CELEX: C2000/135/28
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-30/00: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000, por Henkel KGaG, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

C 135/14               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.5.2000
— anular a Circular Administrativa por violação dos direitos            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    do Comité do Pessoal, previstos no artigo 46.o do RAP;
                                                                         — anular a decisão da recorrida de 14.12.1999 que tem por
— condenar o recorrido nas despesas do processo, em especial                 objecto um processo instaurado nos termos do artigo 14.o
    as despesas de patrocı́nio judiciário necessário para os               do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (número
    recorrentes, a fixar pelo Tribunal.                                      de registo: IV/M.1610 - Deutsche Post/trans-o-flex), e anu-
                                                                             lar a coima aplicada;
                                                                         — condenar a recorrida nas despesas da instância efectuadas
Fundamentos e principais argumentos                                          pela recorrente;
                                                                         — no caso de provimento do recurso, condenar a recorrida
Os recorrentes são o Comité do Pessoal do BCE e três dos seus               no reembolso dos encargos com a garantia bancária do
membros. Pretendem a revogação e a anulação da Circular                    pagamento da coima.
Administrativa do BCE que estabelece regras de utilização da
Internet aos membros do seu pessoal.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Em suporte do seu pedido, os recorrentes invocam no essencial
os seguintes fundamentos:                                                Na decisão recorrida a Comissão acusa a recorrente de ter,
                                                                         deliberadamente, dado informações inexactas e deturpadas
                                                                         quanto à tomada de controlo sobre a trans-o-flex Schnell-
— Ao adoptar a circular recorrida, o recorrido violou o direito          -Lieferdienste GmbH em processo instaurado nos termos
    dever de consulta do Comité do Pessoal, tal como previsto            do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, processo IV/M.1447,
    nos artigos n.os 46.o e 45.o do Regime Aplicável ao Pessoal         Deutsche Post/trans-o-flex. A Comissão acusa também a
    do BCE (RAP). A circular fixa regras relativas às condições         recorrente de ter dado informações inexactas deliberadamente
    de trabalho do pessoal, na acepção do artigo 45.o do RAP,           em resposta a vários pedidos da Comissão. Por tal razão foi
    não podendo ser adoptadas sem consulta prévia ao Comité             aplicada à recorrente, com base respectivamente nas alı́neas b)
    do Pessoal.                                                          e c) do n.o 1 do artigo 14.o, uma coima no montante de
                                                                         50 000 euros.
— Além disso, a circular prevê o acompanhamento da
    utilização da Internet pelos funcionários. Este facto pode         Como fundamento do recurso da decisão a recorrente sustenta
    pôr em risco os direitos de personalidade dos funcionários.         que a recorrida interpretou de forma juridicamente inaceitável
    Era necessário consultar previamente o Comité do Pessoal            a alı́nea b) e a primeira alternativa da alı́nea c) do n.o 1 do
    sobre esse ponto para salvaguardar os direitos individuais           artigo 14.o Além disso, a Comissão fez uso errado do seu
    do pessoal.                                                          poder discricionário, não tendo a recorrente dado informações
                                                                         inexactas ou deturpadas quer nas respostas a pedidos de
                                                                         informação quer na notificação das operações de concentração.
Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000 contra a                   Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000, por
Comissão das Comunidades Europeias por Deutsche Post                    Henkel KGaG, contra o Instituto de Harmonização do
                                AG                                              Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                       (Processo T-29/00)                                                       (Processo T-30/00)
                         (2000/C 135/27)                                                          (2000/C 135/28)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Henkel KGaG,
Deutsche Post AG, Bona (República Federal da Alemanha),                 com sede em Düsseldorf (RFA), representada pelos advogados
representada pelo Dr. Ferdinand Hermanns, Meerbusch, com                 Holger Friedrich Wissel e Christian Osterrieth, Clifford Chance
domicı́lio escolhido no escritório do advogado Marc Loesch,             Pünder, Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
11, rue Goethe, Luxemburgo.                                              no escritório do advogado Aloyse May, 398, route d’Esch.
 ---pagebreak--- 13.5.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 135/15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    2. condenar o OHMI a reembolsar as despesas do recurso
                                                                             para a Câmara de Recurso e a pagar as despesas do presente
— anular a decisão de 25 de Novembro de 1999 da Terceira                    processo;
    Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
    Mercado Interno, proferida no processo de recurso R                  3. subsidiariamente, acrescentar a declaração «Todos os pro-
    75/1999-3;                                                               dutos ou serviços acima referidos para uma feira que tenha
                                                                             lugar em Munique» à lista de produtos ou serviços.
— condenar o recorrido nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:                Marca figurativa composta pelas           Marca em causa:                Marca nominativa e figurativa
                               cores branco e vermelho —                                                «electronica» — Pedido 34587
                               pedido n.o 840132
                                                                         Produto ou serviço:            Produtos e serviços das Classes
Produto ou serviço:            classe 3, preparações para bran-                                        16, 35 e 41 (entre outros, catálo-
                               quer e outras substâncias para a                                         gos para a organização de feiras
                               lavagem                                                                  especializadas em componentes e
                                                                                                        conjuntos electrónicos)
                               classe 42, investigação neste
                               domı́nio                                  Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                         Câmara de Recurso:             dor
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-           Fundamentos                    — Aplicação incorrecta do artigo
Câmara de Recurso:             dor                                                                          7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regula-
                                                                                                            mento (CE) n.o 40/94
Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,                                        — Aplicação incorrecta do artigo
                                   alı́nea b), do Regulamento (CE)                                          7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regula-
                                   n.o 40/94                                                                mento (CE) n.o 40/94
                               — Desvio de poder
Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2000 por Messe                  Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2000 por
München GmbH contra o Instituto de Harmonização do                      Natalia Martı́nez Páramo e o. contra a Comissão das
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                          Comunidades Europeias
                       (Processo T-32/00)
                                                                                                (Processo T-33/00)
                         (2000/C 135/29)
                                                                                                  (2000/C 135/30)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(Marcas, Desenhos o Modelos), interposto por Messe München               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
GmbH, de Munique (RFA), representada por Markus Graf, do                 Natalia Martı́nez Páramo, com domicı́lio em Bruxelas, Anna
escritório Mitscherlich & Partner, Sonnenstraße 33, Munique.            Sodro, com domicı́lio em Sterrebeek (Bélgica), Inès Van Lierde,
                                                                         com domicı́lio em Beersel (Bélgica), Jean-Martial Marenne,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    com domicı́lio em Bruxelas, Ron Moys, com domicı́lio em
                                                                         West Malling (Reino Unido) e Michael Horgan, com domicı́lio
1. alterar a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do                    em Bruxelas, representados por Éric Boigelot, advogado no
    Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,               foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
    Desenhos e Modelos), de 17 de Dezembro de 1999, no                   no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort
    processo de recurso R 177/1998-2;                                    Rheinsheim.