CELEX: 
Language: pt
Date: 1003-03-03
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade

Advertência jurídica importante

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52005PC0183(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade  /* COM/2005/0183 final - ACC 2005/0066 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 4.5.2005COM(2005) 183 final2005/0066 (ACC)2005/0067 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidadeProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça (“as Partes”) sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade[1] entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.2. As Partes decidiram rever certas partes do Acordo com vista a melhorar e simplificar ainda mais o seu funcionamento.3. As revisões têm por objectivo reduzir a carga administrativa relacionada com a gestão do Acordo, permitir uma maior facilitação do comércio e clarificar e simplificar o funcionamento do Acordo.4. A fim de reduzir a carga administrativa, o artigo 10º será revisto de forma a que o Comité instituído pelo Acordo deixe de ter que adoptar decisões formais para reconhecer os organismos de avaliação da conformidade, alterar o seu âmbito de actividade ou revogar o seu reconhecimento nos casos em que o reconhecimento, a sua revogação ou a alteração do âmbito da actividade do organismo não tenha sido contestado pela outra Parte. Em caso de contestação do reconhecimento, da revogação ou da alteração do âmbito de actividade de um organismo de avaliação da conformidade, continuará a ser necessária uma decisão formal.5. O artigo 11º estabelece claramente novos procedimentos respeitantes a todas as acções possíveis relacionadas com o reconhecimento, a revogação do reconhecimento, a alteração do âmbito de actividade e a suspensão dos organismos de avaliação da conformidade.6. Será aditado ao artigo 11º um novo parágrafo para clarificar a situação no que respeita à validade dos certificados emitidos por organismos de avaliação da conformidade cujo reconhecimento tenha sido revogado.7. A redacção dos artigos 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º foi alterada para reflectir as revisões dos artigos 10º e 11º.8. Foram suprimidas determinadas disposições do artigo 6º que repetem disposições do artigo 11º.9. Atendendo a que o Comité é co-presidido pelas Partes, a referência ao Presidente do Comité constante do nº 2 do artigo 8º é incorrecta, tendo portanto sido suprimida.10. O artigo 2º remete para versões específicas do Guia ISO/CEI. Para evitar a necessidade de alterar o Acordo sempre que seja publicada uma nova edição do Guia ISO/CEI, a referência a uma versão específica foi suprimida do artigo 2º e substituída por uma referência geral às definições estabelecidas pela ISO e pela CEI. A referência às definições da norma europeia 45020 (versão de 1993) já não é válida, tendo portanto sido suprimida do artigo 2º.11. Foi incluída no artigo 8º a obrigação de indicar, na lista de organismos de avaliação da conformidade reconhecidos, as eventuais suspensões desses organismos.12. Foi incluída no artigo 9º a exigência de as autoridades responsáveis pela designação envidarem os melhores esforços para assegurar que os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos cooperem de forma adequada.13. Para facilitar o comércio e simplificar o funcionamento do Acordo em caso de dúvidas quanto à sua aplicabilidade, foi suprimida a regra de origem do artigo 4º. O Acordo será aplicável a todos os produtos que abrange, independentemente da sua origem.14. A fim de tornar o funcionamento do Acordo mais transparente, foi aditada ao artigo 12º a obrigação de notificar por escrito todas as alterações de disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis.15. A presente proposta não tem quaisquer incidências financeiras, nem quaisquer implicações para as PME.16. O Acordo revisto será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.Atendendo à necessidade de efectuar estas alterações, é conveniente adoptar as Decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão de um Acordo com a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo.2005/0066 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade.(2) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, este Acordo, rubricado em 14 de Outubro de 2004, deve ser assinado,DECIDE:Artigo únicoSob reserva de uma eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2005/0067 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade.(2) Este Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em […], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão …/…/CE do Conselho de […][4].(3) Este Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade.O texto do Acordo figura em Anexo à presente Decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da Comunidade Europeia, o acto de aprovação previsto no artigo 21º do Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOrelativo à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidadeA COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designadas “Partes”,Tendo concluído um Acordo sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade (a seguir designado “o Acordo”);Considerando que o Acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002;Considerando que é necessário simplificar o funcionamento do Acordo;Considerando que os artigos 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º do Acordo referem os organismos de avaliação da conformidade que figuram no Anexo 1;Considerando que o artigo 2º do Acordo refere as definições da versão de 1996 do Guia 2 ISO/CEI e da versão de 1993 da norma europeia EN 45020;Considerando que o artigo 4º do Acordo restringe a aplicação do mesmo aos produtos originários das Partes em conformidade com regras de origem não-preferenciais;Considerando que o artigo 6º do Acordo refere os procedimentos do artigo 11º;Considerando que o artigo 8º do Acordo refere o Presidente do Comité;Considerando que o artigo 9º do Acordo refere os trabalhos de coordenação e de comparação entre os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos no âmbito do Acordo;Considerando que o artigo 10º do Acordo institui um Comité que decide da inclusão dos organismos de avaliação da conformidade no Anexo 1 e da sua retirada desse Anexo 1;Considerando que o artigo 11º do Acordo estabelece um procedimento para a inclusão dos organismos de avaliação da conformidade no Anexo 1 e para a sua retirada desse Anexo 1;Considerando que o artigo 12º do Acordo fixa obrigações relativas ao intercâmbio de informações;Considerando que, para reflectir as alterações introduzidas no artigo 11º do Acordo, a referência aos organismos de avaliação da conformidade que figuram no Anexo 1 deve ser suprimida e substituída, nos artigos 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, por uma referência aos organismos de avaliação da conformidade reconhecidos;Considerando que, para evitar a necessidade de alterar o Acordo sempre que sejam efectuadas alterações das definições no Guia ISO/CEI, a referência a uma versão específica desse Guia deve ser suprimida do artigo 2º e substituída por uma referência geral às definições estabelecidas pela ISO e pela CEI;Considerando que, dado que a referência às definições da norma europeia EN 45020 (versão de 1993) deixou de ser válida, essa referência deve ser suprimida do artigo 2º;Considerando que, para permitir a facilitação do comércio entre as Partes e simplificar o funcionamento do Acordo, convém suprimir do artigo 4º a disposição que limita a aplicação do Acordo aos produtos originários das Partes;Considerando que, para simplificar o Acordo, convém suprimir certas disposições do artigo 6º visto serem retomadas por disposições equivalentes no artigo 11º;Considerando que, para tornar claro que o Comité é co-presidido pelas Partes, convém suprimir do artigo 8º a referência ao Presidente do Comité;Considerando que, para permitir a facilitação do comércio entre as Partes e assegurar a transparência no funcionamento do Acordo, convém incluir no artigo 8º a obrigação de indicar, na lista de organismos de avaliação da conformidade reconhecidos, as eventuais suspensões destes organismos;Considerando que, para facilitar o funcionamento do Acordo, convém incluir no artigo 9º a exigência de as autoridades responsáveis pela designação envidarem os melhores esforços para assegurar que os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos cooperem de forma adequada;Considerando que, para simplificar o funcionamento do Acordo, convém prever, no artigo 10º, que a necessidade de o Comité tomar decisões sobre o reconhecimento ou a revogação dos organismos de avaliação da conformidade se limite aos casos contestados pela outra Parte;Considerando que, para simplificar o funcionamento do Acordo, convém prever no artigo 11º um procedimento mais simples para reconhecer, revogar o reconhecimento, alterar o âmbito de actividade e suspender os organismos de avaliação da conformidade;Considerando que, para assegurar uma maior transparência, convém incluir no artigo 12º a obrigação de notificar por escrito todas as alterações relativas às disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis, bem como as alterações no que se refere às autoridades responsáveis pela designação e às autoridades competentes,Acordaram na seguinte revisão do Acordo:Artigo 1ºRevisão do Acordo1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:i) No nº 1, a expressão “organismos que figuram no Anexo 1” é substituída por “organismos reconhecidos em conformidade com os procedimentos do presente Acordo” (a seguir designados por “organismos de avaliação da conformidade reconhecidos”);ii) No nº 2, a expressão “organismos que figuram no Anexo 1” é substituída por “organismos de avaliação da conformidade reconhecidos”.2. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:“As definições da ISO e da CEI podem ser utilizadas para determinar a acepção dos termos gerais relativos à avaliação da conformidade constantes do presente Acordo.”.3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:“ Artigo 4ºOrigemAs disposições do presente Acordo aplicam-se aos produtos por ele abrangidos, independentemente da sua origem.”.4. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:“ Artigo 5ºOrganismos de avaliação da conformidade reconhecidosAs Partes acordam em que os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos segundo o procedimento previsto no artigo 11º reúnem as condições para proceder à avaliação da conformidade.”.5. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:“ Artigo 6ºAutoridades responsáveis pela designação1. As Partes comprometem-se a que as suas autoridades responsáveis pela designação sejam dotadas dos poderes e competências necessários para designar os organismos de avaliação da conformidade ou para revogar essa designação, suspender ou restabelecer os organismos de avaliação da conformidade designados, sob a sua jurisdição respectiva.2. Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação devem seguir os princípios gerais de designação que figuram no Anexo 2, sob reserva das disposições das Secções IV do Anexo 1. Estas autoridades responsáveis pela designação devem seguir os mesmos princípios no que se refere à revogação, à suspensão e ao restabelecimento.”.6. O artigo 7º é alterado do seguinte modo:No nº 1, a expressão “organismos de avaliação da conformidade sujeitos à sua competência e que figuram no Anexo 1” é substituída por “organismos de avaliação da conformidade reconhecidos, sob sua jurisdição”.7. O artigo 8º é alterado do seguinte modo:i) No primeiro parágrafo do nº 1, a expressão “que figurem no Anexo 1” é substituída por “dos organismos de avaliação da conformidade reconhecidos”;ii) No segundo parágrafo do nº 1, é suprimida a expressão “e ao Presidente do Comité”;iii) Ao nº 4, a seguir à primeira frase, é aditada a frase seguinte: “Essa suspensão será indicada na lista comum de organismos de avaliação da conformidade reconhecidos que figura no Anexo 1.”.8. O artigo 9º é alterado do seguinte modo:i) No nº 2, a expressão “organismos de avaliação da conformidade sob sua jurisdição e que figurem no Anexo 1” é substituída por “organismos de avaliação da conformidade reconhecidos, sob sua jurisdição”;ii) No nº 3, a expressão “Os organismos de avaliação da conformidade que figuram no Anexo 1” é substituída por “Os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos” e, a seguir à primeira frase, é aditada a frase “As autoridades responsáveis pela designação envidarão os melhores esforços para assegurar que os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos cooperem de forma adequada.”.9. O nº 4 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:“4. O Comité pode examinar qualquer questão relacionada com o presente Acordo, sendo especialmente responsável:a) Pela definição do procedimento aplicável à realização das verificações previstas no artigo 7º;b) Pela definição do procedimento aplicável à realização das verificações previstas no artigo 8º;c) Pela decisão relativa ao reconhecimento dos organismos de avaliação da conformidade contestados ao abrigo do artigo 8º;d) Pela decisão relativa à revogação do reconhecimento dos organismos de avaliação da conformidade contestados ao abrigo do artigo 8º;e) Pelo exame das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que as Partes se tiverem comunicado em conformidade com o artigo 12º, com vista a avaliar as suas consequências para o Acordo e alterar as secções adequadas do Anexo 1.”.10. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:“ Artigo 11ºReconhecimento, revogação do reconhecimento, alteração do âmbito de actividade e suspensão dos organismos de avaliação da conformidade1. Para o reconhecimento dos organismos de avaliação da conformidade com base nas exigências estabelecidas nos capítulos correspondentes do Anexo 1, é aplicável o seguinte procedimento:a) Uma Parte que pretenda o reconhecimento de um organismo de avaliação da conformidade comunicará a sua proposta, por escrito, à outra Parte, juntando ao seu pedido as informações necessárias;b) Se a outra Parte concordar com a proposta ou não levantar objecções num prazo de 60 dias a contar da notificação da proposta, o organismo de avaliação da conformidade será considerado um organismo de avaliação da conformidade reconhecido nos termos do artigo 5º;c) Se a outra Parte levantar objecções por escrito dentro do referido prazo de 60 dias, é aplicável o artigo 8º.2. Uma Parte pode revogar, suspender ou restabelecer o reconhecimento de um organismo de avaliação da conformidade sob sua jurisdição. A Parte em causa comunicará imediatamente a sua decisão, por escrito, à outra Parte, indicando a data dessa decisão. A revogação, suspensão ou restabelecimento do reconhecimento produzirá efeitos nessa data. Essa revogação ou suspensão será indicada na lista comum de organismos de avaliação da conformidade reconhecidos que figura no Anexo 1.3. Uma Parte pode propor a alteração do âmbito de actividade de um organismo de avaliação da conformidade reconhecido, sob sua jurisdição. Para a extensão ou a redução do âmbito de actividade são aplicáveis, respectivamente, os procedimentos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 11º.4. Uma Parte pode, em circunstâncias excepcionais, contestar a competência técnica de um organismo de avaliação da conformidade reconhecido que se encontre sob a jurisdição da outra Parte. Neste caso, é aplicável o artigo 8º.5. Os relatórios, certificados, autorizações e marcas de conformidade emitidos por um organismo de avaliação da conformidade após a data de revogação ou de suspensão do seu reconhecimento não têm que ser reconhecidos pelas Partes. Os relatórios, certificados, autorizações e marcas de conformidade emitidos por um organismo de avaliação da conformidade antes da data de revogação do seu reconhecimento continuarão a ser reconhecidos pelas Partes, a menos que a autoridade responsável pela designação tenha limitado ou anulado a sua validade. A Parte sob cuja jurisdição se encontra a autoridade responsável pela designação notificará por escrito a outra Parte de quaisquer alterações relativas a uma limitação ou anulação da validade.”11. O artigo 12º é alterado do seguinte modo:i) No nº 2, após a expressão “e notificará” é aditada a expressão “por escrito”;ii) A seguir ao nº 2 é inserido o seguinte nº 2A: “Cada Parte notificará por escrito a outra Parte das alterações das suas autoridades responsáveis pela designação e das suas autoridades competentes.”.Artigo 2ºEntrada em vigorO presente Acordo será ratificado ou aprovado segundo os procedimentos internos respectivos das Partes. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se informem mutuamente, por troca de notas diplomáticas, que estão concluídos os procedimentos internos necessários à adopção do presente Acordo.Artigo 3ºLínguas1. O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.2. O presente Acordo e o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade serão, assim que possível, traduzidos para as línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca. O Comité dispõe de poderes para aprovar essas versões linguísticas. Depois de aprovadas, as versões nestas línguas farão igualmente fé do mesmo modo que as versões linguísticas referidas no nº 1.Em nome da Confederação Suíça | Em nome da Comunidade Europeia |Assinado em Berna, em | Assinado em Bruxelas, em |

[1]Decisão 2002/309/CE, Euratom (JO L114 de 30.4.2002, p. 1).

[2] JO C […], de […], p. […].

[3] JO C […], de […], p. […].

[4] JO C […], de […], p. […].