CELEX: 62013TA0160
Language: pt
Date: 2016-06-02 00:00:00
Title: Processo T-160/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Bank Mellat/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Restrições às transferências de fundos que envolvem instituições financeiras iranianas — Competência do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Interesse em agir — Admissibilidade — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Garantias jurídicas previstas no artigo 215.°, n.° 3, TFUE — Segurança jurídica — Proibição da arbitrariedade — Violação dos direitos fundamentais»

11.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/21
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Bank Mellat/Conselho
   (Processo T-160/13) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão - Restrições às transferências de fundos que envolvem instituições financeiras iranianas - Competência do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Interesse em agir - Admissibilidade - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Garantias jurídicas previstas no artigo 215.o, n.o 3, TFUE - Segurança jurídica - Proibição da arbitrariedade - Violação dos direitos fundamentais»)
   (2016/C 251/22)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bank Mellat (Teerão, Irão) (representantes: inicialmente S. Zaiwalla, P. Reddy, F. Zaiwalla, Z. Burbeza, A. Meskarian, solicitors, D. Wyatt, QC, R. Blakeley e G. Beck, barristers, depois S. Zaiwalla, P. Reddy, Z. Burbeza, A. Meskarian, D. Wyatt, R. Blakeley e G. Beck)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e M. Konstantinidis, agentes); e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente S. Behzadi-Spencer, L. Christie e C. Brodie, e em seguida C. Brodie e V. Kaye, agentes, assistidos por S. Lee, barrister)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 34), ou de anulação da referida disposição na medida em que não prevê nenhuma exceção aplicável à situação do recorrente, e um pedido de declaração de inaplicabilidade do artigo 1.o, n.o 6, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Bank Mellat suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.