CELEX: 51997PC0216
Language: pt
Date: 1997-05-21
Title: Proposta reexaminada de regulamento (CE) do Conselho relativo à ajuda às políticas e programas demográficos dos países em desenvolvimento

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 21.05.1997
                                              COM(97)216 final
                                              95/0166 (SYN)
                        Proposta reexaminada de
                REGULAMENTO (CE) DQ CONSELHO
relativo à ajuda às políticas e programas demográficos dos países em
                            desenvolvimento
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
              na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 O regulamento proposto define os objectivos e modalidades das acções financiadas com
 base na rubrica orçamental B7-631 "Ajuda às políticas e programas demográficos nos
 países em desenvolvimento".
 A proposta inicial relativa a este regulamento tinha sido apresentada pela Comissão em 8
 de Setembro de 1995.
 Na sequência da primeira leitura do Parlamento Europeu, em 24 de Maio de 1996, a
 Comissão apresentou uma proposta alterada em 4 de Setembro de 1996, incluindo 26
 alterações.
 Em 2 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou uma posição comum.
 Com base num relatório elaborado pelo Senhor Nordman, o Parlamento adoptou, por
 unanimidade, três alterações na segunda leitura, em 13 de Março de 1997.
 Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 189°C do Tratado CE, é, pois, conveniente
 que a Comissão elabore uma proposta reexaminada e exponha o seu parecer
 relativamente às alterações.
 A alteração n° 2 visando a substituição do Comité de Regulamentação por um Comité
 Consultivo, que restabelece deste modo a proposta inicial da Comissão, é aceite por esta
última.
Em contrapartida, a Comissão não aprova as duas outras alterações (n° 1 e n° 5):
No que respeita a alteração n° 1, que faz referência a um aumento da contribuição
financeira comunitária em matéria de programas demográficos de 300 milhões de ecus
até ao ano 2000, é conveniente recordar o conteúdo do considerando n° 11 da posição
comum : nesse considerando, a Comunidade sublinha a sua vontade de prosseguir as
orientações definidas na Conferência Internacional do Cairo, nomeadamente sob a forma
de um maior apoio financeiro. Contudo, tal constitui um objectivo de natureza política e,
na ausência de uma decisão das autoridades orçamentais da Comunidade nesse sentido,
não é conveniente assumir um compromisso formal num acto jurídico como o presente
regulamento. Além disso, esse objectivo não será atingido utilizando a rubrica orçamental
específica em questão (B7-631 "Ajuda às políticas e programas demográficos nos países
em desenvolvimento") que actualmente dispõe de uma dotação de apenas 8 milhões de
ecus, e para a qual as autoridades orçamentais também não previram um aumento gradual
até ao ano 2000. Por conseguinte, não é adequado retomar no contexto deste regulamento
o montante avançado pelo Parlamento. A fim de realizar o aumento previsto, é essencial
continuar a integrar os programas demográficos nas acções financiadas pelas rubricas
orçamentais relativas às regiões ALA/MED, assim como pelo FED.
No que respeita à alteração n° 5, a Comissão considera que o seu conteúdo já é
suficientemente abrangido pelos considerando n° 9 (que condena qualquer violação dos
direitos do homem, nomeadamente sob a forma de aborto obrigatório, esterilização
forçada e infanticídio), n° 10 (que exclui o financiamento de medidas de incentivo à
esterilização e ao aborto) e n° 12 (que sublinha o respeito rigoroso da decisão tomada na
Conferência do Cairo, no sentido de que o aborto não poderá de forma alguma ser
incentivado enquanto método de planeamento familiar).
 ---pagebreak--- A lista das alterações não aceites pela Comissão encontra-se em anexo.
Para além da tomada de posição relativamente às alterações acima referidas, a Comissão
chama a atenção para o facto de que não integrou na proposta reexaminada as disposições
da posição comum com as quais não concordou. Na sequência das suas declarações
inscritas na acta do Conselho por ocasião da adopção da posição comum, a Comissão não
incorpora nem as disposições relativas a um montante de referência (considerando n° 18
e artigo 9 o da posição comum) nem as que visam integrar exigências de informação
suplementares (n° 3 do artigo 10° e n° 3 do artigo 12° da posição comum). A Comissão
considera que os procedimentos previstos pela Comissão (Comité para os projectos que
ultrapassem um limiar de 2 milhões de ecus, trocas de opiniões sobre as orientações
gerais, apresentação de um relatório anual) assegurarão uma transparência adequada.
                                            3
 ---pagebreak---       ALTERAÇÕES NÃO RETOMADAS PELA COMISSÃO
Posição comum do Conselho          Alterações do Parlamento
                          Alteração n° 1
                          Considerando 8A (novo)
                          (8A) considerando que a Comunidade se
                          comprometeu a dar seguimento à Conferência
                          do Cairo, nomeadamente através do reforço do
                          seu apoio financeiro          aos programas
                          demográficos dos países em desenvolvimento,
                          aumentando-o para 300 milhões de ecus até ao
                          ano 2000
                          Alteração n° 5
                          N° 2A do artigo 4 o (novo)
                          (2A) Os países ou organizações que autorizem
                          ou favoreçam o aborto e a esterilização
                          forçadas ou infanticídio como medidas de
                          controlo do crescimento demográfico são
                          excluídos do beneficio da ajuda comunitária.
 ---pagebreak---                               Proposta reexaminada de
                     REGULAMENTO ÍCE^ DO CONSELHO
      relativo à ajuda às políticas e programas demográficos dos países em
                                  desenvolvimento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 130°W,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189°C do Tratado,
                                             S"
 ---pagebreak--- (1) Considerando que a capacidade de a maioria dos países em desenvolvimento
    realizarem um desenvolvimento humano sustentável enfrenta diversos obstáculos,
    um dos quais é a elevada taxa de crescimento demográfico; que, nesses países,
    foram aprovados programas demográficos nacionais;
(2) Considerando o programa de acção adoptado pela Conferência Internacional sobre
    Demografia e Desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994;
(3) Considerando que, pelas suas resoluções de 11 de Novembro de 1986 relativas à
    população e ao desenvolvimento, e de 18 de Novembro de 1992, relativa ao
    planeamento familiar e à cooperação com os países em desenvolvimento, o
    Conselho reconheceu a necessidade de responder urgentemente à procura não
    satisfeita em serviços de planeamento familiar, salientando simultaneamente a
    necessidade de ajudar os países em desenvolvimento a executar programas
    demográficos globais que tenham em conta a diversidade dos factores que
    influenciam o controlo da fecundidade;
(4) Considerando que a audição do Parlamento Europeu de 25 de Novembro de 1993
    salientou as relações complexas entre demografia e desenvolvimento e que até
    determinado limiar, o aumento da população pode favorecer o progresso
    económico; que todavia, as taxas de crescimento muito elevadas observadas num
    certo número de países em desenvolvimento não permitem fazer face às
    necessidades delas decorrentes e oferecer perspectivas de desenvolvimento
    sustentável, nomeadamente em matéria de ambiente;
(5) Considerando que o crescimento demográfico pode ser contido através de:
    - uma melhor distribuição do rendimento pelos diferentes grupos sociais,
    - uma política económica que possibilite aos elementos mais desfavorecidos da
       população, tanto feminina como masculina, introduzir uma maior diversificação
       nos seus padrões de vida,
    - investimento em infra-estruturas com importância na saúde pública, como água
       limpa, melhores redes de esgotos e habitações aceitáveis,
 ---pagebreak---       - uma política de saúde que promova o acesso dos elementos mais desfavorecidos
         da população aos serviços de saúde,
      - maiores possibilidades, para a população feminina, adulta e menor, de ingresso
         no ensino geral e de acesso à formação, bem como do melhoramento da
         respectiva qualidade;
(6)   Considerando que um certo número de países em desenvolvimento entrou em fase
      de transição demográfica, caracterizada por uma diminuição significativa do índice
     de fecundidade, traduzindo assim uma evolução do comportamento favorável à
     redução do tamanho da família; que outros não acederam ainda a essa fase, pelo
     que carecem de uma assistência específica;
(7)  Considerando que a liberdade de escolha individual para a mulher e para o homem,
     mas sobretudo para os adolescentes, através de um acesso adequado a toda a
     informação e serviços que se prendam com os seus direitos em matéria de
     reprodução constitui um elemento importante do progresso e do desenvolvimento;
(8)  Considerando que a Comunidade participa, desde 1990, no financiamento de
     medidas específicas e de esquemas-piloto destinados à prossecução desses
     objectivos; que, segundo o programa de acção da citada conferência internacional
     do Cairo, é oportuno que a Comunidade acentue o seu esforço de cooperação
     específica;
(9)  Considerando que a Comunidade favorece o direito de o indivíduo escolher o
     número e o espaçamento do nascimento dos seus filhos; que condena qualquer
     violação dos Direitos do Homem sob a forma de aborto obrigatório, de esterilização
     forçada, de infanticídio, de rejeição, de abandono e de maus tratos infligidos a
     crianças não desejadas como meio de controlar o crescimento da população;
(10) Considerando que não será dado qualquer apoio, ao abrigo do presente
     regulamento, a incentivos à esterilização ou ao aborto, nem à realização indevida de
     testes de métodos anticoncepcionais em países em desenvolvimento;
(11) Considerando que a Comunidade se comprometeu a dar seguimento à citada
     conferência internacional do Cairo, nomeadamente sob a forma de maior apoio
     financeiro a programas demográficos nos países em desenvolvimento;
                                              *
 ---pagebreak--- (12) Considerando que é necessário respeitar rigorosamente, na aplicação de medidas de
     cooperação, a decisão tomada na conferência internacional do Cairo, segundo a
     qual o aborto não pode em caso algum ser fomentado enquanto método de
     planeamento familiar;
(13) Considerando que é necessário permitir que os países beneficiários estabeleçam
     políticas demográficas equilibradas compatíveis com um desenvolvimento
     sustentável, e desenvolvam estratégias de concessão de poder de decisão às
     mulheres e de promoção da igualdade entre sexos, factores decisivos para permitir à
     mulher o exercício da sua liberdade de escolha quanto à maternidade, ao
     planeamento familiar e ao controlo da saúde em matéria de reprodução, através de
     acções nos diferentes domínios social, económico e cultural, e, em especial, nos
     sectores-chave constituídos pela saúde e pela educação;
(14) Considerando que, para serem verdadeiramente eficazes, essas políticas
     demográficas se devem inserir num enquadramento mais amplo de medidas de luta
     contra a pobreza e contra as ameaças que pesam sobre o ambiente;
(15) Considerando que novas acções neste sentido só serão eficazes se forem
     acompanhadas de um desenvolvimento sustentável, que permita uma inserção
     harmoniosa e progressiva dos países em desenvolvimento na economia mundial;
(16) Considerando que as organizações não governamentais e os operadores privados
     podem desempenhar um papel fundamental no êxito das políticas de saúde, de
     educação e de planeamento familiar, nomeadamente junto das mulheres, elemento
     central em qualquer política de desenvolvimento humano sustentável, e junto dos
     adolescentes;
(17) Considerando que as medidas a tomar ao abrigo do presente regulamento devem ser
     financiadas pelo orçamento geral das Comunidades Europeias sob a forma de
     ajudas não reembolsáveis;
(18) Considerando que devem ser instituídas disposições administrativas e processuais
     para a cooperação neste domínio;
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo Io
A Comunidade conduzirá acções de cooperação destinadas a apoiar as políticas e
programas demográficos nos países em desenvolvimento.
                                          Artigo 2o
As medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento serão principalmente dirigidas
aos países que menos satisfaçam os critérios definidos na Conferência Internacional do
Cairo sobre Demografia e Desenvolvimento, aos países mais pobres e menos
desenvolvidos e às camadas mais desfavorecidas das populações dos países em
desenvolvimento.
                                          Artigo 3o
A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento será complementar e reforçará a
assistência prestada ao abrigo de outros instrumentos da cooperação para o
desenvolvimento nos sectores da saúde e da educação, a fim de ter plenamente em conta
as considerações demográficas e de as integrar nos programas comunitários.
                                          Artigo 4o
1. As acções a financiar no âmbito da cooperação prevista no artigo Io devem ter em
conta os seguintes objectivos prioritários:
- permitir às mulheres, aos homens e aos adolescentes escolher livremente, com
   conhecimento de causa, o número de filhos que desejam ter e o espaçamento dos
   nascimentos,
- contribuir para criar um ambiente sócio-cultural, económico e educativo, em especial
   para as mulheres e os adolescentes, propício ao pleno exercício dessa escolha,
   nomeadamente através da condenação e da eliminação de todas as formas de
   violência, mutilação e abuso sexuais ofensivos da sua dignidade e nocivos da sua
   saúde,
                                               <à
 ---pagebreak--- - apoiar o desenvolvimento ou a reforma dos sistemas de saúde, a fim de melhorar, em
    benefício da mulher, do homem e dos adolescentes, a acessibilidade e a qualidade dos
    cuidados de saúde em matéria de reprodução e, desse modo, reduzir sensivelmente os
    riscos para a saúde das mulheres e crianças.
 2. A ajuda comunitária poderá ser atribuída a projectos relacionados com actividades nos
seguintes domínios:
- apoio ao estabelecimento, desenvolvimento e maior acessibilidade dos serviços de
    saúde em matéria de reprodução, no âmbito de políticas e programas executados pelos
    governos, pelos organismos internacionais, pelas ONG e pelos operadores privados,
    destinados em especial aos grupos em que esta problemática se faz sentir de modo
    mais intenso, por exemplo entre adolescentes, grávidas ou outras categorias de
    população a determinar localmente,
- apoio à definição, aplicação ou financiamento de políticas que contribuam para a
    promoção da saúde em matéria de reprodução da população feminina,
- melhoria dos cuidados de saúde em matéria de reprodução, em termos de maternidade
    sem risco, de cuidados perinatais, de planeamento familiar, de prevenção e tomada a
    cargo das doenças sexualmente transmissíveis, incluindo a sida, nomeadamente
    através da melhoria das infra-estruturas, do equipamento, do aprovisionamento, da
    formação e da investigação,
- apoio a campanhas de informação, de educação e de sensibilização tendo em vista
    favorecer a promoção da saúde em matéria de reprodução e a tomada de consciência
    dos problemas demográficos e dos benefícios que resultam para o conjunto da
    sociedade de uma aceleração da transição demográfica,
- política da família e serviços que incluam o de informação sobre métodos seguros e
    eficazes de planeamento familiar,
- desenvolvimento de estruturas associativas, do voluntariado, de ONG locais e da
    cooperação Sul-Sul para a execução dos programas e para o intercâmbio de
    experiências e apoio às redes de cooperação entre parceiros.
                                              Ao
 ---pagebreak---                                           Artigo 5o
 Podem obter apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento os seguintes parceiros
 da cooperação: as organizações regionais e internacionais, as ONG estabelecidas
 localmente ou num Estado-membro, os departamentos e os órgãos estatais de carácter
nacional, provincial ou local, as organizações estabelecidas em comunidades locais,
incluindo associações de mulheres, os institutos e os operadores públicos ou privados.
                                          Artigo 6o
As acções de cooperação serão executadas com base num diálogo com as autoridades
nacionais, regionais e locais envolvidas, de modo a evitar programas de carácter coercivo,
discriminatório ou prejudicial aos direitos humanos fundamentais, e deverão contemplar
a situação económica, social e cultural das camadas da população em questão e respeitar
os direitos humanos universais.
As mulheres, mais particularmente, deverão ser convidadas a participar na concepção,
planeamento, execução e avaliação de todos os projectos e programas demográficos.
                                          Artigo 7o
1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções previstas no artigo 2o
incluem, designadamente, estudos, assistência técnica, acções de formação ou outros
serviços, fornecimentos e empreitadas, bem como auditorias e missões de avaliação e
controlo.
2. O financiamento comunitário pode cobrir tanto despesas de investimento, com
exclusão da aquisição de bens imóveis, como despesas de funcionamento, em divisas ou
em moeda local, de acordo com as necessidades de execução das acções. No entanto,
com excepção dos programas de formação, as despesas de funcionamento só podem em
geral ser cobertas durante a fase de lançamento e de modo decrescente.
3. Procurar-se-á obter uma contribuição dos parceiros definidos no artigo 5o para cada
acção de cooperação. Essa contribuição será solicitada dentro dos limites das
possibilidades dos parceiros em causa e em função da natureza de cada acção.
                                              ^M
 ---pagebreak---  4. Procurar-se-á obter uma contribuição financeira da parte dos parceiros locais, em
 especial no que respeita às despesas de funcionamento, sobretudo no caso de projectos
 destinados a lançar uma actividade de carácter permanente, a fim de garantir a sua
 viabilidade uma vez terminado o financiamento comunitário.
 5. Poderão ser procuradas possibilidades de co-financiamento com outros financiadores,
 em especial com os Estados-membros.
 6. A Comissão deverá providenciar para que seja realçado o carácter comunitário da
 ajuda concedida ao abrigo do presente regulamento.
7. A fim de cumprir os objectivos de coerência e complementaridade referidos no
Tratado, e no intuito de assegurar uma eficácia máxima do conjunto das referidas acções,
 a Comissão pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:
a) A instituição de um sistema de intercâmbio e de análise sistemática de informações
     sobre as acções financiadas e sobre aquelas cujo financiamento está previsto, quer
     pela Comunidade quer pelos Estados-membros;
b) Uma coordenação no local de execução das acções, no âmbito de reuniões regulares
     e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos
     Estados-membros no país beneficiário.
8. A fim de obter o maior impacto possível, quer no plano mundial quer no nacional, a
Comissão, em ligação com os Estados-membros, tomará todas as iniciativas necessárias
para assegurar uma boa coordenação e uma estreita colaboração com os países
beneficiários e com os financiadores e outros organismos internacionais interessados,
designadamente os do sistema das Nações Unidas, mais especificamente o Fundo da
População das Nações Unidas.
                                        Artigo 8o
O apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de ajudas não
reembolsáveis.
                                             A*-
 ---pagebreak---                                          Artigo 9o
  1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente
 regulamento, de acordo com os processos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente
 os processos previstos no Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977,
 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4).
 2. A avaliação dos projectos e programas terá em conta os seguintes factores:
 - a eficácia e viabilidade das acções,
- os aspectos culturais, sociais e de igualdade de oportunidades entre os sexos e o
     ambiente,
- o desenvolvimento institucional necessário à consecução dos objectivos da acção,
- a experiência adquirida com acções do mesmo género.
3. As decisões relativas a acções cujo financiamento ao abrigo do presente regulamento
ultrapasse 2 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas acções que
implique uma ultrapassagem dos custos superior a 20 % do montante inicialmente
acordado para a acção em questão serão adoptadas nos termos do procedimento previsto
no artigo 10°.
4. A Comissão poderá aprovar, sem recorrer ao parecer do comité referido no artigo 1 Io,
as autorizações suplementares necessárias à cobertura de excessos previsíveis ou
registados a título dessas acções, sempre que o excesso ou as necessidades adicionais
sejam inferiores ou iguais a 20 % da autorização inicial fixada pela decisão de
financiamento.
5. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados ao abrigo do presente
regulamento preverão a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem
a controlos no local, de acordo com as modalidades habituais definidas pela Comissão no
âmbito das disposições em vigor, em especial as citadas non 0 1.
6. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e
o país beneficiário, estes deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e
encargos não será financiado pela Comunidade.
                                               yiô
 ---pagebreak--- 7. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas
as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário e pode
ser alargada a outros países em desenvolvimento.
8. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado
beneficiário ou de outros países em vias de desenvolvimento. Em casos excepcionais,
devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.
9. Será prestada especial atenção:
- à relação eficácia-custos e ao impacto sustentável na concepção dos projectos,
- à definição clara e acompanhamento dos objectivos e indicadores de realização para
   todos os projectos.
                                        Artigo 10°
1. A Comissão é assistida por um Comité de natureza consultiva constituído por
representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, a saber,
consoante o país ou a região beneficiária das medidas.
a) para os países da África, Caraíbas e Pacífico, o Comité FED, instituído pelo artigo
     21° do Acordo Interno 91/40l/CEE, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas
     da Comunidade, no âmbito da quarta Convenção de Lomé, adoptado em 16 de Julho
     de 1990 pelos representantes dos Estados-membros, reunidos em Conselho;
b) para os países do Mediterrâneo, o Comité MED, instituído pelo artigo 6o do
     Regulamento (CEE) 1762/92, relativo à aplicação dos protocolos respeitantes à
     cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros
     mediterrânicos;
c) para os países da América Latina e da Ásia, o Comité ALA, instituído pelo artigo 15o
     do Regulamento (CEE) 443/92, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação
     económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de medidas
a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma
                                               AH
 ---pagebreak--- votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, qualquer Estado-membro
tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á do
modo como tomou em consideração esse parecer.
                                          Artigo 11°
 1. Após cada exercício orçamental, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório anual contendo o resumo das acções financiadas no decurso do
exercício, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do
exercício.
O resumo conterá nomeadamente informações respeitantes aos agentes com os quais
foram celebrados contratos de execução.
2. A Comissão avaliará regularmente as acções financiadas pela Comunidade, a fim de
verificar se foram atingidos os objectivos dessas acções e de definir orientações para
melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao Comité referido no
artigo 10°. um resumo das avaliações realizadas, que poderão ser eventualmente
analisadas por este último. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-
membros que o solicitarem.
                                         Artigo 12°
1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2002.
2. Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao
Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global das acções financiadas pela
Comunidade ao abrigo do presente regulamento, da qual poderão constar sugestões sobre
o futuro do presente regulamento e, na medida do necessário, propostas de alteração ou
recondução.
                                               /ir
 ---pagebreak--- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em . . .
                                                                 Pelo Conselho
                                                                  O Presidente
                                       A>
 ---pagebreak---                                 FICHA FINANCEIRA
Rubrica B7-631 : Ajuda às políticas e programas demográfícos nos países em
                   desenvolvimento
1.  DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
    Ajuda às políticas e programas demográficos nos países em desenvolvimento
2.  RUBRICA ORÇAMENTAL
    B7-631
3.  FUNDAMENTO JURÍDICO
    Proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à ajuda às políticas e
    programas nos países em desenvolvimento, apresentada pela Comissão em 4 de
    Setembro de 1996 (JO N° C 323 de 29/10/1996, p. 7).
4.  DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
    4.1   Objectivo geral
          A maioria dos países em desenvolvimento regista actualmente altas taxas de
          crescimento demográfico e uma falta de serviços de saúde da reprodução
          acessíveis e de boa qualidade. A presente acção visa ajudar os países em
          desenvolvimento a conceberem, executarem e avaliarem programas e
         projectos demográficos e no domínio da saúde da reprodução, baseados nos
         princípios de que os indivíduos e as famílias devem ter liberdade de escolha
         e de que as actividades relacionadas com a saúde da reprodução devem ser
         concebidas como uma componente integrante dos serviços de saúde.
         Procurar-se-á uma complementaridade com as acções apoiadas no âmbito da
         Rubrica B7-6000 (acções executadas pelas ONG).
          A Conferência Internacional sobre Demografia e Desenvolvimento (ICPD -
          Setembro de 1994, Cairo) considerou o estatuto da mulher, os seus níveis de
         educação e saúde e a sua capacitação social, cultural e económica como uma
          pedra angular do seu plano de acção. A União Europeia (UE)
         comprometeu-se a dar seguimento a esta conferência no mesmo espírito.
          Os instrumentos utilizados e os projectos executados centrar-se-ão nos
          seguintes aspectos:
          - possibilitar às mulheres, aos homens e aos adolescentes fazerem uma
             escolha livre e informada quanto ao número e ao espaçamento dos filhos
             que desejam ter;
                                           AH
 ---pagebreak---           - contribuir para a criação de um contexto socio-cultural, económico e
             educativo conducente ao pleno exercício dessa escolha, especialmente para
              as mulheres e os adolescentes, e em especial pela condenação e
             erradicação de todas as formas de violência, mutilação e abuso sexual que
             possam afectar a sua dignidade e saúde;
          - ajudar a desenvolver ou reformar sistemas de saúde tendo em vista
              melhorar a acessibilidade e a qualidade dos serviços de saúde de
              reprodução para as mulheres e os homens, incluindo os adolescentes,
              reduzindo dessa forma apreciavelmente os riscos para a saúde das
              mulheres e das crianças.
          Para mais pormenores, ver as alíneas b) e c) do n° 1 do artigo 9o e o n° 2 do
          artigo 9o.
   4.2    Período abrangido e disposições de renovação ou extensão
          A política em causa é de natureza indefinida. As acções individuais serão
          renováveis anualmente até que o presente regulamento seja adoptado.
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
   - Despesa não obrigatória
   - Dotações diferenciadas
6. TIPOS DE DESPESA
   - Subsídio sob a forma de uma subvenção no valor de 100% dos custos do
       projecto. As ONG dos países em desenvolvimento seriam normalmente
       elegíveis para tal financiamento.
   - Subsídio sob a forma de co-financiamento para projectos com outras fontes do
       sector público e/ou privado; nomeadamente, organismos dos Estados-membros e
       ONG, países terceiros da região, agências multilaterais e os próprios países em
       desenvolvimento. A participação do beneficiário nas despesas de uma acção
       proposta constituirá um elemento positivo na avaliação das propostas.
   - Medidas de apoio, nomeadamente sob a forma de assistência técnica, avaliação,
       formação, estudos e fornecimentos;
7. INSIDÊNCIA FINANCEIRA
   7.1    Modo de cálculo das despesas operacionais totais (estabelecimento de
          custos unitários)
          O orçamento solicitado para 1998 reflecte o leque de actividades que serão
          desenvolvidas para atingir os objectivos específicos da acção. Em especial, as
          estimativas de custos reflectem a experiência passada no financiamento (ou
          financiamento parcial) de acções de apoio a políticas demográficas nos países
          em desenvolvimento e em estimativas de acções adicionais no domínio da
                                             /fS
 ---pagebreak---        informação e sensibilização que serão uma característica importante de
       acções futuras. Os serviços e fornecimentos pagos no âmbito do orçamento
       serão sujeitos aos procedimentos normais da CE em matéria de concursos e
       adjudicação de contratos.
7.2    Repartição indicativa das despesas
     REPARTIÇÃO INDICATIVA
     Domínio                                                            milhões
                                                                          ECU
     Apoio ao desenvolvimento de políticas e estratégias                   LO
     Melhoria do acesso aos serviços de saúde da reprodução                2.0
     Melhoria da qualidade dos serviços de saúde da reprodução             2.0
     Apoio à informação, educação e sensibilização                         1.0
     Apoio ao desenvolvimento de capacidades e à colaboração               1.2
     Sul-Sul
     Apoio a questões de migração internacional                            0.8
     TOTAL                                                                 8.0
       As despesas serão amplamente repartidas - cerca de 25% no Mediterrâneo
       Leste, 10% na Ásia, 25% na América Latina, 15% na colaboração Sul-Sul e
       25% em países ACP. Estes montantes são indicativos e deverão ser
       apreciados no contexto de consideráveis despesas adicionais correlacionadas,
       financiadas a partir de outros orçamentos regionais específicos (por exemplo
       o FED nos países ACP).
DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE
- Verificações normais por funcionários da Comissão;
- Auditorias externas;
- Todos os contratos autorizarão a Comissão a efectuar controlos financeiros e a
    verificar o desempenho nas instalações do contratante;
- As delegações da Comissão nos países em causa acompanharão os projectos no
    local.
ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
9.1    Tipos de acções financiadas que contribuem para os objectivos gerais da
       rubrica orçamental
- Apoio à criação, desenvolvimento e aumento da disponibilidade de serviços de
    cuidados de saúde da reprodução, como parte das políticas e programas
    executados pelos Governos, organismos internacionais, ONG e operadores
    privados.
- Apoio à redacção, aplicação ou financiamento de políticas que contribuam para
    melhorar a saúde da reprodução das mulheres e jovens.
                                           Al
 ---pagebreak--- - Melhoria dos serviços de cuidados de saúde da reprodução, incluindo a
    segurança na gravidez, cuidados perinatais, planeamento familiar, prevenção e
   tratamento de doenças sexualmente transmissíveis, incluindo o HIV/AIDS.
- Apoio a campanhas de informação, educação e sensibilização destinadas a
   promover uma melhor saúde da reprodução e a compreensão dos assuntos
   relacionados com a demografia e a saúde da reprodução.
- Desenvolvimento de estruturas de base, do sector voluntário, de ONG locais e
   da cooperação Sul-Sul para a execução de programas, intercâmbio de
   experiências e apoio a redes de cooperação entre parceiros.
9.2    Justificação da acção
       9.2.1 Necessidade da ajuda financeira da Comunidade
             A rubrica orçamental B7-631 (ex. B7-5050) foi criada por sugestão do
             Parlamento. Esta operação dará expressão concreta ao desejo da UE de
             fazer uma contribuição prática para o seguimento a dar à Conferência
             Internacional sobre Demografia e Desenvolvimento.
             A acção proposta pela UE deverá ajudar os países em desenvolvimento
             que se defrontam com graves problemas económicos e sociais
             associados às elevadas taxas de crescimento demográfico e a uma
             deficiente saúde da reprodução das suas populações, que ameaçam os
             progressos feitos noutros domínios e impõem graves limitações às
             infra-estruturas sociais actuais. Espera-se contribuir significativamente
             para o bem-estar sócio-económico das populações a atingir,
             nomeadamente satisfazendo as necessidades em matéria de serviços de
             saúde da reprodução (incluindo a saúde materno-infantil) e reduzindo a
             mortalidade e a morbilidade materno-infantil.
             A acção proposta complementará igualmente medidas bilaterais que já
             são apoiadas pelos Estados-membros. Uma colaboração estreita com os
             responsáveis pelos programas financiados bilateralmente pelos
             Estados-membros contribuirá para efectuar melhorias significativas na
             coordenação da política e da actividade entre a UE e os
             Estados-membros.
             Estão planeadas reuniões de doadores destinadas a melhorar a
             coordenação entre as agências doadoras. Essas trocas de informação
             evitarão duplicações e reforçarão a coerência e a rentabilidade do
             programa europeu.
      9.2.2 Procedimentos
             As decisões relativas a acções de mais de 2 MECU, bem como qualquer
             alteração de tais acções que implique um aumento de mais de 20% do
             orçamento original só poderão ser aprovadas após consulta de um
             comité consultivo constituído por representantes dos Estados-membros
             e presidido por um representante da Comissão. As acções de menos de
             2 MECU serão seleccionadas por consulta com a Comissão. Dado que
             as delegações têm melhores informações quanto ao nível de outras
                                            fbb
 ---pagebreak---             actividades de doadores nos países respectivos, todas as propostas serão
            analisadas previamente pelas delegações ou ser-lhes-ão enviadas para
            comentários antes da tomada de decisões; este procedimento deverá
            maximizar a complementaridade e minimizar os riscos de duplicação.
            O documento Orientações para o Financiamento de Iniciativas
            Relacionadas com a Demografia em Países em Desenvolvimento
            será amplamente revisto por forma a fornecer todas as informações
            necessárias sobre o financiamento de acções no âmbito desta rubrica
            orçamental (condições de financiamento; despesas elegíveis;
            elegibilidade dos candidatos, iniciativas e países; procedimentos para a
            apresentação de candidaturas, etc.).
            As orientações acentuarão a prioridade a atribuir a iniciativas que
            complementem outras actividades nacionais e/ou regionais financiadas
            pela UE ou pelo FED em países ACP e ALA/MED.
9.3. Acompanhamento e avaliação da acção
     O exercício do quadro lógico foi                 introduzido   na    preparação,
     acompanhamento e avaliação de projectos.
     Os progressos relativamente aos objectivos declarados podem ser avaliados
     por recurso a indicadores seleccionados e objectivamente verificáveis (OVI)
     tais como:
     -   maior utilização de serviços de saúde da reprodução
     -   taxa de utilização de contraceptivos
     -   número de novos utentes
     -   redução na taxa de mortalidade por complicações directas em matéria de
        obstetrícia
     -   redução da mortalidade perinatal
     -  percentagem de nascimentos assistidos por pessoal de saúde qualificado
     -  redução na taxa de mortalidade materna
     -  redução na taxa de mortalidade à nascença
     A assistência técnica será utilizada para avaliar resultados específicos através
     de um processo de acompanhamento permanente do projecto.
     Serão efectuados alguns estudos de impacto específicos. A concepção das
     principais operações do projecto financiadas no âmbito da rubrica B7-631
     incluirá uma exigência de avaliação.
     A Comissão também utilizará os resultados das avaliações efectuadas por
     outros organismos (por exemplo, USAID, ODA, Banco Mundial, UNFPA e
     IPPF).
                                           kA
 ---pagebreak---             Foi realizada em 1995 uma avaliação global da rubrica orçamental
            abrangendo o período 1990-1995. As suas recomendações e resultados serão
            integrados nas orientações revistas para a apresentação de propostas e
            constituirão a base para a avaliação de todas as acções no sentido da sua
            renovação, conclusão ou revisão. Será efectuada uma avaliação global
            semelhante perto do fim do ciclo do programa.
10.  DESPESAS ADMINISTRATIVAS
     A actual mobilização dos recursos administrativos necessários dependerá da
     decisão anual da Comissão sobre a afectação de recursos, tendo em conta quaisquer
     montantes adicionais ou pessoal que venha a ser afectado pela autoridade
     orçamental.
     10.1 Incidência no número de postos de trabalho
           Os funcionários necessários podem ser afectados a partir dos recursos
           humanos já existentes nas unidades competentes das Direcções-Gerais IB e
           Vffl.
    Tipo de posto       Pessoal a afectar ao projecto            do qual       Duração/ano
                        Postos          Postos        Utilizando     Recurso a
                        permanentes temporários       pessoal        pessoal
                                                      existente na adicional
                                                      DG         ou
                                                      serviço em
                                                      causa
    Funcionários   A         0.2              1.0           1.2                indefinida
    ou             B          0              0.1            0.1            -
    funcionários   C          0                0             0
    temporários
    Outro pessoal
    Total                    0.2              1.1           1.3            -
     10.2 Incidência financeira global do pessoal adicional
           As despesas relativas ao pessoal necessário para esta acção serão cobertas
           pela mobilização de recursos existentes (na unidade em causa): 0.2
           funcionários + 1.1 funcionários temporários (Al, A2, A4, A5): 130 000 ECU
           por ano.
     10.3 Aumento de outras despesas operacionais resultante da operação
           Os recursos necessários para esta acção serão obtidos a partir dos recursos
           existentes na Unidade ou Direcção-Geral em causa.
                                                    £í_
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 216 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                 01   11 17
                                      N. " de catálogo : CB-CO-97-204-PT-C
                                                            ISBN 92-78-19601-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                          5-3