CELEX: C2001/173/60
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Processo T-59/01: Recurso interposto em 13 de Março de 2001 por Albert Nardone contra a Comissão das Comunidades Europeias

16.6.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 173/33
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     de 30 de Janeiro de 2001                               —     anular a decisão expressa da Autoridade Investida do
                                                                                  Poder de Nomeação, de 15 de Dezembro de 2000, na
no processo T-49/00, Industria pugliese olive in salamoia                         parte em que a mesma indefere a reclamação apresentada
erbe aromatiche Snc (Iposea) contra Comissão das Comu-                           pelo recorrente em 23 de Maio de 2000 relativamente à
                         nidades Europeias (1)                                    concessão da pensão de invalidez nos termos do
                                                                                  artigo 78.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcioná-
                                                                                  rios;
(Pauta aduaneira comum — Regulamento que altera a
nomenclatura combinada — Recurso de anulação — Inad-
                              missibilidade)                                —     reconhecer o direito a uma pensão de invalidez calculada
                                                                                  nos termos do artigo 78.o, segundo parágrafo, do Estatuto
                                                                                  dos Funcionários;
                            (2001/C 173/59)
                                                                            —     subsidiariamente, ordenar, por decisão interlocutória, a
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                              constituição de uma Comissão de Invalidez nos termos
                                                                                  do artigo 53.o do Estatuto dos Funcionários, com o
                                                                                  mandato de analisar se o recorrente sofre de invalidez
No processo T-49/00, Industria pugliese olive in salamoia erbe
                                                                                  permanente total, para efeitos do artigo 78.o, segundo
aromatiche Snc (Iposea), com sede em Cerignola (Itália),
                                                                                  parágrafo, do Estatuto dos Funcionários;
representada por A. Guarino, advogado no foro de Roma, e
A. Lorang, advogado no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório deste, 2, rue des                    —     condenar a recorrida nas despesas.
Dahlias, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: J. Schieferer e M. Moretto), que tem por objecto um pedido
de anulação do Regulamento (CE) n.o 2626/1999 da Comissão,                Fundamentos e principais argumentos
de 13 de Dezembro de 1999, que altera o anexo I do
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à                        O recorrente entrou ao serviço das Comunidades no Luxem-
nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum                burgo em 1963. Transferido para a Comissão em Bruxelas
(JO L 321, p. 3), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda                 em 1970, foi colocado no edifı́cio Berlaymont. Segundo o
Secção), composto por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki              recorrente, as condições de trabalho nas oficinas da primeira
e J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 30 de              cave e da e da sobreloja do referido edifı́cio eram insalubres e
Janeiro de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:             caracterizadas por um ambiente de poeiras, causado por pós
                                                                            de amianto, como mais tarde foi comprovado.
1)     O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)     A recorrente suportará as despesas.                                 Em Outubro de 1981, o recorrente decidiu apresentar a
                                                                            sua demissão. Após a demissão, o recorrente achou-se em
                                                                            condições fı́sicas que lhe não permitiam exercer qualquer
(1) JO C 149 de 27.5.00
                                                                            actividade profissional.
                                                                            Em Novembro de 1999, o recorrente, que anteriormente tinha
                                                                            interposto recursos no sentido de obter o reconhecimento da
                                                                            sua doença profissional e a indemnização do prejuı́zo que
                                                                            afirma ter sofrido, apresentou um pedido nos termos do
Recurso interposto em 13 de Março de 2001 por Albert                        artigo 90.o do Estatuto com vista à concessão de uma pensão
 Nardone contra a Comissão das Comunidades Europeias                       de invalidez, na acepção do artigo 78.o do Estatuto. A
                                                                            Comissão indeferiu o referido pedido, considerando que não
                          (Processo T-59/01)                                foi a invalidez do recorrente que o obrigou a suspender o seu
                                                                            serviço junto das Comunidades.
                            (2001/C 173/60)
                                                                            O recorrente alega que a Comissão fez um uso indevido do
                                                                            processo ao adoptar uma decisão que cabe a uma Comissão
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        de Invalidez em conformidade com o Estatuto e invoca o dever
                                                                            de assistência da Comissão, o direito a condições de trabalho
Deu entrada em 13 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira                 que respeitem a saúde, a segurança e a dignidade do trabalha-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                      dor, bem como o direito a uma boa administração.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Albert
Nardone, residente em Piétrain (Bélgica), representado por Juan
Ramon Iturriagagoitia Bassas, advogado.