CELEX: 32005D0719
Language: pt
Date: 2005-10-12 00:00:00
Title: Decisão do Conselho 2005/719/JAI, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo

15.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 271/54
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO 2005/719/JAI
   de 12 de Outubro de 2005
   que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2005/211/JAI especifica que o disposto no artigo 1.o da Decisão é aplicável a partir de uma data a fixar pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condições prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a aplicação de diferentes disposições. Essas condições prévias estão reunidas no que se refere ao n.o 12 do artigo 1.o da Decisão 2005/211/JAI.
            
         
               (2)
            
            
               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (3), em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões do Conselho 2004/849/CE (4) e 2004/860/CE (5), respeitantes à assinatura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 12 do artigo 1.o da decisão é aplicável a partir de 15 de Outubro de 2005.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. CLARKE
         
      
   
   
      (1)  JO L 68 de 15.3.2005, p. 44.
   
      (2)  Doc. 13054/04 do Conselho (http://register.consilium.eu.int)
   
      (3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
   
      (4)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.
   
      (5)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.