CELEX: 62010CN0334
Language: pt
Date: 2010-06-12 00:00:00
Title: Processo C-334/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 12 de Julho de 2010 — X/Staatssecretaris van Financiën

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 12 de Julho de 2010 — X/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-334/10)
   ()
   2010/C 246/50
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: X
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Um sujeito passivo que utiliza temporariamente para seu uso privado uma parte de um bem de investimento afecto à sua empresa tem direito — tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo e alíneas a) e b), o artigo 11.o, A, n.o 1, proémio e alínea c), e o artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva (1) — à dedução do IVA que onera as despesas relativas a alterações permanentes, exclusivamente efectuadas tendo em vista essa utilização para uso privado?
            
         
               2.
            
            
               É relevante para a resposta a esta questão o facto de, no momento da aquisição do bem de investimento, ter sido facturado IVA ao sujeito passivo e de este o ter deduzido?
            
         
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)