CELEX: 62018CN0244
Language: pt
Date: 2018-04-04 00:00:00
Title: Processo C-244/18 P: Recurso interposto em 4 de abril de 2018 pela Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção), em 1 de fevereiro de 2018 no processo T-423/14, Larko/Comissão

4.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/15
            
         Recurso interposto em 4 de abril de 2018 pela Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção), em 1 de fevereiro de 2018 no processo T-423/14, Larko/Comissão
   (Processo C-244/18 P)
   (2018/C 190/21)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE (representantes: I. Dryllerakis, I. Soufleros, E. Triantafyllou, G. Psaroudakis, E. Rantos e N. Korogiannakis, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Julgar procedente o presente recurso.
            
         
               —
            
            
               Remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie de novo, reservando para final a decisão quanto às despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do recurso, a recorrente alega quatro fundamentos:
   
               1.
            
            
               
                  O primeiro fundamento do presente recurso é baseado na violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao concluir que a medida n.o 3 confere vantagens à recorrente, ao aplicar erradamente o principio do investidor privado.
               
            
         
               2.
            
            
               
                  O segundo fundamento do presente recurso é baseado na violação do artigo 107.o, n.o 1, e 296.o, segundo parágrafo, TFUE, ao concluir que as medidas n.os 2 e 4 conferem vantagens à recorrente. Quanto à medida n.o 2 (garantia de 2008): interpretação errada do critério temporal no conceito de empresa em dificuldade. Interpretação errada do critério da remuneração da garantia. No que se refere à medida n.o 4 (garantia de 2010): a) falta de fundamentação no que respeita à concessão da garantia como prática corrente; b) falta de fundamentação no que respeita ao prejuízo irreparável que a recorrente teria sofrido; c) falta de fundamentação e violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, bem como do principio de proteção da confiança legítima no que se refere aos requisitos da garantia e da quantia da provisão; d) falta de fundamentação no que respeita à posição especial do National Bank of Greece SA (ETE) como acionista privado.
            
         
               3.
            
            
               
                  O terceiro fundamento do presente recurso é baseado na violação dos artigos 107.o, n.o 3, alínea b), e 296.o, segundo parágrafo, TFUE, ao concluir que a medida n.o 6 era incompatível com o mercado comum. a) No que respeita à aplicação do quadro temporário de 2011; b) no que respeita à aplicação das orientações relativas a auxílios de emergência e à reestruturação.
            
         
               4.
            
            
               
                  O quarto fundamento do presente recurso é baseado na violação dos artigos 108.o, n.o 2, TFUE, 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (1)
                  e 296.o, segundo parágrafo, TFUE, no que respeita à quantificação do montante do auxílio a recuperar pelas medidas 2, 4 e 6. No que respeita aos aspetos acolhidos no acórdão recorrido relativamente às especificidades dos auxílios de Estado sob a forma de garantia.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1)