CELEX: 32001R0593
Language: pt
Date: 2001-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 593/2001 da Comissão, de 27 de Março de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 528/1999, que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola

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32001R0593

Regulamento (CE) n.° 593/2001 da Comissão, de 27 de Março de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 528/1999, que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola  

Jornal Oficial nº L 088 de 28/03/2001 p. 0006 - 0006

Regulamento (CE) n.o 593/2001 da Comissãode 27 de Março de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 528/1999, que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 9 do artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê que uma percentagem da ajuda à produção atribuída à totalidade ou a uma parte dos produtores seja afectada ao financiamento de acções de âmbito regional, destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola e o impacto desta no ambiente, em cada Estado-Membro produtor.(2) O mecanismo previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999 da Comissão(3) para determinar os limites máximos de financiamento não permite a distribuição da soma efectivamente retida. Torna-se necessário afectar os limites máximos estabelecidos para os ciclos de produção subsequentes à fixação da ajuda para uma companha de comercialização da diferença, referente a essa mesma campanha, resultante dos cálculos efectuados com base na produção estimada e na produção efectiva.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAo n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999 é aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redacção:"Os limites máximos serão adaptados em função da diferença entre os cálculos da retenção sobre a ajuda baseados na produção estimada e na produção efectiva, referentes à campanha de comercialização anterior à campanha com base na qual tais limites tenham sido estabelecidos nos termos do segundo parágrafo.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 62 de 11.3.1999, p. 8.