CELEX: C1999/366/35
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Processo C-397/99: Acção intentada em 13 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

18.12.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 366/21
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões              Acção intentada em 13 de Outubro de 1999 pela Comissão
do tribunal du travail de Tournai (section de Mouscron)                  das Comunidades Europeias contra a República Helénica
proferidas em 5 de Outubro de 1999, nos processos:
Institut national d’assurances sociales pour travailleurs
indépendants contra Claude Hervein e Hervillier SA e                                          (Processo C-397/99)
Institut national d’assurances sociales pour travailleurs
    indépendants contra Guy Lorthiois e Comtexbel SA                                            (1999/C 366/35)
           (Processo C-393/99 e processo C-394/99)                      Deu entrada em 13 de Outubro de 1999 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias um acção contra a República
                           (1999/C 366/34)                              Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por Dimitris Triandafyllos e Barry Doherty,
                                                                        membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Europeias pedidos de decisão prejudicial por decisões do              Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
tribunal du travail de Tournai (section de Mouscron) proferidas
em 5 de Outubro de 1999, nos processos
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
— Institut national d’assurances sociales pour travailleurs             o Tribunal se digne:
     indépendants contra Claude Hervein e Hervillier SA (Pro-
     cesso C-393/99)                                                    — Declarar que a República Helénica, ao não tomar, no prazo
                                                                             para tal previsto, todas as medidas necessárias para se
— Institut national d’assurances sociales pour travailleurs                  conformar com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da
     indépendants contra Guy Lorthiois e Comtexbel SA (Pro-                  Directiva 96/2/CE (1), da Comissão, de 16 de Janeiro de
     cesso C-394/99)                                                         1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita
                                                                             às comunicações móveis e pessoais, conjugado com o
e que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                  artigo 3.o-A, n.os 2 e 3, da Directiva 90/388/CEE da
13 de Outubro de 1999.                                                       Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência
                                                                             nos mercados de serviços de telecomunicações, na re-
                                                                             dacção que lhe foi dada pela Directiva 96/2/CE, não
O tribunal du travail de Tournai (Section de Mouscron) pede                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                   Tratado CE e das directivas em causa.
questões:
1) O artigo 14.o-C, n.o 1, alı́nea b) do Regulamento (CEE)              — Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
     n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
     relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
     trabalhadores assalariados e aos membros da sua famı́lia
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
     que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão
     alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83
     (1) do Conselho, de 2 de Junho de 1983, e o Anexo VII do
                                                                        O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
     referido Regulamento n.o 1408/71 devem ou não ser
                                                                        artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
     declarados inválidos à luz dos artigos 48.o e 52.o do
                                                                        Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
     Tratado na medida em que dispõem que a pessoa que
                                                                        necessárias à transposição das directivas para a sua ordem
     exerça, simultaneamente, uma actividade assalariada no
                                                                        jurı́dica interna antes do termo do prazo fixado para esse fim
     território de um Estado-Membro e uma actividade não
                                                                        e a comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão.
     assalariada no território de outro Estado-Membro está
     sujeita à legislação de cada um desses Estados?
                                                                        Até à presente data, a República Helénica não tomou as
2) Esta invalidade pode ou não ser invocada para impugnar a            medidas necessárias à plena aplicação do artigo 2.o, n.o 2, da
     inscrição e as cotizações devidas em virtude da aplicação       Directiva 96/2/CE e do artigo 3.o-A, nos 2 e 3, da Directiva
     da disposição declarada inválida referentes a perı́odos          90/388/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva
     anteriores à prolação do acórdão que declara a invalidade,      96/2/CE, que deviam ter sido tomadas o mais tardar até 15 de
     sem prejuı́zo, na hipótese negativa, do caso dos trabalhado-      Fevereiro de 1996, não cumprindo deste modo as obrigações
     res ou dos seus herdeiros que, antes dessa data, tenham            que lhe incumbem por força do Tratado e destas directivas.
     intentado uma acção judicial ou apresentado reclamação
     equivalente segundo o direito aplicável?
                                                                        (1) JO L 20, p. 59.
(1) JO L 230 de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3 p. 53.