CELEX: 31993R3566
Language: pt
Date: 1993-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3566/93 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1993, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

24. 12. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 324/55
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3566/93 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Dezembro de 1993
                   que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o direito nivelador aplicavel ao produto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
 Europeia,                                                           direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
                                                                     produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                     em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma                Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (9), com a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 2193/93 (2), e,                  n? 1740/78 (l0), ser alterados em conformidade com o
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                             anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum do mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                             Artigo 1 ?
 n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3813/92 do                    Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade              dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da              abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1620/93 da
política agrícola comum (*), alterado pelo Regulamento               Comissão ("), e fixados em anexo do Regulamento (CE) n?
                                                                     3263/93 alterado, são alterados em conformidade com o
(CE) n? 3528/93 (é),                                                 anexo .
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de produtos transformados à base de cereais e                                      Artigo 2?
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 3263/93
da Comissão Q, com a última redacção que lhe foi dada                O presente regulamento entra em vigor em 24 de
pelo Regulamento (CE) n? 3524/93 (8) ;                               Dezembro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1993.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(') JO n?  L 181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n?  L 196  de  5. 8. 1993, p. 22.
O   JO n?  L 166  de  25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n?  L 154  de  25. 6. 1993, p. 5.
O   JO n?  L 387  de  31 . 12. 1992, p. 1 .
(6) JO n?  L 320  de  22. 12. 1993, p. 32.                          f) JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
O   JO n?  L 293  de  27. 11 . 1993, p. 54.                         H JO n? L 202 de 26. 7. 1978 , p. 8 .
(8) JO n?  L 320  de  22. 12. 1993, p. 24.                          (") JO n? L 1 55 de 26. 6. 1993, p. 29.
 ---pagebreak--- N? L 324/56                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             24. 12. 93
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 1993, que altera os direitos niveladores
                 aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                 (Em ECU/t)
                                                                                Montantes Ç)
                          Código NC
                                                                                                  Países terceiros
                                                                 ACP
                                                                                                  (excepto ACP)
                         1103 21 00                             158,02                                164,06
                         1104 19 10                             158,02                                164,06
                         1104 29 11                             116,76                                119,78
                         1104 29 31                             140,46                                143,48
                         1104 29 91                              89,55                                 92,57
                         110430 10                               65,84                                  71,88
                         1108 11 00                             193,14                                213,69
                         1109 00 00                             351,16                                532,50
            í7) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 " da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                produtos originários dos PTU,