CELEX: C2007/199/95
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo F-28/07: Recurso interposto em 23 de Março de 2007 — Martin/Tribunal de Justiça

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/49
            
         Recurso interposto em 23 de Março de 2007 — Martin/Tribunal de Justiça
   (Processo F-28/07)
   (2007/C 199/95)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Claire Martin (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: D. Martin, advogado)
   
      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 4 de Julho de 2006, que nomeia a recorrente funcionária estagiária na qualidade de jurista linguista a contar de 16 de Junho de 2006, na parte em que lhe é atribuído o grau AD7;
            
         
               —
            
            
               Atribuição à recorrente, com efeitos retroactivos à data de nomeação de 16 de Junho de 2006, do grau A*10 correspondente ao grau LA6 antes da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes (1);
            
         
               —
            
            
               Reconstituição integral da sua carreira com efeitos retroactivos a 16 de Junho de 2006;
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca fundamentos muito semelhantes aos invocados no processo F-37/07 (2).
   
      (1)  JO L 124, de 27.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO C 129, de 9.6.2007, p. 28.