CELEX: 32017D2301
Language: pt
Date: 2017-12-04 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/2301 do Conselho, de 4 de dezembro de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à aplicação do artigo 68.° do Acordo de Parceria ACP-UE

13.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/45
            
         DECISÃO (UE) 2017/2301 DO CONSELHO
   de 4 de dezembro de 2017
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à aplicação do artigo 68.o do Acordo de Parceria ACP-UE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo de Parceria ACP-UE»), foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000. O Acordo de Parceria ACP-UE entrou em vigor em 1 de abril de 2003.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 100.o do Acordo de Parceria ACP-UE, os anexos I-A, II, III, IV e VI do Acordo podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, o Conselho de Ministros ACP-UE pode delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.
            
         
               (4)
            
            
               Na reunião do Conselho Ministerial Conjunto realizada em Dacar em 6 de maio de 2017, o Conselho de Ministros ACP-UE decidiu delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para a tomada de uma decisão sobre a aplicação do artigo 68.o do Acordo de Parceria ACP-UE antes de 31 de dezembro de 2017.
            
         
               (5)
            
            
               É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no Comité de Embaixadores ACP-UE, uma vez que a decisão será vinculativa para a União.
            
         
               (6)
            
            
               A decisão aplicar-se-á ao anexo II, capítulo 3, do Acordo de Parceria ACP-UE e visa melhorar o funcionamento do sistema de financiamento para apoio em caso de choques exógenos,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A posição a tomar, em nome da União, no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aplicação do artigo 68.o do Acordo de Parceria ACP-UE baseia-se no projeto de decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Comité de Embaixadores ACP-UE podem acordar na introdução de alterações menores no projeto de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o
   
   Após a sua adoção, a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Comissão.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         U. PALO
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2017 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE
      de …
      relativa à aplicação do artigo 68.o do Acordo de Parceria ACP-UE
      O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), nomeadamente o artigo 100.o, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 4, e o artigo 16.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O artigo 68.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo de Parceria ACP-UE»), estipula que deve ser instaurado um mecanismo de apoio adicional destinado a atenuar os efeitos nefastos a curto prazo resultantes dos choques exógenos que afetam a economia dos Estados ACP. O n.o 4 do mesmo artigo estabelece que as modalidades do mecanismo de apoio são definidas no anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O mecanismo atualmente definido no anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE precisa de ser adaptado de modo a refletir as necessidades das Partes e a assegurar uma prestação rápida e flexível de assistência.
               
            
                  (3)
               
               
                  O artigo 100.o do Acordo de Parceria ACP-UE estipula que os anexos I-A, II, III, IV e VI do Acordo podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.
               
            
                  (4)
               
               
                  O artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE estipula que o Conselho de Ministros ACP-UE pode delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.
               
            
                  (5)
               
               
                  O artigo 16.o, n.o 2, do Acordo de Parceria ACP-UE estipula que o Comité de Embaixadores ACP-UE deve desincumbir-se dos mandatos que lhe sejam confiados pelo Conselho.
               
            
                  (6)
               
               
                  A reunião do Conselho de Ministros ACP-UE de 5 de maio de 2017 mandatou o Comité de Embaixadores ACP-UE para adotar uma decisão sobre a aplicação do artigo 68.o do Acordo de Parceria ACP-UE no que diz respeito aos choques exógenos e à alteração do anexo II, capítulo 3.
               
            
                  (7)
               
               
                  Deverá ser adotada uma decisão sobre a aplicação do artigo 68.o do Acordo de Parceria ACP-UE,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O apoio financeiro para os países ACP em caso de instabilidade macroeconómica resultante de choques exógenos, previsto no artigo 68.o do Acordo de Parceria ACP-UE, rege-se pelas disposições da presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      1.   Pode ser mobilizado um apoio financeiro adicional a partir da reserva do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento para necessidades imprevistas, a fim de atenuar os efeitos nefastos a curto prazo resultantes de choques exógenos, incluindo os efeitos nas receitas de exportação, e de preservar as reformas e políticas socioeconómicas comprometidas pela diminuição das receitas.
      2.   Para o efeito, os países ACP, afetados por choques exógenos, endereçam um pedido de apoio financeiro à Comissão Europeia, o qual será apreciado segundo uma abordagem casuística, em função das necessidades, em conformidade com o quadro financeiro plurianual de cooperação no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE.
      3.   A assistência é gerida e prestada segundo procedimentos que permitam intervenções rápidas, flexíveis e eficazes. A Comissão Europeia informará periodicamente o Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.
      Artigo 3.o
      
      As Partes Contratantes no Acordo, a Comissão Europeia e o Secretariado ACP devem ser informados das modalidades práticas de aplicação do artigo 68.o.
      Artigo 4.o
      
      O anexo II, capítulo 3, do Acordo de Parceria ACP-UE é aplicado em conformidade com a presente decisão.
      Artigo 5.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
      
         Feito em …, em …
         
            
               Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE
            
            
               O Presidente
            
         
      
      
         (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.