CELEX: 32008D0180
Language: pt
Date: 2008-02-25 00:00:00
Title: 2008/180/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008 , relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto

4.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 59/12
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 25 de Fevereiro de 2008
   relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto
   (2008/180/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto (a seguir designado «acordo»).
            
         
               (2)
            
            
               Sob reserva da sua possível celebração em data ulterior, o acordo rubricado a 4 de Março de 2004 foi assinado em 21 de Junho de 2005, com aplicação provisória após a assinatura.
            
         
               (3)
            
            
               O acordo baseia-se nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade de oportunidades de acesso aos programas e actividades relevantes de cada uma das partes para fins do acordo, da não discriminação, da protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual. A participação em acções indirectas de entidades jurídicas estabelecidas na República Árabe do Egipto está sujeita às condições aplicáveis a entidades jurídicas de países terceiros estabelecidas por decisão tomada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do artigo 167.o do Tratado, ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), e a outra legislação comunitária aplicável.
            
         
               (4)
            
            
               O acordo deverá ser celebrado de modo a que façam fé todas as línguas dos novos Estados-Membros. A celebração ocorrerá mediante troca de cartas.
            
         
               (5)
            
            
               O acordo deverá ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto (3).
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 7.o do acordo e fica autorizado a aprovar com a República Árabe do Egipto, mediante troca de cartas, que o texto do acordo faz fé em todas as línguas dos Estados-Membros na sequência das adesões de 2004 e 2007.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. VIZJAK
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 29 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).
   
      (3)  JO L 182 de 13.7.2005, p. 12.