CELEX: C1998/007/12
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 20 de Novembro de 1997 no processo C-90/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Veneto): David Petrie e o. contra Università degli studi di Verona, Camilla Bettoni (Livre circulação dos trabalhadores - Leitores de língua estrangeira - Acesso às regências e às substituições universitárias)

C 7/6                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10. 1. 98
A subposicËaÄo 60.04 B IV b) 2 bb) da Pauta Aduaneira                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Comum, na versaÄo resultante do Regulamento (CEE)
n.o 3400/84 do Conselho, de 27 de Novembro de 1984,                                            (Quinta SeccËaÄo)
que altera o Regulamento (CEE) n.o 950/68, relativo aÁ                                  de 20 de Novembro de 1997
Pauta Aduaneira Comum, deve ser interpretada no sentido
de que abrange as pecËas de vestuaÂrio que, pelas suas carac-        no processo C-90/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
terísticas objectivas, se destinam a ser exclusiva ou essen-         sentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il
cialmente usadas na cama.                                            Veneto): David Petrie e o. contra UniversitaÁ degli studi di
                                                                                         Verona, Camilla Bettoni (1)
(1) JO C 333 de 9. 12. 1995.
                                                                     (Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð Leitores de língua
                                                                     estrangeira Ð Acesso aÁs regeÃncias e aÁs substituicËoÄes uni-
                                                                                                 versitaÂrias)
                                                                                                 (98/C 7/12)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Quinta SeccËaÄo)                                             (Língua do processo: italiano)
                 de 20 de Novembro de 1997
no processo C-244/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Dioikitiko Protodikeio Athinon): P. Moskof A. E. contra               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               Ethnikos Organismos Kapnou (1)                                      na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(Agricultura Ð Tabaco em rama Ð Medidas monetaÂrias
                Ð Taxa de conversaÄo agrícola)
                                                                     No processo C-90/96, que tem por objecto um pedido diri-
                          (98/C 7/11)
                                                                     gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Tratado CE, pelo Tribunale amministrativo regionale per
                 (Língua do processo: grego)                         il Veneto (ItaÂlia), destinado a obter, no litígio pendente
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional entre David Petrie e o. e Univer-
                                                                     sitaÂ degli studi di Verona, Camilla Bettoni, uma decisaÄo a
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 5.o e 48.o
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    do Tratado CE e 1.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/
                                                                     /68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ
                                                                     livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade (JO
No processo C-244/95, relativo a um pedido apresentado               L 257 de 19. 10. 1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Euiropeias, nos              de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,
termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Dioikitiko               presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
Protodikeio Athinon, no processo pendente nesse órgaÄo               D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes; advo-
jurisdicional entre P. Moskof A. E. e Ethnikos Organismos            gado-geral: N. Fennelly; secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
Kapnou, destinado a obter uma decisaÄo a título prejudicial          tradora, proferiu, em 20 de Noovembro de 1997, um acór-
sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 3477/93 da                  daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ComissaÄo, de 17 de Dezembro de 1993, relativo aÁs taxas
de conversaÄo agrícolas a aplicar no sector do tabaco (JO
L 317 de 18. 12. 1993, p. 30), o Tribunal de JusticËa
                                                                     Os artigos 5.o e 48.o, n.o 2, do Tratado CE naÄo se opoÄem a
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de
                                                                     uma regulamentacËaÄo nacional que reserva aos professores
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, J.-P. Puissochet, P.
                                                                     do quadro e aos investigadores confirmados a possibili-
Jann e L. Sevón (relator), juízes; advogado-geral: M. B.
                                                                     dade de obter substituicËoÄes no ensino universitaÂrio, delas
Elmer; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,
                                                                     excluindo os leitores de língua estrangeira, a menos que o
em 20 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                     acesso aÁs substituicËoÄes esteja aberto a outras categorias
sória eÂ a seguinte:
                                                                     profissionais cujo acesso ao ensino universitaÂrio naÄo seja
                                                                     efectuado por via de concurso puÂblico e cujas competeÃn-
A anaÂlise dos diferentes fundamentos suscitados pelo                cias didaÂcticas e científicas naÄo estejam sujeitas a uma ava-
órgaÄo jurisdicional nacional naÄo revelou elementos suscep-         liacËaÄo similar aÁ que eÂ exigida aos investigadores, e que os
tíveis de afectar a validade do artigo 5.o do Regulamento            leitores de língua estrangeira que, segundo o direito nacio-
(CE) n.o 3477/93 da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de                  nal, beneficiam do mesmo estatuto e exercem funcËoÄes
1993, relativo aÁs taxas de conversaÄo agrícolas a aplicar no        equivalentes, dele estejam excluídos.
sector do tabaco.
                                                                     (1) JO C 158 de 1. 6. 1996.
(1) JO C 268 de 14. 10. 1995.