CELEX: 31987R1891
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1891/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos

Avis juridique important

|

31987R1891

Regulamento (CEE) n.° 1891/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos  

Jornal Oficial nº L 182 de 03/07/1987 p. 0028 - 0028

REGULAMENTO (CEE) N°. 1891/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a  campanha de comercialização de 1987/1988, o preço de orientação e o preço de intervenção dos  bovinos adultosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que  institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta o  Regulamento (CEE) n°. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização  comum de mercado no sector da carne de bovino  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n°. 467/87  (2), e, nomeadamente, o n°. 3 do seu artigo 3°., Tendo em conta a  proposta da Comissão  (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (4), Tendo em conta o  parecer do Comité Económico e Social  (5), Considerando que, aquando da fixação do preço de  orientação dos bovinos adultos, é conveniente ter em conta tanto os objectivos da política agrícola  comum como a contribuição que a Comunidade pretende dar ao desenvolvimento harmonioso do comércio  mundial; que a política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população  agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços  razoáveis na distribuição aos consumidores; Considerando que o preço de orientação deve ser fixado  de acordo com os critérios previstos no n°. 2 do artigo 3°. do Regulamento (CEE) n°. 805/68; que o  Regulamento (CEE) n°. 653/87  (6) prevê a aplicação dos preços comuns em Espanha no início da  campanha de 1987/1988; Considerando que, por meio do Regulamento (CEE) n°. 869/84  (7), foi  decidido aplicar as medidas de intervenção, a título experimental e durante um período de três  anos, com base na grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos estabelecida  pelo Regulamento (CEE) n°. 1208/81  (8); que, tendo em conta a experiência adquirida no decurso  desse período e as vantagens ligadas à utilização da referida grelha, é conveniente prosseguir a  sua aplicação às medidas de intervenção; Considerando que é conveniente, em consequência, fixar,  daqui em diante, o preço de intervenção por 100 kg de peso carcaça para as categorias de animais  elegíveis para a intervenção em relação a uma qualidade de referência definida segundo a mencionada  grelha; que, além disso, sendo essas categorias cada vez mais comparáveis do ponto de vista do seu  valor comercial, há lugar a que se fixe um preço de intervenção único para as referidas categorias  de animais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.Para a campanha de  comercialização de 1987/1988, o preço de orientação dos bovinos adultos é fixado em 205,02 ECUs por  100 quilogramas de peso vivo. Artigo 2°.Para a campanha de comercialização de 1987/1988, e em  derrogação do n°. 1, segundo parágrafo, do artigo 6°. do Regulamento (CEE) n°. 805/68, o preço de  intervenção é fixado, para as carcaças de animais da qualidade R  3 da grelha de classificação  comunitária de bovinos adultos, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n°. 1208/81, em 344 ECUs por  100 quilogramas de peso carcaça. Artigo 3°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha  de comercialização 1987/1988 para a carne de bovino. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito  em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN                                              (1)  JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2)  JO n°. L 48 de 17. 2. 1987, p. 1. (3)  JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 48. (4)  JO n°. C 156 de 15. 6. 1987. (5)  JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. (6)  JO n°. L 63 de 6. 3. 1987, p. 1. (7)  JO n°. L 90 de 1. 4. 1984, p. 32. (8)  JO n°. L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.