CELEX: 31972R0616
Language: pt
Date: 1972-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 616/72 da Comissão, de 27 de Março de 1972, relativo às regras de aplicação das restituições e direitos niveladores sobre a exportação de azeite

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31972R0616

Regulamento (CEE) nº 616/72 da Comissão, de 27 de Março de 1972, relativo às regras de aplicação das restituições e direitos niveladores sobre a exportação de azeite  

Jornal Oficial nº L 078 de 31/03/1972 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0096  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(I) p. 0242  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0096  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(I) p. 0246  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0165  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0172  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0172 

REGULAMENTO (CEE) No 616/72 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1972 relativo às regras de aplicação das restituições e direitos niveladores sobre a exportação de azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2727/71 (2),  Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3),  Tendo em conta o Regulamento no 171/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 444/72 (5) e,  nomeadamente, o seu artigo 11o,  Considerando que, a fim de assegurar a aplicação correcta do regime das restituições à exportação, é oportuno excluir do benefício da restituição os óleos de teor elevado em ácidos gordos livres, cuja produção e comércio são fracos; que, com o mesmo  objectivo, convém subdividir a subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum entre azeites virgens e outros óleos pertencentes à mesma subposição;  Considerando que, a fim de permitir que o direito nivelador sobre a exportação atinja plenamente o seu objectivo, convém prever que o montante do referido direito nivelador seja igual aos montantes máximos resultantes do no 2 do artigo 10o do  Regulamento no 171/67/CEE; que, todavia, o direito nivelador só é fixado no caso em que a diferença entre o preço cif e o preço indicativo de mercado do azeite que não seja o submetido a um processo de refinação possa dar origem a exportações  susceptíveis de perturbar o mercado da Comunidade;  Considerando que, não sendo o volume das exportações tradicionais em pequenas embalagens sensivelmente influenciado pela evolução das cotações mundiais, convém prever uma franquia de direito nivelador para essas exportações; que, todavia, uma franquia  que ultrapassasse o montante das despesas mínimas de embalagem poderia provocar exportações especulativas em pequenas embalagens; que, em consequência, se revela necessário limitar essa franquia ao referido montante;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A restituição à exportação só é concedida para os óleos cujo teor em ácidos gordos livres, exprimido em ácido oleico, não ultrapasse 30 gramas por 100 gramas.   Artigo 2o  Para fins de concessão da restituição à exportação, os produtos da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum são distribuídos do seguinte modo:  - 15.07 A II (a): azeite virgem,  - 15.07 A II (b): outros.   Artigo 3o  Os montantes de direitos niveladores sobre a exportação de azeite são iguais aos montantes máximos decorrentes do no 2 do artigo 10o do Regulamento no 171/67/CEE.  Todavia, as exportações de azeite da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum e da subposição 15.07 A II (a) referida no primeiro travessão do artigo 2o, realizadas em embalagens imediatas com um conteúdo líquido inferior ou igual a 5 kg de azeite,  beneficiam de uma franquia de direito nivelador até ao limite de 7 unidades de conta por 100 quilogramas líquidos de azeite exportado.   Artigo 4o  1. A Comissão fixa direitos niveladores sobre a exportação quando a diferença referida no no 2, primeiro parágrafo do artigo 10o do Regulamento no 171/67/CEE, for igual ou superior a 2,5 unidades de conta por 100 quilogramas. Esses direitos  niveladores são fixados tantas vezes quantas se revelar necessário para a estabilidade do mercado da Comunidade, e de modo a assegurarem a sua aplicação uma vez por semana, pelo menos.  2. Sob reserva do disposto no no 1, os direitos niveladores sobre a exportação adoptados anteriormente são mantidos quando a variação dos elementos do cálculo da diferença referida no no 1 provocar, em relação a esses direitos niveladores, um aumento ou  redução inferior a um montante de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas.  3. A Comissão comunica aos Estados-membros, logo após a sua fixação, o montante dos direitos niveladores sobre a exportação a cobrar por 100 quilogramas de azeite exportado.   Artigo 5o  É revogado o Regulamento (CEE) no 154/69 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1969, relativo às regras de aplicação das restituições e direitos niveladores sobre a exportação de azeite (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 2219/70 (7).   Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1972.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 27 de Março de 1972.  Pela Comissão O Presidente S. L. MANSHOLT   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 282 de 23. 12. 1971, p. 8.(3) JO no 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.(4) JO no 130 de 28. 6. 1967, p. 2600/67.(5) JO no L 54 de 3. 3. 1972, p. 6.(6) JO no L 22 de 29. 1. 1969, p. 4.(7) JO no  L 240 de 31. 10. 1970, p. 72.