CELEX: 52013JC0010
Language: pt
Date: 2013-04-26
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 356/2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália

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		52013JC0010
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 356/2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália /* JOIN/2013/010 final - 2013/0142 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)                   
O Regulamento (UE) n.º 356/2010 do Conselho que
institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas
singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na
Somália[1]
impõe medidas restritivas contra as pessoas, entidades e organismos
identificados no Anexo I do mesmo regulamento, tal como previsto na Resolução
1844 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
(2)                   
Em 6 de março de 2013, o Conselho de Segurança das
Nações Unidas adotou a Resolução 2093 (2013), por forma a atualizar os
critérios de designação aplicados pelo Comité de Sanções do Conselho de
Segurança instituído nos termos da Resolução 751 (1992) relativa à Somália.
(3)                   
Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim
de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os
Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para
assegurar a sua execução.
(4)                   
O Regulamento (UE) n.º 356/2010 do Conselho deve,
por conseguinte, ser alterado em conformidade,
2013/0142 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 356/2010,
que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas
singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na
Somália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,
Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do
Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a
Somália[2],

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (UE) n.º
356/2010 do Conselho, de 26 de abril de 2010, que institui certas medidas
restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas,
entidades ou organismos em virtude da situação na Somália,[3] impõe medidas
restritivas contra as pessoas, entidades e organismos identificados no Anexo I
do mesmo regulamento, tal como previsto na Resolução 1844 (2008) do Conselho de
Segurança das Nações Unidas.
(2)       Em 6 de março de 2013, o
Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2093 (2013), por
forma a atualizar os critérios de designação aplicados pelo Comité de Sanções
do Conselho de Segurança instituído nos termos da Resolução 751 (1992) relativa
à Somália.
(3)       Em … de abril de 2013, o
Conselho adotou a Decisão 2013/.../PESC[4],
que altera a Decisão 2010/231/PESC e introduz estas atualizações. 
(4)       Esta medida é abrangida pelo
âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo
que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores
económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a
nível da União para assegurar a sua execução.
(5)       O Regulamento (UE) n.º
356/2010 do Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 356/2010 é alterado do
seguinte modo:
No artigo 2.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte
redação:
«3.    O anexo I enumera as pessoas
singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados pelo Conselho de
Segurança ou pelo Comité de Sanções por:
(a)          
praticarem ou apoiarem atos que ameaçam a paz, a
segurança ou a estabilidade da Somália, inclusivamente atos que comprometem o
processo de paz e de reconciliação na Somália, ou que ameaçam através da força
o Governo Federal da Somália ou a Missão da União Africana na Somália (AMISOM);
(b)         
violarem o embargo ao armamento ou as restrições de
revenda e transferência de armamento ou a proibição de prestação de assistência
conexa a que se refere o ponto 34 da RCSNU 2093 (2013);
(c)          
colocarem obstáculos à entrega de ajuda humanitária
à Somália, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição na Somália;
(d)         
serem dirigentes políticos ou militares que
recrutam ou utilizam crianças em conflitos armados na Somália, em violação do
direito internacional aplicável; 
(e)          
serem responsáveis por violações do direito
internacional aplicável na Somália, que envolvem atos contra civis,
nomeadamente crianças e mulheres, em situações de conflito armado, incluindo
assassínios e mutilações, violência sexual e baseada no género, ataques a
escolas e hospitais e raptos e deslocações forçadas.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 105 de 27.4.2010,
p. 1.
[2]               JO L 105 de 27.4.2010,
p. 17.
[3]               JO L 105 de 27.4.2010,
p. 1.
[4]               JO L …