CELEX: 31982R3276
Language: pt
Date: 1982-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3276/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de metilamina, dimetilamina e trimetilamina originários da República Democrática Alemã e que determina a cobrança definitiva dos montantes garantidos a título de direito "anti-dumping" provisório

11 / Fase . 28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          101
 382R3276
 N ? 8 . 12 . 82                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 348 / 1
                                          REGULAMENTO ( CEE ) N? 3276 / 82 DO CONSELHO
                                                      de 3 de Dezembro de 1982
                 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de metilamina , dimetilamina e
                 trimetilamina originárias da República Democrática Alemã e que determina a cobrança definitiva
                                  dos montantes garantidos a título do direito anti-dumping provisório
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  suficientes do prejuío efectivo dele resultante para a indús­
                                                                       tria comunitária em questão , a Comissã , pelo seu Regula­
                                                                       mento ( CEE ) n ? 2243 / 82 ( 4 ), instituiu um direito anti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     -dumping provisório de 28,8 % sobre as importações de
Económica Europeia ,                                                   metilaminas originárias da República Democrática Alemá e
                                                                       aceitou um compromisso do exportador romeno quanto
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3017 / 79 do                  aos preços , tendo encerrado o processo relativo às importa­
Conselho , de 20 de Dezembro de 1979 , relativo à defesa               ções originárias da Roménia que ficam excluidas da aplica­
contra as importações que são objecto de dumping ou de                 ção do direito anti-dumping ;
 subvenções por parte de países não membros da Comuni­
dade Económica Europeia (*), alterado pelo Regulamento
( CEE ) n ? 1580 / 82 ( 2 ) e , nomeadamente , o seu artigo
 12 ?,                                                                 Considerando que , nos termos do artigo 2° do referido
                                                                       regulamento , a Comissão deu às partes interessadas a
Tendo em conta a proposta da Comissão , após consulta                  oportunidade de apresentarem as suas observações e de
realizada no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo               pedirem para serem ouvidas pela Comissão antes do termo
Regulamento ( CEE ) n ? 3017 / 79 ,                                    de um prazo de um mês a contar da entrada em vigor do
                                                                       direito anti-dumping provisório ; que o exportador da
                                                                       República Democrática Alemã e certos importadores inte­
Considerando que , em Dezembro de 1981 , o Conselho
                                                                       ressados utilizaram esta possibilidade e apresentaram as
Europeu das Federações da Indústria Química ( CEFIC )
                                                                       suas observações oralmente e por escrito ;
apresentou uma denúncia à Comissão , em nome de todos
os fabricantes de metilamina , dimetilamina e trimetilamina
da Comunidade , contra as importações provenientes da
Roménia e , em nome da maioria dos fabricantes da Comu­
nidade , contra as importações provenientes da República               Considerando que , para estabelecer a existência de práticas
Democrática Alemã ;                                                    de dumping realtivas às importações de metilaminas prove­
                                                                       nientes da República Democrática Alemã , é necessário ter
                                                                       em consideração o facto de este pais não ser um pais de
Considerando que, contendo a denúnica elementos de                     economia de mercado ; que a Comissão decidiu que, para o
prova suficientes da existência de práticas de dumping                 cálculo do valor normal num pais de economia de merca­
relativas a produtos similares originários da República                do , o mercado interno dos Estados Unidos da América era
Democrática Alemã e da Roménia e do prejuízo grave dele                apropriado para se estabelecer um resultado preliminar de
resultante , a Comissão anunciou , em aviso publicado no               dumping ; que não existem indicações para que esta avalia­
Jornal Oficial das Comunidades Europeias ( 3 ), o início de            ção deva ser alterada com o objectivo de se estabelecer o
um processo relativo às importações de metilamina                      resultado definitivo :
( MMA ), dimetilamina (DMA ) e de trimetilamina ( TMA),
produtos conhecidos sob o termo colectivo de metilaminas ,
originárias da República Democrática Alemã e da Romé­
nia , e deu início ao exame dos factos a nível comunitá­               Considerando que a Comissão examinou atentamente os
rio ;                                                                  argumentos apresentados pelos exportadores e pelos
                                                                       importadores e não encontrou qualquer motivo para alte­
Considerando que o exame preliminar dos factos demons­                 rar a margem de dumping média ponderada determinada
trou a existência de um dumping e de elementos de prova                provisoriamente ;
(M JO n ? L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 1 .
( 2 ) JO n ? L 178 de 14 . 6 . 1982 , p . 9 .
H JO n ? C 79 , de 31 . 3 . 1982 , p . 2 .                             (4 ) JO n ? L 238 , de 13 . 8 . 1982, p . 35 .
 ---pagebreak--- 102                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 / Fase . 28
Considerando que não foi comunicado à Comissão qual­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quer elemento novo^ relativo ao prejuízo causado à indús­
tria comunitária após a instituição do direito anti-dumping                                  Artigo 1 ■
provisório ;
                                                                1 . É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre a
                                                                metilamina , a dimetilamina e a trimetilamina da subposi­
Considerando que, tendo em conta o que precede , a              ção ex 29.22 A I da pauta aduaneira comum , corréspon­
Comissão considera que os efeitos negativos das importa­        dente ao código Nimexe ex 29.22.11 , originárias da Repú­
ções de metilaminas originárias da República Democrática        blica Democrática Alemã .
Alemã e que são objecto de dumping causam um prejuízo
grave à indústria comunitária em causa ;                        2 . A taxa deste direito é fixada em 28,8 % do valor
                                                                aduaneiro determinado nos termos do Regulamento ( CEE )
                                                                n9 1224 / 80 do Conselho , de 28 de Maio de 1980 , relativo
                                                                ao valor aduaneiro das mercadorias ( ! ).
Considerando que , tendo tomado conhecimento destas
conclusões , o exportador da República Democrática Ale­         3 . As disposições em vigor em matéria de direitos adua­
mã , a AHB-Chemie , Export-Import , Berlim , propôs um          neiros são aplicáveis a este direito .
compromisso que a Comissão , após consulta dos Esta­
dos-membros , não considerou aceitável :
                                                                                             Artigo 2 ?
Considerando , por conseguinte , que é necesário instituir
                                                                Os montantes garantidos a titulo do direito anti-dumping
                                                                provisório , nos termos do Regulamento ( CEE ) n ? 2243 /
um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de      / 82 , são cobrados definitivamente e na sua totalidade .
metilaminas originárias da República Democrática Alemã ,
cujo montante é igual à margem de dumping estabelecida
aquando do inquérito preliminar ; que o interesse da                                         Artigo 3 ?
Comunidade exige , igualmente , a cobrança definitiva e
integral dos montantes garantidos a titulo do direito           O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
anti-dumping provisório ,                                       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1982 .
                                                                         y
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                      Ch . CHRISTENSEN
                                                                (>) JO n ? L 134 de 31 . 5 . 1980 , p . 1 .