CELEX: 31992R3753
Language: pt
Date: 1992-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3753/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 380/46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24. 12. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3753/92 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Dezembro de 1992
                  que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                   entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                  Conselho (6), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Conselho Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                               Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
                                                                  artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
(CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto
parágrafo, do seu artigo 16?,                                     Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz s
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  ~ao definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          n? 1431 /76 do Conselho (9) ;
nização comum do mercado do arroz (3), com a última               Considerando que as restituições fixadas pelo presente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,        destinos ;
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­             de Gestão dos Cereais,
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
 ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
 responsável pela parte das despesas correspondente às                                        Artigo 1 ?
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
 midade com as regras comunitárias ;                               Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
                                                                   nais, as restituições aplicáveis para o mês de Janeiro de
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do       1993 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                   fixadas em conformidade com o anexo.
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
 participação comunitária no financiamento das acções                                         Artigo 2?
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o           As restituições fixadas no presente regulamento não são
 nível das restituições concedidas às referidas acções ;           consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                   destino.
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de
 aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                     Artigo 3 ?
 n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
 n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;              de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 O   JO  n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          (6) JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
 (3) JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          O   JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.
 (<) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                             (8) JO n?  L  182 de 3. 7. 1987, p. 49.
 O   JO  n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                          (9) JO n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 24. 12. 92                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 380/47
                                                        ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que fixa as restituições aplicáveis aos
           produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                nais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                    „                   Montante
                                     Codigo do produto               ,      . . .
                                         °                          das restituições
                                      1001 10 90 000                     124,50
                                      1001 90 99 000                      71,00
                                      1002 00 00 000                     101,50
                                      1003 00 90 000                      76,50
                                      1004 00 90 000                       —
                                      1005 90 00 000                      92,00
                                      1006 20 92 000                     195,00
                                      1006 20 94 000                     195,00
                                      1006 30 42 000                       —
                                      1006 30 44 000                       —
                                      1006 30 92 100                    244,00
                                      1006 30 92 900                    244,00
                                      1006 30 94 100                    244,00
                                      1006 30 94 900                    244,00
                                      1006 30 96 100                    244,00
                                      1006 30 96 900                    244,00
                                      1006 40 00 000                       —
                                      1007 00 90 000                      92,00
                                      1101 00 00 100                      96,00
                                      1101 00 00 130                      96,00
                                      1102 20 10 100                     121,63
                                      110220 10300                       104,26
                                      1102 30 00 000                       —
                                      1102 90 10 100                    106,14
                                      1103 11 10 500                    186,00
                                      1103 11 90 100                      96,00
                                      1103 13 10 100                    156,38
                                      1103 14 00 000                       —
                                      1104 12 90 100                    212,44
                                      1104 21 50 100                    141,52
                              NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são   definidos no    Regulamento (CEE)
                                   n? 3846/87 da Comissão alterado.