CELEX: 31967R0423
Language: pt
Date: 1967-07-25
Title: Regulamento nº 423/67/CEE, 6/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário dos membros das Comissões da CEE e da CECA, assim como da Alta Autoridade, que não foram nomeados membros da Comissão única das Comunidades Europeias

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31967R0423

Regulamento nº 423/67/CEE, 6/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário dos membros das Comissões da CEE e da CECA, assim como da Alta Autoridade, que não foram nomeados membros da Comissão única das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº 187 de 08/08/1967 p. 0006 - 0006 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1967 p. 0204  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1967 p. 0227  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0107  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0128  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0128 

REGULAMENTO N . 423/67/CEE, N . 6/67 EURATOM DO CONSELHO de 25 de Julho  de 1967 que fixa o regime pecuniário dos membros das Comissões da CEE e da CECA, assim como da Alta  Autoridade que não foram nomeados membros da Comissão única das Comunidades Europeias.O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho  único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (1) e, nomeadamente, do seu artigo 34 .,(1) JO n .  152 de 13.7.1967, p. 2.Considerando que compete ao Conselho fixar o regime pecuniário dos ex-membros da  Alta Autoridade e das Comissões da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia  Atómica que, tendo cessado as suas funções, não foram nomeados membros da Comissão,ADOPTOU O  PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 .Os ex-membros da Alta Autoridade e das Comissões da  Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica que, tendo cessado as suas  funções por força do artigo 32 . do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das  Comunidades Europeias, não foram nomeados membros da Comissão única, têm direito, a partir de 1 de Agosto  de 1967 e até 31 de Dezembro de 1967, ao pagamento do vencimento-base, das prestações familiares e do  subsídio de residência previstos nos artigo 2 . e 3 . e no n . 1 do artigo 4 . do Regulamento n . 422/67/CEE, n .  5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967 (2).(2) JO n . 187 de 8.8.1967, p. 1.Se, durante este  período, o interessado exercer novas funções, a remuneração mensal bruta, isto é, antes da dedução dos  impostos, que receber em novas funções, é deduzida do pagamento acima previsto. O disposto nos nos. 3,  segunda frase, e 4, do artigo 7 . do Regulamento n . 422/67/CEE, n . 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de  Julho de 1967 aplica-se por analogia.Artigo 2 .O disposto nos artigos 5 ., 11 ., 12 ., 13 ., 15 ., 17 ., 18 .,  19 . e 21 . do Regulamento n . 422/67/CEE, n . 5/67/Euratom é aplicável aos ex-membros da Alta Autoridade e  das Comissões da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica referidos  no artigo 1 ., o disposto nos artigos 7 ., 8 . e 9 . deste regulamento é-lhes aplicável a partir de 1 de Janeiro de  1968 e o disposto no seu artigo 14 . é-lhes aplicável, por analogia, durante o período compreendido entre 6 de  Julho de 1967 e 31 de Dezembro de 1967.O período no decurso do qual o pagamento previsto no artigo 1 .  tiver sido efectuado, é tomado em conta para cálculo do subsídio transitório e dos direitos à pensão.O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados- membros.Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1967.Pelo ConselhoO PresidenteFr.  NEEF