CELEX: C1998/113/30
Language: pt
Date: 1998-04-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Fevereiro de 1998 nos processos apensos T-369/94 e T-85/95, DIR International Film Srl e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Decisões do European Film Distribution Office (EFDO) - Instruções dadas pela Comissão - Decisões imputáveis à Comissão - Programa de acção para promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (MEDIA) - Financiamento da distribuição de filmes - Critérios de apreciação - Fundamentação)

C 113/12               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.4.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 17 de Fevereiro de 1998                                         de 19 de Fevereiro de 1998
no processo T-107/96, Pantochim SA contra ComissaÄo das            nos processos apensos T-369/94 e T-85/95, DIR Internatio-
                   Comunidades Europeias (1)                       nal Film Srl e outros contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                                             Europeias (1)
(Auxílios de Estado Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð ExtincËaÄo da
instaÃncia Ð Pedido de indemnizacËaÄo Ð Pedido para que            (Recurso de anulacËaÄo Ð DecisoÄes do European Film Dis-
seja imposta a um Estado-membro uma modificacËaÄo das              tribution Office (EFDO) Ð InstrucËoÄes dadas pela Comis-
modalidades de concessaÄo de um auxílio jaÂ atribuído Ð            saÄo Ð DecisoÄes imputaÂveis aÁ ComissaÄo Ð Programa de
  CircunstaÃncias de facto Ð IncompeteÃncia da ComissaÄo)          accËaÄo para promover o desenvolvimento da induÂstria
                                                                   audiovisual europeia (MEDIA) Ð Financiamento da distri-
                         (98/C 113/29)                             buicËaÄo de filmes Ð CriteÂrios de apreciacËaÄo Ð Fundamen-
                                                                                                tacËaÄo)
                                                                                            (98/C 113/30)
                 (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-107/96, Pantochim SA, com sede em Feluy                               (Língua do processo: ingleÃs)
(BeÂlgica), representada por Jacques Bourgeois, advogado
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue
Goethe, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                 Nos processos apensos T-369/94 e T-85/95, DIR Internati-
(agentes: GeÂrard Rozet e HerveÂ Lehman), apoiada pela             onal Film Srl, com sede em Roma, Nostradamus Enterpri-
RepuÂblica Francesa (agentes: inicialmente Catherine de            ses Ltd, com sede em Londres, Union PN Srl, com sede em
Salins e FreÂdeÂric Pascal, posteriormente Kareen Rispal-Bel-      Roma, United International Pictures BV, com sede em
langer e F. Pascal), que tem por objecto, por um lado, um          AmesterdaÄo, United International Pictures AB, com sede
pedido de declaracËaÄo de omissaÄo da ComissaÄo, por ilegal-       em Estocolmo, United International Pictures APS, com
mente se ter abstido de decidir, em conformidade com o             sede em Copenhaga, United International Pictures A/S,
artigo 93.o, n.o 2, do Tratado, que a FrancËa devia modificar      com sede em Oslo, United International Pictures EPE, com
as modalidades de concessaÄo do auxílio que concedia aos           sede em Atenas, United International Pictures OY, com
biocombustíveis, e, por outro lado, um pedido de indemni-          sede em Helsínquia, e United International Pictures Y Cía
zacËaÄo do prejuízo que a referida omissaÄo causou aÁ deman-       SRC, com sede em Madrid, representadas por Michel
dante, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo        Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
Alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki, e J. D. Cooke, juízes; secretaÂ-     Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo
rio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 17 de       das Comunidades Europeias (agentes: Berend Jan Drijber e
Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a           Peter Oliver), que tem por objecto pedidos de anulacËaÄo,
seguinte:                                                          em primeiro lugar, das cartas de 12 de Setembro de 1994
                                                                   enviadas pelo European Film Distribution Office (EFDO)
                                                                   aÁs recorrentes, em que este declarou adiar a decisaÄo rela-
                                                                   tiva aos pedidos de concessaÄo de um empreÂstimo por elas
1. A instaÃncia eÂ julgada extinta na accËaÄo por omissaÄo.        apresentados no quadro do programa de accËaÄo destinado
                                                                   a promover o desenvolvimento da induÂstria audiovisual
                                                                   europeia (MEDIA) para a distribuicËaÄo de dois filmes e/ou
                                                                   o acto atraveÂs do qual a ComissaÄo deu ao EFDO instru-
2. O pedido de indemnizacËaÄo eÂ julgado improcedente.             cËoÄes nesse sentido, e, em segundo lugar, do acto de 5 de
                                                                   Dezembro de 1994 atraveÂs do qual o EFDO rejeitou os
                                                                   referidos pedidos de empreÂstimo e/ou o acto atraveÂs do
                                                                   qual a ComissaÄo deu ao EFDO instrucËoÄes nesse sentido, o
3. A demandante eÂ condenada nas despesas, incluindo as            Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), com-
     relativas ao processo de medidas provisórias.                 posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
                                                                   Ramos, juízes; secretaÂrio: J. Palacio, GonzaÂlez, administra-
                                                                   dor, proferiu, em 19 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo
                                                                   cuja parte decisória eÂ a seguinte:
4. O Governo da RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas
     próprias despesas.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                   1. A instaÃncia eÂ julgada extinta no recurso T-369/94.
                                                                   2. EÂ negado provimento ao recurso T-85/95.
 ---pagebreak--- 11.4.98                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 113/13
3. As recorrentes suportaraÄo a totalidade das despesas.                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                    DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
(1) JO C 386 de 31.12.1994 e JO C 137 de 3.6.1995.                                   de 19 de Fevereiro de 1998
                                                                          no processo T-142/96, Anne-Marie Toller contra
                                                                              ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Parecer da comissaÄo de invalidez Ð Insu-
                                                                   ficieÃncia profissional Ð DecisaÄo de demissaÄo Ð Pedido de
                                                                   reexame Ð Elemento novo e essencial Ð PreclusaÄo Ð
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                     Admissibilidade)
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                                    (98/C 113/32)
                   de 19 de Fevereiro de 1998
       no processo T-42/96, Eyckeler & Malt AG contra                               (Língua do processo: franceÃs)
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulacËaÄo Ð ImportacËaÄo de carne de bovino           No processo T-142/96, Anne-Marie Toller, antiga funcio-
de alta qualidade («bovino Hilton») Ð Regulamento                  naÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
(CEE) n.o 1430/79 Ð Artigo 13.o Ð DecisaÄo da ComissaÄo            em Bruxelas, representada por Benoît Lombart, Eric Boi-
que recusa a dispensa de pagamento de direitos de impor-           gelot e Daniel Crucq, advogados no foro de Bruxelas, com
tacËaÄo Ð Direito de defesa Ð Erro manifesto de aprecia-           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
                                cËaÄo)                             gado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Reinsheim, contra
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Julian
                           (98/C 113/31)                           Currall e Christine Berardis-Kayser), que tem por objecto
                                                                   um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo que
                                                                   recusa reexaminar a decisaÄo de 1 de Julho de 1993 pela
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    qual a recorrente foi demitida por insuficieÃncia profissio-
                                                                   nal, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh,
                                                                   presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:
No processo T-42/96, Eyckeler & Malt AG, com sede em               A. Mair, administrador, proferiu, em 19 de Fevereiro de
Hilden (Alemanha), representada por Dietrich Ehle e Vol-           1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ker Schiller, advogados em Colónia, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Marc
Lucius, 6, rue Michel Welter, apoiada por Reino Unido da           1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: inicialmente
SteÂphanie Ridley, posteriormente John Collins e David             2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
Anderson), contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                    sas.
(agente: Götz zur Hausen), que tem por objecto um
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 20 de
Dezembro de 1995, documento K(95) 3391 final dirigida              (1) JO C 318 de 26.10.1996.
aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha e relativa a um pedido
de dispensa de pagamento de direitos de importacËaÄo, o
Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), com-
posto por A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf, R. M.
Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,
administrador, proferiu, em 19 de Fevereiro de 1998, um                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                        DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                     de 19 de Fevereiro de 1998
1. A decisaÄo da ComissaÄo de 20 de Dezembro de 1995,                     no processo T-169/96, Jean-Pierre Pierard contra
      dirigida aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha e relativa a                 ComissaÄo das Comunidads Europeias (1)
      um pedido de dispensa de pagamento de direitos de
      importacËaÄo, eÂ anulada.                                    (RepresentacËaÄo dos funcionaÂrios e agentes da ComissaÄo
                                                                   nos órgaÄos administrativos e estatutaÂrios Ð Pessoal colo-
                                                                      cado fora da UniaÄo Europeia Ð ExtincËaÄo da instaÃncia)
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                                   (98/C 113/33)
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do                                   (Língua do processo: franceÃs)
      Norte suportaraÂ as suas despesas.
                                                                   No processo T-169/96, Jean-Pierre Pierard, funcionaÂrio da
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                         ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado por
                                                                   Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas, com domi-
                                                                   cílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
                                                                   SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-