CELEX: 22018D1773
Language: pt
Date: 2017-02-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 39/2017, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1773]

22.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 297/50
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 39/2017
         de 3 de fevereiro de 2017
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1773]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 42 g (Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32014 L 0082: Diretiva 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014 (JO L 184 de 25.6.2014, p. 11).».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Diretiva 2014/82/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 184 de 25.6.2014, p. 11.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.