CELEX: 62014CN0167
Language: pt
Date: 2014-04-07 00:00:00
Title: Processo C-167/14: Ação intentada em 7 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica

11.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/12
            
         Ação intentada em 7 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-167/14)
   2014/C 261/20
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e E. Manhaeve)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República Helénica, ao não adotar todas as medidas necessárias para dar execução ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 25 de outubro de 2007, no processo C-440/06, Comissão/República Helénica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica a pagar à Comissão uma sanção pecuniária no montante de 47  462,40 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão proferido no processo C-440/06, a contar do dia da prolação do acórdão do presente processo até ao dia da execução do acórdão proferido no processo C-440/06;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica a pagar à Comissão um montante fixo diário de 5  191,20 euros, a contar do dia da prolação do acórdão no processo C-440/06, até ao dia da prolação do acórdão no presente processo ou até ao dia da execução do acórdão proferido no processo C-440/06, caso esta se verifique em data anterior;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No que diz respeito às modalidades de cálculo da sanção pecuniária, a Comissão alega:
   
               A —
            
            
               
                  A importância das disposições normativas que foram objeto da infração, ou seja, os artigos 3.o e 4.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1), que diz respeito à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas e ao tratamento e descarga de águas residuais de determinados sectores industriais. É objetivo da diretiva proteger o ambiente dos efeitos nefastos das referidas descargas de águas residuais.
               A Comissão alega que a descarga de águas residuais não tratadas (ou seja, não sujeitas a nenhum tratamento por falta de redes integradas de tratamento e/ou de estações de depuração) nas águas de superfície implica uma poluição caracterizada por um desequilíbrio do oxigénio, enquanto a transferência de substâncias nutritivas (nomeadamente compostos azotados e fosforados) afeta de forma significativa a qualidade destas massas de água e dos respetivos ecossistemas (colocando em perigo, por exemplo, as populações piscícolas).
               Além disso, no que diz respeito às águas residuais urbanas sujeitas a um tratamento insuficiente (estações de tratamento que não procedem a um tratamento secundário ou que procedem a um tratamento secundário não conforme), o recurso isolado a um tratamento primário não é suficiente para evitar todos os risco de poluição e de deterioramento da qualidade das águas e dos ecossistemas contíguos. Com efeito, a descarga excessiva de substâncias nutritivas (composto fosforados e azotados) nas águas de superfície constitui um fator essencial do aumento do fenómeno da eutrofização (proliferação de algas e de plantas aquáticas), que aumento o risco de desequilíbrio do oxigénio na água, de desaparecimento das populações piscícolas, de outros organismos aquáticos e de danos sofridos pelos ecossistemas terrestres contíguos. É precisamente esta a razão pela qual o artigo 4.o da Diretiva 91/271/CE prevê que as águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um equivalente de população superior a 15  000 (e. p.) só possam ser descarregadas depois de sujeitas a um tratamento secundário ou a um tratamento equivalente.
               Segundo a Comissão, a recolha e o tratamento de todas as águas residuais urbanas provenientes das aglomerações gregas com um equivalente de população superior a 15  000 (e. p.) têm uma importância vital para a conservação e melhoramento da qualidade das águas de superfície, dos ecossistemas aquáticos e dos ecossistemas terrestres que dependem diretamente das massas de água em causa, mas também para garantir a aplicação integral e correta das outras diretivas da União Europeia.
               Todavia, apesar dos esforços desenvolvidos e das medidas adotadas pelas autoridades gregas nos últimos anos, é evidente que, até agora, em 23 aglomerações visadas pelo acórdão de 25 de outubro de 2007, seis aglomerações com um equivalente de população superior a 15  000 (e. p.) (cinco das quais na região este da Ática, uma das regiões gregas com maior densidade populacional) não cumprem o disposto nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 91/271/CE. O equivalente habitacional destas seis aglomerações é de 1 24  000 (16  000 em Lefkimmi, 25  000 em Nea Makri, 17  000 em Markopoulo, 20  000 em Koropi, 18  000 em Rafina e 28  000 em Artemida).
            
         
               B —
            
            
               As consequências da infração sobre os interesses de caráter geral e particular: A execução incompleta do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-440/06 envolve riscos importantes de poluição ambiental e tem consequências para a saúde humana. Segundo a Comissão, a execução incompleta do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-440/06 leva a uma eutrofização das águas de superfície que pode por em perigo, designadamente, o bom estado ecológico e químico e a preservação dos ecossistemas aquáticos e terrestres. Consequentemente, a Comissão considera que a execução incompleta do acórdão é suscetível de afetar a execução de outras diretivas da UE, nomeadamente, a Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000 que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (2), a Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE (3) e a Diretiva 92/43/CEE do Conselho de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (4).
               Por outro lado, a Comissão afirma que a execução incompleta do acórdão do Tribunal de Justiça prejudica a faculdade de os cidadãos beneficiarem de águas de superfície suficientemente adequadas à prática de atividades de lazer (pesca, banhos, vela, excursões, etc.). É ainda provável que a execução incompleta do acórdão prodiza efeitos tanto na qualidade da água destinada ao consumo humano como na própria saúde humana.
            
         
      (1)  JO L 135, p. 40.
   
      (2)  JO L 327, p. 1 a 73.
   
      (3)  JO L 64, p. 37 à 51.
   
      (4)  JO L 206, p. 7 a 50.