CELEX: 62018CN0312
Language: pt
Date: 2018-05-11 00:00:00
Title: Processo C-312/18: Recurso interposto em 11 de maio de 2018 por Eco-Bat Technologies Ltd, Berzelius Metall GmbH, Société traitements chimiques des métaux do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de março de 2018 no processo T-361/17, Eco-Bat Technologies Ltd, Berzelius Metall GmbH, Société traitements chimiques des métaux/Comissão Europeia

201806150381954972018/C 231/203122018CJC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180511171711Processo C-312/18: Recurso interposto em 11 de maio de 2018 por Eco-Bat Technologies Ltd, Berzelius Metall GmbH, Société traitements chimiques des métaux do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de março de 2018 no processo T-361/17, Eco-Bat Technologies Ltd, Berzelius Metall GmbH, Société traitements chimiques des métaux/Comissão Europeia
 ---documentbreak--- C2312018PT1710120180511PT0020171171Recurso interposto em 11 de maio de 2018 por Eco-Bat Technologies Ltd, Berzelius Metall GmbH, Société traitements chimiques des métaux do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de março de 2018 no processo T-361/17, Eco-Bat Technologies Ltd, Berzelius Metall GmbH, Société traitements chimiques des métaux/Comissão Europeia
   (Processo C-312/18)2018/C 231/20Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrentes: Eco-Bat Technologies Ltd, Berzelius Metall GmbH, Société traitements chimiques des métaux (representantes: M. Brealey QC, I. Vandenborre, advocaat, S. Dionnet, avocat)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos das recorrentes
   
   
            —
         
         
            anular o acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de março de 2018 no processo T-361/17, Eco-Bat Technologies Ltd e o./Comissão;
         
      
            —
         
         
            declarar admissível o recurso das recorrentes registado com o número T-361/17;
         
      
            —
         
         
            remeter o processo ao Tribunal Geral para anulação ou redução da coima aplicada pela Comissão na decisão inicial, conforme alterada pela decisão retificativa.
         
      
            —
         
         
            condenar a Comissão no pagamento das despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao determinar a data de referência com base na análise da decisão inicial incompleta em vez da decisão final, correta e completa em todos os aspetos (particularmente nos aspetos que são objeto do recurso). Desta forma, o Tribunal Geral violou os direitos fundamentais das recorrentes (em particular o seu direito de defesa). Todas as pessoas têm o direito de dispor do prazo de prescrição na íntegra desde a data da decisão de alteração substantiva. O Tribunal Geral também interpretou incorretamente o dever de fundamentação da Comissão e o princípio da boa administração ao pressupor que as recorrentes deveriam ter recorrido a suposições a fim de compreender plenamente como é que a Comissão determinou o montante da coima.