CELEX: 31988R2779
Language: pt
Date: 1988-09-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2779/88 da Comissão, de 7 de Setembro de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

8 . 9 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 249/ 19
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2779/88 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Setembro de 1988
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Económica Europeia,                      ,                        anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                  Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
(CEE) n ? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu            fixado, para o melaço, mesmo descorado (subposições
artigo 1 6?,                                                      1703 10 00 e 1703 90 00 da Nomenclatura Combinada),
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­         em 0,22 ECU/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?
2368/88 (3);                                                                               Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2368 /88 nos dados              de 1988 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
O JO n ? L 205 de 30 . 7. 1988 , p. 29 .