CELEX: 32012B0580
Language: pt
Date: 2012-05-10 00:00:00
Title: 2012/580/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2010

17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/213
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2010
   (2012/580/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (3), nomeadamente o artigo 19.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0137/2012),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 52.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO
   
      RECOMENDAÇÕES FEITAS PELO PARLAMENTO EUROPEU NOS ANOS PRECEDENTES
   
   
               Agência Europeia da Segurança Marítima
            
            
               2006
            
            
               2007
            
            
               2008
            
            
               2009
            
         
               Desempenho
            
            
               n.d.
            
            
               
                           —
                        
                        
                           Apresentação orçamental incorreta
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           A Agência não elaborou um programa plurianual de trabalho e o seu programa anual de trabalho não estava adequado às dotações orçamentais para autorizações
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Convida a Agência a estabelecer objetivos SMART e indicadores RACER, bem como a elaborar um diagrama de Gantt → promoção de uma abordagem orientada para os resultados
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Convida a Agência a apresentar uma análise diacrónica das operações executadas neste e nos anos precedentes
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           Convida a Agência a ponderar a inclusão de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas atividades operacionais
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Convida a Agência a apresentar uma comparação das operações executadas durante o ano que é objeto da quitação e durante o exercício precedente
                        
                     
         
               Gestão orçamental e financeira
            
            
               
                           —
                        
                        
                           Os procedimentos relativos ao estabelecimento do orçamento e do quadro de pessoal não foram suficientemente rigorosos → planeamento inadequado do recrutamento de pessoal e apresentação orçamental incorreta
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O princípio da verdade orçamental não foi rigorosamente respeitado
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Alguns contratos previram um pré-financiamento a 100 %: esta prática não se coaduna com os princípios de boa gestão financeira
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           Apresentação orçamental incorreta: em relação às dotações diferenciadas, o orçamento não incluiu o calendário de pagamentos a efetuar nos exercícios seguintes, por força de autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Contração de obrigações jurídicas antes das correspondentes autorizações orçamentais
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Os procedimentos relativos ao estabelecimento do orçamento não foram suficientemente rigorosos → número elevado de transferências orçamentais (32 em 2007)
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           Falhas no planeamento e controlo das dotações de pagamento para atividades operacionais (foram anulados 7 500 000 EUR)
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Convida a Agência a redobrar os esforços no domínio da formação e comunicação, a fim de evitar a ocorrência de situações em que as obrigações jurídicas sejam contraídas antes da aprovação das autorizações orçamentais correspondentes
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Convida a Comissão a examinar as maneiras de assegurar a aplicação do princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           O Tribunal de Contas fez notar o elevado número de transferências orçamentais em 2009 e exorta a Agência a melhorar o planeamento e acompanhamento, a fim de reduzir o número de transferências orçamentais
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Exorta a Agência a aplicar corretamente os procedimentos de adjudicação de contratos
                        
                     
         
               Recursos humanos
            
            
               n.d.
            
            
               
                           —
                        
                        
                           Problemas de transparência nos procedimentos de recrutamento: em relação aos procedimentos de recrutamento auditados, os critérios de seleção e as pontuações mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte dos concursos não foram decididos antes do início do processo de avaliação
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           Convida a Agência a melhorar a estratégia no domínio dos recursos humanos → Problemas de transparência (ver Auditoria interna)
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           Regista a existência de falhas nos procedimentos de seleção de pessoal e exorta a Agência a retificar as falhas existentes
                        
                     
         
               Auditoria interna
            
            
               n.d.
            
            
               n.d.
            
            
               
                           —
                        
                        
                           Convida a Agência a tomar medidas no sentido de aplicar sete das 32 recomendações feitas pelo Serviço de Auditoria Interna → ou seja, a adoção das Disposições de Execução do Estatuto do Pessoal relativas ao recrutamento de agentes temporários nos termos do Estatuto do Pessoal; controlos do procedimento de seleção para assegurar uma maior transparência e igualdade de tratamento dos candidatos; desenvolvimento de uma estratégia de planeamento de carreira
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           Convida a Agência a aplicar rapidamente as recomendações muito importantes do SAI, salientando, em particular:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       efetuar o planeamento estratégico e fazer um acompanhamento dos sujeitos visados pela Agência através de uma visão geral dos riscos da poluição residual por hidrocarbonetos;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       respeitar os procedimentos administrativos;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       analisar eventuais opções de gestão do equipamento e avaliação do respetivo impacto financeiro e operacional;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       documentar as decisões de mobilização de navios
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           Constata que as recomendações do SAI que não foram ainda aplicadas pela Agência incluem o estabelecimento de:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       uma avaliação interna dos riscos;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       um inventário dos procedimentos internos existentes;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       um roteiro relativo ao desenvolvimento e à aplicação dos procedimentos restantes;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       um registo dos procedimentos derrogatórios; e
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       uma revisão do sistema de controlo interno
                                    
                                 
                     
          ---documentbreak--- 
   
               17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/214
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (3), nomeadamente o artigo 19.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0137/2012),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima (doravante denominada «Agência») relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:
               
                           —
                        
                        
                           convidou a Agência a ponderar a inclusão de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas atividades operacionais, tendo em vista indicar concisamente o tempo despendido por cada agente num projeto e encorajar uma abordagem orientada para os resultados; nesta conformidade, solicitou à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas pela Agência a este respeito,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           exortou a Agência a aplicar corretamente os procedimentos de adjudicação de contratos, mas congratulou-se com o facto de o Relatório Anual de Atividade da Agência relativo a 2009 incluir um anexo específico sobre os procedimentos negociados, a fim de informar a autoridade orçamental;
                        
                     
         
               C.
            
            
               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 ascendeu a 54 400 000 EUR, em comparação com 53 300 000 EUR em 2009, o que representa 6,1 % de aumento; considerando que a contribuição da União para o orçamento da Agência para 2010 ascendeu a 31 949 360 EUR, em comparação com 24 435 000 EUR em 2009 (6), o que representa 30,75 % de aumento;
            
         
      Gestão orçamental e financeira
   
   
               1.
            
            
               Verifica, com base na informação da Agência, que a Agência recebeu 54 400 000 EUR em dotações para autorizações e 50 600 000 EUR em dotações de pagamento; toma nota de que estes montantes representam 11,21 % de aumento das dotações para autorizações, mas 5,33 % de diminuição das dotações de pagamento em relação a 2009;
            
         
               2.
            
            
               Verifica, com base no Relatório da Agência sobre a Gestão Orçamental e Financeira, que, em 2010, o nível da taxa de execução do orçamento da Agência foi 98 % em termos de dotações para autorizações e 89 % em termos de dotações de pagamento; constata também que, em relação a 2009, houve um aumento das taxas de execução do orçamento da Agência tanto quanto às dotações para autorizações (+ 4 %) como às dotações de pagamento (+ 8 %); convida a Agência a empreender as ações necessárias para melhorar mais a execução orçamental e a informar regularmente a autoridade de quitação sobre esta matéria;
            
         
      Dotações transitadas
   
   
               3.
            
            
               Verifica, com base no Relatório da Agência sobre a Gestão Orçamental e Financeira, que o montante das dotações transitadas de 2010 para 2011, destinadas a cobrir as autorizações orçamentais não pagas antes do fim do ano, ascendeu a 1 214 272,92 EUR; constata, com base na informação da Agência, que este nível de dotações transitadas diminuiu 43 % em relação a 2009; convida, contudo, a Agência a tomar mais medidas no sentido de diminuir as dotações transitadas e respeitar o princípio da anualidade;
            
         
               4.
            
            
               Lamenta que o Tribunal de Contas não mencione as dotações transitadas da Agência, e anuladas, no relatório sobre as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2010;
            
         
      Autorizações orçamentais a posteriori
      
   
   
               5.
            
            
               Verifica que, na sequência do pedido do Parlamento, o Relatório Anual de Atividade da Agência relativo a 2010 inclui informação específica sobre as autorizações orçamentais a posteriori (ou seja, obrigações jurídicas contraídas antes da aprovação das autorizações orçamentais correspondentes); regista os esforços da Agência para reduzir as autorizações orçamentais a posteriori (de mais de 20 em 2007 para cinco em 2010); mas manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de essas autorizações representarem uma infração ao artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro-Quadro e de este problema ser uma constante da Agência desde 2006;
            
         
      Procedimentos de adjudicação de contratos
   
   
               6.
            
            
               Verifica, com base no Relatório Anual de Atividade da Agência, que a Unidade dos Assuntos Jurídicos e Financeiros tratou um total de 54 procedimentos de adjudicação de contratos em 2010;
            
         
               7.
            
            
               Exorta a Agência a aplicar corretamente os procedimentos de adjudicação de contratos e a dar informações adequadas sobre os seus planos em relação à adjudicação de contratos públicos no Programa Anual de Trabalho; está, em particular, preocupado com o facto de o Programa Anual de Trabalho não divulgar explicitamente todas as informações referidas no Regulamento Financeiro e nas respetivas normas de execução; lembra à Agência que, se uma decisão de financiamento tendente à adjudicação de um contrato público operacional não for adequadamente instruída, com base nos dados subjacentes, tal facto poderá pôr em causa a validade da decisão da Agência; regista, com base na informação da Agência, que a partir de 2011 foi introduzido um anexo específico no Programa de Trabalho Definitivo, em que é indicada a dotação orçamental global reservada aos contratos públicos durante o exercício, um número indicativo de contratos e os calendários indicativos, agrupados por atividades;
            
         
               8.
            
            
               Convida a Agência a assegurar a apresentação oportuna ao Conselho de Administração de relatórios exatos sobre os procedimentos negociados; verifica que, de facto, os procedimentos negociados da Agência, que deverão ser usados em condições estritamente definidas, não são necessariamente objeto de informação ao Conselho de Administração;
            
         
      Recursos humanos
   
   
               9.
            
            
               Manifesta a sua preocupação com a informação segundo a qual a independência do Contabilista da Agência esteve em risco em 2010; constata, com efeito, que:
               
                           —
                        
                        
                           o Contabilista estava ainda numa situação de nomeação «provisória» no início do ano,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as responsabilidades do Contabilista não estavam formalmente definidas, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o desempenho do Contabilista no exercício das suas funções foi avaliado pelo Diretor Executivo da Agência sem qualquer participação do Conselho de Administração;
                        
                     
         
               10.
            
            
               Congratula-se com a decisão do Conselho de Administração de 14 de junho de 2010 de formalizar a nomeação do Contabilista da Agência; toma nota da decisão do Conselho de Administração de 10 de novembro de 2011 que altera a disposição geral relativa à aplicação do artigo 43.o do Estatuto do pessoal, que clarifica o papel do Conselho de Administração relativamente ao Contabilista;
            
         
               11.
            
            
               Sublinha, contudo, que subsistem alguns pontos problemáticos em relação ao Contabilista, nomeadamente quanto à definição das responsabilidades e à avaliação do desempenho do Contabilista no exercício das suas funções; toma nota de que a Agência tomou medidas para retificar a situação assinalada anteriormente;
            
         
      Desempenho
   
   
               12.
            
            
               Congratula-se com o facto de a Agência ter adotado em março de 2010 o seu programa quinquenal de trabalho; constata também que o Relatório Anual da Agência relativo a 2010 indica, em relação a cada atividade operacional, os recursos usados, o resultado da atividade da Agência e, para efeitos comparativos, cada rubrica indica também os recursos e o resultado previstos no Programa de Trabalho da Agência para 2010;
            
         
               13.
            
            
               Lamenta que o Tribunal de Contas não aborde as transferências orçamentais da Agência no seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2010; considera que o elevado número de transferências orçamentais da Agência preocupou o Parlamento durante os exercícios precedentes (49 em 2009, 52 em 2008 e 32 em 2007); solicita, portanto, ao Tribunal de Contas que informe imediatamente a autoridade de quitação sobre a situação de 2010 relativamente às transferências;
            
         
               14.
            
            
               Reitera o seu convite à Agência para que pondere a inclusão de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das atividades operacionais da Agência, a fim de indicar concisamente o tempo despendido por cada agente num projeto e encorajar uma abordagem orientada para os resultados; nesta conformidade, solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas concretas tomadas;
            
         
               15.
            
            
               Chama a atenção para as novas funções atribuídas à Agência na proposta de regulamento modificativo do regulamento constitutivo da Agência [Regulamento (CE) n.o 1406/2002]; convida a Comissão a aumentar os recursos atribuídos à Agência e convida a Agência a gerir bem e eficazmente esses recursos, de modo a desempenhar convenientemente as novas responsabilidades que lhe são confiadas nos termos desse regulamento;
            
         
      Auditoria interna
   
   
               16.
            
            
               Verifica que a Agência tem ainda que aplicar 15 recomendações «muito importantes» feitas pelo Serviço de Auditoria Interna; manifesta a sua preocupação com o atraso de seis a 12 meses na aplicação de oito destas recomendações e com a rejeição de uma recomendação; regista que as primeiras 11 recomendações «muito importantes» têm por objeto o processo de tomada de decisões jurídicas e financeiras, a gestão dos recursos humanos e as normas de controlo interno; observa também que a recomendação rejeitada diz respeito à responsabilidade em relação à avaliação do desempenho do Contabilista; exorta, por isso, a Agência a explicar à autoridade de quitação as razões que levaram a esta rejeição e convida a Agência a dar seguimento às recomendações retardadas;
            
         
               17.
            
            
               Toma nota da iniciativa da Agência de partilhar uma função da auditoria interna (Estrutura de Auditoria Interna – EAI) com a Agência Comunitária de Controlo das Pescas;
            
         
               18.
            
            
               Regista, em particular, que a EAI prestou serviços de aconselhamento interno no domínio das questões relativas ao controlo interno, tais como:
               
                           —
                        
                        
                           o desenvolvimento do Plano de Continuidade de Serviço das Aplicações Marítimas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o desenvolvimento do Plano de Continuidade das Atividades de Apoio,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o procedimento de registo de exceções;
                        
                     regista que a Agência anunciou a adoção do Plano de Continuidade de Serviço das Aplicações Marítimas, do Plano de Continuidade das Atividades de Apoio e do procedimento de registo de exceções;
            
         
               19.
            
            
               Chama a atenção para as recomendações feitas nos relatórios de quitação precedentes, enunciadas no anexo à presente resolução;
            
         
               20.
            
            
               Chama a atenção da Agência para a Resolução do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2011 sobre a quitação relativa ao exercício de 2009: desempenho, gestão financeira e controlo das Agências da UE (7), e exorta a Agência a respeitar essa resolução;
            
         
               21.
            
            
               Remete, relativamente às outras observações, de natureza transversal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 10 de maio de 2012 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.
            
         
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 52.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 181.
   
      (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 615.
   
      (7)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 269.
   
      (8)  8 Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).