CELEX: 51988PC0446
Language: pt
Date: 1988-08-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que abre, para o ano de 1988 e a titulo autónomo, um contingente pautal excepcional de importação de carnes de animais da espécie bovina, de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 446
Vol. 1988/0164
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(88 ) 446 final
                                               Bruxelas , 5 de Agosto de 1988
                                  Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que abre , para o ano de 1988 e a titulo autónomo , um contingente pautai
    excepcional de importação de carnes de animais da espécie bovina ,
       de alta qualidade , frescas , refrigeradas ou congeladas , dos
           códigos 0201 e 0202 , bem como dos produtos dos códigos
             0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada
                         (Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Na sequência do Tokyo Round , a Comunidade abriu um contingente                  para a
importação de carne de bovino de alta qualidade , sem direitos niveladores e com
direitos aduaneiros de 20% .
Nos termos dos acordos concluídos entre a Comunidade e os países terceiros em
causa , este contingente é reservado , na sua totalidade , às importações
provenientes de países fornecedores tradicionais da Comunidade .
À época da negociação , o Brasil não dispunha de carne que correspondesse aos
critérios de qualidade fixados . Tal situação evoluiu , e este pais produz
actualmente carne de alta qualidade que corresponde aos critérios estabelecidos
pela Comissão nesta matéria .
Em 18 de Dezembro de 1987 , o Brasil solicitou formalmente , com base no artigo 1 o
do GATT , o acesso ao mercado comunitário de carne de bovino de alta qualidade ,
sob a forma de um contingente pautai de 10 000 toneladas .
0 Uruguai solicita igualmente , desde há vários anos , a melhoria das suas
possibilidades de acesso ao mercado comunitário desta carne , dada a Importância
da carne de bovino para a economia deste pais .
Tendo em conta o que precede , e no ensejo de manter relações comerciais
harmoniosas com estes países , a Comissão propõe abrir , para 1988 e a titulo
autónomo , um contingente pautai excepcional de importação de 2 000 toneladas de
carne de bovino de alta qualidade , proveniente de animais alimentados ,
essenc I a I mente , à base de erva , com direitos aduaneiros de 20% e isento de
direitos niveladores .
 ---pagebreak---                                        PROPOSTA DE
                       REGULAMENTO ( CEE ) N°     / 88 DO CONSELHO
                                  de                 1988
      que abre , para o ano de 1988 e a titulo autónomo , um contingente pautai
     sxcepclonal de importação de carnes de animais da espécie bovina , de alta
      qualidade , frescas , refrigeradas ou congeladas , dos códigos 0201 e 0202 ,
              bem como dos produtos dos códigos 0206 10 95 e 0206 29 91
                                da Nomenclatura Combinada
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ^*),
Considerando que , tendo em conta a situação dos mercados de carne de bovino ,
quer no interior quer no exterior da Comunidade , e o interesse da Comunidade em
manter relações comerciais harmoniosas com determinados países terceiros , é
conveniente abrir , para o ano de 1988 e a titulo autónomo , um contingente pautai
excepclonal comunitário para a importação de 2 000 toneladas , com direitos de
20% , de carnes de    bovino de alta qualidade , frescas , refrigeradas ou
congeladas , dos códigos 0201 e 0202 , bem como dos produtos dos códigos
0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada ;
Considerando que é necessário garantir , nomeadamente , o acesso Igual e continuo
de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente pautai
e a aplicação , Ininterrupta , dos direitos previstos para este contingente pautai
a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-membros até que
o volume previsto seja esgotado ; que , para esse efeito , é conveniente
estabelecer um sistema de utilização do contingente pautai comunitário baseado
na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza , a
proveniência e a origem dos produtos ;
( 1 ) J0 n° L
 ---pagebreak---                                                2
Considerando que as regras de execução destas disposições devem ser adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 27° do Regulamento ( CEE ) n° 805 / 68 do
Conselho , de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a organização comum de mercado
no sector da carne de bovino ^ 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) n° 3905/87 ^ 4 ^;
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                          Artigo 1 o
1.     É aberto , para o ano de 1988 , um contingente pautai excepcional comunitário
       de carnes de animais da espécie bovina , de alta qualidade , frescas ,
       refrigeradas ou congeladas , dos códigos 0201 e 0202 , bem como dos códigos
       0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada .
       0 volume total deste contingente pautai eleva -se a 2 000 toneladas ,
       expressas em peso do produto .
2.     No âmbito deste contingente , os direitos aduaneiros aplicáveis são fixados
       em 20% .
       Não é aplicável ao referido contingente qualquer direito nivelador .
                                          Artigo 2 o
Serão determinadas , de acordo com o processo previsto no artigo 27° do
Regulamento ( CEE ) n 8 805 / 68 , as regras de execução do presente regulamento e ,
nomeadamente :
a)     as disposições que garantam a natureza , a proveniência e a origem dos
       produtos ,
b)     as disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
       verificar as garantias previstas na alínea a ).
 ( 3 ) JO n° L 148 de - 28.06 . 19S8 , p. 24 .
 ( 4 ) JO n° L 48 de 17.0 . 1987 , p.      1 .
 ---pagebreak---                                       - 3 -
                                    Artigo 3 o
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                 Pelo Conselho ,
                                                       0 Presidente ,
                    <**?
 ---pagebreak---        FICHA            FINANCEIRA
                                                                 Data   :   3 / 5 / 88
1 . Rúbrlca Orçamental : 2100
2 . Designação da medida :       Projecto de regulamento do Conselho relativo à
                                 abertura , para o ano de 1988 e a titulo autónomo , de
                                 um contingente pautai excepcional de carnes de animais
                                 da espécie bovina , de alta qualidade
3 . Base Jurídica :        Artigo 113° do Tratado
4 . Objectlvos da medida :       Abertura , para o ano de 1988 e a titulo autónomo , de
                                 um contingente pautai excepcional de 2 000 t de carnes
                                 animais da espécie bovina , de alta qualidade , com
                                 direitos de 20%
5 . Consequências financeiras                       Per lodo      Exercício             Exercício
                                                  de 12 meses     em   curso            Segu i nte
                                                                     ( 88 )               ( 89 )
5.0    Despesas a cargo
       - Do orçamento das C.E.
          ( rest I tu I $5es )                       + 3,3         + 3,3
       -  Dos orçamentos nacionais                                                           -
          De outros sectores
5.1    Receitas
       -  Recursos próprios das C.E.                 - 8,4         - 8,4
          ( direitos niveladores )
       -  No plano nacional
5.0.1  Previ sões das despesas                 :
5.1.1  Prev I sões das receitas                :            : Medida      :    limi t ada    a   1988
5.2    Método de Cálculo :
       Restituição : na sequência da situação excedentária neste sector , deve ser
                          exportada uma quantidade equivalente .
                          2000 t x 1500 ECUs / t x 1,107 - 3,3 milhoes de ECUs ( B )
       Perda de direitos
       niveladores máxima : 2000 t x 3800 ECUs / t x 1,107 = 8,4 milhões de ECUs ( B )
6.0    Financiamento possível através das dotações Inscritas no cap I tu I o em causa
       do orçamento em execução                                                           SIM
6.1    Financiamento possível por transferência entre capítulos do orçamento em
       execução
6.2    Necessidade de orçamento suplementar
6.3    Dotações a inscrever nos futuros orçamentos                                        NÃO
Observações :