CELEX: 62011TN0637
Language: pt
Date: 2011-12-15 00:00:00
Title: Processo T-637/11: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2011 — Euris Consult/Parlamento

4.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/41
            
         Recurso interposto em 15 de dezembro de 2011 — Euris Consult/Parlamento
   (Processo T-637/11)
   2012/C 32/82
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Euris Consult Ltd (Floriana, República de Malta) (representante: F. Moyse, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Direção Geral da Tradução do Parlamento Europeu que, no âmbito do aviso de concurso MT/2011/EU para fornecimento de serviços de tradução para o maltês, rejeitou no momento da sua abertura a proposta apresentada pela EURIS CONSULT Limited, por violação de confidencialidade;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo nas incorridas pela recorrente;
            
         
               —
            
            
               Declarar que a recorrente tem o direito de exigir uma indemnização pelos danos causados pela decisão recorrida.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               No primeiro alega:
               
                           —
                        
                        
                           Violação do artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, artigo 143.o das regras de execução e do artigo 2.o, n.o 4 do aviso de concurso MT/2011/EU e da exceção de inaplicabilidade por força do artigo 277.o TFUE;
                        
                     
         
               2.
            
            
               No segundo alega
               
                           —
                        
                        
                           Violação do principio da proporcionalidade;
                        
                     
         
               3.
            
            
               No terceiro alega
               
                           —
                        
                        
                           Violação do princípio da igualdade de tratamento;
                        
                     
         
               4.
            
            
               No quarto alega
               
                           —
                        
                        
                           Violação do princípio do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em a entidade adjudicante não ouviu a recorrente antes de adotar a decisão recorrida;
                        
                     
         
               5.
            
            
               No quarto alega
               
                           —
                        
                        
                           Fundamentação insuficiente da decisão recorrida.