CELEX: 32013R0467
Language: pt
Date: 2013-05-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 467/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 206/2009 relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal, no que se refere à informação que deve constar nos cartazes destinados aos viajantes e ao público em geral  Texto relevante para efeitos do EEE

22.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 135/5
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 467/2013 DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 206/2009 relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal, no que se refere à informação que deve constar nos cartazes destinados aos viajantes e ao público em geral
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5, terceiro travessão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 206/2009 (2) estabelece as regras relativas à introdução na União de remessas pessoais de produtos de origem animal com caráter não comercial contidas nas bagagens dos viajantes ou que são entregues em pequenas embalagens dirigidas a particulares, ou que são encomendadas à distância (por exemplo, por correio, por telefone ou através da Internet).
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 206/2009 prevê que os Estados-Membros assegurem que, em todos os pontos de entrada na União, as condições veterinárias aplicáveis às remessas pessoais introduzidas na União são levadas ao conhecimento dos viajantes que chegam de países terceiros. As informações facultadas aos viajantes incluem, pelo menos, os elementos de um dos cartazes previstos no anexo III daquele regulamento. Os cartazes contêm informações sobre as derrogações para determinados países terceiros geograficamente próximos e com um risco limitado em termos de saúde animal.
            
         
               (3)
            
            
               A Croácia é um desses países. Nos termos do Tratado de Adesão da Croácia e a partir da data da sua entrada em vigor, importa suprimir a entrada referente àquele país dos referidos cartazes.
            
         
               (4)
            
            
               É também oportuno alterar ligeiramente a redação e a apresentação da mensagem constantes dos cartazes para as tornar mais claras para os viajantes e o público em geral.
            
         
               (5)
            
            
               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 206/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 206/2009 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (2)  JO L 77 de 24.3.2009, p. 1.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO III
            (Os avisos encontram-se em: http://ec.europa.eu/food/fs/ah_pcad/ah_pcad_importposters_en.html)
            
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