CELEX: C2006/086/24
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo C-61/06: Acção intentada em  3 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/13
            
         Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-61/06)
   (2006/C 86/24)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e D. Recchia, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que ao não apresentar, antes de 1 de Julho de 2004, o relatório nacional anual relativo à promoção de biocombustíveis, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes;
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O relatório previsto no artigo 4.o, n.o 1, da directiva devia ter sido enviado à Comissão antes de 1 de Julho de 2004. Até à data, a Comissão não recebeu qualquer informação da parte das autoridades italianas.
   A Comissão considera, portanto, que, até à data, a Itália não enviou o relatório relativo à promoção de biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis nos transportes previsto no artigo 4.o, n.o 1, da directiva.
   
      (1)  JO L 123, p. 42.