CELEX: 62008CO0146
Language: pt
Date: 2009-03-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Março de 2009. # Efkon AG contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 2004/52 - Interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente. # Processo C-146/08 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Março de 2009 – Efkon / Parlamento e Conselho
      (Processo C‑146/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Directiva 2004/52 – Interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade – Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Directiva relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade – Recurso interposto por um fornecedor dos referidos sistemas (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 2004/52 do Parlamento
         Europeu e do Conselho) (cf. n.os 36‑42)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2008, Efkon/Parlamento
                  e Conselho (T‑298/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso que tem por objecto a anulação
                  da Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas
                  electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO L 166, p. 124) – Requisito de o acto impugnado dizer individualmente
                  respeito ao recorrente – Direito de ser ouvido em juízo – Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Efkon AG é condenada nas despesas.