CELEX: 31996R1359
Language: pt
Date: 1996-07-12
Title: Regulamento (CE) nº 1359/96 da Comissão de 12 de Julho de 1996 que dispensa certos Estados-membros da obrigação de procederem à compra de intervenção de certas frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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31996R1359

Regulamento (CE) nº 1359/96 da Comissão de 12 de Julho de 1996 que dispensa certos Estados-membros da obrigação de procederem à compra de intervenção de certas frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 175 de 13/07/1996 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CE) Nº 1359/96 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1996 que dispensa certos Estados-membros da obrigação de procederem à compra de intervenção de certas frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 19ºA,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1852/85 da Comissão, de 2 de Julho de 1985, relativo às regras de execução tendo em vista a dispensa da obrigação de os Estados-membros procederem a compras de intervenção de determinadas espécies de frutas e de produtos hortícolas (3), previu as informações que os Estados-membros devem fornecer à Comissão com o objectivo de serem dispensados, a seu pedido, da obrigação de procederem a tais compras em conformidade com o nº 4 do artigo 19ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72;Considerando que estas informações devem incidir quer sobre a proporção de cada um dos produtos referidos no artigo 19ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, comercializados por intermédio das organizações de produtores reconhecidas, quer sobre a proporção da produção destes produtos colhidos no território do Estado-membro em causa durante as três campanhas anteriores;Considerando que estas informações foram fornecidas pelos Estados-membros; que as condições de dispensa previstas no Regulamento (CEE) nº 1852/85 se encontram preenchidas em relação a alguns Estados-membros e em relação a determinados produtos para a campanha de 1996/1997; que é conveniente, deste modo, dispensar os Estados-membros que tenham feito o pedido da obrigação de procederem a compras de intervenção,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os Estados-membros seguintes ficam dispensados da obrigação de procederem a compras de intervenção, em conformidade com o artigo 19ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, relativamente às peras, durante o período de 1 de Julho a 31 de Agosto de 1996 e, em relação aos pêssegos, alperces, tomates e beringelas, durante toda a campanha de 1996/1997:Áustria,Bélgica,Dinamarca,República Federal da Alemanha,Finlândia,Irlanda,Luxemburgo,Países Baixos,Reino Unido,Suécia.Em relação à Grécia esta dispensa aplica-se unicamente às peras, durante o período de Verão acima visado.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.(3) JO nº L 174 de 4. 7. 1985, p. 24.