CELEX: 31992R0423
Language: pt
Date: 1992-02-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 423/92 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1992, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

22. 2. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 47/7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 423/92 DA COMISSÃO
                                              de 21 de Fevereiro de 1992
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores ' à importação
                                           em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
                                                               vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção                                 Artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 806/89 (2),
e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                     Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                               fixados antecipadamente em relação às importações de
Considerando que os prémios que se acrescentam aos             arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas     fixados no anexo .
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2591 /91 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 360/92 (4);                                                       Artigo 2 ?
Considerando que, em função dos preços CIF e dos               O presente regulamento entra em vigor em 24 de Feve­
preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que         reiro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
I1) JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 243 de 31 . 8. 1991 , p. 8.
b) JO vn? L 39 de 15. 2. 1992, p. 11 .
 ---pagebreak--- N? L 47/8                       Jornal Oíicial das Comunidades Europeias                         22. 2. 92
                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1992, que fixa os prémios que se
            acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                      (Em ECU/t)
                                        Corrente      1 ? período   2? período     3? período
                   Código NC
                                           2               3            4              5
                   1006 10 21              0               0            0              —
                   1006 10 23              0               0            0              —
                   1006 10 25              0               0            0              —
                   1006 10 27              0               0            0              —
                   1006 10 92              0               0            0              —
                   1006 10 94              0               0            0              — ' .
                   1006 10 96              0               0            0              —
                   1006 10 98              0               0            0              —
                   1006 20 11              0               0            0              —
                   1006 20 13              0               0            0              —
                   1006 20 15              0               0            0              —
                   1006 20 17              0               0            0              —
                   1006 20 92              0               0            0              —
                   1006 20 94              0               0            0              —
                   1006 20 96              0               0            0              —,
                   1006 20 98              0               0            0              —
                   1006 30 21              0               0            0              —
                   1006 30 23              0               0            0              —
                   1006 30 25              0               0            0              —
                   1006 30 27              0               0            0              —
                   1006 30 42              0               0            0              —
                   1006 30 44              0               0            0              —
                   1006 30 46              0               0            0              —
                   1006 30 48              0               0            0              —
                 ' 1006 30 61              0               0            0              —
                   1006 30 63              0               0            0              —
                   1006 30 65              0               0            0              —
                   1006 30 67              0               0            0              —
                   10063092                0               0            0              —
                   1006 30 94              0         .0                 0              —
                   1006 30 96              0               0            0              —
                   1006 30 98              0               0            0              —
                   1006 40 00              0               0            0              0