CELEX: 32009B0669
Language: pt
Date: 2009-04-23 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2007

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/172
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2007
   (2009/669/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0167/2009),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Hans-Gert PÖTTERING
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 20.
   
      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 57.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0167/2009),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que em 22 de Abril de 2008 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,
               
                           —
                        
                        
                           tomou nota das constatações do Tribunal de Contas de que os procedimentos de elaboração do orçamento e em matéria de quadro do pessoal não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um elevado número de transferências orçamentais, a um planeamento de recrutamento de pessoal desadequado e a uma incorrecta apresentação do orçamento,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           tomou nota, com preocupação, das constatações do Tribunal de Contas de que foram assumidos alguns compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais,
                        
                     
         
               1.
            
            
               Constata que, no orçamento para o exercício de 2007, foram inscritos a favor da Agência 48 249 000 EUR em autorizações e 48 249 000 EUR em dotações para pagamentos;
            
         
               2.
            
            
               Lamenta que, em 2006, o Tribunal de Contas tenha constatado que os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos;
            
         
               3.
            
            
               Toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que foram realizadas 32 transferências em 2007; toma nota das críticas do Tribunal de Contas relativas ao elevado número de transferências;
            
         
               4.
            
            
               Nota a resposta da Agência de que as transferências permaneceram abaixo do limite de 10 % autorizado no Regulamento Financeiro;
            
         
               5.
            
            
               Nota ainda a crítica do Tribunal de Contas de que, desde meados de Junho até Dezembro de 2007, um montante de 25 milhões de EUR destinados a medidas antipoluição, autorizados pela Autoridade Orçamental como dotações correntes, foi indevidamente transferido para receitas afectadas;
            
         
               6.
            
            
               Nota a resposta da Agência de que, em 20 de Março de 2007, decidiu classificar como receitas os fundos antipoluição, após uma sugestão da Comissão, e que, em 21 de Novembro de 2007, decidiu deixar de os considerar como tal;
            
         
               7.
            
            
               Está desapontado por, como em 2006, o Tribunal de Contas ter constatado novamente que foram assumidos compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais; insta a Agência a aumentar os seus esforços de formação e de comunicação, a fim de evitar que esta situação se verifique no futuro; solicita que as acções adoptadas neste domínio sejam enunciadas no relatório anual de actividades da Agência de 2008;
            
         
               8.
            
            
               Nota que o Tribunal de Contas constatou as seguintes insuficiências no que respeita aos procedimentos de recrutamento:
               
                           —
                        
                        
                           os critérios de selecção e as notas mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte dos concursos não foram decididos antes do início do processo de avaliação,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Comité do Pessoal nunca foi convidado a participar nos procedimentos de recrutamento;
                        
                     
         
               9.
            
            
               Nota que a Agência respondeu que foram tomadas medidas para assegurar que os critérios de selecção e as notas mínimas seriam decididos numa fase anterior;
            
         
               10.
            
            
               Insta a Agência a zelar por que os seus procedimentos de recrutamento sejam transparentes e não discriminatórios, em particular através da participação do Comité do Pessoal;
            
         
               11.
            
            
               Saúda o facto de a Agência cooperar em estreita ligação com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, também sedeado em Lisboa, a fim de partilharem edifícios e utilizarem conjuntamente infra-estruturas e serviços;
            
         
               12.
            
            
               Exorta a Comissão a assegurar que a Agência mantenha no futuro uma rigorosa disciplina financeira e trabalhe sempre no respeito dos orçamentos aprovados;
            
         
               13.
            
            
               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7).
            
         
      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 20.
   
      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 57.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 192.
   
      (7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.