CELEX: 32007D0095
Language: pt
Date: 2007-01-22 00:00:00
Title: 2007/95/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007 , relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Café sobre a prorrogação do Acordo Internacional sobre o Café de 2001

14.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 42/22
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 22 de Janeiro de 2007
   relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Café sobre a prorrogação do Acordo Internacional sobre o Café de 2001
   (2007/95/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo Internacional sobre o Café de 2001 foi assinado e concluído em nome da Comunidade Europeia em 24 de Setembro de 2001 pela Decisão 2001/877/CE (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 52.o, o Acordo Internacional sobre o Café de 2001 cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 2007, a menos que seja prorrogado, por um ou mais períodos que não ultrapassem seis anos no total, mediante decisão do Conselho Internacional do Café.
            
         
               (3)
            
            
               A prorrogação do acordo é do interesse da Comunidade Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Café,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Café consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional sobre o Café de 2001 por um ou mais períodos que não ultrapassem seis anos no total.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F.-W. STEINMEIER
         
      
   
   
      (1)  JO L 326 de 11.12.2001, p. 22.