CELEX: 62010TA0400(01)
Language: pt
Date: 2018-12-14 00:00:00
Title: Processo T-400/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Hamas/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no quadro do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direitos de defesa — Direito de propriedade»

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/38
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Hamas/Conselho
      (Processo T-400/10) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no quadro do combate ao terrorismo - Congelamento de fundos - Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC - Base factual das decisões de congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direitos de defesa - Direito de propriedade»)
      (2019/C 93/48)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hamas (Doha, Qatar) (representante: L. Glock, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, M. Bishop e A. Sikora-Kalėda, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: República Francesa (representantes: D. Colas e F. Fize, agentes) e Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre, M. Konstantinidis e R. Tricot, em seguida F. Castillo de la Torre, L. Baumgart e C. Zadra, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, do Aviso do Conselho à atenção das pessoas, grupos e entidades cujos nomes foram incluídos na lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO 2010, C 188, p. 13), da Decisão 2010/386/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2010, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO 2010, L 178, p. 28), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 do Conselho, de 12 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009 (JO 2010, L 178, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente, em segundo lugar, da Decisão 2011/70/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO 2011, L 28, p. 57), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 (JO 2011, L 28, p. 14), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente, em terceiro lugar, da Decisão 2011/430/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO 2011, L 188, p. 47), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 610/2010 e (UE) n.o 83/2011 (JO 2011, L 188, p. 2), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente, em quarto lugar, da Decisão 2011/872/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2011, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e revoga a Decisão 2011/430/PESC (JO 2011, L 343, p. 54), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011 do Conselho, de 22 de dezembro de 2011, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 (JO 2011, L 343, p. 10), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente, em quinto lugar, da Decisão 2012/333/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e revoga a Decisão 2011/872/PESC (JO 2012, L 165, p. 72), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 542/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011 (JO 2012, L 165, p. 12), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente, em sexto lugar, da Decisão 2012/765/PESC do Conselho, de 10 de dezembro de 2012, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2012/333/PESC (JO 2012, L 337, p. 50), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1169/2012 do Conselho, de 10 de dezembro de 2012, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 542/2012 (JO 2012, L 337, p. 2), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente, em sétimo lugar, da Decisão 2013/395/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2013, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2012/765/PESC (JO 2013, L 201, p. 57), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013 do Conselho, de 25 de julho de 2013, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1169/2012 (JO 2013, L 201, p. 10), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente, em oitavo lugar, da Decisão 2014/72/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2013/395/PESC (JO 2014, L 40, p. 56), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013 (JO 2014, L 40, p. 9), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente, em nono lugar, da Decisão 2014/483/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2014/72/PESC (JO 2014, L 217, p. 35), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 (JO 2014, L 217, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente, e, em décimo lugar, da Decisão (PESC) 2017/1426 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2017/154 (JO 2017, L 204, p. 95), e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/150 (JO 2017, L 204, p. 3), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  O Hamas suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Francesa e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 317 de 20.11.2010.