CELEX: 31994R0447
Language: pt
Date: 1994-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 447/94 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1994, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N? L 57/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 447/94 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Fevereiro de 1994
                   que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                   determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                            portuguesas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                    definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 Europeia,                                                          3528/93 (4), são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 16?,          cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (^ ;
 Considerando que o n? 1 do artigo 16?A do Regulamento              Considerando que a aplicação destas disposições conduz a
(CEE) n? 1785/81 prevê a aplicação, durante o período               fixação do direito nivelador reduzido de importação do
 compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993,             açúcar em bruto em causa no valor indicado no presente
 de um direito nivelador reduzido à importação para                 regulamento,
 Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
 originárias de certos países terceiros e destinadas às refina­
 rias portuguesas ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 16?A do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , este direito nivelador
reduzido será igual :                                                                        Artigo 1 ?
— ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se
     refere o n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)                O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
     n? 1785/81 em vigor no momento da importação,                  Portugal das quantidades de açúcar em bruto de qualida­
— diminuído de um montante igual à média dos preços                 de-tipo e destinado a ser refinado (códigos
     a pronto (spot prices) do açúcar em bruto cotados na           NC 1701 11 10 e 1701 12 10), referidas no artigo 16?A do
     Bolsa de Londres, entregue, se for caso disso, no              Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado em 23,38 ecus
     estádio CIF, durante os vinte primeiros dias do mês            por 100 quilogramas.
     que antecede o mês para o qual é fixado o direito
     nivelador ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 16?A, o
referido direito nivelador reduzido é fixado mensalmente            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
para o mês seguinte ;                                                1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
                                                                    (3) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                              (4) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                                 O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.