CELEX: 11957E/PRO/CJ/21
Language: pt
Date: 1957-03-25 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 21º

Avis juridique important

|

11957E/PRO/CJ/21

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 21º  

Artigo 21 .O Tribunal pode pedir às partes que exibam  todos os documentos e prestem todas as informações que considere  pertinentes. Em caso de recusa, o Tribunal registá-la-á.O Tribunal  pode também pedir aos Estados-membros e às Instituições, que não sejam  partes no processo, todas as informações que considere necessárias à  apreciação da causa.