CELEX: 62014TN0682
Language: pt
Date: 2014-09-19 00:00:00
Title: Processo T-682/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Mylan Laboratories e Mylan/Comissão

1.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/32
            
         Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Mylan Laboratories e Mylan/Comissão
   (Processo T-682/14)
   (2014/C 431/55)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Mylan Laboratories Ltd (Hyderabad, Índia) e Mylan, Inc. (Canonsburg, Estados Unidos) (representantes: S. Kon, C. Firth e C. Humpe, Solicitors)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular os artigos 2.o, 7.o e 8.o da Decisão C (2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, proferida no processo AT.39612 Perindopril (Servier), na parte em que são aplicáveis às recorrentes; ou
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular o artigo 7.o da Decisão C (2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, proferida no processo AT.39612 Perindopril (Servier), na parte em que aplica uma coima às recorrentes; ou
            
         
               —
            
            
               a título ainda mais subsidiário, reduzir a coima aplicada às recorrentes nos termos do artigo 7.o da Decisão C (2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, proferida no processo AT.39612 Perindopril (Servier); ou
            
         
               —
            
            
               a título ainda mais subsidiário, anular os artigos 2.o, 7.o e 8.o da Decisão C (2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, proferida no processo AT.39612 Perindopril (Servier), na parte em que são aplicáveis à Mylan Inc.;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas das recorrentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alegam que a decisão impugnada contém erros de facto e erros de apreciação manifestos na análise que faz do contexto factual, jurídico e económico relevante em que foi celebrado o acordo de transação em matéria de patentes entre a Mylan Laboratories (anteriormente denominada Matrix Laboratories) e a Servier.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alegam que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito por considerar que a Matrix era um potencial concorrente da Servier.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alegam que a decisão impugnada não fundamenta de forma juridicamente bastante a conclusão de que o acordo de transação em matéria de patentes tinha por objeto restringir a concorrência contrária ao artigo 101.o TFUE.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alegam que a decisão impugnada não fundamenta de forma juridicamente bastante a conclusão de que o acordo de transação em matéria de patentes tinha por efeito restringir a concorrência contrária ao artigo 101.o TFUE.
            
         
               5.
            
            
               Com o quinto fundamento, apresentado a título subsidiário, alegam que a Comissão, ao aplicar uma coima às recorrentes, violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) e os princípios da proporcionalidade, nullum crimen nulla poena sine lege e da segurança jurídica.
            
         
               6.
            
            
               Com o sexto fundamento, apresentado a título ainda mais subsidiário, alegam que a Comissão aplicou uma coima que é manifestamente desproporcional à gravidade da alegada infração.
            
         
               7.
            
            
               Com o sétimo fundamento, alegam que a Comissão violou os direitos processuais de defesa da Mylan Inc., na medida em que reformulou, sem emitir uma comunicação de acusações complementar, a base sobre a qual, na decisão impugnada, a responsabilidade é imputada à Mylan Inc. de uma forma que difere da base sobre a qual tal responsabilidade foi inicialmente atribuída na comunicação de acusações.
            
         
               8.
            
            
               Com o oitavo fundamento, alegam que a Comissão: i) violou o princípio da responsabilidade pessoal e da presunção de inocência por ter responsabilizado a Mylan Inc. pela alegada infração da Matrix; e ii) cometeu erros manifestos de apreciação, ao considerar que a Mylan Inc. exerceu uma influência decisiva sobre a atuação da Matrix durante o período relevante.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE] (JO 2003 L 1, p. 1).