CELEX: 31989D0609
Language: pt
Date: 1989-11-27 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1989 que altera a Decisão 87/279/CEE relativa à participação financeira da Comunidade no que diz respeito aos meios de fiscalização e de controlo das actividades piscatórias nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal (89/609/CEE) #

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31989D0609

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1989 que altera a Decisão 87/279/CEE relativa à participação financeira da Comunidade no que diz respeito aos meios de fiscalização e de controlo das actividades piscatórias nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal (89/609/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 351 de 02/12/1989 p. 0038 - 0038

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 27 de Novembro de 1989  que altera a Decisão 87/279/CEE relativa à participação financeira da Comunidade no que diz respeito aos meios de fiscalização e de controlo das actividades piscatórias nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal  (89/609/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, numa declaração anexa ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a Comunidade tinha declarado que poderia ser encarado um apoio comunitário à fiscalização e ao controlo das águas sob a soberania ou jurisdição portuguesa;  Considerando que a Decisão 87/279/CEE (3) prevê que a Comunidade participe no financiamento das despesas suportadas por Portugal, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1989, para a realização de acções destinadas a completar, modernizar e aperfeiçoar os seus meios de fiscalização e de controlo com vista a assegurar a correcta aplicação das disposições que regulam a política comum da pesca nas águas sob sua soberania ou jurisdição;  Considerando que as acções em questão incluem nomeadamente a construção de navios de inspecção, a compra de equipamentos de aeronaves de fiscalização, bem como a compra e a instalação de materiais técnicos e electrónicos;  Considerando que a execução destas acções sofreu atrasos devidos à complexidade dos trabalhos de concepção de um material cujas características devem ser especialmente sofisticadas para oferecer uma eficácia segura na inspecção e na fiscalização de zonas de pesca muito extensas;  Considerando, em consequência, que os investimentos previstos em Portugal não podem estar inteiramente realizados antes de 1 de Janeiro de 1990; que é, por conseguinte, necessário prorrogar o prazo previsto, a fim de permitir, no interesse comunitário, a fiscalização dos trabalhos previstos e assegurar a participação financeira da Comunidade nas respectivas despesas;  Considerando que as previsões de despesas elegíveis devem ser adaptadas em função da evolução dos custos verificada; que é, por conseguinte, conveniente prever a possibilidade de alteração da decisão da Comissão relativa à elegibilidade das despesas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Decisão 87/279/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 2. A Comunidade reembolsará, até ao limite máximo de 12 milhões de ecus, 50 % das despesas elegíveis suportadas por Portugal durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1991. »  2. Ao ponto 4 do anexo é aditada a seguinte frase:  « A Comissão pode alterar a sua decisão de elegibilidade das despesas em função da evolução dos custos verificada. »  Artigo 2º  A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  J. MELLICK  (1) JO nº C 269 de 21. 10. 1989, p. 10.  (2) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 33.