CELEX: 61976CJ0028
Language: pt
Date: 1976-11-23
Title: Acórdão do Tribunal de 23 de Novembro de 1976. # Milac GmbH Groß- und Außenhandel contra Hauptzollamt Freiburg. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Baden-Württemberg - Alemanha. # Processo 28-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   23 de Novembro de 1976 (
         *1
      )
   No processo 28/76,
   Milac GmbH Groß- und Außenhandel
   contra
   Hauptzollamt Freiburg
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht de Baden-Württemberg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de determinadas disposições dos regulamentos do Conselho e da Comissão relativos à aplicação de montantes compensatórios e do montante corrector às importações na República Federal da Alemanha de leite em pó inteiro não açucarado proveniente de França.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            As disposições conjugadas do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 974/71, do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 218/74 e anexo I, parte V, do mesmo regulamento, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 725/74, aplicáveis ao leite em pó da posição pautal 04.02 II b) 2 da pauta aduaneira comum, devem ser interpretadas no sentido de que não permitem a redução dos montantes compensatórios monetários iguais ou inferiores a 2 u. c, quando o teor em peso de matérias gordas seja superior a 3 %.
         
      
            2)
         
         
            O exame da segunda questão não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do Regulamento n.o 725/74.
         
      (
         *1
      )	Lingua do processo: alemão.