CELEX: 22001D0054
Language: pt
Date: 2001-05-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 54/2001, de 18 de Maio de 2001, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22001D0054

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 54/2001, de 18 de Maio de 2001, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 165 de 21/06/2001 p. 0058 - 0059

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 54/2001de 18 de Maio de 2001que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 42/2001 do Comité Misto do EEE, de 30 de Março de 2001(1).(2) A Decisão n.o 1/95 do Conselho do EEE, de 10 de Março de 1995(2), prevê que, após reexame pelo Comité Misto do EEE em 1999, o Listenstaine aplique as disposições do capítulo I do anexo I do acordo em 1 de Janeiro de 2000.(3) O referido reexame revelou que as circunstâncias específicas do Listenstaine que justificaram o período de transição não sofreram alteração e que não há probabilidades de se alterarem num futuro próximo.(4) Nesta base, considera-se adequado prorrogar o período de transição até 31 de Dezembro de 2001, enquanto não existir um acordo definitivo a aplicar a contar dessa data,DECIDE:Artigo 1.oO texto do primeiro parágrafo das ADAPTAÇÕES SECTORIAIS do anexo I do acordo passa a ter a seguinte redacção: "O Listenstaine não aplica as disposições do capítulo I, questões veterinárias, até 31 de Dezembro de 2001. O Comité Misto do EEE reexaminará a situação durante 2001 tendo em vista chegar a um acordo definitivo.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 19 de Maio de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 158 de 14.6.2001.(2) JO L 86 de 20.4.1995, p. 58.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.