CELEX: 31997R0726
Language: pt
Date: 1997-04-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 726/97 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 1997 ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 1474/95 e (CE) nº 1251/96

N ? L 108 / 14     rPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25 . 4. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 726/97 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Abril de 1997
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de
                 capoeira apresentados em Abril de 1997 ao abrigo dos Regulamentos (CE)
                                              n ? 1474/95 e (CE) n ? 1251 /96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,
                                                                quantidades superiores às quantidades disponíveis,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
Europeia,                                                       tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1474/95 da
Comissão ('), relativo à abertura e modo de gestão de
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbu­
minas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n ? 1219/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do
seu artigo 5?,                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1251 /96 da
Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e         Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
modo de gestão de contingentes pautais no sector da             período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1997, apresen­
                                                                tados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n ? 1474/95 e (CE)
carne de aves de capoeira (3), e, nomeadamente, o n ? 5 do      n ? 1251 /96 são aceites como referido no anexo .
seu artigo 5?,
Considerando que os pedidos de certificados de importa­                                   Artigo 2 ?
ção apresentados para o segundo trimestre de 1997 totali­
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores       O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de
ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser          1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n ? L 145 de 29. 6. 1995, p. 19.
 (2) JO n ? L 161 de 29. 6. 1996, p. 55.
 M JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 136.
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                                ANEXO
                            Percentagem de aceitação dos certificados
                                   de importação apresentados
             Grupo
                                 para o período de 1 de Abril a
                                      30 de Junho de 1997
               El                              _
               E2                             67,35
               E3                            100,00
               PI
               P2                               5,51
               P3                               4,52
               P4                              10,99