CELEX: C2001/275/23
Language: pt
Date: 2001-09-29 00:00:00
Title: Processo T-135/01: Acção intentada, em 18 de Junho de 2001, por Giorgio Fedon & Figli spa, Fedon srl e Fedon America Usa Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 275/10                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.9.2001
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Recurso interposto, em 22 de Maio de 2001, contra o
                                                                                 Conselho da União Europeia por Ursula Klug
                                                                                                (Processo T-112/01)
                     de 7 de Junho de 2001
                                                                                                   (2001/C 275/22)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
no processo T-202/00, Mario Costacurta contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                          Deu entrada, em 22 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Conselho da União Europeia interposto por Ursula Klug, com
(Funcionários — Afectação do recorrente num paı́s terceiro              domicı́lio em Bruxelas, representada por Jean-Noël Louis e
em 1993 — Reintegração do interessado no Serviço das                     Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no
Publicações em 1996 — Perda do benefı́cio das disposições               Luxemburgo.
derrogatórias do anexo X do Estatuto — Pedido de reafec-
tação num Estado terceiro apresentado em 2000, nos termos                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do anexo X — Inadmissibilidade manifesta do recurso
          interposto contra as respostas da Comissão)                    —    anular a decisão que estabelece o seu relatório de notação
                                                                               definitivo, do perı́odo 1997-1999;
                                                                          —    condenar o recorrido nas despesas.
                          (2001/C 275/21)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        A recorrente no presente processo opõe-se a certas apreciações
                                                                          que constam do seu relatório de notação do perı́odo 1997-
                                                                          -1999.
No processo T-202/00, Mario Costacurta, funcionário da                   Em apoio das suas pretensões, alega:
Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
burgo, representado por M. Petit, advogado, com domicı́lio                —    Violação do processo de notação, tal como está fixado no
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                      guia da notação publicado em 28 de Julho de 1989;
Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Currall), que tem por
objecto um pedido de anulação, por um lado, contra o acto                —    Existência, no caso em apreço, de um erro manifesto,
contido numa carta do director do Serviço das Publicações                     motivado por uma confusão entre faltas por motivo de
dirigida ao recorrente em resposta ao seu pedido de reafectação               doença e absentismo, nas apreciações relativas à rubrica
num Estado terceiro, de 6 de Junho de 2000, e, por outro, a                    «regularidade das prestações».
decisão implı́cita na recusa da reclamação do recorrente de
21 de Julho de 2000, o Tribunal (Segunda Secção), composto
por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 7 de Junho de 2001, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          Acção intentada, em 18 de Junho de 2001, por Giorgio
                                                                          Fedon & Figli spa, Fedon srl e Fedon America Usa Inc.
1)    O pedido é julgado inadmissı́vel.                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                (Processo T-135/01)
2)    O recorrente suportará todas as despesas, incluindo as referentes
                                                                                                   (2001/C 275/23)
      ao processo de medidas provisórias.
                                                                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Deu entrada, em 18 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
(1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Giorgio
                                                                          Fedon & Figli spa, Fedon srl e Fedon America Usa Inc.,
                                                                          representadas por Ivo Van Bael, Andrea Cevese e Fabrizio Di
                                                                          Gianni, advogados.
 ---pagebreak--- 29.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 275/11
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
—     reconhecer o direito da Fedon e condenar a Comunidade
      Europeia a reparar o prejuı́zo sofrido, quantificando-o             O recorrente, empregado do recorrido, tem dois filhos. Pediu
      em LIT 4 432 590 743 ou noutro montante considerado                 a concessão do subsı́dio escolar para as despesas escolares dos
      razoável, sem prejuı́zo de ajustamentos enquanto subsistir         seus filhos numa escola internacional. O recorrido indeferiu
      a obrigação de pagamento dos direitos extarordinários,            este pedido, afirmando que o recorrente não preenchia as
      acrescido de juros à taxa legal italiana, calculados a contar       respectivas condições, uma vez que já não tinha direito ao
      do pagamento efectivo, pela Fedon, à administração                 subsı́dio de expatriação no montante de 16 %.
      aduaneira americana de 95,4 % do valor das mercadorias
      (os direitos acrescidos), até pagamento efectivo, acrescido,
      além disso, de juros de mora à taxa de 8 %, de acordo               O recorrente alega que a recusa do subsı́dio escolar viola os
      com jurisprudência comunitária constante, em caso de               seus direitos contractuais e em especial viola o dever de
      atraso no pagamento do montante reclamado;                          assistência que o recorrido tem de observar em relação a ele.
—     condenar a Comunidade nas despesas.
                                                                          Além disso, a disposição do artigo 19.o (i) das «conditions of
                                                                          employment» (condições de trabalho, a seguir «CoE») viola o
                                                                          princı́pio da igualdade de tratamento. O recorrido reconheceu
Fundamentos e principais argumentos                                       no artigo 9.o, c), das CoE a sua obrigação de respeitar este
                                                                          princı́pio. A concessão do subsı́dio escolar em conformidade
                                                                          com o artigo 19.o das CoE só é reconhecida aos empregados
As demandantes no presente processo, que exercem a sua                    que já preenchem as condições para a concessão do subsı́dio
actividade no sector dos estojos para óculos, pretendem obter            de expatriação. Desta forma, duas categorias de empregados, a
uma indemnização pelos prejuı́zos sofridos na sequência da               saber, os que provam reunir estas condições e os que
adopção, pelos Estados Unidos, de certas medidas comerciais              não fazem tal prova, são tratados de modo diferente. Este
de retorsão que afectaram o referido sector.                             tratamento diferenciado só seria objectivamente justificado se
                                                                          a finalidade da atribuição do subsı́dio de expatriação fosse a
                                                                          mesma da atribuição do subsı́dio escolar, o que não é o caso.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                 A finalidade dos subsı́dios é fundamentalmente diferente, de
invocados no processo T-69/00, FIAM e FIAM Technologies/                  forma que não se justifica a conjugação da concessão do
/Comissão e Conselho (1).                                                subsı́dio escolar nos termos do artigo 19.o (i) das CoE com as
                                                                          condições de concessão do subsı́dio de expatriação nos termos
(1) JO C 135, de 13.5.2000, p. 30.                                        do artigo 17.o
Recurso interposto em 6 de Julho de 2001 por Emanuele                     Recurso interposto, em 4 de Julho de 2001, por Mercedes
          Nicastro contra o Banco Central Europeu                         Alvarez Moreno contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                       Europeias
                        (Processo T-152/01)
                                                                                                 (Processo T-153/01)
                          (2001/C 275/24)
                                                                                                    (2001/C 275/25)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 6 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Banco Central Europeu, interposto por Emanuele Nicastro,                  Deu entrada, em 4 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
residente em Francoforte do Meno, representado pelos advoga-              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
dos Norbert Pflüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer.                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Merce-
                                                                          des Alvarez Moreno, domiciliada em Berlim, representada por
                                                                          Georges Vandersanden e Dominique Dugois, advogados.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular a decisão do recorrido que recusou ao recorrente            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      a concessão do subsı́dio escolar em benefı́cio dos seus
      dois filhos;                                                        —     anular a decisão da recorrida de aplicar aos intérpretes
                                                                                free-lance um limite de idade fixado nos 65 anos e, por
—     Condenar o recorrido nas despesas.                                        isso, de aplicar esse limite à recorrente;