CELEX: 32004D0764
Language: pt
Date: 2004-10-22 00:00:00
Title: 2004/764/: 2004/764/CE:#Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2004, relativa a uma prorrogação do prazo máximo previsto para a aplicação de marcas auriculares a certos bovinos mantidos em reservas naturais nos Países Baixos [notificada com o número C(2004) 4013]Texto relevante para efeitos do EEE

16.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 339/9
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 22 de Outubro de 2004
   relativa a uma prorrogação do prazo máximo previsto para a aplicação de marcas auriculares a certos bovinos mantidos em reservas naturais nos Países Baixos
   [notificada com o número C(2004) 4013]
   (Só faz fé o texto em neerlandês)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2004/764/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o pedido apresentado pelos Países Baixos,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os Países Baixos solicitaram, devido a dificuldades práticas, a prorrogação, até 12 meses, do prazo máximo previsto para a aplicação de marcas auriculares a bovinos em reservas naturais.
            
         
               (2)
            
            
               Esses animais são principalmente mantidos para efeitos de protecção da natureza e conservação da paisagem e não para efeitos de produção. São mantidos em condições de exploração extensiva e ao ar livre, permanecendo os vitelos sempre em companhia das mães.
            
         
               (3)
            
            
               Justifica-se atender ao pedido dos Países Baixos, desde que a prorrogação do prazo máximo para a aposição das marcas auriculares não afecte a qualidade da informação fornecida pela base de dados neerlandesa sobre bovinos e que não haja movimentação de bovinos a que a marca auricular não tenha sido aplicada.
            
         
               (4)
            
            
               No caso dos animais a que não tenha sido aposta a marca auricular até aos seis meses de idade, a identidade da mãe deve ser verificada através de um teste ADN. Tomando em consideração esta garantia adicional, o prazo máximo para a aposição das marcas auriculares não deve exceder 12 meses.
            
         
               (5)
            
            
               Esta derrogação deve restringir-se rigorosamente a um número limitado de explorações, que tenham sido autorizadas isoladamente em conformidade com critérios definidos, enquanto reservas naturais, e comunicada à Comissão.
            
         
               (6)
            
            
               As autoridades neerlandesas comprometem-se a não tornar a presente derrogação extensiva ao regime de identificação e registo de bovinos.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os Países Baixos podem prorrogar, até 12 meses, o prazo máximo previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 para a aplicação da marca auricular a vitelos mantidos em certas reservas naturais, desde que satisfaçam a totalidade das condições enumeradas na presente decisão.
   A referida prorrogação não pode afectar a qualidade da informação da base de dados informatizada sobre bovinos.
   Artigo 2.o
   
   1.   A prorrogação prevista no artigo 1.o é permitida caso estejam preenchidas todas as condições dos n.os 2 a 5.
   2.   Os animais nascerão numa reserva natural autorizada pela autoridade competente, em conformidade com o artigo 3.o
   
   3.   O nascimento de cada vitelo será comunicado à autoridade competente num prazo a fixar pelos Países Baixos, em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.
   4.   As marcas auriculares serão apostas antes de os vitelos completarem 12 meses.
   5.   Os animais não poderão sair da reserva natural, em caso algum, sem a aposição prévia de marcas auriculares.
   6.   Para os vitelos a que tenha sido aposta a marca auricular após os seis meses de idade, a identidade da mãe será verificada com base num teste ADN, aquando da aposição das marcas auriculares.
   Artigo 3.o
   
   1.   A autoridade competente pode autorizar reservas naturais para efeitos da presente decisão, se respeitarem as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               A reserva natural é uma exploração onde os animais são mantidos principalmente para efeitos de protecção da natureza e conservação da paisagem;
            
         
               b)
            
            
               A reserva natural abrange um território de, pelo menos, 100 ha;
            
         
               c)
            
            
               O encabeçamento efectivo é inferior a 0,5 animais com mais de 12 meses de idade por hectare, numa base média anual;
            
         
               d)
            
            
               Os animais são criados em liberdade, num regime totalmente extensivo, permanecendo os vitelos com as mães.
            
         2.   O estatuto de uma exploração, enquanto reserva natural autorizada em que o prazo para a aposição de marcas auriculares foi prorrogado, será claramente indicado nos registos da base de dados informatizada sobre bovinos.
   3.   A autoridade competente comunicará à Comissão a lista de reservas naturais que foram autorizadas em conformidade com o n.o 1.
   Artigo 4.o
   
   O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         David BYRNE
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.