CELEX: 31976R1361
Language: pt
Date: 1976-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1361/76 da Comissão, de 14 de Junho de 1976, que estabelece certas modalidades de aplicação relativas à restituição na exportação de arroz e de misturas de arroz

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31976R1361

Regulamento (CEE) nº 1361/76 da Comissão, de 14 de Junho de 1976, que estabelece certas modalidades de aplicação relativas à restituição na exportação de arroz e de misturas de arroz  

Jornal Oficial nº L 154 de 15/06/1976 p. 0011 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0095  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0116  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0095  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0105  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0105 

REGULAMENTO (CEE) No 1361/76 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1976 que estabelece certas modalidades de aplicação relativas à restituição na exportação de arroz e de misturas de arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 359/67 CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 668/75 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo  17o,  Considerando que o bom funcionamento do regime das restituições aplicáveis à exportação de arroz para países terceiros exige que se aplique um regime adequado às exportações de misturas de arroz que pertencem a subposições pautais diferentes;  Considerando que a restituição aplicável a essas misturas decorre da sua classificação pautal que, em princípio é efectuado em conformidade com as regras gerais para a interpretação da pauta aduaneira comum;  Considerando que, no caso das misturas de arroz de diferentes posições pautais, a classificação pautal determinada pela aplicação dessas regras suscita dificuldades; que, com efeito, tal classificação conduz em certos casos, à concessão de uma  substancial restituição a misturas que contêm, no entanto, percentagem apreciável de produtos a que se aplica uma restituição reduzida;  Considerando que, para evitar tais dificuldades, convém adoptar disposições particulares para a determinação da restituição aplicável às misturas de arroz;  Considerando que, uma vez que as disposições do Regulamento no 669/67/CEE da Comissão, de 27 de Setembro de 1967, que estabelece certas modalidades de aplicação relativas à exportação de arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 941/72 (4), estão estreitamente ligadas ao regime de exportação para as misturas de arroz, convém retomar tais disposições no presente regulamento e, consequentemente, revogar o Regulamento no 669/67/CEE;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A restituição na exportação só será aplicável às misturas de arroz classificáveis pelas subposições 10.06 A e B da pauta aduaneira comum se tais misturas forem constituídas por componentes no mesmo estádio de transformação e, eventualmente,  por trincas. Consideram-se que pertencem, cada um, a estádios de transformação diferentes os componentes classificáveis como arroz em casca (subposição 10.06 A), arroz em película (subposição 10.06 A II), semibranqueado (subposição 10.06 B I), e  completamente branqueado (subposição 10.06 B II).   Artigo 2o  Sem prejuízo do disposto no artigo 3o, a restituição na exportação para os produtos classificáveis na posição 10.06 da pauta aduaneira comum e compostos por tipos de arroz de granos redondos, grãos longos ou por trincas é a aplicável:  a) Para as misturas em cuja composição em peso haja no máximo 40 % de trincas de arroz classificáveis pela posição 10.06 C da pauta aduaneira comum:  - ao componente principal em peso, se tal componente representar pelo menos 90 % do peso da mistura, previstamento diminuído do peso das trincas,  - ao componente - excluídas as trincas - ao qual se aplique a restituição menos elevada, se nehum dos componentes representar pelo menos 90 % do peso da mistura, previamente diminuído do peso das trincas;  b) Ás trincas de arroz da subposição pautal 10.06 C da pauta aduaneira comum para as outras misturas.   Artigo 3o  Quando o arroz exportado classificável pelas subposições 10.06 A ou B da pauta aduaneira comum contiver trincas da subposição 10.06 C, à restituição na exportação serão deduzidas as quantidades correspondentes às seguintes percentagens:   "" ID="1">mais de 0 e até 5> ID="2">0"> ID="1">mais de 5 e até 10> ID="2">2"> ID="1">mais de 10 e até 15> ID="2">4"> ID="1">mais de 15 e até 20> ID="2">6"> ID="1">mais de 20 e até 30> ID="2">15"> ID="1">mais de 30 e até 40>  ID="2">30">  Artigo 4o  Fica revogado o Regulamento no 669/67/CEE.   Artigo 5o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1976.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 14 de Junho de 1976.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão   (1) JO no 174 de 31. 7. 1967, p. 1.(2) JO no L 72 de 20. 3. 1975, p. 18.(3) JO no 241 de 5. 10. 1967, p. 6.(4) JO no L 107 de 6. 5. 1972, p. 10.