CELEX: 62006TJ0359
Language: pt
Date: 2012-09-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012.#Heijmans Infrastructuur BV contra Comissão Europeia.#Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Ónus da prova ― Coimas ― Gravidade da infração ― Imputabilidade do comportamento infrator ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa.#Processo T‑359/06.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012 — Heijmans Infrastructuur/Comissão
      (Processo T-359/06)
      «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Ónus da prova — Coimas — Gravidade da infração — Imputabilidade do comportamento infrator — Dever de fundamentação — Direitos de defesa»
      1.                     Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Isenção — Obrigação de a empresa fundamentar o seu pedido — Decisão
            da Comissão que indefere um pedido de isenção — Dever de fundamentação — Alcance (Artigo 81.°, n.° 3, CE) (cf. n.° 30)
      2.                     Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Isenção — Âmbito de aplicação — Acordos de cooperação horizontal —
            Acordos de compra — Restrições não indispensáveis para os benefícios económicos conferidos pelos acordos — Exclusão (Artigo
            81.°, n.os 1 e 3, CE; Comunicação 2001/C 3/02 da Comissão, n.os 124 e 133) (cf. n.° 31)
      3.                     Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Objeto anticoncorrencial —
            Constatação suficiente — Obrigação de proceder a uma análise aprofundada do poder de mercado dos membros de um cartel — Inexistência
            (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Comunicação 2001/C 3/02 da Comissão, n.° 18) (cf. n.° 33)
      4.                     Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Objeto anticoncorrencial —
            Constatação suficiente — Constatação não sujeita à obrigação de fazer prova da existência de inconvenientes para os consumidores
            finais — Apreciação em função do conteúdo do acordo e do contexto económico (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 43-44)
      5.                     Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Participação sob pretensa coação — Circunstância que não
            constitui um facto que justifique que uma empresa não tenha feito uso da possibilidade de denúncia às autoridades competentes
            (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamentos de Conselho n.° 17, artigo 3.°, e n.° 1/2003, artigo 7.°) (cf. n.os 50, 95)
      6.                     Acordos, decisões e práticas concertadas — Delimitação do mercado — Objeto — Determinação da afetação do comércio entre Estados-Membros
            — Obrigação de delimitar o mercado em causa — Limites (Artigo 81.°, n.os 1 e 3, CE) (cf. n.os 53-55, 134)
      7.                     Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Ónus da prova
            da infração e da respetiva duração a cargo da Comissão — Alcance do ónus probatório — Grau de precisão exigido aos elementos
            de prova tidos em conta pela Comissão — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003
            do Conselho, artigo 2.°) (cf. n.os 66-67)
      8.                     Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Acesso ao processo — Alcance — Recusa de comunicação
            de um documento — Consequências — Necessidade de proceder ao nível do ónus da prova que incumbe à empresa em causa a uma distinção
            entre os documentos incriminatórios e os documentos ilibatórios (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho,
            artigo 27.°, n.° 2) (cf. n.os 107-108)
      9.                     Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Decisão não idêntica
            à comunicação de acusações — Violação dos direitos de defesa — Requisito — Impossibilidade de a empresa se defender de uma
            acusação afinal formulada (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento do Conselho n.° 1/2003, artigo 27.°, n.° 1) (cf. n.os 118-121)
      10.                     Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Abstenção de um
            membro da Comissão devido a um conflito de interesses — Violação do princípio da colegialidade — Inexistência (Artigos 81.°,
            n.° 1, CE e 219.° CE) (cf. n.os 126-128)
      11.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras de concorrência — Obrigação de debater
            todos os pontos de facto e de direito suscitados durante o procedimento administrativo — Inexistência (Artigos 81.° CE, 82.° CE
            e 253.° CE) (cf. n.os 133, 138)
      12.                     Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Poder de apreciação da Comissão — Apreciação
            segundo a natureza da infração — Infrações muito graves — Cartel horizontal sobre os preços e aplicação, relativamente a parceiros
            comerciais, de condições desiguais a prestações equivalentes — Apreciação global (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003
            do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 1) (cf. n.os 147-149, 151-152)
      Objeto 
      
         
               A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um
                  processo de aplicação do artigo 81.° [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que diz respeito
                  à recorrente e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima que lhe foi aplicada pela referida decisão.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Heijmans Infrastructuur BV é condenada nas despesas.