CELEX: 32020D1581
Language: pt
Date: 2020-10-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1581 do Conselho de 23 de outubro de 2020 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo

30.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 362/18
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1581 DO CONSELHO
         de 23 de outubro de 2020
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2016/838 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 406.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 408.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 1.o da Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação (3), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo relativos, designadamente, ao capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que no capítulo 5 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Na sua 7.a reunião, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar uma decisão no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, dado que a decisão prevista será vinculativa para a União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, na 7.a reunião do Comité de Associação UE-Geórgia na sua configuração Comércio, a que se refere o artigo 408.o, n.o 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio (4).
         
         
            Artigo 2.o
            
            Após a sua adoção, a decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio a que se refere o artigo 1.o é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 23 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               S. SCHULZE
            
         
         
            (1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.
         
            (2)  Decisão (UE) 2016/838 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 141 de 28.5.2016, p. 26).
         
            (3)  Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-Geórgia, de 17 de novembro de 2014, relativa à delegação de determinadas competências pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio [2015/2263] (JO L 321 de 5.12.2015, p. 72).
         
            (4)  Ver documento ST 11388/20 em http://register.consilium.europa.eu