CELEX: 61976CJ0049
Language: pt
Date: 1977-01-26
Title: Acórdão do Tribunal de 26 de Janeiro de 1977. # Gesellschaft für Überseehandel mbH contra Handelskammer Hamburg. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Hamburg - Alemanha. # Certificados de origem. # Processo 49-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   26 de Janeiro de 1977 (
         *1
      )
   No processo 49/76,
   Gesellschaft für Überseehandel mbH
   contra
   Handelskammer Hamburg
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Verwaltungsgericht de Hamburgo, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo do artigo 5.o do Regulamento n.o 802/68 do Conselho, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias.
   Decisão:
   A limpeza e a moagem de um produto de base, como a caseína em bruto importada de países terceiros para um Estado-membro, bem como a triagem e o acondicionamento do produto obtido, não constituem uma transformação ou uma operação de complemento de fabrico substancial na acepção do artigo 5.o do Regulamento n.o 802/68 e não conferem a esse produto uma origem comunitária nos termos deste regulamento.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.