CELEX: 62018CA0808
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Processo C-808/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/Hungria («Incumprimento de Estado — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração — Diretivas 2008/115/CE, 2013/32/UE e 2013/33/UE — Procedimento de concessão de proteção internacional — Acesso efetivo — Procedimento na fronteira — Garantias processuais — Colocação obrigatória em zonas de trânsito — Detenção — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Recursos interpostos das decisões administrativas de indeferimento do pedido de proteção internacional — Direito de permanecer no território»)

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/Hungria
      (Processo C-808/18) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração - Diretivas 2008/115/CE, 2013/32/UE e 2013/33/UE - Procedimento de concessão de proteção internacional - Acesso efetivo - Procedimento na fronteira - Garantias processuais - Colocação obrigatória em zonas de trânsito - Detenção - Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular - Recursos interpostos das decisões administrativas de indeferimento do pedido de proteção internacional - Direito de permanecer no território»)
      (2021/C 53/03)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Condou-Durande, A. Tokár e J. Tomkin, agentes)
      
         Demandada: Hungria (representantes: M.Z. Fehér e M. M. Tátrai, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.o 1, do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, do artigo 6.o, do artigo 24.o, n.o 3, do artigo 43.o e do artigo 46.o, n.o 5, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e dos artigos 8.o, 9.o e 11.o da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional:
                  
                              —
                           
                           
                              ao prever que os pedidos de proteção internacional apresentados por nacionais de países terceiros ou apátridas que, vindos da Sérvia, pretendam aceder, no seu território, ao procedimento de proteção internacional, apenas podem ser apresentados nas zonas de trânsito de Röszke e de Tompa, adotando ao mesmo tempo uma prática administrativa constante e generalizada que limita drasticamente o número de requerentes autorizados a entrar diariamente nessas zonas de trânsito;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ao instituir um sistema de detenção generalizada dos requerentes de proteção internacional nas zonas de trânsito de Röszke e de Tompa, sem respeitar as garantias previstas no artigo 24.o, n.o 3, e no artigo 43.o da Diretiva 2013/32, bem como nos artigos 8.o, 9.o e 11.o da Diretiva 2013/33;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ao permitir o afastamento de todos os nacionais de países terceiros em situação irregular no seu território, com exceção daqueles que são suspeitos de terem cometido uma infração, sem respeitar os procedimentos e garantias previstos no artigo 5.o, no artigo 6.o, n.o 1, no artigo 12.o, n.o 1, e no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ao sujeitar a condições contrárias ao direito da União o exercício, pelos requerentes de proteção internacional abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 46.o, n.o 5, da Diretiva 2013/32, do seu direito de permanecer no seu território.
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Hungria suporta, além das suas próprias despesas, quatro quintos das despesas da Comissão Europeia.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão Europeia suporta um quinto das suas despesas.
               
            
         (1)  JO C 155, de 6.5.2019.