CELEX: 51992PC0198
Language: pt
Date: 1992-05-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece a abertura de contingentes quantitativos comunitários para as importações de certo tipo de calçado originário da China

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(92)19S final
                                      Bruxelas,7  de Maio de 1992
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                    que estabelece a abertura de
  contingentes quantitativos comunitários para as importações de
             certo tipo de calçado originário da China
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS  MOTIVOS
1.  A presente proposta insere-se no âmbito do processo no 4 do artigo 9o
    do Regulamento no, 3420/83, que prevê que a Comissão submeta o assunto
    à apreciação do Conselho em caso de desacordo com o Sstado-Hmembro no
    que respeita a alterações do regime de importação em relação a
    determinados países de comércio de Estado.
2.  Com base no artigo 10o do referido Regulamento no 3420/83» em 23 d©
    Março de 1992. a França informou os outros Estados-membros e a
    Comissão de que tinha decidido introduzir medidas de protecção no que
    respeita a certo tipo de calçado importado da China, 0 dispositivo
    criado pela França previa a abertura de três contingentes repartidos
    do seguinte modo:
         ex 64 03r calcado com parte superior
                   de couro                           3 146 000 pares
         ex 64 05 natural ou reconstituído
         ex 64 04: calçado para desporto com         23 310 000 pare©
         ex 64 05 sola exterior de couro natural
                   ou reconstituído; outro calçado
                   com part© superior de matérias
                   têxteis
         ex 64 03: pantufas e outros calçado de      24 730 000 pares
         ex 64 04 interior
         ex 64 05.
Estes contingentes foram adoptados por um ano a contar de 23 de Março de
1992.
3.  Tendo nomeadmente em conta as implicações das medidas francesas sobre
    a realização do mercado único» estas medidas foram objecto de
    consultas no âmbito do comité consultivo "Países do Leste" a título
    do artigo 8o. do referido regulamento no. 3420/83, na sequência das
    quais os serviços da Comissão e a grande dos Estados-membros
    consideraram que, no caso em apreço, a adopção de medidas nacionais
    nas vésperas do mercado único nao era adequada e que, em
    contrapartida, tendo em conta as restrições quantitativas nacionais
    já existentes para os mesmos produtos nos outros Estados-membros, se
    afigura adequado prever a adopção de um regulamento do Conselho que
    estabelecesse a abertura de contingentes comunitários para os
    produtos em causa.
4.  Esta opinião é justificada pela difícil situação que atravessa a
     indústria comunitária.. Está a ser efectuada a sua adaptação face à
    realização do mercado único, bem como a intensificação da
    concorrência internacional, sendo importante que a situação da
     indústria comunitária não seja desestabilizada por um aumento
     incontrolado das importações.
    Para o conjunto dos produtos de calçado, a evolução global na
    Comunidade no decurso dos anos de 1985-1990 foi negativa; registou-se
    uma queda nítida da parte de mercado comunitário de 20%, enquanto que
    o consumo aparente aumentou em 19% durante este período. Este aumento
    foi principalmente coberto pelas importações extra-eomunitárias que
    registaram um aumento de 85% durante este período. A China, que ocupa
    o primeiro lugar entre os países de origem, aumentou, ém mais de 100%
    as suas exportações para a comunidade. Além disso, deve notar-se que
    as exportações comunitárias têm de fazer face a uma virtual proibição
    de entrada na China.
                                                                           2
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   Em 1991, as importações extra-comunitárias continuaram a aumentar
   (+32,5% em relação a 1990), mas as importações da China ultrapassarm
   a média (+ 97% em relação a 1990). Este aumento foi mesmo mais rápido
   era certos sectores especialmente sensíveis para a produção
   comunitária, por exemplo calçado de cidade, em couro (+ 140% «m
   relação a 1990) ou calçado para desporto em couro (+ 292%).
   Êro 1990, a taxa de penetração das importações extra-comunitárias era
   da ordem de 34% ef tendo em conta o importante aumento destas
   importações em 1991, bom como a estabilidade relativa do consumo,
   esta taxa registará ainda um aumento sensível.
   É apresentado em anexo um quadro relativo à evolução das estatísticas
   de importação na Comunidade para os produtos em causa.
5. 0 objectivo da presente proposta consiste justamente na instituição
   destes contingentes comunitários. Na opinião da Comissão estes
   contingentes devem ser estabelecidos com base no nível médio das
   importações na Comunidade dos produtos considerados no decurso dos
   três últimos anos em relação*aos quais existem estatísticas e ser
   definidos utilizando uma codificação das mercadorias que permita
   comparar os dados das exportações chinesas com os dados das
   importações comunitárias.
   Para o efeito, em regra geral, a utilização dos códigos de seis
   algarismos do sistema harmonizado CSH) revela-se a mais adequada. Por
   conseguinte, os contingentes em causa poderão ser repartidos do
   seguinte modo:
   Códigos NC                        Valores anuais (em milhares de ECUs)
   640219                            10 900
   640299                            42 300
   640319                            15 600
   640351                               800
   640359                             8 200
   640391                             5 500
   640399                            40 600 .
   640411                            53 300
   64041910                          23 500
6. Está prevista a abertura de contingentes a partir da data de entrada
   em vigor do presente regulamento até 31 de Dezembro de 1992. Os
   contingentes serão então fixados com base em valores anuais em função
   do período efectivo de vigência do presente regulamento.
7. Para certas empresas comunitárias de importação, esta medida poderia
   criar dificuldades em atingir os seus resultados anteriores,
   nomeadamente, devido ao facto de a importação destes produtos não
   estar sujeita a restrições em certos Estados-membros.
                                                                          1
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                      IMPORTS BY EUR-12 FROM CHINA IN '000 ECU
          (1)              (2)        (3)        (4)        (5)      (6)
                                                           Average  1991/1989
        NC CODES           1989       1990       1991     1989-1991 % change
                                                           QUOTAS
        640219              3 969      7 518     20 820     10 769  + 424.6
        640299             17 954     32 875     76 115     42 315  + 323.9
        640319              2 906      8 829     34 631     15 455  +1091.7
        640351                656        314      1 428        799  + 117.7
        640359              8 655      5 875     10 186      8 239  + 17.7
        640391                764      2 876     12 670      5 437  +1558.4
        640399             17 927     30 235     72 221     40 128  + 302.9
        640411             36 179     49 601     72 991     52 924  + 101.7
        64041910           15 723     20 428     33 978     23 376  + 116.1
  Total under quota       104 733    158 551    335 040    199 442  + 219.9
Source: Eurostat, Comext
                                                                              h
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                              REGULAMENTO DO CONSELHO
                           que estabelece a abertura de
       contingentes quantitativos comunitários para as importações de
                   certo tipo de calçado originário da China
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e
nomeadamente, o seu artigo 113o
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de
Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos
originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da
Comunidade^1) é aplicável às importações de produtos originários
designadamente da China;
Considerando que, em conformidade com o artigo 10o do referido
Regulamento no 3420/83, em 23 de Março de 1992, a França informou os
Estados-membros e a Comissão de que tinha decidido introduzir medidas de
protecção no que respeita ao calçado importado da China e que o
dispositivo criado pela França previa a abertura de três contingentes
separados para diferentes categorias de calçado, pelo período de um ano,
com início em 23 de Março de 1992;
Considerando que as importações de calçado originário da China registaram
um aumento muito importante no decurso dos últimos anos em toda a
Comunidade; que esta pressão se mantém e ameaça causar um prejuízo
importante aos produtores da Comunidade;
Considerando que, em conformidade com a Decisão do Conselho no         , de
              , outros Estados-membros abriram contingentes de importação de
produtos originários de países de comércio de Estado para o ano de 1992;
que uma parte destes contingentes diz respeito a importações de calçado
or ig inár io da Ch i na ;
(1)   JO no L 346 de 8.12.1983, p. 6. Regulamento com a última redacção
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          /92 (JO no L de
      p.)
                                                                             5
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Considerando que a execução das medidas nacionais compromete o bom
funcionamento do mercado interno e que, em contrapartida, tendo em conta
as restrições quantitativas nacionais já existentes para os mesmos
produtos nos outros Estados-membros, é conveniente prever a adopção de um
regulamento do Conselho que estabeleça a abertura de contingentes
comunitários para os produtos em causa;
Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2616/85, de
16 de Setembro de 1985^ 1 ), relativo à conclusão do Acordo de Comércio e
de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular
da China e, nomeadmente, o no 1 do seu artigo 6p_, se procedeu a uma
consulta a fim de informar as autoridades chinesas da adopção da medida
francesa; que relativamente ao prejuízo sofrido pela indústria
comunitária causado pelo aumento considerável das suas exportações dos
produtos em causa, as autoridades chinesas forma informadas de que a
medida prevista consistia na abertura de contingentes comunitários;
Considerando que estes contingentes comunitários devem ser estabelecidos
com base no nível médio das importações na Comunidade dos produtos
considerados no decurso dos três últimos anos em relação aos quais
existem estatísticas e ser definidos por meio de uma codificação das
mercadorias que permita comparar os dados das exportações chinesas com
os dados das importações comunitárias; que, regra geral, para o efeito, a
utilização dos códigos de seis algarismos da nomenclatura do sistema
harmonizado (SH) se afigura a mais adequada;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1023/70 do Conselho, de 25 de
Maio de 1970, que estabelece um processo comum de gestão de contingentes
quantitativos^2), com a última redacção que lhe foi dada pelo acto de
adesão de Espanha e de Portugal, fixou certas regras relativas aos
contingentes comunitários; que é necessário determinar os critérios
segundo os quais será efectuada a repartição dos referidos contingentes
entre os Estados-membros que se torna necessária por motivos
administrativos e técnicos;
(1)  JO no L 250/2, de 19.9.85
(2)  JO no L 124, de 8.6.1970, p. 1
                                                                          G
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Art iqo 1o
A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, e até 31 de
Dezembro de 1992, são instituídos os contingentes comunitários seguintes
para o calçado originário da China a seguir indicado:
    CÓDIGOS NC                        Valores anuais
                                      (em milhares de ecus)
    640219                             10 900
    640299                             42 300
    640319                             15 600
    640351                                 800
    640359                              8 200
    640391                              5 500
    640399                             40 600
    640411                             53 300
    64041910                           23 500
0 valor dos contingentes é fixado com base em valores anuais, tendo em
conta o período efectivo de vigência do presente regulamento.
                                Art igo 2o
1.  A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, e até
    31 de Dezembro de 1992, as importações de calçado das posições de
    Nomenclatura Combinada referidas no artigo 1o, originário da China,
    estão sujeitas à apresentação de uma autorização de importação.
2.  A partir da adopção das medidas previstas no artigo 3p_ a autorização
    de importação é emitida no prazo máximo de 15 dias, a contar da data
    em que o pedido foi apresentado, mediante apresentação pelo
    requerente de um contrato de compra relativo à totalidade das
    quantidades solicitadas.
    A autorização é válida por um período de dois meses.
                                                                          ?
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                                 Art igo 3o
Os contingentes fixados no artigo 1o são repartidos segundo as correntes
de trocas comerciais tradicionais e de acordo com as estimativas das
necessidades em conformidade com o procedimento previsto com o artigo 11o
do Regulamento (CEE) no 1023/70.
                                 Art igo 4o
As restrições quantitativas e os contingentes nacionais previstos em
conformidade com os artigos 2p_, 3o, 9p_ e 10o do Regulamento (CEE) no
3420/83, são substituídos no que respeita aos produtos do Capitulo 64 da
Nomenclatura Combinada pelas medidas previstas no presente regulamento.
                                 Art igo 5o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                          Pelo Conselho
                                            O Presidente
                                                                          %
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                                                            COM (92) 198 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-207-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43983-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo