CELEX: 42012D0494
Language: pt
Date: 2012-03-23 00:00:00
Title: 2012/494/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 23 de março de 2012 , que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um acordo internacional sobre a criação da Fundação UE-ALC enquanto organização internacional

6.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 240/2
            
         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO
   de 23 de março de 2012
   que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um acordo internacional sobre a criação da Fundação UE-ALC enquanto organização internacional
   (2012/494/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando que:
   
               (1)
            
            
               Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo internacional sobre a criação da Fundação UE-ALC enquanto organização internacional, entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da América Latina e das Caraíbas, por outro lado (a seguir, o «Acordo»).
            
         
               (2)
            
            
               Por decisão do Conselho, a Comissão deverá ser autorizada a negociar as disposições do Acordo que recaem na esfera de competências da União Europeia.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão deverá ser igualmente autorizada a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições do Acordo que recaem na esfera de competências dos Estados-Membros,
            
         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Comissão fica autorizada a encetar negociações tendo em vista um acordo internacional sobre a criação de uma Fundação UE-ALC enquanto organização internacional, entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da América Latina e das Caraíbas, por outro lado (a seguir, o «Acordo»).
   Artigo 2.o
   
   1.   A Comissão fica autorizada a negociar, em nome dos Estados-Membros da União Europeia, as disposições do Acordo que recaem na esfera de competências dos Estados-Membros.
   2.   Pode participar nas negociações, juntamente com a Comissão, um representante do Estado-Membro que exerça a Presidência rotativa do Conselho.
   Artigo 3.o
   
   As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação constantes da adenda à Decisão 2012/493/UE do Conselho, de 23 de março de 2012, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um acordo internacional sobre a criação da Fundação UE-ALC enquanto organização internacional (1).
   Artigo 4.o
   
   As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo da América Latina (COLAT/AMLAT), que será plenamente consultado, antes de cada fase das negociações, sobre as orientações de negociação propostas e será informado dos progressos das negociações após cada reunião.
   Artigo 5.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Comissão.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012.
      
         
            Pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.