CELEX: 62019TN0058
Language: pt
Date: 2019-01-31 00:00:00
Title: Processo T-58/19: Ação intentada em 31 de janeiro de 2019 — Othman/Conselho

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/62
            
         
      Ação intentada em 31 de janeiro de 2019 — Othman/Conselho
      (Processo T-58/19)
      (2019/C 139/65)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Razan Othman (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)
      
         Demandado: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar a ação admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  em consequência, condenar a União Europeia a reparar a totalidade do prejuízo sofrido pela demandante, no montante que o Tribunal fixar equitativamente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, a demandante invoca um fundamento principal e um fundamento subsidiário, relativos ao prejuízo que sofreu e cuja responsabilidade imputa ao Conselho da União Europeia.
      O fundamento principal é relativo ao facto de as medidas restritivas controvertidas, a saber a Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e os seus atos de execução subsequentes, serem ilegais. Em primeiro lugar, violam o dever de fundamentação, conforme previsto nos artigos 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em segundo lugar, lesam o direito de propriedade da demandante e o direito ao respeito pela sua reputação. Esta violação foi a causa direta de um significativo dano moral e material sofrido pela demandante, que consiste respetivamente numa ofensa à sua reputação, por um lado, e na perda de contratos, material e rendimentos, por outro, relativamente aos quais tem direito a uma indemnização.
      O fundamento subsidiário é, por sua vez, relativo à existência de um regime de responsabilidade objetiva da União Europeia.