CELEX: 31995D0472
Language: pt
Date: 1995-10-27 00:00:00
Title: 95/472/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Outubro de 1995, relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica, Hanover, Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31995D0472

95/472/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Outubro de 1995, relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica, Hanover, Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 269 de 11/11/1995 p. 0030 - 0030

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 relativa à ajuda financeira  comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a peste suína  clássica, Hanover, Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos  do EEE) (95/472/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1990, relativa a determinadas  despesas no domínio veterinário  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE   (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º, Considerando que o anexo VI da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que  estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica  (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, designou o  Instituto de Virologia da Escola Superior de Medecina Veterinária de Hanover, Alemanha, laboratório  comunitário de referência para a peste suína clássica; Considerando que as funções e obrigações que este laboratório desempenha são estabelecidas no anexo  VI da Directiva 80/217/CEE; que a assistência da Comunidade deve ser concedida na condição de o  laboratório as desempenhar; Considerando que deve ser concedida a ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de  referência de forma a permitir-lhe desempenhar as referidas funções e obrigações; Considerando que, por razões orçamentais, a assistência comunitária deve ser concedida por um  período de um ano; Considerando que, por motivos de supervisão, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do  Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da  política agrícola comum  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  2048/88  (5); Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comunidade concederá à Alemanha assistência financeira para as  funções e obrigações a desempenhar no laboratório comunitário de referência para a peste suína  clássica no Instituto de Virologia da Escola Superior de Medecina Veterinária de Hanover. Artigo 2º O Instituto de Virologia da Escola Superior de Medecina Veterinária de Hanover,  Alemanha, desempenhará as funções e obrigações constantes do artigo 1º É aplicável o disposto no  anexo VI da Directiva 80/217/CEE do Conselho. Artigo 3º A assistência financeira comunitária será de, no máximo, 130  000 ecus para o período  compreendido entre 1 de Outubro de 1995 e 30 de Setembro de 1996. Artigo 4º A assistência financeira comunitária será paga do seguinte modo: -  70  % por intermédio de um adiantamento a pedido do Reino Unido, -  o restante, mediante a apresentação de documentos comprovativos técnicos ou financeiros. Estes  documentos devem ser apresentados antes de 1 de Dezembro de 1996. Artigo 5º É aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº  729/70 do Conselho. Artigo 6º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão