CELEX: 31991R0493
Language: pt
Date: 1991-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 493/91 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1991, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3192/90

N? L 55/48                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 3 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 493/91 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Fevereiro de 1991
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sétima
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                Regulamento (CEE) n? 3192/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
                                                                   num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
                                                                   conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      nos montantes constantes do anexo ;
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2),                                  belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7°,
                                                                                           Artigo , 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3192/90 da
 Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­          As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                  sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                   concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do               n? 3192/90 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n ? 3192/90, tendo em conta nomea­               apresentadas, até 23 de Fevereiro de 1991 .
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                           Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta         1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66 .
(2) JO n?  L 353 de 17. 12. 1990, p . 23 .
(3) JO n?  L 145 de 30 . 5. 1986, p . 8 .
(4) JO n?  L 304 de 1 . 11 . 1990, p . 96.
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 91                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 55/49
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1991 , que fixa as restituições máximas
           à exportação de azeite para a sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                           permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                Código dos produtos               Montante da restituição
                                   1509 10 90 100
                                   1509 10 90 900                          —
                                   1509 90 00 100                          —
                                   1509 90 00 900                          —
                                   1510 00 90 100                          —     ■
                                   1510 00 90 900                          —
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).