CELEX: 21992A0613(01)
Language: pt
Date: 1992-06-01 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à prorrogação do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade #

Avis juridique important

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21992A0613(01)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à prorrogação do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade  -   

Jornal Oficial nº L 160 de 13/06/1992 p. 0026

ACORDO  sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à prorrogação do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidadeA.  Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria nos termos do no 11 do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade, assinado  em 23 de Dezembro de 1988.  Confirmo os resultados de tais consultas:  1. A partir de 1 de Julho de 1992, o acordo é prorrogado por um novo período contingentário anual compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993.  2. Durante o primeiro semestre de 1993, terão lugar consultas, se necessário para decidir uma eventual prorrogação do presente acordo.  Muito agradeço que Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu governo sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome  do Conselho das Comunidades Europeias   B. Carta da Áustria  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:  « Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria nos termos do no 11 do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade, assinado  em 23 de Dezembro de 1988.  Confirmo os resultados de tais consultas:  1. A partir de 1 de Julho de 1992, o acordo é prorrogado por um novo período contingentário anual compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993.  2. Durante o primeiro semestre de 1993, terão lugar consultas, se necessário para decidir uma eventual prorrogação do presente acordo.  Muito agradeço que Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu governo sobre o que precede. ».  Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu governo quanto ao conteúdo desta carta.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Governo da República da Áustria   (1) Informação respeitante à data de entrada em vigor do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à prorrogação do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais  para determinados vinhos de qualidade   O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria respeitante à prorrogação do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para  determinados vinhos de qualidade foi assinado em 2 de Junho de 1992. Dado que a República da Áustria assinou sob reserva de ratificação, uma informação sobre a data de entrada em vigor deste acordo será, na altura própria, publicada no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias.   (1) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.