CELEX: 62010TN0533
Language: pt
Date: 2010-11-24 00:00:00
Title: Processo T-533/10: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 — DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/44
            
         Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 — DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão
   (Processo T-533/10)
   ()
   2011/C 30/80
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: DTS Distribuidora de Televisión Digital, SA (Tres Cantos, Madrid, Espanha) (representantes: H. Brokelmann, advogado, e M. Ganino, advogada)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Que se anule a Decisão C(2010) 4925 final da Comissão de 20 de Julho de 2010, e
            
         
               —
            
            
               que se condene a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente no presente processo, operador de televisão por assinatura via satélite, opõe-se à Decisão C(2010) 4925 final da Comissão, de 20 de Julho de 2010, «relativa ao regime de auxílios n.o C 37/2009 (ex NN 58/2009), que a Espanha tenciona executar a favor da Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE)», que declarou esse regime, na sua versão alterada pela Ley 8/2009 (Lei n.o 8/2009), de 28 de Agosto, de financiamento da Corporación de Radio y Televisión Española, compatível com o mercado comum sem necessidade de analisar os meios de financiamento do mesmo.
   Segundo a recorrente, a Comissão não podia autorizar o referido regime de auxílios sem analisar os meios de financiamento introduzidos pela lei há pouco mencionada e, em particular, o imposto de 1,5 % sobre as receitas brutas de exploração dos prestadores de serviços de televisão por assinatura.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega os segundes fundamentos:
   
               —
            
            
               Erro de direito, porquanto a Comissão autorizou o auxílio objecto do litigio sem analisar o modo de financiamento. Afirma-se, a esse respeito, que, segundo jurisprudência constante, o exame de um auxílio não pode separar-se do exame do seu meio de financiamento caso este constitua parte integrante do auxílio, e que, no que respeita ao caso em apreço, o imposto de 1,5 % sobre as receitas brutas de exploração dos prestadores do serviço de televisão por assinatura constitui parte integrante do regime de auxílios, razão pela qual a Comissão deveria tê-lo analisado juntamente com o auxílio.
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, porquanto a Comissão autorizou um regime de auxílios que não respeita o princípio da proporcionalidade, implicando os impostos que o financiam uma grave distorção da concorrência, nos mercados de aquisição de conteúdos e na vertente dos telespectadores, contrariamente ao interesse comum.
            
         
               —
            
            
               Violação dos artigos 49.o e 63.o TFUE. Para a recorrente, a Comissão violou essas disposições, na medida em que o modo de financiamento do auxílio autorizado restringe a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de capitais, ao tornar menos atractivo o exercício dessas liberdades pelos operadores de televisão por assinatura e por outros investidores estabelecidos em outros Estados-Membros.