CELEX: C2004/156/11
Language: pt
Date: 2004-06-12 00:00:00
Title: Processo C-178/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 28 de Janeiro de 2004, no processo Prof. Dr. Franz Marhold contra Land Baden-Württemberg

12.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 28 de Janeiro de 2004, no processo Prof. Dr. Franz Marhold contra Land Baden-Württemberg
   (Processo C-178/04)
   (2004/C 156/11)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 28 de Janeiro de 2004, no processo Prof. Dr. Franz Marhold contra Land Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Abril de 2004.
   O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   
      O artigo 39.o CE obsta à aplicação do regime previsto no n.o 3, n.o 5, ponto 1, da Gesetz über die Gewährung einer jährlichen Sonderzuwendung (Lei relativa à atribuição de um prémio especial anual, a seguir «SZuwG»), nos termos do qual quem deixa a administração pública antes de 31 de Março apenas pode conservar o prémio especial se estabelecer uma nova relação de trabalho de direito público que como tal seja considerada pelo direito alemão, ao caso de um nacional de um Estado-Membro da Comunidade Europeia que recebeu um prémio especial anual nos termos da SZuwG, pelo facto de ter um vínculo estatutário a um Land alemão, na qualidade de professor de uma universidade alemã, mas que, antes do dia 31 de Março do ano seguinte, aceitou um convite para reger uma cadeira numa universidade de outro Estado-Membro e passou a ter um contrato individual de trabalho de direito público com este Estado-Membro?