CELEX: 52016PC0462
Language: pt
Date: 2016-07-13
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia na sequência do sismo que afetou as ilhas Jónicas em novembro de 2015

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.7.2016
            COM(2016) 462 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia na sequência do sismo que afetou as ilhas Jónicas em novembro de 2015
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A presente decisão cobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») num montante de 1 651 834 EUR, na sequência de um sismo ocorrido na Grécia. Esta mobilização será financiada integralmente através da utilização parcial de 50 000 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento já inscritas no orçamento de 2016, não sendo assim necessário um orçamento retificativo. 
            
            
               2.INFORMAÇÕES E CONDIÇÕES
            
            
               Em 5 de fevereiro de 2016, a Comissão recebeu um pedido de mobilização do Fundo para a assistência financeira a favor de uma catástrofe ocorrida na Grécia (sismo que afetou a região das ilhas Jónicas, nomeadamente as ilhas de Lefkada e Cefalónia), ocorrida em 17 de novembro de 2015. Os serviços da Comissão analisaram exaustivamente este pedido, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  1
                (a seguir designado por «Regulamento»), nomeadamente os artigos 2.º, 3.º e 4.º. São apresentados seguidamente os elementos mais importantes das análises.
            
            
               (1)A Grécia apresentou o seu pedido de contribuição financeira do Fundo em 5 de fevereiro de 2016, dentro do prazo de 12 semanas após terem sido registados os primeiros prejuízos em 17 de novembro de 2015 (ilha de Lefkada). O pedido foi apresentado como catástrofe regional na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento. Na sequência de um pedido da Comissão, foram apresentadas informações atualizadas em 9 de março de 2016.
            
            
               (2)Ao apresentar o seu pedido, a Grécia solicitou o pagamento de um adiantamento relativamente às contribuições previstas do Fundo. Na sequência de uma avaliação preliminar dos pedidos, a Comissão concluiu que estão reunidas as condições estabelecidas no artigo 4.º-A do Regulamento.
            
            
               (3)Com base na Decisão C(2016) 1772 da Comissão, de 18 de março de 2016, foi concedido um adiantamento no montante de 164 798 EUR, que representou 10 % da contribuição financeira prevista do Fundo. 
            
            
               (4)As autoridades gregas estimaram inicialmente os prejuízos diretos totais em 65 919 000 EUR. Em 9 de março de 2016, as autoridades gregas apresentaram uma atualização do pedido, passando o montante total dos prejuízos diretos a ser de 66 073 345 EUR. A atualização do montante dos prejuízos representa 2,1 % do PIB regional das Ilhas Jónicas da região NUTS 2 em questão (3 137 milhões de EUR, com base nos dados de 2014 do Eurostat
                  2
                para EL62), sendo assim superior ao limiar de 1,5 % do PIB regional previsto no Regulamento para poder ser considerada uma catástrofe regional.
            
            
               (5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo da quantia de assistência financeira do Fundo. A assistência financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º do Regulamento.
            
            
               (6)No que diz respeito ao impacto e às consequências da catástrofe, uma série de sismos catastróficos que chegaram à magnitude de 6,1 na escala de Richter atingiu Lefkada na manhã de 17 de novembro de 2015. Foram igualmente registados prejuízos nas regiões setentrionais de Cefalónia e Ítaca. Seguiram-se várias réplicas sísmicas. Duas pessoas perderam a vida e oito pessoas ficaram feridas. De acordo com o perito sismológico, o sismo fez deslizar a ilha de Lefkada 36 cm para sul. O centro de operações de proteção civil grego foi ativado imediatamente e foi prestada uma ajuda temporária em termos alimentares, de abrigo e de alojamento à população afetada. O sismo danificou 120 habitações, das quais 20 foram consideradas impróprias para viver. Além disso, foram comunicados danos significativos nas redes de infraestruturas municipais e provinciais, edifícios públicos e privados (incluindo o hospital local) e outras infraestruturas (portos, redes biológicas), mas também em locais de interesse cultural (principalmente, igrejas). Deslizamentos de terras enterraram e destruíram algumas das praias mais importantes turisticamente na parte ocidental da ilha.
            
            
               (7)As autoridades gregas estimaram o custo das operações essenciais de emergência elegíveis, de acordo com o artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, em 52,374 milhões de EUR, tendo sido discriminado por tipo de operação. A maior fração dos custos diz respeito ao setor dos transportes, num montante superior a 38 milhões de EUR. A segunda maior fração dos custos diz respeito à proteção do património cultural, num montante superior a 7 milhões de EUR. 
            
            
               (8)A região afetada consiste numa «região menos desenvolvidas» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020). As autoridades gregas não manifestaram à Comissão a sua intenção de redistribuir o financiamento dos programas dos FEEI a favor de medidas de recuperação.
            
            
               (9)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não existe atualmente qualquer processo por infração em curso. A Grécia, um dos países sismicamente mais ativos da Europa, procurou criar um quadro de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes naturais. A primeira regulamentação grega em matéria de sismos (EAK-2000) entrou em vigor em 1959 e tem sido objeto de várias alterações, tendo sido completada em 2003 com um novo mapa de zonas de risco sísmico. O organismo de planeamento e proteção antissísmica (OASP) é uma pessoa coletiva de direito público supervisionada pelo Ministério das Infraestruturas, dos Transportes e das Redes, com a missão de minimizar os efeitos devastadores de sismos. 
            
            
               (10)À data da apresentação do pedido, a Grécia não era objeto de qualquer processo por infração no que diz respeito à legislação da União relativa à natureza das catástrofes.
            
            
               (11)As autoridades gregas indicaram que os custos elegíveis não estão cobertos por seguros.
            
            
               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               O Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  3
               , nomeadamente o artigo 10.º, autoriza a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo»), num limite máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As condições de elegibilidade para o Fundo estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. O ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  4
               , estabelece as modalidades de mobilização do Fundo.
            
            
               Uma vez que a solidariedade foi a justificação fundamental para a criação do Fundo, a Comissão considera que as ajudas provenientes do Fundo devem ser progressivas. Tal significa, de acordo com a prática anterior, que a parte dos prejuízos que excede o limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções para a mobilização do Fundo (ou seja, 0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de EUR a preços de 2011, consoante a quantia mais baixa) deve ser objeto de uma intensidade de auxílio mais elevada do que a dos prejuízos abaixo do limiar. A taxa aplicada no passado para o cálculo das verbas relativas a catástrofes de grandes proporções era de 2,5 % dos prejuízos diretos totais abaixo do limiar e de 6 % para os prejuízos acima desse limiar. Para as catástrofes regionais e as catástrofes aceites no âmbito da disposição relativa ao «Estado limítrofe», a taxa é de 2,5 %.
            
         
         
            
               A contribuição não pode exceder a estimativa do custo total das operações elegíveis. A metodologia para o cálculo da ajuda concedida ao abrigo do Fundo de Solidariedade foi estabelecida no relatório anual do Fundo de Solidariedade (2002-2003), tendo sido aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.
            
            
               Com base no pedido enviados pela Grécia, o cálculo da ajuda do Fundo, com base na estimativa dos prejuízos diretos totais causados pela catástrofe, é o seguinte:
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Catástrofe
                     
                  
                  
                     
                        Prejuízos diretos
                        (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        2,5 % dos prejuízos diretos até ao limiar
                        (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        6 % dos prejuízos diretos acima do limiar
                     
                  
                  
                     
                        Valor total da ajuda proposta
                        (EUR)
                     
                  
               
                     
                        GRÉCIA 
                     
                  
                  
                     
                        66,073
                     
                  
                  
                     
                        1 651 834
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        1 651 834
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        1 651 834
                     
                  
               
               Um montante de 50 000 000 EUR foi mobilizado aquando da adoção do orçamento de 2016 para o pagamento de adiantamentos, tendo as dotações de autorização e de pagamento correspondentes sido inscritas no orçamento. À luz do exame deste pedido
                  5
                e tendo em consideração a subvenção máxima possível do Fundo, a Comissão propõe a mobilização do Fundo utilizando 1 651 834 EUR dos 50 000 000 EUR mobilizados especificamente para adiantamentos a partir do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016.
            
            
               Dado que o montante de 164 798 EUR já foi pago a título dos adiantamentos de 10 %, em conformidade com o artigo 4.º-A, n.º 2, do Regulamento, o saldo remanescente a pagar é de 1 487 036 EUR.
            
            
               Após o pagamento dos referidos adiantamentos, o saldo disponível para o pagamento de adiantamentos no orçamento é de 49 835 202 EUR. Em conformidade com o ponto 11 do Acordo Institucional, que prevê a possibilidade de reafetar dotações, a Comissão propõe retirar desse saldo disponível o montante de 1 487 036 EUR necessário para a Grécia. Após o pagamento do saldo remanescente, um montante de 48 348 166 EUR continua disponível para outros adiantamentos em 2016, em caso de necessidade. Com base nas informações atualmente disponíveis, este montante é considerado suficiente em caso de novos pedidos recebidos durante o resto do ano. 
            
            
               Em caso de desacordo, será iniciado um procedimento de diálogo tripartido nos termos do ponto 11 do Acordo Institucional
                  6
               .
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia na sequência do sismo que afetou as ilhas Jónicas em novembro de 2015
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  7
               , nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  8
               , nomeadamente o ponto 11,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais. 
            
            
               (2)A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  9
               .
            
            
               (3)Em 5 de fevereiro de 2016, a Grécia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de um sismo que afetou as ilhas Jónicas em novembro de 2015. 
            
            
               (4)O pedido da Grécia respeita as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, previstas no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 2012/2002.
            
         
         
            
               (5)Por conseguinte, o Fundo deve ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Grécia. 
            
            
               (6)Pela Decisão (UE) 2016/252 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
               , o Fundo de Solidariedade da União Europeia foi mobilizado a fim de atribuir um montante de 50 000 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento para o pagamento de adiantamentos a título do exercício de 2016. As dotações só foram utilizadas numa medida muito limitada. Por conseguinte, há margem para financiar o montante total desta mobilização através da reafetação de dotações disponíveis para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento geral da União de 2016.
            
            
               (7)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deve ser aplicada a partir da data da sua adoção,
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 1 651 834 EUR em dotações de autorização e de pagamento a conceder à Grécia, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia. 
            
            
               O montante total de mobilização a que se refere o primeiro parágrafo deve ser financiado por dotações mobilizadas para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento da União para o exercício de 2016, devendo o montante disponível para adiantamentos ser reduzido em conformidade. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de ... [data da sua adoção] 
                  11*
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, JO L 311 de 14.11.2002, p. 3. 
               
               
                  
                     (2)
                  Tal baseou-se nos dados mais recentes do Eurostat, recebidos em maio de 2016. No momento em que o pedido foi recebido, o limiar foi calculado com base em dados provisórios (superiores) e, em consequência, o limiar calculado provisoriamente de 48,7 milhões de EUR foi reduzido para 47,1 milhões de EUR. Em ambos os casos, o limiar é atingido e não há qualquer impacto sobre o montante da ajuda proposta.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
               
               
                  
                     (4)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  Comunicação da Comissão C(2016) 3872.
               
               
                  
                     (6)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
               
               
                  
                     (8)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (9)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
               
               
                  
                     (10)
                  Decisão (UE) 2016/252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos (JO L 47 de 24.2.2016, p. 5).
               
               
                  
                     (11)
                   Data a inserir pelo Parlamento Europeu antes da publicação no JO.