CELEX: C2005/132/39
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Processo C-172/05 P: Recurso interposto em 15 de Abril de 2005 por O. Mancini do acórdão de 3 de Fevereiro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-137/03, O. Mancini contra Comissão das Comunidades Europeias

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/21
            
         Recurso interposto em 15 de Abril de 2005 por O. Mancini do acórdão de 3 de Fevereiro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-137/03, O. Mancini contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-172/05 P)
   (2005/C 132/39)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 15 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 3 de Fevereiro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-137/03 entre O. Mancini, representada por E. Boigelot, advogado, e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por O. Mancini.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               julgar o recurso admissível e procedente, e
            
         
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-137/03, Mancini/Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005.
            
         A recorrente pede ainda ao Tribunal de Justiça que julgue ele próprio o litígio e, concedendo provimento ao recurso inicial-mente interposto pela recorrente no processo T-137/03, se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da AIPN de 28 de Junho de 2002 de não considerar a candidatura da recorrente para o lugar de médico-assistente da unidade «Service médical Bruxelles» — DG Admin B8;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão expressa de indeferimento da reclamação da recorrente, apresentada, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, em 29 de Julho de 2002 e indeferida por decisão expressa de 23 de Janeiro de 2003;
            
         
               —
            
            
               anular a nomeação do Dr. Dolmans para o lugar de médico-assistente, que designadamente comportou a preterição da candidatura da recorrente ao lugar vago;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento à recorrente da quantia de 15 000 Euros, avaliada ex aequo et bono, a título de indemnização do dano moral e do prejuízo de carreira por si sofridos;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem por fundamento, nos termos do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, a violação do direito comunitário e irregularidades processuais perante o Tribunal de Primeira Instância, que prejudicaram os interesses da recorrente.