CELEX: 31990R3659
Language: pt
Date: 1990-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3659/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO AOS PRODUTOS SUJEITOS AO MECANISMO COMPLEMENTAR DAS TROCAS COMERCIAIS DURANTE A SEGUNDA ETAPA DA ADESAO DE PORTUGAL

Avis juridique important

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31990R3659

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3659/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO AOS PRODUTOS SUJEITOS AO MECANISMO COMPLEMENTAR DAS TROCAS COMERCIAIS DURANTE A SEGUNDA ETAPA DA ADESAO DE PORTUGAL  

Jornal Oficial nº L 362 de 27/12/1990 p. 0038 - 0043

REGULAMENTO (CEE) N° 3659/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990  relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda  etapa da adesão de PortugalO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 seu artigo 234, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 286 do Acto de Adesão, o mecanismo complementar das  trocas comerciais (MCT) pode ser aplicado aos produtos sujeitos à transição por etapas a partir de  1 de Janeiro de 1991 até 31 de Dezembro de 1995; que, segundo a referida disposição, a lista dos  produtos a submeter ao dito mecanismo deverá ser estabelecida antes do final da primeira etapa; Considerando que a aplicação do referido mecanismo se revela adequada para as entregas em Portugal  de determinados produtos; que é necessário incluir nessa lista os bovinos vivos, cuja produção nos  Açores justifica a vigilância das importações, bem como, pelo período necessário à erradicação da  peste suína africana, os produtos do sector da carne de suíno que sofrem a nível do mercado as  consequências da existência dessa doença em Portugal; que, para determinados produtos do sector  avícola, é igualmente adequada a vigilância das importações no âmbito do MCT, enquanto a produção  portuguesa não atingir o nível de rentabilidade da dos outros Estados-membros; Considerando que no sector dos frutos e produtos hortícolas, as dificuldades ligadas a um aumento  demasiado rápido das entregas no mercado português de determinados produtos provenientes de outros  Estado-membros tornam igualmente adequada a aplicação do MCT a esses produtos; que a sensibilidade  do mercado português de determinados produtos lácteos justifica, igualmente, a inclusão desses  produtos na lista; Considerando que, tendo em conta a situação das estruturas e a localização da produção e da  transformação do trigo mole, da cevada, do milho e do arroz em Portugal, a aplicação do MCT a estes  produtos, limitada aos períodos sensíveis para a comercialização da produção portuguesa, é  susceptível de facilitar, no quadro da aplicação do Regulamento (CEE) n° 3653/90 do Conselho, de 11  de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado  dos cereais e do arroz em Portugal(1), o escoamento da produção nacional,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1 O mecanismo complementar das trocas comerciais previsto no artigo 249  do Acto de Adesão é aplicável, desde 1 de Janeiro de 1991 até 31 de Dezembro de 1995, nas condições  previstas nos artigos 250, 251 e 252 do mesmo acto, aos produtos enumerados em anexo entregues em  Portugal. Todavia, no que diz respeito ao trigo mole, à cevada, ao milho e ao arroz, o MCT só é aplicável  durante os períodos sensíveis para a comercialização da produção portuguesa, determinados nos  termos do procedimento previsto no artigo 26 do Regulamento (CEE) n° 2727/75(2), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1340/90(3), ou no artigo 27 do Regulamento  (CEE) n° 1418/76(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1806/89(5). Artigo 2 No âmbito do relatório anual sobre o funcionamento do mecanismo complementar das trocas  comerciais, a Comissão examinará as eventuais modificações que, em função da evolução das trocas,  possam ser introduzidas na lista dos produtos enumerados no anexo e apresentará, se for caso disso,  as necessárias propostas ao Conselho.  Artigo 3 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estado-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.  Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI (1)Ver página 28 do presente Jornal Oficial.  (2)JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (3)JO no L 134 de 28. 5. 1990, p. 1.  (4)JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.  (5)JO no L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.   ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA  TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>