CELEX: 62010TA0309
Language: pt
Date: 2014-01-21 00:00:00
Title: Processo T-309/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Klein/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Dispositivos médicos — Artigos 8. °e 18. °da Diretiva 93/42/CEE — Inação da Comissão na sequência da notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares» )

1.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/8
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Klein/Comissão
   (Processo T-309/10) (1)
   
   (Responsabilidade extracontratual - Dispositivos médicos - Artigos 8.o e 18.o da Diretiva 93/42/CEE - Inação da Comissão na sequência da notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares)
   2014/C 61/12
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Christoph Klein (Groβgmain, Áustria) (representante: D. Schneider-Addae-Mensah, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e G. von Rintelen, agentes, assistidos por C. Winkler, advogado)
   
      Interveniente em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e N. Graf Vitzthum, e em seguida M. Henze e J. Möller, agentes)
   
      Objeto
   
   Ação de indemnização, nos termos do artigo 268.o TFUE, conjugado com o artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, com vista à reparação dos danos pretensamente sofridos pelo demandante na sequência do incumprimento pela Comissão das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               Christoph Klein é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 347 de 26.11.2011