CELEX: E2015J0018
Language: pt
Date: 2015-12-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de dezembro de 2015, no processo E-18/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2010/65/UE relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios)

5.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/4
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 16 de dezembro de 2015
   no processo E-18/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2010/65/UE relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios)
   (2017/C 2/05)
   PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 14.o do Ato referido no anexo XIII, capítulo V, ponto 56l, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor o Ato o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 16 de dezembro de 2015, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 14.o do Ato referido no anexo XIII, capítulo V, ponto 56l, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor o Ato.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.