CELEX: 51993PC0069(02)
Language: pt
Date: 1993-03-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que institui uma acção plurianual comunitária de apoio à implantação de redes telemáticas transeuropeias destinadas à transferência de dados entre administrações (IDA)

N? C 105 / 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 4 . 93
                                                                 ANEXO
             PROJECTOS DE INTERESSE COMUM DE REDES TELEMÁTICAS TRANSEUROPEIAS ENTRE
                                                         ADMINISTRAÇÕES
             1 . Supressão dos controlos nas fronteiras internas
                 —  gestão das fronteiras externas,
                 —  gestão das estatísticas sobre o comércio comunitário,
                 —  gestão da luta contra a fraude,
                 —  gestão da mobilidade das pessoas,
                 —  gestão da fiscalidade indirecta.
             2. Pleno exercício das quatro liberdades de circulação
                 — livre circulação das mercadorias,
                 — livre circulação dos serviços,
                 — liberdade de circulação das pessoas,
                 — livre circulação dos capitais.
             3 . Apoio às políticas comunitárias
                 — gestão da política agrícola comum,
                 — gestão da política do ambiente,
                 — gestão da política da concorrência,
                 — gestão da política de formação e educação.
             4. Funcionamento do processo de tomada de decisões da Comunidade.
             Proposta de decisão do Conselho que institui uma acção plurianual comunitária de transferência
                                                de dados entre administrações (IDA)
                                                            (93/C 105 / 11 )
                                                           COM(93) 69 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 12 de Março de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando      que,     através    da   sua   Decisão
                                                                       85/214/CEE (l), o Conselho, tendo em conta o relatório
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     da Comissão e as propostas apresentadas em conformi­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       dade com a Decisão 82/607/CEE (J), acordou em que a
235?,
                                                                       Comissão seria responsável pela aplicação das medidas
                                                                       de coordenação necessárias para a especificação, implan­
                                                                       tação e utilização dos sistemas telemáticos Caddia relati­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 vos às transferências de dados nos domínios agrícola,
                                                                       aduaneiro e estatístico pelos Estados-membros e pela
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        própria Comissão, nos termos de um programa de desen­
                                                                       volvimento acordado ; que, na ausência de um programa
                                                                       de desenvolvimento acordado no momento da decisão
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                     supramencionada, a aplicação da dita decisão foi limi­
cial,                                                                  tada a um período inicial de dois anos , que terminou
                                                                       em 2 de Abril de 1987 ; que, pela sua Decisão
Considerando que o Conselho adoptou a Decisão
93 /. . ./CEE relativa a um conjunto de orientações res­
peitantes às redes telemáticas transeuropeias entre admi­              C) JO n? L 96 de 3 . 4. 1985, p. 35 .
nistrações ;                                                           O JO n? L 247 de 23. 8 . 1982, p. 25.
 ---pagebreak---   16 . 4 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 105 / 13
  86/23 / CEE ('), o Conselho fixou as modalidades de                  denominada «acção». A acção é executada ao longo de
  execução do projecto CD enquanto parte do programa                   um período de cinco anos a contar da data de entrada
  de desenvolvimento a longo prazo Caddia ; que, pela sua              em vigor da presente decisão .
  decisão 87/288 / CEE (2), o Conselho decidiu prolongar
  por mais cinco anos o período de vigência da sua Deci­
  são 85 /214/CEE , que expirou , assim , em 31 de Maio de                                      Artigo 2?
  1992 ;                                                               Os objectivos da acção são os seguintes :
  Considerando que, pela sua Decisão 82 / 869 / CEE (}), o             — fornecer apoio aos projectos de interesse comum de
 Conselho decidiu criar um sistema comunitário interins­                    transferências telemáticas entre administrações na
 titucional de informação (Insis) para tornar possível a                    Comunidade, definidos na Decisão 93 /. . ./ CEE. As
 transferência electrónica de informações entre as admi­                    transferências dizem respeito às informações, dados e
 nistrações das instituições comunitárias e os Estados­                     documentos necessários ao funcionamento da Comu­
 - membros ;                                                                nidade e , nomeadamente, à realização e ao funciona­
                                                                            mento do mercado interno,
 Considerando que , pela sua Decisão 91 / 385 / CEE (4), o
 Conselho instaurou a segunda fase do programa Tedis                   — assegurar a interoperabilidade das redes e das aplica­
 (Trade Electronic Data Interchange Systems), que for­                      ções telemáticas .
 nece , nomeadamente , um importante contributo para os
 trabalhos de normalização em matéria de transferência
 electrónica de dados ( EDI);                                                                   Artigo 3o.
                                                                       O conteúdo da acção é definido no anexo I.
 Considerando que, na Decisão 91 / 353 / CEE ( 5), que
 adopta um programa específico de investigação e desen­
 volvimento tecnológico no domínio dos sistemas telemá­                                         Artigo 4o.
 ticos de interesse geral ( 1990-1994), se prevêem activida­
 des cujo objectivo é o apoio tecnológico à criação de re­             1 . A execução da acção efectua-se em estreita coorde­
 des transeuropeias entre administrações ;                            nação com as políticas e acções comunitárias em matéria
                                                                      de realização e de funcionamento do mercado interno .
 Considerando que existe a necessidade de uma acção de
 apoio à criação de serviços pan-europeus , apresentada               2.      Essa coordenação aplica-se , nomeadamente, ao
 pelas administrações da Comunidade para dar novas am­                programa especifico de investigação e desenvolvimento
bições à indústria comunitária ;                                      (I & D) relativo aos sistemas telemáticos de interesse ge­
                                                                      ral e aos domínios das redes transeuropeias de telecomu­
 Considerando que é também oportuno cooperar com os                   nicações, da segurança dos sistemas de informação, da
países terceiros para promover os projectos de interesse              normalização , das transferências de informações nos di­
comum e garantir a interoperabilidade das redes telemá­               ferentes sectores de administração, dos aspectos jurídicos
ticas entre administrações ;                                          e de confidencialidade resultantes da introdução das re­
                                                                      des telemáticas .
Considerando que, por consequência, é necessário que a
Comunidade estabeleça um quadro para o contributo co­                                           Artigo 5?
munitário na realização das redes telemáticas transeuro­
peias entre administrações, na medida em que os Esta­                 A Comissão está autorizada a negociar e a concluir acor­
dos-membros não podem realizar integralmente os ob­                   dos com países terceiros , com o objectivo de os associar
jectivos da acção prevista, objectivos esses que , aten­              total ou parcialmente à acção prevista na presente deci­
                                                                      são .
dendo às dimensões e efeitos da acção em causa, podem
mais eficazmente ser realizados a nível comunitário ;
                                                                                                Artigo 6o.
Considerando que , para a adopção da presente decisão ,
o Tratado não prevê outros poderes de acção para além                 1.      A Comissão é responsável pela execução da acção.
dos previstos no artigo 235° ,
                                                                      2.      O procedimento descrito no artigo 7? é aplicável :
DECIDE :
                                                                      — ao programa de trabalho respeitante aos estudos de
                                                                          viabilidade,
                                Artigo I o.
É instituída uma acção plurianual comunitária IDA                     — à adopção das recomendações dos estudos de viabili­
                                                                          dade,
(Transferência de Dados entre Administrações), a seguir
                                                                      — ao avanço da realização e da gestão de redes transeu­
 ') JO n? L 33 de 8 . 2 . 1986 , p . 28 .                                 ropeias específicas ,
 J) JO    n°  L 145 de 5 . 6 . 1987, p . 86 .
 J) JO    n°  L 368 de 28 . 12 . 1982 , p . 40                        — à adopção de soluções técnicas de interconexão para
 4) JO    n°  L 208 de 30 . 7 . 1991 , p . 66 .                           a interoperabilidade das redes e aplicações telemáti­
 >) JO    n°  L 192 de 16 . 7 . 1991 , p. 18 .                            cas .
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                            Artigo 7o.                                                             Artigo 8?
1 . A Comissão é assistida por um comité de carácter                     1.     A Comissão redigirá anualmente um relatório de
consultivo composto por representantes dos Estados­                      actividades a apresentar ao Parlamento Europeu e ao
-membros e presidido pelo representante da Comissão.                     Conselho .
                                                                         2. Concluída a acção IDA, a Comissão apresentará ao
2. O representante da Comissão submeterá à aprecia­                      Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final
ção do comité um projecto das medidas a tomar. O co­                     que inclui uma avaliação do grau de realização de cada
mité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo                 um dos objectivos fixados para a acção com base em cri­
que o presidente pode fixar em função da urgência da                     térios e indicadores enunciados no anexo II e, se neces­
questão em causa, se necessário procedendo a uma vota­                   sário, uma proposta tendo em vista posteriores medidas .
ção .
                                                                                                   Artigo 9?
Esse parecer deve ser exarado em acta ; além disso, cada                 É anulada a Decisão 82 / 869 / CEE .
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
ção conste da acta.                                                                               Artigo 1CP.
                                                                         Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido                      cisão .
pelo comité. O comité será por ela informado do modo
como esse parecer foi tomado em consideração.                                                     Artigo 11°.
                                                                         A presente decisão entra em vigor vinte e um dias após a
3 . O comité pode analisar todas as questões relativas à                 sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
transferência de dados entre administrações.                             peias.
                                                                ANEXO I
                                                   CONTEÚDO DA ACÇÃO IDA
             1 . A acção IDA articuia-se em duas partes estreitamente ligadas.
                 A primeira parte diz respeito ao apoio comunitário aos projectos de interesse comum de transferência
                 telemática de informações, dados e documentos administrativos entre administrações na Comunidade.
                 A segunda parte trata das acções destinadas a assegurar a interoperabilidade das redes e aplicações
                 telemáticas, a aumentar a sua fiabilidade e a reduzir os seus custos.
             2 . A parte relativa aos projectos de interesse comum de transferência de informações, dados e documentos
                 administrativos tem por objectivo coordenar e apoiar o desenvolvimento de sistemas de transferência de
                 dados em sectores determinados entre as administrações nacionais e entre estas e as instituições e outros
                 órgãos comunitários .
                 As acções previstas nesta parte do programa são a execução de estudos de viabilidade e o apoio à
                 realização .
                 A execução de estudos de viabilidade para os projectos de interesse comum deverá compreender, se for
                 caso disso, as seguintes fases :
                 — análise das bases legais ou de facto, nacionais e comunitárias, necessárias às transferências de infor­
                     mações ,
                 — análise do tipo e das modalidades de transferência existentes ou previsíveis,
                 — descrição dos dados, dos fluxos, da periodicidade das transferências, do seu volume e dos prazos
                     admissíveis de transmissão,
                 — recenseamento dos elementos ausentes das aplicações telemáticas, que incluirão quer os elementos
                     efectivamente inexistentes quer os que estão inadaptados e que será necessário substituir,
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                — elaboração de um plano que indique de modo exaustivo todas as acções pertinentes a empreender,
                — análise dos problemas de metodologia e de coordenação,
                — proposta de uma ou várias recomendações alternativas ou complementares relativas ao conjunto das
                    realizações a efectuar e às operações a gerir, acompanhadas do plano de execução e de avaliação
                    dos custos e riscos de todas as estruturas a criar ou a modificar,
                — validação , em escala reduzida , das funcionalidades essenciais das soluções escolhidas ,
                — comparação entre as recomendações propostas e os ensinamentos recolhidos da validação,
                — estabelecimento das especificações técnicas de realização, gestão e manutenção para a implantação
                    dos sistemas operacionais .
                A execução de estudos de viabilidade será completada pelo acompanhamento regular das medidas e
                acções que as administrações dos Estados-membros e das instituições e outros órgãos comunitários em­
                preenderem para a implantação das redes telemáticas operacionais que resultarão dos estudos de viabili­
                dade .
                O apoio à realização de projectos de interesse comum compreenderá, da parte da Comunidade, um
                apoio parcial às administrações nacionais e comunitárias, de modo a promover a execução dos projec­
                tos, sempre que tal se revele necessário para garantir a interconexão e a interoperabilidade das redes
                comunitárias. Tal apoio adquirirá a forma mais apropriada, prestando especial atenção às necessidades
                específicas e aos momentos estratégicos de cada projecto.
                Sem prejuízo de planos de acção específicos existentes ou a desenvolver, esse apoio incluirá igualmente
                um auxílio à realização e à gestão de redes telemáticas transeuropeias específicas, nomeadamente :
                — as redes no domínio das estatísticas intracomunitárias ,
                — as redes no domínio da fiscalidade indirecta e das alfândegas,
                — as redes no domínio da transferência de informações veterinárias e fitossanitárias,
                — as redes no domínio da educação e da formação ,
                — as redes no domínio do controlo das exportações e da gestão das limitações quantitativas comunitá­
                    rias .
            3 . A parte relativa à interoperabilidade das redes e aplicações telemáticas fornecerá as soluções técnicas de
                interconexão que permitirão aos sistemas de informação autónomos das administrações comunicar entre
                si através da infra-estrutura de telecomunicações e que facilitarão, a nível da interconexão dos sistemas,
                a execução dos estudos de viabilidade a realizar no âmbito da primeira parte da acção.
                Indicam -se seguidamente as acções previstas, que terão em conta as tecnologias existentes :
                — definir a arquitectura telemática comum a utilizar e favorecer, se for caso disso, a migração de
                    arquitecturas existentes para arquitecturas comuns ,
                — definir os protocolos comuns de comunicação e as interfaces técnicas entre sistemas autónomos,
                — efectuar a escolha dos serviços de telecomunicações,
                — definir regras técnicas pormenorizadas de interconexão,
                — elaborar regras de gestão,
                — proceder à implantação, num ambiente apropriado, de sistemas integrados em escala reduzida, sob a
                    forma de plataformas de demonstração,
                — organizar a consulta e a concertação de todos os intervenientes, ou seja, os responsáveis informáti­
                    cos das administrações nacionais e comunitárias, os operadores de redes de telecomunicações, os
                    prestadores dos serviços pertinentes e a indústria,
                — ter em conta os trabalhos efectuados nas organizações europeias de normalização e os que dizem
                    respeito à segurança e à confidencialidade informática,
                — incorporar, na devida altura, os resultados dos trabalhos de I & D efectuados na parte do programa­
                    -quadro relativa aos sistemas telemáticos para uso das administrações,
 ---pagebreak--- N? C 105 / 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16 . 4 . 93
                 — estimular o desenvolvimento ao nível transeuropeu de serviços de suporte que satisfaçam as normas
                    europeias e internacionais e que possam servir de base à implementação de uma arquitectura comum,
                 — sensibilizar os -utilizadores e, nomeadamente, informar e formar as administrações nacionais e comu­
                     nitárias directa e indirectamente envolvidas na problemática das redes telemáticas transeuropeias e
                     facilitar a coordenação e o acompanhamento interadministrações a nível nacional e europeu.
                                                               ANEXO II
                              CRITÉRIOS E INDICADORES PARA A AVALIAÇÃO DA ACÇÃO IDA
             1 . Parte da acção relativa aos projectos de interesse comum de transferência de informações, dados e docu­
                 mentos administrativos
                 a) Relativamente à identificação das necessidades dos utilizadores finais, determinar se foram correcta­
                    mente tidas em conta, bem como o grau de mobilização dos utilizadores.
                 b) Relativamente aos projectos de interesse comum, avaliar o grau de avanço dos estudos de viabilidde
                    e da realização desses projectos, bem como o respeito dos prazos.
                 c) Relativamente à interoperabilidade, avaliar as soluções definidas em cada projecto de interesse co­
                    mum e o seu grau de compatibilidade.
                 d) Relativamente aos métodos de transferência de informações, dados e documentos, avaliar a eficácia
                    desses processos e o grau de satisfação dos utilizadores.
             2 . Parte da acção relativa à interoperabilidade das redes e aplicações telemáticas
                 a) Relativamente à interconexão dos sistemas, determinar se foi concedida a devida assistência e se
                    foram definidas e aplicadas soluções pragmáticas e eficazes nos projectos de interesse comum .
                 b) Relativamente à metodologia utilizada na aplicação de uma arquitectura comum, verificar se foram
                    estabelecidos os guias técnicos que fazem referência às normas e se foram elaboradas regras de
                    gestão, bem como a sua eficácia e adequação aos diferentes sectores de aplicação.
                 c) Relativamente à concertação das partes envolvidas, determinar se as acções empreendidas dizem res­
                    peito a todos os intervenientes interessados , bem como o seu nível de implicação.
                 d) Relativamente às normas e aspectos de segurança e de confidencialidade, avaliar o grau de conformi­
                    dade e o nível de segurança e de confidencialidade das soluções pragmáticas que foram preconizadas
                    para as aplicações sectoriais.
                 e) Relativamente à transferência dos resultados dos trabalhos de I & D , apreciar em que medida esses
                    resultados foram tidos em conta ao longo da execução da acção IDA.
                 f) Relativamente ao apoio, formação e informação dos utilizadores , avaliar a eficácia da assistência
                    prestada e o grau de satisfação dos utilizadores .