CELEX: 31992R3884
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3884/92 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que suprime o montante corrector a cobrar aquando da importação na Comunidade a Dez de alcachofras provenientes de Espanha

31 . 12. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 391 / 17
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3884/92 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Dezembro de 1992
                 que suprime o montante corrector a cobrar aquando da importação na
                           Comunidade a Dez de alcachofras provenientes de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 3716/92 (4), instituiu um montante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              corrector a cobrar aquando da importação na Comunidade
Económica Europeia,                                             a Dez de alcachofras provenientes de Espanha ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que o disposto no artigo 3? do Regula­
Portugal,                                                       mento (CEE) n ? 3709/89 em relação à instituição de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3709/89 do                montantes correctores só é aplicável a um determinado
Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, que determina as            produto durante o período para o qual foi fixado um
regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha         preço de oferta comunitário para esse produto ; que o
e de Portugal no que diz respeito ao mecanismo de               Regulamento (CEE) n? 3816/92 do Conselho (5) pôs termo
compensação na importação de frutas e produtos hortí­           ao regime dos preços de oferta ; que, nestas condições, é
colas provenientes de Espanha ('), e, nomeadamente, o           necessário revogar o Regulamento (CEE) n? 3531 /92 a
n? 2 do seu artigo 4?,                                          partir de 1 de Janeiro de 1993,
Considerando que o artigo 152? do Acto de Adesão
instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1990, um meca­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nismo de compensação na iriiportação na Comunidade,
na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir
denominada « Comunidade a Dez », de frutas e produtos                                   Artigo 1 ?
hortícolas provenientes de Espanha, para os quais esteja
fixado um preço de referência em relação aos países
terceiros ;                                                     O Regulamento (CEE) n? 3531 /92 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3709/89
determinou as regras gerais de aplicação desse mecanismo
de compensação e que o Regulamento (CEE) n? 3820/90
da Comissão (2) fixou as suas regras de execução ;                                      Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3531 /92 da             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
C) JO n? L 363 de 13. 12. 1989, p. 3.
 (2) JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 43.                        (4) JO n? L 378 de 23. 12. 1992, p. 26.
 O JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 11 .                          O JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992.