CELEX: 52013PC0503
Language: pt
Date: 2013-07-10
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no respeitante à prorrogação do mandato da Empresa Comum até 2024

|
			
		
		
		52013PC0503
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no respeitante à prorrogação do mandato da Empresa Comum até 2024 /* COM/2013/0503 final - 2013/0237 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           OBJETIVO DA PROPOSTA
A Empresa Comum SESAR (Investigação sobre a
Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu), a seguir designada por ECS,
parceria público-privada criada em 2007[1],
é o instrumento de implementação do pilar tecnológico do Céu Único Europeu
(SES) e, neste contexto, responsável pela fase de desenvolvimento do projeto
SESAR, ou seja, é a «guardiã» e a executora do Plano Diretor Europeu de ATM
(Plano Diretor ATM)[2].

O Regulamento (CE) n.º 219/2007 (Regulamento
ECS) prevê a cessação da atividade da ECS em 31 de dezembro de 2016, na medida
em que o financiamento da União para a fase de desenvolvimento da Empresa Comum
se limita ao período abrangido pelas perspetivas financeiras da União para 2007‑2013.
O regulamento já prevê a possibilidade de o Conselho rever o âmbito de
aplicação, a governação, o financiamento e o mandato da Empresa Comum, em
função dos progressos realizados na fase de desenvolvimento. Atendendo à
necessidade de dar continuidade à investigação e à inovação em matéria de
gestão do tráfego aéreo (ATM) para além de 2016 e, concretamente, à abordagem
coordenada da investigação e inovação em matéria de ATM no contexto do SES, com
vista a alcançar os objetivos de desempenho definidos nesse mesmo contexto, a presente
proposta legislativa visa prorrogar o mandato da Empresa Comum para além de
2016. O financiamento plurianual para as novas atividades indicadas no Plano
Diretor ATM entre 2014 a 2020 no âmbito do novo quadro financeiro da União[3] constitui parte integrante do
Horizonte 2020[4].

2.           JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA PROPOSTA
2.1.        Contexto
O quadro legislativo relativo ao SES é
constituído por quatro regulamentos de base[5].
Os quatro regulamentos adotados em 2004 (pacote SES I) foram revistos e
ampliados em 2009, tendo o Regulamento (CE) n.º 1070/2009[6] por objetivo melhorar o
desempenho global do sistema de gestão do tráfego aéreo na Europa (pacote SES
II).
Este quadro inclui igualmente mais de 20
regras de execução e especificações a nível da União («normas técnicas»),
adotadas pela Comissão Europeia a partir de 2005, com vista a assegurar a
interoperabilidade das tecnologias e dos sistemas.
O SES coloca a tónica no desempenho, através
de mudanças institucionais e do quadro regulamentar, mas inclui igualmente um
importante pilar tecnológico, o projeto SESAR. 
O Plano Diretor ATM é o roteiro aprovado que
estabelece a ligação entre as atividades de investigação e inovação (I&I)
em matéria de ATM e os cenários de implantação, contribuindo para a consecução
dos objetivos de desempenho do SES através da modernização das tecnologias e
dos procedimentos de ATM. 
A coordenação e a interação entre o
desenvolvimento e a implantação são essenciais para o êxito do projeto SESAR e
para a implementação plena do SES. 
2.2.        Atividades em curso
A ECS é responsável pela coordenação e gestão
das atividades de I&I do projeto SESAR, em conformidade com o Plano Diretor
ATM. É igualmente responsável pela execução e manutenção do Plano Diretor ATM.
A versão mais recente do Plano Diretor ATM, aprovada em 2012, identifica as
«alterações operacionais essenciais» que devem ser efetuadas em três etapas
principais, para permitir a implantação plena do novo conceito SESAR até 2030:
–                        
Etapa 1 – operações baseadas no tempo – incide no
desbloqueamento da capacidade latente, designadamente através da melhoria da
partilha de informações com vista a otimizar os efeitos de rede. 
–                        
Etapa 2 – operações baseadas na trajetória –
desenvolve os conceitos de gestão da informação à escala do sistema (SWIM) e de
gestão da trajetória inicial para aumentar a eficiência. 
–                        
Etapa 3 – melhorias baseadas no desempenho –
introduzirá uma gestão completa e integrada de trajetórias com novos modos de
separação para alcançar o objetivo político de longo prazo do SES.
O atual plano de atividades aprovado da ECS
abrange a etapa 1 e, atendendo ao nível de maturidade da tecnologia e das
operações, uma grande parte da etapa 2 do Plano Diretor ATM. Neste contexto, os
relatórios de progresso da ECS confirmam que a etapa 1 e cerca de 70 a 80% da
etapa 2 deverão ficar concluídos até ao final de 2016. Além disso, apesar de,
grosso modo, abranger todo o ciclo de I&I, o atual plano de atividades da
ECS incide especialmente nos progressos pré-industriais. 
2.3.        Avaliação da ECS
Em dezembro de 2011, a Comissão declarou a sua
intenção de efetuar as necessárias avaliações e consultas com vista a prorrogar
o mandato da ECS para além de 2016[7].

As avaliações e consultas ulteriores
analisaram igualmente a necessidade ou não de proceder a uma revisão mais substancial
do Regulamento ECS, designadamente para alargar o seu âmbito de atividades e,
eventualmente, alterar a sua governação. 
A avaliação intercalar da ECS[8] revelou os bons resultados
atingidos, quer em termos de criação e construção da sua organização quer de
realização das tarefas que lhe foram confiadas, ou seja, coordenar e gerir as
atividades de I&D para alcançar os objetivos do SESAR.
A boa gestão financeira da ECS foi também
confirmada pelos relatórios de contas anuais[9].

Diversas consultas efetuadas, incluindo uma
consulta pública liderada pela Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
(DG MOVE) da Comissão, demonstram que o apoio a uma prorrogação do mandato da
ECS é unânime. O processo de consulta e os relatórios anuais de atividades da ECS
revelam igualmente que as atividades da ECS estão no bom caminho, produzindo
resultados conformes com o Plano Diretor ATM. 
O âmbito atual da ECS permite-lhe cobrir todas
as atividades de I&D da União destinadas a modernizar a ATM na Europa. A
ECS desenvolveu atividades que tratam de todo o ciclo de vida da investigação e
desenvolvimento (I&D) em matéria de ATM, incluindo investigação a longo
prazo em matéria de ATM. As consultas confirmaram não haver necessidade de
alterar o âmbito da ECS, embora possa impor-se um ligeiro ajustamento do centro
das suas atividades. Além disso, não é possível estabelecer uma distinção
formal entre cada uma das fases do ciclo de inovação da ATM, tendo em conta as
suas interações. Por conseguinte, não é necessário alterar o âmbito da ECS.
No respeitante ao processo de adesão à ECS e à
sua governação, nada aponta para a necessidade de alterações. Estes processos
são suficientemente abertos e transparentes para permitirem ter em conta
eventuais ajustamentos que possam revelar-se necessários numa ECS alargada.
A sua atual gestão já teve em conta uma maior
ênfase na obtenção de resultados que possam ser utilizados e continuará a
fazê-lo nos próximos dois anos.
2.4.        Fase seguinte
A implantação do conceito SESAR ainda exige
atividades coordenadas de desenvolvimento e validação para completar a etapa 2
e abordar plenamente a etapa 3 do Plano Diretor ATM.
Além disso, agora que o processo de
implantação está prestes a ser lançado, o saldo dos recursos atribuídos às
diversas fases do ciclo de I&I poderia ser revisto para permitir o afluxo
de ideias inovadoras. Concretamente, poderiam dedicar-se mais esforços à
investigação exploratória. Serão doravante criadas atividades de demonstração
em grande escala que incidam nas vantagens do desempenho, na realização de
atividades integradas e coordenadas de validação avançada e nas atividades de
demonstração da aptidão para a implantação e para a transição operacional e/ou
tecnológica.
Não é possível definir, à partida, um futuro
programa com início em 2014 e uma duração máxima de 10 anos, devendo
prever-se disposições que permitam utilizar os resultados promissores de
investigação exploratória na realização de investigação aplicada, no
desenvolvimento e na preparação para a implantação, tendo assim em conta uma
evolução dos temas que contribuem para o SES.
A ECS elaborará o seu plano de atividades
plurianual com vista a completar a etapa 2 e realizar a etapa 3 do Plano
Diretor ATM no respeito dos requisitos previstos nos estatutos anexos ao
Regulamento (CE) n.º 219/2007 (artigo 16.º) e apresentá-lo-á para
aprovação ao seu Conselho de Administração (artigo 5.º). 
3.           AVALIAÇÃO EX ANTE
Foi efetuada uma avaliação ex ante que
se encontra apensa à presente proposta (documento SEC(2013) xxx). Confirma a
utilidade e a eficácia de uma prorrogação do mandato da ECS no âmbito do
Horizonte 2020 para alcançar os objetivos de desempenho do SES.
4.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A base jurídica da proposta é o
artigo 187.º do TFUE, ex-artigo 171.º do Tratado que institui a
Comunidade Europeia, que serviu de base jurídica ao Regulamento (CE)
n.º 219/2007.
5.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
À luz do que precede, a Comissão propõe que
seja de novo prevista uma dotação financeira plurianual, a inscrever no
orçamento da União para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de
dezembro de 2020, que coincida com o novo quadro financeiro plurianual. De
acordo com o pacote de medidas da Comissão de junho de 2011, intitulado «Um
orçamento para a Europa 2020», e a prática corrente, o montante em causa deverá
provir da rubrica orçamental «Criação de um sistema europeu de transportes
eficiente na utilização dos recursos, respeitador do ambiente, seguro e sem
descontinuidades». Assim, a Comissão propõe afetar um montante máximo de 600
milhões de EUR[10]
(incluindo a participação dos países EFTA) para o período de referência. Este
montante é indicativo, uma vez que está sujeito às negociações atualmente em
curso sobre o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 e com os
parceiros privados. As atividades da ECS abrangem o Plano Diretor ATM. Tendo em
conta o nível de maturidade alcançado, o atual programa está orientado para a
realização da etapa 1 – operações baseadas no tempo – e, em larga medida, da
etapa 2 – operações baseadas nas trajetórias – do Plano Diretor ATM. As
atividades a realizar ao abrigo do quadro financeiro plurianual para 2014-2020
cobrem o nível máximo de maturidade da etapa 2, esperando-se que a tecnologia e
os elementos operacionais estejam disponíveis até 2016 e toda a etapa 3 –
operações baseadas no desempenho – do Plano Diretor ATM. O plano de atividades
da ECS, financiado ao abrigo das perspetivas financeiras da União para 2007‑2013,
está a avançar e deverá ficar concluído até 31.12.16, ao mesmo tempo que serão
progressivamente introduzidas novas iniciativas a partir de 2014. Os atuais
membros que desejem continuar a participar no projeto SESAR poderão, deste
modo, manter o nível necessário de recursos para o novo plano de atividades que
terá início em 2014, sem interrupção das suas ações. A ficha financeira
legislativa apensa e a avaliação ex ante proporcionam mais informações.
Os montantes anuais deverão ser autorizados pela autoridade orçamental no
âmbito do processo orçamental.
6.           CONTEÚDO DA PROPOSTA 
A prorrogação do mandato da ECS exige a
alteração do Regulamento (CE) n.º 219/2007, do seguinte modo:
(1)                   
O artigo 1.º, n.º 2, é alterado, a fim de
prorrogar o mandato da ECS até 31 de dezembro de 2024. Como o Plano Diretor ATM
foi aprovado pelo Conselho, deixa de ser necessário fazer-lhe referência.
(2)                   
O artigo 1.º, n.º 3, é suprimido, uma vez
que o Plano Diretor ATM foi comunicado ao Parlamento Europeu. 
(3)                   
O artigo 1.º, n.º 5, quinto travessão, é
alterado para autorizar claramente a ECS a conceder subvenções aos seus membros
e a outros participantes, tendo em conta as regras de participação do Horizonte
2020.
(4)                   
O artigo 2.º-A, n.º 5, é adaptado,
suprimindo a limitação de 8 anos aplicável aos contratos de trabalho dos
agentes temporários e agentes contratuais, que poderia afetar a continuidade de
emprego de pessoal experiente por parte de um organismo com um mandato
limitado. Pela mesma razão, a limitação dos contratos de trabalho a termo que
só podem ser renovados uma vez e por um período fixo foi suprimida. O
artigo 2.º-A, n.º 5, já estabelece uma limitação: o período de vigência do
contrato não pode exceder a duração do mandato da Empresa Comum. De qualquer
modo, são aplicáveis as disposições do Estatuto dos Funcionários da União
Europeia, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia e a
regulamentação de execução dessas disposições.
(5)                   
O artigo 4.º, n.º 2, primeiro período,
inclui o novo montante da contribuição máxima da UE, ou seja, 600 milhões
de EUR[11]
(incluindo a participação dos países EFTA) para o quadro financeiro relativo ao
período de 2014-2020 no âmbito do Horizonte 2020.
(6)                   
O artigo 4.º, n.º 3, é adaptado para
refletir a prorrogação do mandato da Empresa Comum.
(7)                   
O artigo 4.º-A, n.º 1, é alterado para
refletir o novo Regulamento Financeiro‑Quadro.
(8)                   
O artigo 4.º-A, n.º 2, é suprimido, uma
vez que as suas disposições são abrangidas pela referência geral ao novo
Regulamento Financeiro-Quadro.
(9)                   
O artigo 7.º, primeiro período, é alterado
para dar cumprimento às regras de avaliação do Horizonte 2020.
Além disso, a proposta contém três disposições
transitórias: 
(1)                   
O artigo 2.º limita o mandato do diretor
executivo em funções em 1.1.2009 até 31.12.2016, a fim de garantir a coerência
com o artigo 3.º do Regulamento n.º 1361/2008, que o altera.
(2)                   
O artigo 3.º põe termo, até 31 de dezembro de
2016, à participação dos atuais membros da Empresa Comum que não contribuam
para as atividades financiadas pelo Horizonte 2020 ao abrigo do quadro
financeiro para 2014‑2020. Esta disposição destina-se a impedir a
presença de membros passivos na Empresa Comum.
(3)                   
O artigo 4.º põe termo às atividades
financiadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação em 31 de
dezembro de 2016, à exceção das atividades de gestão de projeto relacionadas
com o encerramento da ECS.
O anexo do Regulamento ECS, que contém os
estatutos da ECS, é alterado do seguinte modo:
(4)                   
O artigo 5.º, n.º 1, alínea m), foi
alterado para especificar claramente que a ECS pode conceder subvenções para a
execução do Plano Diretor ATM, tendo em conta as regras de participação previstas
no Horizonte 2020.
(5)                   
No n.º 2, alínea a), o número de reuniões
anuais do Conselho de Administração passou de quatro para três. A experiência
dos últimos anos demonstrou que três reuniões anuais obrigatórias são
suficientes para lidar com a administração corrente da ECS e permitem que o
Conselho cumpra as obrigações que lhe incumbem. Além disso, a preparação destas
reuniões, no intervalo relativamente curto que as separa, aumenta os encargos
administrativos. Acresce que podem ser organizadas, se necessário, reuniões
adicionais do Conselho.
(6)                   
O artigo 6.º, n.º 1, é alterado para
clarificar o processo de concessão de subvenções da ECS, tendo em conta as
regras de participação previstas no Horizonte 2020. 
(7)                   
O artigo 7.º, n.º 2, foi adaptado, fazendo
passar a duração do mandato do diretor executivo de 3 para 5 anos,
renovável uma vez. Esta alteração evita que o mandato do diretor executivo
cesse no final do mandato da ECS. Tal situação seria difícil de gerir do ponto
de vista da continuidade. Além disso, a maior parte do programa da ECS estaria
já prestes a ser concluída nesse momento, o que poderia comprometer a
atratividade de tal vaga para candidatos adequados. 
(8)                   
O artigo 10.º, n.os 2 e 3, é
alterado a fim de esclarecer que a ECS concede subvenções, tendo em conta as
regras de participação previstas no Horizonte 2020. 
(9)                   
O artigo 13.º, n.º 2, é alterado e, em
conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro para
2013, os juros produzidos pela contribuição da União apenas são devidos à
União, desde que o acordo de delegação assim o preveja.
(10)               
O artigo 16.º, n.º 1, passa a incluir uma
referência ao quadro financeiro referido no artigo 4.º, n.º 2. Esta
alteração pretende estabelecer uma distinção entre as ações do plano de
atividades da ECS financiadas ao abrigo das perspetivas financeiras para 2007‑2013
e as financiadas ao abrigo do quadro financeiro para 2014-2020. Esta distinção
é importante relativamente ao período de 2014-2016 durante o qual são
desenvolvidas, simultaneamente, ações ao abrigo do anterior e do novo plano de
atividades.
(11)               
O artigo 17.º foi alterado para ter em conta a
disposição-tipo sobre a proteção dos interesses financeiros da União e o
Regulamento Financeiro para 2013, nomeadamente o artigo 60.º.
Por último, o regulamento foi adaptado ao artigo 291.º
do Tratado de Lisboa relativo à execução dos atos da União.
2013/0237 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 219/2007
relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema
europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no respeitante à
prorrogação do mandato da Empresa Comum até 2024

(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 187.º e 188.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[12], 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[13],
Considerando o seguinte:
(1)       O projeto de Investigação e
Desenvolvimento sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu («projeto
SESAR») visa modernizar a gestão do tráfego aéreo («ATM») na Europa e constitui
o pilar tecnológico do Céu Único Europeu. O seu objetivo é dotar a União, até
2030, de uma infraestrutura de controlo do tráfego aéreo de elevado desempenho,
que permita o desenvolvimento do transporte aéreo em condições de segurança e
respeitadoras do ambiente. 
(2)       O projeto SESAR inclui três
processos cooperativos interligados, contínuos e evolutivos: a definição do
conteúdo e das prioridades, o desenvolvimento de novos sistemas tecnológicos,
componentes e procedimentos operacionais do conceito SESAR e os planos de
implantação da próxima geração de sistemas de ATM que contribuem para a
realização dos objetivos de desempenho do Céu Único Europeu. 
(3)       A primeira fase do processo
de definição decorreu entre 2004 e 2008 e deu lugar à primeira edição do Plano
Diretor Europeu de ATM («Plano Diretor ATM»). O Plano Diretor ATM identifica
três etapas no processo de desenvolvimento do SESAR: operações baseadas no
tempo (etapa 1), operações baseadas na trajetória (etapa 2) e operações
baseadas no desempenho (etapa 3).
(4)       A Empresa Comum SESAR
(«Empresa Comum») foi constituída pelo Regulamento (CE) n.º 219/2007[14], de 27 de fevereiro de 2007,
com o objetivo de gerir as atividades do processo de desenvolvimento do projeto
SESAR ao abrigo das perspetivas financeiras da União para 2007-2013.
(5)       O plano de atividades da
Empresa Comum, abrangido pelas perspetivas financeiras da União para 2007-2013,
aborda todos os elementos da etapa 1 e aproximadamente 80% da etapa 2 do Plano
Diretor ATM. As atividades conexas deverão estar concluídas em 2016. As
restantes atividades da etapa 2 e as relacionadas com a etapa 3 deverão ter início
em 2014 no âmbito do quadro financeiro da União para 2014-2020. 
(6)       Em conformidade com o
artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 219/2007, a Empresa
Comum deveria cessa a sua atividade em 31 de dezembro de 2016 ou oito anos após
a aprovação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo pelo Conselho
(«Plano Diretor ATM»), consoante o que ocorresse primeiro. A Comissão comunicou
o Plano Diretor ATM ao Conselho em 14 de novembro de 2008[15], que o aprovou em 30 de março
de 2009.
(7)       A Empresa Comum preenche os
critérios aplicáveis às parcerias público-privadas instituídas ao abrigo da
Decisão (UE) n.º.../2013 do Conselho, de ... de 2013, que estabelece o programa
específico de execução do Horizonte 2020 (2014-2020)[16] («Programa Específico Horizonte
2020»).
(8)       A continuidade do
desenvolvimento das atividades definidas no Plano Diretor ATM exige a
prorrogação do mandato da Empresa Comum até 2024, o que reflete a duração do
quadro financeiro da União para 2014-2020 e concede quatro anos suplementares
para a conclusão dos projetos iniciados até ao final desse período.
(9)       O Regulamento (CE)
n.º 1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o
Regulamento (CE) n.º 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para
a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração
(SESAR)[17],
indica que o mandato do diretor executivo em funções em 1 de janeiro de 2009
finda na data em que a Empresa Comum cessa a sua atividade e que, em caso de
prorrogação do mandato desta, deve ser lançado um novo procedimento para a
designação do diretor executivo, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do anexo
do Regulamento (CE) n.º 219/2007. 
(10)     Os membros da Empresa Comum
que não contribuam para as atividades financiadas no âmbito do quadro financeiro
da União para 2014-2020 devem perder a qualidade de membros em 31 de dezembro
de 2016.
(11)     A experiência adquirida com a
Empresa Comum enquanto organismo da União, nos termos do artigo 185.º do
Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[18],
mostra que o atual quadro de funcionamento é suficientemente flexível e
adaptado às suas necessidades. A Empresa Comum deve funcionar em conformidade
com o artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[19], que substituiu o
artigo 185.º do Regulamento n.º 1605/2002, e adotar disposições
financeiras que não devem divergir do Regulamento Financeiro‑Quadro,
salvo se as suas exigências específicas o impuserem e mediante acordo prévio da
Comissão.
(12)     A participação em ações
indiretas financiadas pela Empresa Comum deve cumprir o disposto no Regulamento
(UE) n.º.../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...] de 2013, que estabelece
as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 –
Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014‑2020)»[20], não devendo requerer nenhuma
derrogação em conformidade com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento
(UE) n.º [....].
(13)     A fim de garantir condições
uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser atribuídas
competências de execução à Comissão. Estas competências devem ser exercidas nos
termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os
princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do
exercício das competências de execução pela Comissão.
(14)     O Regulamento (CE)
n.º 219/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Alterações do Regulamento (CE)
n.º 219/2007
O Regulamento (CE) n.º 219/2007 é alterado do
seguinte modo:
1.           O artigo 1.º é alterado do
seguinte modo:
a)      O n.º 2 passa a ter a seguinte
redação:
«2. A Empresa Comum cessa a sua atividade em 31 de
dezembro de 2024.»;
b)       O n.º 3 é suprimido;
(c)      O n.º 5,
quinto travessão, passa a ter a seguinte redação:
«- assegurar a
supervisão das atividades relacionadas com o desenvolvimento de produtos comuns
devidamente identificados no Plano Diretor ATM, através de subvenções aos
membros e das medidas mais adequadas, nomeadamente contratos públicos ou a
concessão de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas,
com vista a alcançar os objetivos do programa, em conformidade com o
Regulamento (UE) n.º [....] que estabelece as regras de participação e difusão
relativas ao "Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação
(2014-2020)".»;
2.           O artigo 2.º-A, n.º 5, passa
a ter a seguinte redação: 
«5. O pessoal da Empresa Comum é constituído por
agentes temporários e agentes contratuais. O período total de vigência do
contrato não deve, em caso algum, ser superior à duração do mandato da Empresa
Comum.»;
3.           O artigo 4.º é alterado
do seguinte modo:
a)      O n.º 2, primeiro parágrafo, passa a ter
a seguinte redação:
«2. A contribuição máxima da União para a
cobertura dos custos a título do quadro financeiro plurianual para 2014-2020 é
de 600 milhões de EUR[21],
incluindo a participação dos países EFTA, provenientes das dotações orçamentais
atribuídas ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação
(2014-2020).»;
b)      O n.º 3 passa a ter a seguinte
redação:
«3. Todas as contribuições financeiras da União
para a Empresa Comum cessam no termo do quadro financeiro para 2014-2020, salvo
decisão em contrário do Conselho, mediante proposta da Comissão.»;
4.           O artigo 4.º-A é alterado do
seguinte modo:
a)       O n.º 1 passa a ter a seguinte
redação:
«1. A regulamentação financeira aplicável à
Empresa Comum é adotada pelo Conselho de Administração após consulta da
Comissão. Só deve divergir do Regulamento Financeiro-Quadro se as exigências
específicas de funcionamento da Empresa Comum o impuserem e mediante acordo
prévio da Comissão.»;
b)       O n.º 2 é suprimido.
5.           O artigo 5.º é alterado
do seguinte modo:
a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«A Comissão adota a posição da União no Conselho
de Administração.»;
b) O n.º 3 é suprimido.
c) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a
posição da União no Conselho de Administração no que respeita às decisões
relativas a alterações significativas do Plano Diretor ATM é adotada pela
Comissão. Estes atos de execução são adotados em conformidade com o
procedimento de exame a que se refere o artigo 6.º, n.º 2.»;
6.           O artigo 6.º passa a ter a
seguinte redação:
«Artigo
6.º
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Céu
Único, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 549/2004. Este comité é um
comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2. Sempre que se faça referência ao presente
número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.»;
7.           O artigo 7.º passa a ter a
seguinte redação:
«De três em três
anos a contar da data de início das atividades da Empresa Comum e seis meses
após a dissolução desta, a Comissão procede a avaliações da aplicação do
presente regulamento, dos resultados obtidos pela Empresa Comum e dos seus
métodos de trabalho, bem como da situação financeira geral da Empresa Comum. A
Comissão apresenta os resultados destas avaliações ao Parlamento Europeu e ao
Conselho.»;
8.           O anexo é alterado em
conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.º
Disposições transitórias relativas ao
mandato do diretor executivo
O mandato do diretor executivo em funções em 1
de janeiro de 2009 cessa o mais tardar em 31 de dezembro de 2016. No termo do
referido mandato ou por ocasião da substituição do diretor executivo em funções
em 1 de janeiro de 2009, deve ser lançado um novo procedimento para a
designação do diretor executivo, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2,
do anexo do Regulamento (CE) n.º 219/2007. 
Artigo 3.º
Disposições transitórias relativas à
qualidade de membro da Empresa Comum
A qualidade de membro da Empresa Comum cessa
em 31 de dezembro de 2016 para os membros que, a partir de 1 de janeiro de
2014, não contribuam em espécie ou em numerário para os custos do plano de
atividades da Empresa Comum relacionados com o quadro financeiro da União para
2014-2020.
Artigo 4.º
Disposições transitórias relativas às
atividades da Empresa Comum financiadas ao abrigo do quadro financeiro da União
para 2007-2013
As atividades da Empresa Comum financiadas ao
abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico
e do programa-quadro para as redes transeuropeias iniciadas antes de 31 de
dezembro de 2013 devem ser encerradas até 31 de dezembro de 2016, excluindo as
atividades de gestão de projetos relacionadas com o encerramento das primeiras.
Artigo 5.º
Entrada
em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
O anexo é alterado do seguinte modo:
1.           O artigo 5.º é alterado
do seguinte modo:
a)      O n.º 1, alínea m), passa a ter a
seguinte redação:
«m) Estabelecer as
regras e os procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de
subvenções e quaisquer outros acordos necessários à execução do Plano Diretor
ATM, incluindo os procedimentos específicos destinados a evitar conflitos de
interesses;»;
b)       O n.º 2,
alínea a), passa a ter a seguinte redação:
«a) O Conselho de
Administração reúne-se, pelo menos, três vezes por ano. As reuniões
extraordinárias são convocadas a pedido de um terço dos seus membros,
representando, pelo menos, 30% dos direitos de voto, a pedido da Comissão ou do
diretor executivo;»;
2.           O artigo 6.º, n.º 1, passa a
ter a seguinte redação:
«1. Os membros da
Empresa Comum ou do Conselho de Administração e o pessoal da Empresa Comum não
estão autorizados a participar na preparação, na avaliação ou no processo de
concessão de apoio financeiro da Empresa Comum, nomeadamente na sequência de
concursos ou convites à apresentação de propostas, se forem proprietários,
representarem ou tiverem celebrado acordos com organismos que sejam potenciais
candidatos ou proponentes.»;
3.           O artigo 7.º, n.º 2, passa a
ter a seguinte redação:
«2. O diretor executivo é contratado como agente
temporário da Empresa Comum, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Regime
aplicável aos outros agentes. É nomeado pelo Conselho de Administração com base
numa lista de candidatos proposta pela Comissão, na sequência de um processo de
seleção aberto e transparente.
Para efeitos da celebração do contrato com o
diretor executivo, a Empresa Comum é representada pelo presidente do Conselho
de Administração. 
O mandato do diretor executivo tem uma duração de
cinco anos. No final deste período, a Comissão deve proceder a uma avaliação
que tenha em conta a apreciação do seu desempenho, bem como as tarefas e os
desafios futuros da Empresa Comum. 
O Conselho de Administração, deliberando sob
proposta da Comissão, que tem em conta a avaliação referida no terceiro
parágrafo, pode prorrogar, uma vez, o mandato do diretor executivo, por um
período não superior a cinco anos. 
Um diretor executivo cujo mandato tenha sido
prorrogado não pode, no termo do período global, participar noutro processo de
seleção para o mesmo lugar. 
O diretor executivo só pode ser destituído das
suas funções por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta
da Comissão.»; 
4.           O artigo 9.º, n.º 1, passa a
ter a seguinte redação:
«Para executar as
atividades definidas no artigo 1.º, n.º 5, do presente regulamento, a Empresa
Comum pode celebrar acordos específicos com os seus membros e conceder-lhes
subvenções.»;
5.           O artigo 10.º passa a ter a
seguinte redação:
«Artigo
10.º
Contratos e subvenções
1. Sem prejuízo do
disposto no artigo 9.º, a Empresa Comum pode celebrar contratos de prestação de
serviços e de fornecimento ou convenções de subvenção com empresas ou
consórcios de empresas, nomeadamente para a realização das tarefas previstas no
artigo 1.º, n.º 5, do presente regulamento.
2. A Empresa Comum deve
garantir que os contratos e as convenções de subvenção a que se refere o
n.º 1 prevejam o direito de a Comissão efetuar controlos a fim de garantir
a proteção dos interesses financeiros da União.
3. Os contratos e as
convenções de subvenção a que se refere o n.º 1 devem conter todas as
disposições adequadas em matéria de direitos de propriedade intelectual,
conforme previsto no artigo 18.º. A fim de evitar conflitos de interesses,
os membros implicados na definição de atividades sujeitas a um processo de
concurso ou de concessão de subvenções, incluindo o respetivo pessoal destacado
nos termos do artigo 8.º, não podem participar na realização de tais
atividades.
6.           O artigo 13.º, n.º 2, passa a
ter a seguinte redação:
«Os juros produzidos
pelas contribuições pagas pelos membros da Empresa Comum são considerados
receitas da Empresa Comum.»
7.           O artigo 16.º, n.º 1, parte
introdutória, passa a ter a seguinte redação:
«A Empresa Comum elabora o seu plano de atividades
com base no quadro financeiro a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, e nos
princípios de boa gestão e responsabilidade, estabelecendo objetivos e marcos
claros. O plano de atividades consiste:»;
8.           O artigo 17.º passa a ter a
seguinte redação:
«Artigo
17.º
Proteção
dos interesses financeiros da União
1. A Empresa Comum toma as medidas adequadas para
garantir que, quando forem executadas ações financiadas a título do presente regulamento,
os interesses financeiros da União sejam protegidos mediante a aplicação de
medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas,
a realização de verificações eficazes e, caso sejam detetadas irregularidades,
a recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se adequado, a imposição de
sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
2. A Comissão, ou os seus representantes, e o
Tribunal de Contas dispõem de competências de auditoria, com base em documentos
e no local, sobre todos os beneficiários de subvenções, contratantes e
subcontratantes que tenham recebido financiamentos da União.
3. O Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF»)
é autorizado a efetuar verificações e inspeções no local aos operadores
económicos direta ou indiretamente abrangidos por tais financiamentos, de
acordo com os procedimentos previstos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96
do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no
local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das
Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, tendo em vista
determinar a existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade
ilícita que afete os interesses financeiros da União relacionados com uma
convenção de subvenção ou uma decisão ou contrato de financiamento pela União.
4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1,
2 e 3, os acordos de cooperação com organizações internacionais, as convenções
de subvenção, as decisões e os contratos resultantes da aplicação do presente
regulamento autorizam expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a
conduzirem tais auditorias, verificações e inspeções no local.».
9.           O artigo 24.º é suprimido.
II.6.4 –Ficha financeira
legislativa – «Agências»
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

[a utilizar
em relação às propostas ou iniciativas a apresentar à autoridade legislativa no
que respeita aos organismos a que se refere o artigo 208.º e 209.º do
Regulamento Financeiro
(artigo 31.º
do Regulamento Financeiro e artigo 19.º das normas de execução)]
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa 
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa 
              1.4.    Objetivos

              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração
da ação e impacto financeiro 
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo 
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvidas(s) 
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas 
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações [do organismo] 
              3.2.3. Impacto estimado nos
recursos humanos [do organismo]
              3.2.4. Compatibilidade com
o atual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de
terceiros 
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA 
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
Proposta
de Regulamento (UE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 219/2007
relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema
europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[22] 
Domínio
de intervenção: Título 6 – Transportes
Atividade:
Capítulo 06 03 «Horizonte 2020: investigação e inovação relacionadas
com os transportes»
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projecto-piloto/ação preparatória[23]

X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação
de uma ação existente 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
O
objetivo geral é contribuir para a realização dos objetivos de desempenho do
Céu Único Europeu (SES) mediante o desenvolvimento em tempo útil e a
implantação do conceito SESAR, em conformidade com o Plano Diretor Europeu de
Gestão do Tráfego Aéreo (ATM) especificado na Comunicação da Comissão ao
Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(2008) 750).
A União Europeia fixou objetivos de alto nível para a
política do SES a alcançar até 2020:
• Conseguir triplicar a capacidade, o que reduzirá igualmente
os atrasos em terra e no ar,
• Decuplicar o nível de segurança,
• Reduzir o impacto ambiental por voo em 10%,
• Diminuir os custos da ATM em 50%.
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa 
Objetivo específico n.º
O
objetivo específico consiste em assegurar a modernização do sistema europeu de
ATM mediante a concentração e coordenação ao nível da UE de todas as atividades
de I&I em matéria de ATM e em conformidade com o Plano Diretor ATM. 
• Prossecução das atividades da Empresa Comum;
• Organização e coordenação da execução do projeto, de
acordo com o Plano Diretor;
• Organização das atividades de investigação,
desenvolvimento, validação e estudo desenvolvidas sob a sua autoridade;
• Organização de concursos para o desenvolvimento de
produtos comuns.
Atividade(s) ABM/ABB em causa
06.03.03.01
Criação de um sistema europeu de transportes eficiente na utilização dos
recursos, respeitador do ambiente, seguro e sem descontinuidades
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa deverá ter nos beneficiários/na população visada.
Assegurar a continuidade da gestão do projeto SESAR e
proporcionar segurança financeira, numa perspetiva plurianual, no domínio da
investigação e inovação em matéria de ATM. A principal tarefa da ECS consiste
em gerir a investigação e a inovação (atividades de investigação,
desenvolvimento e validação) do programa SESAR mediante a combinação do
financiamento concedido pelos seus membros dos setores público e privado. O
programa SESAR, mediante os seus processos de definição, desenvolvimento e
implantação, apresentará um novo conceito mundial interoperável de ATM em
benefício dos operadores de aeronaves, dos prestadores de serviços de navegação
aérea, dos aeroportos, dos passageiros e da competitividade da economia
europeia.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
A ECS desenvolveu indicadores de desempenho que são
publicados anualmente e acompanhados pelo Conselho de Administração,
nomeadamente os seguintes:
• Resultados alcançados, 
• Medição do esforço de consumo real pelos parceiros,
• Estado de conclusão em relação ao Plano Diretor ATM,
• Estado geral de independência entre os projetos,
• Estatuto das questões e relevância dos planos de ação,
• Número de protótipos de investigação ou procedimentos
operacionais SESAR que atingiram a fase de maturidade,
• Avaliação qualitativa dos projetos e do programa global
através de barreiras de controlo.
Além disso, os indicadores de resultados e de impacto
definidos no objetivo específico «Transportes inteligentes, ecológicos e
integrados» dos desafios societais que constam do Horizonte 2020 –
Programa-Quadro de Investigação e Inovação são acompanhados e objeto de
relatórios anuais do Conselho de Administração à Comissão.
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
Permitir
a continuidade do processo de desenvolvimento no âmbito do qual a ECS obtém um
mandato para celebrar contratos plurianuais e proceder ao necessário
planeamento orçamental, em conformidade com os princípios estabelecidos no
âmbito do Regulamento Financeiro para os organismos da UE.
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE
A
ação da UE justifica-se claramente no âmbito da política e da regulamentação
relativas ao SES, cujo objetivo geral consiste em eliminar os obstáculos ao
mercado interno a nível do espaço aéreo. Antes da definição da política
relativa ao SES, os progressos em termos de eficiência, relação custo/eficácia,
impacto ambiental positivo, etc. registados no setor da aviação eram lentos,
facto que foi parcialmente atribuído a uma abordagem não sistemática.
Consequentemente, na medida em que a política relativa ao SES é tão válida
atualmente como o era quando foi estabelecida, o papel de liderança da UE neste
contexto é tão essencial hoje como o era então. 
De
igual modo, os Estados-Membros ou as partes interessadas do setor privado não
poderiam, por si sós, mobilizar e reunir recursos, coordenar e orientar a nível
da UE as atividades de investigação e desenvolvimento para a implantação do
conceito SESAR, nem envolver ativamente as partes interessadas. Acresce que a
participação da UE garantirá que a Comissão representa o interesse público e
tem a responsabilidade institucional de conduzir o processo de implementação do
SES, exercendo funções reguladoras e supervisoras. O papel de liderança da
Comissão, que consistirá em promover a cooperação e a racionalização dos
recursos das partes interessadas do setor da aviação com vista à modernização
da ATM, preservando simultaneamente o seu papel dinamizador, possibilitará uma
melhor utilização dos recursos da UE e do setor privado. Além disso, permitirá
garantir a coerência da modernização do sistema europeu de ATM e a concorrência
leal no mercado da ATM. A intervenção da UE no desenvolvimento das tecnologias
e dos procedimentos SESAR assegurará que a infraestrutura ATM da UE é mais
fortemente orientada por objetivos europeus e pelos benefícios da rede.
1.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes
Os
progressos, os resultados e os ensinamentos retirados estão patentes na
avaliação intercalar da ECS (2010). Em conformidade com o artigo 7.º do
Regulamento (CE) n.º 219/2007, a Comissão procedeu a uma avaliação da
aplicação do regulamento ao fim de três anos e concluiu que a ECS obteve bons
resultados, quer em termos de criação e construção da sua organização quer de
realização das tarefas que lhe foram confiadas. Mais concretamente, a avaliação
considerou a eficácia da ECS elevada, na medida em que esta apresentou os
resultados requeridos, a saber, a organização e coordenação de atividades em
conformidade com o Plano Diretor ATM e a gestão dos financiamentos, a mobilização
de fundos, a participação das partes interessadas, a participação das PME e a
organização do trabalho técnico para evitar a fragmentação. Além disso, a boa
gestão financeira da ECS foi igualmente confirmada pelos relatórios do Tribunal
de Contas sobre as suas contas anuais.
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia
com outros instrumentos relevantes
A
proposta é coerente com a política e a legislação em matéria de SES,
designadamente com o Regulamento (CE) n.º 219/2007 que constitui a ECS,
relativamente ao qual o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo. A
proposta tem por objetivo prorrogar o mandato da ECS para além de 31.12.2016, a
fim de assegurar a realização do SES e dos objetivos do Horizonte 2020
relacionados com a ATM.
1.6.        Duração da ação e impacto
financeiro 
Proposta/iniciativa de duração limitada 
–     
X  Proposta/iniciativa válida entre 1.1.2014 e
31.12.2024
–     
X  Impacto financeiro das dotações de autorização
entre 2014 e 2020 e das dotações de pagamento entre 2014 e 2024
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque entre YYYY e
YYYY
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[24] 
Para o orçamento de 2013
NÃO APLICÁVEL
¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:
–     
¨  nas agências de execução 
–     
¨  nos organismos criados pela União Europeia[25] 
–     
¨  nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
público 
–     
¨  nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força
do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base
pertinente, na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro 
¨ Gestão conjunta com
organizações internacionais (especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Do orçamento de 2014
¨ Gestão direta por
parte da Comissão através de:
–     
¨  agências de execução 
¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros:
X Gestão indireta, confiando tarefas de
execução orçamental:
–     
¨  a organizações internacionais e respetivas agências (especificar)
–     
¨  ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento
–     
X  aos organismos referidos no artigo 208.º do
Regulamento Financeiro
–     
¨  a organismos de direito público
–     
¨  a organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de
serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas
–     
¨  a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro aos
quais tenha sido confiada a execução de uma parceria público-privada e que
prestem garantias financeiras adequadas
–     
¨  a pessoas às quais tenha sido confiada a execução de ações
específicas no domínio da PESC, de acordo com o título V do TUE, e que estejam
identificadas no ato de base pertinente
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações 
Especificar a
periodicidade e as condições.
Todos
os organismos da UE trabalham no âmbito de um sistema rigoroso de
acompanhamento que envolve uma capacidade de auditoria interna, o Conselho de
Administração e o serviço de auditoria da Comissão e inclui avaliações
intercalares e ex post (de três em três anos, a Comissão avalia a
aplicação do regulamento e os resultados obtidos, estando igualmente prevista
uma avaliação final), o relatório anual do Tribunal de Contas e da autoridade
orçamental, a quitação anual da ECS, os planos de atividades anuais e os
relatórios anuais. Além disso, o sistema estabelecido no regulamento fundador
da ECS continuará a aplicar-se.
Em
conformidade com o Programa-Quadro de Investigação e Inovação – Horizonte 2020,
o Conselho de Administração acompanha anualmente a execução da ECS e apresenta,
se for caso disso, o relatório correspondente à Comissão.
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo 
2.2.1.     Risco(s) identificado(s) 
A
avaliação de riscos foi realizada no âmbito do relatório de avaliação ex
ante. O quadro 1 do documento de trabalho dos serviços da Comissão
oferece uma panorâmica dos diversos riscos e da sua avaliação (pp. 24-27).
2.2.2.     Meio(s) de controlo
previsto(s) 
Resultados
da ECS em relação ao Plano Diretor ATM.
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades 
Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas.
Continuam
a aplicar-se os artigos 15.º (execução e controlo do orçamento), 17.º
(proteção dos interesses financeiros da União) e 20.º (medidas antifraude) do
regulamento fundador da ECS.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s) 
·      Atuais rubricas orçamentais 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação 
 Número [Designação………………………...……….] || DD/DND ([26])   || dos países EFTA[27]   || dos países candidatos[28]   || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a‑a), do Regulamento Financeiro 
 1 || 06.03.07.01 Desafios societais – EC SESAR 2 || DD. || SIM || SIM || SIM || NÃO 
·      Não é solicitada a criação de novas rubricas orçamentais 
3.2.        Impacto estimado nas despesas

3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1A || Despesas operacionais 
 DG MOVE || 06.06.03.0.1 ||   || 2014   || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 ||   2021 ||   2022 ||   2023 ||   2024 || TOTAL 
 Título 1 || Autorizações || (1) || 0 || 0 || 0 || 2 100 || 2 100 || 2 100 || 10 500 ||     0 || 0 || 0 || 0 || 16 800 
 Pagamentos || (2) || 0 || 0 || 0 || 2 100 || 2 100 || 2 100 || 2 100 || 2 100 || 2 100 || 2 100 || 2 100 || 16 800 
 Título 2 || Autorizações || (1a) || 0 || 0 || 0 || 1 230 || 1 230 || 1 230 || 6 170 || 0 || 0 || 0 || 0 || 9 870 
 Pagamentos || (2a) || 0 || 0 || 0 || 1 230 || 1 230 || 1 230 || 1 230 || 1 230 || 1 230 || 1 230 || 1 230 || 9 870 
 Título 3 || Autorizações || (3a) || 20 000 || 50 000 || 60 000 || 76 670 || 116 670 || 116 670 || 133 330 ||   0 ||   0 ||   0 ||   0 || 573 330 
   || Pagamentos || (3b) || 10 000 || 40 000 || 60 000 || 56 670 || 76 670 || 86 670 || 86 670 || 76 670 || 26 670 || 26 670 || 26 670 || 576 330 
 TOTAL das dotações para [organismo] || Autorizações || =1+1a +3a || 20 || 50 || 60 || 80 || 120 || 120 || 150 ||   0 ||   0 ||   0 ||   0 || 600 
 Pagamentos || =2+2a +3b || 10 || 40 || 60 || 60 || 80 || 90 || 90 ||   80 ||   30 ||   30 ||   30 || 600 
 DG MOVE || 06.03.07.01 ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 || 2024 || Total 
 Total das dotações operacionais || Autorizações* || (1) || 20 || 50 || 60 || 80 || 120 || 120 || 150 || 0 || 0 || 0 || 0 || 600 
 Pagamentos* || (2) || 10 || 40 || 60 || 60 || 80 || 90 || 90 || 80 || 30 || 30 || 30 || 600 
 (*) As dotações de pagamento podem ser
executadas após 2020, ao passo que as dotações de autorização devem ser
executadas o mais tardar no final de 2020.
A previsão baseia-se essencialmente na
experiência adquirida até à data no âmbito do programa SESAR e em extrapolações
relacionadas com as atividades a realizar durante a prorrogação.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
 DG MOVE || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || Total 
  Recursos humanos (3) || 0,471 || 0,471 || 0,471 || 0,471 || 0,471 || 0,471 || 0,471 || 3,297 
  Outras despesas administrativas (4) ||   ||   || 0,100 ||   ||   || 0,100 ||   || 0,200 
   || Dotações || 0,471 || 0,471 || 0,571 || 0,471 || 0,471 || 0,571 || 0,471 || 3,497 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) (3) +(4) || 0,471 || 0,471 || 0,571 || 0,471 || 0,471 || 0,571 || 0,471 || 3,497 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 || 2024 || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das rubricas 1A e 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 20 471 || 50 471 || 60 571 || 80 471 || 120 471 || 120 571 || 150 471 || 0 || 0 || 0 || 0 || 603 497 
 Pagamentos || 10 471 || 40 471 || 60 571 || 60 471 || 80 471 || 90 571 || 90 471 || 80 || 30 || 30 || 30 || 603 497 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
da Empresa Comum SESAR 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
–     
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR
(3 casas decimais)
   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 || 2024 || TOTAL 
 Objetivo específico: Coordenação de todas as atividades de I&I em matéria de ATM na UE e de acordo com o Plano Diretor ATM, conforme especificado no programa SESAR || Autorizações || 20 471 || 50 471 || 60 571 || 80 471 || 120 471 || 120 571 || 150 471 || 0 || 0 || 0 || 0 || 603 497 
3.2.3.     Impacto estimado nos recursos
humanos da Empresa Comum SESAR 
3.2.3.1.  Síntese 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
–     
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Quadro de pessoal da
Empresa Comum SESAR (em número de efetivos/ETC)[29]
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 || 2024 || TOTAL 
 Agentes temporários || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 
 dos quais AD || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 
 dos quais AST || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 
 Agentes contratuais || -- || -- || -- || -- || -- || -- || - || -- || -- || -- || -- || -- 
 Peritos nacionais destacados || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 
 TOTAL || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 || 2024 || TOTAL 
 Funcionários (graus AD) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Funcionários (graus AST) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Agentes temporários ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 dos quais AD ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 dos quais AST ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Agentes contratuais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Peritos nacionais destacados ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 6 300 || 6 400 || 6 500 || 6 600 || 6 700 || 6 800 || 6 900 || 7 000 || 7 100 || 7 200 || 7 300 || 74,85 
Indicar a data de recrutamento prevista,
adaptar o montante em conformidade (se o recrutamento tiver lugar em julho, só
50% do custo médio é tido em conta) e facultar mais explicações no anexo,
secção 3. 
3.2.3.2.  Necessidades estimadas de
recursos humanos para a DG de tutela
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. 
–     
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em equivalentes a
tempo completo
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 
 ·        Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 06 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão – 2AD + 1AST) || 0,393 || 0,393 || 0,393 || 0,393 || 0,393 || 0,393 || 0,393 
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 ·        Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 06 01 02 01 - 1 PND da «dotação global» || 0,078 || 0,078 || 0,078 || 0,078 || 0,078 || 0,078 || 0,078 
 XX 01 02 02 (AC, AL, PND, INT e JPD) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy[30]   || - na sede[31]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - nas delegações   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, PND e INT - investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, PND e INT - investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras rubricas orçamentais (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 0,471 || 0,471 || 0,471 || 0,471 || 0,471 || 0,471 || 0,471 
XX constitui o domínio de intervenção ou
título orçamental em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementadas, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || - Apoio ao Conselho de Administração; - Ligação com o Comité do Céu Único; - Ligação com outras áreas de intervenção; - Supervisão, acompanhamento e avaliação da ação com vista à execução do Plano Diretor ATM. 
 Pessoal externo || Coordenação da investigação sobre ATM realizada no quadro do SESAR com outras atividades de investigação no setor da aviação. 
A descrição do cálculo do custo de um ETC deve
figurar no anexo, secção 3. 
3.2.3.3.  Necessidades estimadas de
recursos humanos para a Empresa Comum SESAR[32]
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. 
–     
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: 
            Necessidades estimadas de recursos
humanos a financiar por conta de dotações ao abrigo do quadro financeiro
plurianual para 2014-2020
As estimativas devem ser expressas em
equivalentes a tempo completo
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 || 2024 
 ·      Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX XX XX XX (organismo PPP) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Funcionários (graus AD)   || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 Funcionários (graus AST) || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[33]   
 XX XX XX XX (organismo PPP) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Agentes temporários ||   ||   ||   || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 
 dos quais AD ||   ||   ||   || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 
 dos quais AST ||   ||   ||   || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 
 AC ||   ||   ||   || __ || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 PND ||   ||   ||   || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 
 INT ||   ||   ||   || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- 
 TOTAL ||   ||   ||   || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 
Descrição das tarefas a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Assegurar a boa gestão financeira da ECS e do programa SESAR através da consecução dos objetivos definidos no Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho e no Plano Diretor Europeu de ATM. O pessoal orienta e assegura a supervisão da aplicação do programa SESAR, colocando a ênfase nas atividades fundamentais e subcontratando a fornecedores externos – incluindo a Comissão – a prestação de serviços de apoio (TIC, cálculo dos salários e das deslocações em serviço, etc.). 
 Pessoal externo || Se necessário, a ECS contrata pessoal com competências específicas, designadamente dos Estados-Membros, para complementar as competências técnicas do pessoal temporário. O objetivo é garantir uma melhor compreensão das necessidades previstas e da organização dos Estados-Membros da UE e do Eurocontrol que, no futuro, aplicarão os resultados do programa SESAR. 
A descrição do cálculo do custo de um ETC deve
figurar no anexo, secção 3. 
            Recursos humanos financiados
por conta de dotações ao abrigo do quadro financeiro plurianual para 2007-2013[34] 
As estimativas devem ser expressas em
equivalentes a tempo completo
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 
 ·      Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 XX XX XX XX (organismo PPP) ||   ||   ||   ||   
 Funcionários (graus AD) Funcionários (graus AST) || -- || -- || -- || -- 
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[35]   
 Empresa Comum SESAR (organismo PPP) ||   ||   ||   ||   
 Assistência técnica || 39 || 39 || 39 || -- 
 dos quais AD || 33 || 33 || 33 || -- 
 dos quais AST || 6 || 6 || 6 || -- 
 AC || -- || -- || -- || -- 
 PND || 3 || 3 || 3 || -- 
 INT || -- || -- || -- || -- 
 TOTAL || 42 || 42 || 42 || -- 
c.         Contribuição para os
custos de exploração com vista à finalização das atividades financiadas ao
abrigo do quadro financeiro plurianual para 2007-2013 
Em milhões de EUR (3 casas decimais) 
   || Ano || Ano || Ano ||   
 2014 || 2015 || 2016 || Total[1] 
 Contribuição da UE em numerário || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 
 Autorizações (*) 
 Contribuição dos países terceiros em numerário (Membros + Eurocontrol) || 5,819 || 8,204 || 8,204 ||   
 Autorizações (igualmente = pagamentos) || 22,228 
 TOTAL || 5,819 || 8,204 || 8,204 ||   
 22,228 
[1] O
total da contribuição da UE em numerário deverá equivaler ao montante atribuído
no orçamento de 2013 para a conclusão das atividades do organismo para
2007-2013.
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
–     
X  A proposta/iniciativa é compatível com o atual
quadro financeiro plurianual
3.2.5.     Participação de terceiros 
–     
A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento
por terceiros. 
–     
A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento
estimado seguinte:
Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 || 2024 || Total 
 Contribuição do Eurocontrol em numerário para as despesas administrativas || 1 || 2 || 0,250 || 3 || 5 || 5 || 1 300 || 1 300 || 1 300 || 1 300 || 1 300 || 22,75 
 Contribuições de outros membros em numerário para as despesas administrativas || 2.500 || 2 500 || 2 500 || 2 500 || 5 || 5 || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 || 25 
 Contribuição do Eurocontrol em espécie para os custos operacionais || 19 || 38 || 49 750 || 57 || 95 || 95 || 24 700 || 24 700 || 24 700 || 24 700 || 24 700 || 477,25 
 Contribuições de outros membros em espécie para os custos operacionais || 47 500 || 47 500 || 47 500 || 47 500 || 95 || 95 || 19 || 19 || 19 || 19 || 19 || 475 
 TOTAL das dotações cofinanciadas || 70 || 90 || 100 || 110 || 200 || 200 || 46 || 46 || 46 || 46 || 46 || 1000 
3.3.        Impacto estimado nas receitas

–     
X  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro
nas receitas.
–     
¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
–              
¨            nos recursos próprios 
–              
¨            nas receitas diversas
[1]               Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, ao
abrigo do artigo 171.º (atual artigo 187.º do TFUE) do Tratado que
institui a Comunidade Europeia.
[2]               SESAR, The Roadmap for Sustainable Air Traffic
Management – European ATM Master Plan (segunda edição), de outubro
de 2012.
[3]               Um orçamento para a Europa 2020, COM(2011) 500 e
COM(2011) 398, ambas de 29.6.2011.
[4]               Proposta de Decisão do Conselho que estabelece o
Programa Específico de Execução do Horizonte 2020 – Programa‑Quadro de
Investigação e Inovação (2014-2020) – COM(2011) 811 final.
[5]               Regulamentos (CE) n.os 549/2004,
550/2004, 551/2004 e 552/2004 de 10.3.2004, JO L 96 de 31.3.2004,
p. 1.
[6]               JO L 300 de 14.11.2009, p. 34.
[7]               Mecanismos de governação e de incentivo à implantação do
SESAR, pilar tecnológico do Céu Único Europeu, COM(2011) 923 final.
[8]               Mid-Term Evaluation of the SESAR Joint Undertaking
(TREN/A2/143-2007), relatório final, 2010.
[9]               Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR
relativas ao exercício de 2010 (2011/C 368/05) (todos os relatórios anteriores
são positivos). Relatório do Tribunal de Contas, JO C 368, p. 32.
[10]             Montante indicativo a preços correntes. Este montante
dependerá do montante final acordado para a DG MOVE, destinado ao tema
«Transportes inteligentes, ecológicos e integrados», que será aprovado pela
autoridade orçamental na versão final da ficha financeira legislativa.
[11]             Montante indicativo a preços correntes.
[12]               JO C […] de […], p […].
[13]               JO C […] de […], p […].
[14]               JO L 64 de 2.3.2007, pp. 1-11.
[15]               JO C 76 de 25.3.2010, pp. 28-31.
[16]               JO ... [H2020 SP].
[17]               JO L 352 de 31.12.2008, pp. 12-17.
[18]               JO L 248 de 19.6.2002, p. 1.
[19]               JO L 298 de 26.10.2012, pp. 1-96.
[20]               JO … [H2020 RfP].
[21]             Montante indicativo a preços correntes. Este montante
dependerá do montante final acordado para a DG MOVE, destinado ao tema
«Transportes inteligentes, ecológicos e integrados», que será aprovado pela
autoridade orçamental na versão final da ficha financeira legislativa.
[22]               ABM: Activity Based Management (gestão por
atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por
atividades).
[23]               Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou
b), do Regulamento Financeiro.
[24]               As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html.
[25]               Referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento
Financeiro.
[26]               DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[27]               EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[28]               Países candidatos e, se for caso disso, países
candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[29]               No caso de organismos sob a forma de PPP abrangidos pelo
artigo 209.º do Regulamento Financeiro, o presente quadro é incluído para
efeitos de informação.
[30]               Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas
dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[31]               Essencialmente para os fundos estruturais, o Fundo
Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas
(FEP).
[32]               No caso de organismos sob a forma de PPP abrangidos pelo
artigo 209.º do Regulamento Financeiro, a presente secção é incluída para
efeitos de informação.
[33]               AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito
nacional destacado; INT = pessoal proveniente de empresas de trabalho
temporário («Intérimaire»). 
[34]               No caso de organismos sob a forma de PPP abrangidos pelo
artigo 209.º do Regulamento Financeiro, o presente quadro é incluído para
efeitos de informação.
[35]               AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito
nacional destacado; INT = pessoal proveniente de empresas de trabalho
temporário («Intérimaire»).