CELEX: E2014P0009
Language: pt
Date: 2014-03-21 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, em 18 de março de 2014 , no âmbito do processo Otto Kaufmann AG (Processo E-9/14)

21.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/4
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, em 18 de março de 2014, no âmbito do processo Otto Kaufmann AG
   (Processo E-9/14)
   (2014/C 274/04)
   Por ofício de 18 de março de 2014, o Fürstliches Landgericht (Tribunal de Justiça do Principado do Listenstaine) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, no âmbito do processo Otto Kaufmann AG, recebido na Secretaria do Tribunal em 21 de março de 2014, sobre a seguinte questão:
   
               —
            
            
               Exige o Acordo EEE que, em especial as disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento e/ou atos especiais de legislação secundária (por exemplo, a Diretiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ou a Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno, que foram incorporadas na legislação do EEE), nos casos em que a legislação nacional permita que pessoas coletivas sejam condenadas por um tribunal penal, essas condenações devam ser também inscritas claramente, por exemplo, num registo criminal?