CELEX: 62018CN0305
Language: pt
Date: 2018-05-04 00:00:00
Title: Processo C-305/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 4 de maio de 2018 — Associazione «Verdi Ambiente e Società — Aps Onlus» e o. / Presidenza del Consiglio dei Ministri e o.

201807130342004012018/C 268/283052018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180504222321Processo C-305/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 4 de maio de 2018 — Associazione «Verdi Ambiente e Società — Aps Onlus» e o. / Presidenza del Consiglio dei Ministri e o.
 ---documentbreak--- C2682018PT2210120180504PT0028221232Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 4 de maio de 2018 — Associazione «Verdi Ambiente e Società — Aps Onlus» e o. / Presidenza del Consiglio dei Ministri e o.
   (Processo C-305/18)2018/C 268/28Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Associazione «Verdi Ambiente e Società — Aps Onlus», VAS — Aps Onlus, Associazione di Promozione Sociale «Movimento Legge Rifiuti Zero per l’Economia Circolare».
   
      Recorridos: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Regione Lazio, Regione Toscana, Regione Lombardia.
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            Os artigos 4.o e 13.o da Diretiva 2008/98/CE (
                  1
               ), em conjugação com os seus considerandos 6, 8, 28 e 31, opõem-se a uma legislação nacional primária e à sua regulamentação secundária de execução — como o artigo 35.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 133/2014, convertido na Lei n.o 164/2014, e o Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 10 de agosto de 2016, publicado na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.o 233, de 5 de outubro de 2016 — na medida em que estas qualificam unicamente as instalações de incineração nelas consideradas, conforme constam dos anexos e das tabelas do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros, de infraestruturas e instalações estratégicas de superior interesse nacional, que constituem uma rede integrada e moderna de gestão de resíduos urbanos e equiparados e garantem a segurança nacional pela autossuficiência, dado que semelhante qualificação não foi reconhecida do mesmo modo pelo legislador nacional às instalações destinadas ao tratamento dos resíduos para fins de reciclagem e de reutilização, apesar de estas duas modalidades serem prioritárias na hierarquia dos resíduos estabelecida na diretiva em questão?
            A título subsidiário, em caso de resposta negativa à questão anterior, os artigos 4.o e 13.o da Diretiva 2008/98/CE opõem-se a uma legislação nacional primária e à sua regulamentação secundária de execução — como o artigo 35.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 133/2014, convertido na Lei n.o 164/2014, e o Decreto do Presidente do Conselho de Ministros, de 10 de agosto de 2016, publicado na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.o 233, de 5 de outubro de 2016 — na medida em que estas qualificam as instalações de incineração de resíduos urbanos de infraestruturas e instalações estratégicas de superior interesse nacional, com o objetivo de superar e evitar posteriores processos de infração por incumprimento das normas europeias setoriais e com o objetivo de limitar o depósito de resíduos em aterros?
         
      
            2)
         
         
            Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o e 12.o da Diretiva 2001/42/CE (
                  2
               ), também conjugados entre si, opõem-se à aplicação de uma legislação nacional primária e à sua regulamentação secundária de execução — como o artigo 35.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 133/2014, convertido na Lei n.o 164/2014, e o Decreto do Presidente do Conselho de Ministros, de 10 de agosto de 2016, publicado na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.o 233, de 5 de outubro de 2016 — que preveem que o Presidente do Conselho de Ministros pode, por decreto, aumentar a capacidade das instalações de incineração existentes, bem como determinar o número, a capacidade e a localização regional das instalações de incineração com valorização energética de resíduos urbanos e equiparados a construir para cobrir as necessidades residuais determinadas, com finalidades de reequilíbrio socioeconómico progressivo entre as áreas do território nacional e em cumprimento dos objetivos de recolha diferenciada e de reciclagem, sem que essa legislação preveja que, na elaboração do plano resultante do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros, seja aplicado o regime de avaliação ambiental estratégica previsto pela referida Diretiva 2001/42/CE?
         
      (
         1
      )	Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312, p. 3).
   (
         2
      )	Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).