CELEX: 51987PC0465
Language: pt
Date: 1987-10-08
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) N 804/68 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS QUE E OBJECTO DO DOC. COM ( 87 ) 350 FINAL

7.11. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 298/3
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
             n? 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos
                                lácteos que é objecto do documento COM(87) 350 final (')
                                                      COM(87) 465 final
             (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE em
                                                   19 de Outubro de 1987)
                                                        (87/C 298/03)
             Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
             n? 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos
             lácteos, que é objecto do documento COM(87) 350 final, nos termos do segundo parágrafo do
             artigo 149? do Tratado CEE, no seguimento do parecer do Parlamento Europeu emitido na
             sessão de 18 de Setembro de 1987.
             No segundo parágrafo do artigo 1?, os termos «podem limitar» são substituídos pelos termos
             «que utilizarem tal possibilidade adoptam regulamentações para limitar».
             O JO n? C 231 de 29. 8. 1987, p. 5.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece regras gerais para o fornecimento
             de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas
                               para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade
                                                      COM(87) 515 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 21 de Outubro de 1987)
                                                        (87/C 298/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que relatórios dos Estados-membros e das
                                                                  várias organizações de caridade envolvidos nas medidas
                                                                  aplicadas durante vários meses de 1987 demonstram que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                as mesmas foram altamente proveitosas para os beneficiá-
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                 rios;
43?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que a Comunidade tem, através das exis-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   tências de intervenção de vários produtos agrícolas, os
                                                                  meios potenciais para contribuir de modo significativo
                                                                  para o bem estar das pessoas mais necessitadas; conside-
Considerando que, na sequência do Inverno excepcional-            rando que é no interesse da Comunidade, e conforme
mente frio de 1986/1987 a Comunidade aplicou, durante             aos objectivos da Política Agrícola Comum, explorar este
vários meses de 1987, medidas que envolviam o forneci-            potencial numa base duradoura através da introdução de
mento de vários géneros alimentícios a organizações de            medidas apropriadas; considerando que a experiência ad-
caridade para que fossem distribuídos às pessoas mais             quirida através da aplicação das medidas executadas du-
necessitadas na Comunidade;                                       rante vários meses de 1987 deveria ajudar a traçar subse-