CELEX: 62008CA0484
Language: pt
Date: 2010-06-03 00:00:00
Title: Processo C-484/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Caja de Ahorros y Monte de Piedad de Madrid/Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc) ( «Directiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Cláusulas que definem o objecto principal do contrato — Controlo jurisdicional do seu carácter abusivo — Exclusão — Disposições nacionais mais rigorosas para garantir um nível de protecção mais elevado ao consumidor» )

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Caja de Ahorros y Monte de Piedad de Madrid/Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc)
   (Processo C-484/08) (1)
   
   (Directiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Cláusulas que definem o objecto principal do contrato - Controlo jurisdicional do seu carácter abusivo - Exclusão - Disposições nacionais mais rigorosas para garantir um nível de protecção mais elevado ao consumidor)
   2010/C 209/07
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Supremo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Caja de Ahorros y Monte de Piedad de Madrid
   
      Recorrida: Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc)
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação dos artigos 2.o, 3.o, alínea g), e 4.o, n.o 1, CE e dos artigos 4.o, n.o 2, e 8.o da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Disposições nacionais mais estritas para assegurar um maior nível de protecção ao consumidor — Fiscalização das cláusulas que definem o objecto principal do contrato ou a adequação entre o preço e remuneração e os serviços ou bens a fornecer
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 4.o, n.o 2, e 8.o da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativos às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que autoriza um controlo jurisdicional do carácter abusivo das cláusulas contratuais relativas à definição do objecto principal do contrato ou à adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os serviços ou bens a fornecer em contrapartida, por outro, ainda que estas cláusulas estejam redigidas de maneira clara e compreensível.
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 2.o CE, 3.o, n.o 1, alínea g), CE e 4.o, n.o 1, CE não se opõem a uma interpretação dos artigos 4.o, n.o 2, e 8.o da Directiva 93/13, segundo a qual os Estados-Membros podem adoptar uma legislação nacional que autoriza um controlo jurisdicional do carácter abusivo das cláusulas contratuais relativas à definição do objecto principal do contrato ou à adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os serviços ou bens a fornecer em contrapartida, por outro, ainda que estas cláusulas estejam redigidas de maneira clara e compreensível.
            
         
      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.