CELEX: C2003/044/77
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo T-389/02: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2002 por Sergio Sandini contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

22.2.2003               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 44/41
Arneburg bei Stendal, no Land da Saxónia-Anhalt, na Repú-              Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2002 por
blica Federal da Alemanha, e à concessão de uma garantia de            Sergio Sandini contra Tribunal de Justiça das Comunida-
80 % do montante de um empréstimo de 464 550 milhões de                                         des Europeias
euros.
                                                                                            (Processo T-389/02)
As recorrentes alegam que a Comissão não respeitou integral-
mente as orientações e as disposições-quadro. A Comissão não
analisou os efeitos sectoriais do projecto sobre a madeira                                     (2003/C 44/77)
enquanto recurso, tendo adoptado uma área de fornecimento
demasiado ampla. Esta área ampla de fornecimento leva a
custos elevados e, como tal, à não rentabilidade da empresa.                              (Língua do processo: francês)
Se tivesse sido utilizada uma área de fornecimento mais
pequena, os recursos florestais não seriam suficientes para
abastecer todas as empresas de tratamento de madeira estabele-
cidas na região.
                                                                       Deu entrada em 24 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A Comissão também não teve em conta que a participação do              contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
beneficiário do auxílio foi inferior aos 25 % obrigatórios.            interposto por Sergio Sandini, residente em Ehlange (Luxem-
                                                                       burgo), representado por Juan Ramon Iturriagagoitia e Karine
                                                                       Delvolvé, avocats.
Acresce que a Comissão procedeu a um cálculo demasiado
elevado do número de postos de trabalho criados indirecta-
mente, de modo que, em vez de um factor de 1,5, foi utilizado          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
um factor de 1,25. A intensidade máxima admissível foi assim
de apenas 26,25 %.
                                                                       —     anular a decisão do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro
                                                                             de 2002 relativa à reclamação 2/02-R (e), apresentada
                                                                             pelo recorrente em 25 de Janeiro de 2002, da decisão de
De igual forma, a proporção de auxílio de uma garantia pública               25 de Outubro de 2001;
de um empréstimo foi calculada por baixo, de modo que,
procedendo a um cálculo correcto, houve uma intensidade de
auxílio de 33,31 %, que ultrapassou mesmo a intensidade                —     condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a título de
máxima de auxílio autorizada pela Comissão, que é de 31,5 %.                 indemnização pelos prejuízos que sofreu e irá sofrer no
                                                                             futuro, o montante de 350 000 euros, calculado com
                                                                             todas as reservas, acrescido de juros de mora à taxa de
O Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho, de 22 de Março                    10 % ao ano a partir de 7 de Outubro de 1999 e até data
de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o                 do pagamento;
CE (1), foi violado, na medida em que não foi instaurado
qualquer procedimento formal de investigação, não obstante             —     condenar o recorrido na totalidade das despesas do
as dúvidas da Comissão. As recorrentes foram, por isso,                      processo.
impedidas de exercer os seus direitos processuais e viram
limitado o direito de serem ouvidas.
Dado que não foram respeitadas as orientações sobre os                 Fundamentos e principais argumentos
auxílios com finalidade regional e as disposições do enquadra-
mento multissectorial dos auxílios com finalidade regional,
também não se aplica nenhuma das excepções do artigo 87.o,
                                                                       O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça, contesta a
n.o 3, alíneas a) e c), CE.
                                                                       recusa desta instituição de o indemnizar pelos prejuízos
                                                                       sofridos em consequência da sua doença profissional, já
                                                                       reconhecida por decisão da AIPN de 31 de Maio de 2001,
A Comissão violou ainda os artigos 2.o, 3.o, n.o 1, alínea i), e       adoptada com base no artigo 73.o do Estatuto e nos termos da
6.o CE, assim como o artigo 174.o, n.o 1, terceiro travessão,          qual lhe foi concedido um subsídio.
CE, por não ter tido em conta o impacto ambiental das suas
decisões. A promoção do projecto implica uma exploração
florestal abusiva, de modo a satisfazer as necessidades.
                                                                       Os fundamentos invocados em apoio do presente recurso são
                                                                       semelhantes aos invocados no processo T-255/02, H contra
( 1) JO L 83, p. 1.                                                    Tribunal de Justiça (JO C 274 de 9.11.2002, p. 26).