CELEX: 62022TN0134
Language: pt
Date: 2022-03-09 00:00:00
Title: Processo T-134/22: Recurso interposto em 9 de março de 2022 — OO/BEI

10.5.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/34
            
         
      Recurso interposto em 9 de março de 2022 — OO/BEI
      (Processo T-134/22)
      (2022/C 191/44)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OO (representante: M. Velardo, advogada)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de indeferimento da reclamação de 6 de dezembro de 2021, notificada à recorrente na mesma data (ARES CS-PERS/S&G/ER1 W2021-00710/CO/ps);
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 27 de fevereiro de 2012 (ref: RH/OPR/2012-0251), que nunca foi notificada à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 20 de maio de 2021 (CS-PERS/HROPS/BAP/2021-0360), notificada ao representante da recorrente em 8 de junho de 2021 juntamente com a nota de 27 de fevereiro de 2012;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Banco Europeu de Investimento nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação das decisões impugnadas, à violação do artigo 31.o do Regulamento Interno do BEI, dos artigos 6.o e 11.o do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do BEI, à falta de base legal e a uma exceção de ilegalidade, nos termos do artigo 277.o TFUE, do ponto 2.1.1 das disposições administrativas.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação das disposições que regulam ratione temporis o destacamento do pessoal do BEI, a uma alteração unilateral do contrato contrária às regras gerais sobre a igualdade das partes na relação contratual, assim como a uma violação do dever de solicitude.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proteção da confiança legítima.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a desvio de poder.