CELEX: C2000/233/08
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Maio de 2000 no processo C-107/97 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Grasse): Processo penal contra Max Rombi e Arkopharma SA, responsável civil ("Complementos alimentares — Directiva 89/398/CEE — Transposição — Condições — Manutenção de uma regulamentação nacional anterior — Aditivo — L-carnitina")

C 233/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          12.8.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 16 de Maio de 2000                                                             (Sexta Secção)
no processo C-87/99 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                                                  de 18 de Maio de 2000
Tribunal administratif (Luxemburgo)]: Patrick Zurstras-
  sen contra Administration des contributions directes (1)
                                                                           no processo C-107/97 (pedido de decisão prejudicial do
(«Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a               tribunal de grande instance de Grasse): Processo penal
artigo 39.o CE) — Igualdade de tratamento — Imposto sobre                  contra Max Rombi e Arkopharma SA, responsável civil (1)
o rendimento — Residência separada dos cônjuges —
                Tributação conjunta dos cônjuges»)
                                                                           («Complementos alimentares — Directiva 89/398/CEE —
                                                                           Transposição — Condições — Manutenção de uma regula-
                           (2000/C 233/07)                                   mentação nacional anterior — Aditivo — “L-carnitina”»)
                                                                                                       (2000/C 233/08)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    «Colectânea de Jurisprudência»)
No processo C-87/99, que tem por objecto um pedido de                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos                               «Colectânea da Jurisprudência»)
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
Tribunal administratif (Luxemburgo), destinado a obter, no
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Patrick                No processo C-107/97, que tem por objecto um pedido
Zurstrassen e Administration des contributions directes, uma               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 48.o       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal de grande
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE), e          instance de Grasse (França), destinado a obter, no processo
do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho,                penal pendente neste órgão jurisdicional contra Max Rombi e
de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos                 Arkopharma SA, responsável civil, sendo intervenientes: Union
trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77),              fédérale des consommateurs Que choisir? e Organisation
o Tribunal de Justiça, composto por: J. C. Moitinho de Almeida,            générale des consommateurs (Orgeco), Union départementale
presidente das Terceira e Sexta Secções, exercendo funções de            06, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
presidente, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presiden-           Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989,
tes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, G. Hirsch,                   relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator), V. Skouris e F. Macken,               respeitantes aos géneros alimentı́cios destinados a uma alimen-
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:              tação especial (JO L 186, p. 27), o Tribunal de Justiça (Sexta
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em                Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da Segunda
16 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                 Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
                                                                           G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
                                                                           N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
seguinte:                                                                  principal, proferiu em 18 de Maio de 2000 um acórdão cuja
O artigo 48.o, n.o 2, do Tratado CE (que passou, após alteração, a       parte decisória é a seguinte:
artigo 39.o, n.o 2, CE) e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à
livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, opõem-se à             1)    O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 89/398/CEE do Conselho, de
aplicação de uma regulamentação nacional que, em matéria de                    3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações
imposto sobre o rendimento, faz depender o benefı́cio da tributação             dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentı́cios
conjunta dos cônjuges não separados de facto nem por força de uma               destinados a uma alimentação especial, deve ser interpretado no
decisão judicial da condição de serem ambos residentes no território          sentido de que os complementos alimentares, como os em causa
nacional e que recusa esse benefı́cio fiscal a um trabalhador residente          no processo principal, que contêm L-carnitina em doses elevadas
nesse Estado, onde recebe a quase totalidade dos rendimentos do                  e são comercializados de forma a indicar que correspondem a
                                                                                 um objectivo nutricional especial se inserem no âmbito de
agregado familiar, cujo cônjuge reside noutro Estado-Membro.                     aplicação desta directiva enquanto não for estabelecido pelos
                                                                                 tribunais nacionais que não são adequados aos objectivos
                                                                                 nutricionais indicados pelo fabricante ou não correspondem às
                                                                                 necessidades nutricionais especiais de uma das categorias de
                                                                                 pessoas referidas no artigo 1.o, n.o 2, alı́nea b), i) e ii), da
(1) JO C 160, de 5.6.1999.                                                       referida directiva.
 ---pagebreak--- 12.8.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/5
2)    Na fase actual da regulamentação comunitária, a Directiva         Europeias (agente: M. H. Van Vliet), que tem por objecto a
      89/398 e as directivas adoptadas em sua execução não              anulação parcial da Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de
      se opõem a que um Estado-Membro mantenha em vigor,                 Abril de 1997, relativa ao apuramento das contas dos Estados-
      posteriormente à transposição da Directiva 89/398, uma             -Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Euro-
      regulamentação nacional anterior, como a em causa no processo      peu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção
      principal, que versa sobre os aditivos autorizados no fabrico de    «Garantia», exercı́cio financeiro de 1993 (JO L 139, p. 30), na
      géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação especial,       medida em que excluiu do financiamento comunitário despe-
      mesmo quando esta regulamentação se funda numa classificação      sas no montante de 413 309 611 BEF efectuadas no Estado-
      diferente da utilizada pela Directiva 89/398.                       -Membro recorrente no âmbito do pagamento antecipado de
                                                                          restituições à exportação, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
3)    Na falta de disposições que resultem da Directiva 89/398 ou        composto por R. Schintgen, presidente da Segunda secção,
      das directivas adoptadas em execução do seu artigo 4.o e           exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kap-
      respeitantes à composição dos géneros alimentı́cios destinados a   teyn, G. Hirsch, H. Ragnemalm e V. Skouris (relator), juı́zes,
      uma alimentação especial ou sobre a utilização de aditivos ou     advogado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário
      de substâncias com objectivo nutricional especial no fabrico        adjunto, proferiu, em 18 de Maio de 2000, um acórdão cuja
      deste tipo de géneros, não existe, na fase actual do direito       parte decisória é a seguinte:
      comunitário, qualquer regulamentação comunitária relevante de
      que se pudesse prevalecer um particular para se opor a tal          1)    É negado provimento ao recurso.
      regulamentação nacional, no que respeita aos aditivos e às
      substâncias com objectivo nutricional autorizados no fabrico de     2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
      alimentos como os em causa no processo principal.
4)    Os Estados-Membros estão submetidos, no que toca ao controlo       (1) JO C 271, de 6.9.1997.
      da composição dos géneros alimentı́cios destinados a uma
      alimentação especial e, especificamente, dos aditivos e das
      substâncias com objectivo nutricional que entram no seu fabrico,
      às exigências decorrentes dos princı́pios gerais reconhecidos no
      direito comunitário, e designadamente do princı́pio da protecção
      da confiança legı́tima. Todavia, no processo na causa principal,
      a regulamentação comunitária relevante não pôde criar, na
      esfera jurı́dica da Arkopharma, uma confiança legı́tima que                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      possa utilmente invocar. Incumbe ao tribunal nacional decidir
      se as normas relativas à livre circulação das mercadorias no                                  (Sexta Secção)
      interior da Comunidade são aplicáveis a uma actividade como
      a em causa no processo principal.
                                                                                               de 18 de Maio de 2000
(1) JO C 142 de 10.5.1997.
                                                                          no processo C-206/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                         peias contra o Reino da Bélgica (1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Directiva 92/49/CEE —
                                                                                              Seguro directo não-vida»)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                    (2000/C 233/10)
                            (Sexta Secção)
                        de 18 de Maio de 2000                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
no processo C-242/97: Reino da Bélgica contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1993
                   — Cereais e Carne de bovino»)                          No processo C-206/98 entre a Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias e o Reino da Bélgica, que tem por objecto obter a
                           (2000/C 233/09)                                declaração de que, ao manter em vigor o artigo 2.o da Lei de
                                                                          9 de Julho de 1975 relativa ao controlo das empresas de
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     seguros, na redacção dada pelo Decreto real de 12 de Agosto
                                                                          de 1994 (Moniteur belge de 16 de Setembro de 1994, p. 23525),
                                                                          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         incumbem por força da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                      18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
No processo C-242/97, Reino da Bélgica (agente: J. Devadder,              seguro directo não-vida e que altera as Directivas 73/239/CEE
assistido por H. Gilliams) contra Comissão das Comunidades               e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não-vida)