CELEX: 31986R1177
Language: pt
Date: 1986-04-21
Title: Regulamento (CEE) n.° 1177/86 do Conselho de 21 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1311/85 e o Regulamento (CEE) n.° 1310/85 no que diz respeito às datas-limite de concessão de determinados prémios no sector da carne de bovino

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31986R1177

Regulamento (CEE) n.° 1177/86 do Conselho de 21 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1311/85 e o Regulamento (CEE) n.° 1310/85 no que diz respeito às datas-limite de concessão de determinados prémios no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 107 de 24/04/1986 p. 0004 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1177/86 DO CONSELHO  de 21 de Abril de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1311/85 e o Regulamento (CEE) nº 1310/85 no que diz respeito às datas-limite de concessão de determinados prémios no sector da carne de bovino  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1311/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo à concessão de um prémio ao abate de determinados bovinos adultos produtores de carne no Reino Unido (2), autoriza o Reino Unido a conceder, até 6 de Abril de 1986, um prémio em benefício dos produtores;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1310/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo à concessão de um prémio ao nascimento de vitelos na Grécia, na Irlanda, na Itália e na Irlanda do Norte (3), autoriza os três primeiros Estados-membros e, no que diz respeito à Irlanda do Norte, o Reino Unido, a conceder, até 6 de Abril de 1986, um prémio para os vitelos nascidos no seu território e, no que diz respeito à Itália, um prémio nacional complementar;  Considerando que o Conselho decidiu prolongar, por meio do seu Regulamento (CEE) nº 915/86 (4), a campanha de comercialização de 1985/1986 no sector da carne de bovino;  Considerando que é, portanto, conveniente prolongar igualmente os dois regimes de prémios instituídos pelos Regulamentos (CEE) nº 1311/85 e (CEE) nº 1310/85,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1311/85, a data de 6 de Abril de 1986 é substituída pela data de 27 de Abril de 1986.  2. No nº 1 do artigo 1º e no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1310/85, a data de 6 de Abril de 1986 é substituída pela data de 27 de Abril de 1986.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de Abril de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 21 de Abrïl de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) Parecer dado em 18 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial)  (2) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 20.  (3) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 19.  (4) JO nº L 84 de 27. 3. 1986, p. 2.