CELEX: 31986L0197
Language: pt
Date: 1986-05-26 00:00:00
Title: Directiva 86/197/CEE do Conselho de 26 de Maio de 1986 que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final bem como à publicidade feita a seu respeito

Avis juridique important

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31986L0197

Directiva 86/197/CEE do Conselho de 26 de Maio de 1986 que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final bem como à publicidade feita a seu respeito  

Jornal Oficial nº L 144 de 29/05/1986 p. 0038 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0124  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0124 

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 26 de Maio de 1986  que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros relativas à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final bem como à publicidade feita a seu respeito  (86/197/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 79/112/CEE (4) ainda não previu, entre as menções de rotulagem obrigatórias, a relacionada com o teor alcoométrico das bebidas alcoolizadas;  Considerando que a referida menção é necessária para garantir uma informação adequada dos consumidores;  Considerando que as modalidades segundo as quais o teor alcoométrico deve ser indicado são medidas de carácter técnico, de que convém confiar a adopção à Comissão, nos termos dos procedimentos que regem as diferentes bebidas de que se trata,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 79/112/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Ao nº 1 do artigo 3º é aditado um ponto, com a seguinte redacção:  « 9. Para as bebidas com um teor alcoométrico superior a 1,2 % vol., a referência ao teor alcoométrico volúmico adquirido. »  2. No nº 3 do artigo 6º são suprimidas as palavras « e, eventualmente, do teor alcoométrico ».  3. É inserido um artigo com a seguinte redacção:  « Artigo 10ºA  As modalidades segundo as quais o teor alcoométrico volúmico será mencionado serão determinadas, no que respeita aos produtos abrangidos pelas posições pautais 22.04 e 22.05, pelas disposições comunitárias específicas que lhes são aplicáveis.  Para as outras bebidas com um teor superior a 1,2 % vol., estas serão estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º »  4. O nº 3, alínea a), primeiro parágrafo, do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:  « a) As menções enumeradas no nº 1, pontos 1, 3, 4 e 9, do artigo 3º devem constar do mesmo campo visual. »  Artigo 2º  1. Os Estados-membros alterarão, se necessário, a sua legislação para darem cumprimento à presente directiva e informarão do facto imediatamente a Comissão; a legislação assim alterada será aplicada de modo a:  - admitir o comércio dos produtos em conformidade com a presente directiva, o mais tardar em 1 de Maio de 1988,  - proibir o comércio dos produtos que não estejam em conformidade com a presente directiva a partir de 1 de Maio de 1989.  2. Todavia, o comércio das bebidas não conformes à presente directiva, rotuladas antes da data referida no nº 1, segundo travessão, será permitido até ao esgotamento das existências.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº C 281 de 26. 10. 1982, p. 3.  (2) JO nº C 104 de 16. 4. 1984, p. 139.  (3) JO nº C 124 de 9. 5. 1983, p. 23.  (4) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.