CELEX: 62013CB0025
Language: pt
Date: 2014-01-30 00:00:00
Title: Processo C-25/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n ° 17 de Barcelona — Espanha) — France Telecom España, SA/Organismo de Gestión Tributaria de la Diputación de Barcelona (Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Taxa para utilização privativa ou exploração especial do domínio público local, imposta aos operadores que fornecem serviços de comunicações eletrónicas — Artigo 99. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência)

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/18
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona — Espanha) — France Telecom España, SA/Organismo de Gestión Tributaria de la Diputación de Barcelona
   (Processo C-25/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Taxa para utilização privativa ou exploração especial do domínio público local, imposta aos operadores que fornecem serviços de comunicações eletrónicas - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência))
   2014/C 112/21
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: France Telecom España, SA
   
      Recorrido: Organismo de Gestión Tributaria de la Diputación de Barcelona
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona — Interpretação do artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21) — Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e aos direitos de instalação de equipamentos — Domínio público municipal — Cessão de direitos e cessão da gestão da utilização.
   
      Dispositivo
   
   O direito da União deve ser interpretado, à luz do acórdão de 12 de julho de 2012, Vodafone España e France Telecom España (C-55/11, C-57/11 e C-58/11, ainda não publicado na Coletânea), no sentido de que se opõe à aplicação de uma taxa, a título da utilização e da exploração dos recursos instalados sobre ou sob bens públicos ou privados, na aceção do artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), aos operadores que fornecem serviços de comunicações eletrónicas que não sejam proprietários dos referidos recursos.
   
      (1)  JO C 108, de 13.04.2013