CELEX: 31988R0981
Language: pt
Date: 1988-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 981/88 da Comissão de 14 de Abril de 1988 que estabelece uma medida derrogatória, em Itália, para a campanha de 1987/1988, no que diz respeito à comunicação pelos produtores das suas quantidades de vinhos de mesa a entregar para destilação obrigatória

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31988R0981

Regulamento (CEE) n.° 981/88 da Comissão de 14 de Abril de 1988 que estabelece uma medida derrogatória, em Itália, para a campanha de 1987/1988, no que diz respeito à comunicação pelos produtores das suas quantidades de vinhos de mesa a entregar para destilação obrigatória  

Jornal Oficial nº L 098 de 15/04/1988 p. 0034 - 0034

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 981/88 DA COMISSÃO  de 14 de Abril de 1988  que estabelece uma medida derrogatória, em Itália, para a campanha de 1987/1988, no que diz respeito à comunicação pelos produtores das suas quantidades de vinhos de mesa a entregar para destilação obrigatória  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CEE)  nº 3992/87 (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 39º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4022/87 da Comissão (3) abriu a destilação obrigatória dos vinhos de mesa prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1987/1988; que as percentagens da produção de vinho de mesa a entregar para esta destilação por cada produtor sujeito à destilação obrigatória foram adoptadas em 26 de Fevereiro de 1988 pelo Regulamento (CEE) nº 529/88 da Comissão (4);  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (5), os produtores estão obrigados a comunicar às autoridades competentes, o mais tardar em 31 de Março de 1988, as quantidades de vinho de mesa que devem entregar para esta destilação;  Considerando que a Itália assinalou que, por razões administrativas, as disposições que regulam estas comunicações não puderam ser adoptadas em tempo útil neste país, por forma a que os produtores tenham podido calcular, em condições normais, as quantidades respeitantes à sua obrigação e assegurar a sua comunicação no prazo fixado;  Considerando que, a fim de que a destilação obrigatória possa desenrolar-se em boas condições e produzir todos os seus efeitos, parecer indicado prever que, em Itália, para a presente campanha, os produtores possam efectuar a citada comunicação até 30 de Abril de 1988;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em Itália, para a campanha de 1987/1988, e em derrogação do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 441/88, os produtores sujeitos à destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 que tenham apresentado a declaração de produção referida no Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (6), efectuarão o cálculo das quantidades que devem entregar para destilação em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 441/88 e comunicarão o resultado, o mais tardar em 30 de Abril de 1988, ao organismo de intervenção ou a qualquer outra autoridade competente do Estado-membro.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 31 de Março de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 20.  (3) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 45.  (4) JO nº L 53 de 27. 2. 1988, p. 65.  (5) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.  (6) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.