CELEX: 31986R2814
Language: pt
Date: 1986-09-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2814/86 da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, que estabelece uma derrogação temporária aos Regulamentos (CEE) n.° 685/69 e (CEE) n.° 625/78, relativamente à data de tomada a cargo da manteiga e do leite em pó desnatado comprados à intervenção

N? L 260/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12. 9 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2814/86 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Setembro de 1986
                     que estabelece uma derrogação temporária aos Regulamentos (CEE) n? 685/69 e
                     (CEE) n? 625/78, relativamente à data de tomada a cargo da manteiga e do leite
                                           em pó desnatado comprados à intervenção
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
                                                                    Produtor Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 limite estabelecido pelo seu presidente,
  Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                  '                 Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1335/86 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 7 do seu artigo 6? e o n ? 5 do seu artigo 7?,         1 . Em derrogação do n ? 6 do artigo 5? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 685/69, o dia da tomada a cargo é o centésimo
 Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho                vigésimo dia seguinte ao da entrada da manteiga no entre­
 uma proposta tendente a modificar o regime de interven­           posto frigorífico designado pelo organismo de interven­
 ção para a manteiga e o leite em pó desnatado ; que é             ção.
 necessário adoptar, simultaneamente, medidas temporárias          2.     Em derrogação do n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
 destinadas e evitar vendas especulativas destes produtos à        2? do Regulamento (CEE) n? 625/78 , o dia da tomada a
 intervenção ; que, por conseguinte, é conveniente derro­          cargo é o centésimo vigésimo dia seguinte ao da entrada,
 gar, para as quantidades de manteiga e do leite em pó             do leite em pó desnatado no entreposto designado pelo
 desnatado propostas para intervenção durante o período            organismo de intervenção.
 compreendido entre 12 de Setembro e 31 de Outubro de
 1986, o Regulamento (CEE) n? 685/69 da Comissão, de
 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação                                  Artigo 2?
 das intervenções no mercado da manteiga e da nata do              O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
 leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 Regulamento (CEE) n? 1836/86 (4) e o Regulamento (CEE)            peias.
 n? 625/78 da Comissão, de 30 de Março de 1978, relativo
 às regras de aplicação da armazenagem pública de leite            O presente regulamento é aplicável às quantidades de
em pó desnatado (*), com a última redacção que lhe foi             manteiga e de leite em pó desnatado para os quais a
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2256/86 (6), prevendo              proposta de venda foi registada pelo organismo de inter­
uma dilatação dos prazos entre a entrada em armazém e a            venção durante o período compreendido entre 12 de
 tomada a cargo ;                                                  Setembro e 31 de Outubro de 1986 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO    n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO    n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 19.
(3) JO    n? L 90. de 15. 4. 1969, p. 12.
(<  JO    n? L 158 de 13 . 6. 1986, p. 57.
O   JO    n? L 84 de 31 . 3. 1978, p. 19.
fó JO n? L 196 de 18. 7. 1986, p. 41 .