CELEX: 62018TN0572
Language: pt
Date: 2018-09-25 00:00:00
Title: Processo T-572/18: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — YS/Comissão

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/61
            
         
      Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 — YS/Comissão
      (Processo T-572/18)
      (2018/C 408/79)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: YS (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão individual de não lhe conceder o reembolso das despesas de escolaridade relativas aos seus filhos a partir do ano letivo 2017/2018, adotada em 14 de novembro de 2017 e manifestada pela primeira vez através da sua folha de vencimento de dezembro de 2017;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, na medida em que a alteração da interpretação pela recorrida violou direitos adquiridos, expectativas legítimas, a segurança jurídica e o princípio da boa administração.
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é relativo à violação dos direitos da criança, do direito à vida familiar e do direito à educação.
               
            
                  3.
               
               
                  O terceiro fundamento é relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.
               
            
                  4.
               
               
                  O quarto fundamento é relativo à falta de ponderação efetiva dos interesses do recorrente e do incumprimento do princípio da proporcionalidade que vicia a decisão recorrida.