CELEX: 32013R0975
Language: pt
Date: 2013-10-11 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 975/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013 , relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários das Honduras

12.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 272/20
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 975/2013 DA COMISSÃO
   de 11 de outubro de 2013
   relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários das Honduras
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias das Honduras.
            
         
               (3)
            
            
               Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
            
         
               (4)
            
            
               O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As regras de origem estabelecidas o apêndice 2-A do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento.
   2.   As regras de origem referidas no n.o 1 são aplicáveis em derrogação das regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II do Acordo, no âmbito dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Para beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.
   Artigo 3.o
   
   Os contingentes indicados no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de agosto de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      ANEXO
      
         HONDURAS
      
      Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Período de contingentamento
               
               
                  Volume do contingente anual (em unidades (pares) salvo indicação em contrário)
               
            
                  09.7052
               
               
                  6115
               
               
                  Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  2 916 667
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  7 000 000
               
            
                  09.7053
               
               
                  6205 20 00
               
               
                  Camisas de uso masculino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  4 583 333
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  11 880 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  12 760 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  13 640 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  14 520 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  15 400 000
               
            
                  09.7054
               
               
                  6205 30 00
               
               
                  Camisas de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  5 729 167
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  14 850 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  15 950 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  17 050 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  18 150 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  19 250 000
               
            
                  09.7055
               
               
                  6205 90
               
               
                  Camisas de uso masculino, de outras matérias têxteis
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  416 667
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  1 080 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  1 160 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  1 240 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 320 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 400 000
               
            
                  09.7056
               
               
                  6206 30 00
               
               
                  Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino, de algodão
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  4 166 667
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  10 800 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  11 600 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  12 400 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  13 200 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  14 000 000
               
            
                  09.7057
               
               
                  6206 40 00
               
               
                  Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  5 416 667
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  14 040 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  15 080 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  16 120 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  17 160 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  18 200 000
               
            
                  09.7058
               
               
                  6206 90
               
               
                  Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino, de outras matérias têxteis
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  416 667
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  1 080 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  1 160 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  1 240 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 320 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 400 000
               
            
                  09.7059
               
               
                  6212 10
               
               
                  Sutiãs e sutiãs de cós alto, mesmo de malha
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  2 083 333
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  5 400 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  5 800 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  6 200 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  6 600 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  7 000 000
               
            
                  09.7060
               
               
                  8544 30 00
               
               
                  Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em quaisquer veículos
               
               
                  De 1.8.2013 a 31.12.2013
               
               
                  3 333 toneladas de peso líquido
               
            
                  8544 42
               
               
                  Outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1 000 V, munidos de peças de conexão
               
            
                  8544 49
               
               
                  Outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1 000 V, não munidos de peças de conexão
               
               
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  8 000 toneladas de peso líquido
               
            
                  8544 60
               
               
                  Outros condutores elétricos, para uma tensão superior a 1 000 V