CELEX: 62020CB0598
Language: pt
Date: 2021-12-01 00:00:00
Title: Processo C-598/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa — Letónia) — «Pilsētas zemes dienests» AS [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.°, n.° 1, alínea l), e n.° 2 — Locação de bens imóveis — Exclusão da isenção da locação coerciva de um terreno para os proprietários de imóveis edificados — Princípio da neutralidade fiscal»]

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/2
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa — Letónia) — «Pilsētas zemes dienests» AS
      (Processo C-598/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal - Harmonização das legislações fiscais - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 135.o, n.o 1, alínea l), e n.o 2 - Locação de bens imóveis - Exclusão da isenção da locação coerciva de um terreno para os proprietários de imóveis edificados - Princípio da neutralidade fiscal»)
      (2022/C 95/02)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Satversmes tiesa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«Pilsētas zemes dienests» AS
      
         sendo interveniente: Latvijas Republikas Saeima
      
      
         Dispositivo
      
      O artigo 135.o, n.o 1, alínea l), e n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o arrendamento de terrenos sujeitos ao regime de locação coerciva está excluído da isenção do imposto sobre o valor acrescentado.
      
         (1)  JO C 35, de 1.2.2021.