CELEX: C2000/020/05
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Outubro de 1999 no processo C-379/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsret): Pharmacia & Upjohn SA contra Paranova A/S ("Direito de marca — Medicamentos — Importação paralela — Substituição de marca")

22.1.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 20/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                    de 12 de Outubro de 1999
                     de 5 de Outubro de 1999
                                                                           no processo C-379/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Sø- og Handelsret): Pharmacia & Upjohn
no processo C-10/98 P: Azienda Agricola «Le Canne» Srl
                                                                                               SA contra Paranova A/S (1)
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                    («Direito de marca — Medicamentos — Importação paralela
— Aquicultura — Regulamentos (CEE) n.o 4028/86 e                                               — Substituição de marca»)
n.o 1116/88 — Apoio financeiro comunitário — Redução do
                                apoio»)
                                                                                                      (2000/C 20/05)
                            (2000/C 20/04)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-10/98 P, Azienda Agricola «Le Canne» Srl, com                No processo C-379/97, que tem por objecto um pedido
sede em Porto Viro (Itália), representada por G. Schiller, G.             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Carraro e F. Mazzonetto, advogados no foro de Pádua, com                  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Sø- og Handelsret
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado              (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
G. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um                 jurisdicional entre Pharmacia & Upjohn SA, anteriormente
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal                  Upjohn SA, e Paranova A/S, uma decisão a tı́tulo prejudicial
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                  sobre a interpretação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE
Secção) em 7 de Novembro de 1997, Le Canne/Comissão                      (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE),
(T-218/95, Colect., p. II-2055), sendo recorrida: Comissão das            bem como do artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do
Comunidades Europeias (agentes: E. de March e A. Dal Ferro),               Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.               legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO
Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, J. L. Murray (relator),         1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
H. Ragnemalm e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: G.                   Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D.
Cosmas, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe-          A. O. Edward e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G.
riu, em 5 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória           Kapteyn, C. Gulmann (relator), G. Hirsch, P. Jann e M.
é a seguinte:                                                              Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H.
                                                                           von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 12 de Outubro
1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro          de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     de 1997, Le Canne/Comissão (T-218/95), é anulado.
                                                                           A condição de compartimentação artificial dos mercados entre os
2) O telex n.o 12 497 da Comissão, de 27 de Outubro de 1995, é
                                                                           Estados-Membros, tal como resulta dos acórdãos de 23 de Maio de
     nulo e sem efeito em razão de não ter sido respeitado o             1978, Hoffmann-La Roche (102/77, Colect., p. 391), e de 11 de
     procedimento previsto nos artigos 44.o, n.o 1, e 47.o do              Julho de 1996, Bristol-Myers Squibb e o. (C-427/93, C-429/93 e
     Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho, de 18 de                   C-436/93, Colect., p. I-3457), implica que, para apreciar se o
     Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o             titular de uma marca se pode opor, ao abrigo do direito nacional, a
     melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e       que um importador paralelo de medicamentos substitua a marca
     da aquicultura, e no artigo 7.o do Regulamento (CEE)                  utilizada no Estado-Membro de exportação pela marca utilizada pelo
     n.o 1116/88 da Comissão, de 20 de Abril de 1988, relativo às         titular no Estado-Membro de importação, há que ter em conta as
     regras de execução das decisões de concessão de apoio financeiro   circunstâncias prevalecentes no momento da comercialização no
     para projectos relativos a acções comunitárias para o melhora-      Estado-Membro de importação que tornem objectivamente necessária
     mento e a adaptação das estruturas do sector da pesca, da            a substituição da marca originária pela marca utilizada no Estado-
     aquicultura e do ordenamento da faixa costeira.                       -Membro de importação para que o produto em causa possa ser
                                                                           comercializado nesse Estado pelo importador paralelo.
3) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
     despesas das duas instâncias.
                                                                           (1) JO C 387 de 20.12.1997.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.