CELEX: 52016PC0745
Language: pt
Date: 2016-11-29
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1101/89 do Conselho, assim como os Regulamentos (CE) n.º 2888/2000 e (CE) n.º 685/2001

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.11.2016
            COM(2016) 745 final
            2016/0368(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1101/89 do Conselho, assim como os Regulamentos (CE) n.º 2888/2000 e (CE) n.º 685/2001 
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A seguinte proposta para revogar o Regulamento (CEE) n.º 1101/89 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 2888/2000 e (CE) n.º 685/2001 é apresentada no âmbito do programa REFIT da Comissão e do compromisso «Legislar Melhor». O objetivo é garantir um quadro legislativo adequado e de alta qualidade, tal como referido no Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor. Para esse efeito, a Comissão identificou estes regulamentos obsoletos que a Comissão propõe revogar.
            
            
               1.1.Regulamento (CEE) n.º 1101/89 do Conselho
            
            
               Com base no artigo 91.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Regulamento (CEE) n.º 1101/89 estabeleceu um regime de saneamento estrutural no setor da navegação interior, para as frotas que operam na rede de vias navegáveis interligadas da Bélgica, Alemanha, França, Luxemburgo, Países Baixos e Áustria.   
            
            
               O objetivo desse regulamento era reduzir o excesso de capacidade das frotas de navegação interior através de ações de desmantelamento de embarcações coordenadas a nível comunitário. O Regulamento (CEE) n.º 1101/89 foi concebido por forma a ser limitado no tempo, tal como referido no artigo 8.º, n.º 1. Deixou de produzir efeitos a partir de 28 de abril de 1999.
            
            
               Em 29 de março de 1999, o Regulamento (CE) n.º 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior foi adotado para garantir que continuavam a estar disponíveis instrumentos adequados para o setor do transporte por vias navegáveis interiores e para a gestão da capacidade das frotas. Este regulamento entrou em vigor em 29 de abril de 1999 a fim de suceder ao Regulamento (CEE) n.º 1101/89.
            
            
               1.2.Regulamento (CE) n.º 2888/2000
            
            
               Com base no artigo 91.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Regulamento (CE) n.º 2888/2000 repartiu os contingentes para os veículos pesados de mercadorias, que a Comunidade obteve da Suíça para os anos 2001 a 2004, entre os seus Estados-Membros. 
            
            
               O artigo 8.º do 
               
                  Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias
               
               , que foi assinado em 21 de junho de 1999 e que entrou em vigor em 1 de junho de 2002, previu tais contingentes para os veículos com um peso total entre 34 e 40 toneladas como regime transitório para os anos de 2001 a 2004. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 6, do Acordo, e com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2005, os veículos que obedeçam às normas técnicas da Diretiva 96/53/CE (ou seja, até ao limite máximo de 40 toneladas) «ficam isentos, nos termos do artigo 32.º, do regime de contingentação ou de autorização».
            
            
               Visto que a partir de 2005, já não há necessidade de proceder à repartição dos contingentes entre os Estados-Membros, o Regulamento (CE) n.º 2888/2000 tornou-se obsoleto e deve ser revogado. 
            
            
               1.1.Regulamento (CE) n.º 685/2001
            
            
               Com base no artigo 91.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Regulamento (CE) n.º 685/2001 estabelece as regras para a repartição entre os Estados-Membros das autorizações postas à disposição da Comunidade por força do artigo 6.º, n.º 2, dos Acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado. 
            
            
               O regulamento tornou-se obsoleto, uma vez que a Bulgária e a Roménia aderiram à União e como Estados-Membros deixaram de estar sujeitas a um sistema de autorizações no que respeita ao acesso ao mercado do transporte de mercadorias em causa.
            
            
               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Não aplicável.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               A proposta consiste na revogação do Regulamento (CEE) n.º 1101/89 do Conselho, assim como dos Regulamentos (CE) n.º 685/2001 e (CE) n.º 2888/2000. 
            
         
         
            
               2016/0368 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1101/89 do Conselho, assim como os Regulamentos (CE) n.º 2888/2000 e (CE) n.º 685/2001 
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  1
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  2
               , 
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia reiteraram o seu compromisso conjunto no sentido de atualizar e simplificar a legislação no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016
                  3
               .
            
            
               (2)A fim de otimizar e reduzir o volume do acervo legislativo, é necessário analisá-lo regularmente e identificar a legislação obsoleta. A revogação da legislação obsoleta é útil para manter um quadro legislativo transparente, claro e fácil de utilizar pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas pertinentes, no caso em apreço o setor do transporte rodoviário de mercadorias.
            
            
               (3)O Conselho adotou o Regulamento (CEE) n.º 1101/89
                  4
                em 1989. Dez anos mais tarde, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 718/1999
                  5
               , para garantir que continuavam a estar disponíveis instrumentos adequados para o setor do transporte por vias navegáveis interiores e para a gestão da capacidade das frotas. Esse regulamento abrangia o mesmo objeto que o Regulamento (CEE) n.º 1101/89, sem ter procedido à sua revogação. 
            
            
               (4)Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 6, do 
               
                  Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias
               
               
                  6
               , todos os veículos que obedeçam às normas técnicas da Diretiva 96/53/CE do Conselho
                  7
                ficaram isentos do regime de contingentação ou de autorização a partir de 1 de janeiro de 2005. Por conseguinte, deve considerar-se obsoleto o Regulamento (CE) n.º 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
                relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça. 
            
            
               (5)Na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União, em 1 de janeiro de 2007, o Regulamento n.º 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
                deixou de ser necessário, visto que os referidos Estados-Membros já não são obrigados a obter uma autorização para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado.
            
            
               (6)Consequentemente, o Regulamento (CEE) n.º 1101/89 do Conselho, assim como os Regulamentos (CE) n.º 685/2001 e (CE) n.º 2888/2000 devem ser revogados,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento (CEE) n.º 1101/89 do Conselho, assim como os Regulamentos (CE) n.º 2888/2000 e (CE) n.º 685/2001 são revogados.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO C , , p. .
               
               
                  
                     (2)
                  JO C , , p. .
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  Regulamento (CEE) n.º 1101/89 do Conselho, de 27 de abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (JO L 116 de 28.4.1989, p. 25).
               
               
                  
                     (5)
                  Regulamento (CE) n.º 718/1999 do Conselho, de 29 de março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO L 90 de 2.4.1999, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 114 de 30.4.2002, p. 91.
               
               
                  
                     (7)
                  Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59).
               
               
                  
                     (8)
                  Regulamento (CE) n.º 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça (JO L 336 de 30.12.2000, p. 9).
               
               
                  
                     (9)
                  Regulamento (CE) n.º 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (JO L 108 de 18.4.2001, p. 1).