CELEX: C1997/009/15
Language: pt
Date: 1997-01-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 7 de Novembro de 1996 no processo C-262/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento - Não transposição das Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE, relativas ao lançamento de determinadas substâncias perigosas no meio aquático)

N° C 9/ 8              hpth                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 . 1 . 97
 1 . Ao abster-se de adoptar no prazo fixado as disposições        cia dessa actividade e a competência exigida para o seu
      legislativas, regulamentares e administrativas necessári­    exercício, desde que a referida pessoa não tenha, para esse
      as para dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do           efeito, abandonado uma actividade profissional ou inter­
      Conselho, de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproxi­        rompido a procura de um emprego.
      mação das legislações dos Estados-membros respeitan­
      tes aos equipamentos terminais de telecomunicações,
                                                                   0 ) JO n ? C 174 de 8 . 7. 1995 , p. 2 .
      incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformida­
      de, o Grão-Ducado do Luxemburgo faltou às obriga­
      ções que lhe incumbem por força da directiva e,
      nomeadamente, do seu artigo 1 7°.
2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
      despesas.
                                                                                    ACORDAO DO TRIBUNAL
(!) JO n ? C 254 de 10 . 9 . 1994, p . 10 .
                                                                                              ( Sexta Secção)
                                                                                     de 7 de Novembro de 1996
                                                                   no processo C-262/95 : Comissão das Comunidades Euro­
                                                                          peias contra República Federal da Alemanha 0 )
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                       (Incumprimento — Não transposição das Directivas
                          ( Quinta Secção )
                                                                     82/1 76/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e
                    de 7 de Novembro de 1996                          86/280/CEE, relativas ao lançamento de determinadas
no processo C-77/95 ( pedido de decisão prejudicial do                        substâncias perigosas no meio aquático)
Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen ): Bruna-Ales­                                        ( 97/C 9/ 15 )
sandra Ziichner contra Handelskrankenkasse (Ersatzkasse )
                              Bremen (M
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em ma­                             (Língua do processo: alemão)
téria de segurança social — Directiva 79/7/CEE — Popu­
                            lação activa)
                             ( 97/C 9/ 14 )
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                   (Língua do processo: alemão)                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            No processo C-262/95, Comissão das Comunidades Euro­
                                                                   peias ( agente : Gõtz zur Hausen ) contra República Federal
No processo C-77/95 , que tem por objecto um pedido diri­          da Alemanha ( agente : Ernst Rõder ), que tem por objecto
gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do         obter a declaração de que, ao não tomar, nos prazos fixa­
Tratado CE, pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bre­           dos, as medidas necessárias para dar cumprimento :
men ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente
neste órgão jurisdicional entre Bruna-Alessandra Zúchner
e Handelskrankenkasse ( Ersatzkasse ) Bremen, uma decisão          — à Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março
a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva                 de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de
79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 , rela­                 qualidade para as descargas de mercúrio do sector da
tiva à realização progressiva do princípio da igualdade de              electrólise dos cloretos alcalinos (JO n ? L 81 de 27. 3 .
tratamento entre homens e mulheres em matéria de segu­                  1982, p. 29 ; EE 15 F3 , p . 142 ),
rança social (JO n ? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p. 24; EE 05 F2,
p . 174 ), e dos princípios de direito comunitário que regem
a responsabilidade do poder público, o Tribunal de Justiça         — à Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setem­
( Quinta Secção ), composto por L. Sevón, presidente de
                                                                        bro de 1983 , relativa aos valores-limite e aos objecti­
secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção
                                                                        vos de qualidade para as descargas de cádmio (JO n ?
( relator ), C. Gulmann , D. . A. O. Edward, J.-P. Puissochet e
                                                                        L 291 de 24 . 10 . 1983 , p. 1 ; EE 15 F4, p. 131 ),
P. Jann, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer;
secretário: H. A. Ruhl , administrador principal, proferiu,
em 7 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte deci­
sória é a seguinte :                                               — à Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março
                                                                        de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de
O artigo 2 ? da Directiva 79171CEE do Conselho, de 19 de                qualidade para as descargas de mercúrio de sectores
Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do                  que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (JO n ?
princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu­                 L 74 de 17. 3 . 1984, p. 49; EE 15 F5 , p. 20 ),
lheres em matéria de segurança social, deve ser interpreta­
do no sentido de que não abrange uma pessoa que exerça
uma actividade não remunerada que consista em prestar              — à Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro
assistência ao cônjuge deficiente, seja qual for a importân­            de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de
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       qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano                            ACORDAO DO TRIBUNAL
       (JO n? L 274 de 17. 10 . 1984, p. 11 ; EE 15 F5 , p. 59 ),                             ( Sexta Secção )
       e
                                                                                       de 7 de Novembro de 1996
— à Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho                 no processo C-3 15/95 : Comissão das Comunidades Euro­
       de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de                    peias contra República Italiana f 1 )
       qualidade para as descargas de certas substâncias             (Incumprimento de Estado — Não transposição das Direc­
       perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva          tivas 93/48/CEE, 93/49/CEE, 93/52/CEE, 93/61/CEE e
       76/464/CEE (JO n ? L 181 de 4 . 7. 1986 , p. 16 ),                                        93/85/CEE)
                                                                                                 ( 97/C 9/16 )
e, nomeadamente, ao artigo 37 de cada uma destas directi­
vas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as                                   (Língua do processo: italiano)
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
Mancini, presidente de secção, J. L. Murray ( relator ),              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu,
em 7 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte deci­               No processo C-3 15/95 , Comissão das Comunidades Euro­
sória é a seguinte :                                                 peias ( agente : Eugénio de March ) contra República Italia­
                                                                     na ( agente : professor Umberto Leanza , assistido por Ivo
                                                                     Braguglia ), que tem por objecto obter a declaração de que,
1 . Ao não tomar, nos prazos fixados, as medidas necessá­            ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislati­
       rias para dar cumprimento:                                    vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                     cumprimento :
       — à Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de
            Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos         — à Directiva 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho
            objectivos de qualidade para as descargas de mer­            de 1993 , que estabelece a ficha contendo as condições
            cúrio do sector da electrólise dos cloretos alcali­
                                                                         a satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de
            nos,
                                                                         fruteiras destinados à produção de frutos, em confor­
                                                                         midade com a Directiva 92/34/CEE do Conselho (JO
       — à Directiva 83/51 3/CEE do Conselho, de 26 de Se­               n?L 250 de 7. 10 . 1993 , p. 1 ),
            tembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos
            objectivos de qualidade para as descargas de cád­        — à Directiva 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho
            mio,                                                         de 1993 , que estabelece a ficha contendo as condições
                                                                         a satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de
       — à Directiva 84/1 56/CEE do Conselho, de 8 de                    propagação de plantas ornamentais, em conformidade
            Março de 1984, relativa aos valores-limite e aos             com a Directiva 91 /682/CEE do Conselho (JO n ?
            objectivos de qualidade para as descargas de mer­            L 250 de 7. 10 . 1993 , p. 9 ),
            cúrio de sectores que não o da electrólise dos clo­
            retos alcalinos,                                         — à Directiva 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho
                                                                         de 1993 , que altera a Directiva 89/556/CEE, que esta­
       — à Directiva 84/491 /CEE do Conselho, de 9 de Ou­                belece as condições de polícia sanitária aplicáveis às
            tubro de 1 984, relativa aos valores-limite e aos ob­        trocas comerciais intracomunitárias e às importações
           jectivos de qualidade para as descargas de hexaclo­           provenientes de países terceiros de embriões de ani­
            rociclohexano, e                                             mais domésticos da espécie bovina (JO n ? L 175 de
                                                                         19 . 7. 1993 , p. 21 ),
       — à Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de
           Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos          — à Directiva 93/61 /CEE da Comissão, de 2 de Julho de
            objectivos de qualidade para as descargas de certas          1993 , que estabelece a ficha relativa às condições a sa­
           substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo           tisfazer pelos materiais de propagação e plantação de
           da Directiva 76/464/CEE ,                                     produtos hortícolas, com excepção das sementes, em
                                                                         conformidade com a Directiva 92/33/CEE do Conselho
       e, nomeadamente, ao artigo 3 o. de cada uma destas di­            (JO n ? L 250 de 7. 10 . 1993 , p. 19 ), e
       rectivas, a República Federal da Alemanha não cum­
       priu as obrigações que lhe incumbem por força das             — à Directiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de Outubro
       mesmas .                                                          de 1993 , relativa à luta contra a podridão anelar da
                                                                         batata (JO nV L 259 de 18 . 10 . 1993 , p. 1 ),
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
       despesas.                                                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe in­
                                                                     cumbem por força das referidas directivas e do Tratado
                                                                     CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por
( 1 ) JO n ? C 248 de 23 . 9 . 1995 , p . 9 .                        G. F. Mancini , presidente de secção, J. L. Murray, C. N.
                                                                     Kakouris ( relator), P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm , juí­
                                                                     zes; advogado-geral : D. Ruíz-Jarabo Colomer; secretário :