CELEX: 32014H0724
Language: pt
Date: 2014-10-10 00:00:00
Title: 2014/724/UE: Recomendação da Comissão, de 10 de outubro de 2014 , relativa ao modelo de avaliação do impacto na proteção de dados no contexto das redes inteligentes e dos sistemas de contadores inteligentes

18.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 300/63
            
         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 10 de outubro de 2014
   relativa ao modelo de avaliação do impacto na proteção de dados no contexto das redes inteligentes e dos sistemas de contadores inteligentes
   
      (2014/724/UE)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As redes inteligentes são um vetor de execução das principais medidas estratégicas no domínio da energia. No contexto do quadro político para 2030, as redes inteligentes, sendo a espinha dorsal do futuro sistema energético descarbonizado, são consideradas um facilitador da transformação da infraestrutura energética que visa aumentar a quota-parte das energias renováveis variáveis, melhorar a eficiência energética e garantir a segurança do aprovisionamento. As redes inteligentes oferecem uma oportunidade para aumentar a competitividade dos fornecedores de tecnologias da UE, assim como uma plataforma para as empresas de energia tradicionais e os novos operadores do mercado, com vista a criar serviços e produtos energéticos inovadores nos domínios das infraestruturas de rede e tecnologias da informação e das comunicações (TIC) conexas, da domótica e dos aparelhos.
            
         
               (2)
            
            
               Os sistemas de contadores inteligentes são um elemento importante no processo de criação de redes inteligentes. Proporcionam as ferramentas que permitem aos consumidores participar mais ativamente no mercado da energia e conferem flexibilidade ao sistema, mediante mecanismos de resposta à procura e outros serviços inovadores. Nos termos da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem garantir a implementação de sistemas de contadores inteligentes que contribuam para uma participação ativa dos consumidores nos mercados do fornecimento de eletricidade e gás.
            
         
               (3)
            
            
               O funcionamento dos sistemas de contadores inteligentes — assim como, a fortiori, qualquer evolução futura das redes e aparelhos inteligentes — permitirá, em princípio, tratar dados respeitantes a uma pessoa, ou seja, dados pessoais, como definidos no artigo 2.o da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
            
         
               (4)
            
            
               O parecer 12/2011 (4) do grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE, afirma que os sistemas de contadores inteligentes e as redes inteligentes têm capacidade para tratar uma quantidade crescente de dados pessoais e disponibilizar esses dados a um leque mais vasto de destinatários do que atualmente, criando assim novos riscos para as pessoas em causa, anteriormente desconhecidos para o setor da energia.
            
         
               (5)
            
            
               O parecer 04/2013 (5) do grupo de trabalho indica que os sistemas de contadores inteligentes e as redes inteligentes prenunciam a iminente «Internet das coisas» e que os potenciais riscos associados à recolha de dados pormenorizados sobre o consumo poderão aumentar, no futuro, quando tais dados forem combinados com dados de outras fontes, designadamente dados de geolocalização, de seguimento e de criação de perfis na internet, e dos sistemas de videovigilância e de identificação por radiofrequências (RFID) (6).
            
         
               (6)
            
            
               A realização de ações de sensibilização para as características e as vantagens substanciais das redes inteligentes deverá contribuir para a plena realização do potencial destas tecnologias e, simultaneamente, para a atenuação do risco de serem utilizadas em detrimento do interesse público, o que aumentará a sua aceitabilidade.
            
         
               (7)
            
            
               Os direitos e obrigações previstos na Diretiva 95/46/CE e na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) são inteiramente aplicáveis aos sistemas de contadores inteligentes e aos ambientes de redes inteligentes, sempre que sejam tratados dados pessoais.
            
         
               (8)
            
            
               O pacote adotado pela Comissão para reformar a Diretiva 95/46/CE inclui uma proposta de regulamento relativo à proteção de dados (8) que, após adoção, será aplicável aos sistemas de contadores inteligentes e a ambientes de redes inteligentes, sempre que sejam tratados dados pessoais.
            
         
               (9)
            
            
               A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 12 de abril de 2011, intitulada «Redes inteligentes: da inovação à implantação» (9) destacou a proteção dos dados e a segurança como um dos cinco desafios para a implantação das redes inteligentes e identificou uma série de medidas destinadas a acelerar essa implantação, incluindo a abordagem «privacidade desde a conceção» e uma avaliação da segurança e da resiliência das redes e da informação.
            
         
               (10)
            
            
               A Agenda Digital para a Europa apresenta um conjunto de medidas adequadas, nomeadamente em matéria de proteção de dados na União, de segurança das redes e da informação e de ciberataques. A «Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido» (10) e a proposta de diretiva, apresentada pela Comissão, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União, de 7 de fevereiro de 2013 (11), preveem medidas jurídicas e estabelecem incentivos para promover os investimentos, a transparência e a sensibilização dos utilizadores, com vista a tornar mais seguro o ambiente em linha na UE. Os Estados-Membros, em colaboração com as empresas do setor, a Comissão e as outras partes interessadas, devem adotar medidas adequadas para garantir uma estratégia coerente em matéria de segurança e proteção de dados pessoais.
            
         
               (11)
            
            
               Os pareceres do grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE, e o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 8 de junho de 2012 (12), fornecem orientações para proteger os dados pessoais e garantir a segurança dos dados, quando estes forem tratados em sistemas de contadores inteligentes e em redes inteligentes. O parecer 12/2011 do grupo de trabalho para os contadores inteligentes recomenda aos Estados-Membros que avancem com planos de execução que exijam uma avaliação do impacto na privacidade.
            
         
               (12)
            
            
               Tendo em vista potenciar os benefícios gerados pelos sistemas de contadores inteligentes, uma das condições prévias essenciais para a utilização desta tecnologia é encontrar soluções técnicas e jurídicas adequadas que confiram à privacidade dos cidadãos e à proteção dos dados pessoais o estatuto de direitos fundamentais, como previsto nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Recomendação 2012/148/UE (13) estabelece orientações específicas em matéria de proteção de dados e de medidas de segurança para os sistemas de contadores inteligentes e convida os Estados-Membros e as partes interessadas a assegurarem que os sistemas de contadores inteligentes e as aplicações de redes inteligentes são monitorizados e que os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos são respeitados.
            
         
               (13)
            
            
               A Recomendação 2012/148/UE estatui que as avaliações do impacto na proteção dos dados devem possibilitar a identificação precoce dos riscos, em termos de proteção de dados, associados ao desenvolvimento das redes inteligentes, em conformidade com o princípio da proteção de dados desde a conceção. A recomendação anuncia a elaboração, pela Comissão, de um modelo de avaliação do impacto na proteção de dados no contexto das redes inteligentes e dos sistemas de contadores inteligentes, a submeter à apreciação do grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais.
            
         
               (14)
            
            
               A Recomendação 2012/148/UE indica ainda que o modelo de avaliação do impacto na proteção de dados deve orientar os responsáveis pelo tratamento de dados na realização de uma avaliação do impacto na proteção de dados exaustiva que descreva as operações de tratamento previstas, uma avaliação dos riscos para os direitos e liberdades das pessoas em causa, as medidas previstas para fazer face aos riscos, as salvaguardas, as medidas e os mecanismos de segurança que assegurem a proteção dos dados pessoais e demonstrem a conformidade com a Diretiva 95/46/CE, tendo em conta os direitos e os interesses legítimos das pessoas em causa.
            
         
               (15)
            
            
               O Regulamento Proteção de Dados proposto, que substitui a Diretiva 95/46/CE, torna obrigatórias, em determinadas condições, as avaliações do impacto na proteção de dados, enquanto instrumento fundamental para reforçar a responsabilização dos responsáveis pelo tratamento de dados. A este respeito, o modelo de avaliação do impacto na proteção de dados no contexto das redes inteligentes e dos sistemas de contadores inteligentes, não sendo embora obrigatório, ajuda, enquanto instrumento de avaliação e de apoio à tomada de decisões, os responsáveis pelo tratamento de dados no setor das redes inteligentes a cumprirem uma obrigação jurídica futura ditada pelo Regulamento Proteção de Dados proposto.
            
         
               (16)
            
            
               A criação de um modelo a nível da União para a realização de avaliações do impacto na proteção dos dados visa garantir que as disposições da Diretiva 95/46/CE e a Recomendação 2012/148/UE são seguidas de modo coerente em todos os Estados-Membros e que é promovida uma metodologia comum destinada aos responsáveis pelo tratamento de dados que garante um tratamento adequado e harmonizado dos dados pessoais em toda a UE.
            
         
               (17)
            
            
               Esse modelo deverá facilitar a aplicação do princípio da proteção de dados desde a conceção, ao incentivar os responsáveis pelo tratamento de dados a realizarem, assim que possível, uma avaliação do impacto na proteção de dados, de modo a poderem prever o potencial impacto nos direitos e liberdades das pessoas em causa e aplicar salvaguardas rigorosas. Tais medidas devem ser monitorizadas e reexaminadas pelo responsável pelo tratamento de dados durante todo o ciclo de vida da aplicação ou do sistema.
            
         
               (18)
            
            
               O relatório produzido com base na implementação do modelo deve contribuir igualmente para as atividades das autoridades nacionais de proteção de dados relacionadas com a monitorização e a supervisão da conformidade do tratamento e, nomeadamente, com os riscos no domínio da proteção de dados pessoais.
            
         
               (19)
            
            
               O modelo deve não só facilitar a resolução de novas questões de proteção dos dados e da privacidade e de segurança no ambiente das redes inteligentes, mas também ajudar a fazer face aos desafios do tratamento de dados relacionados com o desenvolvimento do mercado retalhista da energia. Na verdade, uma parte importante do valor no futuro mercado retalhista derivará de dados e de uma maior integração das TIC no sistema energético. A recolha e a organização do acesso a esses dados são fundamentais para a criação de oportunidades de negócio para novos operadores, nomeadamente agregadores, empresas de serviços energéticos ou a componente TIC. A proteção de dados, a privacidade e a segurança serão, pois, questões cada vez mais importantes para as empresas de serviços de abastecimento público. O modelo ajudará a assegurar, especialmente na fase inicial da implantação dos contadores inteligentes, a monitorização das aplicações para os sistemas de contadores inteligentes e o respeito dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, mediante a identificação precoce dos riscos, em termos de proteção de dados, associados ao desenvolvimento das redes inteligentes.
            
         
               (20)
            
            
               Após a apresentação do modelo — elaborado pelas principais partes interessadas do setor das redes inteligentes, mediante um processo monitorizado pela Comissão — ao grupo de trabalho para consulta formal, foi emitido o parecer 04/2013. Após a apresentação de um modelo revisto com base no parecer 04/2013, o grupo de trabalho emitiu o parecer 07/2013 de 4 de dezembro de 2013 (14). As recomendações formuladas nestes dois pareceres foram tidas em conta pelas partes interessadas.
            
         
               (21)
            
            
               O parecer 07/2013 do grupo de trabalho recomenda a organização de uma fase de ensaio para a aplicação do modelo, durante a qual as várias autoridades de proteção de dados poderão decidir oferecer apoio. A fase de ensaio deve contribuir para garantir que o modelo oferece aos cidadãos uma melhor proteção de dados no contexto da implantação de redes inteligentes.
            
         
               (22)
            
            
               À luz dos benefícios que o modelo oferece ao setor, aos consumidores e às autoridades nacionais de proteção de dados, os Estados-Membros devem cooperar com o setor, as partes interessadas da sociedade civil e as autoridades nacionais de proteção de dados, com vista a estimular e apoiar a utilização e a implantação do modelo de avaliação do impacto na proteção de dados numa fase inicial da implantação de redes inteligentes e de sistemas de contadores inteligentes.
            
         
               (23)
            
            
               A Comissão deverá contribuir, direta e indiretamente, para a aplicação da presente recomendação, facilitando o diálogo e a cooperação entre as partes interessadas, em particular através da centralização e da difusão das informações trocadas durante a fase de ensaio entre o setor e as autoridades nacionais de proteção de dados.
            
         
               (24)
            
            
               Tendo em conta as conclusões da fase de ensaio e na sequência da revisão da Diretiva 95/46/CE, a Comissão deverá avaliar a necessidade de reexaminar e aperfeiçoar a metodologia promovida no modelo.
            
         
               (25)
            
            
               A presente recomendação respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Mais concretamente, a presente recomendação procura assegurar o pleno respeito da vida privada e familiar (artigo 7.o da Carta) e a proteção de dados pessoais (artigo 8.o da Carta).
            
         
               (26)
            
            
               Consultada a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,
            
         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   I.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   
   
            
               1.
            
            
               A presente recomendação fornece orientações aos Estados-Membros sobre as medidas a adotar para a difusão, o reconhecimento e a utilização, positivos e amplos, do modelo de avaliação do impacto na proteção de dados no contexto das redes inteligentes e dos sistemas de contadores inteligentes («modelo AIPD»), a fim de assegurar os direitos fundamentais de proteção dos dados pessoais e da privacidade na implantação de aplicações e sistemas de redes inteligentes e de sistemas de contadores inteligentes.
               O modelo AIPD está disponível no sítio Web do grupo de trabalho para as redes inteligentes (http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/smartgrids/smartgrids_en.htm).
            
         II.   DEFINIÇÕES
   
   
            
               2.
            
            
               Os Estados-Membros são convidados a tomar nota das seguintes definições:
               
                           a)
                        
                        
                           «Rede inteligente» (15) é uma rede de energia aperfeiçoada à qual foram acrescentados sistemas de comunicações digitais bidirecionais entre o fornecedor e o consumidor, de contadores inteligentes e de monitorização e comando;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           «Sistema de contadores inteligentes» é um sistema eletrónico capaz de medir o consumo e a produção de energia, fornecendo mais informações do que um contador tradicional, e de transmitir e receber dados mediante um processo de comunicação eletrónica (16);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           «Avaliação do impacto na proteção dos dados» é um processo sistemático de avaliação do potencial impacto dos riscos, sempre que as operações de tratamento possam apresentar riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas em causa, devido à sua natureza, âmbito ou finalidade, a realizar pelo responsável pelo tratamento de dados, pelo executante do tratamento ou pelo executante do tratamento em nome do responsável pelo tratamento;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A «proteção dos dados desde a conceção» exige a aplicação, tendo em conta o estado da arte e o custo de execução, tanto no momento da determinação dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, de medidas e procedimentos técnicos e organizativos adequados para que o tratamento satisfaça os requisitos da Diretiva 95/46/CE e assegure a proteção dos direitos das pessoas em causa;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           A «proteção dos dados por defeito» exige a aplicação de mecanismos que garantam, por defeito, que apenas são tratados os dados pessoais necessários para cada finalidade específica do tratamento e, em especial, que esses dados não são recolhidos nem conservados para além do mínimo necessário para essas finalidades, tanto em termos da quantidade de dados como da duração da sua conservação;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           As «melhores técnicas disponíveis» são a fase mais eficaz e avançada no desenvolvimento de atividades e nos seus métodos de funcionamento, que indicam a adequação prática de determinadas técnicas com base nas quais será, em princípio, respeitado o quadro da UE para a proteção de dados. São concebidas para prevenir ou atenuar os riscos em matéria de privacidade, dados pessoais e segurança.
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           O grupo de trabalho do artigo 29.o para a proteção de dados foi instituído ao abrigo da Diretiva 95/46/CE.
                        
                     
         III.   APLICAÇÃO
   
   
            
               3.
            
            
               Para garantir a proteção dos dados pessoais em toda a União, os Estados-Membros devem incentivar os responsáveis pelo tratamento de dados a aplicarem o modelo AIPD para as redes inteligentes e os sistemas de contadores inteligentes e, deste modo, a terem em conta os conselhos do grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o seu parecer 07/2013 (17). Os pareceres do grupo de trabalho estão disponíveis na página Web do grupo de trabalho para as redes inteligentes (http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/smartgrids/smartgrids_en.htm).
            
         
            
               4.
            
            
               Os Estados-Membros devem cooperar com as empresas do setor, as partes interessadas da sociedade civil e as autoridades nacionais de proteção dos dados, a fim de estimular e apoiar a difusão e utilização do modelo AIPD na fase inicial da implantação de redes inteligentes e de sistemas de contadores inteligentes.
            
         
            
               5.
            
            
               Os Estados-Membros devem incentivar os responsáveis pelo tratamento de dados a considerar como elemento complementar da avaliação do impacto na proteção de dados as melhores técnicas disponíveis, a determinar pelos Estados-Membros, em colaboração com o setor, a Comissão e outras partes interessadas para cada um dos requisitos funcionais mínimos comuns aplicáveis aos sistemas de contadores inteligentes de eletricidade, enumerados no ponto 42 da Recomendação 2012/148/UE.
            
         
            
               6.
            
            
               Os Estados-Membros devem apoiar os responsáveis pelo tratamento de dados na elaboração e adoção de soluções de proteção dos dados desde a conceção e de proteção dos dados por defeito que proporcionem uma proteção eficaz.
            
         
            
               7.
            
            
               Os Estados-Membros deverão assegurar que os responsáveis pelo tratamento de dados consultam, antes do tratamento, as respetivas autoridades nacionais de proteção de dados sobre a avaliação do impacto na proteção de dados.
            
         
            
               8.
            
            
               Os Estados-Membros deverão assegurar que os responsáveis pelo tratamento de dados, após a realização de uma avaliação do impacto na proteção de dados e em conformidade com as suas outras obrigações previstas na Diretiva 95/46/CE, adotam as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais e reexaminam a avaliação e a permanente adequação das medidas identificadas durante todo o ciclo de vida da aplicação ou do sistema.
            
         IV.   FASE DE ENSAIO
   
   
            
               9.
            
            
               Os Estados-Membros devem apoiar a organização de uma fase de ensaio (18) com a implantação de casos reais, inclusive procurando ensaiadores dos setores das redes inteligentes e dos contadores inteligentes e incentivando-os a participarem nessa fase de ensaio.
            
         
            
               10.
            
            
               Os Estados-Membros devem assegurar que, durante a fase de ensaio, todas as aplicações ou sistemas relevantes aplicam o modelo, as recomendações (19) do grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e as disposições da secção III da presente recomendação, com vista a otimizar o impacto na proteção de dados e a fornecer o maior número possível de contributos para o subsequente reexame do modelo.
            
         
            
               11.
            
            
               Os Estados-Membros devem incentivar e apoiar as autoridades nacionais competentes em matéria de proteção de dados para que ofereçam apoio e orientações aos responsáveis pelo tratamento de dados em toda a fase de ensaio (20).
            
         
            
               12.
            
            
               A Comissão tenciona contribuir diretamente para a execução e a monitorização da fase de ensaio, facilitando o diálogo e a cooperação entre as partes interessadas, designadamente fornecendo a plataforma das partes interessadas (21) para a organização de reuniões destas, com a participação dos ensaiadores, de representantes do setor e da sociedade civil, das autoridades nacionais de proteção de dados e dos reguladores da energia.
            
         
            
               13.
            
            
               Os Estados-Membros devem incentivar os ensaiadores a comunicarem e partilharem os resultados da fase de ensaio com as autoridades nacionais competentes em matéria de proteção de dados e com as outras partes interessadas no quadro da plataforma das partes interessadas, com base em três categorias de critérios de avaliação:
               
                           a)
                        
                        
                           eficiência do modelo na avaliação do impacto das diferentes aplicações de redes inteligentes na proteção de dados,
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           utilidade do modelo para orientar o responsável pelo tratamento de dados na realização da avaliação de impacto de acordo com as circunstâncias concretas da aplicação ou do sistema, e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           facilidade de utilização do modelo na perspetiva do responsável pelo tratamento de dados.
                        
                     A comunicação respeitante a estes critérios de avaliação deve incidir na prestação de informações relevantes para a aplicação da recomendação da Comissão e do modelo em todas as aplicações ou sistemas em causa.
            
         
            
               14.
            
            
               A Comissão tenciona assegurar a compilação de um inventário das avaliações do impacto na proteção de dados efetuadas durante a fase de ensaio. Esse inventário será disponibilizado no sítio Web do grupo de trabalho para as redes inteligentes, durante toda a fase de ensaio, e periodicamente atualizado, com vista a melhorar rápida e continuamente a aplicação do modelo.
            
         V.   REEXAME
   
   
            
               15.
            
            
               No prazo de dois anos a contar da publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório de avaliação que ponha em evidência as principais conclusões respeitantes à fase de ensaio.
            
         
            
               16.
            
            
               A Comissão tenciona avaliar, dois anos após a publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia, a necessidade de revisão do modelo AIPD, com base nos relatórios da fase de ensaio apresentados pelos Estados-Membros e à luz dos critérios de avaliação acima mencionados. A Comissão ponderará a organização de um evento específico com as partes interessadas para troca de opiniões sobre aquela avaliação, antes de efetuar a referida revisão.
            
         
            
               17.
            
            
               A revisão deverá contribuir para que o modelo AIPD proporcione uma melhor proteção de dados aos cidadãos no contexto da implantação de redes inteligentes e tenha em conta as disposições da Diretiva 95/46/CE revista e o parecer 07/2013 do grupo de trabalho.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günther OETTINGER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).
   
      (2)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).
   
      (3)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
   
      (4)  Grupo de trabalho do artigo 29.o para a proteção de dados, parecer 12/2011 sobre os contadores inteligentes, 00671/11/EN, WP183, 4 de abril de 2011.
   
      (5)  Grupo de trabalho do artigo 29.o para a proteção de dados, parecer 04/2013 sobre o modelo de avaliação do impacto na proteção de dados no contexto das redes inteligentes e dos sistemas de contadores inteligentes («modelo AIPD»), elaborado pelo grupo de peritos 2 do grupo de trabalho da Comissão para as redes inteligentes, 00678/13/EN, WP205, 22 de abril de 2013.
   
      (6)  Ibid. eRecomendação CM/Rec(2010) 13, de 23 de novembro de 2010, do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de caráter pessoal no âmbito da criação de perfis.
   
      (7)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).
   
      (8)  COM(2012) 11 final.
   
      (9)  COM(2011) 202 final.
   
      (10)  Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — «Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido», 7 de fevereiro de 2013, JOIN(2013) 1 final.
   
      (11)  COM(2013) 48 final.
   
      (12)  Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 8 de junho de 2012, sobre a recomendação da Comissão relativa aos preparativos para a implantação de contadores inteligentes: https://secure.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Opinions/2012/12-06-08_Smart_metering_PT.pdf.
   
      (13)  Recomendação 2012/148/UE da Comissão, de 9 de março de 2012, sobre os preparativos para a implantação de sistemas de contador inteligente (JO L 73 de 13.3.2012, p. 9).
   
      (14)  Grupo de trabalho do artigo 29.o para a proteção de dados, parecer 07/2013 sobre o modelo de avaliação do impacto na proteção de dados no contexto das redes inteligentes e dos sistemas de contadores inteligentes («modelo AIPD»), elaborado pelo grupo de peritos 2 do grupo de trabalho da Comissão para as redes inteligentes, 2064/13/EN, WP209, 4 de dezembro de 2013.
   
      (15)  O modelo AIPD, elaborado pelo grupo de trabalho para as redes inteligentes, define redes inteligentes como redes de energia que podem integrar com eficiência de custos o comportamento de todos os utilizadores a elas ligados, a fim de proporcionar um sistema de energia economicamente eficiente e sustentável, com perdas reduzidas, elevada qualidade e segurança, nomeadamente a segurança do abastecimento: http://ec.europa.eu/energy/gas_ electricity/smartgrids/doc/expert_group1.pdf
   
      (16)  Nota interpretativa sobre a Diretiva 2009/72/CE, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e a Diretiva 2009/73/CE, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural — mercados retalhistas, p. 7.
   
      (17)  Ver notas 4, 5 e 14.
   
      (18)  Ver nota 14.
   
      (19)  Ver notas 4, 5 e 14.
   
      (20)  Ver nota 14.
   
      (21)  A plataforma das partes interessadas será o grupo de trabalho para as redes inteligentes, criado pela Comissão Europeia em 2009 como plataforma política para discutir e aconselhar a Comissão sobre as grandes linhas políticas/regulamentares e coordenar os primeiros passos na implantação de redes inteligentes: http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/smartgrids/taskforce_en.htm.