CELEX: 62021TB0272
Language: pt
Date: 2021-07-30 00:00:00
Title: Processo T-272/21 R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 30 de julho de 2021 — Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento («Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Eurodeputado — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade parlamentar de um eurodeputado — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

11.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 412/13
            
         
      Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 30 de julho de 2021 — Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento
      (Processo T-272/21 R)
      («Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Eurodeputado - Privilégios e imunidades - Levantamento da imunidade parlamentar de um eurodeputado - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
      (2021/C 412/13)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Carles Puigdemont i Casamajó (Waterloo, Bélgica), Antoni Comín i Oliveres (Lovaina, Bélgica), Clara Ponsatí i Obiols (Lovaina) (representantes: P. Bekaert, G. Boye, J. Costa i Rosselló e S. Bekaert, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e T. Lukácsi, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado à suspensão da execução das Decisões P9_TA(2021)0059, P9_TA(2021)0060 e P9_TA(2021)0061 do Parlamento, de 9 de março de 2021, relativas ao pedido de levantamento da imunidade dos recorrentes.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  O Despacho de 2 de junho de 2021, Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento (T-272/21 R), é revogado.
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas das partes principais.
               
            
                  4)
               
               
                  O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.