CELEX: 32019R0432
Language: pt
Date: 2019-03-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/432 da Comissão, de 18 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

19.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 75/70
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/432 DA COMISSÃO
         de 18 de março de 2019
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1) nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e agências, pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades do anterior governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 13 de março de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir quatro entradas da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome do Presidente,
               
               
                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
               
            
         
         
            (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
      
      
         
            ANEXO
            No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, são suprimidas as seguintes entradas:
            
                        «(46)
                     
                     
                        GENERAL ESTABLISHMENT FOR MAIN OUT PALL DRAIN. Endereço: P.O. Box 113, Nassiriyah, Iraque.»
                     
                  
                        «(98)
                     
                     
                        NATIONAL TOBACCO STATE COMPANY (alias NATIONAL TOBACCO STATE ENTERPRISE). Endereço: P.O. Box 6, Arbil, Iraque.»
                     
                  
                        «(145)
                     
                     
                        STATE ENTERPRISE FOR PETROCHEMICAL INDUSTRIES. Endereço: Khor Al Zubair, P.O. Box 933, Basrah, Iraque.»
                     
                  
                        «(147)
                     
                     
                        STATE ENTERPRISE FOR PULP AND PAPER INDUSTRIES. Endereço: P.O. Box 248, Hartha District, Basrah, Iraque.»