CELEX: 32014R0011
Language: pt
Date: 2013-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 11/2014 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013 , relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles

9.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 4/38
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 11/2014 DO CONSELHO
   de 16 de dezembro de 2013
   relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 5 de outubro de 2006, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (1) («Acordo»), através do Regulamento (CE) n.o 1562/2006 (2).
            
         
               (2)
            
            
               As possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo foram fixadas num Protocolo (3). O Protocolo mais recente caduca em 17 de janeiro de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               A União negociou com a República das Seicheles um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo («novo Protocolo»). O novo Protocolo foi rubricado em 10 de maio de 2013.
            
         
               (4)
            
            
               Em 16 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2014/5/UE (4) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo Protocolo.
            
         
               (5)
            
            
               As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros relativamente ao período de aplicação do novo Protocolo.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (5), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União não são totalmente utilizadas, a Comissão informa os Estados-Membros em causa. A ausência de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios dos Estados-Membros em causa não utilizam totalmente as suas possibilidades de pesca no período em causa. É necessário fixar esse prazo.
            
         
               (7)
            
            
               O presente regulamento deverá ser aplicado a partir da data de aplicação provisória do novo Protocolo,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles («Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida
               
                           Espanha
                        
                        
                           22 navios
                        
                     
                           França
                        
                        
                           16 navios
                        
                     
                           Itália
                        
                        
                           2 navios
                        
                     
         
               b)
            
            
               Palangreiros de superfície
               
                           Espanha
                        
                        
                           2 navios
                        
                     
                           França
                        
                        
                           2 navios
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           2 navios.
                        
                     
         2.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo e do Protocolo.
   3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
   4.   O prazo para a confirmação pelos Estados-Membros de que não utilizam totalmente as possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de 10 dias úteis a contar da data em que a Comissão informar os Estados-Membros de que as possibilidades de pesca não foram esgotadas.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de janeiro de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. JUKNA
      
   
   
      (1)  JO L 290 de 20.10.2006, p. 2.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1562/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (JO L 290 de 20.10.2006, p. 1).
   
      (3)  JO L 345 de 30.12.2010, p. 3.
   
      (4)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).