CELEX: C2007/095/106
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-70/07: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — Cantieri Navali Termoli/Comissão

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/52
            
         Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — Cantieri Navali Termoli/Comissão
   (Processo T-70/07)
   (2007/C 95/106)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Cantieri Navali Termoli SpA (Termoli, Itália) (representante: B. Daniela Mammarella, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto contra a Decisão da Comissão, de 4 de Julho de 2006, relativa ao auxílio de Estado que a Itália pretende executar a favor dos Cantieri Navali Termoli SpA [n.o C/48/2004 ex N 595/2003)] (1) através do qual foi qualificado de auxílio de Estado incompatível com o mercado comum o auxílio ao funcionamento previsto no artigo 3.o do regulamento sobre a construção naval (2), que a Itália pretendia conceder à recorrente, relativo ao navio denominado C.180 (ex 173), e que negou a prorrogação de dez meses do prazo de entrega do navio, baseando-se no facto de as causas do atraso referidas pela recorrente (o impacto dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 em Nova Iorque, a necessidade de alterações técnicas e a repercussão das catástrofes naturais) não cumprirem o disposto no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do referido regulamento.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
   
               a)
            
            
               Vício de forma por falta de fundamentação, no que respeita:
               
                           —
                        
                        
                           à alegada irrelevância no presente processo, dos acontecimentos de 11 de Setembro. A este respeito, é afirmado que, contrariamente ao sector da construção de navios de cruzeiro, não se considera que o sector da construção de navios destinados ao transporte de produtos petroquímicos, em que opera a recorrente, tenha sido afectado por tais acontecimentos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao facto de não terem sido consideradas provadas as catástrofes naturais que afectaram o território em que opera a demandante;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à necessidade de introduzir alterações técnicas na construção.
                        
                     
         
               b)
            
            
               Erro manifesto de apreciação dos factos, com a distinção, inadequada, entre Chimical Market e outros sectores do Shipping com vista à aplicação da regulamentação comunitária em questão, bem como com a leitura parcial, abstracta e fora do contexto do parecer do Instituto Clarkson Research, de Novembro de 2003, a que se atribuiu uma importância decisiva, sem efectuar controlos concretos e provados documentalmente, para a justificação e a prova em contrário do afirmado pelo Estado Italiano, relativamente às perturbações sofridas nos programas de trabalho.
            
         
               c)
            
            
               Desvio de poder, dada a omissão da avaliação concreta e em relação às características e circunstâncias do caso concreto, da idoneidade das repercussões do pedido de prorrogação de apenas dez meses no comércio entre Estados-Membros e, por conseguinte, da compatibilidade do auxílio ao funcionamento em questão com as regras comunitárias da concorrência.
            
         
      (1)  JO L 283, de 28.12.2006, p. 53.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho de 29 de Junho de 1998 que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (JO L 202, de 18.7.1998, p. 1).