CELEX: 62018CN0275
Language: pt
Date: 2018-04-23 00:00:00
Title: Processo C-275/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 23 de abril de 2018 — Milan Vinš/Odvolací finanční ředitelství

201806080411931432018/C 221/142752018CJC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180423121321Processo C-275/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 23 de abril de 2018 — Milan Vinš/Odvolací finanční ředitelství
 ---documentbreak--- C2212018PT1210120180423PT0014121132Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 23 de abril de 2018 — Milan Vinš/Odvolací finanční ředitelství
   (Processo C-275/18)2018/C 221/14Língua do processo: checo
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší správní soud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Milan Vinš
   
      Recorrida: Odvolací finanční ředitelství
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            É permitido fazer depender o direito a uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado na exportação de bens (artigo 146.o da Diretiva 2006/112/CE (
                  1
               ) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado) (a seguir «Diretiva») da condição de os bens serem previamente colocados num regime aduaneiro específico (§ 66 Zákona č. 235/2004 Sb., o dani z přidané hodnoty) (§ 66 da Lei n.o 235/2004, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado)?
         
      
            2)
         
         
            É esta legislação nacional suficientemente justificável ao abrigo do artigo 131.o da Diretiva como uma condição fixada a fim de evitar a fraude fiscal, a evasão ou o abuso?
         
      (
         1
      )	JO 2006, L 347, p. 1.