CELEX: 32013R0278
Language: pt
Date: 2013-03-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 278/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

23.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 84/13
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 278/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de março de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.
            
         
               (3)
            
            
               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.
            
         
               (4)
            
            
               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o
   
   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2013.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
   
      ANEXO
      
                  Descrição das mercadorias
               
               
                  Classificação
                  (Código NC)
               
               
                  Fundamentos
               
            
                  (1)
               
               
                  (2)
               
               
                  (3)
               
            
                  Uma caixa com aproximadamente 33 × 10 × 10 cm, constituída por uma folha de metal com uma espessura de aproximadamente 0,2 mm.
                  O exterior da caixa ostenta um logótipo e uma marca comercial.
                  No interior da caixa existe uma guarnição de plástico embutida, facilmente amovível e especialmente moldada para acondicionar uma garrafa.
                  A caixa está concebida para ser utilizada como uma embalagem para uma garrafa de vinho.
                  A caixa é apresentada sem a garrafa.
               
               
                  7326 90 98
               
               
                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 7326, 7326 90 e 7326 90 98.
                  Dadas as suas características, o produto consiste numa caixa metálica de oferta com uma guarnição amovível. A posição 4202 abrange produtos de uma natureza diferente próprios para utilização prolongada (tais como estojos para binóculos, instrumentos musicais, armas, e artefactos semelhantes) especialmente moldados ou guarnecidos interiormente para conter instrumentos específicos, com ou sem os respetivos acessórios. O produto não é semelhante às malas e artefactos semelhantes da posição 4202 (ver também as Notas Explicativas do SH relativas à posição 4202). A classificação na posição 4202 como malas e artefactos semelhantes está, portanto, excluída.
                  A classificação na posição 7310, como caixas e recipientes semelhantes, também é excluída, dado que o produto não é um recipiente de grande capacidade utilizado para o transporte e embalagem comercial de mercadorias nem um recipiente mais pequeno utilizado principalmente como embalagem de venda de manteiga, cerveja, bolachas, etc. A posição 7310 abrange produtos utilizados como recipientes para o transporte e venda de mercadorias, enquanto o produto é uma caixa de oferta que, quando contém uma garrafa, valoriza a sua aparência, enquanto a própria garrafa contém o líquido (ver também as Notas Explicativas do SH relativas à posição 7310).
                  A classificação na posição 7323, como artefactos de uso doméstico, também é excluída, dado que o produto não é utilizado para fins domésticos, uma vez que se trata de uma caixa metálica de oferta e de utilização limitada (ver também as Notas Explicativas do SH relativas à posição 7323).
                  Portanto, o produto é classificado no código NC 7326 90 98, como outras obras de ferro ou aço.