CELEX: 31995R1351
Language: pt
Date: 1995-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1351/95 da Comissão, de 14 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos

Avis juridique important

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31995R1351

Regulamento (CE) nº 1351/95 da Comissão, de 14 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 131 de 15/06/1995 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 1351/95 DA  COMISSÃO de 14 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, que estabelece as regras  de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE)  nº 3290/94  (2), Considerando que os códigos NC relativos a determinados queijos foram alterados, com efeitos a  partir de 1 de Janeiro de 1995, pelo Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de  1994, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum  (3); que o anexo do Regulamento (CEE)  nº 1767/82 da Comissão  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 527/95   (5), foi adaptado em conformidade; que se verificou que determinados queijos não são abrangidos  pelos códigos NC nele previstos, pelo que, a fim de evitar qualquer discriminação entre os  interessados, devem ser acrescentados os códigos NC em falta com efeitos a partir de 1 de Janeiro  de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao anexo I, alínea d), do Regulamento (CEE) nº 1767/82, são  acrescentados os códigos NC ex 0406  90  07, ex 0406  90  08 e ex 0406  90  09. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão