CELEX: 31986R0431
Language: pt
Date: 1986-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 431/86 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1986, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

27. 2. 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 49 /25
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 431/86 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Fevereiro de 1986
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
                                                                     de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
                                                                     aplicação da concessão de restituições à exportação de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   açúcar (6), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
Económica Europeia,                                                  77 Ç) ; que o montante da restituição assim calculado, no
                                                                     que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
                                                                     deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                    fixado por 1 % deste teor ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  Considerando que a situação do mercado mundial ou as
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),             exigências específicas de certos mercados, podem tornar
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                              necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                     conforme o seu destino ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                     Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                     restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­                rente ;
mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os
                                                                     Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
                                                                     normal do regime das restituições, é conveniente consi­
gida por uma restituição à exportação ;                              derar para o cálculo destes últimos :
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n ?                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968 , que estabe­                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­              uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                    parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­                1676/85 do Conselho (8),
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em
conta a situação no mercado comunitário e no mercado                 — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de                       baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
preço e dos custos mencionados no artigo 3 ? do referido                  cada uma dessas moedas, verificada dúrante um
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                        período determinado, relativamente às moedas da
                                                                          Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
mico das exportações projectadas ;                                        ciente acima citado ;
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida          duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
                                                                     Considerando que a aplicação destas modalidades na
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                 situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
mais, fixada em conformidade com o n ? 2 do artigo 5? do
                                                                     nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                     Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
Regulamento (CEE) n ? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
                                                                     restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                     regulamento ;
(') JO  n? L  177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO  n? L  143 , de 25. 6. 1968 , p. 6.                           O JO n ? L 50, de 4. 3 . 1970, p. 1 .
O   JO  n? L  167, de 26. 6 . 1976, p . 13 .                         O JO n ? L 162, de 1 . 7. 1977, p. 6.
O   JO  n? L 89, de 10 . 4. 1968 , p. 3 .                             8) JO n ? L 164, de 24. 6. 1985, p. 1
 ---pagebreak--- N ? L 49/26                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27. 2. 86
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                     1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                     montantes referidos no anexo.
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                     Artigo 2í
                               Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                     O presente regulamento entra em vigor em 27 de
n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?                  Fevereiro de 1986 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1986.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice-Presidente
                                                                     ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1986, que fixa as restituições na expor­
                                           tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                      (en ECUs)
                                                                                                              Montante da restituição
    N? da pauta
     aduaneira                                  Designação das mercadorias                                               por 1 % de teor
      comum
                                                                                                      por 100 kg   em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                       líquidos do produto
                                                                                                                             em  causa
 17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :                              I
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :                       l
\                         (I) Açúcares brancos :                                                    \
                              (a) Açúcar cândi                                                           41,41
                              (b) outros                                                                 42,14
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                      \                         0,4141
                     B. Açúcar em bruto :                                                           l
                         (II) outros :                                                              l
                              (a) Açúcar cândi                                                           38,09 (')
                              (b) outros açúcares em bruto                                                                    0,4141
l                             (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                         37,79 (')
                              (d) outros açúcares em bruto                                                .0
 (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
     afastar de 92 % , o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regu­
     lamento (CEE) n ? 766/68 .
 (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada
     pelo Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).