CELEX: 62014CO0480
Language: pt
Date: 2015-02-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015.#Società Sogno di Tolosa Limited e o. contra Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.#Reenvio prejudicial ― Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Questões prejudiciais idênticas ― Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de fortuna e azar ― Legislação nacional ― Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos ― Novo concurso ― Concessões com duração inferior à das concessões anteriores ― Restrição ― Razões imperiosas de interesse geral ― Proporcionalidade.#Processo C-480/14.