CELEX: 62013CA0556
Language: pt
Date: 2015-03-26 00:00:00
Title: Processo C-556/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «Litaksa» UAB/«BTA Insurance Company» SE «Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 2.o — Distinção do montante do prémio de seguro em função do território em que o veículo circule»

26.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «Litaksa» UAB/«BTA Insurance Company» SE
   (Processo C-556/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretiva 90/232/CEE - Artigo 2.o - Distinção do montante do prémio de seguro em função do território em que o veículo circule»)
   (2015/C 171/05)
   Língua do processo: lituano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente:«Litaksa» UAB
   
      Recorrido:«BTA Insurance Company» SE
   
      Dispositivo
   
   O artigo 2.o da Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, conforme alterada pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, deve ser interpretado no sentido de que não corresponde ao conceito de «prémio único», na aceção deste artigo, um prémio que varia consoante o veículo segurado circule unicamente no território do Estado-Membro em que esse veículo tem o seu estacionamento habitual ou circule em todo o território da União Europeia.
   
      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.