CELEX: 31997R0848
Language: pt
Date: 1997-05-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 848/97 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1997 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

14. 5. 97              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 122/7
                                         REGULAMENTO (CE) N ? 848/97 DA COMISSÃO
                                                      de 13 de Maio de 1997
                     relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de
                                        milho para Espanha proveniente de países terceiros
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de gestão dos cereais,
    Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
   nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                  Artigo 1 ?
   n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do
   seu artigo 12?,                                                   1.    E aberto um concurso para a redução do direito,
                                                                     previsto no n? 2 do artigo 10? do Regulamento (CEE)
   Considerando que, por força do acordo sobre a agricultura         n? 1766/92, do milho a importar em Espanha.
   concluído no âmbito das negociações comerciais multila­           2. O concurso está aberto até 26 de Junho de 1997.
   terais do «Uruguay Round », a Comunidade se compro­               Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais
   meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­
  dade de milho;
                                                                    relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
                                                                    sentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                                    concurso .
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1839/95 da
  Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas           3.    As disposições do Regulamento (CE) n ? 1839/95 são
  de execução dos contingentes pautais de importação,               aplicáveis desde que as disposições do presente regula­
  respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de              mento não prevejam o contrário.
  milho em Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CE)
  n ? 1963/95 (4), prevê as disposições que regem a gestão
  desses regimes especiais de importação; que este regula­                                  Artigo 2?
  mento previu normas complementares específicas neces­
  sárias para a realização do concurso, nomeadamente as             Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
  relativas à constituição e liberação da garantia a constituir     presentes concursos, são válidos 50 dias a partir da data da
  pelos operadores para garantir o respeito das suas obriga­        sua emissão, na acepção do n ? 4 do artigo 10 ? do Regula­
 ções e, nomeadamente, a de transformação ou de utiliza­            mento (CE) n ? 1839/95.
 ção no mercado espanhol do produto importado;
                                                                                            Artigo 3 ?
 Considerando que, dadas as necessidades actuais do
 mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 a redução do direito de importação no âmbito do referido           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 regime especial de importação;                                     Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO  n? L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO  n? L  126 de  24. 5. 1996, p. 37.
o    JO  n? L  177 de  28 . 7. 1995, p . 4.
 4   JO  n? L  189 de  10 . 8 . 1995, p. 22.