CELEX: 62014CB0204
Language: pt
Date: 2014-09-04 00:00:00
Title: Processo C-204/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tatabányai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — István Tivador Szabó/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (Reenvio prejudicial — Sociedade comercial que acumulou dívidas fiscais — Impossibilidade de dirigente desta sociedade ser recrutado para exercer funções de dirigente noutra sociedade — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inaplicabilidade das disposições do direito da União cuja interpretação é solicitada — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Questões de natureza hipotética — Inadmissibilidade manifesta)

1.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/7
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tatabányai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — István Tivador Szabó/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-204/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Sociedade comercial que acumulou dívidas fiscais - Impossibilidade de dirigente desta sociedade ser recrutado para exercer funções de dirigente noutra sociedade - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade das disposições do direito da União cuja interpretação é solicitada - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Questões de natureza hipotética - Inadmissibilidade manifesta))
   (2014/C 431/12)
   Língua do processo: o húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tatabányai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: István Tivador Szabó
   
      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à terceira q uestão submetida pelo Tatabányai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria).
            
         
               2)
            
            
               As outras questões submetidas pelo referido órgão jurisdicional são manifestamente inadmissíveis.
            
         
      (1)  JO C 245 de 28.07.2014.