CELEX: 62007TO0375
Language: pt
Date: 2008-01-07 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Janeiro de 2008. # Rosario Maria Pellegrini contra Comissão das Comunidades Europeias. # Medidas provisórias - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Inacção da Comissão - Pagamento a título provisório da indemnização pedida no processo principal - Ausência de fumus boni juris. # Processo T-375/07 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Janeiro de 2008 – Pellegrini/Comissão
      (Processo T-375/07 R)
      «Medidas provisórias – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Inacção da Comissão – Pagamento a título provisório da indemnização pedida no processo principal – Ausência de fumus boni juris»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Condições de concessão – «Fumus boni juris» – Urgência – Carácter
            cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 225.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal
            de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os  11 a 14)
      2.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigos 44.°, n.° 1, c), e 104.°, n.° 3) (cf. n.° 15)
      Objecto
      
         
               Pedido de condenação da Comissão a reparar, a título provisório, o prejuízo financeiro alegadamente sofrido pela demandante
                  pelo facto de a referida instituição não ter velado pela plena aplicação e interpretação correcta das disposições comunitárias
                  que regulam as actividades dos intermediários financeiros
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.