CELEX: 31992R3044
Language: pt
Date: 1992-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3044/92 da Comissão, de 21 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 9) originários da Índia

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31992R3044

Regulamento (CEE) n° 3044/92 da Comissão, de 21 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 9) originários da Índia  

Jornal Oficial nº L 307 de 23/10/1992 p. 0022 - 0023

REGULAMENTO (CEE) No 3044/92 DA COMISSÃO  de 21 de Outubro de 1992  relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 9) originários da ÍndiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1539/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 9, especificados em anexo e originários da  Índia, ultrapassaram o nível referido no no 2 do referido artigo 11o;  Considerando que, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Índia em 24 de Setembro de 1992; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão  solicitou à Índia que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 9 para a Comunidade; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas,  as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas, a título provisório, a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;  Considerando que, nos termos do no 13 do referido artigo 11o, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86;  Considerando que os produtos em questão exportados da Índia entre 25 de Setembro de 1992 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites instituídos;  Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites expedidos da Índia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Índia, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo.  Artigo 2o  1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o expedidos da Índia para a Comunidade, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva  de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.  2. As importações de tais produtos expedidos da Índia para a Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86.  3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Índia para a Comunidade, a partir de 25 de Setembro de 1992 e introduzidas em livre prática, são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, este limite quantitativo provisório não  obsta à importação dos produtos abrangidos por estes limites mas expedidos da Índia antes da entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 24 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (2) JO no L 163 de 17. 6. 1992, p. 9.    ANEXO            Categoria  Código NC  Designação das mercadorias  Países terceiros  Unidades  Estados- -membros  Limites quantitativos de 25 de Setembro a 24 de Dezembro de 1992                 9  5802 11 00  5802 19 00  6302 60 00  Tecidos de algodão com argolas (tecidos turcos); roupa de toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha, de tecidos turcos, de algodão e tecidos semelhantes, de algodão  Índia  Toneladas  D  F  I  BNL  UK  IRL  DK  GR  ES  PT  CEE  59  78  51  72  414  66  18  7  33  7  805