CELEX: 31986R2095
Language: pt
Date: 1986-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2095/86 da Comissão de 3 de Julho de 1986 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção durante a campanha de 1986/1987

Avis juridique important

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31986R2095

Regulamento (CEE) n.° 2095/86 da Comissão de 3 de Julho de 1986 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção durante a campanha de 1986/1987  

Jornal Oficial nº L 180 de 04/07/1986 p. 0018 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2095/86 DA COMISSÃO  de 3 de Julho de 1986  que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção durante a campanha de 1986/1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº5 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2731/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as qualidades do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1580/86 (4), fixam em 14 % o teor máximo de humidade dos cereais; que esta mesma percentagem foi retida nos termos do Regulamento (CEE) nº 1569/77, da Comissão, de 11 de Julho de 1977, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2096/84 (6); que esta mesmo regulamento previu igualmente, no nº4 do seu artigo 2º, que em determinadas condições, os Estados-membros podem ser autorizados a aplicar um teor de humidade mais elevada;  Considerando os pedidos apresentados por determinados Estados-membros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os Estados-membros são autorizados a fixar até 15 % o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção durante a campanha de 1986/1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 22.  (4) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 34.  (5) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.  (6) JO nº L 193 de 21. 7. 1984, p. 20.