CELEX: 51988PC0120(17)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1988/89, O PRECO INDICATIVO A PRODUCAO, A AJUDA A PRODUCAO E O PRECO DE INTERVENCAO DO AZEITE

N? C 139/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 5. 88
c) 56,12 ECUs para todas as zonas de Itália.                          b) Os preços da beterraba são fixados em
                                                                         — 43,72 ECUs por tonelada, para o preço de base,
                          Artigo 2°
                                                                         — 42,90 ECUs por tonelada, para o preço mínimo
O preço de intervenção por 100 quilogramas de açúcar                        da beterraba A,
bruto é fixado em 44,92 ECUs.
                                                                         — 30,64 ECUs por tonelada, para o preço mínimo
                                                                            da beterraba B, sem prejuízo da aplicação do n? 5
                          Artigo 3?                                         do artigo 28? do Regulamento (CEE) n? 1785/81.
 1. O preço mínimo da beterraba A, válido na Comunida-            2. Os preços da beterraba referidos no n? 1 dizem respeito
de, com exclusão de Espanha e de Portugal, é fixado, por          ao estádio de entrega, Centro de Colheita, e aplicam-se à
tonelada, em 40,07 ECUs.                                          qualidade-tipo tal como é definida no artigo 3? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? ....
2. Sem prejuízo da aplicação do n? 5 do artigo 28? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81, o preço mínimo da
beterraba B, válido na Comunidade com exclusão de                                           Artigo 5?
Espanha e de Portugal, é fixado, por tonelada, em 27,81
ECUs.                                                             O preço limiar é fixado em:
                                                                  a) 66,33 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco;
                          Artigo 4o.
                                                                 b) 56,75 ECUs por 100 quilogramas de açúcar bruto;
 1. Para Espanha e Portugal, os preços aplicáveis no sector
                                                                 c) 6,90 ECUs por 100 quilogramas de melaço.
do açúcar são fixados do seguinte modo:
— para Espanha:                                                                             Artigo 6?
    a) O preço de intervenção do açúcar branco é fixado
                                                                  O montante do reembolso referido no artigo 8? do
       em 62,78 ECUs por 100 quilogramas;
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado em 0,49 ECUs por
    b) Os preços da beterraba são fixados em                      100 quilogramas de açúcar branco por mês.
       — 47/98 ECUs por tonelada, para o preço de base,
                                                                                            Artigo 7°
       — 47,16 ECUs por tonelada, para o preço mínimo
          da beterraba A,                                        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
       — 34,90 ECUs por tonelada, para o preço mínimo             Comunidades Europeias.
          da beterraba B, sem prejuízo da aplicação do n? 5
          do artigo 28? do Regulamento (CEE) n? 1785/81,         O presente regulamento é aplicável para a campanha de
                                                                 comercialização de 1988/1989.
— para Portugal:
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    a) O preço de intervenção do açúcar branco é fixado          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
       em 51,88 ECUs por 100 quilogramas;                        -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
              1988/1989, o preço indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite
                                                        (88/C 139/17)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
                                                                 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma
                                                                 organização comum de mercado no sector das matérias
                                                                 gordas (1), com a última redacção que ihe foi dada pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 4 do seu
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 artigo 4? e o n? 1 do seu artigo 5?,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, o n? 3 do seu
artigo 92?, o n? 2 do seu artigo 234? e o n? 3 do seu artigo
290?,                                                            (!) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 ---pagebreak--- 30. 5. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 139/21
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         necessárias em certas regiões produtoras; que convém,
                                                               consequentemente, destinar uma parte da referida ajuda ao
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                financiamento das referidas acções;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,         Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 20?-D do
                                                               Regulamento n? 136/66/CEE, é necessário fixar a percenta-
                                                               gem da ajuda à produção que pode ser retida pelas
Considerando que, aquando da fixação do preço indicativo
                                                               organizações de produtores de azeite reconhecidas ou suas
na produção do azeite, é necessário ter em conta, tanto os
                                                               uniões, a fim de que o montante resultante desta retenção
objectivos da política agrícola comum, como a contribui-
                                                               contribua para o financiamento das despesas ocasionadas
ção que a Comunidade pretende dar ao desenvolvimento
                                                               pelas actividades decorrentes do n? 3 do artigo 5? e do
harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola
                                                               artigo 20?-C do referido regulamento; que, atendendo às
comum tem por objectivo, nomeadamente, assegurar à
                                                               despesas previsíveis durante a campanha de 1988/1989, é
população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a
                                                               conveniente fixar essa percentagem a um nível que permita
segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis
                                                               cobrir as referidas despesas,
nos fornecimentos aos consumidores;
Considerando que o referido preço indicativo deve ser
fixado de acordo com os critérios previstos nos artigos 4? e   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
6? do Regulamento n? 136/66/CEE;
Considerando que, a fim de assegurar ao produtor um
rendimento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à                                      Artigo 1°
produção, tendo em conta a incidência que a ajuda ao
consumo tem sobre uma parte apenas da produção;
                                                               Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o preço
Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado        indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de
de acordo com os critérios previstos no artigo 8? do           intervenção do azeite são fixados nos seguintes níveis:
Regulamento n? 136/66/CEE;
                                                               a) Preço indicativo à produção: 322,56 ECUs/100 kg;
Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do
Acto de Adesão conduziu, em Espanha e em Portugal, a um
nível de preços de intervenção do azeite diferente do dos      b) Ajuda à produção:
preços comuns; que, após o ajustamento, do acerro
comunitário no sector das matérias gordas, as regras para a       — para Espanha: 27,10 ECUs/100 kg,
aproximação dos preços de intervenção do azeite aplicáveis
em Espanha e em Portugal são as previstas no n? 2, segundo
travessão, do artigo 92? e no n? 2, segundo travessão, do         — para Portugal: 21,29 ECUs/100 kg,
artigo 290? do Acto de Adesão;
                                                                  — para a Comunidade dos Dez: 70,95 ECUs/100 kg;
Considerando que os artigos 95? e 293? do Acto de Adesão
prevêem a concessão da ajuda comunitária à produção de
azeite realizada em Espanha e em Portugal; que por força       c) Ajuda à produção para os oleicultores cuja produção
dos artigos 79? et 246? do Acto de Adesão, é necessário            média não exceda 200 kg de azeite por campanha:
aproximar, no início da campanha, o montante da ajuda
comunitária em Espanha e em Portugal do nível da ajuda
comum; que os critérios previstos para esta aproximação           — para Espanha: 29,33 ECUs/100 kg,
conduzem à fixação das ajudas espanholas e portuguesas
nos níveis a seguir indicados;
                                                                  — para Portugal: 23,52 ECUs/100 kg,
Considerando que o preço indicativo à produção, bem
como o preço de intervenção, são fixados para uma                 — para a Comunidade dos Dez: 80,95 ECUs/100 kg;
determinada qualidade-tipo; que as razões que conduzi-
ram, para a campanha de comercialização de 1981/1982, à        d) Preço de intervenção:
determinação da qualidade-tipo continuam a existir; que é,
portanto, conveniente manter essa qualidade inalterada;
                                                                  — para Espanha: 155,01 ECUs/100 kg,
Considerando que, segundo o n? 4 do artigo 5? do
Regulamento n? 136/66/CEE, uma percentagem da ajuda à             — para Portugal: 203,79 ECUs/100 kg,
produção atribuída aos oleicultores pode ser afectada ao
financiamento de acções regionais destinadas a melhorar a
qualidade da produção oleícola; que tais acções se revelam        — para a Comunidade dos Dez: 216,24 ECUs/100 kg;
 ---pagebreak--- N? C 139/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 5. 88
                           Artigo 2?                             termos do n? 1 do artigo 20?-D do Regulamento n? 136/66/
                                                                 CEE, pode ser retida pelas organizações de produtores de
Os preços referidos no artigo 1? dizem respeito ao azeite        azeite e suas uniões, reconhecidas em aplicação do referido
virgem corrente cujo teor em ácido gordos livres, expresso       regulamento, é fixada em 1,7 %.
em ácido oleico, seja de 3,3 gramas por 100 gramas.
                           Artigo 3°                                                       Artigo 5?
Para a campanha de comercialização de 1988/1989, 2 % da          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite são          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
afectados ao financiamento de acções específicas destina-        Comunidades Europeias.
das a melhorar a qualidade do azeite em cada Estado-
-membro produtor.                                                O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
                                                                 Novembro de 1988.
                           Artigo 4°
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Para a campanha de comercialização de 1988/1989, a               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
percentagem do montante da ajuda à produção que, nos             -membros.
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1416/82
                      relativo ao financiamento das despesas residuais de criação do cadastro oleícola
                                                        (88/C 139/18)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Grécia até à campanha de 1989/1990 inclusive; que desde
                                                                 já se verifica que os montantes, resultantes da redução, que
                                                                 estarão disponíveis não são suficientes para cobrir as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 despesas relativas à realização do cadastro oleícola nos
Económica Europeia,                                              Estados-membros acima referidos, bem como em Espanha
                                                                 e em Portugal; que, por conseguinte, é necessário
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 154/75 do                  prolongar o período durante o qual devem ser efectuadas
Conselho, de 21 de Janeiro de 1975, que estabelece um            reduções sobre a ajuda; que é, portanto, conveniente
cadastro oleícola nos Estados-membros produtores de              alterar o Regulamento (CEE) n? 1416/82 e adaptar a
azeite (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo          percentagem da redução sobre a ajuda ao nível considerado
Regulamento (CEE) n? 3788/85 (2), e, nomeadamente, o             adequado para Espanha e Portugal, de modo a ter em conta
n? 4 do seu artigo 3°,                                           os custos relativos ao estabelecimento do cadastro nestes
                                                                 Estados-membros.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 154/75 prevê a
afectação, durante um certo período, de uma parte da ajuda
à produção concedida aos oleícultores ao financiamento
das operações necessárias à realização do cadastro                                         Artigo Io.
oleícola;
Considerando que, no caso de o montante resultante destas        O artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1416/82 passa a ter a
reduções não ser suficiente para cobrir as despesas acima        seguinte redacção:
referidas, o Regulamento supracitado prevê, no n? 4 do seu
artigo 3°, a possibilidade de proceder a outras reduções
para cobrir as despesas residuais; que o Regulamento                 «Artigo 1°
(CEE) n? 1416/82 do Conselho (3) prevê, para esse efeito,
que seja efectuada uma redução em França, em Itália e na             Com a finalidade de financiar as despesas residuais de
                                                                     estabelecimento do cadastro oleícola, as autoridades
                                                                     competentes dos Estados-membros produtores encarre-
(!) JO n° L 19 de 24. 1. 1975, p. 1.                                 gadas do pagamento da ajuda prevista no artigo 5? do
(2) JO n? L 367 de 31. 12. 1985, p. 1.                               Regulamento n? 136/66/CEE diminuem-na, no acto de
(3) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 12.                               pagamento: