CELEX: C1996/046/16
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 12 de Dezembro de 1995, no processo entre NV BRD (Bureau Rik DECAN-Business research & Development) e Estado belga (Processo C-401/95)

17.2.96                 PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? C 46/9
 A decisão de rejeitar a proposta da Geotronics com base na             caso afirmativo, essa regulamentação é justificável por
 origem dos produtos foi inequivocamente tomada após a                  razões de interesse mais geral de manutenção da tranquili­
 entrada em vigor do Acordo EEE. A Geotronics alega , por               dade laboral no sector sensível da prestação de serviços
 isso, que se não está perante um caso de retroactividade .             turísticos, sector relativamente ao qual a República Heléni­
                                                                        ca tem, como país turístico, um interesse razoável e
 O âmbito do Acordo EEE                                                 justificado em intervir por via normativa ?
 O Tribunal de Primeira Instância decidiu que o Acordo EEE
 não é aplicável ao contrato em questão, uma vez que uma
 das partes no mesmo , a Roménia , não é parte no Acordo
 EEE. Trata -se de uma conclusão formalista , que não tem em            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do So
conta a realidade económica da situação . A verdade é que,              -og Handelsret, de 19 de Dezembro de 1995 , no processo
 de facto, se verifica uma discriminação entre dois produto­            entre Handels og Kontorfunktionærernes Forbund i Dan­
 res EEE de produtos equivalentes, em consequência da                   mark, na qualidade de mandatária de Helle Elisabeth
 decisão da Comissão . A realidade económica da transacção              Larsson, e Dansk Handel & Service, na qualidade de
e as acções com ela relacionadas deveriam ser determinan­                           mandatária da Føtex Supermarked A/S
tes .
                                                                                              ( Processo C-400/95 )
E alegado que a presente situação se enquadra no âmbito do                                           ( 96/C 46/ 15 )
Acordo EEE. A Geotronics alega ainda que a Comissão a
discriminou de forma susceptível de distorcer a concorrên­             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
cia entre produtos provenientes de Estados da Comunidade               Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão de
Europeia e da Associação Europeia de Comércio Livre                     19 de Dezembro de 1995 do So -og Handelsret, no processo
( EFTA ), ao atribuir aos primeiros um injusto privilégio              entre Handels og Kontorfunktionærernes Forbund i Dan­
concorrencial . Esta discriminação entrava a livre circulação          mark, na qualidade de mandatária de Helle Elisabeth
de bens , contra o disposto nos artigos 8 ?, 1 1 ? e 65 '.', n? 1 , do Larsson , e Dansk Handel & Service , na qualidade de
Acordo EEE .                                                           mandatária da Føtex Supermarked A/S, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Dezembro de
(') JO n . C 333 de 9 . 12 . 1995 , p . 33 .                            1995 .
                                                                       O So -og Handelsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial :
                                                                       As disposições conjugadas do artigo 5 o., n? 1 , e do artigo 2?,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               n? 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
Sumboulio tis Epikrateias tis Ellados ( Conselho de Estado             Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do princípio da
da Grécia ), por decisão proferida em 7 de Novembro de                 igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se
1995 , no processo pendente naquele tribunal entre Sundes­             refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
mos ton en Elladi Touristikon kai taxidiotikon Grafeion e o            profissionais e às condições de trabalho ( ! ), são aplicáveis a
                     Ministro do Trabalho                              despedimentos ocorridos em consequência de faltas poste­
                      ( Processo C-398/95 )                            riores ao termo da licença por maternidade, quando estas
                            ( 96/C 46/ 14 )                            faltas são motivadas por uma doença surgida durante a
                                                                       gravidez e que se prolonga durante e após a licença por
                                                                       maternidade, quando esse despedimento ocorre após o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       termo da licença por maternidade ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de
7 de Novembro de 1995 do Sumboulio tis Epikrateias tis
                                                                       ( ) JO n .' L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
Ellados, no processo entre Sundesmos ton en Elladi Touri­
stikon kai taxidiotikon Grafeion e o Ministro do Trabalho,
apoiado pelo Somateio Diplomatouxon Xenagon e a
Panellinia Omospondia Xenagon, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de justiça em 18 de Dezembro de
1995 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank
                                                                       van eerste aanleg te Brussel, de 12 de Dezembro de 1995 , no
                                                                       processo entre NV BRD ( Bureau Rik DECAN-Business
O Sumboulio tis Epikrateias tis Ellados solicita ao Tribunal                      research & Development) e Estado belga
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão
                                                                                             ( Processo C-401 /95 )
prejudicial :
                                                                                                    ( 96/C 46/ 16 )
A regulamentação acima referida constante do artigo 37? da
lei 1545/1985 que, quando reunidas as condições previstas              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
neste artigo, estabelece a obrigatoriedade de qualificação             Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
jurídica como relação de trabalho dependente entre as                  decisão do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 12 de
partes — qualificação jurídica esta que, aliás, nas condições          Dezembro de 1995 , no processo NV BRD ( Bureau Rik
previstas no artigo, cabe, na maior parte dos casos, aos               DECAN-Business research & Development ) e Estado belga
serviços prestados pelos guias — é incompatível com o                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21
disposto nos artigos 59? e seguintes do Tratado CE ? Em                de Dezembro de 1995 .
 ---pagebreak--- N? C 46/ 10            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17 . 2 . 96
O Rechtbank solicita ao Tribunal de Justiça que se                   Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1995 , pela
pronuncie sobre as seguintes questões :                              República Italiana contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
1 . O artigo 18 ?, n? 4 , da Sexta Directiva IVA (') ( 77/
                                                                                           ( Processo C-406/95
    /388/CEE ) deve ser interpretado no sentido de que
    permite que um Estado-membro não devolva ao sujeito                                         ( 96/C 46/ 18 )
    passivo do IVA o saldo de determinado período fiscal
    nem o transporte para o período fiscal seguinte, mas que
                                                                     Deu entrada em 27 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
    o retenha na medida em que detém contra o referido
    sujeito passivo um crédito relativo a um período fiscal          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    anterior e se apesar de deter o referido crédito esse            Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
    sujeito passivo o contestar e, portanto, o mesmo não             República Italiana, representada pelo seu agente Prof.
    constituir assim título definitivo, quando esse Estado           Umberto Leanza, assistido pelo avvocato dello Stato, Ivo M.
    não obteve qualquer autorização nos termos do                    Braguglia, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                     Embaixada de Itália, 5 , rue Marie-Adelaíde .
    artigo 27? da Sexta Directiva IVA ?
2 . Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
    artigo 18?, n? 4 , da Sexta Directiva IVA deve ser               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    interpretado, à luz do princípio da proporcionalidade ,
    no sentido de que um Estado-membro pode determinar               — anular a decisão da Comissão, de 4 de Outubro de 1995 ,
    que não se pode impugnar de modo algum a necessidade                  relativa às condições impostas ao segundo operador de
    ou a urgência da retenção e que esta não pode ser                     radiotelefonia GSM em Itália ( ! ),
    substituída de modo algum por uma garantia nem pode
    ser anulada enquanto não houver uma decisão judicial             — condenar a Comissão nas despesas .
    definitiva sobre o crédito do IVA impugnado ?
(M JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .         Fundamentos e principais argumentos
                                                                     1 . Na decisão contestada, para anular a suposta desvanta­
                                                                          gem do segundo operador, obriga-se o Estado italiano a
                                                                          impor « um pagamento idêntico à Telecom Itália
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  Mobile » ou a adoptar, após acordo, « medidas de
Finanzgericht Múnchen, de 14 de Dezembro de 1995 , no                     correcção equivalentes em termos económicos ao paga­
processo Bioforce GmbH contra Oberfinanzdirektion                         mento efectuado pelo segundo gestor ».
                             Múnchen
                     ( Processo C-405/95 )                                Todavia, nunca no decurso dos procedimenos anterio­
                          ( 96/C 46/ 17 )                                 res a esta decisão se verificou qualquer discussão quanto
                                                                          à medida , que a Comissão considera a mais lógica , de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      impor um pagamento idêntico à Telecom Italia Mobile .
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                Nunca se fez referência a essa medida durante o
Finanzgericht Múnchen, de 14 de Dezembro de 1995 , no                     procedimento; e o Governo italiano não foi ouvido a seu
processo entre Bioforce GmbH e Oberfinanzdirektion                        respeito . Basta este aspecto para já se poder dar como
Múnchen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                     assente a violação do direito de defesa do Estado
Justiça em 27 de Dezembro de 1995 .                                        italiano . Também quanto às medidas de correcção
                                                                          equivalentes, a que se refere o segundo travessão do
O Finanzgericht Múnchen solicita ao Tribunal de Justiça                    artigo 1 ? da decisão impugnada , a discussão não foi
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                             completa e suficiente para assegurar o direito de
                                                                           defesa .
1 . A pauta aduaneira comum — nomenclatura combinada
    de 1994 — deve ser interpretada no sentido de que                2 . A decisão impugnada parte do pressuposto de que o
    produtos como Echinacea-gotas ( extracto de Ecbinacea                  Governo italiano « impôs um pagamento inicial para a
    purpurea e herva e e radice com 56,1 % de álcool , contra              distribuição de uma segunda concessão ...» relativa à
     resfriados, gripes e para o aumento da resistência aos                radiotelefonia GSM .
     resfriados ) deve ser incluída na posição pautal 3004 —
     medicamentos constituídos por produtos não mistura­                   Esse pressuposto não é verdadeiro . O Governo italiano
     dos, preparados para fins terapêuticos ou profilácticos,              não impôs qualquer obrigação de pagamento inicial aos
     . . . acondicionados para venda a retalho ?                           concorrentes à concessão de segundo operador GSM;
                                                                           assim, não existe qualquer medida estadual na acepção
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão : a                    do referido no n? 1 do artigo 90?
     pauta aduaneira comum deve ser interpretada no
     sentido de que produtos como o referido em 1 devem ser
     incluídos na subposição pautal 2208 90 69 como « ou­             3 . A decisão impugnada é ilegal e, por isso, deve ser
     tras » bebidas espirituosas ?                                         anulada pois pressupõe comportamentos abusivos do
                                                                           primeiro operador, apenas potenciais, e que, de qua­
                                                                           lquer modo, não se poderão concretizar.