CELEX: 31997R1600
Language: pt
Date: 1997-08-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1600/97 da Comissão de 7 de Agosto de 1997 que altera pela décima vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos

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31997R1600

Regulamento (CE) nº 1600/97 da Comissão de 7 de Agosto de 1997 que altera pela décima vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 216 de 08/08/1997 p. 0067 - 0068

REGULAMENTO (CE) Nº 1600/97 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1997 que altera pela décima vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países BaixosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1564/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;Considerando que, na sequência do aparecimento de novos casos de peste suína clássica nos Países Baixos, foram criadas nova zonas de protecção e da vigilância pelas autoridades neerlandesas; que a favorável situação veterinária a sanitária permitiu suprimir as zonas de protecção e de vigilância en torno de Berkel-Enschot e de Ammerzoden; que estas alterações devem ser tidas em conta, substituindo o anexo II do Regulamento (CEE) nº 413/97 por um novo anexo;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 413/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1997.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 26.(4) JO nº L 208 de 2. 8. 1997, p. 25.ANEXO «ANEXO II1. As zonas de protecção e de vigilância nas regiões seguintes:- Venhorst,- Best,- Nederweert,- Soerendonk,- Oirlo,- Stramproy,- Gulpen,- Toldijk I,- Diessen.2. A zona de proibição de transporte de suínos, definida na portaria ministerial de 14 de Abril de 1997, publicada no Staatscourant de 15 de Abril de 1997, p. 12.»