CELEX: 51997PC0205
Language: pt
Date: 1997-05-06
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a conclusão em nome da Comunidade de um Acordo sobre precursores e substâncias químicas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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    ***
                                                Bruxelas, 06.05.1997
                                                COM(97) 205 final
                                                97/0131 (ACC)
                                    Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
     que autoriza a conclusão em nome da Comunidade de um acordo sobre
         precursores e substâncias químicas entre a Comunidade Europeia
                     e os Estados Unidos da América
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Por decisão de 25 de Setembro de 1995 (Doe. 9782/95), o Conselho autorizou a
Comissão a negociar em nome da Comunidade acordos sobre o controlo de precursores e
substâncias químicas com os Estados-membros da OEA. Em 18 de Dezembro de 1995
foi concluída uma primeira série de acordos com os Estados-membros do Acordo de
Cartagena1. Em 13 de Dezembro de 1996, foi assinado, no México, um novo acordo2,
Esta decisão foi tomada a fim de impedir o desvio de substâncias químicas
frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias
psicotrópicas, que se verifica sobretudo no comércio internacional entre os países
exportadores de substâncias químicas e os países relacionados com o fabrico ilícito de
estupefacientes no seu próprio território ou em territórios vizinhos.
A decisão foi precedida de contactos estreitos com as autoridades competentes dos
Estados-membros do Acordo de Cartagena no decurso dos quais foi repetidamente
manifestado o desejo destes países concluírem acordos. Ao longo dos anos,
desenvolveram-se com os Estados Unidos relações especialmente estreitas com base no
facto de os parceiros transatlânticos serem, no seu conjunto, responsáveis por cerca de
80% do comércio mundial de substâncias químicas. Ambas as partes decidiram ser
necessário não só controlar o comércio bilateral CE-EUA das substâncias em causa mas
igualmente proceder a consultas recíprocas sobre as expedições de substâncias químicas
para destinos de alto risco em países terceiros. Por conseguinte, o acordo inclui
disposições específicas para este efeito.
Em conformidade com a decisão acima referida, a Comissão negociou um acordo com os
Estados Unidos da América que foi rubricado em 11.04.1997. É por conseguinte
necessário proceder à assinatura e à conclusão do acordo.
O acordo prevê a possibilidade de se proceder à alteração das listas de substâncias
sujeitas aos mecanismos de vigilância comercial previstos no artigo 2o do acordo e que
figuram nos anexos do acordo. Tais alterações podem traduzir-se em alterações no
número de substâncias, bem como na transferência de substâncias de um anexo para
outro.
1 JOL 324 de 30.12.95
2 J O L 7 7 d e 19.03.1997
 ---pagebreak--- Sempre que tais alterações apenas digam respeito a substâncias já abrangidas pela
legislação comunitária relativa aos precursores e às substâncias químicas, a Comissão
está autorizada a aprovar tais alterações em nome da Comunidade. O Conselho designará
um comité especial para assistir a Comissão nesta tarefa.
O Conselho é, por conseguinte, convidado a:
- aprovar em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados
Unidos da América sobre precursores e substâncias químicas;
- designar a pessoa competente para assinar o acordo;
- autorizar a Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho, a
aprovar alterações em nome da Comunidade sempre que o acordo preveja a sua adopção
pelo grupo misto de acompanhamento; contudo, essa autorização limitar-se-á às
alterações aos anexos do acordo que digam respeito a substâncias já abrangidas pela
legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas.
 ---pagebreak---                                    Decisão do Conselho
       que autoriza a conclusão em nome da Comunidade de um acordo sobre
          precursores e substâncias químicas entre a Comunidade Europeia
                       e os Estados Unidos da América
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°, em conjugação com o n° 2, primeira frase, do artigo 228° e com o n° 4 do
artigo 228°,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a
negociar, em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e
substâncias químicas com os Estados-membros da OEA,
Considerando que a Agenda Transatlântica identificou como um dos aspectos prioritários
das relações CE-EUA a conclusão de um acordo sobre precursores químicos que inclua
um mecanismo específico de pré-expedição,
Considerando que a Comissão, com base na referida autorização e nas disposições da
Agenda Transatlântica, concluiu negociações com os Estados Unidos da América sobre
11.04.1997.
Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com
um comité especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da
Comunidade, sempre que o acordo preveja a sua adopção pelo grupo misto de
acompanhamento; que, todavia, tal autorização se limitará a alterações dos anexos do
acordo relativos a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores
e substâncias químicas,
                                              4
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo I o
1. É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e os
Estados Unidos da América sobre o controlo de precursores e substâncias químicas.
2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.
                                         Artigo 2 o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o
acordo negociado com os Estados Unidos da América sobre o controlo de precursores e
substâncias químicas.
                                         Artigo 3 o
1. A Comunidade é representada, no grupo misto de acompanhamento previsto no artigo
1 I o do acordo, pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.
2. A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações dos
anexos do acordo adoptadas pelo grupo misto de acompanhamento segundo o processo
previsto no artigo 12° do acordo.
A Comissão é assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.
3. A autorização referida no n° 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação
comunitária relativa a precursores e substâncias químicas.
Feito em Bruxelas,                                           Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                           ACORDO
                                entre a Comunidade Europeia
                                os Estados Unidos da América
sobre os precursores e as substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico
                 ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas
A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade", por um lado, e
OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, a seguir designados "Estados Unidos", por
outro,
DETERMINADOS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e de
substâncias psicotrópicas, controlando os fornecimentos de percursores e de substâncias
químicasfrequentementeutilizados para esse efeito;
TENDO EM CONTA o artigo 12° da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o
tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
SUBSCREVENDO o relatório final da Task Force de acção em matéria de produtos
químicos (CATF), aprovado pelo G-7 na Cimeira Económica de Londres de 15 de Julho
de 1991, que recomenda o reforço da cooperação internacional através da celebração de
acordos bilaterais, em especial entre regiões e países que intervêm na exportação,
importação e trânsito das referidas substâncias químicas;
CONVENCIDOS de que o comércio internacional representa um factor de risco
específico e que unicamente os acordos de cooperação entre as regiões intervenientes
podem prevenir esse risco, estabelecendo, designadamente, uma ligação entre o controlo
das exportações e o controlo das importações;
AFIRMANDO o seu compromisso comum de criar mecanismos de assistência e de
cooperação entre os Estados Unidos e a Comunidade, com vista a combater o desvio
para fins ilícitos das substâncias controladas, em consonância com as orientações e
acções decididas a nível internacional;
SUBLINHANDO a sua vontade comum de melhorar o actual intercâmbio de
informações entre as agências pertinentes sem perturbar as relações de trabalho que
existem entre elas;
RECONHECENDO que as referidas substâncias químicas são também utilizadas, em
grande medida e essencialmente para fins legítimos, não devendo o comércio
internacional ser prejudicado por procedimentos de controlo excessivos;
 TENDO DECIDIDO celebrar um acordo para o controlo dos percursores e das
 substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de
 substâncias psicotrópicas,
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
 ---pagebreak---                                             Artigo Io
                                      Âmbito do acordo
1. O presente acordo estabelece medidas para reforçar a cooperação administrativa e
melhorar as relações de trabalho entre as Partes Contratantes com vista a prevenir o
desvio de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou
de substâncias psicotrópicas, sem prejuízo do devido reconhecimento dos interesses
legítimos do comércio e da indústria.
Nenhuma das disposições do presente acordo:
     pode ser interpretada de forma incompatível com os tratados internacionais das
     Nações Unidas sobre o controlo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,
     perturbará as relações de trabalho existentes entre os Estados Unidos e os Estados-
     membros da Comunidade Europeia em matéria de aplicação da legislação em
     questões relacionadas com estupefacientes e substâncias psicoptrópicas.
2.   Para o efeito, as Partes Contratantes prestar-se-ão assistência, tal como estabelecido
     no presente acordo, designadamente:
          - controlando o comércio entre si das substâncias inventariadas com o objectivo
         de evitar o seu desvio para fins ilícitos,
         - facultando entre si os meios para a realização de consultas mútuas sobre a
         legitimidade das transacções propostas das substâncias inventariadas destinadas a
         países terceiros;
         - prestando assistência administrativa mútua, com vista a assegurar a correcta
         aplicação das disposições da legislação pertinente em matéria de controlo do
         comércio das substâncias.
3.    Sem prejuízo de eventuais alterações que possam ser adoptadas no âmbito das
      competências do Grupo Misto de Acompanhamento, o presente acordo aplica-se às
      substâncias químicas enumeradas no Anexo da Convenção da ONU de 1988 contra
     o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, na sua versão
      alterada, a seguir designadas "substâncias químicas controladas".
 ---pagebreak---                                         Título I
   Comércio de substâncias químicas controladas entre as Partes Contratantes
                                       Artigo 2o
                                 Vigilância comercial
1. As Partes Contratantes consultar-se-ão e comunicarão entre si, por sua própria
   iniciativa, qualquer suspeita de desvio das substâncias químicas controladas do
   comércio legítimo realizado entre si para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de
   substâncias psicotrópicas, em especial no caso de remessas em quantidades não
   habituais ou em circunstâncias extraordinárias.
2. No que respeita às substâncias químicas controladas enumeradas no Anexo A do
   presente acordo, a autoridade competente dà Parte Contratante de exportação
   enviará, no momento em que é emitida a autorização de exportação ou em que é
   recebida a notificação de exportação e no mais curto prazo, uma cópia desses
   documentos à autoridade competente da Parte Contratante de importação. Devem ser
   prestadas informações específicas nos casos em que o operador beneficia, no país de
   exportação, de uma autorização individual global, válida para diversas operações de
   exportação.
3. No que respeita às substâncias químicas controladas enumeradas no Anexo B do
   presente acordo, a exportação só é autorizada quando tiver sido obtido o acordo da
   Parte Contratante de importação.
4. As Partes Contratantes comprometem-se a prestar, reciprocamente e em tempo
   oportuno, todos os elementos relativos ao seguimento dado às informações ou
   medidas solicitadas ao abrigo do presente artigo.
5. Na aplicação das medidas de controlo comercial acima referidas serão devidamente
   respeitados os interesses legítimos do comércio. Em especial, nos casos abrangidos
   pelo n° 3, a resposta da Parte Contratante de importação deve ser dada no prazo de
    15 dias úteis a contar da data de recepção da comunicação da Parte Contratante de
   exportação. Considera-se que a ausência de resposta no prazo acima referido
    equivale a uma autorização de importação. A recusa de concessão de uma
    autorização de importação é notificada por escrito, incluindo por via electrónica, à
    Parte Contratante de exportação dentro do mesmo período, devendo ser
    acompanhada das razões que a justificam.
 ---pagebreak---                                       Artigo 3o
                               Suspensão de expedições
   Sem prejuízo de uma eventual aplicação de medidas técnicas de carácter repressivo,
   as expedições serão suspensas quando, na opinião de uma das Partes Contratantes,
   existirem motivos razoáveis para supor que as substâncias químicas controladas
   podem ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias
   psicotrópicas.
   As Partes Contratantes cooperarão trocando entre si as informações relativas a
   operações de desvio de que suspeitem.
                                      Título II
         Comércio de substâncias químicas controladas çom outros países
                                      Artigo 4o                       <
                               Consultas pré-expedição
1. Sem prejuízo dos artigos 6o, T e 8o, sempre que, no tratamento de um pedido de
   autorização de exportação para um país terceiro, a autoridade competente suspeite
   que as substâncias químicas controladas objecto do pedido podem ser desviadas
   para o fabrico ilícito de estupefacientes, devem ser comunicadas as informações
   adequadas à outra Parte ContratantèTïo presente acordo, solicitando à autoridade
   competente desta última que comunique as informações pertinentes em sua posse
   que possam confirmar ou refutar o eventual desvio.
2. A fim de dar cumprimento ao pedido referido no n° 1, e desde que as informações
   necessárias tenham sido facultadas, a Parte Contratante requerida procurará obter das
   suas bases de dados ou de outras fontes disponíveis informações relativas ao caso
   em apreço e comunicará as suas conclusões à Parte Contratante requerente. Sempre
   que possível, a resposta deve ser dada no prazo de cinco dias úteis a contar da data
   de recepção do pedido.
3. A autoridade requerente, sob a sua própria responsabilidade e após ter avaliado
   devidamente todos os elementos do caso, decidirá se autoriza, recusa ou adopta
   qualquer acção relativa à exportação em causa. Esta autoridade notificará em seguida
   a autoridade requerida da decisão tomada.
4. As Partes Contratantes procedem à notificação mútua e imediata de qualquer decisão
   no sentido de deter uma expedição de substâncias controladas para países terceiros
   que considerem ser do interesse da outra Parte Contratante, fornecendo, se for caso
   disso, informações sobre a expedição.
 ---pagebreak---                                         Artigo 5o
                                   Outras informações
   Sem prejuízo dos artigos 6o, 7o e 8o, as Partes Contratantes procedem ao intercâmbio
   periódico de dados e de informações relativos às tendências e circunstâncias, na
   medida em que tal se afigure oportuno para a realização dos objectivos do presente
   acordo.
                                       Título III
                                   Disposições gerais
                                        Artigo 6o
                            Assistência administrativa mútua
1. As Partes Contratantes fornecer-se-ão, quer por sua própria iniciativa, quer mediante
   pedido, informações para evitar o desvio de substâncias químicas controladas para o
   fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, e investigarão os
   casos de desvio de que suspeitem. Sempre que necessário, as Partes adoptarão as
   medidas cautelares adequadas para impedir esses desvios.
2. Os pedidos de informações ou de adopção de medidas cautelares devem ser
   atendidos com a maior brevidade possível.
3. Os pedidos de assistência administrativa são executados em conformidade com as
   disposições legislativas e regulamentares e outros instrumentos jurídicos da Parte
   Contratante requerida.
4. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte
   Contratante, estar presentes nos inquéritos realizados no território desta última.
5. As Partes Contratantes assistir-se-ão para facilitar a prestação de elementos de prova.
6. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo não prejudica as
   disposições que regem a assistência jurídica mútua em assuntos do foro criminal,
   nem se aplica às informações obtidas ao abrigo dos poderes exercidos a pedido de
   uma autoridade judicial, salvo acordo desta última.
7. Podem ser solicitadas informações relativas às substâncias químicas que são
    frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias
    psicotrópicas que não estejam abrangidas pelo âmbito do presente acordo.
                                              fO
 ---pagebreak---                                         Artigo T
                    Intercâmbio de informações e confidencialidade
1. Os dados pessoais relativos a pessoas singulares só podem ser objecto de
   intercâmbio quando a Parte Contratante que os receber se comprometer a conceder-
   Ihes um nível de protecção que seja, pelo menos, substancialmente idêntico ao
   aplicável a esse caso específico na Parte Contratante que os fornecer.
   Para o efeito, as Partes Contratantes comunicarão entre si outras informações
   relativas às normas aplicáveis nas Partes Contratantes, que incluirão, se for caso
   disso, as normas jurídicas dos Estados-membros da Comunidade.
2. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo
   terão carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada uma
   das Partes Contratantes, e serão exclusivamente utilizadas para efeitos do presente
   acordo. A Parte Contratante que recebe essas informações conceder-lhes-á a mesma
   protecção em matéria de confidencialidade e de segredo profissional que a
   concedida nessa Parte Contratante a informações semelhantes nos termos da
   legislação aplicável na Parte Contratante que as recebeu.
3. A assistência pode ser protelada ou sujeita a condições pelo facto de poder interferir
   com uma investigação, acusação ou processos em curso ou poder comprometer a
   segurança de fontes e métodos sensíveis de obtenção de informações. Nesse caso, a
   autoridade que poderia prestar a assistência deve consultar a autoridade competente
   da outra Parte Contratante, a fim de determinar se a assistência pode ser prestada nas
   modalidades ou condições estabelecidas pela autoridade que a presta.
4. As informações obtidas serão exclusivamente utilizadas para efeitos do presente
   acordo. Quando uma das Partes Contratantes solicitar a utilização dessas
   informações para outros fins deve solicitar o acordo prévio, por escrito, da
   autoridade que as forneceu. Além disso, essa utilização está subordinada a quaisquer
   restrições estabelecidas por esta autoridade.
5. O disposto no n° 4 não obsta à utilização de informações em processos judiciais ou
   administrativos posteriormente intentados pelo incumprimento da legislação relativa
   ao controlo das substâncias. A autoridade competente que forneceu as informações
    será notificada dessa utilização.
                                        Artigo 8o
                       Excepções à obrigação de prestar assistência
1.  As Partes Contratantes envidarão todos os esforços razoáveis para prestar
    regularmente as informações e a assistência solicitadas.
                                             íí
 ---pagebreak--- 2.   Nos casos em que a Parte Contratante requerida considerar que o facto de dar
     cumprimento ao pedido:
     - violaria a soberania dos Estados Unidos ou de um Estado-membro da Comunidade,
        ou
     - representaria uma questão grave para a ordem pública, a segurança pública ou
         outros interesses fundamentais, em especial nos casos referidos no n° 1 do artigo
         T no que respeita às pessoas singulares, e no n° 3 do artigo T no que respeita às
         investigações, às acusações ou processos judiciais em curso e à segurança de
         fontes e métodos sensíveis para obtenção de informações, ou
     - seria contrário ao sistema jurídico da Parte Contratante requerida, incluindo, se for
         caso disso, o sistema jurídico dos Estados-membros da Comunidade aos quais
         incumbe a prestação da assistência,
a assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou
exigências.
3.   Sempre que uma Parte Contratante solicite assistência que ela própria não poderia
     prestar inteira ou parcialmente de acordo com um pedido semelhante, deve do facto
     fazer referência no seu pedido. Caberá à outra Parte Contratante decidir como
     satisfazer tal pedido.
4.   Se, nos termos do presente artigo, a assistência for recusada, a decisão e os motivos
     justificativos da mesma devem ser comunicados sem demora à outra Parte
     Contratante.
                                           Artigo 9o
                                Cooperação técnica e científica
As Partes Contratantes cooperarão na identificação de novos métodos de desvio, bem
como em medidas de contrapartida adequadas, incluindo a cooperação técnica, tendo em
vista o reforço das estruturas administrativas e repressivas nesta área e o fomento da
cooperação com o comércio e a indústria. Tal cooperação técnica pode abranger,
designadamente, programas de formação e de intercâmbio destinados aos funcionários
intervenientes.
                                          Artigo 10°
                                     Medidas de execução
1.    As Partes Contratantes indicarão a(s) autoridade(s) competente(s) pela coordenação
      da execução do presente acordo. As referidas autoridades comunicarão directamente
      entre si para efeitos do presente acordo.
2.    As Partes Contratantes manter-se-ão informadas sobre as disposições que adoptarem
      para execução do presente acordo.
                                                a
 ---pagebreak---                                          Artigo 11°
                            Grupo Misto de Acompanhamento
1.    É instituído um Grupo Misto de Acompanhamento para o controlo de percursores e
      de substâncias químicas, a seguir designado "Grupo Misto de Acompanhamento", no
      qual estão representadas cada uma das Partes Contratantes no presente acordo.
2.    O Grupo Misto de Acompanhamento agirá de comum acordo. Reunir-se-á, por
      norma, uma vez por ano, sendo a data, o local e a ordem de trabalhos estabelecidos
      de comum acordo.
      Com o acordo das Partes Contratantes podem ser convocadas                   reuniões
      extraordinárias do Grupo Misto de Acompanhamento.
3.    O Grupo Misto de Acompanhamento adoptará o seu regulamento interno.
                                         Artigo 12°
                    Competências do Grupo Misto de Acompanhamento
1. O Grupo Misto de Acompanhamento acompanhará a gestão do presente acordo e
assegurará a sua correcta execução. Para o efeito:
- estudará e desenvolverá os meios necessários para assegurar o correcto funcionamento
do presente acordo;
- será periodicamente informado pelas Partes Contratantes sobre a experiência adquirida
com a aplicação do presente acordo;
 - tomará decisões no que respeita aos casos previstos no n° 2;
  - fará recomendações no respeita aos casos previstos no n° 4;
  - estudará e desenvolverá medidas de cooperação técnica referidas no artigo 9o; e
   - estudará e desenvolverá outras formas possíveis de cooperação em questões
relacionadas com precursores e substâncias químicas.
                                               (1
 ---pagebreak--- 2.  O Grupo Misto de Acompanhamento adoptará, de comum acordo, decisões para
    alterar os Anexos A e B.
    Essas decisões serão aplicadas pelas Partes Contratantes em conformidade com as
    respectivas legislações.
    Quando, no Grupo Misto de Acompanhamento, um representante de uma Parte
    Contratante aceitar uma decisão sob reserva da conclusão dos procedimentos
    necessários para esse efeito, a decisão entra em vigor, se não estiver especificada
    nenhuma data, no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da conclusão
    dos referidos procedimentos.
3.  O Grupo Misto de Acompanhamento adoptará, de comum acordo, os procedimentos
    a seguir nas consultas de pré-expedição previstas no artigo 4o.
4.  O Grupo Misto de Acompanhamento recomendará às Partes Contratantes:
    a) alterações ao presente acordo,
    b) quaisquer outras medidas necessárias para a aplicação do presente acordo.
                                       Artigo 13°
                                     Outros acordos
    No que respeita às substâncias químicas controladas e sob reserva do n° 3 do artigo
    7o, nenhuma das disposições do presente acordo ou de outros acordos celebrados
    entre a Comunidade e os Estados Unidos prejudica as disposições comunitárias que
    regem a comunicação, entre as autoridades administrativas competentes da
    Comunidade, de quaisquer informações obtidas sobre questões abrangidas pelo
    presente acordo que se podem revestir de interesse para a Comunidade.
2.  Nenhuma das disposições do presente acordo prejudica as disposições dos tratados
    em matéria de assistência jurídica mútua entre os Estados Unidos e qualquer
     Estado-membro da Comunidade.
 3.  As Partes Contratantes procedem igualmente ao intercâmbio de informações sobre
     medidas relativas ao controlo de substâncias, adoptadas por outros países.
                                             H
 ---pagebreak---                                         Artigo 14°
                                    Entrada em vigor
O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua
    assinatura.
                                        Artigo 15°
                                  Vigência e denúncia
1.  O presente acordo é celebrado por cinco anos e será objecto de recondução tácita por
    períodos quinquenais sucessivos, salvo denúncia de uma das Partes Contratantes.
2.  O presente acordo pode ser alterado de comum acordo pelas Partes Contratantes.
3.  O presente acordo pode ser denunciado em qualquer altura por qualquer das Partes
    Contratantes mediante notificação, por escrito, noventa dias antes do termo da
    vigência do período quinquenal.
                                        Artigo 16°
                                    Textos autênticos
O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca,
fazendo igualmente fé todos os textos.
                                              fi"
 ---pagebreak--- EM FÉ DO QUE os plenipotenciários, abaixo-assinados, com os devidos poderes para o
efeito, apuseram as suas assinaturas nofinaldo presente acordo.
FEITO em ..., em ... de ....
PELA COMUNIDADE EUROPEIA:
... [a designar]
Ministro de...
Presidente em exercício do Conselho da União Europeia;... [a designar]
... [a designar]
Ministro de...
PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA :
... [a designar]
... [adesignar]
                                             h
 ---pagebreak--- ANEXO A
Substâncias objecto das medidas referidas no n° 2 do artigo 2°
Efedrina
Ergometrina
Ácido lisérgico
l-fenil-2-propanona (fenilacetona)
Pseudoéfedrina
Ácido acetilantranílico (ácido-2- acetmidobenzóico)
3,4 Metilenodioxido-fenilpropano-2-ona
Isosafrolo
Piperonal
Safrolo
Ácido fenilacético
Piperidina
ANEXO B
Substâncias objecto das medidas referidas no n° 3 do artigo 2C
                                              4*
 ---pagebreak---       Declaração conjunta das Partes Contratantes relativa ao n° 1 do artigo T
As Partes Contratantes acordam em convocar uma reunião do Grupo Misto de
Acompanhamento com a maior brevidade possível após a entrada em vigor do presente
acordo, a fim de se chegar a uma interpretação comum dos critérios necessários que
devem ser respeitados em relação aos níveis pertinentes de protecção a aplicar nos termos
do n° 1 do artigo 7o.
As Partes Contratantes sublinham que esse tipo de interpretação comum é indispensável
para respeitar o sistema jurídico referido no n° 2 do artigo 8°
Reafirmam igualmente a sua base comum de confiança e de cooperação e o desejo de
assegurarem uma aplicação comum e mutuamente complementar das disposições do
presente acordo.
                    Instrumento complementar relativo ao artigo 13°
Carta da Comunidade
No que respeita ao Acordo sobre o Controlo de Produtos Químicos entre a Comunidade
Europeia e os Estados Unidos da América, as Partes Contratantes acordam em que, tanto
quanto é do seu conhecimento, não podem identificar acordos de execução, memorandos
de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais entre os Estados Unidos e
os Estados-membros da Comunidade, a título individual, que abordem especificamente a
questão das substâncias químicas controladas. Assim, o presente acordo é o único acordo
que aborda especificamente a questão das substâncias químicas controladas no domínio
da cooperação administrativa.
A Comunidade Europeia declara que, nos termos das disposições do Tratado da União
Europeia, e, nomeadamente, do n° 7 do seu artigo 228°, na medida em que as disposições
dos acordos de execução, memorandos de entendimento ou outros instrumentos
semelhantes bilaterais que possam ter sido anteriormente concluídos entre um Estado-
membro da Comunidade e os Estados Unidos sejam incompatíveis com as disposições do
presente acordo, estas últimas prevalecerão na medida em que a incompatibilidade diga
respeito à competência exclusiva da Comunidade, tal como exercida através da legislação
comunitária relativa às substâncias químicas controladas.
Todavia, as disposições destes outros acordos entre os Estados-membros da Comunidade
e os Estados Unidos não são afectadas na medida em que sejam abrangidas pelo Título VI
do Tratado da União Europeia. Em caso de dúvida quanto à aplicabilidade do presente
acordo ou das disposições de qualquer um dos acordos complementares, as Partes
Contratantes realizarão de imediato consultas e tomarão as medidas adequadas com vista
à resolução da questão.
                                                 1%
 ---pagebreak--- Resposta dos Estados Unidos
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V.Exa. relativa à aplicabilidade
do Acordo EUA/CE sobre os percursores e as substâncias químicas frequentemente
utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, do
seguinte teor:
"No que respeita ao Acordo sobre o Controlo de Produtos Químicos entre a Comunidade
Europeia e os Estados Unidos da América, as Partes Contratantes acordam em que, tanto
quanto é do seu conhecimento, não podem identificar acordos de execução, memorandos
de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais entre os Estados Unidos
e os Estados-membros da Comunidade, a título individual, que abordem especificamente
a questão das substâncias controladas. Assim, o presente acordo é o único acordo que
aborda especificamente a questão das substâncias químicas controladas no domínio da
cooperação administrativa.
A Comunidade Europeia declara que, nos termos das disposições do Tratado da União
Europeia, e, nomeadamente, do n° 7 do seu artigo 228°, na medida em que as disposições
dos acordos de execução, memorandos de entendimento ou outros instrumentos
semelhantes bilaterais que possam ter sido anteriormente concluídos entre um Estado-
membro da Comunidade e os Estados Unidos sejam incompatíveis com as disposições do
presente acordo, estas últimas prevalecerão na medida em que a incompatibilidade diga
respeito à competência exclusiva da Comunidade, tal como exercida através da legislação
comunitária relativa às substâncias químicas controladas.
Todavia, as disposições destes outros acordos entre os Estados-membros da Comunidade
e os Estados Unidos não são afectadas na medida em que sejam abrangidas pelo Título
VI do Tratado da União Europeia. Em caso de dúvida quanto à aplicabilidade do presente
acordo ou das disposições de qualquer um dos acordos complementares, as Partes
Contratantes realizarão de imediato consultas e tomarão as medidas adequadas com vista
à resolução da questão."
Os Estados Unidos partilham das interpretações comuns feitas na referida carta e tomam
nota da declaração da CE nela incluída. Os Estados Unidos confirmam que na
eventualidade de surgir uma questão relativa à possível incompatibilidade entre as
disposições do presente acordo e as de outros acordos de execução, memorandos de
entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais, se prontificam a realizar de
imediato consultas com a Comunidade com vista a uma resolução satisfatória da questão.
                                              13
 ---pagebreak---                                   FICHA FINANCEIRA
                       relativa à assinatura e conclusão de Acordos
                 sobre o Controlo de Precursores e Substâncias Químicas
                              entre a Comunidade Europeia e
           os países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA),
                         incluindo os Estados Unidos da América
Convém recordar que esta acção está totalmente coberta pela ficha financeira relativa à
acção "Negociação de acordos sobre o controlo de precursores com os países membros
da Organização dos Estados Americanos (OEA)", aprovada por Decisão do Conselho de
25 de Setembro de 1995. Para a presente acção não são necessários recursos adicionais.
Neste contexto convém sublinhar que no caso dos Estados Unidos não são necessários
recursos para assistência técnica (os esquemas de cooperação Norte-Sul previstos no
artigo B7-6210 não são aplicáveis neste caso).
1.      Designação da acção
        Assinatura e conclusão de Acordos sobre o Controlo de Precursores e Substâncias
        Química6 entre a Comunidade Europeia e os países membros da Organização dos
        Estados Americanos (OEA), incluindo os Estados Unidos.
2       Rubrica orçamental implicada
        Al, A2, A4, A5         Despesas de pessoal
        A-130                  Despesas de missão, despesas de viagem e despesas
                               pontuais efectuadas pelo pessoal da Comissão
        A-250                  Reuniões em geral
3.      Base jurídica
- Artigo 113° do Tratado CE
- Regulamento (CEE) n° 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990 (JO L
    n° 357 de 20.12.90, p.l), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n° 900/92 do Conselho, de 31 de Março de 1992 (JO L n° 96 de 10.04.92,
    p.l) e executado pelo Regulamento (CEE) n° 3769/92 da Comissão, de 21 de
    Dezembro de 1992 (JO L n° 383 de 29.12.92, p.17), com a última redacção que lhe
    foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2959/93 da Comissão (JO L n° 267 de
    28.10.93, p.8).
                                               2t>
 ---pagebreak--- 4.  Descrição da acção
    4.1      Objectivo geral
    Instituir controlos coordenados das trocas comerciais de precursores em benefício
    das duas Partes, destinados a reforçar a cooperação transatlântica em matéria de
    luta contra a droga.
    4.2      Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação
             5 anos e renovação tácita anual decorrido esse período. 01.07.1997-
             30.06.2002
5.  Classificação da despesa ou da receita
6.  Natureza da despesa ou da receita
7.  Incidência financeira
    não aplicável
    7.1      Método de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos
             unitários e os custos totais)
    7.2      Discriminação dos diversos elementos da acção
    7.3      Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento
8.  Disposições anti-fraude previstas
9.  Elementos de análise custo-eficácia
    9.1      Objectivos específicos e quantificáveis; população abrangida
    9.2      Justificação da acção
    9.3      Acompanhamento e avaliação da acção
10. Despesas administrativas (Parte A da Secção m do Orçamento Geral)
    A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da
    decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta,
    nomeadamente, os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido
    concedidos pela Autoridade Orçamental.
                                           V
 ---pagebreak---      10.1   Incidência para o número de postos de trabalho
  Tipos de postos de Efectivos a atribuir para               dos quais            duração
  trabalho                 a gestão da acção
                       pgsios        postos       por utilização por recurso a
                       permanente temporários dos recursos recursos
                       s                          existentes na adicionais
                                                  DG          ou
                                                  serviço em
                                                  causa                          5 anos
  Funcionários     A 1               1            2
  ou      agentes   B
  temporários       C
  Outros recursos
            Total       1            1            2
     10.2       Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais
                                                                                   (ecus)
                                       Montantes                  Modo de cálculo
  Funcionários
  Agentes temporários
  Outros recursos
                             Total
 As despesas relativas aos recursos humanos necessários para a realização da presente acção
 serão disponibilizados através da mobilização dos recursos existentes:
Funcionários/agentes temporários (Graus Al, A2, A4, A5):
200 000 ecus * 5 anos =                       1 000 000 de ecus
                                          11
 ---pagebreak--- 10.3    Aumento de outras despesas administrativas decorrentes da acção
                                                                                 (ecus)
      Rubrica orçamental          Montantes                  Modo de cálculo
                          Total |              |
 As despesas administrativas necessárias para a realização da presente acção serão
 disponibilizadas através da mobilização dos recursos existentes:
      (1)     A-130 (Missão):
              2 missões/ano para dois funcionários, designadamente uma à América do
              Norte e outra à América do Sul. Duração: 7 dias
              América do Norte
              (viagem: 2x 2 800 ecus, estadia 2x776 ecus)                  7 150 ecus
              América do Sul
              (viagem: 2x 4 500, estadia 2x776 ecus)                      10 750 ecus
              Total A-130 (5 anos)                                        88 500 ecus
      (2)     A-250 (Reuniões)
              a realizar uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas, América do Norte,
              Bruxelas e América do Sul
              Bruxelas
              despesas de viagem (15 delegados EM x 695 ecus)             10 425 ecus
              América do Norte
              despesas de viagem (15 delegados EM x 2 800 ecus)           42 000 ecus
              América do Sul
              despesas de viagem (15 delegados EM x 4 500 ecus)           67 500 ecus
              Custos médios anuais:
              (12 500 + 42 000 + 12 500 + 67 500)./. 4 =                  33 000 ecus
              Total A-250 (5 anos)                                       165 000 ecus
                                            11
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 205 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                11 05 15
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-188-PT-C
                                                           ISBN 92-78-19425-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           2V