CELEX: 31988D0605
Language: pt
Date: 1988-06-08 00:00:00
Title: 

Avis juridique important

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31988D0605

88/605/CEE: Decisão da Comissão de 8 de Junho de 1988 relativa ao projecto de lei da região da Sicília (Itália) relativo à criação de um fundo regional destinado a promover a exportação de citrinos (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 334 de 06/12/1988 p. 0022 - 0025

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 8 de Junho de 1988  relativa ao projecto de lei da região da Sicília (Itália) relativo à criação de um fundo regional destinado a promover a exportação de citrinos  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (88/605/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 31º,  Depois de, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações (3),  Considerando o que se segue:  I  1. A Representação Permanente de Itália junto das Comunidades Europeias notificou a Comissão, por carta de 25 de Março de 1987, registada em 1 de Abril de 1987, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, do projecto de lei da região da Sicília, relativo à criação de um fundo regional destinado a promover a exportação de citrinos.  2. A medida consiste na criação de um fundo de rotação que tem como objectivo a concessão de empréstimos à taxa reduzida de 6 %, com uma duração de 5 anos, em benefício da exportação de citrinos. Os beneficiários directos da ajuda são as empresas exportadoras de citrinos.  II  1. Pela carta nº SG(87)D/7156, de 9 de Junho de 1987, dirigida ao Governo italiano, a Comissão comunicou que tinha decidido dar início, em relação a este auxílio, ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE.  2. Nessa carta, a Comissão informou as autoridades italianas que tinha considerado que este auxílio se apresenta como um auxílio ao funcionamento contrário à constante filosofia da Comissão em matéria de aplicação dos artigos 92º a 94º do Tratado; tal medida conduz directamente à diminuição artificial dos preços de custo e à melhoria das condições de produção e das possibilidades de escoamento dos produtores em causa em relação a outros produtores dos outros Estados-membros que não beneficiam de auxílios comparáveis.  Este auxílio é, por conseguinte, de natureza a falsear a concorrência e a afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros e corresponde aos critérios do nº 1 do artigo 92º, sem poder beneficiar das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 92º  Por outro lado, a Comissão sublinhou que a regulamentação comunitária relativa à organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas [Regulamento (CEE) nº 1035/72] constitui um sistema completo e exaustivo, que exclui qualquer possibilidade de os Estados-membros tomarem medidas complementares autónomas.  O auxílio regional constitui, por consequência, uma infracção em relação às disposições comunitárias.  3. A Comissão notificou, no âmbito deste procedimento, o Governo italiano para apresentar as suas observações.  A Comissão notificou igualmente os outros Estados-membros, bem como os interessados para além dos Estados-membros, para apresentarem as suas observações.  III  Por carta de 5 de Janeiro de 1988, o Governo italiano respondeu à carta de notificação da Comissão, apresentando as seguintes observações:  a) A medida, segundo as autoridades regionais, tem um efeito conjuntural de uma grande importância para o sector produtivo dos citrinos e prossegue dois objectivos:  i) Favorecer a manutenção dos níveis de comercialização no sector dos citrinos.  De facto, a crise do sector dos citrinos provém das dificuldades de escoamento das produções isoladas, bem como da concorrência de outros países (Espanha e Israel). A medida regional em benefício do sector da exportação é puramente conjuntural e destinada a remediar uma « perturbação grave da economia siciliana »,  ii) Assegurar a manutenção do nível de emprego.  As autoridades regionais precisaram que o emprego da mão-de-obra das empresas exportadoras é, em boa medida, sazonal e se manifesta essencialmente durante a campanha dos citrinos.  O problema do desemprego reveste-se, em especial na região da Sicília, de aspectos dramáticos;  b) A medida não é destinada, segundo as autoridades regionais, a falsear a concorrência entre a Sicília e os Estados-membros; trata-se, sobretudo, de favorecer o desenvolvimento económico da região, onde o nível de vida é baixo e se regista um grave desemprego, razões pelas quais a medida em questão poderia beneficiar da excepção prevista no nº 3, alínea a), do artigo 92º  IV  No que diz respeito aos argumentos adiantados pelas autoridades italianas, é necessário sublinhar o seguinte:  a) Para resolver as dificuldades do mercado dos citrinos, qualquer medida necessária deve ser tomada no âmbito da organização comum de mercado, a fim de, nomeadamente, evitar que dificuldades ainda maiores resultem das medidas nacionais unilaterais que poderiam transferir os problemas existentes nas regiões auxiliadas para outras regiões produtoras de citrinos onde tal auxílio não estivesse previsto;  b) As dificuldades do mercado dos citrinos não são novas; este mercado, em relação a um certo número de produtos, é, com efeito, caracterizado por excedentes estruturais permanentes, que ainda não foram diminuídos apesar dos programas comunitários de saneamento estrutural estabelecidos para o sector dos citrinos em Itália. O auxílio regional tem como objectivo manter níveis aceitáveis de comercialização dos citrinos, conduzindo, assim a um melhor escoamento das produções auxiliadas. Um tal auxílio, por conseguinte, não incentiva os produtores a tomarem as medidas estruturais necessárias para remediar, de maneira durável, essas difficuldades endémicas verificadas em Itália.  A Comissão não considera que a medida prevista seja de natureza a remediar as dificuldades sócio-estruturais da região da Sicília, devido, nomeadamente, aos efeitos negativos que pode ter no saneamento do sector em causa.  A concessão deste auxílio à exportação incentiva a manutenção das culturas existentes e mesmo o aumento da produção de citrinos. Poderia também, como efeito indirecto, aumentar as quantidades oferecidas no mercado e afectar, assim, as trocas comerciais intracomunitárias;  c) A protecção do emprego nas empresas em causa será melhor assegurada, e a mais longo prazo, por medidas de saneamento estrutural do sector da produção do que por medidas conjunturais cujos efeitos desaparecem a partir do termo da sua aplicação. Estas últimas tendem, pelo contrário, a aumentar artificialmente os efectivos dessas empresas sem assegurar a esses efectivos suplementares qualquer garantia a longo prazo;  d) Tendo em conta o que atrás fica expresso, as justificações adiantadas pelas autoridades italianas não podem ser consideradas válidas.  V  As quantidades que poderiam ser abrangidas pelo auxílio em 1987 elevam-se a cerca de 225 600 toneladas (75,9 milhões de ecus) de citrinos, das quais cerca de 126 600 foram exportadas para países terceiros e 99 000 toneladas para os outros Estados-membros. A Espanha exporta 2 430 270 toneladas 971,068 milhões de ecus).  A parte de mercado das exportações italianas é de 7,6 % do total das exportações comunitárias (cerca de 2 960 200 toneladas e 1 210,2 milhões de ecus).  As exportações italianas de citrinos representam 9,2 % da produção desse país (4 % para a exportação para Estados-membros).  A produção de citrinos na Itália elevou-se, em 1987, a cerca de 2 448 400 toneladas (para uma superfície de 182 675 hectares), o que representa cerca de 30 % da produção comunitária. A Espanha é o primeiro produtor de citrinos, com cerca de 4 202 000 toneladas e uma superfície de 256 250 hectares.  O mercado dos principais citrinos encontra-se, em geral, largamente abastecido; as medidas comunitárias de retirada disseram respeito em Itália a 1 083 300 toneladas (236,2 milhões de ecus) em 1986/1987 para o conjunto das mandarinas, laranjas e limões, o que representa cerca de 80 % das medidas de retirada em toda a Comunidade. As possibilidades de exportação não podem aumentar de maneira importante acima dos níveis actuais. VI  1. Os artigos 92º a 94º do Tratado CEE aplicam-se à produção e ao comércio de citrinos por força do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 1035/72.  O auxílio em causa concede uma vantagem especial aos exportadores e indirectamente aos produtores sicilianos de citrinos proporcionando-lhes artificialmente um apoio financeiro que não teriam encontrado no mercado em condições normais. Por conseguinte, tem como efeito falsear a concorrência entre os beneficiários do auxílio e os outros operadores que não recebem esse auxílio em Itália e nos outros Estados-membros.  A criação de um fundo regional destinado a promover a exportação de citrinos pode ter como efeito incentivar os produtores a manter ou mesmo a aumentar a sua produção de citrinos.  A instituição de uma tal medida tem como efeito directo aumentar as quantidades oferecidas à exportação para os outros Estados-membros. O auxílio afecta, assim, as trocas comerciais intracomunitárias.  A medida em questão corresponde, portanto, aos critérios do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE; esta disposição prevê a incompatibilidade de princípio dos auxílios em causa com o mercado comum.  2. Este auxílio constitui, além disso, uma medida não prevista pela regulamentação comunitária relativa ao sector das frutas e dos produtos hortícolas.  Ora, esta regulamentação é concebida como um sistema completo e exaustivo que exclui, nesta matéria, que os Estados-membros possam tomar medidas autónomas que poderiam transferir os problemas existentes nas regiões auxiliadas para outras regiões produtoras de citrinos onde não estivesse previsto um tal auxílio. Daí resulta que o auxílio regional em causa constitui uma infracção à regulamentação supramencionada.  3. As derrogações à incompatibilidade com o mercado comum previstas no nº 2 do artigo 92º não são, manifestamente, aplicáveis ao auxílio em causa. As previstas no  nº 3 do citado artigo precisam os objectivos prosseguidos no interesse da Comunidade e não apenas no interesse dos sectores particulares da economia nacional. Estas derrogações devem ser estritamente interpretadas.  Não podem, nomeadamente, ser concedidas a não ser no caso em que o auxílio seja necessário para a realização de um dos objectivos previstos por essas disposições. Conceder o benefício das referidas derrogações a auxílios que não impliquem uma tal contrapartida equivaleria a permitir que as trocas comerciais entre Estados-membros fossem prejudicadas e que a concorrência fosse distorcida, sem qualquer justificação em termos do interesse comunitário, com o correspondente aparecimento de vantagens indevidas para determinados Estados-membros.  No caso presente, o auxílio não permite verificar a existência de uma tal contrapartida. Com efeito, o Governo italiano não pôde dar, nem a Comissão encontrar qualquer justificação que permita estabelecer que o auxílio em causa preenche as condições requeridas para a aplicação de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado.  Não se trata de medidas destinadas a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 92º, uma vez que, pelos efeitos que pode ter sobre as trocas comerciais, este auxílio é contrário ao interesse comum.  Também não se trata de uma medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia do Estado-membro em causa na acepção dessa mesma disposição.  No que diz respeito às derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º em relação aos auxílios, destinadas a favorecer ou a facilitar o desenvolvimento económico de regiões, assim como o de certas actividades referidas na alínea c) supramencionada, é conveniente verificar que esta medida não pode melhorar, de uma forma durável, as condições em que se encontra o sector económico beneficiário deste auxílio, porque no momento em que cesasse a sua concessão, tal sector encontrar-se-ia na situação estrutural já existente antes da entrada em vigor desta intervenção estatal.  A Comissão aplica uma política constante de não aceitar auxílios à exportação no interior do mercado comum. Por conseguinte, tal medida seria inaceitável.  Com efeito, o auxílio em causa leva, de maneira artificial, os exportadores da região a manter os níveis actuais de comercialização; o auxílio implica, por outro lado, efeitos negativos para o saneamento do sector. Além disso, a protecção do emprego, nas empresas da região abrangidas pelo auxílio, será garantida, de uma forma mais estável e a mais longo prazo, por medidas de saneamento estrutural e não por medidas puramente conjunturais.  Por conseguinte, os auxílios devem ser considerados como auxílios de funcionamento para as empresas em causa, tipo de auxílios ao qual a Comissão, em princípio, sempre se opôs, devido ao facto de a sua concessão não estar ligada às condições próprias para os fazer beneficiar de uma das derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º  Além disso, mesmo que, ao abrigo do nº 3 do artigo 92º do Tratado, pudesse ser encarada uma derrogação para os produtos agrícolas, o carácter de infracção de que se reveste a medida de auxílio em questão, em relação à respectiva organização comum de mercado, exclui a aplicação de tal derrogação ao auxílio em causa.  Por outro lado, devido ao efeito que a medida siciliana pode ter sobre a produção dos citrinos, poderia igualmente ter como consequência o aumento das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola. Também a este título se considera que o auxílio é contrário ao interesse comum. 4. Daí resulta que o auxílio em causa é incompatível com o mercado na acepção do artigo 92º do Tratado CEE; por conseguinte, o projecto supramencionado não pode ser executado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O auxílio previsto pelo projecto de lei nº 155/86 da região da Sicília, relativo à criação de um fundo regional destinado a promover a exportação de citrinos, é incompatível com o mercado comum nos termos do artigo 92º do Tratado CEE e não pode ser concedido.  Artigo 2º  O Governo italiano informará a Comissão, num prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão, das medidas que tomar para dar cumprimento a esta decisão.  Artigo 3º  É destinatária da presente decisão a República Italiana.  Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.  (3) Cartas da Comissão aos Governos dos outros Estados-membros de 28 de Julho de 1987 e comunicação aos outros interessados (JO nº C 213 de 11. 8. 1987, p. 6).