CELEX: 31992R1834
Language: pt
Date: 1992-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1834/92 da Comissão, de 3 de Julho de 1992, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 1 e 2 de Julho de 1992 no sector dos cereais para as importações de trigo mole e de cevada em Portugal

N ? L 185/30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4. 7. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1834/92 DA COMISSÃO
                                                de 3 de Julho de 1992
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 1 e 2 de Julho de 1992
                 no sector dos cereais para as importações de trigo mole e de cevada em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tiva atras mencionada ; que, por conseguinte, é conve­
                                                                niente adoptar disposições especiais para se ter em conta
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              esta situação,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1351 /92 da
Comissão, de 26 de Maio de 1992, que estabelece as regras                               Artigo 1 ?
de execução do mecanismo complementar aplicável às               1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados em 1
trocas comerciais no sector dos cereais em relação às           e 2 de Julho de 1992 e comunicados à Comissão são
importações em Portugal durante a campanha de 1992/             aceites para as quantidades que constam desses pedidos
/ 1993 ('), prevê uma quantidade indicativa de 253 000          afectadas de um coeficiente de :
toneladas para o trigo mole e de 46 000 toneladas de
cevada, a repartir igualmente por cada mês no período de        — 0,033 para o trigo mole do código NC 1001 90 99,
1 de Junho a 30 de Novembro de 1 992 ;                          — 0,026 para a cevada do código NC 1003 00 90.
Considerando que, com base no n ? 2 do artigo 6? do             2. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para as
Regulamento (CEE) n? 574/86 da Comissão, de 28 de               importações de trigo mole e de cevada em Portugal para
Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução          os pedidos apresentados a partir de 3 até 31 de Julho de
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­             1992 .
ciais ^), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3296/88 (3), foram comunicados à                                   Artigo 2?
Comissão, em 1 de Julho de 1992, pedidos de certificados
MCT para importação, em Portugal, de trigo mole e de            O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de
cevada que ultrapassam, largamente, a quantidade indica­         1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(•) JO n ? L 145 de 27. 5. 1992, p. 47.
(2) JO n°. L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
O JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.