CELEX: 31993R1145
Language: pt
Date: 1993-05-10
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1145/93 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8712 00, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

Avis juridique important

|

31993R1145

REGULAMENTO (CEE) No 1145/93 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8712 00, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 116 de 12/05/1993 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CEE) No 1145/93 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8712 00, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento  (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado,  para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a  uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8o;  Considerando que, nos termos do referido artigo 8o, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade,  a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em  geral igual a 6,615 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros, em 1988;  Considerando que, para os produtos do código NC 8712 00, originários da China, a base de referência é de 9 454 000 ecus; que, em de 3 de Fevereiro de 1993, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da China atingiram por imputação a  base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos  aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 15 de Maio de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.