CELEX: C2007/155/15
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-169/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 30 de Março de 2007 — Hartlauer Handelsgesellschaft mbH/Wiener Landesregierung und Oberösterreichische Landesregierung

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 30 de Março de 2007 — Hartlauer Handelsgesellschaft mbH/Wiener Landesregierung und Oberösterreichische Landesregierung
   (Processo C-169/07)
   (2007/C 155/15)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Hartlauer Handelsgesellschaft mbH
   
      Recorrido: Wiener Landesregierung und Oberösterreichische Landesregierung
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 43.o CE (conjugado com o artigo 48.o CE) opõe-se à aplicação de uma legislação nacional nos termos da qual, para a abertura de um estabelecimento hospitalar privado, que consiste numa clínica dentária independente, é necessária uma autorização, devendo essa autorização ser indeferida se, tendo em conta o objecto do estabelecimento e a prestação de serviços prevista, a clínica dentária em causa não for necessária, por a assistência já ser prestada pelos médicos das caixas de previdência, pelas instituições pertencentes às seguradoras de saúde e pelas instituições a estas contratualmente ligadas, bem como pelos «Dentisten» que têm contrato com aquelas instituições?
            
         
               2)
            
            
               A resposta à primeira questão será diferente se, para a análise da referida necessidade, dever ainda ser incluída na assistência já existente a prestada nas consultas externas dos estabelecimentos hospitalares públicos ou privados de utilidade pública e noutros estabelecimentos hospitalares convencionados?