CELEX: 31988R0831
Language: pt
Date: 1988-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 831/88 da Comissão de 29 de Março de 1988 que fixa as prestações relativas às quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1987/1988

N ? L 85/ 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 3 . 88
                                     REGULAMENTO tCÉE) N? 831/88 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Março de 1988
                 que fixa as prestações relativas às quotizações à produção no sector do açúcar
                                      para a campanha de comercialização de 1987/1988
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lamento estão em conformidade com o parecer dô Comité
                                                                   de Gestão do Açúcar,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 7 do seu artigo 28?,
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que                 Os montantes unitários referidos no n? 1 , alínea b), do
estabelece as modalidades de aplicação do regime das               artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1443/82 são fixados,
quotas no sector do açúcar (3), com a última redacção que          para a campanha de comercialização de 1987/ 1988 :
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3819/85 (4), prevê
a fixação antes de 1 de Abril e a cobrança antes de 1 de           a) Em 0,542 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco, .
Junho de acordo com os montantes unitários a pagar                     como prestação relativa à quotização à produção de
pelos fabricantes de isoglucose, a título de adiantamento              base para o açúcar A e o açúcar B ;
do pagamento das quotizações à produção para a                     b) Em 10,159 ECUs por 100 quilogramas de açúcar
campanha de comercialização em curso ; que a estimativa                branco, como prestação relativa à quotização B para o
da quotização à produção de base e da quotização B, nos                açúcar B ;
termos do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1443/82,               c) Em 0,433 ECUs por 100 quilogramas de matéria seca
conduz a um montante superior a 60 % dos montantes                     como prestação relativa à quotização à produção de
máximos referidos nos n?s 3 e 4 do artigo 28 ? do Regula­              base para a isoglucose A e a isoglucose B.
mento (CEE) n? 1785/81 ; que, neste caso, é conveniente,
de acordo o artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1443/82,
fixar os montantes unitários para o açúcar em 50 % dos                                      Artigo 2?
montantes máximos em causa e, no que diz respeito à
isoglucose, fixar o montante unitário do adiantamento do           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
pagamento em 40 % do montante unitário da quotização               da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
à- produção de base calculada para o açúcar ;                      Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1988.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente ~
(') JO n? L  177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L  377  de 31 . 12. 1987, p. 24.
O   JO n? L  158  de 9. 6. 1982, p. 17.
(4) JO n? L  368  de 31 . 12. 1985, p. 25.