CELEX: E2011J0008
Language: pt
Date: 2011-12-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 14 de dezembro de 2011 , no Processo E-8/11 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Diretiva 2002/49/CE relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente)

27.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 291/16
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 14 de dezembro de 2011
   no Processo E-8/11
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Diretiva 2002/49/CE relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente)
   2012/C 291/07
   No processo E-8/11, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO de uma declaração de que, ao não garantir que as suas autoridades competentes elaborassem e, se fosse caso disso, aprovassem mapas estratégicos de ruído e elaborassem planos de ação em matéria de ruído para os principais eixos rodoviários no seu território, em que se registam mais de seis milhões de passagens de veículos por ano, e assegurassem que as informações constantes dos mapas estratégicos de ruído e dos resumos dos planos de ação, a que se refere o anexo VI da Diretiva, fossem enviadas, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 7.o, n.o 1, do artigo 8.o, n.o 1, e do artigo 10.o do ato referido no ponto 32g do anexo XX do Acordo EEE (Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto de Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, e Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 14 de dezembro de 2011, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               declara que, ao não garantir que as suas autoridades competentes elaborassem e, se fosse caso disso, aprovassem, nos prazos definidos, mapas estratégicos de ruído e elaborassem planos de ação em matéria de ruído para os principais eixos rodoviários no seu território, em que se registam mais de seis milhões de passagens de veículos por ano, e assegurassem que as informações constantes dos mapas estratégicos de ruído e dos resumos dos planos de ação, a que se refere o anexo VI da Diretiva fossem enviadas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a República da Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 7.o, n.o 1, do artigo 8.o, n.o 1, e do artigo 10.o do ato referido no ponto 32g do anexo XX do Acordo EEE (Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas.