CELEX: 31992R0772
Language: pt
Date: 1992-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 772/92 da Comissão, de 27 de Março de 1992, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 749/92, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N ? L 83/34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 3. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 772/92 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Março de 1992
                  que rectifica o Regulamento (CEE) n? 749/92, que fixa as restituições à exporta­
                                                 ção do arroz e das trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        A data de « 27 de Março de 1992 » que consta do artigo 2?
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção            do Regulamento (CEE) n? 749/92 é substituída pela « de
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 674/92 (2), e,      1 de Abril de 1992. ».
 nomeadamente, o n? 2, primeira frase do quarto pará­
 grafo, do seu artigo 17?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 749/92 da                                       Artigo 2?
 Comissão (3), fixou as restituições à exportação do arroz e
 das trincas ; que, na sequência de um erro, a data de           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 entrada em vigor deste regulamento não corresponde às           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 medidas apresentadas para parecer do comité de gestão ;        peias.
 que, por conseguinte, é necessário rectificar o regula­
 mento em causa,                                                 É aplicável a partir de 28 de Março de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p: 7.
(3) JO n? L 82 de 27. 3. 1992, p. 36.