CELEX: 32003R1390
Language: pt
Date: 2003-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1390/2003 da Comissão, de 1 de Agosto de 2003, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais para os produtos do código NC 10030090

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32003R1390

Regulamento (CE) n.° 1390/2003 da Comissão, de 1 de Agosto de 2003, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais para os produtos do código NC 10030090  

Jornal Oficial nº L 196 de 02/08/2003 p. 0026 - 0026

Regulamento (CE) n.o 1390/2003 da Comissãode 1 de Agosto de 2003que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais para os produtos do código NC 1003 00 90A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 498/2003(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:O volume dos pedidos de certificados com fixação antecipada das restituições para a cevada é importante e apresenta um carácter especulativo. Em consequência, foi decidido não dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação para esses produtos apresentados em 31 de Julho de 2003,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm conformidade com n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação com fixação antecipada das restituições para os produtos do código NC 1003 00 90, apresentados em 31 de Julho de 2003.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 158 de 27.6.2003, p. 1.(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.(4) JO L 74 de 20.3.2003, p. 15.