CELEX: 62008CO0162
Language: pt
Date: 2009-11-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 2009.#Geórgios K. Lagoudakis contra Kéntro Anoiktis Prostasias Hlikiomenon Dimou Rethymnis (C-162/08), Dimitrios G. Ladakis e outros contra Dimos Geropotamou (C-163/08) e Michail Zacharioudakis contra Dimos Lampis (C-164/08).#Pedidos de decisão prejudicial: Monomeles Protodikeio Rethymnis - Grécia.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Directiva 1999/70 - Artigos 5.º e 8.º do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo no sector público - Primeiro ou único contrato - Contratos sucessivos - Medida legislativa equivalente - Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores - Medidas destinadas a evitar abusos - Sanções - Proibição absoluta de conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo no sector público - Consequências da transposição incorrecta de uma directiva - Interpretação conforme.#Processos apensos C-162/08 a C-164/08.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 2009 – Lagoudakis e o./Kéntro Anoiktis Prostasias Hlikiomenon
            Dimou Rethymnis e o.
      (Processos apensos C‑162/08 a C‑164/08)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Política social – Directiva 1999/70 – Artigos 5.° e 8.° do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo – Contratos de trabalho a termo no sector público – Primeiro ou único contrato – Contratos sucessivos – Medida legislativa equivalente – Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores – Medidas destinadas a evitar abusos – Sanções – Proibição absoluta de conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo no sector público – Consequências da transposição incorrecta de uma directiva – Interpretação conforme»
      1.                     Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70
            – Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho de duração determinada [Directiva 1999/70
            do Conselho, anexo, artigos 5.°, n.° 1, alínea a) e 8.°, n.° 3] (cf. n.° 11, disp. 1‑2)
      2.                     Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70
            – Proibição de redução do nível geral de protecção dos trabalhadores no domínio abrangido pelo referido acordo (Directiva
            1999/70 do Conselho, anexo, artigos 5.°, n.° 1, e 8.°, n.° 3) (cf. n.° 11, disp. 3‑5)
      3.                     Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70
            – Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho de duração determinada (Directiva 1999/70
            do Conselho, anexo, artigos 5.°, n.° 1, e 8.°, n.° 3) (cf. n.° 11, disp. 6‑8)
      Objecto 
      
         Pedidos de decisão prejudicial – Monomeles Protodikeio Rethymnis (Grécia) – Interpretação dos artigos 5.° e 8.°, n.
               os
                1 e 3, do anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP
                  relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) – Proibição de aprovar regulamentação nacional com o pretexto de
                  proceder à transposição quando já existe legislação nacional equivalente, na acepção do artigo 5.°, n.° 1, da directiva, e
                  a nova regulamentação baixa o nível de protecção dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho a termo
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O artigo 5.°, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que consta
                     do anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo
                     a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aprovação, por um Estado‑Membro, de
                     um acto normativo nacional como o Decreto Presidencial 164/2004, que estabelece normas sobre os trabalhadores recrutados mediante
                     contrato a termo no sector público e, com o objectivo específico de transpor a Directiva 1999/70, para aplicar as suas disposições
                     ao sector público, prevê a aplicação de medidas de prevenção da utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho ou
                     relações laborais a termo enumerados no n.° 1, alíneas a) a c), desse artigo, quando já existe no direito interno – o que
                     incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar – uma «medida legal equivalente», na acepção do referido artigo do acordo‑quadro,
                     como o artigo 8.°, n.° 3, da Lei 2112/1920 relativa à resolução obrigatória do contrato de trabalho dos trabalhadores do sector
                     privado, desde que o referido acto normativo, por um lado, não prejudique a eficácia da prevenção da utilização abusiva dos
                     contratos de trabalho ou relações laborais a termo resultante da referida medida legal equivalente e, por outro, respeite
                     o direito comunitário, nomeadamente o artigo 8.°, n.° 3, do referido acordo.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido
                     de que se opõe a que um acto normativo nacional como o em causa no processo principal seja aplicado pelas autoridades do Estado‑Membro
                     em causa de modo a que a renovação de sucessivos contratos de trabalho a termo, no sector público, é considerada justificada
                     por «razões objectivas» na acepção do referido artigo, apenas porque esses contratos têm por base disposições legais que permitem
                     a renovação daqueles para satisfazer determinadas necessidades provisórias, quando, na realidade, as referidas necessidades
                     são permanentes e duradouras. Em contrapartida, esse mesmo artigo não se aplica à celebração de um primeiro ou único contrato
                     de trabalho a termo ou a uma primeira ou única relação laboral a termo.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O artigo 8.°, n.° 3, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que a «diminui[ção]
                     [do] nível geral de protecção» a que se refere deve ser apreciada face ao nível geral da protecção que era aplicável, no Estado‑Membro
                     em causa, tanto aos trabalhadores que tinham celebrado contratos de trabalho a termo sucessivos como aos trabalhadores que
                     celebraram um primeiro e único contrato de trabalho a termo.
                  
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	O artigo 8.°, n.° 3, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não
                     se opõe a um acto normativo nacional como o Decreto Presidencial 164/2004, que, diversamente do que sucede com uma norma de
                     direito interno anterior como o artigo 8.°, n.° 3, da Lei 2112/1920, por um lado deixa de prever a conversão de contratos
                     de trabalho a termo utilizados abusivamente no sector público em contratos de trabalho sem termo ou sujeita essa conversão
                     ao cumprimento de determinadas condições cumulativas e restritivas e, por outro, exclui do benefício da protecção que prevê
                     os trabalhadores que tenham celebrado um primeiro ou único contrato de trabalho a termo, desde que essas alterações se apliquem
                     – o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar – a uma categoria limitada de trabalhadores que celebraram um
                     contrato de trabalho a termo ou sejam compensadas pela aprovação de medidas de prevenção da utilização abusiva de contratos
                     de trabalho a termo, na acepção do artigo 5.°, n.° 1, do referido acordo‑quadro.
                  
               
            
         
                  5)
               
               
                  
               
               
                  	No entanto, a execução desse acordo‑quadro por um acto normativo nacional como o Decreto Presidencial n.° 164/2004 não pode
                     levar à redução da protecção anteriormente aplicável, na ordem jurídica interna, aos trabalhadores com contrato de trabalho
                     a termo a um nível inferior ao estabelecido pelas disposições de protecção mínimas previstas no mesmo acordo‑quadro. Em especial,
                     a observância do artigo 5.°, n.° 1, do referido acordo‑quadro exige que esse acto normativo preveja, no que respeita à utilização
                     abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo, medidas eficazes e coercivas de prevenção dessa utilização abusiva, assim
                     como sanções suficientemente eficazes e dissuasivas para garantir a plena eficácia dessas medidas de prevenção. Por conseguinte,
                     incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar que estas condições são cumpridas.
                  
               
            
         
                  6)
               
               
                  
               
               
                  	Em circunstâncias como as do processo principal, o acordo‑quadro relativo aos contratos de trabalho a termo deve ser interpretado
                     no sentido de que, quando a ordem jurídica interna de um Estado‑Membro inclui, no sector considerado, outras medidas eficazes
                     para evitar e, se for caso disso, punir a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo, na acepção do artigo
                     5.°, n.° 1, desse acordo, o mesmo não obsta à aplicação de uma norma de direito nacional que proíbe em absoluto a conversão,
                     em contrato de trabalho sem termo, de sucessivos contratos de trabalho a termo que devem ser considerados abusivos, uma vez
                     que se destinavam a cobrir necessidades permanentes e duradouras do empregador. No entanto, incumbe ao órgão jurisdicional
                     de reenvio apreciar em que medida a efectiva aplicação das disposições de direito interno relevantes faz dessas disposições
                     uma medida adequada a evitar e, se for caso disso, punir a utilização abusiva, pela administração pública, de sucessivos contratos
                     de trabalho a termo ou de sucessivas relações laborais a termo.
                  
               
            
         
                  7)
               
               
                  
               
               
                  	Em contrapartida, o artigo 5.°, n.° 1, do referido acordo‑quadro, uma vez que não é aplicável aos trabalhadores que celebraram
                     um primeiro ou único contrato de trabalho a termo, não impõe aos Estados‑Membros que apliquem sanções quando esse contrato
                     cobre, na realidade, necessidades permanentes e duradouras do empregador.
                  
               
            
         
                  8)
               
               
                  
               
               
                  	Incumbe ao órgão jurisdicional comunitário dar às disposições de direito interno, no máximo possível, uma interpretação conforme
                     aos artigos 5.°, n.° 1, e 8.°, n.° 3, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo e determinar, nesse âmbito,
                     se uma «medida legal equivalente», na acepção do primeiro desses artigos, prevista no artigo 8.°, n.° 3, da Lei 2112/1920,
                     deve ser aplicada nos processos principais, em vez de determinadas outras disposições de direito interno.