CELEX: 31987D0421
Language: pt
Date: 1986-12-11 00:00:00
Title: 87/421/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o comércio internacional de têxteis

N ? L 233 / 38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             19 . 8 . 87
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 11 de Dezembro de 1986
                  relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                  República da Indonésia sobre o comércio internacional de têxteis
                                                            ( 87 / 421 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    têxteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro
                                                                          de 1987 , na pendência da respectiva celebração formal , sob
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                        parte .
113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   O texto do acordo consta em anexo à presente deci­
                                                                          são ( M.
Considerando que a Comissão negociou , em nome da
Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com a Indonésia ;
                                                                                                       Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a título
provisório , a partir de l vde Janeiro de 1987 , na pendência da          A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,               decisão à outra parte e a obter o seu acordo , que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra              ao Conselho .
parte ,
DECIDE :
                                                                          Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro de 1986 . .
                             Artigo 1 ?                                                                              Pelo Conselho
                                                                                                                      O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República da Indonésia sobre o comércio de produtos                                                                    K. CLARKE
                                                                         (') Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                             Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                             negociado .