CELEX: 62020TN0393
Language: pt
Date: 2020-06-23 00:00:00
Title: Processo T-393/20: Recurso interposto em 23 de junho de 2020 — Frente Polisário / Conselho

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/48
            
         
      Recurso interposto em 23 de junho de 2020 — Frente Polisário / Conselho
      (Processo T-393/20)
      (2020/C 279/62)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisário) (representante: G. Devers, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  dar provimento ao recurso;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso contra a Decisão (UE) 2020/462 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita ao intercâmbio de informações com vista a avaliar o impacto do acordo sob forma de troca de cartas que altera esse Acordo (JO 2020, L 99, p. 13), a recorrente invoca um fundamento único, relativo à falta de base jurídica da decisão devido à ilegalidade da Decisão 2019/217. Este fundamento divide-se em dez partes.
      
                  1.
               
               
                  Primeira parte: falta de competência do Conselho para adotar a decisão impugnada, na medida em que a União e o Reino de Marrocos não têm competência para celebrar um acordo internacional aplicável ao Sara Ocidental em nome do povo sarauí, representado pela Frente Polisário.
               
            
                  2.
               
               
                  Segunda parte: incumprimento da obrigação de analisar a questão do respeito pelos direitos fundamentais e pelo direito internacional humanitário, pois o Conselho não analisou esta questão antes de adotar a decisão impugnada.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceira parte: violação pelo Conselho da sua obrigação de execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça, porquanto a decisão impugnada ignora os fundamentos do Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Western Sahara Campaign UK (C-266/16, EU:C:2018:118).
               
            
                  4.
               
               
                  Quarta parte: violação dos princípios e dos valores essenciais que orientam a ação da União no cenário internacional, uma vez que:
                  
                              —
                           
                           
                              primeiro, em violação do direito dos povos ao respeito pela sua unidade nacional, a Decisão 2019/217 nega a existência do povo sarauí ao atribuir-lhe os termos «populações abrangidas»;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              segundo, em violação do direito dos povos de disporem livremente dos seus recursos naturais, a Decisão 2019/217 celebra um acordo internacional que organiza, sem o consentimento do povo sarauí, a exploração desses recursos.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              terceiro, a Decisão 2019/217 celebra um acordo internacional aplicável ao Sara Ocidental ocupado, com o Reino de Marrocos, no âmbito da sua política anexionista em relação ao território e de violações sistemáticas dos direitos fundamentais que a manutenção desta política implica.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinta parte, relativa à violação do princípio da proteção da confiança legítima, na medida em que a decisão impugnada é contrária às declarações da União que, de forma reiterada, não deixou de afirmar a necessidade de respeitar os princípios da autodeterminação e o efeito relativo dos tratados.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexta parte, relativa à aplicação incorreta do princípio da proporcionalidade, uma vez que, tendo em conta o estatuto separado e distinto do Sara Ocidental, o caráter intangível do direito à autodeterminação e a qualidade de terceiro do povo sarauí, não cabe ao Conselho efetuar uma relação de proporcionalidade entre as alegadas vantagens para a economia desse território decorrentes da concessão de preferências que sejam superiores às desvantagens, tais como a utilização extensa dos recursos naturais e, em especial, dos recursos hídricos subterrâneos.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétima parte: violação do direito à autodeterminação, uma vez que:
                  
                              —
                           
                           
                              primeiro, ao utilizar a expressão «populações abrangidas», a Decisão 2019/217 e o acordo por ela celebrado negam a unidade nacional do povo sarauí enquanto sujeito do direito à autodeterminação.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              segundo, quando o acordo de alteração, por ela celebrado, organiza a exportação dos seus recursos naturais para a União, definidos como sendo de origem marroquina, a Decisão 2019/217 nega, pela sua própria natureza, os direitos soberanos do povo sarauí sobre os seus recursos naturais, privando-o dos seus próprios meios de subsistência;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              terceiro, quanto à componente territorial do direito à autodeterminação, por um lado, ao celebrar com o Reino de Marrocos um acordo internacional aplicável à parte do Sara Ocidental sob ocupação marroquina, a Decisão 2019/217 afeta o direito do povo sarauí ao respeito pela integridade territorial do seu território nacional, na medida em que nega o estatuto separado e distinto do referido território e sanciona a sua divisão ilícita pelo muro marroquino. Por outro lado, ao definir os produtos originários do Sara Ocidental como sendo de origem marroquina, o acordo celebrado pela Decisão 2019/217 constitui uma violação do estatuto separado e distinto do Sara Ocidental, uma vez que tem como efeito ocultar o verdadeiro país de origem desses produtos.
                           
                        
            
                  8.
               
               
                  Oitava parte: violação do princípio do efeito relativo dos tratados, pois ao utilizar a expressão «populações abrangidas», a Decisão 2019/217 e o acordo por ela celebrado negam a existência do povo sarauí, representado pela Frente Polisário, enquanto entidade terceira relativamente às relações UE-Marrocos e impõe-lhe obrigações internacionais, relativamente ao seu território nacional e aos seus recursos naturais, sem o seu consentimento.
               
            
                  9.
               
               
                  Nona parte: violação do direito internacional humanitário e do direito penal internacional, porquanto:
                  
                              —
                           
                           
                              primeiro, a Decisão 2019/217 celebra um acordo internacional aplicável ao Sara Ocidental quando as forças de ocupação marroquinas não dispõem de jus tractatus relativamente a esse território e estão proibidos de explorar os seus recursos naturais;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              segundo, ao utilizar a expressão «populações abrangidas», o que tem como efeito incluir os colonos marroquinos estabelecidos no território sarauí ocupado, a Decisão 2019/217 e o acordo por ela celebrado avalizam e preveem a transferência de populações efetuada pelo Reino de Marrocos em violação grave do artigo 49.o, parágrafo 6, da 4a Convenção de Genebra e do artigo 8.o, n.o 2, alínea b), subalínea viii), do Estatuto do Tribunal Penal Internacional;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              terceiro, ao conceder preferências pautais aos produtos «marroquinos» originários do Sara Ocidental, a Decisão 2019/217 criou um incentivo para os colonos marroquinos se estabelecerem de forma sustentável em território ocupado a fim de usufruírem dos benefícios criados pelo acordo de alteração, em violação grave das disposições acima referidas.
                           
                        
            
                  10.
               
               
                  Décima parte: violação das obrigações da União a título do direito da responsabilidade internacional, uma vez que, ao celebrar um acordo internacional com o Reino de Marrocos, aplicável ao Sara Ocidental, a Decisão 2019/217 sanciona violações graves do direito internacional cometidas pelas forças de ocupação marroquinas contra o povo sarauí e presta auxílio e assistência à manutenção da situação resultante dessas violações.