CELEX: C2002/118/08
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-451/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien): Cura Anlagen GmbH contra Auto Service Leasing GmbH (ASL) ("Leasing de veículos automóveis — Proibição de utilizar num Estado-Membro para além de um certo período um veículo matriculado noutro Estado-Membro — Obrigações de efectuar a matrícula e de pagamento de um imposto sobre o consumo no Estado-Membro de utilização — Obrigação de seguro numa seguradora autorizada no Estado-Membro de utilização — Obrigação de inspecção técnica — Restrições à livre prestação de serviços — Justificações")

C 118/6                   PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.5.2002
n.o 1, alı́nea b), actual artigo 14.o-C, alı́nea b), e do Anexo VII                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não                                             (Quinta Secção)
assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho                                            de 21 de Março de 2002
de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), com a redacção
posteriormente dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3811/86 do
Conselho, de 11 de Dezembro de 1986 (JO L 355, p. 5), o                       no processo C-451/99 (pedido de decisão prejudicial
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,                 apresentado pelo Handelsgericht Wien): Cura Anlagen
presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric, presidentes de                         GmbH contra Auto Service Leasing GmbH (ASL) (1)
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator),
M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                («Leasing de veı́culos automóveis — Proibição de utilizar
19 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                    num Estado-Membro para além de um certo perı́odo um
seguinte:                                                                     veı́culo matriculado noutro Estado-Membro — Obrigações
                                                                              de efectuar a matrı́cula e de pagamento de um imposto sobre
                                                                              o consumo no Estado-Membro de utilização — Obrigação de
                                                                              seguro numa seguradora autorizada no Estado-Membro de
A análise das questões colocadas não revelou qualquer elemento             utilização — Obrigação de inspecção técnica — Restrições à
susceptı́vel de afectar a validade:                                                      livre prestação de serviços — Justificações»)
                                                                                                          (2002/C 118/08)
—     do artigo 14.o-C, n.o 1, alı́nea b), e do Anexo VII do
      Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
      de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
      social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
      assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
      interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
      de 1983.
—     do artigo 14.o, alı́nea b), e do Anexo VII do mesmo
      regulamento, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE)                No processo C-451/99, que tem por objecto um pedido
      n.o 3811/86 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986.                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                              pelo Handelsgericht Wien (Áustria), destinado a obter, no
                                                                              litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Cura Anlagen
                                                                              GmbH e Auto Service Leasing GmbH (ASL), uma decisão a
                                                                              tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 49.o CE
Contudo, sendo caso disso, cabe ao órgão jurisdicional nacional             a 55.o CE, assim como do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça
chamado a decidir em litı́gios do âmbito da aplicação destas                 (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente da
disposições, por um lado, verificar se as legislações nacionais aplicadas   Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta
nesse âmbito o são de modo conforme com os artigos 48.o e 52.o do            Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o          C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
CE), nomeadamente se a legislação nacional cujas condições de               secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
aplicação são contestadas conduz efectivamente a uma protecção             21 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
social para o trabalhador interessado e, por outro, verificar se há que      seguinte:
afastar excepcionalmente essas disposições a pedido do trabalhador
interessado quando estas o levarem a perder um benefı́cio de segurança
social de que dispunha inicialmente ao abrigo de uma convenção de            As disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de serviços
segurança social em vigor entre dois ou mais Estados-Membros.                 (artigos 49.o CE a 55.o CE) opõem-se à legislação de um Estado-
                                                                              -Membro, como a legislação em causa no processo principal, que
                                                                              obriga uma empresa estabelecida neste Estado-Membro, que aluga
                                                                              por meio de leasing um veı́culo matriculado noutro Estado-Membro,
                                                                              a matriculá-lo no primeiro Estado-Membro para aı́ o poder utilizar
(1) JO C 366 de 18.12.1999.                                                   para além de um perı́odo de tal modo curto, no caso em apreço, um
                                                                              perı́odo de três dias, que torna impossı́vel ou excessivamente difı́cil o
                                                                              respeito pelas obrigações impostas. As mesmas disposições do Tratado
                                                                              opõe-se à legislação de um Estado-Membro, como a legislação em
                                                                              causa no processo principal, que obriga uma empresa estabelecida
                                                                              neste Estado-Membro, que aluga por meio de leasing um veı́culo
 ---pagebreak--- 18.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 118/7
matriculado noutro Estado-Membro, a matriculá-lo no primeiro                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Estado-Membro impondo-lhe uma ou várias das condições seguintes:
                                                                                                de 19 de Março de 2002
                                                                           no processo C-476/99 (pedido de decisão prejudicial
—     obrigação de residência ou estabelecimento no Estado-Membro         apresentado pelo Centrale Raad van Beroep): H. Lommers
      de utilização da pessoa em nome da qual o veı́culo aı́ está        contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visse-
      registado, na medida em que impõe à empresa de leasing ou                                            rij (1)
      que tenha o estabelecimento principal no referido Estado-
      -Membro, ou que aceite o registo do veı́culo em nome do
      locatário e a limitação dos seus direitos sobre o veı́culo daı́    («Polı́tica social — Igualdade de tratamento entre trabalha-
      decorrentes;                                                         dores masculinos e trabalhadores femininos — Derrogações
                                                                           — Medidas que visam promover a igualdade de oportunida-
                                                                           des entre homens e mulheres — Ministério que põe lugares
                                                                           de infantário subvencionados à disposição do seu pessoal —
                                                                           Lugares reservados exclusivamente aos filhos de funcionários
—     obrigação de segurar o veı́culo junto de uma seguradora             femininos, ressalvados os casos de urgência a apreciar pelo
      autorizada no Estado-Membro de utilização, na hipótese de                                      empregador»)
      esta obrigação implicar que a seguradora deve ter o seu
      estabelecimento principal neste Estado-Membro, enquanto
      Estado de origem na acepção das directivas sobre o seguro não                                (2002/C 118/09)
      vida, e de aı́ possuir uma «autorização oficial»;
                                                                                              (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
—     obrigação de inspecção técnica, quando o veı́culo foi já objecto                      «Colectânea da Jurisprudência»)
      de uma inspecção técnica no Estado-Membro de estabelecimento
      da sociedade de leasing, salvo se esta obrigação se destina a
      verificar que o veı́culo preenche as condições impostas aos
      veı́culos matriculados no Estado-Membro de utilização que não
      estejam cobertas pelas inspecções efectuadas no Estado-Membro       No processo C-476/99, que tem por objecto um pedido
      de estabelecimento da sociedade de leasing e/ou que o estado do      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      veı́culo não se deteriorou desde o momento em que foi               pelo Centrale Raad van Beroep (Paı́ses Baixos), destinado a
      inspeccionado neste último Estado-Membro, se foi entretanto         obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
      utilizado na via pública, desde que uma inspecção semelhante       H. Lommers e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en
      seja imposta quando a matrı́cula de um veı́culo anteriormente        Visserij, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
      inspeccionado no Estado-Membro de utilização seja pedida            do artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
      neste Estado;                                                        de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio
                                                                           da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
                                                                           se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
                                                                           profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
                                                                           F2 p. 70), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
—     o pagamento, no Estado-Membro de utilização, de um imposto          Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken e N. Colneric, presiden-
      sobre o consumo cujo montante não seja proporcional à duração      tes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), J.-P. Puisso-
      da matrı́cula do veı́culo no referido Estado.                        chet, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
                                                                           secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
                                                                           19 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
                                                                           O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                                   9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
                                                                           igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
                                                                           acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
                                                                           condições de trabalho, não se opõe a uma regulamentação que é
                                                                           instituı́da por um ministério a fim de lutar contra uma sub-
                                                                           representação importante das mulheres no seu seio e que, num
                                                                           contexto caracterizado por uma insuficiência comprovada de estrutu-
                                                                           ras de acolhimento adequadas e acessı́veis, reserva aos trabalhadores
                                                                           femininos os lugares de infantário subvencionados de número
                                                                           limitado que põe à disposição do seu pessoal, ao passo que os