CELEX: 31991R2628
Language: pt
Date: 1991-09-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2628/91 da Comissão, de 3 de Setembro de 1991, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e para as ilhas Canárias

4. 9 . 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 246/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2628/91 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Setembro de 1991
                  relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio
                     para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e para as ilhas Canárias
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             parcial ; que os interessados conhecem ja as condições do
                                                                   concurso ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que o bom desenvolvimento de um
 Económica Europeia,                                               processo de concurso para a exportação impõe a previsão
                                                                   de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
                                                                   da transmissão das propostas apresentadas junto dos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  serviços competentes ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
 ção comum de mercado no sector dos cereais ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 3577/90 (2),                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
 Conselho* de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
 sector dos cereais as normas relativas à concessão das            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu
 montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                                             Artigo 1 ?
 Considerando que, tendo em conta a situação actual no
 mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação        1 . Procedeu-se a um concurso para a restituição à
 ao centeio, um concurso para a restituição à exportação           exportação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
 referida no artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;           n ? 2746/75.
 que existem necessidades em certos mercados específicos,
 e que, com o fim de assegurar o seu abastecimento, é              2. O concurso refere-se a centeio a exportar ' para os
 conveniente que o concurso para a exportação seja limi­           países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e para as
 tado aos países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e     ilhas Canárias referidas no anexo I do Regulamento (CEE)
 às ilhas Canárias ;                                               n? 1 1 24/77 da Comissão (6).
                                                                   3.    O concurso está aberto até 21 de Maio de 1992.
 Considerando que as regras de execução do processo de
 concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­        Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
 ção à exportação pelo Regulamento (CEE) n? 279/75 da              em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo         tação das propostas são determinadas no anúncio de
                                                                   concurso .
 Regulamento (CEE) n? 2788/86 (') ; que entre os compro­
 missos do concurso figura a obrigação de apresentar um
 pedido de certificado de exportação ; que uma garantia de         Em derrogação do n ? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
 concurso de 1 2 ecus por tonelada, a constituir aquando da       (CEE) n ? 279/75, o prazo da apresentação das propostas
apresentação da proposta, pode assegurar o cumprimento            para o primeiro concurso parcial cessa em 1 2 de Setembro
                                                                  de 1991 .
desta obrigação ;
 Considerando que, para assegurar um tratamento igual a                                      Artigo 2?
todos os interessados, é necessário prever que a duração de
validade dos certificados emitidos seja idêntica ;
                                                                  Uma proposta só é válida se disser respeito pelo menos a
                                                                   1 000 toneladas .
Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a
respeitar entre a publicação e o primeiro concurso                                           Artigo 3 ?
(') JO  n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        A garantia referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
(2) JO  n? L  353 de 17. 12. 1990, p. 23.                         n? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.
(') JO  n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO  n? L  31 de 5. 2. 1975, p. 8 .
O   JO  n? L  257 de 10 . 9. 1986, p. 32.                         (*) JO n° L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53 .
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                           Artigo 4?                                                     Artigo 6?                  '
 1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
 do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os            As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
 certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do       intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
 artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que                e meia depois do termo do prazo para a apresentação
 respeita à determinação da sua duração de validade, são         semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
 considerados como emitidos no dia de apresentação da            concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
 proposta.                                                       esquema que figura no anexo.
 2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
 presente concurso são válidos a partir da data da sua emis­     Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
 são na acepção do n ? 1 , até fim do quarto mês seguinte.       informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
                                                                 referido no parágrafo precedente.
                           Artigo 5 ?
 1 . Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo                                         Artigo 7?
 previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­         As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
     ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios            horas da Bélgica.
     previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)
     n ? 2746/75,
— ou não dar seguimento ao concurso.                                                     Artigo 8?
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos propo­       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
nentes cuja proposta se situe ao nível da restituição           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 máxima à exportação ou a um nível inferior.                     Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 4 . 9 . 91                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 246/7
                                                      ANEXO
           Concurso semanal para a restituição à exportação de centeio para os países das zonas I, II,
                              III, IV, V, VI, VII e VIII e para as ilhas Canárias
                                           [Regulamento (CEE) n? 2628/91 ]
                            Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                     1                 2                                     3
              Numeração dos        Quantidades              Montante da restituição à exportação
               proponentes        em toneladas                       em ecus/tonelada
                    1         I
                    2
                              I
                    3
                              I
                   etc.
                              I