CELEX: C2007/056/82
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo F-3/07: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2007 — Moschonaky/FEACVT

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/43
            
         Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2007 — Moschonaky/FEACVT
   (Processo F-3/07)
   (2007/C 56/82)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Chrysanthe Moschonaki (Ballybrack, Irlanda) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Federação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (FEACVT)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão do director da FEACVT de não autorizar a missão da recorrente para participar à reunião de 30 e 31 de Março de 2006 da assembleia dos Comités do Pessoal das agências;
            
         
               —
            
            
               condenar a FEACVT na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, a recorrente alega principalmente que, ao indeferir o seu pedido de missão para participar na reunião de 30 e 31 de Março de 2006 da assembleia dos Comités do Pessoal das agências, a FEACVT violou os artigos 29.o-B e 9.o, n.o 3, do Estatuto, bem como o artigo 1, sexto parágrafo, do Anexo 2 do Estatuto, que estabelecem a liberdade de associação e de representação sindical, o papel consultivo e de gestão do comité do pessoal e a proibição de qualquer prejuízo pelo exercício das funções dos membros do comité do pessoal.
   Além disso, a recorrente invoca a violação do artigo 110.o, n.o 4, do Estatuto e do artigo 126.o do regime aplicável aos outros agentes. Resulta destas disposições que devem ocorrer consultas regulares entre as administrações das instituições e das agências, com a participação dos comités do pessoal, de modo a assegurar uma aplicação uniforme do Estatuto.
   A decisão impugnada viola também o princípio da boa gestão e da boa administração.