CELEX: 32020R0557
Language: pt
Date: 2020-04-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/557 da Comissão de 22 de abril de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2014 no que diz respeito aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas originários da República da Moldávia

23.4.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 128/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/557 DA COMISSÃO
         de 22 de abril de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2014 no que diz respeito aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas originários da República da Moldávia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (2) («Acordo»), foi celebrado, em nome da União, em 23 de maio de 2016 através da Decisão (UE) 2016/839 do Conselho (3). O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016, mas foi aplicado a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 18 de setembro de 2014, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2014 da Comissão (4), relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da República da Moldávia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 16 de dezembro de 2014, pela Decisão n.o 3/2014 (5), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, poderes para atualizar ou alterar certos anexos do Acordo relacionados com o comércio.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na sequência de consultas com a República da Moldávia, em conformidade com o artigo 147.o do Acordo, a União acordou em aumentar o volume dos contingentes pautais para as uvas de mesa e as ameixas originárias da Moldávia e em introduzir um novo CP para as cerejas (6). Por conseguinte, o Comité de Associação na sua configuração Comércio adotou a Decisão n.o 1/2020 que atualiza o anexo XV do Acordo (7).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Na sequência da entrada em vigor do Código Aduaneiro da União e dos seus atos delegados e de execução, a Comissão gere os contingentes pautais com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com as regras relativas à gestão de contingentes pautais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (8).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Decisão n.o 1/2020 do Comité de Associação UE-República da Moldávia entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020. A fim de assegurar a gestão eficaz e a aplicação atempada dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 4.o
                              
                           
                           Os contingentes pautais estabelecidos no anexo do presente regulamento são geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*1)
                           
                        
                        
                           (*1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).»"
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 23 de janeiro de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
         
            (2)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.
         
            (3)  Decisão (UE) 2016/839 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 141 de 28.5.2016, p. 28).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2014 da Comissão, de 18 de setembro de 2014, relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da República da Moldávia (JO L 278 de 20.9.2014, p. 12).
         
            (5)  Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 16 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio (JO L 110 de 29.4.2015, p. 40).
         
            (6)  Decisão (UE) 2019/2245 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XV (Eliminação dos direitos aduaneiros) do Acordo (JO L 336 de 30.12.2019, p. 283).
         
            (7)  Decisão n.o 1/2020 do Comité de Associação UE-República da Moldávia na sua Configuração Comércio de 23 de janeiro de 2020 no que respeita à atualização do anexo XV (Eliminação de direitos aduaneiros) do Acordo de Associação entre a União Europeia e Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 34 de 6.2.2020, p. 52).
         
            (8)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO
                     Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação das mercadorias tem apenas um valor indicativo. O âmbito de aplicação do regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de adoção do presente regulamento.
                     
                                 N.o de ordem
                              
                              
                                 Código NC
                              
                              
                                 Descrição das mercadorias
                              
                              
                                 Período de contingentamento
                              
                              
                                 Volume do contingente anual
                                 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
                              
                           
                                 09.6800
                              
                              
                                 0702 00 00 
                              
                              
                                 Tomates, frescos ou refrigerados
                              
                              
                                 De 1.9.2014 a 31.12.2014
                              
                              
                                 2 000 
                              
                           
                                 De 1.1.2015 a 31.12.2015 e para todos os ano civis seguintes
                              
                              
                                 2 000 
                              
                           
                                 09.6801
                              
                              
                                 0703 20 00 
                              
                              
                                 Alhos, frescos ou refrigerados
                              
                              
                                 De 1.9.2014 a 31.12.2014
                              
                              
                                 220
                              
                           
                                 De 1.1.2015 a 31.12.2015 e para cada ano civil seguinte
                              
                              
                                 220
                              
                           
                                 09.6802
                              
                              
                                 0806 10 10 
                              
                              
                                 Uvas de mesa, frescas
                              
                              
                                 De 1.9.2014 a 31.12.2014
                              
                              
                                 10 000 
                              
                           
                                 De 1.1.2015 a 31.12.2015 e para cada ano civil seguinte até 31.12.2019
                              
                              
                                 10 000 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 De 1.1.2020 a 31.12.2020 e para cada ano civil seguinte
                              
                              
                                 20 000 
                              
                           
                                 09.6803
                              
                              
                                 0808 10 80 
                              
                              
                                 Maçãs, frescas (exceto maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro)
                              
                              
                                 De 1.9.2014 a 31.12.2014
                              
                              
                                 40 000 
                              
                           
                                 De 1.1.2015 a 31.12.2015 e para cada ano civil seguinte
                              
                              
                                 40 000 
                              
                           
                                 09.6806
                              
                              
                                 0809 29 00 
                              
                              
                                 Cerejas (exceto ginjas), frescas
                              
                              
                                 De 23.1.2020 a 31.12.2020 e para cada ano civil seguinte
                              
                              
                                 1 500 
                              
                           
                                 09.6804
                              
                              
                                 0809 40 05 
                              
                              
                                 Ameixas, frescas
                              
                              
                                 De 1.9.2014 a 31.12.2014
                              
                              
                                 10 000 
                              
                           
                                 De 1.1.2015 a 31.12.2015 e para cada ano civil seguinte até 31.12.2019
                              
                              
                                 10 000 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 De 1.1.2020 a 31.12.2020 e para cada ano civil seguinte
                              
                              
                                 15 000 
                              
                           
                                 09.6805
                              
                              
                                 2009 61 10 
                              
                              
                                 Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uva), não fermentado, sem adição de álcool, com valor Brix não superior a 30, de valor superior a 18 euros por 100 kg de peso líquido, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                              
                              
                                 De 1.9.2014 a 31.12.2014
                              
                              
                                 500
                              
                           
                                 De 1.1.2015 a 31.12.2015 e para cada ano civil seguinte
                              
                              
                                 500
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 2009 69 19 
                              
                              
                                 Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uva), não fermentado, sem adição de álcool, com valor Brix superior a 67, de valor superior a 22 euros por 100 kg de peso líquido, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 2009 69 51 
                                 2009 69 59 
                              
                              
                                 Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uva), não fermentado, sem adição de álcool, com valor Brix superior a 30 mas não superior a 67, de valor superior a 18 euros por 100 kg de peso líquido, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
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