CELEX: 62015CA0327
Language: pt
Date: 2016-12-21 00:00:00
Title: Processo C-327/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — TDC A/S/Teleklagenævnet, Erhvervs- og Vækstministeriet «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Serviço universal — Artigos 12.° e 13.° — Cálculo do custo das obrigações de serviço universal — Artigo 32.° — Compensação dos custos dos serviços obrigatórios adicionais — Efeito direto — Artigo 107.°, n.° 1, e artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Serviços de segurança e de emergência marítima assegurados na Dinamarca e na Gronelândia — Legislação nacional — Apresentação de um pedido de compensação dos custos dos serviços obrigatórios adicionais — Prazos de três meses — Princípios da equivalência e da efetividade»

20.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — TDC A/S/Teleklagenævnet, Erhvervs- og Vækstministeriet
   (Processo C-327/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/22/CE - Serviço universal - Artigos 12.o e 13.o - Cálculo do custo das obrigações de serviço universal - Artigo 32.o - Compensação dos custos dos serviços obrigatórios adicionais - Efeito direto - Artigo 107.o, n.o 1, e artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Serviços de segurança e de emergência marítima assegurados na Dinamarca e na Gronelândia - Legislação nacional - Apresentação de um pedido de compensação dos custos dos serviços obrigatórios adicionais - Prazos de três meses - Princípios da equivalência e da efetividade»)
   (2017/C 053/15)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Østre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: TDC A/S
   
      Demandados: Teleklagenævnet, Erhvervs- og Vækstministeriet
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               As disposições da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), em especial o seu artigo 32.o, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional por força da qual uma empresa não tem direito à compensação, pelo Estado-Membro, do custo líquido da prestação de um serviço obrigatório adicional, quando os lucros que essa empresa obtém com a prestação de outros serviços abrangidos pelas suas obrigações de serviço universal são superiores ao défice associado à prestação desse serviço obrigatório adicional.
            
         
               2)
            
            
               A Diretiva 2002/22 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional por força da qual uma empresa designada como prestadora de serviços obrigatórios adicionais só tem direito à compensação, pelo Estado-Membro, do custo líquido da prestação desses serviços se esse custo constituir um encargo excessivo para essa empresa.
            
         
               3)
            
            
               A Diretiva 2002/22 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional por força da qual o custo líquido suportado por uma empresa designada para cumprir uma obrigação de serviço universal resulta da diferença entre todas as receitas e todos os custos associados à prestação do serviço em causa, incluindo as receitas e os custos que a empresa também teria registado se não estivesse sujeita à obrigação de serviço universal.
            
         
               4)
            
            
               Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o facto de a empresa encarregada de um serviço obrigatório adicional, na aceção do artigo 32.o da Diretiva 2002/22, prestar esse serviço não só no território da Dinamarca mas também no da Gronelândia não tem repercussão na interpretação das disposições dessa diretiva.
            
         
               5)
            
            
               O artigo 32.o da Diretiva 2002/22 deve ser interpretado no sentido de que tem efeito direto na parte em que proíbe os Estados-Membros de fazer recair sobre a empresa encarregada da prestação de um serviço obrigatório adicional todos ou parte dos custos associados a essa prestação.
            
         
               6)
            
            
               Os princípios da lealdade, da equivalência e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a apresentação, pelo operador encarregado de um serviço universal, de pedidos de compensação do défice do exercício anterior a um prazo de três meses a contar do termo do prazo imposto a esse operador para transmitir um relatório anual à autoridade competente, sob reserva de esse prazo não ser menos favorável do que o previsto no direito nacional para um pedido análogo e não ser suscetível de tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos às empresas pela Diretiva 2002/22, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
            
         
      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.