CELEX: 51996PC0406
Language: pt
Date: 1996-07-30
Title: Projecto Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho sobre igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       Bruxelas, 30.07.1996
                                       COM(96) 406 final
                                       96/0216 (CNS)
       COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS COM
                        DEFICIÊNCIA
         Uma nova estratégia para a Comunidade Europeia
                             Projecto
    Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos
          dos Estados-membros reunidos em Conselho
                              sobre
                  igualdade de oportunidades
                  para pessoas com deficiência
                  (apresentado pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     INDICE
    Comunicação da comissão sobre igualdade de oportunidades para pessoas com
    deficiência - Uma nova estratégia para a Comunidade Europeia
    Resumo e conclusões políticas                                                 4
    1.      Descrição da situação: obstáculos à igualdade de oportunidades . . .  6
    2.      A nova abordagem da igualdade de oportunidades                        9
    3.      Um quadro de referência para o prosseguimento da igualdade de
            oportunidades                                                        11
    4.      Uma  estratégia comunitária para a igualdade de oportunidades . . .  12
            i)     Diálogo político com os Estados-membros                       12
            ii)    Diálogo entre parceiros sociais                               13
            iii)   Diálogo com a sociedade civil e as organizações não
                   governamentais (ÒNG)                                          13
            iv)    Integração da questão da deficiência na formulação de
                   propostas de políticas comunitárias                           14
            v)     Integração: estratégia de emprego definida em Essen           15
            vi)    Integração: sociedade da informação                           15
            vii)   Integração: Fundos Estruturais                                16
    Conclusão                                                                    17
    Anexo:         Evolução política a nível comunitário e internacional         18
II. Projecto de resolução do Conseho e dos representantes dos Governos dos
    Estados-membros reunidos em Conselho sobre igualdade de oportunidades para
    pessoas com deficiência                                                        21
 ---pagebreak---                               I.
             COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
                           SOBRE
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS DEFICIENTES
       Uma nova estratégia para a Comunidade Europeia
 ---pagebreak---     IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA AS PESSOAS
                                 DEFICIENTES
RESUMO E CONCLUSÕES POLÍTICAS
1.   No âmbito da presente comunicação, a deficiência pode revestir diversas formas
     - física, sensorial, mental ou intelectual. Qualquer que seja a época considerada,
     estima-se que uma em cada dez pessoas na Comunidade Europeia sofra de uma
     ou de outra forma de deficiência, o que corresponde a cerca de 37 milhões de
     pessoas. Destas, cerca de metade estão em idade de trabalhar.
2.   Em muitos aspectos as nossas sociedades foram construídas em função das
     necessidades de um cidadão "médio", não deficiente e, consequentemente, um
     grande número de cidadãos não têm acesso aos mesmos direitos e oportunidades
     oferecidos à maioria.
     -       na educação: alguns jovens continuam a ter problemas em aceder ao
             ensino normal e a uma formação adequada e de boa qualidade;
     -       no emprego: as pessoas deficientes são atingidas por uma taxa de
             desemprego duas a três vezes superior à média e o seu desemprego é mais
             longo do que o do resto da população;
     -       mobilidade e acesso: muitos meios de transporte e edifícios públicos
             continuam a ser de difícil acesso ou inacessíveis;
     -       habitação: as construções adaptadas ou adaptáveis são raras ou
             excessivamente dispendiosas;
     -       regimes sociais: estes regimes fornecem em geral a ajuda mínima
             necessária, muitas vezes insuficientemente adaptada para promover a
             participação.
3.   Políticas aplicadas há muitos anos tendo em vista readaptar as pessoas à sua
     deficiência revelaram os seus limites. Deu-se início a uma profunda reflexão. A
     pouco e pouco as abordagens tradicionais foram dando lugar a uma acção que
     privilegia a identificação e a iluminação dos diversos obstáculos à igualdade de
     oportunidades e à plena participação em todas as dimensões da vida. Se
     procedermos a modificações na forma como organizamos a sociedade poderemos
     reduzir substancialmente e até eliminar os obstáculos que se deparam às pessoas
     deficientes. Mais do que o objectivo mais reduzido da mera adaptação, defende-se
     actualmente que a chave para uma verdadeira inserção na sociedade activa é a
     integração. A Assembleia Geral das Nações Unidas consagrou esta nova
     abordagem na resolução que adoptou em 1993 sobre igualdade de oportunidades
     para pessoas deficientes.
4.   Em primeiro lugar, a responsabilidade da acção neste domínio incumbe aos
     Estados-membros. A aplicação desta nova perspectiva já está em curso em todos
      os Estados-membros sob formas, em domínios e ritmos diferentes. A Comissão
 ---pagebreak---    propõe que o Conselho adopte esta nova perspectiva através da adopção de uma
   resolução sobre a igualdade de oportunidades que constitua um compromisso
   político solene dos Estados-membros - tanto a título individual como colectivo
   - em prosseguir o objectivo de igualdade de oportunidades e de não-discriminação
   em matéria de deficiência.
5. Esta resolução deve proporcionar um quadro de referência para o intercâmbio
   estruturado de informações úteis entre os Estados-membros, como plataforma em
   favor da clarificação de objectivos comuns e de identificação das melhores
   práticas, bem como guia para a concepção e a avaliação das medidas adequadas
   nos domínios de competência próprios à Comunidade Europeia.
6. Há muitos anos que a Comunidade Europeia se empenha na promoção de
   melhores condições de vida e de trabalho para as pessoas deficientes. A Comissão
   considera que a nível comunitário, se pode lograr um valor acrescentado
   considerável para apoiar o processo de reflexão e de acção desencadeado nos
   Estados-membros. Assim, a Comissão tenciona seguir uma estratégia de acções
   concretas, consistentes com a resolução, e que incluirá as iniciativas seguintes:
   •       Integração (mainstreaming): a Comissão intensificará as actividades do
           seu grupo inter-serviços em matéria de deficiência para optimizar a
           integração das questões relacionadas com a deficiência nas políticas e
           acções comunitárias.
   •       Cooperação: será criado um grupo de altos funcionários composto de
           representantes dos Estados-membros para as políticas em matéria de
           deficiência, com a missão de analisar a actualidade em matéria de políticas
           e de prioridades dos governos no atinente às pessoas deficientes e pôr em
           comum a informação e a experiência.
   •       Incentivar a acção das organizações não governamentais (ONG): a
           Comissão deseja consolidar a cooperação desenvolvida nestes últimos anos
           no âmbito do programa Helios II. A Comissão acolhe igualmente de modo
           favorável a criação de um Fórum Europeu das Pessoas Deficientes e tem
           a intenção de prosseguir activamente os contactos com as ONG e
           incentivar o seu trabalho.
   •       Emprego: no quadro da preparação do relatório único para o Conselho
           Europeu de Dublin, que constitui a fase seguinte do processo decidido em
           Essen, a Comissão adoptará uma iniciativa com vista a prevenir o
           desemprego de longa duração e a fomentar a integração das pessoas
           deficientes na vida activa. Do mesmo modo, convém não esquecer que o
           objectivo primeiro dos Fundos Estruturais e, nomeadamente, o do Fundo
           Social Europeu, é o fomentar o emprego.
   •       Tecnologias da informação e da comunicação (TIC): a Comissão está
           muito empenhada em explorar o potencial da sociedade da informação
 ---pagebreak---            para promover a igualdade de oportunidades, especialmente através de
           TIC, e irá criar um grupo ad hoc interno para este efeito.
   •       Fundos Estruturais: foi atribuído um total de 5,5 mil milhões de ecus para
           contribuir para o combate à exclusão social durante o período de
           1994-1999. No âmbito da próxima avaliação de médio prazo dos Fundos
           Estruturais, a Comissão examinará cuidadosamente a amplitude e o
           impacto destas acções no que se refere às pessoas deficientes. Prevê-se que
           seja lançada em finais de 1996, uma nova série de projectos no âmbito das
           iniciativas comunitárias, incluindo HORIZON.
7. A presente comunicação pretende dar um novo impulso a uma abordagem com
   base na igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, tanto a nível
   dos Estados-membros como ao nível da Comunidade. A tarefa comum consiste
   em valorizar e criar espaço para a diversidade. Numa Europa do cidadão que
   preza a equidade e a eficácia, esta é uma tarefa de todos.
1. DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO: OBSTÁCULOS À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
8. Um cidadão em cada dez na Comunidade Europeia sofre de uma deficiência.
   Apesar de nos últimos anos se terem registado progressos sensíveis, os problemas
   persistem e continuam a ser responsáveis pela diminuta participação das pessoas
   deficientes na sociedade. Estes problemas foram bem descritos e comprovados.
   Um relatório particularmente exaustivo intitulado "Os cidadãos invisíveis" foi
   publicado por diversas organizações não governamentais para assinalar o Dia
   Europeu das Pessoas Deficientes, em Dezembro de 1995. O próprio Parlamento
   Europeu evocou diversas ocasiões a difícil situação das pessoas deficientes e a
   discriminação (e até as violências) a que podem ser sujeitas em toda a União. Na
   sua Resolução B3-0580/93, de 22 de Abril de 1993, sobre a agudização da
   violência contra as pessoas deficientes, o Parlamento solicitava nomeadamente à
   Comissão que reunisse um Fórum para estudar a amplitude das violências
   infligidas às pessoas deficientes e redigir um relatório anual sobre a situação das
   pessoas deficientes nos Estados-membros. Este relatório foi estabelecido pela
   primeira vez no início de 1996. O Comité Económico e Social mencionou a grave
   situação com que se confrontam as pessoas deficientes. O Comité das Regiões
   também evocou a exclusão e a discriminação de que são alvo as pessoas
   deficientes.
9. Entre os problemas que subsistem e cuja intensidade pode variar consoante o
   Estado-membro, sublinhem-se as seguintes situações:
    •       Na educação: muitas crianças continuam a ser excluídas dos
            estabelecimentos escolares ordinários devido a uma mobilidade reduzida,
            a um défice sensorial ou a dificuldades de comunicação e de aprendizagem
            e ainda porque as autoridades não estão suficientemente informadas das
            suas capacidades e do seu potencial ou por pura e simplesmente são
 ---pagebreak--- insensíveis a esta questão. Verifica-se com demasiada frequência que as
crianças deficientes se encontram confinadas durante o ano escolar (e
mesmo para além disso) em instituições que, apesar de lhes dispensarem
cuidados especializados, os isolam e não lhes oferecem nenhuma
possibilidade (ou muito poucas) de manterem relações sociais normais.
no emprego: estimativas oficiais diversas indicam que as pessoas
deficientes são vítimas de taxas de desemprego duas a três vezes
superiores à do resto da população. Além disso, correm o risco de ser
afectados desmesuradamente nos períodos de recessão económica. Em
consequência, pagam um tributo muito mais pesado do que quaisquer
outras pessoas nos períodos de incerteza e de desagregação económica.
Sendo a independência económica tão fundamental para o exercício de
outras liberdades, esta forma de discriminação tem graves repercussões na
qualidade de vida tal como a vivem as pessoas deficientes.
Este desemprego não corresponde necessariamente a uma falta de aptidões
ou de mérito. Por vezes, os empregadores e as empresas que recrutam
tendem a ver apenas a deficiência e não as aptidões efectivas da pessoa
considerada o que diminui o interesse das empresas em fazê-lo. Locais de
trabalho mal adaptados, uma organização de trabalho demasiado rígida
bem como a extensão dos preconceitos e das discriminações eis outros
tantos factores que contribuem para o desemprego das pessoas deficientes.
Não se reflecte o suficiente sobre a forma de contemplar as necessidades
dos trabalhadores deficientes.
Mobilidade e acesso: ainda que as considerações de acessibilidade (no
sentido amplo do termo) terem um grande peso em sociedades como a
nossa, altamente móveis, muitos sistemas de transporte e edifícios públicos
continuam a ser inacessíveis ou dificilmente acessíveis. Esta situação é
agravada pelas barreiras arquitectónicas. Apesar da tecnologia ter
efectuado progressos sensíveis no domínio das telecomunicações, muito
mais podia ser feito para optimizar a utilização destas tecnologias e para
garantir que as evoluções futuras tenham plenamente em conta as
necessidades das pessoas deficientes. O princípio do "concebido para
todos" e do acesso universal possui, evidentemente, inúmeras vantagens
para muitos outros grupos.
No âmbito da habitação: com uma oferta reduzida, as pessoas deficientes
não dispõem de alojamentos adaptados ou adaptáveis em quantidades
suficientes, sublinhe-se que esta situação tem repercussões negativas não
só para as pessoas deficientes mas também para a população cada vez
mais numerosa de idosos na Europa.
No que se refere aos sistemas de segurança social: uma proporção elevada
de pessoas deficientes continua a viver muito perto ou abaixo do limiar da
pobreza. Os regimes de previdência e os serviços continuam amiúde a
 ---pagebreak---             guiar-se exclusivamente pela necessidade de obedecer a um nível mínimo
            de dignidade humana. Isto é evidentemente necessário mas, no caso das
            pessoas deficientes, não pode ser suficiente. O reconhecimento da
            autonomia de vida e as ajudas neste sentido continuam a ser desiguais. Os
            custos suplementares e as necessidades permanentes das pessoas
            deficientes, nitidamente superiores às dos cidadãos médios, não são (ou
            são o mal) reconhecidos. A própria complexidade e multiplicação das
            regulamentações (por vezes sem base jurídica precisa) no domínio da
            previdência e dos serviços sociais, bem como a dispersão das
            competências entre diferentes ministérios e organismos podem ser fonte de
            uma enorme confusão e constituir, por este motivo, um factor de
            alienação. Acontece com frequência que as informações relativas a
            serviços e ajudas disponíveis sejam muito difusas e, em alguns casos, isto
            poderá mesmo explicar a subutilização de algumas destas ajudas.
10. A sub-participação das pessoas deficientes em todos os aspectos da vida social
    exige uma atenção mais aguda, tanto a nível nacional como comunitário, por
    diversas razões.
11. Antes do mais, a exclusão e a discriminação violam diversos direitos universais
    do homem e, em especial, o direito à igualdade de participação e de tratamento.
    O respeito e a promoção dos direitos do homem e da diversidade são desde há
    muito características distintivas das nossas diversas sociedades, constituindo uma
    parte essencial dos valores comuns a todos os europeus. Importa sublinhar que o
    respeito dos direitos do homem está expressamente mencionado no artigo F 2 do
    Tratado da União Europeia, tendo sido reiterado inúmeras vezes pelo Parlamento
    Europeu, o Tribunal de Justiça e o Conselho da União Europeia. Estes princípios
    fundamentais dos direitos do Homem e de não discriminação foram reiterados
    pela Comissão no parecer que apresentou à Conferência Inter-Governamental.
12. Em seguida, no plano económico, a exclusão estrutural e a discriminação em
    razão da deficiência prejudicam a eficácia do mercado de trabalho. O mercado
    que, estruturalmente, exclui uma parte importante dos seus recursos humanos não
    pode ser considerada eficaz e ainda menos equitativo. A sociedade no seu
    conjunto (nomeadamente, o contribuinte) é quem perde quando as aptidões não
    são devidamente reconhecidas e aproveitadas.
13. De uma forma mais geral, a preocupação actual da Comissão Europeia em reduzir
    o desemprego estrutural, proteger o emprego existente e criar novos empregos
    implica que seja necessário preocupar-se de forma muito pragmática de toda a
    série de obstáculos arbitrários que impedem as pessoas deficientes de aceder ao
    mercado de trabalho e à participação. A reestruturação global das políticas do
    mercado de trabalho conduz a que se insista ainda mais nas medidas activas
    destinadas a fortalecer, junto de quem procura emprego, as aptidões de fazer valer
    as respectivas oportunidades no mercado de trabalho, em vez de se limitar
    passivamente a pagar para sustentar os seus rendimentos. Esta tendência tem
 ---pagebreak---     implicações directas evidentemente favoráveis à reintegração dos trabalhadores
    deficientes no local de trabalho.
14. Por último, a exclusão e a discriminação em razão da deficiência representam
    encargos onerosos para o Estado Providência. Grande parte, senão a totalidade,
    dos diversos programas de apoio elaborados ao longo dos anos pelos
    Estados-membros incidiram essencialmente na manutenção do sujeito e não na
    habilitação da pessoa para a tornar apta a participar o mais plenamente possível
    na sociedade. A redução da dependência (e a mentalidade do assistido) que
    continua a isolar a pessoa, impondo um fardo ao Estado, seria vantajosa para
    todos.
2.  A NOVA ABORDAGEM DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
15. Historicamente, as respostas dadas à questão da deficiência consistiram
    essencialmente num tratamento social sob a forma de beneficência, de tratamento
    à margem da sociedade e de desenvolvimento de serviços de cuidados
    especializados. Independentemente do seu carácter necessário ou das boas
    intenções subjacentes, estas respostas políticas agravaram sem dúvida o problema
    da exclusão e da sub-participação.
16. Valorizar e criar espaço para a diversidade constitui actualmente um dos maiores
    desafios para as nossas sociedades. Todavia, os processos sociais e económicos
    tradicionais têm tendência para se construir com base em ideias pré-concebidas
    da normalidade que não incluem as pessoas deficientes. Um exemplo clássico é
    o da concepção de sistemas de transportes e de edifícios com base no cidadão
    "médio" que não considera as pessoas com mobilidade reduzida. Em
    consequência, estas pessoas ou foram excluídas dos processos comuns ou vêem
    consideravelmente diminuídas as suas possibilidades de neles participar.
17. A própria ausência e mesmo a virtual "invisibilidade" das pessoas deficientes no
    quotidiano só serve para popularizar os estereótipos a seu respeito. Isto por seu
    turno contribui para perpetuar o ciclo da exclusão. Assim, os preconceitos, a
    ausência de igualdade a mesma combinação de igualdade de oportunidades, de
    exclusão estrutural e de discriminação.
18. Reconhece-se cada vez mais que esta situação é insustentável. No Anexo
    procede-se a uma breve análise da evolução do pensamento em matéria de
    deficiência a nível europeu e a um nível internacional mais amplo. Esta evolução
    deve-se à tomada de consciência da possibilidade de valorizar melhor a diferença
    entre indivíduos pela criação de processos sociais e económicos construídos com
    a preocupação da igualdade. O valor fundamental da igualdade é actualmente
    entendido como o ponto de referência em torno do qual qualquer outra coisa deve
    gravitar e constitui a essência do movimento fundado nos direitos para as pessoas
    deficientes. O conceito de igualdade de oportunidades é assim mais amplo
    implicando o princípio da não discriminação.
 ---pagebreak--- 19. No essencial, este esforço pode ser resumido no termo "integração". Isto implica
    a formulação de políticas destinadas a favorecer a participação plena e a
    associação em geral das pessoas deficientes aos processos económicos, sociais e
    outros, respeitando simultaneamente a liberdade de escolha. Isto significa
    igualmente que a análise das questões relativas à deficiência deve ser considerada
    como parte integrante das questões políticas de ordem mais geral e não como um
    ponto particular. Esta abordagem é válida e benéfica para todas as pessoas
    deficientes, qualquer que seja o tipo ou o grau de deficiência que as afecte.
20. Em todos os Estados-membros se gerou o mesmo movimento para um modelo de
    igualdade de oportunidades no domínio da política da deficiência. De forma
    gradual mas perceptível, as políticas dos Estados-membros orientaram-se para a
    instauração de uma igualdade efectiva dos direitos e não simplesmente na
    administração de medidas destinadas a ultrapassar limites funcionais.
    Naturalmente, este movimento produziu-se de formas diferentes em domínios
    diferentes e a ritmos diferentes consoante os Estados-membros.
21. Uma tendência especialmente notória no conjunto dos Estados-membros é a que
    corresponde ao abandono progressivo das respostas tradicionais que consistiam em
    criar estruturas separadas para fazer frente às necessidades específicas das pessoas
    deficientes - em especial nos domínios da educação e do emprego (escolas
    especiais, oficinas protegidas, etc.). Estas respostas têm vindo a desaparecer de
    forma quase insensível perante iniciativas destinadas a promover a integração nas
    escolas comuns e no emprego aberto e acompanhado sempre que possível. Os
    regimes de segurança social e outros programas de ajuda social em todos os
    sectores organizam-se cada vez mais onde uma abordagem centrada no cliente -
    que sublinha a autonomia e reconhece o desejo natural e o direito da pessoa de
    influenciar as modalidades de tais apoios e o desejo de viver integrada no seu lar
    e na sua comunidade.
22. Alguns Estados-membros já possuem princípios gerais de igualdade e de não
    discriminação consagrados nas suas constituições. Outros alteraram a sua
    legislação em matéria de luta contra a não-discriminação ou introduziram novas
    medidas por forma a abranger as pessoas deficientes. Outros Estados tencionam
    introduzir disposições desta natureza.
23. Convém assinalar neste contexto alguns progressos realizados pelos parceiros
    sociais que tomam consciência do problema da exclusão e afirmam a sua vontade
    de agir. Inúmeras empresas já adoptaram os seus próprios programas de igualdade
    de oportunidades em matéria de deficiência. Uma evolução particularmente
    positiva é a declaração europeia das empresas contra a exclusão, de 1995, que
    inclui igualmente a situação das pessoas deficientes.
                                          10
 ---pagebreak--- 3.  UM QUADRO DE REFERÊNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DA IGUALDADE DE
    OPORTUNIDADES
24. A Comissão considera essencial que a Comunidade Europeia clarifique e confirme
    a sua estratégia global, que deveria consistir principalmente num compromisso
    assumido por todos os Estados-membros em favor da promoção da igualdade de
    oportunidades, da eliminação das discriminações deste domínio e do
    reconhecimento dos direitos das pessoas deficientes.
25. Toda a reflexão sobre o papel da Comunidade e da Comissão numa política desta
    natureza parte do reconhecimento que, no seu conjunto, as sociedades em que
    vivemos e os Estados-membros são os primeiros responsáveis pela eliminação da
    exclusão e da discriminação em razão da deficiência. As políticas relativas à
    deficiência têm a sua própria história em cada país e consequentemente, a forma
    de responder ao objectivo de igualdade de oportunidades varia segundo o contexto
    nacional. Note-se ainda a tendência crescente para a acção regional ou local neste
    domínio.
26. A Comissão propõe assim a adopção de uma resolução pelo Conselho e os
    representantes dos governos dos Estados-membros reunidos em Conselho sobre
    a igualdade de oportunidades e a não-discriminação das pessoas deficientes, cujo
    projecto de texto se encontra em anexo à presente comunicação. O projecto de
    resolução fundamenta-se explicitamente no respeito da diversidade dos sistemas
    no âmbito da União Europeia e no valor acrescentado que a adopção de
    orientações comuns em direcção a um núcleo partilhado de objectivos políticos
    poderia garantir.
27. Ainda que o projecto de resolução constitua uma adopção das normas das Nações
    Unidas sobre a igualdade de oportunidades para pessoas deficientes, não se trata
    simplesmente de reiterar o conteúdo destas normas ou os compromissos já
    assumidos pelos Estados-membros no âmbito das Nações Unidas.
28. Ainda que as normas não sejam obrigatórias na acepção jurídica estrita do termo,
    implicam todavia um compromisso moral e político por parte dos
    Estados-membros. Também convidam os Estados na elaboração de uma política
    com vista a instaurar a igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes.
29. Esta resolução deveria consequentemente servir de quadro de referência para o
    intercâmbio estruturado de informações úteis entre os Estados-membros, como
    plataforma em favor da clarificação de objectivos comuns e a identificação das
    melhores práticas e, além disso, como guia para a elaboração e a avaliação de
    medidas adequadas no âmbito das competências específicas da Comunidade
    Europeia.
30. Por seu turno, a Comissão estima que a implicação ao nível comunitário pode
    contribuir com um valor acrescentado considerável para os esforços de reflexão
    solicitados aos Estados-membros. Além disso, a Comissão considera que esta
                                         11
 ---pagebreak---     questão envolve princípios e objectivos comunitários essenciais, nomeadamente
    a garantia da liberdade de circulação dos trabalhadores, a incitação à mobilidade
    dos estudantes, a garantia da criação e do desenvolvimento do mercado interno
    e o exercício dos direitos da cidadania da União. Isto implica não só a elevação
    progressiva das normas no sentido das melhores práticas a nível dos
    Estados-membros mas também uma maior mobilização ao nível da Comunidade.
4.  UMA ESTRATÉGIA COMUNITÁRIA PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
31. A evolução gradual das perspectivas em matéria de deficiência constitui o pano
    de fundo subjacente à reflexão estratégica da Comissão.
32. Na medida em que a responsabilidade principal da acção neste domínio incumbe
    aos Estados-membros, a Comissão terá de se esforçar por dar o maior contributo
    possível em termos de valor acrescentado ao processo de reflexão e às alterações
    decididas pelos Estados-membros. Prevê-se fazê-lo segundo as orientações que
    apresentamos em seguida.
i)  Diálogo político com os Estados-membros
33. A Comissão empenhar-se-á em consolidar a cooperação instaurada nestes últimos
    anos no âmbito de HELIOS II com e entre os Estados-membros. Para este efeito,
    e tendo em conta as dotações orçamentais disponíveis, a Comissão propõe-se criar
    um grupo de altos funcionários composto de representantes dos Estados-membros
    para as questões das pessoas deficientes. O objectivo deste grupo seria de passar
    em revista a actualidade em matéria de políticas e de prioridades dos governos no
    que se refere às pessoas deficientes, reunir informação e a experiência e
    recomendar métodos com o objectivo de apreender a evolução futura da situação
    das pessoas deficientes à escala europeia.
34. A Comissão tem também a intenção de criar um observatório ou uma rede sobre
    as políticas nacionais fundada em perícias independentes. O objectivo deste
    observatório seria clarificar os conceitos de base, facilitar a compreensão comum,
    nomeadamente em matéria de estatísticas, fornecer um conhecimento preciso sobre
    as políticas actuais, proceder a uma avaliação independente na matéria e produzir
    elementos de investigação úteis e definidos. Os trabalhos do observatório devem
    ser de grande utilidade para o grupo de altos funcionários, prevendo-se estabelecer
    entre as duas estruturas relações de trabalho que se supõem mutuamente benéficas.
    As investigações do observatório poderiam, se fosse caso disso, ser completadas
    e desenvolvidas no âmbito dos programas comunitários de investigação, a saber,
    TIDE, Biomed, consoante as necessidades. Neste contexto, reveste-se de especial
    interesse a comunicação que a Comissão apresentar "Actividades comunitárias
    de investigação e de desenvolvimento no domínio do envelhecimento e da
    deficiência".
                                           12
 ---pagebreak--- 35.  Com o objectivo de facilitar o diálogo entre todos os intervenientes, a Comissão
     também se propõe organizar pelo menos anualmente uma reunião conjunta entre
     o grupo de altos funcionários e o Fórum Europeu das Pessoas Deficientes, referido
     no ponto 41.
ii)  Diálogo entre parceiros sociais
36.  Nos últimos anos, o diálogo social consagrou-se cada vez mais à questão do
     emprego e os parceiros sociais apoiaram declaradamente a estratégia para o
     emprego adoptada em Essen e os esforços tendentes a integrar os cidadãos no
     mercado de trabalho e na vida profissional.
37.  O Comité do Diálogo Social e o Comité Permanente para o Emprego podem
     prestar um importante contributo no atinente às pessoas déficientes. A Comissão
     convida os parceiros sociais a estabelecer uma cooperação especial sobre as
     questões abordadas nesta comunicação.
iii) Diálogo com a sociedade civil e as organizações não governamentais (ONG)
38.  A Comissão sentiu-se fortemente motivada pelo interesse e pela participação
     activa de toda uma série de organizações de pessoas deficientes no processo de
     cooperação à escala europeia, bem como pelo carácter de valor acrescentado que
     todos reconhecem ao apoio europeu.
39.  A reunião de experiências e de boas práticas em toda a União Europeia no âmbito
     de sucessivos programas HELIOS através de um certo número de redes que
     cooperam à escala da União em matéria de deficiência. Mais de 800 parceiros e
     80 organizações de dimensão europeia trabalharam em conjunto, simultaneamente
     numa base sectorial e colectiva. Isto permitiu a discussão e a clarificação de
     conceitos fundamentais e permitiu estabelecer canais para uma ampla difusão das
     boas-práticas. Isto também possibilitou às ONG que trabalham neste domínio os
     meios de participar de forma mais eficaz no processo democrático reforçando a
     sua consciência e confiança na evolução a nível europeu. O programa HELIOS
     actualmente em curso expirará no final de 1996. Aguarda-se o relatório de
     avaliação final, estabelecido por especialista independentes para finais de 1997.
     Um dos resultados práticos de HELIOS são os guias de boas práticas que serão
     publicados até ao fim do ano com o apoio da Comissão, e que se referem ao
     emprego, à educação, à integração social e à readaptação funcional das pessoas
     deficientes.
40.  Na medida das possibilidades previstas no orçamento comunitário, a Comissão
     pretende prosseguir o apoio às organizações que trabalham no domínio das
     pessoas deficientes para fomentar a cooperação europeia. Critério essencial nesta
     matéria é a contribuição dada à promoção da igualdade de oportunidades a nível
     europeu.
                                          13
 ---pagebreak--- 41. A Comissão felicita-se igualmente pela recente criação do Fórum Europeu das
    Pessoas Deficientes, organismo independente que reúne as organizações de
    pessoas deficientes de todos os Estados-membros na representação da grande
    maioria dos interesses dos deficientes da União Europeia. Este Fórum terá a
    possibilidade de trabalhar em cooperação estreita com as instituições europeias
    numa base dinâmica. Os seus estatutos foram assinados pelas ONG europeias e
    pelos Conselhos Nacionais participantes no programa HELIOS II. A Comissão
    comprometeu-se a cooperar activamente e a reunir regularmente com o Fórum
    Europeu para consolidar a cooperação que desenvolveu nos últimos anos com uma
    ampla gama de ONG.
42. Sensibilizar para os progressos registados nos Estados-membros e a nível
    comunitário continua a ser uma questão prioritária para a Comissão. As iniciativas
    neste domínio podem ser prosseguidas, nomeadamente através da organização de
    jornadas nacionais de informação que se realizam em cada Estado-membro e da
    publicação de revistas tais como Helioscope (publicada nas onze línguas oficiais)
    e Helioflash (publicada em três línguas oficiais) que atinge cerca de 40 000
    leitores em 53 países. Um traço característico de Helioscope é o grande número
    de artigos normalmente redigido por pessoas deficientes. Helioscope atingiu um
    nível de publicação apreciada e "solicitada", destinada a pessoas deficientes e que
    satisfaz necessidades a que convém continuar a dar resposta.
43. A celebração anual de um Dia Europeu do Deficiente também contribuiu de forma
    positiva para consciencializar o público e dar uma dimensão europeia à
    cooperação neste domínio. Uma vez mais, de acordo com as disponibilidades
    orçamentais, a Comissão tenciona continuar a apoiar anualmente um Dia Europeu
    desta natureza em parceria com o Parlamento Europeu e outras instituições
    comunitárias.
44. A Comissão também se deu conta da existência de uma nova dinâmica nascida
    da criação, entre muitas colectividades locais e regionais, ONG e parceiros sociais,
    de associações destinadas a criar contextos favoráveis às pessoas deficientes. As
    redes embrionárias de colectividades municipais e locais desta natureza têm vindo
    a evoluir por exemplo no âmbito da Declaração de Barcelona (1995). O Comité
    das Regiões, outros organismos adequados e as organizações de pessoas
    deficientes serão consultados sobre as possibilidades ulteriores a este
    desenvolvimento desta natureza em regiões urbanas e rurais.
iv) Integração da questão da deficiência na formulação de propostas de políticas
     comunitárias
45.  A Comissão tomou medidas para reforçar os mecanismos internos e levar todas
     as direcções-gerais a reunirem-se num grupo inter-DG no atinente a questões
     relacionadas com as pessoas deficientes à escala da instituição, com o objectivo
     de tornar estas questões mais conscientes e fomentar uma cooperação
     inter-sectorial maior neste domínio no âmbito da própria Comissão. Neste quadro,
     a Comissão passará em revista a gama de iniciativas possíveis nos diversos
                                          14
 ---pagebreak---     sectores e, nomeadamente, o que respeita à investigação, à educação e aos
    transportes. A Comissão procurará ainda obter o parecer das ONG sobre
    iniciativas e propostas da Comissão que lhes digam directamente respeito.
46. Das propostas acima mencionadas decorre uma importante questão de princípio,
    a saber que o conjunto dos debates estratégicos sobre as mutações da nossa
    sociedade e as adaptações necessárias terá de ter em conta a situação das pessoas
    deficientes. Duas questões de actualidade revestem nomeadamente uma especial
    importância no domínio da deficiência: emprego e sociedade da informação.
v)  Integração: estratégia de emprego definida em Essen
47. O Programa de Acção Social a Médio Prazo (1995-1997) da Comissão já
    comporta um compromisso relativo à apresentação de uma estratégia de emprego
    coerente para as pessoas deficientes sob a forma de uma comunicação a apresentar
    em 1997. Certos elementos de base desta estratégia estão já criados. No Relatório
    Único de 1995 e no Relatório Intercalar de 1996, a Comissão e o Conselho
    acordaram quanto aos objectivos estruturais da estratégia para o emprego. Um
    destes objectivos é ò compromisso de prevenir o desemprego de longa duração.
    Este compromisso, uma vez posto em prática, terá uma grande importância para
    as pessoas deficientes na medida em que estes se vêem atingidos por riscos
    superiores em matéria de desemprego de duração e, consequentemente, de
    exclusão. No quadro da preparação do Relatório Único para a Cimeira de Dublin,
    a Comissão tomará a iniciativa de reforçar as medidas em favor da prevenção do
    desemprego de longa duração e para a integração das pessoas deficientes na vida
    profissional.
48. Os parceiros sociais serão convidados pela Comissão a estabelecer uma posição
    comum em matéria de boas-práticas neste domínio. O relatório da Comissão sobre
    o emprego para 1997 comportará pela primeira vez um capítulo especialmente
    consagrado às pessoas deficientes. Além disso, a Comissão está a proceder
    activamente a uma consulta em matéria de emprego e de desenvolvimento de
    carreira das pessoas deficientes no âmbito dos seus próprios serviços. Esta análise
    será concluída até finais de 1996.
vi) Integração: sociedade da informação
49. A Comissão está empenhada em estudar as possibilidades de explorar todos os
    aspectos da sociedade da informação na instauração da igualdade de oportunidades
    das pessoas deficientes e a melhoria das suas condições de vida e de trabalho.
    Estas questões foram já tratadas de forma geral no Livro Verde da Comissão
    sobre a vida e o emprego na sociedade da informação "As Pessoas Primeiro". A
    Comissão criará um grupo ad hoc interno a quem confiará esta tarefa e cujo
    mandato consistirá em estudar as possibilidades de realizar uma iniciativa especial
    a nível europeu neste domínio com base na experiência adquirida até à data, por
    exemplo no quadro do programa TIDE. Os trabalhos assentarão numa análise das
    boas aplicações das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) em favor
                                         15
 ---pagebreak---      das pessoas deficientes e as possibilidades suplementares de economias de escala
     susceptíveis de decorrer de TIC mais acessíveis e mais úteis às pessoas
     deficientes.
50.  O Fórum Europeu dos Deficientes terá convidado a contribuir para esta reflexão
     durante o período de consulta do Livro Verde, ou seja, até finais de 1996. Do
     mesmo modo já foi convidado a formular o seu parecer sobre as necessidades
     prioritárias em matéria de emprego.
51.  Um sistema especializado e informatizado, Handynet, foi desenvolvido no âmbito
     do programa HELIOS e coloca à disposição das pessoas deficientes e dos
     profissionais da readaptação cerca de 50 000 entradas sobre ajudas técnicas. Este
     sistema, que existe em 12 línguas em CD-ROM (disco óptico compacto), é
     acessível em centros designados pelos Estados-membros. A Comissão estima que
     a questão do acesso alargado a este sistema, bem todo e qualquer alargamento do
     seu âmbito de aplicação, deveriam ser cuidadosamente estudados, nomeadamente
     no que respeita às potenciais vantagens da sua ligação à rede Internet.
vii) Integração: Fundos Estruturais
52.  A partir de 1989, data na qual os Fundos Estruturais da Comunidade Europeia se
     transformaram num instrumento significativo de planeamento e de
     desenvolvimento, os Fundos têm como duplo objectivo a coesão económica e
     social em todas as regiões da Comunidade. A criação de empregos é considerada
     como uma prioridade particular.
53.  No período coberto pelo actual programa, ou seja, de 1994 a 1999, os Fundos
     Estruturais, e em especial o Fundo Social Europeu, constituem o instrumento
     financeiro mais importante a nível comunitário para a melhoria da situação das
     pessoas deficientes.
54.  Ao longo deste período de 1994 a 1999, o Fundo Social Europeu concederá apoio
     às pessoas deficientes, essencialmente no contexto das acções de luta contra a
     exclusão social no mercado de trabalho. O apoio do FSE prevê pacotes de
     medidas globais com vista à integração ou à reintegração no mercado do emprego
     dos excluídos da sociedade e, nomeadamente, das pessoas deficientes. Os pacotes
     de medidas integrada comportam serviços de orientação e de aconselhamento, de
     ajudas às pessoas desejosas de trabalhar por conta própria, subvenções de salários,
     estágios profissionais, etc. Estas acções desenrolam-se principalmente no âmbito
     dos Objectivos 1 (regiões menos desenvolvidas) e 3. Para o período de 1994 a
     1999 foi afectado especificamente à luta contra a exclusão um total de 5,5 milhões
     de ecus. Os documentos de programação dos Estados-membros definem como um
     dos principais alvos das acções de luta contra a exclusão do mercado de trabalho
     o grupo das pessoas deficientes.
55.  Para além destas actividades dos programas estruturais "ordinários", foi criado no
     âmbito da iniciativa comunitária EMPREGO um sector distinto (HORIZON) para
                                           16
 ---pagebreak---      tratar especificamente da integração dos deficientes no mundo do trabalho e apoiar
     a criação de projectos transnacionais inovadores neste domínio. Para o período de
     1994 a 1999, foi atribuída uma soma de 513 milhões de ecus a
     EMPREGO-HORIZON. Próximo do fim do ano será lançada, nos
     Estados-membros, uma nova série de projectos para o período de 1997-1999.Neste
     contexto, a Comissão regozija-se pelo facto de um grande número de redes criadas
     no âmbito de HELIOS serem actualmente parceiros activos de iniciativas
     EMPREGO-HORIZON.
56.  A Comissão tenciona adoptar medidas para garantir que estes recursos financeiros
     consideráveis sejam aplicados e recebidos como parte integrante da estratégia da
     Comunidade Europeia em matéria de deficiência. Foram desenvolvidos esforços
     particulares em matéria de informação para dar uma maior ressonância à iniciativa
     HORIZON. A Comissão organizará em 1997 uma conferência europeia especial
     para fazer o inventário das iniciativas promissoras e estudar os meios de, no
     futuro, introduzir na vida quotidiana as práticas e as políticas correctas.
57.  A iniciativa comunitária URBAN também pode contribuir para melhorar a
     situação das pessoas deficientes. Com cerca de 850 milhões de ecus, esta
     iniciativa destina-se à recuperação de áreas urbanas degradadas que podem incluir
     acções de apoio a grupos desfavorecidos, incluindo as pessoas deficientes.
58.  No quadro do exame intermédio dos Fundos Estruturais, a Comissão irá estudar
     a breve trecho a importância das acções no atinente às pessoas deficientes. Além
     disso, chamará igualmente a atenção dos Estados-membros para a necessidade de
     associar mais activamente os grupos de pessoas deficientes à aplicação e ao
     acompanhamento das acções dos Fundos Estruturais.
CONCLUSÃO
59.  A presente comunicação apresentou o balanço da evolução das políticas com o
     objectivo de defender a igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes
     com base nos direitos, tanto a nível dos Estados-membros como a nível
     comunitário. Recordou as diferentes razões que motivaram esta evolução e os
     argumentos que a impuseram a nível dos princípios e na prática. A tarefa comum
     consiste em valorizar e criar espaço para a diversidade humana. Numa Europa
     dos cidadãos que preza a equidade e a eficácia, esta questão respeita a todos.
                                          17
 ---pagebreak--- ANEXO:          EVOLUÇÃO POLÍTICA A NÍVEL COMUNITÁRIO E INTERNACIONAL
A evolução do pensamento em matéria de deficiência para um quadro situado na
perspectiva dos direitos foi amplamente adoptada a nível internacional nos últimos 20
anos. No âmbito das Nações Unidas e das suas diferentes agências especializadas à
semelhança de outras organizações internacionais, a acção em favor da igualdade de
oportunidades para as pessoas deficientes é, desde há muito, alvo de muita atenção. É
significativo que numa importante resolução adoptada em 1975 que comportava uma
declaração dos direitos das pessoas deficientes, a Assembleia Geral das Nações Unidas
tenha sublinhado que as pessoas deficientes possuem exactamente os mesmos direitos do
homem (e as mesmas responsabilidades) que toda e qualquer outra pessoa.
A designação de 1981 como Ano Internacional do Deficiente pela Assembleia Geral das
Nações Unidas inaugurou a década do deficiente (1983-1992). O mais importante
resultado do Ano Internacional do Deficiente foi o Programa Mundial de Acção do
Deficiente adoptado pela Assembleia Geral em 1982. Enunciando princípios importantes
no domínio da prevenção e da readaptação, sublinhava além disso o direito das pessoas
deficientes a beneficiar das mesmas oportunidades que os restantes cidadãos e de uma
parte equitativa da melhoria das condições de vida decorrentes do desenvolvimento
económico e social.
Esta evolução foi consagrada em 1993 pela adopção da Assembleia Geral das Nações
Unidas das normas para a igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes. Estas
normas foram estabelecidas com base na experiência adquirida durante a década das
Nações Unidas para o deficiente (1983-1992). As normas e os valores que representam
foram desde então reafirmados de forma significativa nas declarações sucessivas das
Nações Unidas sobre os direitos do homem, nomeadamente a Declaração e o Programa
de Acção de Viena (1993), o Programa de Acção Mundial para o Desenvolvimento Social
(1995) e a Plataforma de Acção adoptada na Conferência Mundial da Mulher em Pequim
(1995).
Ainda que as normas não sejam obrigatórias no sentido jurídico estrito do termo, não
deixam de implicar um compromisso moral e político por parte dos Estados-membros.
As normas também convidam os Estados a cooperar na concepção de uma política de
igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes.
O Ano Internacional de 1981 e o Programa de Acção Mundial a que conduziu
estimularam o interesse e um maior empenhamento da Comunidade neste domínio. O
Conselho adoptou uma série de actos significativos neste domínio. Em 21 de Dezembro
de 1981 o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos em
Conselho adoptaram uma importante resolução relativa à integração social das pessoas
deficientes.
Foi adoptada em 24 de Julho de 1986 uma recomendação sobre o emprego dos
deficientes na Comunidade. Esta recomendação convidava os Estados-membros a "adoptar
                                           18
 ---pagebreak--- todas as medidas adequadas tendo em vista assegurar a igualdade de oportunidades dos
deficientes em matéria de emprego e de formação profissional" e a prosseguir as políticas
com vista à eliminação das discriminações de que eram alvo os trabalhadores deficientes.
Esta recomendação definia igualmente um quadro de orientação para as acções positivas.
Uma outra resolução foi adoptada pelo Conselho e pelos Ministros da Educação reunidos
em Conselho em 31 de Maio de 1990 relativa à integração das crianças e dos jovens
deficientes nos sistemas de ensino normais.
Os programas HELIOS (1988-1992) e HELIOS II (1993-1996) foram concebidos para
fornecer uma plataforma de cooperação entre os Estados-membros e estimular os
intercâmbios nos domínios da integração económica e social, da igualdade de
oportunidades e da vida autónoma, através de uma série de meios gerais e específicos.
Além disso, os Fundos Estruturais, em particular o Fundo Social Europeu,
desempenharam e desempenham um papel importante na acção da Europa em favor da
promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência. Os respectivos
documentos de aplicação para os anos 1994-1999 (quadros comunitários de apoio ou
documentos únicos de programação) comportam medidas que ou se destinam directamente
às pessoas com deficiência ou que por elas podem ser utilizadas. A iniciativa comunitária
para o emprego comporta um programa específico (HORIZON) inteiramente consagrado
à reintegração sócio-profissional das pessoas com deficiência.
Outras iniciativas importantes para as pessoas com deficiência incluem SOCRATES
(parcerias e intercâmbios entre estabelecimentos escolares e universitários), LEONARDO
DA VINCI (ensino e formação profissional na Comunidade Europeia), TIDE (Iniciativa
Tecnológica Comunitária em favor das Pessoas com deficiência e das Pessoas Idosas) e
IDT (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico). O estudo HEART, realizado no
âmbito de TIDE, demonstrou que, embora os modelos de prestação de serviços tenham
de ser adaptados às características de cada Estado-membro, é necessário promover normas
convergentes mínimas para permitir níveis de oportunidades semelhantes às pessoas com
deficiência e reforçar a competitividade dos fabricantes europeus. ESPRIT, o programa
das tecnologias da informação, contribui para aumentar os níveis de oportunidades - por
exemplo, os projectos INTER (concepção de membros artificiais em interacção directa
com o sistema nervoso humano) e SCATIS (audição virtual, cujos resultados poderão ser
úteis para as pessoas com problemas auditivos).
Uma próxima Comunicação da DG XIII procurará delinear uma abordagem comum à
investigação e ao desenvolvimento, chamando a atenção para as necessidades e as
potencialidades dos idosos e das pessoas com deficiência. A referida Comunicação
deveria definir um programa de trabalho para a investigação, com o objectivo de criar um
conjunto de conhecimentos capazes de informar os decisores sobre os desafios e
oportunidades, sociais, económicas e ambientais, com que se confronta uma população
europeia que está a envelhecer e em que o número de pessoas com deficiência está
constantemente a aumentar.
                                             19
 ---pagebreak--- O programa SPORT comporta igualmente acções específicas específico para pessoas com
deficiência. A partir de 1992, data de estabelecimento do Plano de Acções Comunitárias
em favor do Turismo, as pessoas com deficiência são consideradas como uma categoria
de turistas que necessita de uma atenção especial e na medida em que o turismo e os
lazeres contribuem para a integração social das pessoas com deficiência. Convém ainda
mencionar o Livro Verde de 1996 da Comissão sobre transportes intitulado "Uma rede
para os cidadãos" que também trata a questão das pessoas com mobilidade reduzida.
A um nível regional mais amplo, o Conselho da Europa, através da sua importante
resolução R(92) de 6 de Abril de 1992 também elaborou um modelo interessante,
destinado aos Estados que o compõem, tendo em vista a promoção da igualdade de
oportunidades das pessoas com deficiência.
                                            20
 ---pagebreak---                            II.
                        PROJECTO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS
       DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO
                          SOBRE
               IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
              PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
                            21
 ---pagebreak---                                                                         96/0216 (CNS)
                                     PROJECTO
 RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS
       DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO SOBRE
  IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS MINISTROS DOS ASSUNTOS
SOCIAIS, REUNIDOS EM CONSELHO,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
1.    TOMAM NOTA da comunicação da Comissão Europeia intitulada "Igualdade de
      Oportunidades para Pessoas com Deficiência - uma nova estratégia da
      Comunidade Europeia em matéria de deficiência";
2.    RECONHECEM que as pessoas com deficiência representam uma parte
      importante da população da Comunidade que, enquanto grupo social, enfrentam
      uma ampla gama de obstáculos que os impede de atingir a igualdade de
      oportunidades, a independência e a plena integração económica e social;
3.    RECONHECEM que o respeito dos direitos humanos é um princípio fundamental
      reconhecido pelos Estados-membros especificamente mencionado no n° 2 do
      artigo F do Tratado da União Europeia;
4.    RECONHECEM ainda que o princípio de igualdade de oportunidade para todos
      os cidadãos, incluindo as pessoas com deficiência, representa um valor inalienável
      comuns a todos os Estados-membros;
5.    RECORDAM que a Recomendação do Conselho, de 24 de Julho de 1986, sobre
      o emprego dos deficientes na Comunidade1 estipulava que os Estados-membros
      "tomem todas as medidas apropriadas para assegurar aos deficientes uma
      igualdade de oportunidades em matéria de emprego e de formação profissional,
      JOL 225/43, de 12.8.1986.
                                          22
 ---pagebreak---     incluindo não só a formação inicial e o primeiro emprego como a reabilitação
    e a reinserção";
6.  SUBLINHAM que a livre circulação das pessoas, a realização e o
    desenvolvimento do mercado interno, bem como os progressos realizados em
    matéria de direitos dos consumidores devem beneficiar todos os cidadãos da
    União Europeia, incluindo as pessoas com deficiência;
7.  CONSIDERAM que o aumento da coesão social na Comunidade Europeia exige
    a promoção da igualdade de oportunidades e o fim da discriminação das pessoas
    com deficiência; SUBLINHAM, além disso, o acesso ao ensino e à formação
    integrados constitui uma condição prévia para uma integração bem sucedida na
    vida económica e privada;
8.  RECORDAM que o objectivo global das Normas das Nações Unidas sobre
    igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, adoptadas pela
    Assembleia Geral em 17 de Dezembro de 1993 consistia em assegurar às pessoas
    com deficiência as condições para o exercício dos mesmos direitos e obrigações
    que incumbem aos restantes cidadãos;
9.  RECORDAM que as referidas normas exigem a adopção de medidas a todos os
    níveis, tanto nos Estados como através da cooperação internacional, com a
    finalidade de promover o princípio da igualdade de oportunidades para as pessoas
    com deficiência;
10. RECORDAM que o Livro Branco "Política Social Europeia - como avançar na
    União", adoptado pela Comissão a 27 de Julho de 1994 , assinalava que a
    Comissão se propunha elaborar um instrumento adequado tendo em vista a
    adopção das normas da ONU sobre igualdade de oportunidades para pessoas com
    deficiência;
11. SUBLINHAM que, apesar de as responsabilidades neste domínio incumbirem
    fundamentalmente aos Estados-membros, a Comunidade Europeia pode contribuir
    para promover a cooperação entre os Estados-membros neste domínio e para
    fomentar o processo de convergência para as melhores práticas;
12. SUBLINHAM que os objectivos fixados na presente Resolução sobre igualdade
    de oportunidades para as pessoas com deficiência e a cessação da discriminação
    não impede os Estados-membros de promulgar as suas próprias normas e
    disposições para a consecução dos referidos objectivos, em conformidade com o
    princípio da subsidiariedade,
    Resolução 48/46 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 20 de Dezembro de 1993.
     COM(94) 333 de 27 de Julho de 1994.
                                           23
 ---pagebreak---  ADOPTOU a presente Resolução, pela qual os Estados-membros:
 REAFIRMAM os princípios e valores que inspiram as normas da ONU sobre igualdade
 de oportunidades para pessoas com deficiência, o que implica
 -       garantir o princípio da igualdade de oportunidades na concepção de políticas
         globais em matéria de deficiência;
         evitar ou suprimir qualquer forma de discriminação em razão da deficiência.
Para efeitos da presente Resolução,
-        considera-se "pessoa com deficiência" qualquer pessoa com uma diminuição de
        natureza física, sensorial, mental ou intelectual cuja participação em termos de
        igualdade e eficácia com os restantes cidadãos encontre obstáculos em qualquer
        um dos aspectos da vida em comunidade. ,
        entende-se por "igualdade de oportunidades" o processo através do qual as
        diversas prestações sociais e o meio, nomeadamente serviços, actividades,
        informação e documentação, se coloca à disposição de todos os cidadãos em
        termos de igualdade e de eficácia equitativa;
O princípio da igualdade efectiva dos direitos significa que as necessidades de toda e
qualquer pessoa têm a mesma importância, que o respeito de diversidade humana deve
inspirar a construção das sociedades, devendo ser mobilizados todos os recursos
disponíveis para garantir que todos os indivíduos beneficiam usufruam de iguais
oportunidades de participação.
COMPROMETEM-SE a adaptar políticas nacionais adequadas, se necessário, em
conformidade com as directrizes anexas à presente Resolução.
COMPROMETEM-SE a lançar acções de cooperação mútua com a Comissão com vista
à produção e à comparação de dados de base em matéria de deficiência.
COMPROMETEM-SE a garantir uma participação mais activa dos representantes das
pessoas com deficiência e suas associações a concretização e no acompanhamento das
políticas e das acções comunitárias em seu favor.
Assim, os Estados-membros CONVIDAM a Comissão a:
 a)     Fomentar, através dos mecanismos adequados - em cooperação com os
        Estados-membros e as organizações não governamentais constituídas por pessoas
         com deficiência ou que actuem em seu favor - o intercâmbio sistemático de
         informação e de experiência, especialmente no que se refere a políticas inovadoras
         e a boas práticas;
                                             24
 ---pagebreak--- b) Garantir que sejam tomados em consideração os princípios consagrados na
   presente resolução e as directrizes em anexo aquando da definição das políticas
   sectoriais da Comissão e da apresentação de propostas de legislação, programas
   ou iniciativas comunitárias;
c) Apresentar relatórios periódicos ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité
   Económico e Social e ao Comité das Regiões, elaborados com base na informação
   fornecida pelos Estados-membros, que descrevam os progressos realizados e os
   obstáculos encontrados na aplicação da presente Resolução.
   e CONVIDAM as restantes instituições e órgãos comunitários a reflectir sobre
   a melhor forma de integrar os princípios referidos no âmbito das suas próprias
   políticas e actividades internas.
                                        25
 ---pagebreak---                                      DIRECTRIZES
 Quadro Director para a realização dos princípios da igualdade de oportunidades
                              para pessoas com deficiência
Estabelecem-se em seguida diversos domínios que os Estados-membros devem considerar
activamente para concretizar a igualdade de oportunidades e a não-discriminação em
matéria de deficiência.
1.     Incremento da participação das pessoas com deficiência na sociedade
a)     Respeito da Autonomia e da Independência. Para alcançar este objectivo é
       fundamental reconhecer que as pessoas com deficiência são cidadãos capazes e
       responsáveis, com as suas próprias opções de vida, tão legítimas como as dos
       demais. O que pressupõe, entre outras coisas, apoiar o conceito de vida
       independente e os meios necessários para o pôr em prática. A realização da
       integração e da participação, bem como os métodos utilizados, deveriam
       considerar e respeitar a qualquer momento a dignidade, a independência e a vida
       privada das pessoas com deficiência.
b)     Reajustamento dos Sistemas de Educação e de Formação para Facilitar a
       Participação. Para isto é fundamental aproveitar ao máximo as possibilidades das
       pessoas com deficiência a fim de permitir a sua integração e participação na
       sociedade em igualdade de circunstâncias, bem como a sua integração no mercado
       de trabalho à medida das suas capacidades, assim, é necessário acelerar a
       integração das crianças com deficiência nos estabelecimentos de ensino comuns,
       respeitando simultaneamente o princípio da liberdade de escolha e garantindo uma
       continuidade mutuamente benéfica e inclusive entre ensino "geral" e "especial".
       É importante incrementar as medidas activas do mercado de trabalho destinadas
       a proporcionar o acesso aberto e assistido ao emprego das pessoas com
       deficiência. Através de experiências inovadoras (teletrabalho, actividade
       profissional por conta própria, integração nas iniciativas locais de emprego e nos
       programas de criação de emprego nos novos sectores de crescimento intensivo de
       emprego, etc.) poderão ser abertas novas vias no domínio do emprego. Já se
       demonstrou que a aplicação de técnicas de informação e comunicação melhora a
       eficácia e a eficiência da contribuição das pessoas com deficiência no mercado de
       trabalho. Esta estratégia deve incluir necessariamente uma revisão dos programas
       de formação por forma a garantir a sua viabilidade.
c)     Reajustamento das Prestações Sociais e outras Medidas de Assistência para
       Facilitar a Participação. É necessário reformular estas medidas para que não
       contribuam para o isolamento das pessoas mas para que desempenhem um papel
       activo facilitando a sua participação. Concretamente, a satisfação das necessidades
       contínuas das pessoas com deficiência deviam ser consideradas como um apoio
       essencial em favor da sua participação. Conviria ainda considerar uma eventual
       aproximação das estratégias em matéria de saúde global, reabilitação e prevenção
                                             26
 ---pagebreak---        tendo em vista a igualdade de oportunidades. Conviria promover e apoiar
       activamente a tendência positiva para uma readaptação com base na Comunidade.
d)     Adopção de uma Perspectiva Centrada no Cliente na Concepção e
       Funcionamento dos Serviços de Assistência. Para alcançar este objectivo é
       necessário melhorar a concepção e a prestação de serviços. Para levar a bom
       termo esta mudança é fundamental ter em consideração as pessoas com deficiência
       na concepção inicial e na posterior revisão dos sistemas de assistência bem como
       do seu funcionamento na prática.
e)     Integração. É necessário dar prioridade à prestação de serviços e à assistência em
       estruturas integradas, sendo necessário garantir que as pessoas com deficiência
       têm a possibilidade de viver em comunidade e levar uma vida normal, com um
       nível de assistência necessário, eficiente, eficaz e viável.
f)     Garantir a Continuidade da Prestação de Serviços. Para alcançar este objectivo
       é necessário adoptar medidas que garantam a coordenação da concepção e a
       prestação de serviços, definir procedimentos que definam as jurisdições e os
       âmbitos de competência, assegurar que a oferta de serviços corresponda ao ciclo
       de vida real das pessoas com deficiência, sem quebras de continuidade, e
       desenvolver estratégias de informação coerentes e acessíveis e, sobretudo, criar
       grupos de coordenação inter-ministeriais.
g)     Garantir o Princípio da Participação. Para este efeito é necessário promover e
       facilitar o desenvolvimento de ONG representem directamente as pessoas
       deficientes e consultá-las a todos os níveis quanto à elaboração, planeamento,
       aplicação e avaliação de todas as medidas legislativas pertinentes e em matéria de
       prestação de serviços. Esta iniciativa deveria também ser alargada a todos os
       âmbitos políticos susceptíveis de ter incidência nos princípios de igualdade de
       oportunidades das pessoas com deficiência. Esta participação devia ser entendida
       como uma condição indispensável para o desenvolvimento de uma política eficaz.
       Devia ser concedida especial atenção ao apoio das redes nacionais de ONG
       mediante, entre outros, recurso às tecnologias da informação, bem como à plena
       associação das ONG às administrações locais, organizações empresariais e
       sindicais na concepção de estratégias locais em favor da igualdade de
       oportunidades.
2.     Supressão das Barreiras à Participação
Análise dos problemas de acessibilidade na perspectiva do princípio da igualdade de
oportunidades e do direito à participação. Para alcançar esta mata é necessário suprimir
progressivamente os obstáculos arquitectónicos e em matéria de comunicações e de
transportes existentes, desenvolver orientações de acessibilidade pormenorizadas e
executórias, bem como garantir contextos livres de barreiras aquando da concepção e da
construção de novas infra-estruturas e de desenvolver novas tecnologias de comunicações.
                                             27
 ---pagebreak---  Devia ser concedida uma especial atenção à necessidade de aproveitar positivamente os
 progressos no campo das tecnologias da informação e das comunicações.
3.      Abrir as Diversas Esferas da Sociedade
a)       Garantir a igualdade de direitos civis das pessoas com deficiência. Para este
         efeito é necessário reconhecer às pessoas com deficiência a igualdade de direitos
         em termos de eficácia equitativa, para que possam integrar-se e participar em
         todas as esferas da sociedade, incluindo a social, económica, cultural, desportiva,
        turística e política. Entre outras coisas, isto poderá exigir que se conceba a
         exclusão em termos de discriminação e que sejam adoptadas medidas e soluções
         anti-discriminatórias adequadas, inspiradas no princípio de "um meio físico
        favorável" tendo em conta a situação das pessoas com deficiência, e dedicar uma
        especial atenção à melhoria constante e real da sua qualidade de vida.
b)      Promoção do emprego das pessoas com deficiência como elemento essencial da
        sua integração. Para este efeito, é necessário aplicar estratégias concertadas a
        diversos níveis: na educação, formação, emprego, não-discriminação, assistência
        social, serviços sociais, habitação, saúde, etc. Deve ser concedida uma especial
        atenção à promulgação neste âmbito de medidas legislativas de luta contra a
        discriminação, que poderiam ser inspiradas no princípio do "meio físico favorável"
        à situação das pessoas com deficiência em todos os domínios, e especialmente no
        domínio do emprego. Além disso, o desenvolvimento e a promoção do conceito
        de "emprego assistido" reveste uma especial importância.
4.      Formação da opinião pública em favor da igualdade de oportunidades para
        pessoas com deficiência
Sensibilização e educação: para alcançar este objectivo é necessário desenvolver
estratégias concebidas para influenciar os comportamentos sociais fundamentais no que
respeita às pessoas com deficiência através de campanhas de sensibilização e informação.
Estas estratégias deveriam tratar de focar a atenção pública na pessoa e não na
deficiência, a fim de sensibilizar a opinião pública quanto às capacidades positivas das
pessoas com deficiência, bem como às suas aspirações e direitos de participar e partilhar,
numa base equitativa as obrigações derivadas da participação.
                                             28
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 406 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      05 04
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-422-PT-C
                                                            ISBN 92-78-07946-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        *-3