CELEX: C1998/055/01
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 27 de Novembro de 1997 no processo C-27/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Länsrätt i Jönköpings län): Danisco Sugar AB contra Allmänna ombudet (Adesão do Reino da Suécia - Agricultura - Açúcar - Imposição nacional sobre a armazenagem de açúcar)

20.2.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 55/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                            TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                EE 03 F22, p. 80), e do Regulamento (CE) n.o 3300/94 da
                                                                      ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece
                         (Quinta SeccËaÄo)
                                                                      medidas transitórias no sector do acËuÂcar na sequeÃncia da
                                                                      adesaÄo da A Â ustria, da FinlaÃndia e da SueÂcia (JO L 341 de
                  de 27 de Novembro de 1997
                                                                      30.12.1994, p. 39), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),
no processo C-27/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-             composto por M. Wathelet, presidente da Primeira SeccËaÄo
sentado pelo Länsrätt i Jönköpings län): Danisco Sugar                exercendo funcËoÄes de presidente da Quinta SeccËaÄo, J. C.
                AB contra Allmänna ombudet (1)                        Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, P. Jann e L.
                                                                      Sevón (relator), juízes; advogado-geral: A. La Pergola;
(AdesaÄo do Reino da SueÂcia Ð Agricultura Ð AcËuÂcar Ð               secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, proferiu,
     ImposicËaÄo nacional sobre a armazenagem de acËuÂcar)            em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                      sória eÂ a seguinte:
                          (98/C 55/01)
                   (Língua do processo: sueco)
                                                                      Os artigos 137.o, n.o 2, e 145.o, n.o 2, do Acto relativo aÁs
                                                                      condicËoÄes de adesaÄo da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂ-
                                                                      blica da FinlaÃndia e do Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes
                                                                      dos Tratados em que se funda a UniaÄo Europeia, bem
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      como os artigos 39.o e 40.o do Tratado CE, o Regulamento
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981,
                                                                      que estabelece a organizacËaÄo comum de mercado no sector
                                                                      do acËuÂcar, e o Relgulamento (CE) n.o 3300/94 da Comis-
No processo C-27/96, que tem por objecto um pedido diri-              saÄo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do           transitórias no sector do acËuÂcar na sequeÃncia da adesaÄo da
                                                                      AÂ ustria, da FinlaÃndia e da SueÂcia, naÄo se opoÄem a que um
Tratado CE, pelo Länsrätt i Jönköpings län, destinado a
obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre           Estado que adere aÁ UniaÄo Europeia adopte, na veÂspera da
Danisco Sugar AB e Allmänna ombudet, uma decisaÄo a                   sua adesaÄo, uma lei que institua uma imposicËaÄo sobre o
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 137.o,         acËuÂcar que se encontrava em armazeÂm, nessa data, nesse
n.o 2, 145.o, n.o 2, e 149.o, n.o 1, do Acto relativo aÁs condi-      Estado.
cËoÄes de adesaÄo da RepuÂblica da A  Â ustria, da RepuÂblica da
FinlaÃndia e do Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Trata-
dos em que se funda a UniaÄo Europeia (JO C 241 de                    (1) JO C 95 de 30.3.1996.
29.8.1994, p. 21), dos artigos 39.o e 40.o do Tratado CE,
do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de
Junho de 1981, que estabelece a organizacËaÄo comum de
mercado no sector do acËuÂcar (JO L 177 de 1.7.1981, p. 4;