CELEX: 51995PC0250
Language: pt
Date: 1995-06-13
Title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO relativa às actividades da Comissão em matéria de análise, investigação, cooperação e acção no domínio do emprego (ESSEN)

Avis juridique important

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51995PC0250

PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO relativa às actividades da Comissão em matéria de análise, investigação, cooperação e acção no domínio do emprego (ESSEN)  /* COM/95/250 FINAL - CNS 95/0149 */  

Jornal Oficial nº C 235 de 09/09/1995 p. 0008

Proposta de decisão do Conselho  relativa às actividades da Comissão em matéria de análise, investigação, cooperação e acção no  domínio do emprego (Essen)(95/C  235/06)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(95) 250 final -  95/0149(CNS)(Apresentada pela Comissão em 19 de Junho de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Tendo em conta as anteriores resoluções do Conselho relativas à política do emprego e ao mercado de  trabalho  (1), Tendo em conta a resolução que o Parlamento Europeu apresentou aos Chefes de Estado e de Governo  reunidos em Conselho, em Essen, em 9 e 10 de Dezembro de 1994, Considerando que, nos termos do artigo 118º do Tratado, cabe à Comissão promover uma colaboração  estreita entre os Estados-membros no domínio social, designadamente em questões relativas ao  emprego e à formação profissional; Considerando que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Conselho, em 10 e 11 de Dezembro de  1993, aprovaram a estratégia de desenvolvimento a médio prazo sugerida no «Livro Branco» da  Comissão sobre crescimento, competitividade e emprego; Considerando que, no programa de acção social a médio prazo, a Comissão anunciou a sua intenção de  propor uma nova forma de considerar as suas actividades em matéria de análise, investigação,  cooperacão e acção mais propícia a uma colaboração mais estreita e mais eficaz entre ela e os  Estados-membros, em matéria de emprego e de mercado de trabalho, bem como uma racionalização das  respectivas actividades de investigação e acção em sede de políticas de emprego; Considerando que nas conclusões da reunião de Essen, de Dezembro de 1994, os Chefes de Estado e de  Governo, reunidos em Conselho, confirmaram que a luta contra o desemprego e pela igualdade de  oportunidades são e devem continuar a ser tarefas prioritárias da União; Considerando que, no decurso da mesma reunião, o Conselho Europeu identificou cinco grandes  domínios de acção em prol do emprego e convidou os Estados-membros a traduzir essas recomendações  num programa plurianual tendo em conta as particularidades da respectiva situação económica e  social; Considerando que o Conselho Europeu convidou também o Conselho de Ministros dos Assuntos Sociais e  Emprego e o Conselho «Questões económicas e financeiras» bem como a Comissão a seguir atentamente a  evolução do emprego, a analisar as políticas seguidas pelos Estados-membros e a apresentar  anualmente um relatório sobre os progressos registados no mercado de trabalho; Considerando que, na comunicação de 8 de Março de 1995  (2), a Comissão apresentou propostas sobre  o seguimento político a dar ao Conselho Europeu de Essen; Considerando que a Comissão reputa necessário completar o processo de acompanhamento multilateral  recentemente proposto ao Conselho com uma reorganização e um reforço do conjunto das suas  actividades de análise do mercado de trabalho e das políticas de emprego; Considerando que esta nova abordagem pode, sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-membros  na promoção do emprego, traduzir-se numa mais-valia comunitária através da identificação e do  estímulo das boas práticas e das políticas, do incentivo à inovação e do intercâmbio de  experiências pertinentes; Considerando que a promoção do emprego constitui uma tarefa prioritária da União e dos  Estados-membros, que exige a mobilização do conjunto das respectivas políticas e a  complementaridade dos esforços empreendidos a todos os níveis; Considerando a importância da cooperação com os parceiros sociais e a mobilização do conjunto dos  agentes locais, regionais, nacionais e comunitários interessados; Considerando que, nos termos do acordo interinstitucional sobre disciplina orçamental, as acções  empreendidas por iniciativa da Comissão devem ser dotadas de uma base jurídica; Considerando que o Tratado não prevê, para as medidas concernidas, outros poderes para além dos que  o artigo 235º consagra, DECIDE: Artigo 1º É instituída uma acção comunitária relativa à análise, investigação,  cooperação e acção da Comissão no domínio do emprego (Essen) para o período compreendido entre 1 de  Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000. Artigo 2º Esta acção tem por objectivo estabelecer uma nova abordagem em matéria de análise,  investigação, cooperação e acção no domínio do emprego, constituindo assim uma plataforma de  intercâmbio propícia à transferência de informações e de experiências no domínio do emprego. Esta  nova perspectiva contribuirá para o desenvolvimento das acções desenvolvidas nos Estados-membros em  conformidade com as orientações do «Livro Branco» da Comissão sobre crescimento, competitividade e  emprego e as decisões acordadas pelo Conselho Europeu de Essen. Visa esta acção promover, ao nível comunitário, a análise do mercado de trabalho e das políticas de  emprego, contribuir para a identificação e a transferência de boas práticas bem como desenvolver  uma política activa de divulgação dos resultados obtidos. Artigo 3º Para realizar os objectivos mencionados no artigo 2º, a Comissão poderá promover, em  cooperação com os agentes interessados e/ou apoiar financeiramente as medidas seguintes: a) A constituição de mecanismos permanentes de observação acompanhamento e intercâmbio de  informações comparáveis e a realização de estudos sobre as políticas de emprego, os sistemas de  emprego, nos termos em que estão definidos no «Livro Branco» da Comissão sobre crescimento,  competitividade e emprego, as tendências da evolução do mercado de trabalho e os processos de  criação de novos empregos nos Estados-membros e na Comunidade; b) O apoio metodológico e técnico a experiências vocacionadas para a identificação e a  transferência de boas práticas em domínios como a organização do trabalho, as iniciativas regionais  e locais de criação de empregos capazes de responder a novas necessidades e as medidas a favor de  certos grupos particularmente atingidos pelo desemprego; c) A implementação de todas as acções adequadas à mais ampla divulgação dos resultados das  iniciativas empreendidas, incluindo o contributo para a elaboração de relatórios periódicos sobre  emprego. Artigo 4º A Comissão assegurará a coerência e a sinergia entre as iniciativas empreendidas no  âmbito do presente dispositivo e as que se inserirem no quadro das políticas da União. A Comissão e os Estados-membros promoverão a complementaridade das respectivas acções em sede de  análise, investigação, cooperação e acção com as iniciativas levadas a cabo no âmbito dos fundos  estruturais, do programa-quadro de investigação e desenvolvimento, do quarto programa-quadro  relativo à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como das actividades  empreendidas, no domínio da formação profissional, em particular no âmbito do programa Leonardo. Artigo 5º Algumas actividades estarão abertas à participação dos países do Espaço Económico  Europeu, dos países da Europa Central e Oriental, de Chipre e de Malta, bem como dos países  mediterrâneos parceiros da União, segundo modalidades a definir no contexto das relações da União  com estes países. Artigo 6º A Comissão assegurará a execução em conformidade com a presente decisão. Para o efeito,  a Comissão trabalhará em parceria com os Estados-membros, nomeadamente através da informação e no  âmbito da consulta regular dos directores-gerais do emprego. Artigo 7º Os parceiros sociais serão associados às acções empreendidas. O Comité permanente do  emprego constituirá, neste contexto, fórum privilegiado para debater os resultados da acção  empreendida. Artigo 8º A Comissão apresentará ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social  e ao Comité das Regiões, até 31 de Dezembro de 2001, um relatório final sobre os resultados do  dispositivo. Artigo 9º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (1) Resolução de 12 de Julho de 1982, relativa a uma acção comunitária para  combater o desemprego (JO nº C 186 de 21. 7. 1982, p. 1). Resolução de 7 de Junho de 1984, relativa  à contribuição das iniciativas locais de criação de empregos na luta contra o desemprego (JO nº C  161 de 21. 6. 1984, p. 1). Resolução de 19 de Dezembro de 1984, relativa à luta contra o desemprego  de longa duração (JO nº C 2 de 4. 1. 1985, p. 3). Resolução de 22 de Dezembro de 1986, sobre um  programa de acção para o crescimento do emprego (JO nº C 340 de 31. 12. 1986, p. 12). Conclusões de  1 de Dezembro 1987, relativas à luta contra o desemprego de longa duração (JO nº C 335 de 15. 12.  1987, p. 1). Resolução do Conselho de 30 de Novembro de 1989, relativa à criação de um observatório  europeu do emprego (JO nº C 328 de 30. 12. 1989, p. 1). Resolução do Conselho, de 29 de Maio de  1990, relativa a acções a favor dos desempregados de longa duração (JO nº C 157 de 27. 6. 1990).  (2) COM(95) 74 final.