CELEX: 31988R1244
Language: pt
Date: 1988-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1244/88 da Comissão, de 5 de Maio de 1988, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N? L 118/30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               6. 5 . 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1244/88 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Maio de 1988
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                            em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
                                                                Conselho ^, instaurou, apartir de 1 de Janeiro de 1 988,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
Económica Europeia,                                             taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
                                                                substitui a nomenclatura anterior,
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção                                    Artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,       1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                         dores fixados antecipadamente em relação às importações
                                                                de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
Considerando que os prémios que se acrescentam aos              fixados em zero.
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2604/87 da              2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       dores fixados antecipadamente em relação às importações
Regulamento (CEE) n? 1 164/88 (4);           (                  de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
                                                                são fixados no anexo.
Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­                                 Artigo 2?
centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
devem ser alterados em conformidade com o anexo do              O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
presente regulamento ;                                          1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1988.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
¥) JO n? L 245 de 29. 8. 1987, p. 39.
(') JO n? L 111 de 30. 4. 1988, p. 7.                           O JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 6. 5. 88                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 118/31
                                                 ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 5 de Maio de 1988 , que fixa os prémios que se
           acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                     (em ECUs/t)
                                       corrente      1 ? período   2? período     3? período
                 Código NC
                                          5               6            7               8
                 1006 10 91               0               0            0              _
                 1006 10 99               0               0            0              —
                 1006 20 10               0               0            0              —
                 1 006 20 90              0               0            0              —
                 1006 30 11               0               0            0              —
                 1006 30 19               0               0            0              —
                 1006 30 91               0               0            0              —
                 1006 30 99               0               0            0            _ —
                 1006 40 00               0               0            0               0