CELEX: 51995PC0479(01)
Language: pt
Date: 1995-10-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altero o Anexo do Regulamento (CEE) n° 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais

Avis juridique important

|

51995PC0479(01)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altero o Anexo do Regulamento (CEE) n° 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais  /* COM/95/479 FINAL - ACC 95/0253 */  

Jornal Oficial nº C 006 de 11/01/1996 p. 0014

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que  altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho relativo à exportação de bens  culturais(96/C  6/07)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(95) 479 final -  95/0253(ACC)(Apresentada pela Comissão em 20 de Outubro de 1995)O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, segundo as diversas tradições artísticas existentes na Comunidade, os quadros  realizados a aguarelas, guaches ou pastéis são considerados quer como pinturas, quer como desenhos;  que a categoria 4 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992,  relativo à exportação de bens culturais  (1), inclui os desenhos feitos inteiramente à mão sobre  qualquer suporte e em qualquer material e que a categoria 3 abrange os quadros e pinturas feitos  inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material; que os limiares financeiros  aplicáveis a estas duas categorias são diferentes; que tal facto poderá ocasionar graves diferenças  de tratamento, dentro do mercado único, das obras realizadas a aguarelas, guaches ou pastéis  consoante o Estado-membro em que se encontram; que é necessário, para efeitos de aplicação do  regulamento, decidir em que categoria devem ser classificadas as obras em questão, a fim de  garantir uma aplicação uniforme dos limiares financeiros em toda a Comunidade; Considerando que a experiência tem provado que os quadros realizados a aguarelas, guaches ou  pastéis atingem, geralmente, preços um pouco mais elevados do que os desenhos, mas muito inferiores  aos das pinturas a óleo ou a têmpera; que, por conseguinte, é conveniente classificar as obras  realizadas a aguarelas, guaches ou pastéis numa nova categoria distinta com um limiar financeiro de  30  000 ecus, por forma a garantir, por um lado, que as obras de grande importância necessitem de  uma licença de exportação e, por outro, que as autoridades responsáveis pela emissão dessas  licenças não se vejam confrontadas com uma carga de trabalho administrativo excessiva, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 3911/92 é alterado do seguinte modo: a) No ponto A: i) o nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Quadros e pinturas, para além dos abrangidos pelas categorias 3A e 4, feitos inteiramente à mão  sobre qualquer suporte e em qualquer material.», ii) é inserido um novo nº 3A, com a seguinte redacção: «3A. Aguarelas, guaches e pastéis feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte.», iii) o nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Mosaicos, para além dos classificados nas categorias 1 ou 2, feitos inteiramente à mão e em  qualquer material, e desenhos feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer  material.». b) No ponto B: É inserida uma nova categoria: «30  000-  3A  (aguarelas, guaches e pastéis)». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 395 de 31. 12. 1992, p. 1.