CELEX: 32012R1070
Language: pt
Date: 2012-11-14 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1070/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2535/2001 no que respeita às importações preferenciais extra-contingente de leite e produtos lácteos e ao contingente de importações de produtos lácteos originários da República da Moldávia

15.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/7
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1070/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de novembro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que respeita às importações preferenciais extra-contingente de leite e produtos lácteos e ao contingente de importações de produtos lácteos originários da República da Moldávia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (1)), nomeadamente os artigos 144.o, n.o 1, e 148.o, alínea c), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O título 2, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2), aplica-se ao contingente de importação n.o 09.4210 previsto no Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (3) e atribuído à República da Moldávia até 2012. O Regulamento (UE) n.o 581/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prorrogou a vigência do Regulamento (CE) n.o 55/2008 até ao final de 2015. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve contemplar a prorrogação do prazo de aplicação do contingente n.o 09.4210.
            
         
               (2)
            
            
               O título 2, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 estabelece regras respeitantes às importações preferenciais extra-contingentes no âmbito de acordos e atos específicos. É conveniente, por razões de boa administração das importações, que essas regras se apliquem também às outras importações preferenciais extra-contingentes abrangidas pelo artigo 2.o do referido regulamento. É também conveniente, por razões de clareza e transparência, que essas regras incluam a obrigação de especificar o direito de importação preferencial na casa 24 dos pedidos de certificado e dos certificados.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
   
               (1)
            
            
               No título 2, o capítulo II passa a ter a seguinte redação:
               «CAPÍTULO II
               
               
                  Importações extra-contingentes baseadas unicamente no certificado de importação
               
               Artigo 20.o
               
               1.   O presente capítulo aplica-se:
               
                           a)
                        
                        
                           Às importações preferenciais não sujeitas a contingentes referidas:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no Protocolo n.o 1, anexo I, da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no anexo IV do Acordo com a África do Sul,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       no anexo 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           A quaisquer outras importações preferenciais, não sujeitas a contingentes, dos produtos referidos no anexo II, parte I, ponto J, do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
                        
                     2.   Para as importações referidas no n.o 1, alínea a), os produtos abrangidos e as taxas dos direitos aplicáveis constam do anexo II do presente regulamento.
               Artigo 21.o
               
               1.   Dos pedidos de certificado e dos certificados devem constar:
               
                           a)
                        
                        
                           Na casa 8, o país de origem;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Na casa 20, uma das menções constantes do anexo XVI.
                        
                     2.   Da casa 24 dos certificados deve constar a taxa de direito reduzido aplicável.
               3.   O certificado obriga a importar do país indicado na casa 8.
               Artigo 22.o
               
               A aplicação da taxa de direito reduzido fica subordinada à apresentação do certificado de importação e à aceitação da declaração de introdução em livre prática acompanhada da prova da origem.»
            
         
               (2)
            
            
               O anexo I, parte J, é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.
   
      (3)  JO L 20 de 24.1.2008, p. 1.
   
      (4)  JO L 165 de 24.6.2011, p. 5.
   
      ANEXO
      
         «I.J
         
         CONTINGENTE NO ÂMBITO DO ANEXO I DO REGULAMENTO (CE) N.o 55/2008
         
                     Número do contingente
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     Designação das mercadorias (1)
                     
                  
                  
                     País de origem
                  
                  
                     Ano de importação
                  
                  
                     Contingente anual de 1 de janeiro a 31 de dezembro
                     (toneladas)
                     (em peso de produto)
                  
                  
                     Direito de importação
                     (EUR/100 kg de peso líquido)
                  
               
                     Anual
                  
                  
                     Semestral
                  
               
                     09.4210
                  
                  
                     0401 a 0406
                  
                  
                      
                  
                  
                     República da Moldávia
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     0
                  
               
                     Produtos lácteos
                  
                  
                     De 1 de julho a 31 de dezembro de 2008.
                  
                  
                      
                  
                  
                     1 000
                  
               
                      
                  
                  
                     2009
                  
                  
                     1 000
                  
                  
                     500
                  
               
                      
                  
                  
                     2010 a 2015
                  
                  
                     1 500
                  
                  
                     750
                  
               
      
         (1)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Quando sejam indicados códigos NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada conjuntamente com base no código NC e na designação correspondente.».