CELEX: C2001/200/72
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo C-157/01 P: Recurso interposto em 12 de Abril de 2001 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido em 31 de Janeiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), no processo T-156/98, RJB Mining plc contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por RAG Aktiengesellschaft e pela República Federal da Alemanha

14.7.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 200/39
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Recurso interposto em 12 de Abril de 2001 pela República
do Centrale Raad van Beroep, de 21 de Março de 2001,                  Federal da Alemanha do acórdão proferido em 31 de
no processo R.P. van der Duin contra Onderlinge Waar-                 Janeiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das
borgmaatschappij ANOZ Zorgverzekeringen U.A. e                        Comunidades Europeias (Primeira Secção), no processo
Onderlinge Waarborgmaatschappij ANOZ Zorgverzeke-                     T-156/98, RJB Mining plc contra Comissão das Comunida-
   ringen U.A. contra T.W. van Wegberg-van Brederode                  des Europeias, apoiada por RAG Aktiengesellschaft e pela
                                                                                       República Federal da Alemanha
                      (Processo C-156/01)
                                                                                              (Processo C-157/01 P)
                         (2001/C 200/71)
                                                                                                 (2001/C 200/72)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               Deu entrada em 12 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
despacho do Centrale Raad van Beroep, de 21 de Março de               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
2001, no processo R.P. van der Duin contra Onderlinge                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Waarborgmaatschappij ANOZ Zorgverzekeringen U.A. e                    (Primeira Secção), de 31 de Janeiro de 2001, no processo
Onderlinge Waarborgmaatschappij ANOZ Zorgverzekeringen                T-156/98, RJB Mining plc contra Comissão das Comunidades
U.A. contra T.W. van Wegberg-van Brederode, que deu entrada           Europeias, apoiada por RAG Aktiengesellschaft e pela Repú-
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2001.          blica Federal da Alemanha, interposto pela República Federal
O Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que        da Alemanha, representada pelo Ministerialrat Wolf-Dieter
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:      Plessing e pelo Oberregierungsrat Dr. Thomas Jürgensen,
                                                                      Bundesministerium der Finanzen, e por Martina Maier, Rechts-
1.    O artigo 22.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento (CEE)          anwältin, do escritório Haarmann, Hemmelrath, de Paris.
      n.o 1408/71 (1) diz também respeito a um (membro da
      famı́lia de um) titular de uma pensão ou renda que por         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      força do artigo 28.o do Regulamento n.o 1408/71 tem             digne:
      direito a receber prestações da instituição do lugar de
      residência — no presente caso respectivamente a caixa de        1.    Anular o acórdão de 31 de Janeiro de 2001 do Tribunal
      seguro de doença francesa e espanhola — a cargo da                    de Primeira Instância das Comunidades Europeias, profe-
      instituição competente designada em conformidade com                 rido no processo (T-156/98 (1), na medida em que deu
      o artigo 28.o, n.o 2, alı́nea a), do mesmo regulamento —              provimento ao recurso.
      no presente caso, a caixa de doença neerlandesa —,
      quando o titular da pensão (ou o membro da sua famı́lia)
                                                                      2.    Julgue procedentes os pedidos formulados em primeira
      se desloque ao Estado-Membro competente — os Paı́ses
                                                                            instância.
      Baixos — para receber tratamento médico?
2.    Em caso de resposta afirmativa à questão 1., que insti-        3.    Condena a recorrente no processo em primeira instância
                                                                            no pagamento das despesas.
      tuição deve, nesse caso, conceder a autorização a que se
      refere o artigo 22.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento
      n.o 1408/71?
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
3.    Em caso de resposta negativa à questão 1., é aplicável o
      disposto no artigo 21.o ou o disposto no artigo 31.o do
      Regulamento n.o 1408/71 ao direito a prestações que            —     O Tribunal de Primeira Instância violou o direito comuni-
      tem um (membro da famı́lia de um) titular de uma pensão              tário, uma vez que julgou o recurso admissı́vel, embora
      ou renda quando se encontra no território do Estado                  não se pudesse considerar que a recorrente, que não é
      competente e que, por força do artigo 28.o do Regula-                 uma concorrente real ou potencial, fosse individualmente
      mento n.o 1408/71, tenha direito a prestações da insti-              afectada pela decisão impugnada, e uma vez que a
      tuição do lugar de residência — no presente caso                     recorrente, entre outras coisas, não necessitava de protec-
      respectivamente a caixa de seguro de doença francesa e                ção jurı́dica, tendo em conta as garantias dadas no âmbito
      espanhola — a cargo da instituição competente a que se               da fusão da RAG.
      refere o artigo 28.o, n.o 2, alı́nea a), do Regulamento
      n.o 1408/71, no presente caso a caixa de seguro de              —     O Tribunal de Primeira Instância aplicou de forma errada
      doença neerlandesa?                                                   o artigo 66.o, n.o 2, do Tratado CECA, uma vez que
                                                                            considerou incorrectamente que a Comissão, ao analisar
                                                                            a situação da concorrência à luz daquele artigo, não podia
                                                                            deixar de analisar se, e em que medida, a capacidade
(1) JO 1996, L 323, p. 38.                                                  financeira e, consequentemente, o poderio económico da
                                                                            unidade objecto da fusão aumentaram graças a todas as
                                                                            prestações susceptı́veis de constituir auxı́lios, em especial
                                                                            a prestação eventualmente consistente na aquisição da
                                                                            Saarbergwerke AG pelo preço de 1 DEM.
 ---pagebreak--- C 200/40                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.7.2001
—     No que respeita à análise da fundamentação do pedido, o          —    condenar a Comissão a indemnizar o recorrente pelos
      Tribunal de Primeira Instância, violando o principio                    prejuı́zos material e moral;
      dispositivo, ultrapassou aquilo que foi alegado pelas
      partes e, com isso, violou o direito comunitário.                 —    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
—     Acresce que o Tribunal de Primeira Instância violou o
      artigo 33.o, n.o 1, segunda frase, do Tratado CECA, ao             Fundamentos e principais argumentos
      não considerar que a Comissão ignorou claramente uma
      norma aplicável e, além disso, ignorou o facto de a               —    Violação dos direitos de defesa: antes da decisão de
      petição não conter alegações suficientes sobre o alegado             reafectação, o recorrente foi criticado de uma forma vaga
      carácter manifesto da violação jurı́dica.                             e genérica pelo seu superior hierárquico, por uma alegada
—     Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância também                 falta de diligência na sua actividade laboral, seguidamente
      violou o artigo 33.o, n.o 1, do Tratado CECA, na medida                 contrariada pelo relatório de notação. Foi assim que, sem
      em que anulou a totalidade da decisão impugnada, e não                qualquer audição prévia do recorrente nem a possibili-
      apenas a parte da decisão cujo conteúdo foi objecto de                dade de este apresentar observações, a AIPN tomou a
      censura pelo Tribunal de Primeira Instância, ou seja, a                 decisão de reafectação.
      autorização da fusão da RAG com a Saarbergwerke AG e
      não com a Preussag Antrazit GmbH.
—     Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância violou a sua
      obrigação de fundamentação, dado que não abordou
      de forma adequada os argumentos apresentados pela
      Comissão e pelos intervenientes nas peças processuais e
      na fase oral, embora se referissem a aspectos fundamen-
      tais da decisão.                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Oberster Gerichtshof der Republik Österreich (Áustria),
                                                                         de 14 de Março de 2001, no processo entre o Betriebsrat
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                                  der Vertretung der Europäischen Komission in Österreich
                                                                         (comité de empresa da Representação da Comissão Euro-
                                                                         peia na Áustria) e as Comunidades Europeias, Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo C-165/01)
                                                                                                  (2001/C 200/74)
Recurso interposto em 12 de Abril de 2001 por Franco
Campoli da decisão proferida em 6 de Março de 2001
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Oberster
Europeias, no processo T-100/00, Franco Campoli contra
                                                                         Gerichtshof der Republik Österreich (Áustria), de 14 de Março
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         de 2001, no processo entre o Betriebsrat der Vertretung der
                                                                         Europäischen Komission in Österreich (comité de empresa
                      (Processo C-161/01 P)                              da Representação da Comissão Europeia na Áustria) e as
                                                                         Comunidades Europeias, Comissão das Comunidades Euro-
                         (2001/C 200/73)                                 peias, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                         18 de Abril de 2001. O Oberster Gerichtshof solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Deu entrada em 12 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça               questões:
das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida
em 6 de Março de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância,               1.   O artigo 79.o do Regime aplicável aos outros agentes das
no processo T-100/00, Franco Campoli contra Comissão das                     Comunidades Europeias [artigo 3.o do Regulamento (CEE,
Comunidades Europeias, e interposto por Franco Campoli,                       Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de
representado por S. Diana, advogado.                                          Fevereiro de 1968 (1)], por força do qual as condições de
                                                                              trabalho aplicáveis aos agentes locais, e em especial a) as
                                                                              modalidades da sua admissão e da rescisão dos seus
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         contratos, b) as interrupções de serviço e c) a sua
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                    remuneração são fixadas por cada instituição com base
      proferido em 6 de Março de 2001, no processo                            na regulamentação e nos usos do local em que o
      T-100/00;                                                               agente for chamado a exercer as suas funções, deve ser
                                                                              interpretado no sentido de que remete para a legislação
—     anular as duas decisões do Sr. Lemmel (n.o 05266, de                   do trabalho de cada Estado-Membro, que, no caso da
      11 de Junho de 1999, e de 2 de Dezembro de 1999),                       Áustria, prevê igualmente a aplicação do Betriebsverfas-
      respeitantes à transferência do recorrente e à nomeação de             sungsrecht (direito relativo à organização social da
      Chantal Bruetschy para a unidade «Produtos alimentares,                 empresa), regulado na parte II da Arbeitsverfassungsge-
      legislação, aspectos cientı́ficos e técnicos»;                         setz austrı́aca (Lei relativa à organização do trabalho)?