CELEX: 31990R1424
Language: pt
Date: 1990-05-30
Title: Regulamento (CEE) nº 1424/90 da Comissão, de 28 de Maio de 1990, relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha

N?= L 137/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 5 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1424/90 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Maio de 1990
                   relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            qualidade requerida para ser aceite na intervenção, tal
                                                                 como definida pelo Regulamento (CEE) n? 1569/77 da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                              Regulamento (CEE) n? 1022/90 (4) ; que, contudo, se
                                                                 considera necessário prever uma excepção no que diz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                respeito ao peso específico, dadas as condições meteoroló­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             gicas registadas em Espanha este ano ; que o organismo
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          competente se deve assegurar da conformidade da cevada
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          exportada com essa qualidade ;
(CEE) n? 201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu
artigo 8?,                                                       Considerando que a natureza e os objectivos da referida
                                                                 medida tornam adequada a aplicação a este respeito,
Considerando que a produção de cevada em Espanha                 mutatis mutandis, do artigo 16? do Regulamento (CEE)
excede as necessidades deste país ;                              n? 2727/75, bem como dos regulamentos adoptados para
                                                                 execução deste, nomeadamente o Regulamento (CEE)
Considerando que as possibilidades de absorção desse             n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
excedente pelo mercado da Comunidade são limitadas ;             estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à
                                                                 concessão das restituições e aos critérios de fixação do seu
Considerando que o mercado espanhol pode ser aliviado            montante (5), bem como o Regulamento (CEE) n? 279/75
pela exportação, para os países terceiros, de uma parte das      da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1975, que estabelece as
quantidades excedentárias de cevada ; que, tendo em              regras de aplicação que dizém respeito à abertura do
conta as cotações do mercado mundial da cevada, a expor­         concurso da restituição à exportação no sector dos
tação só é possível com o auxílio de uma restituição ;           cereais (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                 Regulamento (CEE) n? 2788/86 Ç) ;
Considerando, todavia, que o regime da restituição refe­
rido no artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 diz
respeito à exportação a partir de qualquer Estado­               Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
-membro ; que um tal regime é, portanto, não só inadap­          Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a
tado à solução do problema em causa como pode também             respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
favorecer a exportação de cevada a partir de Estados­            parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
                                                                 concurso ;
-membros que se encontrem numa situação de mercado
oposta à de Espanha ;
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 279/75 prevê,
Considerando que, na ausência de medidas adequadas, se           entre os compromissos do adjudicatário, a obrigação de
pode esperar a colocação em intervenção em Espanha,              apresentar um pedido de certificado de exportação ; que
durante a campanha, de quantidades maciças de cevada,            uma caução de 12 ecus por tonelada, a constituir aquando
em conformidade com o artigo 7? do Regulamento (CEE)             da apresentação da proposta, pode assegurar o respeito da
n? 2727/75, cuja única possibilidade de escoamento é, em         obrigação ;
todo o caso, a exportação para os países terceiros ; que,
com vista a evitar a intervenção atrás citada, é necessário      Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
tomar, na acepção do artigo 8? do referido regulamento,          todos os interessados, é necessário prever que a duração
uma medida especial de intervenção destinada a aliviar o         do período de eficácia dos certificados emitidos seja idên­
mercado espanhol ; que é necessário, além disso, dar à           tica ;
referida medida o carácter de um encorajamento directo
das exportações e evitar assim os custos muito impor­            Considerando que o bom desenrolar de um concurso para
tantes que resultariam, para o orçamento comunitário, de         exportação impõe a previsão de uma quantidade mínima,
medidas de compra ou de armazenagem de produtos que              bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas
deveriam, de seguida, ser, de qualquer modo, destinados à        apresentadas junto dos serviços competentes ;
exportação ; que a concessão de uma restituição cujo
montante será determinado por concurso e apenas apli­
cável à produção exportada a partir de Espanha, pode             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
constituir uma medida adequada para esse efeito ;                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
Considerando que o objectivo da medida só justifica a
concessão da restituição para a cevada que corresponde à         (3) JO n°.  L 174 de 14. 7. 1977, p.   15.
                                                                 (4) JO n?   L 106 de 26. 4. 1990, p.   11 .
                                                                 O   JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(') JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        (6) JO n?   L 31 de 5. 2. 1975, p. 8 .
 2) JO n ? L 22 de 27. 1 . 1990, p. 7.                           O   JO n?   L 257 de 10. 9. 1986, p .  32.
 ---pagebreak--- 30 . 5. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 137/9
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                 n? 1 do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 279/75 serão,
                                                                 para a determinação dõ seu prazo de eficácia, considerados
                          Artigo 1 ?                             como emitidos na data de apresentação da proposta.
 1.    É aplicável uma medida especial de intervenção sob        2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
 forma de uma restituição à exportação para 500 000 tone­        presente concurso são eficazes a partir da data da sua
 ladas de cevada produzidas em Espanha.                          emissão, na acepção do n? 1 , até ao fim do quarto mês
O artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, bem                seguinte.
como as disposições adoptadas para execução deste artigo
são aplicáveis, mutatis mutandis, à referida restituição.
                                                                                          Artigo 6?
2. O organismo de intervenção espanhol é encarregado
da execução da medida prevista no n? 1 .                         1 . A Comissão decidirá, de acordo com o processo
                                                                 previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
                          Artigo 2?
                                                                 — quer a fixação de uma restituição máxima à exportação
 1.    Realizar-se-á um concurso com vista a determinar o            tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos
montante da restituição prevista no artigo 1 ?                       nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE) n? 2746/75,
2. O concurso respeitará às quantidades de cevada refe­          — quer não dar seguimento ao concurso.
ridas no n? 1 do artigo 1 ?, a exportar para os países das
zonas I a VIII referidas no anexo I do Regulamento (CEE)         2. Quando for fixada uma restituição máxima à expor­
n? 1 1 24/77 dá Comissão (') e as ilhas Canárias.                tação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes cuja
                                                                 oferta se situar ao nível da restituição máxima à exporta­
3.     O concurso estará aberto até 30 de Maio de 1991 .         ção ou a um nível inferior.
Até essa data, proceder-se-á a concursos semanais, para os
quais as datas de apresentação das propostas serão deter­        3 . A restituição adjudicada só pode ser concedida se a
minadas nos anúncios de concurso .                               qualidade da cevada exportada corresponder, pelo menos,
                                                                 à qualidade requerida para a intervenção tal como defi­
Com derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas           nida pelo n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
para o primeiro concurso parcial termina em 31 de Maio           n? 1 569/77, com excepção do peso específico mínimo
de 1990 .                                                        que é fixado em 62 kg/hl.
4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­            Com essa finalidade, o organismo competente fará realizar
nismo de intervenção espanhol indicado no anúncio de             por um organismo ou uma sociedade aprovados uma
concurso .                                                       análise da mercadoria carregada e manterá à disposição da
                                                                 Comissão uma amostra suplementar de cada lote, colhida
5. A adjudicação realizar-se-á em conformidade com o             e selada na presença do adjudicatário ou do seu represen­
disposto no presente regulamento, bem como no Regula­            tante .
mento (CEE) n ? 279/75.
                                                                 Os custos de amostragem e de análise serão a cargo do
                          Artigo 3 ?                             adjudicatário.
Uma proposta só é válida quando :
     se referir a, pelo menos, 1 000 toneladas,                                           Artigo 7?
— for acompanhada :
                                                                As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
     — de uma fixação antecipada do montante compen­             intermédio do organismo de intervenção espanhol o mais
         satório monetário espanhol válido no último dia         tardar uma hora e meia depois do termo do prazo para a
         de cada prazo de apresentação das propostas,            apresentação semanal das propostas, tal como previsto
     — do compromisso previsto no n ? 3, alínea b), do           no anúncio de concurso. As propostas devem ser transmi­
         artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 279/75, especi­       tidas em conformidade com o esquema constante do
         ficando que o certificado de exportação será            anexo .
         pedido em Espanha.
                                                                 Em caso de ausência de propostas, o organismo de inter­
                          Artigo 4?                             venção espanhol informará desse facto a Comissão,
                                                                 no mesmo prazo que o que está previsto na alínea ante­
A caução referida no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)             rior.
n? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.
                                                                As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
                          Artigo 5 ?                             horas da Bélgica.
1.     Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (2), os certifi­                                 Artigo 8?
cados de exportação emitidos em conformidade com o
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(') JO n ? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53 .                        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(z) JO n ? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .                        peias,
 ---pagebreak--- N ? L 137/ 10                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           30. 5 . 90
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1990 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                                                          ANEXO
              Concurso semanal de restituição à exportação de cevada para os países das zonas I a VIII e
                                                     as ilhas Canárias
                                              [Regulamento (CEE) n? 1424/90]
                                Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                         1                2                                      3
                  Numeração dos      Quantidades                Montante da restituição à exportação
                   proponentes       em toneladas                        em ecus/tonelada
                        1          I
                        2
                        3
                       etc.