CELEX: 62012CA0580
Language: pt
Date: 2014-11-12 00:00:00
Title: Processo C-580/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de novembro de 2014 — Guardian Industries Corp., Guardian Europe Sàrl/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do vidro plano no Espaço Económico Europeu (EEE) – Fixação dos preços – Cálculo do montante da coima – Tomada em consideração das vendas internas das empresas – Prazo razoável – Admissibilidade das peças processuais apresentadas com vista à audiência no Tribunal Geral]

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de novembro de 2014 — Guardian Industries Corp., Guardian Europe Sàrl/Comissão Europeia
      (Processo C-580/12 P) (1)
      
      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do vidro plano no Espaço Económico Europeu (EEE) - Fixação dos preços - Cálculo do montante da coima - Tomada em consideração das vendas internas das empresas - Prazo razoável - Admissibilidade das peças processuais apresentadas com vista à audiência no Tribunal Geral)
      (2015/C 016/02)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Guardian Industries Corp., Guardian Europe Sàrl (representantes: H.-G. Kamann e S. Völcker, Rechtsanwälte, mandatados por C. O’Daly, solicitor)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e R. Sauer, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Guardian Industries e Guardian Europe/Comissão (T-82/08, EU:T:2012:494), é anulado na medida em que julgou improcedente o fundamento relativo à violação do princípio da não discriminação no que respeita ao cálculo do montante da coima solidariamente aplicada à Guardian Industries Corp. e à Guardian Europe Sàrl e em que condenou estas últimas a suportar as despesas.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 2.o da Decisão C(2007) 5791 final da Comissão, de 28 de novembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo [81.o CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39165 — Vidro plano), é anulada na medida em que fixa o montante da coima solidariamente aplicada à Guardian Industries Corp. e à Guardian Europe Sàrl em 148 000 000 euros.
               
            
                  3)
               
               
                  O montante da coima solidariamente aplicada à Guardian Industries Corp. e à Guardian Europe Sàrl em razão da infração constatada no artigo 1.o da referida decisão é fixada em 103 600 000 euros.
               
            
                  4)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
               
            
                  5)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao processo de recurso, metade das despesas efetuadas pela Guardian Industries Corp. e pela Guardian Europe nesses dois processos.
               
            
                  6)
               
               
                  A Guardian Industries Corp. e a Guardian Europe Sàrl suportam metade das suas próprias despesas relativas aos referidos processos.
               
            
         (1)  JO C 55, de 23.02.2013.