CELEX: 31993R3573
Language: pt
Date: 1993-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3573/93 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2747/93, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão

28 . 12. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 326/9
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3573/93 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Dezembro de 1993
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 2747/93, relativo à abertura de um concurso
                  permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole pánificável na
                                        posse do organismo de intervenção alemão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de gestão dos cereais,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­                                Artigo 1 ?
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­
 são (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                      O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2747/93 é
                                                                 alterado como se segue :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da                 « 2. O prazo de apresentação para o último
 Comissão (3) estabelece os processos e as condições de              concurso parcial termina em 29 de Março de 1994. ».
 colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de
 intervenção ;                                                                           Artigo 2?
 Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 mento (CEE) n? 2747/93 da Comissão (4) ;                       peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
0 JO n? L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
(3) JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(«) JO n? L 248 de 6. 10 . 1993, p. 13.