CELEX: 32022R0577
Language: pt
Date: 2022-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2022/577 do Conselho de 8 de abril de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

8.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 111/67
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2022/577 DO CONSELHO
         de 8 de abril de 2022
         que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
         Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (1),
         Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006 (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 765/2006 dá execução às medidas previstas na Decisão 2012/642/PESC.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2022/579 do Conselho (3) impõe medidas restritivas adicionais que proíbem a venda à Bielorrússia de títulos denominados em qualquer moeda oficial de um Estado-Membro e proíbem a venda, fornecimento, transferência ou exportação para a Bielorrússia de notas denominadas em qualquer moeda oficial de um Estado-Membro.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A referida decisão também impõe medidas restritivas adicionais que proíbem as empresas de transporte rodoviário estabelecidas na Bielorrússia de efetuar transportes rodoviários de mercadorias no território da União Europeia.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao artigo 1.o, é aditado o seguinte ponto:
                        
                                    «25)
                                 
                                 
                                    “Empresa de transporte rodoviário”, qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que exerça uma atividade comercial de transporte de mercadorias por meio de veículos a motor ou conjuntos de veículos.»;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 1.°-Y, o n.° 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   É proibido vender títulos denominados em qualquer moeda oficial de um Estado-Membro que tenham sido emitidos após 12 de abril de 2022 ou unidades de participação em organismos de investimento coletivo dando exposição a esses títulos, a qualquer nacional bielorrusso ou pessoa singular residente na Bielorrússia, ou a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecidos na Bielorrússia.»;
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 1.o-ZA passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 1.o-ZA
                           
                              1.   É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar notas denominadas em qualquer moeda oficial de um Estado-Membro para a Bielorrússia ou para qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na Bielorrússia, incluindo o governo e o Banco Central da Bielorrússia, ou para utilização na Bielorrússia.
                           
                           
                              2.   A proibição estabelecida no n.o 1 não é aplicável à venda, fornecimento, transferência ou exportação de notas denominadas em qualquer moeda oficial de um Estado-Membro, desde que essa venda, fornecimento, transferência ou exportação seja necessária para:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Uso pessoal de pessoas singulares que viajem para a Bielorrússia ou de membros da sua família imediata que com elas viajem; ou
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Fins oficiais de missões diplomáticas, postos consulares ou organizações internacionais na Bielorrússia que gozem de imunidades em conformidade com o direito internacional.»;
                                       
                                    
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        É inserido o seguinte artigo:
                        
                           «Artigo 1.o-ZC
                           
                              1.   É proibido a qualquer empresa de transporte rodoviário estabelecida na Bielorrússia efetuar transportes rodoviários de mercadorias no território da União, incluindo em trânsito.
                           
                           
                              2.   A proibição estabelecida no n.o 1 não é aplicável às empresas de transporte rodoviário que transportem correio no âmbito do serviço universal.
                           
                           
                              3.   A proibição estabelecida no n.o 1 não é aplicável, até 16 de abril de 2022, aos transportes de mercadorias iniciados antes de 9 de abril de 2022, nos casos em que o veículo da empresa de transporte rodoviário:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Já se encontrasse no território da União em 9 de abril de 2022; ou
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Necessite de transitar pela União para regressar à Bielorrússia.
                                       
                                    
                           
                              4.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o transporte de mercadorias por uma empresa de transporte rodoviário estabelecida na Bielorrússia se as autoridades competentes tiverem determinado que o transporte é necessário para:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          A aquisição, importação ou transporte para a União de gás natural e de petróleo, incluindo produtos petrolíferos refinados, bem como de titânio, alumínio, cobre, níquel, paládio e minério de ferro;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          A aquisição, importação ou transporte de produtos farmacêuticos, médicos, agrícolas e alimentares, incluindo de trigo e de fertilizantes cuja importação, aquisição ou transporte seja permitida ao abrigo da presente decisão;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Fins humanitários; ou
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          O funcionamento das representações diplomáticas e consulares da União e dos Estados-Membros na Bielorrússia, incluindo as delegações, embaixadas e missões, ou de organizações internacionais na Bielorrússia que gozem de imunidades em conformidade com o direito internacional.
                                       
                                    
                           
                              5.   O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 4 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.».
                           
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J.-Y. LE DRIAN
            
         
         
            (1)  JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO L 134 de 20.5.2006, p. 1).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2022/579 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO L 111 de 8.4.2022 81).