CELEX: 62004TJ0473
Language: pt
Date: 2007-06-19
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2007. # Cristina Asturias Cuerno contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Remuneração. # Processo T-473/04.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)
      19 de Junho de 2007
      Processo T‑473/04
      Cristina Asturias Cuerno
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto – Serviços prestados por uma organização internacional – Subsídio de instalação – Ajudas de custo»
      Objecto: Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 25 de Agosto de 2004, que indefere a reclamação
         da recorrente de 27 de Abril de 2004 e que lhe recusa o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.°, n.° 1, alínea a),
         do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e os subsídios que lhe estão associados.
      
      Decisão: As decisões da Comissão de 28 de Janeiro e de 25 de Agosto de 2004 são anuladas. A recorrente tem direito ao subsídio de expatriação
         previsto no artigo 4.° do anexo VII do Estatuto e ao subsídio de instalação previsto no artigo 5.° do referido anexo. É negado
         provimento ao recurso quanto ao restante. A Comissão suportará todas as despesas.
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Recurso – Competência de plena jurisdição
      2.      Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Condições de concessão
      [Artigo 189.° CE; Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1, alínea a)]
      3.      Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Condições de concessão
      [Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1, alínea a)]
      4.      Funcionários – Reembolso das despesas – Ajudas de custo – Condições de concessão
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 20.°; anexo VII, artigo 10.°)
      1.      O artigo 91.°, n.° 1, última frase, do Estatuto atribui ao Tribunal de Primeira Instância uma competência de plena jurisdição
         nos litígios com carácter pecuniário. No âmbito desse poder de plena jurisdição, este Tribunal é competente para reconhecer
         a existência de um direito ao benefício do subsídio de expatriação e aos outros subsídios associados.
      
      (cf. n.° 23)
      Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Abril de 1992, Costacurta Gelabert/Comissão (T‑18/91, Colect., pp. II‑1655, n.° 50);
         Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, Vienne/Parlamento (T‑15/93, Colect., p. II‑1327, n.° 41); Tribunal
         de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 1996, Lozano Palacios/Comissão (T‑33/95, ColectFP, pp. I‑A‑575 e II‑1535, n.° 67)
      
      2.      Os serviços prestados por um funcionário antes da sua entrada ao serviço das Comunidades como assistente de um membro do Parlamento
         Europeu correspondem a serviços efectuados por uma organização internacional para efeitos da aplicação da excepção em matéria
         de concessão do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), segundo travessão, última frase, do anexo
         VII do Estatuto. Efectivamente, por um lado, um assistente parlamentar presta serviços ao Parlamento, pois colabora, no âmbito
         das suas tarefas e no limite das suas responsabilidades, na execução e desenvolvimento das funções que foram atribuídas ao
         Parlamento e aos seus membros pelo Tratado. Por outro lado, tem uma relação directa com essa instituição, não se podendo considerar
         os membros do Parlamento terceiros em relação à própria instituição. Tal como é enunciado no artigo 189.° CE, o Parlamento
         é composto por «representantes dos povos dos Estados», a saber, os «membros do Parlamento». Por conseguinte, os deputados
         constituem um elemento consubstancial da própria instituição e, no exercício do seu mandato, confundem‑se com o Parlamento.
         Ora, é no âmbito dos seus mandatos electivos que os deputados contratam os assistentes, de forma a disporem do suporte necessário
         para cumprirem as suas funções.
      
      Esta conclusão não pode ser contrariada nem pelas disposições regulamentares segundo as quais o deputado e o assistente devem
         concluir um contrato de direito privado estipulando expressamente que o Parlamento não pode ser considerado o empregador ou
         o co‑contratante do assistente e excluindo a responsabilidade da instituição perante reclamações deste, nem pelas cláusulas
         contratuais que aplicam essas disposições. Efectivamente, estas disposições e cláusulas parecem ter unicamente por objectivo
         a exclusão da responsabilidade do Parlamento para com os assistentes parlamentares relativamente às questões em matéria contratual,
         fiscal e de segurança social. Todavia, a existência ou não de um vínculo jurídico entre duas partes depende da natureza e
         do conteúdo das relações existentes entre si, cuja qualificação depende apenas da apreciação do Tribunal de Primeira Instância
         e não da qualificação dada pelas próprias partes. Em contrapartida, o facto de o Parlamento regulamentar os aspectos principais
         do estatuto dos assistentes, proceder ao controlo administrativo da sua contratação pelos deputados e estar encarregado directamente,
         em princípio, do pagamento da remuneração correspondente ao seu trabalho ou à sua prestação de serviços demonstra até que
         ponto seria artificial considerar que o Parlamento é um terceiro em relação aos assistentes e que não existe vínculo jurídico
         directo entre esta instituição e os assistentes parlamentares dos seus membros. 
      
      (cf. n.os 48, 51, 52, 57, 60, 61, 63, 69 e 70)
      
      Ver: Tribunal de Primeira Instância, 20 de Março de 1991, Pérez‑Mínguez Casariego/Comissão (T‑1/90, Colect., p. II‑143, n.° 38);
         Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Hogan/Parlamento (T‑115/92, Colect., p. II‑895, n.° 36); Tribunal de
         Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES (T‑586/93, Colect., p. II‑665, n.° 21); Tribunal de Primeira Instância,
         10 de Junho de 2004, Garroni/Parlamento (T‑276/01, ColectFP, pp. I‑A‑177 e II‑795, n.° 52)
      
      3.      O artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto deve ser interpretado no sentido de que considera como critério primordial,
         quanto à concessão do subsídio de expatriação, a residência habitual do funcionário anteriormente à sua entrada em funções,
         sendo a residência habitual o lugar em que o interessado fixou, com vontade de lhe conferir um carácter estável, o centro
         permanente ou habitual dos seus interesses. O mero facto de residir num país estrangeiro para completar os estudos universitários
         ou para realizar estágios profissionais não permite que se presuma a existência de uma vontade de deslocar o centro permanente
         dos seus interesses para esse país. 
      
      (cf. n.os 73 e 74)
      
      Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 1994, Magdalena Fernández/Comissão (C‑452/93 P, Colect., p. I‑4295, n.° 21); Tribunal
         de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 2004, E/Comissão (T‑251/02, ColectFP, pp. I‑A‑359 e II‑1643, n.° 53); Tribunal de
         Primeira Instância, 25 de Outubro de 2005, Dedeu i Fontcuberta/Comissão (T‑229/02, ColectFP, pp. I‑A‑303 e II‑1377, n.° 66)
      
      4.      Para determinar se o funcionário, para efeitos da concessão das ajudas de custo, teve de mudar de residência para cumprir
         as obrigações do artigo 20.° do Estatuto, a residência que se deve ter em conta é aquela onde mantém o seu centro de interesses.
         A este respeito, é possível a coexistência, durante um certo período, de duas residências, a primeira a título de residência
         habitual e a segunda relativa à actividade profissional principal. Por conseguinte, não pode deduzir‑se do mero facto de o
         interessado ter trabalhado num lugar diferente do lugar da sua afectação durante o período anterior à sua contratação que
         teve vontade de fixar aí o seu centro de interesses permanente, quando os elementos relativos às suas circunstâncias profissionais
         e pessoais contradizem o facto de ter havido tal intenção.
      
      (cf. n.os 84 e 87)
      
      Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Agosto de 1995, Parlamento/Vienne (C‑43/94 P, Colect., p. I‑2441, n.° 21); Lozano Palacios/Comissão
         (já referido, n.° 47); E/Comissão (já referido, n.° 73)