CELEX: 62012TN0006
Language: pt
Date: 2012-01-05 00:00:00
Title: Processo T-6/12: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2012 — Godrej Industries e V V F/Conselho

18.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 49/33
            
         Recurso interposto em 5 de janeiro de 2012 — Godrej Industries e V V F/Conselho
   (Processo T-6/12)
   2012/C 49/59
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Godrej Industries Ltd (Bombaim, Índia), V V F Ltd (Bombaim, Índia) (representante: B. Servais, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia (JO L 293, p. 1), na medida em que diz respeito aos recorrentes;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento
               
                           —
                        
                        
                           Ao não conceder o ajustamento para a conversão de divisas que os recorrentes reclamam a respeito de vendas feitas em euros entre janeiro e junho de 2010, face à valorização sustentada da rupia indiana em relação ao euro durante uma parte importante do período de investigação, o Conselho violou ao artigo 2.o, n.o 10, e, em particular, a alínea j), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), tal como interpretado em conformidade com os artigos 2.4 e 2.4.1 do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a execução do artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento
               
                           —
                        
                        
                           Ao não excluir as vendas do produto em causa à indústria da União, para efeitos de cálculo da margem de prejuízo e análise do prejuízo e da causalidade, o Conselho violou o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, e, em particular, os n.os 2, 6 e 7 deste, bem como o artigo 9.o, n.o 4;
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento
               
                           —
                        
                        
                           Ao não excluir as vendas à indústria da União para efeitos de cálculo da margem de dumping, o Conselho violou os artigos 1.o, n.o 1 e 2.o, n.o 10 do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, interpretado de acordo com as disposições relevantes do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a execução do artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994, em particular o artigo 9.o, n.o 1, bem como o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.
                        
                     
         
      (1)  JO L 343, 22.12.2009, p. 51