CELEX: 62007CN0563
Language: pt
Date: 2007-12-20 00:00:00
Title: Processo C-563/07: Acção intentada em 20 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/37
            
         Acção intentada em 20 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-563/07)
   (2008/C 51/61)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representada por: U. Wölker e D. Lawunmi, agentes)
   
      Demandada: República de Malta
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo fornecido a informação necessária para dar cumprimento à Decisão n.o 280/2004/CE (a seguir «decisão») do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (1), em Malta, em conjugação com os artigos 2.o a 7.o da Decisão da Comissão n.o 166/2005/CE, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1 da decisão.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 280/2004/CE, para efeitos da avaliação do progresso efectivamente alcançado e a fim de permitir a preparação de relatórios anuais pela Comunidade, em conformidade com as obrigações decorrentes da CQNUAC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas) e do Protocolo de Quioto, os Estados-Membros determinarão e comunicarão à Comissão, até 15 de Janeiro de cada ano, determinadas informações relativas à emissão de gases com efeito de estufa.
   Tendo em consideração que a República de Malta não forneceu à Comissão as informações devidas até 15 de Janeiro de 2006, a Comissão é obrigada a concluir que as autoridades maltesas não cumpriram as obrigações que lhes incumbem nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da decisão.
   
      (1)  JO L 49, p. 1.