CELEX: 51995PC0308
Language: pt
Date: 1995-06-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À CONCLUSÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À COMUNIDADE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 28.06.1995
                                         COM(95) 308 final
                                         95/0174 (ACC)
                            Proposta de
                    DECISÃO DO CONSELHO
 RELATIVA À CONCLUSÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO ENTRE A
COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA NA SEQUÊNCIA DA ADESÁO
 DA REPÚBUCA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBUCA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA
                       SUÉCIA À COMUNIDADE
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
Suécia, é necessário adaptar as disposições relativas à importação na UE de determinados
produtos da pesca originários da Noruega.
O Conselho autorizou a Comissão a proceder às negociações com a Noruega que conduziram a
um projecto de protocolo adicional ao acordo de comércio Noruega-CE concluído em 1973. O
referido protocolo prevê contingentes pautais com base nas importações, nos três novos
Estados-membros, originárias da Noruega, bem como disposições relativas às regras de origem.
Convida-se o Conselho a aprovar a conclusão do protocolo adicional, de modo a permitir a sua
entrada em vigor em 1 de Julho de 1995.
                                            SL
 ---pagebreak---                 PROJECTO DE PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão do protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da
Noruega na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino
da Suécia à Comunidade.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113° e o n° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é necessário aprovar o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade
Europeia e o Reino da Noruega1 assinado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1973, a fim de ter em
conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à
Comunidade,
DECIDE:
                                            Artigo I o
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade
Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Áustria, da República
da Finlândia e do Reino da Suécia à Comunidade.
O texto do protocolo figura no anexo da presente Decisão.
                                            Artigo 2 o
O Presidente do Conselho proceder à notificação prevista no artigo 5° do protocolo.
Feito em Bruxelas, em
                                                                Pelo Conselho
                                                                O Presidente
         J O n ° L 171 de 27.6.1973, p. 2.
 ---pagebreak---                                  PROTOCOLO ADICIONAL
ao acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega, na sequência da adesão da
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Comunidade:
A COMUNIDADE EUROPEIA,
por um lado,
O REINO DA NORUEGA,
por outro,
TENDO EM CONTA o acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega assinado em
Bruxelas, em 14 de Maio de 1973, a seguir designado "o acordo",
TENDO EM CONTA a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino
da Suécia à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
CONSIDERANDO que, a fim de manter os fluxos comerciais entre a Noruega, por um lado, e
os novos Estados-membros, por outro, é necessário adaptar as disposições relativas ao comércio
no sector das pescas entre a Noruega e a Comunidade;
DECIDIRAM determinar, de comum acordo, as adaptações do acordo a efectuar na sequência
da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União
Europeia, E CONCLUIR O PRESENTE PROTOCOLO:
                                            Artigo I o
 O texto do acordo, os anexos e protocolos que dele fazem parte integrante, a acta final e as
 declarações anexas são redigidos nas línguasfinlandesae sueca, fazendo estes textos fé do mesmo
 modo que os textos originais.
 O Comité Misto aprova as versões nas língua finlandesa e sueca.
                                            Artigo 2 o
 Figuram no Anexo I do presente protocolo as disposições especiais aplicáveis às importações, na
 Comunidade, de determinados produtos da pesca originários da Noruega.
 ---pagebreak---                                           Artigo 3 o
As disposições do Protocolo n° 3 relativas à definição do conceito de "produtos originários" e
aos métodos de cooperação administrativa serão alteradas em conformidade com o Anexo II do
presente protocolo.
                                          Artigo 4 o
Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante. O presente protocolo faz parte
integrante do acordo.
                                          Artigo 5 o
O presente protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as suas
formalidades próprias. Entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que as Partes Contratantes
se tenham notificado reciprocamente, antes desta data, o cumprimento das formalidades
necessárias para o efeito. Após esta data, o protocolo entrará em vigor no primeiro dia do
segundo mês seguinte à referida notificação.
                                           Artigo 6 o
O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola
finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca,
fazendo igualmente fé todos os textos.
                                                 r
 ---pagebreak---                                              CONTINGENTES PAUTAIS : NORUEGA                  ANEXO I
Lista dos produtos referidos no artigo 2 o
Produtos originários da Noruega para os quais a Comunidade concede contingentes pautais.
                    CÓDIGOS                       PRODUTO                   CONTINGENTE
                        NC
          1        0302 11 00      Trutas frescas ou refrigeradas
                                                                          1                500
                   0303 21 00      Trutas congeladas
         2         0302 12 00      Salmões frescos ou refrigerados                       6 100
         3         0303 10 00      Salmões-do-pacífico congelados                                    V0
                                                                          1                580
                   0303 22 00      Salmões-do-atlântico congelados
         4        0304 10 13       Filetes de      salmões     frescos ou
                                   refrigerados
                                                                          J                610
                  0304 20 13       Filetes de salmões congelados
         5        0302 19 00      Outros salmonídeos,         frescos  ou 1                670
                                  refrigerados
                  0303 29 00      Outros salmonídeos congelados
       I 6 1 0302 69 45           Lingues,frescosou refrigerados                          370
 ---pagebreak---    CÓDIGOS                 PRODUTO                      CONTINGENTE
      NC
7 0302 22 00 Solhas ou       patruças,   frescas   ou
             refrigeradas
  0302 23 00 Linguados, frescos ou refrigerados
                                                      l         250
  0302 29 10 Peixes chatos, frescos ou refrigerados
  0302 29 90
  0303 39 10 Peixes chatos congelados
  0303 39 20
  0303 39 30
  0303 39 80
                                                                    > -
  0302 69 65 Pescadas, frescas ou refrigeradas
  0302 69 81 Tamboril, fresco ou refrigerado
  0302 69 86 Peixes do mar, frescos ou refrigerados
  0302 69 87
  0302 69 91
  0302 69 92
  0302 69 93
  0302 69 96
8 0304 90 35 Carne congelada de bacalhaus e de
  0304 90 38 peixes da espécie Boreogadus saida
  0304 90 39
  0304 90 41 Carne de escamudos negros congelados
                                                      Ç         500
  0304 90 45 Carne de eglefinos ou arincas
  0304 90 47 Carne de pescadas congeladas
  0304 90 49
 ---pagebreak---     CÓDIGOS                 PRODUTO                    CONTINGENTE
       NC
   0304 90 59 Carne congelada de pichelim ou verdinho
   0304 90 61 Carne congelada de peixes do mar,
   0304 90 65 excluindo cavalas, cavalinhas e sardas
   ex 0304 90
   97
   0302 40 90 Arenques, frescos ou refrigerados
               16/6-14/2                                       800
   0303 50 90
              Arenques congelados 16/6-14/2
                                                                    foO
10 0302 64 90 Cavalas, cavalinhas e sardas, frescas ou         260
              refrigeradas 16/6 a 14/2
11 0303 74 19 Cavalas, cavalinhas e sardas congeladas           100
              16/6 a 14/2
 ---pagebreak---     CÓDIGOS                  PRODUTO               CONTINGENTE
       NC
12 0302 69 31 Cantarilhos, frescos ou refrigerados
   0302 69 33                                              130
   0303 79 35 Cantarilhos congelados
   0303 79 37
                                                               (Qf>
 ---pagebreak---     CÓDIGOS                  PRODUTO                      CONTINGENTE
       NC
13 0304 10 19 Filetes de outros peixes de água doce,
              frescos ou refrigerados                  j           110
   0304 20 19 Filetes congelados de outros peixes de
              água doce
14 0304 10 33 Filetes de peixes do mar, frescos ou                  180
   0304 10 35 refrigerados
   0304 10 38
15 0304 1092  Carne de peixes do mar, fresca ou                    130
   0304 10 93
   0304 10 98
              refrigerada                                               S
16 0304 20 21 Filetes congelados de bacalhaus e de
   0304 20 29 peixes da espécie Boreogadus saida
   0304 20 31 Filetes congelados de escamudos negros
                                                       1
   0304 20 33 Filetes congelados de eglefínos ou        l        9000
              ar incas
   0304 20 57 Filetes congelados de pescadas
   0304 20 59
   0304 20 71 Filetes congelados de solhas ou patruças
 ---pagebreak---     CÓDIGOS                 PRODUTO                    CONTINGENTE
       NC
   0304 20 85 Filetes congelados de peixes do mar,
   0304 20 87 excepto bacalhaus, escamudos negros,
   0304 20 91 eglefínos ou arincas, cantarilhos,
   0304 20 96 badejos, lingues, atuns, cavalas,
              cavalinhas e sardas, pescadas, esqualos,
              solhas ou patruças, azevias, arenques,
              areiros, xaputa e tamboril
   0304 20 35 Filetes congelados de cantarilhos
   0304 20 37
   0304 20 83 Filetes congelados de tamboril
                                                                   *
17 0305 20 00 Fígados, ovas e sémen, secos, salgados          1900
              ou em salmoura mas não fumados
18 0305 4100  Salmões fumados                                  450
 ---pagebreak---         CÓDIGOS                  PRODUTO                      CONTINGENTE
           NC
 19    0305 42 00  Arenques fumados
       0305 49 10  Alabote negro fumado
       0305 49 20  Alabote-do-atlântico fumado
                                                            f         140
      0305 49 40   Trutas fumadas
      0305 49 50   Enguias fumadas
      0305 49 90  Peixes fumados excepto salmões,
                   arenques, alabote              negro,
                  alabote-do-atlântico, cavalas, cavalinhas
                  e sardas, trutas e enguias
      0305 49 30  Cavalas, cavalinhas e sardas fumadas
20  1 0305 69 90  Outros peixes, salgados mas não secos                250
                  ou fumados, e peixes em salmoura
21  1 0305 61 00  Arenques, salgados mas não secos ou                1 440
                  fumados, e arenques em salmoura
22  1 0306 13 10  Camarões da         família  Pandalidae,             950
                  congelados
    1 0306 19 30  Lagostiiis congelados
23    0306 23 10  Camarões da família Pandalidae, não                  800
                  congelados, cozidos a bordo
 ---pagebreak---     CÓDIGOS                  PRODUTO                     CONTINGENTE
        NC
24 ex          Camarões da família Pandalidae, não
    0306 23 10 congelados, para transformação
   0306 29 30  Lagostins não congelados
                                                       >        900
25 1604 11 00  Preparações ou conservas de salmões,                170
               inteiros ou em pedaços
26 1604 12 91  Preparações ou conservas de arenques         3.000
   1604 12 99  inteiros ou em pedaços, excepto filetes
               de arenques crus revestidos
27 1604 13 90  Preparações ou conservas de sardinelas
                                                                       *9
               ou espadilhas, inteiras ou em pedaços               180
28 1604 15 11  Preparações ou conservas da cavalas,                130
   1604 15 19  cavalinhas e sardas, inteiras ou em
               pedaços
29 1604 19 92  Preparações ou conservas de peixes,               5 500
   1604 19 93  inteiros ou em pedaços
   1604 19 94
   1604 19 95
   1604 19 98
   1604 20 90  Preparações ou conservas de carne de
               outros peixes
30 1604 20 10  Preparações ou conservas de carne de                300
               salmões
 ---pagebreak---               CÓDIGOS                      PRODUTO                         CONTINGENTE
                  NC
  31         1605 20 10      Preparações ou conservas de camarões       5.500 descascados
             1605 20 91                                                 congelados
             1605 20 99                                                 1.000 outros           |
  32         2301 20 00      Farinhas, pós e pellets de peixes ou de                 28 000    |
                             crustáceos, moluscos ou outros
                            invertebrados aquáticos
  33         1605 10 00     Preparações ou conservas de caranguejos                      50   n
Estes contingentes pautais são aplicáveis entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano, excepto em 1995, ano em que são
aplicáveis entre 1 de Julho e 31 de Dezembro. Relativamente ao montante indicado para cada grupo de produtos as importações
comunitárias originárias da Noruega podem ser introduzidas em livre prática com direito nulo.
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      Posição SH N°  Designação das mercadorias      Operação de complemento de fabrico ou transformação
                                                      efectuada em matérias não originárias que conferem a
                                                                 qualidade de produto originário
            (D                    (2)                                       (3) ou (4)
Capítulo 3          Peixes e crustáceos,          Fabricação na qual todas as
                    moluscos e outros             matérias do Capítulo 3
                    invertebrados aquáticos       utilizadas devem ser
                                                  inteiramente obtidas
1604                Preparações e conservas de    Fabricação na qual todos os
                    peixes, caviar e seus         peixes utilizados devem ser
                    sucedâneos preparados a        inteiramente obtidos
                    partir de ovas de peixe
exl605              Preparações ou conservas      Fabricação na qual todos os
                    de crustáceos e moluscos      crustáceos e moluscos
                                                  utilizados devem ser
                                                  inteiramente obtidos
ex 2301             Pó de baleia, farinhas, pós   Fabricação na qual todas as
                    e pellets, de peixes ou       matérias do Capítulo 3
                    crustáceos, moluscos ou       utilizadas devem ser
                    outros invertebrados          inteiramente obtidas
                    aquáticos
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                                                            COM(95) 308 final
                                        DOCUMENTOS
PT                                                                        11 03
                                        N.° de catálogo : CB-CO-95-339-PT-C
                                                             ISBN 92-77-91122-0
Serviço das Publicações Oficiais das, Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                     AS