CELEX: 31999R2703
Language: pt
Date: 1999-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2703/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2596/97 que prorroga o prazo previsto no n.o 1 do artigo 149.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

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31999R2703

Regulamento (CE) n.o 2703/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2596/97 que prorroga o prazo previsto no n.o 1 do artigo 149.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia  

Jornal Oficial nº L 327 de 21/12/1999 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) N.o 2703/1999 DO CONSELHOde 14 de Dezembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 2596/97 que prorroga o prazo previsto no n.o 1 do artigo 149.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da SuéciaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 149.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) O segundo parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2596/97(3) prorroga até 31 de Dezembro de 1999 o período em que podem ser tomadas medidas transitórias no que respeita às exigências relativas ao teor de matéria gorda do leite destinado ao consumo humano na Finlândia e na Suécia; as dificuldades de adaptação que tornaram essas medidas transitórias necessárias não poderão ser superadas antes de 31 de Dezembro de 1999;(2) Por conseguinte, é conveniente recorrer à possibilidade prevista no Acto de Adesão de 1994, de prorrogar o período em causa; parece adequado um período suplementar de quatro anos;(3) Também é conveniente verificar, a meio caminho, os progressos realizados por aqueles Estados-Membros na aplicação do regime comunitário,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2596/97, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Todavia, este prazo é prorrogado até 31 de Dezembro de 2003 no que diz respeito aos requisitos relativos ao teor de matéria gorda do leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia.A Finlândia e a Suécia comunicarão à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2001, as medidas que adoptarem para se adaptarem ao regime comunitário. Nessa base, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório acerca dos progressos realizados pelos Estados-Membros em causa.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO C 342 de 30.11.1999, p. 35.(2) Parecer de 2.12.1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 351 de 23.12.1997, p. 12.