CELEX: 31990R3847
Language: pt
Date: 1990-12-29
Title: Regulamento (CEE) nº 3847/90 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1990, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

29. 12. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 367/ 19
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3847/90 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Dezembro de 1990
                   que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                               em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              importação ; que, em relação a uma importação a realizar
                                                                   durante os outros meses de validade do certificado de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 importação, o preço deve ser o preço CIF válido para
Económica Europeia,                                                embarque durante o mês precedente àquele em cujo
                                                                   decurso está prevista a importação ; que, se não houver
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   oferta a prazo para embarque no decurso de um mês
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização           determinado, o preço é o praticado para embarque
comum do mercado do arroz ('), com a última redação                durante o último mês em que existir uma oferta a prazo ;
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2)
e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                         Considerando que, se o preço CIF de compra a prazo for
                                                                   igual ao preço CIF ou lhe for inferior num montante que
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      não exceda 0,30 ecus por tonelada, o prémio será igual a 0
                                                                   ecus ;
Considerando que os prémios que se acrescentam aos
direitos niveladores fixados antecipadamente em relação            Considerando que, por força dos artigos 6? e 7? do Regu­
às importações de arroz e de trincas devem compreender             lamento (CEE) n? 1428/76, em circunstâncias especiais e
um prémio referente ao mês em curso e um prémio refe­              dentro de certos limites determinados, a taxa do prémio
rente a cada um dos meses seguintes, até ao termo da               pode, todavia, ser fixada num nível mais elevado ;
duração da validade do certificado ; que esta duração de
validade está definida no artigo 8 ? do Regulamento (CEE)          Considerando que, para permitir o funcionamento normal
n? 891 /89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, relativo a          do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
modalidades especiais de aplicação do regime dos certifi­          em consideração para o seu cálculo :
cados de importação e de exportação no sector dos cereais
e do arroz (3), com a última redação que lhe foi dada pelo         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Regulamento (CEE) n? 3633/90 (4) ;                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1428/76 do                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Conselho Q, estabeleceu as regras de fixação antecipada                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
dos direitos niveladores aplicáveis ao arroz e às trincas ;             n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
                                                                        que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                        n? 2205/90 (9),
n? 1428/76, quando o preço CIF do arroz em película, do
arroz branqueado ou ae trincas, determinado no dia da              — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
fixação dos prémios é mais elevado que o preço CIF de                   na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
compra a prazo em relação ao mesmo produto, o prémio                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
deve ser fixado, em princípio, num montante igual à dife­               um período determinado, afectada do factor referido
rença entre estes dois prémios ; que o preço CIF é o                    no travessão anterior ;
determinado nos termos do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 1418/76, no dia da fixação dos prémios ; que as           Considerando que, do conjunto das disposições já refe­
modalidades de determinação dos preços CIF foram apro­             ridas resulta que os prémios devem ser fixados em confor­
vadas pelo Regulamento (CEE) n? 1613/71 da Comissão,               midade com o anexo do presente regulamento ; que o
de 26 de Julho de 1971 , que adopta as modalidades de              montante dos prémios não deve ser alterado, senão
determinação dos preços CIF e dos direitos niveladores do          quando a aplicação do atrás disposto implique uma altera­
arroz e das trincas, bem como os montantes correctores             ção superior a 0,30 ecus,
relativos (*), com a última redação que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2325/88 Ç) ; que o preço CIF de
compra a prazo deve também ser determinado nos termos              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, mas
com base nas ofertas dos portos do mar do Norte ; que,
em relação a uma importação a realizar no mês em que                                        Artigo 1 ?
foi passado o certificado de importação, o preço deve ser o
preço CIF válido para embarque durante este mês ; que,             Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
em relação a uma importação a realizar durante o mês               fixados antecipadamente em relação às importações de
seguinte àquele em que foi passado o certificado de                arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
importação, o preço deve ser o preço CIF válido para               fixados no anexo.
embarque durante o mês para o qual está prevista a
                                                                                            Artigo 2?
0   JO  n?  L  166 de 25.  6. 1976, p. 1 .
o   JO  n?  L  177 de 24.  6. 1989, p. 1 .                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
O   JO  n?  L  94 de 7. 4.  1989, p. 13.                           de 1991 .
(4) JO  n?  L  355 de 18.  12. 1990, p. 10.
0   JO  n?  L  166 de 25.  6. 1976, p. 30.
(«) JO  n?  L  168 de 27.  7. 1971 , p. 28.                        (") JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
f)  JO  n?  L  202 de 27.  7. 1988, p. 41 .                        O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 367/20                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            29. 12. 90
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1990.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 29. 12. 90                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 367/21
                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1990, que fixa os prémios que se
            acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                      (Em ECU/t)
                                        Corrente      1 ? período   2? período     3? período
                  Código NC
                                           1               2            3               4
                  1006 10 21               0               0            0
                  1006 10 23               0               0            0              —
                  1006 10 25               0               0            0              —
                  1006 10 27               0               0            0              —
                  1006 10 92               0               0            0              —
                  1006 10 94               0               0            0              —
                  1006 10 96               0               0            0              —
                  1006 10 98               0               0            0              —
                  1006 20 11               0               0            0              —
                  1006 20 13               0               0            0              —
                  1006 20 15               0               0            0              —
                  1006 20 17               0               0            0              —
                  1006 20 92               0               0            0              —
                  1006 20 94               0               0            0              —
                  1006 20 96               0               0            0              —
                  1006 20 98               0               0            0              —
                  1006 30 21               0               0            0              —
                  1006 30 23               0               0            0              —
                  1006 30 25               0               0            0              —
                  1006 30 27               0               0            0              —
                  1006 30 42               0               0            0              —
                  1006 30 44               0               0            0              —
                  1006 30 46               0               0            0              —
                  1006 30 48               0               0            0              —
                  1006 30 61               0               0            0              —
                  1006 30 63               0               0            0              —
                  1006 30 65               0               0            0              —
                  1006 30 67               0               0            0              —
                  1006 30 92               0               0            0              —
                  1006 30 94               0               0            0              —
                  1006 30 96               0               0            0              _
                  1006 30 98               0               0            0              —
                  1006 40 00               0               0            0               0