CELEX: 32010R0119
Language: pt
Date: 2010-02-09 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  119/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 , relativo a uma alteração do Regulamento (UE) n. o  1233/2009, que estabelece uma medida específica de apoio ao mercado do sector do leite e dos produtos lácteos

10.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 37/26
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 119/2010 DA COMISSÃO
   de 9 de Fevereiro de 2010
   relativo a uma alteração do Regulamento (UE) n.o 1233/2009, que estabelece uma medida específica de apoio ao mercado do sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (1), nomeadamente o artigo 9.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2), nomeadamente o artigo 186.o e o artigo 188.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo do Regulamento (UE) n.o 1233/2009 da Comissão (3) estabelece montantes destinados a prestar apoio aos produtores de leite gravemente afectados pela crise do sector. Uma vez que são fixados em euros e para garantir a sua aplicação uniforme e simultânea em toda a União, é necessário fixar uma data comum para a conversão de tais montantes na moeda nacional, no caso dos Estados-Membros que não adoptaram a moeda única. É conveniente, por conseguinte, determinar o facto gerador da taxa de câmbio, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98.
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta o princípio mencionado no artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão, e os critérios referidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2799/98, o facto gerador deve ser a data da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1233/2009.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1233/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de garantir, o mais rapidamente possível, a sua aplicação uniforme e simultânea em toda a União, o presente regulamente deve entrar em vigor no mais breve prazo e ser aplicável a partir da data da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1233/2009.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No Regulamento (UE) n.o 1233/2009, é inserido, após o artigo 3.o, o seguinte artigo 3.o-A:
   
      «Artigo 3.o-A
      O facto gerador da taxa de câmbio para os montantes enunciados no anexo será a data de 17 de Dezembro de 2009.»
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 17 de Dezembro de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
   
      (2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (3)  JO L 330 de 16.12.2009, p. 70.