CELEX: 32020R2207
Language: pt
Date: 2020-12-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/2207 da Comissão de 22 de dezembro de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido e às dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a introduzir na União leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE)

28.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 438/18
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2207 DA COMISSÃO
         de 22 de dezembro de 2020
         que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido e às dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a introduzir na União leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (2) estabelece as condições de saúde animal e pública e de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano, bem como a lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União dessas remessas. Em especial, o regulamento prevê, no seu anexo I, a lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais está autorizada a introdução na União de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Reino Unido forneceu as garantias necessárias, exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 605/2010, para o Reino Unido e as dependências da Coroa de Guernesey, Ilha de Man e Jersey serem inscritos no anexo I desse regulamento após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Tendo em conta as garantias fornecidas pelo Reino Unido, esse país terceiro e as dependências da Coroa devem ser incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 605/2010.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (JO L 175 de 10.7.2010, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Após a entrada relativa à Etiópia, são inseridas as seguintes entradas relativas ao Reino Unido e a Guernesey:
                        
                                    «GB
                                 
                                 
                                    Reino Unido (*1)
                                    
                                 
                                 
                                    +
                                 
                                 
                                    +
                                 
                                 
                                    +
                                 
                              
                                    GG
                                 
                                 
                                    Guernesey
                                 
                                 
                                    +
                                 
                                 
                                    +
                                 
                                 
                                    +»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        após a entrada relativa a Israel, é inserida a seguinte entrada relativa à Ilha de Man:
                        
                                    
                                       «IM
                                 
                                 
                                    Ilha de Man
                                 
                                 
                                    +
                                 
                                 
                                    +
                                 
                                 
                                    +»
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte entrada relativa a Jersey:
                        
                                    «JE
                                 
                                 
                                    Jersey
                                 
                                 
                                    +
                                 
                                 
                                    +
                                 
                                 
                                    +»
                                 
                              
                  
               (*1)  «Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para os efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte».»;