CELEX: 62018TA0379
Language: pt
Date: 2019-09-19 00:00:00
Title: Processo T-379/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – WI/Comissão («Função Pública – Pensões – Pensão de sobrevivência – Parceria não matrimonial registada – Recusa de concessão – Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto – Acesso ao casamento civil – Princípio da boa administração – Dever de assistência – Circunstâncias excecionais»)

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/49
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – WI/Comissão
      (Processo T-379/18) (1)
      
      («Função Pública - Pensões - Pensão de sobrevivência - Parceria não matrimonial registada - Recusa de concessão - Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto - Acesso ao casamento civil - Princípio da boa administração - Dever de assistência - Circunstâncias excecionais»)
      (2019/C 399/59)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: WI (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e L. Radu Bouyon, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação da decisão da Comissão de 16 de agosto de 2017, na parte em que recusou a pensão de sobrevivência ao recorrente, da decisão de 13 de setembro de 2017, na parte em que recusou a pensão de sobrevivência ao recorrente e da decisão de 9 de março de 2018 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     WI é condenado nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 341, de 24.9.2018.