CELEX: 31989R3912
Language: pt
Date: 1989-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3912/89 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1989, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

23 . 12. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 375/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3912/89 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Dezembro de 1989
                  que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                            carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
                                                                     preço de orientação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
Portugal,                                                       rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável
                                                                em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
nização comum de mercados no sector da carne de                      98 % do preço de orientação ;
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o                 superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,
                                                                c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
                                                                d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
Considerando que um direito nivelador é aplicável por                preço de orientação ;
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos
 produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse
 regulamento ; que no artigo 12? se definiu o montante do       Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
 direito nivelador aplicável relacionando-o com uma             Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
 percentagem do direito nivelador de base ;                     em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
                                                                anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
 Considerando que o direito nivelador de base relativa­         relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
mente aos bovinos se determina com base na diferença            forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
 existente entre o preço de orientação e o preço de oferta      causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
 franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência         mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 1 8 de Março de
 do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­       1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
 teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­        niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
 bilidades de compra mais representativas, no que respeita      lamento (CEE) n? 950/68 relativo à Pauta Aduaneira
 à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo       Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 período, relativamente aos bovinos assim como às carnes        Regulamento (CEE) n? 3988/87 (4) ;
 frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do
 referido regulamento dos cócodigos NC 0201 10 10,
 0201 10 90 , 0201 20 11 e 0201 20 19 , tendo em considera­      Considerando que os preços de orientação dos bovinos
 ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos      adultos válidos a partir de 1 de Maio de 1989 foram
 preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma          fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1118/89 do Conse­
 categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e     lho O ;
 a experiência adquirida ;
 Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos        Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
 adultos nos mercados representativos da Comunidade é            prevê que o direito nivelador de base é calculado de
 superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    acordo com o método constante do artigo 3? e com base
 vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :       no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
                                                                 sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
 a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a         cada uma das categorias e apresentações previstas no
      102 % do preço de orientação ;                             artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
 b) 50 % , se o preço de mercado for inferior a 102 % e          cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
     inferior ou igual a 1 04 % do preço de orientação ;         produtos importados provenientes de países terceiros ou
                                                                 de outras informações relativas aos preços praticados na
 c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e          exportação por esses países terceiros ;
      inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;
                                                                 (3) JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
 (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                         Ó JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .
 (2) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.                            O JO n ? L 118 de 29. 4. 1989.
 ---pagebreak--- N ? L 375/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 12 . 89
Considerando, todavia, que não devem ser considerados os        dos mercados representativos da Comundiade e o preço
preços de oferta que não correspondam às possibilidades         estabelecido a partir dos preços verificados durante um
de compra reais ou que não incidam sobre quantidades            período a determinar no ou nos mercados representativos
não representativas ; que devem igualmente ser excluídos        de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
os preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos      rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
preços em geral ou as informações disponíveis permitem          animais, tendo em consideração a importância de cada
considerá-los não representativos da tendência real dos         uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
preços dos países de proveniência ;                             bovino de cada Estado-membro ;
Considerando que, em relação a uma ou várias das catego­
rias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um         Considerando que os preços dos bovinos adultos verifi­
preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,       cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço         do-membro são iguais à média ponderada pelos coefi­
disponível ;                                                    cientes de ponderação dos preços que se formaram relati­
                                                                vamente às qualidades de bovinos adultos ou de carnes
Considerando que se o preço de oferta franco-fronteira          desses animais, durante um período de sete dias, nesse
difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,        Estado-membro no mesmo estádio do comércio grossista ;
em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do             que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos
direito nivelador deve ser considerado este último preço ;      mercados representativos do Reino Unido e corrigido do
                                                                montante do prémio concedido em benefício dos produ­
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do            tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 (3),
Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de            com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
base específico se determina em relação a certos países         (CEE) n? 4132/88 (4); que os mercados representativos, as
terceiros com base na diferença existente entre o preço de      categorias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
orientação e a média dos preços verificados durante um          ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
certo período acrescida da incidência do direito adua­          (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
neiro ;                                                         relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
                                                                verificados nos mercados representativos da Comunidade
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 611 /77 da              e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunida­
Comissão, de 18 de Março de 1977 ('), com a última              de (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                lamento (CEE) n? 1646/89 (*) ;
n? 925/77 (2), se previu a determinação do direito nive­
lador específico relativamente aos produtos originários e       Considerando que, em relação aos Estados-membros com
provenientes da Áustria, da Grécia e da Suíça com base na       vários mercados representativos, o preço de cada categoria
média ponderada das cotações de bovinos adultos verifi­          e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
cadas nos mercados representativos desses países tercei­         tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
ros ; que os coeficientes de ponderação e os mercados            mercados representativos realizados várias vezes durante o
representativos são fixados nos anexos do Regulamento           período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
(CEE) n? 611 /77 ;                                              é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
                                                                mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
Considerando que a média dos preços relativamente ao
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­     goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
deração, quando o montante for pelo menos superior a             cientes de ponderação especiais fixados no anexo II do
 1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de         Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n ? 2        zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;                   na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
                                                                 ções registadas em cada um dos mercados no interior
 Considerando que, se a média dos preços difere em               dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
 menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em              médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
vivo, dá anteriormente tida em consideração no cálculo do        mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta            Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
 última ;                                                        anexo II ;
 Considerando que, se um ou vários países terceiros acima        Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
 referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos              peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
 sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo    rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
 mercado, a Comissão pode levar em consideração as               cientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo II
 últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­      do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
 das ;                                                           mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
                                                                 ção fixados no referido anexo ;
 Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
 Regulamento (CEE) n ? 805/68, o preço de bovinos adultos
                                                                 o JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 40 .
                                                                 (4) JO n? L 362 de 30. 12. 1988 , p . 4.
 (') JO n? L 77 de 25. 3 . 1977, p. 14.                          (Ó JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
 o JO n? L 109 de 30 . 4. 1977, p. 1 .                           (4 JO n? L 162 de 13. 6. 1989, p. 22.
 ---pagebreak--- 23 . 12. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 375/25
Considerando que, se um ou vários Estados-membros                 tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias               clatura Combinada ;
ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
levar em consideração as cotações registadas no mercado           Considerando que os direitos niveladores e os direitos
ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações            niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­            mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
ção dessas medidas ;                                              seguinte ; que, esses direitos niveladores, podem ser alte­
                                                                  rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
                                                                  do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
                                                                  específico ou em função da variação dos preços verificados
Considerando que, na falta de informação, as cotações             nos mercados representativos da Comunidade ;
registadas nos mercados representativos da Comunidade
são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
as últimas cotações conhecidas ;                                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
                                                                  no seu cálculo :
Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
verificados nos mercados representativos da Comunidade,                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %
 diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de                    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,                 corrigida pelo coeficiente previsto no , n? 1 , último
 será mantido este último ;                                             parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                        n? 1676/85 do Conselho Q, com a última redacção
                                                                        que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1636/
 Considerando que os direitos niveladores devem seT                     /87 0,
 fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem            — relativamente as       restantes moedas, uma taxa de
 dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade ;                conversão baseada na média aritmética das taxas de
 que, além disso, é necessário ter em conta o disposto no               câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
 Regulamento (CEE) n? 314/83 do Conselho, de 24 de                      verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
 Janeiro de 1983, relativo à conclusão do Acordo de                     ridas no travessão anterior durante um período deter­
 Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a                   minado, e no coeficiente referido ;
 República Socialista Federativa da Jugoslávia ('), e na
 Decisão 87/605/CEE do Conselhb, de 21 de Dezembro de
 1987, relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao              Considerando que resulta das disposições dos regula­
 Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica                 mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
 Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslá­          e cotações de que a Comissão teve conhecimento^ que os
 via ^), antecipando uma diminuição do direito nivelador           direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
 aplicável à importação na Comunidade de determinados              carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
 produtos do sector da carne de bovino originários e prove­        acordo com o anexo do presente regulamento,
 nientes da Jugoslávia ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
 Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Regulamento (CEE) n? 3530/89 (4), definiu o regime apli­
 cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
 resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
 rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou                                   Artigo 1 ?
 de países e territórios ultramarinos ;
                                                                   Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
                                                                   assim como de carnes de bovinos não congeladas são
 Considerando que as diferentes apresentações das carnes           fixados no anexo do presente regulamento.
 de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
 n? 586/77 ;
                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
 artigo 33 ? do Regulamento (CEE) n ? 805/68, a nomencla­
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                   de 1990.
 C)  JO  n? L 41 de 14. 2. 1983, p. 1 .
 O   JO  n? L 389 de 31 . 12. 1987, p. 72.
 (3) JO  n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.                             O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4  JO  n? L 347 de 28 . 11 . 1989, p. 3.                         («) JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 375/26                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           23 . 12 . 89
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 23 . 12. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 375/27
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 19S9, que fixa os direitos niveladores
               na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas (*)
                                                                                                              (Em ECUs/l 00 kg)
                                                                                   Áustria / Suécia /          Outros países
                           Código NC                        Jugoslávia (2)               Suíça                   terceiros
                                                                                — Peso em vivo —
                           0102 90 10                                                   13,716                   123,302
                           0102 90 31                          21,632                   13,716                   123,302
                           0102 90 33                                                   13,716                    123,302
                           0102 90 35                          21,632                   13,716                    123,302
                           0102 90 37                          21,632                   13,716                    123,302
                                                                                 — Peso líquido —
                           0201 10 10                                                   26,062                   234,275
                           0201 10 90                          41,101                   26,062                    234,275
                           0201 20 21                                                   26,062                    234,275
                           0201 20 29                          41,101                   26,062                    234,275
                           0201 20 31                                                   20,849                    187,419
                           0201 20 39                          32,881                   20,849                    187,419
                           0201 20 51                          49,321                   31,274                    281,130
                           0201 20 59                          49,321                   31,274                    281,130
                           0201 20 90                                                   39,092                    351,412
                           0201 30 00                                                   44,715                    401,966
                           0206 10 95                                                   44,715                    401,966
                           0210 20 10                                                   39,092                    351,412
                           0210 20 90                                                   44,715                    401,966
                           0210 90 41                                                   44,715                    401,966
                           0210 90 90                                                   44,715                    401,966
                            1602 50 10                                                  44,715                    401,966
                            1602 90 61                                                  44,715                    401,966
            (') Dê acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originá­
                rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou dos Países e territórios ultramarinos e importados nos
                departamentos ultramarinos franceses.
            (2) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE)
                n? 1368/88 ( JO n? L 126 de 20. 5. 1988, p. 26).