CELEX: 52014PC0261
Language: pt
Date: 2014-05-14
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

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		52014PC0261
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais /* COM/2014/0261 final - 2014/0137 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
É conveniente definir contingentes pautais
autónomos da União relativamente a produtos cuja produção na União é
insuficiente para responder às necessidades da indústria transformadora da
União no atual período de contingentamento. Na sequência de pedidos formulados
por diversos Estados-Membros, os serviços da Comissão, em cooperação com os
peritos governamentais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir
contingentes pautais autónomos para certos produtos agrícolas e industriais.
Em 17 de dezembro de 2013, o Conselho adotou o
Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de
contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e
industriais, de modo a satisfazer a procura a nível da União nas condições mais
favoráveis.
Deverá proceder-se à abertura de contingentes
pautais da União a taxas de direitos zero ou reduzidas relativamente a volumes
adequados, sem perturbar os mercados desses produtos. As discussões nas
reuniões do Grupo «Questões Económicas Pautais» revelaram que os
Estados-Membros estão dispostos a abrir os contingentes pautais para os
produtos enumerados no anexo I da presente proposta de regulamento, sem
perturbar os mercados desses produtos. 
Além disso, tornou-se necessário adaptar os
contingentes pautais enumerados no anexo II da presente proposta:
para os números de ordem 09.2631 e 09.2806,
teve de ser alterada a designação,
para o número de ordem 09.2629, teve de ser
eliminado um código TARIC e
para os números de ordem 09.2818, 09.2668 e
09.2669, os volumes foram aumentados.
O contingente pautal autónomo com o número de
ordem 09.2930 é suprimido do anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do
Conselho, uma vez que não é do interesse da União continuar a conceder tal
contingente.
A proposta está em conformidade com as
políticas em matéria de agricultura, comércio, empresas, desenvolvimento e
relações externas. Mais concretamente, não prejudica os países que beneficiam
de um acordo comercial preferencial com a UE (por exemplo, SPG, regime ACP,
países candidatos e potenciais candidatos).
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Foi consultado o Grupo «Questões Económicas
Pautais», no qual estão representadas as autoridades competentes de todos os
Estados-Membros. Todos os contingentes enumerados traduzem acordos ou
compromissos alcançados nas discussões do grupo.
Não foi mencionada a existência de riscos
potencialmente graves e com consequências irreversíveis.
A presente proposta seguirá um procedimento de
consulta interserviços e será publicada após a sua adoção pelo Conselho.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica da proposta de regulamento é o
artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
Por força do artigo 31.º do TFUE, as
suspensões e os contingentes pautais autónomos são fixados pelo Conselho,
deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. Por conseguinte,
um regulamento é o instrumento adequado.
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade visto que este conjunto de medidas está de acordo com os
princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos
operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão
sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (JO C 363 de
13.12.2011, p. 6).
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Não cobrança de direitos aduaneiros num
montante total de cerca de 5,9 milhões de euros/ano. A incidência nos recursos
próprios tradicionais do orçamento representa -4,4 milhões de euros/ano
(75 % x 5,9 milhões de euros/ano).
2014/0137 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013
relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da
União para determinados produtos agrícolas e industriais 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Para assegurar fornecimentos
suficientes e ininterruptos de certos produtos insuficientemente produzidos na
União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos
agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do
Conselho[1]
contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes
pautais podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou
reduzidas. Pelas razões indicadas, é necessário abrir, com efeitos a partir de
1 de julho de 2014, contingentes pautais de direito zero para um volume
adequado relativamente a seis novos produtos.
(2)       Além disso, em certos casos,
os contingentes pautais autónomos da União existentes devem ser adaptados. Em
dois casos, a descrição do produto deve ser alterada para efeitos de
clarificação e a fim de ter em conta os mais recentes desenvolvimentos em
matéria de produtos. Num outro caso, um dos códigos TARIC deve ser suprimido,
uma vez que a dupla classificação se tornou obsoleta, e, noutros três casos, os
volumes dos contingentes devem ser reforçados, uma vez que tal é do interesse
dos operadores económicos e da União.
(3)       Por último, em dois casos, os
contingentes pautais autónomos da União devem ser encerrados, com efeitos a
partir de 1 de julho de 2014 e 1 de janeiro de 2015, respetivamente, uma vez
que não é do interesse da União continuar a conceder tais contingentes a partir
dessas datas. 
(4)       O Regulamento (UE) n.º
1388/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)       Uma vez que é necessário que
algumas das alterações dos contingentes pautais estabelecidos no presente
regulamento produzam efeitos a partir de 1 de julho de 2014, o presente
regulamento deve aplicar-se a partir dessa data e entrar em vigor no dia da sua
publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O anexo do Regulamento
(UE) n.º 1388/2013 é alterado do seguinte modo:
1)           As linhas relativas aos
contingentes pautais com os números de ordem 09.2830, 09.2831, 09.2832,
09.2834, 09.2835 e 09.2836 constantes do anexo I do presente regulamento são
aditadas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna do quadro
constante do anexo do Regulamento (UE)
n.º 1388/2013;
2)           As linhas relativas aos
contingentes pautais com os números de ordem 09.2629, 09.2631, 09.2639,
09.2668, 09.2669, 09.2806 e 09.2818 são substituídas pelas linhas constantes do
anexo II do presente regulamento;
3)           A linha relativa ao
contingente pautal com o número de ordem 09.2930 é suprimida;
4)           A linha relativa ao
contingente pautal com o número de ordem 09.2639 é suprimida.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de
1 de julho de 2014. 
Não obstante, o artigo 1.º, ponto 4, é
aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. 
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 
1.         DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
Regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de
contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e
industriais
2.         RUBRICAS ORÇAMENTAIS
Capítulo e artigo: Capítulo 12, artigo 120.º
Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2014:
16 185 600 000 euros (PO 2014)
3.         INCIDÊNCIA FINANCEIRA
¨         A proposta não tem incidência financeira.
X         A proposta não tem incidência
financeira nas despesas, embora tenha nas receitas. O efeito é o seguinte:
(em
milhões de euros, até às décimas)
 Rubrica orçamental || Receita[2] || Período de seis meses com início em dd/mm/aaaa || [Exercício de 2/2014] 
 Artigo 120.º || Incidência nos recursos próprios || 1/7/2014 || -2,2 
(em
milhões de euros, até às décimas)
 Situação após a ação 
   || [2015-2018] 
 Artigo 120.º || -4,4 / ano 
Os aditamentos ao presente regulamento terão
como resultado um aumento anual de direitos não cobrados estimado em 5,9
milhões de euros. 
Com base no que precede, a incidência da perda
de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode ser estimada
em 4,4 milhões de euros/ano para o período de 1.1.2015 em diante
(5,9 milhões de euros montante bruto x 0,75) e 2,2 milhões de
euros para o período de 1.7.2014 - 31.12.2014.
4.         MEDIDAS ANTIFRAUDE
Serão efetuados controlos sobre o destino
final de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em
conformidade com os artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93
da Comissão. 
[1]               O Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho, de 17 de
dezembro de 2013, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes
pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e
que revoga o Regulamento (UE) n.º 7/2010 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 319). 
[2]               No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os
montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos
deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança. 
ANEXOS
Anexo
I
Contingentes pautais referidos no artigo 1.º,
ponto 1
 Número de ordem || Código NC || TARIC || Designação das mercadorias || Período de contingen-tamento || Quantidade do contingente || Taxa dos direitos do con-tingente (%) 
 09.2830 || ex 2906 19 00 || 40 || Ciclopropilmetanol (CAS RN 2516-33-8) || 01.07.-31.12. || 10 toneladas || 0 % 
 09.2831 || ex 2932 99 00 || 40 || 1,3:2,4-bis-O-(3,4-dimetilbenzilideno)-D-glucitol (CAS RN 135861-56-2) || 01.07.-31.12. || 300 toneladas || 0 % 
 09.2832 || ex 3808 92 90 || 40 || Preparação contendo, em peso, 38 % ou mais, mas não mais de 50 %, de piritiona zíncica (DCI) (CAS RN 13463-41-7) numa dispersão aquosa || 01.07.-31.12. || 250 toneladas || 0 % 
 09.2834 || ex 7604 29 10 || 20 || Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de 200 mm ou superior, mas não superior a 300 mm || 01.07.-31.12. || 500 toneladas || 0 % 
 09.2835 || ex 7604 29 10 || 30 || Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de 300,1 mm ou superior, mas não superior a 533,4 mm || 01.07.-31.12. || 250 toneladas || 0 % 
 09.2836   || ex 9003 11 00 ex 9003 19 00 || 10 20 || Armações para óculos, de plástico ou de metais comuns, para utilização no fabrico de óculos de correção (1) || 01.07.-31.12. || 2 900 000 peças || 0 %   
Anexo
II
Contingentes pautais referidos no artigo 1.º,
ponto 2
 Número de ordem || Código NC || TARIC || Designação das mercadorias || Período de contingen-tamento || Quantidade do contingente || Taxa dos direitos do con-tingente (%) 
 09.2806 || ex 2825 90 40 || 30 || Trióxido de tungsténio, incluindo óxido de tungsténio azul (CAS RN 1314-35-8 ou CAS RN 39318-18-8) || 01.01.-31.12. || 12 000 toneladas || 0 % 
 09.2639 || 3905 30 00 ||   || Poli(álcool vinílico), mesmo que contenham grupos acetato não hidrolisados || 01.01.-31.12. || 18 000 toneladas || 0 % 
 09.2818 || ex 6902 90 00 || 10 || Tijolos refratários com — || uma aresta de comprimento superior a 300 mm e 
 — || teor ponderal de TiO2 não superior a 1 % e 
 — || teor ponderal de Al2O3 não superior a 0,4 % e 
 — || uma variação de volume, a 1700° C, inferior a 9 % 
01.01.-31.12.
225 toneladas
0 %
 09.2629 || ex 8302 49 00 || 91 || Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens (1) || 01.07.-31.12. || 800 000 peças || 0 % 
 09.2668   || ex 8714 91 10 ex 8714 91 10 || 21 31 || Quadro de bicicleta, construído com fibras de carbono e resina artificial, pintado, lacado e/ou polido, para utilização no fabrico de bicicletas (1) || 01.01.-31.12.   || 125 000 peças   || 0 %   
 09.2669   || ex 8714 91 30 ex 8714 91 30 || 21 31 || Forquilha dianteira de bicicleta, construída com fibras de carbono e resina artificial, pintada, lacada e/ou polida, para utilização no fabrico de bicicletas (1) || 01.01.-31.12.   || 97 000 peças   || 0 %   
 09.2631 || ex 9001 90 00 || 80 || Lentes, prismas e elementos cementados, não montados, de vidro, para utilização no fabrico ou reparação de produtos dos códigos NC 9002, 9005, 9013 10 e 9015 (1) || 01.01.-31.12. || 5 000 000 peças || 0 % 
 
 (1)  A suspensão dos direitos está sujeita ao disposto nos artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).