CELEX: 62017CN0192
Language: pt
Date: 2017-04-13 00:00:00
Title: Processo C-192/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de abril de 2017 — Cobra SpA/Ministero dello Sviluppo Economico

17.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 231/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de abril de 2017 — Cobra SpA/Ministero dello Sviluppo Economico
   (Processo C-192/17)
   (2017/C 231/09)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Cobra SpA
   
      Recorrido: Ministero dello Sviluppo Economico
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve a Diretiva 1999/5/CE (1) ser interpretada no sentido de que um fabricante que aplique o procedimento previsto no anexo III, segundo parágrafo, quando existam normas harmonizadas que definem as séries de ensaios de rádio essenciais a realizar, deve dirigir-se a um organismo notificado e, assim, acompanhar a marcação «CE» (que atesta a conformidade com os requisitos essenciais previstos na mesma diretiva) do número de identificação do referido organismo?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1), se o fabricante, depois de ter aplicado o procedimento previsto no anexo III, segundo parágrafo, quando existam normas harmonizadas que definem as séries de ensaios de rádio essenciais a realizar, se tiver dirigido, por sua iniciativa, a um organismo notificado, pedindo-lhe para reiterar a lista dos referidos ensaios, deve acompanhar a marcação «CE», que atesta a conformidade com os requisitos essenciais previstos na Diretiva 1999/5/CE, do número de identificação do organismo notificado?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 2), se o fabricante, depois de ter aplicado o procedimento previsto no anexo III, segundo parágrafo, quando existam normas harmonizadas que definem as séries de ensaios de rádio essenciais a realizar, e de se ter subsequentemente dirigido, por sua iniciativa, a um organismo notificado, pedindo-lhe para reiterar a lista dos referidos ensaios, tiver voluntariamente acompanhado o produto da indicação do número de identificação do organismo notificado, deve indicar também o número de identificação do organismo no produto e na respetiva embalagem?
            
         
      (1)  Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO 1999, L 91, p. 10).