CELEX: 62018CN0299
Language: pt
Date: 2018-05-02 00:00:00
Title: Processo C-299/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 2 de maio de 2018 — Stefan Neldner / Eurowings GmbH

201807270482025202018/C 285/332992018CJC28520180813PT01PTINFO_JUDICIAL20180502192022Processo C-299/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 2 de maio de 2018 — Stefan Neldner / Eurowings GmbH
 ---documentbreak--- C2852018PT1920120180502PT0033192202Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 2 de maio de 2018 — Stefan Neldner / Eurowings GmbH
   (Processo C-299/18)2018/C 285/33Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante e recorrente: Stefan Neldner
   
      Demandada e recorrida: Eurowings GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            Pode uma indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (
                  1
               ), que se destina a reembolsar despesas adicionais de viagem efetuadas em razão do cancelamento de um voo reservado, ser deduzida da indemnização concedida pelo direito nacional, se a transportadora aérea tiver cumprido as suas obrigações previstas no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004?
         
      
            2)
         
         
            No caso de uma dedução ser possível: aplica-se o mesmo às despesas com o reencaminhamento para um local diferente do destino final do voo, se o passageiro recusar um reencaminhamento proposto pela transportadora aérea para o destino final do voo?
         
      
            3)
         
         
            Na medida em que uma dedução seja possível: pode a transportadora aérea proceder sempre a essa dedução ou esta depende da questão de saber em que medida o direito nacional a permite ou o órgão jurisdicional a considera adequada?
         
      
            4)
         
         
            Na medida em que seja aplicável o direito nacional ou o órgão jurisdicional deva tomar uma decisão discricionária: a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 destina-se apenas a compensar os inconvenientes e a perda de tempo sofridos pelos passageiros dos transportes aéreos devido ao cancelamento ou também os danos materiais?
         
      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).