CELEX: E2015J0003
Language: pt
Date: 2015-10-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 2 de outubro de 2015, no processo E-3/15 — Liechtensteinische Gesellschaft für Umweltschutz/Gemeinde Vaduz (Município de Vaduz) (Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — artigo 11.° — Direito de interpor recurso perante um tribunal — Efeito do direito do EEE nas ordens jurídicas nacionais — Princípios da equivalência e de eficácia)

8.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 457/11
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 2 de outubro de 2015
   no processo E-3/15
   Liechtensteinische Gesellschaft für Umweltschutz/Gemeinde Vaduz (Município de Vaduz)
   (Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — artigo 11.o — Direito de interpor recurso perante um tribunal — Efeito do direito do EEE nas ordens jurídicas nacionais — Princípios da equivalência e de eficácia)
   (2016/C 457/08)
   No processo E-3/15, Liechtensteinische Gesellschaft für Umweltschutz e Gemeinde Vaduz (município de Vaduz) — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Estado do Principado do Liechtenstein (Staatsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein), sobre a interpretação do artigo 11.o da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 2 de outubro de 2015, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   
               1.
            
            
               O Liechtenstein tinha a obrigação de transpor a Diretiva 2011/92/UE em conformidade com a Decisão n.o 230/2012, de 7 de dezembro de 2012, do Comité Misto do EEE e aplicá-la ao procedimento de avaliação do impacto ambiental em causa no processo principal.
            
         
               2.
            
            
               Não é compatível com o artigo 11.o da Diretiva 2011/92/UE adotar uma decisão geral de avaliação de impacto ambiental, remetendo ao mesmo tempo a resolução de questões fundamentais relacionadas com os efeitos ambientais do projeto, como as previstas no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2011/92/UE para subsequentes procedimentos de autorização que não preveem o direito das organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente de interpor um recurso perante um órgão judicial. Se questões fundamentais estão em causa neste caso cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir.
            
         
               3.
            
            
               A legislação do EEE não exige que regras do EEE não transpostas possam ser diretamente invocadas perante os tribunais nacionais nos Estados da EFTA. No entanto, decorre do direito do EEE que, na interpretação da legislação nacional, o órgão jurisdicional nacional é obrigado a aplicar, na medida do possível, os métodos de interpretação reconhecidos pelo direito nacional, a fim de atingir o resultado prosseguido pela Diretiva 2011/92/UE. Esta obrigação decorre a partir do momento em que o ato jurídico é integrado do Acordo EEE.
            
         
               4.
            
            
               Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, à luz dos princípios de equivalência e de eficácia determinar as vias de recurso disponíveis para uma violação do artigo 11.o da Diretiva 2011/92/UE.