CELEX: 62014TB0731
Language: pt
Date: 2015-10-08 00:00:00
Title: Processo T-731/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — Agrotikos Synetairismos Profitis Ilias/Conselho («Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»)

30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/55
            
         Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — Agrotikos Synetairismos Profitis Ilias/Conselho
   (Processo T-731/14) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 398/70)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Agrotikos Synetairismos Profitis Ilias (Skydra, Grécia) (representante: K. Chrysogonos, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e I. Rodios, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Agrotikos Synetairismos Profitis Ilias é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela Comissão Europeia.
            
         
               4)
            
            
               A Agrotikos Synetairismos Profitis Ilias, o Conselho e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
            
         
      (1)  JO C 16, de 19.1.2015.