CELEX: C2007/042/67
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo T-407/06: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Zhejiang Aokang Shoes/Conselho

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/38
            
         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Zhejiang Aokang Shoes/Conselho
   (Processo T-407/06)
   (2007/C 42/67)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd (Oubei, China) (Representantes: I. MacVay, solicitor, R. Thompson, QC, e K. Beal, barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação do regulamento impugnado, na parte aplicável à recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, fabricante e exportadora chinesa de calçado de couro, pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1472/2006, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (1).
   A recorrente invoca nove fundamentos de recurso, dos quais os cinco primeiros se referem à incompetência, à preterição de formalidades essenciais estabelecidas no regulamento de base (2) e à violação dos princípios da protecção da confiança legítima, dos direitos de defesa e da igualdade de tratamento.
   A recorrente alega ainda o cálculo errado e discriminatório da margem de dumping que lhe foi aplicada e o erro manifesto de apreciação do regulamento impugnado quanto à extensão e duração do prejuízo invocado para justificar a aplicação de direitos à recorrente.
   Além disso, a recorrente afirma que a Comissão violou o artigo 20.o do regulamento de base ao não ter divulgado adequadamente à recorrente a alteração radical das medidas definitivas propostas pela Comissão entre 7 de Julho e 28 de Julho de 2006.
   Finalmente a recorrente alega que o regulamento impugnado viola o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base quanto à necessidade de efectuar uma comparação equitativa entre o preço da exportação e o valor normal ao analisar a margem de dumping.
   
      (1)  JO 2006 L 275. p. 1.
   
      (2)  Regulamento do Conselho n.o 384/96, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996 L 56, p. 1).