CELEX: 62008CJ0328
Language: pt
Date: 2008-12-22
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-328/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 – Comissão/Finlândia
      (Processo C‑328/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/35/CE – Responsabilidade ambiental – Não transposição no prazo estabelecido»
      Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento não contestado (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 9 e 10)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação
                  de danos ambientais (JO L 143, p. 56).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                     2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de
                     prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
                     directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Finlândia é condenada nas despesas.