CELEX: E1995C0068
Language: pt
Date: 1995-06-19 00:00:00
Title: DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 68/95/COL de 19 de Junho de 1995 que aprova o plano para acompanhamento e controlo das salmonelas em aves de capoeira apresentado pela Noruega

Avis juridique important

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E1995C0068

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 68/95/COL de 19 de Junho de 1995 que aprova o plano para acompanhamento e controlo das salmonelas em aves de capoeira apresentado pela Noruega  

Jornal Oficial nº L 189 de 10/08/1995 p. 0033 - 0033

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 68/95/COL de 19 de Junho de 1995 que aprova o plano para acompanhamento e controlo das salmonelas em aves de capoeira apresentado pela Noruega O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 34 c, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (Directiva 92/117/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo às zoonoses »), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 8º do acto relativo às zoonoses, a Noruega enviou, por carta datada de 24 de Abril de 1995, um plano para acompanhamento e controlo das salmonelas em aves de capoeira da Noruega;Considerando que esse plano satisfaz os critérios previstos no nº 2 do artigo 8º do acto relativo às zoonoses;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,Considerando que o plano deve, pois, ser aprovado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. É aprovado o plano para acompanhamento e controlo das salmonelas em aves de capoeira apresentado pela Noruega.2. A Noruega porá em vigor até 1 de Setembro de 1995 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do plano referido no ponto 1.3. A presente decisão entra em vigor em 1 de Setembro de 1995.4. A Noruega é o destinatário da presente decisão.5. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1995.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLBjörn FRIÐFINNSSONMembro do Colégio