CELEX: 22005D0079(01)
Language: pt
Date: 2005-06-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 79/2005, de 10 de Junho de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

13.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 268/10
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 79/2005
   de 10 de Junho de 2005
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2005 de 11 de Março de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (2).
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (3), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XVII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 8 (Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto:
   
               «9.
            
            
               
                  32004 L 0042: Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (JO 143 de 30.4.2004, p. 87).
               Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
               No n.o 4 do artigo 3.o, a expressão «, e para a Islândia durante um período de 36 meses a contar da última data indicada no anexo II, a fim de acabar as existências islandesas» é aditada após a palavra «questão».»
            
         Artigo 2.o
   
   No anexo XX do acordo, ao ponto 21ab (Directiva 1999/13/CE do Conselho), é aditado o seguinte texto:
   «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
   
               —
            
            
               
                  32004 L 0042: Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 143 de 30.4.2004, p. 87).»
            
         Artigo 3.o
   
   Os textos da Directiva 2004/42/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de Junho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 198, 28.7.2005, p. 30.
   
      (2)  JO L 198, 28.7.2005, p. 45.
   
      (3)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 87.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.