CELEX: 62006CO0503(01)
Language: pt
Date: 2007-02-27 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Decisão proferida inaudita altera parte - Extinção da instância. # Processo C-503/06 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2007 – Comissão/Itália
      (Processo C‑503/06 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias – Decisão proferida inaudita altera parte – Extinção da instância»
      Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Pedido a um Estado‑Membro no sentido de suspender a aplicação de uma lei regional que autoriza derrogações ao regime de protecção
         das aves selvagens previsto pela Directiva 79/409 – Pedido que ficou sem objecto – Extinção da instância (Artigo 243.° CE) (cf. n.° 12)
      
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Adopção e aplicação pela região da Ligúria de legislação relativa à autorização de derrogações ao
                  regime de protecção das aves selvagens que não respeitam os requisitos previstos no artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE do
                  Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 64)
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não há que decidir sobre a manutenção da suspensão da aplicação da Lei regional n.° 36 da região da Ligúria, que aplica a
                     derrogação prevista no artigo 9.°, n.° 1, alínea a), terceiro parágrafo, da Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das
                     aves selvagens, para a época de caça 2006/2007, proferida por despacho de 19 de Dezembro de 2006, Comissão/Itália (C‑503/06 R).
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Reserva‑se para o final a decisão quanto às despesas.