CELEX: C2007/269/44
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-369/07: Acção intentada em 3 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/22
            
         Acção intentada em 3 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-369/07)
   (2007/C 269/44)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Righini e I. Chatzigiannis)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça, de 12 de Maio de 2005, no processo C-415/03, que tem por objecto o incumprimento pela Grécia das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da decisão de 2002, relativa aos auxílios de Estado concedidos pela Grécia à Olympiaki Aeroporia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa decisão e do artigo 228.o, n.o 1, CE;
            
         
               —
            
            
               Que se exija à República Helénica o pagamento à Comissão da sanção pecuniária compulsória proposta de um montante de 53 611 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão no processo C-415/03, relativo à decisão de 2002, a partir do dia da prolação do acórdão no presente processo até ao dia da execução do acórdão no processo C-415/03;
            
         
               —
            
            
               Que se exija à República Helénica o pagamento de uma quantia forfetária cujo montante será obtido através da multiplicação de um montante diário pelo número de dias de incumprimento, a partir do dia da prolação do acórdão no processo C-415/03 até à data da prolação do acórdão no presente processo relativamente à decisão de 2002;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               1.
            
            
               No seu acórdão de 12 de Maio de 2005, no processo C-415/03, o Tribunal de Justiça considerou que, não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para obter o reembolso dos auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum — à excepção dos referentes às contribuições para o organismo nacional de segurança social —, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à Olympic Airways, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo 3.o
               
            
         
               2.
            
            
               Tendo em conta que a República Helénica não notificou aos serviços da Comissão nenhuma medida de execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-415/03, apesar das garantias em sentido contrário das autoridades helénicas, e que ainda não procedeu à recuperação dos auxílios que foram considerados incompatíveis com a decisão de 2002, a Comissão decidiu intentar a presente acção no Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 228.o CE.
            
         
               3.
            
            
               Em conformidade com o artigo 228.o CE e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma vez que a Comissão intentou a presente acção no Tribunal de Justiça com fundamento em que um Estado-Membro não adoptou as medidas necessárias à execução de um acórdão do Tribunal de Justiça no prazo previsto estabelecido pela Comissão, esta indica o montante da quantia forfetária e/ou da sanção pecuniária compulsória devida pelo Estado-Membro e que a Comissão considera adequada às circunstâncias. A decisão final relativa às sanções pecuniárias compulsórias a aplicar, prevista pelo artigo 228.o CE incumbe ao Tribunal de Justiça que, no caso vertente, tem competência de plena jurisdição.
            
         
               4.
            
            
               Tanto o montante da sanção pecuniária compulsória como o montante da quantia forfetária proposta pela Comissão ao Tribunal de Justiça, no âmbito da sua acção, foram determinadas com base no método de cálculo estabelecido na comunicação da Comissão, de 13 de Dezembro de 2005, relativa à aplicação do artigo 228.o CE.