CELEX: C2000/247/19
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-224/00: Acção intentada em 31 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

26.8.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 247/15
não lhe conferem, porém, o direito de afastar as regras                    no perı́odo de tempo que se seguiu, teve uma autorização
instituı́das por essas directivas para além do previsto no                  de residência temporária, limitada à actividade de for-
referido anexo.                                                             mação profissional junto de uma entidade patronal
                                                                            especı́fica, preenche os requisitos previstos no artigo 6.o,
A Finlândia alterou a sua legislação, adoptando uma nova lei               n.o 1, segundo ou terceiro parágrafo, da Decisão 1/80, do
sobre os impostos especiais de consumo (1469/29.12.1994)                    Conselho de Associação criado pelo Acordo de Asso-
para transposição da Directiva 94/74/CEE (3) do Conselho na                ciação entre a CEE e a Turquia, relativa ao desenvolvi-
sua ordem interna. A tributação dos carburantes foi alterada               mento da Associação, se, de 1.10.1992 a 5.05.1997,
pela lei relativa ao imposto especial sobre os carburantes                  manteve a referida relação laboral para efeitos de for-
lı́quidos (1472/29.12.1994) Esta lei transpôs parcialmente as               mação e recebeu, por isso, uma remuneração mensal
directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE na legislação nacional. Nem               correspondente à formação?
por esta via nem posteriormente foi formalmente proibida a
utilização nos veı́culos a motor de fuelóleo destinado a             2)   Um nacional turco, filho biológico de ex-trabalhadores
aquecimento. No que diz respeito a este fuelóleo, não foi                 turcos, nascido no paı́s de acolhimento, preenche os
instituı́do qualquer controlo fiscal nem por lei nem por acto               requisitos previstos no artigo 7.o, segundo parágrafo, da
administrativo. Também não existe qualquer controlo fiscal do              Decisão 1/80, do Conselho de Associação criado pelo
fuelóleo destinado a aquecimento na fase da distribuição. Este            Acordo de Associação entre a CEE e a Turquia, relativa
fuelóleo não é objecto de qualquer espécie de controlo na fase            ao desenvolvimento da associação, se tiver sido adoptado
da utilização, com excepção de raras fiscalizações efectuadas            em adulto por nacionais alemães, com os mesmos efeitos
pela polı́cia rodoviária, que não podem ser consideradas como             da adopção de um menor, tendo-se assim extinguido os
um controlo suficiente da utilização.                                      laços de parentesco com os seus pais biológicos? A este
                                                                            respeito, é suficiente que, na altura em que os seus pais
                                                                            estavam legalmente empregados e em que iniciou a sua
O fuelóleo encontra-se à venda na Finlândia sobretudo nas
                                                                            formação profissional fosse filho de trabalhadores turcos?
estações de serviço situadas em zonas de habitat disperso, que
podem vendê-lo sem qualquer espécie de controlo. Enquanto              3)   Um nacional turco satisfaz os requisitos previstos no
a Finlândia não sujeitar esta situação a qualquer controlo e não         artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão 1/80, do
tiver sancionado a actividade dos revendedores a retalho,                   Conselho de Associação criado pelo Acordo de Asso-
não pode pretender ter transposto na ı́ntegra as Directivas                ciação entre a CEE e a Turquia, relativa ao desenvolvi-
92/81/CEE e 92/82/CEE na sua legislação nacional. Há que                  mento da associação, se, oito anos após abandonar o paı́s
sublinhar igualmente que a Finlândia não obteve qualquer                   de acolhimento juntamente com os seus pais, os quais,
derrogação da obrigação de organizar o controlo fiscal previsto           nessa ocasião, partiram definitivamente, voltar a entrar
por estas directivas.                                                       no paı́s (sem os seus pais) para efeitos de formação
                                                                            profissional?
(1) JO L 316 de 31 de Outubro de 1992, p. 12.
(2) JO L 316 de 31 de Outubro de 1992, p. 19.                          4)   Um nacional turco satisfaz os requisitos previstos no
(3) JO L 365 de 31 de Dezembro de 1994, p. 46.                              artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão 1/80, do
                                                                            Conselho de Associação criado pelo Acordo de Asso-
                                                                            ciação entre a CEE e a Turquia, relativa ao desenvolvi-
                                                                            mento da associação, caso não tenha completado a última
                                                                            parte do exame final no paı́s de acolhimento, mas sim no
                                                                            seu paı́s de origem, aonde se deslocou o júri de exame?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                5)   É compatı́vel com o artigo 6.o ou com o artigo 7.o,
do Verwaltungsgericht Karlsruhe (Alemanha), de 22 de                        segundo parágrafo, da Decisão 1/80, do Conselho de
Março de 2000, no processo entre Bülen Kurz, Yüce pelo                      Associação criado pelo Acordo de Associação entre a
           nascimento, e Land Baden-Württemberg                             CEE e a Turquia, que, no caso de ter havido deportação,
                                                                            seja, por força do efeito do parágrafo 8, n.o 2, da AuslG,
                       (Processo C-188/00)                                  (lei relativa a estrangeiros), indeferida a autorização de
                                                                            residência até que, a requerimento do interessado, sejam
                         (2000/C 247/18)                                    limitados no tempo os efeitos da deportação?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Verwaltungsgericht Karlsruhe, de 22 de Março de 2000, no
processo entre Bülen Kurtz, Yüce pelo nascimento, e Land
Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal           Acção intentada em 31 de Maio de 2000 pela Comissão
de Justiça em 22 de Maio de 2000. O Verwaltungsgericht                  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
Karlsruhe solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                                                (Processo C-224/00)
1)     Um nacional turco que, com a aprovação da autoridade                                   (2000/C 247/19)
       competente em matéria de estrangeiros, entrou no paı́s
       com um visto «válido unicamente para efeitos de for-           Deu entrada em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
       mação profissional» emitido pelo Consulado Geral e que,        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
 ---pagebreak--- C 247/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.8.2000
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         Acção intentada em 8 de Junho de 2000 pela Comissão das
representada por Carmel O’Reilly, membro do Serviço Jurı́dico,        Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
e Giacinto Bisogni, funcionário nacional colocado à disposição
do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                                  (Processo C-229/00)
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                                              (2000/C 247/20)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  Deu entrada em 8 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                      da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades
—     declarar que, ao manter em vigor disposição legal (arti-
                                                                      Europeias, representada por Ilkka Koskinen e Hans Støvlbaek,
      go 207.o do Código da Estrada) que estabelece um
                                                                      membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
      tratamento diferenciado e desproporcionado entre os
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
      infractores em função do local de registo de matrı́cula
                                                                      Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
      dos veı́culos, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      bem por força do artigo 12.o do Tratado CE,
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
—     condenar a República Italiana nas despesas.                    o Tribunal se digne:
                                                                      1.    Declarar que a República da Finlândia não tomou as
                                                                            medidas legislativas, regulamentares e administrativas
Fundamentos e principais argumentos                                         necessárias para aplicação da Directiva 89/105/CEE (1)
                                                                            do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à
                                                                            transparência das medidas que regulamentam a formação
                                                                            do preço das especialidades farmacêuticas para uso
O artigo 207.o do Código da Estrada dispõe que: quando um                 humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro
veı́culo matriculado no estrangeiro violar uma disposição do               de saúde, e designadamente do seu artigo 6.o, não
mesmo código, o infractor deve pagar — directamente ao                     aplicando o procedimento previsto para as decisões de
agente autuante e sem possibilidade de recurso para o Prefetto              fixação de categorias individuais de reembolso, e que não
do local da infracção — uma coima igual ao mı́nimo fixado                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao não fazer
para esse tipo de infracção, ou então depositar uma caução ou            constar das decisões de indeferimento fundamentos sufi-
apresentar um documento de garantia que cubra um montante                   cientes, imparciais e identificáveis.
equivalente à metade do máximo da sanção pecuniária prevista
para a infracção cometida. Na falta de depósito da caução ou
da apresentação da garantia, a disposição estabelece a apreen-      2.    Condenar a República da Finlândia nas despesas.
são da carta de condução. Não é expressamente prevista a
possibilidade de recurso para o Prefetto.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Pelo contrário, o artigo 202.o do mesmo código dispõe que,
nas infracções ao código cometidas com veı́culos matriculados       As autoridades finlandesas entendem que a Finlândia tem o
em Itália, o infractor pode pagar, no prazo de sessenta dias a       direito, através da sua lei nacional, de derrogar a legislação
contar da notificação, um montante igual ao mı́nimo fixado           comunitária quando esta impõe que haja transparência por
para esse tipo de infracção. O infractor pode pagar o montante       parte da autoridade. O fundamento invocado é que as decisões
devido no serviço a que pertence o agente autuante ou por             do seu conselho de ministros de 1964 relativas ao sistema
meio de depósito em conta corrente postal ou bancária. Pode         finlandês de seguro de doença estão abrangidas pelo princı́pio
ainda interpor recurso para o Prefetto no final dos sessenta          de subsidariedade, nos termos do Tratado de Maastricht. Este
dias contados da notificação da infracção.                          fundamento não é válido, como o declarava já o parecer
                                                                      fundamentado da Comissão.
A Comissão afirma que a referida legislação implica uma
discriminação em função do lugar de registo do veı́culo e           O artigo 1.o da Directiva 89/105/CEE impõe aos Estados-
conduz de facto ao mesmo resultado que uma discriminação             -Membros que assegurem a conformidade entre quaisquer
com base na nacionalidade. A República Italiana não cumpriu,        medidas nacionais, quer estas decorram da lei, de um regula-
assim, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o        mento ou de um acto administrativo, destinadas a controlar os
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.o CE).       preços das especialidades farmacêuticas para uso humano ou
                                                                      a limitar a variedade de especialidades farmacêuticas abrangidas
                                                                      pelos respectivos sistemas nacionais de seguro de saúde, com
                                                                      os imperativos da directiva. Tal significa que o legislador
                                                                      nacional não pode editar regras contrárias à directiva, designa-
                                                                      damente no que diz respeito ao imperativo de transparência.