CELEX: E2002C1003(03)
Language: pt
Date: 2002-10-03 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Advertência jurídica importante

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E2002C1003(03)

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 238 de 03/10/2002 p. 0018 - 0018

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um TribunalDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2002/C 238/10)Data de adopção: 31 de Maio de 2002Estado EFTA: IslândiaN.o do auxílio: SAM 030.01.008Denominação: Prorrogação do seguro complementar contra terceiros devido a actos de guerra e terrorismo ("seguro de guerra") de apoio às companhias aéreas e aos transportadores de carga da IslândisObjectivo: Manutenço da cobertura adequada do seguro dos aviões com licença na Islândia na sequência de circunstâncias excepcionais [alínea b) do n.o 2 do artigo 61.o do Acordo EEE]Base jurídica: Actos Parlamentares n.os 120/2001, 156/2201, 5/2002 e 26/2002 que autorizam o Tesouro Nacional a proporcionar o resseguro de "seguros de guerra"; acordos de resseguro com uma seguradora comercialTipo de auxílio: Garantia/ResseguroMontante: Resseguro a 100 % para "seguros de guerra" complementares que excedam 50/150 milhões de dólares americanos até um máximo de 700/600 milhões de dólares americanos por sinistro ou perdas totais durante o período de seguro; remuneração através das receitas dos prémiosDuração: 24 de Outubro de 2001 a 31 de Maio de 2002