eleftheriadi contra a Comissão das Comunidades Euro-
—     condenar o recorrido nas despesas.                                                               peias
                                                                                               (Processo T-277/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                 (2003/C 264/53)
Requerente da marca             France Telecom S.A.
comunitária:                                                                                 (Língua do processo: grego)
Marca         comunitária       a marca nominativa «Focus One»
requerida:                      para produtos e serviços das clas-
                                ses 9, 35, 38 e 42 — Pedido             Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                n.o 984 484                             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Dio-
Titular da marca ou sinal       a recorrente                            nysia Eleftheriadi, residente em Atenas (Grécia), representada
objecto da oposição:                                                    por Timotheos Sigalas, advogado.
 ---pagebreak--- 1.11.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 264/31
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 pela Van
                                                                       Mannekus & Co. B.V. contra o Conselho da União
                                                                                                   Europeia
—    anular ou modificar a Decisão da Comissão E (2003)738
     final, de 25 de Março de 2003, relativa à devolução dos                                 (Processo T-278/03)
     salários indevidamente pagos a Dionysia Vlachaki, antiga
     agente auxiliar, através da supressão do artigo 1.o ,                                     (2003/C 264/54)
     alínea b), da referida decisão, a fim de que a recorrente
     não seja obrigada a pagar à recorrida os adicionais                                  (Língua do processo: alemão)
     mencionados na referida disposição e, em especial, a
     título de juros de mora e de adicionais até 23 de Julho de
     2003, a importância de 2 847,32 euros, composta, nos
     termos do artigo 1.o da decisão, de 1 344,04 euros                Deu entrada em 8 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira
     devidos até 10 de Abril de 2001, de 1 023,88 euros                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     devidos em relação ao período copreendido entre                   Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade Van
     11 de Abril de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, e de                Mannekus & Co. B.V., com sede em Schiedam (Países Baixos),
     479,40 euros em relação ao período compreendido entre             representada por H. Bleier, Rechtsanwalt.
     1 de Janeiro e 23 de Julho de 2003 (204 dias ×
     2,35 euros = 479,40 euros);                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular o Regulamento (CE) n.o 985/2003 do Conselho, de
—    a título subsidiário, anular ou modificar a Decisão da                 5 de Junho de 2003, que altera as medidas antidumping
     Comissão E (2003)738 final, de 25 de Março de 2003,                    instituídas pelo Regulamento (CE) n. o 1334/1999 sobre
     relativa à devolução dos salários indevidamente pagos a                as importações de óxido de magnésio originário da
     Dionysia Vlachaki, antiga agente auxiliar, através da                  República Popular da China (1);
     supressão do artigo 1. o, alínea b), primeiro travessão, da
     referida decisão, a fim de que a recorrente não seja              —    condenar o Conselho nas despesas.
     obrigada a pagar à recorrida a importância de
     1 344,03 euros;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                       Através do regulamento impugnado, o Conselho, com base
                                                                       num exame intercalar parcial, alterou o direito antidumping
                                                                       sobre as importações de óxido de magnésio originário da
                                                                       República Popular da China. A recorrente participou, na
                                                                       qualidade de importadora, no procedimento de reexame que
                                                                       precedeu a adopção do mesmo regulamento. Alega que o
                                                                       regulamento ofende o direito comunitário substantivo, porque
Fundamentos e principais argumentos                                    se apoiou no Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2)
                                                                       em grande parte de forma errada.
                                                                       A recorrente argumenta que foi um erro de apreciação
Na decisão recorrida reclama-se à recorrente que restitua à            proceder a um reexame intercalar parcial por iniciativa da
recorrida a importância de 13 182,18 euros, pagos por engano           Comissão. De igual modo, os fundamentos apresentados pela
após o termo do seu contrato com a Comissão; a essa                    Comissão no aviso publicado não justificam qualquer reexame.
importância acrescem juros de mora. O recurso tem por                  A Comissão afirmou que a falta de diferenciação entre as
objecto a parte da decisão que reclama o pagamento de juros            vendas efectuadas a partes coligadas e as vendas efectuadas a
de mora. Segundo a recorrente, foi por erro que lhe foram              partes independentes ou entre as vendas directas e as vendas
reclamados os juros, uma vez que a impossibilidade em que se           sucessivas pode «causar problemas na aplicação das medidas».
encontra de restituir o capital deve-se a graves problemas             Mas esta afirmação é incorrecta. Já não podiam subsistir
económicos bem como a problemas de saúde da sua familia,               quaisquer dificuldades na aplicação das medidas.
que constituem um caso de força maior. Alega também que
não foi convidada a apresentar observações antes da adopção
da decisão recorrida. Finalmente, salienta que, de qualquer            Além disso, a fundamentação do regulamento impugnado
modo, não pode ser obrigada a pagar juros relativamente ao             afasta-se da que foi exposta no aviso de início do reexame
período até 10 de Abril de 2001, uma vez que a Comissão                intercalar parcial. Isso constitui uma deficiência formal de
tinha implicitamente renunciado ao seu crédito de juros em             fundamentação ou então não existe objectivamente funda-
relação a esse período.                                                mento suficiente para alterar o tipo de direito antidumping. É
                                                                       um erro de apreciação estabelecer qualquer distinção entre as
                                                                       vendas efectuadas a partes coligadas e as vendas efectuadas a
                                                                       partes independentes ou entre as vendas directas e as vendas
                                                                       sucessivas na Comunidade como se fez no regulamento
                                                                       impugnado.