CELEX: C2004/085/19
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Processo C-543/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Innsbruck, de 16 de Dezembro de 2003, no processo Christine Dodl e Petra Oberhollenzer contra Tiroler Gebietskrankenkasse

3.4.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 85/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  1)   Os factos definitivamente apurados no acórdão do Consi-
do Oberlandesgericht Innsbruck, de 16 de Dezembro de                         glio di Stato [Conselho de Estado] n.o 2199, de 23 de
2003, no processo Christine Dodl e Petra Oberhollenzer                       Abril de 2002, e no acórdão n.o 6139 do TAR Lazio
             contra Tiroler Gebietskrankenkasse                              (Roma) [Tribunal Administrativo Regional do Lazio,
                                                                             Secção de Roma], de 5 de Julho de 2001, que se
                      (Processo C-543/03)                                    consideram aqui inteiramente reproduzidos, conjunta-
                                                                             mente com a medida da AGCM italiana a que ambas as
                          (2004/C 85/19)                                     decisões indicadas se referem (relativo a um cartel de
                                                                             diversas companhias seguradoras para o seguro de RC
                                                                             por acidentes de viação) constituem infracções ao direito
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   comunitário, em especial aos artigos 81.o e 82.o do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       Tratado CE?;
despacho do Oberlandesgericht Innsbruck, de 16 de Dezembro
de 2003, no processo Christine Dodl e Petra Oberhollenzer
contra Tiroler Gebietskrankenkasse, que deu entrada na Secre-           2)   A infracção aos artigos 81.o e 82.o do Tratado implica
taria do Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 2003. O                    para quem a praticou a obrigação de ressarcir os danos
Oberlandesgericht Innsbruck solicita ao Tribunal de Justiça                  causados aos consumidores finais e a todos aqueles
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes                     que, sendo terceiros alheios ao acordo ou ao abuso
questões:                                                                    demonstrem ter sofrido, de algum modo, prejuízos?;
1)    Deve o artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71               3)   Na quantificação do dano, além da restituição das quan-
      do Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à                    tias cobradas com violação das disposições comunitárias,
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhado-              o juiz nacional (sempre nos termos do direito comunitá-
      res assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos             rio) deve atribuir aos lesados também uma quantia, a
      membros da sua família que se deslocam no interior da                  título de indemnização, a cargo daqueles que foram partes
      Comunidade, conjugado com o artigo 13.o do mesmo                       no acordo proibido ou abusaram da posição dominante?;
      regulamento, na redacção em vigor, ser interpretado no
      sentido de que abrange os trabalhadores cujo contrato de
      trabalho, embora válido, não dá lugar aos deveres de              4)   Deve ainda ser reconhecido o direito ao ressarcimento do
      prestação de trabalho e de retribuição (está suspenso) e,              dano moral, na acepção do direito comunitário?
      nos termos da lei nacional, não obriga à inscrição na
      Segurança Social?                                                 5)   Deve o juiz determinar, também oficiosamente, o ressarci-
                                                                             mento dos danos materiais e do dano moral, na acepção
2)    Caso a resposta à questão 1) seja afirmativa:                          do direito comunitário?
      Nesse caso, é competente para efectuar a prestação
      o Estado da entidade empregadora, mesmo que os                    6)   O prazo de prescrição de um ano da acção indemnizatória
      trabalhadores e os membros das respectivas famílias, aos               por violação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE,
      quais pode ser atribuída uma prestação de família como                 previsto pela legislação italiana, é incompatível com o
      o subsídio de assistência austríaco, não tenham vivido                 direito comunitário, por ser demasiado curto?
      nesse Estado, especialmente no período durante o qual o
      contrato esteve suspenso?
                                                                        7)   O direito comunitário impõe que se considere como dies
                                                                             a quo para a contagem do prazo de prescrição da acção
(1) JO L 149 de 5.7.1971, pp. 2-50; EE 05 F1 p. 98.
                                                                             indemnizatória o dia em que foi cometida a violação dos
                                                                             artigos 81.o e 82.o, ou o dia em que cessou tal violação?
                                                                        8)   É incompatível com o direito comunitário da concorrên-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       cia e com os princípios fundamentais do direito comuni-
do giudice di pace di Bitonto, de 20 de Dezembro                             tário (especialmente com o artigo 6.o, n.o 1 e o artigo 13.o
de 2003, no processo Nicolò Tricarico contra Assitalia                       da Convenção Europeia dos Direitos do Homem) uma
                           Assicurazioni                                     regulamentação nacional análoga à do parágrafo segundo
                                                                             do artigo 3.o da Lei italiana n.o 278, de 10 de Outubro de
                        (Processo C-2/04)                                    1990, que imponha ao consumidor ou, de qualquer
                                                                             modo, a um terceiro, lesado por um acordo ilícito e nulo,
                          (2004/C 85/20)                                     na acepção do artigo 81.o do Tratado CE, ou de uma
                                                                             prática ilícita de abuso de posição dominante, na acepção
                                                                             do artigo 82.o do Tratado CE, de procurar obter o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   ressarcimento dos danos num tribunal diferente do que é
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       competente em razão da matéria, valor e território,
despacho do giudice di pace di Bitonto, de 20 de Dezembro de                 nos termos das disposições nacionais comuns sobre a
2003, no processo Nicolò Tricarico contra Assitalia Assicura-                competência, comportando o artigo 33.o da Lei 287/90
zioni, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das              um agravamento dos custos e duração do processo, que
Comunidades Europeias em 5 de Janeiro de 2004. O giudice                     não se verifica nos termos das disposições nacionais
di pace di Bitonto, solicita ao Tribunal de Justiça que se                   comuns quanto à competência em razão do território,
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                  matéria e valor?;