CELEX: 62018CN0410
Language: pt
Date: 2018-06-22 00:00:00
Title: Processo C-410/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif (Luxemburgo) em 22 de junho de 2018 — Nicolas Aubriet / Ministre de l'Enseignement supérieur et de la Recherche

27.8.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif (Luxemburgo) em 22 de junho de 2018 — Nicolas Aubriet / Ministre de l'Enseignement supérieur et de la Recherche
      (Processo C-410/18)
      (2018/C 301/26)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal administratif
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Nicolas Aubriet
      
         Recorrido: Ministre de l'Enseignement supérieur et de la Recherche
      
         Questão prejudicial
      
      O requisito imposto aos estudantes não residentes no Grão-Ducado do Luxemburgo pelo artigo 3.o, ponto 5, alínea b), da Lei alterada de 24 de julho de 2014 relativa ao auxílio financeiro do Estado para estudos superiores, que não toma em consideração nenhum outro critério de conexão, a saber, o facto de os estudantes serem filhos de trabalhadores que estiveram empregados ou exerceram a sua atividade no Luxemburgo durante um período de pelo menos cinco anos no decurso de um período de referência de sete anos à data da apresentação do pedido de auxílio financeiro, é necessário para atingir o objetivo apresentado pelo legislador luxemburguês, a saber, procurar encorajar o aumento da proporção de pessoas titulares de um diploma do ensino superior?