CELEX: 62008CA0505
Language: pt
Date: 2009-12-17 00:00:00
Title: Processo C-505/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo fixado)

27.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-505/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Não transposição no prazo fixado)
   2010/C 51/16
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e M. Adam, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e N. Graf Vitzthum, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado e comunicado à Comissão Europeia, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 19 de 24.01.2009.