CELEX: C2004/262/12
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-397/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Clinique La Ramée ASBL, Winterthur Europe Assurance SA contra Jean-Pierre Riehl, Conselho da União Europeia (Funcionários — Benefícios sociais — Sub-rogação das Comunidades nos direitos de um funcionário contra um terceiro responsável por um dano)

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   no processo C-397/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Clinique La Ramée ASBL, Winterthur Europe Assurance SA contra Jean-Pierre Riehl, Conselho da União Europeia (1)
   
   (Funcionários - Benefícios sociais - Sub-rogação das Comunidades nos direitos de um funcionário contra um terceiro responsável por um dano)
   (2004/C 262/12)
   Língua do processo: francês
   No processo C-397/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica), por decisão 6 de Novembro de 2002, entrado em 11 de Novembro de 2002, no litígio entre Clinique La Ramée ASBL, Winterthur Europe Assurance SA contra Jean-Pierre Riehl, Conselho da União Europeia, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 85.o-A do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 2799/85 do Conselho, de 27 de Setembro de 1985, deve ser interpretado no sentido de que não confere às Comunidades o direito de obter do terceiro responsável pela morte de um funcionário o reembolso da totalidade da pensão de sobrevivência paga ao cônjuge sobrevivo, em cumprimento dos artigos 79.o e 79.o-A do referido Estatuto, quando a lei aplicável ao crédito de indemnização do prejuízo prever que o direito a uma pensão de sobrevivência é alheio à obrigação de o autor de um acto ilícito reparar a totalidade do prejuízo e quando o prejuízo sofrido pelo cônjuge sobrevivo devido à perda de rendimentos da mulher falecida for inferior ao montante da pensão de sobrevivência que lhe é paga.
   
      (1)  JO C 7 de 11.1.2003.