CELEX: 31995R0040
Language: pt
Date: 1995-01-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 40/95 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

12. 1 . 95                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 8 / 15
                                       REGULAMENTO (CE) N? 40/95 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Janeiro de 1995
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            de 10 de Janeiro de 1995 no que respeita às moedas
                                                                   flutuantes,
 n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                     Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 31 /95 (6) ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de             O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração                de 1995.
                    O presente regulamento e obngatono em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO   n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n?  L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO   n?  L 198 de 30. 7. 1994, p. 88 .
(6) JO   n?  L 7 de 11 . 1 . 1995, p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 8/ 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            i f 1 QÇ
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 11 de Janeiro de 1995, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 ke)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                  28,99 (■)
                                    1701 11 90                                                  28,99 (')
                                    1701 12 10                                                  28,99 (■)
                                    1701 12 90                                                  28,99 (')
                                    1701 91 00                                                  35,59
                                    1 701 99 10                                                 35,59
                                    1701 99 90                                                  35,59 (2)
           [') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
           [2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           [') Em conformidade com on? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.