CELEX: 62022TN0113
Language: pt
Date: 2022-03-03 00:00:00
Title: Processo T-113/22: Recurso interposto em 3 de março de 2022 — OK/SEAE

19.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/42
            
         
      Recurso interposto em 3 de março de 2022 — OK/SEAE
      (Processo T-113/22)
      (2022/C 165/51)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OK (representante: N. de Montigny, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  no que se refere ao pedido de assistência:
                  
                              —
                           
                           
                              anular a Decisão da diretora dos Recursos Humanos do SEAE que indefere parcialmente o seu pedido de assistência por assédio e tratamento discriminatório, notificado em [confidencial] (1);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              anular, se necessário, na medida em que completa a Decisão de 15 de junho de 2021, a Decisão do secretário-geral do SEAE que rejeita as suas reclamações [confidencial] relativas à decisão de indeferimento parcial do pedido de assistência supramencionado, notificado em [confidencial];
                           
                        
            
                  —
               
               
                  no que se refere ao conteúdo, à extensão e à execução do acordo concluído em [confidencial] no processo [confidencial]:
                  
                              —
                           
                           
                              anular o acordo amigável do [confidencial] por vício de consentimento, mas também por incumprimento dos seus termos;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              anular, na medida em que constitui a execução desse acordo, a decisão tácita que promove o recorrente ao grau AD 14, retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2018, tal como lhe foi comunicada pela transmissão do seu recibo de vencimento de maio de 2021, e tal como lhe foi formalmente confirmada pela Decisão do diretor-geral dos Recursos do SEAE (AIPN) de [confidencial];
                           
                        
                              —
                           
                           
                              anular a Decisão de 30 de novembro de 2021 do diretor-geral dos Recursos pela qual o SEAE indeferiu a sua reclamação [confidencial] apresentada contra a inexistência de uma decisão expressa relativa à sua promoção ao grau AD 14 em 1 de janeiro de 2018 e contra a produção pelo SEAE no âmbito do processo [confidencial] de falsas declarações que tinham como objetivo e efeito desvirtuar o parecer do Tribunal Geral e a possibilidade do recorrente de se basear no princípio da igualdade de tratamento;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização de 52 400 euros ao recorrente, a qual tem como objetivo compensar o seu prejuízo material, bem como no pagamento de uma indemnização a título de compensação do seu prejuízo moral no montante fixado simbolicamente de 1 euro;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso da decisão de indeferimento do seu pedido de assistência.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à falta imputável ao serviço, à violação do dever de cuidado em relação ao funcionário vítima de assédio, à violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação no que se refere à realidade dos factos do assédio sofrido pelo recorrente.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao desvio de poder e à violação do artigo 47.o da Carta.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao desvio de poder, à violação do artigo 227.o TFUE e do artigo 44.o da Carta.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à não-conformidade da avaliação do pedido de assistência com a decisão [confidencial].
               
            O recorrente invoca dois fundamentos de recurso da decisão tácita de promoção e do acordo de resolução amigável concluído no âmbito do processo [confidencial].
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao dolo e à nulidade do acordo concluído no âmbito do processo [confidencial].
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao incumprimento do acordo e à invocação abusiva da autoridade do caso julgado pelo SEAE.
               
            
         (1)  Dados confidenciais ocultados.