CELEX: 52011PC0373
Language: pt
Date: 2011-06-17
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade

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		52011PC0373
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade /* COM/2011/0373 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de
2006[1] prevê a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente
identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos
disponíveis de uma ou mais rubricas do Quadro Financeiro Plurianual.
Em conformidade com o ponto 27 do Acordo
Interinstitucional, e após ter examinado todas as possibilidades de reafectação
de dotações no âmbito da rubrica 4, a Comissão propõe que o Instrumento de
Flexibilidade seja mobilizado para o financiamento da Política Europeia de
Vizinhança, no valor de 153,3 milhões de EUR para além do limite máximo da
rubrica 4.
Faz-se notar aos dois ramos da autoridade
orçamental que a publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia não
pode ocorrer após a publicação do orçamento geral de 2012.
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à mobilização do Instrumento de
Flexibilidade
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de
17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[2],
nomeadamente o ponto 27, quinto parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando que, após terem sido examinadas
todas as possibilidades de reafectação de dotações no âmbito da rubrica 4, se
afigura necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade no valor de 153,3
milhões de EUR para complementar o financiamento do orçamento geral da União
Europeia de 2012, para além do limite máximo previsto para a rubrica 4, tendo
em vista financiar a Política Europeia de Vizinhança,
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Relativamente ao orçamento geral da União Europeia
para o exercício de 2012, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de
disponibilizar um montante de 153,3 milhões de EUR em dotações de autorização
na rubrica 4.
Este montante será utilizado para complementar
o financiamento de 153 343 576 EUR
a favor da Política Europeia de Vizinhança no âmbito da rubrica 4.
Artigo 2.º
A presente decisão será publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[2]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.