CELEX: 62015CN0014
Language: pt
Date: 2015-01-14 00:00:00
Title: Processo C-14/15: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

23.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/7
            
         Recurso interposto em 14 de janeiro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-14/15)
   (2015/C 096/09)
   Língua do processo: o francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (Representantes: F. Dexler, A. Caiola, M. Pencheva, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a Decisão 2014/731/UE do Conselho, de 9 de outubro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos em Malta (1), a Decisão 2014/743/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos em Chipre (2), e a Decisão 2014/744/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos na Estónia (3);
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Parlamento invoca dois fundamentos de recurso relativos, por um lado, à violação dos tratados, e, por outro, à preterição de formalidades essenciais.
   Em primeiro lugar, o Parlamento considera que o Conselho utilizou uma base jurídica inapropriada para adotar as decisões contestadas.
   Em segundo lugar, o Parlamento censura o Conselho por ter utilizado um processo de decisão que não é juridicamente correto.
   
      (1)  JO L 302, p. 56.
   
      (2)  JO L 308, p. 100.
   
      (3)  JO L 308, p. 102.