CELEX: 31991R3718
Language: pt
Date: 1991-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3718/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino #

Avis juridique important

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31991R3718

REGULAMENTO (CEE) No 3718/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino  -   

Jornal Oficial nº L 351 de 20/12/1991 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CEE) No 3718/91 DA COMISSÃO  de 18 de Dezembro de 1991  que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 252o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3815/90 da Comissão (3) fixa, para 1991, os limiares indicativos relativos à importação em Portugal de determinados produtos do sector da carne de bovino; que estes valores foram aumentados pelo Regulamento (CEE)  no 3508/91 da Comissão (4);  Considerando que os pedidos de certificados MCT, apresentados na semana de 4 a 8 de Novembro de 1991, para os animais vivos e a carne de bovino fresca ou refrigerada, e na de 25 de Novembro a 1 de Dezembro de 1991, para a carne de bovino congelada, se  referem a quantidades largamente superiores às fixadas pelo Regulamento (CEE) no 3508/91;  Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CEE) no 3325/91 (5) e 3556/91 (6); que devem ser tomadas medidas definitivas; que, tomando em  consideração o aumento já decidido, não é de encarar um novo aumento do limiar indicativo;  Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no no 1 do artigo 252o do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado português, suspender definitivamente a emissão dos certificados MCT;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Fica suspensa a emissão de certificados MCT para os produtos do sector da carne de bovino referidos no Regulamento (CEE) no 3815/90.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 30. (4) JO no L 333 de 4. 12. 1991, p. 5. (5) JO no L 314 de 15. 11. 1991, p. 15. (6) JO no L 336 de 7. 12. 1991, p. 21.