CELEX: C1996/388/20
Language: pt
Date: 1996-12-21 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Novembro de 1996, por Cornelis Volger contra o Parlamento Europeu (Processo T-176/96)

N? C 388/ 10         LJPJ                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 12 . 96
— a decisão implicou a sua transferência para um lugar               filhos, que reiteraram a necessidade da presença da mãe
     para o qual não tem experiência e relativamente ao              junto deles. Na decisão de recusa, a recorrida salienta que
     qual não tem afinidades e que não corresponde, de               o artigo 6? do anexo V do Estatuto utiliza nesse domínio
     modo nenhum, às qualificações e competências adqui­             a expressão « pode » conceder e que, por conseguinte, essa
     ridas no quadro da sua colocação anterior.                      disposição, na medida em que consagra um poder discri­
                                                                     cionário, não reconhece aos funcionários qualquer direito
Considera também que a decisão em questão lhe causou                 a uma licença especial em caso de doença grave de um fi­
um prejuízo material, por um lado, porque as suas hipóte­            lho. Para fundamentar a sua recusa, a Comissão invoca
ses de promoção ficaram grandemente diminuídas na se­                também directrizes internas que impõem à recorrente a
quência da transferência e, por outro, porque os referidos           obrigação de apresentar atestados médicos comprovativos
problemas de saúde lhe acarretam um encargo financeiro               de uma doença grave .
suplementar.
A recorrente conclui, pois, que a responsabilidade da Co­            A recorrente alega em primeiro lugar que, além das férias
missão está provada e que esta deverá reparar os danos               automáticas, o Estatuto prevê licenças especiais que devem
causados na medida da extensão destes .                              ser concedidas desde que estejam preenchidas as suas con­
                                                                     dições de concessão e que o funcionário as solicite. Nesse
No que diz respeito à elaboração do seu relatório de nota­           sentido, a expressão « pode ser concedida » ou « pode con­
ção respeitante ao período de 1991-1993 , a recorrente sa­           ceder » não significa de modo algum que a instituição te­
liente que o projecto de relatório só lhe foi apresentado            nha na matéria um poder discricionário, mas simplesmente
em 13 de Setembro de 1995 , e isto depois de ela ter for­            a afirmação da sua capacidade legal de conceder essas li­
malmente requerido à AIPN que esta cumprisse as suas                 cenças .
obrigações relativamente à ora recorrente. Por causa desse
atraso, a classificação de serviço não pôde ser validamente
tida em consideração pelo comité de promoções aquando                Relativamente às directrizes internas, a recorrente contesta
do exame das promoções de uma carreira para outra res­               formalmente que essas directrizes lhes sejam oponíveis.
peitantes aos anos de 1994 e 1995 . O atraso afectou, por­           Com efeito, desconhece completamente as mesmas. Aliás,
tanto, as suas perspectivas e direitos legítimos à promoção          a Comissão não fornece qualquer elemento que as permita
e recai sobre a recorrida o dever de reparar o prejuízo ma­          identificar ou fazer-lhes referência . Assim, ignora-se que
terial que daí resulta.                                              órgão teria adoptado essas directrizes e por que processo.
                                                                     Do mesmo modo, ignora-se a força jurídica de tais dispo­
0 ) Processo T-78/96, JO n? C 233 de 19 . 8 . 1996, p . 12 .
                                                                     sições.
Recurso interposto, em 29 de Outubro de 1996, por Tere­              Recurso interposto, em 4 de Novembro de 1996, por
sa Maria Rodrigues Gomes de Oliveira contra a Comissão                       Cornelis Volger contra o Parlamento Europeu
               * das Comunidades Europeias
                                                                                         (Processo T-176/96 )
                      (Processo T-l 73/96 )
                         ( 96/C 388/19 )                                                     ( 96/C 388/20 )
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                     (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 29 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Deu entrada, em 4 de Novembro de 1996, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
por Teresa Maria Rodrigues Gomes de Oliveira, residente              contra o Parlamento Europeu, interposto por Cornelis Vol­
no Luxemburgo, representada por Alain Lorang, advoga­                ger, residente em Heffingen ( Luxemburgo ), representado
do no foro de Luxemburgo, com domicílio escolhido no                 por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei
seu escritório, 51 , rue Albert l er.
                                                                     advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               Cessange.
— anular a decisão da Comissão,
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  — anular a decisão de 1 de Dezembro de 1995 , que colo­
                                                                         cou o recorrente na situação de disponibilidade a par­
A recorrente, funcionária do grau LA 6, impugna a recusa                 tir do dia 30 de Novembro de 1995 , bem como todas
da AIPN em lhe conceder três dias de licença especial, cor­              as decisões conexas subsequentes, e nomeadamente a
respondentes ao período abrangido por três atestados mé­                 de não lhe pagar a remuneração e os subsídios a que
dicos, relacionados com a uma doença grave dos seus dois                 tem direito,
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— anular na medida do necessário a decisão de 3 de Se­                     Cancelamento do processo T-31/96 ( l )
     tembro de 1996, que fixa em 1 de Fevereiro anterior a                                 ( 96/C 388/21 )
     data de produção de efeitos da referida decisão,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— condenar o recorrido nas despesas .                            Por despacho de 6 de Novembro de 1996, o presidente da
                                                                 Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân­
Fundamentos e principais argumentos                              cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
                                                                 no registo do Tribunal , do processo T-31 /96, Crédit Lyon­
O recorrente impugna a decisão da AIPN, de 1 de Dezem­           nais contra Comissão das Comunidades Europeias.
bro de 1995 e comunicada por carta de 27 de Dezembro,
pela qual é colocado na situação de disponibilidade, com         (!) JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
efeitos retroactivos a partir de 30 de Novembro de 1995 ,
e com direito ao benefício do subsídio previsto no
anexo IV do Estatuto . A título de actos conexos e subse­
quentes dessa decisão, impugna igualmente a decisão, co­
municada por carta de 21 de Fevereiro de 1996, de reten­                    Cancelamento do processo T-70/96 ( l )
ção de, 71 484 francos luxemburgueses do subsídio                                           ( 96/C 388/22 )
previsto no artigo 41 ? do Estatuto, bem como a decisão
correlativa de suprimir, a partir de 1 de Dezembro de                          (Língua do processo: português)
1995 , a remuneração e os subsídios a que tem direito.
                                                                 Por despacho de 12 de Novembro de 1996, o presidente
                                                                 da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Ins­
Em primeiro lugar, em apoio dos seus pedidos o recorrente        tância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen­
alega a violação dos artigos 25? e 41 ? do Estatuto. Em          to, no registo do Tribunal, do processo T-70/96, MEDIO­
sua opinião, um acto comunitário não pode, nos termos            CURSO , Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada
do princípio da segurança das situações jurídicas, ter o seu     contra Comissão das Comunidades Europeias .
início numa data anterior à sua publicação . Relativamente
ao problema do caso em apreço, uma comunicação tardia            (!) JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
da colocação na situação de disponibilidade impede a
AIPN de examinar a prioridade de o funcionário ser rein­
tegrado em qualquer lugar do seu grau, que ficasse vago
ou fosse criado, e para o qual possui as aptidões necessá­
rias .
                                                                            Cancelamento do processo T-72/96 ( J )
                                                                                            ( 96/C 388/23 )
Além disso, a fundamentação da decisão impugnada não
permite ao recorrente nem ao Tribunal verificar se a auto­                     (Língua do processo: português)
ridade orçamental prorrogou, durante o exercício de
 1996 , as possibilidades de aplicação do artigo 41 ? do Es­     Por despacho de 12 de Novembro de 1996, o presidente
tatuto, em conformidade com as regras enunciadas nos             da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Ins­
artigos 203? e seguintes do Tratado CE.                          tância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen­
                                                                 to, no registo do Tribunal, do processo T-72/96, MEDIO­
No seu recurso o recorrente invoca também a violação do          CURSO, Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada
dever de assistência .                                           contra Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                 (!) JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .