CELEX: 52015PC0024
Language: pt
Date: 2015-01-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, sobre a substituição do Protocolo n.º 1 do referido acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

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		52015PC0024
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, sobre a substituição do Protocolo n.º 1 do referido acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas /* COM/2015/024 final - 2015/0016 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[1]
(«a Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos
comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes
Contratantes. A UE e a Turquia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 4
de novembro de 2011, respetivamente.
A UE e a Turquia depositaram os seus
instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de
2012 e 4 de dezembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do
seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à
Turquia em 1 de maio de 2012 e 1 de fevereiro de 2014,
respetivamente.
O artigo 6.º da Convenção prevê que cada
Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja
efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité Misto instituído pelo Acordo
entre a entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia
sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço[2],
deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.º 1 relativo à
definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem,
remeta para a Convenção. A posição a adotar pela UE no Comité Misto deve ser
definida pelo Conselho.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Os Estados-Membros da UE foram informados
sobre o projeto de decisão do Conselho no âmbito do Comité do Código Aduaneiro
— secção da origem, de 13 de maio de 2013. As Partes Contratantes na Convenção
foram consultadas na reunião do grupo de trabalho Pan-Euro-Mediterrânico, de 22
e 23 de outubro de 2013.
Não houve necessidade de recorrer a peritos
externos. Além disso, não foi necessário recorrer à avaliação de impacto, dado
as adaptações propostas serem de natureza técnica e não afetarem a substância
do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica para a decisão do Conselho é o
artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º
9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.
Instrumento proposto: Decisão do Conselho.
2015/0016 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a entre a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o
comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço, sobre a substituição do Protocolo n.º 1 do referido acordo,
relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de
cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às
regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais
Pan-Euro-Mediterrânicas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em
conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Protocolo n.º 1 do
Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia
sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço[3]
(«o Acordo»), diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e
aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.º 1»).
(2)       A Convenção Regional sobre
Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[4] (a «Convenção»),
estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos
acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes.
(3)       A União e a Turquia assinaram
a Convenção em 15 de junho de 2011 e 4 de novembro de 2011, respetivamente.
(4)       A União e a Turquia
depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção
em 26 de março de 2012 e 4 de dezembro de 2013, respetivamente.
Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção
entrou em vigor em relação à União e à Turquia em 1 de maio de 2012 e
1 de fevereiro de 2014, respetivamente.
(5)       O artigo 6.º da
Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para
garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité
Misto instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo
n.º 1 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem,
remeta para a Convenção.
(6)       A posição da União no âmbito
do Comité Misto deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em
anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a entre a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos
abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
sobre a substituição do Protocolo n.º 1 do referido acordo, relativo à
definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de
origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais
Pan-Euro-Mediterrânicas, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto
anexo à presente decisão.
Os representantes da União no Comité Misto
podem acordar na introdução de pequenas alterações ao projeto de decisão sem
que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.º
A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[2]               JO L 227 de 7.9.1996, p. 3.
[3]               JO L 227 de 7.9.1996, p. 3.
[4]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
Projeto
DECISÃO N.º … DO COMITÉ MISTO CECA-TURQUIA
de 
que substitui o Protocolo n.º 1 do Acordo entre a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de
produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos
de cooperação administrativa
O COMITÉ MISTO CECA-TURQUIA,
Tendo em conta o Protocolo n.º 1 do
Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia
sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço[1],
nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,
Tendo em conta o Protocolo n.º 1 do
Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia
sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço, relativo à definição da noção de «produtos
originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O artigo 6.º, n.º 2, do Acordo entre a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o
comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço («o Acordo»)
refere-se ao Protocolo n.º 1 do Acordo («Protocolo n.º 1»), que
estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União
Europeia, a Turquia e as outras Partes Contratantes da Convenção.
(2)                   
O artigo 39.º do Protocolo n.º 1 prevê que o
Comité Misto, instituído pelo artigo 14.º do Acordo, pode decidir alterar as
disposições do referido protocolo.
(3)                   
A Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[2]
(«a Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente
em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único ato legal.
(4)                   
A União Europeia e a Turquia assinaram a Convenção
em 15 de junho de 2011 e 4 de novembro de 2011, respetivamente.
(5)                   
A União Europeia e a Turquia depositaram os seus
instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de
2012 e 4 de dezembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do
seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à
Turquia em 1 de maio de 2012 e 1 de fevereiro de 2014, respetivamente.
(6)                   
A Convenção incluiu os participantes no Processo de
Estabilização e Associação na zona de acumulação da origem
pan-euro-mediterrânica.
(7)                   
O Protocolo n.º 1 deve, por conseguinte, ser
substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O Protocolo n.º 1 do Acordo entre a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o
comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço, relativo à definição da noção de «produtos originários» e
aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta
do anexo da presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de ….
Feito em
                                                                       Pelo
Comité Misto
                                                                       O
Presidente
Anexo
Protocolo
n.º 1
relativo
à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa
Artigo 1.º
Regras
de origem aplicáveis
1.         Para efeitos de aplicação do
presente acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do
apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais
Pan-Euro-Mediterrânicas[3]
(«a Convenção»).
2.         Todas as referências ao «acordo
relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da
Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
devem ser interpretadas como significando o presente acordo.
Artigo 2.º
Resolução
de litígios
1.         Em caso de litígio quanto aos
procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º do apêndice I da Convenção
que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o
controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal
litígio deve ser apresentado ao Comité Misto.
2.         Em qualquer caso, a resolução de
litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação
fica sujeita à legislação desse país.
Artigo 3.º
Alterações
ao Protocolo
O Comité Misto pode decidir alterar as
disposições do presente protocolo.
Artigo 4.º
Denúncia
da Convenção
1.         Caso notifiquem por escrito ao
depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em
conformidade com o seu artigo 9.º, a União Europeia ou a Turquia devem encetar
imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de
aplicação do presente acordo.
2.         Até à entrada em vigor dessas novas
regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I
e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção,
aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo.
No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no
apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da
Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral
apenas entre a União Europeia e a Turquia.
Artigo 5.º
Disposições
transitórias – acumulação
Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º,
n.º 5, e no artigo 21.º, n.º 3, do apêndice I da Convenção, caso a
acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as ilhas Faroé, a União
Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de
Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou
uma declaração de origem.
[1]               JO L 227 de 7.9.1996, p. 3.
[2]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[3]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.