CELEX: 31999R1320
Language: pt
Date: 1999-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1320/1999 da Comissão de 23 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n° 2257/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais

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31999R1320

Regulamento (CE) n° 1320/1999 da Comissão de 23 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n° 2257/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais  

Jornal Oficial nº L 157 de 24/06/1999 p. 0024 - 0025

REGULAMENTO (CE) N.o 1320/1999 DA COMISSÃOde 23 de Junho de 1999que altera o Regulamento (CEE) n.o 2257/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 562/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,(1) Considerando que, em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, o Regulamento (CEE) n.o 2257/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1387/98(4), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais para a campanha de 1998/1999;(2) Considerando que, a fim de não interromper a aplicação do regime de abastecimento específico, e que, na sequência da apresentação pelas autoridades portuguesas dos dados relativos às necessidades da Madeira, foi possível estabelecer a estimativa para toda a campanha de 1999/2000; que, por conseguinte, há que alterar o anexo do Regulamento (CEE) n.o 2257/92;(3) Considerando que as estimativas previstas pelo regime específico de abastecimento são estabelecidas para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho; que, por conseguinte, é necessário que a estimativa de abastecimento definitiva para a campanha de 1999/2000 seja aplicável a partir do início desta, em 1 de Julho de 1999;(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CEE) n.o 2257/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.(3) JO L 219 de 4.8.1992, p. 44.(4) JO L 187 de 1.7.1998, p. 24.ANEXOEstimativa de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>