CELEX: 62019CN0211
Language: pt
Date: 2019-03-06 00:00:00
Title: Processo C-211/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Miskolci Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 6 de março de 2019 — UO/Készenléti Rendőrség

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/41
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Miskolci Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 6 de março de 2019 — UO/Készenléti Rendőrség
      (Processo C-211/19)
      (2019/C 187/45)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Miskolci Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Tribunal Administrativo e do Trabalho de Miskolci, Hungria)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: UO
      
         Demandada: Készenléti Rendőrség
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), ser interpretado no sentido de que o âmbito de aplicação pessoal desta diretiva é delimitado pelo artigo 2.o da Diretiva 89/391/CEE, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (2)?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa, deve o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 89/391/CEE, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, ser interpretado no sentido de que o artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, não é aplicável aos polícias do pessoal profissional da Polícia de Intervenção Rápida?
               
            
         (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).
      
         (2)  JO 1989, L 183, p. 1.