CELEX: C2007/082/20
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-129/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2006 — Autosalone Ispra Snc/Comunidade Europeia da Energia Atómica (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Transbordamento de um colector — Desvirtuação — Medidas de instrução)

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/10
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2006 — Autosalone Ispra Snc/Comunidade Europeia da Energia Atómica
   (Processo C-129/06 P) (1)
   
   (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia da Energia Atómica - Transbordamento de um colector - Desvirtuação - Medidas de instrução)
   (2007/C 82/20)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Autosalone Ispra Snc (representante: B. Casu, avocat)
   
      Outra parte no processo: Comunidade Europeia da Energia Atómica representada pela Comissão das Comunidades europeias (representantes: E. de March, agente, e A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 30 de Novembro de 2005, Autosalone Ispra/Comissão (T-250/02), pelo qual o Tribunal julgou inadmissível o pedido de que a Comunidade fosse declarada responsável pelos danos alegadamente sofridos pela recorrente na sequência do transbordamento de um colector cuja gestão e manutenção cabiam ao Centro Comum de Investigação de Ispra- Violação das regras processuais quanto ao ónus da prova.
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Autosalone Ispra Snc é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.