CELEX: 31987R1240
Language: pt
Date: 1987-05-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1240/87 da Comissão, de 4 de Maio de 1987, que fixa os montantes a cobrar no sector da carne de bovino relativamente aos produtos que tenham abandonado o Reino Unido durante a semana de 13 a 19 de Abril de 1987

5. 5. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 117/ 11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1240/87 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Maio de 1987
                 que fixa os montantes a cobrar no sector da carne de bovino relativamente aos
                 produtos que tenham abandonado o Reino Unido durante a semana de 13 a 19
                                                     de Abril de 1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que é conveniente, por isso, fixar os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              montantes a cobrar pelos produtos que tenham abando­
                                                                nado o Reino Unido durante a semana de 13 a 19 de
Económica Europeia,
                                                                Abril de 1987,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1347/86 do
Conselho, de 6 de Maio de 1986, relativo à concessão no
Reino Unido de um prémio no abate de certos bovinos
adultos destinados ao talho ('), alterado pelo Regulamento      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 467/87 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1695/86 da                                         Artigo 1 ?
Comissão, de 30 de Maio de 1986, que estabelece as
modalidades de aplicação no Reino Unido do prémio de            Em aplicação do artigo 3? do Regulamento (CEE)
abate de certos bovinos adultos destinados ao talho (2), e,     n? 1347/86 alterado, e relativamente aos produtos refe­
nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,                          ridos no n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE)
Considerando que, por força do artigo 3 ? do Regulamento        n? 1695/86 que tenham abandonado o território do Reino
                                                                Unido durante a semana de 13 a 19 de Abril de 1987, os
(CEE) n? 1347/86, é cobrado um montante equivalente ao          montantes a cobrar constam do anexo .
do prémio variável de abate concedido no Reino Unido,
nas carnes e preparados provenientes de animais que
beneficiaram desse prémio na expedição para os outros
Estados-membros ou na exportação para países terceiros ;                                 Artigo 2?
Considerando que, de acordo com o n ? 1 do artigo 7? do         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Regulamento (CEE) n? 1695/86 os montantes a cobrar na           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
saída do território do Reino Unido pelos produtos cons­         peias.
tantes do anexo do referido regulamento são fixados em
cada semana pela Comissão ;                                     É aplicável a partir de 13 de Abril de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em1 Bruxelas, em 4 de Maio de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(>) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 40 .
(2) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 146 de 31 . 5. 1986, p. 56.
 ---pagebreak--- N ? L 117/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 5. 87
                                                               ANEXO
              Montantes a cobrar pelos produtos que tenham abandonado o território do Reino Unido
                                        durante a semana de 13 a 19 de Abril de 1987
                                                                                       (Em ECUs/100 kg peso líquido)
                  N? da pauta
                    aduaneira                            Designação das mercadorias                    Montantes
                     comum
                        1                                            2                                     3
              ex 02.01 Aila)       Carnes de bovinos adultos, frescas, refrigeradas ou congeladas :
                 e
              ex 02.01 A II b)     1 . Em carcaças, meias carcaças ou quartos, ditos compensados       26,26474
                                   2. Quartos, dianteiros, separados ou não                            21,01179
                                   3. Quartos traseiros, separados ou não                              31,51769
                                   4 . Outros :
                                       aa) Peças não desossadas                                        21,01179
                                       bb) Peças desossadas                                            35,98269
              ex 02.06 C I a)      Carnes de bovinos adultos, salgadas ou em salmoura, secas ou
                                   fumadas :
                                   1 . Peças não desossadas                                            21,01179
                                   2. Peças desossadas                                                 29,94180
              ex 1 6.02 B III b) 1 Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas de
                                   bovinos adultos :
                                   aa) não cozidas ; misturas de carnes ou miudezas cozidas e de
                                         carnes ou miudezas não cozidas :
                                         1 1 . Contendo 80 % ou mais, em peso, de carnes de bovinos
                                               com exclusão das miudezas e do sebo                     29,94180
                                         22 . Outros                                                   21,01179