CELEX: 31997R1973
Language: pt
Date: 1997-10-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1973/97 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1997 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

10. 10 . 97       I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 277/21
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1973/97 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Outubro de 1997
                              que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           deve ter em conta para o cálculo da restituição à exporta­
                                                                 ção do arroz e das trincas;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 Europeia,                                                       exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                 tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
                                                                 a determinados produtos, segundo o destino;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
 organização comum de mercado do arroz ('), e, nomeada­          Considerando que, para ter em conta a procura existente
 mente, o segundo parágrafo do n ? 3 do seu artigo 13 ?,         em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
                                                                 necessário prever a fixação de uma restituição específica
                                                                 em relação ao produto em causa;
 Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­
 mento (CE) n ? 3072/95, a diferença entre as cotações ou        Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
 os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no         menos uma vez por mês; que pode ser alterada no inter­
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos       valo;
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação;
                                                                 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                 ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
                                                                 ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
 Considerando que, por força do n ? 4 do artigo 13 ? do          mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
 Regulamento (CE) n ? 3072/95, as restituições devem ser         considerados no anexo do presente regulamento;
 fixadas tomando em consideração a situação e as perspec­
 tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em
 arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 trincas no mercado mundial; que, em conformidade com            de Gestão dos Cereais,
 o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado
 do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
 além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­
 tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
 mercado da Comunidade, assim como os limites decor­
 rentes dos acordos concluídos em conformidade com o             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 artigo 228 ? do Tratado;
 Considerando que existem possibilidades de exportação                                    Artigo 1 ?
 para uma quantidade de 1 000 toneladas de arroz para
 determinados destinos; que é adequado o recurso ao
 procedimento previsto no n ? 4 do artigo 7? do Regula­          As restituições à exportação, no próprio estado, dos
 mento (CE) n ? 1162/95 da Comissão (2), com a última            produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  n ? 3072/95, excluindo os referidos no n ? 1 , alínea c), do
n ? 932/97 (3); que é conveniente ter em conta tal facto         referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
aquando da fixação das restituições;                             anexo .
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 3072/95, no
n ? 5 do artigo 13 ?, definiu os critérios específicos que se                             Artigo 2?
(') JO L 329 de 30 . 12. 1995, p. 18 .
(2) JO L 117 de 24 . 5 . 1995, p. 2.                            O presente regulamento entra em vigor em 10 de
b) JO L 135 de 27. 5. 1997, p. 2.                               Outubro de 1997.
 ---pagebreak--- L 277/22  PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            10 . 10 . 97
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros .
         Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1997.
                                                                    Pela Comissão
                                                                   Franz FISCHLER
                                                                Membro da Comissão
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                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 9 de Outubro de 1997 , que fixa as restituições à
                                                       exportação do arroz e das trincas
                                                                (em ecus/t)                                                   (em ecus/t)
                                                      Montante das                                                  Montante das
     Código do produto            Destino (')          restituições             Código do produto       Destino (')
                                                                                                                     restituições
     1006 20 11 9000                 01                  176,00                 1006 30 65 9900             01         220,00
     1006 20 13 9000                 01                  176,00                                             05         220,00
     1006 20 15 9000                 01                  176,00                 1006 30 67 9100             04         226,00
     1006 20 17 9000
                                                                                1006 30 67 9900
     1006 20 92 9000                 01                  176,00
     1006 20 94 9000                 01                  176,00                 1006 30 92 9100             01         220,00
                                                                                                            02         226,00
     1006 20 96 9000                 01                  176,00
                                                                                                            03         231,00
     1006 20 98 9000                                                                                        05         220,00
                                     —                      —
     1006 30 21 9000                 01                  176,00
                                                                                1006 30 92 9900             01         220,00
     1006 30 23 9000                 01                  176,00
                                                                                                            05         220,00
     1006 30 25 9000                 01                  176,00
     1006 30 27 9000
                                                                                1006 30 94 9100             01         220,00
     1006 30 42 9000                 01                  176,00                                             02         226,00
     1006 30 44 9000                 01                  176,00                                             03         231,00
     1006 30 46 9000                 01                  176,00                                             05         220,00
     1006 30 48 9000                 —                      —
                                                                                1006 30 94 9900             01         220,00
     1006 30 61 9100                 01                  220,00                                             05         220,00
                                     02                  226,00
                                     03                  231,00
                                     05                  220,00                 1006 30 96 9100             01         220,00
                                                                                                            02         226,00
     1006 30 61 9900                 01                  220,00
                                                                                                            03         231,00
                                     05                  220,00
                                                                                                            05         220,00
     1006 30 63 9100                 01                  220,00
                                     02                  226,00                 1006 30 96 9900             01         220,00
                                     03                  231,00                                             05         220,00
                                     05                  220,00                                             —             —
     1006 30 63 9900                 01                  220,00                 1006 30 98 9100             04         226,00
                                     05                  220,00
     1006 30 65 9100                 01                  220,00                 1006 30 67 9100             —             —
                                     02                  226,00                 1006 30 98 9900   -I
                                     03                  231,00
\                                    05                  220,00                 1006 40 00 9000             —             —
 (') Os destinos são identificados do seguinte modo:
     01 Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione d'Itália,
     02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
     03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagascar,
     04 Ceuta e Melilha (no que respeita ao Regulamento (CE) n? 1162/95, 1 000 toneladas),
     05 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado.
  NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão alterado.