CELEX: 32014L0039
Language: pt
Date: 2014-03-12 00:00:00
Title: Diretiva 2014/39/UE da Comissão, de 12 de março de 2014 , que altera a Diretiva 2012/9/UE no que diz respeito ao prazo de transposição e ao termo do período transitório  Texto relevante para efeitos do EEE

13.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 73/3
            
         
      DIRETIVA 2014/39/UE DA COMISSÃO
   
   de 12 de março de 2014
   que altera a Diretiva 2012/9/UE no que diz respeito ao prazo de transposição e ao termo do período transitório
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2012/9/UE da Comissão (2) substituiu o anexo I da Diretiva 2001/37/CE, prevendo novas advertências complementares de saúde a utilizar em cada unidade de embalagem de produtos do tabaco, como estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/37/CE.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2012/9/UE estabelece como prazo de transposição pelos Estados-Membros a data de 28 de março de 2014 e como termo do período transitório previsto no artigo 3.o dessa diretiva a data de 28 de março de 2016.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2003/641/CE da Comissão (3) estabelece regras relativas à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências de saúde nas embalagens de tabaco.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão C(2005) 1452 da Comissão, de 26 de maio de 2005, estabelece a coletânea de documentos-fonte selecionados contendo fotografias a cores ou outras ilustrações para cada uma das advertências complementares de saúde enumeradas no anexo I da Diretiva 2001/37/CE.
            
         
               (5)
            
            
               Após a adoção da Diretiva 2012/9/UE, a Comissão lançou estudos, a fim de criar e testar novas fotografias a cores ou outras ilustrações para cada uma das advertências complementares especificadas no anexo da Diretiva 2012/9/UE, que substituiu o anexo I da Diretiva 2001/37/CE. Esses estudos não foram ainda concluídos.
            
         
               (6)
            
            
               Os Estados-Membros que exijam a colocação de advertências complementares sob a forma de fotografias a cores ou outras ilustrações, como referido no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2001/37/CE, necessitam de ter ao seu dispor os documentos-fonte selecionados com antecedência suficiente para poderem transpor a Diretiva 2012/9/UE.
            
         
               (7)
            
            
               Dada a complexidade do processo de atualização da coletânea de documentos-fonte selecionados e de alteração da Decisão C(2005) 1452, correr-se-ia o risco de esse processo não estar concluído dentro de um calendário que proporcionasse aos Estados-Membros tempo suficiente para cumprirem o prazo de transposição da Diretiva 2012/9/UE.
            
         
               (8)
            
            
               Para garantir que os Estados-Membros dispõem de tempo suficiente, afigura-se adequado prorrogar o prazo de transposição da Diretiva 2012/9/eu, bem como o termo do período de transição previsto nessa diretiva.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2001/37/CE,
            
         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o
   
   A Diretiva 2012/9/UE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 2.o, n.o 1, a data «28 de março de 2014» é substituída por «28 de março de 2016».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 3.o, a data «28 de março de 2016» é substituída por «28 de março de 2018».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.
   
      (2)  Diretiva 2012/9/UE da Comissão, de 7 de março de 2012, que altera o anexo I da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 69 de 8.3.2012, p. 15).
   
      (3)  Decisão 2003/641/CE da Comissão, de 5 de setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco (JO L 226 de 10.9.2003, p. 24).