CELEX: C1998/094/83
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1998, por Colette Jemaa contra o Conselho da União Europeia (Processo T-20/98)

28.3.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 94/35
recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Peter          Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1998, por Colette
Reichert, residente em Overijse (BeÂlgica), representado por                Jemaa contra o Conselho da UniaÄo Europeia
Dieter Rogalla, advogado no foro de Sprockhövel (Alema-                                  (Processo T-20/98)
nha), com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio dos advogados Decker, Braun & Wagner, 16, avenue                                          (98/C 94/83)
Marie-TheÂreÁse.
                                                                                    (Língua do processo: franceÃs)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Deu entrada, em 20 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
                                          o                        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Ð anular a decisaÄo de indeferimento n. 029945, de 21 de
                                                                   recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
     Outubro de 1997, bem como a decisaÄo que procede aÁ
                                                                   por Colette Jemaa, residente em PreÂvessin-Moens (FrancËa)
     fixacËaÄo da sua remuneracËaÄo mensal desde 1 de Junho
                                                                   representada por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e Fran-
     de 1996, na medida em que naÄo conteÂm nenhum mon-
                                                                   cËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
     tante relativo ao subsídio de expatriacËaÄo,
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da Fidu-
                                                                   ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
Ð condenar o Parlamento Europeu, ou os seus «servicËos
     competentes», a conceder ao recorrente o subsídio de          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     expatriacËaÄo de acordo com as disposicËoÄes aplicaÂveis,
     acrescido dos juros legais a partir de 1 de Junho de
                                                                   Ð anular as decisoÄes do Conselho, de 12 de MarcËo de
     1996,
                                                                        1997, que determina aÁ recorrente que reponha um
                                                                        montante de 274 350 francos suícËos, e de 13 de Junho
Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.                      de 1997, que manda descontar no vencimento da
                                                                        recorrente, durante 59 meses, a quantia de 4 650 fran-
Fundamentos e principais argumentos                                     cos suícËos por meÃs,
O recorrente, de nacionalidade alemaÄ, desempenha desde            Ð condenar o Conselho nas despesas.
Junho de 1996 as funcËoÄes de chefe de imprensa do grupo
socialista do Parlamento Europeu em Bruxelas.                      Fundamentos e principais argumentos
A decisaÄo impugnada indeferiu a reclamacËaÄo do recorrente        A recorrente, funcionaÂria do grau B 3, trabalha desde
da decisaÄo que indeferiu o seu pedido de concessaÄo do            Setembro de 1976, no Gabinete de LigacËaÄo do Conselho,
subsídio de expatriacËaÄo em aplicacËaÄo do artigo 4.o, n.o 1,     em Genebra. Declarou ter arrendado, desde 1 de Abril de
alínea a), segunda frase, do anexo VII do Estatuto.                1992, um apartamento em Genebra, cuja renda mensal se
                                                                   elevava a 4 450 francos suícËos, acrescida de 200 francos
O principal fundamento do referido indeferimento consis-           suícËos referentes a um lugar de estacionamento para a sua
tiu no facto de o recorrente, no momento em que entrou             viatura. Nos termos do anexo X do Estatuto, a recorrente
em funcËoÄes, jaÂ ter lacËos duradouros com o Estado em cujo       foi reembolsada das despesas com a renda de casa declara-
território se encontrava o seu lugar de destino e, por con-        das, de 1 de Abril de 1992 a 28 de Fevereiro de 1997.
seguinte, nesse momento «naÄo se encontrar numa situacËaÄo
susceptível de confirmar a realidade de uma mudancËa e/ou          As declaracËoÄes da recorrente relativamente ao seu arrenda-
de uma transfereÃncia para o estrangeiro na acepcËaÄo do           mento saÄo inexactas, pois ela tinha adquirido a proprie-
Estatuto».                                                         dade do apartamento em questaÄo.
O recorrente alega que, antes de transferir o seu domicílio        Por decisaÄo de 12 de MarcËo de 1997, a AIPN ordenou aÁ
actual para a BeÂlgica, em Julho de 1993, tinha residido em        recorrente que repusesse, no mais curto prazo possível, as
diversos lugares da RepuÂblica Federal da Alemanha. No             rendas indevidamente recebidas, no montante de 274 350
entanto, contrariamente aÁ opiniaÄo do recorrido, no perío-        francos suícËos. Por decisaÄo de 13 de Junho de 1997, a
do relevante para a concessaÄo do subsídio de expatriacËaÄo        AIPN procedeu aÁ execucËaÄo da decisaÄo referida, fazendo, a
naÄo desempenhou na BeÂlgica a sua actividade profissional         partir do meÃs de Junho de 1997, um desconto mensal de
principal de forma habitual, nem teve nesse país o seu             4 650 francos suícËos no vencimento da recorrente.
domicílio. Embora na sua condicËaÄo de jornalista ao ser-
vicËo de órgaÄos de comunicacËaÄo alemaÄes tenha trabalhado        Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um uÂnico
tambeÂm em Bruxelas e estado inscrito como residente               fundamento, retirado da violacËaÄo das disposicËoÄes do
nessa cidade, esta actividade profissional tambeÂm exigia          anexo X do Estatuto, de ilegalidade das directivas internas
frequentemente a realizacËaÄo de certas tarefas noutras cida-      do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, adoptadas em
des. A sua clara ligacËaÄo aÁ Alemanha ateÂ Julho de 1993 eÂ       aplicacËaÄo do anexo X do Estatuto, e de violacËaÄo do princí-
evidente se se tiverem em conta, entre outros indícios, a          pio da igualdade de tratamento e de naÄo discriminacËaÄo.
conversaÄo da sua remuneracËaÄo em moeda alemaÄ e o seu
depósito numa conta bancaÂria alemaÄ, a sua inscricËaÄo na         Segundo a recorrente, as decisoÄes impugnadas saÄo ilegais
segurancËa social alemaÄ ao tempo em que iniciou funcËoÄes,        na medida em que exigem a reposicËaÄo de despesas de alo-
e o lugar em que evidentemente se encontrava o centro da           jamento que, em aplicacËaÄo das disposicËoÄes do anexo X do
sua vida familiar ateÂ essa data.                                  Estatuto e da jurisprudeÃncia do Tribunal de Primeira Ins-
                                                                   taÃncia, naÄo podem, em caso algum, ser suportadas pelo
                                                                   funcionaÂrio colocado num país terceiro. As decisoÄes
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impugnadas teÃm por efeito fazer beneficiar a instituicËaÄo de   Contra a rejeicËaÄo da sua candidatura, o recorrente invoca,
um enriquecimento sem causa, jaÂ que a recorrente teve           em primeiro lugar, violacËaÄo do artigo 25.o, n.o 2, do Esta-
efectivamente que suportar as despesas de alojamento cujo        tuto dos FuncionaÂrios, alegando que a recorrida naÄo lhe
reembolso obteve. Com efeito, a sua qualidade de proprie-        forneceu elementos que lhe permitam apreciar a correccËaÄo
taÂria do imóvel que ocupa naÄo tem qualquer incideÃncia na      da medida impugnada.
realidade das despesas de alojamento que efectuou.
                                                                 O recorrente alega tambeÂm violacËaÄo do artigo 12.o do
AleÂm disso, nenhuma disposicËaÄo do Estatuto ou do              Regime AplicaÂvel aos Outros Agentes e ilegalidade do
anexo X do estatuto autoriza uma instituicËaÄo a recusar o       aviso de vaga, por o criteÂrio de exclusaÄo invocado pela
reembolso das despesas de alojamento de um funcionaÂrio          AHCC para justificar a recusa da sua candidatura, que, de
colocado num país terceiro que seja proprietaÂrio do aloja-      resto, naÄo consta explicitamente do aviso de vaga, naÄo
mento que ocupa no lugar onde a sua instituicËaÄo o colo-        constituir um meio adequado para atingir o fim prosse-
cou, no exclusivo interesse do servicËo.                         guido pela disposicËaÄo supramencionada, ou seja, assegurar
                                                                 aÁ instituicËaÄo o concurso de pessoas possuidoras das mais
Finalmente, as decisoÄes impugnadas violam o princípio           altas qualidades de competeÃncia, rendimento e integri-
geral da igualdade de tratamento entre todos os funcionaÂ-       dade.
rios, uma vez que se baseiam em directivas internas que
naÄo teÃm em consideracËaÄo o factor alojamento na fixacËaÄo     O recorrente alega, finalmente, que a AHCC cometeu um
do coeficiente corrector, quando o funcionaÂrio seja pro-        erro manifesto de apreciacËaÄo, ao decidir que a sua candi-
prietaÂrio do alojamento ou do imóvel que ocupa.                 datura naÄo podia ser tomada em consideracËaÄo para o
                                                                 lugar a que se candidatou, quando existe perfeita corres-
                                                                 pondeÃncia entre, por um lado, a sua qualificacËaÄo, forma-
                                                                 cËaÄo e experieÃncia e, por outro, o perfil do referido lugar.
Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1998, por Carlos
Alberto Leite Mateus contra a ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias
                     (Processo T-21/98)                          Recurso interposto, em 21 de Janeiro de 1998, contra a
                        (98/C 94/84)                             ComissaÄo das Comunidades Europeias por Scottish Soft
                                                                                       Fruit Growers Limited
                (Língua do processo: franceÃs)                                           (Processo T-22/98)
                                                                                            (98/C 94/85)
Deu entrada, em 19 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                                   (Língua do processo: ingleÃs)
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por Carlos Alberto Leite Mateus, residente em
                                                                 Deu entrada, no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
Zaventem (BeÂlgica), representado por Jean-NoeÈl Louis,
                                                                 nidades Europeias, em 21 de Janeiro de 1998, um recurso
Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
                                                                 contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                 por Scottish Soft Fruit Growers Limited, representada por
escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
                                                                 Fergus Randolph, com domicílio escolhido no Luxem-
sange.
                                                                 burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach,
                                                                 8-10, rue Mathias Hardt.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 11 de MarcËo de             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     1997, que rejeita a candidatura do recorrente ao lugar
     NPPR/2002/96,                                               Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, recebida pela recorrente
                                                                       em 12 de Novembro de 1997, que indeferiu um
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                   pedido por esta apresentado de segundo pagamento da
                                                                       ajuda ao arranque da actividade, e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
O recorrente, funcionaÂrio do grau B da ComissaÄo desde
1988, alega que apresentou a sua candidatura no aÃmbito          Fundamentos e principais argumentos
de um pedido de manifestacËaÄo de interesse publicado em
14 de Outubro de 1996, para recrutamento de agentes              A recorrente esclarece que foi constituída em 1992 para
temporaÂrios para lugares abrangidos pelo orcËamento             funcionar como organizacËaÄo dos produtores de framboesas
«InvestigacËaÄo». Por nota de 11 de MarcËo de 1997, o            no Reino Unido. Nessa qualidade, nos termos do artigo 2.o,
recorrente foi informado da rejeicËaÄo da sua candidatura.       n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1991/92 do Conselho, que
Na sequeÃncia de reclamacËaÄo desta decisaÄo, a autoridade       estabelece um regime específico de medidas em relacËaÄo aÁs
habilitada a celebrar contratos (AHCC) declarou que a            framboesas destinadas aÁ transformacËaÄo (JO L 199 de
recusa da candidatura do recorrente se deveu ao facto de,        18.7.1992, p. 1), tinha direito a receber uma ajuda ao
sendo o recorrente jaÂ funcionaÂrio, naÄo poder participar       arranque da actividade por parte das autoridades nacio-
num processo de seleccËaÄo de agentes temporaÂrios.              nais competentes, por ter apresentado a estas um pro-