CELEX: 32018D1062
Language: pt
Date: 2018-07-16 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1062 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à aprovação do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados

27.7.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 190/13
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1062 DO CONSELHO
         de 16 de julho de 2018
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à aprovação do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 100.o, n.o 2, o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho (1) prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho (2) prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, incluindo a criação do Comité Misto CETA e dos comités especializados. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 26.1, n.o 4, alínea d), do Acordo, o Comité Misto CETA deve adotar o seu regulamento interno.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 26.2, n.o 4, do Acordo, os comités especializados devem estabelecer e alterar o seu regulamento interno, se assim o entenderem.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Na sua primeira reunião, o Comité Misto CETA deve adotar o seu regulamento interno, tal como previsto no Acordo.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Salvo decisão em contrário por cada comité especializado nos termos do artigo 26.2, n.o 4, o regulamento interno é aplicável mutatis mutandis aos comités especializados.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É, por conseguinte, conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto CETA, com base no projeto de decisão do Comité Misto CETA sobre o seu regulamento interno, que acompanha a presente decisão, a fim de assegurar a execução eficaz do Acordo,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto CETA criado pelo Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita ao regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto CETA que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Comissão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               J. BOGNER-STRAUSS
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2017/37 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1).
         
            (2)  Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).
      
      
         
            PROJETO
            DECISÃO N.o […/2018] DO COMITÉ MISTO CETA
            de …
            que aprova o seu regulamento interno e o dos comités especializados
            O COMITÉ MISTO CETA,
            Tendo em conta o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente, o artigo 26.1, n.o 4, alínea d), e o artigo 26.2, n.o 4,
            Considerando o seguinte:
            
                        (1)
                     
                     
                        Em conformidade com o artigo 30.7, n.o 3, do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 21 de setembro de 2017;
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        Nos termos do artigo 26.1, n.o 4, alínea d), do Acordo, o Comité Misto CETA aprova o seu próprio regulamento interno;
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        Nos termos do artigo 26.2, n.o 4, do Acordo, os comités especializados estabelecem e alteram o seu regulamento interno, se assim o entenderem;
                     
                  DECIDE:
            É aprovado o regulamento interno do Comité Misto CETA e dos seus comités especializados, tal como consta do anexo.
            
               Feito em …, em …
               
                  
                     Pelo Comité Misto CETA
                  
                  
                     Os Copresidentes
                  
               
            
         
      
      
         
            ANEXO
            REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO CETA
            
               Regra n.o 1
               Composição e presidência
               
                  1.   O Comité Misto CETA criado em conformidade com o disposto no artigo 26.1 do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo), exerce as suas funções como estabelecido no artigo 26.1 do Acordo e é responsável pela execução e aplicação do Acordo e pela promoção dos seus objetivos gerais.
               
               
                  2.   Como disposto no artigo 26.1, n.o 1, do Acordo, o Comité Misto CETA é composto por representantes das Partes no Acordo (a seguir designados «membros do Comité Misto CETA») e é copresidido pelo ministro do comércio internacional do Canadá e pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo comércio. Os copresidentes podem designar os respetivos representantes como estabelecido no artigo 26.1, n.o 1, do Acordo.
               
               
                  3.   As Partes no presente regulamento interno são as definidas no artigo 1.1 do Acordo.
               
            
            
               Regra n.o 2
               Representação
               
                  1.   Cada Parte no Acordo notifica à outra Parte no Acordo a lista dos seus membros do Comité Misto CETA. A lista é gerida e atualizada pelo secretariado do Comité Misto CETA.
               
               
                  2.   Um copresidente do Comité Misto CETA pode fazer-se representar por uma pessoa por ele designada se não puder participar numa reunião. Com a maior antecedência possível antes da reunião, o copresidente, ou a pessoa por ele designada, informa, por escrito, o copresidente da outra Parte assim como o ponto de contacto pertinente sobre a designação.
               
               
                  3.   A pessoa designada pelo copresidente do Comité Misto CETA exerce os direitos desse copresidente em conformidade com a designação. No presente regulamento interno, as referências subsequentes aos membros e aos copresidentes do Comité Misto CETA são entendidas como incluindo a pessoa designada.
               
            
            
               Regra n.o 3
               Secretariado do Comité Misto CETA
               Os pontos de contacto CETA nomeados pelas Partes no Acordo em conformidade com o artigo 26.5 do Acordo atuam como secretariado do Comité Misto CETA.
            
            
               Regra n.o 4
               Reuniões
               
                  1.   Nos termos do artigo 26.1, n.o 2, do Acordo, o Comité Misto CETA reúne-se uma vez por ano a pedido de qualquer uma das Partes no Acordo. As reuniões têm lugar alternadamente em Bruxelas e Otava, salvo decisão em contrário dos copresidentes.
               
               
                  2.   Em conformidade com o artigo 26.6, n.o 1, do Acordo, as reuniões do Comité Misto CETA podem realizar-se por videoconferência ou por teleconferência.
               
               
                  3.   Cada reunião do Comité Misto CETA é convocada pelo secretariado do Comité Misto CETA em data e local decididos pelas Partes no Acordo. Conforme previsto no artigo 26.6, n.o 2, as Partes no Acordo devem envidar esforços no sentido de se reunirem no prazo de 30 dias após uma Parte no Acordo ter recebido um pedido de reunião da outra Parte no Acordo.
               
            
            
               Regra n.o 5
               Delegação
               Os membros do Comité Misto CETA podem fazer-se acompanhar por funcionários do governo. Antes de cada reunião, os copresidentes do Comité Misto CETA são informados da composição prevista da delegação de cada uma das Partes no Acordo.
            
            
               Regra n.o 6
               Documentos
               Sempre que as deliberações do Comité Misto se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e difundidos pelo secretariado do Comité Misto CETA como documentos do Comité Misto CETA.
            
            
               Regra n.o 7
               Correspondência
               
                  1.   A correspondência dirigida aos copresidentes do Comité Misto CETA é transmitida ao secretariado do Comité Misto CETA para distribuição, quando adequado, aos membros do Comité Misto CETA.
               
               
                  2.   A correspondência enviada pelos copresidentes do Comité Misto CETA é transmitida aos destinatários pelo secretariado do Comité Misto CETA, devendo ser numerada e distribuída, quando adequado, aos membros do Comité Misto CETA.
               
            
            
               Regra n.o 8
               Ordem de trabalhos das reuniões
               
                  1.   O secretariado do Comité Misto CETA estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta é enviada, juntamente com os documentos pertinentes, aos membros do Comité Misto CETA, incluindo os copresidentes, o mais tardar quinze dias civis antes do início da reunião.
               
               
                  2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o secretariado do Comité Misto CETA tiver recebido de uma Parte no Acordo um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias antes do início da reunião.
               
               
                  3.   Os copresidentes do Comité Misto CETA tornam pública a versão aprovada conjuntamente da ordem de trabalhos provisória do Comité Misto CETA, antes de a reunião ter lugar, sob reserva da aplicação do artigo 26.4 do Acordo.
               
               
                  4.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto CETA no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes no Acordo assim o decidirem.
               
               
                  5.   Os copresidentes do Comité Misto CETA podem, de comum acordo, convidar observadores, incluindo representantes de outros organismos das Partes no Acordo ou peritos independentes, para assistirem às suas reuniões, a fim de facultarem informações sobre questões específicas.
               
               
                  6.   Os copresidentes do Comité Misto CETA podem, de comum acordo, reduzir ou aumentar os prazos referidos nos n.os 1 e 2, para ter em conta casos específicos.
               
            
            
               Regra n.o 9
               Ata
               
                  1.   O secretariado do Comité Misto CETA elabora o projeto da ata de cada reunião, normalmente no prazo de 21 dias a partir do final da reunião, salvo decisão em contrário por comum acordo.
               
               
                  2.   A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:
                  
                              a)
                           
                           
                              Os documentos apresentados ao Comité Misto CETA;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Todas as declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Comité Misto CETA; e
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações comuns decididas e as conclusões operacionais aprovadas em relação a pontos específicos.
                           
                        
               
                  3.   A ata inclui uma lista dos nomes, títulos e filiações de todas as pessoas que assistiram à reunião em qualquer capacidade.
               
               
                  4.   A ata é aprovada por escrito pelos copresidentes, no prazo de 28 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data decidida pelas Partes no Acordo. Uma vez aprovada, os pontos de contacto do secretariado do Comité Misto CETA assinam dois exemplares da ata e cada uma das Partes no Acordo recebe um exemplar original desses documentos. As Partes podem decidir que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas satisfazem este requisito. São enviadas cópias da ata assinada aos membros do Comité Misto CETA.
               
               
                  5.   O secretariado do Comité Misto CETA prepara ainda um resumo da ata. Quando os copresidentes do Comité Misto tiverem aprovado o texto do resumo, tornarão público o resumo da ata sob reserva da aplicação do artigo 26.4 do Acordo.
               
            
            
               Regra n.o 10
               Decisões e recomendações
               
                  1.   O Comité Misto CETA deve tomar decisões relativamente a todas as matérias, nos casos em que o presente Acordo o preveja, e pode igualmente formular as recomendações que considere adequadas. O Comité Misto CETA deve agir de comum acordo, como estabelecido no artigo 26.3, n.o 3, do Acordo.
               
               
                  2.   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité Misto CETA pode adotar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as Partes no Acordo assim decidirem de comum acordo. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelos copresidentes aos membros do Comité Misto CETA, em conformidade com a regra n.o 7, com um prazo para os membros poderem eventualmente manifestar as suas preocupações ou sugerir alterações à proposta. As propostas adotadas são comunicadas em conformidade com a regra n.o 7 uma vez o prazo caducado e registadas na ata da reunião seguinte.
               
               
                  3.   Sempre que, por força do Acordo, o Comité Misto CETA tiver competência para adotar decisões e formular recomendações ou interpretações, esses atos são designados «Decisão», «Recomendação» ou «Interpretação», respetivamente. O secretariado do Comité Misto CETA atribui a quaisquer decisões, recomendações ou interpretação um número de ordem, a data de adoção e a descrição do seu objeto. Cada decisão prevê a data da respetiva entrada em vigor, sob condição de estarem concluídos todos e quaisquer procedimentos e requisitos internos que sejam necessários.
               
               
                  4.   Cada decisão, recomendação ou interpretação é assinada pelos copresidentes do Comité Misto CETA.
               
               
                  5.   As Partes no Acordo asseguram que as decisões, recomendações ou interpretações adotadas pelo Comité Misto CETA são tornadas públicas.
               
               
                  6.   Em caso de decisões do Comité Misto CETA que alterem os protocolos e anexos do Acordo, nos termos do artigo 30.2, n.o 2, do Acordo, todas as versões linguísticas fazem igualmente fé, como disposto no artigo 30.11 do Acordo.
               
            
            
               Regra n.o 11
               Publicidade e confidencialidade
               
                  1.   Salvo especificação em contrário no Acordo ou decisão em contrário dos copresidentes, as reuniões do Comité Misto CETA não são públicas.
               
               
                  2.   Se uma Parte no Acordo apresentar ao Comité Misto CETA ou a qualquer comité especializado ou outro organismo criado ao abrigo do Acordo informações que classificou como confidenciais ou protegidas contra a divulgação ao abrigo das respetivas disposições legislativas e regulamentares, a outra Parte deve tratar essas informações como confidenciais, como previsto no artigo 26.4 do Acordo.
               
            
            
               Regra n.o 12
               Línguas
               
                  1.   As línguas oficiais do Comité Misto CETA são as línguas oficiais das Partes no Acordo.
               
               
                  2.   As línguas de trabalho do Comité Misto CETA são o inglês e/ou o francês. Salvo decisão em contrário dos copresidentes, o Comité Misto CETA baseia, normalmente, as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas.
               
            
            
               Regra n.o 13
               Despesas
               
                  1.   Cada Parte no Acordo suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto CETA.
               
               
                  2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos ficam a cargo da Parte no Acordo que organiza a reunião.
               
               
                  3.   As despesas decorrentes dos serviços de interpretação de e para as línguas de trabalho do Comité Misto nas reuniões ficam a cargo da Parte no Acordo que organiza a reunião. Uma Parte no Acordo que solicitar a interpretação e a tradução de e para outras línguas que não as línguas de trabalho previstas na regra n.o 12 suporta as despesas decorrentes desses serviços.
               
            
            
               Regra n.o 14
               Comités especializados e outros organismos
               
                  1.   Nos termos do artigo 26.1, n.o 4, alínea b), do Acordo, incumbe ao Comité Misto CETA supervisionar o trabalho dos comités especializados e de outros organismos estabelecidos ao abrigo do Acordo.
               
               
                  2.   O Comité Misto CETA é informado por escrito dos pontos de contacto designados pelos comités especializados ou outros organismos estabelecidos ao abrigo do Acordo. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada comité especializado no que diz respeito à aplicação do Acordo são enviados ao secretariado do Comité Misto CETA em simultâneo.
               
               
                  3.   Nos termos do artigo 26.2, n.o 6, os comités especializados comunicam ao Comité Misto CETA os resultados e as conclusões de cada uma das suas reuniões.
               
               
                  4.   Salvo decisão em contrário por cada comité especializado nos termos do artigo 26.2, n.o 4, do Acordo, o presente regulamento interno é aplicável mutatis mutandis aos comités especializados e outros organismos estabelecidos ao abrigo do Acordo.