CELEX: C1997/295/27
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Köln, de 16 de Julho de 1997, no processo entre DE + ES Bauunternehmung GmbH contra Finanzamt Bergheim (Processo C-275/97)

C 295/ 18                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27. 9 . 97
4 . A política adoptada por um Estado-membro de excluir                          certas, mas indeterminadas quanto ao seu mon­
      todas as mulheres em tempo de paz e/ou de prepara­                         tante ou quanto à data da sua ocorrência
      ção para a guerra do serviço como fuzileiros intermu­                      ( artigo 20?, n? 1 );
      táveis pode ser excluída do âmbito da Directiva
      76/207/CEE do Conselho por aplicação do artigo 224??                  — As provisões para riscos e encargos não podem ter
      Se assim for, que linhas de orientação ou critérios                        por objecto corrigir os valores dos elementos do
      devem ser aplicados para determinar se essa política                       activo ( artigo 20?, n? 3 );
      pode correctamente ser excluída do âmbito da Direc­
      tiva 76/207/CEE em virtude do artigo 224??                            — Devem tomar-se em conta os riscos previsíveis e as
                                                                                 perdas eventuais que tenham a sua origem no exer­
5 . A política adoptada por um Estado-membro de                                  cício anterior mesmo se estes riscos ou perdas ape­
                                                                                 nas tiverem sido conhecidos entre a data de encer­
      excluir, em tempo de paz e/ou de preparação para a
      guerra, todas as mulheres do serviço como fuzileiros                       ramento do balanço e a data na qual este é elabo­
      intermutáveis pode ser justificada nos termos do                           rado [artigo 31 ?, n? 1 , alínea c ), subalínea bb )];
      artigo 2?, n? 2 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho ?
                                                                            — Os elementos das rubricas do activo e do passivo
                                                                                 devem ser valorizados separadamente [artigo 3 ?,
6 . Em caso de resposta afirmativa, qual é o critério que                        n? 1 , alínea e )];
      deve ser aplicado por um tribunal nacional para apre­
      ciar se a aplicação da política é ou não justificada ?                 — Os montantes das provisões para riscos e encargos
                                                                                 não podem ultrapassar as necessidades ( artigo 42?,
(') Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de                       primeiro parágrafo ),
     1976 , relativa à concretização do princípio da igualdade de
     tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
     ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condi­
                                                                             quando um empreiteiro de construção civil ( Hochbau ),
     ções de trabalho (JO L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 ,         que para o exercício dos seus contratos de empreitada
     p . 70 ).                                                               além dos seus próprios trabalhadores também utiliza
                                                                             subempreiteiros, estabelece uma provisão para as obri­
                                                                             gações resultantes da garantia que apenas se verificam
                                                                             depois da data de encerramento do balanço, não como
                                                                             provisão individual, tendo em consideração os riscos
                                                                             que devem ser garantidos em determinados contratos,
                                                                             mas constitui a provisão, com base numa percentagem
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     fixa do volume de negócios sujeito a garantia, como
Finanzgericht Kõln, de 16 de Julho de 1997, no processo                      provisão global ?
entre DE+ES Bauunternehmung GmbH contra Finanzamt
                                  Bergheim
                                                                        2 . Caso se responda afirmativamente à questão n? 1 :
                          ( Processo C-2 75/97 )
                              ( 97/C 295/27 )                                Sob que pressupostos, segundo que critérios de avalia­
                                                                             ção e em que percentagem, eventualmente segundo a
                                                                             avaliação do próprio comerciante, pode semelhante
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         provisão global ser constituída , também tendo em con­
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                      sideração eventuais, mas apenas limitadamente exerci­
do Finanzgericht Kõln, de 16 de Julho de 1997, no pro­                       táveis, direitos de regresso contra os próprios trabalha­
cesso entre DE + ES Bauunternehmung GmbH contra                              dores e os subempreiteiros, e quem suporta, em caso
Finanzamt Bergheim, que deu entrada na Secretaria do                         de dúvida quanto ao montante, da provisão necessária,
Tribunal de Justiça em 30 de Julho de 1997.                                  o inconveniente da não comprovação ?
O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:
 1 . Está de acordo com as regras de estabelecimento do
       balanço contidas na quarta directiva de 25 de Julho de           Acção intentada, em 30 de Julho de 1997, pela Comissão
       1978 ( directiva sobre as contas anuais — 78/660/CEE;              das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       JO L 222 de 14 . 8 . 1978 , p. 11 ):                                                     Processo C-276/97
                                                                                                     ( 97/C 295/28 )
       — As regras segundo as quais as contas anuais devem
            dar uma imagem fiel do património, da situação
            financeira, assim como dos resultados da sociedade           Deu entrada em 30 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­
             ( artigo 2?, n? 3 );                                       tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                         República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni­
       — As provisões para risco e encargos têm por objecto              dades Europeias, representada por Hélène Michard e
            cobrir perdas ou dívidas que estão claramente cir­           Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio
            cunscritas quanto à sua natureza mas que na data             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
             de encerramento do balanço são ou prováveis ou              de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.