CELEX: 52022PC0003
Language: pt
Date: 2022-01-04
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1354 que concede um apoio temporário à República Portuguesa ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.1.2022
            COM(2022) 3 final
            2021/0436(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1354 que concede um apoio temporário à República Portuguesa ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
                  
            
            
               O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou que estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de redução do tempo de trabalho ou medidas semelhantes destinadas a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas sanitárias e, em particular, medidas no domínio da saúde no local de trabalho.
            
            
               Em 25 de setembro de 2020, o Conselho concedeu assistência financeira a Portugal, a fim de complementar os esforços desenvolvidos pelo país para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e de dar resposta às consequências socioeconómicas para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes.
            
            
               Em 9 de dezembro de 2021, Portugal solicitou à União que alargasse a lista de medidas para as quais o Conselho concedeu assistência financeira mediante a Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho.
            
            
               De acordo com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades portuguesas para verificar o aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva e prevista, diretamente relacionada com medidas relativas ao mercado de trabalho, bem como com medidas sanitárias decorrentes da pandemia de COVID-19. Trata-se, em especial, de novas medidas implementadas por Portugal, nomeadamente:
            
            
               a) O regime extraordinário de apoio a trabalhadores independentes, a trabalhadores sem acesso a outros mecanismos de proteção social e a gerentes cujos rendimentos tenham sido particularmente afetados pela pandemia de COVID-19.
            
            
               No caso dos trabalhadores independentes, a medida prevê uma prestação correspondente a dois terços da quebra do rendimento mensal dos trabalhadores, calculada com base na diferença entre a média mensal registada na última declaração de rendimentos trimestral e a média mensal de 2019, sendo aplicado um limite máximo de 501,16 EUR. São elegíveis os trabalhadores independentes que tenham sofrido uma quebra de rendimento de, pelo menos, 40 % no período compreendido entre março e dezembro de 2020, em comparação com 2019.
            
            
               No caso dos trabalhadores sem acesso a outros mecanismos de proteção social, a medida prevê o seguinte: (i) para os trabalhadores por conta de outrem, uma prestação correspondente à diferença entre o valor de referência mensal de 501,16 EUR e o salário mensal médio por adulto no respetivo agregado familiar; ou ii) para os trabalhadores independentes, uma prestação correspondente a dois terços da quebra do rendimento mensal dos trabalhadores, calculada com base na diferença entre a média mensal registada na última declaração de rendimentos trimestral e a média mensal de 2019, sendo aplicado um limite máximo de 501,16 EUR.
            
            
               Quanto aos gerentes, a medida prevê uma prestação correspondente quer ao seu rendimento mensal médio de referência, nos casos em que for inferior a 1,5 vezes o indexante de apoios sociais de Portugal (438,81 EUR), quer a dois terços do seu rendimento mensal médio de referência, nos casos em que for igual ou superior ao referido indexante. São elegíveis os gerentes que tenham suspendido temporariamente a sua atividade devido à pandemia de COVID-19 ou que tenham registado uma perda de rendimentos de, pelo menos, 40 % no período de 30 dias anterior ao pedido de apoio, em termos homólogos ou em comparação com a média dos dois meses anteriores a esse período.
            
            
               Em todos os casos, a prestação tem um valor mínimo, igual a 50 EUR, que é aumentado para 50 % da quebra do rendimento mensal observada nos casos em que esta última estiver compreendida entre 50 % e 100 % do indexante de apoios sociais de Portugal, ou igual a 219,40 EUR, quando a quebra do rendimento exceder o referido indexante.
            
            
               b) O regime de apoio social a artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura. A medida prevê uma prestação mensal igual ao indexante de apoios sociais de Portugal (438,81 EUR).
            
            
               c) A contratação de profissionais de saúde e o pagamento de horas extraordinárias adicionais no Serviço Nacional de Saúde, a fim de ajudar a fazer face aos desafios relacionados com a pandemia.
            
            
               Portugal facultou à Comissão as informações pertinentes.
            
            
               Tendo em conta os elementos de prova disponíveis, a Comissão propõe ao Conselho que adote uma decisão de execução que alargue a lista de medidas abrangidas pela assistência financeira concedida na Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. 
            
            
               O montante das medidas sanitárias solicitadas por Portugal, incluindo as medidas sanitárias adicionais requeridas em 9 de dezembro de 2021, ascende a 1 513 823 304 EUR.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
         
         
            
               A presente proposta é plenamente coerente com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, ao abrigo do qual é apresentada.
            
            
               Vem juntar-se a outro instrumento de direito da União destinado a apoiar os Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»). Em 30 de março, foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento.
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               A proposta faz parte de uma série de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU. Mediante o recurso à contração e subsequente concessão de empréstimos para apoiar os Estados-Membros no contexto particular da pandemia de COVID-19, a presente proposta funcionará como uma segunda linha de defesa para financiar regimes de redução do tempo de trabalho e medidas semelhantes, ajudando a preservar o emprego e, por conseguinte, a proteger contra o risco de desemprego tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica do presente instrumento é o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta surge na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro e materializa a solidariedade europeia por via da concessão de assistência financeira da União, sob a forma de empréstimos temporários a esse Estado-Membro afetado pelo surto de COVID-19. Funcionando como uma segunda linha de defesa, essa assistência financia o apoio temporário ao aumento da despesa pública dos Estados relacionada com regimes de redução do tempo de trabalho e medidas semelhantes para os ajudar a preservar os postos de trabalho e, por conseguinte, proteger contra o risco de desemprego e de perda de rendimentos tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes.
            
            
               Esse apoio ajudará a população afetada e contribuirá para atenuar os efeitos sociais e económicos diretos da atual crise da COVID-19.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, não excedendo o necessário para atingir os objetivos pretendidos pelo instrumento.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               Devido à urgência de elaborar a proposta para poder ser adotada atempadamente pelo Conselho, não foi possível consultar as partes interessadas.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Dada a natureza urgente da proposta, não foi efetuada uma avaliação de impacto.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A Comissão deverá poder contrair empréstimos nos mercados financeiros com o objetivo de, por sua vez, conceder empréstimos aos Estados-Membros que solicitem assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE.
            
            
               Além da prestação de garantias pelos Estados-Membros, estão previstas outras salvaguardas para assegurar a solidez financeira do sistema:
            
         
         
            
               ·uma abordagem rigorosa e prudente em matéria de gestão financeira;
            
            
               ·a criação de uma carteira de empréstimos que limite o risco de concentração, a exposição anual e a exposição excessiva a determinados Estados-Membros, assegurando simultaneamente a possibilidade de conceder recursos suficientes aos Estados-Membros mais necessitados; e 
            
            
               ·possibilidades de renegociação da dívida.
            
            
               2021/0436 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1354 que concede um apoio temporário à República Portuguesa ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19
                  1
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Na sequência do pedido apresentado por Portugal em 11 de agosto de 2020, o Conselho, em 25 de setembro de 2020, concedeu-lhe uma assistência financeira, na forma de um empréstimo até ao montante de 5 934 462 488 EUR, com um prazo médio máximo de vencimento de 15 anos, a fim de complementar os esforços desenvolvidos por Portugal a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes.
            
            
               (2)O empréstimo destinava-se a ser utilizado pela República Portuguesa para financiar os regimes de redução do tempo de trabalho, outras medidas semelhantes e medidas sanitárias, como referido no artigo 3.º da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho
                  2
               .
            
            
               (3)O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa em Portugal, tendo provocado um aumento súbito e muito acentuado da despesa pública portuguesa relacionado com as novas medidas implementadas pelo país, nomeadamente o regime de apoio extraordinário para os trabalhadores independentes, os trabalhadores sem acesso a outros mecanismos de proteção social e os gerentes cujos rendimentos tenham sido particularmente afetados pela pandemia de COVID-19, o regime de apoio extraordinário para artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura e a contratação de profissionais de saúde suplementares e o pagamento de horas extraordinárias no Serviço Nacional de Saúde para ajudar a fazer face aos desafios relacionados com a pandemia. 
            
            
               (4)O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas por Portugal em 2020 e 2021 para conter a pandemia e atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram, e continuam a ter, um impacto dramático nas finanças públicas. No final de 2020, Portugal tinha um défice e uma dívida das administrações públicas de 5,7 % e de 133,6 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente. De acordo com as previsões do outono de 2021 da Comissão, o défice e a dívida das administrações públicas de Portugal deverão diminuir para 4,5 % e 128,1 % do PIB, respetivamente, prevendo-se que em 2021 o PIB de Portugal aumente 4,5 %.
            
            
               (5)Em 9 de dezembro de 2021, Portugal solicitou à União que alargasse a lista de medidas para as quais já tinha sido concedida assistência financeira pela Decisão de Execução (UE) 2020/1354, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional em 2020 e 2021 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e para dar resposta às consequências socioeconómicas da pandemia para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes. O pedido contempla, em especial, as medidas referidas nos considerandos 6 e 7.
            
            
               (6)A «Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro»
                  3
                e a subsequente «Portaria n.º 19-A/2021, de 25 de janeiro»
                  4
               , referidas no pedido de Portugal de 9 de dezembro de 2021, introduziram um regime de apoio extraordinário para os trabalhadores independentes, os trabalhadores que não reúnam as condições de acesso a outros mecanismos de proteção social e os gerentes cujos rendimentos tenham sido particularmente afetados pela pandemia de COVID-19.
            
            
               No caso dos trabalhadores independentes, a medida prevê uma prestação correspondente a dois terços da quebra do rendimento mensal dos trabalhadores, calculada com base na diferença entre a média mensal registada na última declaração de rendimentos trimestral e a média mensal de 2019, sendo aplicado um limite máximo de 501,16 EUR. São elegíveis os trabalhadores independentes que tenham sofrido uma quebra de rendimento de, pelo menos, 40 % no período compreendido entre março e dezembro de 2020, em comparação com 2019.
            
            
               No caso dos trabalhadores sem acesso a outros mecanismos de proteção social, a medida prevê o seguinte: (i) para os trabalhadores por conta de outrem, uma prestação correspondente à diferença entre o valor de referência mensal de 501,16 EUR e o salário mensal médio por adulto no respetivo agregado familiar; ou ii) para os trabalhadores independentes, uma prestação correspondente a dois terços da quebra do rendimento mensal dos trabalhadores, calculada com base na diferença entre a média mensal registada na última declaração de rendimentos trimestral e a média mensal de 2019, sendo aplicado um limite máximo de 501,16 EUR.
            
         
         
            
               Quanto aos gerentes, a medida prevê uma prestação correspondente quer ao seu rendimento mensal médio de referência, nos casos em que for inferior a 1,5 vezes o indexante de apoios sociais de Portugal (438,81 EUR), quer a dois terços do seu rendimento mensal médio de referência, nos casos em que for igual ou superior ao referido indexante. São elegíveis os gerentes que tenham suspendido temporariamente a sua atividade devido à pandemia de COVID-19 ou que tenham registado uma perda de rendimentos de, pelo menos, 40 % no período de 30 dias anterior ao pedido de apoio, em termos homólogos ou em comparação com a média dos dois meses anteriores a esse período.
            
            
               Em todos os casos, a prestação tem um limite inferior, igual a 50 EUR, que é aumentado para 50 % da quebra do rendimento mensal observada nos casos em que esta última estiver compreendida entre 50 % e 100 % do indexante de apoios sociais de Portugal, ou igual a 219,40 EUR quando a quebra do rendimento excede o referido indexante.
            
            
               (7) O «Anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho»
                  5
                e as subsequentes «Portaria n.º 180/2020, de 3 de agosto»
                  6
                e «Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro»
                  7
               , que são referidos no pedido de Portugal de 9 de dezembro de 2021, introduzem um regime de apoio extraordinário aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura. A medida prevê uma prestação mensal igual ao indexante de apoios sociais de Portugal (438,81 EUR).
            
            
               (8)Portugal introduziu igualmente uma série de novas medidas sanitárias para fazer face ao surto de COVID-19. Trata-se, em especial, das medidas referidas no considerando 9.
            
            
               (9)O «Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março»
                  8
               , e o subsequente «Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro»
                  9
               , referidos no pedido de Portugal de 9 de dezembro de 2021, previam a contratação de profissionais de saúde adicionais e o pagamento de horas extraordinárias no Serviço Nacional de Saúde, a fim de ajudar a enfrentar os desafios relacionados com a pandemia. Em especial, o processo administrativo subjacente à contratação de trabalhadores ao abrigo de contratos a termo pelo Serviço Nacional de Saúde foi agilizado, o que permitiu contratar mais médicos e mais enfermeiros desde o início da pandemia de COVID-19. Além disso, foram suspensos no Serviço Nacional de Saúde os limites legais aplicáveis ao trabalho suplementar dos funcionários públicos, o que tornou possível, quando necessário, organizar trabalho por turnos recorrendo ao trabalho suplementar de médicos e enfermeiros especializados para fazer face à pandemia de COVID-19.
            
            
               (10)Portugal preenche as condições para solicitar assistência financeira previstas no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2020/672. Portugal facultou à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública, efetiva e prevista, sofreu um aumento, que ascendia a 5 934 462 488 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque se relaciona igualmente com novas medidas nacionais diretamente relacionadas com regimes de redução do tempo de trabalho e medidas semelhantes que abrangem um número importante de empresas e da população ativa em Portugal.
            
            
               (11)A Comissão consultou Portugal e verificou o aumento súbito e acentuado da despesa pública, efetiva e prevista, diretamente relacionada com os regimes de redução do tempo de trabalho e medidas semelhantes, bem como com o recurso às medidas sanitárias relevantes relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 9 de dezembro de 2021, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2020/672. 
            
            
               (12)As medidas sanitárias solicitadas por Portugal, incluindo as medidas sanitárias adicionais referidas no considerando 9, ascendem a 1 513 823 304 EUR.
            
            
               (13)A assistência financeira já concedida pela Decisão de Execução (UE) 2020/1354 deve, por conseguinte, abranger igualmente as novas medidas implementadas por Portugal, referidas nos considerandos 6, 7 e 9.
            
            
               (14)A presente decisão não deve prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente nos termos dos artigos 107.º e 108.° do Tratado. A decisão não isenta os Estados-Membros da obrigação de, nos termos do artigo 108.º do Tratado, notificarem a Comissão de qualquer caso suscetível de constituir um potencial auxílio estatal.
            
            
               (15)Portugal deve informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, para que a Comissão possa avaliar o andamento dessa execução.
            
            
               (16)A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades, existentes e previstas, de Portugal, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios de igualdade de tratamento, solidariedade, proporcionalidade e transparência,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º 
                  A Decisão de Execução (UE) 2020/1354 é alterada do seguinte modo:
            
            
            
               (1)
                     O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
            
               «Artigo 3.º
            
            
               Portugal pode financiar as seguintes medidas:
            
            
               a)O apoio à manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do período normal de trabalho, previsto nos artigos 298.º a 308.º da «Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro»;
            
         
         
            
               b)O novo apoio especial, simplificado, à manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do período normal de trabalho, previsto no «Decreto-Lei n.º 10-G/-2020, de 26 de março», e no artigo 2.º do «Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho», alterado pelo artigo 142.º da «Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro»;
            
            
               c)Os programas especiais de formação profissional com vista à manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do período normal de trabalho, previstos no artigo 5.º, n.º 2, e nos artigos 7.º a 9.° do «Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março»;
            
            
               (d)O novo apoio extraordinário às empresas para promover a normalização da atividade empresarial, previsto no artigo 4.º, n.os 1 a 7 e n.os 10 a 12, e no artigo 5.º do «Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho», bem como no artigo 14.º-A do «Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho», com o aditamento efetuado pelo artigo 4.º do «Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro»;
            
            
               e) O novo complemento de estabilização dos rendimentos para os trabalhadores abrangidos pelos regimes de apoio referidos nas alíneas a), b) e c) à manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do período normal de trabalho, previsto no artigo 3.º do «Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho», alterado pelo «Decreto-Lei 58-A/2020 de 14 de agosto»;
            
            
               f) O novo apoio, extraordinário e progressivo, à manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do período de trabalho normal, previsto no «Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho», alterado pelo artigo 142.º da «Lei n.º 75-B/2020, de 31 de junho»;
            
            
               g) O novo apoio extraordinário para os trabalhadores independentes, os trabalhadores informais e os sócios-gerentes, previsto nos artigos 26.º a 28.°-A do «Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março», alterado pelo artigo 5.º do «Decreto-Lei n.º 20-C/2020 de 7 de maio», e no artigo 325.º-G do «Decreto-Lei n.º 2/2020, de 31 de março», com o aditamento efetuado pelo artigo 3.º da «Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho»;
            
            
               h) O apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem impedidos de trabalhar devido à necessidade de prestar assistência aos seus filhos com menos de 12 anos de idade ou a outros dependentes, previsto no artigo 23.º do «Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março»;
            
            
               i) O apoio especial à manutenção dos contratos de trabalho de formadores em virtude da suspensão de ações de formação profissional, previsto no «Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março», no «Despacho n.º 4395/2020, de 10 de abril», e no «Despacho n.º 5897-B/2020, de 28 de maio»;
            
            
               j) As medidas regionais de emprego na Região Autónoma dos Açores, previstas na «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 97/2020, de 8 de abril», na «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 120/2020, de 28 de abril», na «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 128/2020, de 5 de maio», na «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 129/2020, de 5 de maio», na «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 195/2020, de 15 de julho», na «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 196/2020, de 15 de julho», e na «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 200/2020, de 17 de julho»;
            
            
               k) As medidas regionais de emprego na Região Autónoma da Madeira, previstas na «Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 101/2020, de 13 de março», e na «Portaria n.º 133-B/2020 da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, de 22 de abril»;
            
            
               l) O novo subsídio para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes em isolamento profilático, previsto no artigo 19.º do «Decreto‑Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março», e no artigo 325.º-F da «Lei n.º 2/2020, de 31 de março», alterada pelo artigo 3.º da «Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho»;
            
            
               m) O novo subsídio pela doença COVID-19, previsto no «Despacho n.º 2875‑A/2020 de 3 de março», no artigo 20.º do «Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março» e no artigo 325.º-F da «Lei n.º 2/2020, de 31 de março», alterada pelo artigo 3.º da «Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho»;
            
            
               n) A aquisição de equipamentos de proteção individual a utilizar no local de trabalho, nomeadamente nos hospitais públicos, prevista na Norma n.º 012/2020, de 6 de maio, atualizada em 14 de maio de 2020, e na Norma n.º 013/2020, de 10 de julho, atualizada em 23 de junho de 2020, ambas emitidas pela Direção-Geral da Saúde de Portugal, bem como pelos ministérios da tutela, pelos municípios e pelas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, conforme previsto no artigo 3.º do «Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março»;
            
            
               o) A campanha de higiene nas escolas, prevista no artigo 9.º do «Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março»;
            
            
               p) A realização de testes à COVID-19 para pacientes internados e para os trabalhadores de hospitais públicos, bem como para os trabalhadores dos lares e das estruturas de acolhimento de crianças, prevista, nomeadamente, na Norma n.º 012/2020, de 6 de maio, atualizada em 14 de maio de 2020, e na Norma n.º 013/2020, de 10 de julho, atualizada em 23 de junho de 2020, ambas emitidas pela Direção-Geral da Saúde do Governo português;
            
            
               q) O novo subsídio extraordinário de risco para os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde implicados no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 42.º-A da «Lei n.º 2/2020, de 31 de março», alterada pelo artigo 3.º da «Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho» e pelo artigo 291.º da «Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro»;
            
            
               r)O regime de apoio extraordinário aos trabalhadores independentes, aos trabalhadores sem acesso a outros mecanismos de proteção social e aos gerentes cujos rendimentos tenham sido particularmente afetados pela pandemia de COVID-19, previsto no artigo 156.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, e sob reserva das condições estabelecidas no n.º 2, alíneas c) a f), conforme especificado mais pormenorizadamente na «Portaria n.º 19-A/2021, de 25 de janeiro»;
            
            
               s)O regime de apoio social aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais das artes previsto no ponto 2.5.1 do «Anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho», conforme especificado pormenorizadamente nos artigos 10.º a 12.º da «Portaria n.º 180/2020, de 3 de agosto», e prorrogado pelos artigos 5.º a 7.º da «Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro»;
            
            
               t)A contratação de profissionais de saúde adicionais e o pagamento de horas extraordinárias no Serviço Nacional de Saúde para ajudar a fazer face aos desafios relacionados com a pandemia, previstos no artigo 6.º do «Decreto-Lei n.º 10-A/2020», de 13 de março, e nos artigos 5.º a 8.º do «Decreto-Lei n.º 10‑A/2021, de 2 de fevereiro».
            
            
         
         
            
               (2)O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação: 
            
            
            
               «Artigo 4.º
            
            
               1.Portugal deve informar a Comissão até 30 de março de 2021 e, posteriormente, de seis em seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que esta tenha sido integralmente executada.
            
            
               2.Quando as medidas referidas no artigo 3.º forem adotadas com base na despesa pública prevista e tenham sido objeto de uma decisão de execução que altere a Decisão de Execução (UE) 2020/1354, Portugal deve informar a Comissão, no prazo de 6 meses após a adoção dessa decisão e, posteriormente, de 6 em 6 meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que esta tenha sido integralmente executada.»
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho, de 25 de setembro de 2020, que concede um apoio temporário à República Portuguesa ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 (JO L 314 de 29.9.2020, p. 49).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        «Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 31.12.2020», p. 171-(2) a 171-(288).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        «Diário da República n.º 16/2021, 1º Suplemento, Série I de 25.01.2021», p. 25-(2) a 25-(8).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        «Diário da República n.º 110-A/2020, Série I de 2020-06-06», p. 3 a 37.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        «Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03», p. 19 a 25.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        «Diário da República n.º 31/2021, 1º Suplemento, Série I de 15.02.2021», p. 21-(2) a 21-(11).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        «Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13», p. 22-(2) a 22-(13).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        «Diário da República n.º 22/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-02», p. 15-(15) a 15-(19).