CELEX: 31986R1344
Language: pt
Date: 1986-05-06
Title: Regulamento (CEE) n.° 1344/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 876/68 no que diz respeito à fixação por concurso das restituições à exportação de certos produtos lácteos

Avis juridique important

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31986R1344

Regulamento (CEE) n.° 1344/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 876/68 no que diz respeito à fixação por concurso das restituições à exportação de certos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 119 de 08/05/1986 p. 0036 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0215  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0215 

REGULAMENTO (CEE) N°. 1344/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986  que altera o Regulamento (CEE) n°. 876/68 no que diz respeito à fixação por concurso das  restituições à exportação de certos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o  Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de junho de 1968, que estabelece a organização  comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1335/86  (2), e, nomeadamente, o n°. 3 do seu artigo 17°., Tendo em  conta a proposta da Comissão  (3), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 876/68  (4), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 2429/72  (5), estabeleceu as regras  gerais relativas à concessão das restituições à exportação do leite e dos produtos lácteos e a  certos critérios de fixação do seu montante; Considerando que, após a última alteração do n°. 2 do  artigo 17°. do Regulamento (CEE) n°. 804/68, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) n°. 876/68,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.Ao Regulamento (CEE) n°. 876/68 é  aditado um artigo, com a seguinte redacção:«Artigo 5°.  AO artigo 5°. não se aplica, quando o  montante da restituição for fixado por concurso.» Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor  na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P.  H. van  ZEIL      (1)  JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2)  Ver pagina 19 do presente Jornal Oficial. (3)  JO n°. C 85 de 14. 4. 1986, p. 76. (4)  JO n°. L 155 de 3. 7. 1968, p. 1. (5)  JO n°. L 264 de 23. 11. 1972, p. 1.