CELEX: 52014PC0364
Language: pt
Date: 2014-06-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Conselho de Ministros ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE

|
			
		
		
		52014PC0364
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Conselho de Ministros ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE /* COM/2014/0364 final - 2014/0184 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A «Agenda para a Mudança»[1] refere que um
crescimento inclusivo e sustentável é fundamental para a redução da pobreza a
longo prazo. Tal crescimento económico requer um ambiente empresarial
favorável, o aumento da competitividade local e de novas modalidades de
colaboração com o setor privado, através de instrumentos financeiros existentes
ou a criar.  
O Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia
da Ajuda, realizado em Busan, apelou a uma participação mais direta do setor
privado, a fim de promover a inovação, criar rendimento e emprego, promover as
PME e o empreendedorismo, mobilizar recursos nacionais e desenvolver mecanismos
financeiros inovadores.
O acima exposto tem norteado o diálogo UE-ACP
sobre o apoio ao desenvolvimento do setor privado, que deve ser refletido na
programação e execução do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a
seguir designado por «FED»). 
Tendo em conta estas considerações e a
evolução do contexto internacional, em especial o elevado número de
intervenientes e modalidades capazes de prestar apoio ao setor privado, os
programas devem ser executados através de organizações que tenham demonstrado
capacidade para prestar assistência especializada de grande qualidade com uma
boa relação custo-eficácia.
Com base neste princípio, a alteração do anexo
III do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu em
23 de junho de 2000[2]
(a seguir designado «Acordo de Parceria ACP‑UE»), tal como revisto em
Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de junho de 2010[3], diz respeito à
supressão das referências ao Centro de Desenvolvimento Empresarial (a seguir
designado «CDE»). 
Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho
e ao Parlamento Europeu que adotem a decisão em anexo.
2014/0184 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no Conselho de Ministros ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo
de Parceria ACP-UE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo
em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
artigo 209.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º,
n.º 9,
Tendo
em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de
África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados
Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000[4](a seguir designado
«Acordo de Parceria ACP-UE»), alterado pela última em Uagadugu, no Burquina
Faso, em 22 de junho de 2010[5],

Tendo
em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando
o seguinte:
(1)       O artigo 100.º do Acordo de
Parceria ACP-UE prevê que os seus anexos I-A, I-B, II, III, IV e VI podem ser
revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE com
base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do
Desenvolvimento.
(2)        No 4.º Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em
Busan, as Partes no Acordo de Parceria ACP-UE, apelaram a uma participação mais
direta do setor privado, a fim de promover a inovação, criar rendimento e
emprego, promover as PME e o empreendedorismo, mobilizar recursos nacionais e desenvolver
mecanismos financeiros inovadores.
(3)        Tendo em conta as considerações acima expostas e a evolução do contexto
internacional, em especial o elevado número de intervenientes e modalidades
capazes de prestar apoio ao setor privado, os programas devem ser executados
através de organizações que tenham demonstrado capacidade para prestar
assistência especializada de grande qualidade com uma boa relação custo-eficácia.
(4)        A alteração do anexo III tem por objetivo a supressão das
referências ao Centro de Desenvolvimento
Empresarial (a seguir designado por «CDE»),
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1.           A posição a adotar pela
União Europeia no Conselho de Ministros ACP‑UE sobre a revisão do anexo
III do Acordo de Parceria ACP-UE é estabelecida com base no projeto de Decisão
do Conselho de Ministros ACP-UE em anexo à presente decisão.
2.           Os representantes da União
no Conselho de Ministros ACP-UE podem aceitar a introdução de pequenas
alterações no projeto de decisão, sem uma nova decisão do Conselho. 
Artigo 2.º
Após
a sua adoção, a Decisão do Conselho de Ministros ACP-UE será publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               COM(2011) 637 Comunicação da Comissão ao Parlamento
Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das
Regiões: «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda
para a Mudança».
[2]               JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
[3]               JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
[4]               JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
[5]               JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
ANEXO
da
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela
União Europeia no Conselho de Ministros ACP-UE sobre a revisão do anexo III do
Acordo de Parceria ACP-UE

ANEXO
Projeto
de
DECISÃO
DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE
sobre
a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE

O
Conselho de Ministros ACP-UE,
Tendo
em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de
África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados
Membros,
assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[1] (a seguir designado
«Acordo de Parceria ACP-UE»), alterado pela última vez em Uagadugu, Burquina
Faso, em 22 de junho de 2010[2], nomeadamente
o artigo 100.º,
Considerando
o seguinte:
(1)              
O
artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que os seus anexos I-A, I-B,
II, III, IV e VI podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho
de Ministros ACP-UE com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação
para o Financiamento do Desenvolvimento.
(2)              
No 4.º Fórum de
Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em Busan, as Partes no Acordo
de Parceria ACP-UE apelaram a uma participação mais direta do setor privado a
fim de promover a inovação, criar rendimento e emprego, promover as PME e o
empreendedorismo, mobilizar recursos nacionais e desenvolver mecanismos
financeiros inovadores.
(3)              
Tendo em conta as
considerações acima expostas e a evolução do contexto internacional, em
especial o elevado número de intervenientes e modalidades capazes de prestar
apoio ao setor privado, os programas devem ser executados através de
organizações que tenham demonstrado capacidade para prestar assistência especializada
de grande qualidade com uma boa relação custo-eficácia.
(4)              
A alteração do
anexo III remete tem por objetivo a supressão das referências ao Centro de Desenvolvimento
Empresarial (a seguir designado por «CDE»),
DECIDE:
Artigo 1.º
O
anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE é alterado do seguinte modo:
1.           O título do anexo III, é
substituído pelo seguinte: 
«Apoio
Institucional»
2.           O artigo 1.º passa a ter a
seguinte redação:
«A
cooperação apoiará o mecanismo institucional destinados a promover a
agricultura e o desenvolvimento rural. Neste contexto, a cooperação contribuirá
para reforçar e consolidar o papel do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e
Rural (CTA) em matéria de desenvolvimento das capacidades institucionais dos
países ACP, especialmente no tocante à gestão da informação, com vista a
melhorar o acesso a tecnologias que permitam aumentar a produtividade agrícola,
a comercialização, a segurança alimentar e o desenvolvimento rural.»
3.           O artigo 3.º passa a
artigo 2.º e substitui este último.
Artigo 2.º
O início da liquidação do Centro de
Desenvolvimento Empresarial (CDE) é aprovado pela presente decisão, do seguinte
modo:
1.           O Conselho de Ministros ACP-UE
encarrega o Conselho de Administração do CDE de tomar todas as medidas necessárias
para permitir a liquidação do CDE, sob a supervisão do Comité de Embaixadores
ACP-UE.
2.           O processo de liquidação deve
estar concluído, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2016.
3.           A liquidação do CDE e todas
as despesas conexas são financiadas pelo 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.
Artigo 3.º
A
presente decisão é adotada no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE.

A
presente decisão entra em vigor no momento da sua adoção.
Feito
em […], em […]
 Pelo Conselho da União Europeia || Pelo Conselho de Ministros ACP 
 O Presidente || O Presidente 
[1]               JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
[2]               JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.