CELEX: 31999R2418
Language: pt
Date: 1999-11-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2418/1999 da Comissão, de 12 de Novembro de 1999, relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica

13. 11. 1999           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 291/15
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2418/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 12 de Novembro de 1999
               relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem
                                                                   vínica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                     Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. 822/87 do Conselho,
                                          o
de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum                Procede-se à venda, por quatro concursos simples com os
do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi            números 270/99 CE, 272/99 CE, 273/99 CE e 274/99 CE, de
dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999 (2),                             uma quantidade total de 400 000 hectolitros de álcool prove-
                                                                          nientes das destilações referidas nos artigos 35.o e 36.o e 39.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3877/88 do                         do Regulamento (CEE) n.o 822/87 e detidos pelos organismos
Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras                   de intervenção italiano, francês e espanhol.
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das
destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regula-            Cada um dos concursos simples 270/99 CE, 272/99 CE, 273/
mento (CEE) n.o 822/87 e na posse dos organismos de inter-                /99 CE e 274/99 CE diz respeito a uma quantidade de 100 000
venção (3),                                                               hectolitros de álcool a 100 % vol.
Considerando o seguinte:
                                                                                                     Artigo 2.o
(1)     O Regulamento (CEE) n. 377/93 da Comissão ( ), com a
                                  o                     4
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            O álcool colocado à venda:
        n.o 1448/97 (5), estabeleceu as regras de execução rela-
                                                                          — destina-se a ser exportado da Comunidade Europeia,
        tivas ao escoamento de álcoois provenientes das destila-
        ções referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regula-           — deve ser importado e desidratado num dos seguintes países
        mento (CEE) n.o 822/87 e na posse dos organismos de                   terceiros:
        intervenção;                                                          — Costa Rica,
                                                                              — Guatemala,
(2)     É conveniente proceder a concursos simples para a
        exportação de álcool vínico para determinados países                  — Honduras, incluindo as ilhas Swan,
        das Caraíbas e da América Central com o intuito de                    — Salvador,
        assegurar a continuidade do abastecimento destes países
                                                                              — Nicarágua,
        e reduzir as existências de álcool vínico comunitário;
                                                                              — São Cristóvão e Neves,
(3)     É conveniente prever uma garantia específica para asse-               — Ilhas Baamas,
        gurar a exportação física dos álcoois do território adua-             — República Dominicana,
        neiro da Comunidade e sancionar o não cumprimento
        da data prevista para a exportação de forma gradual.                  — Antígua e Barbuda,
        Esta garantia deve ser independente da garantia dita de               — Domínica,
        execução que deve assegurar, nomeadamente, o aban-
                                                                              — Ilhas Virgens Britânicas e Monserrate,
        dono do álcool dos entrepostos de armazenagem e a
        utilização do álcool adjudicatário para os fins previstos;            — Jamaica,
                                                                              — Santa Lúcia,
(4)     Desde o início da aplicação do Regulamento (CE)                       — São Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do Norte,
        n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de
        1998 (6), que estabelece o regime agrimonetário do euro,              — Barbados,
        os preços das propostas e as garantias devem ser                      — Trindade e Tobago,
        expressos em euros e os pagamentos efectuados igual-
        mente nesta moeda;                                                    — Belize,
                                                                              — Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul,
(5)     As medidas previstas no presente regulamento estão em                 — Aruba,
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos                    — Antilhas Neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo Eustá-
        Vinhos,                                                                   quio, Saba e a parte sul de São Martinho),
(1) JO L  84 de 27.3.1987, p. 1.                                              — Guiana,
(2) JO L  199 de 30.7.1999, p. 8.                                             — Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América,
(3) JO L  346 de 15.12.1988, p. 7.
(4) JO L  43 de 20.2.1993, p. 6.                                              — Haiti,
(5) JO L  198 de 25.7.1997, p. 4.
(6) JO L  349 de 24.12.1998, p. 1.                                        — deve ser utilizado unicamente no sector dos combustíveis.
 ---pagebreak--- L 291/16               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13. 11. 1999
                             Artigo 3.o                                3.      A garantia da execução deve ser de 25 euros por hecto-
                                                                       litro de álcool a 100 % vol.
A localização e as referências das cubas em causa, o volume de
álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as carac-         Esta garantia será liberada em conformidade com o n.o 3, alínea
terísticas do álcool, bem como determinadas condições especí-          b), do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93.
ficas, constam do anexo I do presente regulamento.
                                                                       4.      Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CEE)
                                                                       n. 377/93, a garantia que assegura a exportação e a garantia
                                                                          o
                             Artigo 4.o                                de execução devem ser constituídas simultaneamente junto de
                                                                       cada organismo de intervenção em causa, relativamente a cada
A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos               um dos concursos referidos no artigo 1.o o mais tardar no dia
artigos 13.o a 18.o, 30.o a 34 e 36 a 38.o do Regulamento (CEE)        da emissão de um título de levantamento relativo à quantidade
n.o 377/93 e no artigo 2.o do Regulamento (CE) 2799/98 do              de álcool em questão.
Conselho.
Todavia, em derrogação do artigo 15.o do Regulamento (CEE)
n.o 377/93, a data-limite para a entrega das propostas no                                           Artigo 6.o
âmbito dos concursos simples previstos no presente regula-
mento situa-se entre o oitavo e o 25.o dias seguintes à data da        1.      A exportação do álcool adjudicado no âmbito dos
publicação do anúncio dos referidos concursos simples.                 concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento deve
                                                                       estar concluída em 30 de Junho de 2000.
                             Artigo 5.o                                2.      A utilização do álcool adjudicado deve estar concluída no
                                                                       prazo de dois anos a contar da data do primeiro levantamento.
1.      A garantia de participação referida no artigo 15.o do
Regulamento (CEE) n.o 377/93 corresponde a um montante de
362 200 euros a constituir para a quantidade total colocada à                                       Artigo 7.o
venda no âmbito de cada um dos concursos referidos no artigo
1.o do presente regulamento.
                                                                       Para ser admissível, a proposta incluirá a indicação do local da
                                                                       utilização final do álcool adjudicado e o compromisso do
A manutenção da proposta após o termo do prazo para apre-              proponente de respeitar aquele destino. A proposta incluirá
sentação das propostas e a constituição de garantia que deve           também as provas, posteriores à entrada em vigor do presente
assegurar a exportação e a garantia de execução, constituem as         regulamento, de que o proponente está sujeito a compromissos
exigências principais na acepção do artigo 20.o do Regula-             vinculativos com um operador no sector dos combustíveis
mento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (1) relativamente à                num dos países terceiros constantes do artigo 2.o do presente
garantia de participação.                                              regulamento, o qual se compromete a desidratar os álcoois
                                                                       adjudicados num desses países, bem como a exportá-los para
A garantia de participação constituída relativamente a cada um         utilização unicamente no sector dos combustíveis.
dos concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento
será imediatamente liberada em caso de não aceitação da
proposta ou quando o adjudicatário tiver constituído a totali-
dade da garantia que deve assegurar a exportação e da garantia                                      Artigo 8.o
de execução relativa ao concurso em causa.
                                                                       1.      Antes do levantamento do álcool adjudicado, o orga-
2.      A garantia que deve assegurar a exportação corresponde a       nismo de intervenção e o adjudicatário procederão à colheita
um montante de cinco euros por hectolitro de álcool a 100 %            de uma amostra contraditória e à análise da mesma para verifi-
vol, a constituir relativamente a cada quantidade de álcool que        cação do título alcoométrico expresso em % vol do referido
seja objecto de um título de levantamento relativo a cada um           álcool.
dos concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento.
                                                                       Se o resultado final das análises dessa amostra indicar uma
A garantia que deve assegurar a exportação dos álcoois só será         diferença entre o título alcoométrico volúmico do álcool a
liberada pelo organismo de intervenção detentor do álcool              levantar e o título alcoométrico volúmico mínimo do álcool
relativamente a cada quantidade de álcool para a qual for              constante do anúncio de concurso, aplicar-se-ão as seguintes
fornecida prova de ter sido exportada no prazo previsto no             disposições:
artigo 6.o do presente regulamento. Em derrogação do artigo
23.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 e salvo caso de força             i) O organismo de intervenção informará do facto, no próprio
maior, sempre que o prazo de exportação referido no artigo 6.o              dia, os serviços da Comissão em conformidade com o anexo
seja ultrapassado, a cada garantia que assegura a exportação de             II, bem como o armazenista e o adjudicatário;
cincos euros por hectolitro de álcool a 100 % vol ficará perdida       ii) O adjudicatário pode:
em:                                                                         — aceitar tomar a cargo o lote com as características verifi-
a) 15 %, em qualquer situação;                                                  cadas, sob reserva do acordo da Comissão, ou
                                                                            — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa.
b) 0,33 % do montante restante após dedução dos 15 % por
     dia de excedimento do prazo de exportação em questão.                  Nesses casos, o adjudicatário informará do facto, no próprio
                                                                            dia, o organismo de intervenção e a Comissão, em confor-
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.                                             midade com o anexo III.
 ---pagebreak--- 13. 11. 1999          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 291/17
Depois de satisfeitas estas formalidades, em caso de recusa de                                   Artigo 9.o
tomada a cargo do lote em questão, o adjudicatário é de
imediato liberado de todas as suas obrigações relativamente ao        Em derrogação do disposto no n.o 2, primeiro parágrafo, do
lote em causa.                                                        artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93, o álcool das
                                                                      cubas indicadas na comunicação dos Estados-Membros referida
                                                                      no artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93 e constante
2.    Caso o adjudicatário recuse a mercadoria, conforme refe-        dos concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento
rido no n.o 1, o organismo de intervenção em questão                  pode ser substituído pelo organismo de intervenção detentor
fornecer-lhe-á, num prazo máximo de oito dias, outra quanti-          do álcool em questão em acordo com a Comissão ou mistu-
dade de álcool da qualidade prevista, sem quaisquer despesas          rado com outros álcoois entregues ao organismo de inter-
adicionais.                                                           venção até à emissão de um título de levantamento que lhe
                                                                      diga respeito, nomeadamente por motivos logísticos.
3.    Se, devido a circunstâncias imputáveis ao organismo de
intervenção, o levantamento físico do álcool sofrer um atraso                                   Artigo 10.o
superior a cinco dias úteis relativamente à data de aceitação do
lote a retirar pelo adjudicatário, o Estado-Membro suportará a        O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
indemnização.                                                         cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 291/18            PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13. 11. 1999
                                                                    ANEXO I
                                                     CONCURSO SIMPLES N.o 270/99 CE
                            I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                                    Volumes em
                                                                                                  Regulamento
              Estado-                                                  Número das  hectolitros de
                                           Localização                                                (CEE)       Tipos de álcool
             -Membro                                                      cubas       álcool a
                                                                                                   n.o 822/87
                                                                                     100 % vol
         Itália            Dist. Bonollo SpA, Anagni-Paduni (Fr)                       34 000          35       Bruto
                           Dist. Bonollo SpA, Anagni-Paduni (Fr)                       16 000          36       Bruto
                           Dist. Caviro Scrl, Faenza (Ra)                              30 000          35       Bruto
                           Dist. De Luca SpA, Lecce                                     5 000          35       Bruto
                           Dist. SVA SpA, Ortona (Ch)                                   5 000          35       Bruto
                           Dist. Di Lorenzo, Ponte Valleceppi (Pg)                     10 000          35       Bruto
                                                                Total                100 000
         Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
         2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção
         em causa.
                                                       II. Destino e utilização do álcool
         O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
         países terceiros cuja lista consta do artigo 2.o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
         carburantes.
         As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
         apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
         As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                        III. Apresentação das propostas
         1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
              de álcool a 100 % vol.
              Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
         2. As propostas devem:
              — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
                  Bruxelles/Brussel, ou
              — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
                  130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
         3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
              270/99 CE — Alcool, DG VI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do sobrescrito
              endereçado à Comissão.
         4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 30 de Novembro de 1999, às 12 horas (hora de Bruxelas).
         5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
              a) A referência ao concurso simples n.o 270/99 CE;
              b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
              c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93; a indicação
                  do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para
                  a desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes.
 ---pagebreak--- 13. 11. 1999        PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 291/19
            6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
               seguinte organismo de intervenção:
               — AIMA, Via Palestro 81, I-00185 Roma [tel.: (39-06) 47 49 91; telex: 62 03 31/62 02 52/61 30 03; fax: (39-06)
                   445 39 40/495 39 40].
               Esta garantia deve corresponder ao montante de 362 200 euros.
 ---pagebreak--- L 291/20           PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13. 11. 1999
                                                   CONCURSO SIMPLES N.o 272/99 CE
                            I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                           Volumes em
                                                                                         Regulamento
              Estado-                                        Número das   hectolitros de
                                     Localização                                             (CEE)            Tipos de álcool
             -Membro                                            cubas        álcool a
                                                                                          n.o 822/87
                                                                            100 % vol
         Itália           Bertolino SpA, Partinico (Pa)                      29 050        35 + 36     Neutro
                                                                             10 425        35 + 36     Bom gosto + 92 %
                                                                               5 684       35 + 36     Bruto
                                                                               7 841          39       Neutro
                          Enodistil SpA, Alcamo (Tp)                           9 999          35       Bruto
                                                                               7 847          39       Bruto
                                                                                  154         35       Bom gosto + 92 %
                          Gedis SpA, Marsala (Tp)                            10 727           35       Bruto
                                                                               5 273          39       Bruto
                          Kronion Spa, Sciacca (Ag)                            5 424          35       Bruto
                                                                                  456         36       Neutro
                                                                               2 722          39       Bruto
                                                                                  398         35       Bom gosto + 92 %
                          Trapas, Petrosino (Tp)                               3 306       35 + 36     Bruto
                                                                                  694         39       Bruto
                                                    Total                   100 000
         Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
         2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção
         em causa.
                                                     II. Destino e utilização do álcool
         O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
         países terceiros cuja lista consta do artigo 2.o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
         carburantes.
         As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
         apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
         As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                      III. Apresentação das propostas
         1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
              de álcool a 100 % vol.
              Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
         2. As propostas devem:
              — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
                  Bruxelles/Brussel, ou
              — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
                  130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
         3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
              272/99 CE — Alcool, DG VI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do sobrescrito
              endereçado à Comissão.
         4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 30 de Novembro de 1999, às 12 horas (hora de Bruxelas).
 ---pagebreak--- 13. 11. 1999        PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 291/21
            5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
               a) A referência ao concurso simples n.o 272/99 CE;
               b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
               c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93; a indicação
                  do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para
                  a desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes.
            6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
               seguinte organismo de intervenção:
               — AIMA, Via Palestro 81, I-00185 Roma [tel.: (39-06) 47 49 91; telex: 62 03 31/62 02 52/61 30 03; fax: (39-06)
                   445 39 40/495 39 40].
               Esta garantia deve corresponder ao montante de 362 200 euros.
 ---pagebreak--- L 291/22           PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13. 11. 1999
                                                    CONCURSO SIMPLES N.o 273/99 CE
                           I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                                    Volumes em
                                                                                                  Regulamento
             Estado-                                                   Número das  hectolitros de
                                          Localização                                                 (CEE)       Tipo de álcool
            -Membro                                                      cubas        álcool a
                                                                                                   n.o 822/87
                                                                                     100 % vol
         Espanha          Tarancón                                        A-5          24 375       35 + 36     Bruto
                          Tomelloso                                        4           11 769       35 + 36     Bruto
                          Tomelloso                                        5           63 856       35 + 36     Bruto
                                                               Total                 100 000
         Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
         2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção
         em causa.
                                                      II. Destino e utilização do álcool
         O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
         países terceiros cuja lista consta do artigo 2.o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
         combustíveis.
         As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
         apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
         As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                       III. Apresentação das propostas
         1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
             de álcool a 100 % vol.
             Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
         2. As propostas devem:
             — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
                 Bruxelles/Brussel, ou
             — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
                 130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
         3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
             273/99 CE — Alcool, DG VI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do sobrescrito
             endereçado à Comissão.
         4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 30 de Novembro de 1999, às 12 horas (hora de Bruxelas).
         5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
             a) A referência ao concurso simples n.o 273/99 CE;
             b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
             c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93; a indicação
                 do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para
                 a desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis.
         6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
             seguinte organismo de intervenção:
             — FEGA, Beneficencia 8, E-28004 Madrid [tel.: (34) 913 47 65 00; telex: 234 27 FEGA; fax: (34) 915 21 98 32].
             Esta garantia deve corresponder ao montante de 362 200 euros.
 ---pagebreak--- 13. 11. 1999          PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 291/23
                                                      CONCURSO SIMPLES N.o 274/99 CE
                              I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                              Volumes em
                                                                                            Regulamento
                Estado-                                         Número das   hectolitros de
                                        Localização                                             (CEE)            Tipos de álcool
               -Membro                                             cubas        álcool a
                                                                                             n.o 822/87
                                                                               100 % vol
            França           Port-la-Nouvelle                        2          41 269        35 + 36     Bruto + 92 %
                             Av. Adolphe Turrel                      3          47 315        35 + 36     Bruto + 92 %
                             BP 62                                  12            1 796       35 + 36     Bruto + 92 %
                             F-11210 Port-la-Nouvelle
                                                                    21            9 620       35 + 36     Bruto + 92 %
                                                       Total                   100 000
            Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
            2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção
            em causa.
                                                         II. Destino e utilização do álcool
            O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
            países terceiros cuja lista consta do artigo 2.o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
            carburantes.
            As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
            apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
            As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                          III. Apresentação das propostas
            1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
                de álcool a 100 % vol.
                Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
            2. As propostas devem:
                — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
                    Bruxelles/Brussel, ou
                — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
                    130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
            3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
                274/99 CE — Alcool, DG VI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do sobrescrito
                endereçado à Comissão.
            4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 30 de Novembro de 1999, às 12 horas (hora de Bruxelas).
            5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
                a) A referência ao concurso simples n.o 274/99 CE;
                b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
                c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93; a indicação
                    do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para
                    a desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes.
            6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
                seguinte organismo de intervenção:
                — SAV, zone industrielle, avenue de la Ballastière, boîte postale 231, F-33505 Libourne Cedex [tel.: (33-5)
                    57 55 20 00; telex: 57 20 25; fax: (33-5) 57 55 20 59].
                Esta garantia deve corresponder ao montante de 362 200 euros.
 ---pagebreak--- L 291/24          PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             13. 11. 1999
                                                                ANEXO II
         Utilizar exclusivamente os seguintes números de Bruxelas:
         DG VI/E/2 (ao cuidado de M. Chiappone/Innamorati):
             — por telex:            22037 AGREC B,
                                     22070 AGREC B (caracteres gregos).
             — por fax:              (32-2) 295 92 52.
                                                                ANEXO III
         Comunicação de recusa ou de aceitação de lotes no âmbito do concurso simples para a exportação de álcool
                                        vínico aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2418/1999
         — Nome do proponente declarado adjudicatário:
         — Data de adjudicação:
         — Data da recusa ou da aceitação do lote pelo adjudicatário:
                                Quantidade em           Localização
           Número do lote                                                 Justificação da recusa ou da aceitação de tomada a cargo
                                  hectolitros            do álcool