CELEX: 31999L0023
Language: pt
Date: 1999-04-09 00:00:00
Title: Directiva 1999/23/CE da Comissão, de 9 de Abril de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/33/CEE do Conselho relativa ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas ou três rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999L0023

Directiva 1999/23/CE da Comissão, de 9 de Abril de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/33/CEE do Conselho relativa ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas ou três rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 104 de 21/04/1999 p. 0013 - 0015

DIRECTIVA 1999/23/CE DA COMISSÃOde 9 de Abril de 1999que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/33/CEE do Conselho relativa ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas ou três rodas(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas, alterada(1), pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,Tendo em conta a Directiva 93/33/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas ou três rodas(2), e, nomeadamente o seu artigo 3.o,(1) Considerando que a Directiva 93/33/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação comunitária criado pela Directiva 92/61/CEE; que são consequentemente aplicáveis, no âmbito da Directiva 93/33/CEE, as disposições da Directiva 92/61/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos;(2) Considerando que a evolução da técnica permite agora uma adaptação ao progresso técnico da Directiva 93/33/CEE; que, para permitir o bom funcionamento do sistema de homologação completa, é necessário clarificar melhor ou completar determinadas normas da directiva em questão;(3) Consideradno que, para esse fim, importa adaptar as normas relativas ao ângulo de bloqueamento do dispositivo de direcção dos quadriciclos bem como as relativas à retirada da chave dos dipositivos do tipo 3 destinados a ser instalados nos triciclos ou quadriciclos; que, por outro lado, convém permitir a instalação, nos veículos a motor de duas ou três rodas, de dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada homologados para os veículos a motor de quatro rodas;(4) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico criado pelo artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo da Directiva 93/33/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada:- indeferir a homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, ou de um tipo de dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada, nem- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas, bem como a venda ou entrada em serviço de dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada,se os dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada satisfizerem os requisitos da Directiva 96/33/CEE com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. A partir de 1 Julho de 2000, os Estados-membros não concederão a homologação CE a modelos de veículos a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com os dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada e a tipos de dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 93/33/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.Artigo 3.o1. Os Estados-membros aprovarão e publicarão até 31 de Dezembro de 1999 as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2000.As disposições adoptadas pelos Estados-membros, incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da publicação oficial. O modo da referência compete aos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais do Direcito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1999.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 225 de 10.8.1992, p. 72.(2) JO L 188 de 29.7.1993, p. 32.(3) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(4) JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.ANEXO1. Ao ponto 3.1 é aditado o texto com a seguinte redacção: "É também admitida nos veículos a motor de duas ou três rodas a instalação de dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada homologados nos termos da Directiva 74/61/CEE, para veículos a motor das categorias M1 e N1.".2. O ponto 3.11 passa a ter a seguinte redacção: "3.11. O dispositivo de protecção, se for dos tipos 1, 2 ou 3, deve ser concebido de modo tal que apenas se possa bloquear a direcção quando o ângulo para a esquerda e/ou para a direita em relação à posição de marcha em linha recta for de, pelos menos, 20o, com excepção dos dispositivos destinados a ser montados nos triciclos e nos quadriciclos.".3. O ponto 4.1.2 passa a ter a seguinte redacção: "4.1.2. No caso de dispositivos de protecção do tipo 3, o trinco apenas deve poder ser pré-carregado através de uma acção por parte do utilizador do veículo, combinada ou adicionada à rotação da chave. Excepto nas condições previstas no ponto 3.2.3 e nos casos dos triciclos e quadriciclos, a chave não deve poder ser retirada quando o trinco estiver pré-carregado.".