CELEX: 31995R0172
Language: pt
Date: 1995-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 172/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 24/38                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 2. 95
                                       REGULAMENTO (CE) N? 172/95 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 1995
                    que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                     entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as regras gerais e as modalidades de
                                                                   aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
 Europeia,                                                         n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­
                                                                   cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? \766/92 do                  Considerando que os critérios específicos a tomar em
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
 nização comum de mercado no sector dos cereais (1), com           serão definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          1431 /76 do Conselho (*) ;
 n? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 2, terceiro parágrafo,
 do seu artigo 13?,                                                Considerando que as restituições fixadas pelo presente
                                                                   regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
                                                                   destinos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nização comum do mercado do arroz (3), com a última               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                de gestão dos cereais,
 1 869/94 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de                                    Artigo 1 ?
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja           Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
responsável pela parte das despesas correspondente às             nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­        ou outros programas complementares, as restituições apli­
midade com as regras comunitárias ;                               cáveis para o mês de Fevereiro de 1995 aos produtos dos
                                                                  sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformi­
                                                                  dade com o anexo.
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de                                       Artigo 2?
participação comunitária no financiamento das acções
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
nível das restituições concedidas às referidas acções ;           de 1995.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L   181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
0   JO  n? L   197  de 30. 7. 1994, p. 1 .
(') JO  n? L   166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L   197  de 30. 7. 1994, p. 7.
(4 JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                            (6) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 1 . 2. 95                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 24/39
                                                         ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1995, que fixa as restituições aplicáveis aos
          produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                 nais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                    Código do produto               das restituições
                                     1001 10 00 400                        0,00
                                     1001 90 99 000                       36,00
                                     1002 00 00 000                       36,00
                                     1003 00 90 000                       60,00
                                     1004 00 00 400                     '  —
                                     1005 90 00 000                       73,00
                                     1006 20 92 000                     273,38
                                     1006 20 94 000                     273,38
                                     1006 30 42 000                        —
                                     1006 30 44 000                        —
                                     1006 30 92 100                     341,73
                                     1006 30 92 900                     341,73
                                     1006 30 94 100                     341,73
                                     1006 30 94 900                     341,73
                                     1006 30 96 100                     341,73
                                     1006 30 96 900                     341,73
                                     1006 40 00 000                        —
                                     1007 00 90 000                       73,00
                                     1101 00 00 100                       50,00
                                     1101 00 00 130                       50,00
                                     1102 20 10 200                       93,94
                                     1102 20 10 400                       80,52
                                     1102 30 00 000                        —
                                     1102 90 10 100                       86,48
                                     1103 11 10 200                        0,00
                                     1103 11 90 200                        0,00
                                     1103 13 10 100                     120,78
                                     1103 14 00 000                        —
                                     110412 90100                       159,14
                                     1104 21 50 100                     115,30
                             NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                  pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                  n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987,
                                  p. 1 ), alterado.