CELEX: 31987R3282
Language: pt
Date: 1987-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3282/87 da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que fixa as restituições à exportação para as sementes oleaginosas

N ? L 309/70                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 10 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3282/87 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Outubro de 1987
                         que fixa as restituições à exportação para as sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                    Considerando que as restituições à exportação de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  sementes oleaginosas foram fixadas no Regulamento
Económica Europeia,                                                 (CEE) n? 3050/ 87 da Comissão (n) ;
                                                                    Considerando que, da aplicação das normas a tomar em
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     consideração para a fixação da restituição, tal como
Portugal,                                                           constam do Regulamento (CEE) n ? 2615/87 da Comissão
                                                                    (12), à situação actual dos mercados de sementes
                                                                    oleaginosas, e nomeadamente às cotações ou preços dos
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       produtos, resulta que, por força do artigo 4? do Regula­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a               mento (CEE) n ? 651 /71 da Comissão (u), com a última
organização comum de mercado no sector das matérias                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             1 8 1 5/84 (l4), o montante da restituição, em ECUs, e o
Regulamento (CEE) n? 191 5/87 (2),                                  montante da restituição final em cada moeda nacional
                                                                    devem, em relação à colza e à nabita, ser fixados em
                                                                    conformidade com o anexo do presente regulamento e
Tendo em conta o Regulamento n? 142/ 67/ CEE do                     que não há motivo para fixar a restituição relativamente
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições          ao girassol ;
à exportação de sementes de colza, nabita e girassol (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
(CEE) n ? 2429/72 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 , do seu            n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
artigo 2?,                                                          eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
                                                                    à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
                                                                    car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1678/85 do                   certificado com a preocupação de uma boa gestão do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de              mercado dos produtos em causa ;
conversão aplicáveis no sector agrícola (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     Considerando que as medidas estatuídas no presente regu­
n? 3220/87 (6),                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1569/72 do
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
especiais para as sementes de colza, nabita e girassol Q,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1 869/87 (8), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu                                          Artigo 1 ?
artigo 2?,
                                                                     1.     Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
                                                                     artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 651 /71 são fixados no
                                                                     anexo relativamente à colza e à nabita.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2041 /75 da
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras              2.     Não é fixada restituição relativamente ao girassol.
especiais de execução do regime dos certificados de
importação, de exportação e de pré-fixação no sector das             3 . O certificado de fixação antecipada da restituição à
matérias gordas (9), com a última redacção que lhe foi               exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2662/87 (10), e, nomea­              termo do primeiro mês seguinte.
damente, o seu artigo 13 ?,
 (') JO n?  172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.                                                      Artigo 2 ?
 (2) JO n?  L 183 de 3 . 7. 1987, p. 7.
 (3) JO n?  125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 (4) JO n?  L 264 de 23 . 11 . 1972, p. 1 .                          Novembro de 1987 .
 (*) JO n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
 (*) JO n°. L 307 de 29 . 10 . 1987, p. 15 .
 O JO n?    L 167 de 25. 7. 1972, p. 9 .                             (")  JO  n?  L  289 de 13. 10. 1987, p. 20.
 (8) JO n ? L 176 de 1 . 7. 1987, p. 30 .                            (I2) JO  n?  L  248 de 1 . 9. 1987, p. 10.
 O JO n?    L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 1 .                           H    JO  n?  L  75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
 H JO n?     L 252 de 3 . 9 . 1987, p. 6 .                           H    JO  n?  L  170 de 29. 6. 1984, p. 46.
 ---pagebreak---    31 . 10 . 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 309/71
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
                                                                ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1987 , que fixa as restituições à exportação
                                         relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                (Montantes por 100 kg)
                                              Corrente      1 ? período   2? período      3? período   4? período        5? período
                                                 11              12            1               2           3                 4
[. Restituições globais (ECUs) :
   — Espanha                                     21,842          22,239
   — Portugal                                    26,602          26,999       —               —            —                 —
   — Outros Estados-membros                      22,100          22,497                                                      "
l. Restituições finais :
   Sementes produzidas e exportadas de :
   — República Federal      da Alemanha
       ( DM)                                     53,78           54,73        —               —            —
   — Países Baixos (Fl)                          59,66           60,72                                                       —
   — UEBL (FB/Flux)                           1 058,77        1 077,85
   — França (FF)                                159,29          162,25        —
                                                                                              —            —                 —
   — Dinamarca (Dkr)                            190,72          194,20
   — Irlanda (£ Irl)                             17,703          18,033
   — Reino Unido (£)                             12,420          12,681                       —
   — Italia ( Lit)                          33 695          34 327                                         —                 —
   — Grécia (Dra)                             2 017,59        2 042,79
   — Espanha (Pta)                            3 412,04        3 473,26                                     —
   — Portugal (Esc)                           4 361,74        4 424,13        —
                                                                                                                             —