CELEX: 52017PC0061
Language: pt
Date: 2017-02-07
Title: Proposal for a COUNCIL IMPLEMENTING DECISION que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

EUROPEAN COMMISSION
            Brussels, 7.2.2017
            COM(2017) 61 final
            2017/0018(NLE)
            Proposal for a
            COUNCIL IMPLEMENTING DECISION
            que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE
                  1
               , de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal.
            
            
               Por carta registada na Comissão em 18 de maio de 2016, a Estónia solicitou uma autorização para aplicar, a partir de 1 de janeiro de 2018, uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva IVA, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 40 000 EUR.
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 4 de outubro de 2016, do pedido apresentado pela Estónia. Por carta de 5 de outubro de 2016, a Comissão notificou a Estónia de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.
            
            
               Nos termos do artigo 287.º, ponto 8, da Diretiva IVA, a Estónia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 16 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão. A Estónia aderiu à área do euro em 1 de janeiro de 2011.
            
            
               Ao aumentar de 16 000 EUR para 40 000 EUR o limiar para que uma pessoa possa ser identificada para efeitos de IVA, prevê-se que os encargos administrativos das empresas elegíveis para o regime, em especial das microempresas, serão reduzidos em resultado da medida, libertando-as de muitas das obrigações previstas no âmbito do regime normal de IVA, como manter os registos de IVA ou apresentar declarações de IVA.
            
            
               Além disso, verificar-se-á igualmente uma redução do volume de trabalho das autoridades fiscais.
            
            
               De acordo com as autoridades da Estónia, a medida não terá qualquer impacto significativo sobre o montante global das receitas de IVA cobradas na fase do consumo final.
            
            
               As pessoas cujo volume de negócios não exceda o limiar continuarão a ter a possibilidade de estarem registadas para efeitos de IVA.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               Derrogações semelhantes foram concedidas a outros Estados-Membros. À Bélgica
                  2
                e ao Luxemburgo
                  3
                foi concedido um limiar de 25 000 EUR, à Polónia
                  4
                um limiar de 40 000 EUR, à Lituânia
                  5
                um limiar de 45 000 EUR, à Letónia
                  6
                e à Eslovénia
                  7
                um limiar de 50 000 EUR, à Itália
                  8
                e à Roménia
                  9
                um limiar de 65 000 EUR.
            
            
               As derrogações à Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. Além disso, as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativas a um regime especial para as pequenas empresas estão atualmente a ser objeto de revisão. Tal como anunciado no Plano de Ação sobre o IVA
                  10
                e no Programa de Trabalho da Comissão para 2017
                  11
               , a proposta da Comissão, sob a forma de um vasto pacote de simplificação, deve ser apresentada até ao final de 2017.
            
            
               Por conseguinte, propõe-se que seja permitido o aumento do limiar para 40 000 EUR a partir de 1 de janeiro de 2018 e até 31 de dezembro de 2020 ou até à data de entrada em vigor de uma diretiva que altere as disposições da Diretiva IVA sobre um regime especial para as pequenas empresas. 
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A medida está em conformidade com os objetivos da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão ««Think Small First» – Um «Small Business Act» para a Europa»
                     12
                  , que convida os Estados-Membros a terem em conta as características especiais das PME quando elaboram legislação e, por conseguinte, a simplificarem o atual quadro normativo.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
         
         
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 395.º da Diretiva IVA.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
               
            
            
               Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, simplificação para um maior número de pequenos operadores e para a administração fiscal.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho.
            
            
               O recurso a outros meios não seria adequado, uma vez que, nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é, portanto, o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Estónia e refere-se apenas a este Estado-Membro.
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não foi necessário recorrer a peritos externos.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A proposta de decisão de execução do Conselho visa aumentar o atual limiar de isenção como medida de simplificação para eliminar muitas das obrigações em matéria de IVA para as empresas em atividade com um volume de negócios anual não superior a 40 000 EUR. Terá, por conseguinte, um impacto potencialmente positivo sobre a redução dos encargos administrativos para um certo número de sujeitos passivos e, subsequentemente, para a administração fiscal.
            
            
               Em 2015, havia 15 119 pessoas identificadas para efeitos de IVA com um volume de negócios anual da ordem de 16 001 a 40 000 EUR (o que corresponde a 19,4 % do número total de pessoas identificadas para efeitos de IVA), que se tornam, além disso, elegíveis para isenção de IVA ao abrigo da derrogação. De acordo com as autoridades da Estónia, cerca de 3 000 sujeitos passivos deste grupo (3,8 % do número total atual de sujeitos passivos) vendem principalmente bens aos consumidores finais. Contudo, a medida não terá qualquer impacto significativo sobre as receitas globais do IVA cobradas na fase do consumo final. Estima-se que as receitas do IVA anuais do Estado possam registar uma descida de 6,6 milhões de EUR, o que representa 0,39 % das receitas totais provenientes do IVA.
            
            
               
                  As pessoas cujo volume de negócios não exceda o limiar não terão de se registar para serem identificadas para efeitos de IVA, pelo que a carga administrativa que pesa sobre elas diminuirá em resultado da medida, uma vez que não será necessário manterem registos de IVA ou apresentarem declarações de IVA. Verificar-se-á igualmente uma redução do volume de trabalho das autoridades fiscais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
         
         
            
               A proposta não tem consequências para o orçamento da UE, uma vez que a Estónia procederá a um cálculo da compensação em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89 do Conselho
                  13
               .
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
            
            
               2017/0018 (NLE)
            
            
               Proposal for a
            
            
               COUNCIL IMPLEMENTING DECISION
            
            
               que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  14
               , nomeadamente o artigo 395.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Por carta registada na Comissão em 18 de maio de 2016, a Estónia solicitou uma autorização para, a partir de 1 de janeiro de 2018, aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 40 000 EUR.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros, por carta de 4 de outubro de 2016, do pedido apresentado pela Estónia. Por carta de 5 de outubro de 2016, a Comissão notificou a Estónia de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 287.º, ponto 8, da Diretiva 2006/112/CE, a Estónia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 16 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão.
            
            
               (4)A derrogação solicitada está em conformidade com os objetivos da Comunicação da Comissão «Think Small First» – Um «Small Business Act» para a Europa, de 25 de junho de 2008
                  15
               .
            
            
               (5)Dado que essa medida derrogatória se traduzirá numa diminuição das obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas, a Estónia deve ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado, até 31 de dezembro de 2020. Os sujeitos passivos devem continuar a poder optar pelo regime normal de IVA.
            
            
               (6)As disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE que estabelecem um regime especial para as pequenas empresas estão a ser objeto de revisão e uma diretiva que altera estas disposições da Diretiva IVA pode, portanto, entrar em vigor antes da data acima referida.
            
            
               (7)De acordo com as informações prestadas pela Estónia, o aumento do limiar terá um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final.
            
            
               (8)A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Em derrogação ao disposto no artigo 287.º, ponto 8, da Diretiva 2006/112/CE, a República da Estónia é autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 40 000 EUR.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
            
            
            
               A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, ou até à data da entrada em vigor de uma diretiva que altere as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE relativas a um regime especial para as pequenas empresas, consoante o que ocorrer primeiro.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República da Estónia.
            
            
               Done at Brussels,
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão de Execução (UE) 2015/2348 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2013/53/UE que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 330 de 16.12.2015, p. 51).
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão de Execução 2013/677/UE do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 316 de 27.11.2013, p. 33).
               
               
                  
                     (4)
                  Decisão de Execução 2016/2090/UE do Conselho, de 21 de novembro de 2016, que altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 324 de 30.11.2016, p. 7). 
               
               
                  
                     (5)
                  Decisão de Execução 2014/795/UE do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que prorroga a aplicação da Decisão de Execução 2011/335/UE que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 330 de 15.11.2014, p. 44).
               
               
                  
                     (6)
                  Decisão de Execução 2014/796/UE do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 330 de 15.11.2014, p. 46).
               
               
                  
                     (7)
                  Decisão de Execução 2015/2089/UE do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2013/54/UE que autoriza a Eslovénia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 302 de 19.11.2015, p. 107).
               
               
                  
                     (8)
                  Decisão de Execução (UE) 2016/1988 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que autoriza a República Italiana a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 306 de 15.11.2016, p. 11).
               
               
                  
                     (9)
                  Decisão de Execução 2014/931/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, que prorroga a Decisão de Execução 2012/181/UE que autoriza a Roménia a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 365 de 19.12.2014, p. 145).
               
               
                  
                     (10)
                  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa a um plano de ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE – Chegou o momento de decidir, Bruxelas, 7.4.2016, COM(2016) 148 final.
               
               
                  
                     (11)
                  Programa de trabalho da Comissão para 2017 - Realizar uma Europa que protege, capacita e defende, Estrasburgo, 25.10.2016, COM(2016) 710 final.
               
               
                  
                     (12)
                  COM(2008) 394 de 25 de junho de 2008.
               
               
                  
                     (13)
                  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
               
               
                  
                     (14)
                  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (15)
                  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - «Think Small First» - Um «Small Business Act» para a Europa, Bruxelas, 25.6.2008, COM(2008) 394 final.